Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB instauraram a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra CC, DD, “EE - Actividades Turísticas, Lda”, FF, GG, S.A. e “HH - Seguros Gerais, S.A.”, alegando, em síntese, o seguinte:

- Os autores são, respectivamente, a viúva e filho de II e seus únicos e universais herdeiros;

- O 1.º réu trabalhava, à data dos factos, como montador de estruturas e reclamos luminosos, por conta, no interesse e sob as ordens, fiscalização e responsabilidade do 2.º réu;

- Este dedica-se, entre outras actividades, ao fabrico, comercialização e instalação de estruturas e reclamos luminosos;

- A 3.ª ré é uma sociedade que tem por objecto social a exploração hoteleira e similares de hotelaria, sendo dona do estabelecimento hoteleiro denominado “Hotel JJ Lisboa”, sito na Avenida …, n.º …, em Lisboa, bem como do edifício onde se encontra instalado tal estabelecimento, sito na referida Avenida, nºs 1, 3, 5, 7, 9 e 11 e na Rua …, nºs 12, 12ª e 14;

- O 4.º réu era, à data dos factos, o Director do referido Hotel, incumbindo-lhe, entre outras funções, a direcção, o controlo e a fiscalização das obras de remodelação e beneficiação realizadas no edifício onde aquele se encontra instalado;

- A 5ª ré é uma companhia de seguros para a qual o 2.º réu transferiu, através de contrato de seguro, a responsabilidade pela ocorrência de danos causados no exercício da sua actividade, designadamente por trabalhadores ao seu serviço;

- A 6ª ré é a companhia de seguros para a qual a 3ª ré transferiu, através de contrato de seguro, a responsabilidade pela ocorrência de danos causados por actividades desenvolvidas nas instalações que explora, abrangendo designadamente os que decorram de obras nelas efectuadas;

O referido edifício foi objecto de obras de remodelação e beneficiação, que decorreram desde o ano de 2003 até, pelo menos, Julho de 2005, com vista à instalação do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel JJ;

- Tais obras foram feitas a pedido, por conta e no interesse da 3ª ré, sob a direcção, a orientação, o controlo e a fiscalização desta;

- Parte das obras consistiu na demolição do interior do edifício e na construção de um novo edifício, com cinco caves e nove pisos elevados, mantendo a fachada antiga;

- Paralelamente às obras, nos primeiros meses do ano de 2005, a 3ª ré contratou directamente o 2.º réu para fabricar e proceder à instalação de reclamos luminosos e informativos no interior do hotel e de um anúncio exterior luminoso de publicidade ao hotel, em forma de cubo, na cobertura do respectivo edifício;

- O 2.º réu fabricou o referido anúncio exterior e as peças necessárias à sua instalação;

- Em Maio de 2005, o 2.º réu, através do 1.º réu, seu empregado, colocou, na cobertura do edifício, o anúncio exterior e as peças necessárias à sua instalação;

- No dia 04/07/2005, de manhã, o 1.º réu encontrava-se na cobertura do edifício a preparar a instalação do anúncio luminoso exterior;

- Os quatro primeiros réus sabiam que à volta do edifício e na sua cobertura não se encontravam instaladas quaisquer protecções, designadamente tapumes metálicos ou redes de segurança que evitassem a queda de objectos provenientes da cobertura para a via pública;

- Os referidos réus sabiam igualmente que não existia qualquer espaço delimitado, que impedisse os peões de se aproximarem do edifício, ou sinalização da existência de obras;

- Entre as 10h30 e as 11h00, quando manuseava um tubo de aço galvanizado - com 4 arestas, cerca de 2,70 metros de comprimento, 7x7 de diâmetro e, numa das extremidades, uma base quadrada, para permitir a fixação à laje da cobertura -, destinado a servir de suporte do reclamo luminoso - e difícil de manusear por uma só pessoa, por se tratar de um objecto pesado e instável -, o 1.º réu deixou-o cair para fora do perímetro da cobertura do edifício, em direcção ao solo, o que fez por falta de força muscular, imperícia, desatenção e total imprevidência;

- Na sua trajectória em direcção ao solo, o tubo embateu no guarda-vidro do piso 8 do edifício, galgou a varanda do piso 7 e caiu, sem que nada o detivesse, sobre II, que transitava a pé, no cruzamento da Avenida 5 de Outubro com a Rua Pinheiro Chagas, junto ao hotel;

- Em consequência directa do embate do tubo na cabeça da vítima, esta caiu inanimada na via pública, sofrendo lesões traumáticas crânio encefálicas e torácicas que viriam a causar a sua morte, nove dias após o acidente;

- II tinha 52 anos de idade e enquanto esteve hospitalizado padeceu de enorme sofrimento;

- Era uma pessoa saudável, trabalhadora, alegre e feliz, nutrindo grande amor pela vida;

- Tinha um grande afecto pela sua mulher e pelo seu filho;

- Explorava um restaurante há 13 anos, sentindo-se realizado pessoal e profissionalmente;

- A autora era casada com o falecido há 27 anos, por quem nutria grande amor e afeição, e trabalhava diariamente com ele no restaurante, onde desempenhava as funções de cozinheira;

- Vivia inteiramente para o marido e dele dependia familiar, financeira, profissional e afectivamente;

- Em consequência da sua morte, sofreu um fortíssimo choque emocional e um enormíssimo desgosto;

- Chorou diariamente, durante anos, a morte do marido, entrando em profunda depressão, que a impediu, durante quase um ano, de viver na sua casa, sofrendo ataques de pânico, medo da solidão e insegurança, ao ponto de ter ido viver para casa da sua irmã, só regressando a sua casa acompanhada;

- Sofreu de pesadelos que a impediram de dormir, perdeu toda a sua autonomia e gosto em viver;

- Profissionalmente, sentiu-se completamente desamparada e desorientada, já que sempre trabalhara com o marido no restaurante, cuja exploração era por ele dirigida e se viu forçada a encerrar definitivamente o mesmo, que era o sustento da família, já que não tinha conhecimentos nem força anímica para assegurar a continuidade do negócio, ficando sem qualquer rendimento, o que lhe causou um grande desgosto e uma enorme angústia e desespero;

- Toda a burocracia ligada ao restaurante ficou em total colapso, trazendo esta situação uma profunda angústia e ansiedade à autora;

- Teve que recorrer à ajuda de familiares e amigos para executar as tarefas relacionadas com a gestão do negócio, o que lhe causou uma enorme angústia e profundo trauma;

- O autor tinha 3 anos de idade e apercebeu-se da ausência do pai, perguntando pelo mesmo e ressentindo-se da falta do seu afecto e carinho, revelando inquietação e desassossego;

- Hoje, com 7 anos de idade, pergunta frequentemente pelo pai, sentindo-se frustrado, perturbado e profundamente infeliz quando lhe referem que o pai morreu;

- A morte do pai irá deixar dolorosas e profundas marcas psicológicas para toda a vida do autor;

- O falecido auferia o salário líquido mensal de €337,23, obtendo ainda os proventos da actividade que desenvolvia na exploração do restaurante, no valor mensal de €1.000,00, que utilizava na sua economia doméstica, em benefício próprio e dos autores;

- O falecido pagava o infantário do autor, despendendo mensalmente a quantia de €100,00, contribuindo ainda com a quantia de, pelo menos, €150,00 mensais, para ajuda das despesas com alimentação, vestuário, higiene e saúde do autor, e com a quantia de, pelo menos, €600,00 mensais, para as despesas comuns do casal com a habitação, consumos domésticos, alimentação, vestuário, higiene, saúde, férias e deslocações;

- Pagava ainda à autora, pela actividade de cozinheira, por intermédio da sociedade de que era sócio conjuntamente com aquela e através da qual explorava o restaurante, a quantia mensal de €373,64;

- A autora suportou com despesas do funeral a importância de €2.350,00.

Concluíram pedindo a condenação dos réus a:

a) Pagar à autora, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de €208.409,68, correspondente à soma das seguintes quantias:

i) €12.500,00, correspondente a metade do valor dos danos morais sofridos pelo falecido marido da A.;

ii) €30.000,00, correspondente a metade da indemnização devida pelo dano morte;

iii) €25.000,00, correspondente ao valor dos danos não patrimoniais sofridos pela A.;

iv) €138.559,68, correspondente aos danos patrimoniais sofridos, designadamente a título de lucros cessantes ou ganhos frustrados decorrentes da perda do contributo para a economia doméstica, presente e futura, que o seu marido prestava dos seus rendimentos;

v) €2.350,00, a título de danos patrimoniais, correspondente às despesas suportadas com o funeral.

b) Pagar ao autor, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de €111.500,00, correspondente à soma das seguintes quantias:

i) €12.500,00, correspondente a metade do valor dos danos morais sofridos pelo falecido pai do A.;

ii) €30.000,00, correspondente a metade da indemnização devida pelo dano morte;

iii) €15.000,00, correspondente ao valor dos danos não patrimoniais sofridos pelo A.;

iv) €54.000,00, correspondente aos danos patrimoniais sofridos, designadamente a título da perda do contributo para a economia doméstica, presente e futura, que o seu pai prestava dos seus rendimentos.

c) Pagar aos Autores juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, desde a data da citação, no que diz respeito aos danos patrimoniais, e desde a sentença, no que concerne aos danos não patrimoniais.

Citados regularmente, os 1º, 3º, 4º, 5º e 6º réus apresentaram contestação.

O 1º réu impugnou parte dos factos alegados pelo autor.

Os 3º e 4º réus invocaram a excepção de prescrição do direito de indemnização invocado, pelo decurso de prazo superior a três anos, desde a data do acidente, e impugnaram parte da factualidade articulada na petição inicial.

A 5ª ré excepcionou a falta de fundamento legal para ser demandada directamente pelos autores e a exclusão da cobertura quer de danos causados em território português quer dos danos causados pela inobservância voluntária, pelo segurado, das medidas de segurança impostas por lei para o desempenho da sua actividade, tendo impugnado parte da factualidade articulada pelos autores.

A 6ª ré, além de excepcionar a prescrição do direito de indemnização dos autores, invocou ainda a exclusão da cobertura dos danos cujo ressarcimento é peticionado, tendo impugnado parte da factualidade articulada na petição inicial.

Na réplica os autores pugnaram pela improcedência das excepções invocadas pelos 3º a 6º réus.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção invocada pela 5ª ré e foi relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição invocada pelo 3º, 4º e 6º réus, e foi efectuada a selecção dos factos e assentes e foi elaborada a base instrutória.

Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, tendo sido fixada a matéria de facto.

Foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e decidindo da seguinte forma:

“1) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem, a título de indemnização pelo dano morte, a quantia de €60.000,00 (sessenta mil euros), a distribuir em partes iguais pelos autores AA e BB, acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data da presente decisão, até integral pagamento.

2) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem à autora AA, a título de indemnização pela despesa de funeral, a quantia de €2.288,50 (dois mil duzentos e oitenta e oito euros e cinquenta cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde 19/06/2010, até integral pagamento.

3) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem à autora AA, a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes da perda de alimentos, a quantia de €100.000,00 (cem mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde 19/06/2010, até integral pagamento.

4) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem ao autor BB, a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes da perda de alimentos, a quantia de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde 19/06/2010, até integral pagamento.

5) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem, a título de indemnização por danos não patrimoniais da própria vítima, a quantia de €20.000,00 (vinte mil euros), a distribuir em partes iguais pelos autores AA e BB, acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data da presente decisão, até integral pagamento.

6) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem à autora AA, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data da presente decisão, até integral pagamento.

7) Condeno solidariamente os réus CC e DD a pagarem ao autor BB, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios, a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a data da presente decisão, até integral pagamento.

8) Absolvo os réus CC e DD do demais peticionado na acção pelos autores.

9) Absolvo os réus FF, GG, S.A., EE – Actividades Turísticas, L.da e HH - Seguros Gerais, S.A.. dos pedidos contra si formulados na acção pelos autores.

10) Condeno os autores e os réus CC e DD nas custas do processo, na proporção do respectivo decaimento, nos termos do artigo 446.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido aos autores.”

Não se conformando com esta sentença, dela interpuseram recurso os autores para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 23 de Abril de 2015 (cfr. fls. 1623 a 1653), julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

Irresignados, os autores recorrem agora para este Supremo Tribunal, interpondo revista excepcional, que foi admitida por acórdão de 22.09.2016, transcrito desde fls. 1942 a 1952 e com o fundamento em que “…a questão em debate nestes autos - deve ser a 3.ª ré (“EE -Actividades Turísticas, L.da”) igualmente responsável pelas consequências do acto culposo do empreiteiro - apresenta-se revestida de ineditismo e com interesse que extravasa os limites do caso concreto”.

Seguindo, por comodidade, a sistematização delineada pelos recorrentes, são estas as conclusões apresentadas quanto à temática que a revista comporta, isto é, quanto aos motivos que os recorrentes deduzem contra a resolução tomada no acórdão da Relação, que confirmou a sentença proferida na 1° instância:

32 - Já quanto à absolvição da 3.º Ré, EE - Atividades Turísticas Lda., tal decisão decorre dos seguintes pressupostos:

- da qualificação da relação existente entre a 3.ª R e o 2.° R, como um contrato de empreitada, e que por virtude de tal relação jurídica, não cabia á 3ª R dar quaisquer instruções e ordens para a execução dos trabalhos ao 2.° Réu, pelo que daí não decorre que entre os dois exista uma relação do tipo comitente - comissário que, como tal, seja suscetível de enquadrar no âmbito do art° 500° do C. Civil;

- por inexistência de qualquer vínculo genérico de subordinação entre estes, também não era exigível á 3.ª R, ou a quaisquer agentes ou mandatários desta, verificar a execução dos trabalhos do 2.° R (que o julgador a quo, designa de "obra"), nem se dos mesmo resultava qualquer perigo de lesão para os peões que circundavam o seu Hotel;

- tal como não existia qualquer dever especial de vigilância daquela sobre este, de base legal ou contratual, mesmo que a actividade em causa fosse uma "atividade perigosa", e assim considerando não havia qualquer facto ilícito, por acção ou omissão desta, e não há corno responsabilizar a 3ª R pelo evento danoso.

33 - Discordamos que a relação de facto existente entre a 3.ª R e o 2.° R corresponda, no plano jurídico, á realização de uma "obra", tipo contrato de empreitada, e não antes e essencialmente, a um contrato de compra e venda, seguido de instalação do equipamento vendido (no fundo, fornecimento, com instalação),

34 - como, e ainda, entendemos que não obstante tal enquadramento, existindo manifesta culpa da 3.ª R (alegada "comitente") nos factos, responde esta, directa e imediatamente, pelas suas consequências, independentemente de culpa (provada ou presumida) dos 1.º R (alegada "comitente"), e da responsabilidade objectiva 2° R (alegado "comissário").

35 - Temos assim, para nós que o negócio jurídico celebrado entre a 3ª e o 2º R se tratava de um contrato de fornecimento e de instalação (de coisas móveis), típico exemplo económico­social de contrato misto, e no qual concorrem duas prestações típicas e características:

- uma, a produção e entrega da coisa (anuncias e respectivas peças), tal como sucede no contrato de compra e venda;

- e outra, a instalação da coisa na cobertura do Hotel, admitimos que prestação de um serviço, enquadrável no contrato de empreitada (levada a cabo, à data, com bens que, se bem que produzido pelo 2° R, que já eram propriedade da 3ª R).

36 - É de admitir aqui, e por isso mesmo, e como forma de enquadrar e regular juridicamente este contrato misto, a aplicação da teoria da combinação, e não a teoria da absorção, como fez, ou acabou por fazer, o Tribunal da Relação.

37 - Contraposição que se faz, por via do facto da segunda se basear na eleição de uma parte preponderante, que lhe imprime carácter e enquadrá-lo no tipo que assim fundamentalmente pertence, e da primeira procurar um combinação justificada dos preceitos pertinentes aos dois tipos em que o contrato se inspira (por outras palavras, regular cada um dos aspectos jurídicos do contrato em função da figura típica a que correspondem)

[1]

.

38 - Parece-nos ser esta teoria da combinação, face aos dados do caso, a solução que consagra a uma melhor e mais correcta aplicação do direito.

39 - Este fornecimento do 2° R à 3ª R, compreendeu (como fixado nos autos), pelo menos, 3 momentos e fases materialmente distintas. A da encomenda por parte da 3ª R (efectuada nos primeiros meses de 2005), o da entrega por parte do 2° R a esta R do anúncio exterior e peças necessárias á sua instalação (verificado em Maio de 2005), e os do pedido da 3.ª R ao 2.ª R para proceder á instalação do reclamo luminoso em causa e para que enviasse alguém a Portugal para o efeito, neste caso o 1° R, e início de tal instalação na cobertura do Hotel (ocorridos em Julho de 2005)

[2]

.

40 - E tanto assim é, que a contraprestação a título de preço satisfeito pela 3.ª R ao 2.º R, se desdobra em dois pagamentos; um pela produção e fornecimento dos material (anúncio e peças), e outra pela instalação deste conjunto, sendo o primeiro facturado em 7.10.200

[3]

, e o segundo em 31-01-2006

[4]

(vide fls. 93 e 94 dos autos); Ou seja para além da sua mesma natureza pecuniária, também não temos uma única e só contraprestação do lado do adquirente (3ª Ré).

41 - Tudo isto é elucidativo, devia ter sido valorado tendo em vista uma boa aplicação do direito, e não nos parece que tenha sido!...

42 - Quadro este que justifica e permite que á primeira prestação daquele contrato atípico, se aplique o regime do contrato de compra e venda, designadamente o da aquisição da propriedade das coisas quod efectum (art.º 879.° e 408.°, n° 1 do Cód. Civil).

43 - Ou seja, á data de 4 de Julho de 2005, data da verificação do acidente causador dos danos, já era a 3.ª R a proprietária e possuidora dos equipamentos em causa. Neste caso, de todas as peças a serem instaladas e que estavam a ser manuseadas pelo empreiteiro na data do infeliz acidente.

44 - Ora, como bem sabemos, "cuius commoda, eius incommoda". Em termos prático­jurídicos, que tem os proveitos e beneficia das utilidades da coisa, deve arcar com os inerentes inconvenientes e responsabilidades.

45 - E isto é tanto ou mais verdade no caso do proprietário, uma vez que este goza de plenos poderes sobre a coisa (neste caso imóvel), para o seu integral gozo e fruição (art.º 1305.º do Código Civil) mas, também, está sujeito aos correspectivos deveres ou ónus.

46 - Designadamente, os de vigiar as coisas móveis que lhe pertencem, velando para que as mesmas tenham as condições necessárias e convenientes para não provocar danos a terceiros (vide art.º 493.°, n.° 1 do Código Civil)

[5]

.

47 - No fundo, em termos legais, a responsabilidade da 3.ª R, enquanto proprietária daqueles bens móveis, e a partir de - o mais tardar - Maio de 2005, por eventual violação do dever de vigilância que sobre esta impendia, ao abrigo do previsto no art.º 493.°, n.° 1, do Cód Civil.

48 - Designadamente, evitar que aqueles anúncios e peças, face ás condições em que, tal como provado nos autos, foram descarregadas e deixadas na cobertura do Hotel, gerassem uma situação de dano para terceiros: sem amarrações que os prendessem á estrutura física do imóvel, sem qualquer espaço delimitado que impedisse os peões de se aproximarem do edifício, ou sequer sinalização da existência de obras, e sem protecções como tapumes metálicos ou redes de segurança por forma a evitar queda de objectos preveni entes da cobertura do edifício para via publica.

49 - É que, existindo tal dever da 3.ª R no âmbito do concreto quadro de factos e circunstâncias dados como provado nos autos, temos assim que também a 3.ª R cometeu um ilícito obrigacional, e deveria ter sido responsabilizada pelo ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes peticionados, decorrentes da morte do marido e pai das AA. E não absolvida como foi.

50 - E daí, e também, condenada a respectiva companhia de seguros e 6.ª ré, para qual foi transferida tal responsabilidade civil da 3.ª R, por via de contrato de apólice de seguro (facto 9)

51 - E isto porque, não só é pacifico que o que provocou o acidente fatal que vitimou o marido e pai dos AA, foi o tubo metálico que caiu do alto daqueles 9 andares do edifico da 3.ª R, e que a respectiva cobertura não tinha qualquer protecção e era de fácil acesso, como e ainda, porque não existia à data (4.7.2005) qualquer rede, tapume ou outra estrutura de contenção á volta do edifico em causa, nem qualquer espaço delimitado que impedisse os peões (como foi o caso do vitimado) de se aproximarem do mesmo, ou sequer sinalização da existência de obras (vide factos 31, 33 a 36, 38 e 39).

52 - Tal como permitiu, também, que as várias componentes do referido cubo permanecessem na cobertura do edifico sem qualquer amarração de segurança á estrutura física do mesmo (facto 37), fosse ela efectuada pelo 1.º e 2.º RR, fosse pela própria 3.ª R, ou por ordem da mesma!...; Mais ainda;

53 - Semelhante estrutura metálica que delimitava obra em todo o seu perímetro, e a passagem pedonal para os peões, que tinham existido no pretérito, já haviam sido retiradas pela construtora antes de 4.7.05, e a 3.ª R e proprietária bem sabia de tal facto, bem como da inexistência de qualquer outras protecções (factos 19 a 21, e 38).

54 - No afã de corresponder à inspecção ao hotel por parte da Direcção de Turismo de Lisboa, prevista para aquele dia 4/7/05, e olhando cegamente aos seus interesse pediu ao 2.º R para proceder à instalação dos reclamos luminosos às pressas!... (facto 27)

55 - Sendo ainda certo, por outro lado, que foi por falta de tais protecções que não se evitou a queda do objecto, causa do acidente fatal (facto 34), e a 3.ª R, e não só o 2.° e 3.º RR, bem sabiam que à data dos factos inexistiam as proteções referidas (facto 38).

56 - Em termos práticos e objectivos, a 3.ª R, enquanto proprietária das coisas (cubo e demais peças), nada, mas absolutamente nada fez, para tentar evitar o sucedido. Vamos mesmo mais longe;

57 -

Admitindo, por mero dever de patrocínio

, que todos os 1.º a 4.° RR contassem com a permanência da estrutura de contenção e segurança implantada quando da obra de construção civil pela construtora “MM L.da”, até Julho de 2005 inclusive, o certo é que, tendo aquela sido retirada por esta antes de tal data, competia á proprietária estabelecer as condições em que permitia, ou não, que se desenrolasse a instalação dos reclamos luminosos na cobertura do seu edifício.

58 - À cautela e sem se conceder, ainda que fosse aquela relação contratual enquadrada como uma empreitada, e como tal analisada para efeito de eventual responsabilidade civil extracontratual ao abrigo do art° 500.º do C. Civil, ainda assim, sempre faleceria de mérito a decisão adoptada. Mais ainda;

59 - Para além do antes exposto, havendo algum tipo de culpa do comitente ora 3.ª Ré (in eligendo, in instruendo ou in vigilando), é indiferente a existência, ou não, de culpa do comissário (2.° R), para efeito de responsabilização cível daquele.

60 - É que mesmo admitindo, e estamos dispostos a aceitar, que o direito-dever de fiscalização do comissário, pelo comitente e proprietário previsto no art.º 500.° do C. Civil, não tem a mesma dimensão e cobertura de análogo dever numa relação em que existe subordinação jurídica (do tipo laboral, por exemplo), ainda assim, neste caso em concreto, também há culpa da 3.ª Ré . E isto porque;

61 - E tem-na,

seja na eleição da pessoa (2.º R) que escolheu para lhe fornecer e instalar os reclamos luminosos na cobertura do seu edifício; seja, in instruendo e in vigilando

, dando-lhe:

- as indicações para que este promovesse as condições de segurança necessárias para a instalação em causa, ou evitando, ou tentando evitar, que esta ocorresse sem tais condições mínimas;

- ou exigindo do mesmo uma apólice de seguro de responsabilidade civil que cobrisse material e geograficamente os riscos do evento, porquanto como dona da obra entendia aquela 3.ª R, como simples dona de obra, que não tinha que responder por quaisquer danos dai decorrentes.

62 - Nada, mas absolutamente nada fez!...; Nem cuidou sequer, ou quis saber, se o 2.° R tinha seguro que cobrisse a sua actividade em Portugal para realização da empreitada á sua ordem. Uma vergonha!...

63 - Pouco relevará aqui que o tubo tenha caído por falta de força muscular do 1.º R, empregado do 2.° R, para o segurar, quando foi provado que foi a 3.ª R que pediu para avançar com tal instalação, mesmo sabendo que, á data, já tinham sido retiradas as vedação e contenção de segurança á volta e no perímetro do edifício (i), e que não estavam reunidas as condições de segurança para evitar o sucedido (ii).

64 - Sendo a 3.ª R uma sociedade portuguesa, e tendo recorrido e contratado terceiro fornecedor estrangeiro para lhe vender e instalar o equipamento, era expectável que o tivesse feito atendendo a critérios de capacidade, e de alguma garantia, para executar o fornecimento em condições.

65 - Ao eleger aquele 2.° R como fornecedor para o efeito, deve, ou devia tê-lo feito de forma criteriosa, apostando nas capacidades do mesmo. Nada foi alegado, ou provado, nesta matéria.

66 - Apenas se constata a total indiferença do fornecedor - à semelhança da 3.ª R - pelas condições de segurança (ou falta dela) em que decorreu a instalação do equipamento no imóvel em causa, tudo aponta em termos de factos provados, para uma escolha muito negligenciável em sede de fornecedor para efectuar semelhante tipo de instalação.

67 - Para além disso, é legitimo concluir que quem, naquele mês de Julho de 2005 - sabendo e conhecendo que já não havia quaisquer condições de segurança -, ainda assim, deu instrução para avançar com a instalação dos reclamos luminosos, foi a 3.ª R.

68 - Em edifico e hotel do qual era proprietária, e dos quais podia dispor plenamente em termo de timings para o