Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA deduziu embargos de executado contra Caixa Geral de Depósitos, SA alegando que não teve conhecimento de que a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso dos valores que lhes foram entregues pela exequente através dos contratos dados à execução, desde 11.09.2011, não tendo sido notificado por aquela dessa situação nem teve conhecimento de que o bem hipotecado lhe foi adjudicado, já que nunca foi interpelado pela exequente para proceder à regularização da dívida, tendo ficado privado de pôr cobro à mora.

Depois de ter tido conhecimento da insolvência da mutuária, procurou informar-se junto da exequente da situação dos mútuos, informação que nunca obteve. Assim, dada a falta de interpelação e de comunicação resolutiva, é inexigível a obrigação exequenda.

Admitidos os embargos de executado, foi notificada a exequente para deduzir contestação, o que fez.

Alegou que os contratos dados à execução são títulos executivos válidos e que por força das cláusulas 15ªs dos contratos, pode a exequente considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento, pela parte devedora ou por qualquer dos restantes interessados, de qualquer obrigação decorrente do contrato; com a citação do embargante para os presentes autos ocorreu a interpelação para proceder ao pagamento da dívida, pelo que é esta exigível atendendo ao incumprimento da mutuária, que foi declarada insolvente no processo nº …… do Juízo de Comércio de ......, a exequente tem o direito de considerar incumpridos os contratos e exigível, e em mora, todo o seu crédito.

Instruídos os autos, por sentença foram julgados procedentes os embargos de executado deduzidos por AA contra Caixa Geral de Depósitos, SA, declarando extinta a execução.

… …

Interposto recurso de apelação a Relação julgou-a parcialmente procedente e, revogando a sentença recorrida, decidiu:

a) - julgar os embargos deduzidos pelo executado AA apenas procedentes no que toca aos juros moratórios, declarando-se não exigíveis os juros que foram peticionados de 11.9.2011 até 30.5.2018, data da sua citação;

b) – determinar o prosseguimento dos embargos, a fim de se proceder ao apuramento do concreto montante do capital em dívida nos termos que se deixaram expostos em 8, supra.

… …

Desta decisão interpôs recurso o executado/ recorrente concluindo que:

“ 1 - O douto acórdão ora em crise julgou parcialmente procedente a apelação interposta pela exequente e revogando a sentença proferida em 1ª instancia, decidiu que, apesar de a perda do beneficio do prazo não ser extensível ao fiador e de não existir a interpelação admonitória para proceder ao pagamento do valor em dívida, nem a título de mora, nem a título de vencimento antecipado da obrigação, a citação para a execução conduz à imediata exigibilidade de todas as prestações em divida e devidas até ao final dos prazos contratos, acrescida de juros moratórios a contar dessa data, despesas e comissões peticionadas pela exequente, ordenando o prosseguimento dos autos para o apuramento do concreto montante em divida calculado nesses termos.

2ª – Ora, com o devido respeito por melhor opinião, não pode o recorrente concordar com o douto acórdão recorrido na parte que considera que, apesar de não existir a interpelação admonitória ao embargante fiador para proceder ao pagamento do valor em divida, nem a titulo de mora, nem a titulo de vencimento antecipado da obrigação, interpelação e de ainda não se encontrar apurado nos autos o concreto montante do eventual capital em divida, a citação para a execução conduz á imediata exigibilidade de todas as prestações em divida e devidas até ao final do prazo do contrato, assim como dos juros moratórios a partir dessa data, ficando o recorrente igualmente responsável pelas despesas e comissões peticionadas pela exequente, que lhe é desfavorável, delimitando assim, objetivamente o âmbito do presente recurso a essa parte da decisão.

Senão vejamos,

3ª Não tendo havido recurso da decisão sobre a matéria de facto proferida em 1ª Instância, têm-se esta por definitivamente fixada e assente, que aqui por economia processual se considera integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos.

4ª Resulta assim assente quer na decisão proferida em 1ª instância quer na decisão ora em crise, que a exequente não procedeu à interpelação do embargante/fiador, para proceder ao pagamento do valor em dívida pelos mutuários, nem a título de mora, nem a título de vencimento antecipado da obrigação (alínea M dos factos provados).

5ª- Igualmente nas decisões proferidas nas duas instâncias é entendimento coincidente de que a perda do benefício do prazo não é extensível ao fiador e que perante a declaração de insolvência do devedor o credor não pode imediatamente, sem mais, demandar o fiador do devedor declarado insolvente.

6ª- Pelo que, temos como divergente nas duas decisões a relevância a atribuir à citação para a execução efetuada ao embargante/ fiador e os seus efeitos, a inexigibilidade da obrigação exequenda e a discordância do recorrente quanto aos pressupostos ordenados para o concreto apuramento do eventual montante em divida ordenado na decisão ora em crise.

7ª- Assim, como bem se refere na sentença proferida em 1ª instância, verificada a ausência da interpelação admonitória do fiador, não pode a mesma considerar-se realizada através da citação para a execução, porque esta não visa por termo à mora ou impedir a resolução do contrato.

8ª- A citação é um acto jurídico pelo qual se dá conhecimento a determinada pessoa de que foi proposta contra ela determinada ação, se intima a comparecer em juízo e se adverte de que, no caso da ação executiva, deve pagar ou se opor em determinado prazo e sob determinadas sanções e, com o devido respeito, não tem os mesmos efeitos que a realização da interpelação admonitória.

9ª- Pelo que, a citação para a execução não se mostra idónea para afastar a regra do artigo 782 e fazer funcionar o regime do artigo 781, ambos do C.C, com vencimento da totalidade das prestações, conforme tem sido entendimento jurisprudencial, de que é exemplo Acórdão do STJ de 20-09-2007, proc. n.º 2228/07, Relator Duarte Soares, Acórdão do STJ de 29-11-2016, proc. n.º 100/07.6TCSNT-A.L1.S1 Relator Gabriel Catarino.

10ª- Também neste sentido o Acórdão do STJ de 19-01-2016, proc. n.º 1453/12.0TBGDM-B.P1.S1 Relator Gabriel Catarino refere:

I - Num contrato de mútuo liquidável em prestações, a perda do benefício do prazo e a obrigação do pagamento antecipado das prestações vincendas prevista no art. 781.º do CC, depende da interpelação prévia dos devedores.

II -A interpelação do mutuário não dispensa a interpelação autónoma do fiador.

III - A interpelação autónoma do fiador não se tem por realizada com a citação para a acção executiva.

IV - Neste caso, o fiador unicamente pode responder pelas prestações vencidas e não pagas e respetivos juros, até à data da propositura da acção executiva.

11ª – Ora, é certo que nos termos do acordo dos autos, o pagamento da quantia objeto dos contratos de que o embargante se constituiu fiador deveria ser efetuado em prestações e, assim, faseadamente. Nesta medida, tem aplicação o disposto no artigo 781º do CC, que disciplina a «Dívida liquidável em prestações», dispondo que «Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.»

12ª- Mas, deste preceito resulta a mera exigibilidade das prestações e não o vencimento automático, vencendo-se apenas depois da interpelação.

13ª- Pois, o vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não se venceu, constitui um benefício que a lei concede ao credor, não prescindindo de interpelação ao devedor, na medida em que constituindo uma mera faculdade que aquele pode ou não exercer, pretendendo fazê-lo, deverá dar disso conhecimento ao devedor.

14ª- A posição que não há vencimento automático, por se entender que da lei decorre uma exigibilidade antecipada por solicitação e iniciativa do credor – tem sustentação na doutrina e jurisprudência dominante de que é exemplo o Acórdão do STJ de 25/5/2017, proc. 1244/15.6T8AGH-A.L1.S2 Relator Olindo Geraldes, e Acórdão do STJ de 14/11/2006, proc. 06B2911 Relator Bettencourt de Faria, entre outros

15ª- Assim, salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no artigo 781º do CC, não se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador, nos termos do referido artigo 782º do CC, pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria.

16ª- Também sobre o sentido do art.º 782.º do CC, Ana Prata, in CC Anotado, Vol. I, Almedina, 2017, p. 980, esclarece que “a perda do benefício do prazo pelo devedor, em razão da aplicação do art.º 780.º ou 781.º, não se comunica aos condevedores, solidários ou conjuntos, como também não a um terceiro que tenha assumido uma garantia pessoal (fiança ou aval) ou tenha dado um bem seu em garantia da obrigação (hipoteca ou penhor).”

17ª- Contudo, para além dos casos de exigibilidade antecipada previstos nos arts. 780º e 781º, ambos do CC, prevê o art. 91º, nº 1, do CIRE, que, com a declaração judicial de insolvência, a dívida a prazo se vence antecipadamente, sem necessidade de interpelação do credor ao devedor: dá-se o vencimento automático antecipado.

18ª- Não obstante, a perda do benefício do prazo resultante da insolvência de um só dos devedores, quando a dívida seja solidária, não se estende aos outros co-obrigados, desde que não tenha sido estipulada convenção em contrário ou não se verifique, também quanto a eles, causa determinante dessa perda, conforme entendimento jurisprudencial de que é exemplo o Acórdão do STJ de 18.1.2018, P. 123/14.9TBSJM-A.P1.S2, Relator Henrique Araújo.

19ª- Também Manuel Januário da Costa Gomes em "Sobre os Poderes dos Credores contra os Fiadores no Âmbito da Aplicação do CIRE. Breves Notas", no III Congresso do Direito da Insolvência, Coord. por Catarina Serra, Almedina, 2015, págs. 329/330, sustenta a subsistência do art. 782º mesmo no caso de insolvência declarada, ao contrário do que foi decidido na decisão em crise.

20ª- Ora, in casu porque não renunciou o recorrente/fiador ao benefício do prazo e a sua perda estabelecido a favor do devedor/principal não se estende ao fiador, é, manifesto que, estando o aludido benefício do prazo inequivocamente relacionado com as prestações vincendas, vedado está à exequente/credora e em sede de execução exigir do executado/fiador o pagamento de quaisquer prestações vincendas, sem prejuízo de, relativamente às mesmas, poder já o credor/exequente lançar mão da possibilidade de cumulação sucessiva de execuções prevista no artigo 711.º CPC.

21ª- Pelo que, conforme dispõe o artigo 782 do C. Civil só ao devedor que dá causa ao vencimento imediato da obrigação pode ser exigido o cumprimento parcial ou total antes de terminar o prazo estabelecido, já que a perda do benefício não se aplica ao fiador.

22ª – Ora, numa situação destas, a exigência do pagamento de uma só vez, decorridos demasiados anos, pode provocar a insolvência do devedor, aqui embargante, a viver dos rendimentos, nomeadamente do trabalho, e que o legislador, conhecedor das opções possíveis, quis prudentemente prevenir, colocando no credor maior diligência temporal na recuperação do seu crédito (VAZ SERRA, BMJ n.º 107, pág. 285).

23ª- Pretende-se assim evitar que o fiador seja responsável para além da medida do risco que assumiu e evitar a sua ruína, pela acumulação da dívida, derivada designadamente de quotas de amortização de capital pagável com juros, comissões e outras despesas, ruina que inevitavelmente poderá vir a suceder nos presentes autos, pois o embargante é homem de 63 anos, com vários problemas de saúde, sério, honrado, cumpridor dos seus compromissos sem nunca ter sido demandado em Tribunal por qualquer divida ou outra razão de natureza civil ou criminal, mas que vive exclusivamente do seu salário e tem a seu cargo um filho menor.

24ª- Alinhando pelo mesmo entendimento, também para Manuel Januário da Costa Gomes in “Assunção Fidejussória deDivida,sobre o Sentido e oÂmbito da Vinculação como Fiador, coleção Teses, Almedina) limita-se o artigo 782º, do CC , a consagrar em sede da fiança um princípio geral, a saber, o de que não são extensivas ao fiador as modificações de prazo com que ele não conte ou não possa razoavelmente contar, o que de todo não justifica concluir estar-se na presença de uma beneficiação do fiador, “já que o que se pretende evitar é que seja responsável para além da medida do risco que assumiu.”

25ª- Sendo relevante referir que, nos presentes autos, não só a exequente não efetuou qualquer interpelação ao aqui embargante, como este, por diversas vezes, a interpelou para que o informassem sobre o estado dos contratos, a ultima das quais, através de mandatária, após ter tido conhecimento que a mutuária havia sido declarada insolvente, conforme documento nº 1, 1- A e 1- B juntos com a oposição, sem que nunca lhe tivesse sido concedido qualquer resposta ou informação.

26ª- E neste contexto, a 30/5/2018 é o embargante/ fiador confrontado com o incumprimento do devedor, e é interpelado, não apenas para proceder à regularização de uma eventual divida, ou seja, da possibilidade de pôr cobro à mora, mas mais do que isso, para proceder de imediato ao pagamento de todas eventuais responsabilidades decorrentes dos contratos de mútuo outorgados com o devedor.

27ª- Em rigor, portanto, a exequente não interpelou o fiador/recorrente no sentido de pagar as prestações vencidas (com a indicação do valor e data de vencimento das prestações vencida(s) e não pagas até ao momento) e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo(porque a perda do beneficio do prazo do devedor não se lhe estende), antes intima-o para de pronto regularizar/liquidar um eventual valor global e correspondente ao resultante da imediata liquidação total de dois créditos decorrentes de contratos de mútuo outorgados com o devedor.

28ª- Ora, se o fiador não for informado pelo credor do vencimento da obrigação, isto é, se não for colocado em condições de poder cumprir nos mesmos termos em que o pode fazer o devedor, daí não poderá resultar um aumento do seu risco, ou seja: o fiador, quando for, mais tarde, intimado para cumprir, não estará vinculado a mais do aquilo que estaria se fosse esse o momento do vencimento da obrigação tornado possível pela interpelação.

29ª- Pelo que, tendo o embargante a qualidade de fiador e não tendo existido perda do beneficio do prazo nem efetuada a sua interpelação admonitória, apenas lhe são exigíveis as prestações vencidas e não pagas à data da propositura da execução, neste sentido,entre outros, Acórdão do STJ de 05-05-2011 processo nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1, Acórdão do TRC de 7.6.2016, processo nº 783/1 relatado por Maria João Areias, Acórdão do TRP de 21.2.2017, processo 2577/14 relatado por Maria Cecília Agante, Acórdão da TRP de 26.01.2016 processo1453/12.o TBGDM-a.P2, Acórdão do TRC de 03.07.2012 relatado por Carlos Querido, Acórdão do TRC de 27.01.2005 relatado por Jaime Ferreira, entre outros.

30ª- Não tendo a exequente cumprido o ónus de informar o fiador, ora executado, e sido este instado apenas para pagar já no decurso do presente processo executivo, não lhe é eficaz o agravamento da divida posterior ao momento em que razoavelmente deveria ter sido informado da quebra de pagamentos (Manuel Januário da Costa Gomes “ Assunção Fidejussória de Divida, pág. 961 e 962), o que consubstancia a exceção de inexigibilidade da obrigação exequenda invocada.

31ª- Sem prescindir e noutra ordem de considerações, caso se entenda que em face da alienação e adjudicação do imóvel hipotecado nas circunstâncias descritas nos autos se deve apurar o concreto montante em dívida, entende o recorrente de, em divergência com a decisão em crise que, para a determinação desse capital, importa que seja apurado o valor do capital já pago por via das prestações anteriormente efetuadas, bem como pela imputação, a esse título, do valor atribuído à credora com a adjudicação e as demais quantias por esta recebidas no âmbito da insolvência onde reclamou os seus créditos, em ordem a calcular então o montante do capital remanescente, na linha do ditame jurisprudencial enunciado no AUJ do STJ n.º 7/2009, de 05/05/2009.

32º- Alias, em virtude da referida alienação do imóvel dado em garantia, impunha-se que a credora procedesse ao novo cálculo do remanescente do capital ainda em dívida e o comunicasse aos fiadores, o que não fez.

33ª- Sem uma tal liquidação, cujo ónus impendia sobre a credora aqui exequente e cuja falta não se mostra imputável ao fiador ora embargantes e sem a realização da interpelação admonitória do mesmo, não é lícito que se considere este, constituído em mora como decorre do preceituado no 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC e assim que lhe seja exigida a totalidade do montante que se encontra em divida acrescida de juros moratórios, despesas e comissões como foi determinado na decisão em crise.

34ª- Pelo que, ao contrario do entendimento plasmado na douta decisão ora em crise, entende o recorrente que, caso se considere que a citação para a execução constitui interpelação para pagamento, não assiste à exequente o direito a exigir do mesmo o pagamento da totalidade das prestações “em dívida”, mas apenas das já vencidas e não pagas até à data da instauração da execução e sem a contabilização dos juros moratórios, despesas e comissões que este não deu origem.

35ª- Pois encontrando-se ainda