Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, S.A.” intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o “Banco BB S.A.” (depois Banco CC, SA, por fusão), pedindo que o Réu fosse condenado a:

- cumprir a obrigação de entrega de 50.000.000$00 nos termos da garantia bancária referenciada nos autos;

- indemnizar a A. pelos juros de mora à taxa aplicável aos juros comerciais sobre o valor acima referido desde 25/06/2001, ou se assim não entender desde 27/07/2001 ou desde 12/09/2001;

- indemnizar a A. no valor dos rendimentos que gerariam as quantias próprias já disponibilizadas por si, bem como do rendimento daquelas que tenha de vir a disponibilizar para reparação dos danos, a liquidar em execução de sentença;

- indemnizar a A. pelos danos que se verifiquem em função de não ter sido disponibilizado a quantia da garantia em tempo devido, impossibilitando a Ré desta maneira uma pronta e enérgica reacção da A. com as obras necessárias para evitar mais danos ou o agravamento dos presentes.

Para tanto, alegou que, na sequência de danos causados numa sua moradia, derivados da construção, num terreno confinante, de um projecto urbanístico de grandes dimensões, accionou, em 25.6.2001, a garantia bancária autónoma à primeira solicitação emitida pelo Réu, no valor da quantia agora reclamada em juízo, tendo fornecido à mesma, em 27.7.2001, os elementos por esta solicitados.

Todavia, o réu recusou-se a proceder ao pagamento da quantia objecto da referida garantia bancária.

A Ré contestou, impugnando parte da factualidade articulada, alegando não se mostrarem preenchidas as condições de exigibilidade dessa garantia e invocou o abuso de direito do A.

Requereu também a intervenção acessória provocada da sociedade “DD, SA.”, chamamento que foi deferido e aceite (despacho de fls. 141).

Esta - a chamada DD S.A. - contestou, impugnando parte dos factos articulados pelo A., alegando não se mostrarem preenchidas as condições de exigibilidade da garantia, invocando, igualmente, o abuso de direito da A; e, por seu turno, deduziu incidente de intervenção provocada da EE, SA, FF - …, SA. e Companhia de Seguros GG, SA, o qual foi indeferido por despacho constante de fls. 357 a 359.

Dizendo-se inconformada com esse despacho, agravou a DD (1.º agravo).

A A. replicou, pronunciando-se pela improcedência das excepções invocadas; e, mais tarde, deduziu articulado superveniente - fls. 456 a 460 - admitido em sede de audiência preliminar (fls. 507).

Proferido o saneador, procedeu-se à selecção da matéria de facto (assente e controvertida) pertinente, findo o que, tanto a autora, como o Banco CC e a chamada DD vieram apresentar reclamação pugnando, esta última, pela inclusão na matéria de facto assente ou, pelo menos na base instrutória, dos factos constantes dos artigos 14 a 27, 30, 49, 54 e 66 da sua contestação e pela eliminação dos quesitos 1o, 2o, 5o, 7°,10°,11°,15° e 16° da base instrutória (fls. 569 a 580) e o Banco pela integração também nos factos assentes da matéria dos artigos que indicou (fls. 583 a 594) e a autora (fls. 605 e 606), reclamações que foram todas indeferidas, por despacho constante de fls.661 e seguintes.

Do assim decidido, recorreu novamente a DD (2o agravo) - na parte em que ficou vencida, recurso que foi admitido como agravo, com subida diferida (fls. 673 e 754).

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e em consequência:

a) Condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 249 398,95.

b) Condenou a Ré a pagar à A. juros de mora à taxa supletiva legal sobre a quantia referida na alínea anterior, desde 12.09.2001.

c) Absolveu a Ré do demais peticionado.

Inconformadas com esta sentença, a Autora, a Ré e a Interveniente apelaram para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 12.09.2013 (cfr. fls. 1515 a 1568), decidiu o seguinte:

1. Negar provimento aos agravos e, consequentemente, confirmar os

despachos recorridos.

2. Julgar improcedente a apelação do demandado Réu e da interveniente.

3. Julgar procedente a apelação da Autora e, consequentemente, condenar o Réu a pagar os juros de mora, à taxa comercial, nos demais termos da sentença apelada.

Irresignados, recorrem novamente para este Supremo Tribunal a ré “Banco CC, SA” e a interveniente “DD, SA.”.

A ré ”Banco CC, SA” alegou e conclui pela forma seguinte:

1. Os fundamentos da presente revista são as nulidades de que enferma o Acórdão recorrido, assim como as violações da lei substantiva e de processo que a sua decisão encerra, nos termos previstos no artigo 674°, n.°1,doCPC.

2. Compulsado o teor da decisão recorrida, constata-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a impugnação do despacho de fls. 662, deixando dessa forma de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar, o que constitui uma nulidade do Acórdão recorrido, prevista no artigo 615°, n.° 1, al. d), primeira parte, do CPC.

3. Sempre se imporia a revogação da decisão de fls. 662 dos autos, na parte em que se refere à decisão sobre a reclamação apresentada pelo Réu, considerando-se como assente a matéria alegada nos artigos 122° a 124° da petição inicial e aceite especificadamente no artigo 80° da contestação.

4. Caso assim não se entenda, ou caso este Tribunal considere não dever apreciar a questão omitida na Decisão recorrida, existem outros fundamentos para revogar esta decisão, sem que seja necessário mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido.

5. A decisão quanto à Apelação do Réu não está fundamentada, pelo que o Acórdão recorrido padece de nulidade, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, como prescrito nos artigos 615°, n.° 1, al. b), e 674°, n.° 1, al. c), do CPC.

6. O Tribunal a quo andou mal quando se limitou a fazer uma declaração genérica, abstracta e conclusiva quanto à arguição de nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório e da proibição das decisões-surpresa, pelo que se impõe a revogação do Acórdão recorrido nesta parte, julgando-se procedente a arguição da nulidade.

7. O pagamento da garantia bancária em causa nestes autos dependia da verificação de três requisitos ou condições, que eram as seguintes:

(i) reclamação pela Autora à Chamada de que haviam ocorrido danos na casa da Autora por força de trabalhos realizados no edifício de um terreno confinante;

(ii) comprovação que a Chamada não participara tais danos à companhia de seguros num prazo de 5 dias úteis;

(iii) ou, tendo participado tais danos, de que a companhia de seguros não os aceitara no prazo de 10 dias, contados daquela participação.

8. A segunda e terceira condições - a comprovação de que a DD não participou os danos à Companhia de Seguros; ou, caso estes tenham sido participados, que esta não os aceitou no prazo de 10 dias a contar da participação - não se verificaram.

9. A Autora, invocando que o Banco incumpriu o contrato de garantia ao recusar a entregar-lhe o montante peticionado tinha o ónus de alegar e demonstrar que as condições para o respectivo accionamento estavam verificadas, no cumprimento da basilar regra constante do artigo 342.° n.° 1 do Código Civil.

10. O Tribunal de 1.ª instância considerou que à data do accionamento da garantia não estavam satisfeitas as condições de accionamento, ou seja, que o respectivo accionamento não foi legítimo.

11. No entanto, veio a considerá-las preenchidas mais tarde, à data da propositura da acção, condenando o Banco Réu com base nesse facto, ao arrepio do que foi alegado pelas partes e do que foi discutido no processo.

12. No Acórdão recorrido não é abordada nenhuma questão relacionada com as condições de accionamento da garantia bancária.

13. É no momento do accionamento e com base na informação que é disponibilizada ao Banco que deve ser tomada a decisão de pagar ou não pagar a garantia e é esse o momento para aferir a legitimidade da recusa.

14. Na medida em que condena o Banco com base numa questão que as partes não suscitaram e que não constituiu causa de pedir nesta acção, a sentença padece de nulidade, prevista no artigo 615.°, n.° 1, alínea d) do CPC.

15. Além do mais, na medida em que a solução jurídica aportada pela sentença (a possibilidade de se considerar que existe um segundo momento com relevância jurídica para determinar a licitude do accionamento da garantia bancária) - e que não é posta em causa no Acórdão recorrido - não foi sequer ponderada pelas partes, a decisão está também em clara violação do princípio do contraditório e proibição de decisões-surpresa.

16. De todo o modo, ao entender que estavam preenchidas as condições para o accionamento da garantia bancária no momento da propositura da acção, o Tribunal de 1.ª instância (e o Tribunal a quo por omissão) decidiu mal.

17. Com efeito, a questão admitida como certa pelo Tribunal de 1.ª instância -de as condições estarem verificadas à data da propositura da acção - não se encontra minimamente sustentada em factos alegados e muito menos provados.

18. É desde logo a Autora que começa por alegar a aceitação da responsabilidade pela Seguradora logo na petição inicial (artigos 122.° a 124.°).

19. E esse facto alegado pela Autora foi reiterado pelo Banco Réu na contestação e aceite nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 567.°, n.° 2 do CPC, na versão então aplicável, pelo que deve ser dado por assente que a Seguradora aceitou os danos.

20. Acresce que a Autora, ao não autorizar a vistoria ao seu imóvel, impediu a seguradora de aceitar os danos em momento anterior àquele em que os aceitou.

21. O impedimento da verificação da condição pela Autora tem como efeito último que, para aqueles danos em concreto, a garantia não pudesse mais ser accionada, independentemente do que viesse a ser o desfecho posterior das vistorias levadas a cabo pelas Seguradoras.

22. Nos termos do disposto no artigo 275.°, n.° 2 do Código Civil, se a condição for provocada "…por aquele a quem aproveita, tem-se por não verificada", o que veio a suceder neste caso.

23. Além do mais, da declaração emitida pela Seguradora Mundial GG não resulta minimamente que tenha existido uma rejeição de responsabilidade.

24. Como argumento subsidiário, o Banco alega que, em qualquer caso, mesmo que existisse o direito de accionar a garantia bancária em causa, sempre esse direito teria sido exercido de forma abusiva.

25. Ficou demonstrado nestes autos que a Autora tinha um orçamento de apenas 14.550.000$00 + lVA para reparação dos danos quando intentou a presente acção - cf. alínea V) da Matéria Assente e Decisão sobre a Matéria de Facto e resposta ao quesito 3.° - tendo reclamado 50.000.000$00 e tendo alegado danos nesse valor (cf. artigos 54.° e 55.° da PI), pelo que é patente o abuso de direito da Autora - se esse direito lhe assistisse - ao reclamar os 50.000 contos.

26. Pelo que, mesmo que se admita que o Banco não podia ter recusado o pagamento da garantia à data do accionamento com fundamento em abuso de direito, depois de produzia a prova não faz qualquer sentido que o Tribunal a quo condene a Ré num valor que não se encontra minimamente sustentado, muito pelo contrário.

27. Por outro lado, o Banco Réu invocou o abuso de direito na contestação, recusando-se a aceitar que o valor de 50.000.000$00 alegado na petição inicial fosse verdadeiro. Ou seja, impugnou os factos relativos a essa alegação, no sentido previsto no artigo 487.°, n.° 2 do CPC, na versão então aplicável, não trazendo à colação novos factos.

28. Nesse sentido, na parte em que a alegação dos factos integrantes do abuso de direito se reconduz ao montante dos danos em causa, o ónus da prova que decorre do artigo 342.°, n.° 1 do Código Civil recaía sobre a Autora e não sobre o Banco Réu como resulta da sentença.

29. Não obstante a natureza autónoma da garantia bancária, não existem dúvidas de que se trata de um negócio jurídico causal, e essa causa é a obrigação garantida. Se a obrigação garantida não existir, ou se não ficar demonstrada, deixa de haver causa para o pagamento da garantia.

30. Ora, neste caso, não estão provados os danos concretos, nem o nexo de causalidade.

31. Pelo que, não estando demonstrados os danos, não existe causa para o pagamento da garantia bancária e qualquer decisão em sentido contrário sempre constituiria um enriquecimento sem causa da Autora, nos termos do artigo 473.° do Código Civil.

32. No que respeita à Apelação da Autora, andou mal também o Tribunal a quo, uma vez que os juros de mora aplicáveis à obrigação de pagamento da garantia bancária em causa nos presentes autos nunca poderiam ser juros comerciais, mas sim juros legais (supletivos), conforme decidiu o Tribunal a quo.

33. O entendimento que tem vingado sobre o artigo 102.° § 3 do C.Com, manda aplicar a taxa de juro comercial às pessoas singulares ou colectivas, titulares de uma empresa, no exercício da sua actividade empresarial.

34. A garantia bancária não é um acto especialmente regulado no C.Com, na medida em que não vem enunciada no rol de operações bancárias abrangidas pelo artigo 362.° do C.Com.

35. Por outro lado, também não se pode considerar um acto subjectivamente comercial na perspectiva do devedor, uma vez que a Autora não actua no exercício da sua actividade comercial enquanto credora do Banco.

36. Diga-se, desde logo, que a Autora, em rigor não "actuou" nesse contrato de garantia bancária - é uma mera beneficiária - e portanto não deverá ser a sua "actuação" a relevante para determinar a comercialidade da dívida.

37. Por outro lado, mesmo que se entenda que a contraparte no contrato de garantia seja a DD, a responsabilidade pelos danos causados à Casa HH tem natureza extracontratual, uma vez que não é o facto de entre a Autora e Chamada ter sido combinada ou acordada uma forma de pagamento dos danos causados à casa de HH que altera a natureza da responsabilidade.

38. Além do mais, a garantia bancária visa garantir os danos causados pela DD na Casa HH que, não obstante se tratar da sede social da Autora, é a residência familiar do Dr. II e da Dra. JJ, antigos accionistas da sociedade que nem sequer têm vínculo de administração com a mesma e que vivem naquela moradia e a consideram como sua.

39. Nessa medida, a Autora, enquanto beneficiária do montante titulado pela garantia bancária em causa, actua numa esfera jurídica de "natureza exclusivamente civil", conforme previsto no artigo 2.° do C.Com e, nessa medida, sobre o montante em causa deverão incidir apenas juros calculados à taxa legal (supletiva), nos termos do artigo 559.° do Código Civil.

Termina pedindo que seja revogado o despacho de fls. 662 (na parte em que se refere à decisão sobre a reclamação apresentada pela Ré) e se considere provada a matéria alegada nos artigos 122.° a 124.° da petição inicial (aceite especificadamente no artigo 80.° da contestação) como e seja, igualmente revogado o acórdão recorrido nos termos supra alegados.

A interveniente “DD, SA.” alegou e conclui pelo modo seguinte:

A- DO SENTIDO E ALCANCE DA GARANTIA BANCÁRIA

1ª. Qualquer garantia bancária "não poderá ser invocada pelo beneficiário senão em conformidade com os seus próprios termos" (v. Ac. STJ de 2010.05.27, Proc. 25878/07.3), pois "a abstracção negocial não implica que o negócio jurídico deixe em absoluto de ter causa e que a abstracção não conhece limitações" (v. Vaz Serra, Negócios Abstractos, in BMJ 83/34 e segs.) - cfr. texto nºs. l a 12;

2.ª Na definição do sentido e alcance da garantia bancária de fls. 48 dos autos deve atender-se, em primeira linha, ao respectivo enunciado verbal, que foi completamente marginalizado pelo douto Acórdão recorrido, e do qual resulta o seguinte:

- Tipo contratual: "garantia bancária autónoma à primeira solicitação", destinada a assegurar o cumprimento de obrigações futuras, decorrentes de danos produzidos na moradia da A. e imputáveis à ora recorrente;

- Objecto: Pagamento pelo BANCO de "quaisquer importâncias, até ao indicado valor de Esc.: 50.000.000$00" que a beneficiária "por uma ou mais vezes" reclamar;

- Pressupostos e condições de accionamento:

- "Pedido escrito" dirigido pela beneficiária AA ao BANCO, "com a alegação de terem sido produzidos danos na sua moradia", em consequência das obras realizadas pela ora recorrente (cfr. Doe, de fls. 106 dos autos);

- Comprovação peia beneficiária AA de que DD "não participou os danos à sua Companhia de Seguros, num prazo de 5 dias";

- Comprovação pela AA de que a Companhia de Seguros "não aceitou os danos no prazo de 10 dias a contar da participação" - cfr. texto nºs. l a 12;

3.ª A garantia

sub judice

foi prestada no contexto das circunstâncias referidas nos n.ºs 13°. 14° e 22° a 45° dos FP (v. arts. 236° e segs. do C. Civil), visando e tendo como causa e condição a existência de futura obrigação de reparação dos danos que "eventualmente" O moradia viesse a "sofrer, em virtude da construção de um edifício pela DD no terreno confinante" (v. fls. 48 e 106 dos autos), exigindo-se nomeadamente que a AA tivesse produzido a "prova complementar do titulo" (v., por todos, Ac. STJ de 2010.02.04, Proc. 5943/07.8), o que não fez, nem se provou ter feito - cfr. texto nºs. l a 12;

4.ª Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, é assim manifesto que "embora autónoma, a obrigação da garantia não é abstracta, mas dependente de uma causa, que reside no escopo de assegurar o cumprimento da obrigação base a cumprir, dependendo por isso da real existência da obrigação garantida" (v. Ac. STJ de 2007.03.22, Proc. 07A377; cfr. Acs. STJ de 2004.10.14, Proc. 04B2883; de 1996.01.07, Proc. 87302, todos in www.dgsi.pt), pois "destinando-se a garantia a caucionar as obrigações decorrentes de um determinado contrato, não pode cobrir responsabilidades que tenham origem num enriquecimento sem causa" (v. Ac. STJ de 2001.12.19. Proc. 01A1868) - cfr. texto nºs. l a 12;

B- DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RR

5.ª Os RR não são e nunca seriam responsáveis pelo pagamento de qualquer quantia à AA, pois, conforme bem se decidiu no douto despacho, de 2010.06.29 (v. fls. 1042 a 1052 dos autos),

ostensivamente marginalizado in casu,

no

caso sub judice não existe, em absoluto

, "prova segura nem convincente de que há danos estruturais na moradia, ou só em partes desta (anexo, casa principal), que tais danos tenham sido causados pela obra da chamada, que imponham, um reforço estrutural. Não há prova segura nem identificação dos danos na moradia, nem do seu nexo causal, nem do custo da sua reparação", pelo que "destinando-se a garantia a caucionar as obrigações decorrentes de um determinado contrato, não pode cobrir responsabilidades que tenham origem num enriquecimento sem cansa" (v. Ac. STJ de 2001.12.19, Proc. 01Al868 www.dgsi.pt) - cfr. texto nºs. 13 e 14;

6.ª Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, os valores peticionados pela AA (v. fls. 50 dos autos) são absolutamente infundados, pois não se verificou, nem se provou a existência de quaisquer danos decorrentes da obra da DD - facto futuro e incerto que integrava condição suspensiva da eficácia da garantia prestada (v. art. 270° do C. Civil; cfr. resposta ao quesito 16° da BI e respectiva fundamentação) -, tendo a ora recorrida accionado ilícita e ilegitimamente a garantia bancária - cfr. texto nºs. 13 e 14;

C - DAS ACTUAÇÕES ILÍCITAS DA AA

7.ª O pedido e reclamação de danos deduzidos pela AA assentam em pressupostos absolutamente

falsos e ilícitos

, que não foram minimamente considerados no douto Acórdão recorrido (v. respostas aos quesitos 1° e 7° da BI e respectiva fundamentação, constantes do douto e bem elaborado despacho, de 2010.06.29), remetendo-se neste domínio a simples considerações genéricas sobre o regime aplicável a garantias bancárias autónomas, marginalizando por completo o teor da concreta garantia prestada (v. art. 238° do C. Civil), e os factos efectivamente provados no presente processo - cfr. texto nºs. 15 a 26;

8.ª A AA nunca comprovou a data em que teria interpelado a DD para pagar a quantia de 50.000 contos e, muito menos, o decurso do prazo de cinco dias para que esta participasse os danos em causa à sua seguradora, nos termos fixados na garantia em causa (v. arts. 236° do C. Civil) - cfr. texto nºs. 15 a 26;

9.ª A AA não comprovou ainda que as seguradoras não tenham aceite quaisquer danos que lhe tenham sido participados pela DD (v. arts. 236°, 406° e 762° do C. CIVIL) - cfr. texto nºs. 15 a 26;

10.ª O douto acórdão recorrido desconsiderou assim por completo que a ora recorrida nunca interpelou, nem provou ter Interpelado a DD para pagar ou participar às suas seguradoras os danos reclamados (v. resposta aos quesitos 3°, 4°, 6° e 7° da BI e nºs. 48° a 51° dos FP), pelo que não podia prevalecer-se de uma garantia cujos termos, pressupostos e condições de accionamento não respeitou (v. arts. 342°, 406° e 762° do C. Civil; cfr. Ac. STJ de 2010.05.27, Proc. 25878/07.3. www.dgsi.pt) - cfr. texto nºs. 15 a 26;

D - DO ABUSO DOS PRETENSOS DIREITOS DA AA

11.ª Contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, a AA excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 227°, 334°, 406° e 762° e segs. do C. Civil - cfr. texto nºs. 27 a 29;

E - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

12.ª Face ao decidido no douto despacho, de 2010.06.29. que foi completamente marginalizado e desconsiderado no douto acórdão recorrido, é manifesto que o pagamento das quantias reclamadas pela AA carecia, em absoluto, de qualquer prova e fundamento justificativo, visando simples enriquecimento ilícito e Sem causa - cfr. texto nºs. 30 a 35;

13ª. O aresto recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto no art. 473° do C. Civil, pois "destinando-se a garantia a caucionar as obrigações decorrentes de um determinado contrato, não pode cobrir responsabilidades que tenham origem num enriquecimento sem causa" (v. Ac. STJ de 2001.12.19, Proc. 01 Al 868) - cfr. texto nºs. 30 a 35;

F - DA INEXIGIBIUDADE DE JUROS COMERCIAIS

14.ª O art. 805° do Código Civil determina

expressis et apertis verbis

que "o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extra judicialmente interpelado para cumprir" (v. Ac. STA de 2009.03.25, Proc. 0560/08 e Ac. STJ de 2007.03.15, Proc. 07B406, ambos in www.dgsi.pt: cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral. Vol. II, p.p. 112), e, "se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido" (V. Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado. Vol II, 2a edição, pág. 57; cfr. Ac. STJ de 1990.02.23, Proc. 002354, www.dgsi.pt) - cfr. texto n.° 36;

15.ª No caso

sub judice

verifica-se que (i) a AA nunca interpelou a DD para pagar ou participar às suas seguradoras os danos reclamados através do accionamento da garantia de fls. 50 dos autos, (ii) a AA nunca comprovou a data em que teria interpelado a DD para pagar a quantia de 50.000 contos e, muito menos, o decurso do prazo de cinco dias para que esta participasse os danos em causa à sua seguradora, nos termos fixados na garantia em causa e (iii) a AA não comprovou ainda que as seguradoras não tenham aceite quaisquer danos que lhe tenham sido participados pela DD - cfr. texto n.°36;

16.ª A garantia prestada

in casu

destinou-se a assegurar o cumprimento de obrigações ainda não constituídas, não vencidas, nem liquidadas, dependendo a sua accionabilidade da verificação de factos futuros e incertos, bem como de danos que ainda não estavam apurados tratando-se, em qualquer caso, de créditos ilíquidos, apenas estando determinado o limite máximo da garantia:

50.000.000300 - cfr. texto n.° 36;

17.ª É assim manifesto que, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, o BANCO e a DD não ficaram constituídos em mora, pois nunca foram devidamente interpelados para cumprir (v. art. 805°/1 do Cód. Civil) e o alegado crédito em causa era manifestamente ilíquido (v. art. 805°/3 do Cód. Civil), não sendo devidos quaisquer juros e, muito menos, comerciais - cfr. texto n.° 36;

18.ª As pretensas obrigações

sub judice

não têm por

fonte e origem

qualquer acto de comércio, pelo que nunca lhe seria aplicável o regime de juros das dívidas comerciais, tendo o douto acórdão recorrido violado o disposto no art. 559°/1 do C. Civil e nos arts. 2°. 13° e 102° § do C. Comercial - cfr. texto n.° 36.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido.

Contra-alegou a autora “AA, S.A.” pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1.º A ré subscreveu o original do documento cuja cópia se encontra a fls. 48 dos autos intitulado "Garantia Bancária n.º …" com o seguinte teor:

"BENEFICIÁRIO: AA. - GESTÃO DE INVESTIMENTOS, S.A. (...) O BANCO BB, S.A., (...), com o capital social de Esc: 60.000.000.000$00, integralmente realizado, presta, pelo presente documento, a pedido e em nome de DD - …, S.A., (...) uma garantia bancária autónoma e à primeira solicitação no valor de Esc. 50.000.000$00 (CINQUENTA MILHÕES DE ESCUDOS).

"Desta forma, o Banco obriga-se perante a "AA", a entregar-lhe quaisquer importâncias, até ao indicado valor de Esc. 50.000.000$00, que esta, por uma ou mais vezes, mediante simples pedido escrito, lhe reclamar e logo que as reclame, com a alegação de terem sido produzidos danos na moradia e anexos, sita na Rua …, n.º .., em ..., que é de sua propriedade, por parte da "DD", por força dos trabalhos de construção de um edifício no terreno confinante, e após comprovação de que esta não participou os danos à sua companhia de Seguros, num prazo de 5 dias úteis ou de que a mesma não os aceitou no prazo de 10 dias, a contar da participação. O Banco não pode opor quaisquer excepções.

"A presente garantia bancária é válida pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da sua emissão, salvo se, no termo desse prazo ainda não tiverem decorrido 2 (dois) anos sobre a data da conclusão da construção e da entrega do imóvel acima indicado, caso em que a garantia só se extinguirá após o decurso desses 2 (dois) anos, contados desde tal conclusão e entrega.

LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Lisboa, 27 de Maio de 1999" (Alínea A) dos factos assentes).

2.o A autora enviou à ré o original da carta cuja cópia se encontra a fls. 50 dos autos e onde se lê:

" Ex.mos Senhores

Assunto: Execução de garantia bancária

Nos