Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. HERMOD - MOBILIÁRIO E CARPINTARIA, LDA propôs contra MAP - ENGENHARIA, LDA, acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da Ré a entregar-lhe a quantia de 63.185,35 euros, acrescida (i) de juros vencidos, no valor de 1.737,23 euros, e (ii) de juros vincendos até integral pagamento.

2. A Ré MAP - ENGENHARIA, LDA, contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção:

I. — deduziu a excepção peremptória de compensação, alegando um contra-crédito sobre a Autora HERMOD - MOBILIÁRIO E CARPINTARIA, LDA, no valor de 177.224,00 euros, relativo a multas contratuais;

II. — deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora HERMOD - MOBILIÁRIO E CARPINTARIA, LDA, a pagar-lhe a quantia de 112.301,42 euros.

3. O Tribunal de 1.ª instância

I. — julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência,

a. — condenou a Ré MAP - ENGENHARIA, LDA, a pagar à Autora a quantia de € 53.030,52, acrescida de juros de mora vencidos desde 10.12.2019 até integral pagamento, à taxa legal para os juros comerciais,

b. — absolveu a Ré do restante pedido;

II. — julgou a reconvenção totalmente improcedente.

4. Inconformada, a Ré MAP - ENGENHARIA, LDA, interpôs recurso de apelação.

5. O Tribunal da Relação julgou a apelação improcedente.

6. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

7. Inconformada, a Ré MAP - ENGENHARIA, LDA, interpôs recurso de revista.

8. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A necessidade de revogar o Acórdão proferido é um imperativo da mais elementar justiça, por força da existência de uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor apreciação do direito relativo ao contrato de empreitada e ao art. 1211.º do Código Civil.

II. Estão em causa no presente processo, interesses de particular relevância social – a saber o valor de um auto de medição no âmbito de um contrato de empreitada e se o mesmo constitui uma verdadeira assunção e reconhecimento de dívida.

III. O ACÓRDÃO RECORRIDO, além de assentar numa claramente errada interpretação e aplicação da lei, encontra-se em manifesta contradição com outro Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. 362730/10.8YIPRT.P1, datado de 02 de Outubro de 2014, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Desembargador Aristides Rodrigues de Almeida, no domínio da mesma legislação – isto é, sobre o artigo 1211.º do Código Civil e sobre a mesma questão fundamental de direito, a aceitação da Obra.

IV. O ACÓRDÃO RECORRIDO indica, confirmando o conteúdo da douta Sentença, que “A R., ao inserir os trabalhos em causa no auto de medição como tendo sido efetuados e deduzindo até o seu preço, apresenta-se, claramente, a aceitá-los, pelo que se constituiu na obrigação de pagar o preço referido (art. 1211.º, n.º 2 do CC)”.

V. Por sua vez, o ACÓRDÃO FUNDAMENTO refere expressamente que “Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada.”

VI. O ACORDÃO FUNDAMENTO e o ACÓRDÃO RECORRIDO divergem assim numa questão essencial de Direito, não existindo um acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão jurídica em causa a que o ACÓRDÃO RECORRIDO tenha aderido.

VII. Nestes termos, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a aplicação das alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 672.º do CPC, sendo de admitir o presente recurso de revista excepcional.

VIII. O auto de medição é, nada mais nada menos que um documento que se destina a controlar e avaliar regularmente o trabalho que foi realizado num determinado período de tempo, incluindo a relação quantificada das tarefas realizadas, verificando a compatibilidade entre o que foi executado e o que está previsto no projeto e nos quantitativos do orçamento.

IX. O que a Autora, ora Recorrida, confessou, nos termos dos arts. 452.º e 465.º do CPC, conforme minutos 01:53:50 da gravação da audiência, constando ainda dos autos, nomeadamente do Doc. n.º 46 da Contestação, pág. 17, uma Nota de Crédito, Nota de Crédito n.º ...07, emitida pela Autora à Ré, no valor de € 9.320,68 (nove mil, trezentos e vinte euros e sessenta e oito cêntimos), com referência às faturas emitidas pela própria Autora, ora Recorrida, que consubstanciam os trabalhos não realizados.

X. Consta do Auto de Medição n.º 4, conforme facto provado n.º 89 da Sentença, menores-valias no valor global de € 27.362,55 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos), daí resultando, se o digníssimo tribunal a quo deu como provado, que do Auto de Medição n.º 4 constam menores-valias no valor global de € 27.362,55 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinquenta e cinco cêntimos), que esse valor deve ser deduzido aos trabalhos que entende terem sido realizados, ou seja, à parte “positiva” do auto.

XI. Conforme parecer emitido pelo Eng.º Civil Sénior AA, membro da Ordem dos Engenheiros n.º ...90, “foram incluídos em auto de medição artigos, com base no mapa de quantidades do subempreiteiro, de modo a obter as quantidades corretas e a fazer o acerto com os artigos, infra, listados como menores valias, para acerto do preço unitário desse artigo, traduzindo assim apenas e exclusivamente quando lido na sua globalidade, os trabalhos efetivamente realizados em obra pelo Subempreiteiro. […] A análise isolada de parcelas do auto produz uma errónea perceção da sua globalidade, devendo assim o auto de medição ser sempre analisado como um todo, que traduz a realidade de todos os trabalhos contratuais, extra contratuais (a mais e a menos) e diversos envolvidos no âmbito de uma subempreitada e nunca deverá ser feita uma análise parcial. […] No caso concreto, o subempreiteiro em questão não produziu e incorporou em obra todos os trabalhos que se encontram listados no auto, concluindo-se pela sua leitura que apenas executou os trabalhos que se encontram listados a 100% e não foram alvo de identificação em sede de menores valias, em que se incluem todos os trabalhos que foram executados de forma incompleta.”

XII. O auto de medição não é um ato de aceitação da obra, mas tão só o controlo e avaliação que permite mensurar os recursos, materiais, equipamentos e mão de obra, aplicados ao longo do cronograma, não comportando uma aceitação incondicional, sem qualquer reserva, da Obra, indo nesse sentido o ACÓRDÃO FUNDAMENTO.

XIII. A correta interpretação, conforme resulta do elemento literal e do elemento histórico do n.º 2 do artigo 1211.º do Código Civil, é a de que o pagamento do preço apenas é exigível mediante a aceitação da obra pelo dono da mesma, competindo ao empreiteiro, na falta dessa aceitação, convencer o dono da obra, judicialmente se foro caso, de que a obra foi executada sem vícios, assim obtendo a sentença judicial que substitua a aceitação em falta.

XIV. É inequívoco, no caso sub judice, que além de a disposição do Código Civil, nomeadamente n.º 2 do artigo 1211.º não se aplicar, primeiramente, porque foi acordado entre as partes a submissão do contrato à disciplina do Código de Contratos Públicos, ainda assim, a obra nunca foi aceite, uma vez que o contrato de subempreitada foi resolvido (facto provado n.º 54).

XV. O auto de medição em crise não foi devidamente analisado pelo tribunal de primeira instância, e de forma idêntica pelo Tribunal da Relação, que fez negativo, referindo que a Recorrente reconheceu aqueles trabalhos em auto, o que não reconheceu, pois o que verdadeiramente é refletor de toda a situação é o saldo final, que se encontra negativo, não só pelos custos imputados, mas também por existirem trabalhos que não foram realizados, designados por “menores-valias”.

XVI. A mora não opera per se, mas por interpelação ao devedor ou, em alternativa, por uma das situações previstas no art. 805.º, n.º 2 – a obrigação ter prazo certo, provir de facto ilícito ou o próprio devedor impedir a interpelação, sendo que o n.º 3 do art. 805.º do CC não espelha uma quarta via de constituição do devedor em mora, antes consubstanciando, sim, uma exceção ao número 2.

XVII. Enferma o digníssimo tribunal de primeira instância e o Venerando Tribunal da Relação de erro de julgamento e interpretação da norma jurídica em crise ao decidir que a ora Recorrente deve ser condenada em juros de mora desde a altura em que, no entender do Digníssimo Tribunal, tornou líquido o crédito, ou seja, 10.12.2019, uma vez que apenas seriam devidos juros de mora, de acordo com o art. 805.º do Código Civil, a partir da data de citação na presente ação.

XVIII. À data da citação na presente ação, o eventual crédito da Recorrida não seria líquido, pelo que, salvo melhor opinião, não são devidos quaisquer juros de mora senão a partir da condenação da Recorrida.

XIX. Deu o digníssimo tribunal de primeira instância como provado, nos factos 61., 62., 64. a 68., 74. a 81., e 89., que se mantiveram no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que a Autora, ora Recorrida, se atrasou na execução dos seus trabalhos, referindo os vários planeamentos de recuperação que foram realizados, bem como as comunicações que foram enviadas pela Ré, ora Recorrente, e as penalizações que foram apostas no Auto de Medição n.º 4, que considerou como bom, pela Recorrente.

XX. Estando assente o atraso existente, esse atraso tem de ter consequências, uma vez que estando contratualizado um prazo de 90 dias, a Recorrida se atrasou quer por referência à data de adjudicação (22.02.2019), à data de entrada em Obra (19.04.2019), ou a data aposta no contrato (18.06.2019).

XXI. Sendo, salvo melhor opinião, a solução mínima para garantir um juízo de equidade e de justiça entre as partes, o cálculo e aplicação de penalidades à Recorrida, pelo menos, por incumprimento do prazo de 90 dias por referência à última das três datas – 18.06.2019, pelo que se requer a V. Exas. Colendos Juízes Conselheiros, que, pelo menos, salvo opinião mais favorável, com referência ao pedido reconvencional apresentado pela Recorrente, que seja a Recorrida condenada no pagamento de penalidades à taxa contratual de 5‰ do valor da adjudicação, decorridos 90 dias desde a data aposta no contrato de subempreitada (18.09.2019), até à data de resolução do contrato de empreitada (10.12.2019), no valor de € 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos euros).

XXII. Requer-se assim a revogação do ACÓRDÃO RECORRIDO, devendo o mesmo a ser substituído por Acórdão que:

a) Corrija o erro de interpretação do art. 1211.º do Código Civil, reconhecendo que o Auto de Medição n.º 4 não consubstancia um ato de aceitação dos trabalhos realizados pela Recorrida;

b) Nessa medida, considerando que não ocorreu um ato de aceitação da obra por parte da Recorrente, deverá ser esta totalmente absolvida do pedido; e

c) Condene a Recorrida no pagamento de penalidades à taxa contratual de 5‰ do valor da adjudicação, decorridos 90 dias desde a data aposta no contrato de subempreitada (18.09.2019), até à data de resolução do contrato de empreitada (10.12.2019), no valor de € 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos euros).

XXIII. Face a tudo o exposto, ao abrigo dos princípios basilares do processo, e aqui chegados e atenta a prova carreada para os presentes autos, constata-se que andou mal o digníssimo Tribunal a quo, devendo o Acórdão recorrido ser revogado e, consequentemente, ser o presente recurso ser julgado totalmente procedente, pelo que têm V. Exas., Colendos Juízes Conselheiros, sob a V. pena e escrutínio tal decisão que, em abono da Verdade e da Justiça, deva ser alterada nos termos supra expostos, fazendo-se, assim, a tão necessária JUSTIÇA!

NOS TERMOS EXPOSTOS E NOS MAIS QUE V. EXAS, COLENDOS JUÍZES CONSELHEIROS, DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO À REVISTA, REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO SOB RECURSO, E, EM CONSEQUÊNCIA, APRECIE OS PEDIDOS FORMULADOS, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, CONDENANDO A RECORRIDA, NO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, COM O QUE SE FARÁ SÃ, SERENA E OBJETIVA JUSTIÇA!

9. A Autora HERMOD - MOBILIÁRIO E CARPINTARIA, LDA, contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

10. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

A. O presente recurso carece de fundamento sério e não se enquadra nos pressupostos previstos no art° 672° do CPC pelo que deve ser liminarmente rejeitado e indeferido.

B. A questão em apreço é uma mera relação intra-partes sem qualquer relevância jurídico/positiva do ponto de vista social para poder ser sindicado para o Supremo Tribunal de Justiça por meio de Revista excecional.

C. O Acórdão Recorrido não enferma de qualquer erro interpretativo sobre a aplicação da lei nem contradiz o mencionado Acórdão da Relação do Porto, citado pela Recorrente como de “Fundamento".

D. O Acórdão prolatado por este Alto Tribunal da Relação de Lisboa constitui dupla conforme nos termos do disposto no n° 3 do art° 671° do CPC e o caso dos autos, repete-se, não preenche os requisitos para a aplicação das alíneas a), b), e c) do n.° 2 do art. 672 do CPC e justificar a Revista excecional, ao contrário do que pretende e alega a Recorrente,

E. O Auto de Medição n.° 4 é um documento de prova sobre a matéria de facto que foi apreciado e validado pelo Tribunal de l.a Instância r\a sua plenitude quanto às mais e às menos valias, matéria de facto que foi confirmada pelo Tribunal da Relação no Acórdão prolatado e que a Recorrente pretende ver censurado sem qualquer fundamento sério quer de facto e quer de direito.

F. O parecer agora junto emitido pelo Eng.° civil Sénior BB não foi objecto de prova em juízo nem o seu subscritor foi ou é qualquer perito neste processo, trata-se de prova inadmissível neste pretenso recurso para o STJ.

G. Ao caso dos autos aplica-se o artigo 1211.° do CC e não o Código dos Contratos Públicos como as Instâncias bem o entenderam, interpretaram e decidiram.

H. As conclusões que apresenta a Recorrente distorce os factos para, sem justificação, fazer censura a ambas Instâncias sem excepção, só porque não lhe reconheceram a menor razão nos factos que trouxe a juízo e no absurdo e abusivo pedido penalizante que deduziu em reconvenção.

I. A Recorrente, pretende agora com este recurso que denomina de Revista excecíonal, mas que na verdade nada mais é senão um pretenso recurso de amparo à sua tese se esta figura existisse mas que não se acha consagrado na ordem jurídica portuguesa e se o estivesse a jurisdição seria o Tribunal Constitucional e não o STJ em que voltando a repristinar e a trazer à liça todos os factos em que se viu vencida e condenada pelas Instâncias competentes, que o STJ, que bem sabe carecer de competência, os revalide porque teima em não querer pagar, e se comporta como uma devedora relapsa.

J. Através deste recurso que apoda de Revista excecional, a Recorrente atreve-se a vir juntar prova documental que não juntou nas Instâncias competentes e que, por esse facto, não foi escrutinada pelas Partes nem sujeita ao contraditório para provar factos que as Instâncias já decidiram como não provados.

K. Acresce ainda referir que no caso dos presente autos, facilmente se conclui que a Recorrente se limita a colocar em causa a matéria de facto dada como provada e a sua valoração, tal como fez aquando do recurso para o Tribunal da Relação, cuja matéria, a de facto, se encontra vedada ao conhecimento pelo STJ).

L. A Recorrente nem sequer se coíbe de vir perante o STJ peticionar a condenação no pedido reconvencional que formulou e que foi de forma categórica julgado infundamentado.

M. A Recorrente atua e age de manifesta e descarada má fé processual porque dolosa ou no mínimo negligentemente vem aos autos nesta fase deitar mão deste meio processual para deduzir pretensão cuja falta de fundamento não pode ignorar pelo que deve ser condenada a indemnizar a Recorrida nos termos do disposto na ai. a) do n° 1 do art° 543° do CPC

N. Conclui-se, pois, que por tudo quanto resultou provado nos autos, e que se encontra vertido e ponderado na douta sentença, o Tribunal a quo fez uma adequada valoração da prova, concluindo pela condenação da Ré , MAP no pagamento à A. Hermod, do valor de € 53.030,52 (cinquenta e três mil, trinta euros e cinquenta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos desde 10.12.2019 até integral pagamento, o que agora foi confirmado, por unanimidade, pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que,

O. Deve ser negado provimento ao recurso e mantida nos seus precisos termos a Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Termos em que e nos mais de direito, cujo douto suprimento de V. Exas., sempre se espera deve:

A) - O presente recurso denominado de Revista excecional, ser indeferido por manifesta ilegalidade processual.

B) - Deve sempre o mesmo ser julgado improcedente e faltoso de fundamento confirmando-se o Acórdão Recorrido prolatado pelo Alto Tribunal da Relação de Lisboa.

C) - Mais deve a Recorrente ser condenada de má fé nos termos do disposto no art° 542° ai. a) e d) do C?C em indemnização nos termos do disposto na ai. a) do art° 543° do mesmo CPC.

Assim decidindo se farão V. Exas a Costumada Justiça.

11. A Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil admitiu a revista.

12. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), a única questão a decidir, in casu, é tão-só seguinte: — se o auto de medição referido no n.º 89 dos factos dados como provados é um acto de aceitação dos trabalhos realizados pela Autora, agora Recorrida, relevante para efeitos do art. 1211.º do Código Civil.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

13. O Tribunal de 1.ª instância deu como provados os factos seguintes:

Da petição inicial

1. A A. dedica-se à actividade de produção, comércio, importação, exportação e representação de mobiliário, têxteis e artigos de decoração e ao fabrico de carpintaria em fábrica e em obras de construção civil;

2. A R. dedica-se à actividade de construção de edifícios e empreendimentos imobiliários, projetos de consultoria em arquitectura, engenharia e design; promoção imobiliária e gestão de imóveis, investimentos imobiliários; reabilitação e recuperação de edifícios, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para o mesmo fim;

3. A R., na qualidade de empreiteiro geral, negociou e acordou com a sociedade M..., Lda., na qualidade de dono da obra, a reabilitação total do prédio de apartamentos sito na Rua ..., em ..., denominada "Obra ... n.°s 172 a 182";

4. No âmbito das referidas actividades, A. e R., que nunca antes tinham trabalhado juntas, conheceram-se e estabeleceram contactos comerciais tendo em vista a realização da reabilitação do mencionado prédio;

5. Na sequência dos contactos e das reuniões ocorridas durante a primeira quinzena de Fevereiro de 2019, a R. resolveu solicitar à A. um orçamento para os trabalhos da sua especialidade (carpintarias), a realizar na obra referida;

6. A A., respondendo à solicitação em 20.02.2019, elaborou e enviou à R. o orçamento n.° ...19, cuja cópia consta de fls. 34 a 43 e se dá por reproduzido, pelo valor de € 208.431,41, para a produção e a realização das carpintarias;

7. A R. não aceitou o preço apresentado pela A., por entender que era exagerado;

8. Por isso, a A. decidiu rever os preços parcelares e aceitou reduzir o valor global inicialmente apresentado para o valor de € 170.000,00 acrescido do IVA à taxa legal;

9. A R. aceitou o novo valor apresentado pela A. e quis que esta começasse, de imediato, a execução da sub-empreitada;

10. Em 22.02.2019, o diretor de obra da R., Engenheiro CC, enviou à A. o e-mail cuja cópia costa de fls. 44, que se dá por reproduzido, no qual informou que, no seguimento da reunião ocorrida no dia anterior, 21.02.2019, tinha sido decidido adjudicar-lhe a subempreitada para o "Fornecimento e Montagem das Carpintarias - Armários/ Roupeiros, Revestimento de Tectos, Revestimento de Paredes (Rodapés), Portas Interiores e Portadas Interiores (dos vãos exteriores)", pelo valor global de € 170.000,00, com pagamentos a 45 dias (com confirming, caso tal fosse pretendido pela A.), sendo o prazo de execução de 90 dias após a adjudicação, e com a menção de que tais condições constariam nas Condições Particulares do contrato que seria remetido à A. até 26.02.2019 e "alguma dúvida, esclarecimento, nota, apontamento que não tenha ficado aqui registado, fazer o favor de nos comunicar”;

11. Nessa sequência, no dia 26.02.2019, a A. remeteu à R. o e-mail cuja cópia costa de fls. 45, que se dá por reproduzido, no qual informou, apenas, que pretendia a modalidade de "confirming", após o que deu início à produção em oficina e, em data posterior a 22.04.2019, começou a colocar as carpintarias em obra, à medida que as ia produzindo;

12. No dia 27.02.2019, a R. enviou à A. o e-mail cuja cópia costa de fls. 45, que se dá por reproduzido, no qual lhe referiu que o contrato ser-lhe-ia enviado "ainda esta semana”;

13. No dia 29.04.2019, a R. enviou à A. o e-mail cuja cópia consta de fls. 46 e 439, que se dá por reproduzido, remetendo-lhe em anexo o "contrato n. ...19", cuja cópia consta de fls. 52 a 112 e 384 a 433, que se dá por reproduzido;

14. No referido contrato escrito constava como prazo de execução dos trabalhos 90 dias e previa-se a aplicação de multa por cada dia de calendário de atraso, no montante de 5% do valor global da adjudicação;

15. A A. apôs a sua assinatura no documento que referido no n.° 13, que não se encontrava ainda assinada pela R., manteve-se em obra e deu continuidade à execução da subempreitada das carpintarias, como vinha fazendo;

16. O documento referido no n.° 13 não foi assinado pelas duas partes na presença uma da outra;

17. No da 12.04.2019, a A. efectuou uma "relação de armários e prateleiras", com as respectivas medidas, para a obra em causa, a qual foi actualizada em 22.04.2019, conforme documentos de fls. 48 e 49, que se dão por reproduzidos;

18. No dia 09.04.2019, os representantes da R. e o próprio dono da obra deslocaram-se às instalações da A., onde as carpintarias estavam a ser produzidas em oficina antes da instalação, e demonstraram muita satisfação, conforme informou o director de obra da R. em e-mail de 10.04.2029, cuja cópia consta de fls. 50, 437 e 438, que se dá por reproduzido;

19. Após o auto de medição n.° 3, de Julho de 2019, e até Dezembro de 2019, a A. já havia realizado, pelo menos, os trabalhos, por referência ao orçamento apresentado, que estão descritos no auto de medição n.° 4, cuja cópia consta de fls. 234 a 256 dos autos, que aqui se dá por reproduzido, tendo adquirido as matérias primas ou materiais, fabricado e fornecido os produtos aí mencionados à R.;

20. Durante a produção/fabrico e montagem dos trabalhos referidos no artigo anterior, a R. solicitou à A. outros trabalhos/tarefas, que consumiram tempo e trabalho à A.;

21. A R. só assinou e enviou assinado à A. o documento referido no n.° 13 em 18.06.2019;

22. O planeamento da obra foi sofrendo ajustamentos em função, também, das outras subempreitadas e devido aos trabalhos a mais e extra, inicialmente não previstos e não incluídos no contrato, que foram sempre dependentes de ordem escrita da R.;

23. Ocorreram alterações nas espessuras das paredes do prédio, que só foram apuradas depois da produção executada, o que obrigou a A. a ter que emendar ou a cortar nas aduelas já produzidas;

24. O agendamento das cargas e descargas tinha que fazer-se na zona da obra, localizada na Baixa da cidade de Lisboa, numa das principais ruas, sem espaço para depositar produtos acabados, o que obrigou a A. a determinados formalismos e condicionamentos de trânsito extra, com recurso ao serviço remunerado das forças policiais, o que dificultou os trabalhos;

25. As descargas eram feitas para uma zona de armazenamento, que não tinha condições para produtos de carpintaria acabados;

26. O espaço que foi sendo disponibilizado pela R. à A. foi, em muitos casos, exíguo consoante os pisos que iam sendo acabados, porquanto a obra não tinha, nem nunca teve estaleiro para depósito dos materiais produzidos e a aplicar na obra;

27. Por isso, os trabalhos executados pela A. tinham, num primeiro momento, que ser descarregados para um vão de escada situado na zona da entrada do edifício, donde, posteriormente, eram levados para os andares cimeiros;

28. A A. teve de executar os trabalhados da subempreitada de forma condicionada à inexistência de estaleiro e na dependência dos trabalhos dos demais subempreiteiros das outras especialidades, portanto, de acordo com as disponibilidades e com a dinâmica da obra;

29. A A. deu nota e conhecimento à R destas circunstâncias e das condicionantes técnicas decorrentes da antiguidade e natureza do edifício;

30. Por e-mail de Maio de 2019, cuja cópia conta de fls. 117 e se dá por reproduzido, a A. informou a R. que, em função da natureza do edifício e em nome da técnica de execução, só colocaria "a carpintaria sobre o pavimento colocado", que o "espaço reservado à receção dos nossos materiais lacados não apresentarem as condições normais" e que, nos dias 10 e 13 de maio, descarregaria o seguinte material: Aros de portas; Portas; Blocos de roupeiros; Aros interiores de armários técnicos; Prateleiras fixadas à parede; Rodapé, que estas quantidades que contemplariam os 2.°, 3.°, 4.° e 5.° Pisos e que "o novo planeamento de assentamento faremos após reunião em obra depois do material na mesma”;

31. A A. deu nota e conhecimento à R. dos atrasos causados pelas outras especialidades que não se encontravam concluídas e a impediam de ultimaras carpintarias;

32. No dia 05.06.2019, no que respeita aos subempreiteiros responsáveis pelas outras especialidades, verificava-se que:

i. faltavam cantarias no piso 1, não podendo, por isso, a A. apurar a medida rigorosa, sendo que, após apuramento da mesma, foi a R. avisada que a produção demoraria 6 semanas;

ii. faltavam soleiras de madeira nas entradas dos apartamentos, o que impedia a A. de montar o aro e as portas de patim, apesar das mesmas já se encontrarem em obra há cerca de 1 mês;

iii. faltavam vãos definidos para recolher as medidas para produção nos vãos de armários e prateleiras do 1.° Esq, cuja produção demoraria 4 semanas;

iv. faltava acabar paredes e pavimentos no 1.º andar Esq., o que impedia a A. de poder efectuar a montagem dos aros e portas, sendo que os aros e as portas já se encontravam em obra há cerca de 20 dias;

v. faltavam pavimentos, paredes ou pilares nas zonas comuns, o que impedia a A. de efectuar a montagem dos aros de Q.E., que já se encontravam em obra há cerca de 20 dias;

33. Após ter sido feita a montagem das pedras da fachada tardoz na zona das prateleiras, foi verificado que o vão disponível não permitia à A., seguir o projecto, problema que teve que ser colocado ao Arquitecto da obra no dia 29.05.2019;

34. A montagem das cantarias no piso 5 do imóvel foi terminada na última semana do mês de Maio, pelo que só a partir desta data pode a A. recolher as medidas e os elementos necessários, sendo que a produção demorava seis semanas a produzir;

35. A R. procedeu à alteração dos vãos das portadas dos 5.° e 6.° pisos, tendo sido convocada uma reunião com a presença do Arquitecto da obra para o dia 29 de Maio, onde foi solicitado pela A. a apresentação de um modelo de acordo com a solução definitiva aprovada pelo Arquitecto, sendo que, após estabilizada esta solução para os vãos, os mesmos demorariam 6 (seis) semanas a produzir;

36. A R. suspendeu a montagem dos armários técnicos dos apartamentos por ordens do dono da obra, o que obrigou a A. a ficar a aguardar indicações para alterações dos mesmos;

37. As máquinas de lavar a roupa não cabiam no espaço referido no projecto/desenho inicial, o que teve que ser alterado;

38. Alguns armários e demais equipamentos, depois de já terem sido produzidos e montados pela A., tiveram de ser desmontados e adaptados às novas máquinas que só chegaram, posteriormente, à obra;

39. Alguns dos trabalhos que já tinham sido executados pela A. tiveram, posteriormente, que ser desmontados e alterados:

40. Em 02.10.2019 ainda estavam em curso as pinturas e a finalização das escadas do edifício que se visualizam nas fotografias de fls. 119 a 126, que se dão por reproduzidas, o que não permitiu à A. implantar as