Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, solteiro, residente na .............., F...., Troviscal, intentou a presente acção, sob a forma de processo comum, contra:

1. BB, S.A., com sede na ............, Lote ..., ... e ... Lisboa; e

2. CC, S.A., com sede na Zona Industrial de ......., Loulé, pedindo a condenação destas a pagarem-lhe:

a) 71,65 €, a título de quantia liquidada pelo A. pelo serviço de pronto socorro;

b) 10.800,00 €, a título de despesas de parqueamento calculadas até à presente data;

c) 172,20 €, a título de serviço de desmontagem e verificação de peças danificadas;

d) 307,50 €, liquidados pelo A. com a peritagem do veículo;

e) 4.659,24 €, despendidos pelo A. no aluguer de viaturas de substituição;

f) a proceder à reparação da viatura 00-00-00 ou, subsidiariamente, a liquidar a quantia de 6.347,69 € necessária para reparar a viatura;

g) 1.197,38 €, a título de danos provocados pela longa imobilização da viatura;

h) 32.400,00 €, a título de privação de uso;

i) todas as quantias que se vierem a apurar no decurso da presente acção, nomeadamente as relativas ao parqueamento e à privação do uso.

Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte:

No início do mês de Junho de 2011, decidiu contratar uma oficina “B............”, atentas as garantias prestadas pela 1ª ré na qualidade do serviço da rede de oficinas que ostentam essa sua marca. E, no dia 21/6/2011, deixou a sua viatura automóvel Volkswagen, modelo Transporter, matrícula 00-00-00, aos cuidados dos mecânicos da oficina “B............” de Aveiro, explorada pela 2.ª Ré, a fim de ser substituído o sistema de distribuição e a bomba de água, a qual foi levantada, depois de ter sido avisado que estava pronta, tendo liquidado o valor de 411,08 €.

Deslocou-se da oficina para a sua residência, não tendo voltado a utilizar o veículo até 28/06/2011, data em que o seu motor produziu um forte estrondo e parou imediatamente, quando circulava na A29, sentido Estarreja - Porto.

Nesse mesmo dia, transportou a viatura para as instalações da 2.ª ré e, perante a informação de que a avaria se devia a uma intervenção anterior, fez transportá-la para a oficina da Norauto, onde a mesma tinha ocorrido. Posteriormente, face à negação da assunção de responsabilidades, transportou-a para a oficina DD, em Malhapão, Oiã.

Durante o mês de Julho de 2011, foi contactado pelos responsáveis da 2.ª ré no sentido de ser efectuada uma peritagem à viatura, tendo esta sugerido que fosse feita pela “D.......... - Peritagem Automóvel, S.A”., e tendo-se comprometido a reconhecer a responsabilidade pelo sucedido, caso o respectivo relatório atribuísse a responsabilidade da avaria à reparação efectuada nas suas oficinas. A D.......... concluiu, no seu relatório, que os danos verificados no motor estão relacionados com a intervenção efectuada aos 130.490 kms., ao nível do sistema de distribuição.

No entanto, todas as propostas feitas não reparavam integralmente os danos, os quais continuam a verificar-se e que se traduzem nos valores pedidos.

Separadamente, ambas as rés contestaram, mas.

A 1.ª ré negou qualquer responsabilidade quer porque nenhuma intervenção teve na viatura quer porque ela não lhe advém da sua posição de gestora da rede B............, onde as oficinas são independentes, actuando no mercado por sua conta e risco e não obtendo ela qualquer percentagem da sua facturação ou lucros provenientes da actividade das mesmas. Impugnou os factos articulados pela autora e concluiu pela improcedência da acção.

A 2.ª ré contestou por excepção e por impugnação. Excepcionou a caducidade do direito de acção, visto esta ter sido instaurada em 16/6/2014, depois de decorridos dois anos sobre a entrega do veículo, que ocorreu em 21/6/2011. Acrescentou que nunca reconheceu, nem reconhece, que tenha efectuado deficiente substituição do sistema de distribuição e bomba de água e que a sua intervenção fosse causal de danos sofridos no motor. Contudo, para não ser prejudicado o seu prestígio comercial, para não criar descontentamento no A. e evitar o litígio judicial, escreveu a este, em 14/02/2012, solicitando-lhe que entregasse o veículo na sua oficina, em Aveiro, a fim de resolver a reclamação. O A. não entregou aí o veículo nem nunca mais comunicou consigo. O veículo 00-00-00 tem o valor comercial de cerca de 1.500,00 €. Concluiu pela improcedência da acção.

O autor respondeu impugnando os novos factos alegados.

No início da audiência prévia realizada, o autor pronunciou-se pela improcedência da excepção de caducidade.

Foi proferido despacho saneador que relegou o conhecimento dessa excepção para a sentença.

Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova, sem reclamações.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal.

Após, em

11/2/2016

, foi lavrada sentença, onde foi decidido:

A) Julgar a acção parcialmente procedente quanto à 2.ª ré e, por via disso, condená-la a:

a) proceder à reparação da viatura 00-00-00 com a colocação de motor novo;

b) pagar ao A. € 71,65 pelo reboque do veículo;

c) pagar ao A. € 3.003,73 pelo aluguer de viaturas;

d) indemnizar o A. pelo dano da privação do uso do veículo 00-00-00 no montante que se vier a apurar em liquidação de sentença no período entre 28/06/2011 e 31/10/2011.

B) Absolver a 2.ª Ré dos restantes pedidos.

C) Absolver a 1.ª Ré de todos os pedidos, na sequência da improcedência total da acção quanto a ela.

Inconformado com o assim decidido, desta sentença apelou o autor AA.

Nas suas contra-alegações a ré “CC, S.A.”, interpôs recurso subordinado da mesma sentença.

A Relação do Porto, apreciando ambos os recursos, por acórdão de 11.10.2016 (cfr. fls. 441 a 459), decidiu assim:

A) Julgar a apelação principal improcedente;

B) Julgar o recurso subordinado procedente e revogar a sentença recorrida, na parte em que condenou a ré CC, SA, que se absolve de todos os pedidos.

Desagradado, recorre agora para este Supremo Tribunal o autor AA, que alegou e concluiu pelo modo seguinte:

A) O Douto Acórdão recorrido, ao decidir pela procedência da excepção de caducidade, não toma em consideração a matéria provada, ou seja, decide em desconformidade com os factos assentes;

B) Na verdade, dos factos assentes em 14, 15, 16, 17, 20 e 21 da fundamentação da douta sentença proferida em primeira instância, resulta que a recorrida CC assumiu perante o recorrente, o defeito da reparação efectuada e o dever de reparar e indemnizar, caso uma entidade independente o determinasse;

C) A entidade independente sugerida pela própria CC concluiu que, tendo em conta os danos verificados no motor, os mesmos estão relacionados com a intervenção efectuada aos 130.490 kms, ao nível do sistema de distribuição (cfr. 20 dos factos assentes);

D) Assim sendo, o Douto Acórdão recorrido comete a nulidade a que se refere o art.º 615.º, n.º 1, alínea c) - a fundamentação está em oposição com a decisão;

E) Por outro lado, tendo a ré/recorrida reconhecido a deficiência da reparação que lhe foi oportunamente denunciada pelo autor/recorrente e a responsabilidade pela reparação e demais danos emergentes, ocorre causa impeditiva de caducidade;

F) Com efeito, nos termos do n.º 2 do art.º 331.º do Cód. Civil, impede a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido;

G) O recorrente denunciou o defeito de reparação em 28.06.2011 e o recorrido, antes de decorrido o prazo de dois anos, reconheceu o defeito dos serviços prestados e o dever de reparação de todos os danos, pelo que se nos afigura sem fundamento declarar a caducidade pelo simples facto de que a presente acção foi intentada em 16 de junho de 2014.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido, e seja julgada improcedente a excepção de caducidade.

Contra-alegou a recorrida “CC, S.A.” pedindo a manutenção do julgado.

Em conferência, datada 24.01.2017 (cfr. fls. 491/492), a Relação pronunciou-se no sentido de que o acórdão em revista não cometeu a nulidade prescrita no art.º 615.º, n.º 1, alínea c), do C.P.Civil (oposição da fundamentação com a decisão).

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Na sentença apelada foram dados como provados os seguintes factos:

1 - A 1ª Ré BB, S.A., tem por objeto o comércio de artigos de eletromecânica e mecânica de precisão, podendo, todavia, exercer qualquer outra actividade afim, congénere e complementar, ainda que industrial, quer diretamente, quer associando-se a outras empresas, e a prestação de serviços nas áreas da informática, tesouraria e gestão, bem como a prestação de serviços de consultoria económica e contabilidade a outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo económico em Portugal – fls. 202/209 (A).

2 - A 2ª Ré CC, S.A., dedica-se à reparação de veículos automóveis e, no âmbito desta atividade, é uma das oficinas que ostenta a marca “B............” (B).

3 - A 1ª Ré publicita que: “O B............ é um conceito completo de manutenção e reparação automóvel multimarca, assente em três áreas fundamentais de atuação: produtos, know how e orientação para o cliente” – fls. 23 (C).

4 - O A. constatou que existia uma oficina da rede “B............”, em Aveiro, a da ora 2ª Ré, e deslocou-se à mesma, a 21/06/2011, a fim de ser substituído o sistema de distribuição e a bomba de água da carrinha de marca Volkswagen, modelo Transporter, matrícula 00-00-00, de acordo com as recomendações de manutenção do fabricante (D).

5 – Esta carrinha era propriedade do A. por lhe ter sido dada pelo irmão EE.

6 - O A. deixou a carrinha, à data com 130.490 kms., aos cuidados dos mecânicos da oficina “B............”, explorada pela 2ª Ré (E).

7 - No mesmo dia 21/06/2011, o A. foi informado telefonicamente que a carrinha já estava pronta e podia ser levantada (F).

8 - O A. levantou o veículo das instalações da 2ª Ré, tendo liquidado o valor facturado pela realização dos trabalhos efetuados, no valor de € 411,08 (IVA incluído), conforme fatura nº 11/50473 emitida pela 2ª Ré – fls. 24 (G).

9 - No dia 28/06/2011, a carrinha deu entrada nas instalações da 2ª Ré, transportada por reboque, com 130.614 kms. – fls. 25 (H).

10 - A 2ª Ré informou “causa provável para partir bloco, motor gripou, possível lubrificação deficiente” – fls. 25 (I).

11 - Perante esta informação, o A. fez deslocar a viatura para a oficina da Norauto, local onde havia realizado a última revisão da viatura (J).

12 - Após vistoria dos mecânicos desta oficina, o A. foi informado que não existia qualquer falha na lubrificação do motor da viatura, tendo pelos responsáveis da oficina da Norauto sido emitido o “Relatório de Intervenção Técnica” de fls. 26 do qual consta o seguinte:

“A viatura com a matrícula 00-00-00, modelo VW Transporter Caravelle, deu entrada nas nossas instalações para ser efetuado um diagnóstico, visto que o motor se encontrava imobilizado (partido). Da parte técnica foi desmontado o cárter a tampa das válvulas bem como a distribuição visto ter sido trocada há pouco tempo. Nenhuma peça foi trocada ou mexida para um diagnóstico apurado, foi então visto que: não existiu falta de óleo. Os bronzes estão bons. Não existe sinal do motor ter sido colado. Não houve falta de lubrificação. Não há destempero das peças metálicas dentro do motor. Existe uma viela que está partida. O bloco está partido. O cárter está partido. Existe um piston partido. Todo o material partido encontra-se do lado da distribuição (1º Cilindro). Conclusão: teve de existir uma pancada de cima para baixo para partir o piston e por sua vez partir a viela. Não houve falta de lubrificação do motor. Este diagnóstico foi executado por 3 (três) técnicos diferentes” (K).

13 - Os responsáveis da 2ª Ré deslocaram-se às instalações de DD a fim de inspecionarem o veículo, e no final a 2ª Ré emitiu a declaração junta a fls. 27, datada de 12/07/2011, da qual consta: “após deslocação ao local onde se encontra a viatura verificamos: - o sucedido apenas danificou o 1º cilindro, se a origem do problema fosse o estar mal comandado, todos os cilindros/pistões, deveriam estar marcados pelas válvulas, o que não se verifica. Apenas o 1º cilindro tem o chapéu de válvula partido, não havendo qualquer dano nos outros cilindros. – Se a viatura saísse da oficina descomandada na distribuição, a mesma teria dificuldade a pegar, iria fazer muito fumo e iria ter o relanti incerto, tal não se verificava. A viatura após ter sido substituída a distribuição saiu das nossas instalações dia 21/06/2011 a pegar bem, relanti estável e não fazia fumo” (L).

14 - O A. iniciou procedimento para resolução extrajudicial da questão através de apresentação de reclamação à DECO e, diretamente, junto da 1ª Ré (M).

15 - Durante o mês de Julho de 2011, o A. foi contactado pelos responsáveis da 2ª Ré no sentido de ser efetuada uma peritagem à viatura, a realizar por uma entidade independente, tendo esta sugerido que tal serviço fosse prestado pela “D.......... – Peritagem Automóvel, S.A.” (N).

16 - Os responsáveis da 2ª Ré comprometeram-se a reconhecer a responsabilidade pelo sucedido, caso o relatório da D.......... atribuísse a responsabilidade da avaria à reparação efetuada nas suas oficinas (O).

17 - O mesmo compromisso foi assumido pela 2ª Ré perante a DECO, em e-mail remetido a 23/08/2011, e que aquela associação reencaminhou para o A., e do qual resulta expressamente que “… se a conclusão dessa peritagem atribuísse a responsabilidade à CC, esta assumiria todos os custos” – fls. 33/34 (P).

18 - O A. contratou os serviços da D.......... (Q).

19 - No dia 12/08/2011, os serviços de peritagem da D.......... realizaram a inspeção à viatura, tendo elaborado relatório técnico, com levantamento fotográfico, datado de 18/08/2011, cujo conteúdo foi prontamente comunicado ao A. e RR. (R).

20 - Do referido relatório, junto a fls. 35 a 57, constam a seguintes conclusões:

“A análise efetuada aos materiais do motor da viatura revelou danos ao nível da cabeça do motor e respetivas válvulas, primeiro cilindro, correspondente pistão e biela. Esta situação foi provocada pelo embate entre as referidas válvulas e os respetivos pistões, fora do seu tempo normal, vindo a provocar os danos visíveis.

Analisadas as fixações entre as molas de retorno e as válvulas, constata-se que as mesmas não apresentam danos ou deficiências, apesar do impacto que as válvulas de escape foram sujeitas. A quebra da válvula de escape do primeiro cilindro, devido ao embate sofrido entre a mesma e o respetivo pistão, originou sucessivos entalamentos da mesma entre a cabeça do motor e a coroa do pistão, danificando a cabeça e o pistão. O entalamento da porção da válvula danificada no primeiro cilindro, originou a quebra da biela, devido ao bloqueio do movimento ascendente do conjunto pistão/biela, danificando posteriormente o bloco do motor. As restantes válvulas de escape, e pistões, também apresentam marcas de embate das válvulas na coroa dos pistões.

Na nossa análise verificámos o carreto da correia de distribuição da cambota, não sendo visíveis quaisquer danos no mesmo, ou indícios de uma folga excessiva do escatel que efetua o travamento do carreto de distribuição da cambota. O tensor da correia de distribuição também não apresenta quaisquer danos ou prisões, tendo sido substituído recentemente. A correia de distribuição não apresenta desgaste, ou indícios, de ter sofrido uma passagem de dentes pelo dessincronismo do motor.

No prosseguimento da nossa análise não detetámos indícios de deficiente lubrificação ao nível do motor, ou de excesso de temperatura, que pudessem ter originado os danos verificados. Também não foram identificados indícios de uma utilização incorreta do veículo por parte do seu utilizador.

Em nosso parecer, e tendo em conta os danos verificados no motor, os mesmos estão relacionados com a intervenção efetuada aos 130.490 kms., ao nível do sistema de distribuição.

A conclusão final da D.......... é que as avarias que o motor da viatura apresenta resultaram do seu funcionamento fora do seu ponto de sincronismo, originando os danos verificados nos seus componentes (S).

21 - O A. pagou o preço da perícia referida em S), no valor de € 307,50 (T).

22 - A 2ª Ré enviou ao A. a carta junta a fls. 61, datada de 14/02/2012, na qual lhe solicita que entregue o veículo na oficina em Aveiro “para que possamos resolver a reclamação, como é postura usual desta empresa”. E acrescenta “lembramos que o valor pago pela reparação foi de € 411,08 e que, por lei, a reposição da conformidade não pode ser desproporcionalmente onerosa para o fornecedor, neste caso a CC, S.A.” (U).

23 – O A. recebeu, no início de Junho de 2011, um e-mail da Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), no qual lhe era comunicado a existência de um protocolo celebrado entre esta associação e a “B............”, através do qual os associados da DECO poderiam usufruir de um desconto de 10% na revisão das viaturas automóveis realizadas num Centro B.............

24 - E decidiu contratar uma oficina “B............” não só pelo desconto oferecido, mas pela confiança que lhe merecia a marca “B............”.

25 – No dia 21/06/2011, o A. deslocou-se da oficina para a sua residência, não tendo voltado a utilizar o veículo até ao dia 28/06/2011.

26 - No dia 28/06/2011, o A. circulava na A29, sentido Estarreja – Porto, na companhia de sua mãe, quando o motor da carrinha produziu um forte estrondo e parou imediatamente de trabalhar, tendo o A. conseguido imobilizá-la na berma da auto-estrada.

27 - No dia 28/06/2011, a viatura foi inspecionada na oficina da 2ª Ré pelo mecânico de serviço, tendo o mesmo referido que os problemas verificados no motor pareciam dever-se a falta de lubrificação.

28 - Na posse do relatório referido em K), o A. contactou novamente a oficina da 2ª Ré, expondo as conclusões do mesmo e solicitando a assunção de responsabilidades da oficina, uma vez que tudo indicava que os problemas na viatura seriam da deficiente substituição do KIT de distribuição efetuada dias antes naquela oficina.

29 - O A. não obteve resposta imediata ao pedido de assunção de responsabilidades, pelo que fez deslocar a viatura para a oficina DD, sita em Malhapão, Oiã, onde ficou imobilizada.

30 - Os danos verificados no motor resultaram da intervenção efetuada aos 130.490 kms. ao nível do sistema de distribuição.

31 – Após a peritagem feita pela D.........., a 2ª Ré assumiu a responsabilidade pela reparação do veículo e decorreram negociações entre esta e o A. (sempre mediadas pela 1ª Ré) nos termos das quais:

a) a 2ª Ré começou por propor a reparação da viatura usando um motor retificado, com dois anos de garantia;

b) o A. exigiu que o motor fosse novo, e, a 30/08/2012, a 2ª Ré aceitou colocar um motor novo no veículo;

c) o A. disse, então, que não confiava na 2ª Ré nem em qualquer das oficinas da B............;

d) a 2ª Ré concordou, a 05/06/2013, pagar-lhe € 5.377,00, de despesas, e pagar a reparação da viatura numa oficina escolhida pelo A. até ao valor máximo de € 7.500,00;

e) o A. disse, então, que já não tinha interesse na reparação da carrinha e que queria ser indemnizado em dinheiro;

f) a 17/07/2013, foi-lhe proposta uma compensação monetária no valor de € 9.000,00, que foi recusada pelo A.;

g) a 22/11/2013, foi-lhe feita uma última proposta de pagamento de € 13.500,00, que foi recusada pelo A..

32 – A cada nova proposta que lhe era apresentada, o A. pedia sempre uma indemnização maior, pelo que as RR. entenderam que estava a haver má fé por parte do A. e deixaram de apresentar propostas de acordo.

33 – As propostas apresentadas tinham a finalidade de evitar o recurso a Tribunal e manter o bom nome da 2ª Ré.

34 – A carrinha continua aparcada nas instalações de DD, no parque exterior desta.

35 - O A. despendeu € 71,65 no transporte da viatura, na sequência do rebentamento do motor na A29 no dia 28/06/2011.

36 – O A. mora numa moradia com terreno à volta, com lugar para parquear a carrinha.

37 – Foram alugadas as seguintes viaturas equivalentes à carrinha:

a) uma Ford Transit, matrícula 00-00-00, entre os dias 29/08/2011 e 19/09/2011, tendo para o efeito liquidado € 1.958,31;

b) uma Mercedes Benz MB Vito, entre os dias 30/08/2012 e 04/09/2012, tendo para o efeito liquidado € 1.045,42;

c) uma Mercedes Benz MB Vito, matrícula 00-00-00, entre os dias 04/09/2012 e 03/10/2012, tendo para o efeito liquidado € 1.655,51.

38 – Estas viaturas foram utilizadas pelo irmão do A. e pela família deste, que residem habitualmente no estrangeiro, nos períodos em que estiveram de férias em Portugal.

39 – O A. é proprietário de uma viatura ligeira de passageiros de marca Audi.

40 – O A. não informou a 2ª Ré que tinha solicitado à D.......... a realização da perícia referida em R) e S), nem a informou do dia e hora em que a mesma ia ser realizada.

41 – A carrinha já fazia um pequeno barulho antes da intervenção referida em 6 a 8 dos Factos Provados.

42 - Cerca de meia hora depois de ter saído da oficina, a 21/06/2011, o A. regressou à oficina dizendo que o motor estava a fazer um barulho intenso.

43 - Os responsáveis da oficina disseram ao A. que parecia ser um problema nas “tuches”, que podia continuar andar com o carro.

44 - E propuseram-lhe, ainda, ao A. que deixasse a viatura para reparação, tendo-lhe sido dito que o levavam a casa.

45 - No dia 28/06/2011 o A. não permitiu que a 2ª Ré desmontasse o motor.

46 - A 2ª Ré propôs-lhe efetuar a desarmação do motor e receber a viatura.

47 - A partir de finais de Julho de 2011, o A. deixou de contactar diretamente a 2ª Ré, passando os contactos a ser feitos através da 1ª Ré.

48 - A 2ª Ré marcou reuniões com o A. para os dias 13 e 15 de Dezembro de 2011. Na primeira data o A. telefonou a dizer que ia chegar atrasado e o gerente da 2ª Ré não pode esperar. Da segunda vez o A. não compareceu.

49 - No dia 15/12/2011, a 2ª Ré comunicou à 1ª Ré que assumiria a reparação do veículo sem custos para o A., informação que a 1ª Ré transmitiu de imediato ao A..

50 - O A. não entregou o veículo na oficina da 2ª Ré para reparação, mesmo após ter recebido a comunicação de 15/12/2011.

51 - O veículo 00-00-00 tem o valor comercial de cerca € 2.000,00.

52 - A “B............” constitui um conceito corporizado numa rede de oficinas independentes que atuam no mercado por sua conta e risco sob a referida imagem “B............”.

53 – A 1ª Ré não obtém qualquer percentagem da sua faturação ou lucros provenientes da atividade dessas oficinas, que mantêm a sua total autonomia.

54 - As oficinas integram a rede “B............” para obter da 1ª Ré apoio no desenvolvimento e promoção da sua atividade, a diversos níveis (acesso a bonificações de compras exclusivas), tecnológico (acesso a equipamentos), gestão de marketing, aconselhamento da relação com clientes, reclamações, recursos humanos.

55 - As oficinas “B............” são integradas num programa de monitorização da qualidade, através de auditorias realizadas por uma entidade externa, exigindo-se que cumpram elevados parâmetros qualitativos para que se mantenham integradas na referida rede.

56 - A 1ª Ré dedica-se à gestão desta rede “B............”, mas não se dedica à prestação de serviços de mecânica e revisão automóvel, não sendo proprietária de qualquer oficina ou estabelecimento de reparação automóvel, nem comercializa diretamente ao público os seus produtos de linha automóvel ou outros.

A Relação, todavia, procedendo à reapreciação do julgamento da matéria de facto, alterou a redação do n.º 5 dos factos provados nos seguintes termos:

“A propriedade do veículo com a matrícula 00-00-00, marca Wolkswagen, encontra-se inscrita no registo automóvel a favor do autor, desde 10/9/2015”.

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Nesta ação pretende o autor AA que as rés “BB, S.A.” e “CC, S.A.” sejam condenadas a lhe pagarem os prejuízos que lhe advieram em consequência de serem as responsáveis pela avaria ocorrida na reparação da substituição do sistema de distribuição e da bomba de água da sua viatura automóvel Volkswagen (Transporter), matrícula 00-00-00, efectuada nas suas oficinas e relativamente à qual liquidou o valor de 411,08 €.

As rés negam a obrigatoriedade deste pagamento.

A “BB, S.A.” defende-se no sentido de que nenhuma intervenção teve na viatura.

A “CC” invoca em seu proveito a exceção de caducidade do direito de acção (a ação foi instaurada em 16/6/2014, isto é, depois de decorridos dois anos sobre a entrega do veículo, que ocorreu em 21/6/2011), acrescentando que não reconhece que efectuou deficiente substituição do sistema de distribuição e bomba de água e que a sua intervenção fosse causal de danos sofridos no motor; solicitou ao autor, em 14/02/2012, que lhe entregasse o veículo na sua oficina, em Aveiro, a fim de resolver a reclamação, mas ele não entregou aí o veículo nem nunca mais comunicou consigo, afirma a recorrida.

A 1.ª instância absolveu a ré “BB, S.A.” de todos os pedidos e condenou a ré “CC” a proceder à reparação da viatura 00-00-00 com a colocação de motor novo, a pagar ao A. € 71,65 pelo reboque do veículo, a pagar ao A. € 3.003,73 pelo aluguer de viaturas e a indemnizar o autor pelo dano da privação do uso do veículo 00-00-00 no montante que se vier a apurar em liquidação de sentença no período entre 28/06/2011 e 31/10/2011.

A Relação, todavia, com o fundamento em que foi excedido o prazo de dois anos que o demandante tinha para exercer os seus direitos em juízo - a avaria ocorreu em 28/6/2011 (dia em que procedeu à denúncia da desconformidade) e a ação foi instaurada apenas em 16.06.2014 - considerou verificada a excepção peremptória da caducidade do exercício dos direitos invocados pelo autor (art.º 576.º, n.º 3, do CPC); e, considerando procedente o recurso subordinado interposto pela ré “CC”, julgou prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas nas apelações.

É contra esta deliberação que o autor AA reage.

Para o recorrente, ao decidir pela procedência da excepção de caducidade o acórdão recorrido não toma em consideração os factos assentes em 14, 15, 16, 17, 20 e 21 e, por isso, comete a nulidade prescrita no art.º 615.º, n.º 1, alínea c) - a fundamentação está em oposição com a decisão.

Por outro lado, tendo a ré/recorrida “CC” reconhecido a deficiência da reparação que lhe foi oportunamente denunciada e a responsabilidade pela reparação e demais danos emergentes, ocorre causa impeditiva de cadu