Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, e mulher, BB, intentaram ação declarativa com processo comum contra Banco CC, S.A., pedindo que seja “declarada extinta a fiança prestada pelos autores relativamente às obrigações resultantes dos contratos de mútuo celebrados entre o R. e os mutuários e de que os AA. são fiadores.”.

Alegaram, para tanto, e em síntese, que:

A ré celebrou com CC e DD contratos de mútuo, com hipoteca, para aquisição de casa de morada de família.

Nesses contratos, os autores declararam constituir-se fiadores e principais pagadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, de todas as obrigações emergentes dos referidos contratos para os mutuários.

Os mutuários, porém, deixaram de pagar as prestações em dívida desde 2.10.2012, no montante global de EUR 201.177,36, tendo sido declarada a sua insolvência, por sentença transitada em julgado, em 22.3.2013.

A ré reclamou o seu crédito, no âmbito da insolvência, o qual foi reconhecido pelo valor de EUR 201.177,36.

Por sua vez, o imóvel hipotecado, único bem detido pelos insolventes, após sua apreensão para massa insolvente, foi vendido com a concordância da ré por EUR 85.500,00, sendo que, à data da concessão dos empréstimos, havia sido avaliado em EUR 175.000,00.

A ré interpelou os autores para procederem ao pagamento das quantias ainda em dívida, atenta a sua qualidade de fiadores.

Entendem, porém, que, dadas as finalidades específicas dos contratos, visando a aquisição de casa própria dos mutuários, bem com a diferença entre o valor da avaliação e o valor da venda e entre este e o montante da dívida, a atuação da ré configura abuso de direito.

Além disso, traduziria um enriquecimento injustificado do Banco, por inexistir causa legítima para receber dos autores a prestação em causa.

Por outro lado, a ré, perante o incumprimento dos contratos pelos mutuários, não encetou diligências junto deles tendentes à cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas, nem informou os fiadores, ora autores, da situação de incumprimento, que, por essa razão, se viram impossibilitados de, por via do cumprimento, ficar sub-rogados nos direitos do credor.

2. Contestou a ré, alegando em resumo que:

Os mutuários só se constituíram em mora após 02.11.2012, tendo o Banco diligenciado junto deles no sentido de ser estabelecido um plano que evitasse a resolução dos contratos.

Porém, ainda nessa fase pré-contenciosa, os mutuários apresentaram-se à insolvência, tendo sido declarados insolventes, o que determinou a citação da ora ré no processo de insolvência, atenta a sua qualidade de credora hipotecária, ali tendo reclamado os seus créditos acumulados à data de início da mora, no montante de EUR 201.177,36 no que toca ao mutuário e de EUR 201.631,38 quanto à mutuária.

Os anúncios das insolvências foram publicitados nos locais próprios, tendo os fiadores sido notificados após a reclamação de créditos (em 01.04.2013 e em 04.04.2013), da resolução ocorrida e dos valores em dívida. E entre o momento em que foram notificados e o momento da venda judicial, em 16.12.2015, cerca de dois anos e meio depois, bem poderiam ter liquidado a dívida reclamada, ficando, assim, sub-rogados no direito do credor.

Mais alegou que, à data da venda em leilão do imóvel hipotecado, se assistia a uma desvalorização geral no mercado imobiliário, daí que o preço da venda seja o resultado da conjuntura, então vivida.

Concluiu, pedindo a improcedência da ação.

3. Na 1ª instância, foi proferida

sentença

que julgou a ação procedente.

4. Desta decisão, apelou a ré, tendo o

Tribunal da Relação do Porto

julgado a apelação procedente e absolvido a ré do pedido.

5. Irresignados com o decidido, vieram os autores interpor revista, formulando as seguintes conclusões:

A) Nas relações entre o devedor e o fiador, como aplicação do princípio geral em matéria de sub-rogação, estabelece o artigo 644º do Código Civil que “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes forem satisfeitos.” Por força deste regime, opera-se a transferência do crédito por sub-rogação legal, com as suas garantias e acessórios, de acordo com o regime da cessão de créditos, previsto no artigo 582º ex vi legis do disposto no artigo 594º do Código Civil. O fiador pode depois demandar o devedor por aquilo que pagou

B) Como consequência do princípio geral em matéria de sub-rogação, o artigo 653º do Código Civil sob a epigrafe “Liberação por impossibilidade de sub-rogação”, estabelece que “Os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.”

C) Desta norma resulta que o credor que proceda de modo a obstar que o fiador se sub-rogue nos seus direitos, perde a garantia da fiança, na medida em que o fiador fica desonerado da obrigação da fiança. O que se compreende, na medida em que a conduta omissiva do credor impede a sub-rogação do fiador na sua posição. E é precisamente o alcance da conduta omissiva do R. perante os AA. que está em apreciação neste recurso, considerando o Tribunal de 1ª instancia apoiando-se na matéria de facto dada como provada.

D) Os AA. constituíram-se fiadores numa operação de crédito do banco R. aos mutuários CC e DD, para aquisição de habitação destes, garantido por hipoteca sobre o imóvel/habitação.

E) Os mutuários entraram em incumprimento no contrato de financiamento/mútuo. Os mutuários apresentaram-se à insolvência, tendo o R. banco reclamado o seu crédito, no valor de 201.177,36 €. O imóvel era o único bem dos insolventes. Após sua apreensão pela massa insolvente, e feitas diligências de venda, foi pelo R. banco feita proposta de adjudicação pelo valor de 85.317,44 €, tendo sido feita proposta de compra pelo valor de 85.500,00 €, tendo esta sido aceite.

F) O bem imóvel aquando da concessão do crédito (ano de 2006) foi avaliado pelo valor de 175.000,00 €. O R. banco apenas interpelou os fiadores, aqui AA., após os mutuários se terem apresentado à insolvência. Face a esta factualidade, a atuação do R. banco efetivamente impediu os aqui AA., fiadores, de se poderem sub-rogar na hipoteca constituída a favor do R. banco.

G) O Acórdão recorrido não considerou a conduta omissiva do R. determinativa da extinção da fiança, desvalorizando totalmente o facto do banco R. se apresentar a comprar por 85.317,44 uma habitação que avaliara e concedera crédito alguns anos antes pelo valor de 175.000,00 € e permitindo que esse bem fosse vendido, no total desconhecimento dos fiadores, por 1/3 deste valor para depois se apresentar a reclamar dos fiadores o pagamento da diferença para menos e juros, revelando em tudo um total desinteresse pela sorte dos fiadores e para as consequências que da sua conduta resultasse para estes.

H) Não relevou para o acórdão recorrido os meses que mediaram entre a entrada em incumprimento dos devedores e o momento em que o credor R. avisa os fiadores da entrada em incumprimento dos devedores, já depois destes terem sido declarados insolvente e do único bem que possuíam ter sido vendido por um preço irrisório com o consentimento do R. credor.

I) Desvalorizou totalmente o acórdão recorrido o facto de que a habitação vendida em condições normais, através da intervenção dos AA. fiadores, cobriria a totalidade da dívida ao R., sem necessidade de qualquer pagamento adicional pelos AA.

J) Para o Tribunal da Relação é totalmente irrelevante para o artigo 653º do Código Civil a conduta do R. credor que permite que o património dos devedores seja alienado por um valor irrisório, porque sabe que pode ir buscar aos fiadores o remanescente do seu crédito.

L) O Tribunal da Relação interpretou a norma do artigo 653º do Código Civil no sentido de que não impõe ao credor uma obrigação de zelar pelo património do devedor, mas também que lhe permite deixar delapidar o património dos devedores, deixar destruir esse património e permitir que fique totalmente sem valor, porque sabe de antemão que pode ir sobre o património dos fiadores para obter pagamento do seu credito pela totalidade e com juros.

M) Ou seja, a interpretação da norma é no sentido de permitir condutas negligentes e até dolosas por parte do credor em detrimento dos fiadores, desvalorizando totalmente o interesse da sua intervenção após a entrada em incumprimento pelos devedores no sentido de acautelar o âmbito e a amplitude da responsabilidade pela qual poderão vir a ser chamados.

N) Estamos em crer que uma tal interpretação do artigo 653º do Código Civil não tem qualquer suporte na letra ou no espírito da lei, nem suporte na doutrina e jurisprudência citados.

O) Ora, o credor, assim como recebe com a fiança uma garantia para o crédito, deve, por outro lado, evitar que o fiador, por falta daquela sub-rogação, seja lesado. Januário da Costa Gomes sublinha que "o fato positivo ou negativo do credor terá de ser um facto voluntário, não fazendo aqui sentido a exigência do carácter culposo da sua atuação.

P) Independentemente do facto de não estarmos em sede de determinação de responsabilidade civil do credor – caso em que a «busca» da culpa do devedor (no caso, o credor) teria toda a razão de ser – o que é razoável é que o credor perca a vantagem da fiança na medida em que a perda do direito lhe seja imputável"

Q) Compulsada a factualidade dada como provada, efetivamente os AA. constituíram fiadores numa operação de crédito do banco R. aos mutuários CC e DD, para aquisição de habitação destes, garantido por hipoteca sobre o aludido imóvel/habitação.

R) Os mutuários entraram em incumprimento no aludido contrato de financiamento/mútuo. Os mutuários apresentaram-se à insolvência, tendo o R. banco reclamado o seu crédito, no valor de 201.177,36 €. O bem imóvel era o único bem dos agora insolventes. Após sua apreensão pela massa insolvente, e feitas diligências de venda, foi pelo R. banco feita proposta de adjudicação pelo valor de 85.317,44 €, tendo sido feita proposta de compra pelo valor de 85.500,00 €, tendo esta sido aceite.

S) O bem imóvel aquando da concessão do crédito (ano de 2006) foi avaliado pelo valor de 175.000,00 €. O R. banco apenas interpelou os fiadores, aqui AA., após os mutuários se terem apresentado à insolvência. Face a esta factualidade, a atuação do R. banco efetivamente impediu os aqui AA., fiadores, de se poderem sub-rogar na hipoteca constituída a favor do R. banco. E para que se considere a atuação do credor para feitos de desoneração da obrigação dos fiadores, não é necessário que a mesma seja culposa

T) E se analisarmos ao pormenor a matéria de facto dada por provada, ainda se compreende melhor a falta razoabilidade da solução contemplada no acórdão do Tribunal da Relação do Porto em recurso, colocando em causa os mais elementares princípios básicos da justiça material que as decisões judiciais buscam e tem que ter por princípio supremo a respeitar.

U) Resulta dos documentos juntos que o R. no âmbito do processo de insolvência dos mutuários apresentou proposta de compra por adjudicação da fração que constitui o bem que está na base do credito pelo preço de 85.317,44 e aceitou a sua venda pelo preço de 85.500,00 o único bem em venda e único património dos mutuários que servia de suporte ao pagamento da divida cujo credito reclamou no valor de 201.177,36.

V) O R. por ato livre e expresso permitiu que um bem que avaliou no ano de 2006 pelo valor de 175.000,00 e que esteve na base da concessão do crédito para a sua compra no valor de 151.270,00 fosse vendido pelo preço de 85.500,00 e ainda pretendia adquirir esse bem por um preço inferior correspondente ao valor de 85.317,44.

X) Os mutuários já se encontravam em incumprimento no pagamento das prestações desde 02/10/2012 e o R. nenhumas diligências tomou no sentido da cobrança das prestações vencidas e em divida juntos dos mutuários. Não enviou cartas aos mutuários interpelando-os para procederem ao pagamento das prestações em atraso, sob aviso de instauração de processo judicial para cobrança coativa dos valores em divida. Não instaurou ação executiva para cobrança coerciva das prestações em atraso. Não enviou nenhuma comunicação aos AA., garantes nesses contratos, informando-os de que os mutuários não se encontravam a cumprir o plano de pagamentos a que contratualmente se vincularam e por cujo cumprimento os AA. também podiam vir a ser chamados à responsabilidade.

Y) A primeira comunicação que os AA. receberam do R. a informar do incumprimento e da insolvência dos mutuários ocorreu em 02/04/2013, já depois dos mutuários terem apresentado pedido de declaração da sua insolvência e de esta ter sido judicialmente declarada, por sentença transitada em julgado. Foi no mesmo momento 04/04/2013 que o R. interpela o AA. para procederem ao pagamento da totalidade dos três empréstimos em divida pelos mutuários. Foram os mutuários que por sua iniciativa livre e espontânea, se apresentaram a solicitar a declaração da sua insolvência.

W) À data da entrada em incumprimento dos empréstimos, os mutuários não tinham quaisquer outros bens à exceção da fração autónoma dada em hipoteca à R. Presentemente os mutuários não têm quaisquer bens suscetíveis de penhora. Auferem o vencimento de valor correspondente ao SMN na qualidade de trabalhadores por conta de outrem, vivem em casas arrendadas e com filha, pai e irmão a seu cargo. Os mutuários encontram-se dispensados de entrega do rendimento disponível ao fiduciário no âmbito dos processos de insolvência. Não tem quaisquer bens ou rendimentos disponíveis que permitam aos AA. em via de regresso obter o pagamento dos créditos cujo pagamento o R. pretende por via do acionamento da garantia os AA. sejam chamados a pagar. Não tem quaisquer bens ou rendimentos disponíveis que permitam aos AA. em via de regresso obter o pagamento dos créditos cujo pagamento o R. pretende por via do acionamento da garantia os AA. sejam chamados a pagar.

AA) As condutas do R. levaram a que os AA. ficassem impedidos de se sub-rogarem nos direitos do R. pois neste momento os devedores não tem qualquer património e o R, banco permitiu que o único bem que estes tinham fosse vendido por 1/3 do seu valor real, impossibilitando a sua venda a um preço justo ou que os fiadores levassem a cabo diligencias de venda ou adjudicação da habitação a um preço razoável que permitisse o pagamento do credito do R., e assim, ficar extinta a responsabilidade dos AA. enquanto fiadores.

BB) Afigura-se-nos inequívoco que a desoneração do fiador - por esta via – tem de radicar ou derivar da atuação do credor, enquanto verdadeiro agente provocador, constituindo a sua vontade elemento e fator determinantes para que o fiador, num contexto de colaboração recíproca, imbuído de boa-fé, lealdade e lisura negocial, haja confiado na atuação da forma como o fez.

168 – Ora, as condutas do R. levaram a que os AA. ficassem impedidos de se sub-rogarem nos direitos do R. pois neste momento os devedores não tem qualquer património e o R, banco permitiu que o único bem que estes tinham fosse vendido por 1/3 do seu valor real, impossibilitando a sua venda a um preço justo ou que os fiadores levassem a cabo diligencias de venda ou adjudicação da habitação a um preço razoável que permitisse o pagamento do credito do R., e assim, ficar extinta a responsabilidade dos AA., enquanto fiadores.

CC) E se é certo que o credor não tem por obrigação zelar pelo património do devedor, ainda mais certo é que a norma do artigo 653º do Código Civil e os princípios gerais da boa-fé no cumprimento das obrigações que recai sobre o credor, também não lhe permite que atue de forma dolosa ou negligente para com o património do devedor, deixando-o delapidar-se, destruir-se ou ficar totalmente sem valor, porque sabe que tem a garantia do património dos fiadores para ir ressarcir-se da totalidade do seu credito. A estas condutas, a norma do artigo 762º, nº 2 do Código Civil, constitui impedimento direto.

DD) Como é sabido, o conceito normativo de boa-fé é utilizado pelo legislador em dois sentidos distintos e perfeitamente diferenciados: no sentido de boa-fé objetiva, enquanto norma de conduta, ou seja, no plano dos princípios normativos, como base orientadora e fundamento de efetivas soluções reguladoras dos conflitos de interesses, alcançadas através da densificação, concretização e preenchimento pelos Tribunais desta cláusula geral; e no sentido de boa-fé subjetiva ou psicológica, isto é, como consciência ou convicção justificada de se adotar um comportamento conforme ao direito e respetivas exigências éticas.

EE) Como afirma, por exemplo, o Prof. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 2006, p. 120) neste último caso, a boa-fé reconduz-se a um conceito técnico-jurídico utilizado numa multiplicidade de normas para descrever ou delimitar um pressuposto de facto da sua aplicação. Algo de diverso sucede com o ditame da boa-fé, ele próprio uma regra jurídica que, inclusive, assume o alcance de princípio geral de direito.

FF) Na situação dos autos, releva decisivamente para a composição do litígio o conceito de boa-fé objetiva, que atravessa toda a vida do contrato, desde as negociações preliminares (art. 227º do Código Civil), à integração do contrato (art. 239º do Código Civil) e ao cumprimento das obrigações dele emergentes (art. 762º, nº2 do Código Civil) – de particularíssimo relevo em toda a vida da relação contratual, desde o momento da celebração do contrato, acompanhando-a ao longo do respetivo desenvolvimento e execução.

GG) Ora, está em causa no presente litígio determinar, por preenchimento e densificação da referida cláusula geral, se o comportamento do R. documentado de modo cabal na factualidade apurada e tida por provada, viola ou não os ditames da boa-fé objetiva, tal como devem ser concretizados no âmbito da específica relação contratual.

HH) E sendo, por outro lado, neste quadro, evidente e inquestionável que, a entender-se que tal conduta lesiva, nomeadamente de um dever de lealdade, probidade e verdade do credor no confronto com a posição dos fiadores, viola efetivamente os deveres laterais ou acessórios emergentes do princípio da boa-fé objetiva, por violação dos padrões normativos exigíveis no relacionamento das partes – bastando obviamente, nos termos gerais, a existência de mera culpa ou negligência na violação de tais deveres não dependendo esta da existência de dolo ou intenção de prejudicar.

II) Por outro lado, a falta de interpelação dos fiadores pelo R. após a entrada em incumprimento dos devedores no pagamento das prestações, apos a sua declaração de insolvência e durante o procedimento de venda do único bem dos devedores, foi de fundamental importância pois a sua intervenção permitira a venda da habitação de acordo com a sua valia real no mercado e com pagamento integral do crédito do R..

JJ) Permitiria aos AA. a venda do imóvel a um preço que cobrisse o credito do R., impedindo a sua venda por 1/3 do seu valor, totalmente ao desbarato.

LL) Tal conduta consubstancia uma atuação em total desrespeito pelas regras de boa-fé na condução dos contratos por parte do R. que atuou desta forma apenas porque sabia de antemão que poderia obter dos AA. fiadores o pagamento da totalidade dos seu credito e juros.

MM) No caso temos que o R. contribuiu e muito com a sua conduta para o agravamento da responsabilidade dos AA., permitindo a venda do único bem dos devedores por um preço 60% inferior àquele pelo qual o tinha avaliado no momento em que concedeu o crédito.

NN) Mas também inviabilizou as possibilidades de sub-rogação dos AA. na obtenção dos devedores do pagamento das quantias a que tivessem que ser chamados a reembolsar por ter permitido que a situação de incumprimento se prolongasse e mantivesse no tempo, sem interpelar os mutuários para pagamento das prestações em atraso, sem avisar os fiadores da situação de incumprimento, sem instaurar ação executiva para cobrança dos créditos, sem requerer a declaração de insolvência dos mutuários.

OO) A primeira vez que os AA. tomam conhecimento da situação dos devedores, já estes se tinham apresentado à insolvência e o único bem existente – a habitação de que o R. é credor hipotecário se encontrava apreendida à ordem dos processos de insolvência, sem que os mutuários tivessem quaisquer outros bens por onde obter pagamento das quantias que fossem forçados a pagar.

PP) Entende-se que a circunstância de os fiadores não terem efetuado qualquer pagamento, em cumprimento da obrigação da qual se constituíram fiadores, não impede a que se devam considerar desonerados da garantia prestada.

QQ) Efetuado ou não qualquer pagamento, é da conduta culposa e omissiva do credor que decorre a impossibilidade prática dos fiadores se sub-rogarem nos seus direitos e obterem dos devedores o ressarcimento respetivo, assim como, é em resultado da conduta do credor que o grau de responsabilidade que os fiadores podem ser chamados a cumprir se mostra substancialmente agravada. E, assim independentemente do lapso temporal decorrido sobre a data da constituição da fiança, se tem de concluir pela insubsistência da fiança. Dito de outro modo, decorre diretamente do artigo 653º que para existir a sub-rogação a que alude o artigo 644º era necessário que o R. tivesse interpelado os mutuários para pagarem logo que incorresse a situação de incumprimento, e disso desse conhecimento aos AA. para iniciarem diligencias juntos dos mesmos com vista ao pagamento ou que tivesse instaurado ação executiva mais cedo, como poderia ter feito, atenta a data em que os mutuários deixaram de cumprir com o pagamento das prestações, dando assim origem a que os devedores se apresentasse os dois à insolvência e que o seu único bem fosse apreendido nesses processos.

SS) Ao omitir por completo qualquer desses comportamentos, o R. impediu que os AA. possam agora vir a discutir o seu potencial crédito contra os devedores declarados insolventes, uma vez que a sub-rogação se tornou impossível, por inexistência de quaisquer bens. É que, a insolvência assenta numa insusceptibilidade de solver compromissos, daí resultando que, todas as ações em que se apreciassem questões relativas aos bens compreendidos na massa, sejam apensadas ao processo de insolvência e a declaração desta obsta à instauração ou prosseguimento de qualquer ação executiva contra os devedores.

TT) Por outro lado, o R. a aceitar que o único bem que constitui o património dos devedores insolventes fosse vendido por preço substancialmente inferior àquele pelo qual o avaliou no momento da concessão do crédito e ao pretender, ele próprio comprá-lo por preço ainda inferior, agravou consideravelmente a responsabilidade dos AA. fiadores.

YY) Quer dizer, o R. criou uma situação aos AA. de estes não puderem, por qualquer meio, ser ressarcidos pelos devedores insolventes, caso fossem obrigados a ressarci-lo, deixando, desta forma, sem qualquer conteúdo, o instituto da sub-rogação, pois este implica a transferência do crédito respetivo com as suas garantias e acessórios, passando o fiador a ter o direito de exigir do devedor tudo o que haja por ele pago, incluindo, para além do capital, os juros, as despesas e demais acréscimos de harmonia com o disposto no artigo 634º do Código Civil, pois no caso concreto tal direito tornou-se de impossível concretização.

UU) Ou seja, os AA. fiadores podem desvincular-se porque por ato omissivo do credor R., os AA. seus garantes perderam os seus direitos de sub-rogação. Se os AA. pagassem a garantia ao R. nunca reaveriam o dinheiro por culpa da omissão do credor, além de que o valor a pagar ao R. seria substancialmente mais elevado também por sua conduta exclusiva ao permitir e ao pretender adquirir o único bem por um preço inferior a 60% daquele pelo qual avaliou o bem.

VV) A situação dos AA. trata-se de um caso em que o fiador tem a possibilidade de se desvincular, declarando o tribunal a sua desoneração da obrigação de cumprir perante o R. as garantias uma vez que, por culpa da omissão do beneficiário das garantias/credor da obrigação principal, os fiadores perderam a possibilidade de ao cumprir se sub-rogarem nos direitos do credor perante os devedores.

WW) Trata-se também da única solução que é justa, segundo a correta ordenação do direito e do sentimento dominante na comunidade, pois não seria justo serem os AA. fiadores a terem de suportar o prejuízo na sua esfera jurídica por facto imputável ao credor. O R. credor não atuou de boa-fé, atuando em abusivamente e, não podem ser os fiadores a pagar pelos erros e atuações culposas do credor, pois tinha o dever de fazer de tudo para receber o pagamento do devedor e só depois pedir o cumprimento do fiador pelo valor em falta e na medida do menor valor possível. Além disso, devia faze-lo atempadamente, para que os direitos dos AA. ficassem salvaguardados e estes se pudesse sub-rogar nos direitos do R. perante os devedores a fim de reaverem o seu dinheiro.

XX) Em casos como o que se verifica na pessoa dos AA. faz todo o sentido, a sua desvinculação da fiança, pois apesar de o fiador assegurar o cumprimento perante o credor de determinada prestação, também ele (fiador) merece proteção, e como tal, não seria justo sair prejudicado por um ato positivo ou negativo do credor, no caso negativo - não interpelação dos devedores para pagamento dos créditos, nem instauração do processo de cobrança executiva da hipoteca - e positivo – aceitação da venda do único bem a preço 60% inferior ao valor da avaliação, apresentado proposta de compra por preço ainda inferior.

RR) Em casos como o que se verifica na pessoa dos AA. faz todo o sentido, a sua desvinculação da fiança, pois apesar de o fiador assegurar o cumprimento perante o credor de determinada prestação, também ele (fiador) merece proteção, e como tal, não seria justo sair prejudicado por um ato positivo ou negativo do credor, no caso negativo - não interpelação dos devedores para pagamento dos créditos, nem instauração do processo de cobrança executiva da hipoteca - e positivo – aceitação da venda do único bem a preço 60% inferior ao valor da avaliação, apresentado proposta de compra por preço ainda inferior.

ZZ) Foi assim inteiramente justa e com a mais correta interpretação e aplicação da lei a sentença recorrida ao decidir ser declara extinta a fiança prestada pelos AA. relativamente às obrigações resultantes dos contratos de mútuo supra identificados celebrados entre o R. e os mutuários.

O acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação da lei substantiva, que se traduz na violação do disposto nos artigos 653º, 644º e 762º, nº 2 do Código Civil.

6. Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.

***

7. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

[1]

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, a única questão de que cumpre conhecer consiste em saber se deve, ou não, considerar-se extinta a fiança, nos termos previstos no art. 653º, do CC.

***

II – Fundamentação de facto

8. As instâncias deram como

provado

que:

1. Por escrito particular outorgado em 2006.11.28, o R. celebrou com CC e DD um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, pelo qual emprestou a estes a quantia de € 116.795,00, a liquidar em 444 prestações mensais e sucessivas.

2. Também por escrito particular outorgado em 2006.11.28, o R. celebrou com CC e DD um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, pelo qual emprestou a estes a quantia de € 34.475,87, a liquidar em 444 prestações mensais e sucessivas.

3. Por escrito particular outorgado em 2009.09.01, o R. celebrou com CC e DD um contrato de mútuo com hipoteca e fiança de reestruturação, pelo qual emprestou a estes a quantia de € 12.000,00, a liquidar em 360 prestações mensais e sucessivas.

4. Os referidos contratos foram celebrados pelo R. no exercício da sua atividade de concessão de crédito.

5. CC e DD confessaram-se devedores dessas quantias, constituindo-se direito real de hipoteca para garantia e liquidação das quantias mutuadas a favor do R. credor.

6. O A. marido interveio nos três escritos particulares outorgados em 2006.11.28 e em 2009.09.01 na qualidade de fiador, tendo a A. mulher intervindo na celebração do escrito particular outorgado em 2009.09.01.

7. O R. celebrou ainda com CC e DD em 2009.08.31 um contrato de mútuo, pelo qual emprestou a estes a quantia de € 31.300,00, a liquidar em 60 prestações mensais e sucessivas. (Doc. n° 4)

8. Os mutuários movimentaram e utilizaram as quantias referidas nos empréstimos na aquisição da fração autónoma "R" que constituía a casa de morada de família

9. A fração autónoma "R" constitui uma habitação do tipo T4 do prédio urbano sito na Avenida …, n° 1643 - 7o E, da União das freguesias de …, com a área privativa de 146 m2 e área dependente de 20 m2 e lugar de estacionamento na cave, com 123 m2, descrito na Conservatória do registo Predia