Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Em 02.6.2009 AA intentou no Tribunal Judicial do Seixal ação declarativa com processo regulado pelo Dec.-Lei n.º 108/2006, de 08.6, contra BB, CC, DD e EE e FF.

A A. alegou, em síntese, ser proprietária de um terreno rústico sito em ... (atualmente ...), designado por lote ...10, que adquiriu com o então seu marido, por escritura pública, ex-marido esse a quem comprou a quota parte deste no prédio, ficando desde 09.5.1985 a A. a ser a sua única proprietária. A aquisição da propriedade a favor da A. e do seu ex-marido está inscrita no registo predial desde 16.9.1982. Sucede que recentemente a A. ficou a saber que o 1.º R. e a 2.ª R. tinham, em 03.7.2006, outorgado escritura de justificação notarial, na qual se arrogavam titulares, por usucapião, do aludido terreno, tendo logrado inscrever tal facto no registo predial, criando a descrição de um novo prédio junto da Conservatória do Registo Predial .... A declarada usucapião não corresponde à verdade, como bem sabiam os 1.º e 2.º RR., assim como as três testemunhas que intervieram na dita escritura. A referida escritura deve, pois, ser declarada ineficaz e deve ser ordenado o cancelamento dos registos efetuados pelos RR., assim como os efetuados pelos 3.º e 4.º RR., a quem os 1.º e 2.º RR. venderam o aludido prédio e onde os 3.º e 4.º RR. construíram, sem autorização da A., duas moradias unifamiliares.

A A. terminou pedindo que se considerasse impugnado o facto justificado e fosse declarada ineficaz a dita escritura pública de justificação notarial, que fosse ordenado o cancelamento do registo de aquisição a favor dos 1.º e 2.º RR., que fosse ordenado o cancelamento de todos os registos prediais celebrados a partir do registo do facto justificado, relativos ao prédio descrito sob o n.º ...16, da freguesia ..., que fosse ordenada a extinção da descrição n.º ...16, da freguesia ..., por duplicação, que fosse reconhecido pelos RR. DD e GG (3.º e 4.º RR.) o direito de propriedade da A. sobre o prédio rústico identificado pela A., e que fosse ordenado aos 3.º e 4.º RR. que restituíssem o aludido prédio, no estado em que se encontrava antes das construções, isto é, livre de pessoas e bens.

2. O 1.º R. contestou a acção, impugnando a aquisição invocada pela A., afirmando ter comprado o terreno por documento escrito em 1977 e exercido sobre o mesmo todos os actos próprios de um proprietário, tendo sido ele quem ali construiu um muro, tudo com o conhecimento da A., que morava nas proximidades e até manifestara desejo de comprar o terreno.

Concluiu pela improcedência da acção.

3. Também os 3.° e 4.° RR. contestaram, alegando que, ainda que a A. tivesse efectivamente comprado o aludido terreno e este fosse o que está descrito e inscrito em seu nome no registo predial, a A. deixou o terreno ao abandono e quem dele cuidou, praticando actos de posse, constitutivos de usucapião, foram os 1.º e 2.º RR., pelo que nesta parte improcede a acção. Por outro lado, os 3.º e 4.º RR. são alheios à justificação notarial, tendo adquirido um terreno em relação ao qual tudo se mostrava regularizado, tendo procedido, de boa-fé, ao registo da aquisição, a qual assim prevalecerá sobre o invocado direito da A., nos termos do art.º 17.º n.º 2 do CRP. De todo o modo, os 3.º e 4.º RR. construíram no aludido terreno, de boa-fé, duas moradias cujo valor excede o do terreno, pelo que deve ser-lhes reconhecida a aquisição do mesmo, por acessão imobiliária.

Os 3.º e 4.º R.R. concluíram pela improcedência da acção e sua consequente absolvição do pedido; em reconvenção, pediram que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre o aludido prédio urbano, bem como sobre as duas moradias que nele construíram; subsidiariamente, pediram, em reconvenção, que a A. fosse obrigada a reconhecer que, por força do exercício do direito potestativo de aquisição com fundamento em acessão industrial imobiliária, os 3.º e 4.º RR. são donos e legítimos possuidores do acima identificado lote, bem como das construções no mesmo implantadas, devendo os 1.º e 2.º RR. ser responsabilizados pelo pagamento da indemnização que à A. seria devida, sob pena de enriquecimento sem causa.

4. A A. respondeu, pugnando pela improcedência da reconvenção e concluindo como peticionado.

5. Em 02.5.2011 foi proferido despacho saneador, tendo sido admitida a reconvenção, especificada a matéria assente e fixada a base instrutória.

6. Realizou-se perícia de avaliação do terreno e das duas moradias.

7. Realizou-se audiência final.

8. Em 14.10.2014 foi proferida sentença que julgou a acção totalmente procedente, tendo sido emitido dispositivo em conformidade com o peticionado, improcedendo, consequentemente, a reconvenção. Aí se disse:

1. Declaro que a autora é dona do prédio rústico sito em ..., freguesia ... (anteriormente ...), designado por lote ...10, composto de terreno com a área de 1050 m2, para construção urbana, confrontando pelo norte com o concelho ..., sul com Rua ..., nascente com lote ...11, e poente com HH, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...72, e inscrito na matriz cadastral sob parte do art. ...°, secção L, da freguesia ...;

2. Julgo ineficaz a justificação notarial celebrada por escritura pública de 03 de julho de 2006, no Cartório Notarial .... II, em ..., pelos RR. BB e CC;

3. Determino seja removida a descrição correspondente a prédio urbano, sito em ..., lote ...10, Rua ..., freguesia ..., concelho ..., composto de terreno para construção urbana com área de mil metros quadrados, descrito na Conservatória de Registo Predial ..., sob o n.º ...16, por duplicação, concomitantemente com os respetivos registos;

4. Condeno os réus DD e EE e FF a restituírem a AA, o prédio de sua pertença, identificado supra, livre e devoluto de pessoas e coisas.

9. O 1.º R. apelou da sentença, mas a apelação foi rejeitada.

10. Os 3.º e 4.º RR. apelaram da sentença e a Relação de Lisboa, por acórdão datado de 12.7.2018, anulou a sentença, determinando que se realizasse audiência final para repetição da prova quanto à matéria do quesito 6.º e consequente fundamentação, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições, proferindo-se em seguida nova sentença nos termos legais.

11. Realizou-se audiência final e em 11.7.2019 foi proferida nova sentença que julgou a acção totalmente procedente, tendo sido emitido dispositivo em conformidade com o peticionado, improcedendo, consequentemente, a reconvenção.

12. O 1.º R. apelou da sentença, mas a apelação foi rejeitada, por despacho que veio a ser confirmado na sequência de reclamação para a Relação.

13. Os 3.º e 4.º RR. apelaram da sentença, tendo o tribunal recorrido identificado como questões a decidir: nulidade da sentença; impugnação da matéria de facto; titularidade do prédio objeto dos autos; acessão industrial imobiliária. E sobre elas o tribunal se pronunciou decidindo, a final, julgar improcedente a invocada nulidade da sentença, aditamento do ponto 18 quanto aos factos provados, confirmação de que a A. provou a titularidade e que os 1ºs e 2ª RR não demonstraram a aquisição por usucapião e julgando procedente o pedido subsidiário dos 3ºs e 4ª RR, de aquisição por acessão industrial imobiliária.

14. A parte dispositiva do acórdão recorrido é a seguinte:

“Pelo exposto julga-se a apelação parcialmente procedente e consequentemente:

a) Revoga-se a sentença recorrida na parte em que condenou os RR. DD e JJ a restituírem à A. o prédio identificado nos autos, e absolve-se os RR. desse pedido;

b) Julga-se procedente o pedido reconvencional e consequentemente condena-se a A. a reconhecer a aquisição da propriedade do aludido terreno/prédio por parte dos RR./reconvintes DD e JJ, por acessão industrial imobiliária, na condição de estes RR. procederem ao pagamento, no prazo de 30 dias contado da data do trânsito em julgado deste acórdão, da quantia de € 190 000,00 (cento e noventa mil euros), atualizada à data do pagamento de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, desde 14.10.2014;

c) No mais, mantém-se a sentença recorrida.

As custas, na primeira instância e na apelação, são a cargo da A./apelada e dos RR., na proporção do respetivo decaimento (art.° 527.° n.°s 1 e 2 do CPC).”

15. Não se conformando com a decisão proferida pelo TR as partes interpuseram recurso de revista, a título principal, formulando as seguintes conclusões.

15.1. Revista da Autora:

“1. Foi proferida, no âmbito dos presentes autos, sentença a julgar “a acção procedente, por provada”, e a reconhecer o direito de propriedade da Autora, a julgar ineficaz a Escritura de Justificação Notarial celebrada pelo 1º e 2º Réu e, consequentemente, o cancelamento da inscrição a favor do mesmo, e a condenar os 3º e 4º Réu a restituir o prédio objecto dos presentes autos livre e devoluto de pessoas e bens;

2. Esta Sentença foi proferida duas vezes com igual sentido, uma vez pelo antigo Tribunal Judicial do Seixal, outra vez pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, Juízo Central ...;

3. Entenderam os Recorrentes que que esta decisão estava errada e recorreram para o Tribunal da Relação;

4. O Tribunal da Relação julgou o Recurso e decidiu que a Sentença da Primeira Instância é para manter, excepto no que toca à condenação dos 3º e 4º Réus, os quais passam agora a estar apenas obrigados ao pagamento de uma indemnização, porquanto entende o Tribunal que estão reunidas as condições para estes Réus fazer operar o instituto da acessão industrial imobiliária previsto no Art. 1340º do Código Civil;

5. Para tanto, os Venerandos Desembargadores ao arrepio de todas as provas produzidas em juízo, resolveram aditar um ponto à matéria de facto dada provada com o seguinte conteúdo: “18. Os RR. DD e FF procederam à construção das moradias referidas em 16 na convicção que tinham adquirido o terreno do titular legítimo e que ao assim procederem não lesavam o interesse de ninguém.”;

6. A Recorrente não aceita, nem se conforma, com semelhante decisão, porquanto isso significa aceitar que os 3º e 4º Réus agiram de boa-fé, quando o seu comportamento foi culposo, ilícito e imoral;

7. Aceitar semelhante qualificação significa, igualmente, aceitar que os Venerandos Desembargadores, possam alterar, quando queiram, a realidade a seu bel-prazer, manipulando a verdade se necessário for e, no final, atropelar a Justiça;

8. Como se demonstra nesta sede, todos os fundamentos utilizados pelos Venerandos Desembargadores para justificar esta alteração da matéria de facto resumem-se a singelos juízos de valor subjectivos e alguns juízos objectivos, mas completamente indiferentes para a decisão do caso em apreço (Ver Ponto III supra);

9. Um desses raciocínios até está até em contradição com o que disse a testemunha em causa, - KK -, conforme resulta da transcrição feita, prova que não a ouviram como se lhes exigia para tecerem semelhante raciocínio;

10. E todos estes raciocínios estão em flagrante contradição com a abundante prova constante dos autos, a qual é susceptível de demonstrar, sem margem para dúvidas, que a conduta pessoal dos 3º e 4º Réus Compradores foi altamente culposa, elencando-se, para os efeitos, as seguintes circunstâncias:

11. Primeiro a omissão nos articulados de quem é quem, designadamente a relação de parentesco com a Solicitador(a) LL, profissional responsável pela legalização total do terreno, a qual é afinal filha e irmã do Terceiro e Quarto Réus, facto que se não tivesse sido descoberto configuraria um verdadeiro abono para os Réus que poderiam atirar para a responsabilidade do Solicitador o seu mau aconselhamento jurídico;

12. Segundo alegação nos articulados sobre nada saber da forma como os 1º e 2º Réus Vendedores adquiriram a propriedade, dizendo mesmo nada ter a ver com isso, quando é notório que o negócio foi todo conduzido pela filha/irmã, a citada Solicitadora, e aconteceu antes mesmo da legalização, facto que se não tivesse sido descoberto também influenciaria positivamente a conduta destes Réus (Ver Ponto V - A);

13. Tal qual é susceptível (a prova junta aos autos) de demonstrar que o título utilizado para justificar aquisição (documento particular) foi forjado e os Réus Compradores sabiam ou não podiam ignorar, tantos e tamanhos eram os erros/incongruências aí constantes, os quais são reveladores de um fabrico posterior à data nele aposta (1977), como é o caso da freguesia nele indicada a qual não correspondia, à data, ao local (Ver Ponto V – B);

14. Que foram prestadas declarações falsas perante a Conservatória do Registo Predial para obtenção da Certidão Negativa que carecia a Escritura de Usucapião, neste caso a indicação da freguesia errada (...) quando não podia a Solicitadora ignorar que à época o local pertencia à freguesia ...; (Ver Ponto V – C);

15. Que foram prestadas Falsas Declarações perante a Notária que celebrou a Escritura de Justificação Notarial, quanto à posse e quanto ao conhecimento dessa posse por parte das Testemunhas presentes, as quais vieram inclusivamente a ser acusadas pelo crime cometido, tendo confirmado em sede de processo-crime nada saberem e estarem apenas a fazer um favor à Solicitadora filha dos 3º e 4º Réus (Ver Ponto V – D);

16. Para além de estar em contradição com as provas, este Aditamento do citado Ponto 18 à matéria de facto provada está, igualmente, em contradição com os factos constantes dos Quesitos 5º e 6º, os quais foram dados como não provados (Ver Pontos VI e VII);

17. E está em contradição porque nestes quesitos o Tribunal recorrido deu, por um lado, como não provado que os Réus Vendedores tenham adquirido a propriedade do terreno e, por outro lado, como não provado que tenham alguma vez tiveram a posse do terreno;

18. Ora não tendo a matéria de facto constante destes documentos sido alterada, não podem os Venerandos Desembargadores presumir, por si só, que o Terceiro e Quarto Réus adquiriram ao legítimo proprietário (que não foi reconhecido como tal) e que com a sua conduta não podiam presumir que prejudicavam terceiro quando não podiam ignorar que aquele não era o proprietário, o possuidor;

19. Em resumo, tendo os 3º e 4º Réus agido dolosamente, escondendo do Tribunal factos ou manipulando os factos para fazer crer da sua bondade, tendo aceitado e conformado-se com um único documento para formar a convicção da propriedade dos Vendedores o qual foi notoriamente forjado, tendo manipulado a informação quanto à freguesia para obter uma Certidão Negativa para instruir a Escritura, tendo aceite uma Escritura cuja falsidade das declarações sobre a posse não ignoravam, para o que até tiveram de arranjar Testemunhas de favor!

20. Não pode o Tribunal da Relação considerar que estes Réus, cuja conduta é censurável ao máximo, compraram de quem julgavam ser o legítimo proprietário sem convicção de prejudicar terceiro, declarando-os de boa-fé para fazer operar a acessão;

21. Tanto mais que não podem os Venerandos Desembargadores ignorar que que a boa-fé do autor da incorporação, a que aludem os Artigos 1340º e 1343º do Código Civil, diz respeito ao conceito de boa-fé psicológico, à semelhança do que sucede no artigo 1260º do C.C., no âmbito possessório.

22. Tal qual não podem ignorar que foram os réus, enquanto autores da incorporação, que invocaram, na contestação, o instituto da acessão industrial imobiliária, formulando inclusivamente o inerente pedido reconvencional, ainda que subsidiário, era sobre eles que impendia o ónus da prova de todos os requisitos do invocado instituto, nos termos do Artigo 342º, nº 1 do C.C., nomeadamente, os factos integradores da boa-fé, os quais não se logra encontrar quais são e os que resultaram provados?!

23. Nestes termos, e porque as circunstâncias deste processo são completamente atípicas, tendo dado inclusivamente origem a um Despacho de Pronúncia em sede criminal contra as Testemunhas da Escritura (cujo documento se encontra junto aos autos), não podem os 3º e 4º Réus, os quais se comportaram como “cúmplices” de toda a situação desde o primeiro minuto (atenta a r e “instigadores” da própria Escritura de Justificação Notarial para a qual a sua filha/irmã arranjou as Testemunhas que não existiam, ser louvados por um Tribunal, ainda para mais superior, como actores de boa-fé;

24. É óbvio que quem compra um terreno que estranhamente não tinha inscrição ao invés da generalidade, quem aceita como título de propriedade de um imóvel um documento sem a identificação civil do suposto proprietário e sem qualquer elemento identificativo do local, quem pede à filha para ir ao Registo Predial e procurar na freguesia errada, quem pede à filha para arranjar testemunhas para usucapião que o suposto proprietário não tem, não pode ser considerado como tendo adquirido do proprietário legítimo, nem ilidir a presunção que não sabia que poderia prejudicar terceiro, termos pelos quais devem os Venerandos Conselheiros considerar que tanto o 3º e 4º Réus como o 1º e 2º Réus agiram, neste caso em concreto, de MÁ-FÉ para os efeitos da acessão industrial imobiliária;

25. Deve, portanto, o Acórdão da Relação ser revogado e substituído pela decisão recorrida, a qual não enferma de qualquer erro de facto e de direito, e nessa medida serem os 3º e 4º Réus ser condenados a restituir o terreno desocupado de pessoas e bens.

15.2. Revista dos 3ºs e 4ªº RR:

“I – Deve ser mantida a douta Decisão que reconhece os 3º e 4º RR como litigantes de boa-fé.

II – Deve ser revogado o douto Acórdão no que respeita à Decisão de considerar que o terreno em discussão é propriedade da A.

III – Com todas as legais consequências daí resultantes, nomeadamente:

A - a inexistência de qualquer indemnização a liquidar à A..

B - Cancelamento do registo da acção na CRP

C - Ser a A. condenada a suportar a totalidade das custas judiciais, demais despesas e procuradoria condigna.

SEM CONCEDER

e se assim não for entendido:

IV – Sendo entendimento dos Venerandos Conselheiros que o terreno em discussão é, indubitavelmente, pertença da A., então deverão condenar os 1º e 2º RR. a pagar á A. a verba que vier a ser determinada.

AINDA SEM CONCEDER

e se assim não for entendido:

V – Sendo entendimento dos Venerandos Conselheiros que o terreno em discussão é, indubitavelmente, pertença da A., e houve concurso de responsabilidades entre os 4 RR, então deverão condenar os 1º e 2º RR. a pagar á A. o valor restante do que vier a ser determinado”

16. Os recursos foram admitidos no tribunal recorrido, proferindo o tribunal despacho onde consta: “Admito os dois recursos interpostos. São de revista e subirão imediatamente, nos próprios autos, para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo.”

II. Fundamentação

De facto

16. Das instâncias vieram provados os seguintes factos (a negrito com a alteração realizada pelo TR):

1. Pela inscrição ...75, mediante a Ap. ...6-setembro-1982, encontra-se registada em nome de MM e mulher NN, a aquisição em comum do prédio rústico sito em ..., freguesia ... (anteriormente ...), designado por lote ...10, composto de terreno com a área de 1050 m2, para construção urbana, confrontando pelo norte com o concelho ..., sul com Rua ..., nascente com lote ...11, e poente com HH, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...72, e inscrito na matriz cadastral sob parte do art.º ...°, secção L, da freguesia ... - doc. fls. 19 a 21, cujo teor se dá por reproduzido (alínea A) dos Factos Assentes).

2. Desde 1990 que o aludido prédio se encontra inscrito na matriz predial sob o art. ...41, da freguesia .... fls. 22 (alínea B) dos Factos Assentes).

3. No dia 09 de maio de 1985, mediante escritura pública, MM, anterior marido da autora, declarou vender a esta, pelo preço de 500.000$00 (€ 2.494,00), que da mesma já recebera, metade indivisa do prédio rústico sito em ..., antes freguesia ..., e à data freguesia ..., concelho ..., que era um terreno para construção com a área de 1050m2, designado por lote ...10 - doc. fls. 23 a 25 (alínea C) dos Factos Assentes).

4. Relativamente à aquisição referida no artigo 3° não foi requerido o competente registo (alínea D) dos Factos Assentes).

5. Os documentos relativos à liquidação da contribuição autárquica e imposto sobre imóveis do prédio inscrito sob o art. ...41 relativos aos anos 1997 a 2008 foram emitidos em nome da autora (docs. fls. 26 a 45) (alínea E) dos Factos Assentes).

6. A autora procedeu ao pagamento dos valores constantes dos documentos referidos no artigo 5° (quesito 9º).

7. Os documentos relativos à liquidação da contribuição autárquica e imposto sobre imóveis do prédio inscrito sob o artigo ...21 relativos aos anos 2000 a 2005 foram emitidos em nome do réu BB - docs. fls. 203, 205 a 209, 215, 220, 223 e 224 (alínea L) dos Factos Assentes).

8. Entre os anos de 2000 e 2005, o réu BB procedeu ao pagamento da contribuição autárquica a imposto sobre imóveis relativamente ao prédio inscrito na matriz, desde 2003, sob o artigo ...21, da freguesia ..., sito na Rua ... (quesito 10º).

9. Em 2005, o terreno do prédio referido no artigo 1º encontrava-se cheio de mato e possuía um muro (quesito 1º).

10. As negociações entre os réus DD e JJ e o réu BB ocorreram no ano de 2006, por intermédio da Solicitadora LL, respetivamente, filha e irmã dos réus DD e JJ, que havia sido contactada pelo réu BB para proceder à justificação notarial no prédio e as partes deslocaram-se ao local (quesito 4º).

11. Por escritura de justificação notarial realizada no dia 03 de julho de 2006, no Cartório Notarial .... II, em ..., os réus BB e CC declararam: "Que, com exclusão de outrem, são os únicos e actuais donos e legítimos possuidores de um prédio urbano sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., composto de lote de terreno para construção urbana, com a área de mil metros quadrados, que confronta do norte com concelho ..., do sul com Rua ... e um, do nascente com lote ... e ... -OO e do poente com lote ... e ..., inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ...21, em nome dele primeiro outorgante – varão com o valor patrimonial de 95.000,00 €, omisso na Conservatória do Registo Predial ..., a que atribuem o valor patrimonial de cem mil euros.", “Que, este imóvel lhes foi vendido verbalmente por PP, e cônjuge QQ, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, residentes no ..., concelho ..., cerca do ano de mil novecentos e setenta e cinco, não sendo detentores de qualquer título formal que legitime a posse de tal prédio.", e "Que, em consequência disso, o seu invocado direito de propriedade advém-lhes originariamente por usucapião, em virtude de, depois da compra os justificantes exercerem no prédio todos os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade, portando-se sempre como seus donos, sem interrupção, fruindo as utilidades possíveis, convictos de exercerem o mencionado direito com exclusão de outrem, à vista de todos e sem discussão, nem oposição de ninguém." (alínea F) dos Factos Assentes).

12. No mesmo acto, as testemunhas RR, SS e TT, declararam "Que por serem verdadeiras, confirmam plenamente as declarações que antecedem" (alínea G) dos Factos Assentes).

13. No dia 12 de outubro de 2006, mediante escritura pública de compra e venda, os réus BB e CC declararam vender aos réus DD e JJ, em comum e partes iguais, o prédio urbano, sito em ..., lote ...10, Rua ..., freguesia ..., concelho ..., composto de terreno para construção urbana com área de mil metros quadrados, descrito na Conservatória de Registo Predial ..., sob o n.º ...16, com a aquisição registada a seu favor pela inscrição G, Ap. ..., de 06 de setembro de 2006, inscrito na matriz sob o art. ...21, com o valor patrimonial de € 95.000,00, e registado provisoriamente a favor dos compradores pela inscrição G, Ap. ..., de 06 de setembro, tendo estes declarado que aceitavam a venda nos termos exarados - docs. fls. 108 e segs. (alínea H) dos Factos Assentes).

14. Sobre o referido prédio, e mediante a Ap. ...4, de 2006/11/06, foi convertida em definitiva a aquisição titulada pela Ap. ..., de 2006/09/06 (alínea I) dos Factos Assentes).

15. Em 09 de março de 2009 foi emitido pela Câmara Municipal ... o alvará de licença de utilização n.º ...09, com o teor de fls. 111, que se dá por reproduzido (alínea J) dos Factos Assentes).

16. Encontram-se construídas no prédio rústico referido no artigo 1°, duas moradias unifamiliares, que foram mandadas construir pelos réus DD e JJ, que não pediram, nem obtiveram, consentimento por parte da autora para a construção das duas moradias (quesitos 2º e 3º).

17. As moradias referidas no artigo 15° têm, uma (fracção 10) o valor de € 260.000,00 e outra (fracção 10A), o valor de € 245.000,00, enquanto o terreno, sem construções, possui o valor de mercado de € 190.000,00 (quesito 11°).

18. Os RR. DD e FF procederam à construção das moradias referidas em 16 na convicção de que tinham adquirido o terreno de titular legítimo e que ao assim procederem não lesavam o interesse de ninguém (aditado pelo TR).

17. Das instâncias vieram não provados os seguintes factos:

Quesito 5º: Por acordo verbal, os réus BB e CC compraram a PP e cônjuge QQ, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, residentes no ..., concelho ..., que lhes venderam, cerca do ano de 1975, o prédio urbano sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., composto de lote de terreno para construção urbana, com a área de 1000m2, que confronta do norte com concelho ..., do sul com Rua ... e Um, do nascente com lote ...11 - OO - e do poente com lote ...09, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo ...21, em nome de BB com o valor patrimonial de € 95.000,00, omisso na Conservatória do Registo Predial ....

Quesito 6º: Depois da compra, os réus BB e CC portaram-se sempre como seus donos, sem interrupção, à vista de todos e sem que alguém se opusesse.

Quesito 7º: A autora e ex-marido residiram na casa contígua ao terreno do réu BB, durante vários anos, e pelo menos até data situada entre 2000 e 2002.

Quesito 8º: A autora por diversas vezes tentou indagar e apurar se o réu BB tinha título de propriedade do imóvel, e recorreu a contactos com o mesmo para tentar adquirir o mesmo.

De Direito

18. Objecto dos recursos

O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

18.1. Revista da Autora

Na sua revista a A. questiona a alteração da matéria de facto no sentido de os 3ªR e 4ª R terem sido considerados como estando de boa-fé.

Questiona, assim, o aditamento do ponto 18 dos factos provados, que considera não ter justificação nos meios de prova convocados – depoimento de testemunhas (várias) - e na ilação retirada sobre os vários elementos de prova, nomeadamente, de nada haver que suspeitar da ligação entre os 3ºR e 4ª R com a solicitadora que efectuou a escritura de justificação notarial, que serviu de título de legitimação para a aquisição pelos 3º R e 4ª R aos 1º R e 2ºR – pois essa solicitadora seria mãe e irmã dos 3ºR e 4ºR.!!!

18.2. Questões da revista dos 3º e 4º RR:

- Saber se se pode dar-se por provado que o terreno não é propriedade da A., impugnando-se a matéria de facto provada;

- Saber se, não sendo alterada a titularidade do terreno, e estando os RR. de boa-fé, devem ser condenados a pagar à A. o valor do terreno, sem que os 1º e 2º RR. tenham qualquer responsabilidade.

19. Entrando na análise da questão suscitada na revista da A.

O T