Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - Relatório:

1. Em 14/9/95, a A - Sociedade de Locação Financeira, S.A., intentou acção declarativa com processo comum na forma ordinária contra a B - Comércio de Automóveis, S.A., e contra as Companhias de Seguros C, S.A., e D, S.A., pedindo a condenação, da 1ª Ré, a entregar-lhe o veículo automóvel de marca Mazda, modelo T 3500, e matrícula CA, objecto de contrato de locação financeira celebrado em 4/5/93, resolvido pela demandante em 25/8/94 com fundamento na falta de pagamento da renda vencida em 10/8/94, e de todas as demandadas, solidariamente, - a 2ª e 3ª com fundamento em contrato de (co-) seguro-caução de que a A. é beneficiária -, a pagar-lhe a quantia de 2269900 escudos, acrescida de juros, à taxa de desconto do Banco de Portugal, vencidos, no montante de 215495 escudos, e vincendos, até integral pagamento.

Essa acção foi distribuída à 3ª Secção do 15º Juízo Cível da comarca de Lisboa.

Alegando, em indicados termos, direito de regresso contra a chamada, as seguradoras demandadas chamaram à autoria a F - Bebidas e Produtos Alimentares, Lda, com quem a 1ª Ré celebrara contrato de aluguer de longa duração relativo ao veículo referido.

Indeferido o chamamento, a que a A. se opôs, todas as RR contestaram, conjuntamente as seguradoras demandadas.

2. A Ré B, que litiga com benefício de apoio judiciário na modalidade da dispensa de preparos e do pagamento de custas, excepcionou prévia renúncia da A. à resolução do contrato accionado e o locupletamento ilegítimo desta; nessa base, abuso de direito; e a nulidade da cláusula 11ª do contrato de locação financeira, nos termos do art.19º, al.c), do DL 446/85, de 25/10.

As demais contestantes excepcionaram, por sua vez, também peremptoriamente, e por outrossim indicadas razões, configurar-se, no contrato de locação financeira aludido, fraude à lei (arts.280º e 281º C.Civ.) (1) .

Em defesa, nesta parte, por impugnação motivada (exceptio rei non sic sed aliter gestae), sustentaram, com igualmente desenvolvidos fundamentos, e invocação, nomeadamente, dos protocolos relativos a esse seguro, que o objecto do seguro-caução accionado eram as rendas a pagar pela chamada, e não as rendas devidas em consequência do contrato de locação financeira firmado pela A. e pela 1ª Ré; em todo o caso, estando apenas garantidas rendas, e não qualquer indemnização.

Houve réplica.

3. Lavrado despacho unitário de saneamento e condensação, veio, após julgamento, a ser proferida, em 26/5/2000, sentença que absolveu as Rés seguradoras do pedido deduzido contra elas.

A Ré B não foi condenada a restituir à A. o veículo locado por ele se encontrar já na posse desta.

Declarada a nulidade da cl.11ª - 4.1. do contrato de locação financeira por ela celebrado com a A., essa Ré foi condenada a pagar-lhe apenas a quantia de 336957 escudos da renda vencida e não paga, com juros, à pedida taxa acordada, desde 10/8/94 até integral pagamento.

Tanto a A. como a assim condenada apelaram dessa sentença.

Em provimento parcial da apelação da A., a Relação condenou, solidariamente, as Rés seguradoras nos mesmos termos em que o fora a sua segurada, mantendo, no mais o decidido.

Em matéria de custas decidiu assim: "Custas da acção pelas Rés"(sic).

Nenhuma das partes se conformou com essa decisão, pedindo, agora, todas elas, revista, cujo âmbito ou objecto é delimitado pelas conclusões das alegações respectivas (arts.684º, nºs 2º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC).

II - Questões a resolver:

- Condensada a alegação respectiva em 10 conclusões que delimitam o âmbito ou objecto desse recurso, a única questão que no recurso da A. se submete ainda à apreciação deste Tribunal é a da por ela arguida validade do nº4.1. da cláusula 11ª do contrato de locação financeira, que as instâncias julgaram, nessa parte, nula, em vista da proibição de cláusulas penais desproporcionadas instituída no art.19º, al.c), do DL 446/85, de 25/10.

- A prolixa alegação (201 itens), culminada por 38 conclusões, da Ré B é, para além do óbvio desrespeito da síntese que o nº1º do art.690º CPC impõe, pura e simples reprodução da oferecida na apelação.

Não valendo, pois, a pena recordar, uma vez mais, a exigência de síntese expressa no nº1º do art.690º CPC, tanto, desde logo, bastaria para que não houvesse, sequer, que conhecer des te recurso, como sustentado em acórdão deste Tribunal de 27/4/99, CJSTJ, VII, 2º, 61-III-1.

Contrário esse entendimento à doutrina de Alberto dos Reis, "Anotado", V, 358, sempre, de todo o modo, se notará que esta Ré coloca, uma vez mais, agora, as seguintes questões:

- natureza e efeitos do seguro de caução directa;

- abuso de direito;

- enriquecimento sem causa.

Delas se irá, apesar do que se deixou observado, conhecer ainda, de modo idêntico, aliás, ao de anterior decisão dos mesmos juízes (acórdão de 28/2/2002 no Proc.nº 3799/01-7ª).

- A única questão autonomamente suscitada nas 13 conclusões da alegação das Rés seguradoras é a do objecto da garantia do seguro-caução.

III - Os factos:

1. Convenientemente ordenada (2), e indicadas entre parênteses as correspondentes alíneas da especificação e artigos do questionário, a matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:

(a) - A A. (A) exerce a actividade de locação financeira de bens móveis (A).

(b) - A 1ª Ré (B) celebrava com os clientes 2 contratos - um contrato de aluguer, através do qual dava de aluguer os veículos aos clientes e um contrato de compra e venda pelo qual prometia vender ao cliente e este prometia comprar o mesmo veículo, efectivando-se o contrato prometi do no termo do contrato de aluguer (7º).

(c) - Na sequência das negociações entre as Rés (B e seguradoras), vieram a ser celebrados os protocolos a fls.121, 123, 125, e 127 (datados, o primeiro de 15/11/91, o segundo de 7/4/92, o terceiro de Novembro de 1992, e o último, de 1/11/93) (9º).

(d) - A 2ª Ré (C) enviou à A. (A) a carta datada de 3/11/92 a fls.25 dos autos, pela qual a informou, a solicitação da 1ª Ré (B), que os seguros-caução emitidos em benefício da A. cobrem, em caso de indemnização, as rendas vencidas e não pagas, bem como as vincendas, sendo o pagamento efectuado à 1ª interpelação da A., no prazo de 45 dias (E) (3).

(e) - Em 12/1/93, a A. (A) e a 1ª Ré (B) acordaram nos precisos termos de fls.9 a 16 dos autos, e em 4/5/93 celebraram um aditamento a esse acordo cujo objecto era um veículo automóvel de marca Mazda, modelo T 3500, e matrícula CA, no valor de 1292068$00 (sic), celebrado pelo prazo de 36 meses, mediante a satisfação pela 1ª Ré à A de 12 retribuições trimestrais no montante unitário de 293868$00 (sem IVA) - (a 1ª com vencimento em 10/5/93 e a última em 10/2/96) -, destinando-se o veículo a aluguer de longa duração - doc. a fls.18 e 19 (B e C).

(f) - Nas negociações que precederam esse acordo, a A. (A) fez depender a sua celebração de que a 1ª Ré (B) obtivesse de um terceiro com capacidade financeira a prestação de uma garantia idónea (1º) .

(g) - Foi em resultado dessa exigência, e no âmbito do protocolo (de 7/4/92) junto a fls.123, que, conforme documento junto a fls.20 a 24, a 2ª Ré (C) emitiu, em 10/5/93, a apólice 150104102913, de que, no nº1º do art.2º das condições gerais, consta que a seguradora garante ao beneficiário - o pagamento da importância que (o mesmo) devia receber do tomador do seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida, conforme se expressa nas Condições Particulares ", das quais, por sua vez, consta como beneficiária a A. (A), como "objecto da garantia "o "pagamento de 8 rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo Mazda T 3500 CA ", o capital (seguro) de 2623408 escudos, o prémio de 7769 escudos, e que "o seguro é feito pelo prazo de 24 meses, com início em 5/5/93 e termo em 4/5/95 "(D, 2º, e 10º; v.fls.23).

(h) - O veículo referido foi cedido à E-Bebidas e Produtos Alimentares, Lda, através dos contratos de aluguer e de promessa de compra e venda (11º).

(i) - A A. (A) consentiu nessa cedência (12º).

(j) - A apólice referida foi emitida sob proposta da 1ª Ré (B), acompanhada de ficha de informação relativa à E (13º).

(l) - A 2ª Ré (C) notificou a A. (A) do não pagamento do prémio de seguro devido pela 1ª Ré (B), tendo a A. procedido ao seu pagamento (3º).

(m) - Apesar de interpelada pela A. (A) para esse efeito (por carta com data de 16/8/94, recebida no dia seguinte), a 1ª Ré (B) não pagou à A. a renda vencida e facturada em 10/8/94, no valor de 336957 escudos - docs. a fls. 26 e 27 (F).

(n) - A A. (A) enviou à 1ª Ré (B), e esta recebeu, a carta de que há cópia a fls.28 (que informa da falta de pagamento atrás referida) (G).

(o) - A A. (A) enviou à 1ª Ré (B), e esta recebeu (em 29/8/94), a carta

(com data de 25/9/94) de que há cópia a fls.30 (que declara resolvido o contrato de locação financeira atrás referido) (H).

(p) - A A. (A) enviou à 2ª Ré (C), e esta recebeu, a carta (com data de 5/9/94) de que há cópia a fls.34 (interpelação para pagamento de 2558670 escudos, ditos em dívida pela Ré B) (I).

(q) - A 2ª Ré (C) enviou à A. (A), e esta recebeu, a carta (com data de 12/9/94, recusando responsabilidade não relativa à falta de pagamento de rendas de ALD) de que há cópia a fls.35 (J).

(r) - A A. (A) enviou à 2ª Ré (C), e esta recebeu, a carta (com data de 20/9/94) de que há cópia a fls.36 (em que, em suma, se redargue que o objecto da garantia é o contrato de locação financeira) (L).

2. As Condições Gerais e Especiais da apólice de seguro de caução directa são as constantes do documento a fls.26 ss.

- No art.1º dessas Condições Gerais define-se como tomador do seguro a entidade que contrata com a C, sendo responsável pelo pagamento dos prémios; como beneficiário, a entidade a favor de quem reverte o direito de ser indemnizada pela mesma e que igualmente subscreve a apólice; e como sinistro o incumprimento atempado pelo tomador do seguro da obrigação assumida perante o beneficiário.

- No art.2º das mesmas Condições fixa-se o objecto da garantia nos seguintes termos:

- 1. A C, com base na proposta subscrita pelo tomador do seguro e de acordo com o convencionado nas Condições Gerais, Especiais e Particulares deste contrato, garante ao beneficiário, pela presente apólice, até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que devia receber do tomador do seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida, conforme se expressa nas Condições Particulares (...) ".

3. É como segue o teor do nº 4.1.da cláusula 11ª do contrato de locação financeira, que as instâncias julgaram, nessa parte, nula, em vista da proibição de cláusulas penais desproporcionadas instituída no art.19º, al.c), do DL 446/85, de 25/10:

"Se o locatário não devolver o equipamento ao locador e o mesmo não se encontrar ou vier a estar na posse do locador dentro de 10 dias contados da resolução do contrato, então o montante te a pagar em dívida pelo locatário a título de indemnização pelas perdas patrimoniais e lucros cessantes será igual à soma das rendas vencidas não pagas (incluindo os juros e outras importâncias contratual e legalmente devidas desde a data do seu vencimento) e do valor do capital das rendas futuras vincendas acrescido do valor residual. Este montante deverá ser pago integralmente e vencerá juros à taxa máxima permitida por lei até que seja pago na sua totalidade.

Nesse caso, a titularidade do equipamento transfere-se para o locatário assim que todas as obrigações referidas sejam cumpridas, sem prejuízo de qualquer outra pretensão que o locador tenha ao abrigo deste contrato ".

III - Apreciação de direito:

A) - Flagrante a prejudicialidade do recurso da Ré B relativamente aos mais, é por ele que melhor cabe começar. Assim:

1ª questão: natureza e efeitos do seguro-caução:

1. Por definição coberto por essa forma, em garantia deste tipo, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações em causa (4), o sinistro consiste na frustração da expectativa de pagamento.

A natureza fidejussória e função normais do seguro-caução aproximam-no da fiança (v. nº 2º do art.623º C.Civ.); o que de imediato recorda o disposto nos arts. 641º e 644º C.Civ. (v. também art.441º C.Com.).

O carácter indemnizatório da garantia tem, no entanto, conduzido a sustentar a sua autonomia (5), contrariando assim o entendimento tradicional (6).

2. Para que o seguro-caução directa (7) em referência nestes autos assumisse na realidade a natureza de garantia autónoma, automática, ou à primeira solicitação ou interpelação, seria, uma vez acatada a doutrina dominante, necessário que isso mesmo decorresse do clausulado na apólice respectiva; e é tal que não se mostra verificar-se efectivamente neste caso.

Designadamente, não se vê que realmente importem a efectiva estipulação de cláusula de pagamento à primeira solicitação os nºs 4º (referido à recusa injustificada de pagamento pelo tomador quando para tanto interpelado) e 5º (que diz constituído então o direito do beneficiário à indemnização pela seguradora, a satisfazer (8) no prazo de 45 dias a contar da data da reclamação do artigo 11º das Condições Gerais da apólice (fls.26vº destes autos).

Não se mostra, na verdade, claramente assumido no título da garantia em questão, que é a apólice ajuizada, compromisso algum de pagamento à primeira interpelação.

Não há nela, prima facie, ao menos, qualquer declaração que comporte a proibição da invocação pela seguradora das excepções, fundadas no contrato-base, que a garantida possa fazer valer.

3. Datada de 10/5/93 (v.fls.20), a apólice em causa foi, ao que se julgou provado, emitida ao abrigo do protocolo celebrado entre as Rés B e C com data de 7/4/92, a fls. 123/124 - v. II, 1., (g), supra.

É o que consta da resposta dada ao quesito 10º.

Segundo conclusão jj) da alegação da Ré B terá sido ao abrigo do junto a fls. 302/303, com data de 1/11/92; o qual é igual ao junto a fls.125/126, este com data, apenas, de Novembro de 1992.

Reza assim a al.b) do art.8º desse protocolo:

-Com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará, à primeira interpelação do beneficiário, o montante indemnizatório -.

Uma vez aceite a interdependência do contrato de seguro e desse protocolo enquanto contrato-quadro de que constitui aplicação, subsiste, em tal base, que, em caso, como o vertente, de lacuna ou silêncio do negócio subsequente sobre este ponto, será de aplicar a cláusula correspondente do contrato-quadro, inicial, - dada a interrelação entre eles na prossecução do mesmo fim comum - (9)

Bem, assim, afinal, se compreende que já na carta de 3/11/92, a fls.25, referida em II, 1.,(d), supra, se tenha atribuído ao contratos de seguro-caução celebrados entre as Rés a natureza de garantia autónoma ou à primeira solicitação (10), de que decorre terem as seguradoras ficado obrigadas a satisfazer de imediato o reclamado pela locadora financeira A., independentemente de averiguação sobre se tal era, ou não, efectivamente devido.

A seguradora obrigada, em tais termos, em garantia do cumprimento de indicadas obrigações, deveria satisfazê-las de imediato logo que a beneficiária o exigiu, não podendo opor-lhe objecções algumas.

Trata-se, neste entendimento, - de garantia documentária - a funcionar contra a entrega dos documentos nela elencados -, garantia não pura, portanto, mas, em todo o caso, uma garantia autónoma, paga à primeira solicitação- (11).

O protocolo referido é, aliás, relevante, sem dúvida, também em sede de interpretação do contrato de seguro-caução em referência (12).

4. Como quer que seja, seguro, em qualquer caso, é que, só com o consentimento do credor se podem transmitir débitos (art.595º C.Civ.), e, por isso, quem se obriga a pagar é, em princípio, sempre devedor, mesmo que um terceiro garanta o cumprimento.

A função do seguro-caução é a de indemnizar quem na respectiva apólice figure como beneficiário, e não a de exonerar (liberar) o devedor inadimplente (13).

Fim ou função da prestação dessa garantia atribuir, em reforço da solvência do devedor, maior segurança ao crédito do beneficiário, não constitui instrumento de exclusão da responsabilidade daquele, tomador do seguro: a seguradora não se substitui - tão só se junta - ao devedor em falta.

Assim, a obrigação de indemnizar, por parte das Rés seguradoras, por força do contrato de seguro-caução, não afasta a obrigação de pagamento da B, por força do contrato de locação financeira.

Nota-se, bem assim, que nas obrigações comerciais os co-obrigados são solidários (art.100º C.Com .), com o efeito previsto no nº1º do art.519º C.Civ.

2ª questão: abuso de direito:

Esta questão - e a seguinte - foram suscitadas com base em acordo de que não se cuidou de precisar a data, lugar, e intervenientes, e que, consoante resposta negativa ao quesito 4º, não se provou.

Não vinha, aliás, esclarecido, sequer, quando, como e onde teria tido lugar um tal convénio - mais, por isso, aparentando relevar da pura especulação.

A excepção da proibição de conduta contraditória ínsita no art.334º C.Civ. revela-se, afinal, fundada em expectativa assente no facto de ser do conhecimento da locadora financeira que o veículo aludido iria ser objecto de aluguer de longa duração.

Mas essa é, com evidência, base por demais insuficiente para alicerçar o estado de confiança objectivamente justificado que aquela proibição protege (14).

3ª questão: enriquecimento sem causa:

Igualmente relativa ao primeiro dos pedidos formulados contra esta recorrente, de devolução do veículo automóvel aludido (v. I, 1., supra), esta última questão desmerece, do mesmo modo, demorada contemplação.

Uma tal proposição briga, na verdade, frontalmente, com o estipulado no arts.10º, n. 1º, relativo ao termo do contrato, e 12º das Condições Gerais do contrato de locação financeira, que dispõe para o caso de resolução do mesmo, sem dúvida nenhuma justificada, na hipótese ocorrente, pela falta de pagamento da renda (15).

Nada tendo o art.668º CPC que ver com eventual erro de julgamento, a invocação, na última das mais de 40 conclusões da alegação desta recorrente, sem apoio algum no texto dessa alegação, da previsão de várias alíneas do seu n. 1º releva do puro despropósito.

B) - Recurso da Autora:

1. Na alegação respectiva, esta recorrente sustenta, em síntese, relativamente ao contrato de lo cação financeira em que é parte (16):

a) - não estar-se perante contrato de adesão (essencialmente definido como aquele em que uma das partes se conforma com - adere a - um clausulado pré-existente da autoria da outra parte), uma vez, em suma, que, não obstante se encontrarem previamente fixadas as Condições Gerais (cláusulas contratuais pré-formuladas), não faltavam alternativas, e houve negociações preliminares;

b) - não tratar-se de cláusula penal, antes tão só destinada a permitir à locadora reaver o capital desembolsado para financiar a locatária, visto que, tendo pago a totalidade do preço do bem locado, apenas recebeu algumas rendas; como assim:

c) - visando essa cláusula assegurar o interesse contratual negativo da locadora, não ocorre des proporção entre o clausulado e os danos a ressarcir previsíveis no momento da sua estipulação, elevados que são os riscos assumidos pela mesma, tendo o incumprimento da locatária gerado uma situação inibidora de lucros por parte da locadora, ao mesmo tempo que o equipamento locado se foi depreciando e perdendo o seu valor comercial.

Ora:

2. Incontornável que as Condições Gerais do contrato de locação financeira constantes do impresso junto com o articulado inicial, pré-redigidas, padronizadas ou estandardizadas, foram formuladas unilateralmente pela locadora (17), não resulta do que consoante II, 1., f) supra, se provou que à Ré B restasse outra alternativa que não fosse a de as aceitar ou de, rejeitando-as, prescindir do financiamento que por esse meio pretendia obter(18).

A tanto limitado, nesse âmbito, o seu poder de decisão, não pode recusar-se a essas Condições Gerais a natureza de cláusulas contratuais gerais (19) não sendo o facto de poder eventualmente obter noutro lado o financiamento pretendido que a tal tira ou põe seja o que for.

Dado, noutra vertente, que estabelece o montante da indemnização exigível na hipótese de incumprimento aí referida, nem bem também se pode negar, ao aludido nº 4.1. da cláusula 11ª das Condições Gerais do contrato de locação financeira referido (v. II, 3., supra) a natureza de cláusula penal, que resulta clara do nº1º do art.810º C.Civ., e, mesmo, da sua arguida função ressarcitiva, assim tarifada (20).

3. Essa estipulação foi julgado nula face ao disposto no art.19º, al.c), do DL 446/85, de 24/5 O DL 446/85, de 25/10, foi alterado pelo DL 220/95, de 08/31, e pelo DL 249/99, de 7/7. , por constituir cláusula penal desproporcionada (leonina).

A existir, essa nulidade é de conhecimento oficioso, como se vê do art. 286º C.Civ. (22).

Da evolução da jurisprudência que tem versado esta questão dá ciente notícia Menezes Cordeiro, no seu - Manual de Direito Bancário -, 559.

Cláusula deste teor foi julgada nula em Acs.STJ de 5/7/94, BMJ 439/516 (já publicado na CJSTJ, II, 2º, 170 ss, e 3º, 41), de 7/11/94, BMJ 441/ 274, e de 18/5/95, CJSTJ, III, 2º, 94, seguidos em ARL de 5/3 e de 9/7/98, CJSTJ, XXIII, 2º, 85, e 4º, 96, respectivamente.

Essa orientação foi contrariada em Ac.STJ de 20/1/99, CJSTJ, VII, 1º, 41-II e 44-4.-45 (23), que afirmou a sua validade.

4. Em causa um juízo de proporcionalidade ou, pela negativa, de substancial, sensível, evidente, desproporção entre o dano causado e o valor da cláusula estipulada, em termos de ofender a equidade (24), está-se, em derradeira razão, em crer não bastar a uma decisão adequada uma apreciação em abstracto, impondo-se, para tanto, também uma apreciação em concreto da factualidade sub judicio, como sustentado, na esteira de anterior não publicado, no Ac.STJ de 9/2/99, CJSTJ, VII, 1º, 98 (-4.)-99.

Assim entendido:

Esta recorrente alega ter pago a totalidade do preço do bem locado (2873189 escudos - fls.18 vº).

Eram devidas 12 rendas trimestrais no montante unitário de 293.868$00 - sem IVA (II, 1., (e), supra).

Vencida a 1ª renda (trimestral) em 10/5/93 e com vencimento a última em 10/2/96, a B não pagou à A. a renda vencida e facturada em 10/8/94, no valor de 336957 escudos (idem, (m)) (25).

Não se sabe (nem a recorrente o diz) quando, afinal, é que lhe foi entregue o veículo locado.

Visto que reclama, com juros de mora, o total das rendas devidas, acrescido do valor residual do bem locado, e sempre incluído na renda devida, além da parcela destinada à amortização do capital adiantado e demais despesas, o lucro empresarial da locadora, sobra, em todo o caso, não revelar-se exacto, pretender apenas reaver o capital desembolsado para financiar a locatária (26).

Ao invés do que adianta, pretende, isso sim, manifestamente, indemnização correspondente à exacta execução do contrato, com integral produção dos efeitos que lhe são próprios, isto é, ao interesse contratual positivo, que a doutrina dominante repudia nos casos, como o ocorrente, de resolução do contrato (27).

Tal é, enfim, o que, em abstracto, efectiva e manifestamente se revela desproporcionado

(desequilibrado), como manifestam os arestos primeiro referidos em 3., supra.

Não se vê que, em concreto, ocorram circunstâncias que conduzam a arredar esse juízo.

Tanto basta para concluir pela improcedência deste recurso (28).

5. Fizeram as instâncias, bem assim, notar que, quando o locador por tal opte, resulta dessa cláusula a transmissão forçada do equipamento para o locatário, o qual, no entanto, segundo a lei, tratando-se de contrato de locação financeira, só adquire a propriedade do mesmo se assim o entender - arts.19º, al.c), 22º, al.e), e 24º, al.f), do DL 171/79, de 6/6.

Vem, nomeadamente, salientado pela Relação que a obrigação imposta pelo locador ao locatário de aquisição da propriedade "viola a essência deste contrato".

É observação já adiantada em Acs.STJ de 7/3/91, BMJ 405/465, e de 5/7/94, cit., CJSTJ, II, 2º, 174 e 3º, 43 (última linha)-44 (29).

Tal como nesses arestos, e também no Ac.STJ de 17/11/94, BMJ 441/274 que menciona, nesse sentido o ARL de 20/3/90, CJ, XV, 2º, 129 (- II; v.131), concluiu-se, por isso, no acórdão recorrido pela nulidade da cláusula aludida, com referência, nessa parte, ao nº1º do art.280º C.Civ., "por violação de norma imperativa", isto é, na expressão da lei, por "contrária a lei ".

Resulta possível obtemperar que o sinalagma que a lei tipifica terá tido por pressuposto o curso normal dos acontecimentos (id quod plerumque accidit): o que no âmbito dos contratos se tem partido do princípio ser o seu cumprimento.

Quando assim, e em causa indemnização devida pelo incumprimento do contrato, estar-se-ia perante argumento de natureza mais formal que substancial (30).

Dada a conclusão já alcançada, resulta, no caso, académica mais aturada consideração deste outro argumento.

C) - Recurso das Rés seguradoras: objecto da garantia do seguro-caução:

1. Indiscutido que é a A. quem dele beneficia, não é o facto de o seguro-caução ser, efectivamente, um contrato a favor de terceiro que necessariamente bole com o objecto ou conteúdo dessa garantia, isto é, com o que as partes manifestaram pretender segurar (31).

Sujeito pelo art.426º C.Com. à forma escrita - v. também art.8º, nº1º, do DL 183/88, de 24/5, o seguro-caução é um negócio jurídico (rigorosamente) formal, e de adesão.

Essa forma, concretizada na apólice (ou sua minuta, uma vez aceite, esta, pela seguradora), constitui, como decorre do nº1º do art.364º C.Civ., formalidade ad substantiam, cuja falta determina a nulidade dum tal negócio (idem, art.220º) (32).

2. Em tema de interpretação desse contrato, vale a doutrina adiantada no acórdão deste Tribunal de 4/4/2000, BMJ 496/264 ss (v. 271 ss - 12. e 13.), de que se revela útil extractar, mesmo se noutra ordenação e com ligeira alteração da forma, quanto segue:

O art.236º C.Civ. contem regras de interpretação para a generalidade dos negócios jurídicos.

O art.238º estabelece regras específicas relativas aos negócios formais.

Subsidiariamente àqueles, o art.237º firma, por sua vez, regras aplicáveis para a hipótese de as já referidas não conduzirem a um resultado conclusivo sobre o sentido do negócio jurídico. Isto adiantado:

O nº1º do art.236º, em que mostra consagrada a denominada teoria da impressão do destinatário, assenta em três grandes linhas, que lhe servem de fundamento:

- defesa do interesse do declaratário, fundada na tutela das suas legítimas expectativas ou confiança;

- segurança do comércio jurídico;

- imposição ao declarante de um ónus de clareza.

Nos negócios formais, o sentido objectivo correspondente àquela teoria não pode valer se não tiver "um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso"- nº1º do art.238º, em evidente paralelismo com o estatuído no n.º 2 do art. 9º C.Civ.

Na verdade, constituindo esta restrição "um corolário natural, se não mesmo inevitável, do carácter solene destes negócios"(33), o texto do documento tem, nesse caso, papel (função) equivalente ao da letra da lei.

Da qual - adita-se - se tem feito notar que ponto de partida, e elemento irremovível, da interpretação, tem, desde logo, uma função negativa, que é a de eliminar os sentidos que não encontrem correspondência ou apoio no seu texto (34).

3. Assim, neste caso (conforme exposição, ainda, do supracitado aresto):

- a declaração valerá de acordo com a vontade real do declarante se ela for conhecida do declaratário - nº2º do art. 236º;

- não o sendo, prevalece o sentido que possa ser deduzido por um declaratário normal colocado na posição do declaratário real, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - nº1º do art. 236º;

- tratando-se de negócio formal, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto um mínimo de correspondência - nº1º do art.238º (teoria da manifestação) (35).

Na interpretação do contrato de seguro, a intenção de privilegiar aquela que conduza ao maior equilíbrio das prestações expressa na parte final do art.237º cede o passo ao princípio da protecção da parte mais fraca, que é o aderente, firmado no nº2º do art.11º do DL 446/ 85, de 25/10 (36).

4. Regulado no DL 183/88, de 24/5, o seguro-caução constitui modalidade do seguro de riscos de crédito com a mesma função do seguro de crédito em sentido estrito, de garantia do risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações.

Só se distingue do seguro de crédito pela estrutura que lhes é, respectivamente, própria. Com efeito:

No seguro de crédito, o tomador é o credor, e no seguro-caução, o tomador é o devedor (37).

Ao definirem, nas condições particulares da apólice, com data de 10/5/93, a fls.23, o objecto da garantia prestada, as partes indicaram como tal 8 rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo aludido - II, 1., (g), supra.

Consoante art. 9º do subsequente DL 176/95, de 26/7, essas condições particulares não podem modificar a natureza dos riscos cobertos indicados nas condições gerais.

Ao indicarem como objecto da garantia as rendas relativas ao aluguer de longa duração, as Condições Particulares referidas contrariam, aparentemente, a definição de sinistro - incumprimento da obrigação do tomador - constante do art.1º das Condições Gerais da apólice (v. II, 2., supra).

Intervindo como tomador o credor, e não o devedor, das rendas referidas nas condições particulares, seria, por esta via também, de concluir estar-se, afinal, não perante o "seguro de caução directa - genérico"que a apólice refere, em título, nas suas Condições Gerais e Particulares, mas, afinal, perante seguro de crédito em sentido estrito - em benefício, porém, de terceiro (a sociedade de locação financeira).

Do nº1º do art.2º das condições gerais da apólice em referência (idem) consta por sua vez, que a seguradora garante ao beneficiário "o pagamento da importância que (o mesmo) devia receber do tomador do seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida". Mas faz, de facto, menção expressa da sua dependência relativamente às Condições Particulares.

5. A aparente contrariedade do estipulado nas condições particulares com as preditas condições gerais resulta explicada quando considerada a teia negocial em causa, e ser, de facto, com as rendas do ALD que a B iria pagar as da locação financeira.

A interpretar com obediência ao disposto no art.238º C.Civ., resulta, ao fim e ao cabo, incontornável, das sobreditas condições particulares da apólice, que a garantia constituída pelo seguro assim titulado tem por objecto 12 rendas trimestrais que não podem deixar de ser relativas ao aluguer de longa duração (citado acórdão deste Tribunal de 4/4/2000, BMJ 496/264-II). Aliás:

A apólice referida foi emitida sob proposta da Ré B, acompanhada de ficha de informação relativa à E- II, 1., (j), supra (v. fls.131 e 132) (38).

Em causa contrato a favor de terceiro, não sofre dúvida que o objecto da gara