Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA, viúvo, atualmente recluso no Estabelecimento Prisional de …, e seus filhos, BB, solteiro, maior, residente em …, e CC, solteira, menor, representada pelo seu padrinho civil DD, residente em …, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra EE - Companhia de Seguros, S.A. e Banco FF, S.A.

[1]

., alegando, em síntese, que:

O autor AA foi casado com GG, falecida em 29 de Novembro de 2009, a que sucederam os autores BB e CC, seus filhos.

Na constância do casamento, o autor AA e a falecida GG adquiriram o prédio que identificam com recurso a empréstimo concedido pelo Banco réu, no montante de €60.000,00, pelo prazo de 30 (trinta) anos, amortizável em 360 prestações, mensais e sucessivas.

Na altura, subscreveram também um seguro de proteção pessoal (ramo vida), mediante o qual transferiram para a ré Seguradora a responsabilidade de pagamento da dívida bancária derivada desse empréstimo, no caso de algum deles vir a falecer.

Apesar do falecimento da GG, que lhe foi comunicado, a ré seguradora recusa-se a assumir a sua responsabilidade perante a entidade bancária ré, beneficiária do seguro contratado.

Com tais fundamentos, concluíram por pedir que seja proferida decisão a:

1. Habilitar os AA. BB e CC, como únicos e universais herdeiros da falecida GG, reconhecendo-se a sua legitimidade ativa.

2. Declarar o contrato de seguro de vida celebrado entre a “de cujus” GG e seguradora EE S.A., como válido e eficaz;

3. Condenar a 1ª R a liquidar à 2.ª R., todo e qualquer montante em débito referente ao contrato de mútuo celebrado entre o A. AA, a falecida GG e o Banco HH, S.A., actual Banco FF, S.A.

4. Declarar que, após o pagamento do montante em débito referente ao contrato de mútuo celebrado entre o A. AA, a falecida GG e o Banco HH, S.A., actual Banco FF, S.A., os AA. AA, BB e CC nada devem ao Banco FF, S.A., por conta de tal contrato de mútuo.

O Banco réu apresentou contestação em que, além de arguir a ineptidão da petição inicial, sustentou que o seguro só “cobre” a dívida de capital e não de juros e que os AA. lhe devem €56.371,66 de capital emprestado e €11.519,93, a título de juros vencidos e não pagos.

Por sua vez, a ré Seguradora contestou a confirmar a celebração do invocado contrato de seguro, mas a refutar a sua responsabilidade, por se encontrar excluída nos termos da cláusula 3.2, al. b) das condições gerais da apólice de seguro, dado que a morte da GG foi dolosamente provocada pelo autor AA que, por isso, foi condenado por um crime de homicídio qualificado, invocando ainda o abuso de direito em que o mesmo incorre.

Os autores responderam a pugnar pela inverificação da arguida ineptidão da petição.

Realizada a audiência prévia, foi proferido saneador/sentença que, depois de refutar a invocada ineptidão da petição inicial, na parcial procedência da acção, decidiu nos seguintes termos:

“1. Reconheço e declaro como habilitados os AA. BB e CC, como únicos e universais herdeiros da falecida GG, reconhecendo-se a sua legitimidade ativa.

2. Declaro o contrato de seguro de vida celebrado entre o autor AA e seguradora EE, S.A., como válido e eficaz;

3. Condeno a 1ª R a liquidar ao 2º R, a quantia de 56.371,66 € referente ao capital em dívida respeitante ao contrato de mútuo celebrado entre o A., AA, a falecida GG e o Banco HH, S.A., atual Banco FF, S.A.

4. Absolvo os RR. do resto do pedido.

Inconformados, apelaram a ré Seguradora e o autor BB, este subordinadamente, após convolação da ampliação que apresentara (cfr. fls. 475 e 478), com total êxito da primeira e inêxito do segundo, tendo a Relação de … revogado a impugnada decisão da 1ª instância, absolvendo a apelante do pedido de pagamento ao Banco réu da quantia fixada pela 1ª instância.

Discordando dessa decisão, interpuseram recursos de revista o autor BB e o Banco réu, finalizando o primeiro a sua alegação, com as complexas, repetitivas e redundantes

[2]

conclusões que se transcrevem:

1º - A douta sentença de primeira instância, relativamente à invocada exclusão da responsabilidade da ré seguradora com base na clausula 3.2 alínea b) das condições gerais da apólice julgou que:

"Invocando que o autor AA foi condenado por um crime de homicídio qualificado praticado sobre a vítima GG, a seguradora invoca a exclusão da responsabilidade ao abrigo da cláusula 3.2, al. b) das condições gerais da apólice, que cominam a não abrangência do "sinistro" em causa pelo contrato de seguro.

De facto, o contrato de seguro exclui expressamente do seu âmbito de garantia o sinistro originado por qualquer "acto doloso de que 6 Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices e que se traduzam na activação das coberturas contratadas" (cfr. art.° 3°, sob a epígrafe "Exclusões Gerais", n.° 3.2. "Riscos Excluídos", alínea b) das referidas Condições Gerais - vide documento n.° 3, a folhas 2 de 12).

Por beneficiário segundo o mesmo clausulado deve entender-se a pessoa ou a entidade a favor da qual é celebrado o contrato, isto é, e como se viu acima, o Banco credor do mútuo hipotecário - o FF que nada teve a ver com o referido homicídio.

Não será, pois, pelo aludido clausulado que se justificará tal exclusão."

2° - No douto acórdão proferido, a segunda instância julgou que:

"Com efeito o autor AA foi condenado por um crime de homicídio qualificado praticado sobre a vítima GG e o contrato de seguro exclui expressamente do seu âmbito de garantia o sinistro originado por qualquer "ato doloso de que o Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices e que se traduzem na ativação das coberturas contratadas" - cf. art. 3, sob a epígrafe "Exclusões Gerais", n° 3.2 "Riscos Excluídos", alínea b) das referidas Condições Gerais (vide documento n° 3, a folhas 2 de 12).

Por conseguinte, basta que exista um sinistro originado por qualquer "ato doloso de que o Tomador do Seguro, Pessoa Seguro ou Beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices e que se traduzam na ativação das coberturas contratadas", para que o contrato de seguro não opere por não comportar qualquer garantia.

E um homicídio doloso como o ocorrido, praticado pelo tomador do seguro, na pessoa falecida e 2ª segurada, é um ato/sinistro que ativa, pois, as "Exclusões Gerais", n° 3.2 "Riscos Excluídos", alínea b) das referidas Condições Gerais - vide documento n° 3, a folhas 2 de 12.

Assim, salvo o devido respeito, é indiferente que o homicida seja o tomador do seguro, a pessoa segura ou o beneficiário do seguro: há sempre esta exclusão das garantias contratuais.

De facto, se contrato de seguro é aquele pelo qual a seguradora, mediante retribuição, se obriga, a favor do segurado, a determinada indemnização ou pagamento de um valor pré-definido, em função da realização de um determinado evento futuro e incerto cujo risco assume, é evidente que não devem ser atendíveis; para efeitos de cobertura, riscos decorrentes da prática de um crime pelo próprio Tomador do Seguro.

Aliás, como bem refere a recorrente, a entender-se o contrario - que o homicídio doloso da segurada pelo Tomador do Seguro constituíra um evento de risco ou sinistro coberto - sempre teria de ser declarado nulo o contrato de seguro à luz do disposto no art. 280° do Código Civil, porque implicaria a cobertura do risco da prática de homicídio pelo Tomador.

Nem o Tomador do Seguro poderia razoavelmente esperar que o contrato de seguro, que negociou e celebrou cobrisse o risco relativo a uma atividade ilícita, aliás, criminosa, por si praticada.

Portanto, como refere a recorrente, mesmo que, à total revelia do teor daquela cláusula contratual, se entendesse ser devido qualquer montante pela seguradora ao(s) beneficiário(s) do seguro porque estes "nada tiveram a ver" com o homicídio (o que, como já se referiu, não faz sentido), sempre a cobertura do sinistro pela Ia Ré Seguradora (pressuposto necessário e anterior à formação de direito de credito dos beneficiários sobre aquela) estaria inviabilizada pela nulidade do contrato de seguro, porque o seu objeto seria ilícito e contrario à ordem publica (Cf. art. 280°, n°s 1 e 2 do CC).

3º - Ora salvo o devido respeito, que é muito, assim não entende o autor BB, porque como bem vislumbrou a douta sentença de primeira instância o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 05.05.2011, no processo n.° 283/10.8TVLSB.S1, disponível em

www.dgsi.pt

. versa sobre temática semelhante à situação dos autos e firmou jurisprudência nos seguintes termos:

I - No contrato de seguro de grupo destinado a garantir o pagamento de crédito à habitação, concedido por um banco no âmbito de um contrato de mútuo a ele associado, beneficiário do mesmo contrato é essa entidade financeira, devendo considerar-se terceiro face ao mesmo, o segurado que a ele adere.

II - O homicídio doloso do segurado às mãos do herdeiro não exclui o risco nem desvincula a seguradora face aos demais herdeiros que nele não tiveram qualquer participação.

III - De qualquer modo, assumindo-se o contrato de seguro de grupo como seguro sobre a vida de terceiro, a seguradora nunca ficaria desobrigada da entrega do capital seguro ao respectivo beneficiário, por efeito do disposto no art. 458.°, § único, do CCom.

IV - Incorre em mora, obrigando-se à reparação dela decorrente, independentemente de interpelação, o devedor que, de forma categórica e definitiva, manifesta ao credor intenção de não cumprir.

4º - E mesmo que tal Acórdão verse sobre um contrato de seguro que tem algumas diferenças relativamente ao dos autos, porquanto o contrato de seguro dos autos ser individual e o tomador ser o primeiro autor, sempre se poderá citar outro Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente o proferido em 06-02-1997, no processo 96B527, no qual se decidiu igualmente que:

I - Os contratos de seguro, como contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais.

II - Ao nível da tutela da vontade do segurado haverá que ter em conta os critérios interpretativos fixados nos artigos, 236 e 237, do CCIV66, tomando-se o sentido de um declaratório razoável.

III - O homicídio voluntário do segurado por terceiro é abrangido pelo seguro de vida, se, da conjugação das cláusulas do contrato respetivo qualquer declaratório medianamente sagaz, diligente e prudente, colocado na posição do declaratório real (o segurado), daria às mesmas o sentido de que o acidente de que resultasse a morte do segurado estaria abrangido pelo seguro, salvo se resultasse quer da vontade da pessoa segura (caso do suicídio, tentativa de suicídio, atentado contra a sua pessoa), quer da vontade do beneficiário (caso do beneficiário matar o segurado).

5º - Pelo que, firmando-se o autor BB na jurisprudência vertida em ambos os Acórdãos, atreve-se a alegar que a Veneranda Relação de … não deveria considerar a nulidade do contrato, mas sim a sua submissão ao controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais, o que de resto fez a douta decisão de primeira instância.

6° - Pelo que a fazer fé na jurisprudência citada, sempre haveria responsabilidade da R, porque como bem se decidiu em primeira instância o clausulado no contrato de seguro não justifica a exclusão de responsabilidade, ainda para mais quando nos presentes autos o seguro de vida ativado, foi o da malograda GG e não do autor BB.

7º - Assim em função exposto, entende o autor BB que a primeira instância apreciou e decidiu bem, fazendo uma correta subsunção dos factos ao direito, pelo que salvo o devido respeito, que é muito, não merecia tal julgamento o reparo e modificação imposto pela Veneranda Relação de …, que aliás é contrário à jurisprudência emanada do Supremo Tribunal de Justiça.

8º - A douta sentença de primeira instância, relativamente à invocada exclusão da responsabilidade da ré seguradora - ao abrigo do artigo 46° do RJCS julgou que:

"A seguradora fundamenta ainda a sua pretensa desobrigação no disposto no artigo 46° do RJCS. A referida norma legal - sob a epígrafe atos dolosos - prescreve que: " 1 — Salvo disposição legal ou regulamentar em sentido diverso, assim como convenção em contrário não ofensiva da ordem pública quando a natureza da cobertura o permita, o segurador não é obrigado a efetuar a prestação convencionada em caso de sinistro causado dolosamente pelo tomador do seguro ou pelo segurado. 2 — O beneficiário que tenha causado dolosamente o dano não tem direito à prestação."

Conforme refere José Vasques, em anotação à citada norma legal (lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, Janeiro de 2009, p. 195, " o regime regra é o de que o segurador não é obrigado a efetuar a prestação convencionada em caso de sinistro causado dolosamente pelo tomador do seguro ou pelo segurado; a lei admite, porém, que haja lugar à prestação do segurador em dois casos: quando a cobertura resulte de disposição legal ou regulamentar ou, se a natureza da cobertura o permitir, de convenção não ofensiva da ordem pública"

Explicam-se estes casos de exclusão do risco por imperativos de ordem pública pois não pode admitir-se que a existência do seguro de vida constitua um estímulo a práticas fraudulentas ou ao cometimento de crimes com vista a favorecimentos e que, no caso de cobertura da seguradora, serviriam para converter o contrato "num instrumento de dissolução de costumes" (Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, 183).

Importa começar por dizer que tais imperativos justificam que a desvinculação da Seguradora, no caso da morte do segurado às mãos dos herdeiros, apenas se estenda àquele ou àqueles que nela participaram. Como refere aquele Autor na obra referenciada, pág. 191, "num seguro contraído pelo pai a favor dos filhos não faz sentido que a morte daquele por um destes faça extinguir o direito dos restantes", desde logo porque "é contrário à finalidade de previdência que caracteriza o contrato de seguro".

Neste mesmo sentido escreve José Vasques que "o legislador não foi feliz na redacção desta exclusão...uma vez que no seu espírito, estaria desobrigar a seguradora de qualquer pagamento ao beneficiário homicida, mas prevalecer a obrigação quando o segurado fosse morto pelos herdeiros quando não fossem estes os beneficiários - o que, aliás, resulta do n°2" (Contrato de Seguro, 1999, 359) da norma atrás reproduzida.

Temos, pois que a norma em análise não tem o sentido e alcance que a ré lhe confere, restringindo a sua ação, quando o segurado é morto pelos seus herdeiros, aos casos em que estes são os beneficiários da quantia segura à luz do contrato celebrado, características que o caso vertente não reproduz como se viu 1.

De qualquer modo, afigura-se-nos que a exclusão reclamada pela ré não tem aplicação ao contrato firmado nos autos. Caracterizado como de seguro de grupo cujas especificidades decorrem de uma relação "triangular"- assim apelidada no Acórdão deste Tribunal de 29.10.2009, proc n° 2157/06, in Base de dados da dgsi. pt - , originariamente, estruturada no acordo entre a Seguradora e o tomador do seguro que este estende e alarga a todos os interessados que manifestem vontade de a ele aderirem, sem que essa adesão "envolva nova e autónoma relação de seguro" ou implique que os respetivos aderentes sejam partes em tal contrato - cfr também o Acórdão deste Tribunal de 10.05.2007, proc n° 07B1277 na referenciada Base de dados.

Trata-se, portanto, de contrato realizado em nome próprio pelo respetivo tomador, mas o interesse nele coberto pertence ao segurado aderente, considerado terceiro face a esse contrato-quadro (O Seguro de Vida., Maria Inês Oliveira Martins, 86). Nesta perspetiva, estamos perante o contrato sobre a vida de terceiro a que antes se referia o § único do citado art°458° à sombra do qual resultaria, assim, inviabilizada a aplicação a este, do n.° 1 desse mesmo dispositivo. Isto mesmo decorre atualmente duma adequada interpretação da norma legal constante do artigo 46° do RJCS já que para no caso vertente sempre seria de aplicar o n° 2 da citada disposição legal, sendo certo que, como já acima referido, o beneficiário - o Banco credor no mútuo hipotecário - nada teve a ver com o homicídio da pessoa segura. Ou seja: de pé se havia de manter a obrigação da Seguradora de pagar o montante segurado."

9° - No douto acórdão proferido, a segunda instância julgou que:

"Por outro lado, em segundo lugar, seguradora, fundamenta ainda a sua pretensa desobrigação no disposto no artigo 46° do RJCS. E, salvo o devido respeito, também com razão, diga-se."

"Reitera-se que nos presentes autos não ocorreu a morte do pai que aderiu ao seguro às mãos dos seus herdeiros, mas a morte de um dos herdeiros às mãos do pai que negociou e celebrou o contrato de seguro enquanto Tomador do Seguro.

O que se pretende no caso sub judice e decorre expressamente da letra do art.° 46° do RJCS - a norma vigente e aplicável - é precisamente o desobrigar da seguradora de qualquer pagamento ao Tomador do Seguro homicida (sendo obviamente irrelevante o teor do art.° 458° do C. Com. e a analise que dele é feita pela doutrina - a qual era, ainda assim, favorável à posição da 1ª Ré, tendo em conta aqueles que são os factos concretos aqui em discussão).

Por conseguinte, nem a letra nem o espirito do citado art.° 46° do RCS vigente implicam a responsabilidade da seguradora pedida nestes autos, decorrente do aludido contrato de seguro, que assim, como vimos, se mostra violado, bem como a cláusula 3.2, al. b), das condições gerais da apólice do referido seguro, na douta sentença recorrida.

10° - Ora salvo o devido respeito, parece ao autor que a Veneranda Relação não terá apreendido a situação de facto dos autos tal qual se assentou no probatório, uma vez que vem referido no douto acórdão que na situação dos autos se trata da "... morte de um dos herdeiros às mãos do pai que negociou e celebrou o contrato de seguro enquanto tomador do seguro" quando assim não foi.

11° - Com efeito quem faleceu foi a GG por ação de BB que era seu marido e não seu pai nem seu herdeiro, cf. 1º, 2º, 17º e 23° do probatório.

12° - Ora no caso dos autos, tendo falecido a segurada GG, o primeiro beneficiário da prestação é o réu Banco FF, S.A. e posteriormente no remanescente do capital os herdeiros legais da segurada GG que são apenas os seus dois filhos, mais concretamente os aqui autores BB e CC, uma vez que foi decretada a indignidade do autor AA, para efeitos de capacidade sucessória relativa à sua falecida mulher GG.

13° - Pelo que, percorrendo o preceituado no artigo 46.° do RJCS à luz da doutrina e jurisprudência seguidas pela primeira instância, bem decidiu a mesma quando julgou que , "... a norma em análise não tem o sentido e alcance que a ré lhe confere, restringindo a sua ação, quando o segurado é morto pelos seus herdeiros, aos casos em que estes são os beneficiários da quantia segura à luz do contrato celebrado, características que o caso vertente não reproduz como se viu", e "... a exclusão reclamada pela ré não tem aplicação ao contrato firmado nos autos.", "... já que para o caso vertente sempre seria de aplicar o n.° 2 da citada disposição legal..." que prevê que "2-0 beneficiário que tenha causado dolosamente o dano não tem direito à prestação" porque os beneficiários do seguro são em primeiro o reu Banco FF, e em segundo os filhos da falecida, BB e CC, conforme se disse.

14° - Assim em função exposto, entende o autor BB que a primeira instância apreciou e decidiu bem, fazendo uma correta subsunção dos factos ao direito, pelo que salvo o devido respeito, que é muito, não merecia tal julgamento o reparo e modificação imposto pela Veneranda Relação de ….

15° - A douta sentença de primeira instância, relativamente à invocada exclusão da responsabilidade da ré seguradora por - abuso de direito - julgou que: "A seguradora invoca ainda abuso de direito, alegando que a conduta do Tomador do Seguro, Pessoa Segura e ora 1º Autor AA deu causa por forma decisiva e exclusiva para a produção do sinistro, pelo que a mesma, dada a sua intencionalidade e previsibilidade para o homem médio - o bónus pater famílias -, retira-lhe o carácter de aleatório, não se podendo igualmente classificar como externo (no sentido de estranho) em relação à pessoa do Tomador de Seguro.

Esclareça-se que, por via da indignidade sucessória que lhe foi traçada por sentença judicial, o aludido homicida está impedido de beneficiar do hipotético remanescente do capital seguro (art° 67°, 2032°, 1 e 2037°, 1 do CC). Podendo suceder que o homicida vai colher também ele um benefício, dada a sua qualidade de mutuário, da total liquidação do mútuo, por meio do capital seguro, não foi esse o propósito a que obedeceu a constituição do contrato de seguro em apreciação o qual no quadro da constelação de relações jurídicas travadas em torno do aludido mútuo, tinha por função, tal como a hipoteca, garantir o cumprimento deste perante o Banco credor.

Não se vislumbra, assim, abuso de direito nem qualquer imoralidade naquilo que é afinal o cumprimento, por banda da ré, da obrigação de entregar a quantia segura, por si assumida em letra de forma quando subscreveu, na qualidade de Seguradora, o respetivo contrato de seguro, quando é certo, como se viu, não subsistir fundamento para a desvincular de tal cumprimento."

16° - No douto acórdão proferido, a segunda instância julgou que:

"Por outro lado, salvo o devido respeito, o abuso de direito invocado pela Ré recorrente, também existe. Com efeito, dispõe o art.° 334° do C. Civil:

"É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou peio fim social ou económico desse direito".

"Ora, nos presentes autos, verificamos que, salvo o devido respeito, existe o abuso de direito invocado pela recorrente na modalidade de venire contra factum proprium. Com efeito, desde logo, concordamos com a recorrente quando, a propósito, conclui o seguinte:

Por último, deve também ser considerado procedente no caso sub judice a invocada situação de gritante abuso de direito.

Transcreve novamente o Mmo. Tribunal a quo um extracto do citado douto Acórdão do STJ, quando refere que «não foi esse [o facto de o homicida colher um benefício] o propósito a que obedeceu a constituição do contrato de seguro em apreciação o qual no quadro da constelação de relações jurídicas travadas em torno do aludido mútuo, tinha por função, tal como a hipoteca, garantir o cumprimento deste perante o Banco credor».

É verdade que o contrato se destinou a assegurar o risco de incumprimento dos mutuários, beneficiando, em primeira linha, o Banco mutuante. Mas foi celebrado fendo em vista um interesse daquele que foi sua contraparte, o Tomador da Seguro, que via garantido o cumprimento da sua obrigação perante o Banco (ou veriam cumprida essa obrigação os seus herdeiros) no caso de ocorrência de sinistro.

O que a conclusão transcrita na sentença não tem em consideração é o facto essencial de aqui ser o Tomador do Seguro (e não um herdeiro que não é segurado, mas mero beneficiário a titulo hereditário, como acontece ali o homicida.

Além de que parte do princípio de que não foi objecto de contrato o homicida beneficiar do contrato de seguro - porque no caso do Acórdão o homicida era mero herdeiro -, ao passo que, no coso sub judice, o objectivo do contrato de Seguro era precisamente o benefício da pessoa culpada de homicídio, na sua qualidade de Mutuário, Tomador do Seguro e Pessoa Segura: A existência de abuso de direito reside, assim, no facto de o Tomador do Seguro, Pessoa Segura e ora 1° Autor Recorrido AA, ter contribuído de forma clara e determinante como o fez para a produção do sinistro e, subsequentemente, vir - como vem - reclamar da 1ª Ré a compensação a que teria direito por força da ocorrência do mesmo. O que implicaria desvirtuar em absoluto o preceituado no art. 1º do RJCS, que estatui que, «[por] efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador de seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente».

Sendo que, por risco, deve entender-se o evento aleatório previsto no contrato de seguro cuja ocorrência determina o Segurador a pagar a prestação convencionada (tendo o Tomador do Seguro como contraprestação o pagamento do prémio a que se vinculou). Também o art.° 210° do RJCS estabelece, para os seguros de acidentes pessoais, que o Segurador cobre o risco de verificação de lesão corporal, de invalidez temporária ou permanente ou morte da pessoa segura, por causa «súbita, externa e imprevisível».

Ora, o 1° Autor Tomador do Seguro provocou de forma deliberada o evento de risco, retirando-lhe, dada a sua intencionalidade e previsibilidade para o homem médio - o bónus pater famílias - o seu carácter súbito e aleatório, não se podendo igualmente classificar como externo (no sentido de estranho) em relação à sua pessoa. Pelo que, atentas as normas citadas e o disposto no art.º 334° do Código Civil, não pode o 1° Autor e Tomador do Seguro, sem abusar do seu direito (mesmo a entender-se que o tinha), entre outras, numa claríssima situação de venire contra factum próprio, vir reclamar para si e para outros, terceiros beneficiários, uma compensação pela ocorrência do sinistro que o mesmo, dolosamente, praticou.

17° - No que a este invocado motivo de exclusão de responsabilidade respeita, o douto acórdão da segunda instância aderiu aos argumentos alegados em sede de recurso pela ré EE, S.A. que alega constituir um abuso de direito o autor AA vir apresentar a presente demanda reclamando da ré EE, S.A. a compensação a que teria direito, quando foi ele o causador da morte da segurada GG.

18° - Ora, antes de mais se refira que por uma questão processual sempre o autor AA teria forçosamente de participar na lide, por força do contrato de seguro celebrado, mas como refere a douta sentença proferida não pode beneficiar do hipotético remanescente do capital seguro, acrescentando-se ainda que se não demandasse estaria a prejudicar os seus filhos, quando já os prejudicou bastante, que tal como a entidade beneficiária, nada têm que ver com a sua atuação, pelo que não se vislumbra onde existe o abuso de direito.

19° - Assim em função do exposto, entende o autor BB que a primeira instância apreciou e decidiu bem, fazendo uma correta subsunção dos factos ao direito, pelo que salvo o devido respeito, que é muito, não merecia tal julgamento o reparo e modificação imposto pela Veneranda Relação de ….

20°- Por último e no que à matéria do recurso subordinado respeita constata-se dos autos que os autores na sua p.i. haviam pedido a condenação da primeira ré a liquidar ao 2º réu, todo e qualquer montante em débito referente ao contrato de mútuo celebrado entre o A, AA, a falecida GG e o Banco HH 5.A., atual Banco FF, S.A.

21° - O douto acórdão decidiu indeferir tal pretensão, julgando em concreto que: "Entendemos que, salvo o devido respeito, não assiste razão ao A, Recorrente. Com efeito, desde logo, improcedeu a questão antecedente, pelo que nem no pagamento do capital do seguro peticionado pelos AA. deve ser condenada a 1ª R. recorrente.

Em segundo lugar, do contrato de seguro em crise nos autos e, concretamente, das Condições Particulares da apólice (vide doc. 1 junto com a contestação da 1ª Ré, ora Apelada) resulta inequivocamente que o âmbito da garantia do referido contrato se limitava ao capital em divida com o limite máximo de 60.000,00€. (Daí a formulação expressa dele constante: "Em caso de Morte: O BANCO FF, S.A., ATÉ AO MONTANTE DO CAPITAL EM DÍVÍDA, PELO REMANESCENTE, OS HERDEIROS LEGAIS").

22° - Porém tendo ficado provado que:

15° O A AA, preencheu a "Participação de Sinistro" que enviou à 1ª R, em 01 de Fevereiro de 2010, comunicando-lhe o falecimento de GG, conforme se alcança da cópia da Participação de Sinistro enviado à EE por AA, documento cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e se junta como doc. n.° 10.

26° Os AA devem ao Banco R. 56.371,66 € quanto ao capital emprestado e devem mais 11.519,93 € a título de juros vencidos e não pagos [admitido por acordo das partes cfr. ata de audiência prévia].

23° - O autor BB entende que o douto Acórdão deveria ter determinado a condenação da R EE, S.A. a liquidar as quantias de 56.371,66€ a título de capital e 11.519,93 € a título de juros vencidos e não pagos, porque o já referido douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 05.05.2011, no processo n.° 283/10.8TVLSB.Si, disponível em www.dqsi.pt., ensina e firma jurisprudência nos seguintes termos: IV - Incorre em mora, obrigando-se à reparação dela decorrente, independentemente de interpelação, o devedor que, de forma categórica e definitiva, manifesta ao credor intenção de não cumprir.

24° - Pelo que, salvo o devido respeito pela decisão tirada pela Relação, entende o autor BB que a ré EE, S.A. deve ser condenada no pagamento de juros porquanto haver incorrido em mora ao não efetuar o pagamento do capital seguro em tempo à entidade bancária ré, razão porque pugna pela modific