Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I. Notificado da decisão individual de fls. 692, que negou provimento ao recurso que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 542, AA veio reclamar para a conferência, a fls. 721, pretendendo que sobre a mesma decisão recaia acórdão e concluindo “como nas alegações apresentadas”.

A parte contrária pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação.

II. Não havendo questões ou argumentos novos a apreciar, transcreve-se o que consta da decisão agora sob reclamação, que se confirma, nos termos e pelas razões dela constantes:

“1. No âmbito da acção que propôs contra BB - Indústria de Mobiliários, SA, AA veio recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 542, aprovado na sequência da anulação do acórdão do mesmo Tribunal de fls. 393, pelo acórdão deste Supremo Tribunal de fls. 517. Transcreve-se, assim, parte do relatório deste acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, na qual se descreve o litígio:

«1. Em 29 de Abril de 2011, AA intentou uma acção contra BB – Indústria de Mobiliários. SA, de quem foi trabalhador e gerente, pedindo: a declaração de nulidade, por falta de forma, do contrato de mútuo entre ambos celebrado em 1997, no montante de € 17.457,93; a restituição dessa quantia; a condenação da ré no pagamento de € 12.220,59 de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, até integral restituição.

A ré contestou, em 23 de Maio de 2001. Invocou ter já pago parte da dívida, € 2.628,69, negou serem devidos juros até à citação, por se encontrar de boa fé, invocou a prescrição dos juros vencidos “para além dos últimos cinco anos” e opôs a compensação com um crédito sobre o autor, no montante de € 42.845,78, “soma de vários empréstimos que a ré efectuou ao autor entre Fevereiro de 1995 e Março de 2003, inclusive”, correspondentes ao pagamento das prestações mensais de um empréstimo contraído juntos da Caixa Geral de Depósitos, para aquisição de uma fracção autónoma de um determinado prédio, identificado nos autos. Disse ainda que em 10 de Novembro de 1995 acordaram que a restituição se faria através da transmissão da titularidade da referida fracção; mas que o autor nada cumpriu, apesar de interpelado por carta de 15 de Abril de 2003. Subsidiariamente, a ré pediu que “mesmo que a título de enriquecimento sem causa, o que se invoca, sempre estaria o autor obrigado a restituir à ré as quantias” que somam € 42.845,78, que discrimina. Diz ainda que o autor lhe deve € 13.856,21 de juros de mora vencidos.

Em reconvenção, pediu a condenação do autor no pagamento do excesso do seu contra-crédito.

Em 16 de Junho de 2011, o autor replicou. Interessa agora especialmente ter em conta que veio alegar que a fracção autónoma em causa fora comprada em seu nome (à data, era administrador da ré) e de sua mulher, que contraíram empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos para o efeito, garantido por hipoteca, porque a ré não conseguiu obter o empréstimo que solicitou; que ficou acordado que as prestações do empréstimo seriam pagas pela ré; que assim sucedeu entre Fevereiro de 1995 e Março de 2003; que efectivamente acordaram que o autor “se prontificava a vender à ré”, ou a quem esta indicasse, a fracção, passando o então adquirente a pagar as prestações, junto da Caixa Geral de Depósitos; que, portanto, nunca se obrigou a restituir quaisquer quantias; que “está, como sempre esteve, disposto” a “vender à R. ou a quem ela indicasse o apartamento referido (…)”, mas que “nunca foi para tal interpelado”, pois “recebeu uma carta da ré, datada de 15/04/2003 (…), não para proceder à transmissão do referido imóvel, como falsamente alega, mas sim para outorgar (a favor de …) uma procuração para vender o mesmo”. Disse ainda que o depósito das quantias que a ré entregou para pagamento das prestações do empréstimo correspondeu ao cumprimento de uma obrigação natural, não podendo ser repetido; que não deve juros nenhuns; mas que, à cautela, invocava a respectiva prescrição. Referiu ainda uma reunião de 21 de Junho de 2000, na qual se acordou no valor em dívida nesse momento; afirmou que a ré litigava de má fé e pediu a sua condenação em multa e indemnização, concluindo que deve ser absolvido do pedido reconvencional e que a acção deve proceder.

Houve tréplica.

No saneador, julgaram-se prescritos “os juros anteriores aos 5 anos que precederam a citação, isto é, os juros anteriores a 4.5.06, de cujo pedido a ré é absolvida (…)”; e igualmente “prescritos os juros anteriores aos 5 anos que precederam a notificação do pedido reconvencional, isto é, os juros anteriores a 27.5.06, sendo o A./reconvindo absolvido do pedido reconvenional nesta parte (…).

A acção e a reconvenção foram julgadas parcialmente procedentes, pela sentença de fls. 305, de 17 de Abril de 2013:

– O autor foi condenado “a pagar/restituir à ré a importância de 25.387,85 € (…), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido reconvenional até integral pagamento”;

– A ré foi condenada no pagamento de “juros moratórios ao autor, à taxa legal, vencidos sobre” € 17.457,93 “no período que medeia entre a citação da ré e a notificação ao autor da contestação”.

Para o efeito, entendeu-se na sentença que as partes tinham celebrado entre si vários contratos de mútuo inválidos por falta de forma, salvo, no que respeita aos mútuos concedidos ao autor, quanto aos que são posteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro e cujo valor não excede os € 2.000,00; que, sejam nulos, sejam válidos os mútuos, sempre existirá a obrigação de restituição; que procedem a compensação oposta pela ré e o pedido de condenação do autor no excesso; que os juros devidos em consequência da declaração de nulidade se contam apenas, quanto aos que são devidos pela ré, pelo “período que medeia entre a citação da ré – data em que ocorre a interpelação – e a notificação da contestação”.

A sentença, todavia, acrescentou a seguinte consideração, a propósito dos “vários empréstimos”: que eles “surgem num contexto muito específico, pois o que estava em causa, inicialmente, era uma operação de financiamento, intervindo o autor e outro membro da empresa ora ré na aquisição dos imóveis que se destinavam a saldar um crédito sobre a sociedade que os construiu. Certo é que a situação foi-se consolidando ao longo do tempo, não tendo sido transferida a propriedade do imóvel – que permanece na titularidade do autor – nem satisfeito o débito que esteve na origem da referida operação, não existindo, por isso, razões justificativas para que as verbas adiantadas não sejam devolvidas por parte de quem as recebeu – o autor – sob pena de enriquecimento sem causa – art. 473º do Código Civil – dado que o património do mesmo foi aumentado à custa do empobrecimento (diminuição) do património da ré, que satisfez as respectivas prestações decorrentes da concessão de crédito solicitada pelo autor na Caixa Geral de Depósitos”.

Rejeitou, ainda, que estivesse em causa qualquer obrigação natural, por parte da ré; e observou que a prova de que as partes acordaram em que a restituição à ré das quantias por esta emprestadas “seria efectuada através da transmissão da titularidade (…) da fracção (…) “faz(…) inculcar a ideia que as partes tiveram em vista ou uma promessa de dação em cumprimento (… ) ou uma novação (…), sendo certo, no entanto, que em nenhuma dos casos o negócio se mostra cumprido, pelo que permanece incólume a obrigação inicial – restituição decorrente do mútuo ou da nulidade do mesmo –, quanto mais não seja por perda do interesse do credor – neste caso a ré – na respectiva prestação – artº 808º, nº 1, do Código Civil”.

2. Em 28 de Maio de 2013, o autor recorreu para a Relação e apresentou alegações nas quais, por entre o mais, insistiu em que nunca a ré lhe tinha emprestado dinheiro, “ficando ele obrigado a restituir outro tanto” (fls 336): “Em suma, não pode ser considerado um contrato de mútuo, aquele contrato mediante o qual uma das partes se obriga a liquidar as amortizações de um empréstimo bancário contraído para aquisição de um imóvel, obrigando-se a outra parte a vender-lhe ou a quem ela indicar o imóvel objecto do referido empréstimo” fls. 337). Vir a parte que se obrigou a liquidar as referidas amortizações, mais tarde exigir de outra a restituição dos montantes prestados, sem que nunca interpele a mesma para proceder à venda do imóvel como havia ficado acordado, constitui litigância de má-fé por parte daquela”

Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 393, de 14 de Janeiro de 2014, a sentença foi revogada. O autor foi absolvido do pedido reconvencional e a ré foi condenada a pagar-lhe a quantia de € 17.457,93, com juros contados desde a citação.

Em síntese, a Relação, alterando alguns pontos da decisão de facto, considerou que a ré não tinha conseguido fazer prova do contrato de mútuo que invocara:

«Ora, vista a factualidade apurada nos autos (…), facilmente se conclui que a reconvinte não logrou fazer prova da existência do invocado vínculo contratual. Com efeito, independentemente da qualificação jurídica do acordo celebrado entre a reconvinte e o autor reconvindo, tal como emerge da factualidade apurada – afigurando-se ter aquele actuado como “figura de palha” em negócio simulado também por interposição de pessoa – a verdade é que a obrigação por si assumida foi a de transmitir o direito de propriedade da fracção para a reconvinte ou a favor de quem esta indicasse, quando para tal interpelado. Admite-se que o reconvindo tenha incorrido em mora quanto ao cumprimento de tal obrigação e não se encontre sequer em condições de a cumprir no imediato, dado que onerou a fracção através da constituição de hipoteca que garante um empréstimo pessoal. Todavia, o que não pode é transformar-se tal obrigação, sem mais, numa obrigação de restituir as quantias pagas pela ré a título de amortização do empréstimo contraído junto da CGD, de que apenas esta beneficiou, ao abrigo de um invocado, mas de modo nenhum demonstrado, contrato de mútuo.

Ponderou o Mm.º juiz “a quo”, ainda que lateralmente, que “estando em causa inicialmente uma operação de financiamento, intervindo o autor e outro elemento da sociedade ré na aquisição dos imóveis que se destinavam a saldar um crédito sobre a sociedade que os construiu, certo é que a situação foi-se consolidando ao longo do tempo, não tendo sido transferida a propriedade do imóvel – que permanece na titularidade do autor – nem satisfeito o débito que esteve na origem da referida operação, não existindo, por isso, razões justificativas para que as verbas adiantadas não sejam devolvidas por parte de quem as recebeu – o autor -sob pena de enriquecimento sem causa – art. 473º do Código Civil – dado que o património do mesmo foi aumentado à custa do empobrecimento (diminuição) do património da ré, que satisfez as respectivas prestações decorrentes da concessão de crédito solicitada pelo autor na Caixa Geral de Depósitos”.

Tais considerando, porém, não os podemos subscrever. Com efeito, tendo o autor assumido, nos termos do acordo celebrado, e conforme se deixou já referido, a obrigação de transmitir para a ré ou para quem esta indicasse, o direito de propriedade sobre a fracção em causa, sobre a ré/reconvinte recaía inequivocamente o ónus da alegação e prova de que aquele incorreu em incumprimento definitivo, em ordem a ser ressarcida dos prejuízos sofridos, aí podendo ser considerados os valores aqui reclamados e até eventual perda de chance de uma venda vantajosa. O que não pode é tal efeito ser decretado ao abrigo de uma obrigação de restituir com origem num indemonstrado contrato de mútuo – sendo certo que sobre a reconvinte recaía, também aqui, o ónus da respectiva prova, consoante dispõe o n.º 1 do art.º 342.º – ou ininvocado instituto do enriquecimento sem causa, mesmo desconsiderando o seu carácter residual.

O que vem de se dizer conduz à conclusão de que o recurso interposto merece procedência, devendo ser revogada a sentença proferida no segmento impugnado, sendo substituída por decisão que absolva o autor reconvindo do pedido reconvencional formulado. Consequentemente, e por não haver lugar à operada compensação, subsiste a condenação da ré no pagamento ao autor da quantia por este peticionada, acrescida dos juros de mora contados da data da citação.»

3. A ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, que, pelo acórdão de fls. 517, e para o que agora releva, deliberou “Anular o acórdão recorrido e determinar o envio do processo ao Tribunal da Relação de Coimbra para que aprecie a questão do enriquecimento sem causa, pelos mesmos juízes, se possível”.

Interessa especialmente recordar o que este acórdão anulatório considerou, perante as seguintes afirmações do autor, ora recorrente, então recorrido, nas contra-alegações de revista:

– de que a (então) recorrente não tinha invocado «“um único facto consubstanciador” do enriquecimento sem causa; que só pod[iam] considerar-se, para o efeito, os que alegou na contestação, os factos que então utilizou, em primeiro lugar, para pedir a restituição com fundamento na nulidade dos mútuos que invocou e, subsidiariamente, para pedir essa restituição com fundamento em enriquecimento sem causa», o Supremo Tribunal de Justiça observou que “é certo que não poderão ser considerados, em recurso, factos relativos à contestação da ré, que não pudessem ter sido conhecidos em 1º Instância”;

– de “que foi a recorrente quem primeiro entrou em incumprimento, e que não lhe é possível vir agora, no recurso de revista, algar factos consubstanciadores de enriquecimento sem causa, deixando-o a ele, recorrido, sem possibilidade de defesa, impedido de exercer o contraditório, e justificando a hipoteca de 2009, a execução e a aquisição pela Caixa Geral de Depósitos, por entre o mais”. O Supremo Tribunal de Justiça considerou que “a verdade é que a recorrente [ora recorrida] invocou ter interpelado o recorrido [ora recorrente] para lhe passar uma procuração para vender, sem êxito; e invocou o enriquecimento sem causa. O que significa que o recorrido [ora recorrente] teve a oportunidade de se opor, na réplica, justificando a nova hipoteca (tenha-se em conta que, o que ficou provado, foi que a hipoteca de 2009 se destinou a garantir um crédito pessoal do autor e de sua mulher) e apresentando toda a defesa que entendesse quanto à alegação de enriquecimento sem causa. Nomeadamente, teve toda a oportunidade de justificar a aquisição pela Caixa Geral de Depósitos. Não procede, portanto, a alegação de que não houve nos autos a oportunidade de discutir se houve incumprimento definitivo da sua parte. Acresce que o princípio da concentração valia para a réplica; a omissão da defesa à excepção e à reconvenção, com a extensão que agora invoca, ficou precludida, salvo quanto à alegação de factos supervenientes (artigo 506º do Código de Processo Civil, na versão aplicável à data dos articulados da presente acção)”;

– de «que nunca foi interpelado para “ceder o apartamento à ré ou a quem ela indicasse” (ponto 22 das alegações de revista), remetendo para o demonstrar para a resposta ao quesito 18º (“Por diversas vezes a Ré interpelou o A. para esse efeito? Resposta: não provado).» Mas o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que «só se compreende o significado deste quesito descobrindo a sua origem no artigo 24º da contestação, como referido ao acordo mediante o qual o autor se obrigou a vender a fracção à ré ou a quem esta indicar; ora, para além de ter conteúdo de direito – o que significa ter interpelado o autor? –, a verdade é que foi dado como provado o envio da carta de fls. 98, cujo conteúdo está acima transcrito. Essa carta contém uma interpelação para o autor cumprir a obrigação que assumiu; poder-se-á discutir se interpelar para passar uma procuração para venda equivale, ou não, a interpelar para vender; o que implicaria interpretar o compromisso assumido. Mas a carta contém uma interpelação para cumprir».

E o mesmo acórdão de fls. 517 concluiu nestes termos:

«10. Está apenas em causa saber se pode considerar-se que o réu invocou ou não oportuna e suficientemente o enriquecimento sem causa e, em caso afirmativo, se o autor está ou não obrigado a restituir à recorrente as quantias enumeradas nos pontos 19 a 27 da lista dos factos provados, por não existir causa que justifique a sua retenção. Da resposta a esta questão depende saber se é fundada a compensação oposta pela ré, bem como a condenação do autor no pagamento da diferença.

Cumpre, todavia, começar por verificar se é fundada a oposição do recorrido à utilização do documento junto pela recorrente, nestes termos: “… a apresentação do documento junto com as alegações, podendo embora ser considerada tempestiva, não poderá nunca ser considerada relevante para a boa decisão da causa, porquanto, só por si, não demonstra que tenha havido incumprimento do autor ou prejuízo para a ré, não devendo por isso ser aceite e/ou considerado relevante”.

No entanto, a obrigação de restituir, com fundamento em enriquecimento sem causa, pode ocorrer, nomeadamente, quando o objecto de que se trate (aqui, as quantias referidas de 19 a 27 da lista dos factos provados) “for indevidamente recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou” (nº 2 do artigo 473º do Código Civil). Ora, independentemente de saber quem incumpriu primeiro o contratado, a saída da fracção da titularidade do autor faz objectivamente desaparecer a causa que justificava que as quantias tivessem sido pagas pela ré.

Não pode assim excluir-se liminarmente a utilização do documento.

11. O acórdão recorrido não apreciou a eventualidade de se verificar enriquecimento sem causa, não obstante ter sido efectivamente invocado, a título subsidiário, quer como excepção, quer como causa de pedir da reconvenção.

Não deve ser o Supremo Tribunal de Justiça a conhecer de tal questão, em substituição do Tribunal da Relação. Com efeito, o disposto no artigo 665º. nº 2 do Código de Processo Civil, para a apelação, não é aplicável no recurso de revista (artigo 679º do Código de Processo Civil).

O processo deve assim ser remetido ao Tribunal da Relação para que conheça da eventualidade de enriquecimento sem causa, que se tem como oportunamente invocado e que, eventualmente, merecerá ser apreciado em conjunto com o documento junto pela recorrente com as alegações da revista.»

4. Na sequência deste acórdão, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu o acórdão de fls. 542, que concedeu provimento à apelação e manteve a sentença da 1ª Instância.

Considerando – “nos termos do aresto do STJ – como “suficiente e oportuna – a alegação de enriquecimento sem causa, e tendo “por admitido” o documento junto com as alegações de revista, uma vez que a condenação do ora recorrente como litigante de má fé pelo Supremo Tribunal de Justiça assentou no facto nele documentado e, portanto, considerando-o em conjunto com o eventual enriquecimento sem causa, a Relação decidiu:

– que o caso dos autos se podia enquadrar no nº1 do artigo 795º do Código Civil, “uma vez que a prestação a que o autor (…) se vinculou nos termos do acordo celebrado com a ré se tornou impossível. É certo ter aquele invocado, nas contra alegações que apresentou no âmbito do recurso de revista, factos tendentes a demonstrar a culpa desta, a dar lugar à aplicação do regime do n.º 2 do citado normativo. Todavia, e conforme se alcança dos termos do acórdão do STJ proferido nos autos, aqui foi entendido que ao recorrido foi concedida a possibilidade de, na réplica, justificar o novo empréstimo (na base da instauração da execução e subsequente alienação da fracção) e o que tivesse por pertinente quanto ao enriquecimento sem causa, mostrando-se agora precludida tal faculdade.

Aceite pois, que a ré reconvinte realizou prestações, conforme se havia vinculado, consubstanciadas na entrega das apuradas quantias, e tendo presente que, “independentemente de saber quem cumpriu primeiro o contratado, a saída da fracção da titularidade do autor faz objectivamente desaparecer a causa que justificava que [tais] quantias tivessem sido pagas pela ré” [acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 517[, é de reconhecer a obrigação do autor proceder à restituição da prestação recepcionada, mas apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa (cf. n.º 2 do art.º 795.º)”;

– quanto à prova do enriquecimento e à determinação da medida em que se verificou, a Relação, observando que “caba à reconvinte a prova do enriquecimento e a medida deste”, decidiu, em aplicação do critério definido pelo artigo 479º do Código Civil, que “não há dúvida que as assinaladas quantias ingressaram na conta bancária titulada” pelo autor “e, assim, no seu património. Acresce que se é verdade que os referidos montantes foram afectados à satisfação das prestações relativas à amortização do empréstimo contraído junto da CGD, não é menos certo que foram o autor e mulher quem pelo mesmo se vinculou, donde, a não ter sido o pagamento efectuado com as quantias entregues pela ré reconvinte, e teriam de o ser por outras, à custa portanto do património do casal. Demonstrados deste modo os pressupostos do enriquecimento sem causa, meramente consequente é o reconhecimento da obrigação de restituição das quantias recebidas. Sendo assim a ré reconvinte detentora de um crédito sobre o reconvindo, o qual excede aquele que a este foi reconhecido, operou-se, por efeito da oportunamente invocada excepção da compensação, o crédito do autor, que é devedor do remanescente, conforme declarado na decisão da 1.ª instância, que desta feita se confirma.”

5. AA, autor, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes:

1 - Apesar de o instituto do enriquecimento sem causa ter sido mencionado da contestação/reconvenção, não foram pela ré/reconvinte alegados factos, como lhe competia, alegados factos consubstanciadores de tal alegação, o que só em sede de recurso de revista para este Venerando Tribunal veio fazer, sendo ainda de referir que não tendo o autor sido notificado pelo tribunal recorrido para se pronunciar quanto ao alegado pela ré, foi violado o princípio do contraditório, previsto e consagrado no artigo 3º do Código de Processo Civil.

2 - Com efeito, ainda que se tenha considerado por invocado oportunamente aquele instituto, fê-lo de forma insuficiente, não resultado dos factos provados constantes do douto acórdão recorrido, factos concretos e suficiente que nos permitam, desde logo concluir que se verificou o enriquecimento do autor, não tendo a ré sequer invocado tal instituto aquando da resposta às alegações de recurso do autor.

3 - Ora, a fracção autónoma descrita e em causa nos presentes autos, foi adjudicada pela Caixa Geral de Depósitos em processo de execução, instaurado contra o autor/reconvindo e a mulher, no âmbito da reclamação de créditos apresentada por aquela instituição bancária na sequência do incumprimento do pagamento das prestações referentes ao empréstimo contraído, tendo o referido banco denunciado os dois contrato de mútuo celebrados com o autor, executando assim as duas hipotecas que pendiam sobre o imóvel (cfr, doc. 1 que se junta e que traduz a realidade registral completa, histórica e temporal do prédio dos autos, cuja admissão se requer sem condenação em multa, pois visa apenas dar a este Venerando Tribunal um conhecimento mais completo acerca das hipotecas que existiam;

4 - Recorde-se a este respeito que, conforme ficou demonstrado em sede de julgamento, a ré, desde Abril de 2003, que deixou de providenciar pelo provisionamento da conta bancária referida em 16 dos factos provados, por sua livre vontade, entrando primeiro em incumprimento em relação ao que havia sido acordado e a que se havia obrigado, conforme ponto 11 dos factos provados, tendo dado causa ao incumprimento do pagamento das prestações do empréstimo, o que por sua vez deu causa incumprimento por parte do autor, no que concerne à obrigação de restituição, mediante a venda do imóvel à ré ou a quem ela indicasse.

4 - Pelo que, a fracção autónoma em causa nos presentes autos já não é propriedade do autor/reconvindo, por culpa exclusiva da ré/reconvinte que desde Abril de 2003 deixou de proceder ao depósito das quantias referentes à amortização do empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos, o que afasta a obrigatoriedade de restituição por força da aplicação do artigo 475º do Código Civil.

5 - O autor/reconvindo adquiriu o imóvel em causa, contraindo uma dívida em seu nome junto da Caixa Geral de Depósitos, dívida que durante algum tempo pagou a expensas suas, dívida essa por si contraída apenas e só no interesse e a solicitação da ré/reconvinte, para que esta recuperasse parte do seu crédito mal parado junto da sociedade "CC. Lda.", dívida essa que aquando da celebração do contrato de mútuo em 1995 foi garantida com hipoteca voluntária sobre o imóvel, reforçada em 2009 por nova hipoteca na sequencia do novo empréstimo contraído pelo autor para consolidar o débito junto do banco.

6 - Pelo que não se verificou o enriquecimento do autor, pressuposto essencial para a verificação da obrigação de restituir com base naquele instituto. Com efeito, para se verificar um enriquecimento, deverá verificar-se urna melhoria da situação patrimonial, o que não se verificou, e tão pouco a ré alegou factos que nos levassem a concluir nesse sentido, cabendo apenas à ré a prova do enriquecimento do autor e a medida do mesmo, sendo certo que, não obstante as quantias entregues tenham ingressado na conta bancária do autor, as mesmas nunca foram utilizadas para proveito próprio (fazendo face a necessidades pessoais) mas apenas, e como ficou amplamente demonstrado, se destinaram a pagar as prestações referentes à amortização do empréstimo contraído a pedido e no interesse da ré. Aliás, o autor não teria dificuldade em demonstrar que houve sim um empobrecimento do seu património.

7 - Na verdade, o autor/reconvindo nunca recebeu, para si, quaisquer quantias por parte da ré/reconvinte, as quais foram sempre entregues directamente à instituição bancária CGD, para amortização do empréstimo contraído.

8 - Quanto à subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, ou falta de causa justificativa, existe e existia outro meio de a ré/reconvinte fazer valer os seus direitos, assim queira sujeitar-se às normais regras do exercício do contraditório por parte do autor/reconvindo e bem assim dar cumprimento ao ónus da prova, como lhe cabe.

9 - Tendo o Tribunal recorrido no primeiro acórdão proferido dado cabal cumprimento e feito a mais correcta das interpretações ao disposto no art. 473º do Código Civil, cabendo à ré/reconvinte ter alegado na sede própria as razões de facto que sustentavam a sua alegação no artigo 30º da contestação (e não petição inicial, como certamente por lapso refere nas suas alegações).

10 - Na verdade, os termos do acordo (ou contrato) feito pelas partes consta expressamente da declaração junta a fls. 97 dos autos que aqui se dá como integralmente reproduzida.

11 - Existindo pois o compromisso da ré/reconvinte em provisionar a conta da Caixa Geral de Depósitos titulada pelo autor onde era descontada a prestação referente ao empréstimo para habitação, o qual, como resulta do teor do depoimento da supra referida testemunha DD, foi contraído no interesse da própria ré, tendo-se o autor obrigado a, quando para tal fosse interpelado, vender a fracção em causa à ré ou a quem ela indicasse.

12 - Na verdade, as partes celebraram entre si um contrato atípico, o que fizeram ao abrigo do princípio da liberdade contratual, mediante a qual são as partes que determinam o conteúdo e os efeitos dos negócios jurídicos. As partes são livres de fixar o conteúdo dos contratos, de celebrar contratos diferentes dos previstos na lei ou de incluir, nos que aí estão previstos, as cláusulas que entenderem, desde que utilizem essa liberdade dentro dos limites que a lei lhes impõe.

13 - Pelo que. a R. ao alegar que o A. lhe deve as quantias que agora veio reclamar vem deduzir pretensão cuja falta de fundamento não pode ignorar, agindo com manifesto abuso de direito, alterando a verdade dos factos e omitindo outros relevantes para a decisão da causa,

14 - Ademais, o douto acórdão ora recorrido, veio subsumir o presente caso à hipóteses prevista no nº 2 do artigo 473º do Código Civil, fundamentando a sua decisão na existência de enriquecimento por falta do resultado previsto (o que não obsta a que tenha que ficar suficientemente demonstrado que se verificou um efectivo enriquecimento), entendendo-se como resultado previsto a transferência futura da propriedade do imóvel para a ré ou para quem esta indicasse, não é menos verdade que foi a ré quem impediu, conscientemente e de má-fé, a verificação daquele resultado. Pelo que, é nosso entendimento