Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. BB e mulher CC intentaram acção de condenação contra AA, DD e marido EE e Pontimed — Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., pedindo que:

A) Seja a R. AA condenada a reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio urbano composto por terreno para construção, com a área de cento e oitenta metros quadrados, sito na Rua …, freguesia … - ….., concelho …., descrito na …. Conservatória do Registo Predial … sob o número ….53 da freguesia ….. - …., inscrito na matriz predial sob o artigo ….81, a que correspondem as seguintes coordenadas GPS: coordenada X: ……; Coordenada Y: …….

Ou, caso assim não se entenda,

B) Seja anulada a compra e venda, titulada pela escritura pública referida no art. 1.º da petição inicial;

Ou caso assim também não se entenda,

C) Seja declarada nula a compra e venda, titulada pela escritura pública referida no art. 1.º da petição inicial.

Para as situações previstas nas antecedentes alíneas B) e C), devem, em consequência:

D.1) Ser os RR. DD e EE, condenados a restituir aos AA. a quantia de 40.000,00 € correspondente ao preço do imóvel, acrescido dos juros de mora vencidos contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

D.2) Ser os RR. DD, EE e Pontimed condenados, solidariamente, a pagar aos AA. a quantia 18.397,53 € a título de compensação pelos danos patrimoniais, acrescido dos juros de mora vencidos contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

D.3) A) Ser os RR. DD, EE e Pontimed a pagarem, solidariamente, aos AA. a quantia de 1.500,00 €, a titulo de compensação pelos danos não patrimoniais, acrescida dos juros que à taxa legal de se vencerem desde a data de citação até ao efectivo e integral pagamento.

Em qualquer dos casos,

E) Serem os RR. condenados nas custas e procuradoria.

2. Os Réus contestaram, pugnando pela improcedência da acção.

3. A Ré AA requereu que os Autores fossem condenados como litigantes de má fé.

4. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção procedente:

I. — condenou a a Ré AA a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano composto por terreno para construção, com a área de cento e oitenta metros quadrados, sito na Rua …., freguesia …… - …., concelho ….., descrito na ….. Conservatória do Registo Predial ….. sob o número ……53 da freguesia da ….. - ……, inscrito na matriz predial sob o artigo …. com as coordenadas GPS: coordenada X: ….; Coordenada Y: ……;

II. — absolveu os Réus dos demais pedidos formulados pelos Autores;

III. — absolveu os Autores do pedido de condenação em litigância de má fé.

5. A Ré AA interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A sentença proferida pelo Tribunal a quo encontra-se ferida de nulidade por falta de fundamentação tal como alegado nos pontos 1 a 14 supra que se reproduzem.

II. O tribunal a quo não procede a qualquer exame crítico da prova elencada, nomeadamente se entendeu que os depoimentos prestados pelas sobreditas testemunhas, eram credíveis e porquê, tal como alegado nos pontos 15 a 28 supra, que ora se reproduz.

III. Termos em que deve a sentença proferida pelo tribunal “a quo” ser declarada nula, nos termos dos artigos 154°, 607°, n.° 4 e 615°, n.° 1, alínea b) do C.P.C., nulidade que desde já se argui para todos os efeitos legais.

Mas mais,

IV. A fundamentação apresentada na sentença é contraditória em si mesma e obscura;

V. A Sentença recorrida padece da nulidade plasmada no artigo 615°, n.° 1, alínea c), do C.P.C., a qual desde já se argui para os devidos e legais efeitos.

VI. O Tribunal a quo julgou erroneamente os pontos 27 a 29 da matéria de facto dada como provada, o qual deveria ter sido dado como não provado, visto que todos os elementos de prova documental e testemunhal de que o Tribunal se socorreu para formar a sua convicção, conjugados entre si, não permitem dar como julgados alguns dos factos dados como assentes.

VII. Entende a recorrente que com base na prova documental junta aos autos, e na parcialidade, contradição e insegurança existente no depoimento das testemunhas indicadas, nunca os referidos factos poderiam ter sido dados como provados e outros não provados deviam ter sido assim considerados.

VIII. O tribunal deu como provada a matéria de facto elencada no ponto 32 supra que aqui se reproduz.

IX. E não considerou provados os factos elencados no ponto 33 supra que aqui se reproduz.

X. Temos, portanto que a prova documental junta aos autos, e a testemunhal apurada em audiência de julgamento, vai toda em sentido diverso ao decidido pelo Tribunal a quo, quanto a estes pontos.

Vejamos então a prova obtida sobre esta matéria,

XI. O Tribunal a quo motivou-se a não provar os pontos 27 a 29 da matéria de facto, por atender à prova testemunhal obtida nos depoimentos das três irmãs, sobrinhas da recorrente e a sua sobrinha, acima identificadas.

XII. E não atendeu à prova testemunhal obtida no depoimento dos três técnicos da Câmara Municipal ..… (como ficou alegado nos pontos 177 a 220 supra e que ora se consideram reproduzidos); nem da testemunha FF, como deveria com relação a todos, visto que aqueles depuseram bem cientes dos factos em apreço e em concreto, e este foi tão credível quanto as suas quatro primas, atenta reprodução integral do seu depoimento que consta gravado nos autos e que aqui se considera integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

XII. Ora, a testemunha UU no modo como prestou o seu depoimento e como ficou alegado nos pontos 71 a 96 supra e que ora se consideram reproduzidos, não foi imparcial nem credível, antes foi contraditória e prejudicial.

XIII. Tal qual a testemunha HH que testemunhou como alegado nos pontos 97 a 158 supra e que ora se consideram reproduzidos.

XIV. O mesmo se diz relativamente à testemunha II que prestou o seu depoimento como alegado nos pontos 159 a 171 supra e que ora se consideram reproduzidos.

XV. Diz-se idem quanto à testemunha JJ que depôs como ficou alegado nos pontos 172 a 176 supra e que ora se consideram reproduzidos.

XVI. Salienta-se que foi referido por duas dessas testemunhas que efectuaram um levantamento topográfico ao terreno onde estava a casa onde iam receber as rendas, o que permitiria terem identificado o erro, de pelo menos da confrontação a sul (…. Militar), descrita no prédio que herdaram por morte do pai.

XVII. Mas nunca proveram a corrigir ou alterar a descrição predial e matricial nos documentos que tiveram posse para titular a sua propriedade por mais que uma vez, documentos que foram inclusive usados em vários processos judicias de inventários sucessivos e fizeram fé jurídica nos mesmos.

XVIII. E mais tarde, esses documentos passaram pelo crivo de um departamento jurídico para poderem vender o terreno, sem que nada fosse feito.

XIX. Sendo certo que tiveram, durante décadas, conhecimento até físico da existência do .... Militar, cuja muralha era contígua a uma parte do terreno que dizem ser o delas, como ficou provado em audiência.

XX. Até por a testemunha UU referir saber que antes do actual jardim aí existente “era tudo o …. Militar” e que foi quem passou a documentação da venda outorgada pelos AA ao departamento jurídico da agência onde fez a angariação imobiliária dessa venda.

XXI. Que o facto destas testemunhas irem desde “pequeninas com o pai, e depois por si, receber as rendas da casa que havia naquele terreno” só aconteceu até a recorrente ter sido adjudicada desse terreno em sede de conferência de interessados em inventário judicial por morte de seu marido e pai com o acordo pessoal da sua prima HH e marido desta à data.

XXII. A certidão judicial junta aos autos (a fls 356 e seguintes) prova que nesse processo de inventário cumulativo de LL (marido da recorrente) e RR (seu pai) correu termos na segunda secção do antigo …° Juízo Cível da Comarca …. sob o n° …., do ano de 1966 (ficha 35 105), foi relacionado como bem que era pertença do RR a «VERBA 30 ... Prédio urbano sito na Rua …..,, à ….., freguesia …., composto de res do chão, quintal e terreno amplo, confrontando do norte com proprietário, do sul com E…., Limitada, do poente com a Rua …… e do nascente com ….. da Defesa Militar ….., omisso na Conservatória do Registo Predial …. e inscrito na matriz predial da referida freguesia, sob o artigo dois mil trezentos e sessenta e sete, com o valor matricial de cento e dois mil oitocentos e vinte escudos».

XXIII. E como consta de fls 407 e seguintes dos autos este terreno foi adjudicado à recorrente em sede de conferência de interessados realizada em 7/4/1972 por acordo obtido em presença da testemunha HH e seu marido, reitera-se, ficando desde então esta a saber que a dita casa onde recebia as rendas passou a ser propriedade da recorrente, apesar de ter mentido em audiência.

XXIV. Os vários documentos trazidos aos autos e relativos ao histórico do registo predial do prédio comprado pelos AA, designadamente o de fls 305 e seguintes, provam que adveio do desta que «N° ...66» do prédio antigo ou «Porção de terreno com a área de 35.00m2» com o «N° ...02» descrito sob o «N° ….26» a «Fls 44v Livro B-66 …».

XXV. Destaque esse efectuado a «Requerimento de NN» (irmão da recorrente e pai destas testemunhas) e foi apresentado a registo em 07/09/1946 (a fls 315).

XXVI. Ficando assim feito tal destaque, ficou registado «com a área de 180 m2 confrontando do norte e nascente com OO, sul com ......... Militar e do poente com E….., Limitada, inscrito na matriz predial sob o artigo …..86», tendo apresentado para o efeito a «Certidão de escritura de 21 de Junho de 1946 Lavrada a fls 8v do Lv° n° .... do Notário …., VV».

XXVII. Registo que deu origem à descrição «N° …..53/….» da .... Conservatória do Registo Predial …… (Artigo …..27°) que veio a ser adquirido por estas testemunhas por partilha da herança de seu pai (NN) conforme a Ap. …… e depois vendido aos AA pelos compradores destas.

XXVIII. E a escritura de 21/06/1946 de partilhas por morte da mãe do apresentante esteve no suporte de tal destaque feito como consta de fls 459 e seguintes dos autos.

XXIX. Onde é mencionado em «Quinto-Terreno situado em Bairro …., á …, freguesia da …. ocupando a área de cento e oitenta metros quadrados» e teve aí correcção actualizada das suas confrontações (veja-se a fls 456) e que foram exatamente as indicadas no mencionado destaque, a saber «norte com OO, sul ......... Militar, nascente OO e poente E….Limitada, inscrito na matriz sob o artigo mil e oitenta e seis».

XXX. Como consta de fls 490 verso e seguintes dos autos, na conferência de interessados ocorrida em 21/5/1970 em diligência judicial no decurso do inventário por óbito deste declarante, que correu termos pela …..° secção do mesmo ….° Juízo do Tribunal Cível da Comarca de ….. sob o n° … do ano de 1970 ficha de arquivo … teve por objecto, entre outros, o «Prédio rústico sito no Bairro …, à …, freguesia de ……., inscrito na matriz predial sob parte do artigo 1086 com a área de cento e oitenta metros quadrados que confronta do Norte e Nascente com OO, Sul com ......... Militar e Poente com E…, Limitada, descrito na Conservatória do Registo Predial de ….. sob o n° …..02 a folhas 44 v. do Livro B, 11, sem valor matricial por se tratar de terreno para construção em zona urbanizada»

XXXI. Tratando-se, por isso, de dois prédios totalmente distintos e inconfundíveis entre si, quer pela composição, confrontações e artigos matriciais respectivamente, sem que disso a sentença faça qualquer referência.

XXXII. Não tendo ficado provado que estas testemunhas tivessem feito alguma coisa no terreno identificado no ponto 18, desde que a casa que lá existia foi demolida, a contrário, “durante vinte e tal anos o terreno esteve parado”, não pagaram impostos e nunca foram notificadas, ou outrem, pela Câmara para limpar o terreno.

XXXIII. Contrariamente, e como consta dos documentos de fls 225 a 237 que pertencem em concreto ao terreno identificado pela recorrente e não ao identificado pelos AA, sempre procedeu e praticou actos de verdadeira e inteira posse sobre o mesmo, actos que refletem plena oposição que moveu contra qualquer eventual proprietário que detivesse esse prédio desde 1971, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo.

XXXIV. A recorrente carreou os autos com prova documental relativa à total correspondência matricial adstrita ao prédio identificado em 21 supra desde a sua génese até á actualidade.

XXXV. Ao contrário dos AA que não fizeram qualquer prova dessa correspondência face ao prédio identificado em 18 supra (entre os actuais artigos com o originário proveniente do visado destaque, desde o antigo artigo 1086°, passando pelo artigo 3027° e chegando ao artigo 2081°) como deveria para se apurar se afinal o prédio que compraram adveio do supra mencionado destaque 66 feito no “prédio-mãe”.

XXXVI. Tudo em causa, o Tribunal a quo não pode decidir como decidiu visto que não pode ter a certeza que o prédio mencionado no visado destaque e levado a registo pelo irmão da ora recorrente em 7/9/1946 corresponde ao prédio comprado pelos AA, tendo passado pela propriedade das suas sobrinhas e pela R. DD.

XXXVIII. E, porque relativamente ao prédio identificado no ponto 21 supra (urbano com a casa de rés-do-chão) não pode ser confundível com este que tem duas confrontações que se mantiveram imutáveis desde a sua origem até à actualidade, a norte com o próprio (Art° 5 Secção D da mesma freguesia) e a nascente o ......... Militar.

XXXIX. Assim sendo, e do modo como a sentença está proferida, decidindo que o prédio adquirido pelos AA situa-se num outro local completamente diverso do que está indicado em registo e coincidente com um outro prédio urbano (pertença da recorrente), e/ou que, afinal, não o adquiriram mas usucapiram, gera confusão registral e matricial correspondentemente a cada desses visados prédios, e não acautela promover pela retificação e/ou anulação descritiva e matricial entre estes dois imóveis.

XL O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu abstraiu-se totalmente das confrontações destes dois prédios, e sobretudo da existência do prédio urbano identificado no ponto 21 supra, que veio à propriedade da recorrente por partilhas em inventário judicial por morte de seu marido e de seu pai, cuja localização foi reconhecida por decisão camarária e intervenção dos seus técnicos correspondentes.

XLI E, a sentença ao obrigar a recorrente a reconhecer a propriedade aos AA como aí ficou decidido, significa ter de se reconhecer que o prédio que compraram (identificado em 18 supra) afinal está localizado noutro sítio com confrontações totalmente diferentes e/ou então não compraram mas usucapiram o prédio identificado em 21 supra, o que em qualquer dos casos obriga à retificação matricial correspondente, sobretudo a registral, sob pena de violação das normas e princípios adstritos à segurança e obrigatoriedade registral, tudo ínsito no Código do Registo Predial como sobredito e aqui se reproduz.

XLII A sentença nada refere quanto à necessária correcção da descrição predial e matricial desse prédio que tem de ser feita sob um caso ou outro, caso transite em julgado, já que ficou cabalmente provado que a estar no local em causa então tem de ter a sua confrontação a nascente com o .... Militar e não a sul e a norte com a própria recorrente e/ou tem de ser anulada a sua inscrição predial e matricial por não o terem comprado sendo assim inexistente.

XLIII Nem, então num caso ou noutro, pode manter-se continuaram a existir os dois prédios com a mesma descrição de inscrição das confrontações que os identificam ou outra por correspondente alteração, sob pena de total violação e desrespeito das regras e princípios legais atinentes à segurança jurídica dos factos levados a registo de modo legítimo e legal e a inerente fé-pública registral correspondente no que tange à identificação da composição dos prédios, suas localizações, etc;

XLIV Ainda, a ser declarado procedente a aquisição, por usucapião, pelos AA da propriedade o prédio identificado em 18 supra ser afinal o identificado em 21 supra ou vice-versa, até por estar situado no local adstrito a este último ou vice-versa, como decidido em sentença, questiona-se, então, que destino discricional terá este último prédio? Ou até ambos? Continuará com registo predial e matricial validados?

XLV E, a ser assim, ficará sem alteração ou anulação os termos que foram exarados na escritura de compra e venda outorgada pelos AA., porque afinal não o compraram, mas antes o adquiriram por usucapião?

XLVI Ficando também essa escritura sem correcção, quanto ao facto de afinal não corresponder a um lote de terreno para construção mas antes um prédio urbano com composição, descrição e artigo de matriz predial diversa?

XLVII É que sendo assim, então isso, implicaria a anulação de um deles pela duplicação registral e matricial em causa, que idem foi ignorada pela sentença recorrida.

XLVIII Pese embora a sentença tenha ignorado e desconsiderado a existência real e concreta de dois prédios urbanos distintos entre si, isso foi mote ou cerne da matéria trazida à contestação da ora recorrente, matéria que foi também desconsiderada pela decisão em crise não se tendo pronunciado pela mesma.

XLIX Pois, a recorrente não pode pura e simplesmente ficar anulada da propriedade de um prédio urbano que herdou legítima e legal e até judicialmente, apesar de ter detido sobre o mesmo a posse total, plena, pacífica e de boa-fé desde então (da sua aquisição), por mera consequência implícita e obscura da decisão proferida na sentença em crise, que tem de ser clara e inequívoca a esse respeito, por se tratar de matéria trazida a pleito em contraditório ao pedido inicial.

XLX Ainda, pela prova apurada nos autos, a sentença não podia referir (página 18) que “inexistiu qualquer elemento de prova que identificasse algum ato de oposição praticado pela recorrente em relação à Ré DD ou em relação aos proprietários do terreno desde 1971, não existindo idem elementos probatórios reveladores de atos de sua pose quanto ao terreno em causa, salientando que os documentos de fls. 225 a 237 não respeitam ao concreto terreno objeto dos autos e identificado pelos AA”.

XLXI Tanto mais que, esses documentos de fls. 225 a 237 respeitam a vários actos oficiais e públicos que a recorrente praticou, e são relativos à dita casa onde as suas sobrinhas testemunharam dizer ser delas, porque iam lá desde pequenas com o pai, receber rendas, e por isso veio a ser sentenciado ter existido usucapião com base essencialmente nisso.

XLXII Por estes documentos comprova-se que a recorrente actuou, quer quanto a pagamento e isenção de impostos, tarifas de conservação de esgotos, abastecimento de água, etc, relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 664° da freguesia da … (este artigo 644 faz parte, ou é integrante, de todas as listas de demais artigos mencionados nesses documentos), ao contrário das suas sobrinhas que deixaram o terreno “parado” pelo menos desde que a “casa que lá havia foi demolida”.

XLXIII E está provado documentalmente e sem ter merecido qualquer oposição por qualquer das partes, que artigo matricial (…64°) dessa casa, teve origem no anterior artigo …..67° da mesma freguesia (veja-se o documento nos autos de fls 374) e que por sua vez deu origem ao actual artigo …24° da freguesia extinta da ….. e actual …. ….. (veja-se o documento nos autos de fls 111 verso e 112).

XLXIV E essa correspondência matricial foi verificada pela Câmara … (veja-se o documento nos autos de fls 132 verso), facto que não foi posto em causa nem impugnado por qualquer das partes e que o Tribunal a quo pura e simplesmente também ignorou.

XLXV Estando assim, e a contrário do decidido em sentença, provado que afinal tais “documentos respeitam ao concreto terreno objecto dos autos”.

XLXVI A prova produzida é cabal quanto ao facto de existirem real e concretamente dois prédios distintos, o identificado em 18 supra que pertenceu às preditas três irmãs testemunhas por o terem herdado por morte de pai e subsequentemente veio a ser comprado pelos AA.

XLXVII E o identificado em 21 acima, que pertenceu e pertence à ora recorrente por nunca ter sido alterada a sua propriedade, e as suas descrições, desde que o adquiriu quando foi-lhe adjudicado em inventário judicial por morte de seu marido e pai e com a total aprovação e concordância dessa adjudicação prestada pela irmã mais velhas daquelas três testemunhas e seu marido.

XLXVIII A sentença ao decidir que aquele prédio (....89 está localizado no sítio deste (21) ou vice-versa, passou por cima da prova cabal existente nos autos da existência deste prédio urbano e ainda, passou por cima de o incluir como sendo também o prédio onde decorreram os factos considerados provados nos pontos 37 a 39 da matéria considerada provada.

XLXIX Ainda, a sentença procedendo o pedido inicial tout curt, obrigando a recorrente a reconhecer o direito de propriedade sobre um prédio que é sua pertença, mais não faz do que retirar-lhe essa sua propriedade, invalidando totalmente a escritura e registro predial efectuado pelos AA por compra que efectuaram de um lote de terreno para construção, visto que afinal o usucapiram, este ou o outro no seu local.

XLX Sem se pronunciar sobre as alterações consequentes quanto às descrições prediais e inscrições matriciais desse prédio, e ou dos dois prédios, que assim ficam a corresponderem ou a terem a mesma localização ou de se anularem comparativamente, face a um prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e logradouro e um outro que é completamente diverso, como se reitera.

XLXI Os efeitos da sentença a transitar em julgado obriga a que sobre a propriedade da recorrente e quanto a esse prédio tenha de se reconhecer o direito de propriedade dos AA por usucapião, apesar destes terem comprado um outro à R. DD que por sua vez comprou às suas sobrinhas que o adquiriram por morte do seu irmão que por sua vez o adquiriu por morte da mãe de ambos.

XLXII Significando isso, que ficará nulo e sem qualquer efeito todo um histórico de trato sucessivo levado a registo predial e a inscrição matricial deste prédio adquirido pelos AA, sem que nada fique a constar sobre isso, face ao que existe exarado junto, quer do registo, quer dos serviços de finanças competente.

XLXIII Assim, ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 2092° e 2093° do Código Civil e 941° do Código de Processo Civil e os artigos 2° n° 1 a), 7°, 13°, 18° n° 1, 28°, 33°, 38°, 46°, 68°, 79°, 82° n° 1, 86° e 120° do Código do Registo Predial.

XLXIX O tribunal a quo, não considerou na matéria de facto dada como provada, o facto de os AA terem sido induzidos em erro, e que deveria ter sido considerada até porque assim o foram idem os vendedores quando antes compraram o terreno ás ditas irmãs.

XLXX- A prova desse facto resulta, de tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado.

XLXXI Igualmente não foi considerada na sua matéria de facto dada como provada, por terem sido desconsiderados todos os documentos que demonstram o facto da recorrente ter actuado, pelo menos desde que herdou o prédio identificado em 21 por lhe ter sido adjudicado em partilhas feitas com a sua sobrinha HH, como legítima proprietária do mesmo, pagando taxas, impostos, pedindo as suas isenções, etc, tudo como melhor acima alegado e demonstrado.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão deve o presente Recurso ser recebido e obter provimento revogando-se a Sentença proferida pelo Tribunal a quo. Assim decidindo farão v. Exas. a tão costumada e esperada JUSTIÇA”

7. Os Autores BB e mulher CC contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

8. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

“A) Não há dúvida que a Mui Douta Sentença proferida em 1.a Instância considerou devidamente a matéria de facto carreada para os autos, bem como fez a correcta interpretação e aplicação da lei e dos princípios fundamentais, unanimemente, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência ;nesta matéria

B) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista no artigo 615°, n°. 1, alínea b), do Código de Processo Civil é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente;

C) A falta de exame crítico da prova produzida (cfr. artigo 607°, n°. 4, do Código de Processo Civil) não configura a nulidade da Sentença, mas uma nulidade processual secundaria, prevista no artigo 195°, n°. 1, do Código de Processo Civil, que deveria ser arguida perante o Tribunal que a cometeu, no prazo de dez dias a contar da notificação da Sentença (artigo 195°, n°. 1, e artigo 149°, ambos do Código de Processo Civil);

D) Uma vez que a recorrente não arguiu essa nulidade no prazo legal, a mesma deve considerar-se sanada;

E) O facto da recorrente não concordar com a credibilidade dada pelo Douto Tribunal recorrido a algumas testemunhas em detrimento de outras e ter valorado os seus depoimentos em detrimento dos outros, não configura - nem se confunde com - uma omissão na apreciação crítica da prova;

F) A Meritíssima Juíza recorrida fez um exame critico à prova, o que é verificável pela exposição na motivação da Sentença de todos os elementos de prova considerados para determinar os factos que considerou provados, remetendo, nuns casos, para os documentos específicos que atestam os mesmos e, noutros, para os depoimentos das testemunhas que foram indicadas nos autos e inquiridas em sede de audiência de julgamento, indicado e especificando os meios de prova que foram decisivos para a formação da sua convicção, tudo em total cumprimento do que legalmente se lhe impõe;

G) Ao contrário do referido pela recorrente, não se mostra violado o dever de fundamentação previsto no artigo 607°, n°. 4, do Código de Processo Civil, tendo a recorrente acompanhado e percebido o bem fundamentado raciocínio lógico-racional do Douto Tribunal recorrido, tendo-o apreendido e manifestando com ele não concordar, fundamento, aliás, do seu pedido de impugnação da matéria de facto;

H) A ambiguidade ou obscuridade que possam ocorrer na sentença só integrarão a nulidade decisória prevista na alínea c) do n°. 1 do artigo 615° do Código de Processo Civil se algum desses vícios tornarem a decisão incompreensível, por inacessível ao intelecto, impedindo a compreensão da decisão judicial por fundadas dúvidas ou incertezas;

I) Não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade que a torne a Douta decisão recorrida ininteligível;

J) A Douta decisão recorrida enunciou a “aquisição da propriedade adquirida pelos Autores, mais especificamente, por usucapião” como as questões a decidir, debruçou-se sobre os conceitos de posse e usucapião como modo de aquisição de propriedade e concluiu pela verificação dos “requisitos que permitem afirmar a aquisição da propriedade sobre o imóvel identificado nos autos pelos Autores, por usucapião”, decorrendo o decidido dos elementos de prova juntos aos autos pelas partes, da interpretação que fez das normas do Código Civil, com apoio em doutrina e jurisprudência adequados ao entendimento sustentado;

K) A Douta decisão recorrida não deixou de se pronunciar sobre as questões que decorriam da posição da recorrente, afirmando que ficou “que as titulares inscritas em G-1 não pudessem ter herdado o imóvel dos autos de seu irmão, por este nunca ter recebido tal imóvel por herança de seus pais ou por qualquer outro modo, durante a sua vida; não se vislumbrando causa para a nulidade aí invocada Ré.”;

L) A contradição entre os fundamentos e a decisão prevista na alínea c) do n° 1 do art.° 615° do Código de Processo Civil, verifica-se quando a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, o que não é o caso;

M) Confrontado o teor e conteúdo da Douta Sentença recorrida, no que tange à fundamentação de facto e fundamentação jurídica, tendo por referência os articulados e a prova documental carreada, assim como a testemunhal produzida em sede de audiência, conclui-se que a seleção dos factos considerados como provados e não provados, não padece de qualquer erro, seja por omissão, insuficiência, ambiguidade ou obscuridade, mercê das quais a Meritíssima Juíza a quo decidiu e bem, não se impondo em face do exposto, considerar a existência de qualquer vicio que culmine com a nulidade da sentença;

N) Relativamente à impugnação da decisão à matéria de facto dada como provada, a recorrente não cumpre o ónus imposto pelo n°. 1 do artigo 640° do Código de Processo Civil, isto é, referenciar os pontos de facto que considera terem sido incorretamente respondidos, indicando-os especificamente, explicando em relação a cada um deles, detalhadamente, quais os meios de prova deficientemente valorados, com transcrição do essencial do respectivo depoimento e por fim indicar, a resposta que no entender, deveria ter sido dada a cada um deles;

O) Tal ónus não foi cumprido, pois pela leitura que se faz, quer das alegações, quer das conclusões, verifica-se que a recorrente faz uma impugnação em conjunto (ou bloco) daqueles factos (e não facto por facto) e os meios de prova indicados são apresentados em conjunto e dirigido aquele conjunto de factos, não indicando, nem individualizando, para cada um dos factos qual o meio de prova que justifica resposta diferente, ou seja, limita-se a fazer uma interpretação vaga e em bloco, genérica e sem concretização ou explicação sobre de que modo e em que prova em concreto, se baseia para que sustente uma alegada alteração da resposta aos factos dados como provados de forma individual;

P) É entendimento jurisprudencial que não cumprem as exigências legais de especificação, a mera indicação, sem mais, de um determinado meio de prova, e também se revela insuficiente