Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA e mulher BB intentaram a presente acção de anulação das deliberações tomadas em assembleia de proprietários ou comproprietários da Administração Conjunta da AUGI do Bairro do …, com processo comum sob a forma ordinária, contra a Administração Conjunta da AUGI do Bairro …, pedindo que sejam declaradas ilegais e, consequentemente, nulas e de nenhum efeito as seguintes deliberações da Assembleia de proprietários e comproprietários da referida AUGI, realizada em 10 de Março de 2013, nestes termos:

a) Sejam declarados ilegais e nulos os seguintes pagamentos e a assunção das obrigações inerentes aos mesmos:

1 - Despesas com o fornecedor CC — ar condicionado do Pólo Cívico, no montante de € 147.600,00 c/ IVA inc;.

2 - Despesas com o fornecedor DD — fornecimento e montagem de equipamento de cozinha, cafetaria e lavandaria do Polo Cívico do … no montante de € 56.302,78 + IVA, no total de € 69.252,41;

3 - Despesas com o fornecedor EE no montante de € 9.225,00 - elaboração das fichas dos imóveis do Bairro do …;

4 - Despesas com o fornecedor FF, Lda. no montante de € 17.197,50 - elaboração das fichas dos imóveis do Bairro do …;

b) Sejam declaradas ilegais e nulas as deliberações de aprovação do relatório e das contas referentes ao ano de 2012;

c) Seja declarada a ilegalidade e a consequente nulidade da constituição e realização da assembleia da Administração Conjunta da AUGI do Bairro do … e de todas as deliberações nela tomadas, por motivo em relação a todas, de:

- falta de afixação dentro do prazo legal do aviso convocatório na Junta de Freguesia de …;

- falta de publicação da convocatória num dos jornais de divulgação nacional;

- falta da disponibilidade do relatório de contas e de todos os documentos referentes às propostas aprovadas durante os 15 dias antecedentes à data de 10.3.2013;

- inexistência do parecer da Comissão de Fiscalização às contas anuais intercalares;

- inexistência da certificação prévia das contas por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores, não entregues aos proprietários, nem depositados na Junta de Freguesia de …,

d) Seja declarada ilegal e nula a deliberação de alteração da ordem de trabalhos da assembleia, tomada apenas por maioria dos proprietários presentes, na decorrência da assembleia, que passou a constituir o ponto 1 na ordem de trabalhos;

e) Seja declarada ilegal e nula a deliberação de aprovação da perda de direito de participação nas assembleias de proprietários que tenham débitos referentes a alegadas comparticipações;

f) Seja declarada ilegal e nula a deliberação de aprovação da transferência de fundos financeiros da Administração Conjunta para a Associação GG no montante de € 17.975,00;

g) Seja declarada ilegal e nula a deliberação de aprovação da proposta de dação em pagamento do Lote 220-A em cumprimento das despesas de reconversão do Bairro do … a favor da GG e a consequente extinção de créditos de comparticipações que venham a recair sobre o lote 220-A, com todos os efeitos decorrentes da ilegalidade das referidas deliberações.

Para tal, alegaram diversa factualidade que, segundo os AA., determinaria a ocorrência dos vícios que apontaram às deliberações tomadas na predita Assembleia de proprietários e comproprietários da AUGI, tudo em violação do disposto nos artigos 1°, 3°, 4°, 8°, 9°, 10°, 12°, 15°, 16-c, 18°, 26°, 27°, 29° e 31° da Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, na sua actual redacção, com os inerentes efeitos.

A Ré contestou, sustentando que a pretensão dos AA. é absolutamente infundada e concluiu pela improcedência da acção, devendo consequentemente manter-se as deliberações tomadas e aprovadas na referida Assembleia.

Os AA. replicaram, tendo este articulado sido considerado não escrito nos termos constantes do despacho de fls. 591-592.

Proferiu-se despacho saneador, identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova, sem reclamações.

2. Realizada a audiência final, veio a ser proferida sentença, que, julgando a acção parcialmente procedente:

- Declarou a anulabilidade e consequentemente anulou as deliberações da Assembleia de proprietários e comproprietários da AUGI do … realizada no dia 10.3.2013, de aprovação do relatório e das contas referentes ao ano de 2012, de alteração da ordem de trabalhos da assembleia e de apenas poderem usar da palavra na assembleia geral os proprietários que hajam cumprido com a totalidade dos deveres de reconversão, designadamente com as quotizações deliberadas em Assembleia Geral integralmente pagas;

- Declarou ineficaz a deliberação de aprovação da proposta de cedência pelo - comproprietário HH à associação de proprietários do …, GG, da sua compropriedade, sob a forma de dação em cumprimento, pelo valor das quotizações em dívida deliberadas para o lote 220; e

- Absolveu a Ré do demais peticionado.

3. Inconformados com parte do assim decidido, os AA. interpuseram recurso de apelação para a Relação de …, que, por acórdão de fls. 874 e ss., a julgou improcedente, mantendo a sentença recorrida.

4. De novo inconformados, os AA. interpuseram o vertente recurso de revista, cujas alegações findam com as seguintes conclusões:

1. A Administração Conjunta da AUGI, nos termos e para os efeitos da Lei nº 91/95, de 2/9, é uma "associação forçada",

e não

, constituída ao abrigo do Princípio da Liberdade de Associação, estabelecido no artº 46º da Constituição da República Portuguesa, ao invés do que sucede com a Associação GG, em que podem ser associados quaisquer pessoas, quer sejam proprietários e/ou comproprietários do Bairro do ..., quer não sejam.

2. Os proprietários e comproprietários da AUGI do Bairro do ... não são automaticamente associados da Associação GG, podendo a sua admissão ser recusada se houver razões para tanto, não sendo, pois, os mesmos, ipso facto, associados, pelo mero facto de serem comproprietários.

3. Não resulta da matéria de facto provada nos autos a afirmação constante do último parágrafo de fls. 32 do Acórdão recorrido.

4. Por essa razão, não se aplicam as normas do regime jurídico do direito de associação do código civil, e sim as da Lei n^ 91/95 e no que na mesma não esteja especificamente regulado, aplicam-se as regras gerais da compropriedade (artºs 1403º e ss do Código Civil).

5. E também por esta razão, a Administração Conjunta é titular, e apenas, de meros poderes de administração do património comum, não dispondo de quaisquer, sejam quais forem, direitos de alienação ou de oneração do património comum.

6. A Administração Conjunta da AUGI não tem personalidade jurídica e, como tal, não tem património autónomo e independente do património comum de todos os comproprietários.

7. A Administração Conjunta da AUGI não pode dispor de quaisquer bens, em dinheiro ou de outra espécie, que não sejam para o efeito de atingir os fins e objectivos da Administração Conjunta.

8. Os órgãos da AUGI não podem utilizar comparticipações dos proprietários para, com elas, praticar doações e/ou liberalidades a favor e no interesse de terceiros.

9. Os órgãos da AUGI não podem proceder a actos de doação e/ou de liberalidades porque tal lhes está vedado pelas normas que definem as competências de um e outro, ao invés do que decidiu o Acórdão recorrido, em ostensiva violação dos artºs 10º e 15º da Lei nº 91/95.

10. A deliberação de transferência de comparticipações no montante de € 17.975,00 é absolutamente nula e de nenhum efeito, por violação das normas – artºs 10º e 15º - que regulam a competência dos órgãos da AUGI, na Lei nº 91/95, e, consequentemente, por vício de incompetência.

11. Tendo em conta o artº 46° da Constituição da República Portuguesa e o disposto no artº 1º. nº 1 da Lei 91/95, não é possível, nem admissível, o recurso à "analogia de situações" sobre a qual se baseou o Acórdão recorrido, em ostensiva violação do artº 11º do Código Civil, para legitimar "donativos" por parte dos órgãos da AUGI, para outros fins que não sejam para reconversão do solo (visto que a legalização das construções individualmente consideradas caberá a cada um dos proprietários, cfr. artº 32 nº 2 da Lei n°. 91/95, de 2/9).

12. O Acórdão recorrido contém vícios ao nível da análise crítica dos factos e das normas envolvidas (da Lei n2 91/95, de 2/9, Lei Civil e Constituição).

13. É totalmente

inaceitável que se decida

, como decidiu o Acórdão recorrido, que os órgãos da AUGI (cujas competências se encontram claramente definidas nos artºs 10º e 15º da Lei 91/95) possam praticar actos de doação e/ou liberalidades, por analogia ao regime jurídico que regula as Associações (analogia vedada ao Tribunal pelo artº 11º do Código Civil em virtude de a Lei 91/95 ser especial).

14. Doações e/ou liberalidades (que os Autores já praticaram múltiplas vezes) praticam-se com valores monetários próprios e não alheios, e muito menos quando esses valores têm, segundo o entendimento da Administração Conjunta, a natureza concreta e definida de comparticipações (cfr. artº 3º nºs 1 e 2 da Lei nº 91/95, de 2/9).

15. Mesmo que se entendesse ser necessário integrar uma "lacuna" da Lei n°- 91/95, de 2/9, o que não se concede, sempre se dirá que as normas aplicáveis seriam as regulam as figuras jurídicas da compropriedade (cfr. artºs 1403º a 1413° do Código Civil), e, similarmente da propriedade horizontal (cfr. art°s 1414º e ss do Código Civil), e não as normas a que se recorreu no Acórdão recorrido.

16. A deliberação legitimada pelo Acórdão recorrido é ilegal e constitui um abuso de poder por parte dos órgãos da AUGI.

17. O Acórdão recorrido aponta para uma apreciação imotivável e incontrolável, e, portanto, arbitrária, da prova produzida e das normas envolvidas.

18. E que, pelo que se verifica, nem sequer viola o princípio constitucional, geral, que prevê a defesa da propriedade privada (artº 62º da CRP).

19. Os vícios identificados constituem causas previstas da lei, para que seja declarada a sua nulidade ou, a sua revogabilidade.

20. Deve ser revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... proferido no âmbito do processo n 3844/13.OTCLRS.LI, e substituído por outro que declare ilegal e, consequentemente, inválida, o débito do valor monetário de € 17.975,00 da conta da AUGI para crédito desse valor a favor de terceiros.

21. O montante de € 17.975,00 deve ser restituído e reintegrado no activo da AUGI para o efeito de ser aplicado na reconversão do Bairro, se e/ou quando a Câmara Municipal de ... vier a determinar.

22. O Acórdão recorrido violou as seguintes disposições legais: artºs 1º, 3º, 10º e 15º da Lei 91/95, o artº n°, 1403º a 1413° (e, especificamente, os artºs 1404° e 1408°), e ainda os Artºs 1414º e ss (e especificamente o art. 1422º), todos do Código Civil, e o artº 46º e 62º da Constituição da Republica Portuguesa.

Concluem no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente, revogado o Acórdão recorrido com as legais consequências, nomeadamente, ser anulada a deliberação tomada na Assembleia da AUGI do Bairro do ... de efectuar a referida "liberalidade".

5. Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II – FACTOS

A) - No acórdão recorrido foram inscritos como

Provados

os seguintes:

1) - Antigamente constituído essencialmente por áreas verdes, áreas de protecção, leitos de cheias e uma encosta de grande declive e/ou com solos geologicamente instáveis, há cerca de 60-50 anos, ocorreu no Bairro do …, freguesia e concelho de ..., um processo de ocupação muito rápido, intenso e desordenado - quer ao nível das áreas de construção, quer ao nível da altura das construções - dessas áreas, então livres, da periferia da cidade de Lisboa, que conduziram ao desenvolvimento de loteamentos e construções de génese ilegal.

2) - No dia 7.11.1997 foi constituída por escritura pública a Associação denominada GG - Associação de Moradores do …, com sede na Rua … um, lote 2, no Bairro do … (doc. n°18 junto pela R. a fls. 648 e segs.).

3) - Essa associação tinha, por objecto social estatutário, na essência, o seguinte:

a) A curto prazo, levar a efeito a recuperação urbanística do Bairro, com vista à sua legalização perante as autoridades instituídas, nomeadamente as infra-estruturas básicas para melhoria das condições de vida e habitação dos seus associados ou obtenção de habitação própria, em estreita cooperação com a Junta de Freguesia, Câmara Municipal e outras entidades, e

b) A médio e longo prazos, promover e realizar iniciativas de ordem social, cultural, recreativa e desportiva e outras actividades previstas na lei, as quais a direcção da Associação apoiará na medida das suas possibilidades.

c) Quaisquer actividades deverão ser praticadas sem quaisquer fins lucrativos, assim como os cargos desempenhados, excepto despesas efectuadas em benefício do Bairro.

d) Poderão ser associados todos os indivíduos de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade, de qualquer credo ou religião, de qualquer ideologia política e nacionalidade, desde que possuam reconhecido comportamento moral e se disponham a cumprir os estatutos e regulamentos internos da Associação.

e) Os associados que lesarem a Associação poderão ser expulsos por deliberação da assembleia geral, sob proposta do conselho executivo.

f) Nos casos de maior gravidade pode a direcção, sem consultar a assembleia geral, recorrer ao poder judicial (doc. de fls. 696 e segs.).

4) - Enquanto não foi constituída a administração conjunta da AUGI aqui referenciada, a GG agiu como se de uma Administração Conjunta de AUGI se tratasse e chegou a cobrar verbas para o efeito de se conseguir a desejada legalização do Bairro do ....

5) - Em 31/10/2002, a Câmara Municipal de … delimitou o Bairro do … como Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).

6) - Sem, porém, definir qual a modalidade de reconversão.

7) - Em 8.12.2002 teve lugar a assembleia constitutiva da administração conjunta da Área Urbana de Génese Ilegal denominada Bairro do … (doc. n°1 junto pela R. a fls. 389 e segs.).

8) - A verba de 17.975,00 € que a GG tinha recebido e que tinha em saldo em Dezembro de 2002, proveniente dos proprietários para o efeito de comparticipação na futura reconversão do Bairro do …, foi transferida para a Administração Conjunta da AUGI do Bairro do ….

9) - O Autor é sócio da mencionada Associação GG desde a sua constituição, no pleno uso dos seus direitos e deveres.

10) - Os AA. adquiriram a título oneroso:

a) 160/27771 avos do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 25…9 (a que corresponde o lote com o n° 4 provisório), por escritura pública no dia 2/3/1988;

b) 00/75120 Avos do prédio rústico Descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 13…7 (a que corresponde o lote com o n° 227 provisório), por escritura pública no dia 21/2/1983;

c) prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 27…6 (a que corresponde o lote com o n° 144 provisório), por escritura pública no dia 12/1/1983 e

d) prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 27…5 (a que corresponde o lote com o n° 150 provisório), por escritura pública no dia 6/3/1990, e têm inscritos a seu favor os respectivos direitos de propriedade na Conservatória do Registo Predial de … (certidões do registo predial juntas como docs. n°s 35 a 38 a fls. 278 e segs., 303 e segs., 376-377 e 378-379).

11) - Os prédios de que os AA. são comproprietários estão integrados na atrás identificada AUGI do Bairro do … e dentro do perímetro da Área Urbana de Génese Ilegal delimitada pela Câmara Municipal de ….

12) - Por carta datada de 22/2/2013, o A. foi convocado para a Assembleia Geral da Administração Conjunta da AUGI do Bairro do …, a realizar no dia 10/3/2013, pelas 10h30, no … — …. — Odivelas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1° - Discussão, votação e aprovação do Relatório e Contas relativo ao ano de 2012;

2° - Eleição da Comissão de Fiscalização;

3° - Fixação da quota de comparticipação;

4° - Outros assuntos de interesse para o Bairro,

constando da mesma convocatória que, se à hora marcada não se encontrassem presentes o número de comproprietários suficientes para validamente deliberar, ficava marcada segunda assembleia para as 11h00, no mesmo dia e local, nos termos do artigo 1432° n° 4, do C. C., deliberando-se com o número de proprietários presentes (doc. n°3 junto pelos AA. a fls. 63).

13) - Os AA. encontraram-se representados na referida assembleia.

14) - O aviso da convocatória foi publicado no Diário de Noticias, na edição de 22.2.2013 (doc. n°2 junto pelos RR. de fls. 194-195).

15) - O envio da convocatória para a Junta de Freguesia de …, tal como para os AA., ocorreu em 22/02/2013 (doc. n°3 junto pela R. a fls. 196-198).

16) - O aviso convocatório da referida assembleia foi afixado na sede da Junta de Freguesia de …, em 25.2.2013 (doc. n°2 junto pelos AA. a fls. 113 e doc. de fls. 666).

17) - Em 5/3/2013 a Exma. mandatária dos AA. solicitou ao Presidente da Comissão de Administração Conjunta a consulta de todos os documentos respeitantes aos assuntos a submeter à apreciação da assembleia, tendo sido os documentos consultados pela Exma. mandatária dos AA. no dia 8.3.2013, na sede da Administração Conjunta (docs. n°s 4 e 59 juntos pelos AA. a fls. 64 e 545 e segs.).

18) - Até 5.3.2013 o relatório de contas não esteve disponível na Junta de Freguesia de … para consulta.

19) - Com data de 8.3.20113 foi elaborada "Certificação Legal das Contas" (docs. 11%7 e 3 juntos pela R. a fls. 217 e 728).

20) - No dia 10/3/2013, pelas 11 horas, reuniu no referido local - … - … - Odivelas, a Assembleia de Proprietários da Administração Conjunta da AUGI do Bairro do … (doc. n°1 junto a fls. 94 e segs. com a p.i. e n°2 junto a fls. 404 e segs.).

21) - No decorrer da assembleia, os proprietários presentes deliberaram, por maioria, com os votos contra de alguns proprietários, nomeadamente os AA. aprovar a proposta de aditamento de um novo ponto 1. à ordem de trabalhos, com o seguinte conteúdo: "1° - Deliberar sobre a proposta: Somente poderão usar da palavra na Assembleia Geral os proprietários ou comproprietários que hajam cumprido com a totalidade dos deveres de reconversão, designadamente com as quotizações deliberadas em Assembleia Geral integralmente pagas;

22) - Depois dessa deliberação, a ordem de trabalhos passou a ter 5 pontos, a seguir renumerados:

1° - Deliberar sobre a proposta: Somente poderão usar da palavra na Assembleia Geral os proprietários ou comproprietários que hajam cumprido com a totalidade dos deveres de reconversão, designadamente com as quotizações deliberadas em Assembleia Geral integralmente pagas;

2° - Discussão, votação e aprovação do relatório e contas relativo ao ano de 2012;

3° - Eleição da Comissão de Fiscalização;

4° - Fixação da quota de comparticipação;

5° - Outros assuntos de interesse para o Bairro.

23) - No decorrer da assembleia, os proprietários presentes deliberaram, por maioria, com os votos contra de alguns proprietários, nomeadamente os AA.

Aprovar designadamente:

No âmbito do ponto 1 da nova ordem de trabalhos, a proposta de perda do direito de usar da palavra na Assembleia da Administração Conjunta dos proprietários com quotizações em atraso;

No âmbito do ponto 2 da nova ordem de trabalhos constante da convocatória, o Relatório e Contas da Administração Conjunta da AUGI relativo ao ano de 2012;

No âmbito do ponto 3 da nova ordem de trabalhos, a eleição da Comissão de Fiscalização da Administração Conjunta da AUGI;

No âmbito do ponto 4 da referida Ordem de Trabalhos, não fixar qualquer quotização para o ano de 2013;

No âmbito do ponto 5 da nova ordem de trabalhos consta a seguinte deliberação: "Pela CAC foi lida a comunicação do comproprietário a que há-de corresponder lote 220-A, em que este pretende ceder à associação de proprietários do Vale do Forno, GG a sua compropriedade, sob a forma de dação em cumprimento, pelo valor das quotizações deliberadas para aquele lote, quotizações essas em dívida. Assim, a cedência daquela compropriedade será em singelo, não obtendo qualquer recebimento. Submetido a votação, foi aprovado por maioria dos presentes, somente com as abstenções dos lotes 57, 4, 144, 150, 227, 250 e 299."

Ainda no âmbito do ponto 5 da ordem de trabalhos, "Foi também pela CAC proposta a devolução do valor de €. 17.975,00 (dezassete mil novecentos e setenta e cinco euros), valor este que correspondia ao saldo da GG à data de 31 de Dezembro de 2002, o qual foi transferido para a Administração Conjunta em Janeiro de 2003, sendo que este valor era resultante da cobrança de quotas de sócios daquela Associação, pelo que se entende ser aquele montante uma receita da Associação e não uma receita no âmbito do processo de reconversão.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos contra dos lotes 4, 144, 150, 227, 250, 299 e as abstenções do lote 59 e do artigo 52-L (Courelas)." (acta junta como doc. n°1 a fls. 94 e segs. com a p.i. e n°2 junto a als. 404 e segs.).

24) - Na assembleia, no âmbito do segundo ponto da ordem de trabalhos alterada, foi distribuído aos presentes um documento contendo o resumo das contas do ano de 2012 (doc. n°5 junto pelos AA. a fls. 65).

25) - O parecer da comissão de fiscalização e a certificação das contas relativas ao ano de 2012 por revisor oficial de contas não foram remetidos à Junta de Freguesia de … (doc. de fls. 666).

26) - Os AA. juntaram declarações de voto (doc. n°6 junto a fls.66-69).

27) - A AUGI, através da sua Administração Conjunta, desde que a mesma foi constituída e registada em 26.01.2003, tem através da sua Comissão de Administração efectuado aos comproprietários integrantes da AUGI, cobranças de importâncias monetárias várias, respeitantes a importâncias necessárias, segundo a Administração Conjunta da AUGI, para assegurar a legalização do Bairro e inerentemente de cada um dos lotes e construções.

28) - E que eram no início de 2012 pelo menos € 2.185.618,32 de acordo com o saldo inicial do chamado Resumo das Contas do ano de 2012 e no montante de € 1.851.163,91 de acordo com o saldo final do Resumo de Contas do ano de 2012, montantes esses dos quais a Administração Conjunta da AUGI é depositária (doc. n°5 junto pelos AA. a fls. 65).

29) - A comissão de fiscalização emitiu relatório e parecer favorável com data de 7.3.2013 à aprovação do relatório e contas anuais apresentados pela comissão de administração (docs. nos 5 e 1 juntos pela R. a fls. 201 e 712).

30) - Foram elaborados documentos intitulados "Demonstrações Financeiras do Período Findo em 31 de Dezembro de 2012", "Balanço Individual em 31 de Dezembro de 2012" e "Balancete Geral" (doc. n°6 juntos pela R. a fls. 202 e segs. e 713 e segs.).

31) - No âmbito da "Discussão, votação e aprovação do relatório e das contas relativo ao ano de 2012", o A. votou contra a aprovação do relatório e das contas do ano de 2012.

32) - A Administração conjunta da AUGI suportou designadamente as seguintes despesas:

- Despesas com o fornecedor CC — ar condicionado do Pólo Cívico - facturas nos 13832/2012 e 13871/2012 = € 147.600,00 c/ IVA inc. (docs. n°s 1 e 2 juntos pela R. a fls. 608 e segs.);

- Despesas com o fornecedor DD — fornecimento e montagem de equipamento de cozinha, cafetaria e lavandaria do Polo Cívico do … = 56.302,78 + IVA = € 69.252,41 (docs. n°s 4 a 6 juntos pela R. a fls.617 e segs.);

- Despesas com o solicitador EE - €9.225,00 respeitantes à elaboração das fichas dos imóveis do Bairro do … (doc. n°7 junto pela R. a fls. 626-627).

- Despesas com o fornecedor FF, Lda. - € 17.197,50 (docs. IN 8 a 10 juntos pela R. a fls. 628-636) por prestação de serviços referentes ao acompanhamento do plano de urbanização e programa de acção territorial da vertente sul — … referente ao bairro do ... nos meses de Janeiro a Dezembro de 2012 e elaboração de fichas de caracterização dos lotes sitos no bairro Vale do Forno (docs. IN 8 a 10 juntos pela R. a fls. 628-636).

33) - Em 2012 a Câmara Municipal de … iniciou as obras de construção de um edifício denominado Polo Cívico e Comunitário do …, para o efeito de prestar cuidados básicos, designadamente à população mais jovem e mais idosa do Bairro do …, com conclusão prevista para 2013.

34) - A Associação GG é a entidade que vai explorar o Polo Cívico construído pela Câmara Municipal de ... e, designadamente, aí desenvolver a sua actividade.

35) - Actividade essa que só poderia desenvolver se e quando dotasse as instalações do Polo Cívico, designadamente de equipamentos de climatização, de lavandaria, cozinha, etc.;

36) - Com os custos e encargos financeiros associados aos referidos investimentos, custos esses que foram suportados pela administração conjunta da AUGI e, assim, pelos proprietários da AUGI.

37) - Até à data da assembleia geral de constituição da AUGI, em 8 de Dezembro de 2002, foi a GG que conduziu o processo de legalização e reconversão do Bairro ... e que cobrou as quotas fixadas no pacto social, destinadas a constituir fundos e património para a associação.

38) - No projecto estudo de loteamento, ao comproprietário HH correspondia o lote 220-A.

39) - A Associação GG também é comproprietária no Bairro do ….

40) - Ainda não foi emitido título de reconversão pela CM ….

41) - Existe em curso o processo de reconversão e de legalização do Bairro …;

42) - No âmbito das obras de urbanização contratou a Administração Conjunta com a Câmara Municipal de … a execução de parte das obras de urbanização na AUGI do Bairro … (conforme publicação no Boletim Municipal n° 1-2012, Ano XIII, de 24.1. 2012,pág.12), encontrando-se o contrato tripartido publicado no Boletim Municipal n° 4, ano XIII, de 6 de Março de 2012 (págs. 27 a 31) - (docs. n°s 3 a 6 juntos pela R. a fls. 433-453).

43) - Por escritura pública de dação em cumprimento celebrada no dia 18.2.2015 entre HH e mulher (primeiros outorgantes) e a Associação GG — Associação de Moradores do … (segundo outorgante), declarou aquele ser "dono e legítimo possuidor de trezentos barra setenta e cinco mil cento e vinte avos indivisos do prédio rústico composto de terra de cultura arvense, mato, horta com árvores de fruto e oliveiras, sito em …, freguesia e concelho de … (...)" e pelos segundos outorgantes (na qualidade de representantes daquela associação) que "detêm créditos sobre o primeiro outorgante marido no montante global de seis mil e quinhentos euros, proveniente de dívida à Associação de Moradores, tendo o primeiro outorgante marido dito ainda "Que em seu nome dá aos credores, a representada dos segundos outorgantes em cumprimento da referida responsabilidade, os referidos avos indivisos, pelo valor global de seis mil e quinhentos euros" e "Que a referida dação em cumprimento é feita com o propósito de extinguir as obrigações acima referenciadas" (documento n°4 junto pela R. a fls. 682 e segs.).

B) - E como

Não Provados

os seguintes:

- A matéria de facto alegada nos artigos 124°-A, 124°-C a G, 129°, 130, 152°, 158, 270°A, als. b),c),d), 270-B, 272°, 276°, 281°,b),c),d) e 281°-B, 281-C°, 297° a 299°, 313° da petição inicial;

- Que não tenham sido prestados serviços justificativos dos pagamentos efectuados ao solicitador EE e à sociedade FF, Lda.;

- Não se provaram outros factos com interesse para a decisão, não tendo sido considerada a matéria conclusiva alegada por ambas as partes e/ou contendo apreciações subjectivas.

III – DIREITO

1. Como é sabido, e flui do disposto nos arts. nos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do NCPC, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma(s) poderá tornar prejudicada a apreciação de outra(s).

De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com q