Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis

Relatório

Ilídio Gomes & C.a Lda. requereu nos termos do disposto nos artigos 1o, 2o n° l, a), 3o, 20° e 23°, n° 2, al. a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a Declaração de Insolvência de Pessoa Coletiva de Jorge Sebastião Vaz & Ca. Lda., sociedade comercial por quotas, alegando ter créditos sobre esta, decorrentes do fornecimento de materiais no valor global de 12. 743,37 €, que não foram pagos e deram origem a procedimento injuntivo e a providência cautelar onde, no processo que se lhe encontrava apenso, foi realizada transação da qual a requerida apenas pagou uma prestação mantendo por liquidar 10.198,44 €; a requerida tinha outros credores e encontrava-se impossibilitada economicamente de cumprir as suas obrigações vencidas.

Foi proferida sentença que declarou a situação de insolvência da requerida Jorge Sebastião Vaz & C.a, Lda. e foi determinado o complemento da sentença (artigo 39.°, n.° 2, al. a), do C.I.R.E.), fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação das reclamações de créditos.

Apresentada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos - cfr. artigo 129.°, n.° 1, do C.I.R.E. e instruído o respectivo apenso veio a ser proferida sentença de graduação de créditos.

Desta sentença recorreu o credor reclamante Novo Banco S.A. por não se conformar com o privilégio imobiliário especial reconhecido aos trabalhadores AA, BB, CC e DD, sobre o prédio urbano, correspondente ao lote n° 1 e, em consequência, graduou os créditos laborais, no que concerne ao referido imóvel, com primazia sobre o crédito hipotecário do Novo Banco, SA.

O Tribunal da Relação decidiu "Julgar improcedente o recurso interposto por EE e mulher FF, e julgar procedente o recurso interposto pelo Novo Banco, SA, e em consequência declarar que os créditos laborais de que são titulares AA, BB, CC e DD não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido, (...)"

A credora reclamante CC recorreu dessa decisão.

O recurso não foi admitido pela Relação por entender não ser a decisão recorrível.

Desta decisão reclamou a recorrente, reclamação que, por ter sido atendida, admitiu o recurso de revista interposto.

No recurso de revista foi proferido acórdão que lhe concedeu provimento e determinou a anulação do acórdão recorrido.

O Tribunal da Relação proferiu novo acórdão que julgou "improcedente o recurso interposto por EE e mulher FF, e procedente o recurso interposto pelo Novo Banco SA, e em consequência declarar que os créditos laborais de que são titulares AA, BB, CC e DD não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido, (...)".

Desta decisão interpôs recurso a credora reclamante CC.

O Tribunal da Relação proferiu a seguinte decisão:

"O art. 14°, 1 CIRE tem vindo a ser interpretada por Jurisprudência do STJ no sentido de só coarctar o recurso para o Supremo no próprio processo de insolvência nos embargos opostos à sentença que a declarar, e já não nos incidentes processados por apenso, como é agora o caso (Acórdão do STJ de 12 de Agosto de 2016, Relator Nuno Carneira).

Isto dito, verificam-se os requisitos gerais de recorribilidade, pois a decisão é desfavorável à recorrente e revogou a decisão recorrida. Porém, o prazo para interpor recurso de revista era e é de 15 dias; e por se tratar de processo urgente (arts. 138°,1 e 677° CPC e art. 9o CIRE), tal prazo corria mesmo em férias judiciais.

A recorrente considera-se notificada a 15/7/2019 (notificação enviada a 11/7/2019), pelo que o prazo terminou a 30/7/2019.

O requerimento de interposição de recurso só entrou em 2/9/2019.

O decurso deste prazo peremptório extinguiu o direito a praticar o acto (art. 139°, 3 CPC).

Pelo exposto, não admito o recurso. "

Desta decisão reclamou a recorrente e, após decisão singular ter indeferido a reclamação, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 5 de Maio de 2020, que confirmou a decisão singular reclamada e, em consequência, não admitiu a revista.

Deixou-se expresso nessa decisão que:

"A questão a decidir é, assim, a de saber se o acto processual de interposição, respeitante a processo urgente, pode ocorrer fora do respetivo prazo contínuo, a correr em férias judiciais, incluindo o prazo para interposição de recurso, uma vez aplicado o art. 137 n° l e 2, que afastaria a aplicação dos arts. 138 n° l, 638 n° l e 677 do CPC.

O processo em causa, uma vez não incluído no âmbito especial recursivo do art. 14 n° l, do CIRE, tem a sua disciplina processual resultante da remissão feita pelo art. 17°, 1, do CIRE, salvaguardada pela estatuição do art. 9o, 1, do CIRE («O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.»), em referência ao art. 148° do mesmo CIRE.

Regem assim, nesta matéria de aferição do prazo recursivo, os arts. 638°, 1 («O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.° 2 do artigo 644.° e no artigo 677.°.»), e 677° do CPC, em conjugação com os arts. 138°, 1, 139°, 3, e salvaguardadas as situações de tempestividade anómala previstas nos arts. 139°, 4, e 140° ("justo impedimento"), e 139°, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, condicionada ao pagamento de multa pelo beneficiário desta dilação), do CPC.

Sendo o processo qualificável como urgente, o prazo-regra de prática dos actos é 15 dias. E um prazo contínuo que não se suspende em férias judiciais, tendo em conta que a lei considera o processo urgente - art. 138°, 1, do CPC. E é um prazo peremptório, que demanda o art. 139, 3, do CPC («o decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato ").

Não foram invocadas situações de "justo impedimento" nem a prática do acto no "prazo de complacência" com pagamento de multa.

Antes a Reclamante invoca que a sanção letal do art. 139, 3, em conjugação com a continuidade do prazo e a sua não suspensão de contagem durante o período de férias judiciais, deve ser paralisada pela aplicação do art. 137, 1 e 2, do CPC: «1 - Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

Excetuam-se do disposto no número anterior as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável.»

Tais disposições pretendem impedir que a circunstância de não haver actividade processual durante um certo lapso de tempo possa fazer perigar interesses merecedores de tutela incompatível com delongas. Neste caso, devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais os actos previstos no n° 2 do art. 137, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos. Interpretar de outra forma o art. 137°, 2, em conjugação com o seu n° 1, no sentido de que as regras cogentes sobre os prazos pudessem ser ultrapassadas nas situações particulares e merecedoras de previsão legal diferenciada, desde que o interessado invocasse a falta de dano apreciável, seria abrir a porta a factores de intolerável imprevisibilidade na fluidez dessas tramitações processuais com consideração especial, como é o caso dos autos, e uma caução para dispensar o princípio da auto-responsabilidade das partes, decisivo e estruturante no processo civil, nomeadamente quanto à consequência negativa (desvantagem ou perda de vantagem) decorrente da inobservância de prazos peremptórios ou preclusivos (como no caso sucede). Sendo certo que a fixação de prazos peremptórios serve de compulsão à prática do acto, estimulando

O conhecimento e o cumprimento legal com diligência pela parte onerada. 11. Destarte, o art. 137°, 2, não excepciona, antes confirma a aplicação dos arts. 138°, 1, 2a parte, CPC, 9°, 1, CIRE, 638°, 1, 677°, CPC, de modo que o recurso foi interposto manifestamente fora de prazo, pois continuou a correr em férias judiciais de Verão (16 de Julho a 31 de Agosto: art. 28° da LOSJ - Lei 62/2013, de 26 de Agosto).

Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento.

Na verdade, o estabelecimento de prazos para a prática dos actos processuais serve não apenas os interesses das partes em que o processo seja célere, mas serve também um interesse geral de fluidez na administração da justiça. E tais interesses ainda mais se acentuam quando a lei indica prazos mais curtos para os processos qualificados como urgentes e, sendo urgentes os processos, a lei determina que não se suspende a contagem dos prazos dos seus actos em período de férias judiciais. Interpretar o art. 137°, 1 e 2, no sentido de permitir - a coberto de uma interpretação casuística de que determinados actos processuais não são "actos que se destinem a evitar dano irreparável" - que os arts. 138°,

1 («O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.»), e 139°, 3, sempre do CPC, fossem precludidos, de modo a que a contagem dos prazos se fizesse com suspensão no período de férias judiciais a coberto dessa mesma interpretação, e desde que o interessado o fizesse no primeiro dia útil seguinte após se ter esgotado esse mesmo período, seria - reitere-se - abrir a porta a factores de inaceitável risco para a fluidez da tramitação processual, particularmente exigente quando se trata de processos objecto de consideração diferenciada pela lei pela qualificação de "urgentes".

A recorrente CC interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (RUJ), ao abrigo dos arts. 688° e ss do CPC, com fundamento em contradição com o Acórdão deste STJ, Secção Social, proferido em 28/9/2006, processo n° 06S2453, com presunção de trânsito em julgado, cuja cópia da respectiva publicação em

www.dgsi.pt

., formulando as seguintes conclusões:

" 1 - Existe uma contradição quanto à mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, isto é, o proferido, pelo Supremo Tribunal de Justiça, no dia 28 de setembro de 2006, no processo n.° 06S2453, e do qual foi relator o Exmo. Senhor Doutor Juiz Conselheiro Mário Pereira.

2 - Sendo certo que tal recurso fundamento já transitou em julgado, o que aliás se presume (artigo 688.°-2, do CPC), e que ambos os acórdãos foram proferidos, sobre a mesma questão fundamental de direito, questão fundamental de direito essa que é a de saber se, inclusivamente nos processos urgentes, terminando o termo do prazo de interposição de um recurso a neles interpor, recurso esse que não se destina a evitar dano irreparável, em férias judiciais, tal termo se transfere, ou não, para o primeiro dia útil seguinte a tais férias.

3 - Questão esta que. o acórdão fundamento resolveu no sentido afirmativo, ou seja, no sentido de que, efetivamente, quando, mesmo em processos urgentes, o termo do prazo de interposição de um recurso, que não se destina a evitar dano irreparável, ocorre em férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que, nos processos urgentes, quando o termo do prazo para nele interpor um recurso, caía durante as férias judiciais, o recurso e ainda que ele não se destine a evitar dano irreparável, tem que ser interposto nesse dia.

4 - Tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio da mesma legislação, no sentido em que isso é exigido pelo artigo 688.°-1, do CPC, na medida em que, muito embora quando o acórdão fundamento foi proferido, em 28 de setembro de 2006, vigorasse o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto- Lei n.° 44129, 28 de dezembro de 1961 (CPC 1961), onde os artigos que regiam a questão aqui controvertida eram os artigos 143.°-1 e 2 e 144.°-1, e, quando foi prolatado, em 05 de maio de 2020, o acórdão sob recurso, estivesse já em vigor o Código de Processo Civil atual, onde o tema em análise é regulado pelos artigos 137.°-l e 2 e 138.°-!, o certo é que as redações dos artigos em causa são, nos dois compêndios legais adjetivos atrás referidos, perfeitamente equivalentes.

5 - No caso em análise, e sendo o processo de insolvência um processo urgente, o prazo para recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de julho de 2019, era de 15 dias, que terminavam no dia 30 de julho de 2019, ou seja, dentro das férias judiciais de verão.

6 - Só que, e não constituindo tal recurso, como não constituía, uma citação, uma notificação ou um registo de penhora, nem se destinando a evitar dano irreparável, podia ele ser apresentado em tribunal, e tendo em conta que o dia 01 de setembro de 2019, caiu num domingo, no dia 02 de setembro (artigos 137.°-2 e 138.°-1 e 2, ambos do CPC e 17.°, do CIRE).

7 - Tendo o acórdão recorrido ao assim não entender violado diversas disposições legais, nomeadamente, artigos 137.°-2 e 138.°-1 e 2, os dois do CPC.

8 - Acrescendo ainda que se for entendido que o artigo 137.M e 2 do CPC, segundo a qual, nos processos urgentes, todos os atos, incluindo portanto a interposição de recursos, e mesmo que não se destinem a evitar dano irreparável, cujo termo caia em férias judiciais, tem que ser praticados nesse termo, não se transferindo a respetiva prática para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias judiciais em causa, o certo é que essa interpretação padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, da constitucionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e do pro actione, plasmados nos artigos 2.°, 3.°-3 e 20.°, todos da CRP.

9 - Inconstitucionalidade essa que, para esta hipótese, aqui fica invocada, requerendo-se a V. Exas. que desapliquem tal interpretação normativa.

10 - Devendo, qualquer uma das duas hipóteses referidas no artigo anterior, conduzir a que o presente recurso seja considerado, total e completamente procedente, com a consequente, e num sistema cassatório, anulação do acórdão recorrido, e, num sistema de substituição, prolação, em substituição de tal acórdão, e como decorre dos artigos 643.° -4 e 6 e 652.°-, ambos do CPC e 17.°, do CIRE, de decisão, rectius deliberação, que admita, por tempestivo, o recurso em causa"

Nos termos do disposto no art. 692 n°l do CPC o relator proferiu decisão liminar que admitiu o Recurso para Uniformização de Jurisprudência, por reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 28/9/2006, processo n° 06S2453) o foram no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

O Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.° 1 do artigo 687.° ex vi artigo 695.°, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso julgado improcedente, uniformizando-se a jurisprudência no sentido de considerar todos os actos processuais incluídos na marcha dos processos classificados como urgentes se destinam a evitar dano irreparável pelo que terminando o respetivo prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, são praticados nesse dia do términus do prazo, ou nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, com multa.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

Fundamentação

Face às conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto, e porque do disposto no n.° 4 do artigo 692.° do CPC se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, a questão a resolver consiste em saber se nos processos urgentes, terminando o prazo para a prática de um acto em período de férias judiciais, se o acto a praticar não se destinai- a evitar dano irreparável, essa prática se transfere para o primeiro dia útil seguinte.

Da matéria de facto

No acórdão fundamento:

- O requerente foi notificado, por carta registada expedida em 31.03.2006, do acórdão do Tribunal da Relação, proferido na presente providência cautelar de suspensão de despedimento individual que instaurou, em 04.03.2005, contra a requerida, tendo-se como notificado no dia 3 de Abril de 2006, nos termos do n.° 3 do art.° 254° do CPC.

- Inconformado o requerente apresentou requerimento de interposição de recurso de agravo para o Supremo, entrado na Relação de Lisboa, em 4-5-2006.

- Admitido o recurso, o recorrente alegou-o e a recorrida nas contra-alegações defendeu a inadmissibilidade do mesmo.

- Recebido o recurso no STJ foi proferida decisão na qual se deixou expresso que "O prazo para interpor recurso iniciou-se em 4.4.2006 e correu continuamente mesmo nas ditas férias judiciais (que tiveram lugar entre 9 e 17 de Abril de 2006) esgotando-se em 13.4.2006.

(...) entende-se que, por não se destinar o presente recurso a evitar dano irreparável o termo do prazo do mesmo, por cair em férias judiciais, seria transferido para o primeiro dia útil seguinte, ou seja para 18-4-2006".

- O recorrente reclamou dessa decisão para a conferência tendo sido a decisão reclamada confirmada.

No acórdão recorrido:

- Em 10 de julho de 2019, foi proferido, em processo de insolvência, no Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão, que, deliberou que o crédito laboral, de que é titular a recorrente, não beneficiava do privilégio imobiliário especial, que lhe fora reconhecido na sentença da Ia instância, proferida no dia 20 de novembro de 2017.

- O acórdão da Relação foi notificado à recorrente em 11 de Julho de 2019.

- Em 2 de Setembro de 2019 a recorrente interpôs recurso de revista.

- Em 20 de setembro de 2009 foi proferido despacho no Tribunal da Relação rejeitando o recurso por intempestivo.

- Em 11 de Outubro de 2019 a recorrente reclamou para o STJ do indeferimento do recurso.

- Por decisão singular de 17 de Dezembro de 2019 foi indeferida a reclamação e julgada inadmissível por intempestiva a interposição do recurso.

- - Por acórdão, a conferência confirmou a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista em 5 de maio de 2020 por entender que "devem ser praticados nos dias de encerramento dos tribunais e em férias judiciais" os actos previstos no n° 2 do art. 137°, assim como os actos destinados a evitar dano irreparável. Entre estes encontram-se justamente os actos a praticar em processos que é a própria lei a qualificar como urgentes, como ocorre com o processo de insolvência, incluindo os seus incidentes, apensos e recursos ".

Do direito

Da confirmação da contradição jurisprudencial

O artigo 688.° do Código de Processo Civil estabelece, no seu n.° 1, como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que "As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito".

A admissibilidade de recurso de uniformização é enunciada no pressuposto que a contradição decisória, entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, cumpra a exigência de uma dupla identidade no sentido de a oposição radicar no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. E se o sentido da contradição dos julgados, que deve expressa e não subentendida ou implícita, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções neles adoptadas sejam diversas - cfr. Castro Mendes in Direito Processual Civil Vol. III p. 118 e Pinto Furtado, in Recursos em Processo Civil, página 141 - é igualmente necessário que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, se situem no "domínio da mesma legislação", de acordo com a terminologia legal. Isto é, exige-se a verificação da "identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha" - cfr. Pinto Furtado, ob. cit., p. 142 e Castro Mendes op. cit. p. 121.

No caso em juízo, das conclusões de recurso resulta que a contradição assinalada recai sobre a interpretação dos arts. 143 n° l e 2 e 144 n° l do CPC de 1961 e os arts. 137 n° l e 2 e 138 n° l do actual CPC, no âmbito de se aplicar aos processos urgentes o disposto nos arts. 137 n°2 e 143 n°2 citados, permitindo que quando o acto a praticar termine durante as férias judiciais, se o mesmo não se destinar a evitar dano irreparável, possa ser praticado no primeiro dia útil subsequente ao fim dessas férias.

Os quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, atento o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se insere na definição de quando devem ser praticados os actos processuais por referência à regra da continuidade dos prazos e com utilidade incidente nos processos urgentes.

De igual, a identidade do mesmo quadro normativo encontra-se certificado uma vez que as disposições legais, pertencendo a coipos legislativos diversos (ao CPC de 1961 na redacção que tinha à data da prolação do acórdão fundamento em 2006 e ao CPC actual quanto ao acórdão recorrido proferido em 2020) têm igual redacção, tendo os arts. 143 n° l e 2 e 144 n°, na data em que foi proferido o acórdão fundamento, transitado ipsis verbis para os 137 n° l e 2 e 138 n° l do actual CPC, pelo que, não existindo diferença de elemento sistemático, - cfr. Castro Mendes, op. cit. p. 118 - o quadro normativo se mantém inalterado.

Sobre a questão a decidir, o acórdão fundamento entendeu que o art. 143 n°2 e o 144 n° l do CPC (aplicável à data) mantêm, cada um, campo de aplicação próprio e, assim, em caso de processo urgente, terminando o termo do prazo de interposição de recurso (que não se destina a evitar dano irreparável) em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte àquelas férias. Por sua vez, o acórdão recorrido decidiu que o acto de interposição de recurso em processos qualificados legalmente como urgentes corre em férias judiciais nos termos do disposto no art. 138 n° l e 2 do CPC e não lhe é aplicável o regime do art. 137 n° 1 e 2, uma vez que os processos urgentes são um dos casos em que os respectivos actos processuais visam evitar dano irreparável.

No que respeita à verificação do requisito negativo, comportado no n°3 do art. 688 e que determina a rejeição do recurso se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, cumpre afirmar que no acórdão Uniformizador 9/2009, publicado Diário da República n.° 96/2009, Série I de 2009-05-19, procedeu-se à uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: «Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.»

Na fundamentação desse acórdão, quanto à questão de fundo, depois de realizar a exposição da questão concreta a uniformizai- deixou-se expresso que "Assente a natureza urgente de todas as fases da instância cautelar, designadamente a da oposição do requerido, os prazos processuais a observar na sua tramitação devem obedecer ao disposto no artigo 144.°, n.° 1, segunda parte, do CPC e, nessa medida, são contínuos, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais.

E porque os actos incluídos na marcha dos procedimentos cautelares são actos que se destinam «a evitar dano irreparável», pois respeitam a processos que a lei configura e qualifica como «urgente», eles devem ser praticados durante as férias judiciais, se o respectivo prazo terminar durante estas, de acordo com o disposto no artigo 143.°, n.°2, do CPC."

Assim, no quadro de apreciação dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso uniformizador pode ser questionado se a existência daquele outro Acórdão de Uniformização 9/2009 inscreve a previsão do art. 688 n°3 CPC para obstar à admissão ao deste recurso.

Não obstante, no domínio da fixação dos limites em que a sentença julga, parte da doutrina defenda que os limites objectivos do caso julgado se confinam à parte injuntiva da decisão, não constituindo caso julgado os fundamentos da mesma - cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil Vol. III (1980) p.282 e 283 (incide sobre a decisão final referente ao pedido e não mais); Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 695 (decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta injuntiva à pretensão do autor ou do réu; a força do caso julgado não se estende aos fundamentos da decisão); também Manuel de Andrade, Noções Elementares (1976), 334 e Anselmo de Castro, Lições de processo Civil, I (1970), 363 e segs - em contrário, Teixeira de Sousa reconhece que a decisão estar abrangida pelo caso julgado não significa que ela vale, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão – Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 578. Também Rodrigues Bastos afirma que a posição predominante "é favorável a uma mitigação do referido conceito restritivo de caso julgado, no sentido de, considerando embora o caso julgado restrito à parte dispositiva do julgamento, alargar a sua força obrigatória à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. " E conclui que "sem tomar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconhece-se, todavia, essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado " - Notas ao CPC, III, 3a ed., 200 e 201.

Na compreensão deste entendimento, julgamos que a referência no acórdão de uniformização 9/2009 ao regime que se entendia adequado aos prazos processuais, a observar nas providências cautelares, no sentido da sua continuidade e não suspensão durante as férias judiciais e, também, quanto à sua prática durante as férias judiciais, se o respectivo prazo terminasse durante estas, não poderá considerar-se como a questão concreta e fundamental que foi submetida a escrutínio uniformizador. Em qualquer caso, mesmo a aceitar-se que a decisão do acórdão uniformizador 9/2009 podia atingir os seus fundamentos, enquanto pressupostos daquela decisão, a indicação no texto da decisão aludindo às consequências, para as providências cautelares como processos urgentes, relativamente à continuidade dos prazos e sua prática, cremos que não pode ser entendido como antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva porque tal segmento, exorbita o núcleo da fundamentação que no acórdão serviu para decidir que "Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso". Isto é, essa parte, julgamos, não ser configurável como "a mesma questão fundamental de direito" sobre a qual aquele acórdão uniformizador foi chamado a pronunciar-se.

Acresce ainda que, da leitura compreensiva do objecto do acórdão fundamento, o mesmo reportou a determinar como se contava o prazo de interposição de recurso no concreto do caso para, a seguir, na consequência lógica dessa valoração emitir o juízo de tempestividade ou intempestividade, que efectivamente realizou, deixando-se expresso que o prazo terminava em 18/4/2006, sem embargo de poder ser praticado no prazo de três dias (até 21/4/2006) com o pagamento de multa.

Foi esta actividade de conhecimento normativo aquela que foi realizada, na consideração de, por se tratar de um processo urgente os prazos corriam contínuos sem se interromperem durante as férias e, por se tratar de acto considerado como não destinado a evitar dano irreparável, o prazo tinha o seu termo no primeiro dia útil subsequente às férias judiciais. A interpretação acolhida pelo acórdão fundamento para servir a decisão que proferiu, entendemo-la como um todo unitário, mas com dois poios de conhecimento distintos e que foram enunciados e tratados.

Este critério de unidade de sentido que está presente na ratio decidendi do acórdão fundamento, assim c