Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA, BB, CC e marido, DD, por si e ambos na qualidade de únicos e universais herdeiros de EE, FF, GG, HH, II e JJ, solteiro, menor, representado por seus pais, KK e BB, instauraram em 24.11.2010 no Tribunal judicial de Baião, acção destinada a efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ordinário, contra “Companhia de Seguros LL, S.A..” e “Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E”, alegando, em síntese, que:

No dia 1 de setembro de 2009, cerca das 05 h e 53 m, no lugar de Quebrada, Baião, ocorreu um acidente resultante do embate entre o comboio n.º … e o veículo automóvel de matrícula ...-...-RH, conduzido pelo seu proprietário, no qual viajavam também MM, NN, EE, OO, PP e o autor JJ.

Como consequência direta e necessária dos ferimentos provocados pelo embate, perderam a vida seis dos sete ocupantes do veículo, tendo apenas sobrevivido o autor JJ;

O acidente ocorreu devido à conduta culposa do condutor do referido veículo automóvel e da segunda ré, “Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E”, por ilegalidades verificadas no que respeita à sinalização da passagem de nível e por nada ter feito no sentido de garantir as condições mínimas de visibilidade dos veículos ferroviários que circulassem no sentido Régua/Porto.

O condutor e proprietário do veículo automóvel tinha transferido para a ré Companhia de Seguros LL, S.A..”, através do contrato de seguro titulado pela apólice 00018…, a sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pela circulação desse veículo.

Com tais fundamentos concluíram por pedir que:

1º - se julgue os AA., AA, BB, CC, FF, GG, HH e II, como únicos e universais herdeiros de seus pais, MM e de NN;

2º - se julgue os AA., CC e marido, DD, como únicos e universais de seu filho, EE.

3º - se condene a ré seguradora a reconhecer que o referido acidente ocorreu também por culpa do condutor do veículo automóvel da marca Mercedes, modelo 190, com a matrícula …- …-RH, seu segurado;

4º - se condene a ré Refer a reconhecer que o referido acidente ocorreu também por culpa sua, quer porque não diligenciou pela rigorosa e legal sinalização da passagem de nível e porque não adotou medidas tendentes a garantir as mínimas condições de visibilidade da via-férrea para quem nela circulasse, quer porque desenvolve uma atividade perigosa por sua própria natureza e/ou pela natureza dos meios empregues, nos termos previstos no número 2 do artigo 493º do Código Civil; e

Consequentemente, se condenem as RR. a pagar as seguintes quantias, acrescidas dos juros moratórios, à taxa legal, a contar da citação:

5º - Aos filhos e herdeiros de MM e de NN a quantia de € 140.000,00, a título de indemnização pela violação do direito à vida dos falecidos, a dividir em partes iguais (€ 70.000,00 x 2).

6º - A cada um dos filhos e herdeiros de MM a quantia de € 25.000,00, a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquele.

7º - À A. II a quantia de € 30.000,00, a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte de seu pai, com o qual vivia.

8º - A cada um dos filhos e herdeiros de NN a quantia de € 25.000,00, a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquela.

9º - À A. II a quantia de € 30.000,00, a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte de sua mãe, com a qual vivia.

10º - Aos filhos e herdeiros de NN, a quantia de € 15.000,00, a dividir em partes iguais, a título de indemnização por danos morais complementares advenientes do quantum doloris sofrido pela falecida e, bem assim, a título de indemnização por danos morais sofridos por aquela entre o momento do acidente e o da sua morte.

11º - Aos pais e únicos e universais herdeiros do EE (os autores CC e DD):

a) € 80.000,00, a título de indemnização pela perda do direito à vida do falecido;

b) € 30.000,00 a cada um, a título de indemnização por danos morais sofridos com a morte daquele;

c) € 20.000,00 a cada um, a título de indemnização pelos danos morais que sofreram durante o período de internamento do filho;

d) € 40.000,00, a dividir em partes iguais, a título de indemnização por danos morais complementares advenientes do quantum doloris sofrido pelo falecido, a título de indemnização por danos morais sofridos pelo falecido entre o momento do acidente e o da sua morte, ocorrida 15 dias depois e, bem assim, a título de compensação por danos morais complementares sofridos pelo falecido em consequência dos 15 dias de internamento a que foi sujeito;

e) € 1.250,00, a título de ressarcimento de danos patrimoniais, referentes às despesas do funeral do seu filho.

12º - Ao autor JJ:

a) A quantia de € 25.000,00, a título de indemnização pelos danos morais, verificados ao nível psicológico, oriundos do acidente e das circunstâncias e consequências do mesmo;

b) A quantia de € 2.000,00, a título de indemnização por danos morais complementares advenientes do quantum doloris sofrido;

c) A quantia de € 20.000,00, para ressarcimento do dano biológico, traduzido na ofensa da sua integridade física e psíquica;

d) A quantia de € 200,00, a título de compensação por danos morais complementares sofridos em consequência dos 4 dias de internamento a que foi sujeito;

e) A quantia de € 35.000,00, a título de indemnização por danos morais complementares, pela incapacidade permanente que lhe exige esforços acrescidos no desempenho da sua actual actividade de estudante e, futuramente, no desempenho de qualquer actividade profissional;

f) A quantia de € 144,66, a título de indemnização por danos patrimoniais, referentes a despesas com exames médicos e aquisição de medicamentos.

As rés contestaram autonomamente: a REFER, além de excepcionar a incompetência absoluta do tribunal, alegou factos nos quais suporta uma diferente versão do acidente, sustentando que este ocorreu devido a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel, não lhe cabendo, por isso, qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores, desse modo, pugnando pela sua absolvição dos pedidos, enquanto a seguradora, além de impugnar alguns dos factos alegados pelos autores e apresentar uma diferente versão do acidente, sustentou que o mesmo ocorreu por culpa exclusiva da ré REFER, a quem caberá indemnizar os autores, desse modo concluindo pela sua absolvição dos pedidos.

Os autores responderam à invocada excepção de incompetência absoluta, pugnando pela sua inverificação.

O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., deduziu a sua intervenção principal reclamando das rés o pagamento da quantia de € 1.447,98, acrescida de juros vincendos, calculados à taxa legal, montante esse correspondente às despesas hospitalares provocadas pela assistência que prestou à NN e ao JJ.

Foram proferidos despachos a ordenar a apensação do processo n.º 515/10.2TBBAO, instaurado pela CP – Comboios de Portugal contra a ré Companhia de Seguros LL, e dos processos n.º 316/11.0TBBAO e 317/11.0TBBAO, instaurados pelo Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE e Centro Hospitalar de S. João, EPE, contra a ré Companhia de Seguros LL.

Na sequência, foram apensas as três acções que constituem os apensos B a D e cujos trâmites a seguir melhor de identificam.

A) Apenso B (antigo processo n.º 515/10.2TBBAO):

C.P. – COMBOIOS DE PORTUGAL, E.P.E., intentou acção com processo sumário contra Companhia de Seguros LL, SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 5.322,83, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Alega, para tanto e em síntese, a sua versão do já citado acidente, imputando a ocorrência do mesmo a culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel e enunciando os danos por si sofridos em consequência do mesmo.

Válida e regularmente citada, a ré contestou, nos moldes em que o fez na ação principal e deduziu incidente de intervenção principal provocada da REFER como sua associada, intervenção esta que foi admitida.

A chamada REFER contestou, nos moldes em que o fez na ação principal.

Foi proferido despacho saneador onde se afirmou a validade e regularidade da instância e se selecionou os factos assentes e os factos controvertidos.

B) apenso C (antigo processo n.º 317/11.9TBBAO):

O “Centro Hospitalar de S. João, EPE”, instaurou acção, com processo sumário, contra a ré Companhia de Seguros LL, SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 7.535,25, acrescida de juros de mora já vencidos no montante de € 174,24 e nos vincendos até total liquidação, montante referente às despesas hospitalares provocadas pela assistência prestada a EE.

Válida e regularmente citada, a ré contestou, nos moldes em que o fez na ação principal, deduziu a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial e deduziu incidente de intervenção principal provocada da REFER como sua associada, intervenção esta que foi admitida.

A chamada REFER contestou, nos moldes em que o fez na ação principal.

C) Apenso D (antigo processo n.º 316/11.0TBBAO):

O “Centro Hospitalar de S. João, EPE” instaurou acção, com processo sumaríssimo, contra a ré Companhia de Seguros LL SA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 1.660,85, correspondentes às despesas hospitalares derivadas da assistência que prestou ao JJ, acrescida de juros de mora vincendos até total liquidação.

Válida e regularmente citada, a ré contestou, nos moldes em que o fez na ação principal, deduziu a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial e deduziu incidente de intervenção principal provocada da REFER como sua associada, intervenção esta que não foi admitida.

Realizou-se audiência preliminar, na qual depois de admitida a intervenção do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E., foi saneado o processo, com a improcedência da invocada excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, selecção dos factos já assentes e elaboração da base instrutória.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença, em 25.09.2015, a refutar a excepção de ineptidão da petição inicial deduzida pela ré Companhia de Seguros Tranquilidade nos Apensos C e D e a decidir o seguinte:

Da acção principal

a) julgar os AA., AA, BB, CC, FF, GG, HH e II, como únicos e universais herdeiros de seus pais, MM e de NN;

b) julgar os AA., CC e marido, DD, como únicos e universais de seu filho, EE;

c) condenar a primeira R. “Companhia de Seguros LL, S.A..”, a reconhecer que o acidente em causa nos autos ocorreu também por culpa do condutor do veículo automóvel da marca Mercedes, modelo 190, com a matrícula …- …-RH, seu segurado;

d) condenar a segunda R. “Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E.”, actualmente denominada “Infraestruturas de Portugal, S.A.”, a reconhecer que o referido acidente ocorreu também por culpa sua;

e) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar aos filhos e herdeiros de MM e de NN, identificados como autores nas alíneas a) a g) do intróito da petição inicial, a quantia de € 140.000,00, a título de indemnização pela violação do direito à vida dos falecidos, a dividir em partes iguais (€ 70.000,00 x 2);

f) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar a cada um dos filhos e herdeiros de MM, identificados nas alíneas a) a f), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquele, a quantia de € 25.000,00;

g) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar à A. II, identificada na alínea g), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte de seu Pai, com o qual vivia, a quantia de € 30.000,00;

h) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar a cada um dos filhos e herdeiros de NN, identificados nas alíneas a) a f), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquela, a quantia de € 25.000,00;

i) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar à A. II, identificada na alínea g), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte de sua Mãe, com a qual vivia, a quantia de € 30.000,00;

j) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar aos filhos e herdeiros de NN a quantia de € 15.000,00, a dividir em partes iguais;

k) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar aquelas indemnizações acrescidas de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

l) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar aos pais e únicos e universais herdeiros do EE, CC e DD, as seguintes quantias:

- € 80.000,00, a título de indemnização pela perda do direito à vida do falecido, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

- € 30.000,00 a cada um, a título de indemnização por danos morais sofridos com a morte daquele, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

- € 20.000,00 a cada um, a título de indemnização pelos danos morais que sofreram durante o período de internamento do filho, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

- € 40.000,00, a dividir em partes iguais, a título de indemnização por danos morais complementares advenientes do quantum doloris sofrido pelo falecido, a título de indemnização por danos morais sofridos pelo falecido entre o momento do acidente e o da sua morte, ocorrida 15 dias depois e, bem assim, a título de compensação por danos morais complementares sofridos pelo falecido em consequência dos 15 dias de internamento a que foi sujeito, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

- € 1.250,00, a título de ressarcimento de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

m) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar ao A., JJ, a quantia de € 47.200,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por si sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

n) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar ao A., JJ, a quantia de € 35.000,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da IPP, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

o) condenar solidariamente as mencionadas RR. a pagar ao A., JJ, a quantia de € 144,66, a título de indemnização pelos restantes danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

p) condenar solidariamente as mencionadas rés a pagar ao “Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.”, a quantia de € 1.447,98, acrescida dos juros vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento, à taxa de 4%.

Da acção do apenso B

Condenar a ré “Companhia de Seguros LL, S.A.., a pagar à autora “C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E.”, a quantia de € 5.322,83, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento.

Da acção do apenso C e D

Condenar a ré “Companhia de Seguros LL, S.A.., a pagar ao “Centro Hospitalar de S. João, E.P.E”, a quantia de € 9.196,10, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento».

Inconformados, apelaram os autores e as rés, sem êxito, os primeiros e com parcial sucesso as últimas, tendo a Relação do Porto revogado parcialmente a sentença e decidido o seguinte:

I) Atribuem-se as culpas na ocorrência do acidente a que se reportam os autos, na proporção de 80% para o condutor do veículo de matrícula ...-...-RH, QQ, seguro na ré “Companhia de Seguros LL, S.A..”, e 20% para a ré “Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E” (atual Infraestruturas de Portugal, SA).

II. Altera-se a decisão recorrida, condenando-se as rés na proporção definida no ponto anterior, nestes termos

[1]

:

Da ação principal

Mantem-se a decisão de:

a) julgar os AA., AA, BB, CC, FF, GG, HH e II, como únicos e universais herdeiros de seus pais, MM e de NN;

b) julgar os AA., CC e marido, DD, como únicos e universais de seu filho, EE;

Condena-se:

c) a primeira ré “Companhia de Seguros LL, S.A..”, a reconhecer que o acidente em causa nos autos ocorreu também por culpa do condutor do veículo automóvel da marca Mercedes, modelo 190, com a matrícula …- …-RH, seu segurado, na proporção de 80%;

d) a segunda ré “Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E.”, atualmente denominada “Infraestruturas de Portugal, S.A.”, a reconhecer que o referido acidente ocorreu também por culpa sua, na proporção de 20%;

Condenam-se as mencionadas rés, nas referidas proporções:

e) a pagar aos filhos e herdeiros de MM e de NN, identificados como autores nas alíneas a) a g) do introito da petição inicial, a quantia de € 140.000,00, a título de indemnização pela violação do direito à vida dos falecidos, a dividir em partes iguais (€ 70.000,00 x 2);

f) a pagar a cada um dos filhos e herdeiros de MM, identificados nas alíneas a) a f), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquele, a quantia de € 20.000,00;

g) a pagar à A. II, identificada na alínea g), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte de seu pai, a quantia de € 20.000,00;

h) a pagar a cada um dos filhos e herdeiros de NN, identificados nas alíneas a) a f), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquela, a quantia de € 20.000,00;

i) a pagar à autora II, identificada na alínea g), a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte de sua mãe, a quantia de € 20.000,00;

j) a pagar aos filhos e herdeiros de NN a quantia de € 15.000,00, a dividir em partes iguais;

k) tais indemnizações são acrescidas de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efetivo e integral pagamento;

Mais se condena as mencionadas rés, nas referidas proporções:

l) a pagar aos pais e únicos e universais herdeiros do EE, CC e DD, as seguintes quantias:

- € 80.000,00, a título de indemnização pela perda do direito à vida do falecido, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efetivo e integral pagamento;

- € 20.000,00 a cada um, a título de indemnização por danos morais sofridos com a morte daquele, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efetivo e integral pagamento;

- € 20.000,00 a cada um, a título de indemnização pelos danos morais que sofreram durante o período de internamento do filho, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

- € 20.000,00, a dividir em partes iguais, a título de indemnização por danos morais complementares advenientes do quantum doloris sofrido pelo falecido, a título de indemnização por danos morais sofridos pelo falecido entre o momento do acidente e o da sua morte, ocorrida 15 dias depois e, bem assim, a título de compensação por danos morais complementares sofridos pelo falecido em consequência dos 15 dias de internamento a que foi sujeito, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efectivo e integral pagamento;

- € 1.250,00, a título de ressarcimento de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até efetivo e integral pagamento;

m) a pagar ao A., JJ, a quantia de € 47.200,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por si sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vincendos desde a data da prolação da presente sentença e até efetivo e integral pagamento;

n) a pagar ao A., JJ, a quantia de € 35.000,00, a título de indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da IPP, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até efetivo e integral pagamento;

o) a pagar ao A., JJ, a quantia de € 144,66, a título de indemnização pelos restantes danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até efetivo e integral pagamento;

p) a pagar ao “Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E.”, a quantia de € 1.447,98, acrescida dos juros vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento, à taxa de 4%.

Da ação que constitui o apenso B:

Mantém-se a condenação da ré “Companhia de Seguros LL, S.A.., a pagar à autora “C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E.”, a quantia de € 5.322,83, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento.

Das ações dos apensos C e D:

Mantém-se a condenação da ré “Companhia de Seguros LL, S.A.., a pagar ao “Centro Hospitalar de S. João, E.P.E”, a quantia de € 9.196,10, acrescida de juros de mora, à taxa de 4%, vencidos e vincendos desde a citação e até integral pagamento.

Prosseguindo irresignadas, interpuseram recursos de revista as rés Infraestruturas de Portugal, S.A. e Companhia de Seguros LL, SA, finalizando a primeira a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão refere e bem, a fls 63, que "Perante a factualidade provada, não nos merece qualquer censura a conclusão referente à culpa do condutor do veículo automóvel ...-...-RH, QQ e consequente responsabilidade, transferida para a ré Companhia de Seguros LL.

2. O Regulamento das Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de dezembro, dispõe, no seu artigo 3.° "Os veículos ferroviários gozam de prioridade absoluta de passagem nas PA/."

3. E também ao Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 39.780, de 21/8/1954, na alínea a) do n.° 1 e n.º 4 do artigo 75.°, a respeito da responsabilidade da empresa que representa os caminhos de ferro, na data do acidente a REFER, E.P.E., determina o seguinte:

"1. Se algum veículo ou animal for atropelado, em passagem de nível, por material circulante, observar-se-á o seguinte:

1. Tratando-se de passagem de nível sem guarda nem sinalização apropriada, a empresa não incorre em responsabilidade;

"4. Entende-se por sinalização apropriada a instalação de aparelhos que dêem o aviso da aproximação de comboios."

4. No caso dos autos, tratava-se de uma passagem de nível de 5.a categoria, provida de Sinal STOP e Cruz de Santo André com as inscrições "Pare, Escute, Olhe".

5. Perante este tipo de passagem de nível, a qualquer condutor impõe-se um redobrado cuidado antes de iniciar o seu atravessamento, acatando as advertências contidas na sinalização existente no local, designadamente o sinal STOP e as que se encontram escritas sob a Cruz de Santo André e que obrigam a parar, escutar e olhar.

6. O condutor do veículo ligeiro deveria ter agido de acordo com a velha máxima do "pare, escute e olhe".

7. No entanto, o condutor da viatura acidentada atravessou a linha férrea na passagem de nível sem tomar qualquer precaução e ignorando os avisos da eminente passagem de uma composição.

8. Conforme refere o douto acórdão, e bem, a fls 63, citando a douta sentença "Em resumo, podemos afirmar que a conduta do condutor do veículo RH consubstancia a sua culpa, sendo que a inobservância das regras estradais supracitadas foi casualmente adequada à produção do acidente dos autos." E continua a citar "Daqui resulta que o acidente ficou a dever-se a culpa do condutor do veiculo...".

9. Assim, o douto acórdão menciona, e bem, a fls 63, que "Perante a factualidade provada, não nos merece qualquer censura a conclusão referente à culpa do condutor do veículo automóvel ...-...-RH, QQ e consequente responsabilidade, transferida para a ré "Companhia de Seguros LL, S.A.."

10. Conforme determina o n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n,° 568/99, de 23 de dezembro, a reclassificação das Passagens de Nível existentes, em conformidade com o estipulado no artigo 9.° do novo Regulamento das Passagens de Nível, deveria estar concluída no prazo máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

11. Posteriormente, segundo determina o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 24/2005, de 26 de janeiro» foi prorrogado, por um período de três anos, o prazo previsto no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de Dezembro.

12. Nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 77/2008, de 29 de abril, foi prorrogado, por um novo período de três anos, o prazo previsto no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto -Lei n.° 568/99, de 23 de Dezembro, e alterado peio Decreto -Lei n.° 24/2005, de 26 de Janeiro.

13. Deste modo, na data da ocorrência do acidente, 1 de Setembro de 2009, o prazo para a reclassificação das Passagens de Nível, que terminaria apenas em 2011, ainda se encontrava a decorrer.

14. A Passagem de Nível (PN) ao Km 68.018 da Linha do Douro encontrava-se classificada como PN de 5.a categoria, com o enquadramento legal dado pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 77/2008, de 29 de abril.

15. Tal significa que se tratava de uma PN não enquadrada na classificação estabelecida no Regulamento das Passagens de Nível aprovado pelo Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de dezembro, sem guarda, provida apenas de sinal "STOP" e tabuleta com a chamada Cruz de Santo André, de ambos os lados da via férrea, com os dizeres "Pare, Escute, Olhe".

16. O artigo 4.° do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Ministro das Comunicações por despacho de 2 de outubro de 1957, conforme ofício n.° 14 490 de 4 de outubro de 1957, da Direção-Geral de Transportes Terrestres, que se aplicava à passagem de nível em causa, estabelece que "Atendendo à natureza da estrada ou caminho e à intensidade do trânsito na via férrea que os intercepta (...) 5,a Categoria: Passagem não guardada ou livre.

17. Deste modo, o douto acórdão erra totalmente quando a fls 66 refere "que a passagem de nível em causa se enquadra no tipo D".

18. No douto acórdão de fls. 67 a fl 69 é referida a "atividade perigosa" exercida pela REFER E.P.E., atualmente infraestruturas de Portugal, S.A.

19. Nos termos do n.° 2 do mesmo art.° 2.° do Decreto-Lei n.° 104/97, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 141/2008, de 22 de julho, a REFER, E.P.E. tinha por objeto principal a prestação do serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional.

20. Segundo determina a alínea b) do artigo 4.° do mesmo diploma, entende-se por gestão da infraestrutura a gestão da capacidade, conservação e manutenção da infraestrutura, bem como a gestão dos respetivos sistemas de regulação e segurança.

21. O Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado peio Decreto-Lei n.° 39 780, de 21-08-1954, alterado pelo Decreto-Lei n.° 48 594, de 26-09-1968, prevê no seu artigo 64.° a responsabilidade da empresa demandada pelas perdas e danos que causar às pessoas e à propriedade alheia.

22. A REFER E.P.E. cumpriu as atribuições que lhe estavam acometidas, nomeadamente de conservação, manutenção, guarda e vigilância da infraestrutura ferroviária.

23. Ora, o cerne da questão prende-se com a culpa, requisito fundamental para a integração da conduta da Ré na previsão legal do artigo 483.° do Código Civil, onde expressamente se prevê a responsabilidade civil por factos ilícitos.

24. Nos termos do n.° 1 do artigo 483.° do Código Civil, aquele "que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".

25. Assim, são pressupostos de responsabilidade civil por factos ilícitos: a) O facto voluntário do agente; b) A ilicitude; c) A imputação do facto ao agente; d) O dano; e) Um nexo de causalidade entre o facto e o dano (Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Just