Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA intentou a presente acção, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe:

I. — a quantia de € 50.000,00 acrescida de juros à taxa supletiva legal contados desde 9.5.20016 e até integral e efectivo pagamento;

II. — a quantia de €.5.000,00 a título de danos não patrimoniais acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

2. O Réu Banco BIC Português, S. A., defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Deduziu a excepção peremptória de prescrição do direito invocado pelo Autor AA.

4. O Tribunal de 1.ª instãncia julgou a acção improcedente.

5. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões.

i. A decisão proferida pelo Tribunal a quo é ilegal e injusta, na medida em que incorre em erro de julgamento da matéria de facto, face à prova produzida, bem como, faz uma incorrecta interpretação e aplicação do direito.

A) Da impugnação da decisão de facto, com reapreciação da prova gravada

ii. O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento ao dar como provados os pontos 52, 53, 54, 55, 56 e 57 dos factos provados.

iii. As matérias versadas nos pontos supra citados são conclusivas ou de direito, pelo que não têm qualquer cabimento na enumeração dos factos provados, ou não provados, e, ainda que não fosse esse o caso, a verdade é que também não foi produzida qualquer prova, testemunhal ou documental, sobre essa matéria.

iv. O Tribunal recorrido incorreu, igualmente, em erro de julgamento ao dar como provado os factos constantes dos pontos 10 na parte em que refere “no sentido de se tratar de produto conservador com risco reduzido ou mais aproximado ao risco de um depósito a prazo, indexado à solidez financeira da sociedade emitente”, 11, 12, na parte em que refere “de que também o risco de um Depósito a Prazo no BPN seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da SLN ser indexado ao risco do próprio Banco”, 13, 14, 15, 18, na parte em que refere “no sentido acima já referido”, 27, na parte em que refere “no sentido acima referido”, 59 e 60.

v. E, nos mesmos termos, incorreu em erro de julgamento, ao dar como não provados os factos constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k).

vi. Salvo melhor entendimento, discorda-se da posição adoptada pelo Tribunal recorrido no que toca à apreciação da prova produzida relativamente a esta matéria factual, que é contrariada pela prova produzida em sede de audiência de julgamento.

vii. Desde logo, vejam-se as declarações de parte prestadas pelo Autor AA, que explicou, de forma clara e credível, que o produto lhe foi vendido como se de um depósito a prazo se tratasse, com capital garantido e sem risco, e que lhe foi assegurado que se tratava de um produto do próprio banco, nunca tendo sido explicado que havia uma terceira entidade emitente, que seria a responsável pelo reembolso do investimento. (vd. Passagens de CD Ref. 20180608140800_3818035_2870940, de 01m10s a 01m55s, de 04m11s a 05m00s, de 05m28s a 06m44s e de 07m07s a 07m57s)

viii. As declarações de parte do Autor foram confirmadas pelo depoimento da testemunha BB, funcionário do Réu que exercia, e exerce, funções no balcão de ..., e que comercializou este e outros produtos financeiros semelhantes, e que explicou o procedimento para esse efeito. (vd. Passagens de CD Ref. 20180525095102_3818035_2870940, de 04m04s a 07m36s, de 09m38s a 10m09s, de 22m21s a 23m32s, de 24m53s a 25m50s, de 27m17s a 29m20s e de 31m50s a 32m19s)

ix. O depoimento prestado pela testemunha BB, valorado pelo Tribunal a quo, ratifica as declarações do Autor, ao confirmar que o produto era vendido como um produto de capital garantido e sem risco, semelhante a um depósito a prazo, um produto do próprio banco, garantido por este,

x. Sendo que, em nenhum momento era explicado que o produto se tratava de obrigações ou, pelo menos, que era emitido pela SLN e que esta seria a responsável pelo seu pagamento.

xi. Do conjunto de toda a supra citada prova testemunhal, conclui-se que os funcionários do Réu não esclareceram a verdadeira natureza do produto e o seu verdadeiro emitente.

xii. Assim, face aos elementos de prova constantes dos autos, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao dar como provados os factos constantes dos pontos 10 na parte em que refere “no sentido de se tratar de produtoconservador com risco reduzido ou mais aproximado ao risco de um depósito a prazo, indexado à solidez financeira da sociedade emitente”, 11, 12, na parte em que refere “de que também o risco de um Depósito a Prazo no BPN seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da SLN ser indexado ao risco do próprio Banco”, 13, 14, 15, 18, na parte em que refere “no sentido acima já referido”, 27, na parte em que refere “no sentido acima referido”, 59 e 60.

xiii. Bem como, incorreu em manifesto erro na apreciação da prova, ao dar como não provados os factos constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k).

xiv. Termos em que, o Tribunal recorrido incorreu em manifesto erro de julgamento, o que se invoca.

xv. Ora, nos termos do art. 662º, nº1, do CPC, a Relação deve modificar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

xvi. Assim, na medida em que se verificam as condições previstas naquela disposição legal, deve este Venerando Tribunal modificar a decisão da 1ª instância sobre os pontos 11, 13, 14, 15, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59 e 60 dos factos provados, no sentido de se dar como não provado que:

11. A que acrescia o facto de a entidade emitente ser “mãe” do BPN, sendo este necessariamente, um componente da solvabilidade daquela, por ser um dos principais activos do seu património,

13. E na data da contratação, a probabilidade da entidade emitente não cumprir era muito semelhante à do banco BPN não cumprir, tendo em conta a estrutura accionista existente à data.

14. Nesse momento não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga ou qualquer ideia sobre o risco de insolvência do emitente.

15. E ainda porque tal produto poderia ser a todo o tempo mobilizado, por endosso a terceiros, com bastante facilidade e rapidez.

52. O Banco Réu não estava como não está obrigado a advertir o investidor sobre a essa hipótese de insolvência do emitente.

53. Tal como não estava como não está obrigado a advertir o depositante sobre o risco da sua insolvência quando recebe um Depósito a Prazo.

54. Ao longo dos anos foram emitidos e pagos os mais diversos produtos de dívida de empresas do grupo SLN.

55. Tendo sido todas pagas sem qualquer tipo de problema até à altura da nacionalização.

56. Todos os cupões foram pagos na íntegra e no momento devido.

57. Aquilo que não era previsível, e como tal nunca poderia ter sido comunicado ao cliente, era que em 2008 aconteceria uma nacionalização parcelar do grupo, que veio dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira.

59. O Banco réu, através dos seus colaboradores, não transmitiu aos seus clientes que o banco garantia a emissão das obrigações em causa.

60. O produto foi sempre apresentado com a obrigação de entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e não da entidade colocadora Banco.

xvii. Igualmente, deve este Venerando Tribunal modificar a decisão da 1ª instância nos pontos 10, 12, 18 e 27 dos factos provados e alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) dos factos não provados, no sentido de se dar como provado que:

10. O Réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo era um investimento seguro e com capital garantido;

12. O Réu comercializou o produto junto dos seus clientes, transmitindo que era semelhante a um depósito a prazo, no sentido de corresponder a um investimento num produto BPN;

18. E resultava, também, da Nota Interna emitida pela Direcção de Comunicação Institucional e Marketing, dirigida a toda a rede comercial do Réu, e com conhecimento de toda a sua administração, no qual se refere, expressamente, como característica da subscrição, que o produto tinha “capital garantido”;

27. O funcionário do Réu assegurou ao Autor que o referido produto se tratava de uma aplicação de capital garantido;

63. Que o Réu comercializou esse produto, junto dos seus clientes, transmitindo a informação de que o mesmo não tinha qualquer risco.

64. Que o Réu assegurou aos Autores que o capital investido estaria integralmente garantido, à data do vencimento, sem qualquer limite ou condição,

65. Que o Réu assegurou aos Autores que, como tal, em qualquer circunstância, os Autores sempre receberiam o valor investido, na data de vencimento do produto.

66. Que o funcionário do Réu não transmitiu aos Autores qualquer outra informação acerca da natureza do produto “Obrigações SLN Rendimento Mais 2004” que estes tivessem questionado.

67. Que o produto foi apresentado aos Autores como se tivesse todas as características de um mero depósito a prazo.

68. Que o Autor marido é uma pessoa com poucos ou nenhuns conhecimentos nas áreas da economia e finanças.

69. Que em nenhum momento dos contactos levados a cabo pelo Réu junto dos Autores, estes foram informados que estavam a subscrever um instrumento financeiro cujo risco recaía, exclusivamente, sobre a sociedade emitente e relativamente ao qual o Réu não assumia qualquer responsabilidade pelo respectivo cumprimento, nem foram informados que o produto só poderia ser mobilizado mediante endosso a outro cliente interessado na sua subscrição.

70. Que o Réu ocultou de forma deliberada as informações acerca do produto subscrito pelos Autores, designadamente, a sua verdadeira natureza,

71. Que agiu no sentido de induzir os Autores em erro acerca dessa mesma natureza, dando instruções aos seus funcionários para comercializá-lo como se tivesse as mesmas características de um depósito a prazo.

72. Que a “venda” das obrigações como se fossem um Depósito a Prazo constituiu uma ordem expressa e directa da administração do Réu, dirigida aos seus funcionários.

73. Que a informação prestada não transmitiu os reais riscos inerentes a esta operação financeira e ocultou a verdadeira natureza do produto.

xviii. Consequentemente, deve a sentença ora recorrida ser revogada, por erro de julgamento da matéria de facto, sendo substituída por acórdão que julgue a acção procedente, por provada.

B) Da impugnação da decisão de Direito

xix. O Tribunal a quo incorreu, igualmente, em manifesto erro na interpretação e aplicação do direito aos factos.

xx. Como bem entendeu o Tribunal recorrido, o Réu agiu perante o Autor na qualidade de intermediário financeiro, estando obrigado ao cumprimento dos deveres inerentes a esta actividade e prescritos no art. 312º do CVM., designadamente, do dever de informação, que se consubstancia nos requisitos cumulativos de adequação, suficiência e veracidade da informação prestada. (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 05/05/2016, in www.dgsi.pt)

xxi. Ora, dentro deste contexto, e em face da matéria de facto dada como provada, entendeu o Tribunal a quo que a informação prestada pelo Réu foi verdadeira e suficiente, o que, salvo o devido respeito, não merece a nossa concordância.

xxii. O Réu apresentou o produto como sendo uma espécie de depósito a prazo, levando o Autor a concluir que beneficiava de todas as garantias daí decorrentes, inclusive as do Fundo de Garantia de Depósitos, e apresentou-o como sendo um produto do próprio banco, o que necessariamente conduz à conclusão que seria o banco o responsável pelo seu pagamento, o que não correspondia à verdade.

xxiii. Mais, a informação necessária para a tomada de uma decisão esclarecida e fundamentada, não pode deixar de estar a identificação da verdadeira natureza do produto oferecido, e dos riscos associados ao produto, mesmo que improváveis,

xxiv. Não pode deixar de se entender como essencial a informação de que produto correspondia a obrigações emitidas por uma terceira entidade, que seria a responsável pelo seu pagamento, e que o banco não teria qualquer responsabilidade pelas mesmas.

xxv. Analisando-se a informação prestada pelo banco, verifica-se que nada de substancial foi explicado, omitindo-se, ou deturpando-se os reais riscos da mesma, dando-se a entender que o produto pertencia ao banco, e que, como tal, este se responsabilizava pelo seu pagamento, embora, na realidade, e de acordo com o seu comportamento posterior, não tivesse tal intenção, remetendo posteriormente tal responsabilidade para a entidade emitente, que nem foi devidamente identificada e mencionada à data da subscrição.

xxvi. Há uma manifesta violação, por parte do Réu, dos deveres constantes dos arts. 7º, 304º e 312º do CVM, ao não fornecer todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, omitindo ou deturpando as informações sobre os produtos em causa. (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/02/2018, Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/01/2018 e de 12/09/2017, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/03/2018 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27/04/2017, todos in www.dgsi.pt)

xxvii. Face ao exposto, é obvia a ilicitude do comportamento do Réu na violação dos deveres de conduta e de informação que sobre ele impendiam, à data, na qualidade de intermediário financeiro.

xxviii. Quanto à culpa, esta presume-se, nos termos do nº2 do art. 314º do CVM, com a redacção que tinha à data da subscrição, não tendo essa presunção sido ilidida pelo Réu.

xxix. Quanto à causa dos danos, como supra se demonstrou, recaia sobre o Réu a obrigação de fornecer ao Autor todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, o que não cumpriu.

xxx. Ao conduzir o Autor a subscrever um produto que não correspondia às características que pretendia, isto é, um depósito a prazo, seguro e do próprio banco, o Réu causou-lhe os prejuízos que essa subscrição lhe tenha provocado, mormente, pelo não pagamento do capital após o vencimento, sendo que esse nexo de causalidade sempre se presumiria. (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/10/2017 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21/12/2017, ambos in www.dgsi.pt)

xxxi. Assim, verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil do intermediário civil, a saber: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

xxxii. Ao absolver o Réu dos pedidos, o Tribunal recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do direito aos factos provados, violando o disposto nos arts. 7º, 304º, 312º e 314º do CVM, na redacção vigente à data dos factos, bem como, nos arts. 798º, 483º e seguintes do Código Civil.

xxxiii. Assim, deve a sentença ora recorrida ser revogada, por incorrecta interpretação e aplicação do direito, sendo substituída por acórdão que condene o Réu no pedido.

7. O Réu Banco BIC Português, SA, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

8. O Tribunal da relação revogou a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, condenando o Réu a pagar:

I. — a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal, vencidos desde 9.5.2016 e vincendos até integral pagamento;

II. — a quantia de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal, vencidos desde a data desta decisão e vincendos até integral pagamento.

9. Inconformado, o Réu Banco BIC Português, SA, interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão da Relação de Coimbra violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era um produto sem risco e com capital garantido, similar a um depósito a prazo, não transmitindo a característica da subordinação ou a possibilidade de insolvência da emitente, conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não conﬁgura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado ao A., sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao veriﬁcado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do btulo e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no art. 236º do Código Civil uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais ﬁáveis possível pelo banco.

24. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

25. No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pelo Autor, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

26. Apesar do autor não ser investidor com especiais conhecimentos técnicos na área ﬁnanceira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

27. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação ﬁnanceira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

33. A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

34. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

35. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

36. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está aﬁrmada em função das características do investimento.

37. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

38. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do btulo (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

39. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito se, e só se, tais riscos de facto existirem!

41. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na actividade de intermediação ﬁnanceira de recepção e transmissão de ordens.

42. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o tipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

44. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especiﬁcamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suﬁcientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao A. e o acto de subscrição.

46. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49. E, de resto, nos termos do disposto no art. 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justiﬁca já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51. Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação ﬁnanceira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso o A. É este o único conteúdo bpico e essencial do contrato e que é, portanto, suscepbvel de o caracterizar.

52. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantiﬁcável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo bpico ou não do acordo contratual entre as partes.

53. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

54. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55. Estamos perante uma situação em que e conﬁguram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

57. O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58. É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59. O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62. O nexo