Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

RTL TELEVISION GmbH, com sede em Picassoplatz, 1, 50679 Colónia, Alemanha, demandou as rés GRUPO PESTANA - S.G.P.S., S.A., com sede no Largo António Nobre, 9000 - 022 Funchal, e SALVOR - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO HOTELEIRO, S.A., com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 77, 5.º, 1250 - 190 Lisboa, pedindo que se declare:

a) A captação e disponibilização das emissões do Canal RTL, nos quartos dos hotéis D.... e ... Praia, assim como nos quartos dos demais hotéis explorados, direta ou indiretamente, pela Salvor, S.A. e ainda nos quartos dos demais hotéis que se venham a apurar em resultado dos pedidos de informação formulado supra no artigo 141.º, constitui um ato de comunicação ao público nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 187.º do CDADC ou, caso assim não se entenda, que constitui uma retransmissão daquelas emissões nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 187.º do CDADC;

b) A disponibilização mencionada no ponto anterior se encontra sujeita à autorização prévia da RTL Television, enquanto organismo de radiodifusão e titular de direitos conexos (afins ou vizinhos do direito de autor) sobre as suas emissões, nomeadamente o direito de autorizar a comunicação ao público das referidas emissões e o direito da retransmissão das mesmas, bem como ao pagamento de uma remuneração como contrapartida das mesmas;

c) Que, não tendo a autorização referida no ponto anterior sido outorgada pela Autora, a disponibilização do Canal RTL nos quartos dos hotéis explorados pela Salvor, S.A. bem como nos quartos dos demais hotéis que se venham a apurar em função dos pedidos de informação formulados supra, é ilícita;

E se condene:

A Salvor, S.A. a não disponibilizar o acesso ao Canal RTL, nos quartos dos hotéis por si explorados, sem ter solicitado e obtido a autorização da RTL Television para a retransmissão e/ou comunicação ao público das suas emissões;

A Salvor, S.A. ao pagamento, a título de compensação pela retransmissão e/ou comunicação ao público das emissões do Canal RTL, no montante de 0,20€, por quarto e por mês, pelo período decorrido entre o momento em que a Salvor, S.A. começou a disponibilizar o referido Canal nos quartos dos seus hotéis até ao dia em que cessar a disponibilização ilícita das emissões do Canal RTL, acrescidos de juros à taxa legal desde o trânsito em julgado da presente ação até integral pagamento;

Condene solidariamente a Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., ao pagamento a que se refere o pedido formulado em (iv) supra;

Condene a Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., enquanto sociedade dominante, a tomar as medidas intra-grupo adequadas, designadamente através de instruções vinculantes ao abrigo do disposto no artigo 503.º do CSC (ex vi artigo 491.º do CSC), afim de que as sociedades por ela detidas não disponibilizem o Canal RTL nos hotéis por si explorados, sem obter a prévia autorização da Autora, pagando-lhe a correspondente remuneração;

Condene a Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., ao pagamento, a título de compensação pela retransmissão e/ou comunicação ao público das emissões do Canal RTL, no montante de 0,20€, por quarto e por mês, pelo período decorrido entre o momento em que os hotéis explorados pelas restantes sociedades por si detidas (para além da Salvor, S.A.) começaram a disponibilizar o referido Canal nos respetivos quartos até ao dia em que cessar a disponibilização ilícita das emissões do Canal RTL, acrescidos de juros legais taxa legal desde o trânsito em julgado da presente ação até integral pagamento;

Condene, nos termos do disposto no artigo 829.º-A do Código Civil, a Salvor, S.A. ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória a dividir em partes iguais entre a RTL Television e o Estado, no valor de 5000€ (cinco mil euros) por cada dia, posterior ao trânsito em julgado desta ação, em que Salvor, S.A. não cumpra a injunção referida supra no ponto iv;

Condene solidariamente a Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., ao pagamento a que se refere o pedido formulado no ponto anterior.

Como fundamento dos pedidos alegaram:

A ora autora RTL Television GmbH, é uma entidade que efetua emissões de radiodifusão sonora e visual, destinadas à receção pelo público em geral.

A autora RTL Television efetua emissões de radiodifusão sonora e visual de vários canais de televisão “gratuitos”, isto é, cuja receção e uso para fins privados não está sujeita ao pagamento de qualquer licença, nomeadamente, o canal “RTL Television” (doravante “Canal RTL”) e o canal “RTL Nitro”.

O canal RTL é um “canal generalista”, sendo o líder de mercado há quase 20 anos na maioria dos grupos-alvo; o seu programa disponibiliza aos seus telespetadores uma gama muito ampla de formatos televisivos (filmes, séries, espetáculos, documentários, eventos desportivos, notícias e magazines) e é um dos canais de televisão de língua alemã mais conhecidos e visionados pela população germano-falante da União Europeia.

Embora a programação do canal RTL seja criada e direcionada para o público residente na Alemanha, Áustria e Suíça e todas as fontes de financiamento publicitário provenham destes países, tendo em conta o alastramento do sinal de satélite (satélite ASTRA 19,2º Este), este canal é tecnicamente rececionável em toda a Europa.

A autora RTL Television, enquanto organismo de radiodifusão, tem o direito de autorizar ou de proibir a retransmissão e a comunicação ao público das emissões das suas emissões, sendo prática da RTL Television a celebração de acordos de licenciamento nesse sentido.

A autora RTL Television já celebrou acordos de licença de retransmissão e de comunicação ao público das suas emissões com operadores de televisão por cabo que operam em Portugal, bem como com alguns hotéis localizados no nosso país, sendo o preço que aplica aos hotéis portugueses pela celebração dos referidos contratos, no tocante ao Canal RTL, de 0,20€, por quarto e por mês (montante a que acrescem os impostos aplicáveis e é independente da taxa de ocupação do hotel).

A ré Grupo Pestana S.G.P.S. é um dos maiores grupos portugueses no setor do turismo, com uma atuação centrada na vertente hoteleira, explorando atualmente cerca de 80 unidades de alojamento turístico, que totalizam aproximadamente dez mil quartos.

A ré Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A. (doravante “Salvor S.A.”), detida pela autora Grupo Pestana S.G.P.S., é uma sociedade portuguesa que se dedica ao exercício e o fomento da indústria hoteleira, construindo ou financiando a construção de hotéis e interessando-se direta ou indiretamente na exploração de hotéis e estabelecimentos similares.

Entre a ré Grupo Pestana S.G.P.S. e a ré Salvor S.A. verifica-se, na prática, uma relação de domínio total, uma vez que a primeira detém uma participação direta de 98,98% no capital social da segunda.

O Canal RTL tem sido disponibilizado pela ré Salvor S.A. nos quartos do Hotel ... Praia e do Hotel Pestana D....

Ambas as rés entendem que não estão legalmente obrigadas ao pagamento de qualquer remuneração à autora por qualquer disponibilização do Canal RTL aos hóspedes dos hotéis explorados por sociedades por si detidas.

*

As rés, devidamente citadas, impugnaram parcialmente os factos afirmados pela autora no articulado inicial, pugnando pela improcedência da ação.

*

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que que decidiu:

a) Declarar que a captação e disponibilização das emissões do Canal RTL da autora RTL TELEVISION GmbH nos quartos dos hotéis D.... e ... Praia, assim como nos quartos dos demais hotéis explorados, direta ou indiretamente, pelas rés GRUPO PESTANA - S.G.P.S., S.A. e SALVOR -SOCIEDADE DE INVESTIMENTO HOTELEIRO, S.A., constitui um ato de comunicação ao público nos termos referidos na alínea e) do n.º 1 do art. 187.º do CDADC [mas não com “entradas pagas”];

b) absolver as rés dos demais pedidos formulados pela ora autora;

c) condenar a autora no pagamento das custas já que decaiu totalmente na ação.

*

A Autora apelou da sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Este Tribunal, por acórdão de 21.11.2019, decidiu julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença apelada.

Ainda inconformada, a Autora interpôs recurso de revista excepcional, que foi admitida, tendo formulado as seguintes conclusões (suprimem-se as que visam exclusivamente a admissibilidade da revista excepcional):

A) Nestes Autos de ação declarativa, a ora Recorrente, sociedade comercial sediada na Alemanha cujo objeto social consiste na emissão, tanto via satélite como via cabo, de programas de televisão e de radio, alegou que, pelo menos desde o início de 2014, algumas das unidades hoteleiras exploradas pela Recorrida Salvor têm vindo a disponibilizar aos seus hóspedes a fruição de um dos canais de televisão emitidos via satélite pela Recorrente (o canal RTL), captando o respetivo sinal através de antena parabólica e fazendo-os chegar aos aparelhos de televisão instalados nos respetivos quartos através de uma rede de cabos coaxiais.

B. Fazendo apelo à legislação sobre direitos de autor e direitos conexos (nomeadamente ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, doravante “CDADC”, e ao Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, relativo à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo), e aos direitos de exclusivo que em seu entender a referida legislação outorga aos “organismos de radiodifusão” relativamente ao aproveitamento com fins comerciais das respetivas emissões – nomeadamente, o direito de proibir/autorizar atos de comunicação ao público dessas emissões em lugares aos quais se aceda mediante pagamento de entrada, e o direito de proibir/autorizar atos de retransmissão das mesmas emissões, sejam eles efetuados através de ondas hertzianas, ou por cabo, independentemente de que quem os realiza seja, ele próprio, um organismo de radiodifusão – a ora Recorrente pediu, em primeira instância, ao Tribunal da Propriedade Intelectual, que declarasse que a disponibilização das emissões do canal RTL efetuada pela Recorrida Salvor nos quartos dos hotéis por si explorados vulnera simultaneamente aqueles dois direitos, ou, pelo menos, que vulnera o segundo desses direitos (o direito de autorizar ou proibir a retransmissão das referidas emissões).

C. Em decisão de primeira instância, o Tribunal da Propriedade Intelectual deu como provado, entre outros, o facto, confessado pelas próprias Recorridas, de que nos hotéis ... Praia e Pestana D..., ambos explorados pela Recorrida Salvor, pelo menos entre o dia 1 de maio de 2013 e o dia 28 de fevereiro de 2014, o canal RTL neles rececionado foi distribuído através de cabo coaxial pelos televisores instalados nos respetivos quartos (ou seja, nos 202 quartos do Hotel ... Praia e nos 301 quartos do Hotel Pestana D...).

D. O mesmo Tribunal estatuiu que a distribuição do canal RTL levada a cabo pela Recorrida Salvor nos quartos dos seus hotéis não vulnera o direito de retransmissão contemplado na alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do CDADC, porquanto o direito de retransmissão contemplado nesse preceito legal

apenas

abrange a retransmissão de emissões de radiodifusão quando essa retransmissão for efetuada por

organismos de

radiodifusão

(ou seja, quando essa retransmissão couber literalmente no enunciado do conceito de “retransmissão” constante do n.º 10 do artigo 176.º do CDADC), sendo que a Recorrida Salvor é uma empresa de hotelaria, e não pode ser qualificada como organismo de radiodifusão.

E. A Recorrente, inconformada com a Sentença da primeira instância, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando tanto a decisão relativa à matéria de facto, como a decisão relativa à matéria de direito, alegando, especificamente quanto a esta última, que o Tribunal da Propriedade Intelectual errou ao não ter qualificado a distribuição do canal RTL, efetuada pela Recorrida Salvor nos quartos dos seus hotéis através de um sistema de cabos coaxiais, como ato de retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão definido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, que apenas se pode efetuar se for previamente autorizado pelo organismo de radiodifusão que efetua as emissões, nos termos conjugados dos artigos 8.º do Decreto-Lei 333/97 de 27 de novembro e da alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do CDADC.

F. O Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de que ora se recorre, veio julgar a Apelação improcedente e confirmar a decisão proferida em 1.ª instância pelo Tribunal da Propriedade Intelectual, nomeadamente no tocante ao não preenchimento do tipo legal do direito de retransmissão atribuído aos organismos de radiodifusão pela legislação em vigor.

G. Ao acompanhar, no essencial, a fundamentação jurídica do Tribunal da Propriedade Intelectual quanto à improcedência da tese da Recorrente quanto à violação do direito de retransmissão que, segundo ela, lhe é outorgado pela legislação de direitos de autor e conexos em vigor, o Tribunal da Relação de Lisboa estabeleceu uma dupla conformidade de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, apurada de acordo com matéria factual análoga, o que, nos termos comuns de recurso, impede a ora Recorrente de sindicar o referido acórdão no âmbito de uma revista comum.

H. Sem prejuízo, entendeu o legislador conceder à parte que vê a sua pretensão vencida na primeira instância e na Relação a faculdade de submeter à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça a decisão judicial unânime das instâncias precedentes, sempre que estiverem verificados um conjunto de pressupostos, consagrados nos artigos 671.º e 672.º do CPC.

I(…).

J. (…):

K. (…).

L. (…).

N.(…).

O. A questão jurídica fundamental que se suscita nos presentes autos, e da qual, em concreto, dependia a procedência dos pedidos formulados pela ora Recorrente, é a questão de saber se a distribuição através de cabo coaxial das emissões do Canal RTL da ora Recorrente, pelos diversos quartos dos hotéis ... Praia e D.... (explorados pelas Recorridas), constitui uma

retransmissão

daquelas emissões, dependente, à luz da legislação vigente, de autorização do organismo de radiodifusão emissor (no caso, a Recorrente).

P. O direito concedido aos organismos de radiodifusão de autorizar e proibir a retransmissão das suas emissões – consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do CDADC, em conjugação com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 333/97 de 27 de novembro – abrange não só a emissão simultânea das emissões quando este for um organismo de radiodifusão distinto daquele do qual elas emanam, como ainda a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público (independentemente de que quem leve a cabo essa distribuição ao público seja, ou não, um organismo de radiodifusão).

Q. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro, veio

ampliar o leque de

direitos conferidos aos organismos de radiodifusão

pelo CDADC.

R. Esse diploma define, na alínea c) do seu artigo 3.º, o conceito de

retransmissão por

cabo

,

como “a

distribuição ao público

,

processada de forma simultânea e integral por

cabo,

de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à recepção pelo público”.

S. E, nos termos do artigo 8.º do mesmo Decreto-Lei, “aplicam-se aos organismos de radiodifusão, no respeitante […] à

retransmissão por cabo

, as disposições [do artigo] 187.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”.

T. O artigo 187.º do CDADC estabelece o âmbito do jus prohibendi de que dispõem os organismos de radiodifusão relativamente aos atos de exploração das suas emissões primárias. Pelo que, o Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, nos seus artigos 3.º e 8.º, veio estabelecer em favor dos organismos de radiodifusão o direito a autorizar ou proibir terceiros de

retransmitir por cabo das suas emissões.

U. Ora, o Tribunal a quo veio negar que os organismos de radiodifusão sejam titulares do direito a autorizar ou proibir a terceiros a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção pelo público.

V. Nas palavras do Acórdão ora recorrido:

«É pois indefensável a posição da recorrente no sentido de que, “por força do disposto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, o direito, concedido aos organismos de radiodifusão, de autorizar e proibir a retransmissão das suas emissões, consagrado no 187.º n.º 1 alínea a) do CDADC, abrange [não só a emissão simultânea das mesmas por um] organismo de radiodifusão distinto daquele do qual elas emanam, mas também a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo, de uma emissão primária de programas de televisão ou rádio destinados à receção do público [independentemente de que quem leva a cabo essa retransmissão ao público seja um organismo de radiodifusão ou não]”».

W. Se a interpretação feita pelas instâncias vingar, a posição jurídica e económica dos organismos de radiodifusão fica extremamente enfraquecida no nosso país. A decisão

recorrida estabelece um precedente segundo o qual os organismos de radiodifusão não dispõem do direito a proibir (ou autorizar) a retransmissão por cabo das suas emissões

(nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 333/97, de 27 de novembro),

mas apenas do direito a proibir

(ou autorizar)

a emissão simultânea das mesmas naqueles casos em que o sujeito retransmissor for, ele próprio, um organismo de radiodifusão

(nos termos

da alínea a) do n.º 1 do artigo 187.º do CDADC).

X. Se a interpretação feita pelas instâncias vingar, a consequência é fácil de vislumbrar: o ordenamento jurídico português

não conferirá proteção aos organismos de radiodifusão

perante a distribuição ao público, processada de forma simultânea e integral por cabo,

das suas emissões primárias, por empresas e entidades que não sejam, elas próprias,

organismos de radiodifusão.

Y. E este precedente coloca sérios problemas à coerência e à razoabilidade do regime jurídico dos direitos dos organismos de radiodifusão relativamente ao aproveitamento com fins comerciais das respetivas emissões.

Z. Em primeiro lugar, a interpretação feita pelas instâncias torna impossível compreender, de jure condito,

qual a utilidade

do conceito de “retransmissão por cabo” introduzida pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, nem tampouco a remissão para o artigo 187.º do CDADC constante no artigo 8.º desse diploma. O Tribunal da Relação faz uma interpretação ab-rogatória do direito vigente, sem apresentar qualquer justificação para tal, e sem explicar qual o sentido que atribui às normas jurídicas invocadas pela Recorrente.

AA. Em segundo lugar, a interpretação feita pelas instâncias deixa as entidades de radiodifusão – entre as quais se contam as estações de televisão e de rádio – sem proteção jurídica face a quaisquer entidades ou empresas que, apesar de não serem elas próprias organismos de radiodifusão, tiram proveito económico das emissões daquelas, retransmitindo-as ao público por cabo.

BB. Ao realizar uma interpretação ab-rogatória do Decreto-Lei 333/97 (estatuindo que é indefensável a sua aplicação num caso em que

ficou provada

a distribuição por cabo das emissões da ora Recorrente), o Tribunal a quo lança a mensagem de que um país, como Portugal, no qual vigora uma lei que protege o direito dos organismos de radiodifusão a autorizar ou proibir a “retransmissão por cabo”, e que

adota

verbatim

a

noção de “retransmissão por cabo

” que consta da Diretiva n.º 93/83/CEE,

não protege

, efetivamente, o direito daqueles organismos a autorizar ou proibir essas retransmissões.

CC. Isto significa que os organismos de radiodifusão que transmitem as suas emissões para os vários Estados-Membros da União Europeia, e que confiam que os direitos que lhes são outorgados pela lei portuguesa face às retransmissões de terceiros têm a mesma força e extensão que encontram reconhecida nos restantes Estados-Membros da União Europeia, verão as suas expetativas goradas.

Em Portugal, apesar de se encontrar em vigor um Decreto-Lei que transpõe a Diretiva n.º 93/83/CEE de 27 de setembro, e que explicitamente atribui aos organismos de radiodifusão o direito a autorizar ou proibir a retransmissão por cabo

conforme definida nessa diretiva

, os Tribunais (nomeadamente, o Tribunal a quo) não reconhecem esse direito.

DD. À luz de tudo o que ficou dito nos parágrafos anteriores, é bom de ver que na questão objeto de recurso estão involucrados interesses sociais particularmente relevantes e cuja correta resolução deve ser salvaguardada mediante o acesso excecional ao terceiro grau de jurisdição. O peso do setor audiovisual e do broadcasting na economia portuguesa (e europeia) é extremamente significativo, e é crucial dotar o mercado de regras que definam de forma clara quais os direitos de que dispõem os organismos de radiodifusão relativamente às suas emissões audiovisuais.

EE. A intervenção clarificadora e pacificadora do STJ revela-se portanto fundamental no sentido de determinar se a ordem jurídica portuguesa confere aos organismos de radiodifusão o direito de autorizar ou proibir a terceiros que não sejam, eles próprios, organismos de radiodifusão, a retransmissão por cabo das suas emissões, conforme definida na Diretiva n.º 93/83/CEE, de 27 de setembro de 1993, do Conselho.

FF. Diga-se ainda que a Recorrente requereu ao Tribunal a quo que, caso tivesse dúvidas sobre se o caso concreto sub judice se subsumiria ao conceito de retransmissão por cabo constante da diretiva, fizesse uso do mecanismo de reenvio prejudicial previsto artigo 97.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos artigos 93.º e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, e suscitasse junto do TJUE uma questão relativa à interpretação da norma europeia (n.º 3 do artigo 1.º da Diretiva 93/83/CEE de 27 de setembro de 1993, do Conselho, que a alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei 333/97 de 27 de novembro transpõe para o ordenamento jurídico português).

GG. Concretamente, foi pedido ao Tribunal a quo que indagasse junto do TJUE o seguinte:

“A situação em que uma unidade hoteleira procede à distribuição, simultânea e integral, através de uma rede de cabos coaxiais, de emissões primárias de um canal de televisão destinado à receção pelo público captadas através de