Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

A Associação Académica de Coimbra intentou, no dia 8 de Novembro de 1993, contra a Federação Portuguesa de Futebol, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe 710.000.000$ e juros à taxa legal a contar da citação, com fundamento no forjamento, pelo secretário-geral da última, de um certificado internacional de transferência do jogador A, na ilegalidade da sua participação no campeonato português, no alinhamento irregular dele pelo Sport Clube de Guimarães na época de 1987/1988, na derrota que este clube lhe infligiu no dia 15 de Maio de 1988, na ilegalidade da consideração desses dois pontos a favor do vencedor, na descida à II Divisão Nacional de Futebol apesar de ter ficado com os mesmos pontos dos dois clubes que se posicionaram imediatamente, nas perturbações que ao tempo todos esses factos e os processos deles decorrentes causaram aos seus dirigentes, no empobrecimento progressivo derivado da falta de receitas e na dificuldade em regressar à I Divisão Nacional de Futebol.

A ré invocou em contestação a insindicabilidade judicial das decisões estritamente desportivas por violação de normas de natureza técnica ou disciplinar, a incompetência do tribunal em razão da matéria e do território, a prescrição do direito de crédito exigido, a regularidade da inscrição do referido jogador, a inexistência de nexo de causalidade entre a perda do jogo e a descida de divisão e entre esta e o prejuízo invocado pela autora, e esta replicou a negar as excepções e a reafirmar o anteriormente articulado.

Foi concedido à autora o apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas.

Julgada procedente a excepção dilatória de incompetência do tribunal em razão do território, agravou a ré do despacho que o julgou competente e, realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente com fundamento na regularidade da inscrição de A.

Apelou a Associação Académica de Coimbra, a Relação declarou a improcedência do recurso de agravo e a procedência do recurso de apelação, e condenou a ré a pagar-lhe € 748.196,80 por perda de receitas de bilheteira, € 27.746,70 por não recebimento de receitas da ré, € 498.797,90 por danos patrimoniais e o liquidando em execução de sentença relativamente a receitas das transmissões televisivas directas e dos resumos dos jogos, do totobola, da publicidade nas camisolas dos atletas, da diminuição de receitas de quotizações mensais de sócios, de quotas complementares e bilhetes, com juros desde a citação.

A ré interpôs recurso de revista, no qual formulou as seguintes conclusões de alegação:

- ao condenar a recorrente no pagamento de indemnização por danos morais não peticionada, fê-lo em quantidade superior ao e objecto diverso do pedido e conheceu de questão de que não podia conhecer, pelo que ocorre a nulidade do acórdão das alíneas d) e e) do nº. 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil;

- a inscrição de A na época futebolística de 1986/1987 só tinha de ser arquivada a partir de 30 de Abril de 1987 e não foi afectada de nulidade por não ter ofendido qualquer disposição legal;

- face aos comunicados oficiais da ré nºs. 102, de 14 de Março de 1978 e 1 para a época de 1987/1988, foi regular a inscrição de A;

- a omissão da punição do Vitória de Guimarães não constitui causa adequada dos danos peticionados pela recorrida;

- o facto culposo da autora de não subir à I Divisão no final da época futebolística de 1988/1989 concorreu para o agravamento dos danos, pelo que são infundados os prejuízos invocados ditos ocorridos depois do final daquela época.

Respondeu a recorrida, em síntese útil de conclusão de alegação:

- o pedido de da inscrição do jogador A para a época de 1986/1987 foi arquivado por o certificado internacional não haver sido apresentado até 30 de Abril de 1987;

- a conclusão de facto afirmada pela recorrente de que não procedeu ao arquivamento do processo não pode ser considerada pelo Supremo Tribunal de Justiça;

- é ignorado qual o certificado internacional que a recorrente considerou para validar a inexistente inscrição;

- o certificado internacional é requisito essencial para o acto de inscrição por ser imposto por disposição regulamentar e é elemento ou condição da sua própria existência, sem o qual o próprio pedido de inscrição é arquivado;

- a considerar-se haver inscrição sob condição, seria era nula, sem possibilidade de produção de efeitos jurídicos, por falta de um elemento essencial;

- o acto nulo não pode tornar-se válido por qualquer forma de convalidação e, por maioria de razão, o acto inexistente;

- o pedido de inscrição anterior não pode considerar-se válido, dado o atraso de apresentação do certificado internacional;

- o pedido de inscrição em 1986 sem o certificado internacional ou não existe ou foi feito sob condição não verificada, pelo que se não verificou;

- ainda que o pedido de inscrição não tivesse sido arquivado, ela seria nula por falta de um requisito essencial;

- a aplicação da excepção prevista no comunicado oficial nº. 2, de 14 de Março de 1978 só tem lugar no pressuposto da existência de prévia inscrição válida, não afectada de nulidade;

- a inscrição do jogador A na época de 1986/1987 tinha que observar o comunicado oficial nº. 1 para essa época, e não o comunicado oficial nº. 1 para a época de 1987/1988, porque este último só entrou em vigor no dia 1 de Agosto de 1987;

- a recorrente gerou situações de desigualdade no acesso dos clubes participantes ao campeonato nacional da primeira divisão na época de 1997/1988 e à inscrição de jogadores, violando o artigo 13º da Constituição;

- a revalidação da inscrição provisória, sob condição, na época de 1986, é nula para a época de 1987/1988, e ocorreu em interpretação abusiva da excepção prevista no comunicado nº. 102, de 14 de Março de 1978;

- A jogou com inscrição ilegalmente revalidada, contra o disposto no Regulamento de Disciplina da recorrente, pelo que deveria o Vitória Sport Clube de Guimarães ter sido penalizado com zero pontos;

- se a recorrente tivesse aplicado a referida pena ao Vitória Sport Clube de Guimarães, teria este, e não a recorrida, descido à segunda divisão;

- a omissão pela recorrente de aplicação daquela sanção, prosseguida com um conjunto de factos ilícitos e culposos, constitui causa adequada da descida de divisão pela recorrida e dos danos por esta sofridos;

- apurar se, caso não jogasse A, ou se a causa da descida de divisão foi a frágil classificação da recorrida constitui matéria de facto, subtraída à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, que tem de acatar a interpretação dos factos e as ilações lógicas que as instâncias tiram deles;

- o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão de saber se foi ou não por negligência, imperícia, falta de destreza e incapacidade dos seus órgãos e jogadores que ocorreu o agravamento dos danos da recorrida, por não haver sido discutida nas instâncias;

- tendo a recorrida alegado e provado ter sofrido danos morais e pedido a condenação da recorrente a pagar determinada quantia nos termos e condições expostos, embora não quantificando a parte relativa aos mesmos, podia o tribunal fixá-los no acórdão, embora sem exceder o montante peticionado.

II

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. Do comunicado oficial, nº. 93, da ré, de 27 de Fevereiro de 1978, consta, além do mais: "Tem-se conhecimento de que os jogadores profissionais de futebol celebram mais do que um contrato com diferentes clubes ao abrigo da PRT. A FPF adoptará no futuro o seguinte critério, sem perder de vista o disposto na PRT: Quando um jogador celebra um contrato com um Clube para vigorar a partir do início de determinada época, a Federação procederá ao seu registo, desde que: al. c) - a data do contrato seja posterior a 1/7 imediatamente anterior à época em que a sua vigência terá início. 2. Só são recebidos na FPF requerimentos para efeitos de registo de contratos a partir de 1/7. 9. O presente Comunicado entrará em vigor a partir de 15/3/78".

2. No comunicado oficial, nº. 102, da ré, de 14 de Março de 1978, consta, além do mais: "Dado os princípios que inspiram o CO nº. 93 de 27/2/78 e os objectivos que com o mesmo pretendiam atingir, não justificam a sua integral aplicação aos contratos celebrados entre o jogador e o próprio clube para renovação dos contratos vigentes, esclarece-se que àqueles contratos não é aplicável o nº. 1 al c) e o nº. 2 do referido CO.

Esses contratos ficarão no entanto sujeitos às restantes disposições do CO nº. 93, na medida em que as mesmas lhe sejam aplicáveis".

3. O Regulamento de Disciplina da ré, aprovado na assembleia geral extraordinária de 11 de Agosto de 1984, expressa no seu artigo 57º: "o clube que em jogo de natureza dos previstos no artigo 42º utilize jogadores mediante a sua inclusão na ficha técnica, que não estejam em condições legais ou regulamentares de o representar será punido com derrota. Consideram-se especialmente impedidos os jogadores que não possuam licença, nem licença que lhes não pertença ou a tenham obtido sem preencherem os requisitos regulamentares".

4. O ponto 45º do Comunicado Oficial da ré nº. 1, relativo à época de 1986/1987, expressava: "O certificado de transferência ou a informação de que o jogador está livre para se inscrever por clubes portugueses, deve dar entrada na Federação Portuguesa de Futebol até 20/1. A informação referida, quando feita por via telegráfica, não tem validade se não for confirmada pelo certificado a receber até á data indicada, sem o qual os pedidos de inscrição são arquivados".

5. O prazo mencionado sob 4 foi prorrogado por duas vezes na época 1986/1987, a primeira até 20 de Abril de 1987 e, depois, pelo Comunicado Oficial da ré, nº. 187, de 23 de Abril de 1987 para 30 de Abril de 1987.

6. Do comunicado oficial, nº. 1, da ré, para a época de 1987/88, destinado a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1987, consta o seguinte:

a) 41. Dentro da presente época, os pedidos para jogadores estrangeiros se poderem inscrever por clubes portugueses devem entrar na FPF até 31 de Dezembro. Depois desta data, só poderão pedir a sua inscrição nos quadros dos clubes os jogadores estrangeiros com o mínimo de seis meses de residência fixa em Portugal;

b) 42. Os pedidos de inscrição devem ser assinados pelos próprios jogadores;

c) 43. Os pedidos de transferências internacionais deverão ser feitos obrigatoriamente através das respectivas associações, com indicação do nome completo do jogador, data do nascimento, clube a que se encontrava vinculado, bem como a Federação a que o mesmo pertence. Sem os elementos acima indicados, na totalidade, a FPF não poderá dar seguimento a pedidos;

d) 44. A FPF consultará imediatamente a sua congénere sobre a possibilidade de inscrição do jogador por clubes portugueses, pedindo-lhes desde logo a remessa urgente do certificado internacional, se for caso disso;

f) 45. O certificado de transferência internacional é indispensável como prova de que o jogador está livre para se inscrever por clubes portugueses, e deve dar entrada nos serviços da FPF até 20 de Janeiro. A informação quando feita por via telegráfica não tem validade, salvo se enviado o certificado internacional por telefax;

g) 46. Após a recepção do certificado internacional, a FPF comunicará imediatamente ao clube interessado na inscrição do jogador, através da sua associação, que a mesma poderá ser recebida sob as condições referidas nos nºs. 3 e 4 deste comunicado oficial;

h) 47. Recebida a comunicação (nº. 46) que antecede, o clube é obrigado a entregar na associação em que se encontra filiado, até 31 de Janeiro, sob pena de aplicação do disposto no nº. 40, o contrato de trabalho, acompanhado do pedido de registo nos termos da PRT e CO nº. 93 se o jogador for profissional, o boletim de inscrição, o documento comprovativo da aptidão física, duas fotografias tipo passe e, a título devolutivo, o seu passaporte ou junção de fotocópia autenticada do mesmo.

7. A autora disputa os campeonatos nacionais de futebol profissional organizados pela ré e está nela inscrita como sócio ordinário e filiada.

8. À ré compete dirigir, regulamentar e organizar os campeonatos nacionais de futebol no País, nomeadamente o da I Divisão, da II Divisão de Honra e da II Divisão.

9. Os boletins de inscrição vigentes nas épocas de 1986/1987 e 1987/1988 distinguiam na inscrição "a primeira inscrição", a "revalidação da inscrição" e a "inscrição com transferência".

10. A veio para Portugal em Julho de 1986 e foi inscrito, pelos serviços da ré, no Sport Clube de Guimarães.

11. Como se tratava de um jogador estrangeiro, era necessário que essa transferência fosse autorizada, através do certificado internacional, pela Federação do País a cujo clube o jogador estivera anteriormente vinculado e, para esse efeito, a ré consultava imediatamente a sua congénere e solicitava a remessa urgente daquele certificado.

12. A Federação estrangeira podia enviar directamente à ré o certificado internacional, e o processo ficava completo, podendo o jogador alinhar pelo clube em que fora inscrito, ou pedia apenas um documento telegráfico, caso em que o jogador só podia alinhar pelo clube em que fora inscrito desde que o certificado de transferência desse entrada na ré até 20 de Janeiro.

13. No dia 13 de Janeiro de 1987, a Federação Zairense de Futebol confirmou por telex a liberdade do jogador A ser inscrito por um clube português, e o certificado internacional daquele jogador só foi apresentado à ré no dia 29 de Maio de 1987.

14. No processo de inscrição daquele jogador apareceram duas fotocópias de dois certificados internacionais, com diferenças indiciadoras de falsificação, com o carimbo de entrada na ré no dia 30 de Abril de 1987.

15. B procedeu à falsificação de um carimbo de entrada de um ofício da Associação de Futebol de Braga, datado de 29 de Abril de 1987, que remetia cópia do certificado internacional de A, tendo a entrada desse ofício sido carimbada como se tivesse sido registado com data de 30 de Abril de 1987, quando deu entrada na ré com data posterior.

16. Em virtude da referida falsificação, a ré promoveu o despedimento com justa causa de B.

17. Na época futebolística de 1986/1987, A foi inscrito pela ré, pela primeira vez, tratando-se de uma "inscrição com transferência".

18. Para esse fim, o Sport Clube Vitória de Guimarães apresentou o referido pedido com transferência e o contrato de trabalho outorgado com o jogador, com início em 1 de Agosto de 1986 e termo em 31 de Julho de 1987.

19. No dia 12 de Maio de 1987, o Chefe do Serviço de Planeamento e Controlo Técnico da ré verificou que do processo de inscrição de A não constava o certificado internacional, lavrando então parecer no sentido de ser cancelada a sua inscrição e, nesse mesmo dia, o secretário-geral da ré, B, solicitou parecer ao consultor jurídico da ré, o qual o emitiu no sentido da necessidade da suspensão imediata daquele jogador.

20. B não deu execução a tal parecer e ele, ou outro funcionário da ré, fez desaparecer do processo de inscrição do jogador A o parecer do consultor jurídico.

21. No dia 19 de Maio de 1987, o Sport Clube Vitória de Guimarães contratou o jogador em causa por mais três épocas futebolísticas, 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 e, em face dessa nova contratação, aquele Clube solicitou à ré o registo do contrato de trabalho outorgado com aquele jogador, agora por três épocas, e a revalidação da sua inscrição para a época futebolística de 1987/1988.

22. Em Maio de 1987, o Sport Clube de Guimarães inscreveu o jogador A para a época de 1987/1988.

23. A ré deu por revalidada a inscrição daquele jogador para a época futebolística de 1987/1988, conforme a documentação em seu poder, entre ela o certificado internacional nela entrado em 29 de Maio de 1987.

24. De acordo com o regulamento daqueles campeonatos nacionais, para o apuramento final da classificação, a cada jogo eram atribuídos dois pontos pela vitória, um ponto pelo empate e zero pontos pela derrota, resultando a classificação final da ordenação de todos os clubes concorrentes, conforme a soma de todos os pontos obtidos, descendo à II Divisão os três últimos classificados.

25. Na época futebolística de 1987/1988, a autora e o Vitória Sport Clube de Guimarães disputaram o campeonato nacional da I Divisão, e as épocas futebolísticas têm início no dia 1 de Agosto e termo no dia 31 de Julho do ano seguinte.

26. No dia 15 de Maio de 1988, num encontro de futebol em Guimarães, a contar para aquele campeonato nacional, entre a autora e o Sport Clube de Guimarães, este Clube fez alinhar A, e a autora perdeu esse encontro por três a zero.

27. A autora desceu nessa época à II Divisão Nacional, apesar de, no final do campeonato, somar um número de pontos igual ao dos clubes que se classificaram imediatamente acima, entre eles o Sport Clube de Guimarães, classificando-se a autora no antepenúltimo lugar.

28. Caso a autora tivesse estado na I Divisão Nacional, teria obtido, nas épocas futebolísticas de 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1992/1993, receitas líquidas nas bilheteiras de jogos oficiais, pelo menos, de 150 000 000$, tomando como base o valor de 30 000 000$ anuais como valor médio relativo àquelas cinco épocas.

29. O Beira-Mar, clube da mesma região da autora, tendo estado na I Divisão nas épocas de 1988/1989 e 1989/1990, viu registadas na ré receitas líquidas nas bilheteiras de jogos oficiais de 48.214.146$ e 39.209.915$, respectivamente.

30. Caso a autora tivesse estado na I Divisão Nacional naquelas épocas futebolísticas, teria recebido de transmissões televisivas directas e de resumos de jogos e de transferências da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de receitas do totobola, quantias anuais.

31. A autora deixou de auferir, naquelas épocas futebolísticas, contratos de publicidade muito mais vantajosos, nomeadamente na camisola dos seus atletas, com o que deixou de receber quantias anuais.

32. Em consequência da descida da autora à II Divisão, perdeu a autora muitos sócios, com o que viu anualmente diminuídas as suas receitas de quotizações mensais, quotas complementares e bilhetes para sócios em valor não apurado.

33. A autora, com a conduta de funcionários e órgãos da ré e suas consequências viu o seu nome denegrido e a sua imagem pública desprestigiada.

34. As perturbações que as condutas dos funcionários e órgãos da ré e suas consequências causaram ao tempo nos dirigentes e jogadores da autora, e o empobrecimento progressivo derivado da falta de receitas que obteria na I Divisão, contribuíram para a dificuldade da autora regressar à I Divisão.

35. O campeonato nacional da I divisão em que o jogo mencionado sob 26 ocorreu, implicou para a autora a disputa de 38 jogos.

36. A ré registou para a autora, nas épocas futebolísticas de 1988/1989, 1989/1990, receitas de bilheteira de 3.716.817$ e de 1.845.897$, respectivamente.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se deve ou não manter-se a condenação da recorrente que ocorreu na Relação.

Considerando o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação da recorrente e da recorrida, sem prejuízo de a solução dada a uma prejudicar a que devia ser dada a outra, a resposta referida questão essencial pressupõe a análise da seguinte problemática:

- está ou não o acórdão recorrido afectado de nulidade por excesso de pronúncia e condenação além do objecto do pedido?

qual era natureza jurídica da Federação Portuguesa de Futebol ao tempo dos factos?

- qual era então a natureza jurídica dos actos de inscrição de jogadores pela Federação Portuguesa de Futebol?

- está ou não a inscrição do jogador A na época futebolística de 1986/1987 afectada de ilegalidade?

- em caso afirmativo, qual e a respectiva qualificação jurídica?

- está ou não a inscrição do referido jogador para a época futebolística de 1987/88 envolvida de vício afectante da sua validade?

- há ou não nexo de causalidade adequada entre o acto de inscrição do jogador A e de não punição do Vitória de Guimarães pela recorrente e os prejuízos invocados pela recorrida?

- ocorre ou não, na espécie, algum vício de inconstitucionalidade?

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1. No acórdão recorrido, sob a motivação de que a recorrente ainda responderia pelos danos não patrimoniais cuja gravidade merecia a tutela do direito, em montante fixado equitativamente pelo tribunal, e de a recorrida, com a conduta de funcionários e órgãos da primeira, ter visto o seu nome denegrido e a sua imagem pública desrespeitada, bem como o bom nome e a imagem pública dos seus dirigentes e jogadores, condenou-se a primeira a pagar à segunda € 498.797,90.

Alegou a recorrente que o acórdão recorrido, ao condená-la no pagamento de compensação por danos não patrimoniais, fê-lo em quantidade superior e em objecto diverso do pedido e conheceu de questão de que não podia conhecer e que, por isso, está afectado da nulidade prevista nas alíneas d) e e) do nº. 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

A recorrida respondeu, por seu turno, que alegou e provou ter sofridos danos não patrimoniais e pediu a condenação da recorrente a pagar determinada quantia, e que o facto de os não quantificar monetariamente não impedia o tribunal recorrido de os fixar até ao limite do montante peticionado.

O Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer das referidas vertentes de nulidade, suprindo-as, declarando em que sentido o acórdão da Relação deve considerar-se modificado e conhecer dos outros fundamentos do recurso (artigo 731º, nº. 1, do Código de Processo Civil).

O colectivo dos juízes da Relação deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, mas não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras (artigos 660º, nº 2 e 713º, nº. 2, do Código de Processo Civil).

Importa, porém, ter em linha de conta que uma coisa são argumentos ou razões de facto ou de direito e outra, bem diversa, questões de facto ou de direito, que se reportam aos pontos controvertidos de facto relativos à causa de pedir, ao pedido e às excepções.

A sanção para o referido vício da sentença ou do acórdão é a respectiva nulidade (artigos 668º, nº. 1, alínea d) e 716º, nº. 1, do Código de Processo Civil).

A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (artigo 661º, nº 1, do Código de Processo Civil).

A nulidade a que se reporta a alínea e) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil constitui, pois, a sanção para o vício de limites a que alude o nº 1 do artigo 661º do mesmo diploma.

De harmonia com o princípio do dispositivo na sua vertente de ne eat judex ultra petita partium, a sentença ou o acórdão não podem condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir (artigo 661º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Como corolário disso, a sentença ou o acórdão que condenar para além da quantidade pedida pelas partes ou em objecto diverso do que pediram enferma de nulidade (artigos 668º, nº 1, alínea c) e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

A recorrida, referindo-se à situação de haver descido de divisão, afirmou na petição inicial, em primeiro lugar, que tal lhe causou e continuava a causar enormes prejuízos materiais e morais (103).

Acrescentou, por um lado, que por força de todo esse processo, pelas repercussões que causou ao tempo aos dirigentes e jogadores e pelo empobrecimento progressivo por falta de receitas que obteria na primeira divisão, tinha tido dificuldades em conseguir o regresso à mesma (104).

E, por outro, que por isso a recorrente se constituiu na obrigação de a indemnizar de todos os danos sofridos, nomeadamente nos termos dos artigos 483º, 496º e 500º do Código Civil (105).

Mais adiante, expressou a recorrida, por um lado, que a conduta dos órgãos da recorrente causaram e continuam a causar-lhe enormes prejuízos morais, tendo visto e vendo o seu nome denegrido e todo um enorme historial manchado e a sua imagem pública altamente desprestigiada (112).

E, por outro, que esses danos eram de tão elevada monta que não havia dinheiro algum que os pagasse e que por isso se abstinha de peticionar (113).

Finalmente, ao referir-se ao quantum do seu direito a ser indemnizada, limitou-se a expressar verbas concernentes a danos patrimoniais, no montante global de 500.000$ (114).

No que concerne ao pedido, limitou-se a expressar a sua pretensão de a recorrente dever ser condenada a pagar-lhe 710.000.000$, correspondentes aos mencionados 500.000.000$, acrescidos da actualização de 1,42%, no montante de 210.000$.

Havendo dúvidas sobre o sentido relevante da petição inicial no que concerne à causa de pedir e ao pedido, a sua interpretação deve operar à luz dos artigos 236º, nº. 1, e 238º, nº. 1, do Código Civil.

Perante o que a recorrida afirmou na petição inicial a título de causa de pedir e de pedido, um declaratário normal colocado na posição da recorrente não podia deixar de concluir no sentido de que a primeira não pediu contra a segunda alguma compensação por danos não patrimoniais.

Decorrentemente, a Relação conheceu da questão da compensação por danos não patrimoniais, de que não podia conhecer, por lhe não haver sido colocada pela recorrida, e condenou em objecto diverso do pedido por este não haver abrangido a vertente relativa àqueles danos.

A conclusão, não pode, por isso, deixar no sentido de que o acórdão em causa está afectado de nulidade parcial, nos termos do artigo 668º, nº. 1, alíneas d) e e), segunda parte, por infracção do disposto nos artigos 660º, nº. 2 e 661º, nº. 1, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil.

Impõe-se, por isso, a anulação do acórdão recorrido no que concerne à condenação da recorrente a pagar à recorrida € 498.797,90 e a respectiva motivação, naturalmente se o referido acórdão não for julgado improcedente.

2. Considerando o tempo da inscrição do jogador A pela recorrente, não releva o regime jurídico decorrente da Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovado pela Lei nº. 1/90, de 13 de Janeiro, nem o do Decreto-Lei nº. 144/93, de 26 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico das federações desportivas e de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Dir-se-á, em primeiro lugar que a recorrente tem a categoria jurídica de associação, a que se reportam os artigos 157º a 184º do Código Civil, 46º da Constituição e 1º do Decreto-Lei nº. 594/74, de 7 de Novembro.

Começaremos a nossa análise pelo Estatuto das Colectividades de Utilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 460/77, de 7 de Novembro.

À luz do referido diploma, tem a doutrina considerado que a categoria de colectividades de utilidade pública abrange as pessoas colectivas de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa (DIOGO FREITAS DO AMARAL, "Curso de Direito Administrativo", vol. I, Coimbra, 1996, pág. 568).

Resulta do mencionado diploma, serem pessoas colectivas de utilidade pública as associações ou fundações que prosseguirem fins de interesse geral ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a administração local, em termos de merecerem da parte desta administração a declaração de utilidade pública (artigo 1º).

Eram condições gerais cumulativas da declaração da utilidade pública das associações ou fundações a não limitação do seu quadro de associados ou de beneficiários a estrangeiros ou por via de algum critério discriminatório, a tomada de consciência da sua utilidade pública, o seu fomento e desenvolvimento, cooperando com a Administração na realização dos seus fins (artigo 2º, nº. 1).

A declaração de utilidade pública, sujeita a um procedimento administrativo próprio, era e é da competência do Governo, através do Primeiro-Ministro (artigos 3º e 5º).

Da atribuição da qualidade jurídica de pessoa colectiva de utilidade pública às associações e fundações advém-lhes, por um lado isenções fiscais e outras regalias e, por outro, vários deveres (artigos 9º a 12º e Lei nº. 2/78, de 17 de Janeiro, substituída pela Lei nº. 151/99, de 14 de Setembro).

À Federação Portuguesa de Futebol foi atribuída a qualidade jurídica de pessoa colectiva de utilidade pública por despacho do Primeiro-Ministro de 15 de Junho de 1978 (Diário da República, II Série, nº. 139, de 20 de Junho de 1978).

A doutrina e a jurisprudência consideravam, quase unanimemente, que as federações desportivas, incluindo a Federação Portuguesa de Futebol, se integravam na categoria de pessoas colectivas privadas de utilidade pública (MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, "Direito Administrativo", vol. I, Coimbra, 1980, págs. 382 a 386; FREITAS DO AMARAL, "Curso de Direito Administrativo", vol. I, Coimbra, 1996, pág. 403; JOSÉ MANUEL MEIRIM, "A Federação Desportiva Como Sujeito Público do Sistema Desportivo", Coimbra, 2002, págs. 334 a 339; Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República nºs. 114/85, de 30 de Janeiro de 1986, BMJ nº. 359, pág. 189, e 101/88, de 9 de Fevereiro de 1989, BMJ. nº. 384, pág. 86; Acs. do STJ de 9.6.87, BMJ, nº. 368, pág. 433, de 18 de Abril de 1991, BMJ, nº. 405, pág. 586; e do Tribunal Constitucional, nº. 472/89, de 12 de Julho de 1989, BMJ, nº. 389, pág. 150).

Tendo em conta o regime normativo que vigorara ao tempo da inscrição pela recorrente do jogador A, não obstante a particularidade das funções exercidas no domínio do desporto em geral e do futebol em particular, coenvolvidas de interesse público, a conclusão é no sentido de que a Federação Portuguesa de Futebol se caracterizava como pessoa colectiva associativa de direito privado e de utilidade pública.

3. Vejamos agora a natureza dos actos decisórios praticados pela recorrente no que concerne à inscrição dos jogadores de futebol pelos clubes a fim de poderem participar nas competições desportivas nacionais.

O acto administrativo é essencialmente caracterizado pela doutrina e pela jurisprudência como a conduta voluntária de um órgão de uma pessoa colectiva, em regra de direito público, no exercício de um poder público, de que resulte a aplicação de normas jurídicas a um caso concreto.

O Decreto-Lei nº. 32 241, de 5 de Setembro de 1942, que instituiu a Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, estabeleceu, além do mais, que ela exercia a autoridade disciplinar sobre os desportistas, sobre as organizações desportivas, assim como sobre os técnicos e fiscais com poderes de consulta ou de decisão (artigo 10º).

Posteriormente, foi publicada a chamada Lei do Desporto, aprovada pelo Decreto-Lei 32 946, de 3 de Agosto de 1943, alterado pelos Decretos-Leis nºs. 33 556, de 24 de Fevereiro de 1944, 46 476, de 9 de Agosto de 1965, 47 744, de 2 de Junho de 1967, e 356/71, de 17 de Agosto, só revogada pelo artigo 43º, nº. 1, alínea a), da Lei 1/90, de 13 de Janeiro, ou seja a actual Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Em virtude da alteração da velha Lei do Desporto pelo Decreto-Lei nº. 46 476, de 9 de Agosto de 1965, as associações e as federações desportivas passaram a dispor de um conselho técnico e de um conselho jurisdicional e foi pormenorizado o grau de intervenção estatal nos vários organismos desportivos, designadamente naquelas federações.

Na primeira versão da Constituição de 1976, prescreveu-se que o Estado reconhecia o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meio de valorização humana, incumbindo-lhe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão (artigo 79º).

Na segunda versão da Constituição expressou-se, por um lado, que todos tinham direito à cultura física e ao desporto e, por outro, que incumbia ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto (artigo 79º, nºs. 1 e 2).

Com efeito, o desporto, em especial o futebo