Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA interpôs no dia 9-5-2012 ação declarativa de condenação contra a Caixa BB.

2. Pediu a condenação desta no pagamento de 26.792.240,00€ (vinte e seis milhões, setecentos e noventa e dois mil e duzentos e quarenta euros) relativos ao valor venal das joias recebidas a título de penhor nos contratos identificados na petição; de 250.000,00€ (duzentos e cinquenta mil euros) a título de ressarcimento das despesas suportadas e a suportar com a interposição da presente ação e demais diligências desenvolvidas desde 2003 na tentativa de ser ressarcido dos prejuízos causados pelo incumprimento da ré; de 500.00,00€ relativos aos danos morais sofridos pelo autor; de juros devidos calculados sobre o montante de 27.042.240,00€ (vinte e sete milhões quarenta e dois mil duzentos e quarenta euros).

3. A ação foi julgada parcialmente procedente por provada, condenando-se a ré a pagar ao A. a indemnização relativa aos bens constantes das cautelas de penhor de fls. 229-237 (ver 255 e 256 da BI e 3.2.21: vendidos em leilão realizado em 2-2-2005: fls. 640 do Vol. II e 10.º Vol., pág. 3193) 243-247 (ver 258 da BI e 3.2.21, loc. indicado), 251-253 (ver 260 da BI e 3.2.21, loc. indicado), 264-268 (ver 263 da BI e 3.2.21, loc. indicado), 274-277 (ver 265.º e 266.º da BI e 3.2.21, loc. indicado), 288-292 (ver 269.º da BI e 3.2.21, loc. indicado), 312-316 (ver 276.º da BI e 3.2.21, loc. indicado), 335-338 (ver 281.º da BI e 3.2.21 loc. indicado), 368-371 (ver 288.º da BI e 3.2.21, loc. indicado), 450-452 (ver 306. da BI e 3.2.21, loc. indicado), 504-508 (ver 319.º da BI e 3.2.21, loc. indicado) correspondente a uma vez e meia o valor da avaliação dos bens constantes de cada uma das cautelas, deduzido o valor em dívida à data da respetiva venda, a liquidar em incidente de liquidação, absolvendo-se a ré de tudo o mais peticionado (ver fls. 3166 a 3224 do Vol X)

4. Interposto recurso pelo autor e pela Caixa BB, o Tribunal da Relação pelo acórdão de fls. 3737 a 3860 julgou improcedente a apelação do autor; julgou parcialmente procedente a apelação da ré e, consequentemente, pelas razões referidas em 44. infra (sumariadas em III do acórdão da Relação) absolveu a ré do pedido de indemnização relativo aos bens constantes das cautelas de penhor acima identificadas; julgou improcedente a apelação da ré mantendo-se a condenação da ré na indemnização a favor do autor quanto aos bens constantes das cautelas de fls. 504 a 508 que são as cautelas n.ºs 268 28 003985-3, 268 28 003986-1, 268 28 003987-9, 268 28 003988-7, 268 28 003989-5 tal como definida na sentença recorrida, ou seja, numa indemnização correspondente a uma vez e meia o valor da avaliação dos bens constantes de cada uma dessa cautelas deduzido o valor em dívida à data da respetiva venda a liquidar em incidente de liquidação acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da data da sentença de liquidação, absolvendo-se o réu do mais peticionado.

5. Foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo autor.

6. O autor finaliza a minuta de recurso pedindo que o réu seja condenado a pagar ao autor, a título de indemnização por danos patrimoniais devidos pelo descaminho dos objetos de penhor dos contratos de mútuo cujas cópias constam de fls. 47 a 473 no valor peticionado de 26.792.240,00€.

7. No que respeita às questões a tratar referenciadas nas conclusões, importa atentar nas questões processuais e nas questões substantivas.

8. Quanto às primeiras:

1. Que foram juntos pela ré documentos em 1ª instância sem que fossem admitidos, tendo o tribunal recorrido decidido " que só a ré tem legitimidade para suscitar tal irregularidade". O tribunal de recurso incorre na nulidade constante do artigo 615.º/1, alínea d) do CPC pois tinha o dever de decidir e declarar tal nulidade, impondo-se o desentranhamento de tais documentos.

2. Que o valor da avaliação consignado nas cautelas não pode ser considerado uma vez que nenhuma foi avaliada no momento da celebração dos contratos de mútuo como era obrigação do prestamista (ver artigo 11.º, alínea c) do DL 365/99), não constituindo o erro motivo de falsidade, podendo constituir falsificação, não obstando o erro a que o título valesse como cautela de penhor; a omissão de pronúncia pelo acórdão sobre a avaliação dos bens identificados nas cautelas ou sobre a sua falta constitui nulidade nos termos do artigo 615.º/1, alínea d) do CPC, impondo-se considerar o seu valor venal.

3. Que o acórdão incorreu em omissão de pronúncia sobre a má fé e o abuso do direito da ré (artigo 615.º/1, alínea d) do CPC)

4. Que a redução do objeto do litígio à questão de saber se o autor era legítimo portador das cautelas de penhor indicadas nos autos, impediu a discussão e julgamento de todas as questões controvertidas nos autos, sendo insuficiente a factualidade levada à base instrutória, impondo-se a ampliação da matéria de facto e, porque tal ampliação não foi determinada, o acórdão incorreu em nulidade conforme disposto no artigo 615.º/1, alínea d) do CPC

5. Que a apreciação da questão identificada na linha 2 a 5 de fls. 71 a 78 do acórdão recorrido e a fundamentação desse segmento decisório traduz pronúncia não admitida, pois considerando o tribunal que a questão fundamental não pode ser discutida, a decisão não pode fundamentar-se nessa discussão.

6. Que a não junção pelo réu da ata da deliberação do seu Conselho de Administração de março de 2003 ordenada juntar pelo Tribunal da Relação na sequência de recurso interposto configura violação do dever de colaboração do réu, constituindo omissão de pronúncia a não apreciação dessa violação do dever de colaboração (artigo 615.º/1, alínea d) do CPC).

9. Quanto às segundas

7. Que o acórdão errou ao julgar que "a omissão de pronúncia da primeira instância sobre os documentos denominados anexos XXXII e XXXIII de fls. 951/1032 e 1023/1057 e ao ordenar o desentranhamento dos documentos juntos pelo autor e constantes de fls. 1830 a 1892 e 1896 a 1903 não constitui omissão de pronúncia sobre questão sobre a qual o tribunal de 1ª instância tinha que emitir pronúncia"

8. Que a omissão de pronúncia sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade nos autos dos documentos juntos no requerimento de fls. 95 a 183 e de fls. 1063 a 1090, 1179 a 1382 e 1405 a 1599 constitui nulidade por omissão de pronúncia obrigatória a qual deveria ter sido declarada e verificada pelo tribunal recorrido, sendo a decisão, por isso, ilegal

9. Que o réu tinha o ónus de elaborar o mapa resumo da venda das coisas dadas em penhor, concluído o processo de venda conforme prescreve o artigo 32.º do DL n.º 365/99, de 17 de setembro, errando o acórdão ao omitir censurar a decisão do tribunal de 1ª instância de não ordenar a junção desses mapas de resumo conforme artigo 28.º do DL 365/99, pois só eles permitem demonstrar que leilões foram realizados pelo prestamista, não sendo idóneos para esse fim os documentos juntos de fls. 54 a 473

10. Que o acórdão da Relação devia ter declarado a nulidade nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 615.º e 154.º/1 do despacho que não ordenou a perícia colegial, não sendo realizada perícia pois o perito limitou-se a fazer uma perícia sumaríssima e visual dos objetos sujeitos a perícia

11. Que o autor não tem de identificar o credor ou credores que transmitiram os créditos para quem e em que circunstâncias (contra o que se entendeu em III.4.7.); que a decisão proferida em III.4.9. é ilegal - decisão em que se considerou quanto à cautela de penhor 268.28002842.7 que não houve resgate atenta a prova produzida; que é ilegal o entendimento de que as aludidas cautelas foram resgatadas pois só com a entrega da cautela é legalmente possível o resgate: ver III.4.10 e não sendo aceitável a posição assumida em III.4.11; errada decisão a que consta de III.4.13; errada a decisão quando considera que a decisão de 1ª instância não enferma de vício " uma vez que constitui errada decisão sobre o valor probatório da prova produzida pelo autor quanto a tal matéria", impondo-se considerar que o preço médio dos diamantes era na altura de, pelo manos, 8.000 euros por quilate

12. Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela de penhor não tinha de ser do conhecimento do mutuante.

13. Que o mútuo com garantia de penhor celebrado no âmbito da atividade de prestamista constitui ato comercial, assistindo ao mutuário o direito de resgate dos bens empenhados desde que efetue o prévio reembolso do capital mutuado e o pagamento dos juros e comissões legais devidas, podendo as partes convencionar que o resgate fique condicionado a um pré-aviso de cinco dias.

14. Que a cautela de penhor emitida pelo mutuante constitui um título de crédito à ordem transmissível por endosso nos termos genericamente previstos no artigo 483.º do Código Comercial que confere ao endossado o correspondente direito de resgate dos bens empenhados, nas mesmas condições em que o endossante o poderia fazer.

15. Que, por isso, é inadmissível o entendimento de que o autor é mero detentor das cautelas de penhor e de que a sua transmissão carece de prévia definição legal.

16. Que a posse do título por parte do endossado, verificada que seja a regularidade formal dos sucessivos endossos, se presume, em princípio, legítima, habilitando desse modo o endossado a exercer o direito ao resgate dos bens.

17. Que não consta qualquer restrição ao resgate dos bens empenhados nas cautelas de penhor que não seja o pagamento prévio do capital mutuado, dos juros e das comissões legais devidas, como se extrai do verso das referidas cautelas.

18. Que o facto de estar indicado no contrato o "mutuário" decorre do facto de a cautela de penhor ser sempre o contrato de mútuo que fica na posse do mutuário (ser evidente trata-se de um modelo pré-escrito) denominado de " Cautela de Penhor" porque exatamente tem a natureza de título de crédito.

19. Que nessa medida não restam dúvidas de que estamos perante títulos de crédito à ordem cuja transmissão a terceiros por endosso, nominativo ou em branco, se opera pela mera assinatura no verso do título e pela sua tradição material.

20. Que só a partir do Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto é que o contrato de penhor passou a incluir (nos termos da alínea k) do artigo 17.º) " a informação ao mutuário de que a cautela de penhor só pode ser transmitida a terceiros mediante prévio conhecimento do mutuante, dos elementos de identificação do novo titular" o que significa que a circulação só se pode fazer com a identificação dos endossos."

21. Que a expressa inclusão desta alínea no novo regime em 2015 significa que antes disso não era necessária nem a indicação nem a nominação dos endossos.

22. Que não prevendo o Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, a circulação das cautelas de penhor da atividade prestamista, e sendo os títulos de crédito especialmente criados para a circulação, aplica-se por analogia o regime previsto no artigo 411.º e no artigo 483.º do Código Comercial, revelando a identidade de designação - cautela de penhor - que o conteúdo visa a circulação do título.

23. Que, segundo a sua norma de circulação, as cautelas de penhor são transmissíveis por endosso, não sendo necessário o conhecimento ou autorização do emitente, conferindo o endosso em branco ao portador os mesmos direitos do endossante, bastando que a assinatura do credor figure em qualquer lugar no verso do título.

24. Que, apesar de o endosso materializado na aposição da assinatura no verso da cautela, não ter de ser do conhecimento do mutuante, certo é que por via da comunicação efetuada ao CC pelo Dr. DD, mandatário do autor, foi cumprido antecipadamente o requisito que viria a ser exigido pelo Decreto-Lei n.º160/2015.

25. Que os títulos de crédito ao portador são válidos e só deixariam de o ser se as cautelas de penhor fossem emitidas depois da entrada em vigor do DL 160/2015, não podendo essa função de legitimação ser ilidida a não ser por via de falsidade.

26. Que a aquisição das cautelas por usucapião, salvo aquelas em que o autor foi mutuário, constitui garantia adicional de legitimação dos títulos.

27. Que o endossado adquire o direito sobre os objetos dados em penhor nos termos do artigo 32.º do DL 365/99, ou seja, o direito de indemnização no caso de extravio dos objetos empenhados de valor igual ao valor venal dos objetos identificados nas cautelas.

10. Factos provados

3.1. Factos provados por acordo e por documentos

3.1.1. A ré, na qualidade de mutuária e os mutuantes a seguir identificados, na qualidade de mutuários, subscreveram instrumentos fotocopiados nos autos denominados "Cautela" cujo teor se dá por reproduzido, designadamente número, peso e quilates de cada um.

3.1.2. Mutuários: EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VVV, XXX, ZZZ, AAAA, BBBB, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, HHHH, IIII, JJJJ, KKKK, LLLL, MMMM, NNNN, OOOO, PPPP, QQQQ, RRRR, SSSS, TTTT, UUUU, VVVV, XXXX, ZZZZ, AAAAA, BBBBB, CCCCC, DDDDD, EEEEE, FFFFF, GGGGG, HHHHH, IIIII, JJJJJ, KKKKK, LLLLL, MMMMM, NNNNN, OOOOO, PPPPP, QQQQQ, RRRRR, SSSSS, TTTTT, UUUUU, VVVVV, XXXXX, ZZZZZ, AAAAAA, BBBBBB, CCCCCC, DDDDDD, EEEEEE, FFFFFF, GGGGGG, HHHHHH, IIIIII, JJJJJJ, KKKKKK, LLLLLL, MMMMMM, NNNNNN, OOOOOO.

3.1.3. Em 2003 o A. requereu o resgate dos contratos de penhor de fls. 504/508 tendo a ré informado que de momento não o poderia fazer pelo facto de se encontrar em investigação uma denúncia que deu origem ao P. 5438/03.TDLSB a correr termos na 6ª vara criminal de Lisboa.

3.1.4. Com a data de 3 de novembro de 2003 o ilustre advogado Dr. DD endereçou à ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 509/510, acompanhada da lista junta por cópia a fls. 511/524, carta e lista que se dão por integralmente reproduzidos

3.1.5. Na referida carta consta nomeadamente o seguinte:

" Fui mandatado por um grupo de detentores de cautelas de penhor seguidamente identificados, nomeadamente por […] AA […] no sentido de interpor procedimento judicial contra essa instituição bancária, nomeadamente procedimento criminal pela prática de ilícitos penais relativamente aos contratos de empréstimo a 'recusar o resgate' dos objetos dos contratos estabelecendo limites e condições do seu levantamento fora das cláusulas contratuais […]

Ao tomarem conhecimento da sucessiva recusa dessa instituição em resgatar os objetos dados de penhor e saberem que alguns dos titulares têm estado a ser avisados de que os objetos serão leiloados no próximo leilão de 10 do corrente, pretendem os meus constituintes proceder de imediato contra essa instituição e por todos os meios impedirem a venda dos seus objetos e obter o resgate dos seus bens objeto de penhor

Pelo exposto solicito a V.Exas que nenhum dos bens relativo aos contratos de penhor a seguir identificados seja colocado a leilão no próximo dia do corrente sob pena dessa instituição ter de indemnizar os meus constituintes" -

3.1.6. Na sequência da referida carta a ré não procedeu ao leilão dos objetos identificados nos instrumentos de cautela identificados na lista de fls. 511/524.

3.2. Relativamente à matéria que constava da base instrutória, da discussão da causa, resultou provada a seguinte factualidade:

3.2.1. O autor é detentor dos instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls.54-508. (1º a 106º da BI).

3.2.2. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 54 a 55 e 60 a 65 (artigos 107º a 110º da BI), 90 a 94 (art.º 116ºda BI), 98 a 126 (artigos 118º a 123º da BI), 129 a 145 (artigos 125º a 128º da BI), 151 a 155 (art.º 130º da BI), 163 a 180 (artigos 133º a 136º da B), 186 a 196 (artigos 139º a 141º da BI), 202 a 228 (artigos 143º a 148º da BI), 238 a 242 (151º da BI), 259 a 263 (art.º 156º da BI), 278 a 282 (art.º 161º da BI), 293 a 298 (artigos 164º a 166º da B), 305 a 309 (artigos 168º a 169º da BI), 322 a 326 (art.º 172º da BI), 344 a 348 (art.º 177º da BI), 354 a 358 (art.º 179º da BI), 372 a 376 ( art.º 183º da BI), 392 a 424 (artigos 188º a 194º da BI), 430 a 449 (artigos 196º a 199º da BI), 460 a 465 (artigos 203º e 204º da BI), 474 a 478 (art.º 207º da BI), 484 a 503 (artigos 209º a 212º da BI) e no espaço destinado a “Movimentos” e “ Amortizações “ o mutuário declara autorizar PPPPPP a levantar a cautela, assina e a seguir á assinatura aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “.

3.2.3. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 56 a 59 (artigos 107º a 110º da BI), 299 e 300 (artigos 164º a 166º da B), 310 e 311 (artigos 168º a 169º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “o mutuário declara autorizar PPPPPP a levantar a cautela e assina e intercalada entre a declaração e a assinatura surge aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR.

3.2.4. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 229 a 233 ( art.º 149º da BI), 264 a 268 (art.º 157º da BI), 312 a 316 (art.º 170º da BI) e no espaço destinado a “ Movimentos” e “ Amortizações “, aparece uma declaração a autorizar PPPPPP a levantar a cautela, seguida da assinatura do mutuário e a seguir aparece aposta, por carimbo, a expressão “ ENDOSSO AO PORTADOR “; tal declaração aparece traçada e com a expressão manuscrita “ Sem efeito “; no espaço destinado ao resgate, aparece aposta, por carimbo, a expressão “ ENDOSSO AO PORTADOR “ seguida da assinatura do mutuário.

3.2.5.1. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 66 a 75 e 79 e 80 (artigos 111º a 113º da BI), 160 a 162 (art.º 132º da BI), 250 (art.º 153º da BI), 276 e 277 (art.º 160º da BI), 288 a 292 (art.º 163º da BI), 377 a 380 (art.º 184º da BI), e no espaço destinado a “ Movimentos” e “ Amortizações “ o mutuário declara autorizar QQQQQQ a levantar a cautela, assina e a seguir aparece aposta, por carimbo, a expressão “ ENDOSSO AO PORTADOR“.

3.2.5.2. Ainda nos instrumentos de cautela indicados no número anterior, no espaço destinado ao resgate, aparece de novo aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “seguida da assinatura de QQQQQQ.

3.2.6.1. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 76 a 78 (artigos 111º a 113º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “o mutuário declara autorizar QQQQQQ a levantar a cautela e assina.

3.2.6.2. Ainda nos instrumentos de cautela indicados no número anterior, no espaço destinado ao resgate, aparece de novo aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “seguida da assinatura de QQQQQQ.

3.2.7.1. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 181 a 184 (artigo 137º da BI), 234 a 237 (art.º 150º da BI), 425 a 429 (art.º 195º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “o mutuário declara autorizar QQQQQQ a levantar a cautela, assina e intercalada entre a declaração e a assinatura surge aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “.

3.2.7.2. Ainda nos instrumentos de cautela indicados no número anterior, no espaço destinado ao resgate, aparece de novo aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “seguida da assinatura de QQQQQQ.

3.2.8.1. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 248 e 249 (artigo 153º da BI), 339 a 343 (artigo 176º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “o mutuário declara autorizar QQQQQQ a levantar a cautela, assina e a seguir aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR“.

3.2.8.2. Ainda nos instrumentos de cautela indicados no número anterior, no espaço destinado ao resgate, aparece a assinatura de QQQQQQ.

3.2.9.1. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 185 (artigo 138º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “aparece uma declaração a autorizar QQQQQQ a levantar a cautela, seguida de assinatura e intercalada aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR".

3.2.9.2. Ainda nos instrumentos de cautela indicados no número anterior, no espaço destinado ao resgate, aparece a assinatura de QQQQQQ.

3.2.10.1. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 466 a 468 (art.º 205º da BI) e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações” aparece uma declaração a autorizar QQQQQQ a levantar a cautela, intercaladamente aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “e a seguir a assinatura da mutuária.

3.2.10.2. Ainda nos instrumentos de cautela indicados no número anterior, no espaço destinado ao resgate, aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “seguida da assinatura da mutuária.

3.2.11. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 479 a 483 (art.º 208º da BI) e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR”, seguida duma declaração a autorizar QQQQQQ a levantar a cautela e seguida de assinatura.

3.2.12. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 283 (artigo 162º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações”, aparece uma declaração a autorizar o Sr. EEEE a realizar algo que não está identificado e aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “sem que se siga uma assinatura.

3.2.13. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 284 (art.º 162º da BI) 391 (art.º 187º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações, aparece uma declaração a autorizar o Sr. EEEE a fazer o levantamento da cautela e aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR” sem que se siga uma assinatura.

3.2.14. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 391 (art.º 187º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações”, aparece uma declaração a autorizar o Sr. EEEE a fazer o levantamento da cautela, seguida de assinatura aparecendo a seguir, aposta por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR”.

3.2.15. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 301 a 304 (art.º 167º da BI), 327 a 334 (artigos 173º e 174º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “, aparece uma declaração a autorizar o Sr. EEEE a levantar a cautela, seguida da assinatura da mutuária e da aposição, por carimbo, a expressão “ ENDOSSO AO PORTADOR“.

3.2.16. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 81 a 89 (artigos 114º e 115º da BI), 95 a 97 (art.º 117º da BI), 146 a 150 (art.º 129º da BI), 197 a 201 (art.º 142º da BI), 243 a 247 (art.º 152º da BI), 251 a 253 (art.º 154º da BI), 274 e 275 (art.º 159º da BI), 317 a 321 (art.º 171º da BI), 335 a 338 (art.º 175º da BI), 359 a 362 (art.º 180º da BI), 368 a 371 (art.º 182º da BI), 386 a 390 (art.º 186º da BI), 450 a 459 (artigos 200º a 202º da BI), 469 a 473 (art.º 206º da BI) e no espaço destinado a “ Movimentos” e “ Amortizações “ aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR“, seguida da rubrica ou assinatura do mutuário.

3.2.17. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 349 a 353 (art.º 178º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “e no espaço destinado ao resgate uma rubrica e a seguir aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR”.

3.2.18. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 156-159 (art.º 131º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações “aparece a declaração a autorizar pessoa que não está identificada a resgatar a cautela seguida da rubrica ou assinatura do mutuário e sobre tal declaração e assinatura aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR”.

3.2.19. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 254 a 258 (art.º 155º da BI), 269 a 273 (art.º 158º da BI), 285 a 287 (art.º 162º da B), 363 a 367 (artigo 181º da BI), 381 a 385 (art.º 185º da BI), e no espaço destinado a “Movimentos” e “Amortizações”, aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR”, sem que lhe siga qualquer assinatura.

3.2.20. No verso dos instrumentos de cautela de fls. 127-128 (art.º 124º da BI) e no espaço destinado ao resgate, aparece aposta, por carimbo, a expressão “ENDOSSO AO PORTADOR “seguida da assinatura do mutuário.

3.2.21. Os bens descritos nos instrumentos de cautela referenciados nos artigos 255.º, 256.º, 260.º, 263.ºa 266.º, 268.º, 269.º, 276.º, 279.º, 281.º, 283.º, 288.º 293.º, 306.º 311.º e 319. da base instrutória a se foram vendidos em leilão realizado no dia 02.02.2005.

3.2.22. Os bens descritos no instrumento de cautela n.º 268 28 003007-6 (alínea P 2) da MA e art.º 273º da BI) foram vendidos em leilão realizado no dia 17.10.2005.

3.2.23. Os bens descritos no instrumento de cautela n.º 268 28 004139-6 (alínea B 3) da MA e art.º 283º da BI), foram vendidos em leilão realizado no dia 10.11.2003.

3.2.24. Os bens descritos no instrumento de cautela n.º 268 28 002842-7 (al. I 1) e art.º 244º da BI) foram resgatados pela mutuária no dia 15.05.2003.

3.2.25. Os bens descritos no instrumento de cautela n.º 268 28 004224-6 (alínea J 2) e art.º 268º da BI) foram resgatados pelo mutuário no dia 14.06.2004.

3.2.26. Os bens descritos no instrumento de cautela n.ºs 268 28 003006-8,268 28 003008-4 e 268 28 003009-2 (al. P 2) e art.º 273º da BI) foram resgatados pela mutuária, respetivamente, no dia 11.05.2003, 22.03.2003. e 06.05.2003.

3.2.27. Em maio de 2012 o preço da grama ouro era de 39,752€. (320º da BI).

II.2. Deu o Tribunal como não provados os seguintes factos que constavam da base instrutória:

3.3.1. EE declarou endossar ao A. e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 54-55. (107º da BI).

3.3.2. FF, declarou endossar ao A. e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 56-59. (108º da BI).

3.3.3. GG, declarou endossar ao A. e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 60-64. (109º da BI).

3.3.4. HH, declarou endossar ao A. e entregou-lhe o instrumento de “cautela” ora fotocopiado a fls. 65. (110º da BI).

3.3.5. II, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 66-70. (111º da BI).

3.3.6. JJ, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 71-75. (112º da BI)

3.3.7. KK, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 76-80. (113º da BI).

3.3.8. LL, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 81-85. (114º da BI).

3.3.9. MM, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 86-89. (115º da BI).

3.3.10. NN, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 90-94. (116º da BI).

3.3.11. OO, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 95-97. (117º da BI).

3.3.12. PP, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 98-101. (118º da BI).

3.3.13. QQ, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 102-106. (119º da BI).

3.3.14. RR, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 107-111. (120º da BI).

3.3.15. SS, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 112-116. (121º da BI).

3.3.16. TT, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 117-121. (122º da BI).

3.3.17. UU, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 122-126. (123º da BI).

3.3.18. VV, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” fotocopiados a fls. 127-128. (124º da BI9.

3.3.19. XX, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 129-132. (125º da BI).

3.3.20. ZZ, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 133-137. (126º da BI).

3.3.21. AAA, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 138-140. (127º da BI).

3.3.22. BBB, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 141-145. (128º da BI).

3.3.23. CCC, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” ora fotocopiados a fls. 146-150. (129º).

3.3.24. DDD, declarou endossar ao autor e entregou-lhe os instrumentos de “cautela” fotocopiados a fls. 151-155. (130º da BI).

3.3.25. EEE, declarou endossar ao autor e