Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

NOVARTIS AG e NOVARTIS FARMA – PRODUTOS FARMACÊUTICOS, vieram, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 8 da Lei n.º 62/2011, de 12 Dezembro, e 18.º, n.º 9, 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea iii) e 59.º, n.º 1, alínea f), estes da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (LAV), pedir, junto do Tribunal da Relação de ..., a anulação do Despacho do Tribunal Arbitral, de 25 de Fevereiro de 2019, na parte em que o Tribunal Arbitral se declarou competente para conhecer e decidir sobre a validade da EP ‘603 e da EP ‘604, contra as sociedades MYLAN B.V. e MYLAN, LDA..

Em incidente de habilitação, processado neste Supremo Tribunal, foi habilitada NOVARTIS PHARMA AG em substituição de NOVARTIS AG.

Alegaram as Requerentes, além do mais que aqui se dá por reproduzido, que:

A acção arbitral, na qual foi proferida a decisão interlocutória cuja anulação pedem, foi iniciada pelas Requerentes, contra as Requeridas, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, por meio de carta datada de 2 de Março de 2017.

Nela se invocaram direitos de propriedade industrial das Requerentes: o Certificado Complementar de Proteção n.º 161 – “CCP 161” 1 – e as EP ‘603 e EP ‘604, relativamente a medicamentos genéricos, incluindo os medicamentos genéricos objeto dos pedidos de Autorização de Introdução no Mercado (“AIM”) apresentados ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (“INFARMED”) a 13 de Março de 2017, publicados na respetiva página oficial no dia 18 de Maio de 2017, em cumprimento do disposto no artigo 15.º-A da Lei n.º 62/2011, referentes à substância ativa Everolímus.

O Tribunal Arbitral foi instalado no dia 21 de Agosto de 2017, data em que foi aprovada a correspondente Acta de Instalação.

Foi apresentada petição inicial, a que as Requeridas responderam na sua contestação.

Quanto ao CCP 161, em virtude da sua caducidade em 19 de janeiro de 2019, deu-se a inutilidade superveniente da lide, circunscrevendo-se o processo arbitral aos outros dois direitos de propriedade industrial invocados – a EP ‘603 e a EP ‘604. 6/61.

As Requeridas defenderam-se por exceção, arguindo, entre outras, a invalidade da EP ‘603 e da EP ‘604.

A estas exceções, vieram as Requerentes apresentar a sua resposta, tendo-se pronunciado, entre o mais, pela incompetência dos Tribunais Arbitrais para decidirem sobre a validade de direitos de propriedade industrial com efeitos inter partes, tal como essa (in)validade foi suscitada pelas ora Requeridas na contestação que apresentaram nos autos arbitrais.

Nesta sequência, decidiu o Tribunal Arbitral considerar-se competente para apreciar da validade da EP ‘603 e da EP ‘604, com efeitos inter partes, sendo essa decisão que impugnam e que é do seguinte teor:

"Na reunião de 31 de Outubro de 2018, o Tribunal Arbitral pronunciou-se no sentido de se considerar competente para apreciar o pedido de invalidade das patentes, que importa, agora, fundamentar. As Demandantes entendem que o Tribunal Arbitral carece de competência para conhecer da validade de direitos de propriedade industrial, ainda que com meros efeitos inter partes. A questão é evidentemente controversa e tem sido decidida de forma diversa, tanto pelo Supremo Tribunal de Justiça como pelo Tribunal Constitucional, com abundante e pertinente fundamentação. Sem retomar a discussão, o Tribunal Arbitral opta por seguir a decisão e os correspondentes fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 251/2017, de 24 de Maio de 2017 (Fátima Mata-Mouros), no qual se julgou "(...inconstitucional a norma interpretativamente extraível do art.° 2.° da Lei n.° 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.° n.° 1 e 101.° n.°2 do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n.° 62/2011, de 12 de dezembro, a parte não se pode defender, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes". Ainda que este acórdão careça de força obrigatória geral e não cuide da efectiva tutela dos titulares de patentes, o Tribunal Arbitral considera que, no contexto, a solução é a mais adequada à boa resolução do litígio, porquanto, não impedindo que a questão seja discutida em sede judicial, com eficácia erga omnes, como, de resto, in casu, ocorreu, pois a Demandada já impugnou a validade das patentes em sede judicial, não obsta à celeridade da apreciação arbitral em questão".

As Requeridas deduziram oposição, pugnando pela improcedência do pedido de anulação.

Foi proferido Acórdão que confirmou a decisão do Tribunal Arbitral.

Inconformadas, interpuseram as Requerentes recurso de revista, concluindo as alegações pela seguinte forma:

«

OBJETO E ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

1. O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ..., que versou sobre a competência dos Tribunais Arbitrais para conhecer e decidir da matéria de exceção suscitada a respeito da validade de direitos de propriedade industrial, com meros efeitos inter partes.

2. Uma vez que o Tribunal a quo decidiu em primeira instância a ação de anulação da decisão interlocutória relativa à competência do Tribunal Arbitral para apreciar tal matéria (artigo 46.º, n.º 2, alínea f) da LAV e 214.º, 4.ª espécie do CPC), o presente recurso para o STJ deve ser admitido, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC.

3. Sem conceder, caso assim não se entenda, o presente recurso deve ser admitido como recurso de revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC (e primeira parte do n.º 3), dado que o presente caso cai numa das situações previstas no n.º 2 do artigo 629.º do CPC, mais concretamente na sua alínea a), considerando que o Acórdão Recorrido apreciou a competência material – competência absoluta de acordo com o artigo 96.º do CPC – do Tribunal Arbitral.

4. Com efeito, o Acórdão Recorrido delimita o objeto da impugnação referindo que “Importa agora analisar

a questão fulcral de saber se o Tribunal Arbitral é competente para apreciar, por via de dedução de excepção, a questão da nulidade da patente ou CCP do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do Tribunal de Propriedade Industrial TPI

”.

MÉRITO DO PRESENTE RECURSO:

5.

O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

: O Acórdão Recorrido funda-se quase totalmente no juízo tirado do Acórdão n.º 251/2017 do Tribunal Constitucional (Acórdão sem força obrigatória geral).

6. A posição da Novartis sobre a incompetência dos tribunais arbitrais constituídos ao abrigo da Lei n.º 62/2011 para decidir da validade de uma patente com eficácia inter partes está em linha com a maioria da jurisprudência arbitral e judicial, em particular a da Relação que proferiu o Acórdão Recorrido, e foi já confirmada por quatro decisões do Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 14 dezembro de 2016, processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1, acórdão de 26 março de 2018, processo n.º 1053/16.5YRLSB.S1.S1, acórdão de 12 de fevereiro de 2019, processo n.º 861/16.1YRLSB.L1.S1 e acórdão de 26 de fevereiro de 2019, processo n.º 227/18.9YRLSB.S1), em que a norma constitucional que se considerou violada pela interpretação normativa apreciada nesse Acórdão foi o artigo 20.º n.º 4 da CRP, em particular, a específica dimensão do direito à tutela jurisdicional efetiva designada por “

proibição da indefesa

”.

7. A indefesa que foi analisada – e que

não é absoluta

, dado que se reporta apenas à impossibilidade de utilização de uma, de várias, vias de defesa – não é, como o TC aceita, inconstitucional em si mesma.

8. Sucede que o TC só apreciou a problemática da violação do princípio do processo equitativo sob o ponto de vista do direito de defesa dos demandados nas ações arbitrais, centrada na questão da proporcionalidade da solução jurisprudencial em análise, desconsiderando em absoluto os efeitos para os titulares de patentes emergentes da solução encontrada pelo TC em resposta a essa problemática.

9. O artigo 18.º, n.º 2 da CRP, que foi a matriz da análise feita pelo TC nesse Acórdão, prescreve a sindicância da restrição legítima de direitos, liberdades e garantias (como o é o direito a um processo equitativo, na sua vertente de proibição da indefesa)

à luz da salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido

.

10. Para fundamentar a conclusão de que “a norma objeto do presente julgamento [se] revela excessiva porquanto prejudica de modo desproporcionado o direito à defesa do requerente de AIM”, o TC baseia-se nas seguintes premissas: (i) a instauração de uma ação de invalidação de uma patente dificilmente terá qualquer influência na resolução do litígio pendente na ação arbitral, considerando o artigo 35.º (atual artigo 34.º) do CPI e as normas processuais comuns relativas à suspensão da instância, previstas no artigo 272.º e seguintes do CPC; e (ii) o requerente/titular de AIM pode não ter um interesse na declaração de invalidade da patente através de uma ação de anulação com efeitos erga omnes, visto que tal beneficiaria todos os terceiros concorrentes do titular da patente e não apenas o seu interesse económico.

11. Relativamente à primeira premissa, o TC sustenta o seu entendimento no facto de (i) a declaração de nulidade pelo TPI, com eficácia erga omnes, ter efeitos ex tunc, mas com ressalva dos efeitos jurídicos já produzidos em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (artigo 35.º do CPI); e (ii) a suspensão da ação arbitral devido à pendência de uma ação de anulação dever ser considerada incerta, por depender da verificação de requisitos positivos e negativos estabelecidos no artigo 272.º do CPC, bem como o facto do objetivo de celeridade da arbitragem poder desencorajar a suspensão da instância.

12. Quanto ao primeiro ponto referente ao artigo 35.º do CPI: é evidente se um direito de patente for declarado nulo depois da decisão arbitral, é evidente que tal facto

permite modificar ou inutilizar

a força de caso julgado conferida à decisão arbitral condenatória das demandadas a partir dessa data, o que significa que cai por terra metade da primeira premissa do TC.

13. Com efeito, a inviabilidade de alegar a invalidade da patente, em resultado das regras de competência material do TPI, não implica qualquer perda do direito de defesa da Mylan, apenas alterando os termos em que a satisfação de tal direito pode ocorrer.

14. Quanto ao segundo ponto referente à suspensão da instância: a circunstância de a demandada numa ação de infração de patente poder ver o seu pedido de suspensão da instância recusado ao abrigo do artigo 272.º, n.º 2 do CPC não pode fundamentar sem mais o juízo de inconstitucionalidade oferecido.

15.

Relativamente à segunda premissa

, e ao contrário do que entendeu o TC, o direito de defesa das demandadas nas ações arbitrais não fica em nada limitado, nem tão-pouco aniquilado, pelo facto de a ação de nulidade que têm de propor (caso queiram ver anulado o direito de patente invocado) ter efeitos erga omnes.

16. O seu potencial interesse em que a decisão que aprecie a validade da patente em causa tenha efeitos meramente inter partes –

que não passa de um

mero interesse

, sem proteção constitucional

– nada tem que ver com o direito de defesa cuja eventual restrição estava sob escrutínio.

17. E ainda que esse interesse pudesse pesar na ponderação de interesses que cabia ao TC fazer nos termos do artigo 18.º, n.º 2 da CRP,

ele jamais poderia prevalecer sobre o direito de patente das sociedades demandantes, esse sim, um

direito fundamental constitucionalmente protegido

.

18. Há é, sim, uma irremediável ablação do direito de patente. Com efeito, na verificação da admissibilidade das restrições aos direitos, liberdades e garantias importa atentar no preceituado pelo artigo 18.º, n.º 2 da CRP, de onde decorre que a restrição, a operar, tem (i) de ser efetuada por lei e (ii) de respeitar o princípio da proporcionalidade, tendo ainda tais restrições, de acordo com o n.º 3, de revestir carácter geral e abstrato, e de não diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

19. O TC concluiu que essa restrição era inconstitucional por violar o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito – ou seja, essa solução era excessiva/desproporcionada para atingir o fim de salvaguarda de outro direito ou interesse constitucionalmente protegido.

20. O interesse constitucionalmente protegido que estaria em confronto com o direito de defesa do demandado seria, nas palavras do TC, a proteção da “natureza do direito de patente, enquanto oponível erga omnes” e o “interesse de assegurar a competência exclusiva de determinado tribunal para apreciar a matéria”, mas

escapou ao TC (e ao TR..., que subscreveu o Acórdão do TC) a circunstância de que o que esses interesses visam proteger é o próprio direito de patente, diretamente protegido pela CRP por força do artigo 42.º ou do artigo 62.

º.

21. O direito fundamental de que a Novartis é titular é um direito temporário: a patente, título de onde tal direito deriva, tem a sua vigência limitada a um período de 20 (vinte) anos, findo o qual a invenção patenteada cai no domínio público, podendo ser livremente utilizada.

22. Admitir-se a defesa por exceção em ações arbitrais terá necessariamente consequências negativas inadmissíveis – porque verdadeiramente irreversíveis – para este direito fundamental cujo conteúdo essencial radica no seu ius prohibendi.

23. Significa isto que a interpretação do TC dos artigos 35.º, n.º 1 (atual artigo 34.º, n.º 1) do CPI e 2.º da Lei n.º 62/2011 permite que um tribunal arbitral declare a invalidade de uma patente com meros efeitos inter partes, o que se traduz em que a patente possa ser oponível em relação a todos os interessados

exceto

o infrator, contra quem a patente foi oposta.

24. Se a invalidade da patente, declarada incidentalmente na ação de infração, vier depois a ser afastada por decisão final transitada em julgado proferida em ação proposta nos termos do artigo 34.º do CPI, o titular da patente

nunca poderá, por via alguma, ser compensado por ter sido privado do seu direito fundamental de propriedade industrial

, vendo-se assim extorquido do direito de exclusivo emergente da patente e que é o conteúdo essencial do seu direito.

25. Em resposta a uma ação de declaração de invalidade, o titular da patente teria sempre a possibilidade de efetuar, por meio da modificação das reivindicações, uma limitação do âmbito de proteção da invenção em causa (cf. artigo 115.º, n.º 2 do CPI) o que, sendo esta limitação admitida, conduziria ao averbamento das alterações no registo e respetiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea e) e n.º 6 do CPI.

26. A interpretação do TC veio admitir uma solução que legitima a violação do conteúdo essencial de um direito enquadrável na categoria dos direitos, liberdades e garantias, por força do artigo 42.º da CRP (ou, pelo menos, de um direito com natureza a eles análoga, por força do artigo 62.º da CRP), sendo materialmente inconstitucional por colidir com o artigo 18.º, n.os 2 e 3 da CRP.

27. Aliás, o TC já reconheceu que a posição que anteriormente sufragara poderia ser revista e modificada (vide

Decisão Sumária n.º 160/2018, Acórdão n.º 539/2018 e Acórdão n.º 157/2019

).

28. É evidente que, podendo a solução proposta levar à amputação de um dos direitos e à mera restrição de outro, necessário será concluir pela sua desproporcionalidade.

29. Como explicou este Supremo Tribunal no acórdão proferido a 14 de dezembro de 2016, no âmbito do processo n.º 1248/14.6YRLSB.S1, o ónus para o requerente da AIM de propor uma ação de nulidade não se revela manifestamente excessivo.

30. Uma empresa que pretenda colocar o seu medicamento genérico no mercado já soube, em momento muito anterior à propositura da ação arbitral, que o medicamento em causa está protegido por uma patente, qual o seu escopo de proteção e quem é o seu titular e, caso tenha um interesse sério e efetivo em comercializar o produto em causa e pretenda obter a invalidação da patente que o protege, tem à sua disposição variados meios de impugnação, alguns dos quais inclusivamente preventivos.

31. Nada justifica – muito menos o interesse de um requerente de AIM na comercialização do produto a que a mesma se refere – que o titular da patente veja o seu direito fundamental aniquilado para salvaguarda da proporcionalidade de uma mera restrição do direito de defesa dos demandados.

32.

Em suma, uma interpretação dos artigos 34.º, n.º 1 do CPI e 2.º da Lei n.º 62/2011 que admite a declaração de nulidade de uma patente por um tribunal arbitral com meros efeitos

inter partes

resulta, de forma desproporcional, na diminuição da extensão e do alcance do conteúdo essencial do direito fundamental dos titulares de patentes, sendo

materialmente inconstitucional

por violação dos artigos 42.º, 62.º e 18.º, n.os 2 e 3 da CRP.

33. DIREITO INFRACONSTITUCIONAL: Numa perspetiva infraconstitucional, o aspeto mais relevante será determinar, em termos absolutos, se a matéria da validade de uma patente é ou não matéria arbitrável.

34. Respondendo, dir-se-á que a invalidade de direitos de propriedade industrial, enquanto direitos absolutos, só pode ser declarada por via principal e com efeitos erga omnes, nos termos do disposto no artigo 34.º do CPI, sendo que da leitura integrada dos artigos 34.º e 35.º do CPI e do artigo 111.º, n.º 1, alínea c) da LOSJ resulta que o Tribunal competente para apreciar, conhecer e declarar a nulidade de direitos de propriedade industrial é, apenas e em qualquer circunstância, o TPI.

35. O legislador teve a intenção expressa de estabelecer uma

reserva de jurisdição estadual do contencioso sobre a validade de direitos de propriedade industrial num único tribunal de competência especializada

.

36. A inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se, desde logo, com a

natureza absoluta e efémera dos direitos em causa

.

37. É também por isso que um dos princípios basilares que preside à proteção da propriedade industrial encontra-se plasmado no artigo 4.º, n.º 2 do CPI, que estabelece que a concessão de direitos de propriedade industrial implica a presunção jurídica (“juris tantum”) dos requisitos da sua concessão.

38. O legislador assim o estipulou porque a concessão de uma patente é um ato administrativo precedido de um procedimento próprio que assegura

especiais cautelas e garantias de legalidade

, justificando-se que a certificação legal de um título pela entidade administrativa competente implique a presunção da respetiva validade e que tal presunção apenas possa ser afastada por via de uma ação que ofereça iguais garantias de legalidade e especialidade.

39. O único meio facultado pelo CPI para a elisão da presunção de validade de um título de propriedade industrial é a ação de nulidade ou de anulação, a intentar pelo Ministério Público ou por qualquer interessado, no TPI, nos termos dos artigos 34.º e 111.º, n.º 1, al. c) da LOSJ.

40. Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que emergem de uma patente, encontram-se

adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos

, entre eles a decisão invalidante final, esta produzindo efeitos extintivos do direito de propriedade industrial, oponíveis erga omnes.

41. Admitir a declaração de invalidade desse direito, com meros efeitos inter partes, seria negar a natureza erga omnes do mesmo: permitir-se-ia a invalidação subjetivamente parcial da patente, a qual passaria a ser inválida apenas em relação às partes demandadas na ação arbitral, continuando válida e oponível contra todos os outros interessados.

42. Em segundo lugar, a inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se com a solenidade associada ao procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial.

43. Considerando as especiais cautelas e garantias de legalidade deste procedimento, é apenas natural que a certificação legal de um título pela entidade administrativa competente implique a presunção da respetiva validade – e que tal presunção apenas possa ser afastada por via de uma ação que ofereça iguais garantias de legalidade e especialidade.

44. Em terceiro lugar, a inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se com razões de lealdade da concorrência e transparência de mercado.

45. Se uns tribunais considerassem a patente válida e outros o oposto, tal geraria a prolação de decisões contraditórias sobre esta matéria, o que configura um absoluto contrassenso jurídico e criaria distorções à igualdade concorrencial, beneficiando injustificadamente uns agentes económicos em detrimento de outros.

46. Resulta evidente da análise das circunstâncias do caso concreto que o objetivo das Recorridas com a dedução da exceção de invalidade da EP ‘604 é tentar obter uma decisão que lhes confira uma vantagem competitiva que só seria possível alcançar através de uma ação de nulidade ou de anulação dessas patentes, já que lhes permitiria comercializar os medicamentos genéricos.

47. Ademais, o regime de arbitragem necessária criado pela Lei n.º 62/2011, na sua versão original, foi

revogado

pelo DL n.º 110/2018.

48. Com efeito, tal diploma legal fez muito mais do que simplesmente aditar o artigo 3.º, n.º 3 da Lei n.º 62/2011:

o Decreto-Lei n.º 110/2018 alterou

substancial e materialmente

o regime da Lei n.º 62/2011,

revogando

, como decorre da leitura do seu novo artigo 2.º,

o regime da arbitragem necessária que antes vigorava

.

49.

O NOVO ARTIGO 3.º, N.º 3 DA LEI N.º 62/2011

: A este respeito, tenha-se presente que o DL n.º 110/2018 veio consagrar um

novo sistema de tutela

de direitos de propriedade industrial, assente numa lógica radicalmente diferente e enformado por princípios radicalmente distintos dos até então aplicáveis.

50.

Só no âmbito deste novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial, e em especial no quadro da arbitragem voluntária instituída, é que o legislador decidiu atribuir competência aos tribunais arbitrais voluntários para conhecer da validade de patentes com efeitos

inter partes

.

51. O legislador não cuidou de densificar o conceito de “norma interpretativa”, cabendo tal tarefa ao intérprete e aplicador do direito. E, no que toca às categorias de normas interpretativas, largamente acolhidas pela nossa doutrina e jurisprudência, temos as leis interpretativas por determinação do legislador e as leis interpretativas pela sua própria natureza.

52. O novo artigo 3.º, n.º 3 não pode ser qualificado como norma interpretativa por determinação do legislador, uma vez que não há no DL n.º 110/2018 qualquer disposição que permita sustentar o efeito retroativo do novo artigo 3.º, n.º 3. Bem pelo contrário: nos termos do disposto 16.º, n.º 1 do referido diploma, as alterações introduzidas à Lei n.º 62/2011 só entraram em vigor 30 dias após a respetiva publicação.

53. Quanto às normas interpretativas pela sua própria natureza, tem-se entendido que é necessária a verificação de dois requisitos cumulativos: (i) a lei interpretativa tem de regular um ponto da lei interpretada acerca do qual se levantam dúvidas e controvérsias na doutrina e jurisprudência; e (ii) a lei interpretativa tem de consagrar uma solução que a jurisprudência pudesse tirar do texto da lei anterior, sem intervenção do legislador.

54. O artigo 13.º, n.º 1 do CC exige que exista “uma lei interpretativa” e “uma lei interpretada”, sendo que, neste caso, não havia qualquer regra no nosso ordenamento que carecesse de ser interpretada.

55. E é manifesto que o novo artigo 3.º, n.º 3 não veio interpretar ou esclarecer o sentido de qualquer regra jurídica (pré)-existente no nosso ordenamento jurídico, até porque as regras e o regime existente – que versavam sobre

arbitragem necessária

– deixaram de existir com a alteração levada a cabo pelo DL n.º 110/2018 ao regime instituído pela Lei n.º 62/2011.

56. A Lei n.º 62/2011 (enquanto elemento definidor da competência do Tribunal Arbitral), na sua versão original,

não regulou, em momento algum, a competência dos tribunais arbitrais (necessários) para apreciar a validade de patentes com efeitos meramente

inter parte

s

(nem tinha de o fazer, tendo em conta o teor do artigo 35.º – atual artigo 34.º – do CPI).

57. Ao percorrer todas as alterações introduzidas pelo DL n.º 110/2018, constata-se que, em momento algum, o legislador teve a intenção de ou veio regular a questão da competência dos tribunais arbitrais necessários para apreciar da validade de patentes com efeitos inter partes.

58. Toda a controvérsia na doutrina e na jurisprudência portuguesa acerca da competência dos tribunais arbitrais (necessários) para conhecer da validade de patente com eficácia inter partes – a qual, como vimos, o legislador não veio dirimir por meio das alterações introduzidas pelo DL n.º 110/2018 – deu-se unicamente a propósito dos tribunais arbitrais necessários constituídos ao abrigo da Lei n.º 62/2011, na sua versão original.

59. O que o DL n.º 110/2018 verdadeiramente levou a cabo foi a revogação do sistema de arbitragem necessária até então vigente e a consagração, como vimos anteriormente, de um novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial.

60. Ou seja, o novo artigo 3.º, n.º 3 não pode ser qualificado como norma interpretativa por natureza, desde logo porque a solução por si preconizada não veio regular “um ponto da lei interpretativa acerca do qual se levantavam dúvidas na doutrina e na jurisprudência”.

61. Assim, o novo artigo 3.º, n.º 3 é antes e tão só uma norma que, no

âmbito do novo sistema instituído pelo DL n.º 110/2018

, atribui competência aos

tribunais arbitrais

voluntários

para conhecer da validade de direitos de propriedade industrial, nada referindo quanto aos tribunais arbitrais necessários.

62. Em suma, para que o artigo 3.º, n.º 3 pudesse ser considerado lei interpretativa (por natureza),

seria necessário que o legislador tivesse (i) mantido o regime de arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, na sua versão original; (ii) consagrado que no processo arbitral [NECESSÁRIO] poderia ser invocada e reconhecida a invalidade da patente com meros efeitos

inter p