Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA e BB instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL, alegando, em síntese, que:

Celebraram com a Ré um “Contrato de locação de cofre-forte”, sito na sede da mesma, no qual introduziram 4300 acções ao portador da CC, no valor nominal de €5 cada, e os bens e valores que descriminou.

Porém, no dia 18 de Novembro de 2012, a sede da Ré foi assaltada por desconhecidos, tendo sido arrombado o cofre alugado e dele foram furtados os aludidos bens avaliados em €58.200,00.

Ré não actuou com a diligência que lhe era exigível, na noite do referido assalto às suas instalações, incumprindo o contrato celebrado com os Autores, mormente o dever de custódia que sobre si impendia, sendo por isso responsável pelos prejuízos por estes sofridos computados em €58.200,00.

Com tais fundamentos, concluíram por pedir a condenação da Ré a pagar-lhes, a título de indemnização, a quantia de €58.200,00 €, acrescida de juros moratórios desde a citação.

A Ré apresentou contestação, alegando, em resumo, desconhecer se os Autores tinham, ou não, no cofre no momento do assalto os objectos e valores que indicaram e se sofreram quaisquer danos efectivos em resultado desse assalto que não lhe pode ser imputado, por não ter violado quaisquer deveres legais ou contratuais, pugnando, assim, pela improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.

Além de contestar, a Ré provocou a intervenção acessória de DD - Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A. que contestou a refutar a existência de qualquer direito de regresso da Ré sobre si e a pugnar pela não responsabilização dela ou da Ré pelo assalto e suas consequências.

Além disso, requereu a intervenção acessória de EE Seguros, S.A. para a qual transferira a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da respectiva actividade.

Esta contestou a pugnar também pela não responsabilização da sua segurada e dela própria pelos danos resultantes do assalto, o que a ocorrer sempre deveria determinar a dedução da franquia contratualmente aplicável de 10% no mínimo de €500 por sinistro, no máximo de €5.000, que ficaria a cargo da segurada.

Foi realizada audiência prévia, no decurso da qual foi proferido despacho saneador a refutar a ilegitimidade processual da interveniente DD e a relegar para final o conhecimento da ilegitimidade substantiva da mesma, seguido da selecção da matéria de facto assente, identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, sem reclamação das partes.

Foi, entretanto, apenso o processo nº1155/14.2TBPNF, relativo à acção declarativa, sob a forma de processo comum, intentada por FF contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, visando obter a condenação destas a pagarem-lhe solidariamente a quantia de €212.778,10, acrescida de juros à taxa legal até integral e efectivo pagamento.

Filiou tal pretensão no incumprimento de similar contrato de locação de cofre-forte, no qual tinha guardado €200.000,00 que foram furtados, no decurso do referido assalto, ocorrido na noite de 17 para 18 de Novembro de 2012, com culpa das demandadas e violação do dever de custódia que sobre elas impendia, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos que lhe advieram do assalto.

Essa acção foi contestada autonomamente pelas Rés, tendo a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL invocado a sua ilegitimidade e pugnado pela improcedência da acção, enquanto a Ré Caixa de Crédito Agrícola do …, C.R.L. sustentou que o assalto ao seu estabelecimento não lhe é imputável, por não ter violado quaisquer deveres legais ou contratuais e que desconhece se o Autor sofreu danos como resultado desse assalto e qual o valor efectivo desses danos, ou seja, se o Autor tinha, ou não, no cofre no momento do assalto o valor que indicou, desse modo, pugnando pela improcedência da acção e a sua consequente absolvição do pedido.

Além disso, a Ré CCAM provocou também a intervenção acessória de DD - Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A. que contestou a refutar a existência de qualquer direito de regresso da Ré sobre si e a pugnar pela não responsabilização dela ou da Ré pelo assalto e suas consequências.

Além disso, requereu a intervenção acessória de EE Seguros, S.A. para a qual transferira a sua responsabilidade civil por danos decorrentes da respectiva actividade.

Esta contestou a pugnar também pela não responsabilização da sua segurada e dela própria pelos danos resultantes do assalto, o que a ocorrer sempre deveria determinar a dedução da franquia contratualmente aplicável de 10% no mínimo de €500 por sinistro, no máximo de €5.000, que ficaria a cargo da segurada.

Nesse processo, foi realizada também audiência prévia, no decurso da qual foi proferido despacho saneador a refutar a ilegitimidade processual da Ré Caixa Central e da interveniente DD, seguido da selecção da matéria de facto assente, identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, com reclamação não atendida.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, na parcial procedência das duas acções, decidiu:

a) condenar a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL a pagar ao Autor BB a quantia de €9.000;

b) condenar a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL a pagar à Autora AA a quantia de €9.000;

c) condenar a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL a pagar aos Autores BB e AA a quantia de €10.000;

d) absolver a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL do demais contra si peticionado pelos Autores BB e AA na presente causa;

e) condenar a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL a pagar ao Autor FF a quantia de €200.000, acrescida de juros vencidos e vincendos á taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento;

f) absolver a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL do demais contra si peticionado pelo Autor FF na acção apensa;

g) absolver total e integralmente a Ré Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL do contra si peticionado pelo Autor FF na acção apensa;

h) absolver total e integralmente a Interveniente DD - Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A. das pretensões, designadamente de direito de regresso, contra si formuladas na presente causa e na acção que lhe está apensa;

i) absolver total e integralmente a Interveniente EE Seguros, S.A. das pretensões, designadamente de direito de regresso, contra si formuladas na presente causa e na acção que lhe está apensa.”

Discordando dessa decisão, apelou a Ré Caixa de Crédito Agrícola do …, com total êxito, tendo a Relação do Porto, após modificar alguns pontos da matéria de facto, revogado a sentença da 1ª instância e decidido, na total improcedência das duas acções, absolver a Ré apelante dos pedidos.

Agora inconformado, interpôs o Autor da acção apensa (FF) recurso revista, finalizando a sua alegação, com as conclusões que se transcrevem:

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer do juízo da prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico.

2. No caso em apreço, considerando ainda que a questão "segurança" foi a base do contrato celebrado entre as partes, confrontando a diversa factualidade e os documentos probatórios - relatório da DD e da GNR - que descrevem o dia do assalto, resulta percetível e claríssimo dos mesmos que, a Recorrida/Ré incumpriu com os deveres assumidos contratualmente, aliás, do dito confronto (documentos, registos dos alarmes disparados nesse dia), sem qualquer dúvida, identifica o momento do início do assalto, com a entrada dos assaltantes e o desenrolar desse mesmo assalto com os sucessivos toques em diferentes áreas dentro das instalações da Recorrida/Ré, pelo que, é de concluir que, face a esses elementos documentais de prova plena, durantes as deslocações do administrador da Recorrida/Ré e da GNR (intervalos dos alertas do alarme), que igualmente resulta de registos probatórios, os assaltantes encontravam-se no seu interior e nas áreas das instalações em concreto, factos esses que decorrem como provados através de documentos aceites e confessados.

3. Face aos referidos documentos - registos DD e da GNR - dos autos, confrontados com os depoimentos, fica claramente demonstrado e provado as circunstâncias de tempo e lugar em que o assalto ocorreu, pois, demorou várias horas a ser concretizado, o que, leva a concluir com rigor e certeza que, considerando os locais dentro das instalações que foram identificados pelos toques de alarme (registos DD) e período de tempo em que foram sucessivamente disparados, se a GNR a pedido do Administrador GG, entrassem nas instalações da Recorrida/Ré, os assaltantes eram intercetados, considerando que, os mesmos ainda não tinham acedido aos cofres-fortes que se encontravam no piso inferior, conforme resulta da leitura dos registos documentais, corroborada pelo tempo e lugar dos alarmes existentes nas instalações da Recorrida/Ré, bem como, dos documentos e relatórios (DD e GNR) respeitantes aos contactos e deslocações do Administrador e da GNR e por fim, os contactos telefónicos entre a DD (e o administrador GG) e a GNR, factos esses, corroborados ainda com a própria inspeção ao local que serviu "in loco" para perceber todo o contexto de tempo e lugar em que ocorreram os factos.

4. O Sr. Administrador GG, que é um Administrador e não um trabalhador qualquer da Recorrida/Ré, atento toda a prova documental, não atuou com a diligência de um homem médio quando face aos sucessivos toques de alarmes (volumétricos), não solicitou à GNR para entrar nas instalações, sendo que, também não se deslocou à residência dos outros administradores, até porque estamos a falar de distância curtíssimas 1 a 5 Km, para ir buscar as chaves, quando na verdade, o tempo necessário para impedir ou cessar o assalto (de acordo com os documentos e depoimentos dos autos), era uns minutos, um simples e mero telefonema à GNR de Penafiel.

5. Qualquer pessoa média e diligente, na incerteza do que originou os sucessivos disparos dos alarmes, entraria nas instalações para verificar e saber o que se passava, algo que, surpreendentemente, não aconteceu, a Recorrida/Ré, com a omissão do seu Administrador GG em especial e, dos restantes por ausência, em não preconizar qualquer diligência para proteger a segurança e integridade das suas instalações e dos cofres ai existentes, permitiu que fosse levado a cabo um assalto, que poderia com toda a certeza ser evitado, apenas não o foi porque, nada foi feito para impedir tal factualidade, pelo que, todo este conjunto de factos, devidamente comprovados através de documentos aceites, determinam uma violação na apreciação do valor probatório referente à prova documental, que resultaria na conclusão sobre o incumprimento da Recorrida/Ré dos seus deveres contratuais a que se encontrava adstrita.

6. Perante tal circunstância e factualidade, necessariamente dada como provada atento o valor probatório dos diferentes documentos, provando o tempo e lugar, quer dos assaltantes, quer de quem tinha o poder de vigilância, nomeadamente, o legal representante ou administrador GG da Recorrida/Ré que esteve em frente das Instalações por três vezes, e limitou-se a uma mera observação do exterior, não procedendo, com a diligência que exige o art. 487°, n.° 2 do CC, ou seja, como um bom "pater famílias", perante tal circunstância deveria solicitar às forças policiais que entrassem e verificassem o interior das instalações, deveres de diligência, tanto maior quanto, efetivamente, estamos a falar de um Banco, onde as situações de "alarmes falsos" em plena madrugada, com vários e sucessivos toques de alarme e nas diversas zonas das instalações, não podem em lugar nenhum do mundo ser tidas como "normais".

7. A culpa da Recorrida/Ré presume-se nos termos do art. 799° do CC, por estar em causa um incumprimento contratual imputado à mesma, uma vez que não logrou ilidir tal presunção, em confronto com a prova material que decorre dos documentos e registos existente nos presentes autos, não tendo demonstrado que o incumprimento da sua obrigação contratual de guarda, custódia e de garantia da inviolabilidade do cofre-forte n.° 243, não lhe é imputável, tendo deste modo de se presumir a sua culpa.

8. Face ao depoimento do Sr. HH e em confronto com a toda a prova documental com caracter pleno, considerando que não foi impugnada por qualquer parte, a fls. 159, 160, 198, 200, 201 e 696 a 701 todos do apenso A) e documentos 5 e 6 juntos com a P.I., não há qualquer dúvida sobre a conclusão de que o Recorrente/Autor apenas visitou o cofre-forte uma só vez, em 20/2/2012, pelo que, os 300.000,00€ (trezentos mil euros) estiveram intactos (não fosse o estroncamento perpetrado pela própria Recorrida/Ré que ocultou, entre outros factos), até esse dia, considerando a necessidade de 100.000,00€ (cem mil euros) que o Recorrente/Autor retirou em conjunto com Sr. HH gerente da Recorrida/Ré e, lá deixaram 200.000,00€ (duzentos mil euros), que viriam a desaparecer com o assalto ocorrido em 18/11/2012.

9. Do depoimento da testemunha e do confronto dos documentos até agora dissecados, consta a visita do Recorrente/Autor ao cofre em 20/02/2012, o qual se conjuga perfeitamente com o talão de deposito de €25.000 datado desse mesmo dia 20/02/2012, pelas 11 h e 21 minutos (ou seja, 3 minutos depois de sair da sala de cofres, (cfr. fls. 198, 200 e 201 do apenso A), do mesmo modo, conjuga-se igualmente com a cópia da escritura de compra e venda junta a fls.696 a 701 do apenso A) tendo tal escritura sido celebrada pelo autor no dia 22/02/2012 (ou seja, dois dias depois de ter acedido ao cofre) e pela qual o Recorrente/Autor comprou os imóveis aí referidos pelo preço global de €68.500, sendo que, se aos aludidos €68.500 adicionados aos aludidos €25.000 do depósito temos o montante de €93.500, mais, as despesas com registos e impostos, temos a quantia de 100.000,00€ (cem mil euros) que o mesmo retirou do cofre.

10. Face à prova produzida e aos documentos dos autos - a fls. 159, 160, 198, 200, 201 e 696 a 701 todos do apenso A) e documentos 5 e 6 juntos com a P.I., - não restam duvidas sobre a errada conclusão do douto Tribunal da Relação do Porto quanto à valoração dos meios de prova legais existentes, que determinaria que os danos do Recorrente/Autor e o quantum indemnizatório são os 200.000,00€ (duzentos mil euros) que se encontravam no interior do cofre-forte n.° 243, até pelo facto de não ter ocorrido qualquer outra visita anterior e/ou posterior a 20/02/2012, sendo que, tal factualidade conjuga-se e prova-se perfeitamente com os documentos; o certificado notarial de arrombamento de cofres junto a fls. 159 e 160 do apenso A) por onde se constata que em 18/05/2011 o Recorrente/Autor tinha efetivamente 300.000,00€ (trezentos mil euros) colocados no cofre-forte n.° 243; o registo de acesso ao cofre do Recorrente/Autor, junto a fls. 198 do apenso A) onde está um hipotético registo de uma visita datada de 02/06/2011 que não se encontra assinada pelo autor, do qual consta sim a visita do Recorrente/Autor ao cofre em 20/02/2012, o qual encaixa perfeitamente com o talão de depósito de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) datado desse mesmo dia 20/02/2012, pelas 11 h e 21 minutos (ou seja, 3 minutos depois de o autor sair da sala de cofres, (cfr. fls. 198, 200 e 201 do apenso A); do mesmo modo, conjuga-se igualmente com a cópia da escritura de compra e venda junta a fís.696 a 701 do apenso A) tendo tal escritura sido celebrada pelo autor no dia 22/02/2012 (ou seja, dois dias depois de ter acedido ao cofre) e pelo qual o autor comprou os imóveis aí referidos pelo preço global de 68.500,00€ (sessenta e oito mil e quinhentos euros).

11. A causa adequada do dano é, afinal, aquele facto pelo qual o respetivo autor agrava o risco ou a possibilidade física do nascimento desse mesmo dano, nos presentes autos é o resultado da atuação ou omissão da Recorrida/Ré, através do Administrador GG, perante o ignorar por completo todos os sinais de alarme (no mínimo três), sem nunca ter tomado a decisão de saber o porquê dos mesmos, de comunicar e solicitar a intervenção da GNR para entrar nas instalações, tudo, considerando as informações que recebeu sobre as diferentes zonas de ativação dos alarmes.

12. A responsabilidade contratual é composta por quatro pressupostos: o facto ilícito (constituído pela omissão do zelo exigível), a culpa, que aqui se presume, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, pelo que, caberia à Recorrida/Ré, concretamente, na pessoa do seu administrador GG, e considerando os seus deveres de zelo, de cuidado e segurança para com os seus clientes, tomar as devidas precauções, considerando as informações que lhe foram transmitidas (vários sinais de alarme em sítios diferentes das instalações da Recorrida/Ré de P…), e sobre as quais tinha o dever e obrigação de adotar um comportamento diferente, pois não seria certamente a GNR que tomaria a decisão de entrar para verificar o local ou não, pois as instruções seriam a de se deslocar ao local e verificar se existiam ou não sinais de arrombamento, nunca as de entrar sem que existissem sinais para tal ou a pedido do administrador da Recorrida/Ré, sendo que, resulta dos depoimentos dos agentes da GNR, caso o Administrador GG ou outro tivesse solicitados a intervenção no sentido de entrar nas instalações, os mesmo chamariam reforços, efetuavam um perímetro de segurança, etc, circunstância que não ocorreu única e exclusivamente por o Administrador GG nada fez, limitou-se a observar a instalações do exterior sem tomar as medidas assertivas e adequadas, daí provado fica o nexo de casualidade entre o facto e o dano.

13. Não se trata aqui de apelar a eventuais contradições da decisão da matéria de facto e que levariam a um erro de julgamento, mas sim, em causa a violação de um direito probatório material, respeitante a documentos autênticos e particulares que não foram impugnados e por isso assentes, e que pressupõe o princípio da prova legal, incorretamente valorados pelo douto Tribunal da Relação do Porto e que originou uma conclusão ferida de nulidade, pois tais motivações estavam subtraídas à livre apreciação da prova.

14. De referir que, estando perante documentos com força probatória legal, sempre o julgador estará vinculado ao valor e força que a lei fixa, não podendo ignorar ou deixar de admitir factos provados nos termos em que se encontram nos documentos, e ao ignorar essa força probatória, recorrer à sua livre apreciação para em conjunto com determinados depoimentos concluir em claro contrassenso perante prova plena.

15. O acórdão ora recorrido, para além de aderir na "íntegra" ao recurso interposto pela Recorrida/Ré, limita-se a encontrar uma diferente opinião sobre determinados factos e comportamentos, em clara violação da prova legal produzida e seus efeitos, bem como, sobre a respetiva repartição do ónus de prova sobre quem impende.

16. Salienta-se ainda a "excecional" alteração de convicção e motivação sobre a factualidade em crise, perante o douto Tribunal de 1ª Instância que produziu, analisou e diligenciou de forma abnegada e exímia, toda a prova produzida em Tribunal, atuação exemplar exaltada por todos os intervenientes, sem exceção, tendo sido "arrasada na sua plenitude" face à forma como foi modificada, em flagrante violação dos meios de prova que imporiam decisão diversa, nomeadamente, confirmando a decisão do douto Tribunal de 1a Instância.

17. Assim sendo, o presente Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação do Porto encontra-se ferido de nulidade porquanto não atende nem considera toda a prova material e plena existente, e que, por conseguinte, não foi tida em conta aquando da decisão formada através da livre convicção e que concluiu pela alteração da matéria de facto, levando ainda a uma solução de direito que não se verifica.

18. Desta forma, foram violados os preceitos normativos que impõe que um determinado tipo de prova legal, deveria e deve ser considerado como subtraído ao livre arbítrio do Julgador.

19. Tal violação determinou a possibilidade do douto Tribunal da Relação do Porto em recorrer a uma convicção e conclusões erradas, sem ter em conta factos legalmente provados e que para o efeito não poderiam ser interpretados de forma diferente ao seu próprio conteúdo e materialidade.

20. Possibilitou ainda a existência de contradições profundas entre o que ficou como plenamente provado, nomeadamente através de documentos, e aquilo que foi interpretado por meros comportamentos ou depoimentos sem atender, ou mesmo em flagrante contradição aos factos materialmente assentes.

21. Existe por todo o alegado uma violação da lei do processo, a saber, da força probatória e factualidade plenamente provada, e em contradição com uma subsunção desses factos atendendo à livre convicção do Julgador.

22. Qualquer alteração à douta decisão da 1ª instância, para além de evidenciar uma profunda injustiça perante o público em geral e os clientes em particular, torna-se ainda mais incompreensível se considerarmos que foi contornada a força provatória legal de elementos de facto no processo em detrimento de meras convicções pessoais que em nada refletem a solução legal tida no Acórdão ora recorrido.

23. Por todo o exposto, estamos perante uma decisão nula por contrária à lei processual e quanto à sua força probatória, respeitante a factos demonstrados através de documentos com força plena e que foram analisados à luz da livre apreciação pelo douto Tribunal da Relação do Porto, em confronto com determinados depoimentos e em manifesta contradição com os factos plenamente provados.

24. Deve o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto ser revogado e substituído por outro que confirme a decisão proferida pelo douto tribunal de 1ª instância.

Além de requerer a rectificação do acórdão recorrido, o que veio a ser realizado por subsequente acórdão da conferência (cfr. fls. 3163 e 3164), a Ré ofereceu contra-alegação a pugnar pelo insucesso do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada é a seguinte:

A) O Autor FF nasceu em 07/01/1939.

B) Os AA. BB e AA casaram entre si em 5 de Agosto de 1994, sem convenção antenupcial, tendo sido declarada a separação de pessoas e bens por decisão e 2 de Janeiro de 1998, transitada em 12 de Janeiro de 1998, proferida pela Conservatória de M….

C) A CCAM é uma cooperativa de crédito agrícola de responsabilidade limitada.

D) A Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do … é associada da Ré Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e é membro do conselho geral e de supervisão, sendo que ambas e em conjunto com outras Caixas de Crédito Agrícola Mútuo constituem o chamando Grupo Crédito Agrícola.

E) Entre as aqui Rés Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do … e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo existe uma ligação de associação comercial, relação de domínio e de grupo empresarial, fazendo parte do mesmo grupo bancário e financeiro.

F) A Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL tem por objecto social o exercício de funções de crédito agrícola a favor dos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nos termos da legislação aplicável e, ainda, dependendo da celebração do contrato respectivo, o exercício da actividade de agente da Caixa Central de Crédito Agrícola.

G) A área de acção da CCAM compreende a dos municípios de Penafiel, Marco de Canaveses, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Santa Maria da Feira e, ainda, a dos municípios limítrofes aos mencionados, desde que neles não esteja instalada e em funcionamento qualquer outra caixa agrícola e no âmbito da sua actividade tem aberto ao público 17 balcões nas seguintes localidades; Abragão, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Escapães, Lourosa, Marco de Canaveses, Nespereira, Oldrões, Paço de Sousa, Penafiel, Penhalonga, Rio de Moinhos, Rio Mau, Sanguedo, Santa Maria da Feira e Santa Marinha do Zêzere.

H) Tendo em vista a prossecução do seu objecto, a CCAM explora, entre outros, o estabelecimento bancário sito no Largo …, na freguesia de …, concelho de P…, que é igualmente a sua sede.

I) O edifício onde se situa o estabelecimento bancário referido confina com o da Cooperativa Agrícola de P….

J) O Contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança, foi inicialmente celebrado com a sociedade “... – Serviços dessegurança, S.A.”, a que se sucedeu a DD na respectiva posição contratual.

L) Nas instalações da “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL”, foi instalado um sistema de detecção de intrusão em tudo semelhante ao existente nos milhares de balcões de entidades bancárias espalhadas pelo país.

M) Este sistema, é composto por um sistema de detecção de intrusão, com detectores do tipo volumétrico (movimento), detecção de quebra de vidros e contactos magnéticos nas portas exteriores bem como, sinalização acústica e luminosa, composta por sirene interior e exterior, com alarme sonoro.

N) O contrato celebrado entre a DD e a CCAM, não previa qualquer tipo de vigilância humana, fosse por vigilância humana permanente, fosse por sistema de “rondas”, fosse por piquete, mas, apenas, o imediato contacto às autoridades policiais, relativamente a qualquer tipo de alarme de intrusão.

O) No dia 08.11.2004, os Autores BB e AA celebraram com a R. por escrito um contrato que denominaram de “Contrato de locação de cofre-forte”, no qual os primeiros eram designados por CLIENTE e a segunda por CAIXA.

P) Nesse contrato as partes convencionaram o seguinte:

“1. A Caixa coloca à disposição do Cliente um cofre forte, para nele serem colocados objectos em segurança.

2. A perda ou deterioração desses objectos serão sempre da responsabilidade do Cliente pelo que a Caixa apenas se responsabiliza pela segurança dos mesmos”- 1ª Cláusula.

Por força da cláusula 2ª “o cofre a utilizar pelo cliente tem o nº 244 com o volume de 33 dm3 e encontra-se no Balcão de P…, sito no Largo ….-P….”

Q) Por força da cláusula 3ª “1. Pela cedência do cofre a Caixa cobrará a quantia anual de €50,00 (cinquenta euros), à qual acresce o respectivo IVA.

2. O pagamento referido no nº anterior, assim como as suas renovações, será efectuado por débito em conta, conta D.O. nº 40…7, fixando a Caixa desde já autorizada a debitar essa importância.”

R) Estipulou-se na alínea c) da 4ª cláusula que “Constituem deveres do Cliente” “Pagamento do preço anual e suas renovações, assim como das despesas referenciadas na cláusula 6ª.”

S) - Na cláusula quinta estipulou-se que:

“Constituem deveres da CAIXA:

a) Entregar ao CLIENTE a única chave existente de funcionamento do cofre, e/ou dar-lhe as instruções para introduzir o segredo respectivo.

b) Não utilizar o cofre.

c) Garantir a integridade exterior do cofre.

T) Estipulou-se na 11ª cláusula que “o presente contrato é celebrado pelo prazo de um ano, considerando-se automaticamente prorrogado por iguais períodos, nas mesmas condições, no caso de não ser denunciado no seu termo.”

U) Logo após a celebração do contrato, a CCAM entregou ao Autor BB a chave do cofre e teve acesso à sala onde o mesmo se encontrava.

V) O Autor BB acedeu sozinho à sala do cofre em questão, para que pudesse, querendo, guardar no cofre que foi alugado o que bem entendesse ou coisa nenhuma, sem que qualquer funcionário do banco pudesse assistir ou controlar essa actividade.

X) No caso concreto, nenhum funcionário da CCAM acompanhou os Autores AA e BB até ao seu cofre na sua visita e durante o tempo todo.

Z) Os AA. BB e AA procuraram a Ré CCAM e aceitaram celebrar o contrato de locação do cofre pela segurança que a CCAM inspirava.

AA) A CCAM havia informado as autoridades policiais – Guarda Nacional Repúblicana – por carta datada de 22.02.2006- de que, a partir dessa data, os alarmes protectores do estabelecimento em apreço passaram a estar ligados à empresa de segurança DD que, em caso de qualquer urgência, contactaria o posto da GNR mais próximo do mesmo (Posto de P…) por forma a permitir a mais rápida e eficiente actuação das autoridades policiais, conforme documento junto com a contestação da Ré sob o nº 6.

BB) A Interveniente “DD, S.A.”, transferiu o risco inerente à respectiva actividade de prestação de serviços de segurança privada, para a companhia de seguros “EE SEGUROS, S.A.”, PC nº 51…8, Largo …, …/…, em 9500 – Ponta Delgada, o que fez, através da apólice nº 5…5…65, Ramo “Responsabilidade Civil”, conforme documento junto com a contestação da Interveniente sob o nº 1.

CC) Mostra-se aplicável uma franquia contratual a cargo do segurado de 10% no mínimo de €500 por sinistro no máximo de €5.000.

DD) O Autor FF a 30 de Junho de 2009 e posteriormente a 6 de Setembro de 2011, celebrou com a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL, um contrato ao qual essa Ré denominou de “Contrato de locação de cofre-forte”, constante dos documentos 5 e 6 juntos com a P.I. e que aqui se dão como integralmente reproduzidos.

EE) Pelo uso do cofre o Autor FF pagava a quantia de 40,00€ anuais, conforme consta da cl. 3.ª do mesmo.

FF) De acordo com o constante da cláusula primeira do contrato a Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL coloca à disposição do Autor FF um cofre-forte, sendo que a mesma r