Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. BB instaurou a presente acção de despejo, sob a forma de processo declarativo comum contra AA, pedindo:

I. — que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento, celebrado em 21 de Setembro de 2011, correspondente a uma habitação, sita na …, concelho …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 35….…. e descrito na Conservatória do Registo Predial … com o nº 26….., da freguesia ……..;

II. — que a ré seja condenada a restituir ao autor o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação;

III. — que a ré seja condenada a pagar ao autor as rendas vencidas e não pagas, desde Setembro de 2011, as quais ascendiam à data da instauração da acção, o montante de 20.400,00€ e as rendas que se vencerem até à efectiva entrega do imóvel, à razão de 400,00€ cada uma;

IV. — que a ré seja condenada a pagar ao autor juros de mora, calculados à taxa legal sobre os valores em dívida.

2. A Ré AA contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção, em que pediu que fosse declarado nulo o contrato de compra e venda celebrado entre autor e ré em 21 de Setembro de 2011.

3. Em incidente de habilitação de adquirente, foi habilitado no direito invocado pelo Autor BB a sociedade Watersuccess, S.A.

4. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, julgando a acção totalmente procedente.

5. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

1) Julga-se a ação totalmente procedente e, em consequência,

(i) declara-se a resolução do contrato de arrendamento, celebrado com a ré em 21 de setembro de 2011, correspondente a uma habitação, sita na ………….., concelho ……., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 35........ e descrito na Conservatória do Registo Predial ………. com o nº 26………, da freguesia ……;

(ii) condena-se a ré a restituir ao autor o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação;

(iii) condena-se a ré a pagar ao autor as rendas vencidas e não pagas, desde setembro de 2011 a dezembro de 2015, no valor de 20.400,00€ e ainda a quantia de 400€ por cada mês desde a instauração da ação até à entrega efetiva do locado, sendo aquela quantia acrescida de juros moratórios, à taxa legal das operações civis desde a citação até efectivo pagamento e relativamente às demais prestações desde a data do seu vencimento.

2) Julga-se a reconvenção totalmente improcedente e, em consequência, absolve-se o reconvindo do pedido reconvencional.

6. Inconformada, a Ré AA interpôs recurso de apelação.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente Recurso consubstancia o mais profundo inconformismo da Recorrente face à Sentença proferida pelo Tribunal a quo, entendendo, sem quebra do respeito sempre devido por douta opinião em contrário, que esta padece de graves erros, tanto no que tange ao julgamento de facto como de Direito.

2. Assim, o presente Recurso versa matéria de facto e de Direito, nos termos que serão infra melhor consignados, desde logo, porque a prova produzida leva a que alguns dos factos dados como provados não o devessem ter sido, impondo-se a alteração das respostas à matéria de facto em conformidade com o que resultou daquela prova. O mesmo se diga da matéria de facto dada como não provada que – como veremos infra – deveria ter sido dada como provada.

3. Analisada a matéria de facto dada como provada na douta Sentença por contraposição com a prova produzida nos autos, designadamente dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, verifica-se que ocorreu erro de julgamento notório e grave, que conduz à alteração da matéria de facto, impondo uma decisão diversa da proferida, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

4. Isto porquanto, ao contrário do entendimento vertido pelo Tribunal a quo, as partes nunca pretenderam, como o defende o Autor, transmitir a propriedade do prédio urbano destinado à habitação sito na ..........., inscrito na matriz sob o artigo 35…… e descrito na CRP ……….. sob o n.º 26…., celebrando assim um contrato de compra e venda e um contrato de promessa de compra e venda e arrendamento.

5. A verdade é que as partes, com a celebração da escritura de compra e venda não tiveram real intenção de transmitir a propriedade do imóvel, então pertencente à aqui Ré, mas sim assegurar o cumprimento do mútuo contraído e constituir uma garantia sobre os valores monetários que os Autores originários, designadamente BB e o seu Pai, CC, lhe tinham emprestado.

6. Dos vários elementos juntos aos autos, se especificamente escrutinados, resulta inequívoco que nem a Recorrente quis vender, nem o Autor originário quis adquirir a propriedade daquele imóvel.

7. Assim, foram incorrectamente dados como provados os pontos 01) a 05) da sentença recorrida, sendo notória a existência de erro de julgamento, em virtude da distorção da realidade factual tida em consideração.

8. De facto, em virtude da sua situação financeira (que comportava dois processos executivos e uma penhora à fazenda nacional) e de outros encargos que detinha – conforme documento n.ºs 6 a 16 da Contestação com Reconvenção juntos aos presentes autos e que se dão por integralmente reproduzidos –, a Ré procurou aconselhamento financeiro junto da empresa de consultadoria financeira pertencente à Testemunha FF. Consultadoria que a Testemunha confirmou em sede de audiência final, que se veio a realizar no dia 24 de Setembro de 2019 (Ficheiro áudio n.º 20190924102813_3605685_2870449 – em sede de Audiência Final datada de 24.09.2019 – ao tempo 00h:00min:54segs a 00h:01min:06segs).

9. Na consultadoria que lhe foi prestada a Recorrente, ora Ré, foi acompanhada inicialmente pela Testemunha FF e, subsequentemente, pela GG. Analisada a situação por ambos e mediante a constatação de que não era possível à Recorrente contrair crédito junto de instituição bancária, esta diligenciou no sentido de lhe encontrar um investidor, tendo indicado o Autor originário e o seu Pai, Sr. Eng. CC – conforme resulta do depoimento da Testemunha FF, prestado e gravado no dia 24 de Setembro de 2019. Conforme Ficheiro áudio n.º ………..49; em sede de Audiência Final ao tempo 00h:01min:26segs a 00h:02min:07segs.

10. Na sequência, e por intermédio da empresa do FF, a Recorrente conheceu o Autor originário, e o seu Pai, e cumprindo o plano “salvador” que lhe fora apresentado, contraiu um empréstimo de junto do Sr. BB, a 14.02.2011. Nessa data, e para efeitos de consagração do mútuo, a Ré, perturbada com a sua situação económica e querendo desvincular-se dos ónus que tinha ao seu encargo que lhe comprometiam a sua habitação, assinou documento particular no qual se confessou devedora do montante de 52.000,00 € (cinquenta e dois mil euros) que lhe foi apresentado pelos referidos investidores e nos quais plenamente confiou – conforme documento n.º 3 junto aos presentes autos, com a Contestação e que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais.

11. Pese embora somente lhe tenha sido dada inicialmente a quantia de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), a verdade é que os Autores, sabendo da qualidade de proprietária da ora Ré, da sua casa de morada de família, imóvel já supra identificado e economicamente aliciante, exigiram-lhe, para salvaguarda do crédito destes, que aquela lhe fosse entregue.

12. O que foi apresentado à Recorrente como o único meio para se conseguir desvincular das hipotecas e ónus que incidiam sobre a sua habitação e, seguidamente, poder liquidar o mútuo contraído com estes, mediante o recurso ao financiamento junto de Instituição Bancária.

13. Assim, a 21.09.2011, a Ré acedeu celebrar uma escritura de compra e venda, prestando-lhe, assim, uma garantia do salutar cumprimento do mútuo que contraíra.

14. Ademais, sendo a real intenção das partes, não transmitir a propriedade do imóvel, mas somente constituir uma garantia face ao mútuo celebrado (e de cuja quantia no valor de 52.000,00 € a Ré se confessou devedora), na mesma data, por exigência do Autor foi assinado um contrato de promessa de compra e venda e arrendamento, o qual pretendia completar a real intenção das partes: que a Recorrente, AA, logo que pagasse o mútuo, voltasse a adquirir a totalidade da propriedade.

15. A Recorrente, confiando na boa-fé do Autor BB, aqui Recorrido, nunca sequer imaginou poder vir a perder a sua habitação, encontrando- se na terrível situação que hoje se encontra. Ainda que assim seja, e não obstante a escritura de compra e venda assumir a forma de documento autêntico, a articulação do material probatório junto aos presentes autos é flagrante na constatação de que o negócio declarado na escritura de compra e venda não corresponde à efectiva e real vontade das partes, tratando-se, por isso, de negócio simulado, nos termos do artigo 240.º do Código Civil – vide o ponto adstrito às considerações de direito do presente articulado.

16. Perante a prova que, nos termos do artigo 640.º do CPC acima se apontou, devem os referidos factos ser dados como não provados.

17. Atento o circunstancialismo e intenção que moldou os factos conformadores do presente processo, assim como atendendo à prova produzida, a Recorrente é firme e certa na ilação de que se encontram incorrectamente julgados alguns dos factos dados como não provados, desde logo, os factos III), IV) V), VI), VII), VIII), IX), XI), XIII), XIV), XV), XVI), XVII), XVIII, XIX), XX), XXI), XXII), XXIII), XXVI) e XXVII).

18. Se a impossibilidade de inquirição da Mandatária encarregue da feitura da confissão e dívida, Sra. Dra. KK, seria a cabal e derradeira prova da intenção das partes, é inequívoco ainda assim que se encontram nos autos outros fundamentos para asseverá-lo e prová-lo. Desde logo o depoimento da Testemunha o FF gravado sob ficheiro áudio n.º ……49, no âmbito da Audiência Final datada de 24 de Setembro de 2019.

19. Considerou o Tribunal a quo que tal depoimento, em parte, não poderia ser valorado porquanto se tratar de depoimento “indirecto” e como tal não passível de valoração para o efeito – veja-se o ponto C da Motivação da sentença recorrida respeitante à concreta prova testemunhal. Não obstante o respeito merecido, muito choca à Recorrente tal ilação, sendo sua certeza que deveriam ter sido atendidas as explicações da Testemunha. Não só porque o seu depoimento confirma a ligação existente entre si, o Autor originário e o Pai deste, CC, ligação que teve por base a empresa do primeiro (à qual a Recorrente, ora Ré, acedeu em desespero de causa para encontrar solução para a sua situação financeira), mas mais ainda porque a Testemunha realiza um cabal e esclarecedor enquadramento da praxis inerente ao tratamento destas situações. Mas mais. A preterição da valoração do depoimento da Testemunha fundou-se, como refere a sentença recorrida, no facto de esta alegadamente não ter conhecimento directo dos factos.

20. Porém, se a Testemunha não interveio no completar do processo, não é verdade que não tenha intervindo nele. Conforme resulta do seu depoimento, interveio directamente na delineação da estratégia a seguir, bem como no iniciar do processo, ao contrário do que considerou o Tribunal a quo, tendo por isso, conhecimento directo desses factos que, na sequência, deveriam ter sido objecto de consideração pelo Tribunal – conforme ficheiro áudio n.º ….49, em sede de Audiência Final, ao tempo 00h:08min:30segs a 00h:10min:07segs:

FF: Ela contratou, exactamente, para solicitar, para se fazer a diligência de arranjar dinheiro porque ela precisava mesmo se não ia perder a casa, com as penhoras que tinha ia perder a casa… eh… entretanto como não se consegue crédito na… nas instituições eh… habituais eh… falei então com a GG em que GG diz, sim Senhor vamos falar com o investidor e vamos ver então se o investidor empresta dinheiro. Foi quando se apresenta o processo ao investidor…

Mandatário da Ré: Quem foi o investidor?

FF: Foi esse Engenheiro BB… eh… E ele… Eh… Apresentei a AA à GG…

Mandatário da Ré: Olhe já agora, deixe-me só esclarecer isto: foi ao Eng. BB ou foi ao Pai do BB?

FF: Um Senhor de idade. É pai, é pai.

Mandatário da Ré: O BB é o filho. O Eng. é o Pai.

FF: O Eng. é o pai. É o Pai. Entretanto esta D…. a D. GG apresenta a AA ao Eng. e combina-se fazer e… e… Aquilo que.. que… que estava preconizado fazer, era fazer um contrato de aluguer com opção de compra em que a AA alugaria… ah… fazia a venda do apartamento ao Eng. com o contrato de aluguer e sempre com a opção de compra de fazer, recomprar passado algum x tempo pagando obviamente as tranches combinadas…ah…

21. Resulta do depoimento da Testemunha que a delineação da estratégia a seguir, no caso da Recorrente (e no âmbito da qual interveio directamente) seria a realização de um contrato de compra e venda fictício!!! Pelo que o trecho acima transcrito revela, cabalmente, que mal andou o Tribunal de primeira instância ao decidir como decidiu.

22. Ainda que assim não fosse, a Testemunha, cujo depoimento foi na sua quase completude, preterido, veio aos autos trazer outra informação imprescindível à boa decisão da causa. Informação esta que tinha que relevar, pois respeitante aos usus da actividade de consultadoria financeira a que a ora Ré recorreu. Efectivamente, os usus, entendidos, como a prática habitual de uma determinada actividade/área, de um determinado actuar, não só devem, como têm que ser valorados para que se possa compreender o normal decorrer e enquadramento do decorrer de um determinado contexto.

23. Porque inserido na área da consultadoria financeira, na qual possuía empresa, e porque mais que acostumado a situações análogas à que a Recorrente lhe apresentara, a Testemunha conta ao Tribunal o que normalmente era realizado. Ainda assim, caídas completamente no esquecimento ficaram as palavras da Testemunha. Assim atente-se -Ficheiro áudio n.º …………..49 referente à Audiência Final datada de 24 de Setembro de 2019, designadamente nos seguintes tempos:

00h:11min:01segs a 00h:11min:31segs

Mandatário da Ré: No fundo em bom rigor esse investidor entre aspas não comprava absolutamente nada. Emprestava dinheiro e para garantia fazia-se a transferência do imóvel como tal…

FF: Muito bem…

Mandatário da Ré: Com o tal contrato de arrendamento com opção de compra. É isto?

FF: Exactamente.

00h:25min:55segs a 00h:26min:24segs

Mandatário da Ré: Pergunto eu também. Porque é que normalmente não se toma uma solução, por exemplo: a Sra. Era dona de um imóvel, o Sr. pagava e não fazia uma hipoteca, por exemplo? Como garantia?

FF: Nesse tipo de casos, quando existe já moras ou penhoras sobre os imóveis eh… não vale a pena fazer uma hipoteca de um imóvel que já está penhorado.

00h:26min:18segs a 00h:26min:28segs

FF: Este tipo de negócios, este tipo de investidores, só faziam pagando as penhoras e passando as casas…

Mandatário da Ré: Logo como uma garantia… FF: Sim.

00h:26min:36segs a 00h:26min:59segs

FF: Isso que o Sr. Dr. está a dizer seria prestar uma garantia neste caso os investidores não prestavam a garantia, eles ficavam com o imóvel. O facto de eles ficarem com o imóvel era um… um cem por cento da garantia. E, portanto, a hipoteca é uma garantia real, eles ficavam com o imóvel que era mais que uma garantia real. Portanto era a certeza absoluta de que eh… pronto… já tinha a garantia do lado deles.

24. A Testemunha detalhadamente explicitou o que habitualmente “este tipo de investidores” realizavam, do seu modo de actuar – investidores com quem regularmente trabalhava na área e que lhe proporcionava conhecimento directo – e ainda assim o Tribunal refere que o depoimento não pode ser considerado, pois “indirecto”?! Ainda que assim fosse e ainda que pudessem restar dúvidas, acerca da real intenção do Autor originário e do seu Pai CC; ainda que se pudesse questionar a veracidade do depoimento da Testemunha FF, isto é, que o circunstancialismo descrito fora o que acontecera no caso concreto, o cruzamento dessas palavras com aqueloutras proferidas pelo Sr. Eng., CC, Pai do Autor originário e mandatário deste na celebração do negócio, dissipa-las.

25. É que este Sr. Eng. quando questionado acerca da real intenção que tinha aquando da feitura da escritura de compra e venda (data de 21.09.2011) tentando contornar a questão – e como foi marca no seu depoimento –, fez o paralelo com tantas outras compras e vendas que tinha feito para dar oportunidade às pessoas de liquidar as suas dívidas (!) Senão vejamos o proferido pela Testemunha CC - Ficheiro áudio n.º ………….49, em sede de Audiência Final datada de 19.06.2019 ao tempo 00h:38min:37segs a 00h:42min:40segs:

CC: O sótora… Ó sotor… Nessa altura Portugal estava a atravessar uma crise, aliás era uma crise mundial. Os bancos tinham fechado a torneira e havia pessoas que era o caso da AA, por isso é que eu tinha a empresa, tinha uma empresa chamada “F.......” aí… nesses casos… nesses casos nem foi a empresa, foi o meu filho, o que fazíamos era o seguinte: a pessoa tinha moras do banco de Portugal ou tinha dividas… NÓS COMPRÁVAMOS A PROPRIEDADE E A PESSOA DÁVAMOS À PESSOA A OPORTUNIDADE DE A PESSOA LIQUIDAR AS SUAS DÍVIDAS e, ao mesmo tempo, tentar refazer a sua vida ficando em condições de poder contrair um empréstimo bancário. CONTRAÍA O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PAGAVA-NOS NORMALMENTE A RENDA QUE ERA 400 EUROS, POR MÊS, TINHA SEIS MESES PARA O FAZER. NO FIM DE 3 MESES JÁ PODERIA IR AO BANCO REQUERER A… A… REQUERER O EMPRÉSTIMO. PAGÁVAMOS AQUILO QUE NÓS TÍNHAMOS … EMPRESTADO…

26. Uma nota: não será esta actividade própria de “banqueiros informais”? (ponto ix) dos factos não provados). Evidentemente que sim, pelo que, em face ao exposto, deve o presente facto ser, à semelhança dos restantes, dado como provado.

27. Como se o aduzido não bastasse para demonstrar a divergência existente, entre vontade real e a vontade declarada do Autor originário, sempre se deverá atentar ainda na prova documental existente nos autos.

Atendendo ao segundo contrato celebrado no dia 21 de Setembro de 2011, isto é, ao “contrato de promessa e compra e venda e arrendamento”, deveria ser celebrada nova escritura no prazo máximo de cento e oitenta dias (seis meses), em que a propriedade do imóvel passaria novamente para a ora Ré, aqui Recorrente. Assim, até dia 21 de Março de 2012, o Autor originário deveria ter dirigido missiva à Recorrente a convocá-la, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias para a realização da escritura.

28. Mas o autor originário não o realizou e quando o veio a concretizar, fê-lo perpassado um ano! A primeira missiva data de 10 de Abril de 2013, com o agendamento de escritura para o dia 30 de Abril de 2013!

ORA,

29. a Recorrente nesse dia trinta de Abril de 2013, a Recorrente dirige-se ao Cartório Notarial ……… (local acordado) e não encontrou absolutamente NINGUÉM – conforme consta de certidão que se solicitou que fosse emitida pelo Notário e junta aos presentes autos, com a Contestação da ora Ré, sob documento n.º 19.Após as suas insistências no agendamento de escritura de compra e venda, é-lhe dirigida nova missiva, agora a 07 de Maio de 2013, com agendamento para dia 15 de Maio de 2013! Sem serem cumpridos os dez dias de antecedência necessários – conforme documento n.º 20 junto com a Contestação e que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais.

A Recorrente que somente foi notificada no dia da escritura, ou seja, a 15 de Maio de 2013, viu-se impossibilitada de a realizar, em virtude de compromissos prévios, conforme expressamente comunicou, ainda no próprio dia ao Autor originário – vide documento n.º 21 junto com a Contestação e que se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais.

30. Veja-se que o argumento dos Autores de que a Autora não estava a cumprir o contrato de promessa de compra e venda e arrendamento não colhe, pois se não existiu qualquer compra e venda, muito menos arrendamento! O que as partes assinaram a 21 de Setembro de 2011 foi um CONTRATO DE PROMESSA DE ARRENDAMENTO – conforme documento n.º 5 junto aos autos com a Contestação e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais – o que resulta claríssimo da Cláusula Quinta desse contrato.

31. Em nenhum momento, a Recorrente, assinou um contrato de Arrendamento!!! O que é corroborado pelo Sr. Eng. CC no seio do seu depoimento, em sede de Audiência Final. Senão atente-se – Ficheiro áudio n.º ……49, cuja gravação se refere à Audiência Final datada de dia 19 de Junho de 2019, ao tempo 00h:14min:49segs a 00h:16min:01segs.

32. De facto, nunca recebeu qualquer valor, pois nunca teve base contratual para o receber, por dois motivos: o negócio de compra e venda celebrado não pretendia sê-lo, assim acontecendo com o segundo contrato subsequente; e não detinha base contratual para exigir rendas a outrem em virtude da não existência de qualquer contrato de arrendamento.

33. O Tribunal a quo, na sentença recorrida, relativamente à nulidade do contrato de compra e venda celebrado a 21 se Setembro 2011, em virtude da possível violação dos bons costumes, tece a argumentação de que «(…) o negócio realizado entre as partes é formalmente admissível e, face ao período de crise económica e financeira que ocorria, muitos foram os negócios em que os proprietários dos imóveis os oneraram ou alienaram, inclusive dando em pagamento (dação em pagamento / dação em cumprimento); é precisamente em períodos de crise financeira que os detentores de capital realizam negócios com uma apetência lucrativa maior, tal não significa só pro si que seja violador dos bons costumes». Argumentação que é, no mínimo contraditória com os factos dados como não provados, uma vez que admite a possibilidade de o negócio que as partes quiseram celebrar não corresponder à compra e venda declarada na escritura.

34. Mas mais: considera como factos não provados todos os factos inerentes ao mútuo celebrado entre as partes, designadamente os pontos i), iii), ix), xv), xvi), xvii) e xxvi), mas utiliza essa argumentação no seio da motivação para afastar a existência de aproveitamento do Autor, relativamente à Ré, aqui Recorrente, referindo que «In casu, aliás não se afigura poder concluir-se por ter havido qualquer “aproveitamento” por parte do adquirente do imóvel, na medida em que, além de ter concedido mútuo (s) à ré, de imediato foi celebrado um contrato de promessa de compra e venda, que permitia à ré voltar a adquirir o imóvel».

35. Em suma: tece esta consideração, para afastar a nulidade por violação dos bons costumes, mas não consigna como provado o mútuo, na factualidade provada, o que é contradição flagrante da sentença recorrida!

POR FIM:

36. Em cumprimento do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil e a título de súmula a Recorrente enumera, assim, os factos que considerou incorrectamente dados como não provados (pontos III), IV) V), VI), VII), VIII), IX), XI), XIII), XIV), XV), XVI), XVII), XVIII, XIX), XX), XXI), XXII), XXIII), XXVI) e XXVII) e, consequentemente, os meios probatórios em que alicerça a sua convicção, o que fará por ponto a ponto para facilidade de intelecção de Vossas Excelências.

37. O erro de julgamento atinente ao facto iii) dos factos não provados resulta, desde logo, da concatenação da prova documental, designadamente da confissão de dívida junta aos autos, sob documento n.º 3 da Contestação apresentada pela Recorrente, do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), bem como do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio já se elencaram supra).

38. O erro de julgamento atinente ao facto iv) dos factos não provados resulta, resulta, por sua vez, da concatenação do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), bem como do depoimento gravado da Testemunha JJ (Ficheiro áudio n.º 20190924105922_3605685_2870449, em sede de audiência final datada de 24.09.2019, ao tempo 00h:07:55segs a 00h:08min:40segs).

39. Na sequência, também o facto v) considerado como não provado deveria tê-lo sido. O incorrecto julgamento deste facto resulta da concatenação do depoimento gravado do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra) e do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra).

40. O facto vi) dado como não provado impunha também ele decisão contrária. A verificação deste facto resulta da conexão do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), com o depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), com a prova documental, designadamente as sucessivas missivas trocadas entre as partes após a celebração do contrato de compra e venda e na decorrência do contrato de promessa de compra e venda e arrendamento – documentos n.ºs 20 a 23 da contestação já juntos aos autos.

41. Por outro lado, houve incorrecto julgamento relativamente ao facto vii) dos factos não provados, que deveria ter sido dado como provado. Tal ilação resulta da concatenação do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), bem como do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra) e ainda da prova documental, designadamente das sucessivas missivas trocadas entre as partes após a celebração do contrato de compra e venda e na decorrência do contrato de promessa de compra e venda e arrendamento – documentos n.ºs 20 a 23 da contestação já juntos aos autos.

42. Também o ponto viii) dos factos não provados deve ser objecto de decisão diversa. O incorrecto julgamento deste facto resulta da articulação tida entre o depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), bem como do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra).

43. Quanto ao ponto ix) dos factos dados como não provados, outra teria sido a decisão se o Tribunal a quo não tivesse preterido a descrição factual realizada pela Testemunha FF, cujas passagens se encontram descritas acima e para as quais se remete, as quais se encontram corroboradas, no caso concreto, com o depoimento da Testemunha CC.

44. Quanto ao ponto x) dos factos não provados, resulta inequívoco da prova pericial junta aos autos que o imóvel tem valor superior ao declarado em sede de escritura pública. Aliás valor bastante superior, nunca se podendo corroborar que o valor ínsito na escritura pública corresponde à realidade material.

45. O incorrecto julgamento do facto xi) dos factos dados como não provados é aferido pelo do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), pelo depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), assim como pela prova documental, existentes nos autos, consubstanciada nas sucessivas missivas trocadas entre as partes após a celebração do contrato de compra e venda e na decorrência do contrato de promessa de compra e venda e arrendamento e que demonstram que o Autor originário não cumpriu o ónus que o contrato lhe impunha – documentos n.º s 20 a 23 da contestação já juntos aos autos.

46. Quanto ao facto xiii) do conjunto que se afere, decisão diversa também se impunha, em virtude do consignado no depoimento gravado do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), bem como da Testemunha JJ (Ficheiro áudio n.º ….49, em sede de audiência final datada de 24.092019, ao tempo 00h:11:03segs a 00h:11min:17segs).

47. Que a ré só veio a tomar verdadeiro conhecimento e apreender as consequências, contornos e conteúdo de tal documentação, quando a “pressão” do autor originário e seu pai sobre si começou a ser insuportável, em abril de 2013, facto xiv) dos factos dados como não provados, resulta facilmente comprovado por prova documental, designadamente pelo documento n.º 7 junto com a petição inicial apresentada nos autos, bem como com o documento n.º 23 da Contestação da Recorrente.

48. O facto xv) dado como não provado, relativo ao facto de aderir ao “esquema/estratagema do mútuo /financiamento) por recomendação de um colega de ofício, teria sido dado como provado se o Tribunal, ao contrário do que realizou, tivesse valorado o depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), bem como do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra).

49. Quanto ao facto xvi) não provado «E porque esse “esquema”, segundo o autor originário permitiria “limpar a ficha bancária da ré” – assim lhe foi dito – para que seguida fosse possível alcançar um crédito hipotecário junto da Banca, que por sua vez permitisse o reembolso do financiador (autor originário).» a certeza do incorrecto julgamento deste facto resulta da concatenação do depoimento gravado do Pai do Autor Originário CC (cujas passagens da gravação áudio se encontram especificadas supra), do depoimento da Testemunha FF (cujas passagens dagravação áudio se encontram especificadas supra), bem como do depoimento gravado da Testemunha JJ (Ficheiro áudio n.º ….49, em sede de audiência final datada de 24.09.2019, ao tempo ao tempo 00h:07:55segs a 00h:08min:40segs).

50. O facto xvii) segundo o qual «A ré aceitou o “plano” de financiamento do autor originário e do seu pai, em função do medo/receio que à data possuía de “ficar sem a sua habitação” e sem