Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na 7ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça.

AA intentou a presente acção declarativa comum na forma ordinária, em 22 de Novembro de 2007, contra BB e CC, formulando os seguintes pedidos:

a) Que seja o Réu BB condenado a pagar à A. a quantia de € 325.465,63, acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação até integral e efectivo pagamento, calculados à taxa que em cada momento vigorar;

b) Que seja o mesmo Réu condenado a pagar à A. a quantia correspondente à diferença, se existir, entre o valor peticionado na alínea anterior e metade do valor pelo qual forem avaliadas as 130.500 acções de que era titular na sociedade DD & Companhia (Filhos), Lda. à data de 12 de Outubro de 2004, a liquidar em incidente de liquidação;

c) Que sejam a escritura de cessão de quota de 22 de Dezembro de 1998 e o instrumento de ratificação de 12 de Outubro de 2004 declarados ineficazes em relação à A. para efeito do disposto no art. 610º do Código Civil e, consequentemente, que seja declarado que a A. tem direito a fazer-se pagar pelas forças das 130.500 acções representativas do capital social da sociedade DD & Companhia (Filhos), S.A. de que é titular o Réu CC, as quais, por isso, poderão ser penhorados no património deste, até efectivo e integral pagamento do crédito da A. sobre o Réu BB peticionado nas alíneas anteriores, incluindo os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou a Autora para tanto e em síntese, que, em 8 de Julho de 1998, contraiu matrimónio com o Réu BB, que foi precedido de convenção antenupcial através da qual estipularam o regime da comunhão geral de bens, sendo que, aquando da celebração do casamento, este era titular de uma quota no capital social da sociedade DD & Companhia (Filhos), Ldª com o valor nominal de esc. 83.510.000$00 (correspondente a € 416.546,12), por a haver adquirido a seu pai, por escritura de cessão outorgada no dia 13 de Maio de 1992, pelo preço de 4.410.000$00 (correspondente a € 21.996,99); o pai dos Réus, por escritura celebrada no dia 22 de Dezembro de 1998, invocando os poderes de representação que lhe haviam sido conferidos pelo Réu BB através de procuração outorgada no dia 13 de Maio de 1992 (na qual o referido demandado constituiu os seus pais como seus procuradores, conferindo-lhes poderes para, qualquer um deles, alienar e ceder pelo preço e condições que entendesse e a quem lhe aprouvesse a referida quota), cedeu a quota de que aquele era titular ao Réu CC, pelo preço declarado de 4.500.000$00 (que, todavia, não foi recebido pelo Réu BB), sendo que, nesse acto notarial, se procedeu ao aumento de capital e à transformação da sociedade, tendo a quota titulada pelo Réu BB sido convertida em 130.500 acções com o valor nominal de 130.500.000$00 (€ 650.931,26).

No dia 28 de Janeiro de 2000, a Autora intentou, juntamente com o Réu BB, uma acção declarativa comum, na forma ordinária, contra CC, EE e FF, sendo que, por acórdão de 22 de Junho de 2004, o Tribunal da Relação do Porto decidiu declarar ineficaz a cessão de quota feita por EE, em alegada representação de BB, a CC, declarando ainda pertencerem aos aí Autores (a ora Autora e o ora Réu BB) 130.500 acções nominativas de DD & Companhia (Filhos), S.A.. e, bem assim, ordenou o cancelamento do registo feito quanto àquela transmissão e dos que dela dependam; por instrumento lavrado no Cartório Notarial de Paredes a 12 de Outubro de 2004, o ora Réu, BB, ratificou em todos os seus termos a escritura de cessão de quota de 22 de Dezembro de 1998, tendo os Réus na referida acção desistido do recurso que haviam interposto para o STJ do aludido acórdão do Tribunal da Relação, o qual transitou, assim, em julgado; ao ratificar aquele negócio sem ter recebido o respectivo preço, o Réu BB causou ao casal um prejuízo de montante correspondente ao valor que as referidas 130.500 acções (de que era titular e que constituíam um bem comum do casal) tinham à data daquela ratificação e que era, pelo menos, equivalente ao seu valor nominal de 130.500.000$00 (correspondente a € 650.931,26), sendo que, em razão do regime em que a Autora se encontrava casada com o Réu BB, teria, pois, direito a metade desse valor; o Réu BB ratificou a cessão de quota outorgada por seu pai com o intuito de subtrair ao património conjugal as referidas 130.500 acções, para, desse modo, evitar ter de as partilhar com a ora Autora na sequência do decretamento do divórcio do casal, que veio a ocorrer no dia 29 de Novembro de 2004, sendo certo que, excepção feita a essas acções, aquele não possuía quaisquer bens penhoráveis nem era titular de quaisquer direitos cuja penhora e execução permitisse a esta ver satisfeito o seu crédito indemnizatório.

O Réu BB contestou, alegando, em síntese que contraiu matrimónio com a Autora, sob o regime de comunhão geral de bens, casamento esse que veio a ser dissolvido na sequência de processo de divórcio que instaurou contra esta, sendo certo que somente aceitou a conversão do divórcio em mútuo consentimento porque a Autora reconheceu que não existiam quaisquer bens comuns a partilhar e implicitamente que nenhum direito tinha sobre a participação social em discussão nos presentes autos; o negócio de cessão da quota da sociedade “DD & Companhia (Filhos), Ldª, que, em 13 de Maio de 1992, lhe foi transmitida pelo seu pai, não passou de um instrumento jurídico de que este se serviu para o tornar “formalmente” sócio da sociedade familiar, sendo que a sua intenção não foi a de transmitir onerosamente qualquer participação social no capital da sociedade, mas a de colocar formalmente a quota em nome do Réu, com o intuito de evitar que pudesse haver lugar ao pagamento do imposto sucessório, caso sucedesse, entretanto, algo a algum dos progenitores. Por força da aludida cessão de quota, a intenção dos pais do contestante foi apenas a de conferir-lhe uma espécie de “mandato” consubstanciado no dever de o contestante manter a titularidade da quota em seu nome, mas com a obrigação de a “retransmitir” ao pai, ou a quem este indicasse, logo e quanto o progenitor assim o entendesse e exigisse, sendo que, para esse efeito, no próprio dia da escritura de cessão da quota, o contestante outorgou uma procuração aos pais para estes alienarem a quota que tinham acabado de declarar ceder-lhe, dotada de poderes que abrangiam a possibilidade de a participação ser “retransmitida” aos próprios cedentes, seus pais; nessa mesma data, foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas mediante o qual o contestante prometeu ceder aos seus pais a aludida quota, sendo certo que foram os seus pais quem continuou a gerir a sociedade e a exercer os direitos sociais inerentes à mesma, tudo se passando como se a quota declarada ceder continuasse a pertencer-lhes; quando, em 12 de Outubro de 2004, ratificou todos os termos da cessão de quotas que o seu pai tinha efectuado em 22 de Dezembro de 1998, ao abrigo da representação conferida na aludida procuração, limitou-se a cumprir a obrigação que tinha assumido perante os pais, enquanto mero titular fiduciário da quota; com a ratificação da cessão de quota não teve qualquer intenção de prejudicar a Autora, com quem já verbalmente havia, muitos meses antes, acordado a partilha de todos os bens e em que tinha ficado combinado que esta nada teria a ver com a quota, sendo certo que esta sabia que o contestante era um mero fiduciário dessa participação social, que nada tinha pago por ela aos pais, tendo assumido a obrigação de a retransmitir a estes ou a terceiros quando e desde que os progenitores o exigissem, e bem assim que essa ratificação não mais constituía do que o cumprimento de uma obrigação emergente inclusivamente do mencionado contrato de promessa de cessão de quotas; caso assistisse à Autora o direito a que se arroga, sempre o estaria a exercer em manifesta violação dos ditames da boa-fé, contra o acordo que tinha celebrado com o contestante e ainda em contradição com aquilo que declarou na tentativa de conciliação (de inexistência de bens comuns a partilhar) onde foi convertido em mútuo consentimento o divórcio litigioso.

Por seu turno, o Réu CC apresentou contestação na qual, desde logo, se defende por excepção peremptória, sustentando ter caducado o direito da Autora propor a presente acção, no que tange ao pedido de impugnação pauliana que formula, posto que desde a data da realização da escritura de cessão de quota (22.12.1998) e a data da instauração da presente acção decorreram mais de cinco anos.

Quanto ao mais, alega em síntese: no negócio de cessão de quotas realizado, a intenção dos pais cedentes foi a de colocar as quotas em nome dos seus dois únicos filhos, ora Réus, com o intuito de evitar que, mais tarde, pudesse haver lugar ao pagamento do imposto sucessório, caso os pais falecessem, sendo que os referidos progenitores tiveram ainda a intenção de salvaguardar a retransmissão das aludidas quotas para a sua titularidade, assim que o entendessem, tendo os ora Réus, enquanto meros fiduciários das mesmas, assumido o compromisso de “retransmitirem” as quotas cedidas ao pai, ou a quem este indicasse, logo e quando este mesmo pai assim o entendesse e exigisse; ao tempo da outorga da escritura de cessão de quota, ignorava que a Autora fosse casada com o Réu BB, posto que este se casou em segredo, não tendo comunicado o seu casamento, nem à família nem aos amigos, sendo certo que a Autora teve conhecimento do conteúdo dessa escritura no início do ano de 1999.

Replicou a Autora, pugnando pela improcedência da suscitada excepção de caducidade arguida pelo Réu CC, mais referindo que o facto de o Réu BB alegar na presente acção, em contrário do que afirmara no âmbito da acção declarativa que correu termos pela 6ª Vara Cível, que a quota não constituía um bem comum do casal, consubstancia um abuso de direito, conduzindo à ininvocabilidade do contrato promessa que só agora invoca.

Finalmente, invoca o caso julgado, alegando que na referida acção declarativa ficou decidido, por acórdão transitado em julgado, que pertenciam aos aí Autores (a ora Autora e o Réu BB) 130.500 acções nominativas da sociedade DD & C.ª (Filhos), S.A, decisão essa que, deste modo, está coberta pela autoridade do caso julgado, sendo que aquando do processo de divórcio que culminou com a dissolução do seu casamento com o Réu Vasco Ramirez não renunciou a qualquer direito de indemnização.

Treplicaram os Réus pugnando pela improcedência das excepções de abuso de direito e de existência de caso julgado invocadas pela Autora na réplica que apresentou.

Em 9 de Maio de 2008 foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção da caducidade do direito de a Autora propor a presente acção para o pedido de impugnação pauliana, se fixou a matéria de facto assente e se organizou a base instrutória (fls. 379).

O Réu CC interpôs recurso de agravo do despacho saneador (fls. 394), o qual foi admitido por despacho de 3 de Julho de 2008, com subida diferida (fls. 532), vindo a ser julgado deserto por despacho de 15 de Setembro de 2008 (fls. 584).

A Autora requereu a realização de perícia à contabilidade da sociedade DD & Companhia (Filhos), SA, o que foi admitido por despacho sobre o qual a referida sociedade veio a interpor recurso de agravo (fls. 591).

Subiu o recurso a este Tribunal, que em acórdão de 17 de Dezembro de 2008 o julgou improcedente (fls. 637).

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, após o que, em 18 de Dezembro de 2014, foi proferida sentença (fls. 2657) onde se decidiu:

Julgar procedente a presente acção e em consequência:

I) - Condenar o Réu BB a pagar à Autora a quantia de € 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até integral e efectivo pagamento;

II) - Condenar o Réu BB a pagar à Autora a quantia correspondente à diferença, se existir, entre o valor de € 375.000,00 e metade do valor pelo qual forem avaliadas as 130.500 acções de que era titular na sociedade DD & Companhia (Filhos), S.A. à data de 12 de Outubro de 2004, a liquidar em incidente de liquidação;

III) - Declarar que a escritura de cessão de quota de 22 de Dezembro de 1998 e o instrumento de ratificação de 12 de Outubro de 2004 são ineficazes em relação à Autora para efeito do disposto no artigo 610º do Cód. Civil e, consequentemente, declarar que a Autora tem direito a fazer-se pagar pelas forças das 130.500 acções representativas do capital social da sociedade DD & Companhia (Filhos), Ldª de que é titular o Réu CC, as quais, por isso, poderão ser penhoradas no património deste, até efectivo e integral pagamento do crédito da Autora sobre o Réu BB, incluindo os juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

Não se conformou o Réu BB e interpôs recurso de apelação, sendo certo, todavia, que a Relação confirmou o decidido em 1ª instância.

De novo inconformados recorre, agora de revista, o R. BB tendo pedido que se revogue o decidido e que sejam absolvidos do pedido.

Foram para tanto apresentadas as seguintes:

Conclusões.

Recurso do Réu BB.

A - Quanto à interpretação da resposta conjunta dada aos n.°s 24 e 25 da base instrutória.

Pelas razões referidas nas secções 5.1 a 5.3 das presentes alegações de revista, da resposta conjunta aos n.°s 24 e 25 da base instrutória resulta provado que a Autora tinha conhecimento e sabia que:

(i) O recorrente nada tinha pago pela quota aos seus pais;

(ii) Tinha passado a estes a procuração a que se alude na alínea D) da matéria assente e, bem ainda, que havia celebrado o contrato de promessa mediante o qual, em 13 de Maio de 1992, o recorrente BB e o réu CC prometeram ceder as quotas aos progenitores;

(iii) O Réu BB se havia obrigado a retransmitir a quota aos progenitores.

B - Quanto ao caso julgado (autoridade) que, de acordo com o acórdão recorrido, se teria formado quanto à titularidade da participação social em discussão nos presentes autos, pela decisão proferida pelo acórdão do tribunal da Relação do Porto de 22 de Junho de 2004, na acção que correu termos pelo então 6.° juízo cível – 2ª secção - da comarca do porto - processo n.° 166/2000:

1) A autoridade do caso julgado visa, como se referiu, antes do mais, evitar contradição de julgados.

2) O proprietário fiduciário não deixa de ser proprietário: tem apenas a sua propriedade limitada contratualmente pelas obrigações assumidas perante o fiduciante.

3) A relação fiduciária não implicou que o réu BB tivesse perdido ipso facto a titularidade/propriedade da participação social. Impôs-lhe foi o cumprimento de obrigações que o contrato de promessa de cessão de quotas aludido no n.° 18 da base instrutória titulou e formalizou.

4) O acórdão de 22 de Junho de 2004 não se pronunciou sobre a questão, nem o que decidiu em relação à participação social ser bem comum do casal é incompatível, contraditório ou contrário à existência da aludida relação fiduciária.

5) Aquele acórdão não se pronunciou sobre as implicações que a celebração do contrato de promessa poderia ter, em sede de o recorrente BB estar, ou não, constituído na obrigação de indemnizar a Autora.

6) O acórdão também não se pronunciou sobre a apreciação da existência de um putativo direito de crédito indemnizatório da recorrida AA sobre o pai do recorrente, um dos promitentes cessionários do contrato de promessa referido no n.° 18 da base instrutória, pedido que havia ser formulado a título subsidiário - ver alínea L da Matéria Assente.

7) O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Junho de 2004 não declarou que as acções não se encontravam oneradas pela obrigação de retransmissão aos pais ou a quem estes indicassem.

8) A singela declaração, de que as acções pertenciam ao casal, não é incompatível com a existência da relação fiduciária, porquanto o fiduciário não deixa de ser proprietário.

9) O facto de o Tribunal da Relação ter declarado que as acções pertenciam à Autora e ao recorrente não formou, assim, qualquer caso julgado em relação à existência, ou não, do negócio fiduciário com os Pais do recorrente.

10) Na verdade, na acção que correu termos pelo então 6.° Juízo Cível – 2ª secção - da comarca do Porto - processo n.° 166/2000, acabou apenas por ser discutida a legalidade da transmissão da participação social, resultante da conversão da quota - que havia sido colocada pelos Pais em nome do ora recorrente BB - em acções, feita, no uso da procuração que o mesmo havia passado aos progenitores EE e GG - ver resposta ao n.° 14 da base instrutória.

11) As implicações da celebração do contrato de promessa e da procuração, a favor dos transmitentes da quota, no mesmo dia em que estes a declararam ceder ao réu BB, não foram objecto de qualquer decisão pelo Acórdão do Tribunal da Relação de 22 de Junho de 2004 que revogou a decisão da 1ª instância, pela elementar razão que a sua apreciação só teria sentido e seria necessária e indispensável se o pedido principal não tivesse sido julgado procedente e o acórdão se tivesse de pronunciar pela existência, ou não, da obrigação de indemnizar a Autora, AA, ou seja, se houvesse conhecido do pedido subsidiário aludido na alínea L) da matéria assente.

12) Nesse caso sim, o acórdão teria de decidir se a Autora tinha direito a receber uma indemnização quando é certo que o marido - o ora recorrente - se tinha limitado a cumprir o contrato de promessa que havia sido celebrado - ver resposta ao n.° 18 da base instrutória.

13) A mãe dos dois Réus da presente acção, com quem também foi constituída a relação fiduciária, não foi parte em qualquer das demandas, pelo que a decisão proferida pelo acórdão de 22 de Junho de 2004 constitui, em relação à mesma, uma verdadeira res inter alios.

14) Ao contrário do que, por manifesto lapso, consta da alínea M) da matéria assente, o ora recorrente BB concordou com a decisão de absolvição do pedido proferida pela 1ª instância e não recorreu da mesma, recurso, na sequência do qual, foi proferido o Acórdão de onde alegadamente resulta a autoridade do caso julgado - ver sentença da 1ª instância que absolveu os Réus do pedido na acção instaurada em 2000 - ver fls. 2567 e ss dos autos e alegações do recurso interposto apenas pela Autora (fls. 2584 dos autos) e documento aludido na nota de rodapé n.° 3 onde se vê que o recorrente deu inclusivamente instruções ao advogado para desistir da acção quando ainda nem sequer havia sido proferida decisão pela primeira instância.

15) O juízo que o acórdão recorrido formula quando a fls 87 conclui que o "réu BB está vinculado à decisão proferida (e por ele então desejada) pelo Tribunal da Relação do Porto, segundo a qual ele a sua então mulher AA eram proprietários das faladas 130.500 acções [...]" assenta, assim, numa falácia: o réu BB tanto não quis a decisão proferida pelo acórdão que não recorreu da sentença da Ia instância com a qual concordou!!!

16) Por essa razão, mas não só por essa razão, não se vê como se poderá considerar e concluir, como o acórdão recorrido concluiu, que a decisão do acórdão da relação de 22 de Junho de 2004 de reconhecer que a participação social pertencia à Autora impedia que se discutisse se esta tinha direito a receber a indemnização cujo pagamento reclamou com o fundamento no artigo 1.681.° n.° 1 do Código Civil, muito menos a compensação que a sentença da Ia instância, ao convolar, oficiosamente, o pedido e a causa de pedir entendeu arbitrar-lhe ao abrigo do preceituado no artigo 1.682.° n.° 4 do Código Civil.

Assim, ao invés do que o acórdão recorrido entendeu, não é legítimo, nem juridicamente correcto reconhecer-se a existência da autoridade do caso julgado "na hipótese sub iudice".

C - Quanto à preclusão do direito de defesa

1) O acórdão recorrido afirma na secção 5.6 (página 86) o seguinte:

Quer os Autores na referida acção, quer os Réus [CC, EE e FF], nunca em qualquer articulado, referiram os factos consubstanciadores da "fidúcia" que agora invocam, a existência de qualquer contrato promessa, bem como de qualquer procuração irrevogável e consequente compromisso de "retransmissão" das participações sociais que se encontravam na titularidade do ora apelante BB.

2) Porém, ao contrário do que se sustenta na decisão recorrida - afirmação que constitui um postulado que não corresponde à realidade e que, por isso, inquinou todas as conclusões da decisão -, quer a existência da procuração, quer do contrato de promessa, foram invocados na primeira acção, uma vez que os documentos em causa e em particular o contrato de promessa eram particularmente relevantes em sede do conhecimento da inexistência dos pressupostos da indemnização reclamada a título subsidiário - ver alínea L) da matéria assente.

3) O contrato de promessa de cessão de quotas foi junto pelo Réu EE com a contestação da acção n.° 166/2000 que correu termos pela 2ª secção do então 6.° Juízo Cível, aludida na alínea J) da matéria assente, conforme consta de fls. 2473 a 2475 dos autos.

4) No artigo 67.° da contestação daquela acção, o Réu EE alegou o seguinte:

"Pelo menos o filho BB omite que, como resulta do contrato de promessa de cessão de quota que celebrou e assinou já em 13.05.92, ele prometeu ceder a sua quota aos Pais, tendo logo recebido o seu preço e disso dando quitação" - ver fls. 2470 dos autos.

5) Idêntica alegação foi feita pelo Réu CC no n.° 68 da sua contestação (ver fls 2482 dos autos).

6) A outorga da procuração foi referenciada em várias passagens não só da petição inicial, mas igualmente nas duas contestações: ver (i) os n.°s 50 a 63 do articulado do réu CC - fls 2479 e 2480 dos autos; e (ii) os n.°s 45 a 51 do articulado do Pai do recorrente, EE - fls 2464 e 2465 dos autos.

7) O que sucedeu, porém, foi que a natureza da titularidade das participações, ou mais concretamente as implicações - que a celebração do contrato de promessa de cessão de quotas, em 13 de Maio de 1992, e da procuração que, no mesmo dia, o recorrente outorgou aos progenitores - teriam, não foram objecto de discussão na acção que sob o n.° 166/2000 correu termos pela então 2ª secção do 6.° Juízo Cível da Comarca do Porto - ver alíneas C), D), E), F), G), H), I) da Matéria Assente e resposta ao n.° 18 da base instrutória.

8) Só pelas razões constantes das conclusões 12.11. e 12.12. supra, que aqui se dão por reproduzidas, e a que os então Réus EE e CC foram alheios, não foram discutidas as implicações que a passagem da procuração e a celebração do contrato de promessa teriam na existência da obrigação de indemnizar, pedido que havia sido formulado a título subsidiário - ver alínea L) da Matéria Assente.

9) Assim, e pelas razões acabadas de indicar, não se vê como se poderá sustentar, como o acórdão recorrido sustenta, que houve preclusão do direito de defesa ao não ter sido alegado, de forma expressa, na acção aludida na alínea J) da matéria assente a existência do negócio fiduciário, quando é certo que foram alegados todos os documentos e circunstâncias temporais que o consubstanciavam.

10) E que de resto eram do conhecimento da Autora.

D - Quanto à invocação abusiva, por parte da recorrida, do caso julgado que se teria formado na acção aludida na alínea j) da matéria assente.

1) Provou-se que a Autora:

(i) - Sabia que a participação social foi colocada em nome do recorrente (ver respostas dadas aos n.°s 14 e 16 da base instrutória) no dia 13 de Maio de 1992, antes de este ter casado com a recorrida no regime da comunhão geral;

(ii) - Sabia que o recorrente nada tinha pago aos pais pela quota que lhe foi declarada ceder;

(iii) - Tinha conhecimento de que no mesmo dia em que a quota lhe havia sido declarada ceder, este tinha celebrado o contrato de promessa de cessão da mesma aos pais, por preço idêntico àquele pelo qual a participação lhe havia sido declarada transmitir;

(iv) - Estava perfeitamente ciente de que o recorrente tinha passado aos pais a procuração irrevogável para estes cederem a quota a eles mesmos ou a quem estes indicassem; e (v) não tinha qualquer dúvida de que o então marido tinha assumido a obrigação de retransmitir a participação social nas condições constantes do contrato de promessa referido em (iii) - ver resposta conjunta aos ns.° 24 e 25 da base instrutória e interpretação que o acórdão recorrido fez da mesma.

2) Ao contrário, por conseguinte, da pressuposição em que assenta a argumentação do acórdão em recurso, a invocação das obrigações emergentes do contrato de promessa era do conhecimento da recorrida quando instaurou a acção aludida na conclusão 12.10. e estava, assim, bem consciente em que condições se formou o caso julgado, ou seja, que a titularidade da participação social tinha os ónus obrigacionais emergentes do contrato de promessa.

3) A Autora tinha conhecimento, quando instaurou a acção que correu termos pelo 6.° Juízo Cível, em que condições a quota foi colocada em nome do recorrente e sabia que este tinha outorgado, no mesmo dia, a procuração e celebrado o contrato de promessa com os Pais.

4) A Autora intentou, pois, uma acção que visava o reconhecimento da propriedade de acções na base de pressupostos que sabia não serem verdadeiros, quando tinha conhecimento dos termos pelos quais as acções tinham sido declaradas ceder ao recorrente, e apesar de saber da existência do contrato de promessa e da procuração através dos quais o então marido (ora recorrente) se havia comprometido a "restituir" a quota aos Pais no mesmo dia e pelo mesmo preço com que estes a tinham declarado ceder.

5) O acórdão recorrido afasta a aplicação do abuso de direito quanto àquilo que a sentença da primeira instância designou como exercício do direito creditório com base na argumentação de que "não se vê como poderá ser considerado abusivo um direito invocado com base numa decisão judicial que o reconheceu".

6) O facto de o acórdão ter declarado que as acções eram bem comum do casal e a invocada eficácia da autoridade do caso julgado não podem "apagar" ou "consumir" as consequências dos compromissos assumidos pelo recorrente expressos no contrato de promessa, nem o acórdão de 22 de Junho de 2004 reconheceu à Autora o direito a qualquer indemnização.

7) A natureza abusiva da invocação do caso julgado é, deste modo, inquestionável: a Autora tinha perfeito conhecimento da factualidade indicada em 14.1. e não só se recusou a cumprir o contrato de promessa celebrado pelo recorrente, como lhe reclamou o pagamento de uma indemnização por este ter cumprido a obrigação contratual a que se havia vinculado e quando tinha conhecimento que este nada tinha recebido: a invocação do caso julgado, no contexto descrito, tem de ser considerada abusiva e, nessa medida, neutralizados os efeitos deste (caso julgado) por força do disposto no artigo 334.° do Código Civil.

8) Na realidade, saber, como a Autora sabia e sabe, que o marido - ora recorrente - tinha adquirido a participação social com o compromisso de a retransmitir aos pais, ou a quem estes indicassem, obrigação que o contrato de promessa titulava e invocar o caso julgado formado contra esse conhecimento e realidade não constitui um comportamento sério, correcto, leal e honesto à luz da moral e dos princípios éticos socialmente dominantes.

9) Os tribunais e a doutrina têm entendido que o contrato de promessa, meramente obrigacional, tem eficácia externa perante o terceiro que tem conhecimento da sua existência e que o viola indo adquirir o bem prometido vender a um terceiro.

10) Sabendo, como sabia, da existência do contrato de promessa, o comportamento da Autora, ao tentar inviabilizar o cumprimento da obrigação assumida pelo então marido de retransmitir a participação social aos progenitores, ou a quem estes indicassem, anos antes do casamento, e, agora, ao deduzir a pretensão que deduziu na presente acção, constitui, ao contrário do que as instâncias entenderam, um manifesto caso de conduta abusiva.

11) A natureza abusiva da pretensão da Autora decorre, assim, de tentar fazer-se prevalecer da autoridade de um caso julgado - que a existir - se formou contra a verdade de si conhecida, ou seja, que a titularidade formal da quota tinha sido adquirida no âmbito de um negócio complexo, em que o recorrente tinha prometido vender, no mesmo dia e em simultâneo, a quota pelo mesmo preço que a mesma lhe havia sido declarada ceder e que tinha passado uma procuração para executar essa obrigação.

12) Qualquer pessoa bem formada e que paute a sua conduta pelos deveres da probidade, lealdade e boa fé não poderia deixar de ter conhecimento que a propriedade do bem em causa teria uma natureza fiduciária, ou, pelo menos, que se trataria de uma propriedade onerada por uma obrigação de transmissão titulada pela celebração de um contrato de promessa e por uma procuração outorgada no mesmo dia em que