Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, SA, propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, Lda., CC, DD e EE, pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de € 249.971,99 (duzentos e quarenta e nove mil euros, novecentos e setenta e um euros, e noventa e nove cêntimos), sendo € 233.173,89 a título de capital e € 16.303,01 de juros de mora vencidos, calculados à taxa supletiva fixada para os créditos de que são titulares empresas comerciais, sem prejuízo dos juros vincendos até integral pagamento.

2. Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, ter celebrado com os Réus, um contrato no âmbito do qual a BB se obrigou a revender e publicitar, em exclusivo, café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora entregue à 1ª Ré a quantia de 187.144,75 €, com IVA incluído.

Face à falta de pagamento e compra de quantidades inferiores à contratada, a Autora suspendeu o fornecimento, tendo a BB enviado comunicação a resolver o contrato, sem causa justificativa, e sem cumprir o demais previsto no contrato em caso de resolução.

3. Os Réus BB, CC e EE contestaram, alegando que a Autora deixou de fornecer café, sem qualquer tipo de pré-aviso ou justificação, tendo a BB procedido à resolução do contrato celebrado com a Autora por forma a poder adquirir café noutros fornecedores.

4. O Réu DD contestou alegando que à data da resolução não exercia funções de gerência na 1ª Ré e nenhuma responsabilidade lhe poderá ser imputada como fiador, pois foi pressuposto da celebração desse contrato e acordo de fiança que esta apenas o vinculava enquanto mantivesse a sua qualidade de gerente.

9. Replicou a Autora concluindo como na petição inicial.

10. Foi proferido despacho saneador e fixaram-se os factos assentes e a base instrutória.

Face à declaração de insolvência da Ré BB, Lda., foi declarada extinta a instância quanto a esta Ré.

11. Realizada a audiência de julgamento, a 1.ª instância proferiu sentença em que julgou a acção procedente, condenando os Réus CC, DD e EE a pagarem solidariamente à Autora a quantia de € 233.173,89 (duzentos e trinta e três mil cento e setenta e três euros e oitenta e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 17 de Julho de 2012 e até integral pagamento.

A quantia de 233.173,89 euros correspondia à soma da quantia de 108 699,91 euros, devida a título de restituição do valor da comparticipação publicitária [deduzida do montante proporcional ao período contratual até então decorrido]; da quantia de 3 023,48 euros, devida a título de restituição do valor dos equipamentos; e da quantia de 121 450,50 euros, devida a título de pena convencional pela não aquisição de café até ao termo do contrato.

12. Inconformado, o Réu DD interpôs recurso de apelação da sentença e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se transcrevem):

I – Ressalta, inequivocamente, dos autos que o Tribunal a quo não apreciou e valorou a prova em consonância com os depoimentos prestados e gravados em audiência, como ressaltará, inquestionavelmente, da alegação e motivação da apelação dos restantes Réus, alegação essa que aqui se dá por inteiramente reproduzida, por manifesta economia processual, em tudo o que beneficie.

II – Como resulta dos autos, à data da resolução do contrato, o débito era diminuto – quantia de 23.368,88 € - e havia sido proposto o pagamento em prestações, em Julho de 2011, como ressalta dos factos assentes;

III – Da prova produzida, pelas próprias testemunhas da Autora, como ressalta da douta fundamentação onde expressamente se refere que “confirmaram que as dificuldades de pagamento da BB levaram à celebração do acordo de pagamento da quantia em dívida em prestações semanais, e que a partir deste acordo o fornecimento do café passou a ser a pronto pagamento”;

IV – Considerou o Tribunal assente que a Autora, ora recorrida, suspendeu os fornecimentos, por a empresa não ter cumprido o alegado acordo;

V – Está assente – prova produzida pelas testemunhas da Autora – que após a celebração do acordo de pagamento da quantia em dívida, em prestações semanais, o fornecimento do café passou a ser a pronto pagamento;

VI – Como se disse, o acordo foi em Julho de 2011 e o débito era de 23.368,88 € (débito manifestamente diminuto, considerando o valor dos produtos anualmente fornecidos pela recorrida e, sobretudo, os milhões de euros transaccionados, ao longo de mais de trinta anos de relações comerciais);

VII - Não obstante tudo o que anteriormente se alegou e aqui se concluiu, no dia 01/06/2012 a Autora suspendeu os fornecimentos e, logo após, instaurou a presente acção, peticionando, além do mais, o reembolso do cumprimento integral de um contrato que a mesma, nas condições descritas, suspendeu;

VIII – Em nosso entender, atenta a matéria fáctica assente nos autos, não podia a Autora suspender os fornecimentos da matéria prima – café – para que a BB pudesse continuar a laboral nas quase duas dezenas de estabelecimentos comerciais que detinha em Braga, considerando que os fornecimentos efectuados nessa data já o eram a pronto;

IX – A Autora, ora recorrida, não corria qualquer risco de recebimento, considerando que os fornecimentos eram contra pagamento pronto;

X – Por isso, estava a Autora, ora recorrida, obrigada contratualmente a fornecer essa mercadoria - café – detendo-o, como é óbvio, em stock, por a tal estar obrigada contratualmente, para além de tratar-se de um débito diminuto, os interesses e valores contratados e o facto de ter reclamado esse montante na insolvência, como vem confessado e está assente;

XI – Na verdade, tendo a Autora, ora recorrida, já reclamado essa quantia de 23.368,88 €, no processo da insolvência e estando a BB a pagar a pronto, nada justificava que a mesma, por forma arbitrária, suspendesse os fornecimentos;

XII – Deste modo, não podia o Tribunal condenar os Réus pelo não cumprimento do contrato, naquela importância, diminuta para a Autora, mas abissal para os Réus, de 121.450,50 € (resposta-13, ascende a € 121.450,50 a quantia devida pelos quilos de café não adquiridos até ao termo do contrato);

XIII – Para além de tudo o que ficou dito, se alegou e concluiu, com o devido respeito, entendemos que, atentas as circunstâncias, para além do mais, sempre o Tribunal a quo teria o dever de aplicar ao presente caso o princípio da equidade, para que se fizesse prática da mais elementar justiça que o caso pressupõe e exige;

XIV - Acresce que a actuação da recorrida integra, atento tudo o que ficou plasmado nos autos, um inequívoco e manifesto abuso do direito;

XV – Na verdade, actua numa clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, com uma actuação para além dos limites de equidade e em total desarmonia com os princípios da boa fé, aos quais qualquer cidadão normal deve obediência, comportamento da recorrida que atentas as circunstâncias choca a consciência social e os bons costumes;

XVI – Deste modo, é iniludível que a recorrida pleiteia com manifesto abuso de direito, pressuposto que lhe assistisse o direito a que se arroga, relativamente ao ora recorrente, pois, como se referiu, a mesma suspendeu os fornecimentos à empresa, não obstante nessa data estar assegurado o pagamento dos fornecimentos, por serem a pronto pagamento;

XVII – Negou fornecer matéria prima, não obstante o fornecimentos ser contra pagamento;

XVIII – Direito assim, sempre a conduta da recorrida constituiria um manifesto abuso do direito, dado que a pretensão, a que se arroga, viola os mais elementares princípios da boa fé e bons costumes, tornando-se, inquestionavelmente, ilegítimo, por abusivo, o invocado exercício do direito a que se arroga, conforme disposto no art. 334º do C. Civil, que expressamente se invoca, devendo, por isso, ser tratada como se não tivesse esse direito».

Concluiu pedindo a revogação da decisão recorrida e, consequentemente, absolvição do recorrente do pedido.

13. Igualmente inconformados, os Réus CC e EE interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões (que se transcrevem):

i. Por sentença proferida em 01/03/2018, no âmbito do processo ordinário n. 484/13.7tbbrg, que se encontra a correr termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Cível de Braga, Juiz 4, (dos quais se consideram os réus notificados a 08/03/2018), decidiu o douto tribunal ad quo, condenar os réus nos presentes autos, entre os quais se contam os recorrentes, a pagar à autora “AA, S.A.” a quantia de € 233.173,89 (duzentos e trinta e três mil centro e trinta e sete euros e oitenta e nove cêntimos), acrescidos de juros de mora, à taxa legal contados desde 17.07.2012 e até integral pagamento, tendo tal condenação por base um suposto incumprimento contratual por parte da “BB, Lda.”, e de quem eram os réus, agora recorrentes, fiadores, para com a autora “AA, Lda.”.

ii. Discorda-se, contudo, com o decidido, desde logo, indo impugnada a matéria de facto que apresenta evidentes erros de facto e de direito, os quais, salvo diferente entendimento, sempre conduzirão à sua nulidade, pois que os elementos probatórios e factuais produzidos nos presentes autos, levariam sempre a tomada de decisão diversa da recorrida no que à fixação dos factos provados e não provados concerne.

iii. O facto provado constante no ponto 5), teria de ser considerado como não provado, na sua exata redação, pois que a prova documental, conjugada com a prova testemunhal e pericial apreciada pelo douto julgador ad quo, nesse sentido aponta.

iv. De acordo com a perícia realizada “…não é possível comprovar se o recebimento da importância de 120.000,00€, corresponde ao pagamento da fatura n.º 21, do valor de 100.000,00€ mais iva, através de transferência da autora”, pelo que embora o sr. perito tenha constatado da existência de meros indícios, os mesmos estão longe de permitir ao tribunal ad quo considerar como provado que tal pagamento se refere à comparticipação publicitária arguida pela recorrida.

v. A testemunha HH, ao longo do seu testemunho, não consegue esclarecer a que título terá sido recebida tal verba de € 100.000,00 (cem mil euros), paga pela AA, (a ter ser recebida de todo). (encontrando-se o seu depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 27:18 a 28:55, 32:07 a 32:54, 35:40 a 36:30).

vi. Não existe qualquer tipo prova, inequívoca, ou sequer convencível, aos olhos de um bónus pater familiae, de que a verba em crise tenha sido recebida, (a ter sido recebida sequer), a título de comparticipação publicitária, conforme propugnado pela recorrida, e, posteriormente dado como provado pelo douto tribunal ad quo.

vii. Existe assim um claro erro de julgamento quanto à matéria constante no facto provado n.º 5, com base em erro da apreciação da prova pericial, documental e testemunhal realizada, não tendo a recorrida AA logrado fazer prova acerca do efetivo pagamento da comparticipação publicitária reclamada.

viii. Há aplicação no caso concreto, da regra prevista no artigo 414º do cpc, nos termos da qual, a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.

ix. A matéria exarada no facto provado n.º 5 deveria elencar o rol dos factos não provados, por imposição da prova produzida acerca do mesmo, devendo ser alterada a fundamentação de facto da sentença recorrida em conformidade.

x. Existe uma clara oposição entre a motivação do douto tribunal ad quo no que se refere ao facto provado n.º 5 e a decisão final, pois que se não é possível imputar a razão subjacente ao pagamento de € 100.000,00 (cem mil euros) pela AA à BB, ou conciliar os mesmos contabilisticamente, não poderia o douto tribunal condenar os recorrentes na restituição à recorrida, na quantia de € 108.699,91 (cento e oito mil seiscentos e noventa e nove euros e noventa e um cêntimo), paga por esta, à BB, a título de comparticipação publicitária, sendo assim a sentença de que se recorre nula, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea c) cpc.

xi. A matéria exarada no facto provado n.º 7 terá que ser dado como não provado, alterando-se a respetiva fundamentação, na medida em que se encontra na dependência direta do facto provado n.º 5.

xii. Para que se possa proceder ao cálculo aritmético que permite aferir o valor final e efetivamente devido a título de comparticipação publicitária, é preciso, desde logo, confirmar que esta foi paga, o que não é o caso.

xiii. O facto provado n.º 7 não se encontra fundamentado, quer de facto, quer de direito, pois que contrariamente ao alegado pelo tribunal ad quo, nem o perito nomeado, nem as testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento se pronunciaram em sede alguma, acerca do cálculo aritmético dado como provado pelo douto julgador ad quo.

xiv. Por força do facto provado n.º 7, padece a sentença em crise de vício de falta de fundamentação, por que por sua vez, a vota à nulidade, por força do disposto nos artigos 607º, n.º 3 e 4º, e 615º, n.º1, alínea b), ambos do cpc.

xv. O facto provado n.º 9 deveria ter sido considerado como não provado, pois que nenhuma prova foi feita nos autos recorridos acerca do mesmo.

xvi. Tal facto provado foi como tal considerado pelo douto tribunal ad quo, apenas e exclusivamente com base no depoimento das testemunhas arroladas pela recorrente AA, II e JJ, prova essa erradamente apreciada e de forma desconcertada com a demais prova testemunhal produzida.

xvii. Não podia o douto tribunal ad quo valorar, como valorou tais depoimentos, em claro prejuízo de toda as demais provas, quando foi a douta julgadora ad quo, que, em sede de audiência de discussão em julgamento, pôs em cheque o valor probatório das declarações proferidas pela testemunha JJ, considerando-o depoimento indireto, (encontrando-se o seu depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 26:44 a 29:15), o que a própria testemunha confirmou (encontrando-se o seu depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação H@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 29:21 a 29:58).

xviii. Face à natureza indireta do depoimento da testemunha JJ, não poderia o douto tribunal ad quo, por dar como provada a existência de um suposto acordo de pagamento entre a AA e a BB, nos exatos moldes dados como provados, pois que, do mesmo nem sequer resulta que a testemunha tenha observado os factos por si narrados em juízo, ou sequer, que as narrações lhe tenham sido feitas por quem diretamente observou ou praticou os factos a provar, in casu, da celebração do suposto acordo de pagamento semanal.

xix. As declarações da testemunha com conhecimento direto dos factos, designadamente, II, são diametralmente opostas ao facto provado n.º 9 (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada).

xx. Compulsadas as declarações da testemunha II, fica cabalmente demostrado que foi acordado entre a recorrida e a BB que o pagamento das quantias em dívida anteriores à declaração de insolvência seriam reclamadas nesse mesmo processo, e as facturas apresentadas depois seriam pagas de imediato, bem como que não estava em curso qualquer plano de pagamento semanal, cujo incumprimento, pudesse, de alguma forma, por em crise o fornecimento de café pela recorrida à BB, logo, o mesmo ocorreu somente porque terá chegado notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso.

xxi. O facto provado constante no ponto 10), teria de ser considerado como não provado, na sua exata redação, pois que a prova documental, conjugada com a prova testemunhal apreciada pelo douto julgador ad quo, nesse sentido aponta, apenas se podendo considerar como provado que a recorrida cessou de forma definitiva o fornecimento de café à BB, incumprindo de forma definitiva o a contrato de fornecimento celebrado entre ambas, corte de fornecimento esse atestado por II (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada).

xxii. Facto provado n.º 14 deveria ter sido considerado como não provado, pois que não logrou a recorrida que realizar prova que permitisse provar o mesmo, pelo que, e à semelhança dos demais, vai expressamente impugnado, devendo ser considerado como não provado.

xxiii. Para decidir como decidiu fundamentou-se o douto tribunal no depoimento das testemunhas da recorrida II e JJ (depoimentos indiretos), em detrimento do depoimento da testemunha LL (depoimento direto), bem como, o documento fls. 198, do qual resultaria que a BB começou a fazer compras à Delta em data anterior ao corte de fornecimento por parte da recorrida.

xxiv. Não se consegue alcançar, nem tal explicação é feita na sentença recorrida, como pôde ser valorado um depoimento indireto, como aquele que foi prestado por II e JJ, em detrimento do depoimento prestado pela testemunha LL, que demonstrou ao tribunal ter conhecimento direto dos factos, incorrendo a sentença recorrida em violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 607º do cpc, assim a tornando nula ao abrigo do disposto no artigo 615º, n.º 1, alínea b) do cpc.

xxv. A testemunha LL conseguiu explicar a origem do tal documento de fls. 198, que por sua vez, serviu como elemento probatório para o douto tribunal ter considerado que a BB efetuava já compras de café à delta, antes do corte de fornecimento da AA, não obstante tal documento não descrever produtos adquiridos, nem preconizar o recebimento de qualquer contrapartida, que por seu turno o douto tribunal ad quo também não concretiza de que terão consistido, (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 18:15 a 19:45, 26:34 a 27:11, 29:03 a 29:36), logo, por força da prova realizada e produzida em sede de audiência de julgamento, sempre deveria o facto provado n.º 14 passar a elencar o rol dos factos não provados.

xxvi. No que à fundamentação dos factos não provados concerne, limita-se o douto tribunal ad quo, a justificar tal decisão com base nos factos por si dados por provados, arguindo que os mesmos demonstram realidade distinta.

xxvii. Tal justificação, não preenche o dever de fundamentação imposto ao douto julgador, nos termos do qual, o mesmo deverá não só declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, e como tal, sempre padecerá a douta sentença recorrida do vício previsto no artigo 615º, n.º 1, alínea a) do cpc, sendo assim nula.

xxviii. O facto não provado n.º 2 encontra-se em contradição direta com o facto provado n.º 11, pois que, se, o douto tribunal deu como provado que em julho de 2011, a dívida da BB à recorrida se cifrava em € 23.368,88 (vinte três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), valor esse que se manteve inalterado até à respetiva reclamação de créditos a 8 de junho de 2012, é claramente indiciado, se não cabalmente demonstrado, que foi apalavrado entre AA e BB que aquela iria reclamar os pagamentos das quantias em dívida, anteriores à insolvência, no respetivo processo, sendo que as demais faturas seriam pagas de imediato.

xxix. Tal contradição é suportada pelas declarações da testemunha com conhecimento direto dos factos, designadamente, II (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 36:46 a 49:12, cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada), que vêm confirmar a realidade do facto n.º 2, dado como não provado pelo douto tribunal, demonstrando que, por um lado foi acordado entre a recorrida e a BB que o pagamento das quantias em dívida anteriores à declaração de insolvência seriam reclamadas nesse mesmo processo, e as facturas apresentadas depois seriam pagas de imediato, e por outro lado que não estava em curso qualquer plano de pagamento semanal, cujo incumprimento, pudesse, de alguma forma, por em crise o fornecimento de café pela recorrida à BB, logo, o mesmo ocorreu somente porque terá chegado notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso.

Mais,

xxx. A testemunha MM, veio esclarecer e confirmar o pagamento imediato das facturas (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 03:08 a 03:46, 07:37 a 07:54).

xxxi. À luz da prova produzida e supra enunciada, e sob pena de se manter um erro de julgamento, resultante de uma errada apreciação da prova produzida, deverá o facto não provado n.º 2 passar a elencar o rol dos factos provados, alterando-se a respetiva fundamentação.

xxxii. Deu o douto tribunal como não provado que face à suspensão dos fornecimentos de café pela autora, a BB remeteu a missiva referida em 3. e adquiriu café em grandes superfícies comerciais, de forma a dar seguimento à sua atividade comercial, bem como, servir os seus clientes. Para evitar o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, a BB socorreu-se de uma marca concorrente que disponibilizou o café após a missiva de 22/06/2012 (factos não provados n.º 3 e n.º 4) justificando tal decisão com a circunstância de se ter apurado que em data anterior à suspensão do contrato de fornecimento pela AA, já a BB havia contratado com outro fornecedor concorrente.

xxxiii. Tais factos deveriam ter sido considerados como provados, assim merecendo resposta positiva, à luz da prova produzida.

xxxiv. É confessado pela própria recorrida, em carta datada de 17/07/2012, a fls., que, em junho de 2012, a mesma suspendeu o fornecimento de café à BB, o que fez sem qualquer aviso prévio, e sem qualquer tipo de consideração sobre a forma como tal interrupção abrupta de fornecimento se repercutiria na laboração da BB.

xxxv. O comportamento da recorrida obrigou a que a BB tivesse que recorrer a terceiros, face ao incumprimento contratual daquela, sempre e após, a dita suspensão, sob pena de terem de encerrar os seus diferentes postos, circunstâncias essas atestadas em juízo por II, (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 20/11/2017, minutos 10:27 a 11:12 cuja transcrição é realizada com a máxima fidelidade possível atenta à falta de qualidade da gravação realizada), e MM (depoimento gravado no sistema de audiodocumentação do tribunal através de sistema de gravação h@bilus media studio referente à parcela da audiência de discussão e julgamento decorrida em 11/01/2018, minutos 01:57 a 03:07, 04:40 a 06:30, 15:27 a 17:15, 18:15 a 19:45, 26:34 a 27:11, 29:03 a 29:36 ).

xxxvi. Aa prova indicada, e que justifica a impugnação dos factos não provados n.º 3 e n.º 4, resulta, aos olhos de qualquer bónus pater familiae, e de acordo com uma lógica de senso comum que:

a) a recorrida cortou o fornecimento de café à BB, sem qualquer tipo de aviso prévio, e sem qualquer tipo de justificação;

b) a BB, que ao tempo detinha oito postos, ficou privada de café para venda;

c) a recorrida, que tinha conhecimento de tal facto, não se compadeceu com a situação da BB;

d) de modo a poder “manter as portas abertas”, e face à recusa da AA em fornecer café, viu-se a BB forçada a comprar café à Makro, onde adquiriu café da marca NN, por falta de café FF;

e) o contrato de fornecimento de café celebrado com a NN aconteceu depois de resolvido o contrato com a FF;

f) a exclusividade com a AA limitava-se ao fornecimento de café, sendo que a BB adquiria outros produtos à NN, como fossem os chás ..., também comercializados nos seus postos, dai ser apenas natural estar elencada como fornecedora da BB;

g) a BB não recebeu qualquer contrapartida da NN no período de tempo em discussão nos autos;

h) a BB não teve outra solução que não fosse resolver formalmente o contrato que mantinha com a recorrida, face ao corte de fornecimento operada pela mesma, e que, nos moldes como foi operada, se não pode deixar de qualificar como uma resolução contratual tácita.

xxxvi. Considerando-se os depoimentos de II e LL, a par do teor abstrato do documento a fls.198 dos presentes autos, a par da circunstância da perícia realizada não ter resultada comprovada o recebimento de qualquer contrapartida paga à BB pela NN, é inequívoco que o douto tribunal ad quo deveria ter dado como provados, os factos não provado n.º 2 e n. º3, alterando-se a respetiva fundamentação em conformidade.

xxxvii. Por referencia à matéria exarada no facto n.º 11 dos factos provados, entendeu o douto tribunal ad quo que: “11. a autora em 8 de junho de 2012 intentou ação de verificação ulterior de créditos por apenso ao processo de insolvência da BB ..., reclamando o valor de € 23.368,88, acrescido de juros, que veio a ser julgada procedente.”.

xxxviii. A sentença de tal reclamação de créditos que sustentou tal decisão transitou em julgado em 02/10/2012, fixando, como tal, que, nessa data, a dívida da BB à AA era de € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros.

xxxix. Ao dar como provado o facto n.º 11, como deu, à luz da sentença de reclamação de créditos, mas vindo depois condenar os recorrentes ao pagamento de outros montantes que não aquele, incorreu o douto tribunal ad quo em violação da autoridade de caso julgado, (que se não confunde com a exceção de caso julgado, pelo que não é exigível a verificação dos requisitos previstos no artigo 581º do cpc), afetando igualmente a eficácia reflexa ou indireta da exceção de caso julgado, nos termos da qual a decisão transitada em julgado vinculará terceiros, tratando-se de sentença formada sobre uma relação jurídica que surge como fundamento de pretensões em ação posterior, o que é manifestamente o caso ora em apreço.

xl. Existe uma conexão e interdependência entre o objeto da ação cuja decisão já transitou em julgado e o objeto da presente pelo que se impõe que essa questão comum não seja decidida de forma diferente, mas sim a decisão da presente ação acatar o que foi decidida na anterior, como pressuposto indiscutível.

xli. Uma vez que tal não acontece, não poderá a sentença recorrida deixar de ser nula, por força do disposto nos artigos 576º, n.º 2 e 615º do cpc, dando-se como válido o teor da sentença proferida em primeiro lugar – artigo 625º do cpc – ou seja, a sentença que fixa o crédito total da BB, por conta do contrato de fornecimento em escrutínio, em € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros.

xlii. Mais: fixando a sentença transitada em julgado em 02/10/2012 que nessa data, a dívida da BB à AA era de € 23.368,88 (vinte e três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de juros, fixa esta também os limites da responsabilidade dos fiadores, sendo por esta via também nula a sentença da qual se recorre, por força disposto nos artigos 576º, n.º 2 e 615º do cpc e 634º e 635º do cc.

xliii. Existe abuso de direito quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos apodicticamente ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma desproporção objetiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado.

xliv. O abuso de direito na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pressupõe que aquele em quem se confiou viole com a sua conduta os princípios da boa fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ao comportamento alheio.

xlv. Existe abuso de direito por parte da recorrida, porquanto, tendo a recorrida, em instâncias próprias, reclamado e visto reconhecido o seu crédito, que a mesma cifrou em € 23.368,88 (vinte três mil trezentos e sessenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos), numa altura, em que já lhes teria sido possível reclamar a totalidade dos valores que agora reclama como lhe sendo devidos pela BB e pelos fiadores, por força de um suposto incumprimento contratual, optou, contudo, por não o fazer, apenas reclamando o ressarcimento de valores correspondentes a faturas em aberto, vindo agora reclamar o valor dos autos.

xlvi. O pedido que deduz a recorrida no