Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Lda, agora denominada BB, S.A. intentou acção com processo comum, contra CC, PLC pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 2.605.856,50, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da citação até integral pagamento.

Em síntese, alegou que autora e ré celebraram um contrato de penhor das quotas da autora para garantia de todas as facilidades concedidas por aquele a esta e concedeu-lhe mais um crédito. A ré, na qualidade de credor pignoratício, decidiu reunir a assembleia geral da autora e destituiu o então gerente, nomeando um novo que se manteve no cargo desde 31 de Março de 2006 até Julho de 2009, data em que renunciou ao cargo. Neste período a ré geriu a sociedade de forma legítima, ao abrigo de um contrato de penhor, mas de forma negligente, de modo a aumentar o passivo, pois aumentou em 8 milhões de euros as responsabilidades da autora ao não prosseguir a execução do seu objecto e antes gastando milhares de euros em pareceres de duvidosa necessidade e acabou por ceder o crédito e deixar a autora sem gerência. Acresce que a ré deixou permanecer no CRC do Banco de Portugal um crédito abatido ao activo da ré, tendo tal facto culposo causado danos para a autora.

Alega ainda que só conseguiu que as responsabilidades da autora sobre o réu fossem levantadas do Banco de Portugal a 31.01.2011. A 31 de Julho de 2011 a ré voltou a colocar na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, as responsabilidades já cedidas à DD, só as tendo levantado em Novembro de 2013. Em consequência disso perdeu um financiamento junto do EE assim como a possibilidade de aquisição dos lotes que indica, tendo perdido o valor que obteria com a respectiva exploração, perdeu o sinal entregue para a aquisição de lotes que indica e ficou com má imagem.

Contestou o réu alegando que a autora não é parte no contrato de penhor, pelo que nunca poderá ser titular de quaisquer direitos e obrigações emergentes do mesmo e arguiu a excepção dilatória de ilegitimidade activa e de prescrição.

Por impugnação, referiu, em síntese, que a autora estava em insolvência técnica, havia uma situação de tensão entre os sócios, o que tudo se traduzia na incapacidade da autora dar resposta às suas responsabilidades perante os credores. Foi neste contexto e como forma de ultrapassar o impasse em que a autora se encontrava no que à gerência respeita, que o réu avocou para si o exercício dos direitos sociais inerentes às quotas empenhadas e nomeou um gerente. Esta nomeação era provisória e destinava-se a assegurar uma gestão racional e profissional da autora até que os sócios estivessem em condições de apresentar um plano de negócios viável para a autora.

Nenhum dos planos apresentados logrou demonstrar ser viável, uma vez que todos se baseavam na concessão adicional de crédito, o gerente nomeado faz parte de um painel de especialistas em reestruturação de empresas e insolvência a que o réu recorre internacionalmente em situações similares à dos presentes autos, o que era do interesse do réu que pretendia ver o seu crédito ressarcido, o gerente nomeado exerceu a gerência de forma independente do réu, que não interveio na gestão.

As despesas apresentadas pela autora não são prejuízos porque sempre teriam de ser pagas, pronuncia-se depois especificamente quanto a cada uma despesas e documentos de suporte juntos pela autora. Se a autora celebrou acordos de regularização com promitentes compradores, fê-lo por sua conta e risco, no que respeita aos contratos promessa anteriores à gestão do gerente nomeado, o mesmo não teve alternativa senão propor aos respectivos promitentes compradores a revogação, por acordo, de tais contratos, mediante o pagamento de contrapartidas, já que a conclusão das obras de construção das moradias acabou por se revelar inviável, a construção efectuada tinha graves defeitos, os quais, em alguns caso, punham em causa a segurança das moradias, devido à falta e capitais próprios e de financiamento não foi possível avançar com a construção, o réu nunca assumiu qualquer obrigação de construção.

Mais alega que, por mero lapso, o réu não procedeu à correcção do reporte à autora junto da Central de Responsabilidades de Crédito, o que se ficou a dever a questões de ordem técnica, a aplicação bancária do réu não permitia remover o reporte à CRC, não se vislumbra qualquer tipo de exploração capaz de gerar os rendimentos pretendidos pela autora. Se a autora celebrou um contrato promessa sem ter garantia do financiamento, o incumprimento só a si é imputável, os danos à imagem não estão sustentados em factos concretos.

A factualidade alegada na petição inicial não se enquadra na responsabilidade contratual e a autora não alega a violação de qualquer preceito legal nem um direito que tenha sido violado.

No final pede a condenação da autora como litigante de mé fé, o que se reporta ao alegado nos artºs 228º a 234º da contestação e em que se reporta à alegação da autora de que o direito à informação dos sócios havia sido coarctado pelo réu e à instauração de uma acção pela II II.

A autora respondeu às excepções e pretendeu rectificar o art° 79° da petição inicial., o que mereceu a oposição do réu, tendo o tribunal indeferido esse pedido.

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

A autora recorreu e, por acórdão da Relação de … de 22.02.2018, a apelação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora a quantia de € 300.000,00, acrescida dos juros a taxa legal, vincendos e vencidos desde a data de decisão.

Foi ainda julgado improcedente o recurso ampliado do réu.

Não se conformando com tal acórdão, dele recorreu o réu, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

(A) O presente recurso deve ser admitido, nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 674° e do artigo 629° do CPC, porquanto o recorrente entende que o Venerando Tribunal, com todo o devido respeito, ao socorrer-se da figura jurídica dos "juízos de equidade" para determinar a condenação do recorrente no presente caso, incorreu num erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas em causa, tendo, por conseguinte, violado a lei substantiva.

(B) O presente recurso vem interposto da decisão de condenação do recorrente ao pagamento à recorrida de uma quantia de € 300.000 - determinada pelo Tribunal da Relação com recurso a juízos de equidade -, acrescida de juros à taxa legal, vincendos e vencidos desde a data da decisão recorrida. Sucede porém que, é entendimento do recorrente que não pode haver lugar a qualquer condenação do recorrente a pagar uma indemnização à recorrida, porquanto não ficou provado que a recorrida tivesse sofrido quaisquer danos com a actuação do recorrente.

(C) O recurso aos juízos de equidade levado a cabo pelo Venerando Tribunal da Relação revela-se totalmente arbitrário e contrário à lei, porquanto não contém qualquer fundamento legal e / ou factual e, além disso, não tem em conta os factos considerados provados nos autos, violando o preceituado no n° 3 do artigo 566° do CC; e

(D) O montante indemnizatório fixado tem em consideração uma margem de lucro (ficcionada pela Veneranda Relação de …) de 25% que se revela absurda e irrealista, conforme demonstram os mais recentes estudos económicos internacionais. Senão vejamos,

(E) No que respeita aos alegados danos sofridos pela recorrida que fundamentam o seu pedido de indemnização, dos factos provados nos presentes autos não podem resultar as consequências jurídicas retiradas pelo douto tribunal a quo, o que torna a decisão contida no acórdão recorrido, com o devido respeito, errada e injusta.

(F) A verdade é que afirmar que "uma intenção" (de finalizar, mobilar e arrendar as ditas moradias) e um "mero cenário hipotético" (relativo à obtenção de um rendimento anual ilíquido não apurado) consubstanciam um dano indemnizável fundado numa "perda de chance" - como o Venerando Tribunal da Relação afirma - não faz qualquer sentido e carece de acolhimento legal.

(G) O que resulta de certo da factualidade contida nos autos é que a recorrida queria adquirir as referidas moradias para depois as finalizar, as mobilar e as colocar no mercado de arrendamento e absolutamente mais nada.

(H) Não resulta de forma certa e inequívoca que, depois de adquirir, finalizar, mobilar e colocar as moradias no mercado de arrendamento, a recorrida iriar obter sequer lucro. A obtenção de lucro era uma possibilidade, tal como era uma possibilidade a sua não obtenção. Ou seja, estamos perante o campo da incerteza factual.

(I) Assim, o que apenas estará em causa é a eventual "perda de oportunidade para adquirir as moradias". "Oportunidade" essa que não tem qualquer valor económico, porquanto, como se referiu, a recorrida teria vários encargos associados à finalização das moradias e a mobilá-las e colocá-las no mercado de arrendamento que colocam no cenário meramente hipotético a possibilidade de obtenção de qualquer lucro!

(J) A verdade é que a recorrida não logrou provar que a não aquisição das moradias - por facto ilícito imputável ao recorrente, que não se aceita - conduziu necessariamente à perda de uma oportunidade de obtenção de lucros.

(K) Salvo o devido respeito, carece em absoluto de fundamento o pressuposto - errado -segundo o qual o Venerando Tribunal da Relação fundamenta a condenação do recorrente: a susceptibilidade certa e inequívoca de a actividade da recorrida gerar uma margem de lucro.

(L) Ao afirmar isto, o Venerando Tribunal da Relação desconsidera a crise que empresas com o mesmo escopo social que a recorrida têm atravessado nos últimos largos anos. É do conhecimento geral que empresas do ramo do investimento e empreendimento turístico têm, nos últimos anos, procurado recuperar do efeito nefasto que as afectou durante a crise económica e financeira que se debateu perante o país. É também do conhecimento geral que grande parte das empresas deste ramo tornaram-se insolventes na última década, sendo uma importante percentagem das empresas insolventes em Portugal. Apenas, nos últimos anos, tem sido possível a estas empresas recuperar o estado negativo do seu negócio e das suas finanças, tentando sair dos números negativos.

(M) A verdade é que, em função da factualidade demonstrada, não é certo, objectivo e previsível que, mesmo que a recorrida adquirisse as moradias, viesse a ter um lucro associado a tal aquisição, pois existiriam um conjunto de variáveis que poderiam originar tanto a verificação de lucros como a ocorrência de prejuízos para a recorrida. Como é certo e sabido - e aliás, como resulta pacífico da lei - os eventuais danos futuros só são indemnizáveis quando forem previsíveis (cfr. artigo 564° n° 2 do Código Civil), o que não é, manifestamente, o caso dos rendimentos que a recorrida esperava auferir com a aquisição e exploração das moradias sub judice.

(N) Por outro lado, o recurso aos juízos de equidade levado a cabo pelo Venerando Tribunal da Relação revela-se totalmente arbitrário e contrário à lei, porquanto não contém qualquer fundamento legal e / ou factual e, além disso, não tem em conta os factos considerados provados nos autos, violando o preceituado no n° 3 do artigo 566° do CC.

(O) A verdade é que a decisão do tribunal a quo não cumpre os requisitos de aplicação do n° 3 do artigo 566° do CC, porquanto:

(1) -

1° requisito

("não estar determinado apenas o «valor exacto» do dano mas terem sido provados «limites», máximo e mínimo, para esse dano"): da decisão do tribunal de primeira instância e do acórdão recorrido não resultam como provados quaisquer limites máximos e mínimos do alegado dano sofrido pela ora recorrida. A verdade é que esta não logrou provar qualquer quantum relacionado com o dano.

(2) -

2° requisito

("ocorre uma essencial indefinição acerca do valor real do dano material sofrido, pressupondo a formulação do juízo complementar de equidade uma base factual minimamente sólida e consistente sobre os valores indemnizatórios em causa”): a verdade é que, apesar de existir uma manifesta indefinição acerca do valor real do dano alegadamente sofrido pela recorrida, da prova produzida nos autos não resulta qualquer "base factual minimamente sólida e consistente sobre os valores indemnizatórios em causa". Não existe um único facto considerado provado que possa servir de indicador sólido e consistente sobre os valores indemnizatórios em causa.

(P) Acresce que o Venerando Tribunal da Relação contrariou a extensa jurisprudência portuguesa sobre os limites do recurso aos juízos de equidade - vd. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.1999, 28.10.2010 e de 31.01.2012 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo do … de 30.11.2012.

(Q) Caso o douto tribunal ad quem considere que é legítimo e legal o recurso aos juízos de equidade no caso sub judice - o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona -, o quantum da indemnização nunca poderá ser o que foi atribuído peio Venerando Tribunal da Relação, pois esse é desprovido de qualquer sentido.

(R) O Venerando Tribunal da Relação, para efeitos de fixar o montante indemnizatório, considerou um rendimento anual das 13 moradias de € 30.000 por um período de 3 anos e aplicou sobre esse rendimento uma margem de lucro de cerca de 25%.

(S) O montante indemnizatório fixado tem em consideração uma margem de lucro (ficcionada pela Veneranda Relação de …) de 25% que se revela absurda e irrealista, conforme demonstram os mais recentes estudos económicos internacionais.

(T) Desde logo, o Venerando Tribunal da Relação não apresenta qualquer justificação válida para o facto de considerar o montante de € 30.000 como rendimento anual das 13 moradias.

(U) Por outro lado, o Venerando Tribunal da Relação não apresentou qualquer justificação para ter escolhido uma percentagem de 25% e, uma vez mais, tal como sucede com o recurso à equidade, estamos perante uma decisão arbitrária sem qualquer fundamentação associada.

(V) A verdade é que estamos perante uma margem de lucro recorde, ainda por cima considerando o ramo de actividade em causa e tendo em conta o facto de estarmos perante uma fase inicial de um projecto, onde os custos são, necessariamente, mais elevados.

(W) De acordo com a base de dados muito conceituada da autoria de Aswath Damadoran, reputado Professor de Finanças da conceituada Stern School of Business da New York University, a margem de lucro líquida média (isto é, é o resultado liquido apurado após o pagamento de todos os custos), no sector de actividade em causa na Europa, é de - pasme-se - 4,83%. E se considerarmos a globalidade das indústrias, o valor da margem de lucro líquida média é de 6,32%.

(X) Pelo que o quantum indemnizatório estabelecido pelo Venerando Tribunal da Relação está longe da média na Europa!

(Y) Pelo exposto, uma margem de lucro de 25% é - salvo o devido respeito pelo Venerando Tribunal da Relação - um valor totalmente irrealista e desfasado da realidade.

(Z) À ora recorrida cabia o ónus de provar os danos, ou seja, os lucros que esta, hipoteticamente, teria e os custos associados a esses, de forma a que o tribunal tivesse os elementos suficientes para determinar uma indemnização. Não o tendo feito, não deverá o tribunal fazê-lo por recurso a juízos de equidade, que, no caso sub judice, não deveriam ter sido usados.

(AA) Por todas as razões explicitadas supra, o pedido de condenação do recorrente ao pagamento de qualquer quantia à recorrida a título de danos patrimoniais deverá, por conseguinte, ser julgado totalmente improcedente e o acórdão recorrido ser revisto e substituído por outro que assim decida.

Termina, pedindo que seja revogado o acórdão recorrido na parte em que condena o recorrente a pagar à recorrida uma indemnização no valor de € 300.000, 00.

A recorrida contra-alegou e procedeu à ampliação subsidiária do âmbito do recurso, terminando com as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - O presente recurso tem como objecto a condenação do recorrente, pelo douto acórdão do Tribunal da Relação, no pagamento à recorrida de uma indemnização no valor de € 300.000,00, a título de responsabilidade extracontratual, pelos prejuízos resultantes da não concretização do negócio de aquisição de 13 moradias de luxo na Urbanização do …, por inscrição indevida no mapa de responsabilidades do BdP de uma divida da Recorrida no valor de mais de dez milhões de euros.

2ª - Entende o recorrente que esse acórdão viola lei substantiva, nomeadamente o disposto no artigo 566º/3 do CC, ao recorrer a juízos de equidade sem fundamento legal ou factual para o fazer.

3ª -- Considera ainda que não ficaram provados danos da recorrida pela actuação do recorrente e por isso não pode haver condenação a indemnização.

4ª - De qualquer modo e no entender ainda do recorrente, o montante indemnizatório fixado tem em consideração uma margem de lucro de 25% que se revela absurda e irrealista.

5ª- Em sede de contra-alegações entende a recorrida que, quanto à primeira questão, há que considerar a matéria factual dada como provada e alterada pelo acórdão recorrido, nos pontos 33, 34 e 36, dando-se como provado;

6ª - Que em meados de 2010 a autora começou a negociar com a DD a compra de 13 lotes na Urbanização …, tendo sido fixado o preço de €4.000. 0000,00.Tais negociações demoraram pelo menos meio ano. O financiamento foi aprovado e a escritura de compra e venda esteve aprazada para meados de 2011, mas nunca se chegou a concretizar o financiamento por a tal obstar a situação do CRC da A. junto do BdP e consequentemente a autora não concretizou a aquisição das propriedades à DD.

7ª - Resulta com clareza o estabelecimento do nexo de causalidade entre a não aquisição das moradias e a situação do CRC da recorrida junto do BdP, por facto imputável ao recorrente.

8ª - Encontra-se provado igualmente que era intenção da autora finalizar as moradias, mobilá-las e coloca-las no mercado de arrendamento de férias, e caso a autora finalizasse, mobilasse e colocasse no mercado de arrendamento as moradias, a mesma poderia obter com essa actividade um rendimento anual ilíquido não concretamente apurado.

9ª - Bem andou, em nossos modesto entender, o douto acórdão sob recurso, quando considerou que a autora não logrou fazer prova de quanto lhe iria render a exploração comercial das ditas moradias, mas foi uma oportunidade de negócio perdida e como era sua intenção finalizá-las e colocá-las no mercado de arrendamento de férias, isso iria permitir-lhe obter um rendimento anual ilíquido não concretizado embora;

10ª - E tal perca deve ser ressarcida dentro de um juízo de equidade na perspectiva de "perda de chance".

11ª - O critério da perda de chance tem acolhimento na jurisprudência do STJ, e as condições no presente caso estavam reunidas para a sua aplicação.

12ª - Nada impedia que o douto acórdão sob recurso utilizasse juízos de equidade, perante as circunstâncias do caso concreto e os factos dados como provados para arbitrar a indemnização em causa;

13ª - Não o tendo feito arbitrariamente, mas claramente fazendo um raciocínio lógico de avaliação e aplicando uma percentagem de lucro dentro dos limites mínimos de 25%.

14ª - Para encontrar esse valor o tribunal recorrido considerou 13 moradias de luxo, no …, em regime de arrendamento para férias durante 3 anos a proporcionar um rendimento anual na ordem dos 30.000,00 euros e aplicando uma taxa de lucro de cerca de 25%.

15ª - Não violou, por isso, o disposto no artigo 566/3 do Código Civil.

16ª - Considerando-se que sobre o valor da indemnização o STJ não pode pronunciar-se, mas apenas aferir os limites e pressupostos dentro dos quais se situou o juízo equitativo;

17ª - Mas se assim não se entender, apenas pecou por defeito.

18ª - Vem a recorrida ampliar o âmbito do recurso, submetendo a esse tribunal, em face da matéria dada como provada, aos temas da prova 25), 26) e 27), a apreciação no âmbito da responsabilidade contratual do direito da recorrida de ser ressarcida dos prejuízos que teve com a devolução dos sinais dos contratos promessa celebrados para aquisição de moradias que não foram construídas durante o período em causa, no valor de € 651.497,68;

19ª - Uma vez que entendemos que todos os efeitos do contrato de penhor celebrado entre o recorrente e as sócias da recorrida se repercutiram apenas na esfera jurídica desta.

20ª - Fazendo apelo à teoria dos efeitos internos e externos dos contratos, e à doutrina de que há contratos que estendem seus efeitos a outras pessoas, quer criando para estes direitos, quer impondo obrigações, é nosso modesto entendimento que no caso dos autos, nomeadamente do contrato de penhor resulta naturalmente efeitos para a autora e não para as suas sócias que o assinaram., violando a regra da liberdade contratual prevista no artigo 405° do CC.

Termina, pedindo que o recurso interposto pelo recorrente seja considerado totalmente improcedente, mantendo-se nessa parte o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação e uma vez admitido o recurso ampliado da recorrida, considerado o mesmo procedente,

O recorrente respondeu à ampliação do recurso, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) Nas suas contra-alegações de recurso, a ora recorrida ampliou o objecto de recurso submetendo "em face da matéria dada como provada aos temas da prova 25), 26) e 27), a apreciação no âmbito da responsabilidade contratual do direito da recorrida de ser ressarcida dos prejuízos que teve com a devolução dos sinais dos contratos promessa celebrados para aquisição de moradias que não foram construídas durante o período em causa, no valor de € 651.497,68". Para o efeito, alega, recorrendo à teoria da eficácia externa das obrigações, que "todos os efeitos do contrato de penhor celebrado entre o recorrente e as sócias da recorrida se repercutiram apenas na esfera jurídica desta".

(B) Estamos perante uma última tentativa desesperada por parte da ora recorrida, no sentido de imputar ao ora recorrente qualquer tipo de responsabilidade relacionada com o contrato de penhor nos autos.

(C) A verdade é que, ao longo deste processo, a ora recorrida procurou de todas as formas imputar ao recorrente qualquer tipo de responsabilidade, seja contratual, seja aquiliana. Se, no que toca a uma eventual responsabilidade contratual do recorrente, tal não se ocorre, porquanto a recorrida não é parte do contrato em discussão, também não há lugar a responsabilidade aquiliana uma vez que o direito da recorrida a uma eventual indemnização encontra-se prescrito à luz do artigo 498° do Código Civil.

(D) Em bom rigor, esta ampliação do recurso (i) carece de admissibilidade legal porquanto se trata de matéria abrangida pela dupla conforme que obsta a uma nova apreciação da matéria, e (ii) carece de qualquer acolhimento jurídico, porquanto a jurisprudência e a doutrina portuguesa têm sido claras na não admissão da teoria da eficácia externa dos contratos, sem prejuízo de esta teoria não ter aplicação ao caso sub judice.

Senão vejamos:

(E) Em primeiro lugar, as alterações às respostas aos temas da prova 25), 26) e 27) levadas a cabo pelo douto tribunal a quo são meros preciosismos de escrita, sem qualquer intenção por parte do tribunal de realizar uma alteração de fundo na apreciação da resposta aos temas da prova.

(F) Note-se que tais alegadas alterações não impediram que a conclusão jurídica retirada pelos dois doutos tribunais relativamente à questão da responsabilidade contratual fosse exactamente a mesma. As duas instâncias chegaram à mesmíssima conclusão: não existe qualquer responsabilidade contratual por parte do ora recorrente, porquanto não existe qualquer relação contratual entre o recorrente e a recorrida.

(G) Esta solução é pacífica entre as duas instâncias, com os mesmos fundamentos e, por isso, definitiva, na medida em que sobre ela vigora a dupla conforme, não sendo possível uma nova apreciação da causa - vd. artigo 671°, n° 3 do CPC.

(H) Não se trata apenas de uma proibição legal expressa constante no referido preceito, como é a posição defendida pela maioria da jurisprudência e a doutrina portuguesas - vd. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e doutrina supra citada.

(I) Em segundo lugar, é igualmente de rejeitar o recurso à teoria da eficácia externa das obrigações levada a cabo pela recorrida para fundamentar uma eventual responsabilidade contratual do recorrente, alegando que, ainda que a recorrida não seja parte do contrato de penhor, os seus efeitos repercutiram-se na sua esfera jurídica.

(J) Desde logo, porque a rejeição da teoria da eficácia externa dos contratos/obrigações tem sido a posição da esmagadora maioria dos nossos tribunais e da melhor doutrina - vd. jurisprudência e doutrina supra citadas.

(K) Por outro lado, ainda que eventualmente se pudesse admitir o recurso à teoria da externa das obrigações, o que não se aceita, a verdade é que a alegada eficácia externa das obrigações visa, sobretudo, legitimar uma reacção directamente contra um terceiro, a título de responsabilidade civil aquiliana, que não é parte na relação contratual, mas cuja conduta reprovável teve efeitos nesta. Ou seja, não está pensada para situações, como a dos autos, em que é o "estranho" à relação contratual que pretende demandar uma das partes do contrato por alegado incumprimento com mero fundamento no facto de os efeitos deste se terem verificado na sua esfera jurídica.

(L) Por fim, acresce que, num cenário meramente hipotético - que não se aceita, em que seja aceite o recurso à teoria da eficácia externa das obrigações como fundamento de responsabilização do recorrente, o direito de indemnização da ora recorrida já se encontra prescrito - vd. artigo 498° n° 1 do Código Civil.

(M) Não deve, por isso, proceder o entendimento da ora recorrida no sentido de que esta deve ser ressarcida dos prejuízos que teve com a devolução dos sinais dos contratos promessa celebrados para a aquisição de moradas que não foram construídas no valor de € 651.497,68.

Termina, pedindo que:

(i) seja declarada improcedente a ampliação do recurso requerida pela recorrida, nomeadamente por inadmissibilidade legal e (ii) que seja mantida a decisão do Tribunal da Relação de …, na parte em que declarou não haver lugar à responsabilidade contratual do ora recorrente.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos:

Factos provados por documento ou por acordo.

1º - A AA, Lda, tinha como objecto principal, a exploração e comercialização de aldeamentos turísticos e de unidades hoteleiras, actividades de restauração e bebidas, compra e venda de imóveis, construção civil e obras públicas. (A)

2º - O R. tem por objecto a actividade bancária. (B)

3º - Em Maio de 2004, a AA A. começou a desenvolver um projecto de loteamento e urbanização denominado Urbanização …, sito em …, O…, no âmbito do exercício das. actividades incluídas no seu objecto. (C )

4º - A 30 de Julho de 2004, o réu concedeu à AA, Lda, até ao montante de € 1.100.000,00, uma linha de crédito de médio prazo, sob a forma de abertura de crédito com hipoteca e aval. (D)

5º - A 28 de Janeiro de 2005, o réu concedeu à AA, uma nova linha de crédito de médio prazo, sob a forma de abertura de crédito com hipoteca até ao montante máximo de € 1.000.000,00. ( E )

6º - A 25 de Fevereiro de 2005 o réu concedeu à AA, um crédito bancário até ao montante máximo de € 5.000.000,00, garantido por aval do Sr. GG, sócio da AA e hipoteca sobre trinta e quatro lotes de terreno para construção sitos no …. (F)

7º - A 14 de Julho de 2005,o réu concedeu à AA um empréstimo, na modalidade de abertura de crédito em conta corrente, até ao montante máximo de € 837.649,73. (G)

8º - A 14 de Julho de 2005, o réu concedeu à AA, um crédito em regime de conta corrente, até ao montante máximo de € 600 000,00. (H)

9º - Por escritura de 12 de Outubro de 2005, o réu concedeu à AA um crédito no montante de € 1 200,000,00. (I)

10º - O réu concedeu à AA duas facilidades de descoberto em conta DO n° 18…5, cujo saldo em dívida, à data de 20 de Janeiro de 2006, correspondia a € 3 533,270,00, e conta DO n° 40…7, cujo saldo em dívida era de 521 162,72, na mesma data. (J)

11º - A 20 de Janeiro de 2006 o réu concedeu à AA um crédito de € 1.505.110, garantido por hipoteca sobre vários lotes. (K)

12º - A 20 de Janeiro de 2006 o réu, na qualidade de credor pignoratício, HH, na qualidade de sócio e II II - Construção Civil, Lda, na qualidade de sócio, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 35-43, do qual fazem parte integrante os Anexos de fls. 44-60 e cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido. (L)

13º - No referido instrumento ficou a constar:

" Considerando:

(...) I. As partes pretendem formalizar um penhor de quotas para garantia das facilidades existentes entre o credor pignoratício e a mutuária descritas nos considerandos anteriores no valor global de C 10.195.909,27 (nos termos do descritivo anexo ao presente contrato no Anexo III, as " facilidades Existentes") bem como do montante mutuado pelo credor pignoratício à mutuária para pagamento do imposto de selo pela última devido em virtude do presente contrato;

J. Nos termos de uma reestruturação das Facilidades Existentes na presente data aprovada pelos sócios da mutuária, as mesmas terão maturidade a 30 de Abril de 2006, subsistindo o presente penhor até ao reembolso integral de tais Facilidades Existentes, é reciprocamente acordado e livremente aceite o presente contrato de penhor de quotas ( O Co