Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e marido, BB, propuseram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhes a quantia global de 11.107,91 euros, acrescida de juros vencidos no montante de 2.484,55 euros e de juros vincendos até efectivo pagamento.

2. Alegaram, em síntese, que, em 27 de Julho de 2010, a Ré CC lhes doou um prédio misto, com reserva de usufruto para a doadora e com a obrigação de os donatários a tratarem e acompanharem na saúde e na doença; e que, na sequência da escritura de doação, a Autora AA passou a viver na casa usufruída pela Ré CC, fazendo a limpeza e as compras, prestando àquela todos os cuidados, acompanhando-a ao médico e levando-a a passear; e que, por indicações do advogado da Ré CC, foi aberta uma conta bancária conjunta da Autora e da Ré, para que a Autora AA pagasse as despesas da casa e quaisquer outras que a Ré CC determinasse;

— Que, em Setembro de 2010, a Ré CC solicitou ao Autor BB que lhe emprestasse a quantia de 2.000,00 euros, para pagamento de um imposto de selo, e que o Autor BB, aceitando tal pedido, depositou quantia de 2000 euros na conta bancária conjunta da Autora e da Ré;

— Que, em Outubro de 2010, a Ré CC foi notificada para o para pagamento do imposto de selo em causa, no valor de 9 107,91 euros, até final do ano; que a conta bancária conjunta da Autora e da Ré tinha então de saldo 3 219,02 euros; que, a solicitação da Ré CC, a Autora AA pediu emprestado a DD o montante do imposto de selo a pagar, depositando tal montante na conta bancária conjunta da Autora e da Ré; que, em 23 de Novembro de 2010, a Autora AA emitiu a favor do IGCP um cheque, no valor de 9 107,91 euros, para pagamento do imposto de selo;

— Que, em 25 de Novembro de 2010, a Ré CC impediu a Autora AA de continuar a residir na habitação; que a Autora AA solicitou a restituição dos valores de 2000.00 euros e de 9 107,91 euros; e que a Ré a recusou.

3. A Ré CC contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção, por que pediu que os Autores AA e BB fossem condenados a pagar-lhe

I. — a quantia de 78 185,69 euros ou, deduzido por compensação o valor de 9 107,91 euros, a quantia de € 69 077,78, em qualquer caso acrescida de juros de mora,

II. — as demais quantias que se vencerem, até que cessasse o incumprimento dos Autores AA e BB, a liquidar em execução de sentença.

4. Alegou, em síntese, os Autores não cumpriram a obrigação de tratarem e acompanharem na saúde e na doença; que se apropriaram de valores em dinheiro encontrados nas suas contas; que se apropriaram de coisas e de valores em dinheiro encontrados na sua casa; que usaram a conta bancária conjunta da Autora e da Ré para pagarem despesas próprias, sem o consentimento da Ré, no montante global de 32371,06 euros; que o não cumprimento da obrigação dos Autores lhe causou danos de montante não inferior a 31500 euros; que continuará a causar-lhe danos, até que cesse; que os Autores não pagaram, como deviam, as despesas relativas à saúde da Ré, “designadamente as já suportadas por si, no valor de 863,56 euros”; que os Autores não suportaram, como deviam, as despesas relativas à habitabilidade do imóvel da Ré, “designadamente as dos consumos e alugueres de contadores da EDP, no valor de 4 001,07 euros”; e que “o seu estado de saúde foi agravado pelo descrito comportamento dos AA., provocando-lhe humilhação, ansiedade, nervosismo e preocupações, danos para cuja compensação reclama o pagamento de 9 450,00 euros”.

5. Os Autores AA e BB replicaram, impugnando todos os factos alegados na contestação e da na reconvenção.

6. Alegaram que os factos constantes da convenção e da reconvenção haviam sido apreciados no processo cível n.º 461/13.8TBBCL, que correu termos no Tribunal da Comarca de ..., e no processo crime n.º 372/11.1TABCL, que correu termos no então Juízo Criminal do Tribunal de …; que a reconvenção era inadmissível quanto aos factos discutidos na acção cível anterior; e que era inadmissível quanto aos factos não discutidos na acção cível anterior, “uma vez que os mesmos derivam e estão diretamente relacionados com aqueles outros”.

7. A 1.ª instância julgou a acção totalmente improcedente e a reconvenção parcialmente procedente, condenando os Autores AA e BB a pagar à Ré CC:

I. — a quantia de 31 500,00 euros, devida até ao momento da apresentação da reconvenção, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 %, a contar da data em que os Autores foram notificados da reconvenção e até efectivo e integral pagamento;

II. — a quantia mensal de 500,00 euros, a contar da data em que os Autores foram notificados da reconvenção e até à cessação do incumprimento dos Autores;

III. — as quantias gastas pela Ré CC a título de despesas de saúde, desde 25 de Novembro de 2010 e até à cessação do incumprimento dos Autores, em montante a liquidar ulteriormente.

8. Em relação aos factos enquadrados nos temas de prova 3 a 7, a sentença considerou que “foram considerados não provados [no anterior processo 461/13.8TBBCL] e como tal (. . .) não se formou a força de caso [julgado] impeditiva [de os] mesmos serem novamente discutidos”.

9. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.

10. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 11 de Julho de 2017, decidiu

“anular a sentença recorrida, por ser indispensável a ampliação da matéria de facto para esta passar a incluir a factualidade vertida nos artigos 8º, 9º e 18º da Contestação/reconvenção da Ré, sem prejuízo de uma eventual alteração da demais matéria factual, caso se revele necessário para evitar contradições”.

11. Em relação aos factos enquadrados nos temas de prova 3 a 7, o acórdão considerou que não se formou a autoridade do caso julgado, atenta a diversidade de pedidos em ambas as acções e a circunstância de a autoridade de caso julgado não compreender o conjunto dos factos dados como provados e como não provados em sentença anterior.

12. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista.

13. Alegaram, em síntese, que “[a]s questões relativas ao invocado ‘incumprimento das condições da doação pelos recorrentes’, ‘apropriação de objectos de ouro’, ‘abandono da casa da recorrida’ e ‘dependência da recorrida do apoio da família’ nas quais a recorrida fundamenta o pedido reconvencional da presente ação, foram já apreciadas na acção anterior nº 461/13.8TBBCL, que considerou toda essa factualidade ‘não provada’, não podendo, por isso, o tribunal ‘a quo’ voltar a apreciar e decidir de forma diferente tais factos (…)” e que “constitui[ria] grave incongruência de julgados dar a essas questões fundamentais e necessariamente comuns para a definição dos pedidos que representam o objecto de ambas as acções, solução divergente da que foi estabelecida na anterior acção transitada em julgado (…)”.

14. O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 4 de Dezembro de 2018, concedeu a revista,

“anulando[] o acórdão recorrido, enquanto no mesmo foram dados como provados pontos da matéria de facto com violação do caso julgado formado sobre a sentença anteriormente proferida no Processo n.º 461/13.8TBBCL, nos termos definidos no presente acórdão, devendo o processo voltar à Relação para, nessa parte, à luz da apontada vinculação, e no que entendido for por consequente, ser reapreciada a decisão, pelos mesmos juízes, sendo possível”.

15. Os termos em que o Supremo Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido, “enquanto no mesmo foram dados como provados pontos da matéria de facto com violação do caso julgado”, foram os seguintes:

“No caso dos autos, […] é ‘no essencial, o mesmo conjunto de facto concretos’ trazidos pela Autora ao tribunal na anterior acção e na presente, [ainda que] nesta o pedido [haja sido] deduzido por via reconvencional, nos termos previstos no art. 266.º do Código de Processo Civil.

Na anterior ação o tribunal conheceu dos factos alegados pela Autora e, tendo-os dado por não provados, absolveu os RR. do pedido (não importando que a decisão tenha sido no sentido de os dar por provados, ou não; ela vale, enquanto resposta aos fundamentos de facto invocados pela Autora no pedido formulado).

São essencialmente esses mesmos factos, agora fundando pedido diverso, que a Reconvinte vem apresentar ao tribunal pretendendo que, através de nova decisão, seja a resposta a eles modificada.

A decisão sobre eles proferida no anterior processo deverá vincular o tribunal neste processo […], resultando precludida a possibilidade de nova demanda ao tribunal, visando diferente resposta relativamente aos mesmos factos, a fundar a pretensão.

A Relação, ao manter a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, na parte em que fora de modo diverso decidido no Proc. 461/13.8TBBCL, incorreu em violação do caso julgado formado sobre a decisão anteriormente proferida, nos termos definidos no presente acórdão: deve, em consequência e em conformidade com aquela decisão, ser alterada, mantendo-se ou não no mais o decidido, conforme venham ou não a ser entendidas como necessárias outras modificações, em resultado da produzida”.

16. Em conclusão de 18 de Janeiro de 2019, a 2.ª Juíza Adjunta no acórdão proferido em 12 de Julho de 2017 determinou a remessa dos autos à distribuição no Tribunal da Relação de Guimarães, através de despacho com o seguinte teor:

“Uma vez que a Relatora e 1ª Adjunta já não se encontram neste Tribunal, não é possível formar o mesmo Colectivo, razão pela qual, determino que os autos vão à distribuição.”

17. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 21 de Fevereiro de 2019, decidiu “julgar a apelação parcialmente procedente”:

I. — confirmou a sentença da 1.ª instância na parte em que absolveu a Ré dos pedidos formulados pelos Autores;

II. — revogou a sentença da 1.ª instância, na parte em que condenou os Autores no pedido reconvencional formulado pelos Réus.

18. O texto do dispositivo do acórdão recorrido é o seguinte:

“Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e em consequência revogar a sentença na parte em que julgou a reconvenção parcialmente procedente e em consequência mantém-se a absolvição da Ré dos pedidos formulados nos presentes autos pelos Autores e julga-se a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo-se os Autores do pedido reconvencional”.

19. Inconformada, a Ré CC interpôs recurso de revista.

20. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - Por douto Acordão do STJ, de 04.12.2018, foi decidido anular o douto Acordão recorrido, ordenando que o processo voltasse à Relação para ter reapreciada a decisão nos termos fixados e designadamente por “violação de caso julgado”, impondo que essa reapreciação da decisão fosse efectuada “

pelos mesmos Juízes, sendo possível

.”

2 - Regressado o processo ao Tribunal da Relação de Guimarães, foi reapreciada a Apelação inicial, sendo mantida a já decidida improcedência da acção, agora com a novidade de ser igualmente julgada totalmente improcedente a reconvenção, antes parcialmente procedente, com a consequente condenação nas custas das respectivas partes vencidas.

3 - Nenhum dos Senhores Juizes Desembargadores que o subscreve teve intervenção no primeiro Acordão proferido, ao arrepio da decisão do STJ e sem que nenhuma explicação ou fundamentação tivesse sido dada, designadamente de eventual impossibilidade de cumprimento da decisão vinculadora daquele Tribunal Superior

.

4 - Ora, tendo presente que nestes autos temos decisões não coincidentes, quer na primeira, quer nas Instâncias da Relação e do Supremo Tribunal, esta não é uma questão despicienda, geradora de nulidade, que se invoca, ex vi artigos 684º, n. 2, 615º, n.º 1 b) e d) do CPC.

5 - Acresce que

, no douto Acordão recorrido não se limitaram os Senhores Juízes Desembargadores a conhecer das questões fixadas pelo STJ, mas antes avançaram na análise de toda a prova testemunhal, documental e das declarações das partes, de modo a, em violação clara das regras do ónus da prova (artigos 342º e 238 do CC), apreciarem questões novas ou nem sequer veiculadas pelos AA/Apelantes, avançando até para conclusões contrárias às próprias alegações e conclusões destes, atribuindo ainda valor de prova a documento ( carta ) que nem sequer está provado que tenha sido enviada e sequer recepcionada pela Ré / aqui recorrente

, tudo gerador de nulidade nos termos das disposições supra mencionadas.

6 - Lançando uma interpretação de intenções que ofende o senso comum e as mais elementares regras do ónus de prova e que até está em contradição com os depoimentos de testemunhas e declarantes, com o teor da doação e com a própria confissão dos Autores na sua petição, valorando uma questão, que, essa sim, não tem no teor da doação qualquer suporte, como adiante se explanará.

7 - Acabando por alterar a redação do facto n.º 6 dado por provado ao arrepio da prova e das regras do ónus da prova

.

8 - Aliás, na sua apelação e conclusões os Autores não pedem que seja alterada alguma da matéria de facto dada por não provada,

não se descortinando assim que requeiram alteração da matéria dada por não provada

.

9 - Na fixação da matéria de facto provada e não provada o Tribunal rege-se pelo princípio da

livre apreciação da prova

, como decorre do artigo 607º, n.º 5 do CPC, segundo a sua “

prudente convicção acerca de cada facto

”, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação se pedido e igualmente observando-se o mesmo princípio, nos termos do artigo 662º do CPC.

10 - Quer as declarações de parte, quer os depoimentos da parte devem ser livremente apreciadas pelo Tribunal e tendo presente o disposto no artigo 466º, n.º 3 do CPC, sem prejuízo das confissões que a parte produzir.

11 - Assim, não podiam pretender os Recorridos a alteração da matéria de facto provada ou não provada com base somente ou sobretudo no depoimento ou declarações deles mesmos, se desacompanhados, como é o caso, de qualquer outra prova documental inatacável ou de depoimentos de testemunhas.

12 - Ora, os depoimentos das testemunhas nada trouxeram em abono da tese dos Autores e dos documentos não se extraem as conclusões pretendidas pelos Apelantes, sendo as contrárias conclusões do Tribunal a quo violadoras das regras do ónus da prova (artigos 342º e seguintes do C. Civil) e sobretudo do disposto no artigo 238º do C. Civil, pois que o Tribunal nunca poderá declarar sentido a uma declaração que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento (doação), pois que os Autores não arguiram nenhum vício de vontade.

13 - E ao esgrimirem os Autores com uma carta, apesar de não ter ficado demonstrado que tivesse sido sequer enviada, muito menos recepcionada pela Ré ou de que esta tivesse tomado conhecimento do seu teor, não pode a mesma ter qualquer valor interpretativo, não só porque do seu teor não resulta o sentido fixado pelo Tribunal a quo, como a mesma tem data muito posterior ao facto ocorrido em 25.11.2010 e é uma mera invenção, não provada, dos Autores, para enganar o Tribunal, o que, verifica-se agora e erradamente, conseguiu temporariamente até apreciação superior.

14 - Ora, caso a tese dos Autores procedesse tal significaria a sua desoneração das obrigações contratuais, sem mais, o que sempre seria admissível e um autêntico “abuso de direito” e um enriquecimento ilegítimo do seu património á custa do incumprimento das obrigações contratuais.

15 - Finalmente, a doação em causa, com respeito pelo disposto nos artigos 940º e 963º do C. Civil, estipula, com o acordo das partes, condições e encargos que oneram os Autores / donatários.

16 - Aliás, o STJ já se pronunciou sobre a validade de tais cláusulas, no Acordão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/97, de 25.02.97, com declaração de rectificação n.º 9/97, de 3/05 e também a jurisprudência tem declarado a validade de tais encargos, como resulta dos Ac. TRP, de 14/09/2006, in dgsi.pt (sobre o incumprimento culposo por parte dos donatários se refere o Ac. do TRL, de 17.12.2009, in

dgsi.pt

);

17 - Aliás, na esteira do Ac. do STJ de 12.03.2013, in dgsi.pt a consequência do incumprimento dos encargos, impossibilitada a reposição “in natura”, “só pode ser a do direito a uma indemnização a favor da doadora, nos termos do n.º 2 do artigo 801º do C. Civil, já que o direito à resolução do contrato, também previsto naquela norma, está definitivamente afastado pelo facto de não ter ficado a constar do contrato, como exige o artigo 966º do mesmo Código”.

18 - Deste modo, na reconvenção o que está alegado são os factos que, apreciados na sua plenitude, permitiram ao Tribunal decidir sobre o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil: ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano – ver também Ac. TRL de 24.08.2008, in dgsi.pt e Ac. TRG de 22.03.2011, in

dgsi.pt

.

19 - Acresce que, compulsadas as conclusões do recurso de Apelação dos Autores (agora em apreciação) estes, delimitando o âmbito do seu recurso, nas suas conclusões 4ª ( quanto ao ponto 27), 5ª ( quanto ao ponto 28 ), 6ª ( quanto ao ponto 29 ), 7ª ( quanto ao ponto 30), 8ª ( quanto ao ponto 12 ), 9ª ( quanto ao ponto 14), vieram arguir o sentido, no seu entendimento, que resultaria da prova e da redacção a dar a cada ponto em causa, o que demonstra a leitura que fizeram da prova produzida.

20 - Ora, o Tribunal a quo, em violação das regras do ónus da prova, da força do caso julgado formal e da prova, veio apreciar e decidir sobre o sentido da prova, extravasando o teor das conclusões do recurso dos Autores e dando um sentido à prova e á “famosa” carta, como verdadeira declaração de intenções, ao arrepio do bom senso e das mais elementares regras, tendo presente a dinâmica do caso e o teor da doação.

21 - Aliás, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 238º do C. Civil, que citou e em busca do qual partiu para defesa da decisão proferida, bem como as regras de um normal destinatário.

22 - Na verdade, resulta dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da petição inicial, confissão essa que o Tribunal a quo não considerou, a confissão dos Autores sobre o sentido das obrigações contratuais decorrentes da doação, no essencial aceite pela Ré / Recorrente no artigo 8º da sua contestação, factos que devem, por isso, ser tidos por confessados.

23 - Assim, apesar das generalidades do teor da doação, atento o artigo 238º do C. Civil e o comportamento consensual dos Autores e da Ré desde a data da doação até ao dia 25.11.2010, não há dúvidas entre as partes sobre o alcance das obrigações contratuais assumidas pelos Autores.

24 - E em lado algum da doação está estipulado que esse cumprimento só era devido a partir de interpelação expressa da é para o efeito.

25 - E que do teor da doação ou daqueles factos não resulta qualquer obrigação para os Autores de dormirem em casa da Autora ou um dever de coabitação, tanto mais que os Autores sempre tiveram a sua própria habitação.

26 - O que resultou da prova é que naquele dia 25.11.2010 a Ré Recorrente comunicou à Autora que o irmão José Ribeiro lhe passaria a fazer companhia e designadamente de noite, por perda de confiança na Autora.

27 - Foi a esta comunicação e não outra que os Autores reagiram, retirando os haveres pessoais e não voltando.

28 - Ora, a preparação de refeições (pequeno almoço, almoço, lanche e jantar), a limpeza da casa, lavagem e tratamento de roupas, a realização de compras para a casa, o acompanhamento ao médico, bem como as idas a passear, são necessidades diárias, que se consomem diariamente e cuja utilidade se esgota ao fim de cada dia, sem necessidade de interpelação, do que os Autores, desde 25.11.2010, se alhearam, por omissão consciente e voluntária, em incumprimento das obrigações resultantes da doação.

29 - Não podendo ignorar que esse comportamento geraria danos para a Ré, irreversíveis, só transformáveis em indemnização.

30 - Em lado algum se provou, como pretende o Tribunal a quo (declarações, doação, depoimentos das testemunhas e demais documentos atendíveis) que a Ré tenha mandado os Autores “sair de casa, dizendo que a partir de então seria o irmão a cuidar dela, impedindo, em consequência, a prestação de tais cuidados”.

31 - Assim, ao contrário do decidido ao arrepio da prova e do ónus de prova, não há ou houve mora da Ré, mas sim e tão só dos Autores.

32 - Ao contrário do decidido, desde a outorga da escritura de doação a doadora / Ré / Recorrente ofereceu-se a receber dos Autores o cumprimento das obrigações, sem necessidade de mais interpelações, pelo que as considerações de direito constantes das páginas 36 e 37 do douto Acordão recorrido valem mas precisamente em sentido inverso ao ali declarado.

33 - Deste modo, a alteração do ponto 6 dos factos assentes é totalmente ao arrepio da prova produzida, das regras do ónus da prova e em nada colidem com a excepção de caso julgado, que aqui não se aplica em nada, decisão que deve ser revogada em Revista.

34 - Também a eliminação dos números 27 a 31 do factos provados é feita ao arrepio do ónus da prova, como também em nada colidiam com os limites do caso julgado ou força do caso julgado, embora estes factos sejam inócuos para a procedência da reconvenção, mas não podendo deixar de se referir que são os próprios Autores que confessam que desde o dia 25.11.2010 não mais voltaram a casa da Ré, o que corresponde à confissão por parte deles que não se apresentaram mais para cumprir as suas obrigações, como vinham fazendo e estavam obrigados desde a data da doação.

35 - Finalmente, entendem ser devidos os valores indemnizatórios, calculados segundo juízos de equidade e que não são exagerados, pois 500,00 euros mensais como compensação de trabalhos domésticos e demais encargos é manifestamente um valor suave e diminuto, mas mesmo que assim não entendesse ou entenda o Tribunal, sempre deveria ser declarada a procedência da reconvenção, com valores indemnizatórios a fixar em liquidação em execução de sentença.

36 - Deste modo, por violação das normas citadas e das regras do ónus da prova, deverá o douto Acordão recorrido ser revogado, sendo a reconvenção julgada procedente, conforme decidido parcialmente, ou, assim não se entendendo, deverá ser ordenado o reenvio do processo ao Tribunal da Relação para, em reapreciação, julgar em conformidade a reconvenção e nos termos referidos.

NESTES TERMOS,

Deve ser admitido e julgado procedente o recurso de REVISTA e no sentido das conclusões,

Assim se fazendo JUSTIÇA”.

21. Os Autores contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

22. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1ª. - O acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade porque o Tribunal a quo respeitou as preocupações deste Supremo Tribunal, não tendo, contudo, sido possível formar o mesmo Coletivo pelo facto de os Juízes Desembargadores já não se encontrarem em funções naquele Tribunal - vd. n.º 2 do art. 684.º do CPC

2ª. - A impugnação da matéria de facto não deve ser apreciada porque o erro na apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, extravasando, assim, o âmbito do recurso os poderes de cognição deste Tribunal - vd. n.º 3 do art. 674.º do CPC

3ª. - Não houve qualquer violação das competências pelo Tribunal a quo, porque se encontrava vinculado à decisão deste Supremo Tribunal, que impôs não só a incorporação dos factos tal como apreciados na sentença anterior que constituiu caso julgado, como ainda ordenou a realização de todas as modificações na interpretação da matéria de facto e de direito que, em virtude dessas alterações, se mostrassem necessárias para coerência na análise da prova produzida

4ª. - Não há qualquer reparo a fazer quanto à redação agora conferida ao ponto 6. e à eliminação dos pontos 27. a 31., uma vez que estas alterações resultam da base factual não provada da sentença que formou autoridade de caso julgado

5.ª - Nessa medida, deve improceder a parte da reconvenção na qual a recorrente peticionava não apenas uma compensação pelos alegados furtos de ouro e apropriação de quantias monetárias pelos recorridos, como ainda o pagamento das despesas que teve com a contratação de familiares para lhe prestar os cuidados em virtude do seu invocado abandono pelos recorridos

6.ª - Analisando o sentido e alcance da cláusula modal que consta da escritura da doação, de acordo com a prova produzida e as regras da experiência, concluiu de forma irrepreensível o Tribunal de 2.ª instância que os recorridos não estavam obrigados a suportar as despesas de saúde, alimentação, habitação, devendo por isso ser improcedente a reconvenção na restante parte - vd. art. 238.º do CC

7.º - A reconvenção sempre seria improcedente porque ficou provado que estamos perante uma mora preconizada pelo credor, uma vez que os recorridos apenas deixaram de prestar os cuidados porque foram expulsos pela recorrente, que se tem recusado a aceitar o cumprimento das obrigações por aqueles - vd. arts. 813.º e ss CC

EM CONFORMIDADE COM AS RAZÕES EXPOSTAS, DEVE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, CONFIRMANDO-SE, INTEGRALMENTE, O DOUTO ACÓRDÃO PROFERIDO

ASSIM DECIDINDO ESTE ALTO TRIBUNAL FARÁ JUSTIÇA.

23. O Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se, em conferência, sobre a nulidade arguida pela Ré, agora Recorrente, CC, tendo julgado não verificada a nulidade invocada.

24. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

25. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se procede a arguição de nulidade, por não terem intervindo na decisão as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras que subscreveram o acórdão anulado, ou por ter o tribunal recorrido conhecido de questão de que não pudesse, ou não devesse, conhecer;

II. — se o acórdão recorrido violou as regras sobre o ónus da prova ou as regras sobre o valor da prova por declarações de parte, da prova por depoimento de testemunhas e da prova por documentos, ao alterar a redacção do facto dado como provado sob o n.º 6;

III. — se, da interpretação do contrato de doação com cláusula modal concluído entre os Autores e Ré decorre que os Autores tinham a obrigação de suportar as despesas de saúde, alimentação e habitação da Ré;

IV. — se, da qualificação dos factos dados como provados e como não provados, decorre que a Ré se constituiu em mora do credor (arts. 813.º ss. do Código Civil).

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

26. A 1.ª instância e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12 de Julho de 2017, entretanto anulado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 2018, deram como provados os factos seguintes:

1. No dia 27 de julho de 2010, no Cartório Notarial de … a cargo do Notário EE, sito na Rua …, n