Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e marido, BB, “em nome próprio e em representação do seu filho menor CC”, instauraram no Tribunal Judicial de Castelo Branco uma acção contra a Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão e DD Portugal, Companhia de Seguros, SA, pedindo a sua condenação solidária no pagamento da indemnização de € 310.800,00 (€ 220.000,00 por danos patrimoniais futuros, € 35.000,00 por “lesões, sofrimentos, angústias” e € 55.000,00 por “incapacidade e outras sequelas permanentes” do autor CC e € 800,00 por despesas e salários não recebidos pela autora, com juros contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegaram que o autor CC, então de seis anos de idade, sofreu um acidente quando brincava nuns cavalinhos rotativos existentes nas instalações da ré Santa Casa da Misericórdia, onde se deslocara para almoçar no intervalo das aulas e enquanto esperava pelo transporte de regresso à escola; e que a responsabilidade civil por danos pessoais ocorridos nas instalações da ré se encontrava transferida para a Companhia de Seguros DD.

A Santa Casa da Misericórdia contestou. Invocou a prescrição do direito à indemnização e negou “qualquer responsabilidade relativamente ao acidente”, ocorrido “no âmbito da actividade escolar do menor compreendida entre as 9 horas e as 15 horas”; alegou, por entre o mais, não ter omitido nenhuma vigilância que lhe incumbisse, encontrarem-se os cavalinhos em bom estado e de acordo com as exigências legais e ter transferido a responsabilidade por acidentes pessoais para a ré DD, mas “apenas no âmbito das ATL – Actividades de Tempos Livres, nas quais o menor se encontrava inscrito”, posteriores àquele período de actividade escolar.

Disse ainda que, por “protocolo existente entre a Escola, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão e os pais dos alunos (…), contra o seu pagamento e incluindo o respectivo transporte, fornecia, diariamente, as refeições de almoço aos menores que frequentavam o Ensino Básico em Vila Velha de Ródão os quais eram em número de, aproximadamente, trinta, de idades compreendidas entre os 6 e os 10 anos de idade” e que, no momento do acidente, “o menor CC, como os restantes menores, aguardavam no logradouro das instalações da R., findo o almoço, o transporte para a referida Escola”. E que, no contexto em que ocorreu, “todos entenderam pacificamente” – os pais do menor, a Câmara Municipal, a Directora da escola e ela própria ré – tratar-se de um acidente escolar, coberto pelo seguro escolar.

Também contestou a ré DD. Suscitou a incompetência territorial do tribunal de Castelo Branco, invocou os limites do contrato de seguro e impugnou matéria de facto.

Os autores replicaram e requereram a intervenção principal do Estado Português, para o caso de se entender tratar-se de um “acidente escolar”. Invocaram ainda litigância de má fé das rés.

Pelo despacho de fls. 111, o Tribunal de Castelo Branco julgou-se territorialmente incompetente e determinou a remessa do processo para o Tribunal da Comarca de Lisboa; mas este despacho foi revogado pela Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 150.

Pelo despacho de fls. 175 foi admitida a intervenção principal do Estado português, que contestou por impugnação e por excepção (incompetência do tribunal em razão da matéria) e invocou a inadmissibilidade da intervenção requerida.

No saneador, a fls. 228, foram julgadas improcedentes as excepções de prescrição e de incompetência absoluta e decidiu-se ser admissível a intervenção do Estado; todavia, o Estado veio a ser absolvido da instância pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2 de Março de 2010 (fls. 194, apenso A), por incompetência material do tribunal.

Pela sentença de fls. 374, a acção foi julgada parcialmente procedente. A ré DD foi absolvida dos pedidos, por se entender que “o período coberto pelo contrato de seguro era unicamente o de ATL, ou seja, o que decorria após as 15 horas, para os alunos que, mediante pagamento, pretendessem frequentar as actividades aí contempladas”; mas a Santa Casa da Misericórdia foi condenada a pagar à autora AA a quantia de € 800,00, com juros desde 20 de Abril de 2004 e ao autor CC € 50.000,00, com juros desde essa mesma data, a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros e € 45.000,00 por danos não patrimoniais, com juros contados desde a sentença, sempre até integral pagamento. A 1ª Instância considerou: que incumbia à recorrida “assegurar que, designadamente o CC, não caísse do equipamento, ou [que] fossem minorados os efeitos de uma eventual queda, sendo a própria a parar o efeito rotativo, com os necessários cuidados de segurança”; que a mesma “omitiu o dever vigiar, de forma eficaz, o menor CC, por foça do vínculo negocial (certamente) que a ligava, pelo menos, à escola (…)” – artigo 486º do Código Civil; que, a não se entender assim, a responsabilidade da recorrida pode fundar-se “na presunção legal de culpa, prevista no art. 493º, do Código Civil”, seja no nº 1, seja no nº 2; que existe “nexo de causalidade entre a omissão assacada à dita R. e o resultado lesivo do corpo e da saúde do menor CC”.

Todavia, a sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 567, que absolveu dos pedidos a ré Santa Casa da Misericórdia. A Relação entendeu estar extinto por prescrição o direito invocado pela autora AA e, ainda, que “a total ausência de culpa por parte da Ré”, que aliás não “omitiu o dever de vigiar” que lhe competia, impedia a sua responsabilização pelos danos sofridos, nestes termos:

“(…) não vemos como se pode responsabilizar a Ré pelo ocorrido, já que se nos afigura que fez/procedeu com as devidas cautelas, nas apontadas circunstâncias, tendo uma vigilante a cuidar das crianças no dito recreio, que até interveio na forma como os menores estavam a utilizar o dito baloiço, a qual apenas foi surpreendida por uma atitude repentina e inesperada da criança que empurrava o baloiço, ao não ter respeitado a intervenção dessa funcionária, no sentido de não imprimir uma velocidade acrescida à rotação do dito.

Convenhamos, pois, que não só não vemos que possa ter havido uma qualquer conduta culposa da Ré ou dessa senhora, como também não vemos que possa ter omitido o que quer que seja, por forma a que, se assim não tivesse sucedido, já o acidente não teria ocorrido.

Donde a total ausência de culpa por parte da Ré, nos termos do artº 487º, nº 2 do C. Civil – critério para a apreciação da culpa, segundo a diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

Nessa medida, não podemos concordar com a sentença recorrida, quando nela se argumenta que a SCM de Vila Velha de Ródão omitiu o dever de vigiar, de forma eficaz, o menor CC…

É que ficou provado o contrário, pois a Ré tinha uma vigilante no local, que até procurou corrigir o modo como estava a ser utilizado o dito baloiço, não lhe sendo exigível, nas apontadas circunstâncias, que devesse ter agido de modo diverso ou mais atento.

O que sucedeu foi que até essa senhora foi surpreendida por uma conduta imprevisível da criança advertida por ela, o que levou ou contribuiu para a queda do CC, embora não só, pois que as demais crianças que também estavam nos “cavalinhos” não caíram, como sucedeu com o CC.

Logo, e com o devido respeito por opinião contrária, não se pode atribuir uma responsabilidade por actos ilícitos à Ré, que os não teve, e muito menos culposos.

Pelo que temos de concordar com a Recorrente, quando sustenta que “os factos tidos por provados não só não permitem fundamentar a responsabilidade (civil) da Ré, como antes obrigam a exclui-la”.

Donde a nossa conclusão de que se impõe a procedência do presente recurso interposto pela Ré Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão, no sentido da sua não responsabilização pelo acidente de que foi vítima o menor CC, o qual se lamenta, mas o qual podia ter ocorrido em qualquer outro espaço lúdico semelhante e em semelhantes circunstâncias, mesmo sendo o menor vigiado por outras pessoas.”

2. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido como revista, com efeito devolutivo. Nas alegações que apresentaram, formularam as seguintes conclusões:

“1.Não houve nenhuma omissão de pronúncia por parte do Tribunal de 1ª Instância sobre a alegada excepção de prescrição, visto que a decisão em sede de despacho saneador refere-se não só ao direito de indemnização de CC, como também ao direito de indemnização da A..

2.O direito de indemnização da A, não se encontra prescrito, uma vez que as condutas que os AA. imputam à R. Santa Casa da Misericórdia preenchem o tipo legal previsto e punido pelos artigos 144.º, als a) e b) do Código Penal, ex vi artigo 10.° n.° 1 e 2 do mesmo código.

3.Assim, o direito de indemnização da A. aproveita a dilação do prazo de prescrição, prevista nos artigos 118.°, 144.° do Código Penal e artigo 498.° n.° 3 do Código Civil, devendo a decisão recorrida ser, desde logo, revogada quanto a este ponto, considerando-se o direito indemnizatório da A. não prescrito.

4.Para o presente recurso importa ter em conta os factos provados 1), 3), 5) a 7), 10) a 18), 27) a 29), 31) a 33) e 35), tal como constam da decisão recorrida.

5.Era a R. Santa Casa quem fornecia às crianças que frequentavam a Escola de Ensino Básico de Vila Velha de Ródão - entre as quais se incluía o menor CC - o almoço e o transporte para a escola.

6.Tais funções foram assumidas pela R., como a própria alega, em virtude de um protocolo celebrado entre esta e a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, pelo que incidia sobre a mesma o dever de vigilância, de natureza contratual, previsto no art. 491.° do C. Civil.

7.Aliás, durante o período de tempo que decorria entre a deslocação para as instalações da R., o almoço e o retorno para a escola, era a R quem exercia o total domínio de facto sobre as crianças.

8.E ainda que se considere não existir tal protocolo, sempre se deverá qualificar tal relação como uma "relação contratual de facto".

9.A R. não ilidiu a presunção de culpa juris tantum do dever de vigilância a que estava obrigada.

10.Ao caso subjudice é ainda aplicável o disposto no artigo 493.° do C. Civil.

11.Ora, foi a R. Santa Casa que colocou à disposição das crianças, que aí iam almoçar, os «cavalinhos», pelo que era à R. que competia vigilância e tomada das precauções devidas na utilização dos mesmos.

12.Com efeito, os «cavalinhos» são uma coisa móvel sobre a qual a R. tinha o dever de vigilância (cfr. n.° 1, do art. 493.°) e a utilização dos mesmos constitui uma actividade perigosa, nos termos do n.° 2, do art. 493.°.

13.AR. também não ilidiu esta presunção de culpa.

14.Era previsível que o menor EE impulsionasse com mais velocidade o carrossel quando chamado a atenção.

15.Errou o Tribunal a quo ao considerar que a mera solicitação da funcionária ao menor preenchia o dever de vigilância.

16.Errou o Tribunal a quo ao considerar "normal" o facto de a funcionária da R. não ter previsto que o não acatamento da ordem por parte do menor EE pudesse acontecer.

17.Não satisfaz para a prova liberatória a mera solicitação a um menor de 8 anos de idade que empurrasse mais devagar o carrossel.

18.Quem habitualmente lida com crianças, como era o caso da funcionária da R., sabe que a uma criança de 8 anos não basta solicitar, é necessário ordenar e garantir que a ordem é acatada.

19.Naquelas circunstâncias concretas, atendendo a que o objectivo do menor EE era cada vez imprimir mais velocidade ao carrossel, que este estava a ganhar maior velocidade e que se trata de um equipamento perigoso, sem mecanismos de segurança que impedissem a queda, a funcionária da R. devia ter tido uma intervenção mais activa, uma vez que lhe era minimamente previsível que a sua ordem não seria acatada.

20.Num juízo de prognóstico de probabilidade era de prever que a queda podia ocorrer e a funcionária da R. podia e devia ter intervindo de forma mais eficaz e proficiente, parando o carrossel, o que não fez.

21. AR. não ilidiu a presunção de culpa que impendia sobre si, e uma vez provados o dever de vigilância e a sua omissão, o nexo de causalidade e os danos, encontram-se provados os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art.s 483.° e s. do C. Civil), constituindo a R. no dever de indemnizar os AA.

22.O menor CC, actualmente com 19 anos de idade, sofre desde os 6 anos de uma incapacidade parcial permanente, que o acompanhará para o resto da vida, que terá repercussões na sua actividade profissional e que lhe trará limitações no seu dia-a-dia.

23.CC é, neste momento, um jovem em plena vida activa, que não usufruirá – como não usufrui desde o acidente – da mesma capacidade de ganho da qual poderia desfrutar, caso não tivesse ocorrido o fatídico acidente.

24.Conjugando toda a supra matéria de facto provada com a fixação de uma Incapacidade Permanente Geral de 7%, afigura-se totalmente compatível com um juízo de justiça e equidade que aqui se impõe arbitrar o pagamento de uma quantia próxima dos peticionados 220 000,00 €.

25.O quantum doloris sofrido pelo menor CC foi quantificado em 5 pontos numa escala 1/7.

26.O CC passou por um período largo de recuperação: esteve internado; fez tratamento ortopédico de tracção longitudinal da perna esquerda com 1,5 Kg, terapêutica analgésica e AINE; levou gesso; e, finalmente, teve de usar canadianas e tacão para compensação da dismetria.

27. O acidente retirou-lhe a possibilidade de acompanhar as outras crianças da sua idade nas actividades lúdicas e sente-se inferiorizado desde o acidente, dadas as suas limitações.

28. O CC vai coxear para o resto da sua vida e é um jovem de 19 anos.

29. Face ao exposto, tem-se como adequada a fixação de uma quantia próxima dos peticionados 90 000,00 € como reparação por danos não patrimoniais, neles estando abrangidos os desgostos, as dores, o medo e angústia, o sentimento de inferioridade, sofridos pelo CC, bem como o dano biológico resultante de uma incapacidade permanente parcial de 7 %.

30. Ao ter decidido pela total procedência do recurso interposto pela R. e pela sua consequente absolvição, o Tribunal a quo violou as normas contidas nos artigos 498.°, 491.°, 486.°, 493.°, 483.°, n.° 1, 496.°, n.° 3, 562.°, 565.° e 566.°, todos do C. Civil, pelo que o douto acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que condene a R. na obrigação de indemnizar os AA.”

A Santa Casa da Misericórdia contra-alegou, sustentando o não provimento do recurso e concluindo desta forma:

1ª. Os recorrentes discordam em três pontos das anteriores decisões proferidas nestes autos, pontos que sucessivamente se vão analisar: que se declarasse prescrito o direito da mãe do menor a pedir indemnização; que se considerasse não haver responsabilidade da recorrida, absolvendo-a; que a existir responsabilidade os montantes indemnizatórios fixados em primeira instância fossem suficientes.

2ª. Estão em causa nos autos dois pedidos de indemnização: o deduzido pela mãe do menor para si mesma; o deduzido por ela e pelo marido em representação legal do menor.

3ª. Os factos ocorreram em 11/11/98, sendo do conhecimento dos AA. todas as suas consequências no máximo em Março de 1999, e sendo a acção proposta em 14/04/04.

4ª. A decisão proferida no despacho saneador reporta-se apenas à indemnização solicitada para o menor, pois apenas a ele se aplica a única razão invocada para afastar a presunção: não ter o requerente ainda atingido a maioridade à data da propositura da acção - artigo 320 do Código Civil.

5ª. Assim, não se tendo pronunciado sobre a prescrição da indemnização solicitada pela mãe da vítima, quando podia e devia fazê-lo, o despacho saneador incorreu em nulidade (artigo 668 n°. 1 alínea d) do C.P.C.) – nulidade essa que a Relação supriu, pronunciando-se ela.

6ª.É assim correcta a decisão da Relação de que o pedido de indemnização formulado pela mãe da vítima estava prescrito - artigo 459 n°. 1 do Código Civil.

7ª.E nem sequer releva o argumento em contrário dos recorrentes, pretendendo que os factos constituiriam o crime previsto no artigo 144 do Código Penal, só prescrevendo o direito à indemnização quando prescrevesse o procedimento criminal.

8ª.É que, sendo a recorrida pessoa colectiva e prescrevendo o artigo 11 do Código Penal que só existe responsabilidade criminal de tais pessoas nos casos expressamente previstos na lei, nunca os factos em causa nos autos poderiam constituir crime, pelo que

9ª.Bem andou o Venerando Tribunal da Relação ao julgar prescrito o direito invocado pela mãe da vitima. Mas,

10ª.Para além disso não existe qualquer responsabilidade da recorrida como resulta desde logo claro se se atentar que os recorrentes procuram fundamentá-la em presunções – contra os factos claramente provados. Assim,

11ª.Não pode entender-se aplicável ao caso a presunção estabelecida no artigo 491 do Código Civil pois

12° Não figura na matéria provada que a vigilância do menor tenha sido confiada, por lei ou negócio jurídico, à recorrida. E

13° Que isso é assim, resulta claro da circunstância de, quer a sentença de 1ª instância, quer o douto acórdão recorrido, quer até o voto de vencido anexo ao mesmo, reconhecerem que "desconhece-se a que título é que a Santa Casa assumiu tal actividade ..." (a de vigiar o menor). Daí que

14° No voto de vencido se tenha lançado mão duma "relação contratual de facto" para fundar a responsabilidade da recorrida. Ora,

15° Se existisse uma relação de facto entre a recorrida e a Escola ou entre a recorrida e os pais da vítima, por força da qual esta tivesse assumido a vigilância do menor, teria que a mesma constar da matéria de facto provada – o que não sucede. Acresce que,

16° Para além dessa matéria não estar provada, não podendo pois lançar mão dela o julgador, seria necessário também que existisse disposição legal que de tal relação fizesse nascer um "dever de agir" para a recorrida - e tal disposição também não existe. Por isso,

17ª. Sendo pressuposto da previsão do artigo 491 que exista dever de vigilância, imposto por lei ou negócio jurídico, nunca tal disposição poderá aplicar-se ao caso dos autos, precisamente porque se não provou que existisse lei ou negócio jurídico donde emergisse o dever de vigilância. Assim,

18° Era aos AA. que cabia a obrigação de provar que existiu causalidade e culpa da recorrida e nunca a esta que competia elidir qualquer presunção de culpa da sua parte,

19ª. O que também sucede quando, como os recorrentes fazem, se pretende lançar mão da presunção constante do artigo 493 do Código Civil. Na realidade

20ª. Prevê esse artigo uma presunção de culpa para os proprietários de coisa em especial perigosa ou para quem exerça actividade perigosa, se dai resultarem danos para terceiro. Mas,

31ª Os "cavalinhos" em que ocorreu o acidente não podem considerar-se coisa perigosa pois o artigo 5 n°. 1, do D.L. 311/95 de 29/11 estabelece que se consideram seguros os equipamentos que cumpram os requisitos regulamentares em matéria de saúde e segurança exigidos para serem comercializados e

32ª. O regulamento aprovado pelo D.L. 379/97 que fixa os requisitos para equipamentos de jogo e recreio, não contem qualquer exigência que os "cavalinhos" adquiridos pela recorrida não cumprissem.

33ª. Assim nenhuma presunção legal existe contra a recorrida, quer no tocante a causalidade quer no respeitante a culpa, cabendo aos recorrentes provar a existência de ambas – o que não fizeram. De facto

34ª. A recorrida, apesar de sobre ela não incidir qualquer dever de vigilância dos menores no tempo que mediava entre o almoço e o transporte para a escola, teve o cuidado de faze-los acompanhar por funcionária sua, e

35ª. O acidente ocorrido foi unicamente causado por comportamento de outro menor, que "inesperadamente", como se provou, imprimiu velocidade excessiva aos "cavalinhos" o que

36ª. Fez contra ordem expressa dada pela funcionária da recorrida e que imprevisivelmente não acatou.

37ª. Que mais poderia exigir-se à recorrida que tivesse feito, para além de disponibilizar equipamento legalmente considerado seguro e igual a milhares de outros que continuam funcionando em todo o país, de fazer acompanhar as crianças por funcionária sua, de esta funcionária ter advertido o menor que provocou o acidente, sem que fosse previsível que este não acatasse a sua ordem?

38ª. Certamente nada mais podia exigir-se pelo que os factos não só não indiciam como excluem qualquer culpa por parte da recorrida – como claramente se diz no douto acórdão recorrido ao escrever-se que "não só não vemos que possa ter havido uma qualquer conduta culposa da Ré ou dessa senhora., como também não vemos que possa ter omitido o que quer que seja, por forma a que, se assim não tivesse sucedido, já o acidente não teria ocorrido".

39ª. A recorrida terá pois que ser absolvida dos pedidos contra ela formulados.

40ª. Conclusão que não permite à recorrida pronunciar-se sobre o montante de uma eventual indemnização – a que não há direito – a não ser por mera cautela de patrocínio. Assim

41ª. Dir-se-á apenas que os danos provados e passíveis de indemnização seriam apenas o maior esforço exigido no futuro à vitima no desempenho de funções profissionais ou outras e os sofrimentos por que passou e

42°.Nunca quaisquer danos materiais ou perda de rendimentos futuros, que se não provaram nos autos. Acresce que

43ª.Haveria sempre que fazer aplicação do disposto no artigo 494 do C.C. – o que nunca justificaria indemnização que excedesse 20.000,00 €. Nestes termos,

44ª.Com o douto suprimento de Vs. Exas., que se pede e espera, pela improcedência total do recurso e confirmação integral do acórdão recorrido se fará, como sempre JUSTIÇA”.

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

“1) A Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão é a proprietária do recreio abaixo mencionado.

2) A trabalhadora da R. Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão, Dra. FF, não exercia funções de vigilante.

3) O menor CC nasceu a 13 de Agosto de 1992.

4) No dia 11 de Novembro de 1998, pelas 13 horas e 10 minutos, no Parque Infantil situado nas instalações da Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão, ocorreu um acidente em que foi vítima o menor CC (artigo 1º da base instrutória).

5) O dito acidente ocorreu quando o menor brincava, juntamente com outras crianças, num "baloiço" existente nas referidas instalações (artigo 2º da base instrutória).

6) O referido "baloiço" é vulgarmente designado por "cavalinhos", consistindo num equipamento que inclui elementos estáticos e elementos rotativos onde as crianças se sentam, iniciando um movimento de rotação (artigo 3º da base instrutória).

7) O menor CC estava sentado num desses «cavalinhos», enquanto outra criança, de nome EE, com 8 anos de idade, empurrava, dando velocidade ao baloiço (artigo 4º da base instrutória).

8) No dia 11.11.98, pelas 13 horas e 10 minutos, o menor CC, bem como dois outros menores, sentaram-se, cada um deles, em cada um dos cavalinhos de entre os vários cavalinhos que compunham o equipamento em causa (artigo 86º da base instrutória).

9) Esse equipamento apenas podia mover-se se fosse impulsionado manualmente (artigo 87º da base instrutória).

10) Na circunstância, o equipamento vinha sendo impulsionado, regularmente, pelo menor EE (artigo 88º da base instrutória).

11) O qual, a dada altura, passou a empurrar o equipamento com alguma rapidez (artigo 89º da base instrutória).

12) Do que foi imediatamente advertido pela trabalhadora da R., Dra. FF, que lhe solicitou que empurrasse o equipamento mais devagar, como o vinha fazendo (artigo 90º da base instrutória).

12) O menor EE não correspondeu ao que lhe fora solicitado e, inesperadamente, imprimiu novo impulso ao equipamento, ao mesmo tempo que o abandonou (artigo 91º da base instrutória).

13) Na sequência do referido impulso o menor CC veio a desequilibrar-se e caiu para o chão, sobre a sua perna esquerda (artigo 92º da base instrutória).

14) O menor CC, perante a velocidade que ganhou a rotação do baloiço, não conseguiu segurar-se, tendo caído para o lado (artigo 6º da base instrutória),

15) e ficado preso com uma das pernas (artigo 7º da base instrutória).

16) A R. Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão fornecia diariamente as refeições de almoço aos menores que frequentassem o ensino básico, em Vila Velha de Ródão (artigo 93º da base instrutória).

17) Os menores que almoçavam nas instalações da SCM de Vila Velha de Ródão eram em número de, aproximadamente, trinta, de idades compreendidas entre os 6 e os 10 anos de idade (artigo 94º da base instrutória).

18) Na circunstância e no momento do acidente em causa, o menor CC, como os restantes menores, aguardavam no logradouro das instalações da Ré, findo o almoço, o transporte para a respectiva escola (artigo 95º da base instrutória).

19) O acidente em causa foi considerado pela Directora da Escola n.º 2 como acidente escolar, descrevendo-o pela seguinte forma: "Enquanto aguardava o transporte de regresso à Escola, a criança caiu do baloiço onde se encontrava a brincar" (artigo 96º da base instrutória).

20) A escola pagou ao co-A. CC despesas que, em razão do acidente, lhe foram apresentadas, designadamente três de Esc. 3.286$00, de deslocação ao Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco; outra de Esc. 48.300$00, de deslocação ao mesmo hospital, para os AA. acompanharem o filho; outra de 2.600$00, relativa à aquisição de um par de canadianas; e outra de Esc. 549.705$00, relativa a episódio de urgência, internamento e radiologia (artigo 97º da base instrutória).

21) O menor CC, para além das actividades escolares praticadas durante o período escolar até às 15 horas de cada dia, praticava, após esta hora, actividades de tempos livres (artigo 98º da base instrutória).

22) As quais tinham lugar diariamente na Ré Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão (artigo 99º da base instrutória).

23) Para tanto, o menor CC estava inscrito na R. na valência de ATL – Actividades de Tempos Livres -, tendo os pais pago, para o ano lectivo 1998/1999, à Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão, a quantia de € 106,94 (artigo 100º da base instrutória).

24) As actividades de tempos livres consistem basicamente no acompanhamento e feitura dos trabalhos de casa determinados pela respectiva Escola (artigo 101º da base instrutória).

25) Mas também integram actividades de divertimento e recreio entre as quais a utilização do equipamento que compõe os ditos cavalinhos (artigo 102º da base instrutória).

26) Tais actividades são programadas por temas, no tempo e no espaço, e os respectivos utentes distribuídos pelas funcionárias da Ré encarregues da área de educação, acompanhamento e vigilância dos menores (artigo 103º da base instrutória).

27) À hora em que ocorreu o acidente a escola estava encerrada, por ser o período do almoço e na mesma não são fornecidas refeições (artigo 107º da base instrutória).

28) No momento do acidente, as crianças da Escola Básica n.º 2, de Vila Velha de Ródão, que tinham almoçado nas instalações da Santa Casa da Misericórdia local, encontravam-se acompanhadas de uma funcionária dessa instituição (artigo 9º da base instrutória).

29) Das instalações da instituição da Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão faz parte o recreio onde se encontrava o menor CC (artigo 13º da base instrutória).

30) O co-A. CC frequentava a Escola Primária n.º 2 de Vila Velha de Ródão (artigo 15º da base instrutória).

31) Na altura do acidente, o menor CC frequentava a referida escola das 9 às 12 horas (artigo 16º da base instrutória).

32) Depois, o menor CC era transportado para as instalações da Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão, onde permanecia das 12h15m às 13h15m, para almoço (artigo 17º da base instrutória).

33) Regressando novamente à escola, em transporte proporcionado pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão, pelas 13h15m (artigo 18º da base instrutória).

34) A mãe do co-A. CC entregou, pelo ano lectivo 1998/1999, à Santa Casa da Mis