Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA– Vidros para Iluminação, Lda, instaurou em 14 de Setembro de 2000 contra BB– Estudos e Projectos de Apoio à Cristalaria ACE uma acção na qual pediu:

– que fossem declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré de 21 de Abril de 1999 pelas 14 h, a que se refere a acta nº 12 (redução de capital social para 800.000$00, exoneração de agrupadas, aumento de capital social para 2.500.000$00, alteração dos artigos 1º, 5º a 8º, 11º a 15º e 19º e 20º dos estatutos, aprovação e admissão dos novas agrupados EPAMG e ICEP e ratificação da eleição do Conselho de Administração);

– que fossem declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré de 21 de Abril de 1999 pelas 16 h, a que se refere a acta nº 13 (aprovação dos relatórios e contas de 1997 e de 1998, remuneração das funções de administrador e eleição do Presidente do Conselho de Administração);

– que fosse declarada nula a escritura pública de alteração de estatutos outorgada a 25 de Maio de 1999 e lavrada a fls. 97 verso do Livro 325-C do 1º Cartório Notarial de Leiria;

– que fosse declarada nula a inscrição nº 4 Ap. 1/20000418 da matrícula nº 2/950227 da Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande e ordenado o seu cancelamento.

Como fundamento, e em síntese, a autora alegou:

– fazer parte do Agrupamento Complementar de Empresas réu na acção, cujo contrato de constituição subscreveu;

– que nessa constituição intervieram as seguintes pessoas colectivas: IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento; CTCV – Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; Centro Vidreiro do Norte de Portugal, SA; AIC – Associação Industrial de Cristalaria; Manuel Pereira Roldão e Filhos, Lda; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidro, Lda; Favicri – Fábrica de Vidros e Cristais, Lda; Dâmaso – Vidros de Portugal, SA; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha, SA; Jorge Mortensen, Lda; J. Ferreira Custódio, Lda; Crisal – Cristais de Alcobaça,, SA; Roquividro – Fabrico de Vidros, Lda; ela própria, AA – Vidros para Iluminação, Lda; Cristul – Fábrica de Vidros, Lda; Marividros – Produção e Vidros, Lda; Canividro – Fabricação de Vidro, Lda;

– que o agrupamento foi constituído com um capital social de 66.000.000$00 (uma contribuição de 18.000.000$00 do IAPMEI e 16 contribuições de 3.000.000$000);

– que, segundo o contrato, a cada milhão de escudos correspondia um voto na assembleia geral;

– que participou em diversas assembleias gerais desde a constituição do agrupamento até 1997, nomeadamente em 23 de Abril e em 28 de Maio de 1997, mas que não foi convocada para nenhuma outra a partir de 28 de Maio desse ano;

– que na assembleia geral de 23 de Abril de 1997 foi deliberado, por maioria, consentir na exoneração dos seguintes membros: Centro Vidreiro do Norte de Portugal, SA; Manuel Pereira Roldão e Filhos, Lda; Ifavidro – Indústria de Fabricação de Vidro, Lda; Dâmaso – Vidros de Portugal, SA; Ivima – Empresa Industrial do Vidro da Marinha, SA; Jorge Mortensen, Lda; J. Ferreira Custódio, Lda; Crisal – Cristais de Alcobaça, SA; Cristul – Fábrica de Vidros, Lda; Marividros – Produção e Vidros, Lda; Canividro – Fabricação de Vidro, Lda;

– que tomou conhecimento de que em 21 de Abril de 1999 se realizaram duas assembleias gerais, uma às 14 h e outra às 16h, para as quais “não foi objecto de qualquer convocatória nos termos do contrato do agrupamento e da legislação aplicável, nomeadamente o disposto no artº 377º nº 5 do Código das Sociedades Comerciais”, nas quais “não estiveram presentes todos os membros do agrupamento” e não se fez representar;

– que “não confirmou a qualquer título o teor dos assuntos submetidos à deliberação do agrupamento nas referidas reuniões”;

– que na assembleia das 14h participaram associadas exoneradas por deliberação aprovada na assembleia de 23 de Abril de 1997;

– que, segundo consta da acta, foi na mesma assembleia ratificada a deliberação de aprovação de exoneração de 23 de Abril de 1997;

– que “a redução do capital social apresentada como tendo sido deliberada em 21 de Abril de 1999” (como ratificação de deliberação da assembleia de 28 de Maio de 1997) não foi precedida, nem” de convocação nos termos da lei e do contrato do agrupamento”, nem da necessária autorização judicial;

– que, assim, a correspondente alteração estatutária não foi validamente deliberada e que a acta, a escritura pública e a inscrição no registo correspondentes são nulas.

A ré contestou. No essencial, alegou que as assembleias gerais tinham sido regularmente convocadas e que “o seu conteúdo era passível de ser sujeito a deliberação por parte das participadas e não era ofensivo dos bons costumes”, não existindo assim qualquer motivo de nulidade das deliberações impugnadas, sendo taxativa a lista constante do artigo 56º do Código das Sociedades Comerciais.

A existir anulabilidade, sustentou, não teria a autora legitimidade para a invocar, por não se tratar de vício susceptível de causar dano.

Sustentou que tinham tido o quorum deliberativo legalmente exigido.

Alegou ainda que na assembleia de 23 de Abril de 1997 foi aprovada a deliberação de consentimento para a exoneração de determinadas agrupadas, mas que tal “deliberação nunca foi efectivada”, não tendo as agrupadas dirigido à administração a comunicação prevista no artigo 12º do Decreto-Lei nº 430/73; que a redução do capital social se destinou “à cobertura de perdas da ora Ré”, carecendo assim “de qualquer sentido exigir a autorização judicial (art. 95º/3 C.S.C.)”; que esta redução, a admissão de duas novas agrupadas, o aumento do capital social e as alterações ao contrato de agrupamento aprovadas foram legalmente deliberadas, tituladas e inscritas no registo comercial. Aliás, a falta de registo não implicaria nulidade, mas apenas inoponibilidade a terceiros.

Para além disso, a ré sustentou que eventuais invalidades que tivessem ocorrido estariam sanadas por renovação da deliberação, já que, por deliberação da assembleia geral de 27 de Abril de 2000, aprovada por unanimidade, com o voto dos representantes da autora, foi aprovada “a proposta de um voto de louvor ao Conselho de Administração da ora Ré, pela actividade desenvolvida em 1999” e “ratificada (…) a nomeação do administrador executivo do Conselho de Administração, em cumprimento ao disposto na assembleia geral de 21 de Abril de 1999”.

Terminou afirmando que a autora deve ser condenada como litigante de má fé, por ter alegado não ter sido convocada para nenhuma assembleia geral posteriormente a 28 de Maio de 1997, o que não é exacto, e requerendo que lhe fosse concedido apoio judiciário, “com isenção do pagamento prévio de preparos e custas”, o que foi indeferido (despacho de fls.111).

A autora replicou; houve tréplica, julgada inadmissível pelo despacho de fls. 354 e seguiu-se a demais tramitação.

2. Por sentença de fls. 767, de 29 de Setembro de 2005, a acção foi julgada totalmente procedente, nos seguintes termos:

«No art 12º do contrato social (pág. 21 dos autos) estabeleceram as partes contratantes que: A assembleia geral será convocada pelo presidente com a antecedência mínima de oito dias, por carta registada, enviada para a sede de dada uma das agrupadas onde sejam indicadas a data, hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

Conforme art 56º nº 1 alínea a) do CSC: São nulas as deliberações dos sócios: tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados.

(…)

Portanto e concluindo a convocação para a assembleia tem que ser pessoal por carta registada dirigida a cada um dos sócios.

(…) Assim, será a convocação via fax suficiente para assegurar o direito da agrupada se fazer representar na assembleia?

(…) não pode considera-se que o fax ofereça igual ou maior garantia que a utilização de carta registada, meio este aliás que é o único previsto no contrato social, sendo certo que, para além do mais não pode considerar-se como assente que o conteúdo do fax tenha chegado efectivamente ao conhecimento da sua destinatária.

(…) Porém, o que é certo é que dos autos não se pode inferir que a autora tivesse tido efectivo conhecimento da realização da assembleia de 21 de Abril de 1999 pelo que por aqui sempre teremos de julgar as deliberações nesses dias tomadas nulas.

E quanto à possível existência de deliberação posterior com carácter renovatório?

Nos termos do art 62º/1 do CSC uma deliberação nula por força das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 56º pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiros.

Nestes casos a deliberação posterior é uma nova deliberação, decalcada sobre a primeira, sem o vício de que esta é inquinada, para a substituir a partir desse momento ou até retroactivamente – Cfr. Pinto Furtado “Deliberações dos Sócios”.

Assim, o efeito da renovação da deliberação é o de produzir os efeitos jurídicos que a primeira deliberação tenderia a produzir mas agora sem o risco de impugnabilidade, não tendo carácter de convalidação ou de sanação da primeira deliberação – Cfr Ac TRP de 2 de Fevereiro de 1998, in CJ Ano 1998, T. I, pág 201 a 203.

Passemos ao caso em apreço:

A deliberação que a ré pretende ter sido renovatória das deliberações tomadas em 21 de Abril de 1997 é a referida no art. 30º)

Teve lugar em 27 de Abril de 2000 uma assembleia geral da Ré com a seguinte Ordem de Trabalhos:

”a) Aprovação das Contas e do Relatório de contas de 1999

b) Apreciação da actividade desenvolvida em 1999

c)	Eleição dos Órgãos Sociais para o triénio 2000-2002

d) Outros assuntos.”

(…) da ordem de trabalhos e da deliberação que foi aprovada relativamente aos pontos a ) e b) da ordem de trabalhos não se pode retirar qualquer ilação de que a autora, que aí se fez representar e votou favoravelmente a deliberação estivesse a pronunciar-se expressamente sobre as deliberações de 21 de Abril de 1999, sendo certo que às mesmas não é feita qualquer referência expressa ou implícita e que do simples voto de louvor ao conselho de Administração pela actividade desenvolvida em 1999 e da ratificação da nomeação de um Administrador feita na assembleia Geral de 21 de Abril de 1999 não pode inferir-se a aprovação/confirmação/renovação de todo o conteúdo das referidas deliberações.

Pelo exposto também aqui cai por terra a tese da ré devendo proceder a acção com todas as suas consequências legais, nomeadamente declaração de nulidade da escritura pública baseada nessa deliberações e nulidade do registo efectuado.»

3. Esta sentença, todavia, foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls.1046.

Conforme nele se explicou, estavam em causa na apelação as «seguintes questões :

A – Existência de contradições nas respostas aos quesitos .

B – Reapreciação da regularidade ou irregularidade da convocatória expedida para a Recorrida para a realização das assembleias gerais do Recorrente realizadas no dia 21 de Abril de 1999, pelas 14h00 e pelas 16h00, e apreciação da ocorrência de eventual abuso de direito por parte da Recorrida quanto à invocação de vício formal nessa dita convocatória .

C – Reapreciação da eventual renovação das deliberações então tomadas – deliberações renovatórias –, em assembleias gerais realizadas no dia 24 de Fevereiro de 2005, pelas 10h00 e pelas 11h30» .

E pronunciou-se desta forma, após ter apreciado a alegada contradição nas respostas aos quesitos:

«No caso em apreço o que se verifica é que as referidas assembleias gerais foram convocadas, mas em violação do contrato de sociedade, na medida em que nessa convocatória não foi usado o meio previsto para o efeito – a carta registada – no contrato de constituição do Apelante, mas apenas o uso de um “fax”, que parece que era o meio então em voga ou utilização pelo Recorrente para tal efeito .

Quanto ao mais, foram observados os demais requisitos para esse tipo de convocatória, o que nem as partes discutem.

(…) face ao que se afigura apenas serem anuláveis as deliberações tomadas nas ditas assembleias, nos termos do artº 58º, nº 1, al. a), do C.S.C., para o que seria necessário que a Recorrida tivesse proposta uma acção de anulação (a presente) no prazo de 30 dias contados a partir da data dessas assembleias ou a partir da data em que teve conhecimento dessas mesmas deliberações, nos termos do artº 59º, nºs 1 e 2, als. a) e c), do C. S. C. .

(…) Tendo as referidas assembleias gerais ocorrido em 21 de Abril de 1999, para as quais a autora foi convocada, via fax, e às quais não compareceu nem se fez representar, mas de que tinha conhecimento, o prazo para a propositura de uma acção de anulação das deliberações aí tomadas era de 30 dias contados desse dia, não dependendo tal prazo da apresentação da respectiva acta, conforme artº 59º, nºs 1, 2, al. a), e 4, do C.S.C.

(…) E tendo ficado provado que em 28 de Abril de 2000 a Apelada remeteu ao Apelante uma carta na qual refere as actas das assembleias aqui em causa, solicitando cópias das mesmas, o que revela que então já tinha conhecimento das deliberações tomadas nas referidas assembleias, manifesto se torna que ao instaurar a presente acção em Setembro de 2000 deixou decorrer o referido prazo de 30 dias, pelo que deixaram tais deliberações de poder ser anuladas.

Face ao que importa reconhecer a existência e validade dessas ditas deliberações, as quais não são passíveis de serem anuladas através da presente acção e não podem ser consideradas como nulas, o que importa ou tem com consequência a procedência da apelação e a revogação da sentença recorrida, ficando prejudicado o conhecimento da 2ª parte desta mesma questão – ocorrência de eventual abuso de direito por parte da Recorrida quanto à invocação de vício formal nessa dita convocatória – e bem assim da 3ª questão antes enunciada.

Porém, nos termos do artº 715º, nº 2, do CPC, “se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários” .

Foram ouvidas as partes acerca dessas questões, por iniciativa desta Relação, nos termos preceituados no nº 3 do artº 715º do CPC.

(…) o que resulta do contrato de constituição do Agrupamento Complementar de Empresa ora Réu, junto de fls. 21 a 23 (publicado no D.R. – III série- nº 244, de 21/10/1995), é que “qualquer uma das agrupadas só poderá exonerar-se (deixar de ser membro do agrupamento) cinco anos após a constituição do Agrupamento, excepto se em assembleia geral, reunida para o efeito, for dado consentimento por, pelo menos, 80% dos presentes para que a exoneração ocorra antes desse prazo…implicando a perda a favor do Agrupamento do valor correspondente à sua participação” – artigo 8º, nºs 2 e 3 - , e nos termos do artº 12º do D.L. nº 430/73, de 25/08, “o membro do agrupamento pode exonerar-se nos termos autorizados no contrato, … , exoneração essa que produzirá efeitos vinte dias depois de aviso à administração, por carta registada com aviso de recepção”.

Ora, tendo o Agrupamento Réu sido constituído em 6/09/1995, manifesto é que em 1997 a exoneração de um dos seus agrupados apenas poderia ocorrer mediante o referido consentimento, o que se verificou em assembleia geral realizada em 23/04/1997, pelas 9h30.

Porém, esse consentimento não implicou a imediata exoneração de qualquer dos agrupados, sendo ainda necessário um aviso do agrupado interessado na exoneração dirigido à administração, mediante carta registada, para que a exoneração se verificasse.

Acontece que não ficou provado que tenha ocorrido qualquer aviso nesse sentido, pelo que, apesar do referido consentimento em assembleia geral, não se pode dar como verificada a exoneração de qualquer dos agrupados no Réu.

Donde que nunca deixaram de ser agrupadas do Réu as sociedades referidas na assembleia geral realizada em 23/04/1997, pelo que poderiam estar presentes e deliberar na assembleia geral de 21/04/1999, conforme consta da respectiva acta – acta essa com o nº 12.

Uma vez que da assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14h00, constava da sua ordem de trabalhos a redução do capital do Réu, o aumento do capital para Esc. 2.500.000$00, a alteração dos estatutos, e a admissão de novos membros, além de outros pontos, e que aí foi aprovado, por unanimidade dos presentes, a redução do capital para Esc. 800.000$00 e a admissão de duas novas agrupadas, além do aumento do capital social para Esc. 2.500.000$00, assim como a referida alteração dos estatutos do Agrupamento Réu, nada de anormal se pode considerar como ter ocorrido face ao disposto nos artºs 8º, nº 1, e 23º do contrato de constituição do Agrupamento, e artº 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/8, na medida em que as agrupadas presentes eram no número de 12, portanto em número não inferior a ¾ dos seus membros (que eram 17) .

Consequentemente, nada de anormal se pode retirar da inscrição com o nº 4 Ap. 01/20000418 da matrícula respeitado ao Réu, relativa à alteração do seu contrato, tanto mais que essa modificação necessitava de obedecer a exigências de forma e de publicidade, conforme artº 2º, nº 2, do D. L. nº 430/73 , sendo certo que nada resulta em contrário acerca da efectiva exoneração de agrupadas, na sequência da deliberação também tomada nessa dita assembleia no sentido de consentirem na exoneração dos membros já referidos na assembleia realizada em 23/04/1997.

Assim sendo, afigura-se que carece de razão de ser a tese defendida pela autora acerca das deliberações em causa, as quais vieram a dar origem à escritura de alteração do contrato do agrupamento Réu, escritura essa que veio a originar a referida alteração contratual, tudo em conformidade com o contrato de constituição do Réu e a lei aplicável .

Pelo que, em conclusão, também neste aspecto nada há a anular, ao contrário do que pretende a Autora, face ao que improcede, em absoluto, a acção proposta, o que implica a absolvição do Réu dos pedidos»

4. Este acórdão, por sua vez, foi anulado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1349.

Eram as seguintes “as questões a decidir, por serem as constantes das conclusões das alegações da recorrente ou por o seu conhecimento ter sido declarado prejudicado pela Relação (…):

I – saber se que autora foi devidamente convocada paras as assembleias gerais do agrupamento réu realizadas em 21 de Abril de 1999 (…);

II – saber se, por falta de convocação da autora, as deliberações tomadas nessas assembleias são nulas (…);

III – saber se, havendo anulabilidade, se verifica caducidade cognoscível pela Relação (…);

IV – saber se, não podendo ser declarada caducidade, há abuso de direito por parte da autora;

V – saber se as agrupadas cuja exoneração havia sido consentida pela assembleia geral de 23 de Abril de 1997 se encontravam efectivamente exoneradas, não podendo por isso intervir nas assembleias realizadas em 21 de Abril de 1999 (…);

VI – saber se na assembleia realizada pelas 14.30 horas do dia 21 de Abril de 1999 houve redução do capital social sem participação de um número de agrupadas correspondente a ¾ do capital social (…);

VII – saber se as deliberações de 21 de Abril de 1999 são nulas por violação de normas de interesse e ordem pública (…);

VIII – saber se as mesmas deliberações são nulas por violação do disposto nos artºs 94º e 95º do C.S.C (…):

IX – saber se a inscrição registral de alteração do contrato social é nula (…);

X – saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas”.

Neste acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não ocorrer “nulidade com base na invocada falta de convocatória”, mas existir “anulabilidade nos termos do artº 58º, nº 1, al. a)” do Código das Sociedades Comerciais porque “a forma de convocação da autora para as assembleias de 21/4/99, por fax, foi violadora do contrato social, que exigia carta registada, nada se vendo que pudesse impedir a autora de esperar ou exigir que essa forma de comunicação lhe fosse remetida.”

No entanto, decidiu ainda o Supremo Tribunal de Justiça, “o acórdão recorrido, se bem que tenha entendido, e bem, existir anulabilidade, decidiu já ter decorrido o prazo fixado por lei para a propositura da acção de anulação, pelo que concluiu pela verificação da caducidade.

Não o podia, porém, fazer.

Isto porque o réu, a quem tal competia por se tratar de matéria de excepção (artº 342º, nº 2, do Código Civil), e embora admitisse a hipótese de existência de anulabilidade, não a invocou no correspondente articulado de contestação, onde toda a defesa devia ser deduzida (artº 489º do Cód. Proc. Civil), não se podendo concordar com o por ele afirmado nas suas contra-alegações na parte em que diz ter havido, na contestação, invocação implícita da caducidade, por se tratar de questão a que nunca aludiu, nem expressa nem implicitamente.

Houve, assim, conhecimento pela Relação de uma questão – a da eventual existência de caducidade – de que não podia conhecer, por, não sendo de conhecimento oficioso, não ter sido oportunamente invocada.

Por isso, enferma o acórdão recorrido da nulidade por excesso de pronúncia prevista no artº 668º, nº 1, al. d), do Cód. proc. Civil, por ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento, e que determinou necessariamente a nulidade por omissão de pronúncia prevista na mesma disposição por não ter tomado conhecimento das questões 4ª e 10ª, de que devia conhecer e que considerou prejudicada pela decisão que tomou sobre a caducidade mas cuja decisão poderá, por sua vez, afectar a decisão final.

E trata-se de uma nulidade invocada pela recorrente nas suas alegações ao impugnar o conhecimento oficioso da caducidade, embora sem indicação da respectiva disposição legal, o que não obsta a que essa qualificação seja feita pelo Tribunal face ao disposto no artº 664º do Cód. Proc. Civil.

Tem, por isso, de ser dada sem efeito a decisão tomada no acórdão recorrido sobre a existência de caducidade, face ao disposto no artº 731º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, mas de ser remetido o processo à Relação para conhecimento das questões sobre que não se pronunciou (…), ficando por isso prejudicado, por agora, o conhecimento das demais questões suscitadas.

Pelo exposto, acorda-se em declarar nulo o acórdão recorrido e em determinar a reforma da decisão anulada, nos termos do artº 731º, nº 2, do Cód. Proc. Civil”.

5. Na sequência desta anulação, foi proferido o acórdão da Relação de fls. 1382:

«E quais são, então, as referidas questões sobre as quais esta Relação não se pronunciou e que agora cumpre apreciar?

São aquelas que o próprio STJ enunciou como questões a decidir, sob os nºs IV a X do seu acórdão, conforme fls. 1368, ou sejam as seguintes:

IV – saber se, não podendo ser declarada caducidade, há abuso de direito por parte da autora;

V - saber se as agrupadas cuja exoneração havia sido consentida pela assembleia geral de 23 de Abril de 1997 se encontravam efectivamente exoneradas, não podendo por isso intervir nas assembleias realizadas em 21 de Abril de 1999;

VI – saber se na assembleia realizada pelas 14H30 horas do dia 21 de Abril de 1999 houve redução do capital social sem participação de um número de agrupadas correspondente a ¾;

VII – saber se as deliberações de 21 de Abril de 1999 são nulas por violação de normas de interesse e ordem pública;

VIII – saber se as mesmas deliberações são nulas por violação do disposto nos artºs 94º e 95º do C.S.C.

IX – saber se a inscrição registral de alteração do contrato social é nula;

X – saber se houve eficaz renovação das deliberações impugnadas.

Cumpre, pois, aqui e agora conhecer destas questões.

(…) afigura-se que a invocação da dita mera irregularidade formal das ditas convocatórias expedidas pelo Réu e recebidas pela Autora/Apelada, no presente contexto, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons e actuais costumes e bem assim pelo fim social para o qual foi prevista a dita convocatória, na medida em que não restam dúvidas acerca da efectiva e eficaz comunicação à Autora de tais convocatórias.

(…) Está, pois, a Autora a agir ilegitimamente, ao invocar e ao apoiar-se apenas na argumentação do apontado vício formal como causa de anulabilidade das ditas convocatórias, isto é, está a agir com abuso do direito, nos termos do artº 334º do CPC, o que torna ilegítima tal argumentação.

Com o que fica esgotada a apontada questão IV indicada pelo acórdão do STJ.

Impõe-se, pois, o conhecimento das demais questões referidas no acórdão do STJ, supra indicadas, algumas das quais, no entanto, se afigura já terem sido apreciadas no nosso anterior acórdão, por aplicação do artº 715º, nº 2, do CPC, e por ter sido observado o nº 3 desse mesmo preceito nesta Relação, razão pela qual nos vamos de algum modo cingir ao então já ponderado, na medida do que tal se possa considerar aproveitável nas apreciações que se impõem agora (re)fazer, uma vez que essa parte do nosso acórdão não foi objecto de sindicância por parte do STJ.

Entrando na apreciação da questão V – saber se as agrupadas cuja exoneração havia sido consentida pela assembleia geral de 23 de Abril de 1997 se encontravam efectivamente exoneradas, não podendo, por isso, intervir nas assembleias realizadas em 21/04/1999 – (…)

(…) o que temos por demonstrado é que os pedidos ou pretensões de exoneração foram efectivamente formulados à assembleia geral do Agrupamento – conforme fls. 153 a 166 –, e aí apreciados e votados, mas apenas isso, nada nos autos nos revelando que posteriormente tais pedidos tenham sido concretizados e tenham produzido efeitos, como decorre do citado artº 12º, nº 2, do D.L. nº 430/73, de 25/08, o que se traduz na não verificação de uma formalidade substancial “ad substantiam” – artº 364º, nº 1, do C. Civ..

(…) Donde que se imponha a conclusão de que as referidas agrupadas ainda não estavam exoneradas aquando da realização das assembleias gerais do Réu que tiveram lugar em 21/04/1999.

(…)

Passando à apreciação da questão VI – saber se na assembleia realizada pelas 14H30 do dia 21/04/1999 houve redução do capital social sem participação de um número de agrupadas correspondente a ¾ –, o que cumpre apreciar face ao disposto no artº 265º, nº 1, do C. S. C.; 2º, nº 2, do D.L. nº 430/73; e artº 23º do contrato social do Réu (maioria necessária para o efeito), diremos que ressalta dos factos dados como assentes e da acta nº 12 dessa Assembleia – fls. 192 a 202 – que do ponto um da respectiva ordem de trabalhos constava a “redução do capital social para oitocentos mil escudos”, tendo a assembleia iniciado os seus trabalhos com a presença dos representantes das seguintes agrupadas: AIC; Atlantis (afigura-se que esta denominação diz respeito à agrupada Crisal – Cristais de Alcobaça. S.A.); Cristul; Canividro; Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro; Centro Vidreiro do Norte de Portugal; Dâmaso; Favicri; Ifavidro; Ivima; IAPMEI; e Marividros.

E por unanimidade dos presentes foi deliberado aprovar a redução de capital para oitocentos mil escudos, com a distribuição que então se adoptou.

Uma vez que o Agrupamento Complementar de Empresas foi constituído com um capital social de Esc. 66.000.000$00, distribuído por uma contribuição do IAPMEI de Esc. 18.000.000$00 e por mais 16 contribuições das restantes agrupadas, de Esc. 3.000.000$00 cada, o que vigorava à data, e considerando que resulta do artigo 11º, nº 2, do contrato constitutivo do Agrupamento Réu que “a cada um milhão de escudos do capital social corresponde um voto” – fls. 22 –, temos de concluir que as deliberações então tomadas o foram por maioria de votos (51 votos de entre 66 possíveis, portanto por mais de ¾ dos votos possíveis, porquanto para ¾ seriam necessários 50 votos) e por maioria do capital social, porquanto ¾ do dito equivale a 49.500.000$00 e os votantes representavam 51.000.000$00 de capital.

Porém, considerando que no artº 7º do D.L. nº 430/73, de 25/08, se dispõe que “as deliberações dos sócios são tomadas à pluralidade de votos, contando-se um voto por cada sócio, salvo disposição em contrário do contrato”, e que no artº 23º do Estatuto do Réu se dispõe que “as alterações estatutárias só podem ser deliberadas por maioria do número dos membros do Agrupamento não inferior a três quartos”), importa ter presente esta disposição para avaliar da deliberação sobre a redução do capital social do Agrupamento ou de qualquer outra alteração estatutária.

Sendo o número dos membros ou agrupadas do Réu de 17, ¾ deste número são 13 membros e as agrupadas votantes (para o efeito em apreciação) foram 12, pelo que não se verificou a condição contratual supra referida nem foi observado o disposto no artº 2º, nº 2, do D. L. nº 430/73, de 25/08 (onde se dispõe que “as modificações do contrato só podem ser deliberadas por maioria não inferior a ¾ do número de agrupados…).

Donde se impor a conclusão de que a redução de capital social do Agrupamento-Réu levada a cabo em assembleia geral de 21/04/1999, pelas 14H30, foi levada a cabo sem a participação de um número suficiente de agrupadas.

Com o que foram violados os artºs 23º do Contrato de Constituição do Agrupamento-Réu; 2º, nº 2, do D. L. nº 430/73, de 25/08; 189º, nº 1; e 265º, nº 1, estes do C. S. C.