Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA intentou esta acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Instituto de Segurança Social, I.P., pedindo que lhe seja reconhecida a qualidade de titular das prestações por morte do beneficiário falecido BB, condenando-se a ré a pagar as identificadas prestações.

Alegou, em síntese, que, aquando do falecimento de BB, ocorrido no dia 9 de Outubro de 2009, vivia com ele em união de facto, desde 1972. Aquele não deixou em herança quaisquer bens e carece que lhe sejam prestados alimentos que garantam a sua sobrevivência, uma vez que não tem filhos, nem irmãos, nem sobrinhos que os possam prestar.

O Instituto de Segurança Social contestou, aceitando a qualidade de beneficiário do BB, impugnando, por desconhecimento, os demais factos alegados pela autora, na petição inicial, no sentido da sua pretensão.

Saneado, instruído e julgado o processo, foi proferida a sentença que, considerando a acção procedente, reconheceu a demandante como titular do direito às prestações sociais devidas pelo réu por morte de BB.

Inconformado, apelou o réu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 9 de Junho de 2011, confirmou a sentença, com um voto de vencido.

De novo inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, concluiu:

1º - O presente recurso de revista interpôs-se nos termos previstos no artigo 721°, nº 3 do CPC, interpretado a contrario sensu, visto estarmos perante uma decisão do Tribunal da Relação, com voto de vencido de um Egrégio Juiz Desembargador, o que permite, nestas situações, o presente recurso.

2ª - O artigo 8º do DL 322/90, ao remeter para a situação prevista no artigo 2020º, nº 1 do Código Civil, está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de quem tem direito a alimentos da herança.

3ª - Isto é, a situação que se exige no artigo 8º, para ser reconhecido o direito às prestações de Segurança Social, é a mesma daquele que tem direito a exigir alimentos da herança, nos termos do artigo 2020º, n.º do Código Civil.

4ª - Na sequência do disposto no artigo 8º, n.º 2 do DL 322/90 foi publicado o Decreto Regulamentar 1/94, de 18 de Janeiro, que nos seus artigos 3º e 5º estabeleceu as condições e processo de prova de atribuição das prestações às pessoas que se encontram na situação prevista no n.º 1 do artigo 8º do DL 322/90 (o mesmo é dizer situação prevista no n.º 1 do artigo 2020º do Código Civil).

5ª - Daqui resultando que atribuição das prestações por morte depende da sentença judicial que reconheça o direito a alimentos da herança ao requerente (n.º 1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar 1/94 de 18/01), desde que na acção intervenha a Segurança Social (artigo 6º da Lei 7/2001), ou do reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte no caso de não ter sentença que lhe reconheça o direito a alimentos por falta ou insuficiência de bens da herança (artigo 3º, n.º 2 do Decreto Regulamentar 1/94 e artigo 6° da Lei 7/2001).

6ª - Isto é, tanto na situação prevista no n.º 1 do artigo 3º, como na prevista no n.º 2 do mesmo artigo do Decreto Regulamentar n.º 1/94 será necessário alegar e provar que (i) que o “de cujus” era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; (ii) factos demonstrativos ou integrados do conceito união de facto há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges (artigo 2020° C. Civil); (iii) factos demonstrativos da inexistência ou insuficiência de bens da herança (n.º 2 do artigo 3º do Decreto Regulamentar n.º 1/94 e artigo 6° da Lei 7/2001); (iv) factos demonstrativos de não poder obter alimentos nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º Código Civil: (v) factos demonstrativos da necessidade de alimentos e da impossibilidade de ele próprio prover à sua subsistência.

7ª – Donde, para atribuição da pensão de sobrevivência, é condição essencial e necessária a obtenção da sentença judicial onde se reconheçam e verifiquem todos aqueles pressupostos.

8ª – Ora, no caso sub judice, o Tribunal “a quo” remete no seu douto acórdão para alguma jurisprudência das nossas Relações e do nosso Supremo Tribunal de Justiça (adiante designado por STJ) na qual fundamenta o seu sentido da decisão, não seguindo a orientação da M.ma Juíza da 1ª Instância, a qual diz que a Lei 23/2010, de 30/08, tem natureza interpretativa. Entende, em síntese, que não necessitamos de usar o argumento de a nova LUF ter natureza interpretativa, que não nos interessa analisar se à data do óbito já tinha sido publicada a nova legislação e se essa relação jurídica ainda persistia, antes fundamentando o seu sentido de decisão no artigo 12°, n.º 2, 2° parte, dizendo que

“

a tónica tem, obrigatoriamente, de ser colocada na situação de união de facto existente à data da entrada em vigor do novo ordenamento legal (pontos 5º a 9º da matéria de facto) e não na data da morte do “de cujus”

, não sendo sequer necessário recorrer à tese avançada na decisão sob recurso de que o novo regime legal introduzido pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto assumia uma natureza interpretativa, justificador do entendimento agora sustentado”.

9ª - Ora, com o devido respeito, que é enorme, discordamos deste douto entendimento, como melhor argumentaremos adiante.

10ª - Certa Jurisprudência que aceitou, temporariamente, a desnecessidade de alegação e prova dos vários requisitos já antes referidos, na sequência da decisão proferida pelo nosso Tribunal Constitucional (adiante designado por TC) no Acórdão n.º 88/2004, DR II Série de 16.04.2004, rapidamente inflectiu e corrigiu esse entendimento nas decisões subsequentes, proferidas tanto pelo TC como pelo STJ, como melhor explicaremos.

11ª - Jurisprudência essa hoje, minoritária, em face daquela que emana da que vem vertida no Acórdão do Plenário do TC n.º 614/2005, de 09.11.2005, que e em síntese, diz que não são inconstitucionais as normas do artigo 8º do DL n.º 322/90, de 18/10, do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18/01 e da Lei 7/2001, de 11/05, na parte que fazem depender a atribuição das prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social a quem com ele conviva em união de facto, da prova de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 2020° do C Civil.

12ª - Por isso, entendemos, na nossa modesta opinião, que mal esteve o Tribunal “a quo” quando decidiu "em julgar a apelação improcedente por não provada, confirmando-se, assim, a douta decisão recorrida."

13ª - Ora, face a tal conclusão proferida pelo Tribunal “a quo” e que acabámos de transcrever, salvo douto e melhor entendimento em contrário, não se compreende o decidido, dando a acção como procedente e reconhecendo o direito à autora.

14ª - Efectivamente, como é fácil de constatar, no caso sub judice, não foram alegados e, consequentemente, não foram provados, factos integradores desta causa de pedir complexa, que é o reconhecimento do direito à qualidade de titular de prestações por morte da Segurança Social.

15ª - É o que se verifica, nomeadamente, no que concerne à prova da impossibilidade dos familiares constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 2009° do Código Civil (descendentes, ascendentes e irmãos) em suprirem junto da autora as carências alimentícias de que necessita.

16ª - E já agora, nesta sede, avançamos alguns argumentos que poderão ter interesse para a defesa da nossa tese. A Jurisprudência recente tem vindo a entender que as alterações propostas pela nova LUF (alterações provocadas pela entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30/08) se aplicam só aos óbitos ocorridos após o dia 04/09/2010, data da sua entrada em vigor.

17ª - Pelo que nos permitimos citar alguns acórdãos que seguem este nosso entendimento - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (adiante designada por TRP) de 01/02/2011 (proferido no Processo n.º 11807/08.8TBVNG.P1, 2.ª Secção - Apelação); de 15/03/2011 (proferido no Processo n.º 10027/09.1TBMAI.P1, 2ª Secção - Apelação), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/12/2010 (proferido no Processo n.º 1404/08.6TBSCR.L1, 1.ª Secção - Apelação), Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (adiante designado por STJ) de 17.02.2011 (proferido no Processo n.º 141/06.0TCSNT.L1, S1., 2.ª Secção - Revista) e de 24.02.2011 (proferido no Processo n.º 7116/06.8TBMAI.P1.S1., 7.º Secção - Revista).

18ª - Todos eles tratam esta problemática, na nossa modesta opinião, de forma correcta, não deixando dúvidas de que a aplicação da nova LUF (alterações provocadas pela entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30/08) só visa factos novos, ou seja, só se aplica aos óbitos ocorridos após o dia 04/09/2010.

19ª - Transcrevemos apenas parte do conteúdo de dois deles para melhor entendermos o que nos propõem sobre a questão.

20ª - O Aresto proferido pelo TRP, em 15/03/2011 (Processo n.º 10027/09,1TBMAI.P1, 2.ª Secção), que de forma muita clara, perfeita e lapidar trata esta problemática, abordando as várias hipóteses e soluções já antes tratadas noutros acórdãos e que não podemos deixar de o chamar à colação para os presentes autos.

21ª - Nele se diz a dado passo o seguinte: “a Lei 23/2010 não contém nenhum preceito a atribuir-lhe expressamente eficácia retroactiva (...) pensamos que só podemos concluir que o legislador não quis atribuir efeito retroactivo àquele Lei Nova. Além disso, temos também como certo que não se verificam «in casu» os pressupostos estatuídos na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 12° do Código Civil. Começando pelos pressupostos exigidos pela 2.ª parte do n.º 2 do referido artigo 12°, diremos que a aplicação imediata da Lei Nova demanda a verificação de dois pressupostos: que a LN disponha directamente sobre o conteúdo de certas relações/situações jurídicas já constituídas; e que tais relações/situações jurídicas subsistam à data da sua entrada em vigor”.

22ª - Continua a dizer-se no douto acórdão quanto à problemática que aqui nos trouxe: “Tal situação jurídica já não «subsistia» à data da publicação (nem muito menos, à data da entrada em vigor) da Lei 23/2010, uma vez que cessou com o decesso da companheira do autor/apelante que se verificou em 03/09/2009. E acrescenta: “Como não é esta a situação dos autos, pois, como acabámos de dizer, a companheira do autor faleceu em data anterior à entrada em vigor da Lei 23/2010, não vemos como possa defender-se a aplicação desta LN ao caso em apreço”.

23ª - Argumentando e bem, na nossa modesta opinião, com um outro entrave ao acolhimento daquela tese que pretende que a nova LUF é aplicável de imediato aos óbitos ocorridos antes do dia 04 de Setembro de 2010 e que tem a ver com o que o Legislador acolheu no artigo 15° do DL nº 322/90, de 18/10, que ainda se encontra em vigor e que dispõe o seguinte: “As condições de atribuição das prestações são definidas à data da morte do beneficiário”.

24ª - Mais diz o Acórdão:

“Ora, se era à data da morte da companheira do ora apelante que se fixavam as condições de atribuição das prestações sociais (definidas naquele DL) a que este poderia aceder, logo se vê que não pode a LN (que veio fixar outras condições de atribuição) aplicar-se ao caso dos autos, ou seja, retroactivamente".

25ª - E conclui o Acórdão:

“A Lei 23/2010 não se aplica aos casos em que o membro de uma união de facto, beneficiário da segurança social, faleceu antes da sua entrada em vigor (ou seja, não tem efeitos retroactivos), quer por não se verificarem os pressupostos exigidos na 2ª parte do n.º 2 do artigo 12° do Código Civil, quer por tal aplicação ser afastada pelo artigo 15° do DL 322/90, de 18/10 e pelo artigo 6º da Lei 23/2010, quer, ainda e finalmente, por esta última lei não ser interpretativa da Lei 7/2001”.

26ª - O Aresto do STJ de 24/02/2011 (Processo n.º 7116/06.TBMAI.P1.SI, 7a Secção -Revista), trata o tema e, tal como Acórdão do TTP de 15/03/2011, já por nós antes referido, observa na decisão várias questões relevantes para o caso em apreço e diz, nomeadamente, que a Lei 23/2010 é inovadora (não é interpretativa), ao contrário do que alguma jurisprudência tem vindo a entender e decidir, e aplica-se aos casos futuros (não é retroactiva), ou seja, aos óbitos ocorridos após a entrada em vigor da nova LUF [04.09.2010].

27ª - Ao concluir da seguinte forma:

“Nada estabelecendo a Lei 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação”.

Quanto a ser uma lei interpretativa, consideram os M.mos Juízes Conselheiros que “nem se poderá considerar o artigo 6° da Lei 7/2001, na redacção dada pela Lei 23/2010, como norma interpretativa, pois nem a solução do direito anterior era incerta ou controvertida, nem o julgador, em face do texto antigo do artigo 6o da Lei 7/2001, se podia sentir autorizado a adoptar a solução que a lei nova veio consagrar, pelo que é decididamente inovadora, não se aplicando ao caso em apreço”.

28ª - E continuam dizendo:

“Daí que, apesar das alterações introduzidas pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, ao artigo 6º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, não haja ficado a autora dispensada de alegar e de fazer prova dos requisitos exigidos pela referida Lei 7/2001, na primitiva redacção, para beneficiar da protecção social. Sendo que, neste Acórdão estava em causa, além de outras questões, a falta de alegação e prova de alguns requisitos, como acontece no caso sub judice e quanto a essa falta dizem os M.mos Juízes Conselheiros:

“No caso em apreço, a autora omitiu completamente qualquer menção fáctica à situação do seu ex-marido, não dizendo se ainda estava vivo nem se possuía bens (...) não poderia ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento da petição iniciar.

29ª - Terminando afinal o STJ por negar revista e confirmar o decidido no Tribunal da Relação do Porto.

30ª - Levanta-se no acórdão ora posto em crise, o problema da aplicação imediata da nova LUF aos óbitos ocorridos antes de 04/09/2010, pois nele se entende, ao contrário do que já antes se dissemos, que a Lei n.º 23/2010 mesmo não recorrendo à tese de que pode ser uma lei interpretativa,

estando perante relações jurídicas (união de facto) existentes à data da entrada em vigor do novo ordenamento legal, este é de aplicação imediata.

31ª - Ora a Lei n.º 23/2010, de 30/08, nada refere quanto à data da sua entrada em vigor, pelo que, quando assim é, dispõe o n.º 2 da Lei 74/98, de 11/11, na falta da fixação do dia, os actos legislativos entram em vigor e produzem os seus efeitos na ordem jurídica no 5º dia após a publicação, é a chamada “vacatio legis”.

32ª - Assim sendo, tendo a Lei n.º 23/2010 sido publicada em 30 de Agosto de 2010, entrou em vigor no dia 4 de Setembro de 2010 (“vacatio legis”).

33ª - Dispõe o artigo 6º da Lei n.º 23/2010, que “os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor”.

34ª - Parece claro que a entrada em vigor da Lei é o dia 4 de Setembro de 2010, menos claro se torna o momento da produção dos seus efeitos.

35ª - Nomeadamente, aqueles cujos efeitos jurídicos mexem com o Orçamento de Estado, pois para se produzirem têm que estar devidamente cabimentados, visto que os mesmos envolvem pagamento de prestações por morte a serem suportadas pelo orçamento da Segurança Social.

Será que à Lei n.º 23/2010, de 30/08, poderá ser atribuída eficácia retroactiva, ou seja, aplicar-se a óbitos ocorridos antes do dia 4 de Setembro de 2010?

36ª - Adiantamos já, que no caso em apreço, entendemos que não, pelas razões já antes referidas pela Jurisprudência maioritária que entende que a nova LUF é uma lei inovadora, não é uma lei interpretativa e vale para os óbitos de unidos de facto verificados após o dia 04/09/2010 e por alguns argumentos que adiante melhor explicitaremos.

37ª - Para a Segurança Social, o facto morte é essencial e determinante para atribuir prestações, para a decorrência de prazo da prescrição do direito ao recebimento de prestações, para determinação dos habilitandos a essas mesmas prestações, enfim, o facto morte pode envolver todo um conjunto de circunstâncias que podem implicar ou não atribuir e pagar prestações.

38ª - Podemos quase afirmar que em todo este universo, o facto morte determina praticamente quase tudo, sendo a partir dele que todo um serviço administrativo complexo se organizou e que tem vindo ao longo dos anos a responder aos inúmeros pedidos dos beneficiários solicitados de todos os pontos do País.

39ª - O Legislador, na nossa modesta opinião, deveria ter tido isso em conta quando alterou a Lei da União de Facto (adiante designada por nova LUF)

40ª - Pois se nesta área tudo gira à volta deste facto (facto morte), não se entende não ter sido melhor identificado o momento da produção dos efeitos da presente nova LUF.

41ª - Assim, temos que nos socorrer do artigo 12° do Código Civil para tentarmos ultrapassar esta lacuna legislativa.

42ª - O n°1 do artigo 12° do C. Civil descreve um princípio geral, que é o de que a lei só dispõe para o futuro (n.º 1, 1ª parte), podendo no entanto, ser-lhe atribuída eficácia retroactiva (n.º 1, 2ª parte).

43ª - Será pelo n.º 2 do artigo 12° do Código Civil que poderemos responder à questão proposta. Este preceito encerra duas previsões e, em consequência, duas estatuições.

44ª - Por um lado, quando refere que a lei dispõe sobre quaisquer factos ou sobre os seus efeitos (previsão), só se aplica aos factos novos (estatuição) – n.º 2, 1.ª parte. Ou seja, quando a lei dispõe sobre determinados efeitos em função dos factos que lhes deram origem, entende-se que só visa os factos novos.

45ª - Por outro lado, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhe deram origem (previsão), entende-se que a lei se aplica às próprias relações jurídicas já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor (estatuição) – n.º 2, 2.ª parte.

46ª - Transpondo isto para a Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, à luz desta interpretação, resulta que a sua aplicação no tempo se deverá fazer, na nossa modesta opinião, da seguinte forma.

47ª - Pelo artigo 6º, n.º 1, só beneficiarão dos direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do artigo 3°, independentemente da necessidade de alimentos, os membros sobrevivos de união de facto cujo óbito do (a) beneficiário (a) tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, nos termos do disposto no n.º 2, 1.ª parte, do artigo 12° do Código Civil, e nesta medida, não tem eficácia retroactiva.

48ª - Pelo artigo 2°-A, que tem a ver com a prova, quanto à prova da união de facto, porque a lei dispõe sobre o conteúdo de uma relação jurídica determinada, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entendemos, na nossa modesta opinião, que se aplica às situações (união de facto) já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor, nos termos do n.º 2, 2.ª parte, do artigo 12° do Código Civil e nesta medida, tem eficácia retroactiva.

49ª - Ora, relativamente ao artigo 6º, n.º 1, reforçando a tese que defendemos da sua não retroactividade, não parecem existir dúvidas, para nós, de que a lei dispõe sobre os efeitos (os direitos previstos nas alíneas e), f) e g) do artigo 3°) em função dos factos que lhes deram origem (óbitos de beneficiários unidos de facto), pelo que só pode visar os factos novos, ou seja, os óbitos ocorridos após a sua entrada em vigor.

50ª - Aliás, se retivermos a atenção no próprio elemento literal do n.º 2, 2.ª parte do artigo 12° do Código Civil, favorece e apoia a nossa posição quando refere “... a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”.

51ª - Ora, sabendo nós que um dos factores de dissolução da união de facto é a morte de um dos membros, os outros são, a vontade de um dos membros da união de facto e o casamento de um dos membros (artigo 8°, n.º 1 da Lei n.º 7/2001), não podemos, em bom rigor, aplicar o regime previsto no artigo 6º, n.º 1, a uma relação que já estava extinta e portanto não subsistia, à data da sua entrada em vigor.

52ª - E estando extinta, não existia à data da entrada em vigor da nova LUF (Lei n.º 23/2010), ao contrário do sustentado no acórdão recorrido que parece fundamentar a decisão na subsistência dessa relação jurídica.

53ª - Argumentar e tentar defender solução contrária ao proposto, seria, na nossa modesta opinião, tentar atribuir eficácia retroactiva a esta norma, violando-se, assim, quer o espírito, quer a letra do artigo 12°, n.º 2, 2a parte do Código Civil.

54ª - Cabe ainda dizer que, sendo o Legislador conhecedor do princípio da não retroactividade da lei, se o mesmo tivesse querido abranger no âmbito do artigo 6°, n.º 1, os óbitos ocorridos antes da entrada em vigor desta lei, teria nela incluído uma norma transitória que previsse a sua aplicação às situações decorrentes de óbitos de beneficiários que se tivessem verificado antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30/08.

55ª - Na esteira do que já fez no passado, por exemplo, com o Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18/01, através do seu artigo 9º quando lhe atribuiu eficácia retroactiva transitória.

56ª - Por fim, falta referir que, como resulta do disposto no artigo 342º, n.º 1 do Código Civil, “aquele que invoca um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”.

57ª - Ora, como nos presentes autos, não foi feita prova bastante de alguns requisitos que entendemos ser necessária para o bom êxito da acção (não sabemos se os familiares da autora elencados nas alíneas b), c) e d) do artigo 2009° do C Civil, estão impossibilitados de lhe prestar alimentos ou por não estarem vivos ou estando não têm capacidade económica para lhos prestar) sendo que tais factos cabia à autora alegar e provar em audiência de julgamento.

58ª - Donde, sendo a prova de tais factos constitutiva do direito alegado, não tendo a autora logrado efectuar prova dos mesmos, mal decidiu o Tribunal “a quo” ao concluir da forma como o fez, confirmando a decisão do Tribunal de 1.ª Instância, ao dar provimento à pretensão da autora, julgando a acção procedente, reconhecendo a vivência em união de facto com o falecido e de forma implícita o direito à qualidade de titular das prestações por morte por óbito de BB, pois aplicou de forma imediata a nova LUF, na qual se exige uma prova mais simples e que na nossa modesta opinião, não se deve aplicar aos beneficiários (as) falecidos (as) antes do dia 04/09/2010, pelo que foram violados, o artigo 8º do DL n.º 322/90, de 18/10, artigo 3º do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18/10, artigos 1º e 6º da Lei n.º 7/2001, de 11/05, artigos 2009º e 2020º do Código Civil.

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso do recorrente, consequentemente revogado o acórdão recorrido que reconheceu que a autora viveu em união de facto por mais de dois anos anteriores à data do óbito e de forma implícita reconheceu o direito à qualidade de titular das prestações por morte da beneficiária da Segurança Social - BB e, em consequência, obrigando o recorrido ao pagamento das mesmas.

A recorrida contra – alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - A autora tem nacionalidade angolana (alínea A).

2º - A autora tem autorização de residência (alínea B).

3º - BB faleceu em 09/10/2009, no estado civil de solteiro (alínea C).

4º - BB era beneficiário da Segurança Social com o número 0000000000 (alínea D).

5º - Desde data não concretamente apurada do ano de 1986, no Bairro Social de São Brás de Alportel, a autora passou a habitar com BB, passando desde então e até morte deste a tomar as refeições juntos (resposta ao quesito 3º).

6º - A dormir na mesma cama e relacionar-se sexualmente um com o outro e a passear juntos (resposta aos quesitos 4º e 6º).

7º - A tratar-se e ser conhecidos perante terceiros como se marido e mulher fossem (resposta ao quesito 5º).

8º - A autora e o BB recebiam os respectivos familiares e amigos na habitação sita no Bairro Social de São Brás de Alportel (resposta ao quesito 7º).

9º - Desde a referida data e até à morte de BB, foi a autora quem sempre lavou e passou a roupa de ambos, confeccionou as refeições, ia às compras e limpava e tratava da casa (resposta ao quesito 8º).

10º - A autora não trabalha e aufere mensalmente o subsídio de rendimento de inserção no montante de € 189,52 (resposta aos quesitos 12º e 17º).

11º - A autora paga de renda da habitação, onde reside, o montante de € 7,50 (resposta ao quesito 18º).

12º - A autora não dispõe de qualquer outra fonte de rendimento, recorrendo frequentemente à ajuda de vizinhos e amigos para satisfazer as suas necessidades básicas de alimentação, higiene, roupa, calçado e medicamentos (resposta ao quesito 19º).

13º - À data da sua morte, BB não deixou quaisquer bens (resposta ao quesito 20º).

3.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas pelos recorrentes (artigos 684.º n.º 3, 685º-A e 660º n.º 2, todos do Código de Processo Civil), a questão fundamental, que se coloca, consiste em saber se a Lei 23/2010, de 30/08, poderá ter eficácia retroactiva, aplicando-se a óbitos ocorridos antes do dia 4 de Setembro de 2010.

Sendo assim, importará analisar:

A união de facto, sua regulamentação e abrangência

Aplicabilidade da Lei 23/2010 ao caso em apreciação.

Os pressupostos para atribuição da pensão de sobrevivência ao membro sobrevivo da união de facto.

4.

4.1.

União de facto: Regulamentação e abrangência.

O DL n.º 322 /99, de 18 de Outubro, que veio definir e regulamentar a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, consagrou a extensão do regime jurídico das prestações nele estabelecidas às pessoas que se encontrem na situação prevista no artigo 2020º do Código Civil, isto é, que tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges (vide artigo 8º, n.º 1), determinando-se que “o processo de prova das situações a que se refere o n.º 1 desse preceito, bem como a definição das condições de atribuição das prestações consta de decreto regulamentar” (vide artigo 8º, n.º 2).

Nesta sequência, para regular especificamente o acesso às prestações por morte das pessoas que se encontram na situação de união de facto, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, cujo artigo 2º, prescreve que tem direito às prestações por morte “a pessoa que, no momento da morte de beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, desde que, para tanto, preencha as “condições de atribuição” fixadas no artigo 3º, cujo teor é o seguinte:

“1 – A atribuição das prestações às pessoas referidas no artigo 2º fica dependente de sentença judicial que lhe reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do disposto no artigo 2020º do Código Civil.

2 – No caso de não ser reconhecido tal direito, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular daquelas, obtido mediante acção declarativa interposta, com essa finalidade, contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das mesmas prestações”.

Estabelece o n.º 1 do artigo 2020º do Código Civil que “aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, têm direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2009º”.

Por sua vez, afirma-se no n.º 1 do artigo 2009º do Código Civil que estão vinculados à prestação de alimentos pela ordem indicada: a) – o cônjuge ou o ex – cônjuge; b) – os descendentes; c) – os ascendentes; d) – os irmãos”.

Conjugando tal regime jurídico, resulta que o direito a alimentos da herança é reconhecido (i) à pessoa que viva em condições análogas às dos cônjuges, (ii) com pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, (iii) há mais de dois anos à data da morte, (iv) que necessite de alimentos (v) e não tenha possibilidades dela própria prover à sua subsistência e (vi) que os não possa obter daqueles familiares (vide artigos 2009º e 2004).

Ora o artigo 8º do DL 322/90, ao remeter para a situação prevista no n.º 1 do artigo 2020º do Código Civil, está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de quem tem direito a alimentos da herança, ou seja, a situação que se exige no artigo 8º deste diploma, para lhe ser reconhecido o direito àquelas prestações da segurança social, é a mesma situação daquele que tem direito a exigir alimentos da herança, nos termos do n.º 1 do artigo 2020º do Código Civil.

Como se referiu, tendo em conta o Decreto Regulamentar 1/94, que estabeleceu as condições e processo de prova para atribuição da pensão de sobrevivência às pessoas que vivam em união de facto, a atribuição das prestações por morte dependia, antes da entrada em vigor da Lei 135/99, de 28 de Agosto, de

sentença judicial

que reconhecesse o direito a alimentos da herança do requerente (artigo 3º, n.º 1) ou reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte, no caso de não ter sentença que lhe reconheça o direito a alimentos por falta ou insuficiência de bens da herança (artigo 3º, n.º 2).

Assim, obtida sentença judicial que reconheça o direito a alimentos da herança, estão preenchidos todos os requisitos para atribuição da pensão de sobrevivência pois os elementos constitutivos desta são os pressupostos daquele, pelo que, provado por sentença judicial o direito a alimentos, provado está o direito à pensão de sobrevivência.

Se não for reconhecido tal direito a alimentos da herança com fundamento na existência ou insuficiência de bens da herança, o que pressupõe a verificação dos restantes requisitos do direito a alimentos da herança, o requerente terá de obter sentença em acção declarativa instaurada contra a instituição da segurança social, em que se reconheça a sua qualidade de titular daquelas prestações.

A Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto, veio regular a situação jurídica das