Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

“LOUSÃVILA – Sociedade de Construções, Lda”, AA e BB deduziram oposição, mediante embargos, à execução que lhes é movida por “PROMONTORIA MARS DESIGNATED ACTIVITY COMPANY” (após habilitação de cessionário, sendo exequente inicial Caixa Geral de Depósitos, S. A.).

Na sentença proferida em 1ª Instância, decidiu-se:

«1) Determinar que a garantia real de hipoteca invocada sobre o prédio urbano (sobre todas as suas fracções autónomas ainda não desoneradas) descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º 4579/19... – ..., apenas garante a cobrança das seguintes parcelas da dívida exequenda: todo o capital – €.78.635,37; e €.27.360,39 de juros moratórios.

2) Julgar, no mais, improcedente a Oposição à Execução por Embargos de Executado.»

Inconformados, recorreram os Executados/Embargantes para o Tribunal da Relação ....

O Exmº Desembargador Relator proferiu despacho, no qual, entre o mais, ponderou e decidiu o seguinte:

«Pretende a Apelada, “Promontoria Mars Designated Activity Company”, que o recurso não seja admitido, porquanto:

a) - “…não são apresentadas quaisquer conclusões, mas antes uma reprodução quase integral das alegações feitas, não se formulando qualquer pedido concreto quanto à alteração ou anulação da decisão, tornando muito difícil a defesa da Apelada….”;

b) – “…as conclusões exaustivas do recurso interposto pelos Apelantes não permitem ao Tribunal (ou à Embargada) aferir, com o devido rigor e precisão, qual o objeto e limites do presente recurso.”;

[…]

Preceitua o nº 1 do artº 639º do novo Código de Processo Civil1 que “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.”.

De harmonia com o nº 3 do mesmo artigo, “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada.”.

Este artigo tem como preceitos correspondentes, no CPC de 1961, os artºs. 685º-A e 690º, respectivamente, na versão dada ao código pelo DL n.º 303/07, de 24/08, e na versão anterior a este Decreto-Lei, tendo-se referido, a propósito deste art.º 690º, no Acórdão do STJ de 08/03/2001 (Agravo n.º 00A3277)2: “A palavra conclusões é expressiva. No contexto da alegação o recorrente procura demonstrar esta tese: que o despacho ou sentença deve ser revogado, no todo ou em parte. É claro que a demonstração desta tese implica a produção de razões ou fundamentos. Pois bem: essas razões ou fundamentos são primeiro expostos, explicados e desenvolvidos no curso da alegação; hão-de ser, depois, enunciados e resumidos, sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, as conclusões devem emergir logicamente do arrazoado feito na alegação. As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação" (Alberto dos Reis, “CPC Anotado", vol. V, 1952, p. 359; cfr., também, Rodrigues Bastos, “Notas ao CPC", vol. III, p. 299, e Armindo Ribeiro Mendes, “Os Recursos no CPC revisto", Lisboa, 1998, p. 68).”.

Nesta conformidade, salientou o STJ, no Acórdão de 11/11/2003 (Revista n.º 03A3021): “As conclusões são um resumo, uma síntese do que se expôs nas alegações.».

Também no sumário do Acórdão do STJ, de 23/02/2010 (Revista n.º 1718/07.2TVLSB.L1.S1 - 6.ª Secção) (Consultável em https://www.stj.pt/?page_id=4471), se pode ler: «[…] I - Não se exige ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o julgamento da matéria de facto, que reproduza nas conclusões tudo o que alegou no corpo alegatório e preenche os requisitos enunciados no art. 690.º-A, n.º 1, als. a) e b), e n.º 2, do CPC, o que tornaria as conclusões, as mais das vezes, não numa síntese, mas numa complexa e prolixa enunciação repetida do que afirmara.

II - Esta consideração não dispensa, todavia, o recorrente de nas conclusões fazer alusão àquela pretensão sobre o objecto do recurso, mais não seja pela resumida indicação dos pontos concretos que pretende ver reapreciados, de modo que delas resulte, inquestionavelmente, que pretende impugnar o julgamento da matéria de facto. […]».

É certo que, quanto a nós, as 173 “conclusões” da alegação de recurso dos embargantes (algumas delas, v.g., a 55ª, espraiando-se por várias páginas), excluídas as passagens dos depoimentos que se incluem no corpo da alegação, pouco diferem deste corpo.

Em tais condições ou em circunstâncias semelhantes, já houve Tribunais que entenderam que, afinal, as “conclusões” oferecidas, não mereciam ser consideradas como tal, e que, por via disso, tiveram as “conclusões” como inexistentes e, consequentemente, conluiaram que o requerimento de interposição de recurso merecia o indeferimento (Cfr., v.g., o Acórdão da Relação do Porto, de 13/01/2020, Apelação nº 3381/18.6T8PNF-A.P1 e jurisprudência aí citada).

Que no recurso em causa foram formuladas “conclusões”, não temos dúvida, sendo que mesmo a Apelada se contradiz, quando, depois de defender a respectiva inexistência, refere serem “as conclusões exaustivas”.

Ora, quanto a nós, o que há é deficiência das “conclusões” porque não cumprem – de todo - a respectiva função de síntese, sendo, porém, de dar oportunidade aos Recorrentes de supriram essa deficiência.

Efectivamente, a deficiência das conclusões não se identifica com a pura omissão destas e só esta última dá azo ao indeferimento do requerimento de recurso (artº 641, nº 2, b) “in fine”, do NCPC). As conclusões que existam, mas sejam deficientes, por não cumprirem a sua função de síntese, são passíveis de levar ao convite para o seu aperfeiçoamento (nº 3 do citado 639º), para que o Recorrente as corrija de forma a cumprirem essa função.

Quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com base na prova gravada, a mesma existe, fundada também nessa prova – v.g. nos depoimentos de CC e de BB -, tendo sido peticionada a alteração de alguns factos dessa decisão e o aditamento a esta de outros.

Saber se essa impugnação mostra deficiências que levam a que não seja espectável que a mesma alcance o escopo que é suposto atingir, é indagação que não interessa para, nas ditas circunstâncias, ter como cumprida a exigência que se faz no artº 638.º, n.º 7, do NCPC.

Assim, tendo a notificação da decisão sido endereçada aos embargantes em 9/11/2020 este consideram-se notificados em 12/11/2020, pelo que sendo de 30 dias o prazo normal de recurso, a que acrescem os 10 dias do artº 638.º, n.º 7, tal prazo terminou a 4/1/2021, podendo, todavia, ser apresentado o recurso até 7/1/2021, nos termos do artº 139º, º 5, c), do NCPC, ficando a validade dessa apresentação dependente do pagamento imediato da multa prevista nessa disposição legal, multa essa que foi paga, pelo que a interposição do recurso em causa tem de se entender como tempestiva.

Concluindo pela tempestividade do recurso, importa recuperar o que acima se expôs quanto às “conclusões” da respectiva alegação, havendo que dizer que, “Preposições sintéticas”, “um resumo”, “uma síntese do que se expôs nas alegações” eis algo que no caso “sub judice”, salvo o devido respeito, não consubstanciam as 173 “conclusões” da alegação do recurso dos Apelantes.

Assim, de harmonia com o disposto nos art.ºs 639º do NCPC, e sob pena de não se conhecer do recurso, convido os Apelantes a apresentar novas “conclusões”, que consubstanciem, efectivamente, uma síntese da respectiva alegação.

Prazo: Cinco dias.»

Na sequência deste despacho, os Recorrentes apresentaram as seguintes conclusões:

«a) DO RECURSO DO DESPACHO QUE INDEFERIU A RECLAMAÇÃO APRESENTADA AO DESPACHO SANEADOR PROFERIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA:

1º - Foi realizada audiência prévia em 21/01/2020, no decurso da qual foi proferido despacho saneador, que fixou o objeto do litígio bem como os temas da prova.

2º - Desse despacho reclamaram os aqui recorrentes quanto ao ponto C do objeto do litígio, que entenderam deveria apreciar não só a nulidade como a validade da fiança prestada, bem como quanto aos temas da prova, por entenderem que não estavam esgotados, dado não permitirem englobar todos os factos necessários à tomada da decisão final,

3º - O que invocaram em conformidade com a douta decisão singular proferida em 13/10/2019 pelo Tribunal da Relação ... nestes autos, que revogou o despacho saneador sentença proferido a 08/02/2019, na qual foram especificados vários factos invocados pelos recorrentes, controvertíveis e atendíveis, que não foram considerados novamente pelo tribunal “a quo”.

4º - O Tribunal “a quo” indeferiu a reclamação quanto ao objeto do litígio e, quanto à reclamação dos temas da prova, exceto quanto aos pontos 1 e 3 dos temas da prova propostos, indeferiu a reclamação na parte restante por entender que no despacho saneador-sentença que proferiu a 08/02/2019 elencou a factualidade que entendia relevante e bastante para a totalidade do mérito da causa, e que seria a necessária,

5º - Concluindo que a matéria da reclamação extravasava a matéria controvertida cujo apuramento foi determinado pela douta sentença singular, indeferindo-a.

6º - Salvo o devido respeito por melhor entendimento, consideram os recorrentes que os temas da prova propostos e melhor descritos na ata da diligência, na reclamação apresentada, tornam-se necessários para tomada da decisão final e que, como tal, deveriam ter sido incluídos nos temas da prova a produzir em julgamento,

6º - Impondo-se a revogação do douto despacho proferido e a sua substituição por outro que os inclua, assim como inclua, na apreciação do objeto do litígio, no ponto C, a questão da validade da fiança prestada,

7º - Até porque, na douta sentença proferida a final, o tribunal “a quo” não os considerou factos essenciais da causa de pedir da Exequente e das exceções deduzidas pelos Recorrentes e, consequentemente, não os considerou na tomada de decisão final.

B) - Da falta de fundamentação e omissão de pronúncia (nulidade de sentença)

8º - A douta sentença proferida, salvo o devido respeito por melhor entendimento, também não cumpre com os requisitos exigidos pelo artigo 607º do CPC, nomeadamente nos seus números 4 e 5,

9º - dado que não analisou criticamente as provas, não indicou as ilações que retirou dos factos instrumentais, não especificou de forma suficiente os fundamentos decisivos para a sua convicção, não tomou em consideração os factos admitidos por acordo e considerou provados factos com base em documentos particulares impugnados sem ausência de prova suplementar que lhes atribuísse força probatória suficiente,

10º - Tendo o tribunal apreciado livremente a prova sem ter tomado em consideração que há factos que exigem suporte documental probatório ou formalidade especial para que se possam considerar provados ou só se possam como tal considerar por confissão das partes.

11º - Além disso, atento o disposto no art.º 154.º, n.º 2, do CPC, o dever de fundamentação impõe que a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição.

12º – No caso em apreço o Tribunal, para dar como provados os factos que discriminou nos pontos 1 a 6, limitou-se a justificar que resultam admitidos/provados por confissão, por acordo das partes e/ou não impugnação ou por documento bastante, sem especificar os factos concretamente que considerou admitidos por confissão ou por acordo e muito menos discriminar quais os elementos probatórios documentais que considerou para prova de cada um de per si e como os valorou.

13º - Também quanto ao facto considerado provado no ponto 7, fundamenta a decisão na conjugação dos documentos que integram o título executivo (fls. 2 a 18 do processo principal) com o documento de fls. 35v. a 45 dos autos de embargo (junto pela Embargada em sede de contestação e impugnado pelos recorrentes),

14º - Não justificando porque os valorou e como ultrapassou as incongruências e contradições deles resultante, sem que tivessem sido objeto de esclarecimento através de prova testemunhal.

15º - Desde logo, resulta da escritura pública junta aos autos como título executivo, no ponto 1 do documento complementar, que à operação de crédito nela titulada foi atribuído o n.º ...08/000149/688/0019, conforme alegado no artigo 8º da PI de embargos, por um prazo de 4 anos (que terminaria forçosamente em 17/10/2005),

16º - Tendo-se indicado que os valores concedidos seriam efetuados através da conta de depósito à ordem n.º ...30 (ponto 10 do documento complementar da escritura pública junta aos autos),

17º - Ao passo que, em todos os demais documentos particulares juntos aos autos como título executivo - que a Exequente/Recorrida indica como serem alterações da referida escritura e o tribunal assim as valorou -, indicam outro número de operação de crédito (Operação n.º ...91),

18º - Por outro lado, o extrato de fls. 35v. a 45 junto com a contestação pela Recorrida, que indica este último número de operação, nem sequer indica a que conta bancária está associado.

19º - Por outro lado, o primeiro documento particular junto aos autos pela Exequente como sendo “alteração” do clausulado na referida escritura pública, foi outorgado na data de 23/10/2008, isto é, mais de 3 anos após o terminus do contrato outorgado pela escritura pública,

20º - Nele se referindo, logo no ponto 1, uma alteração contratual, que teria alterado o prazo de duração do contrato de 48 meses para 84 meses, SEM QUE TAL ALTERAÇÃO TIVESSE SIDO JUNTA aos autos.

21º - Do mesmo modo também o último documento particular junto aos autos, que foi considerado outorgado em 25/05/2011, contém no último parágrafo referência a uma escritura pública celebrada em 20/09/2002, que nada tem a ver com a que está junta aos autos, conforme foi alegado no artigo 41º da PI de Embargos.

22º - Desconhecem os Recorrentes porquê e como valorou o Tribunal “a quo” tais documentos, em conjunto com a (ausência da) prova testemunhal produzida, dado que na parte da fundamentação da sentença o mesmo não especifica nem justifica,

23º - Sendo, por isso, nula a decisão proferida, por não especificar de forma suficiente os fundamentos de facto em que justifica a mesma, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC.

24º - Também se diga que o Tribunal “a quo” nem sequer considerou os factos provados por confissão das partes, plasmados nos artigos 8º, 9º, 32º, 46º e 53º da PI de Embargos, alguns na íntegra outros parcialmente (o que resulta, aliás, da decisão singular proferida pelo Tribunal da Relação),

25º - tendo o decisor alterado a redação dada pelas partes, elaborando uma redação única, em espécie de “súmula”, por forma a “compor” os factos, de acordo com a sua convicção, para com eles poder justificar a “sua” decisão.

26º - Há ainda factos que os recorrentes consideram importantes para a boa decisão da causa, indicados na petição de embargos, que não foram sequer tidos em conta pelo Tribunal “a quo”, a saber: 18º (parcialmente); 28º (que terá de se considerar aceite pela Recorrida por não ter sido impugnado na contestação); 33º; 41º (que não foi sequer valorado na sentença proferida); 54º (parcialmente); 57º, 58º (que acabou por ser reconhecido pela recorrida nos artigos 13º e 32º da sua contestação), 59º, 60º, 62º, 63º, 64º; 65º, 68º, 70º, 71º, 72º, 73º, 74º, 75º, 76º e 78º.

27º - Tais factos não mereceram sequer pronúncia por parte do Tribunal “a quo”, pelo que é omissa a sentença nesta parte, o que é passível de gerar a sua nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. d) do CPC,

28º - Sendo que em relação aos alegados nos artigos 73º e 74º são os mesmos suscetíveis de configurar uma decisão de direito, em relação à validade da fiança, por alteração anormal das circunstâncias, ao abrigo do disposto nos artigos 437º a 439º do CC;

29º - Deste modo, deve ser anulada a sentença proferida, nos termos do disposto no artigo 662º, n.º 1 e 2, al. c) do CPC, devendo ser substituída por outra que sane as irregularidades cometidas.

DO RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO

C) Dos factos (indevidamente) provados, dos incorretamente considerados como tal e da falta de outros que deveriam ter sido considerados provados

• Pontos 1 e 5 da matéria de facto provada

30º - No ponto 1 do item dos factos provados da douta sentença proferida, o Tribunal “a quo” considerou provado que a Exequente instaurou processo executivo contra os Executados com vista à reclamação da quantia de 40.980,49€ a título de juros moratórios, calculados à taxa legal, vencidos desde 18/10/2011 até 19/09/2016 e Imposto de Selo, bem como juros moratórios vincendos sobre o capital, à taxa anual de 7,241% desde 19/09/2016 até efetivo e integral pagamento e imposto de selo.

31º - Quanto ao imposto de selo, a Exequente em momento algum faz a respetiva liquidação no requerimento executivo e quanto aos juros moratórios, também não indicou no mesmo quaisquer taxas de juro para os cálculos do valor peticionado quanto aos juros vencidos, tendo apenas na contestação de Embargos, informado que o cálculo dos juros moratórios foi efetuado à taxa anual de 15,45% (invocando o disposto na cláusula 14 do documento complementar à escritura pública junta aos autos) desde 18/10/2011 até 05/09/2013 (data de entrada em vigor do DL n.º 58/2013, de 8 de Maio), e desde essa data até 19/09/2016, à taxa anual de 7,241%.

32º - Em relação a ambos (imposto de selo e juros moratórios) não foi produzida qualquer prova na audiência de discussão e julgamento (vide depoimentos indicados na cláusula 61ª das alegações).

33º - Também não foi junta qualquer documento outorgado entre as partes em litígio que respeite ao período que mediou entre 17/10/2005 e 23/10/2008.

34º - Não se aceita ainda, atento o referido nos artigos 36º a 46º das alegações, que se considere provado que o documento particular datado de 25/05/2011, digam respeito ao contrato de abertura de crédito em conta corrente que foi junto, outorgado por escritura pública de 18/10/2001.

35º - Não obstante, ainda assim, considerando que o valor peticionado de juros moratórios vencidos foi calculado à taxa legal (entre 18/10/2011 e 19/09/2016), atentas as sucessivas taxas legais em vigor compreendidas nesse período, o valor que a Exequente teria a peticionar era de apenas 28.698,15€.

36º - Aplicando as taxas indicadas pela Exequente em sede de contestação, temos que os juros moratórios vencidos seriam de 22.900,00€ entre 18/10/2011 e 05/09/2013 e de 17.300,36€ entre 06/09/2013 e 19/09/2016, no valor global de 40.200,70€ e não de 40.980,49€ conforme indicado no requerimento executivo.

37º - Pelo que, face ao exposto, também não poderia o Tribunal “a quo” ter considerado provado, no ponto 5 da douta sentença proferida, que os juros moratórios liquidados no requerimento executivo foram calculados à taxa legal anual de 15,45% desde 18/10/2011 até 05/09/2013 e desde essa data até 19/09/2016 à taxa anual de 7,241%, devendo o mesmo ser eliminado.

38º - Assim, e na esteira do supra exposto, no ponto 1 do item dos factos provados deverá passar apenas a constar que foi alegado no artigo 70º que se dá aqui por integralmente reproduzido.

• Ponto 4 da matéria de facto provada

39º - Quanto ao que consta do ponto 4 dos factos provados da douta sentença proferida, consideram os recorrentes que padece de imprecisão e de insuficiência atenta a análise da prova documental junta aos autos e ainda do que resulta da confissão das partes nos articulados, dada a ausência de prova testemunhal que sobre eles tivesse sido produzida (vide depoimentos melhor identificados no artigo 61º das alegações).

40º - O que resulta do alegado pelas partes e por elas confessado (nomeadamente nos artigos 6º, 8º, 9º e 46º da PI Embargos e 2º da Contestação) e da prova documental junta - nomeadamente fls.2v. a 10v. do Processo Executivo; ponto 1, 10 e 18 do documento complementar; ponto 5, al. a) do documento complementar; ponto 5, al. b) do documento complementar; cláusula 14 do mesmo; fls. 2, § 1º do instrumento notarial fls. 12v a 18 da petição de embargos, respeitantes ao registo predial do imóvel; fls. 2vs do instrumento notarial; assento de nascimento de fls. 23 e 24 dos Embargos; fls. 11 a 12v. do Processo Executivo; fls.13 a 15 do Processo Executivo; fls.15v. a 16v. do Processo Executivo; fls.17 a 19v. do Processo Executivo (vide pontos 6 e 8 do documento) - é o que se encontra vertido no artigo 74º das alegações, que se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos, e que se pretende passe a ser o que deverá considerar-se provado neste ponto da matéria de facto da douta sentença recorrida.

41º - Além disso, a sociedade exequente celebrou com a Exequente mais do que um contrato de abertura de crédito destinado à edificação de um edifício em mais outros 5 lotes, nomeadamente no lote 6, que iniciou a construção quando ainda não estava concluído o lote 5 aqui em causa, e para todos eles a Exequente concedeu o financiamento bancário (vide ata de audiência de 06/07/2020, depoimento da testemunha CC, que se encontra gravado no referido sistema das 10:17:06 às 10:39:17 – entre minuto 0:39 a 9:25).

42º - Pelo que, no ponto 4 do item dos factos provados deverá passar apenas a constar o que se alegou no artigo 76º, dando aqui por integralmente reproduzido o seu teor.

• Ponto 7 da matéria de facto provada

43º - No que concerne ao ponto 7, apenas se poderá considerar provado que a quantia inicial de 65.000.000$00/€324.218,36 entregue pela mutuária à sociedade Executada/Embargante na data da escritura de 18-10-2001 foi paga por esta àquela, bem como os juros e que lhe estão associados (facto alegado nos artigos 54º e 64º da PI de Embargos, confirmado pela testemunha CC, no depoimento que se encontra gravado no referido sistema das 10:17:06 às 10:39:17 (ata de audiência de 06/07/2020 – vide entre minuto 9:25 a 9:35 e de 20:41 a 21:55)

DEVERIA AINDA TEREM SIDO CONSIDERADOS PROVADOS OS SEGUINTES FACTOS:

44º - Além destes factos e dos indicados nos pontos 2, 3 e 6 da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal “a quo”, para boa decisão da causa, devem ainda ser considerados os que se encontram identificados sob o n.º 8), 9), 10), 11) e 12) do artigo 78º das alegações apresentadas, tendo em consideração o alegado pelas partes, a prova documental junta aos autos e a testemunhal inquirida em sede de julgamento e em cada um deles melhor identificada,

45º- Pelo que deverão ser aditados aos factos considerados provados os seguintes:

8) O imóvel hipotecado no instrumento notarial outorgado em 18/10/2001, encontrava-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...98, da freguesia e concelho ... e, após a edificação do prédio deu lugar ao artigo 8873, da mesma freguesia e concelho, o qual, sendo que com a unificação das freguesias passou ao atual artigo matricial n.º ...08;

9) A propriedade do imóvel hipotecado no instrumento notarial outorgado em 18/10/2001 foi transferida para a propriedade da sociedade Executada/Embargante, em 2003, por permuta efetuada com os Executados/Embargantes AA e BB;

10) A Exequente até Setembro de 2016 não reclamou qualquer direito de crédito junto da sociedade executada apesar da última fração vendida por esta edificada no terreno hipotecado ocorreu no ano de 2009;

11) A Exequente não interpelou previamente a sociedade devedora para cumprir bem como que considerava resolvido o contrato, em data anterior à instauração do processo executivo

12) A Executada/Embargante BB nunca exerceu funções de gerência na sociedade Executada que estava confiada ao Executado AA, do qual a mesma se divorciou em 05/12/2008 e não fora o facto de à data da prestação da fiança estar com este casada nunca a teria prestado dado que nunca teve intervenção nos negócios que ele administrava, tendo sempre feito “figura de corpo presente”.

DO RECURSO QUANTO ÀS EXCEÇÕES APRECIADAS (MATÉRIA DE DIREITO

)

a) Da inexequibilidade do título executivo

46º - Decidiu o Tribunal “a quo” pela improcedência desta exceção, argumentando que o título executivo junto aos presentes autos não era composto apenas pela escritura pública/instrumento notarial que foi junta com o requerimento executivo mas também pelas suas sucessivas alterações – 23/10/2008, 27/04/2010, 02/11/2010 e 25/05/2011 – consubstanciadas nos documentos particulares igualmente juntos.

47º - Suportou a sua decisão no disposto nos artigos 707º e 724º, n.º 1, al. e) do CPC, considerando que os documentos exarados ou autenticados por notário ou por outras entidades com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio, sendo que no requerimento executivo o Exequente só tem de alegar factos que fundamentem o pedido quando estes não constem do título executivo.

48º - No caso dos autos a questão que se coloca é em relação às quantias entregues após a outorga do instrumento notarial de 18/10/2001, uma vez que, no entender dos recorrentes, não foi junta qualquer prova documental, nomeadamente o extrato de conta corrente, pelo que não há título executivo bastante.

49º - Tendo o Tribunal “a quo” discordado por entender que as sucessivas alterações contratuais, nomeadamente a outorgada a 25/05/2011, onde entende ser reconhecido pelos Executados/Embargantes que há um saldo devedor a título de capital que agora é peticionado na ação executiva não consubstancia, nessa data, uma prestação futura,

50º - Pelo que, assim sendo, deixa de ser exigível o requisito formal (documento posterior em como houve entrega de dinheiro) previsto no artigo 707º do CPC para as prestações futuras, dado que o próprio contrato, nessa última versão, as partes reconhecem tal quantia como tendo sido recebida pela sociedade Executada/Embargante,

51º Os recorrentes discordam do entendimento sufragado pelo Tribunal “a quo”, desde logo, atento o elenco dos factos provados, fácil será concluir que as referidas alterações, a fazerem parte do título executivo, não se encontram, na totalidade, juntas aos autos.

52º - Existem várias incongruências e contradições entre o teor do instrumento notarial (escritura pública) e o teor destes documentos particulares.

53º - O montante reclamado nos autos executivos aos quais os presentes se encontram apensos a título de capital – 78.635,37€ - não poderá deixar de ser considerado uma prestação futura, pois que não constitui parte integrante do capital disponibilizado na data de outorga do contrato de abertura de crédito outorgado em 18 Outubro de 2001.

54º - Num contrato de abertura de crédito, a efetiva concessão ou disponibilização do crédito não é necessária para a válida formação do contrato, mas será necessária para a constituição da obrigação de reembolso do capital que venha a ser utilizado.

55º - Além disso, o contrato celebrado a 18/10/2001 que foi junto só por si não poderá ser considerado título executivo, dado o disposto no artigo 707º do CPC, que restringe o seu âmbito de previsão a documentos autênticos ou autenticados.

56º - No caso dos autos, a Exequente juntou o contrato de abertura de crédito em conta corrente, outorgado notarialmente, mas não fez prova da data da disponibilização do capital reclamado nos autos, nomeadamente através do extrato da conta de documentos de débito a que faz alusão o ponto 18 do documento complementar,

57º - limitando-se a juntar alguns documentos particulares que refere serem alterações àquele, onde consta assumido pelos Executados/Recorrentes, em determinado período, o montante do saldo devedor em conta corrente, como é o caso do Doc. 5 junto aos autos com o requerimento executivo.

58º - Pelo que deveria o tribunal “a quo”, em cumprimentos do disposto no artigo 726º, n.º 2, al. a) do CPC2013, ter indeferido liminarmente o requerimento executivo atenta a manifesta a f