Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – Em Novembro de 2001, AA, S.A., que sucedeu nessa posição a BB, S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa, precedida de prévia liquidação no montante global de 1.063.994.200$00, acrescido de juros vincendos, à taxa de 12% ao ano e outras que entrem sucessivamente em vigor, contra Radiotelevisão Portuguesa, SA, tendo por base sentença arbitral, datada de 05.04.2000, proferida pelo Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa.

A executada deduziu embargos à execução e opôs-se à liquidação, alegando, em síntese, que:

O Tribunal Arbitral é incompetente e a sua decisão é ineficaz, inexistindo título executivo.

Após a decisão arbitral, a exequente/embargada rescindiu os acordos, ao abrigo dos quais a mesma foi proferida, o que determinou a extinção das obrigações pretensamente exequendas.

A declaração de falência de CC, datada de 11 de Abril de 2000, implicou também a extinção de tais obrigações, na medida em que correspondem aos prejuízos que a mesma teria sofrido até 23 de Junho de 2002.

As obrigações exequendas nem sequer existem, por não estarem provados ou demonstrados quaisquer incumprimentos da executada, incumprimentos que, de resto, apenas poderiam ser alegados noutra acção, de conteúdo declarativo, mas não na presente execução.

Com tais fundamentos, c0ncluiu pela extinção da instância executiva e pela litigância de má fé da exequente, pedindo a sua condenação em multa ou indemnização, nunca inferior a 2.000.000$00, bem como no reembolso das despesas que terá de suportar com a presente execução, nomeadamente as que incorrer com os mandatários e técnicos utilizados.

A exequente apresentou contestação a pugnar pela improcedência dos embargos e do pedido da sua condenação como litigante de má fé.

Foi proferido saneador tabelar e, realizada a audiência final, foi proferida sentença (em 14.11.2016), a decidir o seguinte:

a) “julgar improcedentes as arguidas exceções de incompetência do Tribunal Arbitral e a ineficácia da sua decisão, a inexistência de título executivo relativamente aos pedidos formulados pela exequente e a incerteza da obrigação exequenda quanto ao pedido atinente ao "valor potencial da atividade da CC";

b) condenar a executada a pagar à exequente a quantia de € 6.000,00 (seis mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal e contados da data de prolação da presente decisão;

c) julgar improcedente o pedido indemnizatório formulado pela executada e fundado na alegada litigância de má fé;

d) absolver a executada dos restantes pedidos formulados no requerimento inicial da execução".

Inconformada, apelou a exequente, com o objectivo de obter a revogação da sentença e a sua substituição por outra que condene a executada a pagar-lhe o seguinte:

i) Por referência às alíneas b) e d) da decisão arbitral um montante total não inferior a €139.849,19 (capital mais juros vencidos), acrescido de juros vencidos desde 08.05.2001 e vincendos contados sobre o capital em dívida (€102.532,85), até efetivo e integral pagamento; e

ii) Por referência a alínea c) da decisão arbitral um montante total não inferior a €705.023,60, acrescido de juros até efetivo e integral pagamento.

A Relação de … confirmou o sentenciado pela 1ª instância e, persistindo inconformada, interpôs a exequente recurso de revista excepcional, não admitido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, que ordenou a sua distribuição como revista normal (cfr. fls. 2206 a 2208).

A exequente finalizou a sua alegação, com as extensas e complexas conclusões que se transcrevem:

A) Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de … proferido em 11.05.2017, nos termos do qual se decidiu "negar provimento ao recurso e em consequência confirmar a sentença recorrida", porquanto considerou que "não há violação de caso julgado quanto à al. d) da condenação arbitral" uma vez que crê que tal "condenação se terá devido a mero lapso".

B) Sucede, porém, que a Recorrente de forma alguma se pode conformar com a sobredita Decisão, a qual além de ofender caso julgado se encontra em contradição com outro Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

C) Fundamenta assim a Recorrente o presente recurso na ofensa de caso julgado, nos termos e para os efeitos, entre outros, da alínea a), do n.° 1 do artigo 629.° e artigos 619.° e 621.° do Código de Processo Civil.

D) Nos presentes autos a exequente/embargada deu à execução uma decisão arbitral proferida em 5 de Abril 2000 pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, nos termos da qual se condenou a executada a pagar àquela, nomeadamente, indemnização para ressarcimento dos danos, já produzidos e que vierem a ser produzidos enquanto se mantiver, por parte da RTP, o incumprimento dos acordos celebrados entre a RTP e a BB em 22.03.1995 e 11.05.1995, relativamente à execução e continuação do contrato celebrado entre a CC, S.A. e a Caixa DD, indemnização esta que deverá ser liquidada em execução de sentença, considerando-se, para o efeito, e apenas, 49 (quarenta e nove) por cento do valor dos danos que desse incumprimento resultarem para a CC; d) juros vencidos e vincendos sobre os montantes indemnizatórios referidos nas anteriores alíneas a) e b), desde a citação para esta ação (6 de julho de 1998) e até efetivo pagamento das indemnizações, juros que serão calculados às taxas legais supletivas de 15 (quinze) por cento até 16 de abril de 1999 e de 12 (doze) por cento desde 17 de abril de 1999;

E) Na ação arbitral a que respeita a decisão dada à execução e na presente ação executiva: a. as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; b. o pedido é o mesmo, ou seja, pretende-se obter o mesmo efeito jurídico, neste particular, o pagamento de juros vencidos e vincendos - sobre o valor dos danos causados à aqui Recorrente decorrentes do incumprimento dos acordos celebrados entre a RTP e a BB em 22.03.1995 e 11.05.1995, relativamente à execução e continuação do contrato celebrado entre a CC, S.A. e a Caixa DD) - desde a citação para esta ação (6 de julho de 1998) e até efetivo pagamento das indemnizações, juros que serão calculados às taxas legais supletivas de 15 (quinze) por cento até 16 de abril de 1999 e de 12 (doze) porcento desde 17 de abril de 1999. c. a causa de pedir é a mesma, ou seja, procede do mesmo facto jurídico, neste particular, do incumprimento dos acordos celebrados entre a RTP e a BB em 22.03.1995 e 11.05.1995, relativamente à execução e continuação do contrato celebrado entre a CC, S.A. e a Caixa DD e dos danos que esse incumprimento causou à aqui Recorrente.

F) Verifica-se, portanto, para efeitos de "caso julgado" uma tríplice identidade entre ambas as ações: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.

G) Sucede, porém, que em manifesta violação do caso julgado constante da condenação em juros da decisão arbitral, a qual havia condenado a executada no pagamento de juros vencidos desde a citação para a ação arbitral (6 de julho de 1998), o Acórdão recorrido confirmou a decisão do Tribunal da Primeira Instância, o qual havia considerado que: "Os juros moratórios são devidos apenas desde a data de prolação da presente decisão."

H) Para tanto, considerou o Acórdão recorrido que: "Compulsado o acórdão arbitral, nada se encontra que justifique a condenação em juros relativamente à alínea b), salvo a referência aos preceitos legais - artigos 804.°, 805.°n.°1e3, 806.° n.°1e2 do Código Civil entre outros. Ora, ao condenar em juros relativamente aos montantes indemnizatórios referidos na al. b) quanto nesta não são referidos montantes nenhuns, e porque é completamente estranho ao sentimento jurídico de um tribunal que afirma decidir segundo o direito, condenar em juros que se produzirão depois, se se produzirem, é manifesto que, ao menos nesta parte, a condenação se terá devido a mero lapso. É que a condenação em juros procede da responsabilidade contratual, e nesse sentido não há que aplicar a regra especifica da responsabilidade por facto ilícito constante do artigo 805.° n.° 3 do Código Civil.

I) E, assim, concluiu que: "Entendemos assim que não há violação de caso julgado quanto à al. d) da condenação arbitral".

J) Ao decidir de tal modo, cremos, com o devido respeito, que o Acórdão aqui recorrido violou grosseiramente o caso julgado constante da decisão arbitral.

K) Dúvidas não existem que o Acórdão em crise ofende o caso julgado da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral e que nos encontramos perante uma tríplice identidade entre ambas as ações: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, bem como ofende, noutra vertente, a força e autoridade do caso julgado da decisão arbitral.

L) A este propósito, esclarecedor é o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 21.01.2014 no âmbito do processo n.° 1748/08.7TBTVD-B.L1-7, que concluiu que: "3.0 caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão, e qualquer vício ou erro de julgamento de que a sentença dada à execução possa padecer, ou qualquer nulidade processual eventualmente praticada no processo, mostram-se, inexoravelmente, ultrapassados."

M) Conforme se lê no referido acórdão, "Quer a referida nulidade processual, quer o erro de julgamento podiam ser invocadas e apreciados através de recurso, e transitando em julgado a sentença, ficam "sanados", ocorrendo caso julgado formal e caso julgado material. O prof. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. V, págs. 156 e 157, em anotação aos arts. 671° e 672° do CPC39, escreve que "ao caso julgado, ou seja material ou seja simplesmente formal, anda inerente a ideia de imutabilidade. O trânsito em julgado imprime à decisão carácter definitivo; uma vez transitada em julgado, a decisão não pode ser alterada. Não é, porém, absoluta esta característica. A imutabilidade do caso julgado é meramente relativa, pelo que, em vez de se falar em imutabilidade, será mais rigoroso empregar o termo estabilidade". Miguel Teixeira de Sousa, na ob. cit, pág. 567, escreve que "o caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão (despacho, sentença ou acórdão) decorrente do seu trânsito em julgado (art. 677°). O caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário. O caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão". Assim sendo, tendo a sentença dada à execução transitado em julgado, existe, inquestionavelmente, título e o mesmo é exequível. Qualquer vicio ou erro de julgamento de que a sentença dada à execução possa padecer, ou qualquer nulidade processual eventualmente praticada no processo, mostram-se, inexoravelmente, ultrapassados. Improcede, pois, a apelação, devendo manter-se o despacho recorrido.

N) Em face do exposto, é manifesto que o Acórdão aqui recorrido não poderia ter alterado a condenação constante da decisão arbitral dada à execução na parte relativa aos juros.

O) Ainda que pudesse entender que "não há que aplicar a regra especifica da responsabilidade por facto ilícito constante do artigo 805.° n.° 3 do Código Civil, não poderia o Acórdão aqui recorrido, por violação do caso julgado, considerar que a condenação dada à execução "se terá devido a mero lapso".

P) Porquanto, qualquer vício ou erro de julgamento de que a decisão dada à execução possa padecer, ou qualquer nulidade processual eventualmente praticada no processo arbitral, mostram-se, inexoravelmente, ultrapassados.

Q) Note-se que, a referida decisão transitou em julgado sendo inadmissível qualquer substituição ou modificação da mesma por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário.

R) Isto porque, o caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão.

S) Assim, ao considerar não devido o pagamento dos juros a que a Executada fora condenada nos termos da al. d) da referida decisão arbitral, violou o Acórdão aqui recorrido o caso julgado de tal decisão.

T) Conforme se concluiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.05.2010, "A análise do "caso julgado" pode ser perspectivada através de duas vertentes, que em nada se confundem:

- uma delas reporta-se à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções - contendo uma delas decisão já transitada - e uma tríplice identidade entre ambas: coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir;

- a outra vertente reporta-se à força e autoridade do caso julgado, decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão".

U) Também, assim, ensina Alberto dos Reis referindo que o instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal.

V) Esclarece o referido Autor que essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado correctamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.

W) De extrema pertinência, para a discussão da situação em análise, se revelam os ensinamentos do Prof. Castro Mendes, a propósito do efeito preclusivo do caso julgado: Processo n° 3749/05.8TTLSB.L1 .S1,

www.dgsi.pt

. Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, pág. 93. Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, págs. 178 e segs. "Fora da hipótese de factos objectivamente supervenientes - e esta hipótese reconduz-se à ideia dos limites temporais do caso julgado: a sentença só é válida «rebus sic stantibus» - cremos que os «contradireitos» que o réu podia fazer valer são ininvocáveis contra o caso julgado. O fundamento essencial do caso julgado não é de natureza lógica, mas de natureza prática; não há que sobrevalorizar o momento lógico do instituto, por muito que recorramos a ele na técnica e construção da figura. «0 que se converte em definitivo com o caso julgado não é a definição de uma questão, mas o reconhecimento ou não reconhecimento de um bem [ou direito]»"

X) No presente caso, converteu-se em definitivo, com o caso julgado, o reconhecimento do direito da aqui Recorrente aos "juros vencidos e vincendos sobre os montantes indemnizatórios referidos nas anteriores alíneas a) e b), desde a citação para esta ação (6 de julho de 1998) e até efetivo pagamento das indemnizações, juros que serão calculados às taxas legais supletivas de 15 (quinze) por cento até 16 de abril de 1999 e de 12 (doze) por cento desde 17 de abril de 1999".

Y) Razão pela qual, ao desreconhecer tal direito à aqui Recorrente, o Acórdão sub Júdice violou o princípio do caso julgado e o disposto nos artigos 619.° e 621.° do Código de Processo Civil.

Z) Termos em que deve o mesmo ser revogado sendo substituído por outro que, em respeito pela decisão constante da alínea d) da decisão arbitral, decida: condenar a executada/embargante RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A. a pagar à exequente/embargada AA, S. A. a quantia de € 6.000,00 (seis mil euros), acrescida dos juros vencidos e vincendos, desde a citação para ação arbitral (6 de julho de 1998) e até efetivo pagamento das indemnizações, juros que serão calculados às taxas legais supletivas de 15 (quinze) por cento até 16 de abril de 1999 e de 12 (doze) por cento desde 17 de abril de 1999, os quais na presente data (19.06.2017) ascendem a €13.798,41.

A executada ofereceu contra-alegação a pugnar pelo insucesso da revista.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, com relevância, é a seguinte:

1 - Pelo Tribunal Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, para julgar o litígio instalado entre a ora embargada BB e a ora embargante RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A., foi proferido, com data de 5 de abril de 2000, o acórdão certificado de fls. 651 a 755 da ação executiva a que os presentes embargos se encontram apensos, o qual aqui se dá por repetido em todos os seus dizeres - [alínea A) dos factos assentes].

2 - A executada já procedeu ao pagamento da parte liquida, em que foi condenada por sentença do Tribunal Arbitral, acrescida dos respetivos juros - [alínea B) dos factos assentes].

3 - Com data de 9 de junho de 2000, a BB emitiu um recibo cuja cópia consta de fls. 76 destes autos e do qual consta que: "Recebemos da Radiotelevisão Portuguesa, S.A. o montante de Esc. 35.000.216$00 (trinta e cinco milhões duzentos e dezasseis escudos), referente apenas ao pagamento do montante já liquidado da indemnização fixada por sentença proferida em 05.04.00 pelo Tribunal Arbitral, constituído no Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa, [alínea C) dos factos assentes].

4 - Com data de 13 de março de 2001, a RTP, S.A. enviou ao Conselho de Administração da BB a carta cuja cópia consta de fls. 77 a 79 dos autos e cujo teor se considera aqui reproduzido - [alínea D) dos factos assentes].

5 - Por sentença proferida no 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa e transitada em julgado em 11-04-2001 foi declarada a falência da sociedade CC, S.A. - [alínea E) dos factos assentes].

6 - Quanto à EE, importa proceder à aproximação do valor dos prejuízos referentes à perda de atividade no período que se inicia em 1 de junho de 1998 e que vai até 23 de junho de 2002 - [resposta ao ponto 1.2 da BI].

7 - O método utilizado para a efetivação do cálculo dos lucros não auferidos pela CC, no que se refere ao projecto EE, tem como base os seguintes pressupostos:

a) que não se teriam verificado os atos de gestão imputáveis à executada e que conduziriam a uma rutura na normal e efetiva continuidade da atividade da CC (cfr. decisão do Tribunal Arbitral, que considera provados estes factos, interpretando-os como incumprimento dos acordos celebrados em 1995 como se verifica peia leitura dos pontos 94. e 95. da decisão);

b) que a CC teria tido capacidade técnica, comercial e de gestão para manter e desenvolver o seu negócio, [resposta ao ponto 2.5 da BI].

8 - Nestes termos, foi considerada a seguinte evolução do número de postos recetores relevantes para o cálculo da atividade cessante da CC, no que se refere ao projeto EE o quadro de fls. 1933, aqui dado por reproduzido.

9 - Em novembro de 1998, o Grupo FF comunicou à CC a sua decisão de rescindir os 22 contratos de prestação do serviço em análise (EE); esta decisão foi atribuída à deficiente qualidade do serviço prestado pela CC - [resposta aos pontos 4.2,5.2,6.9 e 7.2 da BI].

10 - No que se refere aos 77 contratos existentes em 1999, a cessação da prestação do serviço ocorreu no final do ano de 1999 - [resposta ao ponto 8.2 da BI].

11 - Num cenário de normal continuidade da atividade da CC, a CC estaria em condições de manter a prestação deste serviço (EE) após 31 de dezembro de 1999; assim, para o cálculo dos lucros não auferidos com o serviço EE foi considerada a continuação destes contratos após o ano de 1999 - [respostas aos pontos 12.e e 13.9 da BI].

12 - Em 1998, o Banco GG solicitou à CC a indicação das condições da prestação do serviço e respectivo preço respeitantes à instalação e correspondente prestação de serviço de até 400 postos EE, tendo o mencionado pedido de proposta coincidido temporalmente com o período em que o Conselho de Administração da CC decidiu, por maioria, suspender a celebração de novos contratos do serviço EE - [resposta aos pontos 14.9 e 15.2 da BI).

13 - A normal continuidade da atividade da CC ao longo do ano de 1998 teria permitido a efetiva implementação das ações comerciais e de promoção do serviço EE - [resposta ao ponto 20.9 da BI].

14 - Estimou-se um crescimento potencial da atividade a uma média de 100 novos contratos por ano, entre 1999 e 2001, e, por contraposição, um nível de rescisão de contratos estimado em 25 por cento por ano, no mesmo período, circunstância que se assume que se registaria de forma uniforme ao longo do ano - [respostas aos pontos 23.2, 24,° e 25.9 da BI].

15 - A evolução estimada da quantidade de postos recetores do serviço EE pode observar-se no quadro de fls. 1934, aqui dado por reproduzido - [resposta ao ponto 26.s da BI].

16 - Importa clarificar com base nos pressupostos acabados de referir o detalhe do cálculo dos resultados cessantes por tipo de serviço prestado; o que se verifica pela análise do quadro de fls. 1935 e 1936, aqui dado por reproduzido, com base nos elementos e pressupostos que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais - [respostas aos pontos 27.2 e 28.2 da BI].

17 - Ouanto à HH, no cálculo dos prejuízos sofridos pela exequente foi considerado que o contrato com a Bolsa de Valores de Lisboa seria renovado, pelo menos, até 31 de maio de 2002, renovação essa que ocorreria nas condições inicialmente acordadas; é precisamente o detalhe dos lucros não auferidos que se deixa em seguida expresso no quadro de fls. 1936, aqui dado por reproduzido - [respostas aos pontos 29.2, 30.2 e 31.9 da BI].

18 - Em 31 de dezembro de 1996 existiam 72 postos de receção instalados na rede de balcões da Caixa DD, tendo sido instalados mais 26 em 1997, o que totaliza 98 postos recetores - [respostas aos pontos 32.2, 33.9 e 34.9 da BI].

19 - Para efeitos da estimativa dos prejuízos sofridos pela CC e, consequentemente, pela exequente, procedeu-se à estimativa dos lucros não auferidos decorrentes do não cumprimento do plano de instalação de postos recetores definido contratualmente, bem como à cessação da prestação do serviço a partir do ano de 2000 e até 23 de junho de 2002; para efeitos daquela estimativa, foi assumido que o calendário de instalação constante do plano estratégico da CC apresentado no Tribunal Arbitral teria sido, num cenário de normalidade da atividade da CC, integralmente cumprido; nesse contexto, procedeu-se ao cálculo das receitas, e respetivos custos, correspondentes ao diferencial de postos instalados, e respetiva instalação, entre o efetivamente realizado e o calendário constante no já referido plano estratégico da CC, conforme apresentado no quadro de fls. 1937, aqui dado por reproduzido - [respostas aos pontos 36.9, 37.9, 38.2 e 39.2 da BI].

20 - A atividade de difusão de dados desenvolvida pela CC assentava na utilização de duas linhas de VBI (Vertical Blanking Interval) incluídas no sinal televisivo do Canal 1 da RTP e durante o período de emissão diário desse canal, sendo a capacidade de transmissão disponibilizada por cada uma destas linhas de 16 K bits por segundo - [resposta aos pontos 41.2 e 42.9 da BI].

21 - O equipamento de codificação adquirido à BOCOM INTERNATIONAL em 1997 (Codificador BE 108 ENCODER) permitia o armazenamento da informação a emitir por cada fornecedor e a definição de prioridades para a sua posterior difusão, evitando o congestionamento de dados e consequente aparecimento de erros; este equipamento permitiria, em cada momento, a difusão em simultâneo de quatro pacotes de informação diferentes, o que, em termos práticos, significa a possibilidade de difundir em simultâneo informação de quatro clientes diferentes - [resposta aos pontos 43,5,44.9 e 45.5 da BI].

22 - A CC, recorrendo apenas às duas linhas VBI contratadas com a RTP, tinha capacidade excedentária de difusão de informação, o que lhe permitiria a angariação de clientes adicionais, nomeadamente, a CC teria capacidade disponível para celebrar um contrato adicional semelhante ao HH, para além de capacidade para juntar outros clientes que não exigissem uma disponibilidade permanente de difusão de informação ao longo do dia - [resposta aos pontos 49.9,50.9 e 51.s da BI].

23 - Considerou-se para efeitos do cálculo dos prejuízos sofridos pela CC que aquela iria conseguir celebrar com um novo cliente um contrato adicional semelhante ao proposto à Bolsa de Valores de Lisboa para o serviço HH no que respeita à utilização de capacidade de transmissão de dados e estrutura de proveitos a obter; os resultados desta prestação refletem-se no quadro seguinte: Cálculo dos resultados cessantes referentes ao serviço "Ttpo-HH" quadro de fls. 1938, aqui dado por reproduzido - [resposta aos pontos 52.9 e S3.9 da BI).

24 - Adotados os pressupostos atrás descritos, e com os detalhes anteriormente apresentados, alcançaram-se os resultados que constam do quadro de fls. 1938 até fls. 1940, aqui dado por reproduzido, no que respeita ao cálculo dos lucros não auferidos relativos às atividades de "databroadcast", repartidos entre Proveitos da atividade cessante, Custos Diretos da atividade cessante e Resultado Operacional da atividade cessante - [resposta ao ponto S4.9 da BI].

25 - Adicionalmente, foi considerado nos cálculos anteriormente detalhados que à atividade cessante estão associados alguns custos de estrutura, designadamente ofee anual a pagar à RTP, fornecimentos e serviços externos e custos com pessoal; no que se refere ao fee da RTP, o contrato celebrado em junho de 1992 entre esta empresa e a CC estabelece, na cláusula 3.1. que a "RTP terá direito, o título de aluguer, a 7,5% anual da facturação bruta da CC na exploração do VBI", sendo também acordado que "a partir do segundo ano de exploração do VBI, a RTP terá direito a um montante mínimo anual equivalente a USD 50.000, caso o valor referido na cláusula 3.1. seja inferior a este montante mínimo" - [resposta aos pontos 55.2, 55.2 e 57.9 da BI].

26 - No pressuposto de que a CC, até 23 de junho de 2002, se encontraria obrigada a pagar à RTP o montante mínimo atrás referido, importa assumir como relevante o custo equivalente ao montante que excede este valor mínimo, na medida em que esta diferença é gerada pela acumulação da atividade cessante com a atividade efetivamente desenvolvida; os outros custos de estrutura refletem os fornecimentos e serviços externos, tais coma rendas e alugueres, trabalhos especializados ou despesas administrativas, ao nível verificado em 1998, uma vez que o ano de 1999 se encontra influenciado pela perspetiva de cessão da atividade da empresa; os custos com pessoal refletem os custos associados a um colaborador, em condições salariais idênticas ao verificado em 1999 - [resposta aos pontos 58.2, S9.s, 60.2, 61.9 e 62.2 da BI].

27 - A taxa de correção de preços utilizada corresponde, conceptualmente, ao custo de capital dos recursos investidos {próprios e alheios) utilizados no financiamento dos ativos líquidos e é determinada pela média ponderada das referidas fontes de capital - [resposta ao ponto 66.2 da BI].

28 - Para efeitos dos presentes autos, e no sentido de calcular o custo médio de capital da CC, foi considerada uma taxa de juro sem risco {taxa de rentabilidade das obrigações do Tesouro); a esta acrescendo um prémio de risco de 5% - [resposta ao ponto 67.2 da BI].

29 - Tudo nos termos do quadro de fls. 1941, aqui dado por reproduzido - [resposta ao ponto 68.2 da BI]- e segundo quadro a fls. 1941, aqui dado por reproduzido - [resposta ao ponto 69.9 da BI].

30 - No âmbito dos serviços multimédia de apoio à programação da RTP, existia um potencial de desenvolvimento de negócios e serviços, com consequente potencial de criação de valor para os acionistas - [resposta ao ponto 77.2 da BI].

31 - O INFORDESPORTO foi adquirido pela Portugal Telecom em novembro de 1999 pelo montante aproximado de Esc.1.000.000.000$00 - [resposta ao ponto 80.2 da BI].

32 - O equipamento adquirido em 1997 (um novo codificador) não resolvia o problema do designado "bug" do ano 2000, para o qual não estava preparado - [resposta aos pontos 82.9 e 117.2 da BI].

33 - Para se superar esse problema, tornava-se necessário adquirir novos equipamentos e novo software de adaptação, o que tinha custos -[resposta ao ponto 83.2 da BI].

34 - A CC não tinha meios financeiros nem capacidade de endividamento para suportar os custos de adaptação do seu sistema ao problema do ano 2000 - [resposta ao ponto 84.2 da BI].

35 - Sem a aquisição dos novos equipamentos e do novo software referidos na resposta ao ponto 83.°- da BI, a CC não estava em condições de manter a prestação do serviço após o ano de 1999 - [resposta ao ponto 85.2 da BI].

36 - O Conselho de Administração da CC, na sua reunião de 27-01-1999, tomou a deliberação que consta da ata n.2 58 deste órgão, cuja cópia consta a fls. 95 a 101 dos presentes autos - [resposta aos pontos 86.2 e 87.9 da BI].

37 - No ano de 1998, a CC não tinha capacidade técnica, comercial e administrativa para manter e desenvolver o seu negócio - [resposta ao ponto 88.2 da BI].

38 - Em 1996, a CC teve, pelo menos, cinco empregados, e em 1998 teve dois empregados - [resposta ao ponto 89.9 da BI].

39 - Em 31-12-1998, a CC devia esc.62.911.000$00 às instituições de crédito e esc.33.024.000$00 a fornecedores - [resposta ao ponto 90.2 da BI].

40 - A CC apresentou prejuízos sucessivamente acumulados e transitados, do exercício de 1996, no montante de 49.133.983$00, do exercício de 1997, de 53.452.023$00, perfazendo o montante, quanto a prejuízos transitados, em 1998, de 103.453.903$00, como consta do relatório e contas reportado ao exercício de 1998 - [respo