Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e Herança Aberta e Indivisa por Óbito de BB instauraram no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízos Cíveis, contra Ageas Portugal, Companhia de Seguros, SA, uma acção na qual pediram:

– «a) Deve ser declarada a validade do contrato Seguro de Vida – Protocolo Associações Patronais, na modalidade de “Solução Proteção Pessoal”, sendo segurados pela Apólice n.º ...54,

b) Deve a Ré Ageas Portugal, Companhia De Seguros, S.A. ser condenada a pagar ao Banco Comercial Português, a quantia do capital em dívida do mútuo contraído pela Autora e seu Cônjuge, desde a data da morte deste, computada em € 58.913,90, com a consequente declaração da extinção da obrigação que sobre os autores impende perante o Banco no âmbito do referido mútuo com hipoteca;

c) Deve ainda a Ré ser condenada no pagamento do remanescente até € 63.150,00, a ser divididos por todos os herdeiros em partes iguais.

Subsidiariamente, e em caso de se entender o contrato como nulo,

d) Deve a Ré Ageas Portugal, Companhia de Seguros, S.A. ser condenada a cobrir o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato tivesse conhecido o facto omitido ou declaro inexatamente;

e) Ou caso assim não entenda, deve a Ré restituir aos Autores o montante pago a título de prémios de seguro já pagos, num total de €2. 322,72 acrescido dos juros vincendos;

f) Em qualquer dos casos, deve a R ser condenada ainda a pagar juros à taxa de 5% ao ano, desde a sentença de condenação transitada em julgado, a título de sanção pecuniária compulsória.

Para o efeito, e em síntese, alegaram que, em ... de ... de 2007, a autora AA e seu falecido marido, BB, celebraram com o Banco Comercial Português um contrato de mútuo para aquisição de duas fracções autónomas (habitação e garagem) devidamente identificadas nos autos, garantido por hipoteca; que, em 22 de Março de 2017, celebraram um contrato de seguro de vida com a ré Ageas Portugal, Companhia de Seguros, SA, tendo como beneficiários o Banco Comercial Português (“tal seguro visava garantir o pagamento do crédito à habitação (…), caso ocorresse algum risco que impedisse a capacidade de ganho da 1ª Autora ou a do seu marido – garantia principal – morte”) e o cônjuge sobrevivo e os descendentes; que BB veio a falecer em 11 de Junho de 2018; que, a 3 de Outubro desse mesmo ano, recebeu uma comunicação de anulação do seguro; que não lhe foi comunicado o conteúdo integral das cláusulas contratuais, nem explicado o teor de diversas cláusulas; que a autora e seu marido foram diligentes e cuidadosos na prestação das informações pedidas no questionário médico; mas que a ré anulou o contrato de seguro

Na sequência de convite para corrigir a petição inicial, foi entregue segunda petição, na qual figuram como autores, além de AA, CC e DD e como ré Ageas Portugal, Companhia de Seguros de Vida, S.A., sendo requerida a remessa para o Tribunal Judicial ... – Juízo Central Cível.

A ré contestou, por impugnação e por excepção. Interessa agora referir que alegou ter fornecido todas as informações e esclarecimentos devidos, conforme declaração assinada pela autora e seu marido e que anulou o contrato por terem sido prestadas declarações falsas quanto à saúde do falecido, determinantes para a celebração do contrato, sendo que “a causa da morte da pessoa segura está directamente relacionada com as patologias de que sofria à data da subscrição o contrato de seguro (…)”.

A autora respondeu.

A acção veio a ser julgada parcialmente procedente, pela sentença de fls. 57. O contrato foi declarado válido e a ré foi condenada a pagar ao Banco Comercial Português a quantia de € 58 913,90 e às autoras “a quantia correspondente à diferença entre” € 58.913,90 “e o montantes de € 63 150,00”.

Para assim decidir, o tribunal entendeu que num contrato de “seguro de vida associado a um crédito à habitação (…) , a análise do risco da pessoa proponente é essencial”; que, no caso, “tal análise incidiu sobre questionários médicos presentes ao falecido”; que ficou provado que o falecido “sofria de doença pulmonar e que tinha perfeito conhecimento da doença, embora não resultasse provado que até 2018 fizesse qualquer medicação contínua por virtude da doença”; que ficou provado que, não obstante não ser referida nos questionários, a doença foi comunicada, bem como o seu agravamento, mas que “foi sempre desvalorizada pela funcionária da ré”; que o falecido agiu diligentemente, ao contrário da funcionária da ré; que, portanto, se deve considerar o sinistro abrangido pelo contrato de seguro.

Julgando o recurso interposto pela ré, o Tribunal da Relação ... (acórdão de fls. 101) alterou o julgamento da matéria de facto em pontos decisivos e revogou a sentença, absolvendo a ré do pedido, por considerar que “o aderente BB violou o dever de informação, quando nas respostas dadas ao questionário médico omitiu os antecedentes clínicos, não tendo declarado a doença profissional crónica de que padecia (…)”, nem que tinha acompanhamento médico regular com medicação. “De tudo resulta que existia um quadro clínico pré-existente que se tivesse sido declarado teria condicionado a aceitação do risco”. Considerou ainda o acórdão recorrido que tais patologias “estão directamente correlacionadas com a causa da morte, tendo contribuído para a mesma” e que ficou provado que a Seguradora não teria aceitado “segurar o risco em causa”, “se tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes”.

Concluiu assim, tendo em conta o disposto nos artigos 24.º e 25.º da Lei do Contrato de Seguro, que foi “lícita a anulação pela ré da adesão ao seguro e respectiva apólice relativa ao aderente BB” e, portanto, que “a ré não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento do capital de seguro, fundada em declarações falsas e omissas do aderente BB, relativamente à existência de patologias pré-existentes objectiva e razoavelmente significativas para a apreciação do risco por aquela seguradora”. Considerou ainda improcederem os pedidos subsidiários.

2. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:

«1.ª Ao abrigo dos artigos 671.º n.º 1 e 674.º, n.º 1 als. a), b) e c), vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação ... de 08 de abril de 2021;

2.ª Assim, são suscitadas as seguintes questões:

a) Incorreta decisão da Relação em termos de alteração da matéria de facto, quer por violação direta do artigo 662.º do CPC, – violação legal, quer por ter originado contradição com outra matéria fixada;

b) Incorreta aplicação e interpretação da lei.

c) Nulidades previstas nos termos dos artigos 615.º e 666-º do C.P.C.

3.ª O douto Acórdão recorrido extravasa o princípio da livre apreciação de prova – violando de forma clara o preceituado nos artigos 662.º do C.P.C., fazendo igualmente uma errada interpretação da lei ao induzir a contrario senso da prova produzida que o falecido omitiu, conscientemente factos e circunstâncias assaz relevantes para a avaliação pela Ré, aqui Recorrida.

4.ªAssim viola claramente o principio da produção de prova quando emite opiniões considerações “(…) esta resposta pressupõe (…)”, como a dedução sem qualquer suporte probatório que o “(…) o Interesse primordial do Agente Segurador, sob pena de insustentabilidade do negócio, é manter uma boa imagem perante os clientes, de os fidelizar, e não os ludibriar, de angariar clientes a qualquer preço e sem regras, (…)” ou ainda “(…) E que os segurados pessoas tão cautelosas e securitárias, ao ponto de se fazerem acompanhar nas deslocações à seguradora pela filha (controladora de qualidade) e mais tarde por esta e pelo irmão do companheiro, não exigissem da funcionária que os atendeu uma declaração escrita de que lhes foi exibida a referida documentação e que em face dela afiançou que o seguro cobria todos os riscos, que era completo. (…)”. (negrito e sublinhado nosso)

5.ª Mais, a Relação, não subsumiu a sua análise à prova produzida em sede de audiência de julgamento, mas também formulou juízos de valor, opiniões e/ou considerações em nada podendo ser valorados para a presente decisão final.

6.ªAcrescenta ainda o douto Acórdão in crise “(…) E que os segurados pessoas tão cautelosas e securitárias, ao ponto de se fazerem acompanhar nas deslocações à seguradora pela filha (controladora de qualidade) e mais tarde por esta e pelo irmão do companheiro, não exigissem da funcionária que os atendeu uma declaração escrita de que lhes foi exibida a referida documentação e que em face dela afiançou que o seguro cobria todos os riscos, que era completo. (…)”. (negrito e sublinhado nosso)

7.ª Não podemos assim, desconsiderar que o direito se baseia na produção de prova, nunca nas ilações/considerações que se pode depreender.

8.ª A Relação no acórdão in crise, não se subjugou a análise prova produzida e ao seu livre arbítrio na apreciação que fez desta, como também inclui cometários que em nada depende a decisão final chegando a incluir (Controladora de qualidade), referindo-se a 2.ª Autora, aqui Apelante.

9.ª Violando assim, claramente o que estatui o artigo 662.º n.º 1 do C.P.C.

10.ª O art.º 607.º, n.º 4, impõe que “a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador”.

11.ª Ora da conjugação desta disposição legal, com o critério geral do art. 607.º, n.º 3, poderemos retirar que:

- a decisão sobre a veracidade dos factos não se poderá basear em critérios irracionais, isto é, em intuições, palpites ou crenças;

- o julgador terá que decidir tendo em conta a prova produzida no processo, não pode ir buscar outras provas;

- nem pode decidir contra prova;

- os raciocínios ou inferências assentes, pela relação dos meios de prova entre si (análise) e pela relação destes com os factos (especificação), deverão ser articulados de forma lógica e coerente;

- os raciocínios devem apelar a um consenso, isto é, apelar a máximas comummente aceites, por forma a que possam ser considerados verdadeiros fundamentos;

- o julgador deverá fazer uma valoração conjunta ou ponderação dos diferentes meios de prova, confrontando-os, por forma a que, ainda que de sentido contrário, daí resulte uma decisão linear e unívoca.

12.ª Salvo entendimento diferente, o douto Acórdão in crise faz uma violação clara do preceituado na lei – artigo 662.º n.º 2 al. a) “A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: a) ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento”

13.ª Contra a credibilidade conferida pelo Tribunal de Primeira instância – descredibiliza as declarações de parte e a prova testemunhal apresentada sem para tanto cumprir com o dever de ordenar a renovação da prova tendo dúvidas da sua credibilidade.

14.ª violando desta forma o princípio da imediação e oralidade.

15.ª Ora, é sempre uma tarefa difícil para o Tribunal superior perscrutar e sindicar qualquer processo de valoração de prova, quando é certo que dispõe de menos elementos e meios menos “ricos” que aqueles de que dispôs o Tribunal “a quo”.

16.ª A gravação da prova e a sua reapreciação não garantem, em absoluto, as mesmas condições que se verificavam aquando da prolação da decisão da matéria de facto pelo tribunal de 1ª instância cujo juiz presidiu ao julgamento. Ademais, por muito esforço que tenha sido feito por este na exteriorização dos motivos em que assentou a sua decisão da matéria de facto, sempre existirão factores difíceis ou impossíveis de concretizar ou de verbalizar.

17.ª Existe uma incomensurável diferença entre a apreciação da prova em 1.ª instância e a efectuada em tribunal de recurso com base nas transcrições dos depoimentos. A sensibilidade à forma como a prova testemunhal se produz, e que se fundamenta num conhecimento das reacções humanas e análise dos comportamentos psicológicos que traçam o perfil da testemunha, só logra obter concretização através do princípio da imediação, considerado este como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes, de modo que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da decisão.

18.ª Quando a opção do julgador se centra em elementos directamente interligados com o princípio da imediação (v.g. quando o julgador refere que os depoimentos foram convincentes num determinado sentido em consequência da forma como foram produzidos) o tribunal de recurso não tem a possibilidade de sindicar a aplicação concreta de tal princípio.

19.ª Inextricavelmente ligado ao princípio da oralidade deparamos com o princípio da imediação, que é o meio pelo qual o tribunal realiza um acto de credibilização sustentada sobre determinados meios de prova em relação a outros. As razões que servem para acreditar em determinadas provas, e não acreditar noutras, só são susceptíveis de ser apreciadas directamente pela pessoa que os avalia – o juiz do julgamento em 1.ª instância.

20.ª Assim, a convicção do tribunal é formada dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, “olhares de súplica” para alguns dos presentes, “linguagem silenciosa e do comportamento”, coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos.

21.ª Quando da atribuição de credibilidade a uma fonte de prova se baseia numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode censurá-la se ficar demonstrado que tal opção é inadmissível face às regras da experiência comum.

22.ª A decisão impugnada merece censura atendendo ao manifesto erro de julgamento, porquanto o Tribunal da Relação fez uso indevido dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, por violação dos limites conferidos pelo art.º 662° do Código de Processo Civil, violando a lei.

23.ª Mais uma vez não podemos olvidar a clara violação do preceituado na lei no seu artigo 662.º atendendo que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida impuseram uma decisão diversa, ouvindo novamente a prova testemunhal, se dúvidas houver sobre a sua credibilidade.

24.ª O que ao caso não ocorreu,

25.ª Acresce ainda que, o douto Acórdão in crise originou contradição com outra matéria fixada: Uma vez que valorizou que “(…) A 2.ª Autora, filha do falecido BB, declarou que (…) tinha uma doença de que não se lembrava o nome, mas que mencionou que era uma doença nos pulmões e que a referida mediadora desvalorizou o problema rematando que “era um pormenor irrelevante visto que ele não fazia medicação todos os dias, diariamente”.

26.ª Ao mesmo tempo que, no dispositivo, se verteu o seguinte: “das próprias declarações prestadas pela 2.ª Autora, CC, resulta que o seu pai não mencionou ser portador de doença profissional crónica e incapacitante (…)”

27.ª Pode ler-se ainda, no douto Acórdão recorrido que: “De tudo se conclui que o falecido BB, pelo menos desde 2006, estava ciente da doença pulmonar crónica e incapacitante que o afetava e que esta não era silenciosa antes se manifestava através de sintomatologia (dificuldades respiratórias e tosse) necessariamente percetível para as pessoas que consigo privavam e conviviam.”

28.ª Claramente em contradição com os factos dados como provados no mesmo nos pontos 36. “O Cônjuge da 1.º Autora, a 17/05/2018 foi submetido a uma baixa médica e o “médico relator conclui não existir fundamento para considerar o agravamento do seu estado de saúde”. (Doc. 4); 37. Dando este como apto para exercer a sua atividade profissional e 38. sendo portador de doença, esta não condicionava Insuficiência respiratória ou agudizações ameaçadoras de vida. (Doc. 5) (negrito nosso)

29.ª É inegável a contradição na fundamentação, por clara violação dos princípios legais.

30.ª o douto Acórdão recorrido faz ainda uma errada interpretação da lei nos termos do artigo 24º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aplicável, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, o tomador do seguro ou o segurado estão vinculados ao dever de informação; contudo o segurador, não pode prevalecer-se de declaração inexata ou de omissão, se foi negligente no “controlo do dever de informação a cargo do segurado”

31.ª Assim não podia o falecido prestar informações mais que as solicitadas como refere o douto acórdão recorrido “(…) fazendo-o ciente de que as informações em causa deveriam ter sido prestadas mesmo que não resultassem diretamente do referido Questionário (…)” (negrito e sublinhado nosso)

32.ª Sendo que no caso em concreto, era à aqui Ré, Apelada, a quem cabia o ónus de provar o erro, a sua relevância e a existência de dolo.

33.ª o que não aconteceu!

34.ª A boa fé que deve nortear a actuação das partes, determinava que o falecido prestasse informações verídicas sobre o seu estado de saúde e dada a factualidade apurada havemos de concluir que o mesmo sempre agiu de boa fé e com a diligência que lhe era exigível.

35.ª Tal como os Autores, aqui Recorrentes lograram fazer em sede de audiência de julgamento,

36.ª E, com base nos factos provados e não provados e considerando as regras gerais do ónus da prova, não se mostra demonstrado pela R., aqui Recorrida, sobre quem impendia tal ónus, a matéria de excepção invocada.

37.ª Assim, e salvo melhor entendimento, entende-se que era à funcionária da Ré, aqui Recorrida, que incumbia ter agido de forma diligente, dando crédito às informações que o falecido lhe transmitiu, o que manifestamente não fez.

38.ª Assim, o Acórdão colocado in crise faz uma errada aplicação da lei, ao decidir de forma diversa da Primeira Instância.

39.ª E, em bom abono da verdade, sempre se dirá que se considerando a anulabilidade da referida apólice do seguro vigente, nos termos no n.º 4 do artigo 26.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aplicável, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril,

40.ª Deverá o segurador cobrir o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, ou deveria proceder a devolução do prémio pago.

Sem prescindir,

41.ª Da conjugação das disposições dos arts. 627.°, 635.° e 662.º do CPC, resulta que o Tribunal recorrido apenas se poderá pronunciar sobre os concretos pontos que o recorrente considerou incorrectamente julgados.

42.ª O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre questões não suscitadas pelas partes, procedendo à alteração oficiosa à resposta dada em sede de primeira instância aos pontos 19 e 26 a 35, dos factos dados como provados, nos termos do disposto no artigo 662.º n.º 1,

43.ª Pelo que incorreu em excesso de pronúncia (art.º 608°, n° 2 do Código de Processo Civil), o que determina a nulidade do acórdão, nos termos conjugados dos arts. 666° e 615° do Código de Processo Civil.

44.ª Em suma, o douto Acórdão incorreu em excesso de pronúncia, sendo por tal nulo – arts. 615º, nº 1, d), e 666º do Código de Processo Civil – já que alterou as respostas aos pontos 19 e 26 a 35, dos factos dados como provados, sem que a aqui Ré, ora Apelada, o tivesse suscitado.

Termos em que deve ser concedida a revista e, em consequência, revogado o douto acórdão revidendo e confirmada integralmente a douta sentença proferida em 1.ª Instância, com as legais consequências.»

A recorrida contra-alegou, sustentando a confirmação do acórdão recorrido. Considerou que tinham sido observadas as regras de controlo da decisão da matéria de facto pela Relação, que o Supremo Tribunal de Justiça estava limitado nas possibilidades de apreciação desse controlo, nos termos do n.º 3 do artigo 674.º do Código de Processo Civil e que, tal como entendeu o acórdão recorrido, estavam provados os requisitos de anulação do contrato de seguro.

A fls. 162, o Tribunal da Relação ... proferiu novo acórdão, desatendendo a arguição de nulidade do seu anterior acórdão.

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão, com indicação das alterações introduzidas na Relação):

«Factos Provados:

1. A Autora, AA era casada no regime da comunhão de adquiridos com BB. (Doc.1)

2. Na constância do casamento, em ... de ... de 2007, adquiriam uma Fracção Autónoma designada pelas letras ... – Habitação no primeiro andar esquerdo – tipo T- três, no ... – com uma garagem na sub cave designada pelas letras … registada pela inscrição .... (Doc.1)

3. Prédio urbano este sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...28, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...42/..., em regime de propriedade horizontal registado pela inscrição ....

4. Para aquisição do imóvel contraíram empréstimo bancário no Banco Comercial Português, S.A., com sede na Praça ... da Cidade ..., no valor de 78.461,46€,

5. Empréstimo este garantido através da constituição de uma hipoteca no imóvel, a favor do Banco Comercial Português.

6. Sendo igualmente exigido à 1.ª Autora e ao seu cônjuge, um seguro de vida.

7. Em 24/03/2017, a 1.ª A. e o falecido marido BB, na qualidade de pessoas seguras, aderiram à apólice de seguro do ramo vida nº ...54, em que a R. figura como seguradora, para garantir um empréstimo bancário celebrado entre ambos e o “Millennium BCP”, sendo este o beneficiário do seguro, conforme doc. n.º 1 junto com a contestação;

8. Tendo como pessoas seguras AA aqui 1ª Autora e BB, seu Cônjuge, por capital seguro de € 63.150,00, conforme doc. nº 1 junto com a contestação;

9. E beneficiários em caso de morte o Banco Comercial Português, SA., e o Cônjuge e descendentes da Pessoa segura em partes iguais, conforme doc. nº 1 junto com a contestação;

10. A R. procedeu à emissão da apólice/certificado individual de seguro n.º ...54, com o capital seguro inicial de € 63.150,00 (sessenta e três mil cento e cinquenta euros), com as coberturas de morte e invalidez total ou permanente (ITP), conforme doc. nº 2 junto com a contestação;

11. O Banco Comercial Português, S.A., deu o seu consentimento para a celebração deste seguro de vida;

12. A 1.ª A. e o seu falecido marido receberam posteriormente as respectivas apólices e condições gerais, na sua residência, por correio;

13. Ficou estabelecido o pagamento dos prémios de seguro com uma periodicidade mensal, através de débito directo na conta bancária da pessoa segura, passando assim a liquidar os prémios do seguro no valor mensal de € 63,64.

14. - No momento da celebração do respectivo seguro de vida, o aderente falecido BB não prestou toda a informação solicitada; (1.ª instância: - No momento da celebração do respectivo seguro de vida, a 1.ª autora e o seu cônjuge, BB, prestaram toda a informação solicitada).

15. - A proposta de adesão e o questionário médico juntos como doc. n.º 1 da contestação, cujo conteúdo aqui se tem como integralmente reproduzido, foram preenchidos pela funcionária do Agente Geral Exclusivo da Ré, de acordo com as informações prestadas e as respostas dadas por BB, em 24/03/2017. (1.ª Instância: - “O questionário médico foi preenchido pela funcionária da agência; cfr. doc. n.º 3).

16. Não provado sob n.º 1. (-1.ª Instância: Nada foi exigido ou solicitado à 1.ª autora, ou ao seu cônjuge, BB, nem nenhuma informação lhes foi comunicada).

17. Não provado sob n.º 2.; (- 1.ªInstância: A A. e o seu falecido cônjuge limitaram-se a assinar no local indicado por uma cruz).

18. Não provado sob n.º 3.; (- 1.ª Instância: O falecido, na ocasião, comunicou que padecia de uma doença profissional, embora desconhecendo o nome, mas que prontamente foi considerada irrelevante pela funcionária).

19. Não provado sob n.º 4.; (- 1.ª Instância: Foi-lhes garantido que estariam sempre protegidos pelo seguro, em todas as situações).

20. O seguro visava garantir o pagamento do crédito à habitação, cujo valor da prestação mensal é de € 296.49, caso ocorresse algum risco que impedisse a capacidade de ganho da 1ªAutora ou a do seu marido – Garantia Principal – Morte.

21. O falecido cônjuge da 1ª A. e pai da 2ª A. padecia de “Pneumoconiose – fibrose pulmonar intersticial” diagnosticada em 2001; Cfr. doc. n.º 5 junto com a p.i.

22. A referida doença causava-lhe falta de ar com o esforço (dispneia) e tosse, necessitando de broncodilatadores; (-1.ª Instância: Tendo sempre feito uma vida normal, sem qualquer limitação).

23. Em inícios de 2018, o cônjuge da 1.ª Autora viu-se obrigado a recorrer ao serviço de urgência do hospital ..., devido a problemas no seu estado de saúde…;

24. …tendo-lhe sido diagnosticada sintomatologia de dispneia, com Pneumologista diferenciado em Patologia Intersticio e foi colocada hipótese de asbestose – tendo iniciado corticóide sistémico e programada nova avaliação;

25. Contudo, sempre se manteve sem Insuficiência respiratória;

26 a 35: Não provados sob n.ºs 5 a 14.

36. O Cônjuge da 1.ª Autora, a 17/05/2018 foi submetido a uma baixa médica e o “médico relator concluiu não existir fundamento para considerar o agravamento do seu estado de saúde”. (Doc.4)

37. Dando este como apto para exercer a sua actividade profissional.

38. Sendo portador de doença, esta não condicionava Insuficiência respiratória ou agudizações ameaçadoras de vida. (Doc. 5)

39. Dado o agravamento do seu quadro clinico justificável por infecção respiratória, que originou insuficiência respiratória hipoxémica aguda, (Doc. 6).

40. …E, não respondendo às medidas instituídas, acabou por falecer a 11 de Junho 2018. (Doc. 7).

41. A adesão foi aceite pela R., à tarifa normal, sem qualquer exclusão e/ou agravamento, tendo por base os elementos e as declarações prestadas pelos proponentes na referida proposta de adesão, e o contrato de seguro iniciou a produção dos seus efeitos em 01/04/2017.

42. Foram entregues às pessoas seguras as condições particulares e as condições gerais do contrato de seguro que são as que se juntam com a contestação como docs. N.º 3 e cujo conteúdo se tem aqui como reproduzido;

43. Foram prestados esclarecimentos sobre coberturas;

44. A R. aceitou a contratação da cobertura do risco com base na proposta de adesão subscrita pelos interessados, não tendo sido necessário exames médicos adicionais, de acordo com os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco.

45. Através da proposta de seguro e respectivas declarações de saúde insertas na declaração de saúde e emprego, ou nos questionários médicos, ou dos exames médicos, quando solicitados, a R. avalia e aceita os riscos garantidos ao abrigo dos contratos de seguro de vida;

46. O seguro foi aceite no pressuposto de que as declarações efectuadas pelas pessoas seguras não padeciam de incorrecções ou omissões;

47. Atendendo ao teor das respostas dos proponentes aos questionários médicos e às informações sobre peso, altura e tensão arterial, não foi necessário solicitar quaisquer outras informações relativamente ao estado de saúde.

48. Caso os proponentes tivessem dado respostas afirmativas, teriam que responder a um questionário clínico mais detalhado e fazer exames médicos que teriam condicionado a aceitação do risco.

49. A aceitação das adesões foi condicionada pela análise e aprovação da proposta de adesão subscrita, originando que a R., fazendo fé nas declarações prestadas, tenha entendido não ser necessário solicitar elementos clínicos adicionais para a avaliação do risco.

50. Em 20/06/2018 a R. a recebeu a participação de sinistro (óbito ocorrido em 11/06/2018), conforme doc. nº 4 que se junta com a contestação;

51.