Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, casada no regime da comunhão de adquiridos com BB, intentou acção declarativa, sob a forma comum, contra:

1º - CC,

2º - DD,

3º - EE, casado no regime de separação de bens com FF,

4º - RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA., e

5º - MOITA & MONTE – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA.,

Pedindo que fosse:

a) Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o co-réu CC e a autora AA, a 5 de Dezembro de 2005, formalizado pela escritura junta a fls.77-78, que teve por objecto a metade indivisa dos seguintes prédios:

- Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ……, …, União das Freguesias de …. e …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …87 e descrito na Conservatória do Registo Predial …… sob o n.º …19;

- Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar …, União das Freguesias …. e …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …...57 e descrito na Conservatória do Registo Predial ..….. sob o n.º …...20

b) Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre os co-réus CC e EE, a 11 de Março de 2014, formalizado pela escritura pública junta a fls.80v.º-82, que teve por objecto os seguintes prédios:

- Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar …, ……, União das Freguesias ..…. e …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial …… sob o n.º ……19;

- Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar …., União das Freguesias ….. e ……, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..57 e descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o n.º .…..20

c) Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre os co-réus EE e a sociedade RODRIGO ESCRIVÃES –UNIPESSOAL, LDA., a 26 de Fevereiro de 2016, formalizado pela escritura pública junta a fls.121- 123, que teve por objeto o prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ….., União das Freguesias …. e ….., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..57 e descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o n.º …..20

d) Subsidiariamente, em relação ao pedido referido na alínea c), para a hipótese de não se provar a simulação, declarar que a compra e venda é inoponível à autora por força do disposto no artigo 291.º, n. º 2 do Código Civil;

e) Declarada a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre os co-réus EE e a sociedade MOITA & MONTE – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., a 4 de Março de 2016, formalizado pela escritura pública junta a fls.128v.º-130, que teve por objecto o prédio urbano, com a área total de 900 m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ….., Pinhal …., União das Freguesias …. e …., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob o n.º …...19

f) Subsidiariamente, em relação ao pedido referido em e), para a hipótese de não se provar a simulação, declarar que a compra e venda é inoponível à autora por força do disposto no artigo 291.º, n.º 2, do Código Civil.

g) Ordenado o cancelamento de todos os registos efectuados com base nas compras e vendas simuladas indicadas em a), b), c), e e).

h) O réu CC condenado a reconhecer que a autora AA é, conjuntamente consigo, comproprietária dos seguintes imóveis:

- Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar …., ….., União das Freguesias ….. e ……, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …...87 e descrito na Conservatória do Registo Predial …… sob o n.º ….19;

- Prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar …., União das Freguesias …. e ….., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …...57 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º …..20

i) O réu EE condenado a reconhecer que a autora AA e o réu CC são, enquanto comproprietários, os únicos donos e legítimos possuidores e proprietários dos imóveis melhor descrito na antecedente alínea h).

j) A ré RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA. condenada a reconhecer que a autora AA e o réu CC são, enquanto comproprietários, os únicos donos e legítimos possuidores e proprietários do imóvel melhor descritos na antecedente alínea c).

k) A ré MOITA & MONTE – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA condenada a reconhecer que a autora AA e o réu CC são, enquanto comproprietários, os únicos donos e legítimos possuidores e proprietários do imóvel melhor descrito na antecedente alínea e).

l) Os réus EE e RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA condenados, solidariamente, a restituir à autora AA, livre de pessoas e coisas, o imóvel identificado na antecedente alínea c).

m) Os réus EE e MOITA & MONTE – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., solidariamente, condenados a restituir à autora AA, livre de pessoas e coisas, o imóvel identificado na antecedente alínea e).

n) Os réus EE e RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA., solidariamente, condenados a indemnizar a autora AA na quantia que se liquidar, ao abrigo do disposto no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, relativamente aos prejuízos que a autora venha a sofrer até à restituição efectiva do imóvel identificado na antecedente alínea c), prejuízos discriminados nos

artigos 259.º a 268.º da petição inicial, incluindo os danos que resultem de uma utilização anormal do imóvel.

o) Os réus EE e MOITA & MONTE – PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., solidariamente, condenados a indemnizar a autora AA na quantia que se liquidar, ao abrigo do disposto no artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, relativamente aos prejuízos que a autora venha a sofrer até à restituição efectiva do imóvel identificado na antecedente alínea e), prejuízos discriminados nos artigos 254.º a 258.º da petição inicial, incluindo os danos que resultem de uma utilização anormal do imóvel”

Em síntese, alegou o seguinte:

Com o 1º réu, seu irmão, divorciado da 2º ré, simulou que vendia e este comprava a metade indivisa de dois prédios que lhe haviam sido doados por seus pais, apenas para furtar tais bens ao conhecimento dos credores, o que foi registado em 2005, mantendo-se ambos com a posse de tais imóveis, à vista de todos e sem oposição de ninguém até pelo menos 2014, o que era do conhecimento dos 3º., 4º e 5º réus.

Em 11/03/2014, o 1º réu declarou vender ao 3º réu e este comprar tais imóveis, o que também foi sujeito a registo, mas nenhum declarou a sua vontade real, executaram sim um acordo conjunto, para enganar o banco a favor de quem aquele réu havia prestado garantia, por crédito concedido à sociedade ... .

No dia 26/02/2016, após a autora ter anunciado que ia avançar com a presente acção judicial, o 3º réu, com o intuito de tentar frustrar o seu resultado, declarou vender o prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo ……57 à 4ª ré, o que não correspondia à vontade real e teve em vista, por acordo de ambos, que a casa fosse “aparcada” no património desta, tendo ocorrido situação semelhante em relação ao outro imóvel e à 5ª ré, a 04/03/2016.

Todos os Réus contestaram. Os dois primeiros réus assumiram a maior parte dos factos invocados. Os demais impugnaram a maior parte da factualidade invocada e pugnaram pela validade dos contratos de compra e venda que a autora alega terem sido simulados; o 3º réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1º réu foi um negócio fiduciário, sem intenção dissimulatória.

Foi proferida SENTENÇA, que julgou a acção parcialmente procedente e:

a) Declarou a nulidade do negócio de compra e venda celebrado entre o réu CC e a autora AA, a 5 de Dezembro de 2005, formalizado pela escritura junta a fls.77-78, quanto à metade indivisa do prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ...…, …, União das Freguesias ...... e …., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ….19.

b) Declarou a nulidade do negócio de compra e venda celebrado entre os co-réus CC e EE, a 11 de Março de 2014, formalizado pela escritura pública junta a fls. 80v.º-82, quanto ao prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e ......, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ……87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ..…..19.

c) Ordenou o cancelamento dos registos relativos às aquisições referidas nas acima alíneas a) e b), efectuados através da Ap…… de 2005/12/06 [factos provados n.º 23] e da Ap.13/03/2014 [factos provados n.º 33], com base nas compras e vendas indicadas nas alíneas a) e b).

d) Condenou o réu CC a reconhecer a autora AA, conjuntamente consigo, comproprietária do prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º …19.

e) Condenou o réu EE a reconhecer a autora AA e o réu CC, enquanto comproprietários, como únicos donos e legítimos possuidores e proprietários do prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e …..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …..87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ……19

f) Condenou o réu EE a restituir à autora AA, livre de pessoas e coisas, o prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e …..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …...87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ……19.

g) Absolveu os réus CC, EE e RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA do demais peticionado.

A autora e o terceiro réu apelaram e a Relação, por ACÓRDÃO de 05.11.2020, decidiu nos seguintes termos:

“(…) julgam-se todas as apelações parcialmente procedentes e, em consequência, revoga-se parcialmente a sentença e

A - mantém-se a declaração de nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre os 1º e 3º réus, CC e EE, a 11 de Março de 2014, formalizado pela escritura pública junta a fls. 80v.º- 82, quanto ao a) Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés- do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e ....., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ......87 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ……19; Mas

B - Declara-se tal contrato nulo também quanto:

b) ao prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ……, União das Freguesias ...... e ....., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .......57 e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º …..20, sendo a mesma, quanto a este prédio, inoperante perante a adquirente aqui 4º Ré, RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA., pelo que se

C - ordena o cancelamento do registo referente à aquisição pelo 3º réu EE, do prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ......, ........, União das Freguesias ...... e ....., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .....87. e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ….19, efectuado através da Ap….. de 13/03/2014 [factos provados n.º 33],

D - mais se condenando o 3º réu a restituir ao 1º réu o prédio referido em a) e o valor correspondente ao prédio referido em b).

E - Absolvem-se os 1º, 3º e 4º réus, CC, EE e RODRIGO ESCRIVÃES – UNIPESSOAL, LDA. Do demais peticionado e

- não se condena a autora e o 1º réu como litigantes de má-fé em multa ou indemnização a favor das demais partes.

Custas da apelação interposta pela autora, por esta na proporção de 2/3 e o restante pelos apelados 3º e 4º réus.

Custas das demais apelações pelos respetivos apelantes, na proporção de 1/3 e pela autora apelada na proporção de 2/3”.

Não se conformando com o acórdão da Relação, dele recorreram a autora e o terceiro réu EE.

CONCLUSÕES DA AUTORA:

1ª) O acórdão objecto de recurso julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora/recorrente porque alterou a matéria de facto, considerando não provados os factos nºs 22, 25, 26, 27 e 28 (e, por uma questão de coerência, os factos nºs 30, 35 e 40), com base na afirmação de que a confissão produzida pelo réu CC não era eficaz, por existir uma situação de litisconsórcio necessário.

2ª) A autora/recorrente não concorda com o modo como foi aplicada a regra de direito probatório material consignada no art. 353.º do Código Civil, pretendendo que esta questão seja reapreciada por V. Exas., como permite o art. 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil, considerando-se provados os factos nºs 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 40.

3ª) A confissão consiste na admissão da realidade de um facto com relevância jurídica (porque gerador de uma alteração jurídica), que prejudica o confitente e que beneficia a parte contrária (art. 352.º do Código Civil).

4ª) Os factos confessados pelo réu CC – tanto no seu articulado de contestação, como em sede de depoimento de parte – e que foram sintetizados sob os nºs 22, 25, 26, 27 e 28 da matéria de facto constituem os pressupostos da simulação absoluta do contrato de compra e venda de 5 de dezembro de 2005 (art. 240.º do Código Civil), onde aquele figurava, falsamente, como comprador e a autora/recorrente figurava, falsamente, como vendedora.

5ª) A admissão, por parte do réu CC, da veracidade destes factos é a admissão dos efeitos da nulidade associada à simulação negocial, ou seja, da obrigação de restituir à autora tudo o que recebeu (art. 289.º n.º 1 do CC).

6ª) O réu CC é a única pessoa que pode confessar a realidade da simulação negocial, porque, além da autora, foi o único a ter intervenção na escritura que formalizou a compra e venda, sendo também o único que pode constituir na sua esfera jurídica a obrigação de devolver à autora o seu direito de compropriedade (ou, subsidiariamente, o valor correspondente).

7ª) A simulação absoluta vicia o negócio no seu momento formativo, impedindo que venha a produzir quaisquer efeitos na esfera das partes contratuais (tudo se passando como se não existisse no mundo jurídico), independentemente da sua eventual oponibilidade a terceiros.

8ª) Neste sentido, o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de 5 de Dezembro de 2005 só teria de ser formulado contra o réu CC, não havendo uma situação de litisconsórcio necessário passivo, porque o efeito útil da declaração de nulidade sempre se produziria, de modo definitivo, numa acção em que apenas fossem partes a autora e este réu (art. 33.º n.º 3 CPC).

9ª) Exigir a intervenção de terceiros (que não tiveram intervenção no negócio simulado) para a plena eficácia da confissão da simulação seria exigir a oponibilidade do negócio nulo a terceiros para que fosse possível declarar a nulidade, quando esta opera "ipso jure" (isto é, pela mera verificação dos pressupostos da simulação); solução que seria incompreensível, quando é requisito do regime de inoponibilidade a declaração prévia de uma determinada nulidade (arts. 243.º e 291.º do CC).

10ª) Com o devido respeito, o Tribunal da Relação ...... confundiu o pedido de declaração de nulidade com o pedido de condenação de terceiros na entrega dos imóveis objecto do negócio nulo, pois só relativamente a este segundo pedido é que é relevante a intervenção processual dos réus EE e “Rodrigo Escrivães”; confundiu, assim, um pedido que almeja uma decisão declarativa com um pedido que almeja uma decisão condenatória.

11ª) Defender o contrário seria defender que a autora não pode ver reconhecida a nulidade do negócio de 2005, quando o próprio réu simulador CC a admite.

12ª) Por isso, a simulação negocial absoluta foi, válida e eficazmente, confessada pelo réu CC, tendo força probatória plena, por estarem em causa confissões judiciais escritas (tanto no articulado de contestação como na assentada constante da acta da audiência final, sessão de 13 de Setembro de 2018 (com a referência eletrónica n.º ….) (art. 358.º do Código Civil).

13ª) O respeito da força probatória plena destas confissões judiciais escritas obriga a dar como provados os factos nºs 22, 25, 26, 27 e 28, impugnando-se a matéria de facto com fundamento na errada aplicação dos arts. 353.º e 358.º do CC.

14ª) Ainda que a confissão não fosse válida e eficaz, a demonstração dos mesmos factos poderia ser realizada através de prova testemunhal (como aconteceu neste caso), uma vez que foi junto ao processo um documento escrito assinado pelo réu CC (com data de 16 de Setembro de 2008, bem anterior ao início dos presentes autos) que consubstancia uma confissão extrajudicial escrita – cfr. emails juntos aos autos a 13 de setembro de 2018 (e disponíveis na plataforma informática CITIUS com a referência eletrónica n.º …….).

15ª) A prova da genuinidade deste documento (maxime da sua autoria) pode ser realizada por testemunhas, não se aplicando a proibição do art. 394.º n.º 2 do Código Civil, que se refere apenas ao acordo simulatório.

16ª) Tendo sido provada a genuinidade deste documento escrito, a Relação ...... estava obrigada a apreciar a prova testemunhal produzida no sentido da simulação do negócio de 2005, por se verificar uma excepção ao art. 394.º n.º 2 do Código Civil.

17ª) Como não foi apreciada a prova testemunhal no acórdão recorrido, teria – no caso de se considerar ineficaz a confissão do réu CC – de ser ordenada a descida do processo, para que a Relação ...... procedesse agora à análise em falta (art. 682.º n.º 3 do CPC).

18ª) O regresso dos factos nºs 22, 25, 26, 27 e 28 ao elenco dos factos provados obriga a igual regresso dos factos nºs 30, 35 e 40, já que apenas foram dados como não provados por uma questão de coerência.

19ª) A alteração da matéria de facto provada impõe, por sua vez, a alteração da decisão final, declarando, desde logo, a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda de 5 de Dezembro de 2005, entre a autora e o réu CC – cfr. pedidos formulados na petição inicial sob os n.ºs I) e VI).

20ª) Como já foi dito, a nulidade deste negócio resulta da divergência intencional entre a vontade declarada e a vontade real, por acordo entre as partes e com o intuito de enganar terceiros (factos nºs 22, 25, 26, 27 e 28).

21ª) A nulidade do negócio de 5 de Dezembro de 2005 é oponível ao réu EE, por não ser considerado um terceiro para efeitos dos arts. 243.º e 291.º do Código Civil, já que, conforme foi decidido no acórdão recorrido, o contrato de compra e venda de 11 de Março de 2014 é também simulado - cfr. pedido formulado na petição inicial sob o n.º II) e já julgado procedente.

22ª) A protecção dos arts. 243.º e 291.º do Código Civil apenas é conferida a quem realizou um negócio verdadeiro e não a quem nunca quis adquirir qualquer direito de propriedade, como é o caso do réu EE.

23ª) Por esta razão, torna-se irrelevante apurar se o réu/recorrido EE tinha, ou não, conhecimento da simulação do negócio de 2005 (muito embora os factos nºs 30, 35 e 40 devam ser dados como provados, como já referimos).

24ª) O réu EE está, ilegitimamente, na posse do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º …19., freguesia …. e a autora, na sua qualidade de comproprietária, tem a possibilidade de exigir a sua restituição (art. 1405.º n.º 2 do Código Civil), devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial sob os nºs VII) e XI).

25ª) No que diz respeito ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º …...20, freguesia …, encontra-se na posse da ré “Rodrigo Escrivães”, posse que é titulada pelo contrato de compra e venda celebrado, a 26 de fevereiro de 2016, com o réu EE e relativamente ao qual não se provaram os pressupostos da simulação absoluta.

26ª) Não se provando estes pressupostos, a ré “Rodrigo Escrivães” terá de ser considerada terceira para efeitos dos arts. 243.º e 291.º do Código Civil, não lhe sendo oponível a nulidade do negócio de 2005 entre a autora e o réu CC.

27ª) Porém, a nulidade do negócio de 11 de Março de 2014 já será oponível à ré “Rodrigo Escrivães”, porque a presente acção judicial foi instaurada a 17 de Março de 2016 e registada a 18 de Março de 2016, ou seja, antes de decorridos 3 (três) anos desde a realização daquele negócio – cfr. acórdão recorrido, pois acrescentou estes factos à matéria de facto provada.

28ª) A ré “Rodrigo Escrivães” só poderia beneficiar da inoponibilidade prevista no art. 291.º n.º 1 do Código Civil se tivessem decorrido mais de 3 (três) anos (art. 291.º n.º 2), o que não é o caso.

29ª) A eficácia do art. 291.º n.º 2 do Código Civil sobre o caso concreto não foi apreciada no acórdão recorrido, porque, julgando não provada a simulação de 5 de Dezembro de 2005, considerou-se que a autora não tinha legitimidade para invocar a nulidade do negócio de 11 de Março de 2014.

30ª) Portanto, a ré “Rodrigo Escrivães” também deverá ser condenada a devolver à autora, enquanto comproprietária, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º ….., freguesia ….., julgando-se procedentes os pedidos formulados sob os nºs III (apenas quanto ao pedido subsidiário), VIII e X.

31ª) Na hipótese – que se coloca a título subsidiário – de se entender que a ré “Rodrigo Escrivães” beneficia da proteção conferida pelo art. 291.º n.º 1 do Código Civil, o réu EE estará impedido de cumprir a sua obrigação de restituição em espécie, imposta pelo art. 289.º n.º 1, mas sempre estará obrigado a restituir o valor correspondente ao imóvel referido na conclusão anterior.

32ª) Assim, nesta hipótese que se coloca por mera precaução, o réu EE deveria ser condenado a restituir à autora e ao réu CC – e não só a este último, como se entendeu no acórdão recorrido - o valor correspondente ao imóvel descrito na conclusão 30.ª.

33ª) Em conclusão, os pedidos formulados na petição inicial sob os nºs I, II, III (pedido subsidiário), V, VI, VII, VIII, X e XI (a título parcial) terão de ser julgados procedentes, conforme se passa a transcrever:

“I – Seja declarada a nulidade, por simulação absoluta (art. 240.º do Código Civil), do negócio de compra e venda celebrado entre o co-réu CC com a autora AA, a 5 de Dezembro de 2005, e formalizado pela escritura junta como documento n.º 8 e que teve por objecto a metade indivisa dos prédios que passam a identificar:

(...)

II – Seja declarada a nulidade, por simulação absoluta (artigo 240.º do Código Civil) do negócio de compra e venda celebrado entre os co-réus CC e EE, a 11 de Março de 2014, e que foi formalizado pela escritura junta como documento n.º 10, e que teve por objecto os prédios que se passam a identificar:

(...)

III – Declarada a nulidade, por simulação absoluta (artigo 240.º do Código Civil) do negócio de compra e venda celebrado entre os co-réus EE e a sociedade Rodrigo Escrivães – Unipessoal, Lda., a 26 de Fevereiro de 2016, e que foi formalizado pela escritura junta como documento n.º 23, e que teve por objecto o prédio urbano que se passa a identificar:

a) Prédio urbano, com a área total de 600 metros quadrados, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar …., União das Freguesias ...... e ....., inscrito na matriz predial urbana sob o art. …... e descrito na Conservatória do Registo Predial ........ sob o n.º …….

SUBSIDIARIAMENTE, em relação ao pedido referido em iii, para a hipótese especulativa de não se provar a simulação, declarado que a compra e venda é inoponível à Autora por força do disposto no artigo 291.º, n.º 2 do Código Civil;

(...)

V – Ordenado o cancelamento de todos os registos efectuados com base nas compras e vendas simuladas indicadas em i), ii) (…);

VI – O Réu CC seja condenado a reconhecer que a Autora AA é, conjuntamente consigo, comproprietária dos imóveis que se passam a identificar:

(...)

VII – O Réu EE seja condenado a reconhecer que a Autora AA e o Réu CC são, enquanto comproprietários, os únicos donos e legítimos possuidores e proprietários dos imóveis melhor descritos no antecedente n.º VI;

VIII – A Ré Rodrigo Escrivães – Unipessoal, Lda. seja condenada a reconhecer que a Autora AA e o Réu CC são, enquanto comproprietários, os únicos donos e legítimos possuidores e proprietários do imóvel melhor descritos no antecedente n.º V, alínea B);

(...)

X – Os Réus EE e Rodrigo Escrivães – Unipessoal, Lda. sejam condenados, solidariamente, a restituir à Autora, AA, livre de pessoas e coisas, o imóvel identificado na alínea B) do item VI deste pedido;

XI – O Réu EE seja condenado a restituir à Autora, AA, livre de pessoas e coisas, o imóvel identificado na alínea A) do item VI deste pedido.”

34ª) Não decidindo desta forma, o acórdão recorrido não aplicou correctamente os arts. 243.º n.º 1, 286.º, 289.º n.º 1, 291.º nºs 1 e 2, 352.º, 353.º, 358.º n.º 1, 394.º n.º 2 e 1405.º n.º 2 do Código Civil e os arts. 33.º n.ºs 2 e 3, 465.º n.º 1, 555.º n.º 1, 607.º n.º 5 e 682.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

Termina, pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso de revista e, revogando-se o acórdão recorrido, se substitua por outro que julgue procedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial, sob os nºs I, II, III (pedido subsidiário), V, VI, VII, VIII, X e XI (parcialmente).

A quarta ré “Rodrigo Escrivães – Unipessoal Ldª”

contra-alegou

, com as seguintes CONCLUSÕES:

1. A decisão de facto do Tribunal da Relação ...... relativa aos pontos 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 40 da decisão de facto não padece de erro de julgamento ou de qualquer vício, não tendo o referido tribunal deixado de aplicar, nem tendo aplicado incorrectamente qualquer norma de direito probatório.

2. Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da decisão de facto, são muito residuais, limitando-se, como decorre do artigo 682.º/2 do CPC, ao caso excepcional do n.º 3 do artigo 674.º do mesmo diploma legal.

3. Ora, no caso dos autos, e em especial na decisão que levou o tribunal recorrido a julgar os factos dos pontos 22, 25, 26, 27, 28, 30, 35 e 40 da decisão de facto do modo como julgou, não foi violada nenhuma disposição expressa da lei que exigisse qualquer espécie de prova para os factos em causa ou que fixasse um determinado meio de prova.

4. Em conformidade com o exposto, deve manter-se inalterável tal decisão de facto.

5. Da matéria de facto julgada provada e definitivamente assente, decorre não constar provado que o 2.º réu, CC, ao transmitir para o 3.º réu, EE, por efeito de contrato de compra e venda, o direito de propriedade dos prédios em causa nos autos, o tenha feito com a intenção, a vontade ou o propósito de enganar terceiros ou prejudicar quem quer que seja.

6. Na verdade, da conjugação da matéria de facto levada aos pontos 39, 56 e 57 dos FP decorre que a intenção dos referidos contraentes ao celebrarem a escritura pública de compra e venda do dia 11 de Março de 2014, foi de proteger (cfr. ponto 39 dos FP) os prédios ali identificados, tendo sido pago ao Banco Popular os créditos garantidos por hipoteca que incidia sobre esses prédios.

7. Consequentemente, relativamente a tal contrato de compra e venda não se verificam os requisitos do artigo 240.º do Código Civil e, consequentemente, não se verifica o vício de simulação de tal negócio.

8. Mas mesmo que esse requisito (intenção de enganar terceiros) estivesse preenchido e que se verificasse o vício de simulação – hipótese que não se admite e que apenas aqui se coloca para mero efeito de raciocínio -, então, face ao facto da autora não ter legitimidade substancial para formular os pedidos que faz na presente acção deveria, por arrastamento, ser julgados improcedentes todos os pedidos.