Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O Ministério Público, ao abrigo do artigo 26.º/1, alínea c) da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro e doravante L.C.C.G.), intentou ação declarativa com processo sumário contra AA Bank (Portugal) S.A. pedindo que sejam declaradas nulas as cláusulas, que concretiza, do contrato de abertura de crédito, condenando-se a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e especificando-se, na sentença, o âmbito de tal proibição (artigo 30.º/1 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

2. A ação procedeu quanto às seguintes cláusulas:

I - De compensação de créditos "na medida em que autorizam a ré a proceder à compensação de créditos mediante o débito de outras contas do aderente de que este seja cotitular em qualquer regime de movimentação, para além da respetiva proporção na titularidade do saldo".

A) Cláusula 5.4. da SECÇÃO A - Disposições Gerais e Comuns - "Ordens, Instruções e Processamento":

"O Banco fica desde já expressamente autorizado a movimentar a conta para os efeitos previstos no número anterior, bem como a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o cliente seja ou venha a ser titular ou cotitular, para efetivação do pagamento de quaisquer dívidas emergentes da execução das operações previstas nestas Condições Gerais, podendo ainda proceder à compensação dessas dívidas com quaisquer saldos credores da CLIENTE e independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal".

B) Cláusula 2.2. "Débitos em Conta" in Subsecção B2 (Depósitos à ordem) da secção B (Condições Gerais de Abertura e Movimentação de Conta):

"Caso a Conta não se encontre provisionada com saldo suficiente para o lançamento a débito de qualquer pagamento, poderá o Banco proceder ao débito do montante em causa em qualquer outra conta da titularidade ou cotitularidade do CLIENTE junto do BANCO, ou autorizar o pagamento, ficando neste caso o CLIENTE, independentemente de interpelação, obrigado a regularizar de imediato qualquer descoberto assim originado, o qual vencerá juros contados dia a dia à taxa mais alta praticada pelo BANCO para operações ativas, acrescida de quaisquer sobretaxas, impostos e outros encargos aplicáveis".

C) Cláusula 3.2. sob a epígrafe "Pagamentos" inserida na subsecção G2 (Operações a Débito) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

"Sem prejuízo do disposto no ponto 11 da Secção A supra, o BANCO, caso autorize operações ou efetue pagamentos para os quais não existe provisão na CONTA, fica desde já expressamente autorizado a, independentemente de interpelação, debitar os respetivos valores em qualquer outra conta de depósito à ordem ou a prazo junto do BANCO de que o CLIENTE seja ou venha a ser titular ou cotitular solidário".

D) Cláusula 4.2. sob a epígrafe "Pagamentos", inserida na Subsecção G3 (Operações a Crédito) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

"Sem prejuízo do disposto no ponto 11 da Secção A supra, o BANCO, em caso de insuficiência de provisão na Conta na data-valor estabelecida para liquidação do saldo em dívida, fica desde já expressamente autorizado a, independentemente de interpelação, debitar os respetivos montantes em qualquer outra conta de depósito à ordem ou a prazo junto do BANCO de que o Cliente seja ou venha a ser titular ou cotitular solidário".

II - Cláusulas que desoneram a ré dos riscos de utilização de cartão "na medida em que desoneram a ré no caso de ocorrer qualquer incidente que impossibilita a utilização do cartão, mesmo quando tal impossibilidade não seja, de forma alguma, imputável ao titular do cartão, como seja, quando tais incidentes sejam da responsabilidade de terceiros ou resultantes de deficiência do equipamento"

E) Cláusula 7.1.a) sob a epígrafe "Responsabilidade do Banco" inserida na secção A (Disposições Gerais e Comuns):

"7.1. O Banco não será responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas sofridas pelo Cliente e/ou terceiros em virtude de casos fortuitos e/ou de força maior, nomeadamente:

(a) Atuação, omissão, falha ou descuido por parte do cliente e/ ou terceira entidades direta ou indiretamente envolvidas na execução de operações abrangidas pelas presentes Condições Gerais".

F) Cláusula 7.1.b) sob a epígrafe "Responsabilidade do Banco" inserida na secção A (Disposições Gerais e Comuns):

"7.1. O Banco não será responsável por quaisquer danos, prejuízos e/ou perdas sofridas pelo Cliente e/ou terceiros em virtude de casos fortuitos e/ou de força maior, nomeadamente:

(b) Atrasos, erros, interferências, suspensões e/ou interrupções de comunicações, falhas de corrente, extravios de dados e/ou outras anomalias decorrentes de deficiências no funcionamento de qualquer equipamento ou sistema informático, e bem assim meio ou rede de telecomunicações, tanto públicas, como privadas, utilizadas na transmissão de ordens e instruções e/ou na execução de operações, salvo quando tais anomalias sejam comprovadamente imputáveis ao BANCO a título doloso ou gravemente negligente".

G) Cláusula 2.3 sob a epígrafe "Serviço DB-LINE inserida na secção F (Condições Gerais de Adesão e Utilização de Serviço DB-Line:

"2.3 A disponibilidade do serviço DB-LINE ficará sempre condicionada pela correspondente disponibilidade de utilização, pelo BANCO, de serviços informáticos e de sistemas de telecomunicações detidos ou controlados por terceiros. Assim, na eventualidade de qualquer erro ou interrupção de funcionamento do serviço DB-LINE decorrente da atuação ou omissão de terceiros, o Banco não será responsável por qualquer perda ou dano incorrido ou daí resultante para o CLIENTE".

H) Cláusula 8.9. sob a epígrafe "Regras Comuns de Utilização e Processamento" inseridas na Subsecção (Disposições Comuns) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

"8.9. O BANCO não poderá ser responsabilizado por quaisquer limitações ou recusas de utilização do cartão no estrangeiro, designadamente as decorrentes de impossibilidades técnicas ou de sujeição a normas e limites localmente estabelecidos, nem pela cobrança local de taxas ou comissões de qualquer natureza, pelo que o titular deverá sempre informar-se previamente das condições de utilização do cartão no estrangeiro."

I) Cláusula 8.10. sob a epígrafe "Regras Comuns de Utilização e Processamento" inseridas na Subsecção (Disposições Comuns) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

"8.10. O BANCO não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizado pela eventual impossibilidade de utilização do cartão nos ATM ou TPA, pela não aceitação do Cartão em qualquer estabelecimento, bem como por deficiências de atendimento, má qualidade dos bens ou serviços obtidos através da utilização do Cartão ou quaisquer outros incidentes que ocorram entre o titular do estabelecimento ou o proprietário do TPA utilizado".

III - Cláusulas de resolução do contrato "na medida em que permitem à ré a resolução do contrato ou o cancelamento do cartão por violação de qualquer das condições gerais ou particulares estipuladas no contrato ou por qualquer informação inexata prestada pelo aderente, mesmo sem culpa, ou com base em circunstâncias irrelevantes"

J) Cláusula 10.1 (b) sob a epígrafe "Resolução" inserida na Secção A (Disposições Gerais e Comuns):

"10.1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei, por estas Condições Gerais ou pelas condições particulares e demais documentação contratual aplicável à contratação de cada produto e/ou serviço disponibilizado, o BANCO poderá resolver as presentes Condições Gerais, com efeitos imediatos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

(b) Falsidade, inexatidão ou incorreção de quaisquer dados fornecidos pelo CLIENTE para efeitos de celebração e execução das presentes Condições Gerais ou de qualquer outra operação nelas prevista".

K) Cláusula 10.1 (c) sob a epígrafe "Resolução" inserida na SECÇÃO A (Disposições Gerais e Comuns):

"10.1. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei, por estas Condições Gerais ou pelas condições particulares e demais documentação contratual aplicável à contratação de cada produto e/ou serviço disponibilizado, o BANCO poderá resolver as presentes Condições Gerais, com efeitos imediatos, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:

(c) Incumprimento, pelo CLIENTE, de qualquer obrigação emergente: das presentes Condições Gerais; ou de condições particulares e/ou demais documentação contratual subscrita pelo CLIENTE e aplicável à contratação de cada produto e/ou serviço disponibilizado".

L) Cláusula 5.2 sob a epígrafe "Validade, Cancelamento e Caducidade" inseridas na Subsecção G1 (Disposições Comuns) da secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

"5.2. O BANCO poderá, em qualquer altura, proceder ao cancelamento do Cartão, sempre que se verifique a violação de qualquer das obrigações legais ou contratuais aplicáveis à respetiva utilização, devendo comunicar essa decisão por qualquer meio ao respetivo Titular".

M) Cláusula 5.9 (b) sob a epígrafe "Validade, Cancelamento e Caducidade" inseridas na Subsecção G1 (Disposições Comuns) da secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

"(b) Violação, pelo respetivo Titular, de qualquer das obrigações legais ou contratuais aplicáveis à utilização do Cartão".

IV- Cláusulas Diversas

Cláusula de cessão de posição contratual na medida em que permite no próprio contrato a cessão antecipada da posição contratual da ré, sem o acordo do aderente, e sem que conste a identidade do cessionário no contrato inicial.

N) Cláusula 12.3 sob a epígrafe "Disposições Diversas" inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns):

"12.3 «O CLIENTE desde já autoriza o BANCO a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual nestas Condições Gerais para outras entidades do Grupo AA Bank sediadas em Portugal ou no estrangeiro com representação em Portugal, a qual será eficaz a partir da data da sua comunicação ao CLIENTE mediante carta registada"

- Cláusula de competência territorial

O) Cláusula 14., sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro Competente" inserida na Secção A (Disposições Gerais e Comuns) "na medida em que estabelece um foro convencional obrigatório no que se refere a ações em que sejam partes pessoas singulares, para além daquelas abrangidas pela nova redação do artigo 74.º,n.º1 do Código de Processo Civil".

"14. As presentes Condições Gerais, aos serviços e produtos por ela abrangidos e às operações bancárias nos seus termos realizadas, salvo estipulação especial em contrário, são aplicáveis a lei e jurisdição portuguesa. Para julgar todas as questões delas emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações da lei, o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa".

3. A ré foi condenada a dar publicidade à parte decisória da sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da mesma, através de anúncio de dimensão não inferior a 1/2 de página (atenta a extensão da parte decisória da sentença) a publicar em dois jornais diários de maior tiragem, que sejam editados em Lisboa e Porto, durante 3 dias consecutivos, comprovando o respetivo cumprimento até 10 dias após a última publicação, nos termos do artigo 30.º/2 da L.C.C.G.

4. A ré interpôs revista excecional do acórdão da Relação, sustentando o seguinte:

- Que se verifica inutilidade superveniente da lide e perda de interesse em agir, considerando:

(1.º) que, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que aprovou um novo regime jurídico relativo à concessão de crédito a consumidores e do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 31 de outubro, que aprovou o Regime Jurídico Relativo ao Acesso à Atividade das Instituições de Pagamento e à Prestação de Serviços de pagamento, a ré deixou de utilizar e de apresentar aos seus clientes o clausulado de abertura de conta junto de fls. 50 a 57 - objeto da presente ação, tendo-o substituído pelo clausulado do contrato de abertura de conta (factos 4 e 36);

(2.º) que na data em que a ação foi instaurada (17-12-2010) a ré já não utilizava ou apresentava aos seus clientes o clausulado anterior, tendo procedido à sua revisão em julho de 2009, passando a aplicar o novo clausulado, tanto aos contratos novos por si celebrados, como deixado de aplicar diversas cláusulas objeto de modificação aos contratos de abertura de conta em vigor (factos 37 e 38):

(3.ª) que deixou de incluir no contrato e de utilizar as aludidas cláusulas - cláusulas 5.4 (ver A)

[1]

, 3.2 (ver C), 5.2. (ver L), 5.9. (ver M), com a referida redação e inserção contratual tanto para os novos contratos como para os contratos de abertura de crédito que se encontravam em vigor

(4.ª) que removeu a cláusula 12.3 da secção A (supra N)

(5.ª) que alterou a cláusula 10.1 (secção A) (supra K)

5. No entanto, e independentemente da verificação de inutilidade superveniente da lide e falta de interesse em agir pelas razões que constam das conclusões adiante reproduzidas, sustenta a recorrente que as cláusulas a seguir indicadas são válidas. Assim,

a) Quanto às cláusulas referidas em A), B), C) e D) supra - compensação de créditos - importa acentuar, segundo o recorrente, (a) que as cláusulas gerais em sede de ação inibitória não beneficiam do regime de interpretação mais favorável ao aderente previsto nas cláusulas ambíguas, valendo as regras gerais de interpretação dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil; (b) que a compensação automática própria das contas correntes não se confunde com a compensação civil regulada nos artigos 847.º e segs do Código Civil; (c) que assiste ao Banco o direito de operar a compensação do seu crédito desde que o faça até ao limite do direito de crédito do cliente (e aderente) devedor; (d) que a compensação há de sempre respeitar a norma constante do artigo 853.º/2 do Código Civil que inviabiliza a compensação sempre que esta operação se revele prejudicial aos direitos de terceiro a analisar caso a caso, não carecendo a previsão legal imperativa de constar expressamente de qualquer contrato; (e) que, na conta solidária coletiva, o banqueiro pode compensar o crédito que tenha sobre algum dos contitulares até à totalidade do saldo, pois se cada depositante tem a vantagem de poder movimentar sozinho o saldo, tem a desvantagem de poder ser despojado do seu valor por ato unilateral do seu parceiro; o banqueiro tem a vantagem de poder exonerar-se perante um único depositante com toda a simplificação burocrática e jurídica que isso implica (cf. Ac. da Relação de Lisboa 12-5-1998, C.J., 3, 94-96 e Ac. da Relação do Porto de 14-1-1998, C.J., 1999, 1, 183-186

[2]

e Ac. S.T.J. de 2-3-2010, 29371/03, rel. Urbano Dias)

b) Quanto às cláusulas referidas em E), F) e G) sustenta o recorrente que as aludidas cláusulas não alteram as regras de distribuição do risco. No contrato de utilização do cartão que, embora ligado ao contrato de depósito bancário, é dele autónomo, o seu titular tem a disponibilidade direta e imediata sobre o saldo da sua conta, correndo o risco a que alude o artigo 796.º/1 do Código Civil por conta de quem detém e utiliza a coisa, neste caso, o cartão. As referidas cláusulas limitam-se a esclarecer o cliente de que o Banco não pode, no quadro da relação regida pelo contrato, ser responsabilizado por factos que não influencia, não podendo ter qualquer controlo sobre atividades em que não participa.

c) Quanto às cláusulas referidas em J), K), L) e M) salienta o recorrente que do respetivo clausulado resultam claríssimas as causas pelas quais o Banco pode proceder à resolução do contrato em conformidade com a previsão constante do artigo 432.º do Código Civil; consta da cláusula 5.9. uma exposição exaustiva dos motivos que podem levar o réu, ora recorrente, a impossibilitar novas utilizações do cartão (cf. Ac. da Relação de Lisboa de 9-10-1997, C.J., 4, pág. 106/109).

Ainda quanto a essas cláusulas o incumprimento do cliente terá de constituir incumprimento definitivo pelo que sempre teria de se concluir pela conformidade das mesmas com o disposto nos artigos 15.º e 16.º da L.C.C.G.

d) Quanto à cláusula referida em N), a mera indicação do cessionário como " outras entidades do Grupo AA Bank sediadas em Portugal ou com representação em Portugal" implicaria, no entender da decisão, "a permissão da cedência da posição contratual por parte da recorrente sem a concordância em concreto do aderente, por não se encontrar devidamente identificado o cessionário"; no entanto, os terceiros estão delimitados na própria cláusula, mostrando-se, assim, observado o que prescreve o artigo 18.º,alínea l) da R.C.C.G. (cf. mencionado Ac. do S.T.J. de 2-3-2010).

e) Quanto à cláusula referida em O) o pacto convencional é válido salvo os casos em que a lei imperativamente fixa a competência territorial, o que significa que é muito limitado o número de ações que estejam abrangidas pelo pacto. Quanto a estas, sendo o aderente o autor, vale a regra geral que determina que a ação seja proposta no domicílio da pessoa coletiva; sendo demandado, só em face do caso concreto se poderá dizer que a fixação do foro competente envolve graves inconvenientes para uma das partes.

f) Por último considera o recorrente que a publicitação da decisão constitui sacrifício desproporcional dos interesses jurídicos em causa afetando-se de forma devastadora e contraproducente o direito de reputação, bom nome e imagem da ré.

6. Factos provados

1 - A ré AA Bank (Portugal), S.A. encontra-se matriculada sob o n.° ... e com a sua constituição inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (alínea A) dos factos assentes).

2 - A ré tem por objeto social a "realização de todas as operações e a prestação de todos os serviços permitidos aos bancos" (alínea B) dos factos assentes).

3 - No exercício de tal atividade, a ré procede à celebração do contrato de abertura de conta (alínea C) dos factos assentes).

4 - Para tanto, a ré apresenta aos interessados que com ela pretendem contratar um clausulado já impresso, previamente elaborado pela ré, com o título: "CONDIÇÕES GERAIS", nos termos do documento junto a fls. 50 a 57 (alínea D) dos factos assentes, retificada).

5 - O referido clausulado contém oito páginas impressas, que não incluem quaisquer espaços em branco para serem preenchidos pelos contratantes que em concreto se apresentem, com exceção dos reservados ao número da conta de depósitos à ordem e dos destinados à data e às assinaturas (alínea E) dos factos assentes).

6 - É referido nas "CONDIÇÕES GERAIS" que: "As presentes condições gerais ("Condições Gerais") regulam, em tudo o que não for regulado de forma diversa por outras condições particulares ou contratos acordados entre as partes, a relação estabelecida entre o AA Bank (Portugal), S.A., com sede em Lisboa, na ..., com o capital social de EUR 79.619.730, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e titular do NIPC ... ("BANCO") e o(s) cliente(s) identificado(s) na ficha de abertura de conta de que estas Condições Gerais constituem anexo (" CLIENTE") (alínea f) dos factos assentes).

7 - Determina a cláusula 5.4., sob a epígrafe "Ordens, Instruções e Processamento", inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns);

«5.4. O BANCO fica desde já expressamente autorizado a movimentar a Conta para os efeitos previstos no número anterior, bem como a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o CLIENTE seja ou venha a ser titular ou cotitular, para efetivação do pagamento de quaisquer dívidas emergentes da execução das operações previstas nestas Condições Gerais, podendo ainda proceder à compensação dessas dívidas com quaisquer saldos credores do CLIENTE e independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal.» (alínea G) dos factos assentes).

8 - Dispõe a cláusula 2.2., sob a epígrafe "Débitos em Conta", inserida na Subsecção B2 (Depósitos à Ordem), da Secção B (Condições Gerais de Abertura e Movimentação de Conta):

«2.2. Caso a Conta não se encontre provisionada com saldo suficiente para o lançamento a débito de qualquer pagamento, poderá o BANCO proceder ao débito do montante em causa em qualquer outra conta da titularidade ou cotitularidade do CLIENTE junto do BANCO, ou autorizar o pagamento, ficando neste caso o CLIENTE, independentemente de interpelação, obrigado a regularizar de imediato qualquer descoberto assim originado, o qual vencerá juros contados dia a dia à taxa mais alta praticada pelo BANCO para operações ativas, acrescida de quaisquer sobretaxas, impostos e outros encargos aplicáveis.» (sublinhado da p.i.) (alínea H) dos factos assentes).

9 - Consta na cláusula 3.2., sob a epígrafe "Pagamentos", inserida na Subsecção G2 (Operações a Débito), da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

«3.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 11. da Secção A supra e no ponto 2.2. da presente Subsecção, o BANCO, caso autorize operações ou efetue pagamentos para os quais não exista provisão na Conta, fica desde já expressamente autorizado a, independentemente de interpelação, debitar os respetivos valores em qualquer outra conta de depósito à ordem ou a prazo junto do BANCO de que o CLIENTE seja ou venha a ser titular ou cotitular solidário.» (alínea I) dos factos assentes).

10 - Estatui a cláusula 4.2., sob a epígrafe "Pagamentos", inserida na Subsecção G3 (Operações a Crédito), da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

«4.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 11. da Secção A supra, o BANCO, em caso de insuficiência de provisão na Conta na data-valor estabelecida para liquidação do saldo em dívida, fica desde já expressamente autorizado a, independentemente de interpelação, debitar os respetivos montantes em qualquer outra conta de depósito a prazo ou à ordem junto do BANCO de que o CLIENTE seja ou venha a ser titular ou cotitular solidário.» (alínea J) dos factos assentes).

11 - Estipulam as cláusulas 5.3. e 5.11., sob a epígrafe "Ordens, Instruções e Processamento", inseridas na Secção A (Disposições Gerais Comuns):

«5.3. Salvo indicação prévia do CLIENTE ou disposição contratual em contrário, todos os montantes devidos pelo CLIENTE e relacionados com a execução de quaisquer operações abrangidas pelas presentes Condições Gerais (incluindo as solicitadas através do serviço DB LINE), nomeadamente pagamentos, encargos, custos, taxas, impostos, juros remuneratórios e/ou moratórios, amortizações, reembolsos, comissões e/ou outras despesas delas decorrentes, serão liquidados mediante débito da Conta que o CLIENTE se obriga a provisionar devida e atempadamente para o efeito.

5.11. No caso previsto na alínea (b) do número anterior, o CLIENTE poderá solicitar ao BANCO cópia ou transcrição escrita das conversas gravadas, mediante pagamento de uma comissão previamente determinada pelo BANCO.» (sublinhado da p.i.) (alínea K) dos factos assentes).

12 - Por sua vez, determina a cláusula 6.1., sob a epígrafe "Taxas de Juro, Comissões e outros Encargos", igualmente inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns): «6.1. Cada produto e serviço disponibilizado, bem como a respetiva contratação, encontra-se sujeito aos impostos e taxas legalmente aplicáveis e, bem assim, às comissões, taxas e tarifas estabelecidas de acordo com o preçário do BANCO a cada momento em vigor.» (alínea L) dos factos assentes).

13 - Dispõe a cláusula 2.2., sob a epígrafe "Débitos em Conta", inserida na Subsecção B2 (Depósitos à Ordem), da Secção B (Condições Gerais de Abertura e Movimentação de Conta):

«2.2. Caso a Conta não se encontre provisionada com saldo suficiente para o lançamento a débito de qualquer pagamento, poderá o BANCO proceder ao débito do montante em causa em qualquer outra conta da titularidade ou cotitularidade do CLIENTE junto do BANCO, ou autorizar o pagamento, ficando neste caso o CLIENTE, independentemente de interpelação, obrigado a regularizar de imediato qualquer descoberto assim originado, o qual vencerá juros contados dia a dia à taxa mais alta praticada pelo BANCO para operações ativas,

acrescida de quaisquer sobretaxas, impostos e outros encar

gos aplicáveis.» (sublinhado da p.i.) (alínea M) dos factos assentes).

14 - Dispõem as cláusulas 6.1. e 6.2., sob a epígrafe "Manutenção da Conta", inseridas na Subsecção B2 (Depósitos à Ordem) da Secção B (Condições Gerais de Abertura e Movimentação de Conta):

«6.1. A Conta ficará sujeita às taxas de manutenção fixadas no preçário do BANCO a cada momento em vigor

6.2. As comissões referidas no número anterior serão cobradas mensal e postecipadamente por débito da Conta.» (alínea N) dos factos assentes).

15 - Estabelece a cláusula 7.2., sob a epígrafe "Cancelamento da Conta", igualmente inserida na Subsecção B2 (Depósitos à Ordem) da Secção B (Condições Gerais de Abertura e Movimentação de Conta):

«7.2. Caso o CLIENTE não proceda ao levantamento dos fundos até ao termo do prazo referido no número anterior, o BANCO reserva-se o direito de lhe devolver o saldo existente,

líquido de despesas de manutenção

, através de cheque bancário, enviado para a morada de correspondência constante da ficha de abertura da Conta.» (sublinhado da p.i.) (alínea O) dos factos assentes).

16 - Consta da cláusula 4.(a), sob a epígrafe "Obrigações do CLIENTE", inserida na Secção C (Custódia de Valores Mobiliários):

«Pela prestação dos serviços de registo e depósito de Valores Mobiliários, o CLIENTE deverá: a) Pagar ao BANCO as comissões, bem como as despesas de manutenção da Conta de Títulos, fixadas no preçário do BANCO a cada momento em vigor, sendo anexo às presentes Condições Gerais o preçário atualmente vigente;» (alínea P) dos factos assentes).

17 - Estabelece a cláusula 5.1., sob a epígrafe "Direitos do BANCO", inserida na Secção C (Custódia de Valores Mobiliários):

«5.1. Por forma a garantir o pagamento de quaisquer encargos, comissões, despesas, taxas ou outros montantes devidos pelo CLIENTE ao BANCO em resultado da execução de operações previstas na presente Secção, e sem prejuízo de outros direitos que resultem da lei ou das presentes Condições Gerais, o BANCO poderá exercer direito de retenção sobre os Valores Mobiliários registados ou depositados.» (alínea Q) dos factos assentes).

18 - Por sua vez, dispõem as cláusulas 6.2.(b), 6.3. e 6.4., sob a epígrafe "Cancelamento", inseridas igualmente na Secção C (Custódia de Valores Mobiliários):

«6.2. Caso o cancelamento seja da iniciativa do CLIENTE, este deverá, com a comunicação do cancelamento: (b) Ordenar a alienação dos Valores Mobiliários registados/depositados na Conta de Títulos, devendo o BANCO, após tal alienação, entregar ao CLIENTE o respetivo saldo,

líquido de todos os montantes que lhe sejam devidos

.

6.3. Caso o cancelamento seja da iniciativa do BANCO, o CLIENTE deverá, dentro do prazo de pré-aviso de cancelamento referido no ponto 6.1. supra, ordenar ao BANCO a execução de uma das operações referidas no número anterior,

tendo apli

ca

ção o aí disposto

.

6.4. Caso o CLIENTE não transmita qualquer das instruções referidas nos números 2. e 3. da presente cláusula, nos termos aí indicados, o BANCO reserva-se o direito de proceder à alienação, nos termos previstos no ponto 5.3. da presente Secção, dos Valores Mobiliários registados ou depositados na Conta de Títulos, após o que entregará ao CLIENTE o respetivo Saldo,

líquido de todos os montantes devidos ao BANCO

.» (sublinhado da p.i.) (alínea R) dos factos assentes).

19 - Estabelece a cláusula 5.4., sob a epígrafe "Validade, Cancelamento e Caducidade", inserida na Subsecção Gl (Disposições Comuns) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

«5.4. Ao CLIENTE será igualmente concedida a faculdade de proceder ao cancelamento de qualquer Cartão mediante comunicação escrita enviada ao BANCO com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência,

correndo por conta do CLIENTE todas as despesas e encargos suportados pelo BANCO para tomar efetiva a impossibilidade de utilização do Cartão

.» (sublinhado da p.i.) (alínea S) dos factos assentes).

20 - Consta nas cláusulas 6.1. e 6.2., sob a epígrafe "Taxas, Encargos, Anuidades e Sobretaxas", inseridas igualmente na Subsecção Gl (Disposições Comuns) da Secção G (Condições Gerais de Utilização de Cartões):

«6.1. A atribuição, titularidade e utilização do Cartão encontram-se sujeitas ao pagamento de encargos, taxas, anuidades, comissões e sobretaxas indicados ao CLIENTE e ao respetivo Titular no momento da atribuição de cada Cartão, os quais constam do pr