Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. AA e BB instauraram, em 12-07-2006, acção declarativa constitutiva, sob a forma ordinária, contra CC e mulher DD e Herança aberta por óbito de EE, representada em juízo por: (i) Reverendíssimo Senhor Arcebispo de Évora, D. FF, na qualidade de testamenteiro do de cujus e na qualidade de administrador vitalício da obra de assistência a pessoas idosas residentes na freguesia de Galveias, a criar após o falecimento; (ii) CC; (iii) GG; (iv) HH e mulher II; (v) JJ e mulher KK; (vi) LL e mulher MM; (vii) NN e mulher OO; (viii) PP; (ix) QQ; (x) RR; (xi) SS; (xii) TT; e (xiii) UU.

Formularam os seguintes pedidos:

1) Que se declarem todos os réus como únicos interessados na herança aberta por óbito de EE;

2) Que se declarem nulas ou anuladas as escrituras públicas referidas nos arts. 4.º e 5.º e 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º 11.º, 12.º, 13.º e 14.º, da petição inicial (documentos 6 e 7);

3) Que se declare nula ou anulada a partilha referida no art. 15.º da petição inicial;

4) Que se anule as aquisições, pelo réu CC e pelo falecido EE, dos prédios identificados nos arts. 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º da petição inicial (documento 7);

5) Que se condenem os réus a reconhecer o decidido sob 1) a 4);

6) Que se ordene o cancelamento dos registos de aquisição a favor do réu CC e do falecido EE, dos prédios identificados nos arts. 6.º a 14.º da petição inicial, bem como todos os que se tenham efectuado posteriormente.

Alegaram, em síntese, que são os únicos netos de VV, falecida em 17-06-2002, casada que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido a 13-01-2003, de quem teve dois filhos:- CC - pai dos autores e ora 1.º réu -, e EE, falecido em 17-10-2005.

Por escritura pública de 11-10-2002, XX, cônjuge sobrevivo, e os filhos CC e EE foram habilitados como únicos e universais herdeiros de VV. Por escritura pública de 11-12-2002 os três habilitados herdeiros procederam à partilha dos bens deixados por morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram adjudicados, em comum e partes iguais, aos filhos, tendo o pai recebido as tornas em dinheiro. Na mesma data, partilharam entre si, do mesmo modo, os bens móveis deixados por VV.

Por escritura pública de 29-01-2003, CC e EE habilitaram-se como únicos e universais herdeiros do pai XX, que não deixou bens. Após a abertura do testamento de EE - o qual faleceu solteiro e sem filhos e instituiu, por testamento de 25-02-2005, seus legatários todos os 2.º réus e respectivos cônjuges - os autores vieram a ter conhecimento de que, em 16-07-1979, fora lavrado testamento por VV, instituindo-os únicos e universais herdeiros da sua quota disponível, em comum e partes iguais. A omissão, na escritura de habilitação de herdeiros de 11-10-2002 da existência desta disposição testamentária, acarreta a nulidade ou a anulabilidade do acto, bem como das subsequentes partilhas de bens imóveis e móveis.

Contestou a ré GG, alegando, em síntese, que os familiares mais próximos de VV que se habilitaram seus únicos e universais herdeiros estavam seguros de que esta não havia feito qualquer disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por morte, onde expressou a verdadeira declaração de última vontade a respeito do destino dos seus bens imóveis, conforme documento que juntou como n.º 1, nos termos do qual lhes conferiu poderes para doar (exclusivamente) a eles, seus filhos, em comum e em partes iguais, com dispensa da colação e com reserva de usufruto a favor dela e de seu marido, todos os bens imóveis ali identificados, tendo emitido uma outra procuração, na mesma data e conjuntamente com o marido, a, além do mais, na parte relevante, conferir os mesmos poderes, nos mesmos termos, porém, com referência a um único prédio rústico, sito em Portalegre. Os bens móveis referentes à casa e ao recheio desta, partilhados, eram propriedade da irmã de VV, ZZ, que os havia deixado aos dois irmãos, seus sobrinhos. E as jóias de VV foram doadas, em vida desta, à sua neta, a autora AA.

Contestou a ré Herança Aberta por óbito de EE, representada por Sua Excelência Reverendíssima, o Senhor Arcebispo de Évora, arguindo a excepção dilatória de incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, por, atento o pedido formulado em 1), ser competente o tribunal do lugar da abertura da sucessão, no caso, o Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr, correspondente ao lugar da residência habitual do “de cujus”, à data do óbito. Alegou, ainda, que, considerando parcos os factos alegados pelos autores que permitiriam contextualizar as circunstâncias de tempo, modo e lugar da “descoberta” do testamento de 1979, não é possível clarificar qual a actualidade dessa manifestação de vontade, isto é, se esta manifestação de vontade foi a última e se, nomeadamente, à data da sua morte, em 17-06-2002, se mantinha actualizada, até pelo dificilmente compreensível desconhecimento da mesma pelos entes mais próximos da testadora, como o marido e os filhos, e bem assim, pelas próprias testemunhas da habilitação exarada em escritura pública de 11-10-2002. Só na posse destes elementos factuais se poderá concluir ou pela nulidade/anulabilidade requerida ou pela posição contrária.

Replicaram os autores, pedindo a improcedência da excepção de incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, por ser este o competente para preparar e julgar a presente acção, onde se cumulam diversos pedidos, sendo o principal o pedido de anulação das escrituras públicas já identificadas. Alegaram ainda que a procuração invocada pela ré GG confere apenas poderes representativos e que estes já se extinguiram com o óbito de EE, que faleceu sem a ter usado, tendo ambos os procuradores renunciado à mesma quando outorgaram, sem dela fazerem uso, a escritura de partilhas que agora se pretende anular. Caso VV quisesse revogar o testamento de 1979, ter-se-ia socorrido dos instrumentos legais ao dispor, isto é, outorgaria testamento ou escritura pública posterior.

Proferido despacho de convite a aperfeiçoamento, apresentaram os autores nova petição inicial, onde reiteraram o inicialmente alegado e acrescentaram que, numa consulta ao advogado signatário da peça processual (leia-se, petição inicial), tomaram conhecimento da existência de testamento outorgado por EE e questionaram-se sobre qual a forma de saber de todos os testamentos, visto que não tinham sido contemplados no testamento do tio e que a maior parte do prédio deste provinha de sua mãe e avó dos autores. Foram, então informados que poderiam aceder a tais dados junto da Conservatória dos Registos Centrais, onde se dirigiram, e vieram a saber da existência de um testamento público da avó outorgado no Cartório Notarial de Alter do Chão, onde novamente se dirigiram, vindo a aceder ao teor do documento, em 04-11-2005. Mais acrescentaram desconhecer a relação dos bens móveis partilhados entre pai e filhos, com adjudicação dos mesmos, em comum e partes iguais, para os últimos, tendo o primeiro recebido em dinheiro as correspondentes tornas.

Contestaram os réus HH e mulher II; JJ e mulher KK; LL e mulher MM; NN e mulher OO; PP; QQ; RR; SS; TT; UU, invocando as excepções peremptórias de caducidade do testamento; de simulação processual, do abuso de direito e da caducidade do direito à anulação da partilha de 11-12-2002.

Alegaram, em suma, que o testamento de 16-07-1979 não constitui disposição de última vontade da falecida VV, pois que, em data anterior a 03-04-2002, a falecida VV e o seu marido XX formaram a vontade de dispor de todos os seus bens, em comum e partes iguais, a favor de seus dois únicos filhos, o R. CC e o falecido EE, na sequência do que, nessa data, os mandataram para praticarem os actos necessários à concretização das suas últimas vontades expressas, e, assim, VV emitiu a procuração que lhes conferiu “os poderes necessários para doar a eles mandatários, seus filhos…”, todos os imóveis ali discriminados de que era exclusiva proprietária, e que tais doações “deverão ser feitas em comum e partes iguais aos donatários, com dispensa de colação, com reserva de usufruto a favor dela doadora e de seu marido”, mais lhes conferindo poderes para “outorgar e assinar as competentes escrituras; e ainda proceder a quaisquer partilhas judiciais ou extrajudiciais (…) e de um modo geral, praticar e assinar tudo o que se torne necessário aos indicados fins”; e, no mesmo dia 03-04-2002, XX e VV emitiram outra procuração, mediante a qual nomearam seus procuradores os aludidos filhos, tendo-lhes conferido “os poderes necessários para doar a eles mandatários, seus filhos” o prédio rústico sito na freguesia de Urra, concelho de Portalegre, e uma quota na sociedade por quotas de que era titular exclusivo, o mandante, determinando ainda que “as doações deveriam ser feitas em comum e partes iguais aos donatários, com dispensa de colação, com reserva de usufruto a favor deles doadores, mais lhes conferindo os poderes necessários para “outorgar e assinar as competentes escrituras; … e de um modo geral, praticar e assinar tudo o que se torne necessário aos indicados fins”. A partilha realizada no dia 11-12-2002 - em comum e partes iguais pelos irmãos - constitui um acto de execução do referido mandato, não tendo o pai XX recebido tornas, pois continuou a beneficiar dos imóveis partilhados e representa, a par da doação de todos os bens de XX aos seus filhos, ainda em vida (como refere o art. 18.º da p.i.), a autêntica concretização das vontades últimas expressas por VV e XX através das procurações emitidas em 03-04-2002. O testamento de 16-07-1979 caducou com a emissão das referidas procurações e com a respectiva execução mediante a partilha de 11-12-2002. Acordaram os autores e seus pais, aqui 1.ºs Réus, simular um diferendo, com vista a, por via processual, obter a destruição dos efeitos da partilha de 11-12-2002, acordo esse que foi ulterior à abertura do testamento deixado por EE, que faleceu solteiro e sem filhos, tendo o seu irmão, o 1.º Réu se convencido que seria o seu único e universal herdeiro e visto que os autores também viviam na expectativa de serem contemplados no testamento do tio. Considerando a existência da referida simulação processual e o propósito de todos obterem a destruição dos efeitos da partilha de 11-12-2002, a dedução do pedido inicial excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito reclamado pelos autores, constituindo um verdadeiro “venire contra factum proprium”. Os autores, como seus pais, 1.ºs réus têm perfeito conhecimento da existência do testamento de 1979 desde, pelo menos, que esta faleceu, isto é, desde finais de Junho de 2002, pelo que na data em que a acção foi instaurada, estava caducado o direito à anulação da partilha realizada em 11-12-2002.

Notificados da petição inicial aperfeiçoada, as rés GG e Herança Aberta por óbito de EE, apresentaram resposta, concluindo como nas respectivas contestações, tendo a primeira invocado, ainda a excepção de abuso do direito, assente na concertação e simulação processual com o primeiro réu e a segunda requerido a condenação dos autores em multa e indemnização por litigância de má fé, bem como por abuso do direito e uso anormal do processo.

Notificados da contestação apresentada pelos réus HH e outros, requereram os autores que, na mesma, apenas se considerasse a impugnação que se faz aos arts. 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º, dando-se por não escrito o mais alegado, nomeadamente as excepções invocadas, na medida em que tal alegação extravasa o âmbito da resposta à petição inicial aperfeiçoada, fixado no art. 508.º, n.º 4, do CPC.

Em resposta, em síntese, os réus HH e outros requerem que se desatenda o peticionado, até porque as excepções invocadas são de conhecimento oficioso.

Replicaram, novamente, os autores, quanto à contestação apresentada pelos réus HH e outros, onde concluíram como na petição inicial e invocaram, em síntese, a inadmissibilidade da contestação, que a falecida VV não revogou, por qualquer meio legal, o testamento de 1979; não há qualquer simulação processual, na medida em que os autores, para que vissem reconhecido o direito que lhes advém deste testamento, nomeadamente para efeitos de registo, não tinham outra alternativa, senão a de instaurar a presente acção nos termos em que o fizeram, razão por que igualmente não agem com abuso do direito que lhes assiste à parte dos bens que couberam aos réus, certo ainda que não se verifica a caducidade do direito de anulação da partilha realizada em 11 de Dezembro de 2002, visto que os autores só tomaram conhecimento do testamento em 4 de Novembro de 2005, sendo inquestionável que a acção foi proposta em 12 de Julho de 2006.

Suscitada oficiosamente a questão do valor a atribuir à causa, correu seus termos o respectivo incidente, vindo a fixar-se o valor de € 75 000,00.

Dispensada a realização da audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, onde se decidiu julgar procedente a pretensão dos autores, declarando não escritos os artigos da contestação dos réus HH e outros, com excepção dos arts. 45.º a 48.º e 58.º e, ainda, julgar improcedente a excepção dilatória de incompetência territorial invocada, concluindo como competente, para preparar e julgar a presente acção, o Tribunal Judicial da Comarca de Avis.

Na mesma peça, condensaram-se os factos, seleccionando-se os que constituíam matéria assente e os que integraram a base instrutória, sobre o que não recaiu qualquer reclamação.

Tentada a conciliação, esta não se logrou, mantendo as partes as posições já exaradas nos respectivos articulados.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 31 de Agosto de 2012, que concluiu, o seguinte:

«V- Face ao exposto e de harmonia com as disposições legais mencionadas:

A) Relativamente ao pedido formulado pelos autores na alínea a) do artigo 33.º da petição inicial e alínea a) do artigo 39.º (petição inicial reformulada – fls. 380 dos autos) não devem as RR DD, II, KK, MM e OO ser consideradas na herança aberta por óbito de EE e, consequentemente, absolvo as mesmas de todos os pedidos formulados pelos autores nesta acção, sendo os restantes réus nos autos identificados como tal reconhecidos, o que agora se declara.

B) Relativamente aos restantes pedidos pelos autores formulados (alíneas b) a f) do artigo 33.º da petição inicial e alíneas b) a f) do artigo 39.º (petição inicial reformulada – fls. 380 dos autos), julgo os mesmos totalmente improcedentes, por não provados e, em consequência, absolvo os réus dos mesmos.

C) Não se condenam os autores como litigantes de má fé.»

Apelaram os autores, tendo o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 16 de Janeiro de 2014, concedido parcial provimento à apelação e, alterando a sentença recorrida, (i) declarou a nulidade da escritura de habilitação de herdeiros melhor identificada na alínea E) (ora G)) dos factos assentes; (ii) declarou a nulidade da escritura de partilha, melhor identificada na alínea F) (ora H)) dos factos assentes; (iii) declarou a nulidade da partilha dos bens móveis mencionada no art. 15.º da petição inicial; (iv) decidiu anular as aquisições pelo réu CC e pelo falecido EE, dos prédios identificados na alínea F) (ora H)) dos factos assentes; (v) condenou todos os réus recorridos a reconhecer o decidido supra; e (vi) ordenou o cancelamento dos registos de aquisição a favor do réu CC e do falecido EE dos prédios identificados na alínea F) (ora H)) dos factos assentes.

Inconformados, recorreram os réus de revista.

Finalizaram a respectiva alegação, pedindo a revogação do acórdão recorrido, na parte em que declara nula a escritura de partilha de 11-12-2002, declarando-se essa escritura plenamente válida e eficaz, como negócio de execução do mandato constante da procuração identificada na al. K) (ora E)) dos factos assentes, e formulando as respectivas conclusões, das quais se destacam, por condensarem as questões objecto do recurso, as seguintes:

Revista de HH e outros

- O mandato consubstanciado na procuração identificada na al. K) (ora E)) dos factos assentes e a sua execução operaram a caducidade, ou a revogação tácita, meramente parcial, do testamento referido na al. D) dos factos assentes, nos termos genericamente previstos no corpo do artigo 2317.º ou no artigo 946.º, n.º 2, do Código Civil;

- A escritura de partilha realizada no dia 11 de Dezembro de 2002, reproduzida na al. F) (ora H)) dos factos assentes, representou, na essência, a execução perfeita da vontade expressa por VV no mandato consubstanciado na mencionada procuração;

- A escritura de partilha deverá manter-se como válida e plenamente eficaz, ainda que convertida em negócio de execução do mandato em causa, quer por estarem presentes os respectivos requisitos essenciais de substância e de forma, quer por imperativo de boa fé, sendo sempre de supor que as partes que nela outorgaram, atento o fim que prosseguiram, assim o teriam querido se tivessem previsto a nulidade (artigo 293.º do Código Civil);

Revista de Herança aberta por óbito de EE

- VV outorgou uma procuração irrevogável a favor dos seus únicos filhos e seus únicos herdeiros, conferindo-lhes poderes para, além do mais, «doar a eles mandatários, seus filhos», o essencial do seu património imobiliário, nela exprimindo a sua última vontade, sem prejuízo dos poderes, ainda no âmbito do direito contratual, para outorgarem as competentes escrituras e, no âmbito do direito sucessório, procederem a partilhas judiciais e extra judiciais, poderes que podem ser executados isolada ou conjuntamente e não se extinguiram com a morte do dominus, produzindo efeitos post mortem por instrumentos jurídicos diversos, como a doação ou as previstas partilhas judiciais e extra judiciais, configurando a escritura de partilhas – facto assente F) (ora H)) – uma execução útil e eficaz dos interesses dos mandatários e da própria mandante, o cumprimento do mandato e da doação que lhe está associada.

- O respeito pela vontade de VV e pelos interesses próprios e legítimos dos mandatários seus únicos filhos, impõe o entendimento segundo o qual a referida procuração configura uma disposição revogatória tácita/caducidade do testamento de 16-07-1979, ainda que parcial, prevista nos artigos 261.º, 265.º, n.º 3, 1175.º, 2313.º e/ou 2317.º (que prevê um elenco não taxativo de causas de caducidade, ao referir “além de outros casos”), todos do Código Civil.

- Em decorrência da revogação/caducidade parcial do testamento de 16-07-1979 e tendo sido respeitados os princípios essenciais de substância e de forma, deve o tribunal proceder à conversão da escritura de partilhas que é facto assente sob F) (ora H)), sendo esta um acto de execução do mandato conferido e já que o fim prosseguido pelos outorgantes na mesma permite supor que o teriam querido se tivessem previsto a invalidade (art. 293.° do Código Civil).

Revista de GG

- Os poderes conferidos pelos instrumentos a que aludem as alíneas K e L) (ora E) e F)) dos factos provados (procurações outorgadas por VV e XX) não se extinguiram com a morte do dominus nem tão pouco os procuradores (os únicos filhos e herdeiros legitimários) renunciaram aos seus poderes, tendo sido a própria outorgante quem quis que tais poderes produzissem efeitos post mortem por instrumentos jurídicos diversos: doação/efeito sucessório com as previstas partilhas judiciais e extrajudiciais.

- A escritura de partilha em causa, tal como o acórdão recorrido refere, representa a execução duma vontade expressa no mandato consubstanciado na procuração referida na alínea K) (ora E)) dos factos assentes. Ou seja, o mandato pode ter -se extinguido porque foi executado, mas destruídos que forem os efeitos da partilha, então o mandato sempre deveria ter-se como subsistente. Como tal, afasta, por com ela ser incompatível, a vontade expressa pela outorgante no testamento.

- A procuração opera a revogação tácita/caducidade do testamento de 1979, ainda que parcial (arts. 2313.º e 2317.º do Código Civil) e, em consequência disso, a escritura de partilha deve ter-se como válida e plenamente eficaz, ainda que convertida na execução do mandato em causa, visto estarem reunidos o respectivos requisitos substanciais e de forma e porque seria sempre de supor que as partes outorgantes dessa escritura, tendo em conta o fim que aí prosseguiram, sempre o teriam querido, mesmo quando previssem a nulidade ou invalidade (artigo 293.º do Código Civil).

Contra-alegaram os autores, defendendo a manutenção do julgado.

II. Fundamentos:

De facto:

A matéria de facto provada é a seguinte:

A) Os autores são filhos do réu CC.

B) O réu CC é filho de VV (também usou AAA e BBB) e de XX.

C) EE era filho de VV e de XX e tio dos autores.

D) Em 16 de Julho de 1979, VV outorgou testamento público, no Cartório Notarial de Alter do Chão, a fls.24 v. e 25 do Livro de notas para testamentos públicos n.º 16, com o seguinte teor:

"Declarou que faz seu testamento da forma seguinte:

Que constitui únicos e universais herdeiros da sua quota disponível a sua neta AA filha do seu filho CC bem como a netos nascituros, em comum e partes iguais. E que assim termina esta sua disposição de última vontade, sendo o primeiro testamento que faz".

E) No dia 3 de Abril de 2002, no 2.º Cartório Notarial de Leiria, VV outorgou procuração, arquivada com o n.º 49 do maço de instrumentos lavrados do ano de dois mil e dois, com o seguinte teor:

“E disse:

Que nomeia seus procuradores EE (...) e/ou CC (...) a quem confere os poderes necessários para doar a eles mandatários, seus filhos os seguintes imóveis:

a) PRÉDIO MISTO - sito no Vale … e Outeiro da …, freguesia de Galveias, concelho de Ponte de Sôr, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sôr sob o número …, do livro B-OITO;

b) PRÉDIO MISTO - sito em São …, denominado …, dita freguesia de Galveias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sôr sob o número …, do livro B-NOVE;

c) PRÉDIO MISTO - sito na Tapada da …, denominado …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sôr sob o número …, do livro B-NOVE;

d) PRÉDIO RÚSTICO - sito no Vale de …, denominado …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o número …, do livro B-NOVE;

e) PRÉDIO RÚSTICO - sito na …, freguesia de Valongo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Avis sob o número …/ VALONGO;

f) PRÉDIO MISTO - denominado "Herdade …", na dita freguesia de Valongo, descrito na mesma Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o número … /VALONGO;

g) PRÉDIO RÚSTICO - denominado "Courela …", na dita freguesia de Valongo, descrito na mesma Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o número …, livro B-SEIS;

h) PRÉDIO MISTO - denominado "Herdade da …", na dita freguesia de Valongo, descrito na mesma Conservatória de Valongo sob o número …, do livro B-SEIS;

i) PRÉDIO RÚSTICO - sito em …, Casal do Marco, freguesia de Paio Pires, concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o número …, do livro B-SESSENTA E CINCO;

j) PRÉDIO RÚSTICO - sito em …, Casal do Marco, dita freguesia de Paio Pires, descrito na mesma Conservatória sob o número …, do livro B-SESSENTA E CINCO;

l) PRÉDIO URBANO - lote número UM, na …, Alfarim, freguesia de Castelo, concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o número …, do livro B-NOVE;

m) PRÉDIO URBANO - lote número CINCO, na dita …, Alfarim, descrito na mesma Conservatória de Sesimbra sob o número …, do livro B-NOVE;

n) PRÉDIO URBANO - lote número SEIS, na dita …, descrito na mesma Conservatória de Sesimbra sob o número …, do livro B-NOVE;

o) PRÉDIO URBANO - lote número SETE, na dita …, descrito na mesma Conservatória de Sesimbra sob o número …, do livro B-NOVE;

p) PRÉDIO URBANO - lote número OITO, na dita …, descrito na mesma Conservatória de Sesimbra sob o número …, do livro B-NOVE;

Que as doações deverão ser feitas em comum e partes iguais aos donatários, com dispensa de colação, com reserva de usufruto a favor dela doadora e do seu referido marido;

Mais lhe conferem os poderes necessários para outorgar e assinar as competentes escrituras; e ainda assim para proceder a quaisquer partilhas judiciais ou extrajudiciais, pagar ou receber tornas, dar ou aceitar quitações; proceder a quaisquer actos de registo predial; para junto de quaisquer Repartições de Finanças apresentar quaisquer reclamações e inscrições matriciais, requerer quaisquer certidões; para em quaisquer Câmaras, EDP e suas associadas, serviços municipalizados de águas ou sociedades suas concessionárias, apresentar quaisquer projectos, requerer quaisquer certidões, licenças ou alvarás, outorgar quaisquer acordos e contratos e, de um modo geral, requerer, praticar e assinar tudo o que se torne necessário aos indicados fins.

Os mandatários poderão fazer negócio consigo mesmo nos termos do art. 261.º do Código Civil.

Esta procuração não caduca por morte, interdição ou inabilitação da mandante, nos temos dos art. 265.º, 1170.º a 1175.º do Código Civil".

F) No dia 3 de Abril de 2002, no 2.º Cartório Notarial de Leiria, XX e VV outorgaram procuração, arquivada com o n.º 48 do maço de instrumentos lavrados do ano de dois mil e dois, com o seguinte teor:

“E disseram:

Que nomeiam seus procuradores EE (...) e/ou CC (...) a quem confere os poderes necessários para doar a eles mandatários, seus filhos, o prédio rústico sito na freguesia de Urra, concelho de Portalegre, inscrito na matriz sob o artigo n.º 8, secção D, descrito sob o número …, do Livro B-UM, da Conservatória do Registo Predial de Portalegre;

Que as doações deverão ser feitas em comum e partes iguais aos donatários, com dispensa de colação, com reserva de usufruto a favor deles doadores;

Mais lhe conferem os poderes necessários para outorgar e assinar as competentes escrituras; proceder a quaisquer actos de registo predial e/ou comercial; para junto de quaisquer Repartições de Finanças apresentar quaisquer reclamações e inscrições matriciais, requerer quaisquer certidões; para em quaisquer Câmaras, EDP e suas associadas, serviços municipalizados de águas ou sociedades suas concessionárias, apresentar quaisquer projectos, requerer quaisquer certidões, licenças ou alvarás, outorgar quaisquer acordos e contratos e, de um modo geral, requerer, praticar e assinar tudo o que se tome necessário aos indicados fins.

Os mandatários poderão fazer negócio consigo mesmo nos termos do art. 261.º do Código Civil.

Esta procuração não caduca por morte, interdição ou inabilitação dos mandantes, nos termos dos art. 265.º, 1170.º a 1175.º do Código Civil".

G) No dia 11 de Outubro de 2002, no 2.° Cartório Notarial de Leiria, foi outorgada escritura de habilitação de herdeiros, lavrada a fls.66 v e 67 do livro de notas 150- H, com o seguinte teor:

"Que no dia dezassete de Junho de dois mil e dois, na freguesia e concelho de Cascais, faleceu VV, que também usava BBB, natural da freguesia de Galveias, concelho de Ponte Sor, onde residia no Largo do …, no estado de casada com XX em primeiras núpcias de ambos e sob o regime da separação de bens.

Que a falecida não deixou testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe ficado a suceder como únicos herdeiros legítimos:

a) Cônjuge sobrevivo:

XX (...)

b) Os filhos:

CC (...)

EE

Que não há quem com eles concorra à sucessão".

H) No dia 11 de Dezembro de 2002, no 2.° Cartório Notarial de Leiria, foi outorgada, pelos réus CC e DD e por EE, por si e na qualidade de procuradores de XX, escritura de partilhas, lavrada a fls.61 a 62 do livro de notas 153-H, com o seguinte teor:

"Que eles e o representado são os interessados na partilha dos bens que ficaram por óbito de VV (...)

Que os bens a partilhar são os constantes do documento complementar elaborado de acordo com o n.º 1 do art. 64.º do Código do Notariado e que fica a fazer parte integrante desta escritura, no total de dezoito.

(…)

Que os identificados bens são adjudicados em comum e partes iguais aos filhos CC e EE, pelo que cada um deles leva bens a mais no valor de doze mil e quinhentos euros que já deram de tomas ao seu representado".

I) Do documento complementar à escritura referida em H) constam os seguintes prédios:

Prédios situados na freguesia de Galveias, concelho de Ponte Sôr:

UM

PRÉDIO MISTO - denominado HORTA do … ou …,

compõe-se na parte rústica, terreno de olival, solo subjacente de cultura arvense, olival, sobreiros, figueiras, terreno estéril, dependência agrícola e pomar de citrinos, parte urbana, composta de casa de habitação dum só pavimento, descrito que foi na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sôr sob o numero …, do livro B - oito, actualmente na ficha …, com a aquisição registada a favor do 1.° Réu marido CC e do falecido EE, pela inscrição G-dois, sendo que a parte rústica está inscrita na matriz sob o artigo n.º … da secção A, e a parte urbana inscrita na matriz sob o artigo n.º …, com valor patrimonial gl