Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA impugnou, em recurso ordinário de apelação, a sentença proferida no dia 4 de Julho de 2014 pela Sra. Juíza de Direito do 2.º Juízo Cível da Comarca de Leiria que, julgando improcedente a acção declarativa constitutiva, com processo comum ordinário, que propôs contra “BB - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Ldª”, manteve - por falta de verificação de causas de anulação - a decisão arbitral, proferida no dia 22 de Maio de 2012, no processo n.º .../2010/INS/AP, no Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa e que o condenou a pagar à última a quantia de € 449 079,78 e no pagamento da totalidade dos encargos da arbitragem devidos, nos termos do art.º 46 e ss., do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.

O recorrente pediu no recurso a revogação desta sentença e a sua substituição, por acórdão, que proceda à sua anulação, com as legais consequências, da decisão arbitral

A Relação de Coimbra, por acórdão de 15.04.2015 (cfr. fls. 504 a 530), revogou a decisão impugnada e, consequentemente, anulou a decisão arbitral, proferida no dia 22 de Maio de 2012, no processo n.º .../2010/INS/AP, no Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa.

Inconformada, deste acórdão recorre agora para este Supremo Tribunal a recorrida “BB - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Ldª”, que alegou e concluiu pelo modo seguinte:

I. Nos termos do Regulamento de Arbitragem de 2008 os árbitros devem ser e permanecer independentes relativamente às partes e ao litígio e agir com imparcialidade, sendo que deverão dar a conhecer qualquer circunstância susceptível de razoavelmente originar justificadas dúvidas a respeito da independência ou da imparcialidade (cfr. artigo 10.º).

II. As partes, ao abrigo do Regulamento de Arbitragem de 2008, podem, por convenção de arbitragem ou posteriormente, estabelecer as regras processuais desde que não estejam em oposição com disposições inderrogáveis do regulamento. Pode igualmente o tribunal arbitral fixar as regras processuais a observar desde que não estejam em oposição com disposições inderrogáveis do regulamento (cfr. artigo 16.º).

III. Nos termos dos artigos 29.º e 30.º do Regulamento de Arbitragem de 2008, o tribunal arbitral deve, na audiência preliminar ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua realização e ouvidas as partes, designadamente definir os meios de prova de que as partes poderão fazer uso, as regras e prazos quanto à sua produção, sendo admitida qualquer prova admitida pela lei aplicável ou convencionada pelas partes, podendo, por sua iniciativa ou a requerimento das partes recolher depoimento pessoal das partes.

IV. Salvo se estiver autorizado pelas partes em convenção de arbitragem ou documento escrito e subscrito até aceitação do árbitro, o tribunal arbitral julga segundo o direito constituído aplicável (cfr. artigo 35.º do Regulamento de Arbitragem de 2008).

V. Nos termos do artigo 27.º, n.º 1 al. c), conjugado com o artigo 16.º, alínea a), ambos da LAV, a sentença arbitral só pode ser anulada por tribunal judicial se a violação do tratamento das partes, em absoluta igualdade, tiver influência decisiva na resolução do litígio.

VI. Nas palavras de José Lebre de Freitas, em "Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais" (Coimbra Editora, pág. 66), "Dentro do campo do direito disponível, é admissível que as partes acordem para dirimir os conflitos entre elas, no recurso a tribunais arbitrais. Estes são constituídos por particulares e como tal destituídos de jus imperii. O seu poder de decisão deriva da vontade das partes, tendo um fundamento semelhante ao do negócio jurídico: tal como os particulares podem, no domínio da autonomia da vontade, auto-regulamentar os seus interesses e, designadamente, prevenir os litígios ou pôr-lhes cobro mediante negócios de transacção, assim pode também, no domínio e desde que uma lei especial não o impeça, encarregar terceiros de decidir os litígios que entre si surjam ou venham a surgir.".

VII. Recorrente e recorrido, dentro da sua autonomia, decidiram contratualmente regular o litígio entre si através do recurso ao processo arbitral, sujeitando-se às regras aplicáveis e determinadas por si e pelo Árbitro. Depois de terem sido ouvidos sobre os meios de prova admitidos e como se processaria a instrução do processo arbitral, o Árbitro deu continuidade ao processo até à prolação da decisão final.

VIII. Ou seja, ficou assente e acordado pelas partes e pelo Tribunal Arbitral como seriam as regras processuais e porque é que o Depoimento Pessoal da Parte Demandada não seria admissível.

IX. O Recorrido interveio no processo com as mesmas armas processuais que a Recorrente, somente não logrou provar a sua versão dos factos. Algo que terá de aceitar!

X. Foi-lhe permitido (i) deduzir defesa escrita ao requerimento inicial, (ii) dar a sua opinião sobre o árbitro a indicar, (iii) responder sobre o árbitro indicado, (iv) estar presente na audiência preliminar e ser ouvido em relação às regras procedimentais que ficaram fixadas na "Acta de Missão", (v) reclamar da fixação dos factos admitidos e não admitidos por acordo, (vi) apresentar o incidente de recusa, (vii) inquirir as testemunhas por si arroladas e as arroladas pela parte contrária, (viii) alegar oralmente e apresentar alegações escritas, (ix) pronunciar-se sobre o projecto de sentença final.

XI. Como ficou demonstrado, na sentença arbitral e na sentença de primeira instância do tribunal judicial, no processo de arbitragem não houve qualquer violação dos princípios do processo justo ou da igualdade das partes.

XII. O Recorrido terá de saber distinguir entre violação da lei e o vencimento numa acção, por não lograr demonstrar e provar o seu ponto de vista. Não há, nem no procedimento arbitral, nem na acção de anulação de sentença, arbitrar qualquer ilicitude; há, única e exclusivamente, uma apreciação crítica à luz do Direito aplicável da situação em concreto e uma decisão que não satisfaz o Recorrente mas que este tem de acatar porque aceitou, previamente, renunciar ao recurso quando subscreveu a convenção de arbitragem.

XIII. A produção de prova e a admissão dos meios de prova ocorrerá no processo arbitral da mesma forma que nos processos judiciais, ou seja, só serão admitidos os meios processuais que a lei admitir.

XIV. O árbitro tem um poder que "deve ser exercido no sentido que conduza a uma conclusão de prova de acordo com as regras legais da tipologia dos meios de prova e as regras do ónus da prova e das presunções de prova (artigo 341.º e segs. do Código Civil)." (Manuel Pereira Barrocas, Manual de Arbitragem, Almedina, 2010, pág. 419).

XV. Defendeu o Recorrido, corroborado pela decisão de que agora se recorre, que a decisão arbitral foi proferida em violação do princípio justo, equitativo, do tratamento igualitário das partes, por não ter sido dado o direito de audição do Recorrido quando solicitou o seu depoimento pessoal, e que nessa medida houve uma violação das regras da ordem pública interna, fundamento para a anulação da sentença.

XVI. Contudo "a anulação do acórdão arbitral não depende, pois, apenas da violação pelo tribunal arbitral do princípio da audição das partes antes da decisão, certo que a lei exige para o efeito que essa omissão tenha sido essencial para a resolução do litígio, tal como ela ocorreu. Trata-se da conformação de diversos princípios processuais para que a forma se não sobreponha desrazoavelmente ao mérito da causa, num quadro de aproveitamento de actos processuais e de salvaguarda da celeridade dos mesmos, aliás em paralelismo e com a mesma razão de ser do disposto no art. 201.º do Código do Processo Civil. A essencialidade da omissão em causa para a decisão que foi proferida há-de aferir-se face aos factos assentes à luz de um juízo de prognose póstuma, perante a perspectiva de saber se o no acórdão decorrente da anulação do primeiro para cumprimento da audição das partes seria ou não susceptível de favorecer a parte que pretende a anulabilidade. Importa, por isso, verificar se na espécie ocorreu ou não uma relação causa-efeito entre o conteúdo negativo do acórdão arbitral no confronto do recorrente e a omissão pela comissão arbitral da sua audição." (Ac. STJ de 24.06.2004, proc. 0482190, www.dgsi.pt).

XVII. Mais, "Não configura decisão-surpresa sobre o que se justifique a prévia audição das partes a aplicação do regime jurídico a que se subsumem os factos em que o autor fundou o direito. Não configura desigualdade do tratamento das partes o facto de a reclamação duma delas merecer acolhimento e não tanto a da outra: o que, isso sim, pode suceder é uma tal decisão ser acertada ou nem tanto assim." (Ac. STJ de 24.10.2006, proc. 06B2366, www.dgsi.pt).

XVIII. Efectivamente, não houve da parte do Tribunal Arbitral qualquer violação das normas legais aplicáveis, ou qualquer surpresa na decisão, ou falta de imparcialidade ou tratamento desigual das partes.

XIX. Sucede que o Recorrido, apesar de ter escolhido, de forma autónoma e livre, sujeitar qualquer litígio decorrente do caso concreto à arbitragem, não soube ter “fair-play” ao não aceitar que o direito aplicável em consequência da subsunção jurídica dos factos não permitiu ao Tribunal Arbitral atribuir-lhe razão. Sabedor de que não poderia recorrer do mérito da sentença, pretendeu a anulação da mesma, para desta forma evitar, até ao limite das suas forças, cumprir com o dispositivo condenatório da mesma.

XX. Ora, "apenas se submete a uma jurisdição arbitral quem quis, sendo essa opção motivada, em regra, pela procura de um processo rápido, sigiloso e que culmine numa decisão definitiva para as partes, pondo termo ao litígio que as opõe." (Mariana França Gouveia, "Análise de Jurisprudência sobre Arbitragem, Coordenação", Almedina, pág. 229).

XXI. Só no caso de uma sentença arbitral violadora dos fundamentos ínsitos no artigo 162.º da LAV poderá, excepcionalmente, ser admitida a revisão da sentença, doutro modo, a sua definitividade é automática, havendo renúncia ao recurso. Para tanto, a violação tem de ser alarmante, expressa, essencial, permitindo que num juízo de probabilidade séria se possa concluir que sem a ocorrência dessa violação a decisão seria sem margem para dúvidas outra.

XXII. Decorre da análise do processo arbitral - que foi devidamente feita pelo Tribunal Judicial de 1.ª Instância e que conduziu à sentença recorrida em apreço - que não houve da parte do Árbitro qualquer violação. Menos ainda uma violação que pudesse reputar-se grave, essencial, extraordinária, alarmante, dos direitos fundamentais do Recorrido que permitisse outra decisão que não a que foi tomada.

XXIII. À luz das normas substantivas de direito, a conclusão seria a mesma, tivesse ou não sido ouvido o Recorrido através da prestação de depoimento pessoal porquanto a sua opinião, a sua defesa, os seus argumentos estavam já plasmados na sua contestação e haveria (como houve) sempre a oportunidade de ouvir terceiros, isentos, imparciais, ou outros meios de prova que pudessem corroborar a versão dos factos apresentados.

XXIV. Não existirá dúvida alguma de que o princípio de um processo justo não tenha sido observado ao longo do processo arbitral.

XXV. Discorda totalmente a Recorrente do plasmado no Acórdão agora recorrido sobre a aplicação da regra de probabilidade, considerando-se suficiente a prova da verosimilhança ou plausibilidade.

XXVI. Efectivamente, como poderá considerar-se plausível ou verosímil que o depoimento pessoal da parte no processo arbitral se traduza numa alteração substancial da decisão final? Acaso não teve a parte possibilidade de se pronunciar em sede de contestação? Acaso iria a parte alterar a versão dos factos ou apresentar novos factos que alterassem substancialmente a decisão? Nesse caso seria admissível, em termos jurídico-legais, tal alteração superveniente?

Acaso o legislador, quando legislou sobre o processo civil e posteriormente foi aperfeiçoando e alterando as regras processuais, estaria a violar a ordem pública ao não permitir depoimento pessoal em processo civil? Seria então o Código do Processo Civil, aplicável à data dos factos, inconstitucional por se negar tal direito fundamental à parte?

XXVII. O Acórdão recorrido, com a decisão proferida, violou, por um lado, os artigos 666.º e 615.º do CPC por ser ambíguo e, consequentemente, ininteligível.

XXVIII. Por outro lado, violou os artigos 10.º, 16.º, 29.º, 30.º do Regulamento de Arbitragem de 2008 do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, artigos 27.º e 16.º da LAV e artigo 5532.º do CPC em vigor à data dos factos o que fundamenta a presente revista nos termos e para os efeitos da al. b) do número 1 do artigo 674.º do CPC.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e mantida a sentença proferida em 1.ª instância.

Contra-alegou o recorrido pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Encontram-se provados os seguintes factos:

1 - As partes celebraram uma convenção de arbitragem que se encontra expressa no número 2. da cláusula 18.ª do contrato-promessa, datado de 2 de Agosto de 2007, que estabelece o seguinte:

2 - Os Contraentes acordam que todos os diferendos decorrentes do presente Contrato serão resolvidos de acordo com os regulamentos do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, também designado por Centro de Arbitragem Comercial, por um ou mais árbitros nomeados de acordo com esses regulamentos, decorrerão em língua portuguesa e na cidade Lisboa, em Portugal.

2 - Em 02.11.2010, foi apresentado pela Ré o Requerimento Inicial para Procedimento de Arbitragem no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, tendo a R. formulado os seguintes pedidos:

i) Apreciação dos factos e das questões jurídicas inerentes ao litígio tal como por si definido no Requerimento de Arbitragem;

ii) Condenação do Demandado - ora A. -, nos termos do n.º 3 do artigo 4º do Contrato, na restituição à Segunda Demandante - ora Ré - de € 449.079,78 relativo à compensação urbanística e à TRIU.

iii) Condenação do Demandado no pagamento às Demandantes de uma indemnização de € 50.000,00 por violação dos deveres contratuais acessórios de informação, lealdade e protecção ao omitir informação relevante, devendo a mesma abranger os custos que as Demandantes tiveram, bem como os danos não patrimoniais sofridos, designadamente, a quebra de confiança, o defraudamento de expectativas, a violação do dever de boa-fé, devendo o Tribunal Arbitra fixar a indemnização que lhe deverá caber. Mais requereu subsidiariamente:

iv) A condenação do Demandado - ora A. -, nos termos do contrato, no pagamento às Demandantes de uma indemnização total de € 499.079,78 por violação dos deveres contratuais acessórios de informação, lealdade e protecção ao omitir informação relevante, devendo a mesma abranger o valor de € 449.079,78 relativo à compensação urbanística e à TRIU, os custos que as Demandantes tiveram bem como os danos não patrimoniais sofridos que se quantificam no mínimo de € 50.000,00.

3 - Alegou a Demandante - ora R. - como fundamento do seu petitório, a violação, por parte do Autor, de diversas obrigações decorrentes do contrato promessa de compra e venda da totalidade das unidades de participação do Fundo de Investimento Imobiliário CC, celebrado em 02.08.2007, através do qual a Ré adquiria ao Autor aquelas unidades de participação o que, portanto, conduziria à redução do preço nos termos do n.º 3 da cláusula 4ª do referido contrato.

4 - Em 06.12.2010, o Autor apresentou a sua Defesa e, em 07.01.2011, a Ré apresentou a sua resposta.

5 - O Tribunal Arbitral, composto por um Árbitro Único, foi constituído por despacho de 4 de Julho de 2011 do Presidente do Centro de Arbitragem.

6 - O Presidente do Centro de Arbitragem, em 13.07.2011, nomeou como árbitro o Dr. DD, o que foi aceite pelas partes.

7 - Em 25.10.2011, realizou-se a Audiência Preliminar, com a presença das partes, devidamente representadas pelos seus mandatários, na qual se elaborou a “Acta de Missão”, que ora se dá por integramente reproduzida.

8 - As partes apresentaram, nos termos da alínea E, subalínea a), da Ata de Missão, lista de propostas dos Factos Admitidos por Acordo e dos Factos Não Admitidos por Acordo, listas estas que aqui se têm por integralmente reproduzidas.

9 - Em 30.11.2011, foi proferida a decisão sobre os “Factos admitidos e os Não Admitidos por Acordo” (a qual aqui se tem por integralmente reproduzida), tendo sido notificadas as partes para efeitos de reclamação.

10 - Em 12.12.2011, as partes apresentaram as suas Reclamações, as quais aqui se têm por integralmente reproduzidas.

11 - Em 04.01.2012, o Sr. Árbitro proferiu decisão quanto às Reclamações e fixou definitivamente os factos admitidos e não admitidos por acordo, nos moldes que aqui se têm como integralmente reproduzidos.

12 - Em 17.01.2012, foram apresentados os requerimentos probatórios das partes, os quais aqui se têm como integralmente reproduzidos.

13 - Em 20.01.2012, o Sr. Árbitro proferiu despacho de admissibilidade dos meios de prova requeridos (o qual aqui se tem por integralmente reproduzido), tendo, além do mais, indeferido o Depoimento de Parte do aqui Autor, por si mesmo pedido.

14 - Em 07.02.2012, o Autor deduziu incidente de recusa do Sr. Árbitro, ao qual, a aqui Ré, respondeu em 08.02.2012 e ao qual o Sr. Árbitro deduziu resposta em 17.02.2012 (tendo-se por integralmente reproduzidos o requerimento e as respostas preditas).

15 - O incidente de recusa do Sr. Árbitro nomeado foi indeferido pelo Presidente do Centro de Arbitragem, dando-se por reproduzida a decisão.

16 - Em 21 e 22 de Março de 2012 realizou-se a Audiência de Inquirição de testemunhas.

17 - Em 23.04.2012, as partes apresentaram as suas alegações orais e escritas sobre a matéria de facto e a matéria de direito.

18 - Em 14.05.2012, as partes foram notificadas pelo Sr. Árbitro do Projecto de Sentença - o qual aqui se dá por reproduzido - para se pronunciarem, o que ambas fizeram em 21.05.2012.

19 - Em 22.05.2012 foi proferida decisão arbitral, a qual deu como provados os seguintes factos retirados dos factos admitidos por acordo (FAA):

A. BB - Actividades Hoteleiras Unipessoal, Lda. (a Demandante) é uma sociedade comercial que tem por objeto social a aquisição, construção, alienação, exploração e gestão de hotéis e de estabelecimentos similares de hotelaria, bem como a compra e venda de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.

B. Em 30 de Maio de 2006, a sociedade EE - Promoção e Gestão Imobiliária, Lda. (de aqui em diante apenas designada por EE, Lda.) deu início, na Câmara Municipal de Lisboa (doravante apenas designada por CML), ao processo n.º .../URB/2006 que tinha por finalidade obter o licenciamento do emparcelamento dos prédios seguintes:

a. Prédio urbano sito na Travessa de S. …, números 23, 25, 27, 27 A e 29, freguesia da Sé, concelho de Lisboa, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº … e inscrito na matriz predial urbana sob os arts. …º e …º;

b. Prédio urbano sito na Rua S. …, números 59 a 63, freguesia da Sé. Concelho de Lisboa, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº … e inscrito na matriz predial urbana sob o art. …º;

c. Prédio urbano sito na Rua …, nºs 4 a 10 e Beco …, freguesia da Sé, concelho de Lisboa, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº …, e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 129º;

d. Prédio urbano sito na Rua …, nºs. 40 a 66, Beco …, nºs 6 a 9 e Rua …, nº 2, freguesia da Sé, concelho de Lisboa, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº … e inscrito na matriz predial urbana sob o art. …º.

C) O Demandado era legal representante da EE, L.da.

D) A EE, L.da pretendeu, através dos referidos processos, licenciar a construção de um hotel de cinco estrelas nos prédios identificados na alínea B).

E) Em 1 de Março de 2007, a EE, L.da, por escritura de permuta, cedeu ao Fundo de Investimento Imobiliário designado por “CC - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado” (adiante apenas designado por “Fundo” ou “Fundo CC”), os quatro prédios identificados na alínea B).

F) O Fundo é uma entidade autorizada pela CMVM, em 07/2/2007 e nesta Comissão registado sob o n.º …, com um capital inicial de 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil) euros, representado por 53.000 (cinquenta e três mil) unidades de participação.

G) Em 21 de Junho de 2007, FF, S.A.. assinou uma Carta de Intenções (Letter of Agreement), que se encontra junta aos autos, por cópia, como doc. nº 16 do Requerimento Inicial, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido.

H) Em 2 de Agosto de 2007, entre FF, S.A.. e o Demandado foi celebrado um Contrato-Promessa de Compra e Venda das Unidades de Participação dele objeto e de aqui por diante designado por contrato-promessa.

I) Nos termos das Cláusulas 8.ª, n.º 2 e 9.º, n.º 1, parte final, do contrato-promessa, o Demandado notificou FF, S.A.. da aprovação do processo de licenciamento.

J) Em 30 de Setembro de 2008, e verificada que estava a Condição Prévia exigida pelo Contrato (Cláusula 8ª, nº 2), o processo de venda da totalidade das unidades de participação emitidas pelo Fundo ficou concluído e, consequentemente, as indicadas unidades de participação foram transmitidas, mediante o seu registo em nome da Demandante e o pagamento do preço estipulado.

L) Esse processo foi concluído, por vontade das partes, sem a formalização de qualquer outro contrato (contrato prometido), uma vez que as obrigações do contrato-promessa se manteriam em vigor tal como estipulado na sua cláusula 9.ª, n.º 2, designando-se, de aqui em diante, por “contrato prometido” a execução do ato que, em conformidade com o acordo das partes, se traduziu na transmissão legal do direito de propriedade sobre as unidades de participação do Demandado para a Demandante.

M) Ao abrigo da faculdade prevista na cláusula 14ª do contrato promessa, FF, S.A.. cedeu a sua posição contratual à Demandante (detida a 100% por aquela) que, assim, assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato-promessa.

N) A partir da data da celebração do contrato prometido, a Demandante passou a ser a única titular da totalidade das unidades de participação do Fundo.

O) Conforme previsto no contrato-promessa, competia ao Demandado informar a FF, S.A.. de qualquer circunstância que ocorresse após a assinatura deste contrato-promessa e que contrariasse as declarações ou garantias contratuais ou que as pudesse tornar incorretas ou desatualizadas.

P) Igualmente, o Demandado obrigou-se a manter as declarações e garantias completas e atualizadas na Data de Conclusão, i.e., na data da celebração do contrato prometido.

Q) O Demandado, na qualidade de legal representante da titular requerente do processo camarário - EE, Lda., foi notificado do ofício da CML com a referência …/INT/2008, datado de 13 de Fevereiro de 2008, que constitui o doc. n.º 18 do Requerimento Inicial, por cópia, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o qual tinha em anexo duas informações identificadas no ofício e que estão igualmente reproduzidas, por cópia, nos documentos números 7 e 8 da Resposta e cujos teores igualmente aqui se dão por reproduzidos.

R) A Demandante enviou ao Demandado uma carta, datada de 16 de Julho de 2009, a que este respondeu por carta de 3 de Agosto de 2009, que se encontram nos autos por cópia e identificadas por doc. n.º 22 e doc. n.º 23 do Requerimento Inicial, respetivamente, cujos teores integrais aqui também se dão por reproduzidos.

S) A EE, Lda. era a proprietária dos prédios descritos na alínea D) e, igualmente, por força desta qualidade, a entidade requerente do licenciamento dos projetos entrados na CML destinados ao licenciamento do projeto.

T) Em 30 de Maio de 2006, a EE, L.da requereu à CML o licenciamento da obra de emparcelamento dos prédios indicados na alínea D), cujo processo tomou o número …/URB/2006.

U) Em 1 de Março de 2007, a EE, L.da cedeu os quatro prédios dos autos ao Fundo.

V) No decurso do ano 2007, a FF, S.A.. teve conhecimento deste projeto hoteleiro e iniciou negociações com o Demandado, com vista a adquirir as unidades de participação emitidas pelo Fundo.

X) Em 22 de Março de 2007, FF, S.A.. e o Demandado celebraram um Acordo de Exclusividade e Confidencialidade, que teve como objeto as negociações para a transmissão da totalidade das unidades de participação emitidos pelo Fundo.

Z) Na data da assinatura do contrato-promessa, FF, S.A.. entregou ao Demandado uma garantia bancária on first demand de 3.000.000,00 de euros e, ainda, a quantia de 90.000,00 (noventa mil) euros.

A’) Em 2 de Fevereiro de 2008, FF, S.A.. entregou ao Demandado mais 90.000,00 (noventa mil) euros.

B’) Estes montantes destinados a compensar financeiramente o Demandado pela não entrega da quantia de € 3.000.000 acordada nos termos previstos no contrato-promessa, não seriam nem foram devolvidos pelo Demandado, por entretanto ter decorrido um ano entre os dois contratos.

C’) Encontra-se junta aos autos como doc. n.º 5 da Resposta cópia de um documento da CML, Departamento de Projetos Estratégicos, que tem a referência …/INF/DEPLE/GESTURBE/2077, datado de 27 de Agosto de 2007, relativo ao processo n.º …/URB/2006, cujo texto aqui se reproduz na íntegra, designadamente o despacho à margem da Chefe de Divisão de Equipamentos Públicos e Licenciamentos Especiais.

D’) Encontra-se junta aos autos como doc. n.º 6 da Resposta cópia de um documento da CML, DMGU, com a referência …/INF/DARPAL-TRIU/GESTURBE/2007, datado de 17 de Outubro de 2007, relativo ao processo …/URB/2006, cujo teor integral aqui também se reproduz.

E’) Encontra-se junta aos autos como doc. n.º 7 da Resposta cópia da Informação n.º 007, da CML, Departamento de Património Imobiliário, datada de 10 de Janeiro de 2000, com referência ao processo nº …/URB/2006, cujo teor integral aqui se reproduz.

F’) Encontram-se juntas aos autos, como docs. n.º s 8 e 9 da Resposta, cópias de informações da CML relativas ao mesmo processo de licenciamento (proc. n.º …/URB/2006), incluindo os despachos à margem, cujos conteúdos integrais aqui se reproduzem na íntegra.

G’) Como doc. n.º 10 da Resposta, encontra-se junta aos autos cópia da Proposta n.º …/2008 do Gabinete do Senhor Vereador GG, referente ao mesmo processo nº …/URB/2006, cujo teor integral aqui se reproduz na íntegra.

H’) Como doc. n.º 11 da Resposta, encontra-se junta aos autos cópia de uma informação da Direção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana, datada de 6 de Junho de 2008, referida ao mesmo processo n.º …/URB/2006, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.

I’) Como docs. n.º s 12 e 13 da Resposta, encontram-se juntas aos autos cópias de documentos denominados “Controlo Final Para Loteamento Sem Obras de Urbanização” e “Controlo de Aprovação de Projeto de Arquitetura”, datados de 16 de Junho de 2008 e 10 de Julho de 2008, referentes ao processo nº …/URB/2006 e ao processo nº …/EDI/2006, respetivamente, cujos textos aqui se dão por reproduzidos na íntegra.

J’) Como doc. n.º 14 da Resposta, encontra-se junta aos autos cópia de um documento denominado “Ata em Minuta” da CML, datado de 23 de Julho de 2008, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

L’) Como docs. n.º s. 15 e 16 da Resposta, encontram-se juntas aos autos cópias de dois ofícios da CML dirigidos respetivamente à sociedade EE, Lda. e à CC – Fundo Especial, datados de 29 de Julho de 2008, que receberam, referentes respetivamente ao processo n.º …/URB/2006, relativo à aprovação da operação de emparcelamento e ao processo nº. …/EDI/2006, relativo à aprovação do projeto de arquitetura, cujos teores integrais aqui se dão por reproduzidos.

M’) Como doc. n.º 18 da Resposta, encontra-se junta aos autos, por cópia, uma informação da CML, Departamento de Projetos Estratégicos, Divisão de Equipamentos Públicos e Licenciamentos Especiais, datado de 14 de Julho de 2009, referente ao processo n.º …/DOC/2009, cujo teor, nomeadamente o despacho do chefe daquela Divisão transcrito à margem, aqui se reproduz na íntegra.

N’) Como doc. n.º 19 junto pelo Demandado encontra-se cópia nos autos de um requerimento apresentado pelo Fundo CC e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa – Departamento de Gestão Urbanística referente ao Proc. n.º …/URB/2006, cujo teor aqui se dá integralmente por reproduzido.

O’) Como doc. n.º 20 junta pelo Demandado encontra-se cópia nos autos de uma informação, datada de 20 de Julho de 2010, referente ao processo nº …/DOC/2010, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

P’) Encontra-se junta aos autos pelo Demandado, como doc. n.º 21 cópia de uma notificação dirigida ao Fundo CC, datada de 21 de Julho de 2010, referente ao proc. n.º …/DOC/2010, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.

Q’) Encontra-se junta aos autos como doc. n.º 3 da Resposta cópia de uma informação da CML, Direção Municipal de Gestão Urbanística, Departamento de Projetos Estratégicos, referente ao processo nº …/EDI/2006, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido, incluído o despacho à margem.

R’) Em 28 de Julho de 2008, o Demandado notificou a sociedade F