Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

- GIANFRANCO FERRE, S.P.A.; e

- GIAN FRANCO FERRE

intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário,

contra

F... A... & IRMÃO, LDª,

pedindo que seja:

- declarada a anulação do registo da marca nº ..., “FERRE”, da titularidade da ré;

- condenada a ré a abster-se definitivamente de fabricar, distribuir ou vender quaisquer artigos assinalados com a marca “FERRE”, bem como a abster-se de usar esta designação no seu estabelecimento, nos impressos da sua actividade, no seu site da Internet, em publicidade, ou de qualquer outro modo.

Para fundamentar esta sua pretensão alegam, no essencial, que a 1ª autora é, internacionalmente, uma das mais conhecidas e prestigiadas empresas do ramo da indústria da moda e comercialização de artigos de moda e seus acessórios, enquanto o 2º autor, fundador desta sociedade, é conhecido há muito pelos seus trabalhos de criação de moda, sendo que, no ramo dos produtos de moda, o nome “GIANFRANCO FERRE” e “FERRE”, logo identifica os autores.

A 1ª autora é titular do registo da Marca Internacional nº ..., requerido em 26 de Setembro de 1983 e concedido em 22 de Agosto de 1984, para assinalar diversas espécies de produtos.

A ré, dedicando-se à indústria de sapataria, tem vindo a usar a designação “FERRE” como nome do seu estabelecimento comercial, na comercialização dos seus artigos e em diversas outras actividades, tendo-lhe o registo desta marca sido concedido em 20 de Janeiro de 1920.

Esta marca reproduz a designação das marcas dos autores e os responsáveis da ré, ao adoptarem-na, tinham pleno conhecimento do seu prestígio e notoriedade, bem como do nome dos autores e da confusão que esta marca provocava com aquela.

Contestou a ré, começando por invocar a caducidade do direito dos autores a oporem-se ao uso desta marca, bem como a ilegitimidade do 2 º autor e alegando, por fim, que entre as duas marcas existe total diferença gráfica, figurativa e fonética.

E pretende que os autores se abstenham de usar o vocábulo “FERRE” nos termos em que o vêm fazendo, pretensão que formula em sede reconvencional.

Replicaram os autores para se pronunciarem pela improcedência das invocadas excepções e afirmarem que lhes assiste o direito a usarem a expressão “FERRE”.

No despacho saneador foi reconhecida a legitimidade do 2º autor e relegada para final o conhecimento da excepção de caducidade.

Seguidamente, foram seleccionados os factos que se consideraram assentes e os controvertidos.

Teve lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento e na sentença, subsequentemente proferida, foram a excepção de caducidade, bem como a acção julgadas improcedentes e a ré absolvida dos respectivos pedidos; e a reconvenção procedente e os autores condenados a absterem-se de usar o vocábulo “FERRE” isoladamente.

Inconformados com o assim decidido, apelaram os autores, mas sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença recorrida.

De novo irresignados, recorrem agora de revista para este Tribunal, pugnando pela anulação do acórdão recorrido ou, então, pela sua revogação com a consequente procedência da acção e improcedência da reconvenção.

Contra-alegou a recorrida em defesa da manutenção do decidido.

***

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir

II. Âmbito do recurso

A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo dos recorrentes radica, em síntese, no seguinte:

1- Requereram a junção aos autos (requerimento entrado no Tribunal de 1ª instância em 18.02.2005 e notificado à parte contraria em 17.02.2005), entre outros documentos, de uma cópia da certidão emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 06.05.2005, do processo de registo da marca internacional n.° ..., “FERRE”.

2- Tomaram conhecimento, e somente com a aclaração de acórdão por si requerida, de que o requerimento, acompanhando esta cópia, não foi junto aos autos por circunstâncias que desconhecem.

3- Não tendo o conteúdo dessa cópia sido considerado pelas instâncias, o que influiu decisivamente na procedência da reconvenção, na medida em que se proibiu o uso de uma marca registada, sem ter sido pedida anulação do respectivo registo.

4- A não incorporação nos autos desses documentos constitui uma irregularidade, geradora de nulidade de todo o processado posterior à apresentação do requerimento para junção do dito documento.

5- A assim se não entender, dever-se-á ordenar a ampliação da matéria de facto de modo a ser considerado que a 1ª autora é titular do registo de marca internacional nº ..., “FERRE”, tal como alegara.

6- Para além disso, sendo o nome do recorrente GIAN FRANCO FERRE notoriamente conhecido no ramo de comércio de produtos de moda e seus acessórios, o direito a esse nome não pode deixar de merecer protecção contra actos de confusão com o mesmo, tanto mais quando está em causa um direito de personalidade, abrangendo a protecção ao direito ao nome a protecção do respectivo apelido.

7- Da matéria de facto provada, decorre que a recorrida adoptou como marca de calçado a expressão “FERRE”, apesar do recorrente ter, há dezenas de anos, o direito ao nome GIAN FRANCO FERRE e o direito de utilizar o seu apelido “FERRE”.

8- Sendo óbvia a semelhança gráfica e fonética da expressão “FERRE”, da marca da recorrida, com o nome ou apelido “FERRE”, do recorrente, deve concluir-se que, para além de ser ilícita a utilização do nome ou apelido do recorrente pela recorrida, existe a susceptibilidade de confusão dos consumidores.

9- O acórdão recorrido violou o disposto nos arts.° 72.°,nº 1 do Código Civil e 189.°, n° 1, als. c) e f) do CPI/95, devendo, por isso, declarar-se a anulação do registo da marca n.° ..., “FERRE”, e condenando-se a recorrida a abster-se definitivamente de usar essa marca.

10- Também foi dado como provado que a GIANFRANCO FERRE SPA é titular do registo da marca internacional n.° ..., “GIANFRANCO FERRE”, para assinalar (entre outros) produtos da classe 25, bem como do registo de marca internacional n.° R..., “G... /FERRE”, para produtos da classe 16;

11- E a marca n.°R..., da recorrente, é claramente prioritária em relação à marca n.° ..., da recorrida.

12- Do confronto das marcas da recorrida com as da recorrente resulta que estão preenchidos todos os requisitos cumulativos do conceito legal de imitação ou usurpação de marca, vertido no art.193.°, n.° 1 do CPI/95.

13- Pelo que deve ser anulado o registo de marca n.° ..., “FERRE”.

14- Além disso, em razão da elevada semelhança com as marcas “GIANFRANCO FERRE” e “FERRE”, a marca “FERRE” pode originar situações de concorrência desleal, pelo que o tribunal deveria ter reconhecido essa possibilidade e anular o registo de marca n.° ..., “FERRE”.

15- Na decisão recorrida não se deu a devida relevância ao facto do recorrente GIAN FRANCO FERRE ter um direito de personalidade (um direito absoluto) de usar o seu nome “FERRE”, que é o seu nome de família ou apelido.

16- A condenação do recorrente GIAN FRANCO FERRE a abster-se de usar o vocábulo “FERRE” isoladamente, viola o art.° 72.°, n.° 1 do Código Civil.

17- Por outro lado, o recorrente GIANFRANCO FERRE S.P.A. tem o direito de usar a marca nominativa “FERRE”, direito esse que adquiriu pelo registo da marca internacional n.° ..., que foi requerido em 09.09.94 e concedido por despacho de 31.10.95.

18- Sendo o registo de marca constitutivo do direito ao uso da mesma e não tendo a recorrida pedido a anulação do registo de marca internacional n.° ..., “FERRE”, é inviável a procedência do pedido de proibição do uso dessa marca, pois o direito ao uso de uma marca adquire-se pelo registo e persiste enquanto ele for eficaz.

B- De acordo com as conclusões formuladas são, no essencial, quatro as questões controvertidas que se colocam:

- não incorporação nos autos de documentos apresentados pelos recorrentes

- ampliação da matéria de facto

- protecção do direito ao nome de GIAN FRANCO FERRE

- confusão de marcas

III. Fundamentação

A- Os factos

Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos:

1- A sociedade autora GIANFRANCO FERRE, S.P.A., inicialmente GIANFRANCO FERRE, S.R.L, é uma sociedade comercial constituída em 24 de Maio de 1978.

2- Esta sociedade tem por objecto social, entre outras actividades, o fabrico e comércio de artigos de vestuário e acessórios para a roupa em geral, perfumes e cosméticos sob licença, controlo de relações de corretagem, estudo, design e conselhos estilísticos na área da moda, consistindo no fornecimento de modelos, programas completos de realização e, em geral, tudo o que diga respeito à actividade de alta costura e pronto a vestir.

3- O segundo autor é o fundador da sociedade GIANFRANCO FERRE, S.P.A., e actualmente é Presidente do Conselho de Administração da primeira autora.

4- Muitas vezes, nos produtos dos autores é mesmo apenas usada a designação FERRE.

5- A primeira autora é titular do registo da marca internacional n° ..., o qual foi requerido em 26 de Setembro de 1983 e concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 22 de Agosto de 1984._

6- Esta marca encontra-se registada para assinalar diversas espécies de produtos e, nomeadamente, os da classe 25ª, ou seja, “artigos de vestuário, botas, sapatos, pantufas, roupa interior, artigos de banho e roupões”.

7- Em nome da primeira autora, encontra-se registada a marca GIANFRANCO FERRE na versão mista.

8- Trata-se do registo da marca internacional nº R. ..., requerido em 6 de Dezembro de 1990 e concedido pelo Instituto I.N.P.I. em 30 de Janeiro de 1992, (marca esta destinada a assinalar entre outros “papel, cartão e produtos nestas matérias, não compreendidos noutras classes; produtos de impressão, artigos para encadernação; fotografias; papelaria; adesivos (matérias colantes) para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas; pincéis; máquinas (escrever e artigos de escritório (excepto aparelhos); matérias plásticas para embalagem (não compreendidas noutras classes); cartas de jogar; caracteres de impressão; clichés”.

9- O 2º autor, costureiro e estilista, é conhecido desde há décadas pelos seus trabalhos de criação de moda.

10- No âmbito do ramo de comércio de produtos de moda e seus acessórios o nome “GIANFRANCO FERRE” é notoriamente conhecido e identifica os autores.

11- Por este estilista italiano foram criados artigos que são verdadeiras referências no mundo da moda.

12- Os produtos dos autores assinalados com as marcas “GIANFRANCO FERRE” gozam de notoriedade e reputação em todo o mundo incluindo em Portugal.

13- A primeira autora é uma das mais famosas e prestigiadas empresas no sector da moda a nível mundial tanto pelo nível estético do design como pela reconhecida qualidade dos materiais dos seus artigos.

14- A ré é uma sociedade por quotas, com a denominação social “F... A... & Irmão, Lda.”, cujo objecto social consiste em indústria de sapataria, com sede em Santa Maria da Feira.

15- No âmbito da sua actividade económica, a ré fabrica e vende, essencialmente, sapatos, botas, botins e sandálias.

16- A ré também usa a mesma designação FERRE como nome do seu estabelecimento comercial e em diversos impressos da sua actividade por referência aos seus produtos e ao seu estabelecimento comercial.

17- A ré submeteu a designação FERRE a registo como marca, por pedido apresentado no I.N.P.I. em 10 de Agosto de 1987, para assinalar produtos da classe 25ª, a saber, calçado, e que tomou o n° ....

18- Tendo esse registo de marca sido concedido por despacho proferido em 20 de Janeiro de 1992, cujo aviso veio a ser publicado no correspondente Boletim da Propriedade Industrial nº 1/1992, editado em 31 de Julho de 1992.

19- A ré utiliza a marca FERRE desde há 14 anos para assinalar os produtos do seu fabrico e comércio – calçado.

20- Esse uso foi levado a cabo à vista de todos e sem a oposição de ninguém.

B- O direito

1. não incorporação nos autos de documentos apresentados pelos recorrentes

Alegou a recorrente GIANFRANCO FERRE, S.P.A., ser titular do registo de marca internacional nº ... “FERRE”, afirmando concretamente (art. 57º da réplica) que a 1ª Autora requereu em 9 de Setembro de 1994 o registo da marca internacional n.° ..., o qual foi concedido por despacho de 31 de Outubro de 1995 … destinada a assinalar...

Para comprovação dos factos vertidos neste articulado protestou juntar o documento respectivo.

Este documento não chegou a ser incorporado nos autos, apesar da recorrente afirmar que enviou esse documento a tribunal.

A não junção aos autos, por motivos alheios às partes, de documentos por ela apresentados em tribunal e destinados a comprovar factualidade essencial vertida nos articulados integra uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa. Como tal, essa omissão acarreta uma nulidade, em conformidade com o estatuído no nº 1 do art. 201º C.Pr.Civil, com repercussão nos actos subsequentes.

Embora esta irregularidade devesse ser sanada se tempestivamente o tribunal dela se tivesse apercebido, por resultar de uma invocada falha dos serviços, ultrapassado esse momento já o tribunal a não poderia considerar por a mesma não ser de conhecimento oficioso, em conformidade com o estatuído no art. 202º C.Pr.Civil.

Mas a sua arguição pelos interessados deve ser feita no prazo de dez dias a contar do momento em que a parte interveio em algum acto praticado no processo (nº 1 do art. 205º C.Pr.Civil), por se presumir que desse modo se lhe tornou conhecida a irregularidade cometida. Não havendo, durante esse período temporal, qualquer reacção, a irregularidade fica sanada, sendo extemporânea a sua arguição nas alegações de recurso.

Apesar de serem desconhecidos os motivos da não incorporação no processo do dito documento, nomeadamente se ele chegou a ser enviado a tribunal, o certo é que a recorrente GIANFRANCO FERRE, S.P.A., alegou só ter tomado conhecimento dessa não junção com a aclaração do acórdão recorrido.

Não obstante a irregularidade devesse ser suscitada a contar, pelo menos, da audiência de julgamento, onde a recorrente teve intervenção, mesmo a aceitar-se aquela sua versão, a irregularidade acabaria por ser arguida intempestivamente por o ter sido apenas nas alegações de recurso interposto e muito para além do prazo de dez dias a contar desse conhecimento.

Daí que se tenha por sanada essa eventual irregularidade.

2. ampliação da matéria de facto

Para a hipótese de a supra invocada nulidade não ser considerada, sustenta a recorrente GIANFRANCO FERRE, S.P.A., que se deverá ampliar a matéria de facto de modo a ser tomada em consideração o facto por si alegado no art. 57º da réplica.

Nesse artigo, que integra resposta à reconvenção, afirma a recorrente que Muito particularmente, a 1ª Autora requereu em 9 de Setembro de 1994 o registo da marca internacional n.° ..., o qual foi concedido por despacho de 31 de Outubro de 1995 (documento que protesta juntar), destinada a assinalar “Couro e imitações e couro, produtos nestes materiais não compreendidos noutras classes; peles de animais; malas de viagem e carteiras: guarda-chuvas, guarda-sóis e bengalas e chicotes” (classe 18ª) e “Vestuário, sapatos e chapelaria” (classe 25ª), exclusivamente constituída pela designação “FERRE”.

Pode o Supremo, em conformidade com a faculdade prevista no nº 3 do art. 729º C.Pr.Civil, mandar ampliar a matéria de facto desde que a factualidade a considerar conste dos articulados, se mostre essencial para suporte da decisão de direito e não tenha sido devidamente discutida e apreciada.

Na situação vertente, a recorrida formula, reconvencionalmente, o pedido de que os autores sejam condenados a absterem-se de usar o vocábulo “FERRE” de forma isolada e sem qualquer acento.

E ficou assente que ela utiliza a marca FERRE desde há 14 anos para assinalar os produtos do seu fabrico e comércio – calçado -, para além de a usar como nome do seu estabelecimento comercial e em diversos impressos da sua actividade, tendo submetido esta designação a registo como marca, que tomou o n° ....

O que o registo da marca internacional nº ... consagra e protege será a designação “FERRE”.

A recorrente GIANFRANCO FERRE, S.P.A., por força desse registo, será titular (quod erat demonstrandum) dos direitos de propriedade e de exclusivo sobre a marca “FERRE”, isoladamente.

Decorre desta factualidade que aquela pretensão da recorrida não contende com o registo da marca de que a recorrente será titular, sendo as duas marcas em questão diferenciadas, não havendo, por isso, que previamente obter a anulação do registo nº ....

Por outro lado, o que a recorrida pretende e lhe foi concedido é a abstenção da recorrente usar o vocábulo “FERRE” de forma isolada e sem qualquer acento e não a anulação da marca, tal como se encontra registada, de cujos direitos a recorrente é titular.

Por isso, nenhum interesse assume para a cabal apreciação da questão jurídica a factualidade alegada pela recorrente, apresentando-se despicienda a ampliação da matéria de facto nos termos sugeridos.

3. protecção do direito ao nome

Começa o recorrente GIAN FRANCO FERRE por sustentar que sendo ele conhecido no ramo de comércio de produtos de moda e seus acessórios, o direito a esse nome não pode deixar de merecer protecção contra actos de confusão com o mesmo, tanto mais quando está em causa um direito de personalidade, abrangendo a protecção ao direito ao nome a do respectivo apelido.

Está assente que GIAN FRANCO FERRE , costureiro e estilista, é conhecido desde há décadas pelos seus trabalhos de criação de moda, que são verdadeiras referências e este nome identifica ambos os autores.

E que autora GIANFRANCO FERRE, S.P.A., é titular do registo da marca internacional n° ....

Embora GIAN FRANCO FERRE seja um estilista muito conhecido e com créditos firmados no mundo da moda, o que se encontra registado é a marca GIANFRANCO FERRE, sendo seu titular a sociedade GIANFRANCO FERRE, S.P.A. Aquele, singularmente, não fez registar quaisquer elementos tendo em vista a prática comercial.

Porém, o titular do direito ao nome pode opor-se a que outrem o use ilicitamente, seja para sua identificação, seja para outros fins, em conformidade com o disposto no nº 1 do art. 72º C.Civil.

A marca FERRE, utilizada pela recorrida, desde há 14 anos, para assinalar os produtos do seu fabrico e comércio, não obstante apresentar alguma similitude com o apelido do recorrente, não se confunde e não a faz associar à pessoa GIANFRANCO FERRE. Aquela anda associada e assinala o fabrico e comércio de calçado, enquanto a pessoa com esta identidade pessoal, pela sua notoriedade e prestígio, é conhecida e imediatamente associada ao mundo da moda.

Porque a expressão que compõe aquela marca e a identificação completa do recorrente são nominalmente distintos e muito diferentes, não se pode afirmar que a recorrida esteja a usar a identidade pessoal de uma personalidade muito conhecida para divulgação dos seus produtos, ou seja, que se esteja a servir ilicitamente do seu nome em proveito pessoal.

4. confusão de marcas

Com o Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Dec-Lei 16/95, de 24 Janeiro, o aqui aplicável, não só se reviu o CPI de 1940, procurando dar satisfação aos novos desenvolvimentos tecnológicos e aos novos enquadramentos institucionais e económicos, como se transpôs para a nossa ordem interna legislação comunitária, concretamente a Directiva nº 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1989.

A marca tem por função essencial permitir a identificação dos produtos ou serviços que designa e distingui-los de outros de origem diversa. Desempenha simultaneamente uma função jurídica, individualizando produtos e serviços, e económica, diferenciando-os de outros de proveniência diferente.

A marca permite ao consumidor garantir a origem do produto, não o confundindo com outro de origem diversa.

O titular da marca registada adquire o direito de a usar, em exclusivo, para os produtos ou serviços da actividade económica ou profissional indicados no respectivo registo, pelo que outras marcas escolhidas por terceiros têm que ser distintas desta e não confundíveis para os mesmos ou semelhantes produtos ou serviços – nº 1 do art. 167º CPI.

O registo tem eficácia constitutiva e confere ao titular um direito exclusivo.

Nos termos do nº 1 do art. 214º CPI, o registo é anulável quando o beneficiário não tiver direito ao registo.

E, de acordo com o estatuído nas als. c) e f) do nº 1 do art. 189º, será recusado o registo das marcas que, em todos ou alguns dos seus elementos, contenham apelidos a que o requerente não tenha direito ou, tendo-o, daí resulte desrespeito de sinal semelhante -al. c) - ou firma, denominação social, nome ou insígnia de estabelecimento susceptível de induzir o consumidor em confusão ou erro –al. f).

Por sua vez, no nº 1 do art. 193º dispõe-se que a marca registada se considera imitada ou usurpada, no todo ou em parte, por outra quando cumulativamente:

a) A marca registada tiver prioridade;

b) Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou de afinidade manifesta;

c)Tenham tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com a marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não possa distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou confronto.

Um dos requisitos exigidos para que uma marca registada se possa considerar imitada ou usurpada é que ambas assinalem produtos ou serviços idênticos ou de afinidade manifesta.

A confusão sobre a identidade ou afinidade de produtos assenta, mais do que no tipo de produtos em si, principalmente na sua origem, nas fontes donde provêm, na empresa que os produz. Diz-se no ac. S.T.J., de 1998/27/10 www.dgsi.pt/jstj que a essência da tutela passou a ser a protecção contra os enganos sobre a origem dos produtos, contra os riscos de confusão sobre as fontes produtivas.

Sem dúvida que numa economia global, cada vez mais os produtos se impõem e merecem a escolha do consumidor em função da sua origem produtiva, por oferecerem a garantia de que foram fabricados sob o controlo de determinada empresa.

Outro dos requisitos essenciais à imitação ou usurpação de marca é que exista semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra.

Conforme se afirma no ac. S.T.J., de 2000/02/15 in C.J.,VIII-1º-97(acs. STJ) constitui jurisprudência constante do STJ que é matéria de facto saber se existe ou não semelhança, sendo matéria de direito apurar quer da existência ou não de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instâncias quer se a imitação assenta numa semelhança capaz de determinar erro ou confusão.

Os recorrentes opuseram à recorrida a sua marca GIANFRANCO FERRE, com o registo internacional n° ..., marca esta registada para assinalar diversas espécies de produtos e, nomeadamente, os da classe 25ª, ou seja, artigos de vestuário, botas, sapatos, pantufas, roupa interior, artigos de banho e roupões.

Por sua vez, a recorrida usa a designação FERRE como nome do seu estabelecimento comercial e em diversos impressos da sua actividade por referência aos seus produtos e ao seu estabelecimento comercial, tendo submetido esta designação a registo como marca, para assinalar produtos da classe 25ª, a saber, calçado, e que tomou o n° ....

Diz-se no acórdão recorrido que a marca de que a recorrente GIANFRANCO FERRE, SPA é titular, com o registo internacional nº ..., apresenta-se quer pelas palavras que a compõem, quer pelos produtos a que vem sendo aposta ao longo de décadas, intrinsecamente ligada ao estilista italiano que concebe esses produtos, absolutamente estrangeira, não portuguesa e tributária de uma estética diversa do que se cria em Portugal.

Para depois acrescentar que a marca de que a recorrente é titular só tem em comum com a marca registada pela ré quatro letras. Nem o desenho das letras, nem a sonoridade de cada uma das marcas, nem o significada das palavras que integram uma e outra e muito menos o “significante” fazem com que uma e outra marcas se confundam permitindo que a ré afecte a clientela da recorrente.

Os produtos que beneficiam da protecção do registo são os indicados pelo requerente desse registo, beneficiando ainda de protecção os produtos idênticos ou afins.

Os produtos assinalados quer num quer noutro registo reportam-se à classe 25ª, concretamente à comercialização de calçado, calçado e outros artigos, assinala o registo da marca dos recorrentes, só calçado, assinala o registo da marca da recorrida.

Sem dúvida que relativamente ao calçado há identidade de produtos.

As duas marcas nominativas - GIANFRANCO FERRE e FERRE – divergem no desenho das letras e na sonoridade, assim como no seu significado.

Se no plano gráfico as semelhanças entre as duas marcas são parcialmente intensas, já no plano fonético, no desenho das letras e no seu significado, como se conclui no acórdão recorrido, as dissemelhanças são uma realidade.

E o que releva num juízo comparativo é precisamente a semelhança que ressalta do conjunto de todos os elementos constitutivos da marca. É da globalidade da sua composição que se há-de aferir dessa semelhança ou dissemelhança.

No exame comparativo das marcas deve prevalecer o juízo do consumidor ou utilizador médio, o juízo que um consumidor medianamente atento e esclarecido emitiria. Parafraseando Ferrer Correia in Lições de Direito Comercial, I, pág. 347 , se, por exemplo, se trata de um produto consumido, em regra, por pessoas com certo grau de cultura, a confusão de marcas com alguns elementos comuns não será tão fácil como nos casos em que determinado produto se destine de preferência a camadas sociais de cultura rudimentar.

Acresce que, como apropriadamente se refere no acórdão recorrido, os produtos da marca GIANFRANCO FERRE não aparecem à venda numa qualquer grande superfície e a preços acessíveis a qualquer pessoa, não estão, diremos nós, massificados quer a nível de oferta, quer a nível de preço.

Dadas as diferenças notórias entre as duas marcas e a natureza dos potenciais clientes dos produtos das duas marcas, o consumidor medianamente atento diferenciará claramente os produtos das duas marcas, não o levando a associar o calçado da marca GIANFRANCO FERRE ao da marca FERRE.

E não havendo esta possibilidade de erro ou confusão, não faz sentido falar numa conduta violadora dos usos honestos que devem presidir a determinado ramo da actividade económica, o que equivale por dizer que não se pode falar em concorrência desleal.

Por tudo isso, entendemos que não existe qualquer imitação ou confusão entre as duas marcas, sendo a sua eficácia distintiva uma realidade para o consumidor de diligência normal, pelo que também aqui falece razão aos recorrentes.

IV. Decisão

Perante tudo quanto exposto fica, acorda-se em negar a revista

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 10 de Maio de 2007

Alberto Sobrnho (relator)

Gil Roque

Salvador da Costa