Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA instaurou ação declarativa de condenação contra BB; CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN e K… & ASSOCIADOS – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A, pedindo a condenação solidária destes no pagamento da quantia de € 111.120,00, valor das ações do R BES; e ainda a pagarem ao autor, solidariamente, juros à taxa legal de 4 % sobre a referida quantia, desde 04-08-2014 e até integral pagamento.

Alega o autor que foi cliente BES e é investidor não qualificado, tendo apenas o ensino básico e não tem conhecimento quer de instrumentos financeiros quer das sociedades emitentes de papel comercial, confiando na informação no seu banco; em 6-03-2014, o por intermédio do Banco Active Bank SA comprou em bolsa ações do BES. A resolução sobre o BES, dividiu o Banco em dois e criando um banco bom e outro mau tendo o autor sido induzido com a garantia de que o investimento que realizara era seguro como se um depósito se tratasse, tendo perdido as suas as economias por responsabilidade dos réus.

O Novo Banco, SA é responsável uma vez que a operação de resolução nada mais foi do que constituir o NB e transferir para este ativos e passivos, elementos extra patrimoniais e ativos sob a gestão do BES, o que constitui uma cisão de sociedades e também os demais réus, porquanto ocultaram de forma consciente a realidade financeira do grupo, permitindo que fossem vendidos no balcão produtos financeiros sem qualquer correspondência com o seu valor nominal, pelo que também eles são solidariamente responsáveis.

Os réus contestaram e o autor veio desistir da instância contra Réu OO e BB e desistir do pedido contra PP.

Por despacho proferido a 5-02-2019, o tribunal homologou aquelas desistências e absolveu da instância a Massa Insolvente do BES, em Liquidação.

No despacho saneador definindo as questões a decidir - apurar da ilegitimidade substantiva do Novo Banco, SA e ainda dos réus ex administradores do BES e da K.…, S.A e, não se verificado as referidas exceções de prescrição e caducidade, se o A. tem direito a ser indemnizado pelos RR., a título de danos patrimoniais – o tribunal em primeira instância conheceu das exceções de ineptidão da petição inicial, da ilegitimidade ativa e passiva julgando-as improcedentes.

E quanto ao mérito do pedido julgou a ação improcedente e, em consequência, absolveu os réus Novo Banco, SA, EE, CC e JJ, NN, LL e MM, GG, HH, KK e FF, II, DD e K.… e Associados – Sociedade de Revisores Oficial de Contas, S.A dos pedidos formulados pelo autor.

… …

Inconformado com esta decisão o autor interpôs recurso de apelação tendo a ré K..., S.A, apresentado resposta em que ampliou o âmbito do recurso no sentido de, a obter provimento ao recurso do autor, se conheça das questões da inimpugnabilidade dos relatórios de auditoria emitidos pela K..., S.A e da prescrição ou caducidade dos alegados direitos do Autor, invocadas na contestação da K..., S.A, e igualmente decidir pela improcedência da ação relativamente à K..., S.A e absolvição desta do pedido. E, ainda que assim não se entenda, que se conheça a ampliação do recurso e se julgue procedente a exceção da ilegitimidade passiva, absolvendo a Recorrida K.…, S.A da instância.

No acórdão proferido foi a apelação julgada parcialmente procedente e revogado o saneador-sentença quanto à decisão de absolvição do pedido dos Réus (6.º) CC, (9.º) GG, (10.º) HH, (15.º) LL, (16.º) MM e (17.º) NN, bem como da Ré (18.ª) K..., S.A, o qual foi substituído por decisão de absolvição destes Réus da instância, por se julgar verificada, no tocante ao pedido contra os mesmos deduzido, a exceção dilatória de nulidade de todo o processo decorrente de ineptidão (parcial) da petição inicial. No mais manteve esse acórdão da Relação o decidido no saneador-sentença recorrido e considerou prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pela Ré K.…, S.A. na sua alegação de resposta.

… …

O autor pediu a reforma da decisão recorrida quanto a custas, que foi indeferida, e arguiu a nulidade do acórdão por falta de fundamentação e contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos do art. 615 n.º 1, als. b) e c) do CPC o que foi igualmente indeferido.

… …

Inconformado com a decisão da Apelação dela interpôs recurso o autor concluindo que:

“A. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a absolvição do Novo Banco, SA e dos 4º, 7º, 8º 11º, 12º e 13º RR: do pedido e alterou a decisão de primeira instância de absolvição dos restantes RR. de absolvição do pedido para absolvição da instância.

B. O recorrente concorda com o douto acordam da Relação de Lisboa pois discorda dos seus fundamentos, que considera até serem contraditório e ambíguos, motivo pelo qual vem interpor o presente recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672º do CPC.

C. São, em resumo, os seguintes os fundamentos para a admissão desta revista excecional:

a) Encontra-se aqui em causa a apreciação de questões essenciais para uma correta aplicação do direito, a saber:

1. O saber se foi violado o direito de propriedade do A protegido pelo artigo 69º da Constituição da República ao transferir-se para o NOVO BANCO, SA, através da medida de resolução, o património mobiliário e imobiliário do BES.

2. O saber se para satisfação dos seus créditos, os credores do BES, como é o caso do A., poderão ou não receber menos do que receberiam se o BES fosse sujeito a um processo de insolvência e não a uma medida de resolução, nos termos do art. 73º al a) da referida Diretiva 2014/59/EU e se o NOVO BANCO, SA é responsável pelo pagamento da diferença, nos termos do artigo 75º da mesma Diretiva.

3. A distinção entre factos e conclusões.

4. Em que circunstâncias deve o tribunal mandar aperfeiçoar a petição inicial nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do CPC

b). Está aqui em causa, também, uma questão com particular relevância social.

Isto porque a responsabilização ou não do NOVO BANCO, SA nos termos da alínea anterior irá afetar milhares de pessoas lesados do BES, muitas delas que depositaram no BES as poupanças duma vida, muitas delas ainda que contavam com essas poupanças para se sustentarem na sua velhice, o que é facto notório.

c). Finalmente, o acórdão ora recorrido está em contradição com outro(s) acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 07-06-2018, no âmbito do Processo 18056/16.2T8LSB.L1 que decidiu que o NOVO BANCO, SA poderia legitimamente ser civilmente demandado.

D. Quanto ao NOVO BANCO, SA, a decisão da Relação de Lisboa foi no sentido de absolver o NOVO BANCO, SA do pedido, sem razão, visto que através da medida de resolução, foi transferido para o NOVO BANCO, SA património imobiliário e mobiliário do BES Ora esses bens não fazem parte da massa insolvente do BES em liquidação, por terem sido transferidos, através da medida de resolução, para o NOVO BANCO, SA. A conclusão a tirar é, evidentemente, de que, sendo subtraído ao património da massa insolvente esses bens, o que houve foi uma expropriação sem indemnização (que constitui, na realidade, um confisco).

E. Além disso, a medida de resolução implicou que os credores e até acionistas do B... tivessem menos direitos do que os credores ou acionistas teriam de qualquer outra sociedade comercial insolvente, pois o património do B... foi transferido para o NOVO BANCO, SA, o que não sucederia num caso de insolvência, sendo certo que não é apenas o FUNDO DE RESOLUÇÃO o responsável pelo pagamento de quaisquer indemnizações devidas ao A: mas também o NOVO BANCO, SA para quem o património pertencente ao A. foi transferido.

F. Sobre esta questão citamos alguns acórdãos, em que os Tribunais da Relação entenderam que as Deliberações do Banco de Portugal padecem de inconstitucionalidade material visto que violavam o direito constitucional da propriedade privada consagrado no art.º 62.º da CRP.

G. Mais, o Tribunal, reconhecendo que as deliberações do Banco de Portugal, quando interpretadas de forma que se concretizem num esvaziamento do direito de propriedade do recorrente, anulando direitos fundamentais, são inconstitucionais, como já tem sido reconhecido pela jurisprudência, não pode considerá-las na composição deste litígio, uma vez que isso se mostra incompatível com a obediência que deve, prioritariamente, à Constituição, designadamente às normas suprarreferidas.

H. No caso em apreço, do que se trata é de apreciar direitos subjetivos privados que terão sido excessivamente restringidos por via de um ato administrativo. Como já ficou suficientemente desenvolvido, cremos,

I. A este Tribunal compete garantir a defesa dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos, sendo certo que nessa tarefa o tribunal só deve obediência à Lei máxime à Lei Constitucional. Deste modo, se existe um ato administrativo que a contraria – independentemente de já ter sido ou não declarado nulo ou anulável – deve o Tribunal aplicar prioritariamente a Lei em detrimento desse ato administrativo.

J. A medida de resolução violou, assim, os princípios da legalidade (artigo 3.° da CRP), da igualdade (artigo 13.° da CRP) e o direito de propriedade (artigo 62.° da CRP).

K. Daí que o NOVO BANCO, SA, ao qual foram transmitidos esses bens, seja também responsável, na medida em que, ilegitimamente, enriqueceu através do património do BES, seja responsável na medida do seu enriquecimento, pela indemnização a fixar ao A, nos termos do artº 473º do CC.

L. Daí que ao decidir-se pela absolvição do pedido do NOVO BANCO, SA, em lugar de se ter decidido pela absolvição da instância, o douto acórdão recorrido violou as ditadas disposições da CRP, artº 473º do CC, e ainda os artigos 186º, 196º, 278º nº 1- b), 576º n.ºs 1 e 2, e 577º- b) do CPC, pelo que deverá ser revogada.

M. Mais decidiu ainda o acórdão ora recorrido a absolvição do NOVO BANCO, SA e dos 4º, 7º, 8º 11º, 12º e 13º RR do pedido, e de todos os restantes RR da instância (segundo bem interpreta o A. o acórdão recorrido) com o fundamento de o A. não ter alegado factos essenciais indispensáveis à procedência da ação, pelo que não haveria, sequer, lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.

N. Afigura-se ao A. cristalino que em tudo isto que foi alegado na petição há matéria de facto indispensável à procedência da ação, ao contrário do que entende, mas sem concretizar, o douto acórdão recorrido, escudando-se em afirmações vagas e não fundamentadas para afirmar que o A. não alegou matéria de facto essencial à procedência da ação.

O. Ora constitui matéria de direito, de competência do STJ, o apurar se determinada matéria alegada é uma questão de facto ou uma questão de direito.

P. Aliás, este STJ no seu acórdão de 28.09.2017, processo 659/12.6TVLSB.L1.S1, da 7º seção, definiu no seu sumário com clareza que há expressões que pode parecer conclusivas ou reconduzir-se a puros conceitos normativos, mas, na realidade, contêm matéria de facto.

Q. Outra questão que o tribunal recorrido não colocou é a de saber se, para se ordenar o aperfeiçoamento da petição essencial, é necessário articular todos os factos essenciais à procedência da ação ou apenas alguns.

R. Parece resultar claro dos artigos 5º, 6º e 7º do CPC, que basta alegar alguns factos essenciais para a procedência da ação para que o juiz deva ordenar o aperfeiçoamento da petição inicial. Só assim se compreende o disposto no nº 2 do artigo 5º. Mais, a reforma do 2013 do CPC veio aumentar os poderes/deveres do juiz de gerir o processo de modo a alcançar a realização da justiça material.

S. Por isso, o disposto nos artigos 4º,5º 6º e 7º do CPC impõem ao juiz não só o poder, mas o dever de procurar a realização da justiça material, e nesse deve está o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.

T. Aliás, ao contrário do que vem afirmado no douto acórdão recorrido, está aqui em causa o princípio da igualdade das partes previsto no artº 4º do CPC. Ninguém ignora que há imensa matéria de facto relativa ao caso BES que o cidadão comum desconhecia e nem sequer poderia conhecer. Só agora se começam a conhecer factos em concreto, E O DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL DEMOROU 6 (SEIS!) ANOS A APURAR OS FACTOS QUE CONDUZIRAM À ACUSAÇÃO DOS ARGUIDOS (e á absolvição, em termos questionáveis, de alguns deles)

U. Para assegurar a igualdade das partes, o Tribunal recorrido teria de mandar aperfeiçoar a P.I. com os factos que, como é do domínio público, foram conhecidos depois da propositura da ação, nomeadamente decisões do Banco de Portugal, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e dos tribunais administrativos.

V. Ora, de acordo com os princípios supracitados, o Tribunal recorrido, mesmo que entendesse que o A. não apresentou factos, mas conclusões (o que não se aceita nem concede), deveria tê-lo convidado a aperfeiçoar a P.I. e não o fez tendo, assim, o tribunal recorrido violado as referidas normas do CPC e da Constituição da República.

X. Entende o douto acórdão recorrido decidiu o seguinte quanto aos RR:

“(4.º) EE, … (7.º) DD, (8.º) FF… (11.º) II, (12.º) JJ, (13.º) KK, lembramos que se decidiu, com força de caso julgado formal, que não se verifica a ineptidão da Petição Inicial no que concerne aos 4.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 13.º Réus.

Como vimos, o Autor discorda, limitando-se a argumentar que foi alegada “matéria de facto essencial”, que, sustentada por prova documental/testemunhal e concretizada mediante articulado superveniente ou petição inicial aperfeiçoada, poderia conduzir à procedência da ação (artigos 1.º a 20.º, 23.º a 45.º, 53.º a 56.º, 61.º a 69.º, 73.º a 88.º da petição inicial)”.

Z. Não fundamenta o acórdão recorrido o porquê da verificação, quanto a estes RR., do caso julgado formal, pelo que a decisão é nula porque não fundamentada, nos termos do artigo 615º-1 b) do CPC.

AA. Por outro lado a decisão ora é contraditória e ambígua porque, quanto a outros RR. não considera haver caso julgado formal, sendo certo que a fundamentação da decisão é a mesma relativamente a todos: o não serem alegados factos essenciais à procedência da ação.

BB. Assim sendo, torna-se o referido acórdão ininteligível, o que implica a sua nulidade, nos termos do artigo 615º-1 c) do CPC.

CC. Aliás, a decisão de primeira instância que o tribunal recorrido considera constituir caso julgado formal quanto aos RR referidos e a que dá, indiretamente, o seu respaldo, enferma de um erro essencial que é o de considerar que, relativamente a esses RR. o A. é um credor social, pelo que a sua responsabilidade seria extracontratual, o que não é verdade, porquanto, ao adquirir ações do BES o A. é acionista e não apenas credor social do BES, havendo entre o A. e esses RR., como um contrato de sociedade, pelo que a sua responsabilidade não é extracontratual, nos termos dos art.º 483º, 485º e 486º do Código Civil, mas contratual, nos termos dos artigos 798º e 799º do CC.

DD. Não pode o recorrente aceitar que se verifica o caso julgado formal contra os RR, uma vez que tal violaria o artigo 620° - 1 do C.P.C.

EE. Ora o despacho saneador sentença proferido nos autos não incidiu apenas sobre a relação processual, mas sobre questões substantivas do processo, nomeadamente esta de se saber se a responsabilidade desses RR. é contratual ou extracontratual, e ainda sobre os seus atos de administração do BES e, além disso, não se enquadra em qualquer dos casos previstos no artigo 630º do CPC, pelo que o douto acórdão recorrido violou aquele artigo 620º do CPC devendo, por isso, ser revogado.

FF. O recorrente recorreu desse despacho saneador sentença. O Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se no sentido de não terem sido alegados factos essenciais para a procedência da ação, pelo que não havia lugar ao convite ao aperfeiçoamento. Além disso, e como acima se disse, decidiu, ambígua e contraditoriamente, e sem fundamentar a decisão, que os RR. referidos devem ser absolvidos do pedido e não da instância.

GG. Porém, relativamente a esses RR., não sendo ordenado o aperfeiçoamento da pi. deveriam os mesmos ser absolvidos da instância, nos termos do artigo 576º-2 do CPC.

HH. O douto acórdão recorrido violou as citadas disposições da Constituição da República, do Código Civil e do Código de Processo Civil pelo que deverá ser revogado e substituído por outro no qual se ordene que o A. seja convidado a aperfeiçoar a petição inicial.

II. Ou, caso assim se não entenda, se absolvam todos os RR e não apenas alguns, da instância e não do pedido.

… …

Os réus Novo Banco, SA e K... & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A apresentaram contra-alegações defendendo a rejeição da revista excecional por falta de pressupostos e, em qualquer caso, a confirmação da decisão recorrida.

… …

Os autos foram remetidos à Formação a que alude o art. 672 nº 3 do CPC, que decidiu “a) não admitir a presente revista excecional, por qualquer dos pressupostos invocados, quanto à impugnação do segmento decisório respeitante à absolvição do Novo Banco, SA;

b) admitir a revista excecional com base no pressuposto previsto na al. a) do nº1 do 672 do CPC quanto à impugnação do segmento decisório de absolvição do pedido dos 4º, 7º, 8, 11º, 12º e 13 réus”

… …

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada como provada a seguinte matéria de facto:

1 - Por decisão do Banco Central Europeu, datada de 13 de Julho de 2016, a autorização para o exercício da atividade bancária do BES foi revogada.

2 - Corre termos o processo de insolvência/liquidação do BES, no tribunal do Comércio ... secção, J.…, sob o n.º 18588/16.... – cfr doc de fl.s 318 a 323.

3 - Em reunião extraordinária do conselho ... do Banco de Portugal, de 03/08/2014, foi deliberado, além do mais, a constituição do Novo Banco, SA ao abrigo do artº 145º-G nº 5 do RGICSF e a transferência para o Novo Banco, SA, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, S.A.

4 - No anexo II a essa deliberação, foram referidos “Os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, registados na contabilidade, que serão objeto de transferência para o Novo Banco, SA, de acordo com os seguintes critérios:

a) -Todos os ativos, licenças e direitos, incluídos direitos de propriedade do BES serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA com exceção dos seguintes:

iv) Ações próprias do BES SA.

b) - As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com exceção dos seguintes (“Passivos Excluídos”):

v) - Quaisquer responsabilidades ou contingências decorrentes de dolo, fraude, violação de disposições regulatórias, penais ou contraordenacionais – cfr doc fls. 931 verso a 942 cujo teor se dá por reproduzido.

5 - Em reunião Extraordinária do conselho ... do Banco de Portugal, de 11/08/2014 foi deliberado, clarificar e ajustar o perímetro dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, S.A, transferidos para o Novo Banco, SA, definido, além do mais, de modo mais preciso as exclusões constantes da

(considerando 21): - subalínea (v) da alínea b) do Anexo 2 à deliberação de 03 de agosto (…)

(considerando 22) – subalínea (vi) a alínea b) do Anexo 2 à deliberação de 3 Agosto, deve ficar explícito que as responsabilidades ou contingências do BES que não foram transferidas para o Novo Banco, SA podem também resultar de contratos de que o BES seja parte e não apenas da emissão de ações ou de dívida.

(considerado 23) “Na subalínea (vii) da alínea b) do Anexo 2 à deliberação de 3 de agosto, deve ficar explícito que os passivos do BES nela referidos que não foram transferidos para o Novo Banco, SA abrangem quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, embora sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, desde que estas estipulações estejam documentalmente comprovadas nos arquivos do BES em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas;”.

6 - Assim, a subalínea (v) e a subalínea (vii) da alínea b) do anexo 2 da deliberação de 3 de agosto de 2014, passaram, respetivamente, a ter as seguintes redações:

(v) - “Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais;

(vii) - “Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo Espírito Santo, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.”

7 - Por Deliberação de 29 de dezembro de 2015, do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi deliberado, além do mais, alterar a redação da subalínea (vii) da alínea b) do anexo 2 da deliberação de 03 de agosto de 2014, que passou a ter a seguinte redação:

“Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira, processo contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados, cuja posição devedora não seja excluída por alguma das subalíneas anteriores, designadamente as subalíneas (iii) e (v), que (a) fossem exigíveis à data da medida de resolução em virtude de o respetivo prazo já se ter vencido ou, sendo os créditos condicionais, em virtude de a condição (desde que apenas desta dependesse o respetivo vencimento) já se ter verificado, e cumulativamente (b) resultassem de estipulações contratuais (negócios jurídicos bilaterais) anteriores a 30 de junho de 2014, que tenham cumprido as regras para expressão da vontade e vinculação contratual do BES e cuja existência se possa comprovar documentalmente nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.”

8 - O A. por intermédio do Banco Active Bank SA SA, comprou em mercado bolsista:

- a 06-03-2014: 60.000 ações do BES ao preço unitário de €1.470, no valor global de €88200,00.

- a 30/07/2014: 40,000 ações do BES ao preço unitário de €0,3590, no valor global de €14360,00

- a 31-07-2014: 40.000,00 ações do BES ao preço unitário de 0,2140€, no valor de €8560,00.

9 - O réu EE foi ... do “BES, S.A.”, desde setembro de 1991 a 13 de Julho de 2014.

10 - O Réu CC era ... do BES no departamento do ...; departamento ...; Sucursal Financeira ..., à Sucursal de ..., ... e ..., departamento de ... e ao ..., fazendo parte do comité de estratégia e coordenação internacional e do conselho ... da E....

11 - O Réu JJ foi ... do BES desde março de 2004 até 23-07-2014, tendo sido eleito para a comissão ... em 2004 e reconduzido em 2008 e 2012.

12 - II foi nomeado, em setembro de 1995, ..., em abril de 2000, foi eleito pela Assembleia Geral para conselho ... do BES e designado membro da comissão ..., cargo que foi reconduzido nos anos de 2004, 2008 e 2012.

13 - NN, LL e MM foram membros da comissão de auditoria do BES, enquanto órgão de fiscalização interna.

14 - DD foi ... do conselho ... e da comissão ... do BES

15 - GG foi ... do BES, com o centro de atividade no ..., exercendo o cargo de Presidente do B....

16 - HH foi eleito pela Assembleia Geral para o conselho ... do BES e designado membro da comissão ... cargo a que foi reconduzido pela Assembleia Geral nos anos de 2004, 2008 e 2012.

17 - Os RRs KK e FF foram ... do BES, entre setembro de 2006 a 3 de agosto de 2014, no caso do primeiro, e de julho de 2003 a 3 de Agosto de 2014, quanto ao segundo e, desde a data da resolução do BES até setembro de 2014, administradores do Novo Banco, tendo renunciado a tal cargo, nesse mês.

18 - PP, em fevereiro de 2006, foi cooptado para as funções de ... do BES até 31 de março de 2008 e, nessa data, foi eleito Presidente do conselho ... para o quadriénio ...11, sendo reeleito em 2012/2015, na Assembleia de 22 de março de 2012, exercendo sempre estas funções como membro ....

19 - K.… foi ... do conselho ... do BES entre 1 de fevereiro de 2005 e 2007 e a partir de 2007 passou a exercer as funções de ... e ... do BES

… …

O objeto do recurso é, por regra, delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do CPC - sendo que, em caso de revista excecional, a delimitação do objeto do recurso deve respeitar o determinado pela Formação a que alude o art. 672 nº 3 do CPC. Trata-se neste caso de uma atribuição legal exclusivamente conferida a esse coletivo decisório, que aprecia a verificação dos pressupostos previstos no nº 1 desse preceito e os seus limites, proferindo decisão insuscetível de reclamação ou de recurso - art. 672 nº 4 do CPC.

Na presente revista importa assim decidir se quanto aos réus 4º, 7º, 8, 11º, 12º e 13, que foram absolvidos do pedido, e quanto aos 6º, 9º, 10º, 15º, 16º, 17º e 18º, que foram absolvidos da instância, deve manter-se a decisão recorrida ou determinar-se o prosseguimento da ação com convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.

… …

A decisão recorrida considerou como acertada a fundamentação da primeira instância (que absolveu os Réus do pedido) no que se refere ao reconhecimento da falta de alegação de factos essenciais constitutivos da causa de pedir, descartando o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Confirmou, assim, o saneador-sentença quanto aos 4.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 13.º Réus (até por força do caso julgado formal do despacho saneador, que julgou não verificada a ineptidão da PI quanto a estes Réus), e só quanto aos demais (os 6.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º Réus) não confirmou a decisão de primeira instância, revogando-a com substituição da parte em que os havia absolvido do pedido, pela decisão de absolvição destes Réus da instância.

A decisão distingue assim duas partes:

- a que decidiu a absolvição da instância dos réus - (6.º) CC, (9.º) GG, (10.º) HH, (15.º) LL, (16.º) MM e (17.º) NN, bem como da Ré (18.ª) K.., S.A - por ineptidão da petição inicial decorrente da falta de causa de pedir, revogando o saneador-sentença apelado;

- a que deliberou a absolvição do pedido dos réus - EE, (7.º) DD, (8.º) FF, (11.º) II, (12.º) JJ e (13.º) KK) - confirmando o saneador-sentença.

Tal distinção explica que quanto a estes últimos réus a revista interposta e admitida, nos termos limitados em que o foi, seja excecional e quanto ao primeiro grupo de réus - (6.º) CC, (9.º) GG, (10.º) HH, (15.º) LL, (16.º) MM e (17.º) NN, bem como da Ré (18.ª) K..., S.A, - seja normal, uma vez que, neste segmento, não existe dupla conforme por a apelação ter revogado a sentença, substituindo a absolvição destes do pedido pela absolvição da instância.

Explicado que fica com a necessária clareza o objeto do recurso, temos para resolver a questão de saber se quanto aos réus que a decisão recorrida absolveu da instância, a ação deverá prosseguir com o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e se, quanto àqueles que foram absolvidos do pedido com fundamento na falta de alegação de factos essenciais, deveria também prosseguir a ação com igual convite ao aperfeiçoamento.

O recorrente opõe à decisão recorrida a alegação de que:

- articulou na petição matéria de facto indispensável à procedência da ação, devendo o STJ decidir se tal matéria alegada é de facto ou de direito;

- o tribunal recorrido deveria ter abordado a questão de saber se para se ordenar o aperfeiçoamento da petição essencial, é necessário articular todos os factos essenciais à procedência da ação ou apenas alguns.

Apreciando, a ineptidão da petição inicial é uma exceção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância, sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal conforme os artigos 186 nº 1 e 2, alínea a), e 278, n.º 1, alínea b), ambos do CPC.

Sabemos que a petição inicial tem de formular um silogismo que estabeleça um nexo lógico entre as suas premissas (as razões de facto e de direito expostas) e a conclusão (o pedido deduzido), significando a sua falta uma inexistência de objeto do processo. Porém, dizer isto não resolve a concreta apreciação que em cada caso, em cada processo, é necessário realizar para concluir se a alegação consistente na causa de pedir é feita em termos genéricos tais que não ilustre e evidencie em factos concretos o objeto do litígio, ou se essa generalidade, ou deficiência por escassez ou falta de inteligibilidade, permite sem esforço de imaginação acrescentada pelo julgador compreender qual é a causa de pedir, de forma que em si mesma e mesmo sem ap