Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. CC, maior, residente na Rua ….., interessada nos autos principais (processo de inventário), veio em 11 de Abril de 2019, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença proferida em 14.07.2017, que homologou o mapa de partilhas e adjudicou aos interessados os respectivos quinhões. Demanda para o efeito AA e BB.

2. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - O processo principal correu à revelia da Recorrente e esta não teve no mesmo qualquer intervenção, até à interposição do presente recurso.

2 - A Recorrente foi citada editalmente.

3 - A citação edital foi indevidamente empregada, por não se verificar o respectivo pressuposto — a ausência da Recorrente em parte incerta — por não estar verificada a inviabilidade da forma de citação anteriormente ordenada — a citação por carta precatória dirigida ao Consulado de Portugal — e ainda por não ter sido ordenada a citação por carta rogatória, prevista na lei para a hipótese de inviabilidade da citação através do Consulado.

4 - A realização da citação edital violou, por conseguinte, o disposto no art. 239.° n.°s 3 e 4 do Código de Processo Civil, o que determina a falta de citação prevista no art. 188.° n.° 1 c) do mesmo diploma.

5 - Ainda que assim não se entenda, a citação edital não foi precedida das diligências impostas pelo art. 236.° n.° 1 do Código de Processo Civil, por remissão do art. 239.° n.° 4 do mesmo Código, o que determina a nulidade da citação efectuada, nos termos do art. 191.° n.° 1 do mesmo Código, devendo a arguição desta nulidade ser atendida, conforme dispõe o n.° 4 do mesmo preceito, em virtude de a falta cometida prejudicar a defesa da citada.

6 - As nulidades arguidas não foram sanadas, designadamente nos termos do art. 189.° do Código de Processo Civil.

7 - A sentença recorrida transitou em julgado há menos de cinco anos.

8 - A Recorrente teve conhecimento dos factos que constituem o fundamento do recurso há menos de sessenta dias.

9 - Devem, por conseguinte, ser julgados procedentes os fundamentos da revisão e, consequentemente, revogada a decisão recorrida e anulados os termos do processo posteriores à citação da Recorrente, ordenando-se que esta seja citada para a causa.

3. O recurso foi liminarmente admitido.

4. Os Recorridos AA e BB pronunciaram-se no sentido da improcedência do recurso.

5. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

I. O presente recurso é destituído de fundamento.

II. E nele surgem confundidas as noções de mandato e de procuração miscigenadas como se a mesma realidade fossem. E não são.

III. O contrato de mandato forense constitui um contrato de mandato atípico com poderes de representação, que se rege em primeira linha pelo disposto nos artigos 97.o a 107.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 09/09, tal como nas disposições correspondentes do referido Estatuto dantes aprovado, sucessivamente, pela Lei n.o 15/2005, de 26/01, e pelo Dec.-Lei n.o 84/84, de 16/03, aplicando-se ainda, a título subsidiário, o regime do contrato de mandato civil constante dos artigos 1157.o a 1184.o do CCiv..

IV. A procuração é um acto unilateral e pela sua outorga são conferidos poderes representativos ao Advogado, ficando a parte, a partir do momento em que a procuração com poderes forenses que outorgou é junta ao processo, aí representada, por quem, para o efeito, designou.

V. A distinção entre o mandato e a procuração é, pois, clara: enquanto aquele constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de actos jurídicos, independentemente da representação, a procuração é um negócio jurídico através do qual se conferem poderes de representação, não carecendo da coexistência do mandato.

VI. Os mandatos não são, portanto e ao contrário do afirmado no recurso, conferidos por procuração, mas independentemente desta, que tem por efeito conferir poderes de representação às pessoas indicadas nesse acto jurídico unilateral.

VII. No caso concreto, a interessada CC outorgou procuração, conferindo (entre outros) poderes forenses aos Exmos. Advogados DD e EE.

VIII. E esse instrumento foi, como resulta de fls. 107 a 109 dos autos junto ao processo, passando a referida interessada a estar, para todos os efeitos, nele representada.

IX. Tendo a procuração aqui em causa sido outorgada a favor de dois Advogados, é indiscutível que ambos tinham, a partir do momento da junção aos autos desse instrumento, poderes de representação da interessada CC.

X. O que é válido independentemente das expressões usadas pela Exma. Advogada, Dra. EE no requerimento que apresentou nos autos em 22.01.2013.

XI. Note-se, aliás, que essa Senhora Advogada afirma que vem renunciar ao mandato, o que demonstra, desde logo, que o mandato (tal como os poderes de representação) também havia sido consigo firmado, porquanto não se renuncia ao que nunca se aceitou como estando na nossa esfera jurídica.

XII. A Recorrente esteve, portanto, sempre representada por Advogado nos autos principais até ao momento em que se tornou eficaz a renúncia apresentada pela Senhora Dra. EE.

XIII. Sendo que, como é sabido, nem sequer estamos perante processo em que seja obrigatória a constituição de mandatário, salvo quando se suscitem ou discutam questões de direito e em sede de recurso.

XIV. Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo principal NUNCA tramitou à sua revelia.

XV. A interessada teve conhecimento do processo no próprio dia da instauração da acção (19.05.2010) e nele teve intervenção directa, pela primeira vez, em 07.02.2011, data na qual se deve, aliás, considerar citada.

XVI. A este requerimento é efectivamente junta cópia certificada de procuração outorgada em 26 de Novembro de 2009, no Consulado Geral de Portugal em …, na qual e quanto à morada da outorgante, apenas se diz ser residente em …., ….., sem indicação de qualquer endereço concreto.

XVII. Este requerimento é expressamente dirigido ao processo em causa, nele é explicitamente invocada a qualidade de Interessada no inventário e é apresentado após (e não antes, como, equivocadamente, se afirma no penúltimo parágrafo de fls. 2 do recurso) várias diligências para citação da ora Recorrente.

XVIII. E nele a interessada indica a morada onde pretendia ser citada, para onde foram dirigidas todas as posteriores comunicações e onde, não obstante, sempre se furtou a recebê-las.

XIX. O acto de junção de procuração constitui um acto de efectiva participação nos autos e a indicação da morada no requerimento que capeia esse instrumento confirmativo do mandato só se destina a sanar a evidente falta de indicação da morada da outorgante no texto da procuração e não a arguir qualquer falta ou nulidade da citação.

XX. Nulidades que, aliás, nunca ocorreram e que, mesmo que tivessem ocorrido, se mostrariam sanadas.

XXI. Sendo indiscutível que a citação tem por finalidade dar conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e chamá-lo ao processo para se defender e que se emprega ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa (cfr. artigo 219o, no 1, Código de Processo Civil), no caso concreto, como supra se deixou alegado e demonstrado, a ora Recorrente demonstrou ter, pelo menos em 07.02.2011, conhecimento efectivo do processo.

XXII. E, portanto, a partir dessa data, estão cumpridas as finalidades da citação e assegurados todos os seus direitos de defesa. Tanto mais que nem nessa oportunidade nem posteriormente, arguiu qualquer falta ou irregularidade da citação.

XXIII. Razões pelas quais não se mostram verificados os invocados fundamentos para o presente recurso de revisão.

Não obstante, ainda que assim se não entenda e sem conceder,

XXIV. Na sequência do requerimento apresentado pela interessada, nessa expressa qualidade, em 07.02.2011, foi expedida, no dia 02 de Março de 2011 e em obediência ao preceituado no então artigo 247o, Código de Processo Civil, para a morada indicada pela própria citanda, a carta de citação que consta do processo com a referência …….

XXV. Carta que a interessada deixou devolver, não a tendo reclamado junto dos serviços postais, coisa que, aliás, reitera em todos os posteriores contactos.

XXVI. O que não significa que a interessada não foi citada ou que ocorreu nulidade da citação.

XXVII. Efectivamente, esta carta de citação só não foi recebida por facto imputável à própria destinatária.

XXVIII. Pretender prevalecer-se agora desse seu comportamento reiterada e conscientemente omissivo constitui acintosa violação do princípio da boa-fé, na vertente de lealdade processual e traduz manifesto abuso de direito (venire contra factum proprio).

XXIX. Tentar, como pretendeu no âmbito deste recurso, inverter o sentido do artigo 334.o, CCiv. (sem o citar) e pretender que se considere como lícita a sua actuação, insinuando esse mesmo comportamento de deslealdade à cabeça-de- casal e ao interessado BB, usando documentos com morada distinta da que indicou nos autos e afirmando que facilmente e até por email, poderia ser citada é, sem margem para dúvidas, violar de modo plúrimo, o princípio da boa-fé.

XXX. Pelo que, caso venha a ser entendido não dever ser tida a data de 07.02.2011 como a data de citação, o que se equaciona subsidiariamente e por cautela de patrocínio, sempre deverá a citação ter-se por efectuada na data em que foi disponibilizada, na morada indicada pela Interessada, a carta de citação que a própria, por omissão que lhe é exclusivamente imputável, não reclamou.

XXXI. Assim como negligenciou totalmente o teor do ofício consular datado de 14.03.2016, que lhe foi enviado, em correio registado, pelo Consulado Geral de Portugal em ….., não cumprindo, de forma consciente, o ónus de se deslocar aos serviços consulares ou, pelo menos, de estabelecer contacto telefónico para o número de telefone que aí também ia indicado.

XXXII. Fica, portanto, exuberantemente demonstrada não a falta ou a nulidade da citação da interessada e, muito menos, o seu desconhecimento da pendência destes autos, mas, bem ao contrário, o seu conhecimento da respectiva pendência e uma atitude conscientemente omissiva, só a si imputável e da qual, ilícita, porque abusivamente, se pretende agora aproveitar. O que não é admissível nem pode ser admitido.

6. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, sustentando nas suas conclusões:

1 - CC apresentou o requerimento que deu entrada em Juízo em 7.02.20111, referindo ser interessada nos autos de inventário e juntando procuração forense.

2 - Foi, pois, citada naquela data.

3 - Foram efectuadas as pertinentes diligências com vista ao apuramento da sua morada e expedidas comunicações para as moradas obtidas.

4 - A acção não correu à sua revelia, pelo que não se verifica o pressuposto do presente recurso de revisão, não havendo, pois, em consequência, lugar à revogação da decisão proferida, devendo ser mantida.

7. O Tribunal de 1.ª instância julgou o recurso improcedente.

8. Fundamentou a sua decisão em quatro argumentos:

I. — Em primeiro lugar,

“… o presente inventário foi intentado pela viúva do pai da requerida, FF, que faleceu em 19.03.2009, tendo o inventário sido intentado em 20.05.2010. A recorrente foi indicada como herdeira de seu pai e interessada no inventário e, embora não tenha sido formalmente citada, por não ter sido encontrada na moradas que foram indicadas nos autos, veio a mesma, em 07.02.2011, juntar procuração a mandatar dois Advogados, procuração esta que expressamente mandata os Ilustres Advogados, a favor de quem foi outorgada, a representá-la em todos os actos relativos à partilha da herança do seu pai (fls. 107 a 109). Ficando assim regularizada a falta da sua citação”

II. — Em segundo lugar, “ainda assim, o Tribunal remeteu para a morada indicada para a interessada/recorrente carta a formalizar a citação, carta que a mesma não reclamou (fls. 115)”

III. — Em terceiro lugar, “e, ainda que desnecessariamente, por a recorrente estar já citada, foi a mesma citada editalmente, ou seja, a recorrente tem de considerar-se duplamente citada, tendo a sua defesa passado a ser efectuada pelo M. P., o que ocorreu a partir da data da citação edital e até ao término do processo, ou seja, a recorrente esteve sempre devidamente representada nos autos”.

IV. — Em quarto lugar, “a fls. 165/166 foi proferido despacho que deu como citada a recorrente na data em que juntou a procuração, despacho para o qual se remete”.

9. Face aos quatro argumentos deduzidos, o Tribunal de 1.º instância concluiu que era manifesto que “no processo principal não exist[ia] qualquer acto que [pudesse] ser declarado nulo, nomeadamente não [era] nula a citação, não havendo, por conseguinte motivo para a revisão da sentença que homologou o mapa de partilhas e adjudicou aos interessados os respectivos quinhões”.

10. Inconformada, CC interpôs recurso de apelação.

11. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - As intervenções de Advogado nos autos em representação da Interessada, aqui Recorrente, e designadamente aquela que ocorreu com a junção de procuração forense, em 7-2-2011, não operaram a sanação da falta de citação prevista no artigo 189.º n.º 1 do Código de Processo Civil, por não constituírem intervenção efectiva no processo que permita tomar pleno conhecimento do seu conteúdo, ou, pelo menos, fazer presumir tal conhecimento.

2 - Acresce que a intervenção ocorrida em 7-2-2011 nunca teria a virtualidade de sanar irregularidades da citação edital só efectuada em 1-11-2013.

3 - Acresce ainda que a intervenção realizada pela segunda Mandatária designada pela procuração não integra sequer desempenho de mandato, por não ter sido emitida declaração, ainda que tácita, de vontade do mandatário designado a aceitá-lo, como é exigido pelo artigo 1157o do C. Civil.

4 - Quando foi requerida e ordenada a citação edital, a Interessada aqui Recorrente não fora ainda citada nem a falta desse acto fora sanada.

5 - Após a citação, a Interessada aqui Recorrente nunca esteve representada nos autos por Advogado.

6 - O despacho que deu a Interessada aqui Recorrente como citada na data em que foi junta aos autos a procuração por ela conferida, proferido na conferência de interessados, foi revogado pelo despacho de 16-4-2015, com o fundamento de que só por lapso foi proferido, pelo que não pode ser invocado nem atendido para justificar a asserção de que tal citação se deveria reputar suprida com a junção da dita procuração.

7 - A citação edital da Interessada aqui Recorrente foi ordenada depois de ter sido expedida carta Rogatória dirigida ao Consulado Geral de Portugal em ......, mas sem que previamente o Tribunal tivesse informação sobre o cumprimento desta precatória, designadamente no que toca á inviabilidade da prática do acto, o que configura incumprimento do disposto no artigo 239.º, 3 do Código de Processo Civil – anterior 247.º, 3 -.

8 - Por conseguinte a citação edital da Interessada aqui Recorrente foi indevidamente empregada, o que integra a nulidade da falta de citação prevista no artigo 188.º, 1, c) do Código de Processo Civil.

9 - Ainda que assim se não entendesse, a mesma citação edital teria sido ordenada e realizada sem a prévia averiguação da última residência da citanda em Portugal, imposta pelo artigo 239.º, 4 do Código de Processo Civil, bem como das diligências previstas no artigo 236.º, o que integra a nulidade da citação prevista no artigo 191.º do mesmo código, o que impediu a mesma citanda de tomar conhecimento da pendência do processo e de apresentar a sua defesa.

Terminou, dizendo que “[a] sentença recorrida violou as disposições referidas nas conclusões anteriores, pelo que deve ser revogada, observando-se o disposto no do artigo 701.º, 1, a) do Código de Processo Civil”.

12. AA e BB contra-alegaram.

13. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

I. Diversamente do defendido pela recorrente, a sentença proferida nestes autos de revisão não merece censura e deve manter-se.

II. Compulsadas as conclusões que delimitam o objecto do recurso, são as seguintes as questões enunciadas pela recorrente:

i) Efeitos processuais da junção pela ora recorrente aos autos de inventário, em 07.02.2011, de procuração forense;

ii) Verificação, ou não, das nulidades processuais decorrentes das alegadas falta ou nulidade da citação da interessada CC.

Quanto à primeira questão:

III. No presente recurso continuam a surgir confundidas as noções de mandato e de procuração miscigenadas como se a mesma realidade fossem. E não são.

IV. O contrato de mandato forense constitui um contrato de mandato atípico com poderes de representação, que se rege em primeira linha pelo disposto nos artigos 97.o a 107.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 09/09, tal como nas disposições correspondentes do referido Estatuto dantes aprovado, sucessivamente, pela Lei n.o 15/2005, de 26/01, e pelo Dec.-Lei n.o 84/84, de 16/03, aplicando-se ainda, a título subsidiário, o regime do contrato de mandato civil constante dos artigos 1157.o a 1184.o do CCiv..

V. A procuração é um acto unilateral e pela sua outorga são conferidos poderes representativos ao Advogado, ficando a parte, a partir do momento em que a procuração com poderes forenses que outorgou é junta ao processo, aí representada, por quem, para o efeito, designou.

VI. A distinção entre o mandato e a procuração é, pois, clara: enquanto aquele constitui um contrato de prestação de serviços destinado à prática de actos jurídicos, independentemente da representação, a procuração é um negócio jurídico através do qual se conferem poderes de representação, não carecendo da coexistência do mandato.

VII. Os mandatos não são, portanto e ao contrário do afirmado no recurso, conferidos por procuração, mas independentemente desta, que tem por efeito conferir poderes de representação às pessoas indicadas nesse acto jurídico unilateral.

VIII. No caso concreto, a interessada CC outorgou procuração, conferindo (entre outros) poderes forenses aos Exmos. Advogados DD e EE.

IX. E esse instrumento foi, como resulta de fls. 107 a 109 dos autos de inventário junto ao processo, passando a referida interessada a estar, para todos os efeitos, nele representada.

X. Tendo a procuração aqui em causa sido outorgada a favor de dois Advogados, é indiscutível que ambos tinham, a partir do momento da junção aos autos desse instrumento, poderes de representação da interessada CC, sendo aliás, ambos, sócios da mesma sociedade de advogados, coisa que também resulta do referido instrumento de procuração.

XI. O que é válido independentemente das expressões usadas pela Exma. Advogada, Dra. EE no requerimento que apresentou nos autos em 22.01.2013.

XII. Note-se, aliás, que essa Senhora Advogada afirma que vem renunciar ao mandato, o que demonstra, desde logo, que o mandato (tal como os poderes de representação) também havia sido consigo firmado, porquanto não se renuncia ao que nunca se aceitou como estando na nossa esfera jurídica.

XIII. A Recorrente esteve, portanto, sempre representada por Advogado nos autos principais até ao momento em que se tornou eficaz a renúncia apresentada pela Senhora Dra. EE.

XIV. Sendo que, como é sabido, nem sequer estamos perante processo em que seja obrigatória a constituição de mandatário, salvo quando se suscitem ou discutam questões de direito e em sede de recurso

XV. Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo principal NUNCA tramitou à sua revelia.

Quanto à segunda questão:

XVI. A interessada teve conhecimento do processo no próprio dia da instauração da acção (19.05.2010) e nele teve intervenção directa, pela primeira vez, em 07.02.2011, data na qual deve, aliás, considerar-se citada.

XVII. Neste requerimento vem colmatar-se a falta de indicação da morada de CC na procuração que com o mesmo é junta, pois, nesse instrumento, apenas se diz ser a outorgante residente em ......, …., sem indicação de qualquer endereço concreto.

XVIII. Este requerimento é expressamente dirigido ao processo em causa; nele é explicitamente invocada a qualidade de Interessada no inventário e é apresentado após (e não antes, como, equivocadamente, afirmava no penúltimo parágrafo de fls. 2 da petição do recurso de revisão) várias diligências para citação da ora Recorrente, concretamente: i) a expedição de uma primeira carta de citação enviada em 24 de Setembro de 2010 para a morada da citanda em Portugal e da devolução da mesma aos autos em 11 de Outubro seguinte; ii) diligências para citação desenvolvidas pela Senhora Solicitadora GG, nomeada para o efeito pelo tribunal, as quais se revelaram infrutíferas.

XIX. É, por isso, falso o afirmado no presente recurso em sentido diverso, designadamente, o vertido na 9a conclusão.

XX. No referido requerimento de 07.02.2011, a interessada indica a morada onde pretendia ser citada, para onde foram dirigidas todas as posteriores comunicações e onde, não obstante, sempre se furtou a recebê-las.

XXI. O acto de junção de procuração constitui um acto de efectiva participação nos autos e a indicação da morada no requerimento que capeia esse instrumento confirmativo do mandato, reitere-se, só se destina a sanar a evidente falta de indicação da morada da outorgante no texto da procuração e não a arguir qualquer falta ou nulidade da citação.

XXII. Nulidades que, aliás, nunca ocorreram e que, mesmo que tivessem ocorrido, se mostrariam sanadas.

XXIII. A citação tem por finalidade dar conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e chamá-lo ao processo para se defender, empregando-se também para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa (cfr. artigo 219o, no 1, Código de Processo Civil).

XXIV. No caso concreto, como supra se deixou alegado e demonstrado e está declarado na sentença, a ora Recorrente demonstrou ter, pelo menos em 07.02.2011, conhecimento efectivo do processo.

XXV. E, portanto, a partir dessa data, estão cumpridas as finalidades da citação e assegurados todos os seus direitos de defesa. Tanto mais que nem nessa oportunidade nem posteriormente, arguiu qualquer falta ou irregularidade da citação, a não ser no recurso de revisão e nos improcedentes termos conhecidos.

XXVI. Razões pelas quais não se mostram verificados os invocados fundamentos para a pretendida revisão. Como, bem, ficou decidido pelo tribunal a quo.

XXVII. É, da mesma forma, completamente abusiva a narrativa que a recorrente verte de fls. 10 a fls. 12 e condensa na conclusão 6a.

XXVIII. Porquanto, do histórico dos autos que supra se deixou referido e pode ser comprovado, resulta, de forma clara, que a revogação a que se refere o despacho de fls. 165 apenas tem por objecto a matéria relativa à renúncia ao mandato apresentada pela Senhora Dra. Ivone e não a matéria relativa à citação da interessada CC.

Não obstante, ainda que assim se não entenda e sem conceder,

XXIX. Na sequência do requerimento apresentado pela interessada, nessa expressa qualidade, em 07.02.2011, foi expedida, no dia 02 de Março de 2011 e em obediência ao preceituado no então artigo 247o, Código de Processo Civil, para a morada indicada pela própria citanda, a carta de citação que consta do processo com a referência …….

XXX. Carta que a interessada deixou devolver, não a tendo reclamado junto dos serviços postais.

XXXI. O que não significa que a interessada não foi citada ou que ocorreu nulidade da citação.

XXXII. Efectivamente, esta carta de citação só não foi recebida por facto imputável à própria destinatária.

XXXIII. Pretender prevalecer-se agora desse seu comportamento reiterada e conscientemente omissivo constitui acintosa violação do princípio da boa-fé, na vertente de lealdade processual e traduz manifesto abuso de direito (venire contra factum proprio).

XXXIV. Tentar, como pretendeu no âmbito do recurso de revisão, inverter o sentido do artigo 334.o, CCiv. (sem o citar) e pretender que se considere como lícita a sua actuação, insinuando esse mesmo comportamento de deslealdade à cabeça-de-casal e ao interessado BB, usando documentos com morada distinta da que indicou nos autos e afirmando que facilmente e, pasme-se, até por email, poderia ser citada é, sem margem para dúvidas, violar de modo plúrimo, o princípio da boa-fé.

XXXV. O que não pode aceitar-se, devendo ser, como nos autos principais já foi, reconhecida a regular citação da interessada CC, na sua própria pessoa e com inteira obediência ao disposto no artigo 239o, no 2, Código de Processo Civil, para a morada que indicou. Reconhecimento que a sentença ora recorrida fundadamente reitera.

XXXVI. A recorrente negligenciou totalmente o teor do ofício consular datado de 14.03.2016, que lhe foi enviado, em correio registado, pelo Consulado Geral de Portugal em ......, não cumprindo, de forma consciente, o ónus de se deslocar aos serviços consulares ou, pelo menos, de estabelecer contacto telefónico para o número de telefone que aí também ia indicado.

XXXVII. Fica, portanto, exuberantemente demonstrada não a falta ou a nulidade da citação da interessada e, muito menos, o seu desconhecimento da pendência destes autos, mas, bem ao contrário, o seu conhecimento da respectiva pendência e uma atitude conscientemente omissiva, só a si imputável e da qual, ilícita, porque abusivamente, se pretende agora aproveitar. O que não é admissível nem pode ser admitido.

14. O Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator proferiu decisão singular, em que decidiu dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida — e, em conferência, o Tribunal da Relação …. confirmou a decisão singular reclamada.

15. Inconformados, AA e BB interpuseram recurso de revista.

16. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. O presente recurso é interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … na sequência da reclamação para a conferência apresentada pelos aqui recorrentes nos termos do artigo 652o, no 3, do Código de Processo Civil, no qual se decide “julgar procedente a apelação e por isso revogar a sentença recorrida, dando provimento ao recurso.”

II. A decisão recorrida revoga, pois, a decisão do recurso extraordinário de revisão interposto pela interessada CC, prolatada pelo Tribunal Judicial da Comarca de …. – Juízo Local Cível de ….. – Juiz …..

III. O Acórdão recorrido padece de vários vícios e, por isso, não podem os recorrentes com ele conformar-se:

QUANTO À VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 607, NoS 2 E 3 E 701.º, No 1, ALÍNEA C), DO Código de Processo Civil. NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA (ARTIGO 615o, No 1, ALÍNEA D), DO Código de Processo Civil.

IV. Ao receber no seu seio a integralidade da decisão singular que lhe antecedeu também o Acórdão ora impugnado identifica duas, assim ditas, questões a decidir: 1a – saber quais os factos a ter em conta; 2a – decidir o mérito da causa.

V. Sucede que, quer à luz de um conceito geral, num quadro meramente dogmático, quer no recorte do caso concreto, à luz do recurso apresentado e das conclusões que delimitam o objecto do recurso que decidiu, não podem os recorrentes reconhecer neste enunciado tais “questões” a decidir.

VI. É que, sem perder de vista que são as conclusões que delimitam o objecto dos recursos e que neste recurso não era impugnada matéria de facto, saber quais os factos a ter em conta não configura, com toda a certeza, uma questão a resolver. E, naturalmente, “decidir o mérito da causa” também não configura uma questão a decidir, mas um dever funcional do tribunal ad quem ou, de outro prisma, o resultado que provirá do conhecimento que o Tribunal efectuar de todas as questões de que deva conhecer para alcançar tal desiderato.

VII. Portanto, na decisão ora recorrida (tal como na douta decisão singular que a antecedeu), perdeu-se o recorte da citação que da sua pena começou por sair - Questões não são os argumentos nem as motivações; são as concretas controvérsias centrais a dirimir, na expressão usada no atrás referido ponto II de fls. 23 /24 – e, em vez de se identificarem controvérsias, delimitam-se não questões. E, por consequência, viola-se o preceituado no no 2 do artigo 607o, do Código de Processo Civil.

VIII. Materialmente o Acórdão do qual se recorre faz sua a decisão singular que julga procedente o recurso extraordinário de revisão interposto por CC, por, se bem se percebe à face da respectiva fundamentação (que não do inciso decisório), considerar ter-