Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, BB, por si e com a AA, CC e DD, como representantes da herança aberta por óbito de EE,

Intentaram contra

A Companhia de Seguros FF S.A. e GG

Acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária,

Pedindo

. A AA, a condenação da R. na quantia de 648.438,00€ e o R. na quantia de 472.001,51€, e juros legais, de danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação que descreve e cuja culpa imputa ao 2.º R., condutor do veículo 00-00-SO, segurado na R.

. pela morte do HH, irmão da 1.ª A., 22.784,16€ à mãe deste, a A. BB e à herança aberta por óbito de seu pai, EE, representada pelos seus herdeiros; e 140.000,00€ à referida herança; montantes acrescidos dos respectivos juros legais.

Os contestaram por impugnação, imputando a culpa aos peões, 1.ª A. e seu irmão HH, por terem atravessado a via com o semáforo vermelho.

Houve réplica.

A JJ, Companhia de Seguros, S.A, interveniente principal do lado activo, veio peticionar os pagamentos – no montante de 63.480,35€ que fez à A. AA, como seguradora da sua entidade patronal, ampliando, depois, esse montante para 116.825,72€.

A A. AA optou pela indemnização por danos patrimoniais fixada no tribunal de trabalho, desistindo da aqui peticionada, a esse título, desitência que foi homologada.

Efectuado o julgamento, foi a acção julgada parcialmente procedente

. absolvendo o R. GG dos pedidos;

. condenando a R. Companhia de Seguros II, S.A a pagar

- À AA, 30.000€ de danos não patrimoniais (30% de 100.000€) e juros de mora até efectivo pagamento,

- à interveniente Companhia de Seguros JJ, S.A. 35.048,00€, e juros de mora até efectivo pagamento,

- à BB a quantia de 19.841,00€, e juros de mora até efectivo pagamento,

- à herança aberta por óbito de EE, representada pelos AA. BB, AA, CC e DD, a quantia de 19.500€, acrescida de juros de mora á taxa legal até efectivo pagamento e

- absolvendo a R. do restante pedido.

Inconformados, interpuseram recurso de apelação a A. AA, a interveniente JJ e, subordinadamente, a R. FF.

Face à improcedência do recurso, pedem agora revista a A. AA e a interveniente JJ.

Terminam as suas alegações, com as seguintes

Conclusões da A. AA

1. À situação sub judice aplica-se o art. 101 ° n.s 1 e 5 do Cód. da Estrada, na redacção dada pelo DL n.º 265-A/2001, de 28/09 e os art°s 74° a) e 76° c) do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01/10.

2. Os factos provados são insuficientes para concluir que a Autora e seu irmão HH tenham violado o art. 101° n.º 1 e 5 do Cód. da Estrada, na redacção dada pelo DL n.º 265-A/2001, de 28/09.

3. Sendo apenas determinantes da prática pela Autora e seu irmão da infracção ao art. 74° a), punida pelo art. 76° c), ambos do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01/10, com coima de 1.000$00 a 5.000$00.

4. Infracção classificada como leve pelos art. 137° ns 1 e 2 e "a contrario" pelos art°s 146 e 147, todos do Cód. da Estrada, na redacção em vigor à data do acidente, em contradição com a classificação como grave sustentada pelo acórdão recorrido.

5- Acresce que a infracção da Autora ocorreu em pleno coração da cidade, numa zona muito populacionada, onde se exigem redobradas cautelas aos condutores e num cruzamento em que o sinal verde para os peões coincide com o sinal verde para os veículos que, provenientes da Rua ..., entram na faixa de rodagem onde ocorreu o acidente, o que atenua a gravidade da culpa, já de si leve, da infracção cometida.

6. Com efeito, quer com o sinal verde, quer com o sinal vermelho, nunca a Autora e o irmão HH têm garantias de atravessarem com tranquilidade aquela faixa de rodagem, acabando por ser indistinto atravessar com um ou outro sinal.

7. Ao classificar de graves as infracções que atribui à Autora e ao irmão HH, o acórdão recorrido infringiu o disposto nos art°s 137° n.º 1 e 2, 146, e 147° do Cód. da Estrada.

8. Em contrapartida, o condutor do 50 praticou três infracções graves, a primeira aos art. 25° n.º a) e f) e n.º e art. 146° d), todos do C.E., com a redacção em vigor à data do acidente (art. 12° do Cód. Civil), punível com coima de 60€ a 3000, a segunda aos art. 27° n.s 1 e 2 §2 e art. 146° al. b) do mesmo Código, punível com coima de 1200 a 6000 e a terceira aos art. 103° n.s 1 e 3 e art. 146° al. h), 2.ª parte, do aludido Código, punível com coima de 1200 a 600 €, cada uma delas punível também com sanção de inibição de conduzir mínima de um mês e máxima de um ano (art. 139° n.s 1 e 2 do mesmo Código),

9. Atendendo aos factos provados supra discriminados, à natureza leve da infracção da Autora e ao número e gravidade das três infracções cometidas pelo condutor deverá fixar-se em 80% a contribuição do condutor do SO para a verificação do evento e 20% a contribuição da Autora e seu irmão para a verificação do resultado.

10. Discorda-se da fixação da compensação dos danos morais da Autora AA em 100.0000, atenta a sua insuficiência para que aquela possa recompor a sua qualidade de vida perdida com o acidente, e para indemnizar os danos morais inerentes ã situação de incapacidade temporária geral, à situação de incapacidade permanente parcial de 70%, o quantum doloris, o prejuízo estético, o prejuízo de afirmação pessoal, o prejuízo sexual, o dano futuro (conforme se extrai de todos os factos constantes de fls 7 (último §) e de todos os parágrafos constantes de fls 8 a 23 da sentença da P instância), sustentando-se que é a quantia de 200.000€ a ajustada à compensação de tais danos.

12. Discorda-se da fixação da indemnização do direito à vida do menor HH em 60.0000, sustentando-se que a quantia adequada a indemnizar tal dano é a de 100.000€.

Termina, pedindo se revogue o acórdão recorrido e se substitua por decisão que mantenha a absolvição do Réu GG dos pedidos e se condene a R. II a pagar:

- à Autora AA a quantia de 160.000€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até integral pagamento;

- à herança aberta por óbito de EE, representada pelos AA, BB, AA, CC e DD, a quantia de 100.000€ (80.000€ do direito à vida e 20.000€ do dano moral do falecido EE), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até integral pagamento.

Conclusões da recorrente Império

1. Atenta a matéria de facto assente, verifica-se que o condutor do SO não moderou especialmente a velocidade à aproximação da passagem para peões, destinada à sua travessia, assinalada na faixa de rodagem,

2. nem moderou a sua velocidade à aproximação do cruzamento e,

3. à aproximação da passagem para peões não os deixou passar quando manifestamente já tinham iniciado a travessia da faixa de rodagem, sendo certo que

4. as vítimas também não respeitaram a sinalização semafórica que, para eles, apresentava o sinal vermelho.

5. Considerando a violência da colhida, que determinou a morte do jovem HH e o corte total de uma perna da A. AA, que ficou a dever-se ao manifesto excesso de velocidade imprimida ao SO,

6. fizeram as instâncias indevida aplicação e valoração do disposto nos arts. 25 n.os 1, alíneas a) e f), 103 n.º 1 do Código da Estrada e 74 a) do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1/10 que violaram,

7. na medida em que, a medida da contribuição para a eclosão do sinistro da autora não deve exceder os 40% e a do condutor do SO deve fixar-se em 60% e não nas percentagens respectivamente de 70%-30% que erradamente fixou.

Termina pedindo a revogação parcial da decisão recorrida, fixando-se em 40% e 60% a responsabilidade da A. e do SO, respectivamente, condenando-se a R. Fidelidade a pagar à interveniente a quantia de 70.111,63€.

Não foram oferecidas contra alegações.

Corridos os vistos, cumpre decidir

Matéria de facto – a decidida pelas instâncias – art. 713.º, 6 do CPC.

O direito

Todos os recorrentes suscitam a reapreciação da culpa, concluindo os AA que a repartição dela deve ser 80% para o SO e 20% para a AA e seu irmão; a recorrente Império, entende, por seu turno, que essa repartição da culpa se deve fixar em 40% e 60%, respectivamente, para a A. e para o SO.

Os AA. defendem ainda que a indemnização por danos não patrimoniais atribuídos à AA deve ser aumentada para a quantia de 200.000€, face à sua incapacidade de 70% e ao prejuízo estético e sexual; a indemnização pelo direito à vida do menor HH deve ser fixada em 100.000€.

Assim, a primeira tarefa a levar a cabo será a de analisar a culpa na eclosão do acidente.

Adianta-se, desde já, corroborando o afirmado na decisão recorrida, que a gravidade da punição das infracções cometidas, quer pelo condutor do veículo, quer pelos peões, não tem qualquer importância na repartição da culpa, devendo, antes, para o efeito, tomar-se em consideração a idoneidade das respectivas condutas para a verificação do acidente, num juízo de causalidade adequada.

A culpa é apreciada (1), na falta de outro critério legal, pela diligência de um pai de família, em face das circunstâncias de cada caso concreto.

A diligência aqui em causa tem a ver com a diligência de um homem médio do ponto de vista deontológico, padrão ideal isento de defeitos de actuação tão frequentes no homem normal.

E, ao conduzir veículos, deve o agente usar da “serenidade e presença de espírito de um condutor hábil”, no dizer de Enneccerus-Niperdey (2).

O homem médio aproxima-se aqui mais do homem perfeito que do homem médio, no dizer de Ferrini, citado por Oliveira Matos (3).

O acidente ocorreu de noite, eram 22,20 horas, na Av. Imaculada Conceição, na cidade da Braga, onde o limite de velocidade era de 50 Km/hora.

O SO seguia a velocidade não inferior a 90 Km/hora, quase o dobro do ali permitido (4), pela via do meio, das três que constituem a hemifaixa da direita da Avenida.

Aproximava-se de um cruzamento e duma passagem para peões, onde a velocidade deve ainda ser especialmente reduzida (5).

Por seu turno, os peões – a AA e o irmão HH -, que já tinham atravessado a hemifaixa da esquerda, considerando o sentido de marcha do veículo – (Maximinos/Avenida da Liberdade, ou seja, Poente/Nascente), invadiram a faixa de rodagem da hemifaixa direita da rodovia, por onde seguia o veículo, com o sinal vermelho (6).

O veículo iniciou a travagem a fundo, deixando rastos de travagem que se iniciaram a 5,70 m do início da passagem para peões, continuando por mais 25,20 m e o veículo só se imobilizou 96,60 metros do início da passagem para peões.

Considerando o tempo de reacção de um condutor médio, o início dos rastos de travagem – 5,70 metros antes do início da passadeira - e a velocidade a que o veículo seguia – não menos de 90Km/hora -, temos de concluir que o condutor do SO avistou os peões a invadir a faixa de rodagem vários metros antes (7), sendo certo que sempre os teria que avistar à distância alcançada pelos médios do veículo - 30 metros (8).

E devia vê-los, se seguisse com a atenção devida porque, vindo na faixa do meio – das três que constituem essa hemifaixa por onde seguia -, havendo rastos de travagem a 5,70 metros da passadeira, os peões já se encontravam na faixa de rodagem, podendo avistá-los, como se disse.

Tal como se diz na decisão da 1.ª instância, na circulação estradal não há direitos absolutos: se é certo que o condutor não tem que contar com infracções ao CE por terceiros, menos certo não é que, para além de ter que cumprir as normas estradais, o condutor de veículos automóveis deve regular a sua velocidade de conformidade com o trânsito e as condições da via, sempre com o pensamento de que a condução de um veículo automóvel gera imensos perigos, especialmente se se imprimir uma velocidade que, perante qualquer emergência, se não consiga dominar.

E esses deveres de cuidado têm muita mais premência nas localidades, onde a lei impõe uma velocidade mais reduzida, nunca podendo ultrapassar os 50 km/hora, especialmente nos cruzamentos e na aproximação das passagens para peões, onde a velocidade ainda deve ser mais reduzida, mesmo com sinal verde.

Ora, o condutor do SO vinha a uma velocidade não inferior a 90 Km/hora, efectuando um rastro de travagem de 5,70 m, antes da passadeira e 25,20 depois dela, só se imobilizando quase 100 metros à frente.

Acresce que, sendo o cruzamento mal iluminado, devia ainda o condutor do SO redobrar os seus cuidados na sua aproximação.

E se cumprisse todas essas cautelas, tendo visto os peões a atravessar a rodovia, pelo menos a 30 metros, os quais já haviam atravessado a hemifaixa de rodagem esquerda, considerando o sentido de marcha do veículo, teria certamente tempo de o imobilizar, ou, com toda a certeza, dominá-lo-ia mais rápida e facilmente, podendo evitar o acidente, ou, pelo menos, este teria tido muito menores repercussões do que aquelas que vieram a ocorrer: a morte de uma das vítimas e a incapacidade doutra de 70%.

Portanto, a conduta do condutor do SO é, deveras, censurável, numa altura em que constantes campanhas de sensibilização chamam a atenção para que os condutores de veículos automóveis reduzam a velocidade nas localidades e, sobretudo, nas passadeiras, para diminuir os acidentes de viação, preocupação que representa o sentir geral da nossa sociedade.

E a conduta dos peões também não é menos censurável porque, de noite, iniciar a travessia da hemifaixa de rodagem com o sinal vermelho, numa altura em que se aproximava o SO, é, deveras, temerário e muito criticável e, para a A. ainda mais por trazer consigo um inimputável – o irmão, menor de idade.

Ponderando, pois, as condutas do condutor do SO e a dos peões, pensamos considerar que um e outros contribuíram de igual forma para a eclosão do acidente.

Por isso, contrariamente ao decidido pelas instâncias, entendemos que a repartição da culpa na eclosão do acidente se deve fixar em 50% para cada.

E quanto aos danos ?

A A. AA discorda do montante dos danos não patrimoniais, que, em sua opinião, se devem fixar em 200.000€ e não em 100.000€, como decidido; e os demais AA. entendem que o direito à vida do HH deve ser valorado em 100.000€ e não 60.000€ como decidido.

“O montante da indemnização dos danos não patrimoniais(9), será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, …, as circunstâncias referidas no art. 494.º….”

Este normativo refere que “quando a responsabilidade se fundar em mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem”.

Como ensinam P.L. e A. Varela, (10) “o montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado...segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, às flutuações do valor da moeda, etc.. E deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.”

Ensina também Leite de Campos (11) que nos danos não patrimoniais “a grandeza do dano só é susceptível de determinação indiciária fundada em critérios de normalidade. É insusceptível de determinação exacta, por o padrão ser constituído por algo qualitativo diverso como é o dinheiro, meio da sua compensação. Aqui, mais do que nunca, nos encontramos na incerteza, inerente a um imprescindível juízo de equidade.”

Visa a lei, no dano não patrimonial, proporcionar ao lesado uma compensação para os sofrimentos que a lesão lhe causou, contrabalançando o dano com a satisfação que o dinheiro lhe proporcionará.(12)

Sem se cair em exageros, a indemnização “deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico,” (13) impondo-se que a jurisprudência caminhe seguramente para indemnizações não miserabilistas.

Do acidente resultaram para a AA gravíssimas consequências que vêm descritas a partir do n.º 41 da matéria de facto.

Dentre elas destaca-se a amputação do membro inferior direito, o prejuízo estético e funcional, a afectação sexual, a auto estima, as operações a que teve que se sujeitar, os sofrimentos físicos e psíquicos que teve e continua a ter, as intervenções cirúrgicas, a IPP de que ficou a padecer – 70%.

Tal como decidimos no acórdão deste STJ de 28.2.2008 (14)., num caso de IPP de 80%, em que se atribuiu ao lesado a importância de 125.000€, entendemos que neste caso se justifica a quantia de 120.000€.

Contudo, dada a contribuição da A. para o acidente e que acima se referiu, entendemos, nos termos do art. 570.º do CC, que essa importância deve ser reduzida para a quantia arbitrada na decisão recorrida ou seja, os fixados 100.000€.

Há, de facto, concurso de culpa da lesada na produção do acidente e, devido ao carácter sancionatório da responsabilidade, “não sendo o juízo de censura exclusivamente estabelecida em relação à conduta do lesante, não seria justificado obrigá-lo a indemnizar todos os danos do lesado”(15) (16).

Quanto à indemnização pela perda do direito à vida, as instâncias fixaram-na em 60.000€.

Esse montante é o que vem sendo atribuído pela nossa jurisprudência, com pequenas oscilações e que, no caso concreto, pensamos ser adequado.

Procedem, assim, ambos os recursos parcialmente, no que se refere à repartição da culpa na eclosão do acidente, o que terá repercussão no montante da indemnização.

Assim, a A. AA tem direito à quantia de 50.000€ (50% de 100.000€) de danos não patrimoniais e a R. pagará à recorrente metade do que ela despendeu com a referida A., ou seja, 35.055,816€ (50% de 116.852,72).

Decisão

Pelo exposto, concedem-se parcialmente as revistas, alterando-se a decisão recorrida no que se refere à repartição da culpa na eclosão do acidente, considerando igual a contribuição do condutor do veículo SO e dos peões (50% para aquele e para estes), fixando-se os danos não patrimoniais devidos à A. AA em 50.000€ (50% de 1000.000€); no mais mantém-se o decidido, apenas se alterando para 50% a percentagem dos montantes fixados e pagando a R. à interveniente metade dos valores pagos por si à A. AA (50% de 116.852,72€).

Custas pelos recorrentes, relativamente às revistas que interpuseram, na proporção do vencimento.

Lisboa, 19 de Junho 2008

Custódio Montes (relator)

Mota Miranda

Alberto Sobrinho

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(1) Diz o art. 487.º, 2 do CC.

(2) Citado por Vaz Serra, BMJ 68, 45.

(3) Cód. da Estrada Anot., 3.ª ed., pág. 339.

(4) 50Km/hora - art. 27.º do CE

(5) Art. 25.º, 1, a) e f) do CE (DL 2/98 – o acidente ocorreu em 15.11.2001).

(6) Art. 101.º do CE e 8.º do seu Regulamento.

(7) Diz-se na sentença que os podia avistar a mais de 150 metros, mas a matéria de facto não é concludente nessa parte.

(8) Seguindo com médios e sendo iluminada a Avenida da Imaculada Conceição – art. 60.º, 1, b) do CE.

(9) Dispõe o art. 496.º, 3 do CC.

(10) CC Anot., Vol. I, 2ª Ed., pág. 435.

(11) A Indemnização do Dano da Morte, pág. 12.

(12) Mota Pinto, Teoria Geral, 3ª Ed., pág. 115.

(13) Ac. da RL de 15.12.94, CJ 1994, tomo , pág. 135.

(14) Itij, proc. n.º 08B388.

(15) Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. I, 5.ª ed., pág. 328; ver também págs. 335, na referência que faz ao art. 494.º do CC; ver também o Ac. do STJ de 1.2.2000, BMJ 494, págs. 281 a 287, citado em nota pelo mesmo Autor.

(16) Ver também Vaz Serra, BMJ 86, 131-136.