Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

RIVAIS DIRECTOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA, com os sinais dos autos, intentou acção declarativa comum contra AÇOREANA DE SEGUROS, SA, agora SEGURADORAS UNIDAS, SA, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe:

«A) A quantia de 280.440,03€ a título de danos de perda e danos referente à mercadoria destruída e danificada pelo incendio a que se reportam os presentes autos.

B) A quantia de 25.000,00€ a título de danos provocados pelo sinistro nas benfeitorias existentes no estabelecimento comercial da A..

C) A quantia de 6.000,00€ a título de responsabilidade civil extra-contratual de exploração e assistência ao estabelecimento comercial e função temporária de uso do local arrendado.

d) O que se vier a apurar em liquidação de sentença relativo aos lucros cessantes da A. na exploração do seu estabelecimento comercial desde Janeiro de 2014 até Novembro de 2014.

Tudo acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a data da ocorrência do sinistro até integral e efectivo pagamento.»

Alegou, em síntese, ter, no estabelecimento comercial da Autora, denominado “L...”, instalado no rés-do-chão do prédio urbano sito à Rua ..., ..., ..., deflagrado um incêndio, que provocou danos, sendo esse sinistro coberto pelo contrato de seguro, titulado pela apólice nº. ...23, celebrado com a Ré.

A Ré contestou, alegando, em resumo, que o seguro não cobre lucros cessantes ou indirectos nem a privação do uso, o valor do prejuízo quanto à mercadoria deve ser determinado pelo valor de compra excluído o IVA, não estando o sinistro em causa enquadrado nas condições gerais e particulares da apólice.

Refere ainda, entre o mais que aqui se dá por reproduzido, na defesa da improcedência da acção, que o incêndio só pode ter sido provocado por alguém que tenha tido acesso ao estabelecimento em causa a mando e em representação da Autora e, ainda, que, no mínimo, não se pode concluir qual a origem do evento e, portanto, que tenha sido acidental e, consequentemente, seja enquadrável na apólice em causa.

A Autora respondeu relativamente à matéria da excepção, pugnando pela improcedência desta, explicitando que os lucros cessantes foram por si peticionados como indemnização devida pela demora da Ré na conclusão do procedimento e não enquanto incluídos na cobertura da apólice, de acordo com o art. 26º das Condições Gerais da Apólice.

Foi proferido despacho saneador, com fixação, no mesmo acto, do objecto do processo e selecção dos temas de prova.

Realizou-se a audiência de julgamento, sendo proferida sentença que julgou a acção

improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

Desta sentença apelou a Autora, tendo sido proferido acórdão pela Relação de Lisboa, no qual se determinou a ampliação da matéria de facto, anulando-se a decisão proferida.

Após novo julgamento, foi proferida sentença que voltou a julgar a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

Recorreu, novamente, a A., tendo sido proferido acórdão que decidiu:

«a) Alterar a decisão de facto no sentido e medida indicados;

b) Revogar a sentença recorrida;

c) Condenar a Ré SEGURADORAS UNIDAS, SA, a pagar à Autora RIVAIS DIRECTOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA, o montante de €305.440,03 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta euros e 3 cêntimos), acrescido de juros à taxa legal indicada desde a citação até integral pagamento;

d) Absolver a Ré do demais pedido.»

No que se refere a custas, após correcção de lapso, foram elas fixadas pelo seguinte modo (em 15-07-2021):

«Custas em ambas as instâncias pela Autora e pela Ré na percentagem do decaimento que são de 2% (dois por cento) e 98% (noventa e oito por cento), respectivamente.»

Irresignada, a R. interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«A)

- Alteração da matéria de facto produzida pelo Tribunal da relação de Lisboa.

1. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal essencialmente para apreciação da matéria de direito, no entanto não deixa de ser um tribunal que decide e reaprecia-se a decisão do tribunal de recurso (da relação) também quanto à matéria de facto e quanto à conformidade dessa decisão de acordo com o direito e de acordo com a sua interpretação que faz das normas vigentes (art.º 682 n.º 1 do C. P. Civil), ou seja sempre que essa reapreciação não estiver dependente ou sujeita ao principio da livre apreciação, como são os exemplos dos depoimentos testemunhais, e puder ser aferida pela contradição existente entre a fundamentação produzida e até entre os factos assentes, globalmente.

2. Sendo um Tribunal que essencialmente decide sobre matéria de direito, também não deixa de poder aferir da legalidade da alteração da matéria de facto no uso dos poderes previstos no art.º 674 n. 3 e 682 ambos do CPC.

3. É esta revisão que se pretende que o STJ faça.

4. Apesar da boa fundamentação das decisões (sentença) proferida pela 1ª instância numa decisão surpresa o douto tribunal da relação altera a matéria de facto, na sua generalidade, arrasa com a matéria assente, introduzindo pelo menos um facto novo, não alegado, e que está em contradição com os factos alegados e confessados pela autora e elimina os pontos 18 a 21 da matéria assente na sentença.

5. Socorrendo-se para o efeito de presunções judicias que desafiam a normalidade dos factos e o raciocínio normal do “bonus pater família“ sem fundamentar ou rebater a argumentação da sentença de 1 ª instância e introduzindo novos conceitos factos que não foram alegados.

6. Ora, o tribunal de recurso não deve substituir-se ao tribunal de julgamento pois embora tenha acesso a todas as (mesmas) provas, não dispõe da vivacidade da imediação sem que para isso tenha evidencias claras que a prova foi mal decidida, tanto mais que aquela resultou de duas audiências de julgamento que acabaram por depor sobre toda a matéria do incendio.

7. Diz-nos o Ac. do STJ, de 31-05-07 a este propósito que «quando a opção do julgador se centra em elementos diretamente interligados com o princípio da imediação, o tribunal de recurso só tem a possibilidade de sindicar a aplicação concreta de tal princípio e de controlar e convicção do julgador da 1a Instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova testemunhal por declarações, assenta numa opção do julgador na base da imediação e da oralidade, que o tribunal de recurso só poderá criticar demonstrando que é inadmissível face às regras da experiência comum.

8. Desde logo e relativamente à matéria alterada pelo aresto objecto do recurso e que concretamente ao descrito em 13 e 17 da matéria que se encontrava assente o tribunal recorrido “a quo” refere o seguinte:

“3.3.3. Em consequência, considera-se provado sob os pontos de facto 13 e 17 o seguinte: 13. Todos os dias, AA acendia as velas que se encontravam na prateleira referida em 12., apagando-as quando fechava o estabelecimento comercial.

13.a. No dia 21.12.2013 AA, quando pelas 19h00 encerrou o estabelecimento, extinguiu a chama da vela que se encontrava na prateleira referida em 12.,

não tendo sido possível apurar se extinguiu totalmente a incandescência do respectivo pavio. (sublinhado nosso)

17. Na zona de início de combustão a iluminação do teto encontrava-se desligada, o ferro de engomar com caldeira acessória não tinha energia dado que a ficha se encontrava fora da tomada e a lamparina de caixa que se encontrava na prateleira sobre a tábua de engomar estava apagada.”

9. Ora, o ponto 13 está claramente em contraditório o ponto 13 a. A vela ou foi ou não foi apagada. Se existe pavio incandescente não foi apagada, nem sequer meio apagada.

10. Acontece que a própria autora alegou que tinha apagado a vela que normalmente e usualmente acendia no estabelecimento, (Art.12 da Petição Inicial.)

11. Apagado só tem um sentido apagar e este facto que foi aceite pela R.

12. Ora a prova por confissão é vinculativa e não pode ser alterado pelo douto tribunal da relação objecto do presente recurso;

13. O douto acórdão violou o disposto no Art.º607 n.º4 do C. P. Civil uma vez que a matéria confessória está sujeita a prova vinculada Art.º607 n.º4)

14. Nem tão pouco pode aquele tribunal aditar outro facto para tirar sentido ao primeiro como fez ao mencionar que a vela ficou incandescente, quando fundamenta nas declarações da autora (AA) que claramente referiu que a vela e o pavio ficaram apagados.

15. A resposta dada pelo Tribunal da Relação sobre factos que não foram alegados e que não integram a causa de pedir é excessivo, pelo que esse facto não poderão ser considerados na decisão, sob pena da violação do disposto no Art.º 264 n.º5 e Art.º 615 n.º1 alínea d).

16. Acontece ainda que tendo o A. confessado que apagou a vela em causa não poderá o douto acórdão vir dar por “não escrito” ou melhor retirar o efeito prático deste facto.

17. O douto acórdão violou o disposto no Art.º607 n.º4 do C. P. Civil uma vez que a matéria confessória está sujeita a prova vinculada Art.º607 n.º4)

18. Senão vejamos, diz o tribunal da relação:

“A possibilidade de reacendimento da vela relaciona-se com situações de manutenção da incandescência, apesar da extinção da chama, provocando uma nova eclosão de chama. Entendemos que não resulta categoricamente do depoimento de AA que a extinção da incandescência tenha sido por ela verificada naquele dia e que importa ter em consideração a distinção entre extinção de chama e extinção de incandescência quanto ao acto globalmente indicado como de apagar a vela.

Embora a descrição que fez admita esse sentido

. (sublinhado nosso) Por outro lado, a explicação que decorreu em julgamento, permite considerar que a expressão normal “apagar a vela” que

constitui a alegação fáctica da Autora na petição

, deve ser desdobrada nas duas acções em que se consubstanciam

nada impedindo que se considere que a admissão por acordo deve conter essa distinçã

o, permitindo julgar provada uma ou ambas as acções que consubstancia. Isto em razão das diferenças que uma e outra situação têm quando consideradas num contexto de ignição de um incêndio, como explicou a testemunha BB ouvida na segunda fase de produção de prova. Em suma, concluímos que ambas as possibilidades se equivalem,

o que determina que se considere que a contraprova alcançou lançar a dúvida sobre se o acto descrito como apagar a vela foi idóneo à extinção da incandescência do pavio

. (sublinhado nosso) “

19. Tal como se concluiu no voto de vencido do aresto aqui em causa ”Na petição inicial foi alegado que AA apagou a vela.

20. Não pode ser outra a conclusão do tribunal;

21. Ora, uma vela ou foi apagada ou ficou acesa, não há meio termo. Não pode o douto aresto julgar provado que AA «extinguiu a chama da vela que se encontrava na prateleira referida em 12., ignorando-se se extinguiu totalmente a incandescência do respectivo pavio.

22. Pois não é possível/plausível que depois de extinta a chama o pavio se reacenda sozinho, pois as regras da experiência demonstram à saciedade que nem sequer é fácil reacender o pavio com um fósforo logo após se extinguir a chama, devido ao estado líquido em que durante algum tempo fica a superfície da vela.

23. Em suma, esse ponto da matéria de facto é, em si, contraditório e bem assim, afronta a realidade.

Quanto à restante matéria alterada,

24. Acresce que, vem o douto aresto recorrido, alterar a matéria dos pontos de facto de 14 e 15, 18, 19, 20 e 21, arrasando a decisão da 1ª instância e indo muito além do alegado pela autora nas suas doutas alegações, para tanto fundamentando-se em possibilidades nunca antes aventadas e que não se regem pelos princípios normais da causalidade adequada nem tão pouco em raciocínios ponderados do bónus pater familie:

25. Nomeadamente, fundamentando em raciocínios ilógicos e que não corresponderam à transparência dos depoimentos das testemunhas e que não são fundamentados ou justificados e elaborando em presunções judiciais todas assentes em pressupostos e factos que para além de não corresponderem á normalidade dos factos, assentam em teses mirabolantes agora urdidas pelo tribunal da relação.

26. Fá-lo em contradição com os relatórios juntos aos auto (relatório da p… que até invoca) e em contraditório com a logica inerente à normalidade das situações;

27. Refere o aresto “Diga-se, aliás, que a própria testemunha refere que uma vela com outras características podia por algum motivo ter-se desequibilibrado e tombado da prateleira sem a descrição correcta da vela - características e dimensões, havia a possibilidade da mesma ter ficado acesa e tombado -, possibilidade que afasta dado o diâmetro/altura da vela e o consequente centro de gravidade, sem nunca equacionar as possíveis circunstâncias de desequilíbrio da prateleira. Importa ainda considerar na questão que ora nos ocupa o mais que foi declarado pela testemunha CC, que exclui categoricamente a possibilidade de o incêndio se dever a outra coisa diferente de acção humana dolosa utilizando chama directa e o álcool como acelerante de combustão e as testemunhas DD, BB ou EE que colocaram essa hipótese de lado (declarações prestadas em audiência e fls 636 e 637, maxime 637 verso). E, se as testemunhas DD e BB foram parcas em considerações, embora tivessem sido as primeiras a deslocar-se ao local, a testemunha EE, ouvida na segunda fase da produção de prova, que fez a análise documentada no relatório de fls 636 e 637, foi também ela categórica. Não quanto à origem do incêndio, mas quanto à impossibilidade de cientificamente a determinar nas condições e com as pesquisas em concreto efectuadas, nomeadamente com a falta de análise para pesquisa da presença do eventual acelerante. Não esquecemos que a testemunha CC entendeu tal pesquisa inútil por o álcool ser altamente volátil e não deixar vestígios (veja-se também o que consta a respeito no relatório da A..., Lda, a fls 108 verso e 531 a 552), mas também é certo que a testemunha EE não teve a mesma opinião: é possível fazer análise mesmo do álcool mas é difícil ter um resultado positivo; (Isto porque entretanto o álcool evaporou-se e não deixa resido)

28. Como é evidente.

29. A primeira questão era saber se era álcool e para saber isso tem de recolher-se uma amostra. De igual modo, não pode deixar de ter-se em consideração que esta última testemunha, cuja imparcialidade e ausência de interesse não oferece dúvida, não excluiu outras probabilidades de ignição – nomeadamente decorrentes da electricidade e da lâmpada do tecto na zona da tábua, embora não as dissesse de probabilidade assegurada ou forte. Assim: Concretamente, eu não estou a dizer que foi uma lâmpada, o que estou a dizer é que quando chegamos a uma conclusão temos de a explicar muito bem e eliminar todas as outras possibilidades e neste relatório não está explicado porque é que a nível elétrico não era possível a ignição e quando as coisas não são explicadas mantêm-se em aberto.” (sublinhado nosso)

30. “O estado da lâmpada pode ter sido consequência do incendio e nada ter a ver com problemas no caixilho da lâmpada.

31. Com o devido respeito não pode o douto tribunal da Relação esconder-se em raciocínios generalistas que foram alegados na acção.

32. Em suma, a testemunha pronunciou-se no sentido de dever ter sido excluída a questão da electricidade, o que não aconteceu. Relembra-se que AA disse, sem que ninguém a tenha desmentido, que na altura em que chegaram à loja para deparar com a situação do incêndio, alguém tentou ligar a electricidade porque estava tudo às escuras e o quadro disparava sempre pelo que pediram ao vizinho uma lanterna e nunca mais tiveram luz. Em suma do que declarou, a testemunha EE concluiu: na hipótese de alguém ter apagado as velas todas e desligado o quadro só pode ser por acção humana dolosa. Ora esta hipótese não se verifica, não só pelo que se concluiu quanto à vela como também porque é certo que o quadro não foi desligado (o que aliás consta da decisão de facto em ponto não impugnado) uma vez que ninguém colocou em causa que ficaram acesas as iluminações próprias do Natal (cf. fls 1061/1062 foto da árvore de Natal). Disse AA: no sábado não desliguei o quadro. Deixei a árvore de Natal ligada na montra e luz em cada montra e tinha um relógio que à meia noite desligava. De notar que um dos argumentos aduzidos pela testemunha CC foi o de a roupa se encontrar mais afectada na zona inferior entre o apoio do ferro de engomar e entre a segunda e a terceira pilha de roupa, indiciando a escorrência de álcool e a maior infiltração desse líquido acelerante. Ora, do relatório da P..., Lda, a fls 44 verso é indicando que a maior afectação da zona inferior terá resultado da irradiação da combustão da caldeira do ferro de engomar, que estava debaixo da tábua, em virtude do calor libertado pela chapa da tábua de engomar que era de metal. “

33. Ora o ferro/caldeira encontrava-se sobre a tábua de ferro no descanso (conforme vide foto n.º170, 171, 172, juntas aos autos pela Autora)

34. Isso não explica então por que razão a maior afetação não se deu junto do monte que estava mais próximo da caldeira, ou seja, o primeiro (o mais próximo do ferro) e nunca entre a segunda e a terceira pilha. Ou seja, este raciocínio está ferido de qualquer logica atenta as fotos/fls 544).

35. Para além do facto de não corresponder à verdade que o ferro/caldeira se encontrava debaixo da tábua, estava sob a tábua, conforme fotografias.

36. Assim, e porque o douto Tribunal da Relação se socorreu não só de factos que não foram alegados como referencias que não se encontrava documentadas como refere, para alterar a prova assente e provada, bem como de ilações que ofendem a logica transversal ao bónus pater familie, colocando completamente em causa o principio da imediação da prova sem que tenha fundamentado em concreto a sua decisão, deve o presente tribunal e porque tem legitimidade para isso, anular a decisão do douto arresto quanto alteração da matéria de facto suprarreferida por exceder os poderes da relação colocando em hipótese factos novos que não constam e não fazem parte dos autos para por em crise toda a matéria dada como assente que conduzia à absolvição da R., em concreto nomeadamente os factos alterados.

37. Ainda douto aresto que agora se coloca em causa, eliminando a matéria de facto 18 a 21 da matéria assente e objecto da repetição de julgamento, invocando argumentos de todos ilógicos e que mais uma vez socorrendo-se de factos novos que por serem factos novos não teve a R. a oportunidade de fazer contra prova ou até pronunciar sobre os mesmos. Nomeadamente no que concerne à possibilidade do incendio ter sido provocado por uma lâmpada o que facilmente poderia ter sido demonstrado que não era possível, caso esse facto tivesse sido alegado pela parte;

38. Pergunta-se, mas tendo o incendio início em cima da tábua (e esse facto é pacifico) como se pode considerar que o incendio pode ter sido provocado por uma lâmpada.

39. Não se pode pretender, como pretende o douto aresto objeto do recurso, que a R. faça prova de todos as mais fantásticas hipóteses para que a autor possa demonstrar que o incendio teve uma causalidade acidental, externa à acção humana;

40. Hipóteses estas que ultrapassam os factos constantes.

41. Parece-me evidente por todos os factos assentes e provados que a lógica “normal“ aponta para o facto do acidente não ter origem acidental (montes de roupa empilhada cima da tabua de ferro, fósforos no chão; álcool no local , pelo menos 2 frascos, caixote com roupa dentro no chão ao pé da tabua, roupa antiga marcada em escuros, luz desligada, situação económica difícil do segurado, etc. etc..) . São estes os factos relevantes e que afastam a possibilidade de estarmos perante um incêndio acidental.

42. Aliás, conclusão que a 1ª instância retirou da causa de pedir.

43. Porque viola as disposições supra descritas o aresto em causa deverá ser anulado e baixar de novo ao tribunal da relação no sentido de ser proferido novo aresto que tenha em consideração os factos fixados no ponto 13 e nos pontos 18 a 21 da matéria provada da decisão da 1ª instância, que está sobrejacente fundamentada da qual resulta que o acidente foi provocado por acção humana e não por acidente.

44. Aliás, o mais normal é ter sido o próprio segurado a provocar o incêndio de forma a ser ressarcido dos prejuízos que vinha acumulando e parcas vendas que vinha a fazer;

45. Vejamos com a presente indemnização quase que diria que sai o totoloto ao segurado, senão vejamos o segurado vinha acumulando prejuízos desde 2009 no valor de €145.629.73 euros ou seja à cerca de 6 anos que a única coisa que tinha conseguido era acumular prejuízos.

46. Já se encontrava e já tinha despedido pessoal para diminuir as suas despesas.

47. Em 2012 tinha vendido na totalidade do ano, a quantia global de 22.203,43 euros e em 2013 a quantia global de 11.488,41 euros, (vide relatório da P… junto pela A.), pelo que a maior interessada neste incendio seria a própria Autora a ver-se livre de todo o velho stock, que acumulava, e recebendo uma indemnização que lhe cobriria todos os prejuízos;

48. Em resumo, o aresto agora em causa não poderia alterar a matéria de facto como o fez aditando e considerando factos que não foram alegados pelas partes:

49. Não podia assentar factos que iam contra os próprios factos alegados e confessados pela autora, nomeadamente quando referiu que a vela apagou;

50. Da decorrência logica dos factos assentes o incêndio em causa não se enquadra na hipótese em causa nos autos porque não foi acidental.

51. Mas antes de acão humana, e é esta a conclusão que se pode tirar dos factos;

52. P Tribunal da 1ª instância decidiu de acordo com os documentos juntos nos autos e de acordo com as presunções judiciais inerentes ao raciocínio do Homem médio.

53. Sendo o S.T.J. que essencialmente decide sobre a matéria de direito, também não deixa de poder aferir da legalidade da alteração da matéria de facto efetuada pelo Tribunal recorrido, quando essa alteração ofende os mais elementares princípios do direito e estejam em contradição com a fundamentação apresentada, ou na ausência desta.

À cautela e não prescindindo,

B) - Quanto à inversão do ónus da prova e enquadramento do sinistro na apólice

54. Compete à autora fazer prova do enquadramento do sinistro aqui em causa, o incendio nas condições gerais da apólice;

55. A clausula geral que define o incendio é clara e prevê que seja um incendio seja acidental.

56. Ora da matéria assente pelo aresto em recurso não resulta que o evento tenha sido acidental, mas antes provocado por acção humana, uma vez que se iniciou na tabua de ferro onde não existia qualquer fonte de calor:

57. Mesmo que se diga que não provou que foi causado por acção humana também temos de dizer que não se provou que foi causado por acidente;

58. Logo não está provado que se deva enquadrar na apólice em causa, porque não se apurou a causa e a mesma é inconclusiva;

59. Logo, mesmo que não se altere os factos provados, deve a R. ser absolvida do pedido;

60. Tal como refere o voto de vencida, “Quanto à interpretação das cláusulas contratuais, considerando-se que fica inútil a cláusula sobre o afastamento da responsabilidade da seguradora quando o incêndio é causado dolosamente, é de contrapor que a acolher-se o entendimento vencedor, então para quê a cláusula com a definição do que incêndio é a combustão acidental

61. A cláusula que define o incêndio abrangido pela cobertura do seguro, é cristalina, explicita que só a combustão acidental é abrangida pela cobertura do seguro”.

62. “O entendimento vencedor dá prevalência à cláusula respeitante ao dolo em detrimento da cláusula que define o incêndio, anulando-a, quando é evidente que a referência à exclusão em caso de dolo é tão só um reforço de que só o incêndio acidental releva para responsabilizar a seguradora.

63. Mesmo que assim não se considere competia ao autor fazer prova de que o incendio “providencial” de que foi “vítima” se ficou a dever a um acidente e não ação humana.

64. De forma a estarem preenchidos os requisitos da apólice em causa;

65. Quem invoca um facto e quer aproveitar-se dele é que o tem de demonstrar. (Art.º 342 do C. Civil)

66. É, por isso, o autor que tem de demonstrar que a causa do acidente foi acidental;

67. Que não foi provocada por acção humana, nomeadamente dos representantes da A. ou dos que lhe são civilmente responsáveis

68. Não basta alegar ter sido um incendio é necessário fazer prova das condições em que o mesmo ocorreu;

69. Na verdade, nos termos do disposto no art.º 1, sob a epigrafe “definições 2 estabelece-se: Incendio: Combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos próprios meios”.

70. Também não pode o tribunal esperar que a parte confesse que ateou fogo ao seu próprio estabelecimento, sendo certo que a parte prestou declarações que foram consideradas nos factos assentes e devidamente fundamentados;

71. Decorre da matéria assente que o incêndio se ficou a dever ao facto de alguém ter ateado fogo em cima de uma tabua de passar ferro.

72. Ficou ainda provado que todas as instalações do estabelecimento comercial se encontravam fechadas e trancadas e assim permaneceram quando ocorreu o incendio em causa;

73. Ficou ainda provado que quem tinha a chave do estabelecimento o socio gerente do estabelecimento e a sua mãe de quem tinha adquirido há muito pouco tempo o referido estabelecimento por trespasse;

74. Assim, ao contrário do que menciona o aresto, o que está em causa não é o acionamento da excepção prevista na apólice, mas antes o enquadramento do sinistro na apólice em causa e nas suas condições gerais.

75. Ora, tratando-se de um sinistro iniciado por uma fonte normal de fogo (chama) o mesmo nem sequer está enquadrado na apólice;

76. Ora, a apólice em causa não cobre acidentes decorrentes de incêndios que tenham como origem fogo, ou seja uma fonte normal de fogo, sejam eles acidentais ou não ou seja a mesma está destinada a cobrir, apenas, incêndios cuja origem estejam numa fonte anormal de calor, isto é, e por exemplo, curto-circuito, numa explosão provocada por gazes, etc…

77. Assim, para que a apólice funcione no que concerne ao incêndio é preciso que para além do mesmo ser acidental tenha tido origem num facto ou numa situação que não constitua uma fonte normal de fogo.

78. Por outro lado tendo resultado esse incendio de fogo posto, independentemente de quem o colocou, o mesmo não está enquadrado na apólice, sendo certo que competia à sociedade autora provar que as circunstâncias do incendio foram acidentais e advieram de circunstâncias que provocaram chama, mas que não tiveram como origem uma fonte normal de fogo;

79. Isso aconteceria se estivéssemos perante um incêndio provocado por uma acumulação de gazes, um curto-circuito ou até mesmo uma explosão. O que não é o caso sub judicie;

80. Se assim não fosse bastava ao segurado deixar uma vela acesa e esperar que a mesma ardesse o suficiente para a chama pegar fogo e teria todo o seu estabelecimento renovado e subsidiado pela entidade seguradora.

81. Esta cláusula destina-se exatamente a prevenir a cobertura de incêndios com origem em acção humana ou origem desconhecida:

82. Já que, muitos eram os casos em que as seguradoras se viam a ter que indemnizar comerciante e industriais (segurado) em situações de, claramente, fogo posto (sem que se conheça o seu autor) ou em situações que não se determine a causa.

83. Aliás, este entendimento está de acordo com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 13.06.2018 Proc. n.º952/16.9T8PVZ-A.P1, publicado em

WWW.DGSI.pt

Deverá assim, anular-se a decisão ora objeto de recurso e enviar de novo o processo ao tribunal da relação para proferir novo acórdão já expurgado das questões de facto novas introduzidas e caso assim não se entenda proferir o supremo tribunal de justiça aresto que absolva a R. do pedido pelo facto da autora não ter demonstrado que o incêndio em causa se enquadra nas condições gerais da apólice.»

Contra-alegou a Autora, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assumem-se como questões a apreciar as de saber se o Tribunal recorrido não podia, pelas razões aduzidas pela Recorrente, ter alterado, nos termos em que o fez, a matéria de facto e se o mesmo Tribunal errou na determinação do ónus da prova e, em consonância com isso, na valoração dos factos apurados, impondo-se, ao contrário do decidido, concluir que o incêndio em causa não está coberto pela apólice.

II

No acórdão impugnado, foram considerados provados os seguintes factos:

«1. A A. é uma sociedade constituída em 2009, com um capital social de €5.000,00 (cinco mil euros), pelos senhores FF