Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos autos de expropriação litigiosa em que é expropriante EP-Estradas de Portugal, S.A., e expropriados AA e Outros, aquela e estes recorreram da decisão arbitral, por não concordarem com o montante indemnizatório aí fixado (€ 161.948,11 - € 86.427,25 + € 75.520,86), relativo à expropriação por utilidade pública urgente das parcelas nºs 7A1 e 7A2, requerida pela mesma entidade, considerando que o valor adequado seria o de € 105.756,25 e € 513.773,00, respectivamente.

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações de 22/12/04, publicado no D.R. nº. 205, II Série, de 25/01/05, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno 7A1 e 7A2, destinadas à construção da SCUT do Grande Porto - VRI - Sublanço Nó do Aeroporto/IP4 - Nó de Custóias.

Os peritos do tribunal, dos expropriados e da expropriante elaboraram relatórios de peritagem, tendo procedido à avaliação do terreno como solo apto para construção (€ 255.858,75) e para outros fins (€ 211.726,98), pelos peritos do Tribunal e da expropriante, e € 511.717,50 (solo apto para construção), pela perita dos expropriados.

De seguida, responderam os peritos aos quesitos e prestaram esclarecimentos solicitados pelas partes, sendo proferida sentença do seguinte teor:

Pelo exposto, julgo improcedente o recurso interposto pela expropriante e parcialmente procedente o recurso interposto pelos expropriados e, em consequência, fixo a indemnização devida em € 346.159,75 (Trezentos e quarenta e seis mil cento e cinquenta e nove euros e setenta e cinco cêntimos).

2. Inconformados, a expropriante e os expropriados apelaram da sentença, fixando a Relação a seguinte matéria de facto:

1- As parcelas expropriadas têm a área global de 7.875m2 (3.074m2 a parcela 7A1 e 4.801m2 a parcela 7A2), situam-se na freguesia de Custóias, concelho de Matosinhos, estão inscritas na matriz sob parte do artigo 194 rústico e 1551 urbana e descritas na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob parte dos números 00000000000 e 00000000000.

2- À data da declaração de utilidade pública as parcelas expropriada estavam inseridas no P.D.M. do concelho de Matosinhos, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1992 em Zona de Salvaguarda Estrita – Reserva Agrícola Nacional, estando 1.078m2 da parcela 7A2 abrangidos por Zona Urbana e Urbanizável – Área Predominantemente Residencial.

3- As parcelas, à data da Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, eram constituídas, em grande parte, por terreno de lavradio, de configuração irregular, sendo ligeiramente inclinado.

4- Na parcela 7A1 existiam as seguintes benfeitorias:

? um poço circular em aduelas de cimento armado, com o diâmetro de 200 mm e 10 metros de profundidade,

? uma mina com comprimento de 10 metros, encapelada com material pré-fabricado de cimento armado, com uma altura de 1,20m e 0,50 m de espessura,

? casa do motor com a área de 2mx2m, cobertura em cimento armado, paredes em tijolo de 15cm rebocado em ambas as faces, e com a altura de 2,5 m, sendo a porta em estrutura de madeira chapeada e pintada.

? Tubo de rega em plástico preto de 2 ½ de secção, 4kg/cm2 de pressão num comprimento de 100 metros,

? Tubo de rega em plástico preto de 2 ½ de secção, 4kg/cm2 de pressão num comprimento de 150 metros.

5- Na parcela 7A2, na parte abrangida por Zona Urbana e Urbanizável–Área Predominantemente Residencial, existiam:

- Casas de habitação em banda, de um só piso, 3 tipo T1, 2 tipo T2 e 1 tipo T3, com cobertura em telha tipo marselha ou fibrocimento, apoiada em estrutura de madeira, paredes exteriores em alvenaria de pedra rebocadas e pintadas e vãos exteriores em alumínio, tendo no interior tectos falsos em gesso pré-fabricado, as paredes em alvenaria cerâmica, areadas e pintadas, sendo as das cozinhas revestidas a azulejo até 1,50 m e as das instalações sanitárias a toda a altura e o chão revestido a mosaico cerâmico vidrado e as portas interiores em madeira folheada e alveolar;

- 7 Anexos em banda e mais 4 Anexos;

- Dois muros, um em alvenaria e outro em pedra;

- Uma fossa séptica;

- Um poço com 1,5 de diâmetro.

6- Todas as casas tinham abastecimento de água, energia eléctrica e telefone, sendo os esgotos encaminhados para fossa séptica em alvenaria de pedra com as dimensões de 1,50mx2,70m e altura de 1,50m, cerezitada no interior e com tampa em betão armado.

7- A construção era de qualidade modesta, mas bem conservada.

8- No exterior tinham passeios pavimentados a betonilha, nas duas frentes de maiores dimensões, com uma largura média de 2 m e comprimento de 15m+2,30,+5,60m+20m.

9- Na parcela existia um muro a poente em alvenaria de pedra que servia de suporte ao pátio e estava rebocado na outra face, encimado por duas fiadas de blocos rebocadas em ambas as faces.

10- O muro a nascente era em alvenaria de tijolo de 30x20x7, rebocado em ambas as faces, tinha o comprimento de 18 m e altura de 1 m.

11- A parcela tinha ainda um poço circular em alvenaria de pedra com o diâmetro de 1,50m e 10 m de profundidade.

12- Havia um coberto a norte com 2,20mx3m e altura de 1,80 m, coberto em chapa de fibrocimento, sendo as paredes em tijolo rebocadas e pintadas e o chão em betonilha.

13- 7 anexos em banda com as dimensões de 15,x3,5m e altura de 2m, com cobertura em chapa de fibrocimento, paredes em blocos de cimento rebocadas e pintadas, sendo praticamente metade forradas a mosaico cerâmico vidrado e o chão em betonilha.

14- Anexo com as dimensões de 7,5mx2,8m e altura de 2,30m, com cobertura em chapa de fibrocimento, paredes em tijolo rebocadas exteriormente e o chão em betonilha.

15- Anexo com as dimensões de 2,70x2,50m e altura de 2,20m, com cobertura em chapa de fibrocimento, paredes em tijolo rebocadas interiormente e pintadas e o chão em betonilha.

16- Anexo com as dimensões de 12,20x4,50m e altura de 2,20m, com cobertura em chapa de fibrocimento, paredes em tijolo simples e o chão em betonilha

17-Anexo com as dimensões de 5,50x7m e altura de 2,50m, com cobertura em chapa zincada e ondulada, paredes em chapa pintada e o chão em betonilha

18- O acesso às parcelas era feito por um caminho não pavimentado, sendo as casas existentes na parcela 7A2 servidas de rede de abastecimento de água, energia eléctrica e telefone.

19- Da expropriação resultaram duas partes sobrantes, uma com 770m2 e outra com 2.070m2, que ficaram fisicamente separadas da restante propriedade.

20- O regulamento do PDM de Matosinhos permite, para as áreas destinadas a uso predominantemente residencial, um índice máximo de ocupação de um metro quadrado de construção por cada metro quadrado de terreno.

21- Num raio de trezentos metros das parcelas predomina a construção unifamiliar.

22- Os prédios de que faziam parte as parcelas expropriadas estão inscritas em nome dos expropriados desde 23 de Janeiro de 1991.

3. A Relação julgou parcialmente procedentes as apelações interpostas pelas partes.

Passando a apreciar a substância do recurso da entidade expropriante, considerou a Relação no acórdão ora recorrido:

Como defende, e bem, Alves Correia ("As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública", 1992), pág.127 e segs.) ocorrerá a violação do princípio da igualdade sempre que a expropriação não for acompanhada da justa indemnização. Só esta compensará o expropriado pelo especial sacrifício por ele suportado em resultado da intervenção dos poderes públicos na sua propriedade e da consequente desigualdade em que o mesmo ficou relativamente aos restantes cidadãos.

A indemnização será justa na medida em que corresponda ao valor do dano material suportado pelo expropriado, ou seja, ao valor venal, de mercado ou de compra e venda dos bens afectados pela expropriação (Alves Correia, ob. cit., pág.129).

O mesmo Autor sustenta (O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, p. 532 e segs.) que o conceito constitucional de “justa indemnização” leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica; o respeito pelo princípio da igualdade de encargos, e a consideração do interesse público da expropriação. O princípio da igualdade desdobra-se em dois níveis fundamentais de comparação: o princípio da igualdade no âmbito da relação interna e o princípio da igualdade no âmbito da relação externa da expropriação. No domínio da relação externa da expropriação, comparam-se os expropriados com os não expropriados, devendo a indemnização por expropriação ser fixada num montante tal que impeça um tratamento desigual entre os dois grupos.

A indemnização deve ser justa tanto do ponto de vista da satisfação do interesse do particular expropriado, como do ponto de vista da realização do interesse público (proporcionalidade).

Aceita-se, como regra e porque tal resulta do disposto nos arts. 23º, nº 1, e 24º, nº 1, do CE/99, a conclusão no sentido de que é em função das circunstâncias e condições de facto existentes à data da DUP que deve aferir-se se o terreno expropriado satisfaz os requisitos necessários para ser classificado como solo apto para a construção ou solo apto para outros fins, e há-de ser também em função das circunstâncias e condições de facto existentes à data da DUP que há-de calcular-se o seu valor.

Feitas estas breves considerações genéricas, cabe fixar a justa indemnização.

Vejamos.

Está assente que, à data da DUP, de acordo com o PDM de Matosinhos, parte (6.797 m2) do terreno expropriado está inserida em

"Zona Salvaguarda Estrita - Reserva Agrícola Nacional” (RAN), enquanto a restante parte (1.078m2 da parcela 7A2) abrange Zona Urbana e Urbanizável – Área Predominantemente Residencial.

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas – ver. Artº 3º, do Dec. Lei nº 196/89, de 14/06. A inserção da parcela expropriada em zona de RAN retira-lhe potencialidade edificativa, face ao que resulta do disposto no art. 8º, nº 1 do Dec. Lei nº 196/89.

No artº 25º do CE/99, dispõe-se sobre a classificação dos solos para efeitos do cálculo da indemnização:

(nº 1)

a) solo apto para a construção;

b) solo para outros fins.

2- Considera-se solo apto para a construção:

a) O que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações neles existentes ou a construir;

b) O que apenas dispõe de parte das infra-estruturas referidas na alínea anterior, mas se integra em núcleo urbano existente;

c) O que está destinado, de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na alínea a);

d) O que, não estando abrangido pelo disposto nas alíneas anteriores, possui, todavia, alvará de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaração de utilidade pública, desde que o processo respectivo se tenha iniciado antes da data da notificação a que se refere o n.º 5 do artigo 10.º.

3- Considera-se solo para outros fins o que não se encontra em qualquer das situações previstas no número anterior.

Vejamos.

Na sentença recorrida avaliou-se todo o terreno expropriado como integrando solo para construção.

Com o devido respeito, afigura-se-nos não ser aplicável, no caso, o disposto no nº 12, do artº 26º, do CE, no que concerne ao solo expropriado estava integrado na RAN (6.797 m2).

Sempre temos entendido que na expropriação de uma parcela de terreno integrado na RAN e/ou na REN, não tem de tomar-se em consideração no cálculo do valor da indemnização, a pagar ao expropriado, a poten­cialidade edificativa dessa parcela: é que essa poten­cialidade edificativa não existe, nem a expropriação a faz nascer

.

O proprietário do terreno integrado na RAN e/ou REN não tem expectativa razoável de ver o terreno desafectado e destinado à construção (pela sua manifesta pertinência, remete-se para o expendido pelo Prof. F. Alves Correia no seu “Manual De Direito Do Urbanismo”, 2010, Vol. II, p. 314 e segs., a propósito do preceituado no nº 12, do artº 26º, do CE/99, e da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria, que transcrevemos no nosso acórdão, de 09/05/2011, proferido no processo nº 4265/08.1TBMTS.P1, relativo à expropriação da parcela de terreno 14 A, destinada à construção da VRI - Nó do Aeroporto/IP4 - Nó de Custóias - Aditamento 1 da Scut do Grande Porto.).

Salvo melhor e diferente opinião, no caso, carece de fundamento, factual e legal, a classificação do solo expropriado (6.797 m2), para efeito do cálculo da indemnização, enquanto solo para construção, com base no estatuído no nº 12º, do artº 26º, do CE/99.

Como já ponderamos em anteriores processos de expropriação em situações semelhantes (terrenos inseridos na RAN e/ou REN e aplicação do nº 12, do artº 26º, do CE/99) “o disposto no nº 12 não se aplica a solos que não são nem se vislumbra que possam vir a sê-lo em qualquer revisão futura do PDM, como aptos para ocupação urbana, dado que se encontram inseridos em espaços classificados como "Reserva Agrícola Nacional".

Nos casos em que o terreno só não tem capacidade edificativa por se situar em espaços reservados pelas Entidades de Tutela, aquando da elaboração da Planta de Condicionantes - parte integrante de qualquer PDM - a ali concretizarem projectos seus, embora integrados em áreas mais vastas de edificação urbana, aí sim terá cabimento a aplicação do nº 12 do artº 26º.

Em suma, parte do terreno expropriado (6.797 m2) deve ser classificado e avaliado como solo para outros fins (artº 25º, nº 1, b), e 27º, do CE/99) – ver (dgsi.pt), a propósito, os acórdãos do STJ, de 08/02/2011 (proc. nº 153/04.9TBTMC.P1.S1) e nº 37/2011, de 25/01/2011 (DR de 28/03/2011) do Tribunal Constitucional, que decidiu:

“a) Julgar inconstitucional, por violação do critério da “justa indemnização” (artigo 62.º, n.º 2, da Constituição) e do princípio da igualdade (artigo 13.º), a norma do artigo 25.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriores), quando interpretada no sentido de “classificar como solo apto para construção um solo abrangido em plano director municipal por área florestal estruturante”, com total desconsideração desta vinculação administrativa;

b) Em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando a reformulação da decisão recorrida, em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.”.

De todo o modo, a questão ficou resolvida com a recente publicação do Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça, nº 6/2011 (DR nº 95, I, de 2011/05/17) que decidiu uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:

“Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2.”.

De seguida, passando a apreciar as questões suscitadas na apelação dos expropriados, entendeu a Relação:

No que concerne à valorização das benfeitorias existentes em terreno expropriado em expropriação por utilidade pública, sendo o terreno classificado como solo apto para a construção e como tal avaliado, não é de atribuir, em princípio, qualquer indemnização pelas benfeitorias existentes, tanto mais que algumas delas constituem um factor de desvalorização da parcela, se ponderarmos os custos da demolição e remoção para aí se construir.

No respeitante às benfeitorias existentes na parcela 7A2, na parte abrangida por Zona Urbana e Urbanizável–Área Predominantemente Residencial (casas, muros e anexos), a sua destruição não envolve indemnização aos expropriados.

Tal como decidido na sentença recorrida, é nosso entendimento que:

_ Na expropriação de uma parcela de terreno considerado apto para construção as benfeitorias nela existente não são tomadas como factor de valorização, uma vez que, e normalmente, tais benfeitorias não terão aproveitamento, sendo o seu destino a demolição;

- Não será assim quando, reconhecidamente, tais benfeitorias sejam susceptíveis de aproveitamento, podendo ainda ser valorizadas no prisma da desvalorização da parte sobrante do prédio. Isto sucederá quando a respectiva demolição depreciar a parcela sobrante por esta estar funcionalmente dependente de bens existentes na parte da parcela expropriada. Essa desvalorização só se evitará se se conceder ao proprietário uma indemnização correspondente aos bens a demolir, a fim de poder repor tais elementos na parte sobrante do prédio;

- Depois, nos termos do preceituado no nº 2, do artº 28º, do CE/99, apenas se atenderá aos edifícios ou construções que, nos termos do preceituado no nº 2, do artº 204º, do Código Civil, constituam prédio urbano e que gozem de autonomia económica, pois que apenas estes, na actual redacção do preceito a que vimos de aludir devem ser tidos como benfeitorias;

- Todas as benfeitorias existentes na parcela 7A.2, na parte abrangida por Zona Urbana e Urbanizável–Área Predominantemente Residencial (casas, muros e anexos), não são susceptíveis de aproveitamento numa futura utilização do terreno expropriado;

- Nos termos do já aludido nº 2, do artº 28º, do CE/99, conjugado com o nº 3, apenas no caso de aproveitamento económico normal da área de implantação e do logradouro, não depender da demolição de edifícios ou construções, é que a indemnização integra o valor do solo, acrescido do valor das construções. Se assim não for, isto é, se necessário se tornar para o aproveitamento económico normal da área de implantação e do logradouro proceder a demolições – que, aliás, resulta habitual quando se está em face de solos aptos para construção, como defende a jurisprudência dominante que supra referimos – ao valor do

solo são deduzidos os custos das demolições e desalojamentos necessários.

- Concluindo-se pela avaliação do solo como apto para construção e tendo em conta a natureza das construções existentes no mesmo – de qualidade modesta conforme referido no ponto 7 da matéria de facto – entendemos que as referidas construções teriam que ser demolidas, não podendo ser contabilizado o valor das mesmas, com excepção dos poços e casa de motor que poderiam se aproveitados no empreendimento que aí se viesse a edificar.

4. Novamente inconformados, interpuseram os expropriados a presente revista, através do longo requerimento que integra fls. 889/912 dos autos, encerrando a sua alegação com as conclusões que constam de fls. 1087 e segs.:

I. O Acórdão recorrido, no âmbito do julgamento que efectua, a propósito da fixação de uma justa indemnização, por consequência da expropriação por utilidade pública, não seria, à partida, sindicável, não fora o mesmo acabar por ser contraditório a outro (s) anteriormente havidos sobre a mesma questão de direito e no âmbito de um mesmo quadro de facto.

II. Considerando a questão da avaliação das parcelas expropriadas, concluiu o Tribunal "o quo" que, mais do que não poder classificar o solo expropriado como "solo apto para a construção", como tal não o poderia avaliar, designadamente, por apelo ao critério constante do n.º 12 do artigo 26.º do C.E.

III. E para tanto louvou-se na circunstância de grande parte do solo expropriado, e cuja classificação/ avaliação foi sindicada em tal instância recursiva, estar à data da declaração de utilidade pública inserida em "Reserva Agrícola Nacional", o que, nas suas palavras, obstaculiza a que se adopte aquela classificação do solo e, do mesmo modo, que se avalie o mesmo em tais termos.

IV. Distintamente, porém, o mesmo Tribunal teve oportunidade de julgar, concluindo designadamente que "Na verdade, também consideramos que a limitação de construir em terrenos integrados na RAN, não pode implicar necessariamente a sua classificação como solo apto para outros fins, antes se impondo em casos concretos como o dos autos e no que toca ao cálculo do valor do solo, a aplicação analógica do disposto no artigo 26º, nº 12 do C.E." (vide fls. 22 do referido Acórdão).

V. Aliás, essa será sempre a solução de Direito a adoptar quando, em função das circunstâncias do caso concreto, se demonstre a verificação dos pressupostos que o legislador ordinário formula para que um solo se classifique como "solo apto para a construção", e, concomitantemente, se demonstre relativamente a si preenchido uma condição última, ou seja, a da aquisição do solo com anterioridade face à entrada em vigora do P.D.M.

VI. Ora, o Tribunal "a quo" não valorou nestes termos - se é que o fez - os factos dado como provados que, porque similares aos que justificaram aquele Acórdão invocado, justificaria, em abono da unidade na aplicação do Direito, solução idêntica.

VII. Mais se diga que o conhecimento deste recurso, e a sua pertinência, sobretudo, são postos de lado pela oportunidade recente que este Alto Tribunal teve em pronunciar-se por via do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2011, do S.T.J. (publicado no D.R. I Série, de 04/07/2011, págs. 2776 a 2788), quando decidiu que os terrenos integrados em RAN ou em REN não podem ser classificados como «solo apto para construção» ainda que preencham os requisitos enunciados no nº 2 do artº 25º do C.E.

VIII. E isto porque, como vem sendo assumido entre nós, e resulta do seu elemento literal, de fora do seu âmbito ficou a hipótese aqui considerada, como seja a de no terreno expropriado, encontrando-se preenchidos os pressupostos do nº 2 do artigo 25º do C.E., j a existirem construções urbanas à data da D.U.P. e, sobretudo, de se tratarem, de solos adquiridos antes da entrada em vigor do P.D.M., quando se lê no mencionado Acórdão que "Assim só não aconteceria se os recorrentes/expropriados lograssem demonstrar que haviam adquirido a parcela de que tratam os presentes autos antes de a mesma ser integrada em Reserva Agrícola Nacional e em Reserva Ecológica Nacional, situação essa em que seria de aplicar o disposto no nº 12 do artigo 26º do Código das Expropriações, exactamente no sentido preconizado pelo Ac. do TC nº 469/2007, de 25 de Setembro, que julgou inconstitucional, por violação do artigo 13º da Constituição, a interpretação feita no Acórdão deste Supremo Tribunal de 20 de Março de 2006, dos artigos 23º, nº 1, 25º, nºs 2 e 3, 26º, nºs 12, e 27º do CE de 1999 e determinou a sua reformulação em conformidade"

IX. Só assim, por via deste comportamento, se conseguirá aquilatar as legitimas expectativas dos expropriados que, tendo adquirido o prédio expropriado antes da entrada em vigor do P:D.M. que determinou o zonamento do solo, viram onerado o seu prédio, com base numa restrição de utilidade pública, mas também, e sobretudo, se consagrará a definitiva perda duma potencialidade edificativa e de uma expectativa de valorização fundiária.

X. A ser de outro modo, e não colhendo este entendimento nos exactos termos evidenciados, não podemos deixar de invocar a inconstitucionalidade da interpretação efectuada dos artigos 23º, nº 1, 25º, nº 2 e 26º, nº12, quando se considera não se pode avaliar o terreno expropriado como "apto para construção, nem aplicar por analogia o preceituando no art. 26º, nº12 do C.E., mesmo que tal terreno cumpra os requisitos gerais do seu art. 25º, n.°2", quando, o mesmo seja integrado em Reserva Agrícola Nacional por instrumento de gestão territorial cuja publicação ocorreu em data posterior à sua aquisição pelos Expropriados, devendo o mesmo ser avaliado como "solo apto para outros fins", nos termos do disposto no artigo 27º do C.E., por manifesta violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 13º, 18º e 62º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

XI. Em segundo lugar, o juízo formulado pelo Acórdão recorrido contende, igualmente, com aquele que teve lugar igualmente em Acórdão da mesma Relação, no que à interpretação correcta a dar quanto à norma do artigo 28º do C.E. respeita.

XII. Estando em causa saber sobre se deve ser valorado, para efeitos indemnizatórios, a construção que existindo no solo expropriado, tenha relevância económica, mas tenha de eventualmente ser demolida, o Tribunal "a quo", concluiu que, sendo o solo avaliado como "solo apto para a construção", não o podia ser, ao passo que outrora se defendeu que sempre deveria se r considerado, ainda que, e no respeito pela parte final do nº 3 do citado preceito legal, devesse atender-se à eventual demolição.

XIII. As edificações existentes - como tal caracterizadas pelo artigo 204º do C.C. -, tiveram de ser destruídas pela execução da obra que determinou a declaração de utilidade pública. Significa isto, portanto, que uma vez mais os Expropriados foram privados de bens que integravam a sua propriedade, impondo-se, nos termos da lei, a compensação pela sua privação, compensação essa que há-de ser total.

XIV. Ora, não se compreende, em termos de justiça material, que se procure indemnizar apenas e só o valor do solo (valor que poderia ser determinado por referência ao seu valor do custo da construção, ou ao seu valor fundiário), quando em boa verdade nele estava implantada uma construção, cujo valor, nos termos do apurado nos autos, era bastante superior, aquele.

XV. Em condições normais, dir-se-á, o particular formará o valor do seu bem contabilizando estas três dimensões: o valor do solo, da construção erigida, e, se necessário, o valor da respectiva demolição; esse é, também, o critério do disposto no nº 3 do artigo 28º do C.E., de acordo com a perspectiva do Acórdão fundamento.

XVI. Aliás, é essa a exigência que decorre da lei, quando se manda atender aos "prejuízos que para o expropriado advêm da expropriação (...) à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes" naquela data. Na verdade, como perceber que se faça depender a sua indemnização da necessidade ou não de demolição?

XVII. Não se questiona que, sendo valorizadas as construções existentes, se contabilize o valor da respectiva demolição; assim o fez, de resto, o legislador ordinário. Mas determinou, porém, uma solução matizada estabelecendo como limite que o valor obtido nunca poder ser inferior ao definido no caso de não ser necessária a demolição (ou seja, o definido no nº 2 do artigo 28º).

XVIII. Pelo que andou mal nesta parte o douto Acórdão recorrido, sendo que outro entendimento que não o presente leva-nos a invocar a inconstitucionalidade dos artigos 23º, nº 1 e 28º, nºs 2 e 3, do Código das Expropriações quando interpretados no sentido de que para efeitos de apuramento da justa indemnização, quando a expropriação envolva a necessária demolição de construções ou edificações existentes não poderá ser considerado o valor próprio destas, além do valor do solo expropriado, quando seja classificado como "solo apto para a construção", na exacta medida em que envolve a sua demolição, por violação dos princípios da igualdade, na sua vertente externa, da proporcionalidade e da justa indemnização, ao abrigo dos artigos 13º, nº2,18º e 62º, nº 2, todos da Constituição.

XIX. Não podemos, antes de abandonar este concreto ponto, deixar de referir que, a nosso ver, o Acórdão recorrido foi, em grande medida, influenciado pela perspectiva que assumiu, em violação da lei, quanto ao ponto 5.s da factualidade dada como provada, porquanto, ainda que não haja sido suscitada a sua reapreciação pelas partes (artigos 684º e 690º do C.P.C.), resolveu, sem justificação para tanto, o Tribunal a quo alterar a sua redacção, fazendo-o em violação dos princípios do pedido e do dispositivo, ferindo, pois, de nulidade, nesta parte, o douto Aresto, ao abrigo das alíneas d) e e) do nºs 1 do artigo 668º, do C.P.C., a qual devemos aqui invocar, ex vi o nº 4 daquele preceito.

XX. Por último, é igualmente nula o Acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, na medida em que ofendeu o caso julgado, quando decidiu arbitrar uma indemnização inferior àquela que a própria Expropriante assumiu por correcta.

XXI. Constituindo a decisão arbitral uma verdadeira decisão, e não apenas um mero arbitramento, temos que, em função do comportamento assumido pelas partes (seja no sentido de recorrer, seja no sentido de na recorrer), aquela transita na parte em que se revele desfavorável a qualquer um dos intervenientes processuais.

XXII. Ora, proferida a decisão arbitral, foi entendimento da Expropriante aceitar -independentemente da questão da classifica