Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, BB e CC instauraram acção declarativa sob a forma de processo comum contra Banco BIC Português, enquanto entidade adquirente do ex-BPN, pedindo:

I. — a título principal, a condenação do Réu a pagar à Autora

a. — a quantia de € 50.000,00 e os juros legais desde a mora até integral pagamento;

b. — a quantia de € 3.000,00, como compensação de danos não patrimoniais;

II. — a título subsidiário,

a. — a declaração de nulidade de qualquer eventual contrato de adesão que o réu invoque para ter aplicado os € 50.000,00 que os autores entregaram ao antecessor do réu e que este aplicou em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 ou a declaração de ineficácia em relação aos autores da aplicação que o antecessor do réu tenha feito desses montantes;

b. — a condenação do Réu:

aa. — a restituir aos autores € 50.000,00 dos montantes que entregaram ao antecessor do réu;

bb. — a pagar aos autores € 7.000,00 de juros vencidos à taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral cumprimento;

cc. — a pagar aos autores a quantia de € 3.000,00, a título de dano não patrimonial.

2. O Réu Banco BIC Português contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção:

I. — deduziu as excepções dilatórias de incompetência [em razão do território] e de ineptidão da petição inicial, por contradição entre a causa de pedir e o pedido;

II, — deduziu as excepções peremptórias de prescrição e de caducidade.

3. Os Autores responderam à contestação, pugnando pela improcedência das excepções dilatórias e peremptórias invocadas pelo Réu.

4. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho liminar em que julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência [em razão do território] e, depois de ter convidado convidou os Autores a aperfeiçoar a petição inicial, proferiu despacho saneador em que julgou improcedente a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial.

5. A sentença julgou procedente a excepção peremptória de prescrição, absolvendo o Réu dos pedidos.

6. Inconformados, os Autores AA, BB e CC interpuseram recurso de apelação.

7. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O Mto. Juiz “a quo”, para a sua decisão de julgar verificada a exceção de prescrição, centra a sua posição no facto de entender que o Banco Réu não prestou informação falsa relativa à garantia e segurança do reembolso do capital investido, e que nem foi omisso no cumprimento do seu dever de informação;

B. Não que tal posição não mereça respeito, pois merece-o todo, a verdade é que os Tribunais Superiores, mormente a Relação do Porto Lisboa, Coimbra, Évora e Guimarães, no que respeita à prescrição em concreto têm considerado que o prazo é de 20 anos, nos termos do artigo 309º do Código Civil;

C. Muito poucas decisões de primeira instância (como é o caso desta), todas as decisões têm de forma esmagadora considerado que não se aplica o disposto no artigo 324º, nº 2 do CVM;

D. A conduta dos funcionários bancários do Banco réu, que atuaram com ordens superiores, induziram os clientes em erro, ou enganaram-nos mesmo e, para além disso, não atuaram de acordo com o princípio da adequabilidade;

E. Não se venha dizer que à data não era previsível que se viesse a verificar a nacionalização do Banco e a consequente insolvência da SLN, uma vez que nunca se pode considerar que no decurso de um prazo de 10 anos – prazo de maturidade do produto, que existe garantia que decorrido o mesmo, a entidade emitente estará ainda em condições de cumprir com as suas obrigações;

F. Esse facto, por si só, impunha que o Banco, através dos seus funcionários colocasse essa questão de forma bem clara e, nunca, por nunca, assumisse a garantia do capital;

G. Ao garantir aos seus clientes que no final do prazo, o capital ser-lhes-ia novamente creditado na sua conta à ordem, assumiu, perante estes, a obrigação de na maturidade creditar o montante aplicado, caso a entidade emitente não o fizesse;

H. Veja-se que, neste caso, o Mto. Juiz “a quo”, até deu como provado o seguinte: ponto 24. “Tendo sido dito ao autor, pelos funcionários do Réu, que a SLN era a empresa mãe do banco e o dinheiro era como se fosse deste”;

I. Daqui resulta obvio que os funcionários do Banco mentiam e o Mto Juiz “a quo”, deu essa mentira como provada e, inexplicavelmente ignorou-a por completo;

J. Resulta evidente que o prazo de prescrição é de vinte anos, ao abrigo do disposto no artigo 309º do C.C.;

K. Dos factos dados como provados e não provados, pode e deve resultar uma diferente aplicação do direito, que conclua pela condenação do Banco Réu, nos montantes peticionados;

L. Apesar do referido na conclusão anterior, deve ser alterada a matéria de facto dada como provada e como não provada, nos termos seguintes:

Factos provados:

Devem ser eliminados dos factos provados os factos constantes dos pontos 15 e 16.

Alteração aos factos provados:

Deve ser retirado do facto provado 4, o seguinte: “por ordem do autor”.

Factos não provados:

Devem ser eliminados dos factos não provados, os pontos i), ii), iii), iv), v), vi), ix), x), xi), xii), xiii), xiv), xv) e xviii).

Devem acrescer aos factos provados os factos seguintes:

1 - Os não sabiam o que eram obrigações;

2 - Nunca os AA. abriram conta de títulos;

3 - Ninguém explicou aos AA. que BPN e SLN eram duas entidades distintas e que investir em SLN, era diferente de aplicar dinheiro no BPN;

4 - Era um produto de capital garantido e o Banco BPN era responsável pela garantia do capital;

5 - O autores nunca teria adquirido as obrigações se soubessem em concreto que havia risco de reembolso do capital e que este não era garantido pelo BPN.

Para as alterações à matéria de facto devem ser tidos em conta o depoimento da testemunha DD, funcionário do BPN (atualmente do Banco BIC), sendo que aquele foi quem colocou as obrigações aos AA., abaixo transcritos e resultam dos extratos [00:01:24 – 00:02:30], [00:02:58 – 00:12:43] e as declarações de parte do Autor Marido [00:01:43 – 00:05:59], prestados na audiência de julgamento de 23-03-2018; e ainda o depoimento escrito de EE.

M. No que respeita à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil emergente do contrato de intermediação financeira, não se pode concordar com a posição do Mto. Juiz “a quo”, que entende que o réu cumpriu com os seus deveres de informação;

N. Da factualidade dada como provada e como não provada, quer nos termos constantes da douta sentença recorrida, quer com as alterações que se entendem ser de operar por força deste recurso, deve considerar-se que o Banco R. violou as normas legais aplicáveis, no tocante ao dever de informação;

O. Decorre, desde logo, dos pontos 2, 3, 12 e 24, dos factos assentes que o AA. tinham um perfil conservador, estavam convencidos que se tratava de um produto em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido a rentabilidade assegurada; que as orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade e que os seus funcionários tivessem especial empenho na colocação destes produtos; e que a SLN era a empresa mãe do banco e que o dinheiro era como se fosse deste;

P. Antes de mais e de toda a prova produzida, decorre também, que o produto foi comercializado como sendo de capital garantido, o que é falso; que era equivalente a um depósito a prazo, o que é enganador e falso; que os AA. Não sabiam que estavam a adquirir obrigações; que o R. não lhes explicou que BPN e SLN eram duas entidades distintas e que investir em SLN, era diferente de aplicar dinheiro no BPN; e que o BPN não tinha nenhuma responsabilidade pelo pagamento deste produto e que não o garantia;

Q. Como instituição de crédito, o R. estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF – em vigor na altura da subscrição das obrigações – nomeadamente estava obrigado a assegurar aos clientes, em todas as atividades que exercia, elevados níveis de competência técnica, dotando a sua organização empresarial com os meios materiais e humanos necessários para realizar condições apropriadas de qualidade e eficiência (art.73º do RGICSF);

R. E ainda a proceder com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados, em todas as relações que estabeleciam com os seus clientes (art.74º do RGICSF);

S. A responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco, Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 314.º do CVM (na redacção que foi oferecida pelo D.L. n.º 486/99, de 13-11);

T. Tendo o Banco réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação, torna-se responsável pelos prejuízos causados aos AA., nos termos do art. 314.º n.º 1 do Código de Valores Mobiliários, sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n.º 2 do citado art. 314.º e que impende sobre o Banco Réu;

U. A responsabilidade a que se reporta o artigo 314.º do C.V.M., qualifica-se como responsabilidade contratual, aplicando-se em consequência o regime do art. 799.º do CC; a culpa na responsabilidade contratual presume-se, nos termos do art. 799.º do CC;

V. Segundo Menezes Cordeiro, contém uma dupla presunção de ilicitude e de culpa. «Perante a falta de cumprimento, presume-se que: o devedor não cumpriu, violando as normas jurídicas que mandam cumprir – ilicitude; o devedor incorre no correspondente juízo jurídico de censura – culpa”» (cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5.ª Edição revista a actualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 431-432);

W. Na presença de um acordo entre o banqueiro e o seu cliente a «falta do resultado normativamente prefigurado implica presunções de culpa, de ilicitude e de causalidade» (cf. Menezes Cordeiro, in op. e loc. cit.);

X. O ónus de prova que prestou todas as informações aos AA. de forma esclarecida e fundamentada cabia ao Banco Réu, tendo-se verificado, ao invés, que prestou informações falsas, as quais foram decisivas para convencer os AA. a subscrever o produto em causa;

Y. O que se apurou foi que o Banco assegurou ao cliente que o produto que ele subscreveu não continha riscos, tanto mais que, foi transmitida a informação que o capital seria 100% garantido pelo BPN, e, especialmente, que era como se fosse um depósito a prazo;

Z. Neste particular que o art. 304 nº2 do CVM introduziu um novo padrão de aferição da culpa que transcende, na sua exigência, o do bom pai de família constante do art. 487 nº2 do CC ex vi do art. 799 nº2 do C Civil. Cfr. Gonçalo André Castilho dos Santos in a Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro perante o cliente, pag.208 e segs.; o citado autor refere que “o art. 304 nº2 estabelece, com efeito, um padrão de diligentíssimus pater famílias, em que, para efeitos de definição da forma de conduta negligente, estão em causa os cuidados especiais que só as pessoas muito prudentes observam”;

AA. Veja-se o Ac. do S.T.J. de 17-03-2016 in www.dgsi.pt., proc. n.º 70/13.1TBSEI.C1.S1 : “A declaração do Banco, segundo a qual ‘estava assegurado o reembolso do capital e dos juros, não comportando qualquer risco’’, interpretada à luz dos critérios interpretativos das declarações negociais fixados no art. 236.º, n.º 1 do CC e que remetem para a perceção do declaratário médio ou normal, significa a assunção de um compromisso perante o cliente, segundo o qual o investimento não comportaria riscos para o capital investido e de garantia ao cliente do reembolso do capital, implicando assim uma assunção de responsabilidade;

BB. E o acórdão deste Supremo Tribunal, de 10-01-2013 (proc. n.º 89/10.4TVPRT.P1.S1) (…) segundo o qual ´trata-se de um quadro negocial, a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre a A. e o banco Réu desenvolvido ao longo dos anos e que num contexto negocial do tipo do que vem provado, à própria luz do artigo 236.º n.º 1 do C.C., não pode deixar de ser interpretado como um compromisso contratual por parte do banco réu para com a A. traduzido precisamente naquele compromisso de garantir o reembolso do capital que foi aplicado na aquisição dos identificados activos financeiros´”. E continua-se, no citado Acórdão: “A confiança do cliente, investidor não qualificado, nestas informações, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor colectivo da segurança jurídica. Neste caso, sendo o prestador das informações um Banco, a questão da responsabilidade coloca-se com mais acuidade. O dador aparece, perante o destinatário, portador de qualidades específicas que o habilitam a fornecer tais informações e que induzem o mesmo destinatário a nelas fazer fé, pois o cliente presume uma competência e organização, uma profissionalização especifica, que os bancos objectivamente possuem (cfr. Agostinho Cardoso Guedes, A responsabilidade do Banco por informações à luz do art. 485 do Código Civil, Revista de Direito e Economia, Ano XIV, 1988, p. 138 e 139)”;

CC. Nunca foi explicado aos AA. o que eram obrigações e que se tratava de dívida emitida pela SLN;

DD. Não foi fornecida aos AA. informação de que aquele contrato celebrado com o BPN afinal é cumprido por outra empresa totalmente distinta daquele, pela SLN; e que o reembolso do capital cabia à entidade emitente, sendo a solvabilidade desta um factor importante na decisão de subscrição;

EE. Deviam informar os AA. de que, em caso de insolvência da sociedade emitente das obrigações, eles corriam o risco de não serem reembolsados do capital aplicado nas obrigações;

FF. Dizer-se que o produto tem capital garantido quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei (arts. 253.º, n.º 2, e 485.º, n.º 2, do CC);

GG. E mesmo, a entender-se, o que não se concebe nem concede, que não exista um especial dever de informação, legal ou convencional, a doutrina entende que se a informação é efetivamente dada, mas com inexatidão e grave negligência, e dessa inexatidão resultam prejuízos sérios para quem a solicitou e a recebeu dentro de uma relação de confiança, estando o informante ciente de tal risco, deve haver obrigação de indemnizar por violação de um ‘dever de proteção e cuidado´ (cfr. Baptista Machado, “A Cláusula do Razoável”, RLJ, n.º 120, p. 161-164);

HH. Quando uma pessoa contrata a emissão de obrigações a seu favor, emprestando dinheiro a um Banco, tem de ser claramente informado a quem está a emprestar dinheiro para poder aquilatar da futura capacidade dessa beneficiária em efetuar o reembolso, ao que acresce a circunstância de estarem em causa obrigações subordinadas, a serem pagas depois dos outros credores ainda que antes dos accionistas;

II. O próprio boletim de subscrição teria de informar claramente, o que não sucede podendo até ter-se dúvidas, sobre se por um lado não se dá a entender que será «SLN…» a efetuar o reembolso (se é quem decide se há reembolso antecipado, então será quem tem poder sobre o dinheiro) e, por outro lado, se não será o «BPN…» por ocorrer o crédito em sua conta como acima referido;

JJ. Os Autores não foram devidamente informados do beneficiário da subscrição de obrigações, da identidade do responsável pelo reembolso da quantia que emprestou, das suas características e situação económica ainda que em termos básicos e lineares o que seriam informações essenciais a prestar pelo Banco através dos seus funcionários fazendo com que emprestassem dinheiro sem saber exatamente a quem e ainda quem é que lhe iria reembolsar o valor pensando, legitimamente, que sempre seria o «BPN…» a fazê-lo;

KK. O Banco Réu é responsável pelo pagamento, primeiro porque, através do seu gerente/funcionário, garantiu o reembolso do capital na data do vencimento da aplicação traduzida no investimento em obrigações SLN; segundo, por ter violado os seus deveres para com os AA., enquanto clientes, bem como os deveres de intermediário financeiro, ao omitir informações e ao prestar informações não verdadeiras;

LL. Contrariamente ao decidido, os pressupostos da responsabilidade contratual verificam-se: a ilicitude, por violação do dever de informação e do compromisso de garantia do capital e de juros; a culpa, a qual se presume nos termos do art. 799.º, n.º 1 do CC, e a causalidade, ou seja, o nexo entre o facto e o dano, que a doutrina também considera estar abrangida pela presunção do art. 799.º, n.º 1 do CC (cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, ob. cit., p. 432);

MM. O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado aos autores (art. 563.º do CC) também pode ser analisado através da demonstração, que decorre claramente do facto de que, se tais deveres de informação tivessem sido cumpridos, os autores não teriam investido naquela aplicação, mas noutra que lhe garantisse o retorno integral do capital e dos juros;

NN. O valor do dano é o equivalente ao capital investido – 50.000,00 euros – valor que o Banco assegurou ao cliente que não estava em risco;

OO. Tanto com base na responsabilidade civil pré-contratual que decorre do preceituado no artigo 227.º do C.C., como com base no preceituado no artigo 314.º do CVM, se chega à conclusão de que impende sobre o R. a obrigação de indemnizar os AA. dos danos por eles sofridos;

PP. E sobre o R. impendia também o ónus de prova de que os AA. sempre investiriam no produto em causa, isto é, nas obrigações SLN;

QQ. No caso dos autos, especialmente da matéria de facto alegada na petição inicial, sob os artigos 39º a 43º decorre a existência de um dano não patrimonial que é grave e que, por isso, merece a tutela do direito;

RR. Estes danos são passíveis de ser indemnizados atenta a atuação do banco Réu que foi a causa dos mesmos, reconduzindo-se a situação sub iudice à previsão do nº 1 do art. 496º do CC.;

SS. A douta Sentença recorrida violou, o disposto nos artigos, 607º do CPC; artigos 227º, 236º, 309º, 483º, 496º, 562º, 762º, 798º, 799º, 800º, 805º do Código Civil; 7º, 204º, 290º, 312º e 314º e nº 2 do 342º do CVM, entre outros.

8. O Réu Banco BIC Português contra-alegou, pugnando.

I. — pela não admissão do recurso em matéria de facto e, em todo o caso, pela improcedência da pretensão de alteração da decisão da matéria de facto;

II. — pela improcedência da pretensão de alteração da decisão da matéria de direito.

9. O Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelos Autores AA, BB e CC e, em consequência, confirmou a sentença recorrida.

10. Inconformados, os Autores AA, BB e CC interpusram recurso de revista.

A título principal, pediram que a revista fosse admitida ao abrigo do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e, a título subsidiário, pediram que a revista fosse admitida, a título excepcional, ao abrigo das alíneas a) e c) do art. 672.º do Código de Processo Civil.

11. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. […] do acervo factual apurado, resulta de forma evidente que o Banco Réu não atuou de acordo com o princípio da adequabilidade.

2. Tanto assim é que, resultou provado que os funcionários do Banco Réu, disseram ao Autor, que a SLN era a empresa mãe do Banco e que o dinheiro era como se fosse deste, ou seja, do BPN (cfr. ponto 3.2.1.24).

3. Tendo, também resultado provado que o Autor não tem a instrução primária completa, tendo um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo do conhecimento do gerente do Banco Réu. (cfr. ponto 3.2.1.3).

4. Acontece que, a matéria de facto dada como provada no ponto 3.2.1.3. é inconciliável e contraditória com a matéria de facto dada como não provada no ponto 3.2.2.1.

5. Na verdade, sendo o Autor, pessoa com reduzida instrução, e não sabendo o que são obrigações, tal demonstra necessária e inequivocamente a sua incapacidade para compreender a diferença entre um depósito a prazo e uma aplicação que não é um depósito a prazo.

6. Por outro lado, à luz das regras da experiência comum e da razoabilidade, não restam dúvidas que o Banco Réu ao transmitir ao Autor (pessoa com instrução mínima), a mera e vaga informação de que «o dinheiro era como se fosse deste», referindo-se pois ao BPN, e atendendo à confiança que existia entre o Autor e os funcionários do Banco Réu, este ficou plenamente convencido que o BPN garantia o capital investido.

7. Esta expressão, utilizada pelos funcionários do banco Réu, demonstra o engodo com que estes atuavam junto dos seus clientes, e neste caso concreto com o Autor, de mod0 a persuadi-lo a subscrever as aludidas obrigações SLN Rendimento Mais 2004, que o Autor nem sabia o que eram.

8. Tanto mais que, resultou provado que o Banco Réu exigia um especial empenho dos funcionários na colocação destes produtos, sendo orientados no sentido de afirmar a segurança da aplicação financeira, a sua solidez e a boa rentabilidade (cfr. ponto 3.2.1.12).

9. Aliás, o argumentário de venda que existia à data dos factos demonstra claramente a estratégia utilizada pelo Banco Réu para persuadir os clientes na subscrição de obrigações, cuja junção ora se requer, documento este, que é superveniente (superveniência subjetiva), pois só agora chegou ao conhecimento dos Autores, e adveio à sua posse e do seu mandatário, o que impossibilitou a sua apresentação anteriormente ao recurso, mas que se revela imprescindível. Cfr. Argumentário de Venda.

10. Este argumentário de venda, pré-definido pelo Banco Réu, demonstra claramente a ação de persuasão junto dos clientes do BPN, para incutir a ideia de que se tratava de um produto de confiança quando não o era – como se viu.

11. Outrossim, a garantia do capital por parte do Banco Réu, resulta de igual modo, da Nota Interna, junta aos autos, que muito embora tenha sido desvalorizada pelo Tribunal recorrido, prova à saciedade que o Banco Réu transmitia a informação aos seus funcionários, da garantia de 100% do capital investido, em papel timbrado do BPN.

12. Acresce que, ao aditar-se como facto provado que o Autor não sabia o que eram obrigações, forçosamente se tem de concluir que o Banco Réu também lhe não explicou o que eram.

13. Sucede que, no caso dos autos, não estamos perante simples obrigações, mas antes obrigações subordinadas que alteram em muito o quadro em que o investidor se encontra, pois, são obrigações em que o titular da obrigação, em caso de insolvência da emitente, apenas se pode pagar depois de satisfeitos todos os credores comuns (cf. art. 48º CIRE), informações estas relevantes, mas que também não foram transmitidas ao Autor, colocando-o numa situação bem mais desvantajosa, do que um depósito a prazo, situação à qual foi equiparado o investimento, mas com maior rentabilidade (cfr. ponto 3.2.1.2).

14. Acresce que, a própria Nota Informativa ou prospeto com a informação das Obrigações SLN, prevê expressamente esta necessária “Advertência aos Investidores”, muito embora, esta também tenha sido desconsiderada pelo Tribunal recorrido.

15. Na Nota Informativa, o ponto 1 “Advertência aos Investidores”, reforça de forma insofismável que haviam duas características cruciais a serem advertidas aos clientes: a primeira prende-se com a possibilidade de insolvência da sociedade emitente, ou seja, que a SLN só lhes restituiria o capital no final do prazo de 10 anos se chegado esse tempo futuro ela tivesse disponibilidade financeira para proceder à restituição, e a segunda, diz respeito à subordinação dessas obrigações, pois nestas condições, o reembolso do capital, só seria pago depois de satisfeitos os credores que não tivessem créditos subordinados.

16. Estas informações eram necessárias à compreensão e formação da vontade do Autor, no sentido de ter consciência suficiente da natureza e consequência do negócio que estava a realizar e decidir realizá-lo.

17. Ora, no caso dos autos, o Banco Réu não provou ter fornecido a cópia da Nota Informativa ao Autor e muito menos provou ter-lhe dado as explicações que dela constam (ónus que lhe incumbia).

18. Pelo que, se impõe concluir que o Autor foi levado a subscrever obrigações, sem lhe ser dada uma informação minimamente clara e que lhe permitisse formar adequada e responsavelmente a sua vontade contratual.

19. O BPN, na sua relação com o Autor, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da SLN.

20. Como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF – em vigor na altura da subscrição das obrigações, nomeadamente os artigos (art.73º e 74º do RGICSF), e ainda o critério de diligência previsto no artigo 76.º, segundo o qual devia atuar nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição dos riscos e da segurança das aplicações, e tendo em conta o interesse dos investidores.

21. Acresce que a responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 314.º do CVM.

22. É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos.

23. A informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, em ordem a viabilizar que o investidor tome uma decisão esclarecida (art.7º, nº1 do CVM).

24. Nesse âmbito o risco envolvido na operação financeira é uma das vertentes que a lei autonomiza expressamente (art. 312º, nº1 a), do CVM), pois que só com ela existirá uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

25. O intermediário financeiro está vinculado aos deveres que decorrem da boa-fé, nomeadamente no que toca à lealdade e transparência (art.304º, nº2 do CVM), e bem assim, a proteger os legítimos interesses dos clientes e da eficiência do mercado (art.304º, nº1 do CVM).

26. A responsabilidade a que se reporta o artigo 314º do CVM, é qualificada como sendo responsabilidade contratual – artigo 799º do CC, sendo certo que, nesta a culpa presume-se.

27. O ónus de prova que prestou todas as informações ao Autor de forma esclarecida e fundamentada cabia ao Banco Réu, por via do disposto nos artigos 304.º-A, n.º 2 do C.V.M. e 344.º, n.º 1 do Código Civil.

28. No entanto, nenhuma prova significativa foi mobilizada ou requerida pelo Banco Réu, a quem lhe incumbia o ónus de prova.

29. O Autor nunca foi informado de que as obrigações que iria subscrever eram dívida emitida pela SLN.

30. Não lhe foi fornecida informação de que aquele contrato celebrado com BPN afinal é cumprido por outra empresa totalmente distinta daquele, pela SLN.

31. Da matéria de facto alegada emerge que o Banco assegurou ao cliente que «o dinheiro era como se fosse deste».

32. No caso dos autos, o banco réu, na qualidade de intermediário financeiro em que aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do relacionamento de confiança existente entre si e o Autor pelo princípio da boa-fé (cfr. art. 762 nº2 do C. Civil).

33. Acresce que o reembolso do capital cabia à entidade emitente e a solvabilidade desta é um fator importante na decisão de subscrição.

34. O funcionário do BPN tinha o dever de informar o Autor que a insolvência da SLN podia dar lugar à perda total ou parcial do capital investido, o que não aconteceu.

35. Dizer-se que o produto tem capital garantido (na perspetiva de ter afirmado que o dinheiro era como se fosse do BPN), quando, na verdade, não tem, não pode ser visto como artifício ou sugestão admissível, tanto mais que a obrigação de informação é essencial e resulta da lei (arts. 253.º, n.º 2, e 485.º, n.º 2, do CC).

36. Esta declaração, para com o Autor, interpretada à luz dos critérios interpretativos das declarações negociais (art.236º do CC), só pode significar que o Banco assume um compromisso perante o Autor, o do reembolso do capital.

37. Assim, o Banco Réu, ao ter avançado para aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação torna-se responsável pelos prejuízos causados aos Autores.

38. Outrossim, com base na responsabilidade civil pré-contratual que decorre do preceituado no artigo 227.º do C.C., conjugado com o preceituado no artigo 314.º do CVM, se chega à conclusão de que impende sobre o Banco Réu a obrigação de indemnizar os Autores do dano por eles sofrido.

39. Esse dano, desde logo, abrangerá o valor do capital investido, isto é, os € 50.000,00, acrescido dos respetivos juros.

40. Houve incumprimento por parte do Banco Réu, na pessoa do seu funcionário, de deveres inerentes à atividade de intermediação financeira, nos termos que resultavam dos arts.7º, 8º, 304º e 312º do CVM, o que basta para sustentar a constituição da obrigação de indemnização correspondente ao reembolso do capital investido.

41. O réu sabia que prestava informação errada ao Autor – garantia do capital – e sabia que essa errada informação era determinante, como foi, da declaração de vontade emitida.

42. A