Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

P. 2013/1112 1420/06

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA - …. Lda. propôs no dia 27-2-2006 ação declarativa com processo ordinário contra BB SPA pedindo o seguinte:

a) Que se reconheça assistir-lhe o direito a haver da ré a indemnização de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial.

b) Que se fixe a indemnização de 2.745.450,11€ e se condene a ré a pagar este montante de indemnização de clientela.

c) Que sejam considerados os juros de mora, calculados à taxa legal ao ano que sobre esse montante se vencerem desde 1-1-2006 até integral pagamento, calculando-se os vencidos até 15-2-2006 em 30.886,31€.

d) Que se condene a ré a pagar 46.932,68€, valor dos produtos "CC" que foram entregues pela A. à ré em consequência da cessação do contrato de concessão comercial em causa.

e) Que se condene a ré a pagar os montantes de 1.174,59€ e 164,44€ correspondentes aos custos de transporte e de seguro de mercadoria suportados pela A.

f) Que se condene a ré a pagar o IVA correspondente aos valores referidos em d) e e) no montante de 10.144,76€.

g) E os juros de mora que, calculados à taxa de 12% sobre os montantes referidos em 3 e 4, se venceram e vencerem desde 1-1-2006 até integral pagamento, fixando-se os vencidos até 15-2-2006 em 543,62€.

2. Alegou a A. que é uma sociedade que tem por objeto a importação e comercialização de produtos cosméticos, dedicando-se a ré ao fabrico e comercialização de produtos cosméticos.

3. Até ao ano de 2000 era a sociedade de direito italiana CC … Italia, S.A.R.L. a detentora da marca "CC" e produzia produtos cosméticos sobre essa mesma marca tendo a ré adquirido em 2000 a esta sociedade italiana os direitos relativos à aludida marca.

4. No dia 26 de outubro de 1999 a A. e a sociedade italiana celebraram contrato de concessão comercial nos termos do qual a sociedade portuguesa passou a ser a distribuidora exclusiva desses produtos para Portugal, obrigando-se a ré a comercializar tais produtos unicamente através da autora.

5. A autora beneficiava de um desconto sobre os produtos adquiridos que era ultimamente de 74% sobre o preço de faturação de todos os produtos.

6. O contrato iniciou-se em 1 de janeiro de 2000, não tendo sido estipulado prazo de duração.

7. A ré assumiu , por negócio celebrado durante o ano de 2000 com a sociedade italiana, a posição desta no contrato de concessão comercial firmado com a A.

8. No dia 21-6-2005 a BB Portugal Lda. remeteu à A. uma carta comunicando que o contrato celebrado no dia 26 de outubro de 1999 em que eram partes a ré a e A. chegaria ao seu termo no dia 31-12-2005, tendo sido confirmada a vontade de pôr termo ao contrato a partir de 1-1-2006.

9. A A. reclama indemnização de clientela considerando que a média das remunerações recebidas durante os anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 foi de 2.745.450,11€.

10. A A. dos produtos vendidos pela ré com desconto de 74% beneficiou de um total de 13.727.250,58€ (1.953. 800,91€ - ano 2001, 2.835.301,50€ - ano 2002, 2.967.426,78€ - ano 2003, 3.273.193,48€ - ano 2004, 2.697.527,91€ - ano 2005); a média anual no montante indicado resulta da divisão do mencionado produto de vendas pelo número de anos (5) de duração do contrato.

11. A ré contestou a natureza de concessão comercial do contrato em causa considerando que houve apenas um simples contrato de distribuição em que a A. adquiria produtos à ré para revenda com total independência relativamente à ré, contrariamente ao que sucede no contrato de concessão comercial em que o agente está dependente do principal, agindo por conta deste. No caso não houve nenhuma prestação de informação por parte do agente ao principal no que respeita à situação e desenvolvimento do mercado, o que normalmente se faz por relatórios mensais, não existindo qualquer controlo pela ré da atividade exercida pela autora. Ora tal controlo e a imposição de uma política comercial são elementos chave do contrato de concessão comercial.

12. A ré nunca requereu o consentimento da autora para a nomeação de duas sociedades destinadas a conduzir em Portugal a sua atividade enquanto subdistribuidoras dos produtos "CC" no mercado português, não existindo obrigação contratual de a A. manter uma certa estrutura, nomeadamente quanto ao pessoal, não tendo sido a ré informada ou consultada sobre a estrutura implantada pela autora que era livre de fixar os preços e de fazer descontos.

13. Salienta a ré que, embora a A. invocasse que se obrigara a publicitar e promover os produtos da ré, nenhuma atividade é indicada, muito menos são apresentados custos decorrentes dessa atividade.

14. Contesta a ré que a A. haja angariado 3000 clientes, referindo-se aos seus próprios clientes a quem vendeu os produtos, não sendo esses os clientes existentes dos quais a ré iria beneficiar após a cessação do contrato.

15. Sustenta ainda a ré que, ainda assim, não se verificam, no caso vertente, os requisitos que, nos termos do artigo 33.º da Lei n.º 178/86, de 3 de julho, justificam a atribuição de indemnização de clientela.

16. No que respeita aos clientes alegadamente angariados pela A. , que esta considerou serem 3186, apenas 853 estão hoje a usar produtos da marca, o que representa cerca de 26% do total indicado, não sendo estáveis, ou seja, não existe uma base de clientela significativamente fixa, estável e fiel que tenha sido criada pela A. aos produtos da marca "CC".

17. Constata-se ainda que houve falta de periodicidade das vendas motivada pela falta regular de visitas aos clientes por parte do vendedor; dos possíveis clientes, 53,92‰ responderam que não conheciam o produto e dos que conheciam apenas 16,26‰ declararam usá-lo, o que revela um fraquíssimo desempenho comercial da autora.

18. Ora a A. não pode reclamar que dos 853 clientes existentes os mesmos vão beneficiar a ré em virtude da sua atividade, uma vez que a qualidade dos produtos e a reputação internacional dos mesmos foram fatores decisivos de angariação de clientela, e não a atividade da autora.

19. Ora, resultando claro que a atividade da autora foi manifestamente defeituosa e inadequada, exercida de forma insuficiente, não se pode concluir que a ré obteve benefícios consideráveis fruto da atividade da autora.

20. E isto apesar de a autora ter beneficiado de descontos de 74%, percentagem que não só é a mais alta concedida pela ré a qualquer seu outro distribuidor, cuja média anda pelos 58%, mas muito superior à média de descontos mínimos concedidos contratualmente em contratos de compra e venda. Ora, a fixação dessa percentagem revela a clara intenção de a ré apoiar a A. no desenvolvimento da clientela portuguesa, importando salientar que o máximo de desconto atribuído pela ré a qualquer outro seu distribuidor é de 70,4%.

21. A inexistência de uma estratégia global por parte da A. evidencia-se ainda pelo facto de , vista a repartição do território pelos dois subdistribuidores, existir uma significativa discrepância de resultados.

22. Estas razões levaram a que a ré decidisse pôr termo ao contrato firmado com a autora.

23. Apesar de a ré ter uma sociedade do mesmo grupo em Portugal, a BB Portugal, não foi uma diferente orientação a nível de estratégia que conduziu à cessação, uma vez que foi decidido nomear uma rede de distribuição independente da marca "CC" - mantendo-se, assim, o mesmo modelo de distribuição; se os resultados da A. tivessem sido satisfatórios, não existiria motivo para mudar de distribuidores tendo a decisão da ré de cessar o contrato sido exatamente motivada pelos maus resultados da autora pelo seu comportamento durante o contrato.

24. Contestou ainda a ré referindo que alguns produtos da marca "CC" tinham sido enviados de Portugal para os E.U.A., durante o ano de 2004, o que resulta do facto de a A. ter vendido grandes quantidades de produtos a uma sociedade que é conhecida em Portugal pela exportação de produtos cosméticos para o estrangeiro, não podendo a A. afirmar que não sabia o destino dos mesmos quando os vendeu a essa sociedade "M... - Importação e Exportação de Cosméticos". A venda de tais produtos está completamente fora do âmbito contratual, constituindo uma violação grave do contrato.

25. As contas da sociedade revelam que a verdadeira faturação foi de 1.943.209€ em 2003, 1.833.644,33€ em 2004 e 1.548.475,42€ em 2005.

26. No que respeita aos montantes a considerar a média anual deve ser calculada tendo por base os lucros líquidos do distribuidor distribuídos durante os 5 últimos anos de duração do contrato e não os lucros brutos; o lucro líquido é que equivale à comissão do agente.

27. Ora, prossegue a ré, a A. nunca recebeu, como média anual de remunerações, a quantia de 2.745.450,11€. Fosse esse o caso, os montantes respetivos estariam refletidos nas perdas e ganhos da contabilidade da autora, sendo que, analisadas todas as sociedades envolvidas, o montante pedido é substancialmente superior à média de vendas anual não só da A., mas também da autora juntamente com a das sociedades DD Lda. e EE Lda. Os lucros líquidos da ré levam a uma média de 16.892€ e das duas sociedades mencionadas, DD e EE, de 123.868€ ( ver artigos 158.º e segs. da contestação, designadamente artigos 187.º a 191.º a pág. 129 do Vol I dos autos).

28. A sentença julgou parcialmente improcedente a presente ação , absolvendo a ré do pedido efetuado quanto à peticionada indemnização de clientela.

29. Relativamente à quantia de 58.470,41€ a sentença declarou a inutilidade superveniente da lide e extinta, assim, a instância por facto imputável à ré.

30. O Tribunal da Relação concedeu provimento ao recurso da A. no que respeita à impugnação da matéria de facto que alterou no que respeita às respostas aos quesitos 21, 38, 40, 41, 42, 43, 59 e 62 , julgou que a sentença não incorria na invocada nulidade e confirmou a sentença de absolvição da ré no que respeita ao pedido de condenação em indemnização de clientela.

31. Recorre a autora do acórdão da Relação sustentando que a reapreciação da prova gravada supõe a análise concreta e crítica, no mínimo, dos pontos de facto e dos depoimentos invocados de forma a que, nesse domínio, resultem percetíveis as razões de decisão do recurso, não bastando, para tanto, divagações vagas e genéricas sobre o tema, ainda que se faça menção aos nomes dos portadores desses depoimentos gravados, não tendo, assim, sido exercidos os poderes-deveres legais vertidos no artigo 712.º/2 do C.P.C.

32. Entende a recorrente que o acórdão recorrido não deu adequado cumprimento aos poderes-deveres legais de atuação vertidos no artigo 685.º-B/2 do C.P.C., impondo-se a sua revogação e o reenvio dos autos para o Tribunal da Relação para que proceda em conformidade, isto é, à audição da prova gravada e à análise verdadeira, concreta e crítica dos depoimentos em causa.

33. Salienta ainda a recorrente que, segundo o acórdão, são procedentes as quatro conclusões da alegação do recurso a apelante" […] ,"impondo-se revogar essa parte da sentença aqui indicada e decretar, em sua substituição, que as respostas aos nºs 21, 38, 40, 41, 43, 59 e 62 da base instrutória passam a ser as seguintes".

34. Ora, segundo a recorrente, " sendo certo que […] as conclusões das alegações de recurso da apelante foram, na realidade, quatro, não o é menos que o sentido de parte significativa das respostas criadas pelo Tribunal da Relação está em manifesta contradição com os respetivos fundamentos, isto é, com a declaração de procedência das quatro conclusões referidas".

35. As respostas para os nºs 41, 42 e 43 da base instrutória não podem ter-se como consequência " da anterior declaração de procedência das quatro conclusões da alegação de recurso da apelante, antes estão em contradição com tal declaração, o que constitui nulidade (artigo 668.º/1, alínea c) do C.P.C.)".

36. Já no plano da aplicação do direito substantivo a recorrente sustenta que " para haver lugar a indemnização de clientela no caso de cessação do contrato de concessão comercial […] e contra o que sucede no domínio do contrato de agência, diretamente regulado na lei - não é exigível […] que os benefícios para o concedente tenham já ocorrido, bastando que, de acordo com um juízo de prognose, seja provável que esses benefícios venham a verificar-se".

37. Assim, podendo o pedido de indemnização de clientela ser deduzido logo que a denúncia do contrato ocorra ou após a cessação deste, em tempo curto fixado na lei, " se a ação for imediatamente interposta, o que constitui direito indiscutível e sucedeu no caso vertente, o mais provável é não ter havido sequer tempo para a produção de tais benefícios na esfera do concedente, quanto mais consideráveis, devendo ter-se como bastante para a constituição do direito à indemnização de clientela a simples probabilidade ou possibilidade de obtenção de ganhos como principal".

38. No que respeita ao requisito da alínea c) do n.º1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 - prossegue a recorrente - " constitui um facto negativo, sendo que o correspetivo facto positivo funciona como impeditivo da constituição do direito à indemnização de clientela, autêntica exceção perentória, impendendo o respetivo ónus de alegação e prova sobre a parte contrária".

39. Ora, no contexto dos factos provados (22 a 38 e 44 da base instrutória), é manifestamente considerável o benefício que a requerida pode alcançar com a clientela angariada pela requerente, após a cessação do contrato de concessão comercial ora em causa.

40. Violou, deste modo, o acórdão recorrido os artigos 158.º, 493.º/3, 496.º e 712.º do Código de Processo Civil, 33.º/1, alíneas b) e c) do Decreto-Lei n.º 178/86 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, 10.º/2 do Código Civil e incorreu nas nulidades previstas nas alíneas c) e d) do nº1 do artigo 668.º do C.P.C.

41. Factos provados:

1. A A. é uma sociedade comercial cujo objeto consiste na importação e comercialização de produtos cosméticos.

2. A ré é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico e à comercialização de produtos cosméticos.

3. Até ao ano de 2.000 a sociedade de direito italiana CC … Itália, S.A.R.L. " era a detentora da marca "CC" e produzia produtos cosméticos sob essa mesma marca.

4. Já no decurso do ano de 2000, a ré adquiriu à CC … Italia S.A.R.L" os direitos relativos à marca "CC".

5. A autora obrigou-se perante a CC … Italia, S.A.R.L. " a realizar todas as diligências e a cumprir todas as formalidades necessárias para a importação e comercialização dos produtos "CC" em Portugal.

6. Bem como a publicitar e promover esses mesmos produtos, designadamente mediante a organização de "shows" para apresentação das novidades da marca.

7. Mais se obrigou a A. a organizar uma estrutura comercial e técnica a nível nacional para servir de suporte à relação comercial acordada com CC … Italia, S.A.R.L. e destinada ao cumprimento das respetivas finalidades.

8. O acordo firmado entre a autora e CC … Itália, S.A.R.L. iniciou vigência no dia 1 de janeiro de 2.000, não tendo sido estipulado prazo de duração.

9. A distribuição dos produtos "CC" importados pela A. passou a ser assegurada na zona Centro/Sul" pela Sociedade EE Lda., com sede na Av. …, nº …, r/c …. … - Lisboa e na "Zona Centro/Norte pela sociedade DD, Lda. com sede na rua da …, n.º … - ….º …. … Porto.

10. A sociedade A. EE …, Lda. tem como únicos sócios FF (sócio da A.) e sua mulher GG.

11. A sociedade DD, Lda. tem como únicos sócios HH, titular de uma quota de 4.000,00€ e seu filho II, titular de uma quota de 1.000,00€.

12. Com data de 21 de junho de 2005, a BB Portugal, Lda." remeteu a A. uma carta, subscrita pelo Diretor-Geral JJ, comunicando que "o contrato celebrado em 26 de outubro de 1999 entre a BB SAIPO e a AA chegará ao seu termo no dia 31 de dezembro de 2005" (documento de fls. 142 a 144 cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

13. Após o referido em 12 a ré levantou produtos da marca "CC" do armazém da autora no valor total de 46.938,62€

14. Os custos de transporte da mercadoria referida em 13. de Itália para Portugal e de seguro porta a porta da mesma foram de 1.339,23€.

15. Sobre os valores referidos em 13. e 14., incidiu IVA no montante de 10.147,76€.

16. A ré pagou à A. os valores referidos em 15.

17. No dia 26 de outubro de 1999 a A. e a CC … Italia S.A.R.L. " acordaram que aquela passaria a ser a distribuidora exclusiva dos produtos cosméticos da marca 'CC' para o território de Portugal".

18. Nos termos desse acordo, a CC … Itália, S.A.R.L. obrigou-se a comercializar tais produtos em Portugal unicamente através da A.

19. A A. obrigou-se a vender e a distribuir apenas os produtos da marca "CC" junto dos seus clientes.

20. A CC … Italia S.A.R.L. " obrigou-se a conceder à A. um 'desconto' no preço de todos os produtos 'CC' por esta adquiridos àquela de 50%+30% ou 50%+35% ou consoante se tratasse de 'produtos técnicos" (coloração, descoloração, frisagens e permanente) ou líquidos (champôs e cremes), respetivamente.

21. Ao desconto referido acrescia um desconto "extra" variável entre 10% e 20% segundo os tipos de produto ou os períodos de promoção fixados pela CC … Itália, S.A.R.L.

22. A CC … Itália S.A.R.L. reservou-se o direito de modificar as margens dos "descontos" em função da inflação e da paridade Lira/US Dólar.

23. Ultimamente, o desconto instituído era de 74% sobre o preço de faturação à A. de todos os produtos.

24. A ré, por acordo celebrado no decurso do ano de 2.000 com a CC … Itália, S.A.R.L, assumiu a posição desta no acordo firmado com a A.

25. Tendo em vista o cumprimento das finalidades previstas no acordo firmado com a CC … Italia, SARL, a A. dividiu o território nacional em duas partes, que designou como zona centro/Sul (Pombal até ao Algarve) e "Zona Centro/'Norte" (Figueira da Foz/Coimbra até ao Minho e Trás-os-Montes).

26. As sociedades A. EE & …, Lda. e DD, Lda. comercializavam unicamente os produtos "CC" importados pela A.

27. Tais sociedades eram geridas por FF e por HH, respetivamente.

28. Agindo estes em perfeita coordenação sob a égide da A.

29. Em execução do acordo em causa, a partir de 1 de janeiro de 2.000, a A. passou a importar para o território português os produtos cosméticos da marca "CC", distribuindo-os através da estrutura descrita.

30. A estrutura de distribuição dos produtos "CC" em Portugal incluía um Departamento de Vendas Nacional, constituído por dois diretores comerciais, dezasseis vendedores e dois inspetores de vendas.

31. Um Departamento Técnico Nacional constituído por dois técnicos.

32. Um departamento de Distribuição e Cobrança constituído por quatro distribuidores/cobradores.

33. Um Departamento de Faturação e escritório, constituído por quatro trabalhadores.

34. A frota automóvel afeta à distribuição em Portugal dos produtos cosméticos da marca "CC" compunha-se de catorze veículos.

35. A promoção e divulgação dos produtos "CC" envolveram múltiplas ações de formação e de informação, exposições com o que a A. despendeu, pelo menos, 201. 475,00€

36. No exercício dessa atividade , realizada em exclusivo pela autora, com a colaboração das sociedades A. EE & … Lda. e DD Lda., foram vendidos produtos cosméticos da marca "CC" aos clientes identificados nas listas de fls. 501 a 552 e 553 a 596 com o esclarecimento de que, no início de 2006, pelo menos 853 desses clientes, todos aliás salões de cabeleireiros, continuavam a consumir produtos "CC" ( resp. aos quesitos 21, 40, 41, 42 e 43 dada pela Relação)

[2]

37. No âmbito da relação estabelecida mediante o acordo acima descrito, a A. efetuou compras brutas de - produtos, cosméticos da marca "CC" do montante global de 2.734.214,00€ em 2001.

38. Em 2002, tal montante global foi de 3.926,142,00€.

39. Em 2003,tal montante global foi de 4.370,522,00€.

40. Em 2004, tal montante global foi de 4.724,963,00€ .

41. Em 2005 tal montante global foi de 3.503,752,00€.

42. Os valores indicados de 376 a 41 são os valores brutos anuais de compra pela A., antes do desconto de 74%.

43. Os valores anuais de compra, depois de aplicado o desconto de 74% foram de 686.472,00€ em 2001.

44. Foram de 996.188,00€ em 2002.

45. Foram de 1.042.611,00€ em 2003.

46. Foram de 1.150.043,00€ em 2004.

47. Foram de 947.781,00€ em 2005.

48. O valor real da margem bruta recebida pela A. no âmbito do referido contrato foi, assim, de 627.633,00€ em 2001.

49. Foi de 1.224.229,00€ em 2002.

50. Foi de 1.180.129,00€ em 2003.

51. Foi de 1.059.652,00€ em 2004.

52. Foi de 850.569,00€ em 2005.

53. Cumprindo as determinações da ré, a autora facultou à ré a relação de clientes a quem tinha vendido produtos "CC", sendo que a alguns deles apenas por uma vez, dos quais, no início de 2006, pelo menos 853 salões de cabeleireiro continuavam a consumir produtos "CC" (resp. ao quesito 38, 40, 41, 42 e 43 dada pelo Tribunal da Relação)

[3]

54. Por forma a que a comercialização e a distribuição dos produtos cosméticos da marca "CC" não sofresse qualquer quebra em consequência da cessação do acordo em causa.

55- [55. No início de 2006, pelo menos 253 clientes da A. de produtos "CC", continuavam a consumir tais produtos (resposta ao quesito 40 dada pela sentença de 1.ª instância)]

[4]

O Tribunal da Relação respondeu a este quesito nestes termos: " provado o que consta das respostas aos artigos 21.º e 33.º": leia-se, quanto a este último, 38.º correspondentes aos factos 36 e 53 supra)

56. A ré teve acesso a identificação destes clientes (resposta ao quesito 41 dada pela sentença de 1.ª instância)

[5]

O Tribunal da Relação respondeu a este quesito nestes termos: " provado o que consta das respostas aos artigos 21.º e 33.º": leia-se, quanto a este último, 38.º correspondentes aos factos 36 e 53 supra).

57. A média anual das remunerações recebidas pelo A. no âmbito do acordo em causa nos anos de 2001, 2000, 2003, 2004 e 2.005 foi de 2.895.549,00€.

58. O referido em 16. ocorreu depois de instaurada esta ação.

59. Em 21.6.2.005 e 28-7-2005 a ré solicitou à autora que lhe enviasse uma listagens dos clientes ativos nos últimos dois anos com o volume de negócios de cada cliente e a frequência de encomendas.

60. Por forma a poder avaliar a realidade da atividade comercial "CC" em Portugal.

61. A lista de clientes (restrito aos nomes e contactos) que acabou por ser enviada nos últimos dias, de 2005, apenas indica clientes que compraram - produtos "CC" durante o período de vigência do acordo, ainda que tal apenas se tenha reduzido a uma compra isolada.

62. Não mencionando o quê, quando e com que frequência tais clientes compraram produtos "CC".

63. Para a angariação dos clientes referidos, em 55., relevaram - em termos equivalentes - a qualidade dos produtos e a reputação internacional dos mesmos, por um lado, e a atividade da autora, por outro.

64- Além do que consta da resposta ao n.º 20, a autora e as sociedades referidas em I) desenvolveram seis ações promocionais que se traduziram na oferta de produtos na compra de outros produtos, nem sempre na relação de 2 para 1 ( resposta ao quesito 59 dada pelo Tribunal da Relação)

[6]

65- Nos termos do acordo referido em 17, a autora comprometeu-se a investir pelo menos 2% da faturação dos produtos "CC" em atividades publicitárias e promocionais com o objetivo de divulgar os produtos, comprometendo-se a realizar - pelo menos dois shows por ano, a nível nacional - para apresentar as tendências da moda fornecidas pela "CC".

66. Nos anos de 2001 e 2002, a autora vendeu à M... - Importação e Exportação de Cosméticos produtos "CC" nas quantidades referidas no relatório pericial de fls. 776 a 784 com o aditamento de fls. 2310 a 2314, mais exatamente o indicado a fls. 802 a 803 (resposta ao quesito 62 dada pelo Tribunal da Relação).

67. A qual é conhecida, em Portugal e pela autora, pela exportação de produtos cosméticos para o estrangeiro.

Apreciando

42. Nos presentes autos suscitam-se duas questões essenciais, uma de natureza processual , a outra já de mérito.

43. A primeira consiste em saber se o acórdão da Relação violou o disposto no artigo 712.º/2 do C.P.C. na medida em que não procedeu a uma análise concreta e crítica dos pontos de facto e dos meios de prova indicados pelo requerente, não individualizando uma única passagem de um único depoimento testemunhal invocado na alegação de recurso, não se evidenciando, assim, que se haja procedido à audição da prova gravada.

44. A segunda questão consiste em saber se a indemnização de clientela deve ser fixada considerando a probabilidade da sua verificação sustentada num juízo de prognose e se deve entender-se que o concedente beneficiou consideravelmente da atividade desenvolvida pelo agente com base na média anual de remunerações auferidas entre 2001 e 2005 de 2.895.549,00€.

Questão processual

45. A lei prescreve - artigo 712.º/2 do C.P.C - que " a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados".

46. Tem sido efetivamente considerado pelo Supremo Tribunal de Justiça que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto reclama que o Tribunal da Relação repondere a prova produzida " sobre que assentou a decisão impugnada, atendendo aos elementos indicados, de modo a formar a sua própria convicção", não satisfazendo esse poder-dever meras afirmações genéricas, ou a simples adesão aos fundamentos da decisão ou uma pura aceitação crítica das provas (Ac. do S.T.J. de 25-6-2009, rel. Alberto Sobrinho, rev. n.º 191/07, Ac. do S.T.J. de 24-5-2011, rel. Garcia Calejo, rev. 376/2002). De igual modo este Tribunal já salientou que o vício processual decorrente da falta de análise crítica da prova relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente (cf. artigo 653.º/2 do C.P.C.), quando houve uma reapreciação da prova e expressa pronúncia sobre a sua ausência de virtualidade, não se traduz em omissão de pronúncia (artigo 668.º/1, alínea d) do C.P.C.) mas em omissão de fundamentação da manutenção das respostas em razão da exteriorização da convicção do julgador (Ac. do S.T.J. de 7-5-2009, rel. Alves Velho, rev. n.º 41/09). No entanto, quando a fundamentação é genérica de tal modo que tudo se passa como se nada fosse dito em concreto, sustenta-se que o vício é a omissão de pronúncia (Ac. do S.T.J. de 21-3-2012, rel. Ana Paula Boularot, rev. n.º 41/06).

47. Tal violação, uma vez reconhecida, tem levado sempre à anulação do acórdão recorrido a fim de se proceder à reapreciação da matéria de facto em termos devidos, proferindo-se nova decisão ( Ac. do S.T.J. de 12-3-2009, rel. Santos Bernardino, revista n.º 3684/08).

48. Estamos face a uma exigência de fundamentação (artigo 205.º da Constituição da República e 158.º do C.P.C.) que, uma vez omitida, não pode deixar de implicar a anulação da decisão proferida; a ponderação do cumprimento desse dever não prescinde da análise do caso concreto, pois se em alguns casos o dever de fundamentar se satisfaz por via da mera referência a um juízo sucinto ( ver Ac. do S.T.J. de 17-4-2008, rel. Pereira da Silva, rev. 538/2008. Ac. do S.T.J. de 29-11-2012, rel. João Bernardo, rev.1800/06), já noutros casos, pela sua complexidade no plano de facto e pela argumentação exposta no sentido de concretamente se infirmarem certas respostas, exigir-se-á seguramente que a fundamentação seja mais ampla, não bastando uma referência genérica ou meramente sucinta.

49. No caso vertente constata-se que o Tribunal da Relação depois de indicar os elementos de prova de que o tribunal recorrido se serviu e aqueles que, relativamente a cada quesito, foram considerados relevantes pelo recorrente, assinalou que, para a sua convicção, se