Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA, BB e CC intentaram, no dia 24 de Maio de 2001, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a Companhia de Seguros DD SA – a que sucedeu a Companhia de Seguros EE, SA, a FF - Instituição Financeira de Crédito, SA, a GG - Indústria Extractiva de Areias, Ldª, e HH, pedindo a sua condenação solidária a pagarem-lhes a quantia de 29 000 000$ acrescida dos juros legais a contar da citação.

Motivaram a sua pretensão em danos patrimoniais e não patrimoniais derivados da morte de II, de quem são herdeiros, em acidente ocorrido no dia 6 de Julho de 1996, em Mendrica, com a máquina escavadora rotativa caterpilar, conduzida pelo réu HH, locada financeiramente pela ré FF, SA à ré GG, Ldª e em contrato de seguro dito celebrado com a ré Companhia de Seguros DD SA.

Na contestação, a ré Companhia de Seguros DD SA afirmou que pelo contrato de seguro invocado pelas autoras apenas assumiu a responsabilidade civil que pudesse ser imputada à ré FF, SA e estivesse relacionada com a referida máquina, e que não podia ser responsabilizada pelos danos em causa.

Os réus GG, Ldª e HH afirmaram estar prescrito o direito de indemnização pretendido pelas autoras, serem partes ilegítimas na acção por virtude a primeira ter transferido para a Companhia de Seguros DD SA a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros, ter o acidente ocorrido em circunstâncias e por causas diversas das descritas na petição inicial, não poder o último ser subjectivamente responsabilizado pela eclosão do acidente, e serem exageradas as quantias indemnizatórias peticionadas.

FF SA afirmou ser parte ilegítima, por não ter à data do acidente a direcção efectiva e interessada da máquina, estar esta sujeita a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel a celebrar pela ré GG, Ldª enquanto sua locatária financeira, que estava efectivamente transferida para uma seguradora a responsabilidade civil decorrente de danos causados a terceiros por aquele veículo, estar o pedido nos limites do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel vigentes à data do acidente, não terem sido alegados factos demonstrativos da existência de uma relação de comissão entre a ré e o condutor da máquina na altura em que ele ocorreu o acidente.

As autoras replicaram, afirmando a improcedência das excepções dilatórias e peremptórias arguidas pelos réus, e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pediu o reembolso de € 138,37 pela EE, SA, correspondente ao subsídio de funeral pago em consequência do óbito de II, e, subsidiariamente, a condenação dos demais réus no seu pagamento, o que foi contestado pelas rés FF, SA e EE, SA.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva arguida pelos réus HH, GG, Ldª e FF, SA e relegou-se para a sentença final a decisão sobre a excepção de prescrição arguida pelos dois primeiros.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, no dia 31 de Maio de 2006, por via da qual a ré GG, Ldª foi condenada a pagar às autoras as quantias de € 49 879,79 e de € 52 373,77, a AA € 17 457,93 e a BB e a CC € 12.469,95 a cada uma, e ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social € 138,37, da qual a primeira apelou, e a Relação, por acórdão proferido no dia 11 de Dezembro de 2007, negou-lhe provimento ao recurso.

Interpôs a referida apelante recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o documento de folhas 629 revela que o contrato de seguro também foi subscrito pelo seu sócio-gerente, na qualidade de representante da locatária, devendo ser admitido, contrariamente ao decidido pelo tribunal recorrido, nos termos do artigo 524, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, pelo que necessariamente se concluirá que à data do sinistro existia seguro válido e eficaz que cobria também a responsabilidade civil que para a recorrente emergisse da utilização da máquina;

- a sentença recorrida é igualmente nula por omissão de fundamentação da decisão quanto à matéria de facto, nos termos do artigo 668°, nº 1, alínea b), e 712º, nº 5, do Código de Processo Civil;

- a sentença do tribunal da primeira instância é nula, nos termos do artigo 668°, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia relativamente à questão da não junção aos autos de cópia do contrato de seguro;

- a referida omissão também viola o disposto nos artigos 264°, nº 3, e 265°, nº 3, do Código de Processo Civil, e a Relação, ao sufragar essa conduta, violou essas normas e apropriou-se do vício da sentença;

- as instâncias incorreram na violação dos artigos 519º, nº 2, 529° e 530°, nº 2, do Código de Processo Civil e 244°, nº 2, do Código Civil por não ter considerado invertido o ónus da prova relativamente à seguradora no que se refere ao âmbito do contrato de seguro;

- o tribunal da primeira instância estava impedido de aditar à matéria de facto provada os factos que aditou, face ao disposto nos artigos .3º, nº 3, e 264, nº 3, do Código de Processo Civil, incorrendo, por isso, na nulidade prevista no artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil;

- a primeira instância não podia fazer o uso que fez do depoimento de parte prestado pelo recorrido HH, pois que os factos dados como provados com base em tal depoimento são desfavoráveis à recorrente e não a ele, o que contraria o espírito e a razão de ser dos artigos 552° do Código de Processo Civil e 352° e 353º, nº 1, do Código Civil.;

- o tribunal a quo interpretou incorrectamente o disposto no nº 3 do artigo 265º do Código Civil ao considerar que ele permite postergar as regras consignadas nos artigos 554º e 617º do mesmo diploma;

- o direito indemnizatório invocado pelas recorridas já se encontrava prescrito aquando da propositura da presente acção, de harmonia com o disposto no artigo 498, nº 1, do Código Civil;

- a factualidade dada como provada na alínea D) dos factos assentes não exclui que a ré seguradora tivesse também assumido a responsabilidade pelas lesões causadas pela utilização do equipamento objecto do contrato de locação financeira celebrado entre a recorrente e FF, SA nem exclui a possibilidade de tal contrato de seguro cobrir também a responsabilidade da locatária;

- o documento n° 1 junto com a contestação apresentada pela Companhia de Seguros DD SA continha lapsos de escrita que não permitiam a sua interpretação no sentido apontado na sentença recorrida, nem se encontrando também assinado, como é exigido pelo artigo 426º, § único, do Código Comercial;

- FF, SA não ilidiu a presunção que sobre si recaía de ter a direcção efectiva e interessada da máquina em questão, na sua qualidade de proprietária, sendo que a direcção efectiva e interessada do veículo, no caso de locação, pertence ao locador e ao locatário, respondendo ambos solidariamente pelo risco emergente da utilização do bem locado, pelo que não podia o tribunal a quo afastar a responsabilidade de GG Ldª na qualidade de proprietária do equipamento locado, nem a da Companhia de Seguros EE SA, por efeito do contrato de seguro celebrado;

- o facto determinante do sinistro em causa - cedência inesperada e imprevisível do solo - não constitui risco próprio do veículo, mas caso de força maior estranho ao seu funcionamento, pelo que a responsabilidade da recorrente estaria arredada, por força do artigo 505° do Código Civil;

- a sentença recorrida, ao fixar os montantes indemnizatórios, não teve em consideração os critérios previstos nos artigos 494º e 496º, nº 3, do Código Civil;

- no cálculo da indemnização por danos futuros, devia a sentença recorrida ter considerado o limite médio da vida activa do lesado e não o limite médio de vida dos portugueses, sendo também infundamentada a conclusão de que a vitima destinaria um terço do seu vencimento às suas despesas pessoais;

- o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 244º, nº 2, 306°, nº 1, 352º, 353º, nº 1, 494º, 496º, nº 1, 498º, nº 1, 503°, nº 1, e 505º, do Código Civil, 72º e 77º do Código de Processo Penal, 3º,nº 3, 264º, nº 3, 265º, nº 3, 519º, nº 2, 529°, 530º, nº 2, 537º, 552º, nº 1, 553º, nº 1, e 554º, nº 1, 668º, nº 1, alíneas b) e d), e 712º, nº 5, do Código de Processo Civil e 40º e 426º, § único, do Código Comercial, pelo que deve ser absolvida do pedido.

Respondeu FF, SA, em síntese de conclusão de alegação:

- celebrou um contrato de locação financeira com a recorrente relativo à máquina, ficando aquela com o seu gozo e fruição, exercendo o poder de facto sobre ela;

- enquanto locadora, não estava obrigada a celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, conforme resulta do artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, porque no caso de locação financeira a obrigação de segurar recai sobre o locatário;

- não tem legitimidade para a causa, por não ser responsável pelo acidente, existia seguro válido e o valor do pedido contém-se nos limites do seguro obrigatório, devendo manter-se o acórdão recorrido no que lhe respeita.

II

É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, inserida por ordem lógica e cronológica:

1. No dia 31 de Janeiro de 1974, II e AA contraíram matrimónio entre si, e BB, nascida no dia 15 de Julho de 1974, e CC, nascida no dia 18 de Agosto de 1975, são filhas deles.

2. Representantes da ré FF, SA, na qualidade de locadora, por um lado, e de GG, Ldª, na posição de locatária, por outro, declararam por escrito, no dia 18 de Janeiro de 1994, a primeira ceder à última a utilização, mediante 12 rendas com vencimento trimestral, e venda a esta caso o pretendesse findo o período da locação, de uma escavadora rotativa, usada, da marca Caterpillar, modelo 219.

3. Representantes de FF, SA e da Companhia de Seguros DD SA declararam por escrito, consubstanciado na apólice nº 8 244 000, a segunda assumir, mediante prémio a pagar pela primeira, até ao limite de 50 000 000$, a responsabilidade civil por danos corporais e/ou materiais por sinistro, e de 50 000 000$ por danos corporais e/ou materiais pelo período seguro, assumindo a primeira a responsabilidade por 10% dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de 20 000$ e no máximo de 200 000$, o pagamento das indemnizações que, ao abrigo da lei civil, fossem exigidas à primeira em consequência de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros pela utilização de equipamento objecto de contrato de locação financeira com a primeira, com início de vigência no dia 1 de Janeiro de 1994, renovável por períodos de um ano.

4. No dia 6 de Julho de 1996, cerca das 14 horas e 45 minutos, II e outros populares dos lugares de Mendrica e Santiais, freguesia de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal, procediam a trabalhos de benfeitorização de um fontanário público existente em Mendrica, nas imediações do que existia um caminho público de terra batida.

5. Adjacente a tal caminho público, e nas imediações do local, existia uma pequena porção de terreno que era utilizada para paragem/estacionamento de veículos automóveis, e entre o caminho e a porção de terreno referidos, por um lado, e o local onde decorriam os trabalhos referidos, por outro, existia um desnível não inferior a 1,5 metros e não superior a 3 metros.

6. Durante a execução dos aludidos trabalhos, o réu HH conduzia, com conhecimento e autorização da ré GG, Ldª, a máquina referida sob 2 pelo referido caminho público em direcção à porção de terreno aludida, com a sua pá frontal carregada de areia que, a partir da aludida porção de terreno, de cima para baixo, devia ser descarregada para o local onde decorriam os trabalhos.

7. Na altura em que a máquina referida já circulava com as suas rodas dianteiras na aludida porção de terreno, o solo desta cedeu, em consequência do que os seus rodados dianteiros ficaram sem apoio e resvalaram em sentido descendente, na direcção do local onde estava a trabalhar II.

8. II não teve tempo de fugir e foi colhido pela pá frontal daquela máquina, em consequência do que sofreu infiltrados sanguíneos no lobo anterior do hemisfério cerebral esquerdo e cerebelos, focos de contusão no tronco cerebral e cerebelos, fractura do manúbrio esternal e de todos os arcos costais anteriores, laterais esquerdos e direitos, a rotura do diafragma, infiltrados sanguíneos aos focos de contusão, lacerações das pleuras e do hemitórax, extensas lacerações de ambos os pulmões, fractura exposta dos ossos da bacia com laceração dos tecidos moles na região inguinal esquerda, infiltrados sanguíneos nos focos da lesão, na região sagrada, ferida perfurante, arredondada, medindo de diâmetro três centímetros, fractura completa da sétima vértebra dorsal, seccionamento da medula a nível da D 7 e fractura exposta do terço superior da perna direita, o que lhe determinou a morte.

9. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria – pagou €138,37, a título de subsídio de funeral de II, beneficiário nº 111077048.

10. II era um homem saudável, nunca tendo sofrido de qualquer doença crónica ou passageira, e, à data do acidente, trabalhava como servente por conta de JJ, auferindo o vencimento mensal ilíquido de 59 200$, catorze vezes por ano, com o qual provia ao sustento, educação e a tudo o que fosse necessário ao seu agregado familiar, constituído por ele e pelas autoras, suas únicas herdeiras.

11. II era um marido carinhoso, amigo da autora AA, com a qual formava um casal unido e feliz, e era um pai amigo, carinhoso, conselheiro e companheiro, cuja morte causou nas autoras profunda mágoa e enorme desgosto.

12. Por causa do acidente e da morte de II que dele resultou, sob participação da Guarda Nacional do Pombal, foi instaurado um inquérito, que correu termos na Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Pombal, no qual foi constituído arguido o réu HH, tendo em vista apurar a sua eventual responsabilidade criminal, o qual veio a ser objecto de despacho de arquivamento no dia 4 de Outubro de 2000, com o fundamento em que aquele não poderia ser criminalmente responsabilizado pela morte de II.

13. Naquele inquérito, a autora CC constituiu-se assistente, a qual requereu a reabertura do inquérito que, sob reclamação hierárquica dela, veio a ser deferida no dia 16 de Março de 2001, e, por decisão de 26 de Abril de 2001, foi novamente ordenado o seu arquivamento, com o fundamento de que o arguido HH não poderia ser criminalmente responsabilizado pela morte de II.

III

Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões.

1.

Comecemos por uma breve referência à aplicação das leis tempo.

Considerando que a acção a que se reporta o recurso em análise foi intentada no dia 24 de Maio de 2001, não são aplicáveis ao caso vertente as novas regras sobre recursos a que se refere o Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 (artigos 11º, nº 1, e 12º, nº 1).

É, por isso, aplicável neste recurso de revista o regime legal que por aquele diploma foi revogado.

2.

Continuemos, com uma breve referência à competência funcional deste Tribunal para a apreciação da matéria de facto, em primeiro lugar, e à limitação do conhecimento no recurso de revista de questões de natureza processual, por último.

Salvo casos excepcionais legalmente previstos, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito (artigo 26º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro -LOFTJ).

Nessa conformidade, como tribunal de revista, a regra é a de que o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Excepcionalmente, no recurso de revista, pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido pela Relação se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (artigos 722º, n.º 2 e 729º, n.º 2, do Código Civil).

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto formado pela Relação quando esta deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no nosso ordenamento jurídico de origem interna ou externa.

Por isso, o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista.

Acresce que o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não anular a decisão da matéria de facto por contradição ou de não ordenar a sua ampliação, isto é, com base no não uso ou no uso indevido dos poderes que lhe confere o nº 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil.

Com efeito, dessa matéria não permite a lei o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão proferida pela Relação (artigo 712º, nº 6, do Código de Processo Civil).

Quanto ao segundo ponto, expressa a lei que, sendo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação da lei substantiva, a violação da lei de processo, quando desta for admitido recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, de modo a interpor do mesmo acórdão um mesmo recurso (artigo 722º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Trata-se do princípio designado da unidade ou absorção, em que o recurso de revista, em razão do seu objecto essencial relativo à violação de normas jurídicas substantivas, arrasta para a sua órbita o conhecimento da violação de normas jurídicas adjectivas, próprio do recurso de agravo.

Todavia, para o efeito, exige a lei, como condição do conhecimento da violação de normas jurídicas processuais, que a decisão da Relação sobre essa matéria seja impugnável nos termos do n.º 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil.

A este propósito, estabelece a lei, por um lado, ser admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo nos casos em que couber revista ou apelação (artigo 754º, nº 1, do Código de Processo Civil).

E, por outro, não ser admissível recurso de agravo do acórdão da Relação sobre decisão da 1ª instância, salvo se estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B, jurisprudência com ele conforme (artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Na análise seguinte, face ao conteúdo das alegações formuladas pela recorrente no confronto do acórdão recorrido, veremos em concreto o que pode ou não pode ser objecto do recurso de revista.

3.

Prossigamos com a análise da subquestão de saber se a Relação devia ou não manter no processo o documento que a apelante apresentou com as alegações de recurso de apelação.

A recorrente juntou com as alegações do recurso de apelação um documento que disse ser relativo a um contrato de seguro celebrado entre ela, como locatária financeira da aludida máquina, e a Companhia de Seguros DD SA.

A Relação não admitiu a continuação no processo do referido documento, sob o argumento de a recorrente não ter alegado antes ter celebrado contrato de seguro, não demonstrar o mesmo a validade e eficácia de seguro à data do acidente e ter podido apresentá-lo até ao julgamento em 1ª instância.

Os recorrentes que tenham direito a juntar documentos com o instrumento de alegação no recurso de apelação podem fazê-lo até ao início dos vistos aos juízes adjuntos (artigo 706º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Eles podem juntar documentos às alegações nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento no tribunal da primeira instância (artigo 706º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O artigo 524º do Código de Processo Civil reporta-se aos documentos cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão no tribunal da primeira instância e aos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou que se tenham tornado necessários por virtude de ocorrência posterior.

Ora, o caso vertente não envolve a impossibilidade ou a necessidade a que o referido artigo se reporta, pelo que a Relação, ao não admitir a continuação no processo dos mencionados documentos, limitou-se a cumprir a lei adjectiva que rege sobre a junção extemporânea de documentos.

4.

Atentemos agora na solução para a invocação pela recorrente no recurso de nulidades e outros vícios processuais ditos cometidos no tribunal da primeira instância.

A recorrente alegou ser a sentença nula por omissão de fundamentação da decisão da matéria de facto e omissão de pronuncia sobre a não junção ao processo da cópia do contrato de seguro.

Estas questões foram objecto do recurso de apelação, a Relação conheceu delas, e decidiu no sentido de que não ocorria o mencionado vício de nulidade.

Expressou, a propósito, confundir a apelante erro de actividade, vícios formais, em que se integram as nulidades de sentença, com o erro de julgamento, vício substancial, revelar a sentença a discriminação das razões de facto e jurídicas em que se funda e estar a decisão fáctica suficientemente fundamentada com referência aos meios de prova da convicção determinante da decisão.

Este tribunal conhece em recurso de primeiro grau de nulidades cometidas pela Relação no acórdão recorrido. Mas não lhe compete conhecer, em virtude do princípio da hierarquia dos tribunais, em função do qual é delineada a competência de cada um, das nulidades da sentença objecto de recurso para aquele Tribunal (artigos 36º, alínea a), e 56º, nº 1, alínea a), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -LOFTJ).

Ao invés do que a recorrente alegou, a decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade por aquela imputada à sentença proferida pelo tribunal da primeira instância é insusceptível de afectar o acórdão recorrido pelo mesmo vício de nulidade.

O que pode suceder é que, ao conhecer da arguição da nulidade da sentença invocada no recurso para a Relação, o recorrente alegue a violação por aquele Tribunal de normas processuais concernentes (artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Depois de alegar ser nula a sentença proferida no tribunal da primeira instância por omissão de pronúncia relativamente à não junção aos autos da cópia do contrato de seguro, a recorrente referiu que tal omissão também viola os artigos 264°, nº 3, e 265°, nº 3, do Código de Processo Civil, também violados pela Relação por sufragar aquela omissão e assim se apropriando do vício da sentença;

Além disso, a recorrente alegou terem as instâncias violado os artigos 519º, nº 2, 529° e 530°, nº 2, do Código de Processo Civil e 244°, nº 2, do Código Civil por não terem considerado invertido o ónus da prova relativamente à seguradora no que se refere ao âmbito do contrato de seguro.

A propósito dos factos mencionados sobre II 12 e 13, relativos ao inquérito criminal instaurado por virtude do acidente em que II pereceu, a Relação entendeu que a sua consideração pelo tribunal da primeira instância, assentou no seu interesse para a decisão da causa, estarem provados por documentos apresentados pela própria recorrente, não haver violação do princípio do contraditório, ter cobertura no disposto no artigo 659º, nº 3, do Código de Processo Civil e não ser causa de nulidade.

Esta questão processual não pode ser objecto do recurso de revista, porque esta cumprido o segundo grau de jurisdição relativamente a uma decisão interlocutória (artigos 722º, nº 1, e 754º, nº 2, do Código de Processo Civil).

A Relação conheceu da circunstância de o tribunal da primeira instância não haver decidido a questão da impossibilidade de junção pela Companhia de Seguros EE, SA de documento comprovativo da vigência de determinado contrato de seguro à data do acidente em causa e de não ter extraído consequências ao nível do ónus da prova em virtude da sua não junção.

E considerou ter o juiz decidido todas as questões que importava resolver para a decisão da causa, não poder tal não junção contender com o fundo da causa, constituir quanto muito uma nulidade processual, já sanada por virtude de a recorrente não ter invocado na audiência de julgamento da referida omissão de decisão pelo tribunal da primeira instância.

A questão sobre a qual o tribunal da primeira instância omitiu despacho tinha a ver com a matéria de facto que devia ser considerada no tribunal da primeira instância no termo da audiência de discussão e julgamento ou já no âmbito da prolação da sentença desde que se trate de factos provados, por exemplo, por documentos idóneos para suportar a prova plena (artigos 653º, nºs 1 e 2, e 659º, nº 3, do Código de Processo Civil).

Como na altura do encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância ainda não estava decidida a mencionada questão, com relevo na fixação da matéria de facto relativa à causa, estava-se perante uma omissão susceptível de ser enquadrada no artigo 201º, nº 1, do Código de Processo Civil.

A recorrente devia e podia ter arguido a referida nulidade processual até que ocorresse o termo da audiência de discussão e julgamento, nos termos do artigo 205º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Mas assim não procedeu, antes reservando para o recurso que interpôs a sua arguição, do que resultou a sua preclusão, porque não teve lugar no ciclo processual legalmente previsto, em razão do que aquela nulidade sanada ficou.

Sanada a mencionada nulidade, não podia a sua arguição assumir relevo no recurso de apelação para o tribunal da Relação, tal como o não pode assumir no recurso de agravo do acórdão da Relação para este Tribunal.

Resulta do direito probatório material inverter-se o ónus quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova do onerado (artigo 344º, nº 2, do Código Civil).

Todavia, no caso vertente, o que está em causa é a omissão de decisão sobre a impossibilidade de apresentação de um documento pela seguradora também accionada que a recorrente entendia necessário para a prova da existência de determinado contrato de seguro.

Não é, assim, uma questão de violação ou não pela Relação de normas sobre a distribuição do ónus da prova, mas de matéria de cariz meramente processual de cumprimento ou não das regras de tramitação do processo.

5.

Vejamos agora a subquestão de saber se no acórdão recorrido infringiu ou não as normas relativas à confissão.

Alegou a recorrente, quanto a este ponto, por um lado, que o tribunal da primeira instância não podia fazer o uso que fez do depoimento de parte prestado por HH por virtude de os factos sobre que incidiu serem a ela desfavoráveis e não a ele, o que contrariaria o espírito e a razão de ser das normas dos artigos 552° do Código de Processo Civil e 352° e 353º, nº 1, do Código Civil.

E, por outro, ter a Relação interpretado incorrectamente o disposto no nº 3 do artigo 265º do Código de Processo Civil ao considerar que ele permite postergar as regras dos artigos 554º e 617º do mesmo diploma.

Esta problemática decorre da resposta a um quesito em que se perguntou se o réu HH actuava sob ordens, conhecimento e autorização da ré GG, Ldª e a que se respondeu, também com o depoimento dele, ouvido a título oficioso pelo tribunal na audiência de julgamento, sob motivação de tal revelar interesse para a decisão da causa, no sentido de que ele conduzia a máquina com o conhecimento e autorização daquela ré.

A Relação, em apreciação da decisão da matéria de facto quanto a este ponto, não a alterou, não obstante considerar que o depoimento de HH, no sentido de que foi autorizado pelo pai para tirar a dita máquina e que o mesmo não fez qualquer reparo por a ter conduzido com areia que havia sido solicitada para o local onde se deu o acidente,

haver sido decisivo para a resposta ao mencionado quesito, porque outrem apenas tinha expressado que a máquina fora chamada para trazer areia, tendo sido pedida ao dono, de que aquele réu era filho, e não era a pessoa que normalmente a conduzia.

Quanto a esta decisão da Relação em reapreciação da decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal da primeira instância com base no princípio da livre apreciação a que se reporta o artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil, não tem este Tribunal competência funcional para a sindicar (artigo 729º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Mas a Relação também afirmou, a propósito, que a audição de HH nos termos em que o foi, constitui uma das diligências que o juiz pode ordenar ao abrigo dos artigos 265º, nº 3, e 645º do Código de Processo Civil, com vista à descoberta da verdade, por virtude de o primeiro não estabelecer limites concernentes às pessoas a ouvir, ainda que sejam partes e que a tal não obstavam os artigos 554º e 617º daquele diploma.

Quanto a esta matéria de ordem processual, ela não pode ser objecto do recurso de revista, porque da decisão sobre ela proferida não era passível de recurso autónomo de agravo para este Tribunal (artigos 722º, nº 1, e 754º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Civil).

Resta-nos, quanto a este ponto apreciar se a Relação, ao reapreciar a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal da primeira instância nos termos em que o fez, infringiu ou não alguma das normas de direito probatório material relativas à confissão, que excepcionalmente se inscreve na competência funcional deste Tribunal (artigo 729º, nº 2, do Código de Processo Civil).

A confissão é o reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária (artigo 352º do Código Civil).

Os factos a que se reporta o quesito quarto, embora fossem susceptíveis de favorecer a parte contrária, não podia desfavorecer a ele próprio, pelo que se não integram no conceito de confissão.

Se o integrasse, porque os réus fora