Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. AA, S. A., requereu contra BB a declaração de executoriedade da sentença estrangeira proferida em 19 de Outubro de 2004 pelo Tribunal de Comércio de Paris, transitada em julgado, na qual o Requerido foi condenado a pagar à Requerente a quantia de € 425.400,17, acrescida dos juros vincendos até integral pagamento, bem como € 4.000,00, por força do art. 700.º do Código de Processo Civil francês e as custas do processo no valor de € 109,09.

O Requerente transmitiu e fez juntar aos autos, pela via electrónica, certidão da referida sentença bem como a sua tradução certificada, segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000.

Distribuída que foi a acção à 4.ª Vara Cível de Lisboa, declarou a mesma a respectiva incompetência, em razão da forma de processo aplicável.

Foram depois os auto remetidos e distribuídos ao 4.º Juízo, 3.ª Secção dos Juízos Cíveis de Lisboa, onde foi proferida decisão, nos termos do art. 41.º do citado Regulamento, que declarou a força executória em Portugal da ‘Certidão de Título Executivo’ emitida pelo Tribunal de Comércio de Paris no que concerne ao pagamento da quantia de € 425.400,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos euros e dezassete euros, capital e juros apurados em 30.06.2001, acrescida de juros vincendos até integral pagamento, bem como ao pagamento de € 4.000,00 (quatro mil euros) por força do art. 700.º do Código de Processo Civil francês e ao pagamento das custas do processo no valor de € 109,09 (cento e nove euros e nove cêntimos), autorizando assim a execução.

Inconformado, o Requerente recorreu para a Relação de Lisboa, a qual, por acórdão de 17 de Setembro de 2009, negou provimento à apelação e confirmou a decisão recorrida.

Persistindo no seu inconformismo, o Requerente vem agora recorrer de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. Como se vê dos autos, o requerimento de declaração de executoriedade da sentença estrangeira em apreço foi distribuído e autuado em 18 de Setembro de 2008, já em plena vigência da reforma de processo civil em matéria de recursos operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, cujas disposições, por força do n.º 1 do art. 1º, a contrario, são aplicáveis aos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2008, data da sua entrada em vigor.

Presentemente, em matéria de recursos, por força do disposto no n.º 3 do art. 721º do Código de Processo Civil (CPC, doravante), não é agora admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e ainda que com diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos referidos no artigo seguinte.

O artigo seguinte, 721º-A, prevê a revista excepcional, nos casos abrangidos pelo referido n.º 3 do art. 721º, em determinadas situações que não foram alegadas in casu.

Terá sido esta reforma que levou o presente recurso a ser distribuído no Supremo Tribunal como revista excepcional, a qual, porém, foi afastada pelas razões constantes do despacho de fls. 266, que mandou integrar o processo na distribuição normal, “nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44º do Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Regulamento 44/2001), o que em abstracto, poderá colocar a questão da inaplicabilidade do n.º 3 do art. 721º do CPC…”.E, efectivamente, o Regulamento 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, estabelece no art. 44º que “a decisão proferida no recurso apenas poderá ser objecto do recurso referido no anexo IV”, o qual prevê que “A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto: (…) – em Portugal, de recurso de revista restrito a matéria de direito”, sendo que o recurso recorrível vem previsto no Anexo III, que é o proferido pelo Tribunal da Relação.

Podia então colocar-se a questão da sobreposição de normas nacionais e comunitárias em matéria de recursos. É pacífico, porém, que as normas comunitárias exercem primado sobre as normas internas.

Por isso mesmo, temos que acatar o Regulamento Comunitário em apreço, sem prejuízo de manifestarmos a nossa perplexidade por verificarmos que um litígio decidido no estrangeiro, com decisão transitada em julgado, saia beneficiado em matéria de graus de recurso quando confrontado com um litígio idêntico que só tenha tramitado internamente.

Resta-nos conhecer do mesmo, e fá-lo-emos por acórdão, embora a questão pudesse ficar já decidida por decisão sumária, nos termos do art. 705º do CPC.

II – Da delimitação do objecto do recurso

O Recorrente, quase reproduzindo as extensas alegações e conclusões da apelação, conclui as da revista nos seguintes termos:

﻿«I. O presente recurso tem como objecto a declaração de executoriedade da Sentença estrangeira proferida pelo 10º Juízo Cível de Lisboa, a qual foi confirmada por Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

II. O Tribunal de Comércio de Paris julgou procedente a acção de condenação proposta pelo Recorrido unicamente contra o ora Recorrente, considerando que o mesmo, enquanto avalista e devedor solidário da sociedade Animatógrafo – Produção de

Audiovisuais, Lda. (“Animatógrafo”), deve responder pela totalidade dos montantes garantidos pelo Recorrente e não liquidados pela Animatógrafo, no âmbito de um contrato de mútuo bancário celebrado entre a última e o Recorrido.

III. Sucede, porém, que a Recorrido intentou a acção, inusitadamente, apenas contra o garante da obrigação, “desobrigando” o Animatógrafo das obrigações contratualmente assumidas, pelo que, consequentemente, os efeitos do caso julgado formal e material, à luz do princípio da eficácia relativa do caso julgado, abrangem apenas a Recorrente e a Recorrida.

IV. Tal significa que o Recorrente não pôde, no âmbito do caso sub judice, exercer o seu direito de regresso contra a aludida sociedade, motivo pelo qual terá de intentar, caso o presente recurso não seja julgado procedente, o que por mero dever de patrocínio se equaciona, uma acção declarativa de condenação contra o Animatógrafo.

V. Não obstante, a proposição de uma acção declarativa de condenação não impedirá, por um lado, que o património do Recorrente seja executado – como à presente data já sucede – e por outro, surge corno uma solução excessivamente onerosa e escusável, na medida em que o Recorrido poderia ter intentado a acção (também ou apenas) contra o Animatógrafo, enquanto devedor principal, e/ou deveria ter intentado a acção junto dos Tribunais Portugueses, de forma a permitir que o Recorrente tivesse podido requerer a intervenção principal de terceiro.

VI. Nesta matéria, entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa esclarecer que o argumento apresentado pelo Recorrente não poderia proceder na medida em que nos termos do n.º 1 do artigo 641 C. Civ. o Recorrido sempre poderia ter intentado a acção apenas contra o Recorrente caso a acção tivesse sido intentada em Portugal.

VII. Sucede que a violação da ordem pública portuguesa ocorre não por estar em causa um problema de ilegitimidade passiva, mas antes pelo claro desrespeito do disposto no artigo 6º, n.º 2 da Convenção de Bruxelas (em igual sentido dispõe o artigo 6º, n.º 2 do Regulamento 44/2001).

VIII.Com efeito, como ficou assente nos autos, quer o Animatógrafo, devedor principal, quer o Recorrente, enquanto garante e consequentemente devedor solidário, tinham, inclusive, à luz do disposto na lei francesa, e mantêm, respectivamente, o seu domicílio e a sua sede em Portugal, facto aliás que era do conhecimento do Recorrido, que na qualidade de entidade bancária, remeteu sempre a correspondência do Recorrente para a sua residência em Lisboa.

IX. Aliás, é o próprio Tribunal de Lisboa que admite que na sentença naquela acção proferida [pelo Tribunal de Comércio de Paris] o aqui Recorrente é aqui referido como tendo morada em 40 Rue de la Montagne Sainte Geneviev, 75005, Paris, embora a residir neste momento, na Rua Dom Pedro Quinto, 36, 1º – Lisboa".

X. Assim, e nos termos do artigo 2º da Convenção de Bruxelas (no mesmo sentido dispõe o artigo 2º do Regulamento 44/2001), a acção deveria ter sido proposta perante os Tribunais Portugueses, não se admitindo a competência internacional dos Tribunais Franceses, nos termos dos artigos 2º e 5º n.º 1 da Convenção de Bruxelas, na medida em que nenhum dos devedores tinha ou tem domicilio em território francês, nem o lugar de cumprimento da obrigação se situa em França.

XI. Acresce que, ao Recorrente não era sequer permitido, no âmbito ela acção que seguiu termos em França, requerer a intervenção provocada principal do Animatógrafo, porquanto o artigo 6.º, n.º 2 da Convenção de Bruxelas (em igual sentido dispõe o artigo 6.º, n.º 2 do Regulamento 44/2001) estabelece que "o requerido com domicilio no território de um Estado Contratante pode também ser demandado:

(... )

2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente neste caso;

XII. Ora, como já se deixou alegado, os tribunais portugueses eram internacionalmente competentes para conhecer do litígio.

No entanto, o Recorrido, aproveitando-se do facto de o Recorrente ter indicado, aquando da assinatura da livrança a morada de um imóvel em Paris do qual é proprietário, intentou a acção em França alegando que o Recorrente teria domicílio em Paris.

XIII. Tal argumento só pode ser demonstrativo da actuação de má fé por parte do Recorrido, porquanto esta não ignorava que o Recorrente mantinha aberta, junto do Banco Recorrido, uma conta para não residentes em França, ao que acresce o facto de o Recorrido ter sempre remetido toda a correspondência bancária para a residência do Recorrente em Lisboa, como, aliás, ficou provado nos processo que correu termos no Tribunal de Comércio de Paris.

XIV. Assim, parece existir uma relação entre (i) a proposição da acção apenas contra o Recorrente e (ii) a proposição da acção nos tribunais franceses.

XV. Com efeito, a proposição da acção contra o Animatógrafo junto dos Tribunais Franceses teria, de certo, sido recusada liminarmente, ma vez que o Animatógrafo não tem sede real, ou estatutária, ou sequer sucursal ou filial em território francês, o que indicia um de dois propósitos possíveis do Recorrido, a saber: (i) subtrair o litígio aos tribunais portugueses evitando, para o efeito, intentar a acção contra o Animatógrafo; (ii) subtrair o Animatógrafo da acção, intentando, para o efeito, a acção junto dos Tribunais Franceses.

XVI. Por outro lado, esta limitação subjectiva da acção ao Recorrente e consequente exclusão do Animatógrafo, consubstancia-se numa violação grave e intolerável dos direitos de defesa e de acesso aos tribunais, os quais se encontram consagrados quer na Constituição da República Portuguesa (artigo 20º), quer na Convenção Europeia de Direitos do Homem (artigo 6º).

XVII. De facto, o Recorrente, como já se deixou alegado supra, viu-se impedido de exercer o seu direito de regresso contra o Animatógrafo em tempo útil, bem como o Animatógrafo viu-se impedido de fazer valer os seus direitos e apresentar a sua defesa na acção em crise.

XVIII. Tal violação de direitos fundamentais constitui uma evidente violação de princípios da ordem pública internacional do Estado Português, os quais deverão ser entendidos como sendo aqueles que "de tão decisivos que são, não podem ceder, nem sequer nas relações jurídico-privadas plurilocalizadas".

XIX. Dispõe ainda o artigo 35º n.º 1 do Regulamento 44/2001, que "as decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 6 do capitulo II ou no caso previsto no artigo 72".

XX. Sucede que, de acordo com o disposto no artigo 14 da Convenção de Bruxelas (artigo 16 n.º 2 do Regulamento 44/2001) “outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado", sendo que na relação contratual sub judice, o Recorrente é consumidor.

XXI. Com efeito, o corpo do artigo 13 da Convenção de Bruxelas (artigo 15 n.º do Regulamento 44/2001) define como consumidor a pessoa que celebre um contrato para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional. O Recorrente, não sendo o devedor originário e principal, vem apenas servir de garante solidário ao cumprimento da obrigação assumida pelo Animatógrafo.

XXII. É evidente que, quer no âmbito das funções artísticas (produção e realização cinematográficas) que desenvolve quer no desempenho das funções administrativas (gerência da Animatógrafo), o Recorrente não tem por obrigação, nem faz parte do feixe dos seus deveres profissionais, assegurar ou garantir o cumprimento de obrigações contratuais assumidas por terceiros, motivo pelo qual perante o Recorrido o ora Recorrente surge como mero consumidor.

XXIII. Aliás, é o próprio Tribunal da Relação de Lisboa que admite que “nas atribuições de administração e representação da sociedade comercial por quotas não se inclui a prestação de garantias pessoais pelo gerente daquela", para depois nas Conclusões do mesmo Acórdão assumir, contraditoriamente que tal argumento não poderia proceder porquanto "a prestação dessa garantia teve lugar por parte do Recorrente, que não de outra qualquer outra pessoa, precisamente em função dessa qualidade daquele garante (...).

XXIV. Sucede que, a relação existente entre o Recorrente e o Animatógrafo não invalida que o primeiro seja considerado consumidor, quando nos termos do conceito patente no artigo 13 da Convenção de Bruxelas (artigo 15, n.º do Regulamento 44/2001) considera-se consumidor a pessoa que celebre um contrato para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional.

XXV. Atento ao exposto, ao considerar que a prestação de garantias pessoais não se inclui no feixe de atribuições de administradores e representantes legais de sociedades comerciais o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa admitiu que o Recorrente assumiu a posição de consumidor perante o Recorrido, pelo que o mesmo Tribunal deveria ter decidido em conformidade e não contraditoriamente, como fez – e consequentemente deveria ter decidido pela competência territorial exclusiva dos tribunais portugueses, nos termos do artigo 14 da Convenção de Bruxelas (artigo 16, n.º 2 do Regulamento 44/2001).

XXVI. Por outro lado, ficou ainda provado nos autos da sentença objecto do reconhecimento que (i) o Recorrente é cliente do Recorrido desde finais dos anos 60 e que (ii) cm 1995, ano em que o Recorrente subscreveu a livrança, assumindo a responsabilidade solidária pelo crédito concedido ao Animatógrafo, o Recorrente encontrava-se numa situação financeira precária.

XXVII. Foi ainda alegado, tendo o Recorrente conseguido fazer prova de que à data da prática dos factos, o Banco, ora Recorrido, não podia ignorar quer a idade do Recorrente, quer os encargos extraordinários que este suportava (e suporta) atendendo à incapacidade total (100%) do seu filho.

XXVIII. Resulta ainda da factualidade dada como assente que o Recorrido, conhecendo a situação económica do Recorrente, intimou-o a aceitar a subscrição de uma livrança, sob pena de cessar unilateralmente as relações que mantinha com o Recorrente e com as sociedades Animatógrafo e ACT, de quem este último era gerente. Como resultado da pressão exercida, o Recorrido logrou que o Recorrente subscrevesse uma livrança, assumindo-se devedor solidário pelo montante de 3.000.000 de francos, acrescido de juros à taxa base aplicada pelo Recorrido e majorados em 2,75%.

XXIX. Resulta do comportamento do Recorrido que o mesmo, não só explorou a situação financeira em que o Recorrente se encontrava, ultimando-o a aceitar garantir uma dívida de uma entidade terceira, sob pena de cessar as relações comerciais que as partes mantinham desde há quase 30 anos, como tal ultimato é evidentemente excessivo, atendendo à situação precária em que o Recorrente se encontrava (e encontra), sabendo ainda que se trata de uma pessoa singular, já com idade avançada e com um filho totalmente incapacitado ao seu cargo.

XXX. Ora, para rebater a argumentação apresentada pelo Recorrente vem o Tribunal da Relação de Lisboa afirmar que "quando a própria lex fori apenas comina a mera anulabilidade para o negócio usurário, mal se vê como poderia a declaração de executoriedade reportada a obrigação emergente de tal negócio, (...), redundar na tal comoção ou abalo dos próprios fundamentos da ordem jurídica interna".

XXXI. É evidente que a figura da usura, só por si, não constitui fundamento para revogar a declaração executória da sentença estrangeira, Não obstante, de acordo com os ensinamentos do Professor Baptista Machado, define-se como contrário à ordem pública internacional "a aplicação de lei estrangeira (…) que contenha uma regulamentação (...) divergente da consagrada (…) na lex fori, quando estas disposições sejam inspiradas pelos interesses gerais da comunidade e sejam, por isso mesmo, rigorosamente imperativas (...) será ainda necessário que as disposições da lex fori (...) sejam fundadas em razões de ordem económica, ético-religiosas ou política".

XXXII. Desta forma, fundando-se a proibição de usura, pelo menos, em motivos ético-religiosos, constituindo o artigo 282 do Código Civil uma norma imperativa estatuída para protecção de interesses da comunidade, outra decisão não será aceitável, excepto a revogação da declaração de executoriedade da sentença

estrangeira por violação da ordem pública internacional do Estado Português.

XXXIII. Acresce que o facto de a lex fori cominar com a anulabilidade o negócio usurário, não obsta a que o mesmo deva ser considerado como contrário à ordem pública internacional do Estado Português. A proibição da usura é absoluta e como tal imperativa e como tal, um negócio usurário não pode produzir efeitos.

XXXIV. A escolha dos Tribunais Franceses por parte da Recorrida foi fraudulenta. Com efeito, os Tribunais Portugueses eram competentes, por força do artigo 14 n.º 2 em conjugação com o corpo do artigo 13, ambos da Convenção de Bruxelas, para apreciar e decidir sobre a matéria em litígio, porquanto estamos no âmbito de uma relação contratual constituída entre uma entidade bancária e os seus clientes/consumidores.

XXXV. Acontece que neste âmbito, não ocorreu uma pronúncia expressa por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, o qual se limitou a remeter para a argumentação vertida em sede de resposta ao capítulo "da violação de regras de competência territorial exclusiva". Nesse sentido, afirma o Tribunal da Relação de Lisboa, nas Conclusões do Acórdão em crise, que o Recorrente não assumiu a posição de consumidor na relação estabelecida com o Recorrido, quando, sublinhe-se, no corpo do mesmo Acórdão afirmou que a prestação de garantias por parte dos administradores e representantes legais das sociedades não se inclui no leque de competências profissionais dos mesmos.

XXXVI. Ora, como já se deixou alegado, o conceito de consumidor não deixa margens para especulações. Ao admitir que o Recorrente actuou fora do âmbito das suas obrigações e competências profissionais o Tribunal da Relação aceitou a relação de consumo estabelecida entre Recorrente e Recorrido, pelo que deveria ter concluído pela aplicação do artigo 14 da Convenção de Bruxelas (artigo 16, n.º 2 do Regulamento 44/2001).

XXXVII. Se assim não se entender, o que por mera cautela se enuncia, deverá entender-se que a acção apenas poderia ter sido instaurada em Portugal, já que quer o Animatógrafo, quer o

Recorrente tinham e tem domicilio em Lisboa, ao que acresce o facto de o lugar de cumprimento da obrigação não se situava em Franca.

XXXVIII. Nesta questão, entende o Professor Lima Pinheiro, citando MAYER E HEUZÉ, que "para que haja ‘fraude à sentença’, não basta que a acção tenha sido subtraída à competência dos tribunais locais; é necessário que tenha sido proposta em tribunais estrangeiros com o fim principal de se invocar a sentença na ordem jurídica local, porquanto não seria possível obter tal sentença nos tribunais locais. Perante as dificuldades de prova desta intenção, os autores afirmam que se a solução dada no estrangeiro é diferente daquela que teria sido dada pelo Tribunal do estado de reconhecimento e se o centro de gravidade do litígio está localizado no Estado de reconhecimento – se as partes vivem aí, ou se o réu tem os seus bens aí – a fraude é evidente (1)!.

XXXIX. Assim, a acção foi subtraída à competência dos tribunais portugueses. Por outro lado, se a Recorrida tivesse proposto a acção na jurisdição portuguesa, o Recorrente poderia ter exercido o seu direito de regresso na própria acção, sendo que o "centro de gravidade" do litígio se situa em Portugal, porquanto quer o devedor principal quer o garante têm domicilio em território nacional.

XL. Desta forma, se é certo que a fraude à sentença não vale por si só, por não se encontrar prevista nos artigo 34 e 35 do Regulamento 44/2001, não deixa de ser inequívoco que as regras de competência em matéria de contratos celebrados por consumidores visam a protecção destes últimos, enquanto partes mais frágeis na relação contratual.

XLI. A violação das aludidas normas de protecção da parte com menor poder negocial na relação contratual deve entender-se como violação de princípios de ordem pública internacional do Estado Português, na medida em que limitam de forma excessiva e desnecessária a posição do consumidor, pelo que a declaração

de executoriedade deverá ser revogada nos termos do artigo 34, n.º 1 do Regulamento 44/2001.

XLII. Em suma, ao abrigo do disposto no artigo 45, n.º 1 do Regulamento 44/2001 ex vi do artigo 35 n.º 1, em conjugação com os artigos 16, n.º 2 e 15, n.º 1, e ex vi artigo 34, n.º 1, todos do Regulamento 44/2001 (à data da entrada da acção, artigos 14, n.º 2 e corpo do artigo 13, ambos da Convenção de Bruxelas), a declaração de executoriedade da sentença estrangeira deverá ser revogada.

Foram assim violados, pela Sentença do Tribunal a quo, os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, bem como regras de competência territorial exclusiva que atribuem aos Tribunais Portugueses competência exclusiva para analisar e decidir sobre a questão sub judice.»

O recorrido contra-alegou, no sentido do total improvimento da revista.

Sintetizando, podemos concluir que as questões a tratar são as seguintes:

- Se a declaração de executoriedade que se aprecia viola os princípios da ordem pública internacional do Estado Português;

- Se a declaração de executoriedade que se aprecia viola as regras de competência territorial exclusiva;

- Se ocorre usura;

- Se ocorre fraude à sentença.

III – Os factos

No que ora releva, as instâncias fixaram os seguintes factos:

“1) Por sentença do Tribunal de Comércio de Paris, proferida em 19 de Outubro de 2004, o Requerido BB foi condenado a pagar à Requerente a quantia de € 425.400,17 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quatrocentos euros e dezassete cêntimos) – capital e juros apurados em 30.06.2001 –, acrescida de juros vincendos até integral pagamento.

2) Bem como ao pagamento de € 4.000 (quatro mil euros) por força do artigo 700.º do Código de Processo Civil francês, e ao pagamento das custas do processo no valor de € 109,00 (cento e nove euros e nove cêntimos).

3) Valores que o Requerido não pagou.

4) Em 21 de Outubro de 2004, o Tribunal emitiu o respectivo título executivo, o qual foi notificado à Ré em 21 de Abril de 2006.”

IV – O recurso restrito à matéria de direito

(art. 44º e Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001)

No âmbito do Regulamento n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial (publicado no J. O. C.), n.º L 12, de 16 de Janeiro de 2001, AA, S. A. requereu contra BB a declaração de executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal de Comércio de Paris em 19 de Outubro de 2004, que condenou o Requerido a pagar a Requerente a quantia de € 425,400,17, acrescida de juros vincendos até integral pagamento, bem como € 4.000,00, por força do art. 700º do Código de Processo Civil francês, bem como as custas do processo no valor de € 109,09.

Na 1ª instância, por sentença de fls. 64 a 67, foi declarada a força executória em Portugal da “Certidão de Título Executivo” emitida pelo Tribunal de Comércio de Paris, a qual foi confirmada pela Relação de Lisboa, pelo acórdão ora recorrido.

O Regulamento n.º 44/2001, prevê, como regra, no art. 33º, o reconhecimento automático de decisões estrangeiras, sem necessidade de recurso a qualquer processo.

Já, porém, o art. 38º do regulamento estabelece que as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.

O requerimento para executoriedade da decisão estrangeira é apresentado, em Portugal, no Tribunal de Comarca – art. 39º, e Anexo II, havendo recurso para o Tribunal da Relação – art. 43º, e Anexo III. Pode ainda recorrer-se de revista “restrito a matéria de direito” para o Supremo Tribunal de Justiça – art. 44º e anexo IV.

É este o recurso com que ora nos confrontamos, mostrando-se pertinente o n.º 1 do art. 45º do Regulamento, nos termos do qual, o tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43º ou 44º, e é este último que ora releva, apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34º e 35º, acrescentando, a final e inopinadamente, que este tribunal decidirá sem demora.

Com interesse, acrescenta o n.º 2 do art. 45º que as decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.

O primeiro dos artigos enfocados como excludotórios da declaração de executoriedade – o 34º –, estabelece que uma decisão não será reconhecida nos seguintes casos:

1.	Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

2.	Se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recursos contra a decisão, embora tendo a possibilidade de o fazer;

3.	Se for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado-Membro requerido;

4.	Se for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido.

Destes requisitos, releva, in casu, apenas o primeiro, ou seja, uma decisão não será reconhecida, se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.

1. Se a declaração de executoriedade que se aprecia viola os princípios da ordem pública internacional do Estado Português

No que concerne ao objecto do recurso, importa, como se disse, apenas o requisito previsto no n.º 1 do art. 34º, que afasta a declaração de executoriedade “se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido”.

A exigência deste requisito mostra-se em consonância com o art. 22º do Código Civil, que estabelece que não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português.

No caso de revisão de sentença, a mesma só não será concedida quando contiver decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com esses princípios.

Trata-se de “ordem pública internacional do Estado português” e não, apenas, “ordem pública interna”, que o próprio recorrente não deixa de reconhecer nas suas alegações, que era um conceito já consagrado na al. f)do art. 1096º do CPC, enquanto requisito necessário para a confirmação de sentenças estrangeiras, surgindo o advérbio “manifestamente” a reforçar a ofensa ao entender-se que se devia acentuar “a exigência do carácter ostensivo da violação” (2)..

A ordem pública internacional surge como limitadora da aplicabilidade das leis estrangeiras Parece enquadrar-se nos conceitos indeterminados, cujo sentido e alcance o intérprete e aplicador da lei terá de apreciar caso a caso.

De qualquer modo, podemos avançar no sentido de que “para orientar o juiz a determinar se a lex fori deve ou não ser considerada de ordem pública internacional, pode dizer-se que são de ordem pública internacional as leis relativas à existência do Estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que aqui estão em causa são os princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa. Mas porque estas características também não convêm às leis de ordem pública interna, e nem todas as normas de ordem pública interna são normas de ordem pública internacional, para que possa intervir a