Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Relatório

AA, na qualidade de Administradora do Condomínio do prédio urbano que identifica e em conformidade com deliberação da respectiva Assembleia-geral,

Intentou contra

M...& B..., Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada,

D...F... – Churrascaria, Ldª., sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e

BB e mulher

CC

Acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária

Pedindo a sua condenação (1) a

A. a. Que seja declarado, para todos os efeitos, que sobre o prédio urbano sito na Av.ª da Cidade de Zhuhai, n.º ... (anteriormente: - Urbanização da Quinta da Granja, lote ...), cidade, freguesia e concelho de Castelo Branco, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 9753 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 2933, está instituído regime de propriedade horizontal e isto por escritura datada de 29/8/1997, lavrada no 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco, de fls. 39 a fls. 40 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º 2 – F e o respectivo documento complementar, regime que foi devidamente registado na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco no dia 29/8/1997, e os RR. condenados a reconhecer isso mesmo.

A. b. Que seja declarado, consequentemente, para todos os efeitos, que a indevidamente chamada de “Rectificação”, a tal regime de propriedade horizontal sobre o mesmo prédio urbano, feita por escritura datada de 18/Julho/2001, e lavrada de fls. 28 a fls. 29 verso do livro n.º 137-F das notas do 1.º Cartório Notarial de Castelo Branco, é nula e os RR. condenados a reconhecer isto mesmo;

A. c. Ser em consequência, ordenado, à custa exclusiva dos RR., o cancelamento imediato de qualquer registo, feito ou, porventura, ainda a fazer, na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo Branco e no 2.º Cartório desta mesma cidade, quer como averbamento, como inscrição ou por outro modo, com base na escritura de rectificação acabada de mencionar na alínea b) deste pedido, designadamente, quanto à Conservatória acabada de referir, os averbamentos n.º 1 às descrições das fracções “M”, “N” e “O” do prédio a que se vem aludindo, ali descrito sob o n.º 2933, feitos pela apresentação 15, de 31/7/2001, mantendo-se, pois, unicamente em vigor, para todos os efeitos, o regime de propriedade horizontal constante da escritura indicada na alínea a) do dito pedido.

A. d. Ser declarado, para todos os efeitos, que as fracções autónomas designadas pelas letras “M”, “N” e “O”, todas situadas no rés-do-chão do prédio urbano acima descriminado e a fracção autónoma referida pela letra “G”, garagem n.º 1, na cave, têm as composições referidas na documentação complementar aludida na alínea a) deste pedido e, assim, respectivamente, entre o mais mencionado, são destinados: - o estabelecimento n.º 1, a comércio, o estabelecimento n.º 2, a comércio, o estabelecimento n.º 3, a comércio e a fracção “G” a garagem, e os RR. condenados a reconhecer isso mesmo.

A. e. Serem os RR. condenados a ver encerrado de imediato e definitivamente: - o Restaurante denominado D...F..., que foi montado e se encontra a funcionar na fracção autónoma designada pela letra “M” no rés-do-chão do prédio acima identificado.

A. f. Serem os RR. condenados a não montar na referida fracção “M” qualquer outro restaurante ou estabelecimento com actividade similar, mas apenas comércio.

C. j. Serem os RR. condenados de imediato e à sua custa exclusiva:

1 – a repor definitivamente no estado anterior a placa que, sendo o tecto da garagem n.º 1, sita na cave do edifício, fracção autónoma “G”, do restaurante D...F..., sito no rés-do-chão, fracção autónoma “M” e, portanto, sem nessa placa estar qualquer dos furos que nela fizeram para passar cabos e diversas tubagens para a referida fracção “M”, retirando qualquer tubo, cabo ou canalização qualquer que seja que atravesse a dita placa e não podendo fazer, na dita placa ou em qualquer outra parte comum do prédio, qualquer outro furo, seja para que fim for;

2 – a retirar definitivamente do alto do prédio o equipamento de exaustor que ali foi colocado e se encontra a funcionar, não podendo ser instalado qualquer outro aparelho, seja em que local for do prédio referido;

3 – a repor definitivamente a chaminé no estado em que estava antes de lá terem colocado o segundo equipamento de exaustor, ou seja, alteando-a semelhantemente às demais lá existentes e de acordo com o projecto e pondo-lhe a respectiva cobertura em betão;

5. a retirar toda a publicidade que exteriormente se encontra afixada a indicar o nome e o mais sobre o “Restaurante D...F...”.

C. m. Serem os RR. condenados a pagar solidariamente aos respectivos condóminos todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que a sua conduta lhes causou já e continua a causar, o que será liquidado em execução de sentença.

Alegou, fundamentalmente, que na primeira escritura de constituição de propriedade horizontal as fracções do R/c, com as letras M, N e O se destinavam a comércio e que com a nova escritura, dita de rectificação, foi alterado o destino, respectivamente, para restaurante, a pastelaria e a artesanato, alterando-se o destino dessas fracções quando os AA. já eram condóminos e á sua revelia; além disso as RR. fizeram obras no prédio sem consentimento dos AA. e causaram-lhes prejuízos.

Contestaram as RR., por excepção e por excepção.

A A. respondeu às excepções.

Efectuado o julgamento, foi a acção julgada parcialmente procedente apenas

. no que toca a considerar-se que a propriedade horizontal está instituída por escritura de 29.8.97, considerando-se, no entanto, como válida a “rectificação” levada a cabo pela escritura de 18.7.2001;

. na condenação da R. Dom Fanganote “a suspender imediatamente, durante todos os dias da semana, qualquer actividade do restaurante entre as 22.00 horas e as 7.00 horas da manhã, até que não se façam obras no local, confirmadas por entidade idónea que os condóminos não são afectados pelos ruídos, trepidações, cheiros, fumos e calores provenientes da chaminé”;

. condenar os RR. a reconhecer que a fracção “G” se destina unicamente a garagem;

. foi ainda julgada extinta por inutilidade superveniente da lide a questão do portão das garagens, por o mesmo ter sido substituído e não fazer barulho incomodativo; bem como a questão referente à explanada.

Inconformados, interpuseram recurso de apelação a A. e as RR. sociedades, na parte que lhe foi desfavorável, tendo a decisão recorrida decidido o seguinte:

“- Deve manter-se a indicação do artigo da matriz 9.753, com referência ao talhão de terreno para construção urbana, com a área de 429 metros quadrados, no qual foi construído o edifício em questão;

- Julgando tratar-se de um manifesto lapso que originou a omissão da indicação de que esse pedido deveria improceder, esclarece-se agora, por recurso ao disposto no artigo 249.º, do Código Civil, que, no ponto 4.19. da sentença, a redacção e o sentido do texto, em conjugação com os respectivos fundamentos, são o de que a respectiva pretensão da Autora deveria improceder;

- A fls. 684 dos autos, na sentença referem-se os pontos decisórios 4.6., 3.1.7., 4.8., 4.9. e 4.10., pelo que, o ponto decisório 3.1.7. deve ser numerado como ponto 4.7. e não como vem mencionado na sentença.

- Confirmam a douta sentença recorrida na parte em que se pronunciou sobre os seguintes pontos:

4.1. Julgar improcedente por não provada a pretensão da A. em ver declarada nula a chamada de “Rectificação”, ao regime de propriedade horizontal, feita por escritura de 18/Julho/2001, e lavrada de fls. 28 a fls. 29 verso do livro n.º 137-F das notas do 1.º Cartório Notarial de Castelo Branco;

4.2. Julgar procedente a pretensão da A. na parte em que pede que seja declarado, para todos os efeitos, que sobre o prédio urbano sito na Av.ª da Cidade de Zhuhai, n.º ... (anteriormente: - Urbanização da Quinta da Granja, lote 171), cidade, freguesia e concelho de Castelo Branco, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 9753 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 2933, está instituído regime de propriedade horizontal por escritura datada de 29/8/1997, lavrada no 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco, de fls. 39 a fls. 40 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º 2-F e o respectivo documento complementar, regime que foi devidamente registado na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco no dia 29/8/1997, e julgar improcedente a pretensão da A., quanto aos fins referentes às fracções “M”, “N” e “O”, dado que a escritura de rectificação não é nula, e por isso, os fins destas fracções serão os constantes da escritura chamada de “Rectificação”, ao regime de propriedade horizontal, feita por escritura de 18/Julho/2001, e lavrada de fls. 28 a fls. 29 verso do livro n.º 137-F das notas do 1.º Cartório Notarial de Castelo Branco;

4.3. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver declarado o cancelamento imediato de qualquer registo, feito ou, porventura, ainda a fazer, na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo Branco e no 2.º Cartório desta mesma cidade, quer como averbamento, como inscrição ou por outro modo, com base na escritura de rectificação mencionada 3.1.1., designadamente, quanto à Conservatória acabada de referir, os averbamentos n.º 1 às descrições das fracções “M”, “N” e “O” do prédio a que se vem aludindo, ali descrito sob o n.º 2933, feitos pela apresentação 15, de 31/7/2001, dado que a escritura de rectificação não é nula, como referido em 3.1.1;

4.4. Pelas razões referidas em 3.1.4. julgar parcialmente procedente a pretensão da A. aí referida. Ou seja, julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver declarado, para todos os efeitos, que as fracções autónomas designadas pelas letras “M”, “N” e “O”, são destinadas: - o estabelecimento n.º 1, a comércio, o estabelecimento n.º 2, a comércio, o estabelecimento n.º 3, a comércio, pois como já referido, a rectificação aludida em 3.1.1. não é nula, e julgar procedente a pretensão da A. em ver declarado que a fracção autónoma referida pela letra “G”, garagem n.º 1, na cave, tem a composição referida na documentação complementar aludida em 3.1.2., ou seja, é destinada a garagem;

4.5. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver os RR. condenados a encerrar de imediato e definitivamente: - o Restaurante denominado D...F..., que foi montado e se encontra a funcionar na fracção autónoma designada pela letra “M” no rés-do-chão do prédio acima identificado;

4.6. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver os RR. condenados a não montar na referida fracção “M” qualquer outro restaurante ou estabelecimento com actividade similar, mas apenas comércio;

4.8. Julgar procedente, por provada, a pretensão da A. e em consequência condenar os RR. a reconhecer que a fracção “G” se destina unicamente a garagem;

4.9. Julgar procedente, por provada, a pretensão da A. e em consequência condenar os RR. a deixar de utilizar a fracção “G” como armazém de qualquer restaurante, incluindo o restaurante “D...F...”;

4.10. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver condenados os RR. a retirar todo e qualquer tubo ou a tapar todo e qualquer furo da fracção “M” para a fracção “G”;

4.11. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver a condenação dos RR. a retirar o exaustor sito do alto do prédio;

4.12. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver a condenação dos RR. a colocar a chaminé em betão como se encontrava;

4.13. Julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a questão do portão das garagens, por o mesmo ter sido substituído e não fazer barulho incomodativo;

4.14. Julgar improcedente a pretensão da A. em ver condenados os RR. a retirar toda a publicidade do exterior;

4.15. Julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a questão referente à esplanada;

4.16. Julgar improcedente a pretensão da A. em ver a condenação dos RR. a não utilizar ou a deixar utilizar por qualquer empregado ou dependente seu, seja para o que for, o acesso, pela porta principal do elevador, às partes habitacionais do prédio ou ao telhado;

4.18. Julgar improcedente a pretensão da A. em ver condenados os RR. a pagar solidariamente aos respectivos condóminos todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que a sua conduta lhes causou, o que será liquidado em execução de sentença.

- E revogam a mesma douta sentença recorrida na parte em que se pronunciou sobre os seguintes pontos:

4.7. Condenar a R. “D...F...” a suspender imediatamente, durante todos os dias da semana, qualquer actividade de restaurante entre as 22.00 horas e as 7.00 horas da manhã, até que não se façam obras no local, confirmadas por entidade idónea, que os condóminos não são afectados pelos ruídos, trepidações, cheiros, fumos e calores provenientes da chaminé;

Decidem absolver a R. dessa condenação, ao abrigo do disposto nos artigos 661.º, n.º 1, e 668.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, por se traduzir numa condenação em objecto diverso do que foi pedido.

4.17. Julgar improcedente, por não provada, a pretensão da A. em ver a condenação dos RR. a não estacionar, ou a deixar estacionar empregado ou dependente, veículos em frente ao portão de acesso às garagens;

Decidem julgar procedente o pedido que foi formulado pela Autora, condenando-se, em consequência, os RR. a não estacionar ou deixar qualquer empregado ou dependente, em frente do portão de acesso às garagens, qualquer veículo automóvel ou algo que possa perturbar ou impedir a entrada para as garagens.

4.19. Julgar improcedente a pretensão da A. em ver a condenação dos RR. a pagar, como sanção pecuniária compulsória, a quantia diária que for entendida justa e isto desde a data da citação e até cumprimento integral;

Decidem julgar em parte procedente o pedido que foi formulado pela Autora, e, em consequência, condenam os RR. (ou sejam, as aqui Apelantes) a pagarem à Autora, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 829.º-A, do Código Civil, a quantia diária de trinta Euros, por cada dia de atraso que se verificar no cumprimento das obrigações judicialmente estabelecidas neste processo, devendo esse pagamento ser efectuado, no caso de vir a ser devido, desde o trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal “a quo””.

Novamente inconformada, a A. interpõe recurso de revista que termina com várias conclusões, pretendendo se condenem os RR. a reconhecer

a. que o prédio urbano sito na Av.ª da Cidade de Zhuhai, n.º ... (anteriormente: - Urbanização da Quinta da Granja, lote ...), cidade, freguesia e concelho de Castelo Branco, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 9753 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 2933, está instituído regime de propriedade horizontal e isto por escritura datada de 29/8/1997, lavrada no 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco, de fls. 39 a fls. 40 verso do livro de notas para escrituras diversas n.º 2 – F e o respectivo documento complementar, regime que foi devidamente registado na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco no dia 29/8/1997;

b. que é nula a escritura chamada de “Rectificação”, datada de 18/Julho/2001, e lavrada de fls. 28 a fls. 29 verso do livro n.º 137-F das notas do 1.º Cartório Notarial de Castelo Branco;

c. que seja ordenado, à custa exclusiva dos RR., o cancelamento imediato de qualquer registo, feito ou, porventura, ainda a fazer, na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo Branco e no 2.º Cartório desta mesma cidade, quer como averbamento, como inscrição ou por outro modo, com base na escritura de rectificação acabada de mencionar na alínea b) deste pedido, designadamente, quanto à Conservatória acabada de referir, os averbamentos n.º 1 às descrições das fracções “M”, “N” e “O” do prédio a que se vem aludindo, ali descrito sob o n.º 2933, feitos pela apresentação 15, de 31/7/2001, mantendo-se, pois, unicamente em vigor, para todos os efeitos, o regime de propriedade horizontal constante da escritura indicada na alínea a) do dito pedido.

d. que seja declarado que as fracções autónomas designadas pelas letras “M”, “N” e “O”, todas situadas no rés-do-chão do prédio urbano acima descriminado e a fracção autónoma referida pela letra “G”, garagem n.º 1, na cave, têm as composições referidas na documentação complementar aludida na alínea a) deste pedido e, assim, respectivamente, entre o mais mencionado, são destinados: - o estabelecimento n.º 1, a comércio, o estabelecimento n.º 2, a comércio, o estabelecimento n.º 3, a comércio;

e. que seja encerrado de imediato e definitivamente: - o Restaurante denominado D...F..., que foi montado e se encontra a funcionar na fracção autónoma designada pela letra “M” no rés-do-chão do prédio acima identificado;

f. a não montar na fracção “M” qualquer outro restaurante ou estabelecimento com actividade similar, mas apenas comércio.

g. sejam os RR. condenados de imediato e à sua custa exclusiva:

1 – a repor definitivamente no estado anterior a placa que, sendo o tecto da garagem n.º 1, sita na cave do edifício, fracção autónoma “G”, do restaurante D...F..., sito no rés-do-chão, fracção autónoma “M” e, portanto, sem nessa placa estar qualquer dos furos que nela fizeram para passar cabos e diversas tubagens para a referida fracção “M”, retirando qualquer tubo, cabo ou canalização qualquer que seja que atravesse a dita placa e não podendo fazer, na dita placa ou em qualquer outra parte comum do prédio, qualquer outro furo, seja para que fim for;

2 – a retirar definitivamente do alto do prédio o equipamento de exaustor que ali foi colocado e se encontra a funcionar, não podendo ser instalado qualquer outro aparelho, seja em que local for do prédio referido;

3 – a repor definitivamente a chaminé no estado em que estava antes de lá terem colocado o segundo equipamento de exaustor, ou seja, alteando-a semelhantemente às demais lá existentes e de acordo com o projecto e pondo-lhe a respectiva cobertura em betão;

5. a retirar toda a publicidade que exteriormente se encontra afixada a indicar o nome e o mais sobre o “Restaurante D...F...”.

h. Serem os RR. condenados a pagar solidariamente aos respectivos condóminos todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que a sua conduta lhes causou já e continua a causar, o que será liquidado em execução de sentença.

As RR. vieram responder apenas para se louvarem na decisão recorrida, que pretendem se mantenha.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Matéria de facto provada:	A)

1. Por escritura datada de 29 de Agosto de 1997, foi instituído o regime de propriedade horizontal sobre o edifício composto de sub-cave e cave, destinadas a garagem, rés-do-chão, destinado a estabelecimentos, 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º andares, direitos e esquerdos, destinados a habitações e sótão, destinado a arrecadações das habitações, com a superfície coberta de 429 metros quadrados – al. A) da especificação;

2. Tal edifício foi construído no talhão de terreno para construção urbana, com a área de 429 metros quadrados, sito na Quinta da Granja, designado por lote nº ..., cidade, freguesia e concelho de Castelo Branco, e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 9753 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o nº 2933 – al. B);

3. O talhão de terreno, como o edifício que nele veio a ser implantado, era de propriedade de M...& B..., Ld.ª, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede em Castelo Branco – al. C);

4. Foi a R. M...& B..., Ld.ª quem procedeu, como construtora que é, à edificação daquele prédio urbano - al. D);

5. O regime de propriedade horizontal foi instituído pela R. M...& B..., Ld.ª, ficando o prédio urbano – para além de uma arrecadação no forro, a que foi dado o nº 11 e que ficou, como parte comum, afecta ao uso de todos os condóminos – com vinte e quatro fracções autónomas – E):

6. O regime instituído de propriedade horizontal foi-o, entre outros documentos referidos na mesma escritura, com base no projecto de construção do edifício, aprovado pela Câmara Municipal de Castelo Branco, no dia 29 de Março de 1995 e alterações ao mesmo projecto aprovadas pela mesma Câmara, nos dias 14 de Abril e 16 de Junho, ambos de 1997 – F);

7. Entre todas as demais, as fracções referenciadas pelas letras a seguir indicadas, tinham a seguinte composição:

- Fracção “M” – Estabelecimento n.º 1, destinado a comércio, no r/ch, com (…).

- Fracção “N” – Estabelecimento n.º 2, destinado a comércio, no r/ch, com (…).

- Fracção “O” – Estabelecimento n.º 3, destinado a comércio, no r/ch, com (…) – G);

8. Tudo isso foi levado ao registo predial em 29 de Agosto de 1997 – H);

9. A R. M...& B..., Ld.ª, também foi quem procedeu à venda das fracções autónomas do dito edifício, situado na artéria que actualmente tem o nome de Av.ª da Cidade de Zhuhai, lote ..., em Castelo Branco -I);

10. Entre a R. M...& B..., Ld.ª e cada um dos actuais condóminos, veio a ser outorgada e assinada cada uma das escrituras de compra e venda da ou das fracções autónomas respectivas, levando, cada um dos proprietários, ao registo predial, a aquisição da ou das respectivas fracções autónomas, também definitivamente – J);

11. No dia 27 de Junho de 2001, a Administradora, que então estava em exercício de funções, recebeu uma carta datada de 22 desse mesmo mês, pedindo uma reunião dos condóminos, a fim de ser apreciada uma pretensão que consistia em instalar no prédio um restaurante de grelhados – L);

12. O restaurante seria montado na fracção “M”, correspondente ao estabelecimento nº 1, no rés-do-chão, que então era de propriedade da R. M...& B..., Ld.ª – M);

13. No seguimento de tal carta, marcou-se para o dia 2/Julho/2001, uma assembleia geral extraordinária de condóminos, onde, como ponto único, foi deliberar sobre a resposta a dar àquela pretensão – N);

14. Apresentada, em tal assembleia, por DD, a dita pretensão, depois de ter sido apreciada e discutida, discussão onde amplamente interveio também EE, veio ela a ser votada – O);

15. A final, contados os votos, a deliberação foi a de recusar a aludida pretensão ali apresentada - P);

16. Acabadas as férias, os condóminos encontraram afixado um escrito datado de 30/Agosto/2001, onde, entre o mais, se dava conta de que as obras, para a instalação do tal restaurante, se iniciariam no decorrer da próxima semana – Q);

17. Por carta registada com A/R, recebida posteriormente, veio a ser remetido aos condóminos do prédio uma carta donde também constava o referido escrito – R);

18. Surgiu na fracção “M” um restaurante, com o nome de «Restaurante D...F...» - S);

19. Os proprietários de tal restaurante constituíram-se, no dia 6/Agosto/2001, em sociedade comercial com o nome de «D...F... – Churrasqueira, Ld.ª, com sede na referida fracção “M” do prédio, sendo um dos sócios e gerentes DD – T);

20. Esse restaurante – que os condóminos tinham sido informados ser antes da sociedade HLT – Construção Civil, S.A., com sede na mesma Av.ª da Cidade de Zhuhai, lote ..., loja 3-C, em Castelo Branco – abriu ao público no dia 15/Março/2002 – U);

21. Admirados e inconformados com a situação que lhes fora criada, os condóminos procederam a várias diligências, a fim de defenderem os seus direitos – V);

22. Dentre elas, vieram a obter fotocópia autenticada da escritura de constituição da propriedade horizontal e certidão do registo – X);

23. Tendo verificado a existência de uma outra escritura, datada de 18/7/2001, a qual foi feita no 1.º Cartório Notarial de Castelo Branco, intervindo nela os outorgantes na qualidade de sócios gerentes e em representação da sociedade por quotas com a firma M...& B..., Ld.ª, com sede nesta cidade de Castelo Branco e, posteriormente feitos os averbamentos respectivos na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco – averbamentos n.º 1 às descrições das fracções “M”, “N” e “O”, pela apresentação 15 de 31 de Julho de 2001 – Z);

24. A fracção “G” corresponde à garagem n.º 1 na cave – a);

25. Os condóminos não deram, até porque tal não lhes foi pedido, qualquer autorização para algo do que foi feito na chaminé do restaurante ou para a colocação de qualquer dos exaustores ou para a abertura de tal esplanada – b);

26. Do mesmo modo, também não foi pedida nem concedida qualquer autorização para o pessoal ao serviço dos donos do restaurante:

- Passarem, através da escadaria do prédio e para utilizarem os elevadores, uma e outros afectos só às fracções habitacionais, como fizeram com os materiais, quer para capear a chaminé, quer para qualquer dos exaustores no telhado do edifício;

- Irem ao telhado, onde deixaram, de uma das vezes, a janela de acesso aberta, sem se terem os condóminos apercebido disto, pelo que ela ficou aberta durante vários dias.

- Terem afixado inicialmente no hall de entrada do prédio um comunicado, emanado do «Restaurante D...F...»;

- Terem tido a porta principal do prédio, há uns meses, quase sempre aberta, tendo, de uma das vezes, sido nela afixado um papelão, visível do exterior, onde foram inscritas as palavras «D...F...»;

- Terem passado, aquando das instalações dos exaustores no telhado, a colocar objectos e fita adesiva no trinco da porta principal do prédio, não detectáveis à primeira vista, para fazer crer que a porta estava fechada, quando realmente o trinco não corria e, assim, a porta ficava aberta – c);

27. No dia 27 de Março de 2002, uma viatura de um fornecedor do “Restaurante D. F...”, ao entrar no primeiro piso das garagens, para efectuar descarga de sacas de carvão para o restaurante, embateu no portão principal de acesso, causando a completa inutilização do mesmo – d);

28. Em 13/03/2002, a sociedade H.L.T. – Construção Civil, S.A., adquiriu por escritura de compra e venda as Fracções G e M do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Quinta da Granja, Lote 171, inscrito na Matriz Predial Urbana sob o art. 10844 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco com o n.º 2933 da mesma Freguesia, no regime de propriedade horizontal registado pelo art.º F-1, com registo de aquisição a favor da vendedora pela inscrição G-1 – e);

29. Para efectuar a venda referida na alínea I) dos factos assentes, a R. M...& B..., Ld.ª, fez a devida apresentação, a cada interessado, da fracção ou fracções que cada um veio a comprar, bem como prestou todas as informações sobre tudo o que respeitava à totalidade do prédio - resposta ao quesito 1.º;

30. Daí que viessem a ser elaborados, com ela, os respectivos contratos-promessa de compra e venda das respectivas fracções autónomas, a partir dos princípios de Janeiro de 1995 - resposta ao quesito 2.º;

31. Os condóminos começaram a tomar posse efectiva das respectivas fracções autónomas até antes de terem sido outorgadas e assinadas as respectivas escrituras de compra e venda - resposta ao quesito 3.º;

32. O que aconteceu com pleno conhecimento e concordância da R. M...& B..., Ld.ª - resposta ao quesito 4.º;

33. Após a assembleia geral referida na alínea N) dos factos assentes e como chegara a altura de férias, muitos dos condóminos abalaram para fora de Castelo Branco - resposta ao quesito 5.º;

34. Os condóminos vieram a constatar que na escritura de constituição de propriedade horizontal figurava a fracção “M” destino comércio, a fracção “N” destino comércio e a fracção “O” destino comércio e que depois da assembleia referida em N), dos factos assentes, houve uma outra escritura com a “denominação rectificação” onde passou a constar fracção “M” de estabelecimento destinado a restaurante, fracção “N” de estabelecimento destinado a pastelaria e a fracção “O” de estabelecimento destinado a artesanato - resposta ao quesito 6.º;

35. O destino da fracção “G” é a garagem n.º 1 na cave, que os proprietários do “Restaurante D...F...” colocaram na mesma arcas frigoríficas e passaram a armazenar ali, mercadorias e sacas de carvão, para utilizar como combustível para fazer os assados e/ou churrascos na cozinha e que por vezes também lá estacionam veículos - resposta aos quesitos 7.º, 10.º e 11.º;

36. Os donos do “Restaurante D...F...” fizeram obras – que consistiram em, pelo menos, furar a placa que serve de tecto à garagem e de chão ao restaurante, por onde fizeram passar cabos e diversas tubagens, para ligarem a garagem, na cave, ao dito D...F..., no rés-do-chão - resposta aos quesitos 8.º e 9.º;

37. Para ser feito o referido nas respostas dadas às perguntas 7.ª a 11.ª não houve qualquer pedido e, portanto, não foi dada qualq