Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública,

I. — FF, LL, MM, NN, OO, PP e QQ;

II. — GG, JJ, II, SS, HH, AA, DD, EE, BB e KK

a. — invocaram a caducidade da declaração de utilidade pública expropriativa constante do despacho nº 17829/2009, de 27 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República — II Série, de 03 de Agosto de 2009;

b. — interpuseram recurso da decisão arbitral de 19 de Abril de 2011 em que se fixou a indemnização devida, pela expropriação da parcela 21 - com a área de 19.863 m2, a destacar do prédio rústico, denominado “F...”, sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...66 e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo ...º, seção ... da referida freguesia — em € 119.178,00;

c. — interpuseram recurso do despacho de adjudicação proferido em 18 de Agosto de 2011.

2. O Tribunal de 1.ª instância julgou parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos expropriados.

3. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo parcialmente procedente os recursos interpostos pelos recorrentes expropriados e fixo em € 1.350.684,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e quatro euros) a indemnização a atribuir pela expropriante aos expropriados, valor a ser atualizado nos termos do artº 24º, nºs 1 e 2 do C.E. até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento do montante depositado pela expropriante nos autos, incidindo a atualização, a partir de então e até à decisão final, sobre a diferença entre o montante atualizado até essa data e o montante depositado.

4. Inconformada, a expropriante Brisa – Concessão Rodoviária, SA., interpôs recurso de apelação.

5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A douta sentença recorrida fixou a indemnização pela expropriação da parcela 21, com a área de 19.863 m2, em € 1.350.684,00 (€ 68,00/m2).

2. Em arbitragem havia sido fixado o valor em € 119.178,00 (€ 6,00/m2).

3. O laudo maioritário atribuiu o valor indemnizatório de € 186.712,20 (€ 9,40/m2).

4. A sentença recorrida desprezou a prova pericial, tendo optado pelo valor de € 68,00/m2 com base na “autoridade do caso julgado”.

5. A sentença copiou o valor de € 68,00/m2 fixado para a Parcela 15.2.

6. A aderência ao valor fixado para a Parcela 15.2 foi justificada pela utilização da “autoridade do caso julgado”, quer com base numa razão de prejudicialidade, quer com base em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

7. Ora, a prejudicialidade só surge quando uma decisão é necessária para decidir outra, ou quando o conhecimento do mérito de uma ação está dependente da resolução de outra ação, o que vincadamente não sucede no presente processo.

8. O acórdão no qual a sentença se apoiou emergiu de uma realidade factual distinta, que faz uma avaliação (subjetiva) da responsabilidade por um acidente viação, em função do comportamento dos respetivos condutores, nada comparável com a avaliação (objetiva) de uma parcela de terreno, efetuada com base em parâmetros fixados por via legal.

9. Consequentemente, não poderia a sentença recorrida sustentar a errada utilização da “autoridade do caso julgado” relacionada com um contexto factual e legal completamente diferente do que o tratado nos presentes autos.

10. Por sua vez, suportada no conceito de prejudicialidade e de “autoridade do caso julgado”, a sentença parte do errado princípio que as Parcelas 15.2 e 21 são idênticas apenas por existir coincidência quanto às partes, à declaração de utilidade pública e ao PDM.

11. Tão reduzida coincidência ofende profundamente o princípio da comparabilidade, que exige, como reconhece a jurisprudência, a demonstração de uma essencialidade quanto às características dos prédios comparados.

12. De igual modo, concluiu a sentença erroneamente que a Parcela 15.2 é contígua à Parcela 21.

13. Efetivamente contígua à Parcela 21 é a 22 e até apresenta os mesmos critérios para ser considerada idêntica.

14. Acontece que a contígua Parcela 22, embora com decisão deste Tribunal da Relação não transitada em julgado, por se encontrar pendente recurso de revista, obteve a fixação de um valor distinto, quer da Parcela 15.2, quer da Parcela 21.

15. Esta constatação, que nem tem em conta os valores verificados nas demais parcelas da mesma declaração de utilidade pública, só permite evidenciar que o critério utilizado pela sentença recorrida é destituído de razoabilidade.

16. Ademais, a sentença desconsiderou, por completo, sem justificação, a prova pericial determinada no Código das Expropriações e nas complementares normas processuais aplicáveis.

17. A douta sentença recorrida viola o princípio constitucional da separação de poderes, expresso no artigo 112.º da Constituição, na medida em que ignora o que sobre a determinação da avaliação se encontra estabelecido no Código das Expropriações, em favor de uma regra extraída de um acórdão.

Nestes termos,

Deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a douta decisão que fixou em € 1.350.684,00 a indemnização a atribuir pela expropriante aos expropriados.

6. Os expropriados contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

7. Em 5 de Novembro de 2020, o Tribunal da Relação ... julgou procedente o recurso de apelação.

8. O dispositivo do acórdão de 5 de Novembro de 2020 é do seguinte teor:

Em face do exposto, acordam na ... Secção Cível do Tribunal da Relação ..., julgar o recurso procedente e, em consequência revogam parcialmente a sentença decorrida e fixam em 186 712,20€ (cento e oitenta e seis mil setecentos e doze mil euros e vinte cêntimos) a indemnização a atribuir pela expropriante aos expropriados, valor a ser actualizado nos termos do artº 24º nºs 1 e 2 do CE até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento do montante depositado pela expropriante nos autos, incidindo a actualização, a partir de então e até à decisão final sobre a diferença entre o montante actualizado até essa data e o montante depositado.

9. Em 24 de Novembro de 2020, os expropriados requereram a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 5 de Novembro.

10. Finalizaram o seu requerimento com as seguintes conclusões:

1ª. O Acórdão reclamado padece de uma nulidade processual por terem sido proferidas decisões-surpresa: de facto, nenhuma das 3 questões (e correspondentes pré-decisões) que suportaram o julgamento do Acórdão reclamado (PDM de 1993 RAN art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações) vinha invocada na apelação interposta pela Expropriante (basta ler essas Alegações e, sobretudo, as respectivas Conclusões), pelo que não era nem legalmente permitido nem expectável que este douto Tribunal se viesse a pronunciar sobre as mesmas – antes de ter proferido decisão sobre essas questões, este douto Tribunal deveria ter notificado os Recorridos para, querendo, se pronunciarem sobre as mesmas ou sobre o projecto de decisão que se ponderava proferir (art. 195º do CPC);

2ª O Acórdão reclamado errou na determinação da norma/regime aplicável à determinação do valor indemnizatório devido por esta expropriação: falamos, essencialmente, da relevância, maior ou menor, formal ou material, do PDM de ... de 2009 que já havia sido aprovado na data da declaração de utilidade pública desta expropriação e que o Acórdão reclamado ignorou de todo (art. 616º, nº 2, a., do CPC);

3ª Do processo constam documentos que, só por si, determinam decisão diversa da proferida (art. 616º, nº 2, b., do CPC).

11. Em 14 de Dezembro de 2020, os expropriados interpuseram recurso de revista, arguindo, designadamente, a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 5 de Novembro.

12. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC, na medida em que conheceu questões que não foram invocadas pela Expropriante/Recorrente no seu recurso;

2ª O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC, na medida em que, pretendendo fixar a indemnização de acordo com a metodologia/critérios adotados, ignorou todas as questões jurídicas que se discutiam no processo a propósito dessa metodologia e critério, bem como os factos assentes e os documentos juntos aos autos;

3ª O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC, na medida em que ignorou a questão jurídica fundamental em discussão nos presentes autos: o valor de mercado da parcela expropriada demonstrado por várias escrituras públicas de compra e venda/expropriação amigável e por diferentes decisões judiciais;

4ª O Acórdão recorrido viola a autoridade de caso julgado do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.03.2017, proferido sobre a mesma situação de facto e sobre as mesmas questões de direito que se discutem nos presentes autos, onde se decidiu que a justa indemnização deve ser fixada de acordo com o valor de mercado do terreno expropriado e fixou o valor de mercado deste tipo de terrenos nesta zona em € 68/m2 (art. 629º, nº 1, a., do CPC);

5ª O Acórdão recorrido viola o caso julgado formado na Sentença da 1ª Instância quanto à atendibilidade do valor unitário fixado para a parcela contígua e idêntica 15.2 (€ 68/m2) por força do princípio da igualdade e por ter suporte na avaliação pericial minoritária apresentada nos autos;

6ª O Acórdão recorrido está em oposição com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.03.2017 quanto ao critério e metodologia indemnizatória a atender na expropriação por utilidade pública de solos – art. 629º, nº 2, d), do CPC;

7ª O Acórdão recorrido está em oposição com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.03.2017 quanto às “circunstâncias objetivas suscetíveis de influir no respetivo cálculo” a que se deve atender nos termos e para os efeitos do art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações – art. 629º, nº 2, d), do CPC

8ª A interpretação do art. 23º do Código das Expropriações no sentido de não serem considerados como relevantes para efeitos indemnizatórios os efeitos económicos e materiais que as soluções urbanísticas de um plano diretor municipal já aprovado ao tempo da declaração de utilidade pública (embora ainda não publicado nessa data) produzia no valor de mercado dos solos expropriados, é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito, do direito fundamental a uma justa indemnização e do princípio da igualdade dos cidadãos perante os encargos públicos (arts. 62º e 13º da Constituição).

13. Em 15 de Julho de 2021, em conferência, o Tribunal da Relação ...:

I. — indeferiu o requerimento de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 5 de Novembro de 2020;

II. — pronunciou-se no sentido da improcedência das nulidades arguidas pelos expropriados.

14. O dispositivo do acórdão de conferência de 5 de Julho de 2021 é do seguinte teor:

Em face do exposto, acordam em Conferência nesta ... Secção Cível do Tribunal da Relação ...:

a) - Indeferir a solicitada Reforma do acórdão;

b) - Indeferir as invocadas Nulidades do acórdão.

15. Inconformados, os expropriados interpuseram recurso de revista do acórdão de conferência de 15 de Julho de 2021.

16. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª O Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 constitui uma decisão surpresa, pois nenhuma das 3 questões(e correspondentes pré-decisões) que suportaram o julgamento proferido nesse Acórdão (PDM de 1993 RAN art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações/rendimentos agrícolas) vinha invocada nas Conclusões da apelação interposta pela Expropriante, pelo que, para além de não poderem legalmente ser conhecidas, não era pelo menos expectável que o Tribunal recorrido viesse decidir essas 3 questões não invocadas/peticionadas nesse recurso.

De qualquer modo, independentemente de o Tribunal recorrido poder ou não conhecer essas 3 questões, uma coisa é certa: porque essas 3 questões não vinham peticionadas nas Conclusões das Alegações da Expropriante, antes de ter proferido decisão sobre as mesmas, o Tribunal a quo deveria ter notificado os Expropriados/Recorridos para, querendo, se pronunciarem sobre essas questões ou sobre o projeto de decisão que se ponderava proferir. Só assim seriam cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das artes (arts. 3º, nº 3, e 4º do CPC).

2ª Ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, as questões decididas no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 são questões novas na apelação: o facto de poderem ter sido discutidas na 1ª Instância é irrelevante, pois o que aqui importa é o recurso de apelação que nos ocupa e não o que se passou na 1ª Instância, sendo certo que essas 3 questões não foram suscitadas nas Conclusões das alegações de apelação da Expropriante, não integrando assim o objeto da apelação.

A Recorrente/Expropriada violou as exigências prescritas no art. 639º, nº2, do CPC, nada disse quanto ao que aí se exige: nada disse quanto às normas jurídicas violadas e nada disse quanto às normas jurídicas que poderiam suportar a sua posição e que se poderiam entender violadas.

Deste modo, as questões decididas no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 não foram (como não poderiam ser) discutidas neste recurso, pois em momento algum das suas Conclusões recursivas a Recorrente/Expropriante invocou (i) a aplicação do PDM de 1993 e a não aplicação do PDM de 2009, (ii) a integração da parcela expropriada na RAN ou (iii) que a parcela expropriada só poderia ser avaliada de acordo com os seus rendimentos agrícolas.

Porque estas questões não foram invocadas nas Conclusões das Alegações, essas questões não foram peticionadas, suscitadas ou discutidas no recurso, sendo que é só o recurso que está em causa.

3ª Ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, das Conclusões das Alegações da Recorrente/Expropriante não resulta implícita a sua pretensão de ser fixada a indemnização nos termos calculados na avaliação pericial maioritária.

Ainda que se considere resultar, os Expropriados recorridos não tinham o dever legal de descortinar essa pretensão recursiva de umas conclusões onde, sem mais, só se escreveu que “a sentença desconsiderou, por completo, sem justificação, a prova pericial determinada no Código das Expropriações e nas complementares normas processuais aplicáveis” (Conclusão 16ª das Alegações da apelação da Recorrente/Expropriante).

Como se sabe constitui jurisprudência unânime dos nossos Tribunais superiores, só o que vem formulado nas Conclusões pode ser conhecido pelo Tribunal de recurso, na medida em que são as Conclusões da Recorrente que delimitam o objeto do recurso, o dever legal de decidir e a defesa dos recorridos.

E da citada Conclusão 16ª das alegações da Recorrente não se pode considerar implícita a pretensão recursiva (i) da aplicação do PDM de 1993 e a não aplicação do PDM de 2009, (ii) a integração da parcela expropriada na RAN ou (iii) que a parcela expropriada só poderia ser avaliada de acordo com os seus rendimentos agrícolas. Não são pretensões que possam ser tidas como implícitas.

E como se sublinha no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.10.2020, proc. nº 1075/16.6T8PRT.P1.S1: “II- As alegações de recurso devem conter a síntese dos aspetos mencionados no art. 639.º, n.º3, do CPC através de conclusões que, além de outras funções, delimitam o objeto do recurso com o qual o recorrido é confrontado e sobre o qual deve incidir o tribunal ad quem”.

É que, para além do mais, como adequadamente se sublinha neste Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.10.2020, estaria em causa a violação de princípios estruturantes do nosso Direito Processual Civil, ordinário e constitucional, designadamente o direito fundamental a um processo equitativo (art. 20º, nº 4, da Constituição) e os princípios da certeza e segurança jurídico-processuais.

Não podem suscitar-se dúvidas quanto ao objeto da impugnação, quanto aos segmentos decisórios impugnados e quanto às questões de facto e/ou de direito que são suscitadas e que, como a jurisprudência e a doutrina o afirmam, delimitam, em regra, a intervenção do tribunal ad quem (art. 635º do CPC).

Um outro fator não menos importante liga-se ao princípio do contraditório, associado ao direito da parte contrária de ser confrontada com uma peça da qual resulte com total inequivocidade o objeto da impugnação e as questões que são suscitadas, a fim de poder exercer a sua defesa que, aliás, pode ser multifaceta da em função da iniciativa do recorrente (v.g. art. 636º do CPC).

O que os Recorridos/Expropriados fizeram foi confiar nesta jurisprudência unânime dos nossos Tribunais superiores, máximedo Supremo Tribunal de Justiça, não podendo ser prejudicados pelo facto de a Recorrente/Expropriante não ter cumprido as exigências legais.

4ª Ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, não seria manifestamente desnecessária a prévia notificação dos Expropriados/Recorridos para se pronunciarem sobre as questões decididas no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 e não suscitadas pela Expropriante nas Conclusões da sua apelação.

Quanto a esta pretensa desnecessidade, para além do que já se deixou referido, importa sublinhar o seguinte: a maior demonstração de que, além de necessária, era essencial a prévia audiência dos Expropriados, é o facto de o referido Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020, pretendendo fixar a indemnização de acordo com a metodologia/critérios adotados na avaliação pericial maioritária, ter ignorado todas as questões jurídicas que se discutiam no processo e que impediam essa metodologia e critério, bem como os factos assentes e os documentos juntos aos autos. Este Acórdão ignorou todas essas questões, pelo que fica evidenciada a necessidade de os Recorridos terem sido ouvidos.

5ª Assim, em qualquer caso, antes dedecidir questões que a Recorrente não levouàs Conclusões das suas Alegações, o Tribunal recorrido deveria ter notificado os Recorridos para se pronunciarem.

Não o tendo feito, violou as exigências do princípio do contraditório e da igualdade das partes (arts. 3º, nº 3, e 4º do CPC) e as exigências do art. 639º, nº 2, do CPC, sendo que a interpretação desses preceitos nos termos de a prévia pronúncia dos Recorridos não ser necessária (por estarmos perante um pedido recursivo implícito ou questões que já haviam sido abordadas na 1ª Instância) viola grosseiramente os princípios da segurança e certeza jurídico-processuais inerentes ao direito fundamental a um processo equitativo (art. 20º, nº 4, da Constituição).

17. O Exmo. Senhor Desembargador Relator não admitiu o recurso do acórdão de conferência de 15 de Julho de 2021, fundamentando a sua decisão nos seguintes termos:

Notificados do acórdão 15/07/2021, tirado em Conferência, que indeferiu a Reforma do acórdão de 05/11/2020 e indeferiu as invocadas nulidades desse mesmo acórdão, vieram estes expropriados interpor recurso de revista, invocando o artº 630º nº 2, parte final, do CPC.

Pois bem, salvo melhor e superior entendimento, parece-nosque o recurso é inadmissível.

Com efeito, apesar dos recorrentes qualificarem, agora, as nulidades que arguem como nulidades processuais, a verdade é que se tratam das mesmas nulidades de acórdão, nos termos do artº 615º nº 1 do CPC, que haviam invocado no recurso interposto a 14/12/2020 e, sobre as quais já recaiu acórdão da Conferência, nos termos do 641º nº 1 e 666º nº 2 do CPC.

Ora, não cabe recurso da decisão que indefere as nulidades do acórdão porque essas invocadas nulidades integram o objecto do recurso de revista e serão apreciadas e decididas pelo STJ (cf. Rui Pinto, Manual do Recurso Civil, vol. I, AAFDL, 2020, pág. 96).

Assim, não se admite o recurso interposto a 21/09/2021, pelos expropriados DD e outros.

18. Inconformados, os expropriantes reclamaram do despacho de não admissão de recurso do acórdão de conferência de 15 de Julho de 2021, proferido pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator, ao abrigo dos arts. 641.º, n.º 6, e 643.º do Código de Processo Civil.

19. Fundamentaram a sua reclamação nos seguintes termos:

DD e Outros, Expropriados no processo acima identificado, notificados do Despacho de 26.11.2020, no qual se decidiu não admitir o recurso dos Expropriados do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 15.07.2021, vêm, nos termos dos arts. 641º, nº 6, e 643º do CPC, reclamar dessa decisão:

I. ÂMBITO DO RECURSO

1. O Despacho sub judice decidiu não admitir o recurso interposto do Acórdão do Tribuna da Relação ... de 15.07.2021, que, para além do mais, indeferiu a arguição da nulidade processual invocada pelos Expropriados no seu Requerimento de 24.11.2020.

2. De facto, antes de mais, importa esclarecer o seguinte:

a. No seu Requerimento de 24.11.2020, os Expropriados, por um lado, à cautela apresentaram um pedido de reforma nos termos do art. 616º, nº 2, do CPC, que apenas deveria ser conhecido e decidido se o recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 não fosse admitido; e, por outro lado, arguiram uma nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do CPC, de que padece o Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020, por aí ter sido proferida uma decisão surpresa, sem prévia notificação para os Expropriados, aí recorridos, se pronunciarem;

b. Nas suas Alegações de recurso de 14.12.2020 (recurso desse Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020), os Expropriados, para além domais, arguiram nulidades desse Acórdão nos termos do art. 615º, nº 1, d), do CPC.

c. No Acórdão do Tribunal da Relação ... de 15.07.2021 (i) julgou-se o pedido de reforma deduzido à cautela pelos Expropriados no seu Requerimento de 24.11.2020; (ii) indeferiu-se a nulidade processual invocada pelos Expropriados no seu Requerimento de 24.11.2020 e (iii), nos termos do 641º, nº 1, do CPC, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre as nulidades invocada pelos Expropriados nos termos do art. 615º, nº 1, do CPC nas suas Alegações de recurso de 14.12.2020.

d. O recurso interposto pelos Expropriados em 20.09.2021 daquele Acórdão do Tribunal da Relação ... de 15.07.2021 apenas sindica, conforme expressamente aí se referiu, a decisão aí proferida sobre a nulidade processual arguida no Requerimento de 24.11.2020 (decisão surpresa, sem prévia notificação da parte que decaiu para se pronunciar sobre a mesma).

Nesse recurso (cfr. as nossas Alegações de 20.09.2021) não vem por qualquer forma questionada a pronúncia do Tribunal a quo sobre as nulidades do art. 615º, nº 1, do CPC.

3. No Despacho sub judice, num evidente erro nos pressupostos, decidiu-se não admitir o recurs do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 15.07.2021 por se considerar que o mesmo visava a pronúncia do Tribunal a quo sobre as nulidades do art. 615º, nº 1, do CPC. […]

Isto é,

a. o Despacho sub judice em erro, não atendeu a que (i) no Requerimento de 24.11.2020 havia sido invocada, ex professo, uma nulidade processual em virtude de no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 ter sido proferida uma decisão-surpresa, isto é, sem prévia notificação dos Expropriados aí Recorridos para se pronunciarem sobre a mesma, (ii) a que no Acórdão recorrido se decidiu essa nulidade processual, (iii) e a que o recurso sub judice tem exclusivamente como objeto essa decisão sobre a nulidade processual e não também as considerações aí expendidas acerca das nulidades do art. 615º do CPC que se invocaram no recurso;

b. noutra perspetiva hermenêutica, o Despacho sub judice também pode ser interpretado no sentido de aí se ter entendido que a nulidade em causa (decisão surpresa) constitui, não uma nulidade processual, mas sim uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, do CPC.

Em qualquer dos casos, o Despacho sub judice não respeita o Direito aplicável, como se procurará demonstrar de imediato.

II. RAZÕES QUE DETERMINAM A PROCEDÊNCIA DESTA RECLAMAÇÃO

A. O erro nos pressupostos do Despacho reclamado

4. O Despacho sub judice, em erro, não atendeu a que (i) no nº 4 da pág. 3 do Requerimento de 24.11.2020 havia sido invocada, ex professo, uma nulidade processual em virtude de no Acórdão do Tribunal da Relação ... de 05.11.2020 ter sido proferida uma decisão-surpresa, isto é, uma decisão sobre questões não integradas no objeto do recurso da Expropriante sem prévia notificação dos Expropriados aí Recorridos para se pronunciarem sobre as mesmas, a que (ii) nas págs. 6 e 7 do Acórdão recorrido se decidiu ex professo essa nulidade processual, (iii) e a que o recurso sub judice tem exclusivamente como objeto essa decisão sobre a nulidade processual (cfr. Conclusões das Alegações do recurso interposto pelos Expropriados em 20.09.2021).

Basta esta constatação para podermos concluir que esta Reclamação deverá proceder.

B. Noutra perspetiva hermenêutica, importa constatar que a nulidade invocada pelos Expropriados no seu Requerimento de 24.11.2020 (Decisão surpresa) é uma nulidade processual e não uma nulidade do art. 615º, nº 1, do CPC

5. No seu Requerimento de 24.11.2020, os Expropriados invocaram o seguinte:

“a. o Acórdão reclamado padece de uma nulidade processual por terem sido proferidas decisões surpresa: de facto, nenhuma das 3 questões (e correspondentes pré-decisões) que suportaram o julgamento do Acórdão reclamado (PDM de 1993 RAN art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações) vinha invocada na apelação interposta pela Expropriante (basta ler essas Alegações e, sobretudo, as respetivas Conclusões), pelo que não era nem legalmente permitido