Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA - Sociedade de Construções, Lda, intentou, em 17.02.2012, no Tribunal Judicial de .. acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo que:

- fosse reconhecido que o acordo celebrado entre a autora e a ré BB constituiu um negócio simulado com o intuito de esta ré poder pedir o pagamento antecipado de fundos comunitários à DD, devendo ser declarado nulo e de nenhum efeito quanto à emissão das facturas e pagamento do seu valor;

- fosse a ré BB condenada a pagar à autora o montante de € 112.283,36 pelos trabalhos efectuados no âmbito da execução do aludido contrato de empreitada e os trabalhos a mais solicitados por aquela;

- fosse reconhecido que a ré BB desistiu da empreitada, sendo, em consequência, condenada a pagar à autora o montante de €: 45.896,00 a titulo de indemnização pelo proveito que esta deixou de ter pelo facto da ré ter desistido da conclusão da obra;

- fosse condenada no pagamento de juros legais sobre os montantes reclamados calculados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada que celebrara com a ré BB, a autora emitiu facturas, no total de € 135 000,00, simulando ter recebido da 1.ª ré pagamentos por conta dessa empreitada, com o intuito de que a ré obtivesse fundos comunitários, sem que a autora tivesse ficado, efectivamente, com o dinheiro alegadamente pago por aquela, uma vez que a autora, após o levantamento dos cheques emitidos a seu favor pela ré, transferiu as quantias recebidas para uma conta bancária do 2.º réu, que para esse efeito lhe fora indicada pela 1.ª ré. Mais alegou que a ré desistiu da empreitada, não tendo pago à autora o valor dos trabalhos que esta executou, no valor de € 112 283,36, sendo certo que a autora auferiria um proveito de € 45 896,00, caso a empreitada fosse totalmente executada.

Apenas a ré BB contestou, impugnando a quase totalidade dos factos alegados pela autora e imputando defeitos aos trabalhos realizados por esta, concluindo pela improcedência da acção e sua consequente absolvição do pedido.

Na audiência prévia foi proferido saneador tabelar e identificado o objecto do litígio, tendo sido enunciados os temas da prova.

Realizou-se audiência final e, em 19.10.2016, foi proferida sentença, que julgou a acção totalmente procedente e, consequentemente, condenou a ré BB como peticionado e ambos os réus nas custas da acção.

Desta sentença apelou a ré.

O Tribunal da Relação, por acórdão de 6 de Julho de 2017, proferiu a seguinte decisão:

«1.º - Julga-se a apelação improcedente e consequentemente mantém-se a sentença recorrida;

2.º - Nos termos dos artigos 443.º n.º 1 do CPC e 27.º n.ºs 1 e 4 do RCP, ordena-se o desentranhamento do documento junto com a alegação da apelante e condena-se a apelante em 1 UC de multa».

Ainda inconformada, interpôs a mesma ré recurso de revista, finalizando a sua alegação recursiva com as seguintes conclusões (sic):

«1. No decurso dos presentes autos de processo comum a A., ora recorrida, apresentou-se à insolvência nos termos melhor esclarecidos no processo n° 478/12.0TYLSB do 3o juízo de Lisboa do tribunal de comércio de ….

2. Sendo certo que no referido processo foi publicado o "anúncio" nos termos da lei contendo as menções mais específicas dos ditos autos.

3. E tal sorte que a insolvência foi decretada em data anterior à da prolação da sentença em 1a Instância. Contudo,

4. E a despeito do teor da lei, nem a A. nem a R. ou sequer o tribunal Tiveram conhecimento oficial da pendência de tal processo. Todavia,

5. O ClRE que já estava em vigor, manteve-se nessa situação sendo certo que como já decorre do anteriormente referido não foi dada qualquer atenção a diversas normas desse acervo jurídico designadamente os arts. 17-E, 59°, 85°,161°-2 entre outros;

6. E designadamente o processo dos autos que nos termos da lei - art. 85°-1 CIRE não foi apensado a este último pela simples e elementar razão de que, a despeito da ora recorrida ter enviado para o processo, sobre a forma de uma procuração informação ou aviso este respeitante aos pontos que a lei refere, o que sucedeu em momento anterior ao da elaboração da sentença;

7. A mesma decisão judicial, por e simplesmente desconsiderou-a na totalidade, o que se admite que tenha ficado a dever-se ao facto desta informação ter sido transmitida de forma atípica e, nessa medida desusada;

8. Seguiu-se-lhe a sentença de 1ª instância, o recurso para o TRL e o demais processualmente côngruo, sendo ainda certo que o processo de insolvência se manteve relativamente ao dos autos, como res inter aliaos acta, isto é os presentes autos continuaram a cursar à inteira revelia daqueles outros aos quais deviam ter sido apensados.

9. Acrescente-se ainda que a administradora da insolvência - por fas ou por nefas - não deu cumprimento aos ónus legais cujo cumprimento cabe às pessoas encarregadas das referidas funções. Logo,

10. Estes autos sempre correram como ainda correm à inteira revelia daqueles outros pendentes no tribunal de comércio de …. Por isso,

11. A actuação processual que se tem verificado nestes mesmos autos, desde a sentença de 1a instância inclusive, embora, aparentemente da competência genérica, a verdade é que os mesmos deviam ter sido praticados por magistrados judiciais dos tribunais do comércio, o que não sucedeu

12. Sendo esses actos inexistentes, por eivados de abuso de poder, isto é, por juízes funcional e materialmente incompetentes pelo que cabe a V.as Exas., salvo melhor opinião, ordenar que todo o processado que teve lugar perante juiz materialmente incompetente deve ser declarado inválido, com as legais consequências. Porém e por cautela,

13. Sempre se referirá ainda que as normas do processo penal referentes ao testemunho indirecto também conhecido por testemunho de ouvir dizer - hear say rule, como se lhe chama no direito anglo-saxónico -materializam verdadeiros princípios gerais respeitantes a toda a ordem adjectiva nacional e, por conseguinte, também pelo código de processo civil

14. Nessa medida a razão assistindo totalmente, salvo o devido respeito, à recorrente e à pretensão da mesma relativamente às testemunhas cujos depoimentos a Relação de … fez fé, pelo que os mesmos testemunhos devem considerar-se inválidos em tudo o mais, nos termos anteriormente preconizados pelo recorrente.

15. Aliás, a consideração de que a testemunha indicada por certo sujeito processual, não é mais, ao contrário do entendimento vetusto, do que um equívoco, pois o art. 32° n° 5, 1a parte CRP, aplicável directamente ex vi art 18°-1 do mesmo diploma aplica-se também, segundo entendimento generalizado, ao processo civil, ao querer que prevaleça a verdade judiciária, tal como foi possível determiná-la. Por isso,

16. Dando-se provimento ao presente recurso, devem V.as Ex.as ordenar o desentranhamento de todas as peças processuais espúrias, anulando e, na consequência disso fazer remeter os autos ao Tribunal competente, que é o do Comércio, de Lisboa, ou

17. Não se entendendo assim, julgarem que o TRL julgou erroneamente quanto às chamadas testemunhas de ouvir dizer, nessa medida considerando inválidos os respectivos depoimentos.

18. As normas que se consideram violadas são, além do mais, as dos artigos 32°-5 e 18° da CRP e as dos artigos 17°E, 36°, 59°, 154° e 161° do CIRE, e as dos artigos 7° e 411° do código de processo civil».

Juntou um documento para prova da alegada declaração de insolvência da autora.

A autora não contra-alegou.

A ré, ora recorrente, litiga com o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, bem como de nomeação de patrono e de pagamento da compensação de patrono (fls. 600).

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

1.º A A. tem por objecto a execução de empreitadas de construção civil e obras públicas.

2.º A R. BB tem um projecto de construção civil aprovado pela Câmara Municipal de … para a construção de diversos equipamentos na sua propriedade, sita em S….

3.º Para a construção de todos os equipamentos integrantes do referido projecto a R. BB acordou com a A. um contrato de empreitada.

4.º O preço da empreitada, de €.526.682,38, foi acordado entre as partes no dia 4 de Março de 2011 e corresponde ao somatório de valores das empreitadas parcelares de:

1 - Montagem do estaleiro no valor de €:12.000,00

2 - Estabelecimento Comercial no valor de €:243.464,14

3 - Espaço Recreativo no valor de €:82.126,29

4 - Clínica no valor de €:99.877,13

5 - Animais no valor de €:20.361,96

6 - Box no valor de €: 68.852,86.

5.º O prazo para a realização da empreitada foi de 240 dias a contar do início dos trabalhos.

6.º A R. BB acordou com a A. efectuar o pagamento dos trabalhos executados 60 após a elaboração dos autos de medição mensais dos trabalhos executados.

7.º Com o acordo da R. BB a A. iniciou a execução da obra a 21 de Março de 2011.

8.º Quando a A. deu início à execução da empreitada foi abordada pela R. BB no sentido daquela emitir facturação para esta apresentar na DD – Associação de Desenvolvimento Regional com vista a conseguir a obtenção de fundos comunitários a que se tinha candidatado.

9.º A R. BB disse à A. que precisava de demonstrar junto da referida Associação que já tinha pago a facturação emitida e convenceu a A. a colaborar num plano, por si idealizado, com vista a convencer o organismo que disponibilizava os apoios comunitários.

10.º A R. BB elaborou um plano de facturação que devia ser emitida pela A. e convenceu-a a emitir essa facturação e, em simultâneo, dar essa facturação como recebida.

11.º Para tanto, logo após a emissão de cada factura, a R. BB enviava um cheque à ordem da A. que esta levantava e, de imediato, o montante recebido era devolvido à R. BB, através de depósitos para a conta 45…8 no Banco EE titulada por pessoa de sua confiança, de nome CC, 2.ºR., e indicado por ela.

12.º A A. consentiu e acordou no plano que lhe foi apresentado pela R. BB.

13.º Assim e não tendo por base os trabalhos efectivamente executados, mas obedecendo ao plano apresentado pela R. BB, a A. emitiu as seguintes facturas:

1- Factura n.º 1..9, com data de 31/03/2011, auto de medição n.º1, referente ao projecto “casa …” no valor de €:15.000,00

2- Factura n.º 1…8, com data de 04/04/2011, auto de medição n.º 2

- finalização das Fundações e levantamento das paredes principais, referente ao projecto “casa …”, no valor de €:20.000,00

3 - Factura n.º 1…9, com data de 07/04/2011, auto de medição n.º3

- colocação de placa, referente ao projecto “casa …”, no valor de €:20.000,00

4- Factura n.º 1…0, com data de 12/04/2011, auto de mediação n.º4

– acabamentos finais, referente ao projecto “casa …” no valor de €:20.000,00

5 - Factura n.º 1…1, com data de 15/04/2011, auto de mediação n.º5

- inicio de obra, referente ao projecto “Quinta …”, no valor de €:15.000,00

6 - Factura n.º 1…2, com data de 18/04/2011, auto de medição n.º6

- finalização do 1.º grupo de casotas “R….”, “Projecto Quinta …, no valor de €:15.000,00

7 - Factura n.º1…3, com data de 21/04/2011, auto de medição n.º7

- finalização do 2.º grupo de casotas “ro….”, “Projecto Quinta …” no valor de €:15.000,00

8 - Factura n.º1…4, com data de 26/04/2011 auto de medição n.º8

- finalização 3.º grupo de casotas, “s…”, “Quinta …”, no valor de €:15.000,00.

14.º Para dar a aparência de que as facturas emitidas pela A. tinham sido pagas pela R. BB, esta emitiu a favor da A. os seguintes cheques:

1. Com data de 31/03/2011, cheque n.º46…1, no valor de €:15.000,00

2. Com data de 05/04/2011, cheque n.º 46…4, no valor de €:20.000,00

3. Com data de 08/04/2011, cheque n.º 46…7, no valor de €:20.000,00

4. Com data de 13/04/2011, cheque n.º 46…40, no valor de €:20.000,00

5. Com data de 18/04/2011, cheque n.º 46…43, no valor de €:15.000,00

6. Com data de 21/04/2011, cheque n.º 46…25, no valor de €:15.000,00

7. Com data de 26/04/2011, cheque n.º 46…22, no valor de €:15.000,00

8. Com data de 27/04/2011, cheque n.º 46…19, no valor de €:15.000,00.

15.º A A., no cumprimento do acordado com a R. BB, transferiu para a conta n.º 45…78, do Banco EE titulada, por CC, os seguintes montantes:

1 - A 04/04/2011 €:12.000,00

2 - A 05/04/2011 €:3.000,00

3 - A 06/04/2011 €:12.000,00

4 - A 07/04/2011 €:9.000,00

5 - A 11/04/2011 €:12.000,00

6 - A 12/04/2011 €:8.000,00

7 - A 14/04/2011 €:8.000,00

8 - A 18/04/2011 €:11.000,00

9 - A 20/04/2011 €:9.000,00

10 - A 21/04/2011 €:6.000,00

11 - A 26/04/2011 €:9.500,00

12 - A 26/04/2011 €:5.500,00

13 - A 27/04/2011 €:11.000,00

14 - A 27/04/2011 €: 4.000,00

15 - A 28/04/2011 €:10.000,00

16 - A 28/04/2010 €: 5.000,00.

16.º Com a emissão das facturas por parte da A., com a respectiva emissão dos cheques por parte da R. BB e a devolução do dinheiro à R. BB por parte da A., através do depósito dos valores na conta do R. CC, todos sabiam que esta operação não se destinava a cumprir o contrato de empreitada celebrado entre a A. e a R. BB.

17.º Com a utilização de um intermediário na movimentação do dinheiro permitia à R. BB demonstrar junto da DD-Associação de Desenvolvimento Regional e entidade gestora do FF (Programa para o Desenvolvimento Rural da ….) que já tinha gasto na execução da empreitada o montante de €.135.000,00.

18.º.º A A. 30 de Junho de 2011 elaborou o auto de medição n.º1 dos trabalhos efectivamente executados em obra até aquela data, cujo valor ascendia a €:55.753,88, sem IVA, não incluído as alterações solicitadas pela R.

19.º O auto foi entregue à R. naquela data com vista à sua aceitação.

20.º A R. BB foi diversas vezes interpelada pela A. para se pronunciar sobre o conteúdo do auto de medição n.º1, durante o mês de Julho, mas esta furtou-se sempre a pronunciar-se sobre o mesmo.

21.º A A. a 30 de Julho de 2011 elaborou o auto de medição n.º2 dos trabalhos efectivamente executados em obra durante o mês de Julho, no valor de €:11.965,36, sem IVA, não incluindo as alterações solicitadas pela R.

22.º O auto foi entregue à R. BB, naquela data com vista à sua aceitação.

23.º A R. BB, no início de Agosto de 2011 foi diversas vezes interpelada para se pronunciar sobre o conteúdo do auto de medição n.º2, mas esta furtou-se sempre a pronunciar-se sobre o mesmo.

24.º Todos os trabalhos executados em obra, incluindo a execução de alterações ao projecto inicial foram executados no cumprimento de instruções dadas pela R. BB e sob a sua supervisão.

25.º Tendo sido acordado que todas as alterações seriam contabilizadas posteriormente.

26.º Face ao volume de trabalho já executado a A. questionou a R. BB no sentido desta proceder ao pagamento, ainda que parcial, da obra já realizada.

27.º A R. BB no dia 16 de Agosto de 2011 ordenou a paragem dos trabalhos e informou que já não queria continuar a obra.

28.º A R. BB informou que a A. deveria tratar com o seu Advogado, Dr. GG, de todas as questões emergentes da sua decisão em não continuar a empreitada.

29.º No final de Setembro de 2011 o Dr. GG e o Eng.º HH, representando a A., realizaram uma reunião no escritório do primeiro, na qual o Dr. GG informou que a A. deveria fechar a obra, desmontar o estaleiro e que fizesse o levantamento de todos os trabalhos efectivamente feitos.

30.º A A., em cumprimento da ordem recebida, levantou o estaleiro e procedeu ao levantamento total dos trabalhos executados, através do “auto de medição final” elaborado a 27 de Outubro de 2011, que foi entregue à R.

31.º No dia 2 de Novembro de 2011 o Eng.º HH, em representação da A. reuniu com o Eng. II, representante técnico da BB e com a própria com vista a aferir os autos de medição elaborados pelas duas partes.

32.º A R. BB e o seu técnico não apresentaram nenhum auto de medição e informaram o Eng. HH que o apresentariam até ao final de Novembro de 2011.

33.º O que nunca chegou a acontecer.

34.º O remanescente da dívida reflectida no auto de medição final deve-se à execução de trabalhos não previstos no projecto inicial mas mandados executar pela R. BB.

35.º A A., em cumprimento do contrato de empreitada inicial e das alterações solicitadas pela R. BB executou os seguintes trabalhos:

1 - Estaleiro €: 9.600,00

2 - Estabelecimento Comercial

Movimentos de terras

2.1 - Desmatação, desenraizamento e escavação de camada vegetal existente, incluindo transporte a vazadouro dos produtos sobrantes, com todos os meios necessários €: 352,00

2.2 - Escavação em terra, na zona de intervenção para ficar à cota de trabalho, incluindo regularização final, com todos os meios necessários €: 660,00

2.3 - Escavação em abertura de fundações, em terra, incluindo compactação e regularização do fundo da mesma, entivação quando necessária, com todos os meios necessários €: 529,32

2.4 - Transporte e vazadouro das terras provenientes das escavações, incluindo carga e descarga das mesmas, com todos os meios necessários €: 181,97 Betões

2.5 - Fornecimento a assentamento de betão de limpeza com 150Kg cimento/m3, em elementos de fundação, incluindo regularização final, com todos os meios necessários €:732,18

2.6 - Fornecimento e assentamento de betão C16/20 armado com aço A400NR, incluindo cofragem, descofragem, escoramento, vibração mecânica, regulação final e regra, com todos os meios necessários.

2.6.1 - em execução de sapatas €: 15.374,50

2.6.2 - em execução de viga de fundação €: 3.860,24

2.6.3 - em execução de pilares €: 2.505,98

2.6.4 - em execução de vigas €: 2.168,70

2.6.5 - em execução de lajes maciças €: 652,22

2.6.6 - em execução de lajes de escadas €: 114,29

Lajes

2.7 - Fornecimento e assentamento de lajes aligeiradas compostas por vigotas em betão pré-fabricado, abobadilhas de betão, armadura de distribuição e lâmina de compressão €: 3.662,01

Alvenaria

2.8 - Fornecimento e execução de alvenaria em blocos de betão pré-fabricado, assente com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4, em elevação de paredes duplas

2.8.1 - Blocos de 50x20x27, com 0,30ml de espessura no limpo €: 958,72

3 - ANIMAIS

Movimentos de terras

3.1 - Desmatação, desenraizamento e escavação de camada vegetal existente, incluindo transporte e vazadouro dos produtos sobrantes, com todos os meios necessários €: 352,00

3.2 - Escavação em terra, na zona de intervenção para ficar à cota de trabalho, incluindo regularização final, com todos os meios necessários €: 660,00

3.3 - Escavação em abertura de fundações, em terra, incluindo compactação e regularização do fundo da mesma, entivação quando necessária, com todos os meios necessários €: 114,84

3.4 - Transporte a vazadouro das terras provenientes das escavações, incluindo carga e descarga das mesmas, com todos os meios necessários €: 39,49

Betões

3.5 - Fornecimento e assentamento de betão de limpeza com 150Kg cimento/m3, incluindo regularização final, com todos os meios necessários €: 144,60

3.6 - Fornecimento e assentamento de betão C16/20 armado com aço A400NR, incluindo cofragem, descofragem, escoramento, vibração mecânica, regularização final e regra, com todos os meios necessários.

3.6.1 -Em execução de Sapatas €: 1.808,76

3.6.2 -Em execução de viga de fundação €: 1.280,00

3.6.3 - Em execução de pilares €: 738,29

3.6.4 - Em execução de vigas €: 1.720,52

Cobertura

3.7 - Fornecimento e execução de cobertura do tipo ERFI 4-241-45 ou equivalente com 0,6mm de espessura, incluindo todos os remates de série, acessórios e todos os demais trabalhos necessários ao seu bom Acabamento €: 2.785,48

Alvenarias

3.8 - Fornecimento e execução de alvenaria em blocos de betão pré-fabricado, assente com argamassa de cimento e areia ao traço 1:4, em elevação de paredes simples

3.8.1 - Blocos de 50x20x27, com 0,30m de espessura no Limpo €: 2.765,96

3.8.2 - Blocos de 50x20x10, com 0,13m de espessura no limpo €: 515,63

Revestimentos em paredes

3.9 - Salpico, emboço e reboco com argamassa de cimento e areia com aditivo hidrófugo, em alvenaria exterior, com acabamento areado fino, pronto a receber

Pintura €: 1.887,58

Pavimentos

3.10 - Fornecimento e assentamento de camada de betão armado com malhasol CQ30, incluindo regularização Final €: 2.889,98

3.11 - Fornecimento e assentamento de betonilha de regularização incluindo regularização final €: 1.387,19

4 - Arranjos exteriores

4.1 - Execução de muro em pedra seca com altura até 1,20m (sem fornecimento de pedra) €: 18.425,00

4.2 - Muro de suporte em alvenaria de pedra seca argamassada (sem fornecimento de pedra) €: 6.363,50

4.3 - Forra de pedra em paredes e chafariz (sem fornecimento de pedra) €: 506,00

4.4 - Execução de pavimento em calçada existente €: 440,00

4.5 - Colocação de lancil existente €: 352,11

4.6 - Escavação geral para implantação de novos muros €: 6.077,50

4.7 - Execução de vala para infra-estrutura de electricidade desde a entrada da obra até cada edifício €: 1.808,40

4.8 - Coroamento de muros em betão €: 9.900,00

5 - Outros trabalhos

REDE DE ÁGUA

5.1 - Execução de vala para infra-estrutura de abastecimento de água desde a entrada da obra até cada edifício €: 1.518,00

5.2 - Execução de tanque em alvenaria de blocos de betão rebocados, incluindo instalação de tela pitonada para impermeabilização do mesmo €: 1.350,00

REDE DE ESGOTOS

5.3 - Execução de sumidouros em manilhas de betão furadas, incluindo filtro em bagacina e tampas metálicas €: 3.400,00

5.4 - Execução de fossa séptica €: 750,00

5.5 - Execução de caixas de visita quadradas 0,5*0,5 em alvenaria de blocos de betão incluindo tampa

Metálica €: 220,00

5.6 - Execução de passeio em betão C16/20 em frente a Coelheira €: 158,40

5.7 - Fornecimento de telha regional cerâmica €: 572,00

36.º A A., na execução da empreitada, iria obter um proveito de 10% do valor da empreitada.

37.º A A. interpelou, por carta registada com aviso de recepção, a R. BB a 13/01/2012 para esta pagar a factura dos trabalhos realizados e a indemnização, mas esta não pagou.

De direito:

Salvo questão de conhecimento oficioso, são as conclusões do recorrente que definem e delimitam o objecto do recurso (artigos 635º n.º 4 e 639º n.º 1 do Código de Processo Civil).

No presente recurso são duas as questões nucleares colocadas pela recorrente, a saber:

- incompetência material do tribunal;

- violação do princípio do inquisitório no âmbito da produção de prova testemunhal.

Uma nota prévia para salientar que, apesar da manifesta e inequívoca existência de dupla conformidade das decisões proferidas pelas instâncias, sem voto de vencido na Relação, não nos encontramos perante dupla conforme impeditiva da revista, porquanto a recorrente suscita questão relativa à incompetência material do tribunal, caso em que este recurso é sempre admissível, e questão adjectiva relativa à impugnação da decisão fáctica, matéria pela primeira vez apreciada pela Relação e sobre a qual não pode incidir, naturalmente, dupla conforme (artigos 671º nº 3 e 629º nº 2 al. a) do Código de Processo Civil, ao qual se referirão todos os preceitos de futuro citados sem outra menção expressa).

1. Da incompetência material do tribunal.

Invocando o disposto nos artigos 17º-C, 17º-E nº 2, 161º nº 2, 59º nºs 1 e 5 e 85º nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), alega a recorrente que, tendo sido decretada na pendência desta acção a insolvência da autora, ora recorrida, «o Julgador deveria ter sobrestado no conhecimento dos pedidos e remetido os autos ao Tribunal de Comércio por, como visto, ter perdido jurisdição. Logo, um acto praticado por entidade sem jurisdição, ainda que um juiz, não passa judicialmente de um acto putativo. Logo, esse Supremo Tribunal, declarando-o, terá que daí sacar as legais consequências, anulando todo o processado desde a sentença da 1ª instância e remetendo o processo para o lugar onde deveria estar: O Tribunal de Comércio da Lisboa, para aí ser apensado ao processo no qual fora definida, ainda que indirectamente a vera situação jurídica da autora, deixando assim de valer as exigências do artº 611°,1 CPCivil».

No domínio da competência interna a competência em razão da matéria pode colocar-se em dois planos. Entre as várias categorias de tribunais definidas no artigo 209º da Constituição, concretamente, tribunais judiciais, por um lado, e tribunais especiais, por outro, e entre tribunais judiciais de competência não discriminada (genérica) e tribunais de competência especializada, como tal definidos na Lei de Organização do Sistema Judiciário aprovado pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (artigo 79º e seguintes).

A violação das regras de competência material dos tribunais traduz-se numa incompetência absoluta, excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso (artigos 576º, 577º al. a) e 578º) com regime de arguição e/ou de apreciação oficiosa diverso, consoante a incompetência envolva categorias de tribunais diferentes ou apenas tribunais judiciais, como determina o artigo 97º (anterior artigo 102º).

Na verdade, no primeiro caso, pode ser arguida ou suscitada oficiosamente pelo tribunal até ser proferida sentença com trânsito em julgado sobre o mérito da causa (nº 1), enquanto, no segundo caso, só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ao início da audiência final (nº 2).

A alegada incompetência material agora arguida pela recorrente envolve apenas tribunais judiciais, dado a recorrente entender que, após a declaração de insolvência da autora/recorrida, a presente acção não podia prosseguir no tribunal judicial onde corria termos, passando, a partir de então, a competência para o tribunal de comércio.

Compulsados os autos verificamos que se trata de questão nova, não suscitada anteriormente no processo por qualquer das partes, em particular pela recorrente, sendo que o tempo próprio para tal acontecer ou para a sua apreciação oficiosa seria até ao início da audiência final.

A sua arguição em sede de recurso de revista é, em consequência, manifestamente extemporânea e obsta ao conhecimento da excepção.

Sempre se dirá, contudo, que não assistiria razão à recorrente neste particular, porquanto o artigo 85º do CIRE, preceito que regula os efeitos processuais da declaração de insolvência sobre as acções pendentes, determina que as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo insolvente, como sucede no caso, sejam apensadas ao processo de insolvência, «desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo» (nº 1, 2ª parte).

Resulta dos autos que a administradora da insolvência, a quem – independentemente da apensação ao processo de insolvência e do acordo da parte contrária – cabia substituir a (autora) insolvente nesta acção, por força do disposto no nº 3 do citado artigo 85º do CIRE, fez juntar aos autos, nessa qualidade, procuração forense com data de 1 de Abril de 2016 (fls. 735), ratificando «tudo o já praticado pelos mandatários»