Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA, S.A.., instaurou, em 18 de Setembro de 2008, nas Varas Cíveis do Porto acção declarativa de contra (1.º) BB, Ldª, (2.º) CC e (3.º) DD, e (4.º) EE, pedindo a condenação dos Réus a pagarem-lhe as quantias de €31.925,46 e, bem assim, os juros vincendos às taxas legais sobre as quantias de €14.058,33 e à taxa legal para as dívidas comerciais sobre a quantia de €8.443,81, até integral e efectivo pagamento.

Para o efeito, alegou, em suma, que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a adquirir-lhe em exclusividade determinada quantidade de café, sob pena de ter de pagar à autora uma indemnização nos moldes fixados no contrato. A sociedade ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ser adquirido, transmitindo para este as obrigações decorrentes do contrato. Nem a sociedade ré nem o 4.º réu cumpriram o contrato e, apesar de interpelados, mantiveram esse incumprimento, pelo que a autora resolveu o contrato e pretende o pagamento das indemnizações contratuais. Os 2.º e 3.º réus são gerentes da sociedade ré e actuaram, em representação desta, dolosamente em prejuízo intencional dos credores, pelo que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da indemnização.

A sociedade ré não contestou.

Os 2.º e 3.º réus contestaram, impugnando os factos alegados pela autora e defendendo que actuaram de boa fé e na perspectiva de que o contrato seria cumprido, tendo deixado de ser sócios-gerentes da sociedade ainda antes de ter lugar o alegado incumprimento.

O 4.º réu contestou, excepcionando a sua ilegitimidade por não ser parte no contrato e impugnado parte da matéria alegada pela autora. Alegou ainda desconhecer até à citação o contrato em causa e qual o seu conteúdo, apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no estabelecimento café que não fosse comprado à autora.

Foi admitida intervenção principal passiva de FF, o qual foi citado mas não interveio na acção.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou, solidariamente, a sociedade ré e o 4.º réu a pagarem à autora as quantias de €8.443,81, acrescida de juros de mora comerciais, e de €14.053,33, acrescida de juros de mora legais, até integral pagamento, absolvendo os 2.º e 3.º réus do pedido.

Do assim decidido, apelou o 4.º réu EE.

Por acórdão proferido em 6 de Março de 2014, o Tribunal da Relação do Porto, na procedência da apelação, revogou a sentença da 1ª instância na parte em que condenou o réu EE a pagar à autora a indemnização, absolvendo-o desse pedido, subsistindo no mais aquela sentença.

Inconformada, recorre a autora de revista.

Alegou e formulou a seguinte síntese conclusiva:

«1º Vem o presente recurso de revista interposto do aliás douto acórdão de 06/03/2014 que revogando a decisão de 1ª instância, absolveu o reu EE.

2º o douto acórdão recorrido decidiu manter (e bem) a sentença da 1ª. instância quanto a todos os factos dados como provados (ou não), designadamente, no que aqui interessa, quanto àqueles que referidos são nos pontos 11,12,13,15, e 16 da mesma.

3º De acordo com a orientação firmada por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias.

4º Embora aquele possa exercer censura sobre o resultado interpretativo,

5º Sempre que, tratando-se do caso previsto no n° 1 do artº 236° do Código Civil, esse resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição de um real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante (salvo se este não pudesse razoavelmente contar com ele),

6º ou tratando-se da situação prevista no n° 1 do artº 238 do mesmo Código, não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso.

7º De harmonia com o disposto no artº 236° do Código Civil - que consagra a chamada "teoria da impressão do destinatário - a declaração negocial deve ser interpretada como a interpretaria um declaratário medianamente sagaz, diligente e prudente, colocado na posição concreta do declaratário.

8º o douto acórdão recorrido, na interpretação das cláusulas e declarações e contratos constantes dos autos não observou os critérios legais impostos pelos artºs 236° e 238° da lei substantiva, nem fixou o sentido juridicamente relevante das declarações negociais, com o fim de se fixar a vontade normativamente aceitável.

9º Entre a 1a ré BB, Ldª e o 4° reu EE verificou-se uma cessão da posição contratual quanto ao contrato de compra exclusiva celebrado entre a autora e a 1ª ré ou, pelo menos, uma responsabilização do 4° reu, solidária com a da 1a ré, quanto às obrigações resultantes do mesmo, designadamente do seu incumprimento (cfr. artº 424° do CC).

10º Perante o que ficou estipulado (cfr. cláusula 10a) entre 1a ré e o réu EE no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é indubitável que através dele (que funcionou como contrato-instrumento) se transmitiu a posição da 1a ré que derivava do contrato-base (o contrato de compra exclusiva) celebrado entre ela e a autora (aqui recorrida).

11º De qualquer modo, poderá entender-se inexistir cessão da posição contratual e, mesmo assim, considerar-se que o reu EE se responsabilizou integralmente pelas consequências resultantes do incumprimento do contrato.

12º Existiram (e constam dos autos) manifestações de vontade que apontam inequivocamente nesse sentido:

• A missiva enviada pela autora ao réu EE com cópias a todos os restantes réus - pontos 15° e 16° da matéria de facto;

• Face a tal missiva, ninguém disse nada nem ninguém nada objectou;

• Todos aceitando a interpretação que dela fazia a autora AA, aliás a óbvia e única;

• No mesmo sentido, o consentimento - pelo menos tácito - que se infere da continuidade de fornecimento de café ao réu EE.

13º Refere injustificadamente o douto acórdão recorrido que não é crível que o reu EE, explorando o estabelecimento durante apenas 12 meses, se quisesse responsabilizar pela totalidade do contrato perante a Autora, uma vez que:

• O douto acórdão recorrido esqueceu que se previa em tal contrato a possibilidade de renovação da sua vigência por sucessivos períodos;

• Assim, na "previsão contratual" do réu EE este assumiu que poderia continuar a explorar o estabelecimento por período superior aos aludidos 12 meses (eventualmente ultrapassando, até, a vigência do contrato de "compra e venda exclusiva";

• Igualmente esqueceu que tal contrato era também um contrato de "promessa de trespasse";

• Assim, na mesma "previsão contratual" o reu EE assumiu que poderia adquirir aquele estabelecimento in totum, na globalidade, como universalidade, com todos os correspondentes direitos e obrigações.

• Daí que seja absolutamente coerente com tal previsão (que a não se verificar, sempre constituiria um risco contratual por ele assumido) que, constando da aludida cláusula 10a, que "o segundo outorgante responsabiliza-se pelo cumprimento integral do contrato de café celebrado pelos sócios da sociedade proprietária do estabelecimento com o respectivo fornecedor", tal responsabilização diga respeito ao conjunto integral das obrigações decorrentes do mesmo.

Depois,

14º Não é compreensível nem aceitável que se considere que, nos termos do art. 224º do CC, da declaração negocial do réu EE não resulte que o mesmo não conhecia os termos do contrato de compra exclusiva celebrado entre a autora e a 1a ré, uma vez que quando celebrou o contrato de cessão de exploração do estabelecimento, o réu EE vinculou-se expressamente ao cumprimento do contrato de fornecimento de café, sem reservas!

15º Estipula a cláusula 10° do contrato referido no Ponto 11° dos factos provados que "o segundo outorgante (o réu EE) responsabiliza-se pelo cumprimento integral do contrato de café celebrado pelos sócios da sociedade proprietária do estabelecimento com o respectivo fornecedor".

16º Cumprimento "integral" não é cumprimento "parcial": interpretar coisa diversa é não querer ver o que lá se encontra escrito e resulta do respectivo contexto.

17º Não é pois defensável que a sua declaração não foi nesse sentido, mas no de assumir a responsabilidade, apenas durante 12 meses, de comprar exclusivamente uma marca de café (Bogani) - cfr. artº 238 n° 1 C. Civil.

Acresce que,

18º Na p.i. a autora invocou suficiente causa de pedir: os contratos celebrados; as comunicações havidas entre as partes; os factos consubstanciadores do incumprimento; os factos donde derivou a responsabilização do réu EE; as consequências daí resultantes.

19º Não tinha a Autora que invocar que a inexistência de qualquer vício de vontade ou qualquer interpretação "excepcional" dada às declarações das partes.

20º Quem o fez foi, precisamente, o réu na sua contestação: defendeu ser parte ilegítima, por não ser parte no contrato de compra exclusiva; defendeu que tinha sido enganado, que apenas se obrigara a "comprar café" ao contrário do que resultava do "cumprimento integral" assumido.

21º Face a tal defesa, respondeu a Autora dizendo, além do mais, que o réu EE do não podia desconhecer os termos do contrato de compra exclusiva – artº 38° da resposta; que não só o conhecia como assumiu, juntamente com os restantes réus, a responsabilidade pelo seu cumprimento – artº 39 da resposta.

22º Vai assim contra a realidade processual dos autos afirmar - como o faz o douto acórdão recorrido - que "a autor nada alegou a esse propósito... " - cfr. fls. 24/27.

23º Tal matéria, controvertida, foi vertida na base instrutória e nos termos invocados pelo réu (pois que o ónus da prova a ele pertencia) - cfr. quesitos 17º e 18°, que foram dados como não provados.

24º Assim, a tese de que o réu EE "foi enganado" ou que fez uma interpretação "excepcional do contrato" ou que "não conhecia as obrigações decorrentes do mesmo" foi considerada como "não provada".

25º o douto acórdão recorrido, ao entender que o ónus da prova sobre tal matéria cabia à Autora, violou as respectivas regras, o que constitui matéria de direito sindicável pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça (cfr. artº 516° do CPC; artº 414 NCPC).

26º Na verdade, no caso de vício de vontade ou interpretação, digamos, "excepcional" (no sentido de ser contrária a de um normal declaratário) cabe à parte interessada o ónus da prova dos factos respeitantes à exclusão da vontade presumida ou hipotética dos contraentes no sentido da manutenção do negócio na parte na viciada (arts. 292 e 342 n° 1, do CC).

27º Era, pois, ao réu EE que cabia o ónus da prova do facto impeditivo do direito da recorrida (art. 342° do Código Civil) o que, perante a resposta dada aos quesitos 17º e 18°, e em face dos factos provados acima enumerados, não logrou fazer.

28º Finalmente, parte o douto acórdão recorrido do pressuposto de que a 1ª ré apenas informou a autora da cessão de exploração e de que o cessionário apenas se tinha obrigado à aquisição de café.

29º Mas tal pressuposto não se verifica pois que, como antes se disse, tal matéria foi invocada pelo réu EE e, vertida nos aludidos quesitos 17º e 18°, foi considerada como não provada.

30º Assim, deveria ter sido mantido o sentido da decisão de 1a instância, condenando-se o réu EE solidariamente com a 1a Ré ("BB, Ldª) no pedido.

31º Não o tendo feito, violou o douto acórdão recorrido, por erro de interpretação, o disposto nos citados preceitos e diplomas legais, devendo ser revogado e substituído por outro que julgue no sentido antes defendido».

Não houve contra-alegações.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

As instâncias julgaram provados os seguintes factos:

1) Por força da escritura pública de fusão celebrada em 26 de Dezembro de 2007 e do respectivo registo comercial definitivo efectivado em 28 do mencionado mês de Dezembro, a sociedade incorporante "AA, S.A.." sucedeu, em todos os direitos e obrigações, à sociedade "GG, S.A., S.A." – o que se confirma pela certidão permanente do registo comercial com o código de acesso n.º 3551-6155-8638. (alínea A)

2) A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à produção e comercialização de bebidas em geral e outras actividades conexas. (alínea B)

3) A 1ª Ré é uma sociedade comercial por quotas que explorava o estabelecimento comercial de venda a retalho de bebidas destinadas a serem consumidas no local, denominado "HH", sito na Rua …, 107/109, 4000-583 Porto. (alínea C)

4) No exercício das citadas actividades comerciais, a Autora e a 1ª Ré celebraram, em 13 de Maio de 2003, um contrato de compra exclusiva (nº 03-185), que constitui o doc. n.º 1 da petição inicial que se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os legais efeitos. (alínea D)

5) De acordo com as cláusulas 3ª e 6ª desse contrato, a Autora obrigou-se a fornecer à 1ª Ré, directamente ou através da sua distribuidora da área, os produtos objecto da sua actividade comercial, café torrado "II" e lote JJ. (alínea E)

6) Por seu turno, a 1ª Ré obrigou-se a comprar-lhe esses produtos, ininterruptamente durante o período de vigência daquele contrato, bem como a não vender e a não publicitar naquele seu estabelecimento marcas de cafés não comercializadas pela Autora (cf. Cláusulas 3ª e 4ª do aludido contrato - doc. n.º 1). (alínea F)

7) Ficou estipulado entre a Autora e a 1ª Ré que as recíprocas obrigações contratuais, com início em 13/05/2003, vigorariam até que a 1ª Ré adquirisse 3.600 kg de café das marcas em causa, não podendo, contudo, ultrapassar o período de vigência de 5 anos (cf. Cláusula 10ª do aludido contrato junto como doc. 1). (alínea G)

8) Mais se comprometeu, com as suas compras, a atingir os 60 quilos por mês. (Alínea H)

9) Como contrapartida da obrigação de exclusividade assumida pela Ré e nos termos da Cláusula 7ª do contrato, a Autora pagou-lhe, em 20 de Maio de 2003, a quantia de € 21.000,00, acrescida de IVA à taxa de 19%, perfazendo a quantia global de € 24.990,00, de que a 1ª Ré conferiu à Autora a devida quitação através da sua factura n.º 008, que se anexa e se dá aqui como integralmente reproduzida para todos os legais efeitos (doc. n.º 2 ora junto). (alínea I)

10) Ainda como contrapartida dessas obrigações, a Autora emprestou à 1ª Ré, nos termos da Cláusula 8ª, diverso equipamento que instalou no estabelecimento comercial explorado por aquela (cf. doc. 1). (alínea J)

11) Em 30/07/2005, a 1ª Ré, representada pelos sócios-gerentes, aqui 2º e 3º Réus (sendo que só o Réu CC é que assinou o contrato), celebrou o contrato que constitui o documento nº 4 da petição inicial (denominado de "contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e promessa de trespasse") com o aqui 4º Réu. (alínea L)

12) Nos termos da Cláusula 10ª do contrato "o segundo outorgante (o aqui 4º Réu) responsabiliza-se pelo cumprimento integral do contrato de café celebrado pelos sócios da sociedade proprietária do estabelecimento com o respectivo fornecedor" (doc. n.º 4 da P.I.). (alínea M)

13) Ficando o cedente (a 1ª Ré) "...solidariamente responsável pelo cumprimento e pelas consequências contratuais emergentes do seu incumprimento ou resolução..." (cf. Cláusula 11ª do doc. n.º 1 da petição inicial). (alínea N)

14) Em 20/09/2007, a 1ª Ré enviou missiva à Autora com o seguinte teor: "(...) A sociedade BB, Lda, ... representada pelo sócio gerente CC... vem por este meio informar V. Exa. que a sociedade acima indicada, celebrou com o Sr.º EE, ... um contrato de exploração (que se junta), do estabelecimento comercial da sociedade, sito na Rua ... n.º 105/107, Porto. Informa ainda: 1º - o contrato tem a duração de um ano, com início em 01/09/2005.

[1]

2º - uma das condições do contrato de exploração, foi que o cessionário durante a sua vigência não poderia consumir no estabelecimento outro café, que não fosse comprado à AA. 3º - Assim sendo, deverá o vº vendedor continuar a vender café no dito estabelecimento, e que os valores consumidos, sejam descontados no contrato celebrado entre a sociedade que represento e a AA. (...)" (doc. n.º 5 junto com a petição inicial que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais). (alínea O)

15) A Autora, em 02/05/2008, enviou ao 4º Réu, por carta registada com A.R., missiva com o seguinte teor: "(...) Tomamos conhecimento de que V. Ex.ª não está a cumprir o contrato celebrado em 13 de Maio de 2003 entre a nossa empresa e a sociedade BB, Lda., cujos direitos e obrigações foram assumidos na totalidade conforme contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e promessa de trespasse celebrado entre V. Exa. e aquela sociedade em 30 de Agosto de 2007, uma vez que, as suas compras de café torrado da marca II e lote JJ, destinadas à venda no estabelecimento - "HH" - não atingiram os 60 quilos por mês durante 6 meses seguidos ou 12 interpolados. Na verdade, desde o início do contrato e até à presente data, apenas foram adquiridos 1.190 quilos. Como sabem, esta empresa atribuiu e pagou à primitiva revendedora a quantia de € 24 999,00 para que fosse adquirido de forma ininterrupta e vendido, em regime exclusivo, o café da marca II e lote JJ visando atingir, com as suas compras 3.600 quilos durante a vigência do contrato. Em consequência, vimos comunicar-lhe, nos termos da cláusula 3ª, n.º 1 e, e para os efeitos previstos na cláusula 9º, n.º 2, 3 e 4 do contrato que consideramos aquele contrato imediatamente resolvido, sendo-nos devida, sem necessidade de nova interpelação, uma indemnização no montante de € 8 443,81 e a devolução da contrapartida paga pela AA, deduzida da parte proporcional à quantidade de café já adquirida face à quantidade prevista na Cláusula 10ª e acrescida de juros à taxa máxima legal, computados desde a data do pagamento previsto no n.º 1 da cláusula 7ª e até à data efectiva devolução (...)" (documento nº 6 da p. i. aqui é dado como integrado e reproduzido para todos os efeitos legais, de onde decorre também que, a sua entrega não foi conseguida, motivada por o destinatário ser desconhecido na morada). (alínea P)

16) Nessa mesma data, foram igualmente enviadas missivas aos 1º, 2º e 3º Réus com o seguinte teor: "Dado que V. Exas., nos termos da cláusula 11ª, n.º 1, do contrato de Compra exclusiva que celebrou com esta empresa em 13 de Maio de 2003, é solidariamente responsável pelo cumprimento desse Contrato e pelas consequências contratuais emergentes do seu incumprimento ou resolução, vimos remeter a V. Exa. cópias da carta que, nesta data, sob o registo e com aviso de recepção, endereçamos ao senhor EE...)" (docs. n.º 7 e 8 da p.i. que aqui se dão dados como integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais). (alínea Q)

17) Os 2º e 3º Réus exerceram, à data da celebração do contrato, as funções de sócios-gerentes da 1ª Ré. (alínea R)

18) Os aqui Réus cederam as quotas que detinham no capital da sociedade 1ª Ré a KK, facto que foi levado a registo em 12/01/2007, como se demonstra através da certidão da Conservatória do Registo Comercial – Doc. 1 da contestação que aqui se dá como integralmente reproduzido. (alínea S)

19) A Ré DD renunciou à gerência em 15 de Fevereiro de 2006 e o Réu CC, renunciou à gerência em 14 de Fevereiro de 2006, facto que foi levado a registo através da Ap. 14/20070112 e Ap. 15/20070112, tudo conforme melhor consta da referida certidão. (alínea T)

20) À data da resolução contratual operada pela Autora a sociedade 1ª Ré tinha como gerente FF que passou a exercer essa função em 30 de Janeiro de 2007, conforme se extrai da certidão comercial (doc. n.º 1 da contestação), Ap. 12/20070404, data em que adquiriu as quotas à anterior sócia. (alínea U)

21) A 1ª Ré, desde o início da vigência do contrato, apenas adquiriu à Autora e à sua distribuidora cerca de 1.190 quilos dos produtos objecto do contrato referido em 4). (item 1º)

22) Imediatamente após a celebração do contrato referido 11), constatou-se uma redução nas compras dos produtos comercializados pela Autora. (item 2º)

23) Ficando muito longe dos 60 Kg por mês inicialmente estabelecidos (Cf. Doc. n.º 3). (item 3º)

24) A 1ª Ré é titular do estabelecimento comercial referido nos autos, cujo valor é superior ao alegado crédito da Autora. (item 12º)

25) O 4º Réu comprou café à "AA", bem como produtos desta, nomeadamente barris de cerveja, refrigerantes, entre outros, os quais eram facturados em nome pessoal deste Réu. (item 19º).

De direito:

À luz das conclusões da alegação da recorrente, as quais traçam os limites do objecto do recurso, sem prejuízo da eventual apreciação de questão de conhecimento oficioso, que não ocorre, a questão nuclear a resolver no presente recurso consiste em saber se o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado entre a sociedade ré e o réu EE envolveu a transmissão para este da posição contratual da sociedade ré no contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, que esta celebrou com a autora, vinculando-o ao seu cumprimento.

A 1ª instância respondeu afirmativamente a esta questão, considerando, no essencial, aquele réu solidariamente responsável pelas obrigações emergentes do referido contrato celebrado entre a autora e a sociedade ré e, nessa medida, condenou-o, solidariamente com esta, no pagamento da indemnização pelos danos resultantes do incumprimento do aludido contrato.

O Tribunal da Relação do Porto, interpretando o sentido das declarações negociais insertas no aludido contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial concluiu que este contrato, em particular a sua cláusula 10ª, não consubstancia uma transmissão para o réu EE da posição da sociedade ré no contrato de compra e venda de café firmado entre esta e a autora, absolvendo-o do pedido.

Por cessão da posição contratual designa-se o negócio através do qual uma das partes de um contrato bilateral ou sinalagmático transmite para terceiro, com o consentimento do outro contraente, o conjunto de direitos e obrigações que para si advinham desse contrato (artigo 424º do Código Civil). Constitui uma excepção ao princípio da relatividade dos contratos consagrado no nº 2 do artigo 406º do Código Civil, segundo o qual o contrato apenas produz efeitos em relação às partes, só o devedor respondendo pelas consequências do incumprimento contratual ou do seu cumprimento defeituoso.

Trata-se de um negócio triangular, que tem como efeito essencial, operar uma modificação subjectiva no contrato. A relação jurídica mantém-se inalterada, passando para o terceiro (cessionário) o complexo de direitos e obrigações que emergiam do contrato para uma das partes (cedente), o qual, em princípio, fica exonerado, por efeito da cessão da posição contratual, dos vínculos contratuais que o ligavam ao outro contraente (cedido) e vice-versa.

A liberação do cedente pode, todavia, não se verificar, se as partes no negócio (cedente e cessionário) a excluírem por convenção, consentida pelo princípio da liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil), da qual pode resultar, nomeadamente, a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário perante o cedido em caso de incumprimento contratual.

No caso vertente, decorre dos factos provados que a sociedade ré BB, Lda., celebrou, em 30 de Julho de 2005, com o réu EE um contrato escrito, que denominaram contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial e promessa de trespasse.

Não se discute nos autos a natureza jurídica deste contrato. O litígio centra-se, tão-somente, na questão de saber se a sua cláusula 10ª consubstancia um contrato de cessão da posição contratual por virtude do qual se operou a transferência para o réu EE das obrigações que emergiam para a ré BB, Lda., do contrato de compra e venda exclusiva de café que outorgou com a autora, em 13 de Maio de 2003.

O que significa que a solução da questão objecto do recurso passa, necessariamente, pela determinação do sentido juridicamente relevante dessa cláusula contratual.

Os poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por constituir matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

Na interpretação dos negócios jurídicos prevalece, em princípio, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (artigo 236º nº 2 do código Civil).

Não havendo esse conhecimento, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” (artigo 236º nº 1).

O sentido atendível para um declaratário normal, à luz da teoria da impressão do destinatário consagrada neste normativo, significa que a declaração negocial vale com o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo que podia conhecer.

Segundo Ferrer Correia, “o intérprete deve procurar aquele dos possíveis significados da declaração que o seu destinatário podia julgar conforme às reais intenções do declarante; mas o sentido assim encontrado só poderá ser definitivamente atribuído à declaração litigiosa, na medida em que o próprio declarante também devesse orientar-se por ele”.

[2]

Menezes Cordeiro escreve que “A doutrina actual encara a interpretação do negócio jurídico como algo de essencialmente objectivo; o seu ponto de incidência não é a vontade interior: ela recai antes sobre um comportamento significativo.” Acrescenta ainda o mesmo autor que a autonomia privada “...tem de ser temperada com o princípio da tutela da confiança...”, que não se opõe à autonomia privada, antes a delimita, e que a própria interpretação não pode deixar de atender à boa fé, ou seja, aos valores fundamentais do ordenamento jurídico que aí se jogam.

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No domínio da interpretação dos negócios formais estabelece a regra especial contida no artigo 238º nº 1 do Código Civil que “a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”.

Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade (nº 2 do citado artigo 238º).

Admite-se, assim, que um sentido não traduzido, rudimentarmente sequer, no respectivo documento, possa valer, desde que corresponda à vontade real e concordante das partes, mesmo no caso de real impropriedade das expressões utilizadas, traduzida na máxima falsa demonstratio non nocet, se não existir oposição das razões determinantes da forma do negócio a essa validade da declaração.

[4]

Na expressão de Ferrer Correia, “À face da lei portuguesa, o escopo da interpretação (que não é, seguramente, fixar o sentido «literal» das expressões utilizadas) não pode fazer-se residir na descoberta da vontade interior do declarante”. Tal não impede, contudo, que se atribua poder decisivo à real vontade do declarante, na medida em que ela se tiver tornado «reconhecível» para a outra parte, nem impede, tão pouco, que se considere prevalente o sentido subjectivo, quando este sentido for aquele que o declarante se podia representar como o sentido objectivo da sua declaração.

[5]

Sempre que, como refere Pedro Pais de Vasconcelos, a solenidade da forma se não funde em exigência de publicidade, ou seja, em todos os casos em que não seja posto em causa o conhecimento ou cognoscibilidade por terceiros do negócio ou da concreta estipulação de cuja interpretação se trate - situação em que a protecção de terceiros impõe a tutela da aparência e da confiança -, já não haverá fundamento para a objectivação consagrada no nº 1 do artigo 238º do Código Civil

[6]

, tendo aplicação o critério interpretativo estabelecido no nº 2 deste preceito, que visa a determinação do sentido subjectivo da declaração.

Voltando ao caso em apreço, importa considerar pela sua relevância para a