Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: AA, por si, e na qualidade de liquidatário e sócio único da Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda.

Recorrida: SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A.

I. — RELATÓRIO

1. AA, por si, e na qualidade de liquidatário e sócio único da Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda. — doravante FMSA, Unipessoal, Lda. — propôs, em 17 de Janeiro de 2017, a presente acção de condenação, sob a forma de processo comum, contra SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., pedindo que, na procedência da acção,

I. — seja a R. condenada a pagar-lhe, na qualidade de liquidatário e sócio único da Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda., a indemnização de clientela, calculada nos termos do art. 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, no valor de 50.637,39 euros (cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete euros e trinta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento;

II. — seja declarado que a R. deve à Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda. a quantia total de 33.759,52 euros (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos) e ser condenada ao pagamento desse valor, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

III. — seja declarado que a R. deve à Francisco Manuel Seves de Albuquerque, Lda. a quantia total de 5.521,84 euros (cinco mil, quinhentos e vinte e um euros e oitenta e quatro cêntimos), referente aos produtos em stock Tubos de CO2 e ser condenada a pagar ao A., na qualidade de liquidatário e sócio único da Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda., tal quantia, relativa aos produtos em stock que ficou impossibilitada de vender a terceiros, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

IV. — seja declarado ainda que a garantia bancária prestada pela Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL a favor da R. com o nº ...53, no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), reduzida a partir de 31 de Outubro de 2016 para € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) se extinguiu, tendo cessado os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, por força da denúncia do contrato por parte da R. com a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda.;

V. — seja declarado que a fiança prestada pelo A. a título individual e pessoal, igualmente se extinguiu, a partir de 31 de Dezembro de 2015, em face da extinção da obrigação principal e se declare a consequente extinção do contrato de seguro de vida com a Caixa Agrícola, titulado pela Apólice ...66, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2016;

VI. — seja a R. condenada entregar à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL o original de tal garantia bancária com o nº ...53;

VII. — seja a R. condenada a pagar ao A., a título pessoal e individual, a quantia de € 858,18 (oitocentos e cinquenta e oito euros), a título de despesas inerentes à garantia bancária com o nº ...53, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

VIII. — seja declarado que a R. continua a ser responsável pelos pagamentos das despesas, encargos, comissões e outras quantias que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL venha a exigir e cobrar da Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal Lda. e que venham a ser pagas pelo A., como fiador, com dinheiro próprio e seu, desde a data da propositura da ação até à efetiva e integral extinção da garantia bancária nº ...53, cuja liquidação se relega para liquidar em execução de sentença, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

IX. — seja a R. condenada a pagar ao A., a título pessoal e individual, a quantia de € 501,12 (quinhentos e um euros e doze cêntimos), relativa aos pagamentos dos prémios de seguro titulado pela Apólice ...66, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

X. — seja a R. condenada a pagar ao A. os montantes relativos ao seguro que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL venha a exigir e cobrar do A., como fiador, com dinheiro próprio e seu, a liquidar em execução de sentença, acrescidos de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

XI. — seja a R. condenada a pagar ao A., a título pessoal e individual, a quantia de € 96.960,00 (noventa e seis mil e novecentos e sessenta euros), a título de perda de retribuições que deixou de auferir como único sócio e gerente da Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento;

XII. — seja a R. condenada a pagar ao A., a título pessoal e individual, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por danos morais, acrescidos dos juros de mora desde a citação até integral e efectivo pagamento.

2. A Ré SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção.

3. Em sede de defesa por excepção, invocou:

I. — a excepção dilatória de ilegitimidade do Autor AA;

II. — a excepção peremptória de remissão, em virtude de os direitos invocados se terem constituído depois da dissolução da sociedade e de o Autor AA ter declarado que a sociedade não dispunha nem de activo nem de passivo.

4. Em sede de reconvenção, pediu a condenação da Francisco Manuel Seves de Albuquerque, Unipessoal, Lda., no pagamento do montante de 1.088,60 euros, referente a fornecimentos efetuados de produtos da R., mas não pagos integralmente, acrescido dos respetivos juros moratórios.

5. Pediu ainda a condenação do Autor AA como litigante de má-fé.

6. O Autor AA replicou, pugnando:

I. — pela improcedência das excepções;

II. — pela improcedência pedido reconvencional;

III. — pela improcedência do pedido de condenação como litigante de má-fé.

7. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, em que julgou parcialmente procedente a acção,

I. — condenando a Ré SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., a pagar ao A., AA, na qualidade de liquidatário da sociedade Francisco Manuel Seves de Albuquerque, Unipessoal Lda., a indemnização de clientela no valor de € 10.570,84 (dez mil, quinhentos e setenta euros e oitenta e quatro cêntimos);

II. — condenando a Autora Francisco Manuel Seves de Albuquerque, Unipessoal, Lda., a pagar à Ré SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., a quantia de 1.088,60 euros (mil e oitenta e oito euros e sessenta cêntimos),

III. — operando a compensação de créditos, entre os valores fixados em a) e b), condenando a R. no pagamento a AA, na qualidade de liquidatário da sociedade Francisco Manuel Seves de Albuquerque, Unipessoal, Lda. da quantia de 9.482,24 euros (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos);

IV. — julgando improcedente o incidente de má-fé deduzido;

V. — absolvendo a Ré SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., e o Autor AA, por si e na qualidade de liquidatário da sociedade Francisco Manuel Seves de Albuquerque, Unipessoal Lda., dos demais pedidos.

8. Inconformados, o Autor AA, por si e na qualidade de liquidatário da FMSA, Unipessoal, Lda., e a Ré SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A., interpuseram recurso de apelação.

9. O Autor AA, por si e na qualidade de liquidatário da FMSA, Unipessoal, Lda., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - O recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.

2- Deveriam ter sido dados como não provados os seguintes factos dados como provados: 1.74, 1.75, 1.76, 1.77, 1.78, 1.79, 1.80, 1.81, 1.82, 1.83, 1.84, 1.85, 1.87, 1.88, 1.89, 1.91, 1.92, 1.93, 1.94, 1.95, 1.96, 1.97, 1.98, 1.99, 1.100, 1.101, 1.102, 1.103, 1.104, 1.105, 1.106,, 1.107, 1.108, 1.109, 1.110, 1.114 a expressão “pese embora a perda de clientela nos últimos anos de exercício”, 1.115, 1.116, 1.117, 1.120, 1.21, 1.122, 1.123, 1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 1.128, 1.129, 1.130, 1.132, 1.133, 1.134, 1.135, 1.136,

3 - Deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos dados como não provados:2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7, 2.8, 2.9, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16, 2.17, 2.18, 2.19, 2.20, 2.21, 2.22, 2.23, 2.24, 2.25, 2.26, 2.27, 2.28, 2.29, 2.30, 2.31, 2.32, 2.33, 2.34, 2.35, 2.36, 2.37, 2.38, 2.40, 2.41, 2.42, 2.42, 2.43, 2.44, 2.45, 2.46, 2.47, 2.48, 2.49, 2.50, 2.51.

4 – Com base nas Declarações de Parte do A. AA, as quais constam gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 21/10/2019, com relevo para este recurso de 00:01:48 a 00:28:00 e 00:30:05 a 01:42:13.

5 – Com base nos depoimentos das testemunhas BB, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 21/10/2019, com relevo para este recurso 00:02:00 a 00:46:40 e 00:56:34 a 00:57:58; CC, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 07/10/2019, com relevo para este recurso 00:00:00 a 00:22:30 e 00:27:20 a 00:28:04; DD, o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 07/10/2019, com relevo para este recurso 00:09:41 a 00:15:22.

6 - Com base na Prova Documental composta pelos Documento nº. 1 da p.i; Documento nº 2 da p.i.; Documento nº 3 da p.i. Documento nº 4 da p.i.: Documentos nº 5 e 6 juntos com a p.i. Documento nº 7 junto com a p.i. Documentos n.º 8 e 9 juntos com a p.i.; Documento n.º 10 junto com a p.i.: Documentos n.º 11, 12 e 13 junto com a p.i. Documento n.º 14 junto com a p.i., Documentos n.º 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 juntos com a p.i., Documentos n.º 22 e 23 juntos com a p.i., Documento n.º 24 junto com a p.i., Documento n.º 25 junto com a p.i., Documento n.º 26 junto com a p.i., Documentos n.º 27, 28, 29, 30, 31 e 32 juntos com a p.i., Documento n.º 33 junto com a p.i., Documento n.º 34 junto com a p.i., Documentos n.º 35, 36, 37, 38, 39 e 40 juntos com a p.i., Título de dissolução de liquidação da sociedade unipessoal e certidão de registo comercial narrativa completo, Documentos juntos pelo A. através de requerimento datado de 12 de Fevereiro de 2018, Documentos juntos pelo A. através de requerimento datado de 22 de Junho de 201, Relatório Pericial, Relatório Pericial -Esclarecimentos, Requerimentos juntos aos Autos pelo AA. com as datadas de: 09-11-2017, 29-11-2018e 19-09-2019.

7 - O Tribunal recorrido fez errada decisão da matéria de facto.

8 - Entre o A., a título pessoal e individual, e a R. foi celebrado um acordo pelo qual a R. se obrigou a vender os produtos, por si produzidos, distribuídos e comercializados, ao A., desde logo, cervejas, vinhos, refrigerantes e águas, tendo o A. obrigando-se a comprá-los e a revendê-los a terceiros, por tua conta e de modo estável com o intuito lucrativo na circunscrição territorial dos concelhos ... e ..., com inicio em 1991.

9 - Para o efeito, por imposição da R., o A. adquiriu um terreno onde construiu um armazém tipo industrial, sito na Estrada..., ..., ... ..., União das Freguesias ..., concelho ..., distrito ..., com área de 500 m2, destinado ao comércio e serviços em construção tipo industrial, com 1 piso e 1 divisão, inscrito na matriz sob o artigo ...55º, cuja titularidade pertence ao A. em propriedade plena, assim como, adquiriu veículos automóveis, entre eles, o veículo ligeiro de mercadorias, de marca ..., ..., matrícula ...-...-HE e o veículo ligeiro de passageiros, de marca ..., matrícula ...-...-RP e diverso equipamento de escritório e de apoio à atividade, tendo ainda procedido ao caucionamento de barris e tubos CO2 pela liquidação à R. dos valores por esta atribuídos ao vasilhame que em 30 de Setembro de 2002 era de 9 645,00 €, que o A. pagou à R. conforme Aviso de Lançamento nº 1609.

10 - A partir do mês de Julho de 2009, foi fixado em 15 185,00 €, de acordo com o aviso de lançamento da R. com o Nº 000684, com data de 30 de Junho de 2009 a ser pago pelo A. à R. em 12 prestações mensais, de 1 265,41 €, das quais o A. pagou à R. as prestações mensais de Julho de 2009 a Dezembro de 2009, no valor total de 7 592,50 €, tudo conforme cumprimento de exigência da R..

11 – A R. sempre garantiu ao A. que os investimentos efetuados se justificavam por se tratar de uma relação comercial sólida, estável, duradoura, por tempo indeterminado e para toda a vida e no que o A. sempre acreditou e confiou e assim contratou com a R., situação que se manteve até ao ano de 2009.

12 – Em 2009 a R. propôs ao A. a constituição de uma sociedade unipessoal por quotas, para assim continuar a exercer a atividade de distribuição, alegando que tal situação lhe traria vantagens, assim como permitia à R. uniformizar procedimentos, quer logísticos, quer contabilísticos, tendo esta garantido ao A. que a relação comercial com a nova sociedade, de que o A. seria o único sócio e gerente, se manteria sólida, estável, duradoura, por tempo indeterminado e para toda a vida, como até ali sempre tinha ocorrido com o A., no que tudo mais uma vez o A. acreditou, confiou e acordou com a R.

13 – Em 22 de Agosto de 2008, foi constituída a Sociedade Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda com a natureza jurídica de sociedade comercial unipessoal por quotas e com o objeto social de comércio e distribuição de bebidas, comércio de outros produtos alimentares cujo capital social ascendeu a 5 000,00 €, o qual foi distribuído pela quota de 5 000,00 €, pertencente ao A. como sócio único, tendo o A. transmitido para esta a sua posição contratual composta pelos direitos e obrigações que lhe advieram do acordo que havia celebrado com a R., tendo esta, quer antes, quer depois da cessão, consentido na transmissão.

14 - A Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda passou a comprar à R. as cervejas, vinhos, refrigerantes e águas, por ela produzidos e comercializados, e a revendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável, com intuito lucrativo, na circunscrição territorial dos concelhos ... e ..., mas, sempre em exclusividade para a R., com o seu apoio e supervisão, passando a usar, gozar e fruir do armazém do A. a título gratuito, por mera tolerância e especial favor para depósito e stock dos produtos comprados à R. para e teve de adquirir outro material de escritório, bem como, do material de escritório e dos veículo automóveis tendo esta sociedade ingressou nos direitos e obrigações relativas ao caucionamento do vasilhame – barris e Tubos de CO2, designadamente no valor de 9 645,00 € conforme Aviso de Lançamento nº 1609 da R., e nessa sequencia, com os direitos e obrigações que eram do A. referentes às prestações mensais de Julho de 2009 a Dezembro de 2009, no valor total de 7 592,50 € do Aviso de Lançamento da R. Nº 000684.

15 – A Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda pagou à R. a parte remanescente do caucionamento do vasilhame – barris e Tubos de CO2 correspondente ao Aviso de Lançamento Nº 000684 no valor referente às prestações mensais de Janeiro a Julho de 2010, no total de 7 592,50 € e procedeu ao pagamento à 1ª R. da atualização do Caucionamento de Vasilhame – Barris e Tubos de CO2, constante do aviso de lançamento 000112, no valor total de 6 089,52 € para acerto de preço de caucionamento de vasilhame à data de 1 de Maio de 2011.

16 - A R. exigiu, da Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda a atualização do caucionamento do vasilhame antigo no valor de 24 830,00 €, que a sociedade teve que pagar à R., tendo ainda exigido o caucionamento do vasilhame novo pelo valor de 2 840,00 €, que a sociedade pagou à R. sendo que todo o vasilhame se encontra, neste momento, a circular na rede comercial da zona que estava adstrita à sociedade.

17 - A sociedade contraiu ainda junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ..., CRL, uma garantia bancária a favor da 1ª R, destinada a garantir o bom e pontual cumprimento de todas as obrigações do requerente perante a R., com validade por um ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, e pelo valor de 25 000,00 €, prestada com data de 16 de Julho de 2010, tendo ficado como fiador das responsabilidades o A. a título individual.

18 -A Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda investiu em material publicitário, nomeadamente, mandando fazer t-shirts e guarda-chuvas com o logotipo da marca conforme provado pelo depoimento do A., tudo em prol da sua atividade de representante comercial da R., por exigência desta.

19 - Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no ano de 2010, efetuou compras à 1ª R. no valor total de 74 188,45 € por referência a compras no mês de Janeiro de 2010 no valor de 9 880,82 €; de Março de 2010 no valor de 9 739,56 €; de Abril de 2010 no valor de 10 188,89 €; de Julho de 2010 no valor de 166,46 €; de Setembro de 2010 no valor de 9 981,21 €; de Outubro no valor de 12 823,91 €; de Novembro no valor de 10 461,74 €; de Dezembro no valor de 10 945,86 €, sendo que tais valores de compras foram pagos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. à R., tendo ficado com um saldo devedor de 0,00 €

20 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no ano de 2011, efetuou compras à R. no valor total de 140 497,46 €, por referência a compras no mês de Janeiro de 2011 no valor de 554,73 €; de Fevereiro de 2011 no valor de 12 085,60 €; de Março de 2011 no valor de 13 304,03 €; de Abril de 2011 no valor de 2 824,31 €; de Maio de 2011 no valor de 2 171,61 €; de Junho de 2011 no valor de 31 085,87 €; de Julho de 2011 no valor de 16 348,06 €; de Agosto de 2011 no valor de 27 064,06 €; de Setembro de 2011 no valor de 1 574,21 €; de Outubro de 2011 no valor de 21 623,53 €; de Novembro de 2011 no valor de 232,44 €; de Dezembro de 2011 no valor de 11 629,01 € e tais valores de compras foram pagos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. à R., tendo ficado com um saldo devedor de 0,00 €.

21 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no ano de 2012, efetuou compras à R. no valor total de 110 234,71 €, por referência a compras no mês de Março de 2012 no valor de 28 680,08 €; de Abril de 2012 no valor de 13 461,74 €; de Maio de 2012 no valor de 328,18 €; de Junho de 2012 no valor de 14 379,05 €; de Julho de 2012 no valor de 14 192,79 €; de Agosto de 2012 no valor de 25 972,98 €; de Setembro de 2012 no valor de 11 997,97 €; de Outubro de 2012 no valor de 776,58 €; de Novembro de 2012 no valor de 207,65 €; de Dezembro de 2012 no valor de 237,69 € e tais valores de compras foram pagos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. à R., tendo ficado com um saldo devedor de 0,00 €.

22 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no ano de 2013, efetuou compras à R. no valor total de 116 278,43€, or referência a compras no mês de Janeiro de 2013 no valor de 187,68 €; de Fevereiro de 2013 no valor de 12 560,55 €; de Março de 2013 no valor de 12 062,49 €; de Abril de 2013 no valor de 267,22 €; de Maio de 2013 no valor de 13 709,22 €; de Junho de 2013 no valor de 15 750,82 €; de Julho de 2013 no valor de 14 079,71 €; de Agosto de 2013 no valor de 32 685,08 €; de Setembro de 2013 no valor de 12 245,52 €; de Outubro de 2013 no valor de 254,13 €; de Novembro de 2013 no valor de 1 741,37 €; de Dezembro de 2013 no valor de 734,64 € e tais valores de compras foram pagos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. à R., tendo ficado com um saldo devedor de 0,00 €.

23 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no ano de 2014, efetuou compras à R. no valor total de 103 033,72 €, por referência a compras no mês de Janeiro de 2014 no valor de 12 248,24 €; de Fevereiro de 2014 no valor de 307,80 €; de Março de 2014 no valor de 158,66 €; de Abril de 2014 no valor de 9 787,23 €; de Maio de 2014 no valor de 21 434,84 €; de Junho de 2014 no valor de 18 663,70 €; de Julho de 2014 no valor de 15 512,47 €; de Agosto de 2014 no valor de 6 219,71 €; de Setembro de 2014 no valor de 5 568,38 €; de Outubro de 2014 no valor de 7 245,82 €; de Novembro de 2014 no valor de 2 104,07 €; de Dezembro de 2015 no valor de 3 782,80 €, sendo que tais valores de compras foram pagos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. à R., tendo ficado com um saldo devedor de 0,00 €.

24 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no ano de 2015, efetuou compras à R. no valor total de 79 046,48 €, por referência a compras no mês de Janeiro de 2015 no valor de 3 289,42 €; de Fevereiro de 2015 no valor de 12 737,16 €; de Março de 2015 no valor de 4 752,02 €; de Abril de 2015 no valor de 12 014,42 €; de Maio de 2015 no valor de 737,91 €; de Junho de 2015 no valor de 22 403,69 €; de Julho de 2015 no valor de 3 273,60 €; de Agosto de 2015 no valor de 13 646,64 €; de Setembro de 2015 no valor de 6 191,62 €, sendo que tais valores de compras foram pagos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. à R., tendo ficado com um saldo devedor de 0,00 €.

25 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. no ano de 2010 fez revendas no valor total de 188 377,71 €; em 2011 no valor total de 162 014,40 €; em 2012 total de 130 321,81 €, em 2013 no total de 150 682,62 €, em 2014 no valor de 118 111,70 €, em 2015 no valor de 126 957,94 €, sendo que no período entre 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, as revendas da Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. aos terceiros, por cliente, ascendeu ao resultado de 721 230,00 €.

26 - Entre os anos de 2010 e 2015, os resultados líquidos da atividade da Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., descontando ao valor das revendas a terceiros clientes os valores das compras efetuadas à R., ascenderam a:

Ano de 2010 (188 377,71 € - 74 188,45 € = 114 189,26 €) 114 189,29 €;

Ano de 2011 (162 014,40 € - 140 497,46 € = 21 516,94 €) 21 516,94 €;

Ano de 2012 (130 321,81 € - 110 234,71 € = 20 087,10 €) 20 087,10 €;

Ano de 2013 (150 682,62 € - 116 278,43 € = 34 404,19 €) 34 404,19 €;

Ano de 2014 (118 111,70 € - 103 033,72 € = 114 189,26 €) .15 077,98 €;

Ano de 2015 (126 957,95 € - 79 046,48 € = 47 911,47 €) .47 911,47 €;

Total líquido 253 186,97 €.

27 - A Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., a 31 de Dezembro de 2015, tinha 186 clientes listados, dos quais estavam ativos 133 e inativos 52.

28 - Por carta registada com A/R, com data de 24 de Setembro de 2015, a R. denunciou o relacionamento contratual e comercial de distribuição que vinha mantendo com a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. a produzir efeitos no dia 31 de Dezembro de 2015, cuja cópia enviou à Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. por carta com dará de 29 de Setembro de 2015.

29 - A relação contratual entre a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. e a R. cessou os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015, por decisão unilateral da R., sem prévio aviso, nem justa causa.

30 - O contrato de concessão comercial é um “contrato de distribuição comercial” que tem lugar essencialmente, em situações que exigem elevados investimentos e em que o produtor dos bens ou serviços a distribuir não quer ou não pode efetuá-los diretamente, tratando-se de “um acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável”.

31 - Trata-se porém, de um contrato atípico misto, devendo atender-se, na sua interpretação e integração, em primeiro lugar, àquilo que foi acordado pelas partes, e naquilo que for omisso, ao regime legal do contrato de agência, constante do DL 178/86 de 3/7.

32 - Para além disso, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor – artigos 405º, 406º e 798º do C.C., tanto assim que resulta presumida a sua culpa – artigo 799º do C.C..

33 - Por via da conduta da R., o A., por si, e a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. sofreram danos tutelados pelo direito, até porque o volume de vendas da Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. era bastante elevado, apesar da crise que se encontra instalada no país.

34 - A R., sem razão aparente, e apesar dos excelentes resultados conseguidos pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. decidiu denunciar o vínculo comercial e contratual existente entre ambas, revelando um total desprezo por todo o investimento e trabalho daquela.

35 - Resulta da matéria de facto provada, designadamente do ponto 14 que efetivamente o Autor era o distribuidor exclusivo dos produtos em causa da R. nos concelhos ... e ..., não se vislumbrando outro sentido a dar ao facto em causa, que não seja o de que existiu uma relação de exclusividade.

36 - Cessada a relação contratual com a R., a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. esgotou e cumpriu o seu objeto social, e em 29 de Março de 2016 foi deliberado o seu encerramento e liquidação.

37 – A denúncia do contrato feita pela R. confere à Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. o direito a receber uma indemnização de clientela, conforme previsto no artigo 33º, n.º 1 do DL 178/86 de 3/7.

38 - Decorre das regras da experiência – atento o tipo de produtos e a especificidade do mercado em causa nos autos – que a Ré, necessariamente, beneficiou com a actividade do Autor, tudo indicando que, a determinada altura e quando o contrato se encontrava em plena vigência, decidiu a Ré substituir ou eliminar o Autor do seu circuito de distribuição, pelo que, à luz do entendimento que vem sendo seguido pela nossa jurisprudência, entendemos que se justifica a mencionada aplicação analógica do regime da agência.

39 - Ora, no caso dos autos, dúvidas não restam, de que se encontram verificados todos os requisitos, para que haja lugar à indemnização de clientela, uma vez que, a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. desde a altura em que teve início o contrato de distribuição comercial, a esta parte, angariou vários clientes novos, tendo aumentado, substancialmente, o volume de negócios, nas zonas de ... e ..., pelo que, desde a data de cessação do contrato, a R. encontra-se a beneficiar, consideravelmente, e assim continuará, em virtude da atividade de angariação dos clientes que foi desenvolvida pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda..

30 – A média das remunerações, que neste caso, corresponde à diferença entre o valor global das compras e o valor global das vendas, recebidas pela Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., nos últimos cinco anos de duração do contrato, ascende a 50 637,39 € (253 186,97 € : 5 = 50 637,39 €).

31 – A indemnização de clientela a que a Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda. tem direito, calculada nos termos do artigo 34º do DL 178/86 de 3/7, ascende a 50 637,39 €, quantia a qual deve a R. ser condenada a reconhecer a existência de um débito decorrente da obrigação de pagamento de uma indemnização de clientela à Francisco Manuel Seves Albuquerque, Unipessoal, Lda., no valor de a 50 637,39 €.

32 - Trata-se de uma situação de ativo superveniente, em que depois de encerrada a liquidação e extinta a sociedade, se verifica a existência de bens ou direitos não partilhados – artigo 164º do C.S.C., ex vi do artigo 270º G do C.S.C., sendo que as ações para cobrança de créditos da sociedade podem ser propostas pelos liquidatários, que para o efeito são considerados representantes legais da generalidade dos sócios – artigo 165º, nº 2 do C.S.C. ex vi do artigo 270º G do C.S.C., tanto assim que qualquer dos sócios pode propor ação limitada ao seu interesse – artigo 165º, nº 2 ex vi do artigo 270º G do C.S.C., por outro lado, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida – artigo 151º, nº 1, ex vi do artigo 270º G do C.S.C., as funções dos liquidatários terminam com a extinção da sociedade, sem prejuízo do disposto nos artigos 162º a 164º do C.S.C..

33 - O caucionamento do vasilhame – barris e Tubos de CO2 constituiu prestação de caução como garantia especial das obrigações – artigos 624º e ss. do C.C., com base na qual, a Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda pagou à R. beneficiária as aludidas quantias, como garantia do bom e integral cumprimento do contrato base e do bom estado do vasilhame.

34 – O vasilhame está em bom estado e encontra-se a ser usado, gozado e fruído pela R., pelo que a R. nenhuma importância pode exigir ou reclamar da Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda., muito menos até ao valor da caução, pelo que, a obrigação de caucionamento se extinguiu, tendo cessado os seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2015.

35 - A R. deve à Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda a quantia total de 33 759,52 € referente ao caucionamento do vasilhame– Barris e Tubos de CO2, pelo que, deve a mesma ser condenada a reconhecer a existência de um débito decorrente da obrigação de restituição e pagamento dos valores do pagamento do caucionamento do vasilhame – Barris e Tubos de CO2 no valor de a 33 759,52 €.

36 – A Francisco Manuel Seves de Albuquerque Unipessoal, Lda ficou com alguns produtos em stock que se passam a citar: 7 paletes de água de ... de 0,33 cl, com validade até 31/07/2016, cujo preço de aquisição à R. com IVA ascendeu a 2 991