Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, todos melhor identificados nos autos, intentou acção declarativa de condenação em processo comum contra Cliria – Hospital Privado de Aveiro, S.A, Dr. DD, Dr. EE e Dr. FF, alegando em resumo que:

GG, esposa do autor e mãe dos menores por este representados, faleceu no dia … de Fevereiro de 2014.

Fora observada em consulta pelo 2º Réu, consulta motivada por uma situação de obesidade, e informada por este da possibilidade de realização de cirurgia bariátrica.

A cirurgia foi programada para o dia … de Fevereiro de 2014, iniciou-se às 12h30 e ficou concluída pelas 14h35 horas, tendo decorrido sem qualquer incidente.

O período pós-operatório decorreu nos dias … a … de Fevereiro.

Pelas 10 horas do dia … de Fevereiro, começou a referir que não se estava a sentir bem e pediu ajuda à auxiliar.

Apesar da assistência prestada logo de seguida, acabou por falecer, sendo o óbito verificado pelas 12h45m.

A morte de GG deveu-se a trombo embolismo pulmonar, conforme refere a certidão de óbito.

Os 2º 3º e 4º Réus não tomaram as medidas adequadas a evitar a embolia pulmonar que veio a ocorrer, nomeadamente a administração do fármaco heparina de baixo peso molecular ou a prescrição de meias de compressão elástica ou de compressão pneumática intermitente, como se exigia.

A relação que se estabeleceu entra a GG e os Réus teve a natureza contratual, assumindo os Réus a obrigação de prestar cuidados médicos.

Porém, o acto médico foi mal realizado e em desacordo com as legis artis, o que causou a morte da falecida GG.

São, assim, responsáveis pelos danos sofridos - perda do direito à vida, danos não patrimoniais sofridos pela GG, danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos Autores.

Os factos descritos, e que motivaram o pedido de indemnização formulado, tiveram lugar na Cliria, local onde os 2º, 3º e 4º Réus exercem as suas funções.

A Cliria é, assim, responsável pelo risco resultante da actividade dos comissários, os aqui 2º, 3º e 4º Réus.

Conclui pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento aos autores de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no montante global de 353.420,47 €, bem como os juros desde a citação até efectivo e integral pagamento

2. Citados os réus DD. EE e FF, os mesmos contestaram, alegando em resumo:

O Réu Dr. DD, à data da ocorrência dos factos, desempenhava as funções de ... da Cliria, sendo esta responsável pela actuação dos profissionais médicos que coloca ao dispor dos seus pacientes na prestação dos seus serviços, pelo que é parte ilegítima.

A paciente foi submetida à cirurgia com um estudo pré-operatório dentro da absoluta normalidade.

A cirurgia era de baixo risco, tendo-se iniciado pelas 12h15m e terminado às 13h20. O recobro e pós-operatório decorreram com toda a normalidade.

Foi decidida a não utilização de profilaxia antitrombólica de acordo com as indicações terapêuticas, uma vez que a paciente em causa apresentava baixo risco.

O uso de heparina tem contra-indicações como seja o sangramento no pós-operatório.

Não é, assim, devida qualquer indemnização dos RR aos AA, porquanto os danos invocados não sucederam por força de nenhum tipo de culpa que lhes possa ser imputável, nem sequer a título de mera negligência.

Quando o 2º Réu emitiu a certidão de óbito não se encontrava pleno da sua capacidade psicológica, devido à recente morte do seu irmão.

Foi pressionado pelo aqui A. AA para emitir a certidão de óbito com causa conhecida, não tendo capacidade para resistir à pressão e emitindo certidão de óbito com causa da morte de grande probabilidade, mas sem a certeza absoluta que era esta, efectivamente, a causa que justificaria tal óbito repentino.

A falecida poderia também ter sofrido um enfarte agudo do miocárdio.

A responsabilidade civil extracontratual e/ou a responsabilidade civil contratual que ao abrigo da lei civil seja imputável aos RR através do pagamento aos AA das indemnizações que legalmente lhe sejam exigíveis encontra-se transferida para a seguradora AXA.

Concluem pedindo a improcedência da acção.

Mais pedem que seja admitida a intervenção provocada da Sociedade Axa Portugal, Companhia de seguros SA.

3. A Cliria – Hospital Privado de Aveiro SA veio também contestar a acção alegando em resumo que:

- Não foi apurada a causa objectiva de morte da paciente, porque o Autor recusou a realização de autópsia subsequente ao registo de óbito.

A Ré disponibilizou todos os meios técnicos, materiais e humanos para a realização da cirurgia e acompanhamento pós-operatório, em termos adequados às boas práticas, bem como à realização da autópsia logo após a morte da paciente.

Os Réus médicos atuaram segundo o seu prudente critério, conhecimentos técnicos e experiência.

A atuação clínica rege-se por total autonomia técnica e independência face à Ré, quer em termos deontológicos, quer em termos de vínculo contratual com a Ré, não existindo qualquer vínculo laboral entre os Réus e a Ré.

O infeliz incidente verificado está compreendido na álea de risco de uma cirurgia

bariátrica que a paciente em causa quis realizar, tendo sido previamente informada dos riscos da mesma e assinado o correspondente consentimento informado.

Entre a Ré e a Tranquilidade Companhia de Seguros SA foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, pelo que esta deve ser admitida a intervir na acção como parte principal.

Conclui pedindo a improcedência da acção e, subsidiariamente, a redução do montante indemnizatório peticionado.

Qualquer condenação da Ré no pagamento de indemnização deverá considerar que a responsabilidade do seu efectivo pagamento foi transferida para a seguradora Companhia de Seguros Tranquilidade.

4. Os AA vieram responder à excepção de ilegitimidade, pugnando pela sua

improcedência.

5. Admitidas a intervir na acção, vieram as chamadas oferecer contestação.

A - No que se refere à Chamada Axa Portugal – Companhia de Seguros SA:

Do alegado não resulta descrita e muito menos alegada, qual seja a responsabilidade do médico anestesiologista.

A falecida esposa e mãe dos Autores não celebrou com um qualquer dos médicos um qualquer contrato, o qual, ao que se crê, foi apenas celebrado com a Cliria.

Assim, a responsabilidade dos demais Réus apenas pode ser extra-contratual.

A interveniente AXA apenas responderá civilmente na medida da culpa dos médicos seus segurados.

Impugna, por desconhecimento, a matéria alegada na p.i e faz suas as contestações dos demais Réus.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

B – No que se refere à Companhia de Seguros Tranquilidade, SA:

O segundo, terceiro e quarto Réus não pertencem, nem pertenciam, à data dos factos, ao corpo clínico que compõe o quadro próprio e efectivo da Cliria, pelo que jamais os prejuízos invocados, alegadamente decorrentes da atuação daqueles réus, se encontrariam cobertos pelo supra aludido contrato de seguro.

Desconhece a matéria alegada na petição inicial.

Dá por integralmente reproduzido tudo quanto vem alegado pela primeira ré nos items 5 a 12, 21 a 23, 25 a 47 e 49 a 125 da sua contestação.

A primeira ré limitou-se a disponibilizar as suas instalações e materiais necessários à realização da aludida intervenção cirúrgica, não tendo dirigido aos segundo, terceiro e quarto réus quaisquer ordens ou orientações a respeito dessa intervenção e do tratamento subsequente da autora, tendo este agido com total liberdade, independência e autonomia técnico-científica.

A morte impede a possibilidade de aquisição de direitos, pelo que não se mostram reunidos os pressupostos de que depende a atribuição da indemnização reclamada em 124 do petitório.

O reconhecimento do direito indemnizatório dos AA exigiria a efectiva prestação de alimentos por parte da falecida GG.

Ora, face à factualidade alegada pelos autores, não é possível concluir que estes careçam de alimentos.

As quantias peticionadas são francamente exageradas.

Em consequência da morte da indicada GG, os autores estão a receber uma pensão de sobrevivência que lhes vem sendo paga pela Caixa Geral de Aposentações, não podendo estes cumular tal pensão com a indemnização peticionada.

O Autor marido recebeu já, certamente, da Caixa Geral de Aposentações o devido subsídio de funeral.

Impugna o teor, letra e assinatura dos documentos que não sejam autênticos, juntos pelos autores.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

6. Por requerimento de … de maio de 2016 vieram os AA reduzir o valor do pedido em 1257,66 €, no que se refere ao subsídio de funeral e descriminar as pensões mensais atribuídas pelo Instituto de Segurança Social, completado por informação prestada a … de agosto de 2020.

7. Dispensou-se a realização de audiência prévia, sendo elaborado despacho saneador, onde se determinou a improcedência da excepção de ilegitimidade.

8. Em audiência de julgamento, realizada a … de Abril de 2019, foi celebrada transacção, homologada por sentença.

Não tendo o ilustre mandatário dos AA poderes especiais, no que se refere ao Autor CC que, entretanto, atingira a maioridade, foi este notificado para ratificar a transação, vindo informar que não a ratificava.

Face a essa não ratificação, prosseguiram os autos unicamente entre o autor CC e as rés com vista a apurar, caso o pedido venha a ser julgado total ou parcialmente procedente a quota-parte que caberá ao referido demandante no valor indemnizatório que foi peticionado a título global.

9. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento, cumprindo-se todos os trâmites legais.

10. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“A - Julgo parcialmente procedente por provada a acção e, em função disso, condeno a Ré Cliria – Hospital Privado de Aveiro S.A a pagar ao Autor CC:

- A quantia de 23.333,33 € (vinte e três mil trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), pelo dano de privação do direito à vida da vítima, 27.000,00 € (vinte sete mil euros) por danos morais próprios do autor e a quantia de 21.236,64 € (vinte e um mil duzentos e trinta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos), por danos patrimoniais (lucros cessantes).

Quantias acrescidas dos juros legais contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

B – Improcede o pedido no que se refere aos restantes réus.”

11. Foi interposto recurso de apelação pela ora recorrente, que veio a culminar na prolação do Ac. recorrido, com o seguinte dispostivo:

“Pelos fundamentos expostos,

julgamos improcedente o recurso

e, em consequência,

decidimos

:

a) Manter a decisão da 1.ª instância, embora com fundamentação de direito parcialmente diversa; e

b) Condenar a Ré/Recorrente nas custas do recurso.”

12. Não se conformando com o acórdão, o HOSPITAL DA LUZ AVEIRO, SA, veio interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do ... de fls. (…) nos termos conjugados do disposto nos artigos 671.º, n.º 1, 672.º, nº 1, a) e c), 674.º, n.º 1 e 2, 638.º, n.º 1, 644.º n.º 1, a), 645.º, n.º 1 a), 647.º, n.º 1, aplicáveis ex vi artigo 679.º, todos do Código de Processo Civil.

Aí indica que a manutenção da condenação já proferida pela 1ª instância e que foi sufragada pelo TRP não obsta a esta interposição de recurso de revista por as duas decisões terem fundamentação que é essencialmente diversa, não obstante não ocorrer nenhum voto de vencido, o que implicaria não ocorrer dupla conformidade impeditiva do recurso de revista, nos termos do art.º 671.º, n.º 1 do CPC.

A fundamentação essencialmente diversa residiria no facto de a recorrente ser condenada não apenas a título de responsabilidade por actos dos 2.º a 4.º Réus nos termos do disposto no artigo 800.º do CC, mas também com base no regime da responsabilidade extracontratual, enquanto estabelecimento privado de saúde.

Prevenindo a hipótese de se entender que ocorre dupla conformidade decisória, pede que a revista seja admitida pela via excepcional, com base nos art.ºs 672.º, nº 1, a) e c) do CPC, porque:

i) A questão da responsabilidade civil profissional dos médicos e das instituições privadas de saúde está na ordem do dia;

ii) A aplicação do conceito de perda de chance na jurisprudência nacional a propósito da responsabilidade civil profissional dos médicos e instituições de saúde é muito recente

No recurso pretende igualmente que se analise o modo como o tribunal da relação deu cumprimento ao art.º 662.º do CPC, na apelação, com a impugnação da matéria de facto, onde, supostamente, terá ocorrido uma omissão de pronúncia pelo tribunal a quo.

13. Nas conclusões do recurso diz (transcrição):

a) Diversamente do entendimento propugnado pelo Tribunal de primeira instância, o acórdão do Tribunal da Relação do ... entende, em face da factualidade assente nos autos, que: “a conduta omissiva ilícita e culposa causadora da morte da mãe do Autor constitui fonte de responsabilidade

contratual

para a 1.ª Ré, na medida em que esta não cumpriu nos termos devidos a prestação médica a que se vinculou, e simultaneamente fonte de responsabilidade

extracontratual

por factos ilícitos para todos os Réus, incluindo a 1.ª Ré, porquanto foi violado um direito absoluto de outrem”;

b) Ou seja, no entendimento do Tribunal da Relação do ... a responsabilidade civil imputada à ora Recorrente tem natureza contratual;

c) Sem que neste particular se perceba se por aplicação do disposto no artigo 800.º do Código Civil, que aliás tinha sido um dos fundamentos do recurso de apelação apresentado pela aqui Recorrente – cf. conclusões a) a i) do mencionado recurso;

d) Mas entende também, sem qualquer fundamento, que existe responsabilidade civil aquiliana da ora Recorrente – instituição privada de saúde – por actos exclusivamente imputáveis aos réus médicos;

e) Para além de tal conclusão ser ilógica e contraditória;

f) Tal conclusão é, salvo melhor opinião, uma violação do disposto no artigo 483.º do CC;

g) Como tem sido defendido de forma pacifica a responsabilidade extracontratual prevista no artigo 483.ºdo CC é uma responsabilidade subjectiva, baseada na culpa do agente;

h) É inequívoco da factualidade assente nos autos, em particular da secção 2.1.2 epigrafada “Da imputação do dano-morte à inobservância ilícita e culposa das leges artis por parte dos réus médicos” que nenhuma acção/omissão ilícita e culposa é imputada subjectivamente à ora Recorrente;

i) Pelo contrário, conforme resulta cristalino da factualidade assente pelo Tribunal de primeira instância e corroborado pelo acórdão do Tribunal da Relação d ..., as omissões ilícitas e culposas são exclusivamente imputáveis aos mencionados médicos;

j) Os quais (2.º, 3.º e 4.º Réus nos presentes autos), recorde-se, foram absolvidos por ambas as instâncias;

k) Não existindo imputação de quaisquer actos (próprios) ilícitos e culposos à aqui Recorrente existe uma violação do disposto no artigo 483.º do Código Civil ao decidir-se que a Recorrente incorre em responsabilidade civil aquiliana;

l) A responsabilidade civil aquiliana por factos de outrem (note-se, in casu, exclusivamente de outrem) apenas poderia ser ponderada no quadro do artigo 500.º do CC;

m) O que, manifestamente, não pode ser aplicável nos presentes autos por falta de alegação;

n) E muito menos prova de qualquer relação de subordinação entre os 2.º, 3.º e 4.º Réus (médicos especialistas que prestavam serviços à HLA através de sociedades comerciais – cf. artigos 61.º a 63.º e 66.º da matéria assente) e a ora Recorrente, pressuposto necessário à aplicação do artigo 500.º do CC;

o) Não existe, pois, qualquer fundamento legal para enquadrar a responsabilidade civil da Recorrente nos quadros da responsabilidade aquiliana, prevista e regulada nos artigos 483.º e seguintes do CC;

p) Ao fazê-lo o Tribunal da Relação d ... violou o disposto no artigo 483.º do CC;

q) Restaria, assim, apenas a responsabilidade civil contratual da instituição privada de saúde;

r) Sendo certo que, reitere-se, não é claro a que título – responsabilidade por actos de outrem prevista no artigo 800.º do CC quando os alegados responsáveis são absolvidos? – se fundamenta a existência da responsabilidade civil contratual;

s) Uma coisa é certa, porém;

t) No âmbito da responsabilidade civil contratual nunca serão devidos ao Autor -o que o próprio acórdão do Tribunal da Relação do ... reconhece – os danos próprios alegados;

u) Isto porque o Autor é terceiro relativamente ao contrato;

v) Pelo que, não existindo lugar a responsabilidade civil aquiliana da Recorrente a atribuição de danos próprios ao Autor (danos morais e lucros cessantes) é uma violação do disposto no artigo 406.º, n.º 2, do CC;

w) Pelo que, em consequência, não são ressarcíveis os danos morais próprios do Autor CC quantificados em € 27,000.00;

x) Nem são ressarcíveis os danos patrimoniais próprios do Autor (lucros cessantes) quantificados em € 21,236.64;

y) Acresce que no entendimento da Recorrente, aliás, sobejamente evidenciado nos autos não estão preenchidos os critérios da responsabilidade civil, desde logo, por inexistência de nexo causal entre a omissão de administração de heparina de baixo peso molecular e a morte de GG;

z) É certo que, incompreensivelmente na óptica da Recorrente, o acórdão do Tribunal da Relação do ... secundou a decisão do Tribunal de primeira instância de que a causa de morte de GG foi tromboembolismo pulmonar (cf. ponto 40 da matéria assente);

aa) Porém, não é menos certo que tal conclusão resulta da violação do disposto no artigo 662.º do CPC na medida em que o Tribunal da Relação do ... não fez, ao contrário do que legalmente lhe competia, uma análise e valoração critica da prova produzida nos autos conforme consta em r) a ee) das conclusões constantes das alegações apresentadas;

bb) O Tribunal da Relação do ... é absolutamente omisso relativamente a esses pontos não tendo valorado tal prova conforme se lhe impunha;

cc) A conclusão do Tribunal da Relação do ... de que a causa de morte de GG foi tromboembolsimo pulmonar resulta da ponderação errada e tendenciosa de apenas dois meios de prova e de uma dedução;

dd) Assim, o Tribunal da Relação do ... fundamenta a sua decisão com base na análise da certidão de óbito constante a fls. 658;

ee) Isto apesar de não ter sido realizada autópsia;

ff) E de o Tribunal da Relação do ... ignorar o circunstancialismo em que tal certidão foi emitida;

gg) E fundamenta igualmente a sua decisão numa leitura manifestamente tendenciosa da prova pericial constante nos autos;

hh) Sendo que em nenhum dos relatórios periciais consta a pergunta se o tromboembolismo pulmonar era a causa de morte mais provável ou não;

ii) Nem em sede de esclarecimentos qualquer perito proferiu semelhante afirmação;

jj) A partir da ponderação tendenciosa destes dois meios de prova e no facto de não ter sido administrada HBPM, o Tribunal da Relação do ... deduz que a causa de morte de GG foi tromboembolismo pulmonar;

kk) Ora, salvo melhor opinião, é manifesto que o Tribunal da Relação do ... violou o disposto no artigo 662.º do CPC ao não ter analisado, muito menos valorado, os demais meios de prova constantes nos autos e devidamente elencados em r) a ee) das conclusões constantes das alegações apresentadas;

ll) Não valorou nem analisou criticamente o parecer do Colégio da Especialidade de Pneumologia;

mm) Não valorou nem analisou criticamente o testemunho do Dr. HH é sugestivo de ocorrência de enfarte agudo do miocárdio (testemunho gravado em ficheiro 2020071510…34_3441048_2870422 – em particular 10m,00s em diante);

nn) Não valorou nem analisou criticamente o testemunho do Dr. II que também tentou realizar manobras de recuperação em GG (testemunho gravado em ficheiro 2020071511…12_3441048_2870422 – em particular 11m,22s em diante);

oo) Sendo que o depoimento destas testemunhas com conhecimento pessoal e directo dos factos equivalem a preciosos depoimentos periciais, in casu, com razão de ciência acrescida;

pp) Não valorou nem analisou criticamente o testemunho do Dr. FF, que conhecia GG e é o 4.º réu nos presentes autos, o qual entende que o facto de GG sofrer de dislipidemia é um factor de risco acrescido para ocorrência de enfarte agudo do miocárdio (depoimento gravado em ficheiro 202006030…105_3441048_2870422 – em particular 24m,00s em diante e 1h,07m,20s em diante);

qq) Não valorou criticamente os esclarecimentos prestados em audiência por todos os peritos (cf. conclusões bb) a dd) da apelação apresentada pelo ora Recorrente), nem tão pouco valorou o historial clínico da paciente e o relatório de enfermagem, documentos que se encontram juntos aos autos, dos quais é possível extrair fundamentos e sintomatologia enquadráveis com diversas causas de morte, igualmente prováveis de terem ocorrido;

rr) Pelo que, por todo o supra exposto, se impõe que, nos termos do disposto no artigo 682.º do CP, este Venerando Supremo Tribunal reenvie o processo para o Tribunal da Relação do ... para que este reaprecie efetivamente os concretos pontos da matéria de facto impugnados pela ora recorrente no âmbito do recurso de apelação interposto e aí melhor indicados nos pontos r) a ee) das conclusões;

ss) Fazendo-o é evidente que é impossível determinar a causa de morte de GG;

tt) Nenhum dos peritos e testemunhas ouvidos em sede de audiência de julgamento dá claramente prevalência a qualquer uma das hipotéticas causas de morte;

uu) E quando o fizeram, a propensão para identificar uma causa de morte foi, preferencialmente, enfarte agudo do miocárdio.

vv) Pelo que, sendo impossível determinar a causa de morte, e essa é a única conclusão compatível com toda a prova produzida nos autos, não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre a omissão de administração de profilaxia e o dano ocorrido;

ww) Nem é lícito presumi-lo;

xx)Ao entender o contrário o Tribunal da Relação do ... violou o disposto no artigo 563.º do CC;

yy) De qualquer forma, e não prescindido em nada do que supra se deixou exposto, o caso dos autos poderia ser solucionado com recurso ao conceito de perda de chance;

zz) Efectivamente, em face das manifestas insuficiências probatórias, admite-se que o conceito de perda de chance seja aplicável;

aaa) In casu, o dano a indemnizar balizar-se-ia pelas possíveis causas de morte de GG, a saber: (a) enfarte agudo do miocárdio – 45%; (b) tromboembolismo pulmonar – 35% e (c) aneurisma da aorta – 20%;

bbb) E pelo facto de também estar assente nos autos que a administração de HBPM reduz mas não elimina a possibilidade de ocorrência de tromboemoblismo pulmonar (a taxa de incidência baixa até 70%) o que equivale a dizer que, em pelo menos 30% dos casos, a administração de HBPM não tem efeito;

ccc) Pelo que, qualquer dano a arbitrar ao Autor teria de ser reduzido a 20% (€ 70.432,56) e o Autor, enquanto um dos herdeiros de GG, teria apenas direito a uma quota parte dessa percentagem, a que teriam de ser deduzidos os valores já recebidos, nomeadamente, através da Segurança Social.

14. O A. apresentou contra-alegações onde conclui (transcrição):

1ª. Nos vários aspectos suscitados pela Recorrente nas alegações de apelação, o douto Tribunal da Relação confirmou a decisão e fundamentação do Tribunal de 1.ª instância, não tendo, por isso, a sentença e o acórdão recorrido trilhado percursos jurídicos diversos.

2ª. Tal sintonia é notória, e expressa directamente pelo Tribunal “a quo” quando refere que mantem a decisão da 1.ª instância, «embora com fundamentação de direito parcialmente diversa».

3ª. Apesar de os fundamentos de direito mudaram em parte (considerando o Tribunal da Relação que a 1.ª instância poderia ter ido mais longe e condenado igualmente por responsabilidade extracontratual), não muda a qualidade ou extensão do efeito material da decisão, pelo que há dupla conforme.

4ª. Aquela conclusão do Tribunal da Relação, de que se verifica igualmente uma responsabilização extracontratual (visto perfilhar a tese do cúmulo) é absolutamente inócua, como o próprio admite, na medida em que o Autor, que seria o principal interessado, não recorreu a título principal da decisão de absolvição dos 2.º, 3.º e 4.º Réus.

5ª. Não podem restar dúvidas de que a Relação confirmou, com base em fundamentação substancialmente idêntica, a decisão da 1ª instância, não estando reunidos os pressupostos para uma revista nos termos gerais.

6ª. No que se prende com o pedido subsidiário de revista excepcional, deverá a douta formação de juízes a que se refere o n.º 3 do artigo 672º negar provimento ao mesmo, na medida em que não se encontram preenchidos os pressupostos das als. a) e/ou c) do n.º 1 do artigo 672.º, nas quais a Recorrente fundamenta a sua pretensão.

7ª. Quanto à invocação da al. c) só se poderá encarar a mesma como um lapso de escrita, visto nada mais ter a Recorrente referido a esse preceito, não ter indicado o acórdão-fundamento, não ter juntado cópia do mesmo e não ter indicado os aspectos de identidade que determinam uma suposta contradição.

8ª. No que se prende com a al. a) a Recorrente não fundamenta a alegada relevância jurídica, não se compreendendo sequer qual a questão que pretende ver tratada: se num primeiro momento parece assentar a necessidade de intervenção em revista excepcional do STJ na questão do concurso cumulativo ou consunção de responsabilidades, acaba por concluir que o STJ tem de se pronunciar sobre o âmbito e escopo do conceito de perda de chance.

9ª. Quanto à primeira questão, além de não ter relevo na decisão da causa, visto os considerandos de direito feitos pela Relação não terem alterado em nada a mesma, é uma temática já largamente debatida, quer na jurisprudência deste Tribunal, quer na doutrina.

10ª.Relativamente à perda de chance, não se chega a compreender que questão é que a Recorrente quer ver debatida: se se aplica no âmbito da responsabilidade civil profissional? Quais os termos da sua aplicação?... não explica a Recorrente.

11ª.Acresce que o Tribunal da Relação não negou a aplicação do instituto da perda de chance à responsabilidade civil profissional, mas apenas decidiu que a mesma não tinha aplicação no caso em apreço, porque ficou claramente estabelecido o nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo e a morte da mãe do Autor.

12ª.É absolutamente falso que o Tribunal “a quo” se tenha afastado da aplicação do artigo 800.º do Código Civil, mantendo antes a decisão de primeira instância, e clarificando que a responsabilidade da clínica deve necessariamente ser aferida de forma indirecta, em função dos ditames que aos médicos Réus cumpria observar na realização da prestação médica à paciente ao serviço da 1.ª Ré.

13ª.Tratando-se de um contrato de prestação de serviços médicos, de natureza civil, celebrado entre uma instituição prestadora de cuidados de saúde e um paciente, na modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos actos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar” no cumprimento da obrigação contratual, nos termos do artigo 800.º, n.º 1, do CC.

14ª.A discussão de saber se os factos dados como assentes, imputáveis aos médicos, são susceptíveis de conformar a responsabilidade civil aquiliana da Recorrente não tem nenhuma r