Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra a Companhia de BB SA (posteriormente, CC, SA) DD, SA e EE, pedindo a sua condenação solidária no pagamento da indemnização de € 913.111,40 [a) € 20.000,00 pelo sofrimento, b) € 50.000,00 pelos danos psicológicos, c) € 50.000,00 pelas repercussões não patrimoniais dos danos físicos, d) € 20.000,00 pelo dano estético, e) € 20.000,00 pelo dano sexual, f) € 20.000,00 pelo dano paternal, g) € 40.000,00 pelas despesas de saúde futuras, h) € 50.000,00 por danos não patrimoniais futuros, i) € 635.500,00, provisoriamente, por danos patrimoniais futuros, j) pelo montante equitativamente encontrado quanto aos danos patrimoniais indirectos, l) € 6.600,00 pela motorizada, m) € 1.011,40 por despesas de deslocação e outras] pelos danos sofridos em consequência de um acidente de que foi vítima em 22 de Agosto de 2003, ao embater numa auto-grua conduzida pelo segundo réu, por conta da primeira ré, que seguia em sentido contrário ocupando as faixas de rodagem de ambos os sentidos.

A ré Companhia de Seguros contestou, por impugnação e por excepção, sustentando a ilegitimidade dos demais réus. Contestaram igualmente DD, SA, invocando a sua ilegitimidade e a prescrição do direito à indemnização e impugnando os factos alegados; e EE, dando uma versão diferente do acidente.

O autor replicou.

No despacho saneador, DD, SA e EE foram absolvidos da instância por ilegitimidade, tendo em conta o contrato de seguro celebrado com a primeira ré, titulado pela apólice 0000000000, com cobertura muito superior ao montante pedido.

Pelo despacho de fls. 769, foram admitidos a ampliação do pedido (para € 1.662.611,40) e o aditamento de novos danos (cfr. cópia de fls. 1072), apesar da oposição da ré (com cópia a fls. 1084).

2. A acção foi julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 835, que entendeu que o acidente se deveu a culpa exclusiva do condutor da auto-grua e condenou a ré Companhia de Seguros no pagamento da indemnização de € 647.340,74. Foi considerado improcedente o pedido de condenação em juros, formulado apenas quando o pedido foi ampliado.

Ambas as partes recorreram. O acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de fls. 1094, negou provimento à apelação da ré e concedeu provimento parcial ao pedido do autor, condenando a ré no pagamento de € 868.986,18, com juros de mora, contados desde a citação até integral pagamento.

3. As partes recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

O autor interpôs recurso de revista excepcional, apresentando as respectivas alegações, às quais a ré respondeu, em contra-alegações; a ré interpôs recurso de revista, e o autor recorreu subordinadamente.

Pelo acórdão de fls. 1434, proferido pela formação a que se refere o nº 3 do artigo 721º-A do Código de Processo Civil, não foi admitido o recurso de revista excepcional, por se ter entendido não existir dupla conforme. O que significa que está prejudicado determinar se ocorrem ou não as contradições apontadas como fundamento de revista excepcional.

Tendo em conta que, quanto ao mais, as questões levadas às conclusões das alegações apresentadas na revista excepcional constam das alegações do recurso subordinado, serão estas tomadas como referência para efeitos de delimitação do objecto do recurso do autor.

Assim:

Nas alegações que apresentou, a ré formulou as seguintes conclusões:

“1ª-A recorrente não se conforma com o douto acórdão recorrido, por entender que o mesmo enferma de nulidade por falta de fundamentação na modificação que operou à resposta à matéria de facto dada ao quesito 19° da base instrutória;

2a- Acresce que, salvo o devido respeito, fez errada interpretação e aplicação da lei aos factos provados, designadamente, quanto aos montantes arbitrados ao autor a título de danos patrimoniais futuros por perda da capacidade de ganho e por danos não patrimoniais, bem como quanto à condenação em juros desde a citação;

Assim,

3a- Não está em causa a sindicância à matéria de facto que está vedada à Recorrente discutir e a este Supremo Tribunal apreciar, mas tão só à falta de fundamentação para tal alteração e conclusão.

4a- O Tribunal de 1a instância, no quesito 19° considerou provado que:" Em julho de 2003 o restaurante do autor gerava-lhe um rendimento de, pelo menos, €2.708,86 mensais".

5a- E justificou tal resposta, considerando "fixada equitativamente num vencimento equivalente aquele que o funcionário FF passou a auferir em Outubro de 2003 ".

6a- Porém, o Tribunal da Relação do Porto operou a modificação aquela resposta para: " Em Julho de 2003, o restaurante do autor gerava-lhe um rendimento de, pelo menos, €3.958,19 mensais" .

5a- Sem que se perceba qual o raciocínio lógico, "o itinerário cognoscitivo", que levou os Venerandos Desembargadores a obter tal montante, como resulta de pg 28 e 29 do douto acórdão, pelo que padece de manifesta falta de fundamentação.

6a- Salvo melhor opinião, o Tribunal da Relação está sujeito aos mesmos termos do disposto nos art 653° do CPC quando usa o poder-dever do disposto no art. 712° do CPC, pelo que deve também constar a respectiva fundamentação, quando altera a decisão da matéria de facto.

7a-Por isso, salvo melhor opinião, tal falta de fundamentação implica a sua nulidade, e na ausência de sanção expressa, deve considerar-se como válida a resposta dada pela 1a instância porque devidamente fundamentada.

Acresce que,

8a- Relativamente aos danos patrimoniais futuros decorrentes da IPP de que o autor ficou a padecer, foi atribuída ao autor em Ia instância a quantia de 470.274,56 €, sendo elevada pelo Tribunal da Relação do Porto para 691.920,00 €;

9a- Quanto a este aspecto ficou provado que o autor tinha 30 anos, o restaurante gerava-lhe um rendimento médio mensal de 2.708,86 euros no entender da Ia instância e de 3.958,19 da 2a instância, ficou a padecer de uma IPP geral de 52,026 pontos e teve de contratar outro empregado e suportar os encargos de tal contratação, a quem pagou desde Setembro de 2004 a Dezembro de 2004 a quantia mensal ilíquida de 2.017,68 euros.

10a- Porém, também como consta da douta sentença o autor continuou, e continua, a exercer a actividade de exploração de restaurante e continua a obter os rendimentos do mesmo, bem como a deduzir os custos com os empregados, pelo que o prejuízo profissional para o autor, sendo que existe, é residual, dado que continua a ter a mesma actividade de restaurante e viu os seus rendimentos aumentarem.

11a- E como salienta o douto acórdão, em crise, que: "não resulta da prova produzida que as receitas proporcionadas pelo restaurante do autor tivessem diminuído, fora o período subsequente ao acidente, até outubro de 2003, em que esteve encerrado e no período imediatamente seguinte".

E que "também é certo que foi referido que o estabelecimento trabalha bem e tem tido algum incremento de clientela e, normal e consequentemente de receitas, se bem que considerando todo o período subsequente de vários anos ".

12a- O caso do autor é um exemplo pleno de reconversão profissional, deixando de exercer as funções de empregado de balcão ou de mesa, passou a gerir o restaurante, explorando e orientando o mesmo e mantendo os rendimentos, ou até, aumentaram, como, aliás, resulta das declarações de IRS juntas aos autos.

13a- Por isso, como consta da parte final do douto despacho de fundamentação às respostas à matéria de facto: "No que respeita aos restantes trabalhadores o Tribunal considerou que as contratações se deveram no essencial ao facto do restaurante continuar a ter mais clientes e necessidade de mais mão de obra, vide os depoimentos de GG (esposa do autor) e HH (irmão do autor que foram claros em reconhecer que a clientela tem continuado a aumentar ";

14a- Pode dizer-se que o dano patrimonial compreende as utilidades futuras e as simples expectativas de aquisição de bens, ou como observava S. Tomás:

Ao homem o dano pode causar-se por dois modos: quer privando-o do que tem, quer impedindo-o de adquirir o que estava a caminho de ter (cit. De Castro Mendes, do Conceito Jurídico de Prejuízo, pg 29).

15a- E in casu temos de atender ao que o autor ficou privado de ter ou ficou impedido de obter, atendendo à especificidade do caso concreto, para em termos de equidade lhe ser arbitrada uma indemnização;

16a-, Por isso, de acordo com o Ac. deste STJ de 18.03.1997 in CJ Ano V, Tomo II, pag.24:

" Os danos patrimoniais futuros não determináveis serão fixados com a segurança possível e a temperança da equidade, sem aderir a critérios ou tabelas puramente matemáticas, ou seja, na avaliação dos prejuízos verificados, o juiz tem de atender sempre à multiplicidade e à especificidade das circunstâncias que concorreram no caso e que o tornarão sempre único e diferente ".

17a- E, "neste caso, os cálculos para a indemnização devem assentar em juízos de equidade, não se ajustando a estas situações as tabelas financeiras e as demais operações que normalmente se utilizam nesta actividade calculadora, as quais apenas poderão ter um cariz meramente adjuvante. O bom senso e a lei determinam que se proceda ao cálculo indemnizatório no quadro de juízos de verosimilhança e de probabilidade, tendo em conta o curso normal de coisas e o circunstancialismo de facto envolvente, fazendo juízos de equidade ".

18a- Ora o "curso normal das coisas" e o "circunstancialismo envolvente" vão precisamente em sentido contrário ao apontado rendimento do autor, pois, não podemos ignorar a crise económica generalizada que abrange quer Portugal, quer a Espanha, e muitos outros países, sendo natural, mais que previsível e de todo expectável, certa mesmo, a perda de rendimento de toda a gente;

19a- Face à situação económica actual em Portugal ou em Espanha não é expectável, de acordo com o bom senso e experiência da vida, que alguém continue a perceber um rendimento de quase 4.000,00 euros mensais na actividade de um restaurante, mesmo que os percebesse até 2008;

20a- Acresce que, como salienta o acórdão recorrido "dificilmente manteria o ritmo (mesma até essa idade)", ou seja 70 anos , pois não é crível que alguém trabalhe por três pessoas (!!!) e 18 horas por dia (!!!), atendendo ao "desgaste" que tal implicaria, pelo que dificilmente continuaria a trabalhar para além dos 65 anos .

21a- Por outro lado, sendo atribuída uma indemnização que não está sujeita a IRS e não sendo efectuados quaisquer descontos para a Segurança Social, deve a mesma ser cuidadosamente ponderada, até porque o autor vai receber aquela quantia de uma só vez;

22a- E recebendo o autor uma indemnização por incapacidade permanente para o trabalho, deve à mesma deduzir-se o imposto de IRS que o autor teria de pagar necessariamente enquanto trabalhasse e os descontos para a segurança social.

23a- Como se refere no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.10.2010 proferido no Rec. Apelação n° 250/07.9TBBGC.P1, Relator Pedro Lima da Costa:

"...não ponderar o encargo fiscal previsível que o autor teria se não tivesse ocorrido o sinistro corresponde a enriquecimento injustificado do autor ã custa da Ré, preterindo-se encargo legal a que todos estão sujeitos...

A limitação de incidência fiscal referida nos citados art. 9o, n° l al b) e corpo do n° 1 do art. 12° do Código de IRS é benefício de que o devedor da indemnização se pode prevalecer para ver a sua responsabilidade diminuída, não estando instituído só para vantagem do lesado que recebe a indemnização"

24a-Ora, atendendo ao caso concreto, à sua especificidade e à equidade que se impõe pensamos ser mais justa e adequada a quantia de cerca de 390.000,00 euros.

25a- No que tange a danos não patrimoniais, a douta sentença proferida em 1a instância arbitrou ao autor a quantia total de 95.000,00 €, o que nos pareceu logo exagerado, ultrapassando, inclusive, o valor normalmente atribuída ao próprio direito à vida.

Porém,

26a- Pese embora o douto acórdão recorrido refira, além do mais, que:

" Se a reparação não pode ser meramente simbólica…, também não deve ser excessiva, sem tradução nas realidades da vida ...por isso que a reparação global fixada por danos não patrimoniais perfez o montante de € 95.000,00, valor que, e mesmo sem consideração da difícil situação económica actual, ( mesmo em Espanha, onde o apelante trabalhava e vive), não desprezível para fixação da compensação, não pode ser considerado, de modo algum, miserabilista ou desprovido de valor reparador."

27a- Não obstante tais considerações, que nos parecem acertadas e lógicas, e não sendo miserabilista, o Tribunal recorrido ampliou tal indemnização para 110.000,00 euros, o que nos parece manifestamente exagerada e injustificada.

28ª - Sendo os danos não patrimoniais insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado a obrigação de os ressarcir tem mais uma natureza compensatória do que indemnizatória.

29a- E, se o dano de cálculo não tem aqui aplicação, pelo que a lei — art. 496°, n° 1 do CC - fez apelo a uma fórmula genérica, mandando atender só aqueles danos não patrimoniais que pela sua relevância mereçam a tutela do direito e a sua gravidade deve ser apreciada objectivamente.

30a- E, se quanto à fixação do montante indemnizatório por estes danos a lei remete para juízos de equidade, tendo em atenção os factores referidos no art. 494° do CC - grau de culpabilidade do agente, situação económica deste e do lesado e quaisquer outras circunstâncias.

31a- E, entre "as quaisquer outras circunstâncias" referidas no art. 494°, costumam a doutrina e a jurisprudência francesas apontar a idade, sexo, a natureza das suas actividades, as incidências financeiras reais, possibilidade de melhoramento, de reeducação e de reclassificação (Françoise Cocral, Les responsabilités civiles diverses et le contraí d'assurance, pg 165).

32a-Estes princípios, impõem que sejam tratados e indemnizados de modo razoável e justo situações idênticas, devendo seguir-nos por critérios e medidas padrão, em que se obtenha, tanto quanto possível um modelo indemnizatório que permita uma maior certeza jurídica, de igualdade e socialmente justa.

33a- Aliás, a recente legislação publicada vai exactamente nesse sentido, e a publicação da Portaria n° 377/2008 de 26 de Maio, estabeleceu valores que devem ser seguidos como critérios orientadores e uniformizadores;

34a- E estando nós de acordo com o douto acórdão recorrido quando refere que nenhuma razão existe ou se vislumbra na valorização de danos não patrimoniais para valorizar autonomamente o quantum doloris, danos psicológicos, danos físicos e dano paternal.

35a- Por isso, atendendo à prudência, ao bom senso e ajusta medida das coisas, parece-nos que a quantia de 110.000,00 euros é exagerada, pelo que salvo o devido respeito, parece -nos que a quantia de 45.000,00 euros por tais danos é mais adequada e justificada, correspondente ao dano efectivamente sofrido pelo recorrido e de acordo com o valor normalmente atribuído pela Jurisprudência em casos análogos.

Finalmente,

36a- O douto acórdão recorrido condenou a ora recorrente ao pagamento de juros desde a citação, relativamente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais arbitrados, o que, se relativamente aos danos patrimoniais emergentes no valor de 7.006,18 euros a ora Recorrente se conforme, já o mesmo não sucede, nem pode suceder quanto aos demais danos.

37a- Pois foi o autor que pediu a condenação da Ré "tendo-se em conta o montante da indemnização na sua actualização à data que for proferida a sentença, as seguintes quantias acrescidas de juros desde a citação, á taxa legal, até efectivo pagamento ".

38a- E parece-nos que dúvidas não restam, que as indemnizações arbitradas, não só pelos seus montantes, mas também pelos critérios utilizados, foram actualizadas à data da sentença tal como o autor peticionou;

39a- Se "a actualização efectiva da indemnização há-de resultar da sentença ou porque nela se afirma expressamente a actualização à data em que é fixada, ou porque decorre dos critérios a que o julgador recorreu para a determinar ".

40a- In casu, se é certo que não resulta da sentença expressamente a actualização, porém, dúvidas não restam, face aos fundamentos da sentença e acórdão, e aos valores fixados, que quer o M° Juiz da 1a instância, quer os Venerandos Desembargadores utilizaram critérios actuais para condenação em tais montantes, aliás, tendência normal e natural do julgador.

41a - Pois que, a condenação da Ré na quantia de 110.000,00 euros a título de danos não patrimoniais e no pagamento da quantia de 691.200,00 € a título de indemnização por incapacidade, são sem dúvida valores actuais e não se reportam a critérios de 2009, quando a presente acção foi instaurada.

42a- Os danos patrimoniais decorrentes da incapacidade não deixam de ser futuros e daí a indemnização corresponder a uma antecipação do rendimento, e o montante de danos não patrimoniais prima por "não ser miserabilista" , e de acordo com a equidade.

43a - De igual modo, não faz sentido, condenar a Ré a pagar juros de mora sobre as despesas futuras com "ajudas técnicas" no valor de 40.000,00 €, e referente a consultas, exames e tratamentos no futuro no valor de 20.000,00 6, quando nem sequer ainda despendeu tais quantias ou efectivou tais despesas, e por isso são futuras, pelo que salvo o devido respeito, só são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

44a- Como vem sendo unanimemente decidido pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, os juros só são devidos a partir da sentença que fixa os montantes e não desde a citação para contestar, já que a função da actualização só é admissível em relação a valores que não tenham sido em sede de sentença objecto de actualização em termos de equidade — vide Ac. STJ de 28.10.92 , CJ, Tomo IV pg 92.

45a- Assim, como vem sendo unanimemente considerado e decidido pela jurisprudência dos Tribunais superiores esta actualização, em relação ao momento em que é fixada tal indemnização impede a possibilidade de serem devidos juros de mora desde a citação;

46a- E como tal foi proferido o Acórdão do STJ n° 4/02 publicado no DR 27/06/02 em que fixou expressamente que a indemnização por facto ilícito, como nos autos, nos termos do disposto no art. 566° do CC, só vence juros de mora a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação.

47a- Pelo exposto o douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 653° do CPC e fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 483°, 566°, 805°, e 496° do CC, e do Ac. STJ n° 4/02 .

O autor contra-alegou e apresentou recurso subordinado, concluindo desta forma:

“1 Pelas razões expostas, e outras que V.as Ex.ªs doutamente e superiormente sempre suprirão, deve o presente recurso subordinado, a ser admitido o independente, ser considerado procedente.

2o O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de que se recorre, está em contradição com o acórdão – fundamento do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no Processo n.° 839/07.6TBPFR.P1.S1, da T Secção, no dia 07-10-2010, já transitado em julgado, em que foi relator o Exmo. Senhor Meritíssimo Juiz Conselheiro Lopes do Rego, e adjuntos os Exmos. Senhores Meritíssimos Juízes Conselheiros Barreto Nunes e Orlando Afonso, tendo sido votado por unanimidade, e que se juntou a estes autos com o recurso de revista excepcional uma certidão do acórdão.

3o Ambos os acórdãos incidem sobre as mesmas questões fundamentais de direito, o método de cálculo que deve ser adoptado para o cômputo da indemnização por danos emergentes e lucros cessantes nos termos do disposto no artigo 564° do Código Civil (Cálculo da indemnização), e o recurso à equidade nos termos do disposto no número 3 do artigo 566° do Código Civil, por no acórdão recorrido os julgadores, com o devido respeito, se não terem contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma, muito em particular, pelo critério adoptado se afastar, de modo substancial, dos critérios que generalizadamente vêm sendo adoptados neste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no acórdão - fundamento, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados, e, em última análise, o principio da igualdade.

4o Os critérios que o acórdão recorrido a fls. 1126 adoptou, que aqui separamos em alíneas a) e b), que são divergentes do acórdão - fundamento, são:

a)O acórdão recorrido atendeu à idade limite da reforma, à idade limite de 70 anos para efeitos de cálculo dos danos futuros.

Operando, conforme consta da decisão recorrida (quarto e quinto parágrafo de fls. 1126), calculou deste modo: €3.958,19 x 12 meses x 52,026 (incapacidade permanente) x 40 anos (até à idade limite da reforma) = € 988.458,20.

E, b)Entendeu o

acórdão recorrido

que se o lesado receberá, de uma só vez e antecipadamente, uma reparação por perda de rendimentos que seriam apenas percebidos ao longo de considerável período de tempo, podendo, em aplicação do capital, obter outros

rendimentos. O que justifica que, no global da indemnização se proceda a algum acerto, de forma equitativa, de modo a compensar esse benefício de possível aplicação do capital

antecipado de forma rentável (tendo retirado à indemnização devida ao lesado o valor correspondente a 30%, que neste caso em concreto, é no valor de € 296.537,46), reduzindo assim a indemnização por danos patrimoniais futuros devida ao lesado ao valor global de €691920.00

5o Por seu lado, os critérios que o acórdão - fundamento adoptou a fls da página Web 18 de 20, que aqui igualmente separamos em alíneas a) e b), são os seguintes:

a) Constitui entendimento jurisprudencial reiterado que a indemnização a arbitrar por tais danos futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida (e não apenas em função da duração da vida profissional activa do lesado, até este atingir a idade normal da reforma).

Operando, e à falta de melhor entendimento por parte deste mais alto tribunal, conforme consta supra da motivação do presente recurso, calculou-se deste modo: €3.958,19 x 12 meses x 52,026 (incapacidade permanente) x 48 anos (até à esperança média de vida do lesado) = € 1.186,000,00 (um milhão cento e oitenta e seis mil euros),

b)

No acórdão - fundamento

, e como vem sendo uniformemente reconhecido, entendeu-se que,

da ponderação de variantes dinâmicas

(e que a sentença e o acórdão de que se recorre não tiveram em consideração) que escapam, em absoluto, ao cálculo objectivo, como por exemplo: evolução provável na situação profissional do lesado, aumento previsível da produtividade e do rendimento disponível e melhoria expectável das condições de vida, inflação provável ao longo do extensíssimo período temporal a que se reporta o cômputo da indemnização, é que, ao menos

em parte

, poderão ser mitigadas ou compensadas pelo «benefício da antecipação».

Operando, e à falta de melhor entendimento, deve manter-se o cálculo indemnizatório (sem a redução referida no acórdão recorrido): €3.958,19 x 12 meses x 52,026 (incapacidade permanente) x 48 anos (até à esperança média de vida do lesado) = € 1.186,000,00 (um milhão cento e oitenta e seis mil euros).

Sem prescindir, e por mera cautela, para o caso dos critérios e fundamentos do acórdão -fundamento não terem vencimento, deve ter-se no presente caso em concreto em consideração o seguinte:

6o Tendo o calculo indemnizatório (da Ia instância e do Tribunal da Relação do Porto) tido apenas em conta a percentagem de 52, 026 de incapacidade permanente (cfr. o quinto parágrafo de fls. 1126, € 3.958,19 x 12 meses x 52,026 x 40 anos = € 988.458,20), é, a nosso ver, e desde logo, e salvo sempre melhor entendimento, manifestamente injustificado e extremamente injusto, e por isso desacertado por não equitativo, que tenha sido procedido, como refere o acórdão de que se recorre, a um acerto, de forma equitativa, de modo a compensar o benefício de possível aplicação do capital antecipado de forma rentável e o encargo fiscal, tenha reduzido (para além do que já se reduziu ao se atender apenas no cálculo à IPG de 52,026 em vez de uma bem superior como resulta da matéria provada) ao autor uma quantia bastante significativa do valor a que tem direito, aplicando uma percentagem de 30%, ou seja, reduzindo ao autor o valor não despiciendo de € 296.537,46. (por ter tido o beneficio (?) de ter tido um acidente que o impediu de ganhar € 988.458,20, e ainda muito mais do que isso, conforme era perfeitamente expectável e previsível face às grandes qualidades pessoais e profissionais do autor espelhadas na extensa matéria factual provada e ao facto de a capacidade restante e demais circunstâncias impedirem o autor em absoluto e irremediavelmente, para o resto da sua vida, de poder ganhar dinheiro na sua ou em qualquer outra actividade profissional, como resulta também líquido da matéria provada)

7 A isto acresce que, no seu juízo de equidade, o acórdão de que se recorre não teve também em consideração, as seguintes circunstâncias específicas do presente caso em concreto, a saber:

a)

Neste momento já passaram mais de 9 anos desde a data do acidente e o autor não recebeu ainda o dinheiro a que legalmente e legitimamente tem direito

desde a data do acidente.

b)	Quem teve e continua a ter o dinheiro do autor ao longo destes mais de 9 anos a caminho dos 10 é a ré, e esta sim, porque não foi vítima de nenhum acidente (bem pelo contrário, foi o seu segurado o causador do acidente), porque não teve nenhuma dor nem ficou com nenhuma incapacidade ou prejuízo que justifique minimamente o seu enriquecimento ao longo de todos estes anos com a posse do dinheiro do autor. A ser correcto esse raciocínio, o tribunal não teve em consideração este tempo todo de 9 anos e mais não se sabe ainda quanto tempo, que a ré tem o dinheiro do autor e dele tem vindo a fazer aplicações rentáveis para si (causadora do acidente que em vez de ser penalizada tem vindo a ser unicamente beneficiada), além de que, caso o autor não tivesse sido vítima de acidente, também não teria de suportar outros custos, como as custas no tribunal (também pelo decaimento) e outras, e sempre beneficiaria do Estado Espanhol (onde vive e vai continuar a viver) pelo facto de ter pago ao Estado Espanhol os seus impostos, nomeadamente através de uma boa reforma a que teria direito no final da sua vida e assim não tem.

8o O tribunal também tinha assim de ponderar e considerar estas questões e não considerou, razão pela qual, a ser de aplicar, sempre teria de se aplicar uma outra percentagem que não a que foi aplicada nas instâncias (de 20% e 30%), até porque o tempo antecipado já não conta nem pode contar com os cerca de 10 anos já passados sem o autor ter o dinheiro, mas sim a ré.

9o Depois, para atribuição do valor que o autor auferia (que teve de ser destinado aos seus empregados que o substituí