Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante “IEP – Instituto das Estradas de Portugal” e expropriada “AA, SARL”, proferida decisão arbitral e adjudicados os prédios identificados nos autos à expropriante, vieram, a expropriante e a expropriada, interpor recurso da decisão arbitral.

2. Da sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de … que, por acórdão já transitado, anulou aquela sentença e determinou a realização de nova avaliação e, se necessário, de inspeção judicial.

3. Realizadas as diligências de instrução, foi proferida nova sentença que fixou em EUR 142.080,00, o montante a pagar a título de indemnização à expropriada, montante atualizável nos termos previstos no art.24º, do Código das Expropriações.

4. Inconformada com esta decisão, dela apelou a expropriada, e, em conclusão, disse:

1ª) Expropriação por utilidade pública " é a relação jurídica pela qual o Estado, considerando a conveniência de utilizar determinados bens imóveis em um fim específico de utilidade pública, extingue os direitos subjetivos constituídos sobre eles e determina a sua transferência definitiva para o património da pessoa a cujo cargo esteja a prossecução desse fim, cabendo a esta pagar ao titular dos direitos extintos uma indemnização compensatória (M. Caetano — Manual, 8a ed. 944j;

2ª) O porto seguro do direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte resulta, entre outros, das disposições combinadas dos artigos 62° da Constituição da República Portuguesa (CRP), 1311° do Código Civil (CC) e Io do Código das Expropriações (CE);

3ª) São pressupostos legais para o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública, como flui da estatuição do supracitado artigo 62°:

a) A sua afetação com observância do cumprimento da lei;

b) O pagamento da justa indemnização;

4ª) O direito à "Justa indemnização" consiste num direito, com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias tuteladas pela Constituição e a sua forma de quantificação está prevista nos artigos 22° a 31°, do Código das Expropriações, na versão de 1999.

5ª) Numa fórmula sem primor técnico-jurídico, o direito à justa indemnização há-de assegurar ao expropriado a possibilidade de aquisição da propriedade de outro bem, com as características, iguais ou equivalentes, à expropriada, com o produto pecuniário recebido como compensação pela expropriação;

6ª) A expropriação por utilidade pública há-de respeitar os princípios constitucionais da adequação, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade;

7ª) O cálculo da justa indemnização há-de fazer-se com reporte à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo por referência o destino efetivo ou possível do bem expropriado e na perspectiva de uma utilização normal, como flui do regime do artigo 22°, n.°2, do Código das Expropriações;

8ª) As disposições combinadas dos artigos 205°, n.°l, da Constituição da República Portuguesa, 607° do Código de Processo Civil e 24° da Lei 62/2013, de 26/08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) impõem aos tribunais a obrigação legal de fundamentarem as suas decisões;

9ª) De uma breve exegese do regime jurídico da obrigação de fundamentar a sentença destacam-se os seguintes atos:

a) Declaração dos factos provados;

b) Declaração dos factos não provados;

c) Análise crítica das provas;

d) Indicação das ilações tiradas dos factos instrumentais;

e) Indicação dos demais fundamentos decisivos para a convicção do julgador;

10ª) A sentença sob censura não as contém as estatuições referidas na conclusão antecedente;

11ª) Com efeito, no capítulo dos factos provados, a Mma Juíza «a quo» releva a circunstância de as parcelas de terreno estarem abrangidas pelo Plano Diretor Municipal do concelho de … (o que é uma evidência despropositada, porquanto aqueles Planos sempre abrangem a área do concelho) e omite a vigência do PROT - Algarve, criado pelo Decreto Regulamentar n°. 11/91, de 21/03, que sujeitou todas "as ações com incidência direta ou indireta, na ocupação, uso ou transformação do solo a praticar ou a desenvolver por qualquer entidade no território abrangido pelo PROT - Algarve" ao seu regime, com eficácia vinculativa sobre todos os demais instrumentos de gestão territorial urbanística, o que deve ser elevado à matéria provada.

12ª) A sentença recorre a factos conclusivos, insusceptíveis de valoração fáctica como suporte de qualquer decisão judicial. Tal sucede no ponto 5, dos factos provados, onde se consigna que as infraestruturas em causa “não foram todavia concluídas e se encontram com algum grau de degradação e inoperacionais";

13ª) Por se não tratar de factos jurídicos, devem os mesmos ser eliminados;

14ª) No ponto 9 dos factos provados regista-se "Um pedido de Informação Prévia, com vista ao desenvolvimento de um objeto turístico com componente imobiliária, a Câmara Municipal de … deliberou, em Dezembro e 2004, remeter para a revisão do PDM a alteração da classificação dos solos da zona ". Este facto é inócuo e sem qualquer valor em termos de prova, só colhendo sentido com a identificação da autora do pedido, que é, nem mais nem menos, a expropriada, como se alcança dos documentos suporte do sobredito facto junto aos autos;

15ª) A Mma Juíza «a quo» não declarou os factos que julgou não provados, remetendo para uma forma, proibida por lei, e com declaração pela negativa e em termos abstratos, com o seguinte conteúdo: "Os demais que, com relevo para a causa, não constam provados:

16ª) A recorrente ficou sem saber:

a) Quais os factos considerados alegados nos autos;

b) Quais, entre os factos considerados alegados, a Mma Juíza considerou terem relevância para a causa;

c) Quais, entre os factos alegados e considerados com relevância para a acusa, não foram considerados provados;

17ª) Neste contexto, a recorrente está sem saber qual a posição real do tribunal sobre cada facto;

18ª) A sentença recorrida também não procede à análise crítica das provas, mormente, daquelas que determinaram a não respectiva demonstração, de tal modo que, a expropriada não sabe quais as provas carreadas ao processo que foram insuficientes para a sua evidenciação;

19ª) Por outro lado, a sentença recorrida lança mão de documentos não revestidos de força probatória, nos termos do artigo 371°, do Código Civil, para considerar provados os factos dos pontos 2 a 9, tal como os projetos de execução e planta parcelar, e outros que a própria sentença não identifica, para dar como assentes aqueles pontos;

20ª) A sentença recorrida não faz qualquer análise crítica concreta à prova dos pontos 3, 6, 7, 8, e 9 dos factos provados do teor de fls. 1092, com o próprio teor dos autos, desconhecendo-se o que pretende significar com o conceito "o próprio teor dos autos ";

21ª) Pelas razões invocadas, é nula a sentença por violar o regime do artigo 615°, n.°l, alínea b) do Código de Processo Civil.

22ª) Os documentos autênticos, "exarados por autoridade ou oficial público competente, em razão da matéria e do lugar", "fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora" nos termos dos artigos 369° e 370° do Código Civil;

23ª) Por força do dito em 22a) tinha que ter sido dado como provado o facto: "Em 17/03/2003, a Câmara Municipal de … atestou que o prédio de onde foram destacadas as parcelas expropriadas não têm capacidade para produzir quaisquer rendimentos agrícolas" conforme resulta do Documento n° 2, junto com as alegações de 06/11/2007, a fls. 904 dos autos;

24ª) Por força do dito em 22a) tinha que ter sido dado como provado o facto: "Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração local e Ordenamento do Território (SEALQD, de 24/06/2004, pela Informação n° 570/94, elaborada pela Adjunta Chefe de Gabinete do Senhor SEALOT em 24/006/1994, por Ofício n° 2661 de 17/05/1997, do Senhor Presidente da CCDRA e pela Informação n° 557/DROT-94, elaborada pelos Serviços da CCDRA, em 12/04/1994, foi declarada expressamente a compatibilidade com o PROTAL da Ia Fase do Loteamento, licenciada pelo Alvará n° 80/73, emitido pela CM. …, em 18/04/1973 e constituída por 157 lotes integrados em zona de ocupação turística, abrangendo as parcelas expropriadas" conforme resulta do Doe. junto com o requerimento de 17/03/2008, a fls. 948 e ss dos autos;

25ª) Em matéria de fixação da indemnização, em processos de expropriação por utilidade pública, como o dos autos, reveste importância basilar a classificação do solo expropriado, por determinante da fórmula de cálculo do valor devido;

26ª) Retira-se do Relatório dos peritos, a fls. 10, na resposta aos quesitos, em "3o" e "4o", 10°, que os mesmos utilizaram informação resultante de processo diverso destes autos e de 2005, i.e., posterior à DUP e a estes autos!!;

27ª) Se, para resposta a alguns quesitos, servem aos peritos os elementos/ documentos/ decisões posteriores à data da DUP, já que se reportam a elementos de facto existentes à data da DUP, terão que servir também e ser considerados os restantes elementos/ documentos/ decisões constantes do processo que estejam na mesma situação, i.e., ainda que resultantes de procedimentos ulteriores à data da DUP, que confirmem factos existentes à data desta;

28ª) Se uma norma só é revogada em 2008, estava plenamente vigente e aplicável à data da DUP, o que a Mm.a Juíza «a quo tinha» obrigação de saber, padecendo a sentença de erro ao julgá-la inaplicável;

29ª) A sentença «sub iudice» invoca a inexistência de elementos, nos autos, que imponham a classificação do solo como apto para construção, o que conforma erro grave de julgamento;

30ª) A verificação das circunstâncias previstas nas alíneas do n° 2 do art. 25° do Código das Expropriações não é cumulativa, errando o Tribunal «a quo» ao declará-lo;

31ª) Estão preenchidos os requisitos previstos na Alínea A) do N° 2 do art. 25° do CE. para classificação do solo como apto para construção, a saber, dispor "de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir"

32ª) As parcelas dispõem de acesso rodoviário, o que consta de facto Provado n° 2 e da Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam;

33ª) Nas parcelas existem redes de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento para servir edificações, o que consta de facto Provado n° 5 da sentença e da Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam;

34ª) Os peritos não responderam ao quesitado em "8o" pelos expropriados quanto às infraestruturas, limitam-se a remeter para a Vistoria A.P.R.M., que transcrevem erradamente ao referir que as infraestruturas estão em avançado estado de degradação, o que na Vistoria não consta e é mera referência conclusiva sem suporte factual concretizado em enumerando de danos, sem qualquer valor e que o Tribunal não podia valorar;

35ª) A lei, a jurisprudência e a doutrina não exigem que as infraestruturas estejam em funcionamento, afirmando até que basta a mera disponibilidade da rede para o terreno, ou seja, que, tal como os acessos, ela seja acessível para o terreno no seu exterior;

36ª) Nem é exigível a existência de todas as infraestruturas mencionadas no artigo 25°, n° 2 do Código das Expropriações de 1999, já que, como é Jurisprudência unânime, superior e constante dos nossos Tribunais, "A classificação do solo como apto para construção não depende da existência de todas as infraestruturas referidas na ah a) do n.° 2 do art. 24° de CE, sendo relevante apenas a existência ou previsão da existência de um acesso rodoviário, mesmo sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente. É o que resulta da conjugação daquela alínea com o disposto nos arts. 2 e 3 do art 25°do referido", In Acórdão da Relação do Porto, de 20/11/1997, CJ, 1997/V/199;

37ª) Ao classificar o solo como apto para outros fins a sentença recorrida viola o artigo 25°, n° 2, alínea a) do CE.;

38ª) Estão preenchidos os requisitos previstos na Alínea Q do N° 2 do art. 25° do CE. para classificação do solo como apto para construção, a saber, estar "destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea a);

39ª) O Tribunal «a quo» não apreciou, como estava obrigado, qual a legislação e instrumentos de gestão territorial que estavam em vigor à data da DUP e que eram aplicáveis in casu, o que conforma omissão de pronúncia geradora de nulidade da sentença;

40ª) O Tribunal «a quo» limitou-se a reproduzir o constante do relatório pericial quanto à inserção das parcelas em REN e RAN pelo PDM de … (PDM);

41ª) Sobre a questão dos instrumentos de gestão territorial, a sentença é completamente omissa - omissão que tem, ainda, como consequência, um erro de julgamento, por incorreta subsunção dos factos ao Direito efetivamente aplicável à situação em apreciação;

42ª) Os Peritos não são juristas, não apreciam corretamente a Lei, nem detêm capacidade técnica para a aplicar, sobretudo em situações mais complexas de sobreposição de vários diplomas que têm que ser hierarquizados e conjugados na sua aplicabilidade, o que cabe ao Juiz, no exercício da sua função jurisdicional, de que não pode demitir-se;

43ª) Os peritos não podem emitir pareceres com base em "presunções" (como se retira de fls. 4 e 5 do Relatório Pericial), mas, apenas, com base em factos que constatam;

44ª) A qualificação do solo apto para construção ou outros fins, bem como a determinação da sua justa indemnização, não pode resultar de decisão arbitral, uma vez que esta não tem força obrigatória dentro do processo;

45ª) Os Senhores peritos, tal como o Tribunal «a quo», não tomaram em consideração o PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO do Algarve (PROT-AL), cingindo-se ao que consta do PDM para a classificação do solo;

46ª) Tendo a DUP das parcelas expropriadas tido por base o Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e Obras Públicas, de 01/02/2001, publicado no DR, II Série, em 21 /02/2001, para cálculo da justa indemnização aplicam-se as normas em vigor nessa data;

47ª) Tais normas são as constantes do Código das Expropriações vigente e dos Instrumentos de Gestão Territorial, em especial do PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - Algarve, publicado no DR 1, Série-B, n.° 67, de 21.03.1991;

48ª) O PROT-AL, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/88, de 04/08, no quadro jurídico definido pelo Dec. Lei n° 176-A/88, de 18/03 - cf. início do Preâmbulo do Dec.-Reg. n° 11/91, de 21/03 - e, nos termos do art. 45°, em vigor no dia a seguir a publicação, estava em vigor na data da DUP, por não ter sido revisto (cf. art.° 31° da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU) e art 153° do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 1999 (RJIGT));

49ª) As parcelas expropriadas são abrangidas pelo PROT-AL, uma vez que este integra os prédios denominados "Herdade da …." e "M… V…" em ZOT - Zona de Ocupação Turística;

50ª) Nos termos do artigo 11º, nº1, do PROT-AL, "As zonas de ocupação turística, (...) são constituídas por áreas ocupadas por empreendimentos turísticos ou com projetos da mesma natureza (...) ficando genericamente afetas à CONSTRUÇÃO EDIFICAÇÃO e demais empreendimentos com interesse para o sector";

51ª) Nos termos dos art.s 5o, 6o e 12° do Dec.-Reg. n° 11/91, de 21/03, o PROT-AL sobrepõe-se aos instrumentos municipais de gestão do território;

52ª) Nos termos dos art.s 3o, 24°, 51°, do Dec.-Lei n° 380/99, de 22/09 RJIGT, os programas regionais, entre outros, constituem quadro de referência para a elaboração dos programas e dos planos intermunicipais e municipais, sobrepõem-se aos instrumentos municipais de gestão do território;

53ª) Qualquer PROT se sobrepõe ao PDM correspondente, que está vinculado ao instrumento Regional que lhe é superior e constitui o seu quadro de referência, sendo nulo o PDM que viole PROT com o qual deva ser compatível, por força dos art.s 10° e 11° da Lei n.° 48/99, de 11/08, a LBPOTU; e art.° 51°, n.° 1, 101° e 102°, do Dec.-Lei 380/99, de 22.09 -RJIGT;

54ª) A desconformidade do PDM com o PROT-AL relativamente à qualificação das parcelas expropriadas em apreço, acarreta a nulidade daquele quanto à matéria desconforme, também por força do art.° 12° do Dec. Lei 176-A/88, de 18/3, alterado pelo Dec. Lei n.° 367/90, de 26/11;

55ª) O PDM, publicado no DR n.° 132, Ia Série-B, de 07.06.1995, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.° 53/95, publicada no DR I, Série B, n.° 132, em 7/6/1995, quando o PROT-AL já estava em vigor há mais de 04 anos, define como inseridas em RAN e REN as "Herdade da …" e "M… V…", em manifesta contradição e incompatibilidade com o PROT-AL;

56ª) O PDM contempla a criação de ZOTs nos artigos 37°, n° 1, alínea c) e artigo 43°, pelo que devia tê-las coordenado com as ZOT anteriormente fixadas pelo PROT-AL;

57ª) Tendo o PDM sido elaborado em violação do PROT-AL, nos termos das disposições legais supraindicadas, o PDM é NULO, na medida em que não podia afetar à zona incluída em REN ou/e RAN solos que, no PROT-AL, estavam afetos a ZOT:

58ª) A nulidade do PDM devia ter sido apreciada e deveria ter sido decretada pelo Tribunal «a quo» que, consequentemente, deveria ter classificado o solo das parcelas expropriadas aptos para construção.

59ª) Esta nulidade, por violação do Princípio da Hierarquia dos Planos, pode ser declarada a todo o tempo e não pode deixar de ser conhecida;

60ª) As parcelas expropriadas fazem parte de um loteamento válido à data da DUP, sem caducidade declarada, cuja compatibilidade com o PROTAL e integração em ZOT foi declarada pelo SEALOT, como resulta de Documento que está junto aos autos a fls. 948 e ss com requerimento de 17/03/2008, o que confirma a existência de instrumento de gestão territorial que classifica as parcelas como aptas para construção;

61ª) Ao classificar o solo como apto para outros fins a sentença recorrida viola o artigo 25°, n° 2, alínea c) do CE. por não reconhecer a existência de instrumento de gestão territorial que o destina à construção;

62ª) Sem prescindir, da inserção em RAN ou REN - que não se aceita -não podia extrair-se a impossibilidade de classificação do solo como apto para construção, como consta do Facto Provado n° 3, pois que a lei a não veda;

63ª) A jurisprudência é clara quanto à possibilidade de construção em áreas RAN/REN - veja-se - por todos, o Acórdão da Relação de …, de 29/11/2007 no proc. n° 2007/07-1M: "{o) facto de aparcela expropriada se integrar na RAN ou REN não implica por si só que o solo tenha necessariamente que ser classificado como apto para outros fins.";

64ª) A admitir-se a constituição de zonas RAN e REN nas parcelas em causa - o que não se aceita - sempre seriam passíveis de integrar as exceções de previstas pelas acima indicadas alíneas d) do n° 2 do artigo 9o do Decreto-lei n° 196/89 e c) do artigo 4º, n° 2 do Decreto-Lei n° 93/90;

65ª) Estão preenchidos os requisitos previstos na Alínea D) do N° 2 do art. 25° do CE. para classificação do solo como apto para construção, a saber, mesmo não abrangido pelas alíneas anteriores, "possuir alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública, desde que o processo respectivo se tenha iniciado antes da data da DUP;

66ª) Os Factos Provados n°s 4 e 8 são contraditórios, não podendo aceitar-se o teor do segundo já que, como resulta do primeiro, foi emitido o Alvará de Licença de Loteamento n.° 80, não existe nenhum elemento nos autos que infirme a validade deste Alvará, nem tal consta dos factos provados, nem a tal se refere a sentença recorrida;

67ª) A caducidade de tal Alvará de Loteamento não foi alegada nem provada, nos autos, pela Entidade Expropriante, como era seu ónus se quisesse invocar tal facto, nos termos do art. 342°, n.° 2 do Cód. Civil;

68a) A caducidade nunca opera automaticamente antes tendo que ser declarada expressamente por ato administrativo expresso, nos termos dos arts 120° e 127° do Código de Procedimento Administrativo (CPA), na redação dada pelo Decreto-Lei 442/91,15/11;

69ª) A ter existido um tal ato administrativo, teria que ter sido notificado à interessada aqui Expropriada para o exercício do direito de audiência prévia ou de tutela jurisdicional, como impõem os art.s 66° e ss do CPA e artigos 20°, 212° e 268°, n.°3 da CRP, o que não aconteceu, nem consta dos factos provados, nem foi provado;

70ª) A vigência do loteamento que confere possibilidades edificativas é reiterada pela aprovação, em 24/06/2004, pela Câmara Municipal de …, de um Pedido de Informação Prévia - PIP para construção de campos de golfe e club house nos terrenos em causa - facto provado n° 9, a cuja localização a CCDR- Algarve dá igualmente parecer favorável, bem como à revisão, em sede de PDM, da reclassificação dos solos das propriedades;

71ª) O teor do Facto Provado n° 9 resulta de a própria C.M…. se ter apercebido do erro que fez constar do seu instrumento de gestão territorial e que necessitava de correção, por forma a repor a correta submissão do PDM ao PROT-AL (cf. Doe. n° 3, a fls. 905 e 906 dos autos, junto a alegações de 06/11/2007) o que também determina a urgente declaração de nulidade daquele instrumento municipal;

72ª) Os Srs. Peritos e o Tribunal, perante a prova constante dos autos, nunca poderiam ter declarado e avaliado as parcelas como solo destinado a produção agrícola, de fava e feno;

73ª) Resulta claro do Documento n° 2, emitido pela Câmara Municipal de …, constante de fls. 904 dos autos, junto a alegações de 06/11/2007, que o terreno de que se trata nos autos "SE ENCONTRA INUTILIZADO PARA TODO E QUALQUER FIM AGRÍCOLA"!!!!;

74ª) Os Peritos contradizem-se no Relatório já que classificam o solo de uma forma: com insusceptibilidade de uso agrícola atribuindo-lhe capacidades de uso das classes C, D e E, do Dec.-Lei n° 196/89, 14/6 (Classe C: suscetível de utilização agrícola pouco intensiva", Classe D: "não suscetível de utilização agrícola, salvo casos muito especiais", Classe E: "não suscetível de utilização agrícola") o que impõe a conclusão da incapacidade de produção agrícola;

75ª) Acresce que, o artigo 4º, do Dec.-Lei n° 196/89, de 14/06, estabelece que: "n° 1 - As áreas RAN são constituídas por solos das classes A e B (...) " - do que não se trata nos autos pois os Sr. S Peritos não atribuem esta classificação a nenhuma parcela;

76ª) OS Srs. Peritos não identificam, nem quantificam, quais as concretas áreas das parcelas que estão inseridas em REN e RAN e por que razão ambas as parcelas apenas têm classificações de solos RAN "C", "D" e "E";

77ª) O tribunal não podia, assimilando cegamente o indicado pelos Peritos, valorar as parcelas de terreno destinado à construção, com uma área de 128.985m2, cheias de infraestruturas urbanísticas, como visto, com redes viárias em betão, redes de água, depósito, rede de esgotos, rede de eletricidade, como se fosse possível plantar nele favas!;

78ª) SEM PRESCINDIR, ainda que não classificadas as parcelas como solos aptos para construção - o que se não concede - sempre na indemnização das parcelas expropriadas se teria que considerar as suas potencialidades edificativas reais, resultantes de circunstâncias objetivas, como imposto pelo n° 12 do artigo 26° do CE de 99;

79ª) A sentença em crise erra na aplicação do Direito ao referir a inaplicabilidade deste artigo 26°, n° 12 do CE., por causa de facto ulterior a data da DUP, que foi a declaração de sua inconstitucionalidade, com o Acórdão n° 196/2011 do Tribunal Constitucional de 12/04/2011, quando interpretado no sentido de um terreno com aptidão edificativa, integrado na RAN, ser indemnizável como solo apto para construção;

80ª) O ARTIGO 26°, n° 12 do CE. 99 ESTAVA EM VIGOR À DATA DA DUP e ERA APLICADO;

81ª) Os terrenos classificados como solos aptos para construção por preencherem os requisitos previstos pelo artigo 25°, n° 2, ai. a) do CE mas que forem, ulteriormente, integrados em áreas de uso agrícola ou outros fins não edificativos por força de instrumento de gestão territorial, não podem deixar de ser considerados abrangidos pelo artigo 26°, n° 12 do Código das Expropriações, sob pena de violação do Princípio da Igualdade (13° CRP) e o Princípio da Justa Indemnização, o mesmo entendendo a doutrina e a Jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores;

82ª) Neste sentido, e por todos, veja-se o Ac. Relação do Porto, de 14/03/2013 (I.E., após a alegada declaração de inconstitucionalidade cf. 79a), no processo n° 585/08.3TBVLGC.P1, em

www.dgsi.pt

, que informa que: " (...) poderão ser todavia avaliados nos termos previstos no n° 12 do artigo 26° do Código das Expropriações os terrenos que tenham sido adquiridos anteriormente à sua inclusão em RAN ou REN, posto que se apure que, aquando dessa inclusão, reuniam algum dos requisitos exigidos pelo n° 2 do artigo 25° para a sua classificação como solo apto para construção." - sendo que os terrenos dos autos foram comprados pela Expropriada na década de 60, o loteamento licenciado na década de 70, enquanto que a REN e a RAN foram criadas por decretos de 1989 e 1990; 81a) Se assim não fosse, o Estado podia sempre contornar o pagamento da Justa Indemnização emitindo regulamento condicionante da construção na parcela exproprianda que dispunha de capacidades edificativas, em momento imediatamente anterior à DUP;

82ª) Não há qualquer dúvida de que as parcelas de que se trata dispõem de capacidades edificativas mas, ainda que se considerasse serem classificáveis como "solo apto para outros fins", sempre por aplicação do artigo 27°, n° 3 do CE se teria que ter em conta as "circunstâncias objetivas suscetíveis de influir" no valor daquelas parcelas, pelo que a sentença viola este artigo;

83ª) O ius aedificandi tem que ser levado em conta como um dos critérios de fixação do valor da indemnização, sobretudo nos casos em que esteja envolvida uma grande proximidade com uma efetiva ou potencial edificabilidade;

84ª) As parcelas em análise estão muito próximas do núcleo urbano de Portimão (3 km) e confrontam com terrenos em que se encontram instalados empreendimentos de vários tipos, a saber: a Norte, o empreendimento turístico do M… do R…, a Nascente, o empreendimento da M… V…, a Sul, a urbanização B… e a Poente a urbanização M… J… e diversos edifícios destinados a habitação e turismo incluindo hotéis de 4 e 5 estrelas, lotes para moradias, blocos de apartamentos e dois campos de golf (cf. resposta quesito 17° Relatório Pericial, a fls. 14 e does 1 e 4 juntos com a Reclamação de 29/09/2014), sendo as suas potencialidades edificativas não só bem definidas e próximas, como efetivas e reais, e NUNCA PODERIAM DEIXAR DE SER CONSIDERADAS para efeitos do cálculo da indemnização;

85ª) A construção era a vocação dos terrenos daquela área pelo que o relatório pericial enferma mais uma contradição ao negar que o prédio em causa se situava em zona com grande procura de terrenos para fins urbanísticos, como o fazem na resposta ao quesito 20° dos expropriados, com um mero "não", sem recurso a qualquer justificação ou fundamentação, que estavam obrigados a apresentar;

86ª) Sem que venha invocada qualquer razão para o efeito, quer no Relatório Pericial, quer na sentença, não foram apreciados nos autos os negócios jurídicos de venda dos terrenos que confinam com as parcelas expropriadas e que também foram objeto de expropriações parciais!

87ª) Os peritos devem fornecer todos os elementos necessários para que o juiz possa fixar a justa indemnização, ou seja, o valor que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia e que corresponda ao valor do mercado ou de compra e venda, "É imprescindível que a avaliação forneça todos os elementos necessários para decidir, pelo que, incompleta a perícia, há que, por aplicação analógica do artigo 712°, n. 2 do Código de Processo Civil, anulá-la, para que possa ser completada, suprindo-se as suas lacunas, deficiências ou contradições." Ac. Relação Porto de 11/02/1993 no proc. 9242572;

88ª) No relatório pericial não foram apreciadas todas as circunstâncias e condições de facto existentes, os peritos não levaram a cabo a função para que foram nomeados e não responderam aos quesitos formulados;

89ª) No quesito 13° dos Expropriados, os Peritos limitam-se a dizer: "De acordo com os relatórios de vistoria aprm, não existe. " mas os peritos não são contratados para reproduzir o que consta daquela vistoria, caso contrário não seriam necessários. São-no, para apurarem, de acordo com a sua razão de ciência, das circunstâncias efetivas da situação em análise, sob pena de inutilidade da elaboração de quesitos; Na resposta ao quesito 21° dos Expropriados respondem de forma conclusiva, sem indicar o fundamento para o "entendimento" que adotam, o que estavam obrigados a fazer;

90ª) Os Peritos demitem-se da sua função chegando a excluir a resposta ao quesito 28° dos Expropriados, sobre os impactos visuais e acústicos da expropriação e degradação do nível ambiental e paisagístico da parte sobrante, invocando "que eventuais prejuízos desta natureza não estão no âmbito desta avaliação", quando é a própria lei, e.g. art. 26°, n°6 do CE. que impõe e elenca a qualidade ambiental, i.e., estes impactos, como um parâmetro de avaliação dos solos;

91ª) Srs. Peritos, bem como o Tribunal «a quo», ignoram, sem justificação, a prova junta a estes autos a saber:

- o Relatório de Avaliação dos Peritos identificados como AVFII/10/007, AVFII/10/053 e AVFII/08/034, junto como Doc. n° 1, a fls. ..., com Reclamação de 29/09/2014, que fixa um valor indemnizatório de €25.200.000,00;

- o Relatório de Avaliação de Comissão Judicial de Peritos, nomeada no proc. n° 8041/08.3YYPRT-B, Io Juízo, 3a Secção - Juízos de Execução do Porto junto como Doc. n° 4, a fls. ..., com Reclamação de 29/09/2014, que fixa um valor indemnizatório de €l8.482.720,00 e um valor potencial de €26.434.200,00;

- o Relatório de Avaliação das ações da Expropriada de Comissão Judicial de Peritos nomeada proc. n° 8041/08.3YYPRT-B, Io Juízo