Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, em Conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Na Apelação nº 617/18.7T8PVZ.G1, a correr termos no Tribunal da Relação …., sendo Recorrente AA (Autor) e Recorrida MARIA DE LURDES GONÇALVES, UNIPESSOAL, LDA. (Ré), foi proferido Acórdão que julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

Inconformado com essa decisão, interpôs o A. recurso de revista, ao abrigo do disposto nos arts. 627.º n.º 1, 629.º n.º 1, 631.º n.º 1, 638.º n.ºs 1, 671.º, n.º 1, 675.º, n.º 1, e 676.º, n.º 1 a contrario, concluindo as suas alegações pela seguinte forma (não se incluindo as notas de rodapé):

«1.º - Por douta decisão, o Recorrente/Autor AA viu o Tribunal de 2.ª Instância a proferir douto Acórdão, que confirmava a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, que, por seu lado, absolveu a Recorrida/Ré dos pedidos formulados por aquele.

2.º - Salvo o devido respeito, que aliás é muito, não concorda o Recorrente/Autor com as doutas decisões proferidas e daí o presente Recurso. Com efeito,

3.º - No Recurso de Apelação interposto para o Tribunal da Relação …. são enunciadas várias provas (que aqui, para todos os efeitos legais, se dá aqui por integralmente reproduzido e alegado) que demonstram a falta de credibilidade, parcialidade e fiabilidade da testemunha arrolada pela Recorrida/Ré, BB.

4.º - Contudo, veio o Tribunal da Relação …. dizer que “no que respeita à ausência de credibilidade do depoimento da dita testemunha (…) impunha-se que o recorrente (…) tivesse usado da faculdade de contraditá-la, ao abrigo do disposto no artº 521.º, do CPC, a qual deveria ter sido deduzida quando o seu depoimento terminou.”.

5.º - Sucede que, além de se considerar que tal corresponde à correcta aplicação do direito sub indice, dir-se-á, ainda, que o Tribunal da Relação … não é harmonioso na sua argumentação ao longo do seu Acórdão.

6.º - E isto porquanto, logo de seguida, SEM QUE PARA TANTO HAJA A Recorrida/Ré SUSCITADO QUALQUER INCIDENTE DE CONTRADITA, acaba por considerar “o depoimento das testemunhas CC (…) e DD (…) insuficiente, vago e aleatório, incapaz de infirmar a factualidade provada em questão.”, bem como “vaga, insuficiente nessa matéria, além de parcial.”

7.º - Ora, foi dito, quer em 1.ª Instância (ao longo da Audiência de Julgamento e Alegações Orais) quer na 2.ª Instância (no Recurso de Apelação), que a referida testemunha, como de resto resulta claro da prova documental, TEM UM PAPEL PREPONDERANTE NA VIDA ORGÂNICA DA RECORRIDA/RÉ.

8.º - Existem várias comunicações entre o Recorrente/Autor e a Recorrida/Ré em que surge a Testemunha BB como que o mesmo assumisse um papel, de facto, mais elevado do que um mero colaborador (tal surge, ainda, mais notório quando o mesmo faz inúmeras informações no plural da 1.º pessoa, claramente se integrando na estrutura daquela, sendo certo que demonstra, sempre, um grande conhecimento da vida económica, financeira e funcional da mesma, para um mero funcionário e/ou colaborador desde 2011/2012).

9.º - Referimos este ponto porquanto nos parece claramente demonstrativo de que a Testemunha BB surge nos presentes autos como tal porquanto, formalmente, não tem ligação com a Recorrida/Ré, mas que, de facto, o mesmo assume um papel de direcção claro, e portanto, com claro interesse na mesma.

10.º - Desde logo, sabe-se que a Testemunha BB havia sido Sócio-Gerente da Recorrida/Ré no passado, bem como que o mesmo é sócio da Sociedade Comercial “V......– Lda.”, com o NIF …., em é, também, Sócia-Gerente a Sra. EE, legal representante da Recorrida/Ré e que a esta dá nome (firma), que têm sede no mesmo espaço e operam no mesmo espaço (Rua ….).

11.º - Note-se, ainda, que a referida morada é a que consta para a notificação da testemunha, que a recebeu e, posteriormente, compareceu para depor.

12.º - Não nos parece, de todo, irrelevante que A SITUAÇÃO DE A SÓCIA-GERENTE DA RECORRIDA/RÉ SER, igualmente, SÓCIA-GERENTE DA SOCIEDADE EM QUE A DITA TESTEMUNHA É, igualmente, SÓCIO.

13.º - Considera-se que, TAL É UMA SITUAÇÃO OBJECTIVA DE POTENCIAL CONFLITO (se mais não for, têm relação de interesse comercial), uma vez que os interesses de um se misturam, naturalmente, com o do outro.

14.º - E isto, até, PORQUANTO SE PERCEBE, NÃO SÓ DA PROVA DOCUMENTAL, COMO DO QUE POSTERIORMENTE A DITA TESTEMUNHA DIZ, AMBAS AS SOCIEDADES TRABALHAM, formalmente (já que na verdade, tudo isto mais se nos afigura uma clara utilização da figura da pessoa colectiva para despersonalizar as relações pessoais existentes), EM CONJUNTO, ATRAVÉS DE “ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”, QUE SÃO A C...... (PELA RECORRIDA/RÉ) E A “A......” PELA DITA SOCIEDADE “V......– LDA.” – vide pág. 11 e seguintes do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente/Autor.

15.º - A apontar que, conforme o depoimento ora transcrito, A REFERIDA TESTEMUNHA REFERE QUE “O MEU ESCRITÓRIO É AO LADO DA DRA. EE”, “NA MESA AO LADO, MAS SEPARADOS POR UM BIOMBO” – vide págs. 14 e seguintes, 23 e seguintes, 37 e seguintes, 115 e seguintes e conclusão 20.º do Recurso de Apelação apresentado.

16.º - Tanto assim é que, conforme se irá perceber infra, A ORGANIZAÇÃO EXISTENTE POR PARTE DA RECORRIDA/RÉ (ou, se quisermos, da sua Legal Representante) E DA TESTEMUNHA BB DEMONSTRA QUE, na verdade, APENAS EXISTIA UMA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, com repartição de tarefas, SENDO QUE TUDO INDICA QUE, no restante, AMBOS FIZESSEM A GESTÃO, DE FACTO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE DEDICAVAM PROFISSIONALMENTE.

17.º - Assim, refere a testemunha que existiam diferentes fases nos serviços que prestavam, sendo que o mesmo divide os mesmos, essencialmente, em duas fases – vide pág. 17 e seguintes do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente/Autor.

18.º - Contudo, atentando ao seu depoimento na integra, é possível perceber que a Testemunha não se basta com a mera parte técnica da Candidatura, já que esta afirma ter uma participação muito mais activa nas explicações do que é esta candidatura (ou, como muitas vezes se refere, o projecto) de Apoio à Agricultura, condições, formas de o obter, gastos, etc., demonstrando, inclusive, uma direcção e poder de decisão sobre os serviços a prestar que extravasam a mera colaboração (como “prestador de serviços”) que o mesmo, inicialmente, afirma ter junto da Recorrida/Ré – vide pág. 18 e seguintes do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente/Autor.

19.º - A CONFUSÃO DE ENTIDADES QUE EXISTE E COMO, para quem aparece a contratar os serviços da Recorrida/Ré, FACILMENTE SE CONCEBE QUE QUER A LEGAL REPRESENTANTE EE, QUER A TESTEMUNHA BB, SÃO AS PESSOAS QUE DIRIGEM E GEREM DE FACTO AQUELE NÚCLEO, QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, DIVIDIDO EM VÁRIAS ENTIDADES (Estabelecimentos Comerciais, Pessoas Colectivas a Pessoas Singulares) – vide pág. 20 e seguintes do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente/Autor.

20.º - É nesta explicação que se percebe que, afinal, A TESTEMUNHA TEM MUITA INTERVENÇÃO NA VIDA DE RECORRIDA/RÉ, por iniciativa própria, sejam na ANGARIAÇÃO DE CLIENTES, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARTIÇÃO DE TAREFAS… quase como (o que se tem vindo a expor) exista uma clara CONFUSÃO DE PATRIMÓNIOS.

21.º - EXISTE UMA GERÊNCIA DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS POR AQUELAS PESSOAS, ENTIDADES E/OU PATRIMÓNIOS (ainda que haja, segundo a Testemunha BB, uma divisão de tarefas), LEVADA A CABO PELA LEGAL REPRESENTANTE DA RECORRIDA/RÉ (Dra. EE) E A TESTEMUNHA BB.

22.º - Note-se que a testemunha BB DESCREVE UM PROCEDIMENTO DE TAREFAS QUE, segundo o mesmo, É APLICÁVEL A “300 CANDIDATURAS, QUE NÓS ELABORAMOS! ESTAMOS A FALAR DE CENTENAS!” – vide pág. 23 e seguintes do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente/Autor.

23.º - Isto é, igualmente patente de todos os documentos juntos pelos Recorrente/Autor, com especial atenção para os documentos 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 juntos com a Petição Inicial, onde é comum ver-se, na correspondência electrónica trocada, o surgimento de MENSAGENS ENVIADAS PELA C......, que eram ASSINADOS PELA LEGAL REPRESENTANTE DA RECORRIDA/RÉ (EE), E DA “A…. [A.....@GMAIL.COM], que eram ASSINADOS PELA TESTEMUNHA BB.

24.º - No entanto, toda esta argumentação não fora, sequer, apreciada e/ou tida em conta porquanto, segundo o Tribunal da Relação ….., deveria ter sido provocado o incidente de contradita, “ao abrigo do disposto no artº 521.º, do CPC”.

25.º - Ora, muito nos admira tal dizer, já que, na verdade, tal apenas se faz quando a testemunha, por si, durante o seu próprio depoimento não exprime aspectos que abalem a sua credibilidade e, por esta via, seja necessário suscitar tal incidente processual, a saber, a Contradita.

26.º - Relembre-se, o Tribunal a quo não se coíbe de dizer, APESAR DE NENHUM INCIDENTE DE CONTRADITA TER SIDO SUSCITADO PELA RECORRIDA/RÉ, que “o depoimento das testemunhas CC (…) e DD (…) insuficiente, vago e aleatório, incapaz de infirmar a factualidade provada em questão.”, bem como “vaga, insuficiente nessa matéria, além de parcial.”, apesar de terem sido indicadas várias passagens, CONCRETAS, no Recurso de Apelação - vide, a título meramente exemplificativo, págs. 161 e seguintes do Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente/Autor.

27.º - Acresce que, por NÃO TER SIDO SUJEITO A QUALQUER INCIDENTE DE CONTRADITA, nenhuma razão existe para não considerar o depoimento desta testemunha parcial, incredível, vago ou aleatório.

28.º - Verificou-se, aqui, uma falta de análise e pronuncia das alegações ínsitas no Recurso de Apelação (o que se percebe face à fundamentação do douto Acórdão proferido), o que sugere que não foi toda tida em conta, consubstanciando tal aspecto uma nulidade processual, que ora se argui.

29.º - Então, se nenhum INCIDENTE DE CONTRADITA FORA SUSCITADO PELA RECORRIDA/RÉ, outra solução não tem o Tribunal se não concluir que as testemunhas foram credíveis e isentas.

30.º - NÃO HÁ, na verdade, MOTIVOS PROCESSUAIS PARA DUVIDAR DAS MESMAS.

31.º - Ao fazê-lo, o Tribunal da Relação …. infringiu, assim, o Regime Probatório do Processo Civil.

32.º - Isto, ou, então, o Tribunal fez uso (que se desconhece quais, por não constam da respectiva fundamentação) de elementos que constam do processo para concluir que aquelas não mereciam credibilidade.

33.º - Ora, se assim foi, nada impede o Tribunal da Relação …, de igual forma, o fazer (como o devia ter feito, pois o Tribunal, nos termos do artigo 5.º do Código do Processo Civil, em especial o seu n.º 2, alínea a), b) e, sobretudo, c), não pode ignorar factos de que venham ao seu conhecimento no âmbito das suas funções) quanto à testemunha BB.

34.º - Note-se que esta testemunha, que prestou juramento de apenas depor com verdade, acabou por afirmar que não era intenção do Recorrente/Autor ter ovelhas e que não tinha conhecimento da existência das ovelhas, CONTRARIANDO O ESCRITO DOCUMENTO 31 JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL E A “MEMORIA DESCRITIVA” (documento 42 junto com a Petição Inicial) que o mesmo garantiu ter escrito (bem como os outros anexos).

35.º - Afirma, ainda, que vedação servia para que as ovelhas não entrassem - contrariando a versão do Recorrente/Autor e até da Recorrida/Ré - sendo certo que nos vários documentos referidos lê-se “conter”, cujo significado é “Ter em si ou dentro de si”(17) – vide, por exemplo, págs. 131 e seguintes, 174 e seguintes, 246 e seguintes e conclusões 115.º, 116.º e 117.º do Recurso de Apelação interposto, bem como os documentos 32 a 35, 38, 39, 40 e 42 juntos com a Petição Inicial.

36.º - Por outro lado, referiu que não era preciso acompanhamento diário na exploração, quando o projecto (Documentos 40 e 42 juntos com a Petição Inicial) prevêem 2 postos de trabalho desde o início, precisamente para permitir aquele acompanhamento.

37.º - Confirmou que não era possível fazer seguro de colheita, quando foi demonstrado (sendo certo que tal resulta, na verdade, da legislação em vigor, designadamente do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Portaria n.º 65/2014, de 12 de Março [“Regime Jurídico dos Seguros de Cultura“] que era possível realiza-lo e assim obter pontuação

38.º - Acabou por transmitir-nos a falta de conhecimento técnico no que diz respeito a equipamentos de precisão, que deveria ser algo da sua área de especialização, tendo no entanto procurado ridicularizar a situação – vide Documento 1 junto com o Requerimento de 21 de Junho de 2019 (ref. …..), que o sistema de rega de precisão, que atribuiria 2 pontos na VGO, “foi de facto pensado para os "alentejanos", com cartas ndvi, e tecnologia muito cara”, o que se demostrou absolutamente contrário à realidade, conforme se depreende da decisão posterior do PDR2020, já em sede de reclamação, que veio a atribuir aqueles dois pontos VGO.

39.º - Nesta conversa surge a seguinte correspondência electrónica, remetida pela Testemunha BB: “Não sabemos ainda como contornar esta situação na valia dos projectos. A verdade é que a pontuação que a sua candidatura teve é muito muito comum, pelo que não há erros a mencionar.” – vide doc. 1 junto com o Requerimento de 21 de Junho de 2019 (ref. ……).

40.º - Note-se que este ponto em concreto acabou por ser pontuado pela Entidade Administrativa (ou Gestora) PDR202 – vide documento 62 junto com a Petição Inicial.

41.º - Ainda, afirmou, de forma a não por em causa as falhas havidas na submissão do projecto, que os terrenos não eram possíveis de declarar com sendo provenientes de bolsa de terras, pois o Recorrente/Autor havia socorrido de um programa municipal, não nacional, contrariando frontalmente o regime legal que resulta da Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro, e do artigo 4.º, n.º 4 da Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio, e do “Regulamento Municipal da Bolsa de Terras de ….”, publicado no Diário da República n.º 210/2015, Série II, de 2015 de Outubro de 27, Edital n.º 973/2015.

42.º - Depois, ao longo do seu depoimento, tem afirmações contraditórias – vide págs. 186 e seguintes e do Recurso de Apelação apresentado e documento 61 junto com a Petição Inicial.

43.º - Posto isto, considera-se que ao actuar da forma que actuou, o Tribunal da Relação … está a fazer a ter dois pesos duas medidas perante as várias testemunhas que depuseram nos presentes autos: para umas não é necessário o incidente de contradita para que as mesmas sejam consideradas “parciais”, ao passo que para outras se diz que se deveria ter lançado mão de tal incidente processual.

44.º - Olvidar estes pontos, que gravemente infligem a credibilidade, isenção e fiabilidade da Testemunha BB, com a menção da necessidade do incidente de contradita, quando esses elementos constam do Processo, é subverter as finalidades e justiça que o Direito Processual Civil busca: a real e verdadeira apreciação dos factos e do mérito da questão que ao Tribunal é apresentada.

45.º - Não faz qualquer sentido e transmite uma sensação de aleatoriedade no Acórdão proferido.

46.º - Sendo esta, inclusive, um interpretação que viola o Princípio da Igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (que se aflora no artigo 4.º do Código do Processo Civil), por tratar de forma diferente situações iguais, ou seja, no que no âmbito do Direito Processual se trata de uma “Desigualdade de Partes” ou “Desigualdade de armas”, o que se argui para todos os efeitos legais.

47.º - Considera-se, assim e em suma, que o Tribunal da Relação ... não se pronunciou sobre questões que deveria ter apreciado e/ou conhecido, pelo que é o mesmo Acórdão nulo – cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código do Processo Civil. De igual forma constam “do processo documentos (…) que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”, pelo que deverá sempre ser reformulado o douto Acórdão proferido – cfr. artigo 616.º, n.º 2, alínea b), do Código do Processo Civil.

48.º - Sendo que o fez, sob a má interpretação do artigo 5.º, n.º 2, alíneas a), b) e, sobretudo, c), e artigo 521.º e seguintes, ambos do Código do Processo Civil – vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-02-2016, Proc. n.º 2316/12.4TBPBL.C1.

49.º - Sendo certo que tal interpretação é contrária ao princípio do Acesso ao Direito e à Justiça, ínsito no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, na sua acepção de “Burocratização do Sistema”, uma vez que tal interpretação levará a que, a partir desta realidade (e, ainda, que por cautela), as partes comecem, no final de todos os depoimentos de todas as testemunhas, a ter de lançar mão a tal incidente processual, avolumando, sem necessidade, o mesmo.

50.º - Nestes termos considera-se que deverá ser revogada a douta decisão proferida pelo Tribunal da Relação … e, por conseguinte, determinada a baixo dos presentes autos a fim de os mesmos reapreciarem toda a prova, agora tendo em conta o alegado pelo Recorrente/Autor no seu ponto “2.1. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA”, em especial no que tange à credibilidade, isenção e crédito da Testemunha BB.

51.º - Sem prescindir, sempre se dirá o seguinte: o Recurso de Revista, nos termos do artigo 674.º, n. º 1, alínea c), do Código do Processo Civil, pode ter por fundamento as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º daquele mesmo Acórdão.

52.º - Assim, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), e 616.º do Código do Processo Civil, dir-se-á, existem vários documentos dos quais se extrai, claramente, factualidade contrária àquela que veio a ser provada precisamente com base nesses documentos.

53.º - Entre outros pontos, o Tribunal a quo incorreu em erro, ao dar como provados, nos termos que os deu, os pontos 1.8., 1.13., 1.16., 1.46., 1.55., 1.56., 1.57., 1.58., 1.59., 1.60., 1.61., 1.62., 1.68., 1.72., 1.73., 1.74., 1.75., 1.76., 1.77., 1.78., 1.79., 1.85., 1.86., todos sob a epígrafe “II- Fundamentação”, “1. Factos Provados.”.

54.º - Por outro lado, o Tribunal a quo deu como não provada (sob a epígrafe “2. Factos Não Provados”), com a qual o Recorrente/Autor não concorda, a seguinte factualidade ínsita nos pontos 2.1. a 2.21. dos factos dados como não provados, que estão provados prova documental junta ao processo, por ambas as partes, conforme se expõe.

55.º - Através de uma leitura global do douto Acórdão proferido permite perceber, com a devida vénia, que não foi percebida a cronologia da interacção entre o Recorrente/Autor e a Recorrida/Ré, bem como não foram devidamente compreendidos os tramites procedimentais administrativos do concurso objecto dos presentes autos.

56.º - Tal levou a que, num momento posterior, o Tribunal a quo não alcançasse, devidamente, os erros cometidos pela Recorrida/Ré no acompanhamento, aconselhamento e preenchimento dos respectivos formulários atinente à participação do referido procedimento Administrativo (Proder 2014-2020), constituindo a mesma na obrigação de indemnizar, nos termos dos artigos 485.º, 798.º e seguintes e 1154.º e seguintes, todos do Código Civil.

57.º - Acresce que, entre as passagens do Acórdão de que ora se recorre, se verifica fundamentação da improcedência de impugnada matéria de facto dada como provada com, precisamente, a matéria de facto dada como provada e impugnada!

58.º - Ora, se está impugnada, deveria, salvo melhor opinião, o Tribunal procurar fundamentar a sua decisão na prova produzida e nunca com base em factualidade dada como provada e impugnada. É ILÓGICO AO PRÓPRIO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA, em que, enquanto não transitar em julgado, A MESMA É CONTROVERTIDA.

59.º - Logo no início do ponto 2.1.4 do Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente/Autor, é feita a menção de que “O Autor não concorda com esta decisão de facto do Tribunal a quo [referente aos factos dados como não provados nos pontos 2.2. a 2.12. e 2.19. e 2.20.], sendo certo que toda esta factualidade está intimamente ligada com a factualidade dada como provada nos pontos 1.57. a 1.62, 1.68. e 1.72 a 1.79., constante da douta Sentença recorrida. E isto porquanto a factualidade ali constante se encontra em directa oposição aos que ora se consideram ser de dar como provados.” (ver conclusão 102.º do Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente/Autor).

60.º - Assim, quando o douto Acórdão refere que “jamais devia incluir a candidatura uma exploração pecuária, até porque tal conflituava com a certificação ‘globalgap’ pretendida pelo autor, a qual não permite a coexistência de animais com fruta fresca – cfr. ponto de facto provado 1.79 supra.”, questiona-se o seguinte: porque é que havíamos de “cfr. ponto de facto provado 1.79 supra”?

61.º - ELE FORA IMPUGNADO, por não corresponder à verdade, o que resulta claro da análise dos documentos 44, 49, 63 e 65, juntos com a Petição Inicial, que nos transmite que a Entidade Administrativa (ou Gestora), a saber, o PDR2020, em nenhum momento da analise da candidatura e/ou da reclamação da decisão que recaiu sobre a candidatura, fez qualquer menção a essa impossibilidade (de ter animais em conjunto com a exploração de kiwi) alegada pela Recorrida/Ré – vide documentos 13 e 14, bem como factos dados como provados nos pontos 1.1. a 1.4., constantes na douta Sentença proferida.

62.º - Até porque mais tarde, na 2.º Candidatura (que, conforme também já referido, tinha critérios de hierarquização diferentes à candidatura objecto dos presentes autos) foi submetida mais tarde nova candidatura no âmbito de outro concurso ao PDR, que incluía na mesma os animais - as ovelhas, agora já com o ponto 8 da candidatura devidamente preenchido e que, por isso, fora considerado Pela Entidade Administrativa (ou Gestora) – vide documento 47 junto com a Petição Incial e documento 2 junto com a Contestação, que foi, mais tarde, ressubmetida pelo Recorrente/Autor, visto aquele primeiro estar ilegível.

63.º - Como já foi referido e que, é verdadeiramente, a chave deste processo, a intenção de o Recorrente/Autor ter animais na sua exploração - vide correspondência electrónica datada de 26-02-2016 às 19h25m, que corresponde ao documento 31 junto com a Petição Inicial, em que O MESMO REFERE QUE TEM UM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA OS ANIMAIS DE 2500M2 (que serviria para as recolher da zona de plantação na fase da frutificação e para as manter até aos dois anos de plantação, para garantir o crescimento das plantas).

64.º - É, depois, dito, no douto Acórdão de que ora se recorre, que “quanto ao facto provado no ponto 1.8” o mesmo “Trata-se de matéria algo conclusiva”.

65.º - Ora, se se trata de matéria conclusiva, então deverá sempre toda a factualidade ali constante ser eliminada, já que, verdadeiramente, não configurará matéria de facto.

66.º - Note-se, ainda, que tal aspecto surge, sobretudo (já que a leitura conjugada de todos os documentos permite, igualmente, tal interpretação), com base no Documento 13 junto com a Petição Inicial (além das declarações de parte e depoimento da Testemunha DD, sendo certo que aquele documento, per se, é suficiente para a prova da factualidade impugnada).

67.º - É, após dito no douto Acórdão, o seguinte: “Mutatis mutandis, quanto à pretendida alteração parcial dos factos vertidos nos pontos 1.13. e 1.16.”.

68.º - Mais diz, o Acórdão do qual se recorr