Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam na 7ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça.

AA instaurou a presente acção declarativa de cessação de alimentos, com processo ordinário, contra BB, pedindo se declare cessada a prestação alimentar fixada a favor da R., no valor de € 1.000,00 mensais, por decisão de 4-12-2008, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na Conservatória do Registo Civil de M…, sob o n." 49…/08.

Alegou, em síntese, que A. e R. partilharam o património comum do dissolvido casal, por escritura de 29-12-2008, pela qual foram adjudicadas à R., três fracções autónomas e um prédio rústico, e ao A., as quotas do casal nas sociedades CC - Construções Civis, Lda., DD - Construção Civil, Lda., e EE - Construções e Urbanizações, Lda.; que este último pagou de tornas a quantia de € 273.000,00; que, desde então, a situação económica e financeira do A., tem vindo a degradar-se, impossibilitando-o de pagar a pensão de alimentos à R., porquanto sempre exerceu a actividade de construção civil, sozinho ou integrado em sociedades, única actividade de que tem conhecimentos e experiência; que à data do divórcio era titular de um quota na sociedade EE - Construções e Urbanizações, Lda. de que era gerente, auferindo um vencimento de € 827,00, a qual foi entretanto declarada insolvente; que tem actualmente como rendimentos o valor de € 2.606,15 mensais a título de rendas auferidas mensalmente pelo arrendamento dos prédios de que é dono, a que acresce o ordenado que aufere como gerente da DD, Lda., no valor líquido de € 445,00 mensais; que suporta diversas despesas e encargos mensais e anuais, que enuncia no requerimento inicial, tendo ainda diversas responsabilidades pessoais assumidas como avalista das sociedades de que é sócio - EE e CC; que sobrevive com a ajuda dos pais, dado não ter rendimentos que lhe permitam custear a sua sobrevivência e fazer face às suas obrigações, enquanto a R, vive graciosamente na casa que foi doada pelo casal aos filhos que são maiores e dos rendimentos que lhe proporcionam os bens que lhe foram adjudicados na partilha, não inferiores a € 700,00 mensais, não trabalhando nem procurando fazê-lo.

Conclui que não tem possibilidades económicas de pagar à R, a pensão alimentar fixada, nem qualquer outra, não tendo a R., necessidade da mesma.

Foi designada a conferência a que alude o artigo 1121°, n." 3, do Código de Processo Civil, na qual não foi possível a obtenção de um acordo, pelo que os autos prosseguiram com a notificação da R. para contestar.

A R. veio apresentar contestação, na qual pede a improcedência da acção, alegando, em síntese, que é uma mulher com mais de 50 anos, sem qualquer licenciatura, nem formação, nem experiência profissional, sendo que durante o seu casamento de 25 anos nunca desempenhou trabalho remunerado fora da casa de morada de família; que não obstante procurar trabalho, não o consegue, pois que os empregadores preferem pessoas jovens ou já com experiência profissional; que é pessoa doente, tendo necessidade de recorrer periodicamente a médicos de várias especialidades: psiquiatria, cardiologia, pneumologia, assim como de clínica geral, além de ter de realizar diversos exames médicos; que aufere mensalmente o valor de € 320,00, a título de renda do imóvel de que é dona, por ter celebrado contrato de arrendamento, sendo que não tem conseguido arrendar os restantes imóveis da sua propriedade, a ela adjudicados em sede de partilha por divórcio, auferindo mensalmente o valor de € 445,00, a título de vencimento na sociedade CC, Lda.; que o A, não tem pago à R., o valor de € 1.000,00 acordado a título de pensão de alimentos; que a R. também não aufere a quantia € 1.000,00 a título de vencimento na sociedade comercial CC, Lda.; que reside no imóvel outrora casa de morada de família com os dois filhos, FF e GG, ambos estudantes, o primeiro no ISEL, no curso de … e a segunda, no ISCAL, no curso de …, nenhum deles auferindo qualquer vencimento; suporta diversas despesas e encargos mensais e anuais, que enuncia.

Foi elaborado despacho saneador, após o que foi proferido despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar improcedente, e indeferir o pedido de cessação da prestação de alimentos formulado nos autos.

O Autor apelou, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação parcialmente procedente e nesta conformidade revogou parcialmente o decidido reduziu o valor da pensão de alimentos a suportar pelo Autor a favor da Ré a quantia mensal de 200 Euros com efeitos a partir da data da propositura da acção.

Por seu turno, inconformada, recorre, agora de revista, a Ré BB, terminando por pedir que se revogue o que foi por último decidido e assim deve:

a) Declarar-se nulo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação com as legais consequências,

b) Ou revogando-se o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância.

c) Ou caso se entenda que em face do pedido apresentado pelo recorrido é possível proceder a uma redução da pensão de alimentos seja a mesma definida em montante nunca inferior a € 530 mensais com efeitos a partir do trânsito em julgado.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

1) O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo padece de nulidade por excesso de pronúncia e condenação em objecto diverso do pedido;

2) O Tribunal a quo procedeu a uma redução da pensão de alimentos e fez retroagir os efeitos do Acórdão à data da propositura da acção;

3) Nos termos do artigo 663°, n.° 2 do C.P.C, aos Acórdãos do Tribunal da Relação é aplicável o disposto nos artigos 607° a 612° do C.P.C.

4) No caso sub iudice o Recorrido limitou-se a pedir a cessação da pensão de alimentos por um lado, e não pediu que os efeitos se retroagissem à data da propositura da acção;

5) O Recorrido não pediu qualquer redução da pensão de alimentos a pagar;

6) Aquilo que o Tribunal a quo teria tão-somente era que apreciar se existiam condições para fazer cessar a pensão de alimentos e não mais do que isso;

7) Mas, mais; não tendo sido pedido que qualquer decisão que viesse a ser proferida retroagisse à data da apresentação da Petição inicial não podia o Tribunal a quo, oficiosamente, decidir nesse sentido;

8) Ora, não existindo qualquer norma especial para os casos de redução ou cessação da pensão de alimentos, nem estando em causa, qualquer das situações do artigo 619°, n.º 2, do C.P.C., temos que qualquer decisão que viesse a ser proferida apenas ficaria a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele depois da mesma transitar em julgado;

9) Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo, com o devido respeito, extravasou por completo o objecto da acção e violou igualmente o artigo 619° do C.P.C.

Termos em que deve o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos dos artigos 615°, n.° l, alíneas a) e e) e 663°, n.° 2 do C.P.C., ser declarado nulo com as legais consequências, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela 1ª Instância;

10) O Tribunal a quo, com o devido respeito, não analisou convenientemente a matéria de facto dada como provada, refere o Tribunal a quo, nomeadamente, a fls. 17 do Acórdão, ultimo parágrafo que a Recorrente aufere a quantia mensal líquida de 445 € (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Euros);

11) Acontece, porém, que tal não corresponde à verdade; aquilo que resultou da matéria de facto dada como provada é que a última retribuição auferida pela Recorrente, em Dezembro de 2013 foi de 445 €;

"Pelo menos até Dezembro de 2013. a ora R., recebia mensalmente o valor de € 445,00 a título de vencimento na sociedade "CC - Construções Civis, L.da".

12) A Recorrente não aufere, desde Janeiro de 2014, qualquer montante a título de retribuição ou outro, vivendo desde Janeiro de 2014, ou seja, há mais de dois anos gastando o dinheiro que recebeu de tornas do Recorrido aquando do divórcio.

13) A Recorrente e o recorrido entendiam que a Recorrente, considerando a sua situação económica e a dependência que sempre teve do marido, aqui recorrido, necessitaria de, pelo menos 2.000 € (Dois mil Euros) mensais para fazer face às suas despesas e encargos;

14) Se é verdade que a Recorrente ficou a viver na casa de morada de família que foi doada aos filhos do casal, não é menos verdade que ambos os filhos, estudantes, ficaram totalmente ao encargo da aqui recorrente;

15) O Tribunal a quo ao analisar a matéria de facto não teve em atenção que o montante realmente acordado e que o Recorrido se obrigou a pagar à recorrente era de 2.000 € mensais, 1.000 € através da sociedade CC, controlada pelo Recorrido e 1.000 € a título pessoal;

16) O Tribunal ignorou por completo as possibilidades do Recorrido e acima de tudo as necessidades e possibilidades da Recorrente;

17) O Tribunal a quo entende que a Recorrente, uma mulher doente e que sempre viveu para organizar a vida familiar, abdicando de projectos profissionais em benefício da família e do Recorrido, apenas necessita de 200 € (Duzentos Euros) para viver.

18) Da matéria de facto dada como provada é importante, senão mesmo fundamental, reter que o Recorrido é o patrão dele próprio;

19) O Recorrido é um empresário que, para além de ser proprietário de variadíssimos prédios urbanos a título individual é titular de quotas em várias sociedades de construção civil;

20) Da matéria de facto dada como provada resultou que após a entrada da petição inicial que originou os presentes autos, o Recorrido só a título de mais-valias na venda de imóveis, que lhe foram conhecidos, realizou pelo menos o montante global de 136.000 € (Cento e Trinta e Seis Mil Euros);

21) Nos anos de 2013 e 2014, só em rendimentos provenientes da venda de imóveis, sem contar com as rendas recebias e as retribuições das empresas em que é patrão de si próprio o Recorrido recebeu, pelo menos 35.000 € em 2013 e 101.000 € em 2014.

22) Ora, em relação à Recorrente, resulta da matéria de facto dada como provada, que pelo menos até Dezembro de 2013, a ora R., recebia mensalmente o valor de € 445,00 a título de vencimento na sociedade "CC - Construções Civis, L.da".

23) A sociedade CC, como acima se referiu, era uma das sociedades administradas pelo Recorrido, a partir de Dezembro de 2013 a Recorrida deixou de auferir qualquer montante da referida CC.

24) A Recorrente não aufere quaisquer rendas prediais ou outras, pelo que, actualmente o rendimento da Recorrente é OC

25) A Recorrente nasceu em 04/05/1962, ou seja, irá completar 54 (Cinquenta e Quatro) anos de idade, padece de graves problemas de saúde, conforme ficou provado:

68. A R., devido a problemas de saúde, tem necessidade de recorrer periodicamente a médicos de várias especialidades: psiquiatria, cardiologia, pneumologia, assim como de clínica geral ou medicina familiar.

Além de ter de realizar diversos exames médicos.

A R., é seguida em consultas médicas na especialidade de psiquiatria, na Sociedade HH, Lda., sendo o preço de cada consulta de € 85,00.

A R., tem de consultar periodicamente médicos da especialidade de Cardiologia, sendo o preço de cada consulta € 15,00.

Em consequência de tais consultas, a R., tem igualmente de realizar periodicamente exames médicos, os quais e de acordo com os já realizados, o seu preço pode variar de € 10,00 e € 12,50.

A requerida tem igualmente periodicamente de consultar médicos da especialidade de Pneumologia, pois já teve uma pneumonia, sendo o preço de cada consulta €15,00.

Em sequência da pneumonia que sofreu, a ora R., esteve internada no Hospital …, para desse modo poder receber tratamento célere.

A R., beneficia de seguro de saúde, cujo valor de prémio anual perfaz, € 567,36 e o mensal perfaz, € 47,28.

76) A R., tem de tomar diversa medicação, nomeadamente: Nebilet, com o preço de € 11,30, Triticum, com o preço de €6,74; Zestril, com o preço de € 12,38; Seretaide Diskus, com o preço de € 14,38; Letter, com o preço de € 1,93; Aldactone, com o preço de €2,50; Fluoxetina Labesfal, com o preço de €10,08; Lisinopril Germed MG, com o preço de € 4,53; Fluimucil, com o preço de € 7,80; Spiriva com o preço de € 13,64.

26) 63. A R., não tem qualquer licenciatura, formação ou experiência profissional.

27) A requerente casou com o Recorrido em 10 de Setembro de 1983, ou seja, com 21 anos de idade, e esteve casada com o Recorrido até 04/12/2008, ou seja, durante um período de 25 (Vinte e Cinco) anos.

28) 64. Durante o tempo em que foi casada com o A., nunca desempenhou trabalho remunerado fora da casa de morada de família.

29) O Recorrido entretanto constituiu nova família passando a viver com nova companheira e apesar de ser proprietário de vasto património imobiliário, não se coibiu de adquirir novo palacete para viver;

8. O ora A. adquiriu uma moradia unifamiliar de cave para garagem e arrumos, rés-do-chão e 1º andar para habitação com logradouro, sita na Avenida …, lote …, Urbanização "Q… M…", Al…, por contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca, celebrado a 28 de Abril de 2009 pelo qual a Caixa II concedeu ao A., um préstimo no montante de €340.000,00 destinado à aquisição do referido imóvel..."

30) O Recorrido após se ter divorciado da Recorrente, de ter constituído nova família, e de livremente ter garantido que lhe pagaria uma pensão de 2.000 € (Dois Mil Euros) por mês, 1.000 € através da sociedade CC e 1.000 € como pensão directa de alimentos, logo arranjou forma de começar a diminuir artificialmente os seus rendimentos, nomeadamente, reduzindo ou extinguindo salários em empresas de que o próprio era o patrão, com a compra de imóveis de valor superior a 500.000 € (Quinhentos Mil Euros), ou contraindo empréstimos que curiosamente deixou de pagar quando instaurou a acção que originou os presentes autos;

31) Pelo que, com o devido respeito, o Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa é manifestamente injusto;

32) Com o devido respeito, em face de tudo o que acima se encontra exposto, aquilo que o tribunal a quo entendeu atribuir à Recorrente não foi uma pensão de alimentos mas sim uma "esmola" e a Lei obriga a atribuir pensão de alimentos e não esmolas;

33) Pelo que, ao reduzir a pensão de alimentos da Recorrente dos 2.000 € (Dois Mil Euros) por mês para os 200 € (Duzentos Euros) o Tribunal a quo violou os artigos 2016°, n.° 2 e 2016.º-A, n.° l do Código Civil;

34) Contudo, mesmo que assim não se entendesse, o que, mais uma vez, por mero dever de patrocínio se coloca, caso se entendesse que era possível proceder a uma redução da pensão de alimentos, considerando o que acima se encontra exposto essa pensão nunca poderia ser inferior ao salário mínimo nacional, ou seja, 530 € (Quinhentos e trinta Euros) mensais;

Contra-alegou a Ré pugnando pela confirmação do decidido.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

*

2. FUNDAMENTOS.

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes,

2.1. Factos.

2.1.1. Por decisão de 4-12-2008, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento, n.º 49…/2008, da Conservatória do Registo Civil de M…, em que foram requerentes o ora A., e a R., transitada em julgado na mesma data, foi decretada a dissolução por divórcio por mútuo consentimento do casamento celebrado entre ambos em 10 de Setembro de 1983, sem convenção antenupcial.

2.1.2. Na decisão aludida em 1., foram homologados os acordos a que chegaram os requerentes, o ora A., e a R., sobre a casa de morada de família e sobre a prestação de alimentos, sendo este último, com o seguinte teor:

"Acordo quanto a alimentos à requerente mulher:

O requerente AA suportará a título de alimentos da requerente BB da Costa, a quantia mensal de € l.000,00 (mil euros), a qual será liquidada até ao dia 5 de cada mês, através de cheque, vale postal ou transferência bancária.

Tal pensão será actualizada para € 2.000,00 (dois mil euros), caso a requerente seja despedida da "CC _ Construções Civis, Lda.", onde exerce as funções de Escriturária".

2.1.3. O ora A. AA nasceu a 16 de Outubro de 1960.

2.1.4. Por escritura de "Partilha", celebrada no dia 29 de Dezembro de 2008, no Cartório Notarial de S…, o ora A., na qualidade de 1.° outorgante, e a ora R., na qualidade de segundo outorgante, declararam mediante a referida escritura proceder à partilha amigável do património comum do casal, tendo sido adjudicados à R., os seguintes imóveis:

a) Fracção autónoma designada pela letra ‘I’ destinada a habitação, correspondente ao 1.º Esq." do prédio urbano sito na Av." …, … e Rua …, n." …-A a …-E, C… de M….M…., freguesia de …, concelho de Sintra, inscrito na matriz sob o artigo 51…;

b) Fracção autónoma designada pela letra "Z", destinada a habitação, correspondente ao Bloco B _ 4.° direito do prédio urbano sito no Gaveto da Av." … com a Rua da …, lote 2, L" fase, no lugar e freguesia de …, concelho de Loulé, inscrito na matriz sob o artigo 12.2…;

c) Fracção autónoma designada pela letra "A G" destinado a habitação, correspondente ao piso três C do prédio urbano sito na Rua …, n." … e Rua …, n." …, …-A a …-C e Rua Prof. …, n." …, no lugar da …, freguesia de Algueirão Mem Martins, concelho de Sintra, inscrito na matriz sob o art.º 10.5…;

d) Prédio rústico denominado "C….", sito no lugar de C…, freguesia de …, concelho de Alenquer, inscrito na matriz sob o art." 4… Secção AF.

2.1.5. No documento aludido em 4., o ora A., na qualidade de 1.º outorgante, e a ora R., na qualidade de 2º outorgante, declararam ainda que mediante a referida escritura procediam à partilha amigável do património comum do casal, tendo sido adjudicados ao ora A. os seguintes imóveis:

a) Prédio rústico denominado "B…", situado no lugar do P…, freguesia de …a, concelho de Alenquer, inscrito na matriz sob o art." 11… da secção AG;

b) Prédio rústico denominado "P…", situado no lugar de P…, freguesia de …, concelho de Alenquer, inscrito na matriz sob o artigo 12… da secção AG;

c) Fracção autónoma designada pela letra "C" correspondente à cave, garagem n.º 3, do prédio urbano situado no concelho de Sintra, na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 40… inscrito na matriz predial sob o artigo 91….º;

d) Fracção autónoma designada pela letra "D" correspondente à cave, garagem n.º 4, do prédio urbano situado no concelho de Sintra, na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 40…, inscrito na matriz predial sob o artigo 91….º;

e) Fracção autónoma designada pela letra "E" correspondente à cave, garagem n.º …, do prédio urbano situado no concelho de Sintra, na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n." 40…, inscrito na matriz predial sob o artigo 91….º. t) uma terça parte indivisa do prédio urbano, que consta de parcela de terreno para construção, designado por lote H, situado em M…, freguesia de …, concelho de Olhão, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3.7….

2.1.6. Por "contrato de divisão, cessão de quotas e partilha para separação de meações", de 29-12-2008, os ora A., e R., com a intervenção dos filhos de ambos, FF GG, decidiram dividir, ceder e partilhar as quotas sociais que faziam parte do património comum do ex. casal formado pelos ora A, e R.

2.1.7. Com referência a 4-12-2008, faziam parte do património comum do ex-casal então constituído pelos ora A., e R., as seguintes quotas sociais:

a) Uma quota social em nome do ora A., na sociedade "CC - Construções Civis, Lda", no valor nominal de € 79.807,66;

b) Uma quota social em nome da ora R., na sociedade "CC - Construções Civis, Lda", no valor nominal de €19.951,92;

c) Uma quota social em nome do ora A, na sociedade "DD - Construção Civil, Lda." , no valor nominal de € 6.000,00;

d) Uma quota social em nome do ora A, na sociedade "EE - Construções e Urbanizações, Lda.", no valor nominal de € 14.963,94”;

2.1.8. Em 29-12-2008 os ora A, e R., dividiram a quota social em nome do ora A., na sociedade "CC _ Construções Civis, Lda.", no valor nominal de € 79.807,66, em duas novas quotas sociais, uma de € 59.855,74, e outra de € 19. 951,92.

2.1.9. E cederam a quota de € 19.951,92 na sociedade "CC - Construções Civis, Lda", ao filho de ambos, FF.

2.1.10. Adjudicando a quota de € 59.855,74 na sociedade "CC - Construções Civis, Lda", ao ora A., pelo valor de € 29.927,87.

2.1.11. Adjudicando ao ora A. a quota na sociedade "DD - Construção Civil, Lda.", no valor nominal de € 6.000,00, pelo valor de € 3.000,00.

2.1.12. Adjudicando ao ora A. a quota na sociedade "EE - Construções e Urbanizações, Lda.", no valor nominal de € 14.963,94, a qual foi adjudicada ao ora A, pelo valor de € 7.481,97.

2.1.l3. Com referência a 4-12-2008, o ora A., era gerente sociedade "EE - Construções e Urbanizações, Lda.".

2.1.14. A sociedade "EE - Construções e Urbanizações, Lda." tem, como objecto social, "Indústria de construção Civil, Urbanizações, compra e venda de móveis e imóveis e revenda dos adquiridos".

2.1.15. A sociedade "CC - Construções Civis, Lda." tem como objecto social "construção civil - prédios, revenda dos adquiridos para esse fim e construção de casas para venda, compra e venda de prédios rústicos e urbanos".

2.1.16. A sociedade "DD - Construção Civil, Lda." tem como objecto social "construção civil - compra e venda de propriedades e revenda dos adquiridos para esse fim; criação de gado bovino, ovino e caprino; cultura de vinha para produção de vinhos; cultivo de pomares para produção de frutos".

2.1.17. O A. pagou à ora R. em 4-12-2008, o valor de € 273.000,00 a título de tornas.

2.1.18. O A., sempre exerceu a actividade de construção civil, sozinho ou integrado em sociedades, única actividade profissional de que tem conhecimentos e experiência.

2.1.19. À data do divórcio entre A. e R., o casal por eles formado era proprietário de um prédio urbano, destinado a habitação, situado na Av." …, lote D-…, no casal do O… …, onde residiam anteriormente ao divórcio e que constituiu a casa de morada de família do casal.

2.1.20. Por escritura de doação, outorgada a 29-12-2008, os ora A. e R. doaram aos filhos de ambos, FF GG, o prédio urbano referenciado em 19.,

2.1.2l. A ora R. ficou a viver no imóvel referido em 19., onde ainda continua a residir com os dois filhos, FF GG, ambos estudantes.

2.1.22. A sociedade "EE - Construções e Urbanizações, Lda., com o NIPC 502 … … apresentou-se a processo de insolvência, tendo sido declarada insolvente por sentença datada de l3 de Julho de 2012, nomeando administrador judicial.

2.1.23. Com referência a Setembro de 2011, o ora A., auferia um vencimento de € 827,00 enquanto gerente da sociedade "EE - Construções e Urbanizações, Lda.", com o NIPC 502 … ….

2.1.24. O ora A. recebe o valor de € 160,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo à garagem n.º 1, do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 28 de Junho de 2007.

2.1.25. Com referência a Junho de 20l3, o ora A. recebia o valor de € 185,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo à garagem n. 2, do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 7 de Maio de 2007.

2.1.26. O ora A. recebe o valor de € 185,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo à garagem n.º 3, do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de 2001.

2.1.27. O ora A. recebe o valor de € 112,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo à garagem n.º 4, do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 1 de Junho de 2005.

2.1.28. Com referência a Junho de 2013, o ora A. recebia o valor de € 49,75 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo à garagem n.º 5, do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 13 de Fevereiro de 1976, entretanto actualizada para € 50,25 mensais.

2.1.29. Com referência a Junho de 2013, o ora A. recebia o valor de € 350,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao RlC Esq.", do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 19 de Outubro de 2009, entretanto actualizada para € 300,00.

2.1.30. Com referência Junho de 2013, o ora A. recebia o valor de € 200,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao RlC Dto. do prédio sito na Avenida …., …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 4 de Outubro de 2012, entretanto actualizada para € 205,00 mensais.

2.1.31. Com referência a Junho de 2013, o ora A., recebia o valor de € 81,55 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 1.º Esq.", do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 1 de Setembro de 1977, entretanto actualizada para € 100,00 mensais.

2.1.32. Com referência a Junho de 2013, o ora A, recebia o valor de € 206,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 1.º Dto., do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 21 de Setembro de 2010, entretanto actualizada para € 212,00 mensais.

2.1.33. Com referência a Junho de 2013, o ora A, recebia o valor de € 94,20 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 2.° Esq.", do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 1 de Março de 1976, entretanto actualizada para € 141,30 mensais.

2.1.34. Com referência a Junho de 2013, o ora A. recebia o valor de € 94,15 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 2.° Dto.", do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 13 de Fevereiro de 1976, entretanto actualizada para € 150,00 mensais.

2.1.35. Com referência a Junho de 2013, o ora A, recebia o valor de € 94,10 mensais a titulo de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 3.° Esq.", do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 30 de Novembro de 1976, entretanto actualizada para € 142,00 mensais.

2.1.36. O ora A. recebe o valor de € 280,00 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 3.° Dto., do prédio sito na Avenida …, …, C… de M… M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 13 de Outubro de 2005.

2.1.37. Com referência a Junho de 2013, o ora A, recebia o valor de € 89,45 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 2.° Esq.º, do prédio sito na Praceta …, n. …, …, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 23 de Maio de 1967, entretanto actualizada para € 250,00 mensais. 38. Com referência a Junho de 2013, o ora A, recebia o valor de € 89,55 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 4.° Esq.", do prédio sito na Praceta …, n." …, …, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 31 de Maio de 1967, entretanto actualizada para € 123,96 mensais. 39. Com referência a Junho de 2013, o ora A., recebia o valor de € 89,50 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao 5.° Esq.", do prédio sito na Praceta …, n." …, …, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 22 de Maio de 1967, entretanto actualizada para € 200,00 mensais.

2.1.38. Com referência a Junho de 2013, o ora A., recebia o valor de € 63,50 mensais a título de renda auferida pelo arrendamento relativo ao RlC Esq.", do prédio sito na Rua das …, lote F-…, M…, de que é proprietário, correspondente a contrato de arrendamento celebrado em 22 de Fevereiro de 1971, en