Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A "Empresa-A" intentou, na 3ª Vara Cível do Porto, acção ordinária contra AA, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 16.913.921$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Alegou, para tanto, que:

- celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice n.º 00960023, pelo qual assumiu a responsabilidade civil perante terceiros decorrente dos acidentes ocorridos por causa da circulação do veículo automóvel com matrícula SH;

- no dia 29 de Janeiro de 1994, ocorreu um acidente de viação, na via Almirante Coutinho, na cidade do Porto, acidente esse em que interveio o dito veículo automóvel, tripulado pelo ora réu AA, sendo certo que foi este último o culpado pela ocorrência do sinistro, do qual resultou o falecimento de um peão atropelado, BB;

- pagou a autora, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, aos familiares da vítima e à "Empresa-B", para quem a entidade patronal da vítima havia transferido a sua responsabilidade infortunística, a quantia total de 16.913.921$00;

- o condutor do veículo SH, ora réu, circulava sob os efeitos do álcool (taxa de 0,65 g/l), pelo que lhe assiste o direito de regresso previsto no art. 19º, al. c ), do Dec.lei nº 522/85 de 31 de Dezembro.

Citado, contestou o réu invocando, por um lado, a excepção de prescrição do direito invocado pela autora e, por outro, salientando que o álcool por si ingerido nenhuma influência teve no sinistro e na sua eclosão, antes tendo o sinistro ficado a dever-se à velocidade excessiva a que circulava, sendo também certo que a própria vítima teve culpa na ocorrência do dito sinistro, visto encontrar-se numa via onde a circulação de peões é interdita.

Exarado despacho saneador, no qual foi relegada para final a apreciação da excepção de prescrição, condensados e instruídos os autos, procedeu-se a julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, após o que foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando o réu AA a pagar à autora a quantia de 10.447.928$00, acrescida de juros de mora, às taxas legais, sucessivamente em vigor, desde a citação.

Desta sentença apelou o réu, sem êxito embora porquanto, em acórdão de 3 de Fevereiro de 2003, o Tribunal da Relação do Porto, julgando improcedente o recurso, confirmou a decisão impugnada.

Inconformado, interpôs agora o réu recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido.

Em contra-alegações bateu-se a autora pela confirmação do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Findou o recorrente as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

1. O acórdão recorrido admite que a gravação da prova tem deficiências técnicas.

2. Não obstante, entende não ser de dar razão ao recorrente, uma vez que é perceptível o essencial dos depoimentos testemunhais.

3. O recorrente entende que só na presença da integralidade dos depoimentos testemunhais gravados é que se poderia separar o essencial do acessório. Como tal não aconteceu, não é verdade que a parte só se pode retirar do todo ?

4. Para além do que, expressões como as referidas no acórdão recorrido, "confirmar no essencial", "reter o essencial", levam-nos para o domínio da subjectividade, quando o direito se deve nortear precisamente pelo contrário.

5. A nulidade invocada pelo recorrente não se encontra sanada pois, tendo o tribunal conhecimento das referidas deficiências técnicas da prova gravada, seja em que altura for e porque meio, fica obrigado a providenciar pela repetição da prova de forma a que a decisão judicial seja o mais harmónica possível com a realidade.

6. Violou, assim, o acórdão o disposto no art. 9º, do Dec.lei nº 39/95, de 15/02 e o art. 660º, nº 2, parte final, do C.P.Civil.

7. A alegação do tribunal recorrido de que a fundamentação das respostas não se baseia só no teor da sentença penal condenatória, como no depoimento dessas mesmas testemunhas vem, como parece óbvio, reforçar ainda, mais, a posição do recorrente que atrás se explanou.

8. De acordo com a jurisprudência dominante a alínea c) do art. 19º do Dec.lei nº 522/85, de 31/12, exige a verificação de dois requisitos cumulativos: por um lado, devia a recorrida ter provado que o recorrente, no momento da verificação do acidente, conduzia com uma taxa de alcoolémia superior ao máximo legal permitido, para além da questão do nexo de causalidade, com orientação jurisprudencial já fixada pelo Ac. STJ de 25/05/2002.

9. No entanto, dos autos resulta claro que o recorrente apenas efectuou o exame que detectou a presença de álcool no sangue de 0,65 g/l, duas horas após o acidente.

10. O exame para medição do álcool no sangue é um exame pericial, ao qual o julgador não pode aplicar o princípio da livre apreciação da prova (por se tratar de prova legal, "taxada", científica e sujeita a contra-prova).

11. Como resulta dos autos de forma clara e inequívoca, não foi efectuado qualquer exame pericial ao recorrente no momento do acidente sendo este o único legalmente possível para a detecção do álcool pelo que não está preenchido o primeiro dos requisitos referidos na conclusão 8.

12. Tal matéria deve ser pois alterada, podendo-o ser por este Tribunal, nos termos do disposto nos arts. 729º, nº 2 e 722º, nº 2 do C.P.Civil, até porque a sentença não faz referência a qualquer presunção obrigatória de origem estradal.

13. A infracção imputada ao recorrente de condução sob influência do álcool foi amnistiada.

14. A propósito do pedido de reembolso das quantias pagas pela autora à seguradora laboral importa dizer que o prazo de prescrição não é o referido na sentença confirmada e consignado nos nºs 2 ou 3 do art. 498º do C. Civil.

15. Em matéria de acidente de viação que possa considerar-se simultaneamente como acidente de trabalho, para efeitos de prescrição na acção a intentar pela seguradora de acidente de trabalho contra os responsáveis pelo acidente de viação, é aplicável o dispositivo do nº 1 do artigo atrás referido e não o seu nº 2.

16. A tal não é alheia a qualificação jurídica do direito da seguradora laboral, que não é um direito de regresso, mas antes um direito de indemnização contra terceiro, baseado na consideração de ser este o responsável principal ou primário dentro do fenómeno da sub-rogação.

17. A jurisprudência mais recente vai mais longe, Ac. STJ de 24/01/2002, no Proc. 4056/01 da 1ª secção, quando refere que "caracterizado o acidente de viação como de trabalho, tendo a seguradora do acidente de viação, na acção que lhe moveu a vítima pago a esta última a indemnização respectiva, na sequência de transacção homologada judicialmente e transitada em julgado, não está aquela seguradora obrigada a reembolsar a seguradora de acidente de trabalho pelos montantes que pagou à vítima, pela sua segurada, no cumprimento das suas obrigações contratuais".

18. Refere a sentença, a fls. 387, último parágrafo, que não foi dirigida contra a autora acção judicial para ressarcimento dos danos patrimoniais. Não percebe o recorrente a que propósito tal haveria de acontecer, quando é referido no parágrafo imediatamente anterior, "que os familiares optaram quanto a estes danos pela indemnização laboral". É pacífico na jurisprudência e doutrina não se tratarem de indemnização cumuláveis.

19. Quanto à questão do prazo de um ano referido na Base XXXVII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, é referido na sentença, a fls. 387, 2º parágrafo, a propósito do Ac. RC de 19/06/2001, a expressão "inédito"; efectivamente trata-se, à data da contestação do ora recorrente, duma questão pouco debatida nos nossos tribunais.

20. Como o recorrente não foi, nem tinha que ser notificado do pedido de indemnização cível, ao contrário da recorrida, pelo que tem em seu poder documento cuja junção aos presentes autos se requereu, nos termos dos artigos 524º e 528º, parte final ambos do CPC, para prova de que pedido de indemnização contra ela deduzido, foi-o antes de decorrido o prazo de um ano referido na contestação do réu, a fls. 88, artigo 14º, facto que não veio a acontecer, mas por razão não imputável ao recorrente.

21. Salvo o devido respeito por melhor opinião, um exame pericial detectando a presença de 0,65 g/l de álcool no sangue do recorrente, efectuado duas horas após o acidente, não é bastante para se concluir que este no momento do acidente agia sob a influência do álcool.

22. Estamos na presença de causas múltiplas, nomeadamente a velocidade excessiva e o cansaço do recorrente (vide fls. 389 dos autos, resposta ao quesito 2º da base instrutória), sendo que nenhuma delas resultou provada como sendo consequência do grau de alcoolémia que o recorrente eventualmente teria no momento do acidente mas o qual não foi avaliado seja por recurso a exame pericial ou sequer se aplicou qualquer presunção obrigatória estradal, sendo que aquelas causas fazem parte do objecto do contrato de seguro em causa nos autos pelo que a recorrida, em qualquer dos casos, teria de assumir a responsabilidade pelas respectivas consequências.

23. Depois, está-se também na presença de uma transgressão do malogrado peão, conforme se depreende de fls. 27 e 28, ambas verso, dos autos e que foi concausal do mesmo, por violação ao disposto no art. 72.º do C.E., transgressão esta que ficou esquecida na sentença confirmada, pois no que concerne a esta questão não levou em conta o trânsito em julgado do acórdão criminal, violando assim, o disposto no art. 3º-A, do C.P.Civil.

24. Ao provar que o acidente se ficou a dever também a outras causas que não o álcool e à conduta contravencional da malograda vítima, deduziu o recorrente excepções à presunção legal de culpa e provou-as pelo que, se não se entender que impedem o direito de regresso da seguradora na sua totalidade, não podem deixar de o limitar.

25. Veja-se, com interesse que, conforme consta das alíneas T e X da Especificação, da sentença confirmada e das respostas aos arts. 7º e 8º da base instrutória, a recorrida pagou, logo após a 1ª sentença, que acabaria por ser revogada por acórdão do tribunal recorrido.

26. Por outro lado, certamente, a contribuição do peão para o acidente não foi tida em conta na indemnização por acidente de trabalho.

Convirá, para a apreciação do recurso enunciar os aspectos mais significativos da matéria de facto, que são o suporte da sua resolução, procedendo ao seu reordenamento lógico e cronológico de forma compreensível. Deste modo, está assente que:

i) - no dia 29 de Janeiro de 1994, por volta das 7 horas da madrugada, o réu AAl conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula SH, pela via Almirante Gago Coutinho, na cidade do Porto, pela fila de trânsito situada mais à direita, considerando-se o sentido Norte-Sul;

ii) - a dada altura, o aludido condutor iniciou a ultrapassagem de um outro veículo que aí seguia no mesmo sentido, passando então a circular na fila de trânsito à esquerda;

iii) - após ter passado à frente deste veículo, o réu voltou a colocar o seu veículo na parte mais à direita da via, no mesmo sentido e marcha;

iv) - circulava nesta altura a uma velocidade não exactamente apurada mas não inferior a 100 Km/h;

v) - a via Almirante Gago Coutinho forma, no local, uma curva para a esquerda, aberta, com duas filas de trânsito e, pelo seu lado direito, um entroncamento com a estrada de acesso à Rua Beato Inácio, tudo no sentido Norte-Sul;

vi) - na altura esta via encontrava-se em obras, existindo no local um separador fixo, em cimento, a dividir a faixa de rodagem em duas metades, destinadas ao trânsito, em sentidos opostos e um separador móvel, em contentores, colocado entre as duas filas de trânsito, no sentido Norte-Sul;

vii) - o réu, nessa noite, não tinha dormido pois estivera a trabalhar, como habitualmente, a exercer as funções de porteiro numa discoteca, sita nesta cidade do Porto;

viii) - o réu, logo após ter concluído a manobra de ultrapassagem, perdeu o controle do seu veículo, o qual transpôs o traço longitudinal contínuo que delimita a faixa de rodagem da via Almirante Gago Coutinho, em relação à sua berma direita, bem como às "raias" aí pintadas no pavimento, e embateu num "rail" de protecção que se encontrava na confluência da via de acesso à Rua Beato Inácio com a via Almirante Gago Coutinho, colocado a cerca de 2 metros desta;

ix) - aqui colhendo BB que estava à espera do transporte que o levaria ao trabalho, como era hábito;

x) - depois de embater no "rail", por onde roçou numa extensão de cerca de 7 metros, o veículo do réu transpôs de novo o já referido traço contínuo, passando a circular, outra vez, pela via Almirante Gago Coutinho, onde entrou no espaço aberto que na altura existia no dito separador móvel, embateu no separador fixo e aí se imobilizou virado para Norte;

xi) - como consequência directa e necessária do embate e posterior projecção ao solo, o Torcato Macário veio a sofrer lesões crânio-encefálicas e abdominais, as quais foram causa directa e necessária da sua morte;

xii) - na altura do acidente era já dia claro, fazia bom tempo e o piso da via, no espaço percorrido pelo veículo do arguido, encontrava-se seco, limpo e em bom estado de conservação;

xiii) - o réu conduzia com as luzes do seu veículo acesas;

xiv) - para além do veículo do réu e do veículo que este ultrapassou, nenhum outro circulava no sentido Norte-Sul, pela mencionada via;

xv) - entre o "rail" onde embateu, pela primeira vez, e o ponto onde se imobilizou, o veículo do réu deixou um traço contínuo de marcas de pneus numa extensão de 31,6 metros;

xvi) - o BB foi projectado e ficou prostrado no solo, inanimado, sensivelmente ao meio da metade da faixa de rodagem destinada ao trânsito no sentido Norte-Sul;

xvii) - na altura do acidente, nenhum objecto impedia a completa visibilidade da via;

xviii) - a vítima Torcato Macário encontrava-se, em local não exactamente apurado, da via Almirante Gago Coutinho, conhecida por VCI;

xix) - o réu foi submetido a teste de alcoolémia no sangue, através do aparelho SD-2, da marca Lion, aprovado pela DGV, acusando uma taxa de 0,65 gramas, por litro, de álcool no sangue;

xx) - na noite do acidente, o réu tinha ingerido urna quantidade não determinada de "whisky";

xxi) - o acidente ficou a dever-se ao cansaço, ao efeito do álcool que o réu ingerira e à velocidade a que seguia;

xxii) - o exame de alcoolémia ocorreu, cerca de duas horas depois do acidente, e após o réu ter recebido assistência médica aos ferimentos sofridos;

xxiii) - por sentença proferida no processo comum nº 220/95, que correu pela 1ª secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, com data de 08/01/98, foi o réu condenado como autor material de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art. 136°, nº 2, do CP, na pena de um ano e nove meses de prisão, pena esta cuja execução ficou suspensa pelo período de três anos, assim como na sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de 5 meses;

xxiv) - tendo o réu interposto recurso da aludida sentença, por acórdão da Relação do Porto, com data de 18/11/98, foi a sentença alterada, no que se reporta à sua parte criminal, tendo o réu sido condenado como autor material de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 136°, nº 1, do CP, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, e sendo absolvido da sanção acessória de inibição de conduzir de 5 meses, acórdão que transitou;

xxv) - em consequência do acidente foram produzidos danos patrimoniais e danos não patrimoniais para a mulher e quatro filhos do falecido, que o processo devidamente descreve, e que a autora liquidou, do modo e pelas seguintes quantias:

a) 7.483.013$00, por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do falecido (mulher e os quatro filhos);

b) 2.888.915$00 reembolsados à seguradora "O Trabalho" que esta havia despendido (e exigiu à autora, como pensões entretanto pagas àqueles familiares do falecido);

c) 76.000$00, a título de despesas de funeral;

xxvi) - por contrato de seguro titulado pela apólice n° 009600223, a autora, "Empresa-A", assumiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a circulação do veículo conduzido pelo réu, até ao montante de 35.000.000$00, por lesado, e de 50.000.000$00, no caso de pluralidade de lesados;

xxvii) - à data do acidente a responsabilidade infortunística de "Empresa-C", por conta de quem trabalhava o falecido, encontrava-se transferida para "Empresa-B", através da apólice n° 67407.

Importa, no âmbito do recurso, face às relevantes conclusões do recorrente, conhecer das seguintes questões:

I. A alteração da matéria de facto por deficiente gravação.

II. A prescrição do exercício do direito de regresso da autora.

III. A condução do réu sob influencia do álcool, como causa adequada do dano indemnizado pela autora aos familiares do falecido/acidentado, geradora do seu direito de regresso em relação às quantias que pagou como indemnização aos lesados.

IV. A afirmar-se o direito de regresso accionado, se a quantia que foi determinada pela decisão recorrida é susceptível de redução segundo os padrões da equidade.

I.

Conforme ficou enunciado, o primeiro problema a resolver tem a ver com a fixação da matéria de facto pelas instâncias.

Argumenta o recorrente que há insuficiência de matéria de facto por defeito técnico da gravação da prova, devendo a matéria ser renovada, em especial na parte relativa às causas do acidente.

Ora, a Relação já explicou (fls. 466 e 467) que as deficiências detectadas não são susceptíveis de provocar alteração da matéria de facto, sendo a repetição do julgamento absolutamente inútil e desnecessária, segundo o artigo 265º, nº 1, do Código de Processo Civil (o tribunal deve recusar tudo o que é impertinente ou dilatório...).

Acrescente-se ainda que se a gravação fosse pouco perceptível ou mesmo incompleta, caberia à parte recorrente reagir, no tempo e no modo adequado, conforme possibilitam os artigos 7º, 8º e 9º do Dec.lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, como já assinalou a Relação (fls. 468).

Como, de igual modo, não teria qualquer viabilidade processual, em revista, proceder-se à alteração da matéria de facto definitivamente fixada pelas instâncias quando toda a matéria julgada obedece ao regime da apreciação livre, prudente e consciente do julgador, que motivou devidamente, e com racionalidade, a convicção intimamente formada sobre a matéria que julgou.

II.

A segunda questão a resolver respeita à prescrição do exercício do direito de regresso da autora.

Lembre-se que o que está em causa não é a prescrição do direito de indemnizar o lesado (direito que prescreve nos prazos estabelecidos pelo artigo 498º do Código Civil). E muito menos se discute qualquer crédito laboral ou direito dele emergente.

Discute-se, sim, a obrigação de reembolso que decorre de o garante (a autora/seguradora) ter satisfeito a obrigação de garantia (indemnização dos danos causados pelo acidente de viação por que foi responsável o seu segurado e já se indicaram na matéria de facto) e vir, agora, exigir deste, as quantias desembolsadas e os juros correspondentes, enquanto exercício do direito de regresso, com suporte jurídico nos artigos 524º do Código Civil e 19º, alínea c), do Dec.lei nº 522/85.

Naturalmente que o prazo de prescrição se conta a partir da data do cumprimento (pagamento) da obrigação de garantia pela autora da obrigação garantida - a obrigação de indemnizar - e não a partir da data em que o garante tem conhecimento do facto ilícito gerador da obrigação garantida - a aludida obrigação de indemnizar o lesado.

E sendo a data de cumprimento da obrigação de garantia a data do respectivo pagamento aos credores (familiares do falecido) da indemnização garantida, fácil é de perceber que, atento o momento do início da contagem do prazo para o exercício do direito accionado (o regresso à autora das quantias garantidas e que, efectivamente, pagou), o exercício do seu direito foi efectuado em tempo, segundo o nº 2 do indicado art. 498º do C.Civil.

Bastará comparar a data de propositura desta acção (28 de Abril de 1999) e as datas de entrega pela autora das quantias aos familiares da vitima, a título da pagamento (3 de Junho de 1996 e 10 de Outubro de 1997 - fls. 385/386), tomando ainda em atenção que o réu foi citado em 13 de Maio de 1999 (fls. 44).

Em conclusão, o exercício do direito de regresso accionado conteve-se dentro do prazo estabelecido pelo artigo 498º, nº 2, do Código Civil.

III.

Cumpre, agora, averiguar se, perante os factos tidos como assentes nos autos, pode concluir-se que há direito de regresso da seguradora para com o recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 19º, alínea c), do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, segundo o qual "satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso... contra o condutor, se este... tiver agido sob a influência do álcool".

Referia-se no Dec.lei nº 124/90, de 14 de Abril (então vigente) que se considera "sob a influência do álcool... o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, apresente em relatório médico ou pericial... taxa de álcool superior a 0,5 g/l). (1)

A questão do direito de regresso nestes casos teve, por parte da nossa jurisprudência, três perspectivas diferentes de abordagem e de resposta, relativamente ao reembolso pela seguradora do que efectivamente pagou ao lesado pelo acidente rodoviário cujo risco assegurou.

Para alguns o reembolso seria sempre devido (efeito automático) porque traduz a censura ou juízo de desvalor da acção ou omissão do condutor, já que a seguradora não assume, pelo contrato de seguro, o risco da circulação da viatura em relação a condutores que provocam acidentes sob influência do álcool. Para outros o reembolso só teria lugar se a situação de alcoolemia fosse causa do acidente, embora tal relação se presuma, nos termos do artigo 1º, nº 2, da Lei nº 3/82, do artigo 351º (e 346º) do Código Civil e do artigo 81º, nº 2, do Código da Estrada. Finalmente, para outros, o reembolso só teria lugar se a seguradora fizesse a prova de que o sinistro apenas teve lugar por causa (normativamente adequada) da influência do álcool na produção do acidente.

A divergência jurisprudencial de entendimento acabou por ser solucionada através do Acórdão Uniformizador nº 6/02, de 28 de Maio de 2002 (2), onde se analisou o problema e se decidiu, por maioria, que a alínea c) do citado art. 19º exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor que agiu sob a influência do álcool, o ónus da prova pela seguradora, do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

O que significa que as teses, quer do efeito automático da condução sob influência do álcool, quer da presunção da existência do direito de regresso, quando a condução é exercida sob essa influência, foram preteridas e, posto que arrumariam com facilidade a nossa questão, respondendo-lhe, no caso concreto, pela afirmação clara da existência do direito de regresso accionado pela seguradora, não podem ser tidas em consideração.(3)

Na tese que fez vencimento no Acórdão Uniformizador as coisas não são tão claras. É preciso fazer a prova da adequação causal que se vem referindo.

Vamos recuperar os factos mais decisivos para uma saída do problema, sob este ângulo:

- o réu foi submetido a teste de alcoolemia no sangue, através do aparelho SD-2, da marca Lion, aprovado pela DGV, acusando uma taxa de 0,65 gramas, por litro, de álcool no sangue;

- na noite do acidente, o réu tinha ingerido uma quantidade não determinada de whisky;

- o acidente ficou a dever-se ao cansaço, ao efeito do álcool que o réu ingerira (artigo 2° da base instrutória);

- o exame de alcoolemia ocorreu cerca de duas horas depois do acidente, e após o réu ter recebido assistência médica aos ferimentos sofridos.

Há, desde logo, um aspecto que não podemos esquecer: é a dificuldade de prova directa da adequação causal. Daí o melindre referido há pouco, que projecta as dificuldades do julgador na arte de julgar, remetendo-o a uma gestão cuidadosa da flexibilidade da exigência.

Ora, a nosso ver, a resposta extrai-se de regras da vida real. Há que fazer alguma transigência, no contexto ponderativo de certos casos limite, evitando um qualquer juízo de arbítrio, sem cair no fundamentalismo formal do ritual da prova.

O coeficiente de exigência probatória material tem que ser contido nos limites do razoável das circunstâncias concretas, do concreto tipo de nexo causal - onde as presunções judiciais, as regras da experiência comum e da vida não podem deixar de ter uma intervenção significativa - sem, todavia, se abrir mão da exigência do princípio - que é salutar - de que à seguradora competirá a prova da relevância da alcoolemia na produção do acidente (4), e sem se cair no automatismo ou presunção da causa, que a reverta a uma singela condição sine qua non do resultado.

Não é possível - sejamos realistas - a demonstração directa do nexo causal entre a condução sob influência do álcool e o resultado danoso provocado pelo condutor alcoolizado, em casos do tipo em consideração.

Com efeito, à assinalada transigência bastará a prova bastante, porventura a prova de primeira aparência, cabendo ao condutor a contraprova, apontando factos de que resulte a séria possibilidade de um decurso atípico. (5)

Não assim, como se afigura ser o caso dos autos, quando, não sendo possível ir mais longe na demonstração do nexo causal, um grau considerável de probabilidade aponta para que o resultado danoso verificado se enquadra numa consequência típica da condução sob influência do álcool.

Não se pode exigir muito mais numa área considerada de prova diabólica a cuja dificuldade de demonstração directa o julgador não pode ser indiferente, como se sublinhou já.

Neste circunspecto enquadramento do direito probatório material e processual do nexo causal, em situações sui generis (álcool, droga, estupefacientes, neurolépticos) o problema em desenvolvimento parece ficar facilitado, porque as instâncias consideraram plenamente demonstrada a influência da taxa de alcoólica existente no sangue do réu para a eclosão do acidente (fls. 380 vº - sentença).

Demonstra-se - afirma o acórdão recorrido - que existe um nexo causal entre tal estado e o acidente, essencial e necessário para que haja aplicação do artigo 19, c), do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (fls. 469).

E em resposta ao artigo 2º da base instrutória, considerou-se provado, como já se assinalou, que o acidente ficou a dever-se ao cansaço e ao efeito do álcool que o réu ingerira.

Sobre este segmento, o próprio recorrente (fls. 497 vº, nº 32), afirma que não é legítimo retirar da expressão "os factos referidos sob a alínea h) ficaram a dever-se... ao efeito do álcool que o réu ingerira...". Mas não explica porque é que não é legítimo, resignando a sua posição a dizer que existiram outras causas (causas múltiplas) como o cansaço, o excesso de velocidade, a concorrência de culpa da vítima.

Clarifiquemos este ponto. O excesso de velocidade, porventura o apontado cansaço, são elementos que integram o suporte do juízo valorativo - a culpa - relativamente à obrigação principal, que é a obrigação de indemnizar, a cargo do responsável/lesante. Não tem que ser necessariamente assim quanto à obrigação subsidiária ou de garantia, a cargo da autora/garante.

Entram no juízo da culpa relativo à obrigação de indemnizar, mas não entram no juízo de adequação causal relativo à existência do direito de regresso, quando o garante reclama o retorno do pagamento da obrigação garantida, com base na alínea c) do art. 19º do Dec.lei nº 522/85.

E reclama, justamente, porque, com base num elevado grau de probabilidade, o efeito danoso não se teria verificado na esfera jurídica do lesado, não fora a condução sob a influência do álcool que o provocou - e de que o excesso de velocidade pode ser a consequência, e já não a causa ou concausa.

Trata-se de utilizar o critério paralelo da avaliação do nexo de causalidade do art. 563º do Código Civil, relativamente à obrigação de indemnizar.

É que é verdade que, nesta situação, estamos remetidos a uma causa verificada objectivamente e inquestionável: a condução sob efeito do álcool, sobre o qual as instâncias concluíram que contribuiu para o acidente.

Neste entendimento se dirá ainda que o excesso de velocidade e a condução sob cansaço, depois de uma noite inteira sem dormir, com ingestão de whisky, também podem razoavelmente ser explicados pelo estado de euforia, de morbidez e facilitação próprios que o estado alcoólico potencia e que leva ao embutimento da sensibilidade e da capacidade avaliativa do risco de conduzir.

Não há, por isso, que falar em concausas, como pretende fazer crer a tese desenvolvida pelo recorrente, lançando, ainda para confundir, a culpa da vitima, ao partir da ideia de que estamos a analisar ainda a obrigação de indemnizar - análise que já foi feita, no modo e no tempo próprios, que não aqui.

Se há velocidade a mais, se há cansaço (nada no processo revelou culpa da vitima), a verdadeira causa normativa (e não pura condição naturalística), quando se trata de ponderar a existência do direito de regresso previsto pela alínea c) do aludido art. 19º, situa-se, com um grau elevado de probabilidade típica do nexo causal, no excesso de bebida revelado pelo exame pericial efectuado. Excesso que, no quadro de desenvolvimento atrás exposto, se prevenido, teria provavelmente evitado o resultado danoso verificado, em si, e em tamanhas dimensões, permitindo a observância de condições normais de avaliação da condução em concreto, sem violação da regra da velocidade excessiva, ou, pelo menos, com domínio e perfeito controle do automóvel, obviando à produção do trágico resultado danoso ou, ao menos, limitando a extensão das suas consequências tão graves.

É, assim, claram