Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

O B. M., S.A. intentou, no dia 26 de Julho de 2006, na 5ª Vara Cível de Lisboa, 2ª Secção, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra AA, residente em Olhão, pedindo a sua condenação no pagamento de € 19 567, 62 e juros vincendos e imposto de selo sobre os juros, com fundamento na omissão de pagamento das prestações derivadas de um contrato de mútuo, celebrado no dia 5 de Dezembro de 2005, com vista à aquisição de um veículo automóvel.

O réu, em contestação, invocou a incompetência territorial do tribunal, com fundamento no desconhecimento, ao assinar o contrato, do foro convencional e a sua falta de consciência da celebração do contrato por virtude de doença, e requereu, por isso, a sua anulação.

O autor, na réplica, afirmou estar validamente convencionado para as questões emergentes do contrato o foro da comarca de Lisboa e desconhecer a doença invocada pelo réu.

O juiz, por despacho proferido no termo dos articulados, no dia 19 de Janeiro de 2007, aplicou a lei de processo vigente ao tempo da instauração da acção, julgou verificada a invalidade do pacto de competência, declarou o tribunal incompetente para o conhecimento da acção, afirmou ser competente para o efeito o tribunal da comarca de Olhão e ordenou a remessa do processo àquele tribunal.

Agravou do mencionado despacho o autor, e a Relação, por acórdão proferido no dia 26 de Abril de 2007, negou provimento ao recurso.

Interpôs o agravante recurso de agravo para este Tribunal, invocando estar aquele acórdão em oposição com outro da mesma Relação sobre a mesma questão fundamental de direito, e formulou, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o acórdão recorrido, ao aplicar à acção o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº. 14/2006, de 26 de Abril, apesar de as partes haverem escolhido um foro convencional ao abrigo do disposto no artigo 100º, nºs. 1 a 4 do Código de Processo Civil, violou o disposto nos artigos 5º e 12º, nºs. 1 e 2, do Código Civil;

- ao não considerar válida e eficaz a escolha do foro convencional constante do contrato, atenta a data da sua celebração e o disposto no artigo 100º, nºs. 1 a 4, do Código de Processo Civil, e o que então se dispunha no artigo 110º do mesmo normativo legal, maxime na alínea a) do seu nº 1, o acórdão incorreu na inconstitucionalidade, por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, da não retroactividade, consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição e dos princípios da segurança jurídica e da confiança, ambos corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2º da Constituição;

- Deve ser revogado e substituído por outro que reconheça a competência territorial da 5ª Vara Cível de Lisboa, 2ª Secção, para conhecer da acção.

O Presidente deste Tribunal determinou o julgamento alargado do recurso, e o Ministério Público foi de parecer que o conflito fosse resolvido no sentido de que “a nova redacção dos artigos 74º, nº 1 e 110º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, operada pelo artigo 1º da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, aplica-se a todas as acções interpostas após a sua entrada em vigor, independentemente de nos contratos que constituem o seu objecto ter sido clausulada convenção de foro”.

II

É a seguinte a dinâmica processual que releva no recurso:

1. O documento encimado pela expressão “contrato de mútuo”, subscrito no dia 5 de Dezembro de 2005, por representantes do autor e pelo réu, aquele na posição de mutuante e este na posição de mutuário, refere-se ao montante de € 12 500, financiamento da aquisição do veículo automóvel com a matrícula nº …-…-…, fornecido por L. & V., Ldª.

2. No ponto 16 do instrumento mencionado sob 1, sob a epígrafe foro convencional, consta que “para todas as questões emergentes do presente contrato estipula-se como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro”.

3. O autor intentou a acção no dia 26 de Julho de 2006, a que atribuiu o valor de € 19 621,07, e, no dia 19 de Janeiro de 2007, foi proferida a decisão, que declarou a invalidade da cláusula mencionada sob 2 e ser competente para conhecer da acção o Tribunal da Comarca de Olhão.

4. A Relação, por acórdão proferido no dia 26 de Abril de 2007, confirmou o conteúdo da decisão mencionada sob 3.

5. No acórdão da Relação de Lisboa, datado de 13 de Fevereiro de 2007, proferido no recurso nº 10121/2006, 1ª Secção, cujo recorrente foi o B. M., S.A. e recorrido BB, com residência em Guimarães, foi declarada válida e em vigor, por não lhe ser aplicável a Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, a cláusula contida no contrato de mútuo invocado pelo primeiro, em que se estipulou a competência territorial da comarca de Lisboa para todas as questões emergentes do aludido contrato, com expressa renúncia a qualquer outro foro, e que, em razão disso, a acção deveria prosseguir os seus termos até final no tribunal onde fora distribuída.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se a 5ª Vara Cível de Lisboa, 2ª Secção, é ou não territorialmente competente para conhecer da acção em causa.

Considerando o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- contradição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito;

- perspectiva da doutrina e da jurisprudência sobre a questão;

- motivação da alteração da lei de competência;

- conteúdo das normas envolvidas pela alteração;

- estrutura em geral do pressuposto processual da competência territorial dos tribunais;

- natureza e efeitos do pactos de aforamento em geral;

- afectou a referida alteração a validade ou a eficácia do pacto de aforamento em causa?

- as novas normas processuais envolveram ou não eficácia retroactiva?

- impõe-se ou não a sua desaplicação por razões de inconstitucionalidade?

- síntese da solução para o caso decorrente da dinâmica substantiva e processual envolvente e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos pela verificação da contradição jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.

A primeira questão a resolver nos recursos ampliados para efeito de uniformização de jurisprudência é a de saber se existe ou não oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.

A identidade da questão de direito ocorre, grosso modo, quando à aplicação normativa concernente está subjacente uma situação de facto essencialmente similar.

O núcleo de factos em causa nos acórdãos recorrido e fundamento é essencialmente idêntico, ou seja, um determinado clausulado de um contrato de mútuo envolvido de uma cláusula de aceitação dos tribunais da Comarca de Lisboa para dirimir qualquer litígio daquele emergente.

Face a tal identidade de situações de facto, foi resolvida em sentido diverso a questão de saber se as cláusulas de convenção de foro anteriores ao início da vigência do artigo 1º da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que alterou os artigos 74º, nº 1 e 110º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, foram ou não afectadas por tal alteração.

Com efeito, no acórdão recorrido concluiu-se no sentido positivo, enquanto no acórdão fundamento se decidiu em sentido contrário, com a consequência de no primeiro caso se julgar não ser competente para conhecer da acção o tribunal referenciado na convenção de foro, e, no último, se excluí essa competência.

Houve, assim, dois julgamentos contraditórios quanto à validade de convenções sobre a competência territorial relativo a acções sobre o cumprimento de contratos.

A conclusão é, por isso, no sentido de que ocorre, na espécie, a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da vigência da mesma legislação, pressuposto do julgamento alargado do recurso de agravo com vista à uniformização da jurisprudência.

2.

Atentemos, ora, em breve síntese, na perspectiva da doutrina e da jurisprudência sobre a questão.

Não se conhece, naturalmente dada a novidade da questão processual em análise, qualquer opinião da doutrina sobre esta específica problemática.

Os autores, porém, têm-se pronunciado, em geral, sobre as questões da competência territorial dos tribunais, dos pactos de competência, da aplicação das leis processuais no tempo, designadamente, entre outros, JOSÉ ALBERTO DOS REIS, “Comentário ao Código de Processo Civil, volume I, Coimbra, 1960, página 298; MANUEL DE ANDRADE, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra, 1976, páginas 44 e 45; ANSELMO DE CASTRO, “Direito Processual Declaratório”, volume I, Coimbra, 1981, página 56; ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA, “Manual de Processo Civil “, Coimbra, 1984, página 46; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, “A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns”, Lisboa, 1994, páginas 31 e 100, “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Lisboa, 1997, página 128, e “A Nova Competência dos Tribunais Civis”, Lisboa, 1999, página 23; JOÃO CASTRO MENDES, “Direito Processual Civil”, edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997, páginas 154 a 171, JOÃO LEBRE DE FREITAS, JOÃO REDINHA, RUI PINTO, “Código de Processo Civil Anotado”, volume 1º, 1999, página 185; e BAPTISTA MACHADO, “Sobre a Aplicação no Tempo do Novo Código Civil”, Coimbra, 1968, pág. 114.

Este Tribunal pronunciou-se, no dia 24 de Maio de 2007, pela primeira e última vez, no recurso de agravo nº 1372/2007, da 2ª Secção, no sentido da aplicação imediata do regime decorrente da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, com base no princípio geral da aplicação imediata da lei processual nova, motivado pelo interesse e ordem pública.

Quanto às Relações, pronunciaram-se sobre esta questão, tanto quanto se sabia aquando do recebimento deste recurso, a Relação do Porto em dois acórdãos, ambos no sentido do acórdão recorrido, e a Relação de Lisboa em trinta e dois, vinte e um no mesmo sentido e onze em sentido contrário.

3.

Vejamos a motivação da alteração da lei de competência territorial dos tribunais enquadrada nos respectivos trabalhos preparatórios.

O Conselho de Ministros aprovou, em meados de 2005, o designado Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, por via da Resolução nº 100/2005, de 30 de Maio, no âmbito do qual programou, com vista a garantir a existência de uma resposta adequada do sistema judicial ao fenómeno da litigância de massa e à protecção do utilizador ocasional do sistema de justiça, a introdução da regra da competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, sem prejuízo das especificidades da litigância característica das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, expressando a título de motivação, em tanto quanto releva no caso vertente:

“A multiplicação dos fenómenos de incumprimento no contexto de uma sociedade de massa constitui um dos principais factores de crise da resposta judicial que há anos se instalou entre nós.

No âmbito do consumo de massa, as facilidades de acesso ao crédito e de pagamento concedidas têm propiciado, no quadro de uma situação económica difícil, um nível elevado de incumprimento de obrigações assumidas.

Daí resulta um recurso também massivo aos tribunais por parte de um número limitado de utilizadores, geograficamente concentrados em razão das respectivas sedes sociais. Tal converte aqueles tribunais, durante grande parte do seu tempo de actividade, em verdadeiras instâncias de cobrança de dívidas dedicadas a um número restrito de empresas e sectores económicos, com drástica redução da capacidade sobrante.

O impacte desta procura acrescida, em parte devido às regras de competência vigentes, tende a afectar, sobretudo, a capacidade do sistema judicial das áreas de Lisboa e do Porto, acentuando o grande desequilíbrio territorial na distribuição da litigância. Naqueles dois distritos judiciais concentram-se hoje mais de três quartos de toda a litigância civil.

Enquanto se desenvolvem os trabalhos indispensáveis em vista de soluções mais abrangentes, visa-se produzir efeitos positivos em segmentos que representam uma parte relevante da procura judicial. Desta forma se contribui também para melhorar a capacidade de resposta do sistema ao utilizador ocasional do tribunal que não pode ser prejudicado por uma inaceitável absorção do sistema judicial pelos litígios de massa”.

Com o referido escopo, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei nº 47/X, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A, nº 69, de 15 de Dezembro de 2005, em cuja exposição de motivos expressou:

“O Programa do XVII Governo Constitucional assumiu como prioridade a melhoria da resposta judicial, a consubstanciar, designadamente, por medidas de descongestionamento processual eficazes e pela gestão racional dos recursos humanos e materiais do sistema judicial.

A necessidade de libertar os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça, para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial, devolvendo os tribunais àquela que deve ser a sua função, constitui um dos objectivos da Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio de 2005, que, aprovando um Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, previu, entre outras medidas, a «introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, sem prejuízo das especificidades de litigância característica das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

A adopção desta medida assenta na constatação de que grande parte da litigância cível se concentra nos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto, onde se situam as sedes dos litigantes de massa, isto é, das empresas que, com vista à recuperação dos seus créditos provenientes de situações de incumprimento contratual, recorrem aos tribunais de forma massiva e geograficamente concentrada.

Ao introduzir a regra da competência territorial da comarca do demandado para este tipo de acções, reforça-se o valor constitucional da defesa do consumidor, porquanto se aproxima a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juízo, e obtém-se um maior equilíbrio de distribuição territorial da litigância cível”.

Previa a referida Proposta de Lei a alteração do disposto no nº 1 do artigo 74º nos termos que vieram a ser aprovados, bem como do que se prescrevia no nº 1 do artigo 100º, ambos do Código de Processo Civil, neste último caso quando uma delas seja pessoa singular, o nº 1 do artigo 74º e o nº 1 do artigo 94º, mas deixava incólume o regime do conhecimento oficioso da incompetência relativa.

Nessa perspectiva, ficavam proibidas as convenções de aforamento contra o disposto nos nºs 1 dos artigos 74º e 94º, mas, como se não alterava a alínea a) do nº 1 do artigo 110º do Código de Processo Civil no que concerne ao conhecimento oficioso da infracção da nova regra de competência, ficava na disponibilidade das partes a reacção contra a inobservância das novas regras de competência.

Mas na reunião de 1 de Março de 2006 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propôs a não alteração do artigo 100º e a alteração da alínea a) do nº 1 do artigo 110º, ambos do Código de Processo Civil.

As referidas propostas de alteração da Proposta de Lei apresentada pelo Governo foram aprovadas no dia 2 de Fevereiro de 2006, e, de tudo isso, resultou o actual texto dos artigos 74º, nº 1, 94º, nº 1 e 110º, nº 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil (Diário da Assembleia da República, II Série - A, de 4 de Março de 2006).

Assim, visou o legislador salvaguardar interesses de ordem pública, por um lado, por via do descongestionamento dos tribunais, principalmente os dos grandes centros urbanos, mediante uma mais equilibrada distribuição dos processos pelos tribunais do País e a defesa das partes mais fracas, em particular os cidadãos consumidores, que passaram a beneficiar da proximidade em relação aos tribunais no sentido da sua estrutura física.

Foi naturalmente a relevância desse interesse público que levou a lei a fazê-lo prevalecer sobre o interesse particular de não afectação negativa dos efeitos dos pactos de competência, aliás de execução futura e eventual, ainda que celebrados anteriormente ao início da vigência da nova lei, no dia 1 de Maio de 2006.

Na realidade, a referida motivação revela o objectivo prosseguido pelo legislador de fazer prevalecer o novo regime de competência territorial ao interesse das partes veiculado pelos pactos de competência de sentido diverso.

E, no artigo 6º, concretizou o princípio que já resultaria de outras normas, em jeito de resolução de um conflito derivado da sucessão de leis no tempo, salvaguardando a aplicação da lei de pretérito às acções pendentes, estabelecendo que a nova lei apenas se aplicava às acções instauradas depois da sua entrada em vigor.

4.

Prossigamos, em tanto quanto releva no caso, com a análise do conteúdo das normas envolventes da mencionada alteração.

Antes do início da vigência da alteração do disposto no nº 1 do artigo 74º e da alínea a) do nº 1 do artigo 110º, ambos do Código de Processo Civil, por via do artigo 1º da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, a acção em análise podia ser intentada pelo recorrente contra AA no tribunal identificado no pacto de competência, ou seja, num dos órgãos jurisdicionais cíveis da comarca de Lisboa.

Todavia, a nova lei de processo aplicável resultante da mencionada alteração legislativa regulou esta matéria em moldes diversos que importa analisar.

Expressa a lei actual, por um lado, que “a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e para a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana” (artigo 74º, nº 1, do Código de Processo Civil).

E, por outro, que as regras de competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor e da forma de processo não podem ser afastadas por vontade das partes, mas ser a estas permitido afastar, por convenção expressa, a aplicação das de competência em razão do território, salvo nos casos a que se refere o artigo 110º (artigo 100º, nº 1, do Código de Processo Civil).

E, finalmente, que “a incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal nas causas a que se refere a primeira parte do nº 1 do artigo 74º (artigo 110º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários.

Da conjugação daqueles preceitos legais resulta, como alteração essencial, a impossibilidade, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14/2006, de as partes contraentes acordarem eficazmente a estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso ou a resolução do contrato por falta de cumprimento.

As referidas causas passaram a dever ser propostas no tribunal do domicílio do réu, podendo apenas o autor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva, ou, situando-se o domicílio do último na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o primeiro tenha domicílio na mesma área metropolitana, sob pena do tribunal diverso daquele onde venham eventualmente a ser instauradas se declarar territorialmente incompetente para delas conhecer.

Assim, a alteração da alínea a) do nº 1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, determinando o conhecimento oficioso pelo tribunal da competência territorial em casos como o que está aqui em análise, inviabilizou a possibilidade de afastamento das regras de competência em razão do território previstas na primeira parte do nº 1 do artigo 100º daquele diploma.

Decorre, pois, da mencionada solução legal, em termos imperativos, que, em contratos similares ao que é objecto deste processo, o accionamento do sujeito passivo deve ocorrer, desde 1 de Maio de 2006, no tribunal da área jurisdicional do seu domicílio.

A excepção apenas ocorre em duas situações, ou seja, quando do lado passivo esteja uma pessoa colectiva – associação, fundação ou sociedade – ou uma pessoa singular no caso de ela e o credor terem domicílio ou sede nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto.

A área metropolitana de Lisboa, única que releva no caso vertente, é integrada pelos Municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira (artigo 2º da Lei 10/2003, de 13 de Maio).

Ora, no caso vertente, não se verifica a mencionada excepção, porque o réu é uma pessoa singular com domicílio no âmbito da comarca de Olhão, portanto fora da área metropolitana de Lisboa.

Em síntese, dir-se-á, por um lado, que a partir da mencionada data de 1 de Maio de 2006 não podem as partes no contrato convencionar o foro prorrogando, ou seja, é-lhes vedado afastar por convenção as correspondentes regras de competência jurisdicional em razão do território, e que o juiz deve conhecer oficiosamente da competência do tribunal em função do território, no que se inclui a questão da validade lato sensu dos pactos de aforamento.

E, por outro, que de tal não resulta o coarctar às partes o exercício do direito da acção, porque apenas lhe foi afectada negativamente a faculdade de criação, por via da sua vontade, de uma causa de atribuição de competência territorial.

5.

Atentemos na estrutura em geral do pressuposto processual da competência territorial dos tribunais.

A função jurisdicional está atribuída a vários tribunais à luz de um pluralidade de critérios, cada um com a sua medida, espécie e espaço territorial de exercício, tendo em conta o que decorre da lei, da causa de pedir e do pedido formulados nas acções e outros procedimentos e, em alguns casos, a própria qualidade jurídica das partes.

O referido pressuposto processual geral – competência em razão da matéria, da hierarquia, do território, do valor da causa ou da forma de processo - visa, além do mais, sobretudo, a prossecução do interesse da boa administração da justiça, ou seja, as normas que o regulam são, em regra, de interesse e ordem pública.

Autonomizada nesse âmbito, a competência em razão do território dos tribunais, assente na comarca ou no distrito judicial onde o tribunal é sedeado e nos elementos de conexão indicados nas acções, decorre da existência de uma pluralidade de tribunais da mesma espécie inseridos em amplos espaços territoriais e de pessoas e constituiu um elemento essencial à equilibrada distribuição das causas pelos vários tribunais da mesma espécie e com o mesmo grau de jurisdição.

É uma asserção alicerçada no nosso ordenamento jurídico que rege sobre a matéria, ou seja, a competência dos tribunais judiciais no âmbito da jurisdição civil, como é o caso vertente, é regulada pelas normas do Código de Processo Civil e pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, repartindo-se entre eles segundo a matéria, a hierarquia, o valor da causa, a forma de processo aplicável e o território (artigos 62º do Código de Processo Civil e 17º, nº 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Entre os elementos de conexão que, nos termos da lei, determinam a competência dos tribunais judiciais em função do território, contam-se, em tanto quanto releva no caso em análise, o domicílio do réu e o lugar do cumprimento da obrigação em causa (artigos 74º, nº 1 e 85º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Será competente em razão do território para conhecer de determinada causa o tribunal a quem a lei, atendendo aos elementos de conexão indicados na petição inicial, atribui legitimidade para exercer a função jurisdicional em determinada área geográfica, e incompetente aquele a quem não tenha sido atribuída.

A competência dos tribunais judiciais fixa-se no momento em que a acções se propõem, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito ocorridas posteriormente, salvo, quanto a estas últimas, se for suprimido o órgão ao qual a causa estava afecta, ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente não dispunha para dela conhecer (artigo 22º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Assim, decorre da lei que a competência territorial dos tribunais se fixa no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as posteriores modificações de direito, com excepção dos casos ressalvados na referida disposição da lei de organização judiciária, mas relevando, em princípio, as alterações em geral que ocorram antes da data da instauração das acções.

Por conseguinte, independentemente dos meios de tutela da relação jurídica substantiva existentes no momento em que ela se constituiu, designadamente a previsão legal da relevância de pactos de competência, relevam apenas os que sejam legalmente admitidos ou envolvidos de eficácia na altura da apresentação em juízo das acções concernentes.

Apenas em relação às acções pendentes quedam irrelevantes as modificações de direito, como é o caso, por exemplo, da lei nova sucessiva que altera o pressuposto processual da competência territorial, às quais deve aplicar-se a que vigorava ao tempo da sua instauração.

Conforma-se com este regime legal o que consta no artigo 6º da Lei nº 14/2006, de 14 de Abril, que já resultava do ordenamento jurídico, segundo o qual ela só se aplica às acções instauradas depois da sua entrada em vigor.

Não decorre, porém, do exposto a exclusão em absoluto da problemática da retroactividade da lei nova a que acima se fez referência, além do mais para efeito de se determinar a sua conformidade constitucional, que o recorrente suscita, e a que abaixo se fará referência.

6.

Vejamos, agora, em breve síntese, a natureza e os efeitos dos pactos de aforamento em geral.

Os pactos de aforamento são admitidos no nosso ordenamento jurídico desde há longo tempo, embora no início restritivamente quanto à forma, certo que, numa primeira fase, a sua validade dependia de escritura pública (Ordenações, Livro 3º, Título 6º, §§ 2º e 3º).

Posteriormente, a validade da modificação convencional das regras da competência em razão do valor e do território passou a depender da sua celebração por documento autenticado (artigo 21º, nº 1º e § 5º do Código de Processo Civil de 1876).

No domínio da vigência do Código de Processo Civil de 1939 também era permitido às partes, por convenção expressa, modificar as regras de competência em razão do valor e do território, designando a questão e o tribunal que ficava sendo o competente, contanto que fosse reduzida a escrito (artigo 100º)

Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1961, o regime era idêntico ao consignado no Código de Processo Civil de 1939, até que, por força do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, alterando-se o disposto no nº 1 do artigo 100º, se estabeleceu a limitação decorrente do nº 2 do artigo 109º.

Na reforma da lei de processo que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, por força do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, voltou a ser alterado o nº 1 do artigo 100º, restringindo-se os pactos de aforamento à competência em razão do território e por via da ressalva agora reportada ao artigo 110º.

A lei actual expressa, com efeito, relativamente à competência convencional, por um lado, que as regras de competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor e da forma de processo não podem ser afastadas por vontade das partes, mas que, por convenção expressa, podem afastar a aplicação das regras de competência em razão do território, salvo nos casos a que se reporta o artigo 110º (artigo 100º, nº 1, do Código de Processo Civil).

E, por outro, que o acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, contanto que seja reduzido a escrito, e designar as questões a que se refere o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente, considerando-se reduzido a escrito, além do mais, o constante de documento assinado pelas partes (artigo 100º, nº 2, do Código de Processo Civil).

E, finalmente, que a designação das questões abrangidas pode fazer-se pela especificação do facto jurídico susceptível de as originar, e que a competência fundada na estipulação é tão obrigatória como a que deriva da lei (artigo 100º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Civil).

Assim, a lei admitia inicialmente pactos relativamente à competência em função do território e do valor da causa, depois só passou a admitir pactos de competência territorial, e, na evolução, restringiu sucessivamente as situações em que os mesmos são admitidos.

Das mencionadas normas resulta que os pactos de aforamento têm por objecto a escolha pelas partes, em termos vinculativos para elas, dos tribunais de determinada circunscrição jurisdicional para conhecerem de determinadas questões litigiosas, de modo não coincidente com o regime resultante da lei-regra de processo civil.

Ao invés do que acontece em relação à competência em razão da matéria, da hierarquia, do valor da causa e da forma de processo, a vontade das partes pode relevar, verificado determinado circunstancialismo, no estabelecimento de pactos de competência, vinculativos para qualquer delas.

Com efeito, a lei faculta, em alguma medida, que as partes estabeleçam convenções de foro, ou seja, na prática, normas atributivas da competência territorial (artigo 100º, nº 3, do Código de Processo Civil).

São susceptíveis de instrumentalizar a realização de releva