Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA - Sociedade Agrícola, Lda intentou acção sob a forma do processo comum de declaração, contra BB e esposa CC, pedindo que sejam estes sejam condenados a:

“a) reconhecer que a autora é dona e legítima possuidora do prédio misto identificado no artigo 2º da petição inicial.

b) reconhecer que o seu [dos RR.] prédio misto, inscrito na matriz rústica nº 2993 e na matriz urbana nº 649, descrito na Conservatória do … sob o nº 2…1/20041008, está onerado por uma servidão predial de passagem a pé e veículos motorizados, constituída por destinação de pai de família, a favor do prédio da autora que se inicia a partir de um caminho que entronca na estrada nacional nº … (sentido A… - V… e vice versa), caminho de terra batida, que se revela por sinais visíveis e permanentes através da ausência de ervas ou plantas e dos sulcos provocados pelos rodados dos veículos que ali circulam há mais de 60 anos, com uma extensão de 2098 metros e com uma largura (leito) de 5 a 6 metros que atravessa o prédio dos réus e continua para o prédio da autora, conforme planta de localização que constitui o doc. nº 12 e das três aerofotografias, autenticadas, do Instituto Geográfico do Exército Português, referente à carta militar nº …, datadas do ano de 1947, 1958 e 1996.

c) quando assim se não entenda, condenar-se os réus a reconhecer que o seu prédio misto, inscrito na matriz rústica nº 2993 e na matriz urbana nº 649, descrito na conservatória do … sob o nº 2…1/20041008, está onerado por uma servidão predial voluntária de passagem a pé e veículos motorizados, constituída por usucapião, há mais de 60 anos, a favor do prédio da autora que se inicia a partir de um caminho que entronca na estrada nacional nº … (sentido A… - V… e vice versa), caminho de terra batida, que se revela por sinais visíveis e permanentes através da ausência de ervas ou plantas e dos sulcos provocados pelos rodados dos veículos, quer de tração animal, quer motorizados, que ali circulam há mais de 60 anos, com uma extensão de 2098 metros e com uma largura (leito) de 5 a 6 metros que atravessa o prédio dos réus e continua para o prédio da autora, conforme planta de localização que constitui o doc. nº 12 e das três aerofotografias, autenticadas, do Instituto Geográfico do Exército Português, referente à carta militar nº …, datadas do ano de 1947, 1958 e 1996.

d) retirar os portões que colocaram no início do caminho e no limite da parte do caminho que percorre o seu prédio.

e) absterem-se de, por qualquer meio, estorvar o uso e fruição da passagem referida em b) e ou c).

f) pagar à autora uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, pelos motivos supra alegados, a liquidar em execução de sentença.”

Em síntese, alegou que a A. e os RR são donos dos 2 prédios mistos (vizinhos) que identificou, os quais, há quase cem anos, fizeram parte de um único prédio misto, conhecido e designado por “Quinta das …”, que se autonomizou em três prédios distintos; prédio aquele - a inicial Quinta das … - cujo acesso sempre se fez por um caminho de terra batida (que descreve) que entronca na EN …, que atravessa o que é hoje o prédio dos RR e que liga ao caminho que se encontra no que é hoje o prédio da A., pelo que, com a separação física dos três prédios, o referido caminho continuou a servir os três prédios, assim se constituindo em servidão por destinação de pai de família, ou, a não se entender assim, por usucapião.

Mais alegou a A. que o seu prédio não tem, a não ser por tal caminho, acesso directo à EN …; e que os outros dois caminhos (que admite que existem) de terra batida que o ligam à via pública são de circulação insuficiente e limitada no tempo (nomeadamente, no período do Inverno), razão pela qual necessita do descrito caminho (devido às suas actividades e dimensão).

E alegou ainda que os RR colocaram, no início do caminho no prédio deles, um cadeado com portão, impedindo a utilização do descrito caminho pela A. e dificultando a exploração do prédio da A., com a consequente diminuição do seu valor.

Os RR contestaram, alegando, em resumo, que sobre o caminho existente no prédio deles (RR) não tem a A. qualquer direito de servidão de passagem, dado que, quando os 3 prédios eram um único prédio, havia outros 4 caminhos de acesso ao que é hoje o prédio da A., mantendo, actualmente, o prédio da A. o acesso por tais outros 4 caminhos; e acrescentam que pelo caminho em causa - que só passou a existir a partir dos anos 50 - apenas muito esporadicamente e com autorização deles/RR se passou para o prédio da A..

Alegaram ainda que o caminho em causa está largo e transitável devido à intervenção que os RR fizeram no mesmo e que a A. poderá/deverá fazer o mesmo em relação aos referidos 4 caminhos que dão acesso ao seu prédio, inexistindo por isso qualquer encrave, relativo ou absoluto, não se encontrando assim reunidos os requisitos de que a lei faz depender a constituição de uma servidão legal de passagem, não se tendo também esta constituído quer por destinação de pai de família quer por usucapião.

E, acrescentam, a ter-se a mesma por constituída, deverá a mesma ser julgada extinta por desnecessidade, em virtude da existência dos outros caminhos que dão bom (desde que a A. proceda à sua manutenção e limpeza) e directo acesso ao prédio da A. Razão pela qual concluem pela improcedência da acção e deduzem pedido reconvencional, em que pedem que seja “declarada a extinção da servidão de passagem por desnecessidade da mesma, condenando-se a A/reconvinda a reconhecer tal extinção e a abster-se de praticar actos conducentes à sua passagem pelo prédio dos RR/reconvintes”.

A A. replicou, mantendo o alegado na PI e assim se opondo ao pedido reconvencional.

Em 04.12.2018 foi proferiu sentença, em que concluiu o seguinte:

“ (…)

- julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência:

condenar os réus BB e CC a reconhecer que a autora AA - Sociedade Agricola, Lda é dona e legítima proprietária do prédio misto, sito em …, denominado “Quinta das …”, com a área total de 1683299,95 m2, área coberta de 363,35 m2, área descoberta de 1682936,6, inscrito na matriz rústica nº 2978 e na matriz urbana nº 641.

- condenar os RR BB e CC a reconhecer que o seu prédio misto, inscrito na matriz rústica nº 2993 e na matriz urbana nº 649, descrito na Conservatória do … sob o nº 2…1/20041008, está onerado por uma servidão predial de passagem a pé e veículos motorizados, constituída por destinação de pai de família, a favor do prédio da autora que se inicia a partir de um caminho que entronca na estrada nacional nº …. (sentido A… V… e vice versa), caminho de terra batida, com uma extensão de 2098 metros e com uma largura (leito) de 4,5 metros que atravessa o prédio dos réus e continua para o prédio da autora, nos termos constantes da planta de localização que constitui o Doc nº 12 e das aerofotografias do Instituto Geográfico do Exército Português, referente à carta militar nº …, datadas do ano de 1947, 1958 e 1996, condenar os RR BB e CC a retirar os portões que colocaram no início do caminho e no limite da parte do caminho que percorre o seu prédio.

- condenar os RR BB e CC a absterem-se de, por qualquer meio, estorvar o uso e fruição da passagem referida.

- absolver os RR BB e CC do pedido de pagamento à autora uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais a liquidar em execução de sentença.

- julgar improcedente a reconvenção deduzida pelos RR BB e CC e em consequência absolver a A. “AA - Sociedade Agrícola Lda.” do pedido reconvencional deduzido pelos Réus.

Em 30.04.2019, a Relação de Coimbra proferiu acórdão que decidiu do seguinte modo:

“ decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente:

Revoga-se a sentença recorrida na parte em que a mesma declara que se encontra constituída por destinação de pai de família a servidão de passagem que descreve; e, em sua substituição, declara-se que a servidão de passagem assim descrita (na sentença recorrida) se encontra tão só constituída por usucapião;

Revoga-se a sentença recorrida na parte em que a condena os RR a retirar os portões que colocaram no início do caminho e no limite da parte do caminho que percorre o seu prédio; e, em sua substituição, condenam-se os RR a entregar as chaves de tais portões à A. (no prazo de 10 dias, após o trânsito); e

Confirma-se em tudo o mais a sentença recorrida”.

Não se conformando com aquele acórdão, autora e réus recorreram, cada qual apresentando as suas alegações.

CONCLUSÕES DA AUTORA:

1) Vem o presente recurso de revista do douto acórdão recorrido, ora em crise, que revogou a sentença do tribunal judicial de 1ª instância nos exactos termos que constam do mesmo e cujo conteúdo aqui se reproduz para os devidos e legais efeitos.

2) O douto acórdão recorrido fez um mau uso dos seus poderes em sede de reapreciação da matéria de facto dos pontos de facto do probatório relacionados com a separação/divisão do prédio inicial e com a constituição da servidão por destinação de pai de família (pontos 13, 20,22 e 25).

3) Existe manifesto erro de direito na apreciação de tais pontos do probatório revelador de ilogicidade e incoerência probatória pois resulta difícil compreender que o recurso a presunções judiciais seja recusado, pelo acórdão recorrido, para prova de certos factos mas já sirva para prova doutro facto no mesmo momento temporal, isto é, que a “Quinta das …” em momento anterior a 1921 já tinha quatro caminhos internos.

4) O tribunal recorrido fez, pois, um mau uso dos seus poderes em sede de alteração da matéria de facto violando as regras de direito probatório material o que constitui um manifesto erro de direito a ser sindicado por este mais alto Tribunal que deve alterar as respostas introduzidas pelo tribunal recorrido substituindo-as pelas redacções originais fixadas pelo tribunal de 1ª instância de acordo com aplicação correcta das presunções judiciais aplicadas e que levaram, aliás de forma bem fundamentada, a considerar como provado que à data da divisão/separação da “Quinta das …” já existia o caminho que servia a quinta.

5) A factualidade apurada, e erradamente modificada pelo tribunal recorrido, como supra referido, demonstra, sem margem para dúvidas, a constituição de uma servidão predial, constituída por destinação de pai de família, pelo que o tribunal recorrido ao decidir como decidiu violou por deficiente interpretação o artigo 1549º do Código Civil.

6) A modificação, oficiosa, mitigada do pedido só deve ser efectuada após convite às partes para se pronunciarem, em prazo a conceder, pois, doutro modo – no que não se concede – existe uma verdadeira decisão surpresa e uma violação grave do princípio do contraditório.

7) A modificação mitigada do pedido efectuada pelo tribunal recorrido substituindo a retirada dos portões que impedem a passagem pela condenação de entrega das chaves, não avaliou a realidade do caso, introduziu uma injustiça grave no caso concreto pois torna completamente inoperacional o uso da servidão de passagem por parte da autora aqui recorrente.

8) O douto acórdão recorrido, ora em crise, mal julgou, pois aplicou incorrectamente a lei e o direito aos factos violando os artigos 349º, 1544º e 1549º todos do Código Civil e, ainda, os artigos 3º, 5º, 7º e 607 nº 4 e 5 do CPC.

Termina, pedindo que a revista seja julgada procedente, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida, devendo ser substituída pela sentença de 1ª instância.

CONCLUSÕES DOS RÉUS

1ª – O direito de propriedade é um direito fundamental com assento Constitucional que apenas admite as restrições legalmente previstas e na medida em que sejam indispensáveis ao exercício de outros direitos.

2ª – O exercício do direito de propriedade implica ainda o direito à livre destinação do respectivo objecto, incluindo mesmo a própria inércia do objecto da propriedade.

3ª – Porque é assim, demonstrada a desnecessidade de uma servidão de passagem adquirida por usucapião decorre directamente desse facto (sem necessidade de qualquer outra ponderação) a extinção da servidão independentemente do benefício ou vantagem que tal extinção possa (ou não) implicar para o prédio serviente.

4ª – Ainda que assim não se entendesse, a falta de vantagem ou benefício para o prédio serviente decorrente da extinção da servidão por desnecessidade é facto essencial que tem de ser alegado e provado como excepção (impeditivo do direito de ver extinta a servidão) não podendo o tribunal suprir a falta dessa alegação.

5ª – Uma servidão pode constituir-se por ser útil ao prédio dominante e pode extinguir-se se essa utilidade desaparecer, bastando ao proprietário do prédio serviente provar que a servidão deixou de proporcionar utilidade ao prédio dominante para que consiga obter a sua extinção, sem que lhe seja exigível demonstrar quais as vantagens que, em concreto, alcançará.

Terminam, pedindo que o acórdão recorrido, na parte impugnada, deve ser revogado e substituído (nessa parte) por aresto que julgue procedente o presente recurso e, nessa senda, declarando-se a extinção da servidão em causa por desnecessidade.

A autora contra-alegou, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1) Vem o presente recurso de revista normal interposto pelos recorrentes do acórdão que antecede quanto ao segmento decisório que julgou, confirmando, improcedente o pedido reconvencional

2) O recurso interposto pelos recorrentes é inadmissível pois existe uma uniformidade absoluta no entendimento de ambas as instâncias na rejeição do pedido reconvencional deduzido pelos recorrentes o que configura uma “dupla conforme” que obsta ao conhecimento do recurso de revista normal atento o preceituado no artigo 671º nº 3 do CPC

3) Mas mesmo que assim não se entendesse - o que só se admite por mera cautela de patrocínio – também a hermenêutica jurídica, com fundamento no elemento racional e teleológico, que o STJ tem efectuado do nº 3 do artigo 671º do CPC obsta à admissibilidade do recurso de revista normal interposto pelos recorrentes pois o conteúdo decisório do acórdão recorrido é mais favorável comparado com a decisão de primeira instância existindo portanto dupla conforme.

4) Quanto ao conteúdo motivatório do recurso que pretende a extinção por desnecessidade do reconhecimento da servidão predial de passagem a pé e de veículos motorizados, constituída por usucapião, a favor do prédio da recorrida o mesmo é manifestado infundado pois no caso em apreço a factualidade provada e não provada não permite retirar qualquer ilação de desnecessidade.

5) Neste particular de reconhecimento da referida servidão de passagem, constituída por usucapião - pese embora a discordância da recorrida, já manifestada nos autos, quanto ao segmento decisório do acórdão em que se declarou a extinção do direito de servidão de passagem constituída por destinação de pai de família – o tribunal recorrido mais não fez do que aplicar a lei e o direito aos factos.

Termina, pugnando pela improcedência do recurso interposto pelos réus/recorrentes.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostra-se assente a seguinte matéria de facto

:

1. A autora, “AA - Sociedade Agrícola, Lda”, é uma sociedade comercial que se dedica à exploração agrícola, cinegética, animal, florestal e silvicultura.

2. O prédio misto, sito em …, denominado “Quinta das …”, com a área total de 1683299,95 m2, área coberta de 363,35 m2, área descoberta de 1682936,6, inscrito na matriz rústica nº 2978 e na matriz urbana nº 641, com a seguinte composição e confrontações:

- Parte urbana: casa de rés-do-chão - S. coberta: 363,35 m2 - S. descoberta: 336,65 m2 - Norte, sul e nascente, herdeiros de DD; poente, EE;

- Parte rústica: cultura de sequeiro, lameiro, pinhal, mato, pastagem, mata de carvalhos, mata de acácias - Norte, FF, EE; Sul, EE; nascente, fronteira de …; poente, caminho; encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do … sob o nº4…4/20081231, com inscrição a favor da autora pela AP. 391 de 2009/02/10.

3. Por escritura pública de compra e venda celebrada, no dia seis de Fevereiro de dois mil e nove, no cartório notarial do notário GG, lavrada a fls. 55 a fls. 57, do livro de notas para escrituras diverso número duzentos e quarenta, HH, II, JJ, LL, MM e NN declararam vender e a aqui autora “AA - Sociedade Agrícola, Lda” declarou comprar o prédio misto supra identificado.

4. O avô das pessoas identificadas como vendedoras na escritura pública referida em 3., OO e a esposa PP, no dia de 20 de Agosto de 1919, por escritura pública de venda e quitação, exarada respectivamente a folhas 7 a 8 verso, do livro nº 59, do Notário QQ, do cartório Notarial de …, declararam comprar metade da Quinta das … a RR e mulher SS.

5. O referido OO e esposa, em 09 de Setembro de 1921, outorgaram escritura pública de divisão amigável com os sucessores e representantes de TT proprietários da outra metade da quinta das …, exarada respectivamente nas folhas 45 verso a 48, do livro nº 24, do Notário UU, do Cartório Notarial do … .

6. A autora há mais 70, 80 anos que, por si ou pelos seus ante possuidores, anteriores proprietários do prédio misto supra identificado (em 2), vêm possuindo e fruindo tal prédio, como coisa sua, de boa-fé, de forma contínua, à vista de toda a gente, pacificamente, cultivando-o e colhendo os seus frutos, benfeitorizando, usando e pagando os inerentes impostos, sem oposição ou estorvo de ninguém, com a convicção de que o pode fazer por ser a única dona e o reconhecimento geral de que tem tal direito, na ignorância de qualquer vício dos títulos pelos quais adquiriu.

7. O prédio misto, sito na Quinta das …, com a área total de 930000 m2, área coberta de 187 m2 e área descoberta de 929813 m2, inscrito na matriz rústica nº 2993 e na matriz urbana nº 649 com a seguinte composição e confrontações: terreno de centeio, lameiro, mato e pastagem e dependências agrícolas com 1210 m2 e casa de cave, rés-do-chão e sótão com 187 m2 - norte, VV; sul, limite de …; nascente, caminho de aldeia …; poente, limite de Aldeia …, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do … sob o número 2…1/20041008 e aí inscrito a favor dos RR.

8. Tal prédio misto identificado veio à titularidade e posse dos RR. por sucessão familiar e por divisão de coisa comum que efectuaram com a irmã do R. marido, XX.

9. A referida XX e marido ZZ vieram, posteriormente, a vender o prédio rústico 6.979, que lhes coube na divisão de coisa comum, a um cidadão de nacionalidade espanhola de nome AAAA.

10. O prédio misto da A., o prédio misto dos RR e o prédio do AAAA faziam parte de um único prédio misto conhecido e designado por Quinta das … .

11. Este inicial prédio designado de Quinta das … dividiu-se, em 09/09/1921, em duas parcelas prediais: uma que ficou a pertencer à família C… e que é a parcela/prédio que esta família vendeu à A. em 06/02/2009; outra parcela/prédio que ficou a pertencer aos sucessores de TT, tendo esta parcela/prédio, por divisão de coisa comum entre o R. e a sua irmã XX, após o terem recebido por sucessão, sido dividido, em data anterior a 08/04/2004, em dois prédios, sendo um deles o dos RR (melhor identificado em 7) e o outro (referido em 9) o que hoje pertence ao cidadão de nacionalidade espanhola de nome AAAA.

12. O cidadão de nacionalidade espanhola AAAA, referido em 9, 10 e 11, tem a aquisição do prédio rústico 6.979 registada desde 16/11/2006.

13. O acesso às duas parcelas prediais que resultaram da primeira divisão (em 09/09/1921) da Quinta das … era também efectuado, desde por volta de 1945, a partir de um caminho de terra batida que entronca na estrada nacional nº … (sentido A… - V… e vice-versa).

14. O seu percurso não teve alterações ao longo dos anos.

15. O caminho referido em 13. é um caminho de terra batida, com uma extensão de cerca de 2098 metros e com uma largura média de 4,5 metros no leito do caminho.

16. O caminho é plano, não apresentando desigualdades relevantes de nível.

17. O leito do caminho, em todo o seu percurso, não tem ervas ou plantas, evidenciando sulcos provocados pelos rodados dos veículos que ali circulam.

18. Uma parte da extensão do referido caminho atravessa o prédio misto dos RR até chegar ao limite do prédio da A. onde se situa a metade das antigas casas senhoriais da quinta …, sendo que a outra metade das casas “senhoriais” situa-se na propriedade dos RR.

19. No prédio da A., o referido caminho de terra batida vai até às suas instalações agrícolas.

20. Desde por volta de 1945 (estando a inicial Quinta das … já dividida, desde 09/09/1921, em dois prédios distintos e autónomos, pertencentes a proprietários diferentes: a família C… e os sucessores de TT) e posteriormente (estando a inicial Quinta das … dividida, desde data anterior a 08/04/2004, em três prédios distintos e autónomos, pertencentes a proprietários também distintos) que o referido caminho de terra batida serviu de acesso (desde 1945) aos dois prédios e actualmente aos três prédios: da A., dos RR. e do AAAA.

21. Na referida escritura de divisão de 09/09/1921 não existe qualquer declaração de vontade a propósito de constituição/manutenção/extinção de encargo ou servidão.

22. A autora e ante possuidores do seu prédio utilizavam o referido caminho de terra batida para acesso ao seu prédio, a pé, de tractor, veículos ligeiros e pesados, à vista de toda a gente, designadamente dos RR e dos seus antecessores, sem estorvo ou oposição de ninguém desde a data de 1945 referida nos factos anteriores.

23. O transporte de produtos para amanhar e semear terra, a posterior recolha e transporte de frutos e produtos armazenados, bem como o transporte de animais e o transporte de materiais de construção para reparações e reconstruções da casas e instalações agrícolas era feito através do referido caminho.

24. O prédio da A. não confronta com a estrada nacional nº … .

25. Quando ainda era um único prédio, em data anterior a 09/09/1921, a Quinta das … já tinha quatro caminhos de acesso ao seu interior.

26. O prédio da A. tem quatro entradas que estão ligadas a caminhos públicos.

27. O prédio da A., para além do caminho que passa no prédio dos réus, referido em 13., pode ter os seguintes acessos: o caminho que confronta com a aldeia …, o caminho que confronta com a fronteira espanhola, o caminho de Aldeia … e o caminho da sua entrada principal que dá acesso a um caminho público, que, por sua vez, entronca na E.N. … .

28. Os outros caminhos de terra batida que ligam o prédio da A. à via pública, são, designadamente, os dois últimos referidos no facto anterior, ou seja, o caminho interno do prédio da autora e o conhecido e designado pelo caminho da “Aldeia …”, no qual existe um portão de entrada e no chão uma “portadela canadiana” com vista a impedir a entrada e saída de animais.

29. O caminho denominado “interno”, supra referido, liga a entrada principal do prédio da A, a um caminho que, por sua vez, entronca com a E.N. … .

30. Assim, o prédio da A. tem também como acessos o caminho interno, da sua entrada principal, que dá acesso ao caminho público, que vai entroncar na E.N. …; e o caminho de Aldeia … .

31. O senhor de nacionalidade espanhola, tem também acesso à sua propriedade pelo caminho de Aldeia … .

32. Os caminhos de terra batida referidos em 28 a 30, têm extensão de 3.400 metros, e 3.300m, respectivamente; e largura de 2,90m e 2,60m, respectivamente.

33. O caminho interno do prédio da autora tem troços com declives e pendentes acentuados, e é ladeado por azinhas, que constituem espécie legalmente protegida.

34. O caminho de terra batida da Aldeia … tem colocados, no seu início e mais adiante do seu percurso, dois portões.

35. Este caminho tem, no seu percurso, algumas valas.

36. E durante os meses de Inverno, mais chuvosos, forma baixios, que acumulam água.

37. Pelo que, no tempo chuvoso, partes do caminho ficam com água.

38. Da aerofotografia, autenticada, do Instituto Geográfico do Exercito Português, referente à carta militar nº …, datada de 1996, correspondente às coordenadas GPS 40°27'8.30"N 6°51'34.02"W do Google Earth, não aparece evidenciado este caminho.

39. Os caminhos que ligam à aldeia das … e à Aldeia …, existem e sempre foram também passagem para quem neles quisesse passar para se deslocar às referidas aldeias.

40. O caminho designado por caminho interno do prédio da A, é um caminho que também liga a aldeia das …, aldeia vizinha ao prédio da A., ao designado por caminho de Aldeia … .

41. Este caminho tem duas entradas directas que confrontam com a via pública em dois pontos opostos do prédio: o caminho da aldeia das … que atravessa o prédio da A até ao caminho da Aldeia …; e do outro lado, o caminho da Aldeia … que liga ao caminho da Aldeia das … .

42. E dá acesso a um caminho público que entronca na E.N. …, que se situa a cerca de 300 ou 400 metros da entrada do prédio dos RR, do lado esquerdo, no sentido de marcha E.N. 332 - Quinta das … .

43. O seu leito tem a largura referida em 32. e pode ser transitável, a pé, de bicicleta, de mota, de carro, ou mesmo de tractor, carrinha, camião ou semi-trailer, desde que mantido, limpo e também alargado, designadamente nos troços em que possui declives acentuados, para permitir a passagem deste último tipo de veículos.

44. O designado caminho de Aldeia …, tem início na E.N. …, atravessa um caminho de terra batida que vai entroncar no referido caminho interno do prédio da A, que segue até à aldeia das … e encontra-se transitável desde o troço da E.N. …, onde entronca, até ao limite da propriedade do senhor de nacionalidade espanhola, e também a partir do início da propriedade do referido proprietário.

45. Por este caminho passam pessoas com interesse pessoal ou profissional em deslocar-se à Quinta das …, podendo ser utilizado pela Autora e seus colaboradores.

46. A passagem por este caminho pode ser feita para a ligação Aldeia … - … e vice-versa, podendo ser utilizada por qualquer interessado.

47. Desde que os RR colocaram o aloquete no portão, que passam neste caminho veículos da A., de seus colaboradores, associados ou visitantes, para acederem ao prédio da A.

48. A portadela canadiana existente no chão, referida em 28, é um obstáculo a que os animais passem para aquele caminho.

49. A A. pode utilizar este caminho, que dá acesso da referida estrada nacional até ao interior do seu prédio, sem ter de atravessar o prédio dos RR., passando por um caminho público que entronca com a referida E.N.

50. Este caminho é exterior e circunda parte do prédio da A. pelo lado do caminho da aldeia das … .

51. Foi neste caminho, perto da entrada, que a A colocou uma placa ou reclame em metal, enterrado no solo, com mais de dois metros de altura, com as inscrições “A.C.L.; Quinta das …; …”,

52. A A., seus colaboradores, clientes, convidados, fornecedores podem aceder pela referida entrada na qual se encontra o referido reclame, que serve para indicar o início e a entrada daquela exploração agrícola ao público.

53. Este caminho encontra-se limpo de mato e de outra vegetação, com rodeiras de passagem de viaturas.

54. Existe um acesso interno do prédio da A. ao referido caminho.

55. No caminho que liga directamente o prédio da A. à fronteira de …, existe um portão com um cadeado.

56. Essa entrada dá acesso ao caminho, bem como à E.N. que dá acesso à localidade espanhola de BBB, localidade vizinha da aldeia portuguesa das ... .

57. A A., seus colaboradores, fornecedores e visitantes também utilizam este caminho.

58. O facto de ser território espanhol não impede a entrada dos mesmos.

59. Este caminho tem uma largura nunca inferior a 2,80m, está limpo de mato e tem rodeiras de passagem de viaturas.

60. Pode ser utilizado pela A., colaboradores, fornecedores, visitantes, para aceder ao prédio da A. sem ter de atravessar o prédio dos RR.

61. É um caminho transitável, sendo costume o representante legal da A, actualmente, passar por ele.

62. Veterinários, fornecedores e clientes têm acedido ao prédio da A. sem necessitarem de atravessar o prédio dos RR.

63. Tanto um veículo ligeiro de passageiros, como um camião TIR podem transitar nos caminhos referidos em 27., desde que os mesmos sejam arranjados e preparados para o efeito.

64. A A. pode limpar, alargar, alisar, colocar terra, designadamente em buracos, regos e declives, nos caminhos que dão acesso à sua propriedade,

65. O caminho, designado por “caminho interno”, cujo leito tem 2,90m de largura, pode ser transitável, a pé, de bicicleta, de mota, de carro, ou mesmo de tractor, carrinha, camião ou semi-trailer, desde que mantido, limpo e também alargado, designadamente nos troços em que possui declives acentuados, para permitir a passagem deste último tipo de veículos.

66. Pelo caminho designado por “caminho de Aldeia …”, ou pelos outros três caminhos que dão acesso ao prédio da A. podem passar carros, carrinhas e camiões ou semi-trailer, desde que nos caminhos sejam arranjados, preparados e alargados nos termos referidos em 63 a 65.

67. Nos caminho