Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

I.1.

O Recorrente, AA, veio reclamar para a Conferência do acórdão proferido neste Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto nos arts. 615º, nº 1, d), e 666º, ex vi do art. 685º do CPC.

A Recorrida, BB, respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação.

Começa o Recorrente por referir que este Tribunal omitiu conhecer, desde logo, de uma questão que havia sido suscitada nas suas alegações e que é a relativa à possibilidade legal de recurso perante o STJ da matéria de facto, enquanto tribunal de 2ª instância.

Importa, antes de mais, relativamente à omissão de pronúncia, que constitui uma nulidade de sentença (ou acórdão) prevista no art. 615º, nº 1, d), do CPC, lembrar os ensinamentos de José Aberto dos Reis, que estabelecia a distinção entre o conhecimento das questões colocadas ao tribunal e a consideração de todos os argumentos desenvolvidos pelas partes. Escrevia Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, vol. V, 3ª edição (reimpressão), Coimbra Editora e Wolters Kluwer, Coimbra, 2012, p. 143:

«São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.»

Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, Coimbra Editora, 2001, p. 670, referem, a este propósito (no âmbito do CPC-61, mas com inteira aplicação aqui), o seguinte:

«Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar "linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado».

O Ac. do STJ de 27-03-2014, Rel. Álvaro Rodrigues, Proc. nº 555/2002.E2.S1, publicado em

www.dgsi.pt

, foi claro quanto a essa matéria:

«I - Para efeitos de nulidade de sentença/acórdão há que não confundir «questões» com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes nos seus articulados, e aos quais o tribunal não tem obrigação de dar resposta especificada ou individualizada, sem como isso incorrer em omissão de pronúncia.»

Pelo mesmo diapasão alinhou o Ac. do STJ de 10-12-2020, Rel. Maria do Rosário Morgado, Proc. 12131/18.6T8LSB.L1.S1, também em

www.dgsi.pt

:

«A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.»

Alega o Recorrente que a questão aludida volta a encontrar conexão com o documento-sentença revidenda.

Observa que foi entendido, pelo Tribunal da Relação, que tal documento “é uma cópia autenticada da sentença revidenda, devidamente apostilhada”, e como tal é um documento susceptível de ser submetido ao procedimento de revisão em Portugal e o Recorrente alegou que o não era, entendendo que não se trata nem de documento autêntico, nem de cópia autenticada, nem se encontrava apostilhado, constituindo apenas a legalização de uma tradução.

Refere que este Supremo Tribunal considerou que não assistia razão ao Recorrente, entendendo que não havia motivo de anulação da decisão recorrida, por se encontrar preenchido o requisito previsto no artigo 980º, al a), do CPC.

Citou a seguinte passagem do acórdão ora reclamado:

“Assim, no que tange ao recurso do acórdão que decida a revisão de sentença estrangeira, não se estabelece nem que seja um recurso de apelação nem que o Supremo Tribunal de Justiça possa alterar ou anular a matéria de facto por reporte ao art. 662º do CPC.

O conhecimento do STJ fica, assim, circunscrito, in casu, no que concerne à matéria de facto, aos poderes excepcionais previstos na lei quanto ao julgamento do recurso de revista (arts. 674º, nº 3, e 682º, nº 3 do CPC).”

Diz o Recorrente:

«Do aqui estatuído decorre necessariamente que

i. o Tribunal entendeu que neste tipo de processos - ao recurso do acórdão que decida a revisão de sentença estrangeira – a lei não prevê um recurso de apelação e que o Supremo Tribunal de Justiça possa alterar ou anular a matéria de facto;

ii. E que, no que à matéria de facto diz respeito, a lei concede ao STJ apenas os poderes excepcionais previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3 do CPC.

3. No entanto, e s.m.o., se cotejarmos a decisão agora proferida com o vertido nas Alegações de Recurso, verificamos que o Tribunal ad quem omitiu proceder à reavaliação/alteração, não apenas da matéria de facto, como, e sobretudo, à possibilidade legal que existe de assim proceder a um verdadeiro duplo grau de jurisdição.

E que é da maior relevância nestes autos.

Este Supremo Tribunal ad quem pode (em nosso entender, deve), nesta sede, alterar esta decisão.

Isto porque, sendo a questão considerada como de recurso de matéria de facto, quanto ao ponto 5 da matéria da fundamentação da sentença a quo, ainda assim, como o STJ funciona no caso dos autos como tribunal de 2ª instância, é garantido pelo menos um duplo grau de jurisdição ao Réu sobre a matéria de facto, pelo que sobre a questão sempre este Supremo Tribunal se poderia pronunciar.

Como a Relação julgou a questão em 1ª instância, o direito de acesso à justiça, na vertente do direito ao recurso, compreende (e tem de compreender) sempre o direito ao recurso, quer de facto, quer de direito.

Ora, sobre este ponto concreto da alegação do Recorrente, o Tribunal ad quem não se pronunciou.

Isto é, se a aplicação e entendimento que faz da lei, pode conduzir (e conduz necessariamente) a uma violação directa do princípio e garantia de pelo menos um duplo grau de jurisdição ao Réu sobre a matéria de facto, como o Recorrente suscitou.

O que agora questionamos é que, justamente, o acórdão não fez – cremos - a análise daquela alegação e do sentido a que aquela decisão necessariamente conduz: um sério caso de injustiça!

Um caso que se enreda em pretensos formalismos processuais, com menor apego aos valores constitucionais vigentes na nossa ordem jurídica.»

Crê-se, com todo o respeito, que se deu, no acórdão, resposta ao problema suscitado pelo Recorrente, não se verificando omissão de pronúncia. Na verdade, definiram-se, quanto ao conhecimento da matéria de facto, os limites decorrentes do regime recursivo (o da revista, com as regras que lhe são próprias) instituído pelo legislador para um processo destes.

Escreveu-se, a dado passo, que:

«Pretende o Apelante

[1]

que seja “revogado” o que consta do ponto 5 da fundamentação, considerando, designadamente, que o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes para a alterar a decisão da matéria de facto, devendo, nesse domínio, ser garantido um segundo grau de jurisdição.

Diga-se, desde já, que, relativamente a este aspecto da alteração da matéria de facto, importará ter em consideração que o art. 985º do CPC dispõe que da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.

A propósito do perfil deste recurso, referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. II, Almedina, Coimbra, 2020, p. 433, o seguinte (com destaque nosso):

«1. A Relação julga em 1ª instância. Mas, ao invés do que se prescreve no art. 974º, nº 1, a impugnação do que for decidido faz-se através do recurso de revista. Para o efeito, se tiver sido proferida decisão singular, o interessado vencido deverá suscitar a prolação de acórdão pela conferência, nos termos do n9 3 do art. 652º.

2. O recurso de revista obedece a regras especiais: pressupõe que o acórdão da Relação tenha conhecido do mérito da revista, afastando os casos em que o processo termina por uma decisão de absolvição da instância, sem embargo da aplicação do art. 629º, nº 2, aos casos em que recurso seja sempre admissível.»

Não se pode deixar de retirar consequências do facto de o legislador ter previsto, para a decisão que recaia sobre o

mérito da causa

, proferida no âmbito do processo de revisão da sentença estrangeira, o recurso de revista, quando, no art. 974º do CPC (atinente ao processo a que se referem os arts. 967º e segs.), se prevê o de apelação, aí se preceituando que:

«1 — Do acórdão da Relação que conheça, em 1.ª instância, do objeto da ação cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça.

2 — Este recurso é interposto, expedido e julgado como o recurso de revista. O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar ou anular a decisão da Relação em matéria de facto nos casos excecionais previstos no artigo 662.º.»

Assim, no que tange ao recurso do acórdão que decida a revisão de sentença estrangeira, não se estabelece nem que seja um recurso de apelação nem que o Supremo Tribunal de Justiça possa alterar ou anular a matéria de facto por reporte ao art. 662º do CPC.

O conhecimento do STJ fica, assim, circunscrito, in casu, no que concerne à matéria de facto, aos poderes excepcionais previstos na lei quanto ao julgamento do recurso de revista (arts. 674º, nº3, e 682º, nº 3 do CPC).»

Pode o Recorrente discordar da apreciação que foi feita, mas isso coloca-nos noutro domínio (o do mérito), que não o da nulidade por omissão de pronúncia.

Diga-se, de qualquer modo, que, conforme se exarou no Ac. do STJ de 13-10-2020, Rel. Pedro Lima Gonçalves, Proc. 19705/16.8T8SNT-A.L1-A.S1, publicado em

www.dgsi.pt

, com largas referências à jurisprudência constitucional, não se verifica uma «imposição constitucional no que concerne à existência de um duplo grau de jurisdição em matéria civil (…)».

Isso mesmo se exarou, por exemplo, no Ac. do Tribunal Constitucional nº 589/2005, de 02-11-2005, Rel. Maria Helena Brito, acedido em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050589.html, ao concluir-se que é «entendimento pacífico na jurisprudência constitucional que o direito de acesso à justiça não comporta o sistemático exercício do direito ao recurso, visando assegurar o duplo grau de jurisdição perante todas as decisões que afectem determinado interveniente processual».

Na verdade, há casos em que o recurso não é admissível. Desde logo, no âmbito da revisão de sentença estrangeira, só o admite a decisão sobre o mérito da causa. E, sendo admissível, estando em causa um recurso de revista (art. 985º, nº 1, do CPC), há que ter em conta os limites do conhecimento, por parte do STJ, quanto à matéria de facto, inerentes a esse recurso, conforme se considerou no acórdão, no qual se mencionaram as normas respectivas.

I.2.

Entende o Recorrente que, ainda que assim não fosse, alegou que o âmbito dos poderes do STJ na parte relativa à alteração da matéria de facto que consta dos art.ºs 682.º, n.º 2 e 674.º, n.º 3, ambos do CPC, permitia tal alteração e que, embora este Supremo Tribunal de Justiça tenha plasmado que, no que à matéria de facto diz respeito, a lei concede ao STJ apenas os “poderes excepcionais” previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3 do CPC, não retirou as devidas consequências, sobretudo tendo em conta a previsão do nº 3 do art. 674º, onde se enquadra o documento referido no ponto 5 dos factos provados, tendo este ponto sido incorrectamente julgado e devendo ser dado por não provado.

Acrescenta que se trata de matéria que consta das alegações de recurso e das suas conclusões em N. a P. e que nem como tal foi ponderada, tendo o Tribunal decidido o recurso de direito.

Daí que entenda que há nulidade do acórdão e que deve este Tribunal pronunciar-se sobre tal questão.

Recorde-se o teor do ponto 5 dos factos provados:

«5. Por sentença proferida, em 13-11-2017, na ação que correu termos no processo n.º F.2016.478, no Tribunal do Cantão …….., na Suíça, transitada em julgado em 06-12-2017, foi decretado o divórcio e dissolvido o casamento da Requerente com o Requerido e reguladas as responsabilidades parentais em relação às filhas menores do casal acima identificadas (doc. 2 da p.i., junto aos autos em 17-01-2019, a fls. 74-80, certificada e traduzida, constando de fls. 74v um documento intitulado «APOSTILLE (Convention de la Haya du 5 octobre 1961)» e doc. fls. 419v-423).»

No acórdão reclamado, depois de se definirem as regras de intervenção deste Supremo Tribunal quanto à matéria de facto, não se aceitando a tese do Recorrente no que concerne a essa questão e delimitando-se os termos da intervenção do STJ aos estabelecidos para o recurso de revista, considerou-se que, sendo um dos requisitos necessários à confirmação o de que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença (art. 980º, al. a), do CPC), sempre este Supremo Tribunal teria de verificar se tal requisito se preenche. E passou-se a apreciar a problemática da autenticidade do documento, tendo em conta designadamente os requisitos da Apostilha, bem como do trânsito em julgado, concluindo-se, depois dessa análise – que a leitura do acórdão patenteia –, pelo seguinte modo:

«Não se vê que o Tribunal recorrido tenha ofendido uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 674º, nº 3, do CPC). Daí que não haja, diversamente do que pretende o Recorrente, que alterar a matéria de facto constante do dito ponto 5 dos factos provados.»

Não houve, pois, qualquer omissão de pronúncia sobre esta matéria, entendendo-se, após o que se expendeu no acórdão, que não havia que alterar o ponto 5 dos factos provados.

Considera o Recorrente que esse ponto 5 deveria ser considerado não provado. Trata-se de uma discordância relativamente ao que foi decidido no acórdão, o que não cabe aqui discutir. Outra coisa é a pretensa nulidade por omissão de pronúncia, que não se verifica.

I.3.

Relativamente à questão da sua citação para a acção que correu termos na Suíça, refere o Recorrente ter alegado que foram omitidas formalidades essenciais e que foi a própria Autora (aqui Recorrida) nesse processo que deu causa e impulso activo a essa omissão, do que resultou a inobservância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes.

O Recorrente assinala que se trata de matéria que nos remete para o ponto 10 dos factos provados da decisão recorrida, nos termos do qual foi dado como provado que existe no processo suíço menção de que “as autoridades centrais de Portugal informaram em 31.1.2017 (informação recebida no tribunal suíço em 6.2.2017) que não foi possível notificar a acção e divórcio ao cônjuge-marido em Portugal”.

Continua, dizendo que em causa estava o facto de a lei processual suíça prever no artigo 138º do ZPO, aplicável às citações, por força da al. a) do artigo 136º, que a citação é feita, primeiramente, por meio de notificação por correio registado para a morada do réu, notificação que não existe, nem nunca foi feita, e que, apesar de se tratar de um facto negativo, o Recorrente requereu como contraprova que a Autora fosse notificada para vir juntar aos autos esse mesmo documento, que dizia existir, para demonstração de que não tinha sido feita qualquer tentativa de citação para a morada do domicílio do R. em Portugal, prova que o Tribunal não permitiu ao Recorrente fazer, violando-se o princípio e garantia do duplo grau de jurisdição.

Afirma o Recorrente que este Supremo Tribunal omitiu pronúncia quanto a matéria por ele alegada, pois não analisa a questão de não ter sido feita qualquer diligência de citação através da Autoridade Central, como o Recorrente procurara apurar, sendo que, para que o Tribunal da Relação pudesse ter dado como provado o ponto 10 da sua fundamentação e que por essa via não ocorreu qualquer irregularidade da citação, teria que ter conhecido da matéria de facto que está por detrás da afirmação conclusiva de que “as autoridades centrais de Portugal informaram em 31.1.2017 (informação recebida no tribunal suíço em 6.2.2017) que não foi possível notificar a acção e divórcio ao cônjuge-marido em Portugal”. E essa conclusão haveria que assentar na prova, pela A., de como foi feita tal tentativa e para onde.

Alega, ainda, que este Tribunal não conheceu da questão atinente ao facto de a lei suíça só permitir a revelia depois de o réu citado na morada, citação essa que não foi enviada e o que pedia era que fosse visto se assim aconteceu realmente e se o Réu foi citado de acordo com a lei suíça aplicada.

Apreciando:

Também neste aspecto, salvo o devido respeito, o Recorrente não tem razão ao apontar uma omissão de pronúncia. Na verdade, a questão das alegadas irregularidades relativamente à citação foi tratada, com desenvolvimento, no ponto III.5. do acórdão, no qual, entre outros argumentos, se teve em conta que o ónus da prova quanto à inverificação do requisito do art. 980º, al. e), do CPC recaía sobre o ora Recorrente.

O Recorrente citou a seguinte passagem do acórdão:

“(…) a Recorrida não pretendeu evitar que o Recorrente fosse regularmente citado. E resultou mesmo dessa indicação ter o Exmo. Advogado fornecido ao Tribunal Suíço a morada do Recorrente, com vista à sua citação, passando as diligências, a tanto tendentes, a ser da responsabilidade do Tribunal, que lançou mão dos meios previstos na Convenção, ou seja, procurando efectuar a citação através da autoridade central de Portugal, como se extrai do ponto 10 dos factos provados.”

E concluiu que:

«(…) logo neste ponto se verifica que o Tribunal ad quem omitiu pronúncia quanto a matéria alegada pelo Recorrente, pois não analisa a questão de

não ter sido feita qualquer diligência de citação através da Autoridade Central, como o Recorrente procurara apurar

».

Ora, no aludido ponto III.5. do acórdão, ponderou-se, além do mais, o seguinte:

«Na análise do caso concreto, relativamente ao preenchimento do disposto na al. e) do art. 980º do CPC, escreveu-se no acórdão recorrido:

«Decorre da alínea e) do preceito em referência que são as regras da «lex fori», i.e., do tribunal de origem, que a citação deve satisfazer, embora a correlação com os princípios do contraditório e da igualdade das partes remeta implicitamente para princípios de ordem pública processual nacional e internacional.

Assim, e não suscitando qualquer dúvida que a lei portuguesa configura o ato de citação pessoal como uma garantia essencial do exercício daqueles princípios, se ação correu à revelia do réu, mesmo no âmbito de um sistema de revisão formal, a revisão não é concedida se da aplicação da «lex fori» resultar que o réu não foi devidamente citado nos termos previstos na mesma, com afetação do seu direito de defesa por não terem sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.»

Dado que, como resulta da al. e) do art. 980º do CPC, se devem seguir, no que concerne à efectivação da citação, os termos da lei do país do tribunal de origem, o Tribunal recorrido analisou os atinentes preceitos do Código de Processo Civil Suíço de 19-12-2008 (ZPO), consultável, na versão francesa, em

https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/2010/262/fr

, referindo que:

«O Código de Processo Civil Suíço de 19-12-2008 (doravante ZPO) nos seus artigos 124 e seguintes regula os atos processuais, mormente os referentes à citação, prevendo o artigo 140 que as partes domiciliadas no estrangeiro designem uma morada na Suíça para serem notificadas. Por sua vez, o artigo 141, 1, a. e c., prescreve que a notificação será edital e realizada mediante publicação no Diário Oficial do Cantão ou no Diário Oficial do Comércio da Suíça, se for desconhecido o paradeiro da parte e não puder o mesmo ser determinado apesar da realização de diligências razoáveis ou quando a parte domiciliada no estrangeiro não tiver designado um domicílio na Suíça para ser notificada, contrariando as instruções do Tribunal.

Sem qualquer caráter exaustivo, resulta mormente dos artigos 147, 153 e 233 do ZPO que a omissão da prática de um ato processual ou a prática fora de prazo, determina o prosseguimento do processo, mas não antes da parte ser notificada das consequências da omissão e não antes de lhe permitir a intervenção num prazo suplementar curto, tudo sem prejuízo dos poderes oficiosos conferidos ao tribunal em sede de apuramento dos factos.»

Mas o Tribunal da Relação não se ficou pela referência ao Código de Processo Civil Suíço, tomando, em seguida, em consideração as regras decorrentes da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída em Haia em 15 de Novembro de 1965 e ratificada quer por Portugal quer pela Suíça

(cf.

https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=17

).

Refere-se no acórdão que:

«Resulta mormente dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial que o ato de citação/notificação do réu, independentemente da sua nacionalidade, que seja residente no território de outra das partes internacionalmente vinculadas pela Convenção, se realiza, entre outras formas, através da Autoridade Central do Estado requerido a quem é endereçado um pedido de acordo com a fórmula anexa à Convenção, sem que haja necessidade da legalização dos documentos ou de qualquer outra formalidade equivalente.»

Prevê-se, na verdade, no art. 2º da referida Convenção, que «Cada Estado contratante designará uma Autoridade central que assumirá, de acordo com o disposto nos Artigos 3.º a 6.º, o encargo de receber os pedidos de citação e os de notificação provenientes de um outro Estado contratante e de lhes dar seguimento».

Em Portugal, há uma autoridade central designada neste âmbito: a Direcção-Geral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça

(cf. https://www.hcch.net/pt/states/authorities).

Daí que se compreenda a menção a “Autoridades Centrais de Portugal” feita no processo que correu termos na Suíça.

Escreve-se no acórdão recorrido:

«Ora decorre do ponto 7. dos factos provados que o tribunal suíço remeteu ao Sr. Advogado CC, pessoa indicada pela autora como representante do réu, os elementos referentes ao processo, o que se coaduna com o disposto no artigo 140 do ZPO.

Porém, também resulta dos pontos 8. e 9. dos factos provados que, na sequência da carta remetida por aquele Sr. Advogado ao tribunal suíço, que este tribunal consignou em despacho que aquele Sr. Advogado não representa o réu naquela ação, logo não considerou que o réu tivesse sido citado para ação através daquele procedimento.

Mas também resulta do ponto 10. dos factos provados que as «autoridades centrais de Portugal» informaram em 31-01-2917 (informação recebida no tribunal suíço em 06-02-2017) que «não foi possível notificar a acção de divórcio ao cônjuge-marido em Portugal», o que manifestamente remete para o mecanismo de funcionamento da referida Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial quanto à citação/notificação através da Autoridade Central portuguesa.»

Deu-se, na verdade, como provado, no ponto 8, que, por carta de 16-11-2016, dirigida ao processo referido em 5. (ou seja, o processo no qual veio a ser proferida sentença revidenda) o Sr. Advogado CC comunicou o seguinte (doc. 12 da p.i., traduzido e certificado a fls. 372-373):

«Acusamos a recepção da carta de V. Exas. datada de 10 de Novembro de 2016.

Infelizmente, os meus conhecimentos da língua alemã são praticamente nulos, pelo que não me foi possível compreender o conteúdo da mesma.

No entanto, gostaria de informar que embora seja advogado de Sr. AA em Portugal, não sou seu procurador nem mandatário para receber em seu nome quaisquer notificações, nomeadamente, citações de tribunal. Assim, sendo, o Sr. AA não tem conhecimento do teor da carta de V. Exas.

Para eventuais futuras notificações, queiram citar o Sr. AA na sua devida morada, indicada abaixo, com cópia para os nossos escritórios:

AA

............., n.º ..

........................

....-... .....

A correspondência deverá ser redigida em português ou inglês.»

A Recorrida defende, nas contra-alegações, que o Recorrente foi citado na acção que correu termos no Tribunal suíço através do seu Exmº Advogado, mandatário do Recorrente no processo intentado no Tribunal ….... e também no presente processo de revisão de sentença estrangeira, tendo recebido a citação daquele Tribunal, a que o próprio respondeu, solicitando que o Recorrente fosse citado na sua morada «com cópia para os nossos escritórios». E acrescenta que o Recorrente tomou conhecimento de que corria termos a acção contra si a acção de divórcio proposta na Suíça logo no dia 03-11-2016, por ocasião da tentativa de conciliação ocorrida no Tribunal ......, pois aí a Exmª Advogada da Recorrida informou da pendência da acção de divórcio no Tribunal suíço.

Considera a Recorrida que não pode o Exmº Advogado ter deixado de comunicar ao ora Recorrente a citação que recebeu do Tribunal suíço, para mais tendo em conta o conhecimento da pendência daquela acção face à informação prestada pela Exmª Advogada da ora Recorrida.

A verdade é que o Tribunal do Cantão ………. não considerou realizada a citação na pessoa do Senhor Advogado (e é o que aqui releva, não se vendo que tenha ocorrido alguma alteração, no processo suíço, quanto a isso), por força da transcrita comunicação feita àquele Tribunal, e daí ter-se passado para o mecanismo previsto na mencionada Convenção, o que resultou infrutífero, como se retira do que consta do ponto 10 dos factos provados, razão por que teve lugar a subsequente citação edital (ponto 11), realizando-se, depois, as notificações também por essa via (pontos 12 a 14).

No Tribunal recorrido, ponderou-se o seguinte:

«A circunstância da autora, perante a frustração da citação do réu em Portugal, não ter indicado outra morada do mesmo em Portugal, quando foi notificada para o fazer para o caso de outra morada poder indicar, não se configura, em face das diligências já anteriormente encetadas pelo tribunal suíço pelos seus próprios meios e por intermédio da Autoridades Centrais nacionais incumbidas de concretizar a citação do réu em território nacional, sequer como criticável, muito menos que daí resulte qualquer censura sobre os trâmites seguidos quanto à citação do réu, que, em última instância, sempre estariam dependentes de decisão judicial.

Ora, atendendo ao apuramento da factualidade supra referida, o que se sai evidenciado é que o tribunal suíço aplicou a «lex fori» quanto à citação de réu não residente ou domiciliado para efeitos de citação/notificação em território suíço, seja as internas, seja as internacionais a que se vinculou, citando o réu para ação que ali corria termos no estrito cumprimento da legislação aplicável, pelo que não se pode concluir que o réu não tenha sido regularmente citado, no caso, por via edital.»

Concorda-se com o exarado pelo Tribunal a quo, não estando demonstrado que tenha radicado na Recorrida não ter o R. sido pessoalmente citado. Aliás, a i