Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, representada pelo cabeça de casal BB, CC, DD intentou acção declarativa comum, contra EE, pedindo:

a) Ser a Ré condenada a reconhecer o 2º, 3º e 4º Autores como únicos e universais herdeiros de AA, por via do testamento em que este os instituiu nessa qualidade;

b) Ser decretada a nulidade parcial da procuração em causa nos autos, na parte em que foi declarado pelo outorgante AA conferir à Ré poderes para Prometer “comprar e comprar, prometer vender e vender, a quem, pelo preço, cláusulas e condições que entender mais convenientes, permutar, partilhar, dividir ou hipotecar bens móveis ou imóveis ou direitos sobre os bens móveis ou imóveis” e, bem assim, na parte em que declarou “para em seu nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o consentimento previsto no n.º1 do artigo 261 do Código Civil”, por indeterminabilidade do objecto, nos termos do artigo 280º do Cód. Civil e, por via disso, ser declarado ineficaz relativamente à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA o contrato de compra e venda celebrado por documento particular autenticado, no dia 29 de Julho de 2019, supra descrito e identificado em 9º, 10º e 11º desta petição e, consequentemente, anulado o respectivo registo de aquisição a favor da Ré;

c) Subsidiariamente, ser declarada a ineficácia relativamente à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA do negócio que a Ré celebrou consigo mesma, correspondente à compra e venda mencionada na alínea anterior, por ter sido celebrado com abuso dos poderes de representação, nos termos dos arts. 268º e 269º do Código Civil;

d) Subsidiariamente, ser declarado que o contrato de compra e venda dos autos foi simulado, por se ter tratado de uma transmissão gratuita e, por conseguinte, ser declarada a sua nulidade, quer por simulação, quer por falta de poderes de representação da Ré para tal transmissão gratuita;

e) Ser reconhecido à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA o direito de propriedade sobre o prédio urbano destinado a habitação, situado na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ...65, da freguesia ...;

f) Ser ordenado o cancelamento de toda e qualquer inscrição de aquisição do prédio urbano identificado na alínea anterior a favor da Ré, nomeadamente, a inscrição AP. ...98 de 2019/07/31;

g) Ser declarado o cancelamento de quaisquer outras inscrições registrais que incidam sobre o prédio urbano supra identificado, anteriores ao registo da presente acção;

h) Subsidiariamente, ser a Ré condenada a pagar à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA a quantia de €:130.000,00 (cento e trinta mil euros), acrescida dos juros vencidos, à taxa legal, vencidos desde o dia 29-07-2019, no montante de €:826,30 (oitocentos e vinte e seis euros e trinta cêntimos) e vincendos, à taxa legal, até ao integral e efectivo pagamento, a liquidar a final;

i) Ser a Ré condenada a pagar/reembolsar, a titulo de enriquecimento sem causa, à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA, a quantia de €:42.735,95 (quarenta e dois mil setecentos e trinta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos), acrescida de juros até à data do seu integral e efectivo reembolso, correspondente às quantias depositadas nas instituições bancárias, unicamente em nome do falecido, à data de 12-06-2019 no caso do B... e à data de 13-06-2019, no caso do Banco ..., acrescida de juros, à taxa legal, até ao integral e efectivo pagamento, a liquidar em execução de sentença; e

j) Ser a Ré condenada a pagar/reembolsar, a titulo de enriquecimento sem causa, à Autora Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA, a quantia correspondente às rendas que forem sendo pagas pela inquilina, relativas ao 1º andar do prédio urbano dos autos, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde o vencimento de cada uma delas até ao integral e efectivo pagamento, cujos valores devem ser liquidados em execução de sentença.

Para tanto, alegaram, em síntese, que o falecido AA emitiu procuração a favor da R., atribuindo-lhe um conjunto de poderes, entre os quais os de vender imóveis, pelo preço e condições que entendesse, no uso da qual a R. vendeu o dito imóvel a si própria por um valor inferior ao de mercado; que a ré sabia que não tinha legitimidade para vender o imóvel, por ser indeterminado e totalmente vago o conteúdo da procuração, e que a mesma jamais pagou o preço de compra referido na escritura; que o acto praticado estava fora dos poderes atribuídos à ré enquanto representante do falecido, constituindo ademais um negócio consigo mesmo, e lesante dos interesses do representado, sendo ineficaz quanto à sua herança; e que tal implicaria igualmente a obrigação de devolução à herança das quantias de renda abusivamente recebidas da inquilina do 1º andar do imóvel.

Para o caso de assim não se entender, concluem que deveria a ré ser condenada a pagar-lhes a quantia correspondente ao preço da venda, de € 130.000.

No respeitante às contas bancárias, consideraram ter sido abusivo o levantamento de quantias da conta do falecido, sendo certo que todo o dinheiro existente nessas contas lhe pertencia, devendo a R. repor o dinheiro de que se apropriou.

A Ré contestou, pugnando pela improcedência da acção, alegando, em resumo, ser legal o negócio efectuado no uso de procuração legal e legitimamente outorgada pelo falecido, e que movimentou as contas bancárias munida de autorização e para acudir a despesas do falecido.

Foi proferida sentença que na parcial procedência da acção, condenou a Ré a pagar aos AA. a quantia de €130.000,00 acrescida de juros à taxa legal, desde a data da compra e venda, 29 de julho de 2019, até integral pagamento, absolvendo-a do restante peticionado.

Da sentença apelaram as partes.

A Relação ..., por acórdão de 16.12.2021, decidiu:

- Julgar improcedente o recurso da Ré;

- Julgar procedente em parte a apelação dos AA, revogar parcialmente a sentença e, em consequência:

a) Declarar a ineficácia relativamente à Autora, Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, do negócio que a Ré, EE, celebrou consigo mesma, de compra e venda do prédio urbano, destinado a habitação, situado na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número quatro mil trezentos e sessenta e cinco, da freguesia ..., inscrito na matriz sob o artigo ...36;

b) Reconhecer à Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA o direito de propriedade sobre o referido prédio determinando-se o cancelamento do registo de aquisição efectuado em favor da R. (AP. ...98 de 2019/07/31);

c) Condenar a R. a restituir à Herança Ilíquida e Indivisa por Óbito de AA a quantia de € 36.672,10 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e dois euros e dez cêntimos);

d) Manter a sentença recorrida na parte em que se decidiu “condenar a Ré a reconhecer o 2º, 3º e 4º Autores como únicos e universais herdeiros de AA, por via do testamento em que este os instituiu nessa qualidade”.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, concluindo como segue as suas alegações:

1ª- Da matéria de facto dada como provada, o Acórdão da Relação, concluiu que “… no negócio consigo mesmo celebrado pela R., com base em poderes de representação, esta exorbitou de forma consciente os interesses do seu representado, dado o desnível verificado entre o valor de mercado do prédio e o preço pelo qual foi alienado, índice objectivo e seguro do abuso da representação, sendo tal negócio ineficaz em relação ao representado nos termos dos artigos 268º e 269º do Código Civil e, por conseguinte, ineficaz em relação aos AA., seus únicos e universais herdeiros e representantes da sua Herança ilíquida e indivisa.”, tendo reconhecido “… à Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA o direito de propriedade sobre o dito imóvel, ordenando-se o cancelamento do registo de aquisição em favor da R..”

2ª. O Acórdão da Relação sob recurso, fundamentou a sua decisão invocando, essencialmente, dois Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, a saber: o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/06/2011 (proc. n.º 346/08.0TBLSA.C1.S1) e, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/06/2013(proc. n.º 532/2001.L1.S1).

3ª. No entanto, a situação sub judice nada tem a ver com as situações vertidas nos referidos Acórdãos.

4ª. Os factos em causa no referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/06/2011 (proc. n.º 346/08.0TBLSA.C1.S1), nada têm a ver com a situação sub judice, como se pode verificar pela seguinte transcrição: “II. 2. Efectuando uma síntese da factualidade relevante que importa considerar, ficou provado que, em 26 de Janeiro de 2006, a autora outorgou uma procuração, a favor da ré mulher, da qual constava que lhe concedia os necessários poderes para “vender ou prometer vender, pelo preço e condições e cláusulas que achar por convenientes a quem entender o prédio urbano, inscrito na matriz (…) e que a ré, no dia 2 de Fevereiro de 2006, munida da aludida procuração, outorgou uma escritura de compra e venda, em que declarou vender, a si própria, o mencionado prédio, pelo preço de €75.000,00, mas cujo valor, então, era de €193.677,50. Na verdade, a autora, conferindo à ré poderes para vender o prédio, não lhe indicou o preço mínimo que desejava obter, as condições ou as cláusulas pelas quais a alienação deveria ser efectuada, sendo certo que esta, enquanto sua procuradora, vendeu o bem, por um preço bastante menor ao seu valor de mercado, equivalente a um valor inferior a cerca de 40% do mesmo, (…).

5ª. Do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/06/2013 (proc. n.º 532/2001.L1.S1), o Tribunal da Relação para fundamentar a sua decisão, baseou-se na transcrição das seguintes conclusões: V) - Na execução do contrato, autorizado pela procuração, não estava o procurador dispensado de actuar segundo as regras da boa-fé – art. 762º, nº1, do Código Civil – mais a mais se, por via da procuração com poderes para vender a si mesmo, estava implicada uma forte relação de confiança, por via de laços familiares, o que desde logo, postulava um acrescido dever de zelar pelos interesses da representada. VI) - O facto da procuração autorizar, muito latamente, a procuradora a alienar a fracção “pelo preço, condições e cláusulas que achasse por convenientes podendo negociar consigo mesmo”, não poderia valer como carta branca para um negócio que descurasse o interesse do representado que, naturalmente, pretenderia que o imóvel fosse vendido pelo valor real e corrente, pelo preço de mercado como é usual nos negócios imobiliários, observada a exigível ética negocial, postulada pela actuação de boa fé. VII) Aquela declaração de vontade da representada deve ser entendida como o faria um declaratário normal – art. 236º, nº1, do Código Civil – colocado na posição da procuradora, ou seja, que o preço deveria ser um preço justo de harmonia com a regras da oferta e da procura no mercado imobiliário, e não uma venda por qualquer preço, nem tão pouco pelo preço que mais conviesse, apenas e tão só, aos interesses do comprador enquanto outorgante de contrato consigo mesmo.

6ª - No entanto, para além da transcrição supra, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/06/2013(proc. n.º 532/2001.L1.S1), também se pode ler, o seguinte: “IX) - Que o negócio consigo mesmo exorbitou de forma consciente o interesse da representada, está o ter-se provado – facto X) da matéria de facto – que “o Autor e chamada sabiam que com a escritura de compra e venda prejudicavam a Ré.”

7ª - Ora da transcrição, constata-se mais uma vez, que a situação em causa no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/06/2013 (proc. n.º 532/2001.L1.S1), é muito distinta da situação sub judice. Tal argumento é, também, facilmente comprovado, pela transcrição da matéria de facto dada como provada pelas instâncias em causa, que apesar de extensa, se afigura útil para a decisão do recurso, sub judice: “A) Por escritura de renúncia, compra e venda e mútuo oneroso com hipoteca, de 08-08-1980 outorgada n° ... Cartório Notarial ..., a Ré e o interveniente principal DD compraram a fracção autónoma designada pelas letras “BC”, correspondente ao …° andar …, do prédio urbano sito na ... …, no Edifício ..., freguesia de ..., Concelho de …, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº …, inscrito na respectiva matriz sob o art. …, pelo preço de 1.650.000$00. B) Sobre a fracção identificada em A) foi registada por Ap. … hipoteca voluntária com fundamento em empréstimo: sujeito activo Banco …. & … para pagamento das fracções BC e CC (…º andar … e garagem). C) Por inscrição G … - Ap. ...1 de 25-06-1980 foi registada a aquisição da fracção a favor da DD, casado com BB, no regime de comunhão de adquiridos. D) Em 26-06-1984, a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, casada à data com o Autor, no regime de comunhão de adquiridos, nos termos da qual a Ré e marido conferiram a CC poderes para, entre outros, vender, pelos preços, cláusulas e condições que entendesse por convenientes, três fracções autónomas, de entre as quais a fracção supra identificada e objecto da presente lide, receber os preços, dar as correspondentes quitações, outorgar as necessárias escrituras, podendo ainda ser a própria procuradora a compradora. E) Por escritura de compra e venda de 27-06-1990 CC, e marido, outorgou na qualidade de representante da Ré e DD, como vendedores e por si na qualidade de compradora, escritura pública de compra e venda da fracção melhor identificada em A). F) Na escritura supra CC declarou que, em nome dos seus constituintes e pelo preço, já recebido, de quatro milhões de escudos, vende a ela própria e ao referido marido, com todas as coisas acessórias e livre de quaisquer ónus ou encargos a referida fracção autónoma. G) Por inscrição G … Ap. ...8 de 29-06-1990 foi inscrita a aquisição a favor de favor de CC e marido AA – comunhão de adquiridos – o imóvel melhor descrito em A). H) Em 11-10-1991, DD outorgou instrumento de revogação da procuração referida em D). I) Encontra-se registado a favor do Autor AA – causa partilha subsequente ao divórcio -por A.p.G…Ap. 6 de 04-01-2001 – o imóvel identificado em A). J) O Autor remeteu à Ré carta registada com aviso de recepção com data de 13-02-2001, nos termos do doc. n°2 e cujo teor dou aqui por reproduzido, carta que não foi recebida pela Ré, não reclamada. K) O Autor, munido da procuração identificada em D) pagou as quatro últimas prestações referentes ao crédito identificado em B) com vista à obtenção do documento de distrate da hipoteca que incidia sobre a fracção identificada em A). L) O Autor permitiu que a Ré permanecesse no imóvel por mera tolerância. M) Em meados de Março de 2000 o Autor interpelou a Ré para que esta desocupasse o andar. N) A Ré e marido pagaram o empréstimo ao B… nos termos e condições acordadas. O) Há mais de 21 anos que a Ré e sua família reside na fracção. P) A transmissão foi feita sem conhecimento da Ré e do interveniente DD. Q) Com referência à escritura de 1990, o Autor e CC não pagaram o preço da compra declarado em escritura. R) A Ré e seu marido, o interveniente DD, não receberam o preço declarado na escritura – 4.000.000$00. S) Apenas em 1994, no decurso do seu divórcio, a Ré teve conhecimento de escritura de compra e venda de 1990. T) O pagamento referido em K) da matéria assente foi feito ao arrepio da vontade da Ré e do interveniente DD. U) O Autor interpelou a Ré para pagamento do valor relativo às quatro últimas prestações. V) A Ré entregou ao Autor a quantia de 351.000$00 na sequência da interpelação referida em U). W) Na data em que foi celebrada a escritura referida em E) não foi solicitado o consentimento da Ré e do chamado DD para que a procuradora vendesse a fracção. X) O Autor e chamada sabiam que com a escritura de compra e venda prejudicavam a Ré. Y) Com a procuração de 1984 a Ré tinha consciência que os AA. podiam fazer das casas o que quisessem, quando muito bem entendessem. Z) Após o pagamento do empréstimo a Ré fez um único depósito de € 2403,31 na CGD numa conta de consignação de rendas de BB contra AA.

8ª - A situação sub judice, tem na sua génese factos bem distintos dos factos vertidos nos Acórdãos, nos quais o Tribunal da Relação fundamentou a sua decisão. Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/06/2011 (proc. n.º 346/08.0TBLSA.C1.S1) e, no que ao Abuso de Representação diz respeito, a decisão tem essencialmente por base, o desnível verificado entre o valor venal do imóvel e o preço pelo qual o mesmo foi alienado, respectivamente, € 193.677,50 e € 75.000,00

9ª. O valor real de um bem, não é um dado objectivo e inalterável mas susceptível, de alguma variação em função da oferta e da procura. Conforme se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/11/1988, publicado no BMJ, n.º 381, pág. 640, “foi considerado índice de abuso de representação a venda de bens por 1.300.000$00, quando o seu valor ascendia a mais de 9.000.000$00, por procurador com “os poderes necessários para vender pelos preços e condições que tiver por convenientes”, no Acórdão do mesmo Tribunal de 05/03/1996, in CJ(STJ), IV, I, 111, entendeu-se que “o desnível brutal entre o preço da venda – 3.000.000$00 – e o que o mercado daria – pelo menos, 12.800.000$00 – é índice objectivo e seguro do abuso de representação” e, ainda, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/12/2010 (proc. n.º 346/08.0TBLSA.C1), concluiu que: “I- Há abuso da representação (artº 269º do C. Civ.) se o representante, a quem foram conferidos poderes para vender ou prometer vender determinado prédio urbano, pelo preço, condições e cláusulas que achar convenientes, podendo fazer negócio consigo mesmo, outorga escritura pública de compra e venda do imóvel a seu favor, (…), por um valor manifestamente inferior ao valor real do prédio (menos de metade deste valor)”. Sublinhado nosso

10ª. O mesmo entendimento, teve o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão, de 04/07/2019 (proc. n.º 2939/15.0T8STR.E1.S2), onde de pode ler: “Bem diferente é, pois, a situação em causa nestes autos daquela que foi objecto do Acórdão do STJ de 25-06-2013 (Processo n.º 532/2001.L1.S1, em que foi Relator Fonseca Ramos),(…).”, em que se “(…)conclui-se pela ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado pela procuradora consigo mesmo por se entender que esta não estava dispensada de actuar de acordo com as regras da boa fé, nos termos do art.º 762.º, n.º 2, do CC, mas num contexto fáctico em que ficou demonstrado que a procuradora em causa sabia que com a escritura prejudicava o representado,” - na matéria de facto provada, no facto X), consta que “o Autor e chamada sabiam que com a escritura de compra e venda prejudicavam a Ré”, tendo-se concluindo, nesse caso, ter a representante exorbitado os poderes representativos e agido com animus nocendi, sendo o negócio intencionalmente lesivo da representada e violador da protecção da confiança (cfr. acórdão a fls. 577).” Ora, tal circunstância não se provou, no caso sob recurso, i.e., não ficou demonstrado que a Ré, Recorrente, sabia que com a outorga do Contrato de Compra e Venda prejudicava o representado.

11ª. In casu, a Ré, Recorrente, munida de procuração outorgada pelo falecido (em 7 de Junho de 2019), adquiriu o imóvel em 29/07/2019, através de documento particular, denominado “Contrato de Compra e Venda”, onde declarou que em nome do seu representado AA, vende a si própria, pelo preço de € 130.000,00 (cento e trinta mil euros). O valor patrimonial tributário do prédio em causa, apurado em 2018, era de € 129.757,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete euros e sessenta cêntimos). Por perícia efectuada nos presentes autos, o prédio foi avaliado em € 183.000,00 (cento e oitenta e três mil euros).

12ª. Refere ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04/07/2019 (proc. n.º 2939/15.0T8STR.E1.S2), que “Tais pressupostos fácticos e jurídicos são distintos dos que estão em causa nos presentes autos, na medida em que, desde logo, nestes autos ficou por provar qualquer intenção do réu representante de prejudicar o autor, não podendo este Supremo Tribunal com base na matéria de facto singelamente provada, e limitado que está no que se refere à matéria de facto, extrair qualquer presunção ou formular um juízo que permita concluir por uma situação atentatória da boa-fé na execução da representação.” Tendo a situação sob recurso os mesmos pressupostos fácticos e jurídicos vertidos no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04/07/2019 não poderia o Tribunal da Relação, extrair qualquer presunção ou formular um juízo que permitisse concluir por uma situação atentatória da boa-fé na execução da representação, por parte de Ré, Recorrente.

13ª. Tem sido unanimemente entendido que, também existe abuso dos poderes de representação quando o representante, embora actuando dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utilize conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado (Cfr. entre outros, Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, 3.ª ed., págs. 248 e 249, Ennecerus Nipperdey, Tratado, tradução espanhola, 2ª ed., tomo I, vol. 2.º, pág. 270, Conselheiro Mário Brito, Anot. I, pág. 329, anotação ao art.º 269, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 658 e acórdãos do STJ de 13/2/2003, proferido no processo n.º 03B2201 e de 7/2/2006, no processo n.º 05A4285, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, e da Relação do Porto, relatado também pelo ora Relator, de 27/1/2015, processo n.º 110/10.6TVPRT.P1, in

www.dgsi.pt

).

14ª. Escreve o Prof. Menezes Cordeiro: “Em termos mais gerais, o abuso de representação vem a ser o exercício dos inerentes poderes em oposição com a relação subjacente: com o que dela resulta, de modo directo ou por violação dos deveres de lealdade que ela postula” (In Tratado de Direito Civil, parte geral, V, reimpressão de 2011, pág. 112).

15ª. Ensina Helena Mota, que o está em causa no abuso de representação é um afastamento objectivo às directrizes impostas pelo representado e uma actuação que não serve notoriamente os seus interesses: em suma, um mau negócio, desde que isso resulte de um desvio claro do procurador, ainda que não intencional ou para servir interesses ocultos, às instruções que lhe foram fornecidas, ou aos fins genéricos queridos pelo representado com o negócio representativo (Cfr. Do Abuso de Representação, pág. 144).

16ª. Ou, nas palavras de Raul Guichard, Catarina Brandão Proença e Ana Teresa Ribeiro, dentro do abuso cabem não só as actuações do representante contrárias ao fim para o qual o poder foi conferido, onde se incluem os negócios anormais ou extravagantes, mas também «atuações contrárias a “instruções ou vinculações internas” (…), onde o procurador se conduz ao arrepio de instruções para o exercício do poder ou mesmo de restrições deste não integradas no conteúdo da procuração; e atuações “desleais” (…), quando o representante utiliza ou aproveita os seus poderes para alcançar interesses próprios ou alheios ou, mais em geral, de modo contrário à boa fé. De uma outra forma, pode dizer-se que o abuso de representação consiste numa actividade que (objectiva e efectivamente) pospõe, à luz da relação interna e do princípio da boa fé, o interesse do representado.

17ª. Para averiguar da finalidade da representação, especialmente nos casos em que a procuração é outorgada também no interesse do representante (ou só no interesse dele) haverá que atender, sobretudo, ao teor do negócio que desencadeou a emissão da procuração e concedeu poderes representativos, porquanto o representado, em situações dessas, perde, praticamente, o poder de instruir o representante ou de lhe dar indicações. No caso da procuração no interesse comum, esta deverá ser concedida tendo em consideração um interesse próprio do procurador, na conclusão ou na execução do negócio que constitui a relação subjacente, tendo tais efeitos no regime da sua revogabilidade.

18ª. Tal interesse não pode ser um interesse que resulte pura e simplesmente de um estado psicológico, subjectivo do procurador. O interesse tem de resultar objectivamente da relação subjacente que deu lugar à outorga da procuração, constituindo tal condição para que, nos termos legais, a procuração possa ser considerada irrevogável. (Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, Procuração Irrevogável, 2012, Almedina, pág. 83).

19ª. No confronto do negócio consigo mesmo com a figura do abuso de representação, entende a doutrina que o negócio consigo mesmo aproxima-se do abuso da representação, constituindo um caso particular da problemática do conflito de interesses. Neste releva per se, a possibilidade de um tal conflito, ou seja, a preterição dos interesses do representado aparece como de tal modo provável, o seu perigo tão iminente em face da especial configuração da situação que, o legislador prescindiu de apurar a sua concreta ocorrência, tendo-a por verificada in re ipsa. Isto ajuda a explicar a disparidade de tratamento legal em relação ao abuso da representação: de um lado, a ineficácia, do outro, a anulabilidade do negócio. (Raul Guichard, Catarina Brandão Proença e Ana Teresa Ribeiro, Comentário ao Código Civil – Parte Geral, 2014, UCP, pág. 633).

20ª. Isto é, há abuso dos poderes de representação quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes, em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. (Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 249)

21ª. No caso sub judice, a questão a decidir consiste em saber se o negócio de compra e venda, em relação ao qual é peticionada a respectiva declaração de ineficácia, nos termos e com o circunstancialismo resultante da matéria de facto, e atento o enquadramento das diversas figuras jurídicas envolvidas – procuração irrevogável, negócio consigo mesmo e abuso de representação – deve ser considerado como realizado em abuso de representação.

22ª. Com efeito, a figura do abuso de representação não prescinde da verificação de uma situação de abuso, pois, tal como no caso do abuso do direito (art.º 334º do CC) é requisito essencial que o direito exista e que só o seu exercício seja abusivo, pelo que, também no abuso de representação é indispensável que haja representação e que o representado tenha conscientemente excedido os seus poderes. (Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., págs. 249 e 250).

23ª. Assim, ainda que parte da doutrina entenda que o abuso de representação parece não pressupor a consciência ou intenção do representante de prejudicar o dominus ou de se desviar da prossecução dos seus interesses (dentro de uma concepção objectiva, como também se defende para o abuso do direito), a verdade é que mesmo para tais autores, há casos-limite em que não se pode prescindir da consciência do abuso, uma vez que há actuações que só resultam em prejuízo do dominus, como consequência da intenção dolosa do representante, dando como exemplo, precisamente o caso deste ter como intento apropriar-se ulteriormente da prestação da contraparte. (Raul Guichard, Catarina Brandão Proença e Ana Teresa Ribeiro, Comentário ao Código Civil – Parte Geral, 2014, UCP, pág. 659)

24ª. No caso sub judice, não resulta da matéria de facto provada, qualquer elemento que demonstre ter a Ré actuado com intenção de prejudicar os AA ou que tenha actuado contra o interesse destes, sendo certo que a circunstância de lhe ter sido outorgada procuração, no seu interesse e irrevogável, para celebrar o negócio em causa, inclusive consigo mesmo, pelo preço e condições que entendesse, excluiria, em nosso entender, na falta de outros elementos, a possibilidade de ocorrer esse abuso.

25ª. O facto de o imóvel ter sido vendido à própria Ré, Recorrente por um valor que face ao valor actualizado do bem, se mostra discrepante em medida não desprezível, em relação ao que foi declarado na escritura, não permite, só por si, concluir ter havido abuso dos poderes de representação, os quais cingindo-nos ao teor da procuração permitiam que a venda fosse feita “pelo preço e condições” que a Ré entendesse.

26ª. A viabilidade da pretensão deduzida nos autos de ineficácia do negócio, com base no instituto do abuso de representação, careceria de plena demonstração por parte dos AA, de uma situação de contradição ou desrespeito dos poderes de representação que foram outorgados, a que – em nosso entender – acresceria a necessidade de prova da consciência ou intenção, por parte do representante, de atentar contra a vontade do representado.

27ª. No caso sub judice, nada disso se verificou. Da matéria de facto provada e não provada (confirmada pela Relação), não permite chegar a essa conclusão.

28ª. Aliás, o Tribunal de 1ª instância, não considerou o preço desajustado à realidade do valor do imóvel: “A R. vendeu o imóvel acima do respectivo valor patrimonial, valor esse apurado em 2018. (…) Indagou do valor patrimonial e afigura-se nos que tal é suficiente”, concluindo que, “Na verdade, até pode considerar-se que a sua conduta foi cautelosa, posto que um preço de venda maior, teria indiscutivelmente efeitos em matéria fiscal.

29ª. Em termos textuais e fácticos o que resulta dos autos é que a Ré, Recorrente actuou ao abrigo dos poderes de representação que lhe foram conferidos, vendendo, a si própria, o imóvel pelo preço e condições que entendeu fixar, nos termos da procuração que lhe foi outorgada e nos seus precisos limites, ficando por demonstrar que tenha ocorrido uma situação de abuso desses poderes.

30ª. Falece, pois, o Acórdão sob recurso, de por via do apelo ao caminho jurisprudencial tri