Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. CC, residente em ..., intentou contra AA e mulher BB, residentes em ...., acção declarativa pedindo que os réus sejam condenados a:

a) afectar a fracção autónoma de que são proprietários ao fim de comércio a que a mesma se destina, não a utilizando, nem arrendando ou autorizando, por qualquer meio, a sua utilização por terceiros para a actividade de restauração e bebidas, abstendo-se e exigindo a abstenção de terceiros que a ocupem emitindo fumos, cheiros e ruídos perturbadores da saúde e descanso da autora;

b) a pagar à autora, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor diário de 200 € desde a data da sua citação até que a aludida fracção seja afecta ao fim de comércio e não de restauração e bebidas e cessem as emissões de fumos, cheiros e ruídos;

c) a proceder ao levantamento das condutas de extracção de fumo, do “hot”, do respiradouro e dos aparelhos de ar condicionado instalados no edifício sob apreciação, repondo as partes comuns do edifício no mesmo estado em que se encontravam anteriormente à sua instalação;

d) e a pagar à autora o valor de 6000 €, a título indemnizatório, acrescidos de juros de mora vincendos, à taxa legal supletiva, actualmente de 4%, contabilizados desde a data da sua citação e até integral pagamento.

2. Os Réus AA e BB contestaram, alegando abuso de direito, nas modalidades de tu quoque e de venire contra factum proprium, e deduziram reconvenção, pedindo que a Autora seja condenada:

a) a afectar a fracção designada por CC-Um ao fim de garagem a que a mesma se destina, não a utilizando, nem arrendando ou autorizando, por qualquer outro meio, a sua utilização para a actividade de “serviços”;

b) a demolir a instalação sanitária, construída na sua garagem e remover as caixas de esgoto doméstico e todos os canos de ligação ao saneamento principal do prédio.

3. A Autora CC replicou, dizendo que não há, de sua parte, abuso do direito; que, ao exercer a actividade de vidente na sua garagem, não excede o uso residencial da fracção; que há abuso do direito da parte dos autores; e que deve ser absolvida do pedido reconvencional deduzido.

4. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença que:

I. — julgou a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os Réus de todos os pedidos formulados na petição inicial;

II. — declarou a inutilidade superveniente da lide quanto ao primeiro pedido reconvencional formulado e, em consequência, declarou extinta a instância nessa parte;

III. – julgou totalmente improcedente o segundo pedido reconvencional formulado e, em consequência, absolveu a Autora desse pedido.

5. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I – Salvo o devido respeito, que é muito - mal andou o Tribunal a quo.

II – Conforme decorre do disposto nos artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil, as decisões judiciais proferidas carecem, sempre, de condigna fundamentação, bastante para permitir aos intervenientes processuais alcançar o processo lógico-dedutivo que conduziu à decisão final proferida pelo julgador, sob pena de nulidade, designadamente, da sentença proferida.

III – A mera menção telegráfica, junto dos factos provados, dos meios de prova que conduziram a tal decisão, quando não acompanhada de uma resenha que permita alcançar o raciocínio do julgador que determinou tal conclusão, cominando a necessidade das partes e do Tribunal ad quem ouvirem as gravações dos depoimentos elencados para, subsequentemente, tentar alcançar o raciocínio do julgador, não configura um preenchimento do dever de fundamentação que sobre ele impende, tendo como consequência a nulidade da sentença em crise.

IV – Salvo o devido respeito, que é muito, entende a Autora que, atenta a prova produzida nos presentes autos, foram incorrectamente julgados os seguintes pontos de facto dos “FACTOS PROVADOS” que se impugnam: 6, 24, 25, 28, 29, 34, 37, 47, 48, 49, 50, 54, 56 e 62.

V – Os aludidos pontos de facto deveriam ser julgados nos seguintes moldes, em virtude dos meios probatórios especificamente indicados em sede das alegações supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidos: 6 - Essas condutas têm saída última pela chaminé do edifício, passando pelo interior da corete do mesmo, por uma tubagem dedicada exclusivamente à fracção dos Réus, e pela fachada posterior do edifício; 24 - Para darem cumprimento às exigências legais dos requisitos exigidos pelo Município para a actividade de restauração e bebidas, os Réus procederam à execução das obras tidas por necessárias para o efeito na sua fracção, objecto de projecto, e ainda à instalação de um sistema de extracção de fumos na garagem, com saída pela fachada posterior do edifício, mediante prévio recurso à alteração do projecto em sede de “loteamento” e notificação dos seus confinantes ao invés dos condóminos; 25 - Os Réus colocaram condutas de extracção de fumos cuja saída é efectuada por uma tubagem interna, que existe desde raiz, desde a construção do edifício, na sua fracção, independente da tubagem principal da chaminé do edifício, a qual passa pelo interior da corete do mesmo, e tem um diâmetro de 125mm, inferior ao de 180mm verificado no interior da fracção; 28 – Não provado; 29 - As obras mencionadas foram objecto de reclamação em reunião de assembleia de condóminos; 34 - Existem no local onde se situa o restaurante em apreço cheiros, odores e barulhos provenientes do mesmo, os quais perturbam o sossego e bem-estar de quem ali reside, nomeadamente, da Autora, assim como fumos oriundos do sistema de extracção de fumos da fracção dos Réus; 37 - A queixa apresentada foi arquivada, junto da Provedoria da Justiça, por se considerar, erroneamente, que a queixosa “se satisfaz com o conhecimento de estarem observadas as prescrições legais e regulamentares em matéria de segurança e salubridade; 47 - Não provado; 48 - À data da aquisição da fracção pelos Réus, esta estava dotada de raiz, desde a construção do edifício, de uma tubagem independente da principal da chaminé do edifício, a qual passa pelo interior da corete do mesmo, e tem um diâmetro de 125 mm, inferior ao de 180 mm verificado no interior da fracção; 49 - A Autora é conhecida no concelho como vidente, fazendo-o ao longo dos anos, pelo menos, num dia indeterminado da semana e aos sábados, sendo que, até ao ano passado, exercia tal função na garagem afecta à sua fracção, na qual construiu uma divisória onde colocou uma instalação sanitária para se servir dela e facultar tal possibilidade às pessoas que ajudava semanalmente; 50 - A utilização que a Autora deu à sua garagem e, depois, habitação propriamente dita, foi levada a cabo sem autorização dos demais condóminos mas com o conhecimento dos Réus que jamais se manifestaram contra tal comportamento; 54 - A Autora procedeu na garagem à colocação de uma divisória e instalação sanitária com a intenção de que fossem utilizadas por si e por quem ajudava enquanto vidente; 56 - As obras efectuadas pela Autora foram-no sem autorização dos Réus ou demais condóminos do edifício mas com o conhecimento dos Réus que jamais se manifestaram contra as mesmas; e 62 - A Autora recebia como gratificação pela ajuda prestada entregas em espécie – como garrafões de azeite e batatas – e noutras vezes quantias monetárias que medeiam entre os € 5,00 (cinco euros) e os € 30,00 (trinta euros).

VI – Entende a Autora, contrariamente ao Tribunal a quo, que, atenta a prova efectivamente produzida nos presentes autos, deverão ser dados por provados os seguintes pontos de facto dos “FACTOS NÃO PROVADOS” que igualmente se impugnam: 1, 5, 7, 8, 11, 12, 15 e 34.

VII – Devendo ser julgados nos seguintes moldes, em virtude dos meios probatórios especificamente indicados em sede das alegações supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidos: 1 – A Autora aquando da aquisição da sua fracção autónoma tinha a expectativa de que na fracção dos Réus não viesse a ser instalado um restaurante; 5 – A Autora vê a sua fracção e o interior do edifício constantemente invadidos de maus cheiros provenientes do sistema de extracção propriedade dos Réus; 7 – O restaurante instalado na fracção propriedade dos Réus mantém-se aberto em dias de festa, até, pelo menos, as 23h00; 8 – Em consequência, a Autora vê a sua tranquilidade perturbada com ruído efectuado pelos clientes e funcionários, no período nocturno, designadamente, aquando da limpeza e arrumação do estabelecimento no final da jornada de trabalho; 11 – Ocorreram infiltrações de água pelo tecto e paredes da garagem da Autora; 12 – Causando, inevitavelmente, o levantamento da tinta ali aplicada e do estuque e o enegrecimento de tais estruturas, carecendo, para a sua reparação, de ser efectuada a sua pintura, com duas de mão, com tinta plástica de igual qualidade à ali existente, com custo nunca inferior a € 500,00 (quinhentos euros); 15 – A Autora tem dificuldade em dormir em virtude do ruído causado pelo funcionamento do restaurante, havendo, inclusivamente, alterado a sua rotina; e 34 – A esplanada do restaurante em apreço é acessível através de uma zona comum a todos os condóminos.

VIII – A aplicação da figura do abuso de direito, prevista no artigo 334.º do C.C., de criação jurisprudencial francesa, exige que o excesso dos limites enunciados seja manifesto, ou seja, “em termos clamorosamente ofensivos da justiça”, estando reservada às hipóteses em que a invocação e aplicação de um preceito de lei resultaria, no caso concreto, intoleravelmente ofensiva do nosso sentido ético-jurídico, não se podendo olvidar o seu carácter excepcional, na medida em que permite afastar um direito legalmente previsto e reconhecido à parte em questão tendo por base um particular circunstancialismo apresentado – vide, nesse sentido, Manuel de Andrade, in “Direito Civil – Obrigações”, policopiado, 1964, págs. 63-64, e Pires de Lima e Antunes Varela in “Código Civil Anotado”, Volume I, páginas 298 e 299.

IX – Atenta a impugnação da matéria de facto acima vertida, afastando o exercício de uma efectiva “actividade” pela Autora e demonstrando a existência de cheiros e ruídos na fracção propriedade da mesma, em adicionais fracções e nas partes comuns do edífico, os quais lhe causam angústia, provenientes do restaurante instalado na fracção dos Réus, em violação do título constitutivo e das suas legítimas expectativas, cujo próprio acesso à esplanada carece de recurso àquelas zonas comuns, salvo o devido respeito, não se alcança como poderemos estar perante uma situação de abuso de direito.

X – O facto da Autora ser vidente, fazendo “sessões” bissemanalmente na sua garagem e recebendo meras gratificações, a maior parte delas em espécie, não pode determinar que a mesma seja obrigada a suportar cheiros e ruídos que lhe causam angústia em virtude da ilícita instalação de um restaurante numa fracção destinada a comércio, propriedade dos Réus, nem poderá, salvo o devido respeito, a sua vontade de que tal comportamento cesse ser considerada clamorosamente ofensiva do direito que lhe é legalmente tutelado.

XI – Mesmo a considerar a factualidade tida por provada pelo Tribunal a quo, teríamos que não estamos perante uma situação de abuso de direito, visto que uma “actividade” que implica que, duas vezes por semana, no período da tarde, a Autora receba “clientes” na sua garagem não configura uma violação da afectação da sua fracção, posto que não extravasa o uso residencial da mesma, nos termos do disposto no artigo 1092.º do C.C., s.m.o., inteiramente aplicável à relação entre condóminos no que concerne ao uso dado às fracções autónomas pelo condómino, não sendo admissível que o legislador pretendesse permitir ao arrendatário o que não autoriza ao respectivo proprietário - vide, nesse sentido, o douto acórdão emanado do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/12/2003, acessível in www.dgsi.pt.

XII – Inexistindo qualquer proporcionalidade entre a pseudo-actividade desempenhada pela Autora, com carácter bissemanal, no período da tarde, na sua garagem, sem oposição dos Réus, e a instalação de um restaurante, com funcionamento diário, numa fracção destinada a comércio, com reiterada oposição da Autora e determinante da apresentação de sucessivas queixas junto das mais diversas entidades públicas e privadas, jamais seria aplicável na situação vertente a figura do abuso de direito para impedir que a Autora reivindique a cessação do comportamento ilícito dos Réus.

XIII – Mesmo a sufragar do entendimento de que tal sucede quanto ao exercício ilícito da actividade de restauração no edifício em apreço, a ideia que a Ré, ao colocar uma pequena instalação sanitária na sua garagem, ligada ao saneamento geral do edifício, legitima que os Réus rasguem a fachada do prédio, instalando um sistema de extracção de fumos pela mesma, com passagem pela garagem, assim como aparelhos de ar condicionado, e diversos dispositivos no telhado do prédio em regime de propriedade horizontal, é, s.m.o., no mínimo, abusiva.

XIV – A completa desproporcionalidade entre as obras realizadas pelos Réus, as quais ocorreram não só no interior da sua fracção mas nas próprias partes comuns do edifício, e a obra realizada no interior da garagem da Autora, s.m.o., afasta, per se, a aplicação da figura do abuso de direito, na modalidade de tu quoque.

XV – Quando muito, estaria vedado à Autora peticionar o levantamento das casas-de-banho que os Réus instalaram na sua garagem, considerando a instalação sanitária colocada pela mesma, mas já não todas as demais obras materializadas pelos Réus quer no interior da fracção com ligação às partes comuns quer nas próprias partes comuns do edifício, compropriedade de todos os condóminos, visto que o lesado, com base no abuso do direito, pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere a outrem, mas não pode, com base no instituto, requerer que o direito não seja recohecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele – vide nesse sentido Pires de Lima e Antunes Varela in “Código Civil Anotado”, Volume I, página 300.

XVI - A aplicabilidade da figura de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium tendo por base o arquivamento pelo Provedor de Justiça da queixa apresentada pela Autora, sufragada pelo Tribunal a quo, carece, salvo o devido respeito, de sentido atenta a impugnação da matéria de facto realizada no presente recurso, da qual decorre que tal arquivamento foi baseado numa errónea convicção da Provedoria de Justiça.

XVII - Mas mesmo que tal não sucedesse, o arquivamento pelo Provedor de Justiça não se trata de um factum proprium da Autora, ficando por demonstrar que tal sucedeu por expressa vontade sua – vide facto provado sob o ponto 37 da douta sentença e crise.

XVIII – Não logrou, igualmente, o Tribunal a quo estabelecer qualquer relação entre as obras materializadas pelos Réus, cuidadosamente discriminadas nos autos, e a promoção da segurança e salubridade do estabelecimento de restauração em causa, impedindo o raciocínio materializado.

XIX – Instalando os Autores ilicitamente um restaurante numa fracção destinada a comércio, determinando a ocorrência de cheiros e fumos na fracção propriedade da Autora e nas partes comuns do edifício, e fazendo obras de adaptação quer no interior da sua fracção com ligação às partes comuns quer nas próprias partes comuns, tudo sem autorização para o efeito e causando angústia à Autora, deverão ser condenados a afectar a fracção autónoma sua propriedade ao fim de comércio a que a mesma se destina, não a utilizando, nem arrendando ou autorizando por qualquer meio a sua utilização por terceiros, para a actividade de restauração e bebidas, abstendo-se e exigindo a abstenção de terceiros que a ocupem de emitir fumos, cheiros e ruídos perturbadores da saúde e descanso da Autora; pagar à Autora, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor diário de € 200,00 (duzentos euros), desde a data da sua citação até que a aludida fracção seja afecta ao fim de comércio e não de restauração e bebidas e cessem as emissões de fumos, cheiros e ruídos; proceder ao levantamento da condutas de extracção de fumo, do “hot” e do respiradouro instalados no edifício sob apreciação, repondo as partes comuns do edifício em causa no mesmo estado em que se encontravam anteriormente à sua materialização; e pagar à Autora o valor de € 5000,00 (cinco mil euros), a título indemnizatório, por danos não patrimoniais inflingidos, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva, actualmente de 4%, contabilizados desde a data da sua citação e até efectivo e integral pagamento, sendo, assim, a presente acção julgada parcialmente procedente, por provada.

XX – A douta sentença ora em crise violou, de entre outras, as seguintes disposições legais: artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Civil e 70.º, 334.º, 342.º, 483.º, 829.º-A, 1092.º, 1346.º, 1406.º, 1420.º, 1421.º e 1422.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), todos do Código Civil.

Termos em que deve ser dado provimento à presente apelação, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por outra decisão judicial na qual se declare a parcial procedência da presente acção e se condene os Réus a afectar a fracção autónoma sua propriedade ao fim de comércio a que a mesma se destina, não a utilizando, nem arrendando ou autorizando por qualquer meio a sua utilização por terceiros, para a actividade de restauração e bebidas, abstendo-se e exigindo a abstenção de terceiros que a ocupem de emitir fumos, cheiros e ruídos perturbadores da saúde e descanso da Autora; pagar à Autora, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor diário de € 200,00 (duzentos euros), desde a data da sua citação até que a aludida fracção seja afecta ao fim de comércio e não de restauração e bebidas e cessem as emissões de fumos, cheiros e ruídos; proceder ao levantamento das condutas de extracção de fumo, do “hot” e do respiradouro instalados no edifício sob apreciação, repondo as partes comuns do edifício em causa no mesmo estado em que se encontravam anteriormente à sua materialização; e pagar à Autora o valor de € 5000,00 (cinco mil euros), a título indemnizatório, por danos não patrimoniais inflingidos, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva, actualmente de 4%, contabilizados desde a data da sua citação e até efectivo e integral pagamento.

Assim se fazendo sã e inteira JUSTIÇA !!!

7. Os Réus AA e mulher BB contra-alegaram.

8. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1. No entendimento da Recorrente a sentença proferida é nula, por o tribunal ad quo, junto dos factos provados e dos meios de prova que determinaram a decisão, não apresentar uma pequena súmula, em violação do disposto nos artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), ambos do C.P.C.

2. Entende ainda a recorrente que o Tribunal recorrido deu como provados factos que deveriam ter sido considerados não provados e não deu como não provados factos que ficaram demonstrados.

3. Tal legação é completamente descabida.

4. Não é necessário, nem aconselhável que a motivação se traduza na reprodução ou no resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas.

5. O que a recorrente faz é substituir-se ao Julgador e determinar o sentido da prova segundo a sua conveniência, segundo a sua reacção à improcedência da acção, e não em razão do que resulta da factualidade provada.

6. Como era expectável, o Tribunal “ad quo” procedeu a uma análise crítica das provas, especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, indicou as ilacções inferidas dos factos instrumentais e tomou em consideração os factos que estão provados por documentos, compatibilizando, deste modo, toda a matéria de facto adquirida e extraiu dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.

7. Para formar a sua convicção o Tribunal “ad quo” analisou criticamente a globalidade da prova produzida, designadamente, as regras de experiência comum e da normalidade do acontecer, fez uma ponderação crítica e conjugada do teor da prova documental junta aos autos com as declarações de parte, com os depoimentos prestados pelas testemunhas, em sede de audiência de julgamento, com as provas perícias realizadas, entrecruzados entre si – à luz das regras da experiência comum - buscando-se os seus pontos de concludência, coerência e de consistência.

8. Não vislumbra os Réus onde e quando a Meritíssima juiz ad quo julgou incorrectamente os dos factos provados e ainda os pontos de facto dos factos não provados, os quais deveriam ter sido valorados de forma diferente, face à prova produzida e apresentada, já que esta expressa com rigor o resultado da prova produzida em audiência de julgamento.

9. Em concreto pretende-se alteração, no elenco fáctico, com base numa credibilização preponderante nesta instância da prova traduzida nos depoimentos prestados pelas testemunhas com base apenas, no que lhe possa ser favorável, em detrimento da conjugação de toda a prova produzida, atribuindo-se á decisão recorrida preferência por estes.

10. Trata-se de um modo injusto de caraterizar a fundamentação da matéria de fato, que passou na decisão apelada pela apreciação critica individualizada de todos os depoimentos e de todos os outros elementos de prova.

11. Parafraseando uma decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão em 21/11/2001 proferida no processo 961/2001, a Mmª juiz ad quo que julgou nos termos do artigo 655º do CPC ciente de que o ato de julgar é do tribunal, e tal ato, tem a sua essência na operação intelectual, da formação da convicção.

Tal operação não é pura e simplesmente logico-dedutiva, mas nos próprios termos da Lei, parte de dados objetivos para uma formulação lógico-intuitiva.

12. Estando em causa a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é imperativa a observância do imposto pela norma do pelo art. 640º do CPC, não se podendo olvidar que, no que respeita à apreciação da prova produzida em primeira instância e à decisão da respetiva matéria de facto, o tribunal de recurso não se encontra em plano de total igualdade em relação aos juízes de 1ª instância, uma vez que a prova é realizada perante estes e não perante aqueles.

13. De acordo com o entendimento dos nossos Tribunais Superiores a reapreciação da matéria de facto pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode redundar em novo julgamento, pretensão essa do recorrente.

14. Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida, “salte à vista” do Tribunal de recurso um “erro grosseiro” da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada.

15. Como decorre do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18/12/12, proferido no proc. nº 1238/10.8TVLSB.L1, in www.dgsi.pt: “I - O julgador, ao apreciar a prova por testemunhas, goza de inteira liberdade, já que não está vinculado a quaisquer regras, medidas ou critérios legais de avaliação. II - De tal modo que, no seu critério de livre apreciação, pode dar como provado um facto certificado pelo testemunho duma única pessoa, embora perante ele também tenham deposto, em sentido contrário, várias testemunhas. III – Questão é que tal testemunho não seja apreciado arbitrariamente, mas sim segundo os critérios de valoração racional e lógica do julgador e segundo a sua experiência”.

16. Ora, como resulta da douta sentença recorrida, o tribunal fundamentou a formação da sua convicção de forma coerente e de acordo com as regras da experiência comum, tendo para tanto o tribunal “a quo” procedido a uma análise crítica das provas, especificando os fundamentos relevantes e decisivos em que assentou a sua convicção.

17. O tribunal ad quo, procedeu a análise cuidada, adequada e crítica de toda a prova documental, pericial e testemunhal apresentada.

18. Autora é vidente, exercendo essa actividade já há longos anos e que, pelo menos, até ao ano passado, exercia essa actividade na garagem afecta à sua fracção, na qual construiu uma divisória onde colocou uma instalação sanitária para servir a vasta clientela que atende semanalmente (cfr. facto provado 49), que, em contrapartida da sua actividade de vidente, por vezes, recebe entregas em espécie - como garrafões de azeite e batatas – e, noutras vezes, quantias monetárias que medeiam entre os 5,00€ (cinco euros) e os 30,00€ (trinta euros)

19. a Autora elaborou na garagem, obras de adaptação (a tal divisória e a tal instalação sanitária), com a intenção de utilizá-la para a sua actividade de vidente, ligando a instalação sanitária que construiu na sua garagem ao saneamento principal do prédio e que as obras efectuadas pela Autora foram-no sem autorização dos Réus ou demais condóminos do edifício.

20. Uma vez que uma garagem se destina a guardar veículos automóveis e a fracção de que a garagem é parte integrante se destina a habitação, manifesto se torna concluir que a Autora – aí mantendo uma actividade económica, ainda que de pequena dimensão – afectou essa fracção a fim diverso daquele a que é destinada.

21. Sabendo-se que actividade económica é qualquer prestação de serviços mediante uma qualquer contrapartida.

22. A Autora – que é quem interpôs a acção que ora se julga - na base de uma alegada utilização, pelos Réus, da sua fracção diversa do fim a que a mesma se destina, como na base de uma alegada realização de obras, por parte dos Réus, em partes comuns do prédio, pedir contra eles a protecção da legalidade das normas que ela própria violou com condutas em tudo similares ou idênticas àquelas que imputa aos Réus.

23. Consagra o art. 334.º do CC: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito

24. A Autora deu à sua fracção autónoma uso diverso do fim a que se destina, assim violando o art. 1422.º, n.º 2, al. c) do CC e, mesmo assim, interpõe uma acção judicial contra os Réus acusando-os da violação desse mesmo preceito legal por darem, por seu turno, à sua fracção uso diverso do fim a que se destina.

25. A Autora fez obras nas partes comuns do prédio em que se integra a sua fracção sem autorização dos restantes condóminos e, mesmo assim, interpõe uma acção judicial contra os Réus acusando-os de terem feito obras em partes comuns do mesmo prédio em que também se integra a fracção deles sem autorização dos restantes condóminos, pedindo o seu levantamento.

26. Ora tal comportamento, é manifestamente abusivo, e fere a sensibilidade primária, ética e jurídica, que uma pessoa possa desrespeitar um comando e, depois, vir exigir a outrem o seu acatamento.

27. A Autora actuou, assim, com abuso de direito, ao interpor a presente acção judicial nas modalidades de “tu quoque” e de “venire contra factum proprium”

28. Com a aprestação do presente recurso A AA., continua a litigar de má-fé, devendo ser condenada em indemnização em montante não inferior a €3.500,00:

29. Com o presente recurso a recorrente, quer fazer entrar pela janela, o que não conseguiu fazer entrar pela porta, apesar de toda a prova produzida, em audiência de julgamento.

30. Resulta à saciedade que o presente recurso está votado ao fracasso por dele não resultarem razões para alterar o sentido da Douta Sentença proferida, porquanto a mesma procedeu a uma irrepreensível subsunção dos factos provados aos normativos legais aplicáveis, e a uma correta aplicação da lei.

31. Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida, “salte à vista” do Tribunal de recurso um “erro grosseiro” da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada.

32. A Mm.ª Juiz analisou criticamente as provas e especificou (clara e adequadamente) os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, não se mostrando violados quaisquer normas ou critérios segundo a previsão dos n.ºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (CPC), sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC).

33. A sentença recorrida fez, a nosso ver, correcta interpretação das disposições legais aplicáveis, não tendo infringido, designadamente, as normas que a apelante refere como violadas.

34. Resta, pois, concluir pela total improcedência das “alegações” de recurso, pois que, salvo o devido respeito, não lhe assiste qualquer razão.

Pelo exposto, não merece a decisão qualquer censura,

Termos em que e por tudo o mais que V.Exªs doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Fazendo-se assim, Justiça.

9. O Tribunal da Relação de Coimbra julgou procedente o recurso.

10. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, parcialmente, e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, indo os RR condenados a:

A) a cessar de imediato a actividade de restauração na sua fracção autónoma “CD” e afectar a mesma ao fim de comércio a que a mesma se destina, não a utilizando, nem arrendando ou autorizando, por qualquer meio, a sua utilização por terceiros para a actividade de restauração e bebidas;

B) a proceder ao levantamento das condutas de extracção de fumo, do “hot”, do respiradouro e dos aparelhos de ar condicionado instalados no edifício identificado nos autos, repondo as partes comuns do edifício no mesmo estado em que se encontravam anteriormente à sua instalação;

C) a pagar à autora, a título de sanção pecuniária compulsória, o valor diário de 50 €, decorridos 30 dias após a data do trânsito em julgado desta decisão, até que a aludida fracção seja afecta ao fim de comércio e não de restauração e bebidas;