Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra BB, pedindo a sua condenação no pagamento de € 125.800,00 (€ 300,00 pelo vestuário danificado, € 500,00 por despesas efectuadas, € 75.000,00 pela incapacidades permanente parcial de 25%, € 12.500,00 por uma operação estética que tem de vir a realizar, € 37.500,00 pelo “dano estético e moral”, despesas com “terceira pessoa” para a ajudar), “sem prejuízo das despesas que vier a fazer por causa do acidente e transportes”, como indemnização pelos danos decorrentes de um acidente de viação de que foi vítima, causado por culpa exclusiva de CC, condutor de um veículo seguro na ré.

A ré contestou, alegando desconhecer os factos relativos ao acidente e suas consequências, mas reconhecendo a existência de contrato de seguro válido e eficaz à data do mesmo.

Na audiência de julgamento, cuja acta se encontra a fls. 229, a ré requereu o aditamento de um facto de que, segundo alegou, só tivera conhecimento através da instrução e discussão da causa, “deduzindo o respectivo articulado superveniente”: “a autora não fazia uso do cinto de segurança”. O requerimento foi indeferido, pelo despacho de fls. 232.

A acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar a quantia de € 24.700,00 (€ 300,00 pelo vestuário, € 400,00 por despesas e € 24.000,00 por danos não patrimoniais – pela incapacidade resultante do acidente e pelos danos morais), com juros de mora contados desde a citação, quanto a € 300,00, e desde a data da sentença, quanto ao mais.

Em síntese, a sentença considerou não provados, nem os alegados pagamentos a terceira pessoa, nem a necessidade de realizar a operação estética, nem o reflexo patrimonial da incapacidade de 10% de que ficou afectada; mas teve como “significativos e consideráveis” os “danos da sua integridade física”, com repercussões “a nível psicológico e emocional, com as inerentes consequências nocivas para a sua qualidade de vida”, bem como as demais circunstâncias do caso.

Ambas as partes recorreram.

Pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 505 foram julgadas parcialmente procedentes as apelações, nestes termos:

«Face a tudo o exposto (procedendo parcialmente as apelações), e considerando os danos patrimoniais já fixados na decisão recorrida e não impugnados pelas partes (300,00€ relativamente ao vestuário que a autora envergava no momento do acidente e 400,00€ quanto a despesas médicas e medicamentosas – sendo este último montante actualizado à data da sentença, como nela expressamente se refere), ascendem os danos sofridos pela autora (patrimoniais e não patrimoniais) ao valor global de 48.200,00€.

Tal montante indemnizatório será reduzido em 20%, nos termos do art. 570º, nº 1 do C.C., razão pela qual ascende a responsabilidade da ré ao valor de 38.560,00€.

Os juros serão calculados, à taxa de 4% (ou outra que entretanto venha a vigorar), desde a citação sobre o valor de 240,00€, desde a data da decisão da primeira instância sobre o valor de 320,00€ e desde a presente data sobre o montante restante (face à jurisprudência uniformizadora estabelecida no A.U.J. do S.T.J. nº 4/2002, de 9/5 - no DR. I Série-A, de 27/06/2002).

(…) Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar parcialmente procedentes ambas as apelações (autora e ré) e, em consequência, em condenar a ré a pagar à autora a quantia de 38.560,00€ (trinta e oito mil quinhentos e sessenta euros), acrescida de juros de mora à taxa de 4% (ou outra que entretanto venha a vigorar) desde a citação sobre o valor de 240,00€, desde a data da decisão da primeira instância sobre o valor de 320,00€ e desde a presente data sobre o montante restante.»

Para assim decidir, a Relação considerou:

– que deve ser conhecida oficiosamente a existência de culpa da lesada (artigo 572º do Código Civil);

– que os factos provados revelam, por presunção judicial, que a autora não tinha colocado o cinto de segurança, quando sofreu o acidente;

– que, portanto, concorreu em 20% para o agravamento dos danos que sofreu, devendo ser correspondentemente diminuída a indemnização a atribuir, nos termos do nº 1 do artigo 570º do Código Civil;

– que não está demonstrado que a perda do curso de informática que frequentava tenha causado algum dano patrimonial à autora, nem que esta “tenha tido qualquer dispêndio com a ajuda da pessoa a que teve de recorrer” nos “31 dias em que esteve impedida de realizar as suas tarefas domésticas”;

– que não pode alterar de 10% para 25% da IPG de que a autora ficou afectada, como a mesma pretende;

– que essa IPG deve ser valorizado também no âmbito patrimonial, como dano futuro, que fixou equitativamente em € 17.500,00;

– que a indemnização por danos não patrimoniais deve ser aumentada para € 30.000,00;

– que, deduzidos 20%, a indemnização é fixada em 38.560,00.

2. Recorreram a ré e, subordinadamente, a autora. Os recursos, aos quais não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram admitidos como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, a ré formulou as seguintes conclusões:

«1ª) O tribunal a quo, ao proceder à redução da indemnização a conferir à autora lesada, nos termos do disposto no art. 570° CCivil, confundiu essa redução com uma repartição de culpas a efectuar pela produção do evento danoso em si (v. arts. 483° segs. CCivil), e não pela produção ou agravamento do dano dali emergente com nexo de causalidade adequada (v. arts. 562° segs. CCivil), sobrestimando os danos respectivos;

2ª) Uma coisa é distribuir as culpas, por assim dizer, advenientes da produção do evento ilícito ou sinistro rodoviário a ajuizar, aliás da responsabilidade exclusiva do agente lesante, in casu, e outra coisa bem diferente é proceder à redução (ou eliminação, por mera hipótese) da indemnização a conferir ao lesado directo nesse sinistro, devido à sua culpa na produção ou agravamento do dano sofrido e dali emergente, em aplicação do cit. art. 570°;

3ª) Não tem, pois, que fazer-se uma comparação entre as duas culpas, bem diferentes por natureza que são, mas sim de efectuar uma redução, in casu, da indemnização respectiva, devido ao facto culposo que é só imputável à autora lesada: a falta de colocação do cinto de segurança responsável pela sua projecção do estofo traseiro para diante, indo de encontro ao pára-brisas do automóvel em que era transportada com mais pessoas, as quais ficaram aliás praticamente ilesas, ao contrário dela própria por assim ter procedido sem o cuidado devido a esse transporte;

4ª) Vistas as consequências físicas que advieram para a sua pessoa, e as quais, como reconhece o próprio tribunal a quo, seriam tipicamente evitáveis se o sistema de retenção do seu corpo estivesse em uso, pela sua fixação a esse assento traseiro, é adequada uma redução de 30% ao valor da indemnização que lhe vier a ser concedida, em termos de nexo causal entre o evento ilícito e o dano provocado e/ou assim agravado;

5ª) Acha-se sobrestimada a indemnização conferida pelo tribunal a quo à autora lesada, não só em sede de dano patrimonial futuro adveniente da IPG de 10% que a passou a afectar, atenta sua idade e as condições económico-financeiras actuais para o seu labor profissional futuro;

6ª) E o mesmo sucede com o ressarcimento da dano não patrimonial que sofre(u), atentos os ferimentos surgidos do sinistro após a projecção da sua pessoa no interior do veículo, por falta de fixação ao assento em que seguia, tipicamente evitáveis (v. face e cabeça) se o sistema de retenção respectivo estivesse em uso;

7ª) Em vista disso, e das condições que determinaram tais ferimentos ou sequelas à sua pessoa física e psíquica, devem tais danos ser fixados em não mais de € 15.000 para os danos patrimoniais futuros e de 20.000 para os danos morais sofridos, a reduzir depois na percentagem supra referida;

8ª) Aliás, o instituto da responsabilidade civil por facto ilícito não pode ser o último abencerragem de salários e pensões sempre crescentes que já ninguém, mesmo os demais concidadãos não lesados, tem garantido para toda uma vida de trabalho ou expectável, mormente nos tempos que correm da vida em sociedade, e sob as condições económico-financeiras de antemão previsíveis para as décadas mais imediatamente vindouras, bem diferentes das que foram até agora vividas e, assim mesmo, antes tidas em consideração mas agora insubsistentes na sociedade em geral;

9ª) O que importa agora ter na devida consideração, atento o disposto nos arts. 562° segs., CCivil, em termos de nexo de causalidade do dano e da restituição do lesado à situação patrimonial que previsivelmente teria sem a eclosão do evento danoso, como está já bom de ver por essa Europa fora com o próprio declínio do Estado providência;

10ª) Vale dizer que a fórmula do chamada acórdão de Coimbra, dos idos de 90 da centúria passada, e aliás citado expressamente como fundamento do próprio aresto recorrido, está ultrapassada e é mera ficção para os tempos correntes, que são a base do cálculo indemnizatório a efectuar, em sede de responsabilidade civil (ou seja, a colocação do lesado numa posição indemne em relação ao sinistro, ou como se este não se tivesse produzido, e em situação igual à dos seus concidadãos não lesados, que afinal era a sua anteriormente ao sinistro, sob pena de enriquecimento em relação aos demais à custa do lesante);

11ª) Decidindo douro modo, e com outras bases de cálculo actuarial que se mostram totalmente ultrapassadas em relação aos tempos correntes, pois não fizeram o devido uso da tabelas matemáticas e financeiras de uso cientifico em geral porque, elas sim, são independentes da situação de crise instalada vivida por todos em geral –, o tribunal a quo violou o disposto não só no cit. art. 570°, por erro de aplicação, como também o disposto nos arts. 562° segs. CCivil, por erro de interpretação à luz da situação económico-financeira actual e, aliás, de duração previsível para os tempos ou décadas vindouras mais próximas em geral.»

Quanto à autora, formulou as seguintes conclusões:

«– DO RECURO À PRESUNÇÃO JUDICIAL PARA DAR COMO ADQUIRIDO QUE A AUTORA NÃO FAZIA USO DO CINTO DE SEGURANÇA

A. O Tribunal da Relação do Porto tomou por adquirido (considerou como facto provado), através do recurso a uma presunção judicial, que a Autora se fazia transportar no veículo acidentado sem ter colocado o cinto de segurança, questão esta que nunca foi suscitada pela Ré no Tribunal de 1a Instância, nem sequer foi levado à base instrutória.

B. Somos de opinião que o recurso a uma presunção judicial não poderá nem deverá suprir a carência da prova de um facto sujeito a julgamento, porque tal viola o princípio do dispositivo (art. 264° CPC), levando, em última análise, a uma desnecessidade de prova na elaboração de uma sentença, a qual assentaria apenas na convicção do julgador.

C. A Ré não logrou provar se a Autora se fazia transportar com ou sem cinto de segurança, e o Tribunal, em modesta opinião, não deverá suprir esta falta de prova recorrendo à tal presunção judicial.

– DA (EVENTUAL) CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA DA AUTORA PARA O RESULTADO DANOSO E MEDIDA DESSA CONTRIBUIÇÃO

D. Nunca foi quesitado se o veículo acidentado dispunha, ou não, de cinto de segurança de série no banco traseiro, pelo que reduzir a indemnização a atribuir à Autora com base numa mera presunção judicial, sem ter por base outros factos concretos relativos às condicionantes que levaram a Autora a não colocar o cinto de segurança nos parece temerário – neste particular esteve bem a sentença de 1ª instância que não deu qualquer relevância a este facto. Não obstante,

E. Mesmo que os Srs Conselheiros colham a opinião do Tribunal "a quo", determinando que existe um nexo de causalidade entre a conduta da Autora lesada e as lesões por si sofridas, é nosso entender que a redução de 20% do valor indemnizatório fixada pelo Tribunal da Relação é excessiva, atenta a (eventual) culpa diminuta da Autora.

F. Tendo por base o Ac. do STJ de 03/03/2009, e em termos comparativos, não se vislumbra em que medida a conduta da aqui Autora, que apenas não levava o cinto de segurança colocado, é mais gravosa do que a do lesado que vinha a "dormitar, e sem o cinto de segurança posto", Relator Conselheiro Nuno Carneira, in www.dgsi.pt, que determinou o seguinte "Provando-se que as lesões sofridas pelo autor se agravaram por viajar deitado no banco de trás, que se encontrava rebatido, a dormitar e sem o cinto de segurança posto, ignorando-se, todavia, o peso relativo de cada um destes factores em tal agravamento e, bem assim, a medida, o grau deste, a indemnização afixar deverá ser reduzida em 15%, por aplicação do disposto no art° 570°, n° 1, do CC."

G. Pelo que, tendo por base a referência deste Acórdão, assim como o disposto no art. 570° n° 1 CC, a eventual redução da indemnização à Autora deverá ser sempre inferior aos 15% determinados no Acórdão supra referido.

– DA ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO À AUTORA PELA INTERRUPÇÃO DO CURSO QUE FREQUENTAVA

H. É facto assente e dado como provado que a Autora frequentava um curso de computadores que foi interrompido e perdido devido à ocorrência do acidente (ponto19° da matéria de facto dada como provada).

I. Existe um nexo de causalidade directo entre a interrupção (e consequente perda) do curso por parte da Autora e o acidente de viação de que foi vítima.

J. A culpa do acidente foi atribuída na totalidade ao condutor do veículo seguro pela Ré (veículo XG): "I - Em matéria de responsabilidade civil por danos patrimoniais vigora o princípio da reposição natural, consagrado no art. 562.° do CC, segundo o qual o lesante deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que provocou o dano. II - Esse dever abrange não só os danos emergentes, como também os lucros cessantes (art. 564.°, n.° 1, do CC), neles se compreendendo os danos futuros, desde que previsíveis (n.° 2 do mesmo preceito), entre estes avultando a perda ou diminuição da capacidade laboral. Hl - Não sendo possível a reconstituição natural, a indemnização é fixada em dinheiro (art. 566.°, n.° 1, do CC), a qual tem como medida a diferença entre a situação real do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria caso não tivesse ocorrido o dano (n.° 2 do mesmo art. 566.° do CC). IV - Caso o exacto valor dos danos não possa ser averiguado, o tribunal fixará a indemnização recorrendo à equidade (n.° 3 do mesmo art. 566.°) sem que tal dispense o recurso a índices objectivos."

K. Uma vez que neste caso a reposição natural não é possível, é nosso entender que a indemnização não deverá ser inferior a 2.500,00c.

– DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS ALEGAÇÕES

L. Nas alegações para o Tribunal da Relação do Porto, efectivamente, a Autora não fez referência ao concreto ponto da matéria de facto dada como provada que queria impugnar, isto relativamente à atribuição da 1PG de 25% ou 10%. Reconhece, por isso que não cumpriu os requisitos legais dos arts. 712° n° 1 a) e 690° n° 1 e 2 do CPC.

M. No entanto, é seu entender que poderia ter-lhe sido dada a oportunidade de rectificar esse simples lapso através de um convite ao aperfeiçoamento das alegações apresentadas, tendo em conta:

• o princípio da cooperação (art. 266° n° 1 CPC);

• a busca por uma decisão sobre o mérito da causa, que se deveria sobrepor às questões meramente processuais;

• que o juiz tem o poder de direcção do processo, que inclui o poder de promover "oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção" (n° 1 do artigo 265°, n° 1 do artigo 31°-A),

• a hipótese que o juiz tem de correcção de deficiências formais (cfr., por exemplo, o n° 2 do artigo 265° ou os n°s 2 e 3 do artigo 508°, ou a ai. c) do n° 1 do artigo 508°-A) do CPC, ou da irrelevância ou possibilidade de afastamento de certas regras de processo (artigos 31°, n° 4, 274°, n° 3 ou 288°, n° 3)

• por fim, a possibilidade de se aplicar, ainda que de forma analógica, o art. 690°, n° 4 do CPC.

N. O convite ao aperfeiçoamento garantiria a prevalência do fundo sobre a forma, até porque a falha em si, atenta a simplicidade da mesma, poderia ser superada através um mero juízo de dedução lógica – tal como foi efectuado um mesmo juízo para a presunção judicial.

O. Deveria o Acórdão recorrido ser anulado, determinando-se o regresso do processo à 2ª instância para que a Autora possa indicar a matéria de facto concreta que visou impugnar, e para que seja de novo julgado o recurso neste particular.

– DOS MONTANTES 1NDEMNIZATÓRIOS ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE DANO PATRIMONIAL E NÃO PATRIMONIAL

P. Atentos os pontos da matéria de facto dados como provados, é entendimento da Autora que os montantes indemnizatórios atribuídos se encontram aquém do expectável, atenta a comparação jurisprudencial com outros casos semelhantes.

Q. A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem assentado na seguinte ideia-força: "é entendimento praticamente unânime que a indemnização por danos não patrimoniais tem de assumir um papel significativo, devendo o juiz, ao fixá-la segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de «compensação», não se compadecendo com a atribuição de valores meramente simbólicos, nem com miserabilismos indemnizatórios".

R. Tendo em conta esta orientação, assim como todos os Acórdãos referidos de situações semelhantes, a A./Recorrente considera ser justa e equitativa a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais nunca inferior a 40.000,Q0€.

S. É também entendimento que a indemnização pelo dano biológico deveria ser superior à atribuída pelo Tribunal da Relação do Porto.

T. Tal indemnização, tendo em conta a idade da Autora (30 anos), a sua esperança média de vida (75/80 anos), a taxa de juro (3%), a inflação, o vencimento equivalente ao salário mínimo, a progressão e promoção profissional e a IPG de 10%, deveria ascender a, pelo menos, 24.318,00€ (segundo os cálculos efectuados no recurso para o TRP).

U. No entanto para o cálculo deste valor referido não foram contabilizadas a taxa de juro, a inflação, e a progressão e promoção profissional, pelo que a indemnização, atentos estes factores, deverá ainda ser aumentada para um valor superior.

V. Também neste aspecto do dano biológico existem vários acórdãos do STJ que atribuem, em circunstâncias similares, indemnizações superiores à que foi atribuída neste caso concreto.

W. Por fim, frisamos que a situação economico-financeira da Autora é bastante difícil, não só devido ao acidente como tendo em conta a situação em que o país vive, contrastando de forma brutal com a solidez e prosperidade das companhias de seguros.

X. Tal facto, genérico mas extremamente relevante, deverá sempre sopesar na ponderação da indemnização a atribuir.»

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1- No dia 17/03/ 2006, pelas 17 horas, na Estrada Nacional nº 204 (Famalicão/Santo Tirso), ao km 40.500, deu-se um embate – A.

2- A autora era conduzida ‘gratuitamente’ no banco traseiro do veículo 00-00-00, conduzido pela sua ‘proprietária’ DD no sentido Vila Nova de Famalicão/Santo Tirso – 1º.

3- O local é uma recta, com cerca de 150 metros de comprido, com 7 metros de largura na faixa de rodagem, em alcatrão, delimitada por linhas longitudinais contínuas, e uma berma de 1 e 0,55 metros – 2º.

4- Chovia (chuva miúda) e a estrada estava húmida – e 3º.

5- O BP era conduzido pela sua faixa de rodagem, a uma velocidade de cerca de 50 km/hora, e na observância de todas as regras estradais – 4º.

6- Quando se aproximava da curva que se situa a cerca de 50 metros à sua frente, a condutora do BP reparou que vindo de Santo Tirso entrou o veículo 00-00-00 conduzido por CC e ‘propriedade’ de EE, Lda., que era conduzido a velocidade não concretamente apurada, mas não inferior a 60 km/hora – 5º.

7- Tal veículo invadiu a faixa de rodagem contrária, onde circulava o BP, indo embater na sua frente – 6º.

8- O BP ainda travou, mas não teve possibilidade de evitar o embate frontal no XG – 7º.

9- A autora foi projectada do banco traseiro do BP, para a frente do carro, partindo o vidro com a testa e cabeça – 9º.

10- Estiveram no local os Bombeiros Voluntários de Famalicão, que tiveram de proceder ao desencarceramento da autora, e suas duas companheiras de dentro do BP – 11º.

11- Foram internadas no Hospital de Vila Nova de Famalicão – 12º.

12- No Hospital de Vila Nova de Famalicão foi observada, radiografada, suturada e ficou internada três dias, e fez curativos nos serviços de urgência cerca de 15 dias – 13º.

13º- Do embate resultou laceração na região frontal e múltiplas feridas inciso-contusas e suspeita da disfunção da sínfise púbica – 10º.

14º- Foi encaminhada pela médica assistente para a consulta de Psiquiatria do Hospital de São Marcos, onde foi medicada com anti-depressivos, continuou tratamentos nos Serviços Clínicos da Companhia Seguradora no HPP da Boavista do Porto, onde efectuou consultas de cirurgia plástica, neurologia e psiquiatria até 18/1/2007 – 14º.

15º- Rasgou e estragou toda a roupa que consigo trazia, designadamente calças, camisolas, sapatos, blusa, kispo, meias e ‘soutien’, no montante de 300€ – 22º.

16º- Em despesas médicas e medicamentosas, incluindo as respectivas viagens de deslocação, a autora despendeu quantia não concretamente apurada – 23º e 24º.

17º- Durante 31 dias, a autora esteve impedida de realizar as suas actividades domésticas, altura em que precisou de ajuda de uma terceira pessoa – 25º.

18º- Está com uma Incapacidade Parcial Geral de 10% – 26º.

19º- Andava num curso de computadores no CITEVE, que teve de interromper por causa deste acidente, perdendo o já feito de 3 semanas e o curso de 3 meses – 19º.

20º- A autora padece de insónia, depressão e relembra constantemente o acidente, manifestando medo de andar de automóvel, em especial, como passageira – 16º.

21º- Apresenta perturbações persistentes de humor e perturbação de stress pós-traumático – 17º.

22º- A autora está em casa, acamada e sem nada fazer, o que debilita ainda mais a sua situação depressiva – 21º.

23º- A autora apresenta cicatriz notável com um grau de dano estético de 6 em 7 – 27º.

24º- Teve e tem dores, padecimentos e sofrimentos com o acidente e os tratamentos a que foi sujeita – 29º.

25º- A autora nasceu a 18/01/1976, é uma rapariga nova e bonita, sendo que a cicatriz se situa no rosto, que é uma parte do corpo muito visível e exposta e, nessa medida, susceptível de gerar complexos e inibições (30º e documento de fls. 63).»

4. Estão em causa as seguintes questões (nº 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil):

– anulação do acórdão recorrido, “para que a autora possa indicar a matéria de facto concreta que visou impugnar, e para que seja de novo julgado o recurso neste particular”;

– percentagem da eventual redução da indemnização, em consequência da não colocação do cinto de segurança, se este facto puder ser tido em conta e ser considerado provado;

– danos a ressarcir e montante da indemnização.

5.A autora entende que deveria ter sido convidada a aperfeiçoar as alegações do recurso de apelação, cumprindo “os requisitos legais dos artigos 712º nº 1 a) e 690º nº 1 e 2 do CPC".

Mas não tem razão. Como este Supremo Tribunal já teve ocasião de afirmar (cfr., por exemplo, o acórdão de 9 de Outubro de 2008,

www.dgsi.pt

, proc. nº 07B3011, que aqui se segue), o artigo 690º-A do Código de Processo Civil foi aditado pelo Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, com a justificação de que “a consagração desta nova garantia das partes no processo civil” – referia-se o legislador à “garantia do duplo grau de jurisdição” – “implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação”. O legislador retirava esta conclusão da forma como é concebido o recurso relativo à decisão de facto.

Como também se escreveu no preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95 (…), “a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.

Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido.”

Assim, o “especial ónus de alegação, a cargo do recorrente”, relativo “à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação”, como se disse já, “decorre, DDs, dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos das relações (resultante da nova redacção do artigo 712º) – e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1ª instância – possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito e julgado de uma decisão inquestionavelmente correcta.

Daí que se estabeleça”, continua o mesmo preâmbulo, “no artigo 690º-A, que o recorrente deve, sob pena de rejeição do recurso, além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, impunham diversa decisão sobre a matéria de facto. Tal ónus acrescido do recorrente justifica, por outro lado, o possível alargamento do prazo para elaboração e apresentação das alegações, consentido pelo nº 6 do artigo 705”.

O ónus especialmente imposto foi pois justificado na necessidade de impor ao recorrente uma “delimitação do objecto do recurso” e uma “fundamentação” específica, repete-se, tendo em conta o âmbito possível do recurso da decisão de facto, tal como foi desenhado (acórdão de 18 de Junho de 2009,

www.dgsi.pt

, proc. nº 08B2998).

O artigo 690º-A foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, sendo nesta versão que é aplicável ao caso presente. Continuou a incumbir ao recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto proferida em primeira instância, para o que agora releva, “especificar (…) os concretos pontos de facto que [o recorrente] considera incorrectamente julgados” e “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”. Mas, se “os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação das provas [tiverem] sido gravados”, passou a caber-lhe, “sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 522ºC”.

O acórdão recorrido considerou que, “limitando-se a apelante a pôr à consideração deste tribunal a apreciação crítica das perícias realizadas nos autos e os demais meios de prova (sem aludir a estes outros meios de prova – sendo certo que em audiência depuseram um médico e a psiquiatra forense que elaborou o primeiro dos relatórios periciais a que alude) e a instar o trib