Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e mulher BB, residentes em ..., instauram acção declarativa de condenação contra Banco BIC Português, SA, com sede em Lisboa, pedindo:

I. — [que] se declare que a ré, ao celebrar com os autores o negócio em referência, ofendeu os deveres de protecção, lealdade e informação a que estava adstrita para com os autores, por força da relação negocial bancária que com eles mantinha, não os tendo esclarecido com precisão e rigor sobre as implicações do contrato que promoveu perante ele e, pelo contrário, e a vingar a tese de que se trate de negócios diferentes de simples depósitos a prazo, enganando-os consciente e dolosamente sobre a natureza e consequência de tais negócios;

II. — [que] se declare, em conformidade, que a ré violou com culpa aqueles deveres contratuais, negociais ou obrigacionais a que estava vinculado, e em consequência;

III. — [que] seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de 300.000 €, com juros de mora à taxa de 4 %, desde 1.9.2014 até efectivo e integral pagamento, os quais, até à presente data perfazem o valor de 36.394,52 €;

IV. — [que] seja a ré condenada a pagar a cada um dos autores a quantia de 25.000 €, a título de danos não patrimoniais e juros moratórios legais sobre aquela quantia desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

2. O Réu contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Invocou a excepção peremptória de prescrição do direito alegado pelos Autores.

4. Os Autores responderam, concluindo pela improcedência da excepção peremptória de prescrição deduzida pelo Réu.

5. Em consequência do falecimento do Autor AA, foram habilitados como seus herdeiros, a sua mulher BB e seus filhos CC, DD, EE e FF.

6. A 1.º instância julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar aos Autores:

I. — a quantia de 300.000 €, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, contados desde o dia 23 de Setembro de 2014 até efectivo e integral pagamento;

II. — a quantia de 10.000 €, a título de indemnização de danos não patrimoniais.

7. O Réu Banco BIC Português, SA, interpôs recurso de apelação.

8. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso da sentença, aliás douta, que condenou o Recorrente a pagar aos Autores BB e seus filhos CC, DD, EE e FF, a quantia de 300.000,00 € acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4% ao ano, contados desde o dia 23 de Setembro de 2014 até efetivo e integral pagamento, acrescida da quantia de 10.000,00€, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

II. No entanto, por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode de modo algum concordar, sendo que a presente decisão veio surpreender sobremaneira o aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presente ação parcialmente procedente, não julgou corretamente.

III. Com tal decisão, o Mmo. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 312º a 314º-D e 323º a 323º-D do CdVM; 220º, 236º e 595º do C.C; e artigos 607.º, n.ºs 4 e 5 e 615.º, n.º 1, al. b) do CPC.

IV. A presente ação não é mais do que a expressão do arrependimento dos Autores num mau investimento, por outro lado, não nos podemos deixar guiar pela mais elementar simpatia por quem, de forma livre e consciente, contratou com o Banco R. e vem agora, ao arrepio da verdade, deduzir uma pretensão insustentável.

V. O Banco R., tal qual estava obrigado, prestou ao Autor marido informações completas, verdadeiras, atuais, claras, objetivas e lícitas (nos termos e para os efeitos do art.7º do Código de Valores Mobiliários), quanto à obrigação por este subscrita, dando cumprimento não só à lei, mas também a uma política de transparência e de confiança pela qual sempre se pautou.

VI. Da prova produzida resulta, sem margem para dúvidas, que o Autor marido sabia perfeitamente o que estava a subscrever, bem sabendo também das semelhanças e diferenças entre o instrumento financeiro subscrito e a figura do depósito a prazo.

VII. Esta questão deve ser sempre apreciada à luz da cronologia em que se insere, relembrando que hoje são muitas as questões que se afiguram como óbvias e de essencial esclarecimento, mas que à data de 2004 não seriam imaginadas ou sequer colocadas prementemente pelas partes, nomeadamente as questões sobre um eventual incumprimento de obrigações de reembolso de qualquer aplicação financeira, e respetivas garantias.

VIII. Após saturada análise dos elementos factuais integrantes do elenco da matéria factual fixada pelo douto Tribunal recorrido e confrontação entre os mesmos, tanto na dimensão da matéria considerada “provada”, como na dimensão da matéria considerada “não provada”, constatamos a existência de componentes contraditórios, os quais urge resolver.

IX. A decisão da matéria de facto proferida deve ser coerente, em estrito respeito pelo previsto no art. 607.º, n.º 4, do CPC, nomeadamente, na parte em que se determina que deverá ser “compatibilizada toda a matéria de facto adquirida”, que acaba também por ser aplicável ao acórdão preferido pelo Tribunal da Relação, por via do art.663.º, n.º 2, do CPC.

X. Esta aludida compatibilização e, mais do que isso, a superação de eventuais contradições, constituem um dever que deve ser cumprido pela 1.ª instância e também pelo Tribunal da Relação quando proceda à alteração da decisão da matéria de facto, como impõe o disposto no art.662.º, n.º 1, do CPC.

XI. Neste sentido, é manifesto o vício de que padece a sentença recorrida, no que concerne à fixação da matéria de facto, ao realizar uma falsa representação da realidade factual ocorrida, concluindo-se pela notoriedade de um erro que é evidente e que não passaria despercebido à generalidade das pessoas, detetável, por isso, por uma pessoa comum – as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida inclui ilações contrárias no corpo da matéria fáctica.

XII. O Recorrente entende, por um lado, que não poderiam ter sido dados como provados os factos constantes dos números 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 22.

XIII. Por outro lado, entende o Recorrente que os factos dados como não provados nos números 2, 3, 4 e 5, não poderiam constar do corpo da sentença nos termos ali propostos, em face da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento.

XIV. Não foi sequer alegado pelos Autores, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receberem (total ou parcialmente) o montante investido na Obrigação.

XV. A condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelos Autores é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art.566º nº 2 do CC, na medida em que pode dar azo a uma cumulação de valores, entre aqueles que viessem a ser recebidos da emitente do título e os que já houvessem sido porventura pagos a título indemnizatório pelo Réu.

XVI. Contudo, o Recorrente reitera aqui a sua discordância perante a douta sentença quanto ao incumprimento, nos termos do artigo 7.º do CdVM, dos deveres de informação, quanto aos princípios gerais da qualidade da informação: completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e licita.

XVII. Os deveres de informação a prestar pelo intermediário financeiro, previstos no art. 312º nº 1 do CdVM, são os deveres de informação relativos ao próprio contrato de intermediação financeira, v.g., ao negócio de cobertura! Já os art. 323º, 323º-A, 323º-B e 323º-C do CdVM tratam dos deveres de informação próprios, relativos, inerentes ou decorrentes dos negócios de execução, levados a cabo ao abrigo dos negócios de cobertura, como aliás decorre das epígrafes dos artigos (por exemplo: deveres de informação no âmbito da execução de ordens, deveres de informação no âmbito da gestão de carteiras, etc.).

XVIII. O RISCO que a sentença associa maioritariamente a um fenómeno de incumprimento da obrigação assumida (neste caso incumprimento do reembolso da obrigação) ou até à insolvência do emitente, NÃO É NEM PODE SER CONSIDERADO UM RISCO ESPECIAL! O risco de incumprimento ou risco de insolvência de um devedor são RISCOS GERAIS de qualquer obrigação, precisamente porque são características nucleares de toda e qualquer obrigação.

XIX. Assim, é evidente que a disposição do art. 312º nº 1 alínea e) relativa aos “riscos especiais nas operações a realizar” em nada se relaciona com a matéria em crise nos presentes autos pois o que é invocado na P.I. é a prestação de uma informação falsa quanto ao instrumento financeiro em si e esta disposição, como vimos, diz respeito à prestação deinformação acerca do negócio de intermediação ou de cobertura.

XX. Entendemos que nada ficou por dizer ou explicar quanto à natureza dos instrumentos financeiros.

XXI. Nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

XXII. Não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

XXIII. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ se tais riscos de facto existirem!

XXIV. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na atividade de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo.

XXV. É que, se o intermediário financeiro estivesse obrigado a advertir o cliente do risco de incumprimento de terceiro, por maioria de razão, estaria também obrigado a advertir o cliente do risco de incumprimento (ou até de insolvência) dele próprio!

XXVI. Diga-se, até, que mesmo que se faça a comparação entre o instrumento financeiro e o Depósito a Prazo (que é o paradigma normalmente invocado de aplicação com capital e rentabilidade garantida), também não resulta das obrigações previstas no D.L. 430/91 de 02/11 a obrigação do Banco advertir o seu cliente do risco da instituição não cumprir ou insolver!

XXVII. Mesmo nos regimes mais garantísticos do dever de informação dos clientes, como o são as regras relacionadas com o direito dos consumidores, NUNCA tais advertências são exigidas aos declarantes!

XXVIII. O risco de incumprimento de uma obrigação de compra (subjacente naturalmente ao cumprimento da opção potestativa de venda) é um RISCO GERAL de qualquer obrigação!

O incumprimento é uma caraterística latente a qualquer obrigação, que pode, ou não, vir a manifestar-se!

XXIX. A redação do CdVM anterior à DMIF era muito mais ligeira na obrigação de informação do intermediário financeiro. E, então, não estava sequer tão densificado o dever de informação, conforme hoje resulta das disposições dos arts. 312º-A a 312º-G, que apenas foram aditadas com o já referido D.L. 357-A/2007 de 31/10. À data da contratação das aplicações não existia sequer qualquer dever de informação quanto aos riscos associados ao instrumento financeiro, ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312º-E nº 2 alínea a)!

XXX. A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO IMPLICA QUALQUER PRESUNÇÃO DE ILICITUDE! E, portanto, tinham que ser os Autores a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu deveria ter dado, que não deu! Não o tendo feito, tem a presente ação necessariamente que claudicar!

XXXI. Os Autores não alegaram nem provaram que se não fosse aquela putativa garantia de capital e juros, e a natureza subordinada das obrigações, não teriam subscrito as obrigações SLN 2004!

XXXII. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objetiva ao tempo da lesão. E nada disto foi provado!

XXXIII. Não podendo, por fim, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra olvidar que a falta de reembolso ocorreu por efeito da insolvência da emitente e não por causa de qualquer deficiente informação ou atuação do intermediário financeiro.

XXXIV. Não se verificando, assim, o nexo de causalidade adequada entre a atuação do Recorrente enquanto intermediário financeiro e, o não reembolso, na maturidade, do capital investido.

XXXV. Parece-nos evidente e manifesto que o Autor marido conheceu os termos em que o negócio foi concluído, designadamente a inexistência de garantia de capital e juros e a subordinação da obrigação aquando da receção dos extratos bancários no seu domicílio, ou pelo menos em novembro de 2008, data da nacionalização do Recorrente! Data em que é facto público e notório que ocorreu uma corrida aos depósitos e levantamento dos mesmos. Não obstante, a ação apenas foi proposta em Outubro de 2017! E, portanto, já se encontrava prescrita qualquer putativa responsabilidade do Banco Réu!

XXXVI. A sentença recorrida parece entender que a mera informação de capital garantido era suscetível de ser interpretada como uma vinculação do Banco à obrigação de ele próprio garantir juridicamente o pagamento, ou em alternativamente, assumir ele próprio o pagamento em primeira linha.

XXXVII. Diga-se antes de, mais que a teoria de impressão do destinatário vale para a interpretação de declarações negociais, mas já não para avaliar, por si só, da verdadeira existência de uma declaração negocial.

XXXVIII. Os Autores parecem pretender valer-se de expressões soltas ditas a propósito da caracterização do instrumento financeiro objecto da intermediação para virem afirmar que, ao abrigo da impressão do destinatário, se convenceram que o Banco assumiria a obrigação a título principal.

XXXIX. Sendo manifesta a falta de prova de que o Banco, ou o seu funcionário em seu nome, se queria vincular a uma obrigação jurídica.

XL. As referências feitas pelo colaborador do Banco sempre foram, só, de mera caracterização ou apresentação do produto, inexistindo qualquer declaração negocial, bem ou mal emitida, e, assim, qualquer obrigação jurídica – seja ela qualquer for - de fonte contratual.

XLI. Não é porque foi afirmado ao Recorrido que a aplicação financeira tinha “capital garantido”, que podemos legitimamente concluir que o Banco assumiu a dívida da SLN.

XLII. Em termos generalistas, poderá dizer-se que na fiança o fiador pretende responsabilizar-se acessória e, em geral, subsidiariamente, por uma dívida alheia; na assunção de dívida, o assuntor faz sua a obrigação que recaía sobre o devedor inicial, respondendo, assim, por dívida própria.

XLIII. Não se pode poderá deixar de concluir que não estaria certamente na mente do Banco Recorrente prescindir do direito de ficar sub-rogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura fizesse em prol do emitente das Obrigações, se tivesse assumido a dívida deste.

XLIV. Da conjugação do disposto nos artigos 628º do Código Civil e 327º do Código dos Valores Mobiliários, parece-nos manifesto que a garantia, para ser válida, teria necessariamente que constar do documento de subscrição.

XLV. Não constando, mais não resta do que concluir que a mesma é NULA, nos termos do art. 220º do C.C.

XLVI. Além do mais, em lado algum invocam os Autores a existência de uma garantia e exigem o cumprimento da mesma, logo, também por aqui uma tal condenação sempre seria nula por violação do disposto no art. 615º nº 1 alínea e) do CPC.

Termos em que, da modéstia de quanto fica, e do muito que doutamente será suprido, deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença, e consequentemente, substituir-se por outra que julgue totalmente improcedente a ação proposta pelos AA./Recorridos.

9. Os Autores não contra-alegaram.

10. O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou, por unanimidade, o acórdão recorrido.

11. Inconformado, o Réu Banco BIC Português, SA, interpôs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A decisão recorrida vem condenar o Banco R. por responsabilidade civil na qualidade de intermediário financeiro, por violação do dever de informação aquando da colocação de instrumento financeiro obrigacionista junto dos Autores.

II. Para tanto, o douto aresto dá por verificado o cumprimento dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, e concretamente a ilicitude – que identifica com a dita falsidade/omissão de informação –, a culpa – que se presume nos termos gerais do art.799.º do Código Civil e art.314.º do Código dos Valores Mobiliários –, e o dano – correspondente ao valor da prestação não cumprida pela entidade emitente.

III. Já no respeitante ao nexo de causalidade, o douto acórdão, caracterizando esta como uma responsabilidade contratual, limita-se a apreciar sumariamente toda a questão em torno do procedimento informativo.

IV. Ignorando por completo elementos fulcrais para o justo desfecho da causa, tais como a circunstância de aos Autores terem sido remetidos, periodicamente e ao longo de vários anos, os extratos bancários relativos à carteira de títulos destes.

V. Extratos estesonde apareciam todosos produtos financeiros detidos pelos Autores, bem como os proveitos obtidos em função dos mesmos, devidamente identificados e separados entre si.

VI. Tendo, assim, ao longo de vários anos os Autores recolhido o valor de juros remuneratórios associado às obrigações subscritas, sem nunca de tal terem reclamado.

VII. Mais se crê não teremsido devidamente considerados elementos como o teor da carteira de títulos detida pelos AA., onde, alémdas seis obrigações SLN Rendimento Mais 2004 subscritas, se pode constatar pelo investimento em obrigações BPN 2003, obrigações BPN 2005 e obrigações BPN 2008, num valor global de investimento que ascende a quase um milhão de euros,

VIII. Bem como, a “Comunicação de Cliente” assinada pelo Autor marido, e onde se pode ler que “Debitem a minha conta, acima com data – valor de 23/09/2004 pelo montante de 300.000,00 (trezentos mil euros) para aquisição de Ob.SLN”.

IX. Atento o corpo da decisão recorrida, foi entendimento do douto Tribunal da Relação não ter sido cumprido pelo Recorrente o ónus imposto pelo art.640.º, n.º 1, al. c), do CPC.

Em todo o caso,

X. Dever-se-á concluir estarmos perante um caso em que será admissível a interposição de Recurso de Revista Excecional, nos termos do disposto no artigo 672º, número 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, com fundamento na violação da lei substantiva, com base em erro de julgamento na aplicação de direito, nos termos do artigo 674º, número 1, alínea a) do Código de Processo Civil.

XI. Em causa no presente recurso importará determinar se, nas alegações do recurso de apelação deduzido pelo Recorrente e ao pretender a alteração de determinados pontos do julgamento de facto – nomeadamente, quanto aos pontos n.ºs 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 22, do elenco de factos provados e n.ºs 2,3,4 e 5 do elenco de factos não provados – o Recorrente respeitou a exigência legal de especificar, nos termos do art.640.º, n.º 1, alínea c), do CPC “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

XII. Apenas está em causa apurar se resulta das alegações como é que o Banco R. entende que deveriam ter sido julgados os pontos de facto impugnados e contidos nos quesitos da base instrutória.

XIII. Não são, portanto, a delimitação do objeto do recurso de facto, nem a identificação dos concretos meios de prova, nem tão pouco a sua localização no processo, que estão em causa, mas antes, e unicamente, a fundamentação da impugnação.

XIV. Embora se reconheça não ter o recorrente referido discriminadamente como, em seu entender, deveria ter sido julgado cada um dos pontos de facto impugnados e que compõe a decisão de facto recorrida, a verdade é que resulta inteligivelmente das alegações tecidas pelo recorrente qual a decisão que deveria ter sido tomada, relativamente aos diversos factos em causa, em conformidade com alínea c), do n.º 1, do art.640.º do CPC.

XV. Não se afigura adequado que devesse ter sido rejeitada “a impugnação da matéria de facto apresentada pelo recorrente, relativamente aos apontados factos provados e factos não provados”, uma vez que o Banco R. cumpre suficientemente o ónus de fundamentar a sua discordância quanto ao resultado da prova que impugna.

XVI. Atendendo ao detalhe com que foi lavrada a impugnação da matéria de facto rejeitada, sempre se terá de concluir que, no menos, estavam reunidas as necessárias condições para que o douto Tribunal recorrido pudesse proceder a uma eficiente e competente captação quanto ao resultado dos factos impugnados.

XVII. Recorde-se, a este propósito, o caminho trilhado pelo distinto Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 03/03/2016, Proc. n.º 1190/10.0TBFLG.P1.S1.

XVIII. Nada mais nos resta, senão a inevitável conclusão de que deverá o acórdão recorrido ser revogado e, consequentemente, determinada a reapreciação da impugnação da matéria de facto, tal qual resulta do recurso de apelação deduzido pelo Banco R.

XIX. Como resulta evidente do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/05/2015, Proc. 1426/08.7TCSNT.L1.S1, “a cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ao contrário do que acontece quanto à matéria da alínea b), do n.º 2, do artigo 640.º, do CPC, a propósito da “exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso”, não funciona, automaticamente, devendo o Tribunal convidar o recorrente, desde logo, a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação.”.

XX. E que não se secundarize a destrinça traçada entre o teor do n.º 1, do art.640.º, do CPC e a alínea a), do n.º 2,do mesmo artigo, nomeadamente, entre a utilização das expressões “sob pena de rejeição” e “sob pena de imediata rejeição do recurso”,

XXI. Pois que, muito nos estranharia que o Legislador tivesse deixado ao “mero acaso” a utilização, no mesmo artigo, do mesmo diploma legal, de duas expressões distintas (note-se!), para, de seguida, lhes atribuir idêntico efeito jurídico cominatório – com as radicais repercussões processuais que em causa!

XXII. Se, por um lado, a forma deve ser um instrumento para a obtenção da necessária tutela jurídica, por outro lado, não deverá ser convertida num obstáculo a tal obtenção e, muito menos, num pretexto para o não alcance da tutela jurídica pretendida.

XXIII. Não se podendo colocar à margem aquela que constitui a pedra de toque de toda a problemática suscitada: a especificação da “decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”, nos termos do art.640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, foi especialmente concebida para as alterações propriamente ditas dos pontos de facto julgados – i.e., eliminação ou aditamentos aos factos.

XXIV. E não tanto para a mera mudança/passagem de factos entre o elenco de factualidade provada e o elenco de factualidade não provada, como é manifestamente o caso controvertido e, resulta, de resto, notório das alegações do recurso de apelação do Banco R.

XXV. Nestes termos, terá, com o devido respeito, de darem-se como cumpridos os requisitos definidos para a delimitação e fundamentação da impugnação da decisão de facto e, consequentemente, ordenada a remessa do processo para o douto Tribunal da Relação recorrido a fim de aí ser julgado o recurso da matéria de facto impugnada pelo Banco R.

XXVI. Mais se acrescentando, para os devidos efeitos, que o sentido atribuído à impugnação dos factos em causa é o seguinte: a) alteração dos factos n.ºs 4, 6, 7, 11, 12, 15 e 19, do elenco de factualidade provada para o elenco de factualidade não provada; b) alteração dos factos n.ºs 6, 8, 10 e 17, do elenco de factualidade provada para o elenco de factualidade não provada; bem como, alteração do facto n.º 3 do elenco de factualidade não provada para o elenco de factualidade provada; c) alteração dos factos n.ºs 13 e 14 do elenco de factualidade provada para o elenco de factualidade não provada; bem como, alteração do facto n.º 5 do elenco de factualidade não provada para o elenco de factualidade provada; d) alteração dos factos n.ºs 16 e 18 do elenco de factualidade provada para o elenco de factualidade não provada; bem como, alteração do facto n.º 4 do elenco de factualidade não provada para o elenco de factualidade provada; e) alteração do facto n.º 22 do elenco de factualidade provada para o elenco de factualidade não provada; f) alteração do facto n.º 2 do elenco de factualidade não provada para o elenco de factualidade provada – em foco, até pela evidente contradição existente com o facto n.º 20 do elenco de factualidade provada.

XXVII. Ou, na eventualidade de assim não se entender, ser concedida ao Banco R. a possibilidade de aperfeiçoamento do teor da matéria de facto impugnada no recurso de apelação deduzido, com a finalidade de sanar o alegado incumprimento do ónus de impugnação previsto no art.640.º, n.º 1, alínea c), do CPC

XXVIII. Somos, in casu, confrontados no mesmo elenco de matéria de facto com elementos demonstrativos de duas realidades amplamente contrárias e incompatíveis entre si, desde logo, entre os factos n.ºs 16, 18 e 19 do elenco de factos provados e facto n.º 2 do elenco de factos não provados, por um lado, e os factos n.ºs 9, 20 e 21 do elenco de factos provados, por outro lado.

XXIX. Demonstrada pelos documentos juntos aos autos – extratos da respetiva carteira de títulos e da conta à ordem dos AA. e “comunicação de cliente”, na qual o Autor preenche à mão uma ordem de débito na sua conta, no valor de trezentos mil euros, para aquisição de obrigações SLN – e em passagens da prova testemunhal produzida –testemunha GG.

XXX. E é isto tanto mais evidente se forem tidos em linha de conta os investimentos feitos pelos AA., os quais, apenas em produtos de natureza obrigacionista – tipologia de produtos esta que alegam tão convenientemente desconhecer! – tem um montante investido que ascende perto de um milhão de euros!

XXXI. Revela-se, desta forma, de premente necessidade a superação da contradição para a qual foi o douto Tribunal alertado, reforçando-se, ainda, ser mister que ao Tribunal da Relação em causa seja submetida uma decisão sobre a matéria de facto (“provada” e “não provada”) que se mostre escorreita, clara e contextualizada, dentro dos limites materiais do que foi alegado pelas partes e do sentido global apontado pelas provas produzidas.

XXXII. Quanto à presente problemática, veio o douto Tribunal recorrido considerar “improcedente” a contradição exposta entre a matéria de facto julgada.

XXXIII. Tendo, para tal, concluído que “no nosso caso, o R. invoca genericamente essa contradição mas não faz um exercício em concreto demonstrativo da acusada contradição. (…) O R. não a aponta, não particularizando a mesma. E como nós não a conseguimos detetar, tem de ser julgada improcedente a mencionada arguição.”

XXXIV. Como resulta das parcas palavas tecidas na decisão de que se recorre, é manifestamente escassa a exposição do percurso cognoscitivo aparentemente percorrido pelo douto Tribunal, o qual se limita a referir não ter sido realizado, “em concreto”, uma demonstração de invocada contradição.

XXV. Certo é que, sobressai em termos objetivos ao longo das doze páginas lavradas a este propósito, que o Banco R. procedeu a uma clara indicação e especificação da contradição existente por meio de remissão direta para os factos em questão,

XXXVI. Apoiando as suas alegações não só no teor da matéria de facto julgada pelo Tribunal de 1.ª instância, como, ainda, no elemento da prova produzida nos autos – tanto testemunhal, como documental.

XXXVII. Mais, alm