Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA instaurou processo de inventário para separação de meações, nos termos do art.º 825° do Código de Processo Civil, em vigor à data da propositura da demanda.

2. Entretanto, foi proferida sentença homologatória da partilha.

3. Inconformada com o decidido, a demandante, AA, interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo enunciou: “Termos em que se julga o recurso improcedente e, consequentemente, se confirmam as decisões.”

4. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Coimbra que a demandante, AA se insurge, formulando as seguintes conclusões:

“A) O presente recurso é admissível, por a decisão nele proferida estar em contradição com a maioria dos acórdãos já proferidos no domínio da vigência do artº. 1348°., n°. 6 do Cod. Proc. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n°. 180/96, de 25/9 e sobre a mesma questão fundamental de direito, pelo que, nos termos do art°. 672°., n°.1, al. c) do Cod. Proc. Civil, deve ser admitido o presente recurso de revista.

B) O acórdão proferido nos presentes autos, está em contradição com um acórdão da Relação de Évora de 3/12/2015, proferido no 1603/08.0TBSTR-B.E1 (relator: Des. Rui Machado e Moura), publicitado em http://www.dgsi.pt/jtre. reforçado pelo Ac. do STJ de 15/4/2004 (relator: Cons. Salvador da Costa), proferido no processo 04B1169, publicitado em http://www.dgsi.pt/jstj que já transitou em julgado pois foi proferido há mais de 3 anos.

C) Ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, no domínio da vigência do artº. 1348°, n°. 6 do Cod. Proc. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n°. 180/96, de 25/9 e incidiram os dois sobre a mesma questão fundamental de direito, qual seja, a da admissibilidade da reclamação contra a relação de bens para além do prazo inicialmente concedido aos interessados para tal reclamação, seja qual for a razão para tal reclamação.

D) Portanto, nos termos do art°. 672°., n°.1, al. c) do Cod. Proc. Civil, é admissível o presente recurso de revista a título excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça.

E) Nos termos do n°. 2 do artº. 1396°. do Cod. Proc. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°. 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável aos presentes autos, determina-se que “2 - Salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha”.

F) Nos termos do art°. 1348°., n°. 6 do Cod. Proc. Civil, aplicável aos presentes autos, “6. - As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas posteriormente, mas o reclamante será condenado em multa, excepto se demonstrar que a não pode oferecer não pode oferecer no momento próprio, por facto que não lhe é imputável.”

G) Havendo um prazo geral para a reclamação da relação de bens, prazo fixado no n°. 1 desse artº. 1348°. do Cod. Proc. Civil, pode ainda qualquer interessado, desde 1994, reclamar da relação de bens posteriormente, naturalmente desde que ainda não tenha sido realizada a partilha, como é o presente caso, pelo que, mesmo 6 anos depois - o que não é verdade, pois a apresentação da relação de bens, ainda não ocorreu há 6 anos - ou até mais de 10 ou 20 anos depois, pode sempre ser apresentada a presente reclamação.

H) Aliás, sobre o limite temporal dessa reclamação tardia, veja-se JOÃO ANTÓNIO LOPES CARDOSO e AUGUSTO LOPES CARDOSO, PARTILHAS JUDICIAIS, volume I, 5ª. edição, pág. 562, onde estes autores referem que “Razoável é, pois, que, na senda do que já era entendido (na vigência do Código de 1939) a reclamação tardia há-de ter um limite processual, e esse só pode ser o do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, ainda que isso se possa traduzir em refeitura do cálculo da partilha.”

I) Na jurisprudência que se seguiu à introdução daquele n°. 6, foram apontados como limites, quer o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Ae. do STJ de 16.10.2003, www.dgsi, proe. 04B1169 e Ac. da RP de 27.01.2005, www.dgsi, no proc. 0437302 - ,quer a prolação da referida sentença homologatória - Ac. da RP de 14.04.2005, www.dgsi.no proc. 0531824 -, quer a realização da conferência de interessados, em certas circunstâncias, como de só poderem ser “admitidas as que respeita a bens ainda não relacionados e valor destes” - Ac. da RC de 07.07.2004, www.dgsi, no proc. 2095/04-.

J) Nos presentes autos, ainda não foi atingido nenhum daqueles limites, pelo que é manifestamente ilegal, por violar de forma flagrante o disposto no artº. 1348°., n°. 6 do Cod. Proc. Civil, na versão aplicável, o despacho que a não admitiu e o acórdão que confirmou tal decisão.

K) Acresce que, sem qualquer prova, o despacho recorrido até acrescenta que a ora recorrente vem “negar um facto pessoal; vive num prédio inscrito em seu nome e que pertence à comunhão conjugal, de modo a obstaculizar o direito à cobrança coerciva que os Exequentes pretendem exercer”, o que também não é verdade, pois a inscrição matricial, como é do conhecimento público, não dá, nem tira direitos e não está demonstrada a propriedade da ora recorrente e seu ex-marido sobre o prédio em causa e o facto de viver nesse prédio, não lhe confere mais quaisquer direitos que os que já tinha, pois não está demonstrado, o título com base no qual ali permanece.

L) O indeferimento tem um outro fundamento, ainda mais ilegal que o primeiro, qual seja, o de que existe caso julgado formal constituído pelo despacho que indeferiu a suspensão da instância executiva com o fundamento referido de que a acção declarativa proposta pelo pai da ora requerente não tem a virtualidade de suspender essa acção executiva.

M) O despacho de indeferimento da suspensão da instância foi proferido sobre um pedido concreto - a suspensão da instância - e a presente reclamação contra a relação de bens tem um pedido diverso, pelo que basta a diversidade de pedidos para impedir que se constitua qualquer caso julgado.

N) Porém, mais que isso essa decisão nunca podia constituir-se em caso julgado formal, pois, como resulta do artº. 1396°, n°. 2 do Cod. Proc. Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha e a decisão que indeferiu a suspensão da instância não consta do elenco daquelas que admitem recurso imediato e referidas no n°. 2 do artº. 691°. do Cod. Proc. Civil vigente ao tempo, pois apenas deve ser imediatamente recorrida a “decisão que ordena a suspensão da instância” (al. f) e não aquela que indefira esse pedido de suspensão.

O) Àquela decisão de indeferimento da suspensão da instância aplica-se o regime regra consagrado pelo artº. l396°., n°. 2 referido para as decisões interlocutórias, ou seja, devem ser impugnadas no recurso da sentença final.

P) É que, a partir da entrada em vigor da reforma dos recursos - 1 de Janeiro de 2008 - introduzida pelo Decreto-Lei n°. 303/2007, de 24 de Agosto praticamente deixou de haver casos julgados formais, pois toda impugnação, mesmo das decisões interlocutórias, tem de ser feita com a decisão final e já assim era e continua a ser nos processos de inventário.

Q) Face ao exposto, mostra-se também violado por erro de interpretação e aplicação o disposto no 580°., n°. 1 e 581°., nºs. 1 e 3, ambos do actual Código de Processo Civil, pelo que tem de ser revogada a decisão recorrida, manifestamente carecida de fundamento legal.

R) O despacho recorrido considerou que a conduta da ora recorrente, ao exercer um direito que o artº. 1348° nº. 6 do Cod. Proc. Civil, aplicável aos presentes autos, lhe concede de forma expressa, era grave e censurável, no plano da ilicitude, mas já se demonstrou que a conduta da ora recorrente não é ilícita, tendo ela demonstrado que só agora reclamava face á acção que lhe foi movida a ela e a outros pelo seu pai, que nem é interessado no inventário e o acórdão que confirmou tal decisão também acolheu esta decisão, negando um direito ao interessado, com o argumento de que “combater a degradação dos padrões de atuação processual e impor uma litigância leal e de boa fé, com convencimento, por banda do litigante, de que a razão lhe assiste”, sendo evidente da argumentação da recorrente já nem sequer era uma dívida de fornecimentos ou qualquer outra actividade, mas uma nova dívida, com outra causa.

S) O tribunal pode aceitar ou não essa justificação, mas tal não releva para efeitos de condenação como litigante de má fé, pois a ora recorrente - repete-se ... - apenas exerceu um direito que o artº. 1348° nº. 6 do Cod. Proc. Civil, aplicável aos presentes autos lhe reconhece expressamente e se o tribunal entender que a justificação não colhe, aplica a multa legalmente permitida - e que já se prevê grande, face ao contexto ... - agora não tem qualquer base legal para condenar a ora recorrente como litigante de má fé.

T) Mostrando-se violado de forma flagrante, mesmo pelo acórdão recorrido, o que é determinado pelo art°. 542°. do actual Cod. Proc. Civil, deve ser revogada também a decisão manifestamente ilegal e injusta de condenação da ora recorrente como litigante de má fé, que consta do acórdão ora recorrido.

U) Mostrando-se violadas por erro de interpretação e aplicação as normas legais que se deixam indicadas, deve ser revogado na totalidade o despacho ora recorrido (Ref. 74367966) e, consequentemente, admitida a reclamação contra a relação de bens apresentada pela ora recorrente.

V) No que respeita à ilegalidade do despacho de 3/11/2017, que considerou dívida comum a dívida reclamada pela credora Judimonteiro, Ldª, (Ref. 75820784) e o acórdão que confirmou tal decisão, verifica-se que essa decisão é absolutamente precipitada e viola os mais elementares princípios de direito substantivo e processual, pelo que não pode subsistir na ordem jurídica, violações essas da lei civil e das regras de processo civil.

X) Conforme resulta dos presentes autos, a execução que conferiu título ao credor Judimonteiro, Ldª, foi a penhora realizada na execução que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo de Execução de …, com o n°. 381/10.8…D. - Cfr. requerimento junto aos presentes autos sob a refª. 1698437, de 4/12/2013.

Y) Conforme é referido nesse requerimento, “a reclamante instaurou contra o Interessado BB acção executiva para pagamento de quantia certa, através da qual reclamou o pagamento quantia de 72.628,94 € (setenta e dois mil seiscentos e vinte e oito euros e noventa e quatro cêntimos)”, tendo juntado para o efeito um documento comprovativo da instauração dessa execução e nesse documento que é o requerimento executivo do processo acima referido, invoca-se como título executivo “uma confissão de dívida e acordo de pagamento”, apenas subscrito pelo interessado BB.

Z) Verifica-se assim, que nesse momento da instauração do processo executivo, o referido credor não invocou a comunicabilidade da dívida dada à execução, pelo que fez prosseguir a mesma apenas contra o mencionado BB.

AA) Nesse processo foram nomeados à penhora e penhorados pela Agente de Execução os bens referidos no ponto 3 - quatro imóveis e não apenas 2 como erradamente se refere no ponto 2 da matéria de facto constante do despacho ora recorrido - do mencionado requerimento junto aos presentes autos sob a refª. 1698437, de 4/12/2013, sem que tenha sido ordenada a citação do cônjuge do executado, quer para efeitos de requerer a separação de meações, dado que, como se reconhece no despacho ora recorrido, a ora recorrente “está casada com o executado BB desde 17 de junho de 1978, no regime da comunhão geral de bens (v. /fs. 29 e 30, deste processo)”, quer para efeitos de se pronunciar sobre uma eventual comunicabilidade da dívida.

BB) No referido processo foi deduzida oposição apenas pelo interessado BB e, na sequência da mesma foi feito um termo de transacção entre este interessado e aquele credor, o qual, depois de devidamente homologado, transitou em julgado. - Cfr. pontos 5 e 6 do requerimento junto aos presentes autos sob a refª. 1698437, de 4/12/2013.

CC) Com esta transacção, o credor Judimonteiro, Ldª, e o interessado BB procederam à novação da dívida inicial numa nova dívida de valor inferior, pois agora a dívida é apenas de € 66.900 e anteriormente era de € 72.628,94. - Cfr. pontos 1, 4 e 6 do requerimento junto aos presentes autos sob a refª. 1698437, de 4/12/2013.

DD) Verifica-se assim que, no âmbito do processo executivo em que o credor fez valer o seu direito, nunca o mesmo suscitou a questão da comunicabilidade da dívida, sendo certo que era nesse processo executivo que a questão devia ter sido suscitada e não o foi, atento o disposto no artº. 825°., n°. 2 do Cod. Proc. Civil vigente ao tempo da instauração da execução, pois eram dadas ao exequente diversas possibilidades de obter a declaração de comunicabilidade da dívida, mas sempre dentro do processo executivo e sempre permitindo ao cônjuge o exercício do contraditório, quer a comunicabilidade tenha sido alegada pelo exequente, quer pelo executado.

EE) Por sua vez, o art°. 1691°. do Cod. Civil determina que são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas aí referidas, estabelecendo-se presunções de comunicabilidade, mas o tribunal só leu a alínea d) do n°. 1 até metade, não tendo lido a parte onde se refere que “salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal”.

FF) A presunção consagrada na al. d) é uma presunção juris tantum, ou seja, é uma presunção que admite prova em contrário, sendo certo que isso resulta de forma clara e explícita do texto da lei, pelo que, ao admitir sem mais a presunção daquele art°. 1691°. do Cod. Civil, o tribunal violou de forma grosseira o princípio do contraditório previsto no artº. 3°., n°. 3 do Cod. Proc. Civil, apesar da advertência expressa do legislador neste normativo de que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório” .

GG) Porém, já a dívida exequenda nem sequer era uma dívida de fornecimentos ou qualquer outra actividade, mas uma nova dívida, com outra causa, resultante da transacção efectuada em tribunal, apenas pelo então executado BB.

HH) Aliás, também violou o disposto no art°. 1355°. do Cod. Proc. Civil, pois nesta norma é referido que “Se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida, o juiz conhecerá da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados” e, além de não poder o Juiz decidir com segurança, pois que ainda não havia sido concedida à ora recorrente a possibilidade de poder alegar e provar a inexistência do proveito comum, falta o outro pressuposto para a decisão, qual seja, o de que “se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida”, o que não sucede no presente caso, pois como consta da acta da conferência de interessados “mais informaram que no tocante ao passivo o cabeça de casal reconhece integralmente as duas dívidas (Seg. Social e Judimonteiro), tendo a requerente declarado que não reconhece porque não teve nada a ver com a origem das mesmas”.

II) Acresce que, essa comunicabilidade só pode resultar de sentença ou pode ser obtida em sede, única e exclusivamente, de processo de execução, como se escreve doutamente no Caderno III dos trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º curso de formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários sobre o NOVO PROCESSO CIVIL, a págs. 43/44, sobre as novas regras relativamente à comunicabilidade das dívidas entre cônjuges.

JJ) Deste modo, ao contrário do que sucedeu nos presentes autos, o tribunal deve preocupar-se em conceder ao cônjuge do executado a oportunidade de ilidir a presunção legalmente estabelecida, pois as presunções são em regra ilidíveis e esta é-o claramente como resulta dos termos da própria lei. - Cfr., neste sentido, VASCO DA GAMA LOBO XAVIER, Responsabilidade dos bens do casal pelas dívidas comerciais de um dos cônjuges, Separata da Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXIV, n°. 4, pág. 7.

KK) Mostram-se violados, pelo acórdão recorrido e ora impugnado, de forma flagrante os artigos 3°, n°. 3 e 1355°., ambos do Cod. Proc. Civil e o art°. 1691°., n°. al. d) do Cod. Civil.

LL) Face às ilegalidades cometidas em lª. instância e que foram confirmadas pelo acórdão recorrido e que ora se denunciam, a ora recorrente acabou por ser prejudicada na partilha, pois viu um bem que não responde pelas dívidas nem pertence ao casal, ser incluído na partilha e, sobretudo, viu-se responsabilizada por uma dívida, sem ser ouvida e pela qual não tem qualquer responsabilidade.

MM) Porque baseada em decisões anteriores ilegais, o acórdão que confirmou a sentença recorrida que homologou essa partilha deficiente e tem de ser revogado.

Justiça!”

5. Remetidos os autos à Formação para a verificação do arrogado pressuposto que justifique, ou não, a pretendida revista excepcional, foi a mesma rejeitada.

6. Recorreu a Requerente/AA para o Tribunal Constitucional, tendo obtido provimento, considerando o Tribunal Constitucional que a interpretação do n.º 3 do art.º 672° do Código de Processo Civil, no sentido da rejeição da revista, sem dar à parte a possibilidade de suprir a falta, não é conforme às normas constitucionais atinentes.

7. Em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional, a Formação procedeu à reforma da decisão que rejeitou a interposta revista excepcional, tendo sido proferido acórdão que concluiu pela admissibilidade da revista excepcional.

8. Foram dispensados os vistos.

9. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Requerente/AA, consistem em saber se:

(1) Cotejado o acórdão recorrido divisamos errada subsunção jurídica, na medida em que, contrariamente ao decidido, que confirmou a sentença homologatória da partilha proferida em 1ª Instância, impõe-se reconhecer a tempestividade da reclamação apresentada contra a relação de bens, donde, o seu prévio conhecimento determinará a revogação da sentença homologatória da partilha, outrossim, importa revogar a declarada condenação da Recorrente/Requerente/AA como litigante de má-fé, e ainda reconhecer a violação do direito ao contraditório da Recorrente/Requerente/AA quanto à questão de provar a incomunicabilidade da dívida, tida por comunicável ao abrigo do art.º 1691° n.º 1 alínea d) do Código Civil?

II. 2. Da Matéria de Facto

Com relevância para o conhecimento da presente revista ter-se-á em consideração a seguinte facticidade:

“1. Por requerimento apresentado em Juízo em 29 de Abril de 2011, AA, casada, comerciante, residente na Rua Fonte da Costa, n°. .., S… C…, 3…0-5…2 …, nos termos do artº. 825º nº. 5 do Código de Processo Civil, e por apenso à execução comum - Processo 3860/10.3T… - em que são exequentes CC e outros, requereu Inventário para separação de meações pedindo, não só a separação de bens comuns do casal, ordenando-se uma vez admitida a suspensão da execução até efectivação da partilha, mas também, para que os autos possam prosseguir os seus termos até final, se proceda à nomeação do cabeça de casal, a fim de o mesmo prestar juramento e declarações de cabeça de casal.

“2. Em 6 de Junho de 2018 foi proferida sentença nestes autos de Inventário para separação de meações, em cujo dispositivo se consignou:

“Nos presentes autos de Inventário para separação de meações, em que é requerente AA e requerido BB, e nos quais desempenha as funções de cabeça de casal o referido requerido, nos termos do artº 1382, aplicável por via do disposto nos artºs. 1406 e 1404, nº. 3, todos do CPC, homologo a partilha constante do mapa de fls. 626 (electronicamente pode ser consultado em 09-05-2018), adjudicando aos dois interessados os respectivos quinhões, bem como deve ainda, cada um deles, efectuar o pagamento do passivo nos moldes já consignados antecedentemente, ou seja, em partes iguais.

Custas pela Requerente e pelo Requerido (nos termos do artº. 1405, 2ª. parte, do CPC).

Notifique e registe.”

3. O Tribunal de 1ª Instância proferiu decisão em 18 de Abril de 2017, cujos termos se enuncia:

“Consigna-se que a estes autos de Inventário para separação de meações é aplicável o CPC anterior ao actual CPC.

Nestes termos, vista a norma do artº. 32, nº. 3, do antigo CPC, uma vez que o cabeça de casal e requerido/executado BB não constituiu mandatário, o presente processo prosseguirá os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo seu advogado, Sr. Dr. José Joaquim Sampaio e Nora.

Notifique.

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O Sr. Dr. José Joaquim Sampaio e Nora mantém-se mandatário da Requerente AA.

Em 02-02-2017, a Requerente AA veio reclamar contra a relação de bens, de acordo com o disposto no artº. 1348, nº. 6, do CPC, alegando que a verba nº. 10, da relação de bens, deverá ser excluída por não pertencer ao património do casal: Requerente e Requerido/cabeça de casal.

Alega novamente que foi instaurada uma acção cível na Comarca de …, instaurada pelo pai da Requerente, através da qual pede a declaração de reconhecimento de que é proprietário exclusivo desse imóvel descrito sob a verba nº. 10, da relação de bens.

Juntou prova testemunhal e documental.

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Na sequência do nosso despacho de 19-01-2017, a Requerente veio declarar que opta por ficar com as verbas nºs. 7 e 8.

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A credora “JUDIMONTEIRO, Ldª.” veio solicitar o indeferimento da reclamação contra a relação de bens apresentada pela Requerente, devendo a mesma ser condenada em multa e como litigante de má fé.

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Também os exequentes/credores manifestaram a sua oposição à reclamação contra a relação de bens apresentada pela Requerente AA, devendo a mesma ser condenada como litigante de má fé.

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Com interesse para a decisão do presente incidente, considero assentes os seguintes factos:

1. O processo executivo, de que estes autos são apenso, foi instaurado contra o executado BB.

2. Nesse processo executivo foram penhorados dois imóveis que correspondem às verbas nºs. 6 e 10, relacionadas aqui em 01-09-2011.

3. O presente inventário para separação de meações foi instaurado pela Requerente, cônjuge do executado, AA.

4. A referida AA está casada com o executado BB desde 17.06.1978, no regime da comunhão geral de bens (v. fls. 29 e 30, deste processo).

5. Ambos residem na Rua da Fonte da Costa, nº. …., S…. C…, V…, que corresponde ao imóvel descrito sob a verba nº. 10, da relação de bens.

6. O executado, aqui cabeça de casal, apresentou relação dos bens comuns do casal em 01-09-2011, descrevendo ainda como bem comum o imóvel sob a verba nº. 10 (cfr. fls. 35 a 38, deste processo).

7. A Requerente AA, devidamente notificada para esse efeito, não apresentou qualquer reclamação à relação de bens.

8. Em 24 de Maio de 2016, a Requerente AA apresentou requerimento a solicitar a suspensão deste processo de acordo com o artº. 272, nº. 1, do CPC, visto que o seu pai, DD, instaurou no Juízo Central Cível de A… uma acção comum, a solicitar que seja declarado ser ele o exclusivo proprietário da verba aqui relacionada sob o nº. 10, devendo ser cancelada a penhora concretizada no processo executivo principal.

9. Por decisão de 4-07-2016, foi decidido indeferir o pedido de causa prejudicial por carecer de fundamento legal, despacho esse que não foi objecto de recurso.

10. A citada verba nº. 10 encontra-se matricialmente inscrita a favor da Requerente AA (cfr. fls. 49, deste processo).

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A apresentação da reclamação contra a relação de bens, com a finalidade de excluir da mesma a verba nº. 10, corresponde a um pedido que, agora sob a veste de “reclamação posterior” (cfr. artº. 1348, nº. 6, do CPC), já foi apreciado no despacho de 4-07-2017, e, uma vez que não foi objecto de recurso, encontra-se abrangido pelo “caso julgado formal”.

Isto é, esse despacho, ora citado, que indeferiu a suspensão da instância por causa prejudicial, tem um valor intraprocessual, ou seja, é vinculativo no próprio processo em que a decisão foi proferida.

Deste modo, indefere-se “in totum” a reclamação contra a relação de bens, antes apresentada pela Requerente, condenando-se a mesma na multa de 1 UC.

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Da Litigância de Má Fé

A condenação de uma parte como litigante de má fé está dependente da verificação de elementos objectivos e subjectivos.

Os elementos objectivos reconduzem-se a uma das alíneas consagradas no art. 542, nº. 2, do Código de Processo Civil, designadamente: a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, não se incluindo aqui as lides temerárias; b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

Os elementos subjectivos consubstanciam-se no dolo ou negligência grave.

A negligência grave é entendida como “imprudência grosseira, sem aquele mínimo de diligência que lhe teria permitido facilmente dar-se conta da desrazão do seu comportamento, que é manifesta aos olhos de qualquer um” 1 (In acórdão do STJ de 06-12-2001, 01A3692, apud António Menezes Cordeiro, in Litigância de Má Fé Abuso do Direito de Acção e Culpa “In Agendo”, 2006, Almedina, Pág. 26.)

É importante sublinhar que “a lei processual castiga a litigância de má fé,

independentemente do resultado. Apenas releva o próprio comportamento, mesmo que, pelo prisma do prevaricador, ele não tenha conduzido a nada. O dano não é pressuposto da litigância de má fé.” 2 (V. António Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 26).

São duas as possíveis consequências da litigância de má fé: uma opera oficiosamente, designadamente a condenação em multa; outra, demanda um pedido do beneficiário, a indemnização - cfr. art. 543º, nº. 1, do CPC.

A multa pode ser fixada entre 0,5 e 10 unidades de conta, nos termos do art. 27º/1 e 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estando reservas as últimas cinco unidades de conta aos casos especialmente graves.

A opção é da competência do juiz, em função da conduta do litigante de má fé – cfr. art. 543, nº. 2, do CPC.

No caso vertente, considera-se verificada a hipótese prevista no art. 542º, nº. 2, als. a), b) e d), do CPC, pois a Requerente, que não apresentou qualquer reclamação contra a relação de bens feita pelo seu cônjuge em 01-09-2011, com o intuito de obstaculizar o pagamento da dívida aos exequentes, até porque é precisamente o imóvel que quer ver excluído deste processo que se encontra penhorado no processo executivo principal, vem agora, sob a forma de “venire contra factum proprium”, reclamar de forma extemporânea que o referido prédio não lhe pertence, mas antes ao seu pai, o que se encontra em CLARA CONTRADIÇÃO com a inscrição matricial do prédio em seu nome e pelo facto de ser esse a sua casa de morada de família e NADA ter DITO no Momento em que foi notificada para reclamar da relação de bens ainda em 2011.

A Requerente não pode agora - decorridos seis anos da apresentação da relação de bens neste processo - pretender a exclusão de um imóvel deste inventário, negando um facto pessoal: vive num prédio inscrito em seu nome e que pertence à comunhão conjugal, de modo a obstaculizar o direito à cobrança coerciva que os Exequentes pretendem exercer sobre o seu cônjuge, que é executado no processo executivo principal.

A conduta da Requerente é particularmente grave e censurável, quer no plano da ilicitude, quer no plano da culpa.

Assim, conjugando os elementos expostos, considera-se adequada uma multa correspondente a 3 unidades de conta.

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Decisão

Pelo exposto, decido:

- nos termos e ao abrigo do disposto nos artºs 542 e 543, ambos do Código de Processo Civil, e como litigante de má fé, condena-se a REQUERENTE AA a pagar uma multa igual à soma de 3 (três) UC´s.

Notifique.”

4. O Tribunal de 1ª Instância proferiu decisão em 4 de Julho de 2016, cujos termos se enuncia:

“Quanto ao requerimento, apresentado antes, pela Requerente AA: