Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. O Executado Município de Alfândega da Fé veio deduzir oposição à execução movida por AA e mulher BB, alegando que o contrato de compra e venda dado à execução é nulo, por consistir em acto praticado em prejuízo do Município e em benefício dos Exequentes pelo então Presidente da Câmara.

2. Os Exequentes contestaram, pugnando pela improcedência dos embargos.

3. O Tribunal de 1.ª instância julgou os embargos de executado totalmente improcedentes, por totalmente não provados e em consequência determinou a prossecução da execução.

4. Inconformado, o Executado Município de Alfândega da Fé interpôs recurso de apelação.

5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª. O Embargante, ora recorrente, não se conforma com a douta sentença proferida em 19 de abril de 2021, julgou os embargos totalmente improcedentes, sendo fundamentos:

— Dos factos que deveriam ter sido dados também como provados na douta decisão proferida sobre a matéria de facto:

2ª. Tendo invocado na petição de embargos os factos que vieram a ser dados como provados nos pontos 1, 2, 9, 10 e 13 da matéria de facto (que se dão por integralmente reproduzidos), o embargante concluiu na petição de embargos de executado considerando que:

— os mesmos foram praticados em prejuízo do Município e em benefício dos exequentes e que, nessa medida, traduziam violação e fraude á lei e acarretavam a nulidade do contrato de compra e venda a que alude a escritura de 2- 10-2009 (cfr. facto provado nº 13), nos termos dos artºs. 280º, 281º e 294º, Código Civil.

3ª. Em consonância com tal alegação na petição de embargos, em sede da Audiência Prévia realizada em 31-10-2019 tal matéria foi doutamente identificada como sendo o objeto da lide e determinada a seguinte “enunciação do tema da prova:

Da circunstância de o negócio jurídico de compra e venda titulado pela escritura pública que serve de base à execução ter sido realizado em violação e fraude à lei, com intenção concretizada de beneficiar os exequentes/vendedores e a consciência de que o mesmo lesava os interesses e causava prejuízo ao executado/embargante Município de Alfândega da Fé – factualidade alegada pelo executado/embargante e impugnada pelos exequentes/embargados.”

4ª. Em 14-11-2019 o embargante veio apresentar os meios de prova com que se propunha provar a existência de tal violação e fraude á lei no negócio celebrado pelos embargados em 2-10-2009, tendo indicado as testemunhas CC, DD, e EE.

5ª. Nesse mesmo requerimento, e para prova complementar do invocado nos artºs 1, 4, 6, 8º, 10º, 18º, 19º, 21º, 27º e 28º da petição de embargos o embargado juntou ainda um documento / planta topográfica de localização referente ao prédio rústico em causa nos autos, sito em “...“, freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artº ...72 e descrito na CR Predial de ... sob o nº ...14 (cfr. facto provado nº 1), que delimitava a totalidade do prédio, com a área real de 250.177 m2, e delimitava também a respetiva parte do prédio que foi da propriedade dos embargados, por si ocupada e vendida ao embargante em 2-10-2009, com uma área de apenas 9.804 m2.

6ª. Tal documento / planta topográfica de localização foi admitido por douto despacho de 10-12-2019, e, por isso, julgado pertinente para o objeto dos autos.

7ª. Desta forma, o embargante propôs-se provar os factos por si invocados nos autos por via das referidas testemunhas por si arroladas e pela prova documental junta aos mesmos, designadamente que, conforme aquela mesma planta topográfica de localização referente ao referido prédio rústico, a parte que havia sido da propriedade dos embargados, por si ocupada e que foi efetivamente vendida ao embargante em 2-10-2009, tinha apenas 9.804 m2.

8ª. Em 6-11-2020 e 4-01-2021 decorreram as audiências de discussão e julgamento, onde foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo embargante, CC, DD, e EE, as quais, como resulta de fls 10 da douta sentença, em “12.4.a) - Motivação da matéria de facto dada como provada”, mostraram-se “aos olhos do Tribunal dignas de confiança e credibilidade. Todas depuseram de forma espontânea e segura, nenhuma reserva nos tendo merecido qualquer depoimento.”

9ª. A testemunha CC foi ouvido na sessão de audiência de discussão e julgamento de 6-11-2020, “tendo o seu depoimento sido gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10:20:40 horas e o seu termo pelas 11:12:18 horas” – cfr. respetiva ATA.

10ª. Entre os minutos 03,20 m e 06,50 m da respetiva gravação consta que esta testemunha referiu expressamente que conhece bem a totalidade do prédio rústico sito em “... “, inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artº ...72, que conhece bem a parte do prédio que os embargados eram proprietários á data da venda ao Municipio ..., “que tinha à volta de um hectare”, e que tal parte do prédio tinha sido antes de FF, que o tinha vendido ao embargante AA (conforme facto provado nº 1). A testemunha foi confrontada com a planta topográfica de localização junta em 14-11-2019 pelo embargante e confirmou a respetiva localização da parcela que era da propriedade dos embargados.

11ª. A testemunha EE foi ouvido na sessão de audiência de discussão e julgamento de 6-11-2020, “tendo o seu depoimento sido gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 11:14:36 horas e o seu termo pelas 11:40:54.” – cfr. respetiva ATA.

12ª. Entre os minutos 06,20 m e 14.55 m da respetiva gravação consta que esta testemunha referiu expressamente que o prédio rústico sito em “... “, inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artº ...72, é conhecido por “...”, foi inicialmente do seu avô e tem a área total de cerca de 21/22 hectares, tendo sido dividido por quatro filhos, um deles seu pai, tendo um dos seus tios vendido uma parte ao FF, que vendeu essa mesma parte ao AA, tendo “uma área entre meio e um hectare”. A testemunha foi confrontada com a planta topográfica de localização junta em 14-11-2019 pelo embargante e confirmou a respetiva localização da parcela que era da propriedade dos embargados.

13ª. A testemunha DD foi ouvido na sessão de audiência de discussão e julgamento de 4-01-2021, “tendo o seu depoimento ficado “registado no sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática "...", entre os pontos 14:55:12 e 15:16:16. “– cfr. respetiva ATA.

14ª. Entre os minutos 01,50 m e 07,50 m da respetiva gravação consta que esta testemunha referiu expressamente que o prédio rústico sito em “... “, inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artº ...72, é conhecido por “...” e que pertenceu inicialmente ao seu avô, tendo uma área total de cerca de 24 hectares. Que foi dividido em quatro sortes, uma delas ficando a pertencer à sua mãe e outras três aos seus tios. Que o seu tio GG terá vendido uma parte do seu prédio ao FF e que este vendeu essa mesma parte ao AA, “com cerca de um hectare”. A testemunha foi confrontada com a planta topográfica de localização junta em 14-11-2019 pelo embargante e confirmou a respetiva localização da parcela que era da propriedade dos embargados.

15ª. Desta forma, dos depoimentos das testemunhas CC, DD, e EE resultou, de forma inequívoca, que, efetivamente, na data de 2-10-2009, em que declararam vender ao embargante 1/6 do prédio rústico sito em “...”, freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...72 e descrito na CR Predial de ... sob o nº ...14 (facto provado sob o nº 13), os embargados eram efetivamente proprietários de área que não excedia um hectare / 10.000 m2.

16ª. Tais testemunhas, todas elas, foram confrontadas com a referida planta topográfica de localização junta com o requerimento de prova de 14-11-2019, tendo confirmado unanimemente que a área do prédio da propriedade dos embargados era exatamente a constava naquela mesma planta topográfica de localização, correspondente àquela mesma área de cerca de um hectare / 10.000 m2.

17ª. Pelo que, considera-se, a douta sentença DEVERIA TER DADO COMO PROVADO:

(i) QUE, na venda que efetuaram em 2-10-2009 (a que se refere o ponto 13 dos factos dados como provados) os embargados venderam efetivamente ao embargante, não 1/6 do prédio rústico sito em “...”, freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...72 e descrito na CR Predial de ... sob o nº ...14, mas apenas uma parcela com área de cerca de um hectare / 10.000 m2; e,

(ii) QUE esta área de cerca de um hectare é sempre muito inferior a 1/6 do mesmo prédio, quer se considere que tal prédio rústico tenha a área total de 185.400 m2 (referida na mesma escritura publica de 2-10-2009 como sendo a área total do prédio /cfr. ponto 13 dos factos provados), quer se considere que a área total do prédio é de 250.177 m2 (conforme planta topográfica de localização junta em 14-11-2019).

18ª. Em consequência, a douta sentença DEVERIA TER DADO TAMBÉM COMO PROVADO que tal venda foi praticada pelos embargados em seu injustificado benefício e em prejuízo injustificado do embargante

19ª. Por decorrência, a douta sentença deveria ter determinado que o negócio jurídico de compra e venda celebrada em 2-10-2009 foi realizado pelos embargados com a intenção concretizada de serem injustificadamente beneficiados e com a consciência de que o mesmo lesava os interesses e causava prejuízo ao executado/embargante Município de Alfândega da Fé, em plena violação e fraude à lei.

20ª. Com o que deveria ter declarado a nulidade do contrato de compra e venda de 2- 10-2009, nos termos dos artºs. 280º, 281º e 294º, do Código Civil, e julgados procedentes os embargos deduzidos, o que, salvo melhor opinião, justifica a revogação da douta sentença recorrida.

SEM PRESCINDIR:

21ª. Mesmo que doutamente se venha a concluir que aqueles factos vindos de referir não devem ser dados como provados (o que só em mera hipótese académica se admite), considera-se mesmo assim que os factos já dados como provados nos autos impõem a procedência dos embargos e a revogação da douta sentença. Com efeito:

22ª. Dos factos dados como provados sob os nºs 1, 2, 9, 10 e 13 da matéria de facto resulta que em 2 de outubro de 2009 os embargados AA e mulher venderam ao Município de Alfandega da Fé, representado pelo então Presidente da Câmara, não a totalidade do mesmo prédio rústico sito em “...” com a área de 185.400, m2 (conforme aludiam os despachos do Presidente da CM... de 16- 01-2007 e 20-08-2009 / factos provados nºs 2 e 9, que determinavam a sua compra), mas apenas 1/6 de que diziam ser proprietários, o que fizeram pelo preço de 135.000,00 €, que os mesmos despachos do Presidente da CM... referiam como sendo o preço da totalidade do prédio (cfr. facto provado nº 13).

23ª. Desta forma, verifica-se, tendo o Presidente da CM... justificado a compra da totalidade do prédio com a área de 185.400 m2 pelo preço de 135.000,00 €, este mesmo preço foi o praticado, afinal, para adquirir apenas 1/6 do prédio que os embargantes diziam ser proprietários.

24ª. Em face desta factualidade dada como provada, considera-se, a douta sentença deveria ter dado como provado que a compra e venda realizada em 2 de outubro de 2009 foi realizada em claro prejuízo do Município embargante e em flagrante e injustificado benefício dos embargados.

25ª. Com o que, SMO, deveria ter considerado que o negócio jurídico de compra e venda titulado pela escritura pública que serve de base à execução foi efetivamente realizado em violação e fraude à lei, com intenção concretizada de beneficiar os exequentes/vendedores e a consciência de que o mesmo lesava os interesses e causava prejuízo ao executado/embargante Município de Alfândega da Fé.

26ª. O que deveria ter reconduzido à declaração de nulidade do contrato de compra e venda de 2-10-2009, nos termos dos artºs. 280º, 281º e 294º, Código Civil, e julgados procedentes os embargos deduzidos.

AINDA SEM PRESCINDIR:

— Da não constituição em mora pelo embargante durante o período da suspensão da instância:

27ª. Conforme consta a fls 2 da douta sentença, “4. - O embargante apresentou articulado superveniente requerendo, nos termos e com os fundamentos vertidos a fls. 254 e ss., que não se considere constituído em mora durante o período atinente à suspensão da instância (que decorreu entre o dia 15.5.2012 e 13.6.2019)”, tendo decidido que (cfr. fls 25 e 26) “Assim sendo, com todo o respeito por mais avalizada opinião, os juros de mora durante o período compreendido entre o dia 15.5.2012 e 3.6.2019 são igualmente devidos pelo embargante aos embargados, assim improcedendo o solicitado através do requerimento superveniente.”

28ª. O embargante também não se conforma com tal douto entendimento. Conforme invocou no articulado superveniente apresentado em 31-10-2019, a suspensão da instância nos presentes autos foi determinada pelo douto despacho proferido em 15-05-2012 “ao abrigo do disposto no artigo 279º, nº 1, 2ª parte, do CPC”, tendo cessado pelo douto despacho proferido em 13-06-2019.

29ª. Tendo sido determinada nos termos que constam daquele douto despacho de 15- 05-2012 e do artº 279º, nº 1, CPC, então em vigor, o embargante, ora recorrente, considera que a suspensão da instância determinada nos presentes autos entre 15-05-2012 e 13-06-2019 não ocorreu por qualquer causa que lhe possa ser imputável e, por via disso, considera também que não pode ser considerado como constituído em mora durante aquele período de suspensão da instância.

30ª. Nos termos do artº 798º do Código Civil, o devedor é responsável pelo prejuízo que causa ao credor apenas quando falte culposamente ao cumprimento da sua obrigação e, conforme 804º, nº 2, do mesmo Código, o devedor considera-se constituído em mora apenas quando, por causa que lhe seja imputável, não efetue a prestação no tempo devido.

31ª. Tal falta culposa e/ou imputabilidade ao embargante não existe notoriamente nos autos, na medida em que tal suspensão da instância ocorreu por determinação judicial.

32ª. Concomitantemente, nos termos do artº 799º, nº 1, do Código Civil, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, o que se encontra demonstrado de forma inequívoca nos autos, na medida em que tal suspensão da instância ocorreu por via do douto despacho de 15-05-2012.

33ª. Desta forma, deverá ser sempre considerada suspensa a respetiva obrigação de pagamento relativa a juros de mora e juros compensatórios e compulsórios vencidos durante a suspensão da instância ocorrida entre 15-05-2012 e 13-06- 2019, nos termos do disposto nos artºs. 798º, 799º, nº 1, e 804º, nº 2, todos à contrário, do Código Civil.

34ª. O que, SMO, deverá reconduzir sempre á revogação da douta sentença neste segmento.”

6. Os Exequentes contra-alegaram, pugnando pela total improcedência do recurso.

7. O Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.

8. Inconformado, o Executado Município de Alfândega da Fé interpôs recurso de revista.

9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª. O douto acórdão recorrido concluiu a final julgando improcedente o recurso de apelação e confirmou a sentença proferida em 19 de abril de 2021 pela 1ª instância, que havia julgado os embargos totalmente improcedentes.

2ª. O Recorrente não se conforma, considerando que estão em causa questões cuja apreciação por parte deste Venerando Tribunal, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, sendo:

Relativamente à questão de “1 – se se deve alterar a matéria de facto provada, aditando-se os considerandos pretendidos pelo Recorrente;” (cfr. fls 9 e 16 a 22 do douto acórdão recorrido:

— O âmbito de aplicação do artº 662º, nº 1, do CPC, na medida em que o Ilustre Tribunal a quo considerou que os factos pretendidos aditar à matéria de facto no recurso de apelação eram meramente conclusivos;

— O âmbito de aplicação do artº 265º, nº 1, do CPC, na medida em que o Ilustre Tribunal a quo considerou pela existência nos autos de alteração da causa de pedir.

Relativamente á questão de “3.. se a suspensão dos embargos oposição à execução determina a suspensão da contagem de juros de mora” (cfr. fls 9, 24 e 25 do douto acórdão recorrido:

O âmbito da aplicação do artº 279º, nº 1, CPC, então em vigor, quando conjugado com o disposto nos artºs 798º, 799º, nº 1, e 804º, nº 2, todos à contrário, do Código Civil, na medida em que, tendo a suspensão da instância nos presentes autos sido determinada por douto despacho proferido em 15-05-2012 e cessado pelo douto despacho proferido em 13-06-2019, o Ilustre Tribunal a quo considerou o recorrente como constituído em mora durante aquele período e tendo a obrigação de pagar respetivos juros de mora.

3ª. O teor daqueles preceitos legais e a forma como foram interpretados pelo Ilustre Tribunal recorrido, determinando a improcedência do recurso, revelam visíveis e notórias contradições e fazem concluir que aquelas questões revelam manifesta dificuldade, complexidade e oferecem grandes dúvidas, cuja solução jurídica reclama e necessita da intervenção deste Venerando Tribunal para esclarecer o alcance daqueles preceitos legais, em articulação com os restantes preceitos legais aplicáveis in casu e que se vão elencar nestas alegações. Assim:

Quanto à questão de “1 – se se deve alterar a matéria de facto provada, aditando-se os considerandos pretendidos pelo Recorrente;”- improcedência do pedido de ampliação da matéria de facto dada como provada na sentença da 1ª instância, formulado no recurso de apelação – âmbito de aplicação dos artºs 662º, nº 1 e 265, nº 1, do CPC:

4ª. Tendo invocado na petição de embargos os factos que vieram a ser dados como provados nos pontos 1, 2, 9, 10 e 13 da matéria de facto (que se dão por integralmente reproduzidos), o recorrente concluiu na petição de embargos de executado considerando que os mesmos foram praticados em prejuízo do Município e em benefício dos exequentes e que, nessa medida, traduziam violação e fraude á lei e acarretavam a nulidade do contrato de compra e venda a que alude a escritura de 2-10-2009 (cfr. facto provado nº 13), nos termos dos artºs. 280º, 281º e 294º, Código Civil.

5ª. Em consonância com tal alegação na petição de embargos, em sede da Audiência Prévia realizada em 31-10-2019 tal matéria foi doutamente identificada como sendo o objeto da lide e determinada a seguinte “enunciação do tema da prova: Da circunstância de o negócio jurídico de compra e venda titulado pela escritura pública que serve de base à execução ter sido realizado em violação e fraude à lei, com intenção concretizada de beneficiar os exequentes/vendedores e a consciência de que o mesmo lesava os interesses e causava prejuízo ao executado/embargante Município de Alfândega da Fé – factualidade alegada pelo executado/embargante e impugnada pelos exequentes/embargados.”

6ª. Tendo sido concedido às partes prazo para o efeito, em 14-11-2019 o Recorrente veio apresentar os meios de prova com que se propunha provar a existência de tal violação e fraude á lei no negócio celebrado pelos embargados em 2-10-2009, refletidas no objeto da lide e nos temas de prova, para o que, (i) indicou as testemunhas CC, DD, e EE; (ii) Para prova documental complementar do invocado nos artºs 1, 4, 6, 8º, 10º, 18º, 19º, 21º, 27º e 28º da petição de embargos juntou um documento / planta topográfica de localização referente ao prédio rústico em causa nos autos (cfr. facto provado nº 1), que delimitava a totalidade do prédio, com a área real de 250.177 m2, e delimitava também a respetiva parte do prédio que foi da propriedade dos recorridos, por si ocupada e vendida ao embargante em 2-10-2009, com uma área de apenas 9.804 m2; e (iii) Requereu a realização de prova pericial nos termos que constam do mesmo requerimento.

7ª. Por via destes meios de prova o recorrente propôs-se provar os factos por si invocados nos autos e refletidas no objeto da lide e nos temas de prova, incluindo o facto de que a parte do terreno que havia sido da propriedade dos recorridos, por si ocupada e que foi efetivamente vendida ao embargante em 2-10-2009, tinha apenas 9.804 m2.

8ª. O douto despacho de 10-12-2019 admitiu todos esses meios de prova, pelo que, inequivocamente, foram todos julgados pertinentes para o objeto dos autos.

9ª. Como se disse na apelação, do depoimento produzido pelas testemunhas arroladas, todas confrontadas com a referida planta topográfica de localização junta com o requerimento de prova de 14-11-2019, resultou, de forma inequívoca, que, efetivamente, na data de 2-10-2009, em que declararam vender ao recorrente 1/6 do prédio rústico em causa nos autos (facto provado sob o nº 13), os recorridos eram efetivamente proprietários de área que não excedia um hectare / 10.000 m2

10ª. Pelo que, conforme se expressou na Conclusão 17ª, considerou-se no recurso de apelação que a douta sentença da 1ª instância deveria ter dado como provado:

— QUE, na venda que efetuaram em 2-10-2009 (a que se refere o ponto 13 dos factos dados como provados) os embargados venderam efetivamente ao embargante, não 1/6 do prédio rústico sito em “...”, freguesia e concelho ..., inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...72 e descrito na CR Predial de ... sob o nº ...14, mas apenas uma parcela com área de cerca de um hectare / 10.000 m2; e,

— QUE esta área de cerca de um hectare é sempre muito inferior a 1/6 do mesmo prédio, quer se considere que tal prédio rústico tenha a área total de 185.400 m2 (referida na mesma escritura publica de 2-10-2009 como sendo a área total do prédio /cfr. ponto 13 dos factos provados), quer se considere que a área total do prédio é de 250.177 m2 (conforme planta topográfica de localização junta em 14-11-2019).

11ª. Como também expressou no recurso de apelação, a prova destes dois factos implicava (como peticionado na petição de embargos) que tal venda foi praticada pelos recorridos em seu injustificado benefício e em prejuízo injustificado do recorrente, pelo que, na Conclusão 19ª da apelação, o recorrente considerou que

“19ª. Por decorrência, a douta sentença deveria ter determinado que o negócio jurídico de compra e venda celebrada em 2-10-2009 foi realizado pelos embargados com a intenção concretizada de serem injustificadamente beneficiados e com a consciência de que o mesmo lesava os interesses e causava prejuízo ao executado/embargante Município de Alfândega da Fé, em plena violação e fraude à lei.”

12ª. Com a fundamentação de fls 16 a 22, o douto acórdão recorrido julgou improcedente tal pedido de ampliação da matéria de facto, considerando para o efeito, em súmula, que aqueles dois factos pretendidos aditar traduziam “meras conclusões” e “meros preceitos conclusivos” e, ainda, que os mesmos factos traduziriam alteração da causa de pedir.

13ª. Salvo o devido respeito, o recorrente não concorda com tal douto entendimento.

Com efeito, em face dos factos invocados da petição de oposição á execução; do objeto da lide e respetivos temas de prova doutamente determinados que refletiram aqueles factos; dos meios de prova apresentados pelo recorrente, que foram todos admitidos e, e por isso, julgados pertinentes; da conjugação da prova documental e testemunhal produzida; e, do teor dos factos pretendidos aditar conforme Conclusão 17ª do recurso de apelação,

14ª. Considera-se que os factos pretendidos aditar “não são meras conclusões”,nem traduzem meros “preceitos conclusivos”, com o que se considera que o Ilustre Tribunal a quo não interpretou corretamente e violou o disposto no artº 662º, nº 1, do CPC.

15ª. Concomitantemente, pela mesma ordem de razões enunciadas, considera-se que os autos não traduziram em qualquer momento alteração da causa de pedir, muito menos alteração da causa de pedir com oposição dos recorridos, nem qualquer alteração da causa de pedir em sede do recurso de apelação apresentado, com o que se considera que o Ilustre Tribunal a quo não interpretou corretamente e violou o disposto no artº 265º, nº 1, do CPC.

16ª. Pelo que, considera-se também, deverá ser revogado o douto acórdão quanto considerou que “Improcede, desta forma, a impugnação da matéria de facto, por nunca poderem ser aditadas as conclusões na matéria de facto provada, nem, sequer, os factos que lhes estariam na base.”

Quanto à questão de “se a suspensão dos embargos oposição à execução determina a suspensão da contagem de juros de mora” e a decorrente constituição ou não em mora por parte pelo Recorrente durante o período de tal suspensão da instância:

17ª. Conforme consta a fls 2 da douta sentença proferida na 1ª instância “4. - O embargante apresentou articulado superveniente requerendo, nos termos e com os fundamentos vertidos a fls. 254 e ss., que não se considere constituído em mora durante o período atinente à suspensão da instância (que decorreu entre o dia 15.5.2012 e 13.6.2019)”, tendo decidido que (cfr. fls 25 e 26) “Assim sendo, com todo o respeito por mais avalizada opinião, os juros de mora durante o período compreendido entre o dia 15.5.2012 e 13.6.2019 são igualmente devidos pelo embargante aos embargados, assim improcedendo o solicitado através do requerimento superveniente.”

18ª. A fls 24 e 25 o douto acórdão recorrido confirmou tal entendimento, concluindo que “…não pode ser o credor a arcar com as consequências nefastas do decurso de tempo em que se aguardou pela decisão criminal e não a parte que, a final, veio a sair perdedora da demanda, por não ter provado que a obrigação era inválida.”

19ª. Salvo o devido respeito, o recorrente não concorda e considera que a questão não pode ser colocada na perspetiva de ser ou não “o credor a arcar com as consequências nefastas do decurso de tempo em que se aguardou pela decisão criminal”, mas, antes, deve ser colocada na perspetiva de apurar se o quadro legislativo em vigor imputa ao Recorrente a obrigação de pagar juros de mora durante o período em que durou a suspensão da instância.

20ª. Nesta perspetiva, o Recorrente considera do enquadramento jurídico aplicável a tal situação resulta não lhe poder ser atribuída tal obrigação de pagar juros de mora durante o período em que durou a suspensão da instância, na medida em que esta não lhe é imputável e não faltou culposamente ao cumprimento da obrigação durante tal período de suspensão. Com efeito:

21ª. Conforme se invocou no articulado superveniente apresentado em 31-10-2019, a suspensão da instância nos presentes autos foi determinada pelo douto despacho proferido em 15-05-2012 “ao abrigo do disposto no artigo 279º, nº 1, 2ª parte, do CPC” (redação à data), tendo cessado pelo douto despacho proferido em 13-06-2019.

22ª. Tendo sido determinada nestes termos, tal suspensão da instância determinada nos presentes autos entre 15-05-2012 e 13-06-2019 não ocorreu por causa que possa ser imputável ao recorrente – Neste sentido, realça-se, apesar de ter sido requerida pelo recorrente, o Meritíssimo Juiz considerou tal suspensão como absolutamente necessária ao julgamento do objeto dos presentes autos, ou, naturalmente, não a teria deferido.

23ª. Por sua vez, nos termos do artº 798º do Código Civil, o devedor só é responsável pelo prejuízo que causa ao credor apenas quando falte culposamente ao cumprimento da sua obrigação e, conforme 804º, nº 2, do mesmo Código, o devedor considera-se constituído em mora apenas quando, por causa que lhe seja imputável, não efetue a prestação no tempo devido.

24ª. Concomitantemente, nos termos do artº 799º, nº 1, do Código Civil, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, o que se encontra demonstrado de forma inequívoca nos autos, na medida em que tal suspensão da instância ocorreu por via do douto despacho de 15-05-2012.

25ª. De onde decorre que, neste segmento decisório, o Ilustre Tribunal a quo não interpretou corretamente e violou o disposto no artº artº 279º, nº 1, CPC, então em vigor, quando conjugado com o disposto nos artºs 798º, 799º, nº 1, e 804º, nº 2, à contrário, do Código Civil.

26ª. Impondo-se por isso a revogação do douto acórdão e, como se peticionou na apelação, devendo ser sempre considerada suspensa a respetiva obrigação de pagamento relativa a juros de mora vencidos durante a suspensão da instância ocorrida entre 15-05-2012 e 13-06-2019.

Foram violados todos os preceitos legais vindos de elencar.

Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por V. Exas, deve ser admitido o presente recurso e, em consequência, revogado o douto acórdão recorrido, tudo com as legais e devidas consequências, por assim ser de devida e costumada JUSTIÇA.

10. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes: