Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. No dia 5-9-2013 AA e BB, CC e DD, EE e FF, GG e HH demandaram II - Companhia de Seguros, SpA.

2. Os AA pediram a condenação da ré a pagar a cada um dos casais autores a quantia de 57.534,25€, acrescida de juros legais, desde 23 de agosto de 2013 até efetivo e integral pagamento.

3. A requerimento da ré foi ordenada a apensação das ações com processo comum n.º 1267/14.2TBPNF e da ação n.º 842/14.0T8PNF, então, pendentes no J1 e J4, ambas da Secção Cível - Instância Central de ... - da Comarca do Porto Este (cf. despachos de fls. 360 e 374), correspondendo-lhes, agora, o apenso A e apenso B, respetivamente.

4. Na aludida ação n.º 1267/14.2TBPNF [apenso A) dos presentes autos], JJ e mulher KK demandaram II - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, o mesmo acidente e que são pais da condutora do veículo ...-...-SB nele interveniente - LL -, a qual faleceu em consequência das lesões sofridas com a sua ocorrência, quando se deslocava com as suas colegas da escola de formação para o local de almoço, no âmbito de um curso técnico-profissional que frequentava, promovido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, beneficiando, por isso, de um seguro de acidentes pessoais celebrado entre IEFP e a ré. Terminam pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhes a quantia de 50.000,00€, acrescida de juros vencidos no valor de 136,99€, contabilizados à taxa legal, bem como dos juros vincendos até efetivo e integral pagamento.

5. Na ação n.º 842/14.0T8PNF (Apenso B) dos presentes autos], MM e mulher NN demandaram II - Companhia de Seguros, S.p.A., alegando, em síntese, o mesmo acidente e que são pais da OO, que seguia como passageira no banco do veículo SB, com o cinto de segurança colocado, e que também faleceu em consequência das lesões sofridas, estando abrangida pelo aludido contrato de seguro. Terminam pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhes a quantia de 50.000,00€, acrescida de juros vencidos no valor de 882,19€, contabilizados à taxa legal, bem como dos juros vincendos até efetivo e integral pagamento.

6. Para tanto, alegaram os AA, em resumo, o seguinte:

No dia 16 de setembro de 2009, cerca das 13.15, na Circular Sul de Penafiel, ocorreu um acidente entre os veículos de matrícula 44-AD91 e de matrícula ...-...-SB, conduzido por LL, causado por culpa desta, e onde seguiam, como passageiras, para além das referidas LL e OO, as suas filhas, respetivamente, PP, QQ, RR e SS, em consequência do qual vieram todas a falecer.

7. Naquela data, as vítimas frequentavam cursos técnicos promovidos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP, e, por isso, beneficiavam de um seguro de acidentes pessoais que ocorressem durante e por causa da formação, nos termos de um contrato de seguro que aquele Instituto celebrara com a ré.

8. Na ocasião do acidente - alegaram os AA - " as vítimas deslocavam-se para almoçar porquanto se encontravam no intervalo da hora do almoço" (artigo 29.º da petição), ocorrendo o acidente " no percurso para almoçar, dentro do horário para o efeito" (artigo 35.º da petição) encontrando-se o sinistro abrangido pela aludida cobertura

9. Os AA consideram-se beneficiários, enquanto herdeiros legais de suas filhas, do seguro de acidentes pessoais, obrigatório por imposição do artigo 11.º/1 da Portaria n.º 1497/2008, portaria que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens, preceito que, na alínea f) atribui aos formandos o direito de "beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais.

10. Por sua vez a Portaria n.º 1191/2003, de 10 de outubro, prescrevia no artigo 11.º/1, alínea b), sob a epígrafe " formação a desenvolver pelo IEPF" que são assegurados apoios financeiros, designadamente "seguro de acidentes pessoais que cubra eventuais acidentes que possam ocorrer durante e por causa da sua formação".

11. Foi, assim, celebrado entre a ré e o IEFP- Instituto de Emprego e Formação Profissional seguro que cobria os riscos extraprofissionais, designadamente por morte ou invalidez permanente, dos formandos do IEFP a frequentar cursos de formação nos centros de formação do tomador do seguro.

12. Nas condições gerais da apólice consta como pessoa segura " alunos, formandos" e a atividade escolar ou de formação segura é " toda a atividade desenvolvida pelas pessoas seguras […] no percurso normal e direto de ida ou regresso entre a residência e o estabelecimento de ensino ou formação ou locais previstos na alínea anterior".

13. No caderno de encargos do concurso público internacional de aquisição de serviços seguros para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. nas modalidades de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e seguro de acidentes pessoais para formandos - ver artigo 26.º/4 da secção III com a epígrafe " seguro de acidentes pessoais para formandos" - consta que se encontram abrangidos pela apólice " todos os acidentes ocorridos durante o curso, ações de formação e atividades correlativas, incluindo visitas de estudo e outras atividades similares, e durante o percurso direto entre o domicílio e o local da ação e retorno, qualquer que seja o meio de transporte utilizado".

14. A ré não considerou o sinistro abrangido pela cobertura pois o acidente não se deu" durante o percurso direto entre o domicílio das vítimas e o local da ação de formação e retorno, pois que ocorreu depois de terminadas as aulas de formação e quando as filhas dos autores iam todas almoçar a um restaurante situado fora do seu trajeto direto para os respetivos domicílios".

15. Este entendimento da ré não foi seguido pelo STJ que, no acórdão proferido no dia 24-3-2017, entendeu, em síntese, o seguinte:

I - Considerando que a apólice do contrato de seguro do ramo acidentes pessoais celebrado entre a seguradora ré e o Instituto de Emprego e Formação Profissional cobre "todos os acidentes ocorridos […] durante o percurso direto entre o domicílio e o local de ação e o retorno, qualquer que seja o meio de transporte utilizado", considerando a prova de que o sinistro ocorreu no local de risco, ou seja, no trajeto direto entre o local de formação das jovens que estas tinham acabado de frequentar nesse dia e o respetivo domicílio, deve entender-se que o sinistro está abrangido pela mencionada cobertura.

II - Não importa para o caso que a intenção dos jovens não fosse a de se dirigirem imediatamente para as respetivas residências, matéria não provada, pois o que importa é que o sinistro se tenha verificado no trajeto de regresso ao seu domicílio, pois é esse o percurso de risco assegurado, iniciada que seja viagem de regresso depois de ter findado, nesse dia, a formação profissional dos jovens.

16. A revista interposta pelos recorrentes foi concedida e, consequentemente, revogado o acórdão recorrido, julgou-se que o sinistro está abrangido pela cobertura do contrato de seguro celebrado entre a ré e o Instituto de Emprego e Formação Profissional; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação das questões que ficaram prejudicadas face à decisão do Tribunal da Relação.

17. O Tribunal da Relação, apreciando agora as questões que não tinha conhecido por estarem prejudicadas, julgou no acórdão de 12-9-2017, ora sob revista, improcedentes as apelações, confirmando as decisões recorridas.

18. Estas decisões são as que resultam do despacho saneador de 16-6-2015 (ver fls.413 e segs do Vol 2) e da sentença de 3-3-2016 (ver Vol. 9. pág. 2738 e segs).

19. A sentença condenou a ré nos seguintes termos:

“Por todo o exposto e sem necessidade de ulteriores considerações, julgo a presente ação, e as ações a ela apensas, procedentes por provadas e em consequência:

a) condeno a Ré II - Companhia de Seguros, S.P.A. a pagar aos Autores MM e mulher, NN a quantia de 50.000,00€, acrescida de juros legais de mora vencidos até 21 de novembro de 2014, no montante de 882,19€ e ainda acrescida dos juros legais, vencidos e vincendos a contar daquela data até efetivo e integral pagamento;

b) condeno a Ré II - Companhia de Seguros, S.P.A. a pagar aos Autores AA e BB a quantia de 50.000,00€, acrescida dos juros legais moratórios vencidos até 22 de agosto de 2013 que perfazem a quantia de 7.534,25€ e acrescida dos juros legais moratórios vencidos e vincendos desde aquela data até efetivo e integral pagamento;

c) condeno a Ré II - Companhia de Seguros, S.P.A. a pagar aos Autores CC e DD a quantia de 50.000,00€, acrescida dos juros legais moratórios vencidos até 22 de agosto de 2013 que perfazem a quantia de 7.534,25€ e acrescida dos juros legais moratórios vencidos e vincendos desde aquela data até efetivo e integral pagamento;

d) condeno a Ré II - Companhia de Seguros, S.P.A. a pagar aos Autores EE e FF a quantia de 50.000,00€, acrescida dos juros legais moratórios vencidos até 22 de agosto de 2013 que perfazem a quantia de 7.534,25€ e acrescida dos juros legais moratórios vencidos e vincendos desde aquela data até efetivo e integral pagamento;

e) condeno a Ré II- Companhia de Seguros, S.P.A. a pagar aos Autores GG e HH a quantia de 50.000,00€, acrescida dos juros legais moratórios vencidos até 22 de agosto de 2013 que perfazem a quantia de 7.534,25€ e acrescida dos juros legais moratórios vencidos e vincendos desde aquela data até efetivo e integral pagamento;

f) condeno a Ré II - Companhia de Seguros, S.P.A. a pagar aos Autores JJ e mulher KK a quantia de 50.000,00€, acrescida de juros vencidos até 10 de julho de 2014 no montante de 136,99€ e acrescida dos juros vencidos e vincendos, contabilizados à taxa legal, desde aquela data até efetivo e integral pagamento.

Custas pela ré – art.º 527º, nºs 1 e 2, do CPC, sendo certo que tratando-se de causa de valor superior a 275 000€, nos termos do disposto nos artigos 6º, nº7 e 29º, nº1, in fine, ambos do RCP, determino a elaboração da conta final a fim de se liquidar a responsabilidade da ré pelo remanescente da taxa de justiça, incumbindo, assim, pagar, à ré 2.550,00€, consignando-se não haver lugar a custas de parte quanto a tal montante por o mesmo se referir a custas finais a serem pagas diretamente ao IGF, de acordo com o decaimento final total tido na presente causa.”

20. A ré conclui a minuta de recurso com as seguintes conclusões:

I. O seguro objeto dos autos não visa atribuir um capital seguro quando verificado o risco morte, quando essa morte, como dano, já se mostrar previamente indemnizada pelo responsável civil

II. O contrato de seguro em apreço nos autos foi celebrado com a recorrente pelo IEFP que, na sua qualidade de tomador, pagou o respetivo corrente prémio

III. Nesse contrato as filhas dos recorridos eram pessoas seguras e estes beneficiários do risco morte por acidente

IV. Aquele contrato foi celebrado em cumprimento do previsto no art.º 11º/1 da Portaria n.º 1191/2003, diploma esse que tinha como objeto a promoção do emprego e criação de postos de trabalho e a formação visando os mesmos (cf. seus artigos 1º e ss.), tal como a subsequente Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro (cf. art.º 11º).

V. Pretendendo o previsto naquele dito art.º 11º dar uma cobertura aos formandos próxima, na medida do legalmente possível, da prevista pelos seguros de acidente de trabalho, uma vez que, como ali afirmado, não se afigura legalmente possível, face à natureza do vínculo jurídico existente entre os formandos e entidade formadora, a celebração de contrato de seguro de acidente de trabalho que abranja os ditos formandos, sendo certo, como tal, que, neste âmbito, o legislador visou claramente a consagração legal da obrigação de contratação de um seguro por parte da entidade formadora que lograsse o mesmo efeito e proteção da obrigação de contratação de um seguro de acidente de trabalho.

VI. Nem podendo o IEFP, como organismo público, celebrar, como tomador de seguro, pagando os prémios com dinheiro público, um seguro de acidentes pessoais em benefício de terceiros, no caso os herdeiros legais de pessoas seguras, os aqui recorridos, com a cobertura do risco morte, quando estes já se mostram ressarcidos pelo dano morte pelo responsável civil, por forma a permitir àqueles receber uma indemnização e cumulá-la com um capital seguro pelo mesmo facto/risco/dano, o da morte, atribuindo-lhes, assim, na prática um benefício em vez de lhes garantir o ressarcimento de um dano

VII. Visando, como tal, a cobertura por morte acidental uma função de garantia, destinada a indemnizar o beneficiário pela verificação do risco morte da pessoa segura e o consequente dano morte daí decorrente, e não a atribuição de um verdadeiro benefício económico ao beneficiário da mesma, decorrente de um putativo direito específico dos herdeiros da pessoa segura distinto do seu direito indemnizatório pelo dano ocorrido com a morte da pessoa segura.

VIII. Não estando em causa dois direitos distintos dos recorridos, ao contrário do sustentado pelo tribunal a quo, um com origem legal e outro com origem sucessória, mas antes, apenas, um só direito indemnizatório dos mesmos, com base num mesmo facto jurídico (a morte das formandas) e que encontra cobertura em dois regimes distintos, de cobertura sobreposta, mas não cumuláveis entre si.

IX. O contrato de seguro celebrado com a recorrente visa precisamente assegurar, mediante o capital seguro contratado para a verificação do dano morte da pessoa segura, a garantia de pagamento de indemnização do dano não patrimonial pela perda de vida – com origem legal -, até ao limite do capital seguro estipulado.

X. No caso dos autos o sinistro invocado na petição foi um acidente de viação, pelo qual foi responsável, a título de culpa, a condutora do veículo RENAULT KANGOO, a sobredita LL, de qualquer modo, a título do risco, o proprietário daquele veículo e sempre, em qualquer caso, a seguradora daquele veículo, a TT.

XI. Não podendo os aqui recorridos receber o capital seguro para o dito risco de morte e ainda uma indemnização, pela mesma morte, do terceiro responsável.

XII. Obtendo, assim, o tal benefício que, com a cobertura em apreço, não se quis atribuir.

XIII. Tudo por assim resultar da apólice de seguro, em derrogação, possível, do previsto nos artºs 180º, nº 1 e 181º da Lei do Contrato de Seguro (LCS), porquanto no art.º 23º/1 das «condições gerais» da apólice em apreço se previa o seguinte:

“1- Uma vez liquidada a indemnização a Pessoa Segura, os Beneficiários ou Herdeiros, sub-rogam a Seguradora em todos os seus direitos, ações e recursos contra terceiros responsáveis pelo Acidente até à concorrência do valor indemnizado.” (sic).

XIV. Prevendo-se no contrato aquela sub-rogação, é porque a recorrente poderá depois reclamar do sobredito terceiro responsável o que pagar ao abrigo da apólice em apreço nos autos.

XV. Sendo certo que este, por força do previsto no art.º 128º da LCS, não poderá ser chamado a pagar duas vezes o mesmo dano morte.

XVI. Os autores, aqui recorridos, já demandaram judicialmente, neste mesmo tribunal, a sobredita TT com fundamento no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel com ela celebrado e que tinha por objeto seguro o mencionado veículo RENAULT KANGOO, reclamando dela o pagamento dos prejuízos por eles sofridos com o acidente invocado nos autos, e, entre eles, o dano por morte das respetivas filhas.

XVII. Devendo aqueles, no momento próprio, escolher por qual dos seguros pretendem ver ressarcido aquele dito dano, sendo que se escolherem o celebrado com a TT deverá a aqui recorrente ser depois desonerada dos pedidos formulados nestes autos, mas se escolherem o celebrado com esta deverão depois subrogá-la nos termos acima referidos, habilitando-a a obter o reembolso do que, porventura, vier a pagar junto daqueloutra.

XVIII. O tribunal recorrido, ao proferir a decisão contida no despacho saneador de que ora se recorre e que julgou improcedente a exceção perentória deduzida pela ora apelante de não cumulação de indemnizações por parte dos recorridos, fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto nos artºs 496º do Código Civil e nos artºs 128º, 180º, nº 1 e 181º da LCS, devendo, como tal, ser revogada e substituída por outra decisão que julgue procedente a exceção deduzida e absolva a apelante do pedido, se os recorridos escolherem a cobertura do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado com a TT, sem prejuízo de, se escolherem o celebrado com a recorrente, deverão, então, aqueles depois subrogar a recorrente nos termos acima referidos, habilitando-a a obter o reembolso do que, porventura, vier a pagar junto daqueloutra.

XIX. O contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado pelo IEFP com a apelante é regulado pelas condições gerais, especiais e particulares da sua apólice, nela se incluindo o caderno de encargos acima indicado, em tudo o que não contrariem a lei, e depois pelo disposto nos art.º 210º e segs da LCS.

XX. Não é aplicável ao contrato de seguro de acidentes pessoais em causa o regime jurídico do seguro de responsabilidade civil automóvel.

XXI. Age com negligência grave a condutora de veículo ligeiro de mercadorias que aceita transportar, e transporta, cinco pessoas na caixa de carga daquele, fora de qualquer assento para transporte de passageiros e sem qualquer cinto de segurança, e age com negligência grave o passageiro de veículo ligeiro de mercadorias que aceita ser transportado na caixa de carga do mesmo, fora de qualquer assento, sem qualquer cinto de segurança e excedendo a lotação do mesmo veículo, pelo que as lesões corporais, no caso a morte, resultantes daquela negligência se mostram excluídas da cobertura do contrato de seguro, por força da alínea a) do nº 1 do art.º 7º das condições gerais da apólice.

XXII. As lesões corporais e morte sofridas pelas filhas dos autores resultaram da utilização de veículo, o Renault Kangoo, não apropriado e autorizado para o transporte, na sua caixa de carga, de passageiros, pelo que as mesmas lesões se mostram excluídas da cobertura do contrato de seguro, por força da alínea g) do nº 1 do artigo 7º das condições gerais da apólice.

XXIII. Às sobreditas cláusulas de exclusão da cobertura do seguro não é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais.

XXIV. Ainda que fosse, não ficou provado que a apelante não tivesse informado devidamente o tomador do seguro, o IEFP, de todas as cláusulas do seguro, maxime as de exclusão invocadas, antes pelo contrário, ficou provado que o tivesse feito, face a todo o procedimento administrativo junto aos autos, sendo juridicamente irrelevante que as pessoas seguras pelo seguro, no caso as filhas dos autores, ou os beneficiários do mesmo, aqui os autores, não tivessem sido informadas pela seguradora daquelas ditas cláusulas.

XXV. O tribunal recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do disposto nos art.º 342º e 504º do CC, do art.º 414º do CPC, do regime legal previsto no DL. 446/85, de 20 de outubro, e violou o previsto nas alíneas a) e g) do nº 1 do art.º 7º das condições gerais da apólice de seguro e nos artigos 210º e ss da LCS.

21. Factos provados

1. Os Autores AA e BB são pais de PP - Facto Assente (F.A.)1.

2. Os Autores CC e DD são pais de QQ - F.A. 2.

3. Os Autores EE e FF são pais de RR - F.A. 3.

4. Os Autores GG e HH são pais de SS - F.A. 4.

5. PP, QQ, RR, SS, LL e OO vieram a falecer no passado dia 16 de setembro de 2009, no estado de solteiras - F.A. 7.

6. Os autores AA e BB, CC e DD, EE e FF e GG e HH são os únicos e universais herdeiros das suas filhas que faleceram em 16 de setembro de 2009, - B1) dos Temas de Prova (T.P.).

7. Os Autores JJ e mulher, KK, são pais e únicos herdeiros de LL, falecida no dia 16 de setembro de 2009, conforme decorre de escritura de habilitação de herdeiros junta aos autos - F.A. 5.

8. Os Autores MM e mulher NN são pais e únicos herdeiros de OO, falecida no dia 16 de setembro de 2009, conforme decorre de escritura de habilitação de herdeiros junta aos autos- F.A. 6.

9. À data do seu decesso, a LL tinha 19 anos de idade, pois nasceu a 10 de outubro de 1990 - F.A. 8.

10. À data do seu decesso, a OO tinha 17 anos de idade, pois nasceu a 15 de janeiro de 1992- F.A. 9.

11. No dia 16 de setembro de 2009, cerca das 13,15 horas, ocorreu um violento acidente de viação, na Variante do Cavalum, também denominada Circular Sul de Penafiel, em ..., Penafiel- F.A. 10.

12. Nele foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias, de marca Renault, modelo Kangoo, de matrícula ...-...-SB, conduzido por LL e propriedade de JJ e o veículo ligeiro de passageiros, de marca Mercedes, modelo Vito, de matrícula ...-AD-..., conduzido por UU e propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Diminuídos Mentais de P... (APADIMP) - F.A. 11.

13. A Variante do Cavalum é composta por quatro corredores de circulação, sendo dois afetos ao sentido de marcha Penafiel / Hospital Padre Américo e outros dois ao sentido contrário- F.A. 12.

14. Ambos os sentidos de marcha são ladeados, nas extremidades, por pequenas bermas e railes de proteção e, ao centro, por uma linha dupla longitudinal contínua- F.A. 13.

15. O piso é betuminoso e encontrava-se em bom estado de conservação- F.A. 14.

16. A via, no local do acidente que adiante se descreverá, tem uma largura de 12,50 metros- F.A. 15.

17. Ademais, e atento o sentido de marcha Penafiel - Hospital Padre Américo, a referida Variante tem um relevo descendente, sendo o limite de velocidade de 60 km / horários- F.A. 16.

18. A condutora do veículo de matrícula SB conduzia a sua viatura, pelo corredor de circulação mais à direita, atento o sentido de marcha Penafiel - Hospital Padre Américo, - F.A.17.

19. Sucede porém que, ao passar junto ao Parque da Cidade, local onde a Variante do Cavalum, atento o sentido de marcha Penafiel - Hospital Padre Américo, descreve uma curva para a esquerda, - F.A. 19.

20. A condutora do veículo de matrícula SB, perdeu o controlo do veículo que conduzia, - B34) dos T.P.

21. A condutora do veículo de matrícula SB, entrou em despiste, - F.A. 21.

22. O carro fugiu para a berma direita, - F.A. 22.

23. O SB capotou lateralmente, - B21) dos T.P.

24. Tombou na faixa de rodagem, - F.A. 23.

25. E, de zorro, - F.A. 24.

26. Atravessou-se, obliquamente, na faixa de rodagem, da direita para a esquerda, atento o seu sentido de marcha, - F.A. 25.

27. Transpondo a dupla linha longitudinal contínua, - F.A. 26.

28. Penetrando nos corredores de circulação destinados ao sentido de marcha contrário- F.A. 27.

29. Nesse preciso momento, pela hemi-faixa de rodagem mais à direita, atento o sentido de marcha Hospital Padre Américo / Penafiel, circulava o veículo de matrícula AD. - F.A. 28.

30. O AD encontrava-se a descrever a curva (que para si se apresentava à direita) e deparou-se com o veículo de matrícula SB a vir ao seu encontro de zorro- F.A. 29.

31. A condutora do AD não conseguiu, contudo, evitar o embate da sua frente (mais sobre o lado direito) no tejadilho do veículo de matrícula SB- F.A. 31.

32. O embate ocorreu na faixa de rodagem destinada ao trânsito que se processava no sentido de marcha Hospital Padre Américo / Penafiel- F.A. 32.

33. O embate entre os dois veículos foi violentíssimo, como se pode atestar não só da circunstância das duas viaturas intervenientes terem ficado parcialmente destruídas, como nas trágicas consequências resultantes do mesmo - F.A. 33.

34. Em consequência desse trágico embate faleceram as filhas dos autores, além do mais por cortadas pela própria chapa do veículo em que eram transportadas- B22) dos T.P.

35. O AD constitui uma vulgarmente denominada “carrinha de transporte de passageiros”, tendo disponíveis 3 lugares e tendo uma dimensão e peso consideravelmente maiores que o SB, com o esclarecimento de que o veículo AD tem de tara (Kg) cerca de mais 1000 Kg que o veículo SB – B4) dos T.P.

36. A condutora e mais passageiros que circulavam no dito veículo ...-AD-... sofreram ferimentos apenas ligeiros. – B23) dos T.P.

37. A sobredita LL sentou-se, à frente, no assento e lugar do condutor, à esquerda, ao seu lado direito sentou-se outra das vítimas, OO, e as cinco restantes vítimas colocaram-se atrás, na referida caixa de carga, em pé ou sentadas no respetivo chão. – B15) dos T.P.

38. As filhas dos autores que se colocaram na referida caixa de carga conheciam as condições em que iam e foram transportadas e aceitaram ser transportadas nessas condições. – B18) dos T.P.

39. Seguiam no veículo de matrícula SB, para além da condutora, mais seis ocupantes, sendo certo que do embate descrito resultou a morte das sete ocupantes desse veículo- F.A. 34.

40. Com efeito, as malogradas PP, QQ, RR, SS e OO, já identificadas, seguiam como passageiras desse veículo, conforme participação de acidente de viação junta aos autos- F.A. 35.

41. E faleceram em consequência do acidente, conforme resulta dos relatórios de autópsia juntos aos autos- F.A. 36.

42. A OO seguia no banco da frente do “SB”, no local especificamente destinado ao transporte de passageiro- B7) dos T.P.

43. A OO era a única ocupante do referido banco-B8) dos T.P.

44. A OO, tal como a condutora do “SB”, levava o cinto de segurança colocado, de acordo com as regras estradais- B9 dos T.P.

45. A morte da OO ocorreu como consequência direta do acidente de viação supra descrito e resultante de extensas lesões traumáticas crâniomeningo-encefálicas, torácicas, abdominais e raqui-medulares, como resulta de relatório de autópsia junto aos autos- F.A. 37.

46. A morte da LL ocorreu como consequência direta do acidente de viação supra descrito, e resultante de extensas lesões traumáticas crâniomeningo-encefálicas, torácicas, abdominais e raqui-medulares, como resulta de relatório de autópsia junto aos autos- F.A. 38.

47. As três ocupantes do veículo AD ficaram igualmente feridas e foram assistidas no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, em P...- F.A. 39.

48. As marcas da derrapagem do veículo SB iniciam-se na hemi-faixa esquerda de rodagem, das duas afetas ao sentido de marcha Milhundos – Marecos, e prolongam-se até sensivelmente a meio da faixa de rodagem afeta ao sentido contrário, conforme participação policial junta aos autos - F.A. 41.

49. A via onde se deu o sinistro é extremamente perigosa para a condução; a Variante do Cavalum é conhecida em P... como a “Estrada da Morte”, tal a quantidade e gravidade de acidentes rodoviários que nela ocorrem, muitos deles fatídicos – B2) dos T.P.

50. As infelizes vítimas mortais do acidente frequentavam à data da prática dos factos cursos técnicos promovidos pelo IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., Centro de Formação Profissional de Setor Terciário do Porto, no Centro de Formação denominado de VV - Formação Profissional, Lda., sito na Avenida ..., sala 5, 4560 – P..., beneficiando de uma bolsa de formação no valor mensal de 15% da retribuição mensal garantida em vigor de, então, 67,50€- F.A. 42.

51. Depois de entrarem para o sobredito veículo todas elas circularam e se fizeram transportar nos termos atrás indicados do centro da cidade de P..., durante cerca de 2 kms, até ao local do acidente, sito na Variante do Cavalum, circular sul, freguesia de Milhundos-B19) dos T.P.

52. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas de 11 a 32, as vítimas deslocavam-se para almoçar- F.A. 43.

53. À data do acidente, as vítimas frequentavam cursos técnicos promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. - F.A. 44.

54. De acordo com a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro - que regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 1º, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens - é direito dos formandos beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais (artigo 11.º, n.º 1, alínea f) da aludida Portaria n.º 1497/2008) - F.A. 45 e 46.

55. O IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, na qualidade de tomador, celebrou com a Ré, na qualidade de seguradora, um contrato de seguro de grupo, do ramo «acidentes pessoais», de acidentes pessoais escolar, de tipo não contributivo, titulado pela apólice 0001 100... 000, a qual compreendia «condições particulares», «condições gerais e especiais», e um «caderno de encargos», cobrindo os riscos principais de morte ou invalidez permanente, relativamente a toda a atividade desenvolvida pelas pessoas seguras, ou seja, os formandos, com o capital seguro, para o risco de morte, de 50.000€, o qual tinha como pessoas seguras as malogradas filhas dos autores (entre cerca de 20.000 outras) e como beneficiários, em caso de morte, os herdeiros legais daquelas - F.A. 47.

56. Esse contrato foi celebrado no âmbito do nº 1 do art.º 11º da Portaria nº 1191/2003, o qual previa o seguinte:

“No âmbito das ações de formação a desenvolver diretamente pelo IEFP, são assegurados os seguintes apoios financeiros:

a) (…)

b) Subsídios de refeição, alojamento, transporte e acolhimento de crianças e outros dependentes, nos termos e valores máximos definidos no âmbito