Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, S.A., intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra: BB, S.A. (com a denominação actual de CC, S.A.), pedindo a condenação desta sociedade a constituir a seu favor o direito de superfície, até 2049, sobre os imóveis correspondentes aos artigos matriciais n°s. 2325, 2326 e 2327 e ao prédio descrito no registo predial sob o n° 00000, a indemnizá-la no montante de € 3 980 000 e a pagar-lhe € 136 233 pela mora de cumprimento, com o acréscimo diário de € 1 513,70 até ao cumprimento da primeira das referidas obrigações ou, em alternativa, até ao pagamento de € 3 980 000 e de juros moratórios à taxa legal sobre esta última quantia ou o montante de € 136 233 desde a data da citação.

Fundamentou a sua pretensão no incumprimento pela ré da obrigação de prorrogar a seu favor o direito de superfície – no período temporal que vai desde 2019 até 2049 - sobre os imóveis correspondentes aos artigos matriciais n°s. 2325, 2326 e 2327 e ao prédio descrito no registo sob o n° 00000 e no prejuízo daí derivado – decorrente de menos valias numa pretendida alienação do direito real sobre os ditos imóveis - no referido montante de € 3 980 000.

A ré, em contestação, invocou a sua ilegitimidade quanto ao primeiro pedido, por a propriedade do prédio ter sido entretanto transmitida para a DD., S.A., requerendo a intervenção principal desta última sociedade , bem como a intervenção acessória do Estado; e, por impugnação, negou ter prometido constituir o direito de superfície sobre o aludido prédio e afirmou desconhecer se havia ou não interessados na aquisição do referido direito de superfície , dissentindo do dano invocado pela autora

A DD S A., foi admitida a intervir na acção e apresentou contestação autónoma, invocando ser parte ilegítima, por não ter ligação com a relação jurídica controvertida, tendo sido ainda indeferida a pretensão de intervenção acessória do Estado.

Foi proferido saneador/sentença que julgou a DD SA., parte legítima, condenando-a com a ré a constituírem o direito de superfície, até 2049, sobre os imóveis correspondentes aos artigos matriciais 2325, 2326 e 2327 do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 00000 e a primeira a reconhecer a obrigação assumida pela ré de constituir aquele direito.

A DD S.A., agravou da decisão que a considerou parte legítima e apelou, tal como a R. , da sentença condenatória proferida; o Tribunal da Relação absolveu a primeira recorrente da instância, por ilegitimidade, absolvendo ainda a outra R. do pedido de constituição do direito de superfície sobre os referidos prédios, já que a transmissão dos direitos reais sobre os mesmos, entretanto ocorrida, inviabilizava manifestamente a procedência do primeiro pedido formulado, tendo naturalmente o litígio de se reconduzir ao plano do possível incumprimento da obrigação de prorrogar o direito de superfície sobre os imóveis em litígio; a Relação anulou ainda a decisão da matéria de facto, na parte relativa aos danos invocados pela autora, a fim de se proceder à sua ampliação.

Organizada a base instrutória e realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a R. a pagar à autora o valor apurado cm liquidação posterior do direito de superfície relativo aos imóveis matricialmente inscritos sob os artigos n°s. 2325, 2326 e 2327, correspondentes ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n° 00000.

Inconformada com tal sentença, a R. interpôs recurso de apelação, tendo, porém, a Relação confirmado a decisão recorrida.

2. A Relação começou por fixar a matéria de facto, nos seguintes termos:

1. A autora é uma sociedade constituída por escritura de 9 de Outubro de 1989, sendo então sua única accionista a ré.

2. A constituição da A. teve por objectivo principal a autonomização do negócio de alimentos compostos para animais, até então desenvolvido pela ré, no seio de urna nova empresa.

3. O Estado Português, à data referida em A., detinha de forma integral, indirectamente, a totalidade da participação social da autora.

4. Em 28 de Dezembro de 1989, por escrito do 21° Cartório Notarial de Lisboa, foi constituída pela Ré a favor da autora "direito de superfície", por um prazo de 30 anos, sobre três edifícios que fazem parte do prédio descrito na CRP do Barreiro sob o n° 0000 (actual 00000) e que corresponde aos artigos matriciais ns. 2325,2326 e 2327, identificados como sendo:

1. Edifício de alvenaria com cobertura de placa de betão, em báscula anexa, com a área de 240 metros quadrados;

2. Edifício de três pisos, com alvenaria, com cobertura de zinco e placa de betão, com a área de 6 100 metros quadrados; e

3. Edifício de um só piso, em alvenaria, com cobertura de zinco, com a área de 480 metros quadrados.

6. Em 13 de Março de 1991, o Estado Português autorizou a ré a proceder à venda directa, total ou parcial, das participações que detinha, entre outras, na sociedade AA, SA.

7. No caderno de encargos da autora, para o efeito referido em 6, refere-se que o mesmo tem por objecto definir as condições em que a ré se propõe proceder à venda parcial, maioritária ou total da sua participação na autora.

8. Do caderno de encargos referido em 7 consta que, por escrito notarial de 28.12.1989, a participação da autora foi elevada de cinco mil contos para novecentos mil contos, tendo o aumento sido de forma integral realizado pela ré, da seguinte forma, entre outros, "Imóveis em regime de direito de superfície epor 30 anos", que se identificam como sendo escritórios, fábrica, armazém de expedição, silos, armazéns velhos e edifícios da báscula.

9. Do referido caderno de encargos refere-se, em nota de rodapé, que "o capital social será aumentado, logo que legalmente possível, pelo valor correspondente ao Bloco Silar da Fábrica (cerca de 125 000 contos), o que deverá ser tido em consideração".

10. Igualmente consta do mesmo que os interessados que tiverem quaisquer dúvidas relativas à consulta e informação complementar poderão submetê-las por escrito até dez dias antes da data da apresentação de propostas, que os esclarecimentos deveriam ser prestados por escrito até cinco dias antes da data

marcada para apresentação de propostas, e que se considerava que os interessados que venham a apresentar propostas se encontram, de forma completa e cabal, esclarecidos quanto aos termos e condições da consulta.

11. Um dos concorrentes à venda referida em 3 foi um grupo de empresas que se auto-designou por "Grupo V....." e que integrava as empresas "R......, S.A,", "U.............., S.A." e EE

12. Por carta de 23 de Abril de 1991, a U..... - União de Importadores de Matérias Primas, S.A. (em representação do G....) solicitou, entre outros e sob a epígrafe "Bloco Silar" - Esclarecimento sobre a sua situação jurídico-patrimonial e de quais as questões legais que impediram a integração do seu valor (125 000 contos) no capital social da autora,

13. Na carta referida em 12, empresa solicitou, em relação ao "Contrato de Direito de Superfície", que "Para sua perfeita análise, pedimos o envio de uma cópia desse contrato, bem assim de todos e quaisquer adicionais ou interpretações jurídicas sobre o clausulado de que eventualmente já disponham".

14. Por de carta de 30 de Abril de 1991, a ré esclareceu a U....., S.A., em relação ao "Contrato de Direito de Superfície", que "Os imóveis propriedade da AA foram transferidos em regime de Direito de Superfície, constituído aquando da escritura pública de aumento de capital (...) da qual se junta cópia junta simples" — escrito notarial que remeteu.

15. Através da referida carta, a Ré esclareceu, em relação ao "Bloco Silar" que "(...) prevê realizar dentro dos próximos dois meses com a A.P.L. a escritura pública de compra e venda do terreno em que se encontra implantado o Bloco Silar" e que, "Após essa operação, terá lugar a transferência desse património para a AA em regime de direito de superfície até 2019, através de um aumento de capital no valor de 125 400 contos".

16. Na sequência dos esclarecimentos referidos em 14 e 15, o "Grupo V....." apresentou, em 16 de Maio de 1991, a sua "Proposta de Aquisição Total do Capital da AA, S.A.", na qual menciona que "Não sendo o Caderno de Encargos suficientemente explicito sobre variados aspectos, são tidas como verdadeiras as seguintes informações verbais que, em 14 de Maio de 1991, nos foram prestadas pelo Sr. Dr.FF epelo Sr. Dr. GG, do Totta Finance, epelo Sr. Eng. HH, da AA" e apresentou como uma condição da proposta que a ré "concorda em prorrogar o direito de superfície, nas condições actuais, por um prazo de 99 anos".

17. Na sequência da proposta apresentada pelo Go referida em 16, veio a ser realizada, em 22 de Maio de 1991, uma reunião entre este proponente e a ré.

18. Por fax datado de 24 de Maio de 1991, remetido pela ré ao Go, no qual se faz referência à reunião referida em 17, a ré refere que em relação ao "Direito de Superfície" estava disposta a aceitar o prolongamento até ao ano de 2049, do período de concessão dos terrenos à autora nos termos e condições dos acordos cm vigor.

19. Por carta datada de 4 de Junho de 1991, o Grupo V..... veio referir que "consideramos a aceitável o prolongamento do direito de superfície até ao ano de 2049, nos termos e condições dos contratos em vigor, subentendendo-se que nos è autorizada por V.Ex"s. a construção de mais silos horizontais para armazenagem e comercialização de cereais, oleaginosas e derivados".

20. No dia 11 de Junho de 1991, foi levada a cabo uma reunião, cujo objecto "foi o de clarificar os termos e intenções da proposta da V..... de 4 de Junho de 1991".

21. Da acta da reunião referida em 20 consta que: "A proponente considera que o bloco silar irá fazer parte do património da AA em regime de direito de superfície por 60 anos (até 2049) e que "A proponente reafirmou que é pressuposição da sua proposta que lhe seja concedido o direito de superfície para construir novas edificações industriais nas áreas da AA. Esse direito será conferido e poderá ser exercido até ao ano de 2049".

22. Por Resolução do Conselho de Ministros n° 25-A/91, de 1 de Julho, foi escolhido "o concorrente Rações V....., S.A. para adquirente da participação social da ré na autora.

23. No dia 12 de Julho de 1991, foi outorgado entre a ré e Rações V....., S.A., documento escrito com as seguintes declarações: a ré "Vende à V..... e esta compra, 900 acções do valor nominal de 1 000$ cada, representativas da totalidade do capital social da" autora.

24. Do acordo referido em 23 consta como considerando "(•••) que a venda da mesma participação social fosse efectuada à V..... nos termos da proposta por esta apresentada e documentação complementar".

25. Da cláusula 4a do referido acordo, consta:

1. "A Q......obriga-se a constituir, por escritura pública, a favor da AA direito de superfície até ao ano de 20049 do bloco silar existente nas instalações desta no Barreiro e identificado no caderno de encargos e demais documentação do concurso (...)".

3."A escritura referida no número anterior será outorgada dentro dos 90 dias posteriores à data em que a Q......tenha registado a seu favor a plena propriedade dos bens, que são objecto do direito de superfície, que vai adquirir à Administração do Porto de Lisboa.

26. Da Clausula 5a, n°l do referido acordo, consta que "A Q........, por si e pelas sociedades suas dominadas, obriga-se a cumprir perante a V..... e ou a AA, conforme for o caso, os pressupostos constantes nos n°s 2,4,5 e 9 da acta da reunião havida entre as partes em 11 de Junho de 1991 (Anexo I) outorgando e fazendo outorgar em tempo útil as escrituras e demais documentos necessários para tal cumprimento".

27. No dia 21 de Janeiro de 1992, Rações V..... S.A., em carta dirigida à Administração da BB, S.A., expressou-lhes "(...) falta também concretizar, por parte da BB S.A. a constituição e a transferência do direito de superfície do bloco silar, conforme se obrigou nos termos do n° 1 da cláusula 5a do contrato de alienação".

28. A autora remeteu, no dia 16 de Março de 1992, à ré uma carta onde expressou a sua preocupação pelo facto de não ter sido aprovada a escritura de concessão do direito de superfície do bloco silar na data prevista no contrato de alienação de acções celebrado - no dia 12 de Julho de 1991.

29. Por escritura notarial celebrada em 5 de Junho de 1992, a ré declarou constituir o direito de superfície sobre o Bloco Silar até 2049, que corresponde à parte do prédio descrito sob o n° 00000 na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, inscrito sob ao artigos matriciais n°s. 2324, 2328 e 2330.

30. O "direito de superfície" sobre os seus prédios, correspondentes aos artigos matriciais n°s. 2325, 2326 e 2327, do prédio descrito sob o n°. 00000 na Conservatória do Registo Predial do Barreiro - escritórios, fábrica, armazém de expedição, silos, armazéns velhos e edifícios da báscula - tal como se encontram

identificados no caderno de encargos mencionado sob 4, está registado até 2019.

31. Em 1997, a ré declarou vender à DD S.A. os prédios descritos sob os n°s. 00000 e 00000 na Conservatória do Registo Predial do Barreiro, o que foi levado a cabo através da transferência de património, no âmbito do aumento do capital da DD S.A..

32. A autora, através de contactos entre as administrações da autora e da ré e levados a cabo por terceiros, instou a ré para que lhe conferisse o direito de superfície relativo ao prédio mencionado sob 30 até 2049.

31. Em 9 de Outubro de 2003, a autora dirigiu ao Presidente do Conselho de Administração da CC, SGPS, carta registada com aviso de recepção, na qual refere: "(...) por escritura pública celebrada a 5 de Junho de 1992, foi (...) constituído o direito de superfície até 2049, mas apenas relativamente ao prédio que corresponde à descrição predial n" 00000 da Conservatória do Registo Predial do Barreiro. Já quanto ao prédio que corresponde à descrição predial 00000 da Conservatória do Registo Predial do Barreiro, relativamente ao qual tinha, à data da criação da Nulasa, S.A., sido constituído direito de superfície apenas até ao ano de 2019, não chegou a ser celebrada, conforme tinha sido acordado, a escritura pública de ampliação do dito direito até 2049. Esta sociedade tem mantido contactos, tendentes à resolução deste problema com a DD S.A., a quem a V. empresa vendeu os prédios acima referidos no ano de 1997. A DD SA se bem que tenha já manifestado a sua disponibilidade para dialogar no sentido da busca de uma rápida solução para esta questão, tem vindo a alegar que a V. sociedade não lhe terá transmitido, à data e na qualidade de accionista única, quaisquer instruções sobre esta matéria".

32. Com data de 25 de Novembro de 2003, a autora remeteu à ré um telefax, solicitando resposta à carta referida sob 21, e referindo tratar-se de um problema que nos está a causar graves inconvenientes.

33. Face ao silêncio da ré, a autora remeteu-lhe nova carta registada com aviso de recepção, datado de 9 de Dezembro de 2003, na qual lhe referiu que "(...) é factor essencial para a boa conclusão de negociações que temos vindo a desenvolver há vários meses, e se transmite que " a ausência de adequado esclarecimento acerca da questão dos direitos de superfície, implicará, no âmbito das aludidas negociações, um avultadíssimo prejuízo ".

34. A ré respondeu à carta referida sob 21, por carta registada de 16 de Dezembro de 2003, na qual se refere: "(...) por escritos posteriores, a V..... manifestou preocupação e insistiu pela concretização da constituição a favor da AA do direito de superfície até ao ano de 2049 sobre os prédios que compunham tão somente o denominado bloco silar, conforme acordado, o que veio a suceder. Nestes termos, face ao exposto, sempre foi pacífico o entendimento das partes envolvidas, decorrente da documentação produzida, que a obrigação cujo cumprimento imediato incumbia à Q......., se reportava à constituição do direito de superfície até ao ano de 2049 no que respeitava ao denominado bloco silar, sendo certo que, se a V..... e ou a AA, conforme fosse o caso, pretendessem construir novas edificações industriais nas áreas ocupadas pela AA, a Q......., por si e pelas sociedades à data suas dominadas, assumia o compromisso de outorgar a escritura pública correspondente, pelo que nos parece não ter ocorrido qualquer omissão da Q......quanto a este assunto ".

35. A autora respondeu à carta mencionada sob 34, através da carta datada de 7 de Janeiro de 2004, na qual manifestou a sua discordância acerca do conteúdo, expressando: "(...) Na medida em que temos agendadas com V.Exas uma reunião para o próximo dia 14 de Janeiro de 2004, propomo-nos, desde já, apresentar nessa mesma ocasião o conjunto da documentação que possuímos acerca deste assunto, tendo em vista permitir a V.Ex"s. uma reavaliação da posição assumida na vossa recente comunicação ".

36. Após realizada a reunião referida em 25, a autora remeteu à ré, em 15 de Janeiro de 2004, uma carta, em que refere: "O denominado Grupo V....., no âmbito do concurso de privatização desta sociedade, suscitou atempadamente a questão de os referidos direitos de superfície deverem ter prazo até 2049", indicando expressamente em carta que " por princípio consideramos aceitável o prolongamento do direito de superfície até ao ano de 2049 nos mesmos termos e condições dos contratos em vigor, subentendendo-se que nos é autorizada por V.. Ex"s. a construção de mais silos horizontais para armazenagem e comercialização de cereais, oleaginosas e derivados. A essa carta respondeu a Q......., SA pelo fax de 24 de Maio de 2001, dizendo expressamente que "1) Direito de superfície: A Q......está disposta a aceitar o prolongamento até ao ano de 2049, do período de concessão dos terrenos à AA, nos termos e condições dos contratos em vigor ...Ora a referida carta de 24 de Maio de 1991 contém a aceitação expressa, por parte da Q......., SA, da primeira proposta do Grupo AA: o prolongamento do direito

de superfície até 2049 ... o ponto 4 da acta de 11 de Junho de 1991, para o qual, deforma imprecisa, remete o contrato celebrado, refere a aceitação da segunda proposta do Grupo V.....: que o direito de superfície, para além de se referir à manutenção de edifícios preexistentes, inclui igualmente o direito de construir novos edifícios. Parece ainda de admitir que a parte final do dito texto, separada, aliás, por um ponto, se pretende referir, como seria lógico, aos direitos de superfície da AA, S.A., como um todo, com o prazo uniforme e vigência até 2049". Nestes termos, não temos dúvidas de que a interpretação que melhor reproduz o processo negocial e o conjunto dos acordos alcançados é a que conclua no sentido de que foi acordada a constituição de direitos de superfície sobre o conjunto dos artigos matriciais nos quais se encontram implantadas as instalações desta sociedade, sitas no Barreiro, incluindo-se em tal direito a manutenção dos edifícios já existentes e o direito de erigir novas edificações, por prazo uniforme até 2049. No caso de, após revisão da questão a esta luz, V.Ex" poder concordar com a nossa conclusão, solicitamos que transmita essa posição, formalmente, à DD S.A. no sentido de que esta sociedade, que veio a adquirir os prédios sobre os quais se encontram constituídos os aludidos direitos de superfície, proceda, como é devido, à regularização formal do prolongamento até 2049 dos direitos que ainda se encontram registadas apenas até ao ano de 2019".

37. A carta mencionada sob 26 respondeu a Q...... SA, dizendo expressamente: "1) Direito de Superfície: A Q......está disposta a aceitar o prolongamento até ao ano de 2049 do período de concessão dos terrenos à AA, nos termos e condições dos contratos em vigor. Ora, a referida carta de 24 de Maio de 1991 contém a aceitação expressa, por parte da Q......., SA, da primeira proposta do Grupo AA: o prolongamento do direito de superfície até 2049. O ponto 4 da acta de 11 de Junho de 1991, para o qual, de forma imprecisa, remete o contrato celebrado, refere a aceitação da segunda proposta do Grupo V.....: que o direito de superfície, para além de se referir à manutenção de edifícios preexistentes, inclui igualmente o direito de construir novos edifícios. Parece ainda de admitir que a parte final do dito texto, separada, aliás, por um ponto, se pretende referir, como seria lógico, aos direitos de superfície da AA, SA, como um todo, com o prazo uniforme e vigência até 2049".

38. No dia 15 de Março de 2004, a autora remeteu à ré uma carta na qual referiu que: "(...) solicitamos que BB, S.A,. nos confirme, por escrito, que, no âmbito do processo de privatização da nossa sociedade, foi acordada a constituição de direitos de superfície sobre o conjunto dos artigos matriciais nos quais se encontram implantadas as instalações da AA, SA, sitas no Barreiro, incluindo-se em tal direito a manutenção dos edifícios já existentes e o direito de erigir novas edificações, por prazo uniforme até 2049".

39. A ré respondeu à carta mencionada sob 28 por carta datada de 6 de Abril de 2004 na qual concluiu que: "(...) tendo em consideração que esta empresa não é, nem o era à data da respectiva privatização, proprietária dos prédios em questão, queiram dirigir-se a quem entenderem por conveniente com vista à eventual satisfação das vossas pretensões".

40. A ré não se dispôs a transmitir à DD S.A., o teor dos acordos celebrados no âmbito do processo de aquisição da participação da autora.

41. A autora remeteu à ré carta datada de 13 de Setembro de 2004, recebida pela última no dia 14 de Setembro de 2004, na qual referiu: "(...) serve a presente para formalmente interpelar a BB, SA para cumprir integralmente o contrato celebrado em 12 de Julho de 1991, outorgando e fazendo outorgar as escrituras e demais documentos necessários à constituição do direito de superfície sobre todas as ares da AA, até ao ano de 2049, nomeadamente as que respeitam aos artigos matriciais 2325, 2326 e 2327, lodos do prédio descrito sob o n" 00000 da Conservatória do Registo Predial do Barreiro. Para tanto, a AA, SA concede à BB, SA o prazo de 15 dias".

42. A DD S.A., ofereceu à autora € 4 520 000,00 como contrapartida da aquisição dos direitos de superfície de que esta é titular, proposta de preço influenciada pelo facto de os direitos de superfície da autora, que se encontravam registados até 2049, incidirem sobre apenas parte dos imóveis.

4. De seguida, passando a apreciar o mérito do recurso, considerou a Relação:

- por um lado, no que respeita à interpretação das declarações negociais, realizada em conformidade com os critérios legais, que o texto das comunicações ocorridas entre as partes no âmbito das negociações preliminares que antecederam e levaram à assinatura do contrato definitivo permite interpretar com segurança o teor do n°l da cláusula 5a no sentido de que, com o mesmo, a Ré se obrigou a prorrogar o prazo do direito de superfície sobre o prédio 00000 até 2049.

E, por outro lado, o próprio escopo do negócio no âmbito do qual se terá constituído a obrigação em causa - aquisição da participação social da Ré na Autora, accionista única da Autora - imporia que, tratando-se de imóveis afectos a uma mesma unidade industrial, se encontrassem sujeitos a um mesmo regime unitário de duração do direito de superfície.

- por outro lado – e no que se refere à pretensão indemnizatória deduzida - que, tendo a autora logrado provar o dano derivado do incumprimento da obrigação de prolongar o direito de superfície sobre o prédio 0370, de 2019 até 2049 - a sentença proferida pelo tribunal a quo seria clara quanto a tal ponto, ao referir que "os factos provados revelam a perda da autora do direito de superfície com a duração de trinta anos sobre os mencionados imóveis,

mas não o correspondente monetário desse dano,

que carece de ser liquidado posteriormente por falta de elementos fácticos relativos ao respectivo cálculo" – nada obstava à prolação de condenação genérica, nos termos do nº 2 do art.661º do CPC: o dano resultante do incumprimento da obrigação por parte da Ré, encontra-se devidamente comprovado - perda do direito de superfície durante 30 anos - apenas faltando a prova do respectivo valor.

5. Inconformada com tal decisão, interpôs a R./CC a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões que, como é sabido, lhe delimitam o objecto:

1. A Recorrente vem, nesta sede, apelar do acórdão proferido pelo Tribunal da relação de Lisboa que considerou totalmente improcedente o recurso de apelação por si interposto e, consequentemente, confirmou na íntegra a decisão proferida pela MMa. Juiz do Tribunal de 1a Instância, mantendo a decisão que a Recorrente se constituiu na obrigação de prolongar até 2049 o direito de superfície sobre os imóveis descritos sob o n.° 00000 da Conservatória do Registo Predial do Barreiro.

2. Primeiro o Tribunal de 1a Instância e, agora, a Relação de Lisboa, incorrem, ambos, em manifesto erro de interpretação da declaração negocial, conferindo à mesma, no que aqui releva, uma interpretação que não tem qualquer coincidência quer com o que ficou reduzido a escrito, quer com a real intenção das partes no momento da conclusão negocial.

3. As declarações negociais entre a Ré e o Grupo V..... preliminares à celebração em 12/07/1991 do contrato de compra e venda, o contexto negocial e o referido contrato definitivo, não permitem concluir pelo dever de prolongamento até 2049 do direito de superfície a favor da Autora sobre os imóveis em causa.

4. Dos Documentos 10 e 11 junto com a petição inicial, resulta apenas que, em relação ao Bloco Silar, a Recorrente pretendia realizar, dentro dos dois meses subsequentes, a escritura pública de compra e venda em que se encontrava o referido bloco, sendo que, após essa operação, teria lugar a transferência desse bloco para a Recorrida em regime de direito de superfície até 2019.

5. Dos esclarecimentos constantes do aludido documento n.° 11 não se pode inferir, como inferiram o Tribunal de 1a Instância e a Relação de Lisboa, que os imóveis seriam submetidos a um e ao mesmo regime unitário, no que concerne ao prazo dos respectivos direitos de superfície sobre eles constituídos.

6. Da circunstância da Recorrente ter pretendido conferir inicialmente a todos os prédios o mesmo ano de termo do direito de superfície já constituído, não se pode extrapolar, como faz a Relação de Lisboa, que a negociação para prorrogação do direito de superfície de um prédio - perfeitamente autonomizável - se estendesse a todos os prédios que faziam parte do capital da AA.

7. A teoria da impressão do destinatário, prevista no artigo 236°, n.1 do Código Civil, a declaração negocial deverá valer com o sentido que lhe daria um declaratário normal colocado na posição do real declaratário e desde que o declarante possa razoavelmente contar com ele.

8. Não se poderá entender que a interpretação alcançada pelos Tribunais recorridos fosse uma interpretação com que a ora Recorrente pudesse razoavelmente contar com ela, que, conforme se demonstrou, nunca correspondeu à sua vontade e não tem qualquer correspondência com o foi clausulado..

9. A proposta "de Aquisição do Total