Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus, AA intentaram acção declarativa sob a forma de processo ordinário contra:

1ª - Diocese de Leiria Fátima,

2º - BB,

3º - CC e

4º - DD, pedindo:

A - Que seja declarado nulo e de nenhum efeito o “decreto” do Bispo de … - … , de 15 de Julho de 2008 que designou os 3º e 4º RR, comissário e comissário adjunto para administrarem bens da 1ª A, e bem assim todos os actos praticados ao abrigo do referido decreto, nomeadamente termos de desistência ou confissão, procurações, revogações de procurações, escrituras ou quaisquer outros dele resultantes;

B - Que os RR. sejam solidariamente condenados:

(i) - Os dois 1ºs pela totalidade dos danos causados, e

(ii) - Os 3º e 4º na medida da respectiva intervenção directa, a pagar às AA uma indemnização pelos danos patrimoniais causados à 1ª, resultantes dos efeitos judiciais ou notariais dos actos praticados ao abrigo do acto a que se refere a al. A) relativos à propriedade de prédios urbanos, despesas judiciais, honorários e quaisquer outras despesas em que as AA. tenham que incorrer para acautelaram os seus direitos;

C) – Serem os réus condenados, solidariamente, a pagar à 2ª R, a título de reparação pelos danos morais sofridos em consequência dos actos impugnados, a quantia de € 2.500,00 que destinará à sua obra assistencial”.

Em síntese, alegaram que a 1ª A. é uma associação privada de fiéis erigida canonicamente nos termos dos cânones 321, 325 parágrafo 1º e 1257 parágrafo 2º do Código de Direito Canónico (CDC), sendo sua representante a 2ª A., eleita por todas as associadas com direito de voto, administrando livremente os seus bens, os quais não são bens públicos ou eclesiásticos, mas bens privados.

O 2º R. sabe, enquanto autoridade eclesiástica que é, que não pode em nenhum caso substituir-se à vontade da Associação livremente expressa em eleições entre pares, na designação da superiora, muito menos podendo adoptar medidas de tutela substitutiva relativamente à administração e disposição dos seus bens que não são bens eclesiásticos.

Apesar disso o 2º R., enquanto Bispo da Diocese 1ª R., emitiu um “decreto” datado de 15 de Julho de 2008, designando o 3º R. ecónomo diocesano, como comissário, e o 4º R. como comissário adjunto, invocando norma habilitante o cânone 318, aplicável exclusivamente a associações públicas e bens eclesiásticos.

Tal acto é nulo porque fundamentado em norma que não lhe é aplicável, já que a 1ª A. é uma associação privada e só tem as limitações à sua autonomia que constam do Código de Direito Canónico, nos termos do artigo 11º da Concordata.

Com base naquele acto foram praticados diversos actos jurídicos, nomeadamente para constituição de mandatários, revogação de procurações, desistências, e confissões em acções em que a A. é A. ou R.

Com tais actos visou-se prejudicar patrimonialmente a 1ª A. causando-lhe a perda de propriedade de três prédios urbanos.

Mesmo que a A. venha a conseguir impugnar os actos ilícitos praticados pelos RR tal obriga a despesas avultadas com taxas de justiça, honorários, despesas com deslocações e pedidos de certidão e outros prejuízos decorrentes da actuação ilícita dos RR. cujo valor e liquidação só poderão ser apurados em liquidação de sentença.

A 2ª A. é pessoa idosa, tendo sofrido profundamente com a constatação de que a Igreja tem no seu seio também quem se mova por meros interesse materiais e que não olha a meios ou instrumentos para acrescentar o respectivo património.

Os RR contestaram por excepção, invocando a incompetência material dos Tribunais Estaduais para dirimir o litígio; a falta de representação e ilegitimidade da 1ª A.; a natureza da A. de associação pública de fiéis por ter sido erecta canonicamente pelo Bispo de … em 02/03/1959.

Além disso, defenderam-se por impugnação.

Terminam com a procedência das excepções dilatórias e a consequente absolvição dos RR da instância. Assim não podendo ser, com a improcedência da acção e a absolvição da Ré do pedido.

Houve réplica na qual, entre o mais, foi requerida a intervenção espontânea de terceiros, intervenção da qual as autoras vieram a desistir posteriormente.

As autoras defendem a natureza jurídica da Pia União, como sendo uma associação privada de fiéis de acordo com as normas dos Cân. 299 §§ 1 e 2 do CDC.

No despacho saneador de 06.08.2009, (Vol. I fls 245 a 247) foi julgada procedente a incompetência material dos tribunais judiciais para apreciarem o litígio e absolvidos os RR. da instância.

Em 01 de Setembro de 2009, as AA procederam à ampliação do pedido em virtude de em 13 de Julho de 2009 o Sr. Bispo de … ter emitido novo “decreto” a prorrogar por mais um ano o mandato conferido aos comissários, igualmente prorrogando o mandato da superiora, esta apenas quanto a aspectos religiosos, impetrando que também esse novo “decreto” seja declarado nulo ou anulado.

Por acórdão da Relação de 31 de Maio de 2011 foi o despacho saneador revogado e, em função disso, declarada a competência dos Tribunais Estaduais Judiciais para a apreciação do litígio.

Por sentença de 28.11.2017, foi a acção julgada improcedente por não provada e os RR. absolvidos de todos os pedidos contra si formulados.

As autoras recorreram e a Relação, por acórdão de 12.10.2018, julgou improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

Não se conformando com tal acórdão, recorreram as autoras, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) O acórdão recorrido funda-se – no essencial da sua argumentação – em posições jurídicas novas em que se não fundara a confirmada sentença de 1.ª instância, a saber:

i) A impossibilidade da Relação conhecer da invalidade dos efeitos civis patrimoniais dos decretos bispais em apreço, maxime quanto à representação da PIA UNIÃO, porque, à luz da separação jurisdicional consagrada na Concordata, isso implicaria uma inadmissível pronúncia sobre uma relação de direito canónico, estabelecida entre a PIA UNIÃO e o BISPO da DIOCESE de --- - ---;

ii) A natureza jurídica da PIA UNIÃO – como associação pública de fiéis – resultaria de ter nascido na vigência do C.D.C. de 1917, à luz do qual tal natureza deve ser avaliada, mesmo na vigência do C.D.C. de 1983.

B. Todavia, o Tribunal não deu a oportunidade aos ora recorrentes de se pronunciarem sobre tais teses, o que viola o princípio do contraditório, tal como estabelecido no art. 3.º, n.º 3, do C.P.C., tendo impedido os ora Recorrentes de as discutir, circunstância que gera a nulidade do acórdão recorrido, o que se deixa arguido.

C. Porém, o mais grave é que a argumentação central que levou ao juízo de improcedência da apelação funda-se numa tese – a de que os tribunais judicias/estaduais não poderiam apreciar a validade dos decretos bispais para o efeito de julgar a invalidade dos efeitos civis/patrimoniais deles decorrentes – que consubstancia uma ostensiva violação do caso julgado, tal como o mesmo se encontra consubstanciado no acórdão da mesma Relação, proferido nestes autos a fls. 503 e ss., transitado em julgado, constituindo caso julgado formal, nos termos do art. 620.º do C.P.C., e tendo por isso força obrigatória neste processo.

D. O acórdão recorrido reconhece que o objectivo da acção é o de declarar a irregularidade/validade da representação da PIA UNIÃO pelos decretos bispais, mas sustenta não o poder fazer, por lhe estar vedado, à luz da Concordata, pronunciar-se sobre a relação de direito canónico estabelecida entre a PIA UNIÃO e o BISPO da DIOCESE de … - ….. Entende, porém, que não está a pôr em crise o acórdão da Relação de Coimbra de fls. 503, uma vez que sustenta que poderia apreciar os efeitos civis em pauta se não tivesse que interferir no pressuposto da validade da relação jurídica canónica consubstanciada na emissão dos decretos bispais, o que o caso dos autos não poderia fazer.

E. Ressalvado o devido respeito, o acórdão recorrido joga com as palavras para, através desse jogo, tentar contornar o efeito do caso julgado. É que o acórdão da Relação de fls. 503 e ss. já decidiu – através de decisão transitada em julgado – que os tribunais judiciais/estaduais podem apreciar os efeitos civis/materiais/patrimoniais dos decretos bispais em apreço, maxime no que diz respeito à representação da PIA UNIÃO em acções judiciais e outros actos civis

(procurações, revogações de procurações, escrituras ou outros) que interferem na sua vida civil/material/patrimonial, como acontece no caso dos autos.

F. Deste modo, não procede a argumentação do acórdão recorrido no sentido da improcedência da acção por não poder declarar a invalidade dos decretos bispais – mesmo quanto à dimensão dos efeitos civis em discussão nesta acção –, violando tal decisão o caso julgado formal consubstanciado nestes autos.

G. Mesmo que não houvesse violação do caso julgado – o que só por cautela se pondera –, a verdade é que o entendimento normativo adoptado pelo acórdão recorrido, fundado numa alegada separação de poderes entre o Estado e a Igreja, acaba por ofender os princípios do Estado de Direito ínsitos à Constituição da República, à luz dos quais é impensável que os efeitos civis/materiais/patrimoniais de actos emanados pelas autoridades eclesiásticas não estejam sujeitos a um controlo de legalidade por parte dos tribunais judiciais/estaduais; acresce que a Concordata – maxime nos seus arts. 2.º e 11.º

– não impõe a solução adoptada pelo acórdão recorrido e a lei do processo – maxime arts. 62.º, b), 63.º, a) e 91.º, n.º 1, todos do C.P.C. – estabelece as regras que permitem aos tribunais comuns o julgamento do caso dos autos, razão pela qual o acórdão recorrido faz, neste item, uma aplicação errónea de tais preceitos legais.

H. Ademais, o entendimento normativo do art. 11.º da Concordata – por si só ou conjugado com o art. 2.º da mesma Concordata ou com quaisquer outras regras legais, designadamente os arts. 62.º, b) e 63.º, a), devidamente conjugados com o art. 91.º, n.º 1, todos do C.P.C. –, no sentido de que está vedado aos tribunais estaduais portugueses pronunciarem-se sobre a validade de decretos emitidos por autoridades eclesiásticas que estabeleçam poderes de representação a favor de comissários por si nomeados em associações de fiéis canonicamente constituídas – maxime quando são da iniciativa dos fiéis e não prosseguem fins exclusivos das autoridades eclesiásticas –, mesmo que apenas para a validação dos efeitos civis/patrimoniais desses decretos, é inconstitucional, por violação do princípio da separação de poderes entre o Estado e a Igreja, ínsito ao Estado de Direito Democrático, consagrado nos arts. 2.º e 41.º, n.º 4, ambos da C.R.P., do direito a um processo equitativo, previsto no art. 20.º da C.R.P. e ainda da liberdade de associação, consignada no art. 46.º da C.R.P.

A NATUREZA JURÍDICA DA PIA UNIÃO; DA INVALIDADE, QUANTO AOS EFEITOS CIVIS, DOS DECRETOS BISPAIS EM APREÇO

I. O acórdão recorrido sustenta o entendimento de que a natureza jurídica da PIA UNIÃO deve ser vista à luz do quadro vigente aquando da sua constituição, pelo que, tendo nascido na vigência do C.D.C. de 1917 – onde não se reconheciam associações privadas de fiéis –, se teria de concluir pela imutabilidade da sua natureza pública, mesmo após a entrada em vigor do C.D.C. de 1983.

J. Mas tal entendimento é manifestamente insubsistente. É o que resulta do art. 12.º, n.º 2, do C.C., que rege a aplicação das leis no tempo, onde se estabelece que, dispondo a lei directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas. Ora, o C.D.C. de 1983 quis precisamente abstrair-se do facto que deu origem às associações de fiéis, passando a qualifica-las como públicas ou privadas, em função da iniciativa da sua constituição e dos fins prosseguidos, não ressalvando nada do que constava do C.D.C. de 1917.

K. É, aliás, aquilo que se retira dos princípios enunciados no prefácio do Código, onde se explica o objectivo de dar à luz um C.D.C. iluminado pelos valores do Concílio Vaticano II, o que justifica que o novo C.D.C. tenha procedido a uma revogação total do Código de 1917, mandando apenas que se tenha em conta a tradição canónica quando os Cânones do novo código reproduzam os do direito antigo. Que esta foi a vontade do legislador canónico é também o entendimento da consagrada anotação da edição do Código de Direito Canónico da Universidade de Navarra, anotada por PEDRO LOMBARDIA e JUAN IGNACIO ARRIETA, traduzida e publicada em português em 1997 (Braga), propriedade da Conferência Episcopal Portuguesa, tendo tido revisão científica, entre outros, do BISPO DOM SERAFIM – precisamente aquele que outorgou a credencial de fls. 23 e do facto provado n.º 19 –, onde, na anotação ao Cân. 6, §1, se escreve o

seguinte: “Ao contrário daquilo que estabelece o c. 6 do CIC 17, o CIC não afirma a sua vontade de conservar em princípio a disciplina anterior, uma vez que tem como um dos seus objectivos fundamentais, modificar a legislação para que corresponda às linhas estabelecidas pelo Concílio Vaticano II. Por outro lado, o CIC pretende substituir por completo o CIC 17 e a sua legislação complementar: daí, as fórmulas derrogatórias do §1.”.

L. Deste modo, o acórdão recorrido, ao considerar que a natureza da PIA UNIÃO se deve ver à luz do C.D.C. de 1917, interpretou erroneamente o Cânone 6 do C.D.C. de 1983, por si só ou conjugado com o art. 12.º, n.º 2, do C.C..

M. Vejamos então qual é a natureza jurídica da PIA UNIÃO à luz do C.D.C. de 1983, o que deve ser visto à luz dos seus Câns. 298 a 300 e 323 a 325, decorrendo a avaliação da sua natureza privada assentar em dois critérios fundamentais:

i) Por um lado, a iniciativa da sua constituição;

ii) Por outro lado, os fins prosseguidos, uma vez que, de acordo com o Cân. 301, § 1, só às associações públicas cabe ensinar a doutrina cristã em nome da Igreja ou promover o culto público, ou prosseguir outros fins cuja função esteja reservada à autoridade eclesiástica.

N. Ora, in casu, a PIA UNIÃO foi constituída por convénio privado, a partir de uma iniciativa das Senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma dúvida se pode colocar quanto ao facto da PIA UNIÃO ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. art. 1.º dos Estatutos da PIA UNIÃO – cfr. fls. 11 e ss. e facto provado n.º 2). Por outro lado, os fins prosseguidos – a santificação individual e a evangelização dos pobres pelo exemplo e a prática das obras de misericórdia (cfr. art. 2.º dos Estatutos da PIA UNIÃO) – inscrevem-se nos fins gerais previstos no Cân. 298 para todas as associações de fiéis, não se incluindo nos fins reservados às associações públicas, nos termos do Cân. 301, §1. Ademais, o art.55.º das Normas Gerais das Associações de Fiéis refere expressamente que a evangelização e a realização de obras de piedade e de caridade podem constituir fins das associações privadas, só lhes estando vedados a promoção do culto público e a transmissão da doutrina cristã em nome da Igreja, o que as Irmãs nunca fizeram, nem se provou que tivessem feito.

O. Assim sendo, quer pela iniciativa da sua constituição, quer pelos fins prosseguidos, é incontornável que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis. A intervenção da autoridade eclesiástica no sentido da nomeação de comissários que passem a dirigir a associação está prevista no Cân. 318, § 1, quando razões graves o exigirem, mas essa prerrogativa só existe para as associações públicas de fiéis, não podendo ocorrer no âmbito das associações privadas de fiéis, relativamente às quais não está previsto esse tipo de intervenção.

P. É quanto basta para considerar inválida a nomeação dos comissários designados pelo DECRETO BISPAL de 15 de Julho de 2008, escolhidos para administrarem os bens da PIA UNIÃO e praticar os demais actos aí previstos, razão pela qual é nulo e inválido tal decreto, quando nomeia tais comissários com os poderes ali estabelecidos, invalidade essa que deve ser declarada para os efeitos civis que ora estão em causa. Pelo exposto, o acórdão recorrido desconsiderou erroneamente as regras aplicáveis às associações privadas de fiéis, particularmente os Câns. 321, 323, 324 e 325 do Código de Direito Canónico, sufragando uma intervenção da autoridade bispal feita ao abrigo do Cân. 318, que lhes era inaplicável.

Q. Finalmente, cumpre ainda arguir a inconstitucionalidade do entendimento normativo dado ao Cân. 318, §1, devidamente conjugado com os arts. 2.º e 11.º da Concordata entre Portugal e a Santa Sé, no sentido de que, em relação a associações de fiéis, constituídas a partir da iniciativa dos associados, e que não prossigam fins exclusivos das autoridades eclesiásticas, tais autoridades possam designar comissários com funções de administração do património dessas associações, por violação da liberdade de associação, consagrada no art. 46.º da C.R.P., , uma vez que tal intromissão – atenta a natureza dessas associações – se revela desproporcionada e atentatória do direito dos cidadãos promoverem livremente a vida das associações que integram.

R. O acórdão recorrido baseou-se na argumentação já supra analisada e refutada, mas, ainda que de uma forma vaga e imprecisa, o acórdão recorrido pronunciou-se no sentido da procedência “da realidade (?) dos restantes argumentos avançados pela sentença [da 1.ª instância], designadamente quanto a condutas posteriormente adoptadas pela gestão privativa da A. PIA UNIÃO”, pelo que importa igualmente refutar a argumentação da sentença do Tribunal de …, quando, avaliando a situação à luz do C.D.C. de 1983 (o que está certo), concluiu no sentido da natureza pública da PIA UNIÃO.

S. A tese do Tribunal de … assenta numa distorcida aplicação das regras canónicas aos factos provados, como decorre do seguinte:

i) A circunstância da PIA UNIÃO ter resultado de uma iniciativa de Senhoras que a constituíram – o que manifestamente decorre do art. 1.º dos seus Estatutos, bem como de decreto de erecção – é absolutamente decisivo para afirmar a natureza privada da associação de fiéis, nos termos consagrados pelo Código Canónico de 1982, o qual se aplica às relações pré-instituídas, razão pela qual não é irrelevante a forma como elas se constituíram sob a égide C.D.C. de 1917; importa apurar se, quando constituídas, decorreram de uma iniciativa privada ou se, pelo contrário, resultaram de uma iniciativa da autoridade eclesiástica; por seu turno, a circunstância de terem sido recomendadas por autoridade eclesiástica, ou de terem de ver os seus Estatutos aprovados por uma autoridade eclesiástica, não interfere na sua natureza jurídica, como taxativamente resulta do Cân. 299, §2, e 322, §2.

ii) É verdade que a PIA UNIÃO solicitava à DIOCESE de ... - … credenciais para atestar a qualidade de quem a representa – designadamente a que consta de fls. 23, facto provado n.º 9 –, o que obviamente não tem qualquer interferência na sua natureza jurídica; a autoridade eclesiástica funciona como entidade registral, a quem a Concordata e a legislação em vigor confere os poderes necessários a certificar a existência e conformidade à lei das associações que estão sob a sua égide.

iii) É igualmente verdade que são fins da PIA UNIÃO a santificação individual e a evangelização dos pobres como exemplo e prática de obras de misericórdia, o que é consentâneo com os fins previstos no Cân. 298, de raiz religiosa, uma vez que se trata de pessoas morais de direito canónico. Idem, relativamente ao art. 55.º das Normas Gerais das Associações de Fiéis; porém, o que releva é que esses fins não se inscrevem no âmbito da previsão do Cân. 301, §1, o qual define os fins que são privativos e exclusivos das associações públicas, a saber: o ensino da doutrina cristã em nome da Igreja, a promoção do culto público ou a prossecução de outros fins reservados à autoridade eclesiástica; ora, a PIA UNIÃO não tinha como fim ensinar a doutrina cristã em nome da Igreja, limitando-se, nas suas casas, a assegurar às crianças que a elas recorriam o ensino pré-primário, primário e preparatório (cfr. facto provado n.º 32), o que corresponde ao ensino oficial; por outro lado, também não tinha por fim promover o culto público, o que é exclusivo de outras pessoas de direito canónico (associações públicas e outras). Não há qualquer facto provado que permita sustentar o contrário.

iv) Havia um relacionamento de proximidade da PIA UNIÃO com a autoridade eclesiástica e outras pessoas religiosas, como é natural entre pessoas morais de direito canónico; é nesse âmbito que se compreende que, nas eleições para a Superiora, estivesse presente um religioso, em representação do BISCO da DIOCESE de … - …., o qual confirmava as eleições – verificando a sua regularidade – e aceitava o juramento de fidelidade da Superiora às normas da Santa Igreja. E bem assim que as associações pudessem recorrer a um assistente espiritual (sacerdote), nos termos previstos no Cân. 324, §2; é um relacionamento que o Código de Direito Canónico prevê para a vida das associações privadas de fiéis como resulta do Cân. 322, §2, 323 e 324, §2, 325 e 326, §1, donde decorrem poderes de vigilância que bem se compreendem, uma vez que estamos perante pessoas de direito canónico; mas isso não interfere nos critérios que servem para qualificar a associação como privada, os quais se circunscrevem à iniciativa da constituição, às finalidades prosseguidas e ao seu sistema de governo, sendo incontornável que, no caso da PIA UNIÃO, se mostram preenchidos os requisitos que devem levar à inapelável conclusão de que se trata de uma associação privada de fiéis – cfr. factos provados n.ºs 27, 28 e 29;

v) As casas da PIA UNIÃO tinham capelas onde eram rezadas missas, a que assistiam as Irmãs e, por vezes, familiares e vizinhos, sendo certo que nalguns dos oratórios havia exposição do Santíssimo Sacramento. E daí? Oratórios e capelas podem ter uma natureza privada, como aqui acontecia e está expressamente previsto nos Câns. 1123 a 1125 e 1226 a 1229, respectivamente; de resto, in casu, o documento relativo à visita canónica à PIA UNIÃO, que teve lugar em 31/10/2000, a fls. 589, remete expressamente para o Cân. 1224, §1, que se reporta aos oratórios privados.

vi) Quanto à circunstância de as associações privadas de fiéis também estarem sujeitas a vigilância da autoridade eclesiástica, não se discute que assim seja. O que acontece é que tal vigilância é para ser exercida no quadro das regras aplicáveis às associações privadas de fiéis e não através da imposição de comissários, ao abrigo do Cân. 318, como aconteceu in casu, uma vez que tal regime só é admissível nas associações públicas de fiéis.

POR ANTECIPAÇÃO, A QUESTÃO DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO

T. Não foi até ao momento colocada qualquer questão relativa à autoridade de um caso julgado. E compreende-se que assim seja, porque, nas várias acções em que os diferentes temas deste recurso têm sido incidentalmente abordados, não há identidade de causa de pedir, do pedido e de partes processuais.

Porém, a questão poderia suscitar-se em relação aos acórdãos do S.T.J. de 10/12/2003 e 01/01/2016, ambos citados no texto, os quais incidentalmente se referem à natureza pública da PIA UNIÃO; acontece, todavia, que foram acórdãos que decidiram questões relativas a um pressuposto processual relativo à competência do tribunal – problema que nestes autos já foi resolvido pelo acórdão da Relação de Coimbra de 31/05/2011, transitado em julgado –, não incidindo sobre a relação material controvertida, ou seja, sobre o mérito da causa, pelo que – ademais, não havendo identidade de causa de pedir, pedido e partes processuais e num contexto fáctico significativamente diferente – não é admissível que se convoque a solução desses acórdãos a título de autoridade de caso julgado, como decorre do regime dos arts. 619.º, 620.º e 621.º, todos do C.P.C.

De qualquer forma, mesmo que se julgasse possível convocar a autoridade do caso julgado decorrente desses acórdãos do STJ, então, nessa hipótese, e de acordo com o regime do art. 625.º, n.º 1 do CPC, deveria ter-se em conta a supremacia da autoridade de um caso julgado anterior, consubstanciado no também já citado Acórdão do S.T.J. de 22/02/2011, proc. n.º 332/09.2…., que julgou no sentido de que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis.

U. O entendimento normativo de que o fundamento utilizado em determinada decisão judicial proferida sobre um pressuposto processual se pode impor com autoridade de caso julgado, num outro processo, sem identidade de causa de pedir, pedido e partes processuais, constitui a consagração de um regime de precedente ou de assento, o que é inconstitucional, por desrespeito ao princípio da separação de poderes, ínsito ao Estado de Direito, tal como consagrado no art. 2.º da C.R.P..

DA REVISTA EXCEPCIONAL E DO JULGAMENTO AMPLIADO DA REVISTA

V. O presente recurso deve ser admitido como revista normal, porquanto:

a) Quanto à questão dos tribunais judiciais/estaduais não se poderem pronunciar sobre os efeitos civis dos decretos bispais em apreço, ocorre violação do caso julgado, pelo que o recurso é admissível nos termos do art. 629.º, n.º 2, a), do C.P.C.;

b) Quanto à questão da natureza jurídica da PIA UNIÃO, existe manifesta contradição do acórdão recorrido com aqueles outros supra citados, quer das Relações, quer do Supremo Tribunal – maxime o acórdão do S.T.J., de 22/02/2011, Proc. n.º 332/09.2…, o qual se convoca para o efeito da demonstração da contradição –, pelo que o recurso é admissível nos termos do art. 629.º, n.º 2, d), do C.P.C.

W. Caso assim se não entenda, o recurso deverá ser admitido como revista excepcional, porquanto:

a) As questões controversas – a saber: i) quanto à possibilidade dos tribunais civis se pronunciarem sobre os efeitos civis dos decretos emanados de autoridades eclesiásticas; ii) quanto à aplicação ao caso dos autos do C.D.C. de 1917 ou do C.D.C de 1983; iii) quanto à natureza da PIA UNIÃO à luz do C.D.C. de 1983) – carecem manifestamente, pela sua relevância jurídica, de uma nova avaliação em ordem a uma melhor aplicação do direito – cfr. art. 672.º, n.º 1, a), do C.P.C.;

b) A situação da PIA UNIÃO é semelhante à de muitas outras associações de fiéis, constituídas antes de 1983 por iniciativas destes e onde não são prosseguidos fins exclusivos das autoridades eclesiásticas, razão pela qual estão em causa interesses de particular relevância social – cfr. art. 672.º, n.º 2, b), do C.P.C.;

c) O acórdão recorrido está em contradição com acórdãos já transitados em julgado, designadamente o acórdão da Relação de Coimbra proferido nestes autos – quanto à questão da competência dos tribunais judiciais/estaduais para os efeitos em pauta – e o acórdão do S.T.J. de 22/02/2011, proferido no proc. n.º 332/09.2… – quanto à questão da natureza privada da PIA UNIÃO – cfr. art. 672.º, n.º 2, c), do C.P.C..

X. O acórdão do S.T.J. convocado para os efeitos da Conclusão V., b), encontra-se junto aos autos a fls. 480 e ss., o qual transitou em julgado, nos termos de certidão que se protesta juntar, requerendo-se para o efeito prazo de 10 dias. Nesse acórdão, o S.T.J. pronunciou-se no sentido de que a PIA UNIÃO é uma associação privada de fiéis, devendo essa avaliação fazer-se à luz do C.DC. de 1983, enquanto que o acórdão recorrido conclui no sentido de que a PIA UNIÃO é uma associação pública de fiéis, razão pela qual a contradição é manifesta.

No que respeita à contradição entre os acórdãos referidos na Conclusão W, c), com referência à questão da natureza pública ou privada da PIA UNIÃO, dá-se por reproduzido o que já se disse no parágrafo anterior; na parte relativa à questão da competência dos tribunais judiciais/estaduais para se pronunciarem sobre os efeitos civis dos decretos emanados das autoridades eclesiásticas, o acórdão da Relação de … de 2011 transitou em julgado nestes autos e a contradição com o acórdão recorrido decorre da circunstância do acórdão de 2011 ter entendido que os tribunais judiciais/estaduais se podem pronunciar sobre os efeitos civis de actos emanados de autoridades eclesiásticas, designadamente quanto à representação externa das associações de fiéis, julgando o acórdão recorrido em sentido contrário.

Y. Por tudo o quanto vai exposto nas presentes alegações, requer-se que o presente recurso seja julgado pelo Plenário das Secções Civis, ao abrigo do art. 686.º, n.º 1, do C.P.C.; parece incontornável que é conveniente e até mesmo necessário que se assegure a uniformidade da jurisprudência quanto à natureza jurídica das associações de fiéis constituídas antes de 1983, por iniciativa destes e quando não prossigam fins exclusivos das autoridades eclesiásticas – como é o caso da PIA UNIÃO –, o que implica apurar qual o Código de Direito Canónico que se aplica ao conflito dos autos, se o de 1917, se o de 1983; ademais, se for necessário revisitar o tema da competência dos tribunais estaduais para apreciar a (in)validade dos efeitos civis/patrimoniais dos decretos emanados por autoridade eclesiástica, também parece fundamental – conveniente e obrigatório – assegurar tal uniformidade.

Z. A resposta ao diferendo revela-se da maior importância para densificar o princípio da liberdade de associação das associações de fiéis, quando constituídas a partir da iniciativa destes e não prossigam fins exclusivos das autoridades eclesiásticas, como é o caso. E é absolutamente decisiva para saber se a vida das associações de fiéis é iluminada pelos valores do Concílio Vaticano II, ou se ainda se deve considerar subordinada às regras da velha ordem eclesiástica pré-conciliar. E acaba por ser crucial para assegurar a laicidade da justiça, quando se trata de disputas patrimoniais entre as autoridades eclesiásticas e associ