Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I. Relatório

AA, opôs-se por embargos à execução contra si deduzida pelo exequente BCP, S.A., pedindo a sua procedência e a consequente extinção da execução.

Para tanto alegou, em síntese:

1.- O BCP, Exequente nos autos principais, a partir de 1999, deu instruções ao embargante, na qualidade de chefe da sucursal do banco Nova Rede em ..., para que promovesse a concessão de créditos a clientes tendo em vista a aquisição de acções do BCP;

2.- Por força de tais instruções, o embargante promoveu junto de diversos clientes e amigos que os mesmos contraíssem créditos, tendo em vista a compra de acções do BCP;

3.- Tais empréstimos afiguraram-se ruinosos para tais pessoas, o que levou a que o embargante se sentisse moralmente responsável por tais negócios e, nessa medida, contraiu um crédito junto do BCP para pagar as responsabilidades dos seus clientes e amigos que se sentiram enganados com a compra de acções;

4.- Tal empréstimo foi concedido ao embargante pelo BCP, sendo titulado pelo contrato de mútuo oferecido como título executivo;

5.- No ano de 2009, o embargante veio a tomar conhecimento de que a desvalorização da cotação de acções do BCP resultava de um conjunto de operações fraudulentas e manipuladoras do mercado levadas a cabo pela administração do banco;

6.- Caso o embargante soubesse de tais operações fraudulentas não teria promovido os aludidos empréstimos junto de clientes e amigos para aquisição de acções do banco e, por conseguinte, não teria contraído o empréstimo objecto da execução que corre termos nos autos principais;

Concluiu o recorrente que tem direito a ser indemnizado pelo BCP uma vez que apenas contraiu o empréstimo, objecto da execução, devido à conduta fraudulenta do Exequente, devendo tal crédito ser liquidado até ao montante reclamado na presente execução, após o que deverá ser operada a compensação entre os aludidos créditos e extinta a acção executiva.

O embargado, BCP, S.A., contestou, defendendo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução.

Após várias vicissitudes processuais (recurso do saneador-sentença e junção de dois outros apensos dos embargantes BB e CC), realizou- se audiência de discussão e julgamento tendo sido proferida a seguinte decisão:

"Pelo exposto, julgo totalmente improcedente as oposições à execução deduzidas por AA, BB e CC e, em consequência, determino o prosseguimento das execuções a que os presentes autos se encontram apensos."

Não se tendo conformado com tal decisão, o embargante AA, recorreu da mesma, para o Tribunal da Relação de Évora, aí tendo apresentado as suas alegações e respectivas conclusões, sendo que o embargado, por sua vez, apresentou contra-alegações.

Em tal tribunal da 2.ª instância veio a ser proferido acórdão no qual, no seu segmento decisório, foi deliberado:

«Em face do exposto, a ... Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e confirma a sentença recorrida, com a alteração da matéria de facto acima referida.»[

[2]

]

Inconformado com tal decisão, veio o embargante recorrer, através de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes

conclusões

:

«A. As instâncias procederam a um adequado apuramento da matéria factual relevante, a qual consta dos factos provados sob os n.ºs 1 a 29 (sentença de 1.ª instância), apenas com a correcção efectuada quanto ao facto n.º 24, nos termos do acórdão da Relação, ora recorrido.

B. Durante os anos de 2000 a 2001, o BCP promoveu uma campanha de compra e venda de acções, no âmbito da qual concedia crédito a pessoas singulares e colectivas para que estas adquirissem acções emitidas pelo Banco, tendo o BCP, nesse contexto, instruído o Embargante, ora Recorrente, como Chefe da Sucursal da Nova Rede, em ..., para que este promovesse a aquisição por clientes do Banco de tais acções, através da promoção da concessão de crédito a esses mesmos clientes, devendo caracterizar tal negócio como seguro e rentável (cfr. factos provados n.ºs 2, 3 e 4).

C. Foi nesse contexto que o ora Recorrente abordou várias pessoas, pedindo- lhes que o ajudassem a cumprir o objectivo lançado pela entidade patronal na aludida campanha de compra e venda de acções, concedendo-lhes financiamentos exclusivamente para esse fim (cfr. factos provados n.ºs 5 e 6).

D. Tal conduta do BCP violou as suas obrigações enquanto intermediário financeiro, designadamente os arts. 7.º, 308.º, n.º 1, 309.º, n.º 3, e 310.º, todos do C.V.M., na redacção então vigente, por violação dos seus deveres em matéria de qualidade da informação, dever de conservadoria, conflito de interesses e intermediação excessiva (cfr. factos provados n.ºs 20 e 21).

E. Quando a cotação das acções do BCP sofreu, a partir de 2003, uma acentuada desvalorização do mercado, e findos os períodos de carência dos empréstimos que havia concedido no âmbito da referida campanha, confrontado com as pessoas que tinham adquirido as acções por seu intermédio – cfr. factos provados n.ºs 7 a 10 –, o ora Recorrente sentiu a obrigação de assumir essa responsabilidade, nos termos do contrato celebrado em 2005 e livranças subsequentes, a que se reportam os factos provados n.ºs 11 a 19.

F. Porém, após 2008, o Recorrente tomou conhecimento dos processos de contra-ordenação a que se reportam os factos provados n.ºs 20 e 25, através dos quais ficou a saber da posição da C.M.V.M.: i) quanto às condutas em que incorrera o BCP na aludida campanha de venda de acções do Banco (apuradas no processo de contra-ordenação n.º 3/2008); ii) quanto às acções de defraudação do mercado praticadas pelo BCP a partir de 1999, nos termos da factualidade descrita no n.º 27 dos factos provados (apuradas no processo de contra-ordenação n.º 41/2008), que revelam práticas ilícitas levadas a cabo pelo BCP, designadamente nas informações prestadas ao mercado acerca da sua real saúde financeira, o que fez com o propósito de dar uma imagem que não correspondia à realidade, violando os princípios do art. 7.º do C.V.M., e bem assim nos créditos ilicitamente concedidos pelo BCP a empresas off-shore, com a finalidade delas próprias adquirirem acções emitidas pelo Banco (cfr. facto provado n.º 28).

G. Se o ora Recorrente tivesse conhecido a factualidade descrita nos processos de contra-ordenação a que se reportam os factos provados n.ºs 20, 25 e 27, não só não teria vendido as acções e concedido crédito às pessoas nos termos enunciados no n.º 6 dos factos provados, como, em 2005, não teria subscrito nem o contrato, nem as livranças a que se reportam os factos provados n.ºs 13 e 14 – cfr. facto provado n.º 29.

--- AS SOLUÇÕES DE DIREITO ---

H. As instâncias não põem em causa a existência de facto voluntário ilícito por parte do BCP, atentas as violações das suas obrigações enquanto intermediário financeiro, tendo designadamente ocorrido ofensa dos seus deveres jurídicos, tal como se encontram consagrados no C.V.M., e nos termos já atrás referidos.

I. In casu, existe uma presunção legal de culpa, nos termos do art. 314.º, n.º 2, do C.V.M.. Em qualquer caso, como decorre dos processos de contra-ordenação supra referidos, a verdade é que a conduta do BCP foi consciente, voluntária e deliberada, designadamente conhecendo o conteúdo das informações que prestava e da sua desconformidade com a realidade (cfr. item 126 dos factos provados enunciados no facto provado n.º 27 destes autos).

J. Por outro lado – tendo ficado provado que o Recorrente, se tivesse conhecido a prática da factualidade apreciada nos processos de contra-ordenação n.ºs 3/2008 e 41/2008, instaurados pela CMVM, não só não teria concedido, em nome do BCP, crédito às pessoas que a ele recorreram para comprar acções do próprio BCP, como não se teria proposto assumir as responsabilidades constantes da carta de 07/04/2004, nem teria subscrito o acordo de 07/01/2005 (nem as livranças subsequentes) em que se funda a acção executiva –, também não se suscitam dúvidas quanto ao facto do ora recorrente ter sofrido, por causa da conduta do BCP, os danos que se traduziram na assunção de responsabilidades que, não fora essa conduta, nunca teria assumido.

K.

O busílis do processo está na questão do nexo de casualidade entre ilicitude e dano

, que, embora com fundamentos substancialmente diferentes, as instâncias consideraram não se mostrar preenchido.

L. Na sentença da 1.ª instância entendeu-se que, tendo sido por força de uma obrigação moral que o Recorrente praticou os actos em que se consubstanciou o seu prejuízo, nunca poderia estabelecer-se um nexo de causalidade juridicamente relevante entre a conduta ilícita do BCP e os danos causados;

M. Na apelação já se teve oportunidade de se contradizer tal tese. É que, salvo melhor opinião, é inaceitável que se entenda que a factualidade ilícita não é idónea, de acordo com o curso normal das coisas, para a produção dos danos causados ao Recorrente, apenas porque o Recorrente agiu de acordo com um impulso moral.

N. Pode dizer-se que a maioria das pessoas no lugar do Recorrente não teria assumido as responsabilidades que o Embargante assumiu, mas não se pode sustentar que a conduta ilícita do BCP foi inidónea ou indiferente para a produção dos danos, apenas porque o Embargante se pautou por um critério moral mais exigente que o praticado pelo BCP. Quem actua de acordo com um padrão moral consistente e exigente também está a agir de acordo com o curso normal das coisas, pelo que, se o prejuízo do Oponente decorre da acção ilícita do BCP, não se pode dizer que esta seja inidónea ou indiferente à produção dos danos.

O. A Relação já não se escuda na questão moral para afastar o nexo de casualidade, mas nos seguintes argumentos:

i) Por um lado, porque a conduta do Recorrente também teria sido ilícita ao ter aceitado prosseguir a actividade igualmente ilícita do BCP na concessão do crédito para a compra das acções em apreço, o que faria de si responsável pelos actos que praticou, ainda que a Relação admita que o BCP também pudesse ser solidariamente responsável por esses danos;

ii) Por outro lado, e decisivamente, porque a execução se funda no contrato de mútuo dado à execução, o qual foi celebrado pelo Recorrente de forma livre, e não nos primitivos contratos de mútuo celebrados entre o BCP e os familiares, amigos e clientes do Recorrente, razão pela qual teria sido interrompido o nexo causal entre os actos ilícitos da Recorrida e os danos causados ao Recorrente, o que constituiria uma excepção peremptória de direito material que impediria a compensação.

P. Quanto à questão da conduta do Embargante ter também contribuído para provocar a lesão sofrida no seu acervo patrimonial – o que é verdade e não se discute –, isso não afasta a responsabilidade do BCP, porquanto:

i) O Recorrente actuou no exercício das funções que lhe foram confiadas pelo BCP (numa relação de comissário/comitente), e mais do que isso, agiu sob as instruções do BCP que, enquanto entidade patronal, o levou – de forma consciente e intencional – a actuar como actuou, o que, numa ponderação de valores, a efectuar nos termos dos arts. 500.º, n.º 3 e 497.º, n.º 2, ambos do C.C., assume um significado relevantíssimo, devendo-lhe ser assacada a integral responsabilidade do que ocorreu;

ii) Por outro lado, se o Recorrente contribuiu com a sua conduta imprudente para a campanha de venda de acções, que lesou amigos, familiares e clientes, a verdade é que o fez na ignorância dos comportamentos ilícitos do BCP que vieram a ser apurados nos processos de contra-ordenação, agindo na convicção de que se tratava de investimentos seguros e rentáveis (como o BCP o instruía a dizer), e foi esse desconhecimento que o levou a promover a concessão de crédito para a compra de acções do BCP, o que, se tivesse então conhecido a realidade subjacente ao comportamento da sua entidade patronal, não teria feito – cfr. facto provado n.º 29.

Q. De qualquer forma, o argumento decisivo da Relação acaba por nem residir na alegada responsabilidade, embora muito mitigada, do Recorrente, mas sim na circunstância de que, tendo sido celebrado o contrato de mútuo em que se funda a execução, ter-se-ia interrompido o nexo causal entre a ilicitude da conduta do BCP e os danos causados; tendo sido esse contrato celebrado de forma livre pelo Recorrente, deveria considerar-se “apagada” – para o efeito de uma causalidade adequada – tal ilicitude.

R. Mas não é assim, porque à luz do facto provado n.º 29, as condutas ilícitas do BCP não foram só determinantes da acção do Recorrente no sentido de conceder crédito nas condições em que ocorreu a campanha de venda de acções do BCP (facto provado n.º 6), mas também o foram para a sua resolução de assumir as responsabilidades dos seus clientes, familiares e amigos, nos termos dos factos provados n.ºs 12, 13 e 14.

S. O pressuposto da tese da Relação só faria sentido se a conduta ilícita do BCP não tivesse sido igualmente determinante da celebração do contrato de mútuo dado à execução, que o Recorrente só subscreveu porque, sem culpa, ignorava as condutas ilícitas da sua entidade patronal.

T. Aqui chegados, tem de se ter por estabelecido que as condutas ilícitas do BCP – cujo desconhecimento por parte do Recorrente o levou a subscrever o contrato de mútuo dos autos (cfr. facto provado n.º 29) – não foram inidóneas, nem indiferentes para a produção dos danos em que o Recorrente funda o seu crédito, o que determina o preenchimento do requisito atinente ao nexo de causalidade entre a ilicitude e o dano.

U. Pelo exposto, deve concluir-se que a Relação de Évora aplicou erroneamente à situação dos autos o regime dos arts. 483.º, 487.º e 563.º, todos do C.C., e que, verificados os requisitos da responsabilidade civil do BCP, deve dar-se como provado o crédito invocado pelo Recorrente na sua petição de embargos, declarando em conformidade a compensação entre o crédito exequendo e o crédito indemnizatório de que o Oponente é titular, julgando-se extinta a instância executiva.

V. A revista deve ser admitida como revista normal, uma vez que a fundamentação da Relação de Évora para não julgar preenchido o requisito do nexo de causalidade é substancialmente diferente daquela que foi invocada pela 1.ª instância.

W. Porém, se assim não for entendido, deve admitir-se a revista excepcional, ao abrigo do regime previsto nas als. a) e b) do art. 672.º, n.º 1 do C.P.C.. Quanto à al. a), porque a questão em apreciação – o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do intermediário financeiro e os danos causados ao seu empregado, que, desconhecendo a factualidade ilícita subjacente ao comportamento da entidade patronal, age para tentar reparar junto dos clientes os danos por esta provocados – justifica uma melhor aplicação do direito. Quanto à al. b), porque este tipo de operações, que envolveram o BCP e boa parte do sistema financeiro português, são de uma enorme relevância social.

X. Senhores Juízes Conselheiros: a conduta do Recorrente é rara, mas exemplar.

Merece a tutela do direito, para que não fiquemos com o travo amargo de que não vale a pena ter o sentido de responsabilidade moral de que o Recorrente deu provas, e mais vale agir da forma censurável e altamente lesiva dos seus clientes e da economia nacional que o BCP adoptou.

Termos em que o recurso merece provimento, com as legais consequências.»

O Banco BCP apresentou contra-alegações, nas quais

concluiu nos seguintes termos

:

«Em conclusão: Deve em sede de recurso e, face ao definido na jurisprudência supra referenciada do STJ, em termos de direito aplicável, ser declarada a nulidade do douto acórdão recorrido no segmento decisório em que admite que para “declarar a pretensão de proceder à compensação de créditos, o executado, em sede de oposição por embargos, não necessita de obter previamente a declaração judicial de que o crédito é exigível” e, que tal reconhecimento judicial de exigibilidade pode ser efectuado em sede de embargos de executado (verdadeira acção declarativa) “na operação de verificação da existência de todos os requisitos legais”.

Sob pena de, não o fazendo, ocorrer não só a violação da Lei processual civil, como ainda do aqui já citado princípio da igualdade das partes.

Nulidade que o recorrido, a título subsidiário e, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo recorrente na revista, aqui expressamente argui e, requer que seja declarada por esse Venerando Tribunal de Recurso.

Devendo no mais, ser mantido o douto acórdão recorrido, negando-se assim, provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente e, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA, porém e, na hipótese de assim se não entender, deve ser julgada procedente a nulidade do acórdão recorrido arguida a título subsidiário, pelo ora recorrido, com as legais consequências.»

II. Do objecto de recurso

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), a questão a decidir, in casu, prende-se com o apurar se as condutas ilícitas do BCP – cujo desconhecimento por parte do Recorrente o levou a subscrever o contrato de mútuo dos autos (cfr. facto provado n.º 29) – não foram inidóneas, nem indiferentes para a produção dos danos em que o Recorrente funda o seu crédito, o que determina o preenchimento do requisito atinente ao nexo de causalidade entre a ilicitude e o dano. Na eventualidade de tal questão vir a ter vencimento, importará então, apurar se o acórdão recorrido está ferido de nulidade, no segmento decisório em que admite que para “declarar a pretensão de proceder à compensação de créditos, o executado, em sede de oposição por embargos, não necessita de obter previamente a declaração judicial de que o crédito é exigível” e, que tal reconhecimento judicial de exigibilidade pode ser efectuado em sede de embargos de executado (verdadeira acção declarativa) “na operação de verificação da existência de todos os requisitos legais”.

III. Fundamentação

III. 1. Os Factos

As instâncias deram como provados os factos seguintes:

1. AA foi chefe da sucursal em ... da Nova Rede, anterior denominação social do Banco Comercial Português, S.A., pelo menos desde o ano de 1992 até data não concretamente apurada do ano de 2004.

2. Durante os anos de 2000 a 2001, o Banco Comercial Português, S.A. promoveu uma campanha de compra e venda de acções, no âmbito da qual concedia crédito a pessoas singulares e colectivas para que estas adquirissem acções emitidas pelo banco.

3. A partir dessa data, o Banco Comercial Português, S.A. instruiu AA, no âmbito das suas funções de chefe da sucursal da Nova Rede em ..., para que este promovesse a aquisição por terceiros de acções emitidas pelo banco, através da promoção de concessão de crédito a esses mesmos terceiros.

4. Para tanto, o Banco Comercial Português, S.A. frequentemente remetia e-mails e cartas a AA em que solicitava que o mesmo promovesse junto dos clientes a venda de acções do Banco através da concessão de crédito, instruindo-o que deveria caracterizar tal negócio como seguro e rentável.

5. Nesta sequência, AA abordou diversos familiares e amigos, entre os quais, DD, EE, BB, FF, GG, HH, II, CC, JJ, KK e LL e pediu-lhes que o ajudassem a cumprir objectivos junto da sua entidade patronal (Banco Comercial Português, S.A.), em consequência da campanha de compra e venda de acções referida em 2.

6. Assim, AA, na qualidade de funcionário do Banco Comercial Português, S.A. e em nome deste, concedeu crédito a DD, EE, BB, FF, GG, HH, II, CC, JJ, KK e LL, tendo tais financiamentos sido utilizados exclusivamente para a aquisição de acções emitidas pelo Banco Comercial Português, S.A..

7. AA não explicou a CC os direitos e obrigações a que esta última se vinculava por força do financiamento prestado em 6.

8. Sucede que, a partir do ano de 2003, em data não concretamente apurada, a cotação das acções do Banco Comercial Português S.A. sofreram desvalorização no mercado, designadamente na bolsa de valores.

9. Nessa sequência, as pessoas que tinham adquirido as acções do Banco Comercial Português, S.A. conforme descrito em 6. aperceberam-se que os créditos que tinham contraído junto do Banco eram de valor muito superior ao valor à data correspondente à cotação no mercado das acções.

10. Nessa medida, as pessoas mencionadas em 6. protestaram junto de AA, para tanto comunicando-lhe que se sentiam por si enganadas.

11. Perante tais protestos, AA sentiu-se moralmente responsável pelas consequências negativas advindas para as pessoas a quem, em nome do Banco Comercial Português, S.A. tinha concedido crédito para adquirirem as acções do Banco.

12. Nessa sequência, AA remeteu à Direcção de Recuperação de Crédito do Banco Comercial Português, S.A., uma missiva datada de 07.04.2004, com o seguinte teor:

"Assunto: Processos de crédito acções BCP

De harmonia com o meu contacto telefónico no passado dia 2004/04/05 venho por este meio apresentar uma situação que se adivinha complicada, por forma a antecipar uma solução antes do problema se agravar e se tomar insolucionável.

Como é do conhecimento de V. Exas. fui Chefe da Sucursal NovaRede de ... durante 12 anos. Durante esse período desenvolvemos várias companhas de venda de acções BCP, todas acionadas com as operações supra citadas;

- Constituição de um empréstimo, pelo montante global liquidado nas operações dos clientes, em meu nome e através da minha conta n, ° ...30 domiciliada na Sucursal de ...;

- Concessão de 1 ano de carência de capital e juros na operação a contratar, passando a mesma no final do prazo de carência a vencer prestações mensais constantes por um prazo possível e que torne o meu esforço financeiro razoável considerando o montante envolvido;

Com enorme sucesso, á excepção da última que, como V. Exas têm conhecimento se tornou e está a confirmar uma catástrofe.

Não procurando neste facto, nem na enorme pressão comercial para a venda das acções e para a garantia do sucesso da campanha, justificação para o sucedido é certo é que me considero responsável moralmente por ter "arrastado" um número considerável de pessoas para a operação e que não têm a menor hipótese de vir a arcar com um encargo fruto do actual diferencial entre o valor dos títulos e o valor em dívida nos empréstimos.

Não tendo, é certo, tomado uma correcta decisão de crédito e tendo exposto clientes e amigos, por excesso de confiança nos títulos e na instituição, a uma situação que no mínimo é embaraçosa tenho, para além de me considerar moralmente responsável pela situação, respondido materialmente pela mesma e arcado pessoalmente, com sacrifício de bens pessoais, com todas as despesas inerentes às operações. No entanto, face a estar a aproximar-se o fim dos períodos de moratória e não se vislumbrar a recuperação dos títulos face a estar já no presente com dificuldade em gerar iliquidez imediata para continuar a suportar sozinho os encargos das operações, venho apresentar a V. Exa uma solução que me permite aliviar o esforço financeiro, libertar os clientes do encargo que não têm a mínima hipótese de honrar e encontrar forma do problema ter uma solução correcta e de que quer a instituição quer eu pessoalmente possamos manter uma posição honrada.

Assim proponho:

- Liquidação de todos os empréstimos relacionados com a campanha de compra de acções em nome dos clientes descriminados na listagem;

- Remoção de todos e quaisquer registos de incumprimento averbados nos clientes e relacionados com as operações supra atadas;

- Constituição de um empréstimo, pelo montante global liquidado nas operações dos clientes, em meu nome e através da minha conta n° ...30 domiciliada Sucursal de ...;

- Concessão de um ano de carência de capital e juros na operação a contratar, passando a mesma no final do prazo de carência a vencer prestações mensais constantes por um prazo possível e que torne o meu esforço financeiro razoável considerando o montante envolvido;

- Transferência de todas as acções BCP "compradas" pelos clientes na operação de crédito citada para meu nome e para a minha conta títulos BCP igualmente domiciliada na Sucursal de ...;

- Penhor de toda as acções BCP para garantia de novo empréstimo;

- Contrato de crédito subscrito pela minha pessoa;

(...)

Não sendo esta uma solução muito ortodoxa rogo a V. Exa. que a analisem com a melhor atenção e cuidado, sensibilizando-vos para que sejam flexíveis e me ajudem a solucionar de forma honrada este problema, que é dos clientes, é meu mas que também não vos liberta de se verem confrontados com a resolução.

Listagem dos clientes	Conta	Processo Crédito

envolvidos no problema:

Titular

DD	...04	...182

MM	...07	...212

BB	...31	...492

FF	...94	...442

GG	...94	...142

HH	...19	...382

II	...81	...732

CC	...88	...962

JJ	56	...152

KK	...89	...792

NN	...68	...232

AA	...30	...362

13. Nesta sequência, em 07.01.2005 AA e Banco Comercial Português, S.A. firmaram um acordo escrito, apondo as suas assinaturas, mediante o qual o Banco Comercial Português, S.A. declarou conceder a AA o montante de € 267.839,16, tendo este último declarado reconhecer-se devedor de tal montante, constando de tal acordo as assinaturas, entre outros, de BB e de CC, intitulados na qualidade de avalistas, uma vez que o Banco Comercial Português apenas aceitou firmar tal acordo caso constasse no mesmo a cláusula 10.ª".

14. Nos termos da cláusula 10.ª do acordo referido no ponto anterior, sob a epígrafe "garantias" consta que:

"V. Exa(s) compromete-se desde já, a entregar ao Banco:

10.1 Dez livranças por si subscrita e avalizada conforme abaixo se indica:

(...)

4.ª Livrança com aval de OO -NIF ... e BB - NIF ... (este ultimo avaliza até ao montante de 23.908,16 €)

(...)

7.ª Livrança com aval de OO - NIF ... e de CC – NIF ... (esta ultima avaliza até ao montante de 30.555,15 €); (...) ficando o Banco expressamente autorizado através de qualquer um dos seus funcionários a preenchê-las, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e aos valores, até ao limite das responsabilidades emergentes deste contrato (capital e juros) e assumidas por V. Exa(s) perante o Banco, acrescido de todos e quaisquer encargos com a selagem, caso se verifique o incumprimento por parte de V, Exa(s) de qualquer das obrigações que lhe competem e que aqui são referidas (...)".

15. No rosto da livrança constante dos autos de execução n.° 45/14...., apresentada pelo Banco Comercial Português, S.A., no campo destinado ao subscritor, consta a indicação de "AA" e a sua assinatura no campo destinado à importância consta o valor de "€ 23.908,16" no campo destinado ao vencimento consta a data "2014-09-12", declarando-se na referida livrança que "no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança ao Banco Comercial Português ou à sua ordem a quantia de vinte e três mil novecentos e oito euros e dezasseis cêntimos".

16. No verso da livrança referida no ponto anterior consta o dizer "Dou o meu aval ao subscritor" seguida de uma assinatura de BB.

17. No rosto da livrança constante dos autos de execução n.° 46/14...., apresentada pelo Banco Comercial Português, S.A., no campo destinado ao subscritor consta a indicação de "AA" e a sua assinatura, no campo destinado à importância consta o valor de "€ 30.555,15", no campo destinado ao vencimento consta a data "2014-09-12", declarando-se na referida livrança que "no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança ao Banco Comercial Português ou à sua ordem a quantia de trinta mil quinhentos e cinquenta e cinco euros e quinze cêntimos"

18. No verso da livrança r