Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB, SA., intentou a presente acção declarativa contra a CC, Lda., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de capital no valor de €85.827,00, acrescida de juros de mora vencidos calculados à taxa legal no valor de €28.961,58, tudo perfazendo o total de €114.788,58, bem como, nos juros vincendos até integral pagamento.

Articulou, com utilidade, ter celebrado com a sociedade DD, Lda., em 6 de Setembro de 2011, um contrato de factoring, tendo por base a aquisição dos créditos comerciais, de que aquela sociedade, na qualidade de aderente, fosse titular, sendo considerados devedores as entidades previamente aceites pela Autora e que se encontrassem previamente notificadas pela aderente, nos ternos da cláusula 4ª do contrato celebrado.

A cessão de créditos operada pelo contrato de factoring foi comunicada à Ré, pela DD, Lda., por carta de 6 de Setembro de 2011, tendo ficado a Ré a saber que a Autora era a única entidade credora de tais valores e à qual deveriam ser efectuados todos os pagamentos, tendo a Ré declarado, por documento de 15 de Setembro de 2011, ter tomado conhecimento da mencionada cessão de créditos e do mencionado contrato de factoring.

No âmbito do mencionado contrato, a sociedade DD, Lda. submeteu à Autora diversas facturas, que esta aprovou e, em consequência, pagou àquela sociedade o valor dos créditos cedidos.

Entre os créditos cedidos contam-se créditos que a sociedade DD, Lda. detinha sobre a Ré, titulados por diversas facturas cujo valor total ascende a €85.827,00.

A Ré não procedeu ao pagamento de tal valor à Autora, não obstante interpelação para o efeito que lhe foi dirigida pela Autora.

Regularmente citada, a Ré apresentou contestação reconhecendo que lhe foi comunicada a celebração de um contrato de factoring entre a Autora e a DD, Lda., concluindo não ser devedora das facturas relacionadas e reclamadas pela Autora, importando ser absolvida do pedido.

Alega para tal, em síntese, que algumas das facturas, que indica, foram pagas por si através de transferência bancária para a conta da CGD - BB - DD, Lda., indicada pela Autora à Ré; outras facturas foram também pagas por transferência bancária, mas o pagamento foi parcial, uma vez que a Ré procedeu à compensação de um crédito que detinha sobre a DD, Lda., decorrente de um sinistro rodoviário, compensação que a Ré podia opor à Autora por força da condição subordinante que fez constar da declaração de reconhecimento da notificação da celebração do contrato de factoring; outras facturas foram pagas directamente à DD, Lda., uma vez que as mesmas não tinham sido cedidas à Autora; finalmente, outras facturas foram forjadas, produzidas, preenchidas e emitidas à revelia da demandada.

Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Calendarizada e realizada audiência final, foi proferida sentença, que julgou a presente acção parcialmente provada e procedente, e, em consequência, condenou a Ré/CC, Lda. a pagar à Autora/AA e BB, SA., a quantia de €40.436,07 (€30.564,05+€ 9.872,02), acrescida de juros de mora (vincendos), calculados à taxa legal dos juros comerciais sucessivamente aplicável e contados do seguinte modo: (i) sobre a quantia de €30.090,57, contados desde 08/12/2016 até integral pagamento; (ii) sobre a quantia de €473,48, contados desde 06/08/2012 até integral pagamento.

Inconformada, recorreu a Ré/CC, Lda., para o Tribunal da Relação, o qual conheceu do objecto do recurso de apelação interposto, tendo consignado no dispositivo do acórdão proferido:

“Nestes termos, ACORDAM os juízes nesta Relação em julgar procedente a apelação da ré e, em consequência, revogam a sentença recorrida, absolvendo a ré totalmente do pedido.

Custas da acção e do recurso apenas pela autora.”

É contra esta decisão que a Autora/AA e BB, SA., se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“l.º Por força do n.º 1 dos artigos 847.º do Código Civil, a compensação é uma forma de extinção das obrigações quando os obrigados são simultaneamente credor e devedor.

2.º Para que a extinção da dívida por compensação possa ser oposta ao credor, exigem-se a verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar;

3.º Não se verifica a existência de dois créditos recíprocos, porquanto a Recorrida não detém qualquer crédito sobre a Recorrente, detendo apenas, segundo invoca, um crédito sobre a Aderente. Com efeito,

4.º Em passo ou trecho algum, da sentença proferida em primeira instância ou do Acórdão proferido em segunda instancia, se alterou a decisão em material de facto, sendo que nunca, em momento algum, resultou provado que a Recorrida seja titular de algum crédito sobre a Recorrente.

5.º A compensação legal ali prevista não é automática, mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário.

6.º Neste enfoque, improcede assim, a excepção peremptória da extinção da obrigação por compensação, por não se verificarem os requisitos previstos nos artigos 847.º e 848.º do Código Civil.

7.º O Acórdão recorrido incorreu num erro de determinação das normas aplicáveis, desaplicando as normas pertinentes do art. 848.º do Código Civil.

8.° Inexistem razões ou fundamentos de direito susceptíveis de pôr em crise a fundamentação ou motivação da sentença proferida em primeira instância.

9.º Ao alterar a decisão proferida, com fundamento numa errónea interpretação das normas insertas nos artigos 847.º e 848.º do Código Civil, o tribunal a quo incorreu o num erro de determinação das normas aplicáveis.

Contudo, V. Exas. farão, a habitual Justiça”

A Recorrida/Ré/CC, Lda. apresentou contra alegações, sem ter aduzido conclusões, sustentando, no entanto, que deve ser negada a revista, mantendo-se inalterável o acórdão recorrido.

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pela Recorrente/Autora/AA e BB, SA., consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, ao deixar de reconhecer que a invocada compensação legal não é automática, mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário, impondo-se, assim, a improcedência da arrogada excepção peremptória da extinção da obrigação por compensação, por não se verificarem os requisitos de que depende o respectivo reconhecimento?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados.

“1. A Autora é uma Instituição Financeira de Crédito, que tem por objecto a prática de operações permitidas aos bancos, com excepção da recepção de depósitos, nas quais se inclui a concessão de crédito particular e empresas, incluindo a realização de operações de factoring.

2. No âmbito da actividade por si exercida, a Autora celebrou com a sociedade DD, Lda., em 06/09/2011, o contrato denominado «Contrato de factoring (com recurso) Nº ...» plasmado no documento junto a fls. 313 a 319 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido).

3. O contrato em apreço tem por objecto a aquisição, por cessão, de créditos comerciais a curto prazo, derivados da venda de mercadorias ou da prestação de serviços do Aderente (DD, Lda.) a terceiros, designados por Devedores no contrato, nos termos e condições nele estabelecidos (cláusula 1ª das Condições Gerais).

4. Nos termos da cláusula 2ª das Condições Gerais (Devedores), são considerados Devedores as entidades previamente aceites pelo Factor (Autora) e que se encontrarem notificadas nos termos da cláusula 4ª (nº 1), ficando o Aderente obrigado a submeter ao Factor, antes da celebração do contrato ou durante o período de vigência do mesmo, os pedidos de aprovação dos Devedores sobre os quais pretende ceder os seus créditos (nº 2) e decidindo o Factor sobre a aceitação ou recusa dos pedidos de aprovação apresentados (nº 3).

5. Nos termos da cláusula 3ª das Condições Gerais (Cessão de créditos), o Aderente obriga-se a submeter à apreciação do Factor as propostas de cessão de créditos, obrigatoriamente acompanhadas dos duplicados das facturas ou dos documentos equivalentes, neles indicando as condições de venda e de pagamento (nº 1), podendo as facturas ou documentos equivalentes ser discriminados em listagem informática, donde conste o número, o valor, a data de emissão e de vencimento de cada uma das facturas cedidas e a identificação do respectivo Devedor (n º 2), obrigando-se o Factor a apreciar e decidir sobre as propostas de cessão de créditos e a comunicar a sua decisão ao Aderente no prazo de 48 horas após a recepção da respectiva proposta de cessão (nº 3).

6. O nº 4 da referida cláusula 3ª das Condições Gerais estabelece que, em caso de aprovação da cessão, a sua eficácia fica, no entanto, condicionada à confirmação do recebimento pelo Devedor da notificação referida na cláusula 4ª.

7. O nº 5 da referida cláusula 3ª das Condições Gerais estabelece que o Aderente fica obrigado a apor nas facturas remetidas aos Devedores e nos correspondentes duplicados a seguinte menção: “O pagamento do valor deste documento deve ser efectuado somente à AA E BB, …, SA na morada da sua sede, cessionária do respectivo crédito e única entidade com capacidade legal para dar quitação do seu valor”.

8. Nos termos da cláusula 4ª das Condições Gerais (Notificação dos Devedores), o Aderente obriga-se a notificar o Devedor da celebração do presente contrato, de acordo com o texto facultado pelo Factor (nº 1) e, para efeitos do disposto no número anterior, o Aderente entregará na sede do Factor a notificação, assinada por quem o obrigue, para que o Factor a remeta para a morada do respectivo Devedor por carta registada com aviso de recepção (nº 2).

9. Nos termos da cláusula 7ª das Condições Gerais (Cobrança dos créditos), o Factor empreenderá junto dos Devedores todas as diligências necessárias à cobrança dos créditos cedidos (nº 1) e quaisquer pagamentos feitos directamente ao Aderente, porque indevidos, deverão ser imediata e integralmente entregues ao Factor, não ficando o Devedor eximido do pagamento a esta última (nº 3).

10. Nos termos da cláusula 10ª das Condições Gerais (Factoring com Recurso), as partes expressamente convencionam que o Factor poderá resolver a cessão de créditos relativos a facturas ou documentos equivalentes que não sejam pagos pelos Devedores no prazo de 90 dias a contar da data do respectivo vencimento, mediante envio de notificação escrita ao Aderente (nº 1).

11.A cessão de créditos operada pelo «contrato de factoring» foi comunicada à Ré pela sociedade cedente (DD, Lda.), nos termos plasmados no documento junto a fl. 38 dos autos (cujo teor aqui é dado como reproduzido), datado de 6 de Setembro de 2011, destacando-se o seguinte conteúdo:

“Informamos V. Exas. de que celebrámos um Contrato de BB com a AA E BB, …, SA, pelo qual cederemos a esta entidade financeira créditos decorrentes de vendas e de prestação de serviços a clientes nossos, entre os quais estão V. Exas.

Deste modo, e de acordo com o disposto no referido Contrato, a AA E BB, …, SA, passará a ser a única entidade que poderá dar quitação dos valores a cobrar aos nossos clientes incluídos no Contrato de factoring, encarregando-se da cobrança dos mesmos.

Assim, ficam V. Exas. notificados que a partir desta data devem efectuar à AA E BB, …, SA, todos os pagamentos respeitantes aos nossos créditos sobre a V. empresa, designadamente decorrentes de facturas, notas de crédito e quaisquer outros títulos, sejam quais forem os meios e modalidades de pagamento utilizados. Em consequência, os cheques deverão ser emitidos a favor da AA E BB, IFIC, SA, e deverão ser acompanhados de carta mencionando que os mesmos serão para pagamento de facturas de factoring, Identificando os números dos documentos/facturas a liquidar.

Relativamente às transferências bancárias, deverão ser efectuadas para o NIB … da … e deverá ser enviada carta justificativa do valor transferido mencionando-se, igualmente, os números dos documentos/facturas a liquidar. A correspondência deverá ser emitida para a Av. … Lisboa.

As presentes instruções, que se aplicam (seleccionar apenas uma das seguintes opções e eliminar as restantes) a todos os créditos emitidos / aos créditos emitidos a partir da factura nº ... de 17/08/2011, inclusive, / aos créditos emitidos a partir de 17/08/2011, inclusive, só poderão ser revogadas por carta subscrita pela AA E BB, …, SA, e nos exactos termos nela estabelecidos.”.

12. Atestando ter sido notificada da celebração do sobredito «contrato de factoring» e das obrigações para si resultantes do mesmo, a Ré, por documento escrito datado de 15 de Setembro de 2011 (documento junto a fl. 40 dos autos, cujo teor aqui é dado como reproduzido), declarou que “foi notificada de que o seu Fornecedor DD – …, LDA., celebrou um contrato de “BB” com a AA E BB, …, SA, em consequência do qual todos os pagamentos a efectuar àquele seu fornecedor serão feitos para a dita AA E BB, …, SA e que a referida notificação se aplica aos créditos emitidos a partir da factura nº ... de 17/08/2011, inclusive.”.

13. Em tal documento, a Ré declarou também que “a cedência de créditos emitidos fica subordinada às seguintes condições:

a) A cedência é aceite apenas para facturas previamente aprovadas e validadas pela CC;

b) A CC reserva-se o direito de invocar os meios de oposição que tenha em relação aos valores incorporados nas facturas que ocorram até à data do seu vencimento.”.

14. Em tal documento, a Ré declarou ainda “[ficar] notificada de que a AA E BB, …, SA é a única entidade com capacidade legal para dar quitação de qualquer valor referente a facturação emitida pelo seu supracitado fornecedor pelo que, qualquer outro recibo carece de validade legal, com excepção do número anterior”.

15. No âmbito do mencionado «contrato de factoring», a sociedade DD, Lda. submeteu à Autora as facturas a seguir identificadas que, depois de conferidas, mereceram a aprovação da Autora à respectiva cessão:

a) Factura n.º FT …, emitida em 28.02.2012 e vencida em 28.04.2012, no valor € 2.028,30;

b) Factura n.º FT …, emitida em 28.02.2012 e vencida em 28.04.2012, no valor de € 2.217,00;

c) Factura n.º FT …, emitida em 29.02.2012 e vencida em 29.04.2012, no valor de € 2.101,30;

d) Factura n.º FT …, emitida em 05.03.2012 e vencida em 04.05.2012, no valor de € 1.020,90;

e) Factura n.º FT …, emitida em 05.03.2012 e vencida em 04.05.2012, no valor de €2.033,40;

f) Factura n.º FT …, emitida em 09.03.2012 e vencida em 08.05.2012, no valor de € 1.377,60;

g) Factura n.º FT …, emitida em 09.03.2012 e vencida em 08.05.2012, no valor de € 1.931,10;

h) Factura n.º FT …, emitida em 09.03.2012 e vencida em 08.05.2012, no valor de € 1.931,10;

i) Factura n.º FT …, emitida em 09.03.2012 e vencida em 08.05.2012, no valor de € 1.972,42;

j) Factura n.º FT …, emitida em 16.04.2012 e vencida em 16.06.2012, no valor de € 4.975,35;

k) Factura n.º FT …, emitida em 20.04.2012 e vencida em 19.06.2012, no valar de € 2.510,22;

l) Factura n.º FT …, emitida em 20.04.2012 e vencida em 19.06.2012, no valor de € 4.121,81;

m) Factura n.º FT …, emitida em 20.04.2012 e vencida em 19.06.2012, no valor de € 14.563,20;

n) Factura n.º FT ..., emitida em 27.04.2012 e vencida em 26.06.2012, no valor de € 4.004,94;

o) Factura n.º FT …, emitida em 27.04.2012 e vencida em 26.06.2012, no valor de € 7.373,86;

p) Factura n.º FT …, emitida em 27.04.2012 e vencida em 26.06.2012, no valor de € 2.387,40;

q) Factura n.º FT …, emitida em 03.05.2012 e vencida em 02.07.2012, no valor de € 1.800,00;

r) Factura n.º FT …, emitida em 03.05.2012 e vencida em 02.07.2012, no valor € 1.982,54;

s) Factura n.º FT …, emitida em 04.05.2012 e vencida em 03.07.2012, no valor € 2.487,40;

t) Factura n.º FT …, emitida em 04.05.2012 e vencida em 03.07.2012, no valor de € 2.263,20;

u) Factura n.º FT …,emitida em 08.05.2012 e vencida em 07.07.2012, no valor de € 3.567,00;

v) Factura n.º FT …, emitida em 08.05.2012 e vencida em 07.07.2012, no valor de € 984,00;

w) Factura n.º FT …, emitida em 18.05.2012 e vencida em 17.07.2012, no valor de € 4.344,18;

x) Factura n.º FT …, emitida em 21.05.2012 e vencida em 20.07.2012, no valor de € 2.194,70;

y) Factura n.º FT …, emitida em 04.06.2012 e vencida em 03.08.2012, no valor de € 1.968,00;

z) Factura n.º FT …, emitida em 04.06.2012 e vencida em 03.08.2012, no valor de € 2.214,00;

aa) Factura n.º FT …, emitida em 06.06.2012 e vencida em 05.08.2012, no valor de € 734,61;

ab) Factura n.º FT …, emitida em 11.06.2012 e vencida em 10.08.2012, no valor de € 2.151,01;

ac) Factura n.º FT …, emitida em 21.06.2012 e vencida em 20.08.2012, no valor de € 1.869,60;

ad) Factura n.º FT …, emitida em 21.06.2012 e vencida em 20.08.2012, no valor de € 2.184,13;

ae) Factura n.º FT …, emitida em 21.06.2012 e vencida em 20.08.2012, no valor de € 1.840,21.

16. O valor total das facturas atrás identificadas ascende a €85.827,00.

17. A Autora pagou à sociedade DD, Lda. o valor dos créditos que lhe foram cedidos (incluídos nas facturas que lhe foram submetidas, atrás identificadas), nos termos contratuais acordados.

18. A Autora enviou à Ré a carta registada com aviso de recepção que constitui o documento junto a fl. 137 dos autos (cujo teor aqui se reproduz), datada de 25/11/2015 e recebida pela Ré, tendo como “Assunto” a “Interpelação para pagamento de facturas vencidas e não pagas. V/ Fornecedor: DD, …, Lda.” e destacando-se o seguinte conteúdo:

“Exmos. Senhores,

A facturação emitida pela firma DD, …, Lda. à firma CC – Transitários, Lda. e cedida à AA e BB – …, SA, ao abrigo do contrato de factoring oportunamente comunicado a V. Exas., encontra-se vencida e em dívida desde 28-04-2012.

As insistentes solicitações dirigidas pela AA e BB …, SA a V. Exas. não têm obtido a receptividade esperada, apresentando a vossa conta corrente um saldo devedor de 85.827,00 Euros.

Face ao exposto, vimos pela presente interpelar V. Exas. para o pagamento da(s) factura(s) listadas em anexo, no prazo máximo de 8 dias, sob pena de imediato recurso às vias judiciais.”.

19. As facturas FT …, FT … e FT … (acima identificadas sob as alíneas a), b) e c) do nº 12 dos factos provados), no valor global de € 6.346,60, foram pagas, através de transferência bancária para a conta da … – BB – DD, e que foi a indicada à Ré pela Autora para o pagamento, transferência efectuada em 04.06.2012, que caiu na conta da Autora nessa mesma data, no valor de € 7.541,41, pois englobava outra factura, nº …, de € 1.194,81.

20. Quanto às facturas FT … FT …, FT …, FT …, FT … FT …, FT …, FT ..., FT …, FT …, FT …, FT …, FT … e FT …, no valor global de € 30.825,18, a Ré procedeu do seguinte modo:

20.1. A Ré reuniu aquelas facturas com outras facturas em débito à DD, Lda. (FT …, FT …, FT … FT …, FT … e FT …), atingindo-se o valor global de € 43.496,16;

20.2. A Ré entendeu dever descontar à DD, Lda., por compensação, a quantia de € 30.564,05, referente aos danos emergentes de um sinistro ocorrido em 11/11/2011, em que interveio um camião da DD, Lda. e donde resultaram danos nas mercadorias transportadas, no valor de € 32.990,47 (sendo que a Ré já havia descontado a quantia de € 2.426,42), sendo certo que a Ré entendeu adiantar ao dono das mercadorias, por conta e responsabilidade da DD, Lda., o valor das mercadorias;

20.3. Ao saldo apurado após a compensação, no montante de € 12.932,11, a Ré acrescentou o valor de outra factura (FT …), no valor de € 1.402,20, atingindo-se o valor de € 14.334,31, que a Ré pagou à Autora, através de transferência bancária para a conta da … – BB – DD, e que foi a indicada à Ré pela Autora para o pagamento, transferência efectuada em 28.09.2012, que caiu na conta da Autora nessa mesma data.

21. Quanto às facturas FT … e FT …, no valor global de € 4.182,00, apesar de terem sido submetidas à Autora pela DD, Lda., no âmbito do já referido «contrato de factoring», a DD, Lda. não apôs na versão destas facturas que remeteu à Ré a menção que estava obrigada a apor pelo nº 5 da cláusula 3ª das Condições Gerais do «contrato de factoring», pelo que a Ré, entendendo que se tratava de facturas que não tinham sido cedidas à Autora, efectuou o pagamento das mesmas directamente à DD, Lda., através de cheque emitido à ordem desta sociedade e a ela entregue, em 04/06/2012, no valor de € 4.056,54 (tendo a Ré descontado a quantia de € 125,46, referente a uma nota de crédito que a DD, Lda. tinha de emitir e referente à Nota de Crédito …).

22. Quanto às facturas FT … e FT …, no valor global de € 4.053,73, apesar de terem sido submetidas à Autora pela DD, Lda., no âmbito do já referido «contrato de factoring», a DD, Lda. não apôs na versão destas facturas que remeteu à Ré a menção que estava obrigada a apor pelo nº 5 da cláusula 3ª das Condições Gerais do «contrato de factoring, pelo que a Ré, entendendo que se tratava de facturas que não tinham sido cedidas à Autora, efectuou o pagamento das mesmas directamente à DD, Lda., através de transferência bancária para a conta desta sociedade, em 27/06/2012, que caiu na conta desta nessa mesma data, no valor de € 3.041,48 (pois que a Ré descontou o valor de uma penhora que teve de efectuar às Finanças por conta da DD, Lda., no valor de € 890,64, uma nota de crédito no valor de € 121,61 que a DD, Lda. tinha de emitir, referente às Notas de Crédito … e …).

23. Quanto à factura FT …, no valor global de € 1.840,21, apesar de ter sido submetida à Autora pela DD, Lda., no âmbito do já referido «contrato de BB», a DD, Lda. não apôs na versão desta factura que remeteu à Ré a menção que estava obrigada a apor pelo nº 5 da cláusula 3ª das Condições Gerais do «contrato de factoring», pelo que a Ré, entendendo que se tratava de factura que não tinha sido cedida à Autora, efectuou o pagamento da mesma directamente à DD, Lda., através de transferência bancária para a conta desta sociedade, em 04/07/2012, que caiu na conta desta nessa mesma data, de € 1.673,94 (tendo a Ré efectuado um encontro de contas com valores que entendia serem-lhe devidos pela DD, Lda.).

24. As facturas FT …, FT …, FT …, FT …, FT …, FT …, FT …, FT … e FT …não correspondem a serviços efectivamente prestados pela DD, Lda. à Ré, tendo tais facturas sido forjadas com o propósito de levar a Autora a adiantar e entregar à DD, Lda. as quantias nelas inscritas, no âmbito do «contrato de factoring» acima identificado.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, ao deixar de reconhecer que a invocada compensação legal não é automática, mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário, impondo-se, assim, a improcedência da arrogada excepção peremptória da extinção da obrigação por compensação, por não se verificarem os requisitos de que depende o respectivo reconhecimento? (1)

A exegese seguida nas Instâncias considerou que estamos perante facticidade subsumível ao contrato de factoring, qualificando, nestes termos, o ajuizado negócio jurídico celebrado, entre a Autora/AA e BB, SA., e a Ré/CC, Lda., importando a respectiva dissensão, na oponibilidade da excepção de compensação, invocada pela Ré/CC, Lda., encerrando esta o objecto da presente revista.

O contrato de factoring não tem uma disciplina própria no nosso ordenamento jurídico, continuando vaga a sua configuração e regime jurídicos, conquanto nos termos do art.º 2°, n.º 1, do Decreto-lei n.º 171/95, de 18 de Julho, a actividade de factoring ou cessão financeira consista na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo.

Doutrina e Jurisprudência, entendem, pacificamente, que o contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um factor (cessionário), derivados da actividade habitual do primeiro, de fornecimento de bens ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos), incumbindo-se o cessionário (o factor) da gestão e cobrança dos créditos, podendo assumir o risco de insolvência dos devedores cedidos e antecipar, total ou parcialmente, o valor dos créditos cedidos, tudo mediante o pagamento pelo cedente, de uma retribuição, neste sentido, Pedro Romano Martinez, in, Contratos Comerciais, página 69, Calvão da Silva, in, Direito Bancário, página 429, Mafalda Oliveira Monteiro, in, O Contrato de BB em Portugal, 1996, página 14, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2004, in, Colectânea de Jurisprudência Supremo Tribunal de Justiça, XII, 2, 75, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2010, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2012, in,

www.dgsi.pt

.

O contrato de factoring é celebrado pelas partes para obtenção de uma cobrança eficiente dos créditos, garantia do risco dos mesmos créditos e um financiamento pelo factor.

Na verdade, como contrapartida da transmissão dos créditos, surgem prestações do factor, que podem ter, função de financiamento, ou seja, o factor antecipa à empresa cedente os (ou grande parte dos) valores dos créditos, assim a financiando; função administrativa de prestação de serviços, isto é, o factor administra e cobra os créditos adquiridos, assim facilitando aos aderentes a correspondente mobilização e alívio da sobrecarga administrativa para o efeito necessária; função de assunção dos riscos de cobrança dos créditos, qual seja, o factor assume o risco dos créditos cedidos, o risco de insolvência do devedor, neste sentido, Calvão da Silva, ob. cit., página 430, Teles de Menezes Leitão, in, Cessão de Créditos, página 518; e Menezes Cordeiro, in, Manual de Direito Bancário, página 581.

O contrato de factoring pode ser celebrado na modalidade “sem recurso” (próprio), ou na modalidade “com recurso” ou direito de regresso (impróprio), sendo que na primeira modalidade, o factor assume o risco de insolvência ou de não cumprimento por parte do devedor, e pode exigir o respectivo pagamento ao devedor que era do aderente (factoring pro soluto), ao passo que no factoring impróprio, o factor não assume esse risco, pois, o cedente garante a solvência dos devedores cujos créditos foram cedidos, importando um factoring pro solvendo, pelo que, terá o cliente de reembolsar o factor em caso de não pagamento pelo devedor, o que implica que no factoring impróprio a função del credere fica excluída, neste sentido, Teles de Menezes Leitão, ob. cit., página 512; e Menezes Cordeiro, ob. cit., página 580.

Como defende, Rui Pinto Duarte, Notas sobre o Contrato de factoring, in, Novas Perspectivas do Direito Comercial, Coimbra, 1988, pagina 144 “quando observado ao longo da sua execução, o contrato de BB pode ser descrito do seguinte modo:

a) uma das partes, conhecida por factor, cobra créditos da contraparte (a que podemos chamar cliente) nascidos de vendas de bens ou serviços feitos por esta; por este serviço de cobrança, o cliente paga uma quantia calculada em função do valor dos créditos que indica para cobrança;

b) o factor entrega ao cliente, mediante solicitação deste, quantias correspondentes ao valor dos créditos a cobrar, não aguardando a data do respectivo vencimento; esta antecipação de fundos tem como contrapartida o pagamento de juros;

c) o factor, também mediante solicitação do ciente, assume o risco de os créditos a cobrar não serem pagos, assunção de risco essa que é obviamente também remunerada (ainda que essa remuneração possa não ser discriminada relativamente à do serviço de cobrança)”.

Do enunciado enquadramento normativo, doutrinal e jurisprudencial, decorre que no raio de acção da estrutura do contrato de factoring, encontram-se cessões de créditos, sendo inteiramente aplicável a disciplina dos artºs. 577º, e seguintes do Código Civil, neste sentido, Pestana de Vasconcelos, in, Dos Contratos de Cessão Financeira (factoring), página 272 e seguintes: Teles de Menezes Leitão, ob. cit., página 522; Calvão da Silva, ob. cit., página 432, revestindo, assim, o contrato de factoring, a natureza (pese embora a existência de divergências na doutrina no que respeita à anterioridade ou ulterioridade dos créditos) de um negócio de promessa de cessão de créditos ou de cessão de créditos futuros, pelo que, sublinhamos,