Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo de expropriação por utilidade pública, em que figuram como expropriante AA, Sociedade para o Desenvolvimento Programa Pólis em …, SA, e como expropriado BB, relativo a uma parcela desanexada de um prédio situado na Freguesia do …, Vila Nova de Gaia, identificado nos autos, a expropriante recorreu para o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia da decisão arbitral (fls. 16) que fixou o montante de € 144.963,00 para a indemnização devida ao expropriado, em aplicação do critério fixado no nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro (média aritmética dos dois valores mais próximos, uma vez que não foi possível encontrar um valor maioritário entre os árbitros).

Pela sentença de fls. 569, o montante foi fixado € 18.179,00, “actualizável de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo INE, no período compreendido entre 21 de Julho de 2006 e a data da presente decisão, incidindo tal actualização sobre a quantia total até 6.09.08 e sobre a quantia de € 3 601,38 a partir dessa data”. Este valor foi encontrado em consequência da qualificação da parcela como solo apto para outros fins e, portanto, da aplicação dos critérios definidos pelo artigo 27º Código das Expropriações.

Em síntese, considerou-se na sentença:

– que “a parcela preenche os requisitos previstos no artº 25º, nº. 2, al. a) e b) do Código das Expropriações”. Trata-se dos requisitos necessários para que um solo possa ser qualificado como “apto para construção”, permitindo que a indemnização seja calculada de acordo com os critérios definidos pelo artigo 26º;

– que, no entanto, encontrando-se a parcela expropriada totalmente incluída “em área de salvaguarda RAN/REN, sendo 474 m² inserida em zona RAN e 822 m² em RAN/REN” (ponto 14 dos factos provados), “a sua aptidão construtiva” encontrava-se “à data da DUP, fortemente condicionada”, não podendo ser classificada como solo apto para construção, por a tanto se opor o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2011, de 4 de Julho de 2011 (

www.dgsi.pt

, proc. nº 1839/06.9TBMTS);

– que este Acórdão de Uniformização não impede a aplicação analógica do regime previsto no nº 12 do artigo 26º do Código das Expropriações, directamente aplicável aos “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infraestruturas e equipamentos públicos por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, cuja aquisição seja anterior à sua entrada em vigor (…)”;

– que, quando os solos se encontram inseridos em áreas RAN ou REN, as limitações à respectiva aptidão edificativa “não são decorrentes meramente do plano de ordenamento do território – instrumento administrativo por natureza mutável – mas da lei, constituindo as restrições nela impostas à utilização de tais terrenos mera consequência da vinculação situacional da propriedade, encaradas, por isso, como meramente conformadoras do conteúdo do direito de propriedade, situação distinta das expressamente previstas no referido nº 12 do artº 26º”;

– que, no caso, “se não verificam as razões para a aplicação, por via analógica ou extensiva, do disposto no artº 26º, nº 12, ao cálculo da parcela expropriada, toda ela inserida em RAN e RAN/REN” não ocorrendo “nenhum dos casos excepcionais (…) que eventualmente justificariam a extensão a essas áreas deste regime, nem se verifica a situação a que se reporta o AC do TC 496/07 (expropriação da parcela visa a construção de prédios urbanos)”.

2. O expropriado recorreu para o Tribunal da Relação do Porto; mas o acórdão de fls. 666 negou provimento ao recurso, observando que a orientação seguida na sentença é a “que, a nosso ver, melhor observa os princípios constitucionais da justa indemnização e da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, equilibrando a posição do expropriado com os proprietários de prédios em igual situação (integrados na RAN ou na REN) mas não abrangidos por expropriação, já que o valor de mercado destes, à data da declaração de utilidade, que é a que importa considerar (artº 23º, nº1, do Código das Expropriações), não poderá olvidar a impossibilidade legal de neles se construir, ou seja, a ausência de aptidão construtiva”.

Novamente recorreu o expropriado, agora para o Supremo Tribunal de Justiça, com base na alínea d) do nº. 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil, invocando contradição com o acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Outubro de 2013 (

www.dgsi.pt,m

proc. nº 3431/07.1TBMTS.P1.S1 e com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2013 (

www.dgsi.pt

, proc. nº 10033/06.8TBMTS.P1).

Como se recordou no acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de Setembro de 2014 (

www.dgsi.pt

, proc. nº 1852/12.7TBLLE-C.E1.S1), a al. d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil “veio reintroduzir no Código de Processo Civil um caso especial de admissibilidade de revista, que tinha sido eliminado pela reforma de 2007 (Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), admitindo a revista quando a razão da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça for estranha à alçada e o acórdão recorrido contrariar outro acórdão da Relação, proferido “no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (…), salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”. Regra semelhante constava do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil anterior a essa reforma, preceito que, por sua vez, viera substituir o recurso para o Tribunal Pleno previsto no artigo 764º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 1994/1995. Tem como justificação o objectivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que nunca podem vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, porque, independentemente do valor das causas a que respeitem, nunca se alcança o Supremo Tribunal de Justiça, por nunca ser admissível o recurso de revista. É o que sucede, por exemplo, com as decisões proferidas em procedimentos cautelares (cfr. artigo 370º, nº 2 do Código de Processo Civil) (…)”.

Não é, pois, de estranhar que apenas contemple a hipótese de contradição entre acórdãos das Relações; o que desde já significa que não releva, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2013.

Todavia, e confrontado o acórdão recorrido com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de Outubro de 2013, proc. nº 10033/96.8TBMTS.P1, considera-se verificada uma contradição susceptível de permitir o recurso de revista, de acordo com o disposto na al. d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil, no que respeita à possibilidade de calcular nos termos do nº 12 do artigo 26º do Código das Expropriações de 1999, por interpretação extensiva ou por aplicação analógica deste preceito, a indemnização devida por expropriação, para implantação de vias de comunicação, de parcela de terreno integrada em zona RAN ou REN, adquirida antes da integração e que preenche os requisitos previstos nas als. a) e b) do nº 2 do artigo 25º do mesmo Código.

O recurso é, portanto, admissível, nos termos previstos da al. d) do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil.

3. Nas alegações de recurso, após sustentar a admissibilidade do recurso, o recorrente formulou as seguintes conclusões:

“ (…) G. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao classificar o solo em apreço como solo apto para outras fins e ao fixar o valor indemnizatório segundo os critérios constantes do art. 27 do CE, por violação do princípio da justa indemnização e do princípio da igualdade, consagrados no art. 62 e 13 da CRP e no art. 23 do CE.

H. Com efeito, rejeita-se a tese acolhida pela decisão recorrida que deverá ser substituída, segundo a qual a simples classificação dos terrenos como RAN e REN afasta a aplicação analógica ou extensiva do art. 26-12 CE, apenas e só, porque a limitações à capacidade edificativa, nestes casos, resulta da lei e não do PDM.

I. Por muito sedutor que possa parecer tal raciocínio – porque impõe ou estabelece um critério mais ou menos uniforme e abstracto, aplicável a um sem n.º de situações idênticas – não podemos escamotear que este tem na sua base o seguinte pensamento: a ratio da norma em apreço é apenas e tão só abolir as manipulações urbanísticas, ainda que não intencionais.

J. Esquecendo-se que a ratio primordial é a salvaguarda dos princípios constitucionais que a norma em apreço procura defender: a Justa Indemnização através da observância do Princípio da Igualdade, entre expropriados e vizinhos não expropriados através da criação de um terceiro critério, um critério alternativo à dicotomia dos critérios de cálculo de indemnização segundo a classificação dos solos: apto para construção ou apto para outros fins – cfr. a este propósito José Vieira da Fonseca e o Acórdão 239/2007 do Tribunal Constitucional.

K. E, em segundo lugar, ainda que a ratio da norma fosse apenas destinada a prevenir e combater eventuais manipulações urbanísticas – que não é! –, a verdade é que a inserção de uma determinada zona em RAN ou REN e a aplicação do seu regime legal decorre do plano administrativo, do PDM e não dos diplomas que contemplam o regime aplicável às parcelas inseridas em RAN ou REN – neste sentido ver o acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no dia 17.10.2013.

L. Acresce que, a impossibilidade legal de construção no terreno não pode ser duplamente valorada, para afastar dois critérios de atribuição da indemnização, quando o critério do art. 26, n.º 12 visa colmatar as insuficiências de uma indemnização atribuída segundo o critério do art. 27.° (solo apto para outros fins) e os excessos de indemnização atribuída segundo o critério do art. 26.°, nºs 1 a 11 (solo apto para construção).

M. A aplicação do critério do n.º 12 por analogia aos terrenos inseridos em RAN/REN não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos, quando a aplicação a estes casos visa precisamente garantir essa igualdade: atribuindo uma indemnização não tão elevada como a resultaria da aplicação do art. 26, n.ºs 11 do CE, nem tão baixa como resultaria da aplicação do art. 27.° do CE cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 641/2013, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2013 e uma vez mais o acórdão-fundamento do Supremo Tribunal de Justiça de 17.10 .2013.

N. Ao contrário do decidido pelo aresto recorrido, aplicar os critérios do art. 27.° sem atender às concretas características do terreno, aos factores da valorização fundiária, afastando o critério intermédio de cálculo da indemnização ( n.º 12 do art. 26.° do CE) pensado precisamente para estes casos – em que a atribuição da indemnização não segue os critérios do solo apto para construção por restrição legal à construção no terreno em apreço – é defender uma tese violadora do princípio da igualdade, aplicando-se um critério cego decorrente da inserção da parcela expropriada em RAN/REN apesar de esta possuir características de valorização fundiária que se traduzem num aumento do preço de mercado.

O. É aplicar um critério que fará alcançar um valor indemnizatório (cerca de 18 mil euros) irrisório, quando considerarmos a zona onde está inserido o terreno e as suas características concretas, alcançando um valor indemnizatórios manifestamente injusto do pronto de vista do princípio da igualdade dos cidadãos e, por essa razão, violador desse mesmo princípio.

P. Em homenagem a esse mesmo princípio, contrariando a tese acolhida no acórdão recorrido, a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art. 26 do CE não viola o principio da igualdade, antes garante o seu respeito e estrita observância, sendo de aplicar no caso concreto, nos termos decididos no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 469/2007 que considera de forma inequívoca que nas expropriações de parcelas de terrenos efectuadas em situações análogas às dos presentes autos, nomeadamente nos casos em que as mesmas se destinam à construção de vias de comunicação, se deve recorrer ao critério contemplado no art. 26-12 do CE para efeito do cálculo de valor de tais solos.

Q. Consequentemente, e na senda do decidido no acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a aplicação do n.º 12 aos terrenos inseridos em RAN/REN, adquiridos em momento prévio a esta classificação e que reúnam as características que permitiam a sua classificação como solo apto para construção (art.25.º, n.º 2 do CE), ao garantir o integral respeito pelo princípio da igualdade, assegura a atribuição de urna indemnização mais justa, mais próxima dos valores de mercado.

R. Também não havendo, por esta via, violação do princípio da justa indemnização, estabelecida no nº 2 do artigo 62.º da CRP e concretizado no nº 23.º e seguintes do Código das Expropriações – cfr. ponto 9 do sumário do acórdão-fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

S. Em rigor, a defesa dos princípios constitucionais da justa indemnização através da observância do princípio da igualdade entre expropriados e vizinhos não expropriados que está na ratio do art. 26-12 do CE, impõe uma apreciação casuística, afastando, assim, a enunciação da regra segundo a qual a classificação de um terreno como RAN ou REN impede a aplicação analógica ou extensiva do art. 26-12 do CE.

T. Diferentemente, o Tribunal a quo deveria ter aplicado analógica/extensivamente o art. 26-12 do CE, por verificação dos três requisitos de que esta depende, se considerarmos o elemento literal da norma e, bem assim, a mais recente jurisprudência nesta matéria: i) expropriação para o fim aí indicado; ii) capacidade edificativa; ii) aquisição anterior à entrada em vigor do plano de ordenamento do território – cfr., entre outros, Acórdão da Relação do Porto de 22.11.2012 disponível em www.dgsi.pt.

U. Em rigor, a parcela foi expropriada tendo em vista a construção da VL2, ligação para sul da marginal entre Afurada e Vale de São Paio, possui capacidade edificativa por preenchimento dos art. 25-2/ a) e b) do CE, – cfr. fls. 19 da sentença, na primeira linha do ponto 6 – e, por fim, foi adquirida no ano de 1963 tendo a sua inserção em RAN/REN apenas ocorrido no ano de 1994 – cfr. factos 18 e 14 da Sentença.

V. Decorre de todo o exposto que estão verificados os três requisitos de que depende a aplicação analógica do art. 26-12 do CE e que, precisamente por esse motivo, a parcela expropriada deverá ser equiparada a solo apto para construção, calculando-se a indemnização segundo os critérios dessa norma.

W. Devendo ser revogado e substituído o aresto recorrido na parte em que classifica o solo expropriado como para outros fins, calculando o valor indemnizatório nos termos do art. 27 do CE, por outro ordene a baixa dos autos para que se proceda ao cálculo do quantum indemnizatório nos termos do n.º 12 do art. 26.º ao caso concreto, com a consequente apreciação das questões de recurso que ficaram precludidas por este segmento decisório – cfr. no ponto III do recurso de apelação interposto da sentença de 1ª Instância, ou seja, do recurso interposto na parte referente ao quantum indemniza tório, mais concretamente no quer respeita ao índice de construção, ao custo de construção e à desvalorização considerada na ordem dos 20%.

SEM PRESCINDIR,

X. E caso se considere que o Supremo Tribunal de Justiça pode, em sede do presente recurso, pronunciar-se sobre as questões que ficaram prejudicadas no recurso de apelação pelo segmento decisório que afasta a aplicação do critério de cálculo da indemnização constante do n. 12 do art. 26.º do CE, desde já se procede ao alargamento do objecto de recurso a estas matérias, nos termos que se seguem:

Y. Quanto ao valor da indemnização a calcular nos termos do art. 26-12 do CE deve observar os critérios fixados no laudo minoritário e na decisão arbitral, porquanto são os critérios mais próximos da realidade imobiliária, dos valores de mercado praticados e, consequentemente, da indemnização mais justa em observância ao princípio da igualdade - cfr. art. 23 do CE e 62 e 13 da CRP.

Z. O critério quanto ao índice de construção de 0,35 é casuística e violador do art. 26-12 do CE, na medida em que desconsidera o índice de construção médio existente a 300 m da parcela, devendo ser acolhido o índice de construção constante do Laudo Minoritário fixado em função deste último critério.

AA. O critério quanto ao custo de construção de € 682,53 por m2 é um critério injusto e violador do cálculo da indemnização por referência a valores de mercado, porquanto atende a custos unitários fixados administrativamente; diferentemente, deve ser adoptado o valor de construção constante do Laudo Minoritário por resultar da média de uma efectiva prospecção de mercado local.

BB. Rejeita-se a desvalorização proposta pelo Laudo Maioritário pelo facto da cota da parcela ser inferior ao nível máximo de Cheias do Rio Douro, considerado um período de retorno de 100 anos, na medida em que se trata de uma falsa questão, especialmente por se tratar de uma zona com uma elevada procura imobiliária junto ao rio e ao mar, onde a questão da alegada inundabilidade não afecta o seu valor de mercado e muito menos na ordem dos 20% !.

CC. Em suma e em respeito às exigências constitucionais em apreço, deve ser afastado o entendimento constante do laudo minoritário, fixando-se o valor da parcela em € 138.087,39, em virtude da irrepreensibilidade dos seus pressupostos/critérios, à luz dos valores da Igualdade e da Justiça!

DD. O Tribunal a quo ao decidir como decidiu julgou de forma injusta e desatendendo à concreta realidade em apreço, incorrendo em erro de julgamento por violação dos mais elementares princípios da Justa Indemnização e da Igualdade entre expropriados e não expropriados consagrados nos arts. 13 e 62 da CRP e dos arts. 23, 26-12, 27 e 29 do CE.

Termos em que, e nos melhores de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente, com a consequente revogação do acórdão recorrido, só assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!

Não houve contra-alegações e o recurso foi admitido.

4. Vem provado o seguinte:

1. Por Despacho nº 15 632/2006 (2ª série) de 30 de Junho, do Ministro do Ambiente, de Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, II série, nº 140, de 21 de Julho de 2006, foi declarada a utilidade pública da Expropriação, com carácter de urgência, de um conjunto de parcelas necessárias à execução da VL 2, ligação para sul da marginal entre Afurada e Vale de São Paio, entre elas a denominada parcela nº 21, com a área de 1 296 m2.

2. A execução da VL2 está prevista no Plano Estratégico de Vila Nova de Gaia, aprovado em 27 de Janeiro de 2001, pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que prevê um conjunto de ações a desenvolver no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação Urbana e de Valorização Ambiental das Cidades, criado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 26/2000, de 15 de Maio.

3. A parcela nº 21, acima referida, localiza-se no lugar de …, freguesia de …, concelho de Vila Nova de Gaia, sendo a destacar de um prédio de maiores dimensões, com a área de 8 148 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artº …º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o nº ….

4. Foi realizada, em 5 Setembro de 2006, a vistoria ad perpetuam rei memoriam, que consta de fls. 114 a 116, e cujo teor se dá por reproduzido, rectificada em Outubro de 2006, quanto nº da inscrição na matriz rústica, nº da descrição predial e área da parcela, conforme fls. 112 e 113, e, em 30 de Outubro de 2006, a entidade expropriante tomou posse administrativa da parcela nº 21, conforme auto junto a fls. 93 e 94 cujo teor se dá por reproduzido.

5. A parcela nº 21 expropriada tinha, à data da DUP, as seguintes confrontações do Norte: Rua … e o próprio; sul o próprio; nascente: o próprio; poente o próprio e CC.

6. A parcela nº 21 possuía uma configuração irregular, alongada no sentido noroeste/sudoeste

7. O terreno da parcela era plano, encontrando-se, à data da vistoria, inculto.

8. A parcela possuía como benfeitorias três pequenos muros em pedra de 0,30m x 0,50m e cerca de 3,00 metros de cumprimento.

9. O prédio onde se integrava a parcela expropriada confina com a Rua … numa extensão de 111 metros.

10. A parcela expropriada confina com a Rua … numa extensão de 28 metros.

11. A rua … é pavimentada a betuminoso e estava dotada, à data da DUP; de rede de distribuição pública de água, rede de distribuição pública de energia eléctrica, rede de distribuição pública de saneamento (ainda sem ligação à parcela à data da DUP), rede de distribuição pública de telefone.

12. A Rua … é uma avenida marginal ao Rio Douro.

13. De acordo com aviso publicado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, publicado no DR, II série, de 6.01.89, a freguesia de ..., está incluída na cidade de Vila Nova de Gaia e na zona urbana do concelho Vila Nova de Gaia.

14. De acordo com a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, publicado no DR I série-B, nº 105, de 6 de Maio de 1994 (em vigor à data da DUP) a parcela a expropriar está inserida em área de salvaguarda RAN/REN, sendo 474 m2 inserida em zona RAN e 822 m2 em RAN/REN.

15. Nas proximidades do prédio onde se incluiu a parcela existem diversos com arruamentos, que também constituem acesso rodoviário, dotadas de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de telefone, e ao longo dos arruamentos casas de habitação, a que foram atribuídos números de polícia.

16. Na zona envolvente do prédio e da respectiva parcela, no perímetro de 300 m a partir da envolvente, existem construções, na sua maioria moradias unifamiliares, de dois pisos.

17. Na zona envolvente do prédio e da respectiva parcela, no perímetro de 300 metros a partir da envolvente, os terrenos têm a seguinte classificação face ao mesmo PDM: Área de Transformação Condicionada (cerca de 42 000 m2); Áreas de Salvaguarda – Zonas de RAN e REN (cerca de 106 000 m2); Área de Edificabilidade Extensiva (cerca de 10 000 m2), Área de Edificabilidade Extensiva Consolidada (cerca de 62 000 m2), Área de Edificabilidade Intensiva (cerca de 10 000 m2)

18. Da expropriação resultam duas partes sobrantes, que mantêm o acesso à rua …, embora sem qualquer ligação entre elas, tendo uma das partes, a norte, a área de 870 m2 e outra, a sul, a área de 5 982 m2

19. O prédio onde se insere a parcela expropriada é propriedade do expropriado BB, por o haver adquirido, por sucessão do anteproprietário DD, falecido em 5 de Junho de 1963, no estado de solteiro, que, por testamento, lavrado em 29.04.63, o instituído herdeiro, tendo-lhe sido adjudicado em partilha efectuada nos autos de inventário obrigatório que, por óbito de EE e DD, correu termos pelo 1º Juízo da comarca do Porto, 2ª secção, homologada por sentença proferida em 5.02.1965, transitada em julgado em 25.02.65, encontrando-se o direito de propriedade inscrito no registo a favor do expropriado pela inscrição 84 724, de 7.09.1978

20. O Acórdão de Arbitragem – constante de fls. 17/46, e cujo teor se dá por reproduzido, fixou o valor da indemnização devida pela expropriação em € 144 963,00 correspondente, por aplicação do disposto no ponto 4 do artº 9º do Dec-Lei 314/2000, de 2.12., à média dos dois valores mais próximos, uma vez que cada um dos Árbitros intervenientes alcançou valores distintos, a saber o Árbitro Presidente da Comissão Arbitral fixou o valor de 104 976 €, o Árbitro indicado pelo Expropriado fixou o valor de 184 950 € e o Árbitro indicado pela Expropriante o valor de 16 159 €, os dois primeiros partindo da classificação do solo como solo apto para construção calcularam o respectivo valor, nos termos do artº 26º, nº 12, do CE, em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada, enquanto o Árbitro indicado pela Expropriante classificou o solo como apto a outros fins e procedeu ao cálculo do seu valor, nos termos do artº 27º, nº 3, do CE, tendo em atenção o seu rendimento agrícola efectivo ou possível.

21. No mesmo Acórdão de Arbitragem o Árbitro presidente e o Árbitro indicado pela Expropriante não consideraram existir desvalorização das parcelas sobrantes, ao contrário do Árbitro indicado pelo Expropriado que considerou a desvalorização da parcela sobrante a norte, com a área de 870 m2, por, dada a sua dimensão ser de difícil aproveitamento, quantificando a depreciação em € 39 150, equivalente a 40% do seu valor calculado com base no valor unitário definido para a parcela expropriada.

22. Ainda no mesmo Acórdão o Árbitro indicado pelo Expropriante avaliou as benfeitorias existentes na parcela, no valor total de € 112,50.

23. O Laudo pericial subscrito pelos Peritos indicados pelo Tribunal e pelo Perito indicado pela Expropriante, considerando que a parcela se situa em área de RAN e REN, optaram pela sua classificação como solo apto para outros fins e efectuaram a sua avaliação segundo o rendimento efectivo e possível como solo agrícola, alcançando o valor unitário de 11,62/m2, e, tendo em conta a sua localização para escoamento dos produtos e facilidade de colocação no mercado abastecedor, aplicando o factor de valorização de 20%, fixaram o valor unitário do terreno em € 13,94/ m2, e o valor da parcela em € 19 510,00 (tomando como referência a área de 1 399 m2 inicialmente referida na vistoria e rectificada para 1296m2).

Avaliaram as benfeitorias no valor total de € 112,50 e, adicionado este ao valor do solo da parcela, fixaram a indemnização devida em € 19.622,50.

Não consideraram, nesta hipótese, qualquer desvalorização das parcelas sobrantes.

24. No mesmo Laudo Pericial, subscrito pelos Peritos indicados pelo Tribunal e pelo Perito indicado pela Expropriante, embora declarando optar pela primeira das hipóteses supra referida em 23., dada a controvérsia jurídica nesta matéria, colocaram subsidiariamente a hipótese da avaliação da parcela nos termos do artº 26º, nº 12 do CE. Para este efeito, tiveram em conta o custo de construção de € 682,53 m2, fixado administrativamente para efeitos de renda condicionada para o ano de 2006, a percentagem de 12% nos termos do disposto no nº 6 do artº 26º do CE e as percentagens de 1,5%, 1%, 1,5% e 1%, nos termos, respectivamente, das alienas a), c), d), e) e i) do nº 7 do mesmo normativo, o índice médio de construção de 0,35m/m2,e assim alcançaram o valor de 43 € m2 e sobre este valor aplicaram uma desvalorização de 20%, pelo facto de a parcela se situar em cota inferior do nível máximo de cheias do Rio Douro, considerando um período de retorno de 20 anos, com o que fixaram o valor unitário do solo da parcela em 34,40€/m2 e o valor do solo da parcela em € 48 130,00 (continuando a tomar como referência a área de 1 399 m2).

25. O Laudo Pericial subscrito pelo Perito indicado pela Expropriado, considerando que a parcela dispõe das infra-estruturas necessárias e está ligada a uma extensa área consolidada a sul e nascente, inserida em núcleo urbano, classificou o solo como apto para construção e, tendo em conta o fim a que se destina a parcela expropriada, procedeu à sua avaliação, de acordo com o disposto no nº 12 do artº 26º do C. E., em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada. Para esse efeito, calculou o índice de construção médio na referida área envolvente, que fixou em 0,568. Considerando o referido índice de construção, o valor unitário de construção de 1 250 €/m2 e o índice fundiário de 15% alcançou o valor unitário do terreno de 106,55€/m2 e, considerando a área da parcela de 1 296 m2, o valor do solo da parcela de € 138087,39. À semelhança do que havia sido entendido em sede de decisão arbitral pelo árbitro indicado pelo expropriado, considerou existir desvalorização da parcela sobrante a norte, com a área de 870 m2, por, dada a sua dimensão, ser de difícil aproveitamento, quantificando a depreciação em € 37 079,02 €, equivalente a 40% do seu valor calculado com base no valor unitário definido para a parcela expropriada.

E, assim, adicionado o valor do solo da parcela à desvalorização da parcela sobrante a norte, alcançou o valor de indemnização de € 175 166,14.

5. Está apenas em causa neste recurso a questão de saber se o disposto no nº 12 do artigo 26º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, é ou não aplicáve