Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Na presente ação declarativa foi lavrada sentença, em 24 de maio de 2013, no então ... Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial ..., em cujo dispositivo se enunciou: “Nos termos vistos, o Tribunal decide:

a) Julgar a acção intentada pela autora GDA - COOPERATIVA DE GESTÀO DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, CRL contra as rés TVI - TELEVISÃO INDEPENDENTE, SA e SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, SA, improcedente, por não provada, absolvendo as mesmas dos pedidos contra elas formulados pela autora, na parte em que se baseiam numa remuneração correspondente a 1,50% do valor anual das receitas publicitárias auferidas por cada uma das rés,

b) Por força do determinado, nos presentes autos, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, fixar a remuneração anual devida pelas rés aos artistas intérpretes ou executantes, nos termos do art. 178º nº 2 e 3 do CDADC, na redacção da Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto, no valor por minuto de prestações exibidas, sendo o valor de cada minuto a apurar em incidente de liquidação.

c) Condenar cada uma das rés a pagar à autora desde Setembro de 2004 até à data da prolação desta sentença a remuneração correspondente ao valor por minuto de prestações exibidas, em montante a determinar em sede de incidente de liquidação.

d) Condenar cada uma das rés a pagar anualmente à autora a remuneração anual devida aos artistas intérpretes ou executantes, nos termos do art. 178º nºs 2 e 3 do CDADC, na redacção da Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto, no valor por minuto de prestações exibidas, a partir da data da prolação desta sentença.

Absolver as rés do demais peticionado pela autora.

Custas a cargo da autora.

Não há indícios de litigância de má-fé.”

2. Subsequentemente a esta decisão, que transitou em julgado, foi, nesta mesma ação declarativa, proferida sentença, em 6 de julho de 2020, mas já no ... Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto, tudo visto e ponderado, decide-se fixar:

a) o valor por minuto de prestações exibidas em €2,475;

b) o montante da remuneração devida à A., desde Setembro de 2004 até 24 de Maio de 2015, em €751.747,83 (SIC) e €957.813,85 (TVI), num total de €1.709.561,68;

c) o montante da remuneração a pagar pela SIC à A. a partir da data da prolação da sentença, nos seguintes montantes:

- €2.755,06 (período compreendido entre 25 de Maio e 31 de Dezembro de 2013);

- €20.090,81 (2014);

- €35.965,46 (2015);

- €71.523,78 (2016).

d) o montante da remuneração a pagar pela TV1 à A. a partir da data da prolação da sentença, nos seguintes montantes:

- €85.100,40 (período compreendido entre 25 de Maio e 31 de Dezembro de 2013);

- €186.070,50 (2014);

- €145.916,10 (2015);

- €204.053,85 (2016).

Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento (art. 527.º do CPC).”

3. Inconformada, apelou a Autora/GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL.

4. O Tribunal da Relação de Lisboa, conhecendo do recurso interposto, proferiu acórdão, em cujo dispositivo enunciou: “Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados no ponto 4. do presente acórdão, julgam-se só parcialmente procedentes as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Autora apelante e, consequentemente:

a) declara-se que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, com os efeitos indicados no ponto 4.1.10. do presente acórdão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido;

b) altera-se o elenco de factos declarados provados na acção nos termos que constam do ponto 4.2.34. do presente acórdão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido;

c) revoga-se a sentença proferida em 1ª instância, decretando-se, em sua substituição, que:

i) o valor por minuto das prestações exibidas é o de € 2,50;

ii) os montantes de remuneração a pagar pela Ré SIC à Autora são os seguintes:

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/09/2004 e 24/05/2013 (1.362.487 minutos x € 2,50), € 3,406,217,50;

- pelo período de tempo que decorreu entre 25/05/2013 e 31/12/2013 (99,982 minutos x € 2,50), € 249.955,00;

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2014 e 31/12/2014 (154.913 minutos x € 2,50), e 387.282,50;

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2015 e 31/12/2015 (159.267 minutos x € 2,50), € 398.167,50;

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2016 e 31/12/2016 (179,354 minutos x € 2,50), € 448.385,00;

iii) os montantes de remuneração a pagar pela Ré TVl à /Autora são os seguintes:

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/09/2004 e 24/05/2013 (1,751,953 minutos x € 2,50), € 4.379.882,50;

- pelo período de tempo que decorreu entre 25/05/2013 e 31/12/2013 (135.458 minutos x € 2,50), € 338.645;

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2014 e 31/12/2014 (232.671 minutos x e 2,50), € 581,677,50;

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2015 e 31/12/2015 (241,255 minutos x € 2,50), € 603.137,50;

- pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2016 e 31/12/2016 (277.343 minutos x e 2,50), e 693.357,50.

d) declara-se que, face ao teor da sentença proferida em 24 de maio de 2013, no então ... Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial ..., não é devido pelas Rés o pagamento à Autora de qualquer quantia a título de juros;

e) altera-se apenas a fixação da tributação a título de custas operada na sentença recorrida, decretando em sua substituição que “As custas do incidente de liquidação ficam a cargo das Rés, na proporção 1/2, a calcular tendo em conta o valor dado à acção pelo Tribunal de 1ª instância, por a Autora, nesta data, estar isenta do pagamento das mesmas”, e

f) declara-se que o pedido de devolução à Autora das quantias pela mesma já prestadas só terá de ser apreciado após a elaboração da conta de custas e em função do exacto teor dessa conta.

Custas da apelação pelas recorridas, na proporção de 1/2, a calcular tendo em conta o valor dado à acção pelo Tribunal de 1ª instância (€ 250.000,00), por a apelante, na presente data, estar isenta do pagamento das mesmas.”

5. É contra esta decisão que as Recorrentes/Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA. se insurgem, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“A) As Recorrentes não se conformam com o acórdão proferido pelo Tribunal a quo dele recorrendo (i) da nulidade assente na falta de especificação dos fundamentos de direito e de facto quanto à decisão ter introduzido no cômputo do cálculo da remuneração que entende ser devida pelas Recorrentes um conjunto de programas que o Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) excluiu, sem fazer distinções entre os programas e sem explicar a razão de os ter incorporado para o cálculo em causa, (ii) da interpretação e aplicação do disposto no art.º 178.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e, ainda, (iii) da forma através da qual o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) procedeu aos cálculos que fixaram o valor em que as ora Recorrentes foram condenadas em sede de montantes de remunerações equitativas a pagar à ora Recorrida e que culminaram na decisão acerca da inclusão das primeiras transmissões no cálculo da remuneração única, inalienável e equitativa, a fixar a favor dos Artistas, Intérpretes e Executantes (doravante, AIE) onde aquele TRL concluiu que “havendo lugar à fixação de uma remuneração inalienável e equitativa (…) forçoso se torna concluir que a mesma abrangerá tanto a primeira transmissão como todas as retransmissões que posterior e sucessivamente se venham a concretizar e às quais o AIE não poderá opor-se (…)” –

B) O douto acórdão ora em crise, ao incluir no cômputo da remuneração equitativa devida aos Atores, Intérpretes e Escritores (AIE) as primeiras emissões, e não apenas as radiodifusões posteriores à primeira emissão (pags.47 a 53), alterou, sem fundamentar, o critério definido na sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI), que tinha excluído determinadas prestações de AIEs, por pura e simplesmente não existirem, em programas de desporto, desfiles de moda, comentário desportivo, futebol, celebrações religiosas, informação, entrevistas, eleições, espetáculos tauromáquicos, reality shows, publicidade, tempo de antena, serviço meteorológico e, ainda, espetáculos ao vivo ou em direto.

C) O acórdão ora em crise baseou-se em dados fornecidos pela empresa Marktest (MKT), a qual presta serviços às Recorrentes e à Recorrida, não contendo aqueles durações de minutos com prestações videográficas de AIE’s, mas durações de programas que observam determinada classificação tipológica, não distinguindo entre programas emitidos em direto ou a partir de uma gravação/fixação, nem entre programas com ou sem AIE’s, nem tão pouco identificando nos minutos de emissão dos programas contabilizados a parte dos mesmos que tem AIE’s, da outra parte que não os tem.

D) A alteração do critério introduzida pelo douto acórdão recorrido produz um enviesamento na consideração dos dados da MKT decorrente das seguintes situações cumulativas: (i) a consideração de todas as emissões inclui a duração de programas emitidos em direto, ou seja, de programas que não são emitidos com origem numa fixação previamente existente, sendo que apenas há remuneração equitativa em relação à utilização de programas previamente fixados; (ii) a tomada em consideração de todas as emissões não permite distinguir entre programas que têm prestações videográficas de AIE’s e programas que não incorporam qualquer participação de AIE’s, (iii) a consideração indevida da totalidade dos programas classificados nos géneros Juventude/Animação, em que as prestações de AIE’s são meramente fonográficas, tal como foi reconhecido na sentença do TPI, conteúdos sobre Cultura Geral e Conhecimento (que incluem no essencial documentários, programas educativos e programas religiosos, magazine social), concursos, entre outros, nos termos acima descritos e que aqui se dão por reproduzidos (cfr. quadros nas pags. 8 a 16).

E) A consideração, unicamente, das repetições permite obstar às incongruências descritas, uma vez que (i) todas as repetições são feitas a partir de fixações videográficas, (ii) praticamente só a ficção é objeto de repetição e (iii) a quase totalidade da duração de programas de ficção têm a presença de prestações videográficas de AIE’s.

F) Assim sendo, haveria que expurgar dos valores apurados pelo douto acórdão recorrido, nas alíneas xiii. (pág. 47) a xlii. (pág. 53), todos os programas emitidos em que não se verifica nenhuma das condições acima referidas – e que foram, indevidamente e sem qualquer fundamentação, reinseridos e contabilizados.

G) Fica, nos termos e para os efeitos do artº 615º, nº 1 b) ex vi artº 666º, nº 1 ambos do Código de Processo Civil, expressamente arguida a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que no mesmo não se deixaram especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de inclusão (indevida) daqueles programas, não permitindo compreender-se o raciocínio que esteve na base daquela decisão, concretamente o iter cognitivo que para ali conduziu o Tribunal a quo.

H) Mas, mesmo que se entendesse que o acórdão ora recorrido se encontrava fundamentado quanto à inclusão dos programas identificados nas alíneas xiii. (pág. 47) a xlii. (pág. 53) como constituindo também base para o cálculo da remuneração equitativa, sempre estes teriam que ser dela expurgados, pois, seguindo o entendimento do TPI, quanto a eles não se verifica nenhuma das condições acima referidas passíveis de legitimar a sua tomada em consideração.

I) As Recorrentes discordam do decidido pelo Tribunal a quo quanto à inclusão das primeiras emissões radiodifundidas no cálculo da remuneração equitativa devida a AIE, ao arrepio do que havia sido a posição do TPI e os pareceres - principal e complementar, ora junto aos autos – elaborados pelo Senhor Professor Doutor Dário Moura Vicente sobre aquele tema.

J) A exclusão das primeiras emissões do cômputo da remuneração equitativa já tinha sido sufragada num outro processo em que a Ré era a RTP (Radiotelevisão Portuguesa), mas em que também se discutia a questão essencial de análise do art.º 178.º do CDADC (Processo: 6701/09…, de 13.12.2016 – pags. 37 e 38).

K) No acórdão ora recorrido faz-se um constante apelo à interpretação dos enunciados normativos, relativos à referida matéria, dentro do sistema jurídico em que se integram, mas a exegese e a conclusão daí extraída, sempre no que tange ao art.º 178.º do CDADC, queda-se numa interpretação meramente literal do enunciado dos seus nºs 2 e 3, sendo que afasta, ab initio, a análise essencial a que deveria ter procedido, justamente pelo relevo do princípio enformador de toda a norma, ou seja, o seu n.º 1, alínea a).

L) O artigo 178.º, que trata de uma remuneração equitativa de um direito conexo do direito de autor, constituindo um conceito autónomo de Direito da União Europeia, deve ser interpretado de modo uniforme, não podendo ser despegado (i) do direito convencional internacional, (ii) do Direito da União Europeia e (iii) das decisões do Tribunal de Justiça da UE (Acórdão ATRESMEDIA, n.º 147/19, de 18 de novembro de 2020; Acórdão. Sena/NOS, C-245/00, 6 de fevereiro de 2003, nº 36, entre outros).

M) A noção de remuneração equitativa surge, pela primeira vez na história deste direito conexo, na Convenção de Roma de 1961 (Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas, Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adotada em Roma, em 26 de outubro de 1961), seus artigos 7.º e 12.º.

N) Por sua vez, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) adotou, em 20 de dezembro de 1996, o Tratado da OMPI sobre direito de autor e o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (a seguir «TPF»), aprovados pela Decisão 2000/278/CE do Conselho, de 16 de março de 2000 (JO 2000, L 89, p. 6), tendo entrado em vigor, na União Europeia, em 14 de março de 2010, nele se destacando os artigos 1.º, n.º 1, 6º e 15.º

O) O conceito de remuneração equitativa surge também no art.º 8.º, nº.s 1 e 2 da Diretiva n.º 92/100/CE de 19 de novembro de 1992 (hoje Diretiva n.º 2006/115/CE, de 12 de dezembro de 2006), relativa ao direito de aluguer e comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, que dá origem à previsão inserta no artigo 178.º do CDADC.

P) O AIE tem hoje um direito exclusivo de autorizar a radiodifusão da sua prestação incluída numa obra radiodifundida, mas tal direito conhece uma limitação na alínea a) do nº 1 do art.º 178º, isto é, a sua autorização é dispensada (“exceto” ...) quando tal prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundida ou quando seja efetuada a partir de uma fixação.

Q) O n.º 2 do art.º 178.º introduz uma nova limitação ao direito do AIE ao inserir uma presunção iuris tantum de que sempre que um AIE autorize uma fixação da sua prestação para radiodifusão a um produtor, v.g. produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, considerar-se-á que lhe transmitiu os seus direitos de radiodifusão e comunicação ao público, conservando um direito a uma remuneração inalienável, equitativa e única.

R) Este direito exclusivo do AIE conhece uma limitação legal clara fixada na alínea a) do n.º 1 do art.º 178.º, por via da licença legal, uma vez que o AIE já não vai poder autorizar essas utilizações ulteriores, dispensado que está pela lei de o fazer.

S) O AIE é contratado por um produtor independente, ou por um organismo de radiodifusão que também pode assumir tais funções, negoceia um preço para a sua prestação, sendo remunerado, a título principal, por via do denominado “cachet”, correspondendo, por sua vez, às radiodifusões uma remuneração, também ela organizada e determinada pela lei, ou seja, uma remuneração complementar e equitativa.

T) O legislador nacional, comunitário e internacional estabelece o seguinte: (i) uma primeira autorização, expressa e voluntariamente concedida por um AIE aquando da fixação da sua prestação para a sua primeira radiodifusão, a qual se presume ter sido devidamente remunerada; (ii) uma autorização secundária, automática, legal, onde a manifestação do titular da prerrogativa de comunicação ao público é prescindida, mas a que deve corresponder uma compensação, uma remuneração que se adjetiva como equitativa quanto a tais utilizações ulteriores.

U) Trata-se de um conceito que tem subjacente a imposição de um equilíbrio de interesses não sendo uma remuneração principal, antes secundária, acessória ou complementar, visando remunerar utilizações que o titular não só não autoriza casuisticamente, como também nem sequer controla.

V) A remuneração equitativa prevista para o Direito de Autor (cfr. artºs 76.º, n.º 1 b) e c); 144.º, n.º 2; 155.º; 165.º, n.º 3 do CDADC), assentam numa compressão excecional do jus prohibendi dos seus titulares, os quais não autorizaram, como é regra essencial, a utilização dessas obras, mas, ainda assim, terão direito a uma remuneração equitativa por tais utilizações (cfr. Luís Francisco Rebello e Manuel Lopes Rocha, O Direito de Autor nos Tribunais Portugueses, Âncora Editora, Lisboa, 2019, pág. 393 e segs).

X) Foi por via da Diretiva 92/100 (art. 8.º, n.º 2) que se introduziu, pela primeira vez, a noção de remuneração equitativa e única na União Europeia, cabendo aos Estados-Membros a transposição de um direito que garantisse o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelos utilizadores que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioelétricas ou em qualquer tipo de comunicações ao público, bem como garantir a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes e executantes e pelos produtores de fonogramas assim utilizados

W) A nossa lei modela o regime dos videogramas, neste concreto tópico da remuneração equitativa, pelo regime dos fonogramas, como, aliás, se faz em Espanha – tratamento similar entre ambos quanto ao seu direito a uma remuneração principal e a outra assessória (equitativa) - (cfr. Parecer do Professor Doutor Dário Moura Vicente, de setembro de 2016 junto aos autos pelo requerimento de 03.10.2016 – ref. ...91).

Z) Por imperativo da vida corrente dos operadores de radiodifusão, pois tornar-se-ia moroso, donde inviável, recolher autorizações específicas de cada vez que se pretendesse voltar a transmitir uma obra contendo prestações de AIEs, é-lhes atribuída a dita remuneração equitativa.

AA) Trata-se, portanto, de um regime dualista, que combina a remuneração pelo exercício de um direito exclusivo de autorizar a fixação de uma prestação de um AIE para radiodifusão ou comunicação ao público, com um direito a uma remuneração equitativa pelas eventuais ulteriores utilizações que o AIE já não controla.

BB) Saliente-se a importantíssima sentença antes proferida pelo Tribunal Judicial ... no Proc. 3349/08…, da qual a sentença do TPI constituiu mera liquidação em sua execução, na qual se alude à circunstância de o Supremo Tribunal espanhol aplicar à remuneração equitativa pela utilização de videogramas, a jurisprudência do TJUE sobre fonogramas, pois o regime de um e de outro estão assimilados na lei, tal como ocorre, de resto, no nosso CDADC.

CC) O douto acórdão recorrido começa por ignorar a alínea a) do n.º 1 do art.º 178º, nada dizendo quanto à própria limitação ao direito do AIE nos termos acima descritos, o qual já não exercerá o seu direito exclusivo de autorizar a radiodifusão quando a prestação seja, por si própria, uma prestação radiodifundida, ou quando seja efetuada a partir de uma fixação.

DD) Não tendo o Tribunal a quo procedido à exegese daquele norma, não tendo dado atenção às regras e princípios da actividade interpretativa (art. 9.º do Código Civil), a ulterior digressão que faz sobre esta temática fica, necessariamente, limitada, fragmentada, “manca” e totalmente refém de uma pretensa, mas inexistente, literalidade da norma, olvidando na interpretação daquele art.º 178.º, não só a sua umbilical ligação ao art.º 184.º e, até, uma importante interpretação sistemática sobre o CDADC no seu todo, como, também, o direito convencional internacional, a Diretiva n.º 92/100 e a referida jurisprudência do TJUE (sobre a interpretação que é devida à norma do art.º 178.º CDADC atente-se no douto parecer complementar do Senhor Professor Doutor Dário Moura Vicente, datado de 11.11.2021).

EE) O Tribunal a quo invoca que do advérbio “igualmente” decorre que “bastará uma única declaração de vontade do AIE para permitir não apenas a primeira emissão como todas as novas transmissões, a retransmissão e a comercialização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão” (pag. 58). Para além disso, sustenta ainda “Abrangerá igualmente só pode significar a existência de uma regulação única e igual dessas e para essas situações distintas- a primeira transmissão e as repetições” (pag. 58). Mas esquece que o n.º 1, alínea a) do mesmo art. 178.º menciona que a autorização do AIE não é necessária (“excepto ...”) quando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundida, ou quando seja efectuada a partir de uma fixação, que é o que aqui está em causa.

FF) O AIE quando celebra um contrato de fixação da sua prestação para radiodifusão com um produtor, exerce, também, o seu direito de exclusivo sobre a prerrogativa da comunicação ao público/radiodifusão, podendo transmitir-lha de forma automática, nos termos do nº2 do art.º 178º do CDADC, sendo que todas as utilizações posteriores provêm, indiretamente, dessa autorização inicial.

GG) O AIE autoriza a fixação da sua prestação para radiodifundir e, por isso, a partir daí, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 178.º, todas aquelas utilizações que o sejam a partir dessa fixação escapam, ou prescindem, da sua autorização, ou seja, existe logo uma limitação ao seu direito exclusivo. Daí que quando na segunda parte do n.º 2 do art.º 178.º se lê que o AIE conserva um direito a uma remuneração equitativa por todas as autorizações dadas ao abrigo do n.º 1, a verdade é que quanto a todas aquelas posteriores à primeira, o AIE já não tem o poder de as autorizar, porquanto a própria lei lho retira, dando-lhe, como contrapartida a dita remuneração equitativa.

HH) Seja em que circunstância for o AIE tem sempre direito a uma remuneração equitativa, não cedendo ope legis a sua prerrogativa de fixar para radiodifundir, porquanto essa faz parte do núcleo do seu jus prohibendi. A lei presume que aquela autorização significa uma transmissão do seu direito de radiodifusão que se junta, na esfera jurídica do produtor, àqueles que a lei já reconhece a este último. O AIE não pode é opor-se àquelas reutilizações excluídas da alínea a) do n.º 1 do art.º 178.º; sendo que às outras pode, desde que ilida a presunção do n.º 2 do art.º 178.º.

II) Por sua vez, o dito cachet - remuneração principal - corresponde ao pagamento do seu desempenho, remunerando, também, o exercício do seu direito de exclusivo - fixação para radiodifusão - onde se situa a primeira emissão que o AIE efetivamente controlou. Ou seja, esta remuneração principal compreende a prestação e a cessão de um direito.

JJ) Nenhum AIE vive de remunerações equitativas, por natureza muito aleatórias, vive, sobretudo, da sua remuneração principal, sendo aí que os atores mais prestigiados ou queridos do público fazem sentir o seu peso nas negociações, ou seja, ganham mais dinheiro pelo cachet que pedem.

KK) A fixação da prestação do AIE não se concebe se não for para radiodifundir - a própria letra da lei é clara, autoriza-se a fixação para radiodifundir - e ambos são direitos exclusivos do AIE, nele se incluindo a primeira reprodução ou fixação e o direito de radiodifusão que por ele é controlado. Só que o último está limitado por lei e pode estar também limitado pelo contrato se a referida presunção de transmissão ao produtor, do nº 2 do artº178º, não for ilidida. Se, por absurdo, uma telenovela não for comunicada ao público, não for radiodifundida, não for para o ar, por uma decisão de gestão, pela intervenção de um tribunal ou por qualquer outra razão, nesse caso, pergunta-se então: os AIEs ficariam sem remuneração? Claro que não, conservam apenas o cachet, já não o direito à remuneração equitativa.

LL) O direito ao recebimento da remuneração equitativa não pode ser exercido até que o utilizador utilize o fonograma ou o videograma numa comunicação ao público (cfr. art.º 8.º, n.º 2 da Diretiva n.º 92/100 e a jurisprudência do TJUE (Ac. Del Corso Proc. C-135/10, de 1 de dezembro de 2011, n.º 75).

MM) Há muitas obras cinematográficas que nunca conhecem edição videográfica ou que nunca serão radiodifundidas, nem nunca passarão na televisão, pelo que, quanto a essas, os AIEs não irão nunca receber qualquer renumeração equitativa, mas, ainda assim, receberam já anteriormente um cachet. Pela primeira exibição nas salas de cinema não há lugar ao pagamento de qualquer remuneração equitativa, o que, por si mesmo, constitui uma prova mais de que o sentido e a natureza da remuneração equitativa não são aqueles que lhes são conferidos pelo douto acórdão ora em crise.

NN) Se um filme, terminada que esteja a sua exibição em salas de cinema, for radiodifundido, a partir de uma cópia não editada comercialmente, aí já o ator virá a ser remunerado equitativamente porque aquela obra conheceu, entretanto, uma utilização posterior que, nessas circunstâncias, já não dependerá de qualquer autorização casuística sua, de qualquer capacidade de controle de sua parte. Caso se seguisse o entendimento vertido no acórdão em crise, teríamos uma discrepância mais: (i) no caso de um videograma editado comercialmente, o ator receberia uma remuneração a dividir com o produtor, um direito de simples remuneração; (ii) no caso de exibição cinematográfica sem continuidade noutro meio, não receberia qualquer remuneração equitativa; (iii) já no caso do art.º 178.º, radiodifusão de um videograma não editado comercialmente, então, receberia a dobrar: o seu cachet ou salário e um valor por minuto dessa primeira emissão, o que, no caso de uma telenovela, poderia chegar a centenas de episódios. Por aqui se descortina a incongruência e a ausência de fundamento legal da opção acolhida no douto acórdão recorrido.

OO) O Tribunal a quo, pelo contrário, entende que, tendo por base as normas dos n.ºs 2 e 3, descartando o n.º 1, alínea a), do referido art.º 178.º, apenas é devida uma única remuneração inalienável e equitativa, considerando ser ilógico e ontologicamente inaceitável configurar-se que a primeira transmissão não seja remunerada. Sucede, porém, que a primeira transmissão é efetivamente remunerada, a título principal, nos termos acima descritos, o mesmo sucedendo também com as subsequentes exibições (caso venham a ocorrer) também, só que as remunerações correspondem a momentos diferentes e têm montantes e natureza diferentes.

PP) Como decorre da letra do n.º 2 do art.º 178.º, o direito de fixação para radiodifusão deve ser exercido pelo AIE, mas o douto acórdão recorrido não menciona a licença legal prevista na alínea a) do nº 1 do artº 178º que é em si uma limitação, o que condiciona o resto das previsões enunciadas no art.º 178.º, concentrando a sua atenção, exclusivamente, na presunção de transmissão, quando a apreciação do conceito da remuneração equitativa não pode prescindir da primeira limitação do n.º 1, alínea a) do art.º 178.º.

QQ) A expressão “equitativa e única” aparece no art.º 8.º, n.º 2 da Diretiva n.º 92/100 e, também, no art.º 184.º, n.º 3 do CDADC em que o sentido da expressão “única”, o mesmo previsto no art.º 8.º, n.º 2 da Diretiva n.º 92/100, é o de que a remuneração é única na perspetiva do utilizador que a paga, sendo que, ainda assim, deve ser dividida entre AIEs e produtores, em partes iguais (cfr. art.º 15.º, n.º 2 do Tratado OMPI de 1996).

RR) Sendo apenas estas as fontes do art.º 178.º do CDADC, daqui resulta que o nosso legislador, como aliás o legislador espanhol, persistiu na utilização da palavra “única”, mesmo quando cindiu, quanto aos videogramas não editados comercialmente, o pagamento devido aos produtores e aos AIEs - o legislador espanhol, na revisão de 2006 já alterou este aspecto na Ley de Propriedad Intelectual, fazendo desparecer a referência a “única”.

SS) O thema decidendum ainda não tinha chegado aos nossos tribunais e quando chegou dois tribunais concluíram de modo diferente deste acórdão recorrido, sendo que, na esteira do Acórdão ATRESMEDIA do TJUE, o enquadramento desta matéria deve ser realizado na ordem jurídica de forma global, uniformizado e equilibrado, concretamente pelo CDADC, pelo direito convencional internacional, pelo Direito da União Europeia e pela jurisprudência do TJUE, devendo os tribunais nacionais no âmbito da missão da “implementação judicial” fazer a interpretação das normas, designadamente dos arts. 178.º e 184.º, em conformidade com o Direito da União Europeia.

TT) A proceder a interpretação do douto acórdão do TRL romper-se-ia o equilíbrio pugnado pela jurisprudência do TJUE, pois ao estabelecer-se, para os AIEs, uma dupla remuneração (cachet e remuneração equitativa abrangendo as primeiras emissões da prestação do AIE) estaríamos em presença da própria contradição do conceito de remuneração equitativa.

UU) A proceder a interpretação propugnada pelo Tribunal a quo, tendo presente o direito europeu comparado, Portugal ficaria isolado no contexto legal europeu no que tange ao pagamento de remunerações equitativas, deixando as mesmas de ter natureza de remunerações complementares, acessórias ou compensatórias, para se constituírem numa segunda (dupla) remuneração principal (cfr. o parecer principal do Professor Dário Moura Vicente junto a estes autos, págs. 31-37).

VV) Acrescente-se que, mesmo sem especializados conhecimentos de Economia, se percebe que ao romper-se o equilíbrio de interesses a que alude a jurisprudência do TJUE, os produtores e os organismos de radiodifusão, designadamente os estrangeiros, repensarão os seus investimentos numa área já tão causticada, tanto mais que, se vingar esta posição do douto acórdão recorrido, rompe-se outro equilíbrio a que alude o mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, ou seja, os AIEs, pelo menos os mais conhecidos e requisitados, passarão a auferir uma rem