Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA. intentou acção contra o Advogado, Dr. BB., invocando o contrato de mandato judicial que celebrou com ele e a violação pelo réu dos deveres a que, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, se encontrava adstrito na execução desse mandato judicial, ao deixar decorrer o prazo de caducidade legalmente previsto para a propositura da acção com vista à declaração da indignidade sucessória do seu neto, CC., autor do homicídio do próprio pai, filho do autor, o que terá implicado que o autor tivesse que aceitar as condições - pagamento de €150.000,00 euros - impostas por aquele seu neto para confessar o pedido na parte respeitante à declaração da indignidade sucessória.

A ré Mapfre-Seguros Gerais, SA foi demandada com fundamento no contrato de seguro outorgado entre a Ordem dos Advogados e aquela ré da qual o réu beneficiava por força da inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados.

Pediu a condenação dos réus no pagamento ao autor da quantia de €151.469,88 correspondente aos danos patrimoniais sofridos, bem como na quantia de €30.000,00, a titulo de indemnização por danos não partimoniais, e bem assim a quantia que se liquidar em momento próprio correspondente ao prejuízo sofrido com a paragem das empresas detidas pelo filho do autor, acrescidas todas as verbas de juros de mora à taxa máxima legal a contar desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

A ré Mapfre Seguros Gerais, SA contestou, pedindo a absolvição do pedido.

Em síntese, alegou que entre a ré e a Ordem dos Advogados foi celebrado um contrato de seguro de grupo, temporário, anual, do ramo da responsabilidade civil, através do qual a ré segura a “Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados com inscrição em vigor na OA em prática individual (…) com um limite de € 150.000,00 por sinistro, entre outros riscos.

O contrato de seguro, inicialmente celebrado para o ano de 2014, foi renovado para as anuidades de 2015, 2016 e 2017, consubstanciando-se em tantos períodos de seguro quantas as anuidades em causa.

A ré só é responsável pelo pagamento da quantia de € 31.649,88 correspondente à diferença entre o valor peticionado e o mencionado limite de indemnização de € 150.000,00.

O réu Dr. BB. nunca participou o sinistro à ré, o que constitui causa de exclusão da cobertura “Responsabilidade Civil Profissional” celebrada entre a ré e a OA.

O pagamento da quantia feita pelo autor ao seu neto CC. nunca se poderá considerar como consequência de uma qualquer actuação/omissão indevida do réu, mas tão somente uma conduta precipitada do próprio autor, à qual o réu é alheio e pela qual não poderá ser responsabilizado.

O réu, Dr. BB., contestou, pugnando pela absolvição do pedido dizendo, em síntese, que o autor não contratou qualquer serviço jurídico com o réu, designadamente para promover qualquer acto, negócio, acção ou outro, com vista a proteger o património da vítima do homicídio.

Pede ainda a condenação do autor como litigante de má fé, em multa e indemnização a favor do réu.

O autor apresentou resposta à contestação da ré seguradora, pugnando pela improcedência da excepção por ela deduzida.

Foi proferida sentença na qual se considerou ter havido efectivamente violação dos deveres a que o réu, enquanto advogado, se encontrava adstrito para com o autor, concluindo no entanto que, em termos de danos patrimoniais alegados pelo autor, o réu seria absolutamente estranho ao contrato de transacção e aos acordos apendiculares celebrados entre o autor e CC., não havendo qualquer relação causal entre a sua actuação e o pagamento pelo autor do referido valor de €150.000,00, considerando como dano patrimonial indemnizável apenas o correspondente à quantia de € 1.102,00, entegue pelo autor a pedido do réu no âmbito do mandato judicial que lhe havia sido conferido.

Considerou-se ainda a existência de danos não patrimoniais indemnizáveis.

A sentença concluiu na parcial procedência da acção, pela condenação solidária dos réus a pagar ao autor:

“a) A quantia de € 1.102,00 acrescida de juros, contados desde a data de citação, e até efetivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no artº 559° do Cód. Civ;

b) A quantia de € 3.500,00, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros, contados desde a data de prolação desta decisão, e até efetivo pagamento, sendo os juros devidos à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no artº 559° do Cód. Civil”.

O autor AA. recorreu e a Relação, por acórdão de 20.02.2020, alterou para € 5.000,00 euros o valor da indemnização a pagar ao autor por danos não patrimoniais causados, julgando quanto ao mais improcedente o recurso e confirmando a sentença recorrida.

O autor AA., recorre agora de revista ao abrigo do disposto no artigo 671º do CPC. Subsidiariamente, para o caso de não se entender admissível a revista ora interposta, vem interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672º nº 1 alíneas a) e b) do CPC.

Formulou as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - O entendimento vertido no acórdão recorrido, assenta na consideração do efeito imediato da indignidade e da desnecessidade de instauração de uma acção de declaração de indignidade para que a mesma produza os seus efeitos – o que, seguindo esta linha de pensamento, deita por terra a questão da essencialidade da interposição da dita acção, considerando que a actuação do réu, ainda que reprovável, não causou danos ao autor.

2ª - Esse entendimento, ainda que à semelhança da decisão em primeira instância julgue improcedente o pedido de indemnização por danos patrimoniais formulado pelo autor, fá-lo seguindo fundamentos manifestamente diversos.

3ª - Por outro lado, o que se discute nestes autos é uma questão de evidente e notória complexidade – importa saber a indignidade e os seus efeitos operam automaticamente como consequência da verificação das situações a que a lei faz corresponder esse efeito ou se dependem da instauração de uma acção, combinando tais efeitos e necessidade com a circunstância dos bens da herança estarem ou não na posse do indigno.

4ª - Isto porque, para que se entenda que o autor sofreu danos patrimoniais com a conduta do réu é necessário saber-se se a indignidade e as respetivas consequências se produzem ou não automaticamente e se havia, ou não a necessidade de instaurar a acção de declaração de indignidade.

5ª - O recorrente entende que sim. O recorrente tinha como desiderato último que o indigno não tomasse sequer posse dos bens da herança.

6ª - A solução preconizada pelo recorrente para evitar semelhante injustiça – e determinar de forma definitiva que para obstar à entrada do indigno na posse dos bens da herança é essencial a instauração da acção de declaração de indignidade - é complexa e relevante juridicamente, com repercussão não só nos presentes autos, mas interesse na sociedade e na aplicação do Direito.

7ª - Por outro lado, parece-nos de elevada relevância aferir que deveres e direitos nascem na esfera daquele cuja actuação determinará a indignidade e que direitos precludem, se a acção de declaração de indignidade não for intentada no prazo legal de caducidade fixado. Ou aferir-se se tal acção é perfeitamente dispensável enquanto o indigno não toma posse dos bens da herança. Estabelecer uma linha de pensamento neste ponto em particular, dando à teoria do Direito a importância que deve ter mas nunca esquecendo a realidade social é uma questão de enorme relevo social e cultural.

8ª - Aferir as consequências da ultrapassagem, do prazo legal para intentar a acção de declaração de indignidade, quando o indigno não tomou posse dos bens da herança (ou se essa posse é sequer relevante), mais do que ser questão do interesse pontual deste ou daquele cidadão, é do interesse geral, de toda a sociedade.

9ª - Assim sendo, pelas conclusões supra expostas, justifica-se que se admita o presente recurso de revista.

10ª - Entende o recorrente que entender que se os bens da sucessão não estão na posse do indigno a indignidade actua automaticamente, não havendo necessidade de instaurar a acção de declaração de indignidade é fechar os olhos à realidade. É não ajustar a teoria à aplicação do Direito. É não Direito.

11ª - Entender a desnecessidade de instauração da acção de indignidade, torna a previsão da existência desse tipo de acção perfeitamente inútil. Seja porque, se a indignidade opera automaticamente, a previsão desse tipo de acção não é necessária, seja porque, depois da posse dos bens da herança pelo indigno, por maioria de razão, essa acção é inútil. Nos dizeres populares, intentar a acção de declaração de indignidade depois do indigno tomar posse dos bens da herança servirá apenas para obter “uma sentença para encaixilhar”.

12ª - E se tal desnecessidade estivesse no espírito do legislador, não se compreende a razão da alteração legislativa originada pela publicação da Lei nº 82/2014 de 30 de Dezembro.

13ª - O recorrente só pôde proteger a herança do seu filho depois de declarada a indignidade do CC.. Se não o tivesse feito e aguardasse que o indigno tomasse posse dos bens, de nada lhe valeria obter a declaração de indignidade. Seria uma luta inglória e um risco evidente. Quase com certeza que se poderia dizer que, se tal ocorresse, o desiderato último do autor, que era o de que o CC. não beneficiasse do crime cometido, cairia por terra.

14ª - Decidir que intentar a acção de declaração de indignidade não era essencial para o desiderato do autor porque a indignidade opera automaticamente e poderia defender-se mais tarde quando o indigno tomasse posse dos bens é ir totalmente contra o espírito da lei e fim último do Direito.

15ª - O direito tem limites internos cuja ultrapassagem é a entrada no não direito.

16ª - Independentemente da razoabilidade do pedido e pretensão do autor, independentemente do valor da herança, independentemente do carácter automático ou officio judicis da indignidade, o certo é que o autor mandatou o réu para intentar uma acção de declaração de indignidade. Certo é também que se não fosse o acordo celebrado (que tinha como condição o pagamento dos € 150.000,00) a indignidade do CC. não seria declarada nesses autos.

17ª - O réu incumpriu a obrigação a que estava adstrito, enquanto advogado, para com o autor. Esse incumprimento gerou os danos patrimoniais que se substanciam no valor que foi necessário pagar para conseguir aquilo que o réu quase anulou. Muito sucintamente se dirá: tivesse a acção sido intentada dentro do prazo legal e o autor não teria pago qualquer valor ao CC..

18ª - Decidir-se que tal comportamento do réu não causou danos patrimoniais no autor, quando este teve de desembolsar € 150.000,00 para conseguir aquilo que mandatou o réu fazer é intolerável, inaceitável para uma consciência ética e de valores e afronta de uma forma clamorosa aquilo que a moralidade e os bons costumes exigem.

19ª - Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou s.m.o o disposto nos artigos 483º, 562º, 563º, 2036º e 2037º do Código Civil, que deveriam ter sido interpretados de acordo com o alegado nas presentes conclusões de recurso.

Termina, pedindo que o acórdão recorrido seja substituído por outro que condene o réu (e a ré em solidariedade) no pagamento ao autor da quantia de €150.00,00 correspondente aos danos patrimoniais sofridos pelo autor resultado da conduta do réu.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:

1.° - O réu BB. dedica-se à advocacia, tendo escritório na cidade …….

2.° - No dia …. de Novembro de 2011, CC., neto do autor, AA., matou o seu pai, DD., filho do autor, conforme consta dos documentos de fls. 56 e segs., 82, e 82 v., que aqui se dão por transcritos.

3.° - DD. morreu no estado de divorciado, tendo por filho único CC..

4.° - EE., filho do autor, contactou o réu, como advogado, solicitando-lhe que o informasse como poderia a família de DD. garantir que a herança deste não caberia a CC..

5.° - O réu informou EE. que uma acção de declaração de indignidade sucessória de CC. podia ser instaurada depois de definitivamente julgado o processo-crime.

6.° - EE. e o autor decidiram adoptar esta solução, solicitando ao réu que se mantivesse informado sobre a evolução do processo-crime instaurado pelo facto descrito no ponto 2.º - factos provados - de modo a poder oportunamente instaurar a referida acção.

7.° - O réu manteve-se informado sobre os desenvolvimentos do processo-crime acima referido, que correu termos com o número 2032/11……

8.° - CC. foi condenado pelo homicídio doloso de seu pai a 17 anos de prisão, por decisão transitada em julgado em 23 de Janeiro de 2014, conforme consta do documento junto a fls. SS v., que aqui se dá por transcrito.

ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO NO PROCESSO N.° 989/15… .

9.° - Após o trânsito em julgado da referida decisão do processo-crime, o autor, EE. e AA. reuniram-se com o réu, reiterando o propósito de ver judicialmente declarada a indignidade sucessória de CC..

10.° - Nesta ocasião, o autor declarou incumbir o réu de, por conta, no interesse e em sua representação, actuar judicialmente no sentido de declarada a indignidade sucessória de CC. relativamente à herança aberta por óbito do pai deste, declarando o réu assumir o patrocínio do autor na instauração do processo judicial necessário.

11.º - Na mesma ocasião, o autor outorgou o documento junto a fls. 83 v., intitulado Procuração, datado de 2 de Abril de 2014, que aqui se dá por transcrito, visando conferir mandato judicial ao réu.

12.° - No dia 9 de Julho de 2015, deu entrada na Instância Local Cível …. do Tribunal Judicial da Comarca … a acção com o número de processo n.° 989/15……, na qual o autor pedia a declaração de indignidade sucessória de CC., na sucessão de DD., conforme documento junto a fls. 78 v., que aqui se dá por transcrito.

13.° - A petição inicial foi subscrita pelo réu, sendo junta aos autos procuração outorgada pelo autor, referida no ponto 11º.

14.° - Por decisão final proferida em 24 de Maio de 2016, foi a acção julgada improcedente, por procedente ser a excepção de caducidade da sua instauração, conforme documento junto a fls. 25 e segs, que aqui se dá por transcrito.

15.° - Em 27 de Maio de 2016, o réu, enquanto mandatário do autor, foi notificado da sentença proferida, conforme documento junto a fls. 190, que aqui se dá por transcrito.

16.° - No dia 9 de Junho de 2016, o réu informou EE., filho do autor, que a juiz do processo de indignidade se preparava para marcar a audiência de julgamento, devendo ser pagos preparos para o tribunal e para o solicitador encarregado da citação feita, no valor de € 1.102,00, conforme documento junto a fls. 34 v., que aqui se dá por transcrito.

17.° - EE. liquidou ao réu a referida quantia, por conta de seu pai, conforme resulta do documento junto a fls. 35 v., que aqui se dá por transcrito, tendo sido por este reembolsado.

18.° - No dia 4 de Julho de 2016, o réu informou EE. que o autor havia perdido a acção de declaração de indignidade sucessória de CC..

19.° - Sem o informar dos fundamentos de tal decisão, o réu disse a EE. que recorreria da sentença.

20.° - No dia 4 de Julho de 2016, foi interposta apelação da sentença referida no ponto 14. ° dos factos provados -, conforme consta do documento junto a fls. 38 e segs., que aqui se dá por transcrito.

21.° - O requerimento de interposição de recurso e a respectiva alegação foram subscritos pelo réu.

22.° - No dia 8 de Julho de 2016, o autor remeteu via postal ao réu a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 36, que aqui se dá por transcrita, declarando revogar o mandato judicial conferido, tendo esta carta sido devolvida ao remetente, por não ter sido reclamada pelo destinatário

23." - De modo a assegurar-se de que CC. não receberia bens deixados por DD., o autor decidiu tentar pôr fim ao processo n.º 989/15…., já na fase de recurso, por acordo que incluísse a confissão do pedido pelo réu.

24.° - No dia 5 de Dezembro de 2016, o autor e CC., tendo em vista pôr termo ao processo, juntaram aos autos o documento junto a fls. 45, que aqui se dá por transcrito, no qual o ali réu declara confessar o pedido, sendo declarado carecido de incapacidade sucessória, por indignidade, na herança de seu pai, DD..

25.° - CC. aceitou confessar o pedido contra o pagamento da quantia de € 150.000,00, conforme documento junto a fls. 45 v., que aqui se dá por transcrito.

26.° - Se a acção com o número de processo n.° 989/15… tivesse sido tempestivamente instaurada, a probabilidade prevalecente, sem qualquer probabilidade razoável oposta, é a de que o tribunal teria julgado procedente o pedido formulado.

27.° - Se o recurso interposto da decisão final proferida na acção com o número de processo n° 989/15….. tivesse sido apreciado, a probabilidade prevalecente, sem qualquer probabilidade razoável oposta, é a de que o tribunal superior teria julgado improcedente a apelação e, se interposta e admitida, a revista.

A INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO COM PROCESSO N.º 1002/16… .

28.° - De modo a evitar que CC. pudesse receber bens deixados por óbito da esposa do autor, decidiu este instaurar uma acção judicial com vista à declaração de incapacidade sucessória por indignidade de CC., relativamente à sua avó paterna, FF., falecida em 19 de Agosto de 2014, conforme documento junto a fls. 84 vº.

29.° - No dia 26 de Julho de 2016, deu entrada na Instância Local Cível …. do Tribunal Judicial da Comarca …. a acção com o número de processo n.° 1002/16…, na qual o autor pedia a declaração de indignidade sucessória de CC., na sucessão de FF., conforme documento junto a fls. 184 e segs., que aqui se dá por transcrito.

30.° - Por decisão final proferida em 18 de Dezembro de 2016, foi a acção julgada procedente, sendo declarada a incapacidade sucessória por indignidade de CC., relativamente à herança da sua avó paterna, conforme documento junto a fls. 43, que aqui se dá por transcrito.

31.°- Nesta acção, o autor suportou a taxa de justiça no valor de € 153,00, conforme documento junto a fls. 52, que aqui se dá por transcrito.

LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO DE SELO E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, E SEUS CUSTOS

32.° - O autor liquidou à Autoridade Tributária as quantias de € 7,88 e de € 8,56, em 18 de Janeiro de 2017 e em 16 de Fevereiro de 2017, respectivamente, conforme consta dos documentos de fls. 50 e 50 v., que aqui se dão por transcritos.

33.° - O autor liquidou à Conservatória do Registo Civil …… a quantia de € 178,00, respeitante ao processo de habilitação de herdeiros n.° …….., em 18 de Janeiro de 2017, conforme documento junto a fls. 51, que aqui se dá por transcrito.

34.° - O autor liquidou ao Tribunal da Relação ….. a quantia de € 20,40, respeitante ao pagamento de uma certidão destinada a um processo de habilitação de herdeiros, em 13 de Janeiro de 2017, conforme documento junto a fls. 51 v., que aqui se dá por transcrito.

OUTROS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR

35.° - O autor desejava que o autor do homicídio do seu filho não tirasse qualquer proveito económico do seu acto.

36." - O réu conhecia a importância que tinha para o autor a obtenção da declaração de indignidade sucessória de CC., na sucessão de DD..

37.° - O autor sentiu-se angustiado após conhecer a decisão proferida em 27 de Maio de 2016 no processo n.° 989/15…, em face da possibilidade de não ser declarada a indignidade sucessória de CC., vindo este a lucrar com o homicídio do filho do autor.

38.° - O autor sentiu angústia e vergonha por se considerar enganado pelo réu".

A DEMANDA DA RÉ MAPFRE

39.° - A Ordem dos Advogados, como tomadora, e a ré MAPFRE - Seguros Gerais S.A., na qualidade de seguradora, declararam acordar nos termos constantes do documento junto a fls. 122 e segs. (apólice n.° ……), intitulado SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, visando a assunção pela segunda do pagamento das indemnizações devidas por ''responsabilidade civil profissional dos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual ou societária".

40.° - Neste documento consta, além do mais que aqui se dá por integralmente transcrito:

CONDIÇÕES PARTICULARES

DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

1. TOMADOR DO SEGURO:

ORDEM DOS ADVOGADOS

Sede: ………..

2. SEGURADOR

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sede: ………….

4. SEGURADOS:

Tomador do seguro: Ordem dos Advogados;

(…)

Secretários Gerais, Assessores, Trabalhadores e outros Colaboradores ao Serviço da Ordem dos Advogados; Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exerçam a atividade em prática individual ou societária, por dolo, erro, omissão ou negligência profissional;

(…)

5. ACTIVIDADE SEGURA:

Exercício da advocacia, conforme regulado no Estatuto da Ordem dos Advogados.

A presente apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional é celebrada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Está igualmente garantida a atividade desenvolvida pela Ordem dos Advogados e seus Órgãos de Representação.

6. RISCOS COBERTOS E LIMITES DE INDEMNIZAÇÃO GARANTIDOS:

A − Responsabilidade Civil Profissional dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados em prática individual ou societária

− Responsabilidade Civil Profissional decorrente do exercício da advocacia, com um limite de 150.000,00 € por sinistro (sem limite por anuidade) e sem prejuízo da cumulação com os valores de gastos de defesa, fianças civis e penais.

O segurador garante a responsabilidade decorrente de reclamações apresentadas contra Sociedades e Escritórios de Advogados (independentemente da forma jurídica adotada) sempre que resultem de erro profissional praticado por advogado segurado, quando este se encontre inserido no escritório por qualquer das formas permitidas por lei.

(…)

7. ÂMBITO TEMPORAL:

O segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o tomador do seguro ocorridos na vigência das apólices anteriores, desde que participados após o início da vigência da presente apólice, sempre e quando as reclamações tenham fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, coberta pela presente apólice, e, ainda, que tenham sido cometidos pelo segurado antes da data de efeito da entrada em vigor da presente apólice, e sem qualquer limitação temporal da retroactividade.

Pelo contrário, uma vez rescindida ou vencida e não renovada a presente apólice, o segurador não será obrigado a assumir qualquer sinistro cuja reclamação seja apresentada após a data da rescisão ou término do contrato, sem prejuízo sempre de norma ou princípio mais favoráveis da legislação portuguesa reguladora do contrato de seguro e da avtividade seguradora.

Para os fins supra indicados, entende-se por reclamação a primeira das seguintes:

a) Notificação oficial por parte do sinistrado, do tomador do seguro ou do segurado, ao segurador, da intenção de reclamar ou de interposição de qualquer ação perante os tribunais;

b) Notificação oficial do tomador do seguro ou do segurado, ao segurador, de uma reclamação administrativa ou investigação oficial, com origem ou fundamento em dolo, erro, omissão ou negligência profissional, que haja produzido um dano indemnizável à luz da apólice;

c) Por outra via, entende-se por reclamação, qualquer facto ou circunstância concreta, conhecida "prima facie" pelo tomador do seguro ou segurado, da qual resulte notificação oficial ao segurador, que possa razoavelmente determinar ulterior formulação de um pedido de ressarcimento ou acionar as coberturas da apólice.

(…)

9. FRANQUIA:

Estabelece-se uma franquia de 5.000,00 € por sinistro, não oponível a terceiros lesados.

10. PERÍODO DE COBERTURA:

Temporário por 12 meses, com data de início às 0,00 horas do dia 01 de Janeiro de 2014 e termo às 0,00 horas do dia 01 de janeiro de 2015.

(…)

CONDIÇÕES ESPECIAIS

CONDIÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL ARTIGO PRELIMINAR

1. Entre a MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A., adiante designada por segurador, e o TOMADOR DO SEGURO mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice.

2. Esta apólice tem por objeto dar satisfação às reclamações de terceiros, com base em dolo, erro, omissão ou negligência, cometidos antes da data de efeito da presente apólice ou durante o período de seguro. A retroatividade dos efeitos desta apólice é a expressamente definida nas Condições Particulares.

3. Sendo a apólice especificamente destinada a um coletivo de segurados representados por um único tomador do seguro, considera-se como um único contrato e não como múltiplos contratos de seguro, ou uma série de contratos individuais de seguro com cada segurado.

4. A presente Apólice é redigida em Português e fica sujeita à aplicação da Lei Portuguesa.

ARTIGO 1.°

DEFINIÇÕES

Algumas expressões frequentemente referidas neste contrato têm significados precisos que a seguir se definem para garantir a transparência contratual:

(…)

6. Período de Seguro: Significa o período compreendido entre a data de início e a de vencimento da presente apólice especificadas nas Condições Particulares, ou entre a data de início e a de rescisão, resolução ou extinção efetiva do contrato de seguro, se forem anteriores à de vencimento.

(…)

8. Data Retroativa: Data a partir da qual o dolo, erro, omissão ou negligência cometidos pelo segurado são abrangíveis por esta apólice, caso venha a ocorrer reclamação durante o período de seguro.

Para efeitos da presente apólice, o período de retroatividade é ilimitado, de acordo com as Condições Particulares.

(…)

12. Reclamação: Qualquer procedimento judicial ou administrativo iniciado contra qualquer segurado, ou contra o segurador, quer por exercício de ação direta, quer por exercício de direito de regresso, como suposto responsável de um dano abrangido pelas coberturas da apólice;

Toda a comunicação de qualquer facto ou circunstância concreta conhecida por primeira vez pelo segurado e notificada oficiosamente por este ao segurador, de que possa:

i) Derivar eventual responsabilidade abrangida pela apólice;

ii) Determinar a ulterior formulação de uma petição de ressarcimento, ou iii) Fazer funcionar as coberturas da apólice.

Todas as reclamações resultantes de uma mesma causa, independentemente do número de reclamantes ou reclamações formuladas, serão consideradas como uma só.

(…)

14. Sinistro: Qualquer ocorrência que implique para o segurador a obrigação de indemnizar em consequência de uma reclamação abrangida pela presente apólice.

(…)

15. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do segurado e cujo montante está estipulado nas Condições Particulares.

A franquia será aplicável a cada reclamação e para todo tipo de danos e gastos, não sendo, porém, oponível a terceiros lesados.

(…)

ARTIGO 2.°

OBJETO DO SEGURO

1. Mediante pagamento do prémio, e sujeito aos termos e condições da apólice, a presente tem por objetivo garantir ao segurado a cobertura da sua responsabilidade económica emergente de qualquer reclamação de Responsabilidade Civil de acordo com a legislação vigente, que seja formulada contra o segurado, durante o período de seguro, pelos prejuízos patrimoniais causados a terceiros, por dolo, erro, omissão ou negligência, cometido pelo segurado ou por pessoal pelo qual ele deva, legalmente responder no desempenho da atividade profissional ou no exercício de funções nos Órgãos da Ordem dos Advogados.

(…)

ARTIGO 3.°

EXCLUSÕES

Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice as reclamações:

a) Por qualquer facto ou circunstância conhecidos do segurado, à data de início do período de seguro, e que já tenha gerado, ou possa razoavelmente vir a gerar, reclamação;

(…)

ARTIGO 4.°

DELIMITAÇÃO TEMPORAL

É expressamente aceite pelo tomador do seguro e pelos segurados que a presente apólice será competente exclusivamente para as reclamações que sejam apresentadas pela primei