Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA - SEGUROS GERAIS, S.A intentou contra BB acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação do réu no pagamento de € 70.492,52 - mais as quantias que poderá ter que liquidar posteriormente -, acrescida de juros de mora vencidos, bem como de juros vincendos até integral e efectivo pagamento, invocando o direito de regresso que lhe é conferido pelo preceituado nos arts. 19°, al. c), do DL nº 522/85 e 81°, n.° 2, do Código da Estrada, alegando, em síntese, que:

- através de contrato de seguro do ramo automóvel garantiu a responsabilidade civil inerente à circulação do veículo ligeiro de mercadorias de matrícula 00-00-00;

- tal veículo, no dia 29/03/2003, tripulado pelo ora Réu, circulando na Estrada Municipal 522-1, concelho de Arganil, atropelou os peões CC e DD, provocando ferimentos a ambos;

- o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, pois que este, em virtude do estado de alcoolemia em que se encontrava (apresentava uma TAS de 2,12 g/l de álcool no sangue) e da velocidade que imprimia ao veículo 00, não conseguiu dominar o mesmo;

- em consequência do sinistro, pagou aos aludidos lesados, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente, as diversas importâncias que discrimina, no montante global de € 70.492,52;

- poderá ainda ter de pagar, por força do aludido contrato de seguro e relativamente ao referido acidente, a quantia em que vier a ser condenada no processo nº 39/03.4 TAAGN, a correr termos no T.J. de Arganil, onde, contra si, foi deduzido pedido de indemnização cível por EE, pai do peão CC.

O Réu, citado em 13/09/2006, na contestação que ofereceu, além de se defender por impugnação - negando a sua culpa na produção do acidente, a falta de nexo de causalidade entre este e a alegada alcoolemia e afirmando a culpa exclusiva dos peões -, invocou a prescrição do direito de indemnização da autora quanto aos montantes por esta pagos até 04/09/2003 (inclusive), num total de € 11.280.91, sustentando, quanto a eles, ter decorrido já o prazo de três anos a que se reporta o art.º 498, n.º 2, do Código Civil (CC).

A autora respondeu, defendendo a improcedência da arguida prescrição, já que, segundo sustenta, tendo efectuado vários pagamentos parciais aos lesados no montante global que peticiona e ocorrendo o último desses pagamentos em 27 de Outubro de 2005, só a partir desta data deve iniciar-se a contagem do prazo prescricional em causa.

Foi admitida ampliação do pedido deduzida pela A. (condenação do Réu no pagamento de € 43.405,82, relativos a prejuízos patrimoniais sofridos em consequência do acidente).

No despacho saneador, julgou-se improcedente a arguida excepção da prescrição, pelo que se procedeu à selecção dos factos considerados assentes, elaborando-se ainda a base instrutória da causa.

Inconformado com a decisão proferida quanto à excepção da prescrição, apelou o R. para a Relação, sendo tal recurso admitido para subir a final.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o Réu a reembolsar a Autora na percentagem de 80% - correspondente ao grau de culpa atribuído ao R. no desencadear do acidente - do montante líquido de € 114.607,25; e, em igual percentagem, do montante que esta venha, eventualmente, a ser condenada a pagar no âmbito do processo que lhe foi movido pelo pai do menor CC, a liquidar posteriormente, sendo caso disso.

Inconformado com a sentença, dela apelou o R e, subordinadamente, a A..

A Relação, no acórdão ora recorrido, julgou improcedentes os recursos - quer o principal, quer o subordinado - interpostos da sentença ; mas julgou procedente o recurso interposto do saneador, na parte em que se julgara improcedente a excepção da prescrição, decisão esta que revogou, julgando tal excepção procedente e, consequentemente, considerando prescrito o direito da Autora relativamente às quantias, por si peticionadas, respeitantes aos pagamentos que efectuou até 04/09/2003 (inclusive), no montante global de € 11.280.91, nessa parte absolvendo o Réu do pedido.

E, assim, julgando a acção parcialmente procedente, o acórdão recorrido condenou o R. a reembolsar a Autora na percentagem de 80% do montante líquido de € 103.326,34, e, bem assim, em igual percentagem do montante que a Autora vier a ser eventualmente condenada a pagar no âmbito do processo que lhe é movido pelo pai do menor CC, a liquidar posteriormente, sendo caso disso.

2. Inconformados com tal sentido decisório, recorreram, quer o R., quer a A., encerrando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:

I – No recurso do R.:

1- Dão-se por reproduzidas as doutas decisões de 1ª e 2ª Instâncias, e bem assim os factos provados constantes e descritos nas mesmas.

2- O pedido invocado pela Recorrida, ao abrigo do disposto na alínea c) do art. 19° do DL n.° 522/85, de 31/12, e a prova que consta dos autos, são insuficientes para desencadear o funcionamento de um qualquer direito de regresso a favor da mesma.

3- Não estão, desde logo, verificados os pressupostos concretos e necessários para a procedência desse direito de regresso, pois a Recorrida não provou (como era seu ónus), a existência de um nexo de causalidade adequada entre a TAS e a acção lesiva.

4- Além de que nada do elenco da prova produzida nos autos permite a conclusão de que a condução com uma taxa de alcoolemia no sangue foi a causa concreta do acidente, isto é, a "conditio sine qua non" sem a qual este não teria ocorrido.

5- Os raciocínios e as presunções de que se socorreu, quer a douta sentença recorrida, quer o douto acórdão para postular a existência de tal nexo de causalidade são juridicamente inadmissíveis.

6- O exercício pela Seguradora/Recorrida do direito de regresso, segundo o disposto na ai. c) do art. 19° do DL 522/85, tem natureza excepcional e os pressupostos da sua verificação são apertados e foram alvo de clarificação através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.° 6/2002. de 28/05. que fixou a seguinte jurisprudência:

"A alínea c) do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela Seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente."

7- A lei, a jurisprudência uniformizada do STJ e a jurisprudência maioritária exigem a alegação e prova pela seguradora (sendo apenas dela esse ónus) de que 1) o condutor circulava e agia sob o efeito de álcool; e de que 2) existiu um abstracto e também concreto nexo de causalidade necessária e de efectiva adequação entre a condução sob a influência do álcool (TAS) e o acidente ocorrido (acção lesiva).

8- De acordo com a teoria da causalidade adequada (art. 563° do Código Civil), para que se verifique e exista o exigido nexo de causalidade entre o facto e o dano, é necessário que o facto (a presença de álcool no sangue) tenha sido, em abstracto e de acordo com um juízo de probabilidade, condição adequada, idónea ou apropriada à produção do acidente, exigindo-se também que o "agir" (e não o "estar") sobre a influência de álcool tenha sido a concreta causa e a base do dano, em termos de "conditio sine qua non", sem a qual o mesmo nunca teria ocorrido.

9- O [eventual] direito de regresso da Recorrida contra o Recorrente só existiria - e não existe! - se esta provasse (o que não logrou fazer) este duplo nexo causal, não sendo, pois, idóneo e suficiente para determinar a procedência do direito de regresso a alegação e prova de que o condutor estivesse sob a influência do álcool e que o álcool influenciasse "o comportamento do demandado, diminuindo-lhe as capacidades de atenção, reacção e de visão".

10- Na verdade, é do conhecimento geral que os efeitos do álcool variam de indivíduo para indivíduo e que, frequentemente, se produzem acidentes similares ao relatado nos presentes autos, sem que o condutor esteja alcoolizado e/ou tenha agido sob a influência do álcool.

11-0 ónus da prova deste duplo nexo de causalidade (em abstracto e em concreto) cabe, indiscutivelmente, à seguradora, pois é ela quem invoca o direito de regresso em seu benefício (art. 342° do Código Civil), e não pode decorrer do recurso a presunções.

12 - Está, aliás, uniformizado pelo Acórdão do STJ n.° 6/2002 e é jurisprudencialmente unânime (vide, entre outros, o Acórdão do STJ de 08/04/2003) que "não existe nenhuma presunção do nexo de causalidade" e que "não sendo este facto notório, exige-se à seguradora a sua alegação e prova",

13 - "O direito de regresso tem, pois, de ser demonstrado [pela seguradora] nos termos gerais de direito, uma vez que nenhuma disposição do Decreto-Lei n.° 522/85 veio afastar o regime geral da responsabilização, criando presunções, alterando o ónus da prova ou outro circunstancialismo que se desvie do regime geral." (cit. Acórdão do STJ n.° 6/2002)

14 - Sucede que, embora não se permitam presunções do aludido nexo causal, o douto acórdão recorrido, que aqui se dá por reproduzido, entendeu que factos existem provados que permitem concluir, por via de presunção judicial, que a condução do Réu sob influência do álcool, com uma TAS de 2,12 g/l é responsável pela produção do acidente e, neste seguimento, concluiu pela verificação dessa relação de causalidade, através de, salvo o devido respeito, um incorrecto e inadmissível recurso a presunções judiciais e legais (de culpa e de negligência).

15 - Ora, ao recorrer a tais presunções para fundar o nexo de causalidade, o Tribunal a quo - de forma legalmente inadmissível e violadora da citada jurisprudência uniformizada, que proscreve tal entendimento - dispensou a Seguradora do seu ónus da prova do referido nexo de causalidade adequada e inverteu as regras do ónus da prova, fazendo-o erradamente recair sobre o Recorrente.

16 - Ao presumir a verificação do nexo de causalidade adequada sempre que existe ingestão pelo condutor de bebidas alcoólicas ou violações de normas estradais, o douto acórdão, esqueceu que se pode "estar" sob a influência do álcool e não se "agir" sob tal influência: a conduta pode não ter resultado desse estado.

17 - "Não basta a simples condução sob uma taxa de alcoolémia igual ou superior ao limite mínimo permitido para concluir que há uma relação de causa e efeito entre o álcool e o acidente." (cit. Acórdão da Relação de Coimbra de 26/11/2002) .

18- De todo o modo, ainda que se admitisse que o Julgador a quo pudesse lançar mão de juízos de probabilidade e fazer apelo a regras de experiência e a presunções para aferir da existência desse nexo de causalidade - o que se não aceita e apenas por mera hipótese de raciocínio se considera - o certo é que a condução sob o efeito do álcool somente em abstracto - e nunca em concreto, como é exigido - poderia ser idónea à produção do acidente.

19- Ora, as presunções judiciais "não são verdadeiros meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas na experiência", reconduzindo-se por essa forma a uma simples "prova de primeira aparência", baseada em juízos de probabilidade, e podem ser afastadas e ilididas através de contra-prova.

20- E o certo é que, a este propósito, embora não incumbisse ao Recorrente qualquer ónus de prova quanto à inexistência da causalidade entre ingestão de álcool e o acidente, a verdade é que o ora Recorrente logrou demonstrar e fez prova da existência de uma factualidade concreta que abala os pressupostos em que assentaram as presunções judiciais já aludidas e que refuta todos os argumentos invocados no douto acórdão recorrido, que consideram que o acidente se ficou a dever à culpa e à ingestão de álcool pelo ora Recorrente.

21 - Da panóplia de factos provados ressalta à evidência que o acidente se ficou a dever a condutas e a causas e acontecimentos completamente alheios à TAS detectada no Recorrente.

22 - Atendendo à factualidade provada, decorre que o acidente se deveu, não à qualquer TAS, mas, às condições climatéricas, à fraquíssima visibilidade , conforme factos provados, ao mau estado de conservação e degradação da estrada e às condutas irresponsáveis de cerca de 20 pessoas , entre as quais os cidadãos atropelados que, desordenada e indistintamente, invadiam e ocupavam a faixa de rodagem, e estavam totalmente distraídas e sem qualquer atenção ao trânsito, que avistaram o veículo a mais de 50 metros e sem qualquer sinalização avisadora da sua presença, sempre conforme factos provados.

23 - Qualquer pessoa, ainda que não alcoolizada, naquelas circunstâncias, certamente, ao ser surpreendida numa noite chuvosa com estas pessoas dispersas pela estrada a movimentarem-se rapidamente e a correr, inopinada e desordenadamente em várias direcções, sem qualquer sentido ou ordem (facto provado Cl), teria sido interveniente em idêntico acidente.

24 - Atendendo às concretas condições supra descritas, em que o acidente decorreu, e que foram provadas pelo Recorrente, resulta que a prova produzida em nada permite a conclusão de que a condução sob a influência do álcool foi a causa concreta do acidente, isto é, a causa sem a qual este não teria ocorrido.

25- A Recorrida não provou, como lhe era exigido, a existência de um qualquer nexo de causalidade adequada entre a TAS e a acção lesiva.

26- Além disso, são inadmissíveis as presunções de que o douto acórdão se socorre, que mais não fazem do que presumir, de forma automática, a existência de um nexo de causalidade entre o excesso de álcool e o acidente, apenas do facto de o Recorrente ter ingerido bebidas alcoólicas ou. eventualmente, violado normas estradais.

27- Pelo que se tem de concluir pela inexistência e não verificação da causalidade adequada e exigida entre o álcool ingerido e o acidente, não existindo nenhuma razão para o funcionamento do direito de regresso invocado pela Recorrida, devendo a seguradora pagar aos terceiros lesados aquilo a que pelo contrato de seguro estava e está obrigada.

28- E ter-se-á forçosamente que concluir , face aos factos provados, que o acidente ficou a dever-se a culpa dos próprios peões, nomeadamente, ficou a dever-se a culpa dos peões atropelados que com a sua conduta violaram grosseiramente, entre outros, o disposto nos art°s 99° n° 1, 100° e 101° do Código da Estrada.

29- Ao assim não ter decidido, o douto acórdão recorrido violou, entre outros, os artigos 9°/1, 342°, 349° a 351° do Código Civil e a alínea c) do artigo 19° do Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro (com as sucessivas alterações introduzidas até ao DL n.° 301/2001, de 23 de Novembro).

30- O douto acórdão recorrido desrespeitou, ainda, a jurisprudência uniformizada (e com força obrigatória geral) pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 6/2002, publicado em 18/07/2002.

II- No recurso da A.:

1. O âmbito do presente recurso cinge-se, assim, a uma dupla vertente:

a. prazo de prescrição do direito de regresso nos termos e para os efeitos das disposições conjugada constantes do art. 19° ai c) do DL 552/89, de 31/12 e art. 498° do Cód. Civil.

b.	questão da repartição da culpa na produção do sinistro.

2.	Na verdade, e sempre com o merecido respeito, estamos em crer que à situação em apreço se aplica o prazo prescricional de 5 anos, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas e contidas nos art. 19° ai. c) do DL 522/85 e art. 498° n.° 2 e 3 do Cód. Civil)

3.	Com efeito, o direito de regresso de que a Seguradora recorrente é titular funda-se em responsabilidade civil extracontratual por facto considerado crime - condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, p. e .p nos termos do disposto no art. 292° n.° 1 do Cód. Penal, com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa.

4.	A causa de pedir nos presentes autos estriba-se, assim, na responsabilidade penal do lesante.

5.	Acresce que, nos ternos do disposto no art. 118° n.° 1 ai c), em conjugação com o art. 292° n.° 1, ambos do Cód. Penal, o procedimento criminal pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez extingue-se, por efeito da prescrição, logo que haja decorrido 5 anos sobre a respectiva prática.

6.	Por outro lado, o art. 498° n.° 1 do Cód. Civil determina que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

7.	E o n.° 2 do mesmo preceito estipula que prescreve igualmente no prazo de 3 anos a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.

8.	Contudo, o art. 498° n.° 3 do Cód. Civil vem ainda estabelecer que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.

9.	O direito de regresso invocado pela Seguradora recorrente beneficia, portanto, do alargamento do prazo de prescrição de 5 anos contemplado no art. 498° n.° 3 do Cód. Civil.

10.	Nesta conformidade, tendo os pagamentos aos lesados sido satisfeitos pela Seguradora recorrente entre 01/07/2003 e 25/10/2006, à data da propositura da presente acção - 05/09/2006 - não havia ainda decorrido o prazo prescricional de 5 anos sobre a data de cumprimento da obrigação de indemnização que sobre a Seguradora recorrente impendia, por via do contrato de seguro celebrado.

11.	Não se verifica, portanto, a invocada excepção da prescrição do direito de reembolso titulado pela Seguradora recorrente.

12.	O douto acórdão ora posto em crise, ao consignar diverso entendimento, incorreu em flagrante violação, entre o demais, do disposto nos arts. 498° n.° 2 e 3 do Cód. Civil, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que declare improcedente a invocada excepção da prescrição.

SEM PRESCINDIR

13.	Por outro lado, e sem prescindir ao antecedentemente alegado, sempre se dirá que, ainda que se propugne um entendimento segundo o qual, in casu, não se aplica o disposto no art. 498° n.° 3 do Cód. Civil, sempre dirá que, independentemente do alargamento ou não do prazo, este só começou a contar a partir da data do último dos pagamentos efectuados pela Seguradora recorrente.

14.	A nossa douta jurisprudência tem entendido que o prazo prescricional para o exercício do direito de regresso fundado no art. 19° do DL 522/83 deve iniciar-se a partir do último pagamento e não após o cumprimento de cada um dos créditos parciais/fracções de pagamento da indemnização.

15.	Na verdade, e ao contrário da tese vertida no douto Acórdão ora posto em crise, entendemos que a obrigação de indemnização emergente de danos decorrentes de acidente de viação, prevista nos arts. 562° e seguintes do Cód. Civil corresponde a uma só indemnização e não a várias, pese embora o seu conteúdo possa ser repartido em vários créditos parcelares.

16.	A pretensão indemnizatória é, portanto, una.

17.	Sendo, por conseguinte, unitário o prazo prescricional.

18.	Estamos, então, nos presentes autos, perante fraccionamento no tempo do cumprimento de uma indemnização de carácter unitário.

19.	Pelo que, e sempre com o merecido respeito por diversa opinião, defendemos, e tal como do douto acórdão citado, que o inicio do cômputo do prazo prescricional ocorre na data do últimos dos pagamentos efectuados pela Seguradora ao lesado, sendo que o art. 498° n.° 2 deverá interpretar-se como contendo a alusão ao cumprimento integral da obrigação de indemnizar emergente de acidente de viação.

20.	Ao contemplar diverso entendimento, o douto acórdão recorrido violou, entre o demais, o disposto nos arts. 562° e ss e 498° n.° 2 do Cód. Civil, razão pela qual deverá ser revogado.

DA REPARTICÃO DE CULPAS:

21.0 Meritíssimo Tribunal "a quo" justifica atribuição de culpa, na proporção de 20%, aos peões atropelados numa dupla vertente:

a.	na infracção ao art. 87° n.° 2 do Cód. Estrada

b.	na violação de um dever objectivo de cuidado (não tomaram as devidas precauções, em tempo útil, perante a aproximação do veículo conduzido pelo R.).

22.	O facto de um peão se encontrar dentro da faixa de rodagem não significa, de per si, que o seu atropelamento assente necessariamente na infracção por si perpetrada.

23.	Bem pode suceder que essa culpa caiba, pese embora tal infracção, ao condutor do veículo automóvel.

24.	E nos presentes autos não se pode concluir que a permanência dos peões na estrada foi causa adequada (ou concausa) do atropelamento, dado que apenas se demonstrou que os peões lesados ocupavam a hemi faixa esquerda, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo R., fazendo parte de um aglomerado de 20 pessoas.

25.	Ficou por saber se iam a atravessar a faixa de rodagem, se iam a desviar-se das restantes pessoas que lá se encontravam, que sentido de marcha levavam, qual a sua concreta posição na via, etc.

26.	Pelo que, e sempre com o merecido respeito não pode o Meritíssimo Tribunal "a quo" imputar, ainda que apenas em parte, culpa ao peões pela eclosão do atropelamento baseando-se no facto dos mesmos eventualmente não se terem desviado do veículo quando, na verdade, nem sequer se apurou se aqueles concretos peões estavam em posição de avistar o veículo, ou se, por outro lado, estavam de costas voltadas para o mesmo!

27.	Para além do que o veículo automóvel seguia na hemi faixa destinada ao transito em sentido contrário ao seu, ou seja, em contra mão, ou seja, conduzia por um local onde não era minimamente esperado que conduzisse.

28.	Encetando uma manobra proibida e injustificada, na medida em que circulava em contra mão pela hemi faixa esquerda (quando não havia qualquer obstáculo na hemi faixa direita), numa recta com 8,20 m de largura, animado de uma velocidade excessiva para as características do local e circunstâncias atmosféricas, a acrescer ao facto de ter actuado sob a influencia do álcool, que, de forma determinante, reduziu a sua capacidade de visão, reacção e atenção.

29.	Urge, assim, colocar a seguinte questão: será exigível aos peões preverem a circunstância extraordinária do veículo do R. circular em contra -mão?

30. A nosso ver, e salvo o devido respeito por diversa opinião, naturalmente que não - a um utente da via normalmente diligente não se exige que conte com a actuação ilegal, descuidada e imprevista dos outros.

31.	A formulação de um juízo de censura ao agente, mesmo nos casos de aferição de concorrência de culpas, assenta no critério do art. 487° n.° 2 do Cód. Civil, o seja, a diligencia de um bom pai de família, do homem médio sócio culturalmente inserido, e em face das circunstância concretas.

32.	Pelo que, salvo o devido respeito por melhor opinião, na situação subjudice não se impunha aos peões o dever objectivo de cuidado de se precaverem da presença do veículo conduzido pelo R., nas sobreditas condições extraordinárias e imprevisíveis.

33.	O mesmo já não acontece no que concerne ao dever de diligência que incumbia ao R.

34.	A lei estabelece uma suprema exigência de protecção do peão no tráfego rodoviário impondo aos automobilistas um especial dever de cuidado e atenção, respeito pelas regras e adequação da condução que lhe permitam evitar um atropelamento.

35.	Temos que o sinistro dos autos de deveu única e exclusivamente às condução temerária e desconforme ás mais elementares regras estradais encetada pelo R., e incrementada pelo nefasto efeito do álcool que lhe toldou o discernimento e a velocidade de reacção, o impedindo-o de, por exemplo, se aperceber em tempo útil da existência dos peões da faixa de rodagem, de forma a evitar o atropelamento.

36.	Ao ter diverso entendimento, a douta sentença ora posta em crise procedeu a uma errada qualificação jurídica dos factos, violando, entre outros, o disposto nos arts. 483°, 487°, 503° e 570° do Cód. Civil.

37.	Pelo que se impõe a sua revogação e substituição por douto acórdão que impute a responsabilidade pela produção do acidente dos autos, de forma exclusiva, à actuação culposa do R., considerando a presente acção totalmente procedente por provada.

3. As instâncias fizeram assentar a solução jurídica do pleito no seguinte quadro factual (que se consolidou com a improcedência da impugnação que, na apelação, havia sido deduzida quanto à decisão sobre a matéria de facto) :

I - A A. exerce actividade relativa a seguros de vários ramos. (al.A) dos Factos Assentes);

II - No exercício da sua actividade, a A. celebrou com BB um contrato de seguro, do ramo automóvel, titulado pela Apólice com o nº 0000000000 (v. Doc. nº1). (al.B));

III - Por via do aludido contrato de seguro, o tomador do seguro transferiu para a ora A. a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo ligeiro de matrícula 00-00-00. (al.C));

IV - No dia 29 de Março de 2003, pelas 19:45 horas, na Estrada Municipal 522-1, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, ocorreu um acidente de viação, o qual deu origem à Participação de Acidente Automóvel (cfr. Doc. nº2). (al.D));

V - Foram intervenientes nesse acidente, nomeadamente: o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula 00-00-00, seguro na ora A., cuja propriedade pertence a BB, à data do acidente conduzido pelo ora Réu, que é seu filho. (al.E));

VI - O peão CC. (al.F));

VII - E o peão DD. (al.G));

VIII - O veículo QT não chegou a embater nos veículos que, momentos antes, haviam colidido. (al.H));

IX - Nas circunstâncias de tempo, modo e lugar acima referidas na al. D), o Réu conduzia o veículo 00-00-00 pela E.M 522-1, no sentido Pombeiro da Beira>São Martinho da Cortiça. (quesito 1º da Base Instrutória);

X - A uma velocidade de cerca de 60 a 70 Kms/hora. (resposta ao quesito 2º);

XI - Ao chegar ao junto das bombas de Combustível "Travesso", o ora Réu encontrava-se a circular em parte sobre a faixa da esquerda, atento o sentido de trânsito que seguia. (resposta ao quesito 3º);

XII - Com esta conduta, o Réu acabou por atropelar os peões CC e DD que se encontravam nessa hemi-faixa da esquerda. (resposta ao quesito 5º);

XIII - Projectando-os a alguns metros de distância. (quesito 6º);

XIV - Estes (peões) faziam parte de um aglomerado de cerca de 20 pessoas que se tinha reunido, junto à entrada do Posto de Abastecimento de Combustíveis "Travesso", devido a um acidente entre dois veículos que ocorrera momentos antes. (resposta ao quesito 7º);

XV - No momento dos atropelamentos, os veículos embatidos não estavam a ocupar a faixa de rodagem esquerda, atento o sentido em que seguia o QT. (quesito 8º);

XVI - À data do atropelamento, a via onde o mesmo ocorreu estava iluminada insuficientemente pelo sistema de iluminação das bombas de abastecimento de combustíveis aí existente. (resposta ao quesito 9º);

XVII - O local do atropelamento caracteriza-se por ser habitualmente uma recta com boa visibilidade, sendo que no momento temporal do acidente tal não sucedia. (resposta ao quesito 10º);

XVIII - Nas circunstâncias em que circulava, o condutor do veículo QT não conseguiu evitar que a viatura por si conduzida viesse a atropelar os peões CC (menor de 7 anos) e DD. (resposta ao quesito 11º);

XIX - O álcool no sangue influenciava quer o modo de circulação, quer o comportamento do condutor do QT, diminuindo-lhe nomeadamente as capacidades de atenção, reacção e de visão. (resposta aos quesitos 12º e 13º);

XX - A A. pagou várias despesas e indemnizações, assim discriminadas e nas datas aí exaradas: € 1.047,48 (v. Doc. nº 3, junto com a contestação). (quesito 14º);

XXI - € 73,65 euros (v. Doc. nº4, junto com a contestação). (quesito 15°);

XXII - € 72,80 euros (v. Doc. nº5, junto com a contestação). (quesito 16º);

XXIII - € 64,40 euros (v. Doc. nº6, junto com a contestação). (quesito 17º);

XXIV - € 72,80 euros (v. Doc. nº7, junto com a contestação). (quesito 18º);

XXV - € 25,58 euros (v. Doc. nº8, junto com a contestação). (quesito 19º);

XXVI - € 182,36 euros (v. Doc. nº9, junto com a contestação). (quesito 20º);

XXVII - € 7,42 euros (v. Doc. nº10, junto com a contestação). (quesito 21º);

XXVIII - € 110,15 euros (v. Doc. nº11, junto com a contestação). (quesito 22º);

XXIX - € 1.396,64 euros (v. Doc. nº12, junto com a contestação). (quesito 23º);

XXX - € 845,01 euros (v. Doe. nº13, junto com a contestação). (quesito 24º);

XXXI - € 77,00 euros (v. Doc. nº14, junto com a contestação). (quesito 25º);

XXXII - € 47,60 euros (v. Doc. nº15, junto com a contestação). (quesito 26º);

XXXIII - € 72,80 euros (v. Doc. nº16, junto com a contestação). (quesito 27º);

XXXIV - € 72,80 euros (v. Doc. nº17, junto com a contestação). (quesito 28º);

XXXV - € 137,20 euros (v. Doc. nº18, junto com a contestação). (quesito 29º);

XXXVI - € 81,20 euros (v. Doc. nº19, junto com a contestação). (quesito 30º);

XXXVII - € 47,60 euros (v. Doc. nº20, junto com a contestação). (quesito 31º);

XXXVIII - € 47,60 euros (v. Doc. nº21, junto com a contestação). (quesito 32º);

XXXIX - € 64,40 euros (v. Doc. nº22, junto com a contestação). (quesito 33º);

XL - € 1.563,84 euros (v. Doc. nº23, junto com a contestação). (quesito 34º);

XLI - € 125,00 euros (v. Doc. nº24, junto com a contestação). (quesito 35º);

XLII - € 65,75 euros (v. Doc. nº25, junto com a contestação). (quesito 36º);

XLIII - € 1.047,48 euros (v. Doc. nº26, junto com a contestação). (quesito 37º);

XLIV - € 64,40 euros (v. Doc. nº27, junto com a contestação). (quesito 38º);

XLV - € 64,40 euros (v. Doc. nº28, junto com a contestação). (quesito 39º);

XLVI - € 64,40 euros (v. Doc. nº29, junto com a contestação). (quesito 40º);

XLVII - € 64,40 (v. Doc. nº30, junto com a contestação). (quesito 41º);

XLVIII - € 362,50 euros (v. Doc. nº31,junto com a contestação). (quesito 42º);

XLIX - € 64,40 euros (v. Doc. nº32, junto com a contestação). (quesito 43º);

L - € 64,40 euros (v. Doc. nº33, junto com a contestação). (quesito 44º);

LI - € 64,40 euros (v. Doc. nº34, junto com a contestação). (quesito 45º);

LII - € 72,80 euros (v. Doc. nº35, junto com a contestação). (quesito 46º);

LIII - A € 41,75 euros (v. Doc. nº36, junto com a contestação). (quesito 47º);

LIV - € 64,40 euros (v. Doc. nº37, junto com a contestação). (quesito

48º);

LV - € 698,20 euros (v. Doc. nº38, junto com a contestação). (quesito 49º);