Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Pedro de Peniche, com os sinais dos autos, instaurou a presente acção declarativa contra Armando Cunha, S. A., também com os sinais dos autos, pedindo a condenação desta a proceder à correção integral dos defeitos detectados na obra identificada na petição.

Alega, em síntese, que:

Entre Autora (dona da obra) e “P..., SA” (empreiteira) foi celebrado um contrato de empreitada que tinha como objecto a realização de obras de beneficiação da Igreja de São Pedro, em Peniche.

As obras foram realizadas, tendo a empreitada sido provisoriamente recebida pela Autora.

Posteriormente, chegou à Autora uma comunicação da Ré no sentido de esta ter assumido as obrigações que do mencionado contrato de empreitada decorriam para a “P..., SA”, transmissão que foi aceite pela Autora.

Acontece que a obra em causa apresenta defeitos (que discrimina).

A Autora procedeu à interpelação da Ré para que corrigisse os defeitos detectados, o que fez através de mensagem de correio electrónico, cuja cópia junta.

Perante a inércia da Ré, foi-lhe dirigida, posteriormente, a missiva cuja cópia é também junta.

Seguiram-se vários contactos entre as partes, no âmbito dos quais os representantes da Ré chegaram a assumir o compromisso de dar início às intervenções necessárias.

Tais compromissos foram sendo, contudo, sucessivamente incumpridos pela Ré, motivo, pelo qual se viu a Autora forçada a interpelar formalmente a Ré, através de carta dirigida pelo seu mandatário, cuja cópia é igualmente junta.

Apesar de todas as diligências encetadas pela A. no sentido de obter a regularização extrajudicial da questão, até à presente data, nada fez a Ré para corrigir os vícios detectados na obra, mantendo-se em incumprimento relativamente às obrigações assumidas.

Os trabalhos necessários para proceder à correcção dos defeitos da obra ascendem a cerca de €30.750,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta euros).

Contestou a Ré, concluindo que deve:

«a) Ser declarada nula a declaração emitida pela R., por extravasar a capacidade jurídica das sociedades comerciais, absolvendo-se a R. do pedido;

b) Ser reconhecida a revogação pela R. da declaração emitida a favor da A., absolvendo a mesma do petitório;

c) Ser reconhecida a caducidade do direito da A. de peticionar junto da R. a obrigação de reparar os defeitos, por decurso do prazo de tal exercício, absolvendo-se a R. do petitório;

d) Ser declarado prescrito o direito da A. de requerer a condenação da R. a reparar a anomalia referente impermeabilização dos algerozes e guarda fogos, com a consequente absolvição da R..

e) Absolver-se a R. do petitório, porque não demonstrado nem legalmente fundamentado.»

A A. pronunciou-se sobre as excepções, pugnando pela sua improcedência.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a defesa por excepção apresentada pela R. nos arts. 39º-50º da contestação (ou seja, a caducidade do direito de acção e a prescrição), com o consequente prosseguimento dos autos.

A Ré apelou desta decisão.

O Tribunal da Relação de Coimbra, conhecendo do recurso, manteve a decisão da 1ª Instância.

Ainda inconformada, a R. interpôs recurso de revista excepcional, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«a) Nos autos que correm termos no Juízo de Competência Genérica ... do Tribunal da Comarca ..., a A. (aqui Recorrida) instaurou ação de condenação contra a R., aqui Recorrente, peticionando que esta seja condenada na reparação integral dos defeitos detetados na obra de beneficiação da Igreja Paroquial da Freguesia de Peniche empreendida pela empresa P... S.A.;

b) A aqui Recorrente contestou e alegou, entre outras exceções, a exceção de caducidade da instauração da ação para a eliminação dos defeitos, requerendo a sua absolvição;

c) Em sede de despacho saneador-sentença o ilustre tribunal de primeira instância julgou como demonstrado que (já na versão retificada pelo Tribunal da Relação de Coimbra): “Em 25.02.2016, a A. remeteu à R. por Correio eletrónico email que aqui se dá por reproduzido designadamente a “existência de anomalias ao nível da pintura e do reboco exterior e interior”, tendo em 8 de maio de 2018 A. remetido à R. uma missiva, na qual se alude àquele email e se estipula prazo para se iniciar a intervenção para a eliminação dos efeitos o dia 11 de junho de [2018]; 4. A presente acção foi proposta em 21.01.2020 e a R. foi citada por via postal em 31.01.2020;” tendo julgado como improcedente a exceção de caducidade do exercício do direito da Recorrida, alegado pela Recorrente, decisão esta que foi mantida pela Veneranda Relação de Coimbra;

d) Ao ser notificada do douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo que confirmou a sentença proferida em primeira instância, o que conduziu à dupla conforme, evidenciou a Recorrente que, aquela decisão, se pronunciava no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito em sentido diverso ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no Processo n.º 666/15.7T8AGH.L1-6 de 02-06-2021 – cuja certidão do teor e a atestar transito em julgado aqui se junta -, ou seja, entendeu o Venerando Tribunal a quo que, num relação contratual de empreitada sujeita ao direito privado, o direito de exigir a eliminação dos defeitos por parte do Dono da Obra, sujeito ao prazo de caducidade de 1 (um) ano, poderá ser exercido simplesmente por mera interpelação extrajudicial e professou a Veneranda Relação de Lisboa - aqui acórdão fundamento - que apenas mediante a instauração de ação judicial no prazo de 1 ano a contar da denúncia dos defeitos poderá ser exercido o direito do dono da obra contra o empreiteiro;

e) Quanto àquela magna questão entendeu o douto Tribunal a quo que: não exige que o exercício dos direitos conferidos pelo diploma seja efectuado por via judicial para que impeça a caducidade (ao contrário do que sucede, v. g., com a venda de coisa viciada, quando tendo por base simples erro, ex vi art. 917.o do CC), sendo bastante o exercício gracioso e desformalizado desses direitos, desde que realizado um acto declarativo de interpelação da entidade responsável”, pelas seguintes razões: a)- O n.º 1, do art.º 311.º, do C.C., não exige a instauração de ação judicial. b)- O dono da obra ao denunciar os defeitos e a pedir a sua eliminação, ainda que o faço, sem ser através de ação judicial, está no fundo a fazer, o que iria fazer ao intentar ação judicial. c)- Ora, se o n.º 1, do preceito citado não exige ação judicial e se o dono da obra denuncia os defeitos e pede a sua eliminação está a cumprir o n.º 1, do art.º 311.º d) – Do referido em a), b) e c), temos para nós, como se entendeu na decisão recorrida, que o n.º 1, do art.º 311.º, do C.C. se satisfaz com o exercício gracioso;

f) Ao passo que o Tribunal da Relação de Lisboa, cujo acórdão aqui nos subjaz como fundamento, entendeu que: “Ora, a questão que se coloca é a de saber se o direito à eliminação dos defeitos deve ser efectuado através de acção judicial ou se se basta com mera notificação extrajudicial ao empreiteiro. (…). Como se referiu acima, o legislador, nos artºs 1220º nº 1, 1224º e 1225º estabeleceu prazos de caducidade para a denúncia dos defeitos da obra e para o exercício dos direitos que são conferidos ao dono da obra. Não se trata de prazos de prescrição. Se assim não fosse, os direitos do dono da obra poder-se-iam protelar no tempo, com o inconveniente da insegurança jurídica que adviria para o empreiteiro. De resto, esses prazos de caducidade, curtos, foram estabelecidos no interesse do empreiteiro, a fim de os desvincular das responsabilidades emergentes dos defeitos da obra no caso de inércia do dono da obra. Ora, a tese que, na linha do entendimento de Cura Mariano, defende que o exercício dos direitos do dono da obra, mormente o direito à reparação dos defeitos, pode ser exercido extrajudicialmente no ano seguinte à denúncia dos defeitos e que a posterior acção de condenação do empreiteiro à reparação dos defeitos pode ser exercida no prazo geral da prescrição, ou seja no prazo de 20 anos após a interpelação extrajudicial para eliminação dos defeitos (conforme artº309º do CC) redunda, salvo o devido respeito, numa subversão da ratio que levou o legislador a estabelecer prazos curtos para que o dono da obra compelisse o empreiteiro à reparar/eliminar os defeitos da obra. Note-se que o Legislador optou por prazos de caducidade e não de prescrição por se entender que os institutos da suspensão e da interrupção da prescrição não se harmonizavam com as razões que justificavam o estabelecimento de prazos curtos para o exercício dos direitos resultando do descobrimento de defeitos (Cf. Pires de Lima e Antunes Varela CC anotado, vol. II, 3ª edição, 1986, pág. 824). Por conseguinte, somos a entender que o dono da obra dispõe de um ano, contado a partir da denúncia dos defeitos, para instaurar a acção correspondente, sob pena de caducidade dos seus direitos.” (sublinhados da responsabilidade da signatária);

g) Tanto quanto a Recorrente investigou, inexiste nesta data Acórdão Uniformizador de jurisprudência quanto à questão que aqui nos traz a esta revista excecional;

h) Face ao expendido, transparece a discórdia de jurisprudência quanto à mesma questão fundamental de direito ao abrigo da mesma legislação, ou seja, importa apurar se o direito à eliminação dos defeitos pode ser exercido no prazo de 1 ano a contar da denúncia dos defeitos por mera interpelação judicial ou antes através de ação judicial para aquele efeito;

i) Nesta conformidade, cremos, salvo melhor e douto entendimento, estarem reunidos os pressupostos para que o presente Recurso de Revista Excecional seja liminarmente aceite, o que aqui se Requer, prosseguindo-se para a devida apreciação dos autos de recurso;

j) O regime de caducidade em geral regulado nos arts. 328.º e ss do Cód. tem aplicação a todos os institutos jurídicos que não prevejam regras especiais para aquele efeito, o que de fato não sucede com a relação contratual proveniente da empreitada de obras particulares cujas regras são civilisticamente estabelecidas nos arts. 1207.º e ss do Cód. Civil;

k) Nos termos aquele regime, evidenciam-se regras muito próprias deste instituto que passam pela existência de prazos para a denuncia dos defeitos e ainda a estipulação, por ordem de preferência, do direito à eliminação dos defeitos, de redução do preço se aquela eliminação não for possível ou se revelar desproporcional, e o direito à resolução se a obra se mostrar inadequada para o fim a que se destinava, vide arts. 1220.º a 1224.º do Cód. Civil. A todos estes direitos acresce o da indemnização nos termos gerais. Estipulam-se ainda prazos mais protelados para o exercício daqueles direito no caso de nos encontrarmos perante obras de construção nova ou de remodelação, no disposto no art. 1225.º do Cód. Civil;

Ora,

l) Naquele regime especial de empreitada prevê-se normas próprias para a caducidade a alegar nas relações contratuais estabelecidas sob aquela égide, sendo clara a diferença de expressão do legislador quanto à denúncia dos defeitos prevista no art. 1220.º e o que previu para o direito à eliminação dos defeitos para a qual refere, de forma inequívoca, que caduca aquele direito se não for exercido dentro de um ano a contar da recusa da aceitação da obra ou da aceitação com reserva ou da denúncia dos defeitos, vide art. 1224.º, n.º 1 do Cód. Civil;

m) Assim, se para a comunicação dos defeitos se afirma tão só a necessidade de denuncia sem que qualquer forma especial seja referida valendo por isso o regime da liberdade formal previsto no disposto no art. 219.º do Cód. Civil, para o direito à eliminação dos defeitos exige o exercício daquele direito, o que, em relações de direito privado e sem que nenhuma das partes seja dotado de ius imperi, apenas pode significar o recurso às vias judiciais nos casos em que o empreiteiro não reconhece aquele direito, o repudia ou simplesmente não toma qualquer conduta após a denúncia dos defeitos, em virtude de ao silencio não se atribuir qualquer valor declarativo conforme se dispõe no art, 218.º do Cód. Civil;

n) E, portanto, o regime que deve primacialmente ser observado no que respeita à análise da caducidade do direito à eliminação dos defeitos será o que se consigna no disposto nos arts. 1224.º e 1225.º do Cód. Civil e não o que se prescreve, em termos genéricos, no art. 331.º do Cód. Civil, tendo o tribunal a quo violado o preceituado no art. 7.º, n.º 3 do Cod. Civil, ao dar primazia a este regime ao invés daquele outro especial;

o) Por sua vez, sendo os normativos da empreitada os que devem ser observados para se julgar a questão da caducidade do direito à eliminação dos defeitos, mal andou o douto tribunal a quo na interpretação que advém do disposto no art. 1224.º aplicável às obras de construção e remodelação abrangidas pelo preceito constante no art 1225.º do diploma civil, porque ali se refere com clareza, ao contrário do que se dispõe no art. 1220.º, que o direito para a eliminação dos defeitos carece de ser exercido e não apenas comunicado, sob liberdade de forma ante o disposto no art. 1219.º;

p) Ou seja, o reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos resultante de um contrato de empreitada não é atribuído por lei , nem por convenção negocial – pelo menos no casos dos autos - antes resultará ou da aceitação (expressa o tacita ainda que inequívoca) do empreiteiro ou de uma decisão judicial que o determine, uma vez que não é reconhecido, pelo menos na ordem jurídica portuguesa, a um privado o poder de determinar a existência dos seus próprios direitos, cabendo aos tribunais dirimir questões e entendimento opostos entre os privados, face ao que se dispõe nos arts. 202.º da Constituição da Républica Portuguesa (CRP) e 1.º, 2.º e 10.º do Código Processo Civil (CPC);

q) Pelo que, a douta decisão do tribunal recorrido violou o que se dispõe nos arts. 202.º da CRP e arts. 1.º, 2.º e 10.º do CPC atribuindo poderes a um privado de, por forma unilateral e por motu proprium, se intitular num direito à eliminação de defeitos, cuja existência não se encontra sequer se encontra reconhecida pelo empreiteiro ou por ele aceite;

r) Por outro lado, entende a Recorrente que julgar-se, como o faz o douto tribunal a quo, que bastará, para impedir a caducidade, a mera interpelação do respetivo titular do direito à contraparte, esvaziaria de sentido, ou pelo menos restringiria o âmbito de atuação do que se dispõe no n.º 2 do art. 331.º do Cód. Civil;

s) Por certo, se, independentemente do reconhecimento da contraparte, o direito à eliminação dos defeitos pudesse manter-se na ordem jurídica indefinidamente – ou pelo menos sujeito ao prazo geral de prescrição – com a respetiva interpelação para quele efeito, sempre se indagaria quais os casos então em se seria necessário o reconhecimento do empreiteiro para obstar àquela caducidade?;

t) A ser assim, teríamos necessariamente de concluir que o disposto no n.º 2 do art. 331.º teria a aplicação residual para as hipóteses, certamente raras e académicas, em que o dono da obra não comunicaria ao empreiteiro o seu direito à eliminação dos defeitos, mas o empreiteiro reconheceria aquele direito, quer de forma expressa quer de forma tacita, relegando tal norma para o esvaziamento total face à praticidade das relações contratuais da empreitada;

u) Cremos por isso que, a decisão aqui recorrida mal interpretou o que se visa consignar no n.º 1 do art. 331.º do Cód. Civil, sobretudo quando confrontado com o disposto no n.º 2, donde resulta claro que apenas no caso de reconhecimento do empreiteiro é que o dono da obra não terá que acionar nenhuma ação judicial dentro do prazo de 1 (um) ano podendo fazê-lo, caso nenhuma eliminação seja promovida pelo construtor, ao abrigo do prazo geral para o exercício dos direitos;

v) Acresce ainda que, o acórdão aqui impugnado, com semelhante entendimento, violou ainda o que se dispõe no art. 9.º, n.º 3 do Cod. Civil, nos termos do qual na interpretação que se defina de um preceito jurídico deve sempre presumir-se “que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”;

w) O entendimento aqui expendido toma ainda mais acuidade quando fundamentado na doutrina que determina que não é todo e qualquer reconhecimento que poderá obstar à caducidade do direito, mas apenas aquele que seja claro, inequívoco e coordenante com os efeitos de uma sentença judicial, dispondo-se que “se se trata do prazo de proposição de uma ação judicial, o reconhecimento deve ser tal que torne o direito certo e faça as vezes da sentença, porque tem o mesmo efeito que a sentença pela qual o direito fosse reconhecido. (…), Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Vol. I, 4.ª Edição revista e atualizada, pág. 295-296;

x) Para além, como aliás já expendido no acórdão fundamento desta revista excecional, encontra-se doutrinaria e jurisprudencialmente defendido e entendido ao longo dos anos, de forma maioritária, ainda que não uniformizada, dever ser o direito à eliminação dos defeitos exercido judicialmente no prazo de um ano a contar da data da denuncia dos defeitos, sob pena de caducidade do exercício daquele direito, revelando-se as “circunstâncias em que a lei foi elaborada” (art. 9.º, n.º 2 do Cód. Civil), vide Vaz Serra, Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, 4.ª Edição revista e atualizada, pág. 296, Cumprimento Defeituoso, Em Especial na Compra e Venda e Na Empreitada, Pedro Romano Martinez, Almedina, Coimbra, 1994, pág. 413;

y) Neste sentido também tem propugnado a mais douta jurisprudência realçando que apenas a instauração da ação judicial por parte do Dono da Obra poderá obstar à caducidade do direito à eliminação dos defeitos, vide Acórdão Fundamento aqui junto a estes autos; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/10/2008, Revista n.º 3233/08, 2.ª Seção, in www.pgdl.pt; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/01/2009, Proc. n.º 08A3878, in www.dgsi.pt; Voto de vencido da Desembargadora Catarina Gonçalves, in Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de junho de 2020 no Processo n.º 5320/16.0T8VIS.C1 in www.dgsi.pt;

z) O prazo de caducidade para o exercício do direito à eliminação por parte do Dono da Obra contra o empreiteiro através da ação judicial pretende evitar situações longas e duradouras de uma responsabilidade contratual, primando pela segurança jurídica de que, se ao fim de um ano após a denuncia dos defeitos sem que o empreiteiro as tenha reconhecido ou em que haja discórdia entre a posição do Dono da Obra e este, a ação não for instaurada, pode o empreiteiro e o trafico jurídico em geral, considerar-se, pelo menos quanto ao defeitos denunciados, liberto da obrigação de atender às demandas – as quais aliás podem não ter fundamento – do Dono da Obra;

aa) Aceitar como bom o entendimento propugnado pelo Acórdão poderia resvalar na atribuição de um direito ao Dono da Obra poderoso e excessivo sobre um empreiteiro que ficaria sempre sujeito à possibilidade de ser demandado num ação judicial por defeitos que nunca reconheceu e que desconhecia inclusive que existissem na data da interpelação, podendo inclusive propiciar casos de condenação de um empreiteiro por vícios que resultem da normal deterioração da Obra e do usos indevidos, sempre que a ação for instaurada largo tempo após a interpelação extrajudicial;

a) Poderíamos na realidade chegar ao cúmulo de os empreiteiros interpelados pelos donos das obras a respeito do respetivo de direito de eliminação terem necessidade, para alcançar a segurança jurídica de que nada lhes é apontado ou sequer devido, serem confrontados com a necessidade de instaurarem ações de simples apreciação negativa a fim de afastar alegados efeitos de uma interpelação sem acionamento judicial atempado;

b) Entendemos assim que, a interpretação que vem defendida no douto acórdão recorrido viola o princípio da igualdade de partes no direito privado, princípio este magno no direito privado e atenta contra a segurança jurídica das relações contratuais que se preza no ordenamento jurídico português;

c) Nesta conformidade e ante tudo quanto exposto, concretamente quanto às violações de normas jurídicas apontadas e diferentes entendimentos hermenêuticos, impõe-se revogar a douta decisão proferida pelo tribunal a quo e julgar como procedente a exceção de caducidade alegada nos autos de primeira instância pela Recorrente e absolvê-la do petitório alegado pela Recorrido;

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, certamente e muito respeitosamente, supridos por V. EXAS., deve o presente Recurso de Revista Excecional ser recebido, porque tempestivo e verificados que se encontram os pressupostos para a devida apreciação, concretamente a oposição de entendimentos quanto à mesma questão fundamental de direito e sob o domínio da mesma legislação, versada no acórdão aqui recorrido e no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, já transitado em julgado, no Processo n.º 666/15.7T8AGH.L1-6 de 02-06-2021 e na sequência, por violação de demais dispositivos legais supra elencados e diferentes interpretações da aqui propugnada, ser revogado o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra aqui impugnado julgando-se como procedente a exceção de caducidade do direito à eliminação dos defeitos da Recorrido, absolvendo-se a Recorrente dos presentes autos.»

Não houve contra-alegações.

A Formação entendeu verificar-se contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão da Relação de Lisboa de 02-06-2021, Proc. n.º 666/15.7T8AGH.L1-6, relatado por Adeodato Brotas, publicado em

www.dgsi.pt

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*

Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará saber, in casu, se relativamente à pretensão de eliminação de defeitos decorrentes da execução do contrato de empreitada, não se exigirá, após a denúncia, a interposição de uma acção, mas apenas o exercício gracioso desse direito, através de uma interpelação extrajudicial, com as consequências processuais resultantes da posição que se adoptar.

II

O Tribunal recorrido tomou em consideração os seguintes factos:

«1. Em 20.12.2012, AA, em representação da A., aí era designada por Primeiro Outorgante e BB, em representação de P..., SA, aí designada por Segundo Outorgante, subscreveram o documento de fls. 6-7, que aqui se tem por reproduzido para todos os efeitos intitulado de contrato de empreitada, pelo qual declaram o que do mesmo consta designadamente que a primeira adjudicava à segunda a empreitada de beneficiação da igreja de S. Pedro nos termos da proposta apresentada ao concurso e de harmonia com o caderno de encargos da obra, a executar no prazo de 12 meses e pelo preço de 749.999,70€;

2. As obras foram realizadas e a obra foi recebida pela A. em 07.04.2015 pela subscrição por representante da A. do auto de vistoria de fls. N, que aqui se tem por integralmente reproduzido para todos os efeitos, pelo qual declarou o que do mesmo consta;

3. Em 25.02.2016, a A. remeteu à R. por correio electrónico o mail que aqui se dá por reproduzido designadamente a “existência de anomalias ao nível da pintura e do reboco exterior e interior”, tendo em de 8 de maio de 2018 A. remetido à R., uma missiva, na qual se alude àquele email e se estipula prazo para se iniciar a intervenção para a eliminação dos defeitos o dia 11 de junho [de 2018]” [redacção dada pelo Tribunal da Relação];

4. A presente acção foi proposta em 21.01.2020 e a R. foi citada por via postal em 31.01.2020».

III

III.1.

A R., a propósito da caducidade, alegou, na contestação, o seguinte:

«C) Da Caducidade do direito de ação

39. º

A A. interpelou a R. alegando a existência de defeitos na obra da Igreja de S. Pedro de Peniche, por email datado de 25 de Fevereiro de 2016, vide Doc. 4 junto com a petição inicial.

40. º

Desde então a R. nunca interveio em qualquer reunião, vistoria ou assumiu a existência e a reparação das alegadas anomalias invocadas pela A..

41. º

A ação de reparação dos defeitos e de condenação da R. só foi instaurada a 21 de Janeiro de 2020, ou seja volvidos que estão mais de 4 anos desde a data da interpelação para a correção/eliminação dos defeitos.

42. º

Tendo sido a R. apenas citada no final de Janeiro de 2020.

43. º

A própria A. confirma, por email datado de 7 de julho de 2017 junto aos autos como Doc. 4 da petição inicial, o decurso do prazo: “na ausência de resposta ao email datado de 25 de fevereiro de 2016 (…) vimos, agora, passados 17 meses solicitar calendarização para as intervenções discriminadas (…)”

Ora,

44. º

Nos termos do disposto no art. 1225.º, n.ºs 2 e 3 do Cód. Civil, o prazo para instaurar ação de condenação do empreiteiro na eliminação dos defeitos deve ser intentada dentro de 1 ano após a interpelação

45. º

o que não ocorreu, encontrando-se por isso já caducado o exercício do direito da A. contra a R., devendo a R. ser absolvida do pedido.»

Invocou ainda a prescrição relativamente a algerozes e corta-fogos.

No despacho saneador, começou a 1ª Instância por abordar a invocada “prescrição” relativamente aos algerozes e corta-fogos, considerando-se que em causa está um prazo de caducidade e não de prescrição e «porque algerozes e corta-fogos devem ser definidos como componentes do imóvel de cariz não-estrutural, o prazo de caducidade para denúncia de defeitos a eles referentes (apelidado pelas partes de «prazo de garantia») será de cinco anos (…).»

Em seguida, debruçando-se sobre o efeito impeditivo da caducidade, referiu que este estava apenas dependente do exercício do direito que assistia à empreiteira, em função dos defeitos da obra que sinalizou, resultando dos factos que a demandante o exerceu extrajudicialmente perante a R. em 25.02.2016, apontando as anomalias existentes nas paredes exteriores e reclamando da demandada a entrada em obra em prazo para a competente rectificação.

Ponderou em que a declaração utilizada – “anomalias ao nível da pintura e reboco exterior e interior” – se revela suficiente para que se encontre identidade entre a denúncia e a causa de pedir da presente acção e, se não existe referência expressa a algerozes e corta-fogos, o caso não impõe nenhuma consideração em sentido diferente, já que a peticionada impermeabilização destes elementos conforma a medida correctiva adequada à reparação dos defeitos, não constituindo um defeito em si mesmo.

Considerou também o Tribunal que a falta de propositura de acção judicial no ano subsequente à denúncia dos defeitos em nada fere a conclusão a que chegou de obstrução ao prazo de caducidade pelo exercício extrajudicial, pela A., do direito à reparação dos defeitos, já que:

«(…) o corpo de normas dos arts. 1220.º-1223.º do CC e, em especial, o art. 1224.º/1 e 2 do mesmo diploma, não exige que o exercício dos direitos conferidos pelo diploma seja efectuado por via judicial para que impeça a caducidade (ao contrário do que sucede, v. g., com a venda de coisa viciada, quando tendo por base simples erro, ex vi art. 917.º do CC), sendo bastante o exercício gracioso e desformalizado desses direitos, desde que realizado um acto declarativo de interpelação da entidade responsável (cfr. art. 805.º/1 do CC) (neste sentido, vide JOÃO CURA MARIANO, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 3.ª Ed., Almedina, pp. 169-170).»

E acrescentou, relativamente à problemática do preenchimento da previsão do nº 1 do art. 331º do C. Civil, o seguinte:

«Quando, como no caso com que nos confrontamos, o direito à reparação da obra foi exercido por via graciosa, desde logo se preenche a norma previsiva do art. 331.º/1 do CC, a que se associa, no domínio estatutivo, o impedimento do prazo de caducidade e o início do prazo para obtenção judicial do respectivo cumprimento (prazo es