Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB, instauraram acção declarativa de condenação contra, CC Insurance PLC, pedindo a condenação desta no pagamento de €170.000,00 acrescido de juros, a título de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação de que foi culpado o condutor do veículo seguro na Ré, com a matrícula ...-...-EO.

A Ré contestou, pedindo a improcedência do peticionado.

DD (adiante designada por DD), com sede na Suíça, requereu a sua intervenção principal nos autos, o que veio a ser admitido, pedindo a condenação da Ré no pagamento de:

a) €48.515,61, acrescido de juros de mora desde a citação e juros vencidos sobre a quantia de €44.795,08, no montante de €891,98;

b) os danos futuros nos quais a DD venha a incorrer decorrentes do acidente objecto destes autos, e mais concretamente a condenação da Ré a indemnizar e reembolsar nos termos do art.º 495º do Código Civil, todos os gastos desembolsados pela DD em virtude do acidente, indicando-se entre outros, despesas de assistência médica, medicamentosa ou outra e pensões, acrescidos dos correspondentes juros de mora vincendos calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

Articulou, com utilidade, que é uma entidade equiparada à Segurança Social, que presta assistência aos seus beneficiários nos termos da lei Suíça.

Em caso de acidente assume despesas com assistência médica, que não está sujeita a quaisquer limites de capital por sinistro ou a quaisquer limites temporais, sendo assegurada a assistência vitalícia.

Paga também uma prestação pecuniária de 80% do montante do vencimento do segurado em caso de incapacidade total para o trabalho, ou em caso de incapacidade parcial, uma pensão diária calculada na proporção da mesma, sendo devidas tais prestações até à plena recuperação do sinistrado ou até à determinação da incapacidade permanente e da respectiva pensão definitiva.

Assume também a DD uma prestação única destinada a cobrir o dano moral, dano à integridade física ou incapacidade genérica destinada a compensar a incapacidade do sinistrado, independentemente do seu vencimento e tentar cobrir e indemnizar parcialmente danos morais.

A Ré deduziu oposição, alegando que o acidente em causa nos autos não foi um acidente de trabalho, nem as lesões dele decorrentes se reportam a qualquer doença profissional, pois o lesado estaria ocasionalmente em Portugal, em férias, ou para tratar de assunto pessoal, sendo que a DD é um organismo de ligação da segurança social Suíça em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Concluiu, pedindo a improcedência do reembolso das quantias indicadas, por falta de fundamento.

A DD veio responder, alegando que presta assistência aos seus beneficiários mesmo nas férias.

Posteriormente, a DD veio ampliar o seu pedido inicial, o que foi admitido, nos termos dos requerimentos de fls. 271 (mais €27.253,77), 295 (mais €29.568,31, que engloba a antecedente quantia), 449 (mais €29.627,72), 489 (mais €6.038,42) e 548 (mais €5.257,01).

Os Autores e a Ré vieram a celebrar transacção (a fls. 565), a qual foi homologada por sentença.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela interveniente DD, absolvendo do mesmo a Ré.

A interveniente DD recorreu, tendo sido proferido acórdão que revogou a decisão recorrida e ordenou que o Tribunal a quo averiguasse a legislação suíça aplicável. O que foi efectuado.

Foi proferida nova sentença que voltou a julgar improcedente o pedido formulado pela interveniente DD, absolvendo do mesmo, a Ré.

Inconformada, recorreu, de novo, a interveniente DD, para o Tribunal da Relação, o qual conheceu do objecto do interposto recurso de apelação, tendo consignado no dispositivo do proferido acórdão: “Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a sentença recorrida, e, em consequência, condena-se a R. a pagar à interveniente DD as quantias já apuradas de 30.015,71 €, mais o contravalor em euros do montante de 132.764,25 francos suíços, a que acrescem juros legais desde a notificação do pedido da interveniente à R. (ocorrida em 16.7.2017), bem como os juros vencidos até à entrada em juízo de tal pedido da interveniente sobre a quantia de 44.795,08 € (que esta liquidou em 891,08 €), e adicionalmente pagar à mesma os valores que ela entretanto tiver satisfeito, desde a sua última ampliação do pedido em Novembro de 2013 até ao encerramento da audiência de julgamento, a liquidar em sentença, acrescidos dos respectivos juros de mora legais até efectivo pagamento. Custas pela R. ”

É contra esta decisão que a Ré/CC Insurance PLC, se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“1ª. - O presente recurso ordinário de revista tem por fundamento a violação de lei substantiva, na vertente de erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas e de determinação da norma aplicável, nos termos do disposto no Artº. 674º., nº. 1 alínea a) e nº. 2 do Código de Processo Civil;

2ª. - Nos presentes Autos discute-se a questão de saber se a Interveniente Processual “DD” (“DD”), é ou não titular de direito de peticionar quantias pecuniárias da ora Recorrente CC, por via de sub-rogação legal, em virtude de pagamentos efectuados a AA;

3ª. - O sinistro rodoviário discutido nos presentes Autos ocorreu em Portugal, na E.N. 1, Freguesia de …., Concelho e Distrito de …, sendo que à data do acidente, AA residia na Suíça e encontrava-se de férias em Portugal;

4ª. - A “DD” requereu a sua intervenção nos presentes Autos, apresentando um articulado de intervenção espontânea no qual peticionava determinados valores da Ré CC, alegando que, em virtude do acidente provocado pelo condutor do veículo segurado na CC, havia liquidado ao Autor AA diversas quantias;

5ª. - A “DD” juntou aos Autos, como Doc. n.º 1 em anexo ao Articulado de Intervenção Espontânea uma Declaração do Departamento de Relações Internacionais do Instituto de Segurança Social Portuguesa, onde é referido que a “DD” “...foi designada organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais”;

6ª. - A CC alegou que a “DD” não teria legitimidade para peticionar quaisquer importâncias da CC, uma vez que o acidente “sub judice” não se poderia qualificar como acidente de trabalho, sendo tal Entidade - conforme constava do supra mencionado documento - o organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

7ª. - A “DD” não juntou qualquer elemento documental que permitisse fazer prova de que seria também a entidade competente em termos de Segurança Social para prestar assistência aos seus beneficiários em caso de acidente ocorrido fora do contexto laboral, ou seja, em férias;

8ª. - Foi proferida Sentença em 1ª. Instância que absolveu a CC do Pedido formulado pela “DD”, sendo nesta referido que tal Entidade é o organismo de ligação de segurança social Suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, pelo que não se reportando o acidente dos autos a qualquer acidente de trabalho, não seria de reconhecer à interveniente DD o direito a ser reembolsada das quantias que pagou e tem vindo a pagar a AA;

9ª. - Após Recurso interposto pela “DD”, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu Acórdão revogando a parte decisória da Sentença proferida pela 1ª. Instância, sendo referido em tal Aresto que o Tribunal de 1ª. Instância deveria proceder a uma pesquisa sobre a existência ou inexistência de norma legal na Legislação Suíça onde se pudesse fundar o direito de sub-rogação alegado pela Interveniente nos presentes Autos;

10ª. - O Serviço Federal de Saúde Pública Suíço enviou um ofício aos presentes Autos contendo as informações solicitadas pelo Tribunal de Leiria, tendo sido ordenada a tradução do mesmo, por se encontrar redigido em Língua Francesa, sendo que a tradução de tal informação foi junta aos presentes Autos no dia 23 de Outubro de 2017, com a referência nº. 86…73 atribuída pelo sistema “Citius”, a fls. 1118 e 1119 dos mesmos;

11ª. - A Fls. 2 da tradução do documento emitido pelo Serviço Federal de Saúde Pública Suíço consta o seguinte:

“1 - De acordo com o Direito Suíço, e desde que o trabalhador labore pelo menos oito horas por semana junto do mesmo empregador, um acidente não profissional dá direito às prestações do seguro por acidentes segundo a LAA.

2 - Desde a verificação do evento indemnizável, a seguradora está sub-rogada, até ao montante das prestações legais, nos direitos do assegurado e dos seus herdeiros contra qualquer terceiro responsável. Isto é, a seguradora por acidentes está no direito de reivindicar junto do terceiro responsável - ou da sua seguradora - o reembolso das quantias contratadas. Esta regulamentação aplica-se igualmente à EE, principal seguradora Suíça. Aplica-se também cumulativamente em caso de acidente rodoviário”;

12ª. - Com interesse para a determinação da norma jurídica aplicável, foi dado como provado na Douta Sentença proferida pelo Tribunal de Leiria que:

“1- No dia 29 de Novembro de 2003, pelas 17 horas e 30 minutos, na EN 1, ao Km 131,2, freguesia da …, concelho e distrito de …, ocorreu um acidente de viação, no qual foram intervenientes os veículos ligeiros com as matrículas ...-...-EO, ...-...-LS e ...-...-TQ. ”;

“16- O ligeiro de passageiros ...-...-TQ era propriedade dos autores, que o haviam adquirido e pago o preço e que detinham a sua direcção efectiva, circulando com o mesmo, ordenando reparações e revisões, pagando-as, bem como pagando imposto de selo e prémios de seguros, lavando e introduzindo combustível. ”;

“33- Na data referida em 1, o autor trabalhava na Suiça e exercia ali a profissão de …., residindo na Rue … 71, 1950 Sion, e trabalhando na empresa FF, Route de …. 41, 1950 Sion. ”.

“51- A interveniente DD é o organismo de ligação de segurança social suiço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

52- A interveniente assegura também os riscos decorrentes para os trabalhadores empregados na Suiça decorrentes de acidentes não profissionais, desde que tais trabalhadores trabalhem, pelo menos, oito horas por semana junto do mesmo empregador. ”;

13ª. - Foi proferida nova Sentença pelo Tribunal de Leiria, sendo nesta a CC absolvida do pedido formulado pela “DD”, constando da mesma a seguinte fundamentação: “Acresce que este direito sub-rogação legal encontra-se, igualmente previsto no artº 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suíça, que prevê tal direito pelas prestações pagas à pessoa segura contra os terceiros responsáveis pelo facto danoso. No entanto, uma vez mais entendemos que não se encontra demonstrado que a interveniente tenha adquirido qualquer direito de sub-rogação por referência ao acidente dos autos. Com efeito, é consabido que a sub-rogação legal verifica-se quando um terceiro (sub-rogado) adquire os direitos do credor originário na justa medida em que tiver garantido o cumprimento da obrigação. O que se ignora é a que título foram efectuados os pagamentos reclamados pela DD, uma vez que não se encontra demonstrado que o autor na Suíça estivesse abrangido por um seguro com a cobertura do risco de acidentes não profissionais.

Na verdade, ficou provado que a DD é o organismo de ligação de segurança social Suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e que assegura também os riscos decorrentes para os trabalhadores empregados na Suíça decorrentes de acidentes não profissionais, desde que tais trabalhadores trabalhem, pelo menos, oito horas por semana junto do mesmo empregador (cf factos 51 e 52).

Porém, o que não decorre dos autos, como refere a ré nas suas alegações, é que o autor se encontrasse nessas condições. Pois se é certo que se provou que trabalhava para a empresa FF, não se encontra demonstrado nos autos em que regime o fazia, designadamente se exercia actividade para este empregador ou qualquer outro, pelo menos oito horas por semana.

Naturalmente que não acreditamos, como refere a interveniente nas suas alegações, que os pagamentos efectuados por esta o tenham sido altruisticamente e sem razão de ser. A questão inultrapassável é que ignoramos se o autor estava coberto pelo seguro contra riscos de acidentes não profissionais e assim se os pagamentos efectuados têm ou não nexo causal com o acidente em causa nos autos. ”;

14ª. - A “DD” interpôs novo Recurso da Sentença proferida, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra proferido Acórdão, revogando a Sentença proferida pela 1ª. Instância e condenando a CC no pagamento das quantias peticionadas pela “DD” nos presentes Autos, com excepção do peticionado pela mesma relativamente a quantias a liquidar no futuro, sendo que, no entanto, o Tribunal da Relação de Coimbra não alterou os factos considerados como provados e como não provados constantes da segunda Sentença proferida pela 1ª. Instância;

15ª. - Consta do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, a fls. 15 e 16 do mesmo, o seguinte: “O que realmente é importante é, pois, saber se existe a invocada sub-rogação legal face à legislação suíça e esse foi o esforço desenvolvido pela 1ª. instância após o anterior acórdão da Relação o ter determinado.

Nessa sequência, com prévio acionamento à Convenção Europeia de 1968 do Conselho da Europa sobre informação sobre a lei estrangeira, a respectiva Autoridade Suíça comunicou, sobre a matéria em apuramento e em discussão nos autos, o que consta do ofício a fls. 1118/1119 dos autos.

Com base no teor de tal ofício, onde se explica que o que resulta do artº. 1º. da Lei Relativa aos Seguros de Acidentes, o tribunal a quo deu como provado o facto 52.

Relembre-se que, tendo em conta, como já tínhamos referido no anterior acórdão, que não se demonstrou que o acidente dos autos se reportava a qualquer acidente de trabalho, era preciso apurar, ao invés, se a apelante deve prestar e presta assistência aos seus beneficiários em caso de acidente ocorrido noutras circunstâncias, por exemplo em férias ou noutra actividade pessoal e em que concreto condicionalismo.

Perante o aludido facto 52., não se tendo provado que o autor acidentado trabalhava, pelo menos, 8 horas por semana junto do mesmo empregador - o que é lógico, pois que a apelante nem sequer o alegou nos seus articulados - a sub-rogação legal prevista na legislação suíça no apontado artº. 72º. da Lei Geral do Direito das Seguradoras Sociais não podia operar, por não verificado o mencionado circunstancialismo. Todavia, o referido ofício não se ficou por tal informação. Adicionalmente deu a conhecer que nos termos do Artº. 65º., alínea 1, da Lei de Circulação Rodoviária se prevê igualmente que o lesado pode intentar acção directa contra a seguradora por responsabilidade civil do automobilista, e uma vez que a seguradora por acidentes está sub-rogada, até ao montante das prestações legais, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável, pode agir contra a seguradora de responsabilidade civil do automobilista, prevendo aliás essa possibilidade aquele acima indicado artº. 72º., nº. 4. Concluindo que esta regulamentação se aplica igualmente à Caixa Nacional Suíça de Seguros em caso de acidentes (EE) igualmente designada pelo acrónimo alemão “DD ”, que é a principal seguradora suíça, em caso de acidente rodoviário. Desta feita, perante a averiguação e determinação da Lei suíça aplicável ao caso concreto, pois estamos face a um acidente rodoviário, impõe-se concluir que a interveniente goza do direito de sub-rogação legal invocado. ”;

16ª. - O Tribunal da Relação entendeu que a norma jurídica da Legislação Suíça aplicável ao caso concreto seria o Artº. 65º. da Lei de Circulação Rodoviária;

17ª. - Salvo o devido respeito, a ora Recorrente discorda que tenha ficado demonstrado que assiste à “DD” um direito de sub-rogação no caso em apreço nos presentes Autos que lhe conferisse legitimidade para peticionar da CC as importâncias descritas no Requerimento de Intervenção Espontânea e sucessivas ampliações do pedido efectuadas ao longo do Processo;

18ª. - O supra identificado ofício enviado pelo Serviço Federal de Saúde Pública Suíço aos presentes Autos começa por referir o seguinte: “A lei relativa aos seguros de acidentes (LAA) prevê que o seguro de acidentes é gerado consoante as categorias de segurados, pela Caixa Nacional Suíça de seguros em caso de acidentes (EE), igualmente designada pelo acrónimo “DD” em alemão, e por outras seguradoras privadas. A EE é a principal seguradora de acidentes da Suíça.”; (sublinhado nosso)

19ª. - Tal como referido, a “DD” não é a única seguradora em caso de acidentes;

20ª. - Não resulta esclarecido por tal ofício qual o tipo de seguro que é referido, ou seja, se se trata de seguro de responsabilidade civil automóvel ou de seguro de acidente de trabalho;

21ª. - Não tendo sido feita alegação ou prova de que AA laborava, pelo menos, 8 horas por semana para a mesma Entidade Patronal, e tendo sido dado como provado que o acidente “sub judice” ocorreu fora do domínio dos acidentes de trabalho (acidente ocorrido em férias), não poderia o Tribunal dar como assente que, no caso concreto, a “DD” gozava de um direito de sub-rogação legal, ao abrigo do disposto no Artº. 72º. da Lei Geral do Direito das Seguradoras Sociais;

22ª. - Tal questão foi apreciada pelo Tribunal da Relação no segundo Acórdão proferido, a fls. 15 e 16 do mesmo;

23ª. - Entende a ora Recorrente que o Artº. 65º. alínea 1 da Lei de Circulação Rodoviária Suíça diz respeito à Seguradora de acidentes rodoviários e não à “DD”, uma vez que não ficou demonstrado no caso “sub judice” que a “DD” tivesse obrigação legal de liquidar valores pecuniários a AA em virtude de um sinistro rodoviário ocorrido fora do contexto laboral;

24ª. - Não ficou também demonstrado nos presentes Autos que AA tivesse contratado com a “DD” qualquer outro seguro fora do domínio laboral;

25ª. - Só nesse caso poderia ser aplicado o disposto no Artº. 65º. Alínea 1 da Lei de Circulação Rodoviária Suíça, considerando-se a “DD” como a “seguradora por acidentes” referida no ponto 2 da informação prestada pelo Serviço Federal de Saúde Pública Suíço;

26ª. - Tal não ocorreu, tal como se pode verificar pela leitura dos factos dados como provados constantes da segunda Sentença proferida pela 1ª. Instância, os quais foram mantidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra;

27ª. - No Artº. 65º. Alínea 1 da Lei de Circulação Rodoviária Suíça é referida tramitação a observar na propositura da Acção relativa a sinistro rodoviário, tal como referido no esclarecimento prestado pelo Serviço Federal de Saúde Pública Suíço, a fls. 2 da tradução;

28ª. - Não se poderá considerar também que, nestes termos, a “DD” seria a “seguradora de acidentes” referida no Ponto 2 da informação prestada pelo Serviço Federal de Saúde Pública Suíço e referente à descrição do Artº. 65º. da Lei de Circulação Rodoviária Suíça, pois trata-se de uma informação genérica que não levou em conta os contornos do sinistro “sub judice”;

29ª. - Tal como referido na informação prestada pelo Serviço Federal de Saúde Pública Suíço, as prestações a cargo da “DD”, relativas a acidentes não laborais implicam que o beneficiário labore pelo menos oito horas por semana junto do mesmo empregador;

30ª. - Fora de tal âmbito não assistirá direito de receber quaisquer prestações em virtude da ocorrência de um sinistro rodoviário não laboral;

31ª. - Caso assim não fosse, e existisse sempre direito a receber prestações por parte da “DD”, quer nos casos de acidente rodoviário, quer nos casos de acidente de trabalho, a norma do Artº. 72º. da Lei Geral do Direito da Seguradoras Sociais relativa à exigência da prestação de trabalho durante, pelo menos 8 horas semanais junto da mesma Entidade, não teria qualquer efeito prático;

32ª. - O supra mencionado requisito de 8 horas de trabalho semanal constante do Artº. 72º. da Lei Geral do Direito da Seguradoras Sociais, seria sempre ultrapassável e em virtude de existir sempre direito a receber prestações pecuniárias liquidadas pela “DD” nos termos do disposto no Artº. 65 da Lei de Circulação Rodoviária Suíça;

33ª. - Foi dado como provado que a “DD” efectuou pagamentos a AA, não tendo o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra procedido à alteração da matéria considerada como provada ou como não provada no Douto Acórdão proferido;

34ª. - Na Sentença proferida em 1ª. Instância, não se concluiu que a “DD”, em virtude de tais pagamentos efectuados, fosse titular de um direito de sub-rogação legal relativamente à CC, no sentido de ter adquirido os direitos do credor originário na medida em que tivesse garantido o cumprimento da obrigação, e não se concluiu de tal forma, visto que não foram provados os requisitos da existência e titularidade de tal direito por parte da “DD”;

35ª. - Se a “DD” entendeu efectuar pagamentos a AA, tais pagamentos terão que ser vistos como uma liberalidade;

36ª. - Apenas a efectivação de tais pagamentos obrigatórios face à Lei fará nascer o direito de sub-rogação legal, o que não se verifica no caso “sub judice”, visto que não existe norma jurídica aplicável ao caso concreto que confira tal direito à “DD”;

37ª. - Os Tribunais Portugueses terão que verificar se se encontram preenchidos no caso concreto os requisitos de que depende a obrigatoriedade da “DD” efectuar pagamentos, visto que só a verificação do cumprimento de tais requisitos poderia motivar uma condenação fundada num direito de sub-rogação legal, o que, salvo o devido respeito, não ocorreu no caso “sub judice”;

38ª. - A norma jurídica a aplicar no presente caso deveria ser o Artº. 72º. da Lei Geral do Direito da Seguradoras Sociais, atento o facto de apenas constarem elementos documentais nos Autos que permitam classificar a “DD” como o organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. (Cfr. Declaração emitida pelo Departamento de Relações Internacionais do Instituto de Segurança Social Portuguesa anexa ao Articulado de Intervenção Espotânea apresentado pela “DD ”;

39ª. - Não sido feita prova de que a situação laboral do aqui Autor AA cumpria os requisitos exigidos pela Lei Suíça para serem atribuídas ao mesmo as prestações pecuniárias descritas pela “DD” nos Articulados apresentados nos presentes Autos, não poderá considerar-se que a “DD” fosse titular de direitos contra a ora Ré, a exercer por via de sub-rogação legal;

40ª. - Salvo o devido respeito, não se poderá entender que o disposto no Artº. 65º. da Lei de Circulação Rodoviária seja aplicável à actuação da “DD” no “sub judice”;

41ª. - O direito de sub-rogação alegado pela “DD” só poderia existir - por força da aplicação do disposto no Artº. 72º. da Lei Geral do Direito da Seguradoras Sociais - se tivesse sido alegado e provado que AA prestava trabalho na Suíça, durante, pelo menos, 8 horas semanais, junto da mesma Entidade Patronal, o que não aconteceu;

42ª. - Em consequência:

a) face aos factos dados como provados, em especial os constantes dos números 1º., 16º., 33º., 51º. e 52º. descritos no segundo Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra;

b) em virtude não ter sido efectuada prova de que AA laborava, pelo menos, 8 horas para a mesma Entidade Patronal na Suíça;

c) face à inaplicabilidade do disposto no Artº. 65º. alínea 1 da Lei de Circulação Rodoviária Suíça ao caso “sub judice”;

d) e atenta a aplicação do Artº. 72º. da Lei Geral do Direito da Seguradoras Sociais, deverá ser revogado o Acordão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, sendo proferido Acórdão absolvendo a ora Recorrente CC relativamente à totalidade do Pedido formulado pela “DD” nos presentes Autos, em virtude da inexistência do direito de sub-rogação alegado pela “DD”, e assim se fazendo Justiça!

Termos em que, e no muito que V. Exas. se dignarão suprir, deve ser concedida a Revista, revogando-se o Acórdão recorrido com as legais consequências.”

A Recorrida/Interveniente/DD, apresentou contra alegações, tendo aduzido as seguintes conclusões:

“1. De facto, tal como em Portugal a Segurança Social presta assistência pecuniária aos seus beneficiários vítimas de acidentes, nomeadamente acidentes de viação, na Suíça tal atribuição compete à DD.

2. Nestes termos é evidente que atenta Lei Suíça, aliás de acordo com os princípios gerais do artigo 495º do C. Civil, cabe à DD direito de reembolso dos montantes despendidos.

3. O Tribunal recorrido entrou na 1ª Sentença na maior contradição, pois aceita apenas que a DD é o organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e considera provados os seguintes factos (pedimos desculpa por novamente reescrever os mesmos):

33 - Na data referida em 1, o autor trabalhava na Suíça e exercia ali a profissão de …, residindo na Rue …. 71, 1950 Sion, e trabalhando na empresa FF, Route de …. 41, 1950 Sion.

34 - Após ter sido comunicado à DD o acidente referido em 1, esta efectuou diversos pagamentos referentes a tratamentos médicos, baixa por incapacidade temporária, subsídio por alta incapacidade e, a partir de 05.01.2005, uma pensão referente a uma IPP de 26%.

35 - Em 31.03.2004 a DD pagou o montante de CHF 1.048,90 (€638,83) referente a GG, Sion Radiologia, Instituto de radiologia.

36 - Em 05.05.2004 a DD pagou o montante de CHF 173,50 (€105,67) referente a HH, Genéve 17, Farmácia.

37 - Em 06.05.2004 a DD pagou CHF 312,00 (€190,02) referente a II (….), Fisioterapeuta.

38 - Em 03.06.2004 a DD pagou CHF 374,50 (€228,09) referente a JJ, Sion, Ortopedista.

39 - Em 09.06.2006 a DD pagou CHF 62,15 (€37,85) referente a KK, Sion, médico.

40 - Em 24.06.2004 a DD pagou CHF 731,55 (€445,55) referente a LL.

41 - Em 30.06.2004 a DD pagou CHF 374,50 (€228,09) referente a JJ, Sion Ortopedista.

42 - Em 01.07.2004 a DD pagou CHF 238,45 (€145,23) referente a HH, Genéve 17, Farmácia.

43 - Em 28.06.2004 a DD pagou CHF 179,15 (€109,11) referente a HH, Genéve 17, Farmácia.

44 - Em 24.09.2004 a DD pagou CHF 106,55 (€64,89) referente a Credit Suisse, Sion, médico.

45 - Em 19.04.2005 a DD pagou CHF 188,85 (€115,02) referente a MM, Radiologia, Instituto de Radiologia.

46 - A DD pagou ao autor, a título de pensões diárias por incapacidade temporária profissional (ITP), no período de 02.12.2003 a 02.05.2004 e 19.05.2004 a 14.06.2004 a quantia global de € CHF 30,375,00 (€ 21.202,71).

47 - As pensões são pagas 12 vezes ao ano.

48 - Por força da IPP referida em 34, a DD pagou ao autor de Janeiro de 2005 a Novembro de 2013 a quantia de CHF 132.764,25.

49 - A DD pagou ao autor uma quantia a título de indemnização por danos morais no valor de CHF 10.680,00 (€6.504,65).

50 - Os valores referidos pagos pela DD ao autor foram transferidos para a conta bancária deste no Banque NN, 1950, Sion, nº 123…03.

4. Basta ver os factos provados supra para se verificar que a DD não é apenas o organismo de ligação de segurança social suíço em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas que cobriu os danos causados pelo acidente dos autos e pagou tais valores em virtude do mesmo.

5. De facto, pagou e pagou incapacidades temporárias, tratamentos médicos e paga pensões por causa do acidente……..como decorre à saciedade da leitura de alguma Jurisprudência dos Tribunais superiores já junta aos autos e dos factos provados.

6. A R alega em suma o seguinte:

O direito de sub-rogação alegado pela “DD” só poderia existir – por força da aplicação do disposto no Artº. 72º. da Lei Geral do Direito da Seguradoras Sociais – se tivesse sido alegado e provado que AA prestava trabalho na Suíça, durante, pelo menos, 8 horas semanais, junto da mesma Entidade Patronal, o que não aconteceu;

7. A DD alegou e provou mais que isso, a DD provou que o lesado tinha um vínculo permanente numa empresa de construção.

8. Em bom rigor a DD alegou mais. Citamos a PI:

Da Pensão da DD

81. A DD fixou a incapacidade do sinistrado em 05-06-2003 determinando uma IPP de 26 % com base num salário mensal de CHF 44.733,- e uma prestação anual de CHF 68328,-- , com a data efeitos de 05.01.2005 (doc. 2).

9. Na interpretação da norma a R cinge-se uma elemento das 8 horas.

10. E não tem em conta a expressão “pelo menos, 8 horas”.

11. Na alegação a R escreve “não se tendo provado que o autor acidentado trabalhava, pelo menos, 8 horas por semana junto do mesmo empregador - o que é lógico, pois que a apelante nem sequer o alegou nos seus articulados - a sub-rogação legal prevista na legislação suíça no apontado artº. 72º. da Lei Geral do Direito das Seguradoras Sociais não podia operar, por não verificado o mencionado circunstancialismo. facto, na interpretação da norma está provado que o A trabalhava . “

12. Com o maior respeito, a A provou que o A trabalhava com um contrato efectivo para uma empresa e que auferia cerca de 50.000.00 € /ano.

13. A A provou um vínculo laboral efectivo e o escopo da alegada norma é de garantia, ou seja os trabalhadores efectivos estão cobertos e bem assim aqueles que trabalhem na Suíça mais de 8 horas por semana.

14. Ou seja, provando-se que há um vínculo laboral efectivo, não carece de prova o pelo menos 8 horas.

15. A R pretende fazer uma interpretação literal absurda, que nem sequer é literal e que não tem em conta nenhum dos outros elementos, sistemático, teleológico.

16. Viola a R claramente