Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

AA, identificado nos autos, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB e CC, identificado nos autos, pedindo a condenação solidária destes a indemnizá-lo na quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) a título de danos morais e na quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença, correspondente ao valor da moradia que lhe foi prometida vender.

Alegou, para tanto e em síntese, que, por contrato-promessa, datado de 13/03/2001, a sociedade DD, Sociedade de Gestão Imobiliária, S.A. lhe prometeu vender e ele, por sua vez, lhe prometeu comprar uma fracção autónoma correspondente a uma moradia a construir pela referida sociedade no terreno que identificou, pelo preço de Esc.: 50.000.000$00 (cinquenta milhões de escudos), que foi, de imediato, liquidado na totalidade, moradia essa que lhe deveria ser entregue integralmente concluída e pronta a habitar, no prazo máximo de 18 meses a contar da data do levantamento do alvará de licença de construção referente ao empreendimento habitacional em que a moradia se inseria, o que, contudo, a dita sociedade não fez já que, apesar de ter sido notificada do deferimento do pedido de licenciamento do projecto, não procedeu ao pagamento da licença, nem, consequentemente, ao seu levantamento, deixando caducar o licenciamento concedido, apesar de ter obtido financiamento para o efeito, ao que acresce a circunstância de, até à data da propositura da acção, também não ter dado início às obras de construção da moradia que lhe prometeu vender, estando, ademais, a procurar alienar a terceiros o terreno no qual a morada devia ter sido construída sem salvaguardar os direitos do autor decorrentes do contrato-promessa celebrado entre ambos, o que demonstra uma vontade clara e inequívoca de se furtar ao cumprimento daquele, consubstanciando o seu comportamento um inadimplemento definitivo.

Mais alegou que os supra descritos actos, embora sejam formalmente imputados à referida sociedade, são da responsabilidade material dos réus, nos termos dos artigos 64.º, 78.º n.º 1, 79.º, 80.º, 259.º, 405.º, 406.º do Código das Sociedades Comerciais e do artigo 483.º do Código Civil, já que o 2.º réu, CC, passou, a partir de finais de 2000, a actuar como administrador da sociedade DD, S.A., agindo em seu nome e representação e omitindo os cuidados e a diligência que lhe eram exigíveis por forma a que o contrato-promessa em questão, que vinculava a sociedade, fosse pontualmente cumprido; e o 1.º réu, BB, sendo administrador daquela sociedade, para além de também não ter praticado, durante o período da sua administração, os actos inerentes à função que detinha em ordem ao cumprimento do dito contrato, não fiscalizou a actuação do 1.º réu (administrador de facto), faltando, assim, ao dever de diligência e vigilância que sobre ele recaía.

Concluiu dizendo que, assim sendo, os réus estão constituídos na obrigação de o indemnizar pelo prejuízo sofrido (que corresponde ao valor – que estima ser de, pelo menos, € 300.000,00 – que a moradia teria depois de integralmente construída, bem como à sua angústia, agitação, tensão, tristeza, aflição, ansiedade e desgosto), uma vez que a conduta daqueles, por acção e omissão, implicou o empobrecimento do património da sociedade DD, S.A., sendo que da caducidade do licenciamento resultou quer a impossibilidade daquela cumprir a promessa, quer a impossibilidade de lhe pagar o seu crédito, que emerge desse incumprimento definitivo, pelas forças do capital social, por o seu património se ter tornado insuficiente para esse efeito em consequência da violação pelos réus de normas de protecção dos credores.

Tendo sido entendido que os réus, apesar de pessoal e regularmente citados, não deduziram contestação no respectivo prazo legal, foi proferido despacho no qual, ao abrigo do disposto no artigo 484.º do Código de Processo Civil, se julgaram confessados os factos, após o que foi proferida sentença na qual se julgou a acção improcedente, com a consequente absolvição dos réus do pedido.

Desta sentença interpôs recurso o autor, tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação parcialmente procedente e, em consequência, confirmado a improcedência total da acção no que diz respeito ao 1.º réu, BB que, assim sendo, foi absolvido dos pedidos, bem como a improcedência da acção quanto ao 2.º réu, CC, relativamente ao segundo pedido, do qual o mesmo foi absolvido, revogando, no entanto, a decisão proferida, relativamente este réu, quanto ao primeiro pedido e ordenando, face ao provimento do agravo pelo mesmo interposto, o prosseguimento dos autos, quanto a esse pedido e a esse réu, com possibilidade de contestação por parte dele.

Inconformado, recorreu o autor para o Supremo Tribunal de Justiça que julgou verificada a nulidade, por omissão de pronúncia, do despacho que julgou confessados os factos articulados pelo autor, determinando, em consequência, a anulação dele e de todo o processado posterior, bem como a apreciação do requerimento - atinente ao pedido de apoio judiciário e à concernente interrupção do prazo para contestar - apresentado pelo 2.º réu, CC.

Contestou, entretanto, o 2º réu, CC, alegando, em suma, que o contrato-promessa invocado não traduziu um negócio real (tanto mais que o autor nada pagou por conta do mesmo e o réu não tinha sequer poderes para representar a sociedade DD, S.A.), tendo, ao invés, visado apenas a obtenção, por parte do autor, de um empréstimo bancário, sem que tenha havido qualquer interpelação para o seu cumprimento. Sustentou, ademais, que, podendo a licença de construção ser levantada, pelo menos, até 18/06/2002, sem contar com eventual pedido de prorrogação do prazo, só a partir daí correria o prazo de 18 meses para a construção do imóvel, muito para além da data em que a acção foi proposta. Impugnou, por último, os alegados danos não patrimoniais por os desconhecer, dizendo que, para além de pecarem por excesso, sempre estariam prejudicados pela inexistência de qualquer contrato-promessa e de qualquer pagamento efectuado, ao que acresce a circunstância de o segundo pedido ter de improceder por não se ter verificado a tradição da coisa nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil.

Por sua vez, o 1.º réu, BB, apresentou igualmente contestação, na qual invocou que, não dispondo o 2.º réu, na data da outorga do invocado contrato-promessa, de poderes para representar a sociedade DD, S.A., aquele é ineficaz relativamente a esta, sendo insusceptível de gerar quaisquer obrigações para si, enquanto administrador, sendo, ao invés, o co-réu CC o único responsável pelo cumprimento ou pelo incumprimento do dito contrato, tanto mais que, tendo ele próprio sido administrador da sociedade apenas até 31/01/2002 e podendo as taxas ser pagas até Junho de 2002, aquela teve ainda cinco meses para praticar todos os actos necessários para evitar que o licenciamento caducasse, o que determina, quanto a si, a inviabilidade do pedido. Afirmou, por fim, que o autor não alegou factos dos quais decorra ter existido mora por parte da sociedade DD, S.A., consubstanciada na falta de outorga da escritura pública, não tendo sido, de resto, fixado qualquer prazo para esse efeito, ao que acresce a circunstância de a caducidade do alvará não determinar qualquer impossibilidade de cumprimento já que o seu titular sempre poderia requerer uma nova licença. Concluiu pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição dos pedidos deduzidos.

Em sede de réplica, o autor pugnou pela improcedência das excepções que descortinou, impugnando a matéria alegada pelos réus e clarificando que o contrato-promessa em causa nos autos se inscreveu no âmbito de um negócio (cessão de posição contratual) que conduziu à aquisição pela DD, S.A. do terreno onde iria ser construída a moradia que lhe foi prometida vender, mas que reflectiu o acordo estabelecido entre as partes, tendo constituído o instrumento de pagamento de parte do preço devido pela referida sociedade como contrapartida pela aquisição por esta da posição contratual detida por si no contrato-promessa de aquisição do aludido terreno. No mais, o autor manteve, em suma, o que previamente havia alegado, concluindo pela obrigação que recai sobre os réus de o indemnizar.

Foi proferido despacho saneador, tendo sido especificada a matéria de facto assente e elaborado questionário servindo de base instrutória.

Realizou-se audiência de julgamento com observância das formalidades legais, conforme da acta consta, após o que foi proferida sentença na qual, no que ora releva, se julgou a acção parcialmente procedente, condenando, em consequência, o 2.º réu, CC, a pagar ao A. a quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, absolvendo, no mais, os réus dos pedidos.

Inconformado com o assim decidido, interpôs o autor recurso de apelação, sendo que, conjuntamente com este, subiram igualmente ao Tribunal da Relação três agravos que haviam sido igualmente interpostos pelo autor. Por acórdão de 05/02/2013, aquele Tribunal, concedendo provimento a dois desses agravos, ordenou a reabertura da audiência de julgamento com vista à produção de prova que não tinha sido admitida, com a consequente anulação da decisão sobre a matéria de facto e da sentença proferidas.

Despois de cumprido o determinado, foi proferida nova decisão sobre a matéria de facto e nova sentença na qual se manteve o decidido previamente.

Novamente inconformado com essa decisão, apelou o autor, pedindo a sua revogação com todas as legais consequências, bem como a baixa do processo ao Tribunal a quo com vista à ampliação da selecção da matéria de facto e à repetição do julgamento. Por acórdão de 06/05/2014, foi a apelação julgada parcialmente procedente e, em consequência, parcialmente revogada a sentença e o 2.º réu, CC, condenado a pagar ao autor, a título de danos patrimoniais decorrentes do incumprimento do contrato promessa em apreço nos autos, a quantia de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), tendo, no mais, sido confirmada a decisão recorrida.

Inconformado, recorreu agora de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça, o 2.º réu, CC, pedindo a revogação do citado Acórdão, pelas razões que enunciou nas suas alegações, das quais constam as seguintes conclusões:

1. O pedido formulado pelo recorrente na petição inicial referente à indemnização por danos patrimoniais foi em valor a liquidar em execução de sentença correspondente ao valor da moradia prometida vender;

2. Tal pedido foi julgado improcedente, unicamente por razões de direito, porquanto, estaria dependente da tradição da coisa, o que, in casu, não se verificou;

3. Sendo que, tal julgamento constou de duas sentenças de primeira instância e um acórdão deste mesmo Tribunal, anteriormente proferidos no âmbito deste processo;

4. Não se podendo concordar com o caminho seguido no acórdão recorrido, por via do qual se entendeu que o pedido formulado pelo recorrente, apesar de errado, engloba o pedido de pagamento do sinal em dobro, na medida em que se tratam de previsões alternativas contidas no n.° 2 do artigo 442.° do Código Civil, com regime, pressupostos e processualismos distintos;

5. Ora, o recorrente não deduziu pedidos alternativos, ou subsidiários, nos termos do disposto nos artigos 553.° ou 554.° do Código do Processo Civil, mas sim um só pedido, e que corresponde ao valor que a moradia teria depois de integralmente concluída.

6. Foi sobre tal pedido que o Recorrente apresentou a sua defesa, não lhe sendo exigível perspetivar que o Tribunal viole o disposto no artigo 609.° do mesmo Código, condenando em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

7. A decisão recorrida violou, entre outros normativos que Vs. Exas. doutamente suprirão, o disposto no n.° 2 do artigo 442.° do Código Civil, e artigo 609.° do Código do Processo Civil.

O autor contra-alegou, sem que tenha apresentado conclusões, mantendo, em suma, a posição que assumiu nos seus articulados, designadamente que a acção não foi proposta contra a sociedade DD, S.A. (promitente-vendedora), mas antes contra os administradores desta, assentando, portanto, a causa de pedir na responsabilidade extracontratual e daí que tenha sido pedida a condenação daqueles no pagamento do montante correspondente ao valor de mercado do imóvel que lhe foi prometido vender, pedido esse que é correcto e que deveria ter sido julgado procedente nos precisos termos formulados, sendo que, mesmo que assim não se entenda, sempre deverão os réus ser condenados no pagamento do sinal em dobro por este estar implicitamente contido naquele outro pedido.

***

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B) Os Factos:

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. Por escrito datado de 13 de Março de 2001 e assinado por CC em representação da DD – Sociedade de Gestão Imobiliária, SA, e por AA onde se declarava que aquela prometia vender e este prometia comprar uma moradia a construir no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.º …76, pelo preço de 50.000.000$00, que ali se declarou estar integralmente pago naquela data, devendo a moradia objecto de tal promessa ser entregue ao promitente-comprador em 18 meses a contar do levantamento da licença de construção, tudo conforme doc. de fls. 33 a 35, cujo teor, por economia, aqui se dá por integralmente reproduzido. – Al. A) da matéria de facto assente.

2. Em 9.07.2001, a DD, ali representada por BB, celebrou com o Banco EE, SA., o contrato de mútuo – cujo teor é o de fls. 40 a 43, cujo teor, por economia, aqui se dá por integralmente reproduzido e de que é documento complementar o doc. de fls. 44 a 51, cujo teor, por economia, aqui se dá por integralmente reproduzido – pelo qual contrai empréstimo de 208.000.000$00 e constitui como garantia, hipoteca sobre o imóvel referido em A). – Al. B) da matéria de facto assente.

3. Encontra-se inscrita – desde 12.03.2001 – na Conservatória de Registo Comercial do Porto, na matrícula da sociedade DD – Sociedade de Gestão Imobiliária, SA, a designação de administrador único da mesma o réu BB, em 2.01.2001, bem como a cessão de tais funções, por renúncia de 31.01.2002, com inscrição de 1.03.2002. – Al. C) da matéria de facto assente.

4. Por escritura pública de 14 de Março de 2001, FF e GG declararam vender a DD-Sociedade de Gestão Imobiliária, SA, comprar o imóvel referido em A), tudo conforme doc. junto a fls. 1186 a 1188, cujo teor, por economia, aqui se dá por integralmente reproduzido. – Al. D) da matéria de facto assente.

5. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, por ofício datado de 18 de Junho de 2001, notificou a DD do deferimento do pedido de licenciamento do projecto a implantar no prédio referido em A). – resposta ao art.º 1.º da base instrutória.

6. Tal comunicação foi recebida pela DD nos dias imediatos. – resposta ao art.º 2.º da base instrutória.

7. A DD não procedeu ao pagamento da quantia de €11.513,00 à Câmara Municipal de V.N.Gaia para a emissão do Alvará da licença de construção. – resposta ao art.º 3.º da base instrutória.

8. O que determinou a caducidade de tal licenciamento. – resposta ao art.º 4.º da base instrutória.

9. A DD não deu início às obras de construção da fracção referida em A). – resposta ao art.º 5.º da base instrutória.

10. À data da subscrição do documento referido em A) era do conhecimento dos ali contraentes que o deferimento do projecto de construção estava para breve e que a respectiva licença seria emitida nos três ou quatro meses seguintes. – resposta ao art.º 6.º da base instrutória.

11. Era vontade da DD concluir e entregar a moradia em causa no prazo máximo de 18 meses a contar da data do levantamento da respectiva licença de construção, facto que era do conhecimento e do interesse do autor. – resposta aos art.ºs 7.º e 8.º da base instrutória.

12. A DD tem procurado alienar a terceiros o terreno id. em A). – resposta ao art.º 9.º da base instrutória.

13. Equacionado um negócio que omite a existência do contrato referido em A). – resposta ao art.º 10.º da base instrutória.

14. Em finais de 2000, as acções representativas da totalidade do capital social da DD foram adquiridas pelo réu CC. – resposta ao art.º 11.º da base instrutória.

15. Que, desde tal data, passou a efectuar a gestão quotidiana da DD, definindo os objectivos da empresa e a sua organização, direcção e controlo. – resposta ao art. 12.º da base instrutória.

16. Comportando-se como seu representante e agindo em seu nome. – resposta ao art.º 13.º da base instrutória.

17. O réu CC passou a ser visto como representante da DD. – resposta ao art.º 14.º da base instrutória.

18. Nessa qualidade celebrou o contrato referido em A). – resposta ao art.º 15.º da base instrutória.

19. Nessa qualidade colocou à venda o terreno referido em A). – resposta ao art.º 16.º da base instrutória.

20. Com esse propósito ofereceu-o a diversas pessoas e fixou o seu preço e as suas demais condições de negócio. – resposta ao art.º 17.º da base instrutória.

21. A partir do início de 2001, a administração da DD passou a funcionar na Rua …, n.º …, Oliveira do Douro, por decisão do réu CC. – resposta ao art.º 18.º da base instrutória.

22. Ali estão instalados os escritórios da DD. – resposta ao art.º 19.º da base instrutória.

23. Ali pode ser regularmente encontrado o réu CC. – resposta ao art.º 20.º da base instrutória.

24. Recebendo clientes e fornecedores e estabelecendo contactos com potenciais parceiros de negócio. – resposta ao art.º 21.º da base instrutória.

25. Era ali que o autor habitualmente contactava a DD. – resposta ao art.º 22.º da base instrutória.

26. Era essa morada que o réu CC indicava como sede social nos contratos celebrados e no carimbo da sociedade que apunha em documentos. – resposta ao art.º23.º da base instrutória.

27. Era do conhecimento do réu CC que o não levantamento do alvará de licenciamento no prazo de um ano desde a sua emissão o faria caducar. – resposta ao art.º 24.º da base instrutória.

28. Ao longo do tempo em que foi administrador único da DD, o réu BB praticou alguns actos em representação da mesma. – resposta ao artº. 25.º da base instrutória.

29. Entre eles emitiu procuração a favor do réu CC onde lhe conferia poderes para obrigar a DD. – resposta ao art.º 26.º da base instrutória.

30. O réu BB tinha conhecimento de alguns dos actos praticados pelo réu CC em representação da DD. – resposta ao art.º 27.º da base instrutória.

31. A ausência de realização, pela sociedade DD, da obra projectada para o terreno id. em A) levou a que aquela sociedade não pudesse obter os lucros do negócio inerente a tal obra e para o qual celebrou o mútuo referido em B). – resposta ao art.º 31.º da base instrutória.

32. A DD não dispõe de património capaz de garantir a entrega ao autor da moradia prometida vender, em espécie ou através de quantia correspondente ao valor da mesma. – resposta ao art.º 32.º da base instrutória.

33. A moradia referida em A) valeria hoje €250.000,00. – resposta ao art. 33.º da base instrutória.

34. O autor dela pretendia fazer a sua casa de morada de família. – resposta ao art. 34.º da base instrutória.

35. O autor criou a expectativa de poder a vir ocupar a sua nova casa no prazo estipulado no doc. junto a fls. 33 a 38, dos autos. – resposta ao art.º 36.º da base instrutória.

36. Por isso, o autor abandonou o andar em que vivia. – resposta ao art.º 37.º da base instrutória.

37. Após abandonar o andar em que vivia, o autor e a sua família foi habitar um pequeno apartamento. – resposta ao art.º 39.º da base instrutória.

38. O autor sentiu angústia e agitação permanente com o atraso no início da obra, o não levantamento da licença de construção e as tentativas de alienação do imóvel por banda da DD. – resposta ao art.º 40.º da base instrutória.

39. Tal tensão comunicou-se à sua família e o autor penaliza-se por sentir a aflição desta. – resposta ao art. 42.º da base instrutória.

40. O autor não pagou o preço referido em A) nem qualquer outro por ocasião de tal contrato. – resposta ao art.º 48.º da base instrutória.

41. Devido a uma série de promessas de venda de cessões de posição contratual, o autor tornou-se promitente-comprador do terreno referido em A), sendo promitentes vendedores os respectivos proprietários FF e GG. – resposta aos art.ºs 54.º a 57.º da base instrutória.

42. Em Novembro de 2000, o autor prometeu ceder a posição contratual que detinha naquele contrato promessa à Sociedade HH, Sociedade de Construções, Ld.ª, representada pelo réu CC. – resposta ao art.º 58.º da base instrutória.

43. Pelo preço de 83.000.000$00, sendo 33.000.000$00, a pagar em dinheiro e o remanescente pela entrega da moradia referida em A), a que atribuíram o valor de 50.000.000$00. – resposta ao art.º 59.º da base instrutória.

44. O autor e o réu CC, em representação de HH - Sociedade de Construções, Ld.ª, acordaram em celebrar um contrato promessa com o objecto referido em A), como forma de assegurar o direito do autor a tal aquisição. – resposta ao art.º 60.º da base instrutória.

45. A Sociedade HH – Sociedade de Construções, Ld.ª reservou o direito de transmitir a terceiro a sua posição contratual no contrato referido em 58) a 60). – resposta ao art.º 61.º da base instrutória.

46. O réu CC pagou ao autor a quantia de 33.000.000$00, atrás referida. – resposta aos art.ºs 62.º e 66.º da base instrutória.

47. Em finais de Fev./01, a HH, Sociedade de Construções, Ld.ª, através do réu CC comunicou ao autor que cederia a sua posição contratual à DD entidade que assumiria os direitos e deveres a ele inerentes. – resposta ao art.º 63.º da base instrutória.

48. O réu CC apresentou a DD como uma sociedade detida por si e da qual era o administrador. – resposta ao art.º 64.º da base instrutória.

49. Alegando que era por sua conveniência pessoal que ocorreria a referida cedência da posição contratual. – resposta ao art.º 65.º da base instrutória.

50. Na sequência da comunicação da Sociedade HH-Sociedade de Construções, Ld.ª ao autor, atrás referida, foi celebrado o contrato referido em A) e o contrato referido em B). – resposta aos art.ºs 67.º e 68.º da base instrutória.

C) O Direito:

O “thema decidendum” no presente recurso reconduz-se à questão de saber se, ao ter condenado o réu CC a pagar ao autor, a título de danos patrimoniais decorrentes do contrato-promessa em apreço nos autos, a quantia de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), correspondente ao pagamento do “sinal em dobro”, reduzido, porém, ao montante peticionado pelo autor, o Tribunal condenou em objecto diverso do pedido.

Dispõe o artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que: “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”.

Conforme ensina, a este propósito, Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, volume V, 3ª edição 1952, reimpressão, Coimbra, 2007, p. 67 a 70), trata-se de limite que se encontrava já previsto no artigo 281º do Código de 1867 que proibia que, na sentença, o juiz condenasse além, ou em cousa diversa, do que se houvesse pedido.

Com efeito, A sentença deve manter-se quanto ao seu conteúdo, dentro dos limites definidos pela pretensão do autor e da reconvenção eventualmente deduzida pelo réu (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra, 1985, p. 675 a 677), não podendo o juiz proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto (cf. Lebre de Freitas, “A Acção Declarativa Comum - à luz do código revisto”, Coimbra, 2000, p. 288 e Jorge Augusto Pais de Amaral, Direito Processual Civil, 3ª edição, Coimbra, p. 343).

A limitação contida no normativo em questão – consubstanciada na velha máxima do direito romano ne eat iudex ultra vel extra petita partium - constitui um corolário do princípio dispositivo, numa área que constitui o núcleo irredutível deste princípio. Será, assim, sobre o titular de determinado direito subjectivo que recairá o ónus de escolher, de entre diversas providências possíveis, aquela que melhor satisfaça os seus interesses, sendo o tribunal alheio a essa escolha, que depende única e exclusivamente da vontade do interessado e que uma vez efectuada – através da dedução do pedido – delimitará os poderes do juiz.

Os tribunais são órgãos incumbidos de dirimir os conflitos reais formulados pelas partes, mas não constituem, no foro da jurisdição civil contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes e daí que quando não haja coincidência entre a decisão e o pedido a lei fulmine a sentença com o vício da nulidade – artigo 615º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil.

Na verdade, a condenação em objecto diverso do pedido só é lícita quando a lei expressamente o permitir, como sucede, por exemplo, nas obrigações com carácter alternativo ou nas acções de manutenção ou de restituição da posse – artigos 553º, e 609º, n.º 3, do Código de Processo Civil (veja-se, no sentido exposto, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 675 a 677).

No caso vertente, sustenta o réu CC, ora recorrente, que, ao tê-lo condenado no pagamento do sinal em dobro, quando o autor tinha pedido a condenação dos réus na quantia a liquidar em execução de sentença correspondente ao valor da moradia que lhe foi prometida vender, o Tribunal violou o disposto no artigo 609º do Código de Processo Civil já que lhe estava vedado condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido e aquele não deduziu qualquer pedido alternativo ou subsidiário, quando, na verdade, o podia ter feito.

E, de facto, no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação, depois de ter considerado que, não tendo havido tradição da moradia prometida vender ao autor pela sociedade DD, S.A., o pedido de condenação no valor daquele bem não poderia proceder e que o mesmo, formalmente e em face da lei – artigo 442º, n.º 2, do Código Civil – era errado, entendeu que, ainda assim, não repugnava, face aos factos carreados para os autos e dados como provados, considerar englobado no pedido formulado pelo autor o pedido de pagamento do sinal em dobro.

Para tal entendimento terá contribuído, além do mais, a posição que foi assumida por este Supremo Tribunal no Acórdão de 04/04/2002 (in C.J., S.T.J., 2002, tomo I, p. 151). Sucede, porém, que o caso que aí foi tratado não apresenta qualquer similitude com o dos presentes autos que justifique a adopção de entendimento idêntico ao que ali foi sufragado.

Na verdade e conforme resulta do antecedente relatório, na presente acção, o autor, aqui recorrido, imputando ao réu CC uma actuação ilícita e culposa por pretensa violação dos deveres que, enquanto administrador de facto da sociedade DD, S.A., lhe eram exigíveis, peticionou, além do mais, a condenação daquele no pagamento de uma indemnização em montante correspondente ao valor que teria a moradia que lhe foi prometida vender pela dita sociedade caso a mesma tivesse sido construída e ingressasse no seu património, já que esta última incumpriu definitivamente o contrato-promessa que consigo celebrou e não dispõe de património para responder perante si por esse incumprimento, sendo que a sua expectativa na celebração do contrato prometido era grande tendo em consideração que o preço ficou, desde logo, integralmente liquidado. Ou seja, como é bom de ver, o recorrido fundou a pretensão que pretende fazer valer na presente acção na alegada responsabilidade extracontratual do dito réu, invocando, para tanto e além do mais, o disposto no artigo 483º do Código Civil e no artigo 78º do Código das Sociedades Comerciais, tendo calculado a indemnização a que diz ter direito com base na teoria da diferença entre a sua actual situação real e a sua actual situação hipotética nos termos do artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil.

Por sua vez, no processo no qual veio a ser proferido o Acórdão deste Supremo Tribunal a que acima se fez referência, estava em causa uma típica acção de incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto duas lojas, que opunha o promitente-comprador (aí autor) ao promitente-vendedor (aí réu) e na qual o primeiro, alegando a tradição da coisa prometida vender, tinha pedido uma indemnização actualizada e o reconhecimento do seu direito de retenção sobre aquela e daí que, não tendo ficado provada a dita tradição, o Supremo tenha entendido que o pedido do dobro do sinal se continha naquele outro pedido, que era mais amplo, de indemnização. No fundo, considerou-se, seguindo a tese defendida pelo Professor Calvão da Silva (“Tradição da coisa e indemnização alternativa por incumprimento de promessa sinalizada” in R.L.J, Ano 133.º, Abril de 2001, p. 363 e segs. e in R.L.J, Ano 134.º, Maio de 2001, p. 21 e segs., em anotação aos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26/09/2000 e de 19/04/2001), que o pedido do valor da coisa baseado na “traditio rei” leva implícito o do pedido do dobro do sinal, a que se confina a prestação indemnizatória possível determinada por lei, se não for provada a traditio alegada já que quem, como indemnização, pede o mais (valor da coisa), pede o menos (dobro do sinal).

Todavia e como se disse, no caso sub judice, nem a acção se baseia no incumprimento do contrato-promessa qua tale, nem o autor demandou a promitente-vendedora à qual imputou o incumprimento definitivo do mencionado contrato (mas antes o administrador desta última), nem o autor invocou a constituição de qualquer sinal ou sequer a tradição da coisa prometida vender, tendo antes fundado a acção na responsabilidade extracontratual do administrador de facto da dita sociedade (promitente-vendedora da moradia) e não na responsabilidade contratual desta, não tendo, por conseguinte, o pedi