Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I – Relatório

AA intentou acção especial de prestação de contas contra BB (falecido na pendência desta), enquanto cabeça de casal na herança de CC, falecida em .../.../1991, visando a prestação de contas, por este, dos anos de 1992 a 2010.

O réu foi citado para os termos da acção.

Não tendo o réu contestado a obrigação de prestar contas, também não as apresentou no prazo que lhe foi concedido, pelo que por despacho de 20/5/2010, foi determinado: «por não ter o réu procedido à apresentação das contas, concedo à autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as respectivas contas, nos termos previstos no art. 1015°, n° 1 CPC» (então em vigor).

A autora apresentou as contas que constam de fls. 36 a 39.

Por despacho de 14/12/2010 determinou-se a realização de perícia, de forma a apreciar as contas apresentadas pela autora.

Nomeado perito, o mesmo apresentou nos autos o relatório pericial que consta de fls. 300 e seg. dos autos, os quais foram objecto de contraditório pelas partes.

Falecido o cabeça de casal, no âmbito dos autos de inventário foram habilitados os seus herdeiros.

No articulado que apresentou, o chamado DD, além de ter contestado as contas apresentadas, requereu a realização de determinadas diligências probatórias, reputadas de impertinentes, dado que a aprovação das contas estava dependente da junção de documentos por parte do cabeça de casal.

Foi proferida decisão que, julgando que as contas da autora não foram validamente prestadas, recusou a aprovação das mesmas.

Inconformada com tal decisão veio a Autora interpor recurso de apelação, tendo apresentado as suas alegações, com as seguintes

conclusões

:

«1 - 0 Juiz deve resolver todas as questões que as Partes tenham submetido à sua apreciação (art.° 608° n° 2, C. P. C).

2 - Por requerimento de 10/01/2018, a Autora suscitou a questão da litigância de má-fé do Réu BB, e do seu Ilustre Mandatário, Sr. Dr. EE.

3 - Esta questão deveria ter sido decidida na sentença final, pois foi o primeiro despacho após a apresentação do requerimento requerido.

4 - Não se tendo pronunciado sobre o requerimento da Autora, a sentença recorrida enferma de omissão de pronúncia, o que provoca a sua nulidade, como estabelece o art.° 615° n° 1 ai. d) e n° 4, do C. P. C.

5 - Existe insuficiência da matéria de facto provada pelo que, face aos elementos constantes dos autos e atento o disposto no art.° 607° n°s 3 e 4, pelo que se impugna a decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto no art.° 640° n° 1 b), do C. P. C.

6 - Os elementos constantes dos autos impõem que se considerem provados os seguintes factos, que devem ser aditados:

3 - O Réu, devidamente citado, não apresentou as contas da administração.

4 - Em 27/09/2010, a Autora presentou as contas de administração da herança que constam de fls. 36 e seguintes, instruídas com diversos documentos, apresentando um saldo de € 779.495,08, até 31/08/2010.

5 - Em 14/09/2011, o Perito nomeado apresentou o Relatório Pericial de fls. 300 e seguintes, o qual apresenta um saldo de € 385.253,46, até à data de 31/08/2010.

6 - A Autora expressamente aceitou o parecer do Sr. Perito, declarando nada ter a reclamar quanto ao mesmo - requerimento de 30/10/2011.

7 - Os factos referidos estão provados documentalmente, e são essenciais para a boa decisão da causa.

8 - No Processo Especial de Prestação de Contas, não tendo o Réu cumprido o dever de as apresentar tem o Autor a faculdade de o fazer, não podendo estas ser contestadas pelo Réu.

9 - As contas apresentadas pelo Autor são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador (art.° 943° C. P. C).

10 - A apresentação de contas pela Autora esteve sujeita a diversos condicionalismos: grande número de bens; falta de qualquer informação sobre a administração da herança, incluindo a falta de obtenção do número de contribuinte da herança; falta de documentos, pois nunca lhe foram entregues pelo Réu; as contas respeitavam a um período muito longo - quase vinte anos.

11 - Como se afirma em acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, «o tribunal não pode ter as mesmas exigências de rigor que teria nas que fossem apresentadas pelo devedor, pois o requerente da prestação forçada de contas, na maior parte dos casos, não disporá nem conseguirá obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem durante um período de tempo mais ou menos longo.»

12 - E no mesmo aresto, e no que tange ao conceito de prudente arbítrio, o mesmo aresto entende que o «prudente arbítrio inscreve-se na apresentação das provas pelo juiz, devendo este utilizar dados da experiência comum, permitindo-lhe valorar a prova trazida para os autos em termos bastante mais flexíveis do que numa mera análise mais estrita da prova, segundo os critérios de certeza judicial.»

13 - As contas apresentadas pela Autora rodearam-se do esforço de as sustentar e fundamentar na documentação possível, bem como em critérios legais, designadamente quanto aos rendimentos de rendas.

14 - 0 autor num processo de prestação de contas não tem os documentos que comprovam as receitas e despesas da administração, ou poderá tê-los em número irrelevante, pois é isso que justifica o seu pedido de prestação de contas.

15 - Foi realizada uma perícia às verbas apresentadas pela Autora, que não questionou as verbas indicadas pela Autora nas suas contas, mas defendeu que deveriam «ser efectuadas algumas correcções na parte da receita».

16 - A Recorrente aceitou o Relatório e as suas conclusões.

17 - 0 objectivo principal da Acção de Prestação de Contas é a condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

18 - Tendo aceitado o Relatório Pericial, a Recorrente aceitou tacitamente o saldo apresentado pelo Sr. Perito.

19 - A perícia destina-se a auxiliar o julgador na percepção de factos a que deva ser aplicado o direito, quando a análise desses factos exija conhecimentos especiais.

20 - No Acórdão da Relação de Coimbra a que atrás se fez referência afirma-se, relativamente às conclusões periciais: «só será caso de afastá-las quando haja desacordo entre as premissas e as conclusões, ou se devam colocarem crise os dados que as fundamentam».

21 - Na sentença recorrida não é feita uma análise critica do Relatório Pericial, designadamente não é apontado qualquer desacordo ou contradição entre as premissas e as conclusões.

22 - Afirma-se na sentença recorrida que o apuramento do saldo das contas não se compadece com o recurso a valores estimados, com escasso suporte documental.

23 - É inquestionável que a falta de documentos só pode ser imputada ao Réu e Cabeça-de-Casal, que não apresentou contas nem forneceu documentos que permitissem a sua elaboração.

24 - 0 Relatório Pericial recorre às características dos terrenos e nos rendimentos que poderão advir do seu arrendamento, ou da sua exploração, designadamente pela venda de cortiça.

25-0 Relatório pericial socorre-se dos diversos diplomas que fixam os valores do arrendamento rural, bem como de tabelas de produção e estatísticas, no que se refere à venda da cortiça.

26 - Em situação idêntica à dos autos, o acórdão da Relação de Coimbra que temos vindo a referir, debruçando-se sobre um Relatório Pericial elaborado com os métodos utilizados na Perícia dos autos, conclui: «Não tendo qualquer uma das verbas suporte documental apresenta-se-nos, dentro de um juízo de prudente arbítrio, razoável alterar o valor das mesmas para aquele a que chegou o autor do relatório pericial, valor esse que, apesar de se basear em probabilidades é aquele que apresenta mais garantias de fidedignidade, dada a especificidade das matérias em causa e conhecimentos revelados na execução desse relatório».

27 - É este entendimento que se considera ser o que melhor concretiza a noção de prudente arbítrio, ínsita no art.° 943° n° 2.

28 - Do Relatório Pericial resulta um saldo - não posto em causa pela Autora - que deve ser aceite, através da aprovação das contas.

29 - Tal entendimento foi também sufragado em Acórdão da Relação do Porto, já anteriormente citado: «E a questão que deve colocar-se, parece-nos, não passa pela rejeição, em absoluto, das contas; na medida em que as dificuldades encontradas resultam, em parte substancial, da falta de documentação, imputável em grande medida à Ré, aquela rejeição constituiria, como afirma a Recorrente, num claro benefício ao infractor.

O que pode ponderar-se é se os elementos dos autos permitem, no critério largo admitido pelo legislador, a fixação com razoabilidade de um montante líquido de saldo.»

30 - O prudente arbítrio do julgador não se destina a permitir que este não aprove as contas forçadas apresentadas pelo autor, apenas por falta de documentos.

31 - O prudente arbítrio destina-se a permitir ao julgador a aprovação das contas e a fixar um saldo, sem estar sujeito ao rigor da apreciação da prova numa análise mais restrita.

32 - A posição defendida na sentença do Juízo Local Cível ..., a prevalecer, levaria, em última análise, à impossibilidade prática de o autor ver aprovadas as suas contas, pois o normal da situação é ele não ter os documentos que as comprovam.

32 - Ficaria posta em causa a garantia jurisdicional do direito do autor de ver aprovadas as contas.

33 - E isto seria um prémio para o obrigado a prestar contas, pois poderia sempre evitar que elas viessem a ser validamente prestadas, não se apurando assim qualquer saldo a pagar.

35 - 0 resultado a que se chegou nas contas apresentadas nos autos, com as correcções introduzidas pelo relatório Pericial, permite fixar um saldo de € 385.253,46, que se encontra sustentado nos métodos utilizados na Perícia.

Nestes termos, e no mais que for doutamente suprido por Vossas Excelências, deve ser revogada a sentença do Juízo Local Cível ..., e proferido acórdão que aprove as contas apresentadas, com as correcções introduzidas pela Relatório Pericial, condenando-se no pagamento do saldo de € 385.253,46, o que será de JUSTIÇA!»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Veio a ser proferido Acórdão que julgou a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e, consequentemente, julgou acção procedente “assim aprovando as contas apresentadas pela Autora com as correcções introduzidas pelo Relatório Pericial, fixando o saldo devedor das contas relativas aos anos de 1992 a 2010, respeitantes à herança aberta por óbito de CC, e administrada pelo então cabeça de casal, BB, no valor total de 385.253,46 € (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), de que o mesmo foi responsável, de acordo com o relatório pericial constante dos autos a fls. 300 e sgts., de onde constam os valores parciais respeitantes a cada um dos indicados anos. Valor esse a considerar no processo de inventário a que estes autos se encontram apensos.”

Inconformada, veio a cabeça-de-casal interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, oferecendo as suas alegações, que terminam com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso de revista interposto do Acórdão que “… revogando a sentença recorrida – julgou a acção procedente assim aprovando as contas apresentadas pela Autora com as correções introduzidas pelo Relatório Pericial, fixando o saldo devedor das contas relativas aos anos de 1992 a 2010, respeitantes à herança aberta por óbito de CC, e administrada pelo então cabeça de casal, BB, no valor total de 385.253,46 € (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), de que o mesmo foi responsável, de acordo com o relatório pericial constante dos autos a fls. 300 e segs., de onde constam os valores parciais respeitantes a cada um dos indicados anos. Valor esse a considerar no processo de inventário a que estes autos se encontram apensos”, condenando em custas o apelado.

2. Entende a recorrente, presentemente cabeça de casal no processo em epígrafe, após o decesso de seu Pai, BB que a decisão em crise não fez uma correcta interpretação e aplicação da lei à factualidade dos autos pelo que, deve ser revogada, com as legais consequências.

3. Na verdade, a revista ora interposta ex vi do artº 671º nº 1 do C.P. Civil, tem como fundamento, nos termos do artº 674º nº 1 al. a) do C.P.C., a violação de lei substantiva, consistindo tal violação no erro de interpretação e de aplicação da lei, designadamente, do disposto no art. 943º nº 2 do mesmo compêndio legal que assim foi desrespeitado.

4. Com efeito, o que está em causa é a interpretação e aplicação do previsto nesse normativo legal, no que toca ao “

prudente arbítrio do julgador

”, o qual, foi entendido de forma diversa, para não dizer mesmo oposta, pelo julgador da primeira instância e o julgador da segunda instância.

5. Na verdade, a sentença proferida no tribunal comarcão decidiu que “… as contas da Autora não foram validamente prestadas, recusando-se a aprovação das mesmas”.

6. Estamos pois perante duas decisões judiciais de conteúdo diametralmente oposto e fundando-se, ambas, no que entenderam ser a correcta e adequada interpretação e aplicação da lei ao caso dos autos.

7. A recorrente entende que o erro de direito em causa deve ser assacado ao julgador da segunda instância.

8. Assim, foram juntos documentos relativos aos IMI’s pagos entre Outubro de 1992 e 31 de Dezembro de 2007, relativos aos imóveis identificados nas verbas nº 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14 da Relação de Bens apresentada no processo de inventário a que estes autos estão apensos.

9. De igual modo e, por exemplo, dois “contratos de arrendamento rural a agricultor autónomo”, relativos ao prédio rústico denominado “M...”, celebrado em 8/11/1991 e, o relativo a dez hectares do prédio rústico denominado “C....”, ambos com assinaturas reconhecidas notarialmente, com duração de dez anos, além de documentos respeitantes a pagamentos recebidos pelo cabeça de casal, nesse lapso de tempo, relativos, designadamente, a bens imóveis que integram a herança indivisa, nomeadamente, os prédios rústicos denominados “ M...”, “C....” – cerca de dez hectares – e “T...”, 37 recibos, anos de 1992 e 2008.

10. Além de dois contratos de arrendamento rural, em fotocópia, celebrados em 8/11/1991 em ..., pelo cabeça de casal falecido, com FF, respeitante a cerca de 233 hectares dos prédios rústicos denominados “Herdade ...”, “R...” e “L...”, sitos na freguesia ..., concelho ..., entre outros.

11. Sublinhe-se também a junção aos autos de 1 documento manuscrito, com várias folhas e diversas indicações e anotações, juntos pelo então cabeça de casal e por ele elaborados, a fls. 812 a 815, a partir do falecimento de sua mulher, até 2008, com a indicação das receitas, despesas e dívidas à herança e também de uma Declaração de 24.11.2017, de GG, arrendatário de alguns dos prédios rústicos supra identificados, v.g. os prédios “M...” e “C....”.

12. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27.03.2014, recorrentemente convocado nas decisões de primeira e segunda instância “1. A prestação de contas destina-se a apurar e a provar as receitas obtidas e as despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se”. E, continua no seu nº 2: “O apuramento do saldo das contas não se compadece com uma apreciação com recuso a valores estimados;”.

13. E, finalmente no nº 3, do sumário do Acórdão em apreço: “A falta de apresentação de contas pelos réus não tem o efeito de validar as contas que sejam apresentadas pelas autoras, independentemente da sua apreciação, nesse sentido se podendo afirmar que aquela omissão não tem efeito cominatório”.

14. É que, a decisão recorrida, configura um verdadeiro abuso de direito, atento o disposto no artº 334º do Código Civil, o que desde já se invoca, considerando-se eivada de tal vício a decisão em crise.

15. O artº 389º do C. Civil dispõe que “a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal”.

16. No caso vertente, o julgador da 1ª instância, no seu prudente arbítrio entendeu que as contas da autora não foram validamente prestadas, todavia, o julgador na 2ª instância, entendeu o contrário, parece resultar um verdadeiro efeito cominatório, traduzido na fundamentação e decisão recorrida.

17. Aliás, como bem se diz na sentença da lª instância “ a pouca colaboração do falecido cabeça de casal na junção de documentos relevantes para perceber as receitas e despesas da herança não pode ter por consequência a aprovação de contas, apresentadas pela requerente, grandemente sustentadas em estimativas e extrapolações, além de que, não podemos esquecer, não estamos no domínio de uma acção declarativa, mas sim no âmbito de um processo em que, por força do artº 943º nº 2 do C.P. C., cabe ao julgador a última palavra na aprovação das contas, ao qual compete julgar tais contas segundo um

prudente arbítrio,

(sublinhado nosso), prudente arbítrio este que não se compadece com a aprovação de contas alicerçadas no modo já descrito”.

18. Não parecem ter razão, os Senhores Desembargadores quando afirmam que “… na situação sub judice não encontramos qualquer fundamento ou razão válida que não nos permita aceitar como válido o trabalho do técnico que apreciou as contas apresentadas pela autora face à omissão do réu”.

19. Contudo, também ali afirmam a pág. 12: “O Relatório aponta alguns dados que considera que poderão não corresponder inteiramente à realidade, mas supera tal deficiência (proveniente do facto de não deter todos os elementos documentais que o habilitassem a ser mais exacto), com valores resultantes da lei e da sua experiência de perito”.

20. Ora, é o próprio senhor perito, designadamente a fls. 302 que escreve: “fez-se uma apreciação das contas apresentadas, considerando que durante o período de administração existiram condições normais de exploração nos locais onde se inserem os prédios e pressupondo que os prédios foram utilizados de forma regular durante o período considerado”.

21. E acrescenta: “Por fim, refere-se algumas deficiências nas cotas apresentadas não permitindo apurar de forma mais real as receitas ocorridas, fazendo referência à necessidade fazer prova de existência de área de montando na verba 8 e 9 e a necessidade de conhecimento dos contratos d arrendamento das verbas inscritas que não estão presentes nos autos”.

22. Finalmente, junta como anexo, a fls. 315 e seguintes um trabalho sob a epígrafe “A economia do sector da cortiça em Portugal. Evolução das actividades de produção e de transformação ao longo dos séculos XIX e XX (documento de trabalho)” da autoria de Amério M.S. Carvalho Mendes.

23. Cumpre assim dizer que o próprio senhor perito tem dúvidas acerca dos elementos que utilizou para elaboração do Relatório Pericial, a sentença de 1ª instância firma terem-se verificado extrapolações e as regras da experiência comum que tantos os julgados na 1ª como na 2ª instância invocas e consideram possuir, não permitem num dos casos aprovar as contas da A., enquanto que no outro o fazem, fundando-se na probabilidade séria como afirmam a pág. 13, de constituírem os valores recebidos e suportados pelo então R.

24. Por tudo isto, não pode nem deve o prudente arbítrio do julgador ínsito no art. 943º nº 2 do C.P.C., de que todos os julgadores se socorrem e a que se arrimam, ter resultado tão oposto, in casu, baseando-se em trabalho de natureza académica e em elementos pretensamente de facto que o então cabeça de casal dos documentos que juntou, v.g. a Declaração do arrendatário Evaristo Pereira e quando se diz aí quanto à natureza do Contrato de Arrendamento, seu valor de renda, duração e não existência de cortiça na quantidade e qualidade que a A. e depois o senhor perito, embora com algum cuidado afirmaram existir, como a natureza da cultura agrícola nesses prédios rústicos realizada, que não permite atingir os valores estimados, em estatísticas, falhas de comprovação com a realidade dos factos.

Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido, por incorrecta interpretação e aplicação da lei, designadamente do art. 943º nº 2 do C.P.C. e art. 334º do C. Civil, com as legais consequências.”

O Autor recorrido contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade da revista, face ao valor da acção, no mais pugnando pela improcedência do recurso e confirmação do Acórdão recorrido.

Cumpre decidir, tendo presente que são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o objeto do recurso, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, com excepção daquelas que são de conhecimento oficioso (cfr. art. 635º nº 4, 639º nº 1, 608º nº 2, ex vi art. 679º, todos do CPC).

Da admissibilidade do recurso:

A cabeça de casal, ré na ação, veio apresentar o presente recurso de revista nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC.

Tendo em conta o valor da causa (€ 387.552,13), a legitimidade da recorrente e o teor do acórdão recorrido, conclui-se pela admissibilidade do presente recurso de revista quanto ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto nos artigos 629º nº 1, 631º nº1, 671º nº 1 e 674º nº 1 al. a) e c) do CPC.

Questões a decidir:

Na presente ação especial de prestação de contas, o Tribunal de 1ª instância julgou que as contas da autora não haviam sido validamente prestadas, pelo que, consequentemente, recusou a aprovação das mesmas.

Por seu turno, no Acórdão de 4-11-2021, a Relação de Lisboa julgou o recurso de apelação procedente e revogou a sentença recorrida, decidindo nos seguintes termos:

“… julgam a acção procedente assim aprovando as contas apresentadas pela Autora com as correcções introduzidas pelo Relatório Pericial, fixando o saldo devedor das contas relativas aos anos de 1992 a 2010, respeitantes à herança aberta por óbito de CC, e administrada pelo então cabeça de casal, BB, no valor total de 385.253,46 € (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e três euros e quarenta e seis cêntimos), de que o mesmo foi responsável, de acordo com o relatório pericial constante dos autos a fls. 300 e sgts., de onde constam os valores parciais respeitantes a cada um dos indicados anos. Valor esse a considerar no processo de inventário a que estes autos se encontram apensos.”.

Inconformada com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a cabeça de casal HH veio reagir através da presente revista questionando a correção da interpretação e aplicação, por parte do tribunal recorrido, do critério decisório previsto no artigo 943.º, n.º 2 do CPC relativo ao “prudente arbítrio do julgador”.

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Antes do mais, deixe-se registado que, estando vedado ao STJ conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas lhe sendo permitido sindicar a actuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada, ou seja quando está em causa um erro de direito (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, nº 2)

[1]

, inscreve-se a presente revista na dimensão jurídica da causa, qual seja, como se disse, a interpretação e aplicação do conceito “prudente arbítrio” inscrito no art. 943º nº 2 do CPC, cumprindo-nos aferir da conformidade do Acórdão recorrido com tal conceito, de harmonia com os termos em que o legislador o configurou e também com os contornos que a jurisprudência e também a doutrina o foram densificando, para, ante tal análise, ponderarmos se o acórdão recorrido, ao julgar validamente prestadas as contas apresentadas pela autora, violou a lei substantiva aplicável, máxime as disposições legais que a recorrente chama à colação, o art. 334º do CC e o art. 943º nº 2 do CPC, para fundamentar a ocorrência de erro de direito.

Renovemos aqui o acervo fáctico que as instâncias julgaram provado:

1 - BB e até à data da sua morte (24/1/2018) exerceu as funções cabeça de casal na herança de CC, falecida em .../.../1991.

2 - Os presentes autos encontram-se apensados ao proc. de inventário por óbito de CC, no qual se encontram relacionados os bens que foram objecto da administração que ora se discute.

3 - O Réu, devidamente citado, não apresentou as contas da administração.

4 - Em 27/09/2010, a Autora apresentou as contas de administração da herança que constam de fls. 36 e seguintes, instruídas com diversos documentos, tudo aqui dado por reproduzido, apresentando um saldo de € 779.495,08, até 31/08/2010.

5 - Em 14/09/2011, o Perito nomeado apresentou o Relatório Pericial de fls. 300 e seguintes, aqui dado por reproduzido, o qual apresenta um saldo de € 385.253,46, até à data de 31/08/2010.

6 - A Autora expressamente aceitou o parecer do Sr. Perito, declarando nada ter a reclamar quanto ao mesmo - requerimento de 30/10/2011.

Entendeu-se na sentença da 1ª instância que “o apuramento do saldo das contas efetuada pela autora e, em parte sufragado pelo relatório pericial, não se compadece com uma apreciação com recurso a valores estimados, com escasso suporte documental, método que não podemos sufragar.”. Acrescenta que “os documentos juntos pelo falecido cabeça de casal são escassos e também não permitem uma apreensão global e rigorosa das receitas e despesas que a herança teve nos anos aqui em causa, de forma a apurar um determinado saldo. Essa escassez é notória quanto às receitas dos contratos de arrendamento e da extração de cortiça.”.

Conclui, por sua vez, que “a pouca colaboração do falecido cabeça de casal na junção de documentos relevantes para perceber as receitas e despesas da herança não pode ter por consequência a aprovação de contas, apresentadas pela requerente, grandemente sustentadas em estimativas e extrapolações, além de que, não podemos esquecer, não estamos no domínio de uma ação declarativa, mas sim no âmbito de um processo em que por força do art. 943.º, n.º 2 do CPC, cabe ao julgador a última palavra na aprovação das contas, ao qual compete julgar tais contas segundo um prudente arbítrio, prudente arbítrio este que não se compadece com a aprovação das contas alicerçadas no modo já descrito.”.

Por seu turno, o Acórdão recorrido, face à omissão do Réu, considerou ser de atender ao resultado da perícia realizada nos autos, por se revelar “suficientemente elucidativa e reveladora do que poderão ter sido as contas no período em questão”.

Sustentou ainda que “dificilmente se conseguiria alcançar um valor aproximado da realidade mais fidedigno, menos parcial, do que aquele que foi apresentado pelo Exmo. Senhor Perito.”

Assim, “usando do prudente arbítrio a que alude o n.° 2 do art. 943.º do CPC, e de acordo com a experiência comum por nós assumida enquanto julgadores e que se mostra também reflectida na perícia realizada”, o Acórdão recorrido considerou justificadas as verbas vertidas no apontado relatório pericial, “atenta a probabilidade séria de constituírem os valores recebidos e suportados na administração dos bens por parte do Réu, no período compreendido entre os anos de 1992 e 2010.”

Analisada a fundamentação exarada no acórdão recorrido e os princípios que nortearam a decisão aí proferida, consideramos, desde já adiantamos, que a solução aí propugnada se compagina inteiramente com o critério decisório que o legislador estabeleceu para estas acções especiais de prestação de contas, ínsito no conceito de direito “prudente arbítrio” vertido no art. 943º nº 2 do CPC.

Vejamos:

Como ficou dito, o Réu foi citado para apresentar contas e não o fez.

Reza o art. 943º do CPC:

1 – Quando o réu não apresente as contas dentro do prazo devido, pode o autor apresentá-las, sob a forma de conta corrente, nos 30 dias subsequentes à notificação da falta de apresentação, ou requerer prorrogação do prazo para as apresentar.

2 – O réu não é admitido a contestar as contas apresentadas, que são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor.

3…

4…”

Como resulta dos dois números transcritos (os demais não têm para aqui qualquer interesse), o legislador não configurou qualquer efeito cominatório à falta de apresentação de contas por parte do Réu, apenas fazendo transferir para o autor a possibilidade de ser ele a realizar tal apresentação.

Porém, no caso de o autor apresentar as contas, já o Réu que as não apresentou no prazo que para tanto lhe fora concedido, não poderá contestar aquelas, verificando-se assim, diremos, um efeito cominatório mediato, de índole meramente procedimental, sem efeitos substantivos.

A este respeito se p