Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA propôs contra o Banco BIC Português, SA, anteriormente Banco Português de Negócios, ação de processo comum pedindo que o réu seja condenado a proceder ao reembolso, pagamento ou ressarcimento ao autor do capital de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescido dos juros moratórios vencidos desde 25 de Outubro de 2014 e vincendos, e a pagar a quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) por danos não patrimoniais, igualmente acrescida de juros moratórios vencidos desde a citação e até ao efetivo pagamento. Subsidiariamente, pediu que se decrete a anulação do contrato por força do qual o Banco réu, então Banco Português de Negócios, vendeu ao autor a uma obrigação subordinada “Rendimento Mais SLN 2004”, com todas as legais consequências, sendo igualmente devidos juros moratórios nos termos mencionados.

Alegou, em síntese, que foi convencido por um funcionário da agência de ... do ex-Banco Português de Negócios a subscrever um produto financeiro que por aquele foi apresentado como se fosse um depósito a prazo e que tinha capital garantido, vindo mais tarde a descobrir que o que havia adquirido eram obrigações subordinadas. Jamais este produto foi apresentado com a sua real fisionomia e nada lhe foi explicado nem lhe foi fornecida documentação sobre o mesmo, além de que não dispunha de conhecimentos que lhe tivessem permitido detetar as suas características. Só aceitou fazer o investimento proposto por tal pessoa porque confiava nela e porque lhe foi dito que o capital estava garantido. Se tivesse sabido que não havia garantia de recebimento do capital, jamais teria subscrito obrigações subordinadas.

Regular e pessoalmente citado, contestou o réu invocando a ilegitimidade do autor, a incompetência territorial deste tribunal e a prescrição do crédito por se mostrar decorrido o prazo de dois anos a contar da conclusão da operação. Impugnou o réu a versão dos factos dada pelo autor, alegando que o funcionário bancário apresentou o produto como se tratando de obrigações, as quais tinham um risco semelhante ao de um depósito a prazo, mas com uma remuneração mais vantajosa que este, o que o autor compreendeu e quis.

O autor respondeu às exceções de incompetência territorial, de ilegitimidade ativa e de prescrição, pugnando pela sua improcedência.

As exceções de ilegitimidade ativa e de incompetência territorial foram julgadas improcedentes.

Realizada audiência final, veio subsequentemente a ser proferida sentença que culminou no seguinte dispositivo:

“Nestes termos e de harmonia com a fundamentação que antecede:

- Julgo a exceção de prescrição totalmente improcedente;

- Condeno o réu a pagar ao autor a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescida de juros moratórios vencidos desde 27 de outubro de 2014 e vincendos até integral pagamento, calculados à taxa legal;

- Absolvo o réu dos demais pedidos formulados pelo autor.”.

Desta sentença recorreu o Banco réu tendo o Tribunal da Relação julgado e improcedente a apelação e mantido a sentença recorrida.

De novo inconformada com a decisão proferida interpôs a recorrente revista excecional que foi admitida pela Formação a que alude o art. 672 nº3 do CPC, concluindo que:

“1) O recurso ora interposto é de revista excecional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro tem sido objeto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exata expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exatamente com este objeto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma atividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 . als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do Prof. Pinto Monteiro onde se chega a esta mesma conclusão!

10) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

11) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

12) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

13) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

14) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

15) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

16) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

17) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

18) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

19) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

20) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospetos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme.

21) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospeto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

22) A adequação da informação começa exatamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efetiva informação.

23) O CdVM estabelece objetiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objeto dessa intermediação.

24) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redação refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redação aplicável ao caso).

25) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

26) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

27) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

28) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

29) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.

30) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respetiva rentabilidade.

31) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

32) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

33) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

34) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

35) Não cometeu o R. qualquer ato ilícito!

36) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

37) A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e por via dele, pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido”.

O autor contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada provada a seguinte matéria de facto:

1. O autor foi titular de uma conta de depósitos à ordem com o nº ...01, aberta na agência de ... do extinto Banco Português de Negócios, SA, atualmente Banco BIC Português, SA.

2. Nesta conta o autor tinha depositada a quantia de € 50.000,00.

3. Era empregado bancário naquela agência BB, que exercia o cargo de gerente, pessoa na qual o autor depositava toda a confiança pessoal e profissional.

4. Dado ter um perfil de investidor conservador, o autor estava apenas interessado em subscrever produtos bancários sem risco.

5. Em data não apurada, mas antes de 18 de outubro de 2004, BB contactou o autor dizendo-lhe que o Banco estava a comercializar um produto financeiro com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo, mas de maior rentabilidade, sem risco de perda de capital, com um prazo de 10 anos, podendo o autor desfazer-se de tal aplicação quando quisesse reavendo então o seu capital.

6. Em face da confiança pessoal e profissional que depositava no gerente daquela agência bancária, o autor ficou convencido de que o seu dinheiro estava totalmente seguro, numa aplicação em tudo idêntica a um depósito a prazo, e que seria o ex-BPN a pagar os juros e a restituir o capital.

7. Assim, em 18-10-2004 o autor assinou o documento de fls. 41 que lhe foi apresentado pelo referido funcionário bancário e que é um impresso do ex-BPN, em cujo canto superior direito se pode ler “Depósitos a prazo e de poupança”.

8. Nesse mesmo impresso, no campo destinado à constituição, encontra-se assinalada com uma cruz a quadrícula respeitante a “Depósito Prazo”.

9. A referência a depósito a prazo constante daquele documento reforçou a convicção do autor de que, tal como lhe havia sido informado pelo funcionário bancário, estava a investir num produto seguro, do próprio Banco e com o capital garantido.

10. O autor recebeu em sua casa o aviso de débito junto a fls. 42, datado de 25 de outubro de 2004, no qual se pode ler “Compra de Títulos. Designação: SLN Rendimento Mais 2004”, Montante Nominal 50.000,00 €”.

11. O autor apôs a sua assinatura no documento de fls. 110.

12. O autor desconhecia que ao assinar o documento de fls. 110 estava a subscrever obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004.

13. O autor não estranhou as designações usadas no aviso de débito e no documento de fls. 110 e encarou-as como se fosse o nome do produto que o ex-BPN estava a comercializar.

14. Ao autor não foi facultada a nota informativa de fls. 118 e ss.

15. A subscrição do depósito a prazo referido em 7. constituía, segundo a nota interna elaborada pelo ex-BPN, um incentivo à subscrição das obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004.

16. O autor não recebeu o capital investido em 27 de outubro de 2014, data da maturidade das obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004.

17. O autor tem a quarta classe e exerce a profissão de vidraceiro.

18. O autor não tinha conhecimentos que, à data da assinatura do documento de fls. 110, lhe permitissem distinguir os diversos produtos financeiros, nomeadamente obrigações e respetivos tipos, de ativos financeiros que não sejam simples depósitos a prazo ou à ordem

19. Não foi comunicado nem explicado ao autor pelo referido funcionário bancário que o que estava a adquirir eram obrigações cujo capital não estava garantido, emitidas por uma entidade, a SLN SGPS S.A., que o mesmo desconhecia.

20. Também não lhe foram transmitidas as características do produto financeiro que estava a subscrever, nomeadamente que o resgate seria feito, não pelo ex-BPN, mas pela SLN SGPS, SA, enquanto entidade emitente das obrigações, e que os juros seriam pagos por esta.

21. Caso tivesse sido explicado ao autor que o que estava a adquirir não tinha capital garantido e não era semelhante a um depósito a prazo, jamais teria aceitado investir a quantia de € 50.000,00 em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004.

22. Confrontado com a ideia de perder o seu dinheiro, o autor passou a viver angustiado e a ter dificuldades em dormir.

23. A Direção de Comunicação Institucional e Marketing do BPN elaborou a Nota Interna de fls. 44 e ss., na qual se pode ler, além do mais, o seguinte:

“Destino: rede comercial

Assunto: SLN Rendimento Mais 2004

Natureza: Obrigações Subordinadas.

Emitente: SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, SA

Data de liquidação financeira: 25 de Outubro de 2004

Data de maturidade: 27 de Outubro de 2014

Prazo: 10 anos.

Capital Garantido: 100% do capital investido

Argumentário

A) A SLN Rendimento Mais 2004 é uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que garante o capital investido e uma remuneração acima do mercado durante 10 anos (…)”.

24. Com a data de 10 de novembro de 2009 o Departamento de Supervisão da Intermediação e Estruturas de Mercado da Comissão de Mercados e Valores Mobiliários elaborou a informação n.º DIEM/2009/559, junta a fls. 53 e ss., na qual se pode ler, além do mais, o seguinte:

“1. Existem documentos internos do BPN dirigidos à Rede Comercial para informação/formação sobre Obrigações da SLN e do BPN comercializados pelo BPN – concretamente, Obrigações Subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 (i.e, Nota Interna e documento de apresentação) (…).

25. Os documentos referidos no ponto anterior confirmam que as redes comerciais do BPN na informação/formação sobre os produtos comercializados recebiam indicações de que, designadamente, as Obrigações Subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 (…) possuíam, pelo menos, capital garantido (…).

(…)

3. Notificar o Conselho de Administração do BPN, no âmbito das reuniões que tem havido com a CMVM com vista à resolução dos problemas relacionados com as reclamações dos clientes BPN, de que existem documentos do BPN utilizados na formação da sua Rede Comercial, relativos a (…) Obrigações Subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 (…), nos quais se afirma que estes produtos possuíam, pelo menos, capital garantido. (…)”

26. Em reunião ocorrida no dia 11 de novembro de 2011, o Conselho Director da Comissão de Mercados e Valores Mobiliários deliberou por unanimidade, além do mais, “3. Notificar o Conselho de Administração do BPN, no âmbito das reuniões que tem havido com a CMVM com vista à resolução dos problemas relacionados com as reclamações dos clientes BPN, de que existem documentos do BPN utilizados na formação da sua Rede Comercial, relativos a (…) Obrigações Subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 (…), nos quais se afirma que estes produtos possuíam, pelo menos, capital garantido. (…)”.

Não se provaram os demais factos alegados, nomeadamente:

- Que ao autor não foi dado a assinar o boletim de subscrição destinado à aquisição de obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004;

- Que o autor foi contactado pelo funcionário bancário porque o produto financeiro encaixava no seu perfil de risco;

- Que o produto financeiro subscrito pelo autor foi apresentado pelo funcionário bancário como se tratando da subscrição de obrigações, tendo-lhe sido explicado que representava dívida da sociedade-mãe do ex-BPN, o que compreendeu;

- Que o autor foi esclarecido sobre as condições de tal produto, esclarecimento esse acompanhado da respetiva nota técnica;

- Que o autor quis subscrever obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004;

- Que nunca foi dito ao autor que o risco era assumido pelo ex-BPN;

- Que o autor conhecia as características do instrumento financeiro, até por ter experiência de vários produtos de dívida emitidos por empresas diversas;

- Que pelos extratos mensais periódicos e pelo aviso de débito o autor podia ver que tinha produtos financeiros diferentes dos depósitos a prazo e semelhantes ao que subscreveu.”.

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

Das do recorrente decorre, no essencial, que impugna o acórdão da Relação na medida em que este considerou verificada quer a ilicitude do comportamento dos funcionários que intervieram na intermediação financeira, quer o nexo de causalidade entre a atuação dos referidos funcionários e o dano que se manifestou quando, depois de 10 anos de pagamento dos cupões da obrigação, a SLN entrou em insolvência e deixou de pagar o capital.

… …

Os tribunais foram confrontados com diversas ações semelhantes à presente como efeito colateral da crise financeira que ocorreu em finais de 2007 e que, entre outras consequências, desvendou problemas de solvabilidade de certos grupos empresariais entre os quais se incluiu a instituição financeira ré que acabou por desempenhar também a função de intermediário na colocação dos produtos financeiros discutidos nos autos.

Dessa função de intermediário emergiram diversos litígios que, como o presente, têm num dos polos investidores não qualificados, surgindo na posição de sujeito passivo o R.

Um aspeto a reter é a legislação sobre os valores mobiliários e designadamente sobre a atividade e os deveres dos intermediários financeiros ter sofrido uma importante modificação na sequência da crise financeira de 2007, tendo sido desde logo alteradas as normas legais e os regulamentos (soft law) relacionados com a atividade de intermediação financeira, com especial destaque para o dever de informação perante cada cliente ou investidor.

Ora, na medida em que aquelas alterações legais contenham elementos substancialmente inovadores, designadamente no que se refere ao reforço do dever de informação imposto a intermediários financeiros, apenas podem ser aplicadas a factos posteriores à sua entrada em vigor, atentas as regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo.

Na definição do contrato celebrado cumpre identificar o réu como uma instituição de crédito - art.º 3º, al. a) do DL n.º 298/92, de 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, abreviadamente designado por RGICSF - sendo que, nos termos do art.º 4º do RGICSF cabe nas suas atribuições a possibilidade de realizar as seguintes atividades:

“1 - e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;

f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;”

Do conjunto destas atividades e no que interessa ao caso dos autos, o R. pode fazer transações, por conta própria de valores mobiliários, ou seja pode vender valores mobiliários que lhe pertençam ou de que seja proprietário, mas, também, pode fazer idênticas transações por conta de outrem ou agir apenas como mero intermediário na colocação no mercado de valores mobiliários emitidos por outrem e prestando os correlativos serviços. Para distinguir se a transação, designadamente a venda de valores mobiliários, é feita em nome próprio ou se age apenas como intermediário na colocação desses valores junto do público é necessário que se apure a titularidade dos valores objeto da transação.

O autor subscreveu, junto da agência onde tinha conta, uma obrigação SLN Rendimento mais 2004 no valor de €50.000,00, por ter sido contactado pelo funcionário do banco propondo-lhe a subscrição de um produto com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo, mas de maior rentabilidade, sem risco de perda de capital, com um prazo de 10 anos, podendo o autor desfazer-se de tal aplicação quando quisesse reavendo então o seu capital. E foi na confiança que depositava no funcionário, gerente daquela agência bancária, e na informação que este lhe prestava e como lha prestava, que o autor aceitou a subscrição convencido que o dinheiro estava totalmente seguro, numa aplicação em tudo idêntica a um depósito a prazo, e que seria o banco a pagar os juros e a restituir o capital. Tal convencimento ficou ainda mais inteiro quando lhe foi dado a assinar um documento que constituía um impresso do banco com a indicação de “Depósitos a prazo e de poupança”.

Desta factualidade extrai-se, sem qualquer dúvida, que a intervenção do R. na “venda” das obrigações, não foi realizada em nome próprio, enquanto titular das mesmas, mas sim como intermediário financeiro entre o emitente e o destinatário final o “público”, numa operação enquadrada na previsão da al. f) do art.º 4 do RGICSF. Nos termos do disposto no artigo 293º do Código de Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro, a qualificação de intermediários financeiros é atribuída a um conjunto de entidades que estejam autorizadas a exercer as atividades de intermediação financeira, sendo uma dessas entidades os Bancos (instituições de créditos) - alínea a) do nº 1.

Essas atividades de intermediação financeira estão reguladas em especial nos artigos 289° e ss. do CVM, onde são classificadas em serviços de investimento em valores mobiliários; serviços auxiliares de investimento e gestão de instituições de investimento coletivo e exercício das funções de depositário dos valores mobiliários sendo que no caso o que releva são os serviços de investimento previstos no artigo 290º do CVM. A intervenção da ré consistiu na aquisição de obrigação na sequência da ordem por parte do autor pelo que dúvidas não subsistem de estarmos perante uma atividade de intermediação de receção e de transmissão de ordens por conta de outrem, prevista expressamente na citada alínea a) do nº 1 do artigo 290° do CVM. Como assim, é forçoso concluir que estamos perante um contrato de intermediação financeira e não perante um contrato de compra e venda, isto sem prejuízo de se reconhecer que numa operação de colocação de obrigações junto de instituições de crédito, a intermediação financeira tem normalmente como objeto uma compra e venda. Só que essa compra e venda tem como sujeitos o investidor e o emitente e não o banco que faz a intermediação. Engrácia Antunes, in “Direito dos Contratos Comerciais”, Almedina, págs. 572/573, afirma: “Designamos genericamente por contratos financeiros os negócios jurídicos relativos ao mercado de capitais: entre eles, destacam-se os contratos de intermediação financeira e os contratos derivados…Denominam-se contratos de intermediação financeira os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira”.

Assente que o contrato celebrado entre o autor e o R. é um contrato de intermediação financeira, importa averiguar se a atuação do R., espelhada na factualidade provada, violou as regras legais aplicáveis e se incorre em responsabilidade civil.

Da prova extrai-se que um funcionário da ré propôs ao autor que este adquirisse uma Obrigação Rendimento Mais - SLN 2004, tendo sido informado que tal lhe traria uma maior rentabilidade com a mesma segurança que um depósito a prazo, com igual garantia de capital e reembolso era garantido pelo banco. Perante o que lhe estava a ser proposto (maior rendimento na aplicação do seu dinheiro) e dadas as garantias que lhe estavam a ser dadas (segurança do produto como se fosse um depósito a prazo), o autor anuiu a tal proposta, e aceitou adquirir tal produto pois se tivesse informado de que esse produto financeiro não tinha capital garantido pelo Banco e que não tinha a mesma segurança que um depósito a prazo, o A. não daria o seu acordo na aquisição do referido produto financeiro.

As questões a abordar são as de saber se o pressup