Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. Em 17.6.2014, o Conselho Diretivo dos Moradores - Compartes de Feirão instaurou a presente ação declarativa comum contra União das Freguesias de Felgueiras e Feirão (doravante 1ª Ré), com sede em Felgueiras, Felgueiras-Resende, e Empreendimentos Eólicos do Douro, S. A. (doravante 2ª Ré), pedindo que estas sejam condenadas a:

- Reconhecer que os prédios identificados no art.º 4º da petição inicial são baldios e propriedade comunal dos moradores compartes da Freguesia de Feirão;

- Reconhecer esse direito e a abster-se de qualquer ato que o ponha em causa;

- Ver declarado que os prédios foram devolvidos ao Conselho Diretivo dos Compartes pela Junta de Freguesia de Feirão:

- A União das Freguesias de Felgueiras e Feirão a ver declarada a ineficácia e a nulidade da escritura de justificação notarial e ordenado o cancelamento de qualquer registo efetuado a seu favor com base na mesma escritura, bem como a reconhecer que não adquiriu os prédios por usucapião e, ainda, a restituir ao A. o montante da renda vencida em 31.01.2014 que recebeu da 2ª Ré, no montante de € 81.000,00 e demais acréscimos ;

- A pagar ao autor uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a sua conduta ilícita, nomeadamente com os honorários e demais despesas a suportar com a constituição de advogado a determinar em ulterior decisão;

Para tanto, alegou, em síntese, que:

O A. foi eleito em reunião da Assembleia dos Moradores Compartes da Freguesia de Feirão de 20.01.2013.;

Estão inscritos na matriz predial rústica da freguesia da União das Freguesias de Felgueiras e Feirão, tendo como titular a Assembleia dos Moradores Compartes, um conjunto de 10 prédios rústicos, sitos na área da antiga freguesia de Feirão, cujos artigos matriciais estão atualizados em resultado da agregação das Freguesias e que são baldios.

Desde tempos imemoriais que os referidos prédios têm vindo a ser possuídos e fruídos pelos moradores das comunidades locais da Freguesia de Feirão, que neles apascentam gado, recolhem matos e lenhas e exploram águas, há mais de 20, 50, 100 ou 200 anos, à vista de todos, sem oposição de ninguém, ininterruptamente, na convicção de os utilizarem por direito próprio e exclusivo dos moradores da Freguesia de Feirão, ignorando lesar direitos de outrem.

A Junta de Freguesia Freguesia de Feirão outorgou no Cartório Notarial de Baião, em 18.9.2002, uma escritura de justificação notarial, da qual se fez constar que aquela adquiriu os ditos prédios rústicos, por compra verbal no ano de 1975, a pessoas ali identificadas, alegando a posse e fruição sobre eles há mais de 20 anos conducente à sua aquisição, também, por usucapião.

Mais alegou que a ali justificante sabia que as declarações não correspondem à verdade, pois tais prédios nunca estiveram na sua posse como proprietária, nunca lá praticou quaisquer atos com a convicção de ser proprietária e jamais estiveram na posse ou foram propriedade das pessoas identificadas na mesma escritura como transmitentes, sendo que tais prédios nunca lhes foram transmitidos por qualquer forma.

O A., no uso dos poderes conferidos pela Assembleia dos Moradores Compartes numa Ata, pediu, por escrito, a devolução dos terrenos baldios à Junta de Freguesia de Feirão, tendo esta deliberado, por unanimidade, devolver os terrenos à Comissão dos Moradores Compartes da Freguesia de Feirão e o Plenário da Freguesia de Feirão ratificou a devolução aprovada pela Junta, em reunião realizada em 19.5.2013.

Sucede que a Junta de Freguesia Feirão, em 2.2.2002, deu de arrendamento à sociedade Hidráulica do Tua, Lda.,, para exploração de um parque eólico, terrenos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos (antigos) …64, …..01, …18 e …45, sendo certo que à 2ª Ré foi-lhe cedida a posição contratual de arrendatária e, por alterações do contrato inicial, o parque eólico encontra-se atualmente instalado nos prédios dos artigos atuais n.ºs ….89, …51 e …..27

Ora, com a devolução dos baldios ao A. pela 1ª Ré, o mesmo ocupou a posição de cedente no contrato de arrendamento.

No entanto, ao A., apesar de o ter solicitado, nunca foram entregues os valores das rendas em causa, o que, por via da presente ação, vem peticionar.

2. A ação foi contestada.

A 1ª Ré contestou, alegando, em resumo, que o A. é uma inexistência jurídica, dado que não cumpriu qualquer dos formalismos e procedimentos previstos na Lei dos Baldios, verificando-se, assim, a exceção dilatória da falta de personalidade e capacidade judiciária do mesmo.

Por outro lado, os prédios identificados no art.º 4° da p. i. estão na sua posse há mais de vinte anos e encontram-se registados na Conservatória Predial, a seu favor.

Em nenhum momento a comunidade de Feirão usou e fruiu ou teve qualquer espécie de posse sobre tais terrenos como baldios.

A 2ª Ré veio também contestar, tendo alegado que a sociedade Empreendimentos Eólicos do Tua, S.A. lhe cedeu a posição contratual no contrato de arrendamento celebrado com a Junta de Freguesia de Feirão, a quem sempre pagou a renda nos termos mencionados no contrato.

3. O A. respondeu à matéria de exceção, concluindo pela sua improcedência. Veio ainda ampliar o pedido para € 162.000,00 (considerada a renda vencida em 31.1.2015), requerendo também a condenação da 1ª Ré a restituir-lhe as demais rendas que se vencerem até ao trânsito da sentença, devidas atualizações e respetivos juros moratórios.

4. Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da matéria de exceção, firmou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova.

5. No decurso do julgamento, a 1ª Ré requereu que se requisitasse às “Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.” o acordo amigável de expropriação, e a forma de pagamento do valor acordado, o que foi indeferido.

6. Deste despacho a referida Ré interpôs recurso de apelação, o qual foi admitido a subir com o recurso que viesse a ser interposto da sentença.

7. Seguidamente, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente:

- Condenou a 1ª Ré a reconhecer que os prédios identificados no artigo 33 dos factos provados – sendo a 2ª Ré apenas relativamente às alíneas D), E) e G) de tal artigo - são baldios e propriedade comunal dos moradores compartes da antiga Freguesia de Feirão e consequentemente a abster-se de qualquer ato que o ponha em causa.

- Declarou que os prédios em causa foram devolvidos aos Compartes de Feirão pela Junta de Freguesia de Feirão.

- Declarou a ineficácia da escritura de justificação notarial identificada nos artigos 4 e 5 da factualidade provada, no que tange aos Compartes e consequentemente ordenou o cancelamento de qualquer registo (registral ou matricial), efetuado a seu favor com base na mesma escritura.

- Declarou que a 1ª Ré - antes Freguesia de Feirão - não adquiriu tais prédios por usucapião.

- Condenou a 1ª Ré a restituir ao Autor o montante da renda vencida em 31.01.2014 que recebeu da 2ª Ré, no montante de € 81.000,00, e demais acréscimos e ainda aquelas que se venceram e foram pagas no mês de janeiro dos anos subsequentes - 2015, 2016, 12017, 2018 e 2019 - à razão anual de valor não inferior a € 81.000,00 e ainda alguma vincenda até decisão final nestes autos.

- Absolveu as Rés do pedido de indemnização formulado pelo A..

8. Inconformada, a 1ª Ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão em que:

- Julgou improcedente o recurso da decisão intercalar;

- Julgou parcialmente procedente a apelação interposta da sentença e, consequentemente, revogou a sentença, na parte em que condenou a 1ª Ré “a restituir ao A. o montante da renda vencida em 31.01.2014 que recebeu da 2ª Ré, no montante de € 81.000,00 e demais acréscimos e ainda aquelas que se venceram e foram pagas no mês de Janeiro dos anos subsequentes - 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 - à razão anual de valor não inferior a € 81.000,00 e ainda alguma vincenda até decisão final nestes autos”, cujo valor, a entregar pela 1ª Ré ao A., deverá ser apurado como se indica em II. 11. e 12., supra”.

- Quanto ao mais, confirmou a sentença.

9. Irresignado com o assim decidido, o autor veio interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

1.ª Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2019, na parte em que, julgando parcialmente procedente a apelação, decidiu «revogar parcialmente a sentença recorrida, na parte em que condenou a 1.ª Ré “a restituir ao A. o montante da renda vencida em 31.01.2014 que recebeu da 2.ª Ré, no montante de € 81 000 e demais acréscimos e ainda aquelas que se venceram e foram pagas no mês de Janeiro dos anos subsequentes – 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 – à razão anual de valor não inferior a € 81 000 e ainda alguma vincenda até decisão final nestes autos”, cujo valor, a entregar pela 1.ª Ré ao A., deverá ser apurado como se indica em II. 11. e 12., supra».

2.ª A remissão, no dispositivo do acórdão, para os pontos II. 11. e 12., e particularmente para o ponto12, significa que o valor a pagar pela 1.ª Ré ao Autor há-de ser apurado através da «prestação de contas por parte da 1.ª Ré, nos termos gerais (art.ºs 941º e seguintes do CPC), com vista a apurar o saldo que deverá entregar ao A., atentos os critérios fixados na lei e as particularidades do caso vertente, inclusive, a forma como, nas respetivas comunidades locais, foram aplicadas as receitas geradas pelo contrato (…), o que se desconhece» (negritos nossos).

3.ª Para assim decidir, o tribunal a quo invocou e aplicou ao caso o disposto nos artigos 34.º, 35.º e 36.º da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua redação original, considerando que o Autor passou a figurar do lado ativo no contrato outorgado com a 2.ª Ré, numa cedência da posição contratual ope legis.

4.ª A cedência que foi invocada na petição inicial foi realmente a que resulta do disposto no artigo 36.º da Lei dos Baldios (Lei n.º 68/93), cedência essa que opera ope legis, pelo que, em rigor, não carece de ser provada – e foi isso que entendeu o acórdão recorrido.

5.ª Porém, a melhor decisão de direito, salvo o devido respeito (e revendo o Autor a posição assumida na petição inicial) não passa pela aplicação deste preceito nem pela condenação da 1.ª Ré a pagar o que em prestação de contas for apurado, seguindo os critérios legais.

6.ª Em bom rigor, como resulta da matéria de facto dada como provada, a administração dos baldios em causa não foi objeto de nenhuma transferência para a Junta de Freguesia, o que é pressuposto da aplicação do regime estabelecido no artigo 36.º, designadamente da prestação de contas.

7.ª O que aconteceu foi que a autarquia, pura e simplesmente, arrogou-se proprietária dos baldios e passou a administrá-los, ainda que tal atitude não tenha significado uma espécie de «assalto» à administração e gestão dos baldios, como refere o acórdão recorrido, e o Recorrente aceita.

8.ª Mas o facto de não ter havido um «assalto» não invalida que não tenha havido qualquer transferência para a Junta de Freguesia, no sentido de uma entrega da administração dos baldios pela comunidade à autarquia – transferência que, manifestamente, não foi alegada nem resultou demonstrada.

9.ª Assim, a situação dos autos aproxima-se mais à da não devolução de facto dos baldios às comunidades, após a aprovação da Lei n.º 36/76, de19 de janeiro, que vinha regida nos artigos 34.º e 35.º da Lei n.º 68/93 – cujo texto foi acima transcrito.

10.ª A remissão para os n.ºs 2 e 3 do artigo 36.º, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º - que determina a prestação de contas – só opera, como resulta da letra da lei, no caso previsto na parte final do n.º 2 do artigo 35.º, ou seja, quando ocorra caducidade do contrato - caducidade que no caso dos autos nem sequer é configurável.

11.ª Pese embora a péssima técnica do legislador, é inequívoca a sua vontade de preservar a vigência e a validade dos contratos que tenham sido celebrados pelas entidades que deviam ter procedido à devolução de facto dos baldios às comunidades locais.

12.ª O que não significa que em todos os casos tenha de haver prestação de contas, e divisão do saldo: a lei só prevê a prestação de contas para os casos em que tenha havido transferência de facto da administração dos baldios para qualquer entidade, designadamente para a Junta de Freguesia, o que faz todo o sentido.

13.ª Havendo uma transferência dessa administração, a posição da Junta de Freguesia tem que ser acautelada, uma vez que exerceu de forma legítima e autorizada a sua administração, recebendo receitas e aplicando-as da forma que melhor entendeu; se não tiver havido transferência da administração, a posição da Junta de Freguesia não tem a mesma consistência, e esta não merece a mesma proteção jurídica, como é bom de ver, e foi certamente por isso que o legislador não previu a necessidade de prestação de contas em todos os casos.

14.ª Até porque a prevista prestação de contas é acompanhada, nos termos da lei, por uma distribuição de receitas, nos termos eventualmente previstos no acordo de transferência (não existindo tal acordo nem tal previsão, no caso) ou, na falta de acordo, em partes iguais pela entidade gestora e pela comunidade de compartes.

15.ª Essa distribuição de receitas resulta num prémio injusto, inaceitável e abusivo para as entidades que não tenham recebido por transferência das comunidades a administração dos baldios, pelo que o artigo 36.º citado não deve ser interpretado no sentido de premiar as entidades que mantiveram a fruição dos baldios, recusando ilegitimamente a sua restituição.

16.ª O intérprete deve procurar uma interpretação da lei que não implique resultados iníquos, presumindo-se que o legislador soube consagrar as soluções mais acertadas (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil) e que nunca quererá premiar os infratores – seja o caso das autarquias que não devolveram os baldios às comunidades.

17.ª Sendo que a letra da lei e o seu espírito apontam para a obrigação de prestação de contas apenas nos casos em que houve uma transferência de facto da administração dos baldios pela comunidade local para a autarquia, e não também quando a autarquia recusou, de forma contumaz, a devolução dessa administração à comunidade, perpetuando a sua ilegítima administração.

18.ª Recusa contumaz de devolução que foi o que ocorreu no caso, pela 1.ª Ré, a motivar a necessidade da propositura desta ação, e daquela que a antecedeu (processo n.º 37/03….. - Cfr. ponto 2. dos factos provados), numa guerra judicial que se arrasta desde há 16 anos!!

19.ª Assim, quando, como no caso sub judice, não tenha havido uma transferência da administração dos baldios das comunidades locais para a Junta de Freguesia, deve entender-se que as receitas obtidas por esta devem ser devolvidas, na íntegra, a partir do momento em que a devolução dos próprios baldios também tenha sido legitimamente pedida, pela comunidade local, através do seu órgão representativo.

20.ª Sabendo-se, porque está provado, que a devolução dos baldios foi pedida pelo ora Recorrente à Junta de Freguesia de Feirão em 2013 e mais, que tal devolução foi objeto de deliberação favorável pela mesma Junta de Freguesia, a 19.05.2013 (Cfr. pontos 28. e 29 dos factos provados).

21.ª Declarando o dispositivo da sentença, na parte não revogada, que «os prédios em causa foram devolvidos aos Compartes de Feirão pela Junta de Freguesia de Feirão ».

22.ª Tendo sido devolvidos os baldios aos compartes de Feirão, em 2013, que legitimidade pode ter a 1.ª Ré para pretender fazer suas as rendas recebidas depois desse ano, que são precisamente as que foram peticionadas na ação? Salvo o devido respeito, carece de qualquer legitimidade: se devolveu os baldios, deve devolver também as rendas, que aliás nunca devia sequer ter recebido e feito suas.

23.ª Justificando-se que seja condenada a devolver tais rendas, sem que tenham de ser prestadas contas, pelos motivos expostos.

24.ª E pese embora o próprio artigo 35.º da velha Lei dos Baldios não tenha aplicação direta ao caso dos autos, porque o contrato de arrendamento não tinha sido celebrado com a 2.ª Ré antes da entrada em vigor da Lei n.º 68/93, pode retirar-se dessa norma uma regra no sentido do aproveitamento desse tipo de contratos, que pode aplicar-se por interpretação extensiva ou por analogia ao caso dos autos.

25.ª O tribunal a quo fez uma aplicação direta dessa norma, mas de uma forma ou de outra sempre será possível sustentar a manutenção do contrato de arrendamento passando a figurar do lado ativo o ora Autor, recorrente, numa cedência da posição contratual ope legis, a partir da constituição dos órgãos representativos da comunidade local.

26.ª O que não pode nem deve concluir-se é que, relativamente às rendas vencidas e vincendas desde janeiro de 2014, a 1.ª Ré só estará obrigada a devolver o saldo que se apurar mediante prestação de contas, antes devendo proceder à sua devolução na íntegra, de acordo com os princípios gerais.

27.ª Por outro lado, cumpre realçar que o Autor podia, nesta ação, ter alegado a ineficácia, relativamente a si, do contrato de arrendamento, por não ser a locadora proprietária dos terrenos, mas não foi isso que fez, e não foi por engano ou por lapso: o Autor nunca quis atacar a validade do contrato de arrendamento, o que quer é esse contrato para si, já que não o pôde celebrar em 2002, por nessa altura estarem os baldios a ser geridos pela Junta de Freguesia de Feirão.

28.ª Como claramente deflui da petição inicial, o objetivo do Autor não é nem nunca foi, nem antes de intentada a ação (com o pedido de devolução feito à Junta de Freguesia, aliás aprovado), nem por via desta, atacar a validade ou a eficácia do contrato de arrendamento outorgado com a 2.ª Ré, mas antes manter esse contrato e colocar-se a si próprio na posição ativa, como proprietário dos baldios e, como se viu, a sua pretensão tem fundamento jurídico.

29.ª Note-se que a primeira instância não foi por este caminho e acabou por tomar a melhor decisão jurídica do caso: sendo livre de qualificar juridicamente os factos, entendeu o tribunal de primeira instância, numa decisão irrepreensível do ponto de vista substancial e da justiça material que, declarada a ineficácia da escritura de justificação notarial, a 1.ª Ré não tinha legitimidade substantiva para receber as rendas, nem as passadas, nem as futuras.

30.ª Não invocou o tribunal de primeira instância, nem podia, o instituto do enriquecimento sem causa, que não é de conhecimento oficioso, mas também não precisava desse instituto para condenar a 1.ª Ré na restituição das rendas.

31.ª A situação jurídica revela manifesta similitude com os casos em que o pedido é formulado no pressuposto da validade de um contrato e o tribunal acaba por declarar tal contrato nulo, não obstante condenando na restituição do que foi prestado, não em cumprimento do contrato, como foi pedido, mas com base na sua invalidade.

32.ª Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça no Assento n.º 4/95 (Diário da República n.º 114/1995, Série I-A de 17.05.1995), hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência:

«Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil».

33.ª A procedência do pedido com diferente fundamentação jurídica, com desconsideração da qualificação jurídica dada pelo Autor na petição inicial, não padece de qualquer vício.

34.ª Assim sendo, seja por interpretação extensiva ou por aplicação analógica do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 68/93, considerando ter havido cessão da posição contratual, ope legis, no contrato celebrado com a 2.ª Ré, mas sem aplicar, por não ser aplicável, a regra da prestação de contas prevista no artigo 36.º da mesma lei; seja por se considerar a ineficácia da escritura de justificação notarial, e a consequente falta de legitimação substantiva da 1.ª Ré para receber as rendas, passadas e futuras, deve a 1.ª Ré ser condenada a restituir, na íntegra, as rendas por si recebidas desde Janeiro de 2014, vencidas e vincendas.

35.ª Ao decidir de forma diversa, o acórdão recorrido violou as normas dos artigos 34.º, 35.º e 36.º da Lei n.º 68/93, e 9.º, n.º 3, do Código Civil.

36.ª Devendo o acórdão recorrido ser revogado na parte em que não confirmou, na íntegra, a decisão da primeira instância.

37.ª Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, vem arguir-se a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos que passam a expor-se.

38.ª O acórdão recorrido, no seu ponto II. 12, para que remete o dispositivo, refere textualmente, «que se impõe a prestação de contas por parte da 1.ª Ré, nos termos gerais (art.ºs 941º e seguintes do CPC), com vista a apurar o saldo que deverá entregar ao A., atentos os critérios fixados na lei e as particularidades do caso vertente, inclusive, a forma como, nas respetivas comunidades locais, foram aplicadas as receitas geradas pelo contrato (…), o que se desconhece» (negritos nossos).

39.ª A referência a «comunidades locais», no plural, é ambígua e obscura, tornando a decisão ininteligível, pois com esta referência fica sem se perceber a que comunidades locais em concreto quer o acórdão referir-se: à comunidade de Feirão? Ou às comunidades de Feirão e também de Felgueiras?

40.ª Sabendo o tribunal a quo, por ter procedido à audição dos depoimentos gravados, da disputa, antiga, entre os habitantes de Feirão e os de Felgueiras, e estando subjacente à manutenção da guerra judicial entre as partes a agregação de freguesias antagónicas, precisamente de Feirão e de Felgueiras, cumpria ter ficado clarificado na decisão recorrida, sem margem para quaisquer dúvidas, que a aplicação das receitas a considerar na prestação de contas deve ser apenas a que foi efetuada em benefício da comunidade local de Feirão, onde os baldios se situam, e não também na comunidade de Felgueiras, de maior dimensão, com mais gastos, e onde está sediada a 1.ª Ré.

41.ª O acórdão recorrido não responde de forma clara, pelo contrário, à importantíssima questão de saber se a prestação de contas deve ser feira considerando as despesas feitas em Feirão ou também em Felgueiras.

42.ª Além de obscuro, o acórdão, salvo o devido respeito, contraria a letra da lei, pois o que diz o n.º 3 do artigo 36.º, na velha redação, que é a base da decisão de direito do acórdão, é que «as receitas líquidas apuradas serão distribuídas nos termos eventualmente previstos no ato de transferência [que não há] ou em partes iguais pela entidade gestora e pela comunidade de compartes», (negrito e sublinhado nossos), no singular – sendo que comunidade de compartes não é o mesmo que comunidades locais (no plural), e exclui a comunidade de Felgueiras.

43.ª Jaime Gralheiro (ob. cit., pág. 199) anota o artigo referindo-se a comunidade local, no singular.

44.ª Assim, o acórdão é obscuro, na medida em que não esclarece a que comunidades quer referir-se, se só a de Feirão, como devia, se também a de Felgueiras.

45.ª Se esta obscuridade não for aclarada, o problema da determinação das receitas elegíveis vai ser seguramente o pomo da discórdia num futuro processo judicial de prestação de contas, com o arrastamento da contenda, previsivelmente por longos anos, sem qualquer necessidade, posto que nestes autos o tribunal está em condições de definir a que comunidade local quer referir-se, sendo este o momento e o local próprio para tal tomada de decisão.

46.ª Esta nulidade, uma vez que o acórdão é recorrível, tem de ser arguida em recurso - Cfr. artigo 615.º, n.º 1, al, c) e n.º 4, aplicável ex vi do artigo 666.º do Código de Processo Civil.

47.ª Devendo os Senhores Desembargadores apreciar tal nulidade, nos termos do artigo 617.º, n.º 1, do mesmo código, declarando que a comunidade local a que se querem referir é apenas a de Feirão e não também a de Felgueiras, o que se requer.

48.ª Ou, caso tal não ocorra, deve o tribunal ad quem suprir tal nulidade, no mesmo sentido de clarificar que as receitas a ponderar na prestação de contas serão apenas as realizadas em benefício da comunidade de Feirão.

49.ª Em conclusão, deve ser revogado o acórdão recorrido, na parte em que revoga parcialmente a decisão de primeira instância, devendo declarar-se que esta decisão de primeira instância se mantém, na íntegra.

50.º Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, deve considerar-se verificada a nulidade, por obscuridade e ambiguidade, do acórdão recorrido, e declarar-se que as receitas a ponderar na prestação de contas serão apenas as realizadas em benefício da comunidade de Feirão.

10. Por sua vez, a 1ª Ré veio interpor recurso de revista excecional, o qual, porém, não foi admitido. Do acórdão da Conferência que decidiu não admitir a revista interposta pela 2ª Ré, foi, entretanto, interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Não obstante, entende-se ser de conhecer da revista «normal» interposta pelo Autor, por não haver sobreposição de questões a decidir em ambos os recursos.

11. Nas contra alegações, pugnou-se pela improcedência do recurso apresentado pelo Autor.

12. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (arts. 608.º, nº 2, 635.º, nº 4 e 639º, do CPC), importando, assim, decidir se:

- Deve ser apurado em ação de prestação de contas, o montante concreto que a 1ª Ré deve restituir ao Autor.

- A título subsidiário, se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por obscuridade e/ou ambiguidade.

II – Fundamentação de facto

13. As instâncias deram como provado que:

1. A Ré União de Freguesias foi criada por agregação integrando o património (…) “e assumindo todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas” (de Felgueiras e Feirão), sendo que os artigos matriciais infra estão atualizados em resultado da agregação das freguesias.

2. Correu termos no Tribunal de Resende uma ação ordinária-Proc. 37/03.8TBRSD-A – em que era Autor a comunidade local de Feirão, representado por anterior Conselho Diretivo de Compartes e Ré a Junta de Freguesia e Outros, na qual o Autor Conselho Diretivo pedia, além do mais, que se declarasse que esses terrenos eram baldios, como tal, propriedade comunitária do povo de Feirão e que a Junta reconhecesse e respeitasse esse direito..

3. Nesses autos também o Autor Conselho Diretivo peticionava que fosse declarada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação outorgada em 29.11.2002, no Cartório Notarial de de Baião, tendo por objeto os terrenos da presente ação.

4. A Junta de Freguesia de Feirão outorgou no Cartório Notarial de Baião em 18.9.2002 a escritura de justificação notarial lavrada a fls. 79 a 80 do Livro de Notas para escrituras diversas – 38 – D e publicada no Jornal de Resende, editado em 16.01.2003.

5. Nessa escritura, a Ré Junta de Freguesia declarou através dos seus representantes: “Que a sua representada não é detentora de qualquer título formal que legitime o domínio dos referidos prédios os quais adquiriu, por compra verbal em data imprecisa no ano de 1975, feita a AA e mulher BB, quanto à verba n.º um; BB no estado de viúva, quanto às verbas dois e três; CC quanto à verba número quatro e DD, quanto às verbas cinco e seis, todos no estado de viúvos, residentes EE, viúva, qu