Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A, S.A." intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra "B, Lda." peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 88.435.759$00 referente ao fornecimento de energia eléctrica, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação.

Alegou, para tanto, que:

- houve um erro de contagem do volume de energia eléctrica que fornecera à ré, no âmbito de um contrato de fornecimento desta energia celebrado entre ambas;

- tal erro ocorreu por defeito de fabrico da aparelhagem destinada a fazer a medição da energia, aparelhagem essa que foi montada pela autora nas instalações da ré, em Outubro de 1991, e que consistiu num contador de energia activa, contador de energia reactiva, transformadores de intensidade e relógio de contacto;

- em consequência do defeito de fabrico, o aparelho contou apenas um terço da energia efectivamente consumida entre Outubro de 1991 a Dezembro de 1997, tendo a ré pago apenas um terço da energia realmente consumida;

- a diferença entre o valor da energia consumida e o valor efectivamente pago atinge o montante total de 84.224.532$00, a que acresce o IVA à taxa de 5%, o que perfaz a quantia global de 88.435.759$00.

Contestou a ré, sustentando, essencialmente, que:

- a existir, o direito invocado pela autora caducou, porque o fornecimento em causa foi de energia eléctrica em média tensão e as relações entre ambas as partes estabelecidas por via desse contrato, estão reguladas pela Lei nº. 23/96, de 2 de Julho, caducidade que deriva do seu art. 10º, nº. 2;

- ora, a factura relativa ao último mês alegadamente mal calculada (Dezembro de 1997) venceu-se em 23 de Janeiro de 1998, tendo sido paga pela ré através do cheque nº. 254130236, sacado pela ré sobre o Banco Totta & Açores em 24 de Janeiro de 1998;

- assim sendo, há que concluir terem ocorrido todos os pagamentos em relação aos quais a autora alega existir um erro de contagem, pelo menos seis meses antes da propositura da acção;

- o direito invocado pela autora sempre teria caducado face ao disposto no nº. 1 do art. 890º do Código Civil;

- o direito da autora prescreveu, face ao disposto no nº. 1 do artigo 10º da Lei nº. 23/96 de 26 de Julho, pois a presente acção entrou em tribunal no dia 27 de Outubro de 1998, e, nesta data, haviam já decorrido mais de 6 meses sobre a data em que o último fornecimento havia sido prestado, o qual ocorreu em Dezembro de 1997;

- subsidiariamente, a favor da prescrição, aplica-se o disposto na alínea g) do art. 310º do Código Civil, norma face à qual (conjugada com o disposto no nº. 2 do artigo 323º do mesmo diploma) sempre teriam que se considerar prescritos todos os créditos reclamados pela autora relativos a fornecimentos de energia vencidos até cinco anos antes de 2 de Novembro de 1998;

- nunca reconheceu os direitos alegados pela autora na petição, tendo-se limitado a pagar as facturas que esta lhe apresentava, confiando que correspondiam ao efectivamente devido;

- desconhece, sem obrigação de conhecer, se ocorreu algum erro na facturação da energia eléctrica, que a ter existido derivará de causas exclusivamente imputáveis à autora, sendo certo que coube sempre a esta, contratualmente, a vigilância e fiscalização das boas condições de funcionamento dos aparelhos montados pelos seus serviços técnicos, desconhecendo se o alegado defeito do contador existiria desde Outubro de 1991 ou se teria surgido em momento posterior como consequência de qualquer intervenção técnica por parte dos funcionários da autora;

- não é lícito à autora estabelecer, como fez, qualquer relação entre as diferenças de consumo verificadas e alegadamente comparadas a partir de Janeiro de 1998, com eventuais, mas sempre incertas e, porventura inexistentes, diferenças nos consumos e facturações anteriores, as quais, a terem existido sempre serão incomensuráveis ou, pelo menos, dificilmente mensuráveis;

- a ré, partindo da hipótese de que houve erro, não se enriqueceu à custa da autora, na medida em que apenas repercutiu nos preços finais dos seus produtos, o custo efectivamente suportado em energia eléctrica, não tendo, assim, aproveitado, por qualquer forma, tal erro, situação de que só os seus clientes terão eventualmente beneficiado;

- a autora litiga com má fé porque afirma no artigo 3º da petição que forneceu continuamente à ré desde Outubro de 1991, energia eléctrica em alta tensão, quando não podia desconhecer que contrariava frontalmente a realidade, falseando-a, pois a energia fornecida foi em média tensão, o que tem relevância para a aplicação ou não aplicação do regime da prescrição e caducidade previsto no artigo 10º da Lei nº. 23/96 de 26 de Julho, do qual está excluído expressamente o fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.

Deduzindo reconvenção, subsidiariamente, para a hipótese do pedido principal ser julgado provado e procedente, ainda que parcialmente, pediu a condenação da autora, pelo menos na exacta medida da condenação que à ré venha a ser imposta, no pagamento de quantia até 88.435.759$00, ou quantia inferior em que a ré venha a ser condenada, devendo qualquer uma destas quantias ser acrescida dos juros de mora desde a data em que ocorreu a citação da ré para os termos da acção, devendo ainda a autora pagar à ré quaisquer outros danos que, porventura, da procedência da acção venham a resultar para a ré e cuja liquidação, por serem ainda de montante e mesmo existência desconhecidos, deverá ser relegada para execução de sentença.

Alegou, nesse sentido, que:

- o fundamento da acção consiste na existência de um alegado erro de facturação, verificado pela autora no final do ano de 1997, que se verificaria desde a instalação do contador em 1991;

- a provarem-se tais factos, estes revelam em si próprios uma situação de incumprimento das obrigações contratuais por parte da autora, que levando à procedência da acção causariam graves danos patrimoniais à ré, dos quais deverá ser indemnizada;

- a autora bem sabia que a ré destinava a energia fornecida ao fabrico dos produtos da sua actividade industrial, e que o custo da energia era imputado no custo final dos produtos, assim repercutindo no seu cliente o preço da energia que efectivamente pagou para obter o produto vendido;

- impunha-se, assim, à autora rigor na medição e consequente facturação de energia;

- desta forma, a ré não pode agora introduzir a diferença de preço exigida pela autora no custo normal da sua produção, o que significa que o montante em que eventualmente venha a ser condenada constituirá um custo não recuperável, constituindo a exigência da autora um verdadeiro prejuízo patrimonial para a ré;

- a título de exemplo, verifica-se que, relativamente ao ano de 1997, o custo em electricidade para cada tijolo por si fabricado com as medidas 30x20x11, e que representou cerca de 57,5% da produção fabril, foi de 1$06, mas seria de 2$83, tendo em conta a alegada facturação ora reclamada pela autora;

- por outro lado, a ré, com uma facturação prevista para o seu sector de cerâmica, no ano de 1998, de 265.460 contos, e com uma facturação, naquele sector, verificado durante o ano de 1997, de 214.008 contos, não pode suportar, sem encarar seriamente a possibilidade de falir, tal custo;

- ademais, em Março de 1996 a ré candidatou-se à atribuição de um subsídio ao abrigo do Sistema de Incentivos Regionais, tendo-lhe sido concedido um subsídio monetário no montante de 33.965.482$00, para cujo cômputo apresentou, no estudo que elaborou, custos energéticos calculados com base nos valores facturados pela autora, o que significa que, a ser considerada a existência do alegado erro e a verificar-se a condenação da ré no seu pagamento, terá esta, no subsídio atribuído, sido prejudicada em montante proporcional ao da deficiente previsão dos custos energéticos aí apresentados;

- prejuízo este, contudo, que só existirá se e na medida em que o pedido formulado for julgado procedente, pelo que não é possível, também, proceder à sua liquidação.

Na réplica a autora sustenta, em síntese, que:

- os nºs. 1 e 2 do art. 10º da Lei nº. 23/96 não têm aplicação ao presente caso, na medida em que ambas as partes acordaram no fornecimento de energia eléctrica sob a forma de corrente alternada trifásica à frequência de 50 HZ e à tensão nominal de 15 KV entre fases no local de entrega, com as tolerâncias regulamentares aprovadas quanto à tensão e à frequência e que a energia seria entregue no posto de transformação propriedade da ré;

- o contrato foi elaborado ao abrigo das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão anexas ao Dec. lei nº. 43.335, de 16 de Novembro de 1960 e os fornecimentos efectuados no âmbito do aludido contrato são considerados para todos os efeitos como um fornecimento em alta tensão, mesmo que o posto de transformação seja do distribuidor e a contagem se faça em baixa tensão;

- o citado diploma considera fornecimentos em alta tensão os fornecimentos em corrente alternada superiores a 1.000 volts;

- por outro lado, a linha que abastece o posto de transformação da ré é uma linha eléctrica cujo valor constante da tensão nominal é de 15.000 volts, tratando-se inequivocamente de um abastecimento em alta tensão conforme definição constante do nº. 51 do artigo 42º do Decreto Regulamentar nº. 1/92, de 18 de Fevereiro;

- não se aplica ao caso o disposto nos artigos 890º e seguintes do Código Civil porque o consumo efectuado e a potência tomada pela ré não foram pré-determinados, conforme sustenta a doutrina dominante, designadamente Adriano Vaz Serra e a jurisprudência dominante, sobretudo o Ac. STJ de 31/05/94 (CJSTJ II - II - 121);

- a ré conhecia a energia que as suas máquinas consumiam e não podia desconhecer que não pagava mensalmente toda a energia que consumia e a potência que tomava, tanto mais que as facturas que lhe foram sendo enviadas discriminavam de forma exaustiva os valores lidos e os consumos registados e os respectivos preços unitários;

- o preço dos produtos que vende é determinado apenas pelo melhor preço do mercado, sendo este o único factor determinante desses preços.

A ré treplicou, afirmando que carece de sentido pretender colocar sobre ela a obrigação de saber qual a energia que consumia, pois que tal obrigação não existia para a ré, sendo fácil à autora, por simples comparação entre a facturação que apresentava a ré e os demais clientes como aquela, ter-se apercebido a tempo do alegado erro de contagem (se existiu).

Reafirma que os custos de energia eléctrica também entram no preço dos produtos por si fabricados, não sendo o melhor preço de mercado, o único factor determinante desses preços, sob pena de, a ser como pretende a autora, se comercializar abaixo do preço de custo.

Acrescenta ainda que grande parte dos documentos que juntou são documentos emitidos pela própria autora, pelo que carece de sentido útil impugná-los, devendo considerar-se confessado o seu teor, atento o disposto no nº. 3 do art. 490º do Código de Processo Civil.

Exarado despacho saneador, condensados e instruídos os autos, e após audiência de julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido, considerando ainda a lide reconvencional extinta por inutilidade superveniente.

Inconformada, apelou a autora, sem êxito embora, uma vez que o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 9 de Julho de 2003, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

Interpôs, agora, a autora recurso de revista, pretendendo a revogação do acórdão impugnado.

Em contra-alegações pugnou a recorrida pela confirmação do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

A recorrente findou as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº. 1, e 684º, nº. 3, do C.Proc.Civil):

1. O fornecimento de energia eléctrica efectuado à recorrida pela recorrente integra o conceito de Alta Tensão previsto no nº. 3 do art. 10º da Lei nº. 23/96.

2. Trata-se de uma exclusão às regras da prescrição e caducidade previstas nesse diploma legal.

3. Efectivamente, o fornecimento de energia eléctrica foi efectuado em média tensão, integrando o conceito amplo de Alta Tensão (neste sentido Raul Ventura, ROA, Ano 43, pág. 198; Ac. STJ de 06/05/2000, no Proc. 738/99; Ac. STJ no Proc. 1754/01, 2ª Secção, de 22/06/2001; Revista nº. 3900/02-1 (Relator Cons. Garcia Marques, Adjuntos Cons. Ferreira Ramos e Cons. Pinto Monteiro) e Revista nº. 2268/03-2).

4. O acórdão recorrido tem um entendimento diferente desta jurisprudência dominante.

5. Ao aplicar-se o critério superiormente sustentado pelo STJ deverá decidir-se pela exclusão da prescrição do crédito da recorrente, considerando-se o mesmo actual.

6. Quanto à caducidade fundada no art. 890º do CC é entendimento da jurisprudência dominante que a caducidade prevista em tal disposição não é aplicável ao fornecimento de energia eléctrica (neste sentido Ac. STJ de 06/05/2000, Proc. 738/99; Acs. de 10/11/93, CJ I.III, pág. 113, de 31/05/94, CJ II, II, pág. 121, de 30/01/97, CJ V.I, pág. 85; de 27/10/98, CJ VI, III, pág. 87; e Ac. de 31/05/94, BMJ 437/509; Prof. Vaz Serra, in RLJ, Ano 106º, págs. 75 e ss. e Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Anotação ao art. 887º (CC Anotado, vol. II, pág. 163); Ac. STJ de 12/07/01, CJ STJ III, 34; Ac. STJ de 06/12/01, CJ III, 133 e Rec. Revista nº. 3900/02-1, (Relator Cons. Garcia Marques, Adjuntos Cons. Ferreira Ramos e Cons. Pinto Monteiro) e Rec. Rev. 1754/01, STJ, 2ª Secção).

7. Nestas circunstâncias não procede também a caducidade do crédito da recorrente nos termos previstos no art. 890º do CC.

8. Por fim, resta apreciar a prescrição invocada pela recorrida com base no disposto no art. 310º, g), do CC.

9. O prazo prescricional interrompeu-se com a citação da recorrida nesta acção em 20/11/98.

10. Foram dados como provados os factos constantes da alínea D) e resposta aos quesitos 5, 10, 11, 12 e 13.

11. O equipamento de medida foi devidamente instalado e apresentava as características técnicas demonstradas em audiência.

12. O erro de contagem apenas se deveu a um erro de fabrico na equipa de medida.

13. Face à matéria dada como provada verifica-se que a recorrente só tomou conhecimento da anomalia de fábrica da equipa de medida em Dezembro de 1997.

14. Trata-se de uma anomalia nas características técnicas internas do equipamento.

15. Só a partir da data em que a recorrente tomou conhecimento da anomalia pôde exercer o seu direito.

16. O art. 306º, nº. 1, do CC determina que o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido, no caso, a partir de Dezembro de 1997 (neste sentido Ac. STJ de 06/12/01, CJ Tomo III, pág. 133; Ac. RP - relator Azadinho Loureiro - na Apelação nº. 5486/02, 1ª Secção).

17. No nosso caso, o prazo prescricional interrompeu-se com a citação no dia 20/11/98.

18. Está, assim, prejudicada a excepção de prescrição fundada no art. 310º do CC.

19. Realce-se que o equipamento de medida foi devidamente instalado e apresentava características técnicas demonstradas em audiência: efectivamente, ficou demonstrado em audiência de julgamento que a recorrida tinha conhecimento da maquinaria em funcionamento, da sua potência e utilização.

20. A recorrida sabia, assim, a energia que consumia; ora, sabia deste modo que consumia mais energia do que aquela que pagava e que lhe era facturada mensalmente.

21. Recorde-se que a recorrida manteve-se a pagar apenas 1/3 da energia consumida e 1/3 da potência efectivamente tomada.

22. Trata-se de uma diferença de tal modo grande que não podia passar em claro à recorrida, tanto mais que a recorrida é uma empresa comercial, conhecedora do seu sector de actividade e destinou a energia eléctrica que lhe foi fornecida ao exercício da sua actividade.

23. Por outro lado, importa realçar que a equipa de medida se encontrava nas instalações abastecidas confiada aos consumidores respectivos.

24. Ora, se a equipa de medida aí se encontrava, tem a recorrida o dever de velar pelo seu bom funcionamento e conservação.

25. Nestas circunstâncias só ao comportamento pelo menos negligente da recorrida se deveu a manutenção do erro de contagem.

26. Foram violados os arts. 10º da Lei nº. 23/96, 887º, 888º, 890º, 306º e 310º do C.C.

O acórdão em crise teve por assente a seguinte matéria fáctica:

i) - a autora é uma sociedade anónima que foi constituída por cisão da EDP de harmonia com o disposto nos Decretos Lei nº. 7/91 de 8 de Janeiro e 131/94 de 19 de Maio;

ii) - em virtude da cisão a autora sucedeu à EDP nas relações comerciais com a ré;

iii) - a autora no exercício da sua actividade social de distribuição e venda de energia eléctrica, forneceu continuadamente à ré desde Outubro de 1991 energia eléctrica às instalações desta sitas em Tábua e que a ré recebeu, consumiu e se obrigou a pagar no centro de distribuição da Lousã;

iv) - em Outubro de 1991 foram montados no posto de transformação da ré que abastecia as instalações da mesma uma equipa de contagem composta por um contador de energia activa, contador de energia reactiva, transformadores de intensidade e relógio de contacto e que ainda se mantêm montados;

v) - em 17 de Dezembro de 1997 foi efectuada, por uma brigada da autora uma vistoria à fábrica da ré na qual estiveram presentes os representantes desta;

vi) - nessa ocasião foi verificado que o equipamento de medida se encontrava devidamente selado com os selos apostos aquando da ligação efectuada em Outubro de 1991;

vii) - em 19 de Dezembro de 1997 a autora implantou uma nova equipa de contagem a montante da equipa de montagem inicial para controlo desta, mantendo-a em pleno funcionamento;

viii) - em 13 de Dezembro de 1998 foi efectuada uma auditoria técnica ao equipamento de contagem e medida instalado inicialmente em Outubro de 1991, e foi confirmado que a equipa de medida se mantinha selada e os selos apostos em 1991 se mantinham intactos;

ix) - na mesma ocasião foram efectuados mais dois ensaios à equipa de medida;

x) - a ré destinou a energia que lhe foi fornecida ao exercício da sua actividade social de fabrico de materiais cerâmicos de construção;

xi) - a energia eléctrica é fornecida com a potência de 293 KV, sendo tal fornecimento efectuado sob a forma de corrente alternada trifásica à frequência de 50 Hz e à tensão nominal entre fases no local de entrega;

xii) - em 14 de Março de 1991 a ré formulou à autora um pedido de instalação de uma linha de fornecimento de energia em média tensão;

xiii) - ao abrigo do acordo referido em iii), foi instalado um posto de transformação nas instalações da ré para transformação de energia eléctrica recebida por esta em média tensão, em energia eléctrica de baixa tensão;

xiv) -a equipa de contagem instalada na ocasião referida em iv) tem as características técnicas descritas no documento de folhas 8 dos autos;

xv) - a nova equipa de contagem instalada nas instalações da ré, na ocasião referida em vii), tem as características técnicas descritas no documento de folhas 9 dos autos;

xvi) - na ocasião referida em v) a brigada da autora detectou um erro na contagem de energia fornecida pela autora e consumida pela ré;

xvii) - na ocasião referida em viii), e na sequência do referido em ix), foi confirmado o erro na contagem de energia;

xviii) - a autora ao analisar a equipa de medida instalada inicialmente verificou que os condutores, quer das tensões, quer das correntes, estavam ligados em conformidade com o esquema do próprio contador, mas ao testar os três binários, constatou que um dos binários apresentava um defeito de fabrico, os bornes com ligação invertida e assim a inversão do sentido da corrente;

xix) - como consequência do referido, dois binários provocavam a rotação do rotor em sentido correcto e contagem correcta e o outro binário provocava a rotação do rotor em sentido inverso, fazendo a contagem em sentido inverso;

xx) - em consequência disso o contador totalizava um terço da energia fornecida;

xxi) - a situação descrita em xx) manteve-se desde Outubro de 1991 até Dezembro de 1997, pelo que a ré apenas pagou à autora um terço da energia realmente consumida e da potência efectivamente tomada, durante esse período;

xxii) - a situação descrita em xix) foi confirmada por uma nova equipa de medida instalada em 30 de Junho de 1998, com as características técnicas descritas no documento de folhas 10 dos autos, também a montante da equipa de medida inicial e que mantém o relógio de contacto anteriormente instalado em 19 de Dezembro de 1997;

xxiii) - em consequência do referido em xx) e xxi), o preço total da energia fornecida e consumida é de 84.224.532$00, mais IVA a 5%;

xxiv) - tal montante foi apresentado a pagamento à ré em 15 de Setembro de 1998 por nota de débito/factura emitida pela autora;

xxv) - esse montante foi calculado tendo em consideração os montantes de energia pagos e não pagos bem como o preço por unidade e quantidade à data dos fornecimentos;

xxvi) - a energia fornecida pela autora e consumida pela ré contada a partir de 19 de Dezembro de 1997 triplicou;

xxvii) - em consequência do referido em xx) e xxi), existiram contactos pessoais, reuniões, cartas, telefonemas entre as partes;

xxviii) - a ré conhece a potência e o consumo obtido pela maquinaria que utiliza nas suas instalações;

xxix) - os pagamentos efectuados pela ré à autora, desde Outubro de 1991 a Dezembro de 1997 foram efectuados com base nas facturas emitidas pela autora, sendo tal facturação calculada como se de fornecimento de energia eléctrica de média tensão se tratasse;

xxx) - a factura respeitante ao fornecimento de electricidade pela autora à ré e relativa ao mês de Dezembro de 1997 venceu-se em 23 de Janeiro de 1998;

xxxi) - tal factura foi paga pela ré à autora em 22 de Janeiro de 1998, por cheque sacado sobre o BTA;

xxxii) - a ré sempre pagou à autora, pontualmente, todos os anteriores fornecimentos de energia;

xxxiii) - a ré recusou o pagamento peticionado pela autora e referido em xxiv) tendo devolvido a respectiva nota de débito;

xxxiv) - a ré sempre proporcionou livre acesso aos equipamentos que foram nas suas instalações instalados pela autora;

xxxv) - desde Outubro de 1991 até Dezembro de 1997, a autora manteve nas instalações da ré o material de contagem supra referido, sujeitando-o a vistorias de rotina, com vista a assegurar condições de segurança e de manutenção, não constituindo objecto das mesmas a detecção de erros, tal como o referido em xvii) atento o descrito em xvi);

xxxvi) - a ré sempre fez repercutir no preço final dos produtos por si produzidos o custo da energia que consumia fornecida pela autora;

xxxvii) - tendo a ré tido em conta, no período referido em xxi), a energia facturada pela autora;

xxxviii) - a ré já forneceu e já se cobrou do produto para cujo fabrico utilizou tal energia;

xxxix) - em consequência do referido em xxiii) e em xxxvi) a xxxviii) a ré já não pode introduzir o montante supra referido em xxiii) no custo da sua produção, vendo-se impossibilitada de recuperar esse montante;

xl) - no ano de 1997, o custo em electricidade para cada tijolo fornecido pela ré com as medidas de 30x20x11, e que representava cerca de 57,5% da sua produção, foi considerado em valor não concretamente apurado;

xli) - caso tivesse sido tomada em consideração a facturação ora reclamada pela autora, o custo em electricidade de cada tijolo no mesmo período seria de valor diferente, mas não concretamente apurado;

xlii) - o montante agora reclamado pela autora representa parte não concretamente apurada da facturação bruta da ré;

xliii) - em Março de 1996, a ré candidatou-se à atribuição de um subsídio ao abrigo do Sistema de Incentivos Regionais, tendo-lhe sido concedido um subsídio monetário no montante de 33.965.482$00, para cujo cômputo a ré apresentou, no estudo que elaborou, custos energéticos calculados com base nos valores facturados pela autora;

xliv) - a ser considerado o montante ora reclamado pela autora terá a ré sido prejudicada no subsídio atribuído em montante proporcional ao da deficiente previsão dos custos energéticos aí apresentados;

xlv) - é nas instalações da ré que se encontravam e encontram, quer o equipamento consumidor de energia, quer o equipamento de medida;

xlvi) - a ré pode utilizar equipamento próprio para contar a energia fornecida e a potência tomada;

xlvii) - ao abrigo do acordado em iii), a energia seria entregue no Posto de Transformação propriedade da ré.

Importa, antes de mais, delimitar, em concreto, o objecto do recurso: determinar quais as questões que devem ser apreciadas (o que se nos afigura essencial face às conclusões da recorrente, em que estão suscitadas questões de que não deve conhecer-se por se mostrarem irrelevantes para a decisão a proferir).

E, para tal, cumpre, previamente, transcrever o art. 10º da Lei nº. 23/96, de 26 de Julho:

"1. O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2. Se, por erro do prestador do serviço, foi paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3. O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica de alta tensão".

A apreciação do recurso prende-se, em primeira linha, com a questão de saber se caducou ou não o direito da autora a haver da ré o pagamento da diferença entre o preço por ela facturado e o preço correspondente à energia eléctrica que, realmente, lhe forneceu.

Não está minimamente em causa discutir a eventual prescrição ou caducidade do direito da autora, quer com fundamento no art. 310º, al. g), quer com base no art. 890º, ambos do C.Civil (as decisões das instâncias não se debruçaram - nem de tal havia necessidade - sobre tais fundamentos, sendo certo que a recorrida nem mesmo requereu a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 864º-A, do C.Proc.Civil (1), antes, nas contra-alegações dos recursos, pugna pela confirmação, pura e simples, do decidido) (2).

Doutro passo, é claro que o art. 10º da Lei nº. 23/96 contempla na respectiva formulação duas diversas situações: as de crédito do preço do serviço prestado e as de crédito da diferença entre o preço facturado e pago e o correspondente ao total da energia fornecida. Para a primeira estabelece um prazo de prescrição (nº. 1). Sujeita a segunda a caducidade (nº. 2). Ora, é evidente que, in casu, a autora fundamentou a sua pretensão na diferença entre o preço que facturou à ré e o preço real da energia que àquela, por lapso, foi fornecida. Logo, também por esta razão, não há que apreciar se estava ou não prescrito o direito da autora à prestação exigida (3).

Passa, assim, a decisão a proferir, concretamente, pela análise da questão da caducidade à luz dos nºs. 2 e 3 do artigo 10º da Lei nº. 23/96, para o que, em primeiro lugar, se impõe averiguar se a energia eléctrica fornecida pela recorrente à recorrida pode ser qualificada como de alta tensão, situação em que o pedido deduzido na acção não estaria sujeito ao prazo de caducidade de seis meses previsto no nº. 2.

E isto naturalmente porque a Lei nº. 23/96 entrou em vigor em 25 de Outubro de 1996, tendo a autora exigido da ré o pagamento da diferença de preço em 15 de Setembro de 1998 e havendo a presente acção sido intentada em 27 de Outubro de 1998 (4).

Posto isto, importa determinar qual o conceito de alta tensão para a disposição do nº. 3 do art. 10º daquela Lei nº. 23/96 (5).

Acerca desse conceito não existe uniformidade na jurisprudência.

Na verdade, já se entendeu (maioritariamente) que o referido nº. 3 do art. 10º "abrange não só a alta e muito alta, mas também a média tensão" (6).

Em contrapartida, também já foi decidido que não é aceitável o entendimento de que alta tensão é a que refere o conceito comum, de toda a tensão que não é baixa, a tensão superior a 1 KV (7).

Defendemos, sem embargo do respeito merecido, a opinião mencionada em segundo lugar, aliás em conformidade com o entendimento do acórdão recorrido, considerando que o nº. 3 do art. 10º apenas exclui da caducidade prevista no nº. 2 o fornecimento de energia eléctrica de alta tensão, inassimilável às situações de fornecimento em média tensão, tanto mais quanto é esse entendimento o que melhor se coaduna com o próprio conteúdo do contrato celebrado entre as partes (8).

Vejamos porquê.

Começaremos, como se impõe, por analisar o conteúdo do contrato celebrado entre a autora e a ré, assim como dos documentos juntos aos autos, sobretudo alguma correspondência trocada entre ambas, na medida em que até certo ponto relevam para a decisão a proferir.

A autora e a ré celebraram em 1 de Outubro de 1991 (fls. 312 a 321) um "contrato para o fornecimento de energia eléctrica em média tensão", como consta da respectiva epígrafe, em que a ré é expressamente designada por "consumidor". Resulta do respectivo clausulado, designadamente, que "a EDP obriga-se a fornecer e o Consumidor a adquirir, nas condições do presente contrato, a energia eléctrica necessária ao abastecimento das suas instalações de uma fábrica de cerâmica, situadas em Tábua" (artigo 1º); que "a potência contratada pelo consumidor é de 293 KW, que a EDP põe à sua disposição" (artigo 3º); que "a energia será fornecida sob a forma de corrente alternada trifásica, à frequência de 50 Hz e à tensão nominal de 15 KV entre fases no local de entrega, fixado no artigo 1º, com as tolerâncias regulamentares aprovadas quanto à tensão e frequência" (artigo 4º); e que "a medição de entrega será feita em Baixa Tensão" por meio de contadores fornecidos e instalados pela EDP (artigo 9º).

Ora, considerando que o vocábulo média foi inscrito na epígrafe do contrato, sem dúvida como forma de qualificação da natureza do fornecimento a prestar, encontrando-se todas as respectivas cláusulas subordinadas a essa expressão inicial, a lógica conclusão a extrair é a de que as partes quiseram efectivamente identificar o contrato como de fornecimento de energia eléctrica em média tensão.

Isto mesmo é confirmado pelo teor da carta remetida pela ré à EDP em 14/03/91, solicitando um orçamento para linha de média tensão (fls. 57), bem como pela resposta dada por esta em 14 de Março do mesmo ano (fls. 58) em que se indica, ao abrigo do assunto "fornecimento de energia eléctrica em média tensão ao vosso Posto de Transformação em Bairro de Milagres", o fornecimento de energia eléctrica até à potência limite de 630 KWA e a instalação de uma linha eléctrica de 15 KV, e, ademais, se acrescenta, quanto ao tarifário a praticar que "face à utilização de energia prevista para as v/ instalações e porque vão ser alimentados à tensão de 15 KV, entende-se que a opção mais económica é, em princípio, a de Média Tensão-Tarifa de Médias Utilizações".

Aliás, sendo a recorrente uma sociedade anónima constituída por cisão da EDP, cuja actividade social consiste na distribuição e venda de energia eléctrica, dúvidas se não suscitam acerca da sua capacidade e conhecimentos para a adequada qualificação técnica dos contratos em que intervém, na qualidade de fornecedora de energia eléctrica, pelo que é de presumir que a realidade técnica correspondente à expressão média tensão não seja para ela dotada de um conteúdo e alcance sinónimos dos que correspondem aos conceitos de baixa tensão ou de alta tensão.

Melhor explicitando, se o contrato dos autos foi qualificado como de "fornecimento de energia eléctrica em média tensão" tal ficou a dever-se, por certo, ao facto de ser essa - e não qualquer outra - a qualificação tecnicamente adequada para corresponder a um contrato com as características do ora em apreço.

Assim, não pode deixar, desde logo, de se considerar algo estranho que a recorrente, diversamente do que se deduz do contrato por si outorgado, tenha vindo pretender reconduzir o respectivo objecto a um fornecimento de energia eléctrica em alta t