Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, LDA, propôs contra BB CONSTRUCTION, S.A.S. (1.ª Ré) e BB, SGPS (2.ª Ré), acção de condenação ao pagamento das quantias alegadamente devidas no quadro de um contrato de subempreitada.

2. O Tribunal da Comarca de … proferiu despacho saneador, em que:

I. — julgou a 2.ª Ré BB, SGPS, parte ilegítima;

II. — julgou o tribunal incompetente para conhecer do litígio entre a AA, LDA, e a BB CONSTRUCTION, S.A.S., por a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S., ser uma sociedade de direito francês.

3. A Autora AA, LDA, notificada do despacho saneador sentença que julgou o Tribunal da Comarca de …, interpôs recurso de apelação, alegando e concluindo que:

1ª- Tendo em consideração que estamos perante duas entidades domiciliadas em dois diferentes Estados-Membros da União Europeia, é aplicável a esta relação jurídica o Regulamento (UE) nº 1215/2012.

2ª- Face ao disposto no art. 25º deste Regulamento, que prevalece sobre o direito nacional face ao princípio do primado do direito europeu, e ao teor da cláusula 14ª do contrato, o tribunal competente para julgar a presente ação é o Tribunal da Comarca de ….

Sem prescindir,

3ª- Nos termos do art. 82º do CPC, nº 2, face à coligação de réus, a A podia optar por um dos tribunais territorialmente competente, tendo optado pelo tribunal da sede da 2ª Ré.

4ª- O facto da 2ª Ré ter sido absolvida da instância no despacho saneador, não afasta a aplicação da referida previsão legal.

5ª- Nos termos do disposto no art. 38º nº 1 da LOSJ, a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.

6ª- A atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da ação, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da instância de um dos réus decretada em momento processual posterior.

7ª- A sentença “a quo” ao julgar incompetente o Tribunal da Comarca de … não fez uma correta interpretação do regulamento (UE) 1215/2012, bem como do art. 82º do CPC e do art. 38º nº 1 da LOSJ.

Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença da 1ª instância e ordenando-se o prosseguimento dos autos.

4. BB CONSTRUCTION, S.A.S., contra-alegou, formulando a final as seguintes conclusões:

A. O objecto do Recurso da Autora confina-se à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e o exacto momento em que se impõe aferir e fixar da competência [ou falta dela] para o conhecimento do mérito de cada acção.

B. A Recorrente faz uma interpretação parcial e errónea do artigo 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012.

C. Não estava na disponibilidade das Partes, Autora e 1.ª Ré, o direito a convencionar o foro no que respeita ao cumprimento da prestação no contrato de empreitada que celebraram a 18 de Dezembro de 2014.

D. Nos termos da aplicação conjugada dos artigos 95º n.º e 104.º n.º 1 alínea a), ambos do CPCiv, não era, em 18 de Dezembro de 2014, nem é hoje, um direito disponível das partes, a possibilidade de convenção de foro, relativamente à propositura de acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações.

E. A Autora / Recorrente não pôs em crise a decisão do Tribunal a quo que desconsiderou o domicílio convencionado das Partes, afastando com isso as regras da competência para o cumprimento da obrigação.

F. A Autora / Recorrente limitou-se a dizer que o M.mo Juiz a quo se “esqueceu” de aplicar o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012.

G. Efectivamente o artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012 prevê a possibilidade das partes poderem convencionar o tribunal competente para dirimir os litígios contratuais, desde que o façam por escrito. Mas não diz só isso!!! Também diz que a bondade de qualquer convenção jurisdicional deve ser aferida à luz do direito processual local (português, in casu) que, tal como demonstrou o Despacho Saneador Sentença, não vale…

H. Por aplicação do artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes – incumprimento contratual da 1.ª Ré, tal como foi configurado pela Autora –, é o tribunal francês, porquanto, o artigo 104º n.º 1 alínea a) do CPCiv., por força do artigo 95º n.º 1 do mesmo diploma, “[…] determina a impossibilidade das partes contraentes acordarem na estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso ou a resolução do contrato por falta de cumprimento.[…]”

I. E declarando-se o Tribunal a quo incompetente, também foi decisão do Tribunal julgar parte ilegítima a 2.ª Ré, decisão essa que não foi posta em crise pela Recorrente e nem constitui objecto do seu Recurso.

J. É no despacho saneador que o Tribunal averigua da bondade da mencionada fixação de competência “adjudicada” ao Autor, enquanto impulsionador processual.

K. O disposto no artigo 38º n.º 1 da LOSJ há-de ser interpretado em conjugação com o artigo 595º nº 1 do CPCiv., sob pena de se desmerecer o necessário “saneamento” do processo.

L. Saneado o processo, julgada a incompetência relativa e a ilegitimidade da única Ré com domicílio em Portugal, muito embora mande a lei à remessa do processo para outro tribunal, o envio automático do processo não tem aplicação nos casos em que a competência for de um tribunal estrangeiro.

M. Por força do Princípio do primado do direito europeu - Regulamento (UE) n.º 1215/2012, terá de ser apresentada nova acção junto do tribunal competente.

O Tribunal a quo julgou no estrito limite dos elementos carreados para o processo.

Pelo exposto, de nenhuma ilegalidade enferma a sentença injustamente colocada em crise pela Recorrente, devendo manter-se na totalidade o sentenciado.

5. O Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso de apelação interposto, “mantendo[], por isso, o despacho proferido e o alcance da decisão que lhe é implícita”.

6. Inconformada, a Autora AA, LDA, interpôs recurso de revista.

Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª- A apelante suscitou a seguinte questão no seu recurso: A atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da ação, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da instância de um dos réus decretada em momento processual posterior.

2a- O douto acórdão recorrido, embora tenha destacado esta questão como englobando o objeto do recurso, não se pronunciou sobre a mesma.

3a- Esta omissão de pronúncia traduz, nos termos do disposto na alínea d) do n° 1 do art. 615° do CPC, uma nulidade do acórdão que expressamente se invoca.

4a- Tendo em consideração que estamos perante duas entidades domiciliadas em dois diferentes Estados-Membros da União Europeia, é aplicável a esta relação jurídica o Regulamento (UE) n° 1215/2012.

5a- Face ao disposto no art, 25° deste Regulamento, que prevalece sobre o direito nacional face ao princípio do primado do direito europeu, e ao teor da cláusula 14a do contrato, o tribunal competente para julgar a presente ação é o Tribunal da Comarca de ….

Se assim não se entender,

6a- Nos termos do art. 82° do CPC, n° 2, face à coligação de réus, a A podia optar por um dos tribunais territorialmente competente, tendo optado pelo tribunal da sede da 2a Ré.

7a- O facto da 2a Ré ter sido absolvida da instância no despacho saneador, não afasta a aplicação da referida previsão legal.

8a- Nos termos do disposto no art. 38° n° 1 da LOSJ, a competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.

9a- A atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da ação, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da instância de um dos réus decretada em momento processual posterior.

10a- O douto acórdão "a quo", ao julgar incompetente o Tribunal da Comarca de … não fez uma correta interpretação do regulamento (UE) 1215/2012, bem como do art. 82° do CPC e do art. 38° n° 1 da LOSJ.

Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e ordenando-se o prosseguimento dos autos.

7. As Rés BB CONSTRUCTION, S.A.S.. e BB SGPS, S.A. Sociedade Aberta, contra-alegaram.

Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

A. A Recorrente, não só percebeu a pronúncia do Tribunal a quo, como a explica, nas suas alegações de revista, pelo que o Acórdão Recorrido pronuncia-se sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente, pelo que terá que improceder o fundamento de nulidade.

B. O Acórdão Recorrido não padece de qualquer omissão de pronúncia, não revestindo qualquer nulidade nos termos do disposto no artigo 615° n.° 1 alínea d) do CPCiv..

Acresce que,

C. Da decisão constante (de parte) do Acórdão Recorrido que negou procedência à apelação no que respeita à questão "

da atribuição da competência territorial do tribunal dever ser efectuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da acção, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da instância de um dos réus decretada em momento processual posterior

", não é cabe o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça no quadro de uma revista normal, sendo o presente Recurso de Revista, NESSA PARTE, inadmissível nos termos do artigo 671 .°,n.° 3 do CPCiv..

D. A fundamentação recursória da 2a questão levantada pela Recorrente, nada tem que ver com a violação das regras de competência internacional (susceptível de permitir uma terceira instância de apreciação), mas antes uma fundamentação com base numa (alegada) errada interpretação de normas de fixação de competência territorial.

E. Ou seja, a Recorrente limitou as suas conclusões 6a; 7a; 8a e 9a, e necessariamente a correspondente parte do seu recurso - intencionalmente ou não, desconhece-se - à primeira das questões apreciadas negativamente pelo Tribunal da Relação, que não resultou ex novo do Acórdão Recorrido, mas que vinham já da Sentença Apelada e na qual há

dupla conformidade entre as decisões das instâncias

.

F. Temos uma manifesta "Dupla Conforme", mesmo que parcial, uma vez que não houve inovação ou modificação dos fundamentos jurídicos aduzidos no Acórdão Recorrido relativamente aos utilizados na Sentença Apelada, o que justifica claramente a ablação do terceiro grau de jurisdição nessa questão suscitada pela Recorrente.

Sem

prescindir no que à

Dupla Conforme

respeita,

G. O objecto do Recurso da Autora confina-se à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 e o exacto momento em que se impõe aferir

e fixar

da competência [ou falta dela] para o conhecimento do mérito de cada acção.

H. A Recorrente motiva erradamente o seu recurso quando considera existir uma deficiente aplicação daquilo que são as regras da fixação de competência territorial aplicáveis aos sujeitos processuais por si configurados no momento em que deu entrada em juízo da sua, mui douta, petição inicial, laborando em erro quanto a uma coligação de réus, que confunde com uma "cumulação de pedidos", que não existe, porque o pedido é só um.

I. A Recorrente faz uma interpretação parcial e errónea do artigo 25° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012.

J. Não estava na disponibilidade das Partes, Autora / Recorrente e 1 .a Ré, o direito a convencionar o foro no que respeita ao cumprimento da prestação no contrato de empreitada que celebraram a

18 de Dezembro de 2014

.

K. Nos termos da aplicação conjugada dos artigos 95° n.° e 104.° n.° 1 alínea a), ambos do CPCiv, não era, em 18 de Dezembro de 2014, nem é hoje, um direito disponível das partes, a possibilidade de convenção de foro, relativamente à propositura de acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações.

L. A Autora / Recorrente

não pôs em crise

a decisão do Tribunal de 1a instância a quo que desconsiderou o domicílio convencionado das Partes, afastando com isso as regras da competência para o cumprimento da obrigação.

M. A Autora / Recorrente limitou-se a dizer o Regulamento (UE) n,° 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012 prevalece sobre o direito nacional, nada considerando às necessárias conexões.

N. Efectivamente o artigo 25.° do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 de 12 de Dezembro de 2012 prevê a possibilidade das partes poderem convencionar o tribunal competente para dirimir os litigios contratuais, desde que o façam por escrito. Mas não diz só isso!!! Também diz que a bondade de qualquer convenção jurisdicional deve ser aferida à luz do direito processual local (português, in casu) que, tal como demonstraram os doutos Despacho Saneador Sentença e Acórdão Recorrido, não vale…

O. Por aplicação do artigo 25.° n° 1 do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes - incumprimento contratual da 1.a Ré, tal como foi configurado pela Autora - é o tribunal francês, porquanto, o artigo 104° n.° 1 alínea a) do CPCiv., por força do artigo 95° n.° 1 do mesmo diploma, "[...] determina a impossibilidade das partes contraentes acordarem na estipulação de foro convencional para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso ou a resolução do contrato por falta de cumprimento. […]"

P. E declarando-se o Tribunal a quo incompetente, também foi decisão do Tribunal julgar parte ilegítima a 2.a Ré,

decisão essa que não foi posta em crise pela Recorrente

e nem constitui objecto do seu

Recurso de Apelação

,

Q. É no despacho saneador que o Tribunal averigua da bondade da mencionada fixação de competência "adjudicada" ao Autor, enquanto impulsionador processual.

R. O disposto no artigo 38° n.° 1 da LOSJ há-de ser interpretado em conjugação com o artigo 595° n° 1 do CPCiv., sob pena de se desmerecer o necessário "saneamento" do processo.

S. Não estando prescrita na lei processual uma ordem imperativa para o conhecimento das várias excepções dilatórias e, atentas as particularidades do caso presente, a todos se afigura a necessidade de iniciar o conhecimento das excepções deduzidas pela ilegitimidade passiva da 2.a Ré, assim se respeitando a "ordem imposta pela sua precedência lógica" a que alude o artigo 608.° n.° 1 do CPCiv..

T. O Tribunal a quo fez uma correcta interpretação da lei processual, pois que interpretar uma lei não é mais do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja, determinar o seu sentido e alcance decisivos; o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei. A significar, pois, que o que se pretende com a interpretação jurídica não é compreender, conhecer a norma em si, mas sim obter dela ou através dela o critério exigido pela problemática e adequada decisão justificativa do caso. O que expressa ser o caso e não a norma o prius problemático - intencional e metódico.

U. Se a fixação da competência fosse a determinar, tout court, pela Autora no momento em que propôs a sua mui douta petição inicial de acordo com os sujeitos processuais à data, haveriam de andar muitas rés a ser demandas, apenas e só, por conveniência de domicílio!!!!, em descaradas tentativas ilícitas de desaforamento, proibidas no artigo 107.° do CPCiv.

V. Saneado o processo, julgada a incompetência relativa e a ilegitimidade da única Ré com domicílio em Portugal, muito embora mande a lei à remessa do processo para outro tribunal, o envio automático do processo não tem aplicação nos casos em que a competência for de um tribunal estrangeiro,

W. Por força do Princípio do primado do direito europeu — Regulamento (UE) n.° 1215/2012, terá de ser apresentada nova acção junto do tribunal competente.

X. O Tribunal a guo julgou no estrito limite dos elementos carreados para o processo.

Pelo exposto, de nenhuma ilegalidade enferma o Acórdão injustamente colocado em crise pela Recorrente, devendo manter-se na totalidade o sentenciado.

8. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

9. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são três:

1.° — se o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia;

2.º — se o pacto de jurisdição contido na cláusula 14.ª do contrato concluído entre a Autora AA, LDA, e a Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S, é válido;

3.º — se, em consequência da validade do pacto de jurisdição contido na cláusula 14.º, o Tribunal de … é competentes para julgar a acção proposta pela Autora AA, LDA, contra a 1.ª Ré BB CONSTRUCTION, S.A.S..

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

O acórdão recorrido dá como “ocorrências materiais, com interesse para a decisão da causa as que constam do elemento narrativo dos Autos”, destacando, em particular:

— “no caso concreto estamos perante um contrato de subempreitada, outorgado em 18 de Dezembro de 2014, sendo certo que na respectiva cláusula 14 estabelece-se que “verificando-se impossível a resolução amigável o litígio será resolvido pelo Tribunal de … com renúncia expressa de qualquer outro”;

— “Na sequência do contrato,” escreve-se no artigo 9º da petição inicial “apesar da boa execução da obra, conforme é atestado pelo referido auto de recepção provisória, a 1ª Ré não procedeu ao pagamento integral das facturas emitidas pela A, encontrando-se em débito para com esta pelos seguintes valores…”;

— “além de que “para além desta quantia, a 1ª Ré é também devedora da quantia de € 30.897,34, referente às retenções de 5% já vencidas em Janeiro de 2016” (artº 11º);

— e “assim, na presente data, a 1ª Ré é devedora para com a A. da quantia de €106.390,78” (artº 12º).

O DIREITO

1. As Recorridas BB CONSTRUCTION, S.A.S., e BB, SGPS, alegam que o recurso é inadmissível, por ocorrer a situação prevista no art. n.º 3 do art. 671.º do Código de Processo Civil (dupla conforme).

O n.º 3 do art. 671.º do Código de Processo Civil começa contudo com as palavras “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”; entre os casos em que o recurso é sempre admissível, estão os casos previstos na alínea a) do n.º 2 do art. 629.º do Código de Processo Civil — e, entre os casos previstos na alínea a) do n.º 2 do art. 629.º estão aqueles em que o recurso tem como fundamento a violação das regras de competência internacional

[1]

.

Como a Recorrente AA, LDA haja interposto o recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 629.º do Código de Processo Civil, e o haja interposto com fundamento na violação das regras de competência internacional, deve admitir-se a revista.

2. A Recorrente AA, LDA, alega que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia sobre se “[a] atribuição da competência territorial do tribunal deve ser efetuada de acordo com os sujeitos processuais à data da propositura da acção, sendo irrelevante, para essa atribuição, a absolvição da instância de um dos réus decretada em momento processual posterior”.

O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, constantemente, que deve distinguir-se entre os argumentos e as questões: aos argumentos, ou às considerações deduzidas pelas partes, o tribunal não tem de dar resposta especificada ou individualizada

[2]

; às questões, sim.

O argumento deduzido pela Recorrente é tão-só isso — um argumento.

O tribunal recorrido não tinha de lhe dar uma resposta especificada ou individualizada — e, como não tivesse de lhe dar uma resposta individualizada, não procede a arguição da nulidade.

3. Esclarecida a improcedência da arguição de nulidade do acórdão recorrido, põe-se a questões da validade do pacto de jurisdição contido na cláusula 14.ª do contrato.

4. A cláusula 14.ª do contrato de subempreitada concluído entre a Autora e a 1.ª Ré, ao determinar que o tribunal competente para dirimir qualquer litígio emergente do contrato é o tribunal de …, contém um pacto de jurisdição e um pacto de competência.

Contém implicitamente um pacto de jurisdição, através do qual as partes convencionaram que são competentes para apreciar o litígio os tribunais portugueses

[3]

, e contém explicitamente um pacto de competência, através do qual as partes convencionaram que, entre os tribunais portugueses, “no seu confronto recíproco”, é competente para apreciar o litígio o Tribunal de …

[4]

.

Como escrevem os Professores José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre,

“nada impede que, por determinada convenção, seja ao mesmo tempo determinado o tribunal internacionalmente competente (pacto de jurisdição) e o tribunal nacionalmente competente (pacto de competência): assim será se, não tendo competência internacional legal os tribunais portugueses, as partes determinarem que o litígio deve ser resolvido por determinado tribunal português”

[5]

.

5. A validade ou invalidade do pacto atributivo de jurisdição deve ser apreciada de acordo com o art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

[6]

:

“1. Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;

b) De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou

c) No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.

5. Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato. […]”

[7]

.

Face ao art. 25.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1215/2012, a controvérsia está sobretudo em averiguar se o pacto será, ou não, substantivamente nulo, nos termos da lei portuguesa.

A Autora, agora Recorrente, AA, LDA., alegou que a validade da cláusula 14.ª deve ser apreciada em função do art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012, e que, desde que fosse apreciada em função do art. 25.º do Regulamento, a cláusula 14.ª seria válida; as Rés, agora Recorridas BB CONSTRUCTION, S.A.S.. (1.ª Ré) e BB, SGPS (2.ª Ré), alegaram que, ainda que a validade da cláusula 14.ª fosse apreciada em função do art. 25.º do Regulamento, a cláusula 14.ª seria inválida — substantivamente nula

[8]

.

6. O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado, constantemente, que as disposições do Regulamento n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as normas do Código de Processo Civil

[9]

; que as situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012

[10]

; e que a validade dos pactos atributivos de jurisdição concluídos ao abrigo do art. 25.º do Regulamento é independente de qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, “não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo”

[11]

.