Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA instaurou uma acção contra BB - Companhia de Seguros de Vida, S.A. pedindo a sua condenação:

“I – A ver declarado e a reconhecer como não escritas e/ou nulas, entre outras, as cláusulas dos contratos, como 5 e 5A, como as que fixam o foro, incontestabilidade, incluindo as condições especiais que limitam e excluem o risco, como as enunciadas nos itens 46, 47, 76 a 79 e 82 e 86;

II – A pagar ao A. e/ou ao Banco CC, S.A. os valores dos empréstimos referenciados nos itens 20, 21 e 53, até ao montante em débito à data desta acção, 12.2.2012, ou seja, 51.600,00 € e 25.000,00 € e, no que exceder, isto é, relativamente ao capital remanescente ao capital em dívida à data da ocorrência, Fevereiro de 2011, e até ao montante das apólices, 60.000,00 € e 21.500,00 €, a pagar ao A. esse excesso;

III – A pagar ao A. o valor das prestações mensais e encargos suportados pelo A. e mulher perante o Banco CC, S.A. desde Fevereiro de 2011, no total de 5.401,00 €, bem como as que se continuaram a vencer, incluindo encargos seguros, a liquidar em sentença;

IV – A pagar [ao autor], em ambos os casos, os juros de mora, calculados à taxa legal, sobre a referida quantia, 5.401,00 €, desde Fevereiro de 2011, juros esses que, nesta data, 12.1.2011, ascendem a 126,00 €, bem como os juros de mora vincendos desde 13.1.2011 até efectivo e integral pagamento”.

Para o efeito, e em síntese, invocou: ter celebrado com a ré, aos balcões do Banco CC e na sequência de dois empréstimos perante ele contraídos, os contratos de seguro titulados pelas apólices nºs …, … (certificado individual nº …) e …, com cobertura dos riscos de morte e invalidez; ter accionado os seguros, por ter sido “declarado totalmente incapaz”, mas sem êxito, porque a ré invocou cláusulas contratuais das quais, na sua perspectiva, resultaria que a incapacidade verificada não estaria abrangida pelo seguro; nunca lhe terem sido comunicadas ou explicadas as cláusulas opostas pela ré, por esta ou pelo Banco.

A ré contestou. Sustentou a ilegitimidade do autor, por faltar em juízo a sua mulher, e impugnou diversos factos. Quanto aos contratos de seguro, que, segundo disse, são três, alegou:

– Quanto ao seguro de grupo …, certificado individual nº …, e ao seguro de vida individual …, que as cláusulas contratuais foram devidamente comunicadas e entregues, não tendo havido “qualquer violação dos deveres de comunicação e informação”; que estão excluídos do seu âmbito “todos os sinistros devidos a doenças psiquiátricas” e, portanto, a incapacidade do autor;

– Que, quando o autor subscreveu a proposta de adesão ao seguro …, faltou à verdade, porque já então tinha acompanhamento clínico por motivo de “depressão nervosa”; o contrato é pois anulável; de qualquer modo, não o teria celebrado se “tivesse conhecimento da doença”;

– Quanto ao seguro de vida crédito ao consumo …, que, para além de o autor ter pleno conhecimento das respectivas cláusulas, não se encontram preenchidos os requisitos da incapacidade absoluta e total definitiva, coberta pelo seguro.

O autor replicou; e DD, sua mulher, requereu a intervenção principal no processo, que foi admitida no despacho saneador de fls. 220.

A acção foi julgada procedente pela sentença de fls. 484, que entendeu:

– Que, por força de “problemas de insuficiência cardíaca e hipertensão”, “o A. ficou com uma IPP de 70%”, sendo-lhe “concedida a reforma por invalidez”;

– Que era aplicável ao contrato de seguro associado ao empréstimo de € 60.000,00, celebrado por adesão a um seguro de grupo contratado entre o Banco CC e a ré, o regime definido para as cláusulas contratuais gerais pelo Decreto-Lei nº 446/85, sendo oponíveis à ré a inobservância do “dever de comunicação/informação” por parte do Banco e a consequência da “exclusão do contrato singular da cláusula a que respeite essa falta”;

– Que, quanto ao seguro individual associado ao empréstimo de € 21.500,00, improcede a invalidade invocada pela ré e procedem as razões acabadas de indicar, para o seguro anterior.

2. A ré recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, pelo acórdão de fls. 564, concedeu provimento à apelação, revogou a sentença e julgou a acção improcedente.

A Relação, louvando-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013 (

www.dgsi.pt

, proc. nº 24/10.0TBVNG.P1.S1) e na jurisprudência nele citada, considerou que, no âmbito de um contrato de seguro de grupo, “como emerge claramente, quer do artº 4º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 176/95, de 26.07, quer dos artºs 78º, nºs 1 e 2, 87º e 88º do Dec. Lei nº 72/2008, de 16.04 (doravante LCS), que regulam especificamente o dever de informar nos seguros de grupo, esse ónus cabe apenas ao tomador de seguro-segurado, sendo notória a opção legislativa no sentido de excluir dessa obrigação o segurador, a menos que haja um pedido do segurado – cfr. artº 78º, nº 4, da LCS – ou exista uma estipulação expressa nesse sentido – cfr. artº 4º, nºs 4 e 5 do Dec. Lei nº 176/98, de 26.07.” Este regime sobrepõe-se “ao regime-regra das cláusulas contratuais gerais (…)” e conduz a que “não é repercutível na esfera jurídica da seguradora tal vício na formação do contrato subscrito pelo aderente (….).

O autor e sua mulher, interveniente, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas conclusões das alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:

«1. No caso em discussão estamos perante dois contratos distintos (1.0 contrato: classificado pela Primeira Instância como seguro de grupo; 2.0 contrato, seguro individual), celebrados em diferentes momentos e ao abrigo de diferentes regimes jurídicos (1.0 contrato: 16.8.2007; 2.0 contrato, 4.3.2010), especificidades que o tribunal a quo desconsiderou em absoluto. (ponto 3 e 8 da matéria de facto provada), como desconsiderou o facto da doença psiquiátrica se ter revelado em meados de 2008, questão só teria relevância relativamente ao segundo contrato (ponto 12 da matéria de facto provada).

2. De todo o modo, como refere a douta sentença, a incapacidade do A. não foi exclusivamente do foro psiquiátrico mas também do foro cardíaco, o que deita por terra a questão da Ré poder opor ao A. a cláusula de exclusão de risco em discussão (doença do foro psiquiátrico), "por a obrigação do dever de informação recair exclusivamente sobre o tomador do seguro". (ponto 14 e 15 da matéria de facto provada).

3. A Ré não suscitou, muito menos na contestação – peça onde a recorrente deve concentrar toda a sua defesa – a questão do não cumprimento do dever de comunicação do Banco não lhe ser oponível e da intervenção do Banco CC, S.A., pelo que o tribunal a quo, ao apreciar as mesmas e revogar o douto acórdão, violou o artigo 573º n.º 1, 615.º n.º 1 al. d), art.º 635.° do CPC., em maior grau o n.º3, a contrario, 652.°, n.º 1, al. b), 655.° n.º 2, do CPC., uma vez que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao julgamento do tribunal a quo.

4. Mesmo que assistisse o direito da Ré, seguradora, ora recorrida, invocar a questão dos AA. não terem demandado a instituição de crédito, Banco CC, S.A. sempre se teria de considerar que agiu com falta de lisura ou, se assim se não entender, com abuso de direito, em especial ao pretender prevalecer-se, e apenas em sede de recurso, do argumento de que não lhe pode ser oposta a consequência da não comunicação e esclarecimento pelo tomador, Banco.

5. É incompreensível que a Ré, recorrida, tivesse indicado como testemunhas os funcionários do dito Banco (aqueles que estiveram envolvidos nas negociações dos seguros em causa), que sustentasse que os AA. tiveram conhecimento de todas as condições do contrato, que não referisse um único prejuízo por força da acuação do banco e, tão só, porque decaiu na acção, invocasse que o facto do Banco não ter sido demandado não permite que seja oposta à Ré, seguradora, a violação do dever de comunicação e informação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais.

6. Não é aceitável que a Ré – a "fazer fé" na sua nova tese invocada nas alegações de recurso – fizesse "prevalecer" no processo informação que, abstraindo da inveracidade, era privilegiada e que, não fosse o cordão umbilical com o Banco CC, S.A. (ao ponto de fazer prevalecer que pode opor ao aderente, aqui A., determinada cláusula de exclusão do risco), era apenas do conhecimento do Banco e a coberto do sigilo bancário, (violação tipificada como crime), porque decaiu na acção, agiu como se nada tivesse a ver com o comportamento do Banco.

7. O tribunal a quo ao validar comportamento descrito nas conclusões que antecedem, deu cobertura à violação do disposto no art.° 573.º n.º 1., art.° 635.º, em maior grau o n.º 3, a contrario, 652.º, n.º 1, al. b), n.º 2, 655.º n.º 2, e ainda 615.º n.º 1 al. d) ("deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento"), aplicável por força do disposto no art.° 684.º, todos do CPC.

8. A tese defendida no acórdão sob recurso, assente nas conclusões do douto Ac. do STJ. de 25.6.2013, (em que, apesar de alguma similitude, se discute o facto da doença estar contemplada na cláusula de exclusão, da Ré, seguradora, não ter informado os AA. mas ter remetido o contrato), constitui uma gritante injustiça, pois lesa de forma grave os direitos dos AA., como consumidores e contraentes de boa-fé, e demais aderentes dos seguros em causa e é contrária ao espírito do DL. 72/2008, de 16 de Junho, à lei de defesa do consumidor, ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e, aliás, aos princípios de boa-fé em que, como é natural, deve assentar todas a regras de contratação.

9. Na óptica da aqui recorrida, a única relação com os AA., cinge-se ao recebimento do valor dos prémios de seguro, embora por intermédio do Banco, esquecendo, além do mais, a obrigação de entregar e/ou enviar aos AA. a apólice de seguro, dever que, ao contrário do que se verifica nos casos abordados no citado Ac. do STJ de 25.6.2013, também não cumpriu – seja principal ou acessório – como resulta da douta sentença.

10. Não deixa de ser muito relevante para a boa decisão deste recurso o facto do A. marido ter aderido ao seguro da Ré, porque tal lhe foi imposto pelo Banco, sem possibilidade de negociação, convicto que, apesar de se tratar de seguros com preços elevados, estava plenamente garantido e, quando procurou alterar a situação, por ser mais oneroso que o das outras seguradoras, foi dissuadido a não o fazer, com o argumento que o dito seguro era mais completo do que os concorrentes, sendo certo ainda que, aquando da adesão ao seguro de grupo e da subscrição da proposta do seguro individual, "o A. confiou que, sobrevindo a sua invalidez ou morte, a Ré liquidaria ao "Banco CC, S.A." o capital em dívida dos empréstimos a que os mesmos estavam associados (vide 20 e 19 matéria provada)

11. Apesar da irrelevância dada a doença do foro cardíaco não estar abrangida pelas cláusulas de exclusão, sempre se acrescenta, por cautela, que incumbia à Ré demonstrar que comunicou e explicou ao A., antes da conclusão do contrato, a(s) cláusula(s) que pretende prevalecer-se referente às exclusões da garantia do seguro (e bem assim aos contornos concretos da cobertura contratada, explicitados no artigo 3.3 das condições especiais relativas à cobertura complementar de invalidez total e permanente da doença ou acidente), para se eximir à responsabilidade, o que não fez, "como se extrai da resposta negativa às bases 10.º e 11.º.

12. Seguramente o A. não interveio na delimitação do conteúdo do contrato de seguro, associado ao empréstimo de 60.000,00 €, tendo-se limitado a aderir, sem outra opção senão aceitar ou rejeitar, em bloco, o seu conteúdo, por se destinar a um seguro de grupo destinado a um número indeterminado de pessoas e, como tal, insusceptível de modificações singulares, pelo que é aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais instituído pelo DL 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95, de 31 de Agosto e pelo DL 249/99, de 7 de Julho, em especial o art.° 5.º

13. De todo o modo, o art.° 4º do Dec. Lei 176/95 de 26/07 (com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 60/2004 de 22 de Março) tem especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem – entre o tomador de seguro e a seguradora – fica o dever de informação sobre as coberturas abrangidas, as cláusulas de exclusão etc.; A ratio do preceito, ao contrário do que se infere do mui douto acórdão em crise, foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades.

14. Ainda a respeito do primeiro contrato, (denominado "Vida Habitação Plus - Seguro de Vida Grupo 2 Cabeças"), o preceituado no art.° 4.º do DL 176/95, de que impende sobre o Banco, enquanto Tomador do Seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, não tem o alcance, muito menos a implicação, de que a seguradora fica desonerada de cumprir a sua obrigação de comunicar e explicar as condições gerais do contrato de seguro de grupo ao aderente, uma vez que ela é a responsável e, aliás, a primeira responsável por essa comunicação, no âmbito dos contratos de adesão, conforme decorre do art.° 5º do DL 446/85.

15. Todo o raciocínio desenvolvido à volta da ideia de que, face ao preceituado no art.° 4.º do DL 176/95, era ao Tomador de Seguro que cabia informar os Autores de todas as cláusulas (não só as coberturas como as exclusões), e que por serem os pedidos formulados contra a Seguradora e a esta nenhuma falha poder ser apontada, está errado, pois que a falta de informação e comunicação das cláusulas também é um dever da Seguradora (decorrente, além do mais, do regime geral das cláusulas contratuais gerais), pelo que qualquer erro/lapso/falha do tomador do seguro nessa comunicação das cláusulas terá de ser dirimido no âmbito das relações entre a Seguradora e o Tomador, não podendo a mesma ser oposta ao aderente

– neste caso os Autores.

16. O art.° 4.º do citado DL 176/95 tem a virtualidade de definir a cargo de quem – entre o tomador de seguro e a seguradora – fica o dever de informação sobre as coberturas abrangidas, no que ao caso interessa, e a sua ratio do preceito foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades, estabelecendo uma norma delimitadora susceptível de derrogação por aquelas partes (n.º 4), sendo o segurado alheio a esta equação, relevando ainda o preceito porquanto dele se infere, por um raciocínio de exclusão, que não é ao segurado que incumbe o ónus de alegação e prova da ausência de comunicação, não tendo cabimento que a seguradora se prevaleça desta disposição para, perante o segurado, aqui A., se ilibar ao pagamento do capital seguro - o que não impede que o possa fazer perante a entidade bancária, beneficiária da prestação.

17. As únicas entidades que têm o poder de conformar o(s) contrato(s) são a entidade bancária e a seguradora, que estabelecem, entre si, o programa contratual a que o segurado se limita a aderir, pelo que mal seria que a Ré, seguradora, invocando um ilícito contratual da entidade bancária, fizesse recair sobre o A., segurado, alheio a essa violação (do dever de informação), as consequências ou os efeitos do incumprimento.

18. Tal como o art.° 4.º do citado DL. 176/95 de 26.7, o que se pretendeu com a norma do art.° 78.º do DL. 72/2008 foi assegurar, senão reforçar, o dever de informar, daí que imponha, em primeira linha, ao Banco tal dever, sem que isso signifique que a seguradora, aqui Ré, está desonerada do seu cumprimento, pois, tal contrariaria o espírito subjacente a tal norma e a protecção inerente do consumidor, sendo inconstitucional interpretação contrária.

19. Ainda sobre o seguro de grupo (art.° 76.º e seguintes do DL. 72/2008), no que concerne ao dever de informar, o n.º 1 do art.° 78.º é claro quando faz referência que são aplicáveis com as devidas adaptações os artigos 18.º a 21.º, salientando que o tomador de seguro deve informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como as alterações ao contrato, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador. Neste contexto, o facto do n.º 3 referir que compete ao tomador do seguro provar que forneceu as informações referidas nos números anteriores, ao que tudo indica, visou facilitar a prova dessa informação entre tomador do seguro e seguradora e não propriamente desonerar a seguradora deste dever perante os segurados concentrando e tornando-o exclusivo do tomador. Assim se contextualiza e melhor se compreende a razão e alcance da norma do art.° 79.º

20. É deficiente a interpretação e/ou tese defendida no acórdão em crise de que o regime especial, fundado na peculiar natureza e estrutura da figura do seguro de grupo, envolvendo uma relação triangular entre os interessados, se sobrepõe, naturalmente, ao regime regra das cláusulas contratuais gerais, pois, ao invés, complementa-o e, elucidativo é o que dispõe o art.° 88.º n.º 4 de que o tomador do seguro contributivo responde perante o segurador pelos danos decorrentes da falta de entrega da proposta ou dos documentos em que sejam prestadas informações essenciais à avaliação do risco ou da respectiva entrega tardia. A lei não visou afastar a obrigação da seguradora do dever de informar e assumir as consequências da omissão por parte do tomador, (como se infere da posição defendida no acórdão em crise e mesmo no ac. do STJ. de 25.6.2013) muito menos, tratando-se o segurado consumidor, conferir menor protecção do que a estabelecida na lei de defesa do consumidor ou sequer afastar a protecção que resulta do regime das cláusulas contratuais gerais.

21. A lei – que deve ser interpretada em sentido favorável ao consumidor – com a previsão da norma do art.° 78.º, não quis afastar a obrigação de informar a cargo do segurador antes alargar esse dever (geral) ao tomador, tanto que, não bastasse a clara preocupação que lhe é inerente de proteger a parte mais débil, o segurado, não afasta a aplicação do art.° 18.º a 21.º E o n.º 1 do art.° 18.º refere que cabe ao segurador prestar os esclarecimentos exigíveis, dispondo ainda o n.º 2 que sendo o tomador do seguro considerado consumidor (como é o caso) às informações indicadas no artigo anterior acrescem as previstas noutros diplomas, nomeadamente no regime de defesa do consumidor.

22. O legislador, tal como sucedeu com a norma do art.° 4.º do DL. 176/95, quis, deste modo, proteger a parte mais fraca alargando tal dever ao tomador, daí que consagre no citado art.° 79.º que o incumprimento do dever de informar faz incorrer aquele sobre quem o dever impender em responsabilidade civil nos termos legais. O regime do art.° 78.º pertence às disposições imperativas, que permitem um regime mais favorável aos segurados nos termos do n.º 1 do art.° 13.º (imperatividade relativa).

23. A interpretação que se defende, vai ao encontro da Directiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009, que obriga ao aditamento de novos elementos ao elenco das informações a comunicar, tendo sempre presente a protecção do tomador do seguro e segurado e mesmo que assim se não entendesse, o que só se concebe por mera hipótese de raciocínio académico, sempre se dirá que o cumprimento dos deveres de informar, máxime quando a cargo do tomador, não preclude o dever da seguradora facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias à efectiva compreensão do contrato, (n.º 4), porém, e para tanto, era necessário que a seguradora tivesse entregado ou enviado os contratos aos AA., o que não fez, resultando manifestamente violado tal dever, como resulta da sentença.

24. A abrangência de risco dos seguros em causa, face à abrangência e amplitude das cláusulas de exclusão, é tão limitada, que se o A. disso fosse informado não os aceitaria seguramente, tanto mais que, como se retira da leitura atenta da apólice (como a anexa à carta da apelante, doc. 5, junta com a contestação), excluía, inclusive, incapacidade inerente à profissão do A.

25. Sobre a demanda do Banco, a Ré nunca colocou essa questão, não alegou, discutiu ou pôs em causa a actuação do Banco, sequer que este incumpriu ou exorbitou o âmbito do estabelecido entre ambas em sede contratual (suposto "contrato base"), pelo que não pode agora sustentar a posição, que esteve na base da sua prolação do acórdão em crise, muito menos prevalecer-se, tanto mais que o facto de o banco tomador não ter sido demandado nestes Autos é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que a responsabilidade de comunicação ou não do respectivo clausulado negocial ao aderente é matéria apenas a ser discutida nas relações entre a seguradora e o próprio Banco, em sede autónoma, não podendo ser oposta pela seguradora ao aderente.

26. Neste contexto, há que tirar ilações do facto do A. ter sido dissuadido pelos funcionários do "Banco CC, S.A., da vontade de cancelar o seguro de grupo associado ao primeiro empréstimo, por ser mais oneroso do que produtos semelhantes doutras seguradoras (ponto 20 da matéria provada), ademais, dado o elevado preço dos seguros em causa, era seu desejo enveredar por soluções alternativas.

27. Não bastasse as omissões descritas nas conclusões que antecedem, já de si graves e culposas também por parte da Ré, esses mesmos contratos padecem de vícios que determinam o deficiente cumprimento do dever de esclarecimento e contém cláusulas de conteúdo equívoco, o que revela também neste particular, a culpa da Ré, sendo incompreensível que, "referindo-se a um guarda prisional", previam (ambos os contratos) o afastamento do risco, além da situação descrita relativa a doença de foro psiquiátrico, a "incorporação nas forças armadas, militarizadas, (...) policiais e afins", no entanto fizeram crer ao A., sempre convicto disso mesmo, da abrangência, o que resulta na violação, entre outros, dos artigos 13.°, 18.°, 19.° n.º 2,22.° n.º 1 e 2,23.°,37.° n.? 3, 78.° n.º 1, 79.°, 176.° do DL. 72/2008.

28. A Ré não alegou, e tal seria imperativo, que a actuação do Banco viola o suposto contrato base com o Banco CC, S.A. que, aliás, se desconhece – isto no que concerne ao intitulado seguro de grupo, pois que, como resulta, sobre ele a Ré não se pronuncia – ou sequer que desse comportamento, que sustenta ser tão só imputável ao Banco, visse ampliado o leque dos riscos contratados com o mesmo.

29. Sobre a responsabilidade objectiva, com enfoque no citado Ac. do STJ. de 25.6.2013, sem prejuízo de se verificar também culpa da Ré, o Banco agiu no interesse do próprio e da Ré, recorrida, e como intermediário, qualidade que, na página web oficial do Banco CC, S.A. publicita, referindo que tem autorização para a intermediação de seguros, inclusive da Ré.

30. Sobre o segundo contrato, "Vida Habitação Plus Prémio Único – Seguro de Vida Individual 2 Cabeças", a recorrida, como sucedeu com o contrato que o antecede, centrou a atenção na questão da exclusão da doença do foro psiquiátrico, (diagnosticada em meados de 2008, após a outorga do primeiro contrato), pelo que, sem prejuízo do regime específico do contrato individual, tendo centrado a questão no ónus do dever de comunicação das cláusulas de exclusão, in casu, de doença do foro psiquiátrico a cargo do tomador do seguro, tal como sucedeu com o tribunal a quo, essa questão não se coloca em virtude da incapacidade sofrida pelo A. ser também a grave problema foro cardíaco, impeditiva do A. exercer a sua actividade profissional e, como tal, de angariar meios que lhes permitam prover à sua subsistência e suportar as prestações de amortização do empréstimo" ...

31. Sem prejuízo, a cláusula de que a Ré se prevalece também não foi individualmente negociada, antes se insere num bloco contratual padronizado por ela previamente elaborado e aplicado à generalidade dos contratos, o que significa que, tendo a Ré decaído na prova de que comunicou e explicou oportunamente ao A. essa cláusula, a mesma deve ter-se por excluída do contrato, sendo inquestionável a aplicação dos citados DL 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95, de 31 de Agosto e pelo DL 249/99, de 7 de Julho, em especial o art.° 5.°.

32. Como resulta do que se refere nas conclusões supra, a respeito do DL. 72/2008, cujos considerandos se reafirmam, e aqui se dão como reproduzidos, com as devidas adaptações, não existem dúvidas que o dever de informar, esclarecer e entregar o contrato aos AA., incumbe directamente à Ré, por força do disposto nos artigos 3.°, 13.°, 19.° n.º 2, 21.°, 22.°, 23.° do citado diploma, o que não cumpriu.

33. A Ré não procedeu de boa-fé, antes se mostrou preocupada em obter vantagem económica, recebendo um prémio significativo, em reduzir ao máximo o leque da sua responsabilidade, deixando o A. convencido, inclusive, da protecção plena em caso de incapacidade para o seu trabalho, sem que o elucidasse, em qualquer momento, da abrangência, (real abrangência), das limitações e exclusões, o que era, no mínimo, imperativo, face importância e à complexidade técnica das cláusulas contidas nos contratos.

34. A não prevalecer da incapacidade do A. ser também do foro cardíaco, desta ser grave e incapacitante para o seu trabalho, de não estar abrangida nas cláusulas de exclusão, de só ter sido detectada após a celebração e ambos os contratos, de não se colocar sequer a questão da oponibilidade à Ré da comunicação das cláusulas de exclusão, sempre se acrescenta que a falta de comunicação das cláusulas dos contratos, em especial as exclusões, como a relativa a doença do foro psiquiátrico, cuja culpa, apontando-a (e apenas neste âmbito de recurso) tão só ao seu parceiro, Banco, a entender-se que assistiria à Ré, em condições normais o direito de fazer prevalecer a referida não oponibilidade da sua não comunicação pelo tomador (e que tal obrigação não lhe é extensiva), o seu exercício figura-se abusivo e, como tal, deve ser-lhe negado ao abrigo do disposto no citado art.° 334.° do CC.

35. Não entendendo assim o tribunal a quo violou, entre outros, o disposto nos artigos 635.° do CPC., em maior grau o n.º 3, a contrário, 652.°, n.º 1, al. b), n.º 2, CPC., 655.° n.º 2, e ainda 615.° nº 1 al. d) ("deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento"), aplicável por força do disposto no art.° 684.° todos do CPC.; 5.°, 6.°, 8.°, 10.°, 11.°, do DL. 446/85 de 22.10, com as alterações entretanto introduzidas pelo DL. 220/95 de 31 de Agosto e 249/99 de 7.6; no art.° 4.° do DL 176/95 de 26.7, com as alterações introduzidas pelo DL. 220/95 de 31.8 e DL. 249/99 de 7.7; art.° 13.°, 18.°, 19.° n.º 2, 22.° n.º 1 e 2, 23.°, 37.° n.º 3, 78.° n.º 1 e 3, 79.°, 176.° do DL. 72/2008, art.° 342.° CC, 500.°; art.° 427.° do C. Comercial; art.° 78.° do DL. 72/2008 de 16.4; DL. 222/2009 de 11.9

Pelo que, deve o douto acórdão ser revogado, repristinando-se a condenação que resulta da mui douta sentença. Sem conceder, caso se não entenda que o douto Acórdão deve, desde logo, ser anulado, deve o mesmo ser anulado e/ou reformado nos termos e para os efeitos do art.° 684.° (anterior art.° 731.°) n.º 2 do CPC., inclusive, em virtude de se ter pronunciado sobre questão nova cuja apreciação e valoração lhe estava vedado (art.° 615.° n.º 1, al d), ex vi art.° 684.° n.º 1 e 2)), assim se fazendo inteira justiça.»

A ré contra-alegou, concluindo nestes termos:

«1. Não se conformando com o douto Ac6rdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães vêm os AA. recorrer do mesmo, relativamente à seguinte decisão proferida:

i. No âmbito de seguro de grupo, sendo demandada apenas a seguradora, pode esta opor ao aderente determinada cláusula de exclusão do risco, por a obrigação do dever de informação recair exclusivamente sobre o tomador de seguro;

ii. Inexiste responsabilidade objectiva da seguradora por actuação negligente do tomador de seguro.

2. Antes de mais, cumprirá referir que, as alegações de recurso agora apresentadas pelos AA são em tudo semelhantes às contra-alegações por si apresentadas em sede de Recurso de Apelação.

3. Na verdade, os AA. apresentam agora os mesmos argumentos já anteriormente apresentados, os quais Já foram, por isso, objecto de apreciação pelo Tribunal da Relação, tendo, inclusivamente, improcedido.

4. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral, a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do seu teor ao aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova – artigo 4,° do Decreto-lei 176/95, de 26 Julho, actual artigo 78º do DL 72/2008, de 16 de Abril e pelo artigo 342,° do Código Civil.

5. Ora, conforme já alegou a ora Recorrida, sendo o seguro de grupo um contrato de seguro deve ser-lhe aplicável, em primeira linha, a legislação relativa a seguros.

6. Deste modo, ao seguro de grupo aplicam-se as regras específicas do ramo que estiver em causa e, como se trata de um contrato de seguro grupo, aplicam-se as regras constantes no DL 176/95, de 26 de Julho,

7. Todavia, considerando que os contratos de seguro, sendo contratos de natureza formal, são contratos de adesão, estão como tal sujeitos ao regime instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 22 de Outubro, conforme entendeu o Tribunal a quo.

8. Assim, nos termos do artigo 5º n.º 1 do referido diploma, as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, comunicação esta que deve ser realizada de modo adequado para que se torne possível o seu conhecimento por quem use de comum diligência, (nº 2 do mesmo preceito), Acresce