Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e mulher BB, propuseram a presente ação declarativa, condenatória, sob a forma de processo ordinário, contra Pine Cliffs Golf & Country Club, pedindo que fossem os quatro Membership Application Form qualificados como contratos constitutivos de um direito de habitação turística e, em consequência:

- Fossem os contratos anuláveis nos termos do art. 48º Regime Jurídico da Habitação Periódica e, em consequência, a ré condenada a restituir-lhes as quantias respeitantes ao período de não utilização, ou seja, desde a anulação do contrato até dezembro de 2030, data em que terminariam os contratos; ou

- Fossem excluídas as cláusulas contratuais gerais nos termos do art. 8º a) e 8 d) do CCG e, em consequência, os contratos declarados nulos nos termos do art. 9º n.º 2 das CCG e a ré condenada a restituir-lhes as quantias que respeitam ao período de não utilização, ou seja, desde a declaração de nulidade até dezembro de 2030, data em que terminariam os contratos; ou subsidiariamente

- Fosse a cláusula 28 das “Normas do Clube e as Condições de Uso” declarada nula nos termos dos art. 12º, 15º e 22º n.1 c) das CCG e, em consequência, os contratos declarados nulos nos termos do art. 13º n.º 1 das CCG e o R. condenado a restituir-lhes as quantias que respeitam ao período de não utilização, ou seja, desde a declaração de nulidade dos contratos até dezembro de 2030, data em que terminariam os contratos.

Para tanto, alegaram que, tendo a ré cedido a utilização de 4 suites de golfe, durante o prazo de 30 anos, mediante o pagamento do preço no valor total de 18.295.726$00, equivalente a € 91.259,00 as cláusulas que os vinculam foram elaboradas antecipadamente, sem prévia discussão e acordo por parte dos autores, além de terem sido só posteriormente comunicadas e ainda alteradas unilateralmente. Sustentaram que o contrato estará sujeito ao regime dos direitos de habitação turística, fundando-se o pedido primeiro nessa subsunção.

A ré contestou, alegando que os autores não adquiriram qualquer direito de habitação, mas sim, o direito a pertencerem a uma associação e, consequentemente, serem membros de um Clube de Golfe – neste caso, a ré – o que os autores conheciam, vindo só decorridos 10 anos sobre a vinculação invocar os vícios que apontaram. Concluiu no sentido de que fosse a ação considerada totalmente improcedente, por não provada e, em consequência, absolvida de todos os pedidos formulados pelos autores:

(i) Quer pela não aplicação do Regime dos Direitos de Habitação Periódica ou do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais; ou, ainda

(ii) Que fossem aplicados tais regimes, pela inexistência de qualquer nulidade ou anulabilidade que possa afetar todo o conteúdo do vínculo jurídico entre as partes; ou, ainda, pela impossibilidade de restituição da joia paga pelos autores à ré, por a mesma não corresponder ao pagamento de direitos de habitação periódica.

Caso assim não se entendesse, subsidiariamente, fosse a exceção perentória de abuso direito considerada procedente.

Os autores replicaram e concluíram no sentido de a exceção perentória de abuso de direito improceder e o seu pedido proceder por provado, sendo os contratos declarados nulos nos termos dos art. 280º e 294º, ambos do Código Civil, e, em consequência, ser a ré condenada a restituir-lhes as quantias que respeitam ao período de não utilização, ou seja, desde a nulidade do contrato até dezembro de 2030, data em que terminariam os contratos.

Procedeu-se a audiência e foi proferida sentença na qual se decidiu:

a) Declarar a nulidade do contrato que vincula os autores, AA e mulher BB, e a ré Pine Cliffs Golf & Country Club por via da nulidade

i) da cl. 25.ª e sua concretização que consistiu na diminuição de alojamentos alocados ao sistema de “membership” e

ii) da cláusula 24.º das Regras e Condições de Utilização do Clube (na redação em vigor em março de 2000), na parte em que permite que a ré determine, em cada ano, unilateralmente qual a taxa anual de manutenção devida pelos autores, exceção feita à atualização por via da inflação;

b) Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de € 45.629,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos), correspondente à quantia paga referente à utilização do alojamento e afins de que os autores não usufruirão, quantia acrescida de juros legais desde a notificação da sentença até integral e efetivo pagamento.

Dessa sentença foi interposto recurso tendo Tribunal da Relação ….. deliberado:

- a alteração dos nºs 36 e 38 dos factos provados nos moldes supra enunciados

- a revogação da decisão recorrida, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos de declaração de nulidade do contrato à luz da LCCG e consequente restituição monetária;

- a anulação da decisão recorrida determinando-se a instrução sobre a matéria de facto invocada pelas partes na sequência da ampliação deduzida na réplica, seguindo-se a prolação de decisão que contemple o conhecimento das pertinentes questões.

Foi, entretanto, interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cujo acórdão negou a revista.

Instruídos de novo os autos em primeira instância veio a ser proferida sentença que:

a) Declarou a nulidade do contrato que vincula os autores AA e mulher BB e a ré Pine Cliffs Golf & Country Club por via da nulidade

i. da cl. 25.ª e sua concretização que consistiu na diminuição de alojamentos alocados ao sistema de “membership” e

ii. da cláusula 24.º das Regras e Condições de Utilização do Clube (na redação em vigor em março de 2000), na parte em que permite que a ré determine, em cada ano, unilateralmente qual a taxa anual de manutenção devida pelos autores, exceção feita à atualização por via da inflação;

b) Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de € 30.419,67 (trinta mil quatrocentos e dezanove euros e sessenta e sete cêntimos), correspondente à quantia paga referente à utilização do alojamento e afins de que os autores não usufruirão, quantia acrescida de juros legais desde a notificação da sentença até integral e efetivo pagamento.

Desta decisão interpôs a ré apelação em cujo acórdão foi negada a procedência do recurso e confirmada a decisão recorrida.

A ré recorreu através de revista excecional concluindo, para lá das razões de admissibilidade da revista, quanto ao mérito que:

“ V. Justificada a interposição do Recurso de Revista excecional, no âmbito das alíneas a) e c), do artigo 672.º, do CPC, importa agora demonstrar a não conformação da Ré/Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, não apenas pelo facto de não ter sido tido em conta a análise do elemento subjetivo como fator preponderante para uma possível aplicação do instituto da fraude à lei (além do elemento subjetivo não estar cumprido, também não está cumprido o elemento objetivo), nem a possibilidade de aplicação do instituto da redução do negócio jurídico em caso de declaração de nulidade das Cláusulas 24.ª e 25.ª.

W. Como resulta dos factos vertidos nos pontos 1 a 6 da matéria dada por provada, a Ré/Recorrente é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objeto incrementar o espírito e a prática do desporto em geral e do golfe em particular, fomentar a convivência social e desportiva entre os seus associados, promover e organizar torneios desportivos. No cumprimento do seu objeto associativo, a 16 de setembro de 1997, foi confirmada a filiação da Ré/Recorrente na Federação Portuguesa de Golfe.

X. No âmbito da prossecução da sua atividade associativa, a Ré/Recorrente atribui variados benefícios e regalias aos seus associados, tal como resulta dos factos vertidos nos pontos 26 a 29 da matéria dada por provada, que têm vindo a ser amplamente aumentados ao longo dos anos, com celebração de novas parcerias e protocolos com entidades externas, na região do Algarve e noutras regiões do país.

Y. Foi nesta premissa que os Autores/Recorridos utilizaram e beneficiaram das condições associadas à subscrição de Membership, por mais de 10 anos, tendo apenas optado por invocar a nulidade do mesmo (e alegada fraude à lei) largos anos depois, tal como resulta igualmente provado nos artigos 11.º a 13.º, 23.º, 41.º da matéria dada por provada.

Z. Salvo melhor opinião, é a partir deste facto primordial que o Tribunal a quo deveria ter interpretado o contrato de adesão/subscrição de Membership, bem como as expressões utilizadas no contexto e nas circunstâncias em que foram redigidas no documento de subscrição de Membership, sempre tendo por referência o fim da Ré/Recorrente – o que não aconteceu.

AA. O Tribunal a quo não levou a cabo uma interpretação que tenha levado em conta, cumulativamente os elementos textuais e extratextuais da subscrição do Membership, nem analisou o parâmetro subjetivo da relação mantida entre os Autores/Recorridos e Ré/Recorrente e do que a Ré/Recorrente pretendia com a preparação da subscrição de Membership, que era o cumprimento e prossecução do seu objeto associativo.

BB. Se o Tribunal a quo tivesse levado a cabo uma interpretação do contrato de Membership nos termos acima mencionados teria proferido diferente decisão final, até porque a subscrição do Membership está integrada no objeto associativo da Ré/Recorrente, encontrando-se cumprido o princípio da especialidade, consagrado no artigo 160.º do Código Civil.

CC. No que concerne à decisão a proferir, estando vedada a análise sob a génese de outros diplomas legais, o Tribunal a quo apenas enveredou pela análise do regime aplicável ao instituto da fraude à lei, previsto nos termos dos artigos 280.º e 294.º do Código Civil.

DD. Como já referido, para que seja admissível a existência de fraude à lei é necessário que se cumpram cumulativamente o elemento objetivo e o elemento subjetivo necessários para se verificar pela aplicação daquele instituto; mas o Tribunal a quo determinou pela desnecessidade de cumprimento do elemento subjetivo, não tendo analisado o seu conteúdo, nem subsumido os factos dados por provados aos ditos elementos – quando o deveria ter feito, visto que a fraude à lei só existe com a verificação cumulativa do elemento subjetivo e do elemento objetivo.

EE. Do que resulta do Acórdão recorrido, não existe qualquer facto dado como provado ou convicção devidamente fundamentada e com suporte probatório que determine que a Ré/Recorrente tenha demonstrado qualquer intuito de engano e criação de convicção junto dos Autores/Recorridos de que estariam a adquirir um direito de habitação, não só porque nunca foi essa a intenção da Ré/Recorrente, nem tão-pouco será possível criar a convicção em alguém de algo que não pode ser aplicado ao caso concreto – não estando, assim, cumprido o elemento subjetivo do instituto da fraude à lei.

FF. Além de disso, nem sequer referiu o Tribunal a quo qual a norma que a Ré/Recorrente pretendia defraudar, ou sequer onde se consubstanciou a intenção defraudante – não estando, assim, respetivamente, cumpridos os elementos objetivo e subjetivo do instituto da fraude à lei.

GG. Reitera-se que a Ré/Recorrente não evitou a aplicação de regras que visam a proteção do consumidor com a sua constituição como associação, nem tão pouco teve no seu íntimo a intenção de evitar a aplicação do RJHP e/ou do RCCG, dado que tais regimes pura e simplesmente não se aplicam ao caso concreto, para que a Ré/Recorrente pudesse ter tentado fugir à sua aplicação.

HH. O contrato que a Recorrente celebrou com os Recorridos foi um mero negócio jurídico unilateral em que os Recorridos aderiram à Recorrente, passando a beneficiar de todas as vantagens e regalias de um associado da Recorrente, sem qualquer intenção de defraudar a lei, nem criou no seu íntimo qualquer convicção que fizesse acreditar que estavam perante a existência de um direito de habitação periódica.

II. Os Autores/Recorridos sabiam que estavam a inscrever-se num Clube de Golfe, ou seja, numa associação, tendo adquirido o título de membros e usufruíram das vantagens e benefícios associados àquele estatuto, por mais de 15 (quinze) anos – cinco deles depois de instaurarem a presente ação judicial.

JJ. Na fase pré-contratual e contratual, a Ré/Recorrente informou os Autores/Recorridos das regalias associadas à qualidade de associado da Recorrente, em particular, da possibilidade de utilizarem uma semana de férias por ano, com direito a estadia, mas também a todas as regalias associadas à sua qualidade de membros, tal como a utilização de todas as facilidades associadas ao golfe, a descontos em produtos e serviços, e às instalações do Clube. E foi nessa sequência que os Autores/Recorridos tomaram a decisão de aderir ao “Membership” da Ré/Recorrente, sendo irrelevante analisar as razões pelas quais pretendiam aderir a tal Clube de Golfe, até porque a razão subjacente às escolhas dos Autores/Recorridos não é importante para a análise do instituto da fraude à lei (quer da parte dos Autores, e muito menos da parte da Ré/Recorrente).

KK. Também o elemento objetivo não está cumprido: para que seja possível a existência de fraude à lei, é necessário que se utilize uma regra jurídica com a finalidade de assegurar o resultado que a norma defraudada não permite.

LL. A Recorrente é uma associação sem fins lucrativos, com fins relacionados com a prática desportiva e do golfe e atribui aos seus associados variados benefícios, mediante a subscrição do Membership (dentro das quais se insere a possibilidade de reservar uma das semanas que lhes são disponibilizadas, dentro do tipo de Membership que adquiriram, mas apenas se houver disponibilidade de reserva dessas semanas).

MM. Os Autores/Recorridos, que não usufruíam apenas do alojamento, mas de todas as outras facilidades concedidas pelo Clube da Ré Recorrente, como se retira dos artigos 23º e 41º dos factos provados.

NN. O Membership é, pois, totalmente diferente de um direito de habitação periódica (nem a qualquer tipo de contrato análogo), não existindo qualquer norma tenha sido defraudada – não só porque o regime não se aplica, mas porque a utilização das Suites de Golfe não é um direito de habitação periódica, nem se aplica qualquer regime análogo, para que se pudesse afirmar que a Ré/Recorrente pretendia esquivar-se à sua aplicação – a Ré/Recorrente atribuiu uma regalia aos seus associados, no âmbito da subscrição de um Membership, no qual estão integrados muitos outros benefícios e regalias.

OO. Como tal, não existe qualquer base factual e de cariz intencional, para que se determine pela aplicação do instituto da fraude à lei, nos termos em que o fez o Tribunal a quo.

PP. Em concreto, o Acórdão recorrido determinou a aplicação do instituto da fraude à lei ao contrato, por referência à nulidade das cláusulas 24.ª e 25.ª das Regras e Condições do Clube.

QQ. Em primeiro lugar, as Cláusulas 24.ª e 25.ª das Regras e Condições de Utilização do Clube nunca poderiam, em circunstância alguma ser determinadas como nulas, por violarem as disposições legais constantes do RJHP, nem do RCCG – tendo em conta que tais diplomas não são aplicáveis ao caso sub judice.

RR. Além disso, também não o poderão ser por referência à aplicação do instituto da fraude à lei; porém, a Ré/Recorrente, à cautela, não quer deixar de se debruçar sobre o conteúdo das Cláusulas 24.ª e 25.ª das Regras e Condições de Utilização do Clube, por forma a ficar absolutamente claro ao Tribunal ad quem que do seu conteúdo não resulta a materialização de disposições contratuais que podem ser subsumidas no âmbito do instituto da fraude à lei.

SS. A Ré/Recorrente nunca teve qualquer intenção fraudatória quando determinou a redação de tais cláusulas e, como tal, não está cumprido o elemento subjetivo inerente ao instituto da fraude à lei.

TT. Com a subscrição do Membership por parte dos seus associados, a Ré/Recorrente prevê a atribuição de inúmeros benefícios e regalias derivadas do escopo da associação, a que estão associadas determinadas obrigações a serem cumpridas pelos associados – uma delas o pagamento de taxa de adesão e de taxa anual.

UU. De acordo com a cláusula 24.ª das Regras e Condições de Utilização do Clube, o valor da quota anual pode ser aumentado, mas deve salientar-se que tal aumento sempre foi feito dentro de um padrão normal - tendo em conta as obras de manutenção, de novas construções, que refletiram, desde o ano de 2000, em despesas de milhões de euros, bem como os restantes custos e despesas suportadas pela Ré/Recorrente ao longo dos anos, associadas a um aumento da taxa de inflação -, que não deve ser considerado como atentatório dos direitos dos Autores/Recorridos e dos restantes membros da Ré/Recorrente.

Além de que, a Ré/Recorrente criou, no ano de 2011, o Membership Consulting Commitee, tendo como finalidade o apoio junto de cada um dos membros da Ré/Recorrente, relativamente a questões relacionadas com gestão e funcionamento, servindo também para reunir a opinião dos membros acerca de medidas e orçamentos a serem aprovados e transmiti-la à Ré/Recorrente.

VV. Já a cláusula 25.ª determina que a Ré/Recorrente tem o direito de alterar, ocasionalmente, as presentes Regras e Condições de Utilização do Clube às quais os membros estão vinculados.

WW. Mas não resulta provado, seja na factualidade dada por provada, seja na fundamentação do Tribunal a quo que existiu algum tipo de prejuízo/dano para os Autores/Recorridos em relação à utilização dos benefícios concedidos pela Ré/Recorrente, antes ou depois de qualquer alteração às Regras e Condições de Utilização do Clube;

XX. Até porque os Autores/Recorridos nunca deixaram de conseguir utilizar as facilidades/regalias da associação, seja em relação à utilização das Suites Golfe nas semanas pretendidas no período contratado, pois sempre reservaram as semanas que pretenderam, seja em relação a quaisquer outros benefícios, desde a data em que adquiriram os seus “Memberships” em 2000, até ao ano de 2015. As redações das cláusulas em apreço não consubstanciam, de forma alguma, qualquer situação material que integre o instituto da fraude à lei. Além de não existir intenção fraudulenta da Ré/Recorrente, também não existe cumprimento do dito elemento objetivo, uma vez que a Ré/Recorrente não utilizou nenhuma regra jurídica com a finalidade de assegurar determinado resultado que uma alegada norma defraudada não permite.

YY. O Acórdão recorrido não determina qual seria a norma alegadamente utilizada para se obter um determinado resultado que uma alegada norma defraudada não permite. Em boa verdade, a aplicação do instituto da fraude à lei depende da concretização de várias condicionantes e requisitos, conforme o que resulta exposto, mas que no caso sub judice não estão concretizadas, tendo em conta que o Tribunal a quo não especificou

(i)a alegada regra jurídica utilizada com a finalidade de assegurar determinado resultado;

(ii) o alegado resultado pretendido e obtido (e proibido por norma, agora defraudada); e (iii) a alegada norma defraudada.

ZZ. Além de que os Autores/Recorridos tinham pleno conhecimento das obrigações assumidas, bem como todos os termos e condições aplicáveis à condição de associado da Ré/Recorrente, tal como resulta provado nos termos dos artigos 11.º a 13.º da matéria dada por provada, e usufruíram dos benefícios que lhe eram concedidos por via de tal Membership - até ao ano de 2010 utilizaram o campo de golfe do Pine Cliffs Resort, beneficiando do desconto no green fee e, desde 2005 e até 2015, utilizaram as suites de golfe.

AAA. Como tal, não se pode admitir a aplicação do instituto da fraude à lei, por via dos artigos 280.º e 294.º do Código Civil, em particular, às cláusulas 24.ª e 25.ª das Regras e Condições de Utilização do Clube Razão pela qual, deve a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que conduza a um maior equilíbrio das prestações e que, salvo melhor opinião, coincidirá com aquela que tem vindo a ser sustentada pela Recorrente nos autos.

BBB. Ainda que assim não se entenda, caso o Tribunal ad quem perfilhe a posição de que as Cláusulas 24.ª e 25.ª das Regras e Condições de Utilização do Clube padecem de nulidade ao abrigo do instituto da fraude à lei sempre se dirá que tais cláusulas devem ser expurgadas do contrato de adesão, mantendo-se as restantes válidas e em vigor, por via da aplicação do disposto no artigo 292.º do Código Civil.

CCC. Para a aplicação de tal instituto, será necessário que se verifique os seguintes pressupostos seguintes: (i) que se trate de uma nulidade parcial e (ii) que falte a prova de que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada.

DDD. É entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado que o contraente que pretender a declaração da invalidade ou ineficácia total tem o ónus de provar que a vontade hipotética das partes ou de uma delas, no momento da celebração do negócio jurídico, era a de não celebração do negócio, se soubessem/previssem que o negócio em si poderia não ser válido na sua totalidade, sob pena da sua redução, se a invalidade afetar apenas uma parte do mesmo.

EEE. Analisada a factualidade carreada para os autos – e dada por provada no Acórdão recorrido – (i) não ficou provado que as partes, se tivessem previsto a nulidade, prefeririam não realizar qualquer negócio; (ii) as partes, provavelmente, sempre teriam aderido ao Membership, na parte não diretamente atingida pela invalidade (até porque os Autores/Recorridos continuaram a usufruir das regalias associadas ao Membership, mesmo depois de instaurarem a presente ação judicial e não houve qualquer alteração às regalias associadas que determinasse o impedimento ou dificultassem a sua utilização); e (iii) os Autores/Recorridos não provaram que a sua vontade hipotética era a de não subscreverem o Membership se soubessem que ele não poderia valer na sua integridade.

FFF. Sem prova ou em caso de dúvida, a invalidade parcial não determina a invalidade total, mas antes a expurgação das cláusulas declaradas nulas, isto por ser princípio subjacente à redução do negócio jurídico o princípio da conservação dos negócios jurídicos (favor negotii) com expurgação da parte viciada.

GGG. Neste contexto cabendo aplicar analogicamente os princípios da redução constantes do artigo 292.º do Código Civil, o Tribunal a quo deveria, por aplicação do princípio da conservação e da proporcionalidade, ter aplicado o instituto da redução do negócio jurídico, e não a invalidade total do mesmo, por via de decisão de nulidade do contrato Membership.

HHH. Razão pela qual, deve a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que conduza à aplicação da redução do contrato de Membership, com a expurgação das cláusulas declaradas nulas e a manutenção do contrato em tudo o que não tenha sido declarado nulo.”

… …

Nas contra-alegações a ré defende a confirmação da decisão recorrida e improcedência da revista, designadamente por:

“O conceito de negócio em fraude à lei não exige a consciência nem a intenção de

defraudar uma lei e, bem assim, de prosseguir um resultado ilícito.

A Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores vai no sentido de que “na questão da fraude à lei, o que decisivamente releva, em termos de ilicitude e consequente nulidade do negócio, mais do que a intenção dos contraentes, é o resultado obtido”

Deste modo, Recorridos entendem que o Acórdão Recorrido não merece qualquer censura, orientando-se por uma conceção objetivista do instituto da fraude à lei, focado no resultado obtido e dando-o por verificado.

Contrariamente ao defendido pela Recorrente, estão bem explícitas no Acórdão Recorrido as normas jurídicas defraudadas, que constituem os limites imperativamente impostos pelo “núcleo intangível do ordenamento jurídico” que devem imperar em detrimento à vontade dos sujeitos.

OO. A factualidade provada nos autos, nomeadamente, mas não apenas o constante dos factos provados números 43º, 44º, 46º, 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 52º, 53º e 54º é bem ilustrativa da verificação do elemento objetivo da fraude à lei.

PP. Sendo que foram defraudadas normas jurídicas e deveres como (i) dever de celebração do contrato por escritura pública nos moldes estatuídos no art.º 6.º/1 e 2 do DL n.º 275/93, na versão então vigente; (ii) o dever de instruir a constituição do direito com certidão da qual devem constar todos os elementos enunciados no art.º 5.º n.º do citado DL, na redação então vigente, certidão essa que faz parte integrante do título – cfr. art.6.º/2 do DL n.º 275/93, na versão então vigente; (iii) o dever de informação pré- contratual nos moldes definidos no art. 9.º do DL n.º 275/93, na versão então vigente; (iv) o dever de informação sobre o direito de resolução do contrato previsto no art. 48.º/3/al. a) do DL n.º 275/93, na versão então vigente; (v) proibição de previsão da alteração unilateral das regras que regulam a relação dos AA com a R, relevante em face do disposto nos arts. 12.º/ 2 e 22.º/1/ al. a) do RCCG; (vi) a proibição de fixação de taxa mensal de juros de mora desproporcionada à luz do art. 19.º/al. c) do RCCG.

Houve efetivamente uma intenção fraudatória de enganar ou criar a convicção junto dos Recorridos AA. e demais membros de que estariam a adquirir um direito de habitação.

A ilicitude do negócio em fraude à lei desencadeia, em regra, a respetiva invalidade, sendo que o desvalor jurídico concretamente aplicável ao negócio em fraude à lei é a nulidade, tratando-se de uma invalidade que atinge e se projeta na operação negocial, na sua globalidade.

Não cabe admitir, em matéria de negócio em fraude à lei, a aplicabilidade da ressalva prevista pela segunda parte do artigo 294.º, a saber, a existência de outra solução (especial) resultante da lei. Não há, assim, que admitir uma invalidade parcial, em termos que conduza ao aproveitamento de um ou mais negócios isolados integrados na operação negocial, por via, v.g., da respetiva redução.

… ..

A revista excecional foi admitida por acórdão da Formação a que alude o art. 672 nº 3 do CPC.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provado que:

1. Mediante escritura pública outorgada a 11 de julho de 1997, no … Cartório Notarial ….., foi constituída a associação ré Pine Cliffs Golf & Country Club, sem fins lucrativos, tendo por objeto: a) incrementar o espírito e a prática do desporto em geral e do golfe em particular; b) fomentar a convivência social e desportiva entre os seus associados; c) promover e organizar torneios desportivos (alínea A) da factualidade assente) – fls. 393.6; só os sócios efetivos (que não são os titulares de direitos adquiridos como os autores) têm direito de voto nas assembleias (arts. 3.º e 5.º do documento complementar – fls. 393.10 a 393.12; os estatutos da associação foram alterados no dia 3 de março de 2015, resultando que a “UIP” é considerada como associada efetiva da ré, a qual tem, por sua vez, como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de administração e vogal CC, DD e EE, respetivamente, também sócios efetivos da ré – fls. 814/817. A ré não tem quaisquer trabalhadores/prestadores de serviços (art. 5.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil).

2. Mediante carta datada de 16 de setembro de 1997, a Federação Portuguesa de Golfe comunicou à ré ter sido formalizada a sua filiação naquela Federação (alínea B) da factualidade assente) - fls. 74.

3. Nos termos do artigo quarto dos estatutos da ré Pine Cliffs Golf & Country Club “1 – A Direção ficará responsável pela receção de propostas de novos sócios, que poderão ser pessoas singulares ou coletivas. O processo inicia-se com a entrega nos escritórios do CLUBE do impresso de Candidatura de Admissão, devidamente preenchido pela entidade candidata. 2 – Após a análise da proposta, será proferida decisão final pela Direção. No caso dos sócios efetivos e extraordinários, a Direção estabelecerá regras quanto à sua respetiva admissão e categoria, bem como os montantes financeiros a liquidar, podendo delegar poderes num dos membros da Direção para decisão final, da qual jamais caberá recurso. (...)”.

4. Nos termos do artigo quinto dos estatutos da ré, “(...) 3 – Os sócios do CLUBE poderão participar em todas as atividades desportivas promovidas pelo CLUBE, bem como utilizar todas as instalações desportivas, existentes ou a criar, nomeadamente, campos de golfe, desde que paguem as taxas de utilização das instalações desportivas e sociais do CLUBE e mantenham atualizadas as quotas, as taxas e outros encargos definidos periodicamente pela Direção do CLUBE. 4 – Os sócios do CLUBE poderão ainda utilizar as instalações desportivas e sociais de outros clubes ou entidades com os quais o CLUBE tenha acordos nesse sentido e nas condições particulares estabelecidas para o efeito, que serão periodicamente comunicadas pela Direção aos sócios.” (alínea D) da factualidade assente).

5. A Ré Pine Cliffs Golf & Country Club criou um clube de golfe registado e reconhecido pela Federação Portuguesa de Golfe (alínea E) da factualidade assente) – fls. 74/79.

6. A Ré celebrou um acordo com a United Investments (Portugal) Empreendimentos Turísticos, SA, no âmbito do qual esta última declarou ter celebrado dois contratos com a Ré Pine Cliffs Golf & Country Club, de forma a proporcionar aos seus membros todas as suas infraestruturas, em conformidade com os formulários de pedido de adesão e as normas do clube e condições de utilização, abrangendo o fornecimento de alojamento – 78 suites de golfe (alínea F) da factualidade assente) – fls. 186/266.

7. A United Investments (Portugal) – Empreendimentos Turísticos, SA é a titular e promotora do empreendimento turístico Resort Pinhal do Concelho, conhecido como Pine Cliffs, que inclui um hotel de cinco estrelas, Sheraton Algarve Hotel e Resort Pine Cliffs, Aldeia Turística de Luxo Pine Cliffs, um Club House e várias lojas, um campo de golfe de nove buracos, uma academia de golfe e outros complexos de lazer (alínea G) da factualidade assente).

8- No dia 19 de março de 2000, os autores reuniram com a empregada da “UIP”, FF (art. 3.º da base instrutória)

9. Nessa data, os autores efetuaram uma visita guiada à suite de golfe modelo (art. 4.º da base