Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, BB e CC propuseram uma acção contra a Companhia de DD, SA, o Fundo de Garantia Automóvel e EE, pedindo a condenação “do R. ou RR. responsáveis” no pagamento:

– aos dois primeiros autores, de “a. € 10.000,00 relativos aos danos próprios sofridos pela sua falecida filha; b. € 130.000,00 relativos a danos morais próprios dos AA.; c. € 120.000,00 relativos ao dano de perda do direito à vida; d. € 1.494,50 relativo a danos patrimoniais”, “no total de € 261.494,50”;

– à terceira autora, de “a. € 250.000,00 relativos a danos morais; b. No pagamento de todas as despesas de transporte, médicas, medicamentosas e hospitalares que a mesma venha a carecer no futuro e que sejam relacionadas com as sequelas do acidente; c. € 1.938,00 a título de despesas de transporte efectuadas; d. € 335,00 a título de roupa danificada; e. € 8.691,37 a título de vencimentos perdidos; f. € 280.000,00 a título de perda de capacidade aquisitiva. Subsidiariamente (…)” o que “em execução de sentença (…) vier a ser devido a este título (…)”,“no total de € 539.226,10”,

“em primeira linha”, da ré DD; se vier a demonstrar-se a nulidade do contrato de seguro, do réu Fundo de Garantia Automóvel.

Para o efeito, e em síntese, alegaram ter ocorrido um acidente de viação, causado por culpa exclusiva do réu EE, consistente no atropelamento de FF, filha dos dois primeiros autores, que faleceu, e da autora CC, que sofreu ferimentos graves. Em seu entender, o acidente ficou a dever-se ao excesso de velocidade com que o veículo seguia, que passou um sinal vermelho e veio a colher as duas vítimas que, com sinal verde, atravessavam a rua na passagem de peões.

Invocaram ainda o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com a ré DD e a circunstância de esta Companhia ter oposto a respectiva nulidade, razão pela qual demandaram também o Fundo de Garantia Automóvel e o condutor, em litisconsórcio necessário por imposição legal.

Contestaram a Companhia de DD e o réu EE.

A ré DD invocou a nulidade do contrato de seguro e, consequentemente, a sua ilegitimidade, impugnou diversos factos alegados pelos autores, sustentou que o acidente foi provocado por culpa das vítimas, que “atravessaram a passadeira com luz vermelha” e discordou dos montantes indemnizatórios pretendidos, por serem excessivos. Requereu ainda que fosse notificada a Segurança Social “para vir aos autos reclamar o pagamento das quantias que eventualmente haja pago, quer a título de subsídio de doença à A. CC, quer a título de subsídio de funeral aos A.A. AA e mulher”.

EE impugnou diversos factos e descreveu o acidente de forma diversa da que foi relatada pelos autores. Por entre o mais, recordou que ocorreu numa zona na qual, de madrugada, há frequentemente acidentes, nomeadamente atropelamentos, e onde se concentra um grande número de jovens, que costumam ocupar parte da faixa de rodagem; alegou ter o sinal verde aberto, ir em velocidade moderada, tendo “acabado de arrancar de um outro sinal luminoso, mais atrás”, a menos de 400m do local do acidente; disse que o embate não se verificou com a parte da frente, mas “numa zona lateral do veículo”, o que revela que “as duas jovens se precipitaram para a passadeira e, não se apercebendo da aproximação do veículo, foram embater no mesmo”, que atravessaram a correr, após hesitação, com sinal vermelho; e sustentou a validade do contrato de seguro, no momento do acidente.

Os autores replicaram, designadamente invocando abuso de direito da ré Seguradora.

O Instituto da Segurança Social, IP veio pedir o reembolso de € 3.411,22.

O Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. interveio a fls. 458, como associado dos autores, na sequência de requerimento do Fundo de Garantia Automóvel, de fls. 343, deferido pelo despacho de fls. 450, pedindo a condenação da ré DD no pagamento de € 31.095,73, com juros legais.

Entretanto, a fls. 362, o Fundo de Garantia Automóvel requerera a apensação do proc. nº 182/09.6TVLSB, instaurado pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, contra o próprio Fundo e o réu EE, pedindo a sua condenação no pagamento dos mesmos € 31.095,73, correspondentes à assistência prestada à autora CC. A apensação foi determinada pelo despacho de fls. 435.

No referido processo, ambos os réus haviam contestado. O Fundo de Garantia Automóvel, impugnando o que o Centro Hospitalar alegara; EE sustentando a sua ilegitimidade, requerendo a suspensão da instância por estar pendente a acção a que este recurso respeita ou a improcedência da acção. O autor replicara.

2. Pela sentença de fls. 752, a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré DD condenada a pagar:

1. Aos AA. AA e BB as seguintes quantias:

a) A quantia de € 10.000,00 respeitante aos danos próprios sofridos por sua filha FF antes de falecer.

b) A quantia de € 50.000,00 (€ 25.000,00 para cada um dos AA.) relativos aos danos morais próprios destes.

c) A quantia de € 100.000,00 relativos ao dano perda do direito à vida.

d) A quantia de € 1.494,50 relativo a danos patrimoniais.

2. À A.CC as seguintes quantias:

a) A quantia de € 50.000,00 relativo a danos morais,

b) A quantia de € 1.938,00 a título de despesas de transporte efectuadas,

c) A quantia de € 180.000,00 a título de perda de capacidade aquisitiva.

3. Ao Centro Hospitalar de Lisboa Central – EPE a quantia de € 31.095,73 relativos à prestação de cuidados de saúde, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4%.

4. Ao Instituto de Segurança Social, que deduziu pedido de reembolso contra os RR. no valor de € 3.411,22 referente a prestações pecuniárias pagas à A. CC, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a citação.”

EE e o Fundo de Garantia Automóvel foram absolvidos dos pedidos contra eles formulados.

Em síntese, entendeu-se na sentença:

– Que a ré DD respondia “perante os Autores pelos danos emergentes do acidente, a provar-se que os mesmos foram causados pelo veículo seguro”;

– Que “não se apurou que o condutor do veículo ou as sinistradas tenham desrespeitado o respectivo sinal luminoso”;

– Mas que o réu EE circulava a velocidade superior a 50 km/h, apesar de ser esta a velocidade máxima permitida, ou, em todo o caso, “excessiva para as condições do trânsito na zona do acidente”e que “por essa razão não conseguiu diminuir a velocidade e parar no espaço livre e visível à sua frente de modo a evitar o embate”,

– violando desta forma normas do Código da Estrada (artigos 24º, nº 1, 25º, nº 1, a) e c) e 27º), constituindo-se na obrigação de indemnizar os lesados (artigo 483º do Código Civil);

– Que a ré Seguradora é, portanto, responsável;

– Que os danos sofridos justificam a condenação no pagamento das indemnizações referidas.

A ré recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa; pelo acórdão de fls. 879, foi concedido provimento parcial ao recurso, ficando a ré condenada a pagar

“a) aos 1o e 2o AA./Apelados:

- € 7.000,00, respeitantes aos danos próprios sofridos por sua filha FF antes de falecer.

- A quantia de € 75.000,00, relativa ao dano perda do direito á vida.

b) à 3aA./Apelada

- € 40.000,00, relativos a danos morais,

- € 160.000,00 a título de perda de capacidade aquisitiva”,

mantendo-se, quanto ao mais, a sentença recorrida.

2. A ré DD e os autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça; os recursos, aos quais não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram recebidos como revista, com efeito devolutivo.

Os réus vieram posteriormente desistir do recurso; pelo despacho de fls. 1002, foi julgada válida a desistência.

Nas alegações que apresentou, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

«1ª - Os depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento não são coincidentes quanto à cor que os semáforos apresentavam no momento do acidente e não se afigurou ao Tribunal que alguma delas estivesse a faltar à verdade, pelo que ficou sem se saber se no momento do embate a luz estava verde para os peões e vermelho para os veículos e vice-versa.

2ª - Daí resultou a atribuição da culpa exclusiva ao condutor do automóvel, quer pelo Tribunal da 1ª. Instância quer pela Relação, com fundamento no facto de conduzir a mais de 70 Kms/hora, apesar de no local a velocidade máxima permitida ser de 50 Kms/hora.

3ª - Porém, da conjugação dos factos dados como provados, com a participação do acidente elaborada pela PSP e com as fotos do local, forçoso é concluir que também as vítimas contribuíram para a eclosão do acidente e agiram com culpa, que deve ser graduada em 50% porquanto violaram o disposto no nº. 1 do art°. 101 do Código da Estrada – o que não foi tomado em consideração pelas Instâncias.

4ª - Na verdade, a Avª. 24 de Julho tinha 5 filas de trânsito (3 no sentido Nascente/Poente e 2 no sentido Poente/Nascente), o veículo atropelante seguia na fila da esquerda no sentido Poente/Nascente, as vítimas atravessavam a passadeira da esquerda para a direita, considerando o sentido de marcha do automóvel e o local formava uma extensa recta.

5ª. - O condutor do automóvel circulava na fila esquerda e reparou que as vítimas se encontravam a atravessar a passadeira numa das 3 filas da semi-faixa de rodagem contrária, pelo que também estas avistaram (ou poderiam avistar) o veículo circulando em aproximação à passadeira e na semi-faixa de rodagem contrária, tendo a obrigação de não continuar a andar e de não cortar a linha de marcha do automóvel.

6ª - Menosprezando a aproximação do veículo na semi-faixa de rodagem contrária, as vítimas continuaram a percorrer a passadeira, obrigaram a que o condutor fizesse uma travagem brusca quando se encontrava a 14,80 metros dessa passadeira e guinasse para a fila mais à direita para evitar o embate e acabaram por ser atropeladas nessa fila mais à direita (e não o teriam sido se tivessem parado na 4ª fila, onde se encontravam quando o condutor travou e guinou para a direita).

7ª. - Se as vítimas tivessem cumprido o que dispõe o nº. 1 do art°. 101 do Código da Estrada, como estavam obrigadas, se tivessem tomado em consideração a distância e a velocidade a que circulava o automóvel, não teriam continuado a travessia da via nem cortado a linha de marcha do automóvel, com o que teriam evitado o acidente.

8ª. - Houve um erro de julgamento, porquanto destes factos resulta que as vítimas tiveram pelo menos igual grau de culpa na ec1osão do acidente – o que devia ter sido fixado pelas Instâncias.

9ª - Ainda que assim não se considere, o que por mera hipótese se admite, a verdade é que se impõe a redução das indemnizações arbitradas, quer pela aplicação das Portarias 377/2008 de 26 de Maio e 679/2009 de 25 de Junho, quer pela tomada em consideração dos critérios definidos no art°. 494º do Cód. Civil, quer ainda pela consideração do dano futuro partindo do salário líquido (e não do salário ilíquido, como fizeram as Instâncias) quanto à A. CC.

10ª - Na verdade, os Tribunais estão vinculados ao dever de aplicação uniforme do direito, nos termos do n°. 3 do art°. 8°. do Cód. Civil, pelo que não podem deixar de considerar o que dispõem as citadas Portarias, que condicionam as propostas apresentadas pelas seguradoras neste domínio.

11ª - E é indubitável que são os mesmos os direitos dos lesados em acidentes de viação, quer a indemnização seja atribuída mediante acordo extra-judicial, quer o seja através de intervenção do Tribunal.

12ª - Considerando o disposto nas mencionadas Portarias e no art°. 494 do Cód. Civil, a indemnização a arbitrar em consequência da morte da FF deve ser fixada em € 95.438,00, assim discriminada:

– 15.390,00 a cada um dos pais por danos morais próprios;

– 3.078,00 por danos morais da falecida, que sobreviveu 25 minutos;

– 61.580,00 pela perda do direito à vida, por ter menos de 25 anos.

13ª - Do mesmo modo e considerando o mesmo critério, a indemnização por danos morais à A. CC deve ser fixado em € 25.000,00.

14ª - No tocante ao dano futuro, haverá a considerar a incapacidade permanente de 36 pontos, o ordenado líquido anual de 7.624,70, a idade de 23 anos à data do acidente e o cálculo até completar 70 anos, ou seja, durante 47 anos, abatendo ao montante assim encontrado 25% devido ao facto de a CC receber antecipadamente e duma só vez o capital que iria receber ao longo de 47 anos.

15ª - Dos cálculos assim efectuados resulta que a indemnização a arbitrar, a título de dano futuro da CC, deve ser fixado em 96.750,00.

16ª - Houve um erro de julgamento e foi feita uma errada interpretação do n°. 1 do art°. 101 do Cód. Da Estrada e dos artºs. 483, 494, 562 e 570 do Cód. Civil.

Deve ser dado provimento ao recurso e, em consequência, deve ser proferido acórdão em que se atribua 50% de culpa ao condutor e 50% de culpa às vítimas quanto à eclosão do acidente, com a consequente repercussão nas indemnizações a arbitrar, quer aos A.A. quer aos intervenientes (Hospitais e Segurança Social).

E devem os montantes a arbitrar, antes da repartição de culpas, ser fixados em 95.438,00 a título de danos morais e perda do direito à vida quanto à falecida FF, e em 121.750,00 por danos morais e dano futuro à A. CC.»

Os autores contra-alegaram, sustentando que, no âmbito do recurso de revista, não é admissível alterar a decisão sobre a matéria de facto, que não são vinculativos os critérios indemnizatórios adoptados pelas portarias nºs 377/2008 e 670/2009 e que os montantes atribuídos, a não serem adequados, pecam por defeito.

Observaram ainda que, a ser aplicável o regime definido pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, não seria admissível a revista.

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1. Os da matéria assente:

1.1. No dia 8 de Dezembro de 2005, pelas 3 horas e 40 minutos, ocorreu um acidente de viação na Avenida 24 de Julho em Lisboa, envolvendo o veículo automóvel com a matrícula 00-00-00, propriedade do réu. EE.

1.2. O réu EE conduzia o seu veículo na dita avenida no sentido Poente/Nascente, na segunda via de trânsito.

1.3. Ao chegar à Rocha Conde de Óbitos, em frente ao n.° 114 de polícia da Avenida 24 de Julho, colheu, com o seu veículo, duas jovens que se encontravam a atravessar a passadeira para peões, que se encontra no local, no sentido norte-sul.

1.4. Os peões intervenientes no acidente foram a autora CC e FF.

1.5. O réu EE iniciou a travagem do veículo a 14,80 m da passadeira em causa.

1.6. Na Avenida 24 de Julho a velocidade máxima permitida é de 50 km/h.

1.7. A ré Companhia de DD, S.A., após ser contactada pelo Ilustre Mandatário dos autores. Dr. GG, foi informando que estaria a investigar o acidente e respectivas causas.

1.8. E que voltaria ao contacto logo que tivesse resultados da respectiva peritagem.

1.9. Perante insistentes contactos, lá foi dizendo que estaria disponível para recepcionar uma proposta de resolução da situação a nível amigável.

1.10. Através de carta datada de 30 de Janeiro de 2007. a ré seguradora

comunicou o seguinte ao signatário (cfr. documento identificado pelos autores como n.°

8): "...Tomamos, recentemente, conhecimento que da proposta de seguro, subscrita

pelo nosso segurado, constavam inexactidões no que concerne à propriedade da

viatura segura.

Nesta conformidade, informamos que, nos termos do disposto no art. 429. ° do Código Comercial, o seguro em causa foi considerado NULO E DE NENHUM EFEITO desde, 18 de Outubro de 2002, data da sua celebração. Assim vamos encerrar o nosso processo, declinando o pagamento de quaisquer indemnizações, relativas ao sinistro em causa."

1.11. Não mais a ré seguradora se preocupou com o processo nem tampouco quis prestar esclarecimentos sobre quais as supostas inexactidões constantes do contrato de seguro que a levou a não suportar as indemnizações.

1.12. Foi celebrado um contrato obrigatório de responsabilidade civil, titulado pela apólice n.° 000000000 da Companhia de DD, S.A.

1.13. O referido contrato foi celebrado a 18 de Outubro de 2002, por HH para o veículo ligeiro de passageiros, marca Opel, modelo Corsa C, com a matrícula 00-00-00.

1.14. Na proposta de seguro subjacente a este contrato de seguro consta que o tomador do seguro é HH, residente na Rua.........l, n.° ........ B. Santo António, em Camarate, titular da carta de condução n.° 000000000, datada de 27 de Novembro de 1974 (cfr. documento identificado pela ré Companhia de DD, S.A., como n.° 2 - a fls. 121 e 123).

1.15. Igualmente consta que HH era o proprietário do veículo ligeiro de passageiros, marca Opel, modelo Corsa C, com a matrícula 00-00-00.

1.16. Aquando a celebração do contrato de seguro, o veículo automóvel, com a matrícula 00-00-00. era propriedade do réu EE.

1.17. Através de declaração escrita, datada de 13 de Fevereiro de 2006, o réu EE declarou que o veículo ligeiro de passageiros, marca Opel. modelo Corsa C, com a matrícula 00-00-00, era sua propriedade, que só ele o conduzia e que o seguro estava em nome do pai (HH) por ser o seu primeiro carro e ser mais conveniente ficar como segurado uma pessoa com mais anos de carta uma vez que ficava mais barato o seguro (cfr. documento identificado pela ré Companhia de DD. S.A.. como n.°3-a fls. 124).

1.18. A 7 de Maio de 2006, HH procedeu por sua única e exclusiva iniciativa à resolução do mesmo, resolução essa que produziu efeitos a partir das 0 (zero) horas daquele dia (cfr. documento identificado pelo réu EE como n.° 2 - cfr. fls.

1.19. Por carta datada de 30 de Janeiro de 2007, a ré Companhia de DD, S.A. comunicou a HH, que "Tomamos recentemente, conhecimento que da proposta de seguro, subscrita por V. Exa, constavam inexactidões no que concerne à propriedade da viatura segura. Nesta conformidade, informamos que, nos termos do disposto no artigo 429. ° do Código Comercial, o seguro em causa foi considerado NULO E DE NENHUM EFEITO desde, 18 de Outubro de 2002, data da sua celebração. Assim, vamos encerrar o nosso processo, declinando o pagamento de quaisquer indemnizações, relativas ao sinistro em causa." (cfr. documento identificado pelo réu EE como n.° 3 - cfr. fls. 151).

1.20. Em resposta HH enviou comunicação, através do seu mandatário, (cfr. documento identificado pelo réu EE como n.° 4 - cfr. fls. 153 e 154).

1.21. Tendo vindo a recepcionar uma resposta através de carta datada de 14 de Março de 2007, informando-o de que a posição da seguradora se mantinha inalterada, confirmando assim que consideravam o seguro nulo e sem qualquer efeito desde a data da sua celebração, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido (cfr. documento identificado pelo réu EE como n.° 5 - cfr. fls. 156).

1.22. O réu EE é filho de HH.

1.23. O Réu EE nasceu em 3 de Fevereiro de 1984.

1.24. Em consequência do acidente de viação ocorrido em 8 de Dezembro de 2005. O Instituto de Segurança Social, IP. pagou à sua beneficiária, a A. CC, no período de 8 de Dezembro de 2005 a 6 de Outubro de 2006 prestações pecuniárias a título de subsídio de doença, no montante de €3.205,14 e prestação compensatória de subsídio de natal referente ao ano de 2006, no valor de €206,08, perfazendo o montante global de €3.411.22.

1.25. Nos termos dos art.° Io e 2o do DL n.° 50-A/2007 de 28 de Fevereiro, o Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE - pessoa colectiva de direito público integrada no sistema nacional de saúde - integrou o Centro Hospitalar de Lisboa (zona central) que foi extinto, sucedendo-lhe na universalidade dos seus direitos e obrigações.

2. Os da base instrutória:

2.1. Os autores AA e BB são pais da falecida FF.

2.2. A falecida FF nasceu a 12/07/1981.

2.3. O embate verificou-se na parte da frente do veículo e na embaladeira da roda dianteira esquerda do veículo conduzido pelo réu EE.

2.4. Foram colocados no local, após o acidente, sinais luminosos com a cor vermelha de grande dimensão para os automobilistas.

2.5. E foi ainda aumentado o tempo de passagem para os peões com o sinal verde aberto.

2.6. Na data e hora do acidente, o tempo estava seco e o piso da faixa de rodagem em bom estado.

2.7. O réu EE seguia a uma velocidade superior a 70 km/h.

2.8. Devido a este facto não conseguiu diminuir a velocidade e parar no espaço livre e visível à sua frente de modo a evitar o embate.

2.9. O veículo conduzido pelo réu EE deixou um rasto de travagem de 57 metros gravados no pavimento.

2.10. Desde o embate e durante 21,50 metros, carregou no capôt do veículo a autora CC.

2.11. Por força do embate. FF foi parar a 22,40 metros do local onde foi colhida.

2.12. O corpo da vítima FF foi projectado pelo ar e galgou o separador de cimento e calçada existentes à direita imobilizando-se a cerca de 1,10 m do corredor exclusivo do eléctrico.

2.13. O sinal para peões passava de verde para vermelho de forma muito rápida.

2.14. Em passo normal inicia-se a passagem da passadeira e quando se chega ao final já o sinal está vermelho.

2.15. Ao passo que o sinal para as viaturas estava aberto durante longo período de tempo, o que certamente se explica pelo enorme afluxo de transito que circulava pela Avenida 24 de Julho.

2.16. Posteriormente ao acidente é que os sinais foram remodelados, com o aumento da dimensão do sinal vermelho destinado aos veículos, e o tempo de passagem para peões foi aumentado.

2.17. No dia seguinte ao acidente foi dito pela até agora responsável interina da Câmara Municipal de Lisboa que se iria remodelar a sinalização e implementar o sistema de controlo de velocidade por radar, que agora se encontra em vigor.

2.18. O réu EE colheu as vítimas já junto ao final da passadeira.

2.19. A falecida FF agonizou, porque se encontrava consciente, de dores incomensuráveis e certamente indescritíveis, físicas e morais, perante a eminência da morte e a grandeza das lesões sofridas (politraumatização geral do corpo).

2.20. Durante pelo menos um período de 25 minutos.

2.21. Apenas no decurso da assistência médica se deu o falecimento.

2.22. A falecida FF vivia com os seus pais e a sua irmã de apenas 12 anos.

2.23. E explorava um salão de estética feminina e cabeleireiro, já tendo, inclusive, pessoas a trabalhar sob as suas ordens e direcção.

2.24. A morte de FF constituiu um choque rude, tremendo e de proporções indescritíveis para os autores AA e BB.

2.25. Os autores AA e BB nutriam pela sua filha FF um grande amor e carinho.

2.26. Para além de enorme orgulho, por se ter realizado profissionalmente e ser pessoa extremamente responsável.

2.27. Inclusive, tinha seguido as pisadas do pai, que também exerce a profissão de cabeleireiro.

2.28. Os autores AA e BB sofreram um forte abalo anímico quando receberam, na madrugada do dia da ocorrência, a notícia de que a filha esteve envolvida num acidente de viação.

2.29. E, posteriormente, traumatizados e prostrados, nem queriam acreditar no que tinha acontecido, quando receberam, já pela manhã, a comunicação do falecimento.

2.30. Continuam ambos a sentir um enorme vazio e uma imensa solidão por força do desaparecimento da filha.

2.31. Que os faz sofrer continuamente.

2.32. Por vezes, paradoxalmente, quando olham para a outra filha ainda mais tristes ficam, pois apercebem-se do enorme sofrimento dessa menina perdida da sua grande referência que era a irmã mais velha.

2.33. O que os faz sofrer ainda mais.

2.34. Como em qualquer outra circunstância análoga, a lembrança das circunstâncias trágicas da morte persegue-os constantemente e fá-los sofrer de forma terrível e intensa.

2.35. A saudade que teima em persegui-los, motivada pela falta do calor humano que a sua filha mais velha lhes transmitia, e que tanto contribuía para um saudável e desejado ambiente familiar, faz ainda sofrer mais esta malograda família.

2.36. Por mais tempo que vivam será um pensamento maléfico constante que lhes atormentará e cortará a alma.

2.37. Fazendo-os sentir sofredores e deprimidos de forma permanente.

2.38. As noites, antes bem dormidas, não mais o foram.

2.39. Sendo constantemente atormentadas com pesadelos e insónias.

2.40. Os autores AA e BB são frequentemente auxiliados por familiares que os tentam aconchegar e prover algum carinho.

2.41. Ficaram portadores de depressão reactiva e luto patológico.

2.42. Os AA. AA e BB mantêm sintomas de tristeza, choro fácil e perturbação do sono apresentando ainda a A, BB inibição psicomotora.

2.43. Antes do acidente os autores AA e BB, até porque pessoas ainda jovens, nunca tiveram quaisquer tipos de problemas de natureza ansiosa ou depressiva.

2.44. A jovem FF, como outras jovens da sua idade, era saudável e apresentava um forte apego à família e aos valores familiares.

2.45. Sendo muito meiga e propensa a carinhos com o pai e a mãe.

2.46. Era por todos, familiares e amigos, reconhecida pela sua simpatia, boa educação e dedicação aos pais e à irmã mais nova.

2.47. Era dotada de grande apego à vida e tinha uma contagiante alegria de viver.

2.48. Os autores AA e BB despenderam a quantia de € 1.494,50 com o funeral da sua filha.

2.49. A autora CC nasceu em 22 de Maio de 1982.

2.50. Logo após o acidente a autora CC foi transportada para os serviços de urgência do Hospital de S. José.

2.51. Ficou internada nos cuidados intensivos, em estado de coma, entre a vida e a morte.

2.52. Os próprios familiares foram avisados pelo médico de serviço que as esperanças de sobrevivência eram muito ténues.

2.53. Apresentava-se:

a) Politraumatizada

b) Com traumatismo crânio-encefálico

c) Com traumatismo da bacia

d) Com traumatismo torácico

e) Com traumatismo dos aros costais

f) Com infecção respiratória nasocomia!

2.54. A autora CC esteve em recobro até ao dia 31 de Janeiro de 2006.

2.55. A autora CC mantinha-se em Julho de 2007 em tratamento e acompanhamento em regime ambulatório no Hospital de S. José em consultas periódicas de Neuropsicologia (Dr.a II).

2.56. E de Psiquiatria (Dr.aJJ).

2.57. A autora CC, como consequência directa e necessária do atropelamento, ficou politraumatizada.

2.58. Do que resultou:

a) Traumatismo crânio-encefálico

b) Traumatismo da coluna cervical com fractura das apófises espinhosas e transversas de C7 e