Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 21 de Junho de 2012, na acção de regulação das responsabilidades parentais sob o nº3489/12.1TBCS, em que foi Requerente AA e Requerido BB, em acta da conferência de pais relativa ao menor CC, nascido em .../.../2011, foi alcançado o seguinte acordo:

— As responsabilidades parentais do menor serão exercidas em conjunto pelos progenitores;

— O menor fica aos cuidados e a residir com a mãe;

— Estabelecem o seguinte regime de contactos progressivo do pai ao menor que se iniciará em 27.6.2012:

Nos próximos seis meses e até fim do mês de Novembro de 2012:

— O pai poderá estar e ver o menor todos os Sábados, entre as 11.00 horas e as 17.30 horas, indo o pai buscar e entregar o menor a casa da mãe;

— O pai poderá ver e estar com o menor todas as quartas-feiras, das 16.00 horas às 17.30 horas;

Em Dezembro de 2012:

— Durante o mês de Dezembro, o pai passará com o menor todos os Sábados, entre as 10.00 horas e as 19.00 horas;

— O pai poderá ver e estar com o menor todas as quartas-feiras, das 16.00 horas às 17.30 horas;

— O menor pernoitará pela primeira vez com o pai de dia 25 para dia 26 de Dezembro de 2012.

— Para o efeito, o pai irá buscar o menor a casa da mãe dia 25 de Dezembro, às 11.00 horas, onde o reconduzirá dia 26 de Dezembro, às 12.00 horas;

No ano de 2013 o regime de visitas será o seguinte:

— O menor pernoitará com o pai de dia 1 de Janeiro para dia 2 de Janeiro de 2013, para o efeito o pai irá buscar o menor a casa da mãe dia 01 de Janeiro às 11.00 horas, onde o reconduzirá dia 2 de Janeiro às 12.00 horas;

— O pai poderá ver e estar com o menor todas as quartas-feiras, das 16.00 horas às 17.30 horas;

— O menor passará com pai fins-de-semana alternados. Para tanto, o pai irá buscar o menor a casa da mãe no Sábado, às 10.30 horas, onde o reconduzirá no Domingo às 17.00 horas;

— O menor pernoitará com o pai de dia 25 para dia 26 de Dezembro de 2013, para o efeito o pai irá buscar o menor a casa da mãe dia 25 de Dezembro às 11.00 horas, e o reconduzirá dia 26 de Dezembro às 12.00 horas;

— No dia do aniversário do menor, este almoçará com o pai;

— O menor almoçará com o pai no dia de aniversário deste;

— Nas férias de Verão, o menor passará com o pai o período de 10 a 15 de Agosto;

A partir do ano de 2014, inclusive, o regime de visitas será o seguinte:

— O pai poderá ver e estar com o menor todas as quartas-feiras, das 16.00 horas às 17.30 horas;

— O menor passará com pai fins-de-semana alternados. Para tanto, o pai irá buscar o menor a casa da mãe na sexta-feira, às 19.00 horas, onde o reconduzirá no Domingo às 17.00 horas;

— O menor passará com cada um dos progenitores, de forma alternada os dias 24 e 25 de Dezembro bem como os dias 31 de Dezembro e 1 de Janeiro;

— No dia do aniversário do menor, este almoçará e jantará com os progenitores, de forma alternada;

— O menor passará com o pai o dia do pai e o dia de aniversário deste;

— O menor passará com a mãe o dia da mãe e o dia de aniversário desta;

— O menor passará com o pai 30 dias de férias de Verão, sendo que até que complete 4 anos de idade, este período será dividido em dois períodos de 15 dias, entre os quais decorrerá, pelo menos, uma semana.

— Até ao último dia do mês de Março de cada ano, os pais comunicarão entre si quais os seus períodos de férias, caso os períodos de férias sejam coincidentes serão divididos em partes iguais;

Neste momento, pelos progenitores foi dito que não existe acordo quanto ao montante […] dos alimentos para o menor.

2. Em seguida, foi proferido despacho com o seguinte teor:

Nestes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais, em que é Requerente, AA, e Requerido, BB, uma vez que o acordo parcial, quanto ao regime de exercício das responsabilidades parentais, que antecede satisfaz os interesse do menor CC, nascido em .../.../2011 e é válido quer quanto ao seu objecto, quer quanto à qualidade dos respectivos intervenientes, homologo-o, por despacho, nos termos do art.º 177º, n.º 1, da O.T.M. e, em consequência, condeno os progenitores a cumpri-lo nos seus precisos termos.

3. Em 23 de Abril de 2012, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

1. A título de alimentos para o menor, o progenitor contribuirá com a quantia de 100,00 (cem) euros por mês, quantia esta que pagará até ao dia 8 de cada mês, em conta que a progenitora indicará no prazo de 5 dias.

A quantia referida no ponto anterior será actualizada anualmente, de acordo com o índice de inflação fixado pelo INE, ocorrendo a 1ª actualização em Abril de 2014.

2. No início de cada ano escolar, o progenitor suportará 50% das despesas com livros e material escolar.

3. O progenitor suportará 50% das despesas do menor com medicamentos.

4. Em 17 de Dezembro de 2013, nos autos de alteração da regulação das responsabilidades Parentais que correram termos sob o Apenso A, em acta de conferência de pais, foi alcançado o seguinte acordo:

1. — No dia do aniversário do menor, este almoçará e jantará com os progenitores, de forma alternada;

2. — O menor passará com o pai o dia do pai e o dia de aniversário deste;

3. — O menor passará com a mãe o dia da mãe e o dia de aniversário desta;

4. — O menor passará com cada um dos progenitores, de forma alternada os dias 24 e 25 de Dezembro bem como os dias 31 de Dezembro e 1 de Janeiro;

5. — A partir de hoje e enquanto o pai estiver em Portugal, fica estipulado o seguinte:

— O Menor pernoitará com o pai de 25 para 26 de dezembro do corrente.

— Para tanto, o pai vai buscá-lo a casa da mãe às 11h00, onde o reconduzirá no dia 26 de dezembro, às 18 horas.

— O progenitor irá buscar o Menor no dia 28 de dezembro às 11 horas, a casa da mãe, onde o reconduzirá no dia 30, às 18h00.

— O Pai irá buscar o Menor no dia 1 de janeiro de 2014, às 15 horas, a casa da mãe onde o reconduzirá no dia 3, às 18h00.

— O progenitor ira buscar o Menor no dia 5 de janeiro a casa da mãe, às 11 horas, onde o reconduzirá no dia 8, às 18h00.

— O progenitor irá buscar o Menor a casa da mãe no dia 10 de janeiro às 11 horas, onde o reconduzirá às 18 horas do dia 13 de janeiro.

— O pai irá buscar o Menor dia 15 de janeiro a casa da mãe, onde o reconduzirá dia 18, às 18h00.

— O progenitor irá buscar o Menor a casa da mãe, dia 21 de janeiro, às 11h00, onde o reconduzirá no dia 23, às 18h00.

— O progenitor irá buscar o Menor no dia 26 de janeiro às 11h00, onde o reconduzirá no dia 29, às 18h00.

— O progenitor irá buscar o Menor dia 1 de Fevereiro às 11 horas, onde o reconduzirá no dia 4, às 18 horas.

— O progenitor irá buscar o menor dia 6 de Fevereiro às 11 horas, onde o reconduzirá no dia 9, às 18 horas.

6. — A partir de 2014, inclusive:

— No Natal, e sem prejuízo do que já foi estabelecido no ponto 4, o Menor passará 5 dias seguidos com o Pai, a que se seguirão 2 dias seguidos com a Mãe, e assim sucessivamente.

7. — Nas férias de Verão:

— No ano de 2014, o Menor passará 4 dias seguidos com o pai, a que se seguirão três dias seguidos com a mãe, e assim sucessivamente.

— No ano de 2015, o Menor passará uma semana com o Pai a que se segue uma semana com a Mãe, e assim sucessivamente.

— A partir de 2016, inclusive:

Os progenitores acordarão entre si os concretos períodos de férias de verão que o Menor passará com o pai. Na falta de acordo, vigorará o regime estabelecido para o ano de 2015.

8. — Em cinco dias, cada um dos progenitores fornecerá ao outro e ao processo os seus endereços de “Skype”.

9. — O progenitor contactará com o Menor, via “Skype”, sempre que quiser e puder, sem prejuízo do horário de descanso do Menor.

10. — Sem prejuízo de acordo em contrário, o pai contactará com o Menor, todas as quartas-feiras e todos os domingos às 19 horas (hora local).

Por ambas as partes foi pedida a suspensão por dez dias para tentarem chegar a acordo quanto a alimentos”.

5. Em seguida, foi proferida sentença homologatória do acordo parcial conseguido.

6. Em 4 de Março de 2014, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

1. — A título de alimentos para o menor, o progenitor contribuirá com a quantia de 250,00 (duzentos e cinquenta) euros por mês, quantia esta que pagará até ao dia 8 de cada mês, em conta que a progenitora indicará no prazo de 5 dias.

A quantia referida no ponto anterior será actualizada anualmente, de acordo com o índice de inflação fixado pelo INE, ocorrendo a 1ª actualização em Março de 2015.

2. — No início de cada ano escolar, o progenitor suportará 50% das despesas do menor com livros e material escolar.

Custas por ambos os progenitores, na proporção de metade para cada um.

Valor Processual: o da alçada da Relação acrescido de € 0,01.

7. Em 22 de Junho de 2021, BB propõs a presente acção de alteração contra AA, pais do menor CC, pedindo a fixação da residência do filho em semanas alternadas com cada um dos pais.

8. O Tribunal de 1.ª instância proferiu decisão ao abrigo do art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, com o seguinte teor:

O pai do CC veio […] requerer a fixação da residência alternada do seu filho num momento em que sabia já do propósito da mãe de alterar a sua residência para o ..., mudança esta que a mãe planeou e que concretizou em momento que quis que coincidisse com uma mudança de ciclo escolar do filho.

Constata-se, pois, que o requerimento do pai, apresentado a 22.06.2021, teve lugar quando estava já em curso o processo de mudança de vida do seu filho.

O CC está a residir com a mãe no ..., onde frequenta a escola e onde está a ser acompanhado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, tendo já sido disponibilizado apoio psicológico.

As situações relatadas pela mãe de forma estruturada, espontânea e coerente, são graves e suscetíveis de gerar grande preocupação sobre o bem-estar do CC quando está aos cuidados do pai.

Estão, contudo, ainda, diligências e intervenções técnicas em curso, cujo resultado é preciso aguardar.

Por ora, tendo em conta a factualidade descrita, as declarações dos pais prestadas em sede de conferência de pais (relevantes no conteúdo e na forma como foram prestadas por cada um deles), os articulados juntos, a falta de acordo dos pais do CC, e a necessidade de estabilidade desta criança, bem como de preservar a sua saúde emocional, como promovido pelo Ministério Público e porque entende, o Tribunal que assim ficam salvaguardados os interesses do CC, decido, a título provisório, alterar o regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, cfr. art. 28 do RGPTC, nos seguintes termos:

1. — fixo a residência do CC junto da sua mãe, no ...;

2. — mantém-se o exercício conjunto das responsabilidades parentais que já vigora;

3. — o pai estará com o filho nos termos em que vier a acordar com a mãe do CC, sempre com respeito pelas rotinas, obrigações escolares e períodos de descanso desta criança;

— mãe fica autorizada a tratar de toda a documentação do filho, sem necessidade de assinatura do pai do CC;

— mantém-se a pensão de alimentos que já vigora cfr. sentença de 04.03.2014, proferida no apenso A.

As despesas de saúde (nestas se incluindo o acompanhamento psicológico) e escolares do CC serão suportadas em partes iguais por ambos os pais.

Remeto os pais para Audição Técnica Especializada (art.38º, a) d RGPTC). -Notifique.

9. Inconformado, o Requerente BB interpôs recurso de apelação.

10. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente o recurso de apelação, alterando o ponto n.º 3 da decisão recorrida e “passando a vigorar o regime seguinte”:

— O CC poderá estar com o pai aos fins de semana, devendo para o efeito acordar o local de encontro e o horário com a mãe, sem prejuízo dos estudos do menor.

— Na falta de acordo, o CC poderá estar com o pai em fins de semana alternados, devendo para o efeito o pai ir buscá-lo ao ... a casa da mãe pelas 10h de sábado, entregando-o até às 19h de domingo.

— Passará alternadamente com o pai, as férias da Páscoa e do Natal - Passará com o pai o dia do pai e do seu aniversário. - No Natal e Ano Novo, passará alternadamente com o pai ou a mãe.

— Nas férias do Verão, para compensar, passará um mês com o pai, coincidente com as respectivas férias, e as férias escolares do menor CC, devendo o pai avisar a mãe, logo que marcar as férias junto da sua entidade patronal.

— Em todas estas situações, o pai deverá ir buscar o menor ao ... a casa da mãe, ou noutro local que os progenitores combinem, às 10h e entregará o menor no último dia, às 18h.

— As despesas de deslocação para as visitas ficam a cargo do Recorrente, enquanto a Recorrida estiver desempregada.

— A mãe fica autorizada a tratar de toda a documentação do filho, sem necessidade de assinatura do pai do CC, devendo comunicar as questões de maior importância da vida do menor. […]

Porém, se for necessário assinar algum documento no período em que o CC está com o pai (designadamente para ida a um hospital ou Centro de Saúde), ou outra questão relacionada com uma questão urgente relativa à saúde do menor, o pai terá autorização de assinar a documentação necessária, tanto mais que se mantém o exercício conjunto das responsabilidades parentais que já vigora;

— As despesas de saúde (nestas se incluindo o acompanhamento psicológico) e escolares do CC serão suportadas em partes iguais por ambos os pais.

Caso o menor tenha apoio psicológico gratuito na escola ou noutra entidade, ficam os pais (e consequentemente o progenitor) desonerados deste encargo.

Mantém-se a repartição nas demais despesas.

— Mantém-se a pensão de alimentos que já vigora cfr. sentença de 04.03.2014, proferida no apenso A;

Mantém-se a ida dos pais para Audição Técnica Especializada (art38º, a Audição Técnica Especializada).

11. Inconformada, a Requerida AA interpôs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

Da nulidade do Acórdão, nos termos do artigo 674º, n.º 1, alínea c), das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615º, por remissão do artigo 666º, todos do CPC

I – No que respeita às nulidades imputadas ao douto Acórdão proferido, em seguida, passar-se-á a elencar as contradições entre os factos apurados e a douta decisão proferida.

II – Assim, o douto Acórdão recorrido tem em consideração os factos supra elencados, os quais, coincidem ipsis verbis com a factualidade atendida pelo Tribunal de Família e Menores ....

III – Com base nestes factos, que não são postos em causa, o douto Acórdão recorrido considera o tribunal da família e menores de Cascais territorialmente competente, não altera em nada o Despacho proferido, até que,

IV – Num gesto absolutamente ininteligível, o douto Acórdão entende que o regime de visitas ao pai, ora Recorrido, merece ser alterado, não só alterado, é absurdamente reformulado conferindo um regime de visitas “normal” (fins-de-semana quinzenais, férias prolongadas, dias de aniversários) como se anteriormente não tivesse ponderado em factos como: possíveis abusos por parte do Recorrido, existência de processo de violência doméstica e de abusos a correr termos sob o processo NUIPC: 000997/21.....

V – De facto, o douto Acórdão recorrido menciona ainda a seguinte:

“ Como refere o Tribunal a Quo, as situações relatadas pela mãe de forma estruturada, espontânea e coerente, são graves e suscetíveis de gerar grande preocupação sobre o bem estar do CC quando está aos cuidados do pai. Em relação à mãe afigura-se que neste momento tem uma vida estável no ..., onde vive com um companheiro, empregado bancário e o filho. O CC está a residir com a mãe no ..., onde frequenta a escola e onde está a ser acompanhado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, tendo já sido disponibilizado apoio psicológico. Entendeu o tribunal A Quo, fixar o regime posto em causa, apoiada nos factos indiciados e porque estão, ainda, diligências e intervenções técnicas em curso, cujo resultado é preciso aguardar.

Por ora, tendo em conta a factualidade descrita, as declarações dos pais prestadas em sede de conferência de pais (relevantes no conteúdo e na forma como foram prestadas por cada um deles), os articulados juntos, a falta de acordo dos pais do CC, e a necessidade de estabilidade desta criança, bem como de preservar a sua saúde emocional, como promovido pelo Ministério Público e porque entende o Tribunal que assim ficam salvaguardados os interesses do CC, decidindo, a título provisório, alterar o regime do exercício das responsabilidades parentais vigente, cfr. art. 28 do RGPTC, nos termos acima indicados, que, pelas razões que acima expusemos, sufragamos, com pequenas alterações.”

VI – Referir que é nosso, o sublinhado na transcrição,

VII – No entanto, o conteúdo, é parte integrante do douto Acórdão proferido.

VIII – É literalmente aceite, pelos Venerandos Desembargadores da Relação de Lisboa, que a decisão do Tribunal de Família e Menores ... é sufragada por aqueles, perante a factualidade nos autos.

IX – Para logo em seguida, definir alterações substanciais ao regime de visitas do menor CC ao pai.

X – Sucede que, as ditas pequenas (adjectivo utilizado no Acórdão recorrido) alterações, ao regime devisitas, em nada se coadunam com a factualidade apresentada nos presentes autos, factualidade, aquela, aceite e sufragada pelo Venerandos Desembargadores da Relação de Lisboa.

XI – Conforme referido supra, sequer foram pequenas alterações as formuladas pelo douto Acórdão recorrido.

XII – Antes foram alterações de monta, as quais representam uma contradição com os factos dados como aceites pelo douto Acórdão recorrido.

XIII – No caso em apreço não está simplesmente em linha de conta a deslocação da Recorrente e do menor CC para o ....

XIV – Estão em causa factos gravosos, sobre os quais o Tribunal de Família e Menores ... mostrou grande preocupação, a qual foi sufragada pelo Tribunal ora recorrido.

XV – Deste modo, a fundamentação do Acórdão recorrido não está em conformidade com aquela alteração produzida.

XVI – Tal situação, supra descrita acarreta a nulidade do Acórdão proferido.

• Da errada aplicação do direito, nos termos do artigo 674º, n.º 1, alínea a)

XVII – A fundamentação legal para a alteração produzida pelo douto Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Tribunal de Família e Menores ... não se poderá aplicar ao caso em concreto.

XVIII – Os preceitos legais invocados estão correctos, no entanto, é errada, a interpretação de tais preceitos plasmada no douto Acórdão recorrido.

XIX – O douto Acórdão recorrido indica (e bem) que os n.ºs 1 e 2 do artigo 40º do RGPTC regula expressamente que o exercício das responsabilidades parentais será regulado de harmonia com os interesses da criança.

XX – Diz ainda o preceito legal invocado que, para o exercício das responsabilidades parentais deve determinar-se se a criança é confiada a ambos ou a um dos progenitores.

XXI – Vem ainda o douto Acórdão recorrido sublinhar a imposição vertida no n.º 5 do artigo 1906º do CC, pela qual: “O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, (…)”

XXII – Ou, ainda, o n.º 7 do artigo 1906º do CC, o qual determina que o tribunal decidirá sempre em harmonia com os interesses do menor (…).

XXIII – Assim, pese embora qualquer um dos preceitos invocados tenham outras considerações no texto integral, nada do que é dito pelo legislador após o que está supra transcrito é contraditório ou sequer pode interpretar-se contrariando aquele que é o princípio primordial em que assenta a regulação do exercício das responsabilidades parentais – o princípio do superior interesse do menor.

XXIV – O legislador em qualquer um dos preceitos indicados e invocados no douto Acórdão recorrido, tem como principal preocupação sublinhar o que deve ser a regra para as decisões a tomar em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

XXV – O superior interesse da criança é o princípio orientador para qualquer decisão na matéria a apreciar nos presentes autos.

XVI – E foi, precisamente isso que o douto Despacho do Tribunal de Família e Menores fez, deu prevalência ao superior interesse do menor CC e, perante a factualidade, e a necessidade de saber sobre o desfecho do processo-crime em curso e sobre a Audição Técnica Especializada que foi determinada e os Relatórios a proferir pelos Técnicos que acompanham o menor CC na CPCJ ..., preferiu acautelar e não definiu regime de visitas obrigatório para o menor CC.

XXVII – Ao contrário, o douto Acórdão recorrido dando prevalência a uma interpretação exaustiva, a qual nem sempre se coaduna com o princípio máximo do superior interesse do menor, fez acrescentar um regime de visitas do menor CC ao pai, como se nada se passasse, no que respeita à factualidade conhecida.

XXVIII – O Acórdão recorrido, sequer acautela que, aceitando uma interpretação de que, ainda que perante os factos conhecidos nos autos, o menor não devesse estar demasiado tempo sem contacto com o pai,

XXIX – Os contactos devessem ser com vigilância e junto a Técnicos especializados e determinados pelo Tribunal de Família e Menores de ..., nomeadamente, através do CAFAP, organismo criado pelo Instituto da segurança Social para assessorar nesta matéria.

XXX – Os contactos sob vigilância e com elaboração do Relatório sobre os mesmos pelos Técnicos responsáveis era o mínimo exigido para salvaguardar o superior interesse do menor CC.

XXXI – Embora, atendendo ao caso em concreto e à completa aversão que o menor demonstra perante a possibilidade de estar com o pai, fosse ainda em excesso qualquer medida que obrigue o menor a conviver com o pai.

XXXII – Deste modo, surge mais uma errada aplicação do direito por parte do douto Acórdão proferido.

XXXIII – Porquanto, em alguma circunstância fez cumprir a determinação legal para Audição do Menor, patente no n.º 9 do artigo 1906º do C.C., nos termos ainda previstos nos artigos 4º e 5º do RGPTC.

XXXIV – O Tribunal de Família e Menores ... não teve tempo suficiente para determinar a audição do menor antes de interposição do recurso perante a Relação de Lisboa.

XXXV – Assim, na falta desse elemento fundamental, o douto Acórdão proferido deveria ter determinado a audição do menor CC antes de efectuar a alteração ao ponto 3 do Despacho proferido pelo Tribunal de Família e Menores ....

XXXVI – Não nos podemos olvidar de que o recurso perante a Relação de Lisboa é sobre um Despacho com decisão provisória sobre a matéria a decidir.

XXXVII – Pelo que, o Tribunal da Relação de Lisboa não tinha elementos suficientes para a aplicação das normas invocadas, com as quais fundamentou a errada alteração ao estipulado no ponto 3 do Despacho proferido pelo Tribunal de Família e Menores ....

XXXVIII – Violando, assim, o princípio basilar, legalmente estabelecido do superior interesse do menor, e, de igual forma, os princípios orientadores do RGPTC, patentes no artigo 4º daquele regime.

• Da junção de documento, nos termos do n.º 1 do artigo 680º do CPC

XXXIX – Pelos motivos supra expostos, não existiu qualquer possibilidade de carrear para os autos os elementos suficientes à boa decisão da causa, sequer o Tribunal da Relação de Lisboa determinou que os autos fossem devolvidos ao Tribunal de Família e Menores ... para que os elementos determinantes fossem conseguidos.

XL – No entanto, conforme é mencionado quer no Acórdão recorrido, quer no Despacho emitido pelo Tribunal de Família e Menores ..., o menor CC encontra-se com acompanhamento psicológico desde que reside no ....

XLI – Desta forma, foi solicitado à psicóloga que acompanha o CC, a elaboração de Relatório descritivo do acompanhamento realizado até à presente data, sublinhando que o relatório foi elaborado após sessão com o CC na qual o menor já tinha conhecimento da decisão proferida no Acórdão recorrido.

XLII – Assim, requer a V. Exas. a junção do Relatório às presentes alegações de Recurso.

XLIII – Pelo relatório elaborado é possível perceber que a Técnica responsável está bastante informada sobre as questões em apreço.

XLIV – É ainda aferível a descrição psico-emocional do menor CC e o parecer da Técnica responsável.

XLV – Pelo que, perante a dura realidade do que foi transmitido pelo menor CC à psicóloga e pelo parecer abalizado da referida técnica, não pode, em hipótese alguma, existir qualquer decisão judicial que obrigue o CC a conviver com o pai, seja em que circunstâncias forem.

Nestes termos, por tudo o exposto, deve ao presente Recurso ser dado provimento por fundado e em consequência:

— ser revogada a decisão proferida pela Tribunal a quo;

— ser proferido douto Acórdão pelo qual se determine a nulidade do douto Acórdão proferido; ou ainda que assim não se entenda,

— ser proferido douto Acórdão pelo qual se determine a manutenção do regime provisório estipulado pelo Despacho emitido pelo Juiz 2 do Tribunal de Família e Menores ....

Assim se fazendo a Costumada Justiça!

13. O Requerente BB contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

14. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

I - A aqui Recorrente não cumpre com o disposto no artigo 639.º do C.P.C., porquanto, replica as motivações nas conclusões no seu Recurso, pelo que, a reprodução integral do anteriormente vertido no corpo das alegações, e intitulada de “conclusões”, não pode ser considerada para efeitos do cumprimento do dever de apresentação de conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, n.º 1 do CPC.

II - A este propósito escreve o Conselheiro António Abrantes Geraldes “Recursos no Novo Código de Processo Civil “, 5 ed., 2018, Almedina , pág. 155, que Nestes casos, trata-se fundamentalmente de eliminar aquilo que é excessivo, de forma a permitir que o tribunal de recurso apreenda com facilidade as verdadeiras razões nas quais o recorrente sustenta a sua pretensão de anulação ou de alteração do julgado”.

III - Aliás, a complexidade de toda a peça processual é de tal ordem, que não existindo conclusões, não poderá, sequer, dar lugar ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos do n° 3 do artigo 639° do CPC, devendo o mesmo Recurso ser rejeitado, por falta de conclusões, conforme resulta do artigo 641.º, nº 2, al. b), do CPC., não sendo de admitir, sequer, despacho de aperfeiçoamento.

IV - Ainda assim, e por mera cautela de patrocínio sempre se dirá que, não tendo o aqui Recorrido concordado com o Regime Provisório fixado pelo Tribunal de 1.º Instância, interpôs Recurso de Apelação.

V - Porquanto, para além do mesmo não proteger em nada o superior interesse do CC, o aludido regime limitava, por completo, exercício das responsabilidades parentais do aqui Recorrido.

VI - Deste modo, entendeu o aqui Recorrido que, o Tribunal de 1.º Instância não poderia ter fixado o aludido regime de forma leviana, sem antes, ser efectuado um exame à personalidade dos progenitores junto do INML, dado todas as acusações que foram feitas pela aqui Recorrente ao aqui Recorrido, e bem assim por tudo o que foi alegado pelo mesmo, que em nada abona à permanência do menor com a mãe.

VII - Para além de que, o douto Tribunal entendeu, corroborar com o afastamento do CC e do pai, o que jamais, poderia o aqui Recorrido conformar-se.

VIII - Por outro lado, fixou também que, seria a mãe ao tratar de toda a documentação do filho não carecia de qualquer assinatura ou consentimento do pai, ficando o pai completamente alheio do seu filho, sendo certo que, o mesmo nem sequer, sabia a que tipo de despesas o menor fazia, sejam elas escolares, de saúde, de vestuário, de brinquedos, etc., já para não falar que também nem sequer sabia a residência do filho, nem o Estabelecimento de Ensino que o mesmo frequentava.

I