Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

I - Relatório

Na presente acção declarativa de condenação intentada por:

a) “AA”, representado pela “BB”;

b) “CC”,

c) “DD”, representado pela “BB”;

d) “EE”, representado pela “BB”;

e) “BP Pension Trustees Limited”,

f) “FF”,

g) “GG”, representado pela “BB”,

h) “HH”, representado pela “BB”;

i) “II”,

j) “JJ”, representado pela “BB”;

k) “KK”, por referência à “KK - European Aggressive Fund” por referência à “KK - European Aggressive Pool”,

l) “KK”, por referência à “KK - Ibéria Fund, por referência à KK - Iberia Pool”,

m) “KK Investment Funds” por referência à “KK Index Europe Ex UK Fund”;

n) “KK Investment Funds” por referência à “KK Index World Fund”, “LL”, representado pela “BB”;

o) “LL FlexPERP”, representado pela “BB”;

p) “MM”, representado pela “BB”;

q) “NN”, representado pela “BB”;

r) “OO”, “PP - R Actions Euro”, representado pela “BB”;

s) “QQ Multi-Manager Actions Euro”, representado pela “BB”;

t) “RR Actions R.”, representado pela “BB”;

u) “SS”;

v) “TT”, representado pela “BB”;

w) “UU Actions Euro”, representado pela “BB”;

x) “UU Convertibles”, representado pela “BB”;

y) “VV”, representado pela “BB”;

z) “XX Convertibles Europe”, representado pela “BB”;

aa) “XX Euro”, representado pela “BB”;

bb) “XX Europe”, representado pela “BB”;

cc) “ZZ”, representado pela “BB”;

dd) “AAA”, representado pela “BB”;

ee) “BBB”, representado pela “BB”;

ff) “CCC”, representado pela “BB”;

gg) “DDD”, representado pela “BB”;

hh) “EEE”, representado pela “BB”;

ii) “FFF”, representado pela “BB”;

jj) “GGG” e

kk) “HHH & Catering”

contra:

a) “Banco III, S.A..”;

b) JJJ;

c) KKK;

d) LLL;

e) MMM;

f) NNN;

g) OOO;

h) PPP;

i) QQQ;

j) RRR;

k) SSS;

l) TTT;

m) UUU;

n) VVV;

o) XXX;

p) ZZZ;

q) AAAA;

r) BBBB;

s) CCCC;

t) DDDD;

u) EEEE;

v) FFFF;

w) GGGG;

x) HHHH;

y) IIII;

z) JJJJ;

aa) KKKK;

bb) LLLL;

cc) “MMMM - Revisores Oficiais de Contas, S.A..”,

dd) NNNN e

ee) “Banco III de Investimento, S.A.”,

foi, por despacho de 31 de Janeiro de 2017, declarada a deserção da instância.

Os AA. “AA” e Outros arguiram a nulidade dessa decisão, invocando, entre o mais, que foi omitida a prolação de um despacho que lhes indicasse que o processo aguardava o impulso do demandante e que tal omissão influía na resolução da causa, constituindo aquela uma decisão-surpresa.

Ainda irresignados com a mesma decisão, os mesmos AA. dela apelaram para a Relação de Lisboa que, por Acórdão de 23 de Novembro de 2017, decidiu:

“Em face do exposto, acordam os Juízes desta 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto do despacho que declarou extinta a instância por deserção, declarando-se nulo esse despacho, e, em consequência, determina-se a remessa do processo à 1ª instância para prosseguimento dos autos em conformidade.”.

Desta decisão, vêm interpostos recursos de revista pelos RR. OOO, PPP, DDDD, “MMMM, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A.” e NNNN. Ulteriormente.

Os RR. UUU, GGGG, SSS e TTT, por sua vez, aderiram à revista interposta pelo R. DDDD.

O primeiro Recorrente finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:

“A) - A deserção verifica-se quando a falta de impulso processual é imputável à parte a título de negligência e perdurar por mais de seis meses;

B) - A deserção da instância tem natureza compulsória, destinando-se a tutelar a celeridade processual e a boa gestão dos serviços, mas também os interesses dos demandados, relativamente aos quais não é tolerável que fiquem indefinidamente submetidos a uma demanda a cuja tramitação os demandantes negligenciam providenciar;

C) - A deserção da instância tem igualmente uma natureza sancionatória visando a punição da inacção negligente das partes;

D) - A decisão da 1ª instância que decretou a extinção da instância por deserção foi proferida depois que os ora Rec. dos se pronunciaram sobre o pedido naquele sentido deduzido pelo ora Reate;

E) - A lei não prevê qualquer despacho prévio, mormente cautelar ou de alerta à decisão de extinção da instância por deserção.

F) - O princípio da autoresponsabilidade processual das partes não soçobra face aos deveres de gestão processual e de cooperação que a lei (art° 6º e 7º do C.P.C.) faz impender sobre o Juiz: se a parte negligenciou, "sibi imputet";

G) - A extinção da instância deve ser decretada uma vez verificada a falta de impulso processual por mais de seis meses decorrente de negligência objectiva e imediatamente espelhada nos autos, sem prejuízo do direito de impugnação, se no caso não se verificar a negligência;

H) - O douto acórdão recorrido, decidindo como decidiu, acolheu a tese contrária à consagrada nos doutos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10-9-2015, 20-9-2016 e 14-12-2016, proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio do mesmo quadro normativo e já transitados em julgado, inexistindo acórdão de uniformização sobre a questão jurídica em causa conforme com o douto acórdão recorrido.

I) - O douto acórdão recorrido, decidindo como decidiu, infringiu o disposto no art° 281° n° 1 do C.P.C, e subverteu os princípios da autoresponsabilidade processual das partes, da cooperação e do dever de gestão processual consagrados nos art°s 6º n° 1 e 7º nº 1 do mesmo diploma legal;

J) - O douto acórdão recorrido está, assim, em contradição designadamente com o supra citado douto acórdão do S.T.J. de 20-9-2016, na medida em que determina:

1) - Que a falta de impulso processual por parte dos autores por mais de seis meses, e não tenho estes alegado dentro desse período de tempo qualquer razão impeditiva da não promoção, não constitui omissão de impulso e qualificar necessária e automaticamente como negligente e não implica a deserção da instância;

2) - Que a negligência a que se refere o n° 1 do art° 281° do C.P.C, é uma "negligência que tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela, não se tratando de uma negligência ali objectiva e imediatamente espelhada "(negligência processual ou aparente)";

3) - Que o princípio da autoresponsabilidade das partes foi minimizado no processo civil, pelo que, se a parte incumprir o seu dever de promoção processual e não foi advertida expressamente por despacho para as consequências da sua inércia, são imputáveis ao Tribunal, e não a ela, as respectivas consequências;

L) - Para a hipótese de se entender que importa designar um só acórdão fundamento, desde já se indica como tal o douto acórdão do S.T.J. de 20-9-2016;

Termos em que,

Deve conceder-se provimento ao recurso de revista e revogar-se o douto acórdão recorrido, resolvendo-se o indicado conflito jurisprudencial no sentido decidido nos supra citados doutos acórdãos do S.T.J., e em particular, no douto acórdão designado na ala L) das conclusões, ordenando-se a devolução do processo ao Tribunal da Relação para que conheça dos demais fundamentos da apelação e, se fôr o caso, da matéria da ampliação requerida pelo ora Rec.te.

Mais requer nos termos e para os efeitos do art° 6º n° 7 do R.C.P. a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta que a análise dos fundamentos da revista e a decisão da mesma não envolve questões de facto e, ou, de direito complexas, que a presente alegação não é prolixa e que não suscita qualquer questão de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importe a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diversificado. (art° 530° n° 7 do C.P.C.).

Aliás, caso não viesse a ser concedida a dispensa do remanescente da taxa de justiça, verificar-se-ia inconstitucionalidade por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artº 20º da C.R.P., conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos art°s 2º e 18º nº 2, 2ª parte, do mesmo diploma fundamental, das normas dos art°s 6º nºs 1, 2 e 7, 7º nº 2, 11º e 14º do R.C.P., conjugadas com a tabela l-B do regulamento, interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, considerando a reduzida complexidade da questão e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título (cfr. Ac.s do Trib. Const. de 15-7-2013 e 25-9-2007; Ac. S.T.J. de 12-12-2013; Ac.s da Relação de Lisboa de 22-10-2009, 25-2-2010, 20-9-2011 e 3-7-2012).

O segundo Recorrente, por seu turno, rematou a sua alegação recursiva, elencando as seguintes Conclusões:

“A) - A deserção verifica-se quando a falta de impulso processual é imputável à parte a título de negligência e perdurar por mais de seis meses;

B) - A deserção da instância tem natureza compulsória, destinando-se a tutelar a celeridade processual e a boa gestão dos serviços, mas também os interesses dos demandados, relativamente aos quais não é tolerável que fiquem indefinidamente submetidos a uma demanda a cuja tramitação os demandantes negligenciam providenciar;

C) - A deserção da instância tem igualmente uma natureza sancionatória, visando a punição da inação negligente das partes;

D) - A decisão da 1ª instância que decretou a extinção da instância por deserção foi proferida depois que os ora recorridos se pronunciaram sobre o pedido naquele sentido deduzido pelo Réu Rui Silveira;

E) - A lei não prevê qualquer despacho prévio, mormente cautelar ou de alerta, à decisão de extinção da instância por deserção;

F) - O princípio da autoresponsabilidade processual das partes não soçobra face aos deveres de gestão processual e de cooperação que a lei (arts 6º e 7º do C.P.C.) faz impender sobre o Juiz: se a parte negligenciou, "sibi imputet;

G) - A extinção da instância deve ser decretada uma vez verificada a falta de impulso processual por mais de seis meses decorrente de negligência objetiva e imediatamente espelhada nos autos, sem prejuízo do direito de impugnação, se no caso não se verificar a negligência;

H) - O acórdão recorrido, decidindo como decidiu, acolheu a tese contrária à consagrada nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10-9-2015, 20-9-2016 e 14-12-2016, proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio do mesmo quadro normativo e já transitados em julgado, inexistindo acórdão de uniformização sobre a questão jurídica em causa conforme com o acórdão recorrido.

I) - O acórdão recorrido, decidindo como decidiu, infringiu o disposto no arte 281º nº 1 do C.P.C, e subverteu os princípios da autoresponsabilidade processual das partes, da cooperação e do dever de gestão processual consagrados nos artºs 6º nº 1 e 7º nº 1 do mesmo diploma legal;

J) - O acórdão recorrido está, assim, em contradição designadamente com o supra citado acórdão do S.T.J. de 20-9-2016, na medida em que determina:

1) - Que a falta de impulso processual por parte dos autores por mais de seis meses, e não tenho estes alegado dentro desse período de tempo qualquer razão impeditiva da não promoção, não constitui omissão de impulso e qualificar necessária e automaticamente como negligente e não implica a deserção da instância;

2) - Que a negligência a que se refere o nº 1 do artº 281º do C.P.C, é uma "negligência que tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela, não se tratando de uma negligência ali objetiva e imediatamente espelhada "(negligência processual ou aparente)";

3) - Que o princípio da autoresponsabilidade das partes foi minimizado no processo civil, pelo que, se a parte incumprir o seu dever de promoção processual e não foi advertida expressamente por despacho para as consequências da sua inércia, são imputáveis ao Tribunal, e não a ela, as respetivas consequências;

L) - Para a hipótese de se entender que importa designar um só acórdão fundamento, desde já se indica como tal o acórdão do S.T.J. de 20-9-2016;

Termos em que,

Deve conceder-se provimento ao recurso de revista e revogar-se o acórdão recorrido, resolvendo-se o indicado conflito jurisprudencial no sentido decidido nos supracitados acórdãos do S.T.J., e em particular, no acórdão designado na al. L) das conclusões, ordenando-se a devolução do processo ao Tribunal da Relação para que conheça dos demais fundamentos da apelação e, se fôr o caso, da matéria da ampliação requerida pelo Réu OOO.

Mais requer, nos termos e para os efeitos do artº 6º nº 7 do R.C.P. a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta que a análise dos fundamentos da revista e a decisão da mesma não envolve questões de facto e, ou, de direito complexas, que a presente alegação não é prolixa e que não suscita qualquer questão de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importe a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diversificado, (artº 530º nº 7 do C.P.C.).

Aliás, caso não viesse a ser concedida a dispensa do remanescente da taxa de justiça, verificar-se-ia inconstitucionalidade por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artº 20º da C.R.P., conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artºs 2º e 18º nº 2 – 2ª parte, do mesmo diploma fundamental, das normas dos artºs 6º nºs 1, 2 e 7, 7º nº 2, 11º e 14º do R.C.P., conjugadas com a tabela l-B do regulamento, interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, considerando a reduzida complexidade da questão e o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título (cfr. Ac.s do Trib. Const. de 15-7-2013 e 25-9-2007; Ac. S.T.J. de 12-12-2013; Ac.s da Relação de Lisboa de 22-10-2009, 25-2-2010, 20-9-2011 e 3-7-2012.

O terceiro Recorrente, por sua vez, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“1) O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ("acórdão recorrido") que, julgando procedente o recurso interposto pelos Autores, ora Recorridos, declarou nulo o despacho da 1ª Instância que declarou extinta a instância por deserção e determinou a remessa do processo à 1ª Instância para prosseguimento dos autos.

2) O objeto do presente recurso consiste, assim, em saber se a deserção da instância ocorre independentemente de ser precedida de despacho de alerta, ou cautelar, dirigido à parte a quem compete o impulso processual, advertindo-a para as consequências da persistência da sua inação.

3) O acórdão recorrido, ao considerar que "o Mmo. Juiz antes de proferir o despacho que declarou deserta a instância deveria ter proferido despacho com a expressa advertência de que a falta de impulso processual podia ter como consequência a extinção da instância por deserção", encontra-se em clara oposição com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 28 de outubro de 2015, proferido no processo n^ 2248/05.2TBSJM, e que constitui o acórdão-fundamento dos presentes autos de recurso (certidão judicial junta sob o n.º 1), nos termos do qual, sob o âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, foi decidido que a deserção da instância ocorre independentemente de qualquer despacho cautelar ou de alerta.

4) Tal determina que o presente recurso deva ser admitido, ao abrigo do artigo 629º, n.º 2, alínea d) do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão-fundamento identificado, proferido por outro tribunal da relação, e dele não cabe recurso ordinário por motivo que é estranho à alçada da relação.

5) O acórdão recorrido encontra-se, também, em contradição com os acórdãos do STJ datados de 20.09.2016 (processo nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1, Relator JOSÉ RAINHO - certidão judicial junta sob o n.º 2), e de 14.12.2016 (processo nº 105/14.0TVL5B.G1.S1, Relator SALAZAR CASANOVA - certidão judicial junta sob o n.º 3), ambos proferidos em casos em que não só não houve qualquer advertência expressa à parte para a prática de um ato sob pena de deserção, como não foi dada oportunidade às partes para se pronunciarem previamente à declaração da deserção, por se ter entendido que tal não seria necessário ao abrigo do disposto no artigo 281º do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho.

6) Também estes acórdãos tratam e resolvem, no domínio da mesma legislação e em sentido totalmente divergente, a mesma questão jurídica decidida pelo acórdão recorrido, em clara contradição com o mesmo.

7) O artigo 629, n.º 2, alínea d), do CPC apenas refere a possibilidade de recurso de revista por contradição de julgados entre acórdãos das relações mas, por maioria de razão, deve ser interpretada aquela norma como admitindo revista quando a aludida contradição se verificar relativamente a um acórdão do STJ.

8) Assim, para a hipótese de se entender inexistir contradição do acórdão recorrido com o acórdão do tribunal da Relação de Lisboa (doc. 1) identificado como acórdão-fundamento, o que não se concede mas apenas se equaciona por dever de patrocínio, sempre deverá o presente recurso ser admitido por ser manifesta a contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos do STJ acima referenciados como acórdãos-fundamento (docs. 2 e 3), em primeiro lugar o proferido em 14.12.2016 (processo nº 105/14.0TVLSB.G1.S1) e, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, o acórdão datado de 20.09.2016 (processo nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1).

9) Contrariamente ao entendimento veiculado no acórdão recorrido, a parte a qual compete a iniciativa processual não tem de ser advertida de que o processo se encontra a aguardar o seu impulso processual, sob pena de deserção, pois que a lei (art. 281º do CPC) não prevê, nem exige, tal comunicação.

10) É a própria lei que fixa um prazo (de 6 meses), dela resultando que, decorrido esse prazo, se o processo se mantiver a aguardar impulso processual da parte, o tribunal não pode deixar de considerar verificada ipso facto, a deserção: a advertência é, assim, no caso da deserção, feita pela própria lei.

11) E nem se diga, como é referido no acórdão recorrido, que constitui requisito do artigo 281º, n^ 1, do CPC "[q]ue o juiz alerte a parte onerada para a deserção da instância que ocorrerá se o ato não for praticado", requisito este não expresso mas decorrente da sua interpretação à luz do dever de gestão processual; gerir o processo, no âmbito do dever inserido no nº 1 do artigo 6º do CPC, não implica que o juiz se deva substituir às partes na observância dos ónus que sobre elas impendem e, principalmente, não afasta o princípio da autorresponsabilização das partes que a ressalva do nº 1 do artigo 6º - "sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes" - e o artigo 7.º, n.º 1, ambos do CPC, mantém e constitui limite àquele dever de gestão processual.

12) A tese veiculada no acórdão recorrido representa uma verdadeira nova oportunidade para a parte que não observe o ónus processual que lhe incumbe, desresponsabilizando-a, para além de esvaziar de conteúdo e/ou utilidade processual o instituto da deserção da instância, que sanciona a inação processual negligente, e de poder consubstanciar, a aceitar-se, uma violação do princípio da igualdade das partes.

13) Para efeitos de enquadramento do que se discute dos presentes autos, não se pode deixar de referir que tendo sido substancial a alteração introduzida nesta matéria em discussão (como, aliás, noutras) pelo Código de Processo Civil aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de junho, após o termo do período transitório de aplicação do novo CPC, quaisquer requisitos e/ou alertas para o novo regime da deserção - ou quaisquer outros - deixaram de ter qualquer enquadramento legal - veja-se, a este propósito, o acórdão da Relação do Porto de 2.2.2015, proferido no proc. 4178/12.2TBGDM.PI.

14) A instituição de um regime mais severo para a deserção da instância encontra a sua génese nos motivos subjacentes à reforma do CPC de 2013 (cfr. exposição de motivos da Proposta de Lei n.s 113/XII, páginas 2 e 3): i.e.; razões económicas do estado e combate à morosidade da justiça, nomeadamente ao exercício de faculdades dilatórias, aos atrasos injustificáveis, aos vícios que impõem as pendências patológicas e às irresponsabilidades processuais, visando-se, assim, com esta reforma, assegurar a celeridade e eficácia da justiça, através da responsabilização de todos os intervenientes processuais, por forma a evitar custos desnecessários com a manutenção injustificável de recursos do Estado afetos à pendência de processos parados.

15) A jurisprudência maioritária considera - e bem - que a deserção da instância ocorre sem que deva ser precedida de despacho de alerta, ou cautelar, dirigido à parte a quem compete o impulso processual, advertindo-a para as consequências da persistência da sua inação (cfr. a titulo exemplificativo, acórdãos do tribunal da Relação do Porto de 28.10.2015, do STJ de 20.09.2016 e 14.12.201, do tribunal da Relação de Lisboa de 6.6.2017, do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.9.2015, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt e melhor identificados no corpo da alegação).

16) Pelo que, o acórdão recorrido, ao declarar nulo, nos termos e com os fundamentos com que o fez, o despacho de primeira instância que julgou extinta a instância por deserção, violou, por erro de interpretação e aplicação, os princípios, regime e o disposto nos artigos 6Q, 7^ e 2819 do Código de Processo Civil.

17) Deve, assim, o presente recurso ser admitido e julgado procedente e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido e confirmado o despacho proferido em primeira instância, confirmando-se a extinção da instância por deserção.”.

As Recorrentes, outrossim, encerraram a minuta recursória com as seguintes conclusões:

1.ª - Decorre do disposto no art. 630.°, n.° 2, do C.P.C, que não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.° 1 do art. 195.°, como seria o caso da invocada pelos Autores.

2.ª - O recurso interposto pelos Autores do douto despacho de 24.3.2017 não deveria, por isso, ter sido admitido e, de todo o modo, a questão da alegada omissão do despacho de advertência para o risco de deserção deve ter-se como definitivamente resolvida nos presentes autos, dado que a decisão contida naquele despacho de 24.3.2017 não pode ser alterada.

3.ª - Ao não ter assim decidido, o douto acórdão recorrido violou o caso julgado formado na acção relativamente à inexistência de nulidade processual e extraiu, por isso, consequências indevidas do facto de não ter sido proferido despacho a advertir os Autores da possibilidade de deserção da instância — assim aplicando erradamente a norma do art. 195.°, n.° 1, do C.P.C..

4.ª - Não existem fundamentos para se julgar nulo o douto despacho que declarou deserta a instância por suposta omissão de advertência aos Autores sobre a possibilidade de deserção.

5.ª - É pacífico que, ao menos na sua letra, o art. 281.° do C.P.C, não exige, como pressuposto da deserção da instância, que seja previamente proferido um despacho de advertência do onerado relativamente às consequências da sua inacção.

6.ª - Não o faz porque a cominação da deserção da instância como resultado da inércia do onerado decorre inequivocamente da lei, que associa esse efeito ao puro e simples decurso do prazo de 6 meses nela estabelecido sem que haja impulso processual, somado à negligência da parte sobre a qual recaía o ónus de promover o andamento do processo.

7.ª - O dever de gestão processual, em qualquer das dimensões previstas no art. 6.° do C.P.C., não impõe ao Juiz a obrigação proferir um despacho de alerta ou de advertência.

8.ª - O princípio da cooperação não impõe, também, o dever da emissão de tal despacho, em termos tais que a sua omissão possa configurar uma nulidade processual e retirar efeitos à inércia dos Autores.

9.ª - A norma do art. 281.° estabelece uma consequência adequada e razoável, à luz do princípio da autorresponsabilidade das partes, para a inércia negligente em promover o andamento do processo, sem que seja exigível um especial aviso ou advertência.

10.ª - Isso mesmo tem sido reconhecido pelos nossos Tribunais Superiores, seja nos acórdãos invocados como fundamento do presente recurso (acórdão da Relação do Porto de 28.10.2015 e acórdão do S.T.J. de 14.12.2016) seja noutras decisões também proferidas sobre a mesma questão, já no domínio de vigência do actual C.P.C, e da norma do art. 281.°.

11.ª - Acresce que, mesmo que se se entendesse que o princípio da cooperação recomenda alguma advertência de que o impulso processual foi devolvido à parte, os factos demonstram, na situação em apreço, que os Autores foram notificados, por três vezes, a 8.10.2015, 21.10.2015 e 27.10.2015, de que tinham de proceder à tradução dos ofícios recebidos de França, e foram depois novamente alertados, pela notificação de 17.06.2016, de que o processo estava a aguardar essas mesmas traduções; ora, estando os Autores devidamente representados em juízo, não podiam ignorar as consequências que a lei associa à sua inércia negligente na promoção dos termos do processo, pelo que mais nenhuma advertência se mostrava necessária.

12.ª - O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação:

- as normas dos arts. 195.°, n.° 1, e 630.°, n.° 2, do C.P.C., que deveriam ter sido aplicadas com o sentido de a questão da alegada nulidade decorrente da omissão de despacho de alerta ou advertência aos Autores ter ficado definitivamente decidida em Primeira Instância;

- as normas dos arts. 6.°, 7.° e 281.° do C.P.C., ao extrair delas um alegado dever do Juiz de proferir um despacho de alerta ou advertência como pressuposto da deserção da instância, pressuposto esse que não é estabelecido na última das referidas normas nem é reclamado pelos princípios gerais consagrados nas duas primeiras.

Termos em que deverá julgar-se procedente o presente recurso e, consequentemente, revogar-se o douto acórdão recorrido e substituir-se por outro que, julgando inexistente a nulidade processual decorrente da alegada falta de um despacho de alerta, confirme a decisão de deserção da instância.”.

A Recorrida, por outro lado, apresentou contra-alegações, ultimadas nos seguintes termos:

A. A Revista não é processualmente admissível, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 671.°, n.° 2(b) do CPC - fundamento de recorribilidade invocado pelos Recorrentes -conquanto, o Acórdão a fls. recorrido não corresponde a uma decisão interlocutória e, por outro lado, não se verifica o núcleo essencial da decisão facto-jurídico entre o Acórdão-recorrido e os Acórdãos-fundamento, nem há qualquer oposição frontal de julgados, nem existe qualquer identidade dos fundamentos que relevam para a decisão final dos acórdãos em confronto. Os Acórdão-fundamento não tratam, nem apreciam, qualquer nulidade por omissão da prática de um acto devido (a saber, a advertência expressa das consequências da inacção), apreciando um contexto factual muito diverso do do Acórdão-recorrido.

B. Caso assim não se entenda, em conformidade com a arguição de nulidades efetuada pelos Autores em 05.02.2017 (ref.ª citius 24…7), a decisão de deserção da instância foi proferida sem que, em nenhum momento, o Juiz do processo houvesse advertido os Autores de que o processo ficava a aguardar o seu impulso processual, com referência ao regime do Art. 281.° do CPC. O processo, na data em que o Despacho a fls. de deserção foi proferido, encontrava-se a correr normalmente e a 6 dias do termo da apresentação das contestações dos Réus que, àquela data, ainda não a haviam apresentado.

C. A omissão do referido despacho advertindo os Autores de que o processo ficava a aguardar o seu impulso processual, com referência ao regime do Art. 281.° do CPC corporiza um acto nulo e provoca a nulidade do Despacho a fls. que julgou a instância deserta, nos termos e para os efeitos do disposto no Arts. 195.°, n.° 1 e 2 do CPC, tal como determinado pelo Tribunal a quo. A referida nulidade também influiu no exame da causa, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 195.° do CPC, porque impediu os Autores de reagirem no processo esclarendo o Tribunal de Primeira Instância do que quer que fosse tido por necessário.

D. Decorre da lei processual civil — ao abrigo dos princípios da boa