Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou a presente acção, com processo ordinário, contra “BB, L.DA

”, pedindo que sejam declaradas nulas ou anuladas as deliberações

sociais da Ré tomadas na assembleia-geral de 19 de Junho de 2010,

por via das quais foi deliberado aumentar o capital social da Ré

para 400.000,00 euros, subscrito unicamente pelo sócio CC, e a

subsequente alteração do artigo 3.º do contrato de sociedade e, em

consequência, que sejam declarados nulos ou anuláveis todos os

efeitos e todos os actos praticados em resultado dessas

deliberações, ordenando-se, em conformidade, o cancelamento dos

registos que vierem a ser feitos na Conservatória do Registo

Comercial com base em tais deliberações.

Alega, para o efeito, que o aviso convocatório era enganador,

sugerindo que o capital poderia ser elevado para o montante de 3.

500.000,00 euros, com entradas em dinheiro, não constando do mesmo

que o aumento para tal montante seria subscrito pelos sócios que o

quisessem fazer apenas pelo montante de 291.666,67 euros,

desconhecendo, assim, os mesmos qual o montante para que se

pretendia aumentar o capital social. Aquilo que deveria constar da

convocatória ficou dependente do arbítrio do presidente da

assembleia-geral, o qual só esclareceu depois da votação e, assim,

subscreveu o montante que quis, o que lhe permite de futuro dominar

a sociedade com a maioria absoluta do capital. O aviso convocatório

mencionava coisa diferente daquela que se fez constar na acta. Por

outro lado, o aumento do capital social não foi aprovado por 75% das

quotas que integram o capital social, conforme se exige no pacto

social e na lei, uma vez que foram admitidos a votar sócios que já

haviam transmitido (ilegalmente) as suas quotas a outros.

Finalmente, as deliberações foram tomadas em manifesto prejuízo da

sociedade e dos demais sócios, visando criar condições para que

apenas o sócio CC pudesse subscrever o aumento de capital e desse

modo ficar numa posição de vantagem relativamente aos demais sócios,

pois foi ele quem fixou na assembleia-geral o valor do aumento do

capital, sem que constasse da convocatória, estando as mesmas

inquinadas de ofensa aos bons costumes, sendo, por isso, nulas. As

deliberações foram tomadas com abuso de direito, uma vez que foram

aprovadas contra o interesse e o pacto social da Ré e a favor do

interesse individual do sócio CC, pelo que as deverão ser declaradas

nulas porque contrárias à lei.

A Ré contestou alegando que o aviso convocatório obedeceu a todos

os requisitos legais, uma vez que os sócios foram informados da

intenção de proceder ao aumento do capital social e do montante

previsto para este, sendo certo que a própria lei explicita a forma

de repartição entre os sócios do aumento do capital social. A

divergência entre o texto do aviso e o correspondente texto da acta

deve-se a mero lapso de escrita que em nada afecta os sócios. Por

outro lado, devolveu-se aos cedentes o exercício do direito de voto,

uma vez que os cessionários das quotas, DD e EE, estavam impedidos

de exercer tal direito por força de decisão judicial. Porém, tal

impedimento resulta também da lei. De facto, os sócios FF e GG

cederam as suas quotas sem o consentimento da sociedade, não

produzindo, por isso, qualquer tipo de efeito perante a sociedade,

sendo válido o voto por eles expresso na assembleia-geral.

Alega, ainda, que todos os sócios tiveram a mesma oportunidade de

exercer o seu direito de preferência no aumento do capital social,

pelo que a intenção alegada pelo Autor – colocar o sócio CC numa

posição maioritária face aos demais sócios – a ser verdadeira, que

não é, apenas se concretizou pela omissão daqueles, litigando, nesta

parte, o Autor em manifesto abuso de direito, na modalidade de

venire contra factum proprium, já que se prevalece de um facto para

o qual concorreu, ao não subscrever o capital social.

O Autor replicou com os fundamentos constantes de fls. 62 e

seguintes, alegando que a subscrição do aumento do capital social

não é só uma questão de voluntas, mas de potestas, designadamente,

de capacidade económica e financeira. Os sócios-gerentes que

convocaram a assembleia-geral sabiam que apenas o sócio CC estava em

condições materiais de fazer uma nova entrada em dinheiro,

correspondente à importância proporcional à quota de que era

titular. Nenhum comportamento do Autor pode integrar o referido

abuso de direito. Por outro lado, a cessão de quotas, não tendo sido

consentida, é apenas ineficaz perante a sociedade, sem que isso

ponha em causa a sua validade inter partes, isto é, não significa

que a cessão seja inexistente ou nula.

Em sede de saneador foi proferida sentença que julgou a acção

procedente e, em consequência:

a) Declararam-se anuladas as deliberações sociais da Ré “BB, Lda.”

tomadas na assembleia-geral extraordinária que teve lugar no dia 19

de Junho de 2010;

b) Declararam-se anulados todos os actos praticados em resultado

dessas deliberações e determinou-se o cancelamento dos registos que

tenham sido feitos junto da Conservatória do Registo Comercial com

base nas mesmas, com salvaguarda do previsto no art. 291º do Código Civil.

Inconformada recorreu a Ré para a Relação do Porto que, por acórdão

de 23.4.2012 (cfr. fls.148 a 162), julgou procedente o recurso de

apelação interposto pela Ré “BB, LDA” e improcedente o recurso

subordinado interposto pelo Autor AA, tendo por consequência a

absolvição da Ré dos pedidos formulados na petição inicial, por

improcedência total dos mesmos.

Inconformado, recorreu para este Supremo Tribunal o autor AA,

apresentando as seguintes conclusões:

1. Comete a nulidade prevista na alínea c) do n.º l do art.° 668.º

do CPC, aplicável ex vi do disposto no art.° 716.º, n.° l do mesmo

Código, o Acórdão da Relação que pressupõe erradamente que as

cessões de quotas da FF e GG foram consideradas ineficazes;

2. Antes, da alínea i) dos factos dados como provados se retira

apenas que está pendente o Proc. n.º 331/2002, interposto pela

recorrida contra o recorrente e contra DD e EE, em que a recorrida

pede a ineficácia dessas cessões de quotas;

3. E que tal ação (cfr. alínea j) dos factos provados) foi precedida

de providência cautelar, em que se decidiu que os cessionários AA,

DD e EE estavam impedidos de exercer os direitos sociais relativos

às quotas a si cedidas;

4. Ora, tal factualidade não permite afirmar que a cedência foi

considerada ineficaz, porquanto, nos autos existe apenas notícia e

prova de que a eficácia ou ineficácia dessa cedência se discute num

outro processo, havendo apenas, por enquanto, uma decisão proferida

em providência cautelar que precedeu esse outro Proc. n.°331/2002;

5. Da inexistência e da invalidade (nulidade e anulabilidade) se

distingue a ineficácia em sentido restrito;

6. Quando está em causa a ineficácia em sentido restrito dum

qualquer ato jurídico, isso significa que a lei não considera

inválido o ato, mas impede que ele produza todos ou parte das

consequências que se destinava a produzir;

7. Salvo o devido respeito, não faz sentido nenhum considerar que,

no caso de cessão de quotas não consentida por sociedade comercial,

cumpridas que sejam todas as formalidades legais, se fira de

ineficácia total ou absoluta o ato de cessão de quotas;

8. Como não faz sentido nenhum, por maioria de razão, ferir tais

cessões de quotas de ineficácia total, como se decidiu nestes autos,

quando nem sequer se sabe se tais cessões são ineficazes, já que a

eficácia ou ineficácia se discute noutro processo judicial ainda em trâmite;

9. Aliás, nesse outro processo apenas se impetrou a ineficácia

perante a sociedade do exercício dos direitos sociais por parte dos

cessionários;

10. Não se tendo peticionado a manutenção desses direitos sociais na

esfera jurídica dos cedentes;

11. Portanto, mesmo que viesse a ser considerado procedente o pedido

formulado no Proc. n.° 331/2002, com trânsito em julgado, tal

decisão não afetaria nunca a validade interna ou inter partes das

ditas cessões e cominaria apenas de ineficácia parcial (relativa),

tais cessões, afetando apenas o exercício dos direitos sociais ou

corporativos dos cessionários;

12. Não afetando, por nenhuma forma, a titularidade ou o exercício

doutros direitos inerentes às quotas adquiridas por estes, ou seja,

não afetaria os direitos patrimoniais (a chamada "quota valor") e os

direitos extra-sociais;

13. Aliás, seria incompreensível que cometendo o cedente uma

infração legal e contratual - e só ele -, na medida em que só a ele

cabia pedir o consentimento da sociedade, ou, só a ele cabia criar

as condições que impedissem que essa cessão fosse feita sem o

consentimento da sociedade, a final, seria ele, infrator,

beneficiado com a manutenção na sua esfera jurídica da totalidade

dos direitos sociais inerentes à quota social cedida;

14. Por outro lado, seria absolutamente injusto e imoral, que alguém

que cede validamente uma quota, ou seja, perca nesse ato translativo

o respetivo direito subjetivo, embolsando, como contrapartida, a

totalidade do preço, continuasse a poder exercer em plenitude os

direitos sociais dessa quota validamente cedida e paga, continuando

a poder convocar assembleias, participar, discutir, deliberar e

votar nelas, como se tal cedência fosse nula e não produzisse

quaisquer efeitos de Direito;

15. Pelo que, é conforme à lei e às regras da lógica e da linguagem

considerar-se que tais direitos sociais ficam sem titular, até que a

sociedade consinta na cedência ou reconheça os novos sócios, como tais;

16. Nem se diga, como se diz no Acórdão recorrido, que com tal

solução tais quotas não estariam à disposição de qualquer vontade, o

que pode comprometer o normal desenvolvimento da sociedade;

17. Porquanto, por um lado, a paralisação do exercício de direitos

sociais está expressamente reconhecida pelo legislador em várias

situações (conflito de interesses, exoneração e exclusão de sócio,

p. ex.) e, por outro, as meras conveniências ou utilidades

económicas sempre estiveram, como estão, subordinadas à aplicação do

exato sentido e alcance da lei;

18. Não sendo tal circunstância, mais do que uma manifestação do

princípio da "rule of law";

19. Assim, o douto Acórdão, ao considerar válidos os votos dos

cedentes FF e GG

merece censura e ser revogado, devendo confirmar-se a sentença da

l.ª instância, que não viola, como faz o Acórdão da Relação, o

disposto nos art.ºs 228.°, n.°2, 229.°, n.°3 e 265.°, n.°4, do CSC;

20. Além de que tal Acórdão, sempre deveria considerar-se nulo, por

violação do n.° l, alínea c) do art.° 668.° do CPC, aplicável ex vi

do disposto no art.° 716.°, n.° l do mesmo Código;

21. Sendo certo que, sem os votos da FF e do GG não é atingida

a percentagem de 75% exigida pelo art.° 265.°, n.° l, do CSC, e, em

consequência a deliberação em causa nestes autos deve ser anulada,

conforme foi decidido pela l.ª instância.

Termina pedindo que seja revogado o Acórdão em recurso e, em

consequência, se considere que a deliberação em causa nestes autos

deve ser anulada, conforme foi decidido pela l.ª instância.

A ré/recorrida BB, L.DA” não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os factos seguintes (prova

documental e acordo das partes):

a) A Ré “BB, Lda.” foi constituída por escritura pública lavrada a

14 de Fevereiro de 1973, na Secretaria Notarial da Feira,

encontrando-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de

Santa Maria da Feira com o número 000000000;

b) Aquando da constituição da sociedade Ré, o capital social,

integralmente realizado em dinheiro, ascendeu ao montante de 24.000.

000$00, correspondente a 119.711,50 euros, dividido em onze quotas,

sendo uma no valor de 4.000.000$00, correspondente a 19.951,92

euros, pertencente ao sócio AA, e as restantes dez no valor 2.000.

000$00 cada uma, correspondente a 9.975,96 euros, pertencendo uma a

cada um dos restantes sócios HH, II, KK, LL, CC, HH a, JJ, FF, MM e

NN (artigo terceiro do contrato de sociedade);

c) O artigo 4º do contrato social tem o seguinte teor: “O capital

social pode ser elevado quando o aumento seja resolvido em

assembleia-geral, por setenta e cinco por cento dos votos”;

d) II, por força da quota disponível, doou, por escritura pública

lavrada a 2 de Novembro de 1999, aos filhos LL, FF , MM, AA, GG, CC,

HH, JJ e NN a quota no valor nominal de 2.000.000$00 e fracções de

10/16 e de 1/16 de outras duas quotas no valor nominal de 2.000.

000$00 cada uma, que possuía no capital social da sociedade Ré;

e) A quota e as fracções referidas na alínea anterior foram

relacionadas no âmbito do processo de inventário n.º 292/82, o qual

corre termos pelo 2º Juízo Cível deste Tribunal, instaurado para

partilha da herança aberta por óbito de II, em que exerce as funções

de cabeça-de-casal o autor AA;

f) Aos sócios AA, CC e HH foi adjudicada, em comum e partes iguais,

uma quota no valor nominal de 2.000.000$00, no processo de

inventário instaurado para partilha da herança aberta por óbito de

seu pai, HH;

g) AA adquiriu a FF s a quota que esta possuía no capital social da

Ré, no valor de 2.000.000$00, correspondente a 9.975,96 euros, por

escritura pública outorgada a 28 de Junho de 2001, no Cartório

Notarial de Estarreja;

h) DD e EE adquiriram, em comum, a GG a quota que este possuía no

capital social da Ré, no valor de 2.000.000$00, correspondente a 9.

975,96 euros, por escritura pública outorgada a 19 de Julho de 2001,

no Cartório Notarial de Estarreja;

i) As aquisições descritas nas alíneas f) e g) foram impugnadas

através da acção declarativa sob a forma de processo com o número

331/2002, a correr termos pelo 4º Juízo Cível deste Tribunal,

instaurada a 1 de Março de 2002 pela Ré “BB, Lda.” contra o Autor

AA, DD e EE, em que se pede, para além do mais, a declaração de

ineficácia dessas cessões de quotas relativamente à ali Autora, bem

como o impedimento, por força do vício das cessões, de os ali Réus

exercerem os direitos sociais relativos às ditas quotas,

nomeadamente, os de requerer a convocatória ou convocar assembleias-

gerais, nelas participarem ou serem representados e votarem, com os

fundamentos constantes do documento de fls. 44 e seguintes dos autos

de providência cautelar que aqui damos por reproduzidos, em suma,

por falta do consentimento da sociedade Ré relativamente a tais cessões;

j) Tal acção foi precedida de providência cautelar intentada pela

ora Ré contra os referidos AA, DD e EE, no âmbito da qual foi

proferida, a 25 de Janeiro de 2002, decisão que julgou procedente o

procedimento cautelar e declarou os requeridos impedidos de exercer

os direitos sociais relativos às quotas a si cedidas, nomeadamente,

os de requerer convocatória ou convocar assembleias-gerais, bem como

nelas participarem ou estarem representados e votarem, podendo

apenas fazê-lo relativamente às restantes quotas de que são

titulares, e fixou, a título de sanção pecuniária compulsória, o

montante de 500.000$00 a pagar por cada um dos requeridos por cada

infracção que venha a ser levada a efeito, em conjunto ou

separadamente por cada um deles;

k) Até 19 de Junho de 2010, o capital social da Ré encontrava-se

dividido pelas seguintes quotas:

- LL dos Santos titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95

euros, que representa 10,42% do capital social;

- FF titular de uma quota no valor nominal de 2.493,99 euros, que

representa 2,08% do capital social;

- MM titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95 euros, que

representa 10,42% do capital social;

- AA titular de uma quota no valor nominal de 25.147,73 euros, que

representa 21,01% do capital social, onde se inclui a quota que

adquiriu à sócia FF, no valor de 9.975,96 euros;

- GG titular de uma quota no valor nominal de 1.870,49 euros, que

representa 1,56% do capital social;

- CC titular de uma quota no valor nominal de 15.171,77 euros, que

representa 12,67% do capital social;

- HH titular de uma quota no valor nominal de 15.171,77 euros, que

representa 12,67% do capital social;

- JJ titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95 euros, que

representa 10,42% do capital social;

- NN titular de uma quota no valor nominal de 12.469,95 euros, que

representa 10,42% do capital social;

- DD titular de uma quota no valor nominal de 4.987,98 euros, que

representa 4,17% do capital social;

- EE titular de uma quota no valor nominal de 4.987,98 euros, que

representa 4,17% do capital social;

l) São gerentes da sociedade Ré os sócios CC, HH e MM;

m) A gerência da sociedade Ré convocou uma assembleia-geral

extraordinária para o dia 19 de Junho de 2010, com a seguinte ordem

de trabalhos: “1. Deliberar sobre uma proposta de aumento de capital

social de Eur 119.711,52 para o montante de até Eur 3.500.000,00, a

realizar através de entradas de dinheiro. 2. Deliberar sobre a

alteração do artigo terceiro do contrato de sociedade, no caso de

aprovação do ponto anterior e como consequência do mesmo.”;

n) Na assembleia-geral estavam presentes os sócios CC, HH, MM, GG,

AA, LL, NN, JJ e FF, representada pelo sócio CC, encontrando-se

presente e representado o total do capital social;

o) Consta da acta da assembleia-geral, relativamente ao ponto 1 da

ordem de trabalhos, o seguinte: “1. Deliberar sobre uma proposta de

aumento do capital social de Eur.119.711,52 a realizar através de

entradas de dinheiro.”;

p) A assembleia-geral foi presidida pelo sócio CC, o qual foi também

nomeado representante comum da quota e das fracções referidas na alínea d);

q) O ponto 1. da Ordem de Trabalhos foi posto à votação e foi

aprovado com os votos favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG e NN,

totalizando o capital de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%,

com o voto contra da sócia JJ (8,33%) e a abstenção do Autor AA (8,33%);

r) Apenas o sócio CC manifestou interesse em participar na

subscrição do aumento do capital social, pelo montante de 280.288,48 euros;

s) O Autor AA opôs-se à subscrição, “alegando que não foi informado

do montante efectivo para que se pretende aumentar o capital”, tendo

o sócio CC tomado a palavra e dito que “para o aumento de capital

máximo de € 3.500.000,00 proposto, caberia a cada sócio o montante

de €291.666,67.”;

t) Posta à votação a subscrição feita pelo sócio CC, foi a mesma

aprovada com os votos favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG e NN,

totalizando o capital de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%, e

com os votos contra dos sócios JJ e AA, correspondente a 16,66% do

capital social;

u) O presidente da assembleia-geral tomou a palavra afirmando: “

atento à votação supra referida o aumento de capital no montante de

€280.288,48 foi subscrito unicamente pelo sócio CC na quota de € 9.

975,96 de que é único titular, passando o capital social da empresa

a ser de €400.000,00. (…) Como consequência do aumento do capital,

altera parcialmente o contrato de sociedade no seu artigo 3º que se

coloca à votação que passa a ter a seguinte redacção: (…) O capital

integralmente realizado em dinheiro é de €400.000,00 (quatrocentos

mil euros), dividido em doze quotas (… )”;

v) Posta à votação a nova redacção do artigo 3º do pacto social,

mencionada na alínea anterior, foi a mesma aprovada com os votos

favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG e NN, totalizando o capital

de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%, e com os votos contra

dos sócios JJ e AA, correspondente a 16,66% do capital social.

São estas as questões postas no presente recurso:

1. Verificar se a invalidade interna (inter partes) das cessões de

quotas, discutidas no processo n.º 331/2002, comina apenas tais

cessões de ineficácia parcial (relativa), isto é, afeta apenas o

exercício dos direitos sociais ou corporativos dos cessionários e

não contende com os direitos patrimoniais (a chamada "quota valor")

e com os direitos extra-sociais

2. Averiguar se pode considerar-se válida a deliberação em que

alguém que cede validamente uma quota, embolsando como contrapartida

a totalidade do preço, continue a poder exercer em plenitude os

direitos sociais dessa quota.

3. Indagar se a deliberação é nula em consequência de não ter

obtido a percentagem de 75% exigida pelo n.º l do art.° 265.º do CSC.

4. Saber se o acórdão da Relação cometeu a nulidade prevista no

n.° l do art.° 668.° do C.P.Civil, aplicável ex vi do disposto no

n.° l do art.° 716.° do mesmo diploma legal.

I. A decisão que contende com a resolução sobre os

pormenorizados interesses de cada uma das sociedades é solucionada,

nos casos em que dela resultam expressivas consequências para a

pessoa colectiva, através de deliberações tomadas pela sua

assembleia-geral ou, então, quando se está perante usuais e menos

complexas resoluções a tomar, através de reuniões de sócios para

tanto destacadas - tradicionalmente, e até como expressamente se diz

no art.º 698.º do Código Suíço das Obrigações, a assembleia geral é

considerada como o poder supremo da sociedade.[1]

Em princípio as deliberações da assembleia da sociedade são

tomadas por maioria absoluta de votos, havendo todavia exclusões a

esta regra geral, fixadas tanto na lei como nos próprios estatutos

que integram o contrato social.

Por deliberação da assembleia-geral da ré “BB, L.da”, tomada

em 19.06.2010, com os votos favoráveis dos sócios CC, HH, LL, MM, GG

e NN, totalizando o capital de 99.759,60 euros, correspondente a 83,33%

e com o voto contra da sócia JJ (8,33%) e a abstenção do Autor AA

(8,33%), foi aprovado o aumento de capital social de € 119.711,52

para o montante de € 3.500.000,00, a realizar através de entradas de

dinheiro, deste modo se alterando o artigo terceiro do contrato de sociedade.

O autor, sócio AA, que votou contra esta resolução, vem arguir

a nulidade desta deliberação com o fundamento em que nela votaram,

ilegitimamente, os sócios FF e GG, pois que em momento anterior ao

da realização da assembleia-geral, haviam eles cedido as respectivas

quotas a AA e a DD e EE, estes últimos impedidos de exercer os

direitos inerentes a essas quotas por força da decisão proferida no

procedimento cautelar apenso à acção de processo número 331/2002/4º

Juízo Cível/T.J.Vila da Feira, instaurada em 1.03.2002 pela Ré “BB,

Lda.” contra o Autor AA, DD e EE.

Desta forma, exigindo a lei e o pacto social que o aumento do

capital social tenha de ser aprovado por 75% das quotas que integram

o capital social, este requisito legal não se encontra realizado,

porquanto foram admitidos a votar sócios que já haviam transmitido

as suas quotas a outros, conclui o recorrente.

Vejamos se lhe assiste razão.

II. Está comprovado que AA adquiriu a FF a quota que esta

possuía no capital social da Ré e no valor de 2.000.000$00,

correspondente a 9.975,96 euros, por escritura pública outorgada, a

28 de Junho de 2001, no Cartório Notarial de Estarreja; e que DD e

EE adquiriram, em comum, a GG a quota que este possuía no capital

social da Ré, no valor de 2.000.000$00, correspondente a 9.975,96

euros, por escritura pública outorgada, a 19 de Julho de 2001, no

Cartório Notarial de Estarreja;

Todavia, está também demonstrado que estas pormenorizadas

aquisições foram impugnadas judicialmente através da acção n.º

331/2002, a correr termos pelo 4º Juízo Cível/ Tribunal Judicial de

Vila da Feira e instaurada, em 1 de Março de 2002, pela Ré “BB, L.

da” contra o Autor AA, DD e EE.

Nesta acção pede-se, para além do mais, a declaração de

ineficácia dessas cessões de quotas relativamente à ali autora, bem

como o impedimento, por força do vício das cessões, de os ali réus

exercerem os direitos sociais relativos às ditas quotas,

nomeadamente, os de requerer a convocatória ou convocar assembleias-

gerais, nelas participarem ou serem representados e votarem, com os

fundamentos constantes do documento de fls. 44 e seguintes dos autos

de providência cautelar que aqui damos por reproduzidos, em suma,

por falta do consentimento da sociedade Ré relativamente a tais cessões.

Assinalemos ainda que tal acção foi precedida de providência

cautelar intentada pela ora Ré no âmbito da qual foi proferida, em

25 de Janeiro de 2002, decisão que julgou procedente o procedimento

cautelar e declarou os requeridos AA, DD e EE, impedidos de exercer

os direitos sociais relativos às quotas a si cedidas, nomeadamente,

os de requerer convocatória ou convocar assembleias-gerais, bem como

nelas participarem ou estarem representados e votarem, podendo

apenas fazê-lo relativamente às restantes quotas de que são

titulares, e fixou, a título de sanção pecuniária compulsória, o

montante de 500.000$00 a pagar por cada um dos requeridos por cada

infracção que venha a ser levada a efeito, em conjunto ou

separadamente por cada um deles;

Desta abrangente facticidade podemos retirar este duplo

desfecho jurídico-processual:

1. Ainda não está definitivamente sentenciada a declaração de

ineficácia das faladas cessões de quotas referentemente à sociedade

“BB, L.da”, com fundamento na falta de consentimento da sociedade

relativamente a tais cessões.

Esta incerteza só ficará resolvida com a decisão final,

transitada em julgado, a proferir naquela acção n.º 331/2002, a

correr termos pelo 4º Juízo Cível/ Tribunal Judicial de Vila da Feira.

2. Mas já temos uma decisão que havemos de cumprir desde já: a

ordem que está proferida no processo de providência cautelar apenso

a esta acção e que declarou os requeridos AA, DD e EE, impedidos de

exercer os direitos sociais relativos às quotas a si cedidas,

nomeadamente, os de requerer convocatória ou convocar assembleias-

gerais, bem como nelas participarem ou estarem representados e votarem.

Estes sócios AA, DD e EE não intervieram nas deliberações

sociais da Ré, tomadas na assembleia-geral de 19 de Junho de 2010 e,

por isso, nada temos a reprovar o que nela foi deliberado por

violação deste circunstancialismo jurídico-procedimental.

Mas se é assim, isto é, se é verdade que os titulares das

quotas transmitidas - impugnadas jurisdicionalmente no “modus faciendi

” da sua cedência - não tomaram parte na resolução tomada naquela

assembleia, porque disso estavam impedidos de o fazer, é razoável

que se questione qual o posicionamento na sociedade dos sócios que

abdicaram da sua quota social em proveito de outrem.

Será que também os cedentes da sua quota social estão

impossibilitados de participarem na vida da sociedade?

A solução a dar a esta nossa interpelação está na lei - n.º 2

do art.º 228.º do CSC - que estatui que a “cessão de quotas não

produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por

esta, a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre

ascendentes e descendentes ou entre sócios”.

Não ferindo de nulidade a convenção da cessão da quota enquanto

não tiver a aquiescência da própria sociedade,[2] este normativo

legal permite confiar-nos o entendimento de que o consentimento da

sociedade só se torna exigível para tornar eficaz a cessão em

relação à sociedade, pessoa colectiva a que diz respeito.

Podendo esta aceitação ser dada em qualquer momento posterior,

o que acontece é que esta cessão de quotas assim engendrada só se

mantém inoperante enquanto este quadro volitivo se mantiver; mas já

é capaz de recuperar o seu inicial efeito logo que desapareça esta

discernida contraditoriedade.

Quer isto dizer que, enquanto a sociedade se não manifestar

pela sua anuência à cessão de quotas, tudo se passa como se as

quotas cedidas se configurem na titularidade dos cedentes,

prosseguindo a actividade da sociedade neste contexto de dinâmica

empresarial e sendo irrelevante para este efeito os contornos

patrimoniais que esta cedência patrocinou.

Este entendimento tem o apoio da doutrina - enquanto a cessão

não for consentida, a sociedade pode ignorá-la, tudo se passando

como se nenhuma cessão tivesse existido: ao cedente e não ao

cessionário exigirá a sociedade o cumprimento de obrigações e o

cedente, não o cessionário, tem legitimidade