Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, S.A. intentou contra, BB- Indústria de Iluminação, S.A., acção declarativa de condenação, pedindo a condenação desta:

“a) A deixar de fabricar, comercializar ou por qualquer forma usar as versões por si fabricadas e comercializadas das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma;

b) Por prática de concorrência desleal;

c) A pagar à A. uma indemnização por todos os danos causados, nomeadamente danos emergentes e lucros;

d) A eliminar dos seus actos publicitários, portfólios, catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, todas as referências às mesmas;

e) A retirar dos seus actos publicitários, portfólios, catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, quaisquer referências a projectos de “arquitectura de autor” nos quais não teve intervenção;

f) Acessoriamente, a destruir todos os produtos imitação dos da autora que tenha fabricado e que se encontrem nas suas instalações ou em poder de terceiros, bem como os instrumentos utilizados no seu fabrico;

g) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de € 1.000,00 (mil euros) diários, desde o dia da citação até à cessação dos comportamentos descritos.”

Articulou, com utilidade:

“- Se dedica ao fabrico e comercialização de soluções de iluminação e à elaboração e instalação de projectos de iluminação, designadamente de “projectos de autor”;

- O Arq. CC concebeu e projectou para si diversos candeeiros e luminárias originais, designadamente:

1- Aplique de parede de luz indirecta, denominado “OM – A...o”.

2 – Sistema de iluminação linear suspenso de luz indirecta, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado, designado por “OM- MGB”.

3 - Sistema de iluminação linear suspenso de luz directa e indirecta, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado, designado por “OM- MGB”.

4 - Sistema de iluminação linear suspenso de luz indirecta, com calha trifásica para projectores, em perfil de alumínio, denominado “OM – MGB”.

5 - Sistema de iluminação linear de encastrar, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado ou pintado, designado por “OM-U”.

6 – Sistema de iluminação linear suspenso, de luz directa ou indirecta, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado ou pintado, designado por “OM – U”.

7 – Sistema de iluminação saliente de luz directa ou indirecta, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado ou pintado, denominado “OM-U”.

8 – Sistema de iluminação linear suspenso, de luz indirecta, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado ou pintado, denominado “OM-U2”.

9 – Sistema de iluminação linear de encastrar, em perfil de alumínio, com acabamento anodizado ou pintado, denominado “OM – U45”.

10 – Sistema de iluminação linear suspenso, de luz directa ou indirecta, com acabamento anodizado ou pintado, denominado “OM – U45”.

11 – Sistema de iluminação linear saliente, de luz directa ou indirecta, com acabamento anodizado ou pintado, denominado “OM – U45”.

12 – Luminária de aplicação polivalente, suspensa ou de aplicação na parede/tecto, com difusor tubular em policarbonato transparente ou fosco, com sistema anti condensação e equipamento electrónico, designado por “OM – TUBO”.

- No dia 04 de Março de 2008 a A. celebrou um acordo com o sr. Arq. CC, denominado “Contrato de Autorização de Utilização Temporária de Direitos de Autor”, através do qual aquele a autorizou, com carácter de exclusividade, a utilizar os direitos de autor das peças constantes do Anexo I ao referido contrato, as quais se reportam às peças descritas nos arts. 6º a 12º da PI;

- Desde essa data que a A. fabrica e comercializa essas peças, tendo sido autorizado, pelo referido contrato, que a A. as registasse, tendo assim procedido;

- A R. é uma sociedade que se dedica ao projecto, fabrico e comercialização de artigos de iluminação;

- Desde 2008 que a R. fabrica e comercializa, sem autorização da A. as peças de iluminação designadas por “Beta”; “Vector”; “S...; “S.. Suspensa”; “Fiuza Saliente”; “Fiuza Suspensa”; “DD... S...; “T....”, “T.... K” e “T.... Ice”;

- Estas peças não são distinguíveis das da A., sendo cópias e reproduções das peças originais da A.;

- A R. publicita, através de folhetos no seu sitio da internet, menções e imagens de projectos de arquitectura de Autor, designadamente o projecto relativo ao “Estádio de Braga” que é da autoria do Arq. CC, não tendo a R. tido qualquer participação no mesmo;

- A A. instou a R. a cessar com a sua actuação, remetendo carta datada de 13/09/2012, assim como o fez o Arq. CC;

- A R. respondeu através de carta de 03/10/2012;

- Apesar das interpelações e avisos a R. continua a fabricar e comercializar as versões das luminárias da A..

- A R. com a sua actuação está a lesar os direitos da A., causando-lhe prejuízos materiais e morais elevadíssimos;

- A R. já efectuou vendas de “T....”, “S... e “DD... S... no valor de, pelo menos, € 278.180,00;

- À data da entrada da acção a R. tinha projectos de fornecimento de “T....” e “S... no montante de € 39.840,00;

- A R. terá vendido produtos das gamas “T....”, “S..., “DD... S..., “Fiuza” e “Vector” num total de € 1.954,700,00;

- A confusão suscitada pela similitude entre os produtos tem comprometido e está a comprometer a imagem das peças da A.;

- A actuação da R. viola os direitos de autora da A., e configura uma situação de concorrência desleal.”

Conclui pela procedência da demanda.

Regularmente citada, a Ré/BB- Indústria de Iluminação, S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese, que:

“- Não viola quaisquer direitos da A., desconhecendo se foi o Arq. CCquem concebeu e projectou para a A, quaisquer candeeiros e luminárias;

- O contrato de cedência de direitos de autor, mais parece ter sido feito para a presente acção;

- A A. começou a relacionar-se comercialmente com a R. em 2003, comprando-lhe e vendendo-lhe matérias/produtos das suas actividades;

- Fruto dessa relação comercial, a A., a R. e a A....(fábrica de candeeiros) criaram em fins de 2004, início de 2005 uma pareceria, que passou a designar-se por I.... (Iluminação, A...., BB, AA);

- Apesar da reconhecida qualidade dos seus produtos, por dificuldades económicas, não teve possibilidade de continuar no mercado e foi declarada insolvente;

- Entretanto a R. conhece a “Arquiled” e como as relações comerciais entre a R. e A. eram excelentes, decidiram fazer uma parceria com esta última, tendo a “Arquiled”, para tanto, sido transformada em sociedade anónima e a R. e a A. entraram no capital social cada uma com 25,5%, tendo a “A....” saído da parceria, e ficado a “Arquiled” no seu lugar;

- Cada uma das 3 sociedades tinha os seus próprios colaboradores, mas partilhavam os custos nos escritórios que tinham em Lisboa;

- Entre 2004 a 2009/2010 a A. comprou à R. milhares de armaduras, com a marca BBr, para sua comercialização e foram fabricadas na R. muitas centenas de luminárias que saíam da sua linha de produção com a etiqueta “AA”;

- Na obtenção da maior sinergia entre as empresas, acordaram que a R. investia em moldes e ferramentas de alguns modelos e luminárias, tais como a “T....” e a AA, investia em outros modelos e ferramentas, para outros modelos de luminárias tais como perfil “U” e perfil “MGB”;

- As trocas comerciais entre A. e R. de produtos, luminárias terminadas e de matérias-primas, era frequente e regular, consoante as necessidades de mercado, onde cada uma operava, quer individualmente, quer em parceria;

- Em fins de 2008 a gerência e sócios da A. entram em conflito e um ano depois, fins de 2009, princípios de 2010 termina a parceria entre A. e R., tendo todos honrado os seus compromissos e nada ficando a dever uma à outra;

- Com o fim da parceria viram-se as empresas provadas de matérias- primas que utilizavam uma da outra;

- A R. criava e cria, concebe, desenvolve, investe, fabrica e comercializa cerca de 12 a 15 novos produtos por ano. Sempre investiu em novas ferramentas e moldes a fim de dar continuidade aos seus produtos, muitos dos quais já existiam em catálogo e que já eram fabricados e comercializados pela BBhá vários anos, antes, durante e depois da parceria com a A.;

- A R. não fabrica nem comercializa qualquer peça da autoria da A., sendo que no mercado da iluminação existem várias famílias de produtos e suas variantes muito similares às aqui em causa;

- Há luminárias que a R. já concebia antes da parceria com a A. e antes do contrato celebrado entre A. e Arq. CC.”

A Autora replicou, e a Ré treplicou, tendo a Autora respondido de novo.

Calendarizada a audiência final, foi proferida decisão de facto e de direito, em cujo dispositivo se fez consignar:

“Julgo improcedente, por não provada, a presente acção e, em consequência, absolvo a ré “BB- Indústria de Iluminação, SA”., dos pedidos contra ela formulados pela autora “AA, SA.”.

As custas da acção ficarão a cargo da autora, nos termos do disposto no art.º 527.º 1 e 2 do NCPC. Valor: o fixado no despacho saneador (€ 30.000,01).”.

Inconformada, apelou a Autora/AA, S.A., tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Consequentemente e de harmonia com as disposições legais citadas, na parcial procedência da apelação, decide-se condenar a R. a:

a) deixar de fabricar, comercializar ou por qualquer forma usar as versões por si fabricadas e comercializadas das peças Beta e S.. correspondentes às peças A...o e U da A;

b) pagar à A. uma indemnização pelos lucros cessantes e danos emergentes (levando em conta as despesas com royalties e o lucro do infractor);

c) eliminar dos seus actos publicitários, portfólios, catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, todas as referências às mesmas;

d) destruir todos os produtos de imitação dos da A. que tenha fabricado e que se encontrem nas suas instalações ou em poder de terceiros (das peças Beta e S.., correspondentes às peças A...o e U da A.), bem como os instrumentos utilizados no seu fabrico, desde que exclusivamente destinados a esse fim.

e) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de € 300,00 diários, desde a data do trânsito da condenação até à cessação dos comportamentos descritos.

Custas pela R. e pela A. na proporção do vencido (fixando em ¾ para a R. e ¼ para a A.).”

É contra esta decisão que julgou a acção parcialmente provada e procedente, que a Autora/AA, S.A. e a Ré/BB- Indústria de Iluminação, S.A., se insurgem formulando as seguintes conclusões:

Da Recorrente/Autora/AA, S.A.

“l.ª - Os factos dados como provados na sentença a quo e integralmente aceites pelo Tribunal da Relação, sob os n.°s 16 a 40, teriam necessariamente que conduzir também à proibição da Ré fabricar, comercializar e usar as peças de iluminação “S.. Suspensa” e “DD... S... da Recorrida, correspondentes às peças OM-U e OM-U2 da Recorrente, bem como a obrigação de destruir tais produtos;

2.ª - Do teor dos pontos 26 a 31 e 32 a 36 ressalta de forma absolutamente cristalina que as peças “S.. Suspensa” e “DD... S... contém uma semelhança morfológica absoluta com as peças “OM-U” e “OM-U2”, respectivamente;

3.ª - Não se compreende a omissão de qualquer referência à semelhança existente entre o Modelo S.. Suspensa vs Modelo OM-U e o Modelo DD... S.. vs OM-U nos fundamentos da decisão, porquanto a sua inclusão afigurar-se-ia como conclusão necessária face a tais factos dados como provados;

4.ª - A motivação do acórdão é contrária à decisão final proferida, uma vez que o Venerando Tribunal da Relação, além de não ter procedido à alteração dos ditos pontos 16 a 40 dos factos provados, considerou de forma expressa que os mesmos tinham plena valoração na apreciação da existência ou não de imitação dos modelos em causa;

5.ª - A matéria de facto assente nos autos e a motivação que serve de base de fundamentação ao tribunal implica necessariamente a condenação da Recorrida quanto às peças “S.. Suspensa” e “DD... S...;

6.ª - A condenação proferida pelo Tribunal da Relação peca por defeito;

7.ª - A Ré deve ser condenada numa sanção pecuniária compulsória diária de mil euros e não os trezentos euros fixados no douto acórdão recorrido;

8.ª - Com a decisão proferida, o Tribunal a quo violou, entre outras, as normas dos artigos 607.°, n.°s 3 e 4 e 5.° do C.P.C, e 829°-A do Código Civil.

TERMOS EM QUE deve ser dado provimento à presente revista e, a final, ser revogado parcialmente o acórdão recorrido e substituído por outro que, para além das peças Beta e S.., inclua também nas alíneas a) e d) do douto acórdão recorrida a referência às peças da Ré S.. Suspensa e DD... S.., correspondentes às peças OM-U e OM-U2 da Autora e, para além disso, condene também a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de mil euros diários em vez dos trezentos euros diários, assim se fazendo inteira JUSTIÇA!”

Houve contra alegações apresentadas pela Recorrida/Ré/BB- Indústria de Iluminação, S.A., pugnando pela improcedência do recurso da Recorrente/Autora/AA, S.A., devendo manter-se a decisão proferida em 1ª Instância, sublinhando que a Recorrente/Autora/AA, S.A., ao reclamar que a decretada proibição de fabrico e comercialização pela Ré, se estenda aos modelos S.. Suspensa e DD... S.., não atentou que a invocada omissão não decorre do acórdão.

Apresentadas as alegações da Recorrente/Ré/BB- Indústria de Iluminação, S.A., a que a Recorrida/AA, S.A. respondeu, apresentando as respectivas contra alegações, pugnando pela improcedência do recurso, entendeu este Tribunal ad quem, formular convite à Recorrente/Ré/BB- Indústria de Iluminação, S.A. a fim de sintetizar as aduzidas conclusões, tendo sido acolhido o convite.

Da Recorrente/Ré/BB- Indústria de Iluminação, S.A.

“a). A douta decisão, a proferir no douto Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, deve assentar nas seguintes questões:

- Se assiste à Recorrida AA, S.A., o direito a beneficiar dos direitos de autor sobre as peças/desenhos aqui em questão.

- Se as mesmas são criações artísticas.

- Se se revestem de caracter de novidade e singularidade e beneficiam da tutela do direito de autor, ou pelo contrário se são luminárias de mero uso utilitário – banais.

- Se existe ou não concorrência desleal por parte da Recorrente BBr, S.A. na produção das suas luminárias, e se estas são meras cópias servis ou não.

- Se a Recorrida tem ou não direito a ser ressarcida de quaisquer danos.

b). Entende a Recorrente BB, S.A., que a douta decisão proferida, não tem suporte legal. Pois não assenta em qualquer prova documental, pericial ou testemunhal, para decidir como decidiu, alterando a matéria de facto e de direto, assente em primeira instância. Decidindo com base em mera presunção da existência de documentos, que nunca chegaram aos autos, elevando as ditas peças, à categoria de criação de obra artística sem que haja nos autos, qualquer reconhecimento público e cientifico de tal caráter.

c). - A recorrente BB, S.A., não se conforma com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que aqui se dá como reproduzido, que a condenou no seguinte:

- Deixar de fabricar, comercializar ou por qualquer forma usar as versões por si fabricadas e comercializadas das peças Beta e S.. correspondentes às peças A...o e U da A;

- Pagar à A. uma indemnização pelos lucros cessantes e danos emergentes (levando em conta as despesas com royalties e o lucro do infractor);

- Eliminar dos seus actos publicitários, portfólios, catálogos, ilustrações, sítio na internet ou quaisquer outros, todas as referências às mesmas;

- Destruir todos os produtos de imitação dos da A. que tenha fabricado e que se encontram nas suas instalações ou em poder de terceiros (das peças Beta e S.., correspondentes às peças A...o e U da A.), bem como os instrumentos utilizados no seu fabrico, desde que exclusivamente destinados a esse fim. -No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 300,00 diários, desde a data do trânsito da condenação até à cessação dos comportamentos descritos. Custas pela Ré e pela A. na proporção do vencido (ficando em ¾ para a R. e ¼ para a A.)

d). – O douto Acórdão de que se recorre alterou os factos dados como provados em Primeira Instância, designadamente retirou o facto dado como provado nº 50, do qual constava o seguinte:

“A “Erco”, é uma empresa de iluminação alemã que tem um aparelho que foi a fonte de inspiração para o desenho da “A...o”.

e). Modificou o facto dado como provado nº 51, o qual tinha a seguinte redação:

“As empresas “T.....”, “E...” e “...” têm luminárias idênticas à A...o”. Tendo-lhe dado nova redação com o seguinte teor: “As empresas “T.....”, “E...” e “...” têm luminárias parecidas com a luminária A...o.”

Não se entende a utilidade de tal mudança de expressão, pois que, ambas têm o mesmo significado.

f). O douto Acórdão refere que adita dois novos factos.

Porém, não foram dois que aditou, mas sim quatro, sob os números, 60, 61, 62 e 63, que têm o seguinte teor:

“60 – A A. Sofreu um abalo económico derivado da descrita atuação da ré?”

“61 – “No âmbito do Contrato de Utilização Temporária dos Direito de Autor e em contrapartida do direito de utilização exclusiva dos direitos de autor conferidos, a A. pagou royalties ao arquitecto CC numa percentagem de 5% sobre as vendas semestrais dos candeeiros em causa”

“62 – Dão como reproduzidas as imagens dos modelos em questão constantes de fls.,1087; 1090; 1093; 1096; 1099; 1102; e 1103 (relatório pericial)”

“63 – Os modelos em causa são os seguintes:” - Que o douto Acórdão identifica nas fls. 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44.

g). Alterou a matéria de facto dado como não provado, na alínea d), alterando-a para os factos provados, sob o nº 60, dando-lhe a seguinte redação:

“A A. sofreu um abalo económico derivado da descrita atuação da ré”

h). No tocante à alínea f) dos factos dados como não provados, a mesma foi reformulada, ficando dela a constar o seguinte:

“Que houvesse luminárias iguais ou semelhantes às “A...o”, “MGB” e “U” e quando estas foram concebidas pelo Arq. CC”

i). E deu ainda como não provados os factos seguintes:

“g) A “Erco”, é uma empresa de iluminação alemã que tem um aparelho que foi a fonte de inspiração para o desenho da “A...o”.

“h) Há uma luminária igual à “A...o”, só que em cobre, na escadaria do Museu Metropolitano de Arte em Nova York”.

j). Pela douta sentença proferida em primeira instância, que aqui se dá integralmente por reproduzido, foi decidido o seguinte:

“Julgo improcedente, por não provada, a presente acção e, em consequência, absolvo a ré “BB– Indústria de Iluminação, SA”., dos pedidos contra ela formulados pela autora “AA, SA.” As custas da acção ficarão a cargo da autora, nos termos do disposto no art. 527.º 1 e 2 do NCPC.”

l). Naquela douta sentença foram dados como provados os factos 1 a 59 e como não provados os factos das alíneas a) a f), acima descritos e que aqui se dão, todos, integralmente por reproduzidos.

m). Em que factos ou documentos se pode ter fundamentado o douto Acórdão para eliminar dos factos provados o constante do nº 50 e alterar o que consta do nº 51, acrescentar aos factos provados o constante dos nºs. 60, 61, 62 e 63, bem como aditar aos factos não provados o constante das alíneas g) e h). Pois toda a prova produzida, documental e testemunhal, vai em sentido contrário ao expendido no douto Acórdão. Não há razão ou razões para tal alteração.

n). O douto Acórdão fez errónea interpretação dos factos constantes da douta sentença proferida em Primeira Instância e de toda a prova carreada para os autos, que no entender da Recorrente seriam suficientes, para que o douto Acórdão fosse tomado em sentido diferente, ou seja pela manutenção da douta decisão proferida em primeira instância.

o). Alegou a Recorrida, na sua petição inicial, artigo 20 da PI, que entre as “peças” constantes do alegado “Anexo I” ao “Contrato de Autorização de Utilização Temporária de Direitos de Autor”, celebrado entre a Recorrida, AA, S.A. e o Sr. Arquitecto CC, em 04 de Março de 2008, estão aquelas referidas no artigo 6º a 12º da p.i..

p). O Sr. Arquitecto CC, não apresentou nem foi capaz de identificar (em sede de julgamento, no seu depoimento, que o fez de forma ampla, genérica e sem datas precisas), quaisquer desenhos ou peças ou a sua correspondência com os nomes/designações que foram atribuídos às luminárias da Recorrida AA, S.A.

q). O Tribunal desconhece, tal como a Recorrente BBr, S.A., o seguinte:

- A existência do alegado “Anexo I”, que conteria os desenhos e a respetiva listagem, referente ao contrato de 04 de Março de 2008, que nunca foi junto aos autos.

- A existência do alegado contrato de 22 de Maio de 2003, que nunca foi junto aos autos.

Como o douto Tribunal da Relação, se pode pronunciar e tomar decisões sobre documentos que nunca foram juntos aos autos?

r). - Ao carecer de existência o alegado “Anexo I” e respetiva listagem, quer a existência do contrato de 2003, carece de prova real e documental, não podendo ser sustentado com base em mera presunção.

s). - Entende a Recorrente que mal andou o douto Acórdão ao presumir a sua existência, do que nunca foi junto aos autos.

Efetivamente não existe.

Como é possível o douto Acórdão condenar a Recorrente com base na presunção de algo que não se provou existir?

t). A Recorrida na sua petição inicial, juntou ao aludido “Contrato” celebrado em 04 de Março de 2008, um alegado - “Aditamento a Contrato” celerado em 08 de Dezembro de 2010. Este “Aditamento a Contrato” refere no seu Considerando A) que:

“As contraentes celebraram, em 22 de Maio de 2003, um “Contrato de Utilização Temporária de Direitos de Autor” de criações do Arquitecto CC, contrato que se encontra em vigor;”.

Mais refere este alegado “Aditamento a Contrato” nos artigos 1º e 2º, o seguinte:

“1º A Primeira Contraente autoriza a Segunda Contraente a registar em seu nome as concepções da Primeira Contraente.

2º A Segunda Contraente reconhece expressamente que o registo das mesmas não lhe confere quaisquer direitos de autor sobre as mesmas, reconhecendo que esses direitos pertencem à Primeira Contraente e que apenas está autorizada a utilizá-los, temporária e exclusivamente, nos termos e durante a vigência do aludido contrato.” (sublinhado nosso)

u). É inequívoco que este “Aditamento a Contrato” é relativo a um alegado “Contrato de Utilização Temporária de Direitos de Autor” celebrado entre o Sr. Arquitecto CC e a Recorrida AA, em 22 de Maio de 2003. Tal “Aditamento a Contrato” não diz respeito ao “Contrato de Autorização de Utilização Temporária de Direitos de Autor” celebrado em 04 de Março de 2008, junto pela Recorrida aos autos, mas sim, a alegado “Contrato de Utilização Temporária de Direitos de Autor” que terá sido celebrado entre as mesmas partes (Arquiteto CC e a AA, S.A.), em 22 de Maio de 2003.

v). Este contrato de 22 de Maio de 2003, nunca foi junto aos autos. Dele nunca foi feita qualquer prova da sua existência. O que não está nos autos, não existe nem pode ser valorado ao contrário do que consta do douto Acórdão. Não existe, logo dele não se pode extrair ou dele lançar mão para provar seja o que for.

x). O que consta dos artigos 6º a 12º da p.i., não são desenhos, nem peças, nem esquissos, nem bosquejos, nem qualquer coisa que se assemelhe com peças de criação de autor. São simples fotografias utilizadas pela Recorrida para as levar a registo no INPI. E todos estes registos foram declarados nulos por douta sentença confirmada pelo douto Acórdão no processo nº 440/15.0YHLSB, que junta aos autos em certidão, de fls. e que se dá como reproduzida.

y). O douto Acórdão, não podia pela prova produzida - documental e testemunhal - pela sua falta, insuficiência e ausência de prova, presumir de que era composto o tal “Anexo I” e a documentação que dele faria parte, nem fundamentou tal decisão. Fazendo assim uma interpretação errónea e não fundamentada da prova existente nos autos.

z). Quer a douta sentença proferida em primeira instância, quer o douto Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, de que se recorre, que igualmente deu tais factos como provados, sofrem de uma ilegalidade e cometeram uma nulidade insanável, que aqui se argui. Pois que, se pronunciaram sobre factos de que não foi feita qualquer prova e de que não podiam tomar conhecimento, conforme artigo 615º, nº 1, alínea d) do C.P.C.

aa). No tocante ao requisito da alegada novidade que os ditos modelos de candeeiros, teriam que observar, também não foi feita qualquer prova.

ab). A Recorrente fez prova da falta de novidade de tais “candeeiros”/“modelos de candeeiros”, por via de prova documental junta aos autos, conforme certidão da douta sentença proferida no processo nº 440/15.0YHLSB, supra referida e por via de prova testemunhal.

ac). Para além de que igualmente foi dado como provado quer, na douta sentença proferida em primeira instância, quer no douto Acórdão recorrido, conforme consta dos factos provados, sob os nº 57, 42, 11 e 46, que, “As luminárias “U”, “U2” e “TUBO” existem em empresas como sejam a “DD...”, a “E...”, a “W...& D..., a I..., a T..... e a C...”. Facto 57; “A Ré produz e comercializa “S... desde 2003”. Facto 42; “A e R. iniciaram relações comerciais entre si, designadamente na compra e venda de artigos relacionados com iluminação, no ano de 2003, sendo o fornecedor a “BB” e o cliente a “AA”. Facto 11; e “A R. começou a trabalhar com perfis de alumínio em 1998, como por exemplo a “S.45”. Facto 46

ad). Existe assim manifesta contradição entre a prova produzida e o doutamente decidido no douto Acórdão. Pois que, constata-se que ficou provado que as luminárias “U” e “U2”, existem em várias empresas como sejam a “DD...”, a “E...”, a “W...& D..., a I..., a T..... e a C...” e que a Recorrente BB., S.A., produz e comercializa a luminária “S..., desde 2003, ou seja 5 anos antes, do que a ora Recorrida AA, S.A., refere no artigo 22º da sua petição inicial. Pois que ali alega e se aceita que:“A Autora fabrica e comercializa as referidas peças desde a data de celebração do contrato, ininterruptamente e à vista de todos”, (sublinhado nosso). Ou seja desde 04 de Março de 2008.

ae). É a própria Recorrida AA, S.A., que confessa que iniciou a produção e comercialização de tais peças à data do contrato supra referido -04 de Março de 2008-, tem forçosamente que se aceitar e dar como assente, que a Recorrida AA, S.A., não produziu quaisquer outras peças, daquele contrato, antes desta data.

af). Como igualmente se verifica pela factura nº 31338, junta com a contestação, sob o documento nº 17, e que aqui se dá por inteiramente reproduzida – datada de 13 de Maio de 2003, a Recorrente BBr, S.A., fabrica e comercializa “S... desde, pelo menos, tal data.

ag). Como é possível convocar para aqui o conceito de novidade das luminárias da Autora AA, S.A., quando a Recorrente BB, S.A., fabrica e produz luminárias em “U” ou seja a “S..., desde 2003 e a “S.45”, desde 1998. Isto é, respetivamente, 5 e 10 anos antes da fabricação pela Autora AA, S.A., das ditas luminárias. Atente-se no artigo 22º da p.i. e data do Contrato de Autorização de Utilização Temporária de Direitos de Autor – 04 de Março de 2008. Para além da decisão proferida no aludido processo 440/15.0YHLSB, que declara que tais modelos são nulos por falta de novidade e singularidade.

ah). O conceito de novidade das luminárias da Autora, não poderia ser invocado, como não pode ser invocada a concorrência desleal por parte da BB, S.A., de “peças” da Autora, que não estavam no mercado e que quando a Autora AA, S.A. começa a produzir as ditas luminárias, já a Recorrente as produzia há 10 anos (“S.45”, conforme facto provado nº 46) e há 5 anos (“S..., conforme provado nº 42) .

ai). As luminárias que a Autora AA, S.A. diz serem suas, são efetivamente objectos que não vão além da sua funcionalidade. Isto é, banais. Pois que não têm o mérito de trazer algo de novo ou diferente que as possa diferenciar das demais existentes no mercado e produzidas por dezenas de empresas nacionais e estrangeiras. Neste sentido vai a douta sentença de primeira instância, toda a doutrina e jurisprudência o Douto Parecer do Sr. Dr. Manuel Oehen Mendes, junto aos autos a fls., que aqui se dá como reproduzido.

aj). Importa aqui convocar os depoimentos prestados em tribunal pelo Sr. Arq. CC e DD, gravados respetivamente em 27/01/2016 (9:59:34 horas) e 28/01/2016 (11:14:03 horas), que aqui se dão como reproduzidos, onde o Sr. Arquiteto CC refere expressamente que:

“…isto está cheio de coisas parecidas, a minha intenção quando faço um candeeiro, não é copiar, pronto e os candeeiros vão evoluindo com balastro eletrónicos, o U tem que ser mais alto, não sei quê, não sei que mais e posso dizer que à partida e depois em feiras, em catálogos, em conversas com engenheiros eletrotécnicos, dizem ó pá, olha que isso é parecido e arquitetura também é assim, ninguém inventa nada”. (…)

“…o mundo do design é cheio de coisas parecidas, ninguém inventa nada”.

“…as luminárias que havia no estrangeiro eram caras, daí a necessidade de produzir em Portugal as luminárias de que se necessitasse para determinadas