Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES da TRANQUILIDADE, representado pela sua entidade gestora GNB – SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, S.A. – agora denominado FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES DAS SEGURADORAS GNB –, propôs acção declarativa comum de simples apreciação contra:

1ª. GNB – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.,

2ª. GNB – COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A.,

3º. AA,

4º. BB,

5º. CC,

6º. DD,

tendo peticionado que seja declarado o seguinte:

1. A inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade de receberem ao abrigo desse plano uma pensão ou complemento de pensão, cuja determinação não observe o limite previsto no art. 402º, n.º 2 do CSC, independentemente de as entidades associadas solicitarem essa aplicação;

2. A inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade de receberem ao abrigo desse plano uma pensão ou complemento de pensão, cuja determinação não observe o limite previsto no art. 402º, n.º 2 do CSC, não obstante a circunstância de o financiamento desse pleno de plano de pensões e a responsabilidade do pagamento dos benefícios se encontrarem transferidos para o Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade;

3. A inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, cujo valor não observe, a todo o tempo durante o período do respectivo pagamento, o limite correspondente ao valor da remuneração do administrador efectivo em funções com maior remuneração;

4. A inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, sem que o respectivo montante se encontre sujeito ao limite correspondente à diferença entre o valor total ilíquido da soma das prestações de pensão de reforma e/ou complementares de reforma do ex-administrador (caso existam) e a remuneração ilíquida do administrador efectivo em funções com maior remuneração;

5. A inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, sem que na soma das prestações de pensão de reforma e/ou complementares de reforma do ex- administrador prevista no pedido anterior, para apuramento do limite peticionado também no pedido anterior, se considerem todas as prestações de pensão de forma, prestações complementares de pensão de reforma ou equiparadas, que o participante ou beneficiário receba, ao abrigo de qualquer sistema previdencial, plano de reforma ou mecanismo equivalente, público, semi-público ou privado, português ou não;

6. A inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, sem que a remuneração de referência do administrador no activo melhor remunerado seja a sua remuneração fixa mensal ilíquida;

7. A inexistência do direito dos cônjuges ou filhos ou equiparados a auferir ou reclamar pensões de sobrevivência, porquanto são inválidas, porque contrárias a disposições imperativas, as cláusulas do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade, nomeadamente o ponto 4.2.5. do contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade, que estipulam benefícios aos familiares dos administradores, seja na modalidade de pensão de sobrevivência imediata, seja na modalidade de pensão de sobrevivência diferida.»

Para tal alegou, em síntese, que é entidade gestora a quem incumbe a definição e cálculo das prestações emergentes do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade e que, nessa incumbência, deve adequar as cláusulas do contrato constitutivo desse Fundo de Pensões ao regime consagrado no artigo 402º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), designadamente o seu n.º 2, o qual tem natureza imperativa e determina, em síntese, que as pensões reforma e complementos dessas pensões não podem exceder, no seu quantitativo, o valor da remuneração em cada momento atribuída a cada administrador no activo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas. Assim, fazendo valer esta disposição normativa, deve ser clarificada a definição e cálculo daquelas pensões, por forma a dissipar as dúvidas sérias que existem sobre esta matéria – quer por forma a adequar o respectivo valor a este preceito, limitando tais pensões, como pretende a Autora, quer concluindo-se que não é aplicável qualquer limite. Para além disso, a procedência total ou parcial desta acção determinará a restituição de todos os montantes pagos em excesso, pelo que, existindo incertezas objectivas, reais e sérias no apuramento dos direitos ao abrigo do plano de pensões do Autor, existe também interesse em obter uma declaração judicial da existência ou inexistência de tais direitos que ponha termo a tais incertezas.

///

Apenas os 3º a 6º Réus contestaram, o que fizeram, quer por excepção, quer por impugnação.

Os 3º e 5º Réus (AA e CC) deduziram excepções de ilegitimidade processual, alegando, para tal, que no processo deveriam figurar, nomeadamente, por um lado, o cônjuge do Réu CC e, por outro lado, todos os participantes e beneficiários do Fundo de Pensões já que, caso a acção seja procedente, todos eles verão os seus direitos e expectativas restringidos, da forma proposta pela Autora. Alegaram a inconstitucionalidade da norma ora em questão, por violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica. Invocaram, ainda, o abuso de direito por parte da Autora, na medida em que esta assume uma postura de “venire contra factum proprium”, por alterar a sua conduta de forma injustificada e inesperada, agindo apenas de acordo com os interesses da sociedade sua gestora.

Em reconvenção, pediram a declaração de que a aplicação do limite estabelecido pelo artigo 402º, n.º 2 do C.S.C. apenas poderá ocorrer quando o participante, verificados os pressupostos para o efeito, passa a beneficiário, com direito ao pagamento efectivo de uma pensão; que seja o Autor condenado a efectuar aos Réus o pagamento da pensão de reforma por velhice, calculada nos termos ora expendidos; a declaração de que, para aplicação do limite estabelecido pelo artigo 402º, n.º 2 do C.S.C., deverá ser considerada a retribuição média mensal ilíquida do administrador em exercício de funções melhor remunerado, retribuição mensal essa que integra a retribuição fixa e a retribuição variável; a condenação do Autor a informar os Réus dos exactos termos em que procedeu ao cálculo da sua pensão de reforma, com a documentação comprovativa necessária, e a pagar aos Réus a pensão de reforma por velhice, calculada nos termos ora expendidos; a declaração da inexistência do direito à pensão de sobrevivência, nos exactos termos definidos no Contrato Constitutivo e Plano de Pensões do Fundo.

Terminam pedindo a procedência das excepções de ilegitimidade, da excepção de abuso de direito, ou a improcedência da acção, e a procedência dos pedidos reconvencionais.

O 4º Réu pugnou, fundamentalmente, pela não aplicabilidade à situação dos autos do artigo 402º, n.º 2 do C.S.C., nos termos expendidos na sua contestação, tendo terminado pedindo a improcedência da acção e o integral cumprimento do plano de pensões previsto pelo Fundo de Pensões, sem qualquer limite previsto naquela norma.

Quanto ao 6º Réu, para além das excepções de ilegitimidade passiva, arguidas em termos idênticos ao que fizeram os 3º e 5º Réus, alegou a ilegitimidade activa na medida em que, para o Autor, sendo apenas um património autónomo criado pelo contrato constitutivo do Fundo, não advirá qualquer vantagem ou utilidade na decisão que vier a ser proferida, já que tal vantagem ou utilidade apenas poderá existir para os associados do Fundo, que não estão na acção. No mais, invocou o abuso de direito do Autor, bem como um conflito de interesses, na medida em que a sua entidade gestora só muitos anos depois, do estabelecimento do Fundo de Pensões, vem alegar incertezas no apuramento dos direitos ora em discussão e, ainda, que, ao defender a posição que defende nos autos, obterá um favorecimento das Associadas pertencentes ao mesmo grupo económico dessa entidade gestora, assim violando as normas disciplinadoras dos conflitos de interesses. Impugnou, também, parte da factualidade alegada na petição inicial e terminou pedindo, além da procedência das excepções e da improcedência dos pedidos, a declaração de existência dos direitos emergentes do Fundo de Pensões, em questão nos autos.

O Autor deduziu incidentes de intervenção provocada dos cônjuges e filhos ou equiparados de cada um dos 3° a 6° Réus, em cujo benefício podem reverter as pensões de sobrevivência a que os primeiros tenham direito, quer de forma imediata, quer diferida, o que foi deferido.

Houve réplica, e o autor apresentou articulado superveniente.

Realizada a audiência prévia, foi proferido saneador-sentença que decidiu julgar “a presente acção de simples apreciação negativa totalmente improcedente, declarando, em consequência, a existência dos direitos enumerados pelo Autor no pedido que formulou.”

///

O interpôs recurso de apelação, com parcial sucesso, pois que o Tribunal da Relação ….. decidiu julgar parcialmente procedente a apelação nos seguintes termos:

A - à luz dos artº/s 576 nº2 e 579 ambos do CPC, os RR AA, BB, CC e DD são absolvidos do pedido, por procedência da excepção peremptória de abuso de direito.

B - Sem prejuízo do que acima se decidiu:

1 - declara-se a inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade de receberem ao abrigo desse plano uma pensão ou complemento de pensão cuja determinação não observe o limite previsto no art. 402º, n.º 2 do CSC, independentemente de as entidades associadas solicitarem essa aplicação e da circunstância de o financiamento desse pleno de plano de pensões e a responsabilidade do pagamento dos benefícios se encontrarem transferidos para o Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade.

Porém, a observância do limite previsto no artº 402 nº 2 CSC apenas contemplará as atribuições de pensões de reforma e respectivos complementos, tal como é estabelecido no nº 1, 2 e 4 da mesma norma, independentemente do beneficiário receber ao abrigo de qualquer sistema previdencial público, semi-público ou privado, português ou não, um plano de reforma ou mecanismo equivalente,

2 - Declara-se a inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, cujo valor não observe, a todo o tempo durante o período do respectivo pagamento, o limite correspondente ao valor da remuneração do administrador efectivo em funções com maior remuneração;

3 - Declara-se a inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, sem que o respectivo montante se encontre sujeito ao limite correspondente à diferença entre o valor total ilíquido da soma das prestações de pensão de reforma e/ou complementares de reforma do ex-administrador (caso existam) e a remuneração ilíquida do administrador efectivo em funções com maior remuneração;

4- Declara-se a inexistência do direito de os participantes e beneficiários do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade receberem ao abrigo desse plano uma pensão, ou complemento de pensão, sem que a remuneração de referência do administrador no activo melhor remunerado seja a sua remuneração fixa mensal ilíquida

5 - Declara-se a inexistência do direito dos cônjuges ou filhos ou equiparados a auferir ou reclamar pensões de sobrevivência, porquanto são inválidas, porque contrárias a disposições imperativas, as cláusulas do Plano de Pensões do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade, nomeadamente o ponto 4.2.5 do contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade, que estipulam benefícios aos familiares dos administradores, seja na modalidade de pensão de sobrevivência imediata, seja na modalidade de pensão de sobrevivência diferida.

///

Do acórdão, interpuseram recurso de revista o Autor e os RR, tendo sido admitidos, além do recurso do Autor, as revistas interpostas por CC, apenas quanto à decisão que lhe foi desfavorável, atento o pedido reconvencional, por EE, pelas intervenientes FF e GG, e admitida a ampliação do objecto do recurso requerido pelos RR DD e BB nas contra alegações ao recurso do Autor.

Os Recorrentes finalizam as respectivas alegações com as seguintes conclusões:

O Autor Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade (suprimem-se as atinentes à tempestividade do recurso e inexistência de dupla conforme, por não estarem em causa nem a tempestividade do recurso nem a recorribilidade da decisão):

(…)

D) Sobre a parte decisória do acórdão segundo a qual “a observância do limite previsto no artº 402 nº 2 CSC apenas contemplará as atribuições de pensões de reforma e respectivos complementos, tal como é estabelecido no nº 1, 2 e 4 da mesma norma, independentemente do beneficiário receber ao abrigo de qualquer sistema previdencial público, semi-público ou privado, português ou não, um plano de reforma ou mecanismo equivalente” (segundo parágrafo do n.º 1 do ponto B) da parte decisória do acórdão).

5. Conforme já se refere nos art.º 74.º a 78.º da p.i., o Autor entende que o limite do art.º 402.º, n.º 2, do CSC, deve ser aplicado considerando o somatório de todas as prestações de pensão de reforma, prestações complementares de reforma ou equiparadas que o participante ou beneficiário receba, ao abrigo de qualquer sistema previdencial, plano de reforma ou mecanismo equivalente, público, semi-público ou privado, pois tanto o elemento literal do 402.º, n.º 2, do CSC, como o seu elemento teleológico apontam nesse sentido.

6. Com o disposto no art.º 402.º, n.º 2, do CSC, pretende-se, que o ex-administrador, após o apuramento do somatório de todas as prestações inerentes à sua situação de reformado, possa ainda, eventualmente, aceder a uma pensão complementar, mas apenas até ao referido limite do administrador no activo melhor remunerado.

7. Assumindo natureza excepcional a atribuição de pensões ou complementos de pensões de reforma a administradores de sociedades anónimas, a lei teve o cuidado de limitar a contribuição máxima desta, não permitindo que, pelo jogo das várias fontes de rendimento associadas à reforma, a adição do complemento a cargo da sociedade levasse o administrador reformado a ter uma pensão global agregada superior à remuneração do administrador em funções melhor remunerado, por não fazer sentido que um administrador reformado possa, à custa da sociedade, receber mais do que aqueles que estão no activo.

8. Saliente-se que os complementos de pensão para administradores surgem num momento no tempo em que as contribuições dos administradores para a Segurança Social estavam limitadas a uma base de incidência de oito salários mínimos, assim como as respetivas pensões – instituir um complemento de pensão, visava, desde logo, complementar a pensão da Segurança Social, para que o rendimento na reforma atingisse um patamar equilibrado com o nível de rendimento auferido enquanto administrador, tendo a lei salvaguardado que isso aconteceria, mas não podendo exceder a remuneração dos administradores em exercício de funções.

9. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.02.2014 - proc.º 500/12.0TVLSB.L1.7, – amiúde citado e seguido pelo acórdão ora recorrido – pronuncia-se expressamente sobre esta problemática no sentido preconizado pelo Autor (conforme transcrição constante do n.º 30 das alegações supra).

10. Não nos conformamos, assim, com o entendimento do douto acórdão recorrido, o qual – afastando-se neste caso particular do entendimento do acórdão de 04.02.2014 – se limita a discordar que, para efeitos da interpretação da parte final do n,º 2 do art.º 402.º do CSC, se deva considerar o somatório de todas as pensões auferidas (da Segurança Social e da sociedade), porque “a lei societária ao estabelecer aquele limite no art.º 402.º, n.º 2 não dispõe sobre a articulação das duas matérias” (pág. 39 do acórdão recorrido).

11. Acresce que o Plano de Pensões dos Administradores da Tranquilidade – inserto no Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões dos Administradores da Tranquilidade (Doc. 5 da p.i.) sob a epígrafe “4 – Plano de Pensões” – prevê expressamente que, no cálculo do valor do benefício “reforma por velhice”, se deve levar em consideração a soma de todas as pensões anuais, nomeadamente pagas por regime de Segurança Social, português ou estrangeiro, conforme resulta expressamente do ponto n.º 4.2.1. e cujo teor também transcrevemos no n.º 32 das alegações).

12. Entendemos que, por referência ao segundo parágrafo do n.º 1 do ponto B) da sua parte decisória, o recurso recorrido interpreta erroneamente o art.º 402.º, n.º 2, do CSC.

13. Assim, requer-se que o segundo parágrafo do n.º 1 do ponto B) da parte decisória do acórdão recorrido seja eliminado, e que seja acrescentado o seguinte texto (correspondente ao pedido n.º 5 da p.i.), ao n.º 3 do ponto B) da parte decisória do acórdão (que se reporta ao pedido n.º 4 da p.i.): “e sem que na soma das prestações de pensão de reforma e/ou complementares de reforma do ex-administrador, para apuramento do referido limite, se considerem todas as prestações de pensão de reforma, prestações complementares de pensão de reforma ou equiparadas, que o participante ou beneficiário receba, ao abrigo de qualquer sistema previdencial, plano de reforma ou mecanismo equivalente, público, semi-público ou privado, português ou não”.

E) Sobre a parte decisória do acórdão que absolve os 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Réus do pedido por procedência da excepção peremptória de abuso de direito (ponto A) da parte decisória da sentença).

14. A procedência da excepção peremptória de abuso de direito é surpreendente, do nosso ponto de vista, uma vez que:

i) quanto aos Réus AA, CC e DD, não é possível concluir dos factos invocados pelo acórdão recorrido – os factos provados 10 e 13 a 27 – que o Autor agiu com abuso de direito;

ii) quanto ao Réu BB – que nem sequer deduziu a excepção ou invocou quaisquer factos nesse sentido – o acórdão recorrido não invoca um único facto dado como assente – repetimos, um único facto dado como assente – do qual se pudesse extrair a conclusão, eventualmente, de que o Autor agiu com abuso de direito.

15. O acórdão recorrido alicerça a decisão de absolvição do pedido dos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Réus, por alegado abuso de direito do Autor, na seguinte factualidade (e somos exaustivos):

15.1.

Facto relativo aos 4 Réus

: Facto provado n.º 10;

15.2.

Factos relativos ao 3.º Réu, AA

: Factos provados n.º 13 a 16.

15.2.

Factos relativos ao 5.º Réu, CC

: Factos provados n.º 17 a 19.

15.3.

Factos relativos ao 6.º Réu, DD

: Factos provados n.º 20 a 27.

15.4.

Factos relativos ao 4.º Réu, BB

:

Nenhum facto

.

16. Elencados os factos em que assenta a sua decisão de direito, indaga o acórdão recorrido logo a seguir:

“O que concluir?” (pág. 45 do acórdão), para logo concluir:

“À data em que os RR assumiram a posição de pensionistas tinham a legítima expectativa de que o plano de pensões seria gerido e cumprido fora do âmbito normativo do artigo 402º do C.S.C. O que significa que, à data em que lhes foi atribuída a pensão de reforma, os RR calculavam e previam que os efeitos jurídicos dessa atribuição se manteriam” (pág. 45 do acórdão).

17. Salvo o devido respeito, é manifesto que dos referidos factos invocados no acórdão recorrido (e que se transcrevem no n.º 37 das alegações) não se pode retirar a referida conclusão:

17.1. O facto provado n.º 10, relativo aos 4 Réus, é absolutamente irrelevante sobre a expectativa que os Réus teriam ou não sobre a forma como o plano de pensões seria gerido.

17.2. Os factos provados n.º 13 e 15, relativos ao Réu AA; n.º 17, relativo a CC; e n.º 20 a 27, relativos a DD, convenhamos, também são absolutamente irrelevantes acerca da expectativa que estes Réus teriam ou não sobre a forma como a o plano de pensões seria gerido.

18. Constatamos, então, desde já, salvo melhor opinião e ressalvando, mais uma vez, o maior respeito que o Tribunal da Relação …… nos merece, o seguinte: não há um único facto dado como assente e invocado pelo acórdão recorrido com base no qual se possa concluir qual a expectativa que os

Réus BB e DD

tinham sobre a forma como o plano de pensões seria gerido.

19. Quanto aos

Réus AA e CC

, importa averiguar se dos factos provados 14 e 16, 18 e 19 se pode concluir – como o acórdão recorrido conclui – que “à data em que os RR assumiram a posição de pensionistas” (respectivamente Março de 2007 e Agosto de 2015, conforme factos provados n.º 13 e n.º 17) “tinham a legítima expectativa de que o plano de pensões seria gerido e cumprido fora do âmbito normativo do artigo 402º do C.S.C. O que significa que, à data em que lhes foi atribuída a pensão de reforma, os RR calculavam e previam que os efeitos jurídicos dessa atribuição se manteriam” (pág. 45 do acórdão).

20. Entendemos que dos factos provados 14 e 16, 18 e 19 não se pode concluir como conclui o acórdão recorrido, conforme passamos a demonstrar.

21. A conclusão extraída pelo acórdão recorrido assenta, desde logo, no seguinte equívoco: a atribuição da pensão de reforma do Réu AA, no valor de € 15.993,35, em Março de 2007 e a atribuição da pensão de reforma do Réu CC, no valor de € 8.505,03, em Agosto de 2015, não levariam em consideração o disposto no art.º 402.º, n.º 2, do CSC, disposição legal que o Autor só teria decidido aplicar a partir de 2017 … como se estivesse provado nos autos que nos anos anteriores a 2017 se impunha limitar o valor das pensões de reforma dos Réus AA e CC, ao abrigo do disposto no art.º 402.º, n.º 2, do CSC, e o Autor não o tivesse feito.

22. Assim, entendemos que para que se pudesse concluir que os Réus AA e CC tinham a “expectativa que o plano de pensões seria gerido e cumprido fora do âmbito normativo do artigo 402º do C.S.C.”, teria que se dar como provada factualidade de onde resultasse que nos anos anteriores a 2017 o plano de pensões foi gerido e cumprido fora do âmbito normativo do artigo 402.º do CSC, nomeadamente em que anos os valores das pensões de reforma dos dois Réus deviam ter sido limitadas e relativamente a que valores, sem que tal tivesse acontecido, nomeadamente em face dos valores de remuneração, também dados como provados, auferidos pelos administradores efectivos.

23. Só se poderia concluir, eventualmente, que os Réus AA e CC tinham a expectativa que poderiam auferir pensões de reforma, ao abrigo do plano de pensões dos autos, que excedessem a remuneração em cada momento percebida por um administrador efectivo ou, havendo remunerações diferentes, a maior delas, se da matéria de facto dada como assente constassem factos comprovativos de que, ao longo dos anos, tal viria a suceder ou que tal sucedeu, efectivamente.

24. Cremos, consequentemente, que não está dado como assente qualquer facto a partir do qual se possa concluir que os Réus AA e CC (e ainda menos os Réus BB e DD, como vimos) tinham a “expectativa que o plano de pensões seria gerido e cumprido fora do âmbito normativo do artigo 402º do C.S.C.”

25. Mas suponhamos, sem prescindir, apenas por facilidade de raciocínio, que da matéria de facto dada como assente se poderia concluir que qualquer um dos Réus AA, BB, CC e DD tinha a “expectativa que o plano de pensões seria gerido<