Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA - Engenharia, S.A. — anteriormente designada BB - Construtora, S.A.. — com sede na Av. …, n.º …, …, …, …, demandou BB & Filhos, S.A., com sede em …, …, … …, perante Tribunal Arbitral, concluindo que devia

i) Reconhecer este Tribunal que a Requerente AA, na qualidade de subempreiteiro, é credora dos ACE’s no montante de 858.557,84€ e 20.327.097,42 Dirhams (1.847.917,95€ à taxa de câmbio de 01 Euro -11,00 Dirhams);

ii) Condenar a Requerida BB, na qualidade de agrupada dos ACE’s, a reconhecer que a AA, na qualidade de subempreiteiro, é credora dos ACE’s no referido montante de 858.557,846 e 20.327.097,42 Dirhams (1.847.917,95 € à taxa de câmbio de 01 Euro = 11,00 Dirhams);

iii) Decretar a exclusão da Requerida BB de ambos os ACE’s;

Subsidiariamente ao pedido formulado em iii):

iv) Substituir-se à BB e seus representantes, no sentido de delegar em pessoas designadas pela AA os poderes para, por si só, vincular os ACE’s em todas as matérias a estes respeitantes, nomeadamente no que concerne (i) a resolução das contingências fiscais, (ii) a negociação, interpelação e.'ou demanda da CC, no sentido de esta liquidar juntos dos ACEs aos pagamentos em falta, inchando a escolha dos mandatários, (iii) a negociação, interpelação e/ou demanda das entidades bancárias nas quais os ACEs abriram conta, no sentido de desbloquearem a movimentação das contas bancárias, e (iv) a abertura e movimentação de novas contas bancárias, caso tal se revele necessário, para as quais possam ser transferidos os montantes a liquidar pela CC;

Subsidiariamente ao pedido formulado em iv):

v) Nomear pessoa idónea, que actue nos órgãos dos ACEs em substituição dos representantes ou pessoas nomeadas pela BB, desempenhando as funções que cabem a pessoas nomeadas pela BB, para o que a Requerente desde já sugere a abordagem ao Senhor Dr. DD, representante do AICEP junto do Reino de Marrocos;

vi) Instruir a pessoa nomeada no sentido de, conjuntamente com as pessoas nomeadas pela AA, diligenciar deforma célere e eficaz no sentido da resolução dos bloqueios expostos no capitulo 15. desta petição, nomeadamente praticando os actos especificados no pedido anterior;

Em qualquer caso:

vii) Condenar a BB no pagamento de indemnização pelos danos causados à AA, em montante a liquidar em sede de execução da sentença arbitral;

viii) Reconhecer à AA o direito de fazer suas as quantias devidas pelos ACEs à BB, até ao limite da indemnização a pagar pela BB à AA, nos termos e ao abrigo do estipulado no artigo 9", n. ° 3, dos Estatutos dos ACE’s;

ix) Condenar a BB no pagamento das custas e procuradoria condigna.

2. A Demandada BB & Filhos, S.A.. contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduzindo reconvenção.

3. Findos os articulados, fixados os factos não controvertidos e os temas de prova, a Demandada BB & Filhos, S.A., requereu prova pericial de engenharia.

4. Em 26 de Agosto de 2019, o Tribunal Arbitral pronunciou-se sobre o requerimento nos seguintes termos:

9. O Tribunal Arbitral verifica que alguns dos quesitos agora formulados pela Demandada, no âmbito da perícia de engenharia, pressupõem a deslocação ao local da obra, sito no Reino de Marrocos, para que os peritos possam dar cabais respostas aos mesmos.

A DEMANDANTE, a propósito do Tema 60, alude a que a resposta a certos quesitos pressuporia "a realização de testes invasivos às estruturas levantadas no âmbito das empreitadas, o que, é fácil de antecipar, a CC, com razão, não permitirá". Em sua opinião o requerimento da DEMANDADA estaria afeto de "falta de noção de proporcionalidade”.

O Tribunal Arbitral entende que, sendo em abstracto admissíveis tais quesitos, a admissão da perícia nesta parte suscita problemas sérios,

De facto, as Partes não regularam tal matéria no compromisso arbitral e, pelo que se vê, a DEMANDANTE considera desproporcionada a realização de uma perícia em Marrocos, aludindo a que certamente o Dono de Obra não permitirá a realização de testes invasivos nas estruturas erigidas no âmbito das empreitadas.

Ainda que não exista um intento dilatório por parte da DEMANDADA, a consequência da eventual realização de uma perícia em Marrocos acarretará sempre um atraso considerável na elaboração do relatório pericial de engenharia.

No intuito de salvaguardar o direito à prova das Partes, o Tribunal Arbitrai admite deferir a extensão da perícia Marrocos, nas seguintes condições

Ser a DEMANDADA a adiantar as provisões para honorários e despesas dos peritos engenheiros, incluindo as despesas de deslocação e estadia desses peritos em Marrocos;

Ser a DEMANDADA a obter previamente junto do Dono de Obra autorização para a deslocação dos peritos às instalações geridas pela CC ou por outra entidade pública marroquina, indicando à CC que tipos de atividades deverão ser levados a cabo por esses peritos;

Ser o prazo de perícia à frente indicado ampliado por 30 dias, improrrogáveis, ficando a parte da perícia a realizar em Marrocos sem efeito, se não puder ser concluída a tempo de permitir a apresentação do relatório em causa;

Ficar sem efeito a perícia, se a CC não permitir a realização de todas as atividades encaradas pelas Partes.

55. A DEMANDADA comunicará ao tribunal no prazo de 10 dias se está disposta a adiantar a provisão para honorários dos peritos engenheiros e para despesas de deslocação e estadia em Marrocos. Em caso de resposta afirmativa, disporá de mais 15 dias para documentar nos autos a autorização da CC para realizar, sem restrições, as perícias em lugares de aceso reservado em Marrocos.

5. Em 24 de Setembro de 2015, a Demandada BB & Filhos, S.A., requereu que o Tribunal Arbitral deferisse a perícia dispensando-a de apresentar qualquer autorização do dono da obra, "por a mesma ser manifestamente desnecessária”.

6. Em 7 de Outubro de 2015, o Tribunal Arbitral decidiu:

"Começar-se-á por notar que a Decisão de 26 de Agosto resolveu ama controvérsia sobre matéria probatória entre as Partes, dado que a Demandada pretendia que se realizasse parte da perícia em Marrocos, ao passo que a DEMANDANTE se opunha a tal realização. A resolução dessa controvérsia processual foi a de dar razão parcial à Demandada, deferindo condicionalmente o seu pedido.

Como notou a DEMANDANTE no requerimento referido no número anterior desta Decisão, a DEMANDADA não reclamou desse despacho, nem manifestou quaisquer reservas quanto ao seu teor precetivo, começando a dar-lhe execução.

Como não logrou demonstrar a anuência da CC para a deslocação ao local das obras em Marrocos no prazo concedido pelo Tribunal, pretende agora pôr em causa a Decisão de 26 de agosto, reabrindo a controvérsia que esta Decisão pretendeu resolver, nomeadamente ampliando os quesitos periciais aprovados.

E inadmissível tal pedido de reponderação, devendo considerar-se que a Decisão de 26 de agosto se tornou obrigatória nos autos de processo arbitrai, tendo formalmente transitado em julgado. Termos em que, sem outras considerações, se indefere o requerimento apresentado em 24 de setembro p.p. pela DEMANDADA, ficando sem efeito a deslocação a Marrocos dos Peritos Engenheiros.”

7. A Demandada BB & Filhos, S.A., arguiu a nulidade do despacho de 7 de Outubro de 2015.

8. A arguição de nulidades foi julgada improcedente.

9. O Tribunal Arbitral proferiu acórdão, com o seguinte dispositivo:

“Nos termos e com os fundamentos expostos anteriormente, delibera o Tribunal Arbitral:

a) Julgar procedente e provado o primeiro pedido formulado pela Demandante AA - ENGENHARIA, S.A., com a ampliação introduzida na resposta à contestação-reconvenção, reconhecendo o Tribunal Arbitral que esta è credora, na qualidade de subempreiteiro, do ACE do Lote 3 nos montantes de 15.282.906,53 Dirhams, e 761.918,88 euros, e do ACE do Lote 2 nos montantes de 3.890.404,51 Dirhams e 749.679,34 euros, onde se incluem os valores de metade das compensações a haver do Dono de Obra, ou seja, globalmente 19.173.311,04 Dirhams (dezanove milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e onze Dirhams e quatro cêntimos) e 1.511.598,34 euros (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e oito euros e trinta e um cêntimos), sem prejuízo do decidido na alínea e) infra;

b) Julgar procedente e provado o segundo pedido formulado pela mesma AA, condenando a Demandada BB & FILHOS. SA., na qualidade de agrupada dos ACE's dos Lotes 3e2,a reconhecer os valores dos créditos da AA, na qualidade de subempreiteiro dos mesmos ACE's constantes da alínea anterior, também sem prejuízo do decidido na alínea e) infra;

c) Julgar improcedentes e não provados os pedidos formulados pela Demandante AA indicados em terceiro lugar, os pedidos subsidiários formulados em quarto, quinto e sexto lugar, bem como parte dos pedidos formulados em sétimo lugar, e, na totalidade, o pedido formulado em oitavo lugar, deles absolvendo a Demandada BB;

d) Julgar parcialmente procedente um dos pedidos de condenação da Demandada BB & FILHOS, englobado sob a alínea vii) da conclusão da petição, no que toca ao pagamento a ser liquidado no futuro, em relação à parte que devia ser suportada por esta última nas comissões e encargos de garantias bancárias prestadas à CC por Bancos com sede em Portugal, por conta dos ACE's dos Lotes 3 e 2, de harmonia com o decidido infra, na alínea el) da Decisão, julgando-se improcedente na parte restante;

e) Julgar, segundo a equidade, parcialmente provado o pedido reconvencional formulado pela Demandada BB, no sentido de que lhe fosse reconhecido o direito a receber todas e quaisquer verbas do Dono de Obra, ou dos Bancos depositários de saldos dos ACE's dos Lotes 3 e 2 ou das Finanças marroquinas, determinando o seguinte:

e1) Todos os valores que venham a ser recebidos, através de pagamentos do Dono de Obra CC ou por levantamentos de contas bancárias pelos ACE 's, ou por força de eventuais restituições de verbas pelas Finanças marroquinas, deverão ser repartidos até aos montantes de 8.995,832,95 Dirhams (oito milhões novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois Dirhams e noventa e cinco cêntimos) e 356.807,96 ouros (trezentos e cinquenta e seis mil, , oitocentos e sete euros e noventa e seis cêntimos), nas proporções de 45% para a Demandante AA e de 55% para a Demandada BB, após a retirada de fundos para eventuais reembolsos de custas e encargos da arbitragem, bem como de reembolsos de montantes pagos a mais pela AA, a título de comissões e encargos de garantias bancárias vencidos e vincendos, observadas, a partir de 1 de janeiro de 2012, as proporções da execução de obra das duas empreitadas, em relação a ambas as subempreitadas, tal como constam do Documento A-147, ficando entendido que cada agrupada suportará, por metade, a percentagem imputada ao ACE do Lote 2 pelos trabalhos diretamente levados a cabo por este;

e2) Para além destes valores constantes da subalínea anterior, os montantes adicionais, a receber eventualmente do Dono de Obra ou dos Bancos depositários ou ainda das Finanças marroquinas, até ao limite de 15.000.000 de Dirhams (quinze milhões de Dirhams), deverá ser repartido entre a Demandante e a Demandada por aplicação das percentagens de 50% para a AA e de 50% para a JRF;

e3) Se vierem a ser recebidos pelos ACE 's montantes superiores ao somatório dos dois conjuntos de verbas acima discriminadas, os mesmos serão destinados a pagar os montantes de créditos da subempreiteiro AA reconhecidos pelo presente Acórdão;

e4) Qualquer montante que venha eventualmente a ser recebido para além das verbas indicadas nas alíneas anteriores, após a satisfação dos créditos da AA, será repartido entre Demandante e Demandada, na proporção de 50% para cada uma;

e5) As verbas recebidas em Dirhams poderão ser eventualmente convertidas em euros, nomeadamente para efeitos de cálculo dos limites acima referidos, à laxa de câmbio vigente na data do recebimento, observado o disposto na legislação cambial marroquina, sem prejuízo de pagamentos feitos em euros ao ACE do Lote 3 pela CC, à taxa cambial fixa constante do respetivo contrato de empreitada.

f) Julgar improcedentes e não provados os restantes pedidos reconvencionais formulados pela Demandada BB contra a Demandante reconvinda AA, absolvendo-se esta desses pedidos;

g) Fica consignado que, nas operações de repartição por força de um juízo de equidade, de verbas a receber em Marrocos pelos ACE's de quaisquer entidades marroquinas, serão imputadas à parte de cada uma das agrupadas as responsabilidades exigidas por terceiros credores que tenham dado origem a arrestos, bloqueios, penhoras ou medidas de congelamento semelhantes e que não tenham sido levantadas ou venham a ser levantadas, ficando entendido que as dívidas da BB MAROC que venham a gerar responsabilidades dos ACE's serão imputadas à BB & FILHOS, h) As custas do processo serão suportadas, na proporção de cinquenta e cinco por cento para a Demandada BB & FILHOS, e de quarenta e cinco por cento para a Demandante AA”.

10. Em 24 de Fevereiro de 2017 a Demandada BB & Filhos, S.A., requereu a aclaração da decisão arbitral.

11. Em 21 de Março de 2017, o Tribunal Arbitral indeferiu o requerimento da Demandada BB & Filhos, S.A., considerando não existir ambiguidade a aclarar ou rectificação a fazer.

12. Em 19 de Maio de 2017, BB & Filhos, S.A., instaurou contra AA - Engenharia, S.A., no Juízo Central Cível do …, uma acção com processo ordinário, de anulação (i) da decisão arbitral de 23 de Janeiro de 2017, aclarada por acórdão de 21 de Março de 2017, notificado em 24 de Março de 2017, e (ii) do despacho de 7 de Outubro de 2015.

13. Alegou, em síntese, que o Tribunal Arbitral incorreu em dois tipos de nulidade processual:

“— A primeira no momento em que indeferiu a prova pericial em Marrocos, requerida pela BB, já que impede a mesma de produzir prova, com a consequente nulidade quer do douto despacho de indeferimento, quer de todo o posterior processado;

— A segunda no momento em que proferiu o douto acórdão final, por se considerar competente para apreciar e decidir sobre matéria, a qual, com o devido respeito, não integrava o objecto sujeito à instância arbitral”.

14. A Ré AA - Engenharia, S.A., contestou, deduzindo duas excepções.

Em primeiro lugar, alegou que a acção deveria ter sido proposta no Tribunal da Relação.

Em segundo lugar, alegou que o direito de acção tinha caducado, sustentando:

I. — que a acção deveria ter sido instaurada no prazo de 60 dias a contar da notificação do acórdão arbitral, até 28 de Março de 2017, e que só foi instaurada em 19 de Maio de 2017; II. — que o pedido de aclaração do acórdão arbitral, apresentado pela aqui Autora apenas teve finalidades dilatórias, não podendo ter o efeito de protelar o início da contagem do prazo de propositura da acção de anulação.

Finalmente, pronunciou-se no sentido de não haver nenhuma das alegadas nulidades processuais.

15. A Autora BB & Filhos, S.A., respondeu às excepções, pugnando pela sua improcedência.

16. Em despacho de 30 de Outubro de 2017, foi julgado incompetente em razão da hierarquia o Juízo Central Cível do …, absolvendo-se a Ré da instância.

17. O despacho de 30 de Outubro de 2017 continha a seguinte passagem:

"Caso não seja interposto recurso da presente decisão, uma vez que a Autora afirma que, em caso de incompetência do presente tribunal, pediria a remessa dos autos para o Tribunal da Relação do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 99", n°2, do C.P.C., remetam-se os autos para esse Tribunal Superior“.

18. Em 28 de Novembro de 2017 a Autora BB & Filhos, S.A., veio requerer "o aproveitamento dos articulados, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 99°, n° 2, do Código de Processo Civil, com a consequente remessa dos presentes autos para o venerando Tribunal da Relação do Porto."

19. A Ré AA - Engenharia, S.A., deduziu oposição à remessa do processo ao Tribunal da Relação, alegando, em síntese:

— que a intenção da Autora, ao instaurar a presente acção de anulação num tribunal que sabia não ser competente, foi manifestamente dilatória;

— que a remessa dos autos nos termos requeridos pela Autora põe em perigo o direito da Ré ao processo equitativo em prazo razoável, prejudicando o seu direito de defesa;

— que, “caso se entenda ser admissível a remessa dos autos para o Tribunal da Relação, tal equivaleria a uma nova instância com o aproveitamento dos articulados” e que “a Autora já não está em prazo para iniciar nova instância por ter decorrido o prazo de 60 dias, referido no n.º 6 do artigo 46.º da LAV, após a notificação da sentença arbitral”.

20. A Autora BB & Filhos, S.A., respondeu, pugnando por que a oposição deduzida pela Ré fosse considerada injustificada.

21. Foi proferido o seguinte despacho:

"Paga a multa em questão, todos os prazos foram cumpridos pelas partes — pedido de aproveitamento da ação com remessa para o tribunal competente e oposição a tal pedido —.

A Ré opõe-se à remessa dos autos para o tribunal competente alegando que está em causa a apreciação da caducidade do direito da Autora em poder impugnar uma decisão arbitral.

O artigo 99. °, n." 2, do C. P. C. permite que o Réu se possa opor ao pedido de remessa desde que apresente uma ‘oposição justificada’.

No caso, na contestação apresentada, já era deduzida a excepção de caducidade do direito da Autora em propor a presente acção — artigos 10,° a 23. °, da contestação —.

Sucede que ai se procurava, por um lado, ‘desmontar’ o prazo que aparentemente a Autora se queria fazer beneficiar (com um anterior pedido de esclarecimento da decisão) e que assim prolongou a contagem do prazo de caducidade pelo que a ação deveria ter sido interposta até 28/03/2017 e, por outro lado, tendo por base a data de interposição da ação (19/05/2017), alegando-se não ter relevância aquele pedido de esclarecimento por ter tido um único fim dilatório.

Com a absolvição da Ré da instância por incompetência absoluta deste tribunal, a instância extingue-se e nasce uma nova instância, no caso, no Tribunal superior existindo a pedida remessa (segue-se aqui de perto a argumentação aduzida no Ac. da R. P. de 01/06/2015, www.dgsi.pt).

Ora, assim sendo, a Ré passa a ter a possibilidade de se defender do modo diferente em relação a esta questão da caducidade pois a ação deixa de ter dado entrada em juízo em 19/05/2017 e passa a dar entrada já em 2018.

Ou seja, a contagem do prazo de caducidade pode ter uma nova perspetiva, considere-se ou não a existência de um pedido legitimo de esclarecimento da decisão arbitral (contados os sessenta dias alegados nos autos mesmo a contar do esclarecimento certamente que em 2018 já estão ultrapassados).

Assim, sendo a remessa para o tribunal competente uma vantagem concedida ao Autor mas que não pode prejudicar o Réu, no caso concreto, se fosse deferida, ficaria este impedido de poder alegar a caducidade da ação agora com novos contornos apesar de se estar perante uma nova instância processual o que para nós é uma oposição justificada ao pedido de remessa.

Assim, não se defere o pedido de remessa dos presentes autos ao Tribunal da Relação do Porto.

Custas do incidente a cargo da Autora com o mínimo de taxa de justiça.

Notifique.”

22. A Autora BB & Filhos, S.A., interpôs recurso do despacho por que se indeferia o pedido de remessa dos autos ao Tribunal da Relação do Porto.

23. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.º Vem o presente recurso interposto do, aliás muito douto despacho, melhor e já supra identificado, que, para além do mais, assim decidiu:

Assim, sendo a remessa para o tribunal competente uma vantagem concedida ao Autor mas que não pode prejudicar o Réu, no caso concreto, se fosse deferida, ficaria este impedido de poder alegar a caducidade da ação agora com novos contornos apesar de se estar perante uma nova instância processual o que para nós é uma oposição justificada ao pedido de remessa. Assim, não se defere o pedido de remessa dos presentes autos ao Tribunal da Relação do Porto.

Salvo o devido respeito por melhor opinião, sem razão. Senão vejamos,

2° O Tribunal, já por douta decisão de 30.10.2017 (Ref. 386168735), havia exarado que

Caso não seja interposto recurso da presente decisão, uma vez que a Autora afirma que, em caso de incompetência do presente tribunal, pediria a remessa dos autos para o Tribunal da Relação do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 99°, n° 2, do CPC, remetam-se os autos para esse Tribunal Superior. ...,

Tendo tal decisão transitado em julgado.

Ora,

3º Nos termos do disposto no art, 620, nº 1 do CPC "As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo". E,

Nos termos do art. 613 do CPC, proferida a sentença (ou o despacho - art. 613, n° 3) Fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa.

4º Tal decisão transitou em julgado, razão pela qual (esgotado que estava o poder jurisdicional) o Tribunal nunca poderia reapreciar a questão (e muito menos em sentido inverso ao anteriormente decidido…!!).

5º Nem se diga que foi a aqui Recorrente que requereu a reapreciação da questão através do seu requerimento de 28.11.2017, desde logo por o fazer por mera cautela (seja no que concerne à validade daquela, seja no que respeita ao pagamento da respetiva taxa de justiça). Ou seja,

O ali requerido pretendia, tão só, prevenir (ou sanar...) qualquer eventual irregularidade do já decidido quanto a tal matéria pelo Tribunal.

6° Sendo certo que, perante tal pedido, ou o Tribunal não conhecia do mesmo (invocando que o seu poder jurisdicional se encontrava esgotado...), ou limitava-se a corroborar o já antes decidido, face ao caso julgado formal que se verificava na questão em concreto.

7º O Tribunal, de forma absolutamente inadmissível, fez "tábua rasa" do por si já decidido (com caso julgado formal), incorrendo, desde logo, na nulidade prevista no art. 615, n° 1, al. d/ do CPC.

8º Nem se diga que o anteriormente decidido pelo Tribunal (aos 30.10.2017), sempre violaria o princípio do contraditório (por a Ré não se ter pronunciado, previamente, sobre a possibilidade de aproveitamento dos articulados nos termos do disposto no art. 99,* 2 do CPC), em razão do que seria nula.

É que, em tal hipótese, a Ré deveria ter alegado a nulidade de tal decisão, o que não fez, deixando transitar a mesma.

9º Mas mesmo que assim não fosse, nunca tal eventual violação do contraditório poderia ter relevância (note-se quanto a esta questão em concreto o doutamente exarado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 1011/14.4TBALM.L1-2, de 10.11.2016 -, supra extratado e que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os efeitos legais).

10° Termos em que,

A douta decisão recorrida incorreu na nulidade supra referida (a prevista no art. 615, nº 1, alínea d/ do CPC) e violou por deficiente interpretação e / ou aplicação o disposto no art. 99, n° 2, 613, n° 1, 620 e 621 todos do CPC, termos em que, sempre e de qualquer forma, deverá dar-se provimento ao presente recurso e a douta decisão anulada, ou pelo menos revogada, por esse Venerando Tribunal e substituída por outra que decida no sentido antes expendido.

Sem prescindir e subsidiariamente,

11º Prevenindo a hipótese de o Tribunal não aderir à tese supra expendida (no que não se concede e só se admite por mero dever de ofício), sempre importa salientar que a decisão aqui em crise sempre contrariara o disposto na lei.

12° Senão vejamos,

Como muito bem refere o já extratado e muito douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

(Proc. 108/14.4TBALM.L1.2 de 10.11.2016), ao Tribunal “a quo” estaria vedado o conhecimento da exceção de caducidade (depois de se ter considerando incompetente em razão da hierarquia, por douto despacho já transitado...) e, mesmo que tal conhecimento tenha sido realizado em termos meramente abstractos e /ou hipotéticos (como acontece no douto despacho recorrido), nunca o Tribunal poderia indeferir o requerido aproveitamento dos articulados com remessa do processo para o Tribunal competente.

Isto é;

Como vem estatuído na Lei (art. 99, n° 2 do CPC), face à declaração de incompetência material do Tribunal, pode o Autor requerer, no prazo de 10 dias, a remessa do processo ao Tribunal declarado competente;

Foi o que ocorreu nos autos;

O atendimento da oposição do Réu a tal aproveitamento e remessa pressupõe que tal oposição seja justificada, o que implica basear-se ela em motivo atendível, do qual resulte para o Réu uma diminuição dos direitos processuais que lhe assistem.

13° A questão do aproveitamento dos articulados é, desde logo, analisada por José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (em anotação ao aludido artigo 99) o que fazem nos seguintes termos (ressaltado nosso):

Sublinhe-se que, por este meio, o autor evita a inutilização do processo, mas não obvia à absolvição do réu da instância - o que, no aluai código, decorre inequivocamente da alusão ao trânsito em julgado da decisão sobre a incompetência absoluta -, pelo que no tribunal competente se inicia uma nova instância. ASSIM APROVEITAM-SE APENAS OS ARTICULADOS E OS ATOS PROCESSUAIS QUE ELES IMPLIQUEM (CITAÇÃO DO RÈU, NOTIFICAÇÕES. EVENTUAL DESPACHO LIMINAR OU PRÉ-SANEADOR), mas não os restantes aios praticados pelas partes OU pelo tribunal, nomeadamente as provas produzidas (sem prejuízo do artigo 421°), os despachos eventualmente proferidos (por exemplo, sobre o valor da acção) ou a tramitação de qualquer incidente.

14° Acresce que a prática de atos inúteis sempre será ilegal (art. 130 do CPC).

15° No caso dos autos e dado que a apreciação da caducidade (mesmo que duma forma hipotética e eventual) estava vedada ao Tribunal "a quo", este só poderia considerar injustificada a oposição apresentada pela Ré, deferindo, em consequência o requerido aproveitamento dos articulados, com a remessa do processo para o Tribunal da Relação do Porto.

16° Termos em que, Ao decidir como decidiu, a douta decisão recorrida, violou, desde logo por manifesta e Deficiente interpretação e / ou aplicação), para além do mais, o disposto no art. 99, n° 2, 130 e 608 todos do CPC, pelo que deve tal decisão ser anulada e substituída por outra que decida pelo deferimento do requerido aproveitamento dos autos e consequente remessa do processo para o Tribunal competente.

Sempre sem prescindir e subsidiariamente,

17° Não obstante e prevenindo a hipótese de assim se não entender (no que não se concede e só se admite por mero dever de oficio), sempre e de qualquer forma, o Tribunal "a quo" nunca poderia considerar como justificada a oposição deduzida pela Ré.

18° Na verdade,

Como se viu supra (e é unanimemente reconhecido jurisprudencialmente), o Réu só terá fundadas razões para se opor ao aproveitamento dos articulados e à remessa do processo quando os seus direitos processuais fiquem prejudicados em razão de tal aproveitamento (máxime, diminuição dos direitos de defesa).

19° No caso dos autos, o Tribunal "justifica" o indeferimento do aproveitamento dos articulados e remessa do processo para o Tribunal competente nos seguintes termos:

Assim, sendo a remessa para o tribunal competente tuna vantagem concedida ao Autor mas que não pode prejudicar o Réu, no caso concreto, se fosse deferida, ficaria este