Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e BB, ambos residentes na Rua …, n.° …, …, …, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra CC - IMPORTAÇÃO DE GADO, LDA, pessoa colectiva com sede na Avenida …, Centro Comercial …, loja .., …; DD, residente na Rua …, n.° …, …, …; EE, residente na Rua …, n.° …, …, …, e FF, residente na Rua …, n.° …, …, pedindo que os Réus sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhes a quantia de € 107 650,00, com juros à taxa legal desde a citação, acrescido do que vier a ser liquidado em execução de sentença.

2. Os Réus contestaram, alegando a ilegitimidade dos 2.°, 3.° e 4.° Réus, impugnando os factos deduzidos na petição inicial e pugnando pela improcedência do pedido.

3. Foi proferido despacho saneador por que se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade do 2.°, 3.° e 4.° Réus, se identificou o objecto do litígio e se definiram os temas da prova.

4. A 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

I. — Absolveu os réus EE e FF do pedido contra si deduzido;

II. — Condenou solidariamente os réus CC - Importação de Gado, Lda e DD a pagar ao autor AA o montante global de € 13 400,00, acrescido dos juros de mora vencidos desde a data da citação e até integral pagamento;

III. — Absolveu os réus CC - Importação de Gado, Lda e DD do restante peticionado.

5. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.

6. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

Nulidade da decisão sobre a matéria de facto:

A) O tribunal a quo deu como não provados e como provados factos que colidem entre si - afírmam-se e negam-se os mesmos factos e ao mesmo tempo,

B) Nos pontos 53. e 54. entende-se como provado a autora BB "é pessoa de avançada idade e para quem o arresto constitui uma vergonha e desonra, sendo certo que na aldeia não se falava de outra coisa" e que "por essa razão a requerida fechou-se em casa, não falava seja com quem for e só chora.”

C) No elenco dos factos NÃO PROVADOS da douta sentença consta: “os autores sofreram e sofrem com o arresto e a remoção“; “a autora ainda hoje quase não sai de casa, com vergonha “; …”então e hoje só chora "; …”sentiu-se envergonhada e triste “;

D) O tribunal a quo deu ainda como provados factos contraditórios entre si; no ponto 45.1 do elenco dos factos provados consta o seguinte: "O requerido é …, detém uma exploração de 24 vacas leiteiras e de onde retira todo o rendimento para comprar arroz, peixe, pão, pagar ao médico vestir e calçar (para si e para a mãe)”.

E) No ponto 124, dos factos provados consta facto oposto: "Com a venda do pouco leite que as vacas produziam, os autores não obtinham rendimento para fazer face às despesas com alimentação, energia eléctrica, água, gasóleo, segurança social e tratamentos médicos “.

F) Os factos constantes nos itens 45. L, 53., 54 foram considerados provados por terem sido expressamente aceites pelas partes. - Vide ata de audiência de julgamento de 27 de Junho de 2017.

G) A decisão sobre a matéria de facto é pois nula, por excesso de pronúncia -artigo 615" n°1 alínea d) do C.P.C. - dado que conheceu de questão que não podia tomar conhecimento, ao dar como não provados factos admitidos por acordo e assentes pelas partes.

H) O Tribunal deu como não provados os danos patrimoniais sofridos pelos autores, contudo na fundamentação da matéria de facto conclui pela sua existência.

I) O Tribunal a quo relativamente à testemunha GG, conclui o seguinte "... vizinho dos autores, que afirmou que este sempre viveram da agricultura, sendo que, depois do arresto o autor comprou uns touros e hoje tem bastantes. Mais afirmou que tal situação foi um choque, sendo contudo que as vacas eram do autor e a actividade agrícola também ". (sublinhado nosso)

J) Também relativamente ao depoimento da testemunha HH, podemos ler na Douta Sentença que este depoimento foi valorado: "...na medida em que afirmou que quem estava colectado com aquela actividade era o autor e não a autora que diz ter sofrido grande vergonha com o sucedido." (sublinhado nosso).

K) É nula a decisão sobre a matéria de facto, também porque a análise crítica das provas e os fundamentos que foram decisivos para a Senhora Juiz formar a sua convicção estão em contradição com os factos que considerou como não provados.

Impugnação da matéria de facto:

L) Os autores impugnam o julgamento dos seguintes factos considerados como não provados:

i) "os autores sofreram e sofrem com o arresto e a remoção “;

ii) "a autora ainda hoje quase não sai de casa, com vergonha “;

iii) "então e hoje só chora “;

iv) "sentiu-se envergonha[da] e triste “;

v) "os autores são pessoas estimadas no local onde vivem e foram, espezinhados e maltratadas pelos réus”;

vi) "o arresto foi um ato de vingança gratuito “;

M) Dos elementos probatórios constantes do processo (prova documental e factos dados como assentes pelas partes) e da prova produzida em sede de audiência de julgamento (prova gravada), conjugados com as regras de experiência comum, mereciam aqueles factos terem sido dados como provados.

N) A veracidade dos factos referidos em L) são confirmados pelo depoimento de parte da autora BB prestado na audiência de discussão e julgamento de 03.10.2017, e depoimentos das testemunhas GG e HH - dia 31.10.2017 - todos gravados em suporte digital no sistema aplicativo "Halilus Media Studio ", assim como em suporte físico (CD).

O) Os recorrentes impugnam o julgamento do seguinte facto considerado como não provado: — Os autores não têm dinheiro, nem rendimento, para comprar outras 24 cabeças de gado.

P) Facto confirmado no depoimento de parte da autora BB e da testemunha HH, conjugados com as regras da experiência comum, atentos os factos provados.

Q) Na verdade, atentas as regas de experiência um cidadão normal que vive exclusivamente da agricultura e da produção de leite e que, de repente, fica privado de todo o gado leiteiro e das alfaias agrícolas, e da possibilidade de dispor de todos os imóveis de que é proprietário, obviamente, fica sem a principal fonte de rendimento.

R) Os autores impugnam ainda os seguintes pontos de factos considerados como não provados:

i) "Os réus EE e FF faltaram de forma consciente à verdade, pois sabiam do valor efectivamente em dívida, dos pagamentos feitos, das letras aceites”;

ii) "Os réus FF e EE sabiam que a meação e a herança a que os autores tinham direito tinha um valor superior ao da eventual dívida -mais de sete vezes “.

iii) -"Os réus FF e EE mentiram de forma consciente e voluntária “;

iv) "O réu EE, tinha conhecimento dos pagamentos, letras aceites, valor dos terrenos, propostas de acordo “;

v) "O réu FF, sabia do valor da dívida, dos pagamentos efectuados pelos autores das letras aceites, avalizadas e ainda não vencidas“;

vi) "O arresto resulta da falta de verdade dos réus EE e FF". — “Os réus EE e FFl sabiam a verdade e sabiam que estavam a mentir para "encurralar" os autores, e os forçarem a pagar o que entendessem “;

vii) -"Os réus EE e FF agiram de forma consciente e voluntária, bem sabendo que estavam a mentir e a lesar os autores “;

viii) "Os danos alegados são consequência directa e necessária da conduta dos réus os réus EE e FF”.;

ix) "Os réus EE e FF prestaram o juramento de falar a verdade, mas mesmo assim faltaram conscientemente à mesma”.

S) Para dar como não provados estes factos relacionados com o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual em relação ao R. EE, a Douta Sentença apoia-se exclusivamente no depoimento de parte do próprio R. EE.

T) O réu EE não iria reconhecer que "mentiu " quando prestou depoimento em sede do procedimento cautelar de arresto.

U) O réu EE é filho do gerente da ré CC — requerente do arresto —, trabalha para a ré CC que é uma empresa familiar e frequentava a casa dos autores, logo, conhece o património destes e os pagamentos parciais feitos pelo autor e as letras.

V) Tendo em conta a documentação junta aos autos (certidões do proc, cautelar, execução e acórdão e doe. defls.298) o próprio depoimento de parte do réu EE (prestado no dia 03.10.2017 que se encontra gravado em suporte digital) conjugados com as regras de experiência, deveria o tribunal a quo ter dado como provados os seguintes factos:

i) "O réu EE faltou de forma consciente á verdade, pois sabia do valor efectivamente em dívida, dos pagamentos feitos, das letras aceites”;

ii) "O EE sabia que a meação e a herança a que os autores tinham direito tinha um valor superior ao da eventual dívida — mais de sete vezes “;

iii) "O réu EE mentiu de forma consciente e voluntária “;

iv) "O réu EE tinha conhecimento dos pagamentos, letras aceites, valor dos terrenos, propostas de acordo “;

v) "O arresto resulta da falta de verdade do réu EE”.

vi) "O réu EE sabia a verdade e sabia que estava a mentir para "encurralar" os autores, e os forçarem apagar o que entendessem “;

vii) "O réu EE agiu deforma consciente e voluntária, bem sabendo que estava a mentir e a lesar os autores “;

viii) "Os danos alegados são consequência directa e necessária da conduta do réu EE “.

ix) "O réu EE prestou o juramento de falar a verdade, mas mesmo assim faltou conscientemente à mesma”,

W) Os autores impugnam os seguintes pontos de facto considerados como provados:

123. Com venda do pouco leite que as vacas produziam, os autores não obtinham rendimento para fazer face às despesas com a alimentação, energia eléctrica, água, gasóleo, segurança social e tratamentos médicos“.

124. Existia prejuízo mensal

X) Fundamentação da Douta sentença para dar como provados tais factos:

Depoimento de parte do réu EE: "... na medida em que a exploração do autor não dava lucro, explicando porquê;... “

Depoimento de parte do autor AA: "... na medida em que afirmou que com o rendimento da sua exploração conseguia pagar as despesas dia a dia, mas tinha dívidas aos fornecedores (não tinha lucros)…”

Y) O Tribunal a quo fez uma errada apreciação do depoimento de parte do réu EE, pois, do seu depoimento não resulta que a exploração agrícola dos autores dava prejuízo, nem este réu tinha qualquer conhecimento directo sobre os rendimentos e despesas da exploração do autor.

Z) Do depoimento de parte do autor AA conclui-se que o mesmo fazia uma gestão da exploração dia a dia, nem o próprio sabia se a exploração dava prejuízo ou lucro, mas dava sempre para as suas despesas do dia-a-dia e da mãe (autora BB) com quem vivia.

AA) Os depoimentos de parte em do réu EE e do Autor AA não são, suficientes para retirar a conclusão que a exploração dos autores dava prejuízo.

BB) Devem pois serem considerados como NÃO PROVADOS os factos inumerados em 123. e 124.. por total ausência de prova.

CC) Atento os depoimentos de parte do autor AA; Declarações de parte da autora; depoimento das testemunhas arroladas pelos autores GG e HH, deve ser dado como provado o seguinte:

"Os autores viviam da agricultura e exploração de 24 vacas leiteiras de onde retirava rendimento para comprar arroz, peixe, pão, pagar ao médico, vestir e calçar”.

DD) Finalmente, a instrução resulta também provado o seguinte facto: "Que 20% do gado arrestado tinha o valor mínimo de € 1.500,00”;

EE) Este facto resulta do próprio depoimento de parte do réu EE, que deveria ter sido valorado como confissão, mas não consta da assentada, nem existe qualquer referência na Douta Sentença.

No que se refere ao direito aplicável:

FF) Alterada a matéria de factos nos termos propostos, necessariamente terá de resultar alterações no quantum indemnizatório e seus responsáveis, uma vez ser pacífico que estamos perante uma situação de responsabilidade civil extracontratual.

GG) O réu EE deverá ser também responsável solidário da obrigação de indemnizar os autores.

HH) Os autores, relativamente aos danos patrimoniais, no que concerne ao valor das cabeças de gado apreendidas não acompanha o raciocínio da Douta Sentença, por duas razões:

II) Primeira: Resulta provado em sede depoimento de parte do réu EE que pelo menos 20% das vacas apreendidas teriam um valor de, no mínimo, € 1.500,00;

JJ) Segunda: a relevância negativa da causa virtual: atento os princípios que regem a obrigação de indemnizar previsto nos artigos 562.º e seguintes do C.C é irrelevante a circunstância de se ter provado que 5 cabeças de gado morreram por doença não imputável aos réus.

KK) Não resulta provado nos autos que as cabeças de gado morreriam na mesma caso não tivessem sido ilegitimamente apreendidas e removidas.

LL) Assim: se 20% das 24 vacas adultas, ou seja, 5 vacas tinham o valor de € 1.500,00 - € 7.500,00; 19 vacas no valor de € 600,00 = 11.400,00; vitelos no valor unitário de €200,00 - 1.000,00.

MM) No que concerne às cabeças de gados apreendidas resulta assim um prejuízo para o autor de €19.900,00 (dezanove mil e novecentos euros).

NN) O dano compreende o prejuízo causado (dano emergente) e os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucro cessante) — art. 564. °,n.° l —para além dos danos futuros (n.º 2).

OO) Da factualidade provada resulta que, os autores ficaram "impedidos de obter qualquer rendimento da produção do leite "-ponto 69. da matéria de facto dada como provada - e que autor deixou de ter a sua ferramenta de trabalho: as vacas e algumas alfaias agrícolas, - ponto 76. dos factos provados.

PP) Podemos concluir que com desaparecimento da actividade leiteira desapareceu uma situação de trabalho produtora ou potencialmente produtora de ganhos.

QQ) O desaparecimento desta capacidade de ganho inclui-se na categoria dos lucros cessantes, prevista no artigo 564°do C.C.

RR) Mal ou bem gerida, da factualidade provada resulta que era exploração de leite e da agricultura que os autores retiravam o dinheiro necessário ao seu sustento e ficaram totalmente privados do leite e dos instrumentos de trabalho.

SS) Ou seja: daqui resulta a existência de um dano (qualitativo) para os autores.

TT) Acresce ainda que, a privação do uso de uma coisa (neste caso dos animais e instrumentos de trabalho) constitui um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, ou seja, de usar fruir e dispor do animal e das alfaias agrícolas, conforme o disposto no artigo 1305° do Código civil aplicável por força do artigo 201°- D (quanto aos animais) do mesmo diploma.

UU) E inegável que os autores ficaram privados de 29 cabeças que gado leiteiro que os réus fizeram desaparecer (com excepção de 3) para além do rendimento que as mesmas davam.

VV) Prescreve o n°3 do art. 566° CC que "se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados "; por outras palavras, se não for possível determinar o valor exacto dos danos, o tribunal deve julgar segundo a equidade.

WW) Se da actividade de produção do leite os autores retiravam o dinheiro para o seu sustento do dia e dia, sendo consensual que o montante fixado como SMN é o mínimo necessário a uma sobrevivência digna é por esse montante que deverá ser calculado o montante a indemnizar.

XX) Pelo que, atento juízo de equidade, deverão os réus solidariamente, serem, condenados a indemnizar os autores, a título de lucros cessantes, na quantia mensal de €580,00 para cada um, durante o período que durou o arresto: de 21.05,2012 (ponto 36 dos factos dados como provados) até entrega judicial (05.12.2014), ou seja, 30 meses.

YY) Num total de € 17.400,00 para cada um dos autores.

ZZ) Sempre os autores teriam direito a tal quantia pela privação do uso dos animais e instrumentos de trabalho.

AAA) Mesmo que tal não se entendesse, sempre estariam os réus obrigados a restituir o valor do leite produzido, atentas as regras do enriquecimento sem causa.

BBB) Na verdade, os réus retiraram ilicitamente vantagens económicas da utilização e fruição dos animais que sabiam não lhes pertencerem.

CCC) Através de uma actuação ilícita e injustificada retiraram vantagens destinadas aos autores, nos termos do disposto nos artigos 1305° e 20I°-D do Código Civil

DDD) Assim, ocorreu por parte dos réus um injustificado enriquecimento à custa dos autores, materializado no leite produzido e dos amimais

EEE) Este enriquecimento é também fonte de obrigação de indemnizar nos termos do disposto no artigo 473° do Código civil

FFF) Um vez que dos autos não resultam factos suficientes para liquidação do valor da restituição, a mesma deverá ser relegada para sede de execução de sentença nos termos do artigo 661° n°2 do C.P.C..

GGG) Os danos não patrimoniais suportados peles autores são graves e atenta a culpa e as circunstâncias da prática do ilícito e situação em que os lesados ficaram, devem ser fixados, equitativamente, na quantia de €20.000,00 (vinte mil euros) para a autora e € 20.000,00 (vinte mil euros) para o autor.

HHH) A Sentença em recurso, para além de incorrer em nulidade da decisão da matéria de facto, ainda não fez uma correia aplicação do direito aos factos dados como provados e violou os artigos 562°, 563°, 564, 566°, 496°, 473° do Código Civil,

III) Nem respeitou o Caso Julgado da decisão sobre a matéria de facto fixada no Acórdão desta Relação (certidão junta aos autos) e na Oposição ao arresto.

JJJ) Deve o presente recurso de apelação proceder e os réus DD e a Sociedade CC serem, solidariamente, condenados a pagarem aos autores a quantia global de €94.700,00 (noventa e quatro mil e setecentos euros).

7. Os Réus contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

8. O Tribunal da Relação do Porto julgou parcialmente procedente o recurso quanto à reapreciação da matéria de facto e quanto à matéria de direito e, “por inerência”, alterou a parte decisória da sentença recorrida pela seguinte forma:

"Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, absolvem-se os Réus EE e FF do pedido contra si deduzido e condenam-se solidariamente os Réus "CC - Importação de Gado, Lda." e DD a pagar:

a) Aos Autores AA e BB a quantia de € 13 800,00 (treze mil e oitocentos Euros) a título de indemnização pelo valor das cabeças de gado apreendidas;

b) Aos mesmos Autores a quantia de €15 000,00 (quinze mil Euros) a título de indemnização a título de privação de rendimentos e

c) Ao Autor AA a quantia de € 10 000,00 (dez mil Euros) a título de danos não patrimoniais e à Autora BB a quantia de €5 000,00 (cinco mil Euros) igualmente a título de danos não patrimoniais, sendo estas quantias acrescidas de juros calculados à taxa legal desde a citação sobre o montante de € 13 800,00 e desde apresente data em relação às restantes quantias.

d) Absolvendo os Réus ‘CC - Importação de Gado, Lda’ e DD do demais contra si peticionado.”

9. Inconformados, os Autores AA e BB e os Réus CC - IMPORTAÇÃO DE GADO, LDA, e DD interpuseram recurso de revista.

10. Os Autores AA e BB finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) Os Recorrentes interpõem o presente Recurso de Revista, pois não se conformam com a decisão proferida no Douto Acórdão no que respeita às seguintes questões:

1) Limites e pressupostos do juízo de equidade formulado pelo Tribunal da Relação na fixação da indemnização a título por lucros cessantes;

2) Montante da indemnização fixada por a título de danos não patrimoniais.

B) No que respeita à indemnização a título de lucros cessantes, os Recorrentes discordam dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo formulado pelo tribunal da Relação.

C) É pois, inquestionável que os Autores sofreram danos e que os benefícios que deixaram de obter em consequência da lesão são abrangidos pela obrigação de indemnizar. (artigo 564º, nº1 do C.C.)

D) Uma vez que não se apurou o montante exato dos danos, deverá a indemnização ser fixada nos termos do art. 566º/3 C. Civil, e « (…) o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados» (sublinhado nosso).

E) Para fixar o montante de 15.000 euros para ambos os Recorrentes foi utilizado pelo Tribunal a quo como limite o alegado na Petição Inicial.

F) Salvo o devido respeito, o juízo de equidade – complementar e acessório à teoria da diferença - move-se sempre dentro dos limites do que está provado e não do que foi alegado.

G) Socorreu-se ainda o Tribunal a quo dos “seguintes critérios” para fixar a indemnização:

i) “Os autores não provaram que, devido à atuação dos réus, tivessem ficado sem qualquer meio para exercer a actividade agrícola, mas apenas que ficaram sem muitos dos meios para exercer a actividade agrícola.”;

ii) “… os autores não provaram que não têm dinheiro nem rendimentos para comprar outras cabeças de gado. Aliás em contraprova, os Réus provaram inclusivamente que, em data posterior à concretização do arresto, foram vendidos quatro prédios da herança.”;

iii)“Por inerência, a indemnização devida a este título terá de ficar circunscrita ao período temporal em que se manteve o arresto, de 30 meses”.

H) Salvo o devido respeito, a questão de saber se tinham possibilidade financeiras para adquirir outras cabeças de gado e alfaia agrícolas através da venda de património não é relevante na medida em que tal não lhe era exigido.

I) Sendo certo ainda que, a falta de prova de que não tinham rendimentos para comprar outras cabeças de gado, não determina a prova do facto contrário.

J) Os Recorrentes defendem novamente o critério do recurso ao Salario Mínimo Nacional como adequado à situação em apreço, acompanhando os fundamentos constantes do VOTO DE VENCIDO.

K) Citando o VOTO DE VENCIDO: “O recurso ao salario mínimo nacional como critério ou base objetiva, sugerido pelos Recorrentes, afigura-se-nos adequado, uma vez que ficou provado que os Autores obtinham da actividade de produção do leite, o dinheiro para o seu sustento diário, sendo consensual, como sublinham, que o montante fixado como SMN é o mínimo necessário, considerado pelo legislador, a uma sobrevivência digna.”

L) A componente sancionatória e preventiva do instituto da responsabilidade civil, obriga a que na quantificação dos danos sejam também ponderadas as graves circunstâncias do caso concreto: uma Providência Cautelar de arresto infundada (baseada em factos falsos e na transmissão de uma realidade inexistente) que priva uma família do seu meio de subsistência.

M) O Douto Acórdão ao fixar a título de indemnização pelos lucros cessantes a quantia de € 15.000 para ambos os lesados, viola o disposto nos artigos artigo483º, 562º, 563º e 566º do C.C.

N) A indemnização a título de lucros cessantes deve ser autonomizada para cada lesado, uma vez que a lei não permite a atribuição de indemnizações em conjunto.

O) Atento tudo quanto supra exposto, e com recurso à equidade, tendo como critério do SMN e grave situação do caso concreto, devem os Réus serem condenados solidariamente ao pagamento de € 20.000 (vinte mil euros), no mínimo, a cada Autor, a título de lucros cessantes.

P) Sendo certo ainda que, “este valor não é ultra petitum e também está contido no pedido específico sobre os lucros cessantes porquanto apenas foi liquidado parcialmente, na petição, a quantia de € 24.750,00, correspondente à perda do rendimento, desde a data da remoção até á data da petição, calculada com base no rendimento mensal de € 750,00 (350,00 para cada autor)” – Vide VOTO DE VENCIDO.

Q) Os Recorrentes discordam com a decisão proferida pelo Tribunal a quo no que concerne à quantia atribuída a título de danos não patrimoniais.

R) Resulta do sumário do Douto Acórdão «O sentimento de vergonha e tristeza perante a situação vivenciada da remoção dos animais e das alfaias agrícolas da exploração, comentada na aldeia, por um lado, e o facto de terem ficado, de repente, impossibilitados de continuar a principal atividade de produção de leite, por outro, impõem que seja atribuída aos requeridos uma compensação monetária significativa, a título de indemnização por danos não patrimoniais, por se tratarem de danos muito graves» (sublinhado nosso)

S) Contudo é fixada uma indemnização a título de danos não patrimoniais apenas de € 10.000 (dez mil euros) ao autor AA e de 5.000,00 à autora BB.

T) Os Réus intentaram arresto infundado, baseado em factos falsos, na ocultação da verdade, transmitiram ao tribunal uma realidade inexistente, agindo de forma temerária e imprudente.

U) Os Réus podiam e deviam ter agido de outro modo.

V) Agiram com dolo, ou seja, de má-fé. (pontos 36 a 47 da matéria de facto provada).

W) O grau de culpa é pois intenso.

X) Na fixação da indemnização deverá ser-se em conta os danos causados, o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e demais circunstâncias do caso (art.494º C. Civil ex vi 496º/4 C. Civil).

Y) O art.494º C. Civil submete a decisão segundo a equidade a critérios estatuídos no direito positivo, visando reduzir a margem de apreciação subjetiva do julgador com vista a aumentar a certeza e a segurança jurídica.

Z) Atenta a gravidade da situação concreta vivenciada pelos Autores (“vergonha, desonra”, os comentários na aldeia, o facto de terem ficado privados, de repente, de continuar a exploração de leite da qual retiravam o seu sustento) e atentos os critérios constantes no artigo 494º do C.C., mais concretamente a idade, a forma como é concretizado o arresto e demais circunstâncias do cado concreto deverá ser fixado a título de indemnização danos não patrimoniais a quantia de € 20.000,00 para cada autor.

11. Os Réus CC - IMPORTAÇÃO DE GADO, LDA, e DD finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

I – QUESTÃO PRÉVIA: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

1º - No segmento atinente à Decisão, ficou estipulado no acórdão recorrido que os Recorrentes, devem pagar ao Autor AA € 10 000,00 – dez mil euros e à Autora BB a quantia de € 5 000,00 – cinco mil euros a título de danos não patrimoniais.

2º - No entanto, no segmento dedicado à fundamentação de direito empregue pela douta Relação, a mesma menciona que à Autora BB deve ser fixado o valor de € 10 000,00 – dez mil euros e ao Autor AA o valor de € 5 000,00 – cinco mil euros, a título de compensação de danos não patrimoniais.

3º - Das mencionadas conclusões anteriores é evidente que a decisão está em oposição com os fundamentos do acórdão, ou que existe ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível, tornando o douto acórdão nulo.

4º - Nulidade que aqui expressamente se alega, nos termos do artigo 615º n.º 1 al. c) do C.P.C. por força do artigo 674º n.º 1 al. c) do C.P.C.

II – DO RECURSO

5º - Os recorrentes não podem conformar-se com o douto Acórdão proferido nos presentes autos, que julgou parcialmente procedente o recurso quanto à reapreciação da matéria de facto e quanto à matéria de direito e, por inerência, alterou a parte decisória da sentença recorrida nos termos constantes no douto acórdão colocado agora em crise e que aqui damos como reproduzido.

6º - Salvo o devido respeito - e que é muito - tentaremos demonstrar que se não se decidiu bem, não só porque a mesma não reflecte todos os termos das questões que foram colocadas e dirigidas ao digníssimo tribunal da Relação, mas principalmente porque existiu violação de lei substantiva, consubstanciada em erro de interpretação ou aplicação do direito, violação ou errada aplicação da lei de processo e ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, ao abrigo do artigo 674º do C.P.C.

7º - Apesar do presente recurso versar apenas sobre matéria de direito, não podemos deixar de tecer diversas considerações sobre as alterações efectuadas pela distinta Relação no que concerne à alteração da matéria de facto constante do douto acórdão, s