Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e BB propuseram contra CC e M... e A...-S... de C... Lda, no Tribunal Judicial de Almada, acção de condenação, na forma ordinária, em que,alegando que o seu marido e pai ,respectivamente,em cujos direitos e obrigações sucederam por força da sua morte, foi associado do primeiro réu em vários negócios imobiliários,parte dos quais celebrados através da ré sociedade,por eles constituída para esse efeito,não tendo sido incluídos na partilha celebrada a titularidade dos direitos sobre metade das 11 fracções do imóvel que identificam, direitos esses que os réus se recusam a reconhecer, pedem que :o primeiro réu seja condenado a transmitir às AA metade do valor das ditas fracções ou que, em alternativa, seja declarado que os proprietários ficam autorizados a efectuar essa transmissão;que a ré sociedade seja condenada a não exercer quaisquer direitos emergentes dos contratos promessa relativos a essas fracções; e que ambos os réus sejam condenados a ressarcir as autoras.

Ulteriormente,vieram alterar o pedido inicial,em consequência de parte das fracções em causa ter entretanto sido vendida.Após os demais articulados –e saneado o processo- realizou-se audiência de julgamento,sendo proferida sentença em que,considerando verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa,nos termos previstos nos arts. 473º e segs. doCC, se absolveu a ré sociedade e se julgou a acção parcialmente procedente contra o 1ºR.,condenando-se o mesmo a restituir às AA. metade do preço recebido das fracções já vendidas, constante das respectivas escrituras, e a quantia de 52.062,03 euro,correspondente a metade da única fracção ainda não vendida, acrescida dos respectivos juros moratórios.

Inconformado, apelou o réu para a Relação de Lisboa,suscitando uma nulidade processual,impugnando o decidido sobre a matéria de facto e questionando o mérito da decisão recorrida no que repeita ao dever de restituir metade do valor em que foi avaliada a fracção que permanecia por vender.Tal recurso foi julgado, na totalidade, improcedente, o que motivou a interposição da presente revista.

2.A Relação considerou provada a seguinte matéria de facto,com base no decidido em primeira instância:

A) OS FACTOS

O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

O prédio urbano sito na Praça ...., n.°s ... a ...-D (anterior Rua P... à Avenida D. S...), está descrito na 2ª Conservatória do registo Predial de Almada, sob o n° 53, sendo composto por cave para garagem e mais 12 pisos, e ali inscrito em 17.3.80, a favor de DD, casado com EE sob o regime de comunhão geral;

Esse prédio foi constituído em propriedade horizontal, facto levado ao registo predial em 26.9.84, tendo sido constituídas, nomeadamente, as seguintes fracções:

- Fracção designada pela letra A, situada no 1° piso e destinada a estacionamento automóvel. Esta fracção está inscrita desde 30.1.85 a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral;

- Fracção designada pela letra G, situada no 3° piso, n° 102, destinada a habitação.

Esta fracção está inscrita desde 30.1.85 a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral;

- Fracção designada pela letra H, situada no ... piso, n° ..., destinada a habitação.

Esta fracção está inscrita desde 30.1.85 a favor de HH, casado com II no regime de separação de bens;

- Fracção designada pela letra O, situada no 4o piso, n° ..., destinada a habitação.

Em 30.1.85 estava inscrita a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral (inscrição G-l) e em 20.7.00 foi inscrita (inscrição provisória por natureza) a favor de JJ, casado com LL no regime de comunhão de adquiridos (inscrição G-2, convertida em definitiva em 3.10.00);

- Fracção designada pela letra Y, situada no 6º piso, n° 404, destinada a habitação.

Em 30.1.85 estava inscrita a favor de MM, casado com NN no regime de comunhão geral e em 3.11.00 foi inscrita (inscrição G-2, provisória por natureza) a favor de OO (inscrição G-2, convertida em definitiva em 28.2.01);

- Fracção designada pela letra AA, situada no T piso, n° 501, destinada a habitação.

Em 30.1.85 estava inscrita a favor de MM, casado com NN no regime de comunhão geral e em 9.6.00 foi inscrita (inscrição G-2, provisória por natureza) a favor de PP, casado com QQ no regime de comunhão de adquiridos (inscrição G-2, convertida em definitiva em 29.11.00);

- Fracção designada pela letra AF, situada no 8° piso, n° 601, destinada a habitação.

Em 30.1.85 estava inscrita a favor de MM, casado com NN no regime de comunhão geral;

- Fracção designada pela letra AH, situada no 8o piso, n° 603, destinada a habitação.

Em 30.1.85 estava inscrita a favor de HH, casado com II no regime de separação de bens e em 8.6.00 foi inscrita (inscrição G-2, provisória por natureza) a favor de RR (inscrição G-2, convertida em definitiva em 3.7.00);

- Fracção designada pela letra Al-I, situada no 12° piso, n° 1002, destinada a habitação. Em 30.1.85 estava inscrita a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral (inscrição G1) e em 20.7.00 foi inscrita (inscrição G-2, provisória por natureza) a favor de SS (inscrição G-2, convertida em definitiva em 22.11.00);

Fracção designada pela letra AZ, situada no 12° piso, n° 1004, destinada a habitação. Em 30.1.85 estava inscrita a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral (inscrição G1) e em 9.6.00 foi inscrita (inscrição G-2, provisória por natureza) a favor de TT, casado com UU no reg 1 ffie de Comunhão Geral (inscrição G-2, convertida em definitiva em 7.11.00);

- Fracção designada pela letra BB, situada no 13° piso, n° 1102, destinada a habitação.

Em 30.1.85 estava inscrita a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral (inscrição G-1) e em 9.6.00 foi inscrita (inscrição G-2, provisória por natureza) a favor de VV, casada com XX no regime de comunhão de adquiridos (inscrição G-2, convertida em definitiva em 4.8.00);

As autoras são únicas herdeiras de ZZ, falecido em 14.12.90, no estado de casado com a primeira e sendo pai da segunda;

Pelo menos até 17.11.82 o primeiro réu e ZZ celebraram diversos negócios imobiliários;

Em 17.11.82 foi constituída a sociedade ré, cujo objecto é, nomeadamente, a compra, venda e revenda de imóveis, urbanização de terrenos e construção civil, com o capital social seguinte: 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada sócio, o primeiro réu e ZZ, entretanto aumentado para 5.000.000$00, a que correspondem duas quotas de 2.500.000$00;

Para terem maleabilidade na realização dos negócios conjuntos, o primeiro réu e ZZ, não só os faziam em nome próprio de ambos, como através da sociedade ré, razão que determinou a composição e repartição do seu capital social;

A segunda ré exercia a actividade de compra de prédios para revenda e por isso estava isenta de Sisa;

Em 3.2.84 o primeiro réu residia habitualmente em Portugal e ZZ, pelo menos desde essa data, residia habitualmente na África do Sul;

Em 3.2.84, HH, FF e MM celebraram com o primeiro réu e com ZZ um acordo escrito de fls. 20, denominado "contrato de cedência", mediante o qual, intitulando-se os primeiros proprietários do prédio supra referido, declararam que cediam 20% do mesmo aos segundos, tendo com a celebração desse acordo sido paga uma parte do preço pelos segundos aos primeiros;

Para pagamento do restante preço foi assumida pelos segundos a obrigação de pagar ao BESCL uma importância igual a 20% das prestações do empréstimo bancário contraído para a aquisição do prédio pelos primeiros;

O primeiro réu e ZZ, e ainda as autoras após a morte deste e na parte respeitante à obrigação por ele contraída, pagaram ao BESCL os referidos 20% das prestações do empréstimo;

À quota de 20% dos associados primeiro réu e ZZ, veio a corresponder por sorteio realizado em 25.5.87, forma que foi adoptada para a adjudicação, o conjunto das fracções A, G, H, O, Y, AA, AF, AH, AX.AZ e BB;

Em 25/5/87, os acordos constantes de fls. 55 a 72 (contratos promessa de compra e venda das fracções A, G, O, AX, AZ e BB por FF à sociedade ré), 73 a 78 (contratos promessa de compra e venda das fracções H e AH por HH à sociedade ré) e 79 a 87 (contratos promessa de compra e venda das fracções Y, AA e AF por MM à sociedade ré) do apenso B foram assinados pelas pessoas que lá constam como subscritoras (promitentes vendedores e respectivos cônjuges e primeiro réu, em representação da sociedade ré);

O primeiro réu não deu conhecimento às autoras da celebração dos referidos contratos promessa por razões de conveniência para os associados e para acautelarem a eventualidade de fazerem intervir formalmente a segunda ré;

Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual constituiu seu procurador o primeiro réu, com os poderes necessários para vender, pelo preço e condições que entendesse, as fracções H, P, Q, AC, AH e AL, do prédio referido, para receber os preços e estipular as formas de pagamento, para receber sinais e assinar contratos promessa de compra e venda e as respectivas escrituras, procuração essa declarada como irrevogável nos termos do artigo duzentos e sessenta e cinco número três do Código Civil;

Em 10.7.87, MM e NN outorgaram a procuração de fls. 139 a 141 do apenso A, pela qual constituíram seu procurador o primeiro réu, com os poderes necessários para vender, pelo preço e condições que entendesse, as fracções Y, AA e AF, do prédio referido, para receber os preços e estipular as formas de pagamento, para receber sinais e assinar contratos promessa de compra e venda e as respectivas escrituras, procuração essa declarada como irrevogável nos termos do artigo duzentos e sessenta e cinco número três do Código Civil;

Em 14.8.87, FF e GG outorgaram a procuração de fls. 142 a 144 do apenso A, pela qual constituíram seu procurador o primeiro réu, com os poderes necessários para vender, pelo preço e condições que entendesse, as fracções A, G, 0, AZ, AX e BB, do prédio referido, para receber os preços e estipular as formas de pagamento, para receber sinais e assinar contratos promessa de compra e venda e as respectivas escrituras, procuração essa declarada como irrevogável nos termos do artigo duzentos e sessenta e cinco número três do Código Civil;

Dada a confiança que existia entre o primeiro réu e ZZ, só os mesmos estavam a par da totalidade dos negócios em que estavam associados e as autoras só depois do falecimento do segundo se viram na contingência e necessidade de esclarecer esses negócios;

N o Verão de 1992 as autoras e o primeiro acordaram em vender a este a quota que havia pertencido a ZZ;

As autoras aceitaram que fosse um mesmo advogado a tratar da partilha entre o primeiro réu e elas próprias, no tocante aos negócios em que tinha havido a referida associação;

As negociações entre as autoras e o réu conduziram, em 28.9.92, a um acordo entre eles, elaborado pelo advogado de ambos, com as condições que ficaram a constar no documento escrito de fls. 14, pelo qual o primeiro réu compraria a parte dos outros sócios por 100.000 contos, ficando a "Torre das Argolas" para ser dividida à parte, assim que fosse possível fazer as escrituras de venda;

As autoras condicionaram a venda da quota de ZZ as condições constantes desse documento datado de 28.9.92;

Em 12.10.92, entre as autoras e o cônjuge da segunda, AAA, todos como primeiros outorgantes, e o primeiro réu, como segundo outorgante, foi celebrado o acordo documentado a fls. 170 a 174, intitulado de "Contrato Promessa de Cessão de Quotas", mediante o qual acordaram que os primeiros prometiam vender ao segundo a quota de 2.500.000$00 da ré sociedade, pelo preço de 100.000.000$00, a pagar da seguinte forma: 20.000.000$00, a título de sinal e princípio de pagamento, no mesmo acto, 20.000.000$00, a título de reforço do sinal, em 12.1.93, 30.000.000$00, a título de reforço do sinal, em 12.4.93 e 30.000.000$00, no dia da escritura, em 12.10.93; ficando a cargo do segundo a respectiva marcação; deixando, a partir da assinatura da promessa, os sócios de quinhoar nos lucros e perdas da sociedade, que reverteriam ou ficariam exclusivamente a cargo do segundo, que também assumia a partir dessa data a orientação dos negócios da sociedade; sendo quaisquer pagamentos devidos pela sociedade a cargo do segundo, excepto o IRC de 1991 e de 1992, este até à data da assinatura, sisas a pagar referentes a um prédio da Avenida ... e ao terreno do Alto Lagoal, honorários e despesas do advogado, relativos aos sérvios prestados até à data da assinatura, quaisquer responsabilidades decorrentes das acções contra determinada pessoa, honorários e despesas do advogado encarregue da acção referente ao 2° andar do prédio da Avenida ..., até à primeira sentença, indemnização legal a pagar a um empregado, despesas de funcionamento da sociedade até 30.9.92; e todos os recebimentos, a partir da assinatura, a reverter para o segundo, excepto valores referentes a vendas escrituradas até essa data, valor ainda a receber da venda do 2º andar esquerdo do prédio da Rua ... e valor a receber referente à acção contra uma agência predial, sendo ainda o saldo da conta corrente àquela data dividido pelos sócios na proporção das quotas, depois do pagamento das despesas de funcionamento da sociedade até à data referida;

Em 12.10.93 não se realizou a escritura de cessão de quotas da ré sociedade, pois à hora marcada apenas compareceram os cessionários, primeiro réu e suas filhas e a cedente segunda autora;

Em 21.10.93 foi outorgada escritura pública de cessão e unificação de quotas e alteração parcial do contrato da sociedade ré, em que intervieram como cedentes as autoras e como cessionário o primeiro réu e suas filhas, BBB e CCC, tendo as cessionárias declarado ter recebido o preço total de 100.000.000$00;

Em 27.10.93, HH, com o acordo do primeiro réu, revogou a procuração acima referida, relativa às fracções H, P, Q, AC, AH e AL e na mesma data outorgou a procuração de fls. 100 a 102 do apenso B, pela qual constituiu seu procurador o primeiro réu, com os poderes necessários para vender, pelo preço e condições que entendesse, as fracções H e AH, do prédio referido, para receber os preços e estipular as formas de pagamento, para receber sinais e assinar contratos promessa de compra e venda e as respectivas escrituras, procuração essa declarada como conferida no interesse do procurador, pelo que não poderia ser revogada sem o acordo do mandante, em conformidade com o disposto nos artigos duzentos e sessenta e cinco número três, mil cento e setenta, número dois e mil cento e setenta e cinco, todos do Código Civil;

As referidas procurações outorgadas em 10.7.87,14.8.97 e 27.10.93, foram conferidas em função do interesse de CC e ZZ na venda futura das fracções e por causa da total confiança existente entre eles, foram emitidas apenas em nome do primeiro réu, para formalização dos negócios de ambos;

A partir de 21.10.93, data em que foi outorgada escritura pública de cessão e unificação de quotas e alteração parcial do contrato da sociedade ré, não mais foi possível às autora contactar o primeiro réu e sequer conseguir que a correspondência enviada sob registo à ré sociedade fosse levantada;

Dada essa recusa de contacto e de levantamento de correspondência, as autoras viram-se forçadas a entregar por protocolo a carta de fls. 132 e 133 (carta das autoras à ré sociedade informando que consideravam que a sua intervenção nos contratos promessa de 25.5.87 tinha sido ao abrigo de um mandato sem representação que na parte respeitante ao falecido ZZ tinha caducado com a sua morte), o que só conseguiram à terceira tentativa e mesmo aí opondo-se o primeiro réu a que fosse assinado o livro de protocolo;

Não obstante a recepção da carta datada de 10.1.94 ter ocorrido no dia 13 desse mês, o silêncio dos réus manteve-se;

Até 28.4.94, data da propositura da presente acção, não foi possível celebrar a venda das fracções em causa, para que o primeiro réu está mandatado, única e exclusivamente porque não foi emitida a indispensável licença de utilização pela Câmara Municipal de A...;

Em 3/6/06 (data da perícia), os valores de venda das fracções A, G, H e AF eram, respectivamente de €104.124,06, €89.883,38, €87.289,63, e €137.169,42;

Os valores de venda das fracções seguintes eram, à data das respectivas escrituras, os seguintes: O: €78.560,67, Y: €78.560,67, AA: €123.452,47, AH: €94.272.80, AX: €94.272.80 AZ: €98.761.98 e BB: €94.272.80;

3. Perante a impugnação deduzida contra a decisão de facto da 1ª instância, considerou o acórdão recorrido:

II. Quanto à segunda questão, a saber, se deve ser alterada a decisão em matéria de facto quanto aos quesitos V5, 2,°, 7,°,18.°, 19.°, 20.°, 26.° e 27.°.

Os quesitos em causa (a fls. 503-506) têm o seguinte conteúdo:

1º

O R CC e o identificado ZZ foram, em vida deste último, associados em partes iguais em muitos negócios imobiliários em Portugal?

2.°

Para terem toda a maleabilidade na realização desses negócios, não os só faziam em nome próprio de ambos, como através da ré M... & A... - S... de C..., Ld.ª?

7°

As negociações feitas sobre aquele patrocínio conduziram ao acordo feito em 28/09/1992 e constante do doc. de fls. 14, celebrado entre as autoras e o réu CC?

18.°

O prímeiro réu não deu conhecimento às autoras de que, por razões de conveniência para os associados e para acautelarem a eventualidade de fazerem intervir formalmente a segunda ré, foram celebrados os contratos-promessa referidos em 15), 16) e 17) ?

19°

A partir da data da realização da escritura pública referida em H) não mais foi possível às autoras contactar o réu CC e sequer conseguir que a correspondência enviada, sob registo, à ré M... & A... fosse levantada?

20.°

Dada a referida recusa de contacto e até de levantamento da correspondência, viram-se forçadas as autoras a entregar por protocolo a carta de fls. 132 e 133, o que só se conseguiu à terceira tentativa e mesmo aí opondo-se o primeiro réu a que fosse assinado o livro de protocolo?

26.°

A autora BB contactou o advogado Dr. DDD que elaborou, em 28/09/92, uma proposta de acordo para partilha da ré M... & A...?

27°

Em finais de Setembro de 1992, a autora BB apresentou a referida proposta ao primeiro réu, dizendo que só vendiam a quota nas condições constantes desse documento?

E obtiveram a seguinte resposta:

1.°- Provado que CC e ZZ tiveram negócios imobiliários juntos.

2.°- Provado.

7.°- Provado que as negociações entre as autoras e o réu conduziram, em 28/9/92, a um acordo entre eles, com as condições que ficaram a constar no documento escrito de fls. 14.

18.°-Provado.

19.a-Provado.

20.°- Provado.

26.°- Provado que o advogado de ambos elaborou, 28/9/92, o acordo referido na resposta ao quesito 7.°.

27.°- Provado que as autoras condicionaram a venda da quota de ZZ às condições constantes desse documento referido na resposta ao ponto 7°.

Pretende o apelante que a resposta a cada um desses quesitos deveria ser "não provado".

Ora, a matéria de facto controvertida é fixada na 1.a instância segundo o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.° 655.°, n.° 1 do C. P. Civil, nos termos do qual o tribunal "...aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto".

E este Tribunal da Relação só pode alterar essa decisão nos termos do disposto no art.° 712.° do C.P.Civil.

O apelante estrutura a sua pretensão processual, de uma forma genérica, no disposto nos n.° s 1 e 2 desse preceito reportando-se à prova testemunhal que indica.

Não obstante, em vez de dar cumprimento ao disposto no art.° 690.°-A, n.° 1, al. b) e n.° 2, por referência à decisão do Tribunal a quo e seus fundamentos, limita-se a fazer uma valoração paralela e parcial das provas que o Tribunal apreciou, com citações parciais de depoimentos, sem explicar porque deveriam conduzir a decisão diversa da decisão impugnada e, globalmente mais favorável à sua pretensão substantiva.

E o certo é que não vislumbramos fundamento para alterar a decisão do Tribunal a quo.

O princípio da livre apreciação da prova, que não é de modo algum uma apreciação discricionária da prova, significa, (a) que o juiz não se limita a observar regras tabeladas sobre cada prova (v. g. como a ínsita no brocardo latino unus testis nullus testis), procurando uma verdade material, e que (b) ao fazê-lo, utiliza o critério de um bónus pater famílias e também os seus conhecimentos científicos adquiridos, quer pela experiência quer pelo seu estudo de experiências alheias.

Quanto à prova pessoal, a valoração do depoimento de uma testemunha é um acto complexo que não se limita à sua leitura, não bastando esta, ou mesmo a audição do depoimento, para se aceder ao processo de formação da convicção do juiz.

O Tribunal a quo valorou a prova pessoal segundo a legis artis do julgador, pelo que disseram, pelo que não disseram, pelo que lhes era exigível terem dito, pela forma como disseram, pelas suas hesitações, pela sua memória e esquecimento e restantes elementos valorativos dos depoimentos que resultam dos conhecimentos da psicologia judiciária e da sociologia do direito.

Estas considerações, ao contrário do expendido pelo apelante nas suas conclusões 12. a 14 e 17, valem também para o depoimento de parte.

O depoimento de parte pode e deve ser valorado pelo Tribunal no âmbito da formação da sua convicção, conjuntamente com as outras provas.

Por mais formalista que se apresente um sistema processual civil não pode reduzir o valor do depoimento de parte à eventualidade de confissão e ao seu oposto, a não confissão.

Isso mesmo resulta, entre nós, do disposto nos art.°s 552.°, n.° 1 e 554.°, n.° 1, do C.P.Civil e art.°s 357.°, n.° 2, 358.°, n.° 4 e 361.° do C. Civil.

Bem andou, pois, o Tribunal a quo na valoração que fez, quer do depoimento de parte do R, quer do depoimento de parte da A BB, em si mesmos e na sua conjugação com a restante prova pessoal.

E o acerto dessa valoração quanto ao depoimento é bem evidente logo na fundamentação do quesito/ponto 1.° na parte em que refere que: "A existência de negócios imobiliários em nome pessoal foi negada pelo réu - embora mesmo ele tivesse acabado por admitir o contrário, quando disse que desde que fizeram a firma (entenda-se a constituição da segunda ré) os negócios passaram a ser feitos em nome desta, o que mostra que até aí os faziam pessoalmente.".

De resto, a decisão do Tribunal a quo encontra-se fundamentada a fls. 1465 a 1468 dos autos, tendo o Mm.0 juiz explicitado, claramente, o seu juízo valorativo das diversas provas, com precisão e convencimento que, de modo, algum são postos em crise pelas considerações do apelante.

Improcedem, pois, as conclusões da apelação quanto à alteração da decisão em matéria

de facto.

4..São as seguintes as conclusões da alegação apresentada que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso:

I. A notificação do dia, hora e local da diligência de inquirição de testemunhas feita perante as Autoridades da África do Sul ao mandatário do recorrente impunha-se em face do disposto nos Art.s 517º e 618º do CPC

II. O Tribunal a quo omitiu a solicitação da notificação, prevista no Art. 7º da Convenção de Haia de 1970, que Portugal aprovou para ratificação pelo Decreto-Lei 764/74 de 30 de Dezembro, depositado o respectivo instrumento de Ratificação em 12 de Março de 1975 (Aviso publicado no Diário de Governo, 1ª Serie, nº 82, de 08/04/1975).

III. A prova testemunhal produzida pelos depoimentos em causa foi valorada, para efeitos de julgamento da matéria de facto, conforme referido pelo M.mo Juiz a quo no despacho de fundamentação dessa decisão.

IV. O direito de defesa efectiva do recorrente ficou prejudicado, por ter sido impedido de usar do princípio legal de audiência contraditória quanto às provas constituendas em causa, o que constitui nulidade por manifesta preterição de formalidade legal.

V. Ao entender que a invocada nulidade, a existir, deveria ser arguida nos termos do art. 205º nº 1 do CPC e ,não tendo sido feita no prazo previsto na parte final daquele artigo, conjugado com o disposto no nº 1 do art. 153º do CPC, precludiu o direito processual do Recorrente de arguir a nulidade invocada o douto Acórdão recorrido procedeu a errada interpretação e aplicção da lei.

VI. A nulidade invocada e erradamente apreciada no douto Acórdão recorrido não é uma nulidade secundária, mas uma nulidade principal, insanável e insuprível decorrente da violação do princípio do contraditório, do direito a uma defesa efectiva das posições assumidas pelas partes, da garantia de um julgamento realizado mediante processo equitativo, do princípio da proporcionalidade

VII. O Recorrente apelou para que o Tribunal da Relação reapreciasse a decisão da matéria de facto proferida em primeira instância, ao abrigo do art. 712º do CPC, tendo para esse efeito cumprido os procedimentos exigidos pelo art. 690º A do CPC, nomeadamente especificando os pontos concretos que considera incorrectamente julgados e os concretos meios de probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da recorrida.

VIII. Impunha-se aos Venerandos Desembargadores nos termos exactos do nº 2 do art. 712º do CPC uma análise criteriosa, a reapreciação concreta, detalhada e fundamentada, da decisão de facto, confrontando-a com pretensão de modificação da mesma nos termos apresentados pelo Recorrente

IX. O douto Acórdão recorrido reduziu a sua apreciação ao seguinte : o Recorrente “limita-se a fazer uma valoração paralela e parcial das provas que o tribunal apreciou, com citações parciais de depoimentos, sem explicar porque deveriam conduzir a decisão diversa da impugnada e globalmente mais favorável à sua pretensão substantiva. E o certo é que não vislumbramos fundamento para alterar a decisão do tribunal a quo”, o que constitui uma apreciação meramente superficial, uma conclusão genérica e não fundamentada.

X. Não existiu correcta utilização do mecanismo imposto ao Tribunal da Relação pelo nº 2 do art. 712º do CPC, uma vez que a lei não se basta com conclusões genéricas, antes impõe uma apreciação efectiva, específica e concreta dos factos cuja resposta deva ser modificada, em ordem a apurar se tal resposta está ou não correcta.

XI. Analisando criteriosamente os dados constantes do processo, o Tribunal da Relação podia e devia ter feito uso da faculdade que lhe confere o nº 3 do art. 712º do CPC.

XII. O Recorrente não tem qualquer disponibilidade para integrar a fracção A do prédio denominado Torre das Argolas no seu património, nem tão pouco de a alienar, já que ficou provado nos autos que tal fracção está inscrita a favor de terceiros, que a Câmara Municipal de .... não emitiu a indispensável licença de utilização em relação à mesma e, ainda, que o recorrente nem sequer tem a posse da fracção.

XIII. Inexiste qualquer enriquecimento ilegítimo, efectivo e actual do recorrente à custa das recorridas, que não sofreram empobrecimento, porque não se verificou a deslocação patrimonial do bem em causa: não estão preenchidos os pressupostos legais da figura do enriquecimento sem causa, tal como previsto no art. 473º do Cód. Civil

XIV. Inexiste locupletamento do recorrente à custa das recorridas, pelo que não é possível a restituição em espécie ou no respectivo valor, em medida que não é determinada como decidido contra o recorrente, em manifesta violação do disposto no art. 479º do Cód. Civil

Nestes termos e sempre com o douto suprimento de V. Exas, esse Alto Tribunal não poderá deixar de julgar procedente o presente recurso e ordenar a baixa do processo à 1ª instância para repetição das diligências de inquirição de testemunhas, ordenando-se a anulação do julgamento e, se assim não for entendido, sempre o processo deverá baixar ao Tribunal da Relação de Lisboa para ser dado cumprimento efectivo ao disposto no nº 2 do art. 712º do CPC e ainda deve ser revogado o douto Acórdão recorrido absolvendo o Recorrente dos pedidos formulados em relação à fracção A do prédio identificado na petição inicial, assim se fazendo a costumada

JUSTIÇA!

As recorridas conta-alegaram,sustentando a improcedência da argumentação do recorrente.

5..Estando em causa acção iniciada em 1994,ao presente recurso não é obviamente aplicável a disciplina legal decorrente do DL 303/07, pelo que a redacção que se invoca dos preceitos da lei processual civil é, naturalmente, a anterior à vigência desse diploma.

Salienta-se ainda, por ter relevo para as questões suscitadas pelo recorrente, que não é aplicável a norma constante do nº6 do art. 712º do CPC, apenas introduzida em 1999, para valer nos processos«novos»(arts.8º e 9º do DL 375-A/99).

6.. Começando pela análise das questões processuais que constituem objecto acessório do presente recurso de revista, discorda o recorrente do segmento do acórdão da Relação que considerou irremediavelmente precludida a nulidade – invocada pela primeira vez em sede de apelação – decorrente da omissão de notificação do mandatário do réu para uma inquirição de testemunhas, realizada mediante carta rogatória cumprida na República da África do Sul:na verdade, aceitando que a não notificação dos mandatários pudesse integrar ofensa ao princípio da audiência contraditória na produção de tal meio probatório,considerou o acórdão recorrido que tal nulidade secundária sempre teria de ser arguida nos termos do disposto no nº 1 do art.205º do CPC, em prazo contado da notificação da junção aos autos da referida rogatória e respectiva tradução,momento em que o interessado ficou a saber que a inquirição ocorrera sem a