Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA deduziu incidente de incumprimento da regulação do poder paternal contra BB, alegando que este não pagou, desde Fevereiro de 2006, a pensão de alimentos no montante mensal de 50€ para cada um dos filhos menores, BB e CC.

Depois de ter considerado verificado o incumprimento e a impossibilidade de recurso ao regime consagrado no art. 189º da OTM, foi proferida sentença em que se decretou a obrigação de que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – e ao abrigo do estipulado na Lei 75/98 e no DL 164/99 – assegurasse à requerente a prestação mensal de 3UC e de 4UC para cada um dos menores, a vigorar enquanto a requerente demonstrasse prova da necessidade de intervenção do Fundo.

Inconformados com tal sentido decisório, agravaram, quer a requerente, quer o Instituto de Gestão financeira da Segurança Social, sustentando aquela que a obrigação imposta a tal entidade deveria abranger todas as prestações devidas e não pagas pelo progenitor, desde o mês de Junho de 2005; e sustentando o referido instituto público que o valor da prestação a cargo do FGADM não poderia ultrapassar o limite máximo mensal de 4UC por devedor, independentemente do número de menores a que a prestação se destinasse, por força de disposição expressa da lei.

A Relação, no acórdão ora recorrido, negou provimento ao agravo da requerente, fundando-se, para tal, no entendimento que fez vencimento na Acórdão uniformizador nº 12/09, proferido pelo STJ em 7/7/09; e concedeu provimento ao agravo interposto pelo instituto público recorrente, considerando, face aos critérios normativos de interpretação da lei, que o limite de 4UC, imposto pelo nº1 do art. 2º da Lei 75/98, vigora independentemente do número de menores, credores do direito a alimentos no confronto do progenitor /devedor – graduando, em conformidade, os alimentos devidos em 1UC para o menor e 3UC para a menor.

2. Novamente inconformada com tal decisão, interpôs a requerente o presente recurso de revista, que encerra com as seguintes conclusões que, como é sabido, lhe delimitam o objecto:

I.) O FGADM INTERVÉM COM CARÁCTER SUBSIDIÁRIO E SURGE COMO GARANTE LEGAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - O PROGENITOR RELAPSO -, EFECTUANDO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESTE ENTRA EM SITUAÇÃO DE INCUMPRIMENTO, FICANDO SUB-ROGADO EM TODOS OS DIREITOS DOS MENORES PERANTE O DEVEDOR ORIGINÁRIO.

II.) A SUB-ROGAÇÃO DO FUNDO ABRANGE TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS MENORES, OU SEJA, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ISTO PORQUE, III.) A INTERVENÇÃO DO FGADM TEM POR BASE O INCUMPRIMENTO DO PROGENITOR OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS, INCUMPRIMENTO ESSE QUE SÓ SE PODE AFERIR EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS.

IV.) O N.° 5, DO ART.° 4.° DO DL N.° 164/99, DE 13 DE MAIO NÃO INDICA O MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO FUNDO, MAS APENAS ESTABELECE O MOMENTO A PARTIR DO QUAL O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DEVE COMEÇAR A PAGAR AS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DO FUNDO.

V.) O MOMENTO EM QUE NASCE A OBRIGAÇÃO A SATISFAZER PELO FUNDO, COINCIDE COM O MOMENTO EM QUE O DEVEDOR DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES A QUE ESTAVA ADSTRITO.

VI.) NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR-SE QUE DEVE CABER NO ESPÍRITO DA LEI, A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL O FUNDO NÃO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ACUMULADO, POIS O ESPÍRITO DA LEI FOI CLARAMENTE O DE GARANTIR AO MENOR ESSES MESMOS ALIMENTOS, A QUE O PROGENITOR RELAPSO ESTAVA OBRIGADO E NÃO SATISFEZ, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL TAMBÉM COBRÁ-LO COERCIVAMENTE.

VII.)PELO EXPOSTO, E SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, O DOUTO ACÓRDÃO

RECORRIDO VIOLA OS ARTS. 1.°, 2.°, 3.° N.° 1 E 6.° N.° 3 DA L.EI 75/98 DE 19 DE FEVEREIRO, BEM COMO OS ARTS. 3.° E 4.° DO DECRETO- LEI N.° 164/99, DE13 DE MAIO.

VIII.)	A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO A SER PAGA PELO FGADM, DEVE SER FEITA

RELATIVAMENTE A AMBOS OS FILHOS MENORES, DESDE JUNHO/2005. IX.) ACRESCE QUE, AS PRESTAÇÕES, CUJO PAGAMENTO É ASSEGURADO PELO ESTADO NAS CONDIÇÕES LEGALMENTE FIXADAS, SÃO FIXADAS PELO TRIBUNAL E NÃO PODEM EXCEDER 4 UC'S, DEVENDO O TRIBUNAL ATENDER, NA FIXAÇÃO DESTE MONTANTE, À CAPACIDADE ECONÓMICA DO AGREGADO FAMILIAR, AO MONTANTE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADA E ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. X.) O ART.° 2.°, N.°S 1 E 2 DA L.EI N.° 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO E DO ART.° 3.°, N.° 3 DO DECRETO - LEI N.° 164/99, DE 13 DE MAIO, TÊM DE SER INTERPRETADOS COMO REFERINDO-SE A UM ÚNICO MENOR, JÁ QUE OS MESMOS SE REPORTAM A "MENOR" E NÃO A "MENORES", SENDO QUE DA MESMA FORMA QUE A PENSÃO DE ALIMENTOS É FIXADA E DEVIDA INDIVIDUALMENTE RELATIVAMENTE A CADA MENOR, TAMBÉM A PRESTAÇÃO SUBSTITUTIVA TERÁ QUE REPORTAR-SE A CADA MENOR.

XI.) A ENTENDER-SE QUE A PRESTAÇÃO MENSAL A PAGAR PELO FGADM NÃO PODE EXCEDER, EM QUALQUER CASO E INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE MENORES ABRANGIDOS PELA MESMA PRESTAÇÃO, O MONTANTE DE 4 UC'S POR DEVEDOR, VIOLAR-SE-IA o PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE IMPÕE TRATAMENTO IGUAL PARA SITUAÇÕES IGUAIS, DEVENDO, ASSIM, CADA UM DOS MENORES, SE FOREM MAIS DO QUE UM, TER O MESMO TRATAMENTO QUE O MENOR QUE SEJA ÚNICO.

XII.) O PRINCÍPIO DA IGUALDADE É UM PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO SOCIAL, NAS SUAS VERTENTES FORMAL E MATERIAL, IMPÕE QUE NÃO SE DISCRIMINEM SITUAÇÕES IGUAIS, POR NÃO PODEREM NEM DEVEREM SER OBJECTO DE DIFERENTE TRATAMENTO JURÍDICO.

XIII.) A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS RESULTA DA CONSAGRAÇÃO DO DIREITO À VIDA,

DO DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL, DO DIREITO A ALIMENTOS E DO PRINCÍPIO DA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO RESULTA DOS ARTS. 24.°, N.° 1 E 25.°, N.° 1 DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

XIV.) NESTE ÂMBITO DE REFERIR A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS,

A QUAL VIRIA A SER RATIFICADA POR PORTUGAL E PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 12 DE SETEMBRO DE 1990, E QUE NO SEU ART.° 6.°, N.°S 1 E 2, IMPÕE AOS ESTADOS PARTES QUE RECONHEÇAM O DIREITO À VIDA E ASSEGUREM, NA MEDIDA MÁXIMA POSSÍVEL, A SOBREVIVÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, ASSIM OBRIGANDO OS ESTADOS PARTES A PRESTAREM, EM CASO DE NECESSIDADE, AUXÍLIO MATERIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTE DIREITO (ART.° 27.°, N°S 1 A 3).

XV.) DESTE MODO, SOB PENA DE INCONGRUÊNCIA COM O OBJECTIVO DO REGIME

LEGAL, O LIMITE MÁXIMO DE 4 UCs POR DEVEDOR, QUE O N.° 1 DO ART.° 2.° DA LEI N.°

75/98, DE 19 DE NOVEMBRO PREVÊ, TEM DE SER ENTENDIDO EM RELAÇÃO A CADA MENOR BENEFICIÁRIO.

XVI.) A APLICAÇÃO DESSE LIMITE EM QUALQUER CASO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE MENORES BENEFICIÁRIOS E DAS NECESSIDADES CONCRETAS DE CADA UM DELES, NÃO É CONFORME COM A MENS LEGIS, OU SEJA, NÃO É CONFORME COM O OBJECTIVO QUE PRESIDIU À CRIAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES.

XVII.) ACRESCE QUE AS LEIS ORDINÁRIAS DEVEM RESPEITAR, NA SUA ESSÊNCIA, OS

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

XVIII.) NESTE SENTIDO, DETERMINA O DR. ÁLVARO LABORINHO LÚCIO, IN "DIREITOS

HUMANOS E CIDADANIA" QUE: "OS APUCADORES DEVEM TÊ-LOS EM CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS LEIS, OPTANDO PELO SENTIDO MAIS CONFORME COM A ESSÊNCIA DESSES DIREITOS, QUANDO O RECURSO ÀS REGRAS DE HERMENÊUTICA LEVAREM A MAIS DO QUE UM SENTIDO COM VALOR SEMELHANTE".

XIX.) ORA, TENDO PRESENTES AS CONSIDERAÇÕES SUPRA REFERIDAS NO QUE SE

REPORTA À INTERPRETAÇÃO DA L.EI E SEM ESQUECER O ELEMENTO LITERAL DESTA, A ÚNICA ACEPÇÃO POSSÍVEL E COERENTE COM A UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO (ART.° 9.° DO CC) É QUE AS PRESTAÇÕES A PAGAR PELO FGADM TÊM COMO LIMITE MÁXIMO MENSAL 4 UC'S, PARA CADA MENOR, POR CADA DEVEDOR.

XX.) "AS CRIANÇAS SÃO, (...), UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS NÓS ENQUANTO MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO. DAÍ O DEVER DE PROTECÇÃO ÀS CRIANÇAS, O QUE IMPLICA A CONTRIBUIÇÃO TAMBÉM MONETÁRIA PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PLENO E INTEGRAL." (VIDE AC. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LLSBOA DE 20/09/2007, PROC.0 5845/2007-6, IN WWW.DGSI.PT)

XXL) ASSIM, DEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE FIXE O INÍCIO DO PAGAMENTO DA PENSÃO DE ALIMENTOS PELO FGADM NO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PRINCIPAL DEIXOU DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, IN CASU, EM JUNHO DE 2005; E, XXII.) ATENDENDO AO LIMITE LEGAL DE 4 UCs POR CADA MENOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.

NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, REQUER-SE A VOSSAS EXCELÊNCIAS O SEGUINTE:

I.	- QUE SEJA CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO; E, EM CONSEQUÊNCIA,

II.	- QUE SEJA REVOGADO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O MESMO SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO, SEGUNDO A QUAL A OBRIGAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES, ABRANJA TODAS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELO PROGENITOR RELAPSO, DESDE O MÊS DE JUNHO/2005, DATA EM QUE ENTROU EM INCUMPRIMENTO; E,

III.- CONSIDERANDO O LIMITE LEGAL DE 4 UCs POR CADA MENOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.

IV. - SEM PRESCINDIR, QUE, O PAGAMENTO DAS 4UC'S SEJA FIXADO UNICAMENTE À, AINDA MENOR CC, DESDE AQUELA DATA, ATENTAS AS NECESSIDADES ESPECIAIS DESTA, UMA VEZ QUE O, À DATA, MENOR BB, ATINGIU A MAIORIDADE EM 15/02/2010,.

A entidade recorrida pugna pela manutenção da solução acolhida no acórdão recorrido.

3. As instâncias fizeram assentar a decisão jurídica do litígio na seguinte matéria de facto:

1)	BB nasceu a 15 de Fevereiro de 1992 e CC nasceu a 03 de Janeiro de 1996 e são filhos de AA e de DD.

2)	O agregado familiar da Requerente é composto por esta e pelos dois filhos menores.

3)	A Requerente aufere um vencimento líquido de € 514,04 mensais, na qualidade de assistente dentária e vive, com os filhos, numa casa propriedade da sua mãe, pelo que não paga renda nem hipoteca.

4)	Ambos os menores encontram-se a estudar e a Requerente tem despesas com a educação dos menores na ordem dos € 376,54 anuais.

5)	A menor CC é acompanhada em consultas de psiquiatria da infância e adolescência, por apresentar perturbações de hiperactividade, défice de atenção e debilidade intelectual ligeira. Faz acompanhamento mensal no Hospital São Francisco Xavier e na escola é acompanhada por uma professora de ensino especial.

6)	Apesar de se encontrar profissionalmente integrada, a Requerente apresenta debilidade económica.

4. Distribuídos os autos neste Supremo, pela Exma. Relatora foi elaborado o parecer de fls. 378/380, suscitando perante o Exmo. Conselheiro Presidente, nos termos do preceituado no art. 732º-A, nº2, do CPC, a questão da possível intervenção do plenário das secções cíveis no julgamento da revista, face à possibilidade de vir a formar-se maioria que conduzisse ao vencimento na Secção de solução contraditória com a que havia sido adoptada, por maioria, no Ac. de 4/6/09, em que se entendeu que o referido montante máximo de 4UC, legalmente imposto, teria de ser considerado em relação a cada menor.

Pelo Exmo. Conselheiro Presidente foi proferido despacho, a fls. 381, a indeferir o julgamento ampliado da revista.

Foi, entretanto, pela requerente apresentado novo requerimento em que:

- por um lado, se invoca, como dado superveniente, a prolação pelo TC do Ac. nº 54/01, em que se julgou inconstitucional, por violação do disposto nos arts. 69º, nº1, e 63º, nos 1 e 3, da Constituição a norma constante do art. 4º, nº5, do DL 164/99, na interpretação segundo a qual a obrigação imposta ao FGADM não abrangeria o pagamento das prestações respeitantes a períodos anteriores à decisão judicial que determinou o pagamento por tal entidade;

- e, por outro lado, dando notícia e que o filho menor, BB, já teria atingido a maioridade em 15/2/10, requerendo que – a considerar-se que é imperativo respeitar o limite absoluto de 4 UC – deveria arbitrar-se tal montante, na íntegra, à menor CC.

5.A primeira questão suscitada pela recorrente prende-se com a determinação do momento a partir do qual vigora a obrigação imposta ao FGADM – tendo as instâncias aderido ao entendimento que fez vencimento no recente Ac. uniformizador 12/09, segundo o qual tal obrigação só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a exigibilidade da obrigação a cargo da segurança social só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.

Note-se que - não sendo o presente recurso julgado como revista ampliada – está obviamente excluída a reponderação por parte do STJ da solução normativa que fez vencimento no citado aresto , a qual, a verificar-se, teria necessariamente de ser realizada pelo próprio órgão que fixou essa jurisprudência : o plenário das secções cíveis.

Não se ignora, por outro lado, que a 2ª Secção do TC tem efectivamente, em jurisprudência muito recente e no domínio da fiscalização concreta, sustentado o entendimento segundo o qual será inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 69.º, n.º 1, e 63.º, n.º 1 e 3, da Constituição, a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão -cfr.Acs. 54/11, 87/11 e 131/11.

Todavia, – tratando-se de decisões proferidas no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade – não são, neste preciso momento, automática e directamente vinculativas no presente processo, nos termos do art. nº1 do art. 80º da Lei do TC – sendo indispensável aguardar ou por uma eventual reponderação pelo próprio plenário das secções cíveis da solução contida no referido Ac. uniformizador, à luz do superveniente entendimento do TC, ou pela eventual decisão a proferir pelo próprio TC, em sede de fiscalização abstracta sucessiva, nos termos do art.82º da Lei nº28/82.

Apenas se dirá sobre este tema que não nos oferece a menor duvida que das normas e dos princípios constitucionais que consagram o direito à segurança social e a protecção da infância e do desenvolvimento integral das crianças, a cargo do Estado, se infere seguramente a necessidade de uma tutela urgente e eficaz que garanta adequadamente a satisfação das prestações alimentares devidas a menores, nos casos de incumprimento pelos progenitores do dever fundamental de proverem à subsistência e educação dos seus filhos – de onde decorre que sempre teria imposição constitucional a implementação legislativa de um regime de garantia do direito à subsistência básica dos menores, privados do apoio que prioritariamente lhes deveria ser prestado no âmbito da família, semelhante, nos seus traços fundamentais, ao que emerge da Lei nº75/98.

A natureza constitucional e fundamental desta protecção devida aos menores não implica, porém, a eliminação da livre discricionariedade legislativa quanto ao modo concreto como se constrói normativamente tal tipo de tutela, nomeadamente quanto a dois aspectos relevantes:

a)- a determinação dos quantitativos pecuniários que devem ser adstritos à tutela do interesse dos menores carenciados, por privados de alimentos, em consequência do incumprimento dos deveres parentais – cabendo a juízos de ponderação, situados no âmbito das competências político-legislativas do legislador, democraticamente investido, repartir os recursos financeiros, inevitavelmente escassos, pelos vários grupos de cidadãos fragilizados e carecidos de premente apoio social público ( abordaremos adiante esta questão mais desenvolvidamente, ao tratar da admissibilidade da imposição de um limite legal de 4UC por devedor à responsabilidade do Estado);

b)- a determinação dos precisos meios e instrumentos procedimentais para se efectivar tal direito à protecção social eficaz do direito à subsistência e desenvolvimento das crianças, cabendo ao legislador optar pela solução que considere mais adequada, desde que não ponha em causa as necessidades de tutela célere e efectiva: e, neste óptica, seria seguramente violador da Lei Fundamental um regime de direito infraconstitucional que apenas outorgasse uma protecção com dilações temporais indevidas ou com hiatos temporais significativos na tutela pública «subsidiária», vigente para os casos de privação de alimentos por incumprimento do progenitor vinculado.

Ora, no caso ora em discussão, impõe-se notar que – como aliás dá nota o Ac. uniformizador 12/09 – a Lei 75/98 acautela a situação dos menores, face a uma possível demora na tramitação do incidente, ao prever no nº2 do seu art. 3º que o juiz pode estabelecer uma prestação de alimentos provisória, quando a pretensão do requerente for justificada e urgente –não havendo, em nenhum caso, lugar à restituição dos alimentos provisórios recebidos.

Considera-se que esta opção legislativa – «substitutiva» de uma imposição automática ao FGADM da responsabilidade pelas prestações alimentares devidas desde o início do processo, mesmo antes da decisão judicial que decretou a responsabilidade dessa entidade pública – se conforma, em termos ainda constitucionalmente aceitáveis, com a referida exigência de eficácia e celeridade na tutela do menor carenciado de alimentos, permitindo garantir a subsistência deste durante o período temporal que durar o incidente, até nele ser proferida decisão condenatória final, «constitutiva» da responsabilidade definitiva do Fundo.

Tal decisão provisória e cautelar – que, não sendo oficiosamente proferida, poderá naturalmente ser despoletada pelo MºPº ou ( como ocorre no caso dos autos) pelo mandatário constituído pela requerente – dependerá, como é óbvio, de prova sumária, podendo ser suscitada logo na fase liminar do incidente - sendo seguramente tal medida «justificada e urgente» nos casos, como o dos autos, em que comprovadamente o progenitor responsável tenha incumprido reiteradamente a obrigação a que se encontrava vinculado, não sendo plausível que esta decisão cautelar e urgente do juiz, fundada numa «sumaria cognitio» se não mostre proferida em prazo curto e em termos de outorgar ao menor, durante a duração do incidente de incumprimento, pelo menos a prestação que o progenitor deixou de satisfazer voluntariamente.

E, assim sendo, nesta interpretação global do sistema legal vigente, estará suficientemente assegurada uma tutela célere, eficaz e sem hiatos temporais do direito fundamental às prestações alimentares do menor carenciado, satisfeitas, após o momento do incumprimento, pelo Estado/ segurança social, primeiro na sequência de uma decisão cautelar e urgente (e nessa medida necessariamente célere) e, ulteriormente, através da definitiva condenação do Fundo, proferida no termo do incidente de incumprimento.

Em suma: não se tem por violador dos direitos à segurança social e à protecção do desenvolvimento integral das crianças a interpretação do «bloco normativo» constante dos arts. 1º da Lei 75/98 , 2º e 4º, nº5, do DL 164/99, conjugados com o nº2 do art. 3º da citada Lei, interpretados em termos de a obrigação a cargo do FGADM só se constituir com a decisão do tribunal, proferida no termo do incidente de incumprimento, só sendo exigível no mês seguinte ao da notificação de tal decisão e não abrangendo as prestações anteriores – podendo, todavia, a subsistência do menor durante a pendência do incidente ser eficazmente assegurada através de decisão cautelar e urgente, a proferir liminarmente em tal procedimento, se necessário em consequência de suscitação da questão pelo mandatário judicial que patrocina a requerente.

5. Passemos à apreciação da segunda questão que integra o objecto da revista – e que se prende com a interpretação da norma constante do nº1 do art. 2º da Lei 75/98, ao estatuir que a prestação alimentar posta a cargo do Fundo não pode exceder mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC

Esta matéria já foi recentemente apreciada no Ac. de 4/6/09, proferido pelo STJ no P. 91/03.2TQPDL.S1, em que – num caso concreto caracterizado pelo facto de serem 8 os menores privados de prestação alimentar - se seguiu, por maioria, a seguinte linha argumentativa:

Conforme se dá conta no preâmbulo do Decreto-Lei nº 164/99, foi em execução da tarefa constitucionalmente definida de proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral” (artigo 69º) que a Lei nº 75/98 veio garantir que o Estado assegura o direito a prestações de alimentos a menores em caso de incumprimento do correspondente dever, judicialmente fixado (artigo 1º), através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo ora recorrente.

Assim, determinou que, verificadas as condições para que coubesse ao Fundo o pagamento das referidas prestações (artigo 1º da Lei nº 75/78 e nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/99), o montante correspondente fosse fixado tendo em função da “capacidade económica do agregado familiar, [d]o montante da prestação de alimentos fixada e [das] necessidades específicas do menor” (nº 2 do artigo 2º da Lei nº 75/78 e nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/99).

Esclareceu ainda, com o objectivo manifesto de garantir a adequação do montante apurado, que “a decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo é precedida da realização das diligências de prova que o tribunal considere indispensáveis e de inquérito sobre as necessidades do menor, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público” (nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 164/99 e nº 2 do artigo 3º da Lei nº 75/78).

Resulta da leitura conjunta das diversas disposições referidas que a lei se preocupou em assegurar ao menor a prestação de alimentos adequada às suas necessidades específicas, que devem ser avaliadas tendo naturalmente em conta o agregado familiar em que esteja integrado (nomeadamente a capitação de rendimentos de que o mesmo disponha, como esclarece o nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/99).

O montante dos alimentos a prestar pelo Fundo não depende da quantia em que o obrigado tenha sido condenado, nem da capacidade que este tenha de prestar alimentos. Esta capacidade, naturalmente, e como em geral sucede com a obrigação de prestar alimentos no âmbito das relações familiares (cfr. a disposição geral do nº 1 do artigo 2004º do Código Civil), foi tida em conta quando o tribunal os fixou; mas não releva agora a não ser indirectamente, e apenas na medida em que o “montante da prestação de alimentos fixada” (nº 2 do artigo 2º da Lei nº 75/78) é um dos elementos a ponderar para o efeito de definir a extensão da obrigação do Fundo.

Isto significa que a intenção de adequação à situação concreta do menor conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que vem substituir.

Estabelece ainda a lei que o montante assim calculado não pode exceder, “mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC” (nº 1 do artigo 2º da Lei nº 75/78).

Sob pena de incongruência do regime legalmente previsto e que, em síntese, se descreveu, entende-se que tal montante máximo tem de ser considerado em relação a cada menor, ou seja: não pode ser excedida, por mês, a quantia equivalente a 4 UCs por cada menor a que o obrigado tenha deixado de pagar os alimentos.

Com efeito, e em primeiro lugar, esta interpretação é suportada pela letra da lei, nos termos em que o artigo 9º do Código Civil o exige: os diversos preceitos referem-se sempre ao menor a quem os alimentos são devidos, nomeadamente quando definem a forma de calcular o montante a pagar. É particularmente significativo que a lei exija que se atenda “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre, esclarecendo que é a “capitação” dos seus rendimentos que conta para se considerar ou não preenchido o requisito relativo àquela capacidade.

Daqui resulta uma manifesta preocupação de individualizar as necessidades do menor: a prestação deve ser de montante individualmente adequado à situação de carência do beneficiário.

Para além disso, e em segundo lugar, é a interpretação que obedece ao objectivo com que o legislador criou o Fundo e lhe atribuiu o encargo de satisfazer o direito a alimentos de menores carenciados, por não ser cumprida a correspondente obrigação por quem os devia prestar.

É à luz deste objectivo que o limite de 4 UCs tem de ser entendido: é o montante que o legislador, em 1998 e em 1999, considerou em qualquer caso suficiente para o efeito.

O recorrente tem razão quando observa que para a determinação desse limite se teve em conta o “contexto económico-financeiro” do País; e é evidente que, do ponto de vista dos recursos afectados, leva a gastos inferiores a interpretação que conduz a referi-lo a cada obrigado, independentemente de saber qual o número de menores abrangidos.

Entende-se que aquele contexto foi efectivamente determinante para a fixação do limite, quer quando considerou as necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos, quer quando ponderou os encargos que da sua satisfação necessariamente decorrem para o erário público (até porque é sempre de ponderar a inviabilidade do reembolso que a lei impõe).

No entanto, essa consideração não é apta a afastar a conclusão a que se chegou. Não é possível afirmar, como faz o recorrente, que o montante de 4 UCs satisfaz o objectivo a que o legislador se propôs de “garantia dos alimentos devidos” (conclusão 15ª) sem considerar o número de menores pelos quais essa quantia tem de ser repartida (sendo certo, por exemplo, que podem estar integrados em agregados familiares diferentes, o que conduziria a que a quantia atribuída a cada um viesse afinal a ficar dependente, também, das condições dos outros agregados familiares, o que não seria razoável).

É certo que a integração de mais de um menor no mesmo agregado familiar provoca economias de escala; no entanto, basta considerar o número de menores abrangidos pela prestação a que este recurso respeita para se ter por concluir que seria manifestamente inadequado afirmar que, em qualquer caso, seria apta a cumprir a tarefa que o legislador se propôs a desconsideração do número de beneficiários para o efeito de fixação do limite previsto no nº 1 do artigo 2º da Lei nº 75/78 e no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/99).

Neste douto acórdão, foi formulado voto de vencido, seguindo, no essencial, a seguinte linha argumentativa, contrária à vencedora:

A lei reporta-se expressamente ao limite das prestações do Fundo de quatro unidades de conta por cada devedor, e o devedor é a pessoa obrigada, por virtude da concernente decisão judicial, a prestar alimentos a menores.

Não se refere a lei à unidade de prestação, mas sim às prestações, expressão que constituiu o sujeito plural da previsão normativa, que deve constituir o ponto de partida da interpretação em causa.

Os referidos preceitos legais não inserem, pois, o mínimo verbal que sustente a interpretação no sentido de o mencionado limite correspondente ao valor de quatro unidades de conta se reportar a cada devedor relativamente a cada menor, ou seja, em função da posição de credor de cada um deles.

Perante tal base literal das referidas normas, não vemos elementos extra-literais que legitimem a conclusão interpretativa no sentido de o pensamento legislativo ser o que foi considerado no acórdão.

A circunstância de as normas se reportarem ao menor e às necessidades específicas deste, e não aos menores, é insusceptível de permitir a conclusão de que o legislador pretendeu relacionar a unidade de sujeito devedor com a unidade de menor credor.

Com efeito, noutras normas do conjunto normativo em causa, por exemplo a propósito da incumbência do Fundo quanto ao pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores, como é o caso do artigo 2o, n° 2, do Decreto-Lei n° 164/99, de 13 de Maio, refere-se esse elementos plural.

Acresce que o mencionado secundário elemento literal, retirado do contexto de contadas normas, queda desvalorizado, não obstante o relevo considerado no acórdão pelo mero confronto com a expressão da lei no n° 1 do artigo 2o da Lei n° 75/98, onde refere a prestações e não a prestação.

Perante este quadro, o que resulta da lei é que o legislador utilizou a expressão menor e menores com o mesmo sentido, ou seja, de pessoas em função das quais foi estabelecido o regime social em causa.

6. Importa, pois, tomar posição sobre a matéria – distinguindo os planos da interpretação do direito infraconstitucional e da eventual colisão com normas e princípios da Lei Fundamental do resultado interpretativo alcançado através da utilização dos critérios de interpretação consagrados no CC.

Como atrás se salientou, considera-se que se situa no âmbito da livre discricionariedade do legislador a opção sobre os montantes financeiros públicos que, em cada momento, é possível adjudicar à tutela dos direitos dos menores carenciados, por privados do apoio familiar que prioritariamente lhes era devido - já que os recursos financeiros públicos disponíveis para a prossecução de políticas sociais, subordinadas à cláusula do possível, sempre inelutavelmente escassos, terão necessariamente de ser repartidos pelos vários grupos de cidadãos carenciados, sendo indispensável a formulação, pelos órgãos democraticamente investidos, de opções, juízos prudenciais e ponderações, situadas no cerne da sua competência político-legislativa e insindicáveis no plano judiciário.

Terão sido precisamente razões desta natureza, ligadas às reais possibilidades práticas do Estado na implementação das políticas de apoio social, que ditaram o estabelecimento, por via normativa, de um limite, de um «tecto», ao apoio público devido aos menores privados da s