Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra “Banco BIC Português, S.A.”, peticionando que pela procedência da ação seja:

“A) (…) o Réu condenado a pagar ao A. o capital e juros vencidos que, nesta data, perfazem a quantia de € 58.164,38, sendo € 50.000,00 de capital e € 8.164,38 de juros civis, calculados à taxa de 4%, desde 28/10/2014 (dia seguinte àquele em que o capital deveria ter sido restituído) até à presente, bem como os juros vincendos, à mesma taxa, até efetivo e integral pagamento;

Sem prescindir, e caso assim não se entenda,

B) (…) declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado os € 50.000,00 que o A. entregou ao R. em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004;

C) (…) declarada ineficaz em relação ao A. a aplicação que o Réu tenha feito desses montantes;

D) Condenar-se o R. a restituir ao A. € 50.000,00 que ainda não recebeu dos montantes que entregou ao R., acrescidos dos juros legais vencidos, bem como dos vincendos, desde a data da citação até efetivo e integral cumprimento;

E, sempre,

E) (…) o R. condenado a pagar ao A. a quantia de € 1.800,00 a título de dano não patrimonial;”

Para tanto alegou ser à data de 2004 cliente do banco R.; em outubro de 2004 o gestor da agência disse ao A. marido, que tinha uma aplicação em tudo idêntica a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e rentabilidade assegurada – obrigações SLN Rendimento Mais 2004; o A. autorizou a colocação de € 50.000,00 em tais obrigações por lhe ter sido dito e assegurado pelo referido funcionário do banco R. que o capital era garantido pelo Banco Réu, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias; e estava convicto de que colocava o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, ou seja num produto com risco exclusivamente Banco. O R. não restituiu ao A. o montante investido nem tem pago os juros acordados.

O banco réu contestou impugnando o alegado pelos AA., contrapondo que o investimento efetuado era seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”; que não estava obrigado a advertir o investidor sobre a hipótese de insolvência do emitente, tal como não estava obrigado a advertir o depositante sobre o risco da sua insolvência quando recebe um DP; que atuou de acordo com a vontade do subscritor e com as instruções pelo mesmo recebidas.

Instruídos os autos foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou o réu a restituir ao autor a quantia de 50.000,00 €, acrescida de juros de mora contabilizados à taxa legal de juro civil desde 28.10.2014 até integral e efetiva restituição”

Inconformada com esta decisão dela interpôs recurso o réu e o Tribunal da Relação veio a julgar a apelação improcedente conformando a decisão recorrida.

A recorrente interpôs revista excecional que foi admitida pela Formação a que alude o nº3 do art. 672 do CPC, concluindo que:

“1. A sentença recorrida conclui erradamente que o Banco-R. prestou informação falsa e omissa ao marida da A. a propósito da venda de Obrigações SLN 2004, por este instrumento financeiro não ser isento de risco – não ser tão seguro quanto um Depósito a Prazo - e por não ter capital garantido!

Todavia,

2. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso por não ser um instrumento sujeito a negociação em mercado regulamentado, não estaria sujeito à volatilidade dos mercados ou a diferenças de cotação resultantes do valor das diferentes ordens para aquisição e venda dos títulos, e por não ser previsível qualquer risco de liquidez porquanto a procura superava em muito a oferta destes produtos – note-se que esta era a segunda emissão da SLN (depois da emissão de 2004) e à data já haveria outras duas emissões do próprio Banco, e em todas elas a procura superou, por muito a oferta – o que se manteve sempre mesmo depois do período de subscrição no chamado mercado de balcão!

3. Resta, pois, o chamado risco de remuneração e de crédito correspondente à possibilidade de incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

4. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

5. E este não é objecto de qualquer tipo de obrigatoriedade de advertência ou informação especial. Impor a advertência de um tal risco geral importaria necessariamente o reconhecimento de uma capitis diminutio dos clientes, uma quase inimputabilidade ou incapacidade, impondo ao intermediário financeiro a obrigação de informação de uma evidência.

Por outro lado,

6. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à exceção de ser uma mera hipótese académica -, em 2004, dez anos antes! Ou seja, o juízo de avaliação do risco, da sua existência e relevância, tem ele próprio de ser um juízo de prognose póstuma!

7. A verificação do evento em 2016 não pode conduzir por si só à sua previsibilidade ou probabilidade, ou sequer possibilidade efetiva, em 2004! Pelo contrário,

8. Em 2004, a SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., como era dona de várias outras dezenas de empresas nas mais diversificadas áreas de negócio!

9. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN, e sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia ao risco de solvabilidade do próprio Banco – risco de reembolso de um Depósito a Prazo!

10. Em suma, a segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

11. E não se invoque à discussão o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD)como critério de atribuição de segurança aos ditos depósitos a prazo.

12. É que se por um lado, à data, aquele FGD apenas cobria 25.000,00€ por conta,

13. Por outro, nenhum cliente, e o A. certamente, efectuava os seus depósitos fiado na garantia do FGD - ou seja, em termos causais a existência do dito FGD seria irrelevante na cadeia de decisões do falecido marido da A. para a contratação do investimento que decidiu fazer.

14. Ou seja, a segurança que o A., e todos os clientes, associavam a um DP resumia-se à confiança exatamente na solvabilidade do Banco, e nada mais!

15. Era este mesmo pressuposto que assegurava o bom reembolso das Obrigações – razão por que dizer que o produto não tinha risco naturalmente não pode senão ser entendido como a atribuição de um risco mínimo, equivalente ao de um DP.

16. A afirmação de que a aplicação era isenta de risco, se levada literalmente, apenas poderia prevalecer no já referido caso de se resumir o declaratário não a uma pessoa financeiramente inapta, mas juridicamente incapaz! É que essa afirmação implicaria que alguém acreditasse – como se fosse possível! – que seria possível estabelecer uma qualquer relação jurídica sem risco.

17. O risco BPN ou risco SLN, da perspetiva da insolvência era também equivalente! Tanto assim que os pressupostos de nacionalização do Banco, no Dec. Lei 62-A/2008 d e11 de novembro são exatamente os previstos para insolvência do Banco - a SLN insolveu, é certo... mas o Banco também! E antes, muito antes!

18. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objetivamente razoáveis e previsíveis – neste sentido vejam-se os dois acórdãos do STJ já citados, de 6 de Junho de 2013 e de 12 de Janeiro de 2017,

19. No caso, inclusivamente, reforçada pelo facto de a sociedade emitente ser a sociedade-mãe do Banco.

20. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respetivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido - veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses.

21. Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave.

Acresce que,

22. Se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento, sendo que o CdVM estabelece objetiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objeto dessa intermediação.

23. A menção do artº 312 nº 1 al. e) do CdVM aos “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar” refere-se claramente ao negócio de intermediação, ao dito negócio de cobertura, sob pena de redundância da al. d) da mesma disposição – essa sim referente aos instrumentos financeiros envolvidos nos serviços de intermediação.

24. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Aliás como também o denota a necessidade de informação acerca da volatilidade do preço do instrumento financeiro, igualmente prescrita na alínea b) deste preceito e com a qual este risco de perda está umbilicalmente ligado. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do mecanismo do instrumento financeiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.

25. Ora, o investimento efetuado foi feito em Obrigações, não sujeitas a qualquer volatilidade, sendo o respetivo retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respetiva rentabilidade. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

26. Todo e qualquer investimento em todo e qualquer instrumento financeiro acarreta a possibilidade inerente de perda de total de capital… basta verificar-se, com neste caso, um incumprimento! Aliás, qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento.

27. O risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação!

28. A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra é um RISCO GERAL de qualquer obrigação!

29. Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

30. É que a este respeito, impõem-se clarificar que, em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na atividade de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens.

31. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

32. O Banco-R. forneceu ao A. todas as informações adequadas e necessárias à compreensão do produto financeiro em causa.

33. O risco de insolvência da entidade emitente é sempre e invariavelmente inerente a qualquer instrumento financeiro e a qualquer contrato.

34. Não existia, no caso, qualquer especial risco de incumprimento de que o Banco-R. devesse ter advertido o A.

35. A douta decisão recorrida violou, por errónea interpretação o disposto no artº 314º e 312º do CdVM.

Por outro lado,

36. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e o dano!

37. Todavia, além da demonstração da causalidade “mecânica” entre o imputado facto ilícito e o dano, importaria a demonstração de que aquele mesmo ilícito é, em geral, adequado à produção daquele dano - o que, neste caso ficou por demonstrar!

38. Pelo contrário, dos factos provados, e concretamente das relações de domínio entre a SLN e o Réu, resulta uma segurança, uma garantia de natureza patrimonial àquele bom reembolso.

39. No caso, o Banco terá prestado um serviço de receção e transmissão de ordens por conta de terceiros, pelo qual terá recebido ordem de subscrição de Obrigações e a terá encaminhado por forma a garantir a efetiva titularidade pretendida pelos seus clientes. O Banco Recorrido nada tem que ver com a emissão de títulos propriamente dita, mas apenas com a intermediação financeira que permitiu a respetiva subscrição! Já o dano dos Recorrentes corresponde à falta de reembolso, na respetiva data de vencimento, daquela emissão de obrigações, por parte da SLN.

40. Estamos, portanto, perante duas relações contratuais distintas - uma em que o Banco teria praticado o suposto ilícito, e outra onde o A. sofreu o seu dano!

41. A formulação negativa da teoria da causalidade adequada faz sentido apenas e só para o incumprimento da prestação principal de um contrato - em que a causalidade entre o ilícito e o dano resulta da identidade entre o dano e a prestação incumprida. Neste cenário percebe-se que se diga que apenas a verificação de uma circunstância excecional afastaria a relação causal. Todavia, o mesmo não se diga no caso do incumprimento de uma prestação acessória, como é o dever de informação num serviço de intermediação financeira de receção de ordens, e muito menos no âmbito de uma relação contratual complexa em que o incumprimento de uma obrigação acessória de um contrato (de intermediação financeira) pode implicar um dano no âmbito de outro contrato (da emissão obrigacionista).

42. Ou seja, a determinação de causalidade adequada depende, outrossim, da verificação de um nexo causal mecânico concreto entre o facto ilícito e o dano, por um lado, mas simultaneamente, de um nexo de adequação abstrato entre os mesmos eventos.

43. Não se vislumbram no elenco de factos provados, quaisquer factos capazes de determinar qualquer adequação à produção do dano pela conduta do R. - ao invés, genericamente, sempre se dir-se-á que as relações de domínio societárias entre a SLN e o R. eram, efetivamente, de molde a criar uma fundada e acrescida confiança na segurança das obrigações, e que por isso mesmo um normal investidor não teria problemas em subscrever as mesmas.

Acresce que,

44. Não resulta, pois, dos factos provados qualquer base factual que sustente a verificação de um nexo causal!

Por fim, e em bom rigor,

45. A origem do dano do A reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrente é alheio!

46. Não podemos, por tudo o que vimos de expor, deixar de concluir que não apenas o Banco-R. não praticou qualquer ato ilícito, como mesmo que o houvesse praticado, tal qual identificado pelas instâncias, e ele nunca seria causal relativamente ao dano alegado.

47. Além das normas já referenciadas, incorreu a decisão recorrida em violação do disposto no art.º 563º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e, em consequência, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Réu do pedido.”

Recebido o recurso foi a instância suspensa com fundamento em estar pendente uniformização de jurisprudência sobre a responsabilidade dos intermediários financeiros que veio a ser deliberada por acórdão uniformizador transitado em julgado.

Nas contra alegações o recorrido defende a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto

“1. O Banco réu resultou da fusão por incorporação das sociedades comerciais anónimas “BPN - Banco Português de Negócios, S.A.” (sociedade incorporante) e “Banco BIC Português, S.A.” (sociedade incorporada), em resultado do que aquele passou a adotar a sua atual denominação social “Banco BIC Português, S.A.”.

2. O autor era cliente do réu (BPN), na sua agência de ..., ..., com a conta à ordem n.º ...04, onde movimentava parte dos seus dinheiros, realizava pagamentos e efetuava poupanças.

3. Em outubro de 2004, o funcionário do Banco réu da agência ..., BB (gestor da sua conta), contactou o autor, dizendo-lhe que tinha uma aplicação idêntica a um depósito a prazo, com capital garantido pelo “BPN” e rentabilidade assegurada.

4. Os funcionários do Banco réu que, na sequência do contacto a que se alude em 3., lhe apresentaram o produto, sabiam que o autor não possuía qualificações ou formação técnica que lhe permitissem, à data, conhecer os concretos riscos inerentes aos diversos produtos financeiros, a não ser que lhos explicassem.

5. O autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que, até essa data, aplicara-o, designadamente, em depósitos a prazo.

6. O dinheiro do autor - € 50.000,00 - viria a ser colocado numa obrigação “SLN Rendimento Mais 2004”, sem que o autor soubesse, em concreto, em que consistia tal produto, desconhecendo inclusivamente quem era a “SLN”.

7. O que motivou a sua autorização para tal foi o facto de lhe ter sido dito e assegurado pelos funcionários do Banco réu que o capital era garantido pelo Banco réu, com juros semestrais.

8. O autor atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, ou seja, num produto com risco exclusivamente do Banco.

9. Se o autor tivesse percebido que, com a assinatura do “Boletim de Subscrição” a que se alude em 20., o qual lhe foi apresentado pelos funcionários do Banco réu, estava a subscrever um produto em que o capital não era garantido pelo “BPN”, não o teria assinado.

10. Nunca foi intenção do autor investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gestor de conta e funcionários do Banco réu.

11. O autor sempre esteve convicto de que o réu lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse.

12. O Banco réu, através dos seus funcionários, sempre assegurou que as aplicações em causa eram garantidas pelo Banco.

13. O autor ficou convicto da segurança da aplicação em causa, cujos juros foram sendo semestralmente pagos, o que deu tranquilidade ao autor e nunca o alertou para qualquer irregularidade.

14. Tal segurança manteve-se até ao momento em que o autor tentou resgatar o seu dinheiro, acrescido dos respetivos juros.

15. Aí, o Banco réu atribui a responsabilidade por tal pagamento à “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.” (agora “Galilei, SGPS, S.A.”)

16. O autor não sabia quem era a “SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”.

17. A qualquer conta a prazo é habitual os bancos atribuírem uma denominação técnica.

18. Nunca os funcionários do Banco réu leram ou explicaram ao autor em que consistia adquirir obrigações “SLN Rendimento Mais 2004” e quais as suas implicações.

19. Nem a “SLN” nem o Banco réu restituíram ao autor os 50.000,00 € a que se alude em 3.

20. O autor assinou o documento denominado “SLN RENDIMENTO MAIS 2004 Boletim de Subscrição”, com data de 25.10.2004, junto por cópia a fls. 85, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, sob a menção de “Emissão de Obrigações Subordinadas”:

“NATUREZA DA EMISSÃO

Emissão de até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma, oferecidas diretamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal. A emissão será efetuada por uma ou mais séries de acordo com as necessidades do emitente e a procura dos investidores. Não sendo totalmente subscrita, a presente emissão de obrigações ficará limitada às subscrições recolhidas.

MÍNIMO DE SUBSCRIÇÃO

€ 50.000,00 (1obrigação).

PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO

De 11 a 22 de Outubro de 2004.

DATA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

25 de Outubro de 2004.

PRAZO E REEMBOLSO

O prazo de emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 27 de Outubro de 2014. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da SLN – Sociedade Lusa de negócios, SGPS, S.A., a partir do 5.º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

REMUNERAÇÃO

Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas:

CUPÕES TAXA ANUAL NOMINAL BRUTA

1.ºs dez semestres 4,5% *

Restantes 10 Semestres Euribor 6 Meses + 1,75%.

* Taxa Anual Efetiva Líquida: 3,632%.”

21. Apesar de o réu ter colhido a assinatura do autor no documento identificado em 20., o qual foi preenchido pelo funcionário do Banco réu, o seu teor não foi lido e explicado ao autor.

22. Foi entregue ao autor cópia do documento identificado em 20.

23. Nunca qualquer contrato foi lido e explicado ao autor, nem lhe foi entregue cópia de qualquer outro documento, para além daquele a que se alude em 20., que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN ou prazos de resolução unilateral pelo autor.

24. O autor já pretendeu levantar o seu dinheiro, sendo que o réu não lhe disponibilizou tal quantia.

25. O réu também não tem procedido ao pagamento dos juros acordados, o que sucede desde data não concretamente apurada.

26. Na própria documentação interna criada, veiculada e distribuída pelo Banco réu aos seus funcionários, este era apresentado como garante da aplicação financeira em causa.

27. Um dos argumentos repetido pelos funcionários da rede de balcões do Banco réu junto dos seus clientes, como sucedeu com o autor, era o de que se tratava de um investimento seguro e que o réu assegurava o reembolso do capital investido, bem como dos juros.

28. As orientações e comunicações internas existentes no Banco réu, que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões, consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e, bem assim, que o Banco garantia o capital investido.

29. O Banco réu pretendia que os seus funcionários se empenhassem na colocação deste produto e transmitissem a ideia de que ao mesmo não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos.

30. O autor, atento o que se refere em 24., ficou impedido de usar o seu dinheiro como bem entendesse.

31. O receio de não reaver ou de não saber quando irá reaver o seu dinheiro deixa o autor preocupado, angustiado, ansioso e em estado de “stress”.

32. No mês seguinte ao da subscrição do produto “SLN Rendimento Mais 2004”, o autor recebeu por correio o aviso de débito correspondente à subscrição efetuada, bem como recebeu, depois, os avisos de crédito, a cada seis meses, relativos aos juros.

33. Recebeu também e desde então, os vários extratos periódicos onde lhe apareciam essas obrigações.

34. Uma obrigação era, à data a que se alude em 20., um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente.

35. A entidade emitente das obrigações “SLN Rendimento Mais 2004” era “mãe” do Banco réu, sendo este um componente da solvabilidade daquela, por ser um dos principais ativos do seu património.

36. O risco de um depósito a prazo no Banco réu, seria, então, semelhante a uma tal subscrição, por o risco da “SLN” ser indexado ao risco do próprio Banco réu.

37. Enquanto na hipótese de incumprimento pelo Banco réu este responde com todo o seu património, na hipótese de incumprimento da “SLN” esta respondia com todo o seu património, onde se inseria a totalidade do capital social do Banco réu e ainda todo o seu demais património.

38. Na data a que se alude em 20., a probabilidade da entidade emitente não cumprir era muito semelhante à do Banco “BPN” não cumprir, tendo em conta a estrutura acionista existente à data.

39. Nesse momento não havia indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga ou qualquer ideia sobre o risco de insolvência do emitente.

40. Ao longo dos anos e até à data da nacionalização parcelar do grupo, foram emitidos e pagos produtos de dívida de empresas do grupo “SLN”.

41. Não era previsível, e como tal nunca poderia ter sido comunicado ao cliente, era que em 2008 aconteceria uma nacionalização parcelar do grupo que veio a dividir o mesmo entre parte financeira e não financeira.

42. O autor sempre foi pessoa cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património.

43. O autor já antes havia investido em produtos diferentes dos depósitos a prazo, como é o caso das unidades de participação em fundos de investimentos (em 06.05.2003, 12.12.2003, 16.12.2003, 20.02.2004, 04.08.2004, 20.06.2003, 16.12.2003, em 04.11.2003, 15.12.2003, 16.03.2004, 13.05.2004) e das obrigações “BPN” (em 21.06.2004).

44. No momento da subscrição da obrigação “SLN Rendimento Mais 2004”, o autor foi informado de que a única forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obrigações a um terceiro interessado, mediante endosso.

45. O que se refere em 1.44. na altura era possível, comum e rápido, uma vez que o produto tinha procura, atenta a sua rentabilidade.”

… …

O tribunal a quo julgou ainda como não provada a seguinte factualidade

1. O que motivou a autorização do autor foi, para além do que se refere em 1.7., o facto de ter sido dito e assegurado pelos funcionários do Banco réu que poderia levantar o capital e respetivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias.

2. O autor julgava que a “SLN” era uma mera denominação de conta a prazo que o Banco réu utilizava para identificação interna.

3. O autor desconhecia (e nem podia conhecer) que tinha adquirido uma aplicação diferente de um depósito a prazo.

4. O dinheiro do autor deveria ter sido aplicado em depósitos a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.

5. As obrigações “SLN Rendimento Mais 2004” tiveram o único propósito de aumento do capital do Banco Réu.

6. A garantia proveniente do Fundo de Garantia de Depósitos era, à data a que se alude em 20., de apenas € 25.000,00.

7. O produto “SLN Rendimento Mais 2004” foi sempre apresentado com a obrigação de entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e não da entidade colocadora Banco.

8. No momento da subscrição da obrigação “SLN Rendimento Mais 2004”, o autor foi informado de que as obrigações em causa eram emitidas pela sociedade que detinha o Banco réu, a “SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.”, e de que o reembolso antecipado da emissão só era possível por iniciativa da SLN - Sociedade Lusa de Negócios, S.A.” a partir do 5º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

9. O réu informou o autor sobre todos os elementos que constavam da “Nota Informativa” do produto “SLN Rendimento Mais 2004”, junta aos autos por cópia a fls. 49 a 65 verso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a qual se encontrava disponível para consulta pelo mesmo.”

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

O conhecimento das questões a resolver na presente revista, delimitadas pelas conclusões, remete para decidir se deve ser revogada a decisão recorrida e julgada improcedente a ação, com incidência na inexistência de ilicitude e nexo de causalidade que permita o reconhecimento do direito invocado pelo autor em sede de responsabilidade civil.

… …

Os tribunais foram confrontados com diversas ações semelhantes à presente como efeito colateral da crise financeira que ocorreu em finais de 2007 e que, entre outras consequências, desvendou problemas de solvabilidade de certos grupos empresariais entre os quais se incluiu a instituição financeira ré que acabou por desempe