Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das Secções Cíveis:

1.

AA, na qualidade de administrador da massa falida de BB, intentou contra CC Lda., DD e EE e FF acção de condenação, invocando que o 2º R. marido adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4º Cartório Notarial de Lisboa, perante o 4ºR., na veste de notário, para o casal que constitui com a 2ª Ré mulher, determinado prédio rústico, apreendido para a massa falida; de tal escritura constava que a 1ª R. teria a qualidade de encarregada de proceder à venda do referido bem, o que não correspondia à verdade, já que era mero auxiliar do administrador da falência, sendo essencial a intervenção deste no negócio , à face da lei então aplicável (cfr. os arts. 1211°, n.° 2, e 1248°, do C. P. C); sucede que o A. não recebeu o preço de 40.500. 000$00 que, na dita escritura, consta ter sido pago pelo 2º R. marido à R.CC, Lda.

A A. termina a petição, formulando os pedidos de declaração de ineficácia, em relação a si, da venda pretensamente titulada pela dita escritura pública de compra e venda, em que a 1ª Ré outorgou invocando a qualidade que não tinha de encarregada da venda, devendo, em consequência, os 2°s RR. serem condenados a restituir o prédio em causa à A. livre e desocupado de pessoas e bens.

Os RR. DD e EE contestaram, impugnando a factualidade alegada e invocando que o A. bem sabia que a CC vinha realizando escrituras de venda dos imóveis apreendidos para a massa falida, pelo que a presente acção constituiria um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil.

A outorga de escritura, por parte dos R. R., foi celebrada de boa-fé, mediante documento/certidão exarada pelo Tribunal onde corria o processo de falência, de onde constava a qualidade de encarregada da venda, sem que qualquer dúvida tivesse sido levantada.

O liquidatário judicial, bem sabendo ser a primeira R. quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R. para qualquer possível irregularidade, nem antes, nem após a celebração por estes, da escritura de compra e venda.

Na sequência de tal negócio, efectuaram o pagamento do respectivo preço, como consta da escritura de compra e venda, no valor de € 202.013,15 (antes PTE 40.500.000$00), bem como a quantia de 10% sobre tal valor (acrescida de IVA), a título de comissão de agência, conforme condições lidas na altura do leilão.

Atendendo a que, no mínimo, só por negligência grosseira do liquidatário judicial no controle das vendas as mesmas poderiam ter acontecido nos termos em que se verificaram, requereram a intervenção principal provocada do Estado Português, representado pelo Ministério Público, bem como do próprio liquidatário judicial, AA – sendo tal requerimento admitido no âmbito da intervenção acessória.

Não se tendo logrado efectuar a citação pessoal da R.CC, Lda., foi ordenada a respectiva citação edital, sem que tenha sido apresentada contestação.

O Estado Português, notificado do incidente de intervenção acessória deduzido, contestou, aderindo à contestação dos RR.

A massa falida, representada pelo seu actual liquidatário - GG — notificada da contestação apresentada pelo Estado Português, replicou e ampliou o pedido, de modo a nele incluir o cancelamento do registo de aquisição , pugnando pela procedência da acção.

Foram entretanto habilitados como herdeiros do interveniente acessório AA, HH e II, prosseguindo estes autos com estes sucessores/habilitados na posição que era ocupada pelo falecido .

Finda a audiência, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente.

2. Inconformada, apelou a A./massa falida, tendo a Relação julgado procedente o recurso, considerando improcedente a excepção de abuso de direito e revogando a sentença recorrida, em função do que:

a) declarou a ineficaz em relação à A. a venda titulada pela escritura pública de compra e venda, realizada em 28/06/2001 no 4º Cartório Notarial de Lisboa, que teve por objecto o prédio rústico descrito no nº 2 da exposição da matéria de facto e em que a 1ª Ré outorgou invocando a qualidade que não tinha de encarregada da venda;

b) condenou os 2°s RR. a restituir o prédio em causa à A. livre e desocupado de pessoas e bens;

c) ordenou o cancelamento da inscrição da propriedade dos AA concretizada pela inscrição G-l e ficha n000437/250604 da conservatória do Registo Predial de Coruche (Ap. 16/250604);

As instâncias fixaram o seguinte quadro factual, subjacente ao litígio:

1- BB foi declarado falido por sentença proferida em 23 de Outubro de 1992 proferida nos autos apensos e transitada em julgado.

2- Para a massa falida de BB foi apreendido, entre outros, identificado como verba n.° 1, o prédio rústico, sito em Foros da Branca Pelados, com a área de 16,975 há, inscrito na matriz sob o artigo 18 da Secção BC e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche, sob a ficha n.° 02982 da freguesia de Coruche.

3- No apenso da liquidação da massa falida o seu administrador -AA- foi encarregado, por despacho proferido a fls. 696 deste apenso de proceder à venda dos bens que a integravam por negociação particular.

4- Este administrador foi autorizado no mesmo despacho a ser coadjuvado na venda dos bens por uma agência de leilões especializada, a 1ª ré "CC, Lda.".

5- Como coadjuvante do administrador e por encargo deste a 1ª ré realizou um leilão particular dos bens que integravam a massa falida em 24 de Novembro de 2000, como acto integrante da negociação particular e no sentido de se encontrar, para esses bens, o melhor preço.

6- Nesse leilão, esteve presente o administrador da falência.

7- Nesse leilão foi objecto de licitações o prédio urbano apreendido sob a verba n° 1, identificado em 2.

8- A maior licitação para aquisição deste bem foi feita por DD, 2.° réu, que ofereceu 40.500.000$00 (quarenta milhões e quinhentos mil escudos).

9- Por despacho proferido a fls. 672 do apenso de liquidação do activo, o administrador foi autorizado a adjudicar os imóveis pelas ofertas mais elevadas obtidas no leilão realizado.

10- Na sequência desta autorização o administrador da falência deu instruções à 1ª ré "CC, Ld.ª" para que fosse preparando a escritura, trabalho que envolvia a recolha de toda a documentação necessária juntos dos serviços públicos, contactos com o promitente comprador e marcação da escritura no notário.

11- O administrador da falência requereu nos autos de liquidação do activo a passagem de certidões judiciais para outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis apreendidos, tendo sido emitida, designadamente, a que consta de fls. 77-78, nos termos da qual é escrito o seguinte, após breve resenha dos autos de falência n.° 752/92, do 2º Juízo Cível, do Tribunal da Comarca de Santarém: "É quanto me cumpre certificar em face do que consta nos mencionados autos aos quais me reporto em caso de dúvida e do que me foi ordenado, destinando-se a presente certidão a outorgar a escritura de venda dos prédios a seguir indicados, pela encarregada da venda nomeada nos autos "CC, Lda.»: (...)

6º - Prédio rústico, inscrito na matriz sob o art° 18 da Secção BC e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob a ficha n.° 02982 da freguesia de Coruche. (...) Santarém, 06 de Fevereiro de 2001".

12- Em faxes enviados pelo administrador da falência à 1ª ré, datados de 25 de Junho de 2002, 28 de Junho de 2002, 27 de Julho de 2002, 23 de Outubro de 2002 e 15 de Janeiro de 2003, aquele insistia para que a 1ª ré diligenciasse no sentido de obter toda a documentação necessária e marcasse a data da escritura de compra e venda no Cartório Notarial.

13- A estes faxes a 1ª ré respondeu dizendo ainda não ter marcado a escritura em causa por falta de documentos ou disponibilidade do comprador.

14- Iam sendo realizadas outras escrituras dos imóveis apreendidos.

15- Em faxes datados em 5 de Fevereiro de 2003, 6 de Março de 2003, 28 de Maio de 2003, 5 de Junho de 2003, 18 de Junho de 2003 e 26 de Junho de 2003 o administrador intimou a 1ª ré a proceder à convocatória imediata das escrituras em falta.

16- Em faxes datados de 23 de Maio de 2003 e 26 de Junho de 2003 a 1ª ré respondeu justificando a não realização da escritura com a dificuldade de obtenção de documentos necessários e com as dificuldades financeiras do comprador, anunciando que a escritura teria lugar em 11 de Julho de 2003.

17- A escritura pública de compra e venda do imóvel apreendido sob a verba n.° 1, não se realizou no dia 11 de Julho de 2003.

18- Por escritura pública realizada em 28 de Junho de 2001 no 4.° Cartório Notarial de Lisboa, perante o Licenciado FF, Notário do cartório, aqui 3.° réu, o réu DD já havia adquirido para si e sua mulher, a 2ª Ré mulher, com quem era casado em comunhão geral de bens, o prédio rústico identificado em 2.

19- Na referida escritura de compra e venda consta que a 1ª ré tinha a qualidade de mandatária judicial e que fora encarregue de proceder à venda.

20- A autora nunca recebeu o preço de 40.500.000$00 (quarenta milhões e quinhentos mil escudos = €202.013,15) que da escritura consta como pago pelo 2.° réu DD à 1ª ré "CC Lda.".

21- Além do valor do prédio o réu DD pagou €159,73 de registo, €2.368,04 (474.750$00), de escritura e €16.161,05 de imposto municipal de sisa.

22- O réu DD registou esta aquisição a seu favor pela Ap. 16/250604.

23- A 1ª ré "CC, Lda." já tinha celebrado outras escrituras tendentes à liquidação da massa falida e desse facto deu conhecimento ao seu administrador, enviando-lhe o preço por si recebido, ainda no ano de 20021.

24- Designadamente, por escritos de 05.02.20032 e 02.09.20033, o Sr. Administrador da falência 752/1992, da comarca de Santarém, instou a R.CC, Lda. a informá-lo sobre as escrituras já realizadas.

25- Da celebração dessas escrituras não resultou qualquer prejuízo para a massa falida pois o administrador da falência recebeu o preço por si aceite e acordado, constante das escrituras.

26- A partir do mês de Julho de 2003, o liquidatário judicial nomeado nos respectivos autos de falência deixou de receber qualquer comunicação da 1ª ré "CC, Lda.".

27- A 1ª ré sempre omitiu ao administrador da falência a realização da escritura pública de compra e venda celebrada em 28 de Junho de 2001.

3. Interposta revista para o STJ pelos RR./adquirentes do imóvel, foi a esta concedido provimento pelo acórdão proferido em 20/5/2015 – nele se considerando procedente a referida excepção de abuso de direito, esgrimida pelos RR. ora recorrentes. Tal decisão assentou na seguinte fundamentação:

A questão fulcral debatida nos autos – e que obteve respostas diferentes das instâncias – consiste em apurar da eficácia – no confronto da massa falida - da venda por negociação particular de certo imóvel, efectivada em processo de liquidação universal pela entidade designada no processo para coadjuvar o administrador da falência, num caso em que tal entidade se apropriou do preço pago pelos adquirentes do imóvel, não o entregando ao referido administrador.

Como dá nota o acórdão recorrido, das disposições legais aplicáveis ao presente litígio – as constantes das normas do CPC que regulavam a falência, antes de ter sido editada a lei especial ( o CPEREF) que revogou tais artigos, assumindo toda a regulação legal do processo de falência – a venda por negociação particular devia efectivamente ser feita pelo administrador , como representante da massa falida – não podendo, consequentemente, a celebração formal de tal negócio jurídico ser delegada nas entidades procedimentalmente designadas para coadjuvar o referido administrador.

E, nesta perspectiva, face ao estatuído na norma constante do art. 1248º do CPC, a referida entidade coadjuvante do administrador carecia efectivamente de poderes representativos da massa falida para outorgar na escritura de compra e venda dos imóveis abrangidos pelo procedimento de liquidação de tal património autónomo.

Porém, a circunstância de, em termos estritamente jurídico formais, se poder constatar a existência de uma ilegalidade no acto de venda -traduzida em a alienação do imóvel ter sido realizada a coberto de uma legitimação material de quem outorgou efectivamente na escritura juridicamente inexistente face à lei de processo em vigor - não dispensa o intérprete e aplicador do direito da necessidade de cuidada ponderação das circunstâncias concretas do caso, de modo a verificar se se configura como proporcional, adequado e conforme às cláusulas gerais da boa fé e da proibição do abuso de direito colocar todos os riscos e consequências de tal ilegalidade a cargo dos compradores que – de boa fé – confiaram razoavelmente em que a entidade, designada no âmbito do próprio processo falimentar com funções de coadjuvação do administrador e por ele controlada e fiscalizada, estava efectivamente mandatada para proceder à venda.

É que, como adiante se demonstrará, no caso dos autos, tal ilegalidade no acto de venda é primacialmente imputável ao próprio administrador da massa falida – não podendo consequentemente a negligência deste, geradora de uma situação de representação aparente pelo auxiliar que se arvorou em encarregado da venda, deixar de, por alguma via, se repercutir na esfera do património autónomo representado pelo administrador que agiu sem a devida diligência no exercício das suas funções: não seria, na verdade, proporcional e adequado fazer repercutir todas as consequências da ilegalidade procedimental cometida, com culpa do administrador da massa falida, exclusivamente sobre a esfera jurídica dos terceiros/adquirentes de boa fé ( totalmente privados, em termos práticos, da via da acção de regresso sobre o auxiliar/representante aparente, tendente nomeadamente a reaver o preço pago na escritura, atentos os factos constantes do requerimento de fls. 93, implicando o encerramento e a provável insolvabilidade dessa empresa e desaparecimento dos seus representantes) .

Embora no direito português não exista um princípio geral dirigido à tutela autónoma da aparência jurídica, susceptível de determinar como regra , em sede representativa, a vinculação do representado ao negócio celebrado por quem, não detendo efectivos poderes de representação, os aparentava razoavelmente, de modo a criar fundadamente em terceiros de boa fé uma situação de fundada confiança na legitimação substancial do representante aparente –determinando as necessidades de tutela da confiança a sujeição do pretenso representado aos efeitos do acto praticado a coberto dos aparentes poderes de representação – existem afloramentos pontuais desta ideia base – desde logo, com maior amplitude, no domínio do direito comercial (citando-se o decidido no acórdão de 1/4/14, proferido pelo STJ no P. 4739/03.0TVLSB.L2.S1).

A circunstância de a relevância e efeitos da figura da representação aparente serem menos amplas e intensas no domínio do direito civil, relativamente ao que ocorre em direito comercial, não significa, porém, que não possam verificar-se situações excepcionais em que a tutela da fundada confiança do terceiro de boa fé na existência de poderes representativos de quem outorgou no negócio imponha a vinculação do próprio representado aos efeitos do acto: tal ocorrerá , nomeadamente quando a desprotecção do terceiro traduzisse uma insuportável lesão da confiança, incompatível com os ditames da boa fé e com a proscrição do abuso de direito - decorrente da simultânea existência de uma muito fundada aparência de poderes representativos e de uma reprovável negligência do representado na criação dessa mesma aparência fundada.

Ora, considera-se que tais pressupostos se verificam inteiramente no caso dos autos:

Assim, a ilegalidade procedimental cometida – traduzida em ter outorgado no acto de venda por negociação particular a empresa da leilões designada nos autos para coadjuvar o administrador da falência, e não este –tem de se imputar primacialmente a reprovável falta de diligência do próprio administrador da massa falida, à época em exercício, no controlo da actividade levada a cabo pelo auxiliar escolhido para o coadjuvar, criando justificadamente tal omissão , na pessoa do outro contraente na venda por negociação particular realizada, uma muito fundada e consistente aparência de poderes representativos por parte do auxiliar:

a) - em primeiro lugar, foi ele- o administrador da massa falida - que escolheu e requereu a nomeação nos autos de falência da entidade que outorgou no acto de venda, cumprindo-lhe naturalmente aferir cuidadosamente da respectiva idoneidade para o exercício das funções que lhe estavam cometidas e fiscalizar diligentemente a respectiva actuação – e respondendo pelos actos de tal auxiliar nos termos do disposto no art. 800º do CC;

b)- ora, é manifesto - perante a factualidade apurada - que o administrador não controlou diligente e adequadamente a actuação da entidade designada no processo para o coadjuvar, consentindo, nomeadamente, que esta outorgasse em várias outras escrituras de alienação de bens compreendidos na massa falida; saliente-se que se infere claramente da correspondência trocada entre o administrador e a leiloeira CC que aquele admitia perfeitamente que as escrituras de venda por negociação particular pudessem ser realizadas por esta sociedade, sem qualquer intervenção pessoal do administrador: veja-se, nomeadamente, o teor da carta de fls. 178, em que a administrador interpela aquela sociedade por quotas, solicitando-lhe que informe quais as escrituras entretanto realizadas e intimando-a a explicitar os motivos da falta de realização das restantes escrituras.

Resulta, pois, claramente desse documento que o administrador conhecia e estava perfeitamente consciente de que – apesar da falta de poderes do auxiliar – este vinha outorgando de forma reiterada nos actos de celebração das próprias escrituras de venda, em violação da aludida norma processual e em indevida ( mas por ele tolerada e consentida) substituição do próprio administrador.

E não teve sequer o administrador, por outro lado, a cautela mínima de prescrever que a dita agência de leilões não devia, mesmo nas escrituras que viesse, porventura, a realizar indevidamente, poder receber o preço dos bens alienados, cumprindo antes depositar tal valor pecuniário em instituição de crédito, em termos análogos aos previstos no nº4 do art. 905º do CPC, na versão emergente da reforma de 1995/96, vigente à data da celebração da escritura - fazendo nomeadamente constar tal limitação do teor da certidão judicial por ele requerida para habilitar o auxiliar designado a intervir no processo.

c)- finalmente – e em termos de muito substancial relevância para a ponderação dos efeitos a atribuir à situação de representação aparente culposamente criada – verifica-se que o administrador da falência não teve a menor atenção ao teor da certidão judicial cuja passagem ele próprio terá requerido ( ponto 11 da matéria de facto) e que expressamente atestava que o dito auxiliar estava habilitado ao exercício das funções de encarregado da venda, atestando que a dita certidão se destinava a outorgar a escritura de venda dos prédios a seguir indicados, pela encarregada de venda nomeada nos autos CC, Lda.

Como é evidente, esta manifesta falta de cuidado do representante legal da massa falida no controlo do efectivo teor da certidão emitida, antes de a mesma ser entregue ao auxiliar e assim introduzida no comércio jurídico – servindo de base à actuação jurídica do dito auxiliar - era susceptível de iludir justificadamente terceiros sobre o âmbito efectivo dos poderes de representação que nos autos de falência estavam cometidos à CC, criando uma situação de representação aparente da massa falida por essa sociedade relativamente aos

actos de alienação em causa, cujas consequências não podem ser feitas repercutir exclusivamente sobre os terceiros de boa fé que, nomeadamente, confiaram justificadamente no teor da dita certidão, solicitada e obtida pelo próprio administrador como instrumento indispensável á feitura dos negócios de venda dos bens integrados na massa falida.

Ou seja: o administrador da falência contribuiu decisivamente - com a falta de diligência no controlo da fidedignidade da certidão que serviu de suporte à actuação da CC e do próprio âmbito da actividade que vinha sendo efectivamente desenvolvida por esta entidade , nomeada nos próprios autos de falência - para a criação de uma justificada aparência de poderes representativos do auxiliar, decorrentes, desde logo, de se mostrar certificada a qualidade de encarregado da venda – que o habilitava, aos olhos do outro contraente - de boa fé - à realização da escritura de venda por negociação particular.

Tal actuação negligente do administrador da falência – representante institucional e legal da própria massa falida, como património autónomo – não pode deixar de se repercutir na esfera jurídica da entidade por si legalmente representada, vinculada também ela, em conformidade com os princípios da boa fé, a ter de suportar as consequências do investimento na confiança justificadamente feito pelo outro contraente, em função dos actos e omissões plenamente imputáveis ao dito representante legal.

Na verdade, o terceiro/adquirente de boa fé confiou justificadamente na legitimação substancial de quem lhe foi apresentado como detentor da qualidade de encarregado da venda por negociação particular do imóvel, sendo claramente desproporcionado que quem criou a aparência de poderes representativos para outorgar na venda por negociação particular realizada possa vir ulteriormente pretender eximir-se à eficácia do negócio, alegando que tal qualidade, apesar de expressamente certificada, se não verificava…

E, neste concreto circunstancialismo, traduz efectivamente um reprovável venire contra factum proprium a pretensão de - eximindo-se à eficácia do negócio realizado –pretender colocar exclusivamente a cargo do outro contraente de boa fé as consequências desfavoráveis da aparência de poderes representativos, plenamente imputável a actos e omissões do representante legal da massa falida, - que tolerou que um seu auxiliar, processualmente designado apenas para o coadjuvar, actuasse – embora irregularmente – como verdadeiro encarregado da venda por negociação particular dos imóveis compreendidos na massa falida.

4. Este acórdão transitou em julgado.

No prazo de 30 dias, veio a A. /massa falida interpor recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, com base na contradição da solução acolhida no acórdão recorrido com a que foi adoptada no acórdão fundamento- o proferido pelo STJ em 16/10/2014, noutro apenso da mesma falência, em que – perante um quadro factual perfeitamente idêntico ao dos autos – se considerou improcedente a referida excepção de abuso de direito, confirmando o decidido pela Relação e afirmando:

Invoca o recorrente o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.

O abuso de direito significa o exercício de um direito , de forma inesperada, de acordo com os princípios da boa fé.

Na modalidade em causa significa que aquele que vem agora exercer o direito praticou anteriormente um facto que torna contrário à boa fé aquele exercício. No caso, seria o facto de o administrador da falência ter encarregado a 1ª R. de proceder à venda do bem em questão, o que inculcaria que lhe tinha conferido os poderes para a outorgar .

A verdade é que não foi isso que aconteceu. O que o administrador da falência fez foi deferir à 1ª R. a licitação e a adjudicação. Não a concretização da venda. Donde que não se tenha criado uma situação de boa fé sobre os poderes da 1ª R. que pudessem levar a entender que ela tinha os necessários poderes para vender. Dos autos não resulta a possibilidade de tal convencimento, não existindo, por isso, o anterior facto contrário ao actual exercício do direito.

Logo não ocorre o abuso de direito

A recorrente formula as seguintes conclusões:

A - Quanto à contradição de Acórdãos

1ª- O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, digamos - ao Acórdão de 16/10/2014 deste STJ proferido na Revista nº 752-E/1992.E1.S1, que se junta;

2ª- A divergência na aplicação da lei consiste em o Acórdão ora recorrido entender ocorrer na espécie abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium enquanto o Acórdão em contradição, considerando expressamente a questão dessa ocorrência, decide que a mesma não se verifica;

3ª- Ambos os Acórdãos são proferidos no domínio da mesma legislação - o CPC, na versão anterior à revisão de 1995, e o Código Civil;

4ª- A situação de facto que subjaz a esta diferente aplicação da lei é igual ou, ao menos, não tem diferenças em que se baseie ou justifiquem essa diferença, tendo os dois Acórdãos sido proferidos em duas acções apensas aos mesmos autos de falência e esta ido em causa em ambos factos (e razões de direito) iguais - a outorga da escritura de venda pela agência de leilões que coadjuvava o Administrador da Falência de dois prédios que integravam a Massa Falida, tendo-se a agência apropriado para si do preço dessas escrituras que não entregou à Massa;

B - Quanto à errada aplicação da lei pelo douto Acórdão sob recurso

5ª- Numa venda por negociação particular em processo de falência no domínio do regime do CPC já revogado (em 1995) - o aplicável à hipótese dos autos - só o Administrador da Falência podia outorgar numa escritura de venda - arts. 1248º e 1211º do CPC;

6ª- Assim, uma venda outorgada em alegada representação da Massa por outra entidade era ineficaz em relação a esta;

7ª- O Administrador da Falência, no caso concreto dos autos, não está impedido de fazer valer essa ineficácia, reivindicando do comprador o prédio vendido, por esta pretensão não representar abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium; nomeadamente,

8ª- O Administrador da Falência nada fez que levasse o comprador a pode r supor que não exerceria esse direito;

9ª- O facto de o comprador porventura ignorar a lei e que a agência de leilões outorgante não podia obrigar a Massa Falida, não é susceptível de impedir as consequências da lei, mesmo desfavoráveis para si, nos termos do art. 69 do