Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, BB e CC intentam a presente ação especial de inabilitação por anomalia psíquica contra DD, alegando, para o efeito, e em síntese:

São, respetivamente, irmãos germanos e sobrinho do requerido, e este, fruto da anomalia psíquica permanente de que padece - psicose maníaco depressiva grave/doença bipolar - encontra-se impossibilitado de reger por si só a sua pessoa e bens, pelo que pugnam, para além da sua inabilitação provisória imediata, pela sua inabilitação;

O requerido encontra-se reformado por força da sua doença mental, não exercendo qualquer atividade empresarial ou de mera gestão corrente há mais de 20 anos, encontrando-se desde há muitos anos sob medicação, com períodos de internamento, e com a progressiva deterioração das capacidades intelectuais e cognitivas;

O requerido desde sempre que vem praticando atos de benemerência, em períodos de crise psíquica, com o desejo de doar um terreno com 7.000 m2 ao Clube de Rugby da …, desejo de doação da sua quota-parte da sociedade “EE, Lda.”, de determinadas máquinas de uma secção da mesma, de pretender casar com a sua companheira em Albufeira, pretender fazer doações em numerário aos sobrinhos, pretender doar apartamentos aos sobrinhos netos e manifestar vontade de doar um jipe a cada um dos seus funcionários, em número de 150 a 200 unidades, tendo para o efeito redigido o respetivo contrato-promessa, sendo que muitos negócios não se realizaram por oposição dos potenciais beneficiários.

Concluem, aduzindo que o requerido não é habitualmente pródigo mas incorre, por tendência, em excessos patrimoniais, pelo que pugnam, para sua proteção, pela sua inabilitação, devendo, por conseguinte, ser representado por um curador a fim de lhe administrar todo o seu património, bem como a prática dos atos de natureza pessoal de carácter familiar.

O requerido apresentou contestação, alegando, em síntese:

Padece de uma doença de foro neurológico, hereditária, do tipo “psicose”, não o impedindo de exercer de forma proveitosa e bem sucedida a sua atividade industrial, pelo que não padece de anomalia psíquica que o impeça de reger a sua pessoa e bens.

Tal doença não tem carácter permanente, manifestando-se com intervalos de muitos meses ou anos, recorrendo espontaneamente ao médico adequado que lhe prescreve a adequada medicação e que respeita escrupulosamente, com auxílio de terceiros;

Sofreu períodos de internamento, por sua iniciativa, e quando não tinha auxílio de terceiros para o auxiliar na terapêutica, reconhecendo os sintomas iniciais da doença e, consequentemente, suspendendo qualquer atividade.

Sempre foi contido nos seus gastos quotidianos, e seguindo o caminho do seu pai, foi um filantropo e benemérito, tendo após o 25 de Abril de 1974 oferecido uma bicicleta a todos os seus funcionários, adquiriu para a ARCIL o edifício para as suas instalações e reconstruiu-o, impulsionou a Fanfarra dos Bombeiros Voluntários da …, concedeu-lhe um donativo anual e emprestou o terreno para o Clube de Rugby;

Os jipes que pretende oferecer aos seus trabalhadores visa recompensá-los pelo seu esforço e dedicação, e cuja decisão vem sendo ao longo do tempo ponderada, manifestando os requerentes oposição ao negócio, pelo que o referido negócio se encontra em suspenso.

Procedeu-se ao interrogatório judicial e exame pericial do requerido, o qual concluiu que o estado psicopatológico apresentado pelo requerido, “que lhe vem condicionando a capacidade de gerir/e ou dispor dos seus bens, deverá relevar para efeitos de requerimento da sua eventual inabilitação/interdição por anomalia psíquica”.

Falecido o requerido na pendência da ação (a 23 de março de 2005), foi determinado o prosseguimento dos autos ao abrigo do disposto no artigo 958º do CPC (na redação anterior à reforma).

Foi proferido despacho saneador, com seleção da matéria de facto assente e fixação da base instrutória.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão de resposta à matéria de facto dado como provada.

O juiz a quo proferiu sentença em que, julgando a ação totalmente improcedente, em consequência, absolveu o requerido dos pedidos contra si formulados.

Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso os requerentes para a Relação de Coimbra, que, por acórdão de 11.11.2014 (cfr. fls. 3099 a 3259), julgando a apelação parcialmente procedente, julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a existência de uma situação de incapacidade que justificaria a inabilitação por anomalia psíquica do requerido, retirando-lhe a possibilidade de praticar, por ato próprio e sem autorização de curador, atos de disposição de bens entre vivos, fixando-se o início da incapacidade no ano de 1995.

Irresignado, recorre agora para este Supremo Tribunal o requerido DD, representado pelo seu advogado FF, que alegou e concluiu pelo modo seguinte:

Quanto à modificação da decisão de facto operada pela douta decisão recorrida.

1.ª) - Ao modificar a decisão de facto, quanto aos factos dos quesitos 1°., 40°. e 41.º da base instrutória, a decisão recorrida não enunciou, como devia, as razões da preferência dos contributos probatórios que em concreto elegeu para operar tal modificação em relação aos fundamentos de facto enunciados na decisão de facto proferida em Primeira Instância. Com o que violou o dever legal de fundamentação, enunciado no art. 158° do Cód. Proc. Civil, na redacção aplicável. E violou, entre outras, a disposição dos arts. 712°., n°. 1 a), do Cód. Proc. Civil, na redacção anterior ao DL n.º. 303/2007, de 24 de Agosto;

2.ª) - O Venerando Tribunal da Relação, ao decidir a apelação, estava em desvantagem perante a Primeira Instância, que dispusera da imediação do contacto com as provas produzidas em julgamento. Em particular com o interrogatório do Requerido de fls. feita pela mesma Meritíssima Juiz que presidiu ao julgamento e que decidira de facto a lide. Não tinha os mesmos elementos probatórios de que dispusera a Primeira Instância para concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro na apreciação relativamente aos quesitos 1.º, 40.º e 41.º da base instrutória. Com o que violou entre outros os arts. 712°, n.º do CPC, 655° do mesmo Código, 950°., 389.º., 392° e 386° do Cód. Civil.

Quanto ao segmento decisório da douta decisão recorrida em que se decide de Direito:

3.ª) - Apenas se justifica a medida restritiva da limitação da capacidade jurídica de exercício de direitos em que a inabilitação consiste quando a aptidão, liberdade ou ponderação normal da pessoa para entender e querer, base natural da capacidade de exercício, se encontre diminuída de forma grave ou profunda, e com carácter prejudicante da capacidade de reger os bens da pessoa;

4.ª) Ficou provado que o Recorrente padecia de doença afectiva bipolar (doravante também designada por DAB), na classificação CID 10 da Organização Mundial de Saúde; sendo que aproximadamente dez anos antes da sua morte se foi associando um processo de deterioração cognitiva sem compromissos grosseiros das funções nervosas superiores (em termos intelectivos e volitivos) com alguns défices cognitivos selectivos ou lacunares que lhe comprometem a capacidade de cálculo (incluindo para operações simples ou elementares) a compreensão e o manejo das quantidades (do todo e das partes), a traduzir uma menor conservação das áreas cerebrais nobres (corticais), responsáveis pelo efeito da abstracção e pelo sequenciamento e ou processamento das diferentes etapas de elaboração mental.

5.ª) - Todos nós sabemos que a classificação internacional de doenças - chamada CID - da Organização Mundial de Saúde, integrante da ONU, constitui uma verdadeira tipologia caracterizada pelo seu exclusivismo, à qual todas as Autoridades do Estado se devem submeter. Uma regra universal de uniformização de patologias, acessível a médicos e, também, ao cidadão comum. Anomalia da saúde humana que não tenha enquadramento em tal tipologia não é doença considerada relevante enquanto tal. Esta patologia, por definição, não tem nível psicótico. Elemento que a distingue da esquizofrenia. A doença afectiva bipolar cursa por períodos de normalidade, que são os mais prolongados no tempo, e por períodos de euforia e de depressão.

6.ª) No caso do Requerido, a doença bipolar manifestava-se de tempos a tempos, com episódios raros de mania e mais frequentes de depressão, apresentando-se com intervalos de muitos meses sem sinais. Nos momentos de surto depressivo, que eram os predominantes, o Requerido suspendia toda a actividade, recolhendo-se em casa.

7.ª) - Entre as crises - de euforia ou de depressão - não há alteração da vontade, da consciência, do raciocínio, do juízo crítico. Entre as crises não ocorre alteração das funções nervosas superiores. Não há alterações da vontade, da consciência, do raciocínio, do juízo crítico. Entre as crises, o doente afectivo bipolar tem as capacidades intelectivas conservadas - o doente beneficia da restitutio ad integrum.

8.ª) - A perícia médico-legal do Instituto de Medicina Legal (doravante também designado por IML, e o relatório que a corporiza de RML) - transcrevem-se as expressões que os Peritos do IML exararam no seu relatório autuado a fls. - "não detectou alterações psicopatológicas de doença psiquiátrica, propriamente dita, em fase produtiva (ou activa). A atenção é captável. Também não apurou alterações significativas do humor. O mesmo acontecendo quanto à senso-percepção, pela ausência de ilusões e ou alucinações. O mesmo acontecendo quanto ao curso, posse e conteúdo do pensamento; onde foi negativa a presença de qualquer actividade delirante ou de corte com a realidade".

9.ª) - O Requerido reagiu positivamente à avaliação que dele se fez em sede de funções de cálculo. O cálculo mandado efectuar em sede de interrogatório judicial a que se reporta a acta de fls. 383 a 389 do produto de 3500 por 161 - registado no documento de fls. 347 releva que o Requerido sabia indicar o cálculo, fazer os produtos parcelares; tirar a prova dos nove (operação que envolve cálculo mental). Também a avaliação de Psicologia Clínica para efeitos de apuramento do quociente de inteligência verbal engloba aritmética. E o resultado global foi favorável (cfr. também o relatório de fls. 2571 ss. da Dra. GG; relatório que enuncia as matérias que englobam os subtestes de QI verbal - informação, compreensão, aritmética, semelhanças, dígitos, vocabulário e do QI de execução (código, completamento de gravuras, cubos, disposição de gravuras, composição de objectos). O relatório psicométrico da Dra. GG pode ser confrontado com a parte do relatório de perícia de Psicologia Clínica de fls. 479, que aplicou o mesmo teste (a WAIS) e tem registos de pontuação semelhantes. Para além de que no interrogatório judicial - fls. 383 - 389 - revelou saber o preço dos bens de uso corrente. E conseguiu contar notas de banco. Sendo de ponderar que este tipo de investigações foi feito num ambiente tão pesado como a sala de audiências; achando-se o Requerido sob forte emoção própria da circunstância de a sua integridade mental ser posta em causa. Tendo sabido enunciar a operação de multiplicação, bastaria que estivesse rotinado a operar com a calculadora - e não estava - para obter o resultado daquela operação. Por isso a afectação das funções de cálculo deve ser valorada como ligeira.

10.ª) - A avaliação das competências do Requerido para realizar funções executivas foi feita à luz dos testes de Psicologia Clínica, em sede de subtestes específicos dirigidos à quantificação do QI de execução (código, completamento de gravuras, cubos, disposição de gravuras, composição de objectos). Para além da lentificação cognitiva e motora própria da idade e da medicação, é de atender às características de personalidade e de carácter do Requerido - que era, por personalidade, um indivíduo lento - e à medicação que tomava regularmente para o controlo da sua doença afectiva bipolar. Os resultados obtidos, nos testes de aplicação da mesma escala de inteligência de WAIS pelo Psicólogo Clínico feito intervir pelo IML como pelo pela Psicóloga Clínica Dra. GG conduziram a resultados semelhantes. Sendo que no teste solicitado particularmente (fls. há grande semelhança entre o QI verbal e o QI de execução.

11.ª) - A perícia do IML, que se continua a transcrever, " também não apurou na pessoa do examinando prejuízos manifestos das funções biológicas vitais ".

12.ª) - A perícia do IML, que se continua a transcrever, verificou "a inexistência de compromissos grosseiros das funções nervosas superiores em termos intelectivos e volitivos".

13.ª) A perícia do IML, que se continua a transcrever, afirmou que o Recorrente tinha alguns défices cognitivos selectivos ou lacunares.

14.ª) A perícia do IML, que se continua a transcrever, verificou que o Recorrente confirmava a toma regular de medicação que lhe vem sendo prescrita desde há muitos anos para a sua doença bipolar.

15.ª) - Segundo o RML (continuam a transcrever-se as expressões aí consignadas pelos Peritos do IML): "o Requerido da inabilitação apresentou-se calmo, consciente e orientado no espaço, no tempo e no self. Denotou ser um homem de trato educado, deferente e respeitador, cuidado no arranjo pessoal e alinhado no traje. Foi também detectado no relatório médico-legal (RML) do IML que o seu biótipo é normolíneo, mantendo uma boa compleição física. O seu discurso foi reconhecido como lógico e coerente.”

16.ª) - Também segundo o RML (prossegue a transcrição): quer à data dos factos que haveriam de estar na base da presente acção, quer à data das avaliações efectuadas pelo RML "não havia razões substantivas de natureza psiquiátrica incompatíveis com a expressão de uma vontade livre e esclarecida".

17.ª) Embora não passem de exames complementares, e não sejam decisivos para o apuramento da sanidade do cidadão, em vista da decisão desta lide, o apuramento do seu quociente de inteligência merece ponderação. O raciocínio médico, por meio do qual se faz o diagnóstico clínico, sobrepõe-se aos resultados de tais exames. Mas a verdade é que os testes de Psicologia Clínica e de Psicometria incorporados no RML e aplicados ao Recorrente deram como resultado que ele estava normal na expressão do RML: médio, normal.

18.ª) - Também o relatório do exame complementar, de natureza neurorradiológica, a tomografia axial computorizada crânio-encefálica (igualmente não decisivo para o apuramento da sanidade mental do cidadão; uma vez que decisivo é o diagnóstico clínico que sobre ele se debruça apoiado na observação médico-psiquiátrica) não vai além da detecção de atrofia. O que é próprio do envelhecimento humano o Recorrente já tinha, à data, 66 anos.

19.ª) A perícia do IML considerou o examinando, aqui Recorrente, “detentor de uma soma de conhecimentos acerca dos direitos e deveres e das regras da vida em sociedade; detentor de um juízo suficiente para aplicá-los num caso concreto “.

20.ª) E, muito embora tivesse afirmado que a integridade da vontade necessária para influenciar uma decisão livre pode resultar fortemente prejudicada, o certo é que o mesmo relatório já afirmara, em momento anterior, que, quer à data dos factos que haveriam de estar na base da acção, quer no momento das diferentes avaliações por nós realizadas, não havia razões substantivas de natureza psiquiátrica incompatíveis com a expressão de uma vontade livre e esclarecida. Esta última asserção do RML declarando peremptoriamente a capacidade do cidadão para exprimir uma vontade livre e esclarecida, exclui a validade lógica da anterior. Por conseguinte: também a terceira premissa do conceito enunciado como sendo, em termos médico-legais, o de capacidade jurídico-civil se encontra preenchida pelo Recorrente. Que, por isso, também em termos médico-legais deveria ter sido considerado capaz.

21.ª) - No que concerne à intenção da dádiva dos automóveis (jeep) aos empregados, o RML, ao referir que, quer à data dos factos que haveriam de estar na base da acção, quer no momento das diferentes avaliações por nós realizadas, não havia razões substantivas de natureza psiquiátrica incompatíveis com a expressão de uma vontade livre e esclarecida, reporta-se, segundo uma interpretação objectiva do texto em que se corporiza, também ao momento em que o Recorrido formulou a intenção da dádiva dos jeep. Mais adiante, os Peritos do IML afirmam que a dádiva dos jeep foi, aparentemente, uma resolução tomada de forma irreflectida, em acting-out.

22.ª) - A afirmação constante do RML, da tomada de decisão em acting-out pretende ligar tal manifestação de vontade a um momento de crise da doença afectiva bipolar, na sua fase de euforia. Mas: tendo dito anteriormente que à data dos factos que haveriam de estar na base da acção não havia razões substantivas de natureza psiquiátrica incompatíveis com a expressão de uma vontade livre e esclarecida. Então: a decisão foi tomada numa fase da sua doença em que o Recorrente estava eutímico. Isto é, numa fase de normalidade. Por isso: é de presumir, segundo as regras da experiência comum, que a decisão de vir a dar os jeep foi reflectida, consciente, e inspirada pelo nobre critério pessoal da benemerência, visando gratificar os seus empregados pelo seu esforço e dedicação. A opinião que coloca a intenção de dádiva dos jeeps fora da expressão de uma vontade livre e esclarecida é, assim, contraditória com os termos do próprio RML. Circunstância que foi em devido tempo - reclamação de fls. - suscitada em reclamação dirigida ao relatório (o RML) .

23.ª) - Não obstante: a Medicina Legal é Ciência complementar do Direito Privado (das Pessoas). É a enunciação e aplicação do conceito jurídico de capacidade jurídico-civil que deve ser mobilizada para decidir a lide, sobrepondo-se ao conceito médico-legal.

24.ª) - O relatório elaborado em vista da reforma antecipada por invalidez, a pedido do Recorrido, não constitui material atendível, nem em termos médico-legais, nem psiquiátrico-forenses. A consideração de tal relatório, subscrito pelo Psiquiatra Dr. HH, contraria a decisão tomada pela Merit.ma Juiz, antes do interrogatório de excluir da formação do colégio que realizou a perícia do IML o próprio Dr. HH (e os demais Psiquiatras que o haviam assistido). E a avaliação para efeito de capacidade para o trabalho tem finalidades e tons diferentes da avaliação psiquiátrico-forense em vista da decisão judicial sobre a capacidade jurídico-civil.

25.ª) - O momento do relatório dito de conclusões é contraditório com as premissas, enunciadas nos seus segmentos relativos à história do caso e ao exame mental. E, nessa medida, tal segmento do relatório não é válido em termos probatórios. Os termos utilizados no relatório médico-legal "a integridade da vontade pode resultar fortemente condicionada" - que está cm oposição com o passo do relatório em que afirmavam não haver razões substantivas de natureza psiquiátrica incompatíveis com a expressão de uma vontade livre e esclarecida - ; "vem condicionando a capacidade de gerir e/ou dispor dos bens" - que está em oposição com a administração dos bens que o Requerido desde data muito remota fez sempre com o auxílio de procuradores ou meros prestadores de serviços por si livremente eleitos - "eventual inabilitação/interdição por anomalia psíquica" - que demonstra dúvida sobre o preenchimento dos pressupostos legais da interdição e inabilitação, e, na afirmativa, na escolha e oportunidade de aplicação em concreto de uma delas - , interpretados objectivamente, são sugestivos da dúvida dos Psiquiatras que o elaboraram, e, não podem, por isso, influenciar a decisão dos Ex. mos Julgadores a respeito da capacidade jurídico-civil do Recorrente.

26.ª) - A afirmação, constante do RML, de que nos períodos de normalidade (ou eutimia), ou fora das crises da agudização da doença se não verifica no Requerente o restitutio ad integrum das suas funções mais nobres é contraditória com todas as demais declarações médicas constantes do relatório.

E não tem suporte em observações clínicas contemporâneas da sua elaboração, constantes das dezasseis extensas páginas anteriores da mesma peça.

De facto o Requerido não apresentou disfunções cognitivo/comportamentais; a tomografia axial computorizada não revelou lesão cerebral; os aspectos de observação clínica pretensamente reveladores de défices cognitivos selectivos/lacunares não foram enunciados no relatório. O Requerido apresentou razoável capacidade de cálculo, atenta a lentificação provocada pelos medicamentos.

27.ª) - O que é decisivo e suficiente para o doente poder reger os seus bens e a sua pessoa. Nessa conformidade, deve declarar-se no provimento deste recurso, não verificado o condicionalismo segundo o qual - caso vivo ainda fosse - o Recorrente seria inabilitado. Com as legais consequências.

28.ª) - Não tendo sido concretizado em vida do Recorrido o negócio sequer de compra dos automóveis (jeeps), em vista da futura dádiva aos trabalhadores, não há necessidade de qualquer prevenção judicial, por via da inabilitação, neste momento só passível de efeitos póstumos; está apenas provado que o agora Recorrido anunciou a intenção de vir a dar os automóveis - jeep - ; sem, sequer, a ter concretizado durante os poucos anos que ainda viveu.

29.ª) - A acção constitutiva em que a lide de inabilitação consiste destina-se a conferir a determinadas pessoas, selecionadas de entre os membros da família do requerido da inabilitação, um poder funcional sobre a regência da sua pessoa e a administração dos seus bens, com vista à protecção dos interesses pessoais de tal pessoa - o hipotético inabilitando; a outorga de tais poderes funcionais destina-se a satisfazer interesses próprios do próprio incapaz. Pessoa em cujo exclusivo interesse pessoal o Direito determinará - verificados que sejam os demais pressupostos - a restrição (que é uma medida excepcional) da capacidade de exercício. Os Recorridos mais não pretendem, com a propositura da lide após a morte do Recorrente do que satisfazer interesses patrimoniais deles próprios - e da conservação do máximo de valores patrimoniais no património do Recorrente para futura partilha. Que não interesses do próprio recorrente, como cidadão. O que de resto até conseguiram. Pois que a maior parte do património que pertencia ao Requerido à ora da morte - dinheiros, outros valores mobiliários de natureza financeira, participações sociais em sociedades comerciais com enormíssimos e muito valiosos activos imobiliários - acabou por ser atribuído aos irmãos e sobrinhos (aos sobrinhos, em representação dos irmãos do falecido), segundo as regras da sucessão legítima, pois que faleceu solteiro, sem descendentes nem ascendentes vivos.

30.ª) - Nessas circunstâncias, um suposto direito de ver decretada a inabilitação, após a morte do Requerido da inabilitação, a existir - o que não se concede - seria ilegítimo e abusivo. Pois que, tanto os bons costumes, como o fim social visado com a restrição da capacidade de exercício em que a inabilitação consiste obrigam à prova da existência de um interesse próprio e exclusivo do suposto inabilitando em tal decretamento. O património do Requerido manteve-se conservado até à morte. Não foram alegados negócios de carácter oneroso que tivessem prejudicado o Recorrente. Configurando uma situação de abuso de direito, não consentida pelo art. 334.º do Cód. Civil. . Que é de conhecimento oficioso, já suscitada nos autos, e que novamente se alega, neste específico momento processual;

31.ª) - Não é qualquer anomalia psíquica que por si própria justifica a inabilitação. A decisão de inabilitação deve ser avaliada em concreto em função da pessoa do cidadão visado, dos seus interesses pessoais, da necessidade da medida. A regra é a capacidade civil. A inabilitação é a excepção. É indispensável que a anomalia psíquica comprometa a razão o raciocínio e o juízo crítico.

32.ª) - E tem de ser permanente. Os institutos da anulação e nulidade dos negócios jurídicos por falta ou vício de vontade ou por vícios ligados ao objecto negocial são suficientes para prevenir, segundo o legislador, as situações esporádicas de incapacidade negocial.

33.ª) - No caso dos autos não se justificaria, se vivo fosse, a aplicação ao Recorrente da medida restritiva da capacidade civil em que a inabilitação consiste. Na vertente da sua sanidade mental, o Recorrente mantinha a razão, o raciocínio lógico e o juízo crítico.

34.ª) - A benemerência e a e filantropia eram traços de personalidade, geneticamente ligados à influência da pessoa do seu progenitor, à compatibilidade dos seus actos de dádiva com o património. Tal restrição à capacidade de exercício também se não se justificaria face à sua iniciativa, por si livremente decidida, de se socorrer de auxiliares por si próprio escolhidos para o ajudar na gestão do seu património.

35.ª) - Não se justifica que a medida de inabilitação fosse do seu interesse, caso decretada em vida. Pelo contrário: os interesses visados com esta concreta acção são interesses pessoais à época dos seus presuntivos sucessores; e, agora, efectivos sucessores da maior parte elo seu património.

36.ª) No caso dos autos o Requerido mais não era do que um cidadão com património cristalizado em dinheiro, aplicações financeiras e participações sociais (corporizadas nas quotas nas sociedades por quotas de que era titular). Cuja administração não envolvia grandes riscos. Nem exigia conhecimentos especializados muito apurados. E, por sua própria escolha, fazia-se auxiliar por terceiros, por si livremente escolhidos.

37.ª) - No caso dos autos não se justifica à luz da patologia de que era portador. Pois que não obstante, mantinha a razão, o raciocínio lógico e o juízo crítico. Não se justifica face à sua personalidade benemerente e filantrópica. Não se justifica face à dimensão do seu património. Não se justifica face à compatibilidade dos seus actos de dádiva com o património. Não se justifica face à sua iniciativa, por si livremente decidida, de se socorrer de auxiliares por si próprio escolhidos para o ajudar na gestão do seu património. Não se justifica que seja do seu interesse. Pelo contrário: os interesses visados com a acção são interesses pessoais dos seus sucessores quanto à partilha do património do falecido.

38.ª) - O Recorrente está a ser vítima do estigma de que, sofrendo de doença afectiva bipolar, as suas decisões (designadamente as generosas intenções de dádiva a que os autos se reportam) são o efeito de um episódio de crise da sua doença. O que se não provou.

39.ª) Ao entender que a incapacidade atribuída ao Recorrente no segmento fáctico do acórdão recorrido constituía anomalia psíquica permanente e prejudicante da capacidade de dispor dos seus bens, caso vivo fosse, o segmento fáctico da decisão recorrida incorreu em erro de julgamento; não tendo ponderado que, para mais, em sede de avaliação jurídica das suas capacidades que o Recorrente já era pessoa de idade, à época do relatório médico-legal com 68 anos, o acórdão recorrido violou, entre outras, as disposições dos arts. 152.º., com referência ao art. 138°., 70°., 71°, 67°. do Cód. Civil, 26° e 18°., nº. 2 da Constituição;

40.ª) - Ao declarar reconhecer no Recorrente a existência de uma situação de incapacidade que justificaria a inabilitação por anomalia psíquica do Requerido retirando “a possibilidade - caso vivo fosse, de praticar, por acto próprio e sem autorização de curador, actos de disposição de bens entre vivos, fixando-se o início da incapacidade no ano de 1995”, o acórdão recorrido violou, entre outras, as mesmas e citadas disposições dos arts. dos arts. 152°., com referência ao art.º 138°, 70°, .71º, 67º. do Cód. Civil, 334° do Cód, Civil, 26° e 18°, nº 2 da Constituição.

41.ª) - A proposição contida no art. 957°., nº. 1, do Cód Proc. Civil (na versão que vigorava à data dos factos) e no art. 904°, nº, 1 do Cód. Proc. Civil vigente, na acepção normativa segundo a qual o Tribunal pode verificar se existe e desde quando datava a incapacidade alegada, mesmo quando o Requerido se tenha finado com património, e sem ter herdeiros legitimários, é materialmente inconstitucional, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 26° e 18°., n.º 2 da Constituição. Inconstitucionalidade que deve, como tal ser declarada - o que se requer - julgando-se a acção improcedente.

42.ª) - Ao declarar fixar o início da incapacidade no ano de 1995, o acórdão recorrido violou, por erro de julgamento, a regra do art. 957° do Cód. Proc. Civil. Pois que nenhuma prova se fez - caso a incapacidade se tivesse verificado - a respeito da suposta data do seu início. Aliás: nem foi proposta prova nesse sentido.

43.ª) - O fundamento específico de recorribilidade é o erro de julgamento, corporizado na decisão recorrida. Na parte em que esta impugnação recursória se dirige ao segmento decisório que modificou as respostas aos quesitos 1°., 40°. e 41°. - por erro de interpretação e aplicação das regras que consentem à Relação a modificação da decisão de facto - a violação os arts. 712°, nº 1 do CPC, 655° do mesmo Código, na redacção aplicável, e dos 950º, 389°, 392° e 386° do Cód. Civil. Na parte em que ela se dirige ao segmento decisório de Direito, por erro de interpretação e apli