Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra BB e mulher, CC e DD e mulher, EE, na qual pediu:

– “a)” que fosse “ declarado, e os Réus condenados a reconhecer, que sobre o prédio dos RR. (prédio urbano composto por casa de um pavimento, garagem, anexo e logradouro, sito na Rua …, n.ºs 202 e 210, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número mil seiscentos e oitenta e dois, registado e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 7551) se encontra constituída, por

usucapião do Auto

r, a favor e para benefício do prédio do autor (prédio urbano composto por casa de rés-do-chão, garagem e anexos, com logradouro, sito na Rua …, n.º 214/222, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número mil seiscentos e oitenta e um e inscrito na respetiva matriz sob o artigo 7550) uma servidão de águas para captação e utilização de água do furo existente no prédio serviente, a meio do jardim, junto ao muro de meação dos prédios, o qual possui um sistema de captação e utilização de água autónomo, composto por bomba com motor e ligação de cabo de alimentação energética e de cano subterrâneo de distribuição de água que se destina a rega, piscina e outros gastos domésticos do prédio dominante, sem prejuízo do referido furo possuir um outro sistema de captação de água autónomo que se destina a rega, piscina e outros gastos domésticos do prédio serviente;

b) Simultaneamente” que fosse “declarado e serem os RR. condenados a reconhecer que nos termos da servidão descrita supra na alínea a) do pedido, o dono do prédio dominante fica obrigado a reembolsar o dono do prédio serviente de metade das despesas de manutenção e reparação do furo, mediante a apresentação do respetivo comprovativo.

Sem prescindir e para o caso de assim se não entender, o que não se concede e só se admite por mero dever de patrocínio

c)” que fosse“declarada, para todos os efeitos legais, nomeadamente de registo e serem os Réus condenados a reconhecer, a posse de boa-fé, pacífica, contínua e pública, desde 7 de dezembro de 2006, do autor, correspondente ao exercício do direito de servidão de águas sobre o “prédio dos Réus” a favor e para benefício do “prédio do Autor”, para captação e utilização da água do furo existente no “prédio dos Réus”, a meio do jardim, junto ao muro de meação dos prédios, o qual possui um sistema de captação de água autónomo, composto por bomba com motor e ligação de cabo de alimentação energética e de cano subterrâneo de distribuição de água que se destina a rega, piscina e outros gastos domésticos do “prédio do autor”, sem prejuízo do referido furo possuir um outro sistema de captação de água autónomo que se destina a rega, piscina e outros gastos domésticos do prédio dos Réus.”

Para o efeito, e em muito breve síntese, invocou a aquisição do direito de servidão de águas sobre o prédio dos réus e em favor do prédio de que é proprietário, por usucapião, tendo “por objecto e finalidade a captação e utilização da água do furo existente no ‘prédio dos réus’, situado junto ao muro de meação dos prédios, a meio do jardim do ‘prédio dos réus’”, “com o sistema de captação e canalizações inerentes, para a rega do jardim e pátios interiores, piscina e outros gastos domésticos do ‘prédio do autor’” e, “subsidiariamente (…), por via da declaração judicial da posse do autor, por mais de 7 anos e 9 meses”. Em qualquer dos casos, a posse correspondente à servidão resultou da execução de um acordo entre os primeiros réus e os anteriores proprietários do prédio do autor no sentido de fazerem um único furo para captação de águas que servisse ambos os prédios, que são contíguos, com as respectivas canalizações, cujos custos de construção, instalação e manutenção seriam suportados por ambos os proprietários, como foram, tal como deveria suceder com os custos de electricidade; esse acordo foi sempre respeitado pelos primeiros réus que, todavia, se recusam a outorgar por escritura pública o contrato correspondente à servidão, apesar de inicialmente terem acordado na celebração da escritura (os primeiros réus, aos quais disse que a única maneira de formalizar a servidão era a celebração da correspondente escritura pública).

Os réus contestaram e deduziram reconvenção (cfr. o aperfeiçoamento de fls. 271), pedindo que o autor fosse condenado a

– “a) reconhecer que não é titular de qualquer servidão de águas para captação e utilização da água do furo existente no prédio dos 1ºs RR., nem tem qualquer posse juridicamente atendível que lhe permita servir-se dessa água nos termos em que vem fazendo;

b) Remover em consequência toda a canalização existente de recolha de água que instalou no prédio dos 1ºs RR. para condução da água nascida no prédio destes primeiros RR. e de que o autor se vem aproveitando;

c) Jamais utilizar essa água para quaisquer fins, designadamente para os referidos na petição e para recolha e aproveitamento da água pertencente aos primeiros réus, como vem fazendo.”

Também em curta síntese, negam ter havido “posse juridicamente relevante” para que qualquer dos pedidos possa proceder, uma vez que a utilização da água resultou apenas de um “acto de tolerância” dos proprietários do seu prédio, nunca tendo ocorrido qualquer inversão do título, que, aliás, “nem vem alegada”; afirmam que a argumentação do autor assenta “num pretenso e invocado acto voluntário de consentimento dos réus ou dos seus antecessores”, o que significaria que “nunca poderia ter-se a posição do autor como de verdadeira posse, e muito menos como dotada de animus possidendi, bem pelo contrário. (…) nesta perspectiva, o direito do autor teria sido adquirido a partir de um acto voluntário de consentimento de constituição do proprietário do prédio onerado, que teria feito uma promessa de constituição, que não cumpriu, o que exclui qualquer possibilidade de aquisição por usucapião e de posse (…)”.

O autor replicou, defendendo a improcedência do pedido reconvencional e invocando abuso de direito quanto aos pedidos reconvencionais b) e c)..

Pela sentença de fls. 492 (com a rectificação determinada pelo despacho de fls. 668), a acção foi julgada parcialmente procedente. Foi declarado que o autor “não é titular de qualquer servidão de águas subterrâneas do prédio dos 1ºs RR. nem tem qualquer posse que lhe permita servir-se dessa água.” Os 1ºs réus foram condenados a “reconhecer que o A. é titular de um direito de natureza obrigacional que lhes permite utilizar a água subterrânea do prédio daqueles para rega do seu jardim, pátios e respectiva piscina.” O autor foi absolvido “dos demais pedidos reconvencionais.”

Para assim decidir, a sentença recordou que “os prédios em causa, contíguos entre si, nasceram de um projecto comum, cujos mentores, entre os quais se contavam os 1ºs RR, assim como os anteproprietários do prédio do A., aquando da respectiva construção, para os logradouros, acordaram e decidiram verbalmente servir-se da água de furos feitos apenas em alguns dos lotes”;

– que, assim, “do furo realizado no logradouro do prédio dos 1ºs RR., e equipamento nele instalado como seja uma bomba e canalização, sairia a água para o servir assim como para servir o logradouro do prédio vizinho, actualmente do A., (…) desde a ocupação originária desses prédios, no caso dos 1ªs RR. desde meados de Maio de 1999 e no caso dos anteproprietários do prédio do A., desde finais do mesmo mês, tem vindo a ser prática regular, inclusive por este último a partir de finais de 2006, posto que para a rega dos respectivos jardins e piscinas tem vindo a ser utilizada água daquele furo”;

– que “esta prática, não assentando em qualquer contrato escrito, iniciou-se por acordo dos então proprietários dos prédios, e foi sendo mantida pelos mesmos, à vista de toda a gente, inclusive dos 1ºs RR., de forma pacífica, e assim prosseguiu com o A. até Janeiro de 2014, altura em que os 1ºs RR. passaram a opor-se à possibilidade de o A. continuar a usar a água por direito próprio e permiti-lo por mera tolerância”;

– que se trata portanto de “uma situação de captação de águas subterrâneas” no prédio dos 1ºs RR. e que continuam a ser canalizadas dessas águas para o prédio do A, para o qual são “conduzidas através de obras em parte visíveis”, existentes no prédio dos 1ºs réus;

– que a “possibilidade de aproveitamento das águas subterrâneas (…) foi concedida (…) para ser utilizada em benefício das necessidades de determinado prédio (…) pelo que dúvidas não restam de que a apreciação da situação dos autos, como de resto é pedido, se enquadra no âmbito do direito de servidão ao aproveitamento de águas”;

– que importa saber se estão verificados os requisitos para a aquisição por usucapião;

– que, no caso, “à substituição do anterior possuidor (…) por um outro (…) por vontade de ambos (pontos 25, 26, 31 e 32), acresce a prática reiterada de actos materiais correspondentes ao exercício do direito de servidão de aproveitamento das águas subterrâneas do prédio dos 1ªs RR. a parte do direito de exploração das mesmas águas por parte deste, nos termos do art. 1395º, nº 2 do CC (…)”;

– mas que não chegou a decorrer o prazo de 15 anos para a aquisição do direito de servidão por usucapião, porque em Janeiro de 2014 “os 1ºs RR manifestaram ao A. a sua oposição relativamente à servidão (…)”, permitindo o uso das águas “por mera cortesia e para manter as boas relações de vizinhança, o que comunicaram ao A.”;

– que, assim, o autor perdeu o animus de possuidor, passando a mero detentor; perdeu, portanto, a posse;

– mas que o acordo quanto ao uso das águas, nulo por falta de forma enquanto constitutivo de uma servidão, se converte “num negócio de constituição dum direito obrigacional de exploração das (referenciadas) águas subterrâneas”, em conformidade com o princípio constante do artigo 293º do Código Civil e com a presunção de terem carácter obrigacional as restrições ao direito de propriedade (artigo 1306º do Código Civil), acordo que dá ao autor “o direito obrigacional de usar essas águas em benefício do seu prédio”, de “manter a canalização e demais obras necessárias à captação da água que tem direito a usar em proveito do seu prédio, sem prejuízo de suportar ou contribuir para as correspondentes despesas de manutenção e consumo a que dê lugar”.

Esta sentença veio a ser parcialmente revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação ... de fls. 747, que:

– julgou nula a sentença na parte em que reconheceu ao autor “um direito de natureza obrigacional, quer por excesso de pronúncia ao apreciar causa de pedir não invocada, quer por condenação em pedido diverso do formulado (…)”;

– condenou os réus “a reconhecer que sobre o seu prédio (…) se encontra constituída por usucapião e em proveito do prédio do A. (…) uma servidão de utilização de água captada através do furo existente no prédio dos RR. situado a meio do jardim destes e junto ao muro de meação dos prédios para rega do jardim e piscina do prédio ora pertencente ao autor. Constituição de servidão por via de usucapião que assim se declara. Captação esta executada através de sistema de captação de água autónomo, composto por bomba com motor e ligação de cabo de alimentação energética e de cano subterrâneo de distribuição de água. Sem prejuízo do outro sistema de captação de água autónomo que serve o prédio dos RR.”;

– condenou os réus a reconhecer que “o dono do prédio dominante fica obrigado a reembolsar o dono do prédio serviente de metade das despesas de manutenção e reparação do furo, mediante a apresentação do respectivo comprovativo”, sendo que as despesas de electricidade serão da responsabilidade dos proprietários das moradias, na proporção correspondente;

– julgou improcedente a reconvenção, na totalidade.

Em síntese, a Relação entendeu que só com a dedução da reconvenção é que os réus se opuseram eficazmente à posse do autor; que decorreu, por isso, o prazo necessário à aquisição do direito de servidão, por usucapião, por ter ocorrido a transmissão da posse dos anteriores proprietários para o autor (cfr. factos 31 a 33), tendo a servidão o seguinte conteúdo:

“O objeto da servidão há de assim medir-se pelas necessidades do prédio dominante. In casu corresponderá às utilidades gozadas pelo autor e ante proprietários do prédio dominante durante o período temporal já analisado e que lhe permitiu constituir por via da usucapião o respetivo direito de servidão: de utilização da água captada através do furo existente no prédio dos RR. situado a meio do jardim destes e junto ao muro de meação dos prédios para rega do jardim e piscina do prédio ora pertencente ao autor [vide 19) a 21), 26) a 31), 33) a 37) dos factos provados].

Captação esta executada através de sistema de captação de água autónomo, composto por bomba com motor e ligação de cabo de alimentação energética e de cano subterrâneo de distribuição de água. Sem prejuízo do outro sistema de captação de água autónomo que serve o prédio dos RR. [vide 19), 56) e 61) dos factos provados].”

Considerou ainda a Relação que “De igual forma improcede a não alegada acessão na posse, permitida pelo artigo 1256º do CC.

A posse adquire-se pela tradição material da coisa, efetuada pelo anterior proprietário [1263º al. b) do CC].

E a acessão ocorreu in casu por via da celebração do contrato de compra e venda celebrado entre os anteriores proprietários e possuidores e o atual possuidor e comprador, o aqui A. [vide 31) a 33) dos factos provados]. (…) “.

2. Os réus recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações de recurso, formularam as seguintes conclusões:

«…

6a — Não tendo sido alterada pela Relação a matéria de facto, salvo em pontos circunstanciais e de menor relevância, ficou provado, por decisão de ambas as instâncias, e no que tange a matéria de facto que:

a) o autor comprou o seu prédio a FF e mulher GG por escritura de 7 de dezembro de 2006 (facto 1), data a partir da qual passou a servir-se da água (facto 7);

b) os anteproprietários do autor usaram a referida água desde 25 de maio de 1999 (factos 25 e 26);

c) a partir de finais de 2012, o autor insistiu várias vezes com os réus no sentido de estes outorgarem a favor daquele uma escritura pública de constituição de servidão, concretamente uma servidão de águas (factos 42, 43 e 44), o que os réus recusaram, pelo menos em janeiro de 2014, transmitindo ao autor que a constituição de uma servidão era um ónus muito grande, embora dizendo que consentiam a manutenção do sistema, mas a título provisório e apenas de molde a manter um clima de cordialidade nas relações recíprocas (factos 51, 52, 53 e 66).

7a - Desse conjunto de factos, resulta, em suma, que:

a) nem o autor, nem os antecessores deste exerceram quaisquer atos de verdadeira posse sobre a instalação que lhes permitisse servir-se da referida água, uma vez que só tem posse quem atua por forma corresponde ao exercício do direito real correspondente, o que não está alegado nem se provou (artigo 1251° do Código Civil);

b) os antepossuidores do autor apenas detiveram o uso da instalação, igualmente sem posse durante cerca de 8 anos, e o autor apenas deteve esse uso durante cerca de 7 anos (isto é, um e outro durante menos de 15 e 20 anos, exigidos pelo artigo 1296° do Código Civil), não podendo sequer o autor juntar a sua posse à do antecessor, por falta de preenchimento dos requisitos postos pelo artigo 1256°, n° l e 1264° do Código Civil;

c) os detentores precários nunca podem adquirir para si por usucapião o direito possuído, a não ser que tenham invertido o título da posse, o que no caso não sucedeu nem foi alegado;

c) o autor, como se disse, ao pretender que os réus formalizassem em escritura pública o direito que reivindicava, bem evidenciou que não tinha qualquer animus possidendi, pois ao exigir uma escritura mostrava bem saber que o direito não lhe tinha sido transmitido, era dos réus até à realização da escritura.

8a - Para além disso, independentemente do que se deixou dito em sede de recurso de apelação quanto ao depoimento de parte da anteproprietária do prédio, que reconheceu que a situação constituída resultava apenas da amizade das partes e de mero favor dos réus (…), também o autor no seu depoimento de parte, para além de confirmar as diligências que fez para outorgar a escritura pública, acrescentou que, ele que é licenciado em Direito e advogado, pagaria um preço de 500 euros pela água, não obstante considera essa água como bem do domínio público, o que é bem significativo da impossibilidade de simultaneamente se conceber que ele tinha qualquer animus rem sibi habendi (…)

9a - Da consciência da sua falta de direito fala também a circunstância de o autor, nos seus articulados, apenas ter alegado, quanto ao animus, que estava convencido de que utilizava a água em causa por ser dono do imóvel, e não por ter qualquer intenção de exercer direito próprio, de propriedade ou de servidão sobre a água, proveniente de prédio alheio, o que é manifestamente insuficiente para se ter sequer por alegada a usucapião e oanimus possidendi relativamente à servidão que lhe foi reconhecida.

10ª - De resto, em nenhum documento, apesar de haver grande número deles nos autos, se pode vislumbrar a manifestação de qualquer propósito de estabelecimento de uma servidão de águas ou tão-pouco de um compromisso, do tipo da relação obrigacional configurada pela primeira instância, para além de nem sequer ter sido estabelecido, nem alegado, qualquer compromisso entre os réus e o atual proprietário, mas sim e quando muito entre os réus e os anteriores proprietários do prédio atualmente do autor, não se vislumbrando figura legal que consinta a transmissão de posição contratual desses anteriores proprietários para o autor, uma vez que não foi alegado, nem provado, que o autor tenha invertido o título de posse, ainda que se considerasse ter posse, e não nos parece poder considerar-se (…).

11a - Não pôde o autor, como se disse, configurar qualquer situação de posse que lhe conferisse qualquer direito, em termos de aquisição originária, pois esta só poderia ser admitida se constituída independentemente da intervenção do antigo possuidor, o que não sucedeu, uma vez que o autor alega ter sucedido nos pretensos direitos dos anteriores proprietários que lhos teriam transmitido, o que afasta a possibilidade de usar a acessão na posse ou a sucessão na posse, como faz o acórdão recorrido (…), não sendo, ademais, possível qualquer situação de "posse exclusiva" a favor do autor, pois sempre qualquer direito que ele tivesse teria de ser exercido em colaboração e conjuntamente com os l°s RR (…), e qualquer direito do autor só seria, por isso, configurável, com base na exclusividade da posse que não existia nem tão-pouco foi alegada.

12a - Ainda sem prescindir, a constituição de uma qualquer servidão de águas só seria admissível, como direito às águas nascidas em prédio alheio em benefício de outro prédio, se o autor alegasse e nunca alegou, qualquer forma de propriedade ou compropriedade sobre a própria água extraída, sucedendo mesmo que o autor não era alheio a esse problema, porque na minuta da escritura que enviou aos réus e que pretendia ver por eles subscrita,

expressamente indicava um preço para a água transmitida

(…)

13a - A situação legitimada pelo acórdão recorrido, e só recentemente criada pelo autor (facto 61 da matéria constante da sentença: somente a partir dos dias 19 e 20 de Maio de 2014, o furo ficou com duas bombas autónomas alimentadas eletricamente por cada uma das moradias e com um cano para cada uma delas) é proibida por lei (depoimento referido na ata de audiência final de 06.10.2016 (…), nos termos do disposto na Secção 132.11 e na Secção 132.12, al. b), bem como no art. 14° do Regulamento de Segurança de Instalações Elétricas de Utilização de Energia Elétrica, que proíbe a instalação de equipamentos elétricos que não sejam acessíveis para "fins de funcionamento, manutenção, verificação e reparação com autonomia absoluta em relação a cada um dos prédios que os mesmos se destinam a servir.

-14ª- O Réu, assim, independentemente do número de anos em que deteve a água e o sistema de captação referidos, nunca podia, pois, adquirir a servidão corresponde por usucapião, por absoluta ausência de animus possidendi, pois bem sabia que ela lhe não pertencia, e a quem pertencia, e bem sabia que a utilização que fazia resultava de um ato de complacência dos proprietários, o que excluía necessariamente a inexistência de laços entre o direito do anterior proprietário e o direito do ocupante, e sem essa característica (a independência do direito em relação ao dos anteriores proprietários), a aquisição originária era impossível, porque esta só é admissível se for independente do direito de outrem.

15a- Ainda que se considerasse haver ocorrido tradição dos réus para o autor, certo é que a tradição apenas de natureza verbal não tem relevância jurídica para efeitos de prescrição aquisitiva, que não pode resultar apenas da execução de quaisquer obras (…), sendo certo, ainda que, a tradição fruto do consentimento do proprietário, não passa de um acto de tolerância do titular do direito, que nenhum direito atribui ao beneficiário (…) e que a tradição, numa relação contratual, apenas confere ao beneficiário um simples direito pessoal de gozo, "dando lugar a que a sua posse não o seja no sentido rigoroso e próprio e não passe de uma simples detenção ou posse precária" (…).

16a- Ainda que os factos apurados autorizassem a que de "posse" do autor se pudesse falar, como os proprietários do prédio dos réus, conforme, aliás provado, apenas autorizaram o autor a fazer as obras a título provisório, nunca o direito do autor poderia ser senão um direito de crédito, nunca um direito real, sendo a posse emergente meramente precária e assim continuando indefinidamente, em principio com a mesma natureza, até que eventualmente ocorresse inversão do título (…).

17a- Poderia supor-se ainda poder chamar à colação uma pretensa inversão do título de posse, mas esta só poderia ter lugar desde que o detentor precário a partir de certa altura passasse a comportar-se pública e abertamente com "animus dominii", ou por oposição àquele de quem possui, oposição esta revelada por actos positivos (…), sendo ainda de considerar que só após a inversão do título, que no caso não foi alegada nem ocorreu, é que poderia começar a contar-se o prazo da usucapião (…)

18a- Impossível é, ainda, defender qualquer ideia de "tradição de posse" no quadro dos factos provados, porque, não apenas a tradição envolve o significado jurídico preciso de entrega (…), que no caso não existe, como a doutrina exige ainda actos expressos e formais de demissão da situação do possuidor anterior e ingresso na posse de um novo possuidor (…) para além de a jurisprudência entender que qualquer tradição apenas de natureza verbal não tem relevância jurídica para efeito de prescrição aquisitiva (…), e ainda que se a posse for transmitida por mera tradição verbal, esta, sendo nula, não consente que se invoque senão a que é exercida pessoalmente, com a exclusão da dos antepossuidores (…), o que no caso, também se não verificou.

19a- Por fim, demonstrado se encontra nos autos que a decisão recorrida nunca poderia ser exequível, sendo impossível reconhecer qualquer direito ao autor, uma vez que é proibido manter em prédios distintos equipamentos comuns que não sejam suscetíveis de ser acionados por um só dos proprietários (…).

20a- Em consequência da total improcedência dos pedidos formulados na ação, que se espera vir a ser decretada por este alto tribunal, não pode a reconvenção deduzida deixar de ser julgada totalmente procedente, e, em consequência, ser o autor condenado a reconhecer que, não sendo titular de qualquer direito de servidão de águas, nos termos por si referidos na petição inicial, deve também ser condenado a remover toda a canalização existente através da qual vem procedendo à recolha e captação da água dos réus, no prédio destes.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve revogar-se a decisão recorrida e o presente recurso ser julgado inteiramente provado e procedente, com a consequência de a ação ser julgada improcedente e não provada e a reconvenção ser julgada totalmente procedente e provada, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA.

Contra-alegou o autor, concluindo assim:

«I. Introdução

(…)

II. Da improcedência do argumento assente na inexistência de posse por alegada falta de corpus, de animus rem sibi habendi, de animus possidendi e de tradição da coisa – conclusões 2ª a 11ª. 14ª e 15ª.

C. A realidade dos factos vertida nos pontos 18 a 41 da matéria de facto provada, e correctamente interpretada/apreciada pelo Tribunal a quo, pulveriza a prolixa argumentação esgrimida pelos 1ºs Réus/Recorrentes, colocando a nu a sua absoluta falta de razão.

D. Em face da matéria de facto provada e da construção jurídica perfilhada tanto pelo Tribunal de Primeira Instância, como pelo Tribunal da Relação …, é inequívoca a existência, in casu, da posse do Recorrido e dos anteriores proprietários da sua moradia.

E. Existindo, por conseguinte, posse, como decidiram, e bem, as duas instâncias anteriores, a conclusão não poderia ser outra que não fosse a de que, presumindo-se a posse naquele que exerce o poder de facto (artº 1252º, nº 2, do Código Civil) e mantendo-se enquanto durar a actuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de a continuar (artº 1257º, nº 1, do Código Civil), era aos 1ºs Réus/Recorrentes que incumbia ter feito a prova da cessação da posse do Recorrido após Janeiro de 2014.

F. O que não fizeram, como os próprios, de resto, reconhecem nas suas alegações ao não contraditarem esta assunção do Tribunal a quo.

G. Existindo posse e tendo o Recorrido mantido essa posse para além dos 15 anos, adquiriu por si, como não poderia deixar de ser, o direito de servidão de águas nos termos peticionados, e justamente reconhecidos pelo Tribunal da Relação …, por usucapião.

H. No presente caso concreto, existiu uma acessão da posse nos termos do artº 1256º do Código Civil, como, e bem, entenderam tanto o Tribunal de Primeira Instância, como o Tribunal da Relação … e resulta, de forma clara, da matéria de facto provada – cfr. pontos 25 a 41 dos “Factos Provados”.

I. A posse do Recorrido e dos anteproprietários do seu prédio é perfeitamente compatível e conciliável com o direito de propriedade dos Recorrentes, cumprindo com todos os requisitos definidos no artigo 1251º do Código Civil.

J. O Recorrido pode, por conseguinte, legitimamente, restringir o pleno direito à água subterrânea existente no prédio dos Recorrentes com a constituição a favor do seu prédio de uma servidão de (uso da) água destinada à satisfação das necessidades do seu prédio (dominante).

1. A douta decisão recorrida pronunciou-se de forma fundamentada sobre este ponto (…).

III. Da improcedência do argumento da inexistência de propriedade ou compropriedade sobre a água extraída do furo – conclusão 12ª das alegações de recurso.

K. O Recorrido tem, contrariamente ao alegado pelos Recorrentes, o direito de aproveitar a água captada através do furo existente no prédio dos Recorrentes, e de ver a existência desse direito ser reconhecida judicialmente, como foi.

L. O furo, como resultou dos ‘Factos Provados’, possui um sistema de captação de água autónomo, composto por bomba com motor e ligação de cabo de alimentação energética e de cano subterrâneo de distribuição de água, que se destina a rega e piscina do prédio do Recorrido (isto, claro está, sem prejuízo de o furo possuir um outro sistema de captação de água autónomo que se destina a rega e piscina do prédio dos Recorrentes e que em nada interfere com o mesmo).

M. O dire