Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 20 de Maio de 1999, Empresa-A, Lda., com sede na Av. Dr. Antunes Guimarães, ..., sala ..., Porto, e Empresa-B, Lda., com sede na R. Dr. Joaquim A. Pires de Lima, ..., Santo Tirso, propuseram no Tribunal Cível de Lisboa contra Empresa-C, SA, sociedade de direito espanhol com sede em Barcelona e sucursal em Portugal, na Av. da República, edifício República, ...., Lisboa, uma acção ordinária na qual pediram que fosse declarado nulo ou, pelo menos, anulado, o registo da marca internacional mista da ré, nº 483.246, “...” e que a ré fosse condenada a abster-se de utilizar a expressão “...” como marca e, em geral, de praticar quaisquer actos que pudessem provocar confusão entre os seus produtos e serviços e os das autoras.

Para o efeito, alegaram que a ré desenvolve actividade em Portugal através da referida sucursal; que a 1ª autora é uma sociedade comercial registada em 6 de Setembro de 1990 com a denominação de “Empresa-A, Lda.”, na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o nº 48.259 e que é titular, desde a sua constituição (em 14 de Novembro de 1989) da firma referida; que a 2ª autora é titular do nome de estabelecimento “...”, que utiliza para designar o seu estabelecimento (pedido em 4 de Setembro de 1987, concedido em 24 de Abril de 1990 e publicado no BPI nº 4 de 1990); que a ré é titular do registo da marca internacional mista “...” nº 483.246, cuja extensão a Portugal foi pedida em 14 de Fevereiro de 1997 (com publicação a 27 de Março de 1997), tendo a ré renunciado a 13 do mesmo mês de Fevereiro, para evitar a respectiva caducidade, por não uso, nos termos do artigo 216º do Código da Propriedade Industrial de 1995, à anterior extensão, de 8 de Março de 1985, assim perdendo os direitos resultantes da anterioridade correspondente; que a extensão de 1997 viola os direitos das autoras, com registos anteriores, pela confusão que se estabelece entre a marca da ré, por um lado, e a denominação da 1ª autora e o nome do estabelecimento da 2ª autora, por outro, sendo certo que os produtos e serviços fornecidos por todos são “completamente coincidentes”.

Contestando, a 28 de Setembro de 1999, a ré alegou tratar-se de uma sociedade comercial constituída em 1955, com 135 títulos de registo de propriedade industrial entre os quais se encontra a marca internacional “...”, registada em 12 de Março de 1984 e em vigor em Portugal desde 8 de Março de 1985 (sendo esta extensão a Portugal que as autoras põem em causa); que acabava de lhe ter sido deferido o pedido de concessão da marca comunitária “...”; que um dos seus mais antigos estabelecimentos, denominado “...” e no qual sempre usou diversas marcas contendo a expressão “...”, desde 1971, é o de Vigo, através do qual estabeleceu relações com milhares de clientes (incluindo fabricantes e comerciantes de artigos de óptica) portugueses e se tornou conhecida em todo o norte do país, sendo portanto falso o alegado “não uso” da marca em Portugal, já que a mesma é utilizada ininterruptamente desde 1985; que igualmente vem sendo usada em diversos países do espaço económico europeu; que é, portanto, uma “marca notória no ramo dos produtores e comerciantes de artigos ópticos”, no sentido do artigo 190º do Código da Propriedade Industrial e “de grande prestígio”, para os efeitos do artigo 191º do mesmo Código.

Assim, os direitos de propriedade industrial das autoras é que seriam inválidos, “por violarem os prévios direitos registrais da R. e o facto de a sua marca ser (…) uma marca notória e de grande prestígio”; a sua utilização pelas autoras traduzir-se-ia numa prática que se podia considerar como de concorrência desleal; que a firma da 1ª autora se confundia com o nome do estabelecimento da 2ª; que as autoras se conluiaram para a prejudicar, desenvolvendo uma prática proibida porque lesiva da concorrência, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de Outubro; e que, ao apresentarem-se em litisconsórcio nesta acção, o faziam em abuso de direito, o que provocava a respectiva ilegitimidade.

Em reconvenção, requereu a anulação da firma social da 1ª autora e do nome de estabelecimento da 2ª, “porque posteriores e idênticos aos títulos de propriedade industrial da R.”; pediu, consequentemente, que as autoras, de cuja existência apenas tomou conhecimento quando foi citada para a presente acção, fossem condenadas a abster-se de os utilizar e a pagar-lhe uma indemnização por danos sofridos, a liquidar em execução de sentença.

Em 22 de Outubro de 1999, a ré pediu a apensação a este processo da acção pendente na 2ª Secção da 17ª Vara Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na qual as mesmas autoras pediram a declaração de nulidade ou a anulação da sua denominação social, a sua condenação a alterá-la e a abster-se de utilizar o termo “...”, juntamente ou não com o termo “...”, em qualquer actividade comercial que desenvolvesse.

As autoras replicaram, mantendo que a renúncia impedia a ré de invocar qualquer prioridade decorrente do registo da marca internacional, sustentando que a concessão da marca comunitária referida pela ré não tinha qualquer influência na presente acção e contestando a alegação de uso, de notoriedade ou de grande prestígio da marca da ré; rejeitaram a acusação de concorrência desleal e opuseram que, de todo o modo, teria prescrito a possibilidade de a invocar; e negaram que estivessem a exercer abusivamente qualquer direito.

Sustentaram ainda a improcedência da reconvenção e, a fls. 293, opuseram-se à apensação requerida.

A ré treplicou, refutando, segundo explica, as excepções opostas pela autora ao pedido reconvencional.

O pedido de apensação foi deferido, a fls. 327.

A acção prosseguiu os seus termos. A fls. 1313 foi julgada a matéria de facto e, a fls. 1340, foi proferida sentença, julgando a acção procedente, nestes termos:

“Pelo exposto, julgo a acção procedente e em consequência:

– anulo a extensão de registo de marca internacional mista ..., n.º 483 246;

– anulo o registo da denominação social da sucursal da ré, Empresa-C, S. A.;

– condeno a ré a abster-se de usar, por qualquer forma ou meio, as citadas expressões na qualidade de marca ou firma;

–Faculta-se à ré o prazo de 120 dias, após trânsito da presente decisão, para alterar as designações de marca e firma ora anuladas;

Mais julgo improcedente a instância reconvencional, e absolvo as autoras dos pedidos formulados.”

2. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 2042, foi confirmada a sentença, sendo negado provimento, quer ao recurso principal, interposto pela ré, quer ao recurso subordinado, interposto pelas autoras (quanto a estas, questionando apenas que os 120 dias concedidos à ré para “alterar as designações de marca e firma ora anuladas” se contassem do trânsito em julgado da sentença e não da data em que foi proferida).

Assim, e em primeiro lugar, a Relação manteve a decisão da 1ª Instância relativamente à matéria de facto, não obstante ter sido parcialmente impugnada pela Ré.

A matéria de facto definitivamente assente nesta causa é, portanto, como se transcreve:

“ 1. A ré tem em Portugal uma sucursal sita na Av. da República, Lisboa.

2. A autora Empresa-A é uma sociedade comercial por quotas, registada a 6 de Setembro de 1990, sob a denominação de Empresa-A, Lda., na Conservatória de Registo Comercial do Porto, sob o n.º 48 259.

3. A 1ª autora requereu, em 1989, a admissibilidade de uma firma que integrou, sem alterações, a expressão ... e foi registada sob essa firma a 6 de Setembro de 1990.

4. A 2ª autora pediu o registo de direitos de uso exclusivo do nome de estabelecimento ... em Setembro de 1987, pedido que lhe foi deferido a 24 de Abril de 1990.

5. A ré é titular do registo de marca internacional mista ..., n.º 483 246, que assinala na classe 9ª, entre outros, aparelhos, instrumentos e artigos ópticos e na classe 35ª, a promoção e publicidade de produtos da área de óptica, fabricados e vendidos pelo titular.

6. Tendo sido pedida a extensão a Portugal em 14 de Fevereiro de 1997, com publicidade a 27 de Março de 1997.

7. A 8 de Março de 1985 foi concedida uma primeira extensão a Portugal da referida marca internacional.

8. As autoras dedicam-se à comercialização de artigos de óptica.

9. O nome de estabelecimento da autora Empresa-B, Lda. é composto única e exclusivamente pela expressão ..., que apenas difere da marca ora impugnada, na sua redacção escrita, ao formar uma só palavra.

10. As expressões ... e ... têm os mesmos caracteres e pronunciam-se de forma idêntica.

11. A actividade exercida pela ré é afim e conexa da exercida pelas autoras, bem como os seus sinais distintivos e objectos sociais respectivos.

12. A ré tem actualmente pelo menos dois estabelecimentos comerciais ostentando a denominação ... em diferentes pontos do país, concretamente, Aveiro, nas Galerias Forum, loja ..., Rua Homem de Cristo e Matosinhos, no Centro Comercial NorteShopping, loja ..., Rua Sara Afonso, n.º ...-... Srª da Hora.

13. A 1ª autora usa a sua firma desde 14 de Maio de 1989.

14. A autora Empresa-B, Lda. é titular do nome de estabelecimento ..., que usa para designar o seu estabelecimento.

15. A ré renunciou à extensão referida no n.º 6, a 13 de Fevereiro de 1997.

16. A denominação social da primeira autora é Empresa-A, Lda., sendo que no giro comercial diário o que se destaca é apenas a expressão ....

17. A ré é uma sociedade comercial sedeada em Barcelona, Espanha, constituída em 23 de Dezembro de 1958, e desde então dedicada à prestação de serviços e comercialização de produtos ópticos.

18. A ré tem 135 títulos de registo de propriedade industrial que abrangem múltiplos produtos e serviços, entre os quais a sua firma social, o seu nome de estabelecimento e a sua marca, que ou integram a expressão ... ou têm por único objecto a expressão linguística e figurativa ....

19. A 17 de Setembro de 1964, a Oficina Espanhola de Patentes e Marcas deferiu o pedido de registo da ré do nome de estabelecimento ....

20. Esse nome distinguia o seu estabelecimento, que destina ao fabrico, compra e venda, importação, exportação, representação e distribuição de toda a espécie de aparelhos, instrumentos e acessórios de óptica.

21. Em Espanha, a protecção dada ao nome de estabelecimento das sociedades comerciais não goza de protecção em todo o território nacional, pelo que o registo do nome de estabelecimento começou por vigorar em Barcelona, Baracaldo, Bilbao, Corunha, Gijon, Manresa, Oviedo, Sama de Langreo, San Sebastian e Vigo e hoje em mais 90 cidades espanholas, incluindo as capitais de província.

22. Os direitos de marca da expressão ... remontam a 19 de Setembro de 1970, data do registo, com o n.º 624552, da marca ...-G, pela qual se protegia o uso da referida expressão relativamente a serviços e realizações de propaganda e publicidade relativas aos produtos do ramo óptico.

23. A ré registou, a 10 de Maio de 1971 e 19 de Junho de 1971, as marcas internacionais G-... e Gop ... sob os nºs 377915 e 379264, vigorando os direitos da ré de uso exclusivo das mesmas em Espanha, Áustria, Benelux, Suíça, França, Itália, Lieschenstein e Jugoslávia.

24. Foi deferido o pedido apresentado pela ré no sentido de lhe ser concedida a marca comunitária ..., nos termos do documento a fls. 551 a 558, cujo teor se dá aqui por reproduzido.

25. Há décadas que, dentro e fora de Espanha, a expressão ... é a denominação social, o nome de estabelecimento e a marca usada pela ré no exercício da sua actividade comercial e que esta usa ininterruptamente desde a década de 60 até à presente data.

26. A marca da ré engloba, não só a expressão ... como a representação e enquadramento gráfico da mesma, conforme consta a fls. 157 (usada até 1997) e a fls. 158 (depois de 1997).

27. A ré, tanto em Espanha como nos demais países, comercializa, de forma autorizada, produtos com a marca de outras empresas.

28. A marca internacional da ré abrange uma vasta quantidade de produtos e serviços produzidos ou vendidos pelo titular, a ré, e ainda publicidade.

29. A ré empresta todo o prestígio da sua história comercial e do seu nome de estabelecimento, bem como a sua implantação internacional à prestação de múltiplos serviços e à distribuição comercial de produtos de outras marcas, pertencentes a outras empresas.

30. As quais, beneficiam, em contrapartida, da possibilidade de colocar os seus produtos em toda a Península Ibérica e no resto da Europa, em lojas de grande prestígio e dimensão, como são as da ré, do uso da marca ... em Portugal por parte da ré.

31. Um dos mais antigos estabelecimentos comerciais da ré, a que corresponde um dos mais antigos registos de nome de estabelecimento com a expressão ... de que a ré é titular, é o que se situa em Vigo, na Galiza, aberto ao público no ano de 1964, no qual a ré sempre usou diversas marcas contendo a expressão ... desde 1971.

32. O estabelecimento comercial que a ré abriu em Vigo em 1964 sempre teve clientes portugueses.

33. A ré manteve, desde 1985, relações comerciais com os fabricantes e comerciantes de artigos de óptica referidos nos documentos constantes de fls. 159 a 196, cujo teor se dá por reproduzido.

34. A Empresa-C, S. A., enquanto grupo internacional, facturou no ano de 1998, PTE 22.739.000.000, e previa atingir, em 1999, PTE 23.900.000.000.

35. A sucursal portuguesa da ré obteve, em 1999, o resultado líquido de EUR 62.373,21, nos termos constantes dos documentos de fls. 886 e 887, cujo teor se dá por reproduzido.

36. A Empresa-C, S. A. facturou, em Espanha e no ano de 1998, PTE 15.456.000.000, e previa atingir, em 1999, PTE 16.088.000.000.

37. A denominação social da primeira autora foi sujeita às publicações obrigatórias, no Diário da República e a registo comercial, e o pedido de nome de estabelecimento da segunda autora, bem como a respectiva concessão foram objecto de destacada publicação no Boletim da Propriedade Industrial.

38. A ré opera em Portugal e, enquanto sucursal, tem firma registada, com o aditamento respectivo, desde 13 de Maio de 1998.

39. A primeira autora utiliza a sua firma e a segunda autora o seu nome de estabelecimento, pelo menos, desde as datas referidas nos nºs 3 e 4.”

Em segundo lugar, a Relação entendeu, em síntese, o seguinte:

– Não poder ser atendida a alegação, pela ré, da violação da protecção que o artigo 8º da Convenção da União de Paris confere ao nome comercial (que a Relação considerou englobar, quer o nome do estabelecimento, quer a firma), porque dos factos provados não resulta demonstrado o respectivo uso em Portugal, faltando, portanto, uma das condições exigidas para essa protecção;

– Não poder proceder a alegação de violação do disposto no artigo 190º do Código da Propriedade Industrial, desde logo por não resultar da matéria provada que a marca da ré fosse notoriamente conhecida em Portugal;

– Também não terem sido violados os artigos 14º, 34º e 35º do Regulamento (CE) nº 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Segundo a Relação, “o alcance de tais preceitos dirige-se àquelas situações em que, ao proceder-se ao registo de uma marca comunitária, é reivindicada a antiguidade de uma marca nacional. E, desta forma, aquela beneficiará, no respectivo território de onde a marca nacional é oriunda e está protegida, da antiguidade desta última, valendo, para aquela, a data a partir da qual a marca nacional se mostre protegida.

No caso em análise, o que efectivamente se verifica é que a prioridade registral é, notoriamente, das AA, atenta a factualidade assente (…) e dado do disposto no artº 37º, nº 1, do Código da Propriedade Industrial/95 (…)”. Ou seja,: pela renúncia de 13 de Fevereiro de 1997, “o direito da R. (…) extinguiu[-se], precisamente em 13 de Fevereiro de 1997”.

– Quanto às restantes questões que lhe foram colocadas, a Relação, enumerando-as “(invalidade originária do direito das AA; regime da anulabilidade e abuso de direito)”, remeteu para os fundamentos da decisão da 1ª Instância.

Transcreve-se, por esta razão, o que a 1ª instância decidiu sobre estes dois pontos:

“Traçado o quadro legal e factual, verifiquemos dos requisitos de anulabilidade para cada uma das designações, respondendo ao pedido e à reconvenção:

– A marca ..., da ré, é confundível com a firma e designação de estabelecimento das autoras, representa produtos da mesma espécie, e tem registo posterior, pelo que é anulável;

– A firma Empresa-C, S. A. da ré, é confundível com a firma e a designação de estabelecimento das autoras, designa empresa que comercializa produtos da mesma espécie e tem registo posterior, pelo que, é anulável;

– A firma Empresa-A, Lda., apesar de confundível, beneficia relativamente à ré de prioridade de registo, pelo que não é anulável;

– A designação de estabelecimento ..., apesar de confundível, beneficia relativamente à ré de prioridade de registo, pelo que não é anulável;

Cumpre apenas ressalvar, em resposta ao argumento da ré, de que o direito das autoras estaria ferido de invalidade originária, por à data do respectivo registo, vigorar direito incompatível anterior.

A este propósito, convém sublinhar que a violação do princípio da novidade e originalidade em matéria de propriedade industrial – ou a concessão de tais direitos de terceiros, fundados em prioridade ou outro título legal – é sancionado pela lei com a anulabilidade – artigo 29º n.º 1 alínea b) do Código de Propriedade Industrial.

Ora, o regime legal da anulabilidade difere da nulidade em três aspectos:

– não opera ipso iure, ou seja, não pode ser declarada oficiosamente, mas necessariamente tem de ser invocada e pedida - na matéria que nos ocupa, veja-se o artigo 34º n.º 2 do Código de Propriedade Industrial e artigo 287º n.º 1 do Código Civil;

– é invocável somente pelos interessados a quem beneficia – artigo 34º n.º 2 do Código de Propriedade Industrial e 287º n.º 1 do Código Civil;

– é sanável pelo decurso do tempo – artigo 287 n.º 1 do Código Civil;

Destarte, é legítimo concluir que se o mero decurso do tempo sana a invalidade que feriu o direito das autoras, por maioria de razão o sanará a extinção da causa de tal invalidade, concretamente, por renúncia, do direito prioritário incompatível.

Pelo que, nenhuma invalidade, originária ou não, persiste nos direitos que as autoras se arrogam, pelo menos no que à ré respeita.”

Relativamente à alegação de abuso de direito, a sentença considerara que

“ – ao registarem o seu direito, as autoras não adoptaram qualquer comportamento que permitisse a terceiros confiar que não o defenderiam contra actos ofensivos do mesmo – pelo contrário, o registo assegura a prioridade e publicidade necessárias e instrumentais à tutela do direito perante todos os demais;

– não existe, por parte da autora [ré], uma situação de confiança com origem no registo promovido pelas autoras – tão-só uma prerrogativa de requerer a sua anulabilidade, uma vez que, originariamente, era titular do benefício da prioridade;

– consequentemente, não poderá considerar-se a renúncia da reconvinte ao seu direito como um investimento na confiança – não foi alegada, nem resulta provada, nem é de senso comum uma relação causal entre elas – ao abdicar da sua posição prioritária, a ré só o poderá ter feito no seu próprio interesse; e não é a inércia da ré em promover a anulação dos direitos das autoras – aliás justificável, considerando que a loja em Vigo era a sua única e indirecta ligação ao mercado português – que a autoriza que as autoras responderão com a mesma postura de inércia;

– por último, nenhuma incoerência assiste à postura das autoras, que registam o seu direito por forma a assegurar-lhe publicidade e prioridade, e o defendem contra direitos posteriormente registados e incompatíveis.

A final, duas notas.

Refere a ré, repetidamente, o facto de os direitos das autoras serem entre si incompatíveis.

É um facto que todas as razões de identidade e novidade tecidas a propósito das firmas, marca e designação de estabelecimento em apreço, são válidas para as autoras, uma relativamente à outra. Todavia, nenhuma expectativa da ré é violada por esse facto, ou merece tutela. Só as próprias autoras, no que a interesses particulares fere, poderão, ou não, escolher demandar-se.

Apenas o interesse difuso dos consumidores poderá sair lesado por tal duplicação, mas cumpre ao Ministério Público, e não à ré, a sua defesa – artigo 35º nº 2 do Código de Propriedade Industrial.

Destarte, tal circunstância não funda qualquer abuso de direito por parte das autoras.”

3. Novamente recorreu a ré, agora para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi recebido como revista, com efeito devolutivo (despacho de fls. 2092).

Nas alegações apresentadas, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

«1. O facto de se impedir uma sucursal em Portugal de uma sociedade de outro Estado Membro de utilizar a denominação social de tal sociedade, em virtude da prioridade de registo em Portugal da denominação social e nome de estabelecimento de outras sociedades, constitui uma restrição ilegítima da liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43º TCE.

2. O facto de se impedir uma sucursal em Portugal de uma sociedade de outro Estado Membro de utilizar a denominação social de tal sociedade, em virtude da prioridade de registo em Portugal da denominação social e nome de estabelecimento de outras sociedades, constitui uma restrição ilegítima da liberdade de circulação de mercadorias, consagrada no artigo 28º TCE.

3. Em consequência, devem os presentes autos ser submetidos à decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 234º do TCE.

4. A prioridade registral da expressão "..." da Recorrente decorre, desde logo, do facto de o seu nome comercial estar protegido desde a década de 60 ao abrigo do artigo 8º da Convenção da União de Paris (CUP), que consagra a protecção do nome comercial em todos os países da União sem obrigação de depósito ou de registo, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou comércio.

5. É posição unânime na doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência que a expressão "nome comercial", para efeitos do artigo 8.° da CUP, engloba não apenas o nome do estabelecimento comercial, tal como este é entendido em Portugal, mas também o nome sob o qual o comércio é exercido, ou seja, a firma, seja firma-nome, firma-denominação ou firma mista. Deste modo, a expressão "..." de que a Recorrente é titular é abrangida pelo conceito de "nome comercial" previsto no art. 8° da CUP, quer por integrar a sua firma-denominação, quer por constituir o nome, devidamente registado, dos seus imensos estabelecimentos comerciais situados em Espanha.

6. O artigo 8.° da CUP não prevê requisitos para a sua aplicação, mas ainda que se exija protecção no país de origem, a protecção do nome comercial da Recorrente em Espanha é inequívoca.

7. Nos termos do artigo 8º da CUP, o nome comercial estrangeiro será protegido em qualquer país da União, independentemente de ter sido usado ou não no país onde a protecção é reclamada (no caso, em Portugal).

8. De todo o modo, mesmo que se entenda que é necessário que o nome comercial tenha sido utilizado no país onde se reclama a protecção, ainda assim é de concluir que o nome comercial da Recorrente merece protecção em Portugal anterior à que as Recorridas reclamam. Com efeito, ao contrário do que fez o Acórdão Recorrido, na interpretação do artigo 8.° da CUP não é razoável exigir mais do que uma certa notoriedade, no sentido de conhecimento, uma qualquer "irradiação" ou "projecção", do nome comercial estrangeiro no país onde a protecção está ameaçada, pelo menos, nos círculos interessados (…).

9. Acresce que a prioridade registral da Recorrente sobre a expressão "..." resulta ainda da notoriedade da sua marca, nos termos do artigo 190º CPI (…).

10. Além disso, a Recorrente tem ainda direito a essa prioridade em função da titularidade da marca comunitária n° 573 592, que aproveitou a antiguidade da marca internacional 483 246, que tinha extensão a Portugal desde 1985 (...)

11. Determinada a prioridade registral da expressão "..." a favor da Recorrente, são anuláveis os registos que foram concedidos com preterição dos direitos da Recorrente, nomeadamente a firma da 1ª Recorrida e o nome de estabelecimento da 2ª Recorrida.

12. À data da dedução do pedido reconvencional da Recorrente – 27/09/1999 ¬ esta tinha legitimidade e estava em tempo para pedir a anulação judicial da firma da 1ª Recorrida (cfr. art. 62° RNPC/ DL 129/98, de 13 de Maio) e do nome de estabelecimento pertencente à 2ª Recorrida.

13. Com efeito, a anulabilidade prevista do artigo 33° CPI de 1995, que mais não configura do que uma nulidade relativa, pode ser pedida a todo o tempo, com excepção do caso específico do artigo 214º em matéria de marcas, que encurta esta possibilidade em nome da estabilidade dos direitos de propriedade industrial.

14. Mas ainda que houvesse de se aplicar, analogicamente, algum prazo, ele sempre se haveria de encontrar naquele artigo 214° (de acordo com a solução em vigor no CPI actual) e não no regime normal do art. 287° do Código Civil. Ora, os factos assentes consubstanciam de forma inequívoca a existência de má fé por parte das Recorridas (que procederam aos seus registos quando a Recorrente tinha em Portugal uma marca registada a seu favor e o seu nome comercial era largamente conhecido), razão pela qual sempre a acção de anulação poderia ser interposta a todo o tempo.

15. Invalidados, por esta forma, os direitos decorrentes dos registos das Recorridas, estas não têm qualquer direito de prioridade que possam invocar contra a Recorrente, devendo ser julgada procedente a reconvenção e improcedente a acção.

16. A Recorrente não renunciou ao seu nome comercial, seja sob a forma de firma denominação, seja sob a forma de nome de estabelecimento comercial, nem existe qualquer preclusão por tolerância relativamente aos mesmos, pelo que deve ser considerada titular do direito de exclusivo sobre eles.

17. Sem prescindir, sempre se dirá que, de qualquer forma, uma vez que a anterioridade do nome comercial da Recorrente, para o efeito, não pode ser ignorada, a única consequência de se considerar eventualmente intempestivo o pedido de anulabilidade dos direitos decorrentes dos registos das Recorridas seria a de reconhecer que o nome comercial da Recorrente, embora protegido, não poderia reconduzir-se a um direito de exclusivo (…).

18. De todo o modo, os direitos das Recorridas, por terem sido constituídos de forma ilegal, sofrem de uma invalidade originária, que não é sanável pelo mero decurso do tempo, ou pela extinção parcial da causa de tal invalidade, ou seja, a renúncia de direito prioritário incompatível (…).

19. Por outro lado, a legitimidade para a arguição da anulabilidade de DPI's cabe ao Ministério Público e a qualquer interessado nos termos do art. 34°, nº2 do CPI de 1995. Por "qualquer interessado" não pode entender-se apenas o titular de um direito de propriedade inscrito e em vigor. Por isso, a "renúncia" do direito de marca da Recorrente em 1997 não pode ter como efeito a "validação" automática dos registos dos direitos das Recorridas (…).

20. A conduta das Recorridas é manifestamente violadora de um dos princípios estruturantes do Direito das Obrigações, e do Direito em Geral, o princípio da boa fé em sentido objectivo (para além da manifesta existência de uma atitude subjectiva de má fé), enquanto norma de conduta que fundamenta, entre outros, o instituto do abuso de direito previsto no art. 334º do Código Civil, na modalidade de conduta anterior indevida (tu quoque) (…).

21. Assim, ainda que fosse de reconhecer às Recorridas qualquer direito sobre a expressão “...” – o que de modo algum se concede – sempre se teria que concluir que o exercício do direito de arguir a anulabilidade da marca da Recorrente e da firma-denominação das suas sucursais portuguesas ofende de forma clamorosa o princípio da boa fá que estrutura a nossa ordem jurídica, razão pela qual a pretensão das recorridas sempre deveria ser negada, por constituir um ultrajante abuso de direito, nos termos e para os efeitos do artigo 334º do CC.

22. Por tudo o exposto, o Acórdão Recorrido violou os artigos 28º e 43º TCE, 8º da Convenção da União de Paris, 34º, nºs 1 e 2 do Regulamento da Marca Comunitária, 190º Código da Propriedade Industrial de 1995 e 334º do Código Civil, pelo que deve ser revogado, devendo a acção ser julgada improcedente e a reconvenção procedente.»

Em contra-alegações, as recorridas vieram, em primeiro lugar, rejeitar que estivessem reunidas as condições que tornam necessário colocar perante o Tribunal de Justiça, a título prejudicial, a questão da alegada violação dos artigos 43º e 28º do Tratado CE; em segundo lugar, sustentar que deve ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido.

4. Estão portanto em causa neste recurso as seguintes questões:

1ª – Violação dos artigos 43º e 28º do Tratado CE, por se “impedir uma sucursal em Portugal de uma sociedade de outro Estado Membro [da União Europeia] de utilizar”, em Portugal, “a denominação social de tal sociedade, em virtude da prioridade de registo em Portugal da denominação social e nome de estabelecimento de outras sociedades”;

2ª – “Prioridade registral da expressão ‘...’ da Recorrente”, re