Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA requereu incidente de liquidação de sentença contra BB – Companhia de Seguros, SA, actualmente com a denominação de CC, Companhia de Seguros, SA, pedindo que, na sequência de sentença condenatória, a Ré lhe pague um total de 304200,00 euros, fraccionado do seguinte modo:

a) €290.000,00 a título de danos patrimoniais futuros, decorrentes das sequelas sofridas em consequência do acidente, nomeadamente a IPP de 6 pontos.

b) €8.000,00 a título de trabalho extraordinário do Hospital Egas Moniz, entre a data do acidente e 28/01/2007;

c) €4.200,00 referente ao valor que deixou de auferir pelas seis cirurgias que tinha marcadas e não realizou, na Clinica Europa, entre 15/12/2006 e 15/01/2007;

d) €1000,00 correspondente ao computador portátil que transportava consigo no interior do automóvel no momento do acidente;

e) €400,00 correspondente ao valor dos óculos de sol que transportava no momento do acidente;

f) €600,00 correspondente ao valor do telemóvel que também transportava consigo na data do acidente.

2. Citada a Ré para contestar o presente incidente, veio esta, em síntese, alegar não poder aceitar tal pedido indemnizatório, por os valores mencionados se basearem em estimativas e a valores brutos, ao invés de se reportarem a rendimentos líquidos.

3. A 1.º instância condenou a Ré ao pagamento da quantia total de € 148.455,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros), acrescidos de juros de mora à taxa legal de 4% desde a notificação da sentença e até integral pagamento, absolvendo-a no demais peticionado.

4. A Ré CC, Companhia de Seguros, SA, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, requerendo assim a revogação da sentença no valor de indemnização atribuído, “substituindo-o por outro valor mais justo”.

O Autor AA interpòs recurso subordinado, no qual incluiu as suas “contra-alegações” ao recurso apresentado pela CC, Companhia de Seguros, S.A..

A Ré CC, Companhia de Seguros, SA, contra-alegou.

5. O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso de apelação interposto pela CC, Companhia de Seguros, S.A., e concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por AA, confirmando a sentença recorrida quanto às condenações nela decididas e condenando a ré CC, Companhia de Seguros, S.A. na sanção pecuniária compulsória legal, prevista no n.º 4 do artº 829º-A do Código Civil, ou seja no pagamento de juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transite em julgado.

6. A Ré CC Comapanhia de Seguros, SA, interpôs recurso de revista.

Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. — O presente recurso de revista excepcional incidirá somente na condenação da recorrente no pagamento da quantia de € 140.000,00 {cento e quarenta mil euros) a título de dano patrimonial futuro, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal de 4% desde a notificação da sentença e até integral pagamento.

2. — O Tribunal da Relação de Lisboa, negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela recorrente, confirmando a sua condenação no pagamento das quantias acima especificadas, para além de ter concedido parcialmente provimento ao recurso subordinado apresentado pelo Autor, no pagamento de juros à taxa de 5% ao ano como sanção pecuniária compulsória).

3. — Perante o exposto, constata-se que em relação à recorrente verificar-se-á a dupla conforme, nos termos do disposto no n.° 1 do art. 672.° do C.P.C.

4. — Tendo havido um voto de vencido no referido Acórdão, do Venerando Desembargador Doutor Farinha Alves, nos termos do disposto no n.° 3 do art. 671.° do C.P.C, a contrário.

5. — Também nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do art. 672.° do C.P.C., e uma vez que o douto Acórdão da Relação manteve a decisão, quando a mesma, para contabilizar o quantum indemnizatório a atribuir ao recorrido, indicou um valor encontrado com base nas fórmulas matemáticas e depois com base na equidade, contrariou Acórdãos proferidos tanto pela Relação como pelo STJ relativamente a este tema, como por exemplo, cuja cópia se anexa como docs. 1 e 2.

6. — Por último, o Acórdão agora recorrido também manteve uma decisão que considerou, para determinar o quantum indemnizatório a atribuir ao lesado os valores de retribuição brutos, ao invés de considerar os valores líquidos como a recorrente defendeu, defende e defenderá.

7. — Ao faze-lo foi contra ao decidido por jurisprudência já existente, isto também nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do art. 672.° do C.P.C, como é o exemplo do Acórdão, cuja cópia se anexa como doc. 3.

8. — Pelo exposto, requer-se que V. Exas. considerem justificada a interposição do presente recurso de Revista Excepcional nos termos do art. 672.° e n.° 3 do art: 671.° a contrario, ambas as disposições constantes do C.P.C.

9. — Caso assim não se considere, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, mas sem conceder, juiga-se estar na presença de uma caso cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, será claramente necessária para melhor aplicação do direito, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do art. 672.° do C.P.C.

10. — De facto, situações como a dos presentes autos, surgem inúmeras vezes, e será imperioso que haja harmonia e coerência nas decisões adoptadas, em nome dos princípios da legalidade e da segurança no direito.

11. — E no caso dos presentes autos, isso implica uma diferença muito grande em termos de valores económicos a atribuir em termos de quantum indemnizatório, em comparação por exemplo com o valor atribuído na acção declarativa, e já transitado em julgado, referente aos danos morais do recorrido em consequência do acidente dos presentes autos -

€ 12.500,00.

12. — Com efeito, defende a recorrente, que com a decisão mantida pela Relação de Lisboa, está-se a derrogar a lei civil, nomeadamente as normas da responsabilidade civil extra-contratual.

13. — Pelo que será ainda, de todo justificado, o presente recurso de Revista Excepcional, também nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do art. 672.° do C.P.C.

14. — Âmbito do presente recurso: - Uma vez que o presente recurso estará delimitado a questões de direito, o âmbito do presente recurso limitar-se-á à Determinação dos Danos Patrimoniais Futuros e à forma seguida para a alcançar.

15. — Dos critérios para determinar o Quantum Indemnizatório:

16. — Antes de mais, a recorrente concorda com o facto do dano biológico poder ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objecto de indemnização, mesmo que tal incapacidade não implique perda de rendimentos, como é o caso dos presentes autos.

17. — Sendo que a sentença a quo no terceiro § referente aos "Danos patrimoniais futuros" reconhece, que o Autor não perdeu rendimentos: " De facto, in casu, a

incapacidade em causa não implicou perda de rendimentos.

”

18. — Antes pelo contrário, nos anos de 2006 a 2009 o Autor registou um aumento dos mesmos.

19. — O douto Acórdão da Relação manteve a decisão de primeira instância quanto à utilização de " fórmulas matemáticas" para determinar o quantum indemnizatório a atribuir ai Autor, bem como o recurso à equidade ! : "Lançando-se mão das fórmulas matemáticas ... e do critério da equidade, o qual deverá prevalecer sobre qualquer fórmula…"!

20. — É paradoxal e contraditório, não se compreendendo esta opção e nem se aceitando a mesma.

21. — Acresce, que para contabilizar o quantum indemnizatório, a sentença a quo e o Acórdão da Relação manteve, indicou um valor encontrado com base nas fórmulas matemáticas e depois com base na equidade,

aumentou esse valor quase para o dobro

! no fundo por um lapso de apenas 16 anos ! mas já lá iremos mais à frente.

22. — A sentença a quo e o douto Acórdão recorrem a um terceiro critério híbrido que recorre em primeiro lugar a cálculos matemáticos (que nada terão de equidade) para atingir determinado valor, e posteriormente, e aí segundo juízos de equidade, aumentar o valor anteriormente encontrado, em prejuízo claro e manifesto da recorrente!

23. — Sublinhando-se que em termos comparativos, que o valor que foi decidido a indemnizar

a título de danos morais na acção declarativa e que já transitou em julgado foi de €12.500,00

!

24. — Relativamente a esta decisão de fundo da sentença a quo e mantida pelo Acórdão da Relação, quanto ao quantum indemnizatório, não se poderá deixar de sublinhar que, após a aplicação de operações matemáticas se chega ao valor de € 71.199,93 ou ao valor de € 73.869,48 (se se aplicarem os valores constantes da Portaria).

25. — Para depois se referir que: "...considerando que a IPP se prolongará para além da idade da reforma, considerando o tendencial aumento da idade da reforma e da própria esperança de vida, o aumento da inflação, o tendencial agravamento da limitação com o aumento da idade, a circunstância especial de o A. ser cirurgião, e o mesmo em nada ter contribuído para o acidente, entendo adequado atribuir o montante de € 140.000,00 a título de indemnização pelos danos futuros.”!!!

26. — Não se pode aceitar, esta quase duplicação do valor encontrado inicialmente!

27. — Relativamente às justificações utilizadas na sentença a quo ter quase duplicado o valor que resultaria da aplicação as fórmulas matemáticas utlizadas:

28. — ”considerando que a IPP se prolongara para além da idade da reforma": se já estava reformado a questão não se colocaria, porque o Autor já não estaria a trabalhar.

29. — "considerando o tendencial aumento da reforma": os cálculos resultantes" da identificada portaria, e utilizados pela sentença a quo já prevêem e consideram a idade da reforma aos 70 anos, logo, superior aos 65 anos.

30. — "o aumento da inflação": actualmente quase que não existe inflação;

31. — "o tendencial agravamento da limitação com o aumento da idade": esta limitação foi tida em conta e como tal valorada

no relatório do IML

,

quando atribui esforços acrescidos,

subiinhando-se que não atribui dano futuro.

32. — "a circunstância especial do A. ser cirurgião": a profissão do lesado tem foi obviamente tida em conta no relatório do IML através da incapacidade atribuída, e dos esforços acrescidos previstos, e contemplados pelos peritos em avaliação de dano civil, em função da sua actividade profissional especifica.

33. — "e o mesmo em nada ter contribuído para o acidente", mal seria se assim não fosse, não se estaria a falar na assunção total da responsabilidade por parte da Ré.

34. — Em face do exposto, não se poderá estar de acordo com

esta duplicação

do valor alcançado após a aplicação de critérios baseados em fórmulas matemáticas constantes por exemplo do Ac. do STJ de 25/06 e com base na 679/2009 de 25.06.

35. — A recorrente defende o recurso a critérios de equidade para se chegar ao quantum indemnizatório nos casos em que não se verifique uma redução dos valores de vencimento do lesado.

36. — Discordando da utilização de um critério híbrido, que recorra a fórmulas matemáticas para alcançar o quantum indemnizatório, e depois corrija o mesmo através de critérios de equidade, dobrando o valor alcançado primeiramente.

37. — Ao que acresce que o valor somado ao valor que resultou da aplicação das fórmulas matemáticas na sentença a quo, resultante da aplicação de critérios de equidade, é claramente exagerado.

38. — Requer-se pelo exposto a revogação do Acórdão no valor de indemnização atribuído, substituindo-o por outro valor justo e equilibrado de acordo com a IPP determinada de 6 pontos! mas consideravelmente inferior, alcançado segundo juízos de equidade, pensando-se que dessa forma se faria a Acostumada Justiça.

39. — Se assim não se considere, o que só se admite para efeitos de patrocínio, mas sem conceder, e pelo contrário V. Exas. optem por recorrer no presente caso às "fórmulas matemáticas" para determinarem o quantum indemnizatório, requer-se que considerem os valores efectivamente auferidos pelo recorrido.

40. — Isto é, recorram aos valores líquidos auferidos pelo lesado, e não aos valores brutos, como aconteceu com a sentença a quo, e manteve o Acórdão da Relação.

41. — Ora, isso constituiu uma derrogação à lei, nomeadamente os arts. 562.° e 563.° do Código Civil.

42. — Com efeito, aquele que está a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não tivesse verificado o acidente, sendo que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.

43. — Como esta bem de ver, o Autor teria que pagar impostos sobre os valores auferidos, portanto, o Autor não auferiu efectiva e objectivamente o valor considerado em bruto.

44. — Assim, não poderá beneficiar para efeitos de cálculos matemáticos de uma situação que não se reflectiria na realidade, porque o Autor não receberia nunca o valor declarado em bruto.

45. — Para que exista nexo de causalidade, haverá que deduzir o valor pago a título de impostos pelo lesado, para determinar o quantum indemnizatório, só assim se respeitará o "instituto" da responsabilidade civil e as suas normas reguladoras.

46. — Tudo conforme jurisprudência existente, cujas copias se anexam.

47. — Pelo exposto, com o devido respeito, que é muito, mais uma vez andou mal o Acórdão da Relação de Lisboa, requerendo-se por isso a sua revogação, e caso os Ilustres Conselheiros optem pelo recurso às fórmulas matemáticas, requer-se, nos termos da aplicação das normas da responsabilidade civil, que considerem o valor líquido e não o valor bruto dos rendimentos do lesado.

48. — E no presente caso foram juntas aos autos as declarações de rendimentos do Autor de 2001 a 2009, pelo que através do recurso às mesmas, facilmente se chegará ao seu rendimento liquido.

49. — Quanto aos rendimentos de trabalho dependente constam das declarações as retenções na fonte e as contribuições.

50. — E quanto ao trabalho independente, categoria B regime simplificado, ter-se-ia que deduzir no mínimo 25% referentes aos impostos a pagar.

51. — Concretizando,

decorre dos documentos supra referidos

, declarações de rendimento, que o Autor liquidou anualmente a título de impostos categoria A um valor aproximado de 25% do seu rendimento bruto.

52. — Por outro lado, e no tocante aos rendimentos da categoria B o Autor optou pelo Regime Simplificado de Tributação apresentando rendimentos de actividade com o CAE 7014 (médicos de clinica geral) e pela consequente aplicação automática do art. 31° CIRS, ou seja em 75% desse rendimento.

53. — Pelo que a admitir-se que o valor da indemnização deverá ter como base de cálculo o valor dos rendimentos médios do A., o valor a ter em conta com vista a uma eventual indemnização deveria ser 75% do valor considerado na decisão recorrida, € 88.998,00, e que resultaria em € 66.748,50.

54. — Chama-se a especial atenção para os valores constantes da declaração de rendimentos do Autor do ano de 2005, relativamente a rendimentos da categoria B, isto é de trabalhador independente, que são excepcionalmente altos em relação aos todos outros, fazendo presumir que no ano do acidente, a declaração de rendimentos entregue pelo mesmo nesse ano (2006) referente a 2005 poderá ter servido para regularizar/declarar uma série de rendimentos relativos a outros anos.

55. — Em suma, para efeitos de cálculo de indemnização devida por danos patrimoniais sofridos pelos lesados, a lei é clara, como se pode ver do art° 1 do Decreto-Lei n° 153/2008 de 6 de Agosto, que alterou o art° 64° do D.L. 291/2007, de 21 de Agosto.

56. — Pelo exposto, andou mal o douto Acórdão da Relação de Lisboa que manteve a consideração dos valores brutos do vencimento do Autor de 2005.

57. — O Tribunal da Relação argumentou com a declarada inconstitucionalidade da referida norma, mas salvaguardado o devido respeito, julga-se que aquilo que se defende em sede de alegações, nada tem a ver com isso.

58. — De facto, o que foi considerado pelo Tribunal Constitucional é que as pessoas não estariam vinculadas/limitadas aos valores declarados fiscalmente para fazerem prova dos seus rendimentos.

59. — Ora, o recorrido nunca veio alegar que auferia mais rendimentos daqueles que declarava fiscalmente.

60. — O recorrido juntou as suas declarações fiscais aos presentes autos para provar os seus rendimentos, e a sentença a quo considerou para efectuar os cálculos para definir o quantum indemnizatório, os valores brutos declarados! E não os valores líquidos auferidos.

61. — Ora, isto é que é contrário à jurisprudência que se identifica e contra as normas apontadas

62. — Requerendo-se por isso a sua revogação/correcção nesta parte, porque caso contrário a indemnização recebida pelo recorrido será calculado com base em valores que o mesmo nunca auferiu!

63. — Sendo, contrário ao princípio da reconstituição natural e de forma mais genérica, contra o instituto da responsabilidade civil extra contratual.

64. — Requerendose respeitosamente a V. Exas., Ilustres Conselheiros que também neste ponto essencial alterem o Acórdão da Relação, e que considerem o valor líquido de retribuição e não o valor bruto, conforme a jurisprudência dominante, caso optem pelo recurso a cálculos aritméticos para determinaram o valor de indemnização.

Nestes termos, nos mais de direito, e sempre com o mui Douto Suprimento do omitido, deverá dar-se provimento ao presente recurso, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA!”

7. O Autor AA contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, no caso de ser admitido, pela improcedência do recurso.

8. A formação prevista no n.º 3 do art. 672.º do Código de Processo Civil admitiu a revista como excepcional, destacando-se da fundamentação do acórdão o seguinte excerto:

“A questão principal gira em torno do cálculo da indemnização quando, apesar da existência de sequelas físicas, não haja redução dos rendimentos auferidos.

Ainda que, subsidiariamente, também foi questionado critério determinativo da indemnização por danos patrimoniais futuros, com base no rendimento bruto ou com base no rendimento líquido do lesado.

Ora, pese embora o número de recursos que chegam ao Supremo emergentes de acções de responsabilidade civil por acidentes de viação, cada uma das requeridas questões suscitadas ainda não encontra na jurisprudência dos tribunais superiores uma orientação uniforme, como bem o demonstram, aliás, os arestos que foram apresentados pela recorrente para sustentar a admissibilidade excepcional da revista.

Assim, sem necessidade de averiguar a existência de uma verdadeira contradição entre o acórdão recorrido e os acórdãos que foram apresentados, cremos que as questões suscitadas justificam uma pronúncia deste Supremo em sede de revista excepcional, de forma que se possa estabelecer uma orientação jurisprudencial tendencialmente uniforme, com efeitos expansivos para as instâncias”.

9. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes: 1.º — se, na aplicação do critério da equidade, pode duplicar-se o resultado da aplicação das fórmula de cálculo da indemnização dos danos patrimoniais futuros (conclusões n.ºs 16 a 38); 2.° — se, na aplicação das fórmulas de cálculo relativas à indemnização dos danos patrimoniais futuros resultantes de lesão corporal, deve atender-se ao rendimento bruto ou ao rendimento líquido do lesado (conclusões n.ºs 39 a 54).

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

1. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes, constantes da sentença da 1.ª instância:

1 - No dia 12 de Dezembro de 2006, cerca da 15 horas e 45 minutos, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo Mercedes de matrícula 000000, conduzido pelo seu proprietário, o ora autor, e o veículo Ford Focus de matrícula 000000, propriedade de DD Lda. e, no momento, conduzido por FF- (A).

2 – À data do acidente a responsabilidade civil inerente ao veículo Ford Focus de matrícula 000000, encontrava-se transferida pela respetiva proprietária para a ré, mediante contrato de seguro do Ramo Automóvel, titulado pela Apólice 00000000 - (B);

3 – O acidente ocorreu na Estrada da Luz, em Lisboa, sensivelmente em frente das bombas de combustível da BP - (C);

4 – O autor circulava na Estrada da Luz, no sentido Sete Rios - Largo da Luz (SE/NW) na segunda fila de trânsito, a contar da direita para a esquerda, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade nunca superior a 50 Km/hora - (D);

5 – O veículo 000000 circulava no mesmo sentido de trânsito, na primeira fila de trânsito (também a contar da direita) mas um pouco à frente do autor - (E);

6 – Quando circulava à frente do veículo do autor, o 000000 guinou para a sua esquerda e atravessou-se completamente à frente do autor - (G);

7 – (...) acabando por embater, com a parte lateral esquerda, na parte da frente do veículo do autor - (G);

8 – A conduta completamente inesperada e repentina do condutor do veículo seguro na ré, não permitiu ao autor efetuar qualquer manobra de recurso ou de evasão - (H);

9 – (...) acabando os veículos por se imobilizar totalmente na faixa de rodagem contrária - (I);

10 – O condutor do veículo seguro na ré não sinalizou de forma alguma a sua intenção de mudar de fila ou de direção, nem assegurou antecipadamente a possibilidade de o fazer - (J);

11 – O condutor do veículo seguro na ré fazia-o por conta, no interesse e sob a direção da respetiva proprietária - (L);

12 – A ré assumiu em sede extrajudicial a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente - (M);

13 – O autor acionou a cobertura de danos próprios do seu contrato de seguro automóvel, tendo sido a sua seguradora Mapfre a suportar os custos da reparação - (N);

14 – O autor é médico - (O);

15 – Em consequência direta da colisão o autor sofreu fractura da base do segundo metacarpo da mão esquerda - (P);

16 – O autor disponibilizou-se para ser avaliado pelos serviços médicos da ré - (Q);

17 – O autor foi encaminhado para a consulta externa de ortopedia da ré - (R);

18 – Após a alta que lhe foi atribuída pelos serviços da ré, o autor contactou esta solicitando a continuidade dos tratamentos - (S);

19 – (...) o que não foi aceite pela ré - (T);

20 – (...) pelo que o autor teve de recorrer aos serviços médicos do hospital para continuação de acompanhamento médico - (U);

21 – O autor foi observado em consulta de avaliação do dano corporal pelo GADAC (Gabinete de Avaliação de Dano Corporal), Gabinete escolhido pela ré, sendo-lhe atribuída uma IPP de 5% - (V);

22 – O custo da reparação do veículo com a matrícula 000000 foi de € 21.565,72 - (1º);

23 – Em consequência do acidente o autor esteve privado da utilização do BD desde a data do sinistro até ao dia 1 de Março de 2007 - (2º);

24 – Entre a data do acidente e o dia 1 de Março de 2007, o autor, nas suas deslocações, utilizou serviços de táxis, transportes públicos e valeu-se de boleias de amigos e familiares - (3º);

25 – (...) o que acarretou para o autor incómodos acrescidos em virtude da sua profissão de médico - (4º);

26 – À data do acidente o BD encontrava-se em bom estado de conservação - (5º e 6º);

27 – À data do acidente o autor transportava no BD um computador portátil - (8º);

28 – Em consequência do acidente o computador portátil referido em 27. sofreu estragos que o tornaram inoperacional - (9º e 10º);

29 – À data do acidente o autor transportava uns óculos de sol no BD, os quais ficaram destruídos em consequência do embate referido em 7. - (12º);

30 – Em consequência do acidente ficou destruído o telemóvel que o autor então utilizava - (14º);

31 – Desde a data do acidente e até ao dia 1 de Março de 2007, o autor despendeu, em deslocações, a quantia de € 45,80 - (16º);

32 – Em consequência do embate referido em 7., o autor sofreu traumatismo da coluna, sobretudo cervical, cujas sequelas são cervicobraquailgias persistentes de moderada intensidade - (17º);

33 – A lesão referida em 15. foi diagnosticada ao autor no próprio dia do acidente, no serviço de urgências do Hospital de Santa Maria, onde deu entrada após o embate referido em 7. - (18º e 19º);

34 – Ainda no serviço de urgências do Hospital de Santa Maria:

a) foi feita redução, alinhamento e imobilização gessada da fratura do 2º metacárpico da mão esquerda do autor, o que lhe provocou dores;

b) foi dada indicação ao autor para manter elevado o membro afectado, aplicar gelo local e cumprir terapêutica analgésica - (20º a 22º e 25º);

35 – Nos primeiros dias após o acidente, além de manter imobilização gessada da fractura do 2º metacárpico da mão esquerda, o autor desenvolveu quadro de dores cervicais, em consequência do que:

a) esteve impedido de se deslocar, de conduzir e de trabalhar;

b) esteve dependente de terceiros para a sua higiene pessoal, para se vestir e despir e para confeccionar refeições - (23º, 24º e 76º a 78º);

36 – O autor manteve imobilização gessada durante seis semanas - (26º);

37 – A imobilização gessada da fractura do 2º metacárpico da mão esquerda provocou no autor atrofia muscular dessa mão e limitação da mobilidade dos dedos da mesma mão - (27º);

38 – Em consequência do descrito em 37., o autor realizou fisioterapia para recuperação da mobilidade dos dedos da sua mão esquerda - (28º);

39 – A recuperação da mão esquerda do autor era fundamental para o exercício da sua actividade de médico assistente hospitalar de cirurgia geral - (29º);

40 – Nos dias que se seguiram ao acidente, o autor manteve cervicalgias e lombalgias que apenas cediam à medicação analgésica - (30º);

41 – O autor, a expensas suas:

a) no dia 13 de Dezembro de 2006 realizou tomografia computorizada da coluna lombar, no Centro de Diagnóstico Computorizado, sito na Rua ...., nº ..., ,...., em Lisboa;

b) no dia 5 de Junho de 2007 realizou, no mesmo Centro, ressonância magnética, onde são evidenciados “debruns osteofibróticos posteriores escalonados C4/C5 e C5/C6, medianos, sem significativa repercussão sobre a imagem da medula” - (31º e 32º);

42 - Provado apenas que em consequência do acidente, o autor apresenta dor à pressão da coluna cervical baixa e paravetebral (muscular) direita, que se acentua em inclinação ipsilateral do pescoço, sem défices neurológicos - (33º);

43 – A laparoscopia é a área cirúrgica a que o autor mais se dedica - (37º);

44 – O autor mantém cervicobraquailgias persistentes à direita - (38º);

45 – As sequelas referidas em 44. são susceptíveis, de causar ao autor dores de intensidade moderada na realização e um cansaço acrescido na realização de cirurgias laparoscópicas - (39º e 41º);

46 – Em consequência do acidente o autor ficou afectado de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 6 pontos - (45º e 46º);

47 – O autor sofreu um “quantum doloris” de grau 4 (na escala de 1 a 7) - (47º);

48 – O autor esteve em situação de Incapacidade Temporária Absoluta desde o acidente até ao dia 28 de Janeiro de 2007 - (48º);

49 – (...) e um período de Incapacidade Temporária Parcial de 20% durante 90 dias - (49º);

50 – Após retomar a sua actividade laboral, durante um período de tempo não concretamente apurado, o autor não realizou cirurgias - (50º e 51º);