Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Agrifer – Equipamentos Agric. Industriais, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Travessa ..., da freguesia ..., do concelho ..., intentou a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra Mapfre – Seguros Gerais, S.A. com sede na rua ..., na cidade ..., peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €54.583,08, a título de indemnização por danos patrimoniais.

Alegou para tanto, e em síntese:

Tem por objeto social o comércio e indústria de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais;

Em maio 2015 celebrou com a ré um seguro PME, para proteção do conteúdo/recheio, existentes no local de risco, nomeadamente nas suas instalações, incluindo incêndio, raio ou explosão, com uma cobertura base de €581.790,28.

Sucedeu que, em 17.08.2016, pelas 01.54 horas, na sua oficina ocorreu um incêndio quando não se encontrava ninguém na oficina, nem nas instalações, que teve origem numa maquina retroescavadora de marca JCB 3CX TED ocasionado por curto circuito na instalação elétrica da cabine, ao nível médio do lado direito do painel de instrumentos, mais especificamente na zona da junção da ficha de ligação da cablagem elétrica, que era propriedade da sociedade M..., Lda., que se encontrava no interior das instalações a reparar. O fogo propagou-se pelo veículo, gerando uma vultosa carga térmica e consequente elevada desenfumagem, provocando danos em toda a infraestrutura e recheio.

Tal incêndio foi objeto de inquérito crime (proc. n.º 1137/16.... do DIAP ..., ... Secção), contra desconhecidos, no qual foi proferido despacho de arquivamento;

Como consequência direta e necessária do incêndio resultaram danificados entre outros bens, a máquina retroescavadora JCB 3CX TED, os sistemas de deteção automática contra intrusão e incendio; sistemas de videovigilância e central telefónica.

Ao abrigo do referido contrato de seguro celebrado, a ré a assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes em tal sinistro, tendo sido acordado o pagamento à autora da quantia de €169.000,00.

Não obstante esse acordo, a ré apenas efetuou o pagamento de €132.158,33, em duas tranches em fevereiro de 2017, após insistência da autora através de três cartas registadas com aviso de receção (em 30.12.2016, 12.012017e 30.01 2017), mantendo, por conseguinte, a ré em divida à autora o pagamento de €36.841,67.

Entre outros danos sofridos em decorrência do incêndio, alega o pagamento efetuado em 13.01.2017 à proprietária da máquina retroescavadora marca JCB modelo 3CXTED, que se encontrava na oficina para reparação e se incendiou, no valor de € 38.564,00.

Nesta decorrência pretende obter da ré o pagamento de tal quantia, por ser um dano com cobertura no contrato de seguro contratado com a ré (bem de terceiro)

Mais alega, que a ré ao abrigo do contrato de seguro celebrado com a autora ressarciu parcialmente os danos sofridos, porque só assumiu parte dos custos com a empresa C..., S.A., nomeadamente os constantes das faturas n.ºs C...38, C...56 e C...06, nos montantes, respetivamente, de €1102,93, €2208,00 e €1804,00. Destes valores pagou €1.450,00, mantendo em divida o remanescente (€3 665,73). O mesmo sucedeu com as despesas suportadas com os alarmes, em relação aos quais a ré apenas efetuou o pagamento de €12.765,50 do valor €18.690,50 da fatura nº...46, mantendo em divida o remanescente (€ 5.925,00). Acresce, o valor de €100,00 correspondente ao valor da franquia descontado pela ré na indemnização paga à autora.

A Ré contestou e deduziu reconvenção.

Neste particular, veio exercer o direito de sub-rogação nos direitos de quem indemnizou por força do contrato de seguro que celebrou com a proprietária (B...) do edifício ardido pelo valor de €141.780,18, porquanto a reconvinda foi a responsável pelo incêndio dos autos.

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Procedeu-se a julgamento, a que se seguiu a prolação de sentença que decidiu:

- julgar parcialmente procedente a acção, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de €38.564,00, acrescida de juros de mora contados da citação até integral e efetivo pagamento;

- julgar totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo-se a autora/reconvinda do pedido reconvencional.

Inconformada, a Ré apelou, com impugnação da matéria de facto, mas sem sucesso pois que a Relação confirmou inteiramente a sentença.

Ainda inconformada, a Ré interpôs recurso de revista excepcional, que foi admitido pela formação, tendo apresentado as seguintes conclusões (suprimem-se as respeitantes à admissibilidade a revista excepcional):

a) Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Meritíssimo Tribunal a quo que, julgou a apelação totalmente improcedente, confirmando a sentença impugnada.

b) Quer a douta sentença proferida na 1ª instância, quer o douto acórdão que a confirmou e de que agora se recorre, pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito que agora se submete a douta sindicância deste Supremo Tribunal:

- Da responsabilidade objectiva/pelo risco pelo ressarcimento de danos causados em imóvel fruto de incêndio de um veículo de circulação terrestre imobilizado, interpretada à luz do art. 503º n.º 1 do Cód. Civil

– o incêndio como risco próprio do veículo de circulação terrestre ainda que imobilizado; a máquina retroescavadora enquanto veículo de circulação terrestre

c) (…)

d) Soçobrou, assim, e relativamente ao concreto objecto do presente recurso, a pretensão da Seguradora Recorrente no sentido de ver julgado procedente o pedido reconvencional por si deduzido no sentido da condenação da A., enquanto detentora da direcção efectiva do veículo, e responsável ao abrigo do art. 503º n.º 1 do CC, a ressarcir a Seguradora Reconvinte do valor que esta, ao abrigo do contrato de seguro, pagou ao lesado por danos causados a imóvel sua propriedade na sequência de um incêndio com origem num veículo/retroescavadora que se encontrava nas instalações da A. em reparação.

e) Entendeu-se na 1ª instância que: “Com efeito, provou-se que além da actividade comércio e indústria de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais a autora se dedica, também, com escopo lucrativo, à actividade profissional de reparação de máquinas equipamentos agrícolas e industriais. Uma retroescavadora é uma máquina, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, não se confundindo com um veículo automóvel, um motociclo ou, tão-pouco, um ciclomotor, como, aliás, bem resulta das definições estabelecidas pelo legislador nos artigos 105º, 106º e 107º do Código da Estrada. (…)

f) Por entender que ao caso, e relativamente a esta concreta questão, sempre haveria que aplicar-se o regime previsto no art. 503º n.º 1 do Cód. Civil – na medida em que a máquina retroescavadora não pode deixar de ser vista como veículo de circulação terrestre e o incêndio constitui, inelutavelmente, um risco próprio de um veículo ainda que imobilizado, a Seguradora recorreu da decisão assim proferida.

g) À semelhança do que sucedeu na 1ª instância, o Venerando Tribunal da Relação considerou que: “Dada a origem e contexto do evento em causa – curto circuito numa máquina retroescavadora que se encontrava a ser reparada a nível mecânico pela A. no âmbito da sua actividade de comércio e indústria de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais – nesse caso a retroescavadora não deve ser tida como veículo para os efeitos da aplicação do art. 503º n.º 1 do CC. (…)

h) Mais ajuizando que no caso “não estamos no âmbito dos riscos próprios de um veículo”

i) Salvo o devido respeito, a Recorrente não se conforma com o douto acórdão proferido, discordando dos fundamentos jurídicos que o sustentam e quanto a estas duas questões fundamentais de direito, a saber:

- a máquina retroescavadora como integrante do conceito de veículo de circulação terrestre para efeitos de aplicação do art. 503º n.º 1 do CC.

- o incêndio como risco próprio de um veículo de circulação terrestre, ainda que imobilizado, e para efeitos de aplicação do art. 503º n.º 1 do CC

DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL:

(…)

,v) Sendo que, salvo o devido respeito por entendimento diverso, a tese expendida no douto acórdão recorrido a propósito desta questão encontra-se em manifesta contradição com o entendimento constante do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 20/11/2014, no âmbito do Processo n.º 3263/12.5TBGDM.P1, onde se pode ler:

“(…) O risco de um veículo automóvel se incendiar (mesmo estacionado) e causar danos a terceiros, como se sabe e resulta das normais regras da experiência , inscreve-se no círculo daqueles que lhe são próprios e que resultam da sua natureza de máquina perigosa e como tal, para o efeito considerada (…)

Não há dúvida nenhuma que é risco próprio, específico, típico, de um veículo automóvel, mesmo estacionado, que ele se incendeie e o fogo se propague a bens próximos de terceiros. Tal decorre das suas sofisticadas componentes mecânicas, sensível rede eléctrica e complexos dispositivos electrónicos, alguns em funcionamento permanente e em carga constante, cujos circuitos são alimentados a partir do acumulador de energia e que, acidentalmente, podem gerar, por atrito, desgaste, excesso de tensão, sobreaquecimento ou chispas e curto-circuito ou outros fenómenos similares, capazes de despoletar a ignição e combustão de produtos envolventes altamente inflamáveis (combustível, óleos, tintas, plásticos, borrachas, etc) (…)

w) Sempre com o devido respeito por entendimento diverso, parece-nos por demais notória a contradição existente entre a tese vertida no douto acórdão recorrido e a tese explanada no douto acórdão-fundamento, nesta concreta questão jurídica, não se vendo qualquer plausível motivo para distinguir, in casu, uma máquina escavadora de um automóvel.

(…)

cc) No que diz respeito ao pedido reconvencional – que é aquele relevante para a apreciação do objecto do presente recurso – recorde-se que a ora recorrente Seguradora funda o mesmo na ocorrência de um incêndio que teve origem numa máquina retroescavadora que se encontrava nas instalações da ora Recorrida para reparação, e a consequente indemnização, levada a cabo pela Seguradora recorrente, dos danos decorrentes desse incêndio ao abrigo da apólice de seguro que celebrou, nomeadamente com a B..., proprietária do edifício, e cujo direito de sub-rogação diante do responsável civil, se exerceu.

dd) Entendeu-se nas instâncias, e tal como supra se deixou já aflorado, que não deverá responsabilizar-se a recorrida pelo pagamento da quantia em causa, porquanto esta, enquanto entidade encarregue de proceder à reparação da máquina em causa logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia ao abrigo do art. 799º n.º 1 do Cód. Civil, não havendo, na tese defendida no acórdão recorrido, no caso dos autos de aplicar o regime da responsabilidade objectiva/pelo risco previsto no art.º 503º n.º 1 do Cód. Civil.

ee) E manteve-se tal entendimento, estribado em dois pressupostos (com os quais a recorrente jamais se poderá conformar), concretamente:

- a máquina retroescavadora não consubstancia um veículo de circulação terrestre para efeitos de aplicação do art. 503º n.º 1 do Cód. Civil

- o incêndio não é um risco próprio da máquina para efeitos de aplicação do art. 503º n.º 1 do Cód. Civil

ff) No caso concreto, e atento o risco em causa – incêndio e as circunstâncias em que o mesmo ocorreu - não faz qualquer sentido distinguir-se a máquina retroescavadora de um qualquer veículo automóvel.

gg) A máquina não estava no âmbito de qualquer actividade de laboração exclusivamente industrial – única situação que, no modesto entendimento da recorrente, poderia eventualmente afastar a sua integração no âmbito do escopo normativo do art. 503º n.º 1 do Cód. Civil.

hh) A máquina em causa estava imobilizada, apoiada nas suas sapatas, com o diferencial parcialmente desmontado, e em reparação na oficina da A./recorrida.

ii) Nesta concreta circunstância, não difere, e para efeitos do concreto risco de incêndio, de um veículo automóvel que se encontre igualmente na oficina, em reparação, imobilizado e apoiado, por exemplo, sem rodas ou colocado numa plataforma elevatória.

jj) Não se podendo, e com o merecido respeito, compadecer com a inusitada comparação que se faz no douto acórdão recorrido, e para efeitos de risco de incêndio, entre uma máquina escavadora e um frigorífico ou outro qualquer electrodoméstico.

kk) Tem para si a recorrente que andou, pois, mal o Mmo. Tribunal a quo ao considerar que, no caso presente, não tem aplicação o disposto no art. 503º n.º 1 do Cód. Civil.

ll) Motivo pelo qual, e tal como infra melhor se desenvolverá, se impõe a revogação do acórdão recorrido, nessa parte e a consequente procedência do pedido reconvencional formulado.

A MÁQUINA RETROESCAVADORA COMO VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE PARA

EFEITOS DE APLICAÇÃO DO ART. 503º N.º 1 DO CÓD. CIVIL

mm) No caso em apreço, estamos diante de um veículo, que não sendo um automóvel, não pode deixar de ser considerado como veículo de circulação terrestre.

nn) A máquina retroescavadora, apesar de ter uma função industrial e de só ocasionalmente transitar na via pública, é qualificada pelo artigo 109º n.º 2, do Código da Estrada, como uma viatura de circulação terrestre, sendo inclusivamente regida pela disciplina respectiva (designadamente, no que se reporta à contratação de seguro obrigatório e à responsabilidade pelo risco), pelo menos quando os sinistros em que incorram contendam com a aptidão para transitar.

oo) Sendo que o sistema eléctrico da máquina retroescavadora tem, e salvo o merecido respeito, inelutável conexão com os elementos da máquina que regulam a circulação.

pp) Não é pelo facto da máquina em apreço estar apoiada nas suas sapatas, imobilizada, na oficina, que se pode afastar por completo, a sua natureza de veículo circulante, tanto mais quanto o curto circuito que a mesma sofreu e veio a originar o incêndio, apresenta-se intimamente relacionado com esta sua natureza de veículo de circulação terrestre.

qq) Considera a recorrente que a tese vertida no douto acórdão recorrido, de não se considerar a máquina em causa como um veículo ode circulação terrestre apenas faria sentido se o mesmo fosse utilizado exclusivamente para fins agrícolas ou industriais, o que não é, consabidamente, o caso duma retroescavadora que, no âmbito das suas funções, configura igualmente um veículo circulante.

rr) Note-se que a máquina retroescavadora em apreço nos autos tinha, inclusive, matrícula – ..-NP-.. – e como se pode verificar do elenco dos factos provados (alínea 3) factos provados).

ss) Sustentando a tese já expendida supra no sentido de que no caso em apreço é mister que se qualifique a máquina escavadora enquanto veículo de circulação terrestre, para além do vertido no Douto Acórdão-fundamento (acórdão do

Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2019,

proferido no processo n.º 49/13.3GDCVL.C1

, disponível em

www.dgsi.pt

e que aqui novamente se convoca) veja.se também o entendimento consignado no

Acórdão do Tribunal de Guimarães,

proferido em 15/02/2018, no âmbito do processo n.º 535/14.8TBPTL.G1

, disponível em

www.dgsi.pt

.

tt) Pese embora esta última referida decisão tenha sido proferida a respeito a integração ou não de um evento com uma máquina retroescavadora enquanto acidente de viação e coberto ao abrigo do seguro de responsabilidade civil automóvel, temos que da mesma resultam alguns ensinamentos relevantes e totalmente aplicáveis no caso em apreço.

uu) O primeiro deles tem que ver, inelutavelmente, com a abrangência com conceito de veículo de circulação vertido no art. 503º n.º 1 do Cód. Civil que, nos moldes da jurisprudência citada, abrange claramente toda a unidade circulante, todo e qualquer meio de transporte terrestre, incluindo máquinas florestais, agrícolas ou industriais que tenham em si também uma função de locomoção.

vv) O segundo deles tem que ver com o facto de só se afastar esta noção de circulação terrestre quando a concreta função que o veículo esteja a desempenhar no momento do evento danoso, seja totalmente alheia à sua função de veículo circulante, estranho ao seu funcionamento enquanto tal e alheio à concretização do seu risco enquanto veículo circulante.

ww) Ora, no caso em apreço, reitera-se que é evidente que a máquina retroescavadora em si tem também uma função de veículo de circulação terrestre, movimentando-se, locomovendo-se, embora esporadicamente, na via pública, e servindo também como meio de transporte.

xx) Recorrendo-se aqui ao entendimento consignado no Douto acórdão-fundamento (Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2019), em face das concretas circunstâncias que envolveram o sinistro – incêndio de uma máquina escavadora que se encontrava imobilizada, apoiada nas suas sapatas, com o diferencial traseiro em reparação na oficina reparadora – urge considerar que se trata de um evento que envolve um veículo de circulação terrestre para efeitos de aplicação do art. 503º n.º 1 do Cód. Civil, na medida em que o risco em causa não está fora do circulo de protecção da responsabilidade objectiva.

yy) Note-se ainda o entendimento constante do sumário do

Douto Acórdão do STJ, de 08/05/2013,

proferido no processo n.º 254/08.4TBODM.E1.S2, disponível em

www.dgsi.pt

,

onde se refere:

“Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente no contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular – não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503º n.º 1 do CC que consagra a responsabilidade objectiva pelo risco.(…)

zz) Acresce que, o facto do veículo não estar em circulação não exclui a responsabilidade objectiva do art. 503º n.º 1 do Cod. Civil.

aaa) Andou, pois, mal o Mmo. Tribunal a quo ao considerar que, no caso concreto, a máquina retroescavadora não integrava o conceito de veículo de circulação terrestre para efeitos do disposto no art. 503º n.º 1 do Cód. Civil, incorrendo, assim, em violação da referida norma.

DO INCÊNDIO ENQUANTO RISCO PRÓPRIO DO VEÍCULO, AINDA QUE IMOBILIZADO

bbb) Igualmente quanto a esta questão, entende a Seguradora recorrente ter andado mal o douto acórdão recorrido.

ccc) Como se referiu supra, o douto acórdão recorrido faz uma equiparação, no caso concreto, do risco de incêndio da máquina retroescavadora ao risco de incêndio de um qualquer electrodoméstico.

ddd) Concluindo que não estamos, pois, perante um risco próprio de um veículo. eee) Não se conforma a recorrente com tal entendimento, considerando que, à semelhança do sucedido com a qualificação da máquina escavadora, também neste conspecto o acórdão recorrido incorre em violação do disposto no art. 503º n.º 1 do Cod. Civil.

fff) Na verdade, extensa jurisprudência existe no sentido antagónico do douto acórdão ora impugnado, nomeadamente o Acórdão fundamento (Acórdão do tribunal da Relação do Porto, de 20/11/2014, proferido no processo 3263/121.5TBGDM.P1, disponível em

www.dgsi.pt

)

, cujo sumário espelha, de forma bem clara, entendimento divergente do acórdão recorrido:

” I – O incêndio é risco próprio de um veículo parado.

II – Resultando destruído pelas chamas o estacionado ao seu lado, tal dano considera-se proveniente daquele risco, havendo lugar a responsabilidade objectiva, nos termos do art. 503º, n.º 1 do CC”

ggg) Considerando os componentes inerentes a uma máquina escavadora como a dos autos, nomeadamente o seu combustível e óleos, e intrincado sistema eléctrico/electrónico e hidráulico, parece por demais evidente, e sempre com o merecido respeito por diverso entendimento, que o risco de incêndio que a mesma apresenta se assemelha em tudo a um veículo automóvel, sendo manifestamente superior ao de um electrodoméstico.

hhh) Preconizando igual entendimento, veja-se o sumário do

Acórdão do Tribunal da Relação de

Lisboa, de 07/02/2017 (consultável in Colectanea de Jurisprudencia – Coimbra 1976 ISSN 0870-7979-A, 42, tomo 1 n.º 276 (Janeiro –Fevereiro 2017), p