Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A", procurador-geral adjunto, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 12 de Março de 2002, do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que o graduou em 11º lugar entre os concorrentes voluntários ao 9º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamentou assim:

- a deliberação impugnada é inválida, por vício de forma, pois não esclarece o itinerário cognoscitivo e valorativo do órgão que a proferiu, não se mostrando, assim, suficientemente fundamentada (artº. 124º e 125º, CPA (1), e sofre de erro de direito nos pressupostos de facto, incorrendo, assim, no vício de violação da lei (artº. 52º, 1, CPA), porque o mesmo órgão, constituído, em cerca de metade, pelas mesmas pessoas físicas, julgou diferentemente a mesma factualidade relativa ao recorrente, entre o 8º concurso curricular e o 9º;

- as deliberações intercalares de 15.01.02 (acta nº. 2/02) e de 19 de Fevereiro de 2002 (acta nº. 4/02), relativas à definição e aprovação dos critérios de avaliação dos factores previstos no artº. 52º, 1, EMJ (2), são inválidas porque: (1) aprovaram as tabelas de pontuação em momento posterior àquele em que os membros do órgão avaliador/decisor tiveram acesso aos processos individuais dos candidatos, violando, assim, o princípio da imparcialidade, consagrado nos artºs. 266º, 2, Const., e 6º, CPA; (2) omitiram critérios de avaliação uniformes relativos aos factores previstos nas alíneas d) a f), do artº. 52º, 1, EMJ, em violação do disposto nos artºs. 13º, 1, 47º, 2, 50º, 1, e 266º, 2, Const., e 5º e 6º, CPA; (3) desrespeitaram frontalmente o artº. 52º, 2, EMJ, porque admitiram a relevância de outros factores de correcção e ponderação não previstos naquela disposição legal; (4) não esclareceram as razões por que as tabelas de pontuação são acolhidas apenas com valor tendencial ou indicativo, e não identificaram os outros factores de correcção e ponderação que poderiam relevar, assim violando o disposto nos artº. 124º e 125º, CPA, por deficiência e obscuridade; (5) delegaram no vice-presidente do CSM, sem que, no EMJ, exista norma a consenti-lo, poderes para definir os critérios de avaliação e para elaborara e corrigir tabelas de pontuação, assim violando o disposto nos artºs. 29º e 35º, CPA (vício de incompetência); não foram claras, definitivas, inteligíveis e esclarecedoras sobre o itinerário cognoscitivo e valorativo que deveria ser seguido para avaliar, em termos absolutos e relativos, as diversas candidaturas, assim violando o princípio da transparência, corolário do da prossecução do interesse público, expressamente consagrado nos artºs. 266º, 1, Const. e 4º, CPA;

- a deliberação intercalar de 5 de Março de 2002, relativa à classificação provisória dos concorrentes voluntários (acta 5/02) é nula, por causa de violação do princípio da legalidade procedimental, consagrado nos artºs. 262º, Const (3) e 1º e 2º, 2, CPA, pois o processo do concurso não contém as tabelas de classificação elaboradas pelo vice-presidente do CSM e as notas sumárias elaboradas pelos vogais, referidas nas actas nº. 4/02 e 5/02, carecendo, assim, aquela deliberação, e em absoluto, de suporte físico e jurídico;

- a interpretação que, na deliberação impugnada (de 12 de Março de 2002; acta 7/02), o plenário do CSM fez do artº. 52º, 1, EMJ, é inconstitucional, por violação do princípio consagrado no artº. 268º, 3, Const., que não consente decisões administrativas não motivadas de facto e de direito, que é o que acontece quando, como no caso, se considera compatível com o citado artº. 52º, 1, a não valoração específica de cada um dos factores de apreciação e definição do mérito relativo dos candidatos;

- a dita deliberação, fundamentando-se em fórmulas quase tabelares e afirmações conclusivas, não respeita os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, violando, assim, o disposto nos artºs. 268º, 3, Const. e 124º e 125º, CPA, sendo, portanto, nula, por vício de forma;

- a fundamentação da mesma deliberação é manifestamente deficiente e revela-se grosseiramente desconforme com a documentação do processo individual do recorrente, sendo, por isso, nula, por erro sobre os pressupostos de facto;

- os actos descritos no nº. 3 da acta 5/02 (sessão plenária de 5 de Março de 2002) são nulos, por violação dos artºs. 1º e 27º, CPA, e 156º, 4, EMJ, nulidade que se projecta nas deliberações posteriores, que constam da acta nº. 7/02, e são nulos porque da acta não consta nem o voto consultivo do procurador-geral da República nem o registo da votação sobre cada um dos concorrentes voluntários;

- antes da deliberação final sobre a classificação e graduação, o CSM devia ter ouvido, e não ouviu, os interessados, em cumprimento dos artºs. 100º e segs., CPA, e 267º, 5, Const., pelo que omitiu formalidade absolutamente essencial, omissão que gera a nulidade insuprível da decisão final.

O CSM não respondeu.

Nos termos do artº. 175º, 1, EMJ, foram, depois, citados os interessados que podem ser directamente prejudicados pela procedência do recurso, tendo havido, apenas, uma resposta, a do procurador-geral adjunto B, que, opondo-se à pretensão do recorrente, alinha três argumentos:

- a diferença de avaliação do curriculum do recorrente entre os concursos 8º e 9º nada tem de anormal, pois tudo depende, em cada situação, da qualidade e diversidade dos concorrentes;

- a documentalmente provada participação do recorrente em conferências, grupos de trabalho, comités, delegações e outras actividades, não revelam, necessariamente, qualidades para as funções a que o concurso em causa se destina;

- no que toca à participação do recorrente no processo legislativo, fica-se por se saber o grau e a qualidade dessa participação.

A deliberação recorrida foi, entretanto, revogada, por substituição, na sequência de uma reclamação de outro concorrente; em vista disso, o recorrente usou da faculdade prevista no artº. 51º, 2, da LPTA (4), tendo requerido com sucesso a substituição do objecto do recurso, para impugnar o novo acto, que tem conteúdo igual ao revogado, com os fundamentos já aduzidos a propósito da impugnação do primeiro.

Seguiu-se a fase das alegações (artº. 176º, EMJ), tendo alegado recorrente, Recorrido e o MºPº.

O recorrente, além de repetir, com reforço argumentativo, os fundamentos do recurso, põe uma questão prévia relativa a uma alegada recusa da entidade recorrida em por à disposição, primeiro dele, e, depois, do processo, dos seguintes elementos documentais:

- pontuações ou classificações numéricas atribuídas por cada um dos membros do plenário a cada um dos concorrentes voluntários;

- voto consultivo do procurador-geral da República sobre cada um daqueles candidatos.

O CSM diz, a tal respeito:

- os critérios de avaliação dos factores previstos no artº. 52º, 1, EMJ, e a pontuação para cada um desses factores foram, apenas, os que constam do documento intitulado "Bases de Trabalho para a Graduação dos Concorrentes";

- os elementos documentais de que o recorrente acusa a falta não constam das actas das reuniões, e estas estão em conformidade com o deliberado;

- a deliberação de graduação teve em conta os factores legais (descritos no artº. 52º, 1, citado) e encontra-se suficientemente fundamentada;

- o recorrente teve intervenção no processo concursal e a oportunidade de, aí, apresentar todos os elementos que considerasse necessários;

- não é ilegal a aprovação das tabelas de valoração/pontuação depois da realização do sorteio para distribuição dos processos individuais.

Por fim, o MºPº acompanha o recorrente na alegação de que a deliberação impugnada foi insuficientemente fundamentada, e de que isso equivale a falta de fundamentação, mas já não concorda com a alegação de que foi violado a regra da audiência do interessado, prescrita nos artº. 100º e segs., CPA, que considera inaplicável às hipóteses de concurso curricular, como é o caso.

O recorrente apresentou, ainda, uma contra-alegação que versa, ainda, sobre a alegada recusa do CSM em apresentar documentos, e tem a ver, portanto, com a dita questão prévia; acrescenta-lhe uma resposta às alegações do MºPº.

Fê-lo, porém, em total desrespeito pela tramitação prescrita no artº. 177º, EMJ.

Invocou, para se justificar, que as alegações do CSM contêm um facto novo, mas isso não passa de um artifício verbal, pois o que, nos nºs. 3 e 4 das alegações daquele órgão se diz é que os elementos em causa não constam das actas da reunião e que as actas foram feitas em conformidade com o deliberado, nada acrescentando de substancial ao que já antes afirmara no processo.

A contra-alegação em causa é, portanto, totalmente impertinente, não só nesse concreto ponto, mas também na outra parte, em que, aí sem qualquer justificação, responde às alegações do MºPº sobre a aplicabilidade do artº. 100º, CPA.

Não será, por isso, considerada, deverá ser desentranhada do processo, e dará lugar a custas, em subsidiária aplicação do artº. 16º, CCJ (5).

2. A questão prévia posta pelo recorrente não tem o mínimo de fundamento.

A seu pedido, foram feitas, na devida oportunidade, repetidas diligências para que o CSM (entidade recorrida) apresentasse a documentação que contém as pontuações ou classificações numéricas atribuídas por cada um dos membros do plenário a cada um dos concorrentes voluntários e o voto consultivo do procurador-geral da República sobre cada um daqueles candidatos.

Não obstante a insistência, aquela entidade deixou claro que os documentos não constavam do processo do concurso curricular, e, perante isto, fez-se o que havia a fazer: passar, de imediato, à fase de alegações, na que se sobrestara por causa, precisamente, da insistência do recorrente em ver aquela documentação no processo.

O problema não é, pois, o da recusa de acesso a documentação indispensável para a instrução e discussão do recurso; o problema é saber se a falta dessa documentação (quod non est in actis non est in mundo) implica com a validade da deliberação impugnada.

Era, enfim, nessa base que o recorrente haveria de ter posto a questão da falta daqueles alegados documentos.

3. Passa-se, agora, a conhecer do recurso, relatando o essencial da factualidade relevante, sem prejuízo de, na devida oportunidade e sendo necessário, respigar, quer do processo do recurso, quer do processo do concurso curricular, outros que se mostrem indispensáveis à discussão e resolução das questões postas.

- por aviso constante do Diário da República, 2ª série, nº. 269, de 20.11.01, foi tornada pública a deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, tomada em 2.10.01, em que, nos termos do artº. 51º, da Lei 21/85, de 30/7, se declarava aberto concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;

- pela deliberação nº. 41/2002, o plenário do Conselho Superior da Magistratura aprovou as listas dos concorrentes necessários (juízes desembargadores) e dos concorrentes voluntários (procuradores-gerais adjuntos), que fez publicar no Diário da República, 2ª série, nº. 19, de 23.01.02;

- o nome do aqui recorrente figurava entre o dos concorrentes voluntários, em 6º lugar, pela ordem de antiguidade, na sequência da apresentação do competente requerimento;

- em 20.12.01, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, procedeu-se ao sorteio entre os membros daquele conselho (com excepção do presidente e do vogal C) dos trabalhos apresentados pelos candidatos;

- com data de 09.01.02, deu entrada no Conselho Superior da Magistratura, dirigida ao juiz-secretário, uma carta subscrita pelo juiz-conselheiro D, vogal do mesmo Conselho, acompanhada de um assim chamado "esquema de atribuição de pontos", que, segundo o subscritor, teria sido usado no anterior processo de graduação e deveria circular pelo presidente, vice-presidente e pelos "colegas juízes";

- a carta foi apresentada à consideração do vice-presidente, que mandou circular o dito "esquema de atribuição de pontos" por todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura;

- em 15.01.02, reuniu o Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária ordinária (acta nº. 2/02), e, sobre o ponto da agenda destinado ao processo 2001-3M1-C.C.-S.T.J., Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, o plenário aprovou "embora com algumas alterações e com uma natureza meramente tendencial ou indicativa, que não prejudica a intervenção de outros factores de correcção e ponderação, uma tabela de valoração equivalente àquela apresentada pelo Exmº. Vogal Conselheiro D, tendo o Plenário delegado no Exmº. Vice-Presidente a elaboração, na sua forma definitiva, da tabela aprovada";

- no dia 19.02.02, e na sequência de adiamento aprovado na anterior sessão, reuniu, de novo, o Conselho Superior da Magistratura (acta nº. 4/02), para apreciação da admissibilidade das candidaturas apresentadas no 9º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tendo, aí, sido "entregue a todos os presentes as Tabelas de Classificação elaboradas pelo Exmº. Vice-Presidente, na sequência da deliberação tomada pelo Conselho a esse propósito, na Sessão Plenária de 15/01/02, vindo diversos vogais, bem como o Exmº. Vice-Presidente, Bastonário da Ordem dos Advogados e Procurador Geral da República a pronunciarem-se relativamente à mesma, tendo esta acabado por ser aprovada, com a seguinte alteração, no que respeita ao ponto 4, de forma a obstar que os trabalhos já valorados ao abrigo do Ponto 3 voltassem a ser avaliados no quadro do Ponto 4 (alterações introduzidas devidamente sublinhadas).

4. Outros trabalhos realizados ou actividades desenvolvidas no ensino (TC);

foi deliberado, ainda, na mesma sessão plenária, distribuir "as notas curriculares de todos os concorrentes a todos os membros do Conselho Superior da Magistratura, idêntico procedimento devendo ser ainda adoptado com as Notas Sumárias que o Exmº. Vice-Presidente e os vogais tenham eventualmente elaborado relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos";

- em 5 de Março de 2002, reuniu o plenário do Conselho Superior da Magistratura, em sessão extraordinária que fora marcada no final da reunião ordinária de 15.01.02 (acta nº. 5/02), para graduação dos candidatos admitidos ao 9º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, e, sob o ponto 3 da ordem de trabalhos, com a presença do procurador-geral da República, "foram apreciados os trabalhos e demais elementos constantes dos processos de candidatura dos treze (13) concorrentes voluntários (Magistrados do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 52º, nº. 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido prestadas as informações necessárias por parte do Excelentíssimo Procurador-Geral da República relativamente aos referidos Procuradores-Gerais Adjuntos e os Vogais, Exmº. Vice-Presidente e Exmº. Presidente do Conselho procedido à sua classificação individualizada e graduação provisória, de acordo com a tabela de critérios anteriormente aprovada, tendo sido adiada para a próxima Sessão Plenária a continuação da apreciação de tais aspectos...";

- na semana seguinte, em 12 de Março de 2002, e conforme o já determinado na parte final da reunião ordinária de 15.01.02, reuniu, de novo, o plenário do Conselho Superior da Magistratura, em sessão extraordinária (acta nº. 7/02), onde, sob o ponto nº. 1, da alínea A) - Parte Geral, da ordem de trabalhos (concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça), foi deliberado:

"1...

"Na definição do mérito relativo dos concorrentes, foram tidos em conta os factores enunciados nas seis alíneas do nº. 1, do artº. 52º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, globalmente considerados, desligados de qualquer valorização específica em termos de relação com os demais, nomeadamente:

a) as anteriores classificações de serviço na Magistratura Judicial e (ou) do Ministério Público;

b) a graduação (classificação e ordenação) obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso para cargos judiciários;

c) o currículo universitário e pós-universitário;

d) os trabalhos científicos realizados pelos concorrentes que se apresentaram conjuntamente com a restante documentação curricular para efeitos do concurso;

e) a actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;

f) e outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, nomeadamente, as qualidades individuais, a preparação técnica e cultura jurídica, o cuidado posto na investigação da matéria e respectivo enquadramento jurídico, a independência e o bom senso, o apego, dedicação à função e respeito pelos prazos, aprumo profissional e moral bem assim a respectiva imagem na sociedade em que cada se insere, ausência de antecedentes disciplinares e a antiguidade.

2. Na graduação dos concorrentes necessários foram tidos em atenção o respectivo mérito e, depois, a antiguidade relativa.

3. Idêntico critério se adoptou para os concorrentes voluntários (Procuradores-Gerais Adjuntos), ou seja, atendeu-se primeiro ao mérito de cada um e, de seguida, a antiguidade.";

na alínea C), do mesmo ponto da ordem de trabalhos, dedicada à Graduação dos Concorrentes Voluntários, e sobre o Procurador-Geral Adjunto Dr. A, foi deliberado o seguinte:

"Concorre em 6º lugar. É licenciado com 11 valores. No concurso para delegado foi classificado de Bom e para juiz foi considerado Apto. Como magistrado do Ministério Público tem quatro classificações, sendo as duas últimas de Muito Bom. Para instruir este processo juntou trabalhos científicos, pareceres, relatórios e alegações, elaborados como magistrado do Ministério Público e como auditor jurídico junto do Ministério da Administração Interna. Foi-lhe atribuído um louvor pelo Ministro da Administração Interna. Tem exercido funções de docência. Tem publicadas diversas obras de natureza científica.

Em qualquer das suas situações profissionais demonstrou capacidade de trabalho, domínio da técnica jurídica e ponderação dos interesses em conflito nos casos sobre os quais se pronunciou. Revelou, ainda, conhecimento das várias correntes doutrinárias ou jurisprudenciais que teve de manejar ou de que se socorreu. Por via disso evidenciou um satisfatório nível de qualidade dos trabalhos apresentados.

Tendo estes factores globalmente em consideração, dado o seu currículo, os seus trabalhos e o seu processo individual, e cotejando estes elementos, que se dão com reproduzidos, com idênticos elementos dos restantes concorrentes voluntários, que aqui também se têm por reproduzidos, gradua-se em 11º lugar.";

no final da graduação dos 13 concorrentes voluntários, o procurador-geral adjunto E, ali presente em representação do procurador-geral da República, pediu a palavra e ditou, para a acta, a seguinte declaração de voto:

"Da pontuação atribuída pelos membros do Conselho aos concorrentes voluntários do Ministério Público ao 9º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça ressalta um inevitável subjectivismo que não colide, evidentemente, com a preocupação que houve, por certo, em ser-se objectivo.

Movidos também por essa preocupação, queremos deixar expresso que não seria, nalguns casos, idêntica a pontuação por nós atribuída a alguns concorrentes do Ministério Público.";

- de novo reuniu o Conselho Superior da Magistratura, em sessão plenária, a 27 de Maio de 2002, na sequência do deferimento de reclamação apresentada pelo concorrente voluntário, procurador-geral adjunto F (acta nº. 13/02), e, depois de reponderado o mérito pessoal e profissional daquele magistrado, foi efectuada uma nova graduação dos concorrentes voluntários, na qual, com repetição dos fundamentos constantes da acta 7/02, o aqui recorrente foi graduado no mesmo 11º lugar;

- o recorrente já se apresentara ao anterior concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, na posição de 9º, por ordem de antiguidade, entre os 11 concorrentes voluntários e ficou, aí, graduado em 8º lugar (actas nº. 6/00 e 8/00).

4. Começaremos, naturalmente, a apreciação do recurso pelas questões relativas às deliberações intercalares de 15.01.02 e 19.02.02, que têm natureza formal/ procedimental.

- Nestas duas sessões plenárias, foram debatidas e, a final, definidas, por deliberação unânime, as Bases De Trabalho Para Graduação Dos Concorrentes, com a aprovação de uma tabela de valoração ou classificação que foi trabalhada sobre a sugerida pelo vogal juiz-conselheiro D, e à qual foi atribuída natureza meramente tendencial ou indicativa, que não prejudica a intervenção de outros factores de correcção e ponderação.

Antes disso, em 20.12.01, tinha sido efectuado o sorteio, entre os diversos vogais, dos trabalhos apresentados pelos concorrentes.

E o recorrente diz, então, que a ordem cronológica devia ter sido a inversa (primeiro, a aprovação das Bases; só depois o sorteio e distribuição dos trabalhos), por, só assim, ficar garantida a igualdade entre os concorrentes e o respeito pelos comandos dos artºs. 266º, 2, Const., e 6º, CPA, onde se acoitam os princípios da justiça e da imparcialidade da Administração Pública.

Ora, a propósito dos procedimentos concursais do funcionalismo público, vem sendo entendido como fundamental para a garantia da igualdade de oportunidades dos concorrentes a adopção do princípio da definição e divulgação atempada de métodos de selecção, de um sistema de classificação e de critérios objectivos de avaliação.

Tudo o que possa interessar à selecção, classificação e graduação dos concorrentes tem que estar definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação (cfr., a tal respeito, p. ex., os acórdãos do STA, de 27.06.02, e de 30.04.03 (6), numa escalada de progressiva exigência que tem paralelo na também progressiva abertura e transparência da actividade administrativa.

E isto por uma imposição dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados, desde logo, no artº. 266º, 2, Const., como indeclináveis orientadores das funções dos órgãos e agentes da Administração Pública, em que, numa perspectiva ampla, que abrange a administração judiciária, se inclui o próprio Conselho Superior da Magistratura,

Princípios que se impõem como sinais insubstituíveis da ideia democrática, que é incompatível com o secretismo dos actos da Administração Pública, princípios que, expressa ou subliminarmente se encontram concretizados no regime geral de recrutamento e selecção do pessoal da Administração Pública (DL 204/98, artº. 5º) e que, quer seja por imposição constitucional directa, quer por efeito da realização concretização que lhes foi dada nos artºs. 5º e 6º, CPA, também deverão ser tidos como aplicáveis aos concursos curriculares de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Nessa aplicação, e à falta de regulamentação própria, nada obsta a que se tome como referência o dito regime do DL 204/98, em tudo o que não seja incompatível com a natureza específica de um concurso de acesso à mais alta instância do poder judicial.

O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 30.11.95 (in Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ano XXXV, nº. 418, pág. 1114), define critérios de avaliação como parâmetros auxiliares da classificação, a definir pelo júri.

Não se confundem, segundo o mesmo acórdão, com métodos de selecção, que são o conjunto dos procedimentos destinados a averiguar a aptidão dos candidatos para o desempenho do cargo posto a concurso (p.ex., avaliação curricular, prova, escrita ou oral de conhecimentos, entrevista), nem com sistemas de classificação, que correspondem ao conjunto das regras que se destinam à valoração ou pontuação dos resultados obtidos com a aplicação dos métodos de selecção (p.ex., escala de 0 a 20 valores, resultante de determinada média aritmética, simples ou ponderada, dos métodos de selecção).

No concurso curricular agora em causa, método de selecção foi, como a própria categoria do concurso logo indica, a avaliação curricular dos candidatos, a análise e valoração do curriculum de cada um, feitas sobre a documentação apresentada ou oficiosamente recolhida.

Sistema de classificação foi, para o mesmo concurso curricular, todo o conjunto de pontuações que as Bases de Trabalho aplicaram a cada um dos factores de graduação ali considerados (p. ex.: "50 a 70 pontos = 1 MB ou mais (incluindo os MB da Relação); currículo pós-universitário, doutoramento, mestrado, 6º ano jurídico, etc.: até 5 pontos) e a formação de 4 grupos, por ordem decrescente de mérito, correspondentes à soma aritmética das pontuações atribuídas aos diferentes factores..

Critério de avaliação foi, p. ex., o de, no ponto dedicado às anteriores classificações de serviço (CFS), graduar a pontuação em função do número de classificações; o de, no factor currículo universitário, desprezar o acrescido à classificação de 14 valores; o de referir à grelha das classificações de mérito dos juízes de direito e desembargadores (a que se reporta o artº. 33º, EMJ) os escalões em que seccionou o factor TA (outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover), a que fez corresponder diferentes pontuações variáveis (cfr., a este respeito, o documento Bases de Trabalho..., a fls. 228-229, dos autos do presente recurso).

Aquelas Bases de Trabalho, sugeridas por um dos vogais, e, depois, aprovadas em reunião plenária, passaram a ser, para todos os efeitos, o sistema de classificação e o critério de avaliação do júri, em nada prejudicando a sua validade, não só o facto de não terem sido notificadas aos concorrentes, como, também, o de, por incumbência do próprio Conselho, o documento inicial ter sido analisado e alterado pelo vice-presidente, antes de definitivamente aprovado, em sessão plenária.

Essa incumbência nada tem a ver, como é óbvio, com delegação de competências, e com os artºs. 29º e 35º, CPA, ao contrário do que afirma o recorrente.

Ora, ressalvando o possível exagero garantístico da mais radical das teses jurisprudenciais referidas (em todo o caso, inaplicável ao concursos de acesso ao STJ, em que a esmagadora maioria dos candidatos, necessários e voluntários, são conhecidos à partida), e posto de lado, porque não faz parte dos fundamentos do recurso, o problema da falta de divulgação das Bases de Trabalho, importa reconhecer que a efectiva distribuição dos trabalhos dos concorrentes pelos diversos membros do júri de classificação antes de ser proposto e aprovado um completo sistema de avaliação e classificação seria, com certeza, um acto incompatível com o dito princípio da imparcialidade, na exacta medida em que, em abstracto, esse sistema poderia vir a ser feito de encomenda para a supervalorização de determinados aspectos em que certo concorrente fosse mais versado ou dotado.

Mas, não foi o caso.

Embora se compreenda mal que a discussão e aprovação do sistema de avaliação e classificação tenham sido realizadas em momento posterior ao sorteio e distribuição dos trabalhos dos candidatos pelos diferentes membros do júri, a verdade é que só na sessão plenária de 5/3, destinada à classificação e graduação provisória, isto é, na sessão imediatamente posterior à da aprovação daquele sistema, é que o júri, em bloco, apreciou "os trabalhos e demais elementos constantes dos processos de candidatura", e assim, só então todos os vogais do plenário tiveram acesso a todos os trabalhos de todos os concorrentes, o que torna inverosímil a ideia de que, nessas circunstâncias, tenha sido posto em crise ou risco a imparcialidade do júri (que o recorrente só põe em causa, note-se, a propósito da antecipação da distribuição dos trabalhos relativamente ao sorteio e distribuição destes).

E, se é certo que não vale argumentar com um princípio de presunção de legalidade, idoneidade e isenção do júri, de qualquer júri, quando em causa estão esses outros princípios da imparcialidade e da transparência da actividade administrativa, não menos certo é que a declaração de nulidade ou a anulação de qualquer acto administrativo, em favor do qual funciona um princípio de conservação, só deverá ser considerada quando a existência dos respectivos pressupostos de facto esteja devidamente comprovada, o que não é o caso, como se explicou atrás.

- A jurisprudência deste Supremo Tribunal, com aflorações recentes nos acórdãos de 03.03.2001, proc. (7) 682/98, de 21.06.2001, proc. 464/98, e de 06.12.2001, proc. 1930/00, tem entendido que, em matéria de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, o CSM, mais exactamente, o respectivo plenário, na sua função e qualidade de júri de selecção e graduação, goza daquilo a que, na linguagem dos cultores do direito administrativo, se costuma chamar de discricionaridade técnica, com a qual se pretende exprimir a ideia de juízos exclusivamente baseados na experiência e nos conhecimentos científicos e/ou técnicos do júri, que são juízos de livre apreciação, não materialmente sindicáveis em juízo, mas tão só nos seus aspectos formais, tais como a competência do órgão que os emitiu, a forma adoptada, o itinerário procedimental preparatório, a fundamentação, e outros, que, agora, não interessa.

Passa-se, com tais juízos, próprios daquilo a que a doutrina administrativista chama de "justiça administrativa", o mesmo que, em direito processual civil, sucede com os juízos de oportunidade e conveniência, típicos dos processos de jurisdição voluntária, que se opõem aos juízos de pura legalidade, e em relação aos quais não existe recurso (e por isso mesmo) para o Supremo Tribunal de Justiça (cfr. artºs. 1410º e 1411º, nº. 2, CPC (8)).

Não temos dúvidas em navegar na mesma corrente, pois a definição e adopção, que cabe na competência do plenário do CSM, enquanto júri do concurso, dos critérios de avaliação e, também, dos sistemas de classificação, e, mesmo, dos outros factores de ponderação, a que se reporta a norma em branco da alínea f), do nº. 1, do artº. 52º, EMJ, bem como o juízo que, para a elaboração do sistema classificativo, o mesmo plenário terá de fazer sobre o maior ou menor peso relativo dos diversos factores de ponderação, releva, em absoluto, de dados, raciocínios e motivações de ordem científica e técnico-profissional, que cabem no poder discricionário da Administração, e que, como tal, são materialmente insindicáveis em juízo, salvo erro grosseiro e manifesto, que poderá ser o da adopção de critérios desajustados.

Mas não só. Do mesmo modo, serão materialmente insindicáveis os juízos concretos efectuados dentro dos espaços de liberdade deixados pelos critérios de avaliação antes definidos, assim como aqueles que, pela natureza das coisas, ficam à margem de critérios de avaliação porque próprios da discricionaridade técnica, da liberdade administrativa.

Mas, se, com tal jurisprudência, se pretende ir mais além, para justificar a não sujeição do plenário do CSM à antecipada definição e divulgação do sistema de classificação e dos critérios de avaliação dos candidatos, e, mesmo, dos tais outros factores, a que se reporta a alínea f), do nº. 1, do artº. 52º, EMJ, aí teremos de fazer um desvio da corrente, em harmonia com o que, supra, ficou dito acerca da sujeição da actividade do CSM, em matéria de concursos curriculares de acesso ao STJ, a princípios, de matriz constitucional, que imperam sobre a actividade da Administração Pública.

Ora, aquilo a que o vogal juiz-conselheiro D chamou de "esquema de atribuição de pontos" e que o plenário do órgão recorrido, com algumas alterações, adoptou como "bases de trabalho para graduação dos concorrentes" contém, unificados num só documento, o sistema de classificação e os critérios de avaliação aplicáveis ao concurso.

Mas, será que, tal como acusa o recorrente, o CSM omitiu indevidamente qualquer critério de avaliação dos factores previstos nas alíneas d) a f), do nº. 1, do artº. 52º, EMJ (trabalhos científicos realizados; actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover)?

Se, quanto aos factores das alíneas a) e c), do nº. 1, do citado artº. 52º (anteriores classificações de serviço; currículo universitário e pós-universitário), as alud