Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“Foneway – Comércio e Distribuição de Telecomunicações SA”, entretanto declarada insolvente, e substituída pela Massa Insolvente de Foneway …SA, instaurou no Juízo Central Cível de Guimarães, acção declarativa comum contra “4x4 – Comércio de Produtos Electrónicos e Equipamentos, Lda, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:

-- € 48.698,47, relativa ao débito efetuado à autora pela sociedade “Lease Plan, S.A.” e decorrente de denúncia antecipada dos contratos de renting das 10 viaturas cedidas à ré;

- € 112.887,47, relativa à dedução que a ré unilateralmente efetuou ao preço do negócio, e correspondente ao comissionamento pago pela “MEO” à autora, reportado ao mês de Abril de 2018.

- Juros de mora, à taxa legal, sendo sobre a quantia referida em A) desde a data da fatura da sociedade “Lease Plan, S.A.” e sobre a quantia referida em B) desde 30 de Junho de 2018, até efetivo e integral pagamento.

Alegou para tanto e em síntese:

Ter celebrado com a ré um contrato de transmissão definitiva de carteiras e compra de ativos, figurando a autora como transmitente e a ora ré como transmissária, por força do qual, entre o demais, a ré declarou assumir a posição contratual da autora no âmbito de um contrato de renting relativo a 10 viaturas, contrato esse que vigorava entre a autora e a sociedade Lease Plan. Essa cessão da posição contratual nos contratos com a Lease Plan foi pressuposta no preço devido pela ré no contrato de transmissão definitiva de carteiras e compra de ativos. Sucede porém que, já depois de operada a transmissão das carteiras, a ré recuou na parte relativa à manutenção dos veículos e devolveu-os à autora, forçando-a a uma denúncia antecipada que lhe determinou um prejuízo de € 48.698,47, valor este que lhe foi reclamado pela locadora.

Sucedeu ainda que, ao preço acordado, a ré deduziu o valor das comissões relativas aos meses de Março e Abril de 2018, no valor de € 112.887,47, dedução essa que operou unilateralmente e de modo ilícito, já que em desconformidade com o acordo de vontades celebrado.

Devidamente citada, a ré contestou e pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da autora como litigante de má-fé

Alegou que, no que respeita às comissões atinentes aos meses de Março e Abril de 2018, a dedução que efetuou corresponde aos termos acordados na cláusula 3ª do dito contrato de transmissão definitiva de carteiras e compra de ativos. Por outro lado, no que importa ao contrato de renting, por força do acordado no aludido contrato, assistia-lhe a opção de recusar essa cessão, o que a mesma fez, sem que tal recusa constitua qualquer incumprimento.

O processo seguiu a sua normal tramitação, com a realização da audiência de julgamento, e após foi proferida sentença que na parcial procedência da acção, condenou a Ré a pagar à autora o valor, a liquidar ulteriormente, que a sociedade Lease Plan venha a ver reconhecido no processo de insolvência da ora autora e que se reporte à cessação antecipada dos contratos que vigoravam relativamente aos 10 (dez) veículos a que alude o artigo 10) dos factos provados e/ou que a autora tenha entretanto satisfeito junto das Lease Plan, caso em que se contabilizarão juros a partir da data da liquidação do valor.

No mais, julgou a acção improcedente com a consequente absolvição da ré do pedido.

Inconformada com o assim decidido, a Ré interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, com a impugnação da matéria de facto, com sucesso, pois que aquele Tribunal revogou a sentença, julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição da Ré da integralidade do pedido.

É a vez da Autora recorrer de revista para este Tribunal, visando a revogação do acórdão da Relação e a repristinação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:

A – A Eliminação dos factos vertidos em 15 e 16 da Douta Sentença proferida em 1ª instância não são suscetíveis de alterar a decisão proferida por aquele Tribunal.

B - Se é certo e provado que com o contrato celebrado procedeu-se à transmissão do negócio, que foram transferidos os funcionários afetos ao mesmo, se foi pressuposto do negócio a cessão dos contratos de “renting” das viaturas e se as viaturas em causa estavam ao serviço e eram utilizadas por queles funcionários, será mais que lógico e decorre de um normal raciocínio que a Recorrente deixaria de ter atividade que justificasse a manutenção dos contratos de “renting” daquelas viaturas.

C – Não tendo a Recorrida nunca posto em causa, antes admitiu e aceitou que com a celebração do contrato, a Recorrente ficou despojado de negócio (Cfr 74 e 75 da Contestação), da mesma forma que nunca pôs em causa que a Recorrente tivesse denunciado o contratos de “renting” das viaturas, mas apenas que não teve qualquer prejuízo decorrente daquela cessação com a locadora, porque nada pagou à “Leaseplan” (Cfr 60, 61 e 62 da Douta Contestação), não se pode colocar em dúvida que a Recorrente se viu obrigada a denunciar antecipadamente ao termo do prazo, os contratos relativos a cada uma das viaturas objeto de locação.

D – A culpa do incumprimento contratual presume-se.

E – A determinação concreta dos danos, tendo sido relegada para Liquidação de Sentença, será nesta sede que incumbe à Recorrente quantificar os danos, podendo a Sentença em tal incidente concluir pela inexistência de danos.

F – Pelo que o facto 16 da matéria dado por provado na 1ª instância e retirado como facto assente no Douto Tribunal “a quo”, também não permitia concluir pela absolvição da Recorrida.

G – Ao decidir pela absolvição o Douto Tribunal “a quo” violou a Lei, nomeadamente, entre outros, o disposto nos artºs 562, 572, 798 e 799 do Código Civil e artº 662 do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas contra alegações.

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Fundamentação.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

1. Por escrito particular intitulado “contrato de transmissão definitiva de carteiras e compra de ativos”, datado de 20 de Abril de 2018, a autora, ali primeira outorgante, na qualidade de agente autorizado da operadora móvel “MEO – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, Ld.ª”, declarou vender à ré, que declarou comprar, as seguintes carteiras de clientes “MEO”: carteira de clientes empresariais, carteira de subagentes empresariais e carteira de subagentes residenciais.

2. No âmbito do acordo de vontades referido em 1) foram transmitidos os bens que compunham a unidade económica de exploração comercial, designadamente cadeiras, secretárias, impressoras, computadores, nos termos detalhados no anexo I, junto a fls. 12.

3. No âmbito do acordo de vontades referido em 1), as partes acordaram que a transmissão produziria os seus efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2018.

4. A título de preço, as partes acordaram o valor de € 463.000,00, que a ré pagaria à autora, nos seguintes termos: i) € 139.000,00 com a assinatura do contrato; ii) € 139.000,00, no dia 1 de Junho de 2018; iii) € 185.000,00, no dia 1 de Julho de 2018 [vd. cláusula segunda].

5. As partes acordaram, no número 3 da

cláusula terceira,

que «[a] partir da data de produção dos efeitos deste contrato, 01 de Maio de 2018, as comissões a receber pela [p]rimeira [o]utorgante da empresa “MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.”, serão devidos, na sua totalidade, à [s]egunda [s]utorgante».

6. Na

cláusula quarta

, relativa aos equipamentos empresariais, foi consignado o seguinte: «[a]mbas as outorgantes acordam que todos os montantes recebidos pela [s]egunda [o]utorgante, durante os meses de [M]aio e [J]unho de 2018, referentes a vendas de equipamentos empresariais ocorridas nos meses de [M]arço e [A]bril de 2018, serão facturados, em igual montante, a esta pela [p]rimeira [o]utorgante (1). A [p]rimeira [o]utorgante compromete-se, durante o[s] m[eses] de Maio e Junho, a emitir as respectivas notas de crédito aos subagentes empresariais responsáveis pela venda dos equipamentos empresariais mencionados no número anterior (2). A [p]rimeira outorgante, desde já, autoriza que seja feita a compensação entre os valores constantes das facturas referidas no número 1 da presente cláusula e o pagamento do preço nos termos do número 2 da cláusula segunda».

7. Na

cláusula quinta

foi acordado o seguinte: «1. A primeira outorgante, na qualidade de parte no contrato de renting com a Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, Ld.ª obriga-se a empreender todos os esforços e diligências que se mostrem necessárias à cessão de posição, nos mesmos termos e condições, a favor da segunda outorgante, de 10 viaturas com as características melhor descritas no anexo 5, com exclusão de todas as outras, e que se encontram na data da de produção dos efeitos jurídicos deste contrato (…) a serutilizadas pelos trabalhadores (…), bem como a assinar todos os contratos que se mostrem necessários à prossecução de tal fim, assim como a fornecer toda a informação que se mostre necessária à referida cessão de posição. 2. Ambas as outorgantes acordam que, caso os termos e condições comerciais dos contratos de cessão de posição propostos sejam mais desfavoráveis que as actuais condições em vigor para a primeira outorgante, a segunda outorgante reserva-se o direito de não aceitar tal cessão de posição sem que qualquer responsabilidade lhe possa ser assacada».

8. A ré abateu ao preço a quantia de € 112.887,47, correspondente a comissões pagas à autora pela “MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.”, relativas ao comissionamento da atividade dos meses de Março e Abril de 2018.

9. A autora pagou a indemnização de antiguidade a cada um dos seus funcionários que não foram transferidos para a ré, desde a data de admissão até 30 de Abril de 2018.

10. A partir do dia 01.05.2018, a ré passou a utilizar na sua atividade dez viaturas que anteriormente eram usadas pela autora, de entre as quais, as seguintes: Renault ………. ...-QX-79; Renault …. ...-QS-19; Renault …….20 ...-QS-...; Renault …….. ...-QS-29; Renault ……. ...-QS-30; Renault …. ...-QS-31; Renault ……. ...-QS-41; Renault …. ...-QS-24, elencadas a fls. 15 dos autos.

11. A assunção, pela ré, das obrigações emergentes dos contratos que a autora mantinha com a sociedade “Lease Plan – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Unipessoal, Ld.ª”, relativos a 10 viaturas automóveis afetas à exploração daquela unidade económica, foi pressuposta e influenciou a determinação do preço do escrito particular referido em 1).

12.

Contactada pela autora, a “Lease Plan – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos, Unipessoal, Ld.ª”, declarou que aceitava a alteração da posição nos contratos relativos a cada uma das viaturas da autora para a ré, sem alteração das condições contratuais.

13. Não obstante o referido em 11), foi a autora quem continuou a pagar as rendas mensais devidas pela utilização dos veículos, por forma a obstar ao incumprimento dos contratos celebrados com a Lease Plan.

14. No dia 17.07.2018, a ré comunicou à autora que não iria assumir a cessão dos contratos referidos em 7).

15. (eliminado pela Relação, que o julgou não provado);

16. (eliminado pela Relação, que o julgou não provado);

17. Até ao fim do mês de Abril de 2018, o desenvolvimento comercial foi efetuado pela autora, com funcionários na sua dependência, a quem pagou salários, mais suportando as despesas decorrentes da exploração, nomeadamente combustíveis, telecomunicações, renda das instalações, água, eletricidade, renda da locação de viaturas, comissões pagas a subagentes, impostos e prestações sociais.

Foi julgado não provado:

a) Que a partir do dia 01.05.2018, a ré tenha passado a utilizar na sua atividade a viatura Renault ……. ...-QS-18;

b) Que, no contexto do acordo de vontades referido em 1), as partes tivessem pretendido conceder à ré a opção de se substituir ou não à autora, perante a Lease Plan, nos contratos relativos às viaturas.

c) Que, com o referido em 5), as partes tenham pretendido excluir as comissões pagas a partir dessa data mas reportadas a serviços prestados anteriormente.

d) Que, na sequência do referido em 16), a autora tenha liquidado algum valor à Lease Plan.

e) Com o negócio referido em 1), a autora ficou sem atividade para as viaturas, pelo que, face ao referido em 14), cessou os contratos relativos às viaturas e entregou-as à Lease Plan. (anterior ponto 15 da matéria de facto provada).

f) Por causa do referido em 15), a autora ficou devedora, à Lease Plan, de uma indemnização pela cessação antecipada dos contratos, em valor não concretamente apurado. (anterior ponto 16 da matéria de facto provada).

O direito.

Por escrito particular de 20.04.2018, a Autora, entretanto substituída pela “Massa Insolvente de Foneway – Comércio e Distribuição de Telecomunicações SA”, transmitiu à Ré/recorrida a sua carteira de clientes “Meo”; por força do mesmo acordo de vontades, a Ré obrigou-se a assumir a posição da Autora nos contratos de renting de 10 viaturas que havia celebrado com a Lease Plan, o que não veio a fazer, tendo dado conhecimento à Autora, no dia 10 de Julho de 2018, que não iria assumir a cessão dos contratos de renting.

Nos pontos 15 e 16 da sentença, foi dado como provado o seguinte:

15. Com o negócio referido em 1) – o contrato de transmissão definitiva de carteiras e compra de activos - a autora ficou sem actividade para as viaturas, pelo que, face ao referido em 14 (recusa da Ré em assumir a cessão dos contratos), cessou os contratos relativos às viaturas e entregou-as à Lease Plan;

16. Por causa do referido em 15), a autora ficou devedora à Lease Plan de uma indemnização pela cessação antecipada dos contratos, em valor não concretamente apurado.

Com base nesta factualidade, a sentença, na parcial procedência da acção, condenou a Ré “4x4 – Comércio de Produtos Electrónicos e Equipamentos de Telecom