Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, SA, alegando, em síntese, que:

No dia 24/09/1982, celebraram com a ré um contrato de empréstimo (mútuo com hipoteca) destinado à aquisição de uma fração, nos termos do qual se confessaram devedores à mesma da quantia de €7.980,77 (1.600.000$00), a amortizar em 300 prestações mensais.

Foi estabelecido entre os outorgantes que a taxa de juro contratual seria a máxima legal em cada momento em vigor para este tipo de operações, sendo inicialmente de 26%, suportada pela forma seguinte: pelos mutuários, 22,25%; pela Caixa mutuante, 1 % e pelo Banco de Portugal, 2,75%.

Para garantia desse empréstimo, respectivos juros e despesas, os autores constituíram hipoteca sobre a referida fração "D", cave esquerda do prédio urbano sito no Impasse …., lote n.° 3, no lugar de …., freguesia de … — Cacém.

O conteúdo do contrato foi apresentado aos autores num formulário pré-elaborado e não sujeito a discussão ou a alteração, que os autores se limitaram a subscrever.

Não existe qualquer cláusula inserida no contrato que permita à ré considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento de qualquer obrigação decorrente do contrato e quando subscreveram o contrato desconheciam as consequências que o não pagamento atempado das prestações lhes acarretaria.

Não pagaram à ré a 1ª prestação contratual, nem nenhuma outra subsequentemente vencida.

Em Setembro de 1987, foi instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da quantia exequenda no valor de 3.138.278$00 (€15.653,66), acrescidos de juros vincendos computados a partir de 08/03/1986, tendo sido aplicada, entre 8/11/82 e 8/3/86, a taxa de juro de 28,86% sobre os 1.600.000$00.

No âmbito do processo de execução, foi penhorada a fração autónoma dada de hipoteca.

Segundo o Serviço de Finanças de Loures 4, em 16/02/2012 a importância em falta para a liquidação da dívida exequenda ascendia a €9.162,72 euros, tendo já sido penhorada a quantia de €16.485,53.

A taxa de juros que foi aplicada no capital que precede foi de cerca de 30,4%.

A ré jamais teve em conta que as taxas máximas legalmente admitidas foram, sucessivamente, decrescendo e, desde 08/11/1982 e até hoje, a ré e o Serviço de Finanças de Loures continuam a calcular juros moratórios a uma taxa igual ou superior a 28%.

Apesar das quantias já entregues pelos autores à data de 30/10/2012, a ré continua a reclamar dos autores a importância de €54.039,12, continuando a pugnar por uma taxa de juros moratórios de 28% sobre um capital que inclui juros capitalizados.

Tendo em conta as quantias já entregues e as taxas de juros moratórios máximas a aplicar sucessivamente ao mútuo em causa nos autos, os autores já nada devem, devendo ser-lhe restituída a quantia já paga em excesso.

Com tais fundamentos, concluíram por pedir:

a) a declaração de que já pagaram à ré as importâncias emergentes do referido mútuo hipotecário, nada mais sendo por eles devido;

b) a condenação da ré a devolver-lhes a quantia de €6 955,94, bem como todas as importâncias que recebam por conta do mútuo hipotecário a partir da instauração da acção (07/11/2012), acrescidas de juros à taxa legal a partir da citação;

c) o cancelamento do registo da hipoteca, sobre a fração urbana "D" melhor identificada nos autos, hipoteca essa efetuada através da AP. 60 de 1…2/04/22 e da penhora, da mesma fração "D", efetuada através da AP. 3…6 de 13/09/2010.

A ré contestou, excepcionando o caso julgado, abuso de direito e falta de interesse em agir, e impugnando também a versão factual dos autores, contrapondo, em resumo, que:

O contrato celebrado não é de adesão, tendo sido celebrado por escritura pública e as respetivas condições foram negociadas entre as partes.

Os autores nunca pagaram qualquer prestação das acordadas e a taxa de juro aplicada entre 08/11/1982 e 08/03/1986 é de 28% sobre o capital de Esc. 1.600.000$00, conforme acordado entre as partes.

A taxa de juro era fixa — 28% (26% + 2%) - e os juros podem ser capitalizados.

As quantias recebidas no âmbito da execução fiscal foram imputadas à quantia exequenda encontrando-se ainda em dívida, em 05/12/2012, a quantia de €59.318,98, concluindo, desse modo, pela improcedência da acção.

Os autores replicaram a pugnar pela improcedência das excepções.

Foi proferido saneador a julgar procedente a exceção dilatória de caso julgado, reportada a alegados pagamentos efetuados pelos autores em datas anteriores à instauração da execução fiscal que lhes foi movida e improcedente no que concerne a alegados pagamentos efetuados pelos mesmos em datas posteriores à instauração da execução fiscal, bem como à alegada incorreção do cálculo de juros moratórios por ela efetuado no âmbito do mesmo contrato.

Foi igualmente julgada improcedente a exceção dilatória invocada pela ré de falta de interesse em agir.

Fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, que mereceram reclamação dos autores não atendida, apresentaram estes articulados supervenientes, que foram admitidos.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença (21.10.2015) que julgou a ação improcedente e absolveu a ré do pedido.

Discordando dessa decisão, apelaram os autores, com ampliação do seu objecto por parte da ré, tendo a Relação de …, na parcial procedência do recurso e total improcedência da ampliação do seu objecto, revogado parcialmente o sentenciado em 1ª instância e decidido:

1 - Julgar parcialmente procedente o pedido formulado na alínea a) do pedido, declarando que os autores pagaram à ré, por conta do empréstimo referido nos autos, as quantias apuradas nos factos provados nos pontos 15, 16, 33 e 35 dos factos provados;

2 - Absolver a ré em relação ao pedido formulado sob a alínea b) do pedido, condenando-a, porém, a reconhecer que, por força do incumprimento dos autores, o contrato de mútuo referido nos autos vence juros de mora nos termos referido neste acórdão, relegando-se para liquidação de sentença o apuramento das taxas de juros moratórios e respetivo valor devido a esse título desde 08/11/1982 até 07/11/2012;

3 - Absolver a ré do pedido formulado sobre a alínea c) do pedido.

Inconformados, interpuseram recursos de revista a ré e os autores, estes subordinadamente, tendo a primeira finalizado a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1. 0 mútuo em apreço foi contratado ao abrigo do Decreto-lei 435/80 de 02/10.

2. Nos termos contratuais foi estipulado que "A taxa de juro contratual será a máxima legal em cada momento em vigor para este tipo de operações; sendo inicialmente de vinte e seis por cento ao ano".

3. À data da celebração do mútuo e à data do incumprimento encontrava-se em vigor o Aviso 2/83, de 20 de Abril de 1982, que definiu a taxa de juros máxima de 26%.

4. Como refere e bem o Acórdão recorrido, estas cláusulas e normas referem-se aos juros remuneratórios.

5. Assim, a taxa de juros remuneratórios aplicável ao contrato era variável, sendo a máxima legal em cada momento em vigor, sendo fixada no momento do vencimento da prestação.

6. Quanto aos juros de mora o art. 19º do Decreto-lei 435/80, de 2 de Outubro, prevê que em caso de mora e durante a mesma incidirá sobre a prestação ou prestações vencidas a taxa de juro contratual em vigor, acrescida de 2%.

7. A taxa de juros moratórios não foi indexada de forma variável à taxa de juros contratual, nos termos pretendidos pelo Acórdão recorrido.

8. De acordo com o normativo legal invocado, não se prevê que ao longo da duração da mora, deva o Banco ir contabilizando as diversas taxas de juros remuneratórios, mas somente verificar à data em que se verifica a mora qual a taxa contratual em vigor e aplicar durante todo o tempo que perdurar tal mora sendo essa taxa acrescida de 2%.

9. É este o sentido do disposto no art. 19º do Decreto-lei 435/80 de 2 de Outubro.

10. Assim, como os Autores incumpriram o pagamento do empréstimo logo na 1ª prestação - 8/10/1982, nunca tendo pago qualquer prestação do empréstimo, verifica-se que a esta data era aplicável a taxa de 26%.

11. Pelo exposto, foi bem aplicada a taxa de juros de mora de 28%.

12. No contrato de mútuo, não foi prevista qualquer alteração da taxa de juros moratórios, pelo que tendo sido declarado vencido por incumprimento do pagamento da 1ª prestação, a taxa de juros de mora é de 28%.

13. Neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc. 01B4403, de 07/02/2002.

14. Termos em que decidindo diferentemente violou o Acórdão recorrido o disposto no art. 19º do Decreto-lei 435/80, de 2 de Outubro.

15. Nos termos da art. 17º do Decreto-lei 435/80 de 2/10 prevê-se a capitalização de juros.

16. A Recorrente pode igualmente capitalizar juros atento o disposto nos arts. 14º e 16º do Decreto-lei 459/83, de 30 de Dezembro e legislação subsequente, nomeadamente Decreto-lei 328-B/86 de 30 de Setembro e Decreto-lei 344/78, de 17 de Novembro.

17. Não resulta do regime invocado e aplicável ao contrato dos autos qualquer necessidade de acordo prévio para tal capitalização, nem qualquer exigência de interpelação.

18. E assim militam os usos bancários.

19. Os usos comerciais bancários são maioritariamente afirmados pela doutrina e jurisprudência no que respeita à capitalização de juros no domínio bancário.

20. Os usos, com a dimensão do referido, precisam tanto de ver a sua existência provada como uma lei, resultando a sua existência da mera existência de comportamentos concludentes dos envolvidos - bancos e clientes - aceites pela doutrina e jurisprudência, como é o caso.

21. Ainda que tivesse aplicação a doutrina do Acórdão, segundo o qual só com o Decreto-Lei n.º 344/78, na redação do Decreto-lei n.º 83/96 e o Decreto-Lei n.º 58/2013 passou a ser prevista a capitalização dos juros de mora, o que não se aceita, sempre tais diplomas teriam aplicação logo que publicados, pelo que, pelo menos a partir de 1996 os juros moratórios do contrato dos autos podiam ser capitalizados.

22. Termos em que decidindo que a Recorrente não poderia capitalizar juros, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 17º do Decreto-lei 435/80 de 2/10 e também o disposto nos arts. 14º e 16º do Decreto-lei 459/83, de 30 de Dezembro e legislação subsequente, nomeadamente Decreto-lei 328-B/86 de 30 de Setembro e Decreto-lei 344/78, de 17 de Novembro.

Por sua vez, os autores remataram a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1. O acórdão recorrido considerou que a taxa de juros moratórios deve ser apurada em liquidação de sentença, sem prejuízo das quantias pagas pelos autores e comprovadas nestes autos, de harmonia com os pontos 15, 16, 33 e 35 dos factos provados, as quais devem ser atendidas em termos de apreciação do pedido formulado sob a alínea a).

2. As quantias pagas em sede de execução fiscal por conta do mútuo hipotecário encontram-se descritas no acórdão recorrido, sob os factos provados 15, 16, 23, 33, 34 e 35.

3. O douto acórdão recorrido não atendeu, talvez por mero lapso, ao valor constante do facto provado sob 34., a quantia global de €102 780,98, que - até 7 de Julho de 2015 - foi depositada à ordem dos autos de execução fiscal aludidos em 11 dos factos provados.

4. Ora, tal quantia engloba as quantias referidas sob os factos provados 15, 16 e 33.

5. Dos factos provados em 34 e 35 do acórdão sob recurso, resulta que as importâncias depositadas à ordem dos autos de execução fiscal n.ºs 34…7 ou 34…47 do 4.° Serviço de Finanças de Loures, proveniente dos pagamentos aludidos em 15. e 16., de descontos na pensão do executado e da quantia depositada pela ré na sequência aquisição pela mesma da fracção penhorada à ordem dos aludidos autos se cifravam, em 28 de agosto de 2015, na quantia global de 104.127,38 euros (= €102.780,98, facto provado 34+673,20€+673,30€, facto provado 35).

6. Sendo a ré uma instituição financeira cujo escopo é a realização de operações mercantis relacionadas com dinheiro, é apodítico que deve ter, em cada momento, um conhecimento claro dos créditos (capital e juros) que lhe são devidos.

7. Na execução fiscal em alusão, em benefício do banco réu, este reclama e cobra montantes - a apurar em liquidação de sentença - que exorbitam os que lhe são devidos, não informando, como devia, o processo de execução fiscal que já recebeu os créditos que lhe são devidos, pelo que se deve considerar que a falta de liquidez lhe é imputável para os efeitos do n.°3 do art.° 805.° do Código Civil, contando-se os juros de mora desde a data da citação tal como foi peticionado, conforme o n.° 1 do antedito normativo.

8. O acórdão recorrido violou as disposições de direito substantivo que precedem.

9. Pelo que, deverá ser revogado o acórdão recorrido, devendo o segmento decisório sob 1. ser substituído por outro que declare que à ordem dos autos de execução fiscal aludidos em 11-até 28 de agosto de 2015, foi depositada a quantia global de 104.127,38 euros, valor este a ter em conta em sede de liquidação de sentença, nos termos do segmento decisório 2, condenando-se a ré a devolver aos autores os valores que se apurem terem sido pagos para além do capital e juros devidos, acrescidos de juros de mora à taxa legal sobre estes valores desde a data da citação, até efetivo reembolso.

Autores e ré ofereceram contra-alegações a pugnar pelo insucesso do recurso da parte contrária.

O relator no Supremo Tribunal de Justiça, prevenindo como possível a declaração de incompetência absoluta do tribunal judicial e de molde a evitar que tal fosse tido como decisão surpresa, proferiu o despacho de folhas 846, convidando as partes a pronunciarem-se sobre essa temática, faculdade exercida por ambas, a ré a manifestar a sua concordância (cfr. fls. 850) e os autores a pugnar pelo prosseguimento deste processo, com a apreciação dos recursos interpostos, dado que a execução fiscal que está na génese desta acção foi, entretanto, extinta pelo pagamento, não sendo já possível dirimir ali as questões suscitadas nesta acção (cfr. 852 e 853).

Foram colhidos os vistos, cumprindo, agora, apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte:

1 - AA e BB, aqui Autores, casaram entre si no dia 26 de Dezembro de 1966, sem a precedência de convenção antenupcial (cfr. certidão de fls. 36 e 37).

2 - No dia 24 de Setembro de 1982, Caixa Geral de Depósitos, S.A., aqui Ré, e os Autores acordaram, por escritura pública, nos termos do documento que é fls. 148 a 154 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual aquela emprestou a estes, pelo prazo de 25 anos, a quantia de €7 980,77 (então de Esc. 1.600.000$00), para que adquirissem uma habitação, confessando-se os Autores desde logo devedores daquela importância à Ré e sujeitando as partes o acordo ao Dec-Lei n° 435/80, de 02 de Outubro, entretanto revogado e substituído pelo Dec-Lei n° 459/83, de 30 de Dezembro.

3 - No acordo reproduzido no facto enunciado sob o número 02 foi estabelecido, entre os Outorgantes que a «taxa de juro contratual será a máxima legal em cada momento em vigor para este tipo de operações, «sendo inicialmente de vinte e seis por cento ao ano», suportada pela forma seguinte: pelos Autores, 22,25%; pela Ré, 1 %; e pelo Banco de Portugal, 2,75%.

4 - No acordo reproduzido no facto enunciado sob o número 02 foi estabelecido, entre os Outorgantes, que o empréstimo seria amortizado em 300 prestações mensais, crescentes, vencendo-se a primeira em 08 de Novembro de 1982, sendo nela a parte a cargo dos Autores de € 91,62 (então de 18.368$00).

5 - No acordo reproduzido no facto enunciado sob o número 02 os Autores obrigaram-se a manter provisionada a conta de depósito à ordem de que eram titulares na Agência da Ré de …, para que fossem efectuados os débitos relativos aos pagamentos devidos, ficando ainda acordada a possibilidade de a Ré «debitar na conta do empréstimo os respectivos juros e quaisquer despesas relativas ao mesmo e a cujo reembolso tenha direitos.

6 - Para garantia do empréstimo referido nos factos anteriores, respectivos juros e despesas, os Autores constituíram hipoteca sobre a fracção «D», correspondente à cave esquerda do prédio urbano sito no Impasse …, Lote n.° 3, no lugar de …, freguesia de …, concelho de Sintra, descrita na Conservatória do Registo Predial de Queluz, sob o n.° 6…76, a fls. 238, do L.° B-162, a que hoje corresponde a ficha n.° 6…9/20…21-D da Conservatória do Registo Predial de … (conforme certidão predial que é fls. 51 e 52 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida).

7 - A hipoteca referida no facto anterior foi registada a favor da Ré, na Conservatória do Registo Predial de …, através da AP. 60 de 1…2/04/22, para garantia do capital mutuado, no valor então de Esc. 1.600.000$00 (hoje, € 7.980,77), do juro anual até 24%, e despesas no então valor de Esc. 64.000$00 (hoje, € 319,23), no então montante máximo de Esc. 2.816.000$00 (hoje, € 14.046,15)

8 - No acordo reproduzido no facto enunciado sob o número 02 lê-se que a «credora (...) reserva-se o direito de considerar vencido o empréstimo se o objecto da hipoteca for alienado sem o seu consentimento ou se os devedores deixarem de cumprir alguma das obrigações resultantes do presente instrumento».

9 - Os Autores não pagaram à Ré a primeira prestação devida por conta do empréstimo referido nos factos anteriores, nem nenhuma outra subsequentemente vencida, nem mantiveram a sua conta depósito à ordem existente junto dela provisionada para tal efeito.

10 - A Ré aplicou inalteradamente ao empréstimo referido nos factos anteriores a taxa de juro de mora de 28% (26% de taxa de juros contratual + 2% de acréscimo), sobre o capital de Esc. 1.600.000$00 (€ 7.980,77), fazendo-o nomeadamente no período entre 08 de Novembro de 1982 a 08 de Março de 1986.

11 - Em Setembro de 1987, a Ré requereu ao Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições Impostos de Lisboa que promovesse a execução do património dos Autores (sendo os autos distribuídos em 16 de Novembro de 1987, autuados sob o n.° 5…1/87, do 10.° Juízo, e corrido termos no 4.° Serviço de Finanças de Loures, sob o n.° 34…7, ou 34…47), tendo a execução fiscal por objecto a cobrança coerciva da dívida resultante do empréstimo não pago, de que a Ré se arrogava, no montante de Esc. 3.138.278$00 (€ 15.653,66), acrescidos de juros vincendos, computados a partir de 08 de Março de 1986 (tudo conforme requerimento de instauração de execução que é fls. 53 dos autos e certidão de execução fiscal que é fls. 121 a 141 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos).

12 - A «NOTA DE DÉBITO» que serviu de base ao processo de execução fiscal referido no facto anterior foi passada pela Ré, considerando-se a mesma então credora de Esc. 3.138.278$00 (€ 15.653,66) - sendo Esc. 1.600.000$00 de capital, sendo Esc. 1.537.878$00 de juros de 08.11.1982 a 08.03.1986, e sendo Esc. 400$00 de despesas - ; acrescia ainda, «a partir da última data acima referida, quanto a juros, o débito agravar-se-á de 2.14301 [10,68€], por dia, encargo correspondente a juros calculados à taxa actualizada de 28%, acrescida das despesas extrajudiciais que a caixa [a CGD] efectue de responsabilidade do devedor, a liquidar oportunamente, nos termos do mesmo título e das disposições da lei», explicando-se que, de «harmonia com o Art° 7° do Decreto-Lei n° 344/78 de 17 de Novembro, aquela taxa está agravada da sobretaxa de 2% ao ano» (tudo conforme «NOTA DE DÉBITO» que é fls. 54 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida).

13 – No referido processo de execução fiscal, o aqui co-Autor AA não apresentou qualquer oposição à execução, ao contrário do que fez a co-Autora mulher.

14 - No processo de execução fiscal referido, foi penhorada a fracção urbana designada pela letra «D», antes dada de hipoteca pelos Autores à Ré, para garantia do empréstimo concedido por ela, sendo a penhora registada através da AP. 3…6 de 13/09/2010, para garantia de uma quantia exequenda indicada como sendo de € 128.086,98.

15 - No decurso do processo de execução fiscal referido nos factos anteriores, o co-Autor efectuou pagamentos voluntários para pagamento parcial da dívida exequenda, recebendo a Ré, por transferência bancária, o quantitativo global de € 20.864,08 (€ 15.653,66, em 18.07.2002 - conforme guia de pagamento que é fls. 64 e fls. 142 - e € 5.210,42, em 05.06.2006 — conforme documento confirmação de ocorrência de pagamento que é fls. 65 e fls. 143, que aqui se dão por integralmente reproduzidos), montante que foi imputado à dívida exequenda, com data-valor de 18.07.2002.

16 - Em 18 de Julho de 2002, para além do pagamento da quantia de € 15.653,66, por conta da dívida exequenda, o co-Autor pagou ainda a quantia de € 359,13, a título de taxa de justiça, e a quantia de € 32,34, a título de outros encargos (tudo conforme guia de pagamento já reproduzida no facto anterior).

17 - Por despacho de 20 de Julho de 2009, o Serviço de Finanças ordenou a penhora da pensão auferida pelo co-Autor marido, não tendo o mesmo deduzido qualquer oposição à dita penhora.

18 - Até 13 de Dezembro de 2012 (data de apresentação da contestação), a Ré recebeu pelo menos o montante de € 20.153,86, proveniente da penhora ordenada na pensão auferida pelo Autor.

19 - Em 23 de Outubro de 2002, o co-Autor marido apresentou à Ré a proposta de pagamento da dívida objecto do processo de execução fiscal referido nos factos anteriores, cuja cópia é fls. 144 e 145 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê:

«(...)

1° O processo em causa arrasta-se há cerca de 17 (dezassete) anos sem nunca essa Caixa ou Serviço a isso destinado, ter apressado a sua evolução.

2° É o executado que vai pagar juros exorbitantes sem nada fazer para isso, e sem qualquer culpa.

3° Aliás, a fracção em causa é uma cave completamente deteriorada, antiga, com área de 78,5 m2 e valor patrimonial de 5.051,52 €.

4° Foi avaliada o ano passado em cerca de 32.422,00

Assim, e apesar de toda a ratão que lhe assiste, o mesmo vem respeitosamente propor a V. Exas., o seguinte:

1° É atribuída a fracção o valor de 51.000,00 €

2° 0 executado já pagou a quantia exequenda no valor de 15.653,66 na Repartição de Finanças do Cacém em 18/07/2002.

3° No caso de ser aceite esta proposta o executado pagaria nesse mesmo dia a importância de 11.000,00.

4° O restante - 24.346,34 €, seria pago no prazo de 20 (vinte) meses, com o desconto mensal feito na sua conta, dessa Caixa Geral de Depósitos.

Estou certo que V. Exca., concordará com esta proposta dada a ratão que me assiste, conforme todos os dados que constam no processo ai existente…(…..)».

20 - Em 20 de Novembro de 2002, o co-Autor marido apresentou à Ré um aditamento à proposta de pagamento da dívida objecto do processo de execução fiscal referido nos factos anteriores, cuja cópia é fls. 146 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê:

Em aditamento à minha proposta de 22 do passado mês de Outubro do corrente ano, cumpre-me informar V. Exa., que para evitar mais problemas judiciais, proponho como última proposta o valor de 53.500,00, aumentando assim mais 2.500,00 a anterior proposta.

Relativamente ao remanescente que seria pago no prazo de 20 meses, o mesmo passaria para 18 (dezoito) meses a descontar mensalmente na minha conta constituída nessa C.G. Depósitos…(..)».

21 - A Ré autorizou ao co-Autor marido a liquidação da dívida, mediante as condições que lhe comunicou em 18 de Fevereiro de 2003, constante da carta cuja cópia é fls. 147 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê:

Em resposta à carta de V. Exa. de 20 de novembro de 2002, informamos que, após apreciação da proposta ali apresentada, autoriza-se a liquidação do empréstimo nos seguintes termos e condições, que deverão ser cumulativamente observadas:

a) Consolidação da divida em 53.500,00 e;

b) Pagamento aí efectuado no Serviço de Finanças de Sintra — Cacém de 15.653,66 C, cujo montante se encontra já creditado em Contas a Liquidar;

c) Pagamento imediato de 11.000,00 e;

d) Pagamento do remanescente através de 18 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 30 dias a contar desta data e as demais nos meses subsequentes, acrescidas do montante correspondente aos juros vencidos nos termos da alínea e);

e) O remanescente creditício a pagar nos termos da pretendente alínea d) vencerá juros à taxa de 7%.

f) Custas pelo proponente, incluindo as de parte, que provisionará a Caixa para o efeito;

g) O incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nas anteriores alíneas a) a f) implicará a ineficácia do presente plano e a imediata exigibilidade da totalidade da dívida nos termos judicialmente peticionados, naturalmente deduzida das entregas eventualmente efectuadas,…(…)».

22 - Os Autores não actuaram conforme referido no facto anterior.

23 - No processo de execução fiscal referido nos factos anteriores, a Ré adquiriu a fracção autónoma designada pela letra «D» - antes hipotecada em garantia do empréstimo que concedera aos Autores -, procedendo ao respectivo registo de aquisição pela AP. 2400 de 2013.01.29 (conforme auto de adjudicação que é fls. 201, e certidão da Conservatória de Registo Predial que é fls. 202 e 203 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos).

24 - As condições do empréstimo foram negociadas e acordadas entre os Autores e a Ré, não tendo sido impostas por esta, sem qualquer discussão.

25 - Aquando da negociação dos termos do empréstimo, a R., através dos funcionários do balcão respectivo, forneceu aos AA. as informações acerca das condições do mesmo e disponibilizou-se a prestar-lhes as informações e esclarecimentos que os AA. solicitassem acerca do teor do contrato em causa.

26 - Aquando da negociação dos termos do empréstimo, foi entregue ao A. um documento contendo as condições do contrato a celebrar, documento que o mesmo levou para casa, tendo lido o respectivo conteúdo.

27 - A escritura pública de celebração do empréstimo aludido em 2- foi lida na presença dos AA., não tendo estes solicitado qualquer esclarecimento acerca do conteúdo da mesma.

28 - Os AA. conheciam e tinham consciência que o não pagamento de qualquer das prestações relativa ao empréstimo acarretava o vencimento imediato de todas as prestações em dívida.

29 - Os AA. e R. acordaram que a taxa de juro aplicável era a aludida no ponto 3- dos Factos Provados.

30 - Um dos factores que influenciam a fixação da taxa de juro é a solidez e a estabilidade da moeda.

3 1- A taxa de juro fixada aludida no ponto 3- foi fixada por referência ao escudo, que, à data, era uma moeda fraca.

32 - A taxa de inflação em 1982, em Portugal, era superior a 20%.

33 - Até 30/10/2012 tinham sido efectuados descontos na pensão do A. à ordem dos autos de execução fiscal referidos em 11- no valor de € 24.593,72.

34 - Até 7 de Julho de 2015 foi depositada à ordem dos autos de execução fiscal aludidos em 11- a quantia total de € 102.780,98 proveniente dos pagamentos aludidos em 15- e 16-, de descontos na pensão do executado e da quantia depositada pela R. na sequência da aquisição pela mesma da fracção penhorada à ordem dos aludidos autos.

35 - Em 03/08/2015 foi depositada à ordem dos autos de execução fiscal aludidos em 11- a quantia de € 673,20 proveniente de desconto na pensão do executado e em 28/08/2015 foi depositado igual montante com a mesma proveniência.

36 - Os AA. não aceitaram as condições de liquidação de dívida comunicadas pela Ré através da carta datada de 18 de Fevereiro de 2003 e aludida em 21.

Fruto do que, entretanto, foi carreado pelas partes (fls. 858 a 860), há que aditar ainda o seguinte:

37 – A execução fiscal referida em 11 foi extinta pelo pagamento, em 30/10/2015.

III – Fundamentação de direito

A apreciação e decisão dos recursos (principal e subordinado) passam, atentas as conclusões dos recorrentes (art.ºs 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Cód. de Proc. Civil

[1]

), pela análise e resolução das seguintes questões:

A – recurso principal

- cálculo e capitalização dos juros devidos.

B – recurso subordinado

- determinação das quantias já pagas pelos autores e se há lugar à fixação a juros moratórios a cargo da ré.

Antes de enfrentar tais questões, convém ter presente que o litigio tem a sua génese no incumprimento de contrato de empréstimo/mútuo bancário celebrado entre as partes em 1982 e que motivou a instauração de execução fiscal, em 1987, tendo por objecto a cobrança coerciva da dívida resultante do empréstimo não pago e juros vincendos a partir de 08 de Março de 1986.

Nessa altura, a CGD, e