Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e outros intentaram contra, BB a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo:

A.1. - Ser a Ré condenada e sentenciada na restituição do montante de €55.000,00 à massa hereditária de CC; e

A.2. - Ser a Ré condenada e sentenciada na restituição dos bens que se identificam em 27.º da PI à massa hereditária.

ALTERNATIVAMENTE,

A.3. - Quanto ao atrás pedido em A.2. ser a Ré condenada e sentenciada a restituir à massa hereditária o seu equivalente no montante de €1.150,00.

SEM PRESCINDIR,

A.4. - Ser a Ré condenada e sentenciada a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados.

SUBSIDIÁRIAMENTE, caso assim não seja de entender,

A.5. - Ser a Ré condenada e sentenciada a ressarcir os Autores no montante de €56.150,00 por via de enriquecimento sem causa.

SEM PRESCINDIR,

A.6. - Tudo acrescido de juros legais devidos desde o facto ilícito computados à data da abertura da sucessão de CC.

A.7. - Ser a Ré condenada a declarar o montante em causa, existente à data do óbito, a 21.08.2019, na Repartição de Finanças ..., através do modelo 1 do Imposto de Selo.

2. Regularmente citada, contestou a Ré.

3. Realizou-se a audiência final, finda a qual foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto, o Tribunal julga a acção parcialmente procedente por provada e consequentemente:

A) Condena a ré a restituir o montante de €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) à massa hereditária de CC, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, contados desde a citação;

B) Condena a ré a restituir à massa hereditária de CC:

• Uma pulseira de ouro;

• Um fio de ouro;

• Uma medalha em ouro;

• Um anel em ouro com pedras coloridas;

• Um anel em ouro com pedras transparentes;

• Um par de brincos com pérolas bancas;

• Um relógio Tissot;

• Um dedal;

• Uma parte de um relógio marca Cauny;

• Uma caixa de óculos preta.

C) Absolve a Ré dos restantes pedidos deduzidos contra si.”

4. Inconformada, apelou a Ré/BB tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão, mantendo a sentença proferida em 1ª Instância.

5. Novamente irresignada, a Ré/BB insurgiu-se contra a decisão proferida em 2.ª Instância, tendo interposto recurso de revista, em termos gerais, e, subsidiariamente, a título excecional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 n.º 1 alínea a) do Código de Processo Civil, aduzindo as seguintes conclusões:

“A - O presente recurso é interposto do douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora que negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.

B - No recurso em causa, foram impugnados os pontos 5 e 6 da Matéria de facto dada como provada, bem como da matéria de facto dada como não provada.

C - Considerou o Venerando Tribunal da Relação de Évora, por um lado que não faz sentido a impugnação da matéria de facto dada como provada sob o ponto 6 e, por outro lado que a decisão da matéria de facto vertida no ponto 5 dos factos provados, está bem decidida, concordando com a decisão proferida sobre a mesma, concordância que assenta no princípio da imediação da prova, dizendo que o Tribunal a quo terá apreendido bem a prova testemunhal produzida e, como tal a decisão da matéria de facto em causa está bem tomada, tudo sem qualquer especificação da fundamentação de facto para tal concordância e, sem qualquer valoração e/ou apreciação da prova indicada pela Recorrente para fundamentar que se impunha decisão diferente quanto a tal matéria.

D - O Venerando Tribunal da Relação de Évora, limita-se a concordar com a decisão proferida, sem fazer a análise critica dos meios de prova indicados em sede impugnação da matéria de facto e, sem fundamentar a sua decisão, o que equivale a missão de pronúncia e, enferma de nulidade o acórdão sob recurso.

E - Embora reconheça que a decisão está sucintamente fundamentada, ainda assim, considera que está devidamente fundamentada, o que, só por si, encerra uma contradição e, evidência, a violação, pelo Tribunal a quo, do disposto no Art. 615º n.1º alínea b), c) d) e), o que consubstancia nulidade, devidamente invocada, mas não atendida, mal em nosso entender.

F - Embora mencione em vários pontos do douto Acórdão que os depoimentos indicados como impondo decisão diferente e, que refere ter ouvido, serão relevantes para a posição da Recorrente “num ou outro aspecto de pormenor”, sem dizer qual e, que “há realmente versões algo contraditórias”, sem dizer em que termos, acaba por concluir que, no geral, a Mmª Juiz a quo captou bem a verdade que lhe foi trazida ao processo, sem fundamentar essa concordância que, é assim cega, o que não lhe permite substituir à convicção do Tribunal a quo! Como se não fosse esse, precisamente, o objectivo de um segundo grau de decisão, caso as provas careadas para os autos o imponham, como no caso concreto!

G - Não foi apreciada a impugnação da matéria de facto considerada não provada, o que consubstancia omissão de pronúncia e, fere de nulidade o Acórdão em causa.

H - As questões de direito apontadas no recurso ou não foram sequer analisadas por ter sido mantida a decisão quanto à matéria de facto e, outras foram-no, mas mal, em nosso entender.

I - Atento o supra exposto, considera a Recorrente que não dupla conforme sendo legalmente admissível o presente recurso de revista, pois por um lado, o Tribunal ad quem limitou-se a concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo quanto à matéria de facto impugnada, se fazer qualquer análise crítica dos meios de prova indicados para impugnar a decisão sobre tal matéria e, sem fundamentar as razões da sua concordância, sendo que quanto ao ponto 6 dos factos provados e, quanto aos factos não provados nem sequer se pronunciou, a não ser para expressar a sua opinião no sentido de que “…não se vê qual o interesse de reavaliar o ponto 6 dos factos tidos por provados …, ou a Alínea a dos tidos por não provados…” ou seja: segundo o Tribunal ad quem não faz sentido impugnar tal matéria.

K - Ao não conhecer a impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente, para que da mesma tomasse conhecimento e, em conformidade com o que viesse a ser julgado nessa sede, decidir a questão de direito, o Acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia – Art. 615º n.º 2 do CPC -.

L - Ao manter a decisão de facto impugnada pela Recorrente, sem fazer a apreciação crítica das provas indicadas, o Venerando Tribunal da Relação de Évora violou quer a disciplina processual do Art. 640º e 662º n.º 1 do CPC, quer o método de análise crítica da prova previsto no Art. 607º n.º 4, aplicável por via do disposto no Art. 663º, ambos do CPC, como infra demonstraremos.

M - Não pode a Recorrente deixar de discordar da decisão do Tribunal ad quem, razão pela qual lança mão da presente via de recurso de revista e, a título subsidiário, de revista excepcional, para o caso de se entender que não há fundamentação essencialmente diferente face á decisão da 1ª instância, no que não se concede e, se refere por cautela e dever de patrocínio.

N - A decisão proferida sobre a matéria de direito encontra-se assim, eivada de erro decisório, pelo que da mesma se interpõe recurso.

O - Atento o disposto no Art. 671º n.º 1, Art. 674º n.º 1 al. b, c) e n.º 3 do CPC, cabe no âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, ajuizar se o Tribunal da Relação, quando chamado a reapreciar da matéria de facto impugnada, o faz ao abrigo da disciplina processual que se lhe impõe – Art. 640º e Art. 662º n.º 1 do CPC – e do método de análise crítica da prova – Art. 607º n.º 4, aplicável por via do disposto no Art. 663º, do CPC -.

P - Os Recorridos peticionar:

- a título principal:

- A 1- que a Recorrente seja condenada a restituir a quantia de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) à massa hereditária de CC;

- A 2- que a Recorrente seja condenada a restituir os bens referidos no ponto 27 da P.I., à massa hereditária de CC,

- em alternativa:

- A 3- que, quanto ao peticionado em A 2, seja a Recorrente condenada a restituir à massa hereditária o seu equivalente no montante de € 1.150,00 (mil cento e cinquenta euros).

- sem prescindir: A 4. - ser a Recorrente condenada e sentenciada a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096º do CC);

- a título subsidiário:

- A 5 - ser a Recorrente condenada e sentenciada a ressarcir os Autores no montante de € 56.150,00 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta euros) por viés de enriquecimento sem causa;

- sem prescindir: A 6 - tudo acrescido de juros legais devidos desde o facto ilícito computados à data da abertura de sucessão de CC;

- A 7- ser a Recorrente condenada a declarar o montante em causa, existente à data do óbito, a 21.08.2019, na Repartição de Finanças ..., através do modelo 1 do Imposto de Selo.

Q - O Tribunal a quo julgou procedentes os pedidos formulados a título principal - pontos A1, A2 e A6, mal em nosso entender, quanto ao pedido A1 e A6, motivo pelo qual a Recorrente recorreu da sentença proferida.

R - Foram julgados improcedentes os pedidos formulados sob os pontos A4 e A7, tendo assim, ficado prejudicada a análise dos pedidos formulados a título alternativo e subsidiário.

S - O objecto do litígio, tal como definido pelo Tribunal a quo consiste em saber se o montante de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) relativo à venda de um prédio urbano, compõe ou não a herança de CC e, se os bens indicados no ponto 27 da P.I. compõem ou não a referida herança.

T - Para tanto, as questões a decidir seriam, tal como definido pelo Tribunal a quo:

- apurar as circunstâncias em que ocorreu a venda do imóvel;

- o destino dado ao produto da venda;

- saber se a recorrente tem ou não a obrigação de devolver tal valor à referida massa hereditária;

- saber se há litigância de má fé.

U - Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal a quo considerou provada a seguinte matéria de facto:

“1. No dia ... de Agosto de 2019 faleceu CC;

2. Sucedera-lhe como únicos e universais herdeiros os Autores e Ré;

3. Em 1 de Abril de 2019, CC vendeu o prédio urbano sito na Rua ..., freguesia ... e ..., Concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...60;

4. O valor da venda foi fixado em €55.000,00, tendo o mesmo sido devidamente recebido e aceite por CC;

5. Tal pecúlio foi confiado à Ré, para que a mesma gerisse em benefício da mãe;

6. A Ré tem ainda em seu poder:

• Uma pulseira de ouro;

• Um fio de ouro;

• Uma medalha em ouro;

• Um anel em ouro com pedras coloridas;

• Um anel em ouro com pedras transparentes;

• Um par de brincos com pérolas bancas;

• Um relógio Tissot;

• Um dedal;

• Uma parte de um relógio marca Cauny;

• Uma caixa de óculos preta;

7. CC tomou a decisão de vender a sua casa para poder custear todas as suas despesas, quer com o internamento no Lar, quer as suas despesas diárias e pessoais já que a pensão que auferia não era suficiente.”

V - Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal a quo considerou, em sede de Factos não provados, que “Da discussão da causa não resultou provado o valor dos bens identificados em 6.”.

W - Foi esta a matéria de facto que o Tribunal a quo considerou relevante para a boa decisão da causa e, para formar a sua convicção.

X - Em sede de “Análise Crítica da Prova”, refere o Tribunal a quo que, no sentido de dar como provada e não provada a matéria de facto, atendeu: ao acordo das partes quanto a parte dos factos, à documentação junta, designadamente ao Assento de óbito, à cópia da Habilitação de Herdeiros, à cópia da Caderneta Predial e, ao Título de Compra e Venda, às declarações do autor, aos das testemunhas e, à conjugação desses elementos com as regras da lógica e, da experiência comum.

Y - Assim, considera o Tribunal a quo, para sustentar a decisão sob recurso, que:

a) da conjugação dos depoimentos das testemunhas DD e EE, resulta que o dinheiro da venda da casa foi entregue, pela falecida, à ora Recorrente para que o gerisse em benefício daquela;

b) não há notícia que a quantia monetária em causa tenha sido depositada em qualquer instituição bancária ou colocada pela falecida em qualquer local;

c) não é minimamente crível que tal quantia tenha sido totalmente gasta em vida da falecida, pois decorreram pouco mais de três meses entre a venda do imóvel e, o seu falecimento, e foi assim, com base em tais considerações e, suposições, o Tribunal a quo condenou a Recorrente nos termos supra referidos.

Z - Foi proferida sentença da qual a Recorrente interpôs recurso de Apelação, em virtude de discordar do teor da mesma, na parte em que a condenou a restituir à massa hereditária de sua mãe, € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, contados desse a citação.

AA - Em sede de recurso de Apelação, a Recorrente impugnou, quer a matéria de facto, quer a matéria de direito, não lhe tendo sido dada razão nem numa sede nem na outra, tendo sido proferido o douto acórdão, de que ora se recorre, por se entender que o Venerando Tribunal da Relação de Évora não conheceu da impugnação da matéria de facto deduzida, para que da mesma tomasse conhecimento e, em conformidade com o que viesse a ser julgado nessa sede, decidir a questão de direito, discordando-se da posição adoptada pelo Tribunal ad quem quanto às nulidades invocadas.

AB - A Recorrente considera que o douto acórdão recorrido enferma da nulidade prevista no Art. 615º n.º 1 al. b) e d) do CPC, interpretou e aplicou erradamente os parâmetros que disciplinam o seu poder e cognição da matéria de facto impugnada e da decisão de direito, designadamente o disposto no Art. 639º n.º 1 e 2 e Art. 662º n.º 1 do CPC.

AC - Ao manter a decisão de facto impugnada pela Recorrente, sem fazer a apreciação crítica das provas indicadas e, sem fundamentar a sua decisão, o Tribunal da Relação de Évora violou quer a disciplina processual do Art. 640º e 662º n.º 1 do CPC, quer o método de análise crítica da prova previsto no Art. 607º n.º 4, aplicável por via do disposto no Art. 663º, ambos do CPC.

AD - O Tribunal a quo considerou que o produto da venda da casa da falecida existe, tal como afirmam os Recorridos, faz parte do acervo hereditário daquela, pois não iria gastá-lo em três meses e, alguém tem que o ter e, esse alguém só pode ser a Recorrente, pois considera que, “…da conjugação dos depoimentos da testemunha EE e, DD resulta que o dinheiro da venda da casa foi entregue pela falecida à ré para que esta o gerisse em beneficio daquela.” e, que as regras da normalidade e da experiência comum também permitiriam chegar a tal conclusão e, que o produto da venda integra, inquestionavelmente, a respectiva herança.

AE - Mais considera o Tribunal o quo, que a Recorrente não alegou, nem demonstrou quanto dessa verba foi gasta em despesas com a falecida entre Abril e Agosto de 2019 e, como se provou que a falecida lhe entregou o dinheiro, cabia-lhe provar que o montante a restituir não é o peticionado, mas outro, porventura inferior.

AF - Estamos perante uma acção declarativa de condenação, sendo que, nos termos legais, àquele que invoca o direito compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado: os Recorridos alegam que o produto da venda do imóvel em causa - € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) - faz parte do acervo hereditário de CC, pelo que impende sobre os mesmos o ónus de provar, desde logo, que tal verba existia no património da falecida à data da sua morte, o que não provaram, nem pela via documental, nem pela via testemunhal.

AG - Os Recorridos alegam que a Recorrente está na posse de tal verba, por lhe ter sido entregue pela falecida para que a gerisse em seu benefício e, que esta se recusa a entregá-la para que integre a massa hereditária, o que não provaram, nem pela via documental, nem pela via testemunhal.

AH - Inexiste nos autos qualquer prova que permita ao Tribunal a quo, por um lado considerar que o produto da venda existe e, faz parte do acervo hereditário da falecida e, muito menos que a falecida a entregou à Recorrente para a gerir em seu benefício e, que esta o tem na sua posse e, se recusa a entregá-lo.

AI - Motivo pelo qual, a Recorrente impugnou a matéria de facto dada como provada sob os pontos 5, 6 na parte em que refere “tem ainda” e, a decisão quanto aos factos não provados, segundo a qual não se provou o valor dos bens constantes do ponto 6 do Factos Provados.

AJ - Para tanto, indicou os concretos meios de prova que impunham decisão diferente, a saber: a)- autor, FF, que prestou declarações na audiência de julgamento que teve lugar no dia 09.12.2021, gravadas no sistema de gravação digital entre as 09:55 e as 10:11, sendo que tal como feito constar na Acta da Audiência de Final, das mesmas apenas resultou que as circunstâncias em ocorreu a venda do imóvel se ficaram a dever ao facto de a reforma da falecida sua mãe não ser suficiente para assegurara as suas despesas, entre elas o pagamento do lar e, o mesmo não podia, juntamente com a sua irmã, a Recorrente, comparticipar nessas despesas e, que a comissão à imobiliária foi paga por esta. - Das declarações do autor apenas é possível aferir quanto às circunstâncias em que ocorreu a venda da casa da falecida, ou seja, o ponto 1 das “Questões a decidir”.

b) testemunha DD, que em resposta aos costumes, esta testemunha conhece os Recorridos desde que nasceram e, o Recorrido FF é seu amigo desde sempre, prestou depoimento na audiência de julgamento que teve lugar no dia 09.12.2021, gravado no sistema de gravação digital entre as 10:22 e as 10:40 e, nada resulta que permita dar como provada a matéria do ponto 5 dos Factos Provados, tendo ido indicadas as passagens da gravação em que se funda o presente recurso e, transcritas algumas que considera relevantes e, cujo teor se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.

- Esta testemunha nada sabe sobre os factos, limitando-se a dizer que sabe que a falecida CC vendeu a casa, que lhe disseram que o fez pelo preço de € 55.000,00, não sabe a quem, que acha que a casa onde a falecida esteve depois da venda e, antes de ir para o Lar foi emprestada, que acha que a falecida entregou o dinheiro à filha, ou seja a Recorrente para pagar o Lar ou o que ela precisasse, que foi o FF que pagou os três meses de Lar e, que foi a irmã que depositou o dinheiro na conta dele para esse efeito e, que sabe o que declarou porque sempre se deu com a família toda, que, segundo as suas declarações se resume à mãe - a falecida que já cá não está para poder ser confirmar se assim era ou não - e, ao filho - o autor FF, de que é amigo de infância e, padrinho do autor AA -.

- O que declarou saber, não lhe advém de conhecimento directo dos factos, mas antes do que lhe foi dito e, do que supõe, não merece credibilidade e, como tal não permite dar como provada a matéria de facto do ponto 5 dos Factos Provados, ou seja: não permite provar qual o destino dado ao produto da venda da casa.

- Tem uma relação de estreita proximidade, em especial com o Recorrido FF, pelo que, também por esse motivo, o seu depoimento não merece qualquer credibilidade, designadamente a que lhe foi assacada pelo Tribunal a quo e, cegamente secundada pelo Tribunal ad quem.

AK - Os depoimentos em causa, impunham decisão diferente quanto à matéria de facto do ponto 5 dos Fatos Provados, ou seja: impunha que a mesma fosse considerada não provada, sendo que o Tribunal ad quem não procedeu à análise crítica da prova em causa, limitando-se a aderir à percepção do Tribunal ad quo, tomando-a, a criticamente, como boa.

AL - Refere ainda o Tribunal a quo que, formou a sua convicção também com base no depoimento da testemunha EE, prestado na audiência de julgamento que teve lugar no dia 09.12.2021, gravado no sistema de gravação digital entre as 10:40 e as 11:05, que confirmou que a falecida vivia com dificuldades financeiras e, que o dinheiro não chegava pois tomava muita medicação, cerca de € 400,00 (quatrocentos euros) por mês e, que não sabe porque razão a falecida terá vendido a sua casa, dizendo que o terá feito porque “já não estava boa da cabeça” e, declarou que um dia terá ouvido uma alegada conversa entre a Recorrente e falecida em que aquela alegadamente lhe disse “a mãe não pode estar à posse do dinheiro, fico eu como dinheiro”.

AM - Deste depoimento também não resulta nada que permita dar como provada a matéria do ponto 5 dos Factos Provados, pois nada sabe sobre os factos, limitando-se a dizer que ouviu a Recorrente, alegadamente, a dizer à mãe que esta não podia ficar com o dinheiro e, que ficava ela com ele, pelo que o seu depoimento não merece qualquer credibilidade e, não é idóneo nem juridicamente adequado a dar como provado o ponto 5 dos “Factos Provados” desde logo porque não revela qualquer conhecimento directo, concreto, quanto ao destino dado ao produto da venda da casa, sobre o qual absolutamente nada sabe e, ao invés, impunha que tal matéria de facto fosse considerada não provada.

AN - Contudo permite prova que a falecida, sempre que precisava, ia ao banco e levantava dinheiro, e fazia a sua vida que, como sobejamente demonstrado, gostava de viver de forma intensa e plena, pois gostava de passear, de se vestir bem, de comer bem, pelo que não é minimamente credível que, só depois de vender a sua casa é que a falecida CC tenha deixado de saber gerir o seu dinheiro e, que tenha tido a necessidade de pedir à sua filha que o fizesse por si, mais a mais estando esta a residir na ...!

AO - Permite ainda provar que, após a venda da casa, a falecida contiguava a dispor o seu dinheiro, na sua conta bancária, deslocando-se ao banco sempre que precisava.

AP - O Tribunal a quo não valorou sequer o depoimento da testemunha GG, o qual permite, sem margem para dívida dar como provado o pronto 4 dos Factos Provados, uma vez que a testemunha declarou que comprou a casa à falecida pelo preço de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), que pagou por cheque emitido à ordem da mesma, que o recebeu, pois quem a acompanhou na escritura não teve qualquer intervenção, sendo que uma dessas pessoas foi o mediador imobiliário e, a outra uma pessoa que pensa ser de família que se limitou a ficar sentada a assistir; foi a única que com propriedade e, conhecimento directo dos factos e, permitia a formação de tal convicção (para além da escritura de compra e venda que consta dos autos).

AQ - Este depoimento, do qual se indicaram as passagens da gravação nas quais se fundamentou o recurso, transcrevendo-se algumas que se considera relevantes e , cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais, permite descredibilizar o depoimento da testemunha EE, que tentou passar a ideia de que a falecida estava “louca”, afirmando que “não estava boa da cabeça”, para com isto tentar demonstrar que era preciso que alguém gerisse o dinheiro em benefício da falecida e, que a Recorrente se aproveitou e ficou com o dinheiro.

AR - O meio de prova consubstanciado no depoimento da testemunha HH, prestado na audiência de julgamento que teve lugar no dia 09.12.2021, gravado no sistema de gravação digital entre as 11:20 e as 11:46 e, do qual se transcreveram as algumas das passagens relevantes, cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais, revela isento, claro e objectivo, com base no seu conhecimento directo dos factos sobre os quais depôs, tendo afirmado que a decisão de ir para o Lar, nas duas circunstâncias em que o frequentou, foi a própria avó CC que a tomou, o mesmo quanto á venda da casa, que tratou sozinha e, que era uma pessoa com muito carácter, que tomava as suas próprias decisões, que gostava de se vestir bem, e, que esteve sempre lúcida até falecer e, que tinha uma relação próxima com a sua mãe, ao contrário do que sucedia com o seu tio, embora vivessem na mesma cidade, não obstante a sua relação de parentesco com a Recorrente (que é sua mãe) e os Recorridos (tio e, primos), prestou um depoimento.

AS - Referiu também a sua mãe ajudou a sua avó com o processo da entrega da casa e, mudança para a nova casa e, que isso implicou despesas que a sua avó pagou.

AT - Este depoimento foi claro, objctivo e, isento e, o Tribunal a quo não o valorou devidamente, desde logo porque considerou a Recorrente não provou a existência de despesas que alegou e, que foram pagas pela falecida, sendo que este depoimento impunha decisão que tivesse dado como provados esses factos e, uma vez mais, o Tribunal ad quem também não analise este meio de prova que sustentou a impugnação da matéria de facto em causa.

AU - Ou seja: quanto à prova testemunhal indicada para fundamentar a impugnação deduzida, o Tribunal da Relação de Évora refere ter analisado os depoimentos indicados e, que dos mesmos se conclui que o Tribunal a quo percebeu bem a verdade que foi trazida ao processo e, estribando-se no princípio da imediação da prova, adere à convicção do Tribunal a quo e, decide manter a matéria de facto impugnada, sem fazer a sua análise critica e, sem fundamentar a sua decisão de não alteração da referida matéria.

AU - Limita-se o Tribunal ad quem a dizer que “E assim, ouvidos/lidos os depoimentos, demos de convir, salva outra e melhor opinião, e tirando um ou outro aspecto de pormenor, que os mesmos não são, em geral, de molde a sustentar-se a tese expendida pela Apelante (como ela pretendia), pese embora se respeite a opinião em contrário veiculada nesta sede de recurso, havendo que afirmar-se ter a M.ª Juíza a quo captado bem a verdade que lhe foi trazida ao processo…”.

AV - Mas qual é esse “um ou outro aspecto de pormenor”? porque razão é que “não são, em geral, de molde a sustentar a tese expendida pela Apelante?” Ficamos sem saber, porque, pura e simplesmente, o Tribunal ad quem não faz uma análise crítica dos meios de prova que sustentam a impugnação da matéria em causa e, não fundamenta a sua decisão de não alterar a decisão sobre a mesma, como legalmente se lhe impõe que faça, enquanto tribunal de recurso.

AX - Atento o supra exposto, salvo devido respeito por opinião diferente, considera a Recorrente que:

- os concretos meios probatórios constantes do processo e, de gravação realizada e, dos quais se lançou mão para fundamentar a impugnação de decisão quanto à matéria de facto do ponto 5 dos “Factos Provados”, impunham que a mesma fosse considerada não provada;

- o Tribunal ad quem não procedeu à sua análise crítica e, consequentemente não fundamentou a sua decisão de não alterar tal matéria e, de manter a decisão recorrida, o que, equivale a omissão de pronuncia e, gera a nulidade do douto Acórdão recorrido, não havendo dupla conforme quanto à matéria de facto impugnada pela Recorrente, o que lhe permite lançar mão do presente recurso de Revista, tudo ao abrigo e, nos termos do disposto no Art. 615º n.º 1 alínea b), d) ex vi Art. 666º n.º 1 do CPC, nulidade essa que aqui se invoca, nos termos e para os devidos efeitos legais.

AY - A decisão do Tribunal da Relação de Évora quanto à referida matéria de facto em causa, viola o disposto no Art. 639º n.º 1 e 2 e Art. 662º n.º 1 do CPC; ao manter a decisão de facto impugnada pela Recorrente, sem fazer uma apreciação crítica das provas indicadas e, sem fundamentar a decisão de não alterar a matéria de facto impugnada, viola quer a disciplina processual do Art. 640º e 662º n.º 1 do CPC, quer o método de análise crítica da prova previsto no Art. 607º n.º 4, aplicável por via do disposto no Art. 663º, ambos do CPC, o que consubstancia violação da lei de processo.

AZ - O Tribunal da Relação não faz uma análise crítica dos factos em causa, impugnados pelas Recorrentes, limitando-se a, de forma cega e acrítica, subscrever as presunções e juízos de valor do Tribunal a quo, errados, diga-se, que, por sua vez fundamentaram a sentença recorrida.

AAA - Para fundamentar a sua discordância quanto à decisão proferida relativamente à matéria de facto em causa, a Recorrente indicou, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso e que considera relevantes, mencionando o início e termo das passagens de cada parte dos depoimentos de cada testemunha/parte, que consideram relevantes, tendo procedido à sua transcrição.

AAB - A matéria de facto em causa – ponto 5 e 6 dos factos provados e, alínea b) factos não provados -, devidamente impugnada pela Recorrente é fundamental para alterar a decisão de condenação da mesma e, o Tribunal ad quem pura e simplesmente não a apreciou e, manteve a condenação, sem qualquer análise crítica e, sem qualquer especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão proferida.

AAC - A Recorrente impugnou a expressão “A Ré tem ainda …”, constante do ponto 6 dos “Factos Provados”, pois não se provou que a Recorrente tem em seu poder o produto da venda da casa da falecida, pelo que a inclusão de tal expressão, representa uma incorrecta interpretação e, valoração dos factos, por parte do Tribunal a quo, pelo que, atenta a prova produzida, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado no ponto 6 que “A Ré tem em seu poder: (…).

AAD - A Recorrente admit