Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 20 de Janeiro de 2022, foi proferido acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, em que se decidiu:

I. — julgar totalmente improcedente o recurso de revista interposto pela Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda.;

II. — julgar totalmente procedente o recurso de revista interposto pela Ré González & Dominguez, Lda., agora Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A.;

e, em consequência,

III. — revogar o acórdão recorrido; e

IV. — repristinar a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

2. Inconformada, a Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., veio interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2022.

3. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A - Vem o presente recurso do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de janeiro de 2022, que julgou improcedente o recurso apresentado pela Recorrente Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., e procedente o recurso apresentado pela Recorrida Gonzalez & Dominguez, Lda, absolvendo esta de pagar qualquer indemnização à Sogesturbi pela cessação do contrato de empreitada, por considerar que existia fundamento para a mesma resolver o contrato de empreitada celebrado entre as partes, sem interpelação admonitória prévia.

B - O acórdão agora proferido pelo STJ e de que se recorre, embora concorde que, por regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra, e só caso o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o artigo 808.º n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada, considera como evitável a interpelação admonitória, no caso do dono da obra perder a confiança na capacidade e competência do empreiteiro para cumprir o contrato, situação em que a subsistência da relação contratual não é exigível ao dono da obra.

C - Mais considerou que a Recorrida nada tinha de pagar à Recorrente, a título do proveito da obra que a mesma deixou de auferir em consequência da cessação do contrato de empreitada, pois a mesma tinha fundamento jurídico para resolver o contrato, muito embora não tenha efetuado qualquer interpelação admonitória prévia.

D - O presente recurso, apresentado para o pleno das seções cíveis, tem em vista a apreciação da questão jurídica respeitante aos requisitos para a extinção do contrato de empreitada, por resolução com justa causa por parte da dona da obra, e uniformização de jurisprudência sobre os fundamentos e requisitos da mesma, nomeadamente sobre a exigência ou não de interpelação admonitória prévia ao empreiteiro, e atenta a contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do STJ, comummente denominado como acórdão fundamento, relativamente a questão de direito essencial respeitante aos fundamentos e requisitos para a resolução desses contratos.

E - O acórdão fundamento que serve de base ao presente recurso é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de novembro de 2006, em que foi relator Custódio Montes, no âmbito do processo 06B3822, disponível em www.dgsi.pt, mais concretamente no endereço da internet http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d08deb4 785fb49468025721b00551d9f?OpenDocument

F - Tal acórdão foi proferido no domínio da mesma legislação e sobre esta mesma questão fundamental de direito, que consiste nos fundamentos de resolução do contrato de empreitada por atraso e defeitos da obra, encontrando-se as respetiva decisões em oposição clara e direta, sem que tenha sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência uniforme sobre a presente vexatio quaestio, pelo que deverá o presente recurso ser admitido, nos termos do disposto no artigo 688.º, do Código de Processo Civil.

G - Nesse acórdão considerou-se que. para haver resolução válida do contrato tem de haver uma prévia interpelação admonitória do empreiteiro, e existir um incumprimento do mesmo, de modo a transformar o atraso na conclusão da obra, num incumprimento definitivo do contrato de empreitada celebrado entre as partes.

H - Mais acrescenta tal acórdão que essa interpelação admonitória tem que conter três elementos essenciais: "a intimação para o cumprimento; a fixação de um termo peremtório para o cumprimento; e a admonição ou a cominação (declaração admonitória ou intimidativa) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro do prazo.

I - A principal questão jurídica em discussão nos presentes autos é saber se existiu incumprimento definitivo do contrato de empreitada pela Recorrente Sogesturbi e, como tal, se a Ré e Recorrida tinha fundamento para resolver o contrato de empreitada, conforme decidiu o acórdão recorrido; ou pelo contrário, não existia incumprimento definitivo, mas somente mora no cumprimento, que teria de ser convertida em incumprimento definitivo, por via da interpelação admonitória, prevista no artigo 801.º n.º 1, do Código Civil, conforme decidiu o acórdão fundamento.

J - Entre a empresa Sogesturbi – Construção e Mediação Imobiliária, Lda. e a empresa Gonzalez & Dominguez foi celebrado um contrato de empreitada para execução e requalificação de um edifício, cujo prazo de conclusão era o dia 19 de maio de 2017.

K - Tal contrato foi rescindido pela Ré Gonzalez & Dominguez, através de carta registada que enviou à Autora Sogesturbi em 22 de fevereiro de 2017, alegando reiterado incumprimento do contrato, mas sem lhe dar qualquer prazo para concluir os trabalhos ou para eliminar os defeitos, sob pena de perder o interesse na prestação, pelo que não cumpriu com as obrigações estabelecidas nos artigos 801°, 802°, n. 1, 808.º e 432.º, 1, todas do Código Civil, para a resolução do contrato.

L - Essa comunicação da Recorrida nem revela impossibilidade de cumprimento do contrato, nem recusa de o cumprir, revela, antes, atraso no cumprimento, caracterizador de uma situação de mora, sendo certo que na data de resolução do contrato pela dona da obra, a 22 de fevereiro de 2017, ainda nem sequer existia mora na empreiteira, dado que a obra apenas teria de ficar concluída até 19 de maio de 2017;

M - Mesmo que existisse mora a mesma não confere, por si só, direito à resolução, mas somente quando seja convertida em incumprimento definitivo com a interpelação admonitória, a que se refere o artigo 808º, n.º 1, do Código Civil, e apenas nos dois casos aí previstos, nomeadamente: se o credor perder o interesse que tinha na prestação, ou se a prestação não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor.

N - Nunca existiu uma verdadeira interpelação da Recorrida à Recorrente, para cumprimento de alguma obrigação que não tivesse sido cumprida dentro do prazo fixado contratualmente, e tendo em conta que todas as alegadas violações de regras de construção e normas de higiene e segurança no trabalho que a Recorrida refere na carta de resolução que enviou à Recorrente, para fundamentar a perda de interesse no contrato, já se encontravam resolvidas à data do envio de tal carta - tal como o foram todas as questões que iam surgindo no decurso da obra -, não tinha a Ré, aqui Recorrida, fundamento para rescindir o contrato.

O - A interpelação admonitória deve conter três elementos: a intimação para o cumprimento; a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; e admonição ou a cominação (declaração admonitória ou intimidativa) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro do prazo.

P - A Recorrida, enquanto dona da obra, não deu à Recorrente, enquanto empreiteira da mesma, a possibilidade de reparar eventuais defeitos, não lhe comunicando previamente os mesmos, nem tão pouco conferindo-lhe prazo para concluir a obra.

Q - A decisão proferida está em contradição essencial com a decisão anteriormente tomada no âmbito do acórdão fundamento, de 2 de novembro de 2006, proferida numa ação em que se discutia precisamente os fundamentos de resolução de um contrato de empreitada, e que concluiu que para que haja incumprimento definitivo, torna-se necessário não só saber se há ou não inadimplemento, isto é, saber se há desconformidade entre a execução e o conteúdo do contrato, mas também que o dono da obra tenha notificado o empreiteiro para eliminar os defeitos e concluir a obra em prazo razoável, de modo a que, em caso de incumprimento desse prazo adicional, possa transformar a mora existente em incumprimento definitivo, e avançar com a resolução do contrato.

R - Tal contradição entre os dois acórdão do STJ é apurada tendo em conta a fundamentação jurídica invocada em cada um, sendo certo que o acórdão recorrido refere que constitui fundamento para a resolução do contrato com justa causa os casos em que há uma “afetação irreversível da confiança do dono da obra na capacidade e competência do empreiteiro para cumprir o contrato”, sem interpelação admonitória prévia, enquanto o acórdão fundamento considera que para que haja incumprimento definitivo, torna-se necessário saber, num primeiro momento, se há ou não inadimplemento, isto é, saber se há desconformidade entre a execução e o conteúdo do contrato, e, num segundo momento, para justificar a resolução do contrato, a mora tem primeiro que ser convertida em incumprimento definitivo, pela interpelação admonitória a que se refere o artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil.

S - Atendendo à contradição entre este dois acórdãos, do mesmo Tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito - que é saber se é possível ao dono da obra resolver o contrato do empreitada, independentemente de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, nos caso em que perdeu a confiança no mesmo para concluir os trabalhos, ou pelo contrário apenas pode denunciar tal contrato, com as consequências legais daí advenientes -, é fundamental que seja proferido acórdão uniformizador, no sentido de fixar os fundamentos e requisitos para resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra, em caso de atrasos ou defeitos da obra, nomeadamente no sentido de se considerar que, para tal resolução pelo dono da obra, é fundamental que o mesmo previamente notifique o empreiteiro, através de interpelação admonitória, de que está em mora e para cumprir em prazo razoável, sob pena de perder objetivamente o interesse que tinha na prestação, considerando-se o incumprimento definitivo do mesmo

T - Deve ser reconhecida a contradição entre julgados, admitindo-se o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, e proferida decisão que considere que apenas pode ocorrer a rescisão com justa causa do contrato de empreitada, caso tenha existido interpelação admonitória prévia.

U - Isto porquanto o acórdão recorrido é contraditório ao ponto de referir que, em regra, a dona da obra terá o ónus de fixar um prazo e, ao mesmo tempo, lhe confere um direito subjetiva de resolver o contrato, caso tenha perdido a confiança no empreiteiro, tanto mais porque a obra não foi acabada conforme fora acordado entre as partes e para o fim a que se destinava, simplesmente porque esta não lhe impediu, com a resolução do contrato.

V - E o interesse do credor deve aferir-se por um critério objetivo, como, aliás, resulta do disposto no artigo 808.º, 2 do Código Civil, devendo a gravidade da inexecução se medir pela extensão da mesma.

W - No caso dos autos está demonstrado que a obra estava realizada em parte e tinha alguns defeitos, mas daí até a concluir que esses defeitos e o atrasado na conclusão da obra – não devidos a culpa exclusiva da empreiteira - acarretariam, sem mais, a resolução do contrato por culpa do empreiteiro, vai um grande passo.

X - Além disso, segundo o referido critério objetivo do mencionado artigo 808.º n.º 2, do Código Civil, a inexecução da obra não era de tal forma que permitisse a resolução do contrato.

Y - Os direitos do dono da obra de reagir perante o empreiteiro, a respeito dos defeitos de obra, estão estatuídos nos artigos 1221.º a 1223.º do Código Civil, nomeadamente quanto ao direito à eliminação dos defeitos ou à realização de uma obra nova (artigo 1221.º), o direito à redução do preço ou à resolução do contrato, de acordo (artigo 1222.º) e o direito a ser indemnizado (artigo 1223.º), sendo que o exercício de qualquer um desses direitos está condicionado à denúncia prévia dos defeitos, de modo a permitir a possibilidade de os corrigir (artigo 1220.º, do Código Civil).

Z - O dono da obra tem o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra, e só caso o mesmo não os elimine dentro do prazo fixado poderá resolver o contrato de empreitada, sendo a única exceção a perda de interesse objetiva na conclusão da obra, e não qualquer capricho subjetivo do dono da obra.

AA - Da conjugação destas normas resulta pois que a Recorrida, enquanto dona da obra não podia resolver o contrato, dado que Autora nunca recusou a eliminação dos defeitos, nem incumpriu o prazo que o credor lhe fixou para o efeito, nos termos do artigo 808.º do Código Civil.

BB - A declaração infundada de resolução da empreitada pelo dono da obra, equivale à desistência do dono da obra na empreitada, e não a uma resolução com justa causa.

CC - Porém isso acarreta que tenha de indemnizar o empreiteiro dos seus gastos, trabalhos e proveitos que poderia retirar da obra, os chamados danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do artigo 1229.º, do Código Civil.

DD - Já anteriormente, no âmbito do presente processo, o Tribunal da Relação de Lisboa havia considerado que a Recorrida Gonzalez & Dominguez, Lda. não tinha fundamento para rescindir o contrato, pois não tinha previamente notificado a Recorrente de que estava em mora, nem a advertido para cumprir em determinado prazo, sob pena de incumprimentos definitivo, pelo que a condenou a pagar à Recorrente uma indemnização correspondente ao quantitativo do proveito da obra que a mesma deixou de auferir e que viesse a ser apurado em posterior liquidação de sentença, até ao limite do valor peticionado de € 563.600.

EE - Como justificação de tal decisão, a Relação tinha concluído que não existia fundamento para a resolução do contrato, tendo ocorrido sim uma denúncia pelo dono da obra, situação especifica de extinção do contrato, tal como previsto pelo legislador no artigo 1229.º do Código Civil, e que pode ter lugar a todo o tempo, ficando porém o dono da obra obrigado a indemnizar o empreiteiro nos termos da norma mencionada.

FF - O Acórdão recorrido, proferido em 20.01.202, adota uma interpretação incorreta do artigo 808.º, do Código Civil, o qual é expresso ao referir que só se considera como não cumprida a obrigação, quando o credor, em consequência da mora, perder objetivamente o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada no prazo que razoavelmente for fixado pelo credor.

GG - Deveria ter sido acolhida a fundamentação do Acórdão fundamento, proferido pelo STJ em 2 de novembro de 2016, o qual considera que para haver resolução válida do contrato de empreitada tem sempre de haver uma prévia interpelação admonitória, e existir um incumprimento da mesma, de modo a transformar o atraso na conclusão da obra, num incumprimento definitivo do contrato de empreitada celebrado entre as partes.

HH - O Acórdão recorrido, proferido em 20.01.2022, está efetivamente em oposição com o Acórdão fundamento, proferido em 02.11.2006t.

II - Confrontando os dois Acórdãos constata-se que, perante equiparável tipologia factual, se tomaram decisões diferentes, quanto aos fundamentos e requisitos para a resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra, por se terem adotado diferentes entendimentos quanto à interpretação conjugada dos artigos 801.º, 802.º n.º 1, 808.º e 432.º n.º 1, do Código Civil.

JJ - Atento tudo o exposto, não cremos que possa vingar a interpretação propugnada no acórdão recorrido.

KK - Cremos até que essa interpretação desvirtua completamente a jurisprudência anterior do STJ, cujo acórdão fundamento é apenas um dos exemplos, e viola o disposto nos artigos 801.º, 802.º n.º 1, 808.º e 432.º, do Código Civil.

LL - Deveria o acórdão recorrido ter considerado que a cessação de contrato operada pela dona da obra configura uma desistência injustificada e subjetiva do contrato de empreitada, o que consequentemente confere à Recorrente o direito de ser indemnizada pela mesma por todos os prejuízos que sofreu, pelo que considera a Recorrente que existe erro na interpretação e aplicação da Lei.

MM - Deverá, pois, ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que, fixando jurisprudência no sentido de que o incumprimento definitivo do empreiteiro no contrato de empreitada depende de prévia interpelação admonitória do dono da obra para o efeito, fundamentada em razões objetivas e concretas, ou seja, para resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra, em caso de atrasos ou defeitos da obra, é fundamental que o mesmo notifique previamente o empreiteiro, através de interpelação admonitória, de que está em mora em relação a determinados aspetos da empreitada, e para cumprir em prazo razoável, sob pena de perder objetivamente o interesse que tinha na prestação, considerando o incumprimento definitivo do mesmo.

Nestes termos e nos demais de Direito deve dar-se provimento ao presente recurso, COMO ALIÁS É DE JUSTIÇA!

4. A Recorrida Sociedade Lusitana de Hotéis, S.A., contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

5. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1º Vem a recorrente alegar a existência de uma contradição que consiste no facto do Acórdão Recorrido considerar que a afetação irreversível da confiança do Dono de Obra na capacidade e competência do empreiteiro para cumprir o contrato, é fundamento para a justa causa de resolução, mesmo não tendo ocorrido interpelação admonitória e que por outro lado, o Acórdão Fundamento considera que, para que a resolução contratual seja válida tem que existir uma interpelação admonitória de modo a transformar o atraso da obra - mora, em incumprimento definitivo.

2º Porém, não existe oposição entre os dois acórdãos porque não estão em causa os mesmos pressupostos de facto que determinam a relação material controvertida, nem a mesma fundamentação jurídica.

3º Parece-nos claro que o Acórdão Recorrido se pronuncia e analisa fundamentos jurídicos distintos dos analisados no Acórdão Fundamento.

4º No Acórdão Recorrido está em causa um incumprimento reiterado e grave por parte do empreiteiro, relacionado com más praticas de construção civil, violação de legis artis da profissão e de regras de segurança no trabalho, que levaram a que o Dono de Obra perdesse a confiança no empreiteiro e na sua capacidade de levar a bom termo a execução da obra e o cumprimento contratual.

5º O Acórdão Recorrido expressamente clarifica que estamos perante uma situação distinta da prevista no nº 1 do artigo 808º:

”1 - Em regra o Dono de obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra - e só desde que empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art.808ºnº1 do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada.

2 - Excetua-se os casos em que a eliminação dos defeitos se tenha tornado impossível, ou, em que a eliminação dos defeitos se tenha tornado inútil, em que o empreiteiro declare que não eliminará os defeitos da obra ou em que ainda que o empreiteiro nada declare, deva considerar que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra.

3 - Entre os casos de em que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra estão aqueles em que há afetação irreversível da confiança do dono da obra na capacidade e na competência do empreiteiro para cumprir o contrato. “

6º Conclui-se que o douto Acórdão Recorrido não contraria a necessidade da interpelação admonitória como pressuposto para a transformação da mora em incumprimento definitivo.

7º Porém, o Acórdão trata de uma outra questão, tendo em conta os factos provados, valorados à luz de critérios de boa fé, aferir se a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra.

8º De facto, a eliminação de defeitos tornou-se impossível e inútil, quer porque o Empreiteiro continuou a reiterar os comportamentos de incumprimento, quer porque esta conduta representava graves riscos para a obra e para o Dono da Obra, consequentemente, estão verificadas as circunstâncias que determinam que a continuação (subsistência) da relação contratual não é exigível ao dono da obra.

9º No Acórdão Recorrido estamos perante uma situação factual que fundamenta a resolução do contrato por inexigibilidade da continuação (subsistência) da relação contratual - o que representa um desvio, ou uma exceção, ao sistema de prazo suplementar previsto no artigo 808º do CC.

10º O Acórdão Recorrido clarifica que os pressupostos da resolução por justa causa do contrato não se confundem com os pressupostos da transformação da mora em incumprimento definitivo.

11º.A base factual provada nos presentes autos é muito distinta da base factual presente no Acórdão Fundamento

Com efeito, nos presentes autos ficou provado:

— os sucessivos incumprimentos de prazos e dos planeamentos de obra que eram irreais e incompletos;

— as reiteradas más práticas de construção civil, colocando em causa a segurança dos edifícios adjacentes, dos trabalhadores e de terceiros;

— as sucessivas interpelações, que pelo Dono da Obra, quer pela fiscalização da obra, instando o empreiteiro a repor o cumprimento da Lei e do Contrato;

— a interpelação para a resolução contratual com base da perda de confiança do Dono de obra na capacidade e na competência técnica do Empreiteiro para levar a obra por diante.

12º O Dono de obra, ora Recorrido, desde o início que invoca dois fundamentos para sustentar a resolução do contrato por justa causa-os sucessivos incumprimentos de prazos parciais estabelecidos pelos próprio empreiteiro e as graves violações das boas praticas de construção civil e das regras de segurança, que levaram que a tivesse perdido a confiança no empreiteiro.

13º O Acórdão Recorrido considerou relevante que os reiterados incumprimentos de todos os planeamentos de obra e as sucessivas interpelações da fiscalização de obra ao empreiteiro para a necessidade de cumprir as disposições legais e técnicas em matéria de segurança da obra.

Factos que foram relevantes para aferir da capacidade e competência do empreiteiro e que foram valorados para a determinação da perda da confiança do Dono de Obra no empreiteiro.

14. O Acórdão Recorrido cita o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/05/2016 (Proc. 1778/15.2T8CSCLIS1) para sustentar que num contrato bilateral, cuja execução pressupõe a realização de prestações escalonadas no tempo, a avaliação das situações de incumprimento, ainda que parcial, devem ser tidas em conta, à luz do princípio da boa fé, para o juízo de exigibilidade da manutenção /subsistência da relação contratual.

15º O Acórdão Recorrido analisa o outro fundamento invocado pelo Dono de obra, relativo as situações de incumprimento das boas praticas de construção civil e das regras de segurança para efeitos de valoração da perda da confiança entre as partes e da perda do interesse objetivo na prestação.

16º O Acórdão Recorrido, entendeu que os reiterados incumprimentos por parte do empreiteiro, ora Recorrente, legitimaram a perda de confiança do Dono de Obra na competência e na capacidade do empreiteiro, o que levou à perda do interesse objetivo na prestação.

17º Seria contrário á luz dos ditames da boa fé que o Dono de Obra se visse forçado a manter o contrato, não obstante a incapacidade o empreiteiro de respeitar regras de segurança e o cumprimento das legis artis da profissão.

18º Seria inaceitável e intolerável que o Dono de Obra fosse forçado a sujeitar-se a riscos graves com consequências serias para o seu património e para a saúde e interesses de terceiros.

19º Assim, se conclui que, no Acórdão Recorrido, a resolução contratual assenta na inexigibilidade da continuação da relação contratual, uma vez que a confiança das partes foi abalada de forma definitiva.

Esta situação configura do uma exceção ao sistema de prazo suplementar previsto no artigo 808º do CC.

20º Situação muito diferente é tratada no Acórdão Fundamento, está em causa uma situação de mora no cumprimento da obrigação e a sua conversão em incumprimento definitivo.

É o próprio Acórdão que expressamente refere:

“Contudo, segundo critérios objetivos, a inexecução da obra não era de tal forma que permitisse a resolução do contrato. (...) Havia era mora.”

21º No Acórdão Fundamento está em causa uma situação de mora, (inexecução temporária) e que para que ocorra o incumprimento definitivo torna-se necessário a interpelação admonitória a que se refere o artigo 808º CC.

Não se verifica uma situação de perda de confiança, e consequentemente de perda do interesse objetivo na prestação, tal como não se verifica uma situação de incumprimento grave e reiterado por parte do empreiteiro das regras de segurança e das boas práticas de construção civil.

22º De facto, no Acórdão Fundamento está em causa a resolução contratual com fundamento em mora no cumprimento da obrigação, sendo este o fundamento invocado, refere-se à segunda parte do artigo 808ºCC.

O inadimplemento contratual está relacionado com o prazo, pelo que a questão de Direito que é lhe é subjacente prende-se com os requisitos / pressupostos para que a mora se transforme em incumprimento definitivo.

23º Assim, o Acórdão Fundamento delimita a sua análise á questão da mora e dos requisitos para a sua conversão em incumprimento definitivo.

24º Esta questão, não pode ser confundida com os pressupostos de resolução contratual com justa causa fundada em perda da confiança e inexigibilidade da manutenção da relação contratual.

25º E é sobre esta questão que se pronuncia o Acórdão Recorrido - o incumprimento substancial das obrigações definidas no contrato e das disposições legais aplicáveis.

26º De facto, no caso em apreço, não se trata apenas do prazo do cumprimento da obrigação, mas antes da desconformidade da execução da prestação.

Esta desconformidade foi sobejamente provada, o empreiteiro, ora Recorrente, faltou culposamente ao cumprimento das obrigações, o que, pela sua gravidade e pelo seu carácter reiterado levou a que o Dono de Obra perdesse, objetivamente, o interesse na prestação.

Está é a justificação da justa causa da resolução contratual, assim, o que está em causa é a análise dos pressupostos da perda do interesse objetivo na prestação.

27º Consequentemente, não existe oposição entre os acórdãos porque as questões de direito que lhes estão subjacentes são distintas.

28º O Recorrente parece confundir as situações de incumprimento culposo da obrigação, nos termos previstos no artigo 798º Código Civil com a situação de mora no cumprimento das obrigações, prevista no artigo 804 ºC.C..

Sublinha-se que a perda do interesse objetivo do credor na prestação não se confunde com a mora do devedor.

29º Não existe oposição/contradição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento, uma vez que estamos perante duas circunstâncias factuais diferentes, sendo analisadas fundamentações jurídicas distintas.

30º O douto Acórdão Recorrido não contraria o Acórdão Fundamento no que toca à necessidade da interpelação admonitória como pressuposto para a transformação da mora em incumprimento definitivo.

Pelo contrário, analisa uma exceção ao sistema de prazo suplementar previsto no artigo 808º.

31º Em síntese, o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento pronunciam-se sobre fundamentações jurídicas diferentes sendo certo, que os pressupostos da resolução por justa causa do contrato não se confundem com os pressupostos da transformação da mora em incumprimento definitivo.

32º Invocamos a douta jurisprudência do STJ, no Acórdão de 02-10- 2014 (Proc.268/03.0TBVPA.P2.S1-A)

1 - “Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art. 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito

2 - O Preenchimento deste requisito supõe que as soluções alegadamente em conflito:

— correspondem a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo, situando-se ou movendo.se no âmbito do mesmo instituto ou figura jurídica fundamental: implica isto, não apenasque não hajam ocorrido no espaço temporal situado entre os dois arrestos, modificações legislativas relevantes, mas também que as soluções encontradas num e noutro acórdão se situem no âmbito da interpretação e aplicação do mesmo instituto ou figura jurídica alterações — não integrando contradição ou oposição de acórdãos o ter-se alcançado soluções práticas diferentes para os litígios através da respectiva subsunção ou enquadramento em regimes normativos materialmente diferenciados;

— têm na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo- tendo em consideração a natureza teleológi