Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça.

AA, residente na Av. ............, nº ....., 2º Esq., em Lisboa, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum na forma ordinária contra Dr. BB, com domicílio profissional na Av. .............., nº ...., ... ....., em Lisboa, alegando, em síntese, que em Março de 1997, a A. foi citada no âmbito do processo executivo nº 696/95, cujos termos se encontravam a correr na 2ª secção do 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, actual 3ª Vara.

A A. entregou a sua defesa ao Dr. CC, advogado e colega de escritório do R..

Através de requerimento que deu entrada em 11.04.1997, o seu advogado arguiu o incidente de falsidade de letra e assinatura da A. constantes do título executivo.

Dada a fase processual em que a execução se encontrava, a oposição da A. apenas poderia revestir a forma de embargos.

O juiz titular do processo, por despacho de 15.07. 1997, qualificou o requerimento como “incidente” e que o mesmo havia sido deduzido ainda dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, ordenando o cumprimento do disposto no nº 6 do artº 145º do Código de Processo Civil.

Antes da decisão ser notificada à parte interessada, em 11.11.1997, o Dr. CC substabeleceu sem reserva no R. os poderes concedidos pela A..

Em 26.11.1997 foram emitidas guias no valor de 120 contos (cerca de € 600,00) para a A., através do seu advogado, regularizar a situação.

O R. deu entrada de requerimento, afirmando que a oposição tinha sido deduzida atempadamente e por tal não havia lugar ao pagamento de qualquer multa.

Em despacho proferido em 31.12.1998, o Sr. Juiz considerou que a decisão objecto do requerimento do R. já transitara em julgado.

O R. inconformado interpôs recurso, questionando a natureza e a tempestividade da “oposição” que fora deduzida no processo.

O Tribunal de Relação de Lisboa considerou que o despacho determinava o pagamento da multa não foi merecedor da parte do R. de uma reacção devida e atempada, deixando transitar em julgado a decisão do juiz a quo, que se pronunciava de uma forma contrária à posição do R..

Em 04.06.2002 o R. recorreu da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, não tendo apresentado alegações.

Entretanto as penhoras avançavam sobre os bens da A. que nada de concreto sabia sobre o trabalho desenvolvido pelo R. em sua defesa.

O R. esquivava-se a qualquer contacto com a A. e não dava conta da sua prestação profissional, mantendo a cliente na ignorância.

Na iminência da venda judicial dos bens penhorados, a A. tomou consciência da gravidade do problema até então oculto pelo R..

A fim de evitar a perda e a lesão do seu património, a A. teve de celebrar um acordo com o exequente e pagar em prestações a quantia global de € 56.000.

Acresce que a A. entregou cerca de € 1.500,00 ao R. por conta do processo, não lhe sendo entregue qualquer tipo de justificativo pelo recebimento.

Em gastos directamente relacionados com a sua defesa inicial pelo R., e presentemente com a pretensão de reaver deste a quantia que tem de pagar junto do BCP, a A. já despendeu € 3.500,00.

Para além do impacto directo com a perda patrimonial sofrida e com o acréscimo de despesas inerentes a este assunto, a A. sentiu a sua vida pessoal reduzir-se a um pequeno inferno. O desgaste emocional provocado tornou-se uma constante do seu quotidiano.

Tem sentido uma tristeza permanente de ter sido enganada e lesada, sentindo-se incapaz de voltar a acreditar com plena confiança na credibilidade da profissão exercida pelo R..

Concluiu, pedindo a condenação do R. a pagar-lhe o montante de € 72.000, acrescido de juros vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento.

O R. contestou, alegando, em síntese, que foi intentada uma segunda execução, também em 11.10.1995, que correu termos pela 3ª secção do 17º Juízo Cível da Comarca de Lisboa sob o nº 698/95.

A A. entregou igualmente a defesa ao Dr. CC, que apresentou defesa idêntica à do processo nº 695/95, arguindo a falsidade da letra e da assinatura da A. no título.

Os embargos foram julgados procedentes e ficou provado que tanto a letra como a assinatura da ora A. não eram do seu punho.

Foi por terem sido emitidas guias no valor de 120.000$00 no âmbito do processo executivo nº 695/95, que o ora R. deu entrada do requerimento afirmando que a oposição tinha sido deduzida atempadamente e por tal não havia lugar ao pagamento de qualquer multa.

Não pretendeu entregar as alegações no recurso para o STJ por terem sido julgados procedentes os embargos do processo nº 698/95.

Também por essa razão deu entrada ao requerimento de 26.02.2003, por não considerar necessário protelar uma decisão que tinha a certeza de que seria favorável à ora A..

Disso mesmo lhe deu conhecimento em reunião havida no seu escritório.

Terminou, pedindo a suspensão da instância até ser decidida a nulidade de todo o processado no âmbito do processo executivo nº 695/95 e, se assim não se entendesse, a improcedência da acção.

Posteriormente, peticionou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

A fls. 119-120 foi proferida decisão que julgou improcedentes os pedidos de suspensão e de extinção da instância.

Foram admitidos os recursos de agravo interpostos pelo R. do despacho que julgou improcedente o pedido de extinção da instância (fls. 119-120) e do despacho que ordenou o desentranhamento das alegações de recurso (fls. 148) e o recurso de agravo interposto pela A. sobre a representação do R. pelo Sr. Dr. Rui Gonçalves e liquidação da taxa de justiça inicial pelo R. (fls. 158), agravos a subir diferidamente (fls. 220-222).

A fls. 377-378 foi declarado nulo o processado subsequente ao articulado de fls. 277 e ordenado o desentranhamento do articulado do R. de fls. 345 a 363.

Interposto recurso de agravo pelo R., foi o mesmo admitido a subir diferidamente.

Dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador e elaborados os factos assentes e a base instrutória, que não sofreram reclamação.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, dentro do formalismo legal, tendo o tribunal respondido à base instrutória como consta do despacho de fls. 530 a 533.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou o R. a pagar à A. a quantia de € 66.480,58, acrescida de juros de mora à taxa legal estabelecida na Portaria nº 291/03, de 04.04, calculados sobre a quantia de € 59.480,58, desde a citação, e sobre a quantia de € 7.000, desde a data sentença, até integral pagamento.

Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa a qual decidiu julgar:

- Improcedentes os agravos, mantendo as respectivas decisões agravadas.

- Parcialmente procedente a apelação e em consequência alterou a sentença recorrida, condenando o Réu no pagamento da quantia de € 3.480,58, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação e até integral pagamento, absolvendo-o do mais peticionado.

De novo inconformado recorre agora de revista perante este Supremo Tribunal terminando por pedir a revogação do acórdão em crise substituindo-se o mesmo por outro que consagre a solução que preconiza.

A Autora recorre igualmente entendendo haver lugar ao pagamento da indemnização tal como lhe tinha sido atribuída em 1ª instância pedindo que se decida nos termos que sustenta.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

Recurso da Autora AA.

1) A recorrente apenas pede a regular observância das regras legais aplicáveis ao caso em análise.

Pois,

2) A 12 de Outubro de 2009, o recorrido distribuiu as alegações de recurso de apelação sem que para o efeito tenha liquidado a devida taxa de justiça.

3) A 23 de Outubro de 2009, o Recorrido pagou e juntou aos autos a taxa de justiça supra referida, sem notificar para o efeito o mandatário legal da Recorrente.

Ora,

4) Ao entregar as suas alegações de recurso, o Recorrido deveria ter pago a taxa de justiça em falta e junto ao processo o comprovativo da operação, cfr. artsº 23° nº 1 e 24° nº 1 alínea c) ambos do antigo CCJ e art° 14° n° 1 do actual Reg. das Custas Judiciais.

5) Já anteriormente o Recorrido havia incumprido as suas obrigações aquando do pagamento da taxa de justiça da contestação de fls ..

6) O Recorrido liquidou a taxa de justiça, manifestamente fora de prazo, devendo a Secretaria notificá-lo para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, cfr. artsº 28° do antigo CCJ e 690°-B nº 1 do CPC (redacção anterior ao Decreto - Lei nº 303/2007 de 24 de Agosto).

7) Caso o Recorrido não cumprisse a imposição em causa, sofreria a pena de ser ordenado o desentranhamento das suas alegações, cfr. artsº 28° do antigo CCJ e 690°- B, nº 2 do CPC (redacção anterior ao Decreto - Lei n". 303/2007 de 24 de Agosto).

8) O Mto. Juiz a quo da lª Instância deu provimento à reclamação da Agravante, ordenando o cumprimento do art°. 690°. - B n". 1 (versão aplicável) do CPC.

No entanto,

9) Foi o Recorrido notificado pelo sistema CITIUS a 15 de Dezembro de 2009, para dar cabal cumprimento ao disposto no art° 690°- B (versão aplicável) do C.P.C.

10) O prazo de dez dias para o Recorrido agir correctamente terminava a 07 de Janeiro de 2010.

11) O Recorrido terá pago o que devia e entregou o respectivo comprovativo fora do prazo devido, ou seja, a 15 de Janeiro de 2010, sem que para o efeito notificasse o mandatário legal da Recorrente, cfr. Ref 4500894 do sistema CITIUS (doc. 1) em contrário ao que se afirma no Acórdão ora em recurso que afirma ter o Recorrido sanado o seu repetido erro em 29 de Dezembro de 2009 ..

12) A consequência para o sucedido está estipulada no nº 2 do art° 690°- B nº 2 (versão aplicável) do C.P.C. e, como se sabe é o desentranhamento dos autos das alegações apresentadas pelo Recorrido ...

13) Sem mais considerações o recurso nem sequer deveria ter chegado ao Tribunal da Relação de Lisboa.

Acresce que,

14) Nos presentes autos pretende a Recorrente a condenação do Recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da violação por aquele dos deveres profissionais, no âmbito da relação de mandato forense relativa a um processo judicial - a acção executiva nº 696/1995, da 3ª Vara Cível de Lisboa.

15) Pelo Acórdão a quo ora em recurso, determinou-se que a Recorrente não conseguiu provar a causalidade entre a conduta do Recorrido e o dano correspondente ao pagamento da quantia de € 56.000,00 (cinquenta e seis mil euros) ao Banco credor, dado que se desconhece que se o incidente de falsidade invocado pelo Recorrido tivesse seguido o seu curso normal, este viria a ser julgado procedente, e a execução que se encontrava na origem dos presentes autos ser julgada extinta.

16) Os únicos danos considerados relevantes e provados em benefício da Recorrente são os relativos às despesas com preparos/custas, no montante de € 3.480,58 (três mil quatrocentos e oitenta euros e cinquenta e oito cêntimos).

17) Quanto ao dano não patrimonial, ficou provado que a Recorrente viu agravado o desgaste emocional que vinha sofrendo, sentido dificuldade em voltar a acreditar, com plena confiança, na credibilidade da profissão exercida pelo Recorrido, mas entendeu-se como "duvidosa", a ressarcibilidade do dano apurado, atenta a sua suposta falta de gravidade objectiva.

Acontece que,

18) O Recorrido ao patrocinar os interesses processuais da Recorrente deveria ter-se comportado com a diligência própria de um bom pai de família, acrescida tal actuação com o saber e conhecimento técnico que se lhe exigia.

19) No art° 83°, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo Decreto - Lei nº 84/84, de 16 de Março, então em vigor, nas relações com o cliente constituem deveres do advogado… dar ao cliente a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for pedido, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas -al. c); estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade - al. d).

20) No nº 2 do artº 6° da LOFTJ relembra-se que, no exercício da sua actividade, os advogados gozam de discricionariedade técnica e encontram-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.

21) Incumbe ao advogado tratar com zelo as questões que lhe são confiadas, fazendo uso da sua experiência e saber.

22) Não ficava o Recorrido vinculado à prossecução de determinado resultado, mas apenas a pôr toda a diligência no tratamento da defesa da posição processual da Recorrente.

23) Caso tal tivesse sucedido, o Recorrido não podia ser responsabilizado pelo falta de êxito de uma acção que havia tratado com o zelo e diligência exigíveis ou só porque viu a posição por si defendida não ser jurisprudencialmente acolhida.

Mas,

24) O Recorrido tem de ser responsabilizado se omitiu um estudo e um trato cuidado e zeloso da questão que lhe foi confiada ... tal como se passou no caso em concreto.

25) Ninguém coloca em dúvida, a liberdade de apreciação técnica do Recorrido ao defender a posição processual da Recorrente.

Mas:

26) Quando o Recorrido no âmbito dos recursos que interpôs em prol da sua opção técnico - jurídica no Proc. Nº 696/1995, da 3ª Vara Cível de Lisboa não pagou as taxas de justiça devidas (à semelhança do que fez nos presentes autos) impossibilitou em definitivo a apreciação judicial da questão, em claro e objectivo prejuízo da ora Recorrente.

27) Tal decisão negativa do Recorrido determinou a sua responsabilidade perante a Recorrente.

Pelo que,

28) Da conjugação da norma do citado art° 83°, com a do artº 798° do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil, para além do dano e do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, o facto voluntário e culposo do advogado com violação dos seus deveres deontológicos e do contrato de mandato assumido perante a sua cliente.

29) O facto e a consequente responsabilidade têm que decorrer da falta de diligência na abordagem da questão a tratar, bem como, tem de ser passível de censura e integrar um erro profissional indesculpável.

30) No caso ora em recurso, decorre de todo o historial deste processo que o advogado não foi zeloso no tratamento da questão da sua representada, negligenciando a liquidação das taxas de justiça devidas, quando tinha consciência de que o prazo para o fazer estava a expirar.

31) Esta actuação constitui um indesculpável erro funcional, o que significa que é culposa e passível de responsabilização perante a Recorrente.

32) O Recorrido ao ter praticado um facto ilícito e sendo a sua actuação culposa, e verificados os demais requisitos da responsabilidade civil, que não foram questionados, constitui-se ele na obrigação de indemnizar a Recorrentes pelos danos decorrentes deste agir relapso.

33) A defesa dos interesses do representado de um advogado, que deve actuar com zelo e diligência na sua missão, é um ponto primordial de qualquer decisão judicial sobre esta matéria.

34) Pela falta de diligência e de zelo no desempenho das suas funções profissionais deverá o Recorrido ser condenado a indemnizar a Recorrente pelo prejuízo por esta sofrido e peticionado a fls. enquanto danos patrimoniais.

Por fim,

35) O Tribunal da Relação de Lisboa desprezou os danos morais sofridos pela Recorrente considerando-os irrelevantes e não dignos da protecção jurídica.

36) Os danos morais (não patrimoniais) causados pelo Recorrido à Recorrente são todos aqueles considerados como prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária dado que atingem a intimidade pessoal do visado e que apenas podem ser compensados com a imposição de uma obrigação pecuniária ao agente praticante da lesão.

37) O Recorrido quando apelou da sentença de fls. não colocou em causa o sofrimento moral da ora Recorrente, provado em sede de audiência de discussão e julgamento, apenas alegando genericamente a sua falta de sentido pela suposta ausência de dano pela não obrigação de resultado, conforme defende.

38) O expectável da Recorrente ao contratar o Recorrido seria o zelo e a diligência do mandatário legal.

39) A tranquilidade e o descanso da Recorrente foram severamente colocados em causa com o agir do Recorrido, que teve como consequência directa a lesão do seu património de uma forma elevada.

40) A decisão em apreço violou o disposto (versões aplicáveis) nos artsº 690°- B do C.P.C. e artsº 23° nº 1, 24° nº 1 alínea c), 28° todos do antigo C.C.J. e artº 14° nº 1 do actual Reg. das Custas Judiciais, bem como, art° 83° nº 1 do EOA, art° 6° nº, 2 da LOTJ, artsº 487°, 496°; 563°; 798°; 799°; 1157°; 1161°, todos do C.C.

Recurso do Réu BB.

1) Tribunal da Relação condenou o recorrente (advogado), no pagamento do montante de 3.480,58 € à recorrente (cliente e parte processual) porque aquele montante liquidado a título de preparos/custas afigurou-se como gastos desnecessários.

2) Entende o Recorrente que o Tribunal da Relação não sustentou esta posição em qualquer disposição da lei substantiva, ou tendo-o efectuado, não a aplicou correctamente.

3) O recorrente apoia a sua posição no facto de todas as partes processuais, para valerem os seus direitos em juízo, estarem sujeitas a custas, salvo os casos de isenção.

4) Apelou ao disposto no Código das Custas Judiciais aplicável ao processo em curso (DL 224-A/96, de 26 de Novembro, alterado pelo DL 324/03, de 27 de Dezembro), nomeadamente aos artigos 12º, nº 1, 222º a 252º, 312º e 332º.

5) O artigo 12º nº 1 do mencionado diploma é taxativo: "Os processos estão sujeitos a custas".	6) A congruência do Acórdão deve ser transversal em toda a sua decisão, daí que, o Tribunal da Relação, ao sustentar que à demanda pretensamente originadora de pretensos danos à Recorrida não tinha epílogo provável, ancorando esta parte da decisão na doutrina que se notabilizou pelo argumento da "perda de chance", não pode, nem deve, salvo melhor opinião, sustentar que os gastos em preparos/custas despendidos pela Recorrida são considerados como danos.

7) Na verdade, atento o disposto no artigo 33º do Código das Custas Judiciais, a parte poderia ver recuperados todos aqueles montantes despendidos e que computaram 3.480,58 €, mas não por intermédio do seu mandatário (Recorrente), mas perante a parte responsável (artigo 33º-A do Código das Custas Judiciais).

8) Assim sendo, e salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação deveria ter decidido uniformemente com as suas convicções, isto é, entendeu que o epílogo da demanda em curso era imprevisível, e conclui, na parte de que se recorre, como se a decisão tivesse a previsibilidade de estar votada ao insucesso, o que não se poderá afirmar com o mínimo de certezas que a aplicação da lei e da justiça devem exigir.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2. FUNDAMENTOS.

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes,

2.1. Factos.

2.1.1. A fls. 23 do processo executivo nº 696/95, cujos termos se encontravam a correr na 2ª secção do 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, actual 3ª Vara, encontra-se certificada a citação da ora A. na qualidade de executada, em 20.03.1997, a qual compareceu o tribunal no dia 7 de Abril do mesmo ano e assinou a cota de fls. 26. - al. A) dos factos assentes

2.1.2. A execução foi movida pelo Banco Comercial Português, B.A., e corria contra si em conjunto com o seu ex-marido, DD, o seu filho EE e a sociedade "Empresa Industrial de ........., Lda.". - al. B) dos factos assentes

2.1.3. A A. entregou a sua defesa ao Dr. CC, advogado e colega de escritório do R. - al. C) dos factos assentes.

2.1.4. Através de requerimento que deu entrada em 11.4.1997 e junto a fls. 28, o seu advogado arguiu a falsidade de letra e assinatura da A. na livrança que constituía o título executivo, que concluiu requerendo "exame na letra e assinatura da livrança". - al. D) dos factos assentes.

2.1.5. O requerimento foi recebido pela secretaria, tendo sido paga a taxa de justiça. - al. E) dos factos assentes

2.1.6. O Banco Comercial Português pronunciou-se "contestando os embargos de executado" nos termos documentados a fls. 60, concluindo pela improcedência. Al. F) dos factos assentes.

2.1.7. Este articulado, que se encontra a fls. 50 dos autos de execução e deu entrada a 30.04.1997, nunca foi notificado à ora A. - al G) dos factos assentes.

2.1.8. O juiz titular do processo, por despacho proferido a fls. 54 e datado de 15.07.1997, considerou o requerimento como "incidente de falsidade" e entendeu que havia sido deduzido fora do prazo de 10 dias, ordenando o cumprimento do disposto no nº 6 do artº 145º do Código de Processo Civil (documento de fls. 72). - al. H) dos factos assentes

2.1.9. Em 11.11.1997 o Dr. CC substabeleceu sem reserva no R. os poderes concedidos pela A. - al. 1) dos factos assentes.

2.1.10. A A. foi notificada da decisão mencionada em 8. em 26.11.1997 e na mesma data, foram emitidas guias no valor de 120 contos (cerca de € 600,00) para a A., através do seu advogado, regularizar a situação. - al J) dos factos assentes.

2.1.11. Em 12.12.1997 o R. deu entrada ao requerimento que se encontra a fls. 61 da execução, que se dá por reproduzido e no qual concluiu não lhe parecer devida a multa em que a ora A. fora condenada. - al. L) dos factos assentes

2.1.12. Em despacho proferido a fls. 65 em 31.12.1998, o sr. juiz considerou que o despacho de fls. 54 transitara em julgado e " ... que a requerente/executada perdeu o direito de praticar o acto maxime de se opor à execução ... "- al. M) dos factos assentes.

2.1.13. O R. inconformado interpôs recurso questionando a natureza e a tempestividade da "oposição" que fora deduzida no processo. - al. N) dos factos assentes

2.1.14. O Tribunal da Relação de Lisboa (por acórdão de 23.05.2002 - fls. 152 da execução) considerou que o despacho determinava o pagamento da multa não foi merecedor da parte do R. de uma reacção devida e atempada, deixando transitar em julgado a decisão do juiz a quo, que se pronunciava de uma forma contrária à posição do R. - ai. O) dos factos assentes.

2.1.15. Em 04.06.2002 o R. recorreu da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, não tendo apresentado alegações. - al. P) dos factos assentes

2.1.16. Em 11.09.2000 o Banco Comercial Português - requereu a extinção da execução relativamente ao executado EE (documentos de fls. 68 a 70). - al. Q) dos factos assentes.

2.1.17. A A. celebrou um acordo com o exequente BCP em 29.05.2003, comprometendo-se a pagar em prestações a quantia global de € 56.000,00 (documentos de fls. 82 e 102). – al. R) dos factos assentes

2.1.18. Na execução nº 696/95 foram penhorados os seguintes bens propriedade da A.: (1) prédio urbano, correspondente à vivenda nº ..... composta por ..., ...andar e quintal, sito na Praia d......., descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão, freguesia de Portimão, sob o n° 000000000 e inscrito na respectiva matriz sob o art° 4.269 e (2) 1/2 do prédio urbano sito na Av. ............, nsº ..... a .....-..., descrito na 7- Conservatória do Registo Predial de Lisboa, freguesia de Santa Isabel, sob o nº 00000000000 e inscrito na respectiva matriz sob o art° 7872 e que a A. nada de concreto sabia sobre o trabalho desenvolvido pelo R. em sua defesa. - resposta ao art° 1 ° da base instrutória.

2.1.19. Por requerimento entrado em 11.02.2002, o R. deduziu oposição à penhora, requerendo que fossem consideradas sem efeito as penhoras efectuadas, pelo menos, até ser julgado o incidente de falsidade arguido, pedido julgado improcedente por decisão de 04.03.2002, tendo a ora A. sido condenada como litigante de má-fé na multa de 10 Ucs por decisão de 08.04.2002 - resposta ao art° 22 da base instrutória.

2.1.20. Na iminência da venda judicial dos bens penhorados, a A. tomou consciência da gravidade do problema até então oculto pelo R.. - resposta ao artº 24° da base instrutória.

2.1.21. A. celebrou com o exequente BCP o acordo referenciado em R) para evitar a venda judicial dos bens descritos na resposta ao art° 1º - resposta ao art° 52 da base instrutória.

2.1.22. Na execução n° 696/95 a ora A. suportou a quantia de € 3.480,58, a título de custas, conforme docs. de fls. 283-284 e 286 dos respectivos autos. - resposta aos artsº 6° e 7° da base instrutória.

2.1.23. Para além do impacto directo com a perda patrimonial sofrida, a A. viu agravado o desgaste emocional que vinha sofrendo. - resposta aos artsº 8° e 92 da base instrutória.

2.1.24. A A. ficou inibida do uso de valores que auxiliam a sua sobrevivência no dia-a-dia. - resposta ao art° 102 da base instrutória.

2.1.25. A A. tem sentido dificuldade em voltar a acreditar, com plena confiança, na credibilidade da profissão exercida pelo R.. - resposta ao art° 112 da base instrutória.

2.1.26. Por requerimento entrado em 26.02.2003, o R. requereu, na execução nº 696/95, a emissão das respectivas guias para pagamento imediato da multa, com vista à prossecução dos autos, designadamente no que concerne ao incidente de falsidade arguido - resposta ao art° 182 da base instrutória.

2.1.27. O BCP instaurou outra execução, também em 11.10.1995, que correu termos pela 3ª Secção do 17º Juízo Cível de Lisboa sob o nº 698/95. - resposta ao art° 12° da base instrutória.

2.1.28. Foi proposta também contra a ora A., DD e Empresa Industrial de ........., Lda. e tendo como fundamento o não pagamento de uma livrança avalizada, entre outro, pela ora A.. - resposta ao art° 13° da base instrutória

2.1.29. A ora A. entregou igualmente a defesa ao Dr. CC, que apresentou defesa idêntica à do processo n° 696/95, arguindo a falsidade da letra e da assinatura da A. no título. - resposta ao art° 14° da base instrutória.

2.1.30. Os embargos foram julgados procedentes, por decisão datada de 04.06.2002, e ficou provado que tanto a letra como a assinatura da ora A. não eram do seu punho. - resposta ao art° 15° da base instrutória.

2.2. O Direito.

Nos termos do preceituado nos artsº 660º nº 2, 684º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal. Nesta conformidade e considerando também a natureza jurídica da matéria versada, cumpre focar os seguintes pontos:

- Breve Súmula do caso em análise.

- A responsabilidade civil do mandatário judicial e os respectivos requisitos.

- O caso concreto; a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do advogado e o montante ressarcitório encontrado. Danos patrimoniais e não patrimoniais.

2.2.1. Breve súmula do caso em análise.

Para melhor enquadramento da solução a dar ao caso em análise convirá fazer agora uma breve súmula dos seus momentos factuais mais relevantes (1).

Em 8 de Abril de 1997, a A. constituiu seu procurador Dr. CC, a quem, com os de substabelecer, conferiu "os mais amplos poderes forenses em direito permitidos". A procuração em causa foi junta aos autos de execução 696/1995, da 3ª Vara Cível de Lisboa (cfr. fls. 595 dos autos), em que a aqui A., aí executada, tinha já sido citada.

Em 11 de Novembro de 1997 este advogado substabeleceu sem reservas no Réu, os poderes concedidos pela Autora. A partir daí o Apelante assumiu, então, a posição de mandatário da Apelada.

Importa, contudo, retroceder no tempo para uma melhor compreensão dos factos.

Assim, o BCP intentou na mesma data, isto é, em 11.10 .1995, duas execuções, uma que foi distribuída na 17ª Vara e outra na 3ª Vara Cíveis (cfr. certidão de fls. 595 e segs. e 5..... e segs). Em ambas uma das executadas é a aqui A., enquanto avalista das Livranças que aí se dão à execução.

Sucede que a executada foi citada primeiramente na execução da 17ª Vara, tendo o seu mandatário, o Dr. CC, apresentado articulado cuja cópia consta de fls. 540 e segs. dos autos. No seu cabeçalho refere-se que "AA