Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A, S.A." intentou, no 13º Juízo Cível do Tribunal de Lisboa, acção declarativa com processo ordinário, contra "B, S.A." e "C, S.A." pedindo a condenação da 1ª ré a devolver os equipamentos locados, isto é, os veículos automóveis Volkswagen, matrícula AC e Seat, matrícula AC, bem como a condenação de ambas as rés no pagamento solidário à autora da quantia de 3.284.770$00, acrescida dos juros à taxa de desconto do Banco de Portugal (no momento, 8,75%) até integral pagamento, juros esses que, à data da propositura da acção (24/04/96) perfazem a quantia de 392.733$00, com fundamento no incumprimento de dois contratos de locação financeira celebrados com a 1ª ré, por falta de pagamento de rendas, garantidos por seguro-caução prestados pela 2ª ré a favor da autora e na obrigação de restituição da 1ª ré a esta das viaturas mencionadas, de que é proprietária.

Contestou a "B, S.A." impugnando a sua obrigação de pagar, uma vez que a ré seguradora assumiu a totalidade da responsabilidade da dívida para com a autora por via do seguro-caução referido, afirmando ainda não ser exigível o pedido de restituição dos veículos.

A "C, S.A." contestou também, sustentando que os seguros caução se destinaram apenas a garantir as prestações a pagar pelos alugadores dos contratos ALD à "B, S.A." e não para garantia das obrigações desta para com a sociedade leasing, que os contratos entre a autora e a ré "B, S.A." são nulos, por fraude à lei, por não serem admitidos contratos de leasing com particulares relativos a automóveis e, ainda, não ser responsável pelo pagamento das rendas vencidas após a cessação do contrato de seguro.

Deduziu reconvenção, alegando incumprimento pela autora das obrigações previstas no artigo 10º das Condições Gerais das Apólices de Seguro por não participar o sinistro no prazo convencionado, não ter declarado a resolução dos contratos e não ter promovido a devolução dos veículos em causa, em ordem a evitar os prejuízos da seguradora e proteger o direito de regresso desta, peticionando a condenação da autora a pagar-lhe uma indemnização a liquidar em execução de sentença, equivalente, no mínimo, ao montante pelo qual viesse a responder por força das apólices.

Realizado o julgamento foi proferida sentença que decidiu:

a) julgar a acção parcialmente procedente no respeitante à ré "B, S.A.", a qual vai condenada a devolver à autora as viaturas automóveis Volkswagen, matrícula AC e Seat, matrícula AC, bem como a pagar-lhe, se o houver, o montante de juros que, futuramente possa não estar coberto pelo capital garantido pela apólice;

b) julgar procedente a acção quanto à ré "C, S.A.", que vai condenada a pagar à autora as quantias de capital, juros vencidos e vincendos, pelos valores e taxas supra referidos, até ao valor garantido, quantias essas que até à propositura da acção se liquidavam no montante global de 3.677.503$00 (sendo o capital de 3.284.770$00);

c) julgar improcedente a reconvenção, absolvendo a autora do pedido reconvencional.

Inconformadas apelaram ambas as rés dessa decisão, sem êxito embora, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 18 de Novembro de 2003, julgou as apelações improcedentes.

Interpuseram, desta feita, as mesmas rés recursos de revista.

Pretende a "C, S.A." a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que a absolva do pedido contra ela formulado ou, em alternativa, a redução da sua condenação ao pagamento das rendas vencidas dentro do período de vigência das apólices, caso em que deverá julgar-se o pedido reconvencional procedente, por provado, tudo sem prejuízo do reconhecimento e declaração de nulidade por ausência de pronúncia.

Pugna a "B, S.A." pela revogação do acórdão recorrido absolvendo-se a recorrente in totum e mantendo-se a condenação apenas da seguradora "C, S.A." no pagamento de todas as rendas vencidas e não pagas, bem como das vincendas dos contratos de locação financeira.

Em contra-alegações defendeu a recorrida a manutenção do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

As recorrentes findaram as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes:

A recorrente "C, S.A.":

1. A decisão do processo não foi acompanhada da necessária análise crítica dos meios de prova oferecidos pelas partes, em flagrante violação da lei processual, no caso o artigo 659º do Código de Processo Civil.

2. A determinação da efectiva vontade das partes - "C, S.A." e "B, S.A." - ao contratarem entre si os seguros de caução, constitui requisito prévio essencial para a boa interpretação das apólices dos autos.

3. A natureza formal do contrato de seguro não implica a automática irrelevância de todo e qualquer elemento de interpretação para além do texto da apólice, apenas não sendo admissível que se sobreponha a esse texto estipulações que lhe são exteriores.

4. Dos protocolos firmados entre seguradora e ré "B, S.A." resulta de forma cristalina que a intenção das partes, ao contratarem a emissão dos seguros dos autos, consistia na prestação de garantia ao pagamento das rendas por parte dos clientes desta última, locatários nos contratos de aluguer de longa duração.

5. As propostas com base nas quais foram emitidas as apólices dos autos, enviadas à "C, S.A." pela "B, S.A.", identificam claramente os contratos de aluguer de longa duração através dos respectivos locatários.

6. Ao definirem, nas condições particulares das apólices, qual o objecto da garantia prestada, as partes não concretizaram a que rendas se referiam, se às da locação financeira, ou antes às de aluguer de longa duração.

7. A dúvida assim suscitada deverá ser esclarecida com recurso à vontade das partes e aos elementos de prova constantes dos autos, o que, conforme vimos, nos leva a concluir que estão garantidas as rendas referentes ao aluguer de longa duração.

8. Seja como for, é inequívoco que a vontade das partes, tal como acima a identificámos, tem no texto das apólices um mínimo de correspondência, ainda que expressa de forma imperfeita, pelo que pode e deve valer na respectiva interpretação.

9. A não ser assim teríamos que concluir pela nulidade do contrato em sede interpretativa, sob pena de se fazer valer o negócio com um sentido totalmente contrário à vontade das partes nele intervenientes (artigo 220º do Código Civil).

10. Ainda que a decisão em relação à ré seguradora fosse de condenação, a mesma teria que ser limitada ao pagamento das rendas que se tivessem vencido dentro do período de vigência das apólices, o que equivale a dizer que a recorrente não é responsável nem pode ser condenada no pagamento das rendas vencidas e facturadas a 1 de Abril de 1995, no valor global de 824.717$00.

11. Ao aceitar as apólices emitidas, ao pretender fazer actuar a garantia por estas prestada, a "A, S.A." naturalmente aceita igualmente os deveres que para ela resultam das mesmas, nomeadamente aqueles previstos no citado artigo 10º, cuja violação é óbvia, flagrante e dolosa, fazendo-a incorrer em responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados.

12. Ao não pronunciar-se sobre a questão da condenação da ré "B, S.A." no pagamento das rendas dos contratos de locação financeira, o acórdão incorre em vício que dita a respectiva nulidade.

13. O presente acórdão viola os artigos 236º e 238º do Código Civil, 426º do Código Comercial e 659º do Código de Processo Civil.

A recorrente "B, S.A.":

1. Apesar do brilho e erudição do Acórdão, que, ao confirmar a decisão da 1ª instância, teve em consideração que os seguros de caução directa de fls. 28 e 30 são uma garantia autónoma, automática, à primeira solicitação, como bem se lê a fls. 596 (na sentença da 1ª instância a fls. 344/345), não pode a recorrente conformar-se com a decisão quanto à sua condenação na devolução dos veículos, porquanto, se a seguradora tivesse pago, logo que interpelada pela autora (cfr. carta de fls. 33 e nºs. 4 e 5 do art. 11º das condições gerais das apólices, de fls. 29 e 31, a que se alude a fls. 345 da douta decisão da 1ª instância) todas as rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas dos Contratos de Locação Financeira, não haveria lugar à restituição dos veículos, pois faltaria apenas o pagamento do valor residual, já que a "B, S.A." exerceu a opção de compra (cfr. carta de fls. 160/161) para que a propriedade dos veículos se transmitisse para a "B, S.A.", que, por sua vez, o entregaria aos seus locatários de ALD, caso estes estivessem em cumprimento para com a "B, S.A.".

2. Na verdade, o seguro de caução directa é uma garantia autónoma, automática, à 1ª solicitação, tal como, aliás, consta na carta de fls. 33, dirigida pela "C, S.A.", à "A, S.A." (que apenas celebra contratos de locação financeira, pelo que as rendas aí referidas só podem ser as do contrato de locação financeira). Não há, portanto, devedores solidários, mas apenas a seguradora.

3. Na verdade, dado tratar-se de uma garantia autónoma, automática, à primeira interpelação, não se está perante uma fiança. A natureza jurídica do seguro de caução directa não é a da fiança. É uma garantia autónoma, automática, à 1ª interpelação, como se lê na sobredita carta de fls. 33, completamente independente do contrato base, como bem afirma o Sr. Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida e Costa, in CJ, Tomo V, 1986, págs. 15 ss.

4. Na verdade, também o Tomador (no caso a recorrente), através do seguro viu transferida a responsabilidade civil contratual resultante do incumprimento, salvaguardando-se, assim, das consequências do incumprimento, pelo que a ré "B, S.A." teria de ser absolvida do pagamento das rendas em dívida, como foi, conforme fls. 344 da decisão da 1ª instância.

5. A "A, S.A.", aquando da celebração dos contratos de locação financeira com a ora recorrida, exigiu como condição que fosse prestada uma garantia idónea que cobrisse o eventual incumprimento da "B, S.A.".

6. Tal garantia foi prestada por seguros de caução directa, celebrados com a "C, S.A.", os quais constam das apólices nºs. 150104100958 e 150104100950, (Docs. 3 e 4 da douta PI, de fls. 28 e 30).

7. Nestas apólices, consta como Tomador a ré "B, S.A." e Beneficiário a "A, S.A.".

8. Resulta dos contratos de seguro-caução directa celebrados, que a "C, S.A." garantiu à "A, S.A." (Beneficiária), em caso de incumprimento da "B, S.A." (Tomadora), o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como das rendas vincendas, pagamento esse que seria efectuado à 1ª interpelação e no prazo de 45 dias, sem qualquer outra formalidade (cfr. carta de fls. 33 e nºs. 4 e 5 do art. 11º das condições gerais da apólice, de fls. 29 e 31).

9. Assim, face ao incumprimento da "B, S.A.", outra coisa não restaria à "A, S.A." senão ter agido em conformidade com o negociado, ou seja, accionar o seguro de caução directa por forma a ressarcir-se do valor das rendas vencidas e não pagas, bem como das vincendas, e, caso a seguradora não honrasse o compromisso assumido, accioná-la judicialmente, e apenas esta.

10. Na verdade, por força do contrato seguro-caução celebrado, a "C, S.A.", vinculou-se a pagar à 1ª interpelação e no prazo de 45 dias, à beneficiária "A, S.A." o valor das rendas vencidas e não pagas, bem como das rendas vincendas, no caso de incumprimento por parte da "B, S.A." (cfr. carta da "C, S.A." à "A, S.A.", Doc. 5 da PI, a fls. 33).

11. O seguro de caução é um contrato, rigorosamente, formal ad substantiam, reforçado pelo nº. 1 do art. 8º do Dec.lei nº. 183/88, de 24 de Maio.

12. O contrato formal que é a apólice de seguro-caução não é uma fiança.

13. O seguro de caução directa cobre o risco de incumprimento das obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval (vide nº. 1 do art. 6º do citado Dec.lei nº. 183/88, 24/5); logo a natureza jurídica do seguro caução não é a da fiança.

14. Enquanto a fiança é prejudicada, na sua eficácia, pela característica da acessoriedade, o contrato de garantia, em virtude da autonomia que, por definição, o individualiza, torna inoponíveis ao beneficiário as excepções fundadas na relação principal (por exemplo, sobrevinda impossibilidade do cumprimento do contrato).

15. O recurso a esta nova figura torna-se constante, acabando por ser um instrumento que bancos e companhias de seguros adoptam para garantir uma prestação "auf jedem Fall", ou seja, independentemente da circunstância de a obrigação do devedor principal subsistir ou de se ter tornado impossível de cumprir.

16. Por isso, aparece, para neutralizar este último inconveniente - com o apoio dos próprios bancos e seguradoras, interessados em não se envolverem em disputas deste tipo - a cláusula de pagamento à primeira solicitação.

17. Consegue-se, deste modo, uma segurança total, pois, não só a garantia se desliga (porque autónoma) da relação principal (entre o beneficiário e o devedor), como igualmente se elimina o risco de litigância sobre ocorrência ou não dos pressupostos que legitimam o pedido de pagamento feito pelo beneficiário.

18. Assim, perante uma garantia de pagamento à primeira solicitação, o garante está obrigado a satisfazê-la de imediato, bastando para tal que o beneficiário o tenha solicitado nos termos previamente acordados (cfr. carta da "C, S.A." à "A, S.A." - Doc. 5 da douta PI, a fls. 33) - aliás, que rendas estaria a ré "C, S.A." a garantir que não as do CLF, se a carta de fls. 33 está dirigida à "A, S.A.", uma vez que esta sociedade só celebra Contratos de Locação Financeira (CLFs).

19. Salvaguarda-se, assim, o risco de falta de solvabilidade do devedor, ao mesmo tempo que se supera o grave inconveniente que a natureza acessória da fiança comporta.

20. A garantia autónoma, quer, pois, dizer que é exigível, independentemente das vicissitudes da relação principal entre o credor/beneficiário da garantia, e o devedor - à primeira solicitação - ou seja, a pagar logo que o beneficiário o solicite à entidade garante, sem que esta ou o devedor possam opor-lhe quaisquer objecções.

21. Diferentemente da fiança, trata-se de uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira interpelação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido pelo beneficiário.

22. O recurso à garantia autónoma visa precisamente superar a grave desvantagem que a natureza acessória da fiança comporta, incompatível com as exigências de celeridade e eficácia do comércio (Contrato de garantia à primeira solicitação, Prof. Dr. Mário Júlio Almeida Costa e Dr. António Pinto Monteiro, in CJ, Tomo V, 1986, págs. 15 ss.).

23. A causa da garantia autónoma, a finalidade económico-social que serve, o seu escopo, é precisamente garantir determinado contrato-base.

24. Assim sendo, outra coisa não restava à ré seguradora senão pagar a quantia peticionada, à primeira interpelação (extrajudicialmente, nos termos do art. 805º, nº. 1, do Código Civil), pelo que, não o tendo feito, incorreu em mora desde que essa interpelação, perfeitamente válida e eficaz, lhe foi feita pela "A, S.A.".

25. Em consequência, e sendo o seguro de caução directa um exemplo típico de garantia autónoma, e nunca do negócio fiduciário, não pode a ora recorrente ser condenada solidariamente, devendo apenas ser condenada a ré seguradora.

26. Nas condições gerais das apólices de seguro caução, de fls. 29 e 31, está bem explícito o que é o sinistro e o objecto da garantia que é: "o incumprimento atempado do Tomador do seguro da obrigação assumida perante o beneficiário (art. 1º); a "C, S.A." (...) garante ao beneficiário pela presente apólice, até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que devia receber do Tomador do seguro em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida".

27. Assim, e como também consta da referida apólice, sendo o beneficiário a "A, S.A." e o tomador a "B, S.A.", no caso de incumprimento desta, a única e exclusiva responsável só poderá ser a ré "C, S.A.".

28. O capital seguro corresponde, exactamente, à soma das 12 rendas trimestrais do contrato de Locação Financeira, de fls. 21/22 (o de fls. 15/16 é idêntico), e não do Contrato de ALD, cujas rendas são mensais, sendo o seu valor superior ao do correspondente Contrato de Locação Financeira, cfr. contrato de ALD de fls. 414/415 (o de fls. 412/413 é idêntico).

29. Portanto, a única a ser accionada judicialmente deveria ser a 2ª ré, mas jamais a "B, S.A.", tendo em conta que o seguro caução não tem a natureza jurídica da fiança, logo, não há devedores solidários.

30. A carta dirigida pela "C, S.A." à "A, S.A." (Doc. 5 da PI, de fls. 33) é clara, e não se entenderia por que motivo esta seguradora escreveria à referida Leasing, se não estivesse a garantir o cumprimento do C.L.F., uma vez que a "A, S.A." só celebra contratos de locação financeira.

31. O pagamento de tal indemnização deveria ter sido efectuado no prazo de 45 dias após interpelação da "A, S.A." à "C, S.A." (cfr. carta de fls. 33 e nºs. 4 e 5 do art. 11º das condições gerais de fls. 29 e 31).

32. Não tendo a ré seguradora pago na data prevista, constituiu-se em mora, pelo que à indemnização acrescem juros à razão da taxa de desconto do Banco de Portugal, art. 11º, nº. 6 das Condições Gerais da Apólice, de fls. 29 e 31.

33. Para garantir os Contratos de ALD a "C, S.A." emitiu outro tipo de apólices em que o Tomador do seguro é o locatário de ALD e beneficiária a "B, S.A.", como a de fls. 416. Será que este tipo de apólice pode garantir o mesmo que as apólices de fls. 28 e 30, em que o tomador é a "B, S.A." e beneficiária a "A, S.A."?

34. Se, segundo a tese da ré "C, S.A.", esta apenas pretendia garantir as rendas do ALD, porque razão não plasmou também na apólice de seguro de caução de fls. 30, o nome do Locatário de ALD - D - que também constava na carta/proposta de fls. 116, que servia de base para a emissão da sobredita apólice de fls. 30, e que, tal como, as testemunhas da ré seguradora têm vindo a confirmar em inúmeros julgamentos de processos idênticos, sabiam que era o nome do Locatário de ALD? É que tais dados eram demasiado pertinentes - e a "C, S.A." tinha-os na sobredita carta/proposta de fls. 116 - para não serem plasmados na apólice de fls. 30, se fosse verdade que a "C, S.A." apenas pretendeu garantir o contrato de ALD.

35. Se garantisse o incumprimento do contrato de ALD, o nome deste, segurado, deveria constar da apólice, atento o disposto na alínea a) do nº. 1 do art. 8º do Dec.lei nº. 183/88, de 24.05, que dispõe que no caso do Tomador e do Segurado não coincidirem, deverá constar na apólice a identificação do Tomador e a do Segurado. Pergunta-se: onde consta na apólice o nome do Segurado?

36. Finalmente, se a seguradora pagasse o estipulado na apólice, ou seja, as rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, não havia que restituir os veículos à "A, S.A.", pois esta ficava ressarcida, devendo o veículo ser entregue à "B, S.A." que, por sua vez, os entregaria aos seus Locatários de ALD (no caso de estes estarem em cumprimento perante a ré "B, S.A.").

37. Isto, sob pena de enriquecimento sem justa causa, por parte da autora.

38. Toda a conduta da autora foi no sentido de fazer confiar a ré "B, S.A." na possibilidade de outorga futura de um contrato de ALD, com terceiro alheio ao CLF, conforme aliás, a própria autora confessa.

39. Daí que a "confiança" transmitida pela autora à ré "B, S.A." impediria a condenação na restituição dos veículos objecto dos contratos de leasing.

40. O protocolo em vigor à data da emissão das apólices juntas como Docs. 3 e 4 da douta PI, é o datado de 15 de Novembro de 1991, cujo teor se explicou no capítulo referente aos protocolos e que prevê a emissão de dois tipos de apólices com coberturas diferentes, umas previstas do art. 1 ao 7º do sobredito protocolo, para garantir as rendas mensais dos contratos de ALD, como a de fls. 416, e outras previstas no seu art. 8º para garantir as rendas trimestrais dos contratos de locação financeira, em que a "B, S.A.", ora recorrente, é a Tomadora e beneficiária uma Leasing, in casu, a "A, S.A.", como as de fls. 28 e 30.

41. Data venia, nem havia necessidade de tocar nos protocolos, porquanto as apólices de fls. 28 e 30 são Contrato, rigorosamente formais ad substantiam, são claras, está lá tudo, e entender de forma diferente é pretender alterar, e profundamente, os termos dos contratos de seguro caução accionados, nele substituindo as pessoas da Tomadora do Seguro e da Beneficiária. É tentar ver nesses contratos um outro que neles de todo não poder ser encontrado, em claro desrespeito pelo disposto no art. 238º do Cód. Civil.

42. Foram assim, violados os arts. 220º, 221º, 334º, 398º, 405º, 406º e 805º do Código Civil, e 668º, alíneas b), c), d) e e) do CPC.

Mostra-se assente, em definitivo, a seguinte matéria de facto:

i) - a autora tem por objecto a celebração de contratos de locação financeira;

ii) - no exercício dessa actividade, a autora e a ré "B, S.A." celebraram em 25 de Março de 1992, os acordos escritos de fls. 15 a 18 e 21 a 24, a que chamaram contratos de locação financeira mobiliária pelos quais a primeira declarou ceder à segunda, que declarou aceitar, o gozo e fruição dos automóveis com as matrículas AC e AC, pelo prazo de 36 meses, com termo em 1 de Abril de 1995, contra o pagamento de 12 rendas trimestrais, cada uma no valor de 436.393$00 e de 291.238$00, acrescidos de IVA, respectivamente;

iii) - a ré seguradora e a ré "B, S.A.", em 27 de Março de 1992, respectivamente, celebraram os acordos escritos de fls. 28 a 31, a que chamaram de seguros de caução directa, tendo a primeira ali declarado que era beneficiária a autora, que o objecto da garantia era o pagamento de 12 rendas trimestrais, relativas aos automóveis mencionados e o acordo era válido pelo prazo de 36 meses, com início em 25 e 24 de Março de 1992 e termo em 24 e 23 de Março de 1995, respectivamente;

iv) - a ré seguradora e a ré "B, S.A.", complementarmente ao referido acordo, celebraram os protocolos de fls. 105 a 112;

v) - a ré seguradora enviou à autora, que a recebeu, a carta de fls. 33, datada de 3 de Novembro de 1992, na qual referindo-se a tais acordos, declarou informar que o seguro caução cobre o conjunto das rendas vencidas e não pagas e das vincendas, sendo o pagamento efectuado à primeira interpelação, sem qualquer formalidade, no prazo de 45 dias;

vi) - a ré "B, S.A." não pagou à autora as rendas vencidas de 1 de Julho de 1994 a 1 de Abril de 1995, no total de 3.284.770$00, nem depois de 1 de Abril de 1995 lhe devolveu aqueles automóveis;

vii) - a autora enviou à ré "B, S.A.", que as recebeu, as cartas de fls. 34 a 45 e à ré seguradora, que também as recebeu, as cartas de fls. 49 a 62;

viii) - a ré seguradora não pagou à autora as rendas que a ré "B, S.A." deixou de lhe pagar;

ix) - pelos acordos referidos em iii) pretenderam as rés "B, S.A." e seguradora garantir à autora o pagamento das rendas por parte da ré "B, S.A." no caso de esta não o fazer;

x) - a autora comprometeu-se perante a ré "B, S.A." a, no caso de esta deixar de pagar as rendas relativa aos acordos referidos em ii), apenas exigir tal pagamento à ré seguradora;

xi) - a autora sabia que a ré "B, S.A." iria propor a um particular a obtenção dos automóveis;

xii) - por se dedicar habitualmente à venda de automóveis, no chamado sistema de ALD, consistente na celebração de um acordo de cedência temporária do gozo por um período de tempo e de um outro pelo qual prometia vender-lhes aqueles, findo tal período;

xiii) - a ré "B, S.A." tem vindo a deixar de pagar à autora e a outras locadoras financeiras as rendas dos contratos que com elas celebrou, semelhantes ao referido em i);

xiv) - a autora não comunicou à ré seguradora no prazo de 8 dias, que a ré "B, S.A." tinha deixado de lhe pagar.

É, em princípio, pelo teor das conclusões das alegações dos recorrentes que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso (arts. 690º, nº. 1, e 684º, nº. 3, do C.Proc.Civil).

Existe, porém, acentuado consenso no entendimento de que "não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes: a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido" (1).

Desta forma, e não obstante o longo arrazoado conclusivo apresentado (sobretudo pela "B, S.A."), apenas nos debruçaremos sobre as verdadeiras questões suscitadas nos recursos, fazendo-o objectivamente e sem grande preocupação com a argumentação das recorrentes, salvo na medida em que, directa e concretamente, se reportem ao essencial.

Passamos, então, face às posições assumidas pelas recorrentes, a equacionar, antes de mais, as questões colocadas e de que importa conhecer.

Revista da "C, S.A.":

I. O objecto do seguro-caução prestado pela recorrente à "B, S.A." foi a garantia do pagamento das rendas devidas à "B, S.A." pelos seus clientes, locatários de veículos sob o regime de aluguer de longa duração e não das prestações devidas por aquela à "A, S.A." em razão do contrato de locação financeira.

II. A seguradora, ainda que a decisão relativamente a ela fosse de condenação, não é responsável nem pode ser condenada no pagamento das rendas vencidas e facturadas a partir de 1 de Abril de 1995, no valor global de 824.717$00.

III. A "A, S.A.", de forma óbvia, flagrante e dolosa, violou os deveres previstos no artigo 10º das Condições Gerais da Apólice, incorrendo em responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados à recorrente.

IV. Ao não se pronunciar sobre a questão da condenação da ré "B, S.A." no pagamento das rendas dos contratos de locação financeira, o acórdão incorre em vício que dita a respectiva nulidade.

Revista da "B, S.A.":

V. A recorrente não podia ter sido condenada à restituição dos veículos à "A, S.A.", pois faltaria apenas o pagamento do valor residual, já que esta exerceu a opção de compra (cfr. carta de fls. 160/161) para que a propriedade dos veículos se transmitisse para a "B, S.A.", que, por sua vez, os entregaria aos seus locatários de ALD, caso estes estivessem em cumprimento para com a "B, S.A.".

I. Divergindo do entendimento adoptado pela decisão em crise (aliás em consonância com o sustentado na 1ª instância) - que considerou que o contrato de seguro celebrado teve por objecto a garantia do pagamento das rendas devidas pela "B, S.A." à "C, S.A.", em execução do contrato de locação financeira por elas celebrado, assumindo a seguradora a obrigação do pagamento dessas rendas em caso de incumprimento da "B, S.A." - sustenta a recorrente que o objecto do seguro foram as rendas respeitantes ao aluguer de longa duração celebrado entre a "B, S.A." e os seus clientes, cujo pagamento a seguradora assumiu em caso de incumprimento das prestações devidas por esses clientes da "B, S.A.".

Da matéria de facto ressalta a existência de três contratos em que intervieram (total ou parcialmente) as partes na acção: a) por um lado, entre a "A, S.A." e a "B, S.A." foram celebrados dois contratos de locação financeira respeitante aos veículos AC e AC, ocupando elas a posição de locadora e locatária, respectivamente; b) por outro lado, entre a "B, S.A." e D e E foram celebrados dois contratos de aluguer do tipo normalmente designado por "aluguer de longa duração (ALD)", conjuntamente com um contrato promessa de compra e venda, tendo como objecto os mesmos veículos AC e AC; por último, entre a "B, S.A." e a "C, S.A." houve um negócio, com a denominação de seguro de caução directa, titulado pelas apólices 150104100958 e 150104100950, juntas aos autos, composto por cláusulas gerais e particulares.

Importa, neste momento, no âmbito do recurso, determinar o objecto destes últimos contratos de seguro-caução, assim como os riscos por eles cobertos.

Não se desconhece que esta questão de determinar o objecto dos contratos de seguro-caução celebrados entre a "B, S.A." e a "C, S.A." (e, por vezes, também com a "F") - e não se conseguindo, em sede fáctica, apurar a vontade real do declarante, há-de ser superada mediante a aplicação dos princípios constantes dos arts. 236º e 238º do C.Civil (2) - tem sido inúmeras vezes colocada nos nossos tribunais.

E sabe-se, também, que as decisões não têm sido uniformes.

Há, todavia, necessidade de esclarecer que aquelas sociedades têm subscrito contratos de seguro-caução titulados por apólices com distintas - pelo menos duas - redacções.

Assim, enquanto em algumas apólices ficou a constar que o objecto da garantia é o "pagamento das rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo ...", noutras o objecto da garantia é o "pagamento das rendas trimestrais, no valor de ... referentes ao veículo ...".

In casu, nas apólices emitidas com data de 27 de Março de 1992, que titulam os contratos de seguro-caução directa genérica celebrado entre a "B, S.A." e a "C, S.A.", figura a "B, S.A." como tomadora, a "A, S.A." como beneficiária, e delas dimanam, como objecto de garantia, "o pagamento de 12 rendas trimestrais no valor de 4.989.000$00, referente ao veículo Volkswagen Passat AC" e "o pagamento de 12 rendas trimestrais no valor de 3.500.000$00, referente ao veículo Seat Toledo 1.6, AC".

Ora, se é certo que algumas decisões dos tribunais superiores se têm inclinado no sentido de o objecto do seguro serem as rendas relativas ao aluguer de longa duração devidas à "B, S.A." pelos respectivos clientes-locatários, não obstante a beneficiária consignada na apólice ser a empresa locadora financeira, verdade é que todas essas decisões foram proferidas relativamente a contratos em que, na apólice, constava como objecto da garantia "o pagamento das rendas referentes ao aluguer de longa duração" (3).

O que significa que, maioritariamente, tal como também nós defendemos, nos casos em que a apólice do seguro-caução aponta simplesmente para a garantia do pagamento das rendas trimestrais referentes ao veículo, se vem entendendo que o objecto do contrato, subsumível aos riscos assumidos pela seguradora, é o pagamento das rendas devidas pela "B, S.A." à "A, S.A." (4).

Vejamos porquê.

O sentido das declarações negociais das recorrentes "B, S.A." e "C, S.A.", nos termos do art. 236º, nºs. 1 e 2, do C.Civil, será aquele que possa ser deduzido por um declaratário normal colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, sem embargo de, conhecendo o declaratário a vontade real do declarante, ser de acordo com ela que vale a declaração emitida.

Consagrou-se, assim, a denominada teoria da impressão do destinatário, teoria que sofre adaptação objectiva no caso dos negócios formais, em que a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expresso, salvo se tal sentido corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade (art. 238º, nºs. 1 e 2).

O seguro caução, disciplinado pelo Dec.lei nº. 183/88 de 24 de Maio, "cobre, directamente ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval" (art. 6º, nº. 1). E dele deve constar, além do estabelecido no Código Comercial, a identificação do tomador do seguro e do segurado, caso as duas figuras não coincidirem na mesma pessoa, a obrigação a que se reporta o contrato de seguro, a percentagem ou quantitativo do crédito seguro e os prazos de participação do sinistro e de pagamento das indemnizações (art. 8º, nº. 1).

Sendo que, nos termos do art. 426º do C. Comercial, cuja aplicação prévia o art. 8º ressalva, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro, a qual, datada e assinada pelo segurador, deve enunciar: o nome ou firma, residência ou domicílio do segurador; o nome ou firma, qualidade, residência ou domicílio do que faz segurar; o objecto do seguro e a sua natureza e valor; os riscos contra que se faz o seguro; o tempo em que começam e acabam os riscos; a quantia segurada; o prémio do seguro; e, em geral, todas as circ