Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Neiva & Pereiras, S.A., e Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, S.A., intentaram contra Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., execução para pagamento de quantia certa.

2. Em 26 de Março 2020 foi apresentada pelo Solicitador de Execução nota de liquidação e despesas e honorários.

3. Em 6 de Julho de 2020, a Executada apresentou reclamação, pugnando pela correcção da liquidação e pela consequente devolução à executada do valor penhorado em excesso.

4. As Exequentes responderam, pugnando pelo indeferimento da reclamação.

5. O Tribunal de 1.ª instância julgou totalmente procedente a reclamação, nos seguintes termos:

“— Deve o SE proceder à rectificação da nota de 26/3/2020, considerando que em 25/6/2018, e após os pagamento, a executada apenas seria devedora de €: 37.519,93, valor ao qual acresceria a quantia resultante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e juros respectivos.

— Deve o SE rectificar a nota eliminando o valor dos juros compulsórios que exceda os €: 283,42, já entregues.-

— Deve o SE rectificar a nota de liquidação contagem dos juros quanto às quantias sobejantes após os pagamentos de 25/6/2018 e acréscimo resultante do Acórdão do STJ, tendo por referência como data limite o dia 18/10/2018.

Custas do incidente a cargo das exequentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UCs.-

Notifique, nomeadamente ao SE que deve juntar nota rectificada em 10 dias.”

6. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A, interpôs recurso de apelação.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª- A decisão recorrida, relativamente ao seu segmento: “ Deve o SE proceder à rectificação da nota de 26/3/2020, considerando que em 25/6/2016, e após o pagamento, a executada apenas seria devedora de €: 37.519,93, valor ao qual acresceria a quantia resultante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e juros respectivos”, ofendeu o caso julgado formado, no dia 21 de Junho de 2018, sobre a decisão do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferida no dia 5 de Junho de 2018, e ainda, ofendeu o caso julgado, formado no dia 6 de Junho de 2018, sobre a decisão da alínea b) do acórdão do dia 3 de Maio de 2018 do Tribunal da Relação de ……., proferido no Apenso B, e cujo cumprimento, no dia 25 de Junho de 2018, o Agente de execução cumpriu, mediante o pagamento à recorrente da quantia de € 950.257,57.

2ª- A decisão recorrida, relativamente ao seu segmento: “ Deve o SE rectificar a nota eliminando o valor dos juros compulsórios que exceda os €: 283,42, já entregues”, ofendeu o caso julgado formado, no dia 3 de Outubro de 2019, sobre a decisão do acórdão do Tribunal da Relação ……., proferida, no dia 19 de Setembro de 2019, no Apenso C), e cuja decisão, apenas, incidiu sobre as questões dos juros compulsórios das quantias de € 44.150,38, € 10.689,30, € 435,05 e de € 55.274,73, calculados, liquidados e pagos pelo Agente de execução no dia 25 de Junho de 2018, sobre as decisões das alíneas a), b) e d), transitadas em julgado, no dia 18 de Outubro de 2017, do acórdão de 14 de Setembro de 2017 do Tribunal da Relação de …….

3ª- A decisão recorrida, relativamente ao seu segmento: “ Deve o SE rectificar a nota de liquidação contagem dos juros quanto às quantias sobejantes após os pagamentos de 25/6/2018 e acréscimo resultante do Acórdão do STJ, tendo por referência como data limite o dia 18/10/2018”, ofendeu o caso julgado formado, no dia 21 de Junho de 2018, sobre a decisão proferida no dia 5 de Junho de 2018 do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que, relativamente à decisão da alínea c) do acórdão de 14 de Setembro de 2017 do Tribunal de ……., manteve desta decisão: “ até efectivo pagamento”.

4ª- Em consequência, foram violadas pela decisão recorrida as disposições do nº 1 do artigo 619º, do artigo 620º e do artigo 621º, todas do Código de Processo Civil, atinentes aos casos julgados materiais e formais, e impõe-se que a decisão recorrida seja revogada e ordenado que seja mantida a nota de 26 de Março de 2020 do Agente de execução.

NA PROCEDÊNCIA DAS ANTERIORES CONCLUSÕES, DECIDIR-SE-Á EM CONFORMIDADE COM O DIREITO APLICÁVEL.

8. A Executada Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

9. O Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação ……. proferiu decisão singular, em que julgou o recurso inadmissível.

10. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A, reclamou para a conferência.

11. Finalizou a sua reclamação com as seguintes conclusões:

1ª- A apelada, Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., nas suas contra.alegações impugnou, nos termos consentidos pelo nº 6 do artigo 638º do Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso, interposto pela reclamante, Neiva & Pereiras, S.A..

2ª- Impunha-se, consequentemente, à decisão reclamada que, previamente à sua emissão, observar-se o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 655º, no nº 2 do artigo 654º, e no nº 3 do artigo 3º, todos do Código de Processo Civil, relativamente a essa questão da inadmissibilidade do recurso.

3ª- A fundamentação da decisão reclamada é, totalmente, omissa relativamente à desnecessidade de observar aquelas disposições, referentes a essa questão da inadmissibilidade do recurso.

4ª- A decisão reclamada, previamente à sua emissão, inobservou aquelas disposições, que, por omissão de aplicação, violou.

5ª- A decisão reclamada, no que respeita ao cumprimento prévio dessas disposições dos nºs 1 e 2 do artº 655º e do nº 2 do artigo 654º, ambos do Código de Processo Civil, também, diverge da decisão do despacho 6466033 de 13 de Junho de 2019, proferido por este Tribunal da Relação de ……. no processo de recurso nº 2743/17.0T8GMR – C. G 1, e nesta mesma execução, interposto, também, pela aqui reclamante, Neiva & Pereiras, S.A., de decisão caída sobre reclamação da Lusitânica – Companhia de Seguros, S.A. de acto do agente de execução, em cujo requerimento de interposição do recurso e para a sua admissibilidade, como fundamentos, tinha sido invocada, também, pela aqui reclamante, a ofensa de caso julgado material e formal, e a inconstitucionalidade material do segmento « julgar, sem possibilidade de recurso » da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil, em cujas contra – alegações a Lusitânica – Companhia de Seguros, S.A. tinha impugnado a admissibilidade do recurso, e cuja decisão foi: « Nesta conformidade, nos termos conjugados dos arts. 655º, nºs 1 e 2 e 654º, nº 2 do CPC, determino a audição das apelantes, “Neiva & Pereiras, S.A.” e “ Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, S.A.” para, em 10 dias, indicarem, querendo, o que tiverem por conveniente ».

6ª- Em consequência, impõe-se que a decisão reclamada seja revogada e determinado que a reclamante seja notificada para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a questão da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela apelada, Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A., nas suas contra-alegações.

7ª- O segmento da fundamentação da decisão reclamada: « A invocação da violação de caso julgado alegada pela reclamante não tem a virtualidade de tornar admissível o recurso em apreço, porquanto é inaplicável ao presente caso o disposto no artº 629º, nº 2, al. a) do CPC » é errado, porque esta norma admite recurso ordinário até ao Supremo Tribunal de Justiça e tem como fim assegurar o princípio constitucional, consagrado no nº 2 do artigo 205º da Constituição, destinado a garantir a segurança e a certeza jurídicas das decisões dos tribunais, transitadas em julgado, e porque, quando no requerimento da interposição do recurso para a sua admissibilidade é invocada a ofensa de caso julgado material ou formal, o recurso é sempre admissível, por necessária integração no sistema jurídico, ditada pelo artigo 9º do Código Civil, pelo nº 1 do artigo 551º e pelo artigo 852º, estes do Código de Processo Civil, da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil.

8ª- E a decisão reclamada está em contradição com a decisão do despacho 6573536 de 9 de Setembro de 2019, proferido por este Tribunal da Relação ……. no processo de recurso, identificado na precedente quinta conclusão e interposto nesta mesma execução pela reclamante com invocação de ofensa de caso julgado material e formal de decisão de reclamação pela Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. de acto do agente de execução, e cuja decisão foi:

« Recurso(s), próprio(s), tempestivo(s) e admitido(s) com o modo de subida e efeito adequados».

9ª- O segmento da fundamentação da decisão reclamada: «A norma em apreço ( artº 723º, nº 1, al. c) do CPC) não se traduz numa total restrição ao direito de recurso. Pois, a intervenção do juiz, ao abrigo deste artigo, constitui já uma “2ª instância”, na medida em que intervém para reapreciar um acto que foi praticado pelo agente de execução, com o qual uma das partes não se conformou e que por isso dele reclamou » é errado, porque lhe subjaz a ideia de completo disparate de conversão do agente de execução em juiz de primeira instância e do juiz da primeira instância em juiz de segunda instância.

10ª- Os segmentos da fundamentação da decisão reclamada: « A natural escassez dos meios disponibilizados para o estado para cumprir a sua função de administrar a justiça », e « a necessidade da sua racionalização contende com a admissibilidade ilimitada de recursos » são, manifestamente, inócuos para destruírem os princípios constitucionais ao direito de recurso para os tribunais para a defesa dos direitos e dos interesses, que os tribunais reconheceram nas suas decisões transitadas em julgado, e do princípio universal ao direito de recurso efectivo para as juridições, respectivamente:

i) O princípio constitucional do Estado de direito, consagrado no artigo 2º da Constituição, baseado no respeito e na garantia dos direitos, legalmente protegidos;

ii) O princípio constitucional da validade das leis depender da sua conformidade com a Constituição, consagrado no nº 3 do artigo 3º da Constituição;

iii) O princípio constitucional da tarefa fundamental do Estado de garantir os direitos e os princípios do Estado de direito, consagrado na alínea b) do nº 1 do artigo 9º da Constituição;

iv) O princípio constitucional da proporcionalidade da lei de só poder restringir direitos e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, e das restrições terem delimitar-se ao necessário para salvaguardar, apenas, outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, consagrado no nº 2 do artigo 18º da Constituição;

v) O princípio constitucional do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos, consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição;

vi) O princípio constitucional da obrigatoriedade do respeito por todos, incluindo pelos tribunais, das decisões dos tribunais, consagrado no nº 2 do artigo 205º da Constituição; e

vii) O princípio universal do direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais, consagrado no artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos invocados pela reclamante no requerimento da interposição do recurso e para a sua admissibilidade, explicados e justificados desde a página 11 à página 17 do corpo desta reclamação, e que a fundamentação da decisão reclamada violou.

11ª- Em consequência, por violação dos princípios da antecedente décima conclusão, é, materialmente, inconstitucional o segmento da norma: «Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos do agente de execução » da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil.

12ª- E também, é, orgânicamente, inconstitucional esse segmento dessa norma, por violação do nº 2 do artigo 165º da Constituição, porque, correspondendo ipis verbis ao aditado à alínea c) do nº 1 do artigo 809º do anterior Código de Processo Civil, pelo Governo através do Decreto-Lei nº 226/2008 de 20 de Novembro, o Governo excedeu, materialmente, a autorização legislativa, que lhe foi concedida no artigo 3º da Lei nº 18/2008 de 21 de Abril.

13ª- Em consequência da procedência das antecedentes sétima à décima segunda conclusões, impõe-se que a decisão reclamada seja revogada e substituída por decisão que admita o recurso interposto pela reclamante.

12. A Executada Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., respondeu à reclamação, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

13. O Tribunal da Relação ....... indeferiu a reclamação e confirmou a decisão singular reclamada.

14. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A., interpôs recurso de revista.

15. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª- A Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. nas suas contra – alegações, apresentadas no dia 27 de Outubro de 2020 ao recurso de apelação, interposto no dia 7 de Outubro de 2020 pela recorrente da decisão de 23 de Setembro de 2020, proferida na sequência da reclamação de 6 de Julho de 2020 da Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. do acto de 26 de Março de 2020 do Agente de execução da apresentação da nota de liquidação e despesas e honorários, impugnou, a coberto do disposto no nº 6 do artigo 638º do Código de Processo Civil, a admissibilidade desse recurso.

2ª- Impunha-se, consequentemente, ao Exmo Senhor Juiz Desembargador Relator, a quem o recurso foi distribuído que, previamente, à emissão da sua decisão singular de 7 de Abril de 2021, de inadmissibilidade do recurso interposto pela recorrente e que, consequentemente, decidiu abster-se o Tribunal da Relação ....... de conhecer do objecto do recurso e que o julgou findo, que observar-se o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 655º, e no nº 2 do artigo 654º, ambos do Código de Processo Civil, determinando, para tanto, a notificação da recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a questão da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela apelada, Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. naquelas suas contra-alegações.

3ª- O Exmo Senhor Juiz Desembargador Relator inobservou essas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 655, e do nº 2 do artigo 654º, ambos do Código de Processo Civil.

4ª- E a sua decisão está em contradição com a decisão do despacho 6466033 de 13 de Junho de 2019, proferido pelo mesmo Tribunal da Relação ....... no processo de recurso nº 2743/17.0T8GMR-C.G1 e nesta mesma execução, interposto, também, pela aqui recorrente de decisão caída sobre reclamação da Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. de acto do agente de execução, em cujo requerimento da interposição desse recurso, para a sua admissibilidade tinha sido invocado, também, pela recorrente a ofensa de caso julgado material e formal, e a inconstitucionalidade material do segmento « julgar, sem possibilidade de recurso» da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil, em cujas contra – alegações a Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. tinha impugnado a admissibilidade desse recurso, e cuja decisão desse despacho 6466033 foi « Nesta conformidade, nos termos conjugados dos arts. 655º, nºs 1 e 2 e 654º, nº 2 do CPC, determino a audição das apelantes “Neiva & Pereiras, S.A.” e “ Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, S.A.” para, em 10 dias, indicarem, querendo, o que tiverem por conveniente».

5ª- Por causa dos fundamentos, especificados e explicados desde a página 14 à página 19 do corpo destas alegações, e que aqui se dão reproduzidos, a respectiva fundamentação do acórdão recorrido, constantes da sua página 11 à sua página 16, é errada, e mostram-se violadas essas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 655º, e do nº 2 do artigo 654º, ambos do Código de Processo Civil.

6ª- Impõe-se, em consequência, que a decisão do acórdão recorrido seja revogada e substituída por outra, que, em observância daquelas disposições, determine a notificação da recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a questão da inadmissibilidade do recurso, suscitada pela apelada nas suas contra-alegações.

7ª- Por causa dos fundamentos, especificados e explicados desde a página 20 à página 21 do corpo destas alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, é errada a fundamentação, constante das páginas 16 à página 19, do acórdão recorrido, relativa à interpretação que fez do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil por contra oposição à da interpretação que fez ao disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 629º, também, do Código de Processo Civil, cuja violação desta disposição cometeu, bem como violou, com essas interpretações, o disposto no artigo 9º do Código Civil.

8ª- E o segmento da fundamentação da página 21 do acórdão recorrido: «A norma em apreço ( art. 723º, nº 1, al. c) do CPC não se traduz numa total restrição ao direito de recurso. Pois, a intervenção do juiz, ao abrigo deste artigo, constitui uma “ 2ª instância”, na medida em que intervém para reapreciar um acto que foi praticado pelo agente de execução, com o qual uma das partes não se conformou, e que por isso dele reclamou» é, completamente, errado, porque lhe subjaz a ideia de conversão do Agente de execução em juiz de primeira instância e do juiz da primeira instância em juiz de segunda instância, o que, realmente, não são.

9ª- Acresce que a sua decisão está em contradição com a decisão do despacho 6573536 de 9 de Setembro de 2019, proferido pelo mesmo Tribunal da Relação de ....... no processo de recurso, identificado na antecedente quarta conclusão e que, após audição das respectivas recorrentes, decidiu: «Recurso(s), próprio(s), tempestivo(s) e admitido(s) com o modo de subida e efeito adequados».

10ª- Em consequência, impõe-se que a decisão do acórdão recorrido seja revogada, e substituída por outra que mande admitir o recurso, interposto pela recorrente.

11ª- Por causa dos fundamentos, especificados e explicados desde a página 21 à página 28 do corpo destas alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, é errada a fundamentação do acórdão recorrido da sua página 19 à sua página 21, relativamente, ao segmento «Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos do agente de execução » da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil, para sustentar que o mesmo não é, materialmente, inconstitucional,

12ª- Porque violou:

i) O princípio constitucional do Estado de direito, consagrado no artigo 2º da Constituição, baseado no respeito e na garantia dos direitos, legalmente protegidos;

ii) O princípio constitucional da validade das leis depender da sua conformidade com a Constituição, consagrado no nº 3 do artigo 3º da Constituição;

iii) O princípio constitucional da tarefa fundamental do Estado de garantir os direitos e princípios do Estado de direito, consagrado na alínea b) do nº 1 do artigo 9º da Constituição;

iv) O princípio constitucional da proporcionalidade da lei de só poder restringir direitos e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, e das restrições terem delimitar-se ao estritamente necessário para salvaguardar, apenas, outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, consagrado no nº 2 do artigo 18º da Constituição;

v) O princípio constitucional do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos, consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição;

vi) O princípio constitucional da obrigatoriedade do respeito por todos, incluindo pelos tribunais, das decisões dos tribunais, consagrado no nº 2 do artigo 205º da Constituição;

vii) O princípio universal do direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais, consagrado no artigo 8º da Declaração Unipessoal dos Direitos do Homem, e consagrado no nº 2 do artigo 16º da Constituição, que se impõem ser aplicados àquele segmento «julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos do agente de execução» da norma da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil, e que o ferem de inconstitucionalidade material.

13ª- Em consequência, por inconstitucionalidade material desse segmento dessa norma, impõe-se que a decisão do acórdão recorrido seja revogada, e substituída por outra que mande admitir o recurso, interposto pela recorrente.

14ª- Por causa dos fundamentos, especificados e explicados desde a página 29 à página 31 do corpo destas alegações, e que aqui se dão por reproduzidos, é errada a fundamentação do acórdão recorrido, constante da sua página 22, para não atender à questão da inconstitucionalidade orgânica daquele segmento « Julgar, sem possibilidade do recurso, as reclamações de actos do agente de execução» da alínea c) do nº 1 do artigo 723º do Código de Processo Civil, e este segmento é, orgânicamente, inconstitucional, por violação do disposto no nº 2 do artigo 165º da Constituição, porque o Governo, quanto a esse segmento, pelo Decreto –Lei nº 226/2008 de 20 de Novembro, excedeu, materialmente, a autorização legislativa, que lhe foi concedida na alínea a) do artigo 3º da Lei nº 18/2008 de 21 de Abril.

15ª- Em consequência, por inconstitucionalidade orgânica desse identificado segmento dessa norma, também, por esta via se impõe que a decisão do acórdão recorrido seja revogada, e substituída por outra que mande admitir o recurso, interposto pela recorrente.

16. A Executada Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., contra-alegou.

17. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A Recorrente apresenta-se nesta instância recursória com o intento de impugnar a decisão do Tribunal da Relação ....... (ref.ª …….96) que confirmou o teor da decisão singular do Exmo. Sr. Relator (ref.ª 7432137).

2. Na verdade o presente recurso vem interposto de uma contenta da Recorrente com a lei portuguesa, por não se conformar com não susceptilidade de recurso da decisão do Juízo de Execução ……. sobre uma reclamação que incidiu sobre a nota de liquidação e honorários do Sr. Agente de Execução.

3. Neste sentido, entende a aqui Recorrida que a decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, na medida que os Senhores Venerandos Juízes Desembargadores decidiram, como se viu, exemplarmente.

4. A presente “gincana” recursória iniciou-se com a inconformação por parte da Recorrente ao ver-lhe ser negado o recurso sobre o despacho supra referido, nos termos do artigo 723.º, n.º 1, al. c), do CPC, bem como de uma pretensa ofensa de caso julgado.

5. Mas, como se viu, nenhum dos argumentos que a Recorrente veio aqui apresentar passam, salvo o devido respeito, de uma mera vertigem sensória, sem qualquer adesão com a realidade dos factos e com o Direito aplicável.

6. Neste sentido, alega a Recorrente que lhe foi negado o contraditório sobre a inadmissibilidade do recurso da decisão que decidiu sobre a reclamação da nota de liquidação e honorários do Agente de Execução.

7. Tentando fazer crer que não teve oportunidade de se pronunciar quanto à admissibilidade/inadmissibilidade do recurso de tal despacho do Juízo de Execução ........

8. No entanto, tal não corresponde à realidade.

9. Na verdade, o nosso direito processual orienta-se no sentido de evitar a prolacção de decisões surpresa, isto é, decisões em que a matéria em discussão não foi colocada às partes processuais.

10. Na presente situação processual, a Recorrente apresentou recurso do despacho do Juízo de Execução de ......., mesmo quando sabia que qualquer reclamação sobre decisão que recaia sobre a competência do AE é decidida, ouvida a contraparte, sem possibilidade de recurso.

11. Ainda assim, a Recorrente apresentou as suas alegações, tendo excursado ao longo de vinte páginas as razões, que no seu entender permitiam a apresentação daquela peça processual.

12. Trouxe, por isso, aos autos os seus argumentos, pugnando pela admissibilidade do recurso.

13. Pelo que é cristalino que a Recorrente pôde pronunciar-se sobre a questão processual da admissibilidade/inadmissibilidade do recurso.

14. Com efeito apenas não é lícito ao juiz “salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.

15. E na presente situação é forçoso concluir que todas as partes em jogo tiveram a oportunidade de oferecer os respectivos argumentos, digladiando-os em pleno pé de igualdade.

16. Em todo o caso é de assinalar que desde a decisão singular do Tribunal da Relação ....... (ref.ª …….37) que a Recorrente teve oportunidade de se pronunciar especificamente quanto à não admissibilidade do recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota de liquidação e honorários do Agente de Execução.

17. Tendo respondido especificamente aos argumentos apresentados pela Recorrida.

18. Neste sentido, não se vê como pode continuar a Recorrente a apresentar em juízo a narrativa de que não teve oportunidade para se pronunciar quanto à inadmissibilidade do recurso de que se vem falando, pois esta é a terceira ocasião em que a Recorrente apresenta em juízo a narrativa de que não teve oportunidade para se pronunciar quanto à inadmissibilidade do recurso de que se vem falando.

Sem prescindir,

19. Diz, ainda, a Recorrente que a norma disposta no artigo 723.º, n.º 1, al. c) padece de um vício de constitucionalidade material por violação do princípio do estado de direito.

20. Ora, o direito fundamental de acesso à tutela jurisdicional não depende do reconhecimento de graus de jurisdição infinitos.

21. Neste sentido, tem sido defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional que o direito ao recurso é um genérico direito ao recurso de actos jurisdicionais, cujo conteúdo pode ser traçado pelo legislador ordinário”.

22. Na verdade, o juízo proto-constitucional que subjaz à tomada decisão pelo legislador ordinário, obriga-o a comprometer-se com um equilíbrio entre interesses, que é o que se caracteriza pela ponderação imanente de bens constitucionalmente tutelados.

23. Assim, “as limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais» (cfr. O direito fundamental de acesso aos tribunais e a reforma do processo civil, LOPES DO REGO)”.

24. É, afinal, na constatação fáctica e da ciência económica de que os recursos são escassos em que se fundamenta a existência da limitação dos direitos fundamentais.

25. Quanto ao argumento da inconstitucionalidade orgânica da mesma norma, não fará a aqui Recorrida comentários, além da constatação de que tal argumento foi agora urdido em sede de recurso nunca tendo sido antes alegado.

26. Razão pela qual deve o mesmo ser desatendido.

Quanto à alegada ofensa de caso julgado, sempre se dirá o seguinte:

27. A violação das disposições do n.º 1 do artigo 619.º, do artigo 620.º e do artigo 621.º do CPC tem sido repetidamente e exaustivamente alegada pela Recorrente em sede de contraditório, seja nos autos principais da presente acção executiva, seja nos seus apensos (recursos), sendo que, em todos os casos, foi negado tal fundamento, seja pelo Tribunal Judicial da Comarca ......., seja pelo Tribunal da Relação ........

28. No entanto, nunca foram validados quaisquer argumentos no sentido de se verificar uma violação do caso julgado, seja material ou formal.

29. Da leitura das sucessivas alegações da Recorrente (com os mesmos fundamentos das alegações de recurso da Exequente no apenso C) não se vislumbra uma única ofensa ao caso julgado material, não havendo, quaisquer, sobreposição de decisões.

30. Pelo que não se percebe qual a ofensa de caso julgado que tão confusamente tem sido alegada pela Recorrente.

31. Em síntese dir-se-á que é por demais evidente que a decisão do Venerando Tribunal da Relação ....... não merece qualquer reparo ou censura, além de que, e não menos relevante, o Recurso interposto do despacho que julgou sobre a reclamação da nota de liquidação e honorários do Agente de Execução não ser admissível, como injuntivamente dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 723.º do Código de Processo Civil a qual se enquadra pacificamente no seio do Direito Constitucional Português, e ainda atenta a manifesta inexistência de qualquer ofensa de caso julgado.

Assim se fazendo a habitual justiça!

18. Em 22 de Setembro de 2021, foi proferido o despacho previsto no art. 655.º do Código de Processo Civil.

19. A Recorrente Neiva & Pereiras, S.A, agora Neiperhome, S.A., e a Recorrida Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., responderam ao despacho previsto no art. 655.º do Código de Processo Civil — a primeira pugnando pela admissão e a segunda, pela não admissão do recurso de revista.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

20. Em tema de admissibilidade do recurso de revista, deve chamar-se a atenção para os arts. 671.º e 854.º do Código de Processo Civil.