Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, instaurou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A., articulando, com utilidade, que, ao conduzir o seu veículo (...-FJ-...), numa estrada com dois sentidos de marcha e uma via em cada um desses sentidos, foi encandeado por um veículo todo-o-terreno que surgiu pela sua frente, em sentido oposto, com as luzes de estrada ligadas (vulgo, máximos), invadindo a via onde o Autor transitava (da direita, atento o seu sentido de marcha).

Para evitar a colisão com este veículo, o Autor desviou o ...-FJ-... para a direita indo embater no veículo ...-EA-... que estava estacionado na faixa de rodagem, provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ...-...-DJ, então estacionado à frente do ...-EA-....

O Autor assumiu a culpa na eclosão do acidente, elaborando a respectiva declaração amigável, mas a Ré não assumiu a responsabilidade.

Da colisão resultaram danos para o veículo do Autor, na parte frontal, cuja reparação a Ré considerou inviável, considerando uma situação de perda total, com um valor de veículo de €17.000,00.

Entretanto, o Autor vendeu o ...-FJ-... no estado de salvado pelo valor de €1.602,00, pelo que, a Ré deveria ter pago ao Autor a quantia de €15.398,00.

Depois do acidente, a imobilização do veículo provocou inúmeros transtornos, quer familiares, quer sociais, ao Autor, na medida em que o obrigava a pedir a amigos e familiares viaturas emprestadas para se deslocar, não tendo a Ré providenciado por um automóvel de substituição, situação que ainda subsistia à data da petição inicial, dano que o Autor estima em €50,00/dia (valor que pagaria se recorresse a um rent-a-car), cuja reparação reclama, num total de €25.950,00, considerando decorridos 519 dias desde o dia do acidente, a que acresce o valor que se vier a apurar até ao efectivo e integral pagamento da indemnização devida pela Ré.

A Ré declinou a sua responsabilidade apenas 148 dias depois da participação do sinistro, quando o deveria ter feito no prazo de 15 dias a contar do dia 6 de Abril de 2015, até 24.4.2015, devendo pagar €100,00 ao Autor e igual quantia a favor do Instituto de Seguros de Portugal por cada dia de atraso, o que perfaz a quantia de €12.400,00.

Acrescenta ainda que a Ré é parte legítima, por força do contrato de seguro no qual lhe foi transferida a responsabilidade civil por danos próprios.

O acidente ocorreu no dia 31 de Março de 2015 e o Autor foi dono e legítimo proprietário do ...-FJ-... até ao dia 27 de Maio de 2015, quando vendeu o salvado.

Conclui o Autor formulando o seguinte pedido:

“(…) deve a presente ação ser julgada totalmente procedente por provada e, em consequência, ser a Ré condenada a pagar ao Autor a quantia de € 53.748,00 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e oito euros), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, até integral e efetivo pagamento.

Condenada ainda a quantia ao Autor a quantia que se vier a vencer, desde a presente data até efetivo e integral pagamento, a título de paralisação e privação de uso da viatura acidentada, na quantia diária de € 50,00 (cinquenta euros).”

Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, alegando não ter obrigação de indemnizar o demandante porque o contrato de seguro que vigorava na data do acidente para o ...-FJ-... fora celebrado com CC, com coberturas de choque, colisão e capotamento, mas sem que ela tivesse qualquer interesse no bem seguro, que nem sequer lhe pertencia.

Era, aliás, o Autor, seu proprietário, que o utilizava diariamente e providenciava pela sua manutenção e conservação, tratando-o como coisa sua.

A Ré, nada contratou com o Autor, pelo que, por respeitar a um seguro de danos, o ajuizado contrato é nulo.

Outrossim, sustenta a Ré que o alegado acidente de viação nunca ocorreu, sendo que os danos materiais nos veículos envolvidos não são compatíveis com a descrição que o Autor faz do acidente, pelo que, também por essa razão não há obrigação de indemnizar.

A Ré comunicou a CC, a segurada e titular do contrato, em 7 de Abril de 2015, que a reparação custaria €14.277,00, valor que poderia aumentar após a desmontagem, sendo que nada tinha que comunicar ao Autor por nada ter contratado com ele.

Sendo o valor do veículo de apenas €10.000,00, na data da peritagem, havia perda total.

Ademais, invoca a Ré que, não tendo sido contratado o lucro cessante, nunca teria de pagar ao Autor qualquer indemnização pela paralisação do automóvel, e, mesmo que assim não fosse, a obrigação de pagamento de tal indemnização sempre cessaria com a venda do salvado.

Também não é devida a sanção pecuniária compulsória reclamada, muito menos ao Autor que não celebrou qualquer contrato de seguro com a Ré, sendo que a comunicação da Ré à segurada, pela qual declinou a sua responsabilidade, foi atempada.

Concluiu a Ré pela improcedência da acção.

Notificado para o efeito, o Autor não respondeu à matéria de excepção alegada na contestação.

Dispensada a audiência prévia, foi fixado o valor da causa em €53.748,00 e proferido despacho saneador tabelar a que se seguiu, a fixação do objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova.

Calendarizada a audiência final, foi esta realizada com observância do formalismo legal, tendo o Tribunal de 1ª Instância proferido decisão, de facto e de direito, consignando no respectivo dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se julgar a acção parcialmente procedente, por provada e consequentemente, condenar a ré «BB – COMPANHIA DE SEGUROS, SA» a pagar ao autor AA a quantia de €10.900,00 (dez mil e novecentos euros), acrescido de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação, até efectivo e integral pagamento.

No mais, decide-se absolver a ré do pedido.

Custas por autor e ré na proporção do respectivo decaimento.”

Inconformados, Autor e Ré recorreram de apelação, tendo o Tribunal da Relação conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Pelo exposto, de facto e de Direito, acorda-se nesta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação da R. e parcialmente procedente a apelação do A. e, em consequência, altera-se a sentença recorrida, julgando-se parcialmente procedente a ação, e condena-se a R., BB – COMPANHIA DE SEGUROS, SA a pagar ao A., AA:

a) A quantia de € 9.298,00 relativa a indemnização pela perda total do veículo;

b) A quantia que for devida na data em que for efetuado o pagamento da quantia referida em a), calculada até essa data, à razão de € 10,00 por dia, desde o dia 8.6.2015, de que já está vencido até à data da citação o montante de € 4.530,00 (correspondente a 453 dias).

c) Os juros de mora, à taxa legal, relativos à quantia referida em a) e à quantia de € 4.530,00 referida em b), contados desde a citação, até integral pagamento.

Custas da apelação do A. e da apelação da R., por um e por outro, na proporção do decaimento. Custas da ação na proporção do decaimento.”

É contra esta decisão que a Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A. se insurge, formulando as seguintes conclusões:

“1. Face aos factos provados, verifica-se que o contrato de seguro, a que os presentes autos dizem respeito, é nulo,

2. O que determina que a Ré não esteja obrigada ao cumprimento da prestação que contratualmente para si advinha do invocado contrato de seguro.

3. A nulidade do contrato de seguro decorre do facto de a segurada não ter interesse digno de protecção legal no bem seguro, aliás, não tem nenhum interesse no bem seguro.

4. Não ficou provado que a Ré não fez quaisquer diligências no sentido de apurar que o veículo seguro pertencia a um terceiro que não a segurada proponente do seguro ou que omitiu o dever de análise e confirmação da declaração de risco.

5. Mas mesmo que a Ré tivesse tal obrigação - e não tem - esse facto não isenta o potencial tomador do seguro e/ou o segurado do dever de prestar as devidas informações com vista à correcta apreciação do risco que vai ser seguro.

6. A seguradora não é obrigada a adivinhar que o bem seguro não pertence ao segurado, pois que o natural e expectável é que quem segura tenha um interesse patrimonial no bem seguro.

7. Por isso, a única conclusão a tirar dos factos provados é a de que o contrato é nulo e a Ré não está obrigada a indemnizar.

8. Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou os arts. 24°,43°, 44°, 47° e 123º do RJCS (DL nº 72/2008) e bem assim nos arts. 298°, 397° e 405° do CC, o que impõe a revogação da douta sentença recorrida e a consequente absolvição da Ré do pedido.

9. Mesmo que assim se não entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, sempre o acórdão recorrido está em contradição com o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n° 47112002.01,S1, da 7ª' Secção, em que foi relator o Ex.mo Conselheiro Sr. Dr. Alberto Sobrinho, publicado na Internet, de cujo sumário consta o seguinte: “... não pertencendo o veículo ao tomador do seguro e sendo ele alheio à sua manutenção e circulação, é evidente que não tem qualquer interesse patrimonial na celebração do contrato ... pelo que o seguro é nulo” e que transitou em julgado.

10. Por isso, se não pela via do recurso de revista ordinária, pela via da revista excepcional, deve a questão da nulidade do contrato de seguro ser apreciada e decidida nos termos expostos.

11. No que concerne à condenação da Ré na quantia referente à privação de uso, entende a Ré que o Tribunal recorrido decidiu contra a lei e de forma injusta, pois que.

12. Não só não ficou provado nenhum dano do Autor a título de privação de uso do seu veículo, pois que usou outros veículos de familiares e de amigos,

13. Como ainda, porque a Ré, porque nada contratou com o Autor, não tem obrigação de o indemnizar, sendo ainda certo que, por ter havido destruição do veículo do Autor, não há lugar a indemnização por privação de uso.

14. Seja como for, uma vez que o contrato de seguro é de danos, é facultativo e não foi contratada a cobertura de privação de uso, a Ré não pode em circunstância alguma ser condenada a pagar ao Autor qualquer quantia a título de privação de uso.

15. Ao decidir como decidiu (condenando a Ré no pagamento de uma indemnização por privação de uso), o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 123° e 130° do RJCS e ainda nos arts. 342°, 397°, 405°, 562°, 564° e 566° do Cod. Civil.

16. Mesmo que assim se não entenda, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, sempre o acórdão recorrido está em contradição com os seguintes doutos acórdãos

- acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21-02-2018, proferido no Proc. nº 32/17.0T8GDM.P1.

- acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07/02/2017, proferido no Proc. nº

842/14.0TJPRT.P1;

- acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14/03/2016, proferido no Proc. nº

4876/12.0TBSTS.P1 ;

- acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/05/2015, proferido no Proc. n° 127/14.1 TBSCD.C!;

- acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18/10/2016, proferido no Proc. nº 264/13.0TBPCV.C1, transitados em julgado e que decidiram que no contrato de seguro de danos, se não foi contratada a respectiva cobertura, a seguradora não está obrigada a indemnizar o segurado pela privação de uso.

17. Por isso, se não pela via do recurso de revista ordinária, pela via da revista excepcional, deve a questão da indemnização pela privação de uso ser apreciada e decidida nos termos expostos.

Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, nos termos expostos, como é de lei e de Justiça!”

Houve contra-alegações apresentadas pelo Recorrido/AA, suscitando questão prévia traduzida na invocada inadmissibilidade do recurso interposto, concluindo, em todo o caso, pela improcedência do recurso apresentado pela Recorrente/BB - Companhia de Seguros, S.A.., aduzindo, para o efeito as seguintes conclusões:

“1 - A Apelante apresentou recurso de revista ordinário e, se assim não for entendido, recurso de revista excecional.

2 - Salvo melhor opinião em contrário, entende o Recorrido não assistir razão à Recorrente, desde logo, porque operou, in casu, a dupla conforme na decisão vertida pelo Insigne Tribunal da Relação do Porto.

3 - Em matéria de interposição de recurso de revista, somos confrontados com urna limitação imposta pelo legislador em situações de dupla conforme: com ressalva dos casos estatuídos na lei e sem prejuízo dos casos em que seja de admitir revista excecional, não é admissível revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância - cf, n° 3 do art, 671º do Novo CPC.

4 - Quer isto dizer que o recurso de revista não é admissível desde que ambas as decisões - a da 1ª instância e a da Relação - decidam no mesmo sentido, confirmando o Tribunal da Relação a decisão proferida pela 1ª instância sem que seja lavrado voto de vencido e sem que a fundamentação seja essencialmente diferente,

5 - Caso em que se verifica a situação jurídica que a jurisprudência e a doutrina denomina de “dupla conforme” e que impede a interposição de recurso para o STJ.

6 - A 1.ª Instância proferiu sentença onde condena a Ré/Recorrente a pagar ao Autor/Recorrido a quantia de € 10.900,00 (dez mil e novecentos euros), acrescido de juros de mora, é taxa legal, contados desde a citação, até efetivo e integral pagamento.

7 - No mais, decidiu absolver a Ré/Recorrente do pedido.

8 - A 1.ª instância considerou, primeiramente, válido o contrato de seguro subscrito entre Maria Manuela Garrido e a aqui Ré/Recorrente, que previa a cobertura de danos próprios da viatura automóvel com a matrícula ...-FJ-....

9 - Segundo, que o acidente ocorreu nas circunstâncias de tempo, modo e lugar narrados na petição inicial.

10 - E que o custo da reparação da viatura automóvel do Autor, por força do sinistro dos autos, estava orçado em € 14.277,00 (catorze mil duzentos e setenta e sete euros), ou seja em situação de perda total, pois o valor transferido para a Ré/Recorrente era de € 10.900,00 (dez mil e novecentos euros).

11 - Por último, deu como provado que a viatura automóvel acidentada era utilizada pelo Autor e pela sua companheira nas deslocações profissionais e de lazer de ambos, servindo igualmente para levar a filha menor à escola e que a sua paralisação causou ao Autor transtornos, obrigando-o a recorrer a transportes públicos e a pedir emprestadas viaturas automóveis a familiares.

12 - Por sua vez, o Insigne Tribunal da Relação do … considerou válido o contrato de seguro aqui em crise, seguindo a argumentação legal da 1.ª instância,

13 - Assim como considerou não existir qualquer erro de julgamento na decisão da matéria de facto.

14 - Apenas procedeu ao desconto do valor do salvado na indemnização a arbitrar ao Autor, pois, apesar de estar dado como provado a venda do salvado por parte do Autor, não foi esse valor descontado na indemnização que a Ré/Recorrente teria de pagar ao Autor.

15 - Assim, na matéria da aplicação do direito o Acórdão do Tribunal da Relação do … confirmou, integralmente, e sem qualquer voto de vencido e, com fundamentação idêntica, a decisão proferida em primeira instância.

16 - Idêntica quanto ao núcleo essencial da sua fundamentação jurídica, remetendo, inclusivamente, para o conteúdo da decisão da 1.ª Instância.

17 - No caso concreto, apreciando as decisões no exclusivo segmento da aplicação do direito, verificasse conforme se referiu, que ambas as instâncias decidiram pela procedência da validade do contrato de seguro subscrito pela CC, sogra do Autor, com a Ré/Recorrente, com base no mesmo enquadramento jurídico,

18 - Não relevando para tal, argumentos jurídicos marginais, a emissão de uma resposta não inteiramente coincidente a uma determinada questão jurídica ou a introdução de alguma questão que apenas sirva para reforçar o resultado alcançado.

19 - Estamos assim na presença da dupla conforme, e, nessa medida, deverá ser improcedente a pretensão da Ré/Recorrente, não devendo o presente recurso ser apreciado, pois existem duas decisões “conformes”.

20 - Posto isto, somos ainda propelidos no entendimento de que estava ainda vedada a possibilidade da Ré/Recorrente apresentar recurso de revista, tendo presente o princípio da sucumbência.

21 - O Autor demandou, nos presentes autos, a Ré, peticionando que esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 53.748,00 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e oito euros) e ainda a quantia de € 50,00 (cinquenta euros) diários, a titulo de privação do uso da sua viatura automóvel, desde a data da propositura da açâo, até efetivo e integral pagamento.

22 - Em 1.ª Instância a Ré/Recorrente foi condenada a pagar ao Autor a quantia de € 10.900,00 (dez mil e novecentos euros) e na 2.ª Instância a quantia de € 13.828,00 (treze mil oitocentos e vinte e oito euros), acrescido de € 10,00 (dez euros) diários, até o dia em que for efetuado o pagamento.

23 - Ou seja, aquele valor é inferior a metade do valor da alçada do Supremo Tribunal de Justiça, o que impede a Ré/Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 629º n.º 1 do C.P.C.

24 - Assim, são estes os argumentos utilizados e que impedem esse Distinto Suprema Tribunal de Justiça de conhecer do recurso apresentado pela Ré/Recorrente.

25 - Por fim, a Ré/Recorrente alega que o Acórdão sob censura encontra-se em contradição com outros acórdãos que identifica no seu recurso.

26 - Para a revista ser admissível como excecional é, desde logo, necessário que a decisão em causa seja uma decisão que admita recurso nos termos do art, 678.°, n.º 1, do CPC;

27 - Ou que o recurso da decisão seja sempre admissível nos termos do n.º 2 do mesmo diploma; que inexista uma disposição especial da lei que não admita, na hipótese que se encontre em análise, recurso para o STJ; que se trate de recurso de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que tenha posto termo ao processo ou sobre despacho saneador que decida de mérito da causa.

28 - Resulta claro que estava vedada a interposição do recurso de revista à Ré/Recorrente, uma vez que o valor da sucumbência é inferior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, concluindo-se assim pela inadmissibilidade da revista excecional

29 - Por outro lado, no recurso de revista excecional incumbe ao recorrente o ónus de indicar os elementos referidos no art. 672, n.º 2, do CPC, sob pena de rejeição do recurso.

30 - Da leitura das alegações apresentadas pelo Recorrente não se vislumbra que tenha cumprida o preceituado no artigo 672.º do CPC,

31 - Face ao supra exposto, entendemos, salvo melhor opinião em contrário, que o douto acórdão do Distinto Tribunal da Relação do … não merece qualquer reparo.

32 - Devendo o recurso de revista apresentado pela Ré/Recorrente ser rejeitado por inadmissibilidade legal.

Termos em que, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Venerandas Excelências, deverá ser mantido o douto Acórdão recorrido, Julgando improcedente o presente recurso, assim se fazendo inteira e costumada Justiça”.

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Além do conhecimento da questão prévia invocada pelo Recorrido/Autor/AA atinente à admissibilidade do recurso de revista interposto, as questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A., consistem em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, (a)) o ajuizado contrato de seguro, padece de nulidade, outrossim, (b)) a condenação da Ré na quantia referente à privação de uso do veículo ...-FJ-..., não tem sustentação legal?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

1. Até Maio de 2015, o Autor foi o proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Ford, modelo Focus, com a matrícula ...-FJ-...;

2. Nessa data, estava em vigor o contrato de seguro celebrado entre a Ré e CC, titulado pela apólice 96…2, pelo qual foi transmitida para a Ré a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo automóvel de matrícula ...-FJ-..., até ao limite de €5.000.000.000,00 para a reparação de danos corporais e de €1.000.000,00 para a reparação de danos materiais, bem como a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento – à data pelo capital de €10.900,00 (dez mil e novecentos euros) e sem franquia a cargo do segurado - tudo conforme condições particulares e gerais juntas a fls. 42 e segs. com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido;

3. Nesse contrato de seguro o aqui autor figura como condutor habitual;

4. No dia 31 de Março de 2015, pelas 22 e 30 minutos, o Autor conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Ford, modelo focus, com a matrícula ...-FJ-..., pela Rua …., em …, Maia, em direcção à Via Norte (Nacional 14);

5. No local, a estrada apenas possui uma faixa de rodagem para cada um dos sentidos de trânsito;

6. Na dita Rua …, encontrava-se estacionado, no lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de trânsito do veículo conduzido pelo Autor, o veículo comercial com a matrícula ...-...-DJ;

7. No mesmo lado direito da aludida faixa de rodagem, imediatamente antes do DJ, encontrava-se igualmente estacionado o veículo ligeiro de passageiros, da marca BMW, com a matrícula ...-EA-...;

8. No momento em que se aproximava daqueles dois veículos estacionados, o Autor cruzou-se com um veículo todo-o-terreno que seguia em sentido contrário;

9. O qual tinha acabado de sair da Via Norte e entrava na Rua …, em direcção a Leça do Balio;

10. Circulava de forma a ocupar a faixa de rodagem destinada ao trânsito que seguia em sentido contrário, por onde na ocasião, seguia o veículo do Autor;

11. Procurando evitar o embate com este veículo, o Autor desviou o veículo que conduzia para o seu lado direito e foi embater na traseira do veículo de matrícula EA;

12. Com a força deste embate, o veículo de matrícula EA foi projectado para a frente, indo embater com a sua frente, na traseira do veículo de matrícula DJ;

13. Em virtude do embate, o veículo de matrícula FJ sofreu danos e ficou imobilizado na Rua …;

14. Foi elaborada a participação amigável do acidente que foi remetida à Ré;

15. Após peritagem realizada ao veículo, o custo da reparação foi orçado em €14.277,00;

16. A Ré enviou à tomadora do seguro, que recebeu, a carta datada de 7 de Abril de 2014, cuja cópia está junta a fls. 39 vs e 40, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde, além do mais, comunicava que considerava a reparação economicamente inviável;

17. Em 27 de Maio de 2015, o Autor vendeu a viatura de matrícula FJ no estado de salvado à sociedade “DD, S.A.”, recebendo o preço de €1.602,00;

18. À data do acidente, a Ré havia dado ao veículo de matrícula FJ o valor de €10.900,00;

19. Por carta de 26 de Agosto de 2015 – cuja cópia está junta a fls. 14 com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido - a Ré comunicou à tomadora do seguro que não assumia a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente, alegando que estes não se apresentam compatíveis com a dinâmica do acidente participado”;

20. O veículo de matrícula FJ era utilizado pelo Autor e pela sua companheira nas deslocações profissionais e de lazer de ambos, servindo igualmente para levar a filha menor à escola,

21. A imobilização do seu veículo causou ao Autor transtornos, obrigando-o recorrer a transportes públicos e a pedir emprestados viaturas automóveis a familiares e a amigos para se deslocar.

Factos não Provados:

a. O veículo identificado em 8) seguia a uma velocidade superior a 50 km/hora e com as luzes de máximos ligadas;

b. Em Maio de 2015, a Ré informou o Autor que a viatura não tinha reparação;

c. Era o autor quem utilizava exclusivamente o veículo de matrícula FJ;

d. Aquando da apresentação da proposta de seguro, a tomadora CC não informou a Ré que estava a efectuar o seguro em nome de outrem..

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, (a)) o ajuizado contrato de seguro, padece de nulidade, outrossim, (b)) a condenação da Ré na quantia referente à privação de uso do veículo ...-FJ-..., não tem sustentação legal? (1)

Questão prévia.

Antes mesmo de conhecer do recurso interposto, impõe-se a apreciação da questão preliminar suscitada pelo Recorrido/Autor/AA, consubstanciada na alegada inadmissibilidade do interposto recurso de revista.

Para tanto, sustenta o Recorrido/Autor/AA, com utilidade, que a Recorrente/Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A.., apresentou recurso de revista ordinário, e, se assim não for entendido, recurso de revista excepcional, todavia, entende não assistir razão à Recorrente/Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A., desde logo, tendo presente o princípio da sucumbência.

Na verdade, tendo o Autor demandado a Ré, peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €53.748,00 e ainda a quantia de €50,00 diários, a titulo de privação do uso da sua viatura automóvel, desde a data da propositura da acção, até efectivo e integral pagamento, e tendo a 1.ª Instância condenado a Ré a pagar ao Autor a quantia de €10.900,00, e a 2.ª Instância a quantia de €13.828,00, acrescida de €10,00 diários, até o dia em que for efectuado o pagamento fixado pela perda total do veículo ...-FJ-..., importa dizer, ser este valor inferior a metade do valor da alçada do Tribunal de que se recorre, tornando inadmissível a interposição do recurso ordinário da revista, impedindo o Supremo Tribunal de Justiça de conhecer do recurso interposto.

Ademais, sustenta o Recorrido/Autor/AA, ter-se operado, in casu, a “dupla conforme” na decisão vertida pelo Tribunal da Relação do Porto, confirmando o Tribunal da Relação a decisão proferida pela 1ª Instância sem que tivesse sido lavrado voto de vencido e sem que a fundamentação seja essencialmente diferente, impedindo, necessariamente, a interposição de recurso de revista excepcional, não devendo ser apreciado o interposto recurso, pois, existem duas decisões “conformes”, a par de que, estando vedada a interposição do recurso de revista ordinário, uma vez que o valor da sucumbência é inferior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, importará também concluir pela inadmissibilidade da revista excepcional, outrossim, tão pouco foi cumprido o art.º 672º do Código Processo Civil.

Cuidemos, assim, da questão prévia suscitada pelo Recorrido/Autor/AA atinente à admissibilidade do recurso de revista interposto pela Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A..

Vejamos.

A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito.

No caso que nos ocupa, não sofre reserva, a legitimidade da Recorrente/Ré/BB - Companhia de Seguros, S.A. para interpor o recurso, tendo sido este apresentado tempestivamente, e, neste concreto pressuposto, uma vez que o requerimento de interposição de recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, sendo, aliás, pacificamente aceite, outrossim, a decisão de que recorre, foi-lhe desfavorável (conforme se consignou no dispositivo do acórdão apelado: “Pelo exposto, de