Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 52.000, acrescida de juros vencidos, desde a data da participação da autora à ré e vincendos até integral pagamento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que autora e ré celebraram, no dia 16 de Fevereiro de 2004, com efeitos desde 1/02/2004, contrato de seguro, em que a primeira figurava como tomadora e pessoa segura e a segunda como seguradora, com o capital seguro de € 52.000.

A autora encontrava-se obrigada a efectuar o pagamento do prémio anual, no montante de € 213,72 e o seguro garantia o pagamento do capital contratado, em caso de morte da autora ou se, em consequência de doença ou acidente, esta ficasse em estado de invalidez total e permanente, para todo o trabalho, durante o período de vigência do contrato.

De harmonia com as condições especiais do contrato de seguro de vida referido, no que concerne à cobertura complementar de invalidez total e permanente, esta é caracterizada como: "Situação em que, em consequência de doença ou acidente, a pessoa segura fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos".

Por meio desta cobertura complementar (de acordo com o artigo 3º, nº 3.2), a Ré garantia o pagamento antecipado do capital seguro em caso de incapacidade permanente da Autora,

desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos

:

"a) - Ser clinicamente constatada, com fundamento em elementos objectivos, por um médico da Seguradora, não sendo possível esperar qualquer melhoria do estado de saúde da pessoa segura;

b) - Corresponder a um grau de desvalorização igual ou superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data da emissão da apólice;

c) - Ser reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a pessoa segura se encontra abrangida, pelo Tribunal de Trabalho ou por uma Junta Médica;

d) - Ser precedida de uma incapacidade absoluta (completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de exercer a sua actividade ou ocupação principal) e durar mais de 180 dias consecutivos".

A autora sempre efectuou, pontualmente, o pagamento do prémio, mas esta deparou-se inesperadamente com uma doença que a afectou profundamente e, em Maio de 2008, decorridos mais de 4 anos desde a data de celebração do contrato de seguro em apreço, foi-lhe diagnosticado um Tumor da Mama direita e esvaziamento da axila direita, concluindo a Médica Especialista, Dr.ª CC, pela verificação de um carcinoma ductal invasivo com 1 cm.

Face à gravidade da doença, a autora foi, no dia 31/05/2008, submetida a uma cirurgia, ("TUMORECTOMIA + CELULO-LÍNFADECTOMIA AXILAR HORMOLATERAL, por carcinoma ductal invasivo da mama direita"), conforme informação clínica prestada pelo cirurgião, Dr. DD.

Em 3 de Novembro de 2008, o Ministério da Saúde (Lisboa e Vale do Tejo), no âmbito de Junta Médica, atribuiu à autora uma incapacidade permanente global de 68%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades prevista no DL 341/93 de 30/09, alterado pelo DL 352/2007 de 23/10, certificando o estado de invalidez da autora.

Pela doença de que padece, ficou totalmente incapacitada para exercer a sua actividade profissional de contabilista, limitando-se a dar esparsas indicações e instruções de casa aos colaboradores da sociedade, da qual é sócia, utilizando para o efeito o telefone e o estado de saúde da autora agrava-se de dia para dia, não sendo expectável que haja melhoras.

A autora comunicou à ré toda a situação inerente à sua condição de invalidez, pugnando pelo pagamento, por antecipação, do capital seguro, o que a ré lhe negou, por carta de 12/05/2009.

Toda a medicação prescrita à autora no início da doença, provoca-lhe dores constantes e danos irreversíveis, nomeadamente, na parte inferior do corpo, situação esta que tenderá a agravar-se com o decurso dos anos.

O motivo determinante da contratação pela autora foi a de que, em caso de incapacidade de ganho, lhe valesse o seguro, sendo que, com a doença e tratamentos subsequentes de que foi vitima, a autora encontra-se totalmente incapaz de obter o ganho que vinha obtendo por força de qualquer relação laboral ou actividade profissional remunerada e não se vislumbram possibilidades, de acordo com os conhecimentos actuais de medicina, de esperar uma melhoria do estado de saúde, pela continuação do tratamento médico aplicável.

A autora perdeu a capacidade de ganho com que contou para a celebração do contrato de seguro, padece de uma doença incurável e foi - lhe fixado um grau de invalidez permanente de 68%.

A ré contestou, alegando, em síntese, que o pagamento do capital seguro não é devido, por não se verificarem os requisitos de que as condições especiais (complementar de invalidez total e permanente) do contrato de seguro de vida fazem depender o reconhecimento da invalidez.

A cobertura complementar de invalidez total e permanente subscrita pela autora rege-se pelo disposto nas condições gerais, especiais (temporário anual renovável) e especiais (complementar de invalidez total e permanente).

A cobertura complementar de invalidez total e permanente garante, por antecipação, o pagamento do capital seguro em caso de morte, ou seja, do montante de € 52.000 se a pessoa segura, aqui autora, ficar em situação de invalidez total e permanente, por motivo de doença ou acidente.

Para efeitos da cobertura complementar de invalidez total e permanente, entende-se por invalidez total e permanente a situação em que, em consequência de doença ou acidente, a pessoa segura fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.2 das condições especiais (complementar de invalidez total e permanente), para que seja reconhecida a invalidez total e permanente é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

"a) - Ser clinicamente constatada, com fundamento em elementos objectivos, por um médico da Seguradora, não sendo possível esperar qualquer melhoria do estado de saúde da pessoa segura;

b) - Corresponder a um grau de desvalorização igual ou superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor data da emissão da apólice;

c) - Ser reconhecida previamente pela Instituição da Segurança Social pela qual a pessoa segura se encontra abrangida, pelo Tribunal de Trabalho, ou por uma Junta Médica;

d) - Ser precedida de uma incapacidade absoluta (completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de exercer a sua profissão ou ocupação profissional) e durar mais de 180 dias consecutivos, sendo esse período alargado para dois anos, nos casos de alienação mental ou perturbações psíquicas".

Ao abrigo do disposto no artigo 7 das condições especiais (complementar de invalidez total e permanente), sobre a pessoa segura e aqui autora, impende:

(i) - O ónus de declarar à Seguradora a doença ou acidente e fazer prova do carácter definitivo do seu estado de invalidez total e permanente;

(ii) - Uma vez consolidada e clinicamente comprovada a invalidez total e permanente, o ónus de apresentar reclamação junto da Seguradora, acompanhada de relatório médico;

(iii) - A obrigação de fazer os exames que o médico designado pela seguradora entenda necessários para comprovação da invalidez total e permanente e autorizar o seu médico assistente, ou qualquer outro que a tenha examinado, a prestar à seguradora todas as informações necessárias.

A 21 de Abril de 2009, deu entrada na BB a participação de sinistro efectuada pela autora, na qual se indica doença, como causa de sinistro.

No dia seguinte, a BB remeteu uma carta à autora, na qual solicitava que se deslocasse aos seus escritórios para realização um exame médico, onde deveria apresentar os exames médicos já efectuados relacionados com a situação clínica em questão e considerando a avaliação clínica efectuada. A ré remeteu à autora carta, datada de 12 de Maio de 2009, na qual conclui que "a situação clínica de que V Excª padece não configura uma invalidez conforme definição do complementar de invalidez total e permanente da apólice, porque:

1 - O grau de invalidez atribuído no atestado multiuso não é definitivo, já que vai ser reavaliada em 2013;

2 - O atestado multiuso destina-se apenas a benefícios fiscais;

3 – Vª Excª encontra-se actualmente no desempenho da sua actividade profissional. Neste contexto, informamos Vª Excª que não haverá lugar ao pagamento de qualquer valor de indemnização, pelo que vamos encerrar o respectivo processo de sinistro".

Por não se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.2 das condições especiais (complementar de invalidez total e permanente), para que fosse reconhecida a invalidez total e permanente, porquanto a invalidez total e permanente não foi clinicamente constatada por médico da Seguradora, tendo este último recusado a validade do sinistro, com o fundamento de que seria expectável uma melhoria do estado de saúde da autora, porquanto a doença oncológica de que padece deverá passar do estado agudo, para crónico, com a consequente melhoria do estado de saúde da autora.

Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, a Junta Médica apenas deverá indicar data de novo exame, quando o grau de incapacidade arbitrado for susceptível de variação futura, atestado que apenas se destina à obtenção dos seguintes benefícios: (i) à importação de veículos automóveis; (ii) à aquisição ou construção de casa para habitação; (iii) ao imposto sobre veículos; (iv) ao dístico de estacionamento de veículos; (v) subsídio de renda de casa; (vi) ao abono de família a descendente; (vii) ao abono complementar a crianças e jovens deficientes; (viii) às contribuições devidas pela entidade patronal à segurança social; (ix) ao subsídio mensal vitalício; (x) à assistência a terceira pessoa; (xi) ao imposto sobre o rendimento de pessoa singular; (xii) ao depósito bancário.

No caso, considerando que a autora padece de um "tumor maligno sem metastização ou com invasão ganglionar regional", a tendência é precisamente para que o grau de desvalorização diminua.

Por outro lado, não foi comprovado pela autora que a sua (pretensa) invalidez total e permanente tenha sido precedida de uma incapacidade absoluta, tal como se encontra definida no artigo 3.2 das condições especiais

Conclui, pedindo a sua absolvição dos pedidos formulados.

Instruído o processo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo, oportunamente, sido proferida a sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu, em consequência, a ré dos pedidos.

Inconformada, a autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 9/04/2013, na improcedência do recurso, confirmou a sentença, embora com voto de vencido.

De novo inconformada, recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:

1ª - Por ter voto de vencido é admissível a presente revista.

2ª - Em sede de esclarecimento (artigo 669°, n.os 1 e 3 por força do artigo 716º todos do CPC) entende a recorrente que a Relação conclui de forma contrária ao que invoca e alega em sede de matéria fáctica.

3ª - A fls. 18 do Acórdão recorrido, são transcritos depoimentos - não infirmados por outros - de pessoas que conhecem, e conheciam, a autora/recorrente e que esclareceram claramente

as graves e sérias limitações da sua vida por ocorrência oncológica

;

4ª - Apesar destas transcrições e aparente tomada em consideração do que foi aí vazado pelo Tribunal "a quo", vem julgar não verificado que a autora/recorrente esteja impedida de fazer qualquer actividade.

5ª - Obnubilando que tal não seria exigível pois, em termos contratuais, é equiparável a 100% de invalidade a que seja de 60% ou mais, isto é;

6ª - A conclusão do Tribunal "a quo" a fls. 20 é contraditória com o que se transcreve a fls. 18 do Acórdão, contradição essa que deve ser esclarecida.

7ª - Está provado e é facto assente que autora e ré celebraram um contrato de seguro com início em 1 de Fevereiro de 2004.

8ª - Esse contrato tem uma cobertura complementar de invalidez total e permanente caracterizada como "situação em que a pessoa segura fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos".

9ª - Ou seja, e designadamente, aquela profissão que exerce à data em que celebrou o contrato.

10ª - Segundo a cláusula 3.2 do Contrato celebrado, aceite pelo Acórdão da Relação de Lisboa, a verificação da invalidez total e permanente ficaria dependente do reconhecimento clínico pelo médico da Seguradora.

11ª - Por via dessa cobertura, a ré Companhia de Seguros garantia o pagamento antecipado do capital seguro em incapacidade permanente da autora, desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

a) - Ser a dita incapacidade clinicamente constatada, por um médico da Seguradora, não sendo possível esperar qualquer melhoria do estado de saúde.

b) - Corresponder a um grau de desvalorização igual ou superior a 60% (equiparando-se esta à total).

12ª - No caso em apreço foi atribuído à autora pela Junta Médica do I. S. S. Lisboa e Vale do Tejo um grau de incapacidade de 68% de acordo com a tabela nacional de incapacidades prevista pelo DL 34/93 de 30 de Setembro, alterado pelo DL 352/2007 de 23 de Outubro "atestado médico de incapacidade multiuso".

13ª - O Acórdão não valorou correctamente a prova produzida, havendo como já se referiu, ambiguidade da decisão (artigo 669º, nº 1, alínea a) CPC) no que tange ao grau de incapacidade da recorrente.

14ª - Acresce que a cláusula contratual que faz depender o reconhecimento da situação de invalidez total e permanente, para além da sua declaração prévia pela Junta Médica do I. S. S., da sua validação por um médico da própria Seguradora,

é manifestamente abusiva e por isso nula e de nenhum efeito

- como bem decidiu o Exc.mo Desembargador vencido;

15ª - Na medida em que coloca na inteira disponibilidade de uma das partes contratantes o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

16ª - Não pode ser a Seguradora, através do seu médico, a validar ou não a situação de invalidez do segurado.

17ª - Quando a própria Segurança Social já a reconheceu e declarou com todas as consequências, designadamente a atribuição da pensão de reforma por invalidez.

18ª -

Sendo nula a cláusula, subsiste obviamente a obrigação

de cumprimento do contrato por parte da Seguradora, com o devido pagamento da indemnização pedida.

19ª - Nesta conformidade, deve declarar-se a nulidade da cláusula 3.2 do Contrato de Seguro celebrado.

A ré/recorrida contra – alegou, defendo a confirmação do acórdão recorrido.

Em resultado das conclusões 2ª a 6ª, foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação para pronúncia quanto ao peticionado esclarecimento requerido pela autora.

O Tribunal da Relação, conforme acórdão de fls. 381 a 389, decidiu nada mais haver a esclarecer e, consequentemente, manteve o decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - Em 16 Fevereiro de 2004, a ré, na qualidade de seguradora, celebrou com a autora, na qualidade de tomador de seguro e pessoa segura, um acordo, denominado «CONTRATO SEGURO VIDA TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL», titulado pela apólice nº …, nos termos a que se referem os documentos n.os 1 a 4 juntos com petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea A).

2º - A autora encontrava-se obrigada a efectuar o pagamento do prémio anual no montante de € 213,72 conforme condições particulares, do referido acordo, o qual efectuou (alínea B).

3º - O seguro em questão garantia o pagamento do capital contratado de € 52,000, em caso de morte da autora ou de invalidez total e permanente, de acordo com o estipulado nas condições gerais, especiais e particulares e do referido acordo (alínea C).

4º - O acordo referido em 1) foi celebrado pelo período de um ano, com início a 1 de Fevereiro de 2004, sendo renovável automaticamente por iguais períodos, se não fosse denunciado pelas partes, com a antecedência de dois meses em relação ao termo do prazo, excepto quando haja lugar a um pagamento decorrente de sinistro, caso em que a apólice se tornará inválida e ineficaz (alínea D).

5º - Aquando da apresentação da proposta de seguro, a autora estabeleceu uma cláusula beneficiária a seu favor, caso o capital seguro seja pago em vida da autora e uma cláusula beneficiária a favor dos seus filhos, caso o capital seguro seja pago por morte da autora (alínea E).

6º - O artigo 2.9 das condições gerais do acordo referido em 1) tem, nomeadamente, a seguinte redacção:

«A apólice é constituída pelos seguintes documentos, que dela fazem parte integrante:

As condições gerais estabelecidas no presente documento e as condições especiais próprias da modalidade de seguro e das coberturas complementares subscritas. As condições particulares que, tendo por base a proposta de seguro, enunciam todos os elementos individuais necessários à celebração do contrato. As actas adicionais eventualmente emitidas» (alínea F).

7º - A cobertura complementar de invalidez total e permanente subscrita pela autora junto da ré rege-se pelo disposto nas condições gerais, especiais (temporário anual renovável) e especiais (complementar de invalidez total e permanente), nos termos artigo 1.2, destas últimas (doc. 4, junto à petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea G).

8º - De harmonia com as condições especiais do contrato seguro de vida referido, no que concerne à cobertura complementar de Invalidez Total e Permanente (artigo 2o, alínea a) sob a epígrafe «definições») esta é caracterizada como: «INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE situação em que, em consequência de doença ou acidente, a pessoa segura fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões» (doc. 4 junto à petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea H).

9º -

Nos termos do artigo 7º

das condições especiais (complementar de invalidez total e permanente), sobre a pessoa segura pende

:

(i) - O ónus de declarar à Seguradora, e aqui ré, a doença ou invalidez e fazer prova do carácter definitivo do seu estado de invalidez total e permanente;

(ii) - Uma vez consolidada e clinicamente comprovada a invalidez total e permanente, o ónus de apresentar reclamação junto da Seguradora, acompanhada de relatório médico;

(iii) - A obrigação de fazer os exames que o médico designado pela seguradora entenda necessários para comprovação da invalidez total e permanente e autorizar o seu médico assistente, ou qualquer outro que a tenha examinado, a prestar à seguradora todas as informações necessárias (doc. 4, junto à petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea I).

10º - Por meio desta cobertura complementar (de acordo com o artigo 3.2 das condições especiais complementar de invalidez total e permanente) a ré garantia o pagamento antecipado do capital seguro em caso de incapacidade permanente da autora, desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

«a) - Ser clinicamente constatada, com fundamento em elementos objectivos, por um médico da Seguradora, não sendo possível esperar qualquer melhoria do estado de saúde da pessoa segura;

b) - Corresponder a um grau de desvalorização igual ou superior a 60%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data da emissão da apólice;

c) - Ser reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a pessoa segura se encontra abrangida, pelo Tribunal de Trabalho ou por uma Junta Médica;

d) - Ser precedida de uma capacidade absoluta (completa impossibilidade clinicamente comprovada, de exercer a sua actividade ou ocupação principal);

e) - Durar mais de 180 dias consecutivos, sendo esse período alargado para dois anos, nos casos de alienação mental ou perturbações psíquicas» (doc. nº 4, junto à petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea J).

11º - A autora deparou-se inesperadamente com uma doença, em Maio de 2008, decorridos mais de 4 anos desde a data de celebração do acordo referido em A), tendo-lhe sido diagnosticado um tumor da mama direita e esvaziamento da axila direita, concluindo a Médica Especialista, Dr.ª CC, pela verificação de um «Carcinoma ductal invasivo com 1 cm», conforme atestado que constitui o documento nº 5 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea L).

12º - Face à gravidade da doença, a autora foi, no dia 31/05/2008, submetida a uma cirurgia "TUMORECTOMIA + CELULO-LINFADECTOMIA AXILAR HORMOLATERAL, por carcinoma ductal invasivo da mama direita", conforme informação clínica prestada pelo cirurgião Dr. DD, que constitui documento nº 6, junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea M).

13º -

Em 3 de Novembro de 2008, o Ministério da Saúde (Lisboa e Vale do Tejo), no âmbito de Junta Médica, atribuiu à autora uma incapacidade permanente global de 68%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades prevista no DL 341/93 de 30.9, alterado pelo DL 352/2007 de 23.10

, conforme documento nº 7, intitulado «ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO», junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea N).

14º - No

documento referido em 13) consta nomeadamente escrito o seguinte

: «Apresenta deficiências, conforme quadro seguinte, que de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (...) lhe conferem uma Incapacidade permanente global de 68% (sessenta e oito por cento) desde Maio 2008, susceptível de reavaliação ao fim de 5 (cinco) anos (...)» (alínea O).

15º - A 21 de Abril de 2009, deu entrada na BB participação de sinistro efectuada pela autora, na qual se indica doença, como causa de sinistro (doc. 2, junto com a contestação e cujo teor aqui se por integralmente reproduzido) (alínea P).

16º - A 22 de Abril de 2009, a ré remeteu uma carta à autora na qual solicitava que se deslocasse aos seus escritórios para realização de um exame médico onde deveria apresentar os exames médicos já efectuados relacionados com a situação clínica em questão (doc. 3, junto com a contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea Q).

17º - O exame médico referido em 16) teve lugar no dia 5 de Maio de 2009 (doc. 4, junto com a contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea R).

18º -

Na sequência do exame médico referido em 16 foi efectuada avaliação clínica que concluiu pela não validade do sinistro, nos seguintes termos

:

«Em 31/05/06 - Tumorectomia à direita + esvaziamento axilar no H. Particular de Lisboa/Dr. DD. Posteriormente, QT (6 sessões) e RT (30 sessões) H.S.Maria. Terminou no 1º terço Janeiro. Actualmente, com terapia hormonal Tamoxifeno 5 anos. Mantém vigilância no H.S.Maria /Prof. EE. Mantém algumas queixas com edema ao nível da mão sem edema do membro. Retomou a actividade a partir de Julho de 08. Ex. Objectivo: Uma manga no m.s.d. para drenagem linfática sem edema» (doc. 4, junto com a contestação e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea S).

19º - A ré

remeteu então à autora uma carta, datada de 12 de Maio de 200 a na qual conclui

:

«A situação clínica de que Vª Excª padece não configura uma Invalidez conforme definição do Complementar de invalidez Total e Permanente da apólice, porque:

1 - O grau de invalidez atribuído no atestado multiuso não é definitivo, já que vai ser reavaliada em 2013;

2 – O atestado multiuso destina-se apenas a benefícios fiscais;

3 - Vª Excª encontra-se actualmente no desempenho da sua actividade profissional e neste contexto, informamos Vª Excª que não haverá lugar ao pagamento de qualquer valor de indemnização, pelo que vamos encerrar o respectivo processo de sinistro» (Cfr. doc. 8 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se por integralmente reproduzido) (alínea T).

20º -

Da Circular Normativa nº 03/ASN, da Direcção Geral de Saúde

,

consta escrito, nomeadamente, o seguinte

:

«B - TUMOR MALIGNO SEM METASTIZAÇÃO OU COM INVASÃO GANGLIONAR REGIONAL.

B.1 -Até 5 (cinco) anos da data de diagnóstico - 60% de desvalorização total Cap. XVI - IV - n° 3 (0,26 - 0,60).

B.2 - Após 5 anos da data de diagnóstico, regime de vigilância clínica e sem evidenciar sintomatologia ou lesões.

Desvalorizar como doença oncológica crónica atribuindo uma incapacidade tendencialmente para valor mínimo do Intervalo 0,10 m 0,25 (previsto na TNI / Cap. XVI n° 2), à qual devem ser acrescidas as disfunções consequentes do tratamento do tumor maligno» (alínea U).

21º - A autora queixa-se de dores (resposta dada ao quesito 6º).

22º - A doença oncológica de que padece a autora é incurável, sendo expectável que, não havendo recidiva, passe de estado agudo para crónico (resposta aos quesitos 8º e 10º).

23º - A autora padece de um tumor maligno sem metastização ou com invasão ganglionar regional (resposta dada ao quesito 11º).

3.

Atendendo às conclusões da recorrente que afinal delimitam o objecto do recurso, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a abordar são as seguintes:

1ª – A problemática do Contrato de Seguro;

2ª – Relação jurídica firmada pelas partes;

3ª - Se o sinistro se enquadra nas garantias compreendidas no contrato de seguro dos autos;

4ª – Se a cláusula consubstanciada na alínea a) do artigo 3.2. será nula por abusiva;

5ª – Se a ré deve ser condenada a pagar à autora os valores peticionados.

4.

4.1.

A problemática do Contrato de Seguro:

O regime do contrato de seguro achava-se, até há pouco, contido nos artigos 425º e seguintes do Código Comercial, encontrando-se diversos aspectos regulados em diplomas avulsos atinentes à actividade seguradora, merecendo particular destaque, no que ao contrato e ao consumidor de seguros respeita, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 28 de Julho.

Entretanto, entrou em vigor o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, o qual se aplica aos contratos de seguro celebrados após a entrada em vigor deste diploma, assim como ao conteúdo de contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada em vigor, com as especificidades dos artigos seguintes (artigo 2º, n.º 1).

Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 2º, este regime jurídico não se aplica aos sinistros ocorridos entre a data da entrada em vigor do referido diploma (1/01/2009) e a data da sua aplicação ao contrato de seguro em causa.

O legislador não definiu o contrato de seguro, deixando ao intérprete a tarefa de deduzir esse conceito a partir dos seus elementos integradores.

Moitinho de Almeida, depois de recordar a definição do artigo 1538º do Código Civil de 1867 e de registar diversas noções doutrinárias e legais estrangeiras, identifica os elementos essenciais que do seu ponto de vista caracterizam o contrato de seguro, para deles extrair a seguinte definição:

O contrato de seguro é

“aquele em que uma das partes, o segurador, compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, ou, tratando-se de evento relativo à pessoa humana, entregar um capital ou renda ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites convencionalmente estabelecidos, ou a dispensar o pagamento dos prémios tratando-se de pretensão a realizar em data determinada

[1]

”.

A partir do seu enquadramento nas categorias e classificações doutrinais, “o contrato de seguro é normalmente caracterizado como bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, de adesão, típico e de boa-fé

[2]

”.

Não olvidando os demais aspectos do contrato de seguro, importará salientar que a lei impõe que o mesmo deve ser reduzido a escrito num documento, que constituirá a apólice (proémio do artigo 426º do Código Comercial). A lei impõe, assim, a forma escrita, que é um requisito ad substantiam, dependendo por isso a sua validade da redução a escrito do “documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, de onde constam as respectivas condições