Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA, BB e CC intentaram contra DD acção declarativa com processo ordinário, pedindo:

a) Seja declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3º AA. e a constituição de usufruto a favor da 1ª A., por estarem verificados todos os requisitos contratual e legalmente exigidos para tal transmissão;

b) Se assim se não decidir, que seja decretada a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da nua-propriedade para os 2ºs e 3º AA. e constituição de usufruto sobre o dito imóvel a favor da 1ª A., a título gratuito, ou, no que respeita ao usufruto, pelo valor que vier a ser fixado nos autos, por aplicação das regras fiscais de repartição de valor entre nua-propriedade e usufruto, valor que a A. se compromete a depositar se e quando for fixado.

c) Não sendo executado especificamente o contrato-promessa de doação ou o de constituição de usufruto, caso venha a ser esta a qualificação decidida, declarar-se o incumprimento do mesmo pelo R., ao abrigo do disposto nos arts. 798.º, 801.º e 808.º do Cód. Civil, e a consequente condenação deste no pagamento da indemnização aos AA. que venha a ser fixada em execução de sentença.

Para tanto, alegaram – em síntese ‑, que A. e R. foram casados um com o outro, encontrando-se divorciados desde 1998, sendo os 2.ºs e 3.ºs AA., filhos do casal.

Em 1986, na pendência do casamento, a A. e o R. adquiriram a fração identificada na petição inicial, sendo que desde então a A., e desde o seu nascimento,

os AA., a habitam, com exclusão de qualquer outro e com reconhecimento de todos, incluindo o R. e terceiros.

No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que denominaram por "contrato de promessa de partilha". Em tal contrato foi estipulada a doação da nua -propriedade do referido imóvel pela A. e R. a favor dos filhos de ambos, aqui AA., tal como consta da cláusula 8.ª do mesmo, com reserva de usufruto a favor da A..

A prevista transmissão da nua propriedade e constituição do usufruto ocorreriam logo que se verificasse a condição do divórcio entre A. e R..

Sobre o imóvel foi entretanto registada uma penhora, no âmbito de execução fiscal por dívida exclusiva do R., contraída vários anos após o divórcio entre este e a A., o que impediu que a A. continuasse a diligenciar pela formalização da transmissão, até que a dívida fosse paga.

O R. deu entretanto entrada em juízo, por apenso à ação de divórcio, de ação de inventário, com vista à partilha do mencionado imóvel.

Em tal ação, veio a A. invocar de imediato a existência do contrato acima referido, e, consequentemente, o seu direito de usufruto sobre o dito imóvel e o direito dos seus filhos sobre a nua-propriedade do mesmo.

O R. manifestou por diversas vias, designadamente com a instauração do inventário e do pedido formulado no mesmo, bem como pela omissão de referência à existência do referido acordo, a sua intenção séria e definitiva de não o cumprir, formalizando a doação e a constituição de usufruto.

A A., por sua vez, sempre afirmou a sua disponibilidade, que mantém, para cumprimento do acordo, relativamente às obrigações que ali assumiu, de transmissão da nua-propriedade do imóvel para os filhos e constituição de usufruto a seu favor.

Todas as obrigações previstas no contrato-promessa de partilha, relativas à partilha dos restantes bens do casal, mostram-se já cumpridas.

Em 06.06.2011 e 07.06.2011, os AA., através da respetiva Advogada, remeteram ao R., por correio registado e simples, nos termos do disposto no art. 808.º do Cód. Civil, comunicação interpelando-o para que comparecesse a 15.06.2011, no Cartório Notarial da Dra. EE, em Lisboa, para realização de escritura de doação e constituição de usufruto, sob pena de se considerar definitivamente incumprido o contrato.

O R., porém, não compareceu no dia aprazado no Cartório Notarial para realização da aludida escritura, nem se fez representar.

O R. é devedor a diversas entidades, designadamente ao Estado e a bancos, pelo que os AA. correm o risco de ver o imóvel ser vendido pela via judicial.

Tal risco tem causado enorme sofrimento aos AA., pois vêm comprometida a sua habitação.

O valor actual do imóvel não é inferior ao seu valor patrimonial, que é de 111.380,00 €, nem superior a 140.000,00€.

Terminam pelo descrito pedido.

2. O R. contestou, pugnando pela improcedência da ação, tendo, para tanto, alegado que, a 15 de Novembro de 1997, a 1.ª A. e o R., ainda na constância do matrimónio, celebraram entre si um contrato de promessa de partilha dos seus bens comuns.

Não foi efetuada qualquer doação do R. aos AA., houve, isso sim, dependendo de determinados circunstancialismos, uma promessa de doação, tanto mais que o imóvel seria adjudicado à 1.ª A. por determinado valor e só se esta não exercesse essa faculdade é que o R. e a 1.ª A. prometiam doá-lo aos filhos do casal, pelo que se está perante uma promessa de doação e não uma doação, sujeita, para além da aceitação dos donatários, a outras condicionantes.

Mais alegou que a .... de N.... de ....nasceu FF, filha do R..

Desde o nascimento da sua terceira filha, o R. perdeu a vontade de doar a sua parte do imóvel supra identificado apenas a dois dos seus filhos, o 2.º e 3.º AA..

Entendeu o R. não ser justo para a sua filha doar parte de um imóvel apenas aos outros dois filhos, principalmente porque, devido à sua situação financeira, não a poderia compensar. Por outro lado, também nunca os 2.º e 3.º AA. chegaram a aceitar a proposta de doação efetuada pelo pai.

Decorridos que foram 13 anos sobre o divórcio, encontrando-se numa situação precária profissional e financeiramente, o R., com o intuito de resolver situações pendentes para organizar a sua vida, a 18 de Junho de 2010, deu entrada de um requerimento de inventário para partilha dos bens comuns que restavam do seu casamento.

No âmbito desse processo de Inventário, foi o R. nomeado cabeça-de-casal, tendo arrolado a fração autónoma em causa nos presentes autos e um crédito que detém sobre a 1.ª A..

De salientar que apenas a 6 de Junho de 2001, praticamente um ano após o R. dar entrada ao seu requerimento de inventário, vêm os AA. interpelá-lo para a outorga da escritura.

Ou seja, os 2.º e 3.º AA. pretendem aceitar uma promessa de doação e, consequentemente, a respectiva doação, depois de a promessa ter sido revogada.

Se é certo que a escritura nunca chegou a ser outorgada, tal facto é imputável a ambas as partes, mas em primeira linha aos AA., já que mediaram 13 anos entre o divórcio do R. e da 1.ª A. e a primeira interpelação dos AA. ao R. para outorga da escritura. Durante 13 anos, pois, os AA. nada fizeram no sentido de adquirir a propriedade do imóvel, sendo que sobre a A. recaía a obrigação de promover a formalização da transmissão da nua propriedade e da constituição do usufruto.

3. Notificados da contestação, os AA. apresentaram réplica, mantendo, no geral, a tese expressa na petição inicial.

4. Realizada audiência preliminar, foi elaborado despacho de condensação, o qual não foi objecto de reclamação.

5. Seguindo os autos os seus normais trâmites, foi realizada a audiência de julgamento, finda com sentença a qual julgou a acção improcedente, em consequência absolvendo o R. de todos os pedidos contra ele formulados.

6. Inconformados, os AA. interpuseram recurso de apelação, ao qual a Relação de Lisboa, por Acórdão de fls. 561 e ss., negou provimento, mantendo a decisão recorrida.

7. De novo irresignados, os AA. interpuseram recurso de revista normal ou, no caso de esta não ser recebida, recurso de revista extraordinária.

8. Pronunciando-se a respeito da nulidade arguida na alegação visando esse emitido aresto, pela Relação foi proferido novo Acórdão – fls. 635 e ss.- , indeferindo essa nulidade suscitada.

9. Na continuação, pela Exm.ª Desembargadora–Relatora foi proferido Despacho – fls. 657 -, não admitindo o recurso de revista normal, com fundamento no disposto nos arts 671.º, n.º 1 e 675.º do Código de Processo Civil Revisto, e admitindo liminarmente – por a verificação dos respectivos pressupostos competir ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 3, do art. 672.º, do mesmo Diploma - o recurso de revista excepcional apresentado pelos AA./Recorrentes.

10. Discordando, outrossim, deste despacho na sua parte negativa, pelos AA./Recorrentes foi apresentada Reclamação, a qual foi indeferida por despacho do ora Relator - fls. 18 e ss. do processo Apenso –, despacho este que, também ele objecto de Reclamação, foi por pertinente Acórdão – fls. 52 e ss. do aludido processo – mantido com o consequente indeferimento dessa impugnação.

Deduzida, por sua vez, Reclamação quanto a este último aresto, por novo Acórdão - fls. 71 e ss. do mesmo processo -, foi a mesma também objecto de indeferimento, mantendo-se tal aresto intocado.

11. Transitado esse Acórdão, foram os autos remetidos à Formação a que alude o n.º 3, do art. 672.º, do Novo Cód. Proc. Civil, a qual, com fundamento na verificação do invocado fundamento previsto no n.º 1, alínea a), desse mesmo preceito legal, admitiu a revista na sua vertente excepcional.

12. A encerrar a sua douta alegação, os AA. formularam – no que para a apreciação que ora cumpre efectuar de todo não irreleva ‑ as seguintes conclusões:

[…]

5. O acórdão em recurso padece de duas nulidades, por omissão de pronúncia.

6. Os Recorrentes requereram a execução específica do contrato-promessa de partilha, com transmissão da nua-propriedade para os Recorrentes e constituição de usufruto sobre o dito imóvel a favor da Recorrente,

7. Todavia, a Relação apenas apreciou a execução específica da doação, não tendo analisado, pois, o pedido de execução específica do contrato-promessa de partilha, que como um todo, é coisa diferente da soma dos contratos que o compõem.

8. Quer a sentença, quer o acórdão, desprezam por completo a complexidade do acordo celebrado, tratando-o como se contivesse uma única estipulação, no caso aquilo que qualificam como promessa de doação favor dos Recorrentes. Assim, nem uma só palavra do acórdão é dedicada ao acordo que constitui o 1.º objeto do contrato, denominado precisamente “contrato-promessa de partilha”, sendo a partilha o seu cerne.

9. No recurso para a Relação, os Recorrentes invocaram omissão de pronúncia não quanto ao contrato de usufruto, como vem defendido pela Relação, mas quanto ao contrato de partilha; a Relação volta a não se referir ao contrato promessa de partilha, de cujo conteúdo fazem parte a doação e o usufruto, pelo que igualmente padece de nulidade, por omissão de pronúncia.

10. Como se demonstrou, analisar cada uma das obrigações do contrato-promessa de partilha sem as integrar no todo, obscurece por completo este contrato e os equilíbrios que do mesmo constam.

11. Como tão frequentemente acontece, por falta de disponibilidade económica para tornas ou por outras razões, os cônjuges em divórcio acordam um modo de partilha em que a um deles é concedido o usufruto do imóvel que ambos se dispõem a alienar ao(s) filho(s).

12. A constituição do usufruto não foi uma consequência da doação, mas o inverso, pois o valor do usufruto seria aquilo que caberia à Recorrente, na economia do contrato de partilha: o Recorrido recebia uma certo acervo patrimonial, designadamente as quotas de determinada sociedade e a Recorrente o usufruto. Para este acerto, necessário se tornava que a nua propriedade do imóvel fosse retirada do acervo patrimonial a partilhar, para que não houvesse tornas a dar ou a receber pelos cônjuges.

13. Ao desintegrarem a doação e o usufruto do contexto do contrato-promessa de partilha ambas as instâncias cometem o erro essencial de considerar o usufruto tributário da doação, quando é exatamente o inverso o que ocorre.

14. Tal erro decorre de ambas as decisões ignoraram por completo vários dos factos a este propósito dados como provados, designadamente os com o n.ºs 5 a 8.

15. A doação aos filhos, em vez da atribuição da propriedade total à A., foi consequência da situação patrimonial de A. e R., designadamente da impossibilidade económica da A. para pagamento de tornas ao R., sendo o usufruto o valor correspondente ao restante acervo patrimonial adjudicado ao Recorrido, no referido contrato de partilha

16. Ao analisar a doação e o usufruto sem os integrar no contexto geral da partilha, omitindo a análise do pedido dos Recorrentes de execução específica do contrato-promessa, as instâncias cometem novo erro, ao comprometerem a igual divisão do património a partilhar.

17. Outra consequência resulta ainda da omissão de decisão sobre o pedido de execução específica do contrato de partilha.

18. O acórdão, no seu afã de retirar razão aos Recorrentes, claudica, de imediato, ao apenas dar integração às declarações do Recorrido, omitindo de todo, que a Recorrida foi igualmente parte do contrato-promessa de partilha: Se o “réu, sobre a sua metade ideal do prédio, quis estabelecer uma restrição à doação prometida no contrato-promessa, ou seja, quis fazer uma reserva de usufruto a favor da autora”, como invoca a Relação o que quis a Recorrente? E qual a relevância da sua vontade para a Relação? Certamente que nenhuma.

19. O Recorrido, por razões que agora em nada interessem, e seguindo a tese aceite pela Relação, decidiu “dar o dito por não dito”, ou seja, não doar aos filhos; mas a aqui Recorrente bem demonstrou na p.i. que mantinha tal vontade, pelo que sempre teria a Relação que analisar esta parte do pedido, o que não fez.

20. De facto, se a Recorrente doou validamente aos filhos a sua parte não especificada no imóvel, tal doação teria de ter-se por constituída, por a sua vontade se manter, só assim se dando execução ao contrato-promessa de partilha, ainda que parcialmente.

21. O incumprimento de um dos co contraentes não pode arrastar a do outro co contraente, e se um dos doadores, ou promitentes-doadores, não cumpre o que declarou tal não pode estender-se ao outro doador, ou promitente-doador, que mantém a sua vontade de doar, ou, como se defendeu, doou já a sua quota-parte no imóvel.

22. Mais uma vez por omitirem a decisão sobre o contrato-promessa de partilha, quer a sentença, quer o Acórdão omitem decisão sobre outra questão essencial, relativa ao contrato-

promessa de partilha e sua execução específica, qual seja a relação entre a obrigação de transmissão da nua propriedade e as opções dadas à Recorrente.

23. Foi aliás sabendo que a sua não opção pela adjudicação criaria a obrigação de transmissão da nua propriedade a favor dos filhos que a Recorrente não optou por aquela. Ora, este desequilíbrio fundamental não foi novamente objeto de qualquer análise pela Relação, por simplesmente não analisar a execução específica do contrato-promessa de partilha.

24. Em segundo lugar, a omissão da Relação menosprezou e comprometeu o funcionamento de outra cláusula essencial do contrato-promessa de partilha, mais uma vez em manifesto desequilíbrio do contrato e prejuízo da Recorrente, qual seja a de, 15 anos após a constituição do usufruto a seu favor, poder ficar proprietária plena do imóvel (cl. 8.º/b).

25. Ver apenas uma árvore e não a floresta, ou seja, tratar apenas da execução específica da doação, e do resultado disto fazer depender a execução específica do usufruto, em vez de cuidar da execução específica do contrato-promessa de partilha como um todo, levou a estes resultados altamente perversos, sempre em benefício do mesmo, o contraente incumpridor, em benefício do infrator, portanto.

26. Existe nova omissão de pronúncia no acórdão, pois uma das invocadas nulidades não mereceu qualquer apreciação pela Relação.

27. Caso o contrato-promessa de partilha tivesse sido integralmente cumprido, e a sentença considera que o não foi, por incumprimento culposo do Recorrido, os Recorrentes deviam ser respetivamente nus proprietários e usufrutuária de um imóvel.

28. Nos factos provados, consta que tal imóvel tem o valor de 120.000,00 €; assim sendo, fácil se mostra determinar o valor da nua-propriedade e do usufruto.

29 Só assim se compreende, aliás, a razão de ser para que haja sido levado ao questionário o valor do imóvel, que tenha sido requerida, admitida e realizada prova pericial quanto a este valor e que a decisão sobre a matéria de facto haja considerado provado o valor do mesmo.

30. Ao decidir como decidiu a sentença vem a revelar-se como verdadeira decisão surpresa, no que incorre em nulidade (art. 615.º/1/d do CPC), pois fica de todo por explicar a razão pela qual foi levada à base instrutória e considerados assentes factos que se mostravam desnecessários, tais como os que os que respeitam ao valor do imóvel, para cuja determinação foi aliás admitida prova perícia e as despesas suportadas pelos Recorrentes em relação ao imóvel;

31. Caso se não considere que existe qualquer uma ou ambas das invocadas omissões, deve todo a antecedente ser apreciado como impugnação do Acórdão.

32. A Relação erra na qualificação das estipulações contratuais e na sua hierarquização: o usufruto não é uma simples cláusula da doação.

33. Ademais, estamos perante uma união de contratos e não perante um contrato típico de doação com reserva de usufruto, ou sequer um contrato misto.

33.

[2]

O que foi celebrado pelas partes foi um contrato-promessa de partilha o qual é integrado por diversas outros contratos, visando a transmissão da propriedade de diversos outros bens do casal, a constituição de um usufruto sobre imóvel e a transmissão da nua propriedade sobre tal imóvel.

34. Os esforços da 1.ª instância e da Relação para desintegrarem a doação e o usufruto do âmbito da partilha, que geraram o resultado perverso de negar a tutela a um dos contraentes, teve que ser suportado numa errada qualificação das estipulações contratuais, de que apenas a doação sobressaiu, obnubilando todas as demais estipulações contratuais.

35. Tal qual expressamente decorre do texto contratual e das circunstâncias que rodearam a sua prática, o essencial do acordo celebrado entre a Recorrente e o Recorrido foi um contrato-promessa de partilha; a este acordo somou-se, por força do destino que as partes pretenderam dar a apenas um dos bens que compunham o acervo patrimonial a partilhar, um contrato de doação (ou contrato-promessa) a terceiros, com constituição de usufruto - e não mera reserva, pois esta apenas poderia respeitar à parte do imóvel de que era propriedade a Recorrente - a favor desta.

36. Que assim é resulta inequivocamente de a doação aos filhos ser apenas a última alternativa de partilha, se a Recorrente não manifestasse vontade de adjudicação do bem em causa, dentro de determinado prazo, caso tivesse condições económicas para o efeito, que não teve.

37. Não basta a qualificação da situação contratual, como união de contratos, tornando-se necessário, em seguida, apurar a dependência dos contratos entre si, o que terá que ser levada a cabo de acordo com as regras sobre interpretação dos contratos.

38. Igualmente volta aqui a Relação a errar, violando o disposto nos arts. 236.º e 238.º do CCivil.

39. Tratando-se de um negócio patrimonial, há que tomar particular atenção a que a motivação económica que esteve na base de um dos contratos só tem verdadeiramente sentido se encontrar no outro a sua justificação contrapartida.

40. Ora, de acordo com os factos assentes nos autos, não podem restar dúvidas que é a doação que se mostra subordinado ao usufruto e não o inverso: ou seja, com ou sem doação, a partilha será feita nos termos acordados: o Recorrido recebeu, entre outros bens, as quotas de uma sociedade; a Recorrente, recebe o usufruto (ou o seu valor, caso não chegasse a ser constituída a doação).

41. Estando em causa a determinação do sentido juridicamente relevante de declarações negociais, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 236.º e 238.º do CC, pode este Supremo Tribunal sindicar a matéria de facto (art. 682.º/2 do CP).

42. Pelo exposto, deveria a situação contratual ter sido qualificada como união de contratos, com subordinação da doação ao usufruto, permitindo a execução específica do contrato-promessa de partilha em relação à constituição do usufruto (ou seu valor); assim não atuando, a Relação violou o disposto nos arts. 236.º e 238.º do CCivil.

43. Ademais, a interpretação quer o art. 958.º, quer o art. 830.º, n.º 1 do CCivil, analisando apenas a promessa de doação, mostra-se inconstitucional, por violação do direito à habitação dos Recorrentes, previsto e tutelado constitucionalmente, no art. 65.º da CRP.

44. Todo o acórdão assenta nesta elementar qualificação: as partes celebraram um contrato-promessa de doação e este não é passível de execução específica. Mais uma vez errou a Relação na qualificação do contrato, mais uma vez por interpretar erradamente o contrato, no que saem novamente violados os arts. 236.º e 238.º do CCivil.

45. Se a Relação não tivesse ficado presa apenas à designação dada pelas partes, esforçando-se por interpretar corretamente a vontade das partes, teria forçosamente que concluir que estávamos perante um contrato a favor de terceiro.

46. Assim sendo, não seria necessária a aceitação dos Recorrentes, conforme resulta do disposto no art. 444º, nº 1 do CCivil e a revogação só poderia ocorrer até à adesão do terceiro, que foi manifestada, pelo menos, na data da notificação dos Recorrentes ao Recorrido, para celebração do contrato de transmissão da nua propriedade e constituição do usufruto, como decorre do n.º 1 do art. 448.º do CCivil.

47. E, no essencial, o contrato contém os elementos legais típicos para que possa ter-se por celebrada transmissão logo que verificados a condição e termo de que dependia.

48. Os previstos condição e o termo verificaram-se em 2000, conforme resulta dos factos provados 1.º e 8.º da sentença, pois o divórcio da Recorrente e do Recorrido ocorreu em 1998 (facto 1.º) e aquela gozava do prazo de 2 anos para requerer para si a adjudicação do imóvel, o que não fez.

49. No que respeita à transmissão da nua propriedade, sempre seria aplicável o disposto no art. 951º, nº 2 do CCivil, pois que, tratando-se de doação, na interpretação da Relação, em que não se concede, a incapazes – os filhos então menores - a mesma produziu efeitos independentemente da aceitação dos donatários.

50. Assim não se entendendo, a aceitação pelos donatários ocorreu pela via da representação por seus pais, os doadores.

51. Para que a transmissão da nua propriedade pudesse ser qualificada como doação ou promessa de doação, era essencial que a mesma tivesse sido feita gratuitamente, com espírito de liberalidade, como o exige o art. 940.º do CCivil. Como decorre dos factos provados, tal não foi o que aconteceu.

52. A atribuição de natureza gratuita ao contrato de transmissão da nua propriedade aos filhos do casal feita pela Relação decorre, novamente, da sua desinserção do âmbito mais geral em que se insere, ou seja, no contrato-promessa de partilha.

53. Mesmo que se considerasse que Recorrente e Recorrido haviam prometido celebrar uma doação, no que não se concede, estaríamos desde logo perante uma doação.

54. Assim, deveria o tribunal ter reconhecido a aquisição pelos Recorrentes do imóvel em causa, por via da doação efetuada pela Recorrente e Recorrido.

55. Só a doação não aceite pode ser revogada pelo doador; uma vez aceite, a mesma torna-se irrevogável. Ora, a doação foi imediatamente aceite pelos Recorrentes, então menores e representados pelos seus pais, aceitação que nem sequer era necessária, como referido supra.

56. Obviamente, como resulta da matéria de facto provado, não impede tal qualificação a “falta de entrega do bem (ao contrário do que inexplicavelmente foi concluído pela 1.ª instância).

57. Para afastar a qualificação de doação, invocam ainda as instâncias que não poderia ter havido doação, por a mesma ser nula, por falta de forma, mas a falta de formalização da doação, apenas imputável ao Recorrido, conforme factos provados 13.º a 15.º, nunca poderia a este aproveitar, como será o caso.

58. Ambas as instâncias consideraram provado o incumprimento culposo do contrato pelo Recorrido e o direito dos Recorrentes à respetiva indemnização, que não atribuíram.

59. Os Recorrentes peticionaram um valor indemnizatório correspondente ao que “terão de despender para adquirir respetivamente a nua-propriedade e o usufruto de um imóvel com características semelhantes ao dos autos”.

60. A decisão mostra-se ainda errada quando a sua fundamentação assenta em que o valor dos investimentos feitos no imóvel há-de ser compensado em sede de partilha. Nada é dito, porém, onde acertará o Recorrido contas com os restantes Autores

61. Quanto à natureza dos danos a indemnizar, vale neste caso, de incumprimento culposo do contrato, a regra geral contida no art. 566.º, n.º 2 do CCivil: a responsabilidade civil, que reage à falta do cumprimento imputável ao devedor, deve cobrir todos os danos causados por essa falta de cumprimento.

62. Sobre os danos não patrimoniais, e após considerações genéricas sobre perturbações da “consciência jurídica”, apenas nesta sede atendida, concluiu a sentença pela sua inexistência, no caso concreto

63. O cálculo do montante da indemnização por danos não patrimoniais deverá ser efetuado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e demais circunstâncias do caso.

64. Ora, em face do que ficou provado – factos n.ºs 9, 22 da sentença -, os Recorrentes correm o risco de ver a meação do Recorrido ser penhorada e vendida pela via judicial.

65. E estas eram as únicas razões pela qual os Recorrentes sofriam: as dívidas do pai e a inerente penhora do bem que consideram seu, pelo menos no que respeita à doação, podiam gerar, perda de habitação, perda do direito de propriedade e usufruto, por inexistência de uma escritura e um registo de aquisição da nua propriedade e usufruto, o que permitia a penhora e venda da meação registada em nome do pai.

66. Aliás, que o sofrimento dos Recorrentes tivesse que ver com as dívidas do pai e inerente penhora, desligada esta da possibilidade de perda de aquisição do bem pelos RECORRENTES, mostra-se totalmente contraditória com a prova feita de que não autorizaram a venda ou hipoteca do bem, como lhes foi proposto pelo Recorrido.

66. Ademais, a sentença e o acórdão retiram qualquer efeito útil ao facto de os danos não terem sido de imediato quantificados, por impossibilidade, e ter sido remetida tal quantificação para liquidação e sentença.

67. Como decorria então do art. 471.º/1 do CPC – hoje 556.º /1 - é permitida a formulação de pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito ou o lesado pretenda usar a faculdade do art. 569.º do CCivil, normas que saem violadas pelo decidido.

68. Caso o presente recurso não seja admitido como revisto, o que apenas por cautela de patrocínio, deve o mesmo ser admitido como revista excecional.

69. Ao caso mostra-se aplicável o art. 672.º, n.º 1, em todas as suas três alíneas, cabendo no caso concreto recurso de revista do acórdão da Relação, por:

70. Há três questões essenciais objeto destes autos, cuja decisão passa pela integração a vontade das partes e interpretação das declarações negociais, que se integram na al. a) do art. 672.º/1: a qualificação de situações contratuais concretas como contratos mistos ou como união de contratos e determinação do seu regime, em face das diversas teorias dogmaticamente autonomizadas; a distinção entre contrato a favor de terceiro e doação e a distinção entre doação e promessa de doação

71. O resultado iníquo da sentença e do Acórdão em recurso é revelador da relevância social das questões dos autos

72. Em causa está o direito à habitação dos Recorrentes, constitucionalmente consagrado, no artigo 65.º da CRP.

73. A interpretação do art. 830.º no sentido de não serem passíveis de execução específica as obrigações assumidas pelo Recorrido, quer no que respeita à transmissão da nua propriedade, quer no que respeita à constituição do usufruto, violam o art. 65.º da CRP. impondo uma restrição inadmissível a tal direito.

74. A decisão em recurso, sob a capa de uma impossibilid