Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A", L.da", "B" - Comércio de Automóveis, L.da", C e D intentaram, no Tribunal Judicial de Cascais, acção declarativa com processo ordinário contra o "Banco E, SA", peticionando a condenação deste:

a) a pagar à 1ª autora uma indemnização global de 95.000.000$00, sendo 90.000.000$00 correspondente aos benefícios que aquela deixou de auferir em consequência da conduta do réu e 5.000.000$00 correspondentes a danos não patrimoniais causados pela actuação do réu;

b) a pagar à 2ª autora uma indemnização global de 11.502.747$00, sendo 6.502.747$00 o montante correspondente aos danos patrimoniais causados à 2ª autora pelo Banco réu e 5.000.000$00 correspondentes a danos não patrimoniais causados à mesma autora;

c) a pagar ao 3° autor uma indemnização global de 5.000.000$00, quantia correspondente ao computo dos danos não patrimoniais causados a este pela conduta do réu, por ofensa ao seu crédito e bom nome;

d) a pagar ao 4° autor uma indemnização global de 5.000.000$00, quantia correspondente ao cômputo dos danos não patrimoniais que lhe foram causados pela conduta do réu, por ofensa ao crédito e bom nome daquele;

e) a pagar aos autores os juros moratórios que a partir da citação e até integral e efectivo pagamento, à taxa legal de 10% ao ano, se vencerem sobre as quantias acima referidas.

Alegaram, para tanto, essencialmente, que:

- a 1ª e a 2ª autoras dedicam-se ao comércio de automóveis, sendo os 3° e 4° autores os seus sócios gerentes;

- com vista ao normal desempenho da sua actividade, a 1ª autora é titular de duas contas no BCP, as quais podem ser movimentadas através de assinaturas de qualquer um dos 3° ou 4° autores;

- em 31/3/95, o 3° autor, carecendo de efectuar um pagamento a um funcionário da 1ª autora, contactou telefonicamente o balcão do BCP, a fim de obter informação quanto ao saldo da conta n° 83567344, tendo sido informado de que a conta apresentava um saldo positivo de 190.480$60;

- com base nessa informação, emitiu um cheque no montante de 190.000$00, ao portador, e, ao tentar proceder ao seu levantamento, foi o mesmo recusado pela Agência onde tem sediada a conta, com a informação de que, caso o autor persistisse no levantamento, seria recusado o pagamento por falta de provisão;

- o autor insistiu em que o montante lhe fosse entregue, e o gerente da dependência da Abóbada apôs no cheque o carimbo de falta de provisão;

- o réu efectuou tal manobra com o intuito de assegurar a cobrança de juros, que se venceriam dias depois;

- subsequentemente, o réu decidiu desencadear o mecanismo do Dec.lei nº 454/91, de 28 de Fevereiro, informando a 1ª e os 3° e 4° autores de que, caso não procedessem à regularização do referido cheque, se veria forçada a rescindir a convenção do convenção do uso de cheque, o que não tinha fundamento por, à data da respectiva emissão, o cheque apresentar provisão e não existir prejuízo para terceiro, por coincidirem a pessoa do sacador e do tomador;

- o réu rescindiu a convenção do uso do cheque e, na sequência da comunicação feita pela ré ao Banco de Portugal, foram os autores incluídos na listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco;

- por esta razão todos os bancos com quem os autores operavam rescindiram as convenções de uso de cheque relativamente aos autores;

- os autores recorreram ao Banco de Portugal, que os removeu da listagem de utilizadores que oferecem risco;

- durante 181 dias os autores viram-se por completo privados do direito de utilização de cheques, relativamente a qualquer entidade bancária, o que lhes causou inúmeros prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, cujo ressarcimento ora requerem e cuja responsabilidade imputam ao Réu, por se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil, por facto ilícito.

Citado o réu, veio contestar, arguindo, além do mais, as excepções da irregularidade de representação da ré "B" por ter sido declarada falida, por sentença de 23/02/96 e de falta de interesse em agir por os autores já não constarem da listagem de utilizadores que oferecem risco.

Por impugnação sustentou, em síntese, que:

- abriu à "...", actual "A", dois créditos no valor de 25.000.000$00 e 10.000.000$00, para serem utilizados sob a forma contabilística de contas correntes, sendo que tais aberturas de crédito tinham como correspectivo para o réu, a cobrança de juros;

- foi acordado que os juros eram debitados com determinada periodicidade na conta de depósitos à ordem n° 8356744, sendo que a empresa se comprometeu a manter a referida conta habilitada de molde a suportar pontualmente os débitos dos juros devidos e outros encargos e autorizou o Banco a proceder à respectiva movimentação nessa mesma conta, razão porque o Banco não carecia de qualquer autorização para efectuar movimentos nas contas e debitar os juros e encargos gerados por aquelas contas;

- em 31/03/95, venceram-se juros emergentes das aberturas de créditos utilizados pela 1ª autora sob a forma de conta corrente, no valor de 380.500$00;

- o autor C, não desconhecendo que em 31/03/95 se venciam juros emergentes das contas em apreço, em representação da "A", emitiu o cheque no valor de 190.000$00, num momento em que o Banco já havia iniciado as operações contabilísticas de liquidação dos juros por contrapartida do saldo existente na conta n° 83567344, motivo por que em 31/03/95 a conta em apreço não dispunha do alegado saldo credor de 190.000$00, razão por que o cheque foi devolvido por falta de provisão;

- o documento n°3 junto com a petição inicial é um registo informático não actualizado pelos respectivos serviços em virtude do decurso da operação contabilística de liquidação de juros;

- acresce que a rescisão de convenção por parte dos outros Bancos ocorreu, por a 1ª autora ter emitido um outro cheque, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, em 22/05/95;

- impugna a demais factualidade alegada, defendendo que foram os autores, com a sua conduta, que motivaram a rescisão da convenção de cheque por todos os Bancos relativamente a eles.

Exarado o despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as excepções de irregularidade de representação e da falta de interesse em agir, condensado e instruído o processo, veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o réu de todos os pedidos que contra o mesmo foram formulados.

Inconformados apelaram os autores, com sucesso, já que o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 29 de Abril de 2004, considerou parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença do Tribunal a quo e deliberando em sua substituição o seguinte dispositivo: "Acordam em julgar a acção parcialmente procedente, condenando o réu a pagar aos autores a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais as quantias que se vierem a liquidar em execução de sentença".

Interpôs, então, o réu recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido com a manutenção da sentença proferida na 1ª instância.

Em contra-alegações sustentaram os recorridos a bondade do decidido.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

Nas alegações do recurso formulou a recorrente as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

I. Tendo ficado provado que "em 31/03/95 se venceram juros emergentes das aberturas de crédito" e que a recorrida "A", L.da" "autorizou expressamente o Banco a proceder à respectiva movimentação nessa mesma conta", tem de se concluir que o Banco estava autorizado a debitar os juros em 31/03/95, dentro do seu horário normal de funcionamento, que, conforme é facto público e notório, termina antes das 24 horas.

II. Tendo ficado também provado que "o 3° autor sabia que no dia 31/03/95 seria liquidada determinada quantia de juros" (resposta ao quesito 89°), não é legítimo afirmar-se que só a partir das zero horas do dia 01/04/1995 o Banco poderia iniciar a operação de débito dos juros.

III. O acórdão recorrido fez, pois, errada interpretação e aplicação da norma da alínea c) do art. 279° do Código Civil.

IV. Em qualquer caso, a "A", L.da" nunca poderia exigir, no dia 31/03/1995, a entrega da quantia de 190.000$00, nem opor-se a que, perante tal exigência, o Banco debitasse os juros nesse próprio dia, pois essa pretensão seria totalmente abusiva e ofensiva das mais elementares regras da boa fé, daí resultando que o exercício do seu eventual direito sempre teria de considerar-se abusivo e ilegítimo, nos termos do art. 334° do Código Civil.

V. Dos factos provados resulta claramente que os autores, sabendo embora que no dia 31/03/1995 se venciam juros devedores e que a conta não poderia ter saldo superior a 190.480$60, procuraram evitar que o Banco pudesse concretizar a cobrança de pelo menos uma parte dos juros a que tinha direito, tentando levantar, nesse mesmo dia, a quase totalidade daquele saldo.

VI. Os autores, desse modo, procuraram impedir o Banco de satisfazer, pelo menos de forma parcial, o seu direito de crédito, violando, de forma grosseira e chocante, a sua obrigação, o que corresponde a uma actuação ofensiva das regras da boa fé.

VII. Perante esta tentativa ilegítima de frustração do crédito do Banco, nas circunstâncias em que ocorreu, a actuação deste ao recusar o pagamento do cheque foi perfeitamente legítima.

VIII. Ao não entender que, a julgar-se existente o direito da 1ª autora, ocorreu o exercício abusivo desse direito, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 334° do Código Civil.

IX. Não pode deixar de se entender que o Banco agiu correctamente ao devolver o cheque com fundamento em falta de provisão, tanto mais que, conforme ficou demonstrado, "o autor C emitiu, em representação da "A", L.da", um cheque de 190.000$00 num momento em que o Banco já tinha iniciado as operações contabilísticas de liquidação dos juros por contrapartida do saldo existente na conta 83567344".

X. Tendo ocorrido o saque de um cheque sobre uma conta cujo saldo não apresentava provisão suficiente e não tendo o emitente procedido à sua regularização no prazo de 10 dias, o Banco estava obrigado a rescindir a convenção de cheque e a efectuar a notificação em conformidade ao Banco de Portugal.

XI. O n° 2 do art. 1° do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, estabelece a presunção de que põe em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque toda a entidade que, em nome próprio ou em representação de outrem, saque ou participe na emissão de um cheque sobre uma conta cujo saldo não apresente provisão suficiente e não proceda à sua regularização nos 10 dias seguintes à recepção da notificação pelo banco daquela situação, sem que a citada norma distinga entre os casos em que existe ou não entrega do cheque a terceiros, pelo que é errado o entendimento de que, não havendo terceiros potencialmente prejudicados, a emissão do cheque sem provisão não põe em causa o espírito de confiança inerente à sua normal utilização.

XII. Aquele que tenta insistentemente obter de um Banco o pagamento de um cheque sacado por si próprio, sobre uma conta que não apresenta saldo suficiente, está, manifestamente, a indiciar que não merece confiança para utilizar cheques.

XIII. A actuação concreta da 1ª e do 3º autores foi particularmente susceptível de colocar em causa o espírito de confiança inerente à sua normal utilização, atentas as circunstâncias chocantes em que decorreu.

XIV. Não foi alegado, nem ficou demonstrado que a inclusão dos autores na lista dos utilizadores de cheque que oferecem risco tivesse ocorrido em consequência da aludida rescisão da convenção de cheque e da subsequente notificação ao Banco de Portugal, tendo sido apenas alegado e dado como provado que "posteriormente, os autores vieram a ser incluídos pelo Banco de Portugal na listagem de utilizadores que oferecem risco".

XV. O advérbio "posteriormente" indica uma relação temporal entre dois acontecimentos e não uma relação de causa e efeito, a qual seria designada por um advérbio como "consequentemente".

XVI. Pode ter sucedido que a inclusão dos autores na listagem dos utilizadores de cheque que oferecem risco tenha resultado de comunicações efectuadas por outro ou outros Bancos, sendo certo que não ficou demonstrado que não tenham existido essas comunicações.

XVII. A inclusão dos autores na listagem dos utilizadores de cheque que oferecem risco nunca poderia ter resultado exclusivamente da rescisão da convenção de cheque a que se reportam os autos e da subsequente comunicação da recorrente ao Banco de Portugal.

XVIII. Mesmo que tivesse ficado provado (e não ficou) que a comunicação da recorrente ao Banco de Portugal foi uma daquelas que deram origem à inclusão dos autores na listagem do Banco de Portugal, teria sido ainda necessária uma outra rescisão da convenção de cheque ou a emissão de ou subscrição de cheques sobre a instituição autora da decisão de rescisão, pelo que, em qualquer dos casos terá havido um ou mais actos dos autores ou de algum ou alguns destes que deram origem à sua inclusão na mencionada listagem do Banco de Portugal.

XIX. Pelo exposto, nunca se poderia concluir, através dos factos dados como provados, que foi a actuação do Banco que originou a inclusão dos autores na listagem em causa, pelo que, ao fazê-lo implicitamente, o acórdão impugnado violou o n° 1 do art. 3° do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro (na sua redacção original, que se encontrava em vigor em 1995).

XX. Uma vez que os danos invocados pelos autores terão resultado da sua inclusão da listagem dos utilizadores de cheques que oferecem risco e dado que não ficou demonstrado que tal inclusão tenha sido, no todo ou sequer em parte, consequência de qualquer actuação do recorrente, faltará sempre um dos pressupostos da responsabilidade civil, que é o nexo de causalidade entre o acto ilícito e o dano (mesmo que, sem conceder, se admita que o recorrente agiu ilicitamente).

XXI. Deste modo, ao entender que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, o acórdão recorrido violou o art. 483 do Código Civil.

XXII. Não tendo sido ilícita a actuação do recorrente, nem podendo entender-se, em qualquer caso, que os danos sofridos pelos recorridos resultaram de actos praticados por aquele, impunha-se que fosse julgada totalmente improcedente a acção, como bem foi decidido em 1ª instância.

O acórdão recorrido fixou, definitivamente, a seguinte matéria fáctica:

1. A autora é uma sociedade que se dedica ao exercício da indústria de reparação de veículos automóveis, bem como ao comércio de veículos automóveis e seus acessórios, sendo os 3° e 4° autores, seus sócios gerentes.

2. Tem por objecto a compra e revenda de veículos automóveis, novos e usa dos.

3. A 2ª autora é uma sociedade que tem por objecto o comércio de automóveis, sendo igualmente os 3° e 4° Autores os seus únicos sócios gerentes.

4. Com vista ao normal desempenho da sua actividade, a 1ª autora é titular de duas contas no Banco E, Balcão da Av. da República, com os n°s 83567344 e 96715597, as quais podem ser movimentadas através da assinatura de qualquer dos 3° e 4° autores.

5. Paralelamente, também o 3° autor é titular de uma conta particular na referida instituição e balcão, com o número 84975590.

6. No dia 31/03/95, o 3° autor emitiu sobre a conta n° 835674344, do Banco E, o cheque n° 1880594973, no montante de 190.000$00, tendo o cheque sido emitido ao portador.

7. Solicitou então o 3° autor, a uma funcionária da 1ª autora, que se deslocasse à Agência da Abóbada da Nova Rede, a fim de proceder ao levantamento do montante titulado pelo referido cheque.

8. Na Agência da Abóbada da Nova Rede, a funcionária dos autores foi informada de que o levantamento não poderia ter lugar.

9. Em face da informação, a funcionária contactou telefonicamente o 3° autor, que se deslocou pessoalmente à aludida Agência.

10. Uma vez na agência, o 3° autor pediu o saldo da conta a sacar, tendo-lhe sido entregue o documento n° 3, junto a fls. 73.

11. Do documento junto sob o n° 3 a fls.73, emitido pelo Banco E, dirigido a "A" Reparação de Vendas Automóveis, L.da" e referente à conta n° 83567344, consta um saldo disponível de 190.480$60.

12. O gerente da Agência da Abóbada da Nova Rede contactou telefonicamente o balcão e serviços do réu, na Avenida da República, tendo-lhe sido dadas instruções para não proceder ao pagamento do cheque.

13. Recebeu instruções daqueles serviços para, caso o 3° autor insistisse em apresentar o cheque a pagamento, recusar esse pagamento por falta de provisão.

14. O gerente da Agência da Abóbada solicitou ao balcão da Av. da República a sua confirmação escrita, o que veio a suceder.

15. O 3º autor insistiu que o montante nele titulado lhe fosse entregue.

16. Em estrito cumprimento das instruções que havia recebido, às 15h06m do dia 31/03/95, o gerente da dependência da Abóbada da Nova Rede após no verso do cheque n° 1880594973, o carimbo de falta de provisão, tendo o mesmo sido de imediato devolvido ao 3º autor.

17. Às 15h06m do dia 31/03/95 foi recusado o pagamento por falta de provisão do cheque n° 188054973, no montante de 190.000$00.

18. Posteriormente, através da análise dos extractos de conta n°s 1995/003/01 e 1995/004/01, puderam os autores constatar que o não pagamento do cheque n° 188054973, visou assegurar, por parte do réu, a cobrança de juros.

19. A conta n° 96715597 é uma conta caucionada por conta de um empréstimo contraído pela 1ª autora relativamente ao réu, sendo que os juros remuneratórios de tal mútuo são debitados nas datas dos seus vencimentos na respectiva conta à ordem da qual foi sacado o cheque, a conta n° 83567344.

20. Em 06/04/95, os 190.000$00 que haviam sido transferidos para a conta n° 96715597, são devolvidos à conta n° 83567344.

21. Esses 190.000$00 foram absorvidos pelos juros debitados.

22. Da analise dos extractos de conta n°s 1995/003/01 e 1995/004/01 resulta que os serviços do réu procederam ao efectivo débito dos juros em 03/04/95, com data valor de 31/03/95.

23. Os serviços do réu decidiram desencadear o processo administrativo constante do DL n°454/91, de 28 de Dezembro.

24. Por carta datada de 03/04/95, veio o réu informar a 1ª autora e os 3° e 4° autores que, caso no prazo de 10 dias não procedesse à regularização do referido cheque, por depósito em numerário ou cheque visado de valor igual ao do cheque, mencionando expressamente o fim a que se destina, que ficará cativo para pagamento do mesmo, ou apresentação do cheque referido, se veria forçado a rescindir a convenção de cheque.

25. Por carta datada de 21/04/95, a 1ª autora respondeu ao réu, referindo que a conta bancária tinha saldo suficiente para pagar o cheque no momento em que o mesmo foi apresentado a pagamento, sendo falsa a declaração de falta de provisão aposta no verso do mesmo, pelo que consideram não ter o réu direito de rescindir a convenção do cheque, devendo regularizar a situação.

26. O réu enviou ao autor C a carta datada de 24/04/95, na qual declara que, no seguimento da notificação feita, tendo decorrido o prazo de 10 dias sem que o cheque tenha sido regularizado, se vê forçado, por imperativo do DL n° 454/91, de 28/12, a rescindir a convenção de cheque. Mais chama a atenção do autor de que, por força do Decreto-Lei acima mencionado, qualquer cheque apresentado a pagamento após a data da notificação, e independentemente da existência de saldo na conta, terá como consequência a obrigatoriedade de rescisão da convenção de Cheques com o autor, por parte de todos os Bancos a operar em Portugal.

27. O réu enviou à 1ª autora uma carta datada de 26/04/95, na qual declara que, em resposta à carta de 21/04/95, informa que o cheque foi devolvido correctamente por falta de provisão, dado a conta n° 83567344 da titularidade da "A", L.da", no dia 31/03/95, não estar aprovisionada para o montante em causa. Acrescenta que na data da devolução do cheque a conta havia sido debitada no valor de 380.500$00 referente a juros devedores das Contas Correntes Caucionadas n°s 09039738 e 96715597.

28. Posteriormente, os autores vieram a ser incluídos pelo Banco de Portugal, na listagem de utilizadores que oferecem risco.

29. Por causa da inclusão dos autores na listagem de utilizadores que oferecem risco, todos os bancos com quem os autores operavam, incluindo o próprio réu, que já anteriormente havia rescindido a convenção, rescindiram as convenções de uso de cheques relativamente aos autores.

30. Em 29/06/95, os serviços do réu contactaram via telefax o 4° autor, onde lhe referem que a declaração junta deverá ser assinada pelo autor C, com o seguinte conteúdo:

"Ex.mos Senhores,

O abaixo assinado, residente em , portador do cheque n° , no valor de 190.000$00, sacado sobre a sociedade comercial "A" - Reparação Vendas Automóveis, L.da" sobre a conta n° 83567344 aberta junto do Banco E, SA, tendo apresentado a pagamento esse cheque em 95/03/31, e tendo esse título sido devolvido nessa mesma data com o motivo de falta de provisão, vem por este meio informar essa instituição de Crédito de que já recebeu da referida sociedade o valor integral do indicado cheque".

31- O 3° autor não assinou tal declaração, por entender que à data da sua apresentação a pagamento a conta continha fundos suficientes para o pagamento do cheque e porque o referido cheque não foi regularizado, nunca tendo sido pago, nem à 1ª autora, nem ao 2° autor, nem a ninguém, estando junto a estes autos.

32. Os autores "A", Lda, C e D, inconformados com a sua inclusão na listagem de utilizadores que oferecem risco, por intermédio dos seus mandatários, enviaram uma exposição datada de 25/07/95, ao Presidente do Conselho de Administração do réu, relatando o sucedido e convidando a serem tomadas providências para a regularização da situação.

33. Na carta datada de 25/07/95, enviada à 1ª autora, o réu alegou que a transferência de 31/03/95, de 190.000$00, da conta n° 83567344, para a conta n° 96715597, se deveu a "um lapso dos nossos serviços, pelo que veio a ser posteriormente regularizado por iniciativa deste Banco, mediante estorno da quantia transferida. Na mesma carta, os serviços do réu concluíram que o cheque n° 80594973 foi correctamente devolvido, com o motivo de falta de provisão, já que a conta sacada foi debitada com data valor de 31/03/95, pelo valor dos juros respeitantes às contas correntes de que a cliente também é titular. Acrescentam que o débito desses juros decorreu de obrigações contratuais validamente assumidas pela empresa, pelo que não desconheciam que os mesmos teriam que ser pagos e iriam ser debitados em conta, nessa data. Acrescentam que, por entenderem que o cheque foi correctamente devolvido, o levantamento da inibição (de celebração de novas convenções de cheque com a Banca), que veio a afectar os autores, só poderá ser promovido pelo BCP, desde que demonstrem que o cheque ou cheques, cuja devolução motivou a inibição, já se encontram regularizados. Acrescentou o réu que com essa carta que enviava, datada de 25/07/95, considerava o Banco que se encontrava definitivamente encerrado o assunto em apreço.

34. Em 8 de Outubro de 1992 e em 15 de Dezembro do mesmo ano, o réu abriu à "....", hoje "A", dois créditos no valor, respectivamente, de 25.000.000$00 e 10.000.000$00, para serem utilizados sob a forma de conta contabilística de contas correntes por via de duas contas para esse fim atribuídas: a n° 96715597 e a n° 109039738.

35. As aberturas de crédito, sucessivamente renovadas, tinham como contrapartida para o réu a cobrança de juros.

36. Foi acordado nas cláusulas 7ª e 8ª que os juros eram debitados com determinada periodicidade na conta de depósitos à ordem n° 83567344, acordando que seriam debitados trimestralmente, verificando-se o primeiro vencimento no último dia de cada um dos meses de Outubro de 1992 e de Dezembro de 1992.

37. E, nas cláusulas 7ª e 8ª, autorizou expressamente o Banco a proceder à respectiva movimentação nessa mesma conta.

38. Em 31/03/95 venceram-se juros emergentes das aberturas de crédito utilizados pela 1ª autora, sob a forma de conta corrente com o n° 96715597 e 109039738.

39. Tais juros, referentes ao mês de Março, consistiam na quantia de 363.506$90 e de 16.993$10, tudo no valor de 380.500$00 e não na quantia de 328.328$20.

40. A quantia de 328.328$20 foi debitada na conta 83567344 com data valor de 27/02/95.

41. Nada tendo a ver com os juros vencidos em 31/03/95, no valor de 380.500$00.

42. O autor C emitiu, em representação da "A", L.da", um cheque de 190.000$00 num momento em que o Banco já tinha iniciado as operações contabilísticas de liquidação dos juros por contrapartida do saldo existente na conta 83567344.

43. O documento n° 3, junto com a petição inicial, que denuncia um saldo credor de 190.480$60, é um registo informático ainda não actualizado pelos respectivos serviços, em virtude do decurso da operação contabilística de liquidação dos juros.

44. O gerente da Sucursal de Nova rede de Abóbada não conhecia as relações entre o 3° autor e o Banco.

45. O gerente da Sucursal de Nova Rede de Abóbada contactou os serviços da Sucursal da Av. da República, onde a conta estava domiciliada, que lhe comunicou por escrito que não deveria pagar o cheque.

46. O 3° autor sabia que no dia 31/03/95 seria liquidada determinada quantia de juros.

47. Foi-lhe dito que não havia saldo na conta, o que não o coibiu de apresentar a pagamento o cheque dos autos.

48. O Banco procedeu, por movimento posterior, ao estorno do movimento contabilístico que resultava da transferência dos 190.000$00 ocorrida no dia 31/03/95.

49. Os autores "A", Lda, C e D, recorreram directamente ao Banco de Portugal, pedindo a remoção da listagem de utilizadores que oferecem risco.

50. Por carta datada de 20/11/95, o Banco de Portugal comunicou que os Autores "A" - Reparações e Venda de Automóveis, Lda" e F foram removidos da listagem de utilizadores que oferecem risco.

51. Não obstante na presente data os autores já não constarem da listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco, durante 181 dias, entre 26/05/95 e 20/11/95, os autores estiveram privados da utilização de cheques relativamente a qualquer entidade bancária.

52. No ano de 1993 verificou-se uma crise no sector automóvel.

53. Em Abril de 1994, a sociedade G, SA resolveu o contrato de agência que a ligava à 1ª autora.

54. A 1ª autora sofreu estrangulamento provocado pelos compromissos assumidos junto da banca por recurso ao crédito.

55. A 1ª autora veio progressivamente a debater-se com elevadas dificuldades por forma a honrar pontualmente as suas obrigações perante os seus credores.

56. No ano de 1994, a 1ª autora terminou o respectivo exercício com um prejuízo de cerca de 19.835.372$00.

57- Devia aos bancos cerca de 75.000.000$00, distribuídos da seguinte forma:

- 25.000.000$00 ao Banco E;

- 25.000.000$00 ao Banco H;

- 25.000.000$00 ao I.

58. Em face dos maus resultados obtidos no ano de 1995, procurou a 1ª autora encontrar um sócio que através de uma injecção de capitais próprios, permitisse uma substancial amortização da dívida à banca, de forma a aliviar o elevado encargo com juros remuneratórios que à data se verificavam.

59. Em Março de 1995, a 1ª autora encontrou um potencial investidor, que se propunha resgatar a dívida da 1ª autora, que devia 75.000.000$00 a três Bancos, sendo o resgate proposto no valor de 15.000.000$00.

60. Investindo na 1ª autora, a quantia de 15.000.000$00.

61. Foi obtida resposta favorável ao resgate da dívida, por parte de dois Bancos credores.

62. A inclusão da 1ª autora e dos seus sócios gerentes na Listagem de Utilizadores de Cheques que oferecem risco ocorreu quando decorriam as negociações com o novo investidor.

63. Esta inclusão também influenciou a decisão do putativo parceiro social em se retirar da projectada cessão.

64. A 1ª autora recorreu ao Processo Especial de Recuperação de Empresa, tendo sido decretada a sua falência, por sentença de 04/06/96, proferida no Proc. n° 83/96, do 4° Juízo deste Tribunal.

65. A 1ª autora sempre gozou de boa reputação junto do mercado de comércio automóvel.

66. O bom nome da 1ª autora ficou abalado por força da inibição.

67. No comércio do ramo automóvel, o bom nome de uma sociedade leva anos a sedimentar-se e qualquer pretexto serve para o total descrédito.

68. No ramo do mercado automóvel foi no momento conhecido que a 1ª autora foi incluída na listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco.

69. De nada serviu os sócios gerentes da 1ª autora argumentarem que a inibição foi injustamente decretada.

70. Nos registos e informações bancárias que futuramente venham a ser pedidas relativamente à 1ª autora, a informação de que em determinado período esta pertenceu a tal listagem, acompanha para sempre a sua existência, com as inerentes limitações de confiança e, consequentemente, de recurso ao crédito bancário.

71. A 1ª autora sofreu desprestígio junto dos seus funcionários.

72. Por razões que se prendem com o pagamento de salários, os funcionários da 1ª autora tiveram conhecimento da inibição que vigorou relativamente à sua entidade patronal.

73. Desde a sua constituição que a 2ª autora se dedica ao comércio de automóveis, novo e usado.

74. Na compra de veículos usados e a particulares, o meio de pagamento por excelência é o cheque.

75. Os comerciantes do ramo automóvel depositavam confiança nos cheques emitidos pela 2ª autora.

76. O bom nome da 2ª autora ficou abalado pela inibição que lhe foi decretada.

77. Por sentença de 23/02/96, proferida no Proc. n° 130/95, do 3° Juízo Cível da Comarca de Cascais, foi declarada a sociedade "B" - Comércio de Automóveis, L.da" em estado de falência.

78. A história da inclusão dos 3° e 4° autores numa listagem de utilizadores do cheque que oferecem risco, causou um forte abalo ao bom nome e prestígio de que estes gozavam.