Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, divorciado, …, residente no Lugar …, Lote …, apartado 85, …, ..., e BB, divorciada, … (reformada), contribuinte fiscal n.º 14…0, residente na Rua Dr. …, n.º …, 1.º Dto, ..., instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A., com sede no …, n.º …, 1249 - Lisboa, alegando:

Ocorreu um acidente de viação que se ficou a dever a culpa única e exclusiva do condutor do veículo ...-...-XR, de que advieram para os AA. danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, sendo que à data do acidente a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo encontrava-se transferida para a Ré, mediante contrato de seguro válido e eficaz.

Concluem pedindo a condenação da Ré a pagar:

a) ao Autor AA:

I. a quantia global de € 1.344.874,24 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do sinistro em crise nos presentes autos;

II. as quantias a liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença e referente aos danos alegados nos pontos I. II., III. E XIV. do artigo 210.º da p.i.;

III. a quantia a título de juros de mora calculados à taxa legal e contabilizados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

b) - à Autora BB:

I. a quantia de € 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos euros), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação sub judice;

II. a quantia a liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença e referente aos danos alegados nos pontos VII do artigo 210.º da p.i.;

III. a quantia a título de juros de mora calculados à taxa legal e contabilizados desde a citação até efectivo e integral pagamento;

2. Contestou a Ré CC - Companhia de Seguros, S.A. confessando os factos inerentes à dinâmica do acidente, aceitando a responsabilidade decorrente do mesmo, impugnando contudo os factos descritos na p.i. referentes à natureza, extensão e valor dos danos reclamados pelos AA.

Requereu, ainda, a intervenção acessória do condutor do veículo ...-...-XR, que, à data do acidente, acusou uma TAS de 1,74g/l, invocando, para o efeito, o seu direito de regresso ao abrigo do disposto no art. 27.º, al. c), do DL 291/2007, de 21/8, em caso de condenação.

3. Admitida a requerida intervenção, foi o chamado citado, vindo aos autos juntar procuração a favor da IL. Mandatária por si constituída.

4. A fls. 319 e ss, o A. AA procedeu à ampliação do pedido, liquidando os danos relativos à necessidade de adaptação da sua residência, dos seus cinco veículos e uma caravana, passando a ascender o pedido global à quantia de € 1.422.290,24, sendo € 1.370.270,24 referente ao pedido formulado na p.i. e € 52.020,00 referente à ampliação.

5. A fls. 471 e ss o A. procedeu a nova ampliação do pedido para a quantia global de € 1.839.791,20, sendo € 1.422.290,24 referente ao pedido formulado na p.i. e no requerimento de ampliação de fls. 319 e ss e de € 417.500,96 referente aos montante ampliados nos artigos 17º, 20º e 21º.

6. Instruído o processo, foi proferido despacho saneador, procedeu-se ao julgamento, tendo sido, de seguida, proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a R:

«a) a pagar ao A. a quantia de € 841.051,06 (oitocentos e quarenta e um mil e cinquenta e um euros e seis cêntimos), sendo € 100.000,00 a título de danos não patrimoniais e € 741.051,06 a título de danos patrimoniais;

b) a pagar ao A. o montante que se vier a liquidar em sede de liquidação da presente sentença relativamente aos danos melhor descritos em 1.79., 1.80, 1.124., 1.125. dos factos provados.

c) a pagar ao A. os juros de mora à taxa de 4% (Portaria 291/03, de 8 Abr):

• desde a citação até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos patrimoniais;

• desde hoje até integral pagamento, sobre o montante relativo aos danos não patrimoniais.

No mais, se julgando a acção improcedente, e designadamente quanto aos pedidos formulados pela A. BB, absolvendo a R. do restante peticionado».

7. Inconformados com a decisão, foi interposto recurso pelos Autores e pela Ré.

O Tribunal da Relação de …, por Acórdão de 10 de Julho de 2018, decidiu:

«julga-se improcedente o recurso interposto pelos AA. e parcialmente procedente o recurso da Ré, reduzindo-se, consequentemente, a indemnização, a título de danos patrimoniais, à quantia de 472.996,76 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis mil euros e setenta e seis cêntimos), a pagar pela Ré ao A., acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como o montante que se vier a liquidar em execução de sentença pelas perdas que se vier a provar ter tido pelo facto de não ter podido desenvolver a actividade referenciada no ponto 113, dos factos dados como provados em resultado da alteração fáctica supra mencionada quanto a esse ponto, no mais se confirmando, a sentença recorrida».

8. Inconformados, os Autores, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam as seguintes conclusões:

I. O segmento recursivo i) incide sobre a aplicação do disposto no artigo 64.º n.º 7 do Dec. Lei 291/2007, de 21 de agosto - a indemnização deve ser calculada com base no rendimento líquido ou ilíquido do sinistrado;

II. No que respeita ao segmento recursivo i), é admitida revista ordinária pois o douto acórdão recorrido revogou a douta sentença de primeira instância ao determinar o cálculo do valor indemnizatório por danos patrimoniais com base no montante de rendimentos líquidos, e não os ilíquidos, como determinara a primeira instância - sendo o recurso admitido pela interpretação a contrario sensu do disposto no n.º 3 do artigo 671 .º do CPC;

III. O segmento recursivo ii) incide sobre a improcedência do pedido de compensação pelo dano biológico;

IV. No que respeita ao segmento recursivo ii), também é admitida revista ordinária, pois apesar de o douto acórdão recorrido ter confirmado a decisão de 1.ª instância no sentido da improcedência da acção nesta parte, fê-lo com fundamentação essencialmente diferente - sendo também este segmento recursivo admitido pela interpretação a contrario sensu do disposto no n.º 3 do artigo 671 .º do CPC;

V. O segmento recursivo iii) incide sobre a improcedência do pedido da Autora BB no que respeita aos danos não patrimoniais laterais em caso de lesão não fatal - o caso de débito conjugal, tendo em conta os direitos do unido de facto.

VI. A questão levantada pelo segmento recursivo iii) impõe a revista excepcional por se considerar necessária para uma melhor aplicação de direito e por se referir a matéria em que estão em causa interesses de particular relevância social

VII. A quantificação da indemnização devida por danos patrimoniais em resultado de acidente de viação não pode ter como pressuposto os rendimentos líquidos do lesado;

VIII. Tal contraria as disposições contidas nos artigos 562.º e seguintes do CC, que visam a indemnização do dano concreto realmente sofrido pelo lesado, bem como o princípio constitucional da justa indemnização conforme estatuído no artigo 2.º da CRP;

IX. É indiscutível que aquilo que o lesado realmente perde, em virtude do evento lesivo, é o seu salário ilíquido e não o líquido;

X. A aplicação da carga tributária respeita somente às relações entre o Estado e os lesados, não devendo a não incidência legalmente decidida no âmbito da tributação do sujeito beneficiário ser transferida para benefício dos lesantes ou das respectivas seguradoras;

XI. O Estado decidiu abdicar da tributação das indemnizações auferidas por factos ilícitos ao estabelecer (pelo menos por agora) uma não incidência de IRS sobre esses ganhos - vide artigo 12.º n.º 1 do Código do IRS [e sua alínea b)];

XII. E esta opção legislativa tem que ser entendida a favor do contribuinte, titular desse direito indemnizatório - não a favor do lesante ou das companhias de seguros para as quais a responsabilidade deste foi transferida;

XIII. Calcular-se uma indemnização por danos patrimoniais em consequência de lesões corporais com base no valor de rendimentos auferidos após impostos (desajustadamente mencionados como rendimentos líquidos), equivale a assumir que a indemnização seria tributada - mas como não é, estar-se-á consequentemente a transferir para o lesante o benefício fiscal inerente à não incidência de imposto;

XIV. Este é o único entendimento que corresponde ao tratamento justo e razoável dos lesados, determinando o afastamento do n.º 7 do artigo 64.º do Dec. Lei 291/2007, de 21 de agosto;

XV. Por outro lado, é notório que a aplicação do critério do rendimento líquido, circunscrito à indemnização por danos originados pela circulação de automóveis sujeitos ao seguro obrigatório representa uma clara discriminação negativa relativamente à indemnização de danos provenientes dos demais eventos geradores de responsabilidade civil;

XVI. Caso a indemnização não tenha origem em acidente de viação, o respectivo quantitativo não ficará sujeito aos estreitos limites previstos no n.º 7 do artigo 64.º do aludido diploma legal;

XVII. Assim, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da justa compensação, consignados nos artigos 13.º e 2.º da CRP, o artigo 64.º n.º 7 do Dec. Lei 291/2007, de 21 de agosto, na parte em que impõe a consideração do rendimento líquido para quantificação da indemnização por danos patrimoniais decorrentes de acidente de viação;

XVIII. Por outro lado, o artigo 1.º do Dec. Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto que aditou ao artigo 64.º do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto, o n.º 7, enferma de inconstitucionalidade orgânica, por versar, sem a necessária autorização do governo, de matéria integrada na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, ou seja, uma restrição a um direito constitucionalmente garantido;

XIX. Acresce que a desconsideração, por parte do tribunal a quo, do documento junto aos autos com a petição inicial sob o n.º 10, correspondente à “folha de resumo de abonos”, corresponde a uma verdadeira limitação probatória aos elementos fiscalmente comprovados;

XX. O que significa que o tribunal recorrido enveredou pela interpretação normativa do n.º 7 do artigo 64.º do Dec. Lei 291/2007, de 21 de agosto, julgada materialmente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 383/2012, proferido no processo n.º 437/10, em 12.07.2012;

XXI. Tudo considerado, deverá a decisão recorrida ser substituída por outra que considere, para efeitos de quantificação da indemnização devida ao lesado AA, a título de danos patrimoniais, pela perda ou redução da sua capacidade de ganho, o rendimento ilíquido por este auferido no ano de 2011, ou seja, de € 85.301,62, o que resultará numa indemnização, que o recorrente Jorge Faro entende dever ser quantificada no valor global de € 841.502,59€;

XXII. A título de indemnização pelo dano biológico decorrente da perda de capacidade económica e de gozo do autor, o recorrente AA considera que é justificado um acréscimo de € 200.000,00;

XXIII. Considerando que em caso de morte da vítima, os beneficiários da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 496.º do CC são aqueles que constam do n.º 2 desse mesmo normativo legal, compreendendo também o unido de facto por efeito do disposto no n.º 3 deste mesmo preceito legal; e, considerando que, de acordo com a interpretação do tribunal recorrido, o círculo de titulares da indemnização, em caso de lesão grave, se restringe aos mencionados no n.º 2 do artigo 496.º do CC, é forçoso concluir que o membro sobrevivo da união de facto deve ser considerado titular do direito indemnizatório por danos não patrimoniais, também em caso de lesão grave;

XXIV. Entendimento diverso, conforme o propalado pelo tribunal recorrido, considerando que o n.º 2 do artigo 496.º do CC deve ser interpretado no sentido de, em caso de lesão corporal grave, exclui a atribuição de um direito de indemnização por danos não patrimoniais pessoalmente sofridos pela pessoa que convivia com a vítima em situação de união de facto, estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges, é manifestamente inconstitucional, por violar os princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, o direito consagrado no artigo 36.º da CRP;

XXV. Termos em que, deve o tribunal ad quem julgar totalmente procedente a apelação promovida pela Recorrente BB e, em conformidade, condenar a Ré seguradora a reembolsar todas as despesas que a mesma incorreu com as visitas diárias que fez ao seu companheiro AA enquanto este permaneceu internado (nos termos do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil) e, bem assim, a pagar-lhe uma indemnização pelos danos não patrimoniais por si sofridos em consequência das lesões sofridas pelo seu companheiro ou unido de facto, em € 20.000,00 (vinte mil euros).

XXVI. A decisão recorrida violou assim o disposto nos artigos 483.º, 495.º, 496.º, 562.º e 566.º do Código Civil e, bem assim, os artigos 2.°-, 13.º e 36.2 da Constituição da República Portuguesa.

Conclui pedindo que a presente revista seja julgada procedente e, em consequência, seja revogado o acórdão recorrido, condenando-se a Ré Seguradora nos termos pedidos.

9. Veio a Ré CC - Companhia de Seguros, SA, responder ao recurso interposto pelos autores, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. De acordo com o preceito vertido no artigo 9° do código Civil, o intérprete apenas pode fazer uma interpretação que corresponda minimamente à letra da lei, podendo apenas ir para além dela, no sentido de fixar o seu real conteúdo,

2. Quando se questiona o alcance do n° 7 do artigo 64.° do DL 291/2007 de 21 de Agosto, temos que ter em conta que o legislador quis mesmo que para efeitos de indemnização por danos patrimoniais o Tribunal devesse ter em conta os rendimentos auferidos ã data do acidente depois de liquidados os impostos.

3. Uma interpretação conforme o artigo 9º do código civil, faz-nos logo perceber que o legislador consagrou solução legal que respeita a tutela do lesado, tal qual ela é prevista a artigos 562° e seguintes do Código Civil.

4. O principio geral da obrigação de indemnização é a reconstituição da situação tal qual a mesma existiria não fosse o dano, facilmente se conclui que a situação que existiria caso o A. continuasse a trabalhar era a de que ao seu rendimento bruto fossem liquidados impostos e seria este o seu rendimento real auferido mensalmente,

5. Ou seja, não fosse a lesão sofrida pelo A. o mesmo continuaria a trabalhar e a pagar impostos.

6. Defender-se que a indemnização a receber deve ter por base valores não tributados seria enriquecer ilegitimamente, uma vez que estando as indeminizações isentas de tributação, não estaríamos a repor uma situação existente, mas antes a galardoar o lesado pela lesão sofrida, às custas da seguradora.

7. E como entre nós a responsabilidade civil não tem natureza punitiva mas sim reparatória, não pode a aqui recorrida ser condenada a pagar mais do que o A. receberia. Não tendo cabimento os montantes apresentados para efeitos de apuramento de indemnização devida.

8. Relativamente à compensação pelo dano biológico não deverá ser admissível recurso enquanto revista ordinária quanto a esta questão, uma vez que se verifica a dupla conforme entre a decisão de primeira instância e o acórdão da Relação de ….

9. Diferentemente do pretendido pelos AA. não há decisão com fundamentação essencialmente diversa, pois que o Tribunal da Relação não proferiu entendimento contrário ao proferido pela primeira Instância, na mesma questão de Direito substantivo. - vide entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n° 1583/08.2TCSNT.L1.S, SIC e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n° 2639/13.5TBVCT.G1.S1, datado de, 08-02- 2018.

10. As instâncias não apreciaram repetidamente a mesma questão fundamental, simplesmente, o Tribunal da Relação não pôde apreciar a questão jurídica levantada pelos AA. no recurso de apelação que apresentaram, porque para isso teria que reapreciar matéria de facto não impugnada.

11. Tal circunstância revela um impedimento instrumental - afecto a matéria jurídica adjectiva - e não a reapreciação dos contornos de fixação da compensação por dano biológico que isso se introduziria na apreciação de matéria substantiva.

12. Acresce que só não há dupla conforme quando o Tribunal decide da mesma maneira com fundamentação essencialmente diferente e com voto de vencido, havendo critério cumulativo no nº 3 do artigo 671° do CPC ao ser enunciado SIC: " 3- (...). Sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente (...)", o que também não se verifica.

13. Se assim não se entender sempre se dirá que não resulta da factualidade dada como provada, que tenha havido uma afectação total e integral do A. para o exercício de qualquer profissão ou trabalho,

14. Finalmente quanto à compensação pelos danos não patrimoniais laterais em caso de lesão não fatal, segue-se o entendimento propalado pelo douto acórdão recorrido, no sentido em que o mesmo faz uma aplicação do artigo 496° do CC e bem assim do Acórdão Uniformizador de 16 de Janeiro de 2014.

15. Num primeiro momento (pré 2010), o Legislador previu que, em caso de morte, certa classe de familiares da vítima teria direito a indemnização por danos não patrimoniais e com a redacção dada pela Lei n° 23/2010 do 30 de Agosto e passou o "unido de facto" a fazer parte do elenco de pessoas que podem ser ressarcidas àquele título.

16. Após longa discussão doutrinária e jurisprudencial, houve um alargamento deste direito à indemnização, tendo o Supremo Tribunal de Justiça entendido por bem conferir ao cônjuge o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais nos casos em que o lesado não morre.

17. O seguimento Uniformizador não enquadra a situação dos autos.

18. Ainda que a A. BB tivesse demostrado que sofreu danos não patrimoniais particularmente graves, ao ponto de justificarem tutela do direito - o que não fez, a mesma não preenche as condições de facto que lhe permitam usar do seguimento uniformizador do Acórdão de 16 de Janeiro de 2014,

19. A razão que subjaz a limitação ao cônjuge e até à classe de familiares elencados no n° 2 do artigo 496°, é a garantia de cumprimento de uma obrigação legal, a que aquela classe de familiares está sujeita.

20. Em boa verdade o "unido de facto" não está instituído do dever de assistência imposto ao cônjuge e perscrutados os fundamentos da atribuição ao cônjuge do lesado, de indemnização por danos não patrimoniais sofridos, constatamos que a ratio radica nisso mesmo -Veja-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n° 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1III SIC, conjugado com as declarações de voto de Pires de Rosa no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência - de 16 de Janeiro de 2014.

21. Neste sentido e pelas razões de Direito supra expostas, deve o presente recurso improceder, mantendo-se a decisão recorrida por a mesma traduzir boa aplicação da Lei e do Direito.

Conclui pedindo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido.

10. O Tribunal da Relação admitiu o recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Foram dados como provados os seguintes factos, após reapreciação da matéria de facto

1. No passado dia 24 de Dezembro de 2011, pelas 02:00 horas, na Avenida …, no Lugar …, na freguesia de …, concelho de Arcos de Valdevez, ocorreu um acidente de viação, em que interveio o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ...-...-XR, de marca Citroen, modelo C2, propriedade de DD e conduzido por EE e o aqui Autor enquanto peão.

2. No local onde ocorreu o sinistro, a referida artéria descreve-se, atento o sentido de marcha norte (Arcos de Valdevez) - sul (Ponte da Barca), numa ligeira recta a qual é precedida de uma curva, de relevo descendente.

3. Atento esse sentido de marcha, a faixa de rodagem tem uma largura de 5,90 metros, sendo constituída por dois corredores de circulação afectos ao mesmo sentido de marcha, sendo ladeada à esquerda por uma berma com 0,50 metros de largura seguido de um separador central composto por lancil e uma estreita placa ajardinada e à direita por uma berma com 0,50 metros de largura seguido de passeio e baía de estacionamento.

4. A velocidade máxima permitida nesse local era de 50 km/horários.

5. O piso era (como é) em asfalto, o tempo estava bom e seco e havia iluminação pública suficiente.

6. Ainda atento esse sentido de marcha e antes do local onde ocorreu o acidente, o condutor do veículo automóvel deparou-se com a seguinte sinalização: i. Vertical: Sinal vertical A 16, passagem para peões a 77,5 metros da passadeira; ii. Vertical: Sinal vertical B9b, entroncamento com via sem prioridade, a 55,5 metros da passadeira; iii. Vertical: Sinal vertical H7, passagem para peões, a 5,5 metros da passadeira; iv. Vertical: Sinal vertical B2, Stop no entroncamento (entrada do parque do edifício); v. Marca rodoviária longitudinal: M2 - Linha descontínua a separar sentidos de trânsito; vi. Marca rodoviária diversas e guias: M 19 - Guias delimitadoras da faixa de rodagem.

7. Nesse dia, a essa hora havia pouco trânsito.

8. O veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ...-...-XR circulava pela Avenida …, no sentido Norte - Sul, a uma velocidade nunca inferior a 70 km horários.

9. A dado passo, e porque o seu condutor não circulava atento ao trânsito que se processava naquela via aquela hora, seja ele pedonal ou automóvel, já que tinha a sua capacidade de concentração tolhida e condicionada pela taxa de alcoolémia que o animava - 1,74 g/I -, perdeu o controlo do veículo que conduzia, começando a derivar para a esquerda, vindo a embater com o pneu da frente do lado esquerdo, no lancil do separador central, sensivelmente a 44,5 metros da passadeira.

10. O seu condutor quase de imediato acciona o sistema de travagem do veículo, começando a derivar para a direita, vindo a embater novamente com o rodado da frente do lado direito no lancil do passeio situado no lado direito da faixa de rodagem, prosseguindo a sua marcha completamente desgovernado, rodopia em sentido contrário aos ponteiros do relógio, e passa a circular com a traseira virada para a frente.

11. E ingressa de marcha atrás na baía de estacionamento, vindo a colidir com a sua traseira no motociclo de matrícula …-…-XR que aí se encontrava regularmente estacionado.

12. E, continuando a sua marcha, galga o lancil do passeio, passa por cima de um canteiro, vindo a colher o peão (aqui Autor) que se encontrava no passeio, sensivelmente em frente ao restaurante "FF", a conversar com dois colegas.

13. O veículo automóvel continua em movimento, embateu na base do painel publicitário do restaurante, e finalmente, colidiu com o canto traseiro esquerdo no vértice da grade do passeio e no sinal 82, rodando novamente e imobilizando-se perpendicularmente em relação à faixa de rodagem, ficando a ocupar parcialmente a plataforma da estrada.

14. Desde que o veículo de matrícula XR embateu no lancil do separador central até que se imobilizou deixou uma marca de derrapagem com cerca de 72 metros de comprimento, intervalada com pequenos períodos (7 metros).

15. A distância de imobilização do veículo foi de 94 metros.

16. O proprietário do veículo de matrícula XR, através da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel titulado pela apólice n.º 75…6, transferiu a sua responsabilidade civil emergente da circulação do referido veículo para a Ré CC, encontrando-se tal contrato de seguro válido e eficaz na data em que ocorreu o acidente.

17. Imediatamente após ter sido colhido, o Autor ficou imediatamente prostrado no chão a contorcer-se com dores.

18. O Autor queixava-se da cabeça, de fortes dores cervicais e de dores nos membros inferiores.

19. Atenta a gravidade da situação, foram imediatamente accionados os meios técnicos de socorro, designadamente o INEM.

20. Após a sua chegada, os técnicos procederam à imobilização do Autor em plano duro e com colar cervical, tendo sido transportado de urgência para o Centro Hospitalar do …, EPE, local onde lhe foram ministrados os devidos cuidados médicos, hospitalares e medicamentosos - cfr. episódio de urgência n.º 11009008 - cfr. doc. 2 junto com a p.i.

21. Deu entrada na sala de emergência por voltas das 03:00 horas, muito agitado, GCS 12, em choque hipovolémico, má perfusão periférica, em ventilação espontânea e com saturações baixas.

22. Foi imediatamente sedado e feita entubação orotraqueal e ventilação invasiva.

23. Foi decidida realizar uma laparotomia emergente com evidência de hemoperitoneu por laceração de vasos mesentéricos.

24. Durante a cirurgia, por hipotensão grave fez fluidoterapia com cristaloides e coloides e foi transfundido com 1 U de GR e 3 PFC.

25. No pós-operatório, com o Autor estabilizado e numa avaliação ortopédica sumária, o mesmo apresentava: i. Fratura exposta de ambas as pernas (grau II); ii. Hematoma ocular bilateral; iii. Múltiplas escoriações.

26. Foram-lhe colocados: a) SVesical; b) TOT; c) cateter central; d) Cateter arterial no MSD; e) Lavagem peritonial.

27. Foi-lhe ministrado: 1) 3000cc de SF; 2) 2 unidades de GR sem tipagem; 3) 2 voluvens; 4) 1 lactato; 5) 3 bicarbonatos 8.4; 6) 15mg Midazolan; 7) 10mg de Vecurónio; 8) 40mg de Etomidato; 9) 0,25mg Fentanil.

28. Seguidamente foram suturadas as feridas e realizadas talas engessadas aos membros inferiores.

29. Fez análises e realizou um rx à coluna cervical, dorsal e lombar, bacia e aos membros inferiores.

30. Como apresentava lesões multi-sistémicas, sujeitou-se a tratamentos cirúrgicos, tendo realizado osteossíntese de fractura dos ossos da perna, exposta grau III, bilateral (encavilhamento com Kuntcher aparafusado de ambas as tíbias em 27 de Janeiro de 2012).

31. Entretanto, esses cuidados cirúrgicos por ortopedia, só puderam ser realizados quando o Autor estabilizou as lesões apresentadas do foro toracoabdominal e craneoencefálico.

32. Por o Autor apresentar fractura da órbita direita com saída de liquor, foi o mesmo reencaminhado para cirurgia plástica.