Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, Lda., instaurou acção contra Banco BB, S.A., pedindo: a) – a condenação da ré a pagar-lhe o capital e juros vencidos e garantidos que, à data da entrada da petição inicial, perfaziam a quantia de €57.000,00, bem como, os juros vincendos desde, a citação, até efectivo e integral pagamento, outrossim, e, subsidiariamente: b) - a declaração de nulidade de qualquer eventual contrato de adesão que a ré invoque para ter aplicado os €50.000,00 que CC lhe entregou e que aquela aplicou em obrigações subordinadas EE; c) - a declaração de ineficácia em relação a CC da aplicação que a ré tenha feito daquele montante; d) - a condenação da ré a restituir à autora €57.000,00 que ainda não recebeu dos montantes que recebeu e de juros vencidos à taxa contratada, acrescida de juros legais vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral cumprimento, e sempre: e) - a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €3.000,00 a título de danos não patrimoniais.

A Autora articulou, com utilidade, que em 24 de Abril de 2006, CC, que possuía conta no Banco FF à data, hoje Banco/Réu, foi instada pela gerente da agência de Alcobaça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF.

A funcionária do Banco/Réu sabia que CC não possuía qualificação, ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente, a par de que tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até esse data, sempre o tinha aplicado em depósitos a prazo.

Sucede que o seu dinheiro - €50.000 - viria a ser colocado em obrigações EE, sem que CC soubesse, em concreto, o que era, desconhecendo inclusivamente que a GG era uma empresa.

O que motivou a autorização, por parte de CC, foi o facto de lhe ter sido dito pela gerente que o capital era garantido pelo Banco/Réu, com juros semestrais, e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias.

CC actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente do Banco.

Se CC tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações EE, produto de risco e que o capital não era garantido pelo Banco FF, não o autorizaria.

O Banco/Réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo.

Em 17 de Outubro de 2008 CC deu ao seu filho, HH, que possuía a conta n.º 38….01 no Banco Réu, aquela Obrigação GG, sendo que ambos pensavam que era uma aplicação segura e idêntica a um depósito a prazo. Recentemente e por razões de conveniência pessoal, HH transmitiu aquele montante para a empresa Autora, possuidora da conta n.º 33…02, do Banco/Réu.

Aquela aplicação financeira sempre venceu juros, sendo que os últimos foram pagos em Maio de 2015, data em que o Banco/Réu deixou de os pagar.

O Banco/Réu atribui a responsabilidade pelo pagamento à GG, entidade que a Autora desconhecia, e bem assim a referida CC e o HH.

A Autora, e bem assim a CC e o HH, não sabiam o que era a GG, pensando que era uma mera denominação de conta a prazo, que o Banco/Réu utilizava, pelo que, desconheciam e nem podiam conhecer, que tinha sido adquirido uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo, pois, caso soubessem que se tratava de um produto de risco, não o teriam adquirido. Nunca o gerente ou funcionários do Banco/Réu, nem ninguém, leu ou explicou a CC ou a HH, o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações EE.

O Banco/Réu é depositário de € 50.000,00 que mantém aplicados em obrigações EE e que deveria ter aplicado em depósitos a prazo, com capital e juros disponíveis de 6 em 6 meses.

O Banco/Réu colheu a assinatura de CC e de HH, em subscritos preenchidos pela gerente de …, sendo que nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas GG, nem que contivesse prazos de resolução unilateral por CC ou por HH ou pela Autora, e nem nunca conheceram qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações GG, não lhes tendo sido entregue documento correspondente.

Tais eventuais documentos só podem ser contratos de cláusulas gerais, cujas assinaturas feitas, nas condições supra descritas, não têm validade, por os contratos serem nulos, sendo que também não correspondem à real vontade da CC, do HH e nem da Autora.

Tendo sido omitido e distorcido o processo informativo, quanto à liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso, que estes nunca aceitariam, se acaso o Banco/Réu lhes tivesse explicado que o dinheiro era para investir em obrigações EE e sem que o capital fosse garantido pelo Banco/Réu.

A liquidez, prazos de reembolso e prazos de vencimento dos juros ou retribuição, são cláusulas essenciais de qualquer aplicação financeira.

O prazo de maturidade da obrigação ocorreu em Maio de 2016.

Na data de vencimento contratada o Banco/Réu não restituiu à Autora, o montante que lhe foi confiado, sendo que na agência de … lhe diziam que era melhor esperar até à maturidade das obrigações.

O Banco/Réu foi apresentado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa, sendo este um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do FF e que os funcionários da rede de balcões do Banco/Réu. repetiam junto dos seus clientes, como o fez com a CC, afiançando tratar-se de um investimento seguro, e, por isso, estava assegurado o reembolso do capital investido e juros.

A Autora, dado o incumprimento do Banco/Réu quanto à garantia de capital e juros, ficou impedida de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaver, ou de não saber quando ia reaver o seu dinheiro, provocando-lhe ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a empresa, devendo tal dano não patrimonial, ser indemnizado.

Regularmente citado, contestou o Banco/Réu, alegando, em síntese, que não foi apresentado qualquer produto a CC nem esta teve qualquer participação na subscrição, sendo que a mesma foi efectuada pelo seu filho HH, co-titular da conta bancária da sua mãe, e que não é um cliente com perfil conservador mas antes um investidor experimentado.

Os titulares das obrigações receberam mensalmente um extracto onde consta a denominação do produto com uma referência a GG e não reclamaram.

Nunca foi afirmado que o Banco/Réu garantiria o pagamento das obrigações, sendo que o emitente era a sociedade que detinha o Banco e não o Banco.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença a julgar improcedente a acção, absolvendo-se o Banco/Réu de todos os pedidos.

Inconformada, apelou a Autora/AA, Lda., tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Julga-se o recurso parcialmente procedente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida e, mantendo o demais decidido, condena-se o Réu BB, SA, a pagar à Autora a quantia de €50.000 (cinquenta mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde o dia 8 de maio de 2016 até efetivo e integral pagamento.

Nas instâncias, custas por ambas as partes, na proporção de 11/12 a cargo do Réu e 1/12 a cargo dos Autores (art.527º, nº 2, do Código de Processo Civil).”

Inconformado com o proferido acórdão, o Réu/BANCO BB, S.A, interpôs revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. No que se refere à Autora, banco não prestou qualquer serviço de intermediação financeira.

3. O banco réu não interveio como intermediário financeiro mas simplesmente como banco comum aos intervenientes na cedência das obrigações, limitando-se a aceitar ordens cruzadas dos mesmos.

4. O cumprimento dos deveres de informação a que o banco está adstrito impõe-se nos casos em que, o banco intervém unicamente no processo de transmissão das obrigações, de um cliente para outro, com vista a manter a sua subscrição.

5. A transmissão aconteceu porque essa era a intenção do anterior possuidor das obrigações, primeiro o pai do legal representante da Autora e depois o própria legal representante. O “negócio”, tenha ele sido qual tenha sido, estava já decidido e apenas foi transmitido ao banco réu que se limitou a executar a ordem dos seus dois clientes.

6. A Autora estruturou toda a sua petição inicial no sentido de a subscrição da obrigação ter sido feita pela Sra. CC.

7. Do julgamento resultou, e isso mesmo acabou por ficar plasmado na matéria de facto dada como provada, que a subscrição, apesar de efectuada em nome da referida senhora, foi negociada pelo pai do legal representante da Autora.

8. Ou seja, não se encontra alegado que, relativamente ao verdadeiro subscritor, tenha sido violado qualquer dever de informação.

9. E este ónus, de alegação e prova, impendia sobre a Autora pois esta, através do seu legal representante, não podia ignorar esta realidade.

10. Relativamente à Autora, não foi alegado ou provado qualquer dano!!!

11. Não foi alegado ou provado que a transmissão da obrigação, primeiro para o património do legal representante da Autora e depois para a própria Autora tenha determinado qualquer disposição patrimonial da sua parte.

12. Um instrumento financeiro, e concretamente um valor mobiliário, representa uma posição jurídica do respectivo titular perante a entidade emitente. Esta posição jurídica é constituída por todos os direitos e deveres que resultam do acto de subscrição.

13. Vale isto por dizer que a cedência de um valor mobiliário não corresponde a uma geral cessão de créditos, mas antes a um negócio cujo objecto corresponde ao conteúdo do título, seus direitos inerentes e acessórios (desde que não autonomizados).

14. A responsabilidade do intermediário financeiro, obriga a que se verifiquem todos os respectivos pressupostos gerais – facto, ilícito, culpa, nexo causal e dano!

15. Mas, também nos termos gerais obriga a que esta perfeição do direito se concentre na mesma entidade, o lesado!

16. A forma como a decisão recorrida valoriza e interpreta o depoimento das testemunhas, contrariando o entendimento e a livre apreciação da 1ª instância, quando não teve contacto directa com a mesma e com o seu testemunho, ultrapassa, em muito aquilo que o legislador pretendia da Relação na reapreciação da matéria de facto.

17. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, configura a prestação de uma informação falsa.

18. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

19. De facto, o uso de uma tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

20. É utópico pretender ver nesta singela referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento. Até porque essa garantia não existe!

21. O investimento efectuado era um investimento seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”.

22. Temos para nós por evidente que, à data da subscrição das Obrigações, o Intermediário Financeiro não tinha obrigação legal de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro subscrito (Obrigações) e que, mesmo actualmente (depois de entrar em vigor o D.L. 357-A/2007 de 31/10), o intermediário financeiro não está obrigado a informar o investidor acerca dos efeitos do risco de insolvência dos emitentes ou do mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer de analisar a robustez financeira do emitente, ou da posição dos credores em caso de insolvência da entidade emitente.

23. Ainda relativamente à característica da subordinação a explicação da regra da subordinação que, à data em face das relações entre o Banco e entidade emitente seria certamente irrelevante para a decisão de subscrição, por ninguém supor um cenário de incapacidade financeira do banco ou da sua sociedade-mãe.

24. Em lado algum se vislumbra se os mesmos clientes, e especialmente, em concreto, o Autor, agiria de forma distinta acaso tivesse convicção diferente, em particular se conhecessem a característica da subordinação.

25. O que está em causa nos presentes autos, até tendo em conta a respectiva causa de pedir, é o dano do incumprimento do dever de reembolso das obrigações pela emitente, não tendo qualquer relevância a natureza subordinada das obrigações. Diga-se aliás que não ficou de forma alguma demonstrado que se as obrigações não fossem subordinadas o Autor teria recebido o sue capital.

26. Da mesma forma, repetimos, o que levou o autor a subscrever o produto foi a sua aparente segurança e o facto de seu emitido pelo dono do banco. Nestas circunstâncias saber a sua posição numa possível situação de insolvência da entidade emitente não mudaria ou teria qualquer influência na decisão de aplicar ou não o seu dinheiro no produto.

27. O que o CdVM exige é que seja prestada a informação, o que foi feito.

28. Cumprido o dever de informação, e porque o diálogo e processo negocial é dinâmico, não estava o funcionário do Banco Réu impedido de - em boa-fé - acrescentar ao seu argumentário o seu juízo pessoal sobre a segurança do produto...

29. A recomendação do funcionário do Banco Réu e juízo de valor acerca da segurança do produto não constitui qualquer violação do dever de informação que impendia sobre o intermediário financeiro, em 2006, no que toca ao esclarecimento quanto ao risco da subscrição do produto “Obrigações”.

30. Quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como decorre do texto legal dos referidos preceitos.

31. Fica por isso, e nos termos do art. 342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

32. Mesmo que se defendesse (juntamente com alguma doutrina) a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção apenas poderá existir no caso de incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de deveres acessórios, como é o caso do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

33. No caso dos deveres acessórios, a ilicitude não pode surgir por automatismo, porque esse dever não se insere na prestação principal do contrato, porventura até realizada pelo devedor.

34. É que a origem dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no princípio da boa-fé na execução dos contratos, previsto no art. 762º nº 2 do C.C.

35. E, uma vez que o dever acessório é decorrência deste princípio, que orbita em torno da obrigação principal, é necessário que o credor alegue e prove não só a existência desse dever acessório (como fonte de responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se pode socorrer da evidência da falta de resultado prefigurado (a prestação principal inserta no contrato) para implicar o raciocínio lógico-dedutivo da afirmação da ilicitude!

36. Assim, a violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer (inexistente!) presunção de ilicitude.

37. E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu!

38. Sucede que, tal matéria não consta da matéria de facto provada, precisamente porque o Autor se demitiu de a alegar...

39. E, não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!

40. Em lado algum do CdVM se levou tão longe a obrigação do intermediário financeiro e se lhe impôs a obrigação de se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada!

41. O art. 312º-A nº 1 alínea c) obriga que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio! E este é um critério objectivo de prestar a informação.

42. O destinatário médio é um destinatário com o cuidado, zelo, e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste.

43. Um declaratário normal e médio colocado no lugar do Autor, não teria depreendido daquelas singelas expressões utilizadas de “garantia e segurança” que era afinal o Banco quem caucionava as obrigações da GG ou que o investimento estava imune a toda e qualquer vicissitude ou fracasso!

44. Não houve da parte do Banco Réu a prestação de qualquer informação falsa, ou a utilização de qualquer artifício falacioso ou subterfúgio ardiloso que fosse a apto a enganar o Autor.

45. O que nos parece a nós é que, quando muito, houve da parte do Autor um erro espontâneo, MAS NUNCA UM ERRO PROVOCADO!

46. Assim sendo, nenhuma culpa pode ser assacada ao Banco Réu.

47. A condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566º nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

48. Do texto do art. 799º nº 1 não resulta qualquer presunção de causalidade.

49. Parece-nos que esta construção - da existência de uma presunção de causalidade - é uma forma de tentar ver na lei, uma coisa que ela, manifestamente não diz.

50. Do art. 563º do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

51. Resulta sim o acolhimento, em parte, dos ensinamentos da causalidade adequada, na vertente em que arreda, como regra, a necessidade da absoluta confirmação do decurso causal: não há que provar tal decurso, mas simplesmente, a probabilidade razoável da sua existência.

52. Porém, a substituição de uma prova absoluta por uma prova de probabilidade razoável, não faz com que desse downgrade de exigência probatória se possa concluir existir uma inversão do ónus da prova, como afirma o acórdão da Relação, ao estabelecer abertamente a existência de uma presunção de causalidade.

53. Tal, o que significa, é que o julgador se terá que bastar, em sede de causalidade, com um juízo de razoável probabilidade de que o dano foi originado por aquele facto!

54. Mas já não significa que tenha que ser o agente a provar que o facto não é adequado a provocar aquele dano ao lesado (situação esta que seria própria de uma presunção)!

55. O Autor não logrou provar – como era seu ónus, por não gozar de qualquer presunção de causalidade – que, se a informação lhe fosse prestada (mormente a característica da subordinação), não teria subscrito a aplicação financeira em Obrigações GG!

56. Destarte, não sabemos nem alcançamos o que é que o A. não sabia que, se porventura soubesse, teria determinado a sua recusa em efectuar o investimento!

57. O que se passa é que a falta de informação está agora a servir de bode expiatório a um investimento que se veio a revelar ser um mau investimento...

58. Assim, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade - the risk lies where it falls!

59. A censura da conduta do Banco Réu nunca poderá ser reconduzida a um dolo ou a uma culpa grave.

60. O funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.

61. O funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor.

62. Uma tal conduta apenas pode ser reconduzível à mais leve das formas de negligência – a negligência inconsciente –, pois revela que o agente agiu por imprevidência, descuido, imperícia ou ineptidão, não chegando sequer a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse da diligência devida.

TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A SENTENÇA RECORRIDA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE A ACÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO EM CONSEQUÊNCIA O RÉU E ASSIM FAZENDO A MAIS INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!”

A Recorrida/Autora/AA, Lda., apresentou contra alegações, aduzindo as seguintes conclusões.

“a) Questão prévia: Modificabilidade da decisão de facto

1 - O recorrente entende que a Relação não podia alterar a matéria de facto conforme fez, porque valoriza e interpreta os depoimentos das testemunhas, ultrapassando em muito aquilo que o legislador pretendia da Relação na reapreciação da matéria de facto.

2 - Porém, salvo o devido respeito, não assiste razão ao recorrente.

3 - No caso sub judice, o Tribunal recorrido analisou a prova produzida, em especial o depoimento das testemunhas, assim como a prova documental, em especial o teor do e-mail junto com a p.i., e da mesma foi possível, concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação relativamente aos referidos pontos de facto impugnados pela Autora.

4 - Além de que, a explicação que a testemunha Jorge Pessoa, faz do seu e-mail, não afasta a interpretação que dele se possa fazer, ou que tenha sido feita.

5 - A exposição dos motivos que levaram o tribunal ad quem a decidir pela verificação da factualidade impugnada pela Autora é bastante completa, seguindo sempre um raciocínio bastante consistente e estruturado.

6 - Assim, a intervenção da Relação manteve-se dentro dos poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 662.º do CPC, não merecendo nenhuma censura a decisão recorrida nesse aspeto.

7 - Por outro lado, a valoração que o Tribunal da Relação fez dos meios de prova sobre que se debruçou, no âmbito da livre apreciação da prova, escapa à intervenção deste Tribunal enquanto Tribunal de revista, não sendo sequer objeto de recurso, conforme decorre do n.º 4 do artigo 662.º do CPC.

8 - Improcede, deste modo, a questão suscitada pelo recorrente, quanto à impossibilidade da Relação modificar a matéria de facto conforme o fez.

b) Da existência da relação de intermediação financeira

9 - Entende o recorrente que, no que se refere à Autora, o banco não prestou qualquer serviço de intermediação financeira.

10 - Não obstante, e salvo o devido respeito, não podemos concordar com tal raciocínio.

11 - Ora, decorre do facto nº1, nomeadamente do teor do boletim de subscrição, que a interpretação da Ré na “venda” das obrigações, não é feita em nome próprio, enquanto titular das mesmas, mas sim como intermediário financeiro entre o emitente e o destinatário final o “público”, numa operação enquadrada na previsão da al. f) do art.4º do RGICSF.

12- No caso dos autos, o que releva são os serviços de investimento previstos no artigo 290º do CVM, na redação em vigor, quando o pai do representante legal da Autora adquiriu a obrigação em causa, por intermédio da Ré.

13 - In casu, a intervenção da Ré consistiu na aquisição de obrigação na sequência da ordem por parte do pai do representante legal da Autora (vertida no documento a que respeita o facto provado nº1), pelo que dúvidas não restam de que estamos perante uma atividade de intermediação de receção e de transmissão de ordens por conta de outrem, prevista expressamente na citada alínea a) do nº1 do artigo 290º do CVM.

c) Da alegação e prova do dano sofrido pela Autora

14 - O recorrente defende que, não se encontra alegado que, relativamente ao verdadeiro subscritor tenha sido violado qualquer dever de informação, visto que, apesar de a subscrição ter sido efetuada em nome da referida senhora, foi negociada pelo pai do representante legal da Autora.

15 - Todavia, tal circunstância invocada pelo recorrente é inverosímil.

16 - Como resultou provado, os pais do representante legal da A. eram os efetivos titulares da conta nº10…01, da agência de … do Banco FF, sendo certo que, a mãe do representante legal da A. era a primeira titular da referida conta e daí constar o nome dela no Boletim de Subscrição, o qual foi assinado pelo seu marido II.

17 - Como doutamente explicou o Tribunal recorrido, tese que acompanhamos em absoluto:”(…) mostra-se indiferente ter sido a mulher ou o marido a dirigir-se ao balcão para assinar a aquisição. Eles são um casal de básica formação, em que apenas um deles se dirige ao banco para ouvir e para manifestar a sua vontade, normalmente encabeçada pelo marido.”. (sublinhado e negrito nossos)

18 - Consequentemente, falece a tese da Ré/recorrente quando refere que, relativamente à Autora não foi alegado ou provado qualquer dano.

19 - Com efeito, resultou provado que os pais do representante legal da Autora doaram a obrigação referida em 1 ao legal representante da Autora.

20 - Outrossim, também resultou provado que o representante legal da Autora transferiu a obrigação referida em 1 para a Autora com vista a garantir uma conta caucionada.

21 - Como clarificou o Tribunal recorrido, nos termos do art. 954º, a) do CC, um dos efeitos essenciais da doação é a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, de tal forma que, o dano que se concretizou na perda do capital investido (50.000,00€), se repercute depois na esfera do beneficiário da transmissão do crédito, e daí a prova do dano sofrido pela Autora.

d) Do recurso da matéria de direito

22 - A aplicação do direito aos factos, efetuada no douto acórdão recorrido é intocável, não merecendo qualquer reparo.

23 - O Banco FF, na sua relação com os pais do representante legal da Autora, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da GG, apesar de estes não o saberem.

24 - Como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF – em vigor na altura da subscrição das obrigações, nomeadamente os artigos (art.73º e 74º do RGICSF), e ainda o critério de diligência previsto no artigo 76.º, segundo o qual devia atuar nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição dos riscos e da segurança das aplicações, e tendo em conta o interesse dos investidores.

25 - Um dos cruciais deveres que a lei impõe ao intermediário é o de prestar informação ao comprador, a qual deve ser “completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita”, em ordem a viabilizar que o investidor tome uma decisão esclarecida (art.7º, nº1 do CVM).

26 - O intermediário financeiro está vinculado aos deveres que decorrem da boa-fé, nomeadamente no que toca à lealdade e transparência (art.304º, nº2 do CVM), e bem assim, a proteger os legítimos interesses dos clientes e da eficiência do mercado (art.304º, nº1 do CVM).

27 - Nesse âmbito o risco envolvido na operação financeira é uma das vertentes que a lei autonomiza expressamente (art. 312º, nº1 a), do CVM), pois que só com ela existirá uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

28 - A responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 314.º do CVM.

29 - É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos.

30 - A responsabilidade a que se reporta o artigo 314º do CVM, é qualificada como sendo responsabilidade contratual – artigo 799º do CC.

31 - Decorre com mediana clareza da factualidade dada como provada que, à data da subscrição da Obrigação EE, o pai do representante legal da A. ficou convencido de que tinha colocado o seu dinheiro, 50.000,00€, num depósito a prazo, tanto mais que, os pais do representante legal da A. sempre estiveram convencidos que o dinheiro em causa lhes seria restituído pelo Banco BPN, sendo certo que, era o FF que garantia o pagamento destas obrigações.

32 - Ninguém explicou aos pais do representante legal da Autora que FF e GG eram duas entidades distintas e que investir em GG, era diferente de aplicar dinheiro no FF.

33 - Ninguém explicou aos pais do representante legal da Autora que