Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

O Digno Agente do Ministério Público requereu, nos termos dos artigos 3º, c), 17º e 34º e seguintes do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em representação das crianças, AA, nascida em 27-05-2013, e BB, nascida em 24-09-2016, relativamente a seus pais CC e DD, que se encontram separados.

Em 17 de Janeiro de 2018 teve lugar a realização de conferência de pais no decurso da qual ambos foram ouvidos.

Finda a audição e na ausência de acordo, o Digno Agente do Ministério Público promoveu a fixação de um regime provisório em que as menores ficariam confiadas à guarda e cuidados da mãe, com quem residiriam; as responsabilidades parentais seriam partilhadas e o pai poderia estar com as menores conforme regime de visitas; mais promoveu que as partes fossem remetidas para audição técnica especializada e se pedisse à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de … o envio de todo o expediente.

Nessa data foi proferido despacho judicial que atribuiu carácter urgente ao processo pelo menos até ser fixado um regime provisório que, no momento, se entendeu não existir condições para fixar; mais determinou que até à fixação do regime provisório, o regime de visitas fosse o proposto pelo Ministério Público, pelo que o pai, nessa data, quarta-feira, deveria recolher as filhas às 16 horas, na casa da mãe, devendo levar, nesse mesmo dia, a filha mais nova a uma consulta hospitalar; mais determinou que o pai recolhesse as filhas no fim-de-semana seguinte, na sexta-feira, entregando-as na segunda-feira; a comunicação entre os progenitores será feita preferencialmente por SMS, podendo o pai ligar às menores, todos os dias, às 19 horas.

No dia seguinte, 18 de Janeiro de 2018, o requerido apresentou um requerimento em Juízo dando conta que a mãe das crianças impediu a ida da filha BB ao médico, não se encontrando em casa quando o pai aí se deslocou para recolher as filhas e solicitou a notificação urgente da mãe para proceder à entrega imediata das menores ao progenitor, a fim de poder levar a mais nova ao médico.

O Digno Agente do Ministério Público pronunciou-se no sentido de a não comparência da menor BB à consulta médica suscitar preocupação quanto ao seu estado de saúde, por esta, segundo a mãe, vir fazendo febre desde há algum tempo; mais considerou que da audição da mãe é possível aferir que esta atravessa um período de grande instabilidade emocional e mesmo psíquica, o que não se compadece com a permanência das menores a seu cargo, pelo que promoveu a instauração de um processo de promoção e protecção para diagnosticar a situação destas; mais promoveu, a título cautelar e nos termos do art.º 35, n.º 1, a) e 37º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a aplicação de medida de apoio junto dos pais, na pessoa do pai, com quem as menores deveriam fixar residência, passando aquele a exercer as responsabilidades parentais, devendo ser passados mandados de condução em conformidade, a serem cumpridos pela entidade policial.

Em 19 de Janeiro de 2018 foi proferida a decisão que consta de fls. 22 a 31 dos autos onde, considerando que as menores se encontravam em perigo para a sua saúde, educação e são desenvolvimento, se determinou o seguinte:

“I) Que se extraia cópia de todo o processado, incluindo a douta promoção que antecede e este despacho, e se autue por apenso como Processo de Promoção e Protecção, sendo requerente o Mº Pº e requeridos os progenitores, e menores as menores dos autos, servindo de “p.i.” a douta promoção que antecede.

II) No âmbito desse apenso a criar declaro desde já aberta a instrução.

III) Ao abrigo do disposto no art. 37º LPCJP aplico a favor das menores a título cautelar e nos termos do art.º 35º nº 1 al. a) LPCJP, a medida de Apoio Junto do Pai pelo período de seis meses e sujeito às seguintes cláusulas:

a) As menores ficam confiadas à guarda e cuidados do pai com quem residirão.

b) As responsabilidades parentais serão exercidas pelo pai sem prejuízo deste manter a mãe informada acerca das questões de particular importância;

c) O pai deverá fazer as filhas comparecer o mais breve possível no hospital ou pediatra para serem avaliadas clinicamente e nos termos doutamente promovidos.

IV) Com vista a executar a medida cautelar ora aplicada, determino se passem mandados de condução com a possibilidade de arrombamento na casa da mãe ou em qualquer lugar que as menores se encontrem, se necessário, devendo as crianças ser entregues ao pai.

a) Com vista a agilizar o cumprimento dos mandados, que serão executados pela PSP em articulação com a ECJ, determino se notifiquem os ilustres mandatários do pai, com cópia integral deste despacho e da douta promoção que antecede, a fim do mesmo poder entrar em contacto com as forças policiais para poder estar disponível para receber as filhas.

b) Enquanto as menores não forem entregues ao pai, a mãe não deverá ser notificada deste despacho uma vez que é possível que a mesma tente impedir a entrega das filhas, dado o historial já patente nos autos.

V) Que solicitando a elaboração de relatório à ECJ nos termos do art.º 108º LPCJP, quer ao agregado da mãe, quer ao agregado do pai, se informe a ECJ da criação deste PPP com cópia integral dos seus elementos, incluindo a douta promoção que antecede e este despacho, e para a existência dos mandados.

VI) Que o pai indique quem é o familiar que passará a apoiá-lo e que poderá servir de referência perante o tribunal e para intermediar um regime de visitas entre as menores e a mãe, nos termos doutamente promovidos.

VII) Enquanto não se definir um projecto de vida adequado para as menores, determino a suspensão da instância nos autos de regulação das responsabilidades parentais, mantendo-se, contudo, a representação forense dos ilustres mandatários do pai no âmbito do PPP.

VIII) O cumprimento deste despacho, nomeadamente no que tange à notificação da PSP, ECJ e ilustres mandatários do pai deve, na medida do possível, ser acompanhada de comunicação telefónica a fim de prevenir os respectivos destinatários e garantir a recepção em tempo útil.”

Os presentes autos tiveram início na sequência deste despacho, correndo termos por apenso à acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

Com a colaboração da Polícia de Segurança Pública e das técnicas da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de … teve lugar a entrega das menores ao pai, no dia 20 de Janeiro de 2018.

Em 31 de Janeiro de 2018, o requerido solicitou autorização para mudar a sua residência para o …, onde passaria a residir na casa dos seus pais juntamente com as filhas.

Em 19 de Fevereiro de 2018, a requerida dirigiu um requerimento ao Tribunal solicitando a entrega das menores novamente à guarda e cuidados da mãe e que determine o regime de visitas com o progenitor ou, assim não entendendo, que sejam fixadas datas para as crianças poderem estar com a requerida, pedido este que reiterou em 22 de Fevereiro de 2018.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de … remeteu a juízo o expediente relativo aos processos de promoção e protecção aberto a favor de AA e BB, que consta de fls. 96 a 126 dos autos.

Em 14 de Março de 2018, a requerida DD dirigiu deu conta ao Tribunal que o requerido continua sem promover qualquer contacto das menores com a mãe, solicitando que não seja permitida a deslocação das crianças para o ….

Em 19 de Março de 2018 foi junto aos autos o relatório da Equipa Multidisciplinar de Assessoria Técnica ao Tribunal de …/…, que foi notificado às partes, em que se propôs a aplicação de medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais, com residência das crianças junto da mãe e estabelecidos convívios regulares com o progenitor e a reintegração da menor AA no equipamento pedagógico onde estava integrada (fls. 142 a 147).

Por requerimento de 21 de Março de 2018, o requerido reitera a pretensão de mudar de residência para …, onde estão as instalações do seu novo local de trabalho e pede que seja fixado o regime de contactos telefónicos e de visitas da mãe das menores.

Em 23 de Março de 2018 foi proferido despacho que determinou que nas férias escolares da Páscoa a mãe ficasse com as filhas, na segunda semana (início a 31 de Março e termo a 6 de Abril) e teria as filhas consigo em fins-de-semana alternados, de sexta-feira a domingo, devendo o pai entregar as menores à mãe no final das actividades, indo recolhê-las no domingo (fls. 153 e 154).

Em 9 de Abril de 2018 foi apresentada informação intercalar por parte da Equipa de Assessoria Técnica ao Tribunal (EMAT) de …/….

Em 10 de Abril de 2018 procedeu-se a audição complementar das técnicas da EMAT, das avós materna e paterna das menores e do progenitor (fls. 167 a 170), finda a qual se determinou nova data para audição da mãe, das técnicas da EMAT (EE e FF) e da educadora da menor AA; foi ainda solicitada a realização de exame pericial a ambos os progenitores para avaliação da sua situação psicológica, com quesitos formulados a fls. 183 e 184.

Em 20 de Abril de 2018 foram tomadas declarações às técnicas da EMAT, à educadora de infância da Colónia Infantil de Educação Popular, Dr.ª GG e à progenitora, findas as quais foi proferido despacho concedendo aos requeridos o prazo de 10 dias para se pronunciarem sobre a guarda das crianças e o regime de visitas do progenitor que não tiver a guarda e, bem assim, para juntarem a troca de correspondência entre ambos; mais se determinou a elaboração de relatório por parte da EMAT do … sobre as condições habitacionais e socioeconómicas do agregado onde as menores estão inseridas, estabelecimento de ensino e saúde destas.

A requerida, em cumprimento da notificação efectuada, pronunciou-se sobre as questões apontadas entendendo que as crianças deveriam ficar à guarda e cuidados da mãe, podendo o pai estar com elas de quinze em quinze dias, aos fins-de-semana, devendo ser fixada pensão de alimentos de € 200,00 por cada menor, para além das despesas médicas, medicamentosas, de educação e de actividades extracurriculares na proporção de 2/3 e a manter um seguro de saúde para estas (fls. 186 a 192).

O requerido juntou a fls. 197 a 256 cópia da troca de mensagens entre os progenitores e solicitou a entrega da viatura BMW em poder da requerida, solicitando a fixação de uma pensão de alimentos a suportar pela mãe.

Em 4 de Junho de 2018 foi junto o relatório social às condições do agregado familiar das menores (fls. 265 a 269).

Por requerimento de 6 de Junho de 2018, o requerido pronunciou-se no sentido da guarda das crianças ser-lhe atribuída, devendo serem suspensas as visitas das filhas à mãe e chamadas telefónicas, até que seja assegurado o acompanhamento por técnicas da Segurança Social, após o que deverá ser fixado um regime de visitas que permita que as menores fiquem com o pai durante períodos de dois meses seguidos e que seja fixada uma pensão de alimentos no valor de € 200,00 por cada menor, a suportar pela mãe.

Em 11 de Junho de 2018, o Digno Agente do Ministério Público emitiu parecer nos seguintes termos:

“Somos de parecer que se deve proferir decisão provisória, aplicando a favor das menores a medida de apoio junto dos pais, na pessoa do pai:

I – fixando a residência das menores com o pai;

II – atribuindo ao pai o exercício das responsabilidades parentais com a obrigação de informar a mãe de todas as decisões de particular importância para as menores;

III – determinando que a progenitora, a título de pensão de alimentos deverá contribuir com uma quantia não inferior a € 100,00, mensais, para cada uma das menores, actualizável, anualmente, de acordo com o índice de inflação, publicados pelo INE para o ano anterior;

IV – determinando que a progenitora, ainda a título de pensão de alimentos deverá contribuir com metade de todas as despesas de saúde (médicos e medicamentos) mediante a apresentação dos respectivos comprovativos pelo progenitor, devendo tal comparticipação ser entregue no mês seguinte ao que for apresentado;

V - No que se refere ao regime de visitas:

a) – A mãe deverá poder passar fins-de-semana alternados com as menores, no …, de 15 em 15 dias, de Sexta-Feira a Domingo;

b) - de 2 em 2 meses, com início no mês de Novembro (face ao regime que se propõe para as férias do Verão), a mãe deverá poder passar com as menores uma semana completa (de Sábado a Domingo da semana seguinte) indo buscá-las a casa do pai e vindo o pai buscá-las a casa da mãe;

c) - a mãe deverá ainda poder estar com as menores sempre que puder, mediante acordo prévio com o pai, sem prejuízo dos interesses das menores;

VI - No que se refere ao regime de férias:

a) - As férias do Natal, do Carnaval e da Páscoa coincidirão com o calendário escolar e deverão ser repartidas entre o pai e a mãe, exactamente com o mesmo período de tempo, dividindo entre si, igualitariamente, os dias de férias, nos seguintes termos:

- nos anos pares, as menores deverão passar com a mãe a 1ª semana de férias de Natal (desde o fim das actividades escolares até ao dia 25 de Dezembro), data em que iniciará o 2º período de férias com o outro progenitor, até ao início das actividades, alternando nos anos seguintes;

- nos anos pares, as menores deverão passar com a mãe a 1ª semana de férias da Páscoa (desde o fim das actividades escolares até ao Domingo seguinte), data em que iniciará o 2º período de férias com o outro progenitor, até ao início das actividades, alternando nos anos seguintes;

b) - no Verão: deve considerar-se como período de férias de Verão o que decorre de 1 de Julho a 31 de Agosto. Este período deve ser dividido em quinzenas, devendo as menores, nos anos pares, passarem com a mãe as 1ª quinzenas dos meses de Julho e de Agosto e com o pai as segundas quinzenas.

Nas restantes épocas festivas as menores deverão repartir o seu tempo de forma igualitária com os progenitores.”

Em 12 de Junho de 2018, a Requerida dirigiu a Juízo um requerimento em que solicita a cessação da medida cautelar e a entrega das menores à mãe, dado que o único objectivo do pai é mantê-las afastadas daquela, pretensão que reiterou por requerimento de 1 de Julho de 2018.

Em 9 de Julho de 2018 foi proferida decisão judicial que efectuou um relato dos actos ocorridos nos autos, concluindo que, nesse momento, as menores não se encontravam em situação de perigo mas refutando que se pudesse concluir que quando as crianças estavam com a mãe tal perigo não existia ou um sério risco para o seu são desenvolvimento; referiu que as técnicas da EMAT de … e do … não apontam situações de risco, de momento, pelo que os presentes autos devem cessar devendo a situação das menores ser retomada no âmbito dos autos principais, aproveitando-se aí a perícia solicitada ao IML.

Mais determinou o tribunal nessa decisão o seguinte:

“Considerando ainda que as menores estão em meio natural junto do pai, que tem os mesmos direitos que a mãe, e, portanto, deu-se primazia ao princípio da família biológica, ao abrigo do artº 111º LPCJP, declaro cessada a medida de promoção e protecção cautelarmente aplicada a favor das menores, com a consequente cessação dos presentes autos, os quais devem ser arquivados, sem prejuízo das perícias ordenadas manterem-se activas devendo os resultados transitar para os autos principais.

Com vista a não deixar as menores numa situação de vazio jurídico, e para efeitos de se retomar o andamento processual nos autos principais, ao abrigo do disposto no artº 28º RGPTC, e considerando tudo quanto temos vindo a referir neste despacho, bem como tudo quanto referimos no despacho com a refª 110976679 dos autos principais, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, considerando ainda que se nos afigura que, neste momento, o progenitor que está em melhores condições para assegurar o são desenvolvimento das filhas é o pai e que as menores não devem ser sujeitas a novas alterações quando já se adaptaram ao novo ambiente, fixa-se o seguinte regime provisório:

“1 - As menores AA e BB, ambas da …, continuarão a residir com o pai no ….

2 - As responsabilidades parentais serão exercidas pelo pai, sem prejuízo deste manter a mãe informada acerca das questões de particular importância para a vida das filhas.

3 - Uma vez que estamos em plenas férias escolares, e porque a mãe não trabalha (tendo, por isso, maior flexibilidade na escolha dos momentos com a filha) havendo necessidade de se salvaguardar o período de férias pessoais do pai, que trabalha, a mãe poderá estar com as filhas durante 15 dias, em período a combinar entre progenitores, devendo a mãe recolher as filhas no …, no início das férias, e o pai recolher as filhas em …, no final das férias da mãe.

4 - Fora esse período e fora o período de férias do pai, a partir de Setembro as menores poderão estar com a mãe em fins-de-semana alternados devendo o pai levar as filhas à mãe no início do fim-de-semana (6ª-feira), no final das actividades lectivas, indo a mãe entregá-las ao pai no Domingo, até às 19:00.

5 - a) Nos respectivos aniversários de cada menor estas poderão almoçar ou lanchar com um dos progenitores e jantar com o outro;

b) Uma vez que, neste ano, a BB faz anos a 24 de Setembro, sendo tal dia uma segunda-feira, poderá a mãe ter o fim-de-semana que se lhe precede nesse caso, entregará as filhas ao pai, no …, no dia 24 após o almoço, podendo assim almoçar com a filha no seu aniversário passando o pai a jantar com filha no seu aniversário.

6 - As férias escolares do Natal serão repartidas de forma equitativa entre progenitores.

7 - a) Os dias festivos de Natal e Ano Novo devem ser gozados em bloco, de modo a evitar que tanto as menores, como os progenitores, tenham de fazer longas viagens de e para o … no dia 25 e no dia 01 de Janeiro, situação que ocorreria se o 24 de Dezembro ficasse para um dos progenitores e o dia 25 de Dezembro para o outro.

b) Assim, o progenitor que ficar com a primeira semana de férias escolares das filhas fica com as mesmas até dia 26 de Dezembro e o progenitor que ficar com a segunda semana de férias escolares fica com as menores até 02 de Janeiro.

c) Este ano de 2018, e na falta de acordo, o pai fica com a primeira semana de férias escolares bem como com os dias festivos do Natal (24 e 25), devendo entregar as filhas à mãe no dia 26 de Dezembro pelas 17:00.

A mãe, que assim ficará com a segunda semana de férias escolares, irá entregar as filhas ao pai, no …, no dia 02 de Janeiro pelas 17:00.

8 - As férias escolares do Carnaval, que vão desde 6ª-feira até 4ª-feira seguinte ao dia de Entrudo serão passadas de forma alternada, de ano para ano, cabendo à mãe o Carnaval de 2019.

Assim o pai irá entregar as filhas à mãe na 6ª-feira, após actividades lectivas, indo a mãe entregar as filhas ao pai, no …, na 4ª-feira seguinte até às 17:00.

9 - As férias escolares da Páscoa serão também repartidas de forma igualitária entre mãe e pai, e, na falta de acordo, em 2019 o pai terá a primeira semana dessas férias e a mãe a segunda, devendo o pai entregar as filhas à mãe no início da segunda semana e a mãe entregar as filhas ao pai, no …, no final dessa segunda semana até às 17:00.

10 - Pelo sustento das filhas a mãe contribuirá com uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00 por menor, num total de € 200,00 mensais, que entregará ao pai até ao dia 8 de cada mês mediante transferência bancária.

11 - Tal quantia será actualizada anualmente de acordo com os índices de inflação.

Mais determino que as visitas entre mãe e menores sejam alvo de avaliação técnica devendo pedir-se esse apoio técnico ao ISS com nota de muito urgente.

Extraia cópia deste despacho e junte aos autos principais, pois o regime provisório ora fixado, é para vigorar no âmbito de tais autos.

Junte aos autos principais, cópia do relatório da EMAT do ….

Envie cópia desta decisão à EMAT de …, bem como à sua congénere no …. [...]

Notifiquem-se ambos os progenitores do teor integral desta decisão.

Insista com o IML para realização das perícias ordenadas, já no âmbito dos autos principais.

Após, arquivem-se os presentes autos.”

Inconformada, a Requerida/DD recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Pelo exposto, acordam as juízas desta … Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar procedente a apelação e, em consequência, alterar a decisão recorrida nos seguintes termos:

Fixar, ao abrigo do disposto no art. 28º do RGPTC, o seguinte regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais:

A) As menores AA e BB passarão a residir com a mãe, DD, na residência desta (actualmente, em …).

B) As responsabilidades parentais serão exercidas pela mãe, sem prejuízo de esta manter o pai informado acerca das questões de particular importância para a vida das filhas.

C) No período das férias de Verão, o pai poderá estar com as filhas durante 15 (quinze) dias, em período a combinar entre os progenitores, devendo ir buscá-las a …, no início das férias e ali entregá-las, no final das férias.

D) Fora do período de férias referido em C), as menores poderão estar com o pai em fins-de-semana alternados, devendo a mãe levar as filhas ao pai no início do fim-de-semana (sexta-feira), no final das actividades lectivas, indo depois este entregá-las à mãe, no Domingo, até às 19 horas.

E) Nos dias de aniversário de cada uma das menores, estas poderão almoçar ou lanchar com um dos progenitores e jantar com o outro.

F) As férias escolares do Natal serão repartidas de forma equitativa entre os progenitores.

G) Os dias festivos de Natal e Ano Novo devem ser gozados em bloco, de modo a evitar que tanto as menores, como os progenitores, tenham de fazer longas viagens de e para o …, pelo que o progenitor que ficar com a primeira semana de férias das filhas estará com estas até o dia 26 de Dezembro e o progenitor que ficar com a segunda semana, estará com as menores até o dia 2 de Janeiro.

H) Neste ano de 2018, na falta de acordo, a mãe ficará com a primeira semana de férias escolares, bem como com os dias festivos do Natal (24 e 25 de Dezembro), devendo entregar as filhas ao pai no dia 26 de Dezembro, pelas 17 horas.

I) O pai, que ficará com a segunda semana de férias escolares, irá entregar as filhas à mãe, em …, no dia 2 de Janeiro de 2019, pelas 17 horas.

J) As férias escolares do Carnaval, que vão desde sexta-feira até quarta-feira seguinte ao dia de Entrudo, serão passadas de forma alternada, de ano para ano, cabendo ao pai o Carnaval de 2019, devendo a mãe entregar as filhas ao pai na sexta-feira, após actividades lectivas, e o pai entregá-las à mãe, em …, na quarta-feira seguinte, até às 17 horas.

K) As férias escolares da Páscoa serão repartidas de forma igualitária entre mãe e pai, e, na falta de acordo, em 2019, a mãe terá a primeira semana dessas férias e o pai, a segunda, devendo a mãe entregar as filhas ao pai, no início da segunda semana, e o pai entregar as filhas à mãe, em …, no final dessa segunda semana, até às 17 horas.

L) Para o sustento das filhas, o pai contribuirá com uma pensão de alimentos, no valor mensal de € 200,00 (duzentos euros), para cada uma das menores, que entregará à mãe até ao dia 8 (oito) de cada mês, mediante transferência bancária.

M) Tal quantia será actualizada anualmente de acordo com os índices de inflação.

As custas ficam a cargo do requerido/recorrido.”

O Requerido/CC insurgiu-se contra a decisão proferida em 2.ª Instância, tendo interposto recurso de revista, aduzindo as seguintes conclusões:

“A. O presente recurso tem por objeto a decisão de uma questão de direito - errada interpretação de vários preceitos do CPC, a violação dos arts. 1906º do CC, 25º e 69º da CRP76, bem como do art. 6º, 2 da Declaração Universal de Direitos da Criança.

B. O douto Acórdão da Relação de Lisboa, do qual se recorre, alterou o regime provisório que havia sido fixado em primeira instância, decidindo que a criança passasse a estar entregue aos cuidados da mãe, pelo que não se verifica qualquer dupla conforme.

C. Aquando da apresentação das contra-alegações do recurso de apelação interposto para a Relação de Lisboa, o agora recorrente arguiu a inadmissibilidade da dita apelação, pelos seguintes motivos:

i. irrecorribilidade da decisão de arquivamento, por contraposição com a decisão que declara cessada a medida de promoção e proteção;

ii. falta de interesse em agir, no que toca à decisão de arquivamento do processo de promoção e proteção;

iii. irrecorribilidade de parte da matéria objeto de recurso, por ocorrência de caso julgado formal e material;

iv. erro na interposição do recurso do regime provisório, por se tratar de aplicação do RGPTC em sede de processo principal (regulação das responsabilidades parentais), sendo que o recurso foi interposto no apenso A (processo de promoção e proteção).

D. O recurso de apelação foi - pretensamente - interposto do “douto despacho que declarou cessada a medida de promoção e protecção cautelarmente aplicada a favor das menores e que fixou um regime provisório ao abrigo do disposto no artigo 28.º do RGPTC.

E. Pelo que, em tal recurso, apenas se poderia recorrer da decisão sobre a cessação da medida de promoção e proteção.

F. O despacho que determina a fixação de regime provisório contém duas decisões quanto ao processo de promoção e proteção: uma decisão de cessação da medida de promoção e proteção e uma outra decisão de arquivamento, como consequência da decisão de cessação da medida de promoção.

G. A recorrida jamais pôs em causa a decisão de cessação da medida, limitando-se a discordar dos motivos do arquivamento, bem como da fixação de um regime provisório nos autos principais.

H. Ou seja, não havia qualquer pedido formulado quanto à decisão de cessação da medida de promoção e proteção.

I. Pelo que se terá de concluir que, ao contrário do que foi doutamente decidido no Acórdão de que se recorre, a decisão que a recorrida pretendia ver reapreciada (arquivamento) era irrecorrível, com as legais consequências.

J. O recurso de apelação não visava a decisão do tribunal de primeira instância, mas sim uma decisão já transitada em julgado: a decisão de abertura do – agora arquivado – processo de proteção e promoção.

K. Ao contrário do que é referido no douto acórdão de que se recorre, o agora recorrente disse que existia uma decisão de arquivamento do processo de promoção e proteção e uma decisão de decretamento de regime provisório no processo de regulação das responsabilidades parentais.

L. Ou seja, após a decisão de arquivamento, não poderia o tribunal de primeira instância proferir uma decisão de regime provisório no processo que acabara de arquivar.

M. Pelo que, a segunda seção do douto despacho proferido incide, apenas, sobre o processo principal, ou seja, sobre o processo de regulação das responsabilidades parentais.

N. A - então recorrente e - agora recorrida não interpôs recurso no processo de regulação das responsabilidades parentais mas sim no processo de promoção e proteção, ou seja, e independentemente de as decisões não poderem ser apartadas, a verdade é que se referem a dois processos distintos.

O. Assim, em face de todo o exposto, e atenta a configuração que a então recorrente e agora recorrida deu ao recurso que interpôs, a verdade é que teremos de defender a aplicação da lei processual, pelo que o recurso não poderia incidir sobre uma decisão proferida no processo principal.

P. Em face da factologia dada por provada no douto Acórdão de que se recorre, permite-se o Recorrente socorrer-se de um conhecido provérbio anglo-saxónico: if it ain't broke, don't fix it!

Q. Ou seja, se tudo está a correr bem, desde que as crianças passaram a estar aos cuidados do Recorrente – ao contrário do que sucedia quando as crianças estavam entregues aos cuidados da mãe, altura em que existia perigo que levou à abertura de um processo de promoção e proteção – porque deverá proceder-se a qualquer alteração?

R. O tribunal de primeira instância - que foi o único tribunal com imediação suficiente para conhecer, observar e analisar os progenitores – deu início a uma conferência de pais que serviria para estabelecer um regime provisório.

S. Fruto do comportamento e explicações da progenitora, o tribunal de primeira instância – no decorrer da dita conferência de pais – determina a abertura de um processo de promoção e proteção.

T. Volvida uma semana, decide que, atento o perigo que as crianças correm, deverão ser entregues ao pai.

U. Notem, Venerandos Conselheiros, que a questão não passou por a mãe não ser a melhor mãe do mundo. Passou, isso sim, por a mãe COLOCAR AS CRIANÇAS EM PERIGO!!!

V. Atendendo a que nos encontramos perante a fixação de um regime provisório, não será melhor provisoriamente deixar tudo como está e aguardar-se pela decisão a ser proferida no processo de regulação das responsabilidades parentais?

W. Atentemos, essencialmente, às alterações nas decisões e promoções, respetivamente - após contacto com a progenitora das crianças – da magistrada judicial e do magistrado do MP na primeira instância.

X. Venerandos Conselheiros: apelamos a que sigam o entendim