Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA - Parques Empresariais, S.A., cuja denominação social foi, entretanto, alterada para BB, S.A. apresentou, em 14/12/2005, requerimento de injunção contra CC, S.A., no sentido de lhe ser paga a quantia global de €71 529,36, sendo €69 156,54 de capital, €2 194,82 de juros moratórios, à taxa de 9,05%, vencidos desde 01/07/2005, e €178,00 de taxa de justiça paga.

Para o efeito, invocou que o crédito peticionado é proveniente do incumprimento pela ré da obrigação de pagamento da retribuição consignada no contrato de uso e fruição que ali indica e que se encontra titulado nas facturas n°s 50…9, 50…5 e 50…8 vencidas nos dias 01 dos meses de Julho a Setembro de 2005.

A ré apresentou oposição, invocando, no essencial, que o “contrato de uso e fruição” no qual a autora se funda para peticionar a referida quantia é um contrato de arrendamento que deixou de ter objecto desde a data em que passou a ser superficiária dos imóveis a que o contrato respeitava, já que, não podendo ser, relativamente aos mesmos imóveis, superficiária e arrendatária, o aludido contrato caducou e daí que nada deva à autora a esse título.

Para além disso, deduziu reconvenção, sustentando que, face à coincidência que existe entre os prédios que eram objecto do dito “contrato de uso e fruição” e os prédios sobre os quais incide o direito de superfície de que se diz titular e que lhe foi atribuído a título não oneroso, os pagamentos por si realizados, à autora, até Julho de 2005, com base naquele contrato, foram feitos indevidamente e sem causa, assistindo-lhe, como tal, o direito de, ao abrigo do artigo 473.º do Código Civil, exigir a restituição das quantias pagas, a esse título, desde 12/07/1991, que ascendem ao montante de €2 627 623,90, a que acrescem os juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Após remessa do processo à distribuição como acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, a autora respondeu à matéria de excepção vertida na oposição e contestou a reconvenção, sustentando, em síntese, que o contrato do qual emerge o seu crédito não é um contrato de arrendamento, mas antes um contrato de natureza mista (já que a retribuição estabelecida constitui contrapartida quer da utilização dos terrenos, quer do fornecimento dos bens e serviços que vem prestando à ré), não tendo a ré direito à peticionada restituição por não haver coincidência entre o objecto do direito de superfície e o objecto do “contrato de uso e fruição”, e ainda que aquela tivesse direito a alguma restituição, tal direito há muito que estaria prescrito, concluindo, desse modo, pelo total inêxito da reconvenção.

Além disso, a autora ampliou o pedido por forma a contemplar no peticionado:

a) a declaração de validade e eficácia do “contrato de uso e fruição”;

b) a declaração de que a ré tem a obrigação de proceder ao pagamento pontual da retribuição estabelecida na cláusula 2ª desse contrato e respectivas actualizações;

c) a condenação da ré a pagar-lhe, para além das quantias peticionadas no requerimento de injunção:

- a retribuição de €69 156,54 relativa aos meses de Outubro a Dezembro de 2005.

- a retribuição mensal de €70 885,44 relativa aos meses de Janeiro a Março de 2006.

- todas as retribuições vincendas e suas actualizações.

d) a condenação da ré no pagamento de juros à taxa legal de 9,05% e 9,25%, desde o vencimento de cada uma das retribuições até integral pagamento, sendo o montante de juros vencidos até à data desse articulado de €3 654,23.

Treplicou a ré a pugnar pela inadmissibilidade parcial da réplica, pelo indeferimento da ampliação do pedido e pela improcedência das excepções opostas ao pedido reconvencional.

Após declaração de suspensão da instância por causa prejudicial, de que a autora agravou, com êxito, foram proferidos, em 18 de Setembro de 2009, despacho saneador a indeferir liminarmente o pedido reconvencional, seguido do conhecimento de mérito da causa.

Tais decisões foram impugnadas pela ré, com êxito, e retornado o processo à 1ª instância, foram admitidos o pedido reconvencional e a ampliação do pedido, fixaram-se os factos já assentes e organizou-se a base instrutória, sem reclamações.

No incio da audiência final, foi proferido despacho, na sequência de arguição da ré, a declarar a incompetência absoluta do tribunal, por preterição do tribunal arbitral.

Esse despacho foi posteriormente revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que mandou prosseguir o processo por julgar extemporaneo o conhecimento daquela excepção, decisão que seria mantida por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Prosseguiu o processo com a realização da audiência final, já na vigência das alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, tendo sido proferida sentença (em 22-01-2016) que, na total procedência da acção e improcedência da reconvenção, decidiu o seguinte:

a) Declarar que o “contrato de uso e fruição” celebrado entre a AA, S.A e a ré, com início em 1 de Janeiro de 1990, é válido e eficaz.

b) Declarar que a ré tem a obrigação de proceder ao pagamento pontual da retribuição estipulada no art.° 2° desse contrato e respectivas actualizações.

c) Condenar a ré a pagar à autora:

1. As quantias de Euros 138.313,09 (cento e trinta e oito mil trezentos e treze euros e nove cêntimos) e de Euros 283.541,76 (duzentos e oitenta e três mil quinhentos e quarenta e um euros e setenta e seis cêntimos) de retribuições devidas nos termos do referido contrato, relativas, respectivamente, aos anos de 2005 e 2006.

2. As retribuições devidas nos termos do mesmo contrato, com as actualizações nele previstas, relativas aos anos de 2007 a 2015 e a do mês de Janeiro de 2016.

3. Juros de mora sobre cada mensalidade dessas retribuições, calculados à taxa legal aplicável aos créditos da titularidade de empresas comerciais, desde o vencimento de cada uma delas até integral pagamento.

d) absolver a autora do pedido reconvencional.

Inconformada com o assim decidido, a ré apelou, impugnando de facto e de direito, sem qualquer sucesso, tendo a Relação de Lisboa confirmado o sentenciado pela 1ª instância.

Persistindo inconformada, interpôs a ré recurso de revista, finalizando a sua alegação, com as conclusões que se transcrevem:

1 - A Recorrente na suas conclusões de recurso de Apelação, cumpriu escrupulosamente o ónus estabelecido no artigo 639.° n.°s 1 e 2 do CPC, tendo indicado, de forma inequívoca, as normas jurídicas violadas, o sentido com que as normas deviam ter sido interpretadas, bem como as normas incorrectamente aplicadas e as que deviam ter sido aplicadas.

2 - A Recorrida compreendeu perfeitamente o objecto do recurso, tendo respondido ao mesmo sem suscitar a existência de qualquer vício, contrapondo os argumentos que, no seu entender, deveriam sustentar a sentença recorrida, o que não se concede.

3 - A expressão "efetue devida interpretação e aplicação do Direito aos factos (...)" transcrita pelos Venerandos Desembargadores no douto Acórdão recorrido, com base na qual (embora sem razão) pretende fundamentar a "forma evasiva" como a Recorrente colocou a questão de Direito, não consta das conclusões de recurso, mas sim do pedido formulado na parte final desta peça processual como corolário lógico do recurso, não se aplicando o ónus previsto no artigo 639.° n.° 1 e 2 do CPC.

4 - Ao não conhecer do pedido de aplicação do Direito aos factos, por falta de objecto, o que não se aceita, embora esta questão tenha sido devidamente suscitada pela Recorrente, o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da mesma, incorrendo, assim, na nulidade prevista artigo 615.° n.° 1 alínea d), primeira parte do CPC, que aqui se argui expressamente.

5 - Se o douto Acórdão recorrido, entendeu - embora, sem qualquer fundamento - que as conclusões da Recorrente eram deficientes, por serem vagas no que respeita ao pedido de aplicação do Direito aos factos, então, o Venerando Juiz Desembargador Relator deveria ter convidado a Recorrente a completá-las ou esclarecê-las nos termos do disposto no artigo 639.° n.° 3 do CPC, sob pena de não se conhecer do recurso nessa parte.

6 - Não o tendo feito, o Tribunal a quo incorreu, em qualquer caso, na nulidade prevista no artigo 195.° n.° 1 do CPC, uma vez que a omissão daquele dever influi necessariamente no exame ou na decisão da causa.

7 - Todavia, para a eventualidade de Vossas Excelências assim não entenderem, o que só pode mera hipótese se configura, à cautela, sem conceder, sempre se dirá que a matéria de facto suscitada no âmbito do presente recurso configura uma situação excepcional prevista nos artigos 674,° n.° 3 e 682.° n.° 2 do CPC, pelo que constitui fundamento de revista.

8 - Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o relatório pericial pelo facto de se encontrar acompanhado de documentos autênticos que constam dos autos - escrituras públicas e certidões prediais - não faz dele próprio um documento autêntico de tal forma que seja insusceptível de admitir prova em contrário, através de outros meios legais de prova.

9 - Os documentos autênticos juntos aos autos - escrituras públicas e certidões prediais - apenas fazem prova plena dos factos que neles são atestados (artigo 371.° n.° 1 do Código Civil), o que não invalida que tal factualidade corresponda efectivamente ao que foi acordado entre as partes.

10 - A prova pericial constitui um meio de prova específico e autónomo, distinto da prova documental, ainda que por documento autêntico, e que tem por fim a apreciação de factos por meio de peritos quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam (artigo 388.° do Código Civil).

11 - No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação das provas, segundo o qual a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal (artigo 607.° n.° 5 do CPC e artigo 389.° do Código Civil).

12 - A este respeito, o Tribunal Constitucional entendeu que "estando em causa matéria de índole técnica, não se imporá, por via do dever de fundamentação consagrado no n.° 1 do artigo 205.° da Constituição, que o juiz demonstre a ou as razões técnicas que o fizeram divergir do juízo pericial. Bastará, isso sim, fazer indicação das provas concretas e, designadamente, as produzidas em audiência por testemunhas que têm conhecimentos especiais e técnicos ou por documentos juntos aos autos, que fundaram o seu juízo divergente daqueloutro constante da perícia anteriormente efectuada" (cfr. Acórdão do TC, n.° 422/99, de 30/06/1999).

13 - 0 douto Acórdão recorrido ao entender que a prova pericial não pode ser afastada pela prova testemunhal e documental não impugnada junta aos autos, indicada pela Recorrente e cujo teor foi confirmado por testemunhas com conhecimento directo, e que em face da prova produzida, foram dados como provados factos que contrariam frontalmente os resultados periciais, violou o disposto nos artigos 376.°, 396.° e 389.°, todos do Código Civil, no que diz respeito à fixação da força dos meios de prova, pelo que enferma de erro na fixação dos factos materiais e que impõe a sua alteração.

14 - A Recorrente não se conforma com a decisão tomada pelo Tribunal a quo na fixação dos factos a seguir identificados, julgando improcedente o pedido de alteração desta matéria de facto, em virtude da violação do disposto nos artigos 376.°, 396.° e 389.°, todos do Código Civil, nem com a respectiva decisão tomada pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto no que respeita às respostas dadas aos artigos 12.°, 24.° e 25.° da base instrutória, por reputá-los incorrectamente julgados e, como tal, objecto de impugnação, por entender que foi deficientemente apreciada a prova testemunhal (matéria de facto gravada) e não foram devidamente considerados os documentos não impugnados, que ao mesmo se encontram juntos.

15 - No que respeita às respostas aos artigos 12.°, 17.° e 25.° da base instrutória (correspondente aos pontos 34 a 36 dos factos provados e alínea b) dos factos não provados da Sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância) verifica-se que existe um aspecto absolutamente essencial para a boa decisão da causa, sobre a qual a perícia não só não se pronuncia - nem tão-pouco se devia pronunciar, porquanto trata-se de prova documental produzida no âmbito do processo negocial estabelecido entre as partes - bem como distorce a realidade, que se relaciona com o facto, de por força do contrato outorgado com o Estado Português (no processo de privatização da Recorrente), ter sido acordado que o direito de superfície abrangia todos os seus imóveis e com duração até ao ano de 2049 (sendo que a duração é irrelevante para o caso sub judice).

16 - Esta matéria é essencialmente jurídica, pelo que, no caso sub judice não se exige que o julgador tenha que estar munido de outros conhecimentos específicos ou técnicos para além daqueles que já domina, para poder fundamentar um juízo divergente da perícia, como se impunha.

17 - Da prova abundantemente produzida nos presentes autos a este respeito, quer documental, quer testemunhal, resultaram provados factos que contrariam frontalmente os resultados periciais, nos quais o Tribunal de 1ª Instância fundamentou as respostas aos quesitos 12, 17.° e 25.° da base instrutória e que foi confirmado pelo Tribunal a quo.

18 - Os documentos n.° 17 e 19.° juntos com a oposição a fls... (cfr. pontos 25 e 27 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância) que representam, respectivamente, a acta da reunião de 11 de Junho de 1991 e o contrato de compra e venda das acções representativas da totalidade do capital social da Recorrente, são fundamentais para a boa decisão da causa, porquanto dos mesmos resulta que as partes contratantes consideravam que o direito de superfície era sobre todos os imóveis da CC e vigoraria até ao ano de 2049 (cfr. pontos 1 e 4 da acta da reunião de 11 de Junho de 1991 que corresponde ao documento n.° 17 junto com a oposição a fls... e ponto 25 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de Ia Instância, bem como as cláusulas 4.a n.° 1 e 5.a n.° 1 do contrato de compra e venda de acções que corresponde ao documento n.° 18 junto com a oposição a fls... e ponto 27 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

18 - Nos presentes autos não se discute a duração (se até 2019 ou se até 2049) do direito de superfície, mas apenas coloca-se em questão a dimensão e o âmbito daquele direito de superfície constituído a favor da Recorrente que abrange todos os imóveis da CC.

19 - Os conteúdos dos supra referidos documentos podem ainda ser complementados com o sentido correcto das declarações das testemunhas da Recorrente, ambos pessoas de reputada idoneidade, DD, jurista, advogado e professor universitário que prestou consultoria financeira e jurídica ao "Grupo EE" no âmbito do processo de privatização (cujo depoimento se encontra gravado a 10-11-2015, entre as 09:58:15 e 11:54:32 - cfr. registo gravação áudio em suporte digital no sistema H@bilus Media Studio e Acta da Audiência de Julgamento da 2.a Sessão de 10-11-2015 com a Ref.a 341105945) e FF, industrial e acionista da EE, S.A. (cujo depoimento se encontra gravado a 10-11-2015, entre as 15:15:15 e 16:05:33 - cfr. registo gravação áudio em suporte digita! no sistema H@bílus Media Studio e Acta da Audiência de Julgamento da 2.a Sessão de 10-11-2015 com a Ref.a 341105945), os quais tiveram participação directa em todo o processo negocial da privatização da Recorrente, confirmam que o processo negocial de privatização da CC tendo em vista a aquisição da totalidade das acções desta incluía todas as suas instalações industriais da área que ocupava.

20 - No depoimento prestado pela testemunha da Recorrente DD, este afirmou, nomeadamente, que se pretendia adquirir o capital social de uma empresa que detinha uma universalidade de bens, constituído por um terreno amplo murado, excluindo o porto e as zonas adjacentes ao porto por serem do domínio público e, para além disso, incluía tudo, ou seja, terrenos e arruamentos (as vias de circulação, estadas, caminhos internos pertenciam à sociedade e não ao Município ou Estado), terrenos livres porque a intenção do Grupo EE era aumentar a capacidade e construir novos edifícios, existindo uma plataforma industrial, parte dela ocupada pela fábrica pelos silos, outra parte ocupada com arruamentos para que os veículos pesados pudessem circular, para cargas e descargas e desenvolvimento das manobras e incluía outro terreno livre, entre os silos e a fábrica e os escritórios, armazéns, havia também terreno livre que no projecto EE se destinava a construir mais unidades de produção e de ensacamento (cfr. depoimento com registo gravação áudio entre os minutos 25:53 e 26:54, minutos 27:03 e 28:45, minutos 27:03 e 42:08, minutos 45:35 e 46:31, minutos 53:20 e 54:20, minutos 54:33 e 54:50 e minutos 56:15 a 59:50, sob a epígrafe "2. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto").

21 - Por sua vez, no depoimento prestado pela testemunha da Recorrente FF, este afirmou, nomeadamente, que o processo negocial de compra de acções da CC abrangia o bloco silar, a fábrica, os escritórios, os terrenos afins e os espaços envolventes da fábrica, destinando-se à construção de armazéns, ou seja, todo o terreno vedado (com rede e muro) das instalações ficou propriedade da CC por 60 anos (cfr. depoimento com registo gravação áudio entre os minutos 02:10 e 03:49, minutos 04:05 e 04:54, minutos 09:07 e 09:30, minutos 11:08 e 11:48, minutos 12:17 e 13:01, minutos 14:20 e 14:37, minutos 18:20 e 18:51, minutos 14:20 e 14:37 e minutos 29:10 e 29:31, sob a epígrafe "2. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto").

22 - Termos em que do teor dos supra referidos documentos n.° 17 e n.° 18 a fls... da oposição (cfr. ainda pontos 25 e 27 dos factos provados da sentença recorrida), bem como o depoimento das testemunhas Recorrente DD e FF (cujos depoimentos se encontram devidamente registados), impõem que a resposta ao artigo 12.° da base instrutória seja positiva, com a seguinte formulação: "A área referida no acordo referido no n.° 13 dos factos provados, corresponde com exclusão da zona "non aedificandi" aos imóveis sobre os quais foi constituído o direito de superfície a favor da ré" e as resposta aos artigos 17.° e 25.° da base instrutória seja negativa, afastando, assim, o resultado da prova pericial.

23 - Não o tendo feito o douto Tribunal a quo incorreu em erro na fixação dos factos materiais, violando o disposto nos artigos 376.°, 396.° e 389.°, todos do Código Civil, no que diz respeito à fixação da força destes meios de prova, pelo que deverá, ao abrigo do dispostos nos artigo 682.° n.° 2 e 674.° n.° 3 do CPC (artigo 662.° n.° 1 do CPC), ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, no que aos referidos artigos diz respeito, passando dos mesmos a constar, respectivamente, como "Provado" e "Não provado" devendo, simultaneamente, ser alterado, em conformidade, nos factos provados e factos não provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1.a Instância.

24 - O douto Acórdão recorrido efectuou uma errada qualificação jurídica do contrato em apreço, interpretou incorrectamente cláusulas contratuais do contrato de compra e venda de acções e aplicou erradamente o Direito aos factos dados como provados nos presentes autos.

25 - O ponto da discórdia nos presentes autos relaciona-se com o denominado contrato de uso e fruição celebrado entre a GG, S.A. (anterior denominação social da Recorrida) e a Recorrente, numa data em que ambas as sociedades eram detidas pela GG, S.A., (cujo capital social pertencia integralmente ao Estado Português) que representa um verdadeiro contrato de arrendamento, porquanto estabelece o gozo de um bem imóvel mediante retribuição e que tem por objecto a "área definida no Anexo I" (cfr. ponto 13, 15, 16 e 17.° dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância), nos termos dos artigos 1022.° e 1023.° do Código Civil.

26 - O Tribunal a quo efectua uma errada qualificação do contrato, tal como aconteceu com o Tribunal de 1ª Instância, ao entender que se trata de um contrato atípico com semelhanças ao contrato de utilização de loja em centro comercial, o que não se verifica.

27 - Em primeiro lugar, está longe de ser pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à utilização de loja em centros comerciais, encontrando-se a doutrina dividida e a jurisprudência não é uniforme.

28 - A este respeito o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que "A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento para comércio, embora as partes o denominem de cessão de exploração de estabelecimento comercial" (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17-01-1991,

www.dgsi.pt

).

29 - Neste mesmo sentido, Pinto Furtado sustenta que o contrato de cedência de loja em centro comercial consiste na concessão temporária do gozo de uma fracção individualizada de um prédio urbano, mediante o pagamento de uma retribuição, pelo que configura um contrato de arrendamento comercial, sendo que as demais especificidades e características do contrato não têm a potencialidade de o descaraterizar (cfr. Manual do Arrendamento Urbano, Coimbra, 1996).

30 - Os contratos de utilização de loja em centro comercial apresentam determinados elementos distintivos, tais como, por exemplo, a exigência por parte da entidade gestora do centro de uma percentagem de comparticipação dos lucros dos lojistas, bem como a cobrança de uma determinada percentagem para fazer face a encargos com a divulgação publicitária do centro comercial, para potencializar as vendas dos seus lojistas que beneficiam desta estratégia integrada de promoção pelo facto de ali se encontrarem instalados, juntamente com lojas de referências (denominadas lojas âncora que são objecto de preferência de uma vasta clientela), o que não se verifica no caso sub judice.

31 - No caso sub judice trata-se de um parque industrial onde se encontram instalados estabelecimentos industriais em locais determinados (no caso concreto resulta de uma autonomização de negócios da GG - antiga proprietária daquele recinto industrial – e subsequente processo de privatização da CC - cfr. pontos 2 e 27 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1.a Instância), sem reunir os elementos característicos das situações das lojas em centros comerciais.

32 - Todavia, para a eventualidade de Vossas Excelências assim não entenderem e, ao invés, considerarem que estamos perante um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços, o que só por mera hipótese se configura, à cautela, sem conceder, sempre se dirá que o contrato deve qualificar-se como de arrendamento, embora acessoriamente com prestação de serviços associados, devendo estabelecer-se uma relação de prevalência entre os dois tipos contratuais, por forma a concluir-se, de acordo com a teoria da absorção dos contratos, pela submissão da prestação de serviços às normas legais concernentes ao tipo dominante que é o arrendamento, porquanto existe uma prestação principal ao lado de uma prestação meramente acessória.

33 - O valor de Eur. 113.127,36 por ano a título de retribuição, apenas encontra justificação para um arrendamento (prestação principal), pois, de outro modo, não haveria qualquer justificação para a Recorrida cobrar tal elevada quantia pela alegada prestação de serviços (afigurando-se desproporcional e sem qualquer contrapartida), pelo que esta é absorvida por aquele.

34 - Pelo que, o Tribunal a quo devia ter efecutado correcta interpretação e subsumir à factualidade dada como provada o disposto nos artigos 1022.° e 1023.° do Código Civil.

35 - A privatização da recorrente CC foi um processo sujeito a negociação que tive início com um caderno de encargos onde se estabeleciam as condições em que a GG se propunha proceder à alienação da totalidade da sua participação social, relativamente ao qual foram solicitados e prestados esclarecimentos, na sequência dos quais o Grupo EE apresentou uma proposta de aquisição da totalidade do capital social da recorrente CC, na condição do direito de superfície sobre todos os imóveis da CC (sem especificação ou excepção), ser prorrogado por um prazo de 99 anos (cfr. documento n.° 11 junto com a oposição a fls... e ponto 19 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, bem como os documentos n.°s 12, 13 e 14 juntos com a oposição a fls... e pontos 20, 21 e 22 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

36 - A GG, S.A. declarou que estava disposta a aceitar o prolongamento até ao ano de 2049 do período de concessão dos terrenos à CC, o que foi aceite pelo Grupo EE (cfr. documento n.° 15 e n.° 16 juntos com a oposição a fls... e pontos 23 e 24 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

37 - Foi realizada uma reunião, em 11 de Junho de 1991, entre a GG e o Grupo EE da qual foi lavrada uma acta onde este considera que o bloco silar irá fazer parte do património da CC em regime de direito de superfície por 60 anos (até 2049) e reafirma que é pressuposição da sua proposta que lhe seja concedido o direito de superfície para construir novas edificações industriais nas áreas da CC (cfr. ponto 1 e 4 do documento n.° 17 junto com a oposição a fls... e ponto 25 e 26 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

38 - O processo negocial foi concluído com a outorga do contrato de compra e venda de acções representativas da totalidade do capital social da recorrente CC, a 12 de Julho de 1991, onde através do estabelecido nas cláusulas 4.a n.° 1 e 5.a n.° 1, conclui-se que a GG, por si e pelas sociedades suas dominadas - onde se inclui a Recorrida (cfr. ponto 2 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância) -ficou obrigada a constituir sobre todos os seus imóveis direito de superfície questão que se relaciona especificamente com a extensão ou âmbito do direito de superfície em discussão nos presentes autos, sendo aqui irrelevante ser até ao ano de 2049 (cfr. documento n.° 19 junto com a oposição a fls... e ponto 27 do factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância).

39 - Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, o sentido correcto da estipulação contratual constante da cláusula 5ª, n.° 1 do contrato de compra e venda de acções, no que diz respeito à extensão ou âmbito do direito de superfície acordado, mais precisamente, através da interpretação da expressão "A GG por si e pelas sociedades suas dominadas, obriga-se a cumprir perante a EE e ou CC (...) outorgando e fazendo outorgar em tempo útil as escrituras e demais documentos necessários para tal cumprimento" onde se inclui a Recorrida (cfr. pontos 2 e 3 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1.a Instância), determina que ficou contratualmente obrigada a constituir sobre todos os seus imóveis direito de superfície até ao ano de 2049, de modo a permitir a construção de novas edificações industriais nas áreas da CC, obrigação essa que é extensível à Recorrida.

40 - O direito de superfície efectivamente acordado entre as partes, no que diz respeito à extensão ou âmbito (e não o prazo que é irrelevante para este caso) não se limita às edificações existentes, mas a toda a área da CC, ou seja, edificações existentes e áreas circundantes, para construção de novas edificações industriais.

41 - Em cumprimento das suas obrigações, a GG, por escritura pública, celebrada a 5 de Junho de 1992, constituiu direito de superfície sobre o bloco silar até 2049 (cfr. ponto 28 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância), mas após aquela data, não foi praticado qualquer outro acto jurídico relevante adequado ao cumprimento das obrigações respeitantes aos direitos de superfície sobre os imóveis da CC, a que ficou contratualmente adstrita.

42 - A Recorrente tem o direito de superfície sobre todos os imóveis da CC e que esse direito, inclusivamente, comporta a construção de novas edificações industriais nas áreas sobrantes dos prédios, nos termos dos artigos 1524.° e 1525.° n.° 1 do Código Civil.

43 - Os prédios de que a Recorrente é superficiária fazem parte do mesmo complexo industrial da Recorrente, constituindo, portanto, uma única unidade produtiva (cfr. pontos 28 e 40 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância) tanto assim é que no âmbito do processo de privatização aquela área foi vedada e separada do resto do complexo industrial da GG.

44 - A Recorrente é superficiária de todos os imóveis, com excepção da área "non aedificandi" incluídos e localizados exactamente no interior da área definida no anexo I do denominado contrato de uso e fruição (cfr. documento n.° 25 que constitui o denominado contrato de uso e fruição a fls... da oposição, bem como o ponto 13 dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instâ