Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA e BB que, falecido na causa, deu lugar à habilitação dos seus sucessores, a aqui autora e CC, DD e EE, FF e GG, intentaram o presente incidente de liquidação contra Município de Lisboa, alegando, em síntese, que:

Foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça em 22.09.2005, que condenou o réu a pagar aos autores «a título de indemnização, a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença e que corresponda à diferença entre o valor do terreno se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor que passou a ter com o destino que, na realidade, lhe veio a ser dado».

Ora, na escritura de doação de 18.11.1983 as partes atribuíram ao terreno doado o valor de 500.000$00 (€ 2.493,99), valor este correspondente ao valor do terreno doado se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação «equipamento a executar pela Câmara ou a seu mando e execução do HH, ou outro plano de realojamento de natureza social», valor que, actualizado a Junho de 2006, é de € 11.442,31.

No terreno doado foram localizados vários lotes para construção, onde estão construídos edifícios de luxo e de construção e preço de padrão médio/alto, estimando os autores que os edifícios implantados no terreno doado tenham áreas de construção superiores a 150.000 m2; os autores “comprometem-se a rectificar as referidas áreas de construção face aos alvarás de licenças de construção emitidos pela CML para os lotes localizados no terreno doado”.

Na zona do terreno doado e em zonas vizinhas têm estado a ser transaccionados lotes de terreno para construção com características semelhantes, por valores superiores a € 1.000,00m2 de edificabilidade.

O valor que o terreno doado passou a ter, com o destino que lhe veio a ser dado, deve ser calculado à razão pelo menos de 800 €/m2 das áreas de construção dos edifícios nele implantados, passando, assim, o terreno a ter, com o destino que lhe veio a ser dado, um valor de € 120.000.000,00, sendo a diferença entre o valor que o terreno passou a ter com o destino que na realidade lhe veio a ser dado e o valor do tereno se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação, de € 119.988.557,69.

Concluem pedindo que se liquide tal quantia em € 119.988.557,69, “acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde 2005.10.06 - data do trânsito em julgado do Ac. STJ, de 2005.09.22 –, até integral pagamento, e de juros à taxa de 5% ao ano, desde o trânsito em julgado do presente incidente até integral pagamento”.

2. Contestou o Réu Município de Lisboa alegando que a quantia a fixar deve ser balizada pelo instituto do enriquecimento sem causa, alcançando o valor indemnizatório justo e equitativo.

No contrato de doação a que os autos se referem foi estabelecida uma relação entre as partes com dois motivos: a construção de equipamentos e a execução do II, que pressupunha o realojamento de natureza social, por um lado e, por outro, o loteamento da parte restante da Quinta …, propriedade dos requerentes, depois de retirada a parte respeitante à doação.

Assim, o valor do terreno terá de ser aferido tendo em consideração as determinantes constantes da escritura de doação, nunca podendo o requerido proceder à restituição do valor pretendido pelos requerentes, que não corresponde ao valor por si recebido pelo destino que deu ao terreno doado.

Conclui dever o valor indemnizatório em que venha a ser condenado, “não ultrapassar nunca o valor que de facto e de direito o R. se locupletou nos termos doutamente decididos pelo Acórdão de 22 de Setembro de 2005”, devendo os juros a aplicar ser contados apenas da data do trânsito em julgado da decisão do incidente.

3. Procedeu-se ao saneamento do incidente e à selecção da matéria de facto provada e da que constitui a base instrutória, conforme consta de fls. 1193 e 1196, tendo sido deduzidas reclamações, que foram desatendidas por despacho de fls. 1243 a 1245.

Produzida a prova, incluindo a prova pericial, foi proferida decisão final do incidente, a fls. 1610 e seguintes, que julgou totalmente procedente o incidente de liquidação e, em consequência, decidiu “ (…) fixar o valor da indemnização fixada no acórdão do STJ de 22.09.2005, e, por conseguinte, a quantia a pagar pelo R. aos AA em € 119.988.557,69 (cento e dezanove milhões novecentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos), acrescida dos juros de mora vincendos, desde a presente data e até integral pagamento, às taxas legais que vierem a vigorar”.

Interposto recurso desta decisão, veio a ser proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa o acórdão de 30 de Junho de 2011, a fls. 2261 e seguintes, que decidiu julgar «(…) parcialmente procedente a apelação do Réu, anulando-se o julgamento sobre a matéria de facto, e sequencialmente a sentença recorrida, devendo o julgamento ser repetido na sua totalidade tendo em atenção os parâmetros supra enunciados, cumprindo-se assim cabalmente o decidido pelo STJ, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões».

Deste acórdão foi requerida aclaração pelo réu, conforme fls. 2307 a 2314, que foi indeferida por acórdão de fls. 2327 a 2328.

Pelos autores foi interposto recurso para o STJ, que não foi admitido, conforme decisão de fls. 2332; foi apresentada reclamação da não admissão do recurso, julgada procedente (fls. 2450 e 2451).

Subidos os autos ao STJ, julgou o mesmo (por decisão de fls. 2551 e seguintes) não ser possível conhecer do objecto do recurso interposto e, consequentemente, declarou extinta a instância recursiva. Deduzida reclamação para a conferência, veio a mesma a ser julgada improcedente conforme acórdão de fls. 2620 e seguintes.

Retomado o processo no tribunal de primeira instância, foi proferido o despacho de fls. 2632, que convidou as partes “a formularem, querendo, novos quesitos para prova pericial, que se adequem aos termos da questão controvertida tal como definida no douto acórdão”, bem como indicarem os “peritos que pretendem ver nomeados para a equipa colegial”.

Na sequência dessa notificação o réu apresentou o requerimento de fls. 2651 a 2661, formulando, pelos fundamentos que aí invoca, “novos quesitos a aditar à Base Instrutória para a prova novamente a produzir e, consequentemente, também para a Perícia Colegial” – quesitos 1º a 30º; mais peticiona que se elimine a alínea C) dos factos assentes e que se rectifique a alínea D).

Os autores, notificados, apresentaram os quesitos enunciados a fls. 2665 e 2666, dirigidos aos peritos.

Foi proferido o despacho de fls. 2700 a 2701, em que se decidiu, nomeadamente:

- determinar a alteração do art. 1º da base instrutória;

- determinar o aditamento à matéria assente da alínea G);

- determinar o aditamento à Base Instrutória do quesito 5º;

Por despacho de fls. 2704 o tribunal fixou o objecto da perícia conforme daí consta, proferindo posteriormente o despacho de fls. 2731 que determinou a eliminação do objecto da perícia do quesito 1º formulado pelos autores.

Procedeu-se à realização de prova pericial cujo relatório consta de fls. 2934 a 2964.

Realizou-se audiência final, conforme resulta das atas de fls. 2992 e seguintes e 3003 e seguintes, tendo as partes apresentado alegações de direito por escrito.

Na sessão de julgamento de 02-11-2015, foi proferido o despacho de fls. 2995-v e 2996, que indeferiu pretensão do réu, formulada em audiência, com vista à junção aos autos de prova documental, por via de notificação da SGAL.

Interposta apelação autónoma foi tal despacho mantido por acórdão do TRL de 07-12-2016.

Em 16 de março de 2016 proferiu-se sentença que concluiu como segue:

«Tudo ponderado e em face do exposto, julgo o presente incidente de liquidação parcialmente procedente, por parcialmente provado e, em consequência, fixo o valor da indemnização devida pelo R. aos AA. em € 54.963.344,42 ( cinquenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos desde a notificação para o presente incidente de liquidação e até integral pagamento, às taxas legais.

Condeno AA. e R. nas custas na proporção do decaimento ( artigo 527º, nº 2, CPC)».

4. Inconformadas, apelaram ambas as partes para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 6 de Julho de 2017, decidiu «julgar improcedentes as apelações interpostas pelos autores e pelo réu, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.

Mais se decide que a taxa de justiça devida pelos apelantes – autores e réu – e tendo por referência a fase do recurso, será a que resulta da aplicação da tabela I-C anexa ao Regulamento das Custas Processuais, devendo a diferença ser considerada aquando da realização da conta»

4. Inconformado, o Réu, Município de Lisboa, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1. O presente Recurso é interposto ao abrigo do estatuído no artigo 854°., do C.P.C., na medida em que, o Acórdão em crise, relativamente ao qual se interpõe o presente Recurso, decide sobre a Oposição deduzida contra Liquidação em Execução de Sentença/Acórdão. É interposto dentro do prazo estatuído na primeira parte do n°. 1 do artigo 638°, do C.P.C., com subida nos próprios autos, nos termos do n°. 1, do art°. 675° e ao mesmo ao mesmo deve ser atribuído efeito suspensivo, atento o disposto no art°. 676° do C.P.C., na medida em que o Réu/Recorrente se prestou a entregar caução, mediante Garantia Bancária no âmbito do Recurso para Relação de Lisboa até que fosse proferido Acórdão final, transitado em julgado, sobre os recursos para aquele Tribunal da Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça relativamente ao Acórdão da Relação que viesse a ser proferido.

2. No caso do Acórdão de que se recorre não restam dúvidas que houve voto de vencido (ainda que com o mesmo não se concorde), pelo que, desde logo, não se verifica a situação de dupla conforme n° 3 do artigo 671° do CPC.

3. Ainda que o houvesse, atento o artigo 7º, n° 1 da Lei n° 41/2013, de 26 de junho, sendo o presente processo anterior à entrada em vigor do DL n° 303/2007, ou seja, anterior a 01.01.2008 (a acção declarativa a que respeita a presente Liquidação deu entrada no Tribunal em 14.05.1997 (vide fls. 1 e ss dos autos) e o requerimento inicial de Liquidação em execução de Sentença deu entrada em 22.09.2006, nunca se lhe aplicaria o n° 3 do artigo 671° que limita a interposição de recurso de revista ordinária aos casos em que não se verifique a dupla conforme, pelo que este recurso é de Revista Ordinária ao abrigo do artigo 671° n° 1 do CPC.

4. Caso este Venerando Tribunal venha a entender que o presente recurso não segue os termos do artigo 671°, n° 1 do CPC, então o mesmo será admissível como Revista Excepcional ao abrigo do disposto no artigo 672°, n° 1, al. d) do CPC.

5. Entende-se que o Acórdão Recorrido violou a lei substantiva, por erro na sua interpretação e aplicação dos artigos 473° e 479° do CPC, violou o Caso Julgado, violou o princípio da Justa Indemnização, o que se invoca nos termos do artigo 674°., n°. 1, alínea a) do C.P.C., e, por outro lado, enferma de Nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC. Com efeito,

6. Não podemos olvidar o histórico deste processo, pois ele é um Todo, sendo que a presente acção foi instaurada em 14.05.1997, e o Município de Lisboa, em sede de contestação sempre defendeu que a indemnização a pagar tinha de se fundamentar no enriquecimento sem causa, para que o Réu devolvesse apenas aquilo com que injustamente se havia locupletado com a cedência do terreno à JJ e nada mais, não podendo nunca verificar-se um enriquecimento dos AA com essa indemnização.

7. Esta acção veio a culminar com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 22-09-2005, no qual se decidiu que: "(...) é certo que o encargo de uma doação não é uma verdadeira contraprestação e daí que, apesar dele, a doação continua a ter a natureza de contrato gratuito. Nesta conformidade e lançando mão das regras do enriquecimento sem causa (artigo 473° do código Civil) - instituto a que se terá muitas vezes de recorrer, tal como ao do artigo 437° do mesmo Código (alteração das circunstâncias) nestas hipóteses de mudança de destino (cfr. Anot c/Y., RU, ano 134, página 283) - entendemos que o réu/recorrente deverá ser condenado a restituir aos autores/recorridos aquilo com que injustamente se locupletou, pelo que a indemnização que consideramos justa deverá equivaler à quantia, a liquidar em execução de sentença, que resultar da diferença entre o valor do terreno doado, se lhe tivesse sido dado o destino constante da escritura de doação e o valor que passou a ter com o destino que, na realidade lhe veio a ser dado.

8. Na sua Oposição (a fls. 1183 e ss dos autos) o Município de Lisboa alegou novamente que a quantia a fixar deve ser balizada pelo instituto do Enriquecimento sem Causa, alcançando-se o valor indemnizatório justo e equitativo que não conduza a um empobrecimento do Réu e a um enriquecimento dos AA. O Município renunciou à expropriação e autorizou o loteamento e por este motivo os AA decidiram fazer a escritura de doação.

Assim, o valor do Terreno terá de ser aferido tendo em consideração as determinantes constantes da Escritura de Doação, nunca podendo o Requerido proceder à restituição do valor pretendido pelos Requerentes, que não corresponde ao valor por si recebido pelo destino que deu ao Terreno Doado. As transacções ocorridas com as Permutas entre o município e a JJ sobre o terreno doado assentaram em critérios pré-estabelecidos no contrato inominado e é dentro destes parâmetros que se deve encontrar o valor que o terreno doado passou a ter com o destino que lhe foi dado.

9. O Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 30 de Junho de 2011, a fls. 2463 e ss dos autos, decidiu julgar "(...) parcialmente procedente a apelação do Réu e entendeu que o valor da indemnização "(...) tendo em atenção o preceituado no artigo 479°, n° 2 do C. Civil, para o qual nos remete igualmente aquele acórdão(...) não poderá exceder a medida do locupletamento do Réu/Apelante, à data da verificação da alteração do destino a dar ao terreno doado pelos Autores, sendo esta aferida pela cedência dos terrenos por aquele à JJ para construção(...)". "Assim sendo, há que anular o julgamento sobre a matéria de facto, e consequentemente a sentença recorrida, devendo o julgamento ser repetido, tendo-se em atenção nas provas a produzir novamente, nomeadamente aquando da efectivação da perícia, que as datas a ter em conta serão, respectivamente, a da doação (1983) e a da cedência do terreno doado pelo Réu à JJ para construção (1999) apurando-se desse modo a medida do enriquecimento deste, nos termos em que assim decidiu o STJ (..) - vide fls. 2499 e 2500 dos autos.

10. Subidos os autos ao STJ, por via de recurso dos AA, este por Despacho proferido a fls. 2755 e ss dos autos, e acórdão a fls. 2825, decidiu da seguinte forma:"(,..) Ora, se assim é, o acórdão da Relação não terá conhecido do mérito da causa, pois que se limitou a apreciar a suficiência da matéria de facto apurada para decisão do mérito, (...) fazendo voltar o processo à fase da condensação e prova dos factos tidos por relevantes para os fins da solução a dar à questão jurídica ex novo equacionada, tal como enquadrada por uma das Partes. (,..)" "(-.) a decisão anulatória se impõe à 1ª instância, quanto ao apuramento da matéria de facto, a reformular e ampliar nos termos constantes da decisão, "fazendo voltar o processo à fase da condensação e prova de factos tidos por relevantes para os fins da solução a dar à questão jurídica ex novo equacionada, tal como enquadrada por uma das Partes."

11. Retomado o processo no tribunal de primeira instância, em Repetição do Julgado, foi proferido o Despacho de fls. 2837 dos autos, que convidou as partes "a formularem, querendo, novos quesitos para prova pericial, que se adeqúem aos termos da questão controvertida tal como definida no douto acórdão", bem como indicarem os "peritos que pretendem ver nomeados para a equipa colegial.

12. Na sequência dessa notificação o réu apresentou o requerimento de fls. 2856 a 2866 formulando, pelos fundamentos que aí invoca, "novos quesitos a aditar à Base Instrutória para a prova novamente a produzir e, consequentemente, também para a Perícia Colegial - quesitos 1º a 30°.

13. Neste sentido e enquadrando os parâmetros fixados pelos tribunais superiores, o réu solicitou que o Tribunal tivesse em consideração, para a fixação daquele quantum indemnizatório à data de 1983 e de 1999, no âmbito das regras do instituto do enriquecimento sem causa, quer as vantagens económicas obtidas pelos autores com o loteamento da Quinta …, quer os parâmetros estabelecidos no Contrato Inominado ao abrigo do qual foram celebradas as Permutas com a JJ, por serem estes documentos que permitiam apurar o benefício do Réu com as referidas cedências do terreno doado, de modo a que não se excedesse a medida do locupletamento do Réu/Apelante, à data da verificação da alteração do destino a dar ao terreno doado pelos Autores, sendo esta aferida pela cedência dos terrenos por aquele à JJ para construção.

14. Por Despacho da Mmº Juiz de fls. 2905 a 2906 dos autos veio a ser rejeitado este requerimento com fundamento em que "(...) a renovação da operação de apuramento da matéria provada e não provada não supõe nem tem necessariamente como implícita, a alteração da base instrutória, a qual, aquele douto acórdão expressamente não determinou."

15. O Juiz da 1ª Instância ao actuar como actuou, contrariando as directrizes definidas pelas instâncias superiores, condicionou com tal despacho, de forma decisiva e irremediável o âmbito das provas a repetir, nomeadamente o objecto da Perícia - já que tal matéria deveria também integrá-la - e da discussão a produzir em audiência de julgamento, para a determinação do quantum indemnizatório - com isso violou a lei substantiva - artigos 473° e 479° do CC e Violou a Autoridade do caso Julgado.

16. Em sede de recurso de Apelação o Réu invocou que a questão referida no ponto anterior tendo ainda alegado que para determinação do enriquecimento do Réu, os valores a considerar deveriam ter sido os valores decorrentes dessas cedências, já que o valor com que o Município se terá locupletado à data da verificação dessa alteração de destino, foi objectivamente aquele e não outro, ou seja o valor efectivo que este recebeu pela transmissão dos lotes constituídos no terreno doado à JJ não podendo o Município, em observância das regras do enriquecimento sem causa, ser onerado e prejudicado, pagando aos AA. benefícios auferidos por terceiros, que o município não recebeu e, como tal, não traduziram qualquer vantagem patrimonial, ou enriquecimento, para o município.

17. Mais invocou que na sentença recorrida igualmente não se apuraram as vantagens que os Autores retiraram da renúncia do Município à expropriação e da aprovação do loteamento para compensar os danos sofridos pelos Autores com os lucros por este obtidos.

18. Para efeitos do enriquecimento sem causa HÁ QUE APURAR A MEDIDA DO ENRIQUECIMENTO DE UNS E DO EMPOBRECIMENTO DE OUTROS.

19. Nada disto foi atendido no Douto Acórdão recorrido que veio entender que a fase processual do julgamento é gizada tendo em vista confirmar ou infirmar factos que já se mostram introduzidos no processo, por via da alegação das partes; não é dirigida à actividade de averiguação em abstracto, tendente à recolha de matéria factual desconhecida - Quando neste caso se impunha outra actuação e a necessária adequação dos autos ao determinado pelo Acórdãos superiores, tanto que mais que a matéria necessária a essa adequação já havia sido suscitada na Oposição ao Incidente, contrariamente ao alegado pela 1ª instância e constava dos factos dados como provados na acção declarativa e estiveram subjacentes àquele Acórdão do STJ, de 22.09.2005, pois o processo constitui um Todo que não pode ser ignorado.

20. Quanto à repetição do julgado o Douto Acórdão recorrido indefere o requerimento do réu de fls. 2856 dizendo que não está em causa os termos em que foi fixado o objecto da perícia e que o despacho que fixa a matéria assente e a base instrutória não forma caso julgado, constituindo apenas uma peça preparatória da decisão pelo que se impõe apreciar do pretendido aditamento àquela peça processual, pelo que compulsando os quesitos aludidos, facilmente se conclui que o réu confunde entre quesitos/perguntas que são susceptíveis de integrar o objecto de uma perícia (elemento de prova) com os quesitos, que podem integrar a base instrutória (questionário, na anterior formulação do CPC, peça que inexiste no novo figurino processual, devendo o juiz indicar apenas os temas da prova).

21. E mencionando o Prof. Anselmo de Castro refere que a fase processual subsequente (julgamento) é gizada tendo em vista confirmar ou infirmar factos que já se mostram introduzidos no processo, por via da alegação das partes, não é dirigida à actividade de averiguação em abstracto tendente à recolha de matéria factual desconhecida, pelo que não é admissível integrar na base instrutória a matéria pretendida pelo réu.

22. Contudo, o Acórdão recorrido analisa apenas o aditamento à base instrutória determinando que não assiste razão ao réu recorrente e afirmando, embora erradamente, que não está em causa o aditamento de factos para a Perícia, deixando supor que tal não foi requerido pelo réu, o que não é verdade e acarreta omissão de pronúncia nos termos do art, 615° n° 1, al. d) do CPC e a Nulidade do Acórdão recorrido.

23. Ora, nada mais errado, o que o Réu pretendeu e solicitou foi que tal matéria integrasse quer a base instrutória quer a perícia, pois só assim se poderia avaliar o quantum indemnizatório tal como enquadrado pelos Acórdãos superiores, uma vez que a matéria já incluída na base instrutória era manifestamente insuficiente e impossível de conduzir à averiguação e demonstração do valor indemnizatório dentro dos critérios do enriquecimento sem causa e dentro das balizas estabelecidas superiormente e a base instrutória não forma caso julgado.

24. E tal operação processual não estava vedada ao juiz da 1ª instância, em cumprimento dos comandos e enquadramento jurídico fixado pelos Acórdãos superiores, antes se lhe impunha, na averiguação da matéria de facto relevante a este fim, conforme decorre claramente do Acórdão do STJ de 13.11.2012, acima já referido.

25. Porque estamos perante uma situação de anulação da prova produzida pelos Tribunais superiores que emitiram comandos genéricos a cumprir na repetição do julgado, pelo que deve o processo conformar-se e adequar-se à situação controvertida definida ex novo, e tal matéria havia já sido invocada na Oposição ao Incidente de liquidação, ainda que de forma genérica, cabendo aos peritos apurar o quantum indemnizatório correspondente a tais factos (vide pag 11 supra e artigos 3º, 6º, 13°,17°, 18°, 27°, 35°, 36°, 37°, 39° a 42° da Oposição do Réu), constava de todos os documentos juntos aos autos por ambas as partes e portanto assentes (escrituras de permuta e contrato inominado) e tratou-se de matéria e factos úteis e indispensáveis à solução da causa e, portanto essenciais à descoberta da verdade material, contrariamente ao que invoca o acórdão recorrido

26. Nem se diga, como consta do Acórdão recorrido, que o réu confunde entre quesitos/perguntas que são susceptíveis de integrar o objecto de uma perícia (elemento de prova) com os quesitos que podem integrar a base instrutória (questionário, na anterior formulação do CPC), peça que inexiste no novo figurino processual, devendo o juiz indicar apenas os temas da prova - Primeiro porque se pretendeu mesmo perguntas para a BI e igual matéria para os quesitos para a perícia, depois porque, ao presente processo, que é anterior a 01.01.2008, é aplicável a versão do CPC que introduziu o figurino processual dos temas da prova, desde a Mmº Juiz tivesse procedido à notificação prevista no n° 4, do artigo 5º da Lei n° 41/2013, de 26.06, o que não aconteceu neste caso, pelo que mais uma vez o Acórdão recorrido incorre em erro na apreciação das questões colocadas no recurso.

27. Tudo isto não obstante referir, e bem, mas em contradição com os restantes fundamentos: "que o despacho que fixa a matéria assente e a base instrutória não forma caso julgado, constituindo apenas uma peca preparatória da decisão pelo que se impõe apreciar do pretendido aditamento àquela peça processual.".

28. É assim de concluir que nada impedia, antes impunha que, em sede de repetição do julgado, a 1ª Instância voltasse à fase da condensação e ampliasse a base instrutória conforme requerido pelo réu, de forma a adequar o processo à averiguação dos factos necessários para o apuramento do quantum indemnizatório, dentro do critério do enriquecimento sem causa e dos parâmetros balizadores estabelecidos superiormente, e com isso condicionou e prejudicou toda a repetição das provas e a repetição do julgamento, bem como a decisão proferida a final.

29. O Douto Acórdão recorrido nada analisa ou aprecia quanto aos fundamentos do recurso do Réu relativamente ao Acórdão do STJ de 22.09.2005, limitando-se a refutar os fundamentos dos AA na parte em que estes voltaram a defender a tese do incumprimento tentando afastar a aplicação do enriquecimento sem causa, enfermando assim de Nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC, visto que deixou de pronunciar-se sobre questão que deveria ter conhecido.

30. O Douto Acórdão recorrido também relativamente ao acórdão da Relação de Lisboa de 30.06.2011, bastou-se pela apreciação dos argumentos concernentes às duas escrituras de permuta ignorando as demais questões suscitadas pelo Réu/Recorrente, nomeadamente quanto à necessidade de apurar os valores efectivos decorrentes das cedências à JJ na medida em que esse valor é que foi efectivamente o valor que este recebeu pela transmissão dos lotes constituídos no terreno doado, não podendo o Município, em observância das regras do enriquecimento sem causa, ser onerado e prejudicado, pagando aos AA, benefícios auferidos por terceiros, que não se traduziram em qualquer vantagem patrimonial, ou enriquecimento, para o Município, pelo que o Acórdão recorrido enferma também aqui de Nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC, visto que deixou de pronunciar-se sobre questão que deveria ter conhecido.

31. Mal andou também o Douto Acórdão recorrido ao decidir que: "Não pode aceitar-se o critério propugnado - pelo réu apelante, que reconduz ou faz equivaler o valor da parcela doada ao valor da cedência declarado pelos outorgantes aquando do incumprimento - sendo que os autores não tiveram intervenção nestes contratos - apontando, pois, para a aplicação de um conceito de avaliação subjectiva do valor (...) não é esse o parâmetro de aferição do critério do autor que se retira do aludido acórdão do STJ de 22.09.2005, que remete na sua parte dispositiva, para "o valor do terreno doado" e não para "os valores decorrentes das cedências, como o réu apelante pretende, tratando-se de realidades distintas. (...) e não sendo possível a restituição da coisa - matéria em que as partes assentam - deve o réu restituir o valor correspondente (art. 479°, n° 1 do Cód. Civil), entendendo-se este em sentido objectivo isto é, em função do valor de mercado do bem, sem prejuízo do limite que decorre do art. 479°, n° 2. (...)".

32. É que o Acórdão do STJ de 22.09.2005. determinou duas coisas essenciais: que aos autos se aplicassem as regras do enriquecimento sem causa, indicando que a este instituto teria ainda de se recorrer muitas vezes: e indicou ainda um parâmetro geral para a indemnização a pagar, isto é, fixou as balizas em que tal indemnização se devia situar.

33. O Acórdão recorrido cometeu o erro grave de entender que a única expressão prática da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa era este comando geral de fixação das balizas. Efectivamente o Acórdão do STJ de 22.09.2005 não concretizou, nem o poderia fazer, pois não foi essa a sua função, a forma de proceder ao cálculo a efectuar dentro daquelas balizas.

34. Mas quanto a este aspecto, o do apuramento/cálculo do valor concreto da indemnização, disse algo muito importante e que constituiu um comando genérico, na fixação do regime jurídico do julgamento da causa, que deveria ter sido observado na apreciação e decisão da c