Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA vem apresentar reclamação do despacho do Exma. Senhora Juìza Desembargadora do Tribunal da Relação …. que não admitiu o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 20 de Fevereiro de 2020, ao abrigo do art. 643.º do Código de Processo Civil.

2. O acórdão do Tribunal da Relação … de de 20 de Fevereiro de 2020 pronunciou-se sobre dois recursos:

I. — sobre o recurso do despacho de 6 de Maio de 2019, em que se indeferiu o requerimento do Autor de que fosse realizado um “exame nos termos do artigo 41.° do DL 143/99” e de que fosse determinada a comparência da Perita na audiência final;

II. — sobre o recurso da decisão final, em que se julgou improcedente a acção proposta pelo Autor, absolvendo-se os Réus do pedido.

3. O Tribunal da Relação … julgou improcedente o recurso.

4. O dispositivo do acórdão de 20 de Fevereiro de 2020 é o seguinte:

Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em:

— rejeitar as conclusões n°s 4 a 12 do recurso interposto da decisão proferida em 06/05/19;

— no demais considerar improcedente o recurso dessa decisão, confirmando-a na íntegra;

— julgar totalmente improcedente a apelação interposta da sentença proferida nos autos, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.

5. Inconformado, o Autor AA interpôs recurso de revista.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Em concreto discordamos dos seguintes pontos do acórdão:

• Determinação da não aplicação da tabela de acidentes de trabalho e da bonificação 1.5 – matéria de direito na qual não há dupla conforme

• Se deve ser admitida a reclamação contra o relatório datado de 11-04-19 e, nessa sequência, deferida a realização de exames e de novos esclarecimentos à Srª Perita, sendo que sobre esta matéria o Tribunal da Relação não se pronunciou por ser entendido que se aplicava a tabela de avaliação do dano civil.

• Recurso da decisão do Tribunal da Relação de não conhecer as alegações 4 a 12, do interposto pelo A. – decisão do Tribunal da Relação em primeira Instância

• Omissão sobre a contradição entre estar provada a disfunção eréctil nos factos provados e a tabela apenas considerar a Erecção suficiente, com coito possível, mas sem ejaculação .

• Não aplicação da LCCG e inversão do ónus da prova.

1. No seguro de vida são previstos dois riscos: morte e invalidez.

2. No que toca à invalidez, os contratos referem sempre percentagem e não pontos, sendo que na sentença foram ponderadas as soluções à luz da tabela de acidentes de trabalho e de avaliação do dano corporal.

3. Citamos:

a) um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 52 pontos, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil anexa ao DL n.° 352/07, de 23.10.;

b) uma Incapacidade Parcial Permanente de 51,95%, de acordo com as Tabelas Nacionais de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais anexas, quer ao DL n.° 341/93, de 30.09., quer ao DL n.° 352/07, de 23.10

4. Não obstante indicar no acórdão a avaliação em %, noutro trecho o tribunal da Relação entendeu que não se aplica a Tabela de acidentes de trabalho.

5. Salvo melhor opinião, neste ponto em concreto existe uma contradição com o Tribunal da 1ª Instância que, na sequência de recurso que citamos infra, aceitou ser de aplicar a tabela de acidentes de trabalho.

6. No recurso, esgrimimos os seguintes argumentos que mereceram provimento pelo Tribunal de Primeira Instância, pois foi ordenada a resposta em percentagem.

7. Estes argumentos foram colhidos e mantem-se válidos.

8. O “tema decidendo” deste processo é em suma saber se as condições previstas na apólice estão ou não preenchidas.

9. Segundo a apólice tais condições são:

7. A Pessoa Segura será considerdade em estado de Invalidez Total e Permanente quando ficar total e permanentemente incapacitada para o exercício da sua profissão ou de qualquer outra actividade remunerada compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões. O reconhecimento da Invalidez Total e Permanente pressupõe:

a) Ser clínica e objectivamente comprovada por um médico da Seguradora;

b) Ser precedida de uma incapacidade total para o trabalho com uma duração mínima de 180 dias. Esse período será alargado para dois anos nos casos de alienação mental ou perturbações psíquicas.

§ único. A seguradora reconhece a Pessoa Segura em estado de Invalidez Total e Permanente se, para além dos requisitos acima referidos, esta apresentar um grau de desvalorização não inferior a 66%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades’.

10. Vamos fazer um esforço para verificar cada um dos pontos da previsão das condições, que são, salvo erro e em suma 4:

11.

Invalidez Total e Permanente

12.

Comprovada pelo Médico da Seguradora

13.

Precedida por uma Incapacidade total para o trabalho de 180 dias

14.

Com um grau de desvalorização não inferior a 65% de acordo com a TNI.

15. No primeiro parágrafo faz uma definição de Invalidez Total e Permanente como sendo a incapacidade para exercer a sua actividade profissional ou outra compatível.

16.

Este requisito está claramente preenchido pois a perícia concluiu a fls 9:

— Repercussão Permanente na Actividade Profissional (corresponde ao rebate das sequeless no exercício da actividade profissional habitual da vítima — actividade à data do evento, isto é, na sua vida laboral, para utilizar a expressão usada na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, tratando-se do parâmetro de dano anterioramente designado por Rebate profissional). Neste caso, as sequelas sao impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual, bem assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparaç~çao técnico profissional.

17. Quanto ao segundo requisito, o mesmo não está preenchido, pois quando o A foi avaliado pelo médico da seguradora foram-lhe atribuídos 10% de IPP – conforme doc 4 junto com a contestação.

18. Esta cláusula, para além de não ter sido devidamente comunicada, é claramente abusiva.

19. Quanto ao período de ITA , o mesmo está comprovada no relatório do INML, bem como em todos os atestados juntos com a PI.

20. O único ponto a discutir é o grau de desvalorização não inferior a 65% de acordo com a TNI.

21. Ora a apólice refere TNI. A tabela nacional de incapacidades tem a sua origem no Dec.-Lei n.º 341/93, de 30.09, revogado pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que se encontra hoje em vigor e instituiu a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais e tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil .

22. Ora, ao remeter para a TNI, a apólice só se pode referiri à TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES do Dec.-Lei n.º 341/93, de 30.09.

23. De facto, a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro ainda não estava publicada.

24. Por isso, a apólice refere percentagens e a TNI.

25. No primeiro relatório utilizou-se a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil e responde-se em pontos.

26.

Ora, tentando fazer o enquadramento da apólice, verifica-se que o primeiro

relatório pericial ao referir-se a pontos não permite aferir se as condições de

cobertura estão ou não preenchidas.

27. De facto, a Apólice e o Tribunal no saneador solicitaram uma resposta em percentagens e tem uma resposta de pontos.

28.

Da diferença entre pontos e percentagem

29. A perita médica entendeu qu,e apesar de o Tribunal e a Apólice referirem uma percentagem, como se tratava de uma perícia solicitada por um Tribunal Cível seria de aplicar o modelo da avaliação para efeitos civis.

30. De facto o pedido foi feito por um Tribunal Civil e por isso seria de aplicar a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil.

31. Segundo a prática do INML apenas nos acidentes de trabalho seria de aplicar a tabela de tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais

TNI

.

32. Quando foram feitos os quesitos foram pedidas percentagens de incapacidade. O INML não fez qualquer exercício critico e baseou-se naturalmente na habitual experiência, ou seja nas suas rotinas: Tribunal Cível, Direito Civil, acidente de viação responsabilidade civil, logo tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil.

33. Ora, no presente processo estamos de facto no âmbito do Direito Civil, num tribunal cível.

34. Estamos no âmbito do Direito dos Seguros, em concerto num caso de um seguro de vida na vertente de determinar se estão preenchidos os critérios de uma invalidez permanente e total.

35. Em bom rigor esta cobertura de seguro de vida com a vertente vida e incapacidade / invalidez associado a mútuo, que visa garantir uma situação de morte e de

incapacidade / impossibilidade de o segurado trabalhar e poder

pagar o mútuo

.

36. Ou seja, a vertente de incapacidade e invalidez está ligada à ideia de capacidade de trabalho e capacidade de ganho. Acresce que a apólice fala em TNI.

37. Daí apesar de toda a prática habitual de aplicar a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil nos pedidos oriundos dos tribunais civil, neste processo deve ser aplicada a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais (TNI).

38. Esta situação decorre de:

• Natureza do pedido . pede-se uma percentagem

• Natureza do risco coberto, capacidade de trabalhar e a capacidade de gerear rendimentos

39. Texto da apólice: refere-se e TNI e a percentagem.

40. Atenta a data da apólice seria de remeter para a então TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES do Dec.-Lei n.º 341/93, de 30.09

41. A apólice é de 2006 e a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil ainda nem estava publicada. Foi publicada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

42. A ratio do seguro é garantir a capacidade laboral do segurado para pagar o muto, por isso a aplicar seria sempre a TNI do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

43. Assim, parece-nos que o TRIBUNAL DA RELAÇÃO deveria ter aplicado a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS.

44. Acresce que tais valores sempre seriam a majorar com o factor de bonificação 1.5 segundo as instruções, que citamos:

5- Na determinação do valor da incapacidade a atribuir devem ser observadas as seguintes normas, para além e sem prejuízo das que são específicas de cada capítulo ou número:

a) Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor.

b) A incapacidade será igualmente corrigida, até ao limite da unidade, mediante a multiplicação pelo factor 1.5, quando a lesão implicar alteração visível do aspecto físico (como no caso das dismorfias ou equivalentes) que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; não é cumulável com a alínea anterior;

45. Assim, e como o A tem mais de 50 anos, a IPATH sempre seria mais de 66%.

46. Concluindo, o Tribunal da Relação tem que fundamentar a sua decisão com base em percentagens e fê-lo da seguinte forma:

Do exame pericial feito ao A. e reproduzido na matéria fáctica resulta que as sequelas sofridas pelo A. são impeditivas do exercício da sua actividade profissional (montador de antenas em altura), assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, e conferem ao A. um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 52 pontos.

47. Não sabemos como poderá o Tribunal decidir sem uma perícia que responda cabalmente ao único ponto “decidendo” deste processo: Qual a percentagem de incapacidade.

48. Ora, no despacho saneador, a perícia foi definida da seguinte forma:

Admito a prova pericial requerida, a qual tem por objecto apurar se o autor padeceu e/ou padece ou não de alguma incapacidade funcional permanente em consequência do sinistro objecto dos presentes autos, no caso afirmativo qual a sua percentagem, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades e, por último, se essa incapacidade o incapacita para o exercício da sua profissão ou de qualquer outra.

49. Nota-se que no presente processo há uma sobreposição de leis no tempo. O contrato de seguro é celebrado em 03-01-2007.

50. Ora, à data da celebração do contrato havia uma única Tabela Nacional de Incapacidades (Dec.-Lei n.º 341/93, de 30.09).

51. De facto, ao fazer o seguro as partes acordaram com base na TNI e a resposta deveria der em percentagem.

52. Situação diferente seria se tivessem remetido para a Tabela De Avaliação De Incapacidades Permanentes Em Direito Civil, devendo aí a resposta ser em pontos.

53. De facto, aquilo que foi contrado foi o artigo X da matéria assente:

X) Para além disso, nos termos do parágrafo único daquele n.º 7 do Ponto III das Condições Gerais e Especiais (Doc. 3) a “seguradora reconhece a Pessoa Segura em estado de Invalidez Total e Permanente se, para além dos requisitos acima referidos, esta apresentar um grau de desvalorização não inferior

a 66%,

de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades.

54. Ora, a Tabela Nacional de Incapacidades tem duas tabelas uma em pontos e outra em percentagem.

55. Da leitura do supra exposto aplica-se a tabela das percentagens, ou seja a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS.

56. De facto, este seguro visa cobrir a incapacidade de o sinistrado ganhar a vida e o seu sustendo e pagar o crédito bancário,

DAÍ TER QUE SE APLICAR A

TABELA PROFISSIONAL,

57. Apesar de toda a prática habitual de em resposta aos Tribunais Cíveis aplicar a TABELA DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES EM DIREITO CIVIL, neste processo deve ser aplicada a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS.

58. Atenta a data da apólice seria de remeter para a então TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES do Dec.-Lei n.º 341/93, de 30.09

59. A apólice é de 2006 e a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil ainda nem estava publicada. Foi publicada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

60. A ratio do seguro é garantir a capacidade laboral do segurado para pagar o muto, por isso a aplicar seria sempre a TNI do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

61. Assim, parece-nos que o Tribunal não pode deixar de ordenar uma 2ª Perícia, que é a única forma de responda cabalmente ao solicitado, ou seja qual percentagem e cumprindo o determinado na Acta/despacho de 8-05-2013:

62. Admito a prova pericial requerida, a qual tem por objecto apurar se o autor padeceu e/ou padece ou não de alguma incapacidade funcional permanente em consequência do sinistro objecto dos presentes autos, no caso

afirmativo qual a sua percentagem

,

de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades e, por úlimo, se essa incapacidade o incapacita para o exercício da sua profissão ou de qualquer outra,

63. Termos nos quais deverá ser ordenada uma segunda perícia, salvo se com base em toda a investigação médica efectuada se aplicar a TNI e determinar a percentagem, sem necessidade de mais investigação médica, conforme tabela anexa.

64. O Tribunal tem o dever de pedir uma segunda perícia atentos os os seguintes artigos do CPC 6.º nº 2 –

“

O juiz providencia oficiosamente pelo

suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação,

determinando a realização dos atos necessários à regularização da

instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado

pelas partes, convidando estas a praticá-lo

.

, bem como artigo 411.º -Princípio do inquisitório, “

Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo

oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da

verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é

lícito conhecer.

”

E, ainda, artigo 485.º”

4 - O juiz pode, mesmo na falta de

reclamações, determinar oficiosamente a prestação dos esclarecimentos

ou aditamentos previstos nos números anteriores

”

.

65. Atenta a necessidade de dar uma resposta em percentagem, roga-se ao Tribunal da Relação que revogue o presente despacho e ordene nos termos do Artigo 487.º, nº 2 – “oficiosamente

e a todo o tempo

a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade.”

66. Como escrevemos, para resolver este processo e poder determinar a cobertura da apólice são necessárias

percentagens

(%) e o INML responde pontos, sendo evidente que a resposta "Troca alhos por bugalhos", o que não permite julgar o processo.

67. Ora, assim, a primeira questão importante a tratar que é definir qual a tabela que se aplica, com todas as implicações decorrentes, nomeadamente aplicação da bonificação de 1.5.

Dos esclarecimentos

68. Por se aplicar a tabela de AT, ou a tabela à data da celebração do contrato, os esclarecimentos não tem que ser fundamentados e deviam ter sido admitidos.

69. Atenta a aplicação da tabela de AT seria de fazer exames suplementares, conforme jurisprudência pacifica.

70. O A cumpriu escrupulosamente os requisitos do artigo 485:

Artigo 485.º (art.º 587.º CPC 1961) Reclamações contra o relatório pericial

1 - A apresentação do relatório pericial é notificada às partes.

2 - Se as partes entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamen