Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. - RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram no Balcão Nacional de Arrendamento um procedimento especial de despejo contra Bela Star - Pensão Residencial, Lda.

2. O Tribunal Judicial da Comarca … declarou válida e eficazmente denunciado o contrato de arrendamento para comércio concluído entre os Autores e a Ré e condenou a Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., a entregar aos Autores o prédio arrendado, livre de pessoas e bens.

3. A Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., interpôs recurso de apelação.

4. O Tribunal Judicial da Comarca …. não admitiu o recurso, por intempestivo.

5. Fundamentou a sua decisão da forma seguinte:

“Nos termos conjugados do art. 15.º-S, n.ºs 5 e 8, do NRAU e do art. 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.

A ré foi notificada da sentença proferida em 20/9/2018 e apresentou o seu recurso no dia 24/10/2018.

Considerando os normativos supra-invocados concluímos que a ré poderia interpor recurso até ao dia 9/10/2019 ou até ao dia 12/10/2018, mediante o pagamento da correspondente multa (art. 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil). Contudo a ré só o fez, como vimos, no dia 24/10/2018, pelo que o recurso interposto é manifestamente extemporâneo.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos arts. 641.º, n.º 2, alínea a), e 638.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, não admito o recurso, por intempestivo”.

6. A Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou do despacho de não admissão do recurso para o Tribunal da Relação …, ao abrigo do art. 643.º do Código de Processo Civil.

7. A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação …. indeferiu a reclamação e confirmou o despacho reclamado.

8. A Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou para a conferência, ao abrigo dos arts. 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

9. A conferência confirmou, por unanimidade, o despacho reclamado.

10. A Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., interpôs recurso de revista do acórdão de conferência do Tribunal da Relação … .

11. A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação …. não admitiu o recurso de revista, por não estar preenchida a previsto do art. 671.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.

12. O despacho proferido pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação …. foi do seguinte teor:

I. - AA e BB instauraram no Balcão Nacional de Arrendamento um procedimento especial de despejo contra BELA STAR-PENSÃO RESIDENCIAL, LDA.

Foi proferida sentença que julgou improcedente a oposição deduzida pela ré e, em consequência, declarou validamente denunciado o contrato de arrendamento para o comércio existente entre os autores e a ré, respeitante a imóvel situado na Rua ….., no …., condenando a ré a proceder à sua entrega aos autores livre de pessoas e bens.

A ré recorreu da sentença.

O recurso não foi admitido.

A ré reclamou contra o indeferimento do recurso.

Por despacho deste Tribunal de fls. 70 e seguintes, foi indeferida a reclamação e foi mantido o despacho reclamado.

A ré reclamou para a conferência, requerendo que sobre aquele despacho recaísse um acórdão.

Por acórdão de fls. 92 e seguintes, foi desatendida a reclamação e foi confirmado o despacho de fls. 70 e seguintes.

A ré interpôs recurso de revista daquele acórdão.

II. - Diz o art° 643°, n° 1 do CPC - Diploma a que pertencem todas as normas adiante citadas sem menção de origem - que do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.

Nos termos do n° 4 do mesmo preceito, a reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é susceptível de impugnação, nos termos previstos no n° 3 do art° 652°.

Por seu turno, diz a 1.ª parte do n° 3 daquele art° 652° que, salvo o disposto no n° 6 do art° 641°, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão.

E o n° 6 do art° 641° refere precisamente que a decisão que não admite o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no art° 643°.

Da conjugação das normas acima citadas resulta que é irrecorrível o acórdão que, nos termos da segunda parte do art° 643°, n° 4 e do art° 652°, n° 3, recaia sobre a decisão da reclamação proferida pelo relator nos termos da primeira parte do n° 4 do citado art° 643°.

Além de que, a irrecorribilidade de tal acórdão resulta, desde logo, de o mesmo não se incluir no âmbito da previsão do art° 671°, n°s 1 e 2.

Ainda que assim não fosse, e mesmo que se admitisse que a causa tem o valor de € 30.000,00, sempre estaríamos perante uma situação de "dupla conforme " (nº 3 do artº 671º), pelo que apenas seria admissível o recurso de revista excepcional previsto no art° 672°.

III. - Pelo exposto, não admito o recurso interposto pela reclamante do acórdão de fls. 92 e seguintes. Custas pela reclamante.

13. Inconformada, a Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou, ao abrigo do art. 643.º do Código de Processo Civil, do despacho que não admitiu o recurso.

14. Fundamentou a sua reclamação nas seguintes alegações:

1. Sempre com o devido e merecido respeito, permite-se a Reclamante discordar do entendimento explanado pela Exma. Sra. Juiz Relatora, quando alude à irrecorribilidade do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …., decidindo assim pela não admissão daquele recurso de revista interposto.

Senão vejamos,

2. Vem sustentada aquela irrecorribilidade «nos termos da segunda parte do art.º 643.º, n.º 4 e do art.º 652.º, n.º 3 do CPC», por não se incluir o mesmo «no âmbito da previsão do art.º 671.º, ns.º 1 e 2».

3. Ora, salvo o devido respeito, humildemente, se manifesta discordância face à posição argumentada no despacho ora reclamado.

4. Com efeito, no que aqui releva, o artigo 643.º do CPC - Reclamação contra o indeferimento -, prescreve que:

« 1 - Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.

2 - O recorrido pode responder à reclamação apresentada pelo recorrente, em prazo idêntico ao referido no número anterior.

3 - A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objeto de reclamação.

4 - A reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 652.º.

5 - Se o relator não se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.º 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.

6 - Se a reclamação for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias.».

5. Por sua vez, o 652.º, n.º 3, do CPC, determina que:

«3 - Salvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.»

Posto isto,

6. Aqui chegados, importa trazer à colação o disposto no n.º 5 daquele art.º 652.º do CPC, que preceitua que, assim, proferido aquele Acórdão, em sede de conferência, «pode a parte que se considere prejudicada:

a) Reclamar, com efeito suspensivo, da decisão proferida sobre a competência relativa da Relação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o qual decide definitivamente a questão;

b) Recorrer nos termos gerais.»

7. Donde, por força de uma tal disposição legal, se entende que o Acórdão recorrido, proferido em sede de reclamação para a conferência, é assim recorrível.

8. Não tendo, contudo, sido este o entendimento da Ex.ma Senhora Relatora, que entendeu inexistir norma que permitisse, em termos gerais, o recurso de uma tal decisão/Acórdão.

9. Pelo que, justifica, assim, o recurso à reclamação ora apresentada.

10. Pois que, se entende que o recurso de revista, apresentado ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 652.º do CPC, deveria ter sido aceite, por se enquadrar, no âmbito do disposto no n.º 1 do art.º 671.º do CPC que dita que «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que (…) ponha termo ao processo», com fundamento, na al. b) do n.º 1 do art.º 674.º, por violação ou errada aplicação da lei de processo, ambos do CCivil.

11. Neste sentido, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 08/02/2018, proferido nos autos de processo n.º 4140/16.6T8GMR.G1.S2 (disponível em www.dgsi.pt), assim sumariado:

«I -Tendo o recurso de apelação sido decidido liminarmente pela relatora, o meio idóneo para impugnar essa decisão era a reclamação para a conferência, sendo que esse procedimento visa garantir o controlo horizontal das decisões do relator, tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial.

II - Só os acórdãos da Relação – e não as decisões singulares do relator – são susceptíveis de impugnação para o STJ mediante recurso de revista, seja ela normal ou excepcional.

III - A doutrina do AUJ n.º 2/2010 continua a impor-se por força do disposto no n.º 3 do art. 193.º do CPC; porém, a convolação do requerimento de interposição de recurso em reclamação para conferência só é viável enquanto estiver a decorrer o prazo de 10 dias de que a parte dispõe para esse efeito.»

12. E, também, da mesma data, o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido nos autos de processo n.º 181/09.8TBAVV-A.G1.S1 (disponível em www.dgsi.pt), assim sumariado:

«1. - A reclamação e o recurso são meios de impugnação de decisões judiciais que não são concorrentes entre si, pelo que, sendo viável a reclamação, não será admissível o recurso, sem embargo de, perante a rejeição da primeira, poder a parte continuar a impugnação mediante recurso.»

13. Sob pena de, assim não sendo, se ter por violado o direito à tutela jurisdicional efectiva, sofrendo de inconstitucionalidade, ofendendo, nomeadamente, o artigo 20.º da Constituição, ou seja, o acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva.

Termos em que, sopesados os argumentos acabados de aduzir, vem a Recorrente, ora Reclamante, requerer a V. Exa. se digne revogar o douto despacho de inadmissibilidade do qual ora se reclama, devendo, nessa sequência, ser admitido e subir o recurso de revista pela mesma interposto.

15. Os Autores AA e BB responderam, pugnando pelo indeferimento da reclamação e pela confirmação do despacho reclamado.

16. Em 5 de Dezembro de 2019, foi proferido despacho, indeferindo a reclamação e confirmando o despacho reclamado.

17. O despacho de 5 de Dezembro de 2019 era do seguinte teor:

“3. A Reclamante alega em síntese duas coisas:

I. - que o acórdão de conferência é recorrível nos termos gerais (art. 652.º, n.º 5, do Código de Processo Civil);

II. - que o acórdão de conferência é um acórdão da Relação proferido sobre decisão de 1.ª instância que põe termo ao processo (art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

4. Os Reclamados AA e BB contra-alegam, pugnando pelo indeferimento da reclamação e pela confirmação do despacho reclamado.

5. O art. 643.º do Código de Processo Civil determina, nos seus n.ºs 1 e 4:

1. - Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.

4. - A reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 652.º.

6. O art. 652.º do Código de Processo Civil, esse, determina no seu n.º 3:

Salvo o disposto no n.º 6 do artigo 641.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.

7. Coordenando as disposições do art. 643.º, n.ºs 1 e 4, e 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, conclui-se I. - que a decisão proferida pelo juiz de 1.ª instância pode ser impugnada pela reclamação prevista no art. 643.º, n.º 1, - II. - que a decisão singular proferida pelo relator pode ser impugnada pela reclamação para a conferência prevista no art. 652.º, n.º 3

[1]

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8. O problema está em averiguar se o acórdão de conferência proferido pelo Tribunal da Relação pode ser impugnado por recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

9. Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que confirme o despacho do juiz de 1.ª instância que não admita o recurso de apelação

[2]

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10. Com efeito, o acórdão da Relação que indefere uma reclamação contra um despacho do relator que não admite a apelação não cabe no n.º 1 do art. 671.º do Código de Processo Civil - não é nem um acórdão que conheça do mérito da causa, nem um acórdão que ponha termo ao processo, “absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”

[3]

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10. Como se diz, p. ex., nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2015 - processo n.º 3175/07.4TBVCT-B.G1-A.S1 - e de 21 de Fevereiro de 2019 - processo n.º 27417/16.6T8LSB-A.L1.S2 - “não cabe recurso de revista de um acórdão da Relação que, por sua vez, indeferiu uma reclamação apresentada contra um despacho de não admissão do recurso de apelação (n.º 1 do art. 671.º do novo Código de Processo Civil (2013))”

[4]

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11. Exceptua-se os casos em que o recurso seja sempre admissível, por estar preenchida ‘alguma das previsões excepcionais do art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, com especial destaque para a eventual existência de uma contradição jurisprudencial’

[5]

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12. Como se diz, p. ex., no acórdão do STJ de 21 de Fevereiro de 2019 - processo n.º 27417/16.6T8LSB-A.L1.S2 -, “caso se verifique alguma das previsões excepcionais do art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil - nomeadamente a da sua alínea d) -, o recurso de revista é admissível”.

13. O regime enunciado - com a regra da irrecorribilidade e a excepção da recorribilidade do acórdão de conferência, restrita aos casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil - não contraria o art. 20.º da Constituição da República Portuguesa.

O Tribunal Constitucional confirmou recentemente que “o direito ao recurso em processo civil, e sobretudo o acesso ao recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça, não encontra previsão expressa no artigo 20.º da Constituição, não resultando como uma imposição constitucional dirigida ao legislador, que, neste âmbito, dispõe de uma ampla margem de liberdade” e, sobretudo, que

“a imposição da verificação dos pressupostos do recurso de revista consagrados no artigo 671.º, n.º 1, do CPC, como delimitativa da admissibilidade do recurso de revista […] não se afigura arbitrária ou aleatória, antes encontrando uma justificação objetiva na teleologia deste tipo de recurso – que visa, como referimos, a proteção do interesse geral na boa aplicação do direito e a segurança jurídica no âmbito de causas que legalmente se encontram impedidas, por motivo estranho à alçada, de ser submetidas à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça – conjugada com uma política de racionalização do acesso ao órgão de cúpula da ordem jurisdicional”

[6]

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14. Ora, no caso concreto, a Reclamante Bela Star - Pensão Residencial, Lda. não alegou estar preenchida nenhuma das previsões excepcionais do art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se o despacho reclamado.

18. Inconformada, a Ré Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou para a conferência, requerendo que sobre a matéria do despacho recaísse um acórdão, ao abrigo dos arts. 643.º, n.º 2, e 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

19. Alegou, em síntese, I. - que o recurso de revista devia ter sido admitido nos termos dos arts. 671.º, n.º 1, e 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil; II. - que o recurso de revista devia ter sido admitido nos termos do art 5.º, n.º 3, e do art. 6.º, em ligação com o art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

20. Fundamentou a sua alegação de que o recurso de revista devia ter sido admitido “por referência ao art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil” na circunstância de ter citado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2016, proferido no processo n.º 470/15.2T8MNC.G1-A.S1, pelo que

“… o que estaria verdadeiramente em causa nos presentes autos seria o facto de haver decisões contraditórias quanto à natureza do processo especial de despejo, designadamente, no que concerne ao prazo de recurso”.

21. Em 5 de Fevereiro de 2020, foi proferido acórdão de conferência confirmando o despacho reclamado.

22. Inconformada, a Reclamante Bela Star - Pensão Residencial, Lda., interpôs recurso para o Tribunal Constitucional.

23. Em 7 de Setembro de 2020, através da decisão sumária n.º 425/2020, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso.

24. Inconformada, a Reclamante Bela Star - Pensão Residencial, Lda., reclamou para a conferência.

25. Em 20 de Outubro de 2020, através do acórdão n.º 518/2020, o Tribunal Constitucional confirmou a decisão sumária proferida em 7 de Setembro, indeferindo a reclamação.

26. Inconformada, a Reclamante Bela Star - Pensão Residencial, Lda., interpôs recurso para uniformização de jurisprudência.

27. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. Analisada a interpretação e aplicação dos preceitos legais em causa – como seja, os termos conjugado do art.º 15.º-S, n.ºs 5 e 8 do NRAU e do art.º 638.º, n.º 1 do Código de Processo Civil – entendeu-se nestes autos que o prazo para interposição do recurso, em procedimento especial de despejo, é de 15 dias.

B. Não sufragando do mesmo entendimento, a aqui Recorrente, fazendo uso do art.º 629.º, n.º 2, al. c) do CPC, pretendeu que este Venerando Supremo Tribunal de Justiça ajuizasse de tal matéria, tendo por referência a contradição de julgados, entre a decisão proferida e o

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de

24/11/2016, proferido pela 2.ª Secção, nos autos de processo n.º

470/15.2T8MNC.G1-A.S1, a 14/11/2016

(disponível em www.dgsi.pt, e cuja copia vai ao diante junto por ser Acórdão-fundamento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos),

C. E cujo sumário se apresenta nos seguintes moldes: «I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento. II.

Afora

aquelas duas hipóteses, não é lícito qualificar todo aquele procedimento como

urgente, o que deixa de fora os prazos para as partes interporem recurso

ordinário, que é de trinta dias, ainda que correndo em férias judiciais, nos termos da 1.ª parte do n.º 1 do artigo 638.º do CPC ex vi do n.º 5 do mencionado art.º

15.º-S da Lei n.º 6/2006

.»

D. A não ser esta a interpretação normativa, do art.º 15.º-S da Lei n.º 6/2006, não tendo a mesma sido acolhida pelo Acórdão do STJ aqui em causa, que negou a revista e não conheceu da oposição de julgados, verifica-se a violação do direito ao recurso pela parte vencida - denegação do direito ao recurso e do preceito do art. 20.º da C.R.P. -, na medida em que se subsume à negação do direito fundamental de segurança jurídica e protecção de confiança dos cidadãos, à tutela jurisdicional efectiva.

E. O que, assim, se traduz em inconstitucionalidade, aqui expressamente invocada.

F. Por entender ser de apreciar a violação do disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, espelho este do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita ao direito a um processo equitativo, na vertente de respeito pela segurança jurídica e o direito de acesso a um tribunal (neste caso, de segunda instância).

G. Com efeito, «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos» e, bem assim, «Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.»

H. Malogradamente, no caso dos autos, salvo o devido respeito, é entendimento da aqui Recorrente que um tal direito constitucionalmente protegido foi violado, porquanto, por um lado, foi vedado à Recorrente a oportunidade de ver um tribunal de segunda instância analisar o recurso de apelação por si apresentado – em claro constrangimento do direito de aceso a<