Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – O Banco AA, S.A.. intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB, sua mulher, CC e a filha de ambos DD, alegando, em síntese, que:

É credor do réu no montante de, pelo menos, €3 249 856,92, sendo legítimo portador de livranças avalizadas por este que, com juros de mora, ascendem àquele montante global;

No dia 13 de Fevereiro de 2006, através de doação constante da escritura notarial outorgada no Cartório Notarial de V… N… F… C…, os réus BB e mulher CC declararam doar à ré DD os 19 prédios que identifica no artigo 1.º da petição inicial;

Essa doação foi feita com o exclusivo propósito, comum a todos os intervenientes, de defraudar e prejudicar o autor;

Foi a forma que os réus BB e mulher utilizaram para dissiparem o seu património e assim se furtarem ao pagamento das responsabilidades do primeiro para com o autor.

Com tais fundamentos, concluiu por pedir que seja declarado nulo e de nenhum efeito o aludido contrato de doação constante da escritura notarial de 13 de Fevereiro de 2006, ordenando-se o cancelamento da inscrição no registo predial respeitante à aquisição de tais imóveis a favor da ré DD, e, subsdiariamente, seja declarada ineficaz essa doação, ficando o autor, no que for necessário para satisfazer o seu crédito, com o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e os de executar esses imóveis no património da ré DD.

Os réus contestaram, sustentando, em resumo, que:

A ré CC nada deve ao autor;

A doação foi um negócio pretendido por todos os intervenientes e a decisão dos réus BB e mulher de doar os prédios à sua filha foi feita com o intuito de facilitar as partilhas, sendo que aquela não tinha conhecimento da alegada dívida;

O réu BB desconhecia o significado da palavra aval quando as livranças dos autos lhe foram dadas para assinar, bem como as suas implicações;

O autor não cumpriu o dever de informação quanto ao clausulado dos contratos de empréstimo, tendo as livranças sido objecto de preenchimento abusivo;

O acordo de renovação e alteração da facilidade de crédito em relação ao réu BB é ineficaz, já que não foi assinado em conformidade com o que nele consta;

O aval é nulo por indeterminabilidade do seu objecto, não sendo possível estabelecer através dos contratos quais os créditos que visavam acautelar.

Com tais fundamentos, concluíram pela improcedência total da acção, ou, pelo menos pela sua improcedência na quota-parte respeitante à meação da ré CC.

Replicou o autor a pugnar pela validade do aval e pelo pleno conhecimento do réu BB, a quem foram prestados as informações e esclarecimentos necessários à concretização e renovação dos contratos, de que se estava a obrigar pessoalmente pelo pagamento de todas as quantias mutuadas, mantendo a sua posição inicial.

Na pendência da causa, faleceu o réu BB, tendo sido habilitadas a prosseguir os termos da demanda, no lugar do falecido, as duas rés (viúva e filha).

Foi admitida a substituição do Banco AA, S.A., pelo Banco EE, S.A., passando este a figurar como autor.

Foi elaborado despacho saneador, seguido de selecção da matéria de facto já assente e organização da base instrutória.

Após a audiência final, foi proferida sentença, datada de 01.09.2016, a julgar a acção procedente e a declarar nulo e de nenhum efeito o contrato de doação, ordenando também o cancelamento das respectivas inscrições registais a favor da ré DD.

Apelaram as rés, tendo a Relação de Coimbra, após alterar alguns pontos da matéria de facto, revogado a sentença na parte em que declarou nula a doação, por simulação, e, conhecendo do pedido subsidiário inicialmente formulado, julgou-o procedente, por considerar que se verificam os requisitos da impugnação pauliana, “determinando a ineficácia da doação, em relação ao autor, reconhecendo a este o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial e de executar os imóveis doados no património da ré DD”.

Persistindo inconformadas interpuseram as rés recurso de revista, finalizando a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1.° - O autor juntou com a sua petição inicial os documentos n.°s 25, 26, 27.

2.° - Tais documentos correspondem aos designados contratos de abertura de crédito em conta corrente, nos quais na respetiva cláusula 7 - B consta o pacto de preenchimento que o autorizou a preencher as livranças entregues em branco a BB.

3.° - Anexo a tais documentos encontram-se três cartas cujo assunto é a renovação e alteração da facilidade de crédito em conta corrente.

4.º - No seu recurso para o Tribunal recorrido, as recorrentes invocaram que BB não assinou a renovação de tais contratos na qualidade de garante, mas apenas na qualidade de membro da direcção da Adega Cooperativa de … pelo que os referidos contratos não se renovaram relativamente ao aval prestado por aquele.

5.º - O Tribunal recorrido considerou no entanto que: "Contudo, não se alegou e consequentemente não se provou, e o ónus da prova recaía sobre as Rés, que os montantes inscritos pelo Autor naquelas livranças respeitavam a obrigações mutuárias constituídas após a referida renovação/alteração e não a obrigações mutuárias constituídas na fase de vigência inicial daqueles contratos, pelo que não está demonstrado que o Autor ao preencher as referidas livranças tenha violado os pactos de preenchimento constantes desses contratos."(Pág. 40 da sentença recorrida).

6.° - Sucede que quer a recorrida (artigos 19.° e 20.° da petição inicial), quer as recorrentes (artigos 94.° a 102,° da contestação) alegaram factos dos quais resultou a prova dos factos provados em 13, 14, 23, 24, 25 e 26.

7.° - De tais factos resulta que o incumprimento dos contratos juntos como documentos n.°s 26, 27 e 28 com a petição inicial, ocorreu no dia 02 de Abril de 2006 e que a renovação/alteração ocorreu no dia 12 de Setembro de 2002, ou seja cerca de 3 anos e 7 meses antes do incumprimento.

8.° - Torna-se assim manifesto» ao contrário do que se afirma na sentença recorrida, que os montantes inscritos pela recorrida nas livranças respeitavam a obrigações mutuárias constituídas após a referida renovação/alteração e não a obrigações mutuárias constituídas na fase de vigência inicial daqueles contratos.

9.° - Fica assim demonstrado, relativamente aos contratos juntos como documentos n.° 26, 27 e 28 com a petição inicial, que a recorrida violou os pactos de preenchimento constantes desses contratos por neles fazer constar obrigações mutuárias constituídas após a renovação/alteração.

10.° - Acresce ainda que, de acordo com a cláusula 9.ª, n.° 1 dos contratos de abertura de crédito em conta corrente, qualquer alteração ao presente contrato teria de ser acordada por escrito entre todos os contraentes incluindo o garante.

11.° - A cláusula 2.ª, n.° 2 dos contratos de fls. prevê o seguinte; "A denúncia do presente contrato far-se-á por carta registada com aviso de recepção enviada, com a antecedência mínima de quinze dias em relação ao fim do período em curso, para o domicilio constante do numero dois da cláusula com a epígrafe "Domicilio Electivo e Notificações."

12.° - A recorrida juntou aos autos os documentos n.ºs 29 e 30 com a petição inicial.

13.° - Tais documentos correspondem às cartas de denúncia de cada um dos contratos juntos como documentos n.ºs 25, 26, 27 e 28 com a petição inicial.

14.° - Sucede que, ao arrepio da referida cláusula 2ª, n.° 2, os contratos não foram denunciados através de carta registada com aviso de recepção.

15.° - Com efeito» não consta dos autos qualquer registo das referidas cartas, tão pouco o aviso de recepção assinado por BB.

16.° - Competia à recorrida o ónus da prova do cumprimento da cláusula 2.ª, n.° 2 dos contratos, ou seja que denunciou os contratos em obediência aos respetivo clausulado, enviando carta registada com aviso de recepção a BB.

17.° - Não tendo sido feita prova desse envio, os contratos não foram objeto de denúncia, pelo que sem prejuízo da invocada falta de renovação relativamente aos contratos juntos como documentos n.°s 26, 27 e 28 com a petição inicial, os mesmos e ainda o contrato junto como doc. n.° 25, encontram-se ainda em vigor, uma vez que se devem considerar como sucessivamente renovados até à presente data, sem que qualquer partes os tenha denunciado. (cláusula 2.ª, n.° 1 dos aludidos contratos).

18.° - Acresce ainda que as cartas juntas como documento n.° 29 e 30 com a petição inicial correspondem à declaração de vencimento antecipado prevista na cláusula 11.° do contrato junto como doc. n.° 25, e na cláusula 10.° dos contratos juntos como doc. n,° 26, 27 e 28 todos com a petição inicial.

19.° - Sucede que o n.° 2 das aludidas cláusulas previa que a declaração fosse feita por carta registada com aviso de recepção enviada para o domicilio, in casu, de BB.

20.° - Ora, não consta dos autos o documento de registo e o aviso de recepção assinado por BB, sendo que o ónus da prova de tais factos competia à recorrida.

21.° - Face ao exposto, não se encontravam vencidos os montantes inscritos nas livranças à data do seu preenchimento, pelo que ao preencher tais montantes a recorrida violou o pacto de preenchimento previsto na cláusula 7.° e 7.° B dos aludidos contratos.

22.° - Em resumo a recorrida não respeitou as cláusulas 9.° n.° 1, 2,° n.° 2, 10.° e 11.° dos contratos juntos como documentos n.°s 25, 26, 27 e 28 com a petição inicial,

23.* - Ao preencher as livranças em clara violação do aludido clausulado, a recorrida não respeitou o pacto de preenchimento acordado na cláusula 7.ª e 7.ª B dos referidos contratos.

24.° - Pelo que a decisão do Tribunal recorrido violou assim o disposto nos art-ºs, 10,° 33.° e 77.° da Lei Uniforme de Letras e Livranças e o artigo 406.°, n.° 1 do Cód. Civil, incorrendo em erro de aplicação de lei substantiva.

25,° - Acresce que dos factos provados não é possível concluir que BB tenha praticado actos no exercício do comércio, já que nem mesmo a qualidade de comerciante lhe pode ser atribuída.

26.° - Daí que não seja equacionável o apelo à presunção do art. 15.° do Cód. Comercial, ficando por demonstrar que a divida contraída por BB tenha sido em proveito comum do casal.

27.° - Nada poderá assim afectar o acto de doação dos bens, enquanto praticado por CC, uma vez que sobre ela não impende qualquer obrigação ou responsabilidade pelo pagamento da divida.

28.° - Pelo que a ineficácia da escritura de doação, por via do instituto da impugnação pauliana, não pode afetar a meação da recorrida CC nos bens comuns e que foi objeto de doação para a recorrida DD.

29,° - Posição esta que é defendida, entre outros, pelo acórdão da Relação de Coimbra de 14-10-2014 em dgsi. (Proc. 1235/10.3TBTMR.C1).

30.° - A decisão do Tribunal recorrido violou assim o disposto no art, 483.°, n.° 2 e 1696.°, n.° 1, do Código Civil, incorrendo em erro de aplicação de lei substantiva.

Pedem em consequência a revogação do acórdão recorrido e a sua absolvição do pedido subsidiário ou, pelo menos, a sua insubsistência no tocante à meação da recorrente CC.

A autora ofereceu contra-alegação a pugnar pelo insucesso do recurso e, colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte:

1 - Corre termos neste Tribunal a acção executiva n.º 117/07.0 TBVLF em que o Exequente, aqui autor, apresentou uma livrança, cuja cópia certificada foi junta a fls. 91, a qual contém na parte frontal os seguintes dizeres:

- “Local e data de emissão: V… R… 02-11-16”;

- “Importância (em euros): 383.149,06”;

- “Valor: caução”;

- “Vencimento: 2007-07-05”;

- “No seu vencimento pagarei (emos) por esta única via de livrança ao Banco AA, S.A., ou à sua ordem, a quantia de trezentos e oitenta e três mil cento e quarenta e nove euros e seis cêntimos”.

- “Assinatura dos subscritores: carimbo com os dizeres “Cooperativa GG, CRL e a direcção FF, (assinatura ilegível) e BB”;

- “Nome e morada dos subscritores: Cooperativa GG, CRL Est. Nacional …., 5150- V… N.. F… C…”.

2 - No verso da livrança identificada em 1, o Executado BB, aqui 1.º réu, apôs a sua assinatura com a menção “dou o meu aval à firma subscritora”.

3 - Corre termos neste Tribunal a acção executiva n.º 118/07.9 TBVLF em que o Exequente, aqui autor, apresentou três livranças, cujas cópias certificadas foram juntas a fls. 92, 93 e 94, as quais contêm na parte frontal os seguintes dizeres:

1ª livrança (fls. 92): “n.º 50…77”;

- “Local e data de emissão: V… R… 2001-09-19”;

- “Importância (em euros): € 550.056,98”;

- “Valor: caução”;

- “Vencimento: 2007-07-05”;

- “No seu vencimento pagarei (emos) por esta única via de livrança ao Banco AA, S.A.., a quantia de quinhentos e cinquenta mil e cinquenta e seis euros e noventa e oito cêntimos”;

- “Assinatura dos subscritores: carimbo com os dizeres Cooperativa GG e a gerência FF, BB e (assinatura ilegível)”;

- “Nome e morada dos subscritores: Cooperativa GG, CRL, Est. Nacional …, 5150 V… N… F… C…”.

2ª livrança (fls. 93): “n.º 500…20”;

- “Local e data de emissão: V… R… 02-03-15”;

- “Importância (em euros): € 550.056,98”;

- “Valor: caução”;

- “Vencimento: 2007-07-05”;

- “No seu vencimento pagarei (emos) por esta única via de livrança ao Banco AA, S.A.., a quantia de quinhentos e cinquenta mil e cinquenta e seis euros e noventa e oito cêntimos”;

- “Assinatura dos subscritores: carimbo com os dizeres “Adega Cooperativa de …e A gerência FF, BB e (assinatura ilegível) ”;

- “Nome e morada dos subscritores: Adega Cooperativa de …, CRL, Est. Nacional …, 5150 V… N… F… C…”.

3ª livrança (fls. 94): “n.º 50…38”;

- “Local e data de emissão: V… R… 02-03-15”;

- “Importância (em euros): € 1.650.170,94”;

- “Valor: caução”;

- “Vencimento: 2007-07-05”;

- “No seu vencimento pagarei (emos) por esta única via de livrança ao Banco AA, S.A.., a quantia de um milhão seiscentos e cinquenta mil e cento setenta euros e noventa e quatro cêntimos”;

- “Assinatura dos subscritores: carimbo com os dizeres “Adega Cooperativa de … e A gerência FF, BB e (assinatura ilegível)”;

- “Nome e morada dos subscritores: Adega Cooperativa de …, CRL, Est. Nacional …, 5150 V… N… F… C…”.

4 - No verso de cada uma das livranças identificadas em 3, BB, apôs a respectiva assinatura com a menção “dou o meu aval à firma subscritora”.

5 - As livranças identificadas em 1 e 3 foram entregues ao autor pela “Cooperativa GG, CRL” e “Adega Cooperativa de …, CRL”, através, entre outros, de BB.

6 - As livranças referidas em 1 e 3 foram subscritas e avalizadas em branco, concretamente na parte referente ao local e data da emissão, à importância, à data de vencimento, à ordem de pagamento e à conta de crédito cujo montante pretendiam garantir.

7 - Por escritura pública, designada “justificação e doação”, celebrada em 13 de Fevereiro de 2006, no Cartório Notarial de V… N… F… C…, perante a notária do mesmo, HH, BB e CC, declararam doar à ré DD, os seguintes prédios:

7.1. prédio urbano, composto de casa térrea, sito em C…, freguesia de M…, concelho de V.... N... F.. C..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Foz Côa sob o n.º 6…6, e inscrito na matriz sob o artigo …7;

7.2. prédio rústico, composto de terreno de cultura, vinha e pastagem, com oliveiras, amendoeiras e árvores de fruto, sito em M… ou B…, freguesia de M…, concelho de Vila Nova de Foz Côa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Foz Côa sob o n.º 6…7, e inscrito na matriz sob o artigo 1…7;

7.3. prédio rústico, composto de terreno de centeio, vinha, pastagem, oliveiras, amendoeiras, figueiras, pereiras e marmeleiros, sito em V… L…, freguesia de L…, concelho de Vila Nova de Foz Côa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Foz Côa sob o n.º 1…3, e inscrito na matriz sob o artigo 1…0;

7.4. prédio urbano, composto de casa térrea, sito em E… V…, freguesia de M…, concelho de Vila Nova de Foz Côa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Foz Côa sob o n.º 6…8, e inscrito na matriz sob o artigo 2…4;

7.5. prédio urbano, composto de casa altos e baixos, sito na Rua do C…, freguesia de M…, concelho de Vila Nova de Foz Côa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Foz Côa sob o n.º …1, e inscrito na matriz sob o artigo 3…2;

7.6. prédio rústico, composto de terra de cultura e pastagem com oliveiras, sito em C…, freguesia de M…, concelho de Vila Nova de Foz Côa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Foz Côa sob o n.º …5, e inscrito na matriz sob o artigo 3…9;

7.7. prédio rústico, composto de terreno de cultura e pastagem com oliveiras, sito em Z…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º …6, e inscrito na matriz sob o artigo 3…5;

7.8. prédio rústico, composto de terreno de pastagem e oliveiras, sito em V… C…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º …0, e inscrito na matriz sob o artigo 3…3;

7.9. prédio rústico, composto de terreno de pomar, vinha, pastagem com oliveiras, amendoeiras e cordões de videiras, sito em C… ou A…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6….7, e inscrito na matriz sob o artigo 5…3;

7.10. prédio rústico, composto de terreno de vinha e pastagem com oliveiras e amendoeiras, sito em C… R.., freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…8, e inscrito na matriz sob o artigo 2…7;

7.11. prédio rústico, composto de terreno de cultura, vinha, pastagem com amendoeiras, laranjeiras e figueiras, nogueiras e pereiras, casa agrícola e releixos, sito em A…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…9, e inscrito na matriz sob o artigo 6…8;

7.12. prédio rústico, composto de terreno de cultura e pastagem, sito em C… ou A…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…0, e inscrito na matriz sob o artigo 5…2;

7.13. prédio rústico, composto de terreno de cultura e pastagem com oliveiras e amendoeiras, sito em F…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.° 6…1, e inscrito na matriz sob o artigo 1…9;

7.14. prédio rústico, composto de terreno de cultura, vinha e pastagem com oliveiras, sito em S…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…2, e inscrito na matriz sob o artigo 3…9;

7.15. prédio rústico, composto de terreno de cultura e pastagem com amendoeiras, sito em S…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…3, e inscrito na matriz sob o artigo 3…6;

7.16. prédio rústico, composto de terreno de pastagem e oliveiras, sito em C… ou A…., freguesia de M… descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…4, e inscrito na matriz sob o artigo 5…4;

7.17. prédio rústico, composto de terreno de cultura, pastagem com oliveiras e amendoeiras, sito em A…, freguesia de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Foz Côa sob o n.º 6…5, e inscrito na matriz sob o artigo 5…3;

7.18. prédio rústico, composto de terreno de vinha com oliveiras, sito em T…, freguesia de L…, concelho de M…, descrito na Conservatória do Registo Predial de M… sob o n.º …3, e inscrito na matriz sob o artigo 1…2;

7.19. prédio rústico, composto de terreno de batata, centeio, pastagem com oliveiras, amendoeiras, figueiras e videiras em cordão, sito em V… L…, freguesia de L…, descrito na Conservatória do Registo Predial de M… sob o n.º 8…6, e inscrito na matriz sob o artigo 1…9.

8 - A ré DD é filha dos réus BB e CC.

9 - BB foi tesoureiro da “Adega Cooperativa de …” e da “Cooperativa GG, CRL” até ao dia 17 de Dezembro de 2006.

10 - A ré CC era conhecedora do referido em 9.

11 - Em 17 de Dezembro de 2006 tomaram posse os novos corpos gerentes da “Adega Cooperativa de …” e da “Cooperativa GG, CRL” para o quadriénio de 2006 a 2010.

12 - BB nasceu no dia 6 de Janeiro de 1930 e casou com a ré CC no dia 3 de Setembro de 1955.

13 - O autor enviou à Direcção da Adega Cooperativa de … CRL, em 12 de Setembro de 2002, as cartas de fls. 81, 82, 94, 95, 106 e 107 com o assunto “Renovação e alteração da facilidade de crédito em conta corrente” (alterado pela Relação).

14 - BB, enquanto membro da Direcção da Cooperativa assinou as cartas referidas em 13, nelas escrevendo “Damos o nosso acordo” (alterado pela Relação).

15 - Por escritura pública designada “compra e venda”, celebrada no dia 09 de Fevereiro de 2005, no Cartório Privado da Dra. II, em V… F… de X…, os 1º réu e a 2.ª ré acordaram, respectivamente, comprar e vender “a fracção autónoma, designada pela letra “M”, correspondente ao primeiro andar – escritório número sete e arrecadação, do prédio urbano situado em C…, na Alameda …, freguesia de …, concelho de Lisboa, descrito na …. Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º …3 e inscrito na matriz sob o artigo 9…9, pelo preço de €. 110.000,00 (alterado pela Relação).

16 - O prédio identificado em 15 é composto por uma divisão ampla, uma casa de banho e uma arrecadação e tem uma área total de 109 m².

17 - Tem afecto, de modo exclusivo, um lugar de estacionamento na 1ª cave.

18 - No dia 15 de Novembro de 2002, o autor celebrou com “Cooperativa GG, CRL”, um acordo escrito intitulado “contrato de abertura de conta empréstimo, tesouraria trimestral”, mediante o qual concedeu àquela cooperativa um empréstimo no valor de € 375.000,00, onde se estipulou o seguinte, além do mais:

…

Cláusula 1.ª (Modalidade, Montante e Finalidade)

1. O Banco AA concede um financiamento ao cliente, que o aceita, até ao montante máximo de EUR 375.000,00, sob a forma de abertura de crédito em conta corrente disponibilizado em conta crédito, conforme o disposto na cláusula com a epígrafe “Utilização/Funcionamento”.

…

Cláusula 2.ª (Prazo de vigência)

1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 114 dias, contados a partir da data da sua assinatura pelo Banco AA, depois de devidamente assinado pelo Cliente e Garante, e de constituídas as garantias que sejam exigidas ao abrigo do presente Contrato, sendo sucessivamente renovado por períodos trimestrais se não for denunciado pelo Banco AA ou pelo Cliente.

…

Cláusula 3.ª (Utilização/Funcionamento)

1. A Abertura de crédito far-se-á pela disponibilização de crédito até ao montante estabelecido no número 1 da cláusula com a epígrafe “Modalidade, Montante e Finalidade” na conta n.º… aberta, junto do Banco AA, em nome do Cliente, e adiante designada Conta Crédito, a partir da data referida no número um da cláusula com a epígrafe “Prazo de Vigência”.

2. A disponibilização referida no número anterior é efectuada mediante solicitação do Cliente e autorização do Banco AA.

…

Cláusula 7.ª (Garantias)

LIVRANÇA COM AVAL E ACORDO DE PREENCHIMENTO:

1. Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades que advém para o Cliente do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação para ele resultante do presente contrato, nomeadamente e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas bancárias de que o cliente seja titular ou co-titular que tenham como origem obrigações para este do presente contrato, o Cliente entregou ao Banco AA uma livrança devidamente subscrita e avalizada pelo Garante, podendo o Banco AA accioná-la ou descontá-la caso se verifique o incumprimento das obrigações assumidas.

2. O Banco AA fica autorizado a preencher a referida livrança nos seguintes termos:

a) data de vencimento – posterior ao vencimento de qualquer obrigação ou obrigações que resultem para o Cliente da celebração do presente contrato;

b) valor – qualquer quantia devida pelo Cliente ao abrigo do presente contrato.

3. O Garante aceita o acordo de preenchimento acima estabelecido a avaliza a livrança nos seus precisos termos.

19 - No dia 19 de Setembro de 2001, o autor celebrou com “Adega Cooperativa de …, CRL”, um acordo escrito intitulado “contrato de abertura de crédito em conta corrente”, mediante o qual concedeu àquela cooperativa um empréstimo no valor de 100.000.000$00 (equivalente a € 498.797,90), onde se estipulou o seguinte, além do mais:

…

Cláusula 1.ª (Modalidade, Montante e Finalidade)

1. O Banco AA concede um financiamento ao cliente, que o aceita, até ao montante máximo de PTE 100.000.000$00, sob a forma de abertura de crédito em conta corrente disponibilizado em conta crédito, conforme o disposto na cláusula com a epígrafe “Utilização/Funcionamento”

…

Cláusula 2.ª (Prazo de vigência)

1. O presente contrato é válido até 2/1/2002, contados a partir da data da sua assinatura pelo Banco AA, depois de devidamente assinado pelo Cliente e Garante, e de constituídas as garantias que sejam exigidas ao abrigo do presente Contrato, sendo sucessivamente renovado por períodos trimestrais se não for denunciado pelo Banco AA ou pelo Cliente.

…

Cláusula 3.ª (Utilização/Funcionamento)

1. A Abertura de crédito far-se-á pela disponibilização de crédito até ao montante estabelecido no número 1 da cláusula com a epígrfe “Modalidade, Montante e Finalidade” na conta n.º… aberta, junto do Banco AA, em nome do Cliente, e adiante designada Conta Crédito, a partir da data referida no número um da cláusula com a epígrafe “Prazo de Vigência”.

2. A disponibilização referida no número anterior é efectuada mediante solicitação do Cliente e autorização do BES.

…

Cláusula 7.ª (Garantias)

…

B - LIVRANÇA AVALIZADA:

1. Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades que advém para o Cliente do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação para ele resultante do presente contrato, nomeadamente e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como saldos devedores de quaisquer contas bancárias de que o cliente seja titular ou co-titular que tenham como origem obrigações para este do presente contrato, o Cliente entregou ao Banco AA uma livrança devidamente subscrita e avalizada pelo Garante, podendo o Banco AA accioná-la ou descontá-la caso se verifique o incumprimento das obrigações assumidas.

2. O Banco AA fica autorizado a preencher a referida livrança nos seguintes termos:

a) data de vencimento – posterior ao vencimento de qualquer obrigação ou obrigações que resultem para o Cliente da celebração do presente contrato;

b) valor – qualquer quantia devida pelo Cliente ao abrigo do presente contrato.

3. O Garante aceita o acordo de preenchimento acima estabelecido a avaliza a livrança nos seus precisos termos.

20 - No dia 15 de Março de 2002, o autor celebrou com “Adega Cooperativa de …, CRL”, um acordo escrito intitulado “contrato de abertura de crédito em conta corrente”, mediante o qual concedeu àquela cooperativa um empréstimo no valor de € 498.798,00. onde se estipulou o seguinte, além do mais:

…

Cláusula 1.ª (Modalidade, Montante e Finalidade)

1. O Banco AA concede um financiamento ao cliente, que o aceita, até ao montante máximo de € 498.798,00, sob a forma de abertura de crédito em conta corrente disponibilizado em conta crédito, conforme o disposto na cláusula com a epígrafe “Utilização/Funcionamento”

…

Cláusula 2.ª (Prazo de vigência)

1. O presente contrato é válido até 11/9/2002, contados a partir da data da sua assinatura pelo Banco AA, depois de devidamente assinado pelo Cliente e Garante, e de constituídas as garantias que sejam exigidas ao abrigo do presente Contrato, sendo sucessivamente renovado por períodos trimestrais se não for denunciado pelo Banco AA ou pelo Cliente.

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