Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório:

AA

[1]

intentou, em 7 de Novembro de 2005, a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, no Tribunal Judicial de Braga, demandando BB e outros, pedindo se condenassem os réus a ver declarado:

a) que não é correcta nem exacta a relação dos legados deixados pelo testador tal como é apresentada pela cabeça de casal no processo de inventário que corre termos no 2º Juízo Cível da Comarca de Braga sob o nº …/2000;

b) que deve ser eliminada do teor da relação de bens a menção exarada na sua parte final, que diz que o legado efectuado ao autor incide apenas sobre a casa de habitação e um pequeno jardim ou logradouro;

c) que os legados constituem uma unidade predial formada pela “Quinta de CC” e pelos adjacentes Eidos da DD e da EE e respectivas casas, tudo delimitado por caminhos, por ter sido essa a intenção do testador ao instituir os ditos legados, prédio misto hoje com a descrição na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o nº … e que inclui os artigos matriciais urbanos nº 78, 82 e 83 e o rústico nº 458 da freguesia de Sequeira, Braga; é em conformidade com a descrita unidade predial que a cabeça de casal deve relacionar os bens e os legados no processo de inventário.

d) que a cabeça-de-casal, aqui segunda ré, deve relacionar os bens e os legados no referido processo de inventário.

Alegou, essencialmente, que por testamento outorgado em 18 de Maio de 1995 seu pai lhe legou a Quinta de CC, como unidade predial constituída pela casa, jardim e terrenos adjacentes, o que não foi considerado na relação dos legados apresentada pela cabeça-de-casal no processo de inventário instaurado na sequência do óbito do seu pai, Dr. FF.

Os réus BB e outros apresentaram-se a contestar, excepcionando a ilegitimidade passiva e alegando que a Quinta de CC, à qual o autor pretende ver alargado o legado testamentário, é um imóvel recente, nascido aquando da formação da nova matriz cadastral, cuja alteração foi levada a cabo pelo autor, pois a Quinta de CC era integrada por uma parcela diminuta daquela que o A pretende ver alargada na sua extensão (delimitada através de um muro e de uma cancela) encontrando-se os restantes prédios que o A considera integrados na Quinta de CC autonomizados entre si.

Deduziram pedido reconvencional no sentido de ser ordenado o cancelamento da descrição nº … que engloba os artigos matriciais urbanos nº 78,82 e 83 e o rústico nº 458, da freguesia de Sequeira, Braga, bem como a inscrição da mesma a favor do A.

Os réus GG e mulher contestaram e deduziram reconvenção em conformidade com o articulado apresentado pelos demais réus.

O A apresentou réplica, mantendo a posição defendida na petição inicial e pronunciam-se pela improcedência do pedido reconvencional.

Foi deduzida a intervenção principal provocada de HH, II, JJ e KK, que foi admitida.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença, a qual, julgando a acção totalmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente, decidiu:

“1. condenar os réus a ver declarado que:

a) não é correcta a relação dos legados deixada pelo testador, tal como está apresentada pela cabeça de casal no processo de inventário n.º … que corre termos no 2º Juízo Cível desta comarca, na parte final da descrição da verba n.º12, quando a cabeça de casal refere que o testador instituiu o legado do usufruto a favor da interessada LL e o legado da raiz ou nua propriedade a favor do interessado AA, legados estes que incidem, apenas e somente, sobre a casa de habitação e um pequeno jardim de logradouro, tudo devidamente delimitado;

b) deve ser eliminada da verba nº 12 da relação dos legados a menção referida em a);

c) o legado ao A constitui uma unidade predial formada pela “Quinta de CC” composta pela casa referida no facto provado 8º, o jardim referido no facto provado 9º e os terrenos adjacentes que compreendem a bouça de dentro de mato e pinhal que têm a área de 7.206,00 m2, terreno de cultivo com horta, pomar, laranjal, vinha em ramadas, o “Eido” da DD e o “Eido” da EE bem como as casas neles implantadas, devidamente delimitada por ser marginada de todos os lados por caminhos muito antigos, por ter sido essa a vontade do testador, descrito na CR Predial de Braga sob o nº … e que inclui os artigos matriciais urbanos nº 78, 82 e 83 e o rústico nº 458 da freguesia de Sequeira, Braga.

d) a cabeça de casal no processo de inventário deve relacionar o imóvel legado ao A em conformidade com o referido em c).

2. Absolver o A. do pedido reconvencional.”

Desta sentença apelaram os réus MM, GG e NN II – Imobiliária, SA, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 20 de Fevereiro de 2014, julgado o recurso improcedente e confirmado a sentença recorrida.

De novo inconformados, recorreram de revista os mesmos réus.

Na respectiva alegação formularam as seguintes conclusões (sic):

«1. A motivação essencial do presente recurso reside na discordância relativamente à interpretação que o douto acórdão sufragou quanto à extensão do prédio objecto do referido legado, designadamente a interpretação relativa à composição da referida "Quinta de CC" que extraiu da declaração, casa de habitação e um pequeno jardim e logradouro tudo devidamente delimitado.

2. A douta sentença recorrida considerou que o testador ao identificar o "logradouro" se quis referir a uma "unidade predial com a área de 25.430,00 m2, em especial a parte agrícola, terrenos adjacentes que compreendem a bouça de dentro de mato e pinhal, terreno de cultivo com horta, pomar, laranjal, vinha em ramadas, o Eido da DD e o Eido da EE bem como as casas neles implantadas." (cfr. pontos 19 e 21 da matéria de facto assente).

3. Dispõe o artº 722°, n" 1, do CPC (art° 674°, nº 1 no NCPC), que, em sede de recurso de revista, pode o recorrente alegar, além da violação de lei substantiva, a violação da lei de processo.

4. Assim, sendo da competência do STJ o julgamento da questão de direito, com base nos factos julgados pelas instâncias, cabe-lhe proceder ao expurgo da matéria conclusiva e de direito incluída nos pontos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da matéria de facto, em violação das disposições do art° 607°, nºs 3, 4 e 5 do NCPC (art°s 264°, n? 1 e 2, 664° e 666°, nº 4 no anterior CPC), para julgar, apenas, com base em "factos", designadamente declarando como não escritas as referidas respostas, na esteira do princípio contido nos art° 646°, nº 4 e 666° do anterior CPC.

5. Tais respostas afiguram-se como de carácter conclusivo, uma vez que, nos seus próprios termos, pré-determinam, em sede de resposta a matéria de facto, a interpretação da vontade do testador.

6. Ilegalidade e consequente pedido de desconsideração que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos decorrentes da mesma, nos termos previstos no artº 674° do NCPC (anteriores art°s 721°, nº 2,722°, nº 1).

7. No douto acórdão recorrido concluiu-se "como o tribunal recorrido, que não existe qualquer delimitação física entre os terrenos".

8. Conforme se refere no douto acórdão recorrido, em jeito de fundamentação para tal conclusão, "a Mmª" Juíza refere na decisão sobre essa matéria o que viu no local, tendo referido que "na inspecção ao local foi possível constatar que a parte do terreno que os réus (aqui recorrentes) alegam ter sido legada ao A. (casa de terreno até à fossa de tis. 675) termina com um socalco suportado, em parte. por um muro acedendo-se ao socalco inferior através de umas escadas".

9. Acrescentando-se ainda no mesmo acórdão que "do depoimento da testemunha OO, resulta que existia um socalco que tinha como função o suporte de terras".

10. Isto posto, verifica-se que aquela conclusão está em absoluta contradição com a referida fundamentação uma vez que a negada existência de delimitação física é evidenciada pela reconhecida existência de um muro e um socalco.

11. Para além disso, o douto acórdão recorrido revela ainda falta de adequada e errada fundamentação, na parte em que refere que "não existe qualquer delimitação entre o jardim e o terreno que a recorrente diz dever ser considerado como logradouro" e quando refere que "também dos referidos depoimentos não resulta que haja qualquer delimitação entre o jardim e o terreno que os réus (aqui recorrentes) dizem ser o logradouro".

12. Ora, é manifesto que a delimitação que estava em causa e que importava apurar se existia ou não, não era a que existisse entre o jardim e o terreno que os recorrentes dizem ser o logradouro.

13. A delimitação em causa nos presentes autos é a que separa o jardim e terreno que os recorrentes entendem corresponder ao logradouro, dos restantes terrenos que o Autor (recorrido) diz fazerem parte do logradouro.

14. Tal é o que resulta do auto de inspecção ao local, que consta da audiência de julgamento do dia 24/09/2012 e que é do seguinte teor:

- O local que os RR. consideram como sendo o legado ao A., termina com um socalco, suportado em parte, por um muro ( ... )

- Prosseguindo no socalco junto à casa em direcção ao muro que confronta com o caminho, existem junto a esse muro, quatro degraus que permitem o acesso ao terreno de baixo e que se encontram no mapa topográfico na sequência da linha que passa junto à fossa.

- Tais escadas, também constam do plano topográfico junto à linha que termina junto ao tanque

15. Por isso que se verifica que os fundamentos invocados no acórdão recorrido para justificar a conclusão da inexistência de delimitação física dos prédios em causa, estão em contradição com a referida conclusão, sendo que deveriam ter conduzido logicamente a conclusão oposta.

16. Assim, a conclusão expedida no douto acórdão no sentido da negação da existência de delimitação física entre os terrenos em causa padece de um vício real no raciocínio do julgador, concretizado em erro notório nos pressupostos de apreciação da questão em causa.

17. Padece ainda do vício de fundamentação contraditória, por omissão de fundamentos de facto e de direito adequados, revelando-se, ademais, contraditórios nos seus termos e com os elementos probatórios constantes dos presentes autos, designadamente o teor do referido auto de inspecção ao local.

18. O que constitui vício gerador de NULIDADE do acórdão, nos termos previstos no art° 615°, nº 1, c) do NCPC (anterior art" 668°, c)), o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais (cfr., Ac. do STJ de 10/10/2012 - Revista n.º 196/09.6TBAGD.C1.S1 -1.a Secção).

19. Acresce que se verifica que o testador teve o cuidado de especificar o que considerava como incluindo a "Quinta de CC", referindo que aquele prédio era composto por "casa.; de habitação, pequeno jardim e logradouro tudo devidamente delimitado".

20. Com a referida especificação, o testador quis claramente esclarecer e identificar o que incluía aquele prédio, por isso declarou "composto de casa de habitação e um pequeno jardim e logradouro tudo devidamente delimitado", deste modo excluindo do legado outras designações de áreas próximas, como seria o caso dos Eidos da DD e da EE e casas neles implantadas, da Bouça de dentro de mato e pinhal e o terreno de cultivo com horta, pomar, laranjal, vinha e ramadas.

21. Caso a vontade do testador fosse a de incluir no referido legado mais do que a casa, o jardim e o logradouro, teria certamente tido o cuidado de ser tão preciso como o foi na identificação da composição do prédio em causa.

22. Caso a vontade do testador fosse coincidente com a que lhe foi atribuída na douta sentença recorrida, teríamos certamente uma declaração que, na identificação da composição do legado, para além do jardim e do logradouro, incluiria também uma referência à bouça de dentro de mato e pinhal, o terreno de cultivo, e os Eidos da DD e da EE e respectivas casas.

23. Caso a vontade do testador fosse a de incluir no referido legado mais do que a casa de habitação, o jardim e o logradouro, teria certamente o cuidado de ser tão preciso como o foi na identificação da composição do prédio em causa, designadamente incluindo as restantes casas que integram os Eidos da DD e EE.

24. O testador refere-se apenas a uma casa e não a outras casas.

25. Caso a sua vontade fosse a de incluir no legado as referidas casas dos Eidos da DD e da EE, para além da mencionada "casa de habitação", teria certamente identificado o legado em causa em termos distintos, referindo-se, então, a casas e não apenas à casa de habitação.

26. Caso a vontade do testador fosse coincidente com a que lhe foi atribuída na douta sentença e no acórdão recorrido, teríamos certamente uma declaração que, na identificação da composição do legado, para além do jardim e do logradouro, incluiria também uma referência à bouça de dentro de mato e pinhal, o terreno de cultivo, e os Eidos da DD e da EE e respectivas casas.

27. Por essa razão, verifica-se que a interpretação sufragada na sentença não possui, no contexto, um mínimo de correspondência (art° 2187°, nº 2 do Código Civil).

28. Ademais note-se que, conforme já foi referido e ficou provado, "o testador era pessoa culta e licenciada em letras, sabia falar e escrever e tinha plena consciência do significado das palavras" (cfr. ponto 41 dos factos provados), por isso era pessoa que não tinha qualquer dificuldade em expressar com clareza o sentido da sua vontade.

29. Assim sendo, a interpretação sustentada na douta sentença - na medida em que encerra um juízo contrário à provada capacidade de expressão e significação das palavras do testador - não se pode considerar conforme com a sua vontade

30. Também não se pode aceitar que a pretexto de prova complementar alegadamente produzida se venha a ultrapassar o processo de interpretação para alterar ou modificar o teor do próprio testamento.

31. A interpretação da vontade do testador acolhida da douta sentença recorrida permite" "transformar" um prédio composto de casa de habitação, pequeno jardim e logradouro (conforme descrito no testamento) numa unidade predial composta de casa, jardim e os terrenos adjacentes que compreendem a bouça de dentro de mato e pinhal, terreno de cultivo com horta, pomar, laranjal, vinha em ramadas e ainda os Eidos da DD e da EE, bem como as casas neles implantadas, com á área de 25.430,00 m2.

32. Um logradouro não é manifestamente uma Bouça (de mato e pinhal), nem pode compreender Eidos com casas neles implantadas.

33. Na ausência de definição legal, por logradouro pode entender-se "o terreno contíguo a prédio urbano que é ou pode ser fruído por quem se utilize daquele, constituindo um e outro uma unidade" - cfr.Ac. STJ de 28/02/2008, in www.dgsi.ptl. Proc. 08A075.

34. "Um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade predial' - Ac. STJ de 6.7.1993, in BMJ, 429-761.

35. "Quanto à expressão "logradouro", civilisticamente, ela tem assento no n02 do artigo 2040 do Código Civil; aí se diz que se entende por "prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro". Daqui decorre que o logradouro sendo, basicamente, terreno, não é edifício; juridicamente, faz parte da unidade predial mas, fisicamente, tem diferença e autonomia; serve o edifício, ou seja, é complementar e serventuário do edifício. - Cfr. Ac. STJ de 28/02/2008, supra referido.

36. De resto, segundo o consignado no referido art° 204°, do Código Civil sempre o logradouro se integra num prédio urbano, nunca podendo abranger outros quaisquer prédios urbanos e muito menos terreno, ou terrenos alguns de natureza rústica.

37. Por assim ser, não se consideram rústicos os logradouros de prédios urbanos, como os pátios e quintais (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. 1°, pág. 131).

38. Acresce que, um terreno que ultrapassa a unidade de cultura da região para efeito de exploração agrícola (que no caso é de 2.000m2), não pode ser considerado mero logradouro (componente de prédio urbano) - cfr. Portaria n.º 202/70, de 4/04.

39. A interpretação declarada na douta sentença recorrida, achada com recurso a elementos externos, acabou por criar uma disposição testamentária nova, que notoriamente se encontra para além da vontade do testador e dos limites estabelecidos no nO 2, do art? 2187°, do Código Civil.

40. Em face disto, considera-se que a interpretação da vontade do testador sustentada na douta sentença recorrida, violou o disposto na citada norma do n.º 2, do art° 2187° do Código Civil, na medida em que tal interpretação - designadamente atento o teor da declaração e o facto do testador ser uma pessoa culta e licenciada em letras, que sabia falar e escrever e tinha plena consciência do significado das palavras - não possui no contexto um mínimo de correspondência.

41. Por outro lado, terá de presumir que o testador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, uma vez que o testamento em causa foi lavrado por Notário Público (neste sentido, RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, in Lições de Direito das Sucessões, 4a edição, vol. 1°, pág. 199), que sabe a noção jurídica de logradouro

42. Aliás, a disposição testamentária em causa está redigida com clareza, vedando, nos seus próprios termos, a interpretação que foi considerada na douta sentença recorrida.

43. No sentido sustentado pelos aqui recorrentes, designadamente quanto à identificação da "delimitação" a que alude a referida declaração do testador, concorrem os factos assentes sob o nºs 8 e 9.

44. E, no que à mesma "delimitação" diz respeito, o auto de inspecção ao local, realizado no dia 24 de Setembro de 2012, que consta da acta de audiência de julgamento dessa data ("O local que os RR. consideram como sendo legado ao A. termina com um socalco, suportado em parte por um muro").

45. Ao que acresce o facto dado como provado no ponto 41 ("o testador era pessoa culta e licenciada em letras, sabia falar e escrever e tinha plena consciência do significado das palavras"),

46. Foram violadas as normas dos art-s 674°, 607°, n.ºs 3, 4 e 5 e 615°, n.º 1 c) do CPC e art°s 204° e 2187° do Código Civil

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO

Deve o presente recurso ser julgado procedente por provado pelas razões de facto e de direito supra expostas, revogando as decisões das Instâncias e decretando improcedência da acção.»

Contra-alegou o autor, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

As Instâncias julgaram provada a seguinte facticidade:

1. Correu termos sob o n.º …/2000 do 2º juízo cível da comarca de Braga processo de inventário requerido por PP e mulher, QQ, por óbito de FF, com carimbo de entrada de 28 de Abril de 2000, ali se mencionando o óbito do inventariado como tendo ocorrido em 9 de Janeiro de 1997 e identificando-se o requerente como filho do inventariado (cfr. doc. de fls. 31 a 33, cujos demais termos aqui se dão por reproduzidos) - al. A dos Factos Assentes (FA).

2. Do auto de declarações de cabeça de casal datado de 29.09.2000, que é parte do processo aludido em 1º, consta declarado que o inventariado FF, natural da freguesia de Passos (S. Julião), concelho de Braga, faleceu no dia 9 de Janeiro de 1997 na casa da sua última residência, no estado de viúvo de RR, com testamento a favor de três filhos, tendo deixado por seus herdeiros legitimários onze filhos, assim identificados: BB, casada com SS; LL; AA, casado com TT; UU, casada com VV; PP, casado com QQ; XX, casada com ZZ; AAA, casado com BBB; CCC, casado com DDD; EEE, casado com FFF; MM, casada com GGG e GG, casado com HHH (cfr. doc. de fls. 34 a 37, cujos demais termos aqui se dão por reproduzidos) – al. B dos FA.

3. Por testamento manuscrito outorgado no dia 18 de Maio de 1995, FF, perante a notária adjunta do segundo Cartório Notarial de Braga, disse fazer o seu testamento pela forma ali descrita, ali se referindo, além do mais, que lega a sua filha LL, consigo residente, a plena propriedade do seu prédio urbano onde se encontra, sua casa de residência, bem como o usufruto do respectivo recheio e ainda o usufruto da garagem do prédio urbano e o usufruto do seu “prédio misto denominado “Quinta de CC”, composto de casa de habitação e um pequeno jardim e logradouro tudo devidamente delimitado, sito no Lugar de …, freguesia de Sequeira, concelho de Braga”, bem como do recheio que constitui a parte urbana deste prédio; lega a seu filho AA “a raiz ou nua propriedade do prédio misto atrás legado em usufruto a sua filha LL” e ainda a propriedade plena do prédio rústico denominado “Bodalho de …”, sito no lugar de Penavoente, freguesia de Sequeira; “que os legados feitos à LL e ao AA são imputados quanto a trinta por cento na quota disponível dos bens dele testador e quando à restante parte na legítima de cada um; o legado feito à MM é imputado quanto a dez por cento na quota disponível do testador e quanto à restante parte na sua legítima” (cfr. doc. de fls. 38 a 42, cujos demais termos aqui se dão por integralmente reproduzidos) – al. C dos FA.

4. No âmbito do inventário aludido em 1º, LL, na qualidade de cabeça-de-casal, apresentou relação de bens, na qual, além de outros bens, relacionou, como verba n.º12 (imóveis) o seguinte prédio: Quinta de CC, prédio misto situado no lugar de …, a confrontar de todos os lados com caminho público, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Sequeira sob os artigos 78º, 82º e 83º e na matriz predial rústica sob o artigo 458º e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º…/Sequeira, com o valo patrimonial de trezentos e oito mil cento e vinte e nove escudos, mais identificando como prédios que fazem parte do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Sequeira sob o artigo 458º descrito sob a aludida verba n.º12 os seguintes:

- Prédio rústico denominado Bouça de …, de terra de mato, sito no lugar de Sá, freguesia de Sequeira, a confrontar do nascente e sul com caminho e do norte e poente com FF, inscrito na matriz como parte do artigo 458º (artigo 271º da anterior matriz da mesma freguesia) e descrito na Conservatória de registo Predial sob o n….;

- Prédio misto, composto de casa e eido da III, sito no lugar de …, freguesia de Sequeira, a confrontar do norte e nascente com caminho e do sul e poente com FF, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 81º e na matriz predial rústica como parte do artigo 458º (art. 272º da anterior matriz da mesma freguesia) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º … – al. D dos FA.

5. Na parte final da descrição da verba n.º 12 aludida em 4º referiu a cabeça-de-casal que no tocante à referida verba o testador instituiu o legado do usufruto a favor da interessada LL e o legado da raiz ou nua propriedade a favor do interessado AA, legados estes que incidem, apenas e somente, sobre a casa de habitação e um pequeno jardim de logradouro, tudo devidamente delimitado (cfr. doc. de fls. 43 a 52, cujos demais termos aqui se dão por integralmente reproduzidos) – al. E dos FA.

6. Com data de 12 de Janeiro de 2001, o interessado AA apresentou, no inventário aludido em 1º, impugnação das declarações de cabeça de casal e reclamação contra a relação de bens, alegando, além do mais, que foram omitidos bens que existiam na herança do inventariado, que existem incorrecções na descrição da verba n.º10 e na identificação das verbas n.º11 e 12, que foi omitida a relacionação de um prédio e que foi mal interpretada a intenção do testador no que respeita à designação Quinta de CC, requerendo que seja eliminada a menção exarada na parte final da relacionação da verba n.º12 na parte em que se diz que os legados incidente apenas sobre a casa de habitação e um pequeno jardim ou logradouro, visto tais deixas terem por objecto a Quinta de CC na sua totalidade, com a composição que o reclamante indica no ponto 8.3 do seu requerimento – casa, logradouro, terrenos de lavradio e bouça que a circundam, formando uma unidade predial composta pela Quinta de CC e pelos eidos adjacentes da DD e da EE e respectivas casas, tudo delimitado de todos os lados por caminhos muito antigos (cfr. doc. De fls. 57 a 65, cujos demais termos aqui se dão por integralmente reproduzidos) – al. F dos FA.

7. Por despacho datado de 27 de Fevereiro de 2002 foi apreciada a reclamação apresentada e aludida em 6º, bem como a reclamação apresentada pelos demais interessados, tendo-se concluído, no que respeita à interpretação da vontade real do testador relacionada com os legados instituídos por referência à Quinta de CC, que não existiam elementos suficientes que permitissem a decisão da questão, decidindo-se remeter nessa parte os interessados para os meios comuns (cfr. doc. de fls. 76 a 87, cujos demais termos aqui se dão por integralmente reproduzidos) – al. G dos FA.

8. É do conhecimento de todos que a “casa de habitação” aludida em 3º era a casa de residência do seu proprietário, com o eixo orientado NNE/SSW, com cinco quartos, uma quarto de banho, uma sala de jantar, uma sala de estar ou visitas, um corredor, uma cozinha e um anexo superior mirante, com áreas de adega e celeiro e outras arrecadações agrícolas no rés-do-chão (lojas) e com adjacentes típicos de casa agrícola da região, alpendres destinados a arrecadações e a quarto de criados de lavoura, lagar, lagareta para vinho, fornos de cozer broa, cozinha para os animais, cortes de gado, um alpendre para arrecadação de lenhas, zona de lazer, galinheiros, um espigueiro e espaço envolvente de desfolhadas, secagem de cereais e palhas e lenhas, pátio ou terreiro, um tanque grande e quatro tanques pequeno servidos por água de mina – al. H dos FA.

9. Também se encontra devidamente delimitado um pequeno jardim, estando-o a nascente pelo muro que dá para o caminho 13.19.1, do sul pela casa e do ponte e norte por caleiros em granito para condução de água, tendo o mesmo jardim canteiros com marcações em murta e plantas e árvores típicas desses espaços, havendo acesso do jardim à casa através de escadaria em granito com dois lanços e três patamares e havendo dele acesso ao socalco a norte por escada de quatro degraus em pedra encostada ao muro de nascente – al. I dos FA.

10. O testador tinha em seu poder, como documento de título base das suas propriedades, uma certidão da Conservatória do Concelho de Braga, datada de 29 de Agosto de 1877, documento oficial que o próprio encimou, por seu punho e manuscrito, com a expressão “Registo da Quinta de CC”, com o que assim se reportava a todo o dito conjunto alargado de propriedades a que era dado genericamente o nome de Quinta de CC, ali se referindo que a mesma é composta de um conjunto de propriedades, referindo-se a primeira como uma morada de casas com suas lojas e um eido junto, que produz pão, vinho e mato e tem água de rega e lima, confina do nascente e norte com o caminho que vai para o lugar de Traz do …, pelo sul com dito para o lugar do C… e pelo poente com dito que vem da Quintam Velha (cfr. doc. de fls. 91 a 103, cujo teor aqui se tem por reproduzido) – al. J dos FA.

11. Em 28.08.1925, as então donas da Quinta de CC transmitiram à sua criada, JJJ, por alcunha “DD”, uma das parcelas, destacando-a do conjunto, que passou a tomar o nome de “Eido da DD”, obtendo autonomia registral – al. K dos FA.

12. As referidas donas transmitiram ainda aos seus afilhados, ditos “Maiatos”, em 01.06.1928, uma outra parcela, que passou a tomar o nome de “Eido da EE”, obtendo autonomia registral – al. L dos FA.

13. O testador, na geração seguinte, readquiriu aquelas duas parcelas que, com a autonomia registral referida, voltaram a integra-se na unidade predial da Quinta de CC a que anteriormente pertenciam – al. M dos FA.

14. A intenção de transmitir a Quinta de CC ao ora autor foi revelada pelo testador num escrito pessoal, através de apontamento ou rascunho de seu punho, efectuado numa agenda de 1986, sendo hábito do falecido tomar notas em agendas dos assuntos que considerava importantes, sem referência cronológica – al. N dos FA.

15. No seu apontamento pessoal referiu o testador o seguinte: "Encontrando-me nesta data em perfeita lucidez e reconhecendo que a vida além dos oitenta anos já é excepção, entendo que é tempo de dispor dos bens que possuo (…) Tenho 11 filhos que muito estimo e a todos quero igualmente (…) Porém reconheço que é o AA o que mais se tem interessado pela Quinta de CC sem qualquer benefício e que é o único capaz, pelo que demonstrado, conservar essa relíquia que já vem dos seus trisavós. Mais referiu que na impossibilidade de conservar toda a quinta unida porque não quero prejudicar os seus irmãos, determino que a casa de Sá, com terrenos juntos sejam para o AA, limitados a norte por com. n.º, sul e poente caminho que vai do n.º.. ao número …, passando pela Quintã Velha e casas em ruínas denominadas da III e EE, com todas as suas pertenças, águas casa e eido da EE em ruínas e casa da DD, bem como o direito …ao subsolo das bouças de Sá e bodalho: para limpeza e também prolongamento das minas que conduzem a água para a casa e terras de Sá pomar, laranjal e leirões(…) Se na divisão da herança se verificar que esta não chega para que a parte referida caibam ao meu filho AA fica este com o direito de utilizar da cota disponível” – terça – da parte necessária para que ele fique com esta parte (cfr. doc. de fls. 104 a 106) – al. O dos FA.

16. No escrito aludido em 15º o testador justificou a deixa de usufruto à filha LL referindo que “enquanto viva ficará com o direito de usufruir o jardim de Sá e viver na casa se assim o desejar” – al. P dos FA.

17. Sob o artigo rústico 458º encontra-se inscrito um prédio denominado como Quinta de CC, sito em Sá, Sequeira, composto por terreno de cultivo, vinho em ram