Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra BB e CC e mulher, DD, pedindo a declaração de nulidade absoluta, por simulação, do “negócio jurídico pretensamente titulado através da escritura pública “ de 13 de Dezembro de 2004, que a própria escritura fosse julgada nula e que fosse ordenado o cancelamento de todos os registos efectuados com base no referido negócio; subsidiariamente, que o mesmo negócio fossa declarado ineficaz, por nele ter sido intencionalmente declarada e aposta, por parte do representante da A.”, o primeiro réu, uma “afirmação falsa, em tudo contrária à vontade da A. e às instruções que dela havia recebido por força do mandato” que lhe havia conferido, correspondente à procuração de 14 de Setembro de 2004, arquivada no cartório juntamente com a escritura.

Alegou, por entre o mais, ter vivido em união de facto com o primeiro réu, desde 1994, “durante mais de dez anos”; que, em 2004, pensando em terminar com essa união e em apropriar-se dos seus bens, o referido réu a convenceu a passar-lhe várias procurações, umas para movimentar duas contas bancárias de que era exclusiva titular, mas onde eram depositados “os proventos da actividade económica” de ambos, e outra para vender a fracção autónoma “B” de um prédio de que era exclusiva proprietária, que o vendeu simuladamente ao segundo réu, CC, que, nomeadamente, não pagou preço algum pela compra fictícia.

Requereu ainda que, com a citação, se considerassem revogados os poderes que lhe conferiu pela citada procuração de 14 de Setembro de 2004 e o contrato de mandato associado.

Alegou também que em Junho de 2005 o réu BB lhe comunicou o fim da união de facto e a intimou a abandonar a casa, entretanto simuladamente vendida a CC

CC e mulher, DD, negaram ter havido qualquer simulação e afirmaram terem dado de arrendamento a referida fracção ao primeiro réu. Em reconvenção, pediram que fossem declarados proprietários do prédio, entretanto transformado em duas habitações unifamiliares, por usucapião, e que a autora fosse condenada a abster-se de qualquer acto que prejudicasse o seu direito de propriedade.

Também contestou BB, alegando, nomeadamente, que a petição inicial era inepta e que “desde data anterior a 1994 que se dedica à compra e venda de terrenos e de casas e urbanizações de terrenos e venda de construções”, contestando a simulação e esclarecendo as vicissitudes por que passou a invocada fracção “B”: integra um prédio urbano que construiu num terreno comprado “unicamente para si próprio e no seu exclusivo interesse” e pago exclusivamente por si, cuja fracção “A” foi vendida a terceiros, fazendo seu o preço.

Alegou também que as contas bancárias só formalmente eram da titularidade da autora, pois na realidade eram suas.

A autora replicou, respondendo às contestações, incluindo a reconvenção.

Na sequência de despacho de citação, de 17 de Março de 2006, no qual o juiz entendera que deveria ser feita autonomamente a notificação para revogação das procurações, a autora viera requerer a notificação judicial avulsa do réu para que se considerassem revogadas as procurações; em 9 de Junho de 2006, o réu requereu a notificação judicial avulsa da autora, com a declaração de que não aceitava a revogação da procuração e do mandato; ao que se seguiu a instauração da acção nº 948/06.9TBOBR, pela autora.

2. Pelo despacho de fls. 628-631, de que os réus CC e mulher, DD, interpuseram recurso de agravo, admitido a fls. 637 com subida diferida e sustentado a fls. 664, foi apensada a acção nº 948/06.9TBOBR, proposta pela ora autora contra BB, na qual pedira que se declarasse extinta a procuração de 14 de Setembro de 2004, em 13 de Dezembro de 2004, por esgotamento do objecto, ou, se assim se não entendesse, que se declarasse que fora validamente revogada e resolvido o correspondente contrato de mandato, em 10 de Abril de 2006, por notificação judicial avulsa. Subsidiariamente ainda, pediu que se julgasse revogada a procuração e resolvido o mandato com justa causa, tendo em conta os factos que alegara.

A autora pedira ainda a condenação do réu no pagamento da “indemnização a liquidar”, pelos danos decorrentes do uso das procurações “em data posterior à extinção da respectiva validade”.

O réu também tinha contestado esta acção. Alegara que a procuração lhe fora conferida livremente e desacompanhada de quaisquer instruções e conferida no seu próprio interesse, pelo que era irrevogável; que os actos praticados ao abrigo da procuração eram válidos; que o imóvel fora construído exclusivamente com meios seus, tal como o terreno fora por si comprado; que a acção devia ser suspensa, por prejudicialidade da acção nº 121/06.6TBOBR, até que esta última fosse julgada; que se esgotara o fim para o qual a procuração fora concedida, o que fazia com que a segunda acção não tivesse qualquer efeito útil e que a autora fosse parte ilegítima. Alegara ainda que “todos os montantes, valores ou acções das contas ...” referidos na procuração, conferida no interesse dos dois, eram sua pertença exclusiva; que o pedido de indemnização não tinha causa de pedir.

A autora replicara e, também por convite do tribunal para concretizar os danos alegados na petição inicial, viera remeter para liquidação os danos decorrentes do uso das procurações.

Na audiência preliminar, foram indeferidas as excepções de ilegitimidade e ineptidão da petição inicial, bem como a existência de prejudicialidade entre as duas acções.

Pela sentença de fls. 1292, foi julgada parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção. O tribunal decidiu:

– declarar nulo o contrato de compra e venda da fracção autónoma B, identificada nos autos, outorgado no dia 13 de Dezembro de 2004 entre o réu BB, em representação da autora, e o réu CC, por simulação;

– determinar o cancelamento dos registos correspondentes;

– declarar extinta, por caducidade ocorrida em 13 de Dezembro de 2004 por “esgotamento do seu objecto”, a procuração de 14 de Setembro de 2004, conferida ao réu BB pela autora, e relativa à fracção autónoma “B”;

– declarar extinta a partir de 14 de Abril de 2004, por revogação, a procuração datada de 14 de Setembro de 2004, relativa aos poderes sobre a conta ... do ...;

– julgar improcedente o pedido de relegar para liquidação a determinação da indemnização pelos danos causados pela utilização das procurações;

– julgar improcedente o pedido de declarar nula a escritura pública de 13 de Dezembro de 2004.

3. Pelo Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 1495, foram julgados os recursos de apelação e de agravo interpostos pelos réus. Foi decidido conceder provimento parcial ao recurso de BB e, portanto, decidido:

– Negar provimento ao agravo interposto da decisão de apensação dos processos;

– Alterar um quesito (o 17º), mantendo embora a resposta de “provado” e aditar questões á base instrutória, anulando a sentença e ordenando “a repetição do julgamento que não abranja a parte da decisão não viciada, podendo no entanto o tribunal a quo apreciar outros pontos da matéria de facto provada com a finalidade exclusiva de evitar contradições”;

– Não conhecer do recurso de apelação interposto pelos réus CC e mulher, DD.

Pelo despacho de fls. 1545, não foi admitido o recurso interposto a fls. 1540 por BB da decisão relativa à apensação de acções, decisão da qual reclamou, nos termos do (anterior) artigo 688º do Código de Processo Civil. A reclamação foi indeferida (por decisão de fls. 71, do apenso relativo à reclamação).

A fls. 1780 foi proferida nova sentença, mantendo o decidido na anterior. Os réus recorreram, agora para o Tribunal da Relação do Porto., que, pelo acórdão de fls. 1202, negou provimento aos recursos.

4. Os réus recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, BB formulou as seguintes conclusões, que delimitam o objecto do recurso:

«1. Vai o presente recurso interposto do douto acórdão do TRP que rejeitou o recurso da decisão sobre a matéria de facto, que implicava a reapreciação da prova gravada;

2. Segundo tem vindo a ser perfilhado pelo STJ, a rejeição da reapreciação da prova gravada constitui uma decisão ex-novo do Tribunal da Relação, pelo que não se verifica o impedimento processual recursivo da dupla conforme e o recurso interposto é o da revista normal;

3. O recorrente impugnou as respostas dadas aos pontos controvertidos 4º a 12°, 14° a 17°, 19°, 21°, 25° a 27° da base instrutória inicial (1º julgamento) e 41°, 42°, 60°, 65°, 75° e 81° da base instrutória aditada (2º julgamento), indicou os meios de prova que impunham decisão diversa, designadamente, os documentos e os depoimentos e, quanto a estes, por terem sido gravados, as passagens das gravações, com referência ao dia em que foram efectuadas, onde cada um está reproduzido, e indicou face a cada um dos pontos controvertidos, objecto do seu recurso, a decisão que, em seu entender deveria ter sido proferida.

4. Entendeu o TRP que tal indicação não é suficiente e que, para cumprir o ónus, o recorrente deveria também ter indicado o segmento concreto da gravação que impunha (ou imponha) decisão diversa sobre o ponto da matéria de facto.

5. Salvo o devido respeito, o entendimento perfilhado pelo TRP não encontra respaldo na letra e na teleologia da norma e decorre de uma concepção do processo e do exercício do direito ao recurso que vai além do necessário e exigido rigor, sacrificando o direito a uma decisão justa à conveniência do tribunal ad quem.

6. Acresce que a conveniência da justiça está em avaliar e ponderar todos os depoimentos, no seu todo, convocados e assinalados pela parte recorrente, com vista a aquilatar o seu contributo para a prova dos pontos controvertidos.

7. A reapreciação da prova gravada, porque contém a possibilidade da alteração da decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, a alteração da fundamentação e decisão jurídicas, impõe que a douta decisão proferida pelo TRP seja totalmente anulada.

8. O douto acórdão proferido pelo TRP cometeu a nulidade prevista no artigo 615°, n° 1, al. d), e violou a disposição do artigo 640°, nºs 1 e 2, ambos do CPC.»

Também recorreram CC e mulher, que concluíram as alegações desta forma:

«1. - A págs.44ª do acórdão sob recurso existe manifesto erro de julgamento em todo o texto aí escrito.

2.-Escreve que os ora recorrentes não indicam os recursos intercalares a que se referem. Salvo o devido respeito, o ónus processual esgota-se na declaração de pretender o conhecimento do recurso intercalar e já não na indicação de "fls. x e y", coisa que nem sequer conseguem fazer no "citius" e sem recurso ao processo físico.

3.-Por outro lado escreve-se ainda que o TRC ordenou a ampliação da base instrutória com base no conhecimento de um recurso de agravo quando tal afirmação não corresponde à verdade processual dos autos. Foi na sequência do conhecimento do recurso de apelação interposto pelo co-réu BB sobre a sentença final de mérito proferida pela 1ª instância.

4.-Afirma por fim o acórdão em análise, a pags.44ª, no fim da mesma página, que não haverá de conhecer qualquer recurso intercalar dos ora réus recorrentes uma vez que ficou prejudicado pelo conhecimento de tal questão preambular de ampliação da matéria de facto.

5. -Salvo o devido respeito, nada tem que ver uma coisa com a outra (o objecto desse recurso tratava da possibilidade ou impossibilidade apensação de processos).

O recurso intercalar, apresentado nos autos pelos ora recorrentes a 13/07/2009, aguarda julgamento; sendo que o momento processualmente correcto para o seu conhecimento e julgamento seria com a prolação deste acórdão do TRP agora também sob recurso.

6.-A ser assim, o acórdão agora sob recurso haverá de padecer de omissão de pronúncia, nos termos do art.615°n°.l, al. d) do (n)CPC, nulidade essa que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos.

7.-O TRP rejeita as alegações de recurso sobre a matéria de facto, tal como vão formuladas pelos recorrentes (e co-réus).

8.-Salvo o devido respeito, os recorrentes cumpriram as exigências do normativo legal.

9. -No que toca ao recurso sobre matéria de facto, os recorrentes ou alegam a violação das regras da experiência comum ou alegam a total inexistência de prova, dizendo inclusivamente que nalguns casos que aí apontam apenas compreendem o julgamento assim efectuado e fundamentado por erro / lapso manifesto.

10.-Os ora recorrentes alegam, nessa confluência, ponto por ponto, dessa matéria de facto, facto a facto, porque é que existe erro de julgamento por falta absoluta de prova e analisam cada um dos elementos de prova indicados pela sentença da primeira instância como sendo fundamento de convicção.

11.-Mais coligem essa prova e conjugam-na entre prova testemunhal e documental, sendo que em relação à prova testemunhal indicam o local de cada um dos depoimentos e que se fundam e cada um dos documentos que não poderiam provar o então dito como provado.

12.-Salvo o devido respeito entender como não suficiente o assim alegado obrigará a transcrever rigorosamente tudo, todos os depoimentos indicados como de testemunhas a suportar essa convicção, e a indicar rigorosamente todos os documentos dos autos ainda que os não indicados pela sentença.

13.-Na verdade e tratando-se de alegação de factos negativos, de inexistência absoluta de prova nesse sentido, naquele que vai escrito na sentença recorrida, outra forma pareceria não haver.

14. -O legislador não terá querido ir tão longe no ónus imposto sobre os recorrentes que, salvo o devido respeito, cumpriram a obrigação processual, acreditam, de forma aceitável no plano da exigência legal.

15.-Os ora recorrentes indicam o momento em que são prestados os depoimentos e indicam o tempo da gravação em que os depoimentos se verificam com interesse para a concreta discussão daquele concreto ponto da matéria de facto e quando contendendo com prova documental indicam ainda o modo como tal conjugação deve ou deveria ser feita para o sentido que se pretende (da não prova, e do tal lapso / erro de julgamento).

16.-Isto é, os recorrentes indicam os concretos meios de prova sobre que alegam a necessidade imperiosa de ser proferida uma decisão diferente no que toca aos concretos pontos da matéria de facto que indicam.

17.-Assim, e continuando a ressalvar o muito respeito devido, por entenderem os recorrentes que terão cumprido a exigência do art.640° do (n)CPC, o acórdão recorrido será ainda nulo nesta parte por violação de norma processual e ser ordenada a baixa do processo para que o julgamento dessa parte possa ser feito, após admitido para conhecimento.

18.Alegaram ainda os recorrentes que a Mma. Juiz do tribunal de primeira instância não logrou cumprir o mandato que o TRC lhe tinha conferido no que toca à apreciação da nova matéria de facto e assacou-lhe os vícios decorrentes da consequente nulidade por violação dos Arts.l52°nº.l, 411, 602°n°.l e 620° do CPC, inconstitucionalizadas que ainda vão por violação expressa do art.20° da CRP.

19,-O TRP entendeu que tais vícios não se verificavam uma vez que a decisão do TRC não exigia uma efectiva modificação da matéria de facto anterior não impunha à primeira instância uma efectiva reapreciação da matéria já julgada, mas que apenas o fizesse na medida do estritamente necessário para evitar contradições

20. -Salvo o devido respeito, o TRP não entendeu a questão sob julgamento e, por essa razão, acabou por não julgar essa parte do recurso.

Simplesmente, não é essa a questão, a questão que se lhe colocou a julgamento não era essa - que, assim retratada, como no acórdão recorrido, emerge quase "La Paliciana".

21. -Escreveu-se o seguinte na sentença da primeira instância, a fls. 16ª (atenta a paginação da própria decisão) pode ler-se o seguinte:

"Desde já se consigna que, não obstante o douto Tribunal da Relação de Coimbra ter decidido que se podia alterar a factualidade já dada como provada, com o intuito de evitar contradições, o certo é que o julgamento inicial não foi por nós realizado, pelo que se nos afigura que nos está vedado a possibilidade de reapreciação da prova produzida e que conduziu à resposta à matéria de facto já proferida nos autos."

23-Ora, a serem assim as coisas, não se trata da Mma. Juiz a quo poder ou não poder, caso necessite ou venha a ser necessário..., como vai escrito no acº. proferido pelo TRP.

24.-Trata-se sim da Mma. Juiz a quo, do tribunal de primeira instância, ter entendido que não podia julgar essa matéria, não obstante o TRC ter entendido que sim e a ter mandatado nesse sentido, isto é, na prática, se ter recusado a julgar essa matéria. Sendo que, o que está em causa não é esse segundo momento de não ter sido necessário a modificação dessa matéria de facto.

25.-Continuando a ressalvar o muito respeito devido, como os recorrentes escreveram no seu recurso agora conhecido pelo TRP, o que está em causa é a negação e a recusa pela Mma. Juiz da primeira instância do uso desse mandato e do julgamento da nova matéria ter ficado absolutamente condicionado por esse entendimento.

26.-Por sua vez, por esse pré-juízo origina a que não tenha podido haver um verdadeiro julgamento sobre tais factos, tendo ocorrido uma "desobediência" absoluta do mandato para o acto de julgar aquela matéria (assente no diferente entendimento, como se escreveu na sentença).

27.-Este entendimento configura violação de caso julgado material e um verdadeiro não julgamento, que conduziu a uma verdadeira não decisão (a da primeira instância, validada nessa parte pelo acórdão agora sob recurso), ficando o "acto de julgar" absolutamente condicionado e inquinado "ab initio", e constituindo nulidade insuprível por violação dos Arts.l 52°n°.l, 411°, 602°n°.l e 620° do CPC

28.- Normas essas que vão inconstitucionalizadas pelo entendimento que delas é feito com esse resultado, por violação expressa do Art.20° da CRP que aqui expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos, designadamente no que toca à declaração de inconstitucionalidade.

29. -O acórdão recorrido violou os Arts.240°, 342° e 349° do Código Civil; os Arts.l30°, 152°n°.l, 411°, 417°, 602°, 607°n°.4, 615°, als. b) e c) e 620° do CP Civil e ainda, enferma de inconstitucionalidade, por violação do Art.20° da C. R. Portuguesa, na medida em que veda às partes o direito à justa composição dos interesses e viola o princípio da tutela efectiva através do dever de julgar e no cumprimento das decisões dos tribunais superiores transitadas em julgado, devendo declarar-se nula e de nenhum efeito, mais se declarando a presente acção improcedente, com os demais efeitos da lei.»

A autora contra-alegou, sustentando a decisão recorrida

Nas contra-alegações correspondentes ao recurso interposto por BB, concluiu desta forme:

«A) Não se verifica, no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não existe qualquer conclusão 65º nas alegações do apelante BB, ora recorrente;

B) O ali apelante não cumpriu o ónus que o artigo 640.° do CPC lhe impunha, quanto à concreta indicação dos meios de prova gravados em que baseava a sua arguição, pois o mesmo não indicou os segmentos da gravação onde estão contidas as informações que o recorrente entendia apoiar o seu ponto de vista, limitando-se a indicar o início e o fim da gravação da totalidade de cada depoimento;

C) Não tendo o então apelante cumprido cabalmente o dever que sobre si impendia, bem andou o Tribunal da Relação do Porto ao rejeitar o recurso nessa parte, pois a lei não prevê qualquer convite ao aperfeiçoamento.

Nas contra-alegações correspondentes ao recurso interposto por CC e mulher, DD, concluiu assim:

«A) Não se verifica, no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que não existe qualquer recurso intercalar apresentado pelos Réus CC e mulher, ora recorrentes, pendente de apreciação;

B) O recurso de agravo interposto pelos recorrentes em 13/07/2009, mediante o qual os recorrentes impugnaram a decisão de apensação das ações de fls. 628 a 631, foi então apreciado pelo Tribunal da Relação de Coimbra e, como tal, a decisão de improcedência que recaiu sobre o mesmo transitou já em julgado;

C) Os então apelantes não cumpriram o ónus que o artigo 640.º do CPC lhes impunha, quanto à concreta indicação dos meios de prova gravados em que baseavam a sua arguição, pois os mesmos não indicaram os segmentos da gravação onde estão contidas as informações que os recorrentes entendiam apoiar o seu ponto de vista, limitando-se a indicar o início e o fim da gravação da totalidade de cada depoimento;

D) Não tendo os ali apelantes cumprido cabalmente o dever que sobre si impendia, em andou o Tribunal da Relação do Porto ao rejeitar o recurso nessa parte, pois a lei não prevê qualquer convite ao aperfeiçoamento;

E) Só no caso de a Sra. Juiz que presidiu ao segundo julgamento encontrar contradições entre a matéria de facto que resultava provada após a realização deste e a matéria de facto já provada anteriormente, a mesma podia (e devia) proceder às alterações necessárias, mas não havendo qualquer contradição, como efetivamente não houve, então não havia necessidade de se alterar a matéria de facto já provada que, assim, se manteve.

F) Ao contrário do pretendido pelos recorrentes, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra não conferiu propriamente um segundo grau de jurisdição à Sra. Juiz que presidiu ao segundo julgamento.

G) Por outro lado, os recorrentes omitiram o dever que sobre si impendia de alegar e de demonstrar quais as contradições entre a matéria de facto provada após o aditamento à base instrutória e aquela que já o havia sido, evidenciando de que forma, e com base em quê, a anterior matéria de facto deveria ser alterada.

H) Não se verifica por isso qualquer omissão de pronúncia (isto, em resposta ao teor da conclusão 20 das alegações a que se responde) nem outro qualquer vício do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.»

Os recursos foram admitidos como revista, com efeito meramente devolutivo.

5. A fls. 1333, o Tribunal da Relação do Porto proferiu novo acórdão, por ter sido arguida a nulidade do seu anterior acórdão, no qual decidiu:

– Indeferir a nulidade do acórdão arguida pelos recorrentes CC e mulher, DD;

– Deferir a nulidade arguida por BB;

– “Proceder à sanação do vício em causa, conhecendo da questão colocada na conclusão 36ª das alegações do mencionado recorrente, reapreciando a matéria constante do artigo 65º da base instrutória, em que ocorrera omissão de pronúncia”. Procedendo a essa reapreciação, a Relação deliberou manter, “também nessa parte, inalterada a decisão sobre a matéria de facto”.

6. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«Foram os seguintes os factos julgados

provados

em primeira instância:

Do Proc. 121/06.6TBOBR

1. A Autora e o Réu BB têm um filho em comum: EE, nascido em ... de 1997.

2. O Réu CC é ... de profissão e trabalhou para o Réu BB.

3. A Autora outorgou em 14/09/2004 no Cartório Notarial de ... uma procuração ao primeiro Réu, BB, concedendo-lhe poderes especiais para especificadamente vender a quem quisesse, pelo preço, cláusulas e condições que entendesse, podendo ele próprio comprar para si, o prédio urbano, sito na Rua ..., constituído por fracção "B", correspondente ao rés-do-chão e primeiro direito, sito a nascente, para habitação, tendo rés-do- chão, sala, hall, cozinha, despensa, casa de banho e garagem e o primeiro andar, três quartos, duas casas-de-banho, hall e duas varandas, possuindo logradouro e jardim, inscrito na matriz sob o artigo 4494-B.

4. No dia 13/12/2004 foi outorgada escritura pública de compra e venda lavrada de fls. 99 a 100 do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 279-H no Cartório Notarial de ... na qual o Réu BB declarou vender em representação da Autora AA ao Réu CC, pelo preço de cinquenta mil euros, a fracção autónoma identificada em 3., inscrita na matriz sob artigo 4494, com valor patrimonial tributário de €49.005, descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob n.º 8.527 e o Réu CC declarou aceitar essa venda e que a fracção adquirida se destinava exclusivamente a habitação.

5. A referida fracção encontra-se inscrita a favor da Autora mediante a inscrição G-1 Ap. 15 de 01/06/2001 por aquisição a FF e mulher GG.

6. CC registou essa aquisição a seu favor na Conservatória de Registo Predial de ... pela inscrição G-1, Ap. 04/050203.

7. A constituição da propriedade horizontal do aludido prédio encontra-se registada na Conservatória de Registo Predial de ... sob inscrição F-1 referente à Ap. n.º 26 de 12/12/2002.

7-A). Mediante escritura pública outorgada em onze de Julho do ano de dois mil e dois, no Segundo Cartório Notarial de ..., BB declarou vender a HH, que declarou comprar, pelo preço de oitenta e dois mil trezentos e um euros e sessenta e cinco cêntimos, o seguinte imóvel: Casa com logradouro e Quintal, sita no Bairro ..., inscrito na matriz do artigo 3336 (...) descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o número cinco mil duzentos e sessenta e quatro, cujo direito de propriedade ali se encontra registado a favor do vendedor, pela inscrição G-Um (...)

8. A Autora viveu com o Réu BB, com trato sexual e comunhão de mesa, durante dez anos, pelo menos desde 1995 e até 2002 na casa que aquele possuía na Rua ..., e a partir desta data na casa que constitui o prédio identificado em 4.

9. Aí Autora e Réu BB recebiam amigos e familiares, aí davam as festas familiares, almoços comemorativos das efemérides locais.

10. Numa primeira fase, entre os anos de 1994 e 1997, a Autora cozinhava, tratava da casa, fazia as compras e as demais tarefas de dona de casa.

11. Mais tarde passou a trabalhar com o Réu BB na aquisição, transformação e venda de imóveis, actividade que era o principal sustento do casal.

12. A Autora era exclusiva titular da conta n.º ... do Banco ... e da conta n.º ... do Banco ... onde foram depositados proventos da actividade económica referida em 11.

13. Todos os negócios eram celebrados indistintamente por um e outro.

14. A Autora movimentava as contas bancárias atrás referidas para sobre elas efectuar os pagamentos que houvesse que efectuar na compra dos imóveis e na celebração dos negócios do casal.

15. Em data anterior a Junho de 2005 o Réu BB envolveu-se sentimentalmente com outra mulher e pensou em pôr termo à situação referida em 8.

16. O Réu BB sugeriu à Autora a venda da casa identificada em 4., que se tornara pequena face às necessidades e desejos do casal.

17. E, com o produto da venda, comprar outra mais espaçosa e adequada às crescentes exigências de vida do casal e do respectivo agregado familiar.

18. A adesão da Autora à venda assentou num projecto e convicção de comunhão de vida com o Réu BB.

19. O Réu BB convenceu a Autora a outorgar procurações que lhe concediam poderes para movimentar livremente as contas bancárias referidas em 12., e a identificada em 3.

20. CC não quis adquirir para si o referido prédio, nem por ele pagar qualquer quantia e nunca ninguém lho quis alienar, nem a Autora nem o seu procurador.

21. O Réu BB sabia que violava e contrariava a vontade e intenção da Autora e bem assim as suas instruções.

22. As declarações de CC e BB apostas na dita escritura foram proferidas por ambos com consciência plena e recíproca da sua falsidade.

23. O que fizeram intencionalmente, para enganar e prejudicar a autora, a qual, como bem sabiam, nunca concordaria com tal acto, visando transferir a propriedade para fora da esfera jurídica quer da autora quer do réu BB a fim de que a autora não beneficiasse ou recebesse o que quer que fosse com a venda (redacção dada pelo douto acórdão da Relação de Coimbra)

24. Ao contrário das declarações da referida escritura, nunca o Réu CC pagou qualquer preço, nem a quantia de 50.000 euros aí indicada, nem qualquer outra, ao Réu BB ou à Autora.

25. O prédio valia à data de 13/12/2004 cerca de €119.000,00.

26. O Réu CC não tinha capacidade económica para comprar tal imóvel.

27. O Réu CC vivia com a família na localidade da ....

28. Na data da propositura da presente acção, o imóvel referido em 4. tinha sido apenas habitado por Autora, Réu BB e respectivo filho.

29. O Réu CC sempre soube que a Autora vivia na casa referida e nunca lhe comunicou tê-la comprado, nem nunca dela tirou ou pretendeu tirar qualquer proveito ou fruição.

30. O Réu BB em meados de Junho de 2005 comunicou à Autora que a comunhão de vida com ela tinha terminado e que deveria abandonar a casa até ao fim do mês de Dezembro de 2005.

31. Após aquela comunicação de Junho de 2005, a Autora veio a tomar conhecimento do teor e da natureza do negócio jurídico celebrado pelos Réus através da outorga na escritura pública.

32. Foi assinado pelos Réus um documento particular intitulado “Declaração- Protocolo”, datado de 13 de Dezembro d