Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e mulher BB intentaram, no Tribunal Judicial de Fafe, contra CC e mulher DD – ....., LDA EE, S.A. acção ordinária, que recebeu o nº2460/07.0TBFAF, do 1º Juízo, pedindo a condenação dos RR a pagar ao A. a quantia de 630 000,00 euros, acrescida dos juros, à taxa legal, desde 25 de Setembro de 2007, ou pelo menos a partir da citação, até efectivo pagamento, importando em 600,00 euros à data da propositura da acção.

Em síntese, alegam:

eles, autores, e os réu CC e mulher, tinham participações sociais nas sociedades

FF - Lda

GG, Lda

HH, Lda

II , Lda

JJ, Lda

KK, Lda;

em Março de 2007, acordaram em dividir e separar as participações sociais de forma a ficar a segunda e a quinta para os demandantes e filhos e as restantes para os réus pessoas singulares e filhos, com exclusão uns dos outros;

efectuadas as contas emergentes das transmissões, o autor marido e o réu marido acordaram em fixar em 630 000,00 euros o montante correspondente ao excesso de valor das participações cedidas a este e seus familiares, tendo o réu marido assumido pessoalmente a obrigação de pagar ao autor marido esse montante;

em 30 de Maio de 2007 o réu marido emitiu à ordem do autor marido um cheque naquele montante duma conta da sociedade FF - , Ldª, que lhe ficara a pertencer;

tal cheque não chegou a ser apresentado a pagamento em virtude da sua validade ter caducado em 13 de Maio de 2003;

e foi substituído por outro, da mesma conta e do mesmo valor, datado de 31 de Maio de 2007;

apresentado a pagamento, este cheque foi devolvido em 8 de Junho desse ano, com fundamento em “saque irregular”, devido à falta de poderes do réu marido para, por si só, obrigar a sociedade;

e foi, por sua vez, substituído por outro, duma conta da mesma sociedade no EE, assinado pelo réu marido e seu filho LL, datado de 20 de Setembro de 2007;

apresentado a pagamento pela sociedade GG, Lda, que ficara a pertencer aos demandantes e filhos, na sequência de endosso, em 21 de Setembro seguinte, foi devolvido a 25 de Setembro com a declaração, no verso, de “cheque revogado/vício formação da vontade”;

em 4 de Outubro de 2007, foi apresentada reclamação perante a gerência do banco sacado, o réu EE, com nova apresentação do cheque solicitando a sua reapreciação por se tratar de uma excepção pessoal dependente de decisão judicial;

este respondeu dizendo que se limitara a cumprir a ordem, não estando obrigado a investigar ou obter prova da veracidade do motivo;

e devolveu-o com o mesmo fundamento, não indicando concretamente os factos integrativos do vício, limitando-se a aceitar uma revogação pura e simples;

a ré mulher é casada no regime de comunhão de adquiridos com o réu marido e no património do casal foram incorporadas as quotas cedidas pela autor marido e mulher ao réu marido ou que, por indicação deste, vieram a ficar na titularidade dos filhos do casal, todas elas envolvidas no conjunto do negócio celebrado.

Contesta a Ré FF, Lda ( fls.87 ) contrapondo, em síntese, que

o montante reclamado diz respeito a um acordo exclusivamente celebrado pelas pessoas singulares, com o réu marido a assumir pessoalmente a obrigação de pagar ao autor marido,

é alheia à sua fixação e à assumpção de pagamento,

o qual não visou o interesse da sociedade,

é alheio ao seu objecto social,

e não se mostra necessário ou conveniente à prossecução do seu fim,

o autor, seu sócio e gerente até Março de 2007, conhecia que o acto não respeitava o pacto social da ré.

Conclui pela nulidade do acto de emissão do cheque nos termos do artigo 6º, nº4 do Código das Sociedades Comerciais por ultrapassar a sua capacidade de gozo.

Contestam ( fls.105 ) os réus CC e DD, argumentando:

« nos termos do declarado, assumido e aceite quer pelo cedente quer pelos cessionários dos contratos de cessão de quotas celebrados todos os valores correspondentes às cessões efectuadas foram pagos e recebidos »;

o montante de 630 000,00 não correspondia a qualquer valor líquido e liminarmente exigível;

seria um valor limite a pagar pelo réu marido quando fossem apuradas as contas por si apresentadas;

o réu reclamava e reclama do autor um crédito de 896 297,00 euros de que é credor;

o autor utilizou da Sociedade FF, Lda, em benefício próprio, o montante de 590 195,00 euros;

o réu CC era e é credor, por força de empréstimos efectuados à sociedade GG, Lda, de 601 200,00 euros.

Invocam, para efeitos do disposto nos arts.847º e segs. do CCivil, o direito à compensação, que dizem ser total, e acrescentam que todos os cheques emitidos o foram a título de garantia e com o acordo do autor para serem substituídos.

Contesta o réu EE ( fls.141 ) para dizer, em síntese:

a Ré FF, Lda tem conta aberta no EE;

sobre ela foi sacado o cheque com data de 20 de Setembro de 2007, no montante de 630 000,00 euros, à ordem do autor;

o EE devolveu esse cheque por duas vezes com a menção « cheque revogado/vício de formação da vontade »;

fê-lo devido a comunicação escrita da sacadora, contendo ordem de não pagamento, que o banco acatou;

na data de apresentação do cheque a pagamento, a conta não tinha provisão suficiente para esse mesmo pagamento;

e o mesmo se passou nos oito dias seguintes à que consta como de emissão;

se acaso não tivesse acatado a ordem de revogação, os autores não teriam recebido por isso, de igual modo, recebido o montante do cheque.

Replicam os autores ( fls.156 ), alegando:

as empresas eram constituídas, essencialmente, por dois sectores de actividade, a construção civil e imobiliário, por um lado, vinho e transportes, por outro;

no acordo verbal de separação, celebrado em Julho de 2006, o Réu CC escolheu o segundo sector, contra o pagamento pelo primeiro de 750 000,00 euros, tomando posse imediata das empresas e passando a geri-las como suas;

cerca de uma semana depois, aquele réu contactou o demandante para trocarem as respectivas posições, o que este aceitou;

como aquele tinha a haver pagamentos de despesas que efectuara, o montante foi reduzido a 630 000,00 euros, que o réu se obrigou a pagar-lhe quando as separações fossem formalizadas;

tal aconteceu em Março de 2007 e o réu emitiu o cheque e com ele ficavam saldadas entre ambos todas as contas;

a alteração do pacto social da sociedade FF - , Lda foi efectuada pelo réu marido e seus familiares depois da celebração do contrato de cessão de quotas, em termos que os autores desconhecem;

a nova gerência assumiu, com a emissão do cheque dos autos em 20 de Setembro de 2007, o respectivo pagamento.

Acrescentam também:

os danos causados pelo Banco Réu consistem na privação imposta de disporem de uma certificação verdadeira do incumprimento dos demais Réus, que melhor os habilitaria a sustentar contra eles acção para cobrança do montante devido.

Foi elaborado ( fls.217 ) despacho saneador, com alinhamento dos factos assentes e fixação da base instrutória ( em parte por simples remissão para os articulados ).

Reclamou ( fls.230 ) o réu EE, e apenas o réu EE, da base instrutória, respondendo os autores a fls.144.

A reclamação foi indeferida na totalidade por despacho de fls.248.

Em audiência de julgamento ( fls.242 ), todavia, foi proferido despacho que manda aditar várias alíneas aos factos assentes e reformula e adita a base instrutória.

Concluído o julgamento, com respostas nos termos do despacho de fls.382, foi proferida a sentença de fls.403 a 432, que julgando a acção parcialmente provada e procedente:

absolve o Réu EE, S.A. do pedido formulado pelos Autores AA e mulher BB;

condena os Réus CC e mulher DD – , Ldª, solidariamente, a pagar aos Autores AA e BB a quantia de 630000,00 euros, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde 25 de Setembro de 2007;

condena o réu CC, como litigante de má fé, na multa de vinte UCs e ordena a notificação dos autores para em dez dias apresentarem nota de despesas e honorários, para efeitos do disposto no art.457º do CPCivil.

Inconformados com a sentença, na parte em que absolveu o réu EE, interpuseram recurso de apelação os autores ( fls.444 ).

Inconformada também, interpôs recurso a ré FF, Lda ( fls.448 ).

Ao recurso desta

aderiu

, em requerimento de fls.479, o réu CC.

Em acórdão de fls.530 a 552, o Tribunal da Relação de Guimarães

julgou improcedente a apelação da ré FF – , S.A. procedente a apelação dos Autores e, em consequência, revogou a sentença recorrida na parte em que absolveu o Réu EE S.A., que condenou a pagar aos autores, solidariamente com os restantes réus, a quantia de 630 000,00 euros, acrescida de juros moratórios desde 25/09/2007, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

Inconformados, interpõem agora recurso de revista a ré FF, Lda ( fls.558 ), os réus CC e mulher ( fls.559 ) e o réu EE ( fls.561 ), recursos que foram – todos – admitidos por despacho de fls.570, para subir nos autos com efeito meramente devolutivo.

Alegando a fls.584, CONCLUEM os réus CC e mulher DD:

- Em Março de 2007, Recorrido e CC e mulher acordaram em dividir e separar as participações sociais que detinham nas sociedades.

- Para execução desse acordo celebraram a 09 de Março os respectivos Contratos de Cessão de Quotas.

- Nos respectivos contratos, e nos termos do referido nos mesmos, todos os valores das cessões foram liquidados.

- Só a 30 de Maio de 2007, passados 3 meses, foi emitido o cheque da conta n.000000000 da conta n.º 000000000000000000 do Banco Santander, pela Co-Ré FF, Lda.

- Quando o cheque foi emitido, já os Recorridos e CC tinham liquidado os valores das cessões e assumido nos respectivos contratos que todos os valores tinham sido recebidos.

- Os Recorridos não puseram em causa o constante dos Contratos de Cessão, não tendo arguido a nulidade ou invalidade de quaisquer das suas cláusulas, nomeadamente onde é assumido e aceite a quitação dos valores de cessão.

- Contratos esses que estão dados por assentes.

- Não era ao Recorrente CC e mulher que competia alegar e demonstrar que haviam pago os valores respeitantes às cessões de quotas, pois tal facto resulta expressamente do texto dos contratos, que não foram colocados em causa pelos Recorridos.

- Os documentos particulares, nas relações entre as partes, e desde que não impugnados, fazem prova plena quanto às declarações neles insertas.

- A veracidade dos factos insertos nos contratos, nomeadamente o pagamento e quitação, não foi objecto de invocação, pelos Recorridos, de qualquer vício de vontade, ou qualquer outro.

- Foram assim violados os comandos insertos nas disposições da lei substantiva, nomeadamente os previstos nos arts.342º, 376º, 393º, 394º, todos do Código Civil.

Por sua vez, alegando a fls.657, CONCLUI o réu/recorrente EE:

- O presente recurso tem por objecto fazer reapreciar os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual, cujo juízo de verificação pelo Tribunal a quo conduziu à decretada condenação;

- A sentença recorrida fez uma incorrecta aplicação do direito ao caso dos autos ao decidir, julgando procedente a acção, que a conduta do Banco gerou danos aos Autores e que se encontra verificado o pressuposto do nexo de causalidade;

- No que respeita aos danos, este pressuposto não se verifica: primeiro, porque não se vislumbra nos autos qualquer facto dado por provado do qual se extraia que o cheque tinha como causa subjacente o pagamento daquela dívida; segundo, porque, mesmo que assim não se entenda, no ponto 10 da matéria de facto foram dados por assentes os documentos que corporizam os contratos de cessão de quotas celebrados em 9 de Março de 2007, donde consta expressamente que o preço devido pelos Réus pessoas singulares foi pago e recebido pelos Autores;

- Porque isto é assim, só pode concluir-se que os Autores não sofreram qualquer dano como decorrência do não pagamento do cheque por parte do Banco: tanto assim é que não demonstraram que, posteriormente à recusa de pagamento do cheque, não receberam a quantia por ele titulada;

- Sem prescindir, num caso como o dos autos, não está coberto pelo nexo de causalidade o montante do cheque cuja ordem de revogação o banco sacado aceitou, senão e apenas o montante necessário para ressarcir os incómodos, maiores despesas, lucros cessantes e risco acrescido que a revogação cause ao tomador do cheque;

- Nada tendo os Recorridos alegado quanto a danos materiais, não existem danos que possam ser ressarcidos a coberto do nexo de causalidade: não estando, pois, preenchido o nexo de causalidade, prejudicada fica a condenação do Banco a título de responsabilidade civil extra-contratual. Ainda sem prescindir,

- A questão de direito que é trazida à reflexão deste Alto Tribunal, pode enunciar-se nestes enxutos termos:

Provado que o banco sacado recusou a apresentação a pagamento de um cheque por ter aceitado ordem de revogação dada pelo sacador com fundamento em vício na formação da vontade (pontos 20 a 24 da fundamentação de facto); Provado também que a conta sacada não tinha provisão suficiente para suportar o pagamento do cheque, seja na data da apresentação, seja nos oito dias subsequentes à que consta como data de emissão do cheque (pontos 27 e 28 da fundamentação de facto) - provado isto. Quid iuris: ainda assim o banco sacado é responsável perante o portador pelo montante titulado pelo cheque ou o facto de a conta sacada não ter provisão releva para efeito de exonerar o banco a coberto da relevância da causa virtual do dano uma vez que o não recebimento do montante titulado pelo cheque sempre ocorreria mesmo que o banco não tivesse aceitado a ordem de revogação e, por isso, tivesse apresentado o cheque a pagamento?

- A resposta à questão assim colocada obriga a fazer a distinção entre a relevância da causa virtual no que respeita ao facto e a relevância da causa virtual no que respeita à extensão do dano, uma vez que a causa virtual tanto pode operar no domínio do facto, levando a afirmar que este sempre se teria verificado mesmo que o agente não tivesse agido como agiu, como no domínio do dano, levando aqui a afirmar que, apesar de o agente se achar constituído em responsabilidade, o lesado ainda assim não tem direito a ser ressarcido pelos danos que sempre teria suportado em consequência da causa virtual;

- Distinguir entre causa virtual do facto e causa virtual do dano, é tomar consciência que a solução legal que, no domínio do facto, restringe a relevância negativa da causa virtual aos casos contemplados nos artºs 491º, 492º, 493º 1, 616º 2, 807º e 1136º 2 do Cód.Civil, não se aplica à determinação da extensão do dano a indemnizar por o respectivo regime jurídico se mostrar consagrado no art.566°, n°2 deste mesmo Corpo de Leis e este, ao consagrar o teoria da diferença, mandar que se tenha em conta a diferença entre a situação real presente do lesado e a situação hipotética actual;

- As coisas são o que são e não o que se deseja que sejam: se a lei manda ponderar, para o cálculo da indemnização, a situação hipotética actual do lesado, esta ponderação obriga a ter presente a causa virtual sob pena de a indemnização a fixar não reflectir a situação hipotética em que estaria se não fosse a lesão;

- Insistindo, temos que uma coisa é a irrelevância da causa virtual relativamente à responsabilidade do agente pela produção do facto, outra, bem diferente, a relevância da causa virtual na determinação da medida do dano a indemnizar: se aquela resulta de uma proibição de princípio que apenas conhece as excepções a que se reportam os casos contemplados nos art°s 491º, 492º, 493º, 616º, 807º e 1136º do Cód. Civil, esta decorre do disposto no artº 566º, nº 2 deste mesmo diploma como corolário lógico da teoria da diferença e da obrigação de se ter de ter em conta a situação hipotética actual em que o lesado estaria constituído se não fosse a lesão;

- Compreende-se, como bem decidiu o Acórdão da Relação do Porto de 28 de Março de 2011, que, “existindo causa real, efectiva, do dano, e podendo existir uma causa virtual desse mesmo dano susceptível de levar à exoneração ou redução de responsabilidade indemnizatória do autor da causa real, é a este que, como decorre do artº342º n°1 do Código Civil, compete alegar e provar aquela causa virtual como facto impeditivo do direito de indemnização contra si deduzido”;

- Tendo, no caso dos autos, o Banco Recorrido alegado e provado que a conta sacada não tinha provisão suficiente para suportar o pagamento do cheque, seja na data da apresentação, seja nos oito dias subsequentes à que consta como data de emissão do cheque (pontos 27 e 28 da fundamentação de facto), impõe-se considerar a relevância negativa da causa virtual e, consequentemente, julgar a acção improcedente;

- É este o entendimento que tem vindo a ser acolhido na jurisprudência pátria: vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 31.01.2012 e de 02.02.2012; do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.05.2011; do Tribunal da Relação de Coimbra de 19.01.2010 e de 01.06.2010, todos citados em texto;

- Não somos alheios nem ignoramos a existência de uma outra corrente jurisprudencial que, embora considerando a irrelevância negativa da causa virtual, ainda assim dá por assente que o Banco só se encontra constituído em responsabilidade caso os Autores aleguem e provem que, não fora a revogação indevida do cheque, o pagamento deste seria efectuado na sequência da notificação ao sacador da comunicação ao Banco de Portugal, ou de ulterior apresentação a pagamento: também na óptica deste entendimento sufragado nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 02.02.2010 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.05.2011, a acção sempre seria julgada improcedente uma vez que os Autores não alegaram nem provaram nenhum destes factos;

- Decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto nos artºs.483º, 563º e 566º, nº 2, do CCivil.

Por sua vez, alegando a fls.683, CONCLUI a recorrente FF, Lda:

- A vontade convergente de autores e primeiros 'Réus consubstancia a emergência de um negócio jurídico nominado -contrato de cessão de quotas - sendo que os efeitos jurídicos pretendidos por aqueles outorgantes foram efectivamente aqueles que são manifestados nos mesmos.

- Em todos os mencionados contratos de cessão de quotas é declarado e efectivada a cedência da participação social, mediante o pagamento do respectivo valor nominal da participação social cedida.

- Cada uma daquelas prestações são causa e efeito da respectiva contraprestação, estando assim ambas ligadas por um vínculo de reciprocidade e dependência, afigurando-se assim como prestações sinalagmáticas.

- Dúvidas não podem subsistir de que, a interpretação a efectuar aos negócios jurídicos sub judice/contratos de cessão de quotas – art.236.° do Código Civil - deve destacar as seguintes conclusões:

I) A cessão das participações dos cedentes - Autores - para os cessionários - Réu CC e familiares; e

II) O pagamento, pelo cessionário, do valor nominal de cada uma das participações cedidas.

- Não se percebe, nem se pode aceitar o silogismo expresso na decisão a quo quando, desvalorizando a vontade manifestada de forma livre, voluntária e consciente expressa naqueles contratos de cessão de quotas, vem dizer que,

“Inadvertidamente, deu-se por assente na al. P) a fls. 217B o facto que supra consta sob doc.n.º10, quando dos documentos juntos e face ao teor da P.I., relativamente ao preço e ao seu recebimento, apenas estava assente que as partes declararam isso, sendo que se o preço foi efectivamente esse e se foi pago, era matéria controvertida, pois alegou-se que, face aos valores acertados, o autor receberia 630 000,00 euros, montante que o réu aceitou pagar-lhe, destinando-se o cheque a tal pagamento (diferença entre o valor real das quotas cedidas e adquiridas)”.

- Os Autores declaram naqueles negócios jurídicos formais que cederam a sua participação social nas sociedades comerciais divididas/separadas, devidamente identificadas em 1. dos factos assentes, aos primeiros Réus e, mais, não colocam em crise tal alegação, nomeadamente alegando qualquer vício na formação da vontade, nem lograram provar que tal pagamento não foi efectuado.

- É apodíctico que os ditos contratos de cessão de quotas evidenciam a real e efectiva vontade dos respectivos outorgantes, fazendo prova plena - entre as partes - sobre os factos que descrevem, mormente o recebimento pelos Autores dos valores correspondentes às cessões das participações sociais das sociedades descritas em 1. dos factos provados.

- Não pode o Tribunal a quo interpretar a declaração dos Autores para além daquilo que os mesmos assumiram, ou seja, que receberam o valor correspondente às participações sociais cedidas, tanto mais que os mesmos não colocam em crise a declaração expressa naqueles contratos de cessão de quotas, mormente, a quitação dada na sequência do recebimento do valor da participação cedida.

- Tal ónus impendia sobre os recorridos autores, na medida em que, nos termos do art.342.º, n.º1 do Código Civil, “àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”, não se podendo contentar o Tribunal a quo com qualquer prova precária sobre aquela realidade, designadamente sustentando que a prova de que o pagamento das participações sociais cedidas não foi efectuado, porquanto os cheques identificados em 12., 15. e 20. dos factos assentes nunca foram pagos.

- Não se pode esquecer que, os contratos de cessão de quotas foram celebrados em 9 (nove) de Março de 2007, sendo que, a emissão do primeiro daqueles cheques - identificados em 12. dos factos assentes - apenas foi sacado no dia 30 (trinta) de Maio de 2007, isto , passados 83 (oitenta e três) dias sobre a celebração daquelas cessões de quotas.

- Destarte, dúvidas não podem subsistir de que o montante de 750.000,00 euros (setecentos e cinquenta mil euros) relativo aos valores correspondentes às cessões de quotas foram integralmente pagos, pelo que, nada mais há a pagar por conta daquelas cessões.

- Os cheques descritos em 12., 15. e 20 dos factos dados por assentes foram sacados sobre fundos da ora Recorrente e emitidos a favor dos Autores.

- Produzida toda a prova, constatou-se a inexistência de qualquer causa comercial/industrial que justificasse a emissão daqueles títulos de crédito, uma vez que a Recorrente não comprou qualquer bem aos autores, nem estes lhes prestaram qualquer serviço que justificasse e fundamentasse a emissão dos sobreditos títulos de crédito.

- Segundo o silogismo expresso na decisão a quo, tais cheques terão sido sacados para pagamento, pelo Réu CC aos Autores, do acerto de contas inerentes à divisão/separação das participações sociais que os mesmos tinham nas sociedades elencadas em 1. dos factos assentes.

- Assim, a emissão daqueles cheques pela ora Recorrente terá tido por exclusivo fito pagar dívidas dos seus sócios.

- Prescreve o n.º1 do art. 6.° “A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular.”

- O art.980.º do Código Civil pressupõe que o escopo de uma sociedade comercial é “o exercício em comum de certa actividade económica”. Entramos, então, no domínio/concretização do princípio da especialidade, tal qual o configura a Doutrina e a Jurisprudência mais acreditada, prescrita no art. 160.º do Código Civil.

- A emissão dos mencionados cheques não se afigura idóneo/necessário à prossecução do fim da ora Recorrente, nem está com ele relacionado, não se afigurando senão como uma assunção de uma responsabilidade que impende(ria) sobre o Réu CC aos Autores.

- A assunção de tal responsabilidade consubstancia a prática de um ato nulo pela ora Recorrente, por violação do preceito legal imperativo ínsito ao art. 6.º do Código das Sociedade Comercial

- O cumprimento das obrigações do referido CC, através daqueles cheques, não evidencia a prossecução de um interesse próprio da Recorrente, mas antes de um terceiro.

- Como tal, dúvidas não podem subsistir de que o acertamento jurídico patente na decisão a quo não se pode aceitar, pelo que deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por uma outra que absolva a Recorrente do pedido Inicial.

Contra-alegaram os autores AA e mulher BB ( fls.706 ).

Estão corridos os vistos legais.

Cumpre decidir.

FACTOS que as instâncias, designadamente o acórdão recorrido, têm por ASSENTES:

1 - Os Autores – que são casados no regime de comunhão de adquiridos – e os primeiros Réus – que são casados também no mesmo regime – eram donos e legítimos possuidores das seguintes participações sociais:

a) na sociedade por quotas denominada FF – , Ldª, com sede na Praça ..........., nº 000, desta cidade, com o objecto de “compra e venda de propriedades, sua administração, gestão, exploração e todas as demais operações permitidas sobre imóveis”, com o capital de € 800.000, sendo o Autor marido titular de uma quota de € 400.000 e o Réu marido de outra quota de € 400.000;

b) na sociedade por quotas denominada GG, Ldª, com sede no lugar e freguesia de Várzea Cova, desde concelho e comarca de Fafe, com o objecto de “comércio de vinhos e seus derivados”, com o capital social de € 800.000, sendo o Autor marido titular de uma quota de € 400.000 e o Réu marido de duas quotas, sendo uma de € 75.781,37, como bem próprio e outra de € 324.218,64;

c) na sociedade por quotas denominada HH, Ldª, com sede na Rua ...., ......., desta cidade, com o objecto de “indústria de confecção e venda de roupas” com o capital social de € 5.000, sendo o Autor marido titular de duas quotas de € 1.125, duas de € 500, o sócio MM da quota de € 625 e o sócio NN da quota de € 1.125;

d) na sociedade por quotas denominada II , Ldª, com sede na ..... – Edifício ........., ........., desta cidade, com o objecto de “indústria de construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, investimentos turísticos, aquisição de prédios rústicos e urbanos para loteamentos, administração e exploração de imóveis”, com o capital de € 50.000, sendo o Autor marido titular de uma quota de € 7.500, o Réu marido de outra de € 7.500, o sócio NN da quota de € 15.000, o sócio PP de outra quota de € 15.000 e a própria sociedade da quota de € 15.000;

e) na sociedade por quotas denominada JJ, Ldª, com sede no lugar e freguesia de Várzea Cova, desde concelho, com o objecto de “comércio ou indústria de exploração de todos os serviços de transporte de aluguer em camioneta de carga ou qualquer outro ramo de comércio ou indústria em que a sociedade acorde e seja legal”, com o capital de € 254.386,92, sendo o Autor marido titular de uma quota de € 127.193,46 e o Réu marido de duas quotas de € 127.193,46;

f) na sociedade por quotas denominada KK, Ldª, com sede na Praça ................., nº 000 desta cidade, com o objecto do “exercício da actividade de construção e reparação de edifícios e operações sobre imóveis (compra e venda de imóveis)”, com o capital de € 750.000, sendo o Autor marido titular de uma quota de € 250.000 e o sócio QQ com outra quota de € 250.000 [alínea A) dos factos assentes].

2 - As empresas mencionadas em 1) eram constituídas, essencialmente, por dois sectores de actividade:

a) a construção civil e imobiliário no qual se integrava a “DD – , Ldª”, “RR, Ldª” e “II Investimentos Imobiliários, Ldª”;

b) vinhos e transportes integrada por “GG, Ldª” e “JJ, Ldª” [resposta ao artigo 1º da base instrutória].

3 - Na separação das empresas o Réu CC escolheu as relativas aos vinhos e transportes, ficando as restantes para o Autor e acordaram entre ambos que este pagaria àquele o montante de € 750 000 [artigo 2º].

4 - Tal acordo foi verbalmente celebrado em Julho de 2006 [artigo 3º].

5 - Imediatamente o Autor marido e o Réu marido tomaram posse das empresas respectivas e passaram a geri-las como suas [artigo 4º].

6 - Porém, cerca de uma semana depois, o Réu marido contactou o Autor marido para trocarem as respectivas posições, o que o Autor marido aceitou, isto é, passaram a ficar para o Autor marido as empresas dos sectores vinhos e transportes e para o Réu marido as do sector de construção civil e imobiliário [artigo 5º].

7 - Como o Réu marido tinha a haver pagamentos de despesas por ele efectuadas ao serviço das empresas, aquele montante de € 750 000 foi reduzido para € 630 000 que o Réu marido se obrigou a pagar ao Autor marido quando fossem formalizadas tais separações, o que ficou a cargo do distinto advog