Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA (2003) LTD instaurou uma acção contra BB, Lda, CC, Lda. e DD, pedindo a condenação solidária das rés no pagamento de € 250.000,00, com juros de mora vencidos desde 28/2/2013 (8.277,74) e vincendos, calculados à taxa dos juros comerciais, até integral pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegou ter celebrado um contrato de seguro “para cobertura dos riscos inerentes à perda ou avaria das mercadorias transportadas, vulgarmente designado por seguro de mercadorias ou de carga” com as empresas EE, Ltd., FF e GG (...); que em Dezembro de 2011 GG (...), sua segurada, celebrou com a primeira ré (BB, Lda), que subcontratou com a segunda ré (CC, Lda.), um contrato de transporte de mercadorias suas de Lisboa até ... (...); mercadorias que a segunda ré transportou, por camião com atrelado, mas cuja “perda total” veio a ocorrer, enquanto se encontravam à sua guarda, por terem sido roubadas, tal como o veículo que as transportava, que depois apareceu vazio; que o roubo se verificou estando o camião parado num local ermo, “sem qualquer vigilância”, tendo havido, portanto, culpa do motorista – “negligência grosseira e consciente e até (…) dolo eventual”; que “pagou à sua segurada a quantia de € 250.000,00” e pretende “exercer o seu direito de regresso contra os responsáveis (…), designadamente as 1ª ré e 2ª ré”, pois, por ter pago, ficou “sub-rogada nos direitos da segurada”; que a responsabilidade da terceira ré resulta da transferência da responsabilidade da segunda; que notificou as rés (por notificação judicial avulsa, reclamando o pagamento, sem êxito.

As rés contestaram separadamente.

A 3ª ré, DD, reconheceu a 2ª ré como sua segurada (seguro de responsabilidade civil resultante da actividade de transportadora de mercadorias), e afirmou, por entre o mais, que a apólice excluía expressamente situações de dolo ou de negligência grosseira, e que o limite máximo de indemnização por sinistro era de €250.000,00, com uma franquia de €250,00.

Todas recordaram que estava em causa um “transporte internacional de mercadorias por via rodoviária sujeito à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada” (Convenção CMR, assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46235, de 18 de Março de 1965, e modificada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Junho de 1978, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro); opuseram a prescrição do direito invocado pela autora (nº 1 do artigo 32º CMR), alegando que a mercadoria deveria ter sido entregue a 21 de Dezembro de 2011, que o prazo de prescrição se iniciaria a 21 de Janeiro de 2012 e que receberam as notificações judiciais avulsas que lhes foram dirigidas em data posterior ao termo do prazo de prescrição; sustentaram que, de qualquer forma, a segunda ré não podia ser considerada responsável pela perda das mercadorias (nº 2 do artigo 17º CMR) e que, ainda que fosse responsável, a indemnização deveria ser calculada de acordo com o artigo 23º da Convenção CMR. Defenderam-se também por impugnação.

A sentença de fls. 684 veio a considerar procedente a prescrição do direito de regresso invocado pela autora e, consequentemente, absolveu todas as rés do pedido.

Entendeu a sentença que o prazo de prescrição era de um ano (al. b) do nº 1 do artigo 32º da CMR), contado da data prevista para a entrega da mercadoria”, 21 de Dezembro de 2011; que, de qualquer forma, sempre as “concretas circunstâncias do caso, que se podem considerar extraordinárias”, eximiriam “o transportador da responsabilidade pela perda das mercadorias, por verificação de uma situação de força maior excludente da responsabilidade das transportadoras aqui RR., nos termos do disposto no artº 17º nº 2 da CMR e consequentemente da 3ª R.”

Pelo acórdão de fls. 877, o Tribunal da Relação do Porto manteve “a decisão absolutória (…) relativamente às rés CC, Lda., (…) e DD, seguradora daquela”, mas porque CC, Lda. não tinha contratado com a segurada da autora e, quanto à ré DD, porque era a seguradora da ré CC, Lda.; e condenou a ré BB, Lda. a pagar à autora a quantia de € 91.870,95, com juros de mora, contados desde a citação até integral pagamento.

Para assim decidir, o Tribunal da Relação do Porto considerou que a pretensão da autora se devia qualificar como de sub-rogação e não como direito de regresso; e que a sub-rogação pressupõe o pagamento: “É por isso que, pressupondo a sub-rogação o pagamento por parte do terceiro, não pode deixar de entender-se que antes dele não há sub-rogação. Ou seja, o terceiro que paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento – enquanto o não fizer não é sub-rogado e, consequentemente, não pode exercer os direitos do credor”, escreveu-se no acórdão.

Logo, o prazo de prescrição só pode iniciar-se após o pagamento (nº 1 do artigo 306º do Código Civil), não tendo decorrido, nem quando a acção foi instaurada ou quando se realizou a citação, nem sequer “quando as rés receberam a notificação judicial avulsa remetida pela autora”. Julgou portanto improcedente a excepção de prescrição.

Entendeu ainda a Relação que a ré BB, Lda. interveio no contrato como transitária contratada pela proprietária da mercadoria, GG (...) e, portanto, que é responsável perante a sua cliente pelo incumprimento do contrato de transporte nos termos do disposto no nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho; valendo a limitação do montante indemnizatório prevista no nº 3 do artigo 23º da CMR para a respectiva segurada e, portanto, para a seguradora.

2. A autora e a ré BB, Lda, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça

Nas alegações que apresentou, e na parte que relevam para o presente recurso, a autora formulou as conclusões seguintes:

«(…) VIII. Inconformada com essa decisão, veio a Recorrente apresentar recurso de apelação, para o Tribunal da Relação Porto, que veio pronunciar-se sobre as questões levantadas pela ora Recorrente, embora com fundamentos substancialmente diversos da sentença recorrida, mantido a decisão absolutória ali proferida relativamente às rés HH e DD; julgado improcedente a exceção de prescrição invocada, revogando a sentença recorrida na parte em que absolve do pedido a Recorrida BB e, condenando esta no pagamento à Recorrente da quantia de €91.870,95 euros (9.400 Kg X 8,33 DSE X € 1,17329), acrescida de juros desde a citação até integrai pagamento.

IX. A ora Recorrida [recorrente], diversamente, entende que a indemnização arbitrada pelo douto acórdão deveria ter sido no sentido da reparação integral dos danos, nos termos do disposto no art. 29° da Convenção CMR e já não limitada à quantia de 8,33 DSE, estipulados pelo art. 23°, n°3 da mesma Convenção.

X. Contrariamente ao estipulado no nosso ordenamento jurídico, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, no douto acórdão da Relação do Porto, veio a entender-se que apesar da Recorrida HH, quem executou de facto o transporte das mercadorias não ter efetivamente tomado todas as medidas para evitar eventos do género daquele que veio a ocorrer, mesmo assim veio a entender que a mera culpa não seria suficiente para a aplicação do disposto no art. 29° da Convenção CMR.

XI. Este Supremo Tribunal de Justiça, já por diversas vezes, se pronunciou sobre o que deve entender-se por falta equivalente ao dolo, para os efeitos do disposto no art. 29° da Convenção CMR, concluindo, nos mais recentes acórdãos, que essa falta não pode deixar de ser, manifestamente, face à legislação nacional, enquanto elemento do nexo de imputação do facto ao agente, a negligência ou mera culpa que, conjuntamente com o dolo, faz parte da culpa lato sensu.

XII. E, atentas as disposições conjugadas dos artigos 483°, n° 1, 487°, n° 2, 798° e 799°, n° 2, do Código Civil, na ordem jurídica portuguesa, a equiparação entre o dolo e a mera culpa estende-se à responsabilidade contratual.

XIII. A questão está, assim, em saber se os terceiros a quem a Recorrida BB se socorreu para efetuar a prestação a que estava adstrita, ou seja, a Recorrida HH atuou com negligência ou mera culpa ou se, pelo contrário, tomou todas as cautelas que, nas exatas circunstâncias do caso concreto, lhe eram exigíveis para que o evento não ocorresse, com vista a afastar o disposto no art. 29° da Convenção CMR.

XIV. Dúvidas não restam que a segurada da Recorrente acordou com a Recorrida BB, o transporte internacional de mercadorias a si pertencentes desde Lisboa, Portugal até ... (ponto 10 dos factos provados).

XV. A Recorrida BB, por sua vez recorreu à Recorrida HH para a execução material do transporte que havia celebrado com a segurada da Recorrente (ponto 11 dos factos provados).

XVI. A 14 de Dezembro de 2011, foi emitido o documento de transporte, com o n° ..., tendo nessa mesma data a Recorrida HH, por instruções da Recorrida BB, levantado as mercadorias da segurada da Recorrente, as quais ficaram à sua guarda (pontos 3 e 14 dos factos provados).

XVII. Ficou igualmente provado que as mercadorias não chegaram a ser entregues no destino, por perda total destas enquanto se encontravam à guarda da Recorrida HH (pontos 3 e 5 dos factos provados).

XVIII. Todas as partes aceitaram que o contrato de transporte celebrado entre a segurada da Recorrente e a Recorrida BB, está sujeito ao estipulado na Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra e aprovada pelo DL 46.235 de 18.03.1965, vulgarmente designada por Convenção CMR.

XIX. Sendo que, e apesar de o Tribunal da Relação ter entendido que o contrato celebrado entre a segurada da Recorrente e a Recorrida BB, configure um contrato de comissão de transporte, sujeito ao regime constante do DL 255/99 de 7.7, por via do art. 15°, n° 1 do referido diploma legal, é remetido para a Convenção CMR, aplicável à Recorrida HH, enquanto transportador de facto, no caso dos presentes autos.

XX. Na verdade e, apesar, de em sentido lato, se aderir à tese de que o contrato de trânsito é um contrato de prestação de serviços, que poderá abranger quer operações materiais, quer atos jurídicos, ligados a um contrato de transporte.

XXI. Para além deste contrato de expedição ou de trânsito, não raras vezes, as empresas transitárias ultrapassarem a apontada prestação típica e acabam por atuar como transportadoras, o que parece ter sido o caso dos presentes autos, já que esta apenas se vinculou perante a segurada da Recorrente a fazer transportar a mercadoria desde Portugal até à Polónia, sem a prestação de quaisquer serviços conexos ou acessórios, vinculando-se apenas como transportador, tendo incumbido um terceiro para a execução material do transporte em si, o que não lhe está vedado por lei.

XXII. Sem prescindir, sem prejuízo da qualificação jurídica do contrato celebrado entre a segurada da Recorrente e a Recorrida BB, em ambos os casos, quer direta, quer indiretamente, nos remetem para a Convenção CMR.

XXIII. Segundo o art. 29° n° 1 da Convenção CMR, o transportador não tem o direito de se aproveitar das disposições da presente Convenção que excluem ou diminuam a sua responsabilidade nos termos do art. 23°, ou que transferem o encargo da prova se o dano provier de dolo seu ou de falta que lhe seja imputável e que segundo a lei da jurisdição que julgar o caso, seja considerável equivalente ao dolo.

XXIV. No contrato de transporte, cabe ao transportador definir, executar, controlar e dirigir a execução do transporte, gozando este de autonomia na execução da sua prestação, na determinação dos meios a afetar à mesma, na eleição do percurso a realizar, ainda que a execução material possa ser realizada por terceiros.

XXV. O transportador não está apenas vinculado a fazer a deslocação das mercadorias contratadas, mas sim de fazê-la em condições de conservação e segurança, de modo a que as coisas não se percam, extraviem ou deteriorem na deslocação, para o que o transportador está onerado com deveres de cuidado, zelo, vigilância, segurança, conservação e guarda adequados ao transporte em si e à deslocação da mercadoria e entrega no local de destino nas mesmas condições em que a recebeu, decorrendo a sua prestação de uma obrigação de resultado.

XXVI. A execução material da prestação de facto a que o Transportador se obrigou perante o expedidor inclui três operações materiais: a receção da mercadoria, a sua deslocação (ou transporte, em sentido estrito) e a sua entrega ao destinatário no local de destino.

XXVII. Para alcançar o cumprimento perfeito do contrato, há assim um conjunto de deveres laterais ou acessórios que devem ser observados pelo transportador: o dever de proteção da mercadoria, que obriga a velar pela sua segurança de forma a prevenir a ocorrência de qualquer dano, perda ou avaria; o dever de custódia da mercadoria, quando ocorre a "transferência material das mercadorias" para o transportador, entre outros.

XXVIII. Todos estes deveres decorrem do princípio da boa-fé, que deve estar presente em todas as fases contratuais, na fase pré-contratual, nos termos do art. 227° do Código Civil e na fase contratual e pós-contratual, nos termos do art. 762°, n.° 2 do Código Civil.

XXIX. O conteúdo destes deveres varia consoante o conteúdo da relação obrigacional, pelo que só perante o caso concreto é possível observar quais as condutas que o transportador deveria ter adotado para que se verificasse o Integral cumprimento do contrato.

XXX. No caso dos autos, não só ficou demonstrado que o motorista e a Recorrida HH poderiam ter organizado a viagem de forma a que o motorista tivesse efectuado o seu descanso diário na última área de serviço em que parou antes da AS24, como nas imediações de ..., existiam outros parques vigiados e fechados para veículos pesados, seguramente mais apropriados ao estacionamento para cumprimento do período de repouso diário.

XXXI. O motorista tinha horário mais que suficiente para fazer o desvio em ... e abastecer o camião, sem necessidade de aí pernoitar (Reg. (CE) n° 561/2006 de 15.03, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores de transporte rodoviário).

XXXII. A própria área de serviço da AS24, situa-se num local ermo, rodeado por bosques, com acesso por estradas locais, cerca de 3,5km da auto-estrada A4, não está aberta ao público em geral, só podendo ser utilizada por quem seja cliente da rede. É uma área de auto-abstecimento, sem necessidade da presença de qualquer funcionário, sem quaisquer outras instalações próximas, designadamente café, restaurante, hotel, supermercado, apenas possuindo uma WC amovível.

XXXIII. Sendo que o local escolhido pelo motorista para estacionar o veículo pesado não era sequer pavimentado, fechado, ou estava assinalado como parque, porquanto se tratava de um local descampado, utilizado ocasionalmente para estacionamento de camiões, provavelmente clientes da AS24.

XXXIV. Não oferecia quaisquer condições de segurança.

XXXV. O próprio motorista sabia que por razões de segurança devia procurar parques em sítios iluminados e frequentados por outras pessoas, como de resto o fez nos parques anteriores em que pernoitou ou parou para efectuar os descansos obrigatórios.

XXXVI. O motorista confessou que tinha instruções expressas para abastecer gasóleo nessa AS24.

XXXVII. Conclui-se assim que a escolha do local para aparcar em ... foi ditada única e exclusivamente por questões economicistas da Recorrida HH, já que aí o gasóleo era mais barato e o motorista só poderia abastecer em locais expressamente autorizados pela sua entidade patronal.

XXXVIII. Apesar de o motorista parecer não ter conhecimento do exacto valor da carga, o próprio motorista confessou que pelo facto de a carga estar selada, apesar de não saber o seu conteúdo, tinha noção que tinha que ter mais atenção. Sendo que estamos a falar de um camião completo, em que o motorista assistiu à carga, sabia que transportava 2000 peças de componentes eléctricos, com dimensão para ocupar 33 paletes (um camião completo) e que, portanto, teria necessariamente que ser uma carga valiosa.

XXXIX. Tendo em conta as características do local, por comparação com outros locais em que o motorista pernoitava habitualmente, e de na imediação existirem outros locais mais apropriados, aliado ao facto de ser um motorista experiente e do grande risco de furto ou roubo nos transportes internacionais de mercadorias, deveriam ter levado o motorista a não equacionar sequer uma paragem nesse local, assim como da sua entidade patronal não autorizar tal paragem.

XL. Ora, tais circunstâncias aliadas ao facto de o local se encontrar na Polónia, um país com um elevado risco de furto e roubo das mercadorias, constituem por si só condição adequada para o resultado que se veio a verificar, o roubo da mercadoria, que no modesto entendimento da Recorrente era mais do que óbvio e expectável que a carga viesse a ser furtada ou roubada naquele local, sem que o motorista tivesse meios para o evitar.

XLI. As circunstâncias do roubo foram potenciadas pela facilidade em que os assaltantes tiveram, dado o local em que o camião se encontrava estacionado, um local afastado da circulação, sem quaisquer instalações por perto, escuro, rodeado por árvores, permitindo todas as movimentações de terceiros, como se veio a revelar.

XLII. Não aceitando a Recorrente que tal episódio pudesse suceder desde logo num parque fechado e vigiado, com iluminação e segurança e outras instalações e pessoas.

XLIII. Em face do exposto, a indevida planificação da viagem, o modo como foi transportada a mercadoria, o facto de o veículo ter parado, para repouso do motorista, num local não vigiado, e a inexistência de qualquer meio eficaz de protecção da mercadoria, são circunstâncias que fazem pesar sobre a transportadora um claro juízo de censura, a título de negligência consciente, afastando-se assim do exigível ao bonus pater familiae, em clara violação dos deveres de vigilância e guarda da mercadoria – art 487.º, n.° 2 do Código Civil

XLIV. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados à guarda e vigilância da mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude art° 29°, n° l, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).

XLV. Em face do exposto, o douto acórdão da Relação do Porto, ao arbitrar uma indemnização nos termos do disposto no art. 23°, n° 3 da Convenção CMR, violou o disposto nos art.s 17, n° 1, 2, 18, n° l, 29 e 32° da Convenção CMR, art. 799º, n° 1 do CC e art. 383° do CComercial.

TERMOS EM QUE, COM O DOUTO SUPRIMENTO QUE SE INVOCA DEVERÁ SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUÍDA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, O QUE DEVERÁ SER EXPRESSÃO DE JUSTIÇA.»

A recorrente BB, Lda, apresentou as seguintes conclusões da sua alegação:

«(…)

V. Não se conformando com o mesmo, vem a presente revista proposta com fundamento na nulidade a que se refere a alínea d) do n° 1 do art. 615° CPC (ex vi a al. c) do n° 1 do art. 674° CPC), porquanto, no entender da Recorrente, o Acórdão não se pronuncia sobre o direito de regresso a que se refere o n° 1 do art. 15° do Decreto-Lei n° 255/99, de 07.07, não obstante existir matéria factual assente nos autos que permitiria desde já uma pronúncia quanto ao referido direito;

VI. Em segundo lugar, com fundamento em violação de normas substantivas que consiste não só no erro da determinação das normas aplicáveis mas também no erro de interpretação e aplicação de normas efetivamente aplicáveis à relação contratual subjacente ao litígio que opõe a Autora a todas as Rés, designadamente as normas constantes dos arts. 17°, n° 1, art. 32° da CMR, arts. 136° do Decreto-Lei n° 72/2008, de 16.04 e dos arts. 585° e 800° do CC;

VII. E, finalmente, com fundamento em violação e errada aplicação da lei de processo, designadamente os princípios da economia processual e da uniforme interpretação e aplicação do Direito.

VIII. O Acórdão objeto do presente recurso, para apreciar da prescrição do direito da Recorrida, parte pois do enquadramento jurídico do exercício do seu direito qualificando-o como uma sub-rogação, nos termos do disposto no art. 136° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto Lei n° 72/2008, de 16 de Abril, concluindo que tal direito se mantém exatamente o mesmo de que era titular o expedidor da mercadoria perdida, por aplicação analógica da norma constante do art. 585° do Código Civil (CC) à sub-rogação, uma vez que nenhuma referência lhe é feita pela que consta do art. 594° CC.

IX A sub-rogação da Recorrida nos direitos do credor operar-se-ia através do pagamento, já que só a partir deste momento poderia exercer os direitos do credor perante terceiros e assim, o prazo de prescrição em relação à seguradora sub­rogada no direito do segurado, apenas se começa a contar após a efetivação do pagamento.

X. A este propósito o Acórdão da Relação de Coimbra de 24-01-2012 proferido no âmbito do processo 644/10.2TBCBR-A.C1 já havia distinguido o direito de regresso da sub-rogação no caso da seguradora que efetua o pagamento da indemnização ao lesado, concluindo que ainda que no plano teórico parecesse mais ajustado o enquadramento a situação na categoria técnica da sub-rogação, o caso deve, ter-se, ex-vi legis, como de verdadeiro direito de regresso e que o direito de regresso deve ser exercido em prazo igual ao previsto para o exercício do direito de indemnização.

XI. Qualificando o exercício do direito da Recorrida enquanto sub rogação e não direito de regresso, a sentença proferida pelo Tribunal a quo embora não violando diretamente as normas dos arts. 136°, n° 1 da LCS, 524° e 592° CC, delas faz uma interpretação que conduz à violação das normas aplicáveis ao caso sub judice da Convenção CMR, designadamente as que constam dos artigos 3o, 17°, n° 1 e 32°, bem como a que consta do art. 800° do CC.

XII. No entanto, a relação material controvertida, tal como configurada pela Recorrida, é o transporte internacional de mercadorias, relativamente ao qual se aplicam as normas constantes da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), assinada em Genebra em 19/05/1956, aprovada em Portugal pelo Decreto - Lei n.° 46235, de 18/03/1965, entrou em vigor em 21/12/1969 e foi objeto de alteração através do Protocolo de Emenda, aprovado pelo Decreto n.° 28/88, de 6 de Setembro.

XIII. A Convenção CMR, no seu § 1 do art. 32°, estipula que as ações com fundamento nos contratos de transporte sujeitos à presente Convenção prescrevem no prazo de um ano.

XIV. E a sua alínea b) estipula que o prazo referido começa a contar-se, no caso de perda total, a partir do 30° dia após a expiração do prazo convencionado, ou, se não tiver sido convencionado prazo, a partir do 60° dia após a entrega da mercadoria ao cuidado do transportador.

XV. A aplicação da regra do n° 1 do art. 306° CC, à contagem do prazo de prescrição do exercício dos direitos resultantes do incumprimento dum contrato de transporte internacional de mercadorias, em casos em que exista um contrato de seguro de transporte de mercadorias, a partir do momento em que a seguradora efetua o pagamento da indemnização ao segurado/expedidor, por aplicação das regras da sub-rogação resultantes do disposto nos arts. 136° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e por aplicação analógica do disposto no art. 585° do CC, viola a garantia que resulta para o transportador do prazo de prescrição que em seu benefício é estabelecido no art. 32° CMR.

XVI. Ao estipular prazos de prescrição para o exercício de determinados direitos, o legislador quis tutelar a situação jurídica do devedor, garantindo que, após o decurso de um prazo de prescrição, contra ele não pudessem ser exercidos determinados direitos, com vista a garantir a segurança das relações jurídicas emergentes das relações contratuais estabelecidas entre as partes.

XVII. Permitir-se que, por via da sub-rogação de uma seguradora na posição do credor/expedidor dos bens, comece a contar-se um novo prazo de prescrição de um ano, nos precisos termos do art. 32° CMR, desta feita a partir do pagamento da indemnização que esta eventualmente vier a pagar, permite subverter o prazo previsto na norma do art. 32° CMR violando, em consequência, a garantia que do mesmo resulta para o transportador.

XVIII. A faculdade do transportador em opor ou excecionar com o decurso de um prazo de prescrição estabelecido em seu benefício, para tutelar a sua situação jurídica e garantir a segurança do tráfego jurídico em sede do transporte internacional de mercadorias fica deste modo anulada, o que subverte o regime aplicável ao transporte internacional de mercadorias e viola o art.32º da Convenção CMR.

XIX. Deste modo, as empresas do ramo dos seguros estariam, mediante o raciocínio da aplicação do mecanismo da sub-rogação, sempre à margem das normas que determinam a favor de determinados sujeitos de relações jurídicas prazos de prescrição para o exercício dos direitos, e em especial aquele a que se refere o do art. 32º da Convenção CMR, passando a co-existir dois prazos de prescrição.

XX. O caso dos autos, por se tratar de uma perda total da mercadoria, é aplicável a alínea b) do nº 1 do art. 32º da CMR, ou seja, o prazo de prescrição contar-se-ia a partir do 30º dia após a data convencionada (no sentido de data prevista) para a entrega da mercadoria.

XXI. No acórdão objecto do presente recurso, entenderam os Venerandos Desembargadores, não se encontrar suficientemente demonstrado nos autos ser o dia 21 de Dezembro a data convencionada para a entrega da mercadoria no destinatário, não obstante a segurada da recorrida ter acordado na realização do transporte de mercadorias de Lisboa com destino à Polónia, após a solicitação do transporte em Dezembro de 2011 (facto provado nº 10), tendo sido acordado uma data de saída, desconsiderando em absoluto o facto de se encontrar expresso no documento instruções despacho transporte de fls. 193 e na fatura, emitida pela recorrente em 19.12.2011, como data de chegada ao destino o dia 21.12.2011.

XXII. Ora, por e-mail datado de 09.11.2011, expedido pela segurada da recorrida à recorrente, foi solicitado à recorrente o transporte de 33 paletes de Portugal para a Polónia, sendo que a partida de Alverca deverá ocorrer entre terça e quinta feira, as quais, em 2011, a terça e a quinta feira imediatamente seguintes ao dia 9.11.2011, foram exactamente os dias 13.12.2011 e 15.12.2011, resultando da matéria de facto dada como provada que a mercadoria foi carregada exactamente no dia 14.12.2011.

XXIII. O camião começou a viagem com destino à Polónia no dia 16.12.2011 (facto provado sob o nº 37), logo, deveria, e atento todo o percurso e tempos de paragens que resultaram provados sob os nºs 37 a 51, outra conclusão não se pode retirar senão a de que a mercadoria chegaria inevitavelmente ao seu destino no dia 21.12.2011.

XXIV. A presunção de que inexistiu entre as partes qualquer acordo relativo à data de entrega da mercadoria no destino não resulta da factualidade que fundamenta a decisão, a qual desconsidera igualmente o tempo normal e razoável para a realização de uma viagem entre Lisboa e a Polónia, é que se a data da entrega da mercadoria ao transportador ocorreu em 14.12.2011, não é possível presumir que, na ausência de acordo quanto à data da entrega no destinatário, aquela fosse além do dia 21.12.2011.

XXV. Bem esteve, pois, o Tribunal da Primeira Instância ao considerar o 30° dia após o dia 21.12.2011 como o data do início da contagem do prazo de prescrição para efeitos da aplicação do art. 32°, 1, alínea b) da Convenção da CMR, assim Na data em que a Recorrente foi citada para a presente ação, esta intentada em 06.08.2013, já o prazo de um ano da prescrição havia decorrido, a outra conclusão não se poderia ter chegado sob pena da decisão em crise consubstanciar uma interpretação que conduz à violação da previsão normativa da alínea b) do n° 1 do art. 32° da CMR.

XXVI. «O regime jurídico do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é regulado pela Convenção CMR, que se trata de direito internacional e que, como tal, se sobrepõe ao direito interno. O regime da CMR ê específico e prevê regras únicas, de aplicação obrigatória.»

XXVII. Não está prevista qualquer exceção para seguradoras sub-rogadas nos direitos dos seus segurados, a quem pagaram a indemnização nos termos contratualmente previstos, e que estarão a exercer não um direito próprio, mas sim um direito do seu segurado, no qual ficaram sub-rogadas. E o direito do seu segurado tem prazos para ser exercidos, ficando a Seguradora sub-rogada nos mesmos exatos termos.

XXVIII. A decisão a proferir nos presentes autos não pode pois entrar em contradição com os princípios e regras de direito internacional aplicáveis na ordem jurídica interna e que se sobrepõem às mesmas, como é o caso da decisão objeto do presente recurso.

XXIX. O prazo de prescrição de um ano a contar do 30° dia após o dia 21.12.2011, que se refere a alínea b) do n° 1 do art. 32° da CMR não foi objeto de qualquer suspensão.

XXX. A questão prendia-se com a prova da receção dos anexos aos e-mails que constam de fls. 43 e 47 dos autos, que permitiria apurar a data precisa em que eventualmente teria existido uma suspensão do prazo de prescrição a que se refere o n° 2 do art. 32° da Convenção CMR, defendendo a Recorrida terem tais e-mails eficácia suspensiva da contagem do prazo prescricional.</