Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a Ré, Seguradoras Unidas, SA. pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global de €99.332,01, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, com juros de mora desde a data do sinistro, e, ainda, a quantia diária, a fixar equitativamente, correspondente à privação do veículo.

Articulou, com utilidade, que em … de novembro de 2017, sofreu as consequências de um embate entre o seu veículo automóvel QF e o NA, seguro na Ré, por causa e por culpa da condutora deste, tendo sofrido diversos danos, cujo ressarcimento reclama, entre os quais, a privação do uso do veículo, cuja indemnização deverá ser fixada.

2. Regularmente citada, contestou a Ré aceitando a responsabilidade do seu segurado, na eclosão do acidente ajuizado, impugnando, todavia, em grande parte os factos relativos aos danos, bem como os documentos apresentados, concluindo não dever a quantia pretendida.

3. O Autor apresentou resposta.

4. Foi dispensada a audiência prévia, proferido saneador tabelar, identificado o objeto do litígio, elencado o rol dos factos assentes e enunciada a temática a provar.

5. Calendarizada e realizada a audiência final, veio a ser proferida sentença sendo o respetivo excerto decisório do seguinte teor: “Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção condenando a Ré a pagar ao Autor:

A. A quantia de €44.604,90 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quatro euros e noventa cêntimos), acrescida de juros calculados à taxa legal, contados sobre a quantia de €42.104,90 (quarenta e dois mil, cento e quatro euros e noventa cêntimos) desde a data da citação e sobre a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) desde presente data, em ambos os casos até efectivo e integral pagamento;

B. A quantia diária de €13,00 (treze euros), desde a presente data até efectivo e integral pagamento da indemnização aludida em A. supra.

Custas por Autor e Ré na proporção do decaimento (artigo 527º do CPC).”

6. Inconformados com o decidido, interpuseram as partes, Autor e Ré, a respetiva apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido dos recursos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi enunciado: “Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar procedentes, apenas em parte, cada um dos recursos, e, em consequência, dando-lhes parcial provimento nos termos expostos, altera-se a sentença recorrida e, portanto, julgando-se parcialmente provada e procedente a acção condena-se a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de 28.790,26€ (vinte e oito mil setecentos e noventa euros e vinte e seis cêntimos), com juros de mora legais contados sobre a de 27.790,26€ (vinte e sete mil setecentos e noventa euros e vinte e seis cêntimos) desde a citação e sobre a de 1.000,00€ (mil euros) desde esta data, com iguais juros contados a partir daqui, em ambos os casos até integral cumprimento – indo no mais a ré absolvida do restante pedido.”

7. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação …….. que o Autor/AA e Ré/Seguradoras Unidas, SA., se insurgem, esta a título subordinado, formulando as seguintes conclusões:

Do Recorrente/Autor/AA:

“1. O recurso apresentado pelo recorrente tem por fundamento o Acórdão da Relação …….., de 05.03.2021, que julgou procedentes, apenas em parte, cada um dos recursos interpostos pelas partes, e, em consequência, dando-lhes parcial provimento nos termos expostos, alterou a sentença recorrida, julgando parcialmente provada e procedente a ação, condenando a ré seguradora a pagar ao autor a quantia de 28.790,26€, com juros de mora legais contados sobre a quantia de 27.790,26€ desde a citação e sobre a de 1.000,00€ desde esta data, com iguais juros contados a partir daqui, em ambos os casos até integral cumprimento – indo no mais a ré absolvida do restante pedido.

2. Cremos que o Tribunal da Relação …….. não decidiu bem, não devendo manter-se o douto acórdão de que se recorre uma vez que consubstancia uma solução que não consagra a devida, rigorosa e justa interpretação dos factos e consequente aplicação do direito. A alteração sufragada pelo Tribunal da Relação quanto à decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância desvirtua o fim que o legislador pretendeu alcançar em situações como a sucedida nos autos – conceder ao lesado de um acidente de viação, cuja culpa exclusiva pertence ao condutor segurado pela ré seguradora, a restauração por equivalente (uma vez assente a perda total do veículo) mediante o pagamento do valor venal da viatura acidentada, colocando o lesado na situação que teria sem a ocorrência do sinistro.

3. O Tribunal da Relação começou por efetuar indevidamente a alteração do ponto 12 da sentença do Tribunal de 1ª Instância relativamente ao valor do veículo à data do acidente.

4. Relativamente à questão do valor atribuído ao veículo à data do acidente, o autor alegou que o valor do veículo à data do acidente era de 46.374,00€, a ré, de 38.000,00€ e a sentença proferida pela 1ª Instância julgou provado, como valor de mercado, o de 45.000,00€.

5. O documento da Eurotax junto aos autos pelo autor, com base no qual a 1ª Instância determinou, descontadas as imprecisões, o valor de €45.000,00€, foi considerado pelo Tribunal da Relação como documento idóneo, de relevo probatório decisivo. Conforme acórdão: É certo que, como enfatiza, existem algumas imprecisões. Porém, o tribunal a quo, na motivação, salientou e ponderou essas discrepâncias e, por isso, computou-as no valor fixado.

6. É de discordar o pensamento tecido pelo Tribunal da Relação pois não só acaba por fazer tábua rasa do entendimento aceite como correto da 1ª Instância como acaba por recorrer a valores que não deveriam ser atendidos em sede judicial para a fixação do valor da viatura porque foram valores indicados pelas partes em sede extrajudicial com características, propósitos e alcance próprios desta via que não se coadunam com o litígio judicial nem se lhes deve aplicar.

7. O acerto efetuado pelo Tribunal da Relação no Ponto 12 da sentença da 1ª Instância, alterando o valor fixado de 45.000,00€ para 42.500,00€, determinando que: “A viatura QF tinha, à data do acidente, um valor de mercado de 42.500,00€” é inaceitável por

absoluta falta de fundamento bem

como pelo recurso indevido a informação trocada pelas partes em contexto extrajudicial, informação essa que não preside a uma revogação judicial. Traduz inclusive uma incongruência em relação à aceitação do documento da Eurotax e do acerto ao valor realizado pelo julgador de 1ª Instância, para depois o afastar, lançando mão de um valor indicado pelo autor em sede de negociação com a ré.

8. “O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância” [acórdão do TRG, no processo 3037/15.1T8VCT.G1, de 15/02/2018].

9. Para além disso, o Tribunal da Relação decidiu ainda aceitar a ampliação da matéria de facto defendida pela ré seguradora, aditando o Ponto 21- A: A partir de 11-12-2017, não obstante o referido em 14, o autor teve sempre à sua disposição veículo automóvel, primeiro alugado, depois um emprestado pela Mercedes e, por fim, o novo Mercedes Benz.......... que adquiriu e lhe foi entregue em 18-09-2018.

10. Discorda-se da pertinência quanto a tais factos serem suscetíveis de provocar uma alteração no direito do autor à indemnização pela privação do uso do veículo já que o critério de atribuição do direito à indemnização passa pela demonstração que o lesado faça no processo de que, não fora a privação, usaria normalmente a coisa [Cfr. acórdão do STJ, Proc. 1247/07.4TJVNF.S1, de 09.03.2010].

11. Bastará, portanto, que a realidade processual mostre que o lesado usaria normalmente a coisa, para que o dano exista e a indemnização seja devida. De modo que deverá ser desconsiderado o aditamento.

12. Relativamente à questão da dedução dos salvados, o acórdão do Tribunal da Relação concluiu pela dedução do valor dos salvados ao valor geral da indemnização a atribuir ao autor, posição com a qual se discorda por desvirtuar por completo o escopo da indemnização que mais não é do que colocar o lesado na situação que estaria sem a ocorrência do facto danoso (acidente), o que não sucede nos casos, como o dos autos, em que o autor declara não pretender ficar com o veículo sinistrado e mesmo assim se deduz o valor do salvado ao montante da indemnização a atribuir.

13. Alguma jurisprudência tem entendido que para tanto é necessária a manifestação do autor nesse sentido.

14. Nos presentes autos encontra-se provado que o autor nunca pretendeu ficar com os salvados, tendo o Tribunal da Relação reiterado essa mesma ideia: Embora aquela pretensão decorra já do próprio pedido e do que a tal propósito alegou – é patente que o autor sempre preferiu e prefere receber a indemnização e não encarregar-se do destino a dar ao carro acidentado. Pese embora o acórdão tenha aceite que o autor se manifestou desde sempre nesse sentido, concluiu pela obrigatoriedade daquele ficar com a propriedade dos salvados, fazendo tábua rasa da jurisprudência que entende que com base nessa sua manifestação os salvados devem ser entregues à ré.

15. Refira-se que o autor não é comerciante, não vende nem compra salvados, não tem conhecimentos nesta área, não lhe podendo ser exigida a obrigatoriedade da venda ou de ter de ficar com o salvado.

16. Estando o veículo em situação de perda total e, tendo sido a seguradora quem interveio na sondagem ao mercado para aferição do seu valor, sempre a ré tem de ser condenada a pagar o valor total, que não apenas na diferença entre aquele e o valor do salvado, pois, impõe-se que reponha o lesado na situação que se encontrava antes da lesão – Cfr. acórdão do TRC de 06.11.2007, Proc.356/07.4YCBR.

17. A fixação do valor do veículo à data do sinistro em € 42.500,00, conforme efetuado no acórdão recorrido, deduzindo o valor de € 18.550,00 como sendo o valor comercial do salvado atribuído pela ré em Janeiro de 2017, significa, na prática, conceder ao lesado uma indemnização de € 23.950,00 como sendo a quantia que “permite” ao autor adquirir uma viatura idêntica à que tinha.

18. E, então, seguindo este raciocínio, o autor teria que vender o salvado no presente por € 18.550,00 para assim ver reposta a situação que tinha antes do acidente. Tal é inviável dada a galopante desvalorização sofrida neste tipo de bem. Uma eventual venda, à data de hoje, por este valor é irrealista, tendo em conta a depreciação dos salvados com o tempo ocorrido [hiato de mais de três anos]. Tal cálculo da indemnização a conferir ao autor e tal imposição de venda, colocam, na realidade, o autor numa situação de empobrecimento.

19. Resulta também da prova carreada para os autos que o autor não tem a posse do salvado, encontrando-se o veículo sinistrado nas instalações da Mercedes-Benz desde a data do acidente, estando os documentos respetivos na posse da GNR.

20. A manifestação de vontade do autor, bem como o facto de não ter cedido ou comercializado o salvado, são critérios essenciais para grande parte da jurisprudência, a qual vai no sentido de que a manifestação do autor é essencial para a não dedução dos salvados.

21. Ao analisarmos a jurisprudência indicada no acórdão, verifica-se que quatro dos sete acórdãos não sufragam nem sustentam a decisão aí plasmada, mas sim a tese do autor. Assim se constata no Acórdão STJ, de 09.03.2010, Processo 1247/07.4TJVNF.P1.S1, no Acórdão TRL, de 11.10.2018, processo 7247/17.9T8LSB.L16, no Acórdão TRG, de 14.11.2013, Processo 318/12.0TBFAF.G1 e no Acórdão TRC, Processo 5/18.5T8TCS.C1, de 10.09.2019.

22. Salvo o respeito que a opinião contrária nos merece, não esteve bem o Tribunal da Relação, porquanto na sustentação da sua decisão e consequente remissão para a jurisprudência, ao contrário da abandonada e antiga orientação que entende o autor invocar, recorre a acórdãos que entram em completa contradição com a posição que pretende defender, nomeadamente arrolando o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.10.2018, Processo 7247/17.9T8LSB.L1-6.

23. Embora a jurisprudência nesta matéria seja extensa e nem sempre coincidente, não se pode concordar que a mais recente vá no sentido de que os salvados devem ser descontados ao valor global da indemnização.

24. Deverá, pois, ré seguradora ser condenada a entregar ao autor a quantia total devida que corresponderá ao valor do veículo à data do acidente, no caso € 45.000,00 e não, apenas, o diferencial resultante da dedução do salvado àquele valor.

25. Na situação sub judice de perda total do veículo, o responsável só vem a cumprir a sua prestação - de reparação do dano - quando satisfaz inteira e cabalmente o quantitativo financeiro indispensável à aquisição de um bem idêntico.

26. Relativamente à indemnização pela privação do uso de veículo é matéria assente que a privação do uso da viatura pelo autor consubstancia um dano indemnizável.

27. A questão cinge-se ao período que deve ser contabilizado para o efeito bem como ao quantum indemnizatório. Ou seja, quando inicia e cessa o direito do autor à indemnização pela privação do uso de seu veículo e qual o valor diário a ser fixado.

28. Encontra-se assente nos presentes autos que, desde 29.11.2017 (data do acidente) até hoje, o autor está privado do uso do QF.

29. Como definido pelo STJ (acórdão de 26/5/2009 – Proc n.º 531/09-1): Quando a privação do uso recaia sobre um automóvel, bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente para que possa exigir-se ao lesante uma indemnização a esse título, que corresponderá, regra geral, ao custo do aluguer de uma viatura de idênticas características, mesmo que o lesado não tenha recorrido ao aluguer de um veículo de substituição (…).

30. No mesmo sentido aponta agora a lei (artigos 20º-J e 42º-2 dos já invocados Decretos-Lei 522/85 e 291/2007), ao dispor que: no caso de perda total do veículo” fica a seguradora obrigada a fornecer ao lesado um veículo de substituição, obrigação que (só) “cessa no momento em que a empresa de seguros coloque à disposição do lesado o pagamento da indemnização.

31. A simples privação do uso de veículo é autonomamente ressarcível, mesmo que desacompanhada da prova de que tal privação ocasionou perdas patrimoniais ou determinou gastos monetários. [Cfr. acórdão do TRP, no processo n.º 905/08.0TBPFR.P1, de 07.09.2010]. Análoga decisão se encontra no Acórdão proferido pelo TRL, de 11.12.2019 (Processo n.º 3088/19.7YRLSB-2) que considerou que o dano ressarcível é precisamente a indisponibilidade do bem, qualquer que fosse a atividade a que o veículo estava afeto e o mesmo não se anula pela utilização de um outro veículo.

32. Conforme acórdão do STJ, Proc 1247/07.4TJVNF.P1.S1, 09.03.2010: Em matéria de ressarcibilidade da privação do uso, tem-se pronunciado esta Conferência no sentido de não ser de exigir a prova de danos efectivos e concretos (…), emergindo como critério de atribuição do direito à indemnização a demonstração no processo que, não fora a privação, o lesado usaria normalmente a coisa, vendo frustrado esse propósito. Na mesma esteira de entendimento foi o acórdão do TRP, no Proc. 4661/08.4TBVFR.P1, de 13.01.2011.

33. Face à extensa jurisprudência existente nesta matéria, constata-se que o douto acórdão apenas esteve bem na parte em que incluiu, para efeitos de cálculo da indemnização a conceder ao autor, o período compreendido entre 11.12.2017 e 09.02.2018. Quanto ao resto, nenhuma razão lhe assiste nas alterações realizadas ao decidido pelo julgador de 1ª Instância.

34. O douto acórdão contabilizou os dias decorridos desde 29.11.2017 (data do acidente) até 18.09.2018 (data em que o autor adquiriu nova viatura) num total de 294 dias. Procurando justificar esta data para a cessação do direito à indemnização pela privação do uso com a aquisição de uma viatura escolhida pelo autor em 18.09.2018 já que conforme referido no acórdão: Tratava-se de veículo da mesma marca, modelo e categoria, por si escolhido, presumidamente segundo idênticos critérios de gosto e exigências pessoais e, portanto, com o mesmo nível ou até superior por mais recente. Ora, tal não tem qualquer cabimento ou justificação legal.

35. Os argumentos esgrimidos pelo Tribunal da Relação de que o modelo e a categoria do veículo escolhido pelo autor seriam presumivelmente resultado de semelhantes critérios de gosto e exigência pessoal, e como tal, até do mesmo nível ou mesmo superior, não têm qualquer cabimento. São meras deduções sem qualquer tipo de suporte legal.

36. Mas, não ficando por aqui, o Tribunal da Relação foi mais longe nesta teoria quanto à viatura adquirida pelo autor, dizendo que relativamente a ele, o autor não alegou e menos ainda provou que não lhe propiciasse o mesmo gozo do anterior QF acidentado. Ora, o autor não tinha de alegar ou provar que o veículo que adquiriu lhe proporcionava ou não o mesmo gozo do veículo sinistrado. A aquisição de outro veículo é irrelevante para a questão da atribuição da indemnização pela privação do uso do veículo.

37. A indemnização pela privação do uso de um veículo acidentado deverá ter como limites temporais, por um lado, a ocorrência do sinistro e, por outro, o pagamento efetivo da indemnização pela ré seguradora.

38. Para além disso, entendeu ainda o Tribunal da Relação, no acórdão proferido, alterar o valor diário fixado pelo Tribunal de 1ª Instância de € 13,00 para € 10,00. É forçoso discordar, também, desta alteração por injusta e infundada, devendo manter-se a sentença proferida pela 1ª Instância.

39. Tendo por assente que o veículo do autor ficou impossibilitado de circular, desde o dia do acidente (29.11.2017) e que o autor utilizava o veículo sinistrado nas suas deslocações diárias, o julgador de 1ª Instância observou, e bem, a situação específica dos autos no sentido de se estar perante um veículo com características muito particulares, encomendado ao pormenor pelo autor, o qual selecionou mais de uma dezena de extras, que se prendiam sobretudo com comodidade, segurança e conforto, e que tornaram, na realidade, aquele veículo único. E atendeu também ao facto de a taxa diária a atribuir dever estar atualizada em relação ao ano em que seria proferida a sentença (2020), considerando como adequado o valor diário de € 13,00.

40. Sendo o montante indemnizatório fixado com recurso à equidade, constata-se que a sentença de 1ª Instância teve devidamente em conta, para a fixação do valor da indemnização pela privação do uso do veículo, todas estas circunstâncias apuradas. Acresce ainda que se encontra provado nos autos que a culpa total do acidente foi do lesante, ou seja, da ré seguradora que, em 22/01/2018, assumiu a responsabilidade total pela regularização dos danos emergentes do sinistro.

41. Mas, estará o dano indemnizável excluído pelo facto de também se ter apurado que o autor tem um outro veículo, que passou a utilizar para substituir o sinistrado? Ora, parece-nos que, quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel sinistrado bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente (Cfr. Acórdão do TRC de 08-04-2014, relator Fonte Ramos).

42. Na realidade, a privação do uso de um veículo automóvel, desde que resulte provado que era efetivamente utilizado, constitui só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade, nos termos do disposto no art.º 566º, nº 3 do C.Civil para fixar o valor da indemnização (assim, o acórdão do TRC de 28-05-2013, relator Avelino Gonçalves e, em igual sentido, o Acórdão do mesmo Tribunal de 22-01-2013, relator Luís Cravo). Conforme referido também no acórdão do TRP de 03-05-2012: o dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida corrente (…).

43. Assim, a indemnização por privação do uso, deve corresponder, regra geral, ao custo do aluguer de uma viatura de idênticas características, mesmo que o lesado não tenha recorrido ao aluguer de um veículo de substituição, uma vez que bem pode acontecer que não tenha possibilidades económicas, operando-se o ressarcimento, em última análise, segundo critérios de equidade – art. 566.º, n.º 3, do CC.” (cfr. ac. do STJ de 23-11-2002, relator Alves Velho e, no mesmo sentido, o ac. do STJ de 15-11-2011, relator Moreira Alves).

44. Citem-se ainda, a este propósito, os seguintes arestos: Acórdão do STJ de 05-07-2018 (Proc. 176/13.7T2AVR.P1.S1, relator Abrantes Geraldes); Acórdão do TRC de 08-05-2019 (Proc. 43/18.8T8TBU.C1, relator Isaías Pádua); Acórdão do TRC de 06-02-2018 (Proc. 189/16.7T8CDN.C1, relator Falcão de Magalhães.

45. Relativamente aos danos não patrimoniais, não foi colocada em crise pela ré a total ausência de responsabilidade do autor pelo acidente ocorrido, tendo assumindo, em 22/01/2018, a responsabilidade total pela regularização dos danos emergentes do sinistro, nem que é devido ao autor indemnização a título de danos não patrimoniais, sendo que apenas discorda quanto ao valor fixado pelo Tribunal de 1ª Instância para o ressarcimento desses mesmos danos.

46. Cremos que o acórdão ora recorrido reduziu substancial e injustificadamente o quantum indemnizatório fixado pelo Tribunal de 1ª Instância em €2.500,00, estabelecendo a quantia de €1.000,00 como suficiente para o ressarcimento do dano não patrimonial sofrido pelo autor. Esta anulação de €1.500,00 não nos parece, salvo melhor opinião, correta, justa ou fundamentada.

47. O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve, pois, ser calculado, em qualquer caso, segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, às flutuações do valor da moeda, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência, etc. (cfr.Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, Anotado, vol.I, 2ª ed., pág.435).

48. Há que ver ainda que este tipo de indemnização tem natureza mista, já que visa não só reparar o dano mas também reprovar a conduta lesiva.

49. Tem-se entendido, na jurisprudência, que a indemnização por danos não patrimoniais, para responder, de forma atualizada, ao comando do citado art.º 496º, e constituir uma efetiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa.

50. Acontece que, embora admitindo o Tribunal da Relação a violência do acidente decidiu não tirar daí qualquer ilação, alterando de todo o modo o valor da compensação atribuída pelo Tribunal de 1ª Instância, fixando em € 1.000,00, quantum que fixou sem ter por base os critérios de equidade que a lei lhe impõe, valor este que se mostra manifestamente insuficiente para ressarcir o autor, o qual não deu origem ao acidente nem qualquer culpa no mesmo teve, tendo demonstrado como lhe era exigido os danos que sofreu.

51. Pelo que se requer a apreciação deste Supremo Tribunal de Justiça quanto ao controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais se deve situar o juízo equitativo, mais especificamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade conducentes à razoabilidade do valor a atribuir.

TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO DE REVISTA, SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE POR PROVADO, DEVENDO O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO …….., SER REVOGADO, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 562.º A 566.º DO CÓDIGO CIVIL, E SUBSTITUIDO POR DOUTO ACORDÃO QUE:

A. MANTENHA O PONTO 12 NOS TERMOS FORMULADOS PELO TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A QUANTIA DE 45.000,00€ COMO VALOR DO VEÍCULO À DATA DO ACIDENTE;

B. CONDENE A RÉ NA INDEMNIZAÇÃO AO AUTOR PELO VALOR TOTAL DO VEÍCULO SEM DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO, SENDO ESTE ENTREGUE À RÉ;

C. MANTENHA O VALOR DE €2.500,00 CONCEDIDO AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS, SENDO AINDA CONDENADA A RÉ NO PAGAMENTO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA EM 1ª INSTÂNCIA;

D. CONDENE A RÉ NO PAGAMENTO AO AUTOR NA QUANTIA DE €13.793,00 (€13,00 x 1061 DIAS) A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, À TAXA DIÁRIA DE € 13,00, DURANTE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE 29.11.2017 ATÉ À PRESENTE DATA.”

A. Recorrida/Ré/Seguradoras Unidas, SA. contra-alegou, concluindo:

“I - Ao alterar a decisão proferida quanto ao facto do ponto 12 do elenco da matéria provada o Tribunal da Relação não violou qualquer disposição processual, nem ofendeu qualquer disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II - A intervenção deste Supremo Tribunal de Justiça na reanálise da decisão proferida pelo Tribunal da Relação …….. quanto ao facto do ponto 12 implicaria a reapreciação concreta dos meios de prova constantes dos autos, o que, salvo melhor opinião, não pode ser objeto de recurso de revista.

III - Portanto a decisão do Tribunal da Relação de alterar a decisão quanto ao facto do ponto 12 do elenco da matéria dada como provada não pode, na perspetiva da Ré, ser objeto deste recurso de revista, devendo tal recurso, nessa parte, improceder.

IV - Na decisão impugnada não se proclamou a absoluta valia probatória do designado “documento Eurotax”, antes se tendo salientado que continha imprecisões e ainda que não era, por si só, suficiente para se tomar uma decisão quanto a esse facto.

V - Para alterar a decisão proferida quanto ao facto do ponto 12 da matéria de facto dada como provada, o tribunal a quo reanalisou todos os elementos de prova constantes dos autos

VI - Entre eles, o tribunal recorrido teve em conta, também, a posição manifestada pelas partes no que toca ao valor do carro, valorizando o facto de o Autor, depois de ter efetuado pesquisas – o que reconheceu em carta remetida à Ré - ter avançado, ele próprio, com o valor de 42.500,00€ como sendo o do automóvel danificado, valor contra o qual agora se insurge

VII - A decisão proferida em segunda instância quanto à matéria do ponto 12 da matéria de facto está devidamente fundamentada, não enferma de qualquer contradição e baseou-se nos elementos de prova que constam dos Autos, estando devidamente fundamentada

VIII - Assim, nada pode ser apontado a tal decisão, sendo certo que a alteração do ponto 12 dos factos provados por este Supremo Tribunal de Justiça implicaria, forçosamente, que se adentrasse na análise do valor probatório dos concretos elementos de prova nos quais o Tribunal a quo baseou a sua decisão, o que, salvo melhor opinião, não pode ser objeto de um recurso de revista.

IX - Quando fixa a matéria de facto, o julgador não pode estar restringido pela solução de direito sugerida pelas partes, nem mesmo por aquela que possa considerar a mais viável, devendo antes ter em mente as várias soluções de direito plausíveis

X - Assim, o julgador deve pronunciar-se sobre os factos relevantes para essa subsequente ponderação e não apenas aqueles que servem uma só solução de direito, ainda que a considere a mais acertada

XI - É indiscutível que, numa ação na qual um lesado reclama uma indemnização pela privação do uso de um veículo, o facto de, a partir de determinada data, ter passado a dispor de veículos que substituíram as utilidades do carro danificado é relevante, dentro das várias soluções plausíveis de direito que se prefiguram.

XII - Como tal, não só não estava vedado ao Tribunal recorrido dar como provado o facto do ponto 12 do elenco da factualidade dada como demonstrada, como se impunha que o tivesse feito, tanto mais que o Autor reconhece que essa matéria se provou e é verdadeira

XIII - Deve, pois, improceder, nesta parte, o recurso.

XIV - Nenhum dos factos que o autor pretendia ver integrados na factualidade provada tinham ou têm qualquer relevo para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, pelo que foi acertada a decisão do Tribunal a quo de não os aditar ao elenco da factualidade provada.

XV - De resto, parte da factualidade que o Autor pretendia que fosse aditada ao elenco da matéria provada não foi, na realidade, demonstrada e alguma dela entraria em contradição com os factos provados, nomeadamente na parte em que o demandante pretendia que se desse como provado que “não tinha ao seu dispor qualquer viatura.”, facto que é o porto do que se provou no ponto 21A

XVI - Assim, deve improceder, na sua totalidade, a pretensão do autor de ver reapreciada a decisão do Tribunal da Relação de não aditar esses factos.

XVII - Tendo-se afastado no douto acórdão sob censura a hipótese de reconstituição natural, ou seja, reparação do QF, decisão com a qual o recorrente está de acordo, a indemnização devida a esse título deve ser fixada em dinheiro, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 566.º do Cod Civil.

XVIII - Atendendo à teoria da diferença, postulada no nº 2 do artigo 566º do Cod Civil, o dano não pode ser outro senão a medida da diferença entre a situação que existia antes do ato lesivo e aquela que passou a verificar-se depois dele.

XIX - Se, como pretende o Autor, lhe fosse atribuída a verba de 42500€ (ou 45.000,00€, como pretende o recorrente) e este ainda procedesse à venda dos salvados, ou mesmo que os mantivesse na sua posse, o seu património, que antes do sinistro teriam um valor de, apenas, 42.500,00€ (ou 45.000,00€), passaria a ser composto, depois do sinistro e do pagamento da “indemnização”, pela verba de 61.055,00€ (42.500,00€ + 18.555,00€), ou 63.555€ (45.000€ + 18555€)!

XX - No caso, antes do acidente, o património do Autor (no que ao veículo diz respeito), tinha o valor de 42.500€ e, depois desse evento, foi reduzido para o valor de 18.555€.

XXI - Assim, a diferença entre a situação existente antes e depois do acidente corresponde, precisamente, à medida da diferença entre o valor que o carro tinha antes do acidente (42.500€) e o valor do que resta do carro, isto é, 18.555,00€, sendo esse, também, o