Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e BB, intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra “Federação Académica ...... e “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda pedindo a condenação solidária das rés no pagamento:

a) da quantia de € 100 000,00, para compensação dos danos não patrimoniais resultantes da lesão do direito à vida do CC e das dores e sofrimentos pelo mesmo CC sentidos antes do falecimento;

b) da quantia de € 120 000,00 para compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelos próprios autores em resultado do falecimento do seu filho CC;

c) de juros de mora contados, à taxa legal, desde a citação e até integral reembolso.

Alegaram que são pais de CC, falecido a … de Maio de 2013; que todos os anos, e também em 2013, no mês de Maio as faculdades da Universidade ... reúnem-se para celebrar o final do ano académico, organizando um conjunto de eventos sob a denominação de “Queima das Fitas”, alguns dos quais têm lugar no espaço designado de “Q…”, que se situa numa larga fatia do Parque ....

Em 2013, a “Queima das Fitas” decorreu entre 04 e 12 de Maio, tendo sido organizada pela ré “Federação Académica ......”; nesse âmbito, a ré “Federação Académica ......”, recorreu à contratação de cerca de 20 estudantes para desempenharem, designadamente, entre 29 de Abril e ... de Maio, a função de venda de bilhetes de acesso ao Q…, junto dos diversos polos da Universidade ...; no desempenho de tais funções, esses estudantes, incluindo o falecido CC, diariamente reuniam, ao final do dia, avultadas quantias dinheiro, que transportavam para o recinto do Q…, local onde a ré “Federação Académica ......” instalou a sua tesouraria, ao fundo da entrada principal, em 12 contentores de metal organizados em forma de “U”.

O transporte do dinheiro era feito em viatura própria, de acordo com instruções e procedimentos transmitidos pela ré “Federação Académica ......” e no dia ... de Maio de 2013, o falecido CC, após ter procedido à venda de bilhetes no local para onde foi destacado, regressou ao Q… pelas 19h00, para entregar mais uma tranche do dinheiro obtido e encontrando-se o falecido CC, juntamente com outros estudantes vendedores, na parte interior do “U”, foram surpreendidos por 3 pessoas encapuçadas e empunhando armas de fogo, provindas do exterior do recinto, a dirigirem-se na sua direção pelo que na confusão que se seguiu, o falecido CC acabou por ser atingido por 2 projéteis de arma de fogo. Até hoje é desconhecida a identidade dos 3 assaltantes.

A ré “Federação Académica ......” e o falecido CC celebraram contrato pelo qual este se vinculou a proceder à pré-venda de bilhetes de acesso ao “Q…” na semana da Queima das Fitas, segundo instruções, procedimentos e horários definidos pela ré “Federação Académica ......”, obrigando-se esta a pagar uma retribuição, a fornecer os meios necessários à execução daquela tarefa, e a garantir a segurança e integridade física do CC.

O serviço cuja prestação foi assumida pelo CC envolvia muito elevado risco para a sua segurança e integridade física, na medida em que diariamente recebia elevadas quantias de dinheiro, que tinha de entregar na tesouraria da ré “Federação Académica ......”, e o recinto do Q… mostrava-se vedado apenas por rede assente em murete de betão, tendo 2 entradas.

Para garantir a segurança dos estudantes vendedores dos bilhetes, a ré “Federação Académica ......” contratou a ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Ldª”, que se dedica à prestação de serviços de segurança privada, embora, por imposição legal, aos seus funcionários no desempenho das funções não seja permitido o uso de arma de fogo, o que, defendem, torna a segurança por si realizada mais ineficaz e menos dissuasora que a feita pela PSP ou GNR.

Porque no Q… eram diariamente depositadas elevadas quantias em dinheiro, e porque o Q... possuía considerável extensão e uma fraca vedação, impunha-se que a segurança do local fosse realizada por elementos das forças de segurança pública sendo previsível acontecimentos como o que ocorreu na madrugada de 04 de Maio de 2013, sendo inadequada a concreta segurança contratada.

A segurança privada implementada pela ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Ldª”, nessa noite foi executada de forma descuidada, sem que a ré “Federação Académica ......”, disso conhecedora, algo fizesse para forçar a primeira ao cumprimento das suas obrigações contratuais, designadamente porque no Q... se encontravam apenas 2 elementos de segurança.

Consideram, por isso, que o falecimento do CC foi consequência adequada do cumprimento defeituoso e violação de normas legais por parte da ré “Federação Académica ......”, sendo responsabilidade desta indemnizar os prejuízos causados, ainda que sem culpa. E à ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, incumbia, por força do contrato que celebrou, garantir a segurança dos estudantes vendedores de bilhetes, quer nas suas deslocações para a realização de tal tarefa, quer no interior do Q..., controlar as entradas no recinto onde se encontrava a tesouraria e fazer a vigilância no interior de tal recinto. Assim, ao colocar apenas 2 funcionários no recinto da tesouraria, desarmados e longe das portas de entrada do recinto e do posto de controlo do sistema de videovigilância do recinto, de onde se tinham ausentado, permitiram que os assaltantes facilmente penetrassem no Q... e se dirigissem à zona da tesouraria, de forma inesperada surpreendendo o CC, já que não foi dado qualquer alerta de assalto.

Citadas, as rés apresentaram contestação e foi pedida a intervenção principal da sociedade “Victoria Seguros, SA”,

Foi admitida a intervenção acessória passiva da sociedade “Victoria Seguros, SA”. que citada apresentou articulado, no qual, reconhece ter celebrado com a ré “Federação Académica ......” contrato de seguro de responsabilidade civil, com os termos por aquela ré indicados na sua contestação mas o sinistro, tal como configurado pelos autores, mostra-se excluído do âmbito de cobertura do contrato de seguro, seja porque o óbito resultou de um assalto perpetrado por pessoas alheias à ré “Federação Académica ......”, seja porque esse tipo de risco integra uma das exclusões expressamente contratadas, seja ainda porque o facto em causa teve lugar fora do período temporal de vigência da apólice.

Instruídos os autos veio a ser proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente, e, em consequência, absolvo na íntegra as rés “Federação Académica ......” e “SPDE Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, do pedido contra ambas formulado pelos autores AA e BB.

Os autores recorreram desta decisão e a apelação que procedeu à alteração da matéria de facto veio a ser julgada parcialmente procedente e, em consequência, condenou a ré Federação Académica ...... a pagar aos autores AA e mulher BB a quantia de € 150.000,00 (€ 80.000,00 + € 70.000,00) e absolveu quanto ao mais pedido absolvendo ainda a ré SPDE, Segurança Privada e Vigilância de Eventos, LDA, do pedido.

Inconformados com esta decisão dela interpôs recurso a ré Federação Académica ...... concluindo que:

“a) Incorreta aplicação do art.º 640.º do Código Processo Civil pelo Tribunal da Relação.

1. O Tribunal a quo decidiu conhecer a impugnação da matéria de facto suscitada pelos Autores no Recurso de apelação, incorretamente.

2. O Tribunal a quo decidiu proceder a alteração da matéria de julgada como provada pela 1.ª Instância, introduzindo como facto provado o seguinte: “Obrigação de garantir a segurança e integridade física do CC a cargo da 1.ª Ré”

3. Sucede que, os Autores, ao invés do decido pelo Tribunal da Relação, não cumpriram os pressupostos que permitem conhecer da alteração da matéria de facto.

4. As alegações de Recurso dos Autores, na impugnação deduzida descreve em termos genéricos a sua versão dos acontecimentos, mas sem concretizar suficientemente os factos que entendem ter sido apurados, nem indicando a matéria factual, que perante a reapreciação da prova produzida, deveria merecer uma outra resposta por parte do Tribunal.

5. Os Autores centram a sua questão recursiva no argumento: “A Recorrida FAP se obrigou a garantir a segurança e integridade física do CC designadamente no desenvolvimento da atividade de pré-venda dos bilhetes de acesso ao «Q...», e nas instalações deste.”

6. Ora, esta formulação não constitui um facto que contenha a possibilidade de formulação de um juízo de prova.

7. Nos termos do disposto no art.º 640 n.º 1 do CPC, cabe ao Autores o ónus de especificar, sob pena de rejeição - os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

8. Os Autores invocam alguns depoimentos, mas sem indicar, com o mínimo de precisão, os factos que entende terem resultado provados, o que torna impercetível os termos em que os Autores pretendem ver alterada a matéria de facto.

9. Com efeito, não basta alegar que determinados factos não podem ser dados como provados, é necessário perceber em que medida é que, dos depoimentos invocados pela Autores, decorre a prova de outros factos, sendo para isso essencial, desde logo, saber quais são em concreto os factos que, no entender dos Autores, devem ser dados como provados, pelo que é manifestamente insuficiente a alegação de uma outra versão dos acontecimentos, sem a indicação, em concreto, dos factos que devam ser considerados provados.

10. Face ao exposto, porque os Autores não indicaram em que termos alguns factos provados devem ser alterados, não cumpriu o ónus imposto pelo art.º 640 n.º 1, c) do CPC, ou seja, o de concretizar em que medida a prova produzida impunha uma decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, pelo que se rejeita a apreciação da impugnação tal como propugnada pelos Autores.

11. Neste contexto a Relação não deveria conhecer do recurso no que tange à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, porque a Autores não indicaram nas alegações os factos que devem ser considerados provados,

12. As conclusões dos Autores são totalmente omissas quanto a esta pretensão, limitando-se a consignar a factualidade que entendem ter resultado provada, mas sem indicar, por referência os concretos pontos de facto que constam da sentença e que impugna, os que pretende sejam alterados, eliminados ou acrescentados à factualidade provada.

13. No caso dos autos, é inquestionável que a Autores não especificaram nas conclusões

os concretos pontos de facto que considerava incorretamente julgados, por referência ao consignado na sentença relativamente aos factos provados e não provados.

14. Conclui-se, assim, que os, ao invés do decido pelo Tribunal da Relação os Autores não observaram o formalismo mínimo legalmente exigido para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não tendo cumprido, nas conclusões, o estabelecido no art.º. 640º, nº 1, als. a) e c) do CPC.

15. Devendo por isso, o tribunal ad quem censurar nesta parte o Acórdão, aqui em crise, revogando a sua decisão de acolher a reapreciação da matéria de facto julgada como provada, e proferir nova decisão no sentido de rejeitar o recurso relativamente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, formulada pelos Autores.

b) Inexistência de demonstração de violação do dever acessório de conduta

1. Da ponderação matéria julgada como provada podemos concluir, como o fez e bem a sentença de 1.ª Instância que o vínculo contratual, estabelecido falecido CC e a ré consistiu num contrato de mandato (artigos 1157º e ss do Código Civil).

2. Partindo deste contrato o Tribunal da Relação extraiu, incorretamente, da matéria de facto julgada como provada a existência de uma vinculação contratual assumida pela ré “Federação Académica ......”, a qual foi incumprida, e nessa medida, geradora do dever de indemnizar os autores dos danos sofridos.

3. O erro do Tribunal da Relação é flagrante e não pode persistir.

4. A questão que se suscita, nesta sede, à apreciação do Supremo Tribunal de justiça, centra-se se na ponderação dos factos julgados como provados Ré, através da celebração de contrato de prestação de serviços de segurança, celebrado com a SPDE, cumpriu com a obrigação acessória de meios que sobre si impendia, por via da celebração do contrato de mandato.

5. Como afirma e bem a sentença de 1.ª Instância a Recorrente assumiu perante o malogrado CC uma obrigação de meios,

6. A Recorrente “Federação Académica ......” corria a obrigação de velar pela integridade física e vida do CC enquanto este estivesse a actuar no âmbito do contrato firmado [no que se inclui, designadamente, a presença no “Q...” enquanto aguardava pelo momento pela ré “Federação Académica ......” fixado para a prestação das contas do dia – alínea d) do artigo 1161º do Código Civil];

7. por outro, que tal obrigação não abrangia a pura e simples garantia de não ocorrência de um assalto ou sua tentativa, nem, muito menos, a garantia de o CC não sofrer lesões físicas em virtude de um assalto ou sua tentativa.

8. O Tribunal da Relação extrai desta simples verificação da tentativa de assalto, um juízo de inadequação, ineficácia e ineptidão para dissuadir da solução a que a ré “Federação Académica ......” recorreu, junto da outra Ré SPDE.

9. Ora, não podemos esquecer que a Ré contratou serviços de segurança para garantir a integridade pessoal e patrimoniais de pessoas e bens que se encontravam no perímetro do Q....

10. Em momento algum, poderá ser exigível à Recorrente, garantir a não ocorrência de uma qualquer tentativa de assalto, nem podia estar contratualmente vinculada à não verificação de um tal evento.

11. O dever acessório de conduta que impendia sobre a Recorrente, foi cumprido por esta, como afirma e bem a sentença, através da celebração de contrato de prestação de serviços de vigilância celebrado com a Ré SPDE; da instalação de sistema de videovigilância do espaço do Q..., e do cumprimento todos os procedimentos administrativos fixados para a segurança do evento, pelo que obteve o necessário licenciamento municipal, sobre esta matéria.

12. A Recorrente não tinha, como bem refere a sentença do tribunal de 1.ª Instância, “de garantir a não ocorrência do assalto ou sua tentativa, nem, muito menos, a garantia de o CC não sofrer lesões físicas em virtude de um assalto ou sua tentativa.”

13. O assalto constituiu evento que tem como causa e origem a vontade do assaltante, a que são alheios todos os demais, inexistindo qualquer elemento que permita sequer ponderar ter a ré “Federação Académica ......” assumido a responsabilidade pelas consequências de decisões de terceiro eventual e indeterminado, o que, de todo em todo, sempre surgiria contrário ao que se entende constituir a absoluta normalidade do agir.

14. A ré “Federação Académica ......”, para cumprir a obrigação supracitada, contratou os serviços da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Ldaª”, que na noite de 03 para 04 de Maio de 2013 tinha destacados 10 funcionários desarmados para o recinto do “Q...”, 2 deles com ação na zona da tesouraria (pontos 23-, 25-, 38- e 41- da matéria de facto provada).

15. Apesar disso, ocorreu uma tentativa de assalto à tesouraria do “Q...”, e, na sequência, infelizmente o CC foi atingido pelos projéteis da arma de fogo disparada por um dos assaltantes, em consequência vindo a falecer.

16. O Tribunal da Relação formula a partir da verificação da tentativa de assalto, um juízo conclusivo de inadequação, ineficácia e ineptidão da solução a que a ré “Federação Académica ......” recorreu, mas sem razão.

17. Esta afirmação, encerra sucessão de conclusões, sem aderência aos factos julgados como provados, constituindo, com o devido respeito, formulações vagas e sem qualquer critério que permita compreender teor de tal conclusão.

18. Se os meios de segurança eram suficientes para assegurar a dissuasão, devemos questionar, como o fez a sentença se “Apenas a presença no local de elementos das forças

policiais seria «adequada, verdadeiramente eficaz e dissuasora»? Porquê?”

19. Do Acórdão em crise, não é possível perscrutar qualquer explicação, explicitação, que revela a existência de violação do dever acessório de conduta que impedia sobre a Recorrente.

20. O Tribunal da Relação, conclui de modo sintético, como se de uma evidência se tratasse, que a Recorrente não cumpriu corretamente com a sua obrigação perante o CC.

21. Como pode o Tribunal da Relação concluir, que os assaltantes sabiam que os funcionários da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, destacados para o local não estavam munidos de armas de fogo? Dos autos nada aponta neste sentido.

22. Não o sabendo, como afirmar que o assalto não se processaria exatamente da mesma forma ainda que no local se encontrassem elementos das forças policiais?

Tendo sido 4 os assaltantes, como afirmar que não seriam mais, e melhor armados, se no local se encontrassem elementos policiais igualmente armados? Empunhando cada um dos assaltantes uma arma de fogo, apenas seria adequada a proteção se no local se encontrassem 4 elementos da “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, ou da autoridade policial, armados da mesma forma? E se os assaltantes se apresentassem empunhando armas semiautomáticas ou de repetição?

Seria de exigir à ré “Federação Académica ......” que através da “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, se munisse de bazucas ou tanques?

Assim,

23. Para afastar ilegítimos atos de apropriação por parte de terceiros (e, consequentemente, diminuir o risco de surgimento de iniciativas de terceiros com potencial para lesar a integridade física e vida dos seus colaboradores), a ré Federação Académica ......” estabeleceu procedimentos quanto ao transporte e entrega do dinheiro, e contratou uma entidade especializada em vigilância e segurança, que implementou as ações que entendeu adequadas à prossecução daquele fim – o acompanhamento dos colaboradores da ré Federação Académica ......” para o local de venda, durante esta e no regresso, e a vigilância do local que constituía o cento da operação (a tesouraria do “Q...”, espaço integralmente vedado) através da presença física no local de elementos ao seu serviço.

24. Elementos de vigilância que estavam munidos de meios que permitiam a comunicação entre si e o pronto alerta às forças da autoridade.

25. Durante anos a ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, prestou este serviço, essencialmente do mesmo modo.

26. E durante anos nenhum problema surgiu – pelo menos nenhum problema semelhante ao que hoje nos ocupa.”

27. É importante sublinhar que inexiste norma legal que à ré “Federação Académica ......” impusesse outro modo de atuação [e é claro que os artigos 8º, 16º e 26º do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de dezembro, nada definiam a este propósito], não se vislumbra que a decisão da ré “Federação Académica ......” na matéria por alguma forma possa ser encarada como incumprimento do dever lateral de conduta de proteção dos seus colaboradores.

28. Os factos julgados como provados pelas instâncias demonstram inequivocamente que a ré “Federação Académica ......” não estava contratual ou legalmente vinculada a atuar doutro modo.

29. Neste contexto, decidiu incorretamente o Tribunal de Ralação, pelo que se impõe a revogação do Acórdão aqui em crise, e, seja a sentença de 1.ª instância, confirmada, no seu sentido integral.

30. Violou o Tribunal da Relação os arts. 640.º e ss do Código de Processo Civil, bem como os arts. 1157.º e seguintes do Código Civil.

Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente Recurso de Revista obter provimento, e como tal ser revogado o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, e proferida nova decisão que confirma a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância”

Não houve contra-alegações

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

As instâncias fixaram como provada a seguinte matéria de facto:

“1 - Os autores são pais de CC, falecido a … de Maio de 2013 no Q... da Queima das Fitas ... de 2013;

2 - Todos os anos, pelo mês de Maio, as faculdades da Universidade ... reúnem-se para celebrar o final de mais um ano através da designada “Queima das Fitas ...”, que inclui diversos eventos, alguns dos quais têm lugar num espaço designado de “Q...”;

3 - Em 2013, a “Queima das Fitas …” decorreu entre 04 e 12 de Maio, como habitualmente sendo organizada pela ré “Federação Académica ......”, com o “Q...” instalado numa parcela do Parque ..., junto à estrada ....

4 - Na organização do evento a ré “Federação Académica ......”, recorreu à contratação de estudantes para o desempenho de diversas funções, designadamente a venda de bilhetes de acesso ao “Q...”.

5 - Na semana anterior à “Queima das Fitas … de 2013” (de 29 de Abril a 03 de Maio de 2013), os estudantes contratados pela “Federação Académica ......”, diligenciaram, junto dos diversos polos da Universidade ..., pela pré-venda dos bilhetes de acesso ao “Q...”.

6 - Para levar a cabo a tarefa referida em 5-, mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro, a ré “Federação Académica ......” contratou cerca de 20 estudantes, entre eles o CC, distribuindo-os em 10 grupos de 2 pessoas.

7 - Com a realização da tarefa referida em 5-, o conjunto dos estudantes contratados pela ré “Federação Académica ......”, diariamente obtinha dezenas de milhar de euros, sendo que nesse dia ... de Maio haviam sido angariados cerca de € 200 000,00.

8 - O dinheiro obtido com a pré-venda dos bilhetes de acesso ao “Q...” era transportado para o recinto do “Q...”, concretamente para o local onde a ré “Federação Académica ......”, em contentores de metal colocados em forma de “U”, instalou a sua tesouraria

9 - O transporte do dinheiro obtido com a pré-venda dos bilhetes de acesso ao “Q...” era feito de acordo com instruções e procedimentos definidos pela ré “Federação Académica ......”, a que os estudantes contratados deviam obedecer.

10 - Designadamente, quando a pré-venda dos bilhetes originasse a quantia de € 5 000,00, deveriam entrar em contacto com um dos elementos da tesouraria da ré “Federação Académica ......”, para que esta comunicasse com a ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, de modo a garantir que um funcionário desta acompanhasse o estudante do local onde se encontrasse até ao “Q...”.

11 - No dia ... de Maio de 2013, o CC foi destacado para a realizar a pré-venda num dos polos da Universidade ..., o que cumpriu, tendo regressado ao “Q...” por volta das 19h00 para entregar o dinheiro que havia obtido.

12 - Na manhã desse dia, como habitualmente, tinha tido lugar um sorteio para definir a ordem pela qual os estudantes/vendedores seriam recebidos pelos elementos da ré “Federação Académica ......”, acabando o CC, por vicissitudes várias, por ficar com um dos últimos lugares.

13 - A acrescer, verificou-se atraso no apuro das contas, pelo que o CC teve de permanecer nas instalações do “Q...” até por volta da 01h00m.

14 - Nesse momento [cerca da 01h00m de 04 de Maio de 2013], encontrando-se o CC e outros seus colegas junto dos contentores que integravam a tesouraria, na parte interior do U”, ouviram um barulho que os deixou alerta, mas sem conseguirem identificar a sua proveniência.

15 - De imediato, o CC e os seus colegas foram surpreendidos por 4 pessoas encapuçadas e empunhando armas de fogo, provindas do exterior do “Q...”, dirigindo-se para aqueles gritando «Onde está o dinheiro?!!».

16 - Apercebendo-se que estava a ocorrer um assalto, o CC e os seus colegas procuraram fugir, de forma atabalhoada e desorganizada.

17 - Na sequência, após entrar para um compartimento de um dos contentores, o CC é atingido por projectéis de arma de fogo disparados por um dos assaltantes.

18 - Após o que os assaltantes se puseram em fuga.

19 - O referido em 14 a 18 demorou cerca de 1 minuto, e foi captado pelas câmaras de videovigilância instaladas no local.

20 - O CC acabaria por falecer 20 minutos após ser atingido.

21 - Até hoje é desconhecida a identidade dos assaltantes, correndo termos inquérito criminal para averiguação destes factos, com o nº 915/13.....

22 - O recinto do “Q...” encontrava-se vedado por rede, com cerca de 2 metros de altura, assente em murete de betão na base (tipo separador de autoestrada) com cerca de 1 metro de altura, e tinha 2 entradas – uma para entrada de pessoas e veículos, mais distante do local onde se encontrava a tesouraria; e outra para entrada de veículos, mais próxima da tesouraria.

23 - Na organização do evento “Queima das Fitas …/2013” a ré “Federação Académica ......”, acordou com a ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, a prestação por esta, mediante o recebimento de um preço, entre o mais, dos serviços de segurança e vigilância, designadamente no desenvolvimento da atividade de pré-venda dos bilhetes de acesso ao “Q...”, e nas instalações deste.

24 - No momento referido em 14- a 18- elementos da direção da ré “Federação Académica ......” encontravam-se no interior dos contentores onde funcionava a tesouraria.

25 - No momento referido em 14- a 18- encontravam-se 2 funcionários da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, na zona da tesouraria.

26 - Os funcionários da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, que a ... de Maio de 2013 se encontravam na zona do “Q...”, não detetaram a entrada no recinto dos indivíduos referidos em 15.

27 - Pelo que, antes do referido em 14- a 18-, não deram qualquer alerta de assalto.

28 - Na data do seu falecimento, o CC tinha 24 anos de idade.

29 - E era pessoa que sempre gozou de saúde, possuindo enorme vontade de viver.

30 - Desde o seu nascimento, o CC sempre viveu na companhia dos seus pais e irmão.

31 - Sendo filho muito afetuoso e amigo de seus pais e irmão, toda a família votando-se reciprocamente amor, afeto, carinho e dedicação.

32 - Desde muito jovem o CC desejou obter o licenciamento em ..., e exercer atividade profissional nessa área.

33 - Em Setembro de 2010 o CC concluiu a licenciatura em ... – ramo ..., e, em Julho de 2012, o curso mestrado em ....

34 - Ainda enquanto estudante, o CC desempenhava o cargo de ....

35 - O CC foi praticante de futebol desde criança até à data do seu decesso.

36 - Foi muito forte a dor pelos autores sentida quando confrontados com o falecimento do seu filho CC.

37 - O que lhes causou grave depressão nervosa, com perda do ânimo e vontade de viver.

38 - Nos dias 03 e 04 de Maio de 2013, os funcionários da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, que se encontravam a prestar serviço no “Q...” não se encontravam munidos de armas de fogo.

39 - Nos dias 03 e 04 de Maio de 2013, o recinto do “Q...” encontrava-se encerrado e vedado ao público, aí acedendo apenas pessoas com autorização para tal.

40 - No momento referido em 14 a 18 estavam em curso as últimas montagens e preparações do espaço, poucas pessoas se encontrando no “Q...”.

41- No momento referido em 14- a 18- a ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, tinha distribuído 10 vigilantes pelo recinto do “Q...”, designadamente junto às entradas e à tesouraria, estando 2 destacados para a zona da tesouraria, controlando as entradas e saídas.

42 - Os encapuçados referidos em 15- não entraram no “Q...” por qualquer das portas do recinto, antes treparam o muro de betão e vedação, destruindo, com utensílio próprio, parte da vedação, numa zona que dava acesso à parte traseira da tesouraria, transpondo obstáculo (muro e vedação) com pelo menos 3 metros de altura.

43 - No momento referido em 14 o funcionário da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, de nome DD encontrava-se posicionado na entrada da tesouraria, por forma a controlar a entrada e saída de pessoas.

44 - E o outro funcionário da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, de nome EE encontrava-se a acompanhar um dirigente da ré “Federação Académica ......”, e aproximavam-se da tesouraria vindos do palco.

45 - No momento referido em 14 o funcionário da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, de nome DD foi surpreendido por uma pessoa encapuçada, que surgiu por detrás de um contentor de lixo encostado à tesouraria, e de imediato apontou à cabeça do DD um objeto semelhante a uma arma de fogo com calibre de 9 mm.

46 - O DD ainda esboçou um movimento de reação, mas foi atingido na cabeça pelo objeto que o assaltante empunhava, perdendo momentaneamente os sentidos.

47 - De seguida, o assaltante referido em 45 posicionou-se na entrada da tesouraria, junto do DD, com este no chão.

48 - Enquanto os restantes assaltantes entraram no espaço da tesouraria, onde se encontravam diversas pessoas, entre elas o CC.

49 - Entretanto, o funcionário da ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, de nome EE, que estava a entrar na zona da tesouraria, apercebendo-se dos assaltantes, tenta reagir, mas é de imediato atingido nas costas por um tiro de caçadeira, caindo ao solo.

50 - Quase em simultâneo com o referido em 48- e 49-, ocorre o referido em 16- e 17.

51 - Em Maio de 2013 não era a ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, que levava a cabo o tratamento e visionamento em tempo real das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância instaladas no recinto do “Q...”.

52 - A ré “SPDE – Segurança Privada e Vigilância de Eventos, Lda”, havia pelo menos mais de 5 anos, no âmbito do mesmo evento, prestava o mesmo tipo de serviços à ré “Federação Académica ......”, jamais te