Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, BB e marido CC, DD e marido, EE, FF e marido GG, HH e mulher II, instauraram acção de processo comum contra JJ e sua mulher KK, peticionando que o tribunal:

a) Se digne reconhecer e declarar que os AA., enquanto únicos e universais herdeiros da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de LL, são os legítimos proprietários e possuidores do prédio rústico identificado no item 2º da petição inicial, designado por ........, inscrito na matriz rústica sob o n.º …77 da União das Freguesias de ................ (proveniente da matriz rústica n.º …85 da extinta freguesia .........), do concelho ....., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ..... sob o n.º …65;

b) Se digne condenar os RR. a reconhecer os AA. como legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no item 2º da petição inicial e a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam, perturbem ou diminuam a utilização, por parte dos AA. da referida parcela de terreno;

c) Se digne declarar e reconhecer aos AA. o direito de deter, usar e fruir da água do designado Ribeiro ......... em benefício do prédio identificado no item 2º da petição inicial durante pelo menos dois dias por semana, e caso se venha a demonstrar que os AA. e os RR. são os únicos consortes que usam e fruem da referida água, deverá o respectivo uso e fruição da água ser equitativamente dividido entre ambos em iguais períodos de tempo;

d) Se digne declarar e reconhecer que os prédios dos RR. identificados no item 8º da petição inicial se encontram onerados com uma servidão de aproveitamento e utilização das águas que correm no Ribeiro ......... a favor do prédio dos AA. identificado no item 2º da petição inicial para fins de lima e rega do mencionado prédio durante pelo menos dois dias por semana;

e) Se digne reconhecer e declarar o direito de propriedade, em comum, a favor dos AA. sobre as obras de captação, condução, acompanhamento e limpeza do caudal de água, incluindo sobre a represa, a caixa de visita e depósito de derivação de água, e todas as tubagens de captação, condução e derivação dessa água, incluindo a tubagem que se encontra construída e colocada no subsolo dos prédios dos RR. identificados no item 8º da petição inicial;

f) Se digne condenar os RR. a reconhecer que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem ou condução de águas por rego ou aqueduto que onera os prédios dos Réus identificados no item 8º da petição inicial em benefício do prédio dos AA. identificado no item 2º do mesmo articulado, e que abrange o acompanhamento e condução da água proveniente do Ribeiro ......... até ao aludido prédio dos AA. para lima e rega do referido terreno destinado ao lavradio e produção agrícola, através detubos ou rego que, atravessando os prédios dos Réus, transportam a água desde o Ribeiro ......... até ao prédio dos Autores;

g) Se digne condenar os RR. a permitir aos AA. o livre acesso dos mesmos ao Ribeiro ........., à caixa de visita e derivação, aos tubos e ao trajecto percorrido pelas tubagens ou aqueduto nos dias em que têm direito ao uso e fruição da referida água, bem como a manterem desimpedido todo o trajecto que os AA. terão que percorrer, a pé e sobre o prédio dos RR. desde o portão de acesso até ao designado Ribeiro ........., e ainda a absterem-se de praticar qualquer acto que impeça ou perturbe os AA. de direcionarem a água do Ribeiro ......... para o respetivo prédio;

h) Se digne condenar os RR. a reconhecer e respeitar os direitos supra mencionados dos AA., abstendo-se de praticar quaisquer atos que impeçam, perturbem ou prejudiquem o seu exercício pelos Autores;

i) Sejam os Réus condenados ao pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória, da quantia de € 500,00 por cada violação do dever de facto negativo previsto na alínea anterior, sem prejuízo da indemnização pelos danos que a sua conduta venha eventualmente a causar;

j) Sejam os Réus condenados ao pagamento aos 2ºs AA. a quantia de 6.500,00 € (seis mil e quinhentos euros), dos quais 5.000,00 € a título de danos patrimoniais e 1.500,00 € a título de danos não patrimoniais, conforme supra aludido nos itens 72º a 80º da petição inicial.

Alegaram para tanto e em síntese: i) Que são donos dos prédios que identificam no artº 2º da p.i., onde, há mais de 50 anos, que fruem da água, para fins de rega e lima, pelo menos dois dias por semana, água essa provinda do Ribeiro ........., através de obras de captação e condução efectuadas; ii) Que essa água é também usada pelo prédio hoje pertencente aos RR, havendo ainda, outro prédio, entre o Ribeiro ......... e o prédio dos RR; iii) Que desde tempos imemoriais que a água foi canalizada no sentido morte/sul através de rego a céu aberto e em terra batida, que segue em direcção ao prédio dos AA, passando no prédio dos RR, tendo havido, entretanto, obras de encanamento, as mais recentes em 2017, pelo que presentemente a condução da água até ao prédio dos AA é subterrânea, através de tubos enterrados no solo, existindo uma caixa de derivação e de visita no prédio dos RR, que permite alternar o destino da água, ora para um tanque existente no prédio dos RR ora para o prédio dos AA; iv) Que sempre acederam ao prédio hoje dos RR para inspecionar aquela condução da água, através de um portão entre os prédios, precisamente em cima do local onde a água desagua do prédio dos RR para o dos AA, portão do qual os AA tinham chave; v) Que toda a situação supra aludida ocorreu sempre à vista de todos, sem oposição de ninguém, mormente dos RR e seus antepossuidores, actuando sempre na convicção que exerciam um direito próprio e legítimo sem prejudicar terceiros; vi) Que em agosto de 2018, quando se preparavam para aceder à caixa de derivação, constataram a colocação de um cadeado no portão, tendo ficado impedidos de se deslocar à caixa de derivação para direcionar a água para o seu prédio; vii) Que acabaram por aceder àquela caixa, invadindo prédios vizinhos, tendo constatado a colocação de um pijeiro em madeira e de terra e pedras nos tubos, por forma a que a água não mais corresse para o seu prédio; viii) Que face a essa situação intentaram procedimento cautelar, no qual transigiram com os RR no sentido de, até decisão final nesta ação, lhes ser garantida a possibilidade de uso da água; ix) Que tiveram prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da impossibilidade de usar a água, pretendendo ser indemnizados em conformidade.

2. Os RR contestaram, aceitando a propriedade dos AA sobre o prédio, negando, no entanto, a existência de qualquer direito onerando o seu prédio. O prédio dos RR. confronta também com o referido Ribeiro ........., podendo os AA captar a água directamente e com facilidade, sem grandes custos e sem necessidade de passar por prédios de terceiros.

Acrescentam que há mais de 30/40 anos, que o seu prédio não é utilizado para condução das águas do Ribeiro ......... para o prédio dos AA, razão pela qual, mesmo a existir tal servidão extinguiu-se pelo seu não uso.

Finalizam, aludindo às obras efectuadas pelos AA, com sua autorização, em 2017 para condução da água através do seu prédio, afirmando que acederam a tal apenas por mera tolerância, jamais aceitando a constituição ou existência de qualquer ónus sobre o seu prédio, tanto mais, que quando os AA se negaram a assinar declaração nesse sentido, logo puseram termo à situação de uso da água através do seu prédio, que frisam, apenas tinha por base um favor, mera cortesia.

3. Foi realizada audiência prévia, onde se fixou o valor da acção (36.500,00 euros), se proferiu despacho saneador, se identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova, admitida a prova e designada data para o julgamento. Realizou-se a audiência final de julgamento, tendo o tribunal efectuado deslocação ao local objecto de litígio e procedido a inspeção judicial cujo resultado exarou em acta.

4. A final foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, nos seguintes termos:

- declarando que os AA., enquanto únicos e universais herdeiros da Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de LL, são os legítimos proprietários e possuidores do prédio rústico identificado no item 2º da petição inicial, designado por ....., inscrito na matriz rústica sob o n.º ….77 da União das Freguesias ....... (proveniente da matriz rústica n.º ….85 da extinta freguesia .......), do concelho de ....., e descrito na Conservatória do Registo Predial ..... sob o n.º …65;

- condenando os RR. a reconhecer os AA. como legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no item 2º da petição inicial e a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam, perturbem ou diminuam a utilização, por parte dos AA. da referida parcela de terreno;

- no mais, julga-se totalmente improcedente por não provada a acção absolvendo os RR. dos restantes pedidos formulados pelos AA.

Custas por AA e RR, na proporção de 95% para os AA e 5% para os RR. “

5. Os AA. não se conformaram e interpuseram recurso de apelação, que veio a ser conhecido pelo Tribunal da Relação .........

O objecto do recurso de apelação foi assim delimitado:

“- se a sentença é nula por não ter decidido se se encontrava constituída por usucapião uma servidão de passagem ou de condução de águas por rego ou aqueduto, através do prédio dos RR., em benefício do prédio dos AA.;

- se devem ser julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial sob as alíneas e), f), g) e h).”

Porque houve ampliação do recurso efectuada pelos apelados, o seu objecto foi assim delimitado:

- se a sentença recorrida é nula por não se ter pronunciado sobre a questão da extinção da servidão por desnecessidade; e,

- subsidiariamente, para o caso de se considerar que o prédio dos RR. está onerado com servidão de aqueduto em prol do prédio dos AA., se devem ser aditados aos factos provados os factos alegados nos artigos, 8º, 9º, 22º, 23º, 24º, 25º e 26º da contestação; e,

- se deve ser julgada extinta por desnecessidade a servidão de aqueduto.

6. No acórdão recorrido decidiu-se:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogam parcialmente a sentença recorrida e condenam os RR. a:

f) a reconhecer que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de aqueduto que onera os prédios dos Réus identificados no item 8º da petição inicial em benefício do prédio dos AA. identificado no item 2º do mesmo articulado, e que abrange o acompanhamento e condução, durante dois dias por semana, da água proveniente do Ribeiro ......... até ao aludido prédio dos AA. para lima e rega do referido terreno destinado ao lavradio e produção agrícola, através de tubos ou rego que, atravessando os prédios dos Réus, transportam a água desde o Ribeiro ......... até ao prédio dos Autores;

g) a permitir aos AA. o livre acesso dos mesmos ao Ribeiro ........., à caixa de visita e derivação, aos tubos e ao trajecto percorrido pelas tubagens ou aqueduto nos dois dias da semana que usam e fruem da referida água, bem como a manterem desimpedido todo o trajecto que os AA. terão de percorrer, a pé e sobre o prédio dos RR. desde o portão de acesso até ao designado Ribeiro ........., e ainda a absterem-se de praticar qualquer acto que impeça ou perturbe os AA. de direcionarem a água do Ribeiro ......... para o respetivo prédio;

h) a reconhecer e respeitar os direitos supra mencionados dos AA., abstendo-se de praticar quaisquer atos que impeçam, perturbem ou prejudiquem o seu exercício pelos Autores.

Custas na 1ª instância na proporção de 40% para os RR. e 60% para os AA.”

7. Os RR. haviam ampliado o objecto do recurso de apelação, mas não obtiveram provimento nas questões colocadas.

8. Inconformados os RR. recorreram para o STJ, através de recurso de revista, no qual formulam as seguintes conclusões (transcrição):

1. É razoável a alteração de posição ou opinião com novo e aprofundado estudo da questão por parte do julgador, desde que aos olhos dos julgados sejam inteligíveis os motivos em que se fundaram a alteração dessa posição ou opinião, sob pena de se considerarem decisões arbitrárias.

2. A decisão exarada pelo Tribunal da Relação ........ não é clara quanto aos motivos pelos quais a opinião ou entendimento da Meritíssima Juiz Desembargadora Relatora e a Meritíssima Juiz Desembargadora 2.ª Adjunta foi alterado, face ao Acórdão exarado em 09.05.2019, uma vez que os Acórdãos ali referidos no sentido da decisão, são ora usados na decisão recorrida para fundamentar em sentido contrário.

3. O Acórdão exarado constitui decisão arbitrária, violando a confiança do cidadão no Estado de Direito, uma vez que não são conhecidos os motivos para alteração tao substancial de opinião ou entendimento, não havendo doutrina, legislação ou jurisprudência recente em sentido ao agora perfilhado.

4. Para que haja condução é necessária a existência, prévia ou simultânea, de um direito à água que se quer conduzir, pelo que a servidão, salvo melhor entendimento, é sempre um acessório do direito à água, pelo que não concebem os Réus que, no caso em crise, os Autores tenham direito à água uma vez que estes não possuem, nem nunca possuíram, qualquer título que os legitime à captação da água, a qual tem natureza pública.

5. O direito de servidão sobre um aqueduto, só poderá existir quando este tenha um propósito, ou seja, quando vise conduzir água, pelo que inexistindo definitivamente água (p.e. em virtude de seca) teríamos forçosamente que concluir que a servidão do aqueduto se encontrava extinta, por não haver qualquer propósito na manutenção daquela servidão.

6. Se a inexistência de água é fundamento para a extinção da servidão de aqueduto por ser impossível o seu exercício, também a inexistência de qualquer direito legítimo que permita captar as águas, terá de ser fundamento bastante, para obstar à constituição da servidão de aqueduto.

7. A natureza pública das águas não é um facto novo, a natureza pública das águas decorria e decorre da lei, sendo que a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas, razão pela qual o usucapião de servidão de aqueduto alegado pelos Autores não é mais do que um contorno claro à lei, a qual expressamente estabeleceu como requisito essencial para a constituição de servidão aqueduto a titularidade de um direito sobre águas particulares.

8. À semelhança do que acontece com as servidões legais de aqueduto, também nas servidões de aqueduto por usucapião, é requisito essencial a existência de direito ao aproveitamento de águas particulares, sendo a servidão um acessório àquele direito, caso assim não se entendesse reconhecia-se que o tempo é o único obstáculo à aquisição do direito de servidão do aqueduto, porquanto não cumprindo os requisitos para a constituição da servidão legal de aqueduto, por não possuir direito a águas particulares, nos termos do artigo 1561.º, n.º 1 do Código Civil, bastará ao requerente aguardar o decurso do tempo, para assim, invocar o direito de servidão de aqueduto, por usucapião.

9. O reconhecimento de que a servidão de aqueduto por usucapião pressupõe o direito à água, entendendo-se que o direito à água não é requisito essencial irá haver uma apropriação ilícita de águas públicas ou a apropriação ilícita de águas particulares de um terceiro, reconhecendo-se, consequentemente, que com o decurso do tempo tal conduta ilegítima fica legitimada por via da usucapião.

10. A desnecessidade da servidão do aqueduto por usucapião foi alegada pelos Réus na contestação, sujeita a contraditório, confessada pelo Autor CC e sujeito a pedido de ampliação do objecto do recurso, sendo suficientes os factos provados e as provas carreados para apreciar a desnecessidade da alegada servidão.

11. As circunstâncias que provocam a desnecessidade da servidão não são estanques e devem ser observadas e ponderadas em função de cada caso concreto e à luz dos tempos, pelo que o Tribunal da Relação recorrido fez uma errada interpretação do preceito previsto no 1569.º, n.º 2 do Código Civil, quando determinou que a causa da extinção não obstou à alegada constituição da servidão de aqueduto por usucapião.

12. É inegável, sendo até facto público e notório, que nos dias de hoje, ano de 2021, com inúmeros recursos e tecnologias de bombagem de baixo custo com recurso a motor ou a trator para afectação de água que outrora não existiam, objecto de prova nos autos, se afigura razoável e actual a desnecessidade da servidão que os Autores invocam, quando estes confrontam directamente com o Ribeiro ........., não havendo nada de permeio.

TERMOS EM QUE O RECURSO DEVE SER JULGADO PROCEDENTE, ALTERANDO-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ........, COMO É DE JUSTIÇA.

9. Foram apresentadas contra-alegações, nas quais se defende a inadmissibilidade da revista, por não estarem cumpridos os requisitos legais (art.º 672.ºCPC) ou, sendo admitida, a sua improcedência, confirmando-se a decisão recorrida, por não estar em causa uma servidão legal de aqueduto mas um servidão constituída por usucapião, concluindo:

I. Os RR./Recorrentes interpuseram recurso de revista excecional ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil.

II. Cotejada a alegação e as conclusões do recurso, verifica-se que os Recorrentes apresentam recurso de revista excecional, mas não invocam as razões pelas quais a apreciação da questão do objeto do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II. A omissão de tais pressupostos implica a rejeição da revista excecional.

IV. O Acórdão recorrido teve a virtualidade de efetuar a devida destrinça entre os requisitos da servidão legal de aqueduto, para a qual se exige a prova do direito à água nos termos do n.º 1 do artigo 1561º do Código Civil, com a servidão predial de aqueduto constituída por usucapião, que já não tem aquele requisito específico, bastando a prova da sua utilização nas condições e pelo período temporal legalmente estabelecidos, prova esta cabalmente feita, conforme decorre da matéria de facto considerada provada.

V. Nos presentes autos está em causa o reconhecimento de uma servidão voluntária, constituída por usucapião, e não uma servidão legal, pelo que na situação vertente não tem aplicabilidade o referido art. 1561º, n.º 1, do Código Civil, sendo certo que quanto às servidões voluntárias o legislador não estabeleceu qualquer disposição similar para exigir a prova da titularidade do direito à água.

VI. Nos termos do artigo 1543º do Código Civil, a servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, dizendo-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.

VII. Quanto ao seu conteúdo, as servidões prediais podem ser objeto de quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, suscetíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante (artigo 1544º do CC).

VIII. Relativamente à sua constituição, as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião, ou destinação de pai de família (n.º 1 do artigo 1547º do CC), e quanto às servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa (n.º 2 do artigo 1547º do CC).

IX. O artigo 1547º do CC faz uma clara distinção entre as “servidões voluntárias” – não impostas por lei, constituídas por contrato, testamento, usucapião e destinação de pai de família – e as servidões legais ou coativas – impostas por lei na falta de constituição voluntária, podendo ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos.

X. A servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta, sendo que a usucapião não origina uma servidão legal, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais, ou seja, não é aplicável às servidões constituídas por usucapião o regime das servidões legais previsto nos artigos 1557º e seguintes do Código Civil, no qual se insere o n.º 1 do artigo 1561º, não tendo este aplicabilidade às servidões prediais voluntárias (e entre estas as constituídas por usucapião).

XI. Tanto pretendeu o legislador limitar a aplicação dos preceitos constantes dos artigos 1557º a 1563º do CC às designadas servidões legais, que designou tal secção do Código Civil por “Servidões legais de águas”, tendo assim o cuidado de desassociar aquele regime jurídico do aplicável às servidões voluntárias.

XII. Quanto à usucapião propriamente dita, prescreve o artigo 1287º do CC que “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião.”.

XIII. Relativamente à constituição, a única especificidade, quanto aos requisitos para a usucapião, é que as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião (artº 1548º, n.º 1 do CC), acrescendo-lhe os requisitos que a lei exige para a aquisição de um direito: uma situação de posse com corpus e animus, perdurando por um determinado período de tempo.

XIV. Entre as referidas servidões conta-se a de aqueduto, que se traduz essencialmente na condução da água para um prédio dominante, onde é utilizada, através de um prédio alheio serviente, por meio de cano, rego ou mina, em regra pelo subsolo (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume III, 2.ª edição, 1987, p. 657.).

XV. A exigência de sinais visíveis e permanentes destina-se a distinguir as situações de mera tolerância do proprietário, que apenas consente em que terceiros retirem certas utilidades do prédio, das hipóteses de exercício de poderes de facto suscetíveis de conduzir à aquisição de um direito por usucapião, em limitação ou oneração do direito de propriedade, traduzindo um apossamento e a prática reiterada de poderes correspondentes a tal direito e exteriorizando a relação de serventia entre os prédios.

XVI. O transporte das águas através de prédios rústicos alheios tem de revelar-se externamente e de forma permanente, para se poder adquirir por usucapião a servidão correspondente, sendo certo que será suficiente para revelar a correspondente utilização a visibilidade dos pontos de captação e de destino da água conduzida, ainda que não ocorra em toda a extensão ou em todos os prédios atravessados, nada obrigando a que esse transporte, que pode ser subterrâneo, se faça apenas de um prédio para os prédios contíguos.

XVII. Nesta matéria, dos factos provados nos itens 16º a 45º resulta que os Autores, desde data anterior a 1980 e de forma ininterrupta e permanente, excetuando o período compreendido entre 2013 e 2016, vêm procedendo à captação de água no designado Ribeiro ........., canalizando-a através de rego e tubagens no sentido norte/sul em direção ao prédio identificado em 2º da p.i. e designado por ................, obras essas que se estendem pelos prédios dos Réus identificados no item 8ºda p.i., que são visíveis a todos e apresentam carácter permanente, e cujo significado é inequívoco: revelam externamente e de forma permanente, a captação, a posse e o transporte das águas através de prédios rústicos alheios.

XVIII. A referida matéria provada mostra que se encontram verificados todos os demais requisitos da usucapião - posse pública e pacífica, e de boa fé – bem como o lapso temporal necessário à sua verificação, o que permite concluir que desde data anterior a 1980 a esta parte que os AA. vêm praticando atos de posse relacionados com o aproveitamento da água, captando-a e conduzindo-a, entre outros, através dos prédios dos RR., zelando e mantendo operacionais os sistemas de captação, condução e derivação dessa água, o que permite concluir que agiram com a intenção de exercer os poderes típicos do direito de servidão de aqueduto, tendo-se já perfeito o prazo da usucapião (vide artigos 1263.º, al. a), 1252.º, 1296.º, 1297.º, todos do CC).

XIX. Os factos provados demonstram que o prédio dos AA., identificado no item 2º da p.i., beneficia de uma servidão de aqueduto, constituída por usucapião, atento o lapso de tempo, a publicidade, o animus e a pacificidade com que exerceram os respetivos atos – cfr. artigos 1287º e 1296º do Código Civil.

XX. Assim, em resumo, o artigo 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto, sendo que relativamente às servidões voluntárias a lei não consagra disposição similar para exigir a titularidade de um direito à água.

XXI. A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião, pois enquanto esta se apo