Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

“32 Senses SGPS, SA” e “32 Senses, SA” intentaram a presente acção contra AA e BB, pedindo a condenação dos Réus a a pagarem, à 1ª A., a quantia de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora contados, à taxa supletiva das operações comerciais, desde 20.12.2012 e até integral pagamento e, à 2.ª Autora, a quantia de 794.165,90€, acrescida de juros de mora contados, à taxa supletiva das operações comerciais, desde 20.12.2012 e até integral pagamento.

Alegaram, em resumo, que:

A Autora “32 Senses SGPS, SA”, tem por objecto social a gestão de participações sociais.

A Autora “32 Senses, SA” dedica-se à prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e/ou medicina dentária.

O capital social da 2ª A. é maioritariamente detido pela 1ª A..

À data de 26.04.2012, os RR. eram titulares de uma quota de €4.750,00, representativa do capital social da sociedade “M..., Lda.”, cujo objeto social consistia na prestação de serviços médicos no âmbito da clínica dentária, bem como de uma quota de 4.750,00€, representativa do capital social da sociedade “I..., Lda.”, cujo objecto social consistia, entre outras, nas atividades de saúde humana (como acupunctura, quiromassagem) e instituto de beleza.

Para além dos RR., era também sócia das duas sociedades CC.

Por documento reduzido a escrito em 26.04.2012, os RR. e a referida CC cederam à 2.ª Autora, que as adquiriu, as quotas representativas da totalidade do capital social daquelas sociedades, pelo preço global de €411.668,20.

Uma das condições ajustadas nesse contrato foi a constituição de uma obrigação de não concorrência com as actividades desenvolvidas pela “M...” e pela “I...” e não detenção de participação social em sociedade delas concorrentes e/ou do Grupo 32 Senses, durante o período mínimo de cinco anos a contar de 26-04-2012, sendo fixada a favor da Autora “32 Senses, SA”, a título de cláusula penal, a quantia de €1 000 000,00.

Simultaneamente com a cessão de quotas, a Ré AA celebrou com a “32 Senses, SA” um contrato de prestação de serviços, nos termos do qual se obrigou a exercer os serviços dele objecto em exclusivo para a 2ª Autora, não podendo prestar os mesmos serviços ou similares, autonomamente, a outra entidade e a não concorrer com a actividade da 2ª A. e/ou Grupo “32 Senses”, nem deter participação social em sociedade concorrente.

Para a eventualidade de a Ré faltar ao cumprimento, total ou parcial, das obrigações de exclusividade e de não concorrência assim ajustadas, as partes – 2ª. Autora e Ré – acordaram que seria devida à 2ª. Autora, a título de cláusula penal, a quantia de €1.000.000,00.

Alegam que, ainda a 26.04.2012, no âmbito do negócio de cessão, os RR. se tornaram titulares de 150.000 acções da categoria B, representativas do capital social da Autora “32 Senses, SA” e, na mesma data, entre a Autora “32 Senses SGPS, SA” e os Réus, foi celebrado acordo parassocial destinado a regular alguns aspectos da relação societária enquanto accionistas da Autora “32 Senses, SA”, no âmbito do qual os Réus se obrigaram a não exercer, directa ou indiretamente, qualquer actividade ou a deter participação em sociedade concorrente com a actividade da Autora “32 Senses, SA” ou com o Grupo 32 Senses, sendo fixada a favor da “32 Senses SGPS, SA”, a título de cláusula penal para o incumprimento de tal obrigação, a quantia de 1.000.000,00€.

Referem também que, por contrato de 02.01.2013, os Réus venderam à Autora “32 Senses SGPS, SA”, a participação que detinham no capital social da Autora “32 Senses, SA”, pondo fim à vigência do acordo parassocial anteriormente referido.

Alegam, igualmente, que:

Pelo menos nos dias 6 de Agosto, 16 de Outubro, 19 de Outubro e 20 de Novembro de 2012, a Ré AA exerceu atividade violadora das obrigações de exclusividade e não concorrência, que havia assumido perante as Autoras, prestando serviços de estética facial, cobrando valores que não entregou à sociedade titular do estabelecimento e omitindo às Autoras a prestação de tais serviços bem como o recebimento do preço.

A Ré, desde 15 de Fevereiro de 2013, presta serviços de estomatologia, medicina dentária e medicina estética numa clínica concorrente dos estabelecimentos pertença do grupo “32 Senses”, levando a que alguns dos pacientes que eram por si acompanhados na “M …” manifestassem a vontade de passarem a ser atendidos pela Ré no seu atual consultório.

Defendem que tal conduta traduz a violação, pela Ré AA, das obrigações de exclusividade e não concorrência que assumiu perante as Autoras, sendo, por isso, devedora, a cada uma destas, da quantia de €1.000.000,00.

Acrescentam que:

Por carta de 20 de Dezembro de 2012, cada uma das Autoras exigiu dos Réus o pagamento do valor da cláusula penal acordada e descrevendo os incumprimentos contratuais respectivos, nada tendo sido pago pelos RR..

Nos termos do disposto na Cláusula Terceira, nº. 2., alínea b) do contrato celebrado em 26-04-2012, a 2ª. Autora devia aos Réus a quantia de € 205.834,10, a título de preço, a qual deveria ser paga até 26 de Abril de 2013.

Por carta de 22-04-2013, a 2ª. Autora comunicou aos Réus a compensação entre esse valor e o devido às Autoras a título de cláusula penal, pelo que, na data da petição, a dívida dos Réus para com a 2ª. Autora era de € 794.165,90.

*

Tendo ocorrido o óbito do réu BB, a … .05.2013, no estado civil de divorciado, foi deduzido incidente de habilitação, sendo julgados habilitados para prosseguirem os termos da demanda os herdeiros incertos, representados pelo Ministério Público, que não apresentou contestação.

*

Contestou a Ré AA, referindo, em resumo, que:

Relativamente à “M..., Lda.”, era ela (R.) a única titular de duas quotas, uma no valor nominal de 4.750,00€ e outra de 250,00€, constituindo as mesmas bem próprio da Ré.

Não corresponde à verdade que CC tenha sido sócia da “M..., Lda.”

O preço de venda das quotas não foi pago integralmente à Ré, apenas o tendo sido a primeira prestação, apesar da interpelação efectuada quanto à segunda prestação.

A 2ª A. recusou o pagamento da segunda prestação, invocando violação da obrigação de não concorrência por parte da R., sem que para tal alegasse qualquer fundamento e ainda por meio erróneo do instituto da compensação, livrando-se assim de forma abusiva do crédito da Ré.

No âmbito do acordo de cessão de quotas, adquiriu, mas como bem próprio, 150.000 acções representativas do capital da “32 Senses, SA”.

Reconhece ter celebrado o contrato de prestação de serviços e aceita a outorga, mas apenas por si, de acordo parassocial.

Confirma a transmissão à Autora “32 Senses SGPS, SA”, a 02.01.2013, das 150.000 acções representativas do capital social da “32 Senses, SA”, pelo preço global de 100.005,00€, a pagar em duas prestações de igual valor, estando em falta o pagamento da segunda prestação.

Alega ainda que:

A partir do contrato de cessão de quotas celebrado com a 2.ª Autora, nas instalações da “M...” apenas foram praticados actos de medicina dentária, que eram facturados pela recepcionista da sociedade M..., quando houvesse lugar a pagamento, caso não se tratasse de garantias ou mera avaliação médica.

Não é verdade ter praticado qualquer acto violador das obrigações de exclusividade e não concorrência, não tendo, designadamente, prestado serviços de

medicina estética nem recebido ou cobrado qualquer montante a pacientes da “M...”, a partir do contrato de cessão de quotas.

Uma vez adquirida a sociedade “I..., Lda.”, deixaram as AA. de manter interesse na prossecução da atividade de medicina estética.

Não presta actualmente serviços para a Clínica … …, sita em ..., nem presta quaisquer serviços de medicina estética nessa unidade de saúde.

É uma obrigação deontológica informar todos os pacientes que tenham sido atendidos por médico que com eles tenha deixado de exercer funções.

Conclui que, não tendo violado culposamente as obrigações de exclusividade e não concorrência, não deve, a título de cláusulas penais a cada uma das AA., a quantia de 1,000.000,00€ (um milhão de euros) nem tão-pouco são devidos quaisquer juros.

Por mera cautela, refere que, a ser devido a cada uma das AA. o montante correspondente ao valor das cláusulas penais, fixado contratualmente em cerca de 1.000.000,00€ cada uma, deverá o mesmo ser reduzido em função da equidade, para um valor ajustado ao alegado prejuízo sofrido.

Deduziu reconvenção, alegando que:

Até à presente data, não recebeu a 2a tranche relativa ao preço convencionado no contrato de cessão de quotas no valor de 205.592.38€, quantia esta de que, por diversas vezes, a R. requereu o pagamento.

A 2.a A. deve, assim, à R. a quantia de 205.592.38€, cujo pagamento requer a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento.

A R. tem vindo a sofrer graves dificuldades económicas, derivadas, em muito, da alteração abrupta da sua condição profissional, pois ambicionou, com a concretização do negócio, atingir alguma segurança e estabilidade profissionais; contudo, resultou exactamente no contrário, nunca mais tendo conseguido prestar serviços a tempo inteiro e vendo os seus rendimentos a decrescerem progressivamente.

Sentiu-se atingida na sua dignidade profissional bem como moralmente afectada.

Tem vindo a sofrer desgaste emocional e até profissional.

Entende ter direito a ser indemnizada por danos morais, no montante de 5.000,00€.

Termina, pedindo que as AA. sejam condenadas a pagar-lhe a quantia global de

210.592.38€

(duzentos e dez mil quinhentos e noventa e dois euros e trinta e oito cêntimos).

Responderam as AA., referindo que a 2ª. Autora não pagou parte do preço da cessão da quota adquirida à Ré, mas em 22-04-2013, ou seja, em data anterior à interposição da presente acção, havia já declarado a compensação entre esse valor e o montante que lhe é devido a título de cláusula penal, pelo que, em conformidade com o disposto nos artºs. 847º e 848º do Código Civil, sendo o crédito da Ré de valor inferior ao da 2ª. Autora, se considera extinto.

Realizou-se audiência prévia, no início da qual, pelas Autoras, foi apresentado articulado superveniente, alegando-se que:

Tomaram (as AA.) conhecimento de que a R. AA, desde Setembro de 2013, presta serviços de medicina dentária e de medicina estética no Hospital ..., situado na Estrada ..., e na Clínica Particular de …, Unidade de Saúde daquele grupo.

Acresce que, em data que as Autoras não conseguem precisar, mas após 20-06-2014, a Ré passou também a prestar serviços de medicina estética na “Clínica Particular –…” e na “T..., situadas no Centro Comercial ...”.

Em data que as Autoras também não conseguem precisar, mas posterior a 30-04-2015, a Ré abriu uma clínica, "A...", situada no ..., Loja ..., Largo ..., ..., onde oferece e presta serviços de medicina dentária e medicina estética.

Em todas as aludidas unidades de saúde, a Ré exerce uma actividade concorrente com a da 2ª Autora e das sociedades do Grupo 32 Senses, nomeadamente a da M... e da I....

Alegaram, ainda, que a própria Ré, na oposição deduzida no âmbito da providência cautelar que constitui o apenso A, confessou ter prestado serviços de medicina dentária e estética na “Clínica ...”, em ..., e que, à data da mesma oposição, prestava serviços de medicina dentária e estética no Hospital ... e na Clínica Particular de … e que, desde Janeiro de 2013, presta serviços de medicina estética e dentária para outras entidades que não as Autoras.

Na mesma audiência, foi requerida pela Ré a apreciação da nulidade das cláusulas em discussão na acção, por alegada violação do disposto no n.º 2 do artigo 136º do Código do Trabalho e dos artigos 58º e 59º, nº1, a), da Constituição da República Portuguesa, considerando ser abusiva a cláusula que veda à Ré, médica dentista de profissão, a possibilidade de exercer a sua atividade profissional por período excessivamente longo.

Foi admitido liminarmente o articulado superveniente.

Foi proferido despacho saneador tabelar.

Definiu-se o objecto do litígio e seleccionaram-se os temas de prova.

A Ré respondeu ao articulado superveniente, impugnando a natureza superveniente dos factos nele articulados e defendendo que as cláusulas de exclusividade e proibição de concorrência são manifestamente abusivas, designadamente porque inseridas numa relação laboral, tal como se concluiu no processo 559/13.... do Tribunal ....

Terminou pedindo o desentranhamento do articulado superveniente ou, assim não se entendendo, pela inclusão nos temas da prova dos factos alegados.

As Autoras pronunciaram-se quanto à questão suscitada pela ré na audiência prévia, alegando que devia ter sido invocada na contestação, em conformidade com o princípio da concentração da defesa nesse articulado e, ainda que se entendesse ser de conhecimento oficioso a excepção arguida pela Ré, esta não alegou os factos em que a mesma se baseia.

Defenderam que a qualificação do contrato de prestação de serviços celebrado em 2012.04.26 como um contrato de trabalho – pressuposto da aplicação da norma convocada pela Ré – nunca poderia ser apreciada e ajuizada nos presentes autos, por não terem sido alegados factos que permitam concluir tratar-se de um contrato de trabalho, não tendo sido violado o disposto no artigo 136º do Código do Trabalho.

Concluíram dizendo que não devia ser admitida a arguição, no momento em que o foi da dita nulidade, nem a alegação do facto constante do requerimento apresentado, porque extemporâneas, ou, caso assim não se entendendo, devia ser julgada improcedente.

Por despacho proferido em 30-11-2015, foi admitido o articulado superveniente e declarou-se que a nulidade, de conhecimento oficioso, invocada pela Ré em tal requerimento, seria conhecida quando fosse apreciado o mérito da acção.

No decurso da audiência de discussão e julgamento, em 21-02-2018, foi requerida a ampliação do pedido reconvencional, concretamente pedindo ainda a R. a condenação das duas reconvindas no pagamento de 50.002,50€, além do anteriormente peticionado, quantia esta acrescida de juros.

As Autoras opuseram-se à referida ampliação, que não foi admitida (despacho de 11-04-2018 – ref. ...03).

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença com o seguinte resultado:

«I- Julgo a presente acção parcialmente procedente, e, em consequência, condeno a ré AA:

a. a pagar à autora “32 Senses, SA”, a quantia de € 694 165,90, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal dos juros civis, desde 30 de Abril de 2013 e até integral reembolso;

b. a pagar à autora “32 Senses, SGPS, SA”, a quantia de € 100 000,00, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal dos juros civis, desde a citação e até integral reembolso;

II- Julgo a presente acção improcedente na parte restante, absolvendo na íntegra os herdeiros do falecido BB da totalidade do pedido contra si formulado;

III- Julgo a reconvenção totalmente improcedente, absolvendo na íntegra a reconvinda “32 Senses, SA”, da totalidade do pedido reconvencional contra si formulado pela reconvinte AA.»

Inconformada, recorreu a Ré AA e recorreram, subordinadamente, as Autoras.

Foi, na sequência, proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, no qual se julgou parcialmente procedente o recurso principal e improcedente o recurso subordinado e, em conformidade, no mais se mantendo o decidido na primeira instância (pontos II e III), se revogou o ponto I da sentença, que se substituiu nos seguintes termos:

“I – Julga-se a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência, condena-se a ré AA: 1. a pagar à autora “32 Senses, SA”, a quantia de 44.165,90€, acrescida de juros de mora contados, à taxa legal dos juros civis, desde 26.05.2015 e até integral reembolso; 2. absolve-se a ré AA do pedido formulado pela autora “32 Senses, SGPS, SA”.

Irresignadas, as AA. interpuseram recurso de revista, para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«i - O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pela Recorrida e como totalmente improcedente o recurso subordinado, apresentado pelas Recorrentes;

ii - Relativamente ao contrato de prestação de serviços, o tribunal a quo considerou nula a cláusula de não concorrência aí fixada, por alegada violação do disposto nos artºs. 136º. do CT e 280º. do CC;

iii - Todavia, ao decidir no sentido supra exposto, incorreu o tribunal a quo num manifesto erro de julgamento, pois que o pacto de não concorrência em apreço não viola os requisitos fixados pelo artº. 136º., nº. 2 do CT.

iv - Com efeito, estatui o artº. 136º., nº. 1 do CT que é nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato;

v - Sendo, porém, admissível uma tal limitação quando (i) a mesma não seja superior ao período de dois anos subsequente cessação do contrato de trabalho, (ii) exista um interesse legitimo do empregador, pelo facto do desenvolvimento de tal atividade ser suscetível de lhe causar prejuízo, (iii) se atribuir ao trabalhador uma compensação pelo não exercício da atividade e (iv) que o acordo de não concorrência conste de documento escrito;

vi - De onde decorre que o pacto de não concorrência é sinalagmático, uma vez que gera para o trabalhador uma obrigação de non facere e uma obrigação compensatória para o empregador, assumindo, por isso, carácter oneroso,

vii - Podendo ser definido como um acordo expresso de vontades entre o empregador e o trabalhador, de natureza sinalagmática e onerosa, de duração limitada, pelo qual se visa limitar a atividade deste último, após a cessação do contrato, com vista a impedir que concorra com o ex-empregador;

viii - Porém, pressupondo o contrato de trabalho um equilíbrio global, o mesmo não se compadece com uma análise compartimentada das diferentes partes que o integram, ainda para mais quando in casu se está perante um contrato que se encontra inserido num negócio mais amplo que teve como finalidade não a prestação de serviços, mas sim a aquisição pela Recorrente 32 Senses, S.A. da totalidade do negócio detido pela Recorrida, por intermédio das sociedades M... – C..., Lda. e I…, Lda.;

ix - Uma tal conclusão extrai-se, por um lado, do facto de – em 2012.04.26 – terem sido celebrados os contratos de cessão de quotas e prestação de serviços com Recorrente 32 Senses, S.A. e, por outro, pelo facto de nessa mesma data ter ocorrido um aumento do capital social com a consequente aquisição pela Recorrida de 150.000 ações representativas do capital social da Recorrente 32 Senses, S.A., situação que originou a celebração entre as partes do acordo de sócios;

x - Ademais, analisados os contratos em causa, verifica-se que apesar de os mesmos manterem uma certa individualidade, possuem entre si um nexo funcional, sendo a celebração do contrato de cessão de quotas o fundamento da celebração dos demais contratos;

xi - Tal conclusão encontra apoio no texto do próprio contrato de cessão de quotas que no seu considerando H) faz referência expressa à aquisição por parte da Recorrida de uma participação representativa do capital social da Recorrente 32 Senses, S.A.;

xii - Do mesmo modo, no considerando I) faz-se menção à celebração entre a Recorrida e a Recorrente 32 Senses, S.A. do contrato de prestação de serviços, verificando-se idêntica referência na sua cláusula décima primeira;

xiii - Por sua vez, no considerando K) faz-se menção à celebração do acordo de sócios celebrado entre a Recorrida e as Recorrentes,

xiv - E, nos considerandos A) e B) do acordo de sócios faz-se expressa referência ao facto de a Recorrente 32 Senses, SGPS, S.A. se encontrar a desenvolver um projeto no âmbito da atividade de prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia/medicina dentária, através da Recorrente 32 Senses, S.A.;

xv - Sendo, assim, de concluir estar-se perante uma verdadeira união de contratos que – como não poderia deixar de ser – pressupõe um só negócio jurídico, integrando elementos essenciais de tipos contratuais diversos, que se interligam através de um único nexo de funcionalidade comum e que na sua execução, dependem da realização das prestações pertinentes a cada um dos tipos de contrato em presença, de tal forma que os diversos contratos se congregam e complementam num único negócio global, perdendo a sua autonomia em razão da dependência que mantêm e do nexo de funcionalidade comum que justificou a sua celebração conjunta e conjugada;

xvi - Assim, contrariamente ao que fez o tribunal a quo, os contratos em causa nos autos impõem uma análise diferenciada relativamente aos modelos contratuais tipificados, sob pena da sua interpretação desvirtuar o negócio jurídico que foi desejado pelas partes aquando da sua celebração,

xvii - E, por isso, sendo necessário que a interpretação do pacto de não concorrência previsto no contrato de prestação de serviços seja efetuada tendo por base a totalidade dos contratos celebrados entre as partes e a finalidade que os mesmos visaram;

xviii - No caso sub judice, porém, o tribunal de segunda instância ignorou a ligação existente entre os diversos contratos, procedendo à interpretação isolada da cláusula de não concorrência, concluindo pela nulidade da mesma, pelo facto de aí não se indicar o valor da compensação devida pela obrigação de não concorrência ou não se indicar um critério de determinação da referida compensação;

xix - Contudo, se o tribunal a quo tivesse procedido à análise conjugada dos mencionados contratos e tivesse tido em atenção as circunstâncias específicas que levaram à celebração dos contratos em questão, facilmente chegaria à conclusão que que se está perante um único negócio que tem como leit motiv a aquisição pela Recorrente 32 Senses do negócio da Recorrida, pelo preço de € 411.668,20, pelo que a referida aquisição e referido preço não se poderá deixar de considerar como causa e contrapartida, respectivamente, dos demais contratos celebrados e obrigações aí estabelecidas a cargo da Recorrida.

xx - Deste modo, apesar do pacto de não concorrência, previsto no contrato de prestação de serviços não conter indicação do valor da compensação, não se poderá concluir que a mesma não existe e, consequentemente, pela nulidade da cláusula de não concorrência em questão, pois que para além da compensação devida pela obrigação de não concorrência se encontrar englobada no preço total fixado pelas partes, a mesma foi efetivamente auferida pela Recorrida,

xxi - Pelo que, não poderia o tribunal a quo considerar nula a cláusula de não concorrência inserida no contrato de prestação de serviços, por falta de determinação dos critérios aferidores da respetiva compensação;

xxii - Sem conceder, diga-se ainda, que não obstante o pacto de não concorrência prever um período de vigência de 5 anos, tal não acarretará a nulidade do pacto em apreço, mas tão só a sua redução ao prazo máximo de dois anos, previsto no artº. 136º., nº. 2 do CT, nos termos e ao abrigo do artº. 292º. do CC;

xxiii - O aludido normativo legal espelha o princípio do favor negotti que consubstancia um dos princípios orientadores de direito civil e que tem por conteúdo a orientação da interpretação da validade do agir negocial, orientando o exercício jurídico no sentido da limitação da invalidade, impondo por isso o aproveitamento do ato ou negócio jurídico,

xxiv - Pelo que, também por aqui se terá de concluir pela validade do pacto de não concorrência ainda que limitado ao prazo máximo de dois anos após a cessação do vínculo laboral, nos termos do artº. 136º., nº. 2 do CT;

xxv - Por fim, quanto aos demais requisitos de validade do pacto de não concorrência previstos no mencionado normativo legal, sempre se dirá que os mesmos se encontram igualmente cumpridos, pois que para além das partes terem reduzido a escrito o acordo em questão limitaram a obrigação de não concorrência às atividades efetivamente desenvolvidas pela Recorrente 32 Senses, S.A., existindo, por isso, um legítimo interesse da Recorrente 32 Senses, S.A. na estipulação do aludido pacto de não concorrência.

xxvi - Ademais, o tribunal a quo procedeu à redução da cláusula penal fixada no contrato de cessão de quotas para o montante de € 250.000,00, por considerar que o valor da mesma vai além do da sua função iminentemente compulsória consubstanciando – no entender do tribunal – um injustificado enriquecimento da Recorrennte 32 Senses, S.A., mas não lhe assiste razão;

xxvii - Estatui o artº. 810º., nº. 1 do CC que as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível, resultando do mencionado normativo legal que a cláusula penal consubstancia um negócio jurídico, através do qual as partes fixam o montante da indemnização para o caso de incumprimento, através da qual o devedor promete ao seu credor uma prestação para o caso de não proceder ao cumprimento da obrigação;

xxviii - Contudo, conforme tem sido reconhecido pacificamente pela doutrina e jurisprudência, a cláusula penal pode revestir outras modalidades, as quais podem ser livremente consagradas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual (art.º 405.º do CC), como o próprio Tribunal a quo reconheceu;

xxix - Assim, tem-se vindo a distinguir três tipos de cláusulas penais em virtude da sua função (i) as cláusulas penais indemnizatórias, especificamente previstas no art.º 810.º do CC; (ii) as cláusulas penais stricto sensu e (iii) e as cláusulas penais estritamente compulsórias;

xxx - Nas cláusulas penais indemnizatórias, o acordo das partes tem por exclusiva finalidade liquidar a indemnização devida em caso de incumprimento definitivo, de mora ou cumprimento defeituoso;

xxxi - Por sua vez, na cláusula penal stricto sensu, o acordo das partes visa compelir o devedor ao cumprimento, constituindo a pena acordada, caso o devedor não cumpra, uma forma alternativa de satisfazer o interesse do credor;

xxxii - Por último, nas cláusulas penais estritamente compulsórias, o acordo das partes visa exclusivamente compelir o devedor ao cumprimento e/ou sancionar o não cumprimento;

xxxiii - Além destas, as cláusulas penais podem ainda assumir uma natureza mista, quando da sua análise se possa concluir pela existência de uma vertente compulsória e de fixação antecipada do valor da indemnização;

xxxiv - Da análise da referida cláusula, facilmente se alcança que a mesma se trata do que a doutrina qualifica de cláusula penal stricto sensu ou cláusula penal propriamente dita, a qual tem uma função compulsória;

xxxv - Estas cláusulas penais visam simultaneamente compelir o devedor – neste caso, a Recorrida e o marido – ao cumprimento, dissuadindo-os da tentação de não cumprir, constituindo, em caso de incumprimento, uma outra prestação levando à satisfação do credor;

xxxvi - Não se trata de dizer que, começando por constituir uma ameaça sobre o devedor e fracassada a ameaça, a soma preestabelecida constitui ela própria a indemnização devida ao credor. Trata-se de afirmar que atribuímos à cláusula em sentido estrito somente a função coercitiva, não a função indemnizatória, apesar de a pena acordada, caso o devedor não cumpra, constituir uma forma alternativa de satisfazer o interesse do credor: a pena não constitui a indemnização, não é exigível a esse título, pelo que a função coercitiva não é prosseguida através de uma soma indemnizatória, sendo a pena devida ainda que não hajam danos;

xxxvii - A pena é uma outra prestação que o credor poderá exigir caso o devedor não cumpra aquela a que se obrigou; mas não é equivalente a esta, nem tem que ser, pois que o credor prefere, em primeira linha e antes de mais, que o devedor cumpra com aquilo a que se obrigou. E é porque o credor prefere em qualquer caso a obrigação original que a obrigação com faculdade alternativa – a pena -, que esta há-de ter um valor bem superior ao daquela – para pressionar ao cumprimento e se prevenir, desde já, da hipótese de incumprimento;

xxxviii - No caso em apreço, é manifesto que o que as partes pretenderam salvaguardar com a estipulação das cláusulas penais foi que as obrigações de exclusividade e não concorrência fossem efectivamente cumpridas, e, como tal, ao fixarem o valor da cláusula penal em €1.000.000,00 não visaram liquidar qualquer dano futuro, o que se d