Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I- (1), (2), (3), (4), (5), (6), (7), (8), (9) e (10) intentaram acção com processo ordinário contra (1) X e (2) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo a condenação:

(a) de ambos a reconhecer que quem tem direito ao 1º prémio do concurso nº 31 do Totoloto de 31.07.1999 são os AA, seus legítimos donos e titulares e

(b) que, assim sendo, só a estes deve ser atribuído o direito a levantar tal prémio junto da Ré Santa Casa da Misericórdia;

(c) do R. X, a entregar-lhes o boletim registado em seu nome na agência do Totoloto no Restaurante ...., sito no mercado Municipal de Pombal, para que possam proceder à sua divisão;

(d) da R. Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a não entregar o prémio a outrem que não aos AA., sob pena de, fazendo-o, ser ela condenada a pagar o montante do prémio em causa aos AA.

Fundamentos: desde há cerca de dez anos o R. X - no exercício da sua actividade de vendedor de jogo de lotaria, totoloto, totobola e raspadinha - preenchia um boletim de totoloto, com a mesma chave fixa de 9 números (12, 13, 14, 16, 24, 26, 29, 33 e 36), cobrava a cada um dos AA. um décimo do seu preço global, que ultimamente era de 4200 escudos, entregava o boletim em seu próprio nome, na agência de totoloto, e a cada um dos apostadores um duplicado com a chave e a sua assinatura; o R sempre procedeu à justa distribuição dos prémios ganhos pelos mesmos apostadores; no concurso n.º 31/1999, de 31 de Julho de 1999, coube àquela chave o primeiro prémio, exclusivo, no montante de 188438885 escudos e o R. negou aos AA os seus direitos, começando por lhes dizer que a sociedade já tinha acabado, e depois que os apostadores eram 17, ou mesmo 20.

O R., contestando com apoio judiciário, veio dizer, em síntese, que: o número de apostadores na chave começou por ser de dez, mas alturas havia em que apareciam mais e tinha de preencher dois boletins; no concurso em causa apareceram 20 e preencheu dois boletins, com dez apostas cada para a mesma chave, mas que por engano só registou um; daí não saber quais os apostadores que pertenciam a um boletim ou ao outro, motivo por que o prémio deve ser distribuído por 20 apostadores, que identifica; como contrapartida pelo preenchimento do boletim e sua entrega, estava acordado que ele próprio receberia dez por cento do valor dos prémios que houvesse.

A Ré Santa Casa veio invocar ser-lhe indiferente a procedência ou a improcedência da acção, cabendo-lhe pagar o prémio ao titular do boletim que o ganhar.

Houve réplica à matéria de excepção.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foi julgada parte ilegítima e absolvida da instância no despacho saneador.

Na sequência dos termos do processo, foi proferida sentença de 11.12.2000 que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Réu: a reconhecer que cada um dos AA tinha direito a receber 1/18 do 1º prémio do concurso nº 31 do Totoloto de 31.07.1999; a reconhecer que, a cada um dos AA., em substituição dele R., é atribuído o direito de levantar junto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a quantia referente a 1/18 da totalidade daquele prémio; a entregar a cada um dos AA. uma fotocópia autenticada do boletim em causa.

Recorreram AA. e Réu.

Este pretendia que lhe fosse atribuído 10% do valor do prémio como remuneração do seu mandato sem representação

Os AA. por seu lado visavam a procedência total da acção, visto serem os únicos que apresentaram o duplicado do totoloto entregue pelo R., e não ter este direito a qualquer percentagem.

A Relação, por acórdão de 06.11.2001 julgou:

- improcedente a apelação do R.;

- parcialmente procedente o dos AA, pelo que revogando a sentença, condenou o R. a reconhecer que a cada um daqueles cabe 1/17 do 1º prémio do concurso nº 31 do Totoloto de 1999 (31 de Julho), tendo cada um deles direito a, em substituição do R. levantar junto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a quantia correspondente a 1/17 da totalidade do prémio.

Inconformados pedem revista R. e AA.

Aquele, invocando a violação do disposto nos arts. 1158, n. 1, 1180, 1181 e 848º do CC e art.º 274º, nº 1 b) do CPC, pretende a revogação do acórdão e o reconhecimento aos AA. do direito a receberem apenas 1/17 de 90% do prémio, com fundamento em que lhe assiste o direito à percentagem acordada de 10% como mandatário sem representação dos apostadores.

Os AA., dizendo ter sido violado o disposto nos arts. 3-A, 264, 661 e 664 do CPC, 334º e 1158º do CC, pretendem a revogação do acórdão e a sua substituição por outro que, julgando a acção totalmente procedente, reconheça o direito exclusivo dos AA. ao prémio, com estes fundamentos:

- Violação do princípio de igualdade das partes;

- Os únicos apostadores da chave constante do boletim premiado foram os AA;

- Caducidade do direito de reclamação dos outros apostadores identificados pelo R;

- O documento elaborado em reunião de interessados não tem valor probatório e o tribunal não valorou todos os documentos apresentados.

II- A Relação fixou esta matéria de facto (entre parêntesis curvos as alíneas da matéria assente e os pontos da base instrutória):

1- O R exerce a actividade de venda de jogo, de lotaria, totoloto e raspadinha, jogos estes emitidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do que faz a sua actividade principal e lucrativa (A).

2- No exercício dessa actividade, há já cerca de dez anos, que o R por solicitação de terceiros, onde se incluem pelo menos os demandantes, preenchia pelo menos um boletim do totoloto, com uma chave de 9 números, correspondente a 84 apostas (B).

3- Essa chave era constituída pelos números 12, 13, 14, 16, 26, 29, 33 e 36 (C).

4- Cada um dos AA pagava, ultimamente, ao R a quantia de 420 escudos, pois o mesmo boletim custava 4200 escudos (D).

5- O R. entregava a cada um dos apostadores um duplicado de um totoloto com a chave e assinatura deste (E).

6- O R entregava assídua e pontualmente aquela chave, em seu nome, na agência do totoloto sita no restaurante ...., no mercado Municipal de Pombal (F)

7- Quando havia prémios, procedia à sua distribuição pelos respectivos apostadores (G)

8- No concurso 31 (do ano de 1999), o R registou um boletim de totoloto com a dita chave, à qual lhe coube o 1 ° prémio, em exclusivo, no valor de 188438885 escudos, pois a chave sorteada foi a dos números 13, 14, 16, 24, 26 e 36 (H, I, J).

9- Após conhecimento do prémio, o R disse que naquela semana eram vinte os apostadores daquela chave, e recusou-se a entregar o boletim premiado aos AA (L e M).

10- Desde há cerca de 10 anos que o R aceitava inscrições de apostadores, na referida chave de 9 números, entre os quais se contavam os AA. e, no mínimo, mais cinco pessoas, cobrando o R., a cada um deles uma determinada quantia em dinheiro, sendo que depois, jogava o R em seu próprio nome, ou seja, era o R quem figurava como o titular de tal boletim (1º, 7º e 8º).

11- Após saber que a chave havia sido premiada, o R pretendeu dividir o prémio por outras pessoas além dos AA, invocando que os apostadores de tal chave eram também outras pessoas além dos AA; tendo inicialmente dito que eram doze os apostadores; depois que eram 17; e já no âmbito do processo judicial, que eram 20 (2º e 3º).

12- Alguns dos apostadores dirigiram-se ao R. e outros eram por ele procurados mas até à 6.ª feira anterior ao concurso, e, outros, mesmo depois para pagarem o correspondente preço(9º).

13- Havia semanas em que participavam mais do que as 15 pessoas supra referidas, pois apareciam mais pessoas a desejar participar na dita chave (10º e 11º).

14 - No concurso em causa - semana de 31 de Julho de 1999, que coincidia com as festas do Bodo - além dos referidos 15 apostadores, cuja adesão era permanente, apareceram mais duas pessoas que manifestaram interesse em participar na mesma chave, e que, efectivamente, participaram (14º e 15º).

15- O R tivera intenção de entregar dois boletins com a mesma chave, mas, por motivo que não foi possível apurar, só entregou um (18º e 19º).

16- Logo que soube do sorteio de tal chave referiu ter querido entregar dois boletins, mas que, por esquecimento, só entregara um (20º).

17- O R. não sabe quais os participantes que estavam incluídas num e noutro boletim (sic) - (33º)

18- O R entregava um talão do totoloto a cada participante, no qual fazia constar o número do concurso, o montante pago e a abreviatura "C/10", querendo com esta significar que teria de receber a percentagem de 10% em cada prémio com que viesse a ser premiada a chave (13º - 1ª parte).

19-Julgou, adrede o Tribunal também provado "que, da prática de anos, resulta a adesão dos apostadores, incluindo os AA., a um sistema de distribuição dos prémios em que era o R que fixava unilateralmente a fracção do prémio a receber por cada um (13º- 2ª parte).

Está ainda adquirida no processo a seguinte matéria:

- O R., à data do concurso e ainda hoje, vende lotaria e raspadinha por conta de, pelo menos, a agência de Pombal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instalada no Café ..... (6º).

- O R. entregou o boletim premiado, o mais tardar, na 6ª feira anterior ao dia 31.07.1999, na agência do Totoloto no Café .... (16º e 17º)

- Os AA (1) e (2) recusaram a divisão do prémio pelas pessoas que o R referiu serem os apostadores (23°);

- Os AA. (1) e (2) também não querem que o R receba 10% do prémio (24º);

- Com vista a resolver a questão que ao R se punha por não ter entregue um dos boletins com a chave em causa, o R efectuou uma reunião em casa do seu sobrinho .... (28º);

- Dez dos apostadores presentes nessa reunião, entre os quais os AA (9), (5) e (3), aceitaram dividir o prémio por dezoito pessoas, ou seja, por dezassete apostadores e, ainda, pelo R, em partes iguais (29º, 31º e 32º);

- Os AA (1) e (2) não desejaram comparecer a tal reunião (30°);

- Os AA, além de M, N, O, P e Q, participavam todas as semanas (34°)

- No concurso em causa além dos 15 apostadores - referidos na decisão quanto ao ponto 34°, participaram mais duas pessoas (35º)

- O R entregava um talão de totoloto a cada participante, do qual fazia constar o n° do concurso, o montante pago, além de "C/10" nos termos referidos na decisão quanto ao ponto 13° (36°);

- Todos os AA pagaram ao R o montante do custo das apostas no concurso 31 (37º)

- O R ainda tinha em seu poder dinheiro que devia ter entregue ao Autor (8), semanas antes, resultante da atribuição do 4° prémio na semana n° 29.

III- Enunciadas as questões, passa-se à sua apreciação.

A- Revista do Réu X.

As instâncias e as partes estão de acordo em que foi concluído entre o R. X e os apostadores do Totoloto um contrato de mandato sem representação nos termos do qual aquele preenchia e entregava o boletim de apostas com uma chave fixa constituída por certos números por ele propostos, em nome próprio, mas por conta dos apostadores mandantes - art.º 1180º do CC (1).

Ficava obrigado, em consequência do contrato, a transferir para os mandantes apostadores, que pagavam as quotas partes do custo das apostas múltiplas, os direitos adquiridos ao prémio eventualmente obtidos art.º 1181º

O R exerce a actividade de venda de jogos de lotaria, totoloto e raspadinha, explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de que ele faz a sua actividade principal e lucrativa. Mas a remuneração dessa actividade é fixada pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de acordo com atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3, n. 1, b) do Anexo I dos Estatutos daquela pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, aprovados pelo DL nº 322/91, de 26.08. Terá todo o interesse económico em promover o incremento das apostas, o que lhe propicia mais remunerações daquele instituição.

Mas o mandato em causa presume-se gratuito, nos termos do art.º 1158º, nº 1, pois não o pratica por profissão, mas em conexão com aquela outra actividade e de modo a fomentá-la.

Não tendo ficado provado que fosse acordada qualquer remuneração, é óbvio que soçobra a pretensão de recebimento 10% do prémio sorteado.

B- Revista dos AA.

1º - Violação do princípio de igualdade das partes.

Segundo os recorrentes a violação decorre do seguinte: a quando da apresentação do rol de testemunhas os AA. (2) e (6) requereram o depoimento de parte dos seus compartes, que foi indeferido; porém, veio a depor como parte o A. (5) e, como testemunhas, M, N, O e P, indicados como apostadores pelo R.

Do despacho, que não admitiu o depoimento de parte requerido pelos AA, cabia recurso de agravo a interpor em prazo, o que os AA. não fizeram. Se as testemunhas não podiam depor como tais, nos termos do art.º 617º do CPC, deviam os AA. suscitar o incidente e do despacho que não atendesse a sua pretensão poderiam recorrer, o que também não fizeram.

Ficou, assim, precludido o direito de invocar alegada desconformidade de soluções, uma vez que os AA. não impugnaram tempestivamente as decisões que a causaram.

2º- Número de apostadores limitado a 10, tantos quantos os AA., com exclusão dos restantes 17.

Como é sabido o STJ é um tribunal de revista "cuja função própria é restabelecer o império da lei, corrigindo os erros de interpretação e aplicação das normas jurídicas cometidas pela Relação ou pelo Tribunal de 1ª Instância" (2): Por isso não conhece, em regra, de questões de facto, competindo-lhe apenas aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado - art.º s 729º, nº 1 do CPC e 26º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). Daí não poder conhecer do erro na apreciação das provas e da fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

Fora deste condicionalismo particular tem de acatar que os apostadores foram 17.

Na verdade resulta da prova fixada, que no concurso nº 31 de 1999, o R registou um boletim de totoloto a que veio a caber o 1 ° prémio, em exclusivo, no valor de 188438885 escudos, relativo à chave sorteada composta dos números 13, 14, 16, 24, 26 e 36 e nesse concurso além dos 15 apostadores, cuja adesão era permanente, apareceram mais duas pessoas que participaram na mesma chave. O R tivera intenção de entregar dois boletins com a mesma chave, mas, por motivo que não foi possível apurar, só entregou um. Logo que soube do sorteio de tal chave referiu ter querido entregar dois boletins, mas que, por esquecimento, só entregara um. O R. não sabe quais os participantes que estavam incluídos num e noutro boletim; entregava um talão do totoloto a cada participante, no qual fazia constar o número do concurso, o montante pago e a abreviatura "C/10", querendo com esta significar que teria de receber a percentagem de 10% em cada prémio com que viesse a ser premiada a chave.

Esta matéria que este tribunal tem de acatar e não pode alterar, nos termos do disposto nos art.º s 729º, nº 2 e 722º, nº 2 do CPC, diz-nos que houve dezassete apostadores e não apenas dez, como os AA. pretendem.

3ª- Caducidade do direito de reclamação dos outros apostadores, além dos AA., identificadas pelo R.

Nos termos do art.º 17º, nº 6 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria nº 1328/93, de 31/12, na redacção dada pela Portaria 87-A/97, de 04/02, o direito aos prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data da realização do 2º concurso da semana a que respeitam. Mas, nos termos do seguinte nº 7, em casos especiais, devidamente justificados dentro do prazo de caducidade, o pagamento poderá ser diferido pelo período julgado suficiente. Esta acção foi precedida de procedimento cautelar para impedir o pagamento do prémio enquanto não for deslindada a divergência entre os apostadores e o R. que detém o boletim premiado.

Ora, sendo o prazo de caducidade único para todo o prémio, não se pode dizer que só opera quanto a alguns elementos do conjunto dos apostadores do mesmo boletim.

4ª- Finalmente o valor probatório do documento elaborado em reunião de interessados e a não valoração pelo tribunal de todos os documentos apresentados.

Valem aqui as considerações antes referidas sobre o erro de apreciação das provas e na fixação dos factos materiais. Tratando-se de documentos particulares sujeitos ao regime de livre apreciação da prova, excede o âmbito da revista saber se, com base neles, os factos materiais fixados foram ou não correctamente dados como provados ou não provados.

Decisão:

Negam-se as revistas.

Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao R.

Lisboa, 2 de Maio de 2002.

Dionísio Correia,

Quirino Soares,

Neves Ribeiro.

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(1) Abreviatura do Código Civil, diploma a que respeitam os preceitos a citar sem outra menção.

(2) Alberto dos Reis, CPC Anotado VI, pág. 2).