Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo executivo instaurado por AA contra BB e “IN – Imobiliária do Norte, Lda”, CC veio exercer o direito de remição sobre o imóvel vendido na execução.

A Senhora Agente de Execução indeferiu o exercício de tal direito por entender não assistir ao Requerente o direito de remição.

O Requerente reclamou para o juiz do processo sustentando o seu direito a remir o bem por, além do mais, os seus pais serem os proprietários inscritos do bem penhorado.

Sobre esta reclamação recaiu o seguinte despacho:

“Nos autos foi penhorado o seguinte imóvel: prédio rústico composto por terreno de pinhal, mato e pastagem, com a área total de 45.450 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...35 da freguesia ..., e inscrito na matriz predial rústica com o artigo ...01 da união das Freguesias ... e ..., sito no Lugar ...

A propriedade desse imóvel, como muito bem salienta a agente de execução, aquando da penhora, estava registado em nome da sociedade executada.

Ora, nos termos do disposto no artigo 842.º, do C.P.C., “ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda.”

Dito isto e não se vislumbrando a possibilidade jurídica do putativo remidor integrar a classe de parentesco supra evidenciada, pois a executada é uma pessoa coletiva, é indiscutível que a decisão do agente de execução em crise não nos merece qualquer censura.

Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo CC.

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Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação, mas sem sucesso, uma vez que o Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a decisão da 1ª instância.

Ainda inconformado, o Requerente interpôs recurso de revista de revista excepcional, com fundamento no disposto na alínea c), do nº 1 do art.º 672º do CPC, contradição jurisprudencial, indicando como acórdão fundamento o Acórdão do STJ de 28.03.1995, proferido no P. 086874, publicado no BMJ 445, pag. 412, protestando apresentar certidão do mesmo, o que veio a fazer.

O Recorrente remata a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida de improcedência do Recurso que apresentou que confirmou não admitir o direito de remição que considera assistir-lhe e que exerceu, com os fundamentos que aí referiu.

B) A decisão de improcedência do Recurso, confirmando as precedentes decisões judiciais de não assistir direito de remição ao Recorrente na venda judicial do prédio penhorado que após a penhora tinha sido alienado aos seus pais, parece estribar-se no princípio de ineficácia em relação ao credor dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados, ressalvadas as regras do registo, persiste-se em considerá-la ilegal à luz do direito aplicável.

C) Resultou reconhecido pelo Aliás Douto Acórdão recorrido “o princípio que o devedor pode livremente alienar ou onerar os bens penhorados. Simplesmente a execução prossegue como se esses bens pertencessem ao executado (v. Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, 3ª ed. rev. e act., vol. II, pág. 93). Deste modo, a alienação em causa é ineficaz relativamente ao exequente.”

D) O Colendo Tribunal a quo desconsiderou por completo para a boa decisão da causa relevantíssima matéria que foi alegada, cuja verificação no próprio processo implicaria necessariamente consequência diversa da que extraiu.

E) Nas alegações produzidas na apelação o Recorrente realçou que era do pleno conhecimento dos autos de processo executivo que os seus pais suscitaram incidente de protesto por reivindicação dos prédios que viram penhorados à ordem desses autos,

F) E que, ainda antes de ter sido proferida a decisão que se impugnou, por aliás douta Sentença transitada em julgado, proferida nos autos de processo que com o n.º 663/19...., correram seus termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo de Competência Genérica ... - Juiz ..., contra os aqui exequente e executados, além de declarar que eles Autores são proprietários desses prédios, declarou que a penhora desses prédios efectuada nos autos de processo executivo é ineficaz em relação a eles.

G) O Venerando Tribunal a quo tinha amplo acesso aos autos de processo executivo e nele para os declarados efeitos, desde Dezembro de 2021, encontra-se junta a certidão dessa sentença que foi proferida naqueles, com ela certificando que transitou em julgado em 10/12/2021, declarando, entre outros, a ineficácia das penhoras, designadamente sobre esse prédio que a seus pais pertence, documento esse que, deveria também ter instruído o recurso de apelação, como de resto na petição de recurso se impetrou.

H) É documento constante do processo com força de caso julgado que se impõe a esses autos de processo e aos aí intervenientes, cuja análise implicava necessariamente uma decisão diversa da que acabou por ser proferida, mormente importaria declarar a anulação da venda realizada, devendo ficando sem efeito e, consequentemente, deixando até supervenientemente a solução deste litígio de ter qualquer utilidade processual e o próprio tribunal devê-lo-ia ter reconhecido oficiosamente.

I) Contudo, o Tribunal a quo acabou por não lhe atribuir qualquer relevância e concluiu, mal, incorrendo em erro de julgamento, que “o facto de anteriormente à penhora ter sido registada a promessa de compra do dito imóvel em nada altera o que foi dito, pois tal registo caducou em 31/12/12, operando tal caducidade ope legis (v. art. 11, nºs 1 e 4 do Código de Registo Predial). Assim, tal registo já não estava em vigor à data da penhora.”

J) Ora, é de destacar, o registo a promessa de compra com eficácia real do dito imóvel pelos pais do Recorrente não caducou, e não podia, então, extrair o Tribunal a quo a conclusão que extraiu, já que tal decisão se impõe aos autos de processo executivo, com as inerentes consequências legais.

K) Mas, ainda assim, para o que importe ao mérito dos presentes autos, do que apreende o Recorrente quanto à decisão proferida, esta considera que prosseguindo a execução como se esses bens pertencessem ao executado, não poderá o ora Recorrente ser admitido a remir o bem vendido/adjudicado no âmbito desta execução.

L) Por contradição com o decidido neste Acórdão recorrido invoca-se como fundamento para a Revista Excepcional, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.03.1995, relatado por Roger Benett da Cunha Lopes (c.f. docs .1 e 2 in BMJ 445, pag. 412 e ss) sendo a similitude da matéria de facto por demais evidente, concedendo provimento ao agravo, julgando-se que deveria o Sr. Juiz substituir o despacho recorrido por outro em que, deferindo ao que lhe foi requerido, admitisse a recorrente a remir.

M) Do que transparece como o entendimento deste Alto Tribunal, instituído pelo legislador, para efeitos do processo executivo, o regime legal de remição de bens familiares nas vendas judiciais dos mesmos, reportando-o ao “núcleo familiar” restrito do sujeito processual dito “executado”, esta expressão, não significa que haja de reconhecer-se o mesmo apenas à família desse concreto sujeito processual, justamente incumbindo ao interprete que há-de decidir não se cingir à letra da lei, mas reconstitui-la a partir do textos e pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada (cfr. o artigo 9.º do Código Civil).

N. Do seu sumário transcreve-se:

“I - O artigo 912 do C.P.C. deve ser interpretado no sentido de que a preocupação de defesa do património do executado que preside à concessão do direito de remição a certos familiares daquele é extensiva à defesa do património de quem, não sendo o devedor mas tendo uma posição processual como teria se o fosse, se vê obrigado, em processo de execução, a abrir mão de bens próprios para satisfação do direito do credor que, sobre tais bens, tenha garantia real.

II - Isto é, o direito de remição conferido pelo artigo 912 ao executado é conferido, também, a familiar do titular de bens penhorados e vendidos em execução.

III - As normas legais excepcionais não admitem a interpretação extensiva.

IV - As normas excepcionais são aquelas que consagram, para certos casos, soluções contrárias à norma geral, ou que regulam determinados comportamentos de modo oposto àquele por que seriam regulados se a norma excepcional não existisse.

V - A interpretação extensiva limita-se a esclarecer o pensamento legislativo de certa norma, em face de uma redacção demasiado restrita, sem intentar aplicá-la a casos que ela não previu, como já sucede no processo analógico.”

O) O pensamento legislativo bem acolhe na marcha do processo executivo, cujo desiderato é a venda dos bens apreendidos e subsequente pagamento ao exequente e demais credores que ali hajam reclamado os seus créditos, que um bem seja executado já dentro do património do adquirente de bem penhorado, não exigindo que o mesmo retorne à propriedade do transmitente.

P) Se assim o permite, plenamente válido o acto de transmissão do bem onerado com penhora, a venda forçada desse bem quando já integrado no património do adquirente, não pode ser outra a interpretação a adoptar, como o faz o Acórdão fundamento, de beneficiar essa venda coactiva a tutela, por via do direito de Remição, dos direitos dos seus familiares, em nada isso prejudicando ou até contendendo com o fim essencial do processo executivo.

Q) Deverá, então, concluir-se, como também concluiu o Acórdão fundamento, por mor da tutela dos superiores direitos de proteção da família ínsitos no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa, para efeitos do processo executivo, reconhecer-se por interpretação extensiva do preceito ínsito agora no artigo 842.º do CPC, dever deferir-se o que lhe foi requerido, admitindo por isso o recorrente a remir.

R) Em conclusão, a decisão agora sufragada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, deve ser revista no sentido pelo Recorrente propugnado mediante a aplicação do artigo 842.º do CPC, reconhecendo-se-lhe o direito de Remição por interpretação extensiva ex vi os artigos 9.º a 11.º do Código Civil.