Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

"AA, SA" (anteriormente denominada BB, SA), com sede em ............., Vale de Cambra, veio demandar "CC, L.da", com sede em Faro e DD e mulher EE, residentes em Faro, pedindo que a ven­da efectuada por escritura pública de 3 de Julho de 1996 pela qual a l.ª Ré vendeu aos 2.º s réus, pelo preço de 24.000.000$00 (119711,49€) a fracção autónoma designada pe­las letras "00", que corresponde ao segundo andar direito, destinada a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, denominado "E....", sito na ........ em Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º .... da freguesia da Sé, seja declarada ineficaz em relação à A. na me­dida do que se mostrar necessário para integral satisfação do seu crédito.

A autora alegou, em síntese, ter um crédito sobre a 1.ª ré no valor de 4.499.022,35€ (901.973.000$00), acrescido de juros de mora, e que esta vendeu à Ré EE, casada com o Réu DD, assumindo este a qualidade de sócio-gerente da 1.ª ré, a fracção acima identificada, visando a diminuição das garantias da cobrança do crédito da autora.

Os RR apresentaram contestação alegando a 1.ª ré a invia­bilidade da acção impugna o alegado pela autora; por sua vez, os 2.º s réus alegam a inep­tidão da petição inicial e impugnam o demais alegado pela A.

Os 2.º s réus invocam ainda a existência de causa prejudicial e requerem a suspensão da instância com esse fundamento até à existência de decisão transitada daquele processo.

Foi ordenada a suspensão da instância.

Depois de cessada a suspensão, o processo seguiu os seus termos e, após a audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção improceden­te e absolveu os réus do pedido.

Desta sentença recorreu a autora para a Relação de Évora que, por acórdão de 12/07/2016 (cfr. fls. 893 a 941), revogou a sentença recorrida e, julgando a ação procedente, declarou ineficaz em relação à autora, na medida do que se mostrar necessário para integral satisfação do seu crédito, a venda descrita no n.º XII da exposição da matéria de facto.

Inconformados, recorrem agora para este Supremo Tribunal os réus DD e mulher EE, que alegaram e concluíram pelo modo seguinte:

1. No que concerne à primeira questão suscitada no douto Acórdão recorrido e que respeita à questão da anterioridade ou não do crédito invocado pela recorrente face à data do acto impugnado lê-se se naquele aresto que "não se exige, para este requisito da anterioridade do crédito, uma decisão judicial que o reconheça e, muito menos ainda, que tal decisão tenha transitado em julgado".

2. E, citando Menezes Leitão, acrescenta que “é apenas relevante a data de constituição do crédito e não a data em que o credor obteve um título executivo sobre o devedor".

3. Ora a recorrida, à data da escritura de compra e venda outorgada em 31 de Julho de 1996, ainda não detinha nenhum crédito sobre a devedora,

4. Pois tal crédito só se constituiu com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado em 19 de Fevereiro de 2014, pois, até essa data, nenhum crédito existia.

5. Aliás alegar-se que a partir dessa data é que passou a existir um título executivo é totalmente irrelevante para o caso em apreço pois

6. Sendo certo que os recorrentes aceitam que a data em ter em consideração para efeitos de constituição do crédito da recorrida não seja a data de trânsito em julgado do douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito daquele processo

7. Mas sim a data da decisão proferida em 1 a instância pois só nesse momento em que foi constituído o crédito que a recorrida invoca.

8. Até essa data não exista nenhum crédito.

9. Deste modo o negócio que a recorrida pretende ver declarado ineficaz no tocante a si é anterior a essa decisão porquanto o mesmo ocorreu em 1996 e aquela decisão, como consta dos autos, ocorreu em 8 de Junho de 2011.

10. Tanto mais que somente a partir da data da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito daquele processo é que foi constituído um crédito da recorrida sobre a R CC, L.da pois (e o douto Acórdão recorrido omite tal circunstância) esta R havia sido condenada naquele processo pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora a pagar á ora recorrida a quantia de 30.000,00 euros.

11. Ora a R CC, L.da tinha e ainda hoje tem património suficiente para pagar essa quantia como resulta dos documento referente ao processo executivo que corre termos pela Comarca de Faro - Silves­ - Instância Central - 2.ª Secção de Execução - .... n.º ..../14.4T8SLV e de que resulta inequivocamente que a R CC, L.da é proprietária de diversas fracções autónomas que foram penhoradas (e ainda se encontram penhoradas) pela aqui recorrida.

12. Se o Supremo Tribunal de Justiça não tivesse alterado aquela decisão os presentes autos teriam sido declarados extintos por o património da CC, L.da" ser suficiente para pagar o crédito da recorrida.

13. Pois a questão nuclear é simples: saber a data de constituição do crédito invocado pela recorrente.

14. E a resposta só pode ser, salvo o devido respeito por melhor opinião, uma: o direito de crédito constitui-se com a douta sentença que transitou em julgado em 19 de Fevereiro de 2014 e não antes e só neste data é que foi determinado que o crédito era de montante superior a 4.000.000,00 euros e não de 30.000,00 euros.

15. Ou seja: o crédito invocado pela aqui recorrida só se constituiu em data posterior á outorga da escritura dos autos.

16. E esta questão do montante do crédito foi omitida por completo no douto Acórdão recorrido é decisiva para a questão de se saber se esse acto diminuiu ou não a garantia patrimonial do crédito.

17. Na verdade e face á circunstância da CC, L.da ser ainda hoje proprietária de um património suficiente para garantir a quantia de 30.000,00 euros em que havia sido condenada.

18. Só com o douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça é que o crédito da recorrida sobre a R CC, L.da atingiu um montante que tornou o património desta insuficiente para garantir a divida.

19. Pois até essa data e de acordo com o douto Acórdão proferido nesses mesmos autos pelo Tribunal da Relação de Évora esse crédito no montante de 30.000,00 estava garantido.

20. E na data da outorga da escritura não havia qualquer crédito constituído pelo que esta questão não se colocava.

21. Deste modo sendo o crédito da recorrida posterior ao acto só poderia proceder o pedido da recorrida se o mesmo tivesse sido realizado com dolo como dispõe a norma vertia no art° 610 n.º 1 do C.C.

Terminam pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e seja substituído por outro que absolva os recorrentes do pedido.

Contra-alegou a recorrida"AA, SA" pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Estão provados os factos seguintes:

I. A A. BB, SA, agora denominada AA, SA, tem por objecto social o comércio de madeiras e outros materiais de construção, ferragens, tintas e vernizes, material eléctri­co e decorativo, mobiliário, utilidades domésticas e artigos de adorno.

II. A Ré CC, Lda., tem por objecto social a construção e repara­ção de edifícios, trabalhos que concorrem para a construção de edifícios, construções e obras públicas não especificadas, compra e venda de imóveis, exploração de hotéis, de aparthotéis, de cafés, restaurantes, pensões e similares e tem como sócios e gerentes FF e DD.

III. Por sentença de proferida no Processo n.º 297/1999 do 1.º Juízo do (extin­to) Tribunal Judicial de Albufeira de 8.06.2011 foi decidido:

A) Condenar os réus GG,HH, FF,II,JJ, "KK Lda.", "PP, Lda.", "CC, Lda." e "NN, Lda." a pagar solidariamente à autora (BB, SA/AA, SA) indemnização no montante de € 100.000,00 (cem mil euros), acrescida de juros à taxa legal, a partir da data da decisão até ao real reembolso;

B) Condenar os Réus GG,HH, FF,II eJJ e "KK Lda.", "PP, Lda.", "CC, Lda." e "NN, Lda." a pagar solidariamente à autora "AA, SA" a indemnização no montante de 2.564.198,87€ (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e cento e noventa e oito euros e oitenta e sete cêntimos) acrescida de juros contados, à taxa le­gal, desde a data da denúncia no processo crime;

C) Condenar os Réus GG, HH, FF,II eJJ e "KK Lda.", "PP, Lda.", "CC, Lda." e "NN, Lda." a pagar solidariamente à autora "AA, SA" a indemnização que se vier a apurar em incidente de liquidação relativamente aos danos referidos nos pontos 1.55 e 1.56 dos factos provados desta sentença na parte que exceder os danos já apurados nos pon­tos 1.59, 1.61, 1.62, 1.63 e 1.64;

D) Absolver os Réus DD e "MM, Lda." do peticionado pela autora "AA, SA"; e

E) Absolver os restantes réus do demais peticionado pela autora."

IV. A sentença referida em III foi objecto de recurso, tendo o Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 7.02.2013, concedido parcial procedência às apela­ções e acordado:

a) Em determinar que, relativamente ao valor de 100.000,00 € fixado na al. a) da parte decisória da sentença, relativo ao dano patrimonial indirecto, a responsabi­lidade dos réus apelantes QQ, NN, Lda., se cinge ao valor de 30.000,00 € (trinta mil euros), em solidariedade entre si e com o réu GG

b) b)Em determinar que, relativamente a esse mesmo valor de 100.000,00€ fixado na al. a) da parte decisória da sentença, relativo ao dano patrimonial indirecto, a responsabilidade da ré CC, Lda., se cinge ao valor de 30.000,OO€ (trinta mil euros), em solidariedade com o réu GG;

c) Em alterar o valor da indemnização fixada na al. b) da parte decisória da sentença recorrida (relativa aos danos emergentes liquidados) para a quantia de 2.164.197,87€ (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil cento e noventa e sete euros e oitenta e sete cêntimos), em resultado da dedução da quantia global de 400.000,00€ que foi entretanto entregue à autora;

d) Em determinar que, desse valor global, a responsabilidade dos réus ape­lantes QQ e Construções NN, Lda., se cinge ao va­lor de 2.191,81€ (dois mil, cento e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos), em solidariedade entre si e com o réu GG;

e) Em determinar que, desse valor global, a responsabilidade da ré apelante CC, Lda., se cinge ao valor da madeira que recebeu, nos termos referidos no ponto 1.68 dos factos provados, valor esse a liquidar em sede de execução de sentença;

f) Em revogar a sentença recorrida na parte relativa à condenação dos réus apelantesII, Construções NN, Lda., e CC, Lda., no pagamento da indemnização referida na al. c) da parte decisória da sentença (relativa aos danos ali referidos, a liquidar em execução de sentença), absolvendo os mesmos, nessa parte, do pedido;

g) Em determinar que, tendo sido entregues à autora o iate e sinal da pro­messa de compra do veículo Saab referidos nos pontos 1.97 e 1.98 da matéria de facto, o respectivo valor, a liquidar em sede de execução de sentença, seja deduzido à in­demnização (a que se refere a al. c) da parte decisória), indemnização essa também a liquidar em execução de sentença.

h) No mais se mantendo o decidido na sentença.

V. Do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora foi interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por acórdão de 12.11.2013, transitado em 19.02.2014, decidiu:

“...nega-se a Revista interposta pelo Réu FF, dando-se provimento à Revista interposta pela Autora e em consequência altera-se a decisão ínsita no Acórdão sob recurso, condenando-se solidariamente os Réus GG, HH, FF,II eJJ e "KK Lda.", "PP, Lda.", "CC, L.da" e NN, Lda., a pagar à autora/recorrente AA, SA, a indemnização no montante de 100.000,00 € (cem mil euros) a título de danos patrimoniais indirectos, a que acrescerão juros contados, à taxa legal, a partir da data da presente decisão até ao real reembolso, bem como a satisfazer-lhe a indemnização no montante de 2.564.198,87€ (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e oito euros e oitenta e sete cêntimos) acrescida de juros contados, à taxa legal, desde a data da denúncia no processo crime, a título de danos patrimoniais directos, mantendo-se no mais o decidido".

VI. As decisões acima referidas basearam-se na seguinte factualidade:

1. “Por acórdão datado de 27 de Janeiro de 1999, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos autos do processo 00/97, actualmente 000/99, que correu termos no 2º Juízo deste Tribunal decidiu-se, além do mais, condenar o ali arguido e aqui Réu GG como autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300º, n.º s 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de seis anos e seis meses de prisão; corno autor material de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido, por força do disposto no artigo 2.º, nº 4. do Código Penal, pelo artigo 228º', nº s 1, alíneas a) e b) e 2, conjugado com o artigo 229º, nº 1, na versão de 1982 desse Código, na pena de três anos de prisão e setenta dias de multa à taxa diária de cinco mil escudos, o que perfaz a multa global de trezentos e cinquenta mil escudos, correspondendo-lhe em alternativa quarenta e seis dias de prisão; condenar o ali arguido, ora Réu HH, como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de três anos e quatro meses de prisão; condenar o ali arguido, ora Réu KK como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 3000, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de quatro anos e nove meses de prisão; condenar o ali arguido, ora Réu FF, como co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300º, n.°s 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de quatro anos e seis meses de prisão; condenar o ali arguido, ora Réu QQ, corno co-autor material de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300º, nºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na versão de 1982, na pena de três anos e quatro meses de prisão, todos pelos seguintes factos que aqui se reproduzem:

1. O arguido GG era, desde 1992, o único gerente da sucursal da assistente nos presentes autos, "BB, S.A.", onde antes se encontravam as instalações das sociedades denominadas "RR, Lda" e " Lda", sita em ....... - Albufeira;

2. A assistente iniciou ai as suas actividades comerciais em 1988, em termos de sucursal;

3. Este arguido, desde pelo menos 1984, desempenhava ai as suas funções e durante o ano de 1995 até ser detido auferia mensalmente de vencimento cerca de 370.000$00 (ilíquidos), de ajudas de custo cerca de 47000$00 e em senhas de gasolina cerca de 37.000$00;

4. Nessa qualidade de gerente dessa sucursal o arguido GG tinha como funções, além de outras relacionadas com a representação da assistente, a apreciação de clientes e a concessão de crédito de fornecimentos de madeiras e seus derivados que constituíam o objecto da sociedade sua representada e efectuar compras, de acordo com os seus critérios de gestão, com excepção dos produtos produzidos pela própria assistente e suas associadas, bem como contratar serviços a terceiros;

5. Com efeito, a assistente, no âmbito das suas actividades, tinha por vezes necessidade de obter junto de outros fornecedores fora do seu conjunto de empresas, madeiras que não fossem transformadas por aquelas, como era o caso de derivados de pinho e de mogno e ainda os mencionados serviços, que consistiam na aplicação dos materiais que vendia aos seus clientes;

6. Para esse efeito, o director financeiro da assistente, cuja sede se situava em Vale de Cambra, enviava regularmente cheques ao arguido GG, por forma a que este ficasse sempre com cerca de 6 desses títulos, contendo todos eles apenas e só a assinatura daquele director e ficando esse arguido na posse dos mesmos;

7. Assim sempre que fosse necessário efectuar o pagamento daqueles fornecimentos o arguido GG preenchia o cheque com os elementos necessários e, uma vez que se tratava de urna conta bancária conjunta, que carecia de duas assinaturas, o mesmo arguido assinava igualmente o respectivo cheque;

8. Este procedimento foi-se prolongando no tempo até ao momento em que o arguido GG foi detido à ordem deste processo;

9. Em momento que não se logrou apurar do mês de Janeiro de 1992 o arguido GG concebeu um plano que consistia na aquisição de serviços e de madeiras e seus derivados que não fossem tratados, fornecidos ou, de algum modo, produzidos ou transformados por nenhuma das empresas que fizessem parte do grupo daquelas que eram associadas da assistente e das qualidades designadamente já referidas, por forma a fazer aumentar o volume de bens adquiridos apenas em termos contabilísticos sem que fisicamente existissem, bens ou serviços esses que seriam pagos pela assistente, revertendo essas importâncias nomeadamente para o seu património;

10. Para tanto era necessário obter junto de particulares ou empresas, que além do mais se relacionassem comercialmente com a assistente, a colaboração necessária e assim o arguido GG teria de conseguir colaboradores que lhe permitissem, por um lado, surgir como fornecedores de serviços e materiais não produzidos pela assistente e, por outro lado, surgissem num mecanismo cruzado de compra e venda corno adquirentes de parte desses materiais e serviços pelo menos, em virtude do aumento fictício de "stocks" que esse plano proporcionava, procedendo a lançamentos nas suas contas correntes, com o conhecimento dos mesmos;

11. Parte dessas compras fictícias, pelo modo sobredito, uma vez que não tinham qualquer correspondência com a realidade tinham assim por destino a realização imediata de dinheiro;

12. Outra parte a liquidação., por encontro de contas, de fornecimentos de materiais ou serviços verdadeiros, efectivamente prestados pela assistente;

13. Ainda outra parte para a amortização de contas correntes ou de valores titulados;

14. Para esse efeito o arguido GG contactou os arguidos KK, JJ, HH e II em momentos não concretamente apurados, expondo-lhes o seu plano atrás referido e pedindo-lhes a sua colaboração;

15. O arguido KK era sócio-gerente das sociedades "LL., L.da" e "MM, L.da,", que partilhavam das mesmas instalações em Lagos para as suas actividades, designadamente de transformação de madeiras e sendo que o arguido NN era empregado de escritório dessa primeira sociedade;

16. O arguido HH para além de ter urna carpintaria em Jungeiros era sócio gerente da sociedade "PP, L.da" de construção civil;

17. O arguido QQ era sócio-gerente da sociedade "NN, L.da de construção civil, na qual fazia parte também uma carpintaria em Tavira;

18. O arguido FF tinha igualmente uma carpintaria em S...., Loulé e além disso era sócio-gerente da sociedade “CC, Lda." com o arguido DD, que se dedicava igualmente à construção civil;

19. Com excepção do arguido NN, todos estes arguidos por si ou em representação das respectivas sociedades mantinham relações comerciais com a assistente, através da aludida sucursal;

20. Quanto ao arguido JJ o arguido GG propôs-lhe, o que foi aceite, que o mesmo actuasse como fornecedor da assistente de madeiras e seus derivados já referidos em 5°, nomeadamente por via da sociedade "LL., Lda." que lhe arranjasse facturas de fornecimentos à assistente de terceiros que não correspondessem a verdadeiras operações comerciais e que aceitasse facturação "falsa" da assistente mandada emitir pelo arguido GG, dirigida a essa sociedade nomeadamente, referente a materiais de outros fornecimentos "fictícios" que à assistente fossem feitos;

21. Nessa medida no período compreendido entre os dias 3 1/1/92 e 25/07/95 o arguido JJ na execução do acordado apresentou a facturação constante do anexo VI de fls. 1 a 180 e do anexo VII de fls. 343 a 541, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, dela constando materiais designadamente em pinho e mogno, sendo que peio menos todos os materiais em pinho jamais foram fornecidos, o mesmo acontecendo em grande parte com os materiais em mogno, cujas quantidades não foi possível concretamente apurar;

Essas facturas do ponto 25. são:

folhas dos apensos	Valor da factura	Materiais

2 do apenso VI e 345 do adenso VII	3.912.480$00	Mogno

4 do apenso VI e 347 do apenso VII	3.906.923$00	Mogno

do apenso VI e 349 do apenso VII	3.976.391$00	Mogno

8 do apenso VI e 351 do apenso VII	3.940.262$00	Mogno

10 do apenso VI e 353 do apenso VII	3.989.174$00	Mogno

12 do apenso VI e 355 do apenso VII	3.858.020$00	Mogno

14 do apenso VI e 357 do apenso VII	3.990.285$00	Mogno

16 do apenso VI e 343 do apenso VII	3.901.365$00	Mogno

18 do apenso VI e 367 do apenso VII	3.951.383$00	Mogno

20 do apenso VI e 365 do apenso VII	3.970.278$00	Mogno

22 do apenso VI e 363 do apenso VII	3.956.940$00	Mogno

24 do apenso VI e 361 do apenso VII	3.501.225$00	Mogno

26 do apenso VI e 359 do apenso VII	3.879.135$00	Mogno

28 de apenso VI e 369 do apenso VII	3.995.843$00	Mogno

30 dc apenso VI e 371 do apenso VII	3.994.731$00	Mogno

32 do apenso VI e 373 do apenso VII	3.954.717$00	Mogno

34 do apenso VI e 375 do apenso VII	3.951.383$00	Mogno

36 dc apenso VI e 379 do apenso VII	3.972.501$00	Magno

38 de apenso VI e 377 do apenso VII	3.804.665$00	Mogno

40 de apenso VI e 381 do apenso Vil	3.840.233$00	Mogno

42 do apenso VI e 383 do apenso VII	3 978.059$00	Mogno

46 do apenso VI e 388 do apenso VII	3.957.000$00	Mogno

48 do apenso VI e 390 do apenso VII	3.967.200$00	Mogno

50 do apenso VI e 392 do apenso VII	3.857.000$00	Mogno

52 do apenso VI e 394 do apenso VII	3.879.040$00	Pinho

54 do apenso VI e 396 do apenso VII	3.845.980$00	Pinho

56 do apenso VI e 398 do apenso VII	3.928.630$00	Pinho

58 do apenso VI e 400 do apenso VII	3.945.180$00	Pinho

60 do apenso VI e 402 do apenso VII	3.845.980$00	Pinho

62 do apenso VI e 404 do apenso VII	3.363.000$00	Pinho

64 do apenso VI e 406 do apenso VII	3.890.060$00	Pinho

66 do apenso VI e 408 do apenso VII	3.868.020$00	Pinho

68 do apenso VI e 410 do apenso VII	3.973.320$00