Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, Limitada, instaurou em 17/5/2006 acção declarativa de condenação, com forma de processo ordinário, contra BB, CC e DD, pedindo:

- Se declare que a autora é proprietária, com exclusão de outrem, dos bens identificados na petição inicial e condenados os réus a assim o reconhecerem e a absterem-se da prática de quaisquer actos violadores do direito de propriedade da autora;

- Sejam os réus condenados a restituir, definitivamente, à posse plena da autora os bens de que esta é proprietária, discriminados na petição inicial;

- Sejam os réus condenados, solidariamente, a pagar à autora o montante equivalente ao preço dos bens desta, identificados nesta acção, que não venham a ser efectivamente restituídos à sua posse;

- Sejam os réus condenados, solidariamente, em indemnização a favor da autora no montante de 1.911.648,30€, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e integral pagamento.

Sumariamente, alega a autora:

No exercício da sua actividade de indústria e comércio de artigos de ourivesaria, a autora entregou esse tipo de artigos ao réu BB, empresário em nome individual, o qual se dedica ao comércio de artigos de ourivesaria;

Com efeito, o réu BB, em Janeiro de 2004, solicitou à autora que lhe entregasse artigos de ourivesaria da sua indústria, pois tinha angariado potenciais compradores interessados na sua aquisição, a quem pretendia mostrá-los com vista à sua eventual venda;

Nesse intuito, atendendo à confiança que tinha no réu BB e porque havia a possibilidade de se poder vir a concretizar negócio rentável, a autora, em Janeiro de 2004, entregou ao réu BB peças de ourivesaria de que é proprietária, da sua indústria, uma vez que, segundo o réu BB, os potenciais compradores haviam mostrado interesse nos artigos;

A solicitação do mesmo réu BB, a autora, em Fevereiro, Maio, Setembro e Outubro de 2004, entregou-lhe, em diferentes ocasiões, mais artigos de joalharia da sua indústria, a fim de que este os exibisse aos potenciais compradores que dizia ter angariado com vista à sua eventual venda;

O valor desses artigos entregues, a preço de custo, ascendeu a 418.479,50€;

Instado o réu BB sobre a concretização da venda das jóias, este informou a autora que as mesmas estavam sendo vistas e avaliadas pelos alegados compradores interessados, em poder de quem se encontravam;

Em Novembro de 2004, o réu BB informou a autora que, ao invés do que ficara acordado, todas os artigos tinham sido dados em penhor ao réu DD, como garantia de vários empréstimos de dinheiro feitos por este banco;

Ou seja, constatou a autora que as suas peças de ourivesaria tinham sido, afinal, utilizadas pelo réu BB, não para serem exibidas a potenciais interessados angariados por este, tal como por ele solicitado e ficara acordado, mas dadas em garantia, penhor, de empréstimos de dinheiro obtidos junto do réu DD;

Deste modo, o réu BB comunicou à autora que não restituiria, como efectivamente nunca restituiu, as jóias daquela;

O réu BB também passou a prometer à autora que ia arranjar uma solução para lhe começar a devolver as peças que se encontravam junto do réu DD;

Em Dezembro de 2005 o réu BB deixou cópia à autora de 173 cautelas de penhor do réu DD, reiterando que as peças tinham sido dadas em penhor nessas cautelas, contra o empréstimo das quantias em dinheiro nelas referidas, por si próprio e por interpostas pessoas das suas relações, tanto quanto a autora sabe, “algumas das quais, por sua vez, também elas angariadoras de outro (s) (falsos/simulados) mutuário (s), a quem o 1º réu entregou as jóias da autora supra referidas e “pediu” que fossem contrair empréstimos em dinheiro à DD, através da constituição de penhores sobre tais objectos na referida loja de penhores, revertendo depois para o 1º réu, para os “intermediários” da relação deste e para o avaliador da loja de penhores de B......C...... com quem o 1º réu estava conluiado, a saber, o 2º réu CC”;

Essas várias pessoas a quem o réu BB, ou interposta pessoa das suas relações, “pedia o favor”, passaram a figurar como mutuários, como se fossem donos e legítimos possuidores dos objectos, o que não eram, arrogando-se falsa e simuladamente – agindo com o conhecimento e em conluio ora com o réu BB, ou com esse réu e o réu CC – como se donos e legítimos possuidores dos objectos que davam em penhor se tratassem, sabendo o réu CC, a trabalhar para o réu DD, que os objectos não eram dessas pessoas;

O réu CC, na qualidade de avaliador e funcionário do réu DD, sobreavaliava as peças com vista a inflacionar o montante mutuado, revertendo as quantias mutuadas para o réu BB e não para os falsos mutuários, o qual “compensava/retribuía” o réu CC e os próprios falsos mutuários;

Por esses factos a autora deduziu, em 11/11/2005, participação criminal contra os réus BB e CC;

Os artigos da autora encontram-se na posse do réu DD, tendo sido proferida, em procedimento cautelar, ordem judicial a esse réu para os não alienar, guardando-os como fiel depositário até decisão definitiva em acção judicial;

Devem os artigos ser devolvidos à autora, reconhecendo-se à autora o direito de propriedade sobre os mesmos;

Os factos ilícitos foram cometidos pelo réu CC no exercício das funções que lhe foram confiadas pelo réu DD;

O réu CC é co-responsável, com dever de indemnizar a autora;

Nos termos do art. 500º do Código Civil, o réu DD é, objectivamente, responsável pelos danos causados à autora pelo réu CC;

Devem os três réus serem condenados, solidariamente, a pagar à autora os valores dos artigos que acabem por lhe não serem restituídos;

A autora padeceu danos com a privação dos artigos de ourivesaria, seja de natureza patrimonial, seja de natureza não patrimonial;

Tratavam-se de grande parte do stock da autora, ficando a autora com muito pouco para manter a sua actividade;

A autora já pouco conseguiu comercializar no ano de 2004 e até à presente data viu-se forçada a abandonar o seu negócio, com total inactividade comercial desde o ano de 2005;

Nos exercícios dos anos 2001 a 2003 a autora teve volume médio de facturação anual na ordem 168.741,94€;

No exercício de 2004, quando foi esbulhada dos artigos, a autora já só logrou apurar um total de “proveitos” de 54.409,55€, o que equivale a cerca de metade dos proveitos obtidos em 2003 e a 1/3 da média anual de 2001, 2002 e 2003, seguindo-se no ano de 2005 um resultado de exercício de apenas 3.792,39€, sem facturação alguma no ano de 2006, ainda em curso;

Considerando o volume de facturação anual nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 e a sua margem de lucro, que se situa nos 40%, a autora retirava em média um lucro anual na ordem dos 67.496,78€, o que equivale, em 2004, a uma perda de lucro de 45.732,96€ e em 2005 a um perda de lucro de 65.979,85€, perdas essas de que deve ser ressarcida;

Por outro lado, ainda que a autora seja restituída à posse plena dos seus bens, a mesma terá de suportar desactualização comercial dos mesmos artigos, de valor não inferior a 200.000€;

Em resultado da conduta ilícita dos réus BB e CC, a autora viu muito afectado o bom nome e credibilidade de que até então beneficiava junto de fornecedores e clientela, sem capacidade de obter matérias primas para a sua laboração, caindo em descrédito e vendo-se descredibilizada, numa situação de ruptura irreversível, dano que se avalia, por defeito, em quantia nunca inferior a 250.000€;

Como ainda se encontra em situação de ruptura irreversível, sentenciada a ter de encerrar definitivamente, ainda tem prejuízo futuro de quantia nunca inferior a 1.349.935,60€, ou seja verba equivalente a 20 anos com o referido lucro anual de 67.496,78€.

Na contestação, o réu DD conclui que se deve suspender a instância até que seja proferida decisão no âmbito de inquérito criminal iniciado com a participação da autora de 11/11/2005, julgando-se, a final, improcedente a acção quanto ao réu DD, por não provada, com a sua absolvição do pedido.

Alega o réu DD que o referido processo criminal, ainda na fase de inquérito, é causa prejudicial em relação à presente acção.

Mais alega o réu DD desconhecer os factos invocados pela autora, sendo apenas certo que o réu CC é trabalhador ao serviço do réu DD, com a função de avaliador na sua loja de penhores de B......C.......

Acrescenta que a autora indicia nas suas alegações, no mínimo, incúria ou negligência dela própria na condução dos aludidos negócios, razão pela qual não poderiam tais danos, caso existissem, ter a conexão e o efeito jurídico pretendido.

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Na contestação, o réu CC conclui que se deve julgar a acção improcedente, por não provada.

Sumariamente, alega:

Desconhece a maior parte dos factos alegados pela autora, sendo falsos os outros factos alegados, salvaguardando apenas a alegação de que é normal e frequente, no ramo da actividade da autora, a entrega de artigos de joalharia a terceiros, retalhistas e armazenistas, como forma de se angariarem potenciais compradores dos mesmos artigos;

É verdade que o réu CC exerce as funções de avaliador de metais e pedras preciosas no balcão de B......C...... do réu DD, sendo ainda verdade que se encontra suspenso das suas funções;

Não se conluiou com o réu BB e as avaliações que se referem na petição foram feitas de acordo com os procedimentos normais;

O réu CC, por vezes, pensava que as pessoas que se apresentavam no banco para conseguir o penhor de objectos não seriam as suas legítimas donas e possuidoras, embora arrogassem ter tal qualidade, mas não era o réu CC quem tinha de pôr em causa tal facto;

O réu BB efectuou vários penhores no réu DD, tendo esgotado o seu limite de crédito e, por isso, conseguiu “interpostas pessoas” para conseguir mais crédito;

Como o réu BB foi sempre pessoa cumpridora dos seus deveres de mutuário, não tinha o réu CC que pôr em causa os penhores pedidos pelas pessoas que se apresentavam ao seu balcão acompanhadas pelo réu BB;

Nunca o réu CC desconfiou que as jóias não fossem do réu BB, mesmo nas situações em que este se apresentava como amigo das pessoas que acompanhava para recorrer a novos penhores;

É falso que sobreavaliasse objectos e que recebesse qualquer compensação do réu BB;

O réu CC nunca teve conhecimento que as jóias dadas em penhor pudessem ser propriedade da autora e desconhece os negócios de compra e venda realizados entre as partes;

À luz das alegações da autora, é incompreensível ela ter entregue grande parte do seu stock, no valor de 418.479,50€, ao réu BB, no prazo de quase um ano e não se percebe que o tenha feito sem ter recebido qualquer contrapartida do mesmo réu.

O réu BB não contestou, nem constituiu mandatário.

Na réplica às alegações do réu CC, a autora realça que o réu CC confirma procedimento dele próprio por forma a permitir ao réu BB que, com recurso a “interpostas pessoas”, obtivesse empréstimos junto do réu DD para além do limite de crédito que lhe estava assinalado, sabendo o réu CC que as “interpostas pessoas” não eram donas dos objectos entregues em penhor.

Acrescenta que o réu CC tinha dever específico de se procurar inteirar da real propriedade dos bens oferecidos para penhor.

No despacho saneador indeferiu-se o pedido de suspensão da instância suscitado pelo réu DD e seleccionou-se a matéria de facto assente e a base instrutória.

Na oportunidade referida no art. 512 do CPC, a autora requereu:

- Nos termos do art. 528 do CPC, “com vista à justa composição do litígio”, que fosse notificado o réu DD para juntar aos autos cópia certificada do processo disciplinar instaurado contra o réu CC, seu trabalhador, para prova do alegado no art. 37 da petição inicial;

- Nos termos do art. 528 do CPC, “com vista à justa composição do litígio”, que fosse notificado o réu DD para juntar aos autos cópia certificada do processo disciplinar instaurado contra a sua trabalhadora EE, funcionária bancária, com domicílio profissional no balcão do réu DD de B......C......, Matosinhos, na altura dos factos sub-gerente do referido balcão;

- Se ordene ao réu DD que forneça aos autos o historial de penhores em relação a cada um dos (supostos) mutuários identificados nas 173 cautelas de penhor, onde conste, nomeadamente, os penhores efectuados, os penhores resgatados e o pagamentos de juros, juntando ainda o réu DD cópias de talões comprovativos de pagamentos de juros ao próprio réu DD por cada um dos mesmos (supostos) mutuários, bem como cópia da frente e verso das cautelas resgatadas pelos mesmos (supostos) mutuários;

- Nos termos do art. 568 e ss. do CPC, a realização de prova pericial aos objectos dados em penhor que se encontram, a título de amostragem, em 50 das 173 cautelas, a fim de se esclarecerem as características e o peso do ouro, o peso das pedras preciosas e a existência neles da marca de punção da autora e/ou se correspondem às fotografias juntas aos autos (a autora identifica essas 50 cautelas).

- A inspecção aos objectos que constam nas 173 cautelas, “por se afigurar de interesse à boa decisão da causa”.

No despacho de 14/2/2007 (fls. 179 e 180) escreveu-se:

“Quanto à prova pericial requerida pela autora, para além de a mesma nem sequer indicar qual o interesse da mesma com referência à matéria controvertida, também não veio indicar o respectivo objecto, nem as questões de facto que pretende ver esclarecida e que interessam para a decisão da causa (art. 577/1 do CPC). Deste modo, indefere-se a requerida perícia.

Quanto aos documentos que a autora pretende nos pontos 2 [processo disciplinar do réu CC], 3 [processo disciplinar de EE] e 4 [historial de penhores, cópia de talões de pagamento de juros e cópia de cautelas resgatadas] do seu requerimento de prova, o art. 37 da petição inicial não interessa para a decisão da causa, uma vez que, nesta fase, só interessa a matéria constante da base instrutória, o processo disciplinar de EE não se vislumbra que tenha interesse para a decisão (e nem a autora fundamentou minimamente esse interesse) e o mesmo se diga quanto ao “historial de penhores”. Indefere-se por isso o requerido.

Quanto à inspecção dos objectos, não se vislumbra nessa diligência qualquer interesse para a decisão, pois dela, da simples inspecção, o tribunal não iria retirar nada de útil para a decisão. Vai, por isso, também indeferida.”

A autora interpôs recurso de agravo do despacho transcrito.

Tal recurso foi admitido, subindo com o primeiro recurso que houvesse de subir imediatamente tendo a agravante apresentado as respectivas alegações

Não foram apresentadas contra-alegações no recurso de agravo.

Foi sustentado o despacho recorrido (fls. 317).

Proferiu-se sentença (fls. 859 e ss.) em que se julgou a acção parcialmente procedente, condenando-se o réu BB a pagar à autora a quantia de 418.479,50€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da apropriação e oneração dos bens até efectivo e integral pagamento, absolvendo-se os réus CC e DD dos pedidos contra eles formulados.

Desta sentença, apelou a Autora para o Tribunal da Relação do Porto e confirmou o seu interesse na apreciação do recurso de agravo.

No Tribunal da Relação decidiu-se:

«Concedem provimento parcial ao recurso de agravo, revogando o despacho de 14/2/2007 apenas na parte em que indeferiu a realização da diligência de prova pericial requerido pela autora.

Decidem que se procederá à perícia requerida pela autora, devendo o despacho revogado ser substituído por outro que ordene a notificação dos réus CC e DD para os efeitos do nº 1 do art. 578º do CPC, acautelando-se sempre na realização da perícia, em função da resposta ou ausência de resposta desses dois réus, que a perícia incidirá sobre

todos

os artigos – os descritos nas 173 cautelas de penhor e nos documentos números 21 a 26 juntos aos autos de procedimento cautelar –, com especificação, artigo a artigo, do respectivo valor, na perspectiva de custo de aquisição ou de fabrico pela autora, isso no caso dos que vierem a ser encontrados nas instalações do réu DD, bem como se procederá à reconstituição, da forma mais aproximada possível, artigo a artigo, do valor de aquisição para a autora dos artigos que não se encontrarem em depósito junto do réu DD.

Confirmam, com as limitações apontadas, o despacho de 14/2/2007 na parte em que indeferiu outras diligências de prova requeridas pela autora.

Julgam parcialmente procedente a apelação e declaram nula a sentença.

Declaram que a autora é proprietária, com exclusão de outrem, dos artigos de ourivesaria que vêm identificados nas guias de transporte juntas à petição inicial do procedimento cautelar apenso como documentos números 21 a 25 e na relação junta ao mesmo procedimento cautelar como documento número 26 (composto por 19 páginas), condenando os três réus a assim o reconhecer, bem como a absterem-se da prática de quaisquer actos violadores do direito de propriedade da autora.

Absolvem o réu CC de todos os outros pedidos.

Condenam o réu DD a restituir à autora os artigos desta que se encontravam na posse do réu DD à data de 11/4/2006.

Absolvem o réu BB do pedido de restituição à autora, em espécie, dos artigos que lhe pertencem.

Absolvem o réu DD do pedido de pagamento à autora do montante equivalente ao preço dos artigos desta que não lhe forem restituídos por já não se encontrarem legitimamente na posse do réu DD desde data anterior a 11/4/2006.

Absolvem o réu DD do pedido de pagamento à autora da indemnização de 1.911.648,30€.

Julgam improcedente a invocação de litigância de má-fé do réu DD suscitada pela autora.

Decidem que os autos regressarão à primeira instância para realização da perícia e para realização do julgamento, com resposta ampliada ao quesito 6 nos termos apontados, bem como para ser proferida nova sentença onde se liquidará a indemnização que o réu BB deve pagar à autora, seja correspondente ao montante do preço dos artigos da autora que não forem restituídos em espécie por já não se encontrarem legitimamente na posse do réu DD desde data anterior a 11/4/2006, seja pelos fundamentos que vierem a ser atendidos e que fundam o pedido de capital de 1.911.648,30€.

Custas pela autora, pelo réu DD e pelo réu BB na proporção, respectivamente, de um décimo, de dois décimos e de sete décimos»

Inconformados com o decidido na Relação, recorreram DD Geral e a Autora AA Lda.

Concluiu o

DD

1.Na sentença de 1ª Instância não se detecta qualquer contradição no plano da lógica formal, não ocorre errada interpretação dos factos, nem a mesma padece de qualquer erro na apreciação da prova produzida, constituindo um todo lógico e coerente, do qual se extrai com clareza o raciocínio feito pelo julgador para chegar às respectivas conclusões e às normas jurídicas aplicáveis;

2.O julgador de 1ª instância embora adstrito à obediência ao disposto no art.° 659.°, n.°s 2 e 3 não se deixou confinar, e bem, ao perímetro factual definido pela especificação e pelas respostas ao questionário;

3.Os elementos constantes do processo, permitiram concluir não ser o 1.° Réu (BB) um mero mediador ou angariador de clientes, tendo no âmbito das "relações comerciais", aliás pouco transparentes, estabelecidas com a Autora, recebido desta em diferentes ocasiões, diversos artigos de joalharia com a finalidade de os vender a compradores que arranjasse e não apenas de lhes exibir tais peças;

4.Quanto à natureza jurídica do contrato celebrado entre a Autora e o 1.° Réu (BB) foi considerado em 1.a Instância, e bem, estarmos perante uma venda à consignação, um mandato tácito sem representação, nos termos e para os efeitos dos art.°s 217.° e 1180.° e seguintes do C. Civil;

5.Decisão acertada que encontra correspondência com as conclusões vertidas no "despacho de arquivamento" ocorrido no processo-crime n.° 7302/05.8TDPRT, e admitido nestes autos, onde entroncam factos comuns com os dos presentes autos, que tramitou pelo 3.° Juízo de Instrução Criminal do Porto na sequência da denúncia apresentada pela aqui Autora contra os aqui 1.° e 2.° Réus, e que foi junto aos autos, não estando este Supremo Tribunal impedido de o conhecer;

6.Da sentença de 1.a Instância, não resulta qualquer errada subsunção e qualificação jurídica dos factos, cuja fundamentação de direito expendida, maxime, de fls. 873 a 878, se afigura correcta, devidamente motivada e contendo a discriminação dos factos considerados provados, com a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis;

7.O douto acórdão de 2ª Instância, no segmento decisório recorrido, não enquadrou nem interpretou da melhor forma a matéria sujeita à sua cognição nem apreciou e aplicou correctamente o Direito;

8.Dada a sua natureza de garantia real, o penhor caracteriza-se pela afectação de um bem à garantia de pagamento de uma determinada dívida;

9.O penhor é acessório do crédito, acompanhando sempre a obrigação garantida (direito de sequela);

10. In casu, o 1.° Réu (BB), por si e por interpostas pessoas das suas relações contrataram 173 empréstimos garantidos por penhor junto do recorrente DD, enquanto entidade autorizada para o efeito;

11.0 recorrente DD por negócio legítimo tomou esses penhores como garantia e contrapartida dos empréstimos que concedeu;

12.No caso dos autos, os contratos em causa são válidos e operantes entre as partes, validade aliás que não foi posta em causa;

13.O art.°10.°do Decreto-Lei n.° 365/99, de 17 de Setembro, dispõe que podem ser dadas em penhor todas as coisas móveis livremente transaccionáveis, com excepção das aí excluídas nas suas alíneas a) a f);

14.Quanto aos objectos dados em penhor nos contratos referidos em 10., veio a dar-se como provado serem propriedade da Autora;

15.Provado ficou também que o 2.° Réu (CC), funcionário do DD, não sabia que aqueles objectos dados em penhor pertenciam a pessoa distinta do 1.° Réu (BB), embora sabendo que ficavam em poder deste as cautelas de penhor dos ditos angariados, bem como sabia que este último se dedica ao comércio de artigos de ourivesaria em Matosinhos;

16.Não foi quanto ao 1.° Réu (BB) e 2.° Réu (CC) determinado qualquer ilícito criminal;

17.Nos termos do art.° 20.° do citado Decreto-Lei, aliás consentâneo com o teor do art.° 675.° do C. Civil, uma vez vencida a obrigação, o credor pignoratício adquire o direito de se fazer pagar pelo produto da coisa empenhada;

18.In casu, apenas em consequência do decidido no âmbito do procedimento cautelar que correu termos pelo 5.° Juízo Cível do Tribunal de Matosinhos, sob o proc.0 2531/06.0TBMTS e até que fosse proferida decisão final nos autos principais, o mutuante DD ficou impedido de alienar a totalidade dos artefactos dados em garantia nos contratos referidos em 10., apesar do incumprimento contratual já existente em todos esses contratos;

19.Todavia, não é plausível nem se pode concordar com o segmento decisório de 2ª Instância ora recorrido, ao condenar o DD a restituir à Autora os artigos desta que se encontravam na posse deste em 11.04.2006, por um lado, absolvendo-o do pedido de pagamento à Autora do montante equivalente ao preço dos artigos desta que já não se encontrassem legitimamente na posse do DD naquela data;

20.Tal decisão é inaceitável e contrária a um juízo de equidade, desde logo porque o DD se veria na situação de ficar sem a totalidade do produto dos empréstimos e sem a garantia dos mesmos, na medida em que - contrariamente ao admitido no acórdão recorrido - nenhum daqueles artigos foi alienado pelo DD a terceiros antes da notificação de 11.04.2006, dado que este ainda não tinha efectuado a venda dos penhores para efectivação do seu crédito;

21.Não podendo ser posta em causa a garantia contratual do DD, sendo lícita a posse jurídica e material que detém sobre tais objectos até ser paga do produto dos empréstimos por eles garantidos, atenta a sua posição de credora pignoratícia - conforme disposto nos artº 754º e seguintes do C. Civil - uma vez que todos os contratos estavam, como continuam a estar, em incumprimento contratual;

22.

A existir alguém responsável pela devolução à Autora das peças dadas em penhor só poderá ser o 1.° Réu (BB);

23.Verificando-se que tais peças constituem garantia real de contratos legitimamente celebrados com o DD - só ao 1.° Réu (BB) cabe indemnizar a Autora pelo montante equivalente ao preço desses artigos, à luz do disposto nos art.°s 289º, n.° 1 e 483.°, n.° 1.°, ambos do C. Civil;

24.Assim não entendeu porém o venerando TRP que, pelo menos no segmento decisório do acórdão ora recorrido, interpretado da melhor forma a matéria sujeita à sua cognição, nem aplicado correctamente o Direito, ao sustentar nomeadamente a fls. 1094, que os Decretos-Lei 29833 de 17.8.1939, 32032 de 22.5.1942, 365/99 de 17.9 e 105/2004 de 8.5 que regulam a actividade prestamista e outros aspectos do penhor bancário "não facultam ao réu DD a recusa de restituição dos artigos empenhados à respectiva dona, a autora, a qual não é mutuária e não conferiu ao mutuário efectivo ou aos mutuários aparentes poderes de disposição ou oneração dos artigos";

25.E não pode o recorrente DD igualmente concordar com os efeitos jurídicos que aquela 2.a Instância extrai da alegada lacuna legislativa existente no Decreto-Lei n.° 365/99, de 17.9 quanto à inexistência de "estatuto jurídico dos objectos entregues em penhor por mutuário que se arroga ser seu proprietário, sem o ser, ou por mutuário que não tem efectivos poderes, conferidos pelo dono, de oneração com penhor dos mesmos objectos", atenta a correcta interpretação do negócio jurídico celebrado entre a Autora e o 1.° Réu (BB), efectuada em 1.a Instância e referido em 4.;

26.Destarte, o douto acórdão de 2.a Instância, terá incorrido em violação da lei substantiva por erro de interpretação e de aplicação;

27.Ao ter decidido como decidiu, quer por não ter confirmado a sentença de 1ª Instância quer pelo segmento decisório do acórdão ora recorrido, o venerando TRP não fez a melhor interpretação e aplicação, nomeadamente, das normas constantes dos art.°s 10.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 365/99, de 17.9 e dos art.°s 217.°/1, 289.°/1, 483.°/1, 490.°, 666.°, 675.°, 754,° e segs., 1180.° e 1311.°, todos do C. Civil, também dos art.°s 231.°, 236.° e 238.° do C. Comercial, e ainda dos art.°s 264.°/1, 514.°/1 e 665.° do CPC, pelo que deverá ser revogado.

Concluiu a Autora

AA

Lda

:

1.O douto Acórdão decidiu - e com total acerto - a substituição do despacho de indeferimento da perícia proferido em 1a instância por outro que admita a mesma diligência de prova e ordene a notificação dos réus CC e DD para os efeitos do n° 1 do art° 578° do CPC, sendo, posteriormente acautelado pelo juiz, em função da resposta ou ausência de resposta desses dois réus, ao abrigo do n° 2 do mesmo art° 578°, que a perícia incidirá sobre o universo das peças descritas nas 173 cautelas, com especificação, objecto a objecto, do valor das peças, na perspectiva de custo de aquisição ou fabrico pela autora/recorrente, com reconstituição, da forma mais aproximada possível, à vista das fotografias ou de outros elementos documentais, nomeadamente através das cautelas de penhor, do valor de aquisição para a autora/recorrente das peças que não se encontrarem em depósito junto do réu DD,

2.Quanto à segunda questão objecto de análise no douto Acórdão, no seu primeiro aspecto de saber se a sentença é nula por não existir decisão sobre o pedido de reivindicação, lê-se no douto Acórdão recorrido, a fls. 1091, 3º parágrafo - e bem - ser de proceder a apelação da recorrente, nos termos do art° 668°, n° 1), ai. d), do CPC, na parte em que se reclama a nulidade da sentença, seja por não existir decisão sobre o pedido da autora/recorrente para ser declarada proprietária actual dos artigos e inerente restituição, em espécie, do que lhe pertence, seja porque a asserção de que existiu venda à consignação, com concessão de mandato sem representação, corresponde a conhecimento de uma questão de que se não podia tomar conhecimento, por não ter sido alegada, nem ter assento na matéria da facto considerada provada.

3.Esta questão entronca com a 4ª analisada no douto Acórdão e que é a restituição em espécie pelos três réus à autora dos artigos que se reconheça ainda pertencerem à autora/apelante;

4.No caso dos autos, diz-se no texto do douto Acórdão recorrido, que vale "in casu" a regra geral da reivindicação do art° 1311° do Código Civil (diploma legal doravante designado abreviadamente CC).

5.O Decreto-Lei n° 365/99, de 17/09, que regula a actividade de prestamista consolidada com penhores, e os Decretos-Lei n°s 29.833 de 17/08/1939, 32.032 de 22/5/1942, 105/2004, de 8/5 que regulam outros aspectos do penhor bancário e de outros contratos de garantia financeira, não facultam ao réu DD a recusa de restituição dos artigos empenhados à respectiva dona, a autora aqui recorrente, a qual não é mutuária e não conferiu ao mutuário efectivo ou aos mutuários aparentes poderes de disposição ou de oneração dos artigos.

6.Diz-se no douto Acórdão recorrido que o réu DD deverá entregar à autora/recorrente todos os artigos descritos nas guias de transporte juntas à petição inicial do procedimento cautelar apenso como documentos n°s 21 a 25 e na relação junta ao mesmo procedimento cautelar como documento n° 26 (composto por 19 páginas), por força do citado art° 1311º do CC como decorrência que é da faculdade de sequela que integra o direito de propriedade da autora/recorrente, ou seja, é um puro efeito real.

7.Todavia, no modesto entendimento da recorrente, na impossibilidade de o réu DD poder fazer tal entrega, por já ter, por exemplo, procedido à sua venda parcial através das cautelas de penhor dos autos não se pode limitar, com se decidiu no douto Acórdão, a obrigação de entrega à autora/recorrente por parte do réu DD do equivalente pecuniário correspondente apenas ao valor dos artigos que possam ter sido alienados depois da notificação concretizada em 11/04/2006 para guardar os