Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, gerente comercial, CC, advogado, casado com a 1.ª Ré, e DD, agente de execução, pedindo que se:

I. — declare nula a venda efectuada pela 3.3 ré, na qualidade de agente de execução, no processo 9505/12.0….1, do Tribunal Judicial da Comarca de … - … -JL Criminal - Juiz …, mediante a qual foi vendido (adjudicado) à primeira ré, BB, 34 indiviso do prédio urbano, situado na Rua … n.º …, a …- B, da freguesia de … concelho de …, composto por casa do rés-do-chão com habitação de porteira, quatro andares e logradouro, prédio que se encontra descrito na CRP de …, sob a ficha n.º 35…9/20080929, da Freguesia de … e inscrito na matriz predial urbana, na freguesia de … sobre o artigo 2328, ou, quando assim se não entenda:

II. — Anulada a mesma venda,

III. — A título de pedido subsidiário, em caso de improcedência de qualquer um dos pedidos anteriores, o que por mera hipótese se admite, declarado que o autor é usufrutuário vitalício das fracções referentes ao 1.º andar direito e esquerdo, rés-do- chão e casa da porteira do acima identificado prédio e que o mesmo tem eficácia ergo omnes e não caduca com a venda executiva, nos termos dos artigos 824.º n.º 2 do Código Civil, ordenando-se aos réus a obrigação de reconhecerem esse direito e, por via disso, se absterem de qualquer ato que esbulhe, perturbe ou cause qualquer diminuição ao seu pleno exercício;

quando se entenda de modo diferente:

IV. — Que o autor tem o direito real de uso e habitação vitalício das fracções referentes ao l.s andar direito e esquerdo, rés-do-chão e casa da porteira do mesmo prédio e que o mesmo tem eficácia ergo omnes e não caduca com a venda executiva, nos termos do artigo 824.º n.º 2 do Código Civil, ordenando-se aos réus a obrigação de reconhecerem esse direito e, por via disso, se absterem de qualquer ato que esbulhe, perturbe ou cause qualquer diminuição ao seu pleno exercício.

V. — Em todo e qualquer um dos pedidos que venha a proceder, ordenado o averbamento na conservatória do registo predial da sentença que vier a ser proferida ordenando o cancelamento do registo da compra efectuada pela ré BB.

VI. — Em qualquer caso, devem os réus serem reconhecidos como litigantes de má-fé, e consequentemente, condenados no pagamento de uma multa e indemnização condigna a favor do autor um montante não inferior a 200.000,00€.

2. O Tribunal de 1.ª instância, considerando que os RR. ainda não se encontravam citados, proferiu despacho liminar, nos termos do art. 590.º do Código de Processo Civil.

3. O despacho liminar é, no essencial, do seguinte teor:

Apreciando:

Resulta da prolixa petição inicial que se encontra pendente uma acção executiva, sob o n.º 9505/12.0….1, no Tribunal Judicial da Comarca de … - … - JL Criminal - Juiz …, no âmbito da qual, foi adjudicada à primeira Requerida, BB, a 3/4 indivisos do prédio urbano, situado na Rua … n..º …, a …-B, da freguesia de … concelho de …, composto por casa do rés-do- chão com habitação de porteira, quatro andares e logradouro, prédio que se encontra descrito na CRP de Lisboa sob a ficha n..º 35…9/20080929, da Freguesia de … e inscrito na matriz predial urbana, na freguesia de … sobre o artigo 2328.

Por sua vez, tal processo executivo encontra-se pendente, no âmbito do qual o ora Requerente atacou os actos praticados pela Sra. Agente de Execução, ora Requerida.

Considerando que o ora autor peticiona que se declare a obrigação dos Réus que é usufrutuário vitalício das fracções referentes ao I.º andar direito e esquerdo, rés-do-chão e casa da porteira do referido prédio, ou se assim não se entender que sé declare o seu direito real de uso e habitação vitalício das fracções em causa, e, por via disso, que os Réus se abstenham de qualquer acto que esbulhe, perturbe ou cause qualquer diminuição ao seu pleno exercício, afigura-se-nos que a Ré DD, apenas poderá agir contra os interesses do ora Autor em sede do processo executivo acima enunciado.

Não se vislumbra legalmente admissível que este Tribunal possa determinar à Sra. Agente de Execução que se abstenha de praticar determinado acto, no âmbito do processo executivo acima referido, quando a titularidade de tal processo está a cargo do juiz respectivo e, segundo o Requerente, atacou os actos praticados pela mesma, inexistindo trânsito em julgado das decisões aí proferidas.

Efectivamente, em sede do processo executivo acima identificado, dispõe o Executado de inúmeros mecanismos processuais específicos que devem ser esgotados.

Acresce que na petição inicial deve o Requerente formular o pedido, i.e., solicitar ao tribunal a providência processual que julgue adequada para a tutela de uma situação jurídica de interesse juridicamente protegido de que é titular, devendo, igualmente, indicar a causa de pedir, ou seja, o facto constitutivo da situação jurídica material que pretende fazer valer em juízo, já que a toda a acção corresponde um pedido e uma causa de pedir, sendo o pedido o efeito jurídico pretendido (...) e a causa de pedir os factos concretos que geram o efeito pretendido, sendo a causa de pedir composta pela narração de um conjunto de factos que permitem concluir por um pedido, i.e., por um determinado efeito jurídico apontado pelo autor (Ac. RP de 15.03.1990, in BMJ 395, 665).

A causa de pedir é consubstanciada pela alegação dos factos que sustentam o pedido efectuado, ou seja, "a alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito" (Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, op. cit., pp.189).

Face ao alegado pelo Autor na respectiva petição inicial, cuja prolixidade dificulta a retenção dos factos essenciais, afigura-se-nos estar em causa a existência de um conluio entre os Requeridos, com o único propósito da Ré BB se assenhorar de todo o acervo hereditário da mãe de ambos, avaliado em mais 5 000 000,00€ (cinco milhões de euros).

Para fundamentar tal intuito persecutório, o Requerente atira inúmeros factos, que perpassam por acções judiciais de diferente natureza, litígios familiares, prática dos crimes de abuso de confiança qualificada, fraude fiscal qualificada, falsificação de documento, corrupção e branqueamento de capitais, insuficiência de rendimentos para a aquisição de Vi indivisa do bem imóvel, cuja nulidade se pretende invocar.

Enfim, o processo de intenções invocado, bem como, as generalidades que o acompanham são manifestamente insuficientes para sustentar facticamente os pedidos aduzidos.

Deste modo, as pretensões deduzidas pelo Autor são manifestamente improcedentes, pelo que, ao abrigo do art. 590.º, n.º 1, do CPC, a presente petição inicial deverá ser liminarmente indeferida.

4. Em conformidade, na parte dispositiva do despacho, diz-se:

"Pelo exposto, indefiro liminarmente a presente petição inicial.

Valor da acção: €4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil euros).

Custas pelo Autor, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido (art. 527.º do CPC)’’.

5. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) Vem o presente recurso interposto da decisão do tribunal a quo que indeferiu liminarmente a petição inicial, negando, assim, o acesso à tutela jurisdicional cautelar efetiva, não obstante a sua previsão constitucional e no próprio processo civil.

b) Ab ovo, e com o devido respeito, para salientar que uma peça processual, eventualmente extensa, não se confunde com prolixidade, justificando-se uma maior extensão da peça pelo ónus de alegação dos factos (nucleares e concretizadores) e das razões de direito, e pelo dever de cautela que impende sobre o mandatário de organizar a peça processual em função dos interesses que lhe foram confiados.

c) Posto isto, importa salientar que no caso sub judice, a decisão monocrática do tribunal a quo, não obstante revestida de indeferimento da petição inicial, na prática representou julgamento de improcedência do pedido, mas sem que houvesse a necessária tramitação jurídico processual, mediante a citação da parte contrária, bem como sem dar oportunidade ao autor, ora recorrente, a eventual demonstração de suas alegações, o que constitui - e repete-se - uma inaceitável restrição do acesso à tutela jurisdicional pronta e efetiva não consentida na lei e na Constituição, tando mais que sabido é que estas não permitem a resolução de litígios por outros meios.

d) A decisão recorrida padece de nulidade, pois, por um lado, sofre de contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que o tribunal a quo apreendeu que o que se pretende com a ação é a declaração de nulidade do ato ou "negócio" de compra e venda do imóvel sub iudicio, com fundamento em responsabilidade aquiliana no referido processo executivo e, nesta medida, a decisão devia ser lógica e congruentemente de prosseguimento da ação - art. 615.º/l, al. c) do Cód. Proc. Civil.

e) E, por outro lado, a decisão recorrida é nula ao não fundamentar as razões de facto e de direito que ditaram a mesma, designadamente se os factos não são ilícitos, se existe causa extintiva, do conhecimento oficioso, do direito do autor, se as partes são ilegítimas, sendo certo que uma eventual ineptidão da ação não conduz à decisão recorrida, havendo que, ao invés, proceder à citação dos réus e por ai adiante. - art. 615.º/l; al. b) do Cód. Proc. Civil

f) É que no despacho liminar subjazem juízos diferentes aos da procedência ou improcedência da "providência" solicitada em tribunal.

Naquele o tribunal averigua dos motivos suscetíveis de comprometer séria e irremediavelmente o êxito material da providência fazendo-o com referência à pi e respetivos elementos probatórios juntos, ao passo que para o juízo de procedência ou improcedência da ação pressupõe necessariamente o funcionamento do contraditório que ajuda a iluminar a factualidade vertida na pi e a consequente valoração da prova a produzir em ordem a constituir a base sólida para uma das várias soluções de direito plausíveis que, em regra, não são líquidas e, por isso mesmo, suscetíveis de diferentes juízos nas várias instâncias.

g) E "Destarte, sempre que uma dessas soluções impuser o prosseguimento do processo em ordem ao apuramento dos factos alegados, não pode proferir-se decisão sobre o mérito da causa, e, na dúvida, deve o processo prosseguir os seus normais termos, com a organização de uma base instrutória e a passagem à instrução e produção das provas, apresentando-se excepcional o conhecimento antecipado de mérito e normal o seu prosseguimento para a fase de julgamento. (Ac. da RG de 17.12.2014 supra citado).

h) Não concordamos com o tribunal a quo, quando afirma não encontrar norma que o habilite a intimar a agente de execução aqui ré/recorrida, porque, desde logo, é a Constituição (art. 202.º) e a Lei (art. 2.º e 4.º da LOSJ) que o habilita, além de que o próprio estatuto da agente de execução (Lei 154/2015 de 14.09) no seu artigo 123.2 consagra a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos agentes de execução e a responsabilidade aqui desencadeada é civil conexa com os referidos crimes funcionais, responsabilidade essa que tem sido afirmada desde 2011 pelo STJ e pelo Tribunal Constitucional em termos de já não deixar margem para discussão.

i) Ora, na responsabilidade civil o dever que impende sobre o lesante é de reconstituir a situação anterior à lesão e "o escopo da reparação natural é o de tutelar o património do lesado, e não apenas o seu valor, mas também a sua composição e consistência, pelo que é ele quem deve escolher " sendo que in casu tal dever impende sobre os réus/recorridos por, os primeiros, não só utilizarem dinheiro proveniente da prática de crimes graves contra o recorrente, como outrossim compeliram (e, assim, formaram uma associação), a terceira ré/recorrida à prática de ilícitos funcionais (civis e criminais) de extrema gravidade com o que lesaram gravemente o património do recorrente que tem tutela constitucional, criminal e civil.

j) À presente ação não obsta a existência da faculdade do executado poder reclamar dos atos do agente de execução para o juiz da execução, que, ao contrário do que se afirmou na decisão sub judice não se consubstancia em inúmeros instrumentos, porquanto, e desde logo, da decisão do juiz não cabe recurso (art. 723.º/1 al. c) do CPC).

k) Além de que se trata de um mecanismo processual de mera legalidade, ou seja, de mera cassação, portanto, sem garantias de um processo de contencioso de plena jurisdição, com contraditório e produção de prova plena (modelo de contencioso puro e, acrescentamos, duro), o que, de resto, se coaduna com o regime de responsabilidade civil consignada no respetivo estatuto do agente de execução - é impensável exercer ou acionar a responsabilidade civil legalmente consagrada numa reclamação.

l) Por outro lado, a pendência de um recurso naquela execução, interposto à cautela, não conduz ao indeferimento liminar da ação, podendo, quando muito, levar à sua suspensão por eventual existência de "causa" prejudicial, nos termos do artigo 272.2/1 do CPC, sendo certo que inexiste legalmente um ónus de prévio esgotamento dos meios de impugnação (único e de mera cassação - relembre-se - e sem possibilidade de recurso) contra atos do agente de execução no processo executivo.

m) Salienta-se que acentuando a vertente privatística da execução, com a consequente remessa para o regime de responsabilidade civil, não existe mais no nosso ordenamento jurídico a sentença de extinção da execução, sendo certo que tanto no atual como no anterior regime não só não se forma caso julgado material como não existe um ónus de preclusão e, muito importante reter, na execução não se torna certo o direito do credor.

n) Salvo o devido respeito, que é muito, não se compreende que o estimado tribunal a quo, enquanto tribunal de instância central cível, não tenha divisado na factualidade alegada causas de pedir suficientes para os pedidos formulados, não sendo correta a precipitada asserção de que se trata de um conjunto de intenções, cuja prolixidade dificulta a retenção dos factos essenciais, havendo, desde logo, que notar que tal conclusão está em contradição com a primeira parte da decisão recorrida.

o) Na verdade, e como já referimos, pela primeira parte da sentença sub judice, resulta claro que o tribunal a quo compreendeu que os fundamentos da ação são a prática pelos réus/recorridos de ilícitos graves com muita relevância criminal dada a intensa ofensividade a bens jurídico-penais (património do recorrente e autonomia intencional do Estado), restando acrescentar que neste Portugal hodierno e por condutas muito menos desvaliosas e menos danosas há quem cumpra pesadas penas de prisão e esteja em prisão preventiva.

p) Brevitatis causa, sempre podemos concretizar nestas conclusões que a ré/recorrida BB, não trabalha desde finais de 2002 e com a morte da mãe de ambos (recorrente e aquela) em 2003 tirando partido de ser ex vi legis cabeça-de- casal, tem vindo a apropriar-se de elevadas quantias pertencentes à herança e à sociedade Maria Augusta e Filhos, Lda. (Pastelaria Benard no …) numa quantia superior a 2 000 000,00€ (dois milhões de euros) tendo aplicado parte do produto dessas apropriações na aquisição do prédio em causa, pelo que incurso está nos citados crimes patrimoniais e de ofensa à realização da justiça.

q) Por seu turno, o réu/recorrido, CC, que já beneficiou, não há tanto tempo quanto isso, de uma isenção de pena pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, além de comungar dos proveitos da atividade ilícita da mulher, providencia pela parte jurídica e testemunhal pois ora intervém nos processos como testemunha, ora como advogado em causa própria ou daquela, ora como vítima, ora como interveniente acidental ora asseverando a genuinidade dos documentos ostensivamente truncados ou fabricados por aquela, sendo certo que não é conhecido por ser advogado de barra nem de obra publicada que justifique as aquisições que em conjunto com a sua mulher vem efetuando com o claro propósito de ocultar o rasto do dinheiro.

r) Doutra banda, a ré/recorrida DD, com o propósito de satisfazer os desígnios criminosos daqueles violou, nos termos melhor descritos a pi, os seus deveres profissionais, funcionais e a autonomia intencional do Estado, pois no processo de execução sub judice, não penhorou ab initio as rendas, créditos e bens de menor valor.

s) Enganou literalmente o tribunal ao informar que aqueles não existiam e que entretanto penhorara um imóvel; enganou o executado, o mandatário e o tribunal quando efetuou uma notificação de penhora sem, contudo, a identificar e nem juntar o auto de penhora; enganou o tribunal durante 3 anos ao informar que estavam em curso diligências para venda, quando sabia que isso não era verdade, pois o processo estava a marinar para que os primeiros réus/recorridos obtivessem o trânsito na revel ação 14650/14.

t) Ainda a ré/recorrida DD, enganou ou induziu em erro os avaliadores ao informar que existiriam obras ilícitas ou não licenciadas ao nível do primeiro andar; ao informar que o prédio estava em mau estado de conservação; ao omitir a existência do 5.º andar que com o 4.º andar formam um luxuoso duplex; ao fixar um valor 5 vezes inferior ao valor de mercado pretendeu beneficiar, como beneficiou, os primeiros réus/recorridos.

u) Ao fazer constar no anúncio de venda de que o estado de conservação era médio e ilegal a ré/recorrida DD, pretendeu afastar potenciais interessados o que quis e conseguiu; ao não se abster de proceder à venda do prédio para que o tribunal pudesse decidir o pedido de fracionamento (porque, entretanto, nos 3 anos que passaram os primeiros réus/recorridos sugaram o que restava do património do recorrente) a ré/recorrida DD condicionou de forma intolerável a ação da justiça; ao realizar a venda em menos de 15 dias, devolvendo o dinheiro da compra ao comprador - dá para perceber? - mesmo sabendo que a sentença de verificação de créditos e da inaudita cessão de créditos não só ainda não foram notificadas ao recorrente como não transitaram.

v) Toda esta intensa e nociva atividade delitual dos réus/recorridos está melhor concretizada e documentada na petição inicial e, constituindo causa de nulidade da venda, consubstancia o direito aqui acionado e que passa pela reconstituição in natura.

w) Embora se reporte ao regime anterior, mas que se aplica ao caso sub judice, por maioria de razão, o Supremo decidiu que uma tramitação da ação executiva com tamanha tortuosidade (embora e até menos grave do que a de que nos ocupamos), não é passível de sanação e, por isso, antes emerge e se impõe a natureza imprescritível do direito de propriedade e da ação de reivindicação que, ao fim e ao cabo, é semelhante ao que se pretende na presente ação. - Cfr. Ac. do STJ de 20.12.2017, processo n.? 3018/14, relatado pelo juiz conselheiro Tomé Gomes in

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x) Até porque as ilegalidades ora alegadas, documentadas e, portanto, provadas, são de tal monta, que "relevam num plano onde se insere interesse e ordem pública: não só será determinante de nulidade como de atribuição ao conhecimento oficioso. Pelo contrário, incrustar-se-ia severa desconfiança quanto a uma das bases da independência judicial, garantida pela Constituição, e como direito fundamental análogo. Também perigaria evidentemente o direito ao devido e leal processo que, neste caso, é de aplicação constitucional direta, sem dúvida. (Ac. da RP não publicado com referência 1810.01).

y) Ademais, É contrário à lei um negócio jurídico de alienação de um bem de que se obteve o domínio e posse com base em atuação criminosa, decorrendo essa nulidade do art. 280.º do Código Civil (Ac. do STJ de 07.06.2016, supra citado)

z) No que concerne à lesão que o recorrente sofreu com a conduta dos réus/recorridos, a par com aquele dano jurídico de ataque ou ofensa à administração da justiça que é per se, grave e irreparável, consubstanciam-se ainda na perda do direito à propriedade plena que detém sobre a metade do prédio com os inerentes direitos de gozo, avultando o direito à habitação constituído há mais de 30 anos.

aa) Sendo ainda de salientar que o recorrente, por mais surreal que pareça, está indigente, pois ficou sem trabalho e sem remuneração, em virtude do, verdadeiro, golpe executado com ostensiva perfídia pelos primeiros réus/recorridos, não recebeu, passados quinze anos, um cêntimo da herança nem da sociedade, não obstante os avultados proveitos de ambas e a Segurança Social dele não pode cuidar, pelo que, retornando à vertente criminosa, a censura ético-penal se faz sentir com especial sentido e intensidade o que releva outrossim no plano de censura ético-civil.

bb) Por outro lado, o direito do recorrente à propriedade e à habitação tem consagração constitucional e certo é que no caso concreto não se coloca ou não há que ponderar qualquer eventual colisão de direitos porque o comprador (neste caso a primeira ré/recorrida e é um enigma, por que surge no registo o segundo réu/recorrido) não pode obter a tutela do direito, uma vez que contra ele agiu (agiram) e age (agem) de forma que repugna à consciência comum, i.e., das pessoas sérias, honestas, probas, retas, trabalhadoras, colocando-se, pois, no lado contrário do devir social ao adquirir o prédio com dinheiro sujo (muito) de que se foi (foram) apropriando anos a fio e que pertence a seu irmão (o recorrente) lançando-o na mais completa e degradante miséria ou inópia

cc) Violaram os réus/recorridos outrossim a consciência ético-social de respeito institucional devido aos tribunais, onde a execução corre em paralelo (art. 551.º/5 do CPC), vilipendiando os rituais de administração da justiça seja truncando documentos, seja engrupindo o julgador, seja deduzindo pretensões infundadas como, de resto, havia a ré/recorrida BB "confidenciado, por escrito" com a sobrinha pela expressão "tenha ele ou não razão" (cfr. teor do documento 8 que aqui se dá por integralmente reproduzido).

dd) Terminamos repetindo que naturalmente que estas questões não se colocavam se o recorrente, ao invés de ser vítima deste monumental embuste judicial e não jurisdicional que são coisas distintas, tivesse visto atuar um processo judicial de acordo com os pergaminhos de um Estado de Direito, relembrando - e insistindo que o nosso modelo de justiça é o continental -, onde os tribunais procuram a verdade e não a aparência da verdade, em papéis martelados, restando dizer que se assim sucedesse nunca teria havido execução

ee) Por todo o exposto, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 2.º e 4.º da LOSJ com referência ao artigo 202.º da Constituição, artigo 2.º/l e 2, 6.º/l, 272.º/l, 522.º/l al. d), 590.º/l, 723.º/l al. c) (na interpretação de que este impede a ação) do Cód. Proc. Civil, artigos 280.º/l e 2, 483.º, 490.º, 497.º/l, 562.º, 563.º, 566.º/l, 1302.º, 1305.º, 1311.º/l e 1315.º, todos do Cód. Civil e artigo 123.º da Lei 154/2015, devendo estas normas serem interpretadas e aplicadas no sentido expresso nas conclusões deste recurso.

ff) Também, o tribunal a quo violou, ainda que de forma mediata, o disposto nos artigos 719.º, n.º 1, 735.º, n.º 1 e 3, 749 .º, n.º 1, 751.º, n.º 1, 773.º, n.º 1 e 6, 776.º, n.º 1 e 2, 779.º, n.º 1, 796.º, n.º 1, 803.º, n.º 1, 804.º, n.º 1, 805.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, devendo estas normas serem interpretadas e aplicadas no sentido de que na ação de responsabilidade civil contra o agente de execução, plasmada no artigo 123.º da Lei 154/2015 de 14/09, o tribunal é chamado a aferir da legalidade e conformidade da atuação do agente de execução com aquelas, não se formando qualquer caso julgado ou de preclusão no processo executivo inibitório da ação.

gg) A norma extraída da conjugação dos artigos 719.º n.º 1, 735.º n.º 1 e 3, 749.º n.º 1, 751.º n.º 1 773.º n.º 1 e 6, 776.º n.º 1 e 2, 779.º n.º 1, 796.º n.º 1, 803.º n.º 1, 804.º n.º 1, 805.º n.9 1 do Cód. Proc. Civil é inconstitucional, por violar os artigos 18.º/1, 20.º/1, 4 e 5 da Constituição na interpretação de que na ação de responsabilidade civil prevista no artigo 123.º da lei 154/2015 de 14/09 o tribunal não pode aferir da legalidade da atuação do agente de execução por se formar no processo executivo caso julgado ou de preclusão inibitório da ação de responsabilidade civil.

Nestes termos e nos melhores de direito, e Sempre com o mui douto suprimento de vossas excelências, venerandos juízes desembargadores, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogada a decisão recorrida, ordenando-se o normal prosseguimento da ação (...)".

7. O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

8. Inconformado, o Autor AA interpôs recurso de revista.

9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

a) Vem o presente recurso de revista excecional interposto do acórdão da RL que, ainda que por fundamentos diversos, manteve a decisão de indeferimento liminar da petição inicial.

b) Sendo que, como se vai procurar demonstrar, não só estão reunidos os pressupostos exigidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 672.º do Cód. Proc. Civil, de admissão da revista, como não se verifica qualquer ineptidão da petição inicial ou qualquer outra razão para indeferimento liminar da mesma, e como tal, a decisão recorrida não pode manter-se.

c) Desde logo, justifica-se a admissão da presente revista excecional, posto que estamos perante uma questão de particular e relevante importância jurídica e social, na medida em que o uso dos poderes de indeferimento liminar da ação contende com a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdicional pronta e efetiva.

d) Com efeito, impõe-se a intervenção do Supremo para cristalizar e fazer valer aqui e em futuras situações de que o indeferimento liminar da petição inicial, constitui uma medida excecional só podendo ser decretada, quando manifesta seja a inviabilidade da ação.

e) Por outro lado, tratando-se de uma questão – de conhecimento oficioso – impõe-se que o Supremo intervenha para definir que o indeferimento da pi não deve ocorrer sem se dar ensejo ao autor de fazer prova dos fatos alegados até porque em matéria de direito, em regra, são várias as soluções plausíveis.

f) Na presente ação, visa-se a responsabilidade civil dos réus, resultante da sua criminosa mancomunação numa execução entre exequente, agente de execução e “compradora” (incursos nos graves crimes de abuso de confiança qualificado, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais, corrupção, falsificação de documentos e falsidade informática, conforme fatos alegados na pi) da qual resultou uma grave lesão ao imprescritível direito de propriedade e ao património do recorrente.

g) Por outro lado, também com a presente ação, está em causa a relevante questão jurídica e social da atuação dos agentes de execução nos processos judiciais de execução e da efetivação da responsabilidade civil dos mesmos, que interessa de sobremaneira à comunidade, posto que contendem com a administração da justiça, extravasando, portanto, a dimensão entre as partes.

h) Com efeito, a atuação dos agentes de execução no processo de execução é a de um profissional liberal a quem a lei outorgou poderes de autoridade pública, para realizar atos coercitivos, devendo atuar na prossecução do interesse público, nos termos do artigo 162.º n.º 1 do respetivo estatuto (Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro), e, assim, os interesses inerentes ao exercício da atividade são difusos justificando, deste modo, a intervenção deste Supremo para aplicação de melhor direito.

i) Acresce que necessidade de melhor direito, está, desde logo, plasmada na constatação de que o acórdão recorrido desvia-se sem fundamento suficiente da corrente jurisprudencial deste STJ e das relações de que a responsabilidade civil do agente do agente de execução por fatos ilícitos obedece ao travejamento de responsabilidade civil geral independentemente das questões terem sido questionadas ou não no respetivo processo de execução.

j) Soma-se que a necessidade de melhor direito ao caso sub judice, resulta outrossim da interpretação errada e redutora que o tribunal a quo faz do artigo 123.º da Lei 154/2015 de 14/09, quando se afigura dever ser de aplicar o disposto no artigo 183.º n.º 1 da mesma Lei.

k) Se assim se não considerar, sempr