Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, intentou Ação Declarativa, com Processo Comum, contra BB, CC, DD, EE e FF, sendo o pedido o de:

“I) Declarar a nulidade por falta de forma do contrato de mútuo constante do DOC. 4, e, em sua decorrência, condenar o(s) R.(R.) a restituir(em) ao A. a quantia de €1.096.720,00, acrescida dos juros de mora legais contados desde a citação, até integral pagamento e ainda em custas de parte;

II) Nos termos dos artigos 610.º e 615.º e para os efeitos do art.º 818.º, todos do CC, declarar ineficazes relativamente ao A., e na medida dos seus interesses, as hipotecas constituídas pelo 1.º R. a favor do 2.º R., relativos aos seguintes bens imóveis:

(1) Prédio urbano denominado Lote número …, situado em ...., na freguesia de ..., concelho de ....., descrito na Conservatória do Registo Predial de ...., sob o n.º 161, da freguesia de ...., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 3.285 da referida freguesia;

(2) Prédio urbano denominado Lote número trinta e seis, situado em …, na freguesia de ....., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1297 da freguesia de ...., onde se acha inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 5.446 da referida freguesia;

(3) Prédio urbano denominado Lote vinte, situado em …, na freguesia e concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º 1641 da freguesia de ...., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 15.524 da referida freguesia; e,

(4) Prédio rústico situado em …, na freguesia de ..., concelho de ...., descrito na Conservatória do Registo Predial de .... sob o n.º 2191, da freguesia de ...., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 17 da secção .. da referida freguesia; ou,

III) A título meramente subsidiário, e apenas só para os efeitos da eventual improcedência do pedido de impugnação pauliana supra descrita, por ausência de um dos quaisquer requisitos impostos por lei, excetuando, a inexorável gratuitidade do mútuo, por inocorrência de ter existido uma efetiva entrega de dinheiro por parte do 2.º ao 1.º RR., declarar a nulidade do referido mútuo e, consequentemente, das hipotecas constituídas sobre os imóveis descritos na alínea antecedente.”

Instruídos os autos e realizada audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os réus de todos os pedidos formulados.

Inconformado com essa decisão dela apelou o autor tendo o acórdão do Tribunal da Relação decidido “pela improcedência do presente Recurso, confirmando-se, embora com diversos fundamentos, a Sentença recorrida”.

Desta decisão interpõe agora o autor recurso de Revista concluindo que:

“1. Os fundamentos do acórdão recorrido são essencialmente diferentes dos fundamentos da sentença que foi objeto da apelação, o que abre ao autor, vencido, o meio do recurso de revista (nº 2 das presentes alegações e art. 671-3 CPC).

2. Tendo o autor formulado o pedido da declaração de nulidade do contrato de ... .4.06, a sua referência, no petitório, ao fundamento da nulidade, por falta de forma legal do contrato de mútuo, é irrelevante, não excluindo do objeto do processo outros eventuais fundamentos de nulidade, total ou parcial, do mesmo contrato, desde que resultantes de factos do processo constitutivos da causa de pedir e ainda que a parte viciada se limite a cláusulas que extravasam o conteúdo do contrato de mútuo (nº 1).

3. Tendo o autor formulado também, como consequência da nulidade, o pedido de restituição de quantia paga em cumprimento de obrigação constante do mesmo contrato, tal não exclui que o direito à restituição dessa ou inferior quantia se baseie em outras causas, nomeadamente o incumprimento duma obrigação do 1º réu ou o enriquecimento deste à custa do autor, desde que, igualmente, estes efeitos resultem dos factos do processo constitutivos da causa de pedir (nº 1).

4. Tendo o autor formulado ainda pedidos de declaração de nulidade ou de ineficácia, nos termos do art. 606 CC, de atos de alienação e oneração, praticados pelos réus em seu prejuízo, a procedência destes pedidos pode ter, como um dos seus pressupostos, não só o direito à restituição da quantia paga pelo autor ao 1º réu em cumprimento de obrigação constante do contrato, mas também o direito à prática dum ato por este devido, como efeito direto do mesmo negócio jurídico ou de previsão legal por ele preenchida, e sempre no âmbito dos factos constitutivos da causa de pedir (nº 1).

5. Finalmente, formulado, pelo autor, o pedido de declaração da nulidade dos mesmos atos, a procedência deste pedido pode ter como um dos seus pressupostos um direito de crédito condicional, emergente da mesma causa de pedir, ainda que, neste caso, a impugnação pauliana devesse improceder por não ter sido deduzido o pedido de prestação de caução do art. 614-2 CC (nºs 1 e 8.2).

6. O acórdão recorrido omitiu o conhecimento de questões levantadas pelo autor/recorrente nas suas alegações de apelação, nomeadamente:

– a da nulidade do contrato de ... .4.06, por obscuridade quanto à causa da obrigação aí reconhecida pelo autor (de entregar ao 1º réu metade dos reforços de sinal a receber da P….), por omissão dos elementos essenciais do contrato de consórcio que entendeu ter sido convencionado na cláusula 5ª, por falta de referência à titularidade dos direitos sobre o prédio 17-L e por indeterminabilidade do objeto, tendo-se limitado a considerar a questão da nulidade por falta de forma do contrato de mútuo e, quanto ao consórcio, a da desnecessidade de escritura pública (que o recorrente não suscitara nas alegações), acrescentando que tinha sido respeitada a exigência de forma escrita;

– a do enriquecimento sem causa do 1º réu, por não se ter verificado o pressuposto da transmissão, ou promessa de transmissão, da propriedade do prédio 17-L para o autor ou para a P…., em que o autor assentara a entrega ao 1º réu de metade dos reforços de sinal recebidos da P… (nº 3).

7. O acórdão recorrido padece, por isso, de nulidade (arts. 615-1-d e 666-1 do CPC), a suprir pelo Supremo (art. 684-1 CPC).

8. O Supremo deve considerar, ao abrigo do art. 674-3 CPC, além dos factos que as instâncias deram como provados, os seguintes, alegados pelas partes e provados por documentos, juntos aos autos, com força probatória plena:

– A P….. moveu contra o aqui autor, em ... .7.10, uma ação arbitral em que formulou o pedido de execução específica do contrato de 6.4.06 e, se tal se mostrasse inviável, o pedido de restituição em dobro das quantias entregues ao autor a título de sinal inicial e seus reforços (doc. 42 junto com a contestação).

– Esta instância arbitral foi, após a contestação do aqui autor (doc. 44 junto com a contestação), extinta por estipulação constante da cláusula 15ª do contrato de 28.5.13, que substituiu o de 6.4.06 (doc. 56 junto com a contestação).

– O 1º réu moveu contra o autor uma ação executiva no valor de 26.217,41 €, na qual foi penhorado, em 9.1.13, o prédio 54-L e, por requerimento de 2.4.14, opôs-se a que tal penhora fosse substituída por caução bancária, com fundamento em que tinha sido pedida a insolvência do autor (doc. 15 junto com a resposta do autor às exceções da contestação, apresentada na audiência prévia).

- Esta insolvência foi requerida por uma sociedade que nela invocou a qualidade de credora cessionária de créditos contra o autor, mostrando no requerimento de insolvência perfeito conhecimento daquela ação executiva e tendo aí oferecido o 1º réu como testemunha (doc. 18 junto com a mesma resposta do autor).

– Em ... .7.15, a sociedade requerente dissolveu-se (doc. 19 junto com a mesma resposta do autor).

– O plano de pormenor para a zona dos prédios (Plano de Urbanização UP2) foi publicado em 10.2.07 e constituiu o anexo III ao contrato de 28.5.13 (doc. 56 junto com a contestação).

– A CM… e a P... outorgaram o protocolo junto, como doc. 14, com a resposta do autor, em audiência, às exceções. (nºs 4.1, 4.6, 4.8 e 4.9)

9. Estão também juntos ao processo documentos comprovativos de que o autor enviou, em ... .2.12, a um amigo comum, que o recebeu, um email com a minuta dum contrato em que o 1º réu se obrigaria a vender à P… o prédio 17-L, a fim de a fazer chegar ao 1º réu, e, não tendo tido resposta do 1º réu, fez ainda uma insistência em ... .3.12 (nºs 4.6 e 4.9). Mais não provando estes emails, só com uma eventual descida do processo às instâncias para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 682-3 CPC, poderiam vir a ter alguma eficácia probatória dos factos principais da causa.

Posto isto,

10. O autor conforma-se com a decisão da Relação sobre a ininvocabilidade da falta de forma do contrato de 5.4.06, enquanto contrato de mútuo, tendo em conta que as cláusulas 8ª e 9ª-a contêm a renúncia dos outorgantes a invocá-la por falta de reconhecimento das assinaturas (entenda-se: de autenticação do documento) e com fundamento na proibição do venire contra factum proprium - embora duvide da bondade desta decisão, dado que o texto do contrato foi redigido pelo 1º réu, que o apresentou ao autor já assinado por si e impondo a sua assinatura como condição para entregar, nesse mesmo dia, ao vendedor do prédio 54-L a quantia de 100.000 €, necessária para perfazer o preço da compra e venda, prevista ser celebrada nesse mesmo dia (factos nºs 25, 26 e 27); mas essa renúncia não se estende ao estipulado na cláusula 5ª do contrato.

11. Nesta cláusula 5ª, o autor prometeu ao réu entregar-lhe metade das quantias correspondentes aos reforços de sinal que iria receber da P… ao abrigo do contrato do dia seguinte, sem que haja, no contrato, qualquer referência à causa desta obrigação, o que constitui uma promessa de cumprimento, sem eficácia vinculativa (art. 457 CC) e com o mero efeito de inverter o ónus da prova da relação fundamental, nos termos do art. 458-1 CC (nº 5.4).

12. A função da promessa de cumprimento esgota-se com a prova da relação fundamental, que permanece sujeita ao regime legal que lhe seja aplicável, à luz do qual se resolvem, nomeadamente, as questões relativas à sua validade, não podendo a promessa sem indicação da relação fundamental sanar a nulidade decorrente da falta de inserção, no documento exigido para a validade do negócio, da causa da obrigação e dos elementos essenciais do negócio de que ela deriva, a qual só pode ser sanada, como se vê no art. 364-1 CC, por documento com força probatória superior (nº 5.4).

13. Maxime, se a promessa for de cumprimento duma obrigação que tenha por causa um contrato bilateral para o qual a lei prescreva a forma escrita, o documento escrito exigido pelo art. 458-2 CC não pode nunca ser suficiente para lhe conferir validade, pois isso teria a consequência absurda de converter em unilateral um negócio bilateral, criando a vinculação de um dos contraentes e mantendo o outro desvinculado (nº 5.4).

14. A parceria acordada entre o autor e o 1º réu para a compra, o loteamento e a revenda dos prédios 54-L e 17-L, nos termos descritos nos factos nºs 4 a 19, constitui, como a Relação a qualificou, um contrato de consórcio e, mais precisamente, um contrato de consórcio interno na modalidade da alínea a) do art. 5-1 do DL 321/81, uma vez que só o autor se vinculou perante a P... a, com a colaboração desta, mas em seu nome, proceder ao loteamento dos dois prédios e vender-lhe o conjunto para a construção dum empreendimento turístico, depois de destacados os lotes que ele e o 1º réu pretendiam afetar à construção das suas moradias (nºs 5.2 e 5.3).

15. A esta parceria não faz qualquer referência o contrato de 5.4.06, nem nas suas cláusulas nem nos seus considerandos, nele se descrevendo a compra do prédio 54-L e o contrato-promessa com a P…, dito constituir sua parte integrante, como exclusivamente respeitantes ao autor, e não se fazendo tão-pouco qualquer referência ao prédio 17-L, para o qual à data vigorava um contrato-promessa em que o autor e o réu figuravam como promitentes compradores e que, no dia seguinte, o autor iria prometer revender, após loteamento, à P…, também sem qualquer menção ao 1º réu.

16. Estes factos, conjugados com o de o texto do contrato de 5.4.06 ter sido redigido pelo 1º réu, que impôs a sua assinatura ao autor, revela claramente que o 1º autor não se quis vincular por escrito, não só perante a P…, mas tão-pouco perante o autor.

17. Não consta, pois, do documento de 5.4.06 nada que permita identificar a causa do contrato de consórcio, algum dos restantes elementos essenciais deste contrato ou sequer a estipulação de qualquer obrigação recíproca à do autor que permita entender a cláusula 5ª como formalização dum contrato bilateral (nº 5.4).

18. Ora a exigência da forma escrita para um negócio jurídico implica, em primeiro lugar, que no documento as partes declarem a respetiva causa e, depois, que nele exarem, ou façam exarar no caso de documento autêntico, os restantes elementos essenciais desse negócio.

19. A falta da causa negocial constitui nulidade insuprível.

20. A falta dos outros elementos essenciais do negócio não pode ser suprida pela prova da vontade real das partes por meio que não seja um documento de força probatória superior, ou, mas só quando o documento seja exigido apenas para prova da declaração, por confissão que conste de documento com força igual ou superior (art. 364 CC), gerando nulidade (art. 220 CC).

21. O contrato de consórcio está sujeito a forma escrita por razões que não são só de proteção dos contraentes, mas também de proteção de terceiros, pelo que só havendo um mínimo de correspondência entre o texto do documento e o sentido real de declaração nele exarada pelo 1º réu é que seria possível o recurso à prova extratextual (art. 238-1 CC).

22. Mas, mesmo que assim não fosse, o art. 238-2 CC só teria aplicação se o 1º réu tivesse exarado alguma declaração negocial no documento de 5.4.06, para além das respeitantes ao contrato de mútuo, o que não aconteceu.

23. Acresce que o sentido das declarações negociais feitas no documento exigido por lei não pode ser provado por testemunhas ou presunções quanto a um elemento essencial do contrato que seja omisso no documento (arts. 393 e 351-1 do CC) e que a prova por confissão ou por admissão é inadmissível quando a lei exige forma negocial escrita para a validade do negócio (arts. 354-a e 364-2 a contrario do CC e 562-d, 574-2 e 587-1 do CPC) (nº 5.5), sendo também que, no caso dos autos, há grande divergência entre a interpretação que as partes fazem da cláusula 5ª do contrato de 5.4.06 e que esta cláusula nem define o critério a seguir na participação das partes para o consórcio nem o critério a seguir na distribuição dos seus resultados (nº 5.6).

24. O contrato de consórcio em que as partes verbalmente acordaram é, pois, nulo por falta de forma e o documento de 5.4.06 não constitui qualquer obrigação no âmbito desse consórcio: nele, o 1º réu não se vinculou e o autor mais não fez do que uma promessa unilateral de prestação que, como tal, dispensaria a prova da relação fundamental, mas que, uma vez esta provada, não impede, visto não ser por si vinculativa, a verificação da nulidade do consórcio, cuja causa (bilateral) e elementos essenciais o documento de 5.4.06 omite e cujo objeto é, à luz do documento, indeterminável (nºs 5.4 e 5.6).

25. Contra a nulidade do contrato de consórcio não é invocável pelo 1º réu a exceção do venire contra factum proprium, pois, além de o texto do contrato ser de sua autoria, foi o autor, e não ele, quem confiou no réu e significativamente investiu em função dessa sua confiança (nºs 5.7 e 7.2).

26. A entrega ao 1º réu de metade dos reforços de sinal que o autor recebeu da P…, em cumprimento do contrato de 6.4.06, não obsta à sua restituição ao autor, visto não se estar perante uma obrigação natural e ela ser devida à luz do art. 289-1 CC (nº 5.9).

27. O autor tem, a este título, direito à devolução, pelo 1º réu, da quantia de 1.096.380 €, deduzidos porém dos 200.000 €, que o réu lhe entregou por conta da sua parte na aquisição do prédio 54-L (nº 8.1), acrescendo o juro de mora legal de 4%, pedido na PI, contado desde a constituição do 1º réu em mora (art. 806 CC, nºs 1 e 2), por interpelação feita com a sua citação para os embargos da ação executiva referidos no art. 5 da PI (doc. 2 com esta junto).

28. Se, porém, o contrato de consórcio fosse válido, ele teria sido integrado por um contrato de mandato sem representação, tendo o 1º réu, tal como o autor relativamente ao prédio 54-L, adquirido o prédio 17-L (que, aliás, havia prometido comprar juntamente com o autor) por conta de ambos, o que legalmente o vincularia, nos termos do art. 1181-1 CC, devidamente adaptado, a retransmiti-lo para o autor ou, em cumprimento de contrato a favor de terceiro (art. 443-1 CC), diretamente para a P… (nºs 5.1, 6.1 e 6.3).

29. Só com essa transmissão seria dado cumprimento, pelo 1º réu, ao negócio correspondente àquela que se provou ser a vontade real das partes, sobre a qual o acórdão recorrido construiu o contrato de consórcio, parecendo aliás admitir a vinculação do réu (p. 48), mas sem dela tirar as devidas consequências.

30. Mesmo que entre elas não houvesse perfeita igualdade, a aproximação das posições das duas partes no contrato de consórcio, a previsibilidade de que a aprovação do loteamento, dadas as limitações decorrentes do PDM de ..., iria demorar e a necessidade da disponibilização do prédio 17-Lpara o empreendimento turístico a efetuar levaria ainda a ter o 1º réu como vinculado, após a compra do prédio 17-L, a obrigar-se, por contrato-promessa, a disponibilizá-lo para esse efeito, tal como o autor tinha feito relativamente ao prédio 54-L, mais que não seja em cumprimento do disposto no art. 1181-1 CC, devidamente adaptado (nºs 6.3 e 7.5).

31. Em vez disso, o 1º réu onerou com duas hipotecas o prédio 17-L, alienou ou onerou todos os seus restantes bens, fez penhorar o prédio 54-L, patrocinou o pedido da declaração de insolvência do autor e deixou que decorressem 11 anos desde o contrato de 5.4.06 e a primeira sentença proferida na presente causa sem tomar qualquer ato de disponibilização efetiva do prédio 17-L para o consórcio, tendo ainda manifestado grande ambiguidade na contestação da presente ação (nº 7.3).

32. Aliás, já o facto de ter comprado sozinho o prédio 17-L se devera a que, não tendo o autor capacidade financeira para o adquirir, o 1º réu viu aí uma oportunidade de negócio, tomando em linha de conta que o autor havia declarado, no contrato de 6.4.06, que tinha a expectativa de o adquirir (facto nº 31) e manteve a expectativa de que o réu celebrasse com ele, ou com ele e a P…, contrato-promessa de compra e venda, enquanto lhe ia entregando metade dos reforços de sinal desta recebidos (facto nº 33).

33. Esta expectativa do autor era legítima, dados os compromissos verbalmente assumidos pelo 1º réu, a obrigação de o vender contraída pelo autor perante a P… e a necessidade do prédio 17-L para o loteamento a efetuar (facto nº 7.1).

34. O comportamento do réu, contrário à realização desta expectativa, constitui, se não incumprimento definitivo, pelo menos mora suficientemente prolongada para justificar o direito do autor à devolução das quantias que lhe entregou, mais que não seja por abuso de direito (art. 334 CC), por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes (nº 7.4).

35. Em alternativa, a não verificação, até hoje, da legítima expectativa do autor constitui enriquecimento sem causa do 1º réu à sua custa, por a atribuição patrimonial ter deixado de ter causa justificativa ou não se ter verificado o efeito com ela tido em vista (art.473-2 CC), o que igualmente obriga o 1º réu à devolução, ainda que provisória, das quantias recebidas (nº 7.5).

36. O autor tem, a este título, direito a haver do 1º réu a quantia de 1.096.380 €, acrescida do juro de mora legal, peticionado, de 4% (nº 8.1).

37. Se também assim não se entendesse, e por isso se julgasse que se mantém a obrigação do 1º réu de prometer vender, ao autor ou à P…, o prédio 17-L, e que esta obrigação não está vencida, o autor manteria o direito a essa prestação de facto do 1º réu, podendo o autor, no caso de se entender que a obrigação do 1º réu é de vender à P…, exigir o seu cumprimento (art. 444-2 CC) e tendo ainda o direito condicional a haver do réu, no final, a restituição da diferença entre a metade do preço provisório acordado no contrato de 6.4.06 e a metade daquele que venha a ser apurado em função da área de construção que for autorizada – havendo forte probabilidade de que a condição se verifique, perante o plano de pormenor aprovado em 10.12.07 para a zona em causa (nºs 7.5 e 8.2).

38. Teria ainda o autor, na mesma hipótese, direito à restituição, pelo réu, com o juro de mora legal peticionado, de 139.020 € que lhe entregou em excesso sobre a metade dos reforços de sinal que recebeu da P…, dado que:

- As presunções estabelecidas no acórdão recorrido quanto à finalidade provável ou possível de parte deste excesso não têm base de sustentação nos factos provados e as partes não alegaram nem se provou qual a razão de ser da entrega da restante parte;

– Encontramo-nos, pois, perante um pagamento indevido, não dependendo o direito à restituição, nos termos do art. 476-1 CC, de qualquer elemento subjetivo, nomeadamente do erro de quem presta indevidamente (nº 6.2).

39. Todos estes direitos de crédito do autor o legitimam para pedir a ação de declaração de nulidade dos atos de alienação e oneração praticados pelo 1º réu (nº 8.2).

40. Todos eles também o legitimam para a impugnação pauliana e constituem o primeiro dos pressupostos desta (art. 610-a CC), inclusivamente o direito de crédito à eventual diferença entre o preço provisório e o preço final da compra e venda a fazer no final, embora este não possa ser considerado nesta ação por, sendo condicional, o autor não ter pedido a condenação do réu a prestar a caução a que se refere o art. 270 CC (nº 8.2).

41. Os atos impugnados na presente ação são manifestamente prejudiciais para o autor, por reduzirem o valor do prédio destinado à P…, que o 1º réu hipotecou, e não deixarem o 1º réu proprietário de qualquer bem, livre e desembaraçado, que possa garantir a dívida pecuniária para com o autor (nº 9.1).

42. Estão feridas de nulidade, por simulação, as cessões de quotas do 1º réu ao segundo, as quais não foram queridas pelas partes senão para retirar bens do património do 1º réu, em detrimento da possibilidade de satisfação dos direitos do autor (nº 9.2).

43. São igualmente nulos os atos constitutivos das hipotecas a favor do 5º réu e da 6ª ré, por inexistência do mútuo que garantiriam e porque a constituição das hipotecas teve “por fito a proteção do património do réu BB, atentos os litígios que tinha como autor”, sendo assim também nulo, por simulação, o ato da sua constituição (nº 9.3).

44. Procede a impugnação pauliana quanto às transmissões, para a 4ª ré, das viaturas do 1º réu, dado terem tido como finalidade (comum aos dois contraentes) a proteção do património familiar perante o autor (nº 9.4).

5. Procede a impugnação pauliana da constituição de hipotecas sobre bens do 1º réu a favor do 2º réu, visto terem tido como única finalidade a oneração do património conhecido do 1º réu, dificultando a sua eventual execução para pagamento dos créditos do autor, com consciência por parte do 2º réu do prejuízo a este causado (nº 9.5).

46. Independentemente da sua invocação pelo autor, todas as nulidades negociais referidas são oficiosamente declaráveis pelo tribunal, nos termos do art. 286 CC, e devem preceder o conhecimento de mérito da impugnação pauliana.

47. Se alguém litiga de má-fé não é seguramente o autor (nº 10).

O acórdão recorrido deve, pois, ser revogado e substituído por outro no qual o STJ:

– Declare nulo o acórdão recorrido por não ter conhecido as questões:

• da nulidade da cláusula 5ª do contrato de 5.4.06, por obscuridade quanto à causa da obrigação e, na parte relativa ao consórcio, por falta de referência à titularidade dos direitos sobre o prédio 17-L e por indeterminabilidade do objeto;

• do enriquecimento sem causa do 1º réu à custa do autor, por falta de verificação do pressuposto da transmissão da propriedade do prédio 17-L para o autor ou diretamente para a P…;

suprindo o Supremo estas nulidades.

– Declare a nulidade do contrato verbal de consórcio, pretensamente reflectido na cláusula 5º do “contrato de mútuo”, e, condene o 1º réu a restituir ao autor, com juros, a quantia de 896.380 € (1º cenário perspetivado no nº 8.1 supra);

– Subsidiariamente a este pedido, condene o réu na restituição provisória ao autor, com juros, da quantia de 1.096.380 € (2º cenário idem);

– Como segundo pedido subsidiário, condene o réu na restituição ao autor, com juros, da quantia de 139.020 € e reconheça, com o alcance limitado de requisito de procedência dos pedidos de declaração de nulidade ou, subsidiariamente, de impugnação pauliana dos atos de alienação e oneração impugnados, o direito do autor à transmissão, para si ou diretamente para a P…, da propriedade do 1º réu sobre o prédio 17-L, bem como o de exigir a celebração prévia de contrato-promessa dessa transmissão, e, com o alcance limitado de requisito de procedência do pedido de declaração de nulidade dos mesmos atos, o direito do autor à restituição da eventual diferença entre a metade do preço provisório acordado no contrato de 6.4.06 e a metade, se lhe for inferior, daquele que venha a ser apurado em função da área de construção que for autorizada pela CM… para o conjunto dos prédios 54-L e 17-L (3º cenário idem).

– Cumulativamente:

Declare nulos os dois contratos de cessão de quotas celebrados, em 23.12.13, entre o 1º e o 2º réus e o contrato de mútuo, com quatro hipotecas, celebrado, em 23.1.14, entre o 1º réu e os 5º e 6º réus, e ineficazes perante o autor, por procedência da impugnação pauliana, as duas hipotecas constituídas, em 23.12.13, pelo 1º réu a favor do 2º réu e a transmissão, pelo 1º réu para a 4ª ré, em 23.1.14, dos seus automóveis e motociclo.

• Subsidiariamente, não sendo declarada a nulidade de algum daqueles atos, seja esse ato declarado ineficaz perante o autor, por procedência da impugnação pauliana.”

… …

Os réus contra-alegaram defendendo a confirmação da decisão proferida na Apelação.

Cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Encontram-se fixados pelas instâncias os seguintes factos provados:

“1. Autor e primeiro réu eram amigos, pelo menos, desde 1990, mantendo uma relação pessoal e de convívio entre si e respetivas famílias.

2. Por via dessa amizade, e porque o autor manifestava dificuldades financeiras, a título pessoal, o primeiro réu emitiu a seu favor letras de câmbio, situação que se manteve até 2011.

3. Pelas mesmas razões, o primeiro réu entregou-lhe quantias em dinheiro.

4. O autor e o primeiro réu mantiveram parcerias de negócio, nomeadamente para a aquisição de um prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo 54-L e na urbana sob o artigo 4937 e o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 17-L, da freguesia de ... .

5. O autor pretendia encontrar um terreno onde edificar um prédio para sua habitação.

6. Surgiu a possibilidade de comprar o referido 54-L, onde se conjugava a possibilidade de obter um lote de terreno para a construção da moradia e de revender o remanescente.

7. No ano de 2004, o autor apresentou esta ideia de negócio ao primeiro réu, permitindo ao autor e ao réu disporem de um lote para construção e de revenderem o remanescente, com o propósito de obtenção de lucros.

8. Tal projeto só se mostrava possível com a participação do primeiro réu, que se predispôs a participar financeiramente em tal negócio, na medida em que o mesmo se mostrava lucrativo para si e para o autor.

9. No decurso das negociações para adquirir o prédio 54-L surgiu a possibilidade de adquirir o prédio 17-L, contíguo ao primeiro, permitindo ampliar a taxa de construção e o lucro na revenda.

10. No propósito de adquirirem o prédio 54-L desenvolveram-se negociações entre a sociedade V… - Investimentos Imobiliários, Lda. (proprietária inscrita do imóvel) e o autor e primeiro réu, para acertarem os termos e condições do negócio.

11. Nas negociações com a sociedade V…, autor e primeiro réu apresentaram-se e agiram como sócios/parceiros no negócio.

12. As partes acordaram entregar um sinal de € 300.000,00.

13. Tal montante foi entregue pelo primeiro réu ao autor, que, na altura, não dispunha do mesmo, e que este último entregou à V…, promitente vendedora, a título de sinal, através de dois cheques.

14. No dia 24.06.2005, autor e primeiro réu outorgaram contrato-promessa de compra e venda relativamente ao imóvel 17-L, com GG.

15. O Autor e o primeiro Réu encetaram negociações com a empresa P… – Sociedade Imobiliária, SA., com vista à alienação a esta dos imóveis 54-L e 17-L, a qual veio a manifestar interesse em celebrar contrato-promessa de compra e venda para adquirir os mesmos, contrato-promessa esse que foi celebrado em 06/04/2006, entre a empresa P… e o Autor, a que foi efetuado um aditamento, e, posteriormente, substituído por outro contrato-promessa, celebrado em 28/05/2013, entre as mesmas partes, tendo este sido objeto de onze aditamentos respeitantes à apresentação de projeto na Câmara Municipal”.

16. Acordaram, de entre as condições do negócio, aceites por todas as partes, que o preço seria de € 2.393.400,00, sujeito a alteração em função da área de construção aprovada pela CM…, e que, do conjunto daqueles prédios, seriam destacadas duas parcelas de terreno destinadas à construção de duas moradias, uma para uso do Autor e outra do tipo bifamiliar geminado para uso dos primeiro e segundo Réus.

17. Acordados os termos do negócio foi marcada entre autor e primeiro réu, por um lado, e sociedade V…, por outro, data para a outorga da escritura pública de compra e venda do prédio 54-L, que se realizou no dia 06 de Abril de 2006.

18. O autor tinha vontade de iniciar a constru