Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

Football Capital, S.A., instaurou, em 24 de janeiro de 2019, no Juízo Central Cível de …, Comarca de …, contra Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 603 500,00, acrescida dos juros de mora vencidos, no montante de € 31 947,95, e dos juros de mora vincendos, à taxa legal.

Para tanto, alegou, em síntese, que celebrou com a R. um contrato de prestação de serviço de consultadoria, tendo por objeto a assistência e aconselhamento da R. e por objetivo a obtenção para esta, na qualidade de empregadora, de um contrato de trabalho de futebolista profissional, com o jogador de futebol de nacionalidade italiana, AA; nos termos deste contrato, a R. comprometeu-se a pagar-lhe certas quantias pecuniárias de acordo com determinadas condições; a A. cumpriu o acordado e tais condições ocorreram; neste contexto, a A. emitiu a primeira fatura, pela contrapartida prevista no contrato, no valor de € 86 250,00, que a R. pagou; emitiu ainda mais duas faturas, cada uma no valor de € 86 250,00, e ainda também uma terceira, no valor de € 345 000,00, esta correspondente à contrapartida pela cedência dos direitos económicos e desportivos do jogador para o … Club, faturas remetidas à R., mas que não foram pagas.

Contestou a R., por exceção, alegando a inexistência do contrato, nos termos do art. 23.º, n.º 4, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação. Deduzindo reconvenção, a R. pediu que a A. fosse condenada a restituir-lhe a quantia de € 86 250,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento, por efeito da inexistência do contrato.

Replicou a A., impugnando a reconvenção e defendendo a validade do contrato de prestação de serviço, ao qual não é aplicável o disposto no art. 23.º, n.º 4, da Lei n.º 28/98, e alegando que a R. está a agir em abuso de direito deduzindo a reconvenção.

A R. respondeu à réplica, negando o abuso do direito.

Foi convocada a audiência prévia, durante a qual foi proferido o despacho saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 4 de novembro de 2020, a sentença, que, julgando a ação procedente, condenou da Ré a pagar à Autora a quantia de € 603 500,00, acrescida dos juros de mora vencidos, no valor de € 31 947,95, e dos juros de mora vincendos, à taxa legal, e a reconvenção improcedente, absolvendo a Autora do pedido reconvencional.

Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação …, que, por acórdão de 23 de março de 2021, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença.

Ainda inconformada, a Ré interpôs revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, a qual, pela relevância jurídica da matéria, foi admitida nos termos do art. 672.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC), e tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:

a) A atividade desenvolvida pela Recorrida é a de intermediação desportiva.

b) Nos termos do disposto no art. 1156.º do Código Civil, o regime legal aplicável aos contratos de prestação de serviços inominado é o do contrato de mandato.

c) Não tendo o empresário desportivo cumprido a sua obrigação de se licenciar para o exercício da atividade de intermediação ou agenciamento desportivo, os contratos por si celebrados são juridicamente inexistentes, assim como são inexistentes “as cláusulas contratuais que prevejam a respetiva remuneração pela prestação desses serviços” (art. 23.º, n.º 4, da Lei n.º 28/98, de 26/6).

d) No art. 23.º da mesma lei, à representação na intermediação desportiva, o legislador chamou mandato.

e) O acórdão recorrido esvazia a lei de conteúdo, tornando-a inútil e insuscetível de aplicação à realidade dos casos materiais.

f) A cominação com o vício da inexistência jurídica é justificada por uma preocupação de regulamentação da parte do legislador que se encontra para além dos concretos interesses individuais de partes contratantes.

g) O regime da inexistência jurídica é incompatível com a verificação do abuso do direito.

h) A decisão recorrida laborou numa ótica privatística de ordinária relação bilateral sinalagmática, fazendo prevalecer (e protegendo) os interesses individuais da parte não relapsa, que cumpriu a prestação a que se encontrava adstrita, tendo por isso direito ao recebimento da contraprestação (pacta sunt servanda).

i) O acórdão recorrido violou as disposições constantes dos artigos 22.º e 23.º, n.º 4, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e 1156.º do Código Civil.

j) A declaração de inexistência do contrato obriga à restituição dos valores pagos (€ 86 250,00), em procedência do pedido reconvencional formulado.

Com a revista, a Recorrente pretende a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra, que determine a improcedência da ação e a procedência da reconvenção.

Contra-alegou a Autora, no sentido de o recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se o acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Neste recurso, essencialmente, está em discussão a qualificação jurídica do contrato, a sua validade e o seu incumprimento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Foram dados como provados os seguintes factos:

1. Em 15 de maio de 2017, A. e R. acordaram nos termos contantes do documento de fls. 8 e 9 autos (com tradução a fls. 98/99), do qual consta, designadamente, que: “a) A Sociedade tem experiência em consultoria relacionada com a atividade desportiva; b) A Sporting C.P. está interessada em ser assessorada pela SOCIEDADE na contratação de AA, cidadão …, nascido a ….. de …….. de 1992, titular do passaporte n.º …….., emitido a ….. de …… de 2009 e válido até ….. de …… de 2019, a seguir designado por ‘JOGADOR” que, por conseguinte, assina um contrato de trabalho de futebol profissional (a seguir designado por “contrato de trabalho” com a SPORTING C.P.). É acordado o seguinte: Cláusula 1 1. A SOCIEDADE prestará ao SPORTING os serviços seguintes: a) Aconselhar a Sporting CP na estratégia da negociação, nomeadamente definindo a melhor forma de convencer a B……. a aceitar os termos da SPORTING CP em vez de prosseguir outras alternativas que se possam estar abertas à transferência do Jogador; b) Conduzir e facilitar a obtenção do Contrato de Trabalho do Jogador para o Sporting CP, para as épocas desportivas. 2. A SOCIEDADE prestará os serviços da melhor forma possível e de acordo com os padrões que podem razoavelmente esperar-se de uma sociedade com experiência deste tipo de serviços. Cláusula 2 1. Como contrapartida dos serviços prestados pela SOCIEDADE a SPORTING C.P. pagará os seguintes montantes brutos: 1. 345 000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil euros), mais o IVA à taxa legal, se aplicável, após o Contrato de Trabalho profissional do Jogador com o Sporting CP ser registado na Primeira Liga de Futebol Portuguesa, e na Federação Portuguesa nos seguintes termos: a. € 86 250,00 (…) o mais tardar até 15 de setembro de 2017; b. € 86 250,00 (…) o mais tardar até 15 de setembro de 2018; c. € 86 250,00 (…) o mais tardar até 15 de setembro de 2018; d. € 86 250,00 (…) o mais tardar até 15 de setembro de 2019. § O montante acima referido será devido independentemente de o Jogador estar registado e apto a jogar para a Sporting SAD, ou não, ou mesmo que o contrato de trabalho profissional seja celebrado com a SPORTING SAD ou não. 2. 345 000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal, se aplicável, a pagar quando, e se, a SPORTING SAD receber de um Clube terceiro ou de uma Entidade Desportiva, como contrapartida dos direitos desportivos e económicos do Jogador, um montante líquido mínimo de 6 000 000,00 (seis milhões de euros) — isto é, excluindo todas as despesas devidas a clubes, referentes a (i) compensação de formação (“Compensação de formação”), e/ou (ii) contribuição de solidariedade (“contribuição de solidariedade”), nos termos previstos nos Regulamentos da FIFA, e a comissões/remunerações intermédias de 10 % da taxa de transferência. Este valor apenas será pago 30 (trinta) dias úteis após a SPORTING SAD receber o montante líquido mínimo de 6 000 000,00 euros”.

2. Na sequência dos serviços prestados pela A., a R. chegou a acordo com a Real Bétis, para a contratação do jogador AA, e celebrou, entre abril e maio de 2017, um contrato de trabalho de futebolista profissional com o mesmo jogador.

3. A R. procedeu ao registo de tal contrato na Liga Portuguesa de Futebol e na Federação Portuguesa de Futebol.

4. Em julho de 2018, a R. cedeu os direitos desportivos e económicos a um clube terceiro (o … Club), pelo valor de € 8 000 000,00.

5. Por comunicado de 23 de julho de 2018, o conselho de administração da R. informou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos do art.° 248.°-A, n.º 1, alínea a), do Código dos Valores Mobiliários, de que “chegou a acordo com o … Club para a cedência, a título definitivo, dos direitos desportivos e 90 % dos direitos económicos do jogador profissional de futebol AA, em contrapartida dos quais a Sporting SAD receberá o montante de 8 000 000,00 (oito milhões de euros)”, garantindo ainda o direito a 10 % do valor de uma futura venda.

6. A A. procedeu à emissão das faturas que titulam a contrapartida prevista para a prestação dos serviços, procedendo ao respetivo envio à R.

7. A R. pagou a quantia de €86 250,00, titulada pela fatura correspondente ao valor previsto na alínea a) do n.° 1 da Cláusula 2.a do contrato celebrado com a R.

8. A 6 de fevereiro de 2018, a A. emitiu a fatura, no valor de € 86 250,00, que titulava a segunda prestação do pagamento da contrapartida devida pela celebração de contrato de trabalho desportivo, tendo procedido ao seu envio à R., acompanhada do certificado de domicílio fiscal preenchido (Mod. 21 RFI).

9. Em 23 de agosto de 2018, a A. emitiu fatura no valor de € 86 250,00, que titulava a terceira prestação do pagamento da contrapartida devida pela celebração de contrato de trabalho desportivo.

10. Em 23 de agosto de 2018, a A. emitiu fatura no valor de € 345 000,00 que titulava a contrapartida devida pela cedência dos direitos económicos e desportivos do jogador AA a um clube terceiro.

11. A A. enviou à R. tais faturas e os certificados de domicílio fiscal preenchidos (Mod. 21 RFI).

12. A R. não procedeu ao pagamento das quantias tituladas pelas faturas emitidas em 6 de fevereiro e 23 de agosto de 2018.

13. Em execução do acordo, a A. praticou os seguintes atos: a. No decurso dos meses de março a abril de 2017, funcionários da A. deslocaram-se a Lisboa para discutir e delinear com a R. a estratégia de negociação da transferência do jogador; b. No decurso desse período, funcionários da A. também se deslocaram … para apresentar ao Real Bétis a intenção da R. de adquirir os direitos desportivos e económicos do jogador e aferir e discutir com tal entidade quais as condições com base nas quais pretendia estabelecer o negócio em causa; c. Em finais de abril de 2017, a R. apresentou à A. uma oferta concreta de aquisição dos direitos desportivos e económicos do jogador que esta propôs ao Real Bétis, tendo discutido com tal entidade os respetivos termos; d. No dia 13 de maio de 2017, a R. apresentou à A. proposta de contrato de trabalho desportivo a celebrar com o jogador (e também proposta de contrato de prestação de serviços a outorgar com a A.); e. No dia 15 de maio de 2017, vários funcionários da A. deslocaram-se a … para reunião com o Presidente da Real Bétis tendo logrado chegar a acordo para a transferência do jogador.

14. BB bem como a empresa Football Capital, S.A., foram intermediários registados na Federação Portuguesa de Futebol de 19/03/2018 a 30/06/2018.

***

2.2. Delimitada a matéria de facto, importa então conhecer do objeto do recurso, definido pelas suas conclusões, nomeadamente da validade do contrato, do seu incumprimento, do abuso do direito e do enriquecimento sem causa.

O acórdão recorrido confirmou a sentença, que condenara a Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de € 603 500,00, acrescida dos juros de mora vencidos, no valor de €31 947,95, e dos juros de mora vincendos, à taxa legal, e a reconvenção improcedente, absolvendo a Recorrente do pedido reconvencional.

A Recorrente, porém, insurge-se contra a condenação na ação e a absolvição na reconvenção, defendendo a inexistência do contrato e, por via disso, a sua absolvição da quantia peticionada e a restituição da quantia entregue.

A Recorrida, por sua vez, acompanha a fundamentação e a decisão do acórdão recorrido, invocando ainda o enriquecimento sem causa.

Identificada, sumariamente, a posição de cada uma das partes quanto à questão material controvertida, interessa examinar o direito aplicável aos factos, tendo em conta os elementos objetivos que caracterizam a ação instaurada.

A Recorrida invocou, na ação, o incumprimento de um contrato de prestação de serviço, nomeadamente no âmbito desportivo (futebol), celebrado entre si e a Recorrente, por falta de pagamento da respetiva remuneração.

Desde logo, interessa começar pela qualificação jurídica do contrato efetivamente celebrado.

Compulsando a materialidade provada, verifica-se que a Recorrida aceitou prestar serviços de aconselhamento à Recorrente, com vista a conduzir e facilitar a obtenção do contrato de trabalho do jogador AA com a Recorrente, numa altura em que o jogador estava vinculado ao Real Bétis, mediante retribuição.

Mais se demonstrou que, na execução desse acordo, a Recorrida discutiu e delineou com a Recorrente a estratégia de negociação da transferência do jogador, apresentou ao Real Bétis a intenção da Recorrente de adquirir os direitos desportivos e económicos do jogador e aferir e discutir as condições base para o negócio, propôs ao Real Bétis a oferta concreta de aquisição dos direitos desportivos e económicos do jogador, cujos termos discutiu com o Real Bétis, e, por fim, chegou a acordo para a transferência do jogador, tendo a Recorrente celebrado um contrato de trabalho desportivo com o jogador.

A relação jurídica estabelecida configura, genericamente, um contrato de prestação de serviço, porquanto a Recorrida se obrigou a prestar à Recorrente certo resultado do seu trabalho intelectual, mediante remuneração – art. 1154.º do Código Civil (CC).

No entanto, como os referidos factos sugerem, a prestação da Recorrida não se limitou a uma mera prestação de serviço, incluindo também a prática de atos jurídicos por conta da outra, próprios do mandato (art. 1157.º do CC).

Com efeito, a Recorrida apresentou ao Real Bétis a intenção da Recorrente de adquirir os direitos desportivos e económicos do jogador, discutiu as condições base do negócio e, perante uma oferta concreta de aquisição de tais direitos, chegou a acordo para a transferência do jogador. Estes atos em representação da Recorrente implicam a prática de atos de natureza jurídica, integrando a relação jurídica do contrato de mandato, modalidade do contrato de serviço, e influenciam a sua natureza jurídica.

Dada, pois, a predominância do mandato, a relação jurídica estabelecida entre o Recorrente e a Recorrida configura um contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, tendo por finalidade a celebração de um contrato desportivo entre a Recorrente e o jogador de futebol.

Por isso, no âmbito do contrato celebrado, pode afirmar-se que a Recorrida, sem prejuízo do contrato de prestação de serviço, intervém também no exercício de poderes de um contrato de mandato, comum na atividade de intermediação desportiva.

Identificado o fim da relação jurídica e a qualidade em que a Recorrida teve intervenção, continua a questionar-se a validade da relação jurídica, a que as instâncias deram a mesma resposta.

Neste âmbito, à data dos factos, sobressai o regime jurídico constante da Lei n.º 28/98, de 26 de junho (entr