Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, residente na Praça ..., ... ..., intentou contra a sociedade comercial PALMADAS -ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, LDA., pessoa colectiva n.º 510021174, com sede no Largo das Palmeiras, 10 -2º, pedindo a condenação da ré a:

a) A pagar-lhe as despesas das obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns por este já pagas à empresa de construção civil R..., Lda. e que deveriam ser suportadas pela ré, no valor de 40 081,84 €, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento;

b) A reembolsar o autor dos encargos das obras que se venham ainda a realizar, da responsabilidade da ré e determinadas pela Câmara Municipal ..., designadamente as mencionadas no artigo 40º e outras, com valores a liquidar posteriormente;

c) A reparar as janelas e porta da sua fracção que dão para o logradouro, para que não ponham em perigo a segurança da propriedade do autor, quanto à eventual intrusão de terceiros.

Como fundamento do peticionado alegou ter realizado obras de conservação urgentes e indispensáveis nas partes comuns de uma vivenda composta de duas fracções, uma propriedade do Autor e a outra da Ré, e que esta, apesar de notificada pelo Autor da necessidade das obras, do custo das mesmas e do valor que lhe cabia no custo das mesmas, nada disse, mantendo aliás, a sua fracção abandonada.

A ré contestou, por impugnação e deduziu pedido reconvencional, peticionando a condenação do Autor/reconvindo a pagar-lhe a quantia de €18 450,00 necessária para proceder à destruição da obra realizada e recolocação da sua fracção no estado em que se encontrava, ou seja, livre de qualquer tubagem afecta à fracção propriedade do reconvindo e ainda, a quantia de 1 000,00 €, a título de indemnização pela ocupação da sua fracção durante as obras, que durou três meses.

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Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, tendo decidido:

“- condenar a Ré a pagar ao A a quantia de €20.915,35, acrescida de IVA, e de juros desde a citação até integral e efectivo pagamento, absolvendo-a do restante pedido;.

- julgar o pedido reconvencional procedente em parte, condenando o Autor, a título de indemnização, ao pagamento da instalação de tecto falso na fracção da ré, valor a liquidar em execução de sentença, e a pagar a quantia de €50,00 por cada dia que, para aceder às tubagens colocadas sob a lage que divide as fracções, tenha de ter acesso à referida fracção, absolvendo-se o A do restante pedido.”

Da sentença apelaram ambas as partes.

A Relação de Lisboa, por acórdão de 21.06.2022, decidiu:

- Julgar a apelação interposta pelo autor/reconvindo improcedente;

- Julgar a apelação interposta pela ré parcialmente procedente e, em consequência,

- Declarar a decisão recorrida nula, por violação do disposto no artigo 609º, n.º 1 do Código de Processo Civil, na parte em que condenou a ré Palmadas, Lda. no pagamento ao autor da quantia de 50,00 € por cada dia que, para aceder às tubagens colocadas sob a laje que divide as fracções, tenha de ter acesso à referida fracção;

- Condenar a ré Palmadas, Lda. no pagamento ao autor AA da quantia de 15 937,03 € correspondente à contribuição por si devida nas despesas efectuadas por este na recuperação das partes comuns do edifício, na proporção da sua quota, a que acresce o IVA e os juros de mora calculados desde a citação e até integral pagamento;

- Revogar a decisão recorrida, na parte atinente ao pedido reconvencional e, em substituição:

- Condenar o autor AA no pagamento à ré Palmadas, Lda. da quantia necessária para proceder à remoção da tubagem instalada no tecto da fracção da ré, a liquidar no respectivo incidente subsequente à condenação, absolvendo-o do demais peticionado em sede reconvencional.

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Inconformado, o Autor recorre de revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ora recorrido, não apreciou a circunstância de a ré, por omissão, ter excedido, objetivamente, o limite de comportamento que lhe seria exigível na defesa do concreto direito de propriedade das partes comuns do edifício, sendo conhecedora das anomalias muito graves nessas partes comuns .

2 - A conduta da ré, tal como resulta dos factos provados, indicia, claramente, que a mesma configurou que a moradia em causa iria deixar de existir, no plano naturalístico, pois as anomalias muito graves de que padecia conduziriam inexoravelmente à sua destruição.

3 - Mesmo que não fosse exigível que a ré configurasse a evidência da destruição do edifício, a que o seu estado de abandono conduziria, a mesma manteve-se numa absoluta inércia após conhecer as anomalias muito graves e graves nas partes comuns da moradia, com a notificação judicial avulsa à qual foi anexado o documento da vistoria da Camara Municipal ..., conforme alínea t) dos factos provados.

4 - Para a Camara Municipal ... as referenciadas “anomalias muito graves”, foram classificadas com o grau de ponderação máximo para anomalias em edifícios, sendo que estas afectavam as partes comuns, como os tectos e a estrutura, conforme resulta do documento que emitiu, em resultado da vistoria realizada (alínea l dos factos provados).

5 - O douto Acórdão da Relação de Lisboa considerou culposa a conduta do autor, mas não teve em consideração o contexto da sua acção, e circunstâncias muito relevantes, que também permitem imputar culpa à conduta da ré, por omissão.

6 – A ré não ignorava que obra constituía uma recuperação de um edifício construído em 1912/1915, em estado de grande degradação e abandono, sendo público e notório que os materiais e técnicas de construção do princípio do século XX já não são os mesmos utilizados cerca de cem anos depois.

7 - Todavia, a ré nem sequer teve o cuidado de visitar a obra durante a sua execução, o que lhe permitiria verificar se a solução técnica das tubagens a que os autos se referem, interferia ou ocupava a sua fracção, pois não ignorava que os tectos e cobertura da moradia, que eram partes comuns, teriam de ser feitos de novo.

8 - Por conseguinte, a ré não foi diligente, não agiu de forma séria e honesta, para com o autor, mantendo-se alheada da obra e das possíveis soluções técnicas, mostrando uma conduta passiva de indiferença, de má-fé e de abandono.

9 - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

10 – Ora nas circunstâncias e condicionalismos do caso sub judice, a ré não agiu como um bom pai de família, não foi prudente nem cuidadosa e não foi séria e leal para com o autor.

11 - Para além de não tomar qualquer posição perante a carta registada e a notificação judicial avulsa que o autor lhe remeteu, e que recebeu, conforme factos provados nas alíneas r) a u), a ré foi assumidamente negligente em não acompanhar a execução da obra, que nem sequer visitou, desinteressando-se em absoluto, designadamente, pelas soluções técnicas que estariam a ser adoptadas, para resolver as anomalias muito graves das partes comuns da moradia.

12 - Considerando a carta registada que o autor escreveu à ré em 2 de agosto de 2016, conforme factos provados nas alíneas r) e s), a reação da mesma só ocorreu decorridos mais de dois anos, através da contestação nestes autos, entrada em Juízo em 26 de outubro de 2018.

13 – Pode assim concluir-se que o douto Acórdão, ora sob revista, não valorizou a falta de diligencia, de lealdade e de honestidade da ré na sua conduta passiva para com o autor, que se encontra objectivamente provada, como se as anomalias muito graves da vivenda, mormente nas partes comuns, suscetíveis de conduzir à destruição do imóvel, não lhe acatassem qualquer responsabilidade

14 - Mesmo que não se possa imputar à ré “a globalidade do estado de degradação em que se encontrava todo o prédio”, como afirma o douto Acórdão, a sua inércia terá necessariamente de ser valorizada diferentemente, depois de ser notificada pelo autor das obras indispensáveis que este se propunha realizar.

15 - Tendo em consideração a certidão do registo predial, que foi junta aos autos com a petição inicial, como documentos 3 e 5, pode verificar-se que a fração J foi inscrita no registo predial a favor do autor em 2 de agosto de 2016 e, por outro lado, tendo em consideração a certidão do registo predial, que foi junta aos autos com a petição inicial, como documento 5, pode verificar-se que a fração I foi inscrita no registo predial a sua aquisição a favor da ré Palmadas, Lda em 24 de outubro de 2011, por cisão com a sociedade comercial Sociedade H..., S.A.

16 – Assim, a inércia da ré em relação à realização das obras de conservação nas partes comuns da vivenda em questão não se verifica somente desde 24 de outubro de 2011, pois a fração I já se encontrava na esfera jurídica da sociedade comercial que se cindiu, originando a sociedade ré.

17 – Tendo em conta o disposto no artigo 487º nº 2 do Código Civil deverá assim ser apreciada a conduta concreta da ré, atendendo aos condicionalismos que levaram o autor a realizar as obras na moradia, sendo reconhecida e declarada a culpa da mesma ré, por não ter agido como um bom pai de família, pois não foi prudente nem cuidadosa, assim como não foi séria nem leal para com o autor.

18 – Por outro lado, o douto Acórdão, ora sob recurso, não podia ignorar, conforme sucedeu, que pela sua conduta culposa, por omissão, enquanto lesada, a ré concorreu para a produção ou agravamento dos danos, pois a mesma alheou-se em absoluto de quaisquer soluções técnicas decididas pelo autor nas partes comuns da moradia, designadamente, da solução técnica dos tubos inseridos no tecto.

19 - No contexto concreto, que ficou provado, que concluiu pela violação do direito de propriedade da ré imputado ao autor, com a solução técnica dos tubos no tecto, não deve ser ignorado que também a conduta da ré foi censurável e condenável, pela sua passividade e falta de lealdade para com o autor.

20 - A conduta negligente da ré, por omissão, concorreu assim para que houvesse um agravamento dos danos, com a solução técnica adoptada pelo autor de colocação das tubagens no tecto, pelo que, atendendo ao disposto no artigo 570º nº 1 do Código Civil, deverá ser determinada a sua culpa, nos termos e para os efeitos do artigo 570º nº 1 do Código Civil.

21- Mesmo que, por mera hipótese, se considere que o autor não alegou em conformidade a culpa da ré, nos termos do artigo 572º do C. C. o tribunal deve conhecer essa culpa.

22 - Assim, por aplicação do disposto no artigo 570º nº 1 do C.C., atendendo à culpa da ré, deverá a indemnização ser excluída ou, in maxime, tal como a douta sentença da 1ª instância decidiu, corresponder ao pagamento da instalação de tecto falso na fracção da ré, sendo até normal que a ré tenha sempre de colocar um tecto falso para tapar as vigas que estão à vista.

23 – Verifica-se assim que o douto Acórdão, ora sob revista, omitiu a apreciação da conduta passiva da ré na sua posição jurídica de titular do direito de propriedade, quer antes, que depois da presente ação ter sido instaurada pelo autor, apesar desta inércia exceder, manifestamente, determinado limite de comportamento.

24 - É notório, de acordo com os factos provados, que se encontra subjacente à atitude da ré, a conceção de que o seu direito de propriedade, em relação à sua fração da moradia e às partes comuns “pode ser exercido fora do seu objetivo normal e da razão justificativa da sua existência,” mesmo que isso cause dano a outrem.” (v. Ac. STJ, 10.5. 2000: BMJ, 497º - 343)

25 -Escreveu o Senhor Professor António Menezes Cordeiro …”se é de princípio que o direito de propriedade é um direito de algum modo absoluto, autorizando o proprietário a usar e abusar da coisa, o exercício desse direito, no entanto, como o de qualquer outro, deve ter por limite a satisfação de um interesse sério e legítimo; …” (António Menezes Cordeiro - Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas – Revista da Ordem dos Advogados (ROA) – ano de 2005 – Ano 65 – Vol II – Set. 2005. – anotação (21).

26 – Ora ainda hoje está por conhecer o interesse sério e legitimo da ré em relação à moradia, pois a mesma mantém o abandono da sua fracção, como sempre o fez no passado.

27 - É uma realidade que o autor realizou as obras nas partes comuns da moradia e na sua fracção, porque pretendia habitar a mesma, tal como veio a suceder, mas o mesmo não se pode dizer da ré que se escuda no seu direito de propriedade como se o mesmo também integrasse o direito ao abandono, e como se esse direito não lhe conferisse quaisquer obrigações.

28 – Assim, face ao disposto no artigo 334º do Código Civil, nas circunstâncias concretas provadas, a ré não agiu de boa-fé, pois não foi diligente, zelosa e leal para com o autor, sabendo que ambos tinham um interesse comum indispensável, para além do cuidado que lhe era exigível para que a sua posição jurídica não fosse afectada, no contexto cronológico dos factos e da diligencia do autor em realizar as obras de conservação nas partes comuns da moradia.

29 – A conduta da ré tem cabimento no artigo 334º do Código Civil que prevê o seguinte: Agir de boa-fé é agir com diligencia, zelo e lealdade correspondente aos legítimos interesses da contraparte, e não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar.

30 - Considera assim o autor que o comportamento da ré, por omissão, no caso concreto, deverá ser qualificado como de má-fé, face ao citado artigo 334º do Código Civil.

31 – Por outro lado, também a conduta da ré se enquadra na figura do abuso de direito que o Senhor Professor António Menezes Cordeiro, na Revista da Ordem dos Advogados, na perspetiva doutrinal, explanou com o título “Tu quoque”:

32 - Sobre os diferentes comportamentos abusivos, também Vieira de Andrade menciona o “tu quoque” nos seguinte termos: “Têm sido considerados típicos: a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegalidades formais, a suppressio e a surrectio, o tu quoque e finalmente o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.

33 - Efetivamente, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa culpou exclusivamente o autor e ignorou a má-fé da ré que não respeitou as exigências ético jurídicas que, no mínimo, impunham, o seu dever de cuidado face às anomalias muito graves das partes comuns da moradia em causa, a que acresce a sua falta de lealdade e de honestidade para com o autor.

34 - A omissão dos mencionados deveres ficou preenchida, conforme acima alegado, quando, tendo conhecimento das anomalias muito graves e graves das partes comuns da moradia em causa, com a comunicação do autor de que iria iniciar as obras nessas partes comuns, nada respondeu, assim como, nem sequer foi verificar as obras em execução.

35 - O comportamento da ré, por omissão, na sua posição jurídica de proprietária de uma fração da moradia em causa, no contexto concreto acima alegado, não é admissível, conforme se pode concluir pelo entendimento consignado no sumário do Acórdão do STJ, de 5/07/2001 proc. 6655/00 SJ200107050021101, acima citado.

36 - São mais dois anos de alheamento e inércia da ré, num contexto da verificação das mencionadas anomalias muito graves, que afectavam as partes comuns da moradia, que decorrem desde que o autor lhe envia a carta registada, mencionada na alínea r), e a contestação nestes autos, entrada em 26.10.2018.

37 - Deverá assim ser entendido que a inércia da ré, tem relevância jurídica pois agiu com manifesto abuso de direito, em conformidade com o disposto no artigo 334º do C.C., nomeadamente, nas modalidades do tu quoque e do supressio.

38 – Considerando o abuso de direito por má-fé e inércia da ré, e atendendo à culpa da mesma, deverá a indemnização ser excluída ou, in maxime, tal como a douta sentença da 1ª instância decidiu, corresponder ao pagamento da instalação de tecto falso na fracção da ré.

39 - Também o douto Acórdão da Relação de Lisboa perfilhou o entendimento, de que as obras que o autor tomou a iniciativa de realizar, sendo indispensáveis, não eram urgentes, pois só considera que são urgentes “quando a omissão das obras ponha em risco ou perigo a saúde ou integridade física dos condóminos ou habitantes de alguma das frações, nomeadamente, quando existe uma infiltração que incida sobre determinada divisão de forma permanente e por tempo elevado.”

40 - Ora tal entendimento, desconsidera o risco para quem, sendo conhecedor do estado devoluto do prédio nele se introduz para pernoitar de forma esporádica, ou o que não é incomum, sendo esse um facto público e notório.

41 - Qualificar a urgência das obras na moradia nº 3 da Vila ... só em função do risco quem nelas habitasse em permanência, desconsiderando as anomalias muito graves de natureza estrutural, sobretudo ao aluimento dos tectos e pavimentos e à cobertura que permitia a passagem das águas pluviais, que podiam colocar em risco a integridade física de quem nela se introduzisse ou visitasse, em qualquer momento, não é verdadeiramente uma conclusão objectiva.

42 - Acresce que o Autor, legitimamente, pretendia habitar a sua fracção da moradia em causa, pelo que, mesmo face ao disposto no artigo 985º nº 5 do C.C., a sua iniciativa de realizar as obras, na falta de administração do condomínio foi licita e deve ser qualificada como um acto urgente.

43 - Assim, contrariamente ao entendimento do douto Acórdão, ora sob revista, as obras realizadas pelo autor nas partes comuns da moradia, para além de constituírem um acto urgente também deverão ser qualificadas como urgentes, tendo em consideração o disposto no artigo 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do artigo 1407.º, n.º 1, do Código Civil.

Termos em que (…) deverá ser revogado o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, na parte ora sob revista, devendo ser excluído o direito à indemnização da ré, com base no princípio da reconstituição natural, admitindo-se, “in maxime,” tal como a douta sentença da 1ª instância decidiu, que a indemnização seja reduzida ao pagamento pelo autor da instalação de tecto falso na fracção da ré.

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Contra alegou a Ré pugnando pela improcedência da revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. A peticionada apreciação da “culpa da Ré” nos termos solicitados pelo Recorrente nas suas alegações de recurso, não poderá ser objecto de recurso de revista nos termos do disposto no artigo 674.º do CPC, na medida em que a mesma tem por base os factos agora alegados nos pontos 2, 6, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 26, 43 das Conclusões de Recurso, os quais não foram dados como assentes no Acórdão recorrido.

B. Não é lícito, em sede de recurso, invocar questões novas que não tenham sido objectode apreciação pelo Acórdão Recorrido, porquanto os recursos sãomeios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.

C. O Recorrente nunca sustentou no âmbito do presente processo que a actuação da Recorrida tivesse contribuído para a produção do evento danoso, nem tal facto foi decidido na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e no Acórdão recorrido, pelo que não pode agora, em sede de recurso de revista, vir argui-lo, por constituir questão nova, cuja apreciação se encontra vedada ao Tribunal de Recurso.

D. Com a interposição do presente Recurso de Revista, pretende ainda o Recorrente não ser condenado “no pagamento à ré Palmadas, Lda. da quantia necessária para proceder à remoção da tubagem instalada no tecto da fracção da ré, a liquidar no respectivo incidente subsequente à condenação”, quando foi o próprio quem, sem autorização para o efeito, não se inibiu de instalar a tubagem de águas residuais da sua fracção no tecto da fracção da Recorrida, tal como decorre do facto ee) dado como assente, violando assim, ilicitamente, o seu Direito de Propriedade.

E. Da factualidade dada como assente não decorre que foi o silêncio da Recorrida que obrigou o Recorrente a realizar obras numa fracção que não era a sua, sem expressa autorização do seu proprietário, aplicando uma solução técnica inadequada, quando poderia ter optado por outras soluções, tal como se constatou no Acórdão recorrido, quando refere que “sempre a prova tornaria inviável a demonstração da ausência de qualquer outra solução, face ao que foi aduzido seja pelo senhor perito, seja pela testemunha BB”, p. 76.

F. Da matéria de facto dada como provada não decorre que a solução adoptada pelo Recorrente era a única solução possível, encontrando-se, pelo contrário, dado como assente, nos factos ff) e gg), que o Recorrente optou pela solução mais onerosa para a propriedade da Recorrida, onerando-a com uma servidão de passagem, em face do projecto que escolheu para a sua fracção e que implicava a ocupação de parte da fracção da Recorrida, pelo que não se poderá falar em concorrência de culpas na produção do evento danoso, nos termos do disposto no artigo 570.º do Código Civil, já que o mesmo se verificou exclusivamente por força de uma actuação voluntária, livre e arbitraria do Recorrente que podia e devia ter actuado de outra forma.

G. Da matéria de facto dada como assente também não decorre que a Recorrida tenha sido informada da solução técnica que seria adoptada, pelo que nunca se pôde opor à mesma, em nada contribuindo o seu silêncio para a opção livre, voluntaria e arbitrariamente tomada pelo Recorrente.

H. A não produção do evento danoso encontrava-se exclusivamente na disponibilidade do Recorrente, tendo optado pela solução que violava ilicitamente o Direito de Propriedade da Recorrida.

I. Em momento algum no decurso do processo foi alegado que o Recorrente pretendia habitar a sua fracção, pelo que, não constituindo tal facto objecto dos presentes autos, não poderá ser apreciado em sede de recurso.

J. A qualificação das obras realizadas nas partes comuns como lícitas e urgentes, não terá a virtualidade de justificar a intervenção realizada ilicitamente nafracção propriedade exclusiva da Recorrida, sem a sua prévia autorização, não podendo excluir o direito de indemnização que lhe assiste.

K. A pretensão do Recorrente, no sentido de que a indemnização seja reduzida ao pagamento da instalação de tecto falso na fracção da Ré, nunca poderia ser considerada procedente, quer porque tal nunca foi peticionado em sede reconvencional, quer porque não repara todos os danos sofridos pela Recorrida.

L. A reconstituição natural assume carácter principal, nos termos do disposto no artigo 562.º do Código Civil, pelo que, sendo esta possível e não se encontrando demonstrado nos autos, nem sequer alegado, que seja demasiado onerosa para o devedor, não poderá a mesma ser afastada.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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Fundamentação.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

a) Em 20 de Agosto de 1974 a A..., Lda., adquiriu por compra a CC e cônjuge DD, um prédio urbano composto de um conjunto de 35 edifícios, com os números um a trinta e cinco, denominada Vila ... e um terreno anexo com a área aproximada de mil cento e dez metros quadrados, com entrada pelo caminho de ....

b) Por escritura de constituição de propriedade horizontal lavrada no ... Cartório Notarial de ..., no dia 9 de Maio de 1977, a A..., Lda. constituiu em propriedade horizontal o prédio urbano identificado no artigo anterior, formando dele cento e trinta e três fracções autónomas.

c) O A. é dono e legítimo proprietário da fracção J que corresponde ao 1º andar do prédio autónomo, que integra a propriedade horizontal mencionada no artigo anterior e que constitui a moradia nº 3 sita na Av. ... “Vila ...”, freguesia ..., ..., descrita sob o nº ...47, freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ... e inscrito na matriz sob o artigo nº ...89 da freguesia ....

d) A fracção identificada no artigo anterior (fracção J) integra-se numa edificação (moradia nº 3) na qual existe mais uma fracção autónoma, correspondente ao rés-do-chão, que é a Fracção I, propriedade da R, descrita sob nº ...47 da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ....

e) A moradia nº 3 em causa, que integra as fracções J e I, respectivamente, propriedade do A. e da R, conforme acima referido, tem partes comuns que lhe são exclusivamente inerentes, designadamente: toda a estrutura do prédio; o solo, os alicerces, as colunas; os pilares; as paredes-mestras; o telhado e as instalações gerais de água electricidade e comunicações.

f) Pois a mesma moradia constitui um edifício autónomo que integra, por seu lado, o condomínio que é constituído por 35 edifícios, com os números 1 a 35 da denominada Vila ....

g) A Vila ... é uma vila operária ..., construída entre 1912 e 1915 que foi constituída em propriedade horizontal em 1977, sem que até ao presente o condomínio tenha tido uma administração.

h) À data da aquisição da mencionada fracção J pelo Autor, a moradia nº 3 encontrava-se devoluta, seja na fracção J (1º andar), seja na fracção I (rés do chão) há mais de 10 anos.

i) Pela circunstância mencionada no artigo anterior, após a aquisição da fracção J, o A. solicitou uma vistoria prévia ao edifício (moradia nº 3) à Câmara Municipal ... para a realização de obras.

j) Em 22 de Setembro 2016 A Câmara Municipal ... efectuou a vistoria ao edifício e ao 1º andar.

k) A Câmara Municipal ..., no âmbito do seu processo nº 4335/..., emitiu uma certidão de estado de conservação do edifício (moradia nº 3) antes das obras, tendo homologado as designadas Fichas de avaliação do nível de conservação do edifício e da avaliação e determinação do nível de conservação do imóvel em causa, que foi qualificado em mau estado de conservação, com o nível de conservação 2.

l) Sendo avaliado pela C.M.... como muito grave o estado da estrutura, dos tectos, da instalação da distribuição da água, da instalação de drenagem das águas residuais, da instalação eléctrica e da iluminação.

m). E sendo analisado como grave o estado da cobertura, os elementos salientes, as grades, o revestimento do pavimento e as caixilharias e portas.

n) A cobertura, que é parte comum, encontrava-se permeável permitindo a passagem das águas pluviais para o interior da fracção J propriedade do A..

o) As paredes interiores possuíam diversas fendas diagonais e encontravam-se com extensões amarelas de humidade à semelhança dos tectos, nos quais se observava aluimento parcial.

p) As redes de abastecimento da água e electricidade encontravam-se obsoletas e careciam da substituição.

q) As partes comuns em causa são exclusivamente inerentes à vivenda nº 3, não servindo funcionalmente as restantes vivendas que constituem o condomínio mencionado no artigo 3º.

r) A 2 de Agosto de 2016, já conhecedor do mau estado do edifício, o A. enviou à R. uma carta registada cuja cópia consta de fls. 26, solicitando que o contactassem.

s) Todavia, a R. recebeu essa carta em 10/08/2016, mas nunca respondeu ao A..

t) Através de notificação judicial avulsa, que consta de fls. 27 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, o A notifico