Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA INC., com sede em … …, …, CA 9…4, Estados Unidos da América, intentou acção arbitral necessária com fundamento nos artºs. 2° e 3° da Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro contra, BB B.V., com sede em … …, … GA …, Países Baixos e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., com sede no …, Edifício …, Piso 2, …, …, Portugal, tendo formulado os seguintes pedidos:

“(i) a BB deve ser condenada a abster-se de, em território português, ou tendo em vista a comercialização nesse território, importar, fabricar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer (por meio de concurso ou outra) os medicamentos que são objecto do pedido de AIM identificado no artigo 103 da Petição Inicial ou,

(ii) sob estas ou quaisquer outras designações ou marcas comerciais, quaisquer outros medicamentos compreendendo a combinação de substâncias activas emtricitabina e tenofovir disoproxil (ou um seu sal), enquanto os direitos de propriedade industrial da Gilead estiverem em vigor, ou seja, até 21 de Fevereiro de 2020.

(iii) De modo a garantir o exercício dos direitos da Demandante, a BB deverá também ser condenada a não transmitir a terceiros o pedido de AIM identificado no artigo 103 desta Petição ou quaisquer outras AIM ou pedidos de AIM compreendendo a combinação das substâncias activas emtricitabina e tenofovir disoproxil (ou um seu sal), até à data de caducidade dos direitos exercidos.

(iv) Mais se requer que, ao abrigo do artigo 829.°-A do Código Civil, que cada uma das Demandadas seja condenada ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória não inferior a €94.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida, de acordo com o pedido acima.

(v) Requer-se ainda que a BB seja condenada a pagar os custos da arbitragem, incluindo o reembolso das provisões feitas pela Demandante e os montantes dos honorários dos advogados da Demandante.”

Após o exercício do contraditório, com contestação e resposta, seguiram-se os demais termos processuais, tendo sido proferido acórdão arbitral de 14 de Setembro de 2017 que:

“a) Condenou as Demandadas a abster-se de, em território português, ou tendo em vista a comercialização nesse território, importar, fabricar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer (por meio de concurso ou outro) os medicamentos que são objecto do pedido de AIM identificado no artigo 103 da Petição Inicial, ou, sob estas ou quaisquer outras designações ou marcas comerciais, quaisquer outros medicamentos compreendendo a combinação de substâncias activas Emtricitabina e Tenofovir Disoproxil (ou um seu sal), enquanto os direitos de propriedade industrial da AA estiverem em vigor, ou seja, até 24 de Fevereiro de 2020;

b) Absolveu as Demandadas do pedido de proibição de transmissão da AIM requerida pela Demandada BB B.V. e identificadas no artigo 103 da Petição Inicial e na al. NNN) dos Factos Assentes, sem prejuízo de considerarem a decisão oponível a eventuais adquirentes da mesma;

c) Condenou as Demandadas a pagar à Demandante uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 40.000,00 (quarenta mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento da condenação constante da alínea a), se tal vier a suceder;

d) Repartiu os encargos da presente arbitragem na proporção de 70% para as Demandadas e 30% para a Demandante.”

Não se conformando com tal decisão dela recorreram as Demandadas, tendo formulado as respectivas alegações, havendo resposta por parte da Demandante.

Em 6 de Março de 2018, as Recorrentes vieram requerer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto nos artºs. 652º n.º 1 alínea h), 277º alínea e) e 279°, todos do Código de Processo Civil.

Em síntese, alegaram que no decurso da acção arbitral, o Tribunal Arbitral proferiu decisão interlocutória onde decidiu considerar-se materialmente competente para apreciar a questão da validade do Certificado Complementar de Protecção nº 202 (“CCP 202”) em função do requisito previsto na alínea a) do art.º 3º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos.

Foi proferida no despacho n.º 17, de 9 de Março de 2017, em cuja alínea d) foi decidido o seguinte:

“d) - Manter integralmente o teor do ponto nº 2, alínea a), do Despacho nº 15, sem deixar de reiterar que o Tribunal se considera competente para apreciar a questão da validade do CCP 220 em função da inclusão (ou não) da “Emtricitabina” na Patente de base”.

Discordando da decisão interlocutória, a Recorrida AA INC pediu a anulação da decisão interlocutória constante da 2ª parte da al. d) da decisão proferida no despacho nº 17, alegando que a Lei 62/2011 não atribui competência ao Tribunal Arbitral para se pronunciar sobre a validade do CCP 202.

Por acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Dezembro de 2017, transitado em julgado, foi julgada procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, negando-se assim competência ao Tribunal Arbitral, em razão da matéria, para apreciar a questão da validade do CCP 220 em função da inclusão (ou não) da “Emtricitabina” na Patente de base.

Atento o acima exposto, quanto a estes autos entenderam as Recorrentes BB BV e BB Pharma - Produtos Farmacêuticos, Lda., que, do preceituado nos artºs. 5º n.º 3,18º n.º 9 e subalíneas i) e iii) da alínea a) do n.º 3 do art.º 46º da LAV decorre que o Acórdão do Tribunal Arbitral proferido nos presentes autos em 14 de Setembro de 2017, deixou de produzir efeitos.

A Recorrida AA INC, no exercício do direito ao contraditório, respondeu em 20 de Março de 2018, pedindo para ser rejeitada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, devendo ser extinta a instância recursória por carência de objecto, nos termos do disposto no art.º 652º n.º 1 alínea h) do Código de Processo Civil.

Por decisão singular proferida no Tribunal da Relação foi decidido:

“Atento o exposto, nos termos do disposto no artigo 652º nº 1 al. h) do Código de Processo Civil, julgo findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objecto. Custas pela apelante.”

As Recorridas reclamaram para a Conferência, tendo sido proferido acórdão, em cujo dispositivo se consignou: “Posto isto, à luz do disposto no art° 652 n°1 al h) do CPC acordam em em julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objecto. Custas pelas reclamantes”

As Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., insurgiram-se contra o predito acórdão, interpondo revista.

A Recorrida/Demandante/AA INC., apresentou contra alegações, sem apresentar, contudo conclusões, pugnando pela inadmissibilidade da interposta revista, ou, caso assim não se entenda, deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.

Entretanto foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se determinou:

“Pelo exposto, em razão dos fundamentos aduzidos, rejeita-se o presente recurso de revista. Custas pelas Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA. Notifique.”

Para sustentar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou o seguinte:

“Antes mesmo de conhecer do recurso interposto, impõe-se, pois, a apreciação da questão preliminar suscitada pela Recorrida/Demandante/AA INC., consubstanciada na alegada inadmissibilidade do interposto recurso de revista, porquanto, não só a presente revista não é admissível, em termos gerais, como também, não o poderá ser como revista excepcional, como reclama.

Na verdade, sustenta a Recorrida/Demandante/AA INC., a Jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça, tem, reiteradamente, concluído pela inadmissibilidade do recurso de revista, nos termos gerais ou excepcionais, por entender que o segundo grau de recurso se encontra, à partida, vedado pela norma especial do art.º 3º n.º 7 da Lei n.º 62/2011.

Ademais, sustenta a Recorrida/Demandante/AA INC., não sendo a revista admissível nos termos gerais, também não o poderá ser como revista excepcional, pois, como é sabido, a admissibilidade desta, pressupõe que o único impedimento à reapreciação da decisão seja a confirmação pela Relação, sem voto vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, da decisão da 1.ª Instância.

Outrossim, pugna a Recorrida/Demandante/AA INC., pela inadmissibilidade da revista interposta, concebendo-se a admissibilidade do recurso de revista, nos casos em que o recurso é sempre admissível, ao abrigo do art.º 629º, n.º 2 do Código de Processo Civil, na medida em que, conquanto as Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., sustentem que o acórdão recorrido violou as regras de competência em razão da matéria, resulta à saciedade, dos presentes autos, e sem margem para qualquer dúvida, que o acórdão recorrido não se debruçou sequer sobre regras de competência.

A decisão que, nos presentes autos, veiculou uma tomada de posição sobre regras de competência foi a que ficou expressa no Despacho n.º 17 do Tribunal Arbitral, tendo sido impugnada pela ora Recorrida/Demandante/AA INC., quando apresentou um pedido de anulação parcial desse Despacho n.º 17, que correu “em ação autónoma à ação arbitral”, nas palavras das aqui Recorrentes.

Acontece que essa acção de anulação parcial do Despacho n.º 17 foi decidida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Dezembro de 2017, que julgou procedente o pedido formulado pela ora Recorrida/Demandante/AA INC., negando competência ao Tribunal Arbitral, em razão da matéria, para apreciar a questão da validade do CCP 202, tornando-se assim evidente que a decisão que contém uma interpretação sobre as regras de competência, em razão da matéria, é o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13 de Dezembro de 2017, com o qual as aqui Recorrentes se conformaram, sendo que, o que o Acórdão, ora recorrido, se limitou a fazer, foi considerá-lo ao decidir o recurso interposto pela BB contra o Acórdão arbitral final, que versava apenas sobre a validade do CCP 202.

Conclui, assim, a Recorrida/Demandante/AA INC., que tendo esse recurso como único objecto a reapreciação dos factos relativos à excepção de invalidade do CCP 202, ele teria de necessariamente soçobrar perante o trânsito em julgado, da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que conclui pela incompetência do Tribunal para apreciar da validade desse mesmo direito.

As Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA. tiveram oportunidade de responder à questão preliminar invocada pela Recorrida/Demandante/AA INC, uma vez que foi notificada, nos termos e para os efeitos dos artºs. 665º nºs 1 e 2, e 654º n.º 2º, ex vi art.º 679º, todos do Código de Processo Civil, tendo pugnado pela admissibilidade do recurso interposto.

Cuidemos, assim, da questão prévia suscitada pela Recorrida/Demandante/AA INC, atinente à admissibilidade do recurso de revista, em termos gerais, interposto pelas Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA.

Vejamos.

A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito.

No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade das Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., e, neste concreto pressuposto, uma vez que o requerimento de interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, sendo pacificamente aceite, outrossim, que a decisão de que recorrem lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível.

A Recorrida/Demandante/AA INC., questiona a admissibilidade do recurso de revista, em termos gerais, sustentando que o segundo grau de recurso se encontra, à partida, vedado pela norma especial do art.º 3.º, n.º 7 da Lei n.º 62/2011, ademais, concebendo-se a admissibilidade do recurso de revista, nos casos em que o recurso é sempre admissível, ao abrigo do art.º 629.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, torna-se evidente que o acórdão recorrido não contém qualquer interpretação sobre as regras de competência, em razão da matéria.

A este propósito há que convocar, desde logo, as respectivas regras recursivas adjectivas civis, sublinhando que o Tribunal recorrido escrutinou uma acção arbitral (litigio que opõe a titular de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e os requerentes de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos), instaurada ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que instituiu um regime de composição extrajudicial dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial em que estejam em causa medicamentos de referência e genéricos, constituindo, pois, um meio alternativo de resolução de litígios, com regime particular, importando anotar que os tribunais arbitrais são uma espécie de tribunais (art.º 209º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa), que, embora com menos exigências, atenta a natureza informal e prática do processo arbitral, não diferem do regime da lei adjectiva civil para a sentença judicial.

Destaca-se, na consignada Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, no que respeita às regras recursivas adjectivas civis, um regime específico, no qual a impugnação das decisões, pela via do recurso, é muita limitada, estabelecendo o respectivo art.º 3º n.º 7 “Da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, com efeito meramente devolutivo”, ou até mesmo inexistente, como no caso da decisão arbitral ter julgado segundo a equidade ou mediante composição amigável, importando anotar, desde já, que na interpretação das leis, o julgador não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, presumindo que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - art.º 9º nºs. 1, 2 e 3 do Código Civil - .

Com vista à exegese do enunciado normativo que nos permitirá uma ajustada aplicação ao caso dos autos, interessando saber qual o sentido da aludida norma ao estabelecer que da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, temos por avisado, sublinhamos, que na interpretação da mesma, não nos atenhamos somente à letra da lei, mas, sublinhamos, reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, conquanto não possa ser considerado pelo intérprete, o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

Impõe-se, assim, cotejar, desde logo, a exposição de motivos da proposta de Lei 13/XII, aprovada em Conselho de Ministros e que deu origem à Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro (Sobre o recurso a esta fonte, na interpretação dos textos legais, v. José de Oliveira Ascensão, in O Direito, Introdução e Teoria Geral, 13ª edição refundida, Almedina, páginas 408 e 409.), sendo de sublinhar que o consignado preceito (art.º 3º n.º 7 da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro) reproduziu ipsis verbis a redacção do n.º 7 do art.º 3º da Proposta de Lei n.º 13/XII, conquanto as apreensões manifestadas, quer pelo Conselho Superior do Ministério Público, quer pela Associação Portuguesa de Arbitragem, no âmbito da impugnação judicial da decisão arbitral.

Consignou-se, na exposição de motivos da proposta de Lei 13/XII, aprovada em Conselho de Ministros e que deu origem à Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro que se confere aos litigantes “o direito a uma instância de recurso (…)”, o que, de resto, vai no sentido da preocupação em contrariar, com a entrada em vigor da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, as constatadas demoras e constrições no ingresso de medicamentos genéricos no mercado, com repercussões, não só financeiras, mas também no acumular de processos judiciais em que, com base na invocação de direitos de propriedade industrial a favor de outrem, se debatia a concessão da autorização de introdução no mercado desses medicamentos.

Tudo visto, cremos ser de meridiana clareza a conclusão de que a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que determina a submissão dos litígios em que se discuta a existência, ou não, de violação dos direitos de propriedade industrial à apreciação de um tribunal arbitral necessário, mostra que a possibilidade de solicitar a reapreciação da decisão arbitral aos tribunais estaduais se limita ao recurso perante a Relação, criando, assim, também neste particular, um regime processual arquitectado para ser provido de brevidade.

Ademais, conforme se perfilha no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2017 (Processo n.º 17/15.0YRLSB.S1), desta 7ª Secção, que, de resto, seguimos de perto, “Também a dimensão sistemática da interpretação parece apontar no sentido que preconizamos, na medida em que os preceitos que resolvem a questão da recorribilidade das decisões da Relação em matéria de propriedade industrial e, paralelamente, no domínio da arbitragem voluntária não vão no sentido da irrestrita irrecorribilidade das mesmas para o Supremo Tribunal e Justiça.

Com efeito, o n.º 3 do artigo 46.º do Código da Propriedade Industrial – em cujo regime substantivo se buscaria, em parte, a solução para o caso em apreço – prevê que “Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível”, fixando, assim, a Relação como normal tecto recursório para o recurso, de plena jurisdição, previsto no artigo 39º desse Código, tendo por objecto a impugnação das decisões que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial. Por outro lado, a alínea g) do n.º 1 do artigo 59º da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro), define como tribunal judicial competente para conhecer das específicas questões ou decisões arbitrais aí referidas, relativas a litígios pertencentes à respectiva jurisdição, a Relação em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem, atribuindo-lhe “o grosso das questões e decisões que devem ser sujeitas (em 1ª ou 2ª instância) aos tribunais judiciais”, e o n.º 8 do mesmo preceito que estatui sobre o recurso dessas decisões salvaguarda, na parte final, sempre “que tal recurso seja admissível, segundo as normas aplicáveis à recorribilidade das decisões em causa”. Atenta a quase contemporaneidade deste último diploma, não se descortina sequer necessidade de interpretação actualista do n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que limita o recurso à Relação e logicamente exclui o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, interpretação que temos por mais acertada e conforme à celeridade que o legislador quis, de caso pensado, imprimir a esse regime”, também neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2014 (Processo n.º 402/13.2YRLSB.S1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Setembro de 2014 (Processo n.º 183/14.2YRLSB.L1.S1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2015 (Processo n.º 1203/13.3YRLSB.S1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2015 (Processo n.º 512/14.9YRLSB-B.S1); e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2017 (Processo n.º 393/15.5YRLSB.S1).

Por outro lado, também a Doutrina sufraga o consignado entendimento Jurisprudencial, no sentido da irrecorribilidade, nos termos gerais, para o Supremo Tribunal de Justiça, com vista ao conhecimento da impugnação judicial da decisão arbitral, estando em causa litigio que opõe o titular de direitos de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e os requerentes de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, cuja demanda seja instaurada ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, neste sentido, Dário Moura Vicente, in, O Regime Especial de Resolução de Conflitos em Matéria de Patentes (Lei N.º 62/2011), R.O.A., ano 72, volume III, páginas 974, 976; Sofia Ribeiro Mendes, in, O Novo Regime da Arbitragem Necessária de Litígios Relativos a Medicamentos de Referência e Genéricos (Alguns Problemas), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, volume II, página 1028; Pedro Caridade Freitas, in, Medicamentos genéricos e tutela dos direitos de propriedade intelectual - Estudos de Direito de Propriedade Intelectual em Homenagem ao Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão 50 anos de vida académica, Almedina, pág. 1030.

Arredada que está a admissibilidade de recurso de revista pelas Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA. - perspectivada como revista normal - ao abrigo do n.º 7 do art.º 3º da Lei 62/11 de 12 de Dezembro, nos termos enunciados, impõe-se saber, conforme também é equacionado pelas Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., se, em todo o caso, este regime recursório, significará que só é admissível recurso até à Relação, estando absolutamente excluída a possibilidade de aceder ao Supremo Tribunal de Justiça, ou, ao invés, tal norma deverá ser interpretada como consagrando apenas que o órgão jurisdicional competente para exercer o duplo grau de jurisdição sobre as decisões arbitrais é a Relação, cabendo do acórdão por esta proferido as possibilidades impugnatórias normalmente existentes na lei de processo, isto é, importa saber se esta regra de irrecorribilidade é excepcionada, se invocada alguma das situações estatuídas no art.º 629º, n.º 2, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Civil, (entendidas como situações excepcionais permissivas da revista “atípica”, cujo objectivo é garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução pelo mais Alto Tribunal. Concretas e determinadas situações), condizentes a situações em que esteja em causa violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado, decisão respeitante ao valor da causa, com o fundamento de que o mesmo excede a alçada do tribunal recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados.

A Jurisprudência e a Doutrina, conquanto entendam, como acabamos de consignar, inexistir razões para que se deva permitir o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a todas as demandas em que se julguem causas relacionadas com medicamentos genéricos e com a invocação de direitos de propriedade industrial respeitantes a medicamentos de referência, salvaguardando, as especificidades de um processo que se quer célere na definição da respectiva situação, importando irrecorribilidade, nos termos gerais, do acórdão da Relação, reconhece, todavia, que a regra da irrecorribilidade, é excepcionada se invocada alguma das situações, julgadas excepcionais (art.º 629º, n.º 2, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Civil), cujo objectivo é garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução pelo Supremo Tribunal de Justiça, e, nesta medida, permissivas da revista “atípica”, neste sentido (todos acessíveis em www.dgsi.pt), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Março de 2018 (Processo n.º 1503/16.0YRLSB.S1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2017 (Processo n.º 393/15.5YRLSB.S1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2017 (Processo n.º 17/15.0YRLSB.S1); e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho 2016 (Processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1), em cujo sumário se consignou “A norma constante do nº 7 do art. 3º da Lei 62/11, ao estabelecer que das decisões do tribunal arbitral necessário, ali previsto, cabe recurso para a Relação, não deve interpretar-se no sentido de estabelecer uma absoluta exclusão da recorribilidade para o STJ do acórdão proferido em 2ª instância – devendo, ao menos, admitir-se a revista – fundada na norma constante do nº 8 do art. 59º da LAV, subsidiariamente aplicável – quando a questão suscitada seja atinente à definição da competência material do tribunal arbitral e sobre a mesma exista um conflito jurisprudencial sedimentado ao nível da Relação.”

Para sustentar que a regra da inadmissibilidade de recurso de revista, perspectivada como revista normal, ao abrigo do n.º 7 do art.º 3º da Lei 62/11 de 12 de Dezembro, é excepcionada quando invocada alguma das situações, julgadas excepcionais (art.º 629º, n.º 2, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Civil), acompanhamos de perto, o já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2016 (Processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1), cujas judiciosas afirmações, a este propósito, consignamos “Ora, não parece que – fora do âmbito específico das decisões provisórias e cautelares – se deva interpretar rigidamente a norma constante do citado nº7 do art. 3º como consagrando uma exclusão absoluta da possibilidade de acesso ao STJ, relativamente aos acórdãos da Relação que se pronunciem sobre decisões tomadas pelo tribunal arbitral necessário; desde logo, a letra do preceito não revela tal intuito absolutamente excludente e restritivo: na verdade, não se diz na norma que das decisões arbitrais só cabe recurso até à Relação, mas que tais decisões são impugnáveis perante a Relação competente - sendo a norma silente acerca das possibilidades impugnatórias eventualmente existentes quanto ao acórdão que a Relação venha a proferir.

É certo que é subsidiariamente aplicável em sede de arbitragem necessária o regime vigente quanto à arbitragem voluntária: tal decorre do art. 1085º do CPC e é especificamente estatuído na própria Lei 62/11, ao estabelecer-se (nº8 do art. 3º) que vale aqui subsidiariamente o regime geral da arbitragem voluntária.

Ora, se é certo que na LAV as possibilidades de impugnação das decisões arbitrais para o tribunal estadual estão fortemente comprimidas, dependendo de expresso acordo das partes na própria convenção (art. 39º, nº4), afigura-se, todavia, que este regime excludente da recorribilidade tem de ser apreciado com particulares cautelas quando passamos para o domínio da arbitragem necessária.

Desde logo, não pode perder-se de vista que – mesmo na arbitragem voluntária – é necessário distinguir entre a impugnação da decisão arbitral e a impugnabilidade da decisão que – sendo possível o recurso da decisão arbitral para o tribunal estadual – por este venha a ser proferida sobre o litígio: é que a norma constante do nº 8 do art. 59º da LAV estabelece que salvo quando na presente lei se preceitue que a decisão do tribunal estadual competente é insusceptível de recurso, das decisões proferidas pelos tribunais referidos nos números anteriores deste artigo, de acordo com o que neles se dispõe, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admissível segundo as normas aplicáveis à recorribilidade das decisões em causa.

Ou seja: é necessário distinguir claramente os planos da admissibilidade de recurso da própria decisão arbitral (efectivamente restringida de modo muito intenso na LAV) e da possibilidade de recurso da decisão que o tribunal estadual competente – a Relação – vier a tomar sobre o decidido pelo tribunal arbitral, vigorando, neste caso, as possibilidades recursórias normalmente previstas na lei de processo: e, deste modo, as decisões proferidas pelos tribunais estaduais sobre decisões arbitrais terão os recursos previstos normalmente na lei de processo, salvo se tal recorribilidade se mostrar expressamente afastada.”

Na Doutrina, acompanhando este enunciado entendimento, e em anotação a este Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2016 (Processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1), veja-se, Luís Couto Gonçalves, in, Cadernos de Direito Privado, página 56.

Revertendo ao caso sub iudice, reconhecendo a inadmissibilidade de recurso de revista, perspectivada como revista normal, ao abrigo do n.º 7 do art.º 3º da Lei 62/11 de 12 de Dezembro, mas acolhendo, no entanto, a interposição de recurso de revista normal, ainda que na sua modalidade vulgarmente designada por “atípica” ou “extraordinária”, condizente, para o que ao caso interessa, à alínea a) do art.º 629º, n.º 2, do Código de Processo Civil que estatui “n.º 2 Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Com fundamento na violação das regras de competência internacional, das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado”, justamente consagradora de uma das hipóteses em que o recurso se quadra sempre admissível, importa saber se o objecto do presente recurso, integra o aludido normativo adjectivo civil.

Vejamos.

Embora as Recorrentes/Demandadas/BB B.V. e BB PHARMA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LDA., sustentem que o acórdão recorrido violou as regras de competência em razão da matéria, convocando, para o efeito, a particular situação permissiva da interposição de recurso de revista, atinente à alegada violação das regras de competência em razão da matéria, podemos, des