Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, BB e CC instauraram a presente acção declarativa de condenação contra Termas de DD., S.A., e Município de ..., sob a forma de processo comum, com o fim de obterem a condenação solidária destes nas seguintes quantias:

— €52.914,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e catorze euros e dezoito cêntimos) ao 1.º Autor AA;

— €37.306,64 (trinta e sete mil, trezentos e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) à 2.ª Autora BB;

— €42.306,64 (quarenta e dois mil, trezentos e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) ao 3.º Autor CC.

Como fundamento para este pedidos invocaram o facto de serem médicos na Estância Termal de ... onde, desde há longos anos, faziam o atendimento diário dos utentes que procuravam os seus serviços; de a Ré DD ter feito cessar os contratos vigentes, por carta enviada aos Autores a 10 de Abril de 2014, na sequência de deliberação do Município de ... de 8 de Abril de 2014; e de os Réus não terem respeitado os prazos mínimos estabelecidos para a comunicação prévia da cessação da relação contratual, de 6 meses, causando-lhes danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos que discriminaram.

2. A 1.ª Ré DD contestou alegando que não havia qualquer relação contratual entre si e os Autores, os quais nunca foram seus funcionários; que procurou disciplinar a actividade dos médicos estabelecidos nas instalações das terrmas de ..., de modo a fazer recair sobre eles parte dos custos de manutenção das termas; que conseguiu discipliná-la em relação a todos, com excepção dos Autores; e que não houve surpresa na decisão tomada, pelo que a acção deve ser julgada improcedente.

3. O 2.º Réu Município de ... contestou alegando que, desde a publicação e a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de Junho, OS Autores SE recusaram-se a celebrar contrato com o Município, por que se estabelecesse “um preço por consulta, forma de cobrança, meios administrativos, pessoal de apoio, gabinete médico, etc.”, “fixando e cobrando o valor daquela consulta à revelia e com desconhecimento formal de ambas as Rés”.

4. A 1.ª instância proferiu a seguinte decisão:

«Termos em que por todo o exposto decido julgar a acção parcialmente procedente e consequentemente DECIDO:

I - CONDENAR solidariamente os Réus DD. S. A. e MUNICIPIO DE ... a pagarem aos Autores, a título de danos não patrimoniais, as seguintes quantias ou importâncias:

— Autor AA: €5.000,00 (cinco mil euros);

— Autora BB: €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);

— Autor CC: €5.000,00 (cinco mil euros).

II — CONDENAR solidáriamente os identificados Réus Termas de DD. S.A. e MUNICIPIO DE ... a pagarem aos Autores AA, BB e CC as quantias que se liquidarem em execução de sentença relativamente a lucros cessantes pela cessação da prestação de serviços sem a antecedência conveniente, limitado aos seguintes valores para cada um dos Autores:

— AA: €25.276,12;

— BB: €21.537,76;

— CC: €21.537,76.

III. — Absolver os mesmos Réus do demais peticionado.

Custas por Autores e Réus, na proporção do decaimento, deixando-se o rateio para final — artº 527º nº 2 do Código de Processo Civil».

5. Inconformados, a Termas de DD, S. A., e Município de ... interpuseram recurso de apelação.

6. A Termas de DD, S. A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“1ª - Nunca existiu qualquer contrato entre a recorrente e os recorridos, não havendo por isso lugar a qualquer indemnização pela sua cessação.

2ª - Na decisão de que existia um contrato de prestação de serviços entre as partes, a sentença caiu em contradição com a matéria de facto provada, incorrendo na nulidade cominada pelo art. 615.º/1-c) do CPC.

3ª - Ainda que, contra a evidência, se considere que existe aquele contrato de prestação, sujeito a denúncia prévia e que, por falta de estipulação das partes, cabe o tribunal fixar um prazo de aviso prévio razoável para a sua denúncia, andou mal o Mmº Juiz recorrido ao fixar a necessidade de um aviso prévio de quatro meses.

4ª - Nessa fixação caiu o senhor Juiz na nulidade por falta de fundamentação a que alude o artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC, quando não apresentou os fundamentos para fixar essa duração.

5ª - Os factos provados apontam para a inexistência de qualquer surpresa por parte dos recorridos, impondo antes a fixação de um prazo muito inferior;

6ª – Tanto mais que o Decreto-lei nº 142/2004 de 11 de junho obrigava a recorrente a outorgar contratos de Direito privado com o director clínico e o restante corpo clínico – artigo 9.º n.º 2 e 10.º n.º 4 (normas violadas).

7ª – Aliás, o aviso prévio fixado pelo Tribunal, ainda que exagerado, foi cumprido; havendo, neste ponto, contradição entre os factos provados e a decisão, geradora de nulidade cominada no artigo 615.º n.º 1 alínea c).

8ª – Não é devida indemnização por danos morais, por não haver ilícito na atuação da recorrente.

9ª - A considerar-se que existe ilícito, a sua gravidade é de tal forma reduzida que se justifica a fixação da indemnização em valores muitíssimo inferiores aqueles a que chegou o Tribunal recorrido.

10ª - Na interpretação e aplicação que deles fez ao caso concreto, violou a decisão recorrida os artigos 232.º, 483.º n.º 1 e 2 e 496.º n.º 1 do C.C.

Nestes Termos,

Deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, revogada a decisão recorrida, proferindo-se acórdão que julgue a ação totalmente improcedente (…)».

7. O Município de ... finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“I/ Erro de julgamento dos factos

1/ Por serem essenciais para a boa decisão da causa, o tribunal recorrido devia dar como não provados os factos alegados no artigo 60.º da P.I. “que a cessação abrupta dos seus vínculos, os autores viram-se, de um momento para o outro, privados do seu principal sustento, no caso dos 1.º e 2.º autores e da sua única fonte de sustento, no caso do 3.º autor”.

2/ A omissão de pronúncia sobre o julgamento de “não provado” destes factos viola o artigo 607.º n.º 4 do CPC.

3/ E nem se diga que o julgamento daqueles factos resulta do julgamento dos factos dados como provados nos pontos 23, 24, 25, 30, 31 e 32 da sentença na medida em que a realidade daquilo que recebiam durante a execução do contrato e que deixaram de receber do recorrente é uma; a realidade daquilo que passaram a receber ou deixaram de receber, depois da cessação do contrato, seja por falta de clientela, seja por falta de novas entidades em que podiam prestar serviço de consultas, é outra.

4/ E para efeitos de indemnização pela supressão da cessação do contrato, o que releva, é a situação de falta de rendimentos em que se encontram depois daquela cessação por não conseguirem nova prestação de serviço de consultas médicas com outras entidades ou com outras pessoas após findar o contrato.

5/ Os factos dados como provados nos pontos 23 e 25 da sentença e que correspondem aos factos alegados nos artigos 42.º, 43.º, 46.º e 47.º da P.I., estão em flagrante contradição com os factos dados como provados no ponto 29 da sentença, pois naqueles pontos 23 e 25 sabe-se quanto os recorridos AA e CC receberam das consultas e no ponto 29 já não se sabe quanto receberam em concreto.

6/ Esta contradição gera nulidade de julgamento dos referidos factos.

II/ Erro de julgamento na aplicação do direito

7/ Os factos alegados na P.I. e dados como provados na sentença são insuficientes para a caracterização da relação contratual entre recorrente e recorridos como contrato de prestação de serviço.

8/ Pois não foi alegado, nem está provado, que serviço de natureza intelectual ou manual os recorridos se obrigaram a prestar ao recorrente.

9/ Pois dos factos dados como provados nos pontos 9, 10, 11, 15, 18, 20, 21 e 22 da sentença resulta que a relação contratual entre recorrente e recorridos consistiu na permissão pelo dono do balneário termal para que os recorridos atendessem os aquistas nas respetivas instalações do balneário, sem que estes pagassem àquele qualquer contrapartida, o que equivale a um mero contrato de comodato.

10/ Para se concluir que estamos perante um contrato de prestação de serviços, mesmo sem retribuição, ainda assim, competia aos recorridos alegar e provar o que proporcionaram ao recorrente com a sua atividade intelectual, o que não fizeram.

11/ Pois aquilo que os recorridos proporcionaram, com a sua atividade médica, na especialização de hidrologia, foi aos utentes/aquistas, que pagaram por isso, e não ao recorrente.

12/ E nem se diga que era condição sine qua non a existência daqueles médicos, o que não foi alegado na P.I., para ser titular do estabelecimento termal e tê-lo em funcionamento pois neste estabelecimento do recorrente são prestados serviços sem necessidade da existência, da presença e da consulta daqueles médicos, como é o caso dos serviços de fisioterapia, venda de produtos de cosmética, etc. etc.

13/ Estando o tribunal impedido de presumir aquela condição sine qua non por referência ao quadro legal existente, pois as presunções judiciais como meios de prova é dar como provado um facto que é desconhecido, por um facto que é conhecido e não dar como provado um facto desconhecido a partir da interpretação de normas jurídicas.

14/ Assim, o tribunal recorrido ao concluir pela existência de um contrato de prestação de serviços e a partir daí condenar o recorrente no pagamento de danos morais e lucros cessantes, pela surpresa na sua cessação, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando as normas jurídicas previstas no artigo 405.º, quanto ao princípio da liberdade contratual, no artigo 1129.º quanto à noção de contrato de comodato e no artigo 1154.º quanto à noção de contrato de prestação de serviço, todos do C.C.

Sem prescindir,

15/ Para haver lugar ao pagamento de indemnização pela ruptura surpresa ou sem a antecedência conveniente, de um contrato de prestação de serviços, de acordo com a jurisprudência dominante é necessário que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes situações:

- Que o prestador dos serviços os proporcione a uma única entidade, de forma exclusiva.

- Que não tenha qualquer outra fonte de rendimento a partir da cessação que o impossibilite de prover às suas necessidades até obter novos rendimentos, seja pela criação da sua empresa, seja pela obtenção de nova entidade a quem os proporciona.

- Que não lhe tenha sido concedido um prazo razoável antes da data da cessação da prestação do serviço para poder procurar nova entidade a quem possa proporcionar a sua atividade intelectual ou manual ou criar a sua própria empresa para os proporcionar à clientela.

16/ Dos factos dados como provados nos pontos 42 a 47 da sentença, os recorridos tiveram conhecimento, com pelo menos 4 meses de antecedência, de que deixariam de continuar a prestar o serviço nas instalações do balneário termal se não aceitassem as condições que lhe foram impostas pela ré DD, como veio a ocorrer, razão pela qual a comunicação que receberam do recorrente, por escrito, dada como provada no ponto 4 da sentença, é meramente confirmativa daquilo que já sabiam em finais de 2013.

17/ Não havendo qualquer surpresa ou conhecimento abruto da cessação do serviço que prestavam no balneário termal.

18/ E dos factos dados como provados nos pontos 30.º, 31.º e 32.º da sentença está provado que durante a prestação dos serviços no balneário os recorridos tinham outras fontes de rendimentos.

19/ Sendo que o recorrido AA, ainda que não esteja dado como provado, por efeito da sua reforma auferida/abonada da Caixa Geral de Aposentações, estava proibido de prestar serviço médico para ambos os réus dada a natureza exclusivamente pública do capital social da Ré e da natureza de pessoa coletiva de direito público do recorrente.

20/ E, por falta de alegação e prova, não está provado que após a cessação da prestação de serviços no balneário termal os recorridos não continuassem a prestar a sua atividade intelectual de médicos para outras entidades ou em consultório próprio, auferido os mesmos rendimentos ou até superiores, daqueles que auferiam das consultas dadas e pagas pelos aquistas.

21/ Não provaram, pois, a perda de qualquer vantagem patrimonial pela cessação abrupta da prestação de serviços nas instalações do balneário termal do recorrente.

22/ Ao ter entendimento diverso, reconhecendo o direito aos recorridos a serem indemnizados, o tribunal recorrido fez incorreta aplicação da lei e do direito, nomeadamente, das normas jurídicas previstas nos artigos 342.º n.º 1, 1154.º e 1172.º todos do C.C.

Ainda e sem prescindir,

23/ Os recorridos alegaram nos artigos 60.º a 69.º da P.I., que tiveram danos pela surpresa na cessação da prestação de serviços no balneário termal, mas não os provaram.

24/ Pois dos factos dados como provados nos pontos 23 a 31 da sentença não fica provado quaisquer danos, mas sim, provam os rendimentos que auferiam enquanto prestavam serviço de consultas médicas no balneário termal do recorrente.

25/ A lei só admite a remessa para liquidação em execução de sentença a fixação do valor dos danos, mas não admite que seja remetido para liquidação a prova desses danos.

26/ Sendo certo que os recorridos, a terem algum dano patrimonial, foram eles que deram causa ao não aceitarem, como fizeram os seus nove colegas, as novas regras impostas pela DD, como decorre dos factos dados como provados nos pontos 41, 42.º e 43.º, de forma cristalina, dos factos provados.

27/ O tribunal recorrido ao remeter a liquidação em execução de sentença a quantias devidas a título de lucros cessantes, os quais não foram provados, está a determinar novo julgamento sobre factos que já foram julgados e não foram provados, violando caso julgado ou resolvido e a autoridade do próprio caso julgado, em manifesta desconformidade com os princípios e normas jurídicas previstas nos artigos 581.º, quanto à autoridade e caso julgado, e 609.º quanto aos limites da condenação, ambos do CPC.

E por último e sem prescindir,

28/ A ocorrência dos factos dados como provados nos pontos 33, 36, 37, 38 e 39 apenas aos recorridos pode ser imputada por não quererem continuar a prestar o serviço no balneário termal do recorrente, nas condições que os seus nove colegas aceitaram.

29/ O fim da arrogância e da prepotência, que é patente na forma anacrónica das contas das consultas, pagamento das despesas com funcionárias, distribuição do valor líquido do produto das consultas, a fixação deste valor, tudo devidamente provado nos pontos 19, 20, 21, 22, 41, 42, 43, 45, e a atuação do recorrente para cumprimento da legalidade resultante do D.L. 142/2004, de 11 de junho, é que incomodou os recorridos e não a cessação da prestação de serviços no balneário, razão pela qual os incómodos e os aborrecimentos dos recorridos, para além de não merecerem a tutela do direito, foram provocados pelos próprios recorridos que lhe deram causa.

30/ Não estão provados os pressupostos da responsabilidade civil por danos não patrimoniais, nomeadamente, o nexo de causalidade e os danos.

31/ A douta sentença recorrida, ao ter entendimento diverso, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando os artigos 483.º e 496.º do C.C.

TERMOS EM QUE deve proceder o presente recurso e, a final, ser proferido acórdão que revogue a sentença recorrida e absolva o recorrente dos pedidos contra ele formulados na P.I.»

8. Os Recorridos AA, BB e CC contra-alegaram, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Caso tal não ocorresse, requereram, ao abrigo do disposto no art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a alteração da matéria de facto constante dos factos provados n.º 46 e 47.

9. A Recorrente Termalistur veio responder ao requerimento de alteração da matéria de facto, solicitando a sua rejeição.

10. O Tribunal da Relação de Coimbra julgou o recurso parcialmente procedente e, em consequência,

a) revogou a sentença da 1.ª instância na parte em que atribuiu indemnização aos Autores por danos não patrimoniais, absolvendo os Réus destes pedidos;

b) manteve a sentença quanto ao restante decidido.

11. Inconformados, a Termas de DD, SA, e o Município de ... interpuseram recurso de revista.

12. A DD, SA, finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. — O douto Acórdão recorrido enferma de nulidade ao decidir sobre matéria que não era seu objecto.

2. — O pedido de alteração da matéria de facto formulado pelos Recorridos nas suas contra-alegações não foi vertido em qualquer conclusão de recurso.

3. — A falta de conclusões dita o indeferimento do recurso nesse segmento.

4. — Decidindo contra a letra da lei e contra toda a Jurisprudência conhecida a Relação conheceu desse pedido, e por via disso, alterou a matéria de facto julgada provada.

5. — O que constitui nulidade de carácter substantivo por excesso de pronúncia, quando decide de novo em matéria que lhe estava legalmente vedada.

6. — Fê-lo ainda sem contraditório, quando, por interpretação extensiva das normas constantes dos art. 639º nº 3 e 655º 3º do CPC devia ou ter notificado os recorridos para corrigirem essa falta, submetendo a resposta a esse convite ao contraditório,

7. — Ou na preparação da decisão notificar a recorrente que a sua interpretação acerca da falta de conclusões era a que veio a fazer, dando-lhe oportunidade de, nessa sede, contraditar a matéria que ia conhecer.

8. — Não o fez e, em consequência, proferiu decisão surpresa, alterando as regras no processo.

Para além disso.

9. — A Relação não usou sequer dos seus poderes de cognição e alteração da matéria de facto, efectuando um novo juízo probatório.

10. — Cirurgicamente acolheu “apenas” a matéria que os recorridos haviam atacado, o que resultou num Acórdão com contradições entre factos provados e documentos dos processos.

11. — Mesmo que se aceite haver um contrato de prestação de serviços, nenhuma razão subsiste que justifique que se entenda que os recorridos poderiam impor a sua vontade face à recorrente, obrigando-a a continuar a ceder as suas instalações e pagar as despesas de funcionamento dos estabelecimentos termais que explora, permitindo-lhes receber integralmente os valores das consultas que recebem dos utentes, sem qualquer contrapartida para a exploradora.

12. — A manutenção dessa situação, mantendo os gastos sem qualquer rendimento para a Recorrente, é uma má gestão dos dinheiros públicos que lhe estão confiados, e em nada promove a satisfação do interesse público.

13. — Os recorridos puderam continuar a prestar essas consultas com um co-pagamento inferior a 7% do valor da consulta, e não quiseram,

14. — Se hoje não trabalham nos estabelecimentos termais da recorrente foi porque não quiseram.

15. — Aliás hoje todos os outros médicos contribuem com 20% desse valor da consulta.

16. — Nenhuma indemnização lhes é devida.

Foram eles que optaram por não continuar.

17. — Mesmo que se entenda existir um pré-aviso nunca o mesmo pode ser quantificado em prazo superior aquele que a lei estabelece para a denúncia de contrato de trabalho a termo incerto — dois meses — atenta a similitude entre ambos os regimes.

Foram violadas as normas constantes dos art. 639° 1 e 2, 640° n° 3 e n° 1 b) e 2 a) 641° 2 b), 615° n° 1 d), 639° n° 3 e 655°, 3º e 8º todos do CPC.

Foram ainda violadas as normas constantes dos art. 10° n° 3 e 405° Código Civil e art. 9º e 10° do DL n° 142/2004 de 11 de Junho.

NESTES TERMOS

Deve o presente recurso ser recebido e julgado provado,

Declarando-se a nulidade do Acórdão recorrido com a sua consequente remessa à 2ª instância ou

Ser revogado o douto Acórdão recorrido na condenação da Recorrente no pagamento de indemnização por não cumprimento do pré-aviso de 4 meses.

13. O 2.º Réu Município de ... finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1.ª) O acórdão recorrido, ao dar provimento à ampliação do recurso feita pelos recorridos, alterando o julgamento dos factos dados como provados na sentença de primeira instância e dos quais resultava o conhecimento da denúncia do contrato de prestação de serviço com 4 meses de antecedência, para o conhecimento apenas no mês anterior à produção dos efeitos daquela denúncia, sem ouvir os recorrentes, violou o artigo 3.º n.º 3 e 4 do CPC;

2.ª) O acórdão recorrido ao dar provimento àquela ampliação do recurso sem que os recorridos apresentassem tal pretensão em sede de conclusões, bem assim, sem indicarem os concretos meios de prova que foram mal apreciados ou atendidos pela primeira instância, fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando o que dispõe o artigo 636.º n.º 2 e artigo 640.º n.º 1 e n.º 2 alínea a) e b) e n.º 3, ambos do CPC.

Sem prescindir,

3.ª) É facto notório que os nossos juízos de execução estão atolados com processos de liquidação em execução de sentença, em que são obrigados a julgar factos e a repetir provas já feitos pelo tribunal que julgou a ação declarativa dada a grande maleabilidade e permeabilidade da norma do artigo 609.º n.º 2 do CPC que o poder de remeter para mais tarde a fixação do valor indemnizatório quando, na sua maioria das vezes, esta repetição é violadora de caso julgado.

4.ª) Os princípios informadores da reforma introduzida pelo novo CPC de 2013, como seja o princípio da celeridade processual, a especialização dos juízes, o princípio da economia processual, da proibição da prática de atos inúteis, a própria noção de ações executivas dada pelo legislador no artigo 10.º n.º 4 do CPC, aconselham, para aperfeiçoar a aplicação do direito, que seja fixado, de preferência em acórdão uniformizador de jurisprudência, que se fixe o conceito de dano para efeitos do artigo 609.º n.º 2 do CPC e que se fixe uma fronteira clara entre a alegação e prova do dano no processo declarativo e a liquidação do seu quantitativo no incidente de liquidação no processo executivo.

5.ª) É, pois, questão jurídica relevante apurar quando estamos perante a alegação e prova de um dano em processo declarativo e quando estamos perante a alegação e prova do seu quantitativo indemnizatório em face da maleabilidade e abertura da norma do artigo 609.º n.º 2 do CPC.

6.ª) O que justifica a admissão, a título excepcional, do presente recurso.

E, ainda, sem prescindir,

7.ª) O acórdão recorrido ao remeter para liquidação em execução de sentença a prova do dano e do seu valor pecuniário, quando aquele foi alegado, mas não provado,

está em oposição

com o que foi decidido pelo supremo tribunal no acórdão 08B3652, de 19.02.2009, em que considerou com pressuposto daquela remessa para liquidação posterior a prova do dano e ainda com o acórdão do mesmo supremo 2684/04.1TBTVD.S1, de 19.05.2009, que decidiu que ocorria vi

olação do caso julgado materia

l a remessa para liquidação posterior a fixação dos danos e o seu quanto, alegados no processo declarativo, não foram provados.

8.ª) E mutatis mutandis com os acórdãos do tribunal da relação com o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 11.10.2017, no processo 228/15.9T8SEI.C1;Acórdão da Relação de Guimarães, de 20.11.2014, processo 2012/11.0TBVRL.G1; Acórdão da Relação do Porto, de 19.12.2009, processo 1662/06.0TBVFR.P1.

9.ª ) Esta oposição de julgados fundamenta e justifica o pedido de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para a dirimir.

TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao presente recurso de revista e, a final, revogando-se o acórdão recorrido e a sentença recorrida, devem os réus ser absolvidos dos pedidos de condenação que lhes foram infringidos pelas duas instâncias”.

14. Contra-alegaram os Autores AA, BB e CC pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

15. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

16. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), há que decidir a questão prévia da admissibilidade do recurso e, desde que o recurso seja admitido, há que decidir:

I. — se o acórdão recorrido será nulo, por ter alterado os factos dados como provados na sentença da 1.ª instância;

II. — se entre os Autores, agora Recorridos, e os Réus, agora Recorrentes, foi concluído um contrato de prestação de serviços;

caso afirmativo,

III. — se havia justa causa para a denúncia dos contratos com os Autores, agora Recorridos;

IV — se, ainda que não houvesse justa causa, a denúncia foi feita com um pré-aviso razoável;

V — se ficou provado que a denúncia antecipada dos contratos de prestação de serviços causou um dano aos Autores, agora Recorridos;

VI — se ficou provado que os Autores, agora Recorridos, causaram ou, em todo o caso, contribuíram para a causação do dano, cuja reparação agora pretendem.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

1. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes, depois da alteração da matéria de facto requerida pelos Autores:

1. Os Autores desenvolviam a sua atividade nas Termas DD, assegurando, juntamente com os demais médicos que aí exerciam a sua atividade, o atendimento diário dos utentes que procuravam os seus serviços, isto é, os Autores – juntamen