Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA intentou, no dia 29 de Março de 2005, contra BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação no pagamento de € 200 000, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação.

Fundamentou a sua pretensão no incumprimento pelo réu de um contrato de promessa de compra e venda de um lote de terreno, com convenção de execução específica, por via da venda a terceiro da quinta onde o mesmo se inseria, não obstante lhe ter pago a totalidade do preço estipulado, e na circunstância de o referido lote valer actualmente € 200 000.

Em contestação, o réu, promitente-vendedor, suscitou a questão do valor da causa, e, no mais, afirmou que o autor apenas tinha direito à indemnização pelo incumprimento correspondente à devolução do sinal em dobro.

Decidido o incidente do valor da causa e seleccionada a matéria de facto assente e controvertida, e realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 8 de Outubro de 2007, por via da qual o réu foi absolvido do pedido, com fundamento na inexistência de tradição do lote de terreno e na circunstância, quanto à devolução do sinal em dobro, de não ter sido pedida a resolução do contrato-promessa.

Apelou o autor, impugnando também a decisão da matéria de facto, e a Relação, por acórdão proferido no dia 14 de Julho de 2008, concedeu-lhe provimento ao recurso nas suas duas vertentes e condenou o réu a pagar àquele a quantia de € 113 129,33, acrescida de juros à taxa legal a contar da citação.

A Relação fundamentou a referida decisão na inexistência de presunção de as partes terem afastado a execução específica, na inviabilização desta pelo réu, no direito à indemnização pelo autor no quadro do interesse contratual positivo, pelo valor actual do lote de terreno, nos termos dos artigos 562º, 564º, nº 1, 798º e 801º do Código Civil e na desnecessidade para o efeito da resolução do contrato-promessa.

Interpôs o apelado recurso de revista, formulando, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- ao alterar a resposta ao quesito primeiro da base instrutória, a Relação violou os artigos 342º, nº 1 e 875º do Código Civil e 516º do Código de Processo Civil;

- como o recorrido alegou que a substituição do contrato-promessa celebrado em 1974 pelo contrato-promessa celebrado em 1995 resultou de à data o talhão de terreno ter sido vendido pelo réu a terceiros, cabia-lhe o ónus de prova;

- como não foi junto documento comprovativo da referida venda, não podia tal facto ser considerado provado e, consequentemente, não podia a Relação alterar a resposta ao respectivo quesito;

- ao considerar a inexistência de presunção de que as partes afastaram o direito à

execução específica , que o recorrente inviabilizou o seu exercício e que havia lugar a indemnização nos termos dos artigos 798º e 801º do Código Civil, a Relação não subsumiu a factualidade assente ao regime jurídico do contrato-promessa, assim violando o artigo 830º, nºs 1 e 2, do Código Civil;

- a haver lugar a indemnização do recorrido, a mesma devia obedecer ao artigo 442º, nº 2, do Código Civil;

- como o recorrido não pediu a resolução do contrato-promessa, não podia o tribunal, sob pena de violação do artigo 661º, nº 1, do Código Civil, arbitrar-lhe qualquer indemnização;

- face aos factos provados, devia a Relação confirmar a sentença proferida pelo tribunal da primeira instância, não obstante a alteração da resposta ao quesito sexto da base instrutória, por nada relevar para a decisão da causa.

Respondeu o recorrido, em síntese de conclusão de alegação:

- o Supremo Tribunal de Justiça, por força dos artigos 712º, nº 6 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil, salvo no caso do nº 2 do artigo 722º, só aprecia questões de direito;

- não se verifica a referida excepção, nomeadamente no que concerne à resposta ao quesito primeiro da base instrutória, que está em conformidade com os elementos probatórios do processo, pelo que deve manter-se;

- ao estabelecer-se no contrato-promessa o direito à execução específica, pretenderam os outorgantes prever a solução para a hipótese de haver incumprimento de um deles, maxime do recorrente, porque o preço que cabia ao recorrido estava pago, querendo dessa forma garantir que o contrato seria cumprido;

- o recorrente impediu o recorrido de exercer o direito de execução específica, incumprindo definitivamente o contrato-promessa;

- tendo a obrigação de indemnizar por base o incumprimento de um contrato bilateral, a prestação de uma das partes estiver cumprida e não tendo havido resolução do contrato, a indemnização corresponde ao prejuízo total pela falta de cumprimento do devedor;

- no caso, o prejuízo corresponde ao que está em falta no património do recorrido e que nele existiria se o recorrente tivesse cumprido o contrato, correspondente ao valor actual do lote prometido vender;

- a entender-se que a solução jurídica do caso se encontra no regime do sinal, o valor a considerar é o do valor do lote em 1995, uma vez que o recorrente declarou nessa data ter recebido do recorrido o valor integral da venda;

- ao outorgarem no referido contrato-promessa, as partes acordaram, segundo o seu critério, reverter ou integrar na prestação que cabia ao recorrido, que o recorrente considerou integralmente cumprida, o valor correspondente à depreciação da moeda entre 1974 e 1955, considerando por essa via equilibradas as prestações para ambos estabelecidas;

- tal obrigação de indemnização por parte do recorrente, como estabelece o nº 2 do artigo 442º do Código Civil, decorre do incumprimento do contrato, sem pressupor a sua prévia resolução;

- a considerar-se que o declarado pelo recorrente no contrato-promessa teve sentido diverso, seria de concluir ter agido de má fé ou com manifesto abuso do direito, aqui invocado a título subsidiário;

- ao celebrar em 1995 um segundo contrato-promessa, em substituição de outro contrato-promessa, há muitos anos incumprido, ao considerar como integralmente recebido o valor equivalente a € 82 576,16 do lote de terreno, ao obrigar-se a tratar de obter o licenciamento da edificação no lote de terreno e de comunicar tal facto ao recorrido para então se proceder à realização da escritura, ao estabelecer ao recorrido o direito de executar judicialmente a promessa que assumia perante ele em caso de ele ou algum seu sucessor não a cumprir, criou com essa conduta ao recorrido a confiança de que tal promessa seria de facto cumprida, levando este a agir em conformidade com a confiança que depositou no recorrente;

- ao vender, mais tarde, o lote de terreno a um terceiro agiu de modo contrário ao que o seu comportamento anterior levou o recorrido a supor que tivesse, violando desse modo tal confiança;

- ao confiar no recorrente como confiou, o recorrido não procedeu em tempo oportuno à execução específica do contrato-promessa, sempre convicto de que o recorrente o ia cumprir;

- sem prejuízo do que ficou dito, o caso consubstanciaria sempre uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, previsto no artigo 334º do Código Civil;

- o recorrente não pode valer-se, em seu benefício, de semelhante comportamento altamente censurável e contrário ao que, conforme expressamente assumiu perante o recorrido, a sua actuação anterior revelou que iria tomar.

II

É a seguinte a factualidade considerada assente no acórdão recorrido, ora inserida por ordem lógica e cronológica:

1. No dia 27 de Julho de 1974, em documento escrito, BB, por um lado, e AA, por outro, declararam:

a) ser o primeiro legítimo de um terreno sito no lugar de Santiago, Vila do Conde, com a área de 13 240 metros quadrados, denominado “Bouça do Campo Grande”, parte do descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 3 789 e do inscrito na matriz sob o nº 750;

b) ter o primeiro apresentado em Janeiro de 1971, na Câmara Municipal de Vila do Conde, um estudo para loteamento do referido terreno, acerca do qual não receberam notícia de aprovação;

c) o primeiro promete vender ao segundo, ou a quem ele indicar, um talhão livre de ónus e encargos, situado no loteamento atrás referido delimitado a vermelho a marcado com as letras “CL” na planta anexa a este título, que será assinada por ambos, pelo preço de 325$ por metro quadrado;

d) como sinal e princípio de pagamento do preço acordado, o primeiro recebeu neste acto a quantia de 205 000$, e receberá no acto da escritura de venda o restante do preço acordado, que será mais 562$50;

e) se a aprovação definitiva do talhoamento implicar alteração do lote acima referido, o primeiro fica obrigado a vender o talhão que vier a ser aprovado com a área mínima de 600 metros quadrados e máxima de 700 metros quadrados, de forma a coincidir tanto quanto possível com o lote alterado;

f) nunca poderá ser escolhido o lote agora assinalado para habitação colectiva de quatro pisos;

g) o primeiro assume a obrigação de concluir no prazo máximo de três anos, a contar da data da aprovação do projecto de urbanização, e projecto complementares, todos os trabalhos de urbanização, e projectos complementares, todos os trabalhos de urbanização de que depender o licenciamento para a construção no dito lote agora prometido vender, sob pena de se considerar que desistiram de vender o lote, e consequentemente, de restituir em dobro o sinal agora recebido;

h) o primeiro compromete-se a entregar na Câmara Municipal de Vila do Conde os projectos complementares acima referidos dentro de quatro meses a contar da data da aprovação da urbanização;

i) o primeiro compromete-se a obter a declaração camarária de ser licenciável a edificação do lote em causa, por estarem satisfeitas as condições inerentes à aprovação do respectivo talhonamento;

j) o primeiro obriga-se a comunicar em carta registada com aviso de recepção, dirigida ao segundo, para a morada que ele ao tempo tiver, estar de posse da declaração referida na cláusula mencionada sob i);

k) o segundo compromete-se a comunicar, por carta registada com aviso de recepção, ao primeiro, a mudança de residência que efectuar;

l) o segundo obriga-se a assinar, dentro do prazo de 150 dias a contar da data do aviso de recepção mencionado na cláusula décima, a respectiva escritura de venda, sob pena de se considerar, para todos os efeitos, que desiste da compra agora acordada, e, consequentemente, perder a favor do primeiro, a quantia por ele recebida a título de sinal e princípio de pagamento do preço estipulado;

m) o sinal agora dado pelo segundo será restituído em simples, acrescido do juro de 5, 75% ao ano, caso não seja permitida a edificação no terreno a que se refere a cláusula terceira e o segundo não queira aceitar as condições da cláusula mencionada sob e);

n) a restituição do sinal mencionado na cláusula décima-terceira será efectuada pelo primeiro dentro do prazo de 150 dias a contar da data de aprovação da urbanização.

2. No dia 5 de Janeiro de 1995, em documento escrito, BB, por um lado, e AA, por outro, declararam:

a) ser o primeiro legítimo de um terreno sito no lugar de Santiago, Vila do Conde, com a área de 13 240 metros quadrados, denominado “Quinta do Penido”, contíguo às piscinas municipais;

b) parte desse terreno, na sua parte mais ao norte, estar previsto no loteamento apresentado na Câmara Municipal de Vila do Conde, e, conforme planta anexa a este contrato, datada e assinada por ambos os outorgantes, uma banda de vivendas de quatro frentes, numeradas nessa planta de 20 a 29, tendo o lote com o nº 25 sido alterado para 79;

c) essa banda de vivendas confronta pelo lado norte com moradias em banda contínua, pelo nascente com arruamento, pelo sul com as piscinas municipais e o condomínio fechado designado pela sigla “G7” e pelo poente com arruamento já existente;

d) o primeiro outorgante promete vender ao segundo, ou a quem ele indicar, um talhão livre e alodial, situado no loteamento da cláusula primeira, delimitado a vermelho e marcado com as letras “G6 nº 79” na planta anexa a este título, pelo preço de 325$ por metro quadrado, preço referente à primeira promessa de venda de um lote localizado noutro local e data de 27 de Julho de 1974, e agora tornada sem efeito, por substituição por esta promessa;

e) o primeiro compromete-se a obter a declaração camarária de ser licenciável a edificação do lote em causa por estarem satisfeitas as condições inerentes à aprovação do respectivo talhonamento;

f) o primeiro obriga-se a comunicar em carta registada com aviso de recepção, dirigida ao segundo, para a morada que ele ao tempo tiver, estar de posse da declaração referida na cláusula mencionada sob e);

g) o segundo compromete-se a comunicar, por carta registada com aviso de recepção, ao primeiro, as mudanças de residência que efectuar;

h) o segundo obriga-se a assinar, dentro do prazo de 150 dias a contar da data do aviso de recepção mencionado na cláusula quarta, a respectiva escritura de venda;

i) o primeiro declara já ter recebido o valor integral dessa venda, de que dá quitação;

j) ambas as partes estabelecem para o presente contrato a cláusula específica, regulada no artigo 830º do Código Civil, pelo que qualquer delas poderá requerer sentença que produza os efeitos da declaração negocial.

3. O lote de terreno mencionado sob 2 d) fazia parte do loteamento de um prédio destinado à construção de uma banda de vivendas de quatro frentes, denominado “Quinta do Pevido”, pertencente ao réu, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00000000000, contíguo às piscinas municipais.

4. A Quinta do Pevido foi alienada pelo réu a CC, Ldª após a celebração as declarações mencionadas sob 2, a favor de quem está actualmente inscrita a respectiva aquisição na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde desde 15 de Junho de 2000.

5. Foi requerido em 2003 à Câmara Municipal de Vila do Conde o loteamento da “Quinta do Pevido”, o que deu origem ao processo nº 5/03, e, há cerca de um ano foi loteada a parte em que inseria o lote prometido vender.

6. Sobre alguns lotes que fazem parte do loteamento já foram edificadas moradias e até agora o réu não procedeu à comunicação ao autor do licenciamento da edificação da moradia.

7. O autor interpelou o réu, através de carta registada com aviso de recepção, recebida no dia 7 de Setembro de 2004, para que, em dez dias, informasse se, não obstante a situação registal do prédio, estava em condições de cumprir o contrato-promessa, mas o segundo não respondeu.

8. O autor, através do seu advogado, interpelou por carta o réu para que se pronunciasse sobre o cumprimento pela sua parte do contrato-promessa, carta que chegou ao conhecimento do último.

9. O lote de terreno prometido vender ao autor valia em 5 de Janeiro de 1995 o equivalente a € 82 576,16, e actualmente, um lote de terreno igual ao que o réu se obrigou a vender ao autor vale € 113 129,33.

10. O réu diligenciou junto do autor para obter a resolução do contrato-promessa em causa, oferecendo uma compensação monetária a acordar tendo em conta o valor recebido.

11. A substituição mencionada sob 2 d) ocorreu devido ao facto de, em 5 de Janeiro de 1995, o réu já ter vendido o lote de terreno onde se inseria o lote prometido vender em 1974.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se o recorrido tem ou não direito a exigir do recorrente a indemnização correspondente a € 113 129, 33 e juros de mora à taxa legal desde a citação.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente e pelo recorrido, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- regime legal processual aplicável ao recurso;

- delimitação negativa do objecto do recurso;

- deve ou não ser alterada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação?

- natureza e efeitos dos contratos celebrados entre o recorrente e o recorrido,

- a condicionante administrativa da celebração do contrato prometido;

- a vertente do cumprimento ou não do contrato celebrado entre o recorrente e o recorrido;

- âmbito do direito de indemnização do recorrido no confronto do recorrente;

- agiu ou não o recorrente com abuso do direito?

Vejamos de per se cada uma das referidas subquestões.

Comecemos por uma breve referência ao regime legal processual aplicável ao recurso.

Considerando que a acção a que se reporta o recurso foi intentada no dia 29 de Março de 2005, ao recurso não é aplicável o regime processual decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto.

É-lhe aplicável o regime processual anterior ao implementado pelo referido Decreto-Lei (artigo 11º, nº 1, e 12º, nº 1).

2.

Continuemos, ora com a delimitação negativa do objecto do recurso.

O objecto do recurso é delimitado pelo âmbito das conclusões de alegação da recorrente (artigos 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O tribunal da primeira instância absolveu o ora recorrente do pedido com fundamento na inexistência de tradição do lote de terreno e na circunstância, quanto à devolução do sinal em dobro, de não ter sido pedida a resolução do contrato-promessa.

A Relação, em recurso de apelação interposto pelo ora recorrido, no qual também foi impugnada a decisão da matéria de facto, e em que não foi invocado o abuso do direito por parte do apelado, revogou a mencionada sentença, condenando o ora recorrente a indemnizar aquele pelo valor correspondente ao valor actual do lote de terreno.

A sua decisão foi motivada na cláusula de execução específica, na sua inviabilização pelo ora recorrente, no direito à indemnização do recorrido pelo valor actual do lote de terreno no quadro do interesse contratual positivo, na desnecessidade de declaração de resolução do contrato-promessa, invocando o disposto artigos 562º, 564º, nº 1, 798º e 801º, todos do Código Civil.

E julgou improcedente a argumentação do apelante no sentido de que foi convencionado o preço do lote de terreno com o seu valor real de então no montante de € 82 576,16, sem que tivesse de desembolsar mais alguma quantia além daquela que havia entregue ao apelado no dia 27 de Julho de 1974.

As conclusões de alegação do recorrente envolvem o decidido pela Relação quanto ao segmento da matéria de facto, ao não afastamento da execução específica do contrato-promessa, à atribuição da indemnização fora do quadro do regime específico do contrato-promessa e ao excesso do limite de condenação decorrente de não ter sido pedida a resolução daquele contrato.

É ao objecto das conclusões de alegação do recorrente que se vai cingir o objecto deste recurso

O recorrido podia ampliar o objecto do recurso, nos termos do artigo 684º-A, nº 1, do Código de Processo Civil, no que concerne ao segmento decisório da Relação atinente à interpretação dos termos do contrato celebrado no dia 5 de Janeiro de 1995 no sentido de ter sido intenção das parte ter como realizado sinal no valor de € 82 576,16 que então tinha o lote de terreno em causa.

Mas não o ampliou, pelo que não pode este Tribunal reapreciar no recurso essa específica problemática.

3.

Prossigamos, ora com a análise da questão de saber se deve ou não ser alterada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação.

Alegou o recorrente caber ao recorrido o ónus de prova de que a substituição do contrato-promessa celebrado em 1974 pelo contrato-promessa celebrado em 1995 derivou de à data o talhão de terreno ter sido vendido primeiro terceiro, não ter sido junto documento comprovativo da venda, e que, por isso, não podia a Relação alterar a resposta ao quesito primeiro de não provado para provado, e, tendo-o feito, haver violado os artigos 342º, nº 1 e 875º do Código Civil e 516º do Código de Processo Civil.

Certo é que pelas regras da distribuição do ónus da prova, era ao ora recorrido que incumbia provar as declarações negociais envolventes da alienação do lote de terreno em causa, porque relativas à causa de pedir em que motivou o exercício do seu direito de crédito (artigo 342º, nº 1, do Código Civil).

O artigo 516º do Código de Processo Civil reporta-se a situações de dúvida sobre a realidade de um facto e a repartição do ónus da prova, estatuindo que ela se resolve contra a parte a quem o mesmo aproveite.

Todavia, não é essa problemática que está em causa nesta parte do recurso, porque do que se trata, face ao disposto nos artigos 364º, nº 1, e 875º do Código Civil. é de meios de demonstração probatória legalmente exigidos para a prova do referido facto.

Não tem, por isso, fundamento legal a alegação do recorrente no sentido de a Relação ter infringido o disposto nos artigos 342º, nº 1 e 875º do Código Civil e 516º do Código de Processo Civil.

Começa aqui por relevar que no quesito primeiro da base instrutória foi inserida a questão de saber se a substituição a que se aludia na alínea F) da factualidade

assente ocorreu devido ao facto de o réu, em 5 de Janeiro de 1995, já ter vendido a terceiros o terreno onde se inseria o lote prometido vender em 1974.

A alínea F) do elenco dos factos assentes insere que o contrato a que se alude na alínea A desta factualidade assente substitui um outro que as mesmas partes haviam celebrado a 27 de Julho de 1974, o que se encontra nos autos a folhas 13 e 14, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais.

A resposta dada ao referido quesito pelo tribunal da primeira instância foi no sentido de provado apenas o que constava da alínea F) dos factos assentes, o que significa ser de conteúdo negativo, sob a motivação de que da prova documental não resultava que o lote prometido vender em 1974 já estivesse vendido em 5 de Janeiro de 1995, acrescentando que o réu não logrou esclarecer em depoimento pessoal as datas em que procedeu à venda da totalidade da Quinta do Pevido.

A Relação alterou a resposta ao referido quesito para provado sob a motivação de ponderação das declarações do réu e o depoimento da testemunha Bártolo Paiva e de outros existentes no processo, designadamente o constante do próprio contrato-promessa de 1995, que eram no sentido de que o lote prometido vender em 1974 fora já vendido pelo réu aquando daquele outro contrato.

A regra é a de que cabe às instâncias apurar a factualidade relevante para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.

Com efeito, não tem este Tribunal, em regra, competência funcional para alterar a decisão da matéria de facto das instâncias, certo que, em regra, só conhece de matéria de direito (artigos 26º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e 729º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

A referida excepção apenas ocorre se a Relação, na fixação dos factos disponíveis, infringir alguma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de algum facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (artigos 722º, nº 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Assim, este Tribunal não pode sindicar a decisão da matéria de facto da Relação baseada na prova testemunhal, que é de livre apreciação, conforme decorre do disposto no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil e 396º do Código Civil.

Tem, todavia, competência funcional para sindicar o juízo de prova formulado pela Relação com base em prova documental que consubstancie declarações negociais e derivada confissão, designadamente por via do disposto nos artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do Código Civil.

As declarações negociais mencionadas sob II 2, interpretadas nos termos dos artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do Código Civil nada revelam sobre os motivos pelos quais ocorreram, designadamente que o tenham sido por virtude de o lote de terreno mencionado sob II 1 haver sido alienado.

O recorrente prestou depoimento de parte sobre esta matéria, pelo que se impõe aqui uma breve referência ao âmbito e relevo da prova por confissão, ou seja, o reconhecimento que uma parte faz de um facto que lhe é desfavorável e que favorece a parte contrária (artigo 352º do Código Civil).

A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente (artigo 358º, nº 1, do Código Civil).

No caso vertente, a confissão do recorrente, que o tribunal da primeira instância considerou insuficiente para a prova dos factos integrantes do quesito primeiro da base instrutória, não poderia aqui relevar, se o pudesse ser, por virtude de não ter sido reduzida a escrito.

Com efeito, o contrato de compra e venda de um lote de terreno tinha necessariamente de ser celebrado por escritura pública, ou seja, por documento autêntico (artigos 363º, nº 2, e 875º do Código Civil)

Visto que a lei exige como forma das respectivas declarações negociais, a escritura pública, a concernente prova não pode ser produzida por outra qualquer forma, designadamente por confissão (artigo 364º, nº 1, do Código Civil).

A motivação da substituição de um contrato-promessa por outro, designadamente os motivos determinantes da vontade da celebração do contrato substituto, é susceptível de prova livre, designadamente de prova testemunhal, porque a lei não exige alguma particular espécie de prova para o efeito.

Todavia, quanto a referida motivação, discutida no processo, se traduzir na venda de um imóvel, como ocorre no caso vertente, têm de ser provadas as respectivas declarações por via do meio legalmente previsto para o efeito, que é a escritura pública.

Como o referido facto, articulado pelo recorrido, foi seleccionado, por relevar na decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito, essencialmente a de saber se o recorrido tinha ou não direito a exigir ao recorrente a indemnização correspondente ao valor do lote de terreno em causa, não podia deixar de ser provado pelo modo que a lei substantiva exige, designadamente por documento autêntico.

Decorrentemente, o estrito facto relativo à compra e venda não devia ser objecto de quesitação nos termos em que o foi, nem sobre ele, com esse limite, devia haver a resposta que houve e, tendo-a havido nos termos em que ocorreu devia ser considerada não escrita (artigo 646º, nº 4,do Código de Processo Civil).

Em consequência, não podia a Relação alterar a resposta ao quesito primeiro da base instrutória nos termos em que o fez, ou seja, declarando provados os factos dele constantes.

Impõe-se, pois, a anulação do referido segmento decisório da matéria de facto proferido pela Relação, com a consequência jurídica e prática de não relevar no quadro do litígio em análise, independentemente de qualquer outra consideração, que não seja a de assinalar, no final do elenco da matéria de facto provada, a desprovida de relevo no quadro do litígio.

4.

Vejamos agora a natureza e dos efeitos dos contratos celebrados entre o recorrente e o recorrido nos dias 27 de Julho de 1974 e 5 de Janeiro de 1995.

Os referidos contratos, pela sua estrutura, remetem-nos para o regime legal do contrato-promessa que então vigorava ao tempo da respectiva celebração.

Quanto ao primeiro vigorava então o primitivo regime previsto no Código Civil de 1966.

A propósito deste tipo contratual, expressava o artigo 410º, nº 1, do Código Civil, por um lado, que à convenção pela qual alguém se obrigava a celebrar certo contrato eram aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se deverem considerar extensivas ao contrato-promessa.

Decorre das referidas declarações negociais, que o recorrente, na posição de promitente-vendedor, e o recorrido, na qualidade de promitente-comprador, declararam o primeiro prometer vender ao último, ou a quem este indicasse, um talhão de terreno com a área de 13 240 metros quadrados, pelo preço de 325$ cada metro quadrado, e que o primeiro entregou ao último, como sinal e princípio de pagamento, 205 000$, remeterem a entrega dos restantes 62$50 para o acto da escritura.

Temos, assim, que o recorrente e o recorrido celebraram um contrato-promessa de compra e venda cujo objecto mediato do contrato prometido foi uma parcela de terreno integrante do prédio denominado “Bouça do Campo Grande”, situado na freguesia de Santiago do concelho de Vila do Conde.

Acresce que o r