Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, LDA instaurou a presente ação declarativa de condenação contra CLÍNICA VETERINÁRIA DO FAROL, LDA, pedindo que seja anulado o registo da marca nacional n.° 554054 - VET FOZ - e ordenado o seu cancelamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

A autora se dedica desde meados de 2015, à prestação de serviços de veterinária, venda de animais e respetiva alimentação, alojamento, limpeza e tosquia, tendo desde o início utilizado a marca “VET FOZ” para identificar os seus serviços junto do público.

Por sua vez, a ré é uma sociedade que se dedica, desde 2001, à prestação de serviços de veterinária similares aos da autora, sempre tendo utilizado a designação “Clínica Veterinária da Foz” para distinguir os seus serviços junto do público.

Porém, ao tomar conhecimento do início da atividade da A. e do uso por esta da designação “VET FOZ”, a ré requereu o registo da marca “VET FOZ”, o qual lhe foi concedido em 28.12.2015.

A ré agiu com o intuito de prejudicar a autora, coartando-lhe o direito de registar a marca que vinha utilizando livremente, por forma a obter vantagens económicas ilegítimas.

Agindo desta forma, subverteu as finalidades visadas com a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência.

Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e 266º, nº1 e 239º, nº1, al. e), todos do CPI, pediu a anulação do registo da marca VET FOZ concedido à ré.

2. A ré contestou. Em sua defesa, alegou, em resumo, que:

Há vários anos, começou a usar a expressão “VET FOZ” para designar o seu estabelecimento, CLÍNICA VETERINÁRIA DA FOZ, pelo que, ao ser confrontada com a mesma designação para identificar o estabelecimento da autora, para evitar o risco de confusão entre os consumidores, decidiu requerer o registo da marca “VET FOZ”, o que lhe foi concedido, pelo INPI.

Por sua vez, em reconvenção, alegando que a autora se encontra a infringir os seus direitos de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a abster-se de usar e publicitar, por qualquer meio, o sinal “VET FOZ” e a pagar-lhe uma indemnização pelos danos causados, fixando-se ainda uma sanção pecuniária compulsória no valor de EUR 500,00, por cada dia, posterior ao trânsito em julgado da decisão a proferir nestes autos, que durar o incumprimento da obrigação de se abster de usar o sinal.

3. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a ação procedente, anulou o registo da marca nacional n.° 554054 - VET FOZ – e, julgando a reconvenção improcedente, absolveu a autora do pedido reconvencional.

4. Inconformada com esta decisão, a ré interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão que, revogando a sentença:

A) -

Julgou a ação improcedente

;

B) -

Julgou o pedido reconvencional parcialmente procedente e condenou a autora a

:

- Abster-se de usar, por qualquer meio, o sinal “VET FOZ”;

- Pagar, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de EUR 300,00, por cada dia de incumprimento quanto à obrigação de se abster de usar o sinal acima referido.

C) - Absolveu a autora do demais peticionado.

5. Irresignada com o assim decidido, a autora interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça e, nas suas alegações, em conclusão, disse (sic):

“I. Vem o presente recurso da decisão proferida pelo douto Acórdão, na parte em que conclui que não existe fundamento para a recusa do registo da marca VET FOZ e que condena a Recorrente na abstenção do uso do sinal VET FOZ e na sanção pecuniária compulsória de 300,00€, por cada dia de incumprimento da obrigação de se abster no uso do sinal.

II. A decisão recorrida determina que o direito da Recorrida de registar a marca VET FOZ lhe advém da titularidade do direito sobre a marca CLÍNICA VETERINÁRIA DA FOZ, concluindo pela legitimidade da sua atuação na defesa dos seus direitos.

Para tanto, o Tribunal a quo formula um juízo acerca da confundibilidade dos nomes CLÍNICA VETERINÁRIA DA FOZ e VET FOZ que considera serem suscetíveis de gerar confusão no espírito dos consumidores que fundamenta a atuação da Recorrida com a defesa dos seus direitos, pronunciando-se nos termos seguintes:

«E qual foi o nome escolhido para o novo estabelecimento da Recorrente? Precisamente VET FOZ, ou seja, uma designação decalcada na designação do estabelecimento da Recorrente e parece-nos, suscetível de com este gerar confusão no espirito dos consumidores.»

Mais adiante, afirma ainda «Ou seja, é patente o risco de confusão entre o sinal usado pela Recorrente para identificar o seu estabelecimento, com o estabelecimento pertencente à Recorrida e já existente há vários anos.»

Conclui ainda dizendo «Cremos que a Recorrida tem todo o direito de impedir que a Recorrente use marca que vai criar confusão com o seu estabelecimento, pelo que não se trata de um ato de concorrência contrária às normas e usos comerciais, como conclui a sentença recorrida.»

IV. Porém, a decisão está ferida de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615º, nº1, alínea d) do nCPC, uma vez que foi proferida com base em questão nova nunca antes aflorada nos autos, o que redundou numa decisão surpresa, em flagrante violação do princípio do contraditório plasmado no artigo 3º, nº3, do nCPC.

V. A decisão recorrida está centrada na premissa de que os sinais VET FOZ e CLINICA VETERINÁRIA DA FOZ são confundíveis, o que permitiu legitimar a atuação da Recorrida e justificar a sua atitude com a defesa dos seus direitos.

VI. É do juízo sobre a confundibilidade dos sinais que depende inteiramente a decisão recorrida, sem o qual cai por terra toda a fundamentação do acórdão.

VII. A conclusão de que os sinais não são confundíveis faria cessar a causa de legitimação da atitude da Recorrida, excluindo para todos os efeitos lógicos, que esta atuou na defesa dos seus direitos, nos termos formulados no acórdão recorrido.

VIII. Ou seja, na ausência da "ameaça" da confundibilidade, sobrará apenas a tese defendida pela primeira instância de que a Recorrida autuou de má-fé e em concorrência desleal.

IX. A Recorrida sempre afirmou que registara a marca VET FOZ motivada pelo seu uso prévio e reiterado para designação do próprio estabelecimento.

X. E foi só perante o estrondoso desmoronamento desta tese na primeira instância que, já em sede de alegações de recurso, invoca a tese inovadora de que, afinal, registara a marca VET FOZ motivada pelo risco de confundibilidade com o sinal CLINICA VETERINÁRIA DA FOZ que há muito usava e o consequente receio da concorrência desleal que daí adviria.

XI. Esta tese inovadora constitui uma questão nova nunca antes submetida ao contraditório das partes.

XII. Cuja procedência obrigaria à produção de prova quanto à alegada causa justificativa que legitima a atuação da Recorrida, ou seja, a real e efetiva confundibilidade dos sinais distintivos e o fundado receio da Recorrida quanto a atos de concorrência desleal que daí advém.

XIII. Foi com surpresa e estupefação que a Recorrente recebeu a decisão do Venerando Tribunal a quo que extravasa, sem qualquer fundamento ou motivação, os limites do recurso (ponto 2) e, mais grave ainda, o objeto e os temas de prova tal qual foram definidos na primeira instância, sendo por isso nula a decisão, nos termos da al. d), do nº 1, do art. 615º, do nCPC.

XIV. O julgamento do recurso não é um "novo" julgamento da causa e seu objeto, nem o momento para trazer questões novas ao processo.

XV. Ao Tribunal a quo apenas lhe competia julgar, de acordo com a matéria dada como provada e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que proferiu a decisão, se há fundamento para recusar o pedido de registo da marca VET FOZ.

XVI. Neste sentido decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa ao afirmar que «A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova.» (Ac T.R. Lisboa - Proc nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de 23-04-2015)

XVII. De igual modo, não pode o Tribunal recorrido, sem qualquer suporte probatório além do seu próprio juízo, decidir sobre uma questão que não foi submetida ao contraditório das partes e que nem sequer íntegra os temas da prova.

XVIII. Dúvidas não restam que a revogação da decisão da primeira instância pelo acórdão recorrido está inteiramente sustentada em questão nova, sendo certo que, arredada esta questão nova, é forçoso e inevitável concluir pela procedência dos argumentos da primeira instância e confirmar a sua decisão.

XIX. O acolhimento da questão nova pelo Venerando Tribunal a quo está em clara violação do princípio do dispositivo.

XX. O Tribunal a quo conheceu sobre uma questão de que não podia tomar conhecimento, razão pela qual a decisão está viciada por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº1, al. d), 2ª parte, infringindo a delimitação imposta pelo princípio do dispositivo, consagrado no art. 608º, nº2 do C.P.Civ., o que determina a nulidade da decisão, o que se requer.

Sem prescindir,

XXI. Verifica-se que o confronto dos sinais e verificação da sua confundibilidade, segundos os critérios de análise aplicáveis às marcas, não integra nenhum dos temas da prova.

XXII. Não há expediente processual ou o meio de prova que legitime o Venerando Tribunal da Relação de … a conhecer acerca de tal questão, quando às partes não foi dada a oportunidade de sobre ela produzirem as suas alegações e prova, perspetivando o enquadramento jurídico vislumbrado pelo Venerando Tribunal.

XXIII. Na medida em que foram submetidos a julgamento os seguintes temas da prova e não outros:

«1 - A utilização pela A., desde o início da sua atividade, do sinal VET FOZ para identificar os seus produtos, serviços e estabelecimento junto do público - arts. 2 a 4, 9 a 24 da p.i.;

2 - Designação, pela R. pelos seus clientes e fornecedores, desde 2001, do estabelecimento da R., "Clínica Veterinária da Foz", também pelo diminutivo VET FOZ - arts. 14 a 19 da contestação;

3 - Existência, entre 2009 e 2014, no local onde se situa agora o estabelecimento da A., de um consultório veterinário designado "Cães e Coisas" - arts. 24 a 26 da contestação;

4 - Confusão entre os consumidores relativamente aos estabelecimentos (e produtos e serviços) da A. e da R. - arts. 94 a 105 da contestação/reconvenção;

5 - Danos sofridos pela R. - arts. 118 a 132 da contestação/reconvenção."

XXIV. É inquestionável que a questão nova que a Recorrida invoca e o Tribunal a quo acolhe, não podia ser considerada, devendo a mesma ser definitivamente afastada dos autos.

XXV. Tal como afirma o douto acórdão do STJ «Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e não criá-las sobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso.» (Ac. STJ Proc 861/13.3TTVIS.Cl.S2 – 4ª secção -de 17-11-2016}

XXVI. No mesmo sentido, dispõe um outro acórdão do STJ ao concluir que «Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e "dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu"» (Ac. STJ Proc 1519/15.4T8LSB.L1.S1 - 4^ secção -de 22-02-2017)

XXVII. Aliás, é a própria Recorrida que nas suas alegações de recurso reconhece que a questão da confundibilidade dos sinais e da legitimidade do registo da marca VET FOZ fundada na titularidade da marca CLÍNICA VETERINÁRIA DA FOZ se trata de uma questão nova e apartada do objeto do litígio.

XXVIII. Ao afirmar, «Mas, assinala-se, mesmo que não pela titularidade do direito sobre a marca "VET FOZ", a legitimidade da ora Apelante em opor-se ao uso e registo da mesma marca "VET FOZ", sempre lhe adviria da titularidade do direito sobre a marca "CLÍNICA VETERINÁRIA DA FOZ"!, não se desconhecendo que o referido supra não constitui causa de pedir no presente processo.

XXIX. Sendo certo, que as alegações e elementos probatórios constantes dos autos não permitem concluir pela confundibilidade dos sinais e pela consequente legitimação da conduta da Recorrida, nem tal matéria é de conhecimento oficioso.

XXX. Pelo contrário, foram dados como não provados ou tidos por irrelevantes a maioria dos factos alegados pela Recorrida referentes a confusão entre os consumidores relativamente aos estabelecimentos e produtos e serviços da Recorrente e da Recorrida, nomeadamente, os factos i), ii), iii), iv) e v) da matéria de facto não provada - nem a Relação tomou como necessária a alteração dos factos.

XXXI. Pelo que o acórdão recorrido profere uma decisão surpresa, nos precisos termos aludidos pelo Acórdão do STJ que refere «Há decisão surpresa se o juiz de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer apartamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeque a uma correta e atinada decisão do litígio.»

XXXII. E acrescenta ainda o mesmo acórdão «Não tendo as partes configurado a questão na via adotada pelo juiz, cabe-lhe dar a conhecer a solução jurídica que pretende vir a assumir para que as partes possam contrapor os seus argumentos.» (Ac. STJ Proc 2005/03.0TVLSB.L1.S1- Ia secção-de 17-11-2016)

XXXIII. Se o Venerando Tribunal considera a questão da confundibilidade dos sinais distintivos como determinante para a decisão do mérito da causa, não lhe restaria alternativa se não submetê-la ao contraditório das partes e ordenar a inclusão desta matéria nos temas de prova e, no limite, ordenar ainda a descida dos autos à primeira instância para produção de prova.

XXXIV. Ao admitir a questão nova e decidir com base na mesma, o Venerando Tribunal a que supriu até o ónus de alegação da Recorrida, que não utilizou esse meio de defesa em sede de contestação!

XXXV. A questão da confundibilidade dos sinais e de que o direito da Recorrida de registar a marca VET FOZ lhe advém do uso reiterado da marca CLINICA VETERINÁRIA DA FOZ, não é nem nunca foi questão neste processo!

XXXVI. Ao decidir com base nesta matéria está julgar uma questão nova e, necessariamente, a incorrer em excesso de pronúncia em cabal violação das normas processuais.

Por outro lado, ainda sem prescindir,

XXXVII. A decisão recorrida, sempre dependeria da prova de que os sinais distintivos em confronto são confundíveis, ou seja, que não contém elementos que conduzam à sua fácil distinção pelo consumidor normalmente informado e razoavelmente advertido.

XXXVIII. E também da aferição do perfil do consumidor para o setor da veterinária e da relevância dos elementos que compõe os sinais em confronto aos olhos do consumidor, ou seja, está em falta a prova quanto à verificação dos requisitos da imitação ou usurpação do sinal distintivo, nos termos do art. 245º, nº 1, al. c), do CPI.

XXXIX. Prova essa que o Venerando Tribunal a quo sem qualquer razão dispensa, ao ajuizar sem qualquer critério, contraditório ou norma que o legitime que «é patente a semelhança, praticamente a equivalência, com o sinal supra referido, pois os elementos relevantes de identificação são "vet" e "foz"».

XL. 0 que está em frontal contradição com o que foi a esse propósito demonstrado em sede de primeira instância.

XLI. Em sentido oposto ao acórdão recorrido, refere a douta sentença da primeira instância:

"Para além disso, Alexandre Fontes referiu a importância do uso dos vocábulos CLÍNICA VETERINÁRIA para identificar o estabelecimento ("Clínica Veterinária" é o elemento mais importante do nome), porque distingue o tipo de serviços prestados, que são mais abrangentes e especializados do que os de um simples consultório veterinário ou uma "pet shop". "Se é uma clínica, tem de ter clínica no nome", porque é uma mais-valia para a empresa. Os clientes vão a uma clínica sabendo que é mais do que um consultório (o estabelecimento da A., referiu a testemunha, não é uma clínica, é um consultório veterinário), e vão a um Hospital sabendo que é mais do que uma clínica, que terá internamento noturno. (sublinhado nosso)

Os licenciamentos exigidos são diferentes, o da Clínica exige uma certificação da Direção Geral de Veterinária e inspeções periódicas, porque numa clínica podem fazer-se cirurgias em ambulatório, implicando anestesias, radiologia ... o que não sucede num consultório veterinário, onde são feitas apenas consultas "básicas"; nem numa "pet shop", que só têm de ter um alvará de farmácia se venderem medicamentos."

XLII. Daqui se conclui, que são os elementos relevantes para a identificação dos sinais os vocábulos "CLINICA VETERINÁRIA" e não propriamente o "VET" e "FOZ”, como estranhamente ajuizou o acórdão recorrido.

XLIII. É a partir deste testemunho que se poderia proceder à análise quanto à confusão das marcas em confronto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 245º, nºl, al. c) do CPI.

XLIV. Do qual se extrai que o elemento essencial do sinal CLINICA VETERINÁRIA DA FOZ, que é "CLINICA VETERINÁRIA", não está presente no sinal VET FOZ, o que determina que o consumidor razoavelmente informado saberá perfeitamente distinguir os sinais em confronto.

XLV. Associando-os a uma gama de serviços diversos na área da veterinária e necessariamente a estabelecimentos com oferta de serviços distintos, como sucede no presente caso.

XLVI. Está presente um elemento fundamental que distingue os sinais em confronto que é reconhecido pelos consumidores e que é relevante ao ponto de afastar "o risco de confusão entre o sinal usado pela Recorrente para identificar o seu estabelecimento, com o estabelecimento pertencente à Recorrida e já existente há vários anos."

XLVII. Dúvidas não restam que se o Venerando Tribunal a quo pudesse conhecer oficiosamente da questão confundibilidade entre os sinais, a sua decisão deveria ser precisamente a contrária à constante do acórdão recorrido, em face dos elementos carreados nos autos.

XLVIII. Conclui-se que nunca esteve subjacente à atitude da Recorrida o receio quanto à confundibilidade dos sinais e que este não constituiu o animus da sua atuação em registar a marca VET FOZ!

XLIX. A Recorrida sempre soube não serem os sinais confundíveis aos olhos dos consumidores razoavelmente informados, o que certamente determinou a exclusão deste argumento da sua contestação.

L. Ao decidir como decidiu, e tendo em conta os argumentos aduzidos supra, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 245º, nº 1, al. c) do CPI e ainda no art. 635º e 608º, do C.P.Civ., e bem assim como o art. 9º, do C.Civ., pois que a sua interpretação não corresponde, de forma alguma, ao espírito e escopo da Lei.

LI. Pelos motivos aduzidos, terá que ser revogada a decisão que revoga a sentença recorrida na parte em que anulou o registo marca nacional nº 554054 VET FOZ e ainda a decisão que condena o Autor em sede de reconvenção na abstenção do uso, por qualquer meio do sinal VET FOZ, o que se requer.

Por outro lado,

LII. Não se conforma também a Recorrente na condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória de 300€, por cada dia de incumprimento da obrigação de se abster do uso do sinal.

LIII. O despropósito desta condenação está evidenciado por tudo o que já foi dito nas presentes alegações.

LIV. A aplicação desta sanção é descabida e que serve como uma autêntica condenação no pagamento de indemnização que o Venerando Tribunal a quo não pôde determinar, em clara violação do disposto no artigo 829º-A, nº 2.

LV. Determina a citada norma que a sanção pecuniária compulsória será fixada "segundo critérios de razoabilidade", traduzindo-se num juízo de equidade de que o julgador está incumbido.

LVI. «Os critérios de razoabilidade (equidade) que devem nortear o julgador na sua determinação hão-de naturalmente ter em conta as possibilidades económicas do devedor ..., sem perder de vista, por uma questão de equilíbrio ou sentido de proporções, o valor do interesse do credor na prestação da dívida.»

LVII. E ainda, «É em sanções desta índole, que constituem um convite natural ao arbítrio do juiz, por nenhuma relação terem com o montante do prejuízo sofrido pelo credor, que mais importa o sentido de moderação do julgador.» (Pires de Lima e Antunes Varela - Código Civil Anotado, Vol. II, pág. 104 e 105)

LVIII. No acórdão recorrido não é feita qualquer menção quanto ao fundamento do quantum da sanção pecuniária compulsória.

LIX. Ficando por demonstrar a razão de ter sido fixado um valor diário de 300€ e não outro.

LX. O Venerando Tribunal a quo está obrigado a fazer um juízo de equidade, seria no mínimo necessário balizar o valor fixado em algum critério, que no presente caso se desconhece por completo qual é.

LXI. O estabelecimento da Recorrente é uma pequena loja de serviços para animais, tratando-se de um micro negócio com faturações muito reduzidas, o que aliás se demonstra pelo relatório e contas que foi junto aos autos.

LXII. Uma sanção no valor de 300€ diários, equivale a 3.000€ se o incumprimento se estender por 10 dias ou 9.000€ se o incumprimento subsistir por 30 dias.

LXIII. O que equivaleria à falência do estabelecimento, sanção que é evidentemente demasiado pesada para o que nestes autos está em causa.

LXIV. O acórdão recorrido não especifica os fundamentos da condenação, nem sequer dá qualquer indício dos requisitos que nortearam a fixação do valor, segundo o juízo de equidade a que o julgador está obrigado, ferindo o acórdão de nulidade nesta parte, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º, n° 1, al. b).

Por outro lado,

LXV. Para cumprir com o acórdão será necessário o "rebranding" do estabelecimento e ainda retirar todas as referências à marca VET FOZ do próprio estabelecimento, mas também do material de marshandising que circula, incluindo o patrocínio em modalidades desportivas, entre outros.

LXVI. Afigura-se como muito provável a impossibilidade de cumprir tais diligências em poucos dias, especialmente, tendo em conta que se trata de um pequeno estabelecimento com poucos meios e recursos financeiros.

LXVII. A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória no valor fixado consiste numa autêntica pena acessória e não numa sanção destinada a reforçar a soberania do Tribunal.

LXVIU. Na impossibilidade de condenar a Recorrente no pagamento de uma indemnização, o Venerando Tribunal a quo decide suprir tal questão mediante a condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de elevadíssimo valor.

LXIX. Que é desproporcional aos valores jurídicos que estão em causa no processo e em condições que determinarão, com toda a certeza, o incumprimento da Recorrente por alguns dias.

LXX. Assim, não tem qualquer mérito a decisão na condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória.

LXX1. Pelos motivos aduzidos, terá que ser revogada a decisão que condena o Autor, em sede de reconvenção, na sanção pecuniária compulsória de 300€ por cada dia de incumprimento de se abster de usar o sinal VET FOZ, o que se requer.

6. Nas contra alegações, pugnou-se pela improcedência do recurso e, como questão prévia, suscitou-se a questão da sua rejeição, alegando não ter sido respeitado o ónus de concisão imposto na lei processual.

7. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões do recorrente

[1]

(cf. arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), importando, assim, decidir se o acórdão recorrido enferma de nulidade, por falta de fundamentação e excesso de pronúncia, se foi violado o princípio do contraditório e proferida decisão surpresa, se há fundamento para anular o registo da marca “VET FOZ”; se procede, ou não, o pedido reconvencional, nos termos cominados na decisão impugnada.

***

II – Fundamentação de facto

8. As instâncias deram como

provado

que:

1 - A “AA, Lda.” foi constituída em 19.06.2015, tem sede na Rua …, n.° …, freguesia de …, …, no Porto, e tem por objeto social serviços de veterinária, venda de animais de companhia e respectivos alimentos e a prestação de serviços de alojamento, limpeza e tosquia;

2 - Logo após a sua constituição, a A. iniciou a sua atividade com a preparação da abertura ao público de um estabelecimento comercial para exercer o seu objeto social;

3 - O estabelecimento foi instalado no local da sua sede social;

4 - Em Junho de 2015, a A. começou a preparar a criação de uma marca e imagem gráfica para identificar os produtos e serviços junto do público, tendo contratado os serviços de um designer e consultor de imagem;

5 - Em Julho de 2015, após estudo das possíveis soluções e realização de pesquisas para verificação da existência de marcas registadas com a mesma designação, foi decidida a utilização do sinal VET FOZ;

6 - A A. deu início à produção de instrumentos de divulgação do seu estabelecimento, como a criação de página do facebook, impressão de flyers, cartões-de-visita, papel timbrado;

7- Foi registado o nome de domínio www.vetfoz.com, e criado o endereço de correio eletrónico geral@vetfoz.com;

8 - No início do mês de Setembro foram colocados na fachada frontal do prédio onde se situa o estabelecimento painéis em vinil com a inscrição VET FOZ, e imagens alusivas à atividade de veterinária — cf. docs. juntos com a petição inicial como docs. n.°7 e n.°8, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido;

9 - O estabelecimento foi inaugurado no dia 24.10.2015, tendo sido precedido nas semanas anteriores de divulgação nas redes sociais e diretamente junto do público local mediante convites - cf. doc. junto com a petição inicial como doc. n.° 9, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido;

10 - A Clínica Veterinária do Farol, Lda. foi constituída em 30.03.2001, tem sede na Rua …, n.° …, freguesia de …, …, no Porto, e tem por objeto social atividades veterinárias, importação, exportação e comercialização de produtos e acessórios para animais de companhia; prestação de serviços a canicultores; atividades de criação, treino, alojamento, transporte, tratamento e similares para animais de companhia;

11 - A R. tem um estabelecimento instalado no local da sua sede, denominado "Clínica Veterinária da Foz";

12 - Designação amplamente reconhecida pelos consumidores locais e no sector de atividade da veterinária;

13 - E que consta da fachada do prédio onde está instalado o estabelecimento - cf. doc. junto com a petição inicial sob o n.° 3, a fls. 15 v.°, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido;

14 - Os estabelecimentos da A. e da R. distam entre si cerca de 550 metros;

15 - A R. teve conhecimento da instalação do estabelecimento da A. destinado à prestação de serviços de veterinária e afins, designado VET FOZ, e recorreu a aconselhamento jurídico;

16 - Tendo em 6.10.2015 pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registo da marca nacional n.° 554054 VET FOZ (sinal verbal), para assinalar na classe 43, serviços de alojamento de aves de estimação; serviços de assistência a animais; serviços de gatil; serviços de pensões para animais; serviços para alojamento de peixes de estimação; e na classe 44, aluguer de instrumentos veterinários; análise genética de animais; consultadoria profissional relacionada com serviços veterinários; cuidado de peixes; cuidados de aves; disponibilização de informação relacionada com serviços veterinários; extração de sémen de animais; hospitais veterinários; inseminação artificial; inserção de microchips subcutâneos em animais de estimação para sua localização e identificação; prestação de informações relacionadas com a criação de animais; serviços cirúrgicos veterinários; serviços de análise de laboratório relacionado com o tratamento de animais; serviços de assessoria relacionados com cuidados a aves; serviços de assessoria relacionados com o tratamento de peixes; serviços de assessoria veterinária; serviços de ferragem e manutenção dos cascos para cavalos; serviços de ferreiro; serviços de informação médica via internet; serviços de informação relacionados com produtos farmacêuticos veterinários; serviços de informação relacionados com a indústria farmacêutica veterinária; serviços de informação veterinária via internet; serviços de inseminação artificial; serviços de prestação de cuidados a aves de esti