Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA-Comércio de Viaturas SA intentou, no dia 16 de Junho de 2004, contra BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 32 650 e juros de mora, com fundamento em enriquecimento sem causa, por virtude de lhe ter devolvido o preço do veículo automóvel com matrícula nº 00-00-NN, objecto de um contrato de compra e venda, e pago juros e indemnização, na sequência da resolução daquele contrato sob acção intentada pelo réu e este lhe haver devolvido o veículo utilizado durante 1306 dias e com 104, 694 quilómetros.

O réu, na contestação, invocou o caso julgado e a inexistência dos pressupostos de facto da indemnização por enriquecimento sem causa, justificando esta posição na utilização do veículo baseada em contrato de compra e venda válido até ao trânsito em julgado da sentença que o resolveu, e de o mesmo ter ficado em seu poder por virtude de a autora não ter aceite a solução de entrega imediata, e de não ter havido prejuízo para ela porque manteve na sua posse, durante quatro anos, 8 189104$, e pediu a condenação dela a indemnizá-lo, por litigância de má fé, em montante não inferior a € 2 500.

A autora, na réplica, afirmou não se verificar a excepção do caso julgado por virtude de as acções não serem idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e, quanto à litigância de má fé, respondeu que, não tendo o veículo a qualidade tida por essencial relativa à rebatibilidade dos bancos traseiros, serviu no entanto para transportar quadros e o condutor no espaço de 104 694 quilómetros.

No dia 24 de Junho de 2005, na fase da condensação, foi proferida sentença, por via da qual foi decidido, por um lado, improceder a excepção do caso julgado por na sentença anterior só terem ficado decididos com força de caso julgado os direitos que assistiam ao ora réu por virtude do incumprimento do contrato de compra e venda, e nesta acção se pretende ver decididos os direitos da ora autora por virtude de o veículo lhe haver sido devolvido severamente desvalorizado.

E, por outro, no sentido da condenação do réu no pagamento de € 32 650 e dos juros desde a data da citação, com fundamento no enriquecimento sem causa, e de que se não verificava a má fé.

Apelou o réu, e a Relação, por acórdão proferido no dia 19 de Setembro de 2006, qualificando a situação como de responsabilidade civil por utilização ilícita do veículo automóvel, revogou o segmento condenatório da sentença e relegou para liquidação em execução de sentença o apuramento da indemnização devida pelo réu à autora.

O apelante e a apelada interpuseram recurso de revista do acórdão da Relação, formulando o primeiro, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- não há facto ilícito que funde a indemnização, pelo que foi violado o artigo 483.º do Código Civil;

- para a hipótese de se entender haver enriquecimento sem causa, não aplicou o acórdão bem o direito quanto ao apuramento posterior da indemnização, por não estarem provados os danos sofridos pela recorrente;

- o recorrente deteve a viatura durante quatro anos do mesmo modo que a recorrente deteve e usou os milhares de contos que lhe pagou;

- há caso julgado derivado de contradição prática entre a primeira sentença que fixou a sua indemnização e a segunda que anula ou reduz esta;

- se o recorrente tivesse de pagar a desvalorização do veículo, a primeira sentença não lhe atribuía uma viatura em estado novo, mas uma viatura usada, na medida em que teria de pagar a antiguidade da mesma;

- por força do princípio da preclusão, devia a recorrente utilizar na primeira acção todos os meios de defesa e era certo que a detenção por si da viatura a desvalorizava;

- não é aplicável a figura do enriquecimento sem causa, porque pretendeu entregar a viatura logo que a recebeu e a recorrente recusou-a, sendo-lhe, por isso, imputável o empobrecimento;

- a obrigação de indemnizar fundada no enriquecimento sem causa não abrange lucros cessantes mas apenas danos emergentes, desde que a outra parte enriqueça com os mesmos;

- os danos indemnizáveis decorrem do custo de aquisição da viatura pela recorrente, do preço de revenda dessa viatura usada, do valor da desvalorização em função da antiguidade, independentemente dos quilómetros percorridos, e do valor do uso da prestação do preço paga pelo recorrente;

- a desvalorização automática de 48,5 % ao fim do quarto ano da existência do automóvel, independentemente do número de quilómetros, segundo as tabelas de desvalorização, não tem de ser suportada pelo recorrente;

- foi obrigado a manter a viatura em seu poder, com a inerente desvalorização, enquanto a recorrente não esgotou todos os sucessivos recursos;

- a circulação da viatura e os quilómetros percorridos resultaram de ter a sua disponibilidade por facto da recorrida, e o seu enriquecimento, se existisse, seria medido não pelo seu uso, mas pelo uso de uma viatura normal utilizada em fins de semana;

- o empobrecimento da recorrente não é medido pelo aluguer diário de uma viatura semelhante, porque o custo do aluguer compreende taxas de lucro, amortizações de investimento, desgaste de pneus, revisões, seguros, selos e impostos, e o objecto social da primeira não é o aluguer de viaturas mas a sua revenda;

- não poderia ser restituída à recorrente a indemnização de € 25 diários pelo tempo em que dispôs da viatura, porque então, quanto maior fosse a sua mora, maior seria a indemnização, e esta, no enriquecimento sem causa, é fixada para ressarcir prejuízos e não para possibilitar lucros;

- restituída à recorrida uma viatura que custara 6 000 000$, com o valor 5 000 000$, a indemnização seria no máximo de 1 000 000$, mas o prejuízo teria de ser apurado em execução de sentença, considerando o valor de aquisição da viatura pela primeira, o preço de revenda da viatura entregue e a rentabilidade gerada pela prestação paga pelo recorrente durante 4 anos;

- a viatura desvaloriza-se quer estivesse dentro de uma garagem, em poder do recorrente ou da recorrida, e nenhum a podia alienar antes do trânsito em julgado da sentença, pelo que também teria de ser deduzida esta desvalorização automática, a suportar pela recorrida;

- se o recorrente mantivesse a viatura dentro de uma garagem durante quatro anos sem circular, não teria beneficio algum das despesas de manutenção, revisão e impostos.

- não é o tempo de disponibilidade da viatura que medirá o enriquecimento, mas quando muito o uso que dela foi feito, os quilómetros percorridos;

- o critério do uso por quilómetro percorrido não é o do aluguer, mas no mínimo, o valor de 17$ por quilómetro, fixado pelo Estado para compensar os proprietários das viaturas apreendidas em processo criminal, com dedução das despesas e benfeitorias realizadas;

- os quilómetros percorridos renderiam 979 798$, deduzidas as despesas e o imposto, o que não significa que seja este o prejuízo, atentos os factores indicados e só seriam devidos juros a partir do momento em que a sentença fosse liquidada;

- o recorrente deve ser absolvido do pedido, ou a indemnização deve ser apurada em execução de sentença, até ao limite de € 5 000, desde que a recorrida demonstre os prejuízos;

- a sua avaliação terá de valorizar o custo de aquisição de idêntica viatura, o preço de venda da viatura usada, o valor da prestação do preço por ela retido, a desvalorização da viatura durante apenas quatro anos, pelo decurso do tempo, independentemente da sua desvalorização.

A apelada formulou, por seu turno, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o acórdão é nulo por condenar o recorrido no pagamento de indemnização por desvalorização do veículo automóvel e o pedido ter sido de condenação em determinada quantia diária por virtude de indevido locupletamento por utilização da viatura;

- não é aplicável o artigo 483° do Código Civil, porque a sua aplicação pressupõe a culpa do agente, o que não ocorre no caso, porque a utilização do veículo automóvel estava legitimada pelo contrato de compra e venda translativo do direito de propriedade, antes sendo aplicáveis as regras do enriquecimento sem causa;

- verificada após a entrega do veículo ter o recorrido percorrido com ele os quilómetros que percorreu, o pedido de resolução do contrato de compra e venda com fundamento em a viatura não ter as qualidades asseguradas e acordadas para o fim a que se destinava constitui abuso do direito.

- a única via para recompor situação de flagrante injustiça em causa é o recurso às regras do enriquecimento sem causa, suprimindo por essa via o ilegítimo locupletamento do recorrido;

- o enriquecimento sem causa ocorre quando existindo inicialmente uma causa, ela deixou de existir e tem por objecto o que for recebido indevidamente por uma causa que cessou;

- declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel com a máxima retroactividade, a causa justificativa para a utilização do veículo entre a data da propositura da acção de resolução e a data da entrega do veículo à recorrente deixou retroactivamente de existir;

- a falta de causa justificativa traduz-se na inexistência de uma relação ou facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento, os direitos reais reservam para o seu titular o aproveitamento económico dos bens correspondentes, expresso nas vantagens provenientes do seu uso e fruição.

- não existe causa, relação ou facto que legitime que o recorrido tenha retirado vantagens do veículo automóvel no período que mediou entre a data da propositura da acção em que pede a resolução do contrato e a data em que restituiu o veículo à recorrente;

- deveria ter sido aplicado o normativo do artigo 479° do Código Civil e reconhecida a inexistência de causa que legitime o beneficio recebido pelo recorrido pela utilização do veículo automóvel;

- ele deve ser obrigado a restituir tudo o que obteve à custa da recorrente, único meio de suprimir o seu enriquecimento,

- houve intromissão em coisa alheia, em vantagens decorrentes do uso e fruição apenas reservadas ao proprietário, de acordo com boa ordenação dos bens pelo direito;

- assente que o preço diário de aluguer de um veículo automóvel com as características da viatura em causa era no mínimo de € 50, essa é a quantia que o recorrido pagaria se alugasse um veiculo que lhe proporcionasse as mesmas vantagens que auferiu com o veículo da recorrente;

- ficou empobrecida em € 25 por dia durante o período em que esteve privada do veículo em que o recorrido beneficiou das vantagens por ele propiciadas, com o que enriqueceu no valor correspondente;

- na impossibilidade de restituir em espécie o que recebeu, deve restituir o valor correspondente às vantagens auferidas pela utilização do veículo automóvel;

- deve ser revogado o acórdão e o recorrido ser condenado no pagamento da quantia considerada na sentença proferida no tribunal da primeira instância.

II

É a seguinte a factualidade e a dinâmica processual considerada nas instâncias:

1. BB intentou contra AA-Comércio de Viaturas SA, no dia em 3 de Outubro de 2000, acção declarativa constitutivo-condenatória, pedindo a sua condenação a substituir a coisa defeituosa por outra, em estado novo, com as qualidades, características e funcionalidades asseguradas e acordadas, a pagar-lhe 800 000$ a título de indemnização por danos não patrimoniais, e caso a substituição se afigurasse tecnicamente impossível, a declaração de resolução do contrato e a condenação da ré a restituir-lhe de 8 189 104$ e juros legais a contar da data da citação, e a pagar-lhe 620 896$ a título de indemnização pelos prejuízos decorrentes da situação de inadimplência contratual -interesse contratual negativo - acrescida de juros legais a contar da citação, e 800 000$ a título de indemnização pelos danos não patrimoniais resultantes do incumprimento.

2. Para o efeito alegou, essencialmente, haver-lhe sido entregue pela ré um veículo automóvel com características diversas das por si exigidas e pela interlocutora negocial garantidas, aquando da compra - sem bancos traseiros reversíveis – e, por conseguinte, deficiente.

3. No dia 16 de Novembro de 2002 foi proferida sentença, na acção mencionada sob 1, com base nos seguintes factos:

a) em 23 de Março de 1999, o autor acordou com a ré, que se dedica ao comércio automóvel, por intermédio do seu empregado vendedor, nas respectivas instalações, a compra e venda de um veículo ligeiro de passageiros, marca “AUDI”, modelo "A.6, 1.9 TOI, de 110 cavalos, de cor cinzento-prata metalizada, com tecto de abrir, auto-rádio incorporado, e equipado com bancos traseiros rebatíveis, total e parcialmente, pelo preço de 8 189 104$ por conta do qual logo pagou 500 000$ ficando então acertado o pagamento remanescente no acto da entrega da viatura;

b) na ocasião, significou ao dito vendedor da ré ser pintor, com frequentes exposições agendadas em todo o país, e questionou-o sobre a rebatibilidade total dos bancos traseiros, informando-o da essencialidade, para si, de tal funcionalidade, para lhe permitir o transporte de telas, havendo-lhe o mesmo vendedor garantido que tomara nota do respectivo pedido - de bancos traseiros total e parcialmente rebatíveis;

c) à época, a venda de viatura AUDI, modelo A.6, 1.9 TDI, de 110 cavalos, com bancos traseiros rebatíveis, dependia de encomenda, porém, na nota de encomenda" da dita viatura, assinada por BBe pelo dito vendedor, não existe - não foi consignada por este último - qualquer referência a bancos traseiros total ou parcialmente rebatíveis;

d) no verso da referida nota de encomenda, subordinada às condições gerais de venda e garantia dos veículos, consta, sob o n.º 6, cláusula com o seguinte teor: "O comprador pode anular a sua encomenda se a empresa vendedora não puder fornecer o veículo com as características mencionadas detalhadamente pelo comprador na nota de encomenda. No caso de anulação, a quantia entregue como sinal e princípio de pagamento na data de encomenda será reembolsada em singelo ao comprador;

e) a entrega do referido veículo pela ré ao comprador, o autor, e o pagamento por este do preço residual, ocorreu no dia 17 de Junho de 1999, nas instalações daquela, havendo, na ocasião, o referido empregado/vendedor, efectuado uma demonstração do equipamento do automóvel, explicando o seu funcionamento, sem que fosse, durante tal acto, questionado/indagado por BB sobre a efectiva instalação de bancos traseiros rebatíveis;

f) no dia 18 de Junho de 1999, este último contactou telefonicamente a ré para que o informasse como devia proceder para rebater os bancos traseiros do automóvel, havendo-lhe então sido sugerido que se deslocasse às respectivas instalações, no Barreiro, para que lhe fosse explicado o accionamento do particular mecanismo de rebatimento dos referidos bancos, o que aquele fez logo no dia seguinte;

g) nesta ocasião – 19 de Junho de 1999 - o dito empregado/vendedor, ao constatar a impossibilidade de rebater os bancos traseiros da viatura, disse-lhe para a apresentar posteriormente na respectiva oficina, a fim de se indagar de alguma solução técnica para o efeito;

h) BB sugeriu, então, que o veículo ficasse, desde logo, à disposição da ré, para ser devolvido à fábrica da AUDI, de modo a serem inseridos bancos traseiros rebatíveis, tendo-lhe sido dito, em resposta, que tal não seria necessário, pois tudo se resolveria com a instalação de um Kit apropriado, que a própria empresa vendedora iria, de imediato, solicitar à fábrica de origem;

i) a ré procurou saber junto do importador AUDI para Portugal, SIVA SA, se existiria algum Kit de bancos traseiros para montar na viatura do autor, e o representante da primeira sugeriu a BB que a colocação dos bancos rebatíveis fosse feita aquando da primeira revisão do veículo;

j) no dia 22 de Novembro de 1999, BB apresentou-se com o referido automóvel nas instalações da ré a fim de, a pedido do próprio, se operar a respectiva revisão, conserto da avaria no comando de abertura da porta traseira e colocação de bancos rebatíveis, tendo-lhe então sido entregue o documento comprovativo do depósito e das reparações a realizar;

k) uma semana depois, contactou telefonicamente a ré, havendo então sido informado da impossibilidade técnica - definitiva - de se proceder à montagem dos bancos rebatíveis, pelo que deveria proceder ao levantamento do veículo;

l) em Maio de 2000, um representante da ré comunicou-lhe que a colocação de bancos rebatíveis só era possível aquando da produção do automóvel, e, por carta datada de 27 de Junho de 2000, Siva SA informou BBque o sistema de bancos rebatíveis é um equipamento cuja montagem só é possível durante a produção da viatura;

m) por carta datada de 29 de Junho de 2000, a ré propôs-lhe a venda de uma outra viatura nova, com bancos rebatíveis, mediante o pagamento de mais 700 000$ - diferença entre 6 800 000$ - valor que atribuía ao veículo que anteriormente lhe vendera - e o preço especial para venda de um veículo novo com bancos rebatíveis, o que BB recusou;

n) em Agosto de 2000, o representante da ré garantiu-lhe que iria colocar os bancos rebatíveis na viatura sem quaisquer custos adicionais para si;

o) em Setembro de 2000, o valor comercial de um veículo com as mesmas características e cilindrada do adquirido pelo autor era de 8 810 000$.

4. Com base nos factos mencionados sob 3, foi declarado na referida sentença:

a) condenar a ré a entregar ao autor, em substituição do veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula n.º 00-00-NN, que em 17 de Junho de 1999 lhe disponibilizou, um outro novo da mesma marca e modelo, de cor cinzento-prata metalizado, com tecto de abrir, auto-rádio incorporado, equipado com bancos traseiros rebatíveis total e parcialmente.

b) resolver o contrato de compra e venda em questão, e, na eventualidade da impossibilidade objectiva - técnica e material - de tal substituição, mormente por cessação de fabrico do referido modelo, apenas nessa pressuposição e contingência, de que, consequentemente, decorre a obrigação de restituição do que em sua execução foi prestado, o veículo de matrícula n.º 00-00-NN pelo ora autor, e o respectivo preço de 8 189 104$, pela ré - artigos 432.º e 433.º, com referência aos normativos 289.º e 290.º; 434.º e 801.º, todos do Código Civil - e bem assim, de pagamento pela ré ao outorgante comprador, a título indemnizatório, de € 3.097,02, contravalor de 620 896 000$, equivalente à diferença entre o valor por aquele desembolsado, de 8 189 104$, e o preço de um veículo com as mesmas características e cilindrada do escolhido/negociado, reportado a Setembro de 2000, de 8 810 000$, acrescidos de juros moratórios, à taxa legal em vigor, desde a data da citação -19 de Outubro de 2000 - até integral pagamento, que do mesmo modo incidirão, serão calculados, e acrescerão à importância recebida do ora autor, de € 40 487,08 - contravalor de 8 189 104$ - artigos 798.º,799.º, n.º1, 804.º, 805.º, n.º1, 806.º n.ºs 1 e 2 e 559.º, n.º1 do Código Civil - prestações a que igualmente, e, naquele pressuposto, a condeno, bem como, por litigância de má fé, no pagamento de multa de montante correspondente a trinta unidades de conta.

5. A referida sentença transitou em julgado após ser confirmada pelo acórdão da Relação de Lisboa de 3 de Junho de 2003, este por sua vez confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Março de 2004.

6. Foi impossível à autora, em 11 de Maio de 2004, por a fábrica ter deixado de o produzir, a entrega de veículo com as características acordadas em 23 de Março de 1999, veículo da marca AUDI, modelo A6 1.9 TDI de 110 cavalos, de côr conzento-prata metalizado, com tecto de abrir, auto-rádio incorporado, bancos traseiros rebatíveis total e parcialmente.

7. No dia 11 de Maio de 2004, a autora pagou ao réu, que a recebeu por cheque, a quantia de € 53 094,99, correspondente a € 40 487,08 e juros de mora vencidos sobre essa quantia à taxa legal de 7% entre 19 de Outubro de 2000 e 30 de Abril de 2003, no valor de € 7.166,77 e à taxa legal de 4% entre 1 de Maio de 2003 e 11 de Maio de 2004, no valor de € 1 668,29, e ainda a € 3 097,02 e juros de mora vencidos sobre essa quantia à taxa legal de 7% entre 19 de Outubro de 2000 e 30 de Abril de 2003, no valor de € 548,21 e à taxa legal de 4% entre 1 de Maio de 2003 e 11 de Maio de 2004, no valor de € 127,61.

8. No dia 11 de Maio de 2004, o réu restituiu à autora o veículo de marca AUDI modelo A6 1.9 TDI de 110 cavalos, com a matrícula 00-00-NN, que lhe havia sido entregue em 17 de Junho de 1999, e entre esta data da entrega e a data da sua restituição à autora o veículo fez 104 694 quilómetros.

9. Só em 11 de Maio de 2004 a autora tomou conhecimento, com a sua entrega, da utilização e do número de quilómetros que o réu fez com o veículo automóvel com a matrícula 00-00-NN.

10. Entre 13 de Outubro de 2000 e 11 de Maio de 2004, o preço diário de aluguer de um veículo automóvel AUDI A6 1.9 TDI, igual ou com as mesmas características do veículo de matrícula 00-00-NN, era, no mínimo, de € 50,00.

11. A preços de mercado, caso o réu alugasse, entre 13 de Outubro de 2000 e 11 de Maio de 2004, um veículo automóvel com as mesmas características do veículo com a matrícula nº 00-00-NN, pagaria, no mínimo, € 50,00 por dia.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se a recorrente tem ou não em relação ao recorrente o direito de crédito que invoca em relação a este no montante de € 32 650 e juros de mora.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pelos recorrentes, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- delimitação negativa dos recursos de revista;

- há ou não alguma situação de preclusão ou de ofensa de caso julgado?

- ocorrem ou não na espécie os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito?

- a pretensão da recorrente tem ou não fundamento substantivo no instituto do enriquecimento sem causa?

- no caso afirmativo, qual o montante indemnizatório a que a recorrente tem direito no confronto do recorrente?

- nessa hipótese tem ou não a recorrente direito a exigir do recorrente juros de mora a contar da citação?

- síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos provados, da dinâmica processual envolvente e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões.

1.

Comecemos pela delimitação negativa do objecto dos recursos em análise.

O que está em causa nos dois recursos de revista é essencialmente a questão de saber se a recorrente tem ou não direito a exigir do recorrente indemnização por virtude de ele ter utilizado a viatura vendida pela recorrente e percorrido com ela 104 964 quilómetros não obstante a resolução do contrato de compra e venda e da reconstituição da esfera patrimonial do primeiro.

Não pode ser objecto destes recursos qualquer juízo de facto ou de direito sobre o que foi decidido quanto à mencionada resolução e restituição, designadamente no que concerne a saber se o recorrente tinha ou não, no que concerne à respectiva relação jurídica, o estatuto de consumidor, certo que importa respeitar o caso julgado.

Decorrentemente, não pode este Tribunal apreciar o modo como foi interpretado e aplicado o disposto no artigo 289º, nº 1, do Código Civil, ou como o deveria ter sido, no que concerne ao âmbito da restituição implicada pelo que se prescreve nos artigos 433º e 434º, nº 1, daquele diploma.

O decidido na primeira acção e o respectivo quadro de facto e de direito apenas funciona aqui no confronto com o que foi decidido nas instâncias como realidade decorrente do caso julgado conexa com a situação que aqui está em causa e como elemento aferidor da ofensa ou não daquele caso julgado.

Importa, porém, salientar que as instâncias não consideraram provada a recusa pela recorrente, no dia seguinte à entrega da viatura ao recorrente, da sua substituição.

Com efeito, apenas está assente ter o recorrente sugerido à recorrente que o veículo ficasse à sua disposição de modo a serem inseridos bancos rebatíveis e que lhe foi dito, em resposta, que tal não seria necessário, pois tudo se resolveria com a instalação de um kit apropriado que ela iria de imediato solicitar à fábrica de origem.

2.

Atentemos agora na análise da subquestão de saber se na espécie ocorre ou não preclusão ou ofensa do caso julgado.

O princípio da preclusão, que se refere essencialmente às deduções das partes, visa evitar que elas as não façam tão cedo quanto possível para disso obter vantagens não razoáveis.

Uma das concretizações deste princípio, que aqui releva essencialmente, tem a ver com a oportunidade de dedução da defesa, do que resulta, por um lado, que toda ela deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil).

E, por outro, em limitação ao mencionado princípio, que depois da contestação podem ser deduzidas as excepções, os incidentes e os meios de defesa supervenientes ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente (artigo 489º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Assim, o que é atingido pela preclusão são os factos que podiam ter sido invocados em contestação e os conexos efeitos jurídicos não requeridos no quadro de defesa apresentada e apreciada pelo tribunal.

O caso julgado, por seu turno, é a não susceptibilidade de impugnação de uma decisão judicial decorrente do seu trânsito em julgado, porque queda indiscutível a situação derivada da aplicação do direito ao caso concreto pelo tribunal (artigo 677º do Código de Processo Civil).

Com efeito, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida tem força obrigatória nos limites fixados pelos artigos 497º e 498º do Código de Processo Civil (artigo 671º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

A excepção do caso julgado depende da repetição de uma causa que foi decidida por sentença que não admita recurso ordinário (artigo 497º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Há, no fundo, acções idênticas se a decisão da segunda fizer correr o risco de o tribunal contradizer ou reproduzir a decisão da primeira (artigo 497º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

A referida repetição pressupõe, por seu turno, a proposição de uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 498º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, e de pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico (artigo 498º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Civil).

Há, por seu turno, identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico, sendo que nas acções constitutivas ela se traduz no facto concreto invocado para se obter o pretendido efeito (artigo 498º, nº 4, do Código de Processo Civil).

Resulta, assim, dos mencionados normativos que excepção de caso julgado, para evitar que o tribunal seja colocado em situação alternativa de reproduzir ou contrariar uma decisão anterior, pressupõe a identidade do objecto da decisão transitada em julgado e daquele que faz parte do processo posterior, ou seja, é necessário que em ambos haja sido formulado o mesmo pedido alicerçado na mesma causa de pedir.

E a causa de pedir são essencialmente os factos jurídicos constitutivos do direito que o autor ou o réu reconvinte pretende fazer valer na acção no confronto um do outro.

Volvamos ao caso em análise na perspectiva do princípio da preclusão invocado pelo recorrente.

O núcleo essencial dos factos que a recorrente invocou nesta acção na posição de autora reporta-se à resolução do contrato de compra e venda, à restituição da esfera patrimonial do recorrente e à utilização por este do veículo automóvel objecto mediato daquele contrato no espaço de 104 694 quilómetros.

Releva aqui a circunstância de a referida resolução, pedida subsidiária e condicionalmente pelo recorrente, haver sido declarada a título condicional, para o caso da futura verificação da impossibilidade objectiva, técnica e material, da substituição da viatura por outra, mormente por virtude da cessação do fabrico do modelo actual.

Releva, por outro lado, a circunstância de a recorrente só em 15 de Maio de 2004, depois de o re