Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA intentou a presente acção de processo comum nos Juízos Centrais Cíveis de … – J… – Comarca de Vila Real contra o Banco BB, S.A., peticionando a condenação do Réu a entregar ao Autor a quantia depositada no montante de €566.750,39 e os juros contratualizados, no montante de €61.231,29 e a pagar-lhe juros moratórios vencidos e calculados nos sobreditos termos no montante de €11.699,38, o que perfaz o montante global de €639.681,06€ (seiscentos e trinta e nove milhares seiscentos e oitenta e um euros e seis cêntimos); e ainda a condenação do Réu a pagar ao Autor os juros que se vençam, calculados à indicada taxa de 4% sobre a quantia de €639.681,06, desde a entrada em juízo da petição inicial até efectivo e integral pagamento.

Articulou, com utilidade que procedeu à abertura de uma conta no Banco BB, S.A., com o n.º 00…, na agência daquela entidade financeira; que em 28 de Agosto de 2012, fez um depósito a prazo na referida no valor de €566.750,39 (quinhentos e sessenta e seis milhares setecentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos); que em Agosto de 2014 se dirigiu à agência do CC sita em …, sendo que o funcionário da mesma declarou que a conta não estava provisionada com a aludida quantia; que o gerente da referida agência lhe declarou que a predita quantia tinha sido aplicada na compra de acções.

O Réu contestou, invocando a excepção de ilegitimidade passiva e impugnando as alegações do Autor sustentando que o Autor disse ao gerente da sua agência bancária para comprar, com a ajuizada com a quantia, “acções preferenciais com exposição a dívida sénior CC - Poupança Plus”.

Concluiu, pugnando pela absolvição da instância ou a improcedência da acção e requerendo a condenação do Autor como litigante de má-fé.

O Autor exerceu o direito ao contraditório, requerendo a condenação do Réu como litigante de má-fé.

Foi proferido despacho saneador, tendo o Tribunal julgado procedente a excepção de ilegitimidade passiva, com consequente absolvição do Réu da instância.

Inconformado, recorreu o Autor/AA de tal decisão, a qual veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

Novamente inconformado, recorreu o Autor/AA para o Supremo Tribunal de Justiça que revogou a antedita decisão.

Foi, entretanto, exarado o despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “A) Condenar o Réu BANCO BB, S.A.. a pagar ao Autor AA a quantia de 627.981,68€ (seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e um euros e sessenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos no montante de 11.699,38€ (onze mil, seiscentos e noventa e nove euros e trinta e oito cêntimos) e de juros de mora vincendos à taxa legal consignada para as obrigações civis até efectivo e integral pagamento.

B) Condenar o Réu BANCO BB, S.A.. no pagamento das custas processuais;

C) Absolver o Autor AA do pedido de condenação como litigante de má-fé;

D) Absolver o Réu BANCO BB, S.A.. do pedido de condenação como litigante de má-fé.”

Irresignado, o Réu/Banco BB, S.A. recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando, em consequência, a decisão recorrida.

Custas do recurso pelo autor/recorrido.”

É contra esta decisão que o Autor/AA se insurge, interpondo recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:

“1 - Em primeira instância - no Juízo Central Cível de …-J…- foi o Banco AA, condenado a pagar ao A. a quantia de 627.981, 68 €, acrescida de juros de mora vencidos no montante de 11.699,38 € e de juros vincendos à taxa legal consignada para as obrigações civis, dando procedência integral ao pedido do aqui recorrente.

2 - Tal sentença baseou-se, sumariamente, no seguinte:

Em 28 de Agosto de 2012, em agência do CC, em …, A. e CC exararam um cristalino contrato de depósito no montante de 566.750,39 €, adstringindo-se ao CC a obrigação de restituição do capital e dos juros remuneratórios convencionados, interconectadas num sinalagma genético e funcional.

A deliberação do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, induziu a constituição do R. Banco BB como banco de transição, operando a transferência para o mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 145-H do RGICSF, dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do CC, SA, que constam dos Anexos 2 e 2-A da antedita deliberação.

Assim, os activos e passivos inerentes às contas de depósitos à ordem e a prazo existentes no CC foram transladadas para o Banco BB, o qual se antolha como sucessor do CC nas respectivas posições das relações jurídicas subjacentes.

Incorreu o R. em incumprimento contratual, por não ter pago o capital depositado e os juros remuneratórios contratualizados.

3 - Da predita sentença apelou o R. para o Tribunal da Relação de Guimarães que determinou, face ao teor normativo deliberação rectificativa de 11/08/2014 e à deliberação clarificadora de 29/12/2015 do Banco de Portugal.

4 - Estas deliberações são contrárias a um dos basilares propósitos prosseguido pela medida de resolução, da protecção dos depositantes a que se reporta a alínea d), do artigo 145º-A do RGICSF e sem a mínima relevância para assegurar o outro objectivo, o da estabilidade do sistema financeiro. (alínea b) do artigo 145º-A do RGICSF).

5 - As aludidas deliberações e o Acórdão aqui recorrido violam cega e arbitrariamente o direito de propriedade do A., esbulhando o seu património (depósito bancário constituído pelas economias angariadas pelo trabalho, ao longo de décadas, em …) sem fundamento proporcionado.

6 - As ditas e o decidido sob recurso caucionam ilegitimamente a expropriação, sem indemnização, do património recorrente e ofendem clamorosamente o sentimento de justiça e de equidade e comprometem a dignidade do A. e do agregado familiar e certamente o seu sustento.

7 - E violam manifestamente a Directiva Comunitária nº 2014/59/EU que criou o mecanismo de resolução bancário da U.E, porque completamente desrespeitado o princípio da proporcionalidade e infringida a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o conteúdo essencial do direito à dignidade, do direito à propriedade e o direito à acção.

8 - Violou também a mencionada Directiva dada a diferenciação de tratamento dispensado aos diversos depositantes, na medida em que um dos princípios da resolução era “credores da mesma categoria são tratados de forma equitativa”, o que não aconteceu, pois os depositantes que não foram vigarizados viram os seus depósitos saírem incólumes da resolução e transitados para o R..

9 - Adianta-se que tais deliberações com o alardeado propósito de estabilização do sistema financeiro não colhem, considerando que os detentores do denominado papel comercial, que é um produto com características especulativas, já foram ressarcidos em grande medida do seu capital investido.

10 - Sem prejuízo do que antecede, o crédito do A. só aparentemente era litigioso já que em substância não o era, como bem sabia o CC e o seu sucessor Banco BB, pois a alegada aquisição de acções preferenciais poupança plus não passou de um artifício congeminado pelo CC para não pagar aos depositantes-credores.

11 - Daí que o depósito do A., não é litigioso nem contingente, mas perfeitamente consolidado e indiscutível.

12 - Assim, tais deliberações não lhe são aplicáveis.

13 - À cautela do patrocínio a deliberação clarificadora não é passível de aplicação pois foi criada quando a acção já estava a tramitar em Juízo, vigorando aquela para o futuro, ocorrendo violação do nº 1 do artigo 12º do Código Civil.

14 - O douto Acordão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação das enunciadas deliberações do Banco de Portugal indicadas no ponto 3 supra das “conclusões”.

15 - Por ultimo, a decisão sob revista violou o direito à acção da previsão do artigo 2º, nº 2 do Código Civil e afigura-se inconstitucional por derrogação do princípio constitucional à tutela jurisdicional efectiva e a um processo equitativo, já que não levou a cabo uma análise mais vasta e apreciação mais fundamentada do caso, que se impunha, face à complexidade da temática, à dimensão dos valores em causa, económicos e humanos, no cotejo da normatividade europeia e nacional que regulam a resolução bancária com outras regras, nomeadamente outras normas e princípios gerais do direito, incluindo os constitucionais, e não atendeu à factualidade provada, à essência da realidade das coisas, nem sopesou devidamente os interesses e normas conflituantes, limitando-se a aplicar de modo austero as indicadas deliberações.

16 - E a tutela jurisdicional só é efectiva quando a Justiça prevaleça, o que no caso não se verificou.

Assim o decidido pelo douto Acordão não está conforme com a Justiça nem com o ordenamento jurídico nacional, nem com a citada Directiva, nos enunciados termos, o que conduz à sua revogação, o que se requer a V.ª Ex.ª, com todas as consequências, declarando-se o normativamente justo, incluindo a total procedência do pedido formulado na p.i., considerando-se o A., titular de um deposito a prazo no CC, que foi transferido para o R., Banco BB, SA, seu sucessor e em conformidade com a medida de resolução do Banco de Portugal de 03/08/2014, e do disposto no nº 1 do artigo 145º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e com direito à restituição das quantias depositadas e aos juros contratualizados e moratórios.

Em consequência, deverá ser declarada a procedência da revista sendo integralmente revogado o douto Acórdão recorrido, validando-se o sentenciado em primeira instância.

Assim decidindo, farão V.ªs Ex.ªs, aliás, como sempre, JUSTIÇA!”

O Recorrido/Réu/Banco BB, S.A.. apresentou contra alegações, sem apresentar quaisquer conclusões, tendo terminado as ditas alegações da seguinte forma:

“A. Deve o presente Recurso de Revista improceder integralmente, mantendo-se a absolvição in totum do Recorrido do pedido formulado pelo Recorrente;

Subsidiariamente:

B. Prevenindo-se, por mera hipótese de raciocínio, a circunstância de vir a dar-se acolhimento à tese sufragada pelo Recorrido nestes autos de que o mesmo era, em 3 de Agosto de 2014, titular de um depósito a prazo junto do CC, o Recorrido requer a ampliação do objecto do recurso no sentido de ser incluído na matéria de facto provada o facto 7, referido na impugnação da matéria de facto pelo Recorrido em sede de recurso de Apelação, plenamente demonstrado pelos Documentos n.os 29 e 30 da Contestação, nos termos requeridos, Apenas assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA”

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. A questão a resolver, recortada das alegações de revista interposta pelo Recorrente/Autor/AA, consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao reconhecer que, pese embora o Réu/Banco BB, S.A., possua legitimidade processual para intervir nestes autos, o facto é que carece de legitimidade substantiva, uma vez que as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, expressamente excluem da transmissão do CC, S.A. para o Banco BB, S.A., todas as responsabilidades que, no entender do Autor, fundamentam a sua pretensão, julgando procedente a interposta apelação, revogando, assim, a decisão proferida pela 1ª Instância que, conhecendo do mérito, absolveu o Réu/Banco BB, S.A.. do pedido?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados.

“1. O Autor procedeu à abertura de uma conta no Banco CC, SA. com o n.º 00…3, na agência daquela entidade financeira, sita na Avenida …, em … .

2. Em 28 de Agosto de 2012, afigurava-se depositada na predita conta a quantia de 566.750,39€ (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos).

3. Em 28 de Agosto de 2012, na identificada agência do CC, o gerente da mesma e o Autor subscreveram um escrito com a epígrafe “Depósito a Prazo”, consignando, designadamente, que:

N.º de conta D.O. de suporte: 00…3

Montante: 566.750, 39€ (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos)

Prazo contrato: 748 dias

Data de vencimento: 15 de Setembro de 2014

Taxa juro anual bruta: 6,933%

Taxa juro anual líquida: 5,200%

Periodicidade no pagamento de juros: no vencimento

(…)

Condições gerais

(…)

11. Reembolso

No final do prazo o capital e os juros serão creditados na conta DO.

(…)

15. Garantia de capital

É garantida a totalidade do capital do D/P no seu vencimento (…)”

4. No dia 30 de Julho de 2014, o Banco CC, SA, divulgou, mediante comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), os resultados do Grupo CC relativos ao primeiro semestre de 2014, declarando, designadamente, um prejuízo de 3.577,3 milhões de euros.

5. No dia 3 de Agosto de 2014, o Conselho Directivo do Banco de Portugal deliberou, designadamente, o seguinte:

“Ponto Um

Constituição do Banco BB, SA

E constituído o Banco BB, SA, ao abrigo do n. 5 do artigo 145.º -G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreta- Lei n. 0 298/92, de 31 de dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 a presente deliberação.

Ponto Dois

Transferência para o Banco BB, SA, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco CC, SA

São transferidos para o Banco BB, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 145.º -H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 0 298/92, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 17.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco CC, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A a presente deliberação (…)”

6. Após o indicado em 5), em Agosto de 2014, o Autor dirigiu-se à agência do CC sita em …, sendo que o funcionário da mesma declarou que a conta mencionada em 1) não estava provisionada com a quantia citada em 2).

7. No circunstancialismo mencionado em 6), o gerente da predita agência declarou ao Autor que a predita quantia tinha sido aplicada na compra de “acções preferenciais – Poupança Plus”.

8. Por fax de 24 de Setembro de 2014 e carta registada do dia 29 de Dezembro de 2014, remetidos pelo Autor para a administração do Réu, o Autor declarou requerer que a conta referida em 1) fosse provisionada com a sobredita quantia de 566.750,39 € (quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos).”

Foram dados como não provados os seguintes factos:

“9. O Autor, no dia 31.08.2009, subscreveu com o CC um escrito com a epígrafe “contrato de registo e depósito de instrumentos financeiros”, consignando, designadamente, que “para efeitos de transmissão ao CC de ordens sobre instrumentos financeiros, o Cliente poderá utilizar meios informáticos, telefónicos ou de telemensagem”.

10. Em Agosto de 2012, na agência do CC sita em …, o Autor disse ao gerente da mesma para comprar “acções preferenciais com exposição a divida senior CC – Poupança Plus” no valor de 566.750,39€ (quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta euros e trinta e nove cêntimos).

11. Em consequência do indicado em 10), o gerente da antedita agência, a pedido do Autor, efectuou a compra das preditas acções.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao reconhecer que, pese embora o Réu/Banco BB, S.A., possua legitimidade processual para intervir nestes autos, o facto é que carece de legitimidade substantiva, uma vez que as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, expressamente excluem da transmissão do Banco CC, S.A. para o Banco BB, S.A., todas as responsabilidades que, no entender do Autor, fundamentam a sua pretensão, julgando procedente a interposta apelação, revogando, assim, a decisão proferida pela 1ª Instância que, conhecendo do mérito, absolveu o Réu/Banco BB, S.A.. do pedido? (1)

Questão prévia.

Este Tribunal ad quem no exame preliminar que fez dos autos ao abrigo do art.º 652º nº. 1 b) ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil, ordenou o cumprimento da notificação dos litigantes, para os termos prevenidos nos art.º 655º n.º 1 ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que entendeu poder estar em causa a inadmissibilidade da deduzida ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, por incumprimento das respectivas formalidades.

Notificadas as partes para os termos estatuídos no art.º 655º n.º 1 ex vi art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil, distinguimos que o Recorrido sustenta a admissibilidade da deduzida ampliação do âmbito do recurso interposto, ao invés, o Recorrente pugna pela sua inadmissibilidade.

Assim, antes de conhecermos do recurso interposto, impõe-se a apreciação da questão preliminar que se reconduz a saber se a deduzida ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, cumpre as formalidades adjectivas civis.

Como sabemos, a lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, e, se é certo que nos termos do art.º 636º n.º 2 do Código de Processo Civil, o recorrido pode, na respectiva alegação, a titulo subsidiário, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnadas pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas, ampliação do âmbito do recurso interposto, temos que reconhecer que esta prerrogativa adjectiva civil, confunde-se, ao cabo e ao resto, com um verdadeiro recurso, importando concluir, por isso, que a dita ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, estará, necessariamente, sujeita às formalidades exigidas para a interposição de qualquer recurso, nomeadamente, ao ónus de alegar e formular conclusões, no caso, a cargo do recorrido.

Nos termos do art.º 639º do Código de Processo Civil as alegações de recurso dividem-se em corpo das alegações, nas quais o recorrente expõe os fundamentos ou argumentos através dos quais procura convencer o Tribunal de recurso da sua razão, e conclusões das alegações, nas quais o recorrente deve sintetizar as concretas questões que pretende que o Tribunal de recurso aprecie e o sentido com que as deverá decidir.

Este entendimento encontra-se proclamado, quer na Doutrina, veja-se, Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª edição, Almedina, páginas 155 e 156, quer na Jurisprudência, onde distinguimos, nomeadamente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2015 (Processo n.º 10033/09), in, Sumários, 2015, página 259.

Sublinhamos, para o que interessa ao caso trazido a Juízo, e acompanhando a síntese conclusiva vertida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2015 (Processo n.º 10033/09) que “As conclusões consistem na enunciação, em forma abreviada, através de proposições sintéticas que emanam do corpo alegatório, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter a procedência do recurso, de modo a balizar o objecto cognoscível do mesmo, com ressalva das situações de conhecimento oficioso.”

As conclusões circunscrevem a esfera de actuação do Tribunal - o thema decidendum do recurso - permitindo dar a conhecer, de modo objectivo e preciso, à parte contrária, e ao Tribunal, as razões da discordância com a decisão impugnada, encerrando, se quisermos, o “resumo conclusivo” conforme sustendo no Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 27 de Maio de 2010 (Processo n.º 327/1998.S1), in, dgsi.pt.

Compreende-se, assim, que as conclusões se exibam diferenciadas do demais conteúdo recursivo, ou seja, das alegações propriamente ditas que as precedem.

Ao consignado normativo adjectivo civil - art.º 639º do Código de Processo Civil - subjaz a distinção entre, alegações não acompanhadas de conclusões onde seja feita uma síntese dos fundamentos invocados na motivação, o que dá lugar à imediata rejeição do recurso; e alegações onde são formuladas conclusões, mas afectadas de deficiência, obscuridade ou complexidade ou nas quais faltem as especificações exigidas, o que dá lugar à formulação de convite à parte no sentido de as completar, esclarecer ou sintetizar antes de se decidir não conhecer do recurso na parte afectada, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2017 (Processo n.º 11522/14.6T2SNT.L1.S2), in, Sumários, 2017, página 259.

Revertendo ao caso sub iudice, distinguimos que o Recorrido/Réu/Banco BB, S.A., apresentou contra alegações, e, aí, a título subsidiário, impugnou a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnadas pelo Recorrente/Autor/AA, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas, deduzindo ampliação do âmbito do recurso interposto, todavia, sem apresentar quaisquer conclusões, sendo que não se pode entender como “conclusão” a formulação de um pedido dirigido ao Tribunal de recurso, deixando, assim, de cumprir as exigidas formalidades, concretamente, formular as pertinentes conclusões.

Tudo visto, atendendo a que as alegações não acompanhadas de conclusões, onde é levado a cabo, uma síntese dos fundamentos invocados na motivação, dá lugar à imediata rejeição do recurso, este Tribunal ad quem não conhecerá do pedido de ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido.

Custas do incidente a cargo do Recorrido/Réu/Banco BB, S.A.

Apreciada a questão prévia, impõe-se conhecer da revista interposta, cuja questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Autor/AA, se encontra enunciada neste item II. 3.1.

Cotejado o acórdão recorrido anotamos que o Tribunal a quo perante a facticidade demonstrada nos autos (reapreciada que foi a decisão de facto proferida em 1ª Instância que, alias, não mereceu censura, mantendo-se inalterável), concluiu no segmento decisório pela revogação da decisão proferida em1ª Instância, reconhecendo que, embora o Réu/Banco BB, S.A., possua legitimidade processual para intervir nestes autos, o facto é que carece de legitimidade substantiva, uma vez que as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, expressamente excluem da transmissão do Banco CC, S.A., para o Banco BB, S.A., todas as responsabilidades que, no entender do Autor, fundamentam a sua pretensão, donde, ao conhecer do mérito da causa, absolveu o Réu/Banco BB, S.A. do pedido.

O aresto escrutinado apreendeu a real conflitualidade subjacente ao pleito chegado a Juízo.

Acompanhando o objecto da apelação interposta pelo Réu/Banco BB, S.A., apreciando os actos ou factos jurídicos donde emerge a sustentação do respectivo inconformismo, o Tribunal recorrido condensou o objecto do recurso, enunciando as questões a conhecer - da apreciação da decisão de facto e enquadramento jurídico dos factos - proferindo aresto fazendo apelo a um enquadramento jurídico-normativo, que nos merece aprovação, o que desde já o afirmamos.

Tenhamos em atenção a pretensão jurídica do Autor/AA sustentada no arrogado reconhecimento de que, tendo sido declarada a medida resolutiva do Banco de Portugal em relação ao Banco CC, S.A., através da qual foi deliberada a constituição do Banco BB, S.A., aqui Réu, ocorreu a transferência de todos os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco CC, S.A., para o Banco BB, S.A., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 145º-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, daí que, tendo sido mobilizada da conta de depósitos à ordem do Autor/AA, alegadamente sem a sua autorização, a quantia de €566.750,39, aplicada em acções, é o Réu/Banco BB, S.A., responsável pelo pagamento do valor que peticiona, uma vez que sucedeu em todos os activos e passivos do Banco CC, S.A..

Vejamos, pois, da bondade da decisão recorrida que conheceu do mérito da causa e absolveu o Réu/Banco BB, S.A.. do pedido, reconhecendo que o mesmo carece de legitimidade substantiva, uma vez que as deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, expressamente excluem da transmissão do Banco CC, S.A., para o Banco BB, SA., todas as responsabilidades que, no entender do Autor/AA, fundamentam a sua pretensão.

Na esteira do já consignado pelo Tribunal a quo sublinhamos que por deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, foi aplicada uma medida de resolução ao Banco CC, S.A., o qual determinou: Ponto Um: constituir o Banco BB, S.A., e aprovar os respectivos Estatutos (Anexo 1 da deliberação); Ponto Dois: transferir para o Banco BB, S.A.. determinados activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco CC, S.A. (Anexos 2 e 2A da deliberação); Ponto Três: designar uma entidade independente para avaliação dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, transferidos para o Banco BB, S.A.; Ponto Quatro: designar os membros dos órgãos sociais do Banco CC, S.A..

No âmbito da crise financeira que devastou o país, e, concretamente, no que respeita à declarada medida de resolução do Banco CC, S.A., que ao caso sub iudice interessa, o Banco de Portugal tomou, desde Julho de 2014, várias deliberações, todas publicitadas no sítio da Internet atinente ao Banco de Portugal, enunciadas adiante:

- Deliberação do Conselho de Administração de 30 de Julho de 2014;

- Deliberação do Conselho de Administração de 3 de agosto de 2014 sobre a nomeação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do Banco BB, S.A.;

- Deliberação do Conselho de Administração de 3 de agosto de 2014 sobre a aplicação de uma medida de resolução ao Banco CC, S.A.;

- Deliberação sobre clarificação e ajustamento do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco CC, S.A. transferidos para o Banco BB, S.A., de 11 de Agosto de 2014;

- Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 11 de Agosto de 2014, sobre dispensa temporária do Banco CC, SA, da observância de normas prudenciais e do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas;

- Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 14 de agosto de 2014;

- Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 13 de maio de 2015;

- Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015, denominada “Contingências”;

- Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015, denominada de “Perímetro”;

- Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015, denominada de “Retransmissão”.

A resolução encerra, a par de outros procedimentos, designadamente, a intervenção correctiva e a administração provisória, uma das medidas que o Banco de Portugal pode determinar com o objectivo da defesa da solidez financeira de uma qualquer instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro - art.º 139º n.º 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (doravante abreviado e denominado RGICSF) - .

Impõe-se, assim, corporizar os preceitos legais que importam aos princípios que orientam a medida de resolução a que foi sujeito o Banco CC, S.A., com vista ao reconhecimento, ou não, da reclamada responsabilidade civil do constituído Banco BB, S.A., emergente da consignada medida de resolução, por danos, alegadamente, causados ao Autor/AA, em consequência da violação dos deveres respeitantes à organização e ao exercício da actividade daquele Banco CC, S.A., que lhes eram impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.

Relembramos que a resolução é uma figura específica do direito bancário,