Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA, de nacionalidade ..., com domicílio em ... n,° 5, …, veio, ao abrigo do art.° 978, do Código de Processo Civil, instaurar acção de revisão e confirmação da sentença proferida no Tribunal Arbitral em 18/7/1995 na qual ficou julgado que "...cabe a AA o título de Príncipe de ... - Duque de ... e que com base nesse estatuto e qualidade cabe ao mesmo o tratamento de Sua Alteza Real bem como o título de pretendente ao Trono de Portugal e de Chefe da Casa Real de Portugal com direito de usar o escudo de armas o direito de transmitir o título de casa real de Portugal e com todos os direitos de usar o escudo de armas o direito de transmitir o título e com todos os direitos ligados ao magistério das ordens dinásticas da casa real de Portugal. Cabe na qualidade acima referida a S.A.R o Príncipe Dom AA o direito à concessão de títulos nobiliárquicos, das distinções honoríficas da casa real de Portugal conforme fons honor um".

2. Alegou, em síntese, que, em 9/7/1997, o Tribunal de Bucareste exarou sentença na qual decretou reconhecer efeitos jurídicos sobre o território da Roménia da sentença arbitral pronunciada a 18/7/1995 na República de San Marino pelo árbitro único tornada definitiva e executiva com a decisão n.° 463 de 19/12/1995 pelo Tribunal de Urbino da República Italiana; tudo se iniciou com uma questiúncula travada entre o requerente e um jurista ... BB onde colocava em dúvida os títulos a que o requerente dizia ter direito, viu-se o requerente na necessidade de recorrer a Tribunal Arbitral onde pediu que fosse declarado "ser ele o da ... Titular da Real Casa de Portugal pretendente ao trono de Portugal e que por conseguinte tem o direito de usar o Escudo de Armas e teria o direito de transmitir o Título bem como ao tratamento de Sua Alteza Real e de Grão Mestre das Ordens de Cavalaria Dinástica e da Coroa; b) AA seria pretendente ao trono de Portugal no seu estatuto e qualidade de Titular da Real Casa de Portugal, linha constitucional descendente de D. Carlos I e de D. Manuel II; c) AA teria o direito de usar o escudo de Armas e teria o direito de transmitir o título e ao tratamento de Alteza Real"; o Autor tem interesse em ter a sentença arbitral devidamente revista e confirmada em Portugal em razão de defender os seus direitos nomeadamente no âmbito do Direito Industrial relativamente a marcas e patentes; a lei substantiva permite que os particulares submetam os seus litígios a um Tribunal Arbitral conferindo ampla liberdade no que diz respeito à selecção de normas procedimentais aplicandas, a sentença arbitral foi revista e conformada pelo Tribunal de Urbino em Itália e pelo Tribunal de Bucareste, os requisitos previstos na Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10/6/1958 encontram-se completamente preenchidos

3. Citado o requerido, veio o mesmo dizer conforme original de fls. 129 e tradução de fls. 126 que "... a pedido do referido e na sequência da sua comunicação postal que por graves motivos de saúde não pode retirar informe que não pretendo opor-me ao processo de revisão/confirmação do julgamento do processo 1225/20.8yrlsb em trâmite neste Tribunal", documento apostilhado com data de 27/5/2021.

O Requerente produziu alegações, reiterando a sua posição inicial.

4. O Ministério Público, a fls. 156/159, atento o art 982° CPC referiu o seguinte: “poderá admitir-se correndo porém o risco de forçar a natureza pura dos conceitos estarmos perante um litígio relativo a direitos de personalidade na sua vertente de direito ao nome e à honra - cfr. António Menezes Cordeiro, "Títulos Nobiliárquicos e Registo Civil- a inconstitucionalidade da reforma de 2007" Portal da Ordem dos Advogados, pág, 2, nesta hipótese está em causa a capacidade de gozo de direitos indisponíveis os quais não podem ser objecto de transacção - cfr art.° 289/1 do Código de Processo Civil e Carlos Alberto A Mota Pinto, "Teoria Geral do Direito Civil", Coimbra Editora 1976, pág. 227; o reconhecimento em Portugal de decisões arbitrais estrangeiras depende da verificação das condições estabelecidas pela LAV e pela Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10/6/1958 conforme art.º 55 da LAV e dispõe o art.º 56/b/i) da LAV que o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira pode ser recusada se o objecto do litígio não foi susceptível de ser decidido mediante arbitragem de acordo com o direito português; por sua vez a mesma LAV no seu art.º 1.° faz depender a possibilidade de submeter a arbitragem voluntária da circunstância de o litígio respeitar a direito patrimoniais (n.° 1) ou, tratando-se de direitos não patrimoniais da possibilidade das partes puderem celebrar transacção sobre o direito controvertido (n.° 2); Já a Convenção de Nova Iorque estabelecem no seu art.° V n.°s 1 e 2, alínea a) que o reconhecimento e execução de decisões será recusado em primeira linha se o litígio em causa não for susceptível de ser resolvido por via arbitral de acordo com a lei do país do reconhecimento e como dissemos o pretenso direito objecto do litígio que constitui o caso base respeita a direitos de personalidade não patrimoniais nem suscetíveis de transacção de acordo com o direito português e por isso estamos perante um caso de manifesta inarbitrabilidade face à lei do estado do reconhecimento que obsta à revisão e reconhecimento da decisão revidenda. O reconhecimento da decisão dada à luz pela pena do árbitro CC na Sereníssima República de São Marino conduziria a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português: Portugal é um república soberana de acordo com o art.° 1.° da Constituição e o art.° 3/1 estatui que a soberania é una e indivisível reside no povo que a exerce segundo as formas previstas na Constituição, a forma republica e a sua natureza soberana são princípios basilares e inderrogáveis da estrutura política do Estado Português, as normas que os corporizam concretiza princípios estruturantes da ordem jurídica portuguesa indiscutivelmente a ordem pública internacional do Estado Português, a pretensão do requerente no sentido de impor na ordem jurídica portuguesa uma fantasiosa restauração monárquica produzida por cidadãos estrangeiros num tribunal arbitral estrangeiro e em benefício exclusivo do cidadão ... AA traduzir-se-ia se obtivesse vencimento num resultado intolerável e mesmo repugnante face ao sentimento ético-jurídico dominante no nosso país e violaria gravemente os valores essenciais para a gida colectiva da sociedade portuguesa a soberania e a forma republicana do estado, e tal resultado é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português pelo que não poderá deixar se se recusar o reconhecimento.”

5. Em resposta o Autor em suma diz: “In causa, não está em conflito qualquer direito de personalidade (quer na vertente direito ao nome que na vertente da honra). O novel príncipe, a República, aboliu todos os títulos honoríficos ou nobiliárquicos em 1910 em conformidade com o princípio da igualdade pois que desse modo todo o povo era visto como o conjunto de cidadãos em pé de igualdade entre-si sem distinção de foros ou outros privilégios perante a lei. Contudo, até ao ano de 1995, existindo ordenamento jurídico português uma certa permissividade a que o legislador pôs finalmente termo através de decreto-lei. Se tal matéria fosse conforme a natureza dos direitos de personalidade, ela nunca poderia ser validamente abolida pelo legislador porquanto a mesma é relativa à pessoa humana, logo um autêntico direito natural superior às humanas leis como ensinou Sófocles na sua imortal Antígona... A matéria dos direitos de personalidade vem expressamente consagrada no art.70° do CC sob a epígrafe tutela geral da personalidade e, salvo o devido respeito por opinião contrária, não se vislumbra em parte alguma uma restea de letra da lei que se refira a títulos nobiliárquicos. Pelo que pretender incluir essa matéria no rol legal dos direitos de personalidade é de uma violência interpretativa que viola não só as regras legais da hermenêutica jurídica como, também, o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado. A apologética apresentada, salvo o devido respeito, não passa de um flatus voeis destituído de qualquer suporte popular. Podemos ver que o denominado representante da monarquia portuguesa é convidado para toda a sorte de eventos nacionais constando, portanto, do protocolo da república portuguesa e, nem por isso, alguma vez a sua presença foi considerada um perigo para a estabilidade da actual forma de Estado. Sendo certo que, no espectro partidário existem vários partidos monárquicos regularmente instituídos e um até já fez parte do Governo da República participando, também, regularmente em eleições. Não merece o mínimo de base dizer que a «...pretensão do requerente no sentido impor na ordem jurídica portuguesa uma fantasiosa "restauração monárquica"...» pois que a questiúncula (pequeno conflito, pois que envolve meros interesses de natureza privada) se resume ao reconhecimento de sentença que já anteriormente até fora reconhecida em outro Estado da União Europeia não tendo a sentença revidenda qualquer potencialidade de actuar na forma do Estado”!

6. O Tribunal da Relação ao conhecer do pedido formulado elencou como questões a resolver:

A - Se o litígio se mostra susceptível de ser dirimido por arbitragem;

B - Se a sentença arbitral reconhecenda contraria a ordem pública internacional do Estado português.

7. E decidiu que não devia rever e confirmar a decisão arbitral porque a mesma versava sobre problemática não susceptível de ser resolvida por arbitragem e não porque a decisão revidenda violasse a ordem pública internacional do Estado Português.

8. Não se conformando com a decisão, o recorrido apresentou recurso de revista, onde figuram as seguintes conclusões:

I. O ora Recorrente interpôs a competente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Pois que,

II. O ora Recorrente, em 18/07/1995 recorrera a Tribunal Arbitral e, nesta instância, foi a sentença foi proferida em 18/07/199. Posteriormente,

III. A sentença arbitral sub judice foi revista e confirmada por dois competentes tribunais estrangeiros:

a) Tribunal de Urbino (Con.7793 Rif.463), Itália;

b) Tribunal de Bucareste (autos 4085/97, sentençanº478) reconheceu a sentença arbitral proferida.

Ora,

IV. Não se está perante situações fantasiosas de contos de fadas e cavaleiros pois na História das sociedades civilizadas, estas tem-se organizado politicamente em duas formas de Estado: Monarquia ou República…

V. Sendo portanto, a forma estatal um incidente histórico da sociedade política.

VI. Durante séculos, a sociedade lusa nasceu, cresceu e consolidou-se na forma monárquica e somente através do golpe militar de 5 de Outubro de 1910 foi instituída manu militari o formato republicano. Contudo,

VII. Passando da I República, ao Estado Novo até ao actual regime, a liberdade de expressão da ideologia monárquica sempre foi permitida manifestar-se publicamente,

VIII. Aliás, post 25 de Abril, Partidos de inspiração monárquica tem participado na vida pública portuguesa e, até, um partido político fez parte de um Governo Constitucional.

IX. Para além que em todas as cerimónias públicas portuguesas Duarte Pio de Bragança (descente de D. Miguel, que foi o destinatário directo da Lei do Banimento) é convidado para estar presente na mesa de honra ou em lugar de destaque reservado pelo protocolo, como é do conhecimento público e notório.

Pelo que,

X. Salvo o devido respeito, não pode proceder o fundamento da pretensa violação de princípio fundamental da Ordem Pública Interna…

Por outro lado,

XI. O Tribunal a quo considerou que nos termos da Convenção Internacional de Nova Iorque (de 10 de Junho de 1958, LAV), ao Tribunal Arbitral estava subtraído competência material nos termos da al.c), nº1, art.56º LAV, porquanto se tratava de um direito de personalidade em litígio.

Ora,

XII. In casu, o direito em causa tem a potencialidade de se quantificar patrimonialmente, melius, pode ser objecto de comércio, pelo que não é um direito de natureza absolutamente pessoal.

Mas mais,

XIII. O elemento patrimonial esteve sempre presente no fenómeno aquisitivo dos títulos, como se pode ver através destes valores monetários:

«O título de Duque com o imposto de selo de 500$000 reis;

O de Marquês com 400$000 reis;

O de Conde com 300$000 reis;

O de Visconde com 200$000 reis;

O de Barão com 100$000 reis;

O título de Dom com 100$000 reis;» (Decreto de 24 de Maio de 1902)

E,

XIV. Mesmo aquando da I República, foi legislada matéria relativa à manutenção dos títulos e o respectivo ónus fiscal.

Aliás,

XV. Em Portugal, post 25 de Abril de 1974, houve um determinado período em que os «novos-ricos» e os «yuppies» buscaram, através de aquisição onerosa, ascender a patamares sociais por via de títulos nobiliárquicos: uns por vias autênticas e outros por vias fraudulentas.

Ou seja

XVI. A matéria dos títulos nobiliárquicos não se tange meramente no âmbito do direito ao nome como, se alarga, para a figura da transmissão onerosa até ao mundo do direito industrial. Como,

XVII. Aliás, esta suprema instância já julgou em 15 de Maio do ano de 2014 e, aqui, referiu expressamente «…o CRgC permitia referências honoríficas ou nobiliárquicas, antecedidas do nome civil dos interveniente nos actos de registo…»,

E,

XVIII. Como tal, passível de tutela jurídica no âmbito da al.c), art.239º do CPI, Em suma,

XIX. Nomen e título são passíveis de beneficiar protecção jurídica no ramo do Direito Industrial.

Pelo que,

XX. A interpretação e aplicação feita pelo Tribunal a quo da al.c), nº1, art.56º LAV é inconstitucional por ser violadora do direito de propriedade do ora Recorrente.

XXI. Devendo o Tribunal a quo interpretar a al.c), nº1, art.56º LAV da seguinte forma:

Os títulos nobiliárquicos são passíveis de serem dirimidos em Tribunal Arbitral.

In fine,

XXII. Até ao ano de 1995, existiu no ordenamento jurídico português uma certa permissividade a que o legislador pôs finalmente termo através de decreto-lei.

Ora,

XXIII. Se tal matéria fosse conforme a natureza dos direitos de personalidade, ela nunca poderia ser validamente abolida pelo legislador porquanto a mesma é relativa à pessoa humana, logo um autêntico direito natural superior às humanas leis como ensinou Sófocles na sua imortal Antígona…

Termina pedindo que se revogue o acórdão recorrido.

9. No Tribunal Recorrido o recurso foi recebido com o seguinte despacho:

“Admito o recurso que antecede, interposto pelo requerente que decaiu, é de revista (art.º 985/1) e tem efeito meramente devolutivo (art.º 676/1 a contrario sensu). Notifique e oportunamente subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.”

Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

10. São os seguintes os factos que, decorrendo dos documentos juntos e, pontualmente, da admissão por acordo foram considerados pelo Tribunal recorrido como revestindo interesse para a decisão da causa:

10.1. Por sentença proferida pelo árbitro único CC no Tribunal Arbitral da Sereníssima República de San Marino em 18/7/1995 "na controvérsia entre os senhores ...AA ...e o Notário BB...era solicitado ao árbitro para apurar e estabelecer se ...AA seria Príncipe de ... e Grão Mestre das Ordens de Cavalaria Dinásticas e da Coroa de Portugal; ... seria pretendente ao Trono de Portugal no seu estatuto e qualidade de Titular da Real Casa de Portugal, linha constitucional descendente de Dom Carlos I e Dom Manuel II e se teria o direito de usar o escudo de armas o direito de transmitir o título e ao tratamento de Alteza Real" ficou julgado que "...cabe a AA o título de Príncipe de ... e que com base nesse estatuto e qualidade cabe ao mesmo o tratamento de Sua Alteza Real bem como o título de pretendente ao Trono de Portugal e de Chefe da Casa Real de Portugal com direito de usar o escudo de armas o direito de transmitir o título de casa real de Portugal e com todos os direitos de usar o escudo de armas o direito de transmitir o título e com todos os direitos ligados ao magistério das ordens dinásticas da casa real de Portugal. Cabe na qualidade acima referida a S.A.R o Príncipe Dom AA o direito à concessão de títulos nobiliárquicos, das distinções honoríficas da casa real de Portugal conforme fons honorum ".

10.2. AA nasceu aos .../.../1941 em ... conforme resulta do assento de nacimento em língua ... de fls. 147 traduzido a fls. l47/v.° e 148 cujo teor aqui na íntegra se reproduz.

De Direito

11. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

A questão suscita no recurso é, assim, em parte a mesma que havia sido colocada na apelação: saber se a decisão estrangeira era susceptível de ser dirimida por arbitragem, uma vez que o tribunal recorrido não considerou que, se reconhecível, a decisão não violaria os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

12. A questão suscitada prende-se com a natureza dos títulos nobiliárquicos, a sua inserção nos direitos indisponíveis e sua não sujeição a arbitragem, nacional ou estrangeira.

13. Antes de nos debruçarmos sobre a questão indicada impõe-se tecer algumas considerações introdutórias sobre as decisões arbitrais estrangeiras, nomeadamente sobre a necessidade do seu reconhecimento em Portugal, para o que convocamos a jurisprudência deste STJ, através do acórdão Ac. STJ de 18-02-2014, relativo ao processo 1630/06.2YRCBR.C2.S1, onde se afirma:

“A decisão arbitral estrangeira é uma decisão arbitral

[5]

que, à luz do Direito Internacional Privado de um determinado Estado, apresenta conexão com uma ordem jurídica externa, carecendo de ser reconhecida, na ordem jurídica interna, para produzir o mesmo efeito de caso julgado de uma decisão nacional e ter eficácia executiva

[6]

.

No Acórdão do STJ, de 19/03/09, indicado pela recorrente, considerou-se, em epítome, que sendo Portugal signatário na Convenção de Nova Iorque de 1958, e apontando esta, no seu art. III, que as sentenças arbitrais estrangeiras não estejam submetidas a condições de execução mais exigentes que aquelas que são impostas às decisões arbitrais nacionais, então, sendo dispensado o processo de reconhecimento prévio para estas decisões, também as decisões arbitrais estrangeiras devem estar isentas do processo de reconhecimento

[7]

.

Que saibamos, a jurisprudência perfilhada neste aresto é isolada, não teve nem precedentes nem sucessores conhecidos, indo contra a doutrina e a jurisprudência maioritárias (e consolidadas) sobre este assunto, conforme se demonstrará.

A Convenção de Nova Iorque de 1958, como ressuma do seu art. I, n.º 1, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal, a par de outros países como a França, Reino Unido e Estados Unidos da América, feito a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3 daquele preceito I, por força da qual aquele pacto internacional apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante – cf. art. 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, de 10/03

[8]

.

A respeito das formas de concessão de eficácia executiva às sentenças arbitrais, existem dois modelos: um que sujeita qualquer decisão arbitral, independentemente da sua origem nacional ou estrangeira, a um procedimento de concessão de exequatur, não a equiparando a decisão judicial; outro, que equipara as decisões arbitrais proferidas pelos tribunais arbitrais nacionais às decisões judiciais desse mesmo Estado, sujeitando as decisões arbitrais estrangeiras aos procedimentos a que são submetidas as decisões exaradas por tribunais judiciais estrangeiros

[9]

– Portugal segue este segundo modelo, tal como resulta dos arts. 48.º, n.º 2, e 1094.º e segs. do CPC, do art. 26.º, n.º 2, da antiga Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86), e, agora, do art. 55.º da nova Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011).

Ou seja, em Portugal, as decisões arbitrais estrangeiras, à semelhança das decisões proferidas por tribunais judiciais estrangeiros, estão submetidas a um procedimento de revisão e confirmação, para, subsequentemente, poderem ser executadas

[10]

.

Detendo-nos na análise do art. III da Convenção de Nova Iorque – relativo ao procedimento de reconhecimento e concessão de execução às sentenças arbitrais estrangeiras –, é relevante dar por reproduzidos os ensinamentos de Luís de Lima Pinheiro: “Os trabalhos preparatórios da Convenção demonstram que a intencionalidade normativa não é a de assegurar uma equiparação das sentenças estrangeiras às sentenças nacionais mas a de garantir que o processo de reconhecimento das sentenças estrangeiras não é sensivelmente mais oneroso que o estabelecido para as sentenças nacionais. Ora, isto pressupõe que o reconhecimento das sentenças “nacionais” depende de um processo prévio e não é aplicável quando tal não se verifica.

Quando atribui às sentenças arbitrais “nacionais” a mesma eficácia que a sentença de um tribunal judicial de 1.ª instância, o legislador português pressupõe que a arbitragem, porque realizada em Portugal, está sujeita às directrizes da ordem jurídica portuguesa sobre o regime jurídico da arbitragem. Isto não se verifica com as sentenças arbitrais “estrangeiras”, razão por que o seu reconhecimento deve depender de um controlo prévio por um tribunal judicial português.

Portanto, segundo a interpretação correcta do preceito, um Estado que não sujeita o reconhecimento das sentenças “nacionais” a um processo prévio não está impedido de sujeitar o reconhecimento das sentenças arbitrais “estrangeiras” a um regime processual especial ou ao regime processual aplicável em geral ao reconhecimento das sentenças estrangeiras. Uma vez que o legislador português não fez acompanhar a ratificação da Convenção de Nova Iorque de qualquer indicação sobre o regime processual aplicável, o reconhecimento fica sujeito ao regime processual dos arts. 1094.º e segs. do CPC.

A segunda parte do art. 3.º, porém, tem um sentido útil mesmo nos Estados contratantes em que o reconhecimento das sentenças “nacionais” não depende de um processo prévio. Com efeito, o preceito determina também que à execução das sentenças arbitrais abrangidas pela Convenção não serão aplicadas quaisquer condições sensivelmente mais rigorosas, nem custas sensivelmente mais elevadas. Estes Estados contratantes tanto podem reconhecer automaticamente os efeitos de decisões arbitrais “estrangeiras” nos mesmos termos que as “nacionais”, como subordinar o reconhecimento de efeitos e/ou a força executiva a um processo prévio, estabelecido exclusivamente para as sentenças estrangeiras”

[11]

.

O mesmíssimo entendimento foi suportado por Maria Cristina Pimenta Coelho: “Apesar de o art. 1094.º do CPC ressalvar o que se ache estabelecido em tratados, não me parece crível que o Estado português aceitasse que as sentenças arbitrais objecto da Convenção fossem executadas tal como uma sentença nacional. Penso, no entanto, que o art. III não impõe uma solução tão radical: o que se pretende é que no seu conjunto o reconhecimento e execução de uma sentença arbitral estrangeira não sejam sensivelmente mais dificultados do que o reconhecimento e execução de uma sentença nacional, o que leva a crer que o artigo foi pensado para situações em que se exige também para as sentenças nacionais um processo de reconhecimento. Se, porém, não se exige tal processo para que as sentenças nacionais tenham força executiva não devemos retirar do art. III que igual tratamento deve ser dado às sentenças estrangeiras. Penso, assim, que o processo especial de revisão de sentenças estrangeiras poderá aplicar-se às sentenças arbitrais abrangidas pela Convenção tanto mais que o art. III remete para as regras de processo do país onde se pretende obter o reconhecimento e execução”.

[12]

Já mais recentemente, em expressa anotação ao supramencionado Acórdão do STJ, de 19/03/09, José Miguel Júdice e António Pedro Pinto Monteiro registam: “Entendemos que uma sentença arbitral estrangeira – proferida ou não ao abrigo da CNY – não é automaticamente exequível em Portugal. Será sempre necessário um processo prévio de revisão e confirmação (nos termos dos artigos 1094.º e ss. do CPC), de forma a poder ser executada no nosso País. (…) [N]ão devemos cingir-nos apenas à letra do artigo III da CNY.

No fundo, deparamo-nos aqui, em última análise, com um problema de interpretação. A este propósito, e como se sabe, a interpretação “não deve cingir-se à letra da lei” (artigo 9.º do Código Civil). Com efeito, além do elemento gramatical (texto ou letra da lei), teremos de ter sempre em conta o elemento racional ou teleológico (ou seja, a razão de ser da lei, a ratio legis, o fim visado pelo legislador ao elaborar a norma), o elemento sistemático (o contexto da lei, devendo ter-se em atenção as outras disposições que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretanda) e o elemento histórico (compreende toda a matéria relacionada com a história do preceito).

Ora, atendendo a todos estes elementos, não temos dúvidas em afirmar que o artigo III da CNY não dispensa um processo prévio de revisão e confirmação da sentença arbitral estrangeira, de forma a poder ser executada em Portugal“

[13]

.

Também a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal milita no sentido da necessidade de reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, incluindo as subsumíveis na Convenção de Nova Iorque, para terem plena validade no ordenamento jurídico nacional (cf., entre outros, os Acórdãos de 09/10/03, Proc. n.º 03B1604, 22/04/04, Proc. n.º 04B705, 02/02/06, Proc. n.º 05B3766, e de 14/03/13, Proc. n.º 7328/10.0TBOER.L1.S1

[14]

).

Ou seja, é pacífico que uma sentença arbitral estrangeira não é automaticamente exequível em território nacional português (isto é, não constitui título executivo), sem que previamente seja submetida ao processo de revisão e confirmação pelo tribunal competente, à luz do ordenamento jurídico indígena, independentemente de estar abrangida pela Convenção de Nova Iorque de 1958.

Acresce, também, que é este o sentido que agora decorre, inequivocamente, do art 55.º da nova Lei da Arbitragem Voluntária (inserido no Capítulo X – Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras) (Lei n.º 63/2011), ao dispor: “Sem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, bem como por outros tratados ou convenções que vinculem o Estado português, as sentenças proferidas em arbitragens localizadas no estrangeiro só têm eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, se forem reconhecidas pelo tribunal estadual português competente, nos termos do disposto no presente capítulo desta lei”.

Nas palavras de Sofia Martins e João Vilhena Valério: “Contrariamente ao que acontecia com a LAV, a qual não fazia qualquer referência ao reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, a nova LAV vem prever regras específicas relativas ao processo de reconhecimento, retirando assim a aplicação do art. 1094.º e ss. do Código de Processo Civil ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras e dedicando todo o seu Capítulo não só ao reconhecimento mas também à execução de sentenças estrangeiras”

[15]

.

Resumindo, é incontestável que, em correspondência com o regime que decorre para as decisões judiciais estrangeiras, também as decisões arbitrais estrangeiras estão submetidas ao sistema de revisão e confirmação pelos tribunais estaduais nacionais – sendo o regime processual previsto para a revisão destas decisões, até à aprovação da nova LAV, pela Lei n.º 63/2011, além do mais, o previsto nos arts. 1094.º e segs. do CPC

[16]

e após essa aprovação o previsto nos arts. 55.º e segs. da nova LAV –, o que denota que é sempre exigível o reconhecimento judicial de qualquer decisão arbitral estrangeira, designadamente se proferida nos termos da Convenç