Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Lda instaurou, em 22 de Maio de 2009, acção com processo ordinário contra BB, Lda e CC, S.A, pedindo:

1 - que seja declarada válida e eficaz a resolução operada pela demandante, com as legais consequências ou,

2 - subsidiariamente, para o caso de a resolução praticada pela demandante não ser considerada válida e eficaz, atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial;

3 - subsidiariamente ainda, atento o erro sobre o objecto mediato, seja declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências.

Declarado resolvido e/ou anulado o contrato de compra e venda, deverão as demandadas, solidariamente ou não, ser condenadas:

a) a restituir o valor relativo à contrapartida pela aquisição do veículo, computando-se o já liquidado em € 13.795,05 (treze mil, setecentos e noventa e cinco euros e cinco cêntimos), correspondente ao valor já pago por conta do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 cada, bem como uma primeira prestação de € 1.640,45), bem como em igual quantia mensal de € 607,73 até cumprimento do contrato em 01/10/2001, bem como ainda na quantia de € 5.531,44 referente à venda do veículo pela locadora à demandante;

b) caso assim se não entenda, sempre será devido à demandante o preço de venda do veículo, de € 32.808,98, acrescido de juros de mora até efectivo pagamento, à taxa comercial, ascendendo os já vencidos a € 5.782,67, como restituição dos frutos civis – juros – vencidos desde o recebimento do preço e vincendos até pagamento, dado que, como a resolução depende de culpa da parte faltosa, deverá esta ser equiparada ao possuidor de má fé no que respeita à restituição dos frutos;

c) na quantia de € 5.850,00, a título de privação do uso, calculados desde a resolução até à presente data e referente ao período em que o veículo esteve nas oficinas das demandadas, e em igual quantia diária até que as demandadas restituam o valor do veículo e,

d) ainda nas despesas e encargos que a demandante suporte com a recolha, guarda e depósito do veículo – vulgo parqueamento – deverá ser suportado pelas demandadas, valor que se remete para liquidar em execução de sentença, por não ser neste momento conhecido, quantificável e líquido.

Como fundamento de tais pretensões, alegou, em síntese, que:

Em 1/10/2007, celebrou um contrato de aluguer de longa duração com o Banco de Crédito Especializado DD, SA, que teve por objecto o veículo Renault Laguna, de matrícula …-EJ-…, adquirido, em 28/9/2007, à primeira demandada e fornecido pela segunda ré, pelo preço de 32.808,98 €, com a duração de quatro anos, ficando com a opção de compra, no fim do contrato, pelo valor de 4.609,53 €.

Tal veículo apresenta várias anomalias desde a sua aquisição, o que motivou a apresentação de reclamações junto das demandadas que providenciaram pela reparação, a última das quais em 10/11/2008, sem qualquer êxito.

Em face disso, porque persistiam as anomalias, resolveu o contrato de compra e venda por carta registada de 21/11/2008 que enviou à primeira demandada e que foi por ela recebida no dia 25 seguinte.

Em 25/11/2008, foi-lhe enviada uma carta pela 2.ª demandada informando-a de que o veículo se encontrava conforme o preconizado pelo construtor e, em 10/12/2008, interpelou-a para que procedesse ao levantamento da viatura na oficina onde se encontrava, dado estar devidamente reparada, o que não se verificou, continuando a apresentar maus cheiros.

Em 11/5/2009, confirmou à 1.ª demandada a resolução já operada e deu conhecimento à 2.ª demandada, por cartas registadas por ambas recebidas, e interpelou-as para a restituição do preço, pondo à sua disposição o veículo.

Em consequência da conduta das rés, sofreu danos, correspondentes às prestações que teve de pagar à locadora e terá ainda que pagar ou ao preço do veículo.

As rés contestaram por excepção, invocando a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, a ilegitimidade activa e passiva e a caducidade do direito de acção, e ainda por impugnação.

A autora replicou, pugnando pela improcedência das invocadas excepções e requerendo a intervenção principal provocada de Banco de Crédito Especializado DD, Instituição Financeira de Crédito, S.A..

Admitida a requerida intervenção, foi citada a interveniente, que fez seus os articulados da autora.

No despacho saneador, foram julgadas improcedentes a invocada nulidade por ineptidão e as excepções da ilegitimidade activa e passiva, tendo sido relegada para final a apreciação da caducidade.

No termo da audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença a julgar procedente a excepção peremptória da caducidade e, consequentemente, a absolver as rés dos pedidos formulados.

2. Inconformada, a autora interpôs recurso para o STJ - per saltum, nos termos do art.º 725.º do CPC - determinando-se, porém, a remessa dos autos à Relação, por se entender que as questões suscitadas ultrapassavam o âmbito da revista – e tendo a Relação julgado a apelação improcedente e confirmado a sentença recorrida.

O acórdão recorrido começou por considerou estabilizado o seguinte quadro factual:

1. A 1.ª ré, como concessionária da marca Renault, é representante e distribuidora da marca Renault para os concelhos de Vila Nova Famalicão, Santo Tirso e Trofa, tendo como objecto social a comercialização, serviço pós venda e pelo comércio de peças originais da marca Renault (sítio:www.diascosta.pt)

2. A 2.ª ré é representante em Portugal da Renault.

3. A 2.ª ré vende os veículos a uma rede oficial de distribuidores – in casu, à 1.ª ré -, que os revendem depois em nome próprio, aos clientes finais.

4. O serviço pós venda dos veículos da marca Renault, manutenção, revisão, reparação, é realizada por uma rede oficial de reparadores autorizados – in casu, entre as quais, a 1.ª ré -, os quais, na maioria das vezes, acumulam também a qualidade de distribuidores.

5. É nesta rede de distribuidores e reparadores autorizados que se integra a actividade comercial da 1.ª ré, com ambas as qualidades.

6. Em 24-04-2008, a 1.ª ré procedeu à limpeza dos filtros de partículas do habitáculo – cfr. doc. 5.

7. Àquela data, o veículo tinha apenas 5.692 Km.

8. Em 18-09-2008, o veículo tinha 9.200 Km.

9. Em 13-10-2008 foram realizados trabalhos de limpeza de filtros e do circuito de ar condicionado.

10. O veículo tinha à data desta intervenção, apenas 9.766 Km.

11. Em 03-11-2008, o veículo apresentava 10.047 Km.

12. Passados 5 (cinco) dias, em 07-11-2008 – 6.ª feira – quando a autora foi “levantar” o veículo, foi-lhe dito que a oficina tinha procedido à desmontagem do tablier, à desmontagem dos cintos de segurança.

13. Não tendo sido detectado a causa do problema.

14. Nesta data, as intervenções da oficina Renault Boavista, foram acompanhadas pelo departamento técnico da CC – cfr. doc. 12.

15. Logo na 2.ª feira seguinte, dia 10-11-2008, conforme acordado com a oficina, a autora depositou o veículo nas instalações da Renault da Boavista – cfr. doc. 13.

16. Àquela data, o veículo apresentava apenas 10.237 Km.

17. As rés não detectavam as causas dessas mesmas manifestações.

18. A autora, por carta registada com aviso de recepção datada de 21-11-2008, comunicou à 1.ª ré a resolução do contrato de compra e venda – cfr. doc. 14 e 15.

19. Carta esta que foi recepcionada pela ré em 25-11-2008 – cfr. Doc. 16.

20. Nessa mesma carta, a autora, invocando a cronologia das sucessivas intervenções pelas oficinas das rés,

21. A persistência dos problemas e seu agravamento e,

22. Sobretudo, as manifestações nas pessoas desses mesmos odores e cheiros de carácter tóxico, com dores de cabeça, pressão encefálica, tonturas, enjoos, hemorragias nasais, inflamações e irritações das vias respiratórias, dos olhos e das mucosas, perdas de consciência, latejar das têmporas,

23. Não tendo inclusive, segundo referiram, sequer detectado a causa do problema,

24. A 2.ª ré, posteriormente, enviou à autora uma carta com data de 25-11-2008, segundo a qual preconizava a conformidade do veículo com os requisitos do construtor – cfr. Doc. 18

25. A que a autora respondeu, por carta registada com aviso de recepção de 28-11-2008 – cfr. Doc. 19, 20 e 21

26. Posteriormente, a autora foi interpelada pela 2.ª ré, por carta de 18-12-2008, no sentido de proceder ao levantamento do veículo que se encontrava nas instalações da Boavista – cfr. Doc. 22.

27. Na sequência daquela enviada em 10-12-2008, segundo a qual seriam debitados €: 15,25 por cada dia que decorresse até ao levantamento do veículo.

28. O que a autor fez, procedendo ao levantamento do veículo.

29. Todavia e apesar da resolução do contrato pela autora e da posição tomada pelas rés, a 1.ª ré pretendeu ainda tentar apurar a causa dos odores e cheiros e,

30. E a sua eliminação.

31. Para o que convenceu a autora a permitir esses trabalhos,

32. Perante a ausência de resposta, por carta registada com aviso de recepção, datada de 11-05-2009, a autora confirmou à 1.ª ré a resolução já operada – cfr. Doc. 23 e 24.

33. Recepcionada pela 1.ª ré em 12-05-2009 – cfr. Doc. 25

34. Carta que foi igualmente enviada à 2.ª ré – cfr. Doc. 26 e 27

35. Recepcionada em 13-05-2009 – cfr. Doc. 28

36. Nestas cartas, atenta a resolução do contrato, a autora procedeu à interpelação das rés para procederem à restituição do preço.

37. Sendo que colocou à disposição das mesmas o veículo,

38. Interpelando-as expressamente para indicarem local, dia e hora para a entrega do veículo,

39. Além do mais, a autora adquiriu este veículo para assegurar as deslocações do seu sócio-gerente, aos clientes, fornecedores, a parceiros.

40. Na verdade, foi a autora quem escolheu o veículo, as suas características, o modelo, a cor, a potência, a cilindrada, os acessórios extras.

41. A autora tem como objecto social a instalação eléctrica de comunicações e de climatização, comércio de electrodomésticos, aparelhos de rádio e televisão – cfr. doc. 2

42. A segunda ré procede à importação para Portugal de veículos da marca Renault.

43. No dia 28-09-2007, a autora adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo Laguna Break, 2.0 dCI de 175 cv, de cor preta, com matrícula …-EJ-…, no estado novo, pelo preço de €: 32.808,98 – cfr. doc. 3.

44. Sendo que, para financiamento da aquisição, a autora celebrou com a Banco de Crédito Especializado DD, S.A., um contrato de ALD, aluguer de longa duração, com o n.º ….

45. Segundo o qual está assegurado, no final de duração do contrato, a opção de compra do veículo pelo valor de €: 4.609,53, sendo que a autora já optou pela compra, tendo já registado o veículo em seu nome.

46. O valor real de aquisição ascenderá aos €: 41.200,47, em resultado do preço final a pagar no cumprimento do contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre a autora e a Banco de Crédito Especializado DD, S.A., com o n.º …,

47. Pelo qual a locadora, após ter pago o preço de aquisição à 1.ª ré, é credora perante a autora do valor de €: 41.200,47 – cfr. doc. 4

48. A média prevista para este veículo para que se proceda aos serviços de manutenção programada é de 30.000 em 30.000 km ou de 24 em 24 meses.

49. Desde a aquisição do referido veículo que este apresentava várias anomalias e,

50. A autora foi apresentando reclamações junto da vendedora, ora 1.ª ré.

51. E posteriormente à 2.ª ré.

52. Com o que o veículo foi sendo assistido e vistoriado quer na oficina da vendedora, quer, posteriormente, na oficina da Renault Boavista – ambas reparadoras autorizadas.

53. Para apuramento dos vícios, desconformidades e/ou defeitos e sua eliminação.

54. Na verdade, desde a aquisição do veículo que se nota um cheiro, um odor, sendo que o veículo apresenta uma concentração média de dióxido de carbono que ultrapassa a respectiva concentração máxima admissível (de 1.800 mg/m3), sendo os mínimos apresentados na perícia realizada de cerca de 2.500 mg/m3 e os máximos de quase 9.000 mg/m3.

55. Que a autora, inicialmente atribui ao cheiro típico de “carro novo”, eventualmente proveniente dos estofos em pele.

56. Todavia, à medida que o tempo passava, aquele cheiro foi-se agravando, a ponto de tornar insuportável a circulação dentro do veículo.

57. Dado que tais cheiros e os níveis de dióxido de carbono existente no veículo causavam, como ainda causam, grave irritação e congestionamento das vias respiratórias, dos olhos e das mucosas, enjoos e tonturas.

58. E tal irritação e congestionamento era de tal forma grave e intensa que impossibilitava a utilização do veículo de uma forma normal, atento o fim a que ele se

destinava: o de assegurar as deslocações dos representantes legais da demandante e demais utilizadores do mesmo.

59. Desta vez, a 1.ª ré, na pessoa do seu director comercial, EE, referiu que o veículo teria de circular com o ventilador (chaufagem ou ar condicionado) ligado.

60. Com o que evitaria aquele problema.

61. O que causou à autora estranheza e insatisfação.

62. Com o que se deslocou à Renault Retail Group da … a fim de solicitar segunda opinião.

63. E porque o problema persistia, apesar de manter o ventilador accionado permanentemente, agravando-se até, a autora, mais uma vez, deslocou-se em 24-04-2008 à 1.ª ré.

64. Em 18-09-2008, mais uma vez e perante a persistência e agravamento do problema, o veículo deu novamente entrada na oficina da 1.ª ré.

65. Com queixas de maus odores que causavam, pela sua toxidade, irritação das vias respiratórias e ao nível ocular, pressão encefálica e fortes dores de cabeça, nas pessoas que nele fossem transportadas – cfr. doc. 6.

66. Apesar das supostas intervenções pela 1.ª ré, e perante a persistência dos odores e cheiros, novamente em 13-10-2008, a autora voltou a reclamar dos odores e irritação dos olhos e das vias respiratórias.

67. Para o que desta, desta vez, se deslocou às instalações da Renault Retail Group … (Porto).

68. Tendo o veículo lá ficado depositado 8 (oito) dias – cfr. doc. 7.

69. Em 20-10-2008, perante a persistência e agravamento dos odores e cheiros e, sobretudo, das suas consequências, dado que os filhos e esposa do sócio-gerente da autora, também ela sócia, se recusavam a fazer-se transportar no veículo.

70. Dado que sempre que o faziam sentiam-se indispostos, com sintomas de congestionamento nasal e a autora, por carta registada e com aviso de recepção, comunicou à 2.ª ré, todos os factos supra alegados – cfr. doc. 8, 9 e 10.

71. Decorrido (1) mês, em 03-11-2008, e novamente porque os maus odores e irritações persistiam, a demandante dirigiu-se novamente às oficinas da Renault da Boavista – cfr. doc. 11.

72. O veículo esteve nas oficinas da Renault … durante mais de (1) um mês.

73. Em 25-11-2008, privada do veículo, privada da disponibilidade e dos poderes de disposição sobre o veículo, da sua utilização, fruição e uso,

74. E porque os problemas se mantinham e vinham a agravar-se apesar da pouca circulação do veículo,

75. Tornando incomportável o transporte de pessoas

76. E porque as oficinas das rés, apesar da constatação da manifestação das anomalias, dos defeitos e/ou vícios,

77. Que impediam a sua, do veículo, utilização para o fim pretendido – de assegurar as deslocações do sócio-gerente da demandante e demais familiares que integram o respectivo agregado -

78. Apresentando os ocupantes sintomatologia supra alegada.

79. Tendo o veículo passado naquele 1.º ano, mais de 2 meses nas oficinas,

80. E ainda porque as rés não resolveram o problema, eliminando a causa dos odores e cheiros tóxicos.

81. Tendo o veículo estado nas oficinas da 1.ª ré largos períodos de tempo.

82. Tendo sido experimentado pelos Srs. Eng. FF e GG.

83. Os quais solicitaram à autora que aguardasse, dado que iriam solicitar junto da Renault uma solução para o problema, fosse a eliminação do problema, fosse a substituição do veículo, fosse a restituição do preço.

84. Em meados de Janeiro de 2009, dois representantes da 2.ª ré, os Srs. HH e o Sr. Eng. II procederam à experimentação do veículo em circulação.

85. E que, em 15 dias, seria apresentada uma solução à demandante.

86. Desde então que o veículo, ainda que na disponibilidade da autora, esteve sempre parado.

87. Apresentando actualmente 12.723 Km.

88. A autora não obteve qualquer resposta relativamente à interpelação das rés para indicarem local, dia e hora para entrega do veículo.

89. A autora procedeu à resolução do contrato.

90. A coisa comprada, o veículo, não pode ser considerada adequada ao uso normal que lhe está adstrito, a sua circulação e permitir a quem nele circula, fazê-lo sem perigo para a sua saúde e para os demais utilizadores da via pública.

91. Nem para o uso específico para que a autora o destinava, para assegurar as deslocações do seu sócio e gerente a clientes, fornecedores, associados, parceiros, feiras e convenções,

92. Sendo de todo inadequada à circulação rodoviária e ao transporte de pessoas.

93. Não era adequado para o fim para que foi concebido e adquirido.

94. Com o conhecimento de tais factos não se celebraria qualquer negócio, a autora não adquiria o veículo.

95. O que era do conhecimento da vendedora.

96. A autora está a pagar, a título de prestação, a quantia mensal de €: 607, 73, tendo já procedido ao pagamento de 20 delas, já vencidas.

97. Tendo pago ainda uma 1.ª prestação de €: 1.640,45.

98. Este veículo é o único veículo com estas características, ligeiro de passageiros de gama alta, que a autora possui.

99. Sendo proprietária de 2 veículos ligeiros de mercadorias, todos da marca Citroen, com as matrículas …-FN-… e …-…-UH – cfr. doc. 29 e 30.

100. Tal veículo, para além do transporte dos representantes legais da autora destina-se ainda às deslocações pessoais, aos passeios familiares de fim-de-semana e férias, com o agregado familiar.

101. Dado que o sócio-gerente e agregado não têm outro veículo.

102. A autora é accionista da “JJ, S.A.” – cfr. doc. 31

103. Deslocando-se, duas vezes por semana, a reuniões com os restantes accionistas em Condeixa-a-Nova.

104. Conforme referido, nestes 13 meses que mediaram entre a aquisição do veículo e a resolução do contrato, a autora esteve privada do veículo semanas seguidas.

105. Num total de pelo menos 60 dias.

106. E ainda por não ter possibilidades financeiras para o fazer.

107. A custos de mercado de aluguer, um veículo de características semelhantes tem um valor diário de pelo menos €: 30,00.

108. Foi a autora quem negociou o preço com a vendedora.

109. Sendo que, celebrou com a Banco de Crédito Especializado, S.A., um contrato de ALD, apenas com o intuito de financiar a aquisição do veículo, o pagamento do preço.

110. Verifica-se ainda que as partes quiseram realmente outorgar um contrato de compra e venda ainda que a prestações, com reserva de propriedade – querido indirectamente pelas partes.

111. Se a autora tivesse sido informada daquelas anomalias do veículo, nunca optaria por adquirir um produto ou serviço que, de qualquer forma, pudesse representar um risco para a saúde – ou até mesmo para a vida -, quer sua, quer de terceiros, pelo que, conhecendo os riscos, com o que nunca teria aceite contratar.

112. Porque o mesmo se encontrava dentro do período legal e contratual, de garantia, de 2 anos (art. 15º da p.i., não impugnado).

3. Passando ao enquadramento jurídico de tal factualidade, considerou o acórdão proferido procedente a referida excepção peremptória de caducidade dos direitos invocados pela demandante, afirmando:

É pacífico que estamos perante uma venda de coisa defeituosa.

Da conjugação do disposto nos art.ºs 913.º, n.º 1, e 914.º, ambos do Código Civil, com os art.ºs 908.º a 910.º e 915.º e segs., do mesmo diploma, resulta que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela, de anulação do contrato e do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo.

Atento o disposto no art.º 916.º do Código Civil, para que haja responsabilidade pela venda de coisa defeituosa é necessário que o comprador, previamente, denuncie ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este tiver actuado com dolo (n.º 1), devendo a denúncia ser feita até 30 dias, depois de conhecido o vício e dentro de seis meses após a entrega da coisa (n.º 2

Este artigo estabelece, claramente, um prazo de caducidade.

Parece existir consenso, tanto ao nível da doutrina como da jurisprudência, quanto ao dever de denúncia a que o comprador está legalmente obrigado, previamente ao exercício de qualquer dos direitos que a lei lhe confere, excepto se o vendedor tiver usado de dolo, tal como resulta do citado art.º 916.º, n.º 1, sob pena de caducidade dos mesmos direitos nos termos referidos (v.g. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 2.ª ed., pág. 191; Pedro Romano Martinez, in Cumprimento Defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, Almedina, 2001, pág. 331; João Calvão da Silva, in Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Almedina, 2002, págs. 73 e 74; Luís de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. III (Contratos em Especial), 6.ª edição, Almedina, 2009, pág. 129; e os acórdãos do STJ de 29/1/2008 e de 21/5/2009, processos n.ºs 07B4540 e 08B1356 e desta Relação de 8/2/2010, processo n.º 3958/06.2TBGDM.P1, todos acessíveis em

www.dgsi.pt

).

Denunciado o defeito, inicia-se o prazo para a propositura da respectiva acção, que é de seis meses, sob pena de caducidade, nos termos do art.º 917.º do Código Civil que dispõe:

“A acção de anulação por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior sem o comprador ter feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses, sem prejuízo, neste último caso, do disposto no n.º 2 do artigo 287.º”.

Apesar do normativo acabado de transcrever só prever a acção de anulação com base no erro, é de o aplicar, por interpretação extensiva, a todas as outras acções que visem a tutela do adquirente de coisa defeituosa, como tem vindo a entender a melhor doutrina e a maioria da jurisprudência (cfr., entre outros, Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas, Conformidade e Segurança, 5.ª ed., Almedina, 2008, pág. 80; Pedro Romano Martinez, obra citada, pág. 413; Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pág. 193; e Acórdãos da RC, de 31.05.94, CJ, 1994, III, pág. 22, desta Relação de 11/4/2011, processo n.º 887/09.1TBVNG.P e do STJ de 18/03/2003, processo n.º 03B45 e de 96.11.2007, processo n.º 07A3440, todos em www.dgsi.pt.).

Não vem posta em causa a aplicabilidade do citado art.º 917.º nesta acção aos direitos invocados pela autora/recorrente.

No recurso, vem apenas questionado o funcionamento da caducidade da acção interposta, reconhecida na sentença, mas que aquela não aceita, defendendo que houve reconhecimento do direito à reparação dos defeitos pelas recorridas e abuso de direito por parte das mesmas, o que impede a verificação de tal excepção.

Após frisar que o reconhecimento do direito, impeditivo da consumação da caducidade, terá que ser sempre claro e inequívoco, não oferecendo quaisquer dúvidas sobre a atitude de quem reconhece, considerou o acórdão recorrido que os comportamentos das RR., constantes da factualidade dada como provada nos n.ºs 29, 30, 31, 83, 84 e 85, mesmo eventualmente complementados pelo uso de presunções naturais, não satisfaziam tais parâmetros, afirmando:

Recordemos os factos em que a recorrente estriba o seu entendimento, quer do reconhecimento expresso, quer do presumido:

“Todavia e apesar da resolução do contrato pela autora e da posição tomada pelas rés, a 1.ª ré pretendeu ainda tentar apurar a causa dos odores e cheiros e a sua eliminação, para o que convenceu a autora a permitir esses trabalhos” (factos 29 a 31).

“Os quais (o Eng.º FF e o GG) solicitaram à autora que aguardasse, dado que iriam solicitar junto da Renault uma solução para o problema, fosse a eliminação do problema, fosse a substituição do veículo, fosse a restituição do preço” (facto 83).

“Em meados de Janeiro de 2009, dois representantes da 2.ª ré, os Srs. HH e o Sr. Eng. II procederam à experimentação do veículo em circulação e (disseram) que, em 15 dias, seria apresentada uma solução à demandante” (factos 84 e 85).

Os factos ocorreram após a última denúncia dos defeitos, ocorrida em 10/11/2008 (facto 15), a resolução do contrato pela autora por carta de 21/11/2008 (facto 18), o envio de carta à autora pela 2.ª ré, em 25/11/2008, onde “preconizava a conformidade do veículo com os requisitos do construtor” (facto 24), a interpelação da autora pela mesma ré, por carta de 18/12/2008, para que procedesse ao levantamento do veículo que se encontrava nas instalações da Boavista (facto 26) e depois de ter estado nas oficinas da 1.ª ré e de ter sido experimentado pelos referidos FF e GG (factos 81 e 82).

Em parte alguma existe o tal reconhecimento expresso, concreto, inequívoco, claro, no sentido de as rés aceitarem o cumprimento como defeituoso. Bem pelo contrário, a 2.ª ré declinou qualquer cumprimento defeituoso, afirmando que o veículo se encontrava em conformidade com os requisitos do construtor, o que faz presumir que não teria defeitos. As tentativas de reparação, só por si, não implicam reconhecimento dos direitos invocados pela autora/recorrente. A promessa de apresentação de uma “solução para o problema” também não implica aquele reconhecimento, pois, não estando ainda identificada a causa do problema, não poderia haver reconhecimento do respectivo defeito e dos correspondentes direitos da ora recorrente.

E, se não está identificado o defeito, ou melhor, a sua causa, não pode falar-se em reconhecimento relevante por forma a que, em boa fé, tornasse efectivamente desnecessário o recurso à via judicial.

Os factos provados, nomeadamente os invocados pela recorrente não permitem concluir pelo reconhecimento expresso, muito menos tácito ou presumido.

(…)

Apesar da amálgama dos factos alegados e provados, é muito pouca a matéria de facto provada, com relevância para a solução desta questão.

Com base nela, não podemos concluir, de forma segura, que as rés aceitaram reparar, à sua custa, o defeito reclamado pela autora, assim reconhecendo o direito desta à reparação do veículo, à sua substituição ou à restituição do preço, muito menos os direitos por ela reclamados nesta acção – de resolução ou anulação do contrato de compra e venda!

Desconhece-se, desde logo, a causa da anomalia que era objecto das queixas da autora; os termos em que as rés se disponibilizavam solucionar o problema do veículo, que, elas próprias, ignoravam; quais os concretos problemas que estariam abrangidos por tal disponibilidade e cuja solução se propuseram apresentar; e se tal solução abrangeria a resolução de todos os problemas que estiveram na base da presente acção.

Sendo muito estranho – e por isso pouco concludente – que, caso as rés pretendessem assegurar, à sua custa, a reparação ou substituição do veículo ou a restituição do preço, assim cumprindo as obrigações a que se obrigaram ou que garantiram, estivessem mais de um ano para o fazer.

Mal se compreendendo, por outro lado, que a autora, tendo em conta tal lapso de tempo e tratando-se de defeito que detectou logo após a venda e entrega do veículo, ocorridas em 28 de Setembro de 2007, e não obstante as denúncias efectuadas e as tentativas fracassadas de eliminação, ao que parece sempre do mesmo defeito, venha agora considerar impedida a caducidade dos direitos que invocou nesta acção, instaurada apenas em 22/5/2009.

Ainda que se considere que, naquelas tentativas frustradas de eliminação do defeito, houve novos cumprimentos defeitu