Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e outros vieram, entre o mais, requerer, em sede de incidente de liquidação, que se determinasse que as Executadas procedessem ao pagamento de uma indemnização no montante total de € 678.072,92, sendo € 28.072,92 de danos sofridos entre 01.07.2014 e 01.06.2017, e € 650.000,00 a título de indemnização pelos danos futuros.

Alegaram, para o efeito e em síntese que: as executadas foram condenadas a solidariamente, "restabelecerem a captação da água na “Mina das ...” e a conduzi-la até ao prédio dos autores de modo que ali chegue, em quantidade e qualidade, no estado em que se verificava antes das obras no local da nascente levadas a cabo pela Vialnorte A.C.E., fazendo, a expensas suas, no prazo de 6 meses, as obras necessárias e adequadas para tal efeito como se verificava antes daquelas obras; tal sentença foi confirmada por Acórdão proferido em 04.01.2011, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, sendo que o referido acórdão foi confirmado por acórdão proferido pelo STJ em 12.07.2011, que transitou em julgado no dia 13.09.2011; o referido prazo de 6 meses dentro do qual as executadas deveriam fazer as obras em que foram solidariamente condenadas, esgotou-se em 13.03.2012; apesar da condenação e apesar de ter já decorrido o prazo para efetuarem a prestação em que foram condenadas, as executadas não fizeram quaisquer obras, não tendo dado cumprimento à sentença dada em execução; as executadas pagaram já a indemnização relativa aos prejuízos causados aos Exequentes entre 13.03.2012 e 01.07.2014, no montante de € 12.446,57, quantia essa incluída no montante de € 96.353,60, que à razão de € 9.625,00/ano., pagaram no âmbito do Incidente de Liquidação; desde 01.07.2014 e até 02.06.2017, com a não realização da prestação em que foram condenadas, por falta da água, os Exequentes tiveram já um prejuízo de € 28.072,92; acresce que, no âmbito do Processo de Execução para Prestação de Facto que correu com o n.º 364/05.0TBCMN.1, por apenso aos presentes autos e onde foi requerida que o facto fosse prestado por outrém, da qual houve desistência por inutilidade superveniente da lide, foi efetuado uma perícia, tendo o Senhor Perito apresentado o respetivo Relatório Pericial, onde concluiu que "atentas as circunstâncias acima descritas, verifica-se que a infiltração da água no solo, assim como a recarga e o armazenamento no aquífero freático foram substancialmente reduzidos pelo que se entende não ser possível repor a situação anterior à obra da construção da autoestrada A28/IC1”; do referido Relatório Pericial decorre não ser viável o restabelecimento da “captação da água na «Mina das ...»”, tendo o prédio dos Exequentes ficado definitivamente sem essa água, sendo que tal inviabilidade ou impossibilidade do restabelecimento da captação da água (restauração natural – art. 562.º do Cód. Civil) teve como causa as obras levadas a efeito pelas executadas, não sendo possível a reparação natural, já que não é viável “reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação”, por impossibilidade objetiva superveniente culposa causada pelas executadas, então deve fixar-se uma indemnização a favor dos Exequentes; aquela água da “Mina das ...” permitia aos autores obter uma produção agrícola no valor de € 20.000,00; o custo de produção desses produtos era de 45% de tal valor, conforme decorre dos factos provados nos autos, designadamente do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no âmbito do Incidente de Liquidação; apuravam ou lucravam os Exequentes, em média anual, € 9.625,00 (cfr. acórdão do TRG proferido no âmbito do Incidente de Liquidação); os Exequentes pretendem lhes seja paga a indemnização relativa aos danos sofridos com o não cumprimento em definitivo da prestação em que foram condenadas sob, ou seja, com a perda em definitivo dessa água da “Mina das ...” que lhe permitia ter aquele lucro médio anual de € 9.625,00; termos em que devem as executadas proceder ao pagamento da uma indemnização no montante total de € 678.072,92, sendo € 28.072,92 de danos sofridos entre 01.07.2014 e 01.06.2017, e € 650.000,00 a título de indemnização pelos danos futuros.

2. Em sede de oposição, vieram as Executadas VIALNORTE – Construção da Scut do Norte Litoral, A.C.E. e AUTO-ESTRADAS NORTE LITORAL – Sociedade Concessionária – AENL, S.A. alegar, em suma, que: as Executadas já indemnizaram os Exequentes pela totalidade do prejuízo que sofreram, até ao limite do que pediram na ação declarativa, ou seja, € 103.853,60, sendo que o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu – decisão transitada em julgado – que estes apenas tinham direito à indemnização pela perda de produção agrícola do prédio até ao valor do pedido na acção declarativa e, esse valor já foi, na íntegra, pago pelas Executadas aos Exequentes, a saber, € 7.500,00 a título de danos não patrimoniais, e € 96.353,60 a título de indemnização pela perda de produção agrícola; acresce ainda que, as Executadas não sabem, pois não têm obrigação de saber, se os Exequentes sofreram, desde 01.07.2014 até 02.06.2017, um prejuízo de € 28.072,92, pelo que impugnam esse facto por desconhecimento; o que os Exequentes alegam é que este prejuízo que alegadamente sofreram, respeita à falta de água no prédio – indemnização essa cujas ora aqui Executadas não foram condenadas a pagar; mas, mesmo a aceitar que poderiam ser responsabilizadas por esse prejuízo, sempre se diga que os Exequentes apenas e só referem o valor de € 28.072,92, não alegando nenhum facto objetivo de onde se possa concluir pela existência daquele prejuízo; acresce que os Exequentes partem de um pressuposto errado, ou seja, do valor da perda da produção agrícola do prédio, para, através de cálculos que não se entendem, nem muito menos aceitam, chegarem ao valor de € 650.000,00, porquanto, o valor anual da produção agrícola do prédio não corresponde ao valor, ou prejuízo, sofrido com a não realização da prestação, sendo que do seu requerimento executivo não se vislumbra qualquer alegação concreta que, por cálculo aritmético, conduza ao aludido montante.

3. Realizou-se a produção de prova indicada pelas partes, com observância do pertinente formalismo legal.

A final foi produzida decisão com o seguinte dispositivo:

“Em conformidade com o exposto, julga o Tribunal o presente incidente de liquidação totalmente improcedente, termos em que decide absolver as Executadas VIALNORTE – Construção da Scut do Norte Litoral, A.C.E. e AUTO-ESTRADAS NORTE LITORAL – Sociedade Concessionária – AENL, S.A. do respectivo pedido.

Custas pelos Exequentes.”

4. Inconformados com esta decisão, os Exequentes recorreram para o TRG, que conheceu do recurso, indicando como seu objecto a alteração da decisão de facto e a modificação da decisão de direito, em conformidade.

5. O Tribunal recorrido conheceu das questões elencadas e decidiu:

i) quanto à impugnação da

matéria de facto

:

a) pedido de alteração da decisão negativa dos factos inscritos itens a), b) e c) – rejeitada a análise por incumprimento o disposto no art. 640º, nº 2, al. a), do C.P.C.

b) impugnação de diversos factos – não admitida ou não julgada procedente, com excepção do ponto 3.7. dos factos provados.

ii) quanto à

solução jurídica

:

- manteve-se a solução provinda da 1ª instância, tendo a apelação sido julgada improcedente, com a seguinte justificação:

“ … Requerentes/Apelantes não tinham cumprido o seu ónus de demonstrar os danos cujo ressarcimento reclamam, circunstância que, apesar da procedência parcial da sua impugnação da decisão da matéria de facto, ainda subsiste se revisitarmos os factos julgados provados acima transcritos.

Em face do exposto, tendo em mente o disposto nos art. 342º, nº 1, do Código Civil, por falta de demonstração de factos constitutivos do direito peticionado, deve improceder a Apelação e manter-se a decisão proferida em primeira instância.”

6. Não se conformando com a decisão os exequentes/apelantes dela apresentaram recurso de revista, onde formulam as seguintes conclusões (transcrição):

“1. Os exequentes/recorrentes, no Recurso de Apelação, relativamente á impugnação da matéria de facto, designadamente aos vícios de insuficiência e de erro de julgamento em relação aos factos das alíneas a), b) e c) levados aos Factos Não Provados na sentença, deram cumprimento integral aos requisitos legais das alíneas a), b) e c), do n.º 1, do art. 640.º do CPC, pois, sob as conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª (pontos 3.6, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 da decisão de facto), 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª desse recurso de apelação, os recorrentes especificaram os concretos pontos de facto que consideram dever ser aditados á decisão de facto e os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, indicaram os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham, sobre esses pontos de facto, uma decisão diversa da que foi levada a sentença e indicaram, finalmente, a decisão, tendo-a transcrito sob a conclusão 4.ª, que o Tribunal deveria ter dado e como deveria ter julgado relativamente a essa matéria de facto [cfr. conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª (pontos 3.6, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 da decisão de facto), 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª do recurso de apelação e art. 640.º, n.º 1, do CPC].

2. Ao decidir pela rejeição do Recurso de Apelação que incidiu sobre a matéria de facto relativa aos factos levados às alíneas a), b) e c) dos FNP da sentença e que os recorrentes indicaram que deveriam ter sido julgados com o sentido referido sob conclusões 3.ª, 4.ª (pontos 3.6, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 da decisão de facto), 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª do recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Guimarães incorreu em erro de julgamento, pois não interpretou correctamente a conclusão 7.ª do Recurso de Apelação na parte onde ali se diz que os depoimentos das testemunhas a atender são “no seu todo” e não retirou nenhuma ilação nem conferiu nenhum efeito ao facto dos recorrentes ali indicarem o início e o fim de cada um desses depoimentos, já que, se o que justifica as conclusões levadas às conclusões do recurso é o todo dos depoimentos, então não tinham os recorrentes que proceder á transcrição de quaisquer excertos desses depoimentos.

3. Ao referirem que a prova dos referidos factos decorre dos factos já provados na ação, do caso julgado, da autoridade do caso julgado e dos depoimentos, no seu todo, das testemunhas BB, cujo depoimento se encontra gravado e registado no sistema "Habilus Media Studio" e se processou de horas 14:47:07 a horas 14:58:20 e CC, cujo depoimento foi gravado e registado no sistema Habilus Media Studio", desde horas 15:00:39 a horas 15:06:38, os recorrentes/apelantes deram cumprimento integral ao que dispõe o n.º 2 do art. 640.º do CPC.

4. A referida norma do n.º 2 do art. 640.º do CPC tem por finalidade, como se decidiu no douto acórdão do STJ, de 29-09- 2015, “não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação”

5. Ao concluírem do modo como concluíram sob as conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª do Recurso de Apelação, e em especial em relação á conclusão 7.ª da apelação, os exequentes/apelantes não causaram qualquer dificuldade ao Tribunal da Relação em ouvir a totalidade dos referidos depoimentos das testemunhas, que se processaram por períodos de tempo, respectivamente, de 11 minutos e 13 segundos e de 5 minutos e 59 segundos.

6. Tais depoimentos, integralmente transcritos no corpo deste Recurso de Revista, que o Tribunal recorrido deveria ter ouvido, destinaram-se apenas a provar, como decorre do teor desses depoimentos, como consta alegado no corpo do Recurso de Apelação e das conclusões formuladas nesses recurso que, desde a data das obras realizadas pelas executadas no local da Mina das ... (meados de 2004) e até á data dos seus depoimentos (Novembro de 2021), o prédio dos exequentes deixou de ter produção agrícola, por ser impossível produzir sem água e por não ter outra água, factos esses que constituem factos notórios, pois sem essa água não é possível o prédio dos exequente ter a produção agrícola que tinha antes da eliminação dessa água pelas executadas.

7. Para prova desses factos, levados ás conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª (pontos 3.6, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 da decisão de facto), 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª do Recurso de Apelação, os recorrentes indicaram os meios de prova em que sustentam a sua impugnação e em que justificam a decisão pela qual os exequentes/recorrentes pugnam, não tendo indicado para tal efeito apenas prova testemunhal, mas antes tendo fundamentalmente indicado, prova documental (sentenças proferidas na ação declarativa), prova pericial (relatórios periciais produzidos no âmbito dessa ação declarativa), caso julgado e a autoridade do caso julgado.

8. Ao julgar rejeitar o recurso de apelação relativamente ás alíneas a), b) e c) dos factos julgados como não provados na sentença, o Tribunal da Relação de Guimarães julgou de um modo excessivamente formalista, fez uma incorrecta interpretação das finalidades do n.º 2 do art. 640.º do CPC, não atendeu, mas antes decidiu contra os efeitos do caso julgado e da autoridade de caso julgado e proferiu uma decisão que contraria a jurisprudência, entre muitos outros, dos doutos acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça de 18-05-2017, de 11- 02-2016, de 22-09-2015 ,de 19-01-2016 e de 19-01-2016, citados sob o ponto II)1 do corpo alegatório deste recurso, para onde remetemos por questões de economia processual.

9. Em vez de decidir pela rejeição do Recurso de Apelação na parte em que na apelação se impugnou a decisão proferida na sentença relativamente às alíneas a), b) e c) dos FNP, o Tribunal da Relação deveria era apreciar o recurso quanto a tal matéria, levando em consideração os efeitos do caso julgado e da autoridade de caso julgado, levando em consideração as sentenças proferidas e relatórios periciais juntos nos autos e levando em consideração e aplicando as normas dos artigos 369.º, 370.º e 371.º do Cód. Civil e dos artigos 412.º, 421.º, 576.º, 577.º, alínea i), 580.º, 581.º e 640.º do Cód. Proc. Civil.

10. A jurisprudência do acórdão do STJ, de 20-11-2019, citado pelo no acórdão objeto do presente recurso e utilizado pelo TRG para fundamentar a decisão de não atender ao caso julgado e á autoridade de caso julgado, não tem aplicação aos presentes autos, pois tal acórdão foi proferido numa ação especial de prestação de contas disciplinada pelos artigos 941.º e seguintes do CPC, a qual tem duas fases, tendo a primeira por objeto, apreciar apenas se há ou não lugar á prestação de contas, seguindo-se depois, caso se decida pela obrigação da prestação dessas contas, a subsequente fase de prestação de contas propriamente dita.

11. O que se decidiu, no referido douto acórdão do STJ, de 20-11- 2019, foi que, sendo na segunda fase que se prestam as contas, é nesta fase que se apuram os factos que dizem respeito a essas contas, não tendo relevo ou interesse, relativamente a essas contas, os factos instrumentais que se tenham apurado naquela primeira fase processual, pois não se verifica caso julgado.

12. O presente Incidente de Liquidação de sentença, levada a efeito no âmbito do Requerimento Inicial da execução do segmento a) da sentença proferida na ação declarativa, que tramita nos próprios autos da ação declarativa, assenta ou tem por causa de pedir, todos aqueles mesmos factos e os danos já definitivamente apurados na ação, no âmbito do Incidente de Liquidação do segmento b) da mesma sentença, sendo o objeto do presente incidente idêntico ou conexo com o objeto daquele incidente anterior, sendo os mesmos os sujeitos processuais, sendo a mesma a disciplina jurídica a aplicar e sendo o mesmo o objeto/pedido (fixação de indemnização).

13. A única diferença entre o primeiro incidente (o Incidente de Liquidação da condenação consubstanciada no segmento b) da sentença) e o presente incidente (o Incidente de Liquidação pelo incumprimento da condenação consubstanciada no segmento a) da mesma sentença) é que, naquele primeiro incidente, a indemnização diz respeito aos danos causados na produção agrícola do prédio dos exequentes desde meados do ano de 2004 (data das obras realizadas pelas executadas que eliminaram a água da Mina das ... e desvalorizaram, assim, o prédio dos exequentes) e até 13-03-2012 [data em que se esgotou o prazo de 6 meses para as executas darem cumprimento ao segmento a) da sentença], tendo-se ali incluído a indemnização que dizia respeito já aos danos causados pelo incumprimento do segmento a) da sentença, sofridos entre 13-3-2012 e 01-07-2014, no montante de 12.446,57€, enquanto no presente incidente, a indemnização diz respeito aos danos causados na produção agrícola desde 01-07-2014 até á data da instauração da execução e aos danos futuros, por causa da definitiva eliminação da água da Mina das ... que pertencia ao prédio dos exequentes.

14. Ao apreciar as conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª (pontos 3.6, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13 da decisão de facto), 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª e 10.ª do Recurso de Apelação, o Tribunal da Relação de Guimarães deveria ter atendido á jurisprudência do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2018, proferido pela ... Secção, no âmbito desta ação executiva (Proc. 364/05.0TBCMN-K.G1.S1), em vez de se encostar ao acórdão do STJ, de 20-11-2019, que apreciou questões que não têm analogia com as questões em causa nos presentes autos e que, por isso, não tem aplicação ao objeto dos autos.

15. Conforme foi julgado no referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2018, proferido pela ... Secção, no âmbito desta ação executiva, assentando ou tendo o presente incidente de liquidação por causa de pedir todos aqueles mesmos factos e os danos já definitivamente apurados na ação e no âmbito do Incidente de Liquidação do segmento b) da mesma sentença, sendo o objeto do presente incidente idêntico ou conexo com o objeto daquele incidente anterior, sendo os mesmos os sujeitos processuais, sendo a mesma a disciplina jurídica a aplicar e sendo o mesmo o pedido (fixação de indemnização), então, “em prol da economia processual, do prestígio dos tribunais e da estabilidade e certeza das relações jurídicas, vem sendo entendido sistematicamente pela jurisprudência que, uma vez assente a identidade subjectiva e sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do posterior, a força obrigatória do caso julgado naquele formado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita: «Efectivamente, a decisão não é mais nem menos do que a conclusão dos pressupostos lógicos que a ela conduzem - precisamente os fundamentos - e aos quais se refere» “).

16. Daí que, aplicando a jurisprudência do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2018, proferido pela ... Secção, no âmbito desta ação executiva, os factos definitivamente apurados na ação e naquele Incidente de Liquidação do segmento b) da sentença (processo anterior idêntico ou conexo com este), que constituem os mesmos factos que sustentam o presente Incidente de Liquidação do segmento a) da sentença dada em execução, não podem deixar de relevar e de se considerarem como provados nestes autos, por força do caso julgado e da autoridade de caso julgado.

17. Ao julgar que os factos dos pontos 19. e 20. do Requerimento Executivo constituem factos instrumentais, que não relevam para o objeto dos autos e que, além disso, não foram provados, com fundamento no facto do TRG considerar que os factos julgados provados e a sentença proferida no âmbito do Incidente de Liquidação do segmento b) da sentença não produzem qualquer efeito nos presentes autos, não tendo essa sentença a força de caso julgado e de autoridade de caso julgado, quando tais factos são efectivamente factos essenciais ao objeto dos autos, tudo conforme se refere sob o ponto II)3 do corpo destas alegações, para onde remetemos, o Tribunal Relação de Guimarães atentou contra a jurisprudência do referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2018, proferido pela ... Secção, no âmbito desta ação executiva, incorreu em erro de julgamento, atentou contra caso julgado e autoridade de caso julgado e violou as normas dos artigos 576.º, 577.º, alínea i), 580.º, 581.º do CPC.

18. Ao considerar como factualidade inútil a matéria de facto que os exequentes/recorrentes pretendem seja julgada como provada e consta aditada sob a conclusão 4.ª do Recurso de Apelação nos pontos 3.6 e 3.7 dos factos julgados provados na sentença, ao julgar que a data a considerar é 19.1.2016 e não 13-03-2012, o Tribunal recorrido não interpretou correctamente os factos alegados sob os artigos ou pontos 3., 4., 5., 6., 7. e 8. Do Requerimento Executivo, os quais, em rigor, nem sequer foram impugnados pelas executadas/recorridas, e entrou em contradição com aquele seu acórdão de 28-01-2019, proferido nos autos, onde diz que no apuramento ou liquidação da indemnização deve ter-se “também em conta aquilo que já foi deferido por essa decisão e satisfeito pelas Embargadas”, constituindo, por isso, uma decisão que atenta contra os efeitos do caso julgado e autoridade do caso julgado, tudo conforme se refere sob o ponto II)4 deste recurso, para onde remetemos.

19. O presente Incidente de Liquidação do segmento a) da sentença é disciplinado pelas normas conjugadas dos artigos 868.º, n.º 1, 869.º e 867.º, 358.º, 359.º, 360.º e 361.º do CPC.

20. No n.º 4 do artigo 360.º do CPC, diz-se que “quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial.”.

21. Ou seja, decorre da lei e vem sendo unanimemente decidido pelos tribunais superiores, que no incidente de liquidação subsequente a sentença condenatória, não cabe ao Requerente/Exequente o ónus da prova dos factos necessários á fixação da indemnização.

22. Os exequentes/recorrentes alegaram os factos que constam do Requerimento Executivo, indicaram para prova desses factos as sentenças/decisões proferidas no âmbito da ação declarativa que seguiu termos no processo por onde tramita a execução, exames periciais e prova testemunhal.

23. O Tribunal da 1.ª Instância, como decorre da fundamentação da sua decisão de facto, julgou como não provados factos [os das alíneas a), b) e c) levados aos FNP] que justificou na ausência de prova suficiente (cfr. a sentença proferida) e, a final, não fixou nenhuma indemnização a pagar pelas executadas.

24. Pedido ao Tribunal da Relação de Guimarães a alteração da decisão de facto nos termos constantes das conclusões da apelação, o Tribunal da Relação de Guimarães manteve essa decisão de facto inalterada e também não fixou qualquer indemnização a pagar pelas executadas.

25. Nenhum dos tribunais das instâncias decidiu pela fixação da indemnização pedida pelos exequentes, esvaziando, assim e por completo, aquela condenação inserta no segmento a) da sentença condenatória dada em execução.

26. Os tribunais das instâncias, já que não julgaram provados todos aqueles factos que efectivamente se provaram e interessam ao objeto dos autos, tinham o dever de, oficiosamente, levar a efeito as diligências necessárias á prova dos factos alegados no Requerimento Executivo e se esses factos ali alegados não fossem suficientes deveriam convidar os exequentes a completar esse Requerimento Executivo, exercendo o dever de gestão processual do art. 6.º do CPC.

27. Desde logo, aplicando o disposto no art. 421.º do CPC (“os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte.”), deveriam considerar e recorrer ao Relatório Pericial da autoria do Senhor Eng.º DD, chegado aos autos em 09-10-2015, onde se efectuou perícia á capacidade agrícola do prédio dos exequentes e onde se fixaram os seguintes montantes:

- 21.619,40€, o valor da produção agrícola anual.

- 7.566,70€, o custo dessa produção.

- 14.052,61€, o lucro dos exequentes.

E, com fundamento nesse relatório pericial, e considerando os factos provados no Incidente de Liquidação do segmento b) da sentença, aplicando a jurisprudência do douto acórdão do STJ, de 27-11-2018, proferido nos presentes autos, deveriam julgar provados os pontos 18., 19., 20., 21., 22. e 27. do Requerimento Executivo e fixar a indemnização pedida.

28. Ou, se assim entendesse, o Tribunal da Relação de Guimarães deveria ordenar a baixa do processo ao Tribunal da 1.ª Instância para que este levasse a efeito as diligências que entendesse necessárias ao apuramento do valor anual da produção agrícola, do valor do custo dessa produção e do lucro anual que os exequentes retiravam dessa produção.

29. Face ao dever oficioso que impende sobre o Tribunal, nos termos do n.º 4 do art. 360.º do CPC., e estando em causa a fixação da indemnização pelo valor da água da Mina das ..., o Tribunal da Relação de Guimarães podia e devia também atender aos factos julgados provadas na ação e levados aos pontos 8. e 19. dos Factos Provados da sentença dada em execução, com o seguinte teor:

8. Antes do início das obras de construção da A28/IC1 Viana do Castelo Caminha, lanço Riba de Âncora/Caminha, a água que nascia na "Mina das ..." nos períodos mais húmidos do ano, poderia atingir valores de até 90 litros por minuto. - Quesito 8°

19. Cada metro cúbico de água da rede pública no concelho de Caminha, e em Riba de Âncora, é cobrado, no escalão > 25 m3, pelo valor de €1,31, na tarifa do consumidor doméstico. - Quesito 22º

30. E, efetuados os cálculos que constam enunciados sob o ponto II)5 destas alegações, para onde remetemos, o TRG deveria julgar provado que, atento o volume da água (90 litros/minuto nos meses mais húmidos) e o preço dessa água na rede pública (1,31€/m3), o prédio dos exequentes/recorrentes perdeu, por cada ano, água no valor de 40.747,24€, o que importaria a fixação de uma indemnização pela perda definitiva dessa água em 3.259.699,20€ (=40.747,24€ x 80 anos) [cfr. cálculos levados a efeito sob o ponto II)5 destas alegações].

31. Se o Tribunal não apurasse com toda a certeza o valor do dano sofrido (o valor da água perdida), mas já vimos que o Tribunal tem factos e instrumentos que lhe permitam fixar essa indemnização, designadamente os supra referidos, sempre o Tribunal podia fixar a indemnização com recurso á equidade.

32. O que o Tribunal da Relação de Guimarães não podia e não devia era deixar de fixar uma indemnização e de esvaziar, assim, por completo a condenação inserta no segmento a) da sentença condenatória dada em execução.

33. Ao julgar do modo como julgou, o TRG não aplicou a jurisprudência dos seguintes acórdãos, cujos sumários se transcrevem sob o ponto II)5 destas alegações, a saber:

- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01-10-2014, no âmbito do Proc. n.º 2656/04.6TVLSB-A-L2-6;

- Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 02- 03-2018;

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 31-01-2020;

- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 01-07-2017, no âmbito do Proc. n.º 1673/09.4TBVCD.P2;

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-05-2021, proferido no âmbito do proc. n.º 35505/12.1YIPRT.P1.S1, 6.ª Secção, e

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 29- 05-2014, proferido no âmbito do proc. n.º 130/09.3TBCBC. G1.S1, 2.ª Secção, onde julgou que:

I. As sentenças judiciais constituem verdadeiros atos jurídicos aos quais se aplicam as regras de interpretação dos negócios jurídicos, podendo recorrer-se à parte motivatória das mesmas.

II. Na quantificação dos danos sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (art. 380.º, nº 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso á equidade.

III. No incidente de liquidação, para lá de não haver ónus da prova por parte do exequente, a improcedência da liquidação, com fundamento de que o exequente não fez prova, equivaleria, a um non liquet e violaria o caso julgado formado com a decisão definitiva (exequenda), que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado.

34. Em conformidade com o exposto, o Tribunal da 1.ª Instância e o Tribunal da Relação de Guimarães deveriam ter jul