Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

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1. AA, residente em …, demandou na presente acção declarativa BB - Companhia de Seguros, S.A., com sede em …, pedindo a condenação desta a pagar-lhe o quantitativo de 335.165,32 €, por morte do seu marido, sendo: - a título de danos da própria vítima, o valor de 5.000 €; danos não patrimoniais próprios no valor de 40.000 €; - danos patrimoniais directos: despesas de funeral no valor de 2.385,32 €, despesas de campa de 2.470 €, licença, 40 €, vestuário, calçado e óculos perdidos que aquele usava no dia acidente, 145 €, e o valor de 125 € correspondente à perda da bicicleta; - perda de rendimentos futuros/dano futuro de 220.000 €; por lesão do direito à vida/dano morte, o valor de 65.000 €.

Para tanto, alegou – em suma -, a existência de um acidente de viação, ocorrido entre um velocípede e um automóvel ligeiro, e que o condutor deste veículo, seguro na Ré, foi o único causador, agindo culposamente, bem como a qualidade de única herdeira do sinistrado, seu marido e condutor do velocípede, de nome CC, falecido em consequência do sinistro, sem ascendentes nem descendentes, sendo certo ainda que resultaram diversos danos de cariz patrimonial e moral.

A Ré contestou, dizendo que foi o próprio falecido o único e exclusivo responsável pela ocorrência do acidente, motivo pelo qual o processo-crime, que correu termos na … secção do DIAP de …, sob o nº 104/13.0PTCBR, instaurado na sequência do falecimento do indicado CC, veio a ser arquivado, por decisão de não pronúncia proferida pelo TIC de …, já transitada em julgado. Ademais, impugnou a generalidade dos danos invocados e as quantias peticionadas. Ainda, que a A. não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece deles. No que concerne a despesas de funeral, a A. recebeu já da Segurança Social o devido subsídio, pelo que não sofreu a mesma qualquer prejuízo a esse título, invocando, ainda, que a A. está a receber uma pensão de sobrevivência, que lhe vem sendo paga pela Segurança Social, não podendo a mesma cumular tal pensão com a indemnização reclamada por perda de rendimentos.

2. O ISS, IP, na sequência de pertinente citação, veio deduzir o pedido de reembolso de prestações da Segurança Social, alegando que, com base no falecimento do beneficiário, em consequência do acidente ajuizado, pagou à A./viúva subsídio por morte, no valor de 1.257,66 €, pensões de sobrevivência, relativas ao período de Agosto de 2013 a Junho de 2015, no valor de 4.369,08 €, quantia acrescida do montante das pensões que vier a pagar, por força da sub-rogação legal prevista na Lei 4/2007, 16.1 e nos termos do DL n.º 59/89, de 22.2, acrescido dos juros de mora desde a citação.

A Ré contestou este pedido de reembolso, reiterando o exposto em sede de contestação.

O ISS, IP actualizou o valor da quantia reclamada, em sede de audiência prévia, para 6.863,27 €. Também no início da audiência de discussão e julgamento, solicitou a ampliação do pedido dos valores pagos, que nessa data totalizariam 7.939,20 €.

3. Após julgamento, foi proferida sentença – 2.º vol., fls. 453 e ss. ‑, que julgou a acção parcialmente procedente, atenta a responsabilidade objectiva de ambos os intervenientes e o contributo do risco da vítima na proporção de 60%, e condenou a Ré a pagar:

A) Ao ISS, IP, a título de reembolso de prestações sociais de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, relativas ao período de 8-2013 a 6-2016, respectivamente 503,064 € e 2.667,41 €, quantia esta acrescida do montante das pensões que entretanto despendeu, na referida proporção de 40% do seu valor.

B) à A. a título de indemnização por danos patrimoniais e morais:

– a quantia, já líquida e actualizada à presente data de 26.000 €, a título de dano não patrimonial da perda do direito à vida;

– a quantia, já líquida e actualizada à presente data de 800 €, a título de dano não patrimonial próprio da vítima;

– a quantia, já líquida e actualizada à presente data de 14.000 €, a título de dano não patrimonial próprio da autora;

- a quantia de 45.000 €, a título de dano patrimonial emergente de obrigação alimentar, e que será deduzida do valor que a ré nesta decisão for condenada a pagar ao ISS, IP, a titulo de reembolso de pensão de sobrevivência, e na referida proporção decorrente do concurso de riscos;

- a quantia subtotal de 1.563,06 € [resultante de 1958,128 € a título de dano patrimonial emergente de despesas de funeral e bens perdidos (=40% dos valores parcelares de despesas de funeral totais de 2.385,32 €, despesas de campa, no valor de 2.470 €, e licença, no valor de 40 €, a que se deduz aquela que a ré pagará ao ISS, IP, de subsidio por morte, já liquidada, de 503,064 €; e acrescendo o valor de 108 € dos bens perdidos por força do acidente [40% de 145 € + 125 € correspondente à perda da bicicleta);]

- os juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, ou outra taxa que no futuro legalmente vier a vigorar em sua substituição, contados desde a citação e até integral pagamento, no que concerne ao montante fixado a título de indemnização por danos patrimoniais;

- e bem assim, os juros à dita taxa legal de 4% ao ano, ou outra taxa que no futuro legalmente vier a vigorar em sua substituição, contados desde a data da sentença e até integral pagamento – visto tratar-se de quantia já devidamente actualizada – no que concerne aos montantes fixados a título de indemnização por danos não patrimoniais.

3. Inconformados, A e Ré interpuseram competentes recursos de apelação para a Relação de …, a qual, por Acórdão de fls. 592 e ss., decidiu nos termos que seguem:

‑ “Pelo exposto, julga-se o recurso da A. e R. parcialmente procedentes, assim se revogando parcialmente a decisão recorrida, e, em consequência, atenta a responsabilidade objectiva de ambos os intervenientes e o contributo do risco da vítima na proporção de 30%, vai a R. condenada a pagar:

A) ao ISS, IP, a título de reembolso de prestações sociais de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, relativas ao período de 8-2013 a 6-2016, respectivamente 880,36 € e 4.677,08 €, quantia esta que é acrescida do montante das pensões que entretanto despendeu, na referida proporção de 70% do seu valor;

B) à A. a título de indemnização por danos patrimoniais e morais:

– a quantia de 45.500 €, a título de dano não patrimonial da perda do direito à vida;

– a quantia de 21.000 €, a título de dano não patrimonial próprio da autora;

- a quantia de que se liquidar em sentença a título de dano patrimonial emergente de obrigação alimentar;

- a quantia resultante da aplicação da referida proporção de 70% relativamente a despesas de funeral e outras identificadas e bens perdidos apurados;

C) no demais se mantendo o decidido na sentença recorrida.

Custas da acção e pedido de reembolso por A. e R., e por interveniente e R. na proporção do respectivo decaimento.”

4. Uma vez mais irresignada, a Ré interpôs o vertente recurso de revista – fls. 628 e ss. deste volume ‑, cuja alegação encerra com as seguintes conclusões:

1. Salvo o devido respeito por opinião diversa, crê a aqui recorrente que, face ao concreto circunstancialismo que rodeou o acidente dos autos, não poderá manter-se a decisão do Tribunal a quo que fixou o grau de contribuição para os danos produzidos em resultado do presente sinistro, na proporção de 70% para o veículo ligeiro e de apenas 30% para o velocípede.

2. Da leitura do Acórdão recorrido é possível inferir-se que, ao estabelecer a proporção acima referida, o Tribunal a quo considerou, como factor decisivo, as características dos veículos intervenientes no acidente e, em particular, a sua capacidade para infligir danos mais, ou menos relevantes.

3. No caso em apreço entende a ora recorrente que a fixação da contribuição de risco para o acidente deve ser estabelecida em função de todas as concretas circunstâncias que rodearam o acidente, nas quais se incluem não apenas as características dos veículos, mas também os riscos inerentes aos seus condutores, a forma como estes os tripulavam, as manobras que levavam a cabo, as possibilidades que teriam de evitar o acidente e as condições/características da via.

4. Ora, resulta da factualidade que vem dada como demonstrada, no caso concreto, que vários factores associados ao condutor do velocípede contribuíram para propiciar e potenciar o risco da verificação do acidente e o agravamento do respectivo dano.

5. Com efeito, a circunstância de o falecido CC ter interceptado uma via prioritária, dando início a uma manobra de mudança de direcção, num entroncamento de má visibilidade, onde o mesmo não gozava de prioridade de passagem, fazendo-o a uma velocidade compreendida entre os 10 e os 13 km/h, criou um importante risco e potenciou de forma relevante o embate que acabou por eclodir no sobredito entroncamento.

6. Considerando a factualidade vertida nos Pontos VII, VIII, IX e XXI dos Factos Provados, afigura-se-nos incontornável que o factor da reduzida visibilidade gera indiscutivelmente mais risco por banda do velocípede, impondo ao seu condutor cuidados acrescidos na abordagem do entroncamento, tanto mais que não gozava de prioridade de passagem.

7. Por outro lado, está provado que o veículo ligeiro, da marca Citroen, modelo C3, circulava a uma velocidade compreendida entre os 42 e os 48 km/hora, sendo certo que, de acordo com as regras da experiência comum, os veículos com as características do … fazem barulho quando estão em circulação, quer por força da massa de ar que deslocam, quer em virtude do ressoar dos pneus no asfalto.

8. Deste modo, tripulando o falecido CC um velocípede resulta claro que também por força desta circunstância lhe seria mais fácil aperceber-se da aproximação do veículo ligeiro, do que o condutor deste último ter a percepção de que um velocípede se aproximava do entroncamento.

9. Por outro lado, contrariamente ao que vem defendido pelo Tribunal a quo crê a aqui recorrente que, na análise da presente questão, não poderá igualmente deixar de atender-se ao facto de os velocípedes, para além de proporcionarem uma menor estabilidade na execução das manobras, representarem, em caso de acidente, um risco de lesão para o seu condutor - atenta a sua exposição muito superior ao de um veículo ligeiro.

10. Para além disso e, ressalvando sempre o devido respeito por opinião diversa, crê a aqui recorrente que a obesidade do falecido CC - cujo peso ascendia a cerca de 102 kg - deverá igualmente ser um elemento a atender, no momento da definição da contribuição do risco para a ocorrência do acidente.

11. Na verdade, resulta da normalidade das coisas e das regras da experiência comum que a obesidade de um condutor de um velocípede, necessariamente lhe reduz a agilidade e dificulta a execução das manobras no menor espaço de tempo possível, o que, compreensivelmente representa um risco acrescido para a segurança rodoviária.

12. Fechar os olhos a todas estas circunstâncias que vêm dadas como demonstradas, como sustenta o Acórdão recorrido, é, salvo o devido respeito, pretender impor um sentido de justiça que se alheia da experiência de vida que todos nós temos e que vai num sentido que não é habitual ver nos nossos Tribunais superiores.

13. A acrescer a tudo quanto supra se deixou já exposto, não poderá também deixar de considerar-se a circunstância de ter resultado demonstrado que o falecido CC circulava com uma taxa de álcool no sangue de 0,44 g/l e ainda o facto de ter sido detectada neste a presença de substâncias ilícitas, o que constitui um risco acrescido, comparativamente com o risco gerado pela condução de alguém que não apresenta qualquer taxa de álcool, ou substâncias canabinóides no sangue.

14. Assim, face à factualidade que vem dada como provada, forçoso é concluir que os riscos de circulação gerados pelo velocípede tripulado pelo falecido CC, conduzido nas concretas circunstâncias que rodearam o presente sinistro, são substancialmente superiores aos riscos gerados pelo ….

15. Deste modo, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que estabeleça que o grau de contribuição do velocípede em termos de risco para o acidente é superior ao gerado pelo veículo ligeiro, devendo o mesmo ser fixado na proporção de 60% para o primeiro (velocípede) e de 40% para o segundo (VD), reduzindo-se proporcionalmente as indemnizações fixadas à recorrida e ao Instituto de Segurança Social, tudo com as necessárias consequências legais.

16. Ainda que assim se não entenda e venha a considerar-se que alguns dos factores levados em consideração pela primeira instância não devem ser atendidos - o que apenas se equaciona para efeitos do presente raciocínio - sempre se dirá que, atentas as concretas circunstâncias que rodearam o presente sinistro, deverá ser declarado que os riscos gerados por ambas as viaturas eram, pelo menos, iguais, tudo com as necessárias consequências legais.

17. No que tange o montante indemnizatório arbitrado à recorrida pela perda de direito à vida do falecido CC, crê a aqui recorrente que o Tribunal a quo não atendeu a toda a factualidade que com relevo vem dada como provada.

18. Quando se trata de indemnizar o bem "vida", não pode naturalmente deixar de se atender a todos os sinais existentes nos autos que possam indiciar os cuidados, ou a ausência deles, que as vítimas emprestavam à sua própria vida.

19. Ora, no caso dos autos ficou demonstrado que o falecido CC circulava, na altura do acidente, com uma taxa de álcool no sangue de 0,44 g/l, já que, antes de iniciar a condução do seu velocípede, havia ingerido bebidas alcoólicas, para além de que também apresentava substâncias canabinóides no sangue (Delta-9-tetrahidrocanabinol -taxa no sangue de 5 ng/ml) e 11-nor-9-carboxi delta-9-tetracanabinol -uma taxa no sangue de 12 ng/ml), colocando-se, assim, voluntariamente em situação de maior risco de sofrer um acidente.

20. Revelando o resultado da decisão que o falecido tomou, no mínimo, uma falta de cuidado em relação à sua própria integridade física, crê a aqui recorrente que se afigura mais justa e adequada a fixação do montante indemnizatório pela perda do direito à vida do marido da recorrida no valor de 50.000,00€, o que se requer, devendo a indemnização correspondente a arbitrar à autora ser reduzida proporcionalmente em função da percentagem de contributo de risco do velocípede para o acidente.

21. A recorrente não se conforma também com a decisão recorrida, na parte em que fixou em 30.000,00€ o montante indemnizatório pelos danos não patrimoniais sofridos pela autora em virtude do decesso do seu marido, mercê do sinistro dos autos.

22. Não deixando de ter presente a grande dificuldade que existe em indemnizar danos desta natureza, entende a ora recorrente que tal atribuição pecuniária se revela desajustada, quando cotejada com atribuições de idêntica natureza e em situações semelhantes ou aproximadas.

23. A partir dos Acórdãos citados no corpo das presentes alegações de recurso, parcialmente, exemplificativos do sentido e orientação da profusa Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores nesta matéria, podemos constatar que têm vindo a ser arbitradas indemnizações próximas dos 25.000,00€ para ressarcir os danos não patrimoniais de cônjuges em consequência de acidentes de viação.

24. Por outro lado, cumpre sublinhar que a indemnização arbitrada pelo Tribunal recorrido é muito superior àquela que o legislador entendeu que seria, no caso, ajustada.

25. Um dos contributos preponderantes do legislador nacional para a prossecução da harmonização de valores indemnizatórios deste dano foi a criação da "proposta razoável", que as seguradoras devem apresentar ao lesado em cumprimento do disposto nos artigos 38° e 39° do DL 291/2007 (e, anteriormente, nos termos previstos no DL 83/2006).

26. Ora, recorrendo às regras da aludida portaria, a compensação da autora por danos não patrimoniais decorrentes do decesso do seu marido seria na ordem dos 20.520,00€, posto que a recorria apenas estava casada com o falecido há pouco mais de 1 ano.

27. Atendendo a tudo quanto supra se deixou exposto, entende a ora recorrente que a indemnização a fixar à recorrida a título de danos morais sofridos pela própria não deverá ultrapassar o montante de 25.000,00€, o qual deverá ser posteriormente reduzido por via do contributo do risco do velocípede para a ocorrência do acidente.

28. Ressalvando sempre o devido respeito por opinião diversa, não pode a ora recorrente igualmente conformar-se com a decisão do Tribunal a quo, na parte em que esta a condenou a pagar à recorrida a quantia que vier a liquidar-se posteriormente "...a título de dano patrimonial emergente de obrigação alimentar."

29. Como é sabido, o direito a alimentos consubstancia uma verdadeira excepção à regra estabelecida na nossa legislação de que só os danos ligados à relação jurídica ilicitamente violada contam para a obrigação de indemnizar imposta ao lesante.

30. Porque tal direito assenta numa norma de carácter excepcional (o n.° 3 do artigo 495.° do C.C.), a qual, nos termos da lei é, em princípio, insusceptível de aplicação analógica, não bastava à autora a simples invocação da qualidades de cônjuge sobrevivo do infeliz CC para, de pronto e de modo automático, lhe fosse conferido o direito a uma indemnização a título de alimentos.

31. Neste sentido, veja-se o decidido, entre vários outros Acórdão do S.TJ. citados no corpo destas alegações, o douto Acórdão do S.TJ. datado de 03-11-2016 e proferido no âmbito do processo n. 6/15.5T8VFR.P1.S1, no qual se refere que "...esse direito não é de atribuição directa e automática às pessoas indicadas nesse normativo. Só existirá se (e na medida em que) for demonstrada a facticidade em que necessariamente terá que assentar."

32. No caso dos autos provou-se que o falecido CC, casado com a autora, há cerca de um ano antes do acidente, vivia com a recorrida numa casa pertencente a esta última, contribuindo para os encargos com a luz, água, alimentação e lazer (férias) do agregado familiar, composto por si e pela recorrida.

33. Nada nos autos nos indica, ou leva a supor, que o sobredito contributo prestado pelo falecido CC fosse entregue à recorrida, com vista a fazer face a despesas próprias desta última, sendo certo que se provou, pelo contrário, que a autora trabalhava e continua a trabalhar, auferindo um vencimento substancialmente superior ao do seu falecido marido.

34. Da factualidade dada como demonstrada resulta antes que a contribuição do falecido CC para a economia familiar se destinava a compensar os custos que a sua permanência na habitação da autora acarretava, face ao seu peso económico na economia doméstica.

35. A recorrida não só não logrou demonstrar que recebesse alimentos em vida do seu marido, ou que não dispusesse de outra fonte de rendimentos distinta da que decorria do trabalho do falecido CC, para viver condignamente, como tão pouco provou quaisquer despesas que levassem a supor que a mesma necessitasse de alimentos.

36. Ora o pretenso direito a alimentos da autora assume um carácter restritivo, pois acha-se circunscrito ao que assuma carácter indispensável (artigo 2003.° do C.C.), de acordo com as necessidades (artigo 2004.° do CC) dos lesados - É uma decorrência óbvia do carácter excepcional da regra inscrita no artigo 495.° do C.C.

37. A concreta necessidade da autora da prestação de alimentos e a indispensabilidade da quantia a arbitrar a este título traduziam-se na alegação e prova de factos, não sendo os mesmos de presumir para efeitos da concessão de uma indemnização desta natureza.

38. De resto, está demonstrado nos autos que a recorrida, para além dos rendimentos do seu trabalho, se encontra ainda a receber uma pensão vitalícia de sobrevivência, por morte do seu marido CC, que lhe vem sendo paga pelo Instituto de Segurança Social, I.P., circunstância que igualmente põe em causa o pressuposto da necessidade de alimentos da autora.

39. Por outro lado, há que considerar que, atenta a idade da autora à data do falecimento do seu marido CC - 45 anos - é de supor que a mesma reconstrua a sua vida num futuro mais ou menos próximo, voltando a casar e assim constituindo uma nova família.

40. Como tal, atenta a factualidade provada constante dos autos, não é possível afirmar que a autora careça de alimentos, nem tão pouco que deles vá necessitar no futuro, sendo até de presumir o contrário.

41. Por esse motivo, não sendo previsível que a recorrida necessite ou venha a necessitar no futuro de alimentos, estava vedado ao Tribunal a quo conferir à autora o direito a alimentos.

42. Deve, pois, o Acórdão recorrido ser revogado neste segmento e substituído por outra decisão que absolva recorrente da condenação no pagamento à recorrida de uma indemnização a título de alimentos a liquidar em momento posterior.

43. Quando assim não se entenda e se considere que resulta dos autos a factualidade que permite concluir pela existência deste dano da autora - o que não se aceita, nem se concede - deve então estabelecer-se como limite/tecto desse direito o valor fixado pelo Tribunal de primeira instância - com o qual a recorrida se conformou -atendendo-se oportunamente à contribuição do velocípede para a responsabilidade para o risco que vier a ser fixada.

44. Nesse caso deverá ser deduzido a esse montante os valores recebidos pela recorrida do interveniente Instituto de Segurança Social, I.P., a título de pensões de sobrevivência, que a aqui recorrente venha a ter de pagar àquele Instituto por força da decisão que vier a ser proferida.

45. Finalmente e com todo o respeito, discorda ainda a aqui recorrida da decisão do Tribunal a quo na parte em que este a condenou a pagar ao Instituto de Segurança Social 70% dos montantes que este havia liquidado à recorrida a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, relativas ao período de 8-2013 a 6-2016, ou seja "...respectivamente 880,36€ e 4.677,08€, quantia esta acrescida do montante das pensões que entretanto despendeu, na referida proporção de 70% do seu valor."

46. Resulta dos autos que o Instituto de Segurança Social não interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, apesar de o mesmo ter visto, em parte, negado o direito que exerceu contra a aqui recorrente.

47.Ora, não tendo o titular do referido direito de indemnização reagido contra a decisão da primeira instância, na parte que esta lhe era desfavorável - como lhe era permitido, pois decaiu nessa parte da decisão - forçoso é concluir que o mesmo se conformou com aquela decisão.

48. Assim, salvo melhor opinião, estava vedado Tribunal a quo condenar a ora recorrente no pagamento ao Instituto de Segurança Social de uma quantia superior àquela que foi estabelecida pela primeira instância, por força do trânsito em julgado desta decisão relativamente ao Instituto.

49. Ao agravar a condenação da recorrente no pedido deduzido pelo Instituto de Segurança Social, o Tribunal a quo violou o princípio da proibição da reformatio in pejus.

50. Por outro lado, não tendo o Instituto de Segurança Social interposto recurso da decisão da primeira instância, sempre o Tribunal Relação estava impedido de conhecer de questão que não lhe foi colocada, enfermando esse segmento da decisão recorrida da nulidade prevista na alínea d) do artigo 615.° do C.P.C, que aqui se deixa invocada.

51. Assim, deve ser revogado o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra e substituído por outro que reponha a decisão proferida pela primeira instância no que se refere ao pedido deduzido pelo Instituto de Segurança Social, condenando-a apenas a pagar a este instituto as quantias de 503,064€ e 2.667,41 €, respectivamente, a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência, acrescidas do montante das pensões que entretanto despendeu até ao trânsito em julgado da decisão, na proporção de 40% do seu valor.

52. O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 342.°, 483.°, 495.°, 506.°, 562.°, 563.°, 564.° n. 2 e 566.° todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 615.° n. 1 d) e 635.° do C.P.C. .

5. A A., por sua vez, apresentou contra-alegações, pugnando pelo improvimento do recurso e consequente confirmação do Acórdão recorrido.

Nada a tal opondo, cumpre decidir.

II – FACTOS

‑ No Acórdão foram inscritos como provados os seguintes:

1- No dia 16-07-2013, cerca das 19h50m, na Rua …, …, freguesia de .., comarca de …, ocorreu embate sendo intervenientes:

- o ligeiro de passageiros 81-38-..., marca Citroen, modelo C3, conduzido por DD, seu proprietário, que conduzia a viatura no sentido Coimbra/ S. Silvestre, sul-norte;

– Velocípede de cor branca, sem motor e sem matricula, marca Rochride, “pedalado” pelo falecido, CC, seu proprietário;

2 - A responsabilidade civil emergente da circulação do ligeiro estava validamente transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice nº 01…0.

3 - O referido CC faleceu na sequência das lesões decorrentes do acidente, deixando a suceder-lhe a autora, sua cônjuge sobreviva- na medida em que faleceu sem ascendentes nem descendentes.

4 - A autora e o CC haviam casado em primeiras e únicas núpcias de ambos, no dia 5 de Maio de 2012, mantendo-se o casamento até à data do óbito do cônjuge marido.

5 - O malogrado CC deixou como único herdeiro, sua mulher AA tendo como família para além da esposa apenas e só a sua irmã.

6 - À data do acidente, a vítima tinha 44 anos de idade, pois havia nascido em 29 de Setembro de 1968.

*

I - À data dos factos a referida rua …, apesar de não se encontrar demarcada, possuía dois sentidos de marcha – um destinado ao sentido E.N. 111/1 – Adémia e outro ao sentido inverso – sendo que, junto ao local onde ocorreu o acidente, a mesma configurava um entroncamento, posto que nela confluía arruamento que dá acesso ao Lugar do L…, o qual fica situado do seu lado direito, atento o sentido de marcha do ….

II - Assim, a rua …, no local em concreto, além de entroncada à direita pelo arruamento de acesso ao L… [arruamento de onde provinha o ciclista, residente na Urbanização do L…], atento o sentido de circulação do veículo conduzido pelo segurado, era em patamar, não existindo ali qualquer sinalização a regular o trânsito,

III - tendo o piso constituído por aglomerado asfáltico em razoável estado de conservação, e no momento do acidente estava seco e limpo.

IV - Trata-se- a Rua … - de estrada sem separadores, com duas vias, com cerca de 5 metros de largura (2,5+2,5 m), sem berma, e dois sentidos de trânsito, tendo como limite de velocidade permitida para o local de 50 Km/h (limite local/limite geral).

V - Inexistia sinalização vertical assim como marcas rodoviárias, quer numa quer noutra das vias que entroncam.

VI - No momento, fazia bom tempo.

VII - No local onde se deu o presente sinistro, a Rua … desenvolve-se em recta – com mais de 100 metros de extensão – sendo ladeada, do lado direito, atento o indicado sentido de marcha, por vegetação – nomeadamente silvas, ervas e todo o tipo de vegetação espontânea – que, à data dos factos, apresentava uma altura não inferior a 2 metros.

VIII - Essa vegetação era de tal forma densa e alta, que impedia os condutores que circulassem na Rua …, no sentido de marcha em que seguia o ligeiro, de avistarem o trânsito que se processava no arruamento que dá acesso ao Lugar do L… - na sua aproximação ao entroncamento;

IX - também qualquer condutor que, à data dos factos, circulasse no arruamento que dá acesso ao Lugar do L… em direcção à Rua …, tinha idênticas dificuldades de visibilidade, estando impedido, pela aludida vegetação, de avistar o trânsito que se processava na Rua …, nomeadamente no sentido de marcha E.N. 111/1 – Adémia.

X - No entroncamento para ambos os sentidos, existia vegetação abundante e alta, dificultando a visibilidade para ambos os veículos.

XI - O local onde ocorreu o acidente situava-se no interior da localidade, mas sem habitações nas imediações - sendo o trânsito escasso, apesar de ser dia de trabalho (terça feira).

XII - A largura da via de onde provinha a bicicleta é de 4 a 4,20 metros, sendo que no entroncamento com a … se abre em leque, com a largura máxima de 15,50 m.

XIII - O DD conduzia a viatura ligeira de passageiros matrícula 81-38-... na rua …, sentido Coimbra/ S. Silvestre, sul-norte, no sentido Estrada Nacional nº 111/1– …, em estrada municipal do concelho de …, a uma velocidade não concretamente apurada - mas que se cifra entre 42 e 48 Km/ hora;

XIV - Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar a vítima CC, provindo