Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Razão da revista

1. "A", LDA., propôs acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a B, S.A., alegando, em síntese, o seguinte:

Em 1992, a Câmara Municipal do Porto promoveu a venda em hasta pública de uns terrenos conhecidos por PEDREIRA DA TRINDADE, situados, para quem está de frente para o Edifício da Câmara, ao seu lado esquerdo.

Esses terrenos foram adjudicados, em venda por hasta pública, e em certas condições, à autora, e a C, um empreiteiro de obras.

Em 27 de Dezembro de 1993, no Cartório Privativo da Câmara Municipal do Porto, foi celebrada a correspondente escritura de compra e venda com permuta, entre a Autarquia, a Autora e C, através da qual a Autarquia vendeu a estes, os terrenos, em comum e partes iguais.

Houve depois, uma escritura de aclaração para atribuir um valor a cada terreno objecto da escritura de compra e venda com permuta.

Cumpriram-se as condições gerais da venda e do contrato-promessa previamente celebrado.

Relativamente ao terreno do prédio n.º 263/930913 da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, ficou inscrito a favor da Câmara Municipal do Porto um ónus de reversão desse terreno.

Pretendia-se construir naqueles terrenos um empreendimento imobiliário e a autora contactou a ré que se disponibilizou a financiar o mesmo.

A 28 de Setembro de 1993, a ré enviou à autora as condições de financiamento:

- montante a financiar - 2 milhões de contos;

- retenção: 1 milhão e 960 mil contos, cujo levantamento dependeria do progresso da construção verificado pela ré a pedido e expensas dos mutuários - autora e C;

- prazo - 5 anos;

garantia - 1ª hipoteca dos bens avaliados;

A ré autorizou o levantamento de 600 mil contos contra a efectivação do registo provisório da hipoteca dos bens.

A ré solicitou documentação vária - doc. n.° 8 junto com a pi.

Foi celebrada a 30 de Março de 1994, no Cartório Privativo da CGD, a escritura de "Empréstimo com Hipoteca", através da qual a ré concedeu o financiamento de 2 milhões de contos à autora e a C e mulher contra a hipoteca dos terrenos.

Ficou acordado na escritura que o levantamento do capital mutuado seria

autorizado pela ré, em face da efectivação do investimento, mediante a apresentação de documento emitido pela Câmara Municipal do Porto em que aquela autarquia autorizasse a constituição da aludida hipoteca e a subsistência dessa hipoteca mesmo no caso de se dar a dita reversão.

Até à data da escritura, a ré já havia adiantado, por conta do empréstimo, 863.683 contos, tendo depois feito várias libertações, até Março de 1995, conforme doc. n.° 10, junto com a p. i., libertações essas que foram permitidas sem que a Câmara Municipal do Porto emitisse documento a autorizar a constituição de hipoteca a favor da ré e onde se declarasse que a hipoteca prevaleceria sobre o ónus de reversão A partir de Março de 1995, a ré não autorizou mais levantamentos, embora os trabalhos de construção tenham continuado a decorrer a um bom ritmo.

A Autora, e C, solicitaram à Ré que libertasse mais capital, mas em vão. Apesar disso, a obra continuou, até que, a Autora e C, em Março de 1996, estrangulados financeiramente, pararam os trabalhos.

Até Março de 1995, data da última entrega de dinheiro pela Ré, esta já havia libertado a quantia de Esc. 1.269.196.000$00, enquanto a autora e C já haviam gasto na obra Esc. 3.083.000.000$00.

Aquando da paralisação da obra -, Março de 1996 - a Ré havia libertado a mesma quantia de Esc. 1.269.196.000$00, enquanto a autora e C, em tal data, já haviam despendido a quantia de Esc. 3.773.000.000$00.

À data do corte do financiamento, a Autora e C haviam cumprido o acordado, tendo pago à Ré juros, vencendo-se a primeira prestação de capital, apenas em Outubro de 1996.

A Ré fundamentou o corte do financiamento no facto de, até Março de 1995, a Autora e C, ainda não lhe terem entregue o documento camarário que reconhecesse a hipoteca em caso de reversão dos terrenos. Essa cláusula foi uma imposição da Ré no acto da escritura e era irrealizável, como bem sabe a Ré. Não era! Ou poderia não ser!

Para um outro empreendimento da	Autora, em Guimarães, a Ré, por escritura de 25-6-1993, emprestou à autora um milhão e trezentos mil contos, com hipoteca.

Antes do início da obra, a Ré já havia adiantado 326 mil contos, mas por dificuldades surgidas com o IPPAR a Autora só pôde começar a obra em Janeiro de 1995.

O adiantamento referido destinava-se a fazer face a despesas com os honorários de arquitectos e engenheiros, indemnizações a inquilinos que habitavam o local, onde ia ser construído o empreendimento e outras despesas não directamente relacionadas com a construção propriamente dita - como o pagamento da sisa.

Entre Fev /95 e Nov /95, a Ré, alegando um desequilíbrio entre o montante já adiantado e o valor da obra efectuada, suspendeu unilateralmente a libertação de fundos.

A autora, apesar da asfixia financeira, ainda manteve a construção da obra à custa de fundos próprios, mas a Ré manteve o fecho da libertação do dinheiro e confundia os dois empreendimentos de modo que a obra parou.

À data do fecho da obra de Guimarães, a autora havia investido na mesma, um total de Esc. 1.595.665.000$00, e a Ré havia-a financiado com Esc. 689.680.000$00.

Este empreendimento era viável economicamente e os lucros andariam por volta de um milhão e cento e doze mil contos.

A Ré violou o contrato de mútuo destinado ao financiamento do empreendimento.

Com o incumprimento deliberado e unilateral da Ré, ficou frustrada para, a autora a utilidade dos dois financiamentos. Hoje, o montante acordado para os financiamentos era totalmente insuficiente para a conclusão das obras.

Houve desgaste de materiais e de estruturas que levam a gastos maiores entre 7 e 10%. Os encargos financeiros e administrativos com a paralisação ascendem a 600 mil contos, para a obra do Porto, e 250 mil para a de Guimarães. Haverá que contar com indemnizações aos promitentes-compradores por violação de prazos acordados.

A Ré entrou em ilícito civil, uma vez que com o comportamento da ré traduzido no corte infundado de financiamento, já concedido, à autora, esta ficou objectivamente sem interesse no cumprimento do contrato.

A Ré, rompendo os acordos havidos, determinou que não fossem celebrados os contratos de dação em cumprimento e de cessão de posição contratual.

A actuação da Ré configura uma violação dos deveres impostos às instituições de crédito, com referência ao art. 74.° do D.L. 298/92, de 31 de Dezembro.

A Autora invocou ainda a figura do abuso de direito, do art. 334º do C. Civil, a responsabilidade pré-contratual da Ré (art. 227.° também do Código Civil).

2. Pediu que a ré fosse condenada:

A) A ver declarados definitivamente incumpridos os contratos de empréstimo com hipoteca celebrados entre a Autora e a Ré;

B) A pagar-lhe quantia de Esc. 1.462.827.000$00, relativamente ao empreendimento do Porto, acrescida dos juros calculados à taxa supletiva legal, nos termos da Portaria no 1.167/95, de 23-9, vencidos desde a citação e vincendos, até integral e efectivo pagamento;

C) A pagar-lhe quantia de Esc. 3.208.656.000$00, relativamente ao empreendimento de Guimarães, acrescida dos juros, calculados à taxa legal, nos termos da Portaria n.º 1.167/95, de 23-9, vencidos desde a citação, e vincendos, até integral e efectivo pagamento;

D) A pagar-lhe a quantia de Esc. 100.000.000$00, relativamente a indemnização pelo ressarcimento de danos de imagem sofridos pela A., acrescida dos juros, calculados à taxa legal, nos termos da Portaria n.° 1.167/95, de 23-9, vencidos desde a citação, e vincendos, até integral e efectivo pagamento;

E) Subsidiariamente, para o caso de improceder o 2.º pedido, a pagar-lhe Esc. 3.361.424.500$00, por violação do disposto no artigo 227.°do Código Civil, que impunha à Ré o dever de conclusão dos contratos acordados entre si, e a autora, C e a Câmara Municipal do Porto.

3. Na contestação - e para o que releva - a Ré impugnou os fundamentos da acção, concluindo pela improcedência dos pedidos e bem assim da compensação de créditos.

4.A acção improcedeu na primeira Instância; e a Relação de Lisboa confirmou a sentença (fls. 1759).

5. Daí o pedido de revista trazido pela Autora, a A, L.da.

II

Objecto da revista

Autora que, circunscreve assim o objecto da revista, através de extensas conclusões que reproduzimos: (Por precaução processual apenas, transcrevemo-las por inteiro, reconvertendo-as numa síntese, no início da Parte IV):

1- O douto acórdão da Relação padece dos mesmos vícios da sentença de 1ª instância pois:

2 - Não considerou, sem o fundamentar, o depoimento da testemunha D:

3 - Não articulou certos factos já dados como assentes ou factos a que deveria ser dada resposta num certo sentido (ver capítulo II destas alegações) com a outra prova documental, o que a ter sucedido implicaria necessariamente uma resposta diferente daquela que foi dada.

4 - Não articulou outros factos assentes, com prova documental e prova testemunhal que conduziria a uma resposta diferente daquela que foi dada;

5- Respondeu a certas matérias sujeitas a julgamento em contradição com o que estava assente e com documentação definitivamente assente.

6- Não considerou, sem o fundamentar, o relatório pericial à contabilidade.

7- A consequência jurídica da falta, deficiente ou contraditória fundamentação é a nulidade do acórdão, por força do art° 716°, ex-vi 668°, n° 1, alínea b), ambos do CPC.

8 - O acórdão da Relação violou também o art° 712°, alínea a) do C. P. Civil.

9 - É insuficiente o entendimento da Relação de que "....as respostas negativas ficaram a dever-se a depoimentos que se revelaram inseguros, inconstante, contraditórios, não convencendo o Tribunal de modo diferente ao do sentido das respostas dadas" (ver fls. 1389), ainda que essa posição tenha sido articulada com a valoração de alguns documentos (fls. 506 e segs.; 514, 528, 112, 574, 575, 505, e 502) - todos em beneficio da recorrida.

10 - A propósito da falta de reapreciação da prova e suas consequências, vejam-se os seguintes acórdãos do STJ:.. (O relator dispensou a sua reprodução apenas por razões de economia processual).

11 - O acórdão da Relação violou ainda a parte final do artigo 722° n° 2, do C. P. Civil, ao não conferir ao relatório de peritagem à contabilidade (doc. fls. 846 a 849) força probatória plena, nos termos do previsto no artigo 44° do C. Comercial.

12 - O mesmo se diga relativamente aos demais documentos invocados da II parte desta revista, porquanto o Tribunal da Relação não revelou os factos que deles emergem.

13 - De acordo com o parecer dado pelo. Sr. Prof. Carvalho Fernandes, ora junto, o corte de financiamento no empreendimento Pedreira da Trindade, no Porto, constituiu abuso de direito.

14- Os factos com relevo para a decisão em que se baseou o Prof. Carvalho Fernandes para dar a sua consulta, mostram-se totalmente assentes (com excepção do artigo 12° da consulta), conforme correspondência entre os artigos da consulta e a matéria assente feita nas páginas 27 e 28 destas alegações.

15 - A exigência pela CGD, para autorizar levantamentos por conta do capital mutuado, de consentimento da Câmara à constituição da hipoteca e ao seu reconhecimento, mesmo no caso de ser actuada a clausula de reversão, é desrazoável, porquanto:

a) a CGD era conhecedora das condições da hasta pública de que tal cláusula constava;

b) e não incluiu essa exigência, na data da aprovação da proposta de financiamento, entre as condições em que aceitou fazê-lo;

c) a declaração da CMP envolvia um efeito equivalente ao da constituição de hipoteca por terceiro - a CMP - incompatível com as condições da alienação dos terrenos por parte desta (ver conclusão 4 do doc.,1 ora junto);

16- A autorização de levantamento, para além do inicialmente previsto, pelo seu prolongamento no tempo e pelo montante que atingiu, não pode ter deixado de criar, na A, a razoável convicção de que, mantendo-se o ritmo normal de construção, a CGD manteria o mesmo comportamento, até porque, concluída que fosse a obra, era eliminado o risco de reversão que a própria recorrida pretendia afastar (ver conclusão 5 do doc. 1, ora junto).

17- Por isso, ao recusar novos levantamentos, nas circunstâncias em que o fez, a CGD não se conformou com os deveres que a oneravam, frustrando indevidamente as expectativas legítimas do seu cliente (ver conclusão 6 doc. 1, ora junto).

18- Mesmo que agisse ao abrigo de uma faculdade contratualmente atribuída, é manifesto tê-lo feito com abuso de direito, constituindo-se no dever de indemnizar danos causados (ver conclusão 7 do doc. 1, ora junto).

19- Do parecer (ver doc. 1) não constava a relevantíssima matéria de facto da alínea BE da matéria assente e o documento 14 da contestação (carta de 6/11/95 - doc. fls. 530 a 532 dirigida pela CGD à CMP, que está dada como assente na alínea e BG), que cimentam de um modo claro a conclusão de que a única causa, que justificou o corte do financiamento foi a não entrega da pretendida deliberação camarária que autorizasse a constituição e prevalência da hipoteca sobre o ónus de reversão.

20 - Se o Grupo (aqui se incluindo a JAF Portugal, empreiteiro dos dois empreendimentos) estivesse insolvente antes de Março/95 (data do corte do financiamento - ver alínea. Z) da matéria assente), ou entre Março de 1995, e Novembro de 1995 (data em que ocorreu a deliberação da CMP - ver alínea AF da matéria assente - após a reunião de 27.10.95 a que refere a alínea BE) como foi afirmado pela recorrida no art. 85° da contestação (levada à BI no art. 70°), a CGD não libertaria nem mais um centavo, e muito menos se disponibilizaria oito meses após cortar o financiamento a incrementá-lo (garantia bancária de 600.000 contos), como se disponibilizou na reunião de 27.10.1995, a que se refere a alínea BE da matéria assente.

21- É fundamental, para se perceber o motivo pelo qual a recorrida cortou o financiamento no Porto, a carta que dirigiu à Câmara Municipal do Porto, em 06.11.95.

22- Também a contestação que a CGD apresentou na acção intentada pela CMP, exprime com grande clareza a causa do corte do financiamento, lembrando uma vez mais que essa contestação está dada como assente (alínea BG da matéria assente).

23- Pela sua importância, reproduzem-se os seus artigos 118° "Perante o atraso na entrega do aludido documento, a Ré deixou de libertar verbas em Março de 1995, depois de comunicar essa sua disposição aos lº e 2°s Réus e à A." e,

24 - Art. 122°- "Na mesma carta a CGD deu conta ao Sr. Presidente da Câmara do Porto que mantinha a disposição de não continuar a libertar novas verbas para a construção do imóvel enquanto não tivesse na sua posse o aludido documento relativo á hipoteca registado a seu favor'".

25 - Por a CMP não ter tido uma posição totalmente conforme ao que consta da alínea BE da matéria assente, aceitando somente o que consta da alínea AF da matéria assente, a CGD decidiu manter a decisão de não libertar mais fundos.

26 - Este comportamento da recorrida é tanto mais grave, quanto o seu posicionamento ao longo da execução do contrato, foi no sentido de que deixara cair a referida cláusula.

27- A libertação de fundos, antes e após a escritura de 30.04.94, criou naturalmente a convicção na recorrente de que o financiamento não estava condicionado à apresentação do documento camarário.

28- Havia pois uma razoável e objectivamente fundada expectativa da A de que a obra evoluindo, como estava a evoluir, o financiamento não seria cortado, pela não apresentação do documento,

29 - Cuja obtenção, não estava ao seu alcance (e que pelos factos dados como provados, designadamente, o que consta do art. 61° BI, nunca seria emitido) e não constituiu obstáculo à libertação de fundos, após a escritura de empréstimo celebrada em Março de 1994, até à data da última libertação de fundos, em Março de 1995.

30 - Se a intenção da recorrida era a de cortar o financiamento, a qualquer momento, por falta da apresentação do documento camarário, deveria ter informado claramente a recorrente e C dessa possibilidade.

31- Houve assim a omissão de um esclarecimento essencial sobre a sua actuação futura, em violação do artigo 75° do D/Lei 298/92, de 31/12.

32 - Aliás, o dever de informar era tanto mais intenso quanto a obra evoluía e os investimentos, endividamento e obrigações para com terceiros (maxime com os promitentes compradores e fornecedores) também cresciam.

33 - Para além de que esse dever é mais acentuado quanto à parte mais forte - neste caso a CGD, entidade que empresta dinheiro a outra - do que relativamente à parte mais fraca a recorrente - que dele precisa para levar a cabo um empreendimento.

34 - O comportamento da recorrida é tanto mais grave quanto ela própria, nos art. 66° e 75° da contestação apresentada na acção movida pela CMP (ver doc. de fls. 540 a 571) alega que: "a cláusula de rescisão que é ela mesma nula" e que "a obrigação.., se integrasse, que não integra, a categoria de ónus reais como a A. pretende na alínea c) do art. 4° da p.i., ou seja, se constituísse uma restrição ao direito de propriedade com carácter real, seria nula, por ofensa do princípio do "numerus clausus" contido no art. 1306º do CC".

35 - A recorrida ao considerar que a cláusula de rescisão do contrato imposta pela CMP e o ónus de reversão são nulos, não podia estar a exigir um documento camarário que admitisse a constituição e subsistência da hipoteca sobre o ónus de reversão. Também aqui, portanto, se manifesta o abuso de direito da recorrida.

36 - A recorrida é assim responsável pelos danos sofridos pela recorrente no empreendimento Pedreira da Trindade, no Porto.

37 - Não colhe também o argumento utilizado pela recorrida, no sentido de que os valores libertos eram superiores aos valores que a obra realizada justificava.

38 - Não colhe porque:

a) - o contrato não definiu um critério objectivo para libertação de fundos;

b) - a libertação de 863.683 contos, antes da escritura de 30.04.94 e numa fase muito inicial da obra (também em Guimarães foram libertados 326.000 contos sem sequer a obra se iniciar), permite concluir de que a libertação não foi efectivamente em função da evolução da obra, o que até se percebe face às dificuldades conjunturais do mercado imobiliário, facto conhecido e que vem devidamente evidenciado no estudo prévio da CGD a que se refere o doc. 1 da contestação (doc. de fls. 496 a 501);

c) - o critério que a CGD adopta em situações como esta - em que há adiantamento de fundos de valor superior ao valor da obra realizada - continua a libertar fundos, embora com retenção de parte do dinheiro a libertar para compensar os anteriores adiantamentos (veja-se a propósito o doc. de fls. 581-. doc. 27 da contestação);

d)- a disponibilidade da recorrida não só de aumentar o seu envolvimento no financiamento, através da prestação de uma garantia bancária de 600.000 contos à CMP (ver alínea b) da alínea BG da matéria assente), como a de libertar os "fundos para a conclusão do imóvel em construção" (ver alínea BE da matéria assente), isto cerca de oito meses após o corte do financiamento.

39 - No que diz respeito ao empreendimento S. Francisco, em Guimarães, a recorrida é também responsável pelos danos sofridos pela recorrente.

40 - Resulta da matéria assente que a obra só se iniciou em Janeiro 95 (alínea AO matéria assente) e que ocorreu libertação de fundos pela CGD em Fevereiro de 1995 e somente outra vez em Novembro de 1995 (alínea AP da matéria assente).

41 - Está também dado como provado "que contribuíram para a paralisação do empreendimento de Guimarães as situações descritas nas quatro alíneas do art. 168° da contestação (artigo 82° da BI); "com a paragem da obra motivada, fundamentalmente, pela insolvência da JAF, deixou de libertar verbas uma vez que não havia evolução do investimento" (art. 87° da BI); "sendo certo que em Fev. de 1996, data em que foi feita a última vistoria pela Ré, esta verificou que a obra estava executada em cerca de 37% (art. 88° da BI).

42 - É sabido que a JAF era a construtora dos empreendimentos Pedreira da Trindade, no Porto e S. Francisco, em Guimarães.

43 - Para se perceber se há ou não responsabilidade da CGD no insucesso do empreendimento S. Francisco, Guimarães, tem que se articular o que consta do artigo 70° da BI, com os artigos 82°, 87° e 88°, da BI (todos dados como provados).

44 - Os factos que constam do artigo 82° da base instrutória são os mesmos que constam das alíneas b), c) e k do artigo 70° da base instrutória e como se demonstrou na pág. 47 destas alegações, estão bem situados no tempo: Março de 1995

45 - Ora, se a obra não evoluía, em consequência da "falência" (expressão retirada do art. 168° da contestação) do empreendimento, decorrência dos factos constantes das alíneas a), b), c) e d) do art. 168° da contestação, como explicar a libertação pela CGD, em Novembro de 1995, da importância de 195.970.000$00 (ver alínea AP da matéria assente)?

46 - Não tendo ocorrido seguramente um "apagão" na CGD, em Novembro/95, o único motivo que racionalmente explica a decisão de libertar os fundos que foram libertos em Novembro/95, foi a evolução da obra e os factos que constam da alínea BE da matéria assente.

47 - Havendo grandes expectativas de a Câmara Municipal do Porto vir a deliberar no sentido do acordado na reunião de 27/10/95, a que se refere a alínea BE da matéria assente, a CGD decidiu libertar de uma só vez, em Guimarães, 15 % do financiamento - para, uma obra que não andava, na versão da CGD, é obra tal libertação!!!

48 - A CGD não pode queixar-se de défice de capitais próprios, quando para um custo de obra estimado em 1.440.330.000$00, empresta 1.300.000.000$00.

49 - Assim, só por falta de argumentação séria se aceita a invocação de falta de capitais próprios, como motivo para a "falência do empreendimento" ou a "falência do. Grupo"

50 - A libertação de 195.970.000$00, em Guimarães, em Novembro/95 - oito meses após o corte do financiamento no Porto e a suspensão da libertação de fundos em Guimarães - é mais um flagrante exemplo de que os factos que constam dos artigos 70°, 82° e 87° da base instrutória - todos inexplicavelmente dados como provados - não foram a causa para a suspensão do financiamento em Guimarães (de Fevereiro/95 a Novembro/95 (e para o corte no Porto), pois se o fossem é certo que a CGD não libertaria 195.970.000$00, já que tal equivaleria a deitar pela "janela fora" essa verba, pois estava a entregar dinheiro sem retorno, face à falência do Grupo Jafip!

51-A libertação dessa importância em Novembro/95, prova que a obra evoluiu e bem entre Fevereiro/95 e Novembro/95, e que nenhum motivo sério existiu para a suspensão de fundos entre Fevereiro/95 (1° libertação após o início da obra - ver alínea AP da matéria assente) e Novembro/95 (2ª libertação após início da obra).

52- A única razão para a suspensão foi aquilo que as testemunhas repetidamente afirmaram em julgamento: Guimarães "apanhou por tabela" com os problemas do Porto. Se não havia libertação de fundos no Porto, também não havia em Guimarães)

53- Repare-se que é a própria CGD que afirma no doc. 27 da contestação que, com referência a 28 de Fevereiro de 1996 (data do relatório de vistoria - doc. 27 da contestação), a obra estava realizada, em 36,67%!!

54 - É patente que perante as dificuldades por que a recorrente passava, essencialmente resultantes do corte do financiamento do empreendimento pedreira da Trindade, no Porto, mais necessário era o apoio da recorrida em Guimarães (a CGD financiara 1300.000.000$00 para um custo de construção estimado em 1.440.330.000$00, como resultado art. 164° da contestação).

55 - Mas o "apoio" momentâneo só chegou em Novembro/95, quando se vislumbrou a "luz ao fundo do túnel", no Porto!

56 - Só que a suspensão da libertação de fundos, entre Fevereiro/95 e Novembro/95 que, segundo o depoimento unânime das testemunhas arroladas pela recorrente, foram a causa do colapso do empreendimento - contraria o doc. 27 da contestação.

57- Ainda que as libertações excedessem o valor da obra realizada, não se justificaria a suspensão de fundos durante oito meses.

58 - A recorrida libertara mais de 10% do financiamento com 0 (zero) de obra realizada e ela própria estabelecera como critério, não suspender o financiamento até que o valor da obra realizada se adequasse às importâncias libertadas - dito por outras palavras, continuaria a libertar fundos, retendo uma parte por conta dos adiantamentos em excesso anteriores, nos termos enunciados pela própria recorrida no doc. 27 da contestação.

59 - A actuação da recorrida de suspender a libertação de fundos conduziu à ruptura financeira e subsequente paralisação da obra - o comportamento da CGD foi pois ilegítimo e foi causa adequada para a recorrente o não ter concluído e sofrer os danos que sofreu.

60- Deverá assim concluir-se pela ilicitude do procedimento da recorrida, em manifesta violação do art. 334° do CC e pela sua consequente responsabilidade pelos danos decorrentes do corte abusivo do financiamento no Porto.

61 - O mesmo se diga da suspensão abusiva do financiamento em Guimarães.

62 - Os danos emergentes deverão, desde já, ser quantificados em função do que consta do relatório de peritagem, junto a fls. 846 a 849, relegando-se a liquidação dos lucros cessantes para execução de sentença ou, caso assim se não entenda, deve relegar-se tudo para liquidação em execução de sentença.

63 - Na eventualidade de se julgar insuficiente a matéria de facto para a decisão nos termos pretendidos, deverá então, face à manifesta violação do disposto no art. 712° do CPC, por parte do Tribunal da Relação, julgar-se nulo o acórdão proferido e ordenar-se a reapreciação da matéria de facto que foi objecto da apelação.

Termos em que revogando-se o acórdão recorrido e condenando-se a CGD, nos termos solicitados na acção.

III

Os FACTOS

As instâncias deram como fixados definitivamente os seguintes factos:

1) No ano de 1992, a Câmara Municipal do Porto promoveu a venda em hasta pública de um conjunto de terrenos conhecidos por "Pedreira da Trindade", sitos na Rua Alferes Malheiro e Rua Heróis Mártires de Angola, no Porto;

2) Foi promovida a venda em hasta pública destes terrenos subordinada às Condições Gerais e Especiais de Venda em Hasta Pública, constantes do doc. que com o n.° 1 foi junto com a p.i., e bem assim das Alterações, constantes do doc. 2 junto com a p.i.;

3) Essas condições definiram com interesse para a causa o seguinte:

- preço base do terreno esc. 1.500.000.000$00;

- no acto da praça o licitante, vencedor, deveria pagar 5% do preço oferecido, como sinal e princípio de pagamento;

- em caso de adjudicação, o pagamento dos 95% restantes do preço seria efectuado como segue:

- em espécie, através de áreas mínimas edificadas pelo adjudicatário á Câmara, cujo valor seria determinado pela estimativa dos custos da obra a executar constante do programa da empreitada anexo ás condições gerais;

- em dinheiro, o remanescente, no acto da escritura pública;

4) O incumprimento pelo adjudicatário de qualquer das condições de venda implicaria automaticamente a rescisão do contrato, revertendo para a CMP não só o terreno, mas também todas as benfeitorias nele existentes, sem que houvesse obrigação por parte do Município, de restituir mais do que 80% das importâncias que lhe tenham sido pagas;

5) Para além das condições atrás citadas os doc. 1 e 2, definiam também condições de edificação do prédio a ceder à CMP e áreas globais de construção, bem como prazos de apresentação do projecto, escavações para a remoção das toneladas de pedra existente no terreno e construção da obra;

6) Os terrenos foram adjudicados á A e a C, licitantes que apresentaram a melhor proposta - pelo preço de esc. 1.501.000.000$00;

Preço esse pagável da seguinte forma:

- 75.050.000$00, já pagos, em dinheiro, como sinal e princípio de pagamento com a outorga do contrato-promessa de compra e venda;

- 1.200.000.000$00, em espécie, através da entrega de um edifício a construir no terreno da pedreira com as características constantes das condições gerais da venda em hasta pública;

- 225.950.000$00 em dinheiro no acto da realização da escritura pública;

7) Em 27 de Dezembro de 1993, no Cartório Privativo da Câmara Municipal do Porto, foi celebrada "escritura de compra e venda com permuta" entre a autarquia, a A. e C, através da qual aquela vendeu a estes, em comum e partes iguais, os terrenos objecto do contrato promessa;

8) Com a outorga da escritura os compradores pagaram o montante de 225.950.000$00;

9) Os terrenos vendidos após unificação, passaram a ter as seguintes descrições.

10) 263/930913, Freguesia de S.to Ildefonso, 1ª CRP do Porto;

11) 690/930913, Freguesia de S.to Ildefonso, 2ª CRP do Porto;

12) Em 19 de Janeiro de 1994, foi celebrada escritura de aclaração entre os outorgantes anteriores, a qual se destinou a atribuir um valor a cada terreno objecto da escritura de compra e venda com permuta - doc. 7 com a p.i.;

13) Conforme estipulado nas condições gerais de venda, foi registado, a favor do Município do Porto, um ónus de reversão relativamente ao prédio descrito na 1.ª CRP do Porto, com o n.° 263/930913; (O prédio n.° 690/930913, Freguesia de S.to Ildefonso, 2.ª CRP do Porto, não tem registado qualquer ónus de reversão);

14) Não se incluiu na previsão daquela cláusula ou em qualquer outra, a proibição de oneração dos mesmos terrenos.

15) A A. e C para o efeito, contactaram a Ré que se disponibilizou de imediato a financiar o projecto;

16) Foi assim que, em 29 de Setembro de 1993, a Ré enviou á A. as condições de financiamento constantes do doc. que com o n.° 8 é junto com a p.i.;

17) Com relevo para a causa evidencia-se:

- montante a