Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e mulher BB, CC e mulher DD, residentes em ..., ..., instauraram acção declarativa com processo comum, contra “Carvalho, Inácio, Esteves, Duarte & Araújo, S.A”, doravante designada CIEDA, e EE, com sede em ..., ..., pedindo a condenação dos RR a restituírem-lhes a quantia de €140.000,00, acrescido de juros de mora desde a citação até efectivo pagamento.

Como fundamento, alegaram, no essencial, terem entregado aos RR as quantias de, respectivamente, €65.000,00 e €75.000,00 no âmbito de contratos promessa de cessão de quotas celebrados em 2003 com a 1ª Ré, representada pelo 2º Réu, os quais vieram a ser revogados por mútuo acordo das partes, conforme resultou provado na sentença transitada em julgado proferida no P. 1944/12....., que correu termos entre as mesmas partes.

Os RR contestaram, a 1ª Ré arguindo, além do mais, a excepção do caso julgado formado na acção nº 1944/12....., acção esta em que ficou provado que a Ré desconhecia a existência dos alegados contratos promessa e os pagamentos invocados, e acção em que lhes foi negado a pretensão à devolução em dobro do sinal prestado no âmbito dos mesmos contratos.

O Réu EE também contestou, invocando a sua ilegitimidade, uma vez que agiu como gerente da CIEDA, alegando ainda que o que resulta da sentença é que AA e o Réu acertaram “desistir” dos contratos, não que tenham sido revogados por mútuo acordo.

O processo seguiu a sua tramitação normal, vindo a ser proferida sentença que julgou a acção procedente, tendo os RR sido condenados a restituírem aos 1º AA a quantia de €65.000,00 e aos 2ºs AA a quantia de €75.000,00.

Inconformados, apelaram os RR para a Relação de ... mas sem sucesso pois que aquele tribunal confirmou inteiramente a sentença.

Ainda inconformados, os RR interpuseram recursos de revista excepcional.

Os recursos foram admitidas pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC, quanto “à questão da validade da revogação dos contratos promessa de cessão de quotas em causa, por mútuo acordo verbal dos contraentes” por o acórdão recorrido, quanto a esta específica questão, estar em oposição com o acórdão do STJ de 16.05.2002, P. 02B1279, verificando-se, assim, a situação prevista na alínea c) do nº1 do art. 672º.

O Réu EE remata a sua alegação com as seguintes conclusões:

Da nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia, e consequente violação do artigo 615, nº 1, alínea d) do CPC.

B. Realizada a primeira audiência prévia, o tribunal a quo convidou os autores a aperfeiçoarem os artigos 16 e 17 da p.i., na medida em que tal matéria era “manifestamente conclusiva e deficiente.”

C. Os AA vieram cumprir o determinado, tendo esclarecido e complementado a PI, que a dita revogação teria ocorrido no ano de 2004.

D) Perante os esclarecimentos complementares – no plano factual – o aqui Recorrente veio exercer o contraditório no dia 08.10.2018, no qual arguiu a nulidade da alegada revogação por falta de forma legal e a prescrição do direito invocado pelos AA, porquanto entendeu ter direito ao contraditório (nº3 do art. 3º do CPC), (…).

E) Nesse seguimento, foi proferido despacho saneador no qual se julgou improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do Recorrente, entendendo ainda o Tribunal que “toda a defesa – por impugnação e excepção- deve ser deduzida na contestação” por força do princípio da concentração de toda a defesa na contestação; nessa medida, “tendo sido omitidas na contestação as exceções de nulidade do acordo revogatório e da prescrição, deduzidas apenas em resposta a um aperfeiçoamento ou aditamento à petição, são ineficazes, tendo precludido o direito de as invocar depois da contestação, o que se decide”.

F. O demandado ainda ponderou interpor recurso desse segmento decisório do despacho saneador;

porém, nos termos do nº 3 do art. 644º

, tais decisões interlocutórias podem ser impugnadas no recurso interposto da decisão final, pelo que aquele decidiu concentrar a sindicância daquela decisão no recurso da sentença final, o que o fez na Apelação cuja decisão impugnamos pelo presente.

G. Ora, a

defesa superveniente

efetuada através de requerimento do exercício do contraditório apresentado em 08-10-2018 deve ser considerada eficaz, porque porque elaborada na sequência de factos novos trazidos aos autos pelos AA, pelo que o Tribunal da Relação de ... deverá pronunciar-se sobre a mesma.

H. Desta feita, a decisão proferida no despacho saneador não transitou em julgado, nem a questão da prescrição é uma questão nova, como entendeu o Tribunal da Relação de ... no Acórdão de que se recorre.

I. Assim, não sendo a questão da prescrição do direito invocado pelos Autores uma questão nova, bem como a sua apreciação ser possível no âmbito de recurso, nos termos do artigo 644, nº 3 do CPC, o Venerando Tribunal da Relação de ... ao decidir, no Acórdão de que se recorre, não apreciar tal questão suscitada perante o mesmo, cometeu uma nulidade por omissão de pronuncia, que aqui expressamente se argui e deve ser declarada, nos termos do artigo 615, nº 1 alínea d) do CPC.

Contradição do Acórdão recorrido com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 16/05/2002, publicado em

www.dgsi.pt

e cuja copia se junta, no que concerne à questão da forma que deve revestir a revogação por mutuo consenso de contrato promessa outorgado pelas partes.

J. A posição assumida pelo Venerando Tribunal da Relação de ..., no Acórdão de que se recorre, no que concerne a “não se justificarem as exigências de forma do contrato promessa de compra e venda de imóveis para o acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal efetuada no caso concreto”, está em total confronto com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, proferido em 16 de Maio de 2002, publicado em

www.dgsi.pt,

em cujo sumário podemos ler que “Se o contrato-promessa dever constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revogação por mútuo consenso deverá obedecer àquela forma legal” (juntamos como documento nº 1 a cópia do referido Acordão).

K. Ora, estes Acórdãos, tem aspectos de identidade que determinam a sua contradição, a saber: i) Ambos têm como causa de pedir a celebração de contratos promessas cuja revogação, por mutuo acordo, se pretende seja reconhecida; ii) A fundamentação acolhida no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... é sustentada na forma de revogação dos contratos promessa de compra e venda de imoveis; revogação por mutuo acordo essa que é analisada, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido, com base também em um contrato promessa de compra e venda de bens imoveis; iii) No Acórdão de que se recorre, entendeu o Tribunal “a quo” não ser necessária a forma escrita para tal revogação por mútuo acordo; enquanto que no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que se junta, foi decido que tal revogação terá que revestir a forma escrita.

L. Desta feita, estão reunidos os pressupostos para admissão da Revista Excepcional do Acordão de que se recorre, nos termos do artigo 672, nº 1, alínea c e nº 2, alínea c) do CPC, o que se pede; sendo que o presente recurso deverá ser admitido, e afinal, ser substituído o Acórdão de que se recorre por outro que julgue a nulidade do acordo revogatório verbal, celebrado entre Autores e Réus, por vicio de forma, e, posteriormente, se declare prescrita a obrigação de restituição invocado pelos autores, nos termos do instituto do enriquecimento sem causa.

M.

Na verdade, da declaração de nulidade formal

, relativa ao contrato de revogação dos contratos promessa que constituem causa de pedir da presente ação; só poderá resultar obrigação de restituição que os Autores se arrogam, provinda d

a fonte das obrigações

do

enriquecimento sem causa,

com regime específico nos arts 473ºss do C.C.

N. A

presente ação foi impetrada em 2017

, muitos anos depois de verificado o prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa; o qual, nos termos do art. 482º do C.C., é de 3 anos.

O. A revogação em questão, aconteceu através de acordo revogatório; ou seja, contrato extintivo ou abolitivo de mútuo consenso entre as partes.

P. Se houve – como houve – a falta de redução a escrito do aludido acordo revogatório; também, tal preterição é imputável aos autores (e não só ao aqui demandado recorrente).

Q.

A preterição da forma legalmente imposta para a revogação contratual, implica a nulidade da mesma.

R. A fonte das obrigações do contrato (revogatório), não se aplicará no causo dos autos; porquanto, o acordo revogatório, é nulo por vício de forma.

S. Pelo que o direito que os autores se arrogam só pode alicerçar instituto do enriquecimento sem causa.

T. Ora, assim sendo, tal direito encontra-se prescrito (e tal prescrição foi tempestivamente invocada em sede de articulados); porquanto o acordo revogatório é nulo, por vício de forma (sem qualquer abuso de direito por parte do demandado recorrente); na medida em que, entre a data da revogação (por mútuo consenso) e o momento em que a presente ação foi proposta (2017), mediaram mais de 12 anos, quando o prazo prescricional do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482º do C.C, é de 3 anos.

U. Desta feita, deverá o Acórdão da Relação de ... ser revogado por Acórdão a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça, onde seja sufragada a tese do Acórdão proferido por este mesmo Tribunal, em 16 de Maio de 2002, no qual se declare a nulidade do acordo revogatório celebrado entre autores e réus, por vício de forma, e, concomitantemente, se declare tempestiva a arguição da prescrição da obrigação reclamada pelos Autores, por a mesma só ser exigível no âmbito da fonte das obrigações do enriquecimento sem causa, julgando-se procedente tal excepção deduzida pelo demandado/recorrente; e consequentemente, absolver-se o recorrente do pedido.

Conclusões da Recorrente CIEDA

:

A) Sem prejuízo do desenvolvimento constante das presentes alegações o presente recurso de revista excecional vem interposto do douto Acórdão proferido nos autos à margem referenciados o qual, confirmando a sentença de 1.ª instância, condena a Recorrente CIEDA a (i) restituir aos Recorridos-autores as quantias por este entregues ao 2.º R. EE, no valor global de 140.000,00 Eur. (cento e quarenta mil euros), na medida de 65.000,00 Eur. aos 1.°s autores, e 75.000,00 Eur. aos 2.°s autores, e (ii) à restituição de ambas as quantias conforme descrito aima acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos, a contar desde da citação até efectivo e integral pagamento;

B) Esta decisão recorrida constitui um gravíssimo atropelo da Justiça e das regras processuais adjetivas e substantivas com a qual a Recorrente não se pode conformar, e não conforma, constituindo os Colendos Conselheiros o derradeiro esteio e vivo impedimento da flagrante violação do Direito e do bom senso que o Acórdão recorrido opera, regras estas que inclusivamente precedem os princípios e regras merecedoras de tutela jurídica violadas e identificadas nos autos e nas presentes Alegações de recurso.

C) A questão central que leva à estupefação e ao inconformismo da Recorrida e que constitui objeto do presente recurso é que é todos os níveis aberrante, incompreensível e impossível de acolher de forma Sã e Justa no complexo normativo-judicial português que, atenta a prova efetuada em sede do processo n.º 1944/12...... (doravante, para facilidade de exposição, também identificado enquanto P1944) e aquela operada e não impugnada nos presentes autos, e que em exemplar e escorreito exercício de Justiça constante do primeiro Acórdão-fundamento, haja sido demonstrado à saciedade que os então e ora Autores tinham os negócios como válidos e não revogados, e exigiram o cumprimento destes mesmos contratos à ora Recorrente em 2012!, por várias vezes, e por cartas registadas, tudo confirmado por Acórdão superior transitado em julgado que manteve a absolvição total da ora Recorrente, apenas para nos presentes os Mm.ºs julgadores considerarem possível ter havido uma desistência desse mesmo negócio, mas em 2005!?

D) Tal é impossível sustentar sem que se alvitre qualquer indício de má féprocessual, ou se encontre qualquer estranheza nesta conjugação demanobras processuais e aparências de factos costurada para máximalesão dos Direitos anteriormente reconhecidos à Recorrente, o que faz adecisão recorrida!

E) Tal significaria considerar-se juridicamente possível que (i) Os AA. hajamdesistido voluntaria e conscientemente de um negócio, em mera conversa logo, em conveniente acordo verbal, ainda que nas vésperas de uma vendado negócio na globalidade - com o R. EE, nos idos de 2005, e

F) Conscientes disso mesmo - e ao invés de manterem e sustentarem essaposição que supostamente corresponde à verdade e que os julgadoresagora premiaram judicialmente -, tenham também voluntaria econscientemente, através de cartas registadas, mas em 2012 exigir arealização de um negócio que supostamente já haviam voluntaria econsensualmente feito cessar por acordo (!) em 2005, e sustentar essa tesede revogação unilateral nos autos em recurso até à mesma Relação de…, sem que esta lhes desse então qualquer provimento.

G) Estamos certos que na Superior Consciência dos Colendos Conselheirosnão seremos apenas nós que assistimos com absoluta incredulidade eestóico inconformismo a um flagrante, inexplicável e aberrante atropelo àJustiça e ao Direito perpetrado judicialmente e mantido através do sentido efundamentação da decisão recorrida, a qual acompanha e acolhe umaautêntica atuação à margem dos elementares princípios de direitosubstantivo e adjetivo por parte dos AA., os quais sempre consciente ecalculadamente (i) primeiramente lançam mão do expediente unilateral ealegadamente revogatório dos contratos promessa - que celebraram com o R. EE e à margem de qualquer conhecimento ou intervenção da ora Recorrente -, pedindo de forma mais lucrativa a restituição das quantias entregues em dobro para depois, (ii) em face do não provimento da sua tese originária bem mais lucrativa regressarem em segunda vaga e iteração perante o Tribunal defendendo uma tese e factos cuidadosamente compostos, e completamente diversa da anteriormente sustentada junto dos Tribunais e das conclusões (em sede do P1994) afirmando com todo o des a qual afinal haviam revogado os ditos contratos mas por mútuo acordo e verbalmente…

H) Tudo isto contra factos documentalmente provados e depoimentos testemunhais prestados nos presentes autos, numa tese que, para nossa absoluta estupefação, acaba por merecer provimento pelos Mm.ºs julgadores e com a qual é impossível concordar ou conformar-se qualquer pessoa de bem em qualquer Estado de Direito.

I) Dúvidas não podem existir - sobretudo depois das alegações nos autos que desenvolveremos -, que a decisão ora colocada em crise (i) não só julgou erradamente a matéria de facto e a sua subsunção ao Direito - como os meios de prova constantes do processo e em contradição com o sentido da decisão demonstram de forma clara e inequívoca -, como (ii) errou ainda de forma crassa na aplicação do Direito, não podendo de forma alguma e à luz das mais elementares regras e princípios de Boa e Sã Justiça, ser mantida, carecendo desesperadamente da superior sindicância dos Colendos Conselheiros.

J) O presente recurso é assim admissível, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 672.º do CPC, atento estarmos colocados perante uma questão de enorme relevância jurídica porquanto a decisão recorrida, para além da contradição insanável e lesiva com outro Acórdão anteriormente prolatado sobre os mesmos factos, adiante junto enquanto Acórdão-fundamento configura uma lesão grave, direta e irreparável ao património da Recorrente e, mais do que isso, suporta uma interpretação e corrente jurisprudencial que não pode e não deve ser sustentada no ordenamento jurídico, a bem da segurança do tráfego comercial, das relações societárias e destas com terceiros.

K) Na realidade, e em demonstração do que defendemos nos termos e para o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do NCPC, a questão nos autos e o sentido da decisão afigura-se suscetível de habilitar no tráfego jurídico e no tecido empresarial e societário a prática de condutas ilícitas generalizadas e gravemente lesivas entre os sócios das sociedades comerciais, gerentes e terceiros, com condutas suscetíveis de serem furtadas à sindicância social e judicial, assumindo a matéria não apenas uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, mas que coloca ainda em causa interesses de particular relevância social.

L) Acresce ainda que nos autos queda ainda cumulativamente preenchido o pressuposto do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do NCPC, porquanto o acórdão recorrido está em manifesta contradição com outros, já transitados em julgado, proferidos pela Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, designadamente e a saber os seguintes Acórdãos (cuja origem fidedigna e cópia certificada adiante se junta para todos os legais efeitos sob os n.ºs 1 e 2 e aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos):

M) Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do NCPC, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, são essencialmente e quanto ao Acórdão identificado em a) conforme antecede o entendimento segundo o qual a revogação de contrato promessa sujeito a documento escrito só poder ser efetuada, ainda que por mútuo acordo, através do recurso à mesma forma legal, tese e exigência que resulta acrescida pela factualidade provada nos autos;

N) E, quanto ao Acórdão identificado em b) conforme antecede o entendimento que resulta de os Recorridos e Recorrentes nos autos se terem apresentado e declarado perante os Tribunais e perante a mesma Relação de ... de forma a “…não concordar com a tese de que teriam desistido do negócio, resultante da instrução da causa…”, estruturando a “…acção no incumprimento, por parte da Ré, dos contratos-promessa que celebraram, pedindo, em consequência, a sanção legal constituída pela devolução do sinal, em dobro. (…) e não a revogação daqueles contratos por mútuo acordo e a necessária devolução do sinal em singelo. (…) motivo totalmente diferente daquele que foi invocado pelos Autores na petição: o incumprimento culposo da Ré e a consequente devolução do sinal em dobro. …”, contradição insanável e direta com a tese que sustentam nos autos e que até ao momento está a merecer provimento judicial (que citamos liminarmente do segundo Acórdão-fundamento, destaques e negritos nossos), sendo o âmbito do presente recurso é idêntico, por conseguinte e por se encontrarem intrinsecamente ligados, a todos os aspetos alcance e conteúdo da decisão recorrida.

O) Contradições insanáveis que, juntamente com a factualidade provada em sede do P.1944 e nos presentes autos, impõem a intervenção profunda e urgente dos Colendos Conselheiros, no sentido de se devolver a Justiça à Recorrente e a Honra ao exercício judiciário.

P) Não podendo conformar-se com o douto acórdão recorrido, afigura-se o presente recurso excecional como o meio processual próprio e idóneo para, uma vez preenchidos os pressupostos constantes do disposto no artigo 672.º do CPC permitir-se ao Supremo Tribunal de Justiça, em face dos valores dirimidos nos autos, proceder a uma melhor aplicação do Direito e agir em defesa de interesses de particular relevância social e às contradições entre Acórdãos, sempre atenta a matéria constante dos autos.

Q) Na realidade, não se trata aqui de procurar a admissão indiscriminada de acesso a um 3.º grau de jurisdição, mas sim em matéria de vícios materiais e de forma, e de elevada responsabilidade societária e contradição direta com decisões anteriores, da necessidade de uma racional e equilibrada sindicância Superior que restaure o equilíbrio e credibilidade da administração da Justiça.

R) Sem prejuízo da qualificação enquanto matéria de exceção (litispendência e / ou caso julgado), e como os Colendos Juízes Conselheiros certamente melhor decidirão, facto é que os autos desconsideram em absoluto e de forma incompreensível que as Partes sustentaram entre si - e em juízo junto desta mesma Relação de ... - a tese de interpelação para cumprimento, perda de interesse e revogação unilateral dos mesmos contratos, em 2012, tendo inclusivamente exigido a devolução das mesmas quantias nos autos em dobro (P1944/12...), e isso em decisão transitada em julgado que constitui Acórdão-fundamento.

S) Aí ficou cabalmente demonstrado que a ora Recorrente nunca recebeu as quantias que está a ser obrigada a devolver agora por via judicial.

T) Todos estes elementos juntos aos autos, e não impugnados, tinham necessariamente que constar e ser incorporados na fundamentação da sentença de 1.ª instância e do Acórdão recorrido - acompanhados dos efeitos jurídicos decorrentes -, tudo de acordo com a prova aqui produzida!, o que não aconteceu de todo e cumpre ser revertido, sob pena de se permitir que os Recorridos façam troça da Requerida e de todo o sistema judiciário, jogando com os factos e com os expedientes processuais, a seu bel-prazer e vantagem.

U) Colendos Conselheiros, com a devida vénia, a verdade assenta na resposta simples à seguinte questão: se os AA. e o 2.º R EE sabiam que tinham revogado por mútuo acordo os referidos contratos, porque não sustentaram essa tese verdadeira desde o primeiro momento (leia-se, desde 2005), entre si e/ou relativamente à compradora das participações sociais? A resposta também é lógica e simples: porque a revogação consensual nunca existiu, e o EE nunca agiu como gerente da sociedade nas relações com os AA..

V) Colendos Conselheiros, ainda que não tivessem sustentado essa tese inicialmente - porque sustentaram tese mais lucrativa no resultado (pedindo a devolução das quantias em dobro) -, como se explica que hajam sustentado exatamente o contrário como resulta do Acórdão-Fundamento do 1944, afirmando

“…não concordar com a

tese de que teriam desistido do negócio, resultante da instrução da

causa…”

, estruturando a

“…acção no incumprimento, por parte da Ré,

dos contratos-promessa que celebraram, pedindo, em consequência, a sanção legal constituída pela devolução do sinal, em dobro. (…) e não a revogação daqueles contratos por mútuo acordo e a necessária devolução do sinal em singelo. (…) motivo totalmente diferente daquele que foi invocado pelos Autores na petição: o incumprimento

culposo da Ré e a consequente devolução do sinal em dobro. …”

?

Também a resposta é simples, Colendos Conselheiros: porque sempre estiveram de acordo e atuando concertadamente, como demonstra o facto de uma das A. ter sido contratada naquele tempo pelo EE (Diretor do …) para trabalhar nesse … que dirigia.

W) Atenta a matéria dada como provada nos autos e olhando o sentido das decisões, é legítima a dúvida da total e despudorada falta de vergonha e de seleção adversa dos factos tudo com grave prejuízo da Recorrente, condenada que está a devolver o que está provado nunca recebeu a um conjunto de pessoas que se articulam para tal resultado!

X) Os presentes autos, Colendos Conselheiros, a não ser pela intervenção de V.ªs Ex.ªs, ameaçam tornar-se o exemplo acabado da péssima administração da Justiça e da condenação – quanto à Recorrente -, de quem nunca teve parte em qualquer negócio ou locupletamento dos AA. e, provavelmente ditará que esta abandone o mercado - caso a decisão se mantenha -, lesando também os trabalhadores, colaboradores e utentes que recorrem às unidades para prestação de cuidados de saúde que a Recorrente tutela e administra.

Y) A tese da ora Recorrente, por verdadeira, é a única que se mantém inalterada e coerente em ambos os processos (P1944 e os presentes autos), suportando da mesma forma toda a produção de prova que apontaria necessariamente para a sua absolvição, tendo todos os restantes intervenientes convenientemente alterado a sua versão dos factos de acordo com os objetivos e agenda próprios e, na medida do presente recurso e nos presentes autos, com a colaboração dos Tribunais, para estupefação da Recorrente.

Z) As Partes terem acertado desistir do negócio na sequência da alegada venda da Recorrente à X..., e/ou uma qualquer transformação da sociedade, conforme indiciou o julgador do P1944 não pode significar que o objeto das cessões tenha desaparecido como se sustenta nos autos e na decisão recorrida, nada obstando que o negócio fosse igualmente feito, contando com a composição atualizada dos sócios

AA) Inexiste nos autos qualquer prova ou indício de que alguma vez tais convenientes explicações ou acertos tenham existido senão através dos relatos e intervenção de partes manifestamente interessadas (leia-se, os AA. e o 2.º R.) em transferir o ónus e a obrigação de quantias entre si trocadas para a Recorrente, e que já haviam afirmado judicialmente o contrário perante instâncias Judiciais, o que configura a prática de crime;

BB) A prova produzida nos presentes autos impunha uma sentença de sinal oposto e uma decisão de indeferimento liminar de qualquer pedido de pagamento ou restituição de valor(es) sobre os quais a Recorrente nunca teve qualquer tipo de posse, propriedade e/ou detenção, nem dos mesmos se fez valer a qualquer título;

CC) A conduta das partes, em 2005 e em 2012, é objetiva e diretamente contraditória, e manifestamente exemplificativa de um desprezo que raia a má fé processual anunciados, instrumentalizando os Tribunais e a Justiça com vista a um resultado favorável para a pretensão dos AA., furtando inclusivamente através do expediente hábil de aperfeiçoamento do petitório e condicionamento do contraditório da Recorrente o exercício pleno do princípio constitucional da igualdade de armas (cfr. o disposto nos artigos 13.º da CRP e 4.º do CPC), o que não pode colher num Estado de Direito e importa corrigir pela intervenção dos Colendos Conselheiros. Revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra decisão em sentido contrário.

DD) (…)

EE) Nos presentes autos a violação do princípio do contraditório foi levada ao extremo de se subtrair e sonegar matéria nova e essencial do exercício do contraditório, designadamente aquela relativa à forma, tempo, modo e circunstâncias da suposta revogação consensual dos contratos-promessa celebrados 15 anos antes! – factos pivotais e curiosamente ausentes do petitório inicial -, gerando desta forma uma desigualdade processual à margem das regras elementares do Direito, e com efeitos jurídicos nefastos para a Recorrente.

FF) É apenas através da matéria esclarecida ou aperfeiçoada (pg. 7 da decisão recorrida) e a partir dessa data que se percebe que a alegada e conveniente revogação por mútuo acordo ocorre sem a forma legalmente prevista e prescrita, conforme resulta lapidarmente claro do Acórdão-fundamento supra em a) e deveria ter sido reconhecido na factualidade nos autos.

GG) Sendo a partir desse momento apenas que se torna humana e processualmente possível tecer comentário e/ou defesa sobre esse facto novo (leia-se forma, tempo, modo e circunstâncias da suposta revogação consensual), o que nunca poderia ser coartado.

HH) Como é evidente, Colendos Conselheiros, a pronúncia a tais esclarecimentos teria necessariamente que ser admitida aos RR. e à Recorrente em toda a sua amplitude por força do princípio processual e constitucional da igualdade na forma de posição processual idêntica e exercício do contraditório, nos termos do disposto nos artigos 13.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 4.º do Código do Processo Civil, ambos na redação atual.

II) Tal questão resultante do convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial dos A.A. não pode (i) ser considerada uma questão nova, (ii) nem sequer subtraída à pronúncia e contraditório dos RR. e da Recorrente, (iii) estando os Tribunais obrigados a conhecer de todas as posições das partes, devendo dessa forma dar cumprimento ao princípio do dispositivo e da descoberta da verdade mater