Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, intentou ação declarativa de condenação com processo comum contra “BANCO BIC PORTUGUÊS, S. A.”, peticionando a condenação do R. a pagar ao A. a quantia de € 50.000,00, a título de capital, e juros vencidos, no valor de € 7.424,66 (contados desde 27/10/2014, data de vencimento da obrigação, e até à data de instauração da ação), bem como os juros vincendos até efetivo e integral pagamento.

Alegou que era cliente do banco R., em clima de confiança recíproca, tendo sido contactado por funcionários do balcão, em 2004, dando nota de um produto financeiro novo, sem risco, com capital garantido e boa rentabilidade; foi-lhe referido ainda que tal produto correspondia à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o banco BPN a 100%, com a designação de “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S. A.”; assim, o A. subscreveu o montante mínimo possível (uma obrigação “SLN Rendimento Mais 2004”), € 50.000,00, cujos juros sempre recebeu, mas já não o capital, a 27/10/2014, data do vencimento, tendo inclusivamente reclamado o seu crédito num processo especial de revitalização, sem qualquer êxito; tendo o R. agido como intermediário financeiro, o A. apenas subscreveu a aplicação porque estava seguro de que se tratava de um produto com capital garantido, âmbito em que ocorreu violação de deveres de informação, lealdade e transparência por aquele, e conclui pedindo a condenação do banco R., adquirente do anterior BPN, com quem negociou.

O R. contestou, defendendo-se por exceção – invocou a prescrição – e impugnação, concluindo pela total improcedência da ação.

Instruídos os autos foi proferida sentença que julgou a ação provada e procedente, e condenou o réu, Banco BIC Português SA, no pagamento ao autor, AA, de a) O capital de € 50.000,00;

b) Juros, à taxa de 4%, desde o vencimento da prestação, 27 de outubro de 2014, e até integral pagamento.».

Inconformado, o réu recorreu tendo a apelação sido julgada improcedente com a confirmação integral da decisão recorrida.

De novo não resignado com esta decisão interpôs o réu recurso de revista excecional concluindo que:

“1) O recurso ora interposto é de revista excecional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro tem sido objeto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontifica a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do risco de insolvência da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obrigação de reembolso, por oposição à menção de “capital garantido”.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ao passo que outras veem na mesma exata expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

7) O volume do contencioso exatamente com este objeto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma atividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

8) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 als. a) e b) do Código de Processo Civil.

Acresce que...

9) Tratando-se (como se trata) da violação de direito probatório material, o Supremo Tribunal de Justiça pode e deve sindicar a atuação da Relação. E assim é porque tal previsão do artigo 662.º do CPC constitui “lei de processo” para os efeitos do artigo 674.º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CPC.

10) Lido e relido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, é ostensiva a violação da norma ínsita no n.º 5 do artigo 607.º do CPC.

11) Destarte, forçoso seria de concluir, que os factos 1 e 6, porque perfeitamente coincidentes e não impugnados, deveriam ter sido admitidos por acordo e, consequentemente, deveriam ter sido considerados como provados!

12) Mais do que errado, nos termos e com os fundamentos já sobejamente explanados anteriormente, acaba mesmo por estar ferido de nulidade, nos termos conjugados dos artigos 574.º, n.º 2, 607.º, n.º 5, 662.º e 674.º, n.º 1, al. b) e 3, todos do CPC – Nulidade que, aqui, expressamente se argui.

Mais,

13) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

14) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

15) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

16) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

17) insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

18) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

19) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

20) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

21) Ao entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

De resto,

22) O dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

23) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

24) E desde logo, não se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodução de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposição da chamada DMIF, em que a complexidade técnica da documentação de cada instrumento financeiro era enorme. Até porque que defenda que deveria o intermediário financeiro transmitir a informação das primeiras páginas do prospeto não pode deixar de defender que a mesma diligência deveria ser obrigatória quanto ao restante conteúdo do mesmo documento!

25) A informação deve ser prestada não apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acessível, sendo que a mera reprodução do prospeto, como pretende a decisão recorrida, seria certamente tudo menos acessível.

26) A adequação da informação começa exatamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efetiva informação.

27) O CdVM estabelece objetiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objeto dessa intermediação.

28) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redação refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redação aplicável ao caso).

29) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redação anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

30) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

31) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

b. b) A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

d. d) Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

32) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

33) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.

34) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respetiva rentabilidade.

35) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

36) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

37) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

38) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

39) Não cometeu o R. qualquer ato ilícito!

40) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redação aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.”

… …

O recorrido contra alegou defendendo a rejeição liminar do recurso de revista, por violação do disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil e, em qualquer caso, ser mantido o acórdão recorrido e, assim, julgar-se totalmente improcedente o recurso do Recorrente.

Depois de admitida pelas Formação a que alude o art. 672 nº3 do CPC a presente revista como excecional, colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada como provada a seguinte matéria de facto:

«1 - O Réu, até 2012 denominado de BPN - Banco Português de Negócios, S.A., viu, em novembro de 2008, as ações representativas do seu capital social serem nacionalizadas, capital esse que era detido na sua totalidade pela SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.

2 - Após a referida nacionalização, o capital social do BPN foi adquirido pelo Banco BIC Português, S.A. e, de seguida, incorporado por fusão neste Banco.

3 - O Autor era cliente habitual da Agência do BPN ... e lá detinha as suas economias.

4 - Entre si e o funcionário da Instituição Bancária BB existia uma relação de confiança e proximidade, característica de um meio pequeno onde todos se conhecem e de largos anos de convivência.

5 - No ano de 2004, numa das suas várias visitas à Agência bancária, foi abordado para aplicar as suas poupanças num produto com boa taxa de rentabilidade, com prazo de retorno de dez anos e sem risco, com capital garantido.

6 - O autor aceitou a proposta, subscrevendo uma obrigação “SLN RENDIMENTO MAIS 2004”, no valor nominal de € 50.000 (cinquenta mil euros).

7 - Tal subscrição implicou a ordem de débito, através da sua conta, no montante de €50.000 (cinquenta mil euros), que correspondia ao valor mínimo de subscrição do produto financeiro.

8 - O prazo de vencimento era de 10 (dez) anos, com remuneração de juros semestrais, à taxa de 4,5% nos primeiros 10 semestres e à taxa de 1,75% + Euribor a 6 meses nos restantes 10 semestres.

9 - O reembolso deveria ocorrer a 27 de outubro de 2014.

10 - A remuneração dos juros foi sendo feita nas respetivas datas de vencimento, creditados na conta bancária titulada pelo Autor.

11 - Na data do vencimento da subscrição, isto é, a 27 de outubro de 2014, o Réu não devolveu o capital investido, nem em data posterior.

12 - O autor apresentou reclamação de crédito na 1.ª Secção do Comércio, da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca ..., sob o n.º 22922/15.....

13 - Apesar da reclamação apresentada, o Autor não obteve a restituição do valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

14 - No mês seguinte à da operação supra, recebeu por correio, não só o aviso de débito correspondente à subscrição efetuada, bem como os avisos de crédito a cada seis meses relativos aos juros.

15 - E os vários extratos periódicos onde lhe aparecia essas obrigações como integrando as suas carteiras de títulos de forma separada dos simples depósitos a prazo.

16 - Onde se constata que o produto em causa surge separado dos depósitos, num título denominado “CARTEIRA DE TÍTULOS” e com um subtítulo “OBRIGAÇÕES”.

17 - Foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo no seu extrato e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada.

18 - Ao longo dos anos foram emitidos e pagos os mais diversos produtos de dívida de empresas do grupo SLN.».

… …

Foi julgada como não provada a seguinte matéria de facto:

«1 - Referiram-lhe também que tal produto correspondia à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o Banco (BPN na altura) a 100%, com a designação de “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (posteriormente GALILEI, SGPS, S.A.).

2 - Nunca o Banco réu através dos seus colaboradores transmitiu aos seus clientes que o banco garantia a emissão, até porque esse era um problema que não era sequer colocado pelos clientes ou imaginado pelos colaboradores.

3 O produto foi sempre apresentado com a obrigação de entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e não da entidade colocadora Banco.

4 O subscritor sempre foi pessoa informada, consciente, cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património.

5 E que aplicava o seu dinheiro em produtos diferentes do simples depósito a prazo.

6 No momento da subscrição o subscritor foi informado que as obrigações em causa eram emitidas pela Sociedade que detinha o Banco Réu – a SLN, Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.

7 E que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da SLN - Sociedade Lusa de Negócios, S.A. a partir do 5º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.».

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

O conhecimento das questões a resolver na presente revista, delimitadas pelas conclusões, remete para decidir se deve alterada a matéria de facto e, em qualquer caso, se deve ser revogada a decisão recorrida e julgada improcedente a ação por inexistência de ilicitude e nexo de causalidade que permita o reconhecimento do direito invocado pelo autor em sede de responsabilidade civil.

… …

A primeira questão suscitada na revista incide sobre o erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais e neste domínio, por regra, o Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita às decisões da Relação sobre a matéria de facto, não pode alterar tais decisões, sendo estas decisões de facto, em regra, irrecorríveis.

A tal propósito, estatui o art.º 662 n.º 4 do Código de Processo Civil que “das decisões da Relação previstas nos n.ºs 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” estabelecendo, por seu turno, o art.º 674 n.º 3 do mesmo diploma que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. De igual, prescreve o art.º 682º n.º 2 do Código Processo Civil que a “decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674º”, razão para que o Supremo Tribunal de Justiça não possa sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, acentuando-se que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode intervir nos casos em que seja invocado, e reconhecido, erro de direito.

Numa dimensão formal e processual, o protesto contido num recurso de revista referente à matéria de facto pode dirigir-se ao cumprimento/incumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640 do CPC (violação ou errada aplicação da lei de processo) ou, numa dimensão substantiva, destinar-se à obtenção de uma alteração decorrente de normativo que reclamasse imperativamente determinada espécie de prova para a demonstração ou que fixasse a força probatória de determinado meio de prova. Em qualquer dos casos, porém, estamos perante questões (as únicas) relativas à matéria de facto sobre as quais pode o STJ pronunciar-se, razão para que, quando suscitadas o deva fazer antes do conhecimento de qualquer outra matéria, nomeadamente, antes de abordar a questão da admissibilidade da revista excecional por ser (a matéria de facto) um dos aspetos que conflitua ou pode conflituar com a situação de dupla conformidade. Nos casos em que o acórdão recorrido tenha confirmado sem voto de vencido a decisão e a fundamentação da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, mas os recorrentes aleguem que houve violação da lei de processo, por a Relação não ter exercido os poderes previstos no art. 662º do Código de Processo Civil, é jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça que deve fazer-se uma interpretação restritiva do art. 671 n.º 3 do Código de Processo Civil, de forma a admitir-se o recurso de revista, em termos gerais, com fundamento em violação da lei de processo imputável ao Tribunal da Relação - neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (Processo n.º 48/15.0T8VNC.G1.S1), de 30 de maio de 2019 (Processo n.º 156/16.0T8BCL.G1.S1), de 17 de outubro de 2019 (Processo n.º 617/14.6YIPRT.L1.S1), e de 2 de junho de 2021 (Processo n.º 786/15.8T8FAF.G1.S1).

Em verdade, a ser entendido que a impugnação da matéria de facto devia (ou não deveria) ter sido apreciada pelo Tribunal da Relação por incumprimento do art. 640 do CPC ou que, por força do art. 674 nº3 do CPC um facto foi, ou não deveria ter sido, fixado como provado ou não provada pelas instâncias, o escrutínio e decisão destas questões cabe no quadro do recurso de revista em termos gerais e impõe que sobre ele se realize um juízo prévio de admissibilidade.

Seja como seja, porque a revista excecional foi admitida, abre-se neste caso a possibilidade de conhecer do protesto do recorrente quanto à matéria de facto o que se passa a conhecer de imediato.

Refere-se nas conclusões de recurso que o autor articulou no ponto 6 da sua petição inicial que “Referiram-lhe (ao autor) também que tal produto correspondia à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o Banco (BPN na altura) a 100%, com a designação de “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (posteriormente GALILEI, SGPS, S.A.).”

E que no ponto 1 do petitório também o autor alegou que “O Réu, até 2012 denominado de BPN – Banco Português de Negócios, S.A., viu, em novembro de 2008, as ações representativas do seu capital social serem nacionalizadas, capital esse que era detido na sua totalidade pela SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”

Concluindo que, como tal matéria não foi impugnada pelo réu deveria constar dos factos provados e não dos não provados.

Uma primeira observação regista que a matéria constante do ponto 1 da petição inicial é a que consta como facto provado nº 1 da decisão recorrida. Portanto do que se trata é de saber se, para lá desse facto, também o contido no ponto 6 da petição deverá constar nos factos assentes.

A impugnação que o recorrente realiza na revista já a suscitou na apelação e, aí, o Tribunal da Relação decidiu manter o ponto 6 da petição como facto não provado essencialmente com o argumento de que, dizer o autor que lhe referiram “que tal produto correspondia à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o Banco (BPN na altura) a 100%, com a designação de “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (posteriormente GALILEI, SGPS, S.A.).” não significava que tivesse sido informado/esclarecido (o autor) do significado e alcance da respetiva subscrição.

Aceitando que em termos lógicos esse reparo da decisão recorrida é de todo coerente e qualificado, cremos, contudo, com respeito por diverso, que acordo com o disposto no art. 574 nº2 do CPC a forma mais correta de seria a de fazer figurar nos factos provados o que consta do ponto 6º da petição inicial e, depois, na medida em que tenha/tivesse sido alegado, inscrever nos factos a provar aqueles que reportassem ao não conhecimento por parte do autor do que significava o que de facto lhe havia sido referido, isto é, que não alcançava sem responsabilidade sua que o significado e alcance do produto que lhe propunham, isto é o de corresponder não a um depósito a prazo mas sim à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o Banco (BPN na altura) a 100%.

Como antes afirmámos, cabendo nos apertados limites em que o STJ aprecia a matéria de facto as questões referentes à ofensa de uma lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto, entendemos que deste acervo faz parte o art. 574 nº2 do CPC que determina que seja fixado como provado aquele que constando da petição inicial o réu não tenha impugnado.

Assim, acorda-se em fazer constar dos factos provados com nº 19, o que consta como nº1 dos não provados e que daí é excluído

“ 19 - Referiram-lhe também que tal produto correspondia à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o Banco (BPN na altura) a 100%, com a designação de “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A. (posteriormente GALILEI, SGPS, S.A.).

”

… …

Entrando agora no conhecimento do mérito do recurso, fazemos lembrar que os tribunais foram confrontados com diversas ações semelhantes à presente como efeito colateral da crise financeira que ocorreu em finais de 2007 e que, entre outras consequências, desvendou problemas de solvabilidade de certos grupos empresariais entre os quais se incluiu a instituição financeira ré que acabou por desempenhar também a função de intermediário na colocação dos produtos financeiros discutidos nos autos.

Dessa função de intermediário emergiram diversos litígios que, como o presente, têm num dos polos investidores não qualificados, surgindo na posição de sujeito passivo o R.

Um aspeto a reter é a legislação sobre os valores mobiliários e designadamente sobre a atividade e os deveres dos intermediários financeiros ter sofrido uma importante modificação na sequência da crise financeira de 2007, tendo sido desde logo alteradas as normas legais e os regulamentos (soft law) relacionados com a atividade de intermediação financeira, com especial destaque para o dever de informação perante cada cliente ou investidor.

Ora, na medida em que aquelas alterações legais contenham elementos substancialmente inovadores, designadamente no que se refere ao reforço do dever de informação imposto a intermediários financeiros, apenas podem ser aplicadas a factos posteriores à sua entrada em vigor, atentas as regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo.

Na definição do contrato celebrado cumpre identificar o réu como uma instituição de crédito (art.º 3º, al. a) do DL n.º 298/92, de 31 de dezembro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, abreviadamente designado por RGICSF) sendo que, nos termos do art.º 4º do RGICSF cabe nas suas atribuições a possibilidade de realizar as seguintes atividades:

“1 - e) Transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;

f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;”

Do conjunto destas atividades e no que interessa ao caso dos autos o R. pode fazer transações, por conta própria de valores mobiliários, ou seja pode vender valores mobiliários que lhe pertençam ou de que seja proprietário, mas, também, pode fazer idênticas transações por conta de outrem ou agir apenas como mero intermediário na colocação no mercado de valores mobiliários emitidos por outrem e prestando os correlativos serviços. Para distinguir se a transação, designadamente a venda de valores mobiliários, é feita em nome próprio ou se age apenas como intermediário na colocação desses valores junto do público é necessário que se apure a titularidade dos valores objeto da transação.

O autor foi abordado na agência bancária por um funcionário do réu em quem tinha confiança o qual lhe propôs a aplicação das suas poupanças num produto com boa taxa de rentabilidade, com prazo de retorno de dez anos e sem risco, com capital garantido.

Referindo-lhe que tal produto correspondia à emissão de obrigações subordinadas de uma entidade que detinha o Banco (BPN na altura) a 100%, com a designação de “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A, o autor aceitou a proposta, subscrevendo uma obrigação “SLN RENDIMENTO MAIS 2004”, no valor nominal de € 50.000 (cinquenta mil euros).

Desta factualidade extrai-se sem dúvida que a intervenção do R. na “venda” das obrigações, não foi realizada em nome próprio, enquanto titular das mesmas, mas sim como intermediário financeiro entre o emitente e o destinatário final o “público”, numa operação enquad