Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra BB, Lda., pedindo:

–que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em 10.12.2004 e relativo à fracção autónoma” que identifica;

– que se condene “a Ré a restituir e, assim, entregar à A. as quantias recebidas a título de sinal e seus reforços, em dobro, no valor de Eur. 123 500,00 (…);

– Ou, se assim não for entendido face à traditio rei”,

– que se condene “a R. a pagar ao A. a quantia de € 63.000,00 relativa ao valor do andar e suas partes integrantes na data do incumprimento, abatido do preço convencionado para o mesmo e a restituir ao A. o sinal e respectivos reforços de sinal no valor de € 61.750,00, no total de € 124.750,00 (…)”;

– e ainda que se condene “a R. a pagar ao A. as quantias dispendidas por este em consequência necessária e directa do negócio contratualizado e não executado por culpa exclusiva daquela, no valor de € 5.142,10 (…);

– e “a reconhecer ao A. o direito de retenção sobre o imóvel e sua partes integrantes por força do crédito deste sobre aquela (artº 755º, nº 1, f) doCCivil), até pagamento das quantias peticionadas”;

– e ainda “a publicar em órgão de informação e âmbito nacional a sentença proferida nestes autos, a expensas suas”.

Para o efeito, e em síntese, alegou que o contrato-promessa foi celebrado quando o prédio ainda estava em construção, pelo preço de € 247.000,00; que pagou o sinal e sucessivos reforços; que a Ré não cumpriu o prazo acordado para a celebração da escritura de compra e venda (“até 31 de Dezembro de 2005”); que foram decisivas para a compra várias características que teria o apartamento, e que veio a verificar não existirem; que a Ré veio a marcar a escritura para 29 de Maio de 2006 mas não compareceu no cartório; que a fracção lhe foi entregue em 26 de Maio de 2006, tendo assinado um “termo de entrega” sem ter tido a oportunidade de verificar a existência de vícios ou deficiências que existissem; que detectou diversos vícios e desconformidades com o acordado; que os denunciou, mas não foram corrigidos, sendo certo que alguns são de correcção impossível; que, após diversas vicissitudes e avisos, resolveu o contrato em 5 de Dezembro de 2006 e não compareceu à escritura marcada pela ré, depois da resolução; que tem direito de retenção sobre a fracção, como garantia do crédito que detém sobre a ré; que realizou despesas com IMT (€ 9.046,00), registos (€ 400,00), avaliação e demais despesas junto do banco, para o financiamento (€ 419,75), no total de € 5.142.10 (sic), para além do pagamento do sinal e seus reforços (€ 61.750,00).

A ré contestou e deduziu reconvenção. Afirmou manter-se interessada na realização da escritura de compra e venda e atribuiu ao autor a responsabilidade pela sua não realização, sustentando ter direito a reter o sinal prestado, nos termos do nº 2 do artigo 442º do Código Civil. Pediu a condenação do autor no pagamento de € 1.000,00 por cada mês que mantivesse a fracção em seu poder, computando em € 8.000,00 as prestações já então vencidas.

O autor replicou.

A acção foi julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 525, que declarou “resolvido o contrato-promessa”, condenou a ré “a pagar ao A. a quantia global de € 71.007, 75 (…), acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% desde a citação, bem como a reconhecer ao A. o direito de retenção sobre a referida fracção até pagamento da referida quantia” e absolveu o autor do pedido reconvencional.

Em resumo, a sentença entendeu:

– que não estavam verificados os pressupostos de conversão da mora da ré em incumprimento definitivo do contrato-promessa, “para efeitos de aplicação das sanções previstas no artº 442º do C.C., improcedendo desde logo a restituição do sinal em dobro” (“A R. não omitiu pura e simplesmente a sua obrigação, tendo procedido à marcação, em prazo que se pode considerar razoável. Por outro lado, no período que mediou o termo do prazo estipulado – 30/12/2005 –- até à notificação efectuada pela R. da marcação da escritura para 29 de Maio de 2006, não efectuou qualquer interpelação à R. no sentido de lhe fixar um prazo para a marcação da escritura. Nem posteriormente. Com efeito, as missivas aludidas no item 13 dos factos provados não se destinam à referida interpelação.)” e a prova não permite concluir no sentido da perda de interesse no cumprimento, por parte do autor;

– que, todavia, resulta das cartas referidas em 13 que o autor comunicou à ré vários defeitos da fracção. Ora, “Estando em causa obrigações que não se integram no sinalagma específico do contrato-promessa, mas que autonomamente constituam fundamento de acção de cumprimento, de incumprimento ou cumprimento defeituoso, aplica-se o regime próprio do contrato prometido (art° 410°, n° 1 do C.C.) ou o regime geral – mas é-lhe inaplicável o regime do cumprimento ou incumprimento do contrato-promessa, maxime o art° 442° do C.C..”;

– que “o cumprimento defeituoso da prestação, nos termos” que a sentença descreve, “a não eliminação das desconformidades apontadas nos prazos concedidos pelo A., nas suas missivas, à luz do homem médio que celebra um contrato-promessa com vista a adquirir uma fracção, da qual fazem parte integrante dois lugares de estacionamento, cujo acesso se mostra de tal forma dificultado, que afecta a finalidade dos mesmos, constitui motivo razoável e aceitável para a invocada perda de interesse na celebração do contrato prometido”;

– que, nestas circunstâncias, se deve entender que houve incumprimento definitivo da ré: “assim, nos termos do disposto no artº 808º do C.C. a resolução do contrato-promessa comunicada pela carta datada de 05/12/2006 é válida e eficaz”;

– que, “Ao optar pela não subsistência do contrato a tutela do seu direito indemnizatório resume-se (…) ao interesse contratual negativo”; o que significa, no caso, que o autor tem “direito a ser indemnizado pelas quantias que despendeu em virtude da celebração do contrato-promessa: o valor das quantias entregues a título de sinal, no montante global de € 61.750,00, bem como as referentes ao pagamento do IMT ( € 9.046,00) e custo de avaliação e constituição de dossier para financiamento da aquisição (€211,75)”

– e que goza do direito de retenção, que não “advém do artº 442º do C.C.”, mas da circunstância de o seu crédito resultar “de despesas feitas por causa da coisa objecto do contrato-promessa”, nos termos do artigo 754º do Código Civil;

– que a ré não tem direito a “fazer seu o sinal entregue” , porque o autor tinha invocado fundadamente a excepção de não cumprimento, recusando-se a celebrar o contrato definitivo “enquanto os defeitos não fossem corrigidos”;

– que “a ocupação do imóvel está (…) legitimada pelo direito de retenção, pelo que carece de fundamento a condenação pelo pagamento da quantia peticionada” pela ré (€ 1.000,00 por mês, desde Junho de 2006 até à entrega”.

A publicação da sentença foi negada por não ter suporte legal.

2. Ambas as partes recorreram.

Pelo acórdão de fls. 717 do Tribunal da Relação de Lisboa, foi negado provimento ao recurso interposto pelo autor, insistindo no direito ao pagamento em dobro do sinal, e concedido provimento parcial ao recurso da ré, que pretendia que lhe fosse reconhecido o direito de fazer seu o sinal e que fosse negado ao autor o direito de retenção, com a sua condenação nos termos que tinha indicado.

A Relação considerou:

– que “Não merece (…) acolhimento a pretensão do A. de reconduzir o caso a uma situação de incumprimento do contrato promessa, por parte da ré ­vendedora, com a inerente sanção do pagamento do sinal em dobro, pois que esta não se apresenta como incumpridora, na economia do contrato de promessa. Aliás, a R sempre se manteve interessada em cumpri-lo, sendo antes o A. que resolveu esse contrato (…)”;

– que a ré não tem direito a reter o sinal, pois não houve incumprimento do autor, que tem direito a ser ressarcido pelas despesas que efectuou;

– mas que o autor não goza de direito de retenção da fracção: “não se inserindo nos ‘casos especiais’ previstos no artº 755º, ou seja, na sua alínea f), como logo ficou definido na decisão recorrida, também não se pode englobar no preceito geral, sendo certo que analogias não se admitem. E não se engloba no preceito geral porque a devolução do sinal e das despesas feitas com registos, IMT e empréstimo bancário não são, de forma alguma, despesas feitas "

por causa da coisa

" (as feitas por danos estão desde logo afastadas), como se exige no citado preceito. São antes despesas feitas, uma no âmbito do contrato promessa: o sinal, e as demais, na perspectiva de se vir a celebrar do contrato definitivo, o que não veio a ocorrer, sendo que ao A. se reconheceu o direito a recebê-las da R., como decorrência da resolução do contrato e indemnização pelo interesse contratual negativo, respectivamente”;

– Consequentemente, condenou o réu no pagamento de € 1.000,00 mensais, “desde Janeiro de 2007 (considerando que a notificação para entrega foi feita em meados de Dezembro) até efectiva entrega”.

A Relação esclareceu ainda que a ré deveria pagar juros de mora contados desde a citação, tal como pedido pelo autor

3. O autor recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, o recorrente veio discordar do acórdão recorrido relativamente a duas questões: quanto à “tese da 1ª instância no que ao incumprimento contratual concerne” e quanto ao não reconhecimento do “direito de retenção invocado pelo Recorrente e anteriormente sufragado em sede de sentença” (cfr. alegações, fls.762)..

Sustenta o recorrente:

– que o acórdão recorrido contraria diversa jurisprudência, que cita;

– que é contraditório aceitar “o direito do recorrente à indemnização pelos danos causados pelo incumprimento do contrato-promessa” e rejeitar “o direito de retenção, que a este deve assistir, face ao disposto no artº 754 do CCivil”;

– que o contrato-promessa de compra e venda é um contrato complexo, implicando uma “obrigação principal, a de realizar a escritura, mas também obrigações acessórias, consubstanciada no dever de concluir a construção do andar e vendê-lo de acordo com as especificidades e características que ajustou com o recorrente”, devendo as partes agir de boa fé;

– que a vendedora não agiu de boa fé, mas com “dolo negocial”

– e incorreu em incumprimento definitivo do contrato-promessa, ao qual é aplicável “o regime sancionatório previsto no artº 442º, nº 2 do CCivil”);

– que “a tese defendida em ambas as instâncias anteriores (…) constitui um verdadeiro prémio ao infractor, pois apesar da manifesta má fé do recorrido, limita-se a obrigá-lo apenas por devolver aquilo que o infractor recebeu, acrescido dos danos causados, o que não consubstancia qualquer sanção”, e conduz a um verdadeiro abuso de direito;

– o recorrente tem direito de retenção da fracção, “seja por força do disposto no artº 755º, nº 1, alínea j) do CCivil, na tese do recorrente, seja por força do normativo do artº 754º do CCivil”.

A ré contra-alegou, sustentando que “o Tribunal a quo decidindo conforme fez deu cumprimento ao legalmente estabelecido, tendo para o efeito procedido a uma correcta interpretação dos factos e das provas que lhe foram dadas a conhecer pelas partes”.

Disse ainda a recorrida:

– que há dupla conforme quanto à pretensão de “devolução do sinal em dobro, nos termos do nº 3 do artigo 721º do C.P.C., porquanto manteve o tribunal da Relação a decisão da primeira instância no que a esta questão concerne”. Não pode, portanto, ser reapreciada na revista;

– que “da prova produzida (…) resultou provado que os alegados ‘vícios’ não impedem e não inviabilizam a utilização do imóvel, pelo que nunca poderiam constituir justa causa de resolução do contrato prometido, e muito menos do contrato de compra e venda em análise”;

– que “não incumpriu nenhumas das suas obrigações decorrentes do contrato promessa”;

– que foi o recorrente que “incumpriu o contrato-promessa celebrado, recusando-se a realizar a escritura do contrato prometido”;

– que o recorrente não tem direito a ser ressarcido das quantias relativas ao IMT e a despesas, pois nunca realizou qualquer interpelação admonitória;

– que não tem direito de retenção;

– que, de qualquer forma, o direito de retenção não confere a faculdade de usar a coisa retida;

– e sempre seria desproporcionado admitir o direito de retenção como garantia de créditos no valor do IMT e das despesas;

– que “foi o recorrente quem entrou em ‘incumprimento’, negando-se a realizar o contrato prometido”.

A recorrida conclui que o acórdão recorrido deve ser mantido “no que se refere ao não reconhecimento do direito de retenção do Recorrente”, mas revogado “na parte em que condena a Apelada a pagar ao Apelante a quantia global de Eur. 71.007,75 (…), acrescida de 4% desde a citação”.

4. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

1. Autor e Ré celebraram um contrato-promessa de compra e venda no dia 10 de Dezembro de 2004, no qual, a R, enquanto "... dona e legítima proprietária da fracção autónoma a que corresponde um T2- 11° andar letra A, com dois parqueamentos n° 93-94 no piso menos três e uma arrecadação n° 72 no piso menos três, do prédio urbano ainda em fase de construção e a constituir em regime de propriedade horizontal sito na Alta de Lisboa, Malha 3, Lote 99.020, Bloco B, descrito na 7a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n° 1974 da freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, com a licença de construção n° 14/COPRAD/2002 emitida em 19.12.02 pela Câmara Municipal de Lisboa", prometeu vender ao A., e este comprar-lhe, a sobredita fracção, ainda em construção, que viesse a corresponder ao referido T2-ll° andar, letra A (cfr. Cláusula Primeira, n° 1).

2. A R. prometeu vender ao A. e este comprar-lhe tal andar, parqueamentos e arrecadação conexos «(... )pelo preço global de € 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil euros), totalmente livre de ónus ou encargos..." (cfr. Cláusula Segunda do referido contrato).

3. O Autor entregou à Ré, na data de outorga do contrato-promessa e a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos euros).

4. O A. entregou ainda à R., a título de reforço do sinal, as seguintes quantias:

- € 12 350,00 (doze mil trezentos e cinquenta euros) em 15.03.2005;

- € 12 350,00 (doze mil trezentos e cinquenta euros) em 15.06.2005;

- € 12 350,00 (doze mil trezentos e cinquenta euros) em 15.09.2005;

no total de € 61 750,00 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta euros e zero cêntimos).

5. O remanescente do preço, no montante de € 185.250,00 (cento e oitenta e cinco

mil duzentos e cinquenta euros) seria pago pelo Autor à Ré no acto da escritura

pública (vd. Alínea e), n° 1, Cláusula Terceira do contrato-promessa).

6. Foi ainda convencionado pelas partes, neste contrato-promessa (cfr. 4a. cláusula do Doe. 1), que o contrato prometido seria celebrado por escritura pública «(...)em dia, hora e Cartório Notarial a designar pela Promitente Vendedora, até 30 de Dezembro de 2005, obrigando-se a avisar o Promitente Comprador por carta registada com a viso de recepção com a antecedência mínima de 15 dias. Este, por seu lado, obriga-se a entregar no prazo de dez dias toda a documentação que lhe diga respeito, devidamente regularizada e actualizada, necessária para a elaboração e outorga da escritura».

7. No contrato-promessa, a R. fez integrar o mapa de acabamentos, onde se obrigava à instalação de equipamento de domótica Kit base, ou seja, o publicitado para todos os apartamentos sem as opções de configuração, uma central de aspiração com tomadas nas divisões.

8. No escritório de vendas colocado junto ao edifício da fracção objecto do contrato-promessa foi entregue ao A. uma brochura a cores, intitulada "EDIFÍCIO EVOLUTION - Tecnologia e Conforto na Alta de Lisboa", na qual constava sob o título Edifícios do Futuro "os Edifícios Evolution são o expoente máximo da alta tecnologia na Alta de Lisboa. Localizados junto ao Parque das Conchas, integram equipamentos ultra-modernos que garantem o conforto, segurança e bem-estar fundamentais para uma excelente qualidade de vida...".e ainda "Equipamentos completos" e que os apartamentos teriam Internet Wireless de banda larga; Controlo de intrusão em todas as zonas da habitação;

Comando global e individual de luzes com circuito por zona; Detectores de fumo, fogo e de fugas de gás na cozinha; Detectores de inundação na cozinha e casas de banho; TV plasma; Ar condicionado programável por controlo remoto; Sensores de movimento para controlo de iluminação; Electrodomésticos inteligentes, em aço inox, conectáveis à Internet"; Ligação de videoporteiro ao sistema de TV e ao interface Internet e telefónico; controlo de iluminação com comando global e individual de luzes (um circuito por zona de controlo de presença);-interface por televisão, Internet, telefone fixo ou movei;- aspiração central e ainda "dos modernos Tl aos clássicos T3, todos os apartamentos estão completamente equipados, funcionando num sistema integrado em rede que lhe dá a oportunidade de programar todas as tarefas domésticas sem sair da sala.

9. A brochura tinha impressa numa planta de um apartamento tipo, a tubagem

da aspiração central, desenhada a vermelho, onde se observa a colocação das

tomadas de aspiração nas respectivas divisões.

10. Em 26 de Maio de 2006 as partes assinaram o documento denominado "auto de entrega", o qual se rege pelas cláusulas que integram o documento de fls. 66 e verso e cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido.

11. AR. marcou a escritura de compra e venda para o dia 29 de Maio de 2006, pelas 15h30 horas no Cartório Notarial do Dr...., sito na Rua Latino Coelho, n° 6- 2o esq., Lisboa, na qual não compareceu a R.

12. Com data de 29 de Junho de 2006, a R. remeteu carta ao A., que a recebeu marcou escritura para o dia 14 de Julho de 2006, no Cartório Notarial Dr. ..., sito no Largo Marquês de Pombal n° 15-3° Lisboa, na qual o A. não compareceu.

13. O A. remeteu à R. cartas de 16 de Junho de 2006, 07 de Julho de 2006,18 de Setembro de 2006, 05 de Dezembro de 2006 e cujo teor dou aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

14. Em 29 de Novembro de 2006, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Loures Notificação Judicial Avulsa, a qual foi distribuída ao 3.° Juízo Cível de Loures sob o n.° 7861/06.8TCLRS, nos termos da qual a R., notificou o A. para efeitos de marcação de escritura, resolução de contrato promessa de compra e venda, bem como de entrega da chave da fracção (doe. n.° 1).

15. Até à presente data o A. não devolveu a chave à R. nem celebrou a escritura de compra e venda.

16. A R. é a construtora do imóvel.

17. O A. é engenheiro e a sua especialização que era e é a de "aquisição automática de dados".

18. A formação académica do A. e a informação facultada pela R. sobre as características da fracção, consistente nas brochuras, informação dos vendedores e cartazes junto ao edifício foram determinantes para a sua opção de celebração do contrato-promessa.

19. A R. garantiu que a fracção se integrava num edifício inteligente e capaz, via interface por televisão, internet, telefone fixo ou móvel de possibilitar, por exemplo, fazer funcionar à distância os equipamentos de cozinha e o controlo dos estores.

20. O preço do apartamento objecto do contrato-promessa conjuntamente com os parqueamentos e arrecadação era superior a alguns apartamentos idênticos em termos de área e zona.

21. Com excepção da cozinha e do corredor, mais nenhuma divisão está equipada com tomadas de aspiração.

22. A instalação das tomadas em todas as divisões não foi prevista pelo construtor.

23. As cláusulas do termo de entrega não foram objecto de qualquer discussão por parte do A..

24. A visita à arrecadação e ao parqueamento foi efectuada após a assinatura do termo.

25. A montagem dos equipamentos de domótica é efectuada por terceiros.

26. A fracção não tinha electricidade.

27. O passeio de entrada na garagem é demasiado alto, tornando inacessível a entrada de automóveis ligeiros, sem o auxílio de um tronco, sob pena dos mesmos ficarem danificados, o que foi entretanto corrigido pelo urbanizador.

28. O acesso aos seus lugares de estacionamento - lugares n°s 93 e 94 - não pode ser efectuado de frente.

29. Apenas um veículo de muito pequenas dimensões, tipo Toyota Yaris, consegue entrar no parqueamento de frente, o qual só poderá sair de marcha atrás.

30. O acesso ao estacionamento só pode ser efectuado em manobra de marcha atrás desde a rampa de acesso num percurso de cerca de 30 metros em marcha atrás.

31. Mesmo junto à entrada no parqueamento ainda é exigido ao A., que faça mais algumas manobras.

32. A veículos com 4,43m de comprimento e 1,69 de largura, o acesso aos parqueamentos é muito dificultado.

33. Os estacionamentos afectos ao andar ficam um atrás do outro.

34. Os lugares de estacionamento estão posicionados a 90°.

35. As faixas de acesso aos lugares afectos ao andar dos autos são de circulação nos dois sentidos.

36. A respectiva largura é de 4,90 metros, medida entre as faces dos pilares que delimitam o corredor de circulação.

37. A largura entre as linhas definidas pela R. é de 5,23 m não correspondem ao corredor de circulação.

38. Junto e em frente à entrada nos parqueamentos em causa existem duas colunas que condicionam fortemente o acesso aos lugares, obrigando à realização de manobras.

39. Os estacionamentos existentes são superiores a 75 lugares.

40. No local a rampa tem de largura 6,15 m e no raio de curvatura apenas 5, 30m.

41. A largura da rampa e o raio de curvatura impedem o cruzamento simultâneo de dois veículos.

42. Existe um tomada de aspiração na cozinha e duas no corredor.

43. As demais divisões não possuem tomadas de aspiração.

44. Tal como se encontra a fracção não é possível colocar o sistema a funcionar em rede, por falta de colocação do Kit de domótica de configurações necessárias (com excepção dos electrodomésticos, que não podem vir a funcionar em rede, ainda que colocado o kit);

45. A arrecadação dispõe de 7,63 metros quadrados.

46. O escorredor da varanda do andar superior ao do A. conduz a que as águas escorram da varanda do andar em cima do A. para a varanda deste.

47. O A. despendeu com o pagamento do IMT € 9 046,00, com a avaliação e constituição do dossier junto da instituição bancária, visando o seu financiamento a quantia de € 211,75.

48. Em Dezembro de 2006 o valor da fracção objecto do contrato-promessa era de cerca de € 300.000,00.

49. A fracção dispõe de um hall, uma sala comum, dois quartos, cozinha, dois quartos de banho, varanda e zonas de circulação interior, dispondo ainda de dois parqueamentos e arrecadação.

50. Localiza-se numa zona bem servida de transportes e na qual a valorização do imobiliário tem sido muito elevada, por se tratar de uma zona de forte procura.

51. O A. visitou o andar modelo, do qual constavam todos os materiais a utilizar

na fracção objecto de promessa de compra e venda, materiais esses que também

podiam ser vistos no stand de vendas existente no local.

52. A R. entrega o imóvel para publicidade e vendas a empresas da área imobiliária.

53. O equipamento de domótica Kit base é instalado logo que realizada a escritura.

54. Após a realização da escritura a empresa responsável pela domótica vai à fracção e põe o sistema a funcionar.

55. O A. assinou o termo de entrega sem fazer constar qualquer reserva.

56. A ligação da electricidade é tarefa que recai sobre o A..

57. Os estacionamentos encontram-se construídos de acordo com o projecto aprovado.

58. A fracção está construída de acordo com o projecto aprovado.

59. O sistema de aspiração central encontra-se operacional.

60. Por uma fracção com as características da fracção dos presentes autos e com a localização da mesma o A. teria que pagar uma renda mensal de cerca de € 1.000,00 (mil euros).

Factos relevantes extraídos das cartas aludidas sob o ponto 13:

61- na carta de 16 de Junho de 2006 o A. comunicou à R. que concedia 30 dias para a reparação dos "defeitos" relativos à entrada da garagem; ao acesso aos estacionamentos; a falta de tomadas de aspiração central, sob pena de ponderar a manutenção ou não do contrato ou a redução do preço.

- na carta 07 de Julho de 2006 o A. comunicou à R. outros "defeitos": inexistência de domótica e de electrodomésticos inteligentes; problema no escorredor da varanda; área menor da arrecadação. E informou a R. de que não iria comparecer no notário para celebração da escritura enquanto não fossem eliminados os defeitos, invocando expressamente o art° 428° do C.C.. Informou, ainda, que continuava a ter interesse na compra, mas só faria escritura depois de eliminados os defeitos.

- na carta de 18 de Setembro de 2006 o A. comunicou à R. que caso os defeitos não fossem eliminados, no prazo de 30 dias, tomaria outras iniciativas, uma vez que não lhe interessava comprar uma casa que não correspondesse ao publicitado e prometido.

- na carta de 5 de Dezembro de 2006 o A. comunicou que face à não reparação dos

- defeitos e atento o tempo decorrido deixou de ter interesse na compra e considerou resolvido o contrato, solicitando a devolução do sinal em dobro para proceder à entrega da fracção.

5. Antes de mais, cumpre esclarecer o seguinte:

– A ré não interpôs recurso do acórdão da Relação. Não será pois apreciada a pretensão de revogação do mesmo acórdão na parte e que manteve a sua condenação no pagamento de € 71.997,75, com juros de mora, determinada em 1ª Instância (artigo 684º do Código de Processo Civil, na versão aplicável), que aparece no fecho das contra-alegações;

– Tratando-se de uma acção proposta antes de 1 de Janeiro de 2008, não lhe é aplicável o artigo 721º-A do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 14 de Agosto (artigo 11º do mesmo Decreto-Lei). Não se apreciará assim a invocação de dupla conforme, feita pela recorrida;

– Ambas as instâncias concluíram no sentido de ter havido incumprimento da ré, justificativo de perda de interesse do autor na celebração do contrato definitivo e da resolução oposta pela carta de 5 de Dezembro de 2006. Não tendo a ré interposto recurso, trata-se de questão definitivamente decidida. Não se analisarão portanto as diversas considerações que o recorrente tece a esse respeito. A divergência entre o autor e o que vem decidido respeita a saber qual o regime aplicável a essa resolução: se o regime definido pelo artigo 442º do Código Civil, como sustenta o autor, se o regime geral relativo à resolução dos contratos por incumprimento de uma das partes, como julgaram as instâncias;

– Da conclusão a que se chegue dependerá naturalmente a solução a adoptar quanto ao direito de retenção, desde que se considere a al. f) do nº 1 do artigo 755º do Código Civil. No entanto, a exclusão do regime constante do artigo 442º é compatível com o