Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – "AA - Sociedade de Construções, Lda." instaurou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB e sua mulher, CC, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe a quantia de €495 929,39

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, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, até efetivo e integral pagamento, totalizando os vencidos desde 13.12.2005 €29 376,95.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Os réus solicitaram à autora que executasse os trabalhos de reconstrução/remodelação e ampliação da sua moradia, o que a autora aceitou.

Foi acordado entre a autora e os réus que o pagamento do preço dos trabalhos seria feito à medida que a obra fosse avançando.

Concluída a obra, o preço dos trabalhos realizados pela autora ascende a €642 117,50, acrescidos de IVA no montante de €131 394,68, ou seja, €773 512,18.

Sucede que, apesar de interpelados para o efeito, os réus não procederam ao pagamento integral do preço, encontrando-se ainda em dívida a quantia de €495 929,39, acrescida dos correspondentes juros de mora, vencidos desde 13/12/2005.

Devidamente citados, os réus contestaram pugnando pela sua absolvição do pedido e deduziram também reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar:

a) A cada um dos réus, a quantia de €25 000,00, a título de danos não patrimoniais, bem como juros de mora sobre aquela quantia, à taxa legal, desde a data da notificação da reconvenção à autora até efetivo e integral pagamento;

b) O montante que se vier a apurar no decurso da acção, ou em sede de incidente de liquidação de sentença, correspondente aos trabalhos erroneamente executados ou executados por mais do que uma vez;

c) O montante que se vier a apurar no decurso da acção, ou em sede de incidente de liquidação de sentença, correspondente ao valor reparação dos defeitos existentes na obra no momento em que a autora abandonou a mesma. Subsidiariamente relativamente a este pedido concreto, e caso alguns desses defeitos não possam ser reparados, o montante igual à desvalorização da casa resultante da impossibilidade dessa reparação;

d) O montante que se vier a apurar no decurso da acção, ou em sede de incidente de liquidação de sentença, correspondente ao valor que os réus pagaram indevidamente à autora por trabalhos e materiais, constantes do orçamento apresentado pela autora aos réus, e que não foram executados ou aplicados.

Para tanto, alegaram, em resumo, que:

Os réus adjudicaram a empreitada à autora, pelo valor máximo de Esc. 53.000.000$00, condicionada à aprovação dos projetos pela Câmara Municipal, tendo sido estipulado que a obra deveria estar concluída em Maio de 2004.

A autora atrasou-se na elaboração e entrega dos projetos de especialidade, pelo que, tal atraso determinou o atraso na emissão da licença de construção, a qual só foi emitida em dezembro de 2002.

Em janeiro de 2002 solicitaram um orçamento escrito à autora porque precisavam de obter financiamento bancário, orçamento esse que tinha o valor de Esc. 61.897.996$00, valor que, não obstante, ser superior ao da proposta inicial, os réus aceitaram.

Foi ainda acordado entre as partes que o pagamento seria feito à medida das necessidades da obra.

A autora foi emitindo faturas à medida das suas conveniências e que os réus iam aceitando, mercê da confiança que depositavam no sócio-gerente da autora, esperando, porém, que no acerto final do custo da obra viessem a receber o excesso já pago.

A autora abandonou os trabalhos em 9 de setembro de 2005, sem que a obra estivesse concluída e sem defeitos.

Após aquela data, os réus recorrerem a terceiros para concluir a obra e corrigir os defeitos que a mesma apresentava.

Em consequência das diversas vicissitudes relatadas, os réus sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais, que discriminam e cuja reparação pedem, em reconvenção.

A autora replicou invocando a caducidade e pugnando pela condenação dos réus como litigantes de má fé.

Os réus treplicaram a pugnar pela improcedência da excepção de caducidade e pela condenação da autora como litigante de má fé.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção e total improcedência da reconvenção, condenou os réus no seguinte:

A) a pagar à autora - sem prejuízo da imputação, a efetuar nos termos do disposto no artigo 785.° do Código Civil do montante de € 386.062,79, já pago pelos réus à autora - a quantia de €407 960,55, acrescida de IVA, bem como os juros de mora, vencidos desde a citação e vincendos, até efetivo e integral pagamento, à taxa legal, sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e ainda a quantia, correspondente ao custo dos trabalhos, que se vier a liquidar ulteriormente, bem como os juros de mora, vencidos desde a data em que se efetuar a liquidação dos referidos valores, e, vincendos até efetivo e integral pagamento, à taxa legal, sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, relativa à:

a) execução e colocação de isolamento térmico adicional em todo o exterior da moradia;

b) execução do aquecimento central por piso radiante, com colocação de isolamento, tubagens e betonilhas de enchimento especiais para o efeito nos pavimentos;

c) execução de arranjos exteriores no jardim, implicando a escavação manual de toda a área envolvente da casa e remoção para vazadouro de todos os produtos sobrantes da escavação e execução de casa enterrada para equipamento de rega;

d) execução da preparação da instalação de iluminação exterior do jardim, com colocação de caixas de suporte das lâmpadas (mas excluindo estas) enterradas no pavimento, com as respectivas ligações aos quadros;

B) absolveu os réus do demais peticionado pela autora e esta do pedido reconvencional, considerando também inverificada a litigância de má fé.

Inconformados com a sentença, dela apelaram os réus, tendo sido proferido acórdão pela Relação de Lisboa que:

- Declarou não escrita a resposta dada ao quesito 9° e anulou as respostas dadas aos quesitos 1°, 3°, 19°, 20º, 21°, 29°, 45°, 70°, 71°, 72°, 134°, 152°, 158°, 162°, 175°, 176°, 179°, 206°, 208°, 212°, 276°, 278°, 298°, 299°, 415° e 416°; e

- Determinou a repetição do julgamento, a fim de serem supridos determinados vícios, sem prejuízo da ampliação do julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições na decisão.

Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença

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que, na procedência da caducidade invocada pela autora, na parcial procedência da acção e total improcedência da reconvenção, decidiu o seguinte:

A) condenar os réus a pagar à autora - sem prejuízo da imputação, a efetuar nos termos do disposto no artigo 785.° do Código Civil do montante de € 386.062,79, já pago pelos réus à autora:

1) a quantia de EUR 407.960,55, acrescida de IVA;

2) a quantia, correspondente ao custo dos trabalhos, que se vier a liquidar ulteriormente, relativa a:

a) execução e colocação de isolamento térmico adicional em todo o exterior da moradia;

b) execução do aquecimento central por piso radiante, com colocação de isolamento, tubagens e betonilhas de enchimento especiais para o efeito nos pavimentos;

c) execução de arranjos exteriores no jardim, implicando a escavação manual de toda a área envolvente da casa e remoção para vazadouro de todos os produtos sobrantes da escavação e execução de casa enterrada para equipamento de rega;

d) execução da preparação da instalação de iluminação exterior do jardim, com colocação de caixas de suporte das lâmpadas (mas excluindo estas) enterradas no pavimento, com as respectivas ligações aos quadros;

B) condenar os réus a pagar à autora juros de mora sobre a quantia referida em 1), da al. A), vencidos desde a citação e vincendos, até efetivo e integral pagamento, à taxa legal, sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas;

C) condenar os réus a pagar à autora juros de mora sobre a quantia referida em 2), da al. A), vencidos desde a data em que se efetuar a liquidação dos referidos valores e vincendos, até efetivo e integral pagamento, à taxa legal, sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas;

D) absolver os réus do demais peticionado pela autora;

II) absolver a autora do pedido reconvencional.

III) julgar inverificada a litigância de má-fé.

De novo, inconformados com a sentença, dela apelaram os réus, com parcial êxito, tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 13.09.2016, alterado a sentença condenando os réus a pagar à autora a quantia de €21 897,76€, acrescida de IVA, bem como de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa legal sucessivamente em vigor para créditos de que sejam titulares empresas comerciais, confirmando, no mais, o sentenciado pela 1ª instância.

Discordando dessa decisão, interpuseram recursos de revista a autora e os réus, estes subordinadamente, tendo a primeira finalizado a sua alegação, com as conclusões que se transcrevem:

I - Pela 1ª instância, foi proferida sentença na qual, de entre o mais, se determinou a parte líquida do preço da empreitada, julgou-se a acção parcialmente procedente e se condenou os réus, ora recorridos:

A) (...) a pagar à autora (...) o seguinte - sem prejuízo da imputação a efectuar nos termos do disposto no artigo 785. ° do Código Civil do montante de € 386.062,79 (trezentos e oitenta e seis mil e sessenta e dois euros e setenta e nove cêntimos) já pagos pelos réus à autora:

1) A quantia de € 407.960,55 (quatrocentos e sete mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescida do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e; (...)

B) (...) a pagar à autora (...) os juros de mora, contabilizados sobre a quantia referida no n.° 1) da al. A), vencidos desde a citação dos réus - ocorrida em 08/09/2006 (cfr. fls. 79 e 81) e, vincendos, contabilizados às taxas legais sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, até efectivo e integral pagamento;

II - Da decisão da 1ª instância apelaram os réus com fundamento, no que aqui interessa, na errada imputação, nos termos do art. 785.° do CC, das quantias pagas à autora até 30.09.2005, por entenderem que a respectiva previsão não se encontrava preenchida, tendo, em 13.09.2016, sido proferido acórdão, no qual, julgando parcialmente procedente a apelação, se acordou em:

- Julgar a acção parcialmente procedente e em condenar os réus a pagar à autora a quantia de €21 897,76, acrescida de IVA, bem como os juros de mora sobre tal montante, vencidos desde a citação e vincendos, até efectivo e integral pagamento, à taxa legal sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, decisão, pelo presente, recorrida.

III - Discute-se, no presente recurso, o valor devido pelos recorridos à recorrente no que se refere à parte já liquidada do preço da empreitada, porquanto, no que a esta concerne, acabaram os réus condenados, pelo acórdão recorrido, apenas no pagamento da diferença entre o preço da empreitada determinado sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (€ 407.960,55) e o já pago (€ 386.062,79), i.e., no pagamento da quantia de € 21.897,76, acrescida de IVA, bem como dos juros de mora sobre tal montante, vencidos desde a citação e vincendos, até efectivo e integral pagamento, à taxa legal sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, quando se impunha a respectiva condenação no pagamento da diferença entre o preço da empreitada determinado acrescido de IVA (€ 407.960,55 + IVA) e o já pago (€ 386.062,79), bem como dos juros de mora sobre tal montante, vencidos desde a- citação e vincendos, até efectivo e integral pagamento, à taxa legal sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

IV - Tendo como indiscutível que a sujeição da empreitada (prestação de serviços) discutida no presente processo ao IVA não suscita nenhuma dúvida [face ao disposto, nomeadamente, nos arts. 1.°, n.° 1, al. a), 2.°, n.° 1, al. a), 4.°, n.° 1 e 7.°, n.° 1, al. b), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)], nem foi, na verdade, posta em causa pelos recorridos, não pode a recorrente aceitar e, muito menos, conformar-se com o acórdão proferido na parte ora recorrida.

V - Como o entenderam a autora, os réus, o Tribunal de 1ª instância e, de acordo com a fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, o preço determinado na sentença da 1ª instância, que foi ratificado pelo acórdão recorrido, não pode deixar de incluir o IVA, que ao mesmo acresce.

VI - Considerando o supra exposto, bem como o facto de, nas respectivas conclusões de recurso de apelação, os ora recorridos se insurgirem apenas contra os termos da condenação, na parte que determinou a imputação das quantias pagas pelos réus à autora, até 30.09.2005, no total de €386 062,79, nos termos do art. 785.° do CC, a esperada consequência da procedência da sua pretensão seria a dedução deste valor (€386 062,79) ao preço da empreitada - determinado nos supra indicados termos -, acrescido de IVA, incidindo os juros moratórios sobre o respectivo resultado.

VII - Eis que, depois de se pronunciar positivamente sobre a legalidade da determinação da parte líquida do preço da empreitada - quer quanto ao modo de determinação (cfr. art. 883.°, n.°, do CC), quer quanto ao respectivo valor (€ 407 960,55), ao qual, conforme resulta também da matéria de facto provada [nomeadamente dos factos 1), 4), 145)], acrescia o IVA -, o Tribunal a quo – sem qualquer justificação - condenou os réus no pagamento do IVA incidente apenas sobre a parte do preço ainda em dívida e, consequentemente, apenas nos juros sobre estes montantes.

VIII - Dito de outro modo, a fundamentação do acórdão recorrido cria a convicção de que os réus serão condenados: no pagamento da diferença entre o valor de €407 960,55 (quatrocentos e sete mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos) e o valor já pago de €386 062,79 (trezentos e oitenta e seis mil e sessenta e dois euros e setenta e nove cêntimos) - que perfaz o montante de €21 897,76 (vinte e um mil oitocentos e noventa e sete euros e setenta e seis cêntimos) -, no pagamento do valor do IVA sobre a importância de €407 960,55 (quatrocentos e sete mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos) e no dos juros de mora, contabilizados sobre essas quantias, vencidos desde a citação dos réus - ocorrida em 08.09.2006 (cfr. fls. 79 e 81) — e, vincendos, contabilizados às taxas legais sucessivamente em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, até efectivo e integral pagamento, o que não aconteceu.

IX - É, por conseguinte, manifesto que os fundamentos da decisão recorrida - que justificam a incidência do IVA sobre a totalidade do preço da prestação de serviços, não permitindo outro entendimento que não este - estão em oposição com esta - que considera apenas o IVA incidente sobre parte do preço, e que tal decisão não encontra no acórdão recorrido qualquer fundamento (de facto e/ou de direito).

X - A oposição entre os fundamentos e a decisão consubstancia, nos termos do disposto no art. 615.°, n.° 1, al. c), do CPC, ex vi art 666.°, n.° 1, do CPC, causa de nulidade do acórdão, vício que afecta a respectiva validade, sendo a decisão ora recorrida nula e inválida, impondo-se a respectiva modificação.

XI - Por outro lado - não tendo, no recurso de apelação que interpuseram, os recorridos invocado nem, consequentemente, fundamentado discordância com a decisão da 1ª instância na parte atinente à respectiva condenação no pagamento do IVA que incide sobre o preço da empreitada e aos juros de mora que sobre o mesmo recaem, e encontrando-se o objecto do recurso de apelação limitado pelas suas conclusões -, o Tribunal recorrido, ao revogar a decisão recorrida na parte em que condenou os réus no pagamento do IVA que incide sobre a totalidade do preço da empreitada, tomou conhecimento de questão da qual não poderia conhecer, em manifesta violação do estatuído, nomeadamente, no art. 635.°, n.°s 4 e 5, do CPC, causa de nulidade da decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 615.°, n.° 1, al. d), ex vi art. 666.°, n.° 1, ambos do CPC, que, por cautela de patrocínio, se invoca.

XII - Caso assim se não entenda, ter-se-á de concluir que o acórdão subjudice na parte recorrida, quer por a factualidade provada impor uma decisão diversa, quer por violar a lei, padece de erro de julgamento de direito, merecendo, em consequência, censura e a respectiva revogação e substituição por decisão conforme com factualidade provada e a lei.

XIII - O preço da empreitada (na parte já liquidada), o qual corresponde ao preço dos trabalhos realizados pela autora no imóvel que se provou ser de € 407.960,55 (sem IVA), foi determinado com recurso ao preceituado no art. 883.°, n.° 1, do CC e, no essencial, com base no relatório pericial constante dos autos.

XIV - Considerando os factos constantes dos pontos 1), 4), 6), 49), 145) e 150) dos factos provados e face ao disposto, nomeadamente, nos arts. 1.°, n.° 1, al. a), 2.°, n.° 1, al. a), 4.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, al. b), 36.° (actual art. 37.°), n.° 1, do CIVA, é evidente que sobre a totalidade do referido preço, tal como decidido na 1ª instância, incide IVA, que ao mesmo acresce.

XV - O Tribunal recorrido, ao revogar a decisão da 1ª instância, por considerar não ser de efectuar a imputação das quantias entregues pelos réus nos termos do art. 785.° do CC, acabou por, erradamente, substituir aquela decisão no que se refere ao IVA por outra em que considera que o IVA apenas incide sobre a parte do preço determinado entendida em falta, com as óbvias consequências em sede de juros de mora.

XVI - Com efeito, o Tribunal recorrido imputou o montante total que já havia sido pago pelos réus ao preço determinado, mas esqueceu-se que à totalidade deste acrescia o IVA - cuja liquidação, cobrança e entrega ao Estado constituem obrigações da prestadora de serviços, in casu, a recorrente e cuja obrigação de pagamento recai sobre os réus -, em consequência, condenou os réus a pagar, apenas, a parte do preço (sem IVA) em dívida, na importância de € 21 897,76, acrescida de IVA, bem como os juros de mora sobre tal montante (...).

XVII - A autora, ora recorrente, na presente acção, peticionou a condenação dos réus [também] no pagamento do IVA (o qual acrescia ao preço), bem como nos juros moratórios.

XVII - Os réus nunca contestaram tal pedido de condenação no pagamento do IVA incidente sobre o preço, nem impugnaram a decisão que os condenou no IVA a acrescer ao preço, sendo certo que, constituindo o IVA, nos termos do respectivo Código, um custo do dono da obra, enquanto consumidor/adquirente final dos serviços nos termos referidos no ponto anterior e que, salvo convenção em contrário, este acresce ao preço [cfr. art. 36.° (actual art. 37.°), n.° 1, do CIVA], sempre seria aos réus que caberia invocar e provar (cfr. art. 342.°, n.° 2, do CC) não acrescer IVA ao preço da empreitada sub júdice, o que não aconteceu.

XIX - Tratando-se de prestação de serviços sujeito a IVA, o valor do imposto, face ao art. 7.º, n° 1 e al. b), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, integra-se no preço no momento em que se presta o serviço. A autora, enquanto entidade prestadora do serviço ficou, a partir desse momento, adstrito à entrega do imposto no prazo legal previsto na lei tributária. E sendo o IVA um imposto sobre o consumo, que em última análise incide sobre o consumidor final, a entidade que presta o serviço passa a ser credora de quem dele beneficia - sobre quem realmente recai a obrigação de pagamento do IVA - pelo valor do IVA a cuja entrega deve proceder nos termos legais. Nessa conformidade os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento do preço também incidem sobre o montante relativo ao imposto - neste sentido V. ac. do STJ de 22-5-2003, in www.dssi.yt. Não procede por isso a objecção da recorrente quando pretende não serem devidos juros de mora sobre o valor de IVA. - Acórdão da Relação do Porto de 04.06.2009, proferido no processo 3938.05.5TJPRT.P1 (acessível em

www.dgsi.pt

).

XX - Os réus estão obrigados ao pagamento da quantia devida a título de IVA, valor que acresce ao montante liquidado do preço da empreitada, pois que incide IVA tanto sobre a parte do preço liquidada que falta pagar, como sobre a quantia já entregue à recorrente por conta do preço.

XXI - Tendo em conta a quantia de € 386 062,79 (trezentos e oitenta e seis mil sessenta e dois euros e setenta e nove cêntimos) entregue à recorrente por conta do preço da obra, ficaram os recorridos devedores da quantia de €21 897,76 (vinte e um mil oitocentos e noventa e sete euros e setenta e seis cêntimos) e do IVA que incide sobre o valor de €407 960,55 (quatrocentos e sete mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), a que acrescem juros de mora nos termos supramencionados.

XXII - O acórdão recorrido, ao condenar os réus no IVA apenas sobre a quantia em dívida de €21 897,76 (vinte e um mil oitocentos e noventa e sete euros e setenta e seis cêntimos) e juros legais, não aplicou correctamente a lei [as identificadas disposição do CIVA - arts. 1.°, n.° 1, al. a), 2.°, n.° 1, al. a), 4.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, al. b), 36.° (actual art. 37.°)], devendo ser, nesta parte, revogado e substituído por outro que condene os réus ao pagamento da referida quantia de €21 897,76 (vinte e um mil oitocentos e noventa e sete euros e setenta e seis cêntimos) e da quantia correspondente ao valor do IVA incidente sobre o preço da empreitada de €407 960,55 (quatrocentos e sete mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), bem como dos juros moratórios sobre tais quantias relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, desde 08/09/2006, ou seja, dito de outa forma, no pagamento da diferença entre o preço de €407 960,55, acrescido de IVA, e o montante de €386 062,79 (trezentos e oitenta e seis mil sessenta e dois euros e setenta e nove cêntimos), bem como dos juros de mora sobre tal montante, vencidos desde a citação (08/09/2006) e vincendos até efectivo e integral pagamento à taxa legal sucessivamente em vigor para os juros moratários relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

Por sua vez, os réus remataram a sua alegação, com as seguintes conclusões que se transcrevem:

I – O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 16 de setembro de 2016, julgou o recurso dos Réus procedente e decidiu condenar estes a pagar à autora a quantia de €21 897,76, acrescida de IVA, bem como os juros de mora sobre tal montante, vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral, à taxa legal (…)

II – No acórdão recorrido está implícita a premissa de que o IVA sobre os serviços prestados pela autora aos réus é devido e exigível.

III – De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do CIVA, estão sujeitos a IVA «as prestações de serviços efetuadas em território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal». Assim, em matéria de incidência objetiva deste imposto, é seguro afirmar que os serviços prestados no âmbito de um contrato de empreitada, sendo um contrato oneroso, estão sujeitos a IVA.

IV – Quanto à incidência subjetiva do IVA, deve ter-se em atenção que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, são sujeitos passivos daquele imposto «as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (…). Deste modo, sendo a autora uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, é sujeito passivo de IVA, estando, portanto, sujeita a um conjunto de obrigações relacionadas com a liquidação e o pagamento daquele imposto.

V – Enquanto sujeito passivo de IVA, a autora deve emitir obrigatoriamente uma factura por cada prestação de serviços, em cumprimento do disposto no artigo 29º, n.º 1, alínea b), do CIVA e deve fazê-lo «o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º», conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 36º do CIVA.

VI – Segundo o artigo 7.º do CIVA, alínea b) do n.º 1, o imposto é devido e torna-se exigível, nas prestações de serviços, no momento da sua realização.

VII – Não obstante esta regra, sempre que a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir uma factura (como é o caso dos serviços prestados pela autora), o imposto torna-se exigível, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do CIVA:

a) Se o prazo previsto para a emissão da factura for respeitado, no momento da sua emissão;

b) Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina;

c) Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da factura, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

VIII – No caso concreto, os trabalhos relativos à empreitada contratada entre a autora e os réus foram realizados entre abril de 2002 e, no máximo, setembro de 2005 (cfr. pontos 31 e 138 da factualidade provada). Por conseguinte, a autora deveria ter emitido a factura correspondente aos trabalhos realizados, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis após (dia não apurado de setembro de 2005.

IX – Seja como for, o IVA incidente sobre os serviços prestados pela autora aos réus tornou-se exigível, o mais tardar, em setembro ou outubro de 2005.

X – A autora não provou (nem sequer alegou) ter entregado ao Estado o IVA incidente sobre a quantia de €407 960,55, nem tão pouco demonstrou ser actualmente devedora desse tributo.

XI – Donde resulta que há falta de causa de pedir relativamente ao pedido de condenação dos réus no pagamento do IVA – a autora não alegou nem provou um prejuízo decorrente da eventual entrega do IVA ao Estado e, não o tendo entregado, também não demonstrou ser devedora desse IVA ao Estado.

XII – Nem lograria demonstrá-lo, porque a dívida de IVA prescreveu.

XIII – De acordo com o disposto no artigo 48.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos, contados, no caso do IVA, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou (…) a exigibilidade fo imposto.

XIV – Uma vez que o IVA sobre a prestação de serviços efectuada pela autora aos réus se tornou exigível, conforme se demonstrou supra, em setembro ou outubro de 2005, o prazo de prescrição de oito anos conta-se a partir de 1 de janeiro de 2006, pelo que terminou no dia 1 de janeiro de 2014.

XV – O que significa que a autora não é devedora daquele IVA ao Estado, não estando obrigada à respectiva entrega.

XVI – Consequentemente, se os réus fossem condenados, como a autora pretende, a pagar-lhe o IVA sobre €407 960,55, a autora iria «metê-lo no bolso».

XVIII – O que constituiria uma forma de enriquecimento injustificado por parte da autora, atendendo a que o destino do IVA não é, manifestamente, o de enriquecer os prestadores de serviços, mas sim o de converter-se em receita pública.

XVIII – Pelo que se impõe a substituição do acórdão recorrido por outro que apenas condene no pagamento de €21 897,76 e os juros moratórios, com exclusão do IVA.

As partes contra-alegaram a pugnar pelo insucesso do recurso da parte contrária e, colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte:

1) A Autora é uma sociedade comercial que tem como objeto a construção civil, obras públicas, gestão e fiscalização de obras e projetos, compra e venda de materiais de construção, compra e venda de imóveis;

2) A Autora tinha como seu sócio e gerente o Senhor Engenheiro DD, o qual cessou as funções de gerente em 02/04/2007, facto que foi registado no registo comercial em 11/06/2007, nos termos que resultam mencionados no documento que se encontra de fls. 1223-1224 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

3) Entre o referido sócio e gerente da autora e o réu - que se conhecem há mais de 30 anos, estudaram e cresceram juntos (tendo sido ambos alunos do Colégio Militar) - existia uma profunda amizade e, em consequência da mesma, um elevado grau de confiança;

4) Em janeiro de 2002, a autora e os réus acordaram em que aquela reconstruiria/remodelaria e ampliaria uma m