Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em Setembro de 2009, AA instaurou uma acção contra BB e CC (1ºs réus), o Condomínio do Prédio Urbano sito na Rua … …, nº 1…3/2…5, no P…, representado pela administradora, DD - Administração de Condomínios, Lda. (2º réu) e EE - Tecnologias e Produtos para a Construção Civil, Lda. (3ª ré), pedindo a sua condenação solidária a:

“a) Reconhecer o direito de propriedade do autor relativamente à fracção urbana” designada pela letra M, correspondente ao 3º andar direito do prédio situado na Rua M… S…, 1…3 a 2…5, P…;

“b) Reconhecer, e eliminar, com carácter definitivo, todos os defeitos e vícios respeitantes ao terraço integrante do 4º andar direito do prédio (…), com carácter de urgência, em prazo a fixar pelo tribunal nunca superior a 30 dias; ou, em alternativa,

c) Caso não procedam a tal reparação, que seja reconhecido ao próprio autor o direito a ele próprio eliminar o respectivo defeito, a expensas exclusivas dos réus;

d) A pagarem ao autor adequada indemnização por todos os prejuízos por este sofridos, ou a sofrer, quanto à parte já liquidada, no valor de 30.333,80 euros, acrescidos do valor de 375,00 euros por mês a contar de Setembro de 2009 até efectiva reparação do terraço do 4º andar do sempre aludido prédio e definitiva reparação da fracção do A., nos termos expostos;

e)A pagarem ao autor todos os demais prejuízos, ainda não quantificáveis, a liquidar em execução de sentença;

f) A pagarem a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 150 diários por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação prevista na alínea b) deste pedido;

g) A pagarem juros ao autor a contar da citação, até integral pagamento, sobre todas as quantias em que vierem a ser condenados e bem assim o acréscimo previsto no art. 829-A do Código Civil;

h) Tudo com custas e demais encargos pelos réus.”

Para o efeito, e em síntese, AA alegou que é proprietário desde Fevereiro de 1984 e que reside na fracção M com o seu agregado familiar; que os 1ºs réus são proprietários da fracção P do mesmo prédio, localizada por cima da fracção M, desde Fevereiro de 1989; que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, é parte integrante da fracção P um terraço que é simultaneamente “cobertura da zona de quartos da fracção” M; que, uns anos antes da propositura da acção, na sequência de obras que os 1ºs réus efectuaram na sua fracção, “começaram a surgir humidades, cada vez mais frequentes, nos tectos e paredes da zona de quartos da fracção/habitação do A (…) e até queda de água” nos quartos cujo tecto corresponde ao referido terraço; que, por contrato de empreitada celebrado entre o condomínio e a 3ª ré em 24 de Julho de 2004, esta empresa obrigou-se a realizar trabalhos destinados à “impermeabilização de todos os terraços e fachadas do prédio (pondo fim aos problemas circunstanciais de humidades e infiltrações de água que se vinham a notar)”, trabalhos que não eliminaram os problemas verificados na fracção M; que a 3ª ré se obrigou, ainda, a reparar o interior da fracção M, o que fez indevidamente, porque os problemas reapareceram repetidamente, como notificaram a ré.

Em resumo: os problemas mantêm-se, sem que os réus assumam as correspondentes responsabilidades e sem que o autor os possa resolver definitivamente, desde logo por não ter acesso ao andar de cima, limitando-se a repetidas reparações na sua fracção e continuando a sofrer prejuízos.

Justificando a demanda de todos os réus, o autor afirmou, a concluir a petição inicial, que “por defeito/avaria de impermeabilização do (…) terraço, resultante de obra nova ou falta de conservação, verificaram-se e verificam-se infiltrações de águas na zona de quartos (…)”, com graves prejuízos. Ora os 2ºs réus, como proprietários da fracção P, “estão obrigados à sua conservação e a utilizá-la por forma a não causar prejuízos nas habitações terceiras”, e a indemnizar quem sofre prejuízos; como, segundo o título constitutivo, o referido terraço integra a fracção P, são responsáveis pelos prejuízos, em primeiro lugar, os seus proprietários mas, em segundo lugar, também o condomínio, porque tal terraço é “terraço de cobertura” e, portanto, considerado por lei como zona comum e, em terceiro lugar, a ré EE, por ter assumido contratualmente a obrigação de reparação dos vícios. A responsabilidade é solidária e corresponde aos montantes acima indicados.

Todos os réus contestaram, separadamente.

O condomínio e a ré EE defenderam-se por impugnação e sustentaram ser partes ilegítimas: o condomínio, por estar em causa uma parte integrante de uma fracção do prédio; a ré EE, por não ter celebrado, nem qualquer contrato com o autor, nem qualquer contrato que incluísse a reparação do interior da sua fracção.

Também CC impugnou e sustentou não ter legitimidade, por se tratar de uma parte comum e porque os condóminos apenas respondem “em proporção do valor das suas fracções” pelas “despesas necessárias à conservação das partes comuns do edifício”. Por entre o mais, disse não ter acesso à fracção P por estar divorciado da ré BB e nunca ter tido conhecimento dos problemas relatados pelo autor, bem como ser excessiva a indemnização pretendida.

BB considerou-se igualmente parte ilegítima, por se tratar de parte imperativamente comum e que não está exclusivamente afecta à sua fracção, pois também serve de cobertura da fracção de baixo. Invocou a prescrição do direito de indemnização – as obras a que o autor se refere tiveram lugar em 1989 e a acção foi proposta em 9 de Setembro de 2009 – e contestou por impugnação, afirmando, nomeadamente, que “a origem dos alegados danos e prejuízos nada tem a ver com a actuação da 1ª ré contestante”, antes resulta de deficientes trabalhos de impermeabilização que foram desenvolvidos por empresas contratadas pelo condomínio. Disse ainda que, desde que detém a posse efectiva da fracção P, “sempre procedeu à conservação que lhe era exigível”; e requereu a intervenção acessória provocada de FF e de GG, arrendatários da fracção entre Janeiro de 2006 e Outubro de 2009, por hipotético direito de regresso.

O autor replicou e requereu a intervenção principal provocada dos “eventuais proprietários do prédio que foi construído contiguamente ao prédio do autor”, HH - Empreendimentos Imobiliários, S.A. e do “proprietário correspondente ao 3º andar esquerdo do prédio (…), onde alegadamente se realizaram obras”, II (fls. 319).

Pelo despacho de fls. 360 foi admitida a intervenção de FF, de GG, de HH - Empreendimentos Imobiliários, S.A. e de II; todos vieram ao processo pronunciar-se.

Pelo despacho de fls. 586, proferido nos termos do artigo 31º-A, nº 1, do Código de Processo Civil anterior, o autor foi convidado “para vir dizer contra qual dos réus pretende fazer seguir a acção, sob pena de a mesma se vir a extinguir por absolvição de todos os réus da instância”, por não ser admissível a coligação, nos termos formulados.

O autor veio indicar os réus BB e CC, manifestando embora a sua discordância com o despacho.

No despacho de fls. 614, os réus Condomínio do Prédio Urbano sito na Rua M…. S…, nº 1…3/2…5 e EE - Tecnologias e Produtos para a Construção Civil, Lda. e os intervenientes principais II e HH – Empreendimentos Imobiliários, SA foram absolvidos da instância, com fundamento em coligação ilegal.

O autor recorreu; mas o recurso não veio a ser admitido na Relação, por inadmissibilidade de recurso autónomo.

No saneador, julgou-se improcedente a excepção de ilegitimidade oposta por BB e CC e remeteu-se para final o conhecimento da prescrição.

Pela decisão de fls. 1024, foram habilitados CC, JJ e KK como sucessores de BB, entretanto falecida.

2. A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 1457. Em síntese, e recordando que a questão a decidir era a de saber se os réus BB (substituída pelos sucessores, como se viu) e CC “estão constituídos no dever de proceder à reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo autor em resultado e infiltrações que se registam no interior da fracção autónoma de que é proprietário”, o tribunal entendeu:

– que se trata de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual, na qual a causa de pedir formulada contra estes réus assenta “num duplo fundamento: por um lado, no facto de estes terem levado a cabo obras no terraço da fracção autónoma de que são proprietários (terraço esse que, nos termos do respectivo título constitutivo, integra essa fracção), obras essas que vieram a originar humidades e quedas de água nos quartos da fracção autónoma de que aquele é igualmente proprietário; por outro lado, no facto de tais demandados não terem procedido à devida conservação e utilização do referido terraço, o que igualmente contribuiu para os danos cuja reparação reclama”;

– que o autor não fez prova de que “as infiltrações registadas no interior da sua fracção (…) tenham tido na sua génese qualquer acção ou omissão” dos réus;

– que não se provou que “essas patologias se tenham verificado a partir do momento em que os réus levaram a cabo obras na sua fracção”;

– que a lei em vigor à data da outorga do título constitutivo da propriedade horizontal, 26 de Abril de 1983, – isto é, a redacção originária da al. b) do nº 1 do artigo 1421º do Código Civil, “1. São comuns as seguintes partes do edifício: (…) b) O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso do último pavimento” –, originando embora divergências de interpretação, devia ser interpretada com o sentido que literalmente veio a ser introduzido na referida alínea pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, ou seja, como considerando imperativamente comuns “os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção”;

– que essa interpretação implica, no caso, que, não obstante figurar no título constitutivo da propriedade horizontal como integrando a fracção autónoma P, o terraço é imperativamente parte comum: “o ajuizado terraço, ainda que de uso exclusivo da fracção dos réus, constitui uma parte imperativamente comum do edifício, dado que desempenha também a função de cobertura deste”;

– que, no entanto, importa saber “sobre quem impende o dever de suportar os encargos referentes a esse terraço de cobertura”, sobretudo no que respeita “ao custeio das obras necessárias para a sua impermeabilização e isolamento” – cfr. nºs 1 e 3 do artigo 1421º do Código Civil;

– que o terraço dos autos destina-se ao uso exclusivo da fracção P, mas que esse facto “não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à sua conservação e manutenção”, porque também “serve de cobertura ao edifício”, sendo “um elemento estrutural do edifício, em proveito de todos”;

– que, portanto, como resulta do nº 1 do artigo 1424º do Código Civil, a reparação do terraço e dos demais danos reclamados pelo autor é da responsabilidade do condomínio.

O autor recorreu para o Tribunal da Relação do Porto; pelo acórdão de fls. 1753, substituído pelo acórdão de fls. 1891 por ter procedido uma nulidade das que foram arguidas no recurso, concedeu-se provimento parcial à apelação, declarando-se expressamente que o autor era proprietário da fracção M do prédio e julgando favoravelmente alguns pontos da impugnação da decisão de facto; quanto ao mais, a acção foi julgada novamente improcedente.

Tal como a 1ª instância, a Relação entendeu que o terraço deve ser considerado parte comum, acentuando o carácter interpretativo da nova lei – já aflorado em 1ª instância – e a sua aplicabilidade ao caso, de acordo com o artigo 13º do Código Civil, da qual resulta que os “terraços que servem ao mesmo tempo de cobertura” são “sempre comuns, independentemente do piso em que se situam”, sendo que “o terraço em questão é um terraço de cobertura”.

Igualmente entendeu que “a norma do artigo 1421º é imperativa e não pode, por isso, ser derrogada pelas declarações exaradas pelos condóminos no título constitutivo da propriedade horizontal”, não sendo necessário “obter previamente a declaração judicial de nulidade (…) para considerar que o terraço em questão integra as partes comuns do edifício”.

Afastou a hipótese de abuso de direito por parte dos réus, suscitada pelo autor, desde logo por não resultar provada matéria de facto que a sustentasse e, finalmente, negou a aplicabilidade ao caso do regime de responsabilidade previsto nos artigos 492º e 493º do Código Civil. Salienta-se a seguinte passagem do acórdão:

“Sem dúvida que todo o condómino, por pertencer ao universo dos condóminos que formam o condomínio, tem um dever geral de vigilância relativo às partes comuns, pois é comproprietário delas.

Mas este dever geral de vigilância é um dever diverso do previsto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil, pois, aquele dever não tem acoplado, como se referiu, o «dever de fazer as obras de conservação necessárias» a evitar danos.

Este é um dever que deriva da qualidade de condómino e não da de pessoa que «… tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar…»

Concluiu-se, por conseguinte, que os Réus não podem ser responsabilizados à luz das normas dos artigos 492.º e 493.º do Código Civil. (…). Tendo-se concluído que o terraço é parte comum e que não há responsabilidade imputável aos Réus à luz das normas dos artigos 492.º e 493.º do Código Civil, cumpre absolver os Réus do pedido (sem contudo deixar de lamentar que os tribunais não tenham conseguido solucionar a questão colocada pelos Autores, pois é evidente que os Autores têm direito a ser indemnizados por alguém”.

3. O autor interpôs recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando “relevância social e (…) jurídica”, bem como “oposição com o decidido noutros acórdãos de tribunais superiores”, em particular “no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.04.1997 com o número 96A756”.

O recurso foi admitido pelo acórdão de fls. 1990, por ser conveniente a conferir “ao cidadão comum aquela segurança interpretativa que é pressuposto da melhor aplicação do direito”.

Nas alegações que apresentou, o recorrente formulou as conclusões seguintes:

«I - O Acórdão recorrido, no entender do recorrente, decide questões de Direito que assumem especial relevância social e cuja apreciação pela sua relevância jurídica é necessária para a melhor clarificação e até uniformização Jurisprudencial, tudo com vista à melhor aplicação do Direito.

II - O Acórdão recorrido, por outro lado, no entender do Recorrente, decide sobre as mesmas questões de facto no âmbito de vigência da mesma legislação, em oposição com o decidido noutros Acórdãos de Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal de Justiça, transitados em julgado.

III - Em particular o Acórdão recorrido decide diversas questões de facto, no âmbito do mesmo quadro legislativo, em oposição com o decidido sobre idênticas questões no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.04.1997 com o número 96A756 do Exmo. Senhor Dr. Juiz Conselheiro Machado Soares.

IV - Verificando-se, pois, também oposição de julgados entre o decidido pelo tribunal a quo e aquele Acórdão aqui invocado como acórdão fundamento.

V - Pelo que se verifica oposição/ fundamento para o presente recurso de Revista Extraordinária, nos termos do art° 672, n° 1, als a), b) e c) do CPC.

VI - As questões decididas no acórdão recorrido que estão em oposição com outros arestos, são as seguintes:

A) - A questão de saber se o Decreto-Lei 267/94 de 25 de Outubro deve ser qualificado como Lei Interpretativa para efeitos de aplicação do artigo 13° do Código Civil;

B) - A questão de se qualificar o terraço intermédio com as características do dos Réus (proprietários da fracção "P" do prédio sito à Rua M… S…, 205 no P…) como terraço de cobertura, para efeitos de aplicação do artigo 1421° do Código Civil, sendo a sua manutenção da responsabilidade do Condomínio do referido prédio e não dos Réus.

C) - A caracterização de terraços qualificados como partes privadas integrantes de fracção autónoma por título constitutivo de propriedade horizontal constituída antes de tal novidade legal ou sua qualificação como partes comuns.

VII - O recorrente, no que concerne a tais posições concretas perfilha os entendimentos do Acórdão que indica como fundamento, considerando que o Acórdão recorrido errou na apreciação destas questões, devendo pois no seu entender a decisão recorrida ser revogada, com todas as consequências legais, nomeadamente a acção intentada pelo Recorrente julgada procedente por provada.

VIII - Ora, ao contrário do pretendido do Acórdão recorrido, a alteração do art° 1421 do Cod. Civil, salvo o devido respeito, representa, no melhor entendimento, não ter carácter interpretativo (não havia nada a interpretar) (admitindo-se no entanto poderem existir decisões judiciais diversas).

IX - O Legislador decidiu apenas tomar uma solução diferente - tout court.

X - No entender do A., recorrente, é claro que o caso dos autos não integra os requisitos indispensáveis a conceder à LN caracter interpretativo e/ou efeito retroactivo (a polémica, aliás continua ...) trata-se no caso de uma solução nova, tão somente.

XI - No caso, nunca seria de aplicação retroactiva, pois que a própria Lei art° 13 do CC ressalva da sua aplicação os efeitos já produzidos por sentença, ainda que por decisão não transitada, ou por actos de análoga natureza.

XII - Se é assim, como é, é claro que tal norma jamais se poderia considerar aplicável de negócios jurídicos consolidados há décadas, nos termos da lei

XIII - Pois pensar de outra maneira seria lançar a maior confusão no comércio jurídico em geral.

XIV - Em qualquer caso, nunca poderia considerar-se a alteração do título constitutivo.

XV - Salvo o devido respeito é pacífica a Jurisprudência no sentido de considerar que a propriedade horizontal se determina pelo respectivo estatuto regulador.

XVI - Ou seja, pelo respectivo título constitutivo em conformidade com o projecto aprovado pela entidade administrativa competente.

XVII - Sendo certo que os Tribunais tem entendido que há nulidade de título quando contraria o que foi aprovado pela Câmara Municipal – veja-se Acórdão do Tribunal Constitucional de 7.12.1993.

XVIII - A modificabilidade do título só pode ser conseguida por unanimidade de todos os condóminos, ou por decisão judicial, mas para isso é necessário que se reúnam todos os pressupostos legais, nomeadamente a desconformidade com o projecto aprovado – vejam-se art°s 1419 e 1422 do Cod. Civil

XIX - Ora, no caso concreto, ninguém colocou a Juízo o pedido de declaração de nulidade, ainda que parcial, ou redução, do título constitutivo de propriedade horizontal do prédio em questão nos autos, nos termos expostos.

XX - E dai que só se possa concluir pela inadequação da fundamentação constante da decisão recorrida e, por maioria de razão, da inadequada decisão proferida.

XXI - Aliás, a solução do Acórdão recorrido viola a lei não só quanto ao objecto, como quanto ao meio utilizado.

XXII - Tal solução consubstancia uma afectação/ extinção do direito de propriedade constitucionalmente consagrado.

XXIII - Os direitos constitucionalmente consagrados só podem ser alterados pelo poder legislativo ou por autorização deste, nos termos estritos da Lei.

XXIV - A nova Lei, Decreto-Lei 267/94 de 25 de Outubro, é um mero decreto-lei sem prévia autorização legislativa.

XXV - Considerar-se a possibilidade das normas do D.L. alterarem o regime de direito de propriedade ferem-nas de verdadeira inconstitucionalidade, que se deixa à cautela invocada.

XXVI - Acresce que a solução do Acórdão recorrido representa um confisco a favor de particular que a Constituição não só não contempla, mas proíbe, nos termos expostos.

Por outro lado,

XXVII - Os terraços intermédios não devem considerar-se terraços de cobertura.

XXVIII - "Os terraços de cobertura são coberturas que excluem o telhado, ou melhor telhados sui generis, feitos geralmente de pedra, cimento ou outra matéria impermeável, sendo acessíveis por

baixo

. Podem cobrir todo o edifício ou apenas parte dele. Não há que confundir terraços de cobertura com os terraços existentes nos planos dos vários pisos com acesso pelos mesmos e que deles fazem parte. A esta última espécie de terraços, que não são comuns, dão os italianos o nome de "terrazo a livello" - José António de França Pitão, Propriedade Horizontal, anotações aos artigos 1414 a 1438-A do Código Civil, Almedina, pag.110.

XXIX - É que estes terraços são mais varandas fechadas do que terraços de cobertura – é o caso dos autos

XXX - Note-se que se trata de terraços que constituem verdadeiras utilidades integradas na fracção, que podem simplesmente a céu aberto constituírem verdadeiros jardins, espaços de convívio ou lazer, perfeitamente integrados nas fracções, sendo que se acede a eles apenas por estas e sem acesso às partes comuns – é o caso dos autos.

XXXI - A sua caracterização e a sua funcionalidade é, essencialmente, respeitante à fracção e é completamente diferente dos terraços de cobertura.

XXXII - Os terraços de cobertura têm acesso a partes comuns do prédio, normalmente através de alçapão ou de escada que constitui o último lanço e tem características de construção que privilegiam a segurança e estanquicidade em detrimento da estética e/ou de outras utilidades.

XXXIII - Os terraços/ varanda, como o dos autos, estão perfeitamente integrados na fracção, não têm acesso por zonas comuns e são dotados de equipamentos e elementos construtivos de acordo com a estética da fracção e de acordo com as suas utilidades privadas, as mais das vezes ao gosto dos respectivos proprietários, nomeadamente no que respeita aos pavimentos cerâmicos e/ou outros equipamentos.

XXIV - Assim, não obstante se reconheça que esta questão é uma questão polémica, o A. perfilha entendimento diverso ao do Acórdão recorrido – o do Acórdão fundamento.

XXXV - Todas estas questões deverão ser reapreciadas como objecto da Revista Extraordinária.

XXXVI - Isto esclarecido, deve, em qualquer caso, anotar-se que, para o caso de a revista ora requerida ser considerada inadmissível a título excepcional, deve entender-se que caberá ainda ajuizar da sua admissibilidade como revista normal, conforme se afirma, entre outros, no Acórdão do Supremo Tribunal de 21 de Setembro de 2010, processo n° 358/08.3TBTCS.C1.S1.

XXXVII - Ao decidir como decidiu o Dig. Tribunal recorrido violou por erro de aplicação e/ou interpretação nomeadamente o disposto nos artigos 13, 1419, 1421 e 1422 do Código Civil, Decreto-Lei 267/94 de 25 de Outubro e artigos 12, 13, 18, 62, 150 e 165 da CRP.

TERMOS EM QUE

Se deve:

A) admitir o presente recurso de Revista Extraordinária, verificados que sejam os invocados fundamentos e requisitos tal como a Lei prescreve, com todas as

consequências legais

B) Mais deve julgar-se procedente o presente recurso, apreciando-se todas as matérias sujeitas ao Supremo Tribunal de Justiça, com todas as consequências, revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro julgue sempre procedente a acção, e, se verificados os requisitos legais, proceda à uniformização de Jurisprudência quanto às matérias sujeitas à apreciação desse Supremo Tribunal de Justiça

C) Em qualquer caso, ainda que se considerasse a Revista Extraordinária inadmissível, o que não se concebe, o recurso deveria ser julgado como Revista Ordinária, nos termos expostos, pois assim se fará JUSTIÇA.

MAIS REQUER, que o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos expostos, julgue a presente revista excepcional de forma ampliada, por forma a assegurar uniformização de jurisprudência».

Em contra-alegações, os réus sustentaram a manutenção do decidido, concluindo nestes termos:

I. O Recorrente não cumpre o ónus de indicação das razões pelas quais entende serem as questões que pretende ver apreciadas por este Supremo Tribunal de inequívoca relevância social;

II. O acórdão fundamento invocado pelo Recorrente não representa a linha jurisprudencial seguida pelos tribunais superiores;

III. Nos termos do disposto no artigo 1421° do CC, quer na sua versão actual, quer na versão anterior à entrada em vigor do DL 267/94, de 25 de Outubro, todos os terraços de cobertura, ainda que intermédios, constituem parte comum do prédio;

IV. O comando deste artigo, em qualquer uma das suas versões, tem natureza imperativa, não podendo ser derrogado pelas declarações dos proprietários constantes do título constitutivo da propriedade horizontal;

V. Que, in casu, nem dispõe que o terraço em causa constitui parte privada da fracção da Ré;

VI. O Recorrente esgrime uma série de questões novas, que não constam do acórdão fundamento e que não foram por este apreciados, não podendo, assim, tais questões ser apreciadas nesta sede;

VII. O terraço em causa nos presentes autos serve de cobertura a uma parte da fracção do Recorrente, assim funcionando como telhado desta zona;

VIII. Não se vislumbrando, assim, quaisquer razões para que este telhado não seja considerado como terraço de cobertura, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1421° do CC, seja qual for a versão que se defenda ser aplicável à hipótese dos autos;

IX. Já que em ambas as versões o terraço de cobertura, ainda que intermédio, é considerado, imperativamente, como parte comum do prédio.

X. Por onde se verifica nenhum fundamento existir para alterar a decisão recorrida, que representa, assim, uma decisão equilibrada e justa e que, ademais, acolhe a linha jurisprudencial mais recente e seguida de forma quase unânime pelos tribunais superiores, designadamente por este Supremo Tribunal;

XI. Deve, assim, o acórdão proferido ser mantido na íntegra,

Assim se fazendo, como sempre, inteira

JUSTIÇA!»

4. A fls. 1954, a relatora expôs a Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a pretensão do recorrente de que o recurso fosse julgado como revista ampliada, exprimindo a opinião de que “se encontra suficientemente estabilizada a interpretação que foi adoptada em ambas as instâncias, no sentido de que o terraço dos autos é imperativamente comum, à luz da al. b) do nº 1 do artigo 1421º do Código Civil, quer na redacção primitiva, quer na que resultou do Decreto-Lei nº 267/94”.

A fls. 1959, o Senhor Presidente proferiu despacho no sentido de não existir fundamento para deferir tal pretensão, por não estarem reunidas “as condições normativas que aconselham o julgamento ampliado da revista”, não existindo pois “fundamento para determinar, nos termos do artigo 686º, nº 1, do CPC, o julgamento ampliado da revista”.

Transcreve-se o núcleo da fundamentação do despacho:

“6. A competência prevista no artigo 686º, nº 1, do CPC, tem pressupostos vinculados a garantir a segurança, a certeza e a estabilidade da jurisprudência, prevenindo ou fazendo terminar situações de divergências jurisprudenciais consistentes no STJ, ou prevenindo riscos de mutações jurisprudenciais que perturbem inesperadamente o valor da previsibilidade.

Os pressupostos enunciados na lei («necessidade» e «conveniência» para assegurar a uniformização da jurisprudência)que devem sustentar a decisão, previstos no artigo 686º, nº 1, do CPC, são vinculados à realização das finalidades de segurança, certeza e estabilidade da jurisprudência, e logo pelo sentido comum das noções têm diferentes graus de intensidade.

A «necessidade» constitui um pressuposto de vinculação de maior intensidade, deixando, consequentemente, menos espaço para a ponderação prudencial; a «conveniência» supõe menor intensidade vinculativa, determinada por juízos de mais ampla apreciação, que permitem e aconselham maior latitude de p