Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A Associação Recreativa do Clube de Campo da … intentou acção declarativa, na forma ordinária, contra o Eng.º AA, “BB - Investimento Imobiliário, S.A.” e “CC - Imobiliária, S.A.”, pedindo:

- a título principal, que fosse anulada a compra e venda referente ao imóvel identificado nos arts. 3.º a 5.º da p.i., escritura essa celebrada no dia 2 de Março de 1990, no Cartório Notarial da Maia, de fls. 85º v a 87 v do Livro n.º 66-D, por força da qual a Autora vendeu à 2.ª Ré aquele prédio, bem como a subsequente transmissão do referido imóvel, por cisão simples, do património da 2.ª Ré para o da 3.ª Ré - sendo o dito imóvel restituído, livre e devoluto de pessoas, ao património da Autora e ordenado o cancelamento dos registos prediais lavrados;

a título subsidiário, a condenação do 1.º Réu em indemnização à Autora por quantia a liquidar em execução de sentença ; ou, se assim não for entendido, sejam os Réus condenados a restituir-lhe o valor correspondente à diferença entre o preço pelo qual o imóvel foi vendido e o seu real valor, com base em enriquecimento sem causa e a liquidar em execução de sentença.

Como fundamento de tais pretensões, alegou a A:

Tendo sido dona do prédio misto identificado nos arts, 3.º a 5.º da p.i., decidiu vendê-lo em 1988, tendo em vista o incremento cultural e desportivo da cidade da Maia e dos seus associados, presidindo à escolha do comprador o acesso à cultura e o trazer para a cidade da Maia actividades de reconhecido interesse social e cultural, com vista ao desenvolvimento do concelho;

Com vista submeter as eventuais propostas à deliberação dos associados, fez saber que as propostas deveriam ser apresentadas por escrito e delas constar expressamente o fim a dar ao imóvel, o preço e as condições de pagamento, tendo, na sequência desse anúncio de venda, surgido três propostas para a aquisição do aludido imóvel;

A primeira proposta, apresentada pelo 1.º Réu, foi no montante de 160.000.000$00, constando da mesma que o terreno seria utilizado para a construção das instalações do “Instituto Superior de Estudos Empresariais” (ISEE), para a construção de um hotel e para a construção de um parque desportivo polivalente de apoio ao hotel, ao “ISEE” e à comunidade local;

Das outras propostas, a mais elevada, foi no montante de 175.000.000$00;

No dia 21 de Novembro de 1988, aprovou a proposta apresentada pelo 1.º Réu, em virtude dos fins propostos para a afectação do imóvel;

Vendeu o referido imóvel a uma sociedade indicada pelo 1.º Réu, como estava previsto, mais concretamente à 2.ª Ré “BB”, ficando esta com todos os direitos e obrigações decorrentes da aludida proposta de aquisição do imóvel, designadamente no que concerne aos fins a que o mesmo seria afecto;

A referida proposta vencedora, das três apresentadas, apesar de ser a menos vantajosa em termos patrimoniais, dado o preço proposto ser de 175.000.000$00 por outro dos proponentes, foi a que melhor se adequou aos seus interesses e escopo associativo, critério que norteou os termos da alienação;

Em virtude de cisão simples operada no capital social da 1.ª Ré “BB”, esta destacou parte do seu património para constituir 19 sociedades, passando o imóvel em causa a integrar o acervo patrimonial da nova sociedade constituída, a 3.ª Ré, ao tempo denominada “DD - Sociedade Imobiliária, SA.”;

Todas estas sociedades fazem parte do grupo “EE”, de que o 1.º Réu é o principal accionista, pelo que a compradora do imóvel tinha pleno conhecimento do fim a que o imóvel deveria ser afecto;

Teve agora conhecimento que a 3.ª Ré celebrou com a “CM” da Maia um protocolo de acordo onde declarou, ao arrepio do acordado, que pretendia construir no imóvel um complexo habitacional, sendo assim inequívoca a intenção dos Réus em não afectar o sobredito imóvel aos fins que motivaram a sua venda;

Vendeu o imóvel à 2.ª Ré, indicada pelo subscritor da proposta de compra escolhida, porquanto estava convencida que ao imóvel iria ser dado o fim consagrado na aludida proposta, sendo que, se soubesse que iria ser dado ao imóvel um fim diferente do que lhe fora prometido, não teria feito o negócio e jamais teria prescindido das outras propostas de aquisição bastante mais vantajosas, pois a venda seria efectuada por um valor mais elevado;

O 1.º Réu tinha conhecimento que o destino a dar ao imóvel era relevante para a formação da vontade da Autora em vendê-lo;

Atenta a relação entre os Réus, a obrigação assumida pelo 1.º Réu foi igualmente assumida pelas restantes Rés, que bem sabiam e não podiam ignorar a obrigação assumida por aquele, jamais aqueles tendo querido afectar o imóvel aos fins declarados na proposta apresentada pelo 1.º Réu;

Prefigura-se, assim, uma situação de erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio de compra e venda celebrado entre ela Autora e a 2.ª Ré, decorrente das declarações dolosamente proferidas pelo 1.º Réu quanto aos fins a que o imóvel seria afecto (arts. 252, n.º 2 e 253, do CC), cuja consequência é a anulação do negócio;

O 1.º Réu agiu com dolo, sabendo que o imóvel não iria ser afectado aos fins que constavam da sua sobredita proposta, constituindo-se por isso em responsabilidade civil extracontratual, tendo a Autora o direito a ser indemnizada pelo valor que deixou de ganhar, ao optar pela proposta daquele;

Face ao não cumprimento da obrigação assumida pelo 1.º Réu no que concerne à afectação do imóvel aos fins constantes da sua proposta, os Réus integraram no seu património o aludido imóvel a um custo substancialmente inferior àquele que correspondia ao seu valor de mercado, pois que, se soubesse que o imóvel seria afecto à construção de habitação, jamais o venderia pelo valor de 160.000.000$00, mas antes pelo seu real valor: dessa forma os Réus, sem causa justificativa, viram-se donos de um terreno por um preço substancialmente inferior ao do seu real valor.

Os Réus, citados para os termos da acção, apresentaram contestação conjunta, em que sustentaram que:

Não foi divulgado pela Autora, nem comunicado ao 1.º Réu, o pretenso critério que presidiria à escolha do comprador ou da proposta vencedora;

Adquirido o terreno pela 2.ª Ré, foi projectada a construção das instalações da uma escola superior de gestão, que, todavia, optou por outro terreno.

Foi também projectado um hospital para o local, que contemplava uma unidade geriátrica e outros equipamentos, mas tal projecto, face à impossibilidade de obtenção das necessárias condições financeiras e de enquadramento institucional, não foi concretizado;

Posteriormente, foi elaborado, relativamente ao imóvel, um estudo urbanístico e celebrado um protocolo de acordo com a “CM” da Maia.

O 1.º Réu é parte ilegítima relativamente a alguns dos pedidos e a 3.ª Ré é um terceiro de boa-fé relativamente ao contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré, pois que desconhecia sem culpa qualquer vício de que porventura padecesse tal contrato, concretamente o alegado erro sobre a base do negócio em que a autora diz ter incorrido;

Muito embora o 1.º Réu, ao formular a proposta de compra e venda do terreno que apresentou à Autora, tenha acrescentado uma menção à utilização prevista para esse mesmo terreno e que aí se fazia referência, isso não significa, porém, que essa declaração sobre o destino a dar ao bem em causa integre juridicamente uma proposta contratual e muito menos que tenha passado a fazer parte do contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré;

Sendo certo que na escritura se alude ao deliberado na assembleia-geral extraordinária da Autora, trata-se de puras declarações do vendedor feitas com o objectivo de justificar a legitimidade dos outorgantes para intervir na escritura pública;

É falso que o 1.º Réu, ao apresentar a proposta com vista à aquisição do terreno, não pretendesse afectá-lo aos fins referidos na proposta;

A 2.ª Ré desconhecia por completo qualquer comportamento doloso do 1.º Réu, comportamento que, aliás, não existiu, não estando, pois, preenchidos os pressupostos do dolo, como fundamento da anulação do negócio;

O destino a dar ao terreno não integrou a base do negócio celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré, o que afasta a possibilidade de relevância do erro alegado pela Autora, erro esse que não foi essencial, mas apenas incidental, dado que sempre venderia o terreno, embora por um preço superior;

É falso que os Réus nada hajam feito para tentar afectar o terreno aos fins referidos na proposta apresentada pelo 1.º Réu;

Ainda que se verificasse o alegado erro sobre a base do negócio e que o contrato celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré fosse anulável, o direito alegado pela Autora encontra-se caducado;

Não tendo o 1.º Réu induzido dolosamente em erro a Autora, improcederá o pedido subsidiário de condenação do mesmo com base em responsabilidade pré-contratual;

Não se verificam os pressupostos para a procedência do pedido subsidiário fundado no alegado enriquecimento sem causa, desde logo porque a Autora não vendeu o terreno por preço inferior ao seu real valor - devendo o 1ºR. ser considerado parte ilegítima relativamente aos pedidos deduzidos a título principal e ao elencado sob a al. b/ do pedido subsidiário .

Replicou a Autora, rejeitando, entre o mais, a defesa por excepção arguida pelos Réus.

Subsequentemente, em sede de despacho saneador conheceu-se da arguida excepção de ilegitimidade passiva do 1.º Réu, concluindo-se pela sua improcedência; e, no prosseguimento do processo, fixou-se a matéria de facto tida como assente entre as partes, tendo-se ainda organizado base instrutória, a qual sofreu reclamação, em parte atendida.

Daquela decisão que admitiu na íntegra o articulado da réplica, bem assim do despacho saneador a julgar o 1.º Réu parte legítima, interpuseram os Réus recurso de agravo .

Os Réus, após conclusão de diligências instrutórias e antes do início da audiência de julgamento, vieram apresentar articulado superveniente, com o mesmo suscitando a extinção da instância por inutilidade da lide.

Essa pretensão foi denegada, o que motivou a interposição de novo recurso de agravo por parte dos Réus.

Após audiência de julgamento, foi proferida sentença, condenando o 1.º Réu no pagamento à Autora da quantia de 15.000.000$00, convertida em euros e actualizada de acordo com os índices de preços no consumidor fornecidos pelo “INE”, desde 2.3.1990 até à data da citação do primeiro para os termos da acção, acrescida, a partir da citação, de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até integral pagamento daquele quantitativo, absolvendo os RR. do. demais peticionado.

2. Inconformados, apelaram a Autora e o 1.º Réu, impugnando, desde logo, o decidido em sede de matéria de facto, tendo os Réus procedido à ampliação do objecto do recurso, enquanto recorridos, por forma a que, se necessário, fosse reapreciada a questão da caducidade do direito à anulação do negócio.

Após ter negado provimento aos dois agravos interpostos, a Relação passou a apreciar a impugnação da matéria de facto, concedendo-lhe parcial provimento, o que ditou a estabilização do seguinte quadro factual para o litígio:

1 - A Autora “Associação Recreativa do Clube de Campo da … é uma associação sem fins lucrativos, constituída no dia 31 de Julho de 1986, e que se dedica ao apoio recreativo, cultural e desportivo dos seus associados, conforme documento junto a fls. 19 a 36;

2 - Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial da Maia, mediante apresentação n.º 17, datada de 25.5.1988, a aquisição a favor da Autora, por compra, do

prédio misto

,

sito no Lugar do Viso, da Freguesia e concelho da Maia, constituído por terreno de cultura, com ramada, com a área de 45.570 m2, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo 103, e casa com dois pavimentos, com a área de 200 m2, destinada a oficina de lavoura, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 27, conforme documento de fls. 37 a 40 dos autos;

3 - Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial da Maia, mediante apresentação n.º 21, datada de 27.3.1990, a aquisição a favor da sociedade “BB - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S.A.”, por compra, do prédio referido em 2/, conforme documento de fls. 37 a 40 dos autos;

4 - Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial da Maia, mediante apresentação n.º 45, datada de 19.3.1991, a desanexação a partir do prédio referido em 2/ de um outro prédio com a área de 19.007 m2, com a denominação de Lote 2, e a que foi atribuído a inscrição n.º 00562/190391, conforme documento de fls. 37 a 40 dos autos;

5 - Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial da Maia, mediante apresentação n.º 25, datada de 21.5.1993, a desanexação a partir do prédio referido em 2/ de um outro prédio com a área de 5.455 m2, com a denominação de Lote 3, e a que foi atribuído a inscrição n.º 00748/210593, conforme documento de fls. 37 a 40 dos autos;

6 - Mediante apresentação n.º 22/23, de 25.3.1997, e após cedência de 1838 m2 para arruamentos, o prédio referido em 2/ encontra-se descrito como terreno destinado a construção – 17.144 m2 – Lote 1 – Lugar do Viso; Norte – Estrada Municipal de acesso à Estrada Porto Braga; Sul – “Renault-Veículos Comerciais, Ld.ª”; Nascente – Estrada Nacional e Poente – Lotes 2 e 3; matriz: artigo 1613 urbano – VP: 144.009.600$00;

7 - Na sequência da cisão de capital social mencionada em 13/ infra, o prédio referido em 2/, com a descrição aludida em 6/, passou a integrar o acervo patrimonial da “DD - Sociedade Imobiliária, S.A.”, actualmente denominada “CC - Imobiliária, S.A.”;

8 - No dia 16 de Novembro de 1988, foi apresentada pelo Eng.º AA a proposta para aquisição do prédio referido em 2/, conforme documento junto a fls. 41 dos autos;

9 - No dia 17 de Novembro de 1988, foi apresentada pelo Dr. FF e pelo Sr. GG uma proposta para aquisição do prédio referido em 2/, conforme documento junto a fls. 42 dos autos;

10 - No dia 17 de Novembro de 1988, foi apresentada pelo Sr. GG e pelo Sr. HH uma proposta para aquisição do prédio referido em 2/, conforme documento junto a fls. 43 dos autos;

11 - No dia 21 de Novembro de 1988, a assembleia-geral da Autora aprovou por maioria absoluta a proposta referida em 8/ para aquisição do prédio referido em 2/, conforme documento junto a fls. 47 e 49 dos autos;

12 - Na sequência da escolha referida em 11/ e mediante escritura pública datada de 2 de Março de 1990, a Autora vendeu o prédio referido em 2/ à sociedade “BB - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliários, S.A.”, entidade indicada pelo Eng.º AA, pelo preço de 160.000.000$00, conforme documento junto a fls. 50 a 55 dos autos;

13 - Mediante deliberação de 17 de Julho de 1992, a sociedade “BB - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliários, S.A.” procedeu à cisão do seu capital social, conforme documento junto aos autos a fls. 56 a 70;

14 - Em 19 de Setembro de 2002, a Ré “CC - Imobiliária, S.A.” e a sociedade “II- Urbanismo, S.A.”, celebraram com a “Câmara Municipal da Maia” um “Protocolo de Acordo” tendente à construção de um complexo habitacional no prédio referido em 2/ e nos prédios referidos em 4/ e 5/, conforme documento junto a fls. 147 a 156 dos autos;

15 - Em 1988, a Autora decidiu proceder à venda do prédio referido em 2/;

16 - A Autora anunciou a intenção de proceder à venda do prédio referido em 2/, devendo as propostas ser apresentadas por escrito e indicar o valor oferecido e o modo da respectiva liquidação;

17 - As propostas referidas em 8/ a 10/ foram apresentadas na sequência do anúncio aludido em 16/;

18 - Os motivos que presidiram à aprovação e escolha da proposta referida em 8/, em detrimento da proposta referida em 10/, para a aquisição do imóvel referido em 2/ e subsequente venda pelo preço de 160.000.000$00, nos termos referidos em 12/, foram o preço oferecido e a utilização do prédio para:

a/ Construção das instalações do “Instituto Superior de Estudos Empresariais”;

b/ Construção de um “Hotel”;

c/ Construção de “Parque Desportivo” polivalente de apoio ao “Hotel”, ao “ISEE” e à comunidade local;

d/ Habitação, se possível, em zonas marginais e em conjunto com áreas anexas, cuja aquisição se torne viável –

resp. aos ques. 5 e 10

;

19 - Se a Autora soubesse que iria ser dado ao imóvel referido em 2/ um fim diferente do mencionado na proposta aludida em 8/, designadamente apenas a construção de habitações, teria igualmente vendido aquele imóvel, mas pelo preço mais elevado de 175.000.000$00, que constava da proposta indicada em 10/ –

resp. aos ques. 11 e 18

;

20 - Eliminado pela Relação [O Réu Eng. AA tinha consciência que a afectação do prédio referido em 2/ aos fins aludidos na proposta mencionada em 8/ foi fundamental para a escolha dessa mesma proposta –

resp. ao ques. 13

;]

21 - Na data referida em 12/, o valor de mercado do prédio mencionado em 2/ era superior a 160.000.000$00 –

resp. ao ques. 17

;

22 - A transferência patrimonial do prédio referido em 2/, de acordo com a descrição aludida em 6/ e mencionada em 13/ foi efectuada pelo valor de 111.272.944$00;

23 - Depois de adquirido o prédio referido em 2/ pela Ré “BB - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S.A.” foi projectada a construção no mesmo do edifício destinado às instalações de uma escola superior de gestão;

24 - Tendo a instituição em causa preferido construir as suas instalações num outro terreno nas imediações do prédio aludido em 2/;

25 - A área dos Lotes 2 e 3 mencionados em 4/ e 5/ foi vendida pela Ré “BB - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S.A.” a uma terceira entidade;

26 - A adquirente dos Lotes 2 e 3 propôs-se construir na área dos mesmos um hospital, cujo projecto contemplava ainda uma unidade geriátrica segundo um modelo de “aparthotel”, com serviços especializados de apoio, que incluía entre outros equipamentos um “healt club”, sendo que a adquirente do terreno despendeu nesse projecto, entre 1991 e 1996, cerca de 300.000 contos;

26-A -“Tal projecto hospitalar não foi concretizado por impossibilidade de obtenção de condições financeiras e de enquadramento institucional” ( Aditado pela Relação)

27 - O “Protocolo” de acordo mencionado em 14/ prevê o enquadramento dos equipamentos a construir num plano de pormenor que consagre as soluções previstas no “Estudo Urbanístico” constante do documento junto a fls. 157 a 163;

28 - Após a venda do terreno onde se localizavam as suas instalações, a Autora deixou de ter actividade;

29 - Sendo que à venda do terreno seguiu-se a saída de um grande número dos seus associados;

30 - Por documento de 30 de Janeiro de 2009, o “Município da Maia”, representado pelo seu presidente, o “Centro II- Urbanismo, S.A.” e a Ré “CC - Imobiliária, S.A.” acordaram em revogar o protocolo de acordo de 19 de Setembro de 2000.

3. Passando a apreciar as questões jurídicas envolvidas no mérito das apelações - julgando improcedente a apelação interposta pela Autora, mas procedente a deduzida pelo 1.º Réu, alterando-se a sentença recorrida, com a consequente absolvição dos Réus dos pedidos contra os mesmos formulados na acção - confirmou a Relação o decidido em sede de improcedência da pretensão anulatória do negócio, por entender que:

A mera declaração vertida pelo 1.º Réu na proposta por si subscrita quanto à utilização a dar ao identificado prédio não é suficiente para caracterizar uma sugestão ou artifício com a intenção de induzir em erro a Autora, sendo certo que nem se apurou que os Réus nunca tiveram intenção de afectar esse imóvel aos fins mencionados na aludida proposta (v. a propósito o teor dos Pontos 23/ a 26/ que apontam em sentido contrário).

(…)

Ora, atendo-nos à realidade dada como apurada e mesmo que nela se destaque a motivação que determinou a conclusão do dito negócio por parte da apelante/autora (v. Pontos 18/ e 19/ supra), cremos falharem elementos factuais de onde possa retirar-se ter existido uma representação comum das partes intervenientes no aludido negócio quanto à existência duma circunstância (no caso, destinação do prédio a fins concretos) sobre a qual formaram, de forma essencial, a vontade de contratar.

A verificação desse pressuposto objectivo, comum às partes e a ser considerado como essencial para as mesmas formarem a decisão de contratar, poderia, quando muito, dar-se como verificado mediante a comprovação da realidade constante do conjunto dos quesitos 8.º e 12.º a 14.º, algo que não se confirmou, como acima deixámos apreciado no âmbito da problemática atinente à alteração da matéria de facto.

Por via do que se vem expendendo terá de soçobrar a pretensão da recorrente de ver reconhecida procedência do pedido principal por si deduzido na acção, nessa medida se impondo, em tal vertente, a confirmação do sentenciado.

Também por força desta constatação fica prejudicada a apreciação da caducidade desse direito de anulação, tal como vinha pretendido pelos apelados/réus, ao abrigo do prescrito no art. 636, n.º 1 do CPC, em sede das suas contra-alegações.

Passando depois a apreciar o objecto dos pedidos subsidiariamente deduzidos, considerou a Relação no acórdão recorrido:

Apesar do tribunal “a quo” concluir pela improcedência do pedido principal de anulação do referido contrato de compra e venda, acabou por julgar procedente o

pedido subsidiário

deduzido contra o 1.º Réu, condenando-o a pagar à Autora a quantia indemnizatória de 15.000 contos, a converte em euros, actualizada à data da citação e acrescida e juros de mora a partir desse acto até integral liquidação de tal valor.

Para tanto, entendeu-se ter ficado demonstrado que esse mesmo Réu incumpriu com uma obrigação por si assumida de dar ao aludido prédio determinados fins, assim tendo incorrido em responsabilidade contratual, donde se justificar a atribuição da indemnização fixada a favor da Autora.

É contra o assim decidido que, por sua vez, se insurge o 1.º Réu, no essencial defendendo inexistir quer responsabilidade contratual ou extracontratual geradora da obrigação de indemnizar.

Centrando-nos numa eventual responsabilidade contratual imputável ao apelante/réu por este incumprir uma obrigação por si assumida de afectação do mencionado prédio a determinados fins, cremos que vários obstáculos subsistem para se poder acompanhar a motivação avançada pelo tribunal “a quo” no apontado sentido.

Desde logo e independentemente da verificação de outros pressupostos inerentes à responsabilidade de que nos ocupamos, seria desde logo indispensável que estivesse firmada aquela obrigação por parte do recorrente no âmbito da formação do negócio de compra e venda do aludido terreno.

Ora, se nos ativermos ao teor do acto notarial (escritura) que formalizou aquele negócio verifica-se que o recorrente não interveio nesse acto, nessa medida também nele não tendo assumindo qualquer obrigação com os indicados contornos.

Contudo, o que se poderá perguntar é se através da dita “proposta” subscrita pelo 1.º Réu em que foi indicada a utilização a dar ao dito prédio aquele assumiu obrigação com esse mesmo alcance.

Também nesse âmbito cremos que a resposta terá de ser negativa, pois que não nos deparamos perante uma verdadeira “declaração negocial”, no sentido de que não é pela sua aceitação que o contrato se forma no caso de que ocupamos, dado que o mesmo (esse contrato) só poderá ter-se por concluído com a formalização de declarações contratuais conjuntas (celebração da respectiva escritura) – v. conjugação dos arts.224 e 232 do CC.

Daí que não possa imputar-se ao 1.º Réu responsabilidade contratual, dado que, relativamente a ele, inexiste contrato celebrado com a Autora.

Apesar disso equaciona-se se ao 1.º Réu não poderá imputar-se responsabilidade pré-contratual por de alguma forma ter contribuído para a formação do contrato celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré – o relativo ao negócio de compra e venda formalizado através da dita escritura – ao ter apresentado à Autora a aludida proposta pré-negocial.

Ora, por forma a que pudesse atribuir-se ao 1.º Réu responsabilidade nesse âmbito, a induzir a celebração do dito negócio nos termos em que sucedeu e por preço inferior a uma outra proposta com oferta de preço superior (a de fls. 43 – v. Ponto 10/ supra), necessário seria que pudesse imputar-se àquele conduta culposa no quadro circunstancial em que apresentou a sua proposta.

Nesse aspecto há a considerar que o 1.º Réu fez a apresentação da sua proposta sem que se tivesse apurado algum artifício da sua parte no sentido de induzir em erro a Autora, tão pouco se apurou que tivesse conhecimento da real motivação daquela última para optar pela dita proposta (v. o decidido supra quanto ao quesito 13.º da base instrutória), a isso acrescendo a não comprovação dos Réus jamais terem a intenção de afectar o identificado imóvel aos fins indicados no documento a titular a proposta escolhida pela Autora (resp. ao quesito 12.º da base instrutória).

Não denotamos, assim e perante o quadro circunstancial apurado, actuação culposa ou ofensiva das regras da boa fé (art. 227 do CC) por parte do 1.º Réu na fase que antecedeu a formalização do mencionado negócio de compra e venda e que justifiquem responsabilidade civil por danos que à Autora possam ter advindo, ao tomar a decisão de celebrar aquele negócio com a 2.ª Ré.

Explicitados ficam os motivos pelos quais não acompanhamos a decisão tomada na sentença impugnada de condenar o 1.º Réu a pagar à Autora a indemnização nela fixada, por não colher apoio seja em sede de responsabilidade contratual, seja em sede de responsabilidade pré-contratual.

Apesar de não poder subsistir tal condenação proferida pelo tribunal “a quo” contra o 1.º Réu, impõe-se ainda uma tomada de posição nesta sede relativamente aqueloutro

2.º pedido subsidiário

deduzido contra todos os Réus, o qual não foi apreciado por se mostrar prejudicado pela procedência do 1.º pedido subsidiário que deixámos analisado.

(…)

Delimitando o enquadramento desse pedido, constata-se ter a Autora formulado pretensão condenatória de todos os Réus a restituírem-lhe o valor correspondente entre o preço pelo qual o dito imóvel foi vendido à 2.ª Ré e o seu valor real, a liquidar em sede de execução de sentença.

Vem essa pretensão sustentada no instituto do enriquecimento sem causa, na medida em que o aludido imóvel apenas havia sido vendido por um preço inferior ao seu valor de mercado, na convicção de que o mesmo (dito prédio) seria afecto aos fins indicados na dita “proposta” apresentada pelo 1.º Réu, venda essa que a Autora não teria realizado pelo preço de 160.000 contos, se tivesse conhecimento que esse imóvel seria afecto à construção de habitação.

Assim, por essa via, os Réus viram-se donos de um terreno por preço substancialmente inferior ao seu valor real, nessa medida enriquecendo indevidamente o seu património, a implicar um dever de restituição por não ter sido alcançado o fim visado com a prestação.

Estar-se-ia, pois, diante de um enriquecimento por prestação, na modalidade de “condictio ob rem” (v. parte final do n.º 2, do art. 473 do CC).

(…)

Voltando-nos para o nosso caso e retendo a nossa atenção na posição relativa do 1.º Réu, começaremos por dizer não vislumbramos como em relação ao mesmo se poderá descortinar um enriquecimento do seu património (pessoal), quando não foi interveniente na conclusão do negócio que permitiu a transferência do aludido imóvel a favor da 2.ª Ré.

Para além disso e numa consideração geral aos termos em que pode operar o enriquecimento por intervenção, na invocada modalidade de “conditio ob rem”, não descortinamos na realidade dada como apurada uma convergência de vontades entre as partes da presente acção, por força da celebração do dito negócio, a induzir a existência duma acordo, mesmo que tácito, quanto à finalidade desse negócio, tal como reclamado pela Autora.

Tenha-se em conta que nos defrontamos perante um contrato sinalagmático, a encerrar a realização duma prestação, tendo como causa uma contraprestação, sendo que, em ordem a aplicação do instituto, teria ainda ocorrer simultaneamente um acordo através do qual fosse atribuída cumulativamente uma outra causa acessória à prestação, algo que, no caso em presença, não tem cabimento equacionar.

Também por estas razões cremos não se justificar atender ao 2.º dos pedidos subsidiários

4. Inconformada, interpôs a A. a presente revista, que encerra com as seguin