Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"Livraria A" intentou, no Tribunal Judicial de Coimbra, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra "B - Construções e Urbanizações, L.da", pedindo seja esta condenada a:

a) demolir os pilares, placas e demais obra que, actualmente, limitam a norte, a rampa construída com 3,20 metros de largura;

b) construir uma nova rampa em betão, com a largura de 4 metros, em todo o seu comprimento, ao longo da estrema sul do prédio da ré, e com a resistência necessária para suportar cargas de veículos pesados, de modo a restabelecer a servidão de passagem com o conteúdo e utilidade que a mesma teve desde a sua constituição até às obras referidas no artigo 13º da petição inicial;

c) pagar à autora os prejuízos que a mesma sofra, durante todo o tempo em que a servidão de passagem de 4 metros de largura não esteja restabelecida, cujo montante será liquidado em execução de sentença.

Alegou, para tanto, em síntese, que:

- é dona da fracção identificada no artigo 1º da petição inicial e a ré é proprietária do prédio identificado no artigo 4º da mesma petição;

- encontra-se constituída uma servidão de passagem, a favor do seu prédio e sobre o da ora ré, localizada ao longo da estrema sul deste prédio, com 4 metros de largura, delimitada no terreno, que a ora autora sempre tem vindo a utilizar para aceder ao seu prédio;

- a ré construiu um edifício no seu prédio, no seguimento do que apenas deixou livre uma placa em betão com 3,20 metros de largura, com o que diminuiu o gozo da servidão acima referida, por a autora não poder aceder ao seu prédio como fazia antes, designadamente não podendo aí fazer circular carros com 20 toneladas, como antes podia;

- o que lhe acarreta prejuízos.

Contestando, alegou a ré, também em resumo, que:

- apenas tinha conhecimento da existência de uma servidão de passagem que permitia o acesso de carros ligeiros e pessoas ao prédio da autora;

- servidão constituída a favor do prédio da autora, cujo registo foi feito posteriormente à aquisição do agora seu prédio, que fez com um projecto já aprovado na Câmara Municipal de Coimbra, onde constava a servidão com a largura máxima que hoje ali consta;

- sempre a autora acompanhou o evoluir da obra e nunca nada referiu em contrário do que se ia construindo;

- a autora age de má fé e com abuso de direito porque já não usa as instalações.

Requereu, ainda, a intervenção de C e mulher D, E e mulher F, G, H e mulher I e J e mulher L, anteriores proprietários do seu prédio, com o fundamento de estes lhe não terem transmitido a informação de que existia a mencionada servidão de passagem.

Na réplica sustentou a autora que desconhecia como iria ser construída a rampa de acesso e sempre informou a ré da existência da servidão e seu conteúdo, o que a ré não respeitou, não obstante isso.

Admitida a intervenção requerida pela ré, apresentaram os intervenientes articulado fazendo sua a contestação apresentada por aquela e, com idênticos fundamentos, requereram a intervenção dos anteriores proprietários, M, N e mulher O, a qual foi igualmente admitida.

Também estes intervenientes aderiram à contestação da ré, para além de que impugnam o conteúdo e uso da servidão tal como a autora o configurou.

Exarado despacho saneador, no qual se relegou para final a questão do abuso de direito alegado pela ré, condensado e instruído o processo, procedeu-se a julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo a ré do pedido.

Interposto pela autora recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 23 de Abril de 2002, anulou "a decisão de facto dada à matéria do quesito 20º a fim de a mesma, repetido que sobre ela seja o julgamento - após eventual alteração do respectivo quesito - ser devidamente esclarecida em ordem a serem definitivamente removidas as dúvidas que atrás melhor ficaram explanadas" (fls. 377 a 389).

Reformulado, na sequência, o aludido quesito, procedeu-se, de novo, a julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada e, consequentemente, absolveu a ré do pedido.

Inconformada, apelou ainda a autora, vindo, na sequência, o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 13 de Maio de 2003, julgando parcialmente procedente o recurso, a condenar a ré a demolir os pilares, placas e demais obra que, actualmente, limitam a norte a rampa constituída com 3,20 metros de largura; a construir uma nova rampa em betão, com a largura de 4 metros em todo o seu comprimento, ao longo da estrema sul do prédio da ré, de modo a restabelecer a servidão de passagem com o conteúdo e utilidade que a mesma teve desde a sua constituição até às obras referidas no artigo 13º da petição; e a pagar à autora os prejuízos que a mesma sofra, durante todo o tempo em que a servidão de passagem com 4 metros de largura não esteja restabelecida, cujo montante será liquidado em execução de sentença.

Interpuseram, agora, a ré, bem como todos os chamados, recursos de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que considere a acção improcedente e absolva a ré do pedido formulado pela autora.

Em contra-alegações bateu-se a autora pela confirmação do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Apresentaram os recorrentes, nas respectivas alegações, as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

A ré "B - Construções e Urbanizações, L.da":

1. O direito real das servidões prediais é um direito real limitado especial que mais do que pela fixidez do seu objecto ou pela sua perdurabilidade se deixa caracterizar pela ponderação das utilidades (interesses concretos) que, em cada caso e em cada momento são susceptíveis de ser gozadas por intermédio de um prédio dominante e a ponderação dos interesses do menor prejuízo que daí decorra para o prédio serviente.

2. Mesmo que se admita, por mero exercício académico, que a servidão de passagem que onera o prédio da ora recorrente é a que foi contratualizada pela escritura de 13 de Janeiro de 1975, seria uma atitude de um mero fundamentalismo positivista afirmar que a delimitação de uma largura de 4 metros para a mesma encerra em si e para sempre a extensão e o modo de exercício dessa mesma servidão.

3. As vicissitudes objectivas e subjectivas sofridas pelos prédios dominante e serviente - bem como pelos dois prédios que entre eles se colocam - nos últimos 25 anos, obrigam a ponderar se as utilidades concretas que podem ser fruídas pela fracção da agora recorrida - tendo em conta a sua dimensão e a sua finalidade económica específica - exigem a manutenção da largura dos 4 metros ou são mais que satisfatoriamente cumpridas pelos actuais 3,20 metros, com 5 metros na zona de contacto com a R. Figueira da Foz.

4. Andou bem assim o Tribunal da 1ª Instância ao fazer aplicação ao caso concreto do n° 2 do art. 1565° do Código Civil ao invés do que veio a ser decidido pelo acórdão recorrido.

5. Mantém todavia a recorrente a convicção de que a servidão de passagem que onera o seu prédio não é a contratualizada em 13 de Janeiro de 1975 - até porque a mesma só veio a ser inscrita no registo em 8 de Janeiro de 1998 tempos após o registo de aquisição da sua propriedade - mas é sim uma servidão aparente regulamentada pelo art. 1548° do C.Civil (estranha e paradoxalmente reconhecida como tal quer pela própria recorrida quer expressamente pelo acórdão a quo) e cujos sinais visíveis e permanentes no que respeita ao seu modo de utilização não se identificam e confundem, ponto por ponto, com a largura uniforme de 4 metros da servidão contratualizada.

6. Neste caso, por maioria de razão, a extensão e modo de exercício da servidão de passagem concreta deverão ser balizados pelos critérios e parâmetros do n° 2 do art. 1565° CC, os quais facilmente determinarão que as utilidades concretas a fruir pela fracção dominante estão integralmente defendidas e contempladas numa servidão de passagem com 3,20 metros de largura na sua maior extensão e que desemboca numa abertura de 5 metros no contacto com a Rua da Figueira da Foz, largura essa que vem propiciar um mais fácil acesso e uma mais fácil saída aos veículos que por ela transitam.

7. Não pode a recorrente aceitar ser acusada de ter agido de má fé e culposamente ao reduzir de 4 para 3,20 metros a servidão de passagem perante tudo quanto se encontra documentado no processo, seja a aquisição da sua propriedade apenas em 06/05/97, aquisição que incluía um projecto de construção já apresentado pelos anteriores proprietários e aprovado pela Câmara Municipal de Coimbra, seja o facto de a ela não se impor uma servidão contratualizada mas sim uma servidão aparente tal como atrás se mencionou.

8. De má fé agiu e age a ora recorrida em todo este processo ao continuar a argumentar com a exigência dos 4 metros de largura para a servidão como modo de propiciar a satisfação da única utilidade por ela reivindicada: a da passagem de veículos pesados de 20 toneladas de carga, que transportavam mercadorias para o prédio dominante da autora fazendo tábua rasa de tudo quanto se encontra, a propósito, provado nos autos.

9. A não ser reconhecida a bondade dos argumentos que conduzem à revogação do acórdão recorrido e dão razão à sageza da sentença da 1ª Instância - o que não se concede de todo - sempre o recurso ao instituto do abuso do direito permitiria repor o equilíbrio da justiça afastando uma decisão - a do acórdão recorrido - que manda deitar abaixo um edifício de um milhão e meio de euros totalmente habitado nas suas fracções, para satisfazer um inexistente e falso interesse de uma fracção dominante uma vez que fica demonstrado e é do senso comum - como de resto foi recolhido in loco, pelo tribunal da 1ª Instância - serem mais as utilidades a fruir pelo prédio dominante através da servidão de passagem tal como hoje se encontra delineada - rampa com 3,20 de largura que se alarga até 5 metros na zona de comunicação com a Rua da Figueira da Foz - do que aquelas que se retirariam de uma servidão com a largura uniforme de 4 metros em toda a sua extensão.

10. A reposição da justiça só pode ser feita através da revogação do acórdão recorrido e da repristinação da sentença do Tribunal da 1ª Instância.

Os chamados C, D, E, F, G, H, I, J e L:

1. No caso em apreço existem dúvidas quanto ao modo de exercício da servidão dado que a fruição dos objectivos visados pela mesma só seria possível extravasando os limites previstos no título constitutivo da mesma.

2. Existindo dúvidas quanto ao modo de exercício da servidão, rege o disposto no n° 2 do artigo 1565° do Código Civil, nos termos do qual, "em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente."

3. Pelo que, e tendo em consideração os dois critérios balizadores enunciados no n° 2 do artigo 1565° (satisfação das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante e menor prejuízo para o prédio serviente) não poderia nunca o pedido da autora, ora recorrida, proceder. Pois que, mesmo que lhe fosse possibilitada a fruição plena dos 4 metros, tal não propiciaria, de qualquer das formas, os fins pretendidos. Não se justifica, desta forma, a imposição de tal prejuízo ao prédio serviente, pois que em nada beneficia o prédio dominante.

4. Sem prescindir, ainda que assim se não entendesse, sempre se haveria de concluir que, no caso em apreço, a recorrida não poderia nunca exercer a servidão nos limites previstos no título constitutivo, dado tal exercício exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, nos termos do artigo 334° do Código Civil.

5. A fracção dominante foi projectada, construída e licenciada para o exercício de comércio. No entanto, a autora, ora recorrida, utiliza-a, de forma ilegal, como armazém. Não pode deixar de consubstanciar uma situação de abuso de direito pretender a protecção do seu direito de servidão para fins ostensivamente ilegais.

6. Assim, estamos perante uma situação que não pode merecer tutela jurídica por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé.

7. Até porque tendo em atenção que o fim a que está destinada a fracção dominante não exigiria, em quaisquer circunstâncias, a utilização de transportes pesados de 20 toneladas de carga, e que nunca qualquer veículo deste tipo conseguiu chegar perto da mesma, vir clamar a defesa de um direito de servidão com a extensão pretendida pela autora constitui, efectivamente, uma situação de exercício abusivo de direito, dado que o titular excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé.

8. Acrescendo o facto de que, como resultou provado em 1ª instância, a recorrida transferiu praticamente toda a sua actividade para outro local, com instalações em zona de muito melhor acesso.

9. Assim, não podemos deixar de concluir que os verdadeiros fins visados com a presente lide são outros, diferentes dos que a autora, ora recorrida, aparenta defender.

10. Ora, se o prédio dominante se destina ao exercício do comércio e é ilegalmente utilizado como armazém, pretender impor-se ao prédio serviente o ónus da servidão nos termos pretendidos pela recorrida, configura um manifesto abuso no exercício do direito em questão, assim se ofendendo o sentimento jurídico dominante pelo que tal conduta se afigura como ilegítima.

Os chamados M, N e mulher O:

1. Entendeu o Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão de que ora se recorre, que a ré violou o direito de servidão de passagem que onera o prédio que é sua propriedade, ao ter reduzido a rampa, que constitui a servidão, de 4 metros para 3,20 metros. Para tal decisão, baseou-se aquele Tribunal da Relação na aplicabilidade ao caso sub judice do disposto na primeira parte do artigo 1564° do Código Civil, por ter considerado que o título constitutivo era suficiente e, por isso, a servidão se teria de regular pelo mesmo.

2. Todavia, a escritura pública de constituição da servidão em causa - título - é manifestamente insuficiente, face ao que dispõe o citado preceito legal. Porquanto para que o título seja suficiente tem o mesmo de regular, de forma clara e precisa, a extensão e modo de exercício da servidão - o que não sucede in casu.

3. Existindo dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, sempre terá de se aplicar o n° 2 do artigo 1565° do Código Civil e não o aludido artigo 1564° do mesmo diploma - como fez o Tribunal da Relação de Coimbra.

4. Decorrem desse artigo 1565°, n° 2, do Código Civil dois princípios cuja observância se impõe ao intérprete, a saber: a satisfação das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante; e o menor prejuízo para o prédio serviente. E o que é absolutamente certo é que para satisfação das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante são mais do que suficientes os 3,20 metros de largura que tem a rampa que constitui a servidão, não diminuindo em nada, essa redução, o seu uso por parte da autora. Acresce que, existindo duas ou mais formas (largura de 4 ou de 3,20 metros) de satisfazer as necessidades do prédio dominante a que a servidão se encontra adstrita, deve sempre preferir-se a que menor dano cause ao dono do prédio serviente (portanto a de 3,20 metros) e não a que maior vantagem proporcione ao titular do prédio dominante (muito embora neste caso nem sequer haja qualquer vantagem) - conforme entendimento plasmado no Ac. STJ de 20/10/92, in BMJ, nº 420, pag. 579.

5. Ao ter aplicado ao caso sub judice o artigo 1564° do Código Civil e não o citado n° 2 do artigo 1565° e, consequentemente, ao não ter observado os princípios deste último decorrentes, o Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão recorrido, fez incorrecta aplicação da lei.

6. Mas ainda que assim não se entendesse, o que só por mera hipótese se admite, sempre se dirá que a pretensão da autora jamais pode proceder por constituir, indubitavelmente, abuso de direito.

7. Com efeito, ao pretender exercer, a todo o custo, o seu direito, a autora fá-lo de forma anormal, comprometendo o gozo dos direitos de terceiros e criando uma manifesta desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito - in casu, nula - e as consequências que os outros terão de suportar em virtude desse exercício.

8. Não pode, por isso, deixar de se considerar abusiva a pretensão que a autora visa obter com a presente demanda, sobretudo tendo em consideração, por um lado, que o seu direito de passagem em nada se encontra diminuído e, por outro, que a reconstituição da situação anterior, isto é, demolição da rampa existente e construção de uma outra com a largura de 4 metros, nenhuma vantagem lhe trará, pois que as faculdades que lhe assistirão serão exactamente as mesmas que tem hoje se a situação se mantiver inalterada (vide Acs. RP de 20/12/99 e de 24/01/2000, respectivamente in BMJ, nº 492, pag. 489 e CJ, Ano XXV, 1, pag. 201).

9. Acresce ainda que a autora tem vindo a utilizar a fracção que constitui o prédio dominante (exclusivamente destinada ao exercício do comércio), ilegal e abusivamente, para um fim para o qual não está licenciada - o da armazenagem de bens.

10. O instituto do abuso de direito é, assim, inteiramente aplicável ao caso em apreciação, devendo por força do mesmo ser mantida a servidão de passagem - rampa com 3,20 metros de largura - por tal ser a única solução que conduz ao salutar equilíbrio dos interesses em jogo.

11. Ao não ter assim decidido, o Tribunal da Relação de Coimbra violou o disposto no artigo 334° do Código Civil.

No acórdão recorrido foram tidos como provados os factos seguintes:

i) - a autora é dona e possuidora da fracção autónoma, designada pela letra "C", correspondente à sub-cave esquerda, situada no rés-do-chão, do lado poente das traseiras do prédio, destinada a comércio, com acesso para a Rua da Figueira da Foz através de serventia, do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua da Figueira da Foz, nº 9, em Coimbra, inscrito na matriz sob o artigo 2.202º, da freguesia de Santa Cruz e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o nº 1.258/630618, cuja descrição em livro era a 57.610, do Livro B-47;

ii) - a dita fracção autónoma foi adquirida pela autora a P, através de escritura de compra e venda, datada de 23/12/1988, outorgada no 3º Cartório da Secretaria Notarial de Coimbra, de fls. 86 vº do Livro 148-C, aquisição que se encontrava registada a seu favor, na dita Conservatória, pela inscrição nº 39.260, do Livro G-49, a fls. 185;

iii) - a aquisição da referida fracção encontra-se registada na dita Conservatória, a favor da autora pela inscrição nº 79.075, do Livro G-116, a fls. 166 vº, apresentação de 29/05/90;

iv) - a ré é dona e possuidora de um terreno para construção, com a área de 500 m2, sito na Rua da Figueira da Foz, lote nº 2, em Coimbra, a confrontar do norte com o prédio nº 5 da mencionada rua, do sul com Serviços Municipalizados de Coimbra, do nascente com a Rua da Figueira da Foz e do poente com Herdeiros de Q, inscrito na matriz urbana da freguesia de Santa Cruz, sob o artigo 2.755º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 818/920703;

v) - o referido terreno para construção foi comprado pela ré, por escritura de 06/05/97, do 2º Cartório Notarial de Coimbra, de fls. 55 do Livro 448-B, tendo esta aquisição sido registada a seu favor, na dita Conservatória, pela inscrição nº G-19970723049, Apresentação 49 de 1997/07/23;

vi) - por escritura de 13/01/75, de fls. 12 do Livro D-94, do 10.º Cartório Notarial de Lisboa, foi constituída uma servidão de passagem, com a largura de 4 metros, sobre o prédio identificado em iv) e v), a favor do prédio identificado em i) e ii);

vii) - tal servidão de passagem foi localizada ao longo da estrema sul do prédio serviente;

viii) - a mencionada servidão, com o conteúdo atrás descrito, encontra-se registada na dita Conservatória, sobre o indicado prédio descrito sob o nº 818/920703 a favor do prédio 1.258/630618, pela inscrição F-19980108022;

ix) - para levar a efeito a construção de um edifício no terreno referido em iv), a ré iniciou o desaterro do mesmo, tendo tido o cuidado de primeiramente desaterrar a parte que ficava a norte da servidão;

x) - a rampa construída pela ré para substituir a servidão tem a largura de 3 metros e 20 centímetros;

xi) - a ré, para levar a efeito os mencionados desaterros e construção do edifício, assegurou à autora a passagem para o seu prédio através de terrenos da "Auto - Mecânica de Condeixa, L.da", sitos nas traseiras do "Edifício Coimbra";

xii) - quando a ré adquiriu o terreno para construção descrito em iv), terreno e aquisição que incluía um projecto de construção já apresentado pelos anteriores proprietários e aprovado pela Câmara Municipal de Coimbra, nenhuma servidão ou outro qualquer ónus existia registado sobre esse prédio;

xiii) - neste projecto de construção apenas se mencionou a supra referida servidão de passagem, garantindo para ela uma largura máxima de 3, 20 metros, largura que veio a ser mantida pela ré na construção;

xiv) - no terreno adquirido pela ré veio por ela a ser afixado, em 20/07/97, o legal aviso público da identificação do projecto de construção apresentado à Câmara Municipal;

xv) - a ré já procedeu ao levantamento do alvará de licença de construção, junto, por fotocópia, a fls. 80, aqui dado por reproduzido, e já construiu no seu terreno um prédio de seis andares e garagens, no qual investiu já cerca de 200.000 contos;

xvi) - os chamados C e outros (primeiros chamados) adquiriram o lote de terreno para construção que venderam à ré por compra que fizeram aos segundos chamados (M e outros), através de escritura pública de compra e venda celebrada em 24/06/94, no 2º Cartório Notarial de Coimbra;

xvii) - desde a constituição da servidão até ao presente (27/11/98) foi ininterruptamente feita a passagem através do prédio da ré para o prédio da autora, tendo essa passagem sido feita em toda a extensão e largura da constituída servidão;

xviii) - a área de passagem esteve delimitada por um muro paralelo, em toda a largura dos quatro metros, pelo lado sul e do lado norte existia um muro de sustentação de terra, que estava situado abaixo do nível do solo e sobre o qual foi construído o lancil que delimitava a área calcetada, lancil esse que se encontrava, na sua parte superior, ao nível do solo;

xix) - tendo a autora procedido, há mais de 8 anos, ao calcetamento dessa área com cubos de granito;

xx) - através do terreno afecto à servidão, com a largura de 4 metros, no sentido sul-norte e até junto de um armazém pertencente à autora, situado no lote 5, por lá passavam pessoas e veículos, alguns deles pesados de 20 toneladas de carga, para o que era necessário ter livre toda a largura da Rua da Figueira da Foz, entrando, tais veículos, na servidão de marcha-atrás, ocupando, também, parte do terreno adquirido pela ora ré para além da faixa de 4 metros que constituía a servidão, sendo que a mercadoria que era destinada ao lote 9 era, posteriormente, para aí levada em veículos mais pequenos ou em carros de mão;

xxi) - a ré sempre teve conhecimento da aludida servidão com tal conteúdo e exercício;

xxii) - aquando do facto referido em ix) a ré manteve integralmente intacta a serventia com os seus quatro metros;

xxiii) - e posteriormente fez o desaterro da parte ocupada pela servidão e começou a construção das paredes e pilares no "buraco" emergente dos mesmos desaterros, os quais atingiram somente a cota da Rua da Figueira da Foz;

xxiv) - e só após isto a ré deu início à construção da placa em betão destinada a constituir a rampa substitutiva da anterior servidão;

xxv) - a rampa referida em x) tem 3,20 metros de largura e junto à Rua da Figueira da Foz, na parte que lhe serve de entrada, tem 5 metros;

xxvi) - na servidão em causa, e ainda que tenha 4 metros de largura, não podem transitar veículos de 20 toneladas, pois que eles não poderiam fazer a curva na parte sul da servidão;

xxvii) - a autora abriu novas instalações em Coimbra, em zona de muito melhor acesso;

xxviii) - a ré apenas manteve intacta a servidão no início das obras para não fechar o acesso da autora até encontrar solução alternativa ao projectado e com a passagem referida em xi) apenas se pretendeu assegurar o direito de passagem enquanto durassem as obras;

xxix) - a obra seguiu sempre o seu curso normal, com o conhecimento de todos os funcionários da autora que por ali passavam;

xxx) - tendo chegado a ser mostrado o projecto a um gerente;

xxxi) - o aviso referido em xiv) não dá a conhecer o projecto, tendo a autora chamado a atenção da ré para o facto de a rampa ser executada nos 4 metros de largura;

xxxii) - a ré iniciou e executou tal rampa muito depois de todos os esclarecimentos prestados pela autora quer nas reuniões havidas quer através de documentos, dos quais constava que a servidão tinha 4 metros de largura, de cujo teor a ré tomou conhecimento;

xxxiii) - no prosseguimento da servidão contratualmente estabelecida, a passagem depois desta e que tem lugar até ao prédio da autora, nos últimos 14,90 metros, tem 3,05 metros de largura, no início e 2,80 metros de largura no seu terminus, local onde desemboca no logradouro do prédio da autora.

Impõe uma adequada metodologia que apreciemos conjuntamente todos os recursos interpostos, não apenas porque suscitam as mesmas ou similares questões, mas ainda porque a procedência de qualquer deles aproveita aos demais recorrentes.

Esclareceremos, todavia, e antes de mais, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode, salvo em matéria de conhecimento oficioso, apreciar qualquer questão nova, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuar a finalidade dos recursos, que visam reapreciar questões e não decidir questões novas, porquanto os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, e não meios de julgamento de questões novas. (1)

Serve isto para dizer que a questão ora suscitada por dois dos recorrentes da ilegalidade da utilização (para fim diferente daquele a que se destina) pela recorrida do prédio dominante - situação que, aliás, não emerge com clareza dos factos provados - e que não foi apreciada pelo acórdão em crise porque não colocada na apelação, não será também neste recurso objecto de autónoma análise.

E assim, importa apenas apreciar, na medida em que se prendem com o conteúdo das conclusões formuladas pelos recorrentes, as questões a seguir enunciadas:

I. A existência da servidão invocada pela autora e em apreço nos autos, respectiva natureza e sua finalidade, conteúdo, extensão e modo de exercício.

II. A eventual violação, culposa ou não, pela ré da servidão em causa.

III. O abuso de direito.

I.

Constitui servidão predial "o encargo imposto num prédio, em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia" (art. 1543º do Código Civil). (2)

Podem ser objecto da servidão quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor (art. 1544º).

Traduz, assim, a servidão predial "uma relação de serviço entre dois prédios que, por expressa determinação legal, e tal como se doutrinava já nas fontes romanas (nemini res sua servit jure servitute), devem pertencer a donos diferentes". Sendo que nos referidos arts. 1543º e 1544º "se destaca, em termos explícitos e claros, que nas servidões prediais o destinatário directo e imediato das utilidades do prédio serviente é, sempre, um determinado prédio (o prédio dominante) considerado na sua realidade concreta e objectiva, com abstracção da pessoa do seu proprietário. Deste modo, a lei introduz na composição da figura das servidões prediais um elemento típico e decisivo que as individualiza e distingue de situações englobadas no passado sob a designação genérica de servidões pessoais".(3)

Estabelece, por sua vez, o art. 1547º, nº 1, que as servidões prediais (apenas, e por contraposição com o preceituado no nº 2, "as servidões que o Código de 1867 dizia constituídas por facto do homem e a que alguns autores" por contraste com as servidões legais chamam servidões voluntárias (4), podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.

In casu, foi invocada pela autora a constituição de uma servidão de passagem através de contrato.

Analisando a factualidade assente nos autos constatamos (5), quanto à constituição da servidão de passagem sobre o prédio agora da ré e a favor do prédio ora da autora que:

Em 13 de Janeiro de 1975, por escritura outorgada no 10º Cartório Notarial de Lisboa, o Dr. P, actuando por si e como procurador de seus pais R e S, declarou vender dois lotes de terreno, para construção urbana, situados na Rua Figueira da Foz, em Coimbra (um lote com a área de 800 metros quadrados, que foi adquirido por T e um lote com a área de 500 metros quadrados, de que foram compradores N e M, que fazem parte da descrição predial número quarenta e dois mil seiscentos e um, do Livro B-cento e oito da Conservatória do Registo Predial de Coimbra).

Nessa escritura, os dois últimos intervenientes como compradores declararam que "sobre o lote de terreno que compraram e a favor do prédio urbano sito na mesma Rua Figueira da Foz, com o número nove de polícia, freguesia de Santa Cruz, da cidade de Coimbra, pertencente ao primeiro outorgante, Dr. P, e de que são usufrutuários os representados deste, R e esposa, inscrito na respectiva matriz sob o artigo mil setecentos e quarenta e cinco e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o número cinquenta e sete mil seiscentos e dez, constituem uma servidão de passagem com a largura de quatro metros e localizada ao longo da extrema sul" (fls. 44 a 50).

A finalidade da constituição da servidão surge clara quando a confrontamos com a situação anterior do prédio alienado e dos demais pertencentes ao vendedor: é que, como resulta do documento de fls. 11 a 34, o aí vendedor (Dr. P) do lote de terreno, sito na Rua da Figueira da Foz, em Coimbra, que com ela ficou onerado, era também proprietário, na mesma Rua, do prédio urbano com o n° 9 de polícia, prédio este que se encontrava constituído em regime da propriedade horizontal, fazendo parte dele 3 fracções - as fracções A, B e C - que tinham acesso à via pública através de uma serventia situada nas traseiras do imóvel.

Por isso, quando o Dr. P, em 1975, os dois referidos lotes de terreno, cuidou de providenciar no sentido de que sobre o lote com a área de 500 metros fosse constituída uma servidão de passagem em benefício do seu prédio com o n° 9 de polícia (mais rigorosamente, em benefício das fracções deste prédio, entre as quais se contava a que agora pertence à autora, mais tarde adquirida ao mesmo Dr. P, em 23/12/88 - documento de fls. 7 a 10), que necessitava dessa servidão para acesso à via pública. De facto, enquanto os lotes de terreno e o prédio urbano com o n° 9 de polícia pertenceram ao mesmo dono (aquele Dr. P) o acesso à via pública dos utentes das mencionadas fracções estava assegurado; a partir, porém, do momento em que o proprietário comum alienou os lotes de terreno, tornou-se necessário constituir uma servidão para garantir aquele acesso.

Perante os factos assentes e a anterior explanação parece, sem hesitações, de concluir que a servidão de passagem em benefício do prédio nº 9 da Rua Figueira da Foz e sobre o lote de terreno alienado pelo Dr. P aos compradores N e M, foi constituída por contrato, com o fim implícito de manter o acesso das fracções constantes do prédio com o nº 9 à Rua da Figueira da Foz, e pela forma indicada na escritura de 13/01/75.

Sustenta, é certo, a recorrente "B" que a servidão de passagem que onera o seu prédio não é a contratualizada em 13 de Janeiro de 1975 - até porque a mesma só veio