Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Setembro de 2007, de fls. 2040, proferido no âmbito do processo de regulação do poder paternal instaurado contra AA e BB pelo Ministério Público, em representação da menor CC, foi parcialmente provida a apelação interposta por DD e marido, EE (com quem a menor vive, desde que lhes foi entregue pela mãe), da sentença da 1ª Instância, que atribuíra o exercício do poder paternal e a guarda da menor a BB e regulara o contacto entre aquela e AA, bem como os alimentos a prestar por esta.

A Relação decidiu o seguinte:

“1. O exercício do poder paternal da menor cabe ao paiBB que a representará.

2. A menor, transitoriamente, continuará a residir com EE e DD, na morada................., lote.., .. dtº 2350 – .., Torres Novas, que dela cuidarão – alimentação, vestuário e educação. [o que se segue foi eliminado pelo acórdão de 20 de Novembro de 2007: Quanto à escolha do local de ensino é partilhada com BB, sendo que a escola localizar-se-á na cidade onde a menor reside].

3. A menor, até à idade escolar e ao momento em que for definitivamente entregue ao progenitor, frequentará o infantário «................», sito em Torres Novas, fazendo o horário normal.

4. A menor contactará semanalmente com ambos os progenitores em local a definir conjuntamente pelo casal EE e DD e pela Técnica do Instituto de Reinserção Social de Tomar.

5. Os contactos semanais deverão ocorrer na semana seguinte à da notificação deste acórdão, cuja data e horas concretas devem ser articuladas entre a Técnica do Instituto de Reinserção Social de Tomar, o Psicólogo do Departamento de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Centro Hospitalar de Coimbra, o casal EE e DD e os pais da menor.

6. A menor terá acompanhamento psicológico, a prestar pelo Departamento de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Centro Hospitalar de Coimbra, cujo técnico a acompanhará semanalmente e elaborará relatório que remeterá para o processo.

7. Os pais da menor,BB e AA, e o casal EE e DD terão acompanhamento psicológico, a prestar, igualmente, pelo Departamento de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Centro Hospitalar de Coimbra, pela mesma equipa que acompanhará a menor.

8. Decorridos 90 (noventa) dias de integração da menor no seio da sua família, cessa o regime transitório e a menor passa a ser confiada à guarda e cuidados do pai que passará a exercer na plenitude o poder paternal.

9. Verificada a situação referida em 8, o Tribunal a quo regulará o regime de visitas, férias, aniversários, fins-de-semana e alimentos por referência à progenitora AA.”

Para assim julgar, a Relação de Coimbra – para além de indeferir a arguição, pelos recorrentes, de nulidade processual, que invocaram com o fundamento de não terem sido citados para o processo de regulação do poder paternal, e de nulidade da sentença, por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão – negou provimento a um agravo também interposto pelos apelantes do despacho proferido, em 1ª Instância, para regular o “regime transitório para cumprimento do determinado na sentença proferida em 13 de Julho de 2004 (…)”, analisou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a pretensão da respectiva ampliação e a regulamentação do poder paternal determinada em primeira instância.

No que respeita à decisão de facto, a Relação, acolhendo em alguns pontos a discordância manifestada pelos recorrentes, considerou provado o seguinte:

“1. A menor CC nasceu no dia 12 de Fevereiro de 2002 e encontra-se registada como filha de AA, de 39 anos de idade, e de BB, de 25 anos de idade.

2. O estabelecimento da paternidade deu-se em consequência de termo de perfilhação lavrado em 30 de Abril de 2003.

3. Antes de perfilhar a menor, o requerido submeteu-se a testes de ADN com vista a comprovar a sua paternidade biológica.

4. O requerido solicitou a realização dos referidos testes em virtude de ter tido apenas um relacionamento ocasional com a mãe da menor, e ter sido apenas informado da gravidez desta quando se encontrava no final da gestação.

5. Os pais da menor mantiveram entre si um relacionamento ocasional, nunca tendo vivido juntos.

6. Em 28 de Maio de 2002 a requerida, por intermédio de uma amiga sua, entregou a filha menor ao casal constituído por EE e DD.

7. Juntamente com a menor, a requerida entregou também uma declaração de consentimento para adopção plena, com o seguinte teor: Eu AA, passaporte n° ........., natural de ........... – Go, Brasil, declaro que por motivos de insuficiência económica não posso garantir à minha filha CC, com registo de nascimento em 12/02/02, Assento n° 17/2002, nascida no concelho de Sertã, filha de pai incógnito, segurança, cuidados de saúde, formação moral e educação. Por esse motivo entrego-a ao Sr. EE e Sra. Dª. DD, casados um com o outro, para que seja adoptada plenamente pelos mesmos, integrando-se na sua família, extinguindo-se desta forma as relações familiares existentes entre mim AA e CC. (...)”.

7A. Em 28 de Maio de 2002 a menor não apresentava sinais de subnutrição, estava bem cuidada e possuía a vacinação obrigatória em dia.

8. Durante a gravidez, a requerida efectuou análises clínicas e ecografias obstétricas.

9. A requerida AA veio para Portugal, mais concretamente para a Sertã, durante o ano de 2001, no intuito de arranjar emprego e melhorar as suas condições de vida.

10.	Na localidade da Sertã já se encontrava a residir uma irmã da requerida.

11. Na altura em que entregou a menor, a requerida permanecia irregularmente no território nacional.

12. Pelo menos a partir de Junho de 2003 AA pretendeu reaver a sua filha e passou a procurar o casal ao qual tinha sido entregue, chegando a telefonar para este, sem qualquer sucesso.

13.	Desde o dia 1 de Março de 2003 que a requerida se encontra a trabalhar como empregada doméstica ao serviço de um casal de idosos, na localidade de Tomar, auferindo a quantia mensal de € 353,20.

14.	Reside sozinha numa casa cedida pela entidade patronal, sita em Tomar, tipo rural, composta por 2 quartos, uma sala de estar, cozinha e casa de banho.

15.	Desde o ano de 2003 também se encontra a residir em Portugal, na Sertã, a mãe da requerida a qual, entretanto, contraiu casamento com um cidadão português, FF, também ele residente na Sertã.

16.	A requerida tem um total de 8 irmãos, residindo alguns no Brasil, um em Portugal e um em Londres.

17.	O requerido, a partir da altura em que viu cientificamente comprovada a paternidade relativamente à menor, em data não apurada mas anterior a 24 de Fevereiro de 2003, procurou imediatamente a requerida no intuito de estabelecer relações com a filha de ambos, com a colaboração de GG (alterado na Relação).

18.	Durante os meses seguintes deslocava-se à Sertã, aos fins-de-semana, no intuito de ver a sua filha, sendo que a requerida afirmava que a mesma estava em Lisboa, em casa de uma tia.

19.	O requerido soube por intermédio dos Serviços do Ministério Público da Sertã que a menor se encontrava aos cuidados de um determinado casal.

20.	Daí em diante passou a procurar o casal acima referido, conseguindo contactar com EE e DD, os quais não permitiram ao requerido ver a filha.

21.	No aniversário da menor, o requerido deslocou-se ao local onde se encontrava o casal a que se vem fazendo referência e tentou entregar um presente à menor, o que também não lhe foi permitido.

22.	O requerido é carpinteiro/serralheiro de profissão, encontrando-se actualmente desempregado, auferindo € 350 a título de subsídio de desemprego. Efectua ainda alguns biscates no âmbito da actividade de serralharia.

23.	Desde Agosto de 2002 que vive em união de facto com GG, empregada doméstica, que aufere cerca de € 300 mensais.

24.	Do agregado faz ainda parte o filho da companheira do requerido, HH, de 13 anos da idade, que frequenta o 8º ano de escolaridade.

25.	O referido agregado mantém um bom ambiente familiar, existindo um bom relacionamento entre os três membros que o compõem.

26.	Habitam em casa arrendada, composta por 3 quartos, sala, cozinha e casa de banho, na localidade de Cernache do Bonjardim, Sertã.

27.	Nas proximidades residem ainda a mãe do requerido e 7 irmãos deste, com quem mantém um óptimo relacionamento familiar.

28.	A menor vive actualmente com EE e DD, em Torres Novas, os quais alteraram (em termos práticos, de tratamento) o nome daquela para II.

29.	Em Maio de 2002 tiveram conhecimento de que num consultório médico havia uma mãe disposta a entregar uma criança para adopção.

30.	Combinaram a entrega da criança, o que aconteceu em 28 de Maio de 2002, tendo por objectivo a futura adopção da mesma, encontrando-se inscritos como casal adoptante nos serviços da Segurança social.

31.	EE tem 36 anos de idade e é militar do exército (1º sargento), auferindo cerca de € 1000 mensais.

32.	DD tem 38 anos de idade, é vendedora de têxteis, auferindo mensalmente quantia equivalente ao salário mínimo, a que acrescem uma média de € 300 mensais a título de comissões.

33.	Habitam um apartamento, tipo duplex, composto por 4 quartos, 2 casas de banho, sala, cozinha e um terraço com a área de 110m2.

33A. Denota-se uma forte ligação afectiva entre o casal e a menor.

34.	Ambos os progenitores pretendem que lhes seja atribuída a guarda da menor CC.

35.	Em Março de 2004 a Segurança Social requereu neste Tribunal a confiança judicial da menor, com vista a futura adopção, ao casal composto EE e DD.

36.	No processo referido em 34 foi proferido despacho de suspensão da instância, ordenando que os mesmos aguardem a decisão a proferir nos presentes.

37.	Os apelantes ouvidos em 15 de Dezembro de 2003, declararam ao Exmo. Juiz o seguinte: em Maio de 2002, por intermédio de terceiros, tiveram conhecimento que havia uma pessoa interessada em dar uma criança, em virtude de não ter condições morais e económicas para a ter consigo. Uma vez que se encontram impossibilitados biologicamente de ter filhos e face ao enorme desejo de criar uma criança, combinaram um encontro com uma conhecida da mãe, ocorrido em 28 de Maio de 2002 e no qual a mesma lhes foi entregue. Desde então o bebé encontra-se a viver com ambos, beneficiando de todas as condições normais para o seu desenvolvimento. Já se encontram inscritos desde Setembro de 2003, como casal candidato à adopção, na Segurança Social de Santarém. Possuem uma declaração de consentimento para a adopção subscrita pela progenitora da menor.

38.	Os apelantes alteraram o nome da menor para II, identificação que adquiriu e adoptou com o tempo.

39. A II apresenta-se sempre bem cuidada.”

2. Tendo em conta estes factos, a Relação entendeu regular o poder paternal nos termos já transcritos, apreciando a decisão da 1ª Instância e os fundamentos da sua impugnação no recurso interposto, concluindo como se transcreve:

“ (…) não podemos deixar de dar nota que o nosso Código Civil confere aos pais – pai e mãe – no interesse dos filhos, velar pela sua segurança e saúde, promover o seu sustento, dirigir a sua educação – artigo 1878º do CC – declarando o artigo 1885º do CC que cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos – nº 1 do artigo 1885º do CC. Como se vê, a lei em primeira linha afecta aos pais o tal poder-dever que deve ser exercido no interesse dos menores (…)

Na falta de acordo dos pais o Tribunal regulá-lo-á tendo por referência o interesse da menor (nº 2 do artigo 1905º do CC), que mais não é do que um conceito indeterminado que deve ser preenchido caso a caso e em face da matéria de facto dada como provada, constituindo o único critério legal a observar na decisão judicial, estando, de resto, aquele normativo em completa sintonia com «as proclamações internacionais e europeias dos direitos das crianças e que nos vinculam com valor supra legal, todas pondo a ênfase nesse interesse “o superior interesse da criança” como prevalecendo sobre qualquer outro na “ratio decidendi” das sentenças judiciais» [transcrição do acórdão da Relação de Coimbra de 6 de Fevereiro de 2007, disponível em

www.dgsi.pt

como proc. nº 1046/06.0 TBACB, segundo nota do acórdão recorrido].

Parece-nos que outra não podia ser a decisão a proferir pelo Exmo. Juiz o qual, em nossa opinião, respeitou o tal valor supra legal – o superior interesse da menor CC – ao conferir ao pai a sua guarda. Desde logo e como se faz alusão na sentença recorrida entendemos que qualquer dos pais não se encontra inibido do exercício do poder paternal na medida em que nada existe na matéria de facto provada capaz de integrar qualquer das causas objectivas – inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões – como também nela – matéria de facto – nada se evidencia que possibilite inibir qualquer dos progenitores com base na infracção culposa de qualquer dos deveres para com a CC, com grave prejuízo para esta (artigo 1915º do CC). Se a conduta da mãe é do nosso ponto de vista censurável, considerando os factos disponibilizados nos autos, mas insuficiente para a inibir do exercício do poder paternal, então, que dizer de um pai que no âmbito de um processo de averiguação oficiosa da paternidade fez os exames hematológicos e conhecidos os resultados, não mais parou e tudo fez para encontrar a filha, passando meses a ser enganado quanto à sua localização e depois de a saber, viu-se impedido de a ver, até no dia do aniversário da filha. Que causas – objectivas ou subjectivas – justificavam inibirem-se os progenitores do exercício do poder paternal? Tal como tentámos explicitar, nenhumas, daí que sufraguemos quanto a este aspecto a sentença recorrida.

E que dizer do interesse da criança? Terá sido colocado em causa pelo Tribunal a quo?

Na concretização do desígnio constitucional previsto no artigo 69º da CRP, foi publicada a Lei nº 147/99, de 1.9 que no seu artigo 4º estabelece um conjunto de princípios orientadores de intervenção [como o acórdão recorrido esclarece em nota, trata-se de princípios aplicáveis aos processos tutelares cíveis, como resulta do artigo 147º-A da OTM] dos quais se destacam o “interesse superior da criança”; a “intervenção precoce”; a “proporcionalidade e actualidade”, a “responsabilidade parental” e a “subsidiariedade”.

A Constituição da República Portuguesa protege e tutela a família natural, reconhecendo aos pais “o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos” – nº 5 do artigo 36º da CRP – consentindo que os filhos sejam separados dos pais quando estes deixem de cumprir os seus “deveres fundamentais para com eles” – nº 6 do artigo 36º da CRP. O artigo 67º, nº 1 da CRP destaca a “família como o elemento fundamental da sociedade”, para o artigo 68º da CRP, evidenciar a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes, conferindo aos pais um papel determinante na educação dos filhos. O texto constitucional reconhece as crianças como sujeitos autónomos de direitos, daí que o artigo 69º da CRP prescreva que as «crianças têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições».

Em sede de regulação do poder paternal, um dos princípios fundamentais e que deve assumir preponderância é o «interesse do menor» que deve ser entregue – ao progenitor – que mais garantias dê em matéria de valorização do desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho.

Ensina a Exma. Sra. Dra. JJ que “o critério legal, quase universal, para escolher a pessoa a quem será entregue a guarda da criança após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o interesse da criança (…). É um conceito jurídico indeterminado (…). O conceito de interesse da criança é o exemplo de uma dessas aberturas às mudanças sociais e à evolução dos costumes, pretendidas pelo legislador. É uma noção em desenvolvimento contínuo e progressivo «uma noção poliforme, plástica e essencialmente não objectivável, que pode assumir todas as formas e vigorar em todas as épocas e em todas as causas». Face a conceitos indeterminados o Juiz não se limita a declarar o direito, mas procede a uma adaptação deste aos factos e às situações sociais” [Exercício do Poder Paternal relativamente à Pessoa do Filho Após o Divórcio ou a Separação Judicial de Pessoas e Bens, Estudos e Monografias, Universidade Católica Portuguesa, Porto, 1995, págs. 49 a 52, como indica, em nota o acórdão recorrido].

(…) vejamos se a sentença recorrida teve ou não em consideração o interesse da menor CC ou se ao invés, o subalternizou, ou mesmo o postergou, em face do vínculo biológico que a une ao apelado.

A matéria de facto provada dá-nos conta de três momentos em que se tivesse prevalecido o amor pela menor CC, seguramente, não nos encontrávamos hoje aqui.

O primeiro momento ocorre numa altura em que a menor CC ainda não tinha feito um ano de idade – data do conhecimento por parte do progenitor dos resultados do exame hematológico – procurou a filha sem sucesso junto da mãe, no que gastou alguns meses.

Aqui, se o amor prevalecesse, impunha-se à progenitora a clarificação da situação, informando o progenitor do sucedido. Mas não, optou por lhe dar informações que estavam longe de corresponder à realidade, levando-o a investir meses numa procura que se relevou infrutífera.

Conhecido o paradeiro da CC, o pai tentou junto do casal ver a filha, o que não lhe foi permitido. Chegámos ao segundo momento decisivo na vida da CC. O pai biológico foi impedido de a ver e com ela começar a estabelecer laços de proximidade. Por nos parecer relevante, impõe-se que clarifiquemos. O progenitor não tentou retirar a filha do casal, limitou-se a querer vê-la. Perguntamos: A atitude do casal ...... e DD teve em conta os interesses da menor?

Com todo o respeito, parece-nos que não.

Antes se impunha, no interesse dela, uma conversa e a adopção de comportamentos que retirasse qualquer carga litigiosa ao encontro com o progenitor, devendo ambos encontrar uma solução que defendesse os interesses da CC, o que sabemos não ter sido a solução escolhida.

Outro momento – o terceiro – reporta-se a aniversário da CC.

No dia do seu aniversário, o pai tentou dar-lhe uma prenda, no que foi impedido.

Também aqui o casal EE pensou mais nos seus interesses do que no interesse da menor. Também aqui, o casal EE optou por uma estratégia de afastamento da menor do pai, ao invés de potenciar a aproximação sem que ela – aproximação – significasse a retirada abrupta da menor de sua casa, aqui sim em rota de colisão com os seus interesses, na medida em que já estava com o casal há cerca de 1 ano e 9 meses.

A estes três momentos deve somar-se um quarto momento.

Em 13 de Julho de 2004 é proferida sentença que decide confiar a menor à guarda do pai, devendo a mesma beneficiar de acompanhamento de natureza psicológica e pedopsiquiátrica.

Também aqui o casal EE e DD entendeu não cumprir a sentença – sem prejuízo de naturalmente dela recorrer – mas antes optou por manter a criança consigo, não permitindo mais uma vez que o progenitor com ela contactasse.

A Exma. Sra. Dra. JJ escreveu no seu douto parecer: «para o acerto e justiça das decisões judiciais é essencial que os magistrados tenham conhecimento das várias fases de desenvolvimento das crianças, das suas necessidades em cada estádio de desenvolvimento e da importância da estabilidade das suas relações afectivas profundas, para que a criança ultrapasse, com sucesso, os vários desafios do desenvolvimento, que tem de enfrentar (…) Numa situação em que a criança experimenta uma falta de coincidência entre os vínculos biológicos e os afectivos devem prevalecer estes últimos» (folhas 1618/9).

Sufragamos este entendimento, todavia, não podemos deixar de afirmar que, do nosso modesto ponto de vista, a situação dos autos não lhe é reconduzível.

Aqueles ensinamentos assumem plena validade nas situações em que a consanguinidade é apenas uma realidade friamente objectiva, sem quaisquer envolvimentos afectivos entre a criança e os seus progenitores. Contrariamente a situação dos autos revela, desde o momento que soube ser o progenitor da menor CC, um pai afectivamente envolvido e empenhado em trazer a filha para o seu convívio, demonstrando em cada passo um real e efectivo amor pela menor CC, o que está objectiva e claramente demonstrado na forma como aceitou as decisões do casal EE e DD que, por diversas vezes, o impediram de ver/contactar com a sua filha (factos 20 e 21).

Por aqui se tenta demonstrar que foi o casal EE e DD que, sem cuidar do superior interesse da menor que lhes foi entregue, começou por lhe alterar, sem qualquer fundamento legal, um dos elementos estruturantes da sua personalidade – o seu nome. Recorde-se que a menina tinha cerca de três meses e meio quando lhes foi entregue e durante esse período de tempo foi chamada de CC pela mãe.

Também o casal/apelante, sem razões legais ou outras, v.g. remoção de qualquer situação de perigo para o normal e salutar desenvolvimento físico ou psíquico da menor CC, impediu o estabelecimento de quaisquer laços afectivos entre os progenitores e a criança.

As decisões do casal EE e DD foram tomadas no seu único e exclusivo interesse, sem ao menos parar para pensar no interesse da menor CC.

Que mal podia vir para a menor se conhecesse os pais? Que mal podia vir para a menor se brincasse com os pais?

Com todo o respeito, não conseguimos vislumbrar nenhum e a ter sido possível este contacto/relacionamento, então, podíamos afirmar com segurança que o vínculo biológico e o afectivo se podiam fundir num único, com vantagens para a menor e sem qualquer desvantagem para o casal que a acolheu.

O relacionamento entre o progenitor e a CC, entre aquele, esta e o casal que a acolheu teria conduzido, se a amassem como um ser individual e com direitos, a uma solução consensual que defendia os seus interesses, sem beliscar o amor que cada um deles – progenitor e casal – nutriam por ela.

O caminho escolhido foi outro e daí que tivesse sido o Tribunal chamado a tomar posição sobre os destinos de uma criança que à data da sentença tinha 2 anos e 5 meses, mas que hoje tem 5 anos e 5 meses [o acórdão recorrido explica que se refere à data da respectiva elaboração], o que claramente obriga que a solução deste litígio não possa deixar de ter em conta esta nova realidade, a qual deve privilegiar o interesse da criança, mas sem esquecer o vínculo biológico que a liga ao requerido/apelado nem o vínculo afectivo que estabeleceu a partir dos 3 meses de idade com os apelantes.

Se nos é permitida uma nota final, diremos que a conduta dos apelantes antes da instauração do processo e após a sua instauração e decisão, se pautou pelo recurso à estratégia do facto consumado, ou seja, prolongar a sua ligação à CC, sem conferirem aos progenitores qualquer contacto com a filha, de tal sorte que aquando da decisão, o Tribunal tivesse que dar preferência ao vínculo afectivo versus vínculo biológico o que era aceitável no interesse da criança, se os pais, em particular o progenitor, nunca tivesse manifestado qualquer vontade, disponibilidade, amor, afecto pela criança, o que sabemos não ter ocorrido.

O facto consumado, não pode nem deve ter o condão de limitar as decisões dos Tribunais, as quais, devem, neste tipo de processos, ter em conta os legítimos interesses da menor e não quaisquer interesses mais ou menos egoístas que orientam e definem a estratégia do progenitor ou de quem tem de facto a menor à sua guarda.

No limite, a teoria do facto consumado poderia levar a que uma criança, vítima de rapto por um dos progenitores ou por terceiros, nunca pudesse ser entregue ao outro progenitor ou aos pais com o fundamento na falta de qualquer contacto entre ambos, o que convenhamos não só seria objectiva e claramente injusto para o progenitor cumpridor ou para os pais, como trairia o interesse dessa criança concreta e de todas as outras crianças que pudessem ver-se envolvidas em situações semelhantes.

Se o Tribunal ficasse refém do «facto consumado» mais do que violar os legítimos e superiores interesses da menor CC – nada nem ninguém lhe pode negar o afecto dos pais, desde que sejam pais afectivamente envolvidos e interessados no seu salutar e normal desenvolvimento físico, intelectual e moral – colocaria em causa os superiores interesses de

todos

os menores em que um dos progenitores ou terceiro(s) conseguisse, com recurso a um conjunto de meios, evitar que o menor contactasse com o outro progenitor ou com os pais e assim defender que aquele ou estes – progenitor ou pais – eram estranhos à criança e por isso não lhe (s) podia ser conferida a guarda, já que colocaria em causa a saúde psicológica do menor.

Apesar de a sentença recorrida ter sido proferida em Julho de 2004, concordamos com a crítica que lhe é dirigida e que no essencial se traduz na existência de um corte que podemos qualificar de abrupto entre a menor e os apelantes.

Com efeito, o Tribunal a quo deveria ter em conta a idade da menor – cerca de 2 anos e 6 meses – o desenvolvimento da sua personalidade, a inevitável interacção afectiva que existia entre a menor e o casal que a acolheu e sobretudo o sofrimento que uma inesperada ruptura lhe traria, que podia, é certo, ser mitigado com a intervenção de profissionais da saúde, mas insuficiente a debelá-lo.

Neste sentido, impunha-se que o Exmo. Juiz, pese a atribuição do poder paternal ao progenitor, percorresse novos caminhos que passassem pela continuidade da menor no seio da família EE e DD, os quais, deviam, definitivamente, perceber que papel podiam jogar na vida da menor CC ajudando-a a interiorizar a entrada de duas novas pessoas na sua vida – pai e mãe – ajudando os progenitores a darem passos seguros na sua integração junto da menor, no que todos podiam e deviam ser assessorados por pessoa da área da saúde com competências nas áreas da psicologia, pedopsiquiatria e até com a intervenção de outros profissionais das áreas das ciências sociais, v.g. assistentes sociais.

Também entendemos que a decisão recorrida devia, aí sim, romper com a actual situação da menor CC/II, fechada num círculo familiar restrito que a impede de conviver e de se sociabilizar com crianças da mesma idade. Havia e há que romper com as teias do isolamento e levá-la ao contacto com outras pessoas de modo a que perceba quão gratificante é o contacto com os outros, daí a necessidade urgente de ser integrada num jardim-de-infância ou até na escola, atenta a sua idade.

Em conclusão, o Tribunal tendo por referência o superior interesse da menor regulará o poder paternal que terá em conta a sua idade, o seu desenvolvimento e personalidade, a sua ligação afectiva ao casal EE e DD, mas também o seu interesse em conhecer e relacionar-se com os pais, sem esquecer que a consanguinidade, quando associada a afectos, deve jogar um papel importante na vida da menor.

Neste sentido confirmará a decisão recorrida na parte em que atribui o poder paternal ao apelado BB, no entanto, não deixará de ter em conta a primeira das recomendações feitas pelo grupo multidisciplinar que elaborou o relatório de folhas 1518 a 1531, na qual faz menção de que “qualquer decisão relativa à vida desta criança deve reunir as condições de grande estabilidade, segurança e ausência de sentimentos de ameaça. Só com o tempo os actuais vínculos afectivos serão verdadeiramente consolidados”.

3. Deste acórdão de 25 de Setembro de 2007 – longamente transcrito para evidenciar o critério decisório nele adoptado –, EE e mulher, DD, a fls. 2095, interpuseram recurso que foi recebido como revista, pelo despacho de fls. 2317, depois de, em cumprimento do despacho de fls. 2164, terem vindo aos autos indicar “as normas violadas”, a fls. 2184.

BB, a fls. 2113, veio pedir “o esclarecimento ou a aclaração da decisão” relativamente aos seus pontos 2, 3 e 8.

A fls. 2116, o Ministério Público pediu que o acórdão fosse “esclarecido (hipoteticamente reformado)”, quanto a vários pontos, que indica, relacionados com o regime transitório estabelecido.

Também pediu o esclarecimento do acórdão AA (cfr. fls. 2135).

Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de Novembro de 2007, de fls. 2170 (que, nos termos dos artigos 670º, nº 2 e 716º do Código de Processo Civil, integra o primeiro acórdão), foi decidido:

“1. (…) eliminar do ponto 2 do pronunciamento decisório a seguinte proposição: «quanto à escolha do local de ensino é partilhada com BB, sendo que a escola localizar-se-á na cidade onde a menor reside» [por se tratar de um lapso manifesto, esclarece a Relação].

2. Esclarecer que a menorCC transitoriamente [entenda-se a transitoriedade como o espaço que medeia entre o dia da notificação do acórdão e o nonagésimo dia subsequente, como se diz em nota] continuará a residir com o casal EE e DD e frequentará, até ao momento em que for entregue ao progenitor BB, o infantário «................». Decorridos os noventa dias de integração da menor do seio da sua nova família – leia-se progenitor BB – cessa, naturalmente, aquele regime transitório, ficando a menina exclusivamente à guarda do pai que exercerá, em plenitude, o poder paternal.

3. A menor será entregue ao progenitor decorridos que sejam 90 dias de integração da menor no seio da sua família, noventa dias que se iniciaram com a notificação do acórdão aos interessados e que terminam no 90º dia posterior à d