Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA Conceição intentou ação sob a forma de processo comum contra o Banco BIC Português, S.A., alegando que BB, mãe da A. foi aconselhada pela sua gerente de conta e funcionária do então Banco Português de Negócios, hoje BIC, a reunir todas as poupanças que detinha nesse Banco numa única conta de depósito a prazo, recebendo juros aliciantes; o Banco, através da dita colaboradora, tinha perfeito conhecimento de que a mãe da A. tinha um perfil conservador no tocante ao investimento do seu dinheiro; não obstante, o dinheiro da mãe da A. - € 50.000 – viria a ser colocado em Obrigações SLNR MAIS – SLN Rendimento Mais 2004, sem que a mesma soubesse que a SLN era uma empresa; pois que se soubesse que estava a dar ordens de compra de obrigações jamais consentiria a respetiva aquisição; o Banco sempre assegurou à mãe da A. que as aplicações eram de juros e capital garantidos.

Pede a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros vencidos desde a citação até efetivo pagamento; ou que seja declarado nulo qualquer contrato de adesão que o R. invoque para a aplicação da aludida quantia; que seja declarada ineficaz em relação à A. a aplicação que o Banco tenha feito da mesma quantia, condenando-se o R. a restitui-la à A., além dos juros legais desde a citação até integral cumprimento; e se condene igualmente o R. a pagar-lhe a importância de € 5.000,00 a título de indemnização devida pelos danos não patrimoniais.

Contestando o R. BANCO BIC defendeu-se por exceção, arguindo a incompetência em razão do território e a prescrição, e também por impugnação.

Decidida a competência do tribunal o processo seguiu os seus termos e a final foi a ação julgada improcedente, em consequência do que o R. foi absolvido de todos os pedidos.

Inconformada, a autora recorreu e na sequência da decisão do recurso foi o julgamento anulado para ampliação da matéria de facto.

Realizado novo julgamento, foi proferida nova sentença que veio a julgar a ação improcedente e, em função disso, absolveu o R. de todos os pedidos.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação que foi julgado improcedente confirmando a decisão recorrida.

Vem agora a autora interpor recurso de revista concluindo que:

“a) O presente recurso recai em primeiro lugar sobre o facto do Tribunal da Relação ter confirmado a sentença da 1ª Instância, ainda que por diversos fundamentos;

b) Com efeito, o tribunal de 1ª Instância considerou que não tinha existido violação do dever e informação por parte dos funcionários Réu, aqui Recorrido, concluindo que não se tinha verificado o requisito da ilicitude;

c) No entanto, o Tribunal da Relação concluiu que a mãe da Autora foi convencida a aplicar as suas poupanças num produto que não conhecia “…por lhe não ter sido minimamente desconstruído no seu significado jurídico-financeiro”; concluindo que “ … o Banco em questão não informou adequadamente a investidora, procedendo ilicitamente e com culpa até presumida nos termos do art.º 314, n.º 2, do CMV.”

d) Mais, o aliás, douto Acórdão entendeu que o risco que deveria ser explicado devidamente ao cliente tinha de ser “o risco próprio da natureza de um produto com as caraterísticas específicas de uma obrigação subordinada”;

e) Referiu mesmo aquele Venerando Tribunal que a existência desse risco foi completamente ocultada pelo Banco intermediário, dizendo que “…na sua atuação primou pela integral ausência de qualquer definição ou caraterização do que era uma obrigação subordinada, em especial no que respeita à sua hierarquização após os créditos comuns em caso de …”;

f) Ou seja, os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação não acompanharam a sentença nesse ponto fulcral, reconhecendo a ilicitude e culpa do Banco aqui Recorrido;

g) No entanto e, sublinhe-se, apesar de reconhecerem a ilicitude e culpa do Banco intermediário da aplicação financeira, entendeu não estarem preenchidos os restantes elementos da responsabilidade contratual geradores de uma obrigação de indemnização abrangendo todo o dano produzido pela conduta culposa e ilícita daquele intermediário; não entendeu existir “…uma relação causa-efeito entre a conduta do banco e a perda do capital investido.”

h) A recorrente não se conforma com tal decisão, pois, verificou-se o nexo de causalidade entre a ilicitude e culpa do Banco e o dano sofrido pela Autora, com a perda do capital investido;

i) Existe, desse modo, completa contradição entre a decisão final do Acórdão da Relação com os fundamentos aí expostos pelos Venerandos Desembargadores;

j) Por outro lado, a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra contraria frontalmente outras decisões dos tribunais superiores, decisões que acima se identificaram e para as quais, por comodidade leitura, se remete e se têm por completamente reproduzidas em sede de conclusões;

k) Pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que, embora por fundamentos diversos, confirmou a decisão proferida em primeira instância pelo Tribunal Judicial ..., apesar de ter reconhecido a ilicitude e culpa do Banco recorrido, contrariando decisões de outros tribunais superiores, e a final ser julgado integralmente procedente o pedido da Autora, como é de inteira justiça!”

A ré contra-alegou defendendo que a causalidade entre a eventual violação do dever de informação não se pode presumir legalmente, e presumindo-se judicialmente sempre se deverá refletir na afirmação de um facto como provado e não apenas na justificação de um raciocínio jurídico.

A prova da causalidade deveria ter provado e não provou que não houvesse aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Admitida a revista como excecional e colhidos os vistos, tendo os autos sido suspensos a aguardar o recurso de uniformização sobre as questões discutidas, cumpre agora decidir.

… …

Fundamentação

Está provado que:

1. A autora subscreveu o documento cuja cópia consta de fls. 27 v.º.

2. A autora subscreveu o documento cuja cópia consta de fls. 29.

3. Os € 50.000 entregues na sequência da subscrição do documento referido em 1. não foram restituídos.

4. BB faleceu em .../.../2014, com a idade de 96 anos.

5. A autora foi habilitada como única herdeira de BB.

6. A autora subscreveu o documento referida em 1 na sequência de um contacto de um funcionário do Banco.

7. Antes de subscrever o documento referido em 1, o funcionário do banco disse à autora e à sua mãe que a obrigação era semelhante a um depósito a prazo, mas com uma taxa de juro mais alta, que podia recuperar o capital com rapidez, que os juros eram semestrais e que o capital era garantido.

8. No momento da subscrição do documento referido em 1, para os funcionários da Agência do BPN de ..., a SLN era dona do BPN, sendo a obrigação subordinada SLN Rendimento Mais 2004 um produto seguro, sem risco e com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo.

9. A mãe da autora, antes da subscrição do documento referido em 1, era tida pelos funcionários do BPN como uma investidora conservadora.

10. O que motivou a autorização da autora e da sua mãe foi o facto de lhe ter sido dito pelos funcionários do Banco que o capital era garantido como um depósito a prazo e com uma taxa de juro superior.

11. A autora e a mãe atuaram convictas de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação com as características de um depósito a prazo.

12. Pelo menos em outubro de 2014 A autora apercebeu-se que não iria reaver o valor investido na obrigação subordinada SLN Rendimento Mais nos mesmos termos em que o reaveria se se tratasse de um depósito a prazo.

13. No momento da subscrição do documento referido em 1 não foi entregue à autora e à sua mãe qualquer documento com as características do produto subscrito.

14. A autora era contitular da conta bancária da mãe de onde foi retirado o capital com vista à subscrição do documento referido em 1.

15. A obrigação SLN Rendimento Mais 2004 ficou na conta de títulos da mãe da autora.

16. Conta essa da qual faziam parte outros investimentos, e mesmo outras obrigações, neste caso do BPN.

17. Em 27 de fevereiro de 2014, por ordem e com a assinatura da Autora, a obrigação em causa nos presentes autos foi transferida da conta da D. BB, para a sua conta.

18. Passando para a conta de títulos ...08, da qual constam outros títulos.

19. O Banco Réu atuou de acordo com o que a Autora e a mãe de facto quiseram e lhe expressaram.

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

O conhecimento das questões a resolver na presente revista, delimitadas pelas conclusões, remete para decidir se deve ser revogada a decisão recorrida e julgada improcedente a ação, com incidência na inexistência de ilicitude e nexo de causalidade que permita o reconhecimento do direito invocado pelo autor em sede de responsabilidade civil.

… …

Como efeito colateral da crise financeira que ocorreu em finais de 2007 os tribunais foram confrontados com diversas ações semelhantes à presente e que, entre outras consequências, desvendou problemas de solvabilidade de certos grupos empresariais entre os quais se incluiu a instituição financeira ré que acabou por desempenhar também a função de intermediário na colocação dos produtos financeiros discutidos nos autos. E dessa função de intermediário emergiram diversos litígios que, como o agora em decisão, têm num dos polos investidores não qualificados, surgindo na posição de sujeito passivo o R.

Um aspeto a atender é o de a legislação sobre os valores mobiliários, designadamente sobre a atividade e os deveres dos intermediários financeiros, ter sofrido uma importante modificação na sequência da crise financeira de 2007, tendo sido desde logo alteradas as normas legais e os regulamentos (soft law) relacionados com a atividade de intermediação financeira, com especial destaque para o dever de informação perante cada cliente ou investidor. Então, na medida em que aquelas alterações legais contenham elementos substancialmente inovadores, designadamente no que se refere ao reforço do dever de informação imposto a intermediários financeiros, apenas podem ser aplicadas a factos posteriores à sua entrada em vigor, atentas as regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo.

Na definição do contrato celebrado cumpre identificar o réu como uma instituição de crédito (art.º 3º, al. a) do DL n.º 298/92, de 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, abreviadamente designado por RGICSF) sendo que, nos termos do art.º 4º do RGICSF cabe nas suas atribuições a possibilidade de realizar as seguintes atividades:

“1 - e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;

f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;”

Do conjunto destas atividades e no que interessa ao caso dos autos o R. pode fazer transações, por conta própria de valores mobiliários, ou seja pode vender valores mobiliários que lhe pertençam ou de que seja proprietário, mas, também, pode fazer idênticas transações por conta de outrem ou agir apenas como mero intermediário na colocação no mercado de valores mobiliários emitidos por outrem e prestando os correlativos serviços. Para distinguir se a transação, designadamente a venda de valores mobiliários, é feita em nome próprio ou se age apenas como intermediário na colocação desses valores junto do público é necessário que se apure a titularidade dos valores objeto da transação.

A (mãe da) autora subscreveu, junto da agência onde tinha conta, uma obrigação SLN Rendimento Mais 2004 no valor de € 50.000,00, na sequência de um contacto de um funcionário do Banco que lha propôs, apresentando-lhe esse produto como seguro, semelhante a um depósito a prazo, mas com uma taxa de juro mais alta, sem risco e com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo.

Desta factualidade extrai-se, sem qualquer dúvida, que a intervenção do R. na “venda” das obrigações, não foi realizada em nome próprio, enquanto titular das mesmas, mas sim como intermediário financeiro entre o emitente e o destinatário final o “público”, numa operação enquadrada na previsão da al. f) do art.º 4 do RGICSF. Nos termos do disposto no artigo 293º do Código de Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro, a qualificação de intermediários financeiros é atribuída a um conjunto de entidades que estejam autorizadas a exercer as atividades de intermediação financeira, sendo uma dessas entidades os Bancos (instituições de créditos) - alínea a) do nº 1.

Essas atividades de intermediação financeira estão reguladas em especial nos artigos 289° e ss. do CVM, onde são classificadas em serviços de investimento em valores mobiliários; serviços auxiliares de investimento e gestão de instituições de investimento coletivo e exercício das funções de depositário dos valores mobiliários sendo que no caso o que releva são os serviços de investimento previstos no artigo 290º do CVM. A intervenção da ré consistiu na aquisição de obrigação na sequência da ordem por parte do autor pelo que dúvidas não subsistem de estarmos perante uma atividade de intermediação de receção e de transmissão de ordens por conta de outrem, prevista expressamente na citada alínea a) do nº 1 do artigo 290 do CVM. Como assim, é forçoso concluir que estamos perante um contrato de intermediação financeira e não perante um contrato de compra e venda, isto sem prejuízo de se reconhecer que numa operação de colocação de obrigações junto de instituições de crédito, a intermediação financeira, tem normalmente como objeto uma compra e venda. Só que essa compra e venda tem como sujeitos o investidor e o emitente e não o banco que faz a intermediação. Engrácia Antunes, in “Direito dos Contratos Comerciais”, Almedina, págs. 572/573, afirma: “Designamos genericamente por contratos financeiros os negócios jurídicos relativos ao mercado de capitais: entre eles, destacam-se os contratos de intermediação financeira e os contratos derivados…Denominam-se contratos de intermediação financeira os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira”.

Assente que o contrato celebrado entre a (mãe da) autora e o R. é um contrato de intermediação financeira, importa averiguar se a atuação do R., espelhada na factualidade provada, violou as regras legais aplicáveis e se incorre em responsabilidade civil.

Da prova sobressai que um funcionário da ré propôs à (mãe da) autora adquirir uma Obrigação Rendimento Mais - SLN 2004, tendo-a informado que tal lhe traria uma maior rentabilidade com a mesma segurança que um depósito a prazo, com igual garantia de capital e reembolso garantido pelo banco. Perante o que lhe estava a ser proposto (maior rendimento na aplicação do seu dinheiro) e dadas as garantias que lhe estavam a ser dadas (segurança do produto como se fosse um depósito a prazo), a (mãe da) autora anuiu a tal proposta e aceitou adquirir tal produto motivada pelo facto de lhe ter sido dito pelos funcionários do Banco que o capital era garantido como um depósito a prazo e com uma taxa de juro superior. Ora, esta expressão equivale ao sentido de que se tivesse sido informada de que esse produto financeiro não tinha capital garantido pelo Banco e que não tinha a mesma segurança que um depósito a prazo, a A. não daria o seu acordo na aquisição do referido produto financeiro.

As questões a abordar na decisão são as de saber se o pressuposto da ilicitude se encontra demonstrado por referência aos factos enunciados, por incumprimento do dever de informação, assim como se o nexo de causalidade entre a atuação do BPN, SA, e o evento traduzido na subscrição da obrigação não subordinada cujo capital não foi devolvido pela SLN.

A base jurídica essencial para a resolução do presente caso é integrada pelas normas do Cód. de Valores Mobiliários em vigor na data em que a operação financeira foi realizada e desse regime sobressai o que então preceituava o art. 314º do CVM que, em termos autónomos relativamente ao que consta das regras gerais do Código Civil, prescrevia para os intermediários financeiros a obrigação de indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, nele se enunciando ainda a presunção de culpa quando o dano fosse causado no âmbito de relações contratuais, designadamente quando fosse originado pela violação de deveres de informação.

A exigência da informação no negócio e no contrato é comum aos regimes jurídicos do erro, do dolo, da usura e da boa-fé pré-contratual (artigos 227º, 247º a 254º e 282º e 485º do Código Civil) e o pilar do regime do dever de informação está estabelecido no artigo 227º que obriga as partes a agirem de acordo com a boa-fé, tanto nos preliminares como na formação do contrato.

A responsabilidade civil do intermediário financeiro, por violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, impostos por lei ou regulamento emanado de autoridade pública, está especificamente prevista no do Código dos Valores Mobiliários (acentuamos a aplicabilidade ao caso em juízo do Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com sucessivas alterações até ao Decreto-Lei nº 52/2006, de 15 de março, atenta a data da subscrição do produto financeiro ajuizado.

De acordo com a disciplina consagrada no Código dos Valores Mobiliários os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado e, nesse relacionamento, devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. A obrigação de informação está inscrita no Código dos Valores Mobiliários e o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada. E é indiscutível que a qualidade da informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita (art. 7º, nº 1).

O critério da diligência é acolhido no artigo 75º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira e nesta dimensão, confrontando a evolução legislativa, a alteração normativa não incorpora matéria inovatória que não estivesse provisionada na esfera de proteção das regras atinentes à responsabilidade contratual e dos princípios gerais do direito positivo no domínio do cumprimento obrigacional. Estamos num território em que as declarações negociais não podem ser desviadas do sentido da ordem jurídica na sua globalidade, isto é, apesar da legislação específica a que estão sujeitas as operações e os sujeitos bancários, as instituições financeiras e de crédito, estão vinculadas às regras de direito positivo relativas à boa-fé e à lealdade e transparência contratuais sediadas no Código Civil. E, por isso, também no domínio da legislação do pretérito, os funcionários bancários dotados de poderes de direção e representativos estavam vinculados a agir com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações e ter em conta o interesse dos depositantes, dos investidores, dos demais credores e de todos os clientes em geral – art.º 75º do RGICSF. “Efetivamente, apesar da alteração legislativa entretanto ocorrida, como resulta da comparação entre o regime inicial e a disciplina agora vigente, por força dos princípios gerais conformadores do cumprimento obrigacional e da cláusula geral da boa-fé, torna-se imperioso concluir que, desde sempre, a lisura contratual e as regras hermenêuticas no domínio da responsabilidade contratual impunham – e impõem – que o intermediário financeiro seja diligente na prestação de informações que permitam ao cliente ficar consciente dos riscos envolvidos em qualquer operação financeira realizada.” Ac. STJ de 25-10-2018 no proc. 2581/16.8T8LRA.C2.S1, in dgsi.pt.

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Anote-se que neste contexto obrigacional não tem sentido de ponderação pretender configurar qualquer tensão de interesses antagónicos no âmbito da qual se pretenda configurar de um lado a entidade bancária, movida pelo desígnio de convencimento dos particulares no sentido de a todo o custo obter destes a subscrição, e, do lado oposto, os subscritores com um dever de cuidado de não se deixarem convencer das investidas de sugestão por parte do banco. Ainda que, os desenvolvimentos de futuro possam ter criado, a posteriori, uma possibilidade interpretativa que faça resvalar o momento fundador da subscrição para uma figuração de um enredo de enganos, impõe-se preservar o equilíbrio da análise, dento dos exatos limites da axiologia normativa servida pela subsunção dos factos fixados como provados. E com esta advertência, certificamos que a existência de deveres informativos visa essencialmente proteger os investidores tendo este princípio nuclear subjacente a defesa do interesse público, a segurança nos mercados e a igualdade entre os vários agentes de mercado - cfr. Sofia Nascimento Rodrigues, A proteção dos investidores em Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra 2001, pág. 23 e seguintes - razão para que toda e qualquer avaliação da responsabilidade contratual não possa ser apartada desta ideia.

Como já se decidiu em matéria igual, “no domínio do direito bancário, a relação entre o Banco e o cliente é uma relação particular, em que as partes são levadas a confiar uma na outra. Sobretudo, o sujeito que se encontra na posição de cliente não profissional, e que não tem formação nem experiência na área financeira, baixa as suas defesas naturais por conferir à instituição bancária uma total competência para cuidar dos seus investimentos, depositando nela uma especial confiança, tornando-se, por isso, ainda mais vulnerável, sobretudo, se as primeiras aplicações produziram rendimentos e ele é assim induzido a confiar ainda mais no produto. Gera-se assim uma situação em que os envolvidos descuram a preocupação de obter informações, pelos seus próprios meios. Esta realidade humana deve ser tutelada pelo Direito e, por isso, se cria uma situação que dá azo a obrigações específicas de informar a cargo do Banco, fruto de responsabilidade obrigacional, no caso de inobservância. É uma relação de clientela” – vd. ac. STJ de 17/0372016, in www.dgsi.pt. Também Calvão da Silva sublinha que “a relação de clientela é uma relação obrigacional complexa e duradoura, iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por subsequentes e repetidas ou renovadas operações de negócios firmadas pelas partes, muitas das quais novos contratos, em que, a par de prestações primárias (ou secundárias) surgirão obrigações acessórias de cuidado ou deveres de proteção cominados por acordo dos contraentes, pela lei ou pela boa-fé, para satisfação do interesse do credor. A relação de clientela não é um (único) contrato geral, mas uma relação contínua e duradouro de negócios assentem ligações especiais de confiança e lealdade mútua das partes, cuja violação na negociação conclusão, execução ou pós-extinção de uma operação financeira acarreta responsabilidade contratual” – in Direito Bancário, Almedina, Coimbra 2002, pág. 335.

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E em igual abono Paulo Câmara refere igualmente que “neste domínio é essencial garantir a emissão de uma declaração negocial especialmente qualificada, porque devidamente esclarecida e fundamentada, sendo ainda instrumental do (também) dever do intermediário de adequação do produto ou do serviço de investimento ao concreto perfil do cliente.” - in Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2ª edição, Coimbra 2011, pág. 691/3.

Esta exposição de geral princípio necessita, no entanto, ser temperada com o cuidado que merece o contexto próprio, a natureza antes indicada das operações em questão e, sobretudo, a perceção do momento fundador dessas mesmas operações. Em formulação simples, não pode ter-se como certo, por presumido, que a atividade bancária é complexa e portadora de circunvalações técnicas e semânticas de difícil compreensão, para criar a partir de uma tal presunção, tornada absoluta, um único padrão de dever de informação segundo o qual em qualquer circunstância e a qualquer pessoa, tudo deverá ser explicado, antecipando o agente bancário todas as questões que em seu entender e critério não são facilmente compreensíveis pelo cliente mesmo que em concreto o estejam a ser, antecipando uma literacia bancária que o transforme a ele, funcionário, num verdadeiro mandatário do cliente. Em verdade, a razoabilidade em que se move a boa-fé nas relações contratuais é moldada pela natureza das operações e dos comportamentos, e desta ideia decorre, no caso da atividade bancária, que se tenha por avisado definir e perceber se as informações foram, no caso concreto, “recomendação de investimento, conselho ou sugestão, elementos fundamentais para a criação de uma base de confiança do cliente que justifique a responsabilidade do intermediário financeiro nos termos em que a mesma veio decidida” Vd. ac. STJ de 11-7-2019 no proc. 901/17.7T8VRL.G2.S1, in dgsi.pt.

A importância da identificação naturalística (através da análise dos factos concretos) do processo de criação da decisão de realizar a subscrição, no quadro dos deveres de informação, é evidenciada por Gonçalo André Castilho dos Santos, quando adverte para que “são precisamente as avaliações e recomendações prestadas pelos intermediários financeiros que habitualmente motivam os investidores a fundamentar a sua decisão inicial de investimento ou a modificar uma decisão anterior. (…) A crescente complexidade dos serviços e dos produtos financeiros não só justifica uma gradual sofisticação da informação que tenha de vir a ser recolhida e tratada para efeitos de formulação de juízos sobre a qualidade e quantidade dos investimentos em mercado, como também implica, em termos exponenciais, que os custos e riscos envolvidos nessa operação sejam proibitivos para a esmagadora maioria dos investidores, em geral, e dos clientes, em particular. Esta envolvente repercute-se numa especial posição de confiança e dependência do cliente face ao profissional do mercado que, enquanto intermediário financeiro, assume funções significativas na gestão do património daquele” - in A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, Almedina, 2008, pág. 135. Neste expresso sentido, a informação a prestar por um intermediário financeiro a um seu cliente tem “patamares de intensidade, dependentes do tipo de serviço prestado pelo intermediário: se é este intermediário quem recomenda um investimento, os deveres de informação são especialmente intensos; se o intermediário presta um serviço de “balcão” do tipo de recolha de subscrições de produtos financeiros, abertura de conta de valores mobiliários ou sua movimentação, a intensidade é outra. Em qualquer caso, no entanto, variando a intensidade e o tipo de detalhe informativo, não varia a veracidade da informação e demais características que lhe estão associadas.” Vd. ac. STJ de 11-7-2019 no proc. 901/17.7T8VRL.G2.S1, in dgsi.pt.

É esta a ideia comum a toda a realidade dos valores mobiliários regulada pelo CVM (que resulta do seu art. 7º, nº 1), a necessidade de ser fornecida em todas as fases informação que, sendo suscetível de influenciar as decisões dos investidores, seja completa, verdadeira, atual, clara objetiva e lícita, devendo os intermediários financeiros agir de acordo com os princípios orientadores dessa atividade que, na ocasião, estavam enunciados no art. 304. Já então se estabelecia uma divisão entre investidores qualificados (art. 30º) e não qualificados, com reflexos designadamente no nível da informação que deveria ser prestada (arts. 321º e 323º). Sobrelevando a “proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado”, previa-se ainda a necessidade de serem observadas as regras da boa-fé e de serem adotados elevados padrões de diligência, lealdade e transparência (art. 304º, nº 2), devendo ser evitados ou reduzidos ao mínimo os conflitos de interesses (art. 309º, nº 1) e devendo ser assegurado aos clientes um tratamento transparente e equitativo (nº 2).

Do campo regulamentar ressaltava o que constava do art. 39º do Reg. CMVM nº 12/2000 que: “1. Antes de iniciar a prestação de um serviço, o intermediário financeiro:

a) Fornece ao investidor informação adequada sobre a natureza, os riscos e as implicações da operação ou do serviço em causa, cujo conhecimento seja necessário para a tomada de decisão de investimento ou de desinvestimento, tendo em conta a natureza do serviço prestado e o conhecimento e a experiência do investidor em causa;

b) Entrega ao investidor documento sobre os riscos gerais do investimento em valores mobiliários ou noutros instrumentos financeiros;