Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA e mulher BB, CC, nos autos à margem referenciados, tendo sido notificados do despacho que rejeitou por extemporaneidade, ao abrigo do art. 58.º do C. das Expropriações, os meios de prova adicionais, apresentados pelos expropriados, em consequência dos relatórios periciais apresentados nos autos vieram - com apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de encargos com o processo - interpor Recurso de Apelação.

2. O Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão de 5 de Junho de 2018 negou «provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida, ínsita no despacho em causa».

3. Inconformados, os Expropriados DD, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam as seguintes conclusões:

A. Vem o recurso interposto do segmento decisório do acórdão recorrido que rejeitou por extemporaneidade ao abrigo do art. 58.° do C. das Expropriações, os meios de prova adicionalmente apresentados e requeridos pelos expropriados, em consequência do relatório pericial, designadamente, requerimento de inspecção judicial, róis de testemunhas e pedido de obtenção de documentos.

B. O douto acórdão recorrido, não deve manter-se, devendo ser revogado e substituído por outro que determine a admissão dos meios de prova in crise, pois não consagra a justa e correcta aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos aplicáveis, sendo contraditório com outros emanados pelos Tribunais da Relação, pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, sem que tenha sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

C. Neste sentido - de adição de novos meios de prova - ainda em sede do art. 73.° do anterior Código das Expropriações, já se havia pronunciado a 3a Secção do Tribunal Constitucional, em 27/02/2013, no Processo n.° 345/12, ao: "Julgar inconstitucional, por violação do n." 4 do artigo 20.° da Constituição, a norma resultante do artigo 73°do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto - Lei n." 845/76, de 11 de novembro, e dos artigos 523." e 524." do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que as partes não podem juntar documentos supervenientes, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior à interposição ou resposta ao recurso da decisão arbitral.

D. Analisado o regime jurídico do processo de expropriação, verifica-se que, na sua fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, constituindo a sua tramitação, um desvio relativamente às formas do processo comum, contudo, dispõe o n.° 1 do art. 549° do CPC que "os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo comum", o que, dispensa, no nosso entender, a menção, no Código das Expropriações, da referência expressa à aplicabilidade a título subsidiário, das regras do processo comum - pois essa aplicabilidade, decorre do próprio diploma processual, do que resulta que, em matéria processual, se uma qualquer situação não estiver directamente regulada no Código das Expropriações, haverá que lançar mão das regras gerais e comuns do CPC e, no que nestas não estiver regulado, das normas que regulam o processo comum.

E. Temos assim que, o recurso da decisão arbitral não se configura como um verdadeiro recurso ordinário, atendendo a que, a decisão arbitral assenta apenas nos laudos dos árbitros, de que os expropriados não podem reclamar, não havendo, pois, possibilidade de contraditório e de, através deste, influir na decisão, conforme tem sido orientação da doutrina e vindo a ser decidido pelos nossos Tribunais Superiores.

F. Razão pela qual, na sua fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, constituindo a sua tramitação, um desvio relativamente às formas do processo comum, dispondo o art. 549.°, n.° 1 do CPC que "os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e peias disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, observar-se-á o que se acha estabelecido para o processo comum".

G. Essa fase jurisdicional, inicia-se com o recurso da decisão arbitral, equivalendo o requerimento de interposição, a uma petição inicial, na qual, o recorrente, ao invocar as razões da sua discordância com o acórdão dos árbitros, apresenta a sua causa de pedir, na sequência do que deduz o pedido de indemnização que considera ajustada9. Motivo pelo qual, o recurso da decisão arbitral configura-se, assim, como uma fase declarativa especial que, partindo da decisão dos árbitros, se vem a desenvolver como uma verdadeira acção declarativa, tendo em vista quer a discussão, como o apuramento da justa indemnização, com respeito pleno pelo contraditório (cfr. art. 60° do C. das Expropriações) e com recurso a todos os meios de prova (arts. 58° e ó0°/2 do C. das Expropriações), sendo assim aplicável o disposto no art. 549.°, n.° 1 do CPC.

H. Ao contrário da posição perfilhada no acórdão sub judice, do art. 58° do C. das Expropriações apenas decorre para o recorrente, além do mais, o dever de oferecer, no requerimento com que interpõe o recurso da decisão arbitral, a prova documental e as demais provas que se propõe produzir para fundar as razões da sua discordância quanto ao valor indemnizatório fixado pelos árbitros, limitando-se o art. 58.° do Código das Expropriações, a determinar o momento e a peça processual em que essa prova deve, como regra, ser produzida, em regime sincrónico com o do art. 423°, n° 1 do CPC.

I. Nada mais dele pode inferir-se, designadamente a impossibilidade de apresentação ou alteração dos meios de prova em momento ulterior- matéria sobre claramente não se pronunciou. E não o fez, porque o legislador não quis, nem seria razoável que o fizesse, esgotar a regulamentação do processo especial expropriativo, limitando-se a traçar as grandes linhas do processo, sabendo que tudo o mais, por força do citado art. 549°, n.° 1 do CPC, ficava automaticamente regulado.

J. Se o legislador do C. das Expropriações, quisesse vedar aos recorrentes a apresentação de ulteriores meios de prova, fora do momento aludido no art. 58.° do C. das Expropriações, tê-lo-ia consagrado expressamente, sancionando com o desentranhamento a apresentação tardia, fora desse momento, como o não fez, há que considerar aplicável o regime do CPC, designadamente o previsto no n.º 2 do art. 423°, art. 424°, art. 490.° e art. 598.° do CPC.

K. Sobre as partes impende o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade (art. 519o do CPC) razão pela qual, se justifica que, se lhes permita indicar e trazer ao processo todos os meios de prova que considerem relevantes para o apuramento da verdade material.

L. Não se entenderia que as partes não pudessem juntar, depois da interposição do recurso da decisão arbitral e da resposta da parte contrária, documentos destinados a provar factos posteriores a essas peças processuais, ou cuja apresentação se tivesse tornado necessária por virtude de ocorrência posterior. E esta ideia é especialmente relevante, num processo em que a justa indemnização, mais do que um pressuposto do legitimidade da expropriação - é parte integrante do seu conceito - devendo as garantias consagradas no Código das Expropriações estar direccionadas a assegurar, sem qualquer reservo, que a indemnização seja justa, o que passa pela salvaguarda adequada dos direitos dos particulares prejudicados pela expropriação.

M. A impossibilidade de indicação de novos meios de prova, foro do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral poderia conduzir, em muitos casos, ao triunfo de uma justiça meramente formal sobre a justiça material; e tal seria o caso vertente, em que quer a inspecção judicial como o arrolamento das testemunhas, tonou-se necessária em face dos relatórios e das conclusões apresentadas pelos Peritos, sendo, pois, admissível à luz do disposto no art. 490.° e do art. 598.° do CPC.

N. De facto, estatui o art. 598.° do CPC que, o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada paro usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias (n.° 2), incumbindo às partes a apresentação destas novas testemunhas [n.° 3).

O. Estes normativos (art. 423.°, 424.°, 425.°, 490.° e art. 598.° do CPC) têm plena aplicação no processo expropriativo, por via do referido art. 549.°, n° l do CPC e art. 61.°, n.° 1 do C. das Expropriações, pelo que o despacho judicial recorrido que indeferiu os meios de prova oferecidos pelos recorridos por extemporaneidade, e o acórdão sub judice, que confirmou tal decisão interlocutório, deve ser revogado e substituído por outro que os admita.

P. O art. 61° n.° 1 do Código das Expropriações, ao determinar que as diligências instrutórias são "as que o Tribunal entenda úteis à decisão da causa", confere ao juiz largos poderes de inquisição, sendo, pois, o princípio do inquisitório ou da oficialidade um dos princípios gerais aplicáveis ao processo expropriativo10, nesses poderes incluem-se, naturalmente, o de efectuar a inspecção judicial ao locai, mandar juntar os documentos que entenda, ou determinar a inquirição de pessoas que tenham conhecimento de factos que repute necessários ou úteis à decisão, ou ainda de ordenar a notificação de qualquer entidade para facultar a perito interveniente na avaliação "a consulta dos elementos necessários ao cabal esclarecimento dos factos". E pode fazê-lo, não só por iniciativa própria como também a impulso e requerimento das partes. Temos assim para nós que, a prova testemunhal assume relevância, desde que se destine a provar factos não compreendidos nas funções dos peritos, e por assim o entender, é que o legislador veio a incluí-la expressamente entre os meios de prova admissíveis.

Q. Aceitando a admissão de meios de prova complementar em processo expropriativo, pronunciou-se profusamente a Relação de Coimbra, em acórdão de 28.11.2006 (processo 451-A/2001)"A possibilidade de junção de documentos (...) depois da apresentação do requerimento de interposição do recurso e da resposta inserem-se na hibridez aludida, pesando para o prato da balança das afinidades com as acções declarativas." indo ainda mais longe ao estabelecer que, "apresentando-se como muito dificilmente defensável que, por exemplo, não se pudessem juntar, depois da interposição do recurso da decisão arbitral e da pertinente resposta, documentos destinados aprovar factos posteriores àquelas peças processuais ou cuja apresentação se tivesse tornado necessária por virtude de ocorrência posterior." Finalizando com: E nosso actual entendimento, portanto, que, por aplicação subsidiária, nos termos do art° 463°, n° 1 do Cód. Proc. Civil, das regras do processo ordinário, é admissível, em processo de expropriação, em momento ulterior à interposição do recurso da decisão arbitral e da apresentação da resposta, alterar e/ou aditar o rol de testemunhas, nas condições previstas no art.º 512°-A, bem como juntar documentos, nas circunstâncias permitidas pelos art.º 523°, n° 2 e 524°, todos do mesmo diploma legal. "

R. Da orientação do Douto Acórdão do STJ de 12.02.2010 (processo 09B0280) sufraga-se idêntica posição, considerando que: " O recurso da decisão arbitral configura-se, pois, como uma fase declarativa especial que, arrancando embora da aludida decisão dos árbitros, se desenvolve como uma verdadeira acção declarativa, tendo em vista a discussão e apuramento da justa indemnização, com respeito pelo contraditório (cfr. art 60º do CExp.) e com recurso a todos os meios de prova (arts. 58º e 607º). Sendo assim, e repetindo ideia já expressa, é-lhe aplicável o disposto no acima transcrito art. 46371 do CPC. " No qual também se realça que, "a impossibilidade de junção de documentos fora do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral poderia conduzir, em muitos casos, ao triunfo de uma justiça meramente formal sobre a justiça material".

S. A Relação de Lisboa, em Douto Acórdão proferido em 09.11.2010, no âmbito do processo 9660/08.3TBCSC-A.L1-1), decidiu no sentido da admissibilidade da junção de documentos em momento posterior à dedução do recurso da decisão arbitral, embora com a cominação da multa a que alude o n° 2 do art.º 523.° do CPC, se não for demonstrada razão justificativa do atraso na junção.

T. Também, em 14.6.2011 no âmbito do processo 1271/10.OYRLSB-1, a Relação de Lisboa, realçou que os preceitos do CE respeitantes à produção da prova "limitam-se a regular a oportunidade normal, a regra geral, para a junção de documentos e para o requerimento das demais provas, incluindo a prova testemunhal, fixando regimes coincidentes com os dos arts 523 n° 1 e 512° do CPC (...) não se referindo, naturalmente, ao regime da junção de documentos de conhecimento superveniente ou que não haja sido junto em momento anterior e ao regime da alteração e/ou aditamento do rol de testemunhas."

U. Conforme se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2013, Processo:1380/05.7TBALQ.Ll-2 do qual resulta que, nada impede que: "às partes seja admitida a produção de prova documental após a apresentação do requerimento de recurso da decisão arbitral, até ao encerramento da discussão, que ocorre com a junção das alegações finais (art.º 64.º do CE). Se essa junção, posterior à dedução do recurso da decisão arbitral, não for justificada quanto ao seu momento tardio, deverá aplicar-se a multa prevista no art ° 523, n.º 2 do CPC.

V. Igualmente, se pronunciou o STJ no Douto Acórdão de 07.6.2011, proferido no âmbito do processo 320/1998.L1.S1, onde ponderou que "os princípios e direitos fundamentais, aqui envolvidos, determinam que, na dúvida, perante dois possíveis cenários na interpretação do regime consagrado no art. 56 do Código das Expropriações de 1991, se acolha a solução que melhor sirva os princípios estruturantes do processo civil e a tutela constitucional. Em caso de dúvida, "deve prevalecer a interpretação que, conforme os casos, restrinja menos o direito fundamental, lhe dê maior protecção, amplie mais o seu âmbito e o satisfaça em maior grau" (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos da Constituição, pág. 143". A solução aqui adoptada é a que melhor assegura o princípio do contraditório e o direito de defesa e melhor serve a verdade material e a justa indemnização que se pretende alcançar, perante a inexistência de razões especificas do processo indemnizatório de expropriação, que determinem o afastamento do regime do processo ordinário." Concluindo por admitir "a possibilidade de, em processo expropriativo, serem juntos documentos após a interposição de recurso da decisão arbitral e até ao encerramento da discussão, que ocorre com a apresentação das alegações."12 E nesse mesmo sentido, vejam-se os acórdãos do STJ, de 10.7.2012 (processo 157/1999.L2.S1) e de 11.12.2012 {processo 179/199911.SI).

W. Em razão do que, a interpretação normativa a dotada pela instância recorrida, viola o princípio da igualdade ínsito no art. 13° da Constituição, em particular na comparação da situação processual dos expropriados com a situação processual dos titulares de outros créditos indemnizatórios, pois, em qualquer ação judicial em que se reclame um crédito indemnizatório, o autor poderá juntar aos autos documentos supervenientes ao abrigo dos art. 423.°; 424° e 425.° do CPC.

X. Sendo certo que nos processos expropriativos, o expropriado também é titular e também pretende fazer valer um crédito indemnizatório que detém em virtude do acto expropriativo, designadamente, pretende obter a condenação das entidades expropriantes no pagamento do valor que entende que lhe é devido, sem que haja qualquer factor material relevante que diferencie o crédito indemnizatório dos expropriados de outros créditos indemnizatórios (responsabilidade civil extracontratual por atos lícitos ou ilícitos) ou o processo expropriativo dos demais processos em que se pretende a determinação de quaisquer outros créditos indemnizatórios.

Y. Da aplicação subsidiária das regras do processo comum, fundadas no disposto no art. 549°, n.° 1 do CPC, verifica-se que é admissível, em processo de expropriação, mesmo depois da interposição do recurso da decisão arbitral e da apresentação da resposta, juntar documentos a coberto do preceituado nos art. 423°, n.° 2 e n.° 3 do CPC e 424° do CPC, podendo ser aditado e/ou alterado o rol de testemunhas, de acordo com o que preceitua o (art. 598.° do CPC), bem como ser requerida a inspecção judicial ao local (art. 490.° do CPC)

Z. Razão pela qual, é inconstitucional, por violação do n.° 4 do artigo 20.° da Constituição, a norma resultante do artigo 58.° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro (na redacção conferida pela Lei n.° 56/2008, de 04/09), e dos artigos 423.°, 424.° e 425.°, 490.°, 598.° todos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que as partes não podem juntar documentos supervenientes, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, assim como a interpretação de que não pode ser aditado e/ou alterado o rol de testemunhas, [art. 598.° do CPC), nem requerida a inspecção judicial ao local (art. 490.° do CPC) após a interposição ou resposta ao recurso da decisão arbitral.

NORMAS VIOLADAS

Nos termos e para os efeitos do art. 639.° n.° 2 al . a) do CPC por erro de interpretação e/ou aplicação foram violados, entre outros:

• art. 58.° do C. das Expropriações;

• art. 60.° e art. 60.°, n.° 1 do C. das Expropriações;

• art. 61 ° n.° 1 do C. das Expropriações;

• art. 62° do C Expropriações

• art. 549°, n.° 1 do CPC;

• art. 423°, n.° 2 e n.° 3 do CPC;

• art. 424° do CPC;

• art. 490.° do CPC;

• art. 598.° do CPC;

• art. 13.°daCRP;

• art. 20.°, n.° 1 da CRP;

• art. 2.°, n. ° 2 da C.R.P;

• art. 6.°, n.° 1 do CPC.

Nos termos do art. 639." n.° 2 al. b) do CPC, o sentido das normas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas é o seguinte:

• A interpretação normativa, adoptada pela instância recorrida, viola o princípio da igualdade, em particular na comparação da situação processual dos expropriados com a situação processual dos titulares de outros créditos indemnizatórios (art. 13° da Constituição), pois em qualquer ação judicial em que se reclame um crédito indemnizatório (nos tribunais comuns ou nos tribunais administrativos), o autor poderá juntar aos autos documentos supervenientes ao abrigo dos art. 423.°; 424° e 425.° do CPC

• Da aplicação subsidiária das regras do processo comum, fundadas no disposto no art. 549°, n.° 1 do CPC, é admissível, em processo de expropriação, mesmo depois da interposição do recurso da decisão arbitral e da apresentação da resposta, juntar documentos a coberto do preceituado nos art. 423°, n.° 2 e n.° 3 do CPC e 424° do CPC, podendo ser aditado e/ou alterado o rol de testemunhas, de acordo com o que preceitua o (art. 598.° do CPC), bem como ser requerida a inspecção judicial ao local (art. 490.° do CPC)

• Se o legislador do Código das Expropriações, quisesse vedar aos recorrentes a apresentação de ulteriores meios de prova, fora do momento aludido no art. 58.° do C. das Expropriações, tê-lo-ia consagrado expressamente, sancionando com o desentranhamento a apresentação tardia, fora desse momento, como o não fez, há que considerar aplicável o regime do CPC, designadamente o previsto no n.° 2 do art. 423°, art. 424°, at. 490.° e art. 598.° do CPC.

• O recurso da decisão arbitral configura-se, assim, como uma fase declarativa especial que, partindo da decisão dos árbitros, se vem a desenvolver como uma verdadeira acção declarativa, tendo em vista a discussão e apuramento da justa indemnização, com respeito pelo contraditório (cfr. art. 60° do C. das Expropriações) e com recurso a todos os meios de prova (arts. 58° e 60°/2 do C. das Expropriações), sendo assim aplicável o disposto no art. 549°, n.° 1 do CPC.

• Ao contrário da posição perfilhada no acórdão sub judice, do art. 58° do C. das Expropriações apenas decorre para o recorrente, além do mais, o dever de oferecer, no requerimento com que interpõe o recurso da decisão arbitral, a prova documental e as demais provas que se propõe produzir para fundar as razões da sua discordância quanto ao valor indemnizatório fixado pelos árbitros. Tal preceito limita-se, quanto à prova documental, a determinar o momento e a peça processual em que essa prova deve, como regra, ser produzida, fixando regime coincidente com o do art. 423°, n° 1 do CPC.

• A impossibilidade de indicação de novos meios de prova, fora do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitrai poderia conduzir, em muitos casos, ao triunfo de uma justiça meramente formal sobre a justiça material; e tal seria o caso vertente, em que quer a inspecção judicial como o arrolamento das testemunhas, tonou-se necessária em face dos relatórios e das conclusões apresentadas pelos Peritos, sendo, pois, admissível à luz do disposto no art. 490.° e do art. 598.° do CPC.

• É inconstitucional, por violação do n.° 4 do artigo 20.° da Constituição, a norma resultante do artigo 58.° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro (na redacção conferida pela Lei n.° 56/2008, de 04/09), e dos artigos 423.°, 424.° e 425.°, 490.°, 598.° todos do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de que as partes não podem juntar documentos supervenientes, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, assim como a interpretação de que não pode ser aditado e/ou alterado o rol de testemunhas, (art. 598.° do CPC), nem requerida a inspecção judicial ao local (art. 490.° do CPC) após a interposição ou resposta ao recurso da decisão arbitral.

Nos termos do art. 639.° n.° 2 al. c) do CPC, as normas que deveriam ter sido aplicadas eram:

• art. 58.° do C. das Expropriações;

• art. 60° e art. 60.°, n.° 1 do C. das Expropriações;

• art. 61° n.° 1 do C. das Expropriações;

• art. 62.° do C Expropriações

- art. 549°, n.° 1 do CPC;

- art. 423°, n.° 2 e n.° 3 do CPC;

• art. 424° do CPC;

• art. 490.° do CPC;

• art. 598.° do CPC;

Art. 13.°daCRP; art. 20.°, n.° 1 da CRP; art. 62.°, n.° 2 da C.R.P; art. 6. °, n.° 1 do CPC.

Concluem pedindo que deve o presente recurso de revista excepcional ser admitido, provido e julgado procedente, e, em consequência ser a sentença e acórdão recorrido revogado, e substituído por outro que, admita os meios de provas apresentados pelos recorrentes e determine o prosseguimento dos autos em conformidade.

6. Não foram apresentadas contra-alegações.

7. O Tribunal da Relação admitiu o recurso de revista (fls. 189) e após tecer longas considerações sobre o recurso de revista excepcional, ordenou a subida dos autos ao STJ.

Por Acórdão da Formação deste Tribunal (art.º 672 n.º 3 do CPC) foi decidido que: «8. O acórdão recorrido constitui, pois, uma decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual.

A admissibilidade está, logo à partida, condicionada pelo n.º 2 do artigo 671.° referido.

Então das duas uma:

Ou se considera não existir a contradição ali prevista ou se entende que existe.

No primeiro caso, finda a instância recursória.

No segundo segue para a apreciação da existência de dupla conformidade com os contornos que estão definidos no n.º 3. Se não tiver lugar, há que conhecer do recurso como revista normal

9. Se tiver lugar, entramos no domínio de admissibilidade própria da revista excecional, emergindo a competência desta Formação.

10. É certo que, por razões de celeridade e eficiência, esta Formação se tem considerado competente para ajuizar dos pressupostos de admissibilidade gerais, mas fá-lo perante situações isentas de dúvidas.

Não cremos, todavia, que tal competência "por arrastamento" se possa estender à apreciação dos casos previstos na dita alínea b) do n.º 2 do artigo 671.°.

11. Noutro prisma, há que considerar a sequência que a própria parte confere ao seu recurso.

12. Como assim, distribua como revista normal, voltando os autos a esta Formação se se alcançar a fase referida em 9».

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os factos provados são os seguintes:

1. Os Expropriados através do Requerimento com a ref. 24…4 solicitaram a resposta pelos Peritos da totalidade dos quesitos formulados e requereram a inspecção ao local.

Por despacho de 31.03.2017 foi determinada «a repetição da diligência de avaliação, com a elaboração de novo relatório pericial».

Por Requerimento com a ref. 26…0 os Expropriados vieram requerer a nulidade do relatório apresentado, a remoção dos Peritos do seu cargo e a nomeação de novos Peritos para a realização de nova peritagem.

Por Requerimento com a ref. 26…7 vieram ainda:

. requerer a nulidade do relatório;

. pedir que fosse dilucidada a questão da classificação do solo;

. pedir que os peritos enunciem claramente o método seguido na avaliação;

. pedir que justificassem a motivação utilizada na determinação do valor solo;

. pedir que fosse «solicitado aos serviços competentes do Ministério das Finanças a lista das transacções e das avaliações fiscais que corrijam os valores declarados na zona e os respectivos valores»;

. pedir que fosse apurada determinada matéria de facto;

.pedir que os peritos fossem notificados para prestar os esclarecimentos pedidos.

2. O despacho recorrido proferido em 1ª instância tem o seguinte teor:

«Por extemporâneos, indeferem-se os requerimentos probatórios contidos nos requerimentos em referência (designadamente, o requerimento de inspeção judicial, os róis de testemunhas e o pedido de obtenção de documentos) – cf. artigo 58.º do Código das Expropriações».

3. O Acórdão recorrido (na parte que importa) tem o seguinte teor:

«A tal respeito, deixe-se dito que o art. 58.º CE (Recurso de Arbitragem - requerimento), consagra que “no requerimento da interposição do recurso da decisão arbitral, o recorrente deve expor logo as razões da discordância, oferecer todos os documentos, requerer as demais provas, incluindo a prova testemunhal, requerer a intervenção do tribunal colectivo, designar o seu perito e dar cumprimento ao disposto no artigo 577.° do Código de Processo Civil”, correspondendo ao artigo 56.º do Código de 1991, elaborada, em particular, para a hipótese de recurso da decisão arbitral - regulou de forma ajustada a todo o processo expropriativo a sua tramitação, por forma a torna-la diversa da disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos 684.º e segs, do Código de Processo Civil (635º NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplicação subsidiária das normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais - cfr., por todos, os Profs. Pires de Lima e A. Varela, in Noções Fundamentais de Direito Civil, pp, 75 e segs” (Cf. João Pedro de Melo Ferreira, Código das Expropriações Anotado, 4ª Edição, p. 266).

Por tal forma - em diferenciada inserção sistemática, e oportunidade processual -, pois que o intérprete tem de partir do princípio de que o legislador conhecedor da extensão ex lege das regras do CPC aos processos especiais, sempre que nas disposições próprias destes não regulamentou expressamente qualquer questão, quis que fossem aplicadas, sucessivamente as disposições gerais e comuns e o que se acha esclarecido para o processo ordinário (Cf., mais uma vez, igualmente, nesta circunstância, o Ac. da Relação de Coimbra, de 28 de Novembro de 2006, relatado por Artur Dias, www.dgsi.pt).

Tanto mais, que este artigo 58º não é inconstitucional. A aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo de expropriações só tem lugar no caso de existirem lacunas na lei expropriativa. É o que acontece no que tange à tramitação da fase das avaliações, podendo (devendo) as partes, se entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição na resposta dos peritos, em termos de modus operandi, de compatibilidade, formular logo as suas reclamações. Ordenando o juiz - se, logo, as suas reclamações forem atendidas -, que os peritos completem, harmonizem, ou esclareçam as suas respostas (Ac. da Relação de Lisboa de 12 de Março de 1998, CJ, Ano XXIII, Tomo II, p. 93).

Com est