Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, BB, e CC, na qualidade de únicos herdeiros de DD, instauraram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra os Réus EE, FF, e GG, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de 47.744,50 €, acrescida de juros legais a contar da citação até efectivo e integral pagamento.

Em fundamento da sua pretensão alegaram que o falecido DD era proprietário de um tractor agrícola, que foi penhorado pelo 3.º réu, agente de execução, no âmbito de um processo executivo para pagamento de quantia certa, instaurado pelo réu EE contra CC, filho do referido DD, pelo que este e, após a sua morte, a herança, deixaram de auferir os proventos que advinham dos serviços prestados com o referido tractor.

Os RR. contestaram, por impugnação, e por excepção, invocando a incompetência material e a ilegitimidade dos 1.º e 2.º RR., tendo o 3.º R. deduzido incidente de intervenção de terceiros, visando a intervenção como parte principal ou subsidiariamente como parte acessória, da Ocidental – Companhia de Portuguesa de Seguros, S.A

Por decisão proferida em 25-06-2019, foi declarado que «o incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o 3.º réu assegurar a presença na causa da seguradora para a qual se encontrava transferida a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional».

Citada, a Seguradora deduziu contestação, alegando a prescrição do direito invocado pelos Autores, considerando que estando em causa direito fundado em responsabilidade extracontratual, será aplicável o prazo prescricional de três anos, pelo que, tendo o facto ilícito em causa (penhora do tractor) ocorrido em 25 de Janeiro de 2016, sendo também esse o dia em que os Autores tiveram conhecimento do mesmo, e que a Interveniente apenas foi citada em 02-07-2019, deve ser declarada a prescrição do direito contra si exercido e a sua absolvição do pedido.

Autores e Réus, responderam, alegando, em suma, que a Seguradora não pode invocar de forma autónoma a prescrição e que a obrigação principal se reporta ao Segurado.

Na audiência prévia, foi julgada procedente a excepção peremptória deduzida pela Interveniente Ocidental – Companhia de Portuguesa de Seguros, S.A., e determinada a sua absolvição do pedido.

Inconformado, o 3.º Réu, agente de execução, apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões:

«1. O Tribunal recorrido violou os arts. 146, nº1, 147º do RJCS, 323º, n.2 e 498º ambos do CC.

2. Nos seguros obrigatórios, como o presente, a obrigação de indemnização não é autónoma para a seguradora, antes uma obrigação originária do segurado.

3. A responsabilidade da companhia de seguros é de natureza contratual, fundada no contrato de seguro de responsabilidade, mediante o qual se comprometeu a substituir o segurado no pagamento de qualquer indemnização por este devida a terceiros,

4. É, assim uma posição subordinada, consentânea com a sua função de garante social nos seguros obrigatórios.

5. Donde, o efeito interruptivo produzido na relação principal estende-se à relação subordinada».

O Tribunal da relação, julgou procedente a apelação e revogou a decisão recorrida.

Inconformado com esta decisão dela interpôs recurso de revista Ocidental – Companhia de Portuguesa de Seguros, S.A., concluindo que:

“A. O presente recurso vem interposto do douto acórdão a fls. proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ….., relativamente aos autos de acção ordinária que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca …. - Juízo de Competência Genérica ….. - Juiz …., sob o n.º 35/19.0T8ODM., e que julgou procedente a apelação do 3.º R., e, em consequência, decidiu pela improcedência da excepção da prescrição, com as consequências legais, ou seja, decidindo que a seguradora ora Recorrente responde apenas se o 3.º R. for condenado a indemnizar os AA. e, nesse caso, de harmonia com o clausulado contratual.

B. Os AA. AA, BB e CC, na qualidade de únicos herdeiros de DD, instauraram a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra os RR. EE, e mulher FF e GG, peticionando a condenação destes no pagamento da quantia de € 47.744,50, acrescida de juros legais a contar da citação até efectivo e integral pagamento.

C. Para tal alegaram os AA. que o falecido DD era proprietário de um tractor agrícola que foi penhorado, em

25/01/2016

, pelo 3.º R. GG (agente de execução), no âmbito de um processo executivo instaurado pelo 2.º R EE, contra o A. CC (filho do falecido DD).

D. Assim, alegam os AA. que o falecido DD e, após a sua morte, a herança, deixaram de auferir/beneficiar dos proventos que advinham dos serviços prestados com o referido tractor.

E. O 3.º R GG (agente de execução), requereu a intervenção provocada da ora Recorrente, alegando, para o efeito, a existência de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e a ora Recorrente, titulado pela apólice n.º ….01

F. Invocada pela ora Recorrente a excepção da prescrição do alegado direito dos AA. (porquanto, apenas foi citada para contestar os presentes autos em 02.07.2019 – isto é, mais de 3 anos após a ocorrência do alegado facto ilícito, ou seja, a penhora do tractor), por despacho saneador proferido na sequência da Audiência Prévia realizada em 29.01.2020, decidiu a 1.ª instância fazer proceder a referida excepção, com a consequente absolvição da Recorrente do pedido.

G. Inconformado com o sentido do despacho e, bem assim, com a procedência da excepção da prescrição invocada pela seguradora, aqui Recorrente, veio o 3.º R. (agente de execução) apelar para o Tribunal da Relação …., tendo esta Relação decidido pela improcedência da referida excepção, anulando a decisão recorrida e constante do saneador.

H. O TR… entendeu que a aqui Recorrente tem um vínculo contratual com o 3.º R segurado, pelo que a responsabilidade que se lhe exige é de natureza contratual.

I. Entendeu o acórdão recorrido que o efeito interruptivo produzido na relação principal se estende à relação subordinada existente entre a seguradora e o segurado.

J. No entanto, resultou provado que, na data em que a ora Recorrente foi citada para contestar o processo em causa, in casu, 02.07.2019, já se encontrava prescrito o pretenso direito que os AA. pretendem fazer valer contra a Seguradora Interveniente.

K. De facto, é inequívoco que o pretenso facto ilícito que os AA. imputam ao 3.º R, ocorreu no dia 25.01.2016, ou seja, mais de 3 anos volvidos do seu acontecimento, sendo que, o direito já se encontrava irremediavelmente prescrito, conforme podemos constatar pelo exposto no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil.

L. Com efeito, o eventual direito dos AA., de exigir da Seguradora o pagamento de uma indemnização – caso se venha a provar a ilicitude do Réu – está prescrito.

M. A obrigação da Seguradora, ora Recorrente é uma obrigação autónoma face à do seu segurado, conforme decidiu, e bem, a 1.ª instância.

N. Conforme decidido pelo Ac. do STJ, de 11.03.1999, com o proc. 98B1198: “Derivando a responsabilidade da seguradora do contrato de seguro pelo qual esta se comprometeu a substituir-se ao segurado no pagamento de qualquer indemnização por este devida a terceiros, e não da responsabilidade civil extracontratual a que respeita a prescrição a curto prazo do art. 498.º, do Cód.Civil, prescrevendo o direito quanto à seguradora, igualmente prescreve quanto ao segurado.” (destaque nosso).

O. No caso em apreço os AA. não intentaram a acção contra a Recorrente (porquanto foi a mesma chamada a intervir pelo 3.º R), pelo que, sendo a posição da Seguradora autónoma, pode beneficiar do prazo prescricional invocado.

P. Também o Ac. do TRL, de 29.09.2016, com o proc. 1612/11.2TVLSB-A.L1 2, decidiu que: “Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora relacionados com direitos emergentes do contrato de seguro. (…); no segundo caso, será aplicável o regime de prescrição específico consoante o tipo de obrigações em causa. Requerida pelo autor a intervenção principal das seguradoras do réu e do interveniente, as respectivas citações, para os termos da acção, não interrompem a prescrição se aquando dos respectivos chamamentos já havia decorrido o prazo prescricional.”.

Q. Assim, dada a posição assumida pela seguradora no contrato em causa, é manifestamente evidente que, à data em que a Recorrente é chamada a intervir no processo, o direito em causa encontra-se prescrito, tendo em conta que o prazo de prescrição legalmente estipulado já se encontra vencido.

R. Também como refere o Ac. do TRP, de 06.07.2009, com o proc. 721/08.0TVPRT-A.P1: “Na verdade, nos casos como o dos autos, em que a acção é intentada tendo como causa de pedir a violação ilícita de um direito de outrem, como é, v.g., o direito de propriedade, imputável a título culposo ao demandado, é inequívoco que o prazo de prescrição do alegado direito de indemnizar prescreve no prazo previsto n.º 1 do artigo 498.º do CC. Assim, decorridos três anos após a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, ocorre a prescrição do direito de indemnização.”

S. E continua o aresto: “(…) quando a acção é intentada contra o segurado com base na responsabilidade extra contratual por facto ilícito, a intervenção da seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil do segurado, visa apenas a condenação da mesma, solidariamente com o segurado, com base nos factos consubstanciadores da referida responsabilidade extra contratual, e não com base na responsabilidade civil contratual e, assim sendo, é aplicável o prazo curto de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do CC.”.

T. O que está em causa nos presentes autos não é a relação estabelecida entre o 3.º R. segurado e a sua seguradora (aqui Recorrente).

U. Assim, ao lesado não são oponíveis as excepções que a seguradora possa opor ao segurado e vice-versa, sendo este o regime que resulta directamente da natureza do contrato de seguro enquanto contrato a favor de terceiro, ao qual é aplicável o disposto nos artigos 443.º do CC.

V. Refere ainda aquele aresto o seguinte: “Consequentemente, a ratio do estabelecimento de um prazo curto de prescrição, como o prescrito no n.º 1 do artigo 498.º do CC, é exactamente o mesmo para o segurado e para a seguradora, ou seja, assenta na circunstância do lesado não exercitar o seu direito no respectivo prazo, impondo-se por razões de interesse e ordem pública que já o não possa exercer, tutelando-se, dessa forma, a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico. Portanto, diríamos que em termos de prescrição, temos de distinguir os direitos do lesado contra o lesante, mesmo quando esteja transferida a responsabilidade para a seguradora e esta tenha sido demandada, os quais prescrevem no prazo curto de prescrição previsto no artigo 498.º, n.º 1 do CC, e os dos direitos do segurado contra a seguradora relacionados com direitos emergentes do contrato de seguro, os quais seguem o regime de prescrição específico consoante o tipo de obrigações em causa. (…) Para além disso, nada obsta que a seguradora invoque contra o lesado a prescrição do direito à indemnização, mesmo que o segurado não a haja invocado, aproveitando a prescrição apenas a quem a invoca.”

W. Ora, do exposto, resulta que a aqui Recorrente podia – como fez – ter invocado a prescrição autonomamente, uma vez que o que está em causa nos presentes autos não é, sequer, a responsabilidade civil profissional do 3.º R. agente de execução, mas a responsabilização da Recorrente perante os AA – a qual sempre seria extracontratual e que em nada se relaciona com a responsabilidade contratual resultante do contrato de seguro e da relação existente entre o 3.º R. segurado e a seguradora.

X. Assim, entende a aqui Recorrente que incorreu a Veneranda Relação na violação substantiva consistente em erro de interpretação e aplicação dos arts. 279.º, 298.º, 301.º, 303.º, 306.º e 498.º do Código Civil e 576.º, n.º 3 e 579.º do Código de Processo Civil.

Y. Deverá, assim, ter total provimento o presente Recuso, mantendo-se a excepção invocada da prescrição procedente, com a consequente absolvição da Recorrente do pedido e, ainda que assim não se entenda (o que apenas por mera cautela de raciocínio se admite), sempre terá de ser repetida a Audiência de Discussão e Julgamento, sob pena de se coartar os direitos de defesa da aqui Recorrente, nomeadamente, o direito ao contraditório.

Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em conformidade, vir o acórdão recorrido a ser revogado, substituindo-se por outro que reconheça procedência à invocada excepção da prescrição”.

A recorrida não contra-alegou.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

… …

Fundamentação

A factualidade relevante para a decisão do recurso é a seguinte:

1 - A presente acção deu entrada em 18-01-2019;

2 - O facto ilícito invocado pelos autores em fundamento do seu pedido indemnizatório, é a penhora de um tractor agrícola, realizada em 25-01-2016 pelo 3.º R., agente de execução, da qual o intitulado proprietário do referido tractor, tomou conhecimento no dia 28-01-2016.

3 - Citado, na sua contestação apresentada em 28-02-2019, o 3.º R., agente de execução, invocou a existência de seguro de grupo de responsabilidade civil, e requereu a intervenção da Ocidental – Companhia de Portuguesa de Seguros, S.A.;

5 - Admitida a intervenção principal, a Seguradora foi citada em 02-07-2019, e invocou a excepção de prescrição.

… …

O objecto do recurso é limitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

Assim, vistas as conclusões do recurso, a única questão a apreciar respeita a saber se, não estando prescrita a obrigação do segurado (alegado lesante), pode ou não a seguradora da responsabilidade civil deste invocar e ver autonomamente declarada a prescrição a seu favor, do direito do alegado lesado.

… …

A acção foi intentada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual - artigo 483.º do Código Civil - decorrente da invocada ilicitude do acto de penhora que alegadamente atingiu o direito de propriedade de DD, efectuada pelo 3.º R., no exercício da sua actividade profissional de agente de execução, qualificação jurídica que não se encontra controvertida e que é de aceitar conforme o que se refere no ac STJ de 11-4-2013, citado na decisão recorrida, onde se lê que “embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de destituição, da obrigatoriedade de seguro ou do facto de o recrutamento, a nomeação, a inspecção e a acção disciplinar serem da competência de uma entidade que não integra a Administração. A responsabilidade civil que aos agentes de execução for imputada, no âmbito do exercício da sua actividade, obedece ao regime geral, e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas (…). Assim acontece com a responsabilidade decorrente da realização indevida de uma penhora (…)” - processo n.º 5548/09.9TVLSNB.L1.S1, in dgsi.pt.

No domínio da prescrição, os imperativos de segurança, de certeza jurídica e também de prova determinaram para a responsabilidade civil extracontratual um prazo curto, prevendo no artigo 498.º, n.º 1 que “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos…”. Marcado por três elementos essenciais: “o conhecimento do direito” enquanto elemento de formulação positiva, “o desconhecimento da pessoa do responsável” e “o desconhecimento da extensão integral dos danos”, enquanto elementos de formulação negativa, quando o preceito dispõe que o prazo de prescrição se conta a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, significa que o prazo é contado da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos sofridos e não da consciência da possibilidade legal desse ressarcimento – cfr. ac STJ de 184-2002 no proc. n.º 950/02. E a opção por um prazo curto visa garantir que uma eventual situação de insegurança consistente na existência de danos imputáveis, cujo ressarcimento, dependente do lesado, se não mantivesse sem definição por um largo período motivando os lesados à realização pronta dos seus direitos dessa natureza e, também, evitar a passagem erosiva do tempo sobre uma prova essencialmente realizada por testemunhas - Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2.º vol., pág. 431, Vaz Serra na Exposição de Motivos, in BMJ n.º 87, e Antunes Varela, Direito das Obrigações em Geral, 7.ª ed., pág. 520.

Exercida na acção sob a forma de excepção peremptória, de conhecimento não oficioso, que confere a quem dela possa tirar benefício a possibilidade de impedir o exercício do direito invocado, a prescrição sanciona a inércia do seu titular do direito invocado, pelo não exercício dentro do prazo que dispunha, importando a absolvição total ou parcial do pedido – artigos 303 e 576.º, n.ºs 1 e 3, do CPC.

No caso em decisão, o facto ilí