Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e BB (AA. pais), por si e na qualidade de representantes legais da sua filha menor CC intentaram contra DD; Ignorar - Corgo, Lanzinha e Monteiro, Ldª ; EE e G..., S.A. ação declarativa comum pedindo a sua condenação solidária no pagamento de danos patrimoniais e não patrimoniais alegando que, por responsabilidade dos réus, não foi detetada no tempo da gravidez a mal formação e após o nascimento a filha do casal réu esta apresentou síndrome de ....

Proferida sentença a ação foi julgada improcedente e interposto pelos autores recurso de apelação veio este a ser julgado improcedente e confirmada a sentença nos precisos termos.

O acórdão da apelação por entender que a apelação incidia apenas sobre a matéria de facto, depois de ter se ter pronunciado sobre essa impugnação e mantido integralmente a matéria provada e não provada fixada em primeira instância, remeteu para os fundamentos de decisão de direito proferida uma vez, nos termos das conclusões de recurso, apenas se a matéria de facto tivesse sido alterada se abriria a possibilidade a nova reflexão sobre o direito.

Vêm agora os autores interpor recurso da revista excecional concluindo que:

“A. Segundo o disposto no art. 672º do CPC, excecionalmente cabe recurso de revista quanto:

- Esteja em causa uma questão de relevância jurídica e seja necessária uma melhor aplicação do direito (alínea a)

- Estejam em causa interesses de particular relevância social (alínea b).

B.- No caso em apreço, o douto Acórdão da Relação é totalmente omisso quanto às questões de direito suscitadas no recurso de apelação:

- Incumprimento do dever de informação por parte dos 1º e 2ª Réus;

- Existência de uma obrigação de resultado na realização das ecografias por parte das 3ª e 4ª Rés.

C.- A apreciação destas questões não dependia da modificação da matéria de facto. No recurso pretende igualmente que se analise o modo como o tribunal da relação deu cumprimento ao art.º 662.º do CPC, na apelação, com a impugnação da matéria de facto, onde ocorreu uma omissão de pronúncia pelo tribunal a quo.

D.- Assume uma relevante questão jurídica, de alguma complexidade, saber se a responsabilidade civil emergente de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode resultar da violação do dever de informação.

E.- Importa realçar que a Relação não apreciou a questão de facto de saber se o 1º Réu explicou aos Autores que o ecocardiograma era necessário face ao risco de malformações fetais.

F.- Ora, quer a doutrina quer a jurisprudência (tanto nacional como europeia) têm entendido que compete ao médico provar que prestou as informações devidas.

G.- Assume igualmente uma relevante questão jurídica, de alguma complexidade, saber se o contrato de prestação de serviços médicos pode implicar uma obrigação de resultado. V. Ac. STJ de 4/3/2008 (proc. nº 08A183)

H.- Os casos de erros na realização de ecografias durante a gravidez têm suscitado muita polémica na nossa sociedade e foram amplamente discutidos na comunicação social. Não se compreende que exames médicos que visualizaram todos os órgãos que deviam ser visualizados de acordo com a legis artis (de acordo com a versão dos Réus acolhida pelo Tribunal da Relação) não detetaram malformações nestes mesmos órgãos, quando não são relatadas dificuldades na realização destes exames.

I.- É importante determinar (para este e para casos futuros) se a ecografia implica uma obrigação de resultado, com vista à obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial, tendo em vista, tanto quanto possível, a consecução da tarefa uniformizadora deste Tribunal.

J.- Verifica-se, no caso em apreço, as hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672º do CPC de cuja verificação fica condicionada a ADMISSIBILIDADE de revista excecional.

L.- De acordo com o disposto nos arts. 666º e 615º é nulo o Acórdão que deixe de pronunciar- se sobre questões que devesse apreciar:

- Quanto ponto 133 importa considerar que resultou da instrução da causa que o 1º Réu não explicou aos Autores que O ECOCARDIOGRAMA era necessário face ao risco de malformações fetais, o que não foi feito.

- Quanto às questões de direito suscitadas no recurso de apelação:

1) Incumprimento do dever de informação por parte dos 1º e 2ª Réus;

2) Existência de uma obrigação de resultado na realização das ecografias por parte das 3ª e 4ª Rés.

M.- Os Recorrentes entendem que a decisão da matéria de facto é incorreta quanto aos pontos 122, 163, 164, 165, 166 e 174 da matéria de facto provada:

- Os pontos 122 e 174 deverão ser dados como NÃO PROVADOS;

- Os pontos 163, 164, 165, 166 são conclusivos e devem ser considerados NÃO ESCRITOS;

- Os Pontos f) e v) da matéria de facto não provada; que deverão ser dados como PROVADOS.

N.- De acordo com o disposto no art. 674º/3 pode ser objeto de Revista a decisão da matéria de facto havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que fixe a força de determinado meio de prova.

O.- No caso em apreço, foi discutido em sede de audiência de julgamento, e citados na sentença circulares normativas da Direção Geral de Saúde (DGS):

- Circular normativa nº 10/DSMIA (ponto 20 e 22 dos factos provados)

- Circular normativa nº 11/DSMIA de 26/09/06 (citada na motivação da sentença da 1ª instância)

Estas circulares são documentos emitidos por autoridades públicas (DGS), nos limites das competências e, por isso, são documentos autênticos.

P.- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que atestam

R.- As gravações dos exames ecográficos juntos aos autos demonstram o seguinte:

- 4/12/2009, idade fetal 21 semanas: gravação de 8 minutos

- 25/4/2010, idade fetal 34 semanas: gravação de 8 minutos.

S.- Estes documentos juntos aos autos não foram impugnados pelos Réus. De acordo com o referido a p. 60 da sentença a propósito de outro documento: “na ficha clínica da 2.ª Ré, que não foi objeto de impugnação pelos Autores, alude-se à requisição do ecocardiograma fetal e à sua não realização pela Autora mãe. Conforme já se referiu a outro propósito, em nenhum momento da réplica (articulado subsequente à contestação do 1.º Réu e da 2.ª Ré em que a ficha clínica foi trazida aos autos), os Autores impugnaram a autenticidade das inscrições ou a fidedignidade da reprodução mecânica desse documento, do que resulta que se infira que essa ficha é contemporânea da assistência clínica prestada, representando as anotações realizadas o seguimento efetuado ao tempo da gestação.” Assim, os doutos julgadores a quo teriam que aplicar o mesmo raciocínio à falta de impugnação das gravações dos exames ecográficos: inferir que as gravações são reproduções fidedignas dos exames ecográficos.

T.- Os 1º e 2º Réus agiram de forma contrária ao estabelecido nas normas da DGS (norma nº 11/DSMIA de 26/9/06) que impõe que as grávidas sejam encaminhadas para uma consulta hospitalar de alto risco obstétrico quando se verifique a translucência da nuca aumentada. Por outro lado, mesmo que se considere provado que o 1º Réu recomendou a realização de um ecocardiograma fetal, não resulta provado que o Réu tenha informado os Autores sobre o significado da translucência da nuca aumentada e a necessidade de realização deste exame.

U.- Ou seja, os 1º e 2º Réus não agiram segundo as regras da boa prática profissional. Não ficou demonstrado que foram tomadas todas as medidas exigíveis ao caso, conformes às legis artis, de moda a evitar o resultado danoso, nem tão pouco, no que respeita ao anexo de causalidade, que houve uma situação de caso fortuito, excludente da relação da causalidade entre a conduta censurável e o dano.

V.-A realização das ecografias solicitadas pelos Autores às 3ª e 4ª Rés envolvem um risco muito circunscrito e balizado, em que o elevado grau de especialização técnica permite exigir do médico que as executou o resultado contratado (a correta avaliação do desenvolvimento do feto e deteção de deformações morfológicas durante a gravidez), pelo que a obrigação assumida é uma obrigação de resultado.

X.- Ora, se as 3ª e 4ª Rés se obrigaram a um resultado e não o alcançaram (pois os relatórios das ecografias realizadas – pelo menos o da ecografia realizada às 21 semanas – não revelaram as malformações que o feto sofria, sendo certo que tais malformações eram detetáveis), temos de concluir pelo incumprimento contratual, ou pela ilicitude da conduta.

Z.- Por outro lado, perante os factos provados, temos de concluir que, pelo menos na […]ecografia realizada às 21 semanas, a médica que a realizou não atuou segundo as regras da boa prática profissional, pois as deformações do feto já eram detetáveis e não o foram; de qualquer forma, não ficou demonstrado que foram tomadas todas as medidas exigíveis ao caso, conformes às legis artis, de modo a evitar o resultado danoso, nem tão pouco, no que respeita ao nexo de causalidade, que houve uma situação de caso fortuito, excludente da relação de causalidade entre a conduta censurável e o dano.

Assim, quanto à ecografia realizada às 21 semanas, temos de concluir que existiu culpa por parte da médica que a realizou.

AA.- Se os Réus se obrigaram a um resultado e não o alcançaram, temos de concluir pelo incumprimento contratual, ou pela ilicitude da conduta.

AB.- Não ficou demonstrado que foram tomadas todas as medidas exigíveis ao caso, conformes às legis artis, de modo a evitar o resultado danoso, nem tão pouco, no que respeita ao nexo de causalidade, que houve uma situação de caso fortuito, excludente da relação de causalidade entre a conduta censurável e o dano.

AC.- Há que reconhecer que nestas ações de wrongful birth, o pressuposto da indemnização que é devida aos pais, assenta na violação do contrato médico e do dever de informar que, como se referiu supra, os privou da faculdade que lhes seria concedida de optar, ou não, pelo aborto.

AD.- No caso dos autos, merecem ser valorados como danos não patrimoniais sofridos pelos autores pais, o abalo sentido no momento do nascimento, o sofrimento por eles ainda vivido.

AE.- Os recorrentes sofreram danos morais indemnizáveis em consequência de não terem sido atempadamente avisados pelos réus das malformações de que a sua filha já era portadora durante a gravidez.

AF- Na apreciação, interpretação e aplicação das normas legais referentes à responsabilidade civil, dever de indemnizar (artigo 799.º do CC), e nexo de causalidade (artigos. 563.º e seguintes do CC), a decisão recorrida cometeu mais um e grave erro.

AG.- Deverá ser valorada a própria privação da faculdade que era conferida aos autores de poderem optar licitamente pela interrupção da gravidez. É irrelevante saber qual teria sido a opção da mulher (abortar ou não): basta, para fundar uma pretensão indemnizatória, a frustração dessa possibilidade da qual resultou o nascimento de uma vida deficiente que, fosse outra a conduta do médico, teria estado à mercê da autodeterminação da mãe, quanto ao seu efetivo nascimento.”

… …

As recorridas “G... S.A. contra alegaram defendendo a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada provada a seguinte matéria de facto:

1) A Autora CC é filha de AA e BB e nasceu a .../.../2010 (resposta ao artigo 1., da petição inicial).

2) A conceção da Autora CC ocorreu em meados de 2009 (resposta ao artigo 2., da petição inicial).

3) Havendo os inícios de gravidez, a Autora BB procurou a consulta do 1.º Réu (resposta parcial ao artigo 3., da petição inicial).

4) O 1.º Réu aceitou facultar as consultas e acompanhar a gravidez até ao parto, como aconteceu, facultando à Autora BB todos os cuidados e atividades médicas durante toda a sua gravidez (resposta parcial ao artigo 4., da petição inicial).

5) A primeira consulta de gravidez ocorreu a 21.09.2009, apresentando esta cerca de 10 semanas de evolução, na previsão do 1.º Réu (resposta aos artigos 5. e 6., da petição inicial).

6) O 1.º Réu pediu que a Autora BB realizasse exames analíticos, bem como a chamada ecografia ante-natal/ 1.º trimestre (resposta aos artigos 7. e 8., da petição inicial).

7) Essa primeira ecografia foi realizada a 30.09.2009 (na Clínica ..., sob a direção da médica FF), destinando-se em parte a confirmar a gravidez (resposta aos artigos 9., 10. e 13., da petição inicial)

8) No relatório da ecografia declarou-se: “Gravidez única, de evolução normal, cuja biometria avaliada corresponde a 11 semanas e 2 dias de gestação, D.P.P.: 19/04/2010” (resposta parcial ao artigo 11., da petição inicial).

9) O 1.º Réu é especialista em ginecologia/obstetrícia (resposta ao artigo 12., da petição inicial).

10) O 1.º Réu reprovou a escolha da clínica e da médica que realizou a ecografia do primeiro trimestre, tendo pedido os Autores àquele uma alternativa (resposta aos artigos 14., 15. e 17., da petição inicial).

11) O que o 1.º Réu fez, aconselhando a clínica G..., S.A (4.ª Ré), onde a 3.ª Ré exercia funções enquanto médica ecografista (resposta parcial ao artigo 18., da petição inicial).

12) O 1.º Réu entregou um cartão de identificação da clínica 4.ª Ré (resposta ao artigo 19., da petição inicial).

13) O que os Autores, atenta a confiança que, então, depositavam no 1.º Réu, nem discutiram (resposta ao artigo 20., da petição inicial).

14) A 04.12.2009, na sequência de uma consulta com o 1.º Réu realizada a 10.11.2009, a Autora BB deslocou-se à 4.ª Ré para realizar a ecografia relativa ao segundo trimestre, a qual foi levada a cabo pela 3.ª Ré (resposta ao artigo 21./proémio, da petição inicial).

15) Na consulta seguinte, realizada a 11.12.2009, o 1.º Réu apreciou o conteúdo do relatório escrito, tendo manifestado a sua satisfação acerca do mesmo (resposta parcial ao artigo 21./a., b., da petição inicial).

16) O conteúdo do relatório da ecografia do segundo trimestre corresponde ao que consta de fls. 33/verso, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, no qual se refere:

“O feto apresenta crescimento simétrico. Não se detectam no presente anomalias fetais morfológicas ou funcionais. Líquido amniótico em quantidade normal. Cordão umbilical normalmente constituído. (…) CONCLUSÃO: Gravidez única, de normal morfologia, cujos parâmetros avaliados correspondem a uma idade gestacional de 21 semanas e 4 dias, para o percentil 50” (resposta ao artigo 21./b.1.,b.2.,b.3.,b.4., da petição inicial).

17) A Autora ficou feliz com o resultado da ecografia e por se tratar de uma menina, tendo ficado descansada e sem quaisquer preocupações em relação ao que lhe foi transmitido, transcrito na al. anterior (resposta ao artigo 21./c.,d., da petição inicial).

18) A ecografia do segundo trimestre tem lugar entre as 20 e as 22 semanas (resposta ao artigo 22/a., da petição inicial).

19) A ecografia do segundo trimestre – designada por ecografia morfológica – tem em vista a exclusão de eventuais malformações e destina-se à investigação do seguinte: - A atividade cardíaca; - Os movimentos fetais; - A ecoanatomia dos seguintes órgãos: crânio, ventrículos cerebrais, fossa posterior, face, perfil, coluna, 4 cavidades cardíacas, saída grandes vasos, pulmões, diafragma, estômago, vesícula biliar, parede abdominal, rins, bexiga, membros superiores (3 segmentos), membros inferiores (3 segmentos), genitais externos, cordão umbilical (número de vasos). - A biometria; - A placenta; - O líquido amniótico; - A idade gestacional; - A idade ecográfica (resposta parcial ao artigo 22/b.,f.10., da petição inicial)

20) A DGS publicou a circular normativa n.º 10/DSMIA, a 07.05.2001, com o conteúdo que consta de fls. 34/verso (o qual se dá por integralmente reproduzida), a qual foi substituída pela Norma n.º 023/2011, de 29.09.2011 (resposta parcial ao artigo 22./d., da petição inicial).

21) Na ecografia do primeiro trimestre constava a seguinte informação: “A biometria fetal forneceu os seguintes valores: CRL – 44 mm Translucência da nuca – 2,3 mm > P95 a correlacionar com bioquímica e se justificável com cariotipo” (resposta ao artigo 22/f.2., da petição inicial).

22) Em anexo à Circular Normativa 10/DSMIA, a DGS disponibilizou modelos de relatório ecográfico com o “conteúdo mínimo” preconizado que constam de fls. 35, 35/verso e 36 (resposta ao artigo 22/f., proémio, da petição inicial).

23) A ecografia relativa ao segundo trimestre é omissa em relação à data do último período menstrual e à data provável do parto (resposta parcial ao artigo 22./f.6, f.7., f.8., da petição inicial).

24) Na ecografia do segundo trimestre consta o seguinte: “Não se detetam no presente exame anomalias fetais morfológicas e funcionais” (resposta ao artigo 22/f.9., da petição inicial).

25) As imagens estáticas e dos vídeos fornecidos não permitem a reconstituição dos exames (resposta parcial ao artigo 22/f.13., da petição inicial).

26) A ecografia do terceiro trimestre é realizada entre as 28 e as 32 semanas de gestação, a fim de apreciar o crescimento e o bem-estar fetal e estudar a morfologia fetal quanto aos parâmetros indicados em 19) (resposta restritiva ao artigo 23., da petição inicial).

27) Conhecer a “idade” da gravidez é essencial para se detetar um eventual crescimento anormal (resposta ao artigo 24., da petição inicial).

28) A ecografia obstétrica do terceiro trimestre foi realizada a 25.02.2010 (resposta a parte do artigo 25., da petição inicial).

29) Com os resultados do relatório de fls. 42/verso, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, do qual consta o seguinte: “CONCLUSÃO: Gravidez única, de normal morfologia, cujos parâmetros avaliados correspondem a uma idade gestacional de 34 semanas e 2 dias, para o percentil 50” (resposta ao artigo 26., da petição inicial).

30) Nesse relatório não são denunciadas quaisquer malformações e/ou patologias no feto, continuando o 1.º Réu a manifestar concordância e satisfação pelos resultados obtidos (resposta ao artigo 26. e 27., da petição inicial).

31) Tudo correndo com aparente normalidade (resposta ao artigo 28., da petição inicial).

32) A terceira ecografia foi determinada pelo 1.º Réu e realizada pela 3.ª Ré, nas instalações e com os equipamentos e pessoal da 4.ª Ré G..., S.A (resposta ao artigo 29./proémio, b., da petição inicial).

33) As ecografias realizadas nas instalações da 4.ª Ré foram pagas a esta entidade (resposta ao artigo 29./c., da petição inicial).

34) As consultas e as ecografias realizadas pelo 1.º Réu foram pagas à 2.ª Ré GINOCIR (resposta a parte do artigo 29./d. a g., da petição inicial).

35) As sociedades 2.ª e 4.ª Ré pagaram ao 1.º Réu e à 3.ª Ré a assistência médica por estes prestada à Autora BB (resposta parcial ao artigo 29./h, da petição inicial).

36) Na segunda e na terceira ecografias, houve intervenção da 3.ª Ré (resposta a parte do artigo 30., da petição inicial).

37) A segunda e terceira ecografias foram realizadas nas instalações da 4.ª Ré G..., S.A, com a colaboração e intervenção dos seus técnicos e pessoal de apoio (resposta a parte do artigo 31., da petição inicial).

38) A 3.ª Ré apreciou e julgou o conteúdo das ecografias por si realizadas (resposta a parte do artigo 32., da petição inicial).

39) O 1.º Réu apreciou o conteúdo escrito das ecografias do segundo e terceiro trimestres (resposta a parte dos artigos 32., 33. e 37., da petição inicial).

40) O 1.º Réu e a 2.ª Ré concordaram com o conteúdo dos relatórios das ecografias do segundo e do terceiro trimestres (resposta ao artigo 34., da petição inicial).

41) A atividade técnica e científica do 1.º Réu fazia-se no âmbito organizativo da 2.ª Ré GINOCIR, nas respetivas instalações e com o pessoal respetivo (resposta a parte do artigo 35., da petição inicial).

42) A atividade técnica e científica da 3.ª Ré fazia-se no âmbito organizativo da 4.ª Ré G..., S.A, nas respetivas instalações e com o pessoal respetivo (resposta a parte do artigo 35., da petição inicial).

43) As ecografias do segundo e terceiro trimestres foram consideradas normais pela 3.ª Ré, que as realizou (resposta ao artigo 36., da petição inicial).

44) O 1.º Réu realizou ecografias na consulta que serviram de apoio à mesma para a verificação do bem-estar fetal (resposta a parte do artigo 38., da petição inicial).

45) O 1.º Réu recomendou à Autora BB a realização de três ecografias, relativas aos primeiro, segundo e terceiro trimestres a colegas com diferenciação em diagnóstico pré-natal, tendo aquela efetuado as ecografias (resposta a parte dos artigos 40., 41. e 42/c., da petição inicial).

46) Ao cabo de mais de 28 semanas de gestação, o 1.º Réu nunca referiu quaisquer anomalias no funcionamento do coração do feto (resposta ao artigo 44./a., da petição inicial).

47) Na ecografia do primeiro trimestre consta, quanto aos movimentos cardíacos, o seguinte: “No seu interior é aparente um embrião com movimentos ativos espontâneos e atividade cardíaca rítmica normal de 163 b/pm” (resposta ao artigo 44./b.1, da petição inicial.

48) Na ecografia do segundo trimestre consta, quanto aos movimentos cardíacos, o seguinte: “Gestação única, em apresentação transversa, com o dorso em posição anterior tendo-se observado movimentos fetais ativos e atividade cardíaca positiva e rítmica (153 bat /min.)” (resposta ao artigo 44./b.2, da petição inicial.

49) Na ecografia do terceiro trimestre consta, quanto aos movimentos cardíacos, o seguinte: “Gestação única, em posição cefálica, com o dorso direito em posição posterior, tendo-se observado movimentos fetais ativos e atividade cardíaca positiva e rítmica (148 bat./ min.” (resposta ao artigo 44./b.3, da petição inicial.

50) O ecocardiograma fetal é limitado à parte cardíaca do feto, sendo tal exame efetuado por um cardiologista pediátrico (resposta a parte dos artigos 45. e 46., da petição inicial).

51) O pedido da terceira ecografia não se encontra registado pelo 1.º Réu no boletim de grávida (resposta a parte do artigo 48./b., da petição inicial).

52) O médico GG, consultor de neurologia, emitiu o parecer que consta de fls. 62 a 64, com o conteúdo que se dá aqui por integralmente reproduzido (resposta ao artigo 51./A., da petição inicial).

53) Após o nascimento, foi detetado à Autora filha CC o seguinte: - Assimetria crânio-facial com hipoplasia da hemiface direita; - Microtia com implantação do pavilhão auricular ao nível da face; - Apêndices cutâneos na bochecha; - Fenda da comissura labial direita; - Hipoplasia da mandíbula e da metade do nariz; - Microftalmia extrema à direita; - Microretrognatia; - Pescoço curto; - Encurtamento do tronco; - Múltiplas hemivértebras cervicais e torácicas (4 no total); - Malformação cardíaca caracterizada por múltiplas comunicações interventriculares (resposta ao artigo 52., da petição inicial).

54) As malformações que a Autora CC apresentou, à nascença, descritas na al. anterior, não foram detetadas pelos 1.º Réu e 3.ª Ré (resposta ao artigo 53., da petição inicial).

55) Os elementos de informação que constavam da primeira ecografia impunham a sua repetição (resposta a parte do artigo 54, da petição inicial).

56) A repetição da realização da primeira ecografia não se mostra possível com o crescimento do feto para lá das 13 semanas e 6 dias (resposta a parte do artigo 55., da petição inicial).

57) A 3.ª Ré não viu as malformações enunciadas em 53) (resposta a parte do artigo 60./d., da petição inicial).

58) Os 1.º Réu e 3.ª Ré garantiram aos Autores pais que a filha estava apresentava o estado de saúde uterino constante dos respetivos relatórios das ecografias (resposta parcial ao artigo 59.2 , da petição inicial).

59) O 1.º Réu e a 3.ª Ré conheciam clinicamente a Autora BB (resposta ao artigo 62./a., da petição inicial).

60) A 3.ª Réu viu as ecografias que realizou e elaborou os respetivos relatórios (resposta a parte do artigo 62./b.,c., da petição inicial).

61) O 1.º Réu viu os relatórios da segunda e da terceira ecografias e as imagens estáticas remetidas com os mesmos (resposta a parte do artigo 62./b.,c., da petição inicial).

62) O 1.º Réu procedeu a ecografias no seu consultório (resposta ao artigo 62./d., da petição inicial).

63) Quer a ecografia do segundo trimestre, quer a ecografia do terceiro trimestre são omissas em relação à data do último período menstrual e à data provável do parto (resposta a parte do artigo 73./c..8, da petição inicial).

64) O 1.º Réu não tomou qualquer iniciativa em relação ao mencionado na alínea anterior (resposta a parte do artigo 73./c.9,c.14., da petição inicial).

65) Nos exames efetuados não há alusão a qualquer dificuldade técnica (resposta ao artigo 73./c.,13., da petição inicial).

66) A Autora CC terá em criança as patologias aludidas em 53) (resposta ao artigo 76º/b., da petição inicial).

67) A Autora CC necessita de ajuda de terceira pessoa, em cerca de duas horas, nas atividades de vida diária (resposta parcial ao artigo 76º/c., da petição inicial).

68) A Autora filha CC, nas atividades de andar, correr e saltar, dançar, vestir um fato de banho e mergulhar nas águas do mar terá as limitações que decorrem das lesões provocadas pela síndrome de ... (resposta parcial ao artigo 77., da petição inicial).

69) À Autora filha CC foi certificado, pelo Ministério de Saúde de que é portadora da deficiência de 93% de incapacidade permanente global, suscetível de variação futura, por atestado médico de incapacidade multiuso, de 08.04.2011, devendo ser reavaliado em 2016 (resposta ao artigo 77/g.,parte final, da petição inicial).

70) A Autora mãe BB nasceu no ..., país onde existe um sistema pluridisciplinar que os cuidados de saúde a CC implicam na fase infantil e juvenil (resposta ao artigo 78º/a.,b., da petição inicial).

71) A situação existente em Portugal não permitia aos Autores pais uma solução adequada, tendo em conta as suas posses (resposta parcial ao artigo 78º/c., da petição inicial).

72) Os Autores decidiram que a Autora mãe obtivesse uma licença sem vencimento junto da sua entidade patronal, entre 07.01.2013 a 07.06.2013, a qual poderia ser prorrogada até ao limite de quatro anos (resposta ao artigo 81., da petição inicial).

73) No sentido de obter assistência médica para a Autora BB, uma vez que a prestação de assistência e cuidados médicos são inadiáveis (resposta ao artigo 82., da petição inicial). 2 O artigo 59. encontra-se repetido na petição inicial: aquele que foi selecionado enquanto facto controvertido a sujeitar a instrução é o segundo que aparece no texto daquele articulado, concretamente a fls. 11, tendo sido em relação a esse que houve a resposta parcial acima indicada.

74) A Autora BB auferia € 811,00 de salário mensal ilíquido, acrescido de subsídio de alimentação (resposta ao artigo 83., da petição inicial).

75) O salário líquido do Autor, à data da entrada da petição inicial, era de € 1.346,73 (resposta ao artigo 84., da petição inicial).

76) Desde o nascimento da filha, os Autores pais estão a passar, desde o nascimento da filha, por dificuldades financeiras (resposta parcial ao artigo 85., da petição inicial).

77) A Autora mãe e a Autora filha encontram-se no ..., para onde partiram no dia 21.01.2013, na sequência de contactos e diligências junto de amigos, autoridades e empresas canadianas (resposta aos artigos 86. e 87., da petição inicial).

78) A Autora filha CC realizou exames de diagnóstico e tratamentos no ... (resposta ao artigo 90/d., da petição inicial);

79) A Autora filha CC foi submetida a intervenções cirúrgicas de âmbito corretivo ou plásticas (resposta ao artigo 90./g., da petição inicial).

80) À data de entrada da petição inicial, em território português, não tinha sido possível encontrar um estabelecimento hospitalar num só lugar, com as valências médico-cirúrgicas (resposta ao artigo 90./h., da petição inicial).

81) A Autora CC, alcançando a normalidade da vida mental, terá sofrimento e frustração pela sua situação de incapacidade física (resposta parcial do artigo 94/m., da petição inicial).

82) Os Autores pais tiveram um sofrimento violento quando constataram, após o nascimento da filha, as malformações existentes no seu corpo (resposta ao artigo 95., da petição inicial).

83) Os Réus médicos, após o nascimento, não assumiram a responsabilidade que lhes é imputada pelos Autores (resposta a parte do artigo 97./b., da petição inicial).

84) Daqui para o futuro, os Autores pais vão sofrer a amargura e a angústia permanentes das limitações com que a filha viverá (resposta parcial do artigo 101., da petição inicial).

85) O nascimento de um(a) filho(a) transporta consigo um sinal de alegria, que é compartilhada com os familiares e amigos, que, sem saberem, telefonavam e visitavam os Autores nos primeiros meses (resposta ao artigo 102./b.,c.,d., da petição inicial).

86) Os Autores sentiam-se amargurados e “fugiam” dos amigos e visitas (resposta a parte do artigo 102/e.,f., da petição inicial).

87) Após o nascimento da filha, a Au