Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA - Comunicação e Eventos, S.A. (actualmente Massa Insolvente de AA - Comunicação e Eventos, S.A.) intentou na Comarca de Cascais acção declarativa de condenação contra BB e CC - Entretenimento, Lda alegando, em síntese:

O 1.º R. foi seu accionista e administrador desde julho de 2005 até junho de 2007.

O 1.º R. era e é sócio e gerente da 2.ª R..

Em 14.12.2006 o 1.º R., no uso dos seus poderes de administrador da A., ordenou que a A. efectuasse, como efectuou, o pagamento de € 46.289,48 à sociedade International DD, Ltd.

Interpelado pela A. para explicar esse pagamento, o 1.º R. declarou que se tratava de uma verba que era devida por um prestador de serviços à IVS, mas que por engano esse prestador (sala de espectáculos) havia depositado esse dinheiro na conta do R..

Assim, conclui-se que a A., por ordem do R. efectuou a um terceiro um pagamento que não devia e, além disso, o R. apropriou-se de uma quantia que não lhe era destinada. Pelo que, lhe é devida a quantia de € 92.578,96, mais juros desde 14.12.2006.

Igualmente, uma verba que era devida pela Direcção Geral de Alfândegas, a título de caução de uma importação temporária, no valor de € 4.263,68, foi paga, por ordem do R., numa conta da 2.ª R., em vez de ser paga à A..

Finalmente, tendo a A. contratado com o EE Hipermercados, S.A., a realização de uma série de eventos à volta da figura publicitária, usada pelos hipermercados EE, “FF”, cabendo à A. receber o produto das bilheteiras e das vendas de merchandising, que deveria entregar ao EE, veio a A. a ser confrontada, em 27.6.2007, com a reclamação à A., pelo EE, da entrega da quantia de € 134 749,97, referente à venda de bilhetes e merchandising dos referidos espectáculos “FF.”

Ora, a A. veio a apurar que essas verbas não tinham sido por si recebidas, mas haviam sido depositadas, por ordem do R., numa conta bancária da 2.ª R..

Assim, o 1.º R. violou o seu dever de lealdade para com a A. e a 2.ª R. enriqueceu-se à custa da A., entrando indevidamente na posse das quantias acima referidas.

Além disso, a A. sofreu prejuízos consubstanciados na alocação de pessoas ao esclarecimento destes factos, com os respectivos custos, no valor de € 31.635,75, acrescidos de juros que, na data da propositura da acção, a A. liquidou em € 3.625,34. Por outro lado, a A. sofreu danos de imagem, que se quantificam no mínimo de € 12.000,00.

Conclui pedindo que o 1.º R. seja condenado a pagar-lhe, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 322.690,30 e, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 12.000,00, acrescidas de juros de mora vincendos, até integral pagamento, e a condenação da 2.ª R., solidariamente com o 1.º R., na quantia de € 229.285,42, acrescida dos juros que sobre ela se vencessem.

2. Regularmente citados, contestaram ambos os réus, alegando, quanto ao pagamento efectuado à IVS, que tal era devido pela A. no âmbito de negócio que celebrara com a IVS, sendo certo que nada foi depositado, a este respeito, em conta do 1.º R..

Quanto à quantia transferida pela Direcção Geral de Alfândegas para uma conta da 2.ª R., tal resultou de lapso de um funcionário da 2.ª R., a que o 1.º R. é alheio.

Quanto aos eventos “FF”, a A., através do 1.º R., entregou à 2.ª R. a produção executiva dos ditos eventos, com os quais a 2.ª R. suportou despesas, no valor global de € 30.4 579,21, que excederam o valor das receitas que foram sendo depositadas na conta da 2.ª R. pelas entidades que geriram as bilheteiras e o merchandising dos espectáculos em causa, receitas essas que orçaram em € 126.563,84.

Assim, o 1.º R. entendeu utilizar a verba de € 126.563,84 para pagamento parcial das aludidas despesas, despesas essas cujo pagamento era devido pela A. à 2.ª R..

Assim, a R. compensou o seu crédito, no valor de € 304.579,21, parcialmente, com a verba de € 126.563,84 que recebeu, conforme declarou à A..

Na verdade, a A. recebeu do EE, para a produção dos aludidos espectáculos, a quantia de € 709.135,00, acrescida de IVA, sendo certo que foi a 2.ª R. quem suportou muitas das respectivas despesas.

Os RR. impugnaram os danos e prejuízos invocados pela A., concluindo pela procedência da acção tão só quanto à quantia de € 4.961,00, a ser paga pela 2.ª R. à A..

Em reconvenção, os RR. alegaram que, tendo a 2.ª R. pago € 304.579,21 de despesas de produção do evento FF, verba essa devida à R. pela A., e tendo a R. compensado parcialmente o seu referido crédito com os depósitos feitos na sua conta bancária no valor de € 126.563,84, a A. deve à R. CC a quantia de € 178.015,37., acrescida de juros comerciais, desde a data em que foi interpelada, juros esses que no momento orçavam em € 26.896,32.

Caso se entenda que a R. não podia compensar o seu crédito nos termos referidos, a A. deveria ser condenada a pagar à R. CC a quantia de € 304.579,21, acrescida de juros que à data ascendiam a € 46.018,83.

Concluem pedindo que a acção seja julgada parcialmente improcedente, condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 4.961,00, absolvendo-se ambos os RR. dos demais pedidos. Mais devia a A. ser condenada, em reconvenção, a pagar à R. CC a quantia de € 204.911,69, acrescida de juros vincendos desde a data da notificação e até integral pagamento.

Em alternativa, deveria a A. ser condenada a pagar à R. a quantia de € 350.598,04, acrescida de juros vincendos desde a data da notificação e até integral pagamento.

3. A A. replicou, pugnando pela improcedência da invocada compensação de créditos e do pedido reconvencional e pedindo que os RR. fossem condenados como litigantes de má-fé, em multa e indemnização.

Os RR. responderam à invocada litigância de má-fé, repudiando-a.

4. Em 27.02.2012 foi admitida a reconvenção, proferido saneador tabelar e seleccionada a matéria de facto assente e a base instrutória.

Tanto a A. como os RR. reclamaram da selecção da matéria de facto assente e da fixação da base instrutória, tendo tais reclamações sido indeferidas, por despacho de 02.7.2012.

Em 02.02.2016 iniciou-se a audiência final, tendo nessa data sido proferido despacho que julgou extinta a instância reconvencional, por inutilidade superveniente da lide, decorrente da declaração de insolvência da A..

Em 21.10.2016 foi proferida sentença, que decidiu:

“Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente, e, consequentemente:

- condenar a R. CC a pagar à A. a quantia de € 4.263,68 (quatro mil duzentos e sessenta e três euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, desde 27/10/2007;

- condenar os RR. solidariamente, a pagar à A. a quantia de € 126.563,84, acrescida de IVA, bem como os juros de mora, à taxa anual de 4%, desde a citação, absolvendo os RR. do demais peticionado.

Custas da acção a cargo dos RR. na proporção de ½, uma vez que a A. delas está isenta (artº 4º, nº 1, al. u) do RCP).

Registe e notifique.”

5. Inconformados, apelaram os Réus para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 13 de Julho de 2017, decidiu «julga-se a apelação procedente e consequentemente altera-se a sentença recorrida nos seguintes termos:

a) Revoga-se a sentença na parte em que condenou os RR. a pagarem à A. a quantia de € 126.563,84, acrescida de IVA, bem como juros de mora, nesta parte se absolvendo os RR. do correspondente pedido;

b) No mais, mantém-se a sentença recorrida.

As custas na primeira instância são a cargo de ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento (sem prejuízo da isenção que foi reconhecida à A., parte essa da sentença que transitou em julgado) e as da apelação são a cargo da apelada, que nela decaiu (sendo certo que, decretada a insolvência, a massa insolvente não beneficia da isenção referida na alínea u) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP – vide acórdão desta Relação, de 22.4.2014, processo n.º 268/14.5TBCLD.L1-2, relatado pelo ora relator e subscrito pela Exm.ª 1.ª adjunta)».

6. Inconformada a Autora Massa Insolvente de AA - Comunicação e Eventos, S.A., interpôs RECURSO DE REVISTA para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1 - As alterações produzidas no Acórdão recorrido quanto às alíneas J), S), U), V) e W) dos Factos Provados não permitiam, nem permitem, a alteração da sentença de 1ª instância, que não devia ter sido alterada, mas, pelo contrário, devia ter sido mantida e confirmada, excepto quanto à condenação respeitante ao IVA sobre a quantia de € 126.563,84, por este não ser devido (cfr. art°s 1º e segts. do CIVA).

2 - O objecto do presente recurso é, pois, a absolvição/condenação dos R.R. quanto ao pagamento à A. da quantia de € 126.563,84, acrescida dos juros de mora, além da condenação da A. no pagamento das custas da acção.

3 - Dos factos constantes das alíneas A), B), C), I), J), R), S), T, U), V) e W) dos Factos dados como Provados resulta, sem margem para dúvidas, a responsabilidade, perante a A., do R. BB, por violação do dever de lealdade, e a responsabilidade solidária da R. CC, por enriquecimento sem causa à custa da A., relativamente à quantia de € 126.563,84, que foi depositada na conta da R. CC.

4 - São questões que o Acórdão recorrido, conforme, aliás, expressamente reconhece a fls. 8 e 17, devia ter analisado e se pronunciado, mas que, todavia não fez, pois, a análise da "responsabilidade do 1º R. perante a A,, por violação do dever de lealdade" foi inteiramente omitida e, quanto ao "enriquecimento sem causa da 2a R. à custa da A,", pronunciou-se numa perspectiva alheia aos factos dados como provados.

5 - O que constitui nulidade do Acórdão recorrido (cfr. art°s 615°, n° l-al°s b) e d), e 666° do Cód. Proc. Civil), que, para todos os efeitos, se argui.

Sem prescindir,

6 - Como consta das alíneas A), B), C), J) e W) dos Factos Provados, o R. BB era, simultaneamente, administrador-delegado, com os poderes resultantes da procuração descrita na alínea C) dos factos provados, e sócio da A. e, por outro lado, gerente e sócio-maioritário da R. CC, e, no caso, actuou nas qualidades de administrador-delegado da A. e de gerente da R. CC.

7 - O R. BB não devia ter actuado em nome e representação da A. e da R. CC, por conflito de interesses e, assim, evitar o negócio consigo mesmo.

8 - "O conflito de interesses pode decorrer de excesso ou abuso de representação. Não pode o representante, mesmo no caso de assentimento do representado, agir de modo egoísta, acautelando apenas os seus próprios interesses; compete-lhe, simultaneamente, a defesa dos interesses do contraente que representa." - cfr. Acórdão do STJ de 25-06-2013, in proc. n° 532/2001.U.S1,

9 - Ao ter actuado em nome e representação da A. e da R. CC,, o R. BB fê-lo no âmbito de um negócio consigo mesmo, em que poderia haver, como, a final, houve, conflito de interesses, o da A., em cobrar e receber os preços de venda de bilhetes e do merchandising -produzido e fornecido pela cliente EE -, para, depois, entregar a esta os valores recebidos, e o da R. CC, em ser paga pela A. das despesas efectuadas com a produção dos espectáculos.

10 - O R. BB, já que actuou em nome representação da A. e da R. CC, devia ter actuado com total isenção, imparcialidade, probidade, moralidade e fidúcia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelas representadas, relativamente a ambas as sociedades - cfr. Acórdão do STJ de 25-06-2013, in proc. n° 532/200111.SI,.

11 - Contudo, o R. BB, ostensivamente, não o fez, já que, em manifesto benefício da R. CC e com evidente prejuízo para a A., e sabendo que a quantia referida na alínea J), € 126.563,84, era pertença da EE, e não da R. CC, bem sabendo que a A. a devia cobrar e entregar à EE, mesmo assim, fez depositá-la em conta bancária da R. CC, por entender que a mesma era devida à R. CC pela A. a título de despesas que a R. CC efectuara com a produção de espectáculos (cfr. alíneas C), I), J), U), V) e W dos Factos Provados).

12 - Assim, com o seu comportamento e actuação, o R. BB violou, grosseira e dolosamente, senão, pelo menos, culposamente, os deveres de cuidado e de lealdade estabelecidos no n° 1 do art° 64° do Cód. das Soc. Comerciais.

13 - O que faz o R. BB ser responsável para com a A. por força do n° 1 do art° 72° do Cód. das Soc. Comerciais, que estabelece presunção de culpa, que, de resto, o R. BB não afastou.

14 - E o dano da A. corresponde ao valor depositado na conta da R. CC, € 126.563,84, e não entregue pelos R.R. à A„

15 - A "responsabilidade prevista no art. 72.°, n.° 1, do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, que pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil:

facto, ilícito, culpa, dano (danos emergentes e lucros cessantes) e nexo de causalidade" - cfr. Acórdão do STJ de 28.02.2013, in proc. 189/11.3TBCBR.Cl.SI - , os quais, no caso, se verificam.

16 - "A culpa presume-se, bastando ao autor a prova da violação dos deveres por parte do gerente, ao qual, para afastar tal pressuposto, incumbe provar que actuou tal como, naquelas circunstâncias, faria um gestor criterioso" - cfr. Acórdão do STJ de 28.02.2013, in proc. 189/11.3TBCBR.C1. SI

Sem prescindir,

17 - Não existiu causa justificativa para o depósito da quantia de € 126.563,84 na conta bancária da R. CC, resultante da venda de bilhetes e do merchandising - produzido e fornecido pela cliente EE -, que a A., depois, entregar a esta.

18 - Pois, segundo as alíneas I), J), R), S), T), U) E W) dos Factos Provados, não existiu qualquer relação negocial entre a A. e a Ré CC quanto à quantia de € 126.563,86 - que o R. BB sabia pertencer à EE Hipermercados, S.A., por respeitar à venda de bilhetes e de merchandising, e que a A. devia cobrar e depois entregar a esta.

19 - O depósito da mesma importância na conta da R. CC apenas foi feito com o conhecimento e a aquiescência do R. BB, por este ter entendido que a referida quantia era devida à R. CC pela A., a título de despesas que a R. CC efectuou com a produção dos espectáculos

20 - Esse entendimento do R. BB era e foi errado, pois o mesmo sabia que pertencia à EE, a quem a A. devia fazer a sua entrega, e, consequentemente, o depósito na conta da R. CC só ocorreu para benefício desta R. em prejuízo da A.

21 - De modo que a R. CC não tinha direito a essa importância e também não tinha título que justificasse o depósito da dita quantia em conta bancária dela R. CC.

22 - O direito que a R. CC tinha era bem distinto, o pagamento das despesas com a produção de espectáculos.

23 - Ao ter ficado com essa importância, a R. CC enriqueceu, sem justificação, em igual valor, à custa da A., que teve de despender esse valor para efectuar a entrega devida à EE.

24 - A A. tem, assim, nos termos do art° 473° do Cód. Civil, direito a obter a sua restituição da R. CC.

25 - O depósito da quantia de € 126.563,86 em conta bancária da R. CC ficou-se a dever a acto ilícito doloso, senão, pelo menos, culposo, por parte do R. BB, sem cuja intervenção não teria sido depositada em conta bancária da R. CC, contrariamente ao devido, que seria em conta bancária titulada em nome da A..

26 - De modo que nunca poderia nem poderá ter lugar a compensação com o crédito da R. CC das despesas com a realização de espectáculos (cfr. doc. n° 1 do art° 847° do Cód. Civil).

Sem conceder,

27 - A declaração de insolvência da A. obsta a que nos presentes autos a R. CC obtenha o reconhecimento do seu crédito, por via da compensação, em conformidade, alias, com o Acórdão de Uniformizador de Jurisprudência do S.T.J. de 08/5/2013, que fixou jurisprudência no sentido de que "transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art° 287° do CPC.

28 - Aliás, a R. CC não reclamou qualquer crédito e, assim, o respeitante às despesas com a produção de espectáculos, na insolvência da A. (cf. doc. n° 1 que ora se junta e aqui se dá por inteiramente reproduzido - cuja junção aos autos agora se faz, por necessidade, face ao Acórdão recorrido, nos termos da parte final do n° 3 do art° 423° do Cód. Proc. Civil).

29 - O que impede que esse crédito da R. CC sobre a A., entretanto extinto, por não reclamado no processo de insolvência da A., possa ser reconhecido nos presentes autos por via da compensação (cf. art°s 90° e 99° do CIRE).

30 - "Os direitos de crédito sobre a insolvência têm de ser exercidos segundo os meios processuais regulados no CIRE. Não pode invocar a compensação de créditos sobre a insolvência o credor que não tenha visto o seu crédito reconhecido em conformidade com o disposto nos art. 129 e segs. do CIRE." - cfr. Ac. do Trib. da Rel. de … de 12.01.2010, in Proc. n° 20463/09.8YIPRT.C1:

31 - A dita importância de € 126.563,86 acrescem, nos termos do art° 805° do Cód. Civil, juros de mora calculados desde a citação dos R.R..

32 - Como resulta do exposto, o, aliás Douto, Acórdão recorrido violou entre outras, as disposições legais citadas na alegação e nas conclusões deste recurso.

Conclui pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se e alterando-se o Acórdão recorrido, sendo o mesmo substituído por Acórdão que condene solidariamente os R.R. no pagamento à A. da € 126.563,86 acrescida, nos termos do art° 805° do Cód. Civil, de juros de mora calculados desde a citação dos R.R. até efectivo e integral pagamento, com custa a cargo dos mesmos R.R..

7. Os Recorridos CC - Entretenimento, Lda. (anteriormente designada GG, Lda.) e BB apresentaram contra-alegações concluindo que nenhuma censura merece o acórdão em crise pelo que deve o presente recurso ser julgado improcedente, negando-se a revista e confirmando-se o acórdão impugnado.

8. O Tribunal da Relação de … admitiu o recurso (fls.711), tendo por Acórdão de fls. 718 apreciado e decidido as invocadas nulidades, concluindo que o acórdão recorrido «não padece de qualquer nulidade».

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Pelo Tribunal da Relação de … na sequência do deferimento parcial da impugnação da matéria de facto, foram dados como provados os seguintes factos:

A) A A. está matriculada sob o NIPC 50…9, na 1ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto, tendo como objecto social prestação de serviços de publicidade, comunicação de consultoria de imagem, criatividade e design, organização e gestão de eventos, e compra e venda de material promocional e gestão de participações em sociedades conexas, tendo sido inscritas:

a. A sua constituição pela Ap. 07 de 6-9-2005, tendo sido o R. BB, sócio fundador da A., designado vogal do conselho de administração, obrigando-se a A. com a intervenção de dois administradores ou de um administrador, se tiver sido designado em ata pelo conselho de administração;

b. A cessação de funções pela Ap. 19-7-2007, do R. BB como vogal do conselho de administração, por renúncia.

B) A R. está matriculada sob o NIPC 50…5, na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, tendo como objecto social gravação, produção, execução e promoção de obras discográficas e audiovisuais, patrocínios, produção de eventos e espectáculos Marketing e merchandising, comunicação, gestão de imagem e relações públicas, serviços de marketing e informática, tendo sido inscritas:

a. A sua constituição, com a designação HH - Produções Discográficas e Audiovisuais; Eventos, Marketing e Informática, Lda, pela Ap. 18 de 27-12-1995, sendo um dos seus sócios o R. Gonçalo, designado seu gerente;

b. A alteração da firma, pela Ap. 12, de 18-9-2006, para GG, Lda.

c. A alteração da firma, pela Ap. 7, de 10-9-2007 para CC ii – Entretenimento, Lda.

d. A alteração da firma, pela Ap. 74, de 11-2-2008 para CC - Entretenimento, Lda.

C) Em 17-10-2005, o conselho de administração da A., deliberou: "delegar no Senhor Administrador BB a gestão corrente da sociedade, podendo, em consequência: a) Abrir, movimentar e cancelar contas correntes ou de crédito, à ordem ou a prazo, sacar cheques, sacar, aceitar, tornar e subscrever todas as espécies de letras, livranças e outros efeitos bancários até ao valor de €250.000; (…) d) assinar ordens de pagamento e de transferências bancárias até ao valor de €250.000; (…) g) celebrar contratos de compra e venda de quaisquer bens móveis e mercadorias, de seguros, de transporte, aluguer ou arrendamento e leasing; (…) i) receber valores de que a sociedade seja credora, assinar recibos e dar quitações; (…)”.

D) Em 14-12-2006, o R. BB ordenou o pagamento pela A. da quantia de € 46.289,48 à empresa International DD, Ltd, acrescida de € 105,04 de despesas bancárias, no valor total de € 46.394,52.

E) Os RR. não entregaram à A. a quantia de € 46.394,52.

F) Em 6-11-2006, no âmbito da organização do evento “II”, a A. prestou caução a favor da Direcção Geral de Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no valor de € 4.263,68.

G) O reembolso da caução referida em F) foi depositado na conta bancária da R. CC em 24/10/2007.

H) Os RR. não entregaram à A. a quantia de € 4.263,68.

I) Em 30-1-2007, a A. acordou com EE Hipermercados, S.A. a prestação de serviços referentes à produção de espectáculos “FF”, mediante o pagamento de € 707.155,00 + IVA, nos termos do qual cabia à A. cobrar os preços de venda de bilhetes e de merchandising – produzido e fornecido pela cliente EE – devendo entregar a esta os valores recebidos.

J) Na sequência do referido em I) e R), com o conhecimento e aquiescência do R., foi cobrado e depositado na conta da R. CC o total de € 126.563,84.

K) A International DD, Ltd forneceu à A. merchandising para o evento “II”, realizado em Dezembro de 2006, no Europarque.

L) A International DD, Ltd. e a A. acordaram que a primeira fabricaria o predito merchandising, asseguraria o seu transporte para Portugal, pagaria aos vendedores e receberia as receitas provenientes das vendas e a segunda receberia uma comissão sobre estas.

M) Em tal evento foi vendido merchandising no valor de cerca de € 60.000.

N) Montante que foi depositado em conta bancária da A..

O) As receitas provenientes das vendas realizadas no evento referido em K), deduzida a comissão da A., correspondem ao valor referido em D).

P) Um funcionário da R. solicitou à Direcção Geral de Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo que o reembolso da caução referida em F) fosse depositado na conta da R..

Q) A quantia referida em F) era pertença da A..

R) A A. acordou com a R. Lemon entregar a esta a produção executiva dos espectáculos “FF”.

S) A R. CC efectuou despesas de produção dos referidos espectáculos, em valor não inferior a € 268.653,24.

T) (…) que a A. se obrigou a reembolsar à R..

U) e V) O R. sabia que a EE tinha um crédito sobre a A. no valor das receitas da venda dos bilhetes e do merchandising.

W) O Réu BB não transferiu, para a Autora, a quantia de € 126.563,84 cobrada com a venda de bilhetes e de merchandising do evento FF por entender que a mesma era devida à Ré CC pela Autora a título de despesas que a Ré CC efectuara com a produção dos espectáculos.

X) Com vista ao apuramento dos montantes referidos a A. efectuou “auditorias” internas.

Y) (…) tendo sido contratado JJ como consultor externo para analisar a contabilidade e documentação existente nos escritórios da A..

Z) (…) o que ocorreu entre finais de 2007 e durante alguns meses.

AA) Em período não exactamente apurado, com inicio e finais de 2007 e por diversos meses KK, então director financeiro da A., dedicou parte substancial do seu horário de trabalho ao apuramento dos montantes referidos, realizando diligências junto de entidades bancárias, fornecedores da A., funcionários da R. CC, análise de documentação, conferência de documentos contabilísticos e bancários, a prestar colaboração a JJ

BB) KK auferia a remuneração mensal líquida de cerca de € 1.350,00.

III – DA SUBSUNÇÃO – APRECIAÇÃO

Verificados que estão os pressupostos de actuação deste tribunal, corridos os vistos, cumpre decidir.

A) O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do Recorrente, artigo 635 do Código de Processo Civil.

Lendo as alegações de recurso bem como as conclusões formuladas pela Recorrente as questões concretas de que cumpre conhecer são apenas as seguintes:

1ª- O Acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 615 n.º 1 al. b) e d) do Código de Processo Civil?

2ª- O Acórdão recorrido errou na aplicação do direito pois que os RR não poderiam ser absolvidos, uma vez que se provou a responsabilidade do Réu BB por violação do dever de lealdade e a responsabilidade da Ré CC por enriquecimento sem causa?

3ª- Não era possível à Ré CC obter o reconhecimento do seu crédito por compensação, em virtude da insolvência da Autora?

Vejamos

B) Analisemos a primeira questão arguida pela Recorrente: O Acórdão recorrido é nulo nos termos do artigo 615 n.º 1 al. b) e d) do Código de Processo Civil?

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, relativo às causas de nulidade da sentença, a sentença é nula quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

A Recorrente imputa á sentença recorrida a nulidade de sentença prevista nas al. b) e d) do n.º 1 do artigo 615 do Código de processo Civil.

Afirma a Recorrente que «Dos factos constantes das alíneas A), B), C), I), J), R), S), T, U), V) e W) dos Factos dados como Provados resulta, sem margem para dúvidas, a responsabilidade, perante a A., do R. BB, por violação do dever de lealdade, e a responsabilidade solidária da R. CC, por enriquecimento sem causa à custa da A., relativamente à quantia de € 126.563,84, que foi d