Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Pilard Holdings Limited instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Estado Português, aqui representado pelo Ministério Público, pedindo que: (i) Declare revogado o estatuto de dominialidade até aqui aplicável à faixa de terreno de margem das águas do mar que integra o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...95 e inscrito na matriz predial sob os n.ºs ...86 e ...87, da freguesia ...; (ii) Reconheça e declare, com efeito constitutivo, a propriedade privada da Autora sobre a faixa de domínio público a que presuntivamente, pertencia a referida parcela.

2. O Digno Agente do Ministério Público, em representação do Estado Português, contestou, impugnando a factualidade alegada, alegando que o prédio se encontra parcialmente inserido na margem das águas do mar, em domínio público marítimo e que a prova relevante terá de abranger toda a área do prédio que se insira na área do leito ou margem das águas do mar, não se tendo comprovado documentalmente a posse privada da margem. Concluiu no sentido de a ação vir a ser julgada improcedente.

3. Foi proferida sentença que julgou a ação improcedente e em consequência absolveu o Estado Português do pedido.

4. Inconformada com a sentença, apelou a Autora/Pilard Holdings, tendo apresentado as seguintes alegações e conclusões do recurso:

“O recurso tem por objeto duas questões:

a) Erro no julgamento da matéria de facto – traduzido na conclusão do Tribunal a quo que a Recorrente apenas fizera prova da propriedade privada até 1895, o que afigura manifestamente contraditório com a alegação e documentação apreciada, da qual resulta que tal prova foi produzida retrocedendo até 1887 (anterior, portanto, a 1.12.1892, a data relevante in casu); e

b) Erro de julgamento, ao considerar:

a. Que, sobre a Recorrente recaia o dever de proceder à delimitação de cada uma das partes do prédio, o atual ...95 e aquelas que já o integraram já depois de ter sido descrito pela primeira vez;

b. Que “as provas documentais de posse privada exigidas ao abrigo do nº 4 do art. 15.º da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro, terão de abranger toda a área do prédio que se insira na área do leito ou margem das águas do mar.” e, por fim,

c. Que, “a prova documental apresentada pela autora refere-se ao prédio descrito sob o n.º ...95 e aí não vai além do que 1973”.

II – Os Factos

a) Da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida

Na sentença recorrida considerou-se provada a seguinte factualidade:

1. Por ter adquirido a AA e BB, por compra de 1973, a autora figura no registo como titular do direito de propriedade sobre o prédio denominado “Parque ..., Casa ...”, sito em Santo ..., descrito sob o n.º ...95, freguesia ..., concelho ..., da Conservatória do Registo Predial .... Segundo a descrição, o prédio tem 9 623,15 m2 e é composto de dois edifícios, um de um piso, com vários compartimentos – área coberta: 632,60 m2, logradouro 8600 m2 – artigo 5986 e outro destinado a 3 garagens – área coberta: 79,90 m2, logradouro: 310,65 m2 – artigo 5987 – norte, CC e DD – sul, praia e EE – Nascente, Serro de ... – poente, caminho público e caminho de EE. Anexados os n.ºs 3271, fls. 49, livro B9 e 13 342, fls. 88 v., livro B 35 – fls. 25

2. O prédio está em parte representado nas fotografias e plantas de fls. 213 e ss. e confronta a sul com a Praia ..., em ....

3. De harmonia com a caderneta predial urbana, o prédio inscrito sob o art. ...86.º teve origem no prédio urbano sob o art. ...64.º e está descrito como um prédio sem andares, com 10 divisões e área de implantação e área bruta de construção de 632,60 m2 – fls. 27.

4. De harmonia com a caderneta predial urbana, o prédio inscrito sob o art. ...87.º teve origem no prédio urbano sob o art. ...21.º e está descrito como um prédio sem andares, com 1 divisão (3 garagens e logradouro) e área de implantação e área bruta de construção de 79,700 m2 – fls. 29.

5. No dia 15 de julho de 1961, FF vendeu a AA, casado com BB, o prédio composto de terra de semear e casas de habitação no sítio de Santo ... ou Caminho ..., freguesia ..., concelho ..., que confronta: do norte e poente com segundo outorgante AA, do sul com domínio público marítimo e o Cerro e do nascente com o Cerro e o segundo outorgante AA, descrito na Conservatória do Registo Predial desta Comarca sob o n.º ...71, fls. 49, do livro B 9 e nela já registado a favor do primeiro outorgante, vendedor, e na matriz predial respetiva está inscrito sob os artigos n.º ...30, rústico, e ...80, urbano (…) vende o prédio sem delimitação de área, a qual será a que definitivamente vier a ser fixada pelo Domínio Público Marítimo – fls. 231. Tal aquisição foi inscrita no registo – fls. 233 (248 v.)

6. O prédio descrito sob o n.º ...71 esteve assim descrito, constando as seguintes inscrições: prédio urbano no sítio de Santo ..., freguesia .... É foreiro em 50 reais, a GG e mulher. Consta de casas térreas com seis compartimentos e logradouros e confronta do norte com o Directo Senhorio, do sul com Praia ... e terreno do Estado, e nascente com o prédio de que se acabou de descrever (…) poente com HH (…) o documento de onde extractei esta descrição foi apresentada sob o n.º 1 de 16 de fevereiro de 1895 (…) 1960 (…) está inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...80, estando omisso na matriz a parte rústica (…) 1895 (…) II e (…) JJ (…) apresentaram (…) um traslado de escritura pública de compra outorgada (…) por estes documentos registo definitivamente a favor dos apresentantes a transmissão dos prédios n.º ...73 e ...71 (…) o segundo prédio comprado (…) ao referido KK e mulher LL– fls. 236 v. e ss

7. O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...71 (posteriormente anexado ao n.º ...95) estava descrito nos procedimento administrativo n.º 2146/60 como “ prédio urbano no sítio de Santo ..., freguesia ..., concelho ..., composto de casas térreas com área coberta de 135 m2, dois logradouros, tendo um a área de 315 m2 e o outro de 850 m2, a confrontar: do norte e poente com AA, do sul com a praia e Cerro, e do nascente com o Cerro e AA. Inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...30.º e na matriz predial urbana n.º ...80” –fls. 197.

8. Em julho de 1987, foi atestado que se encontrava em curso na Direção Geral da Marinha processo de delimitação relativamente ao prédio descrito sob o n.º ...71, inicialmente requerido por FF, em 12 de julho de 1960, passando a decorrer o processo em nome de AA, por alegadamente ter adquirido o prédio em 15 de julho de 1961 - fls. 39. No dia 20 de julho de 1987 foi proferido o parecer intercalar de fls. 40. De facto, o processo 17251/..., hoje junto da APA, foi iniciado por FF, tendo seguimento por AA e por último, por Pilard Holding Limited, sobre o procedimento de delimitação do DPM, com vista ao licenciamento de ocupação em domínio público marítimo do prédio registado com o nº ...71, parcela anexa ao prédio objeto da ação. O procedimento de delimitação do Domínio Público Marítimo com o prédio nº ...71, fls. 49 livro B9, ainda não está concluído, com Comissão de Delimitação nomeada por Diário do Governo nº 296 II série, de 21/12/61 e sequente alteração em Diário de Governo nº 55, II Série de 5/3/1964, após parecer da Comissão de Domínio Público Marítimo nº 4013 de 20 de julho de 1974, homologado pelo Ministro. Neste parecer ficam expressas as dúvidas da CDPM sobre a posse privada do prédio: se o prédio teve descrição anterior a 1864, tendo em conta a destruição dos documentos da Conservatória ..., se a venda do prédio efetuada em 1895 já tinha por base documentos que comprovassem a posse privada o prédio. A CDPM passa este trabalho de prova de documentos para a Comissão de Delimitação assim como a efetivação da delimitação.

9. Desse processo constam as licenças provisórias de ocupação do Domínio Público Marítimo até 1987, constando que da emissão da presente licença não resulta o reconhecimento da legitimidade da posse privada dos terrenos em que se implanta a construção, a qual se situa na faixa do domínio público marítimo– fls. 224/226 v./287/293 e ss.

10. Relativamente ao prédio da ação de reconhecimento, em análise, não foi identificada a existência de qualquer Auto de Delimitação publicado.

11. O prédio da ação confronta a nascente com um prédio que possui um auto de delimitação do DPM, sem reivindicação de posse de margem, publicado em Diário da República nº 35, III série, em 11/2/1992 – fls. 66.

12. Na noite de 2 para 3 de outubro de 1884 ocorreu um incêndio na Conservatória do Registo Predial ... o qual destruiu todos os livros e papeis – fls. 38. Por isso não foi possível à Conservatória certificar se o prédio descrito sob o n.º ...71 teve descrição anterior – fls. 234 v. (251 v.)

b) Da matéria de facto erroneamente desconsiderada pelo Tribunal recorrido.

Para além dos factos que a sentença considerou provados, existem outros que se afiguram determinantes para o julgamento da causa e que, de forma surpreendente e sem qualquer explicação ou fundamentação, foram simplesmente ignorados, não obstante se encontrarem provados por documento autêntico.

A - No Parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) n.º 4013, de 20 de julho de 1971, junto como Doc. n.º 7 com a p.i, refere-se o seguinte:

“Do processo agora recebido constam os seguintes documentos:

1 - requerimento de 12 de Julho de 1960, de FF

2 - esboço corográfico na escala de 1/25 000, com localização do terreno em causa

3 - planta topográfica deste terreno na escala de 1/500.

Por esta planta se vê que o terreno reivindicado como particular é sobranceiro à praia; nesta planta, a linha da MPAV está implantada em areal da praia, como coincidindo com a curva de nível de cota 3,6. Esta indicação deve ser considerada sob reserva, pois em praia de areia solta a linha da MPMAV terá de ser implantada tendo-se em conta a evolução morfológica da Praia. No caso em análise não será de rejeitar a hipótese de a linha MPMAV dever ser considerada no extremo do areal da praia.

4 Certidão emitida em 12 de Julho de 1960 pela Conservatória do Registo Predial da Comarca ...; deste documento consta o teor da descrição nº ...71:

“prédio urbano no sítio de Santo ..., freguesia .... É foreiro em 50 reis a GG e mulher. Consta de casas térreas com seis compartimentos e logradouros e confronta do norte com directo senhorio, do sul com a Praia ... e terreno do estado, e nascente com o prédio que se acabou de descrever.

Mais consta deste documento que:

“O documento de onde extractei esta descrição foi apresentado sob o n.º 1 de 16 de Fevereiro de 1895”.

(…)

Finalmente, constam deste documento os seguintes registos de transmissão:

a) em 16 de Fevereiro de 1895, foi inscrito a favor de D. II e D. JJ, o prédio nº ...70 por o haverem comprado, mediante escritura pública, a MM, viúvo e a seus filhos e mais herdeiros, todos residentes em Santo ..., freguesia ..., e também foi inscrito a favor das mesmas interessadas o prédio n.º ...71 (prédio diretamente em causa), por as ditas proprietárias o haverem comprado a KK e mulher LL;

b) em 29 de Fevereiro de 1960, foi inscrito a favor de FF, solteiro, maior, ..., e de seu irmão NN, casado, empregado ... o prédio nº• 3 271, por o haverem comprado, em comum e em partes iguais a D. II e D. JJ, mediante escritura pública de 26 de Fevereiro de 1940;

c) em 29 de Fevereiro de 1960, foi inscrita a favor de FF, anteriormente já identificado, a transmissão do direito a metade do prédio em causa, (do qual já possuía a outra metade), por a haver adquirido por troca que fez com seu irmão NN e mulher OO, residentes em ....

5 – Certidão emitida em 6 de Abril de 1961, pela Secção de Finanças ..., deste documento consta que, “segundo a identificação feita sob responsabilidade do interessado; o prédio inscrito na primitiva Matriz sob o n.º ...81, desde o ano de 1890, em nome de PP, passou a figurar em nome de II e JJ, de ..., em virtude de compra, conforme siza de 11 de Fevereiro de 1895.” (destaques nossos; cfr. Doc. 7).

B - Resulta do Parecer da CPDM que, por certidão emitida pela Secção de Finanças ..., desde o ano de 1890, i.e., em momento anterior a 1 de dezembro de 1892, data esta que, no artigo 15.º, n.º 4 da Lei n.º 54/2005, é data-limite até à qual tem que demonstrar-se que o imóvel “era objeto de propriedade ou posse privadas.” (cfr. Doc. 7).

C - Refere-se ainda no mesmo Parecer da CPDM:

“Mais consta deste documento que “anteriormente ao último encerramento da matriz, que data de 26 de Julho de 1887, fazia parte do prédio descrito sob o artigo nº. ...84, em nome de QQ, prédio este que, em virtude de divisão, deu lugar aos Artigos n.ºs 1 780; 1781; 1 782 e 1783” (destaques nossos; cfr. Doc. 7).

D - Deste excerto se conclui assim que, da referida certidão emitida pela Secção de Finanças ... resulta inequivocamente que, pelo menos, desde 26 de julho de 1887, cerca de cinco anos antes da data-limite de 1 de dezembro de 1892 prevista no artigo 15.º, n.º 4 da Lei 54/2005, que o imóvel em causa era objeto de propriedade ou posse privadas. (cfr. Doc. 7).

E - Apesar dos factos referidos em A e C, a referência concreta no Parecer da CPDM aos documentos com data de 1890 e de 26.7.1887 foi absolutamente ignorada na sentença recorrida.

III – MOTIVAÇÃO DO RECURSO

a) Do erro na apreciação da matéria de facto

1. A primeira questão objeto do presente recurso prende-se com a matéria de facto que o Tribunal recorrido considerou provada ou, mais precisamente, com os factos que, não obstante terem sido alegados e provados pela ora Recorrente, ficaram excluídos do âmbito da factualidade provada, sem que qualquer justificação para o efeito fosse avançada.

2. No brevíssimo excerto decisório da sentença, refere-se, a este respeito, o seguinte: “Ora, a prova documental apresentada pela autora refere-se ao prédio descrito sob o n.º ...95 e aí não vai além do que 1973.

A demonstração de que o prédio descrito sob o n.º ...71 (uma pequena parte do prédio objeto dos autos) foi privada remonta a 1895, como segue:

Em 1895, II e JJ adquiriram a KK o prédio inscrito na matriz sob o art. ...81

Em 1960, FF adquiriu o mesmo prédio àquelas;

Em 1961, AA adquiriu a FF;

Em 1973, a autora adquiriu o bem.

Mesmo relativamente ao prédio ...71 não se prova a titularidade privada anterior a 1 de dezembro de 1892, como exige o art. 15.º, n.º 4.” (destaques nossos; cfr. sentença a págs. 8 e 9).

3. Ora, como resulta da matéria de facto transcrita supra (cfr. II, b) – parágrafos A a E), o tribunal recorrido estava na posse de um Parecer da CPDM em que se referia expressamente que o prédio em causa se encontrava em propriedade privada, pelo menos, de 26.7.1887.

4. Prova que o Tribunal ignorou ostensivamente.

5. Repare-se que não se tratou de considerar pouco credível, total ou parcialmente errónea ou contraditada por outros elementos de prova: não, o Tribunal a quo pura e simplesmente não lhes fez qualquer referência e tratou-os como se não tivessem sido alegados ou fossem irrelevantes para a formação da sua convicção.

6. Relembre-se que, na presente ação, a Recorrente fundava a sua pretensão na existência de factos que permitiam o preenchimento do critério previsto no artigo 15.º, n.º 4 da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, no termos do qual, “quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou por facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas.” (destaque nosso).

7. A Recorrente alegou e provou, através de certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial ..., de 4.12.2017 que, “na noite de 2 para 3 de Outubro de 1884 ocorreu um incêndio nesta Conservatória, o qual destruiu todos os livros e papéis.” – (cfr. Doc. n.º 6 junto com a p.i.).

8. Pelo que, a prova mencionada nos parágrafos A a E) do Capítulo II – b) supra, relativa ao Parecer da CPDM em que se referia expressamente que o prédio em causa se encontrava em propriedade privada, pelo menos, de 26.7.1887, era absolutamente essencial para que o Tribunal apreciasse com propriedade o pedido formulado na ação.

9. Não o tendo feito e tendo, ao invés, considerado que a prova produzida apenas retrocedia a 1895, a decisão recorrida enferma de manifesto erro na apreciação da prova.

10. Nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, o Tribunal da Relação “deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” (destaques nossos).

11. A norma transcrita afigura-se claramente aplicável in casu, na medida em que a prova produzida por via documental nos autos é de molde a impor decisão diversa, no sentido de que a Autora alegou e provou que o prédio em causa se encontrava em propriedade privada desde 26.7.1887, o que impunha “decisão diversa” quanto à observância do critério de prova previsto no artigo 15.º, n.º 4 da Lei n.º 54/2005.

12. A finalizar, cumpre ainda relembrar que o parecer da CPDM, que concluiu que estes terrenos já se encontravam em propriedade particular em 1887, foi proferido no exercício das competências que à data lhe eram conferidas pelo Decreto-Lei n.º 49978, de 25 de junho de 1969, a que sucedeu o Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de setembro, que aprovou o Estatuto da Autoridade Marítima Nacional.

13. Atualmente, estas competências mantêm-se atribuídas à mesma Comissão, nos mesmos termos, pelo atual Estatuto da Autoridade Marítima Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março.

14. Assim, na medida em que o referido parecer foi emitido no exercício das competências legais de um órgão da Administração Pública, assume a qualificação de documento autêntico (cfr. artigo 369.º, n.º 1 do Código Civil).

15. Pelo que o mesmo faz “prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora”. (cfr. artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil).

16. No caso em apreço, a plenitude da prova abrange o facto de terem sido submetidos à CDPM os documentos descritos no parecer, bem como o juízo da CDPM sobre os efeitos probatórios dos ditos documentos e, por fim, deve ainda ficar provado que, com base nos mesmos documentos, a CDPM concluiu que os terrenos em causa se encontravam em propriedade privada desde 1887.

17. Em face do exposto, deve o Tribunal da Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando-se que, face à prova produzida, deve ser proferida decisão diversa à sentença recorrida, considerando-se que a Recorrente logrou provar que o prédio n.º ...95 já se encontrava em propriedade privada antes de 1 de dezembro de 1892, como exigido pelo n.º 4 do artigo 15.º da Lei 54/2005.

b) Erro de julgamento

Vejamos agora os erros de julgamento sobre questões de Direito de que inquina a sentença recorrida.

a. Sobre o dever de proceder à delimitação de cada uma das partes do prédio, o atual ...95 e aquelas que já o integraram já depois de ter sido descrito pela primeira vez.

18. Embora os termos vagos em que a questão é colocada na sentença suscitem legítimas dúvidas sobre o seu real significado e alcance, parece que o Tribunal se refere a um pretenso dever de delimitação prévia das diversas parcelas foram anexadas ao longo do tempo ao prédio ...95.

19. Desde logo, não existe qualquer fundamento legal que possa justificar tal exigência de descrição de cada parcela

20. Com efeito, para efeitos de reconhecimento de propriedade privada sobre área sita em domínio público hídrico, o que a lei exige é que o interessado prove que tal terreno se encontrava em propriedade privada em data anterior a 1.12.1892 e que presentemente é proprietário do mesmo.

21. Não se desconhece que existem entendimentos jurisprudenciais dissonantes quanto à exigência adicional de se provar o trato sucessivo do prédio entre o presente e a data prevista na lei, entendendo alguma jurisprudência que tal prova é exigível, mas outra corrente, aliás maioritária, entendendo que tal configuraria uma prova diabólica e, nessa medida, inexigível.

22. Esta segunda leitura, a que aderimos, é sustentada, entre outros, no acórdão de Tribunal da Relação de Évora, de 8.11.2018 (Proc. 1675/17.7T8PTM.E1), onde se pode ler:

“2. E resulta do seu n.º 2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além de ser o atual proprietário, e por documento com força bastante, que essa parcela de terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, não se exigindo a prova das transmissões subsequentes dessa parcela de terreno desde essa altura até à sua atual propriedade.” acessível em

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2d46e3a26ad7bfe7

8025835100357f1f?OpenDocument&Highlight=0,dom%C3%ADnio,p%C3%BAblic o,h%C3%ADdrico%20.

23. Ou no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2020 (Proc. 6948/18.9T8SNT.L1-6):

“5.1.– Por força do disposto no nº2, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, “Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868.

5.2.– Efectuada a prova referida em 5.1., a acção deve forçosamente proceder, não sendo exigido ao particular interessado que igualmente prove que o imóvel em causa se manteve na “condição” de propriedade privada até à data actual.

5.3.– É que, não apenas a exigência referida em 5.2. não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, como, ademais, uma tal interpretação mostra-se desfasada da presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” - Destaques nossos; a decisão encontra-se integralmente acessível em:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ee47dc15db70

d43802585af003d3e44?OpenDocument&Highlight=0,dom%C3%ADnio,p%C3% BAblico,h%C3%ADdrico%20 (no mesmo sentido, ver, do mesmo Tribunal, o acórdão de 20.10.2016, tirado no Proc. n.º 411/13.1TBPTS.L1-2 ou, com na mesma data, no Proc. 11950/15.0T8SNT.L1-8).

24. Ora, ainda que não exista base legal que permita formular a exigência constante da sentença recorrida, a verdade é a que a mesma só seria concebível à luz do entendimento jurisprudencial que exige a reconstituição da cadeia de transmissões do imóvel entre o séc. XIX e a atualidade, de modo a compreender se alguma dessas transmissões teria impacto no prédio.

25. Porém, à luz da jurisprudência maioritária – cuja orientação se sufraga –, sendo inexigível tal tipo de prova, também não poderá ser exigível a “delimitação” de parcelas que acabaram por vir a fazer parte do prédio em causa nos autos, descrito sob o n.º ...95, pelo que a sentença recorrida.

26. Enferma assim de erro de julgamento a sentença recorrida, na parte em que considerou recair sobre a Recorrente um “dever de proceder à delimitação de cada uma das partes do prédio, o atual ...95 e aquelas que já o integraram já depois de ter sido descrito pela primeira vez”.

b. “As provas documentais de posse privada exigidas ao abrigo do nº 4 do art. 15.º da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro, terão de abranger toda a área do prédio que se insira na área do leito ou margem das águas do mar.”

27. A este respeito, cumpre referir que, também neste particular, nada la Lei exige tal preciosismo.

28. Ademais, se em relação à exigência do trato sucessivo a jurisprudência maioritária bem considera tratar-se de uma prova diabólica e, como tal, inexigível, por maioria de razão, esta prova, que se afigura objetivamente impossível, também o seria.

29. Desde logo, esse tipo de informação não se encontra disponível nos serviços oficiais.

30. Com efeito, a presunção de conformidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange as confrontações nem as áreas dos imóveis descritos, pelo que não é fonte de prova válida para esse efeito.

31. Além disso, face ao estado geral do sistema de registo predial, matricial e à desorganização dos arquivos notariais mais antigos, tal prova será, muitas vezes, impossível.

32. O que, caso fosse essa efetivamente a interpretação aplicável, teria por efeito que os cidadãos e as empresas ficasse, por esse motivo, impossibilitados de exercer um direito que a Lei lhes confere.

33. Cumprirá relembrar que a responsabilidade pela organização, manutenção, acessibilidade e fiabilidade desses mesmos sistemas de informação e registo públicos pertence única e exclusivamente ao aqui Réu, o Estado.

34. Falhas que o Tribunal recorrido entende que a Recorrente tem obrigação de suprir, embora não se perceba como tal seria possível.

35. Em conclusão, a exigência constante da sentença recorrida de que a prova produzida teria que “abranger toda a área do prédio que se insira na área do leito ou margem das águas do mar”, além de carecer de fundamento legal, afigura-se de cumprimento praticamente impossível.

c. Que, “a prova documental apresentada pela autora refere-se ao prédio descrito sob o n.º ...95 e aí não vai além do que 1973”.

36. Por fim, se bem se percebe, a sentença recorrida censura que a prova apresentada pela Recorrente quanto à propriedade atual do prédio ...95 não se referir a uma data mais recente do que 1973.

37. Ora, como resulta da certidão predial junta aos autos como Doc. 1, 1973 foi o ano em que a Recorrente adquiriu a propriedade do prédio ...95, em causa nos autos.

38. Sendo certo que, depois dessa data, o prédio ...95 não foi objeto de qualquer transmissão, pelo que, naturalmente, é essa a última data referida na dita certidão, não podendo aliás ser outra.

39. Neste contexto, carece de sentido o referido entendimento vertido na sentença recorrida.

40. De tudo o que se expos, resulta, pois, a procedência do recurso apresentado, conforme se passa a sumariar através das seguintes:

Conclusões:

“A - A sentença recorrida ignorou os factos alegados e provados pela Recorrente constantes do Parecer da CPDM em que se referia expressamente que o prédio em causa se encontrava em propriedade privada, pelo menos, de 26.7.1887, prova que era absolutamente essencial para que o Tribunal apreciasse adequadamente o pedido formulado na ação, que pressupunha a demonstração de que tal propriedade privada era anterior a 1.12.1892, nos termos do artigo 15.º, n.º 4 da Lei 54/2005, de 15 de novembro.

B - Não o tendo feito e tendo, ao invés, considerado que a prova produzida apenas retrocedia a 1895, a decisão recorrida enferma de manifesto erro na apreciação da prova, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que considere cabalmente demonstrada que o prédio ...95 se encontrava em propriedade privada em data anterior a 1.12.1892.

C - A sentença recorrida enferma de erros de julgamento ao considerar que sobre a Recorrente recaia “o dever de proceder à delimitação de cada uma das partes do prédio, o atual ...95 e aquelas que já o integraram já depois de ter sido descrito pela primeira vez”, já que a lei não contém semelhante exigência.

D - À luz da jurisprudência maioritária, que se subscreve, sendo inexigível a prova do trato sucessivo do prédio desde o séc. XIX até à atualidade, também não poderá ser exigível a “delimitação” de parcelas que acabaram por vir a fazer parte do prédio em causa nos autos, descrito sob o n.º ...95, pelo que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao decidir que a Recorrente teria que fazer tal prova.

E - Da mesma forma, a sentença recorrida incorre em erróneo julgamento quando refere que, “as provas documentais de posse privada exigidas ao abrigo do nº 4 do art. 15.º da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro, terão de abranger toda a área do prédio que se insira na área do leito ou margem das águas do mar.”, já que, além de carecer de fundamento legal, tal exigência afigura-se de cumprimento praticamente impossível, face à indisponibilidade dessa informação pelas entidades públicas.

F - Por fim, também a exigência de que “a prova documental apresentada pela autora refere-se ao prédio descrito sob o n.º ...95 e aí não vai além do que 1973” carece de sentido, na medida em que foi nesse ano em que a Recorrente adquiriu a propriedade do prédio ...95, pelo que, não tendo o mesmo sido objeto de qualquer transmissão posterior, não poderia ser outra a data referida na certidão predial.

TERMOS EM QUE

i) Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida; e

ii) Substituindo-a por decisão que reconheça o prédio ...95 se encontrava em propriedade privada desde data anterior a 1.12.1892, nos termos e para os efeitos do artigo 15.º, n.º 4 da Lei 54/2005, de 15 de novembro, declarando extinta a dominialidade sobre o referido prédio da Recorrente.

Só assim decidindo farão V. Exas a costumeira JUSTIÇA»

5. O Tribunal a quo conheceu do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi enunciado: “Pelo exposto acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em rejeitar o recurso interposto.”

6. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Évora, que a Autora/Pilard Holdings Limited se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões: