Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, GG, propuseram uma acção contra “BB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, L.DA”, “CC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, UNIPESSOAL, LDA”, “DD – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESTAURO, UNIPESSOAL, LDA”, e EE, pedindo:

– que fossem declarados nulos os contratos de mútuo celebrados entre os autores e os réus, por falta de forma;

– consequentemente, que os réus fossem condenados solidariamente na restituição da quantia global de € 499.500,00, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos (€ 36.421,00) e vincendos, contados, à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento;

– Subsidiariamente, e para os mesmos efeitos, invocaram enriquecimento sem causa;

– “Sem prescindir, deverá, em qualquer caso”:

– ser declarada a nulidade da venda dos bens móveis e imóveis identificados nos “autos de providência cautelar de arresto, pertença das 1ª e 2ª Rés sociedades, por simulação, sendo ainda cancelado o respectivo registo de aquisição a favor da aqui 3ª Ré sociedade e, outrossim, quaisquer outros que dele dependam, bem como os que tenham sido ou venham a ser efectuados, mormente relativamente ao bem imóvel arrestado”;

– Subsidiariamente, que seja “declarada a impugnação da venda dos referidos bens pelas 1ª e 2ª Rés sociedades à 3ª Ré sociedade, devendo tais bens ser restituídos à medida” do seu crédito, atribuindo-se-lhes o direito de executar/manutenção do arresto/penhora, na medida da satisfação do seu crédito, no património da 3ª Ré sociedade, e conferindo-se àqueles a prática de actos de conservação da garantia patrimonial”

Requereram a apensação da providência cautelar de arresto nº 595/08.9TVPRT, pendente.

Em síntese, alegaram que o réu EE “é, verdadeiramente, o dono” das sociedades rés, “sendo o gerente, não sócio, das duas primeiras e quem gere de facto a 3ª”; que é o mesmo réu que “negoceia todo e qualquer tipo de contrato em que as RR sociedades prefigurem, seja como for, como partes ou intervenientes”; que o réu propôs ao autor “que este lhe emprestasse dinheiro para que, através das suas empresas, adquirisse bens imóveis, mormente em hasta pública, os quais revenderia, após restauro”; que, com o produto da venda, seria recuperado o seu investimento e se distribuiria o lucro, entre os réus e o autor; que, “entre Junho de 2006 e Fevereiro de 2008”, emprestaram aos réus várias quantias, no total de € 499.500,00, que discriminam; que verificaram que os réus nunca “chegaram a efectuar qualquer aquisição de bens imóveis para os fins propostos”; que, “alarmados”, interpelaram os réus, através do réu EE, para que lhes restituíssem o dinheiro emprestado, mas sem qualquer êxito; que têm em seu poder vários cheques, que individualizaram, “assinado[s] pela 2ª ré sociedade, pelo seu legal representante, o aqui 4º R.”, que, apresentados a pagamento, foram devolvidos, com a indicação de “saque irregular e imp. incorr. indic.”

Alegaram ainda que os sócios das sociedades são “pai, mãe e irmão” do 4º réu; que este descapitalizou as sociedades, em termos de estas não terem bens para garantir as respectivas dívidas; que não se distinguem o património destas e o do 4º réu; que são pois todos responsáveis, havendo que “superar, por completo, o véu da personalidade colectiva (…) para atingir por completo a realidade subjacente”; que as sociedades têm vindo a alienar ficticiamente os seus bens, para prejudicar os credores, sendo nulos os actos de alienação, por serem simulados, podendo ser declarados nulos ou “mesmo impugnados, tendo os credores direito à restituição dos bens na medida dos seus interesses”.

E que, de qualquer modo, há uma série de mútuos interligados em função do objectivo comum do “investimento no mercado imobiliário, pelos AA, para compra, restauro e venda de imóveis, pelo 4º Réu, EE e através das RR. sociedades e subsequente distribuição de lucros”, que esses mútuos são nulos por falta de forma legal, pois haveriam de ter sido feitos por documento escrito ou por escritura pública; que devem portanto ser restituídas as quantias mutuadas, em consequência da nulidade; ou, subsidiariamente, por enriquecimento sem causa.

Os réus contestaram. Por entre o mais, sustentaram que EE e o autor mantinham uma relação de amizade e resolveram fazer uma parceria para comprar imóveis, reformá-los e vendê-los com lucro, “nos termos da qual os investimentos a efectuar seriam feitos em partes iguais e os lucros seriam divididos em partes iguais”; que, assim sendo, os autores nunca quiseram emprestar dinheiro algum; que a ré BB chegou a comprar e a prometer comprar imóveis para os fins acordados; que o autor ficou de depositar de uma vez só a sua parte no investimento, mas não o fez, causando dificuldades na actividade de aquisição de imóveis; que os cheques lhe foram solicitados pelo autor para serem apresentados como garantia da sua capacidade financeira perante terceiros, nunca para apresentar a pagamento, e foram entregues com a data e com o beneficiário em branco, tendo sido preenchidos sem autorização dos réus que os assinaram; não correspondem, portanto, a quaisquer pagamentos, devendo os autores ser condenados como litigantes de má fé em multa e indemnização, em quantia não inferior a € 50.000,00.

Disseram ainda que não corresponde à realidade a descrição que os autores fazem das relações entre o réu EE e as sociedades rés, e entre estas; que as 2ª e 3ª rés foram criadas depois de concluído o negócio entre autores e réus; que têm património. Impugnaram os factos alegados e concluíram sustentando que os autores deveriam era ter proposto uma acção de prestação de contas.

Em reconvenção, pediram a condenação dos autores no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência do arresto decretado em bens das sociedades, ainda não citadas para o contestarem, em montante a liquidar.

Os autores replicaram, nomeadamente sustentando a inadmissibilidade da reconvenção, impugnando os factos que a sustentam e respondendo à contestação. Pediram que fossem os réus a ser condenados por litigarem de má fé, em multa e indemnização a liquidar.

Os réus treplicaram. Alegaram que a réplica extravasou os limites da respectiva admissibilidade, por ter sido aproveitada pelos autores para responder à impugnação que deduziram na contestação; e responderam à réplica.

Os autores requereram que a tréplica fosse tida como não escrita, na parte em que “excede a defesa contra a matéria de excepção oposta à reconvenção”.

Pelo despacho de fls. 347, foi decidido “não atender ao pedido reconvencional que havia sido deduzido por falta de indicação do valor da acção reconvencional”, uma vez que foi extemporaneamente apresentada a resposta dos réus ao convite que o tribunal lhes dirigiu para indicarem o valor da reconvenção.

Pelo despacho de fls. 354, declarou-se “não escrita” a réplica, “excepto na parte respeitante ao pedido reconvencional”, esclarecendo que esta decisão perde interesse por não ter sido admitida a reconvenção. E por esta última razão, decidiu-se não se considerar a tréplica.

A fls. 867, os autores vieram requerer a intervenção principal de FF – Comunicações e Sistemas, Lda e do Estado Português – Fazenda Pública; a intervenção foi admitida pelo despacho de fl. 969.

2. A acção foi julgada procedente, pela sentença de fls. 983, nestes termos:

«Condenam-se os Réus “BB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, L.DA”, “CC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, UNIPESSOAL, L.DA”, “DD – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESTAURO, UNIPESSOAL, L.DA” e EE a restituir aos Autores AA e mulher GG a quantia global de € 499 500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos Euros), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde o dia 01 de Janeiro de 2009, e até efectivo e integral pagamento;

Declara-se a nulidade da compra e venda dos bens móveis e do imóvel referidos nos Factos Assentes e objecto da Providência Cautelar apensa, pertença das 1ª e 2ª Rés sociedades, por simulação, sendo ainda cancelado o respectivo registo de aquisição a favor da 3ª Ré sociedade e, outrossim, quaisquer outros que dele dependam, bem como os que tenham sido ou venham a ser efectuados, mormente relativamente ao bem imóvel arrestado.

Condena-se o 4º Réu EE, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa equivalente a 3 U.C.s e no pagamento de uma indemnização a favor dos Autores.

Porém, não se fixa neste momento a indemnização a favor dos Autores por não existirem ainda nos autos elementos suficientes para determinar a importância a atribuir.»

Em síntese, entendeu-se na sentença que tinham sido celebrados vários contratos de mútuo entre os autores e todas as sociedades, uma vez que o réu EE “usou a personalidade jurídica das sociedades rés de modo ilícito e abusivo”, ocorrendo uma situação de “confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas da sociedade e dos sócios” e, portanto, de abuso de direito; e que a consequência dos “actos abusivos” de EE é a “condenação de todos os réus no pedido de restituição das quantias mutuadas”.

E recordou-se não ter ficado provado “que o 1º Autor e o 4º Réu tivessem acordado em exercer em comum uma certa actividade económica, a fim de repartirem os respectivos lucros, através da constituição de uma sociedade (necessariamente irregular)”.

Considerou-se ainda que os contratos de mútuo eram nulos, por falta da forma legalmente exigida para a sua celebração (artigos 1143º, 219º e 220º do Código Civil), salvo quanto ao mútuo a que se refere o ponto 16º da matéria de facto, no valor de € 1.500,00); mas que, de qualquer maneira, seja por força da nulidade, seja por força do contrato, os réus tinham de restituir o capital mutuado, procedendo assim o pedido de condenação na restituição de € 499.500,00.

Quanto aos juros, a sentença entendeu serem devidos desde 1 de Janeiro de 2009, por se ter apurado que os réus foram extrajudicialmente interpelados “através do 4º réu, entre Abril e Dezembro de 2008”.

Julgou-se ainda prejudicada a apreciação da eventual obrigação de restituição por enriquecimento sem causa e provada a simulação dos contratos de compra e venda “dos bens móveis e imóveis” em causa nos autos, “pertença das 1ª e 2ª rés”, ficando também prejudicada a respectiva impugnação.

3. O réu EE recorreu para o Tribunal da Relação do Porto. Pelo acórdão de fls. 1503, foi concedido provimento parcial à apelação, revogando-se a sentença na parte em que condenou “Os Réus “BB–PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, L.DA”, “CC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, UNIPESSOAL, L.DA”, “DD – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESTAURO, UNIPESSOAL, L.DA” e EE a restituir aos Autores AA e mulher GG” no pagamento da “ quantia global de € 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos Euros), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde o dia 01 de Janeiro de 2009, e até efectivo e integral pagamento” e o “4º Réu EE, como litigante de má fé, no pagamento de uma multa equivalente a 3 U.C.s e no pagamento de uma indemnização a favor dos Autores.”.

Quanto ao mais, manteve-se a sentença.

Em resumo, a Relação julgou parcialmente procedente a impugnação de alguns pontos da decisão de facto; nomeadamente, considerou a confissão do autor de que “não emprestou as aludidas quantias em dinheiro aos réus, antes quis fazer um investimento em parceria, entendida esta como uma sociedade ou associação de indivíduos que tem por fim interesses comuns (económicos ou outros)”.

Teve assim como não provada a celebração dos contratos de mútuo alegados pelos autores; e entendeu que “a situação fáctica apurada, globalmente considerada, permite surpreender as mencionadas características de uma sociedade irregular ou de um contrato de associação em participação ou de um qualquer outro contrato parciário.

Objectivamente, entre o autor marido e os réus, na figura de EE, foi celebrado um contrato (societário), obrigando-se mutuamente a contribuir, com bens (capital) e serviços, para o exercício em comum de uma actividade económica (compra, restauro e venda de imóveis), que não era de mera fruição, tendo em vista a repartição dos lucros resultantes dessa actividade”.Ora, provando-se, como se prova, a existência de um contrato societário (sociedade irregular, contrato de associação em participação, etc), gerador de direitos e obrigações entre autores e réus, enquanto esse negócio não se extinguir (revogação, resolução, dissolução, etc), entende-se que os autores podem acautelar os seus eventuais direitos, entre outros meios, através do processo de prestação de contas em juízo, previsto no artº 1014º, do CPC (actual artº 941º).”

No que toca à alegação de enriquecimento sem causa, a Relação julgou não haver prova dos respectivos requisitos, cuja alegação e prova incumbia aos autores, concluindo: “Nada impede que os autores exijam o cumprimento do contrato, a resolução do negócio com base no incumprimento contratual ou, porventura, a prestação de contas.

(…) Por outro lado, no que respeita à nulidade, por simulação, dos negócios jurídicos (compra e venda de móveis e imóvel), declarada no dispositivo da sentença recorrida, entendemos que deve manter-se tal decisão com base na fundamentação exposta na decisão da 1ª instância, remetendo para essa pertinente motivação.”

E decidiu ainda não haver fundamentos que suportem a condenação de EE por litigância de má fé.

A fls. 1539 a Massa Insolvente de «BB», Prestação de Serviços de Construção Civil, Unipessoal, por intermédio da Administradora de Insolvência, veio requerer, por entre o mais, a junção da declaração de insolvência desta ré.

3. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações que apresentaram, formularam extensas conclusões:

«I - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA (artigos 674º, nº 1, al. c), 666º, 615º, n°1, al. d) e 652º, al. b), todos do C.P.C, e 685º-C do anterior C.P.C, {actual artigo 641º do C.P.C.) e 333º, nº 1 do Código Civil):

1. Em acção declarativa de condenação que, sob a forma de processo ordinário, correu os seus termos com o nº 1052/08.OTVPRT, pela 1ª Vara das Varas Cíveis do Porto, no que ao presente recurso releva, foram os RR., ora Recorridos, condenados a pagar aos AA., ora Recorrentes, " a quantia global de € 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos Euros), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% ao ano, contados desde o dia 01 de Janeiro de 2009, e até efectivo e integral pagamento».

2. A sentença foi proferida no dia 02 de Abril de 2012 e notificada às partes intervenientes nos presentes autos em 10 de Abril de 2012, conforme consta dos respectivos ofícios de notificação.

3. O registo de tal sentença ocorreu ainda no dia 10 de Abril de 2012, conforme consta da respectiva certidão de registo.

4. Em

10 de Outubro de 2012,

o Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto

comunicou aos autos a decisão de indeferimento

do benefício de apoio judiciário solicitado pelo Réu EE, nas modalidades de nomeação e pagamento de compensação de patrono e dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.

5. Em

15 de Novembro de 2012,

deu entrada nos autos um ofício do Gabinete de Protecção Jurídica do Porto, datado de 13 de Novembro de 2012, no qual se

reitera a íá notificada decisão de indeferimento de apoio judiciário, data de 01 de Outubro de 2012

.

6. Em 21 de Novembro de 2012 foi emitida certidão judicial, destinada a instruir os autos de Execução Comum nº 2170/09.3YYPRT do 2º Juízo–2ª Secção dos Juízos de Execução do Porto, onde se certifica que a sentença proferida no Tribunal de 1ª instância havia transitado em julgado.

7. Tal como de resto acabou por ser atestado aos Autores, aqui recorrentes, em certidão datada de 23 de Novembro de 2012, que a sobredita sentença foi devidamente notificada às partes e transitou em julgado em 14 de Novembro de 2012 – vide documento nº l que aqui se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

8. Munidos de certidão judicial de sentença transitada em julgado, os Autores, ora Recorrentes, deram-na à execução em 28 de Novembro de 2012, execução essa que corre actualmente os seus termos sob o nº 7220/12.3YYPRT, pelo 29 Juízo-2ª Secção dos 19 e 22 Juízos de Execução do Porto – vide documento ne2, que aqui se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.

9. Nos termos do artigo 628º do Novo C.P.C, (antigo 677º) "A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação".

10. Por seu turno, nos termos do nº 5 do artigo 24º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais,

o prazo de interposição de recurso

da sentença de 1ª instância (então artigo 685º do C.P.C.) – que se mostrava interrompido por força do requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado pelo Réu EE –

iniciou-se

a partir da notificação ao mesmo da atrás referida decisão de indeferimento, datada de 01 de Outubro de 2012.

11. Tendo a secção de processos procedido à contagem do referido prazo de interposição de recurso, sem que, decorrido o mesmo, tivesse chegado aos autos qualquer peça recursiva ou qualquer notícia de ter havido impugnação judicial da decisão de indeferimento, torna-se inquestionável que a douta sentença proferida em primeira instância transitou em julgado, a 14 de Novembro de 2012.

12. Para os Autores, e por força do trânsito em julgado da sentença: o despacho de revogação da decisão de indeferimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono e a própria nomeação de patrono comunicadas aos autos em 27 de Dezembro de 2012 e 04 de Janeiro de 2013, não pode produzir quaisquer efeitos no âmbito dos presentes autos e o recurso de apelação interposto pelo Réu EE é manifestamente intempestivo ou extemporâneo, pelo que devia ter sido indeferido nos termos do artigo 6859-C do C.P.C. (actual artigo 641º do C.P.C.).

13. A não se entender assim, estaríamos perante uma patente violação do princípio da confiança, enquanto corolário do princípio da boa-fé, nos actos praticados pela administração, violação essa' fonte de responsabilidade civil extra-contratual do estado.

14. Os meios de impugnação, nomeadamente (e no que ao caso sub judice concerne) os recursos, estão submetidos a prazos peremptórios e, como se tratam de prazos peremptórios, o seu decurso implica a caducidade da impugnação.

15. Ora, a caducidade do recurso ordinário {como acontece com o recurso em apreço) é de conhecimento oficioso {cf. artigo 333º, nº 1, do Código Civil).

16. O julgador em 1ª instância apreciou de forma equívoca a questão, exclusivamente à luz da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, fazendo tábua rasa do trânsito em julgado já ocorrido e certificado nos presentes autos, ao passo que o Exm.º Relator do douto Acórdão recorrido nem sequer apreciou a questão, como se lhe impunha à luz do disposto no artigo 652º, nº 1, al. b) do C.P.C, e 333º, mº 1do C.C..

17. Em sede de "Fundamentação", pode ler-se no Acórdão recorrido que: «O objecto do recurso é balizado peias conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas,

a não ser as de conhecimento oficioso

(…)" – sublinhado nosso –, porém, nenhuma questão de conhecimento oficioso foi apreciada, como se impunha.

18. Com esta última

omissão de pronúncia,

o Acórdão da Relação do Porto fica ferido de NULIDADE, nulidade que desde já se invoca e reclama para todos os devidos e legais efeitos, nos termos dos artigos 674º, nºl, al. c), 666º, 615º, nº 1, al.d) e 652º, al. b), todos do C.P.C, e 685º-C do anterior C.P.C, (actual artigo 6419 do C.P.C.) e 333º, nº 1 do Código Civil.

II- DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (artigos 674º, nº 1, al. c), 666º e 615º, nº 1, al.. b} todos do C.P.C.):

19. Admitido que foi o recurso de apelação interposto pelo Réu EE para o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 14 de Outubro de 2013, tal instância concedeu parcial, provimento ao recurso e, nessa conformidade, revogou a sentença recorrida na parte do dispositivo em que se condenam os RR., ora Recorridos, a pagar aos AA., ora Recorrentes, " a quantia global de € 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos Euros), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legai de 4% ao ano, contados desde o dia 01 de Janeiro de 2009, e até efectivo e integral pagamento» e o Réu, ora Recorrido, EE como litigante de má-fé, «no pagamento de uma multa equivalente a 3 U.C.s e no pagamento de uma indemnização o favor dos Autores», a liquidar em execução de sentença, mantendo, no mais, o decidido em 1§ instância.

20. No seu recurso de apelação EE impugnou a matéria de facto, por um lado, e, por outro, pugnou por um diverso enquadramento jurídico, definição e qualificação da! relação jurídica existente entre si e as sociedades por si geridas, co-Rés, e o Autor AA.

21. Relativamente à impugnação da matéria de facto, após exaustiva apreciação da mesma, refere o Acórdão da Relação do Porto, em jeito de conclusão, o seguinte: «Enfim, sem prejuízo do decidido (alterado) no tocante ao respondido à matéria dos quesitos 7, 11, 21, 32, 39, 41 e 42, reavaliados os meios probatórios produzidos (depoimentos e documentação), conclui-se que o tribunal recorrido apreciou a prova, apelando a todos os meios que pudessem coadjuvar a reconstituição dos factos, às regras de normalidade e experiência comum, com referência à situação concreta e avaliando as suas especificidades. //A decisão recorrida observou, por isso, com a ressalva indicada (quesitos 7, 11, 21, 32, 39, 41 e 42), as enunciadas regras que devem orientar o julgador, apreciou criticamente, orientado pelos enunciados princípios, todos os meios de prova produzidos em audiência, concluindo pela sua suficiência ou insuficiência para demonstrarem os factos que acabou por considerar, neste raciocínio lógico, provados e não provados.// Numa apreciação distante, objectiva e desinteressada, esta é a única conclusão lícita a retirar, reflectindo a fundamentação dos factos provados e não provados a essencialidade da prova produzida. //

Aceita-se, pois, a convicção da julgadora da 1ª instância, a que aderimos, com a apontada excepção (respostas aos quesitos 7. 11, 21, 32. 39. 41 e 42) sobre o circunstancialismo em que decorreu o negócio acordado entre o autor marido e o réu EE.

22. Foi dada como provada toda a factualidade descrita no ponto II. D) das alegações, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida.

23. No que tange à questão ora levantada – nulidade do acórdão por omissão de fundamentação da decisão de facto – importa salientar o seguinte: entendeu o Tribunal da Relação do Porto, em apenas alguns aspectos, reconsiderar a matéria de facto que havia sido adquirida pela 1ª instância, designadamente dando como provados os factos supra elencados nos pontos 51) a 54) e eliminando o ponto 43).

24. 5e a aquisição para a matéria de facto do circunstancialismo descrito nos pontos 51) e 53) se encontra alicerçada em elementos de prova devidamente identificados (depoimento de parte e documentos particulares – "declaração" e cheques"), analisados com algum cuidado, embora de interpretação discutível, a realidade é que nenhum fundamento concreto permite aferir qual a razão ou razões que levaram o Tribunal da Relação do Porto a contrariar os argumentos da primeira instância e a modificar o sentido das resposta aos quesitos, de molde a dar como provada a factualidade agora vertida nos pontos 52} e 54) e a eliminar a constante do ponto 43).

25. Note-se que logo a fls.21 do acórdão, numa fase iniciática de reapreciação da matéria de facto, é referido, de forma :global e genérica, o seguinte: "Ouvimos os depoimentos (das portes e das testemunhas, transcritos, em parte, nos autos) produzidos na audiência de

julgamento e analisamos a documentação junta aos autos, designadamente a "declaração" constante de fls. 289 e documentos anexos (fis.290-293), que o autor expressamente admite (confessa) ter subscrito, na data aí indicada (20/12/2007)".

26. Segue-se uma análise mais circunstanciada de dois tipos de meio de prova:

documentos particulares

("declaração" e cheques) e

depoimento de parte

do autor marido.

27. A fls.25 reitera-se a afirmação transcrita em F, seguindo-se uma apreciação final e decorrentes ilações sobre o depoimento de parte, os documentos particulares e a maior credibilidade a dar,

em geral,

às testemunhas dos Réus, ilações alegadamente fundamentadoras do raciocínio lógico que terá conduzido a Relação a dar como provados os factos descritos nos pontos 51) e 53), raciocínio esse muito discutível mas, nesta sede, insindicável (artigo 6742, nº 3 do C.P.C.).

28. Ou seja, se por um lado para o leitor atento do acórdão «sub judice» é perceptível o raciocínio lógico que conduziu a Relação do Porto a dar como provado o circunstancialismo descrito nos pontos 51) e 53} – embora dele se discorde –, por outro lado, é imprescrutável a fundamentação que, em termos probatórios, levou a Relação do Porto a dar como provada a factualidade descrita nos pontos 52) e 54) e a eliminar o ponto 43).

29. Não se pode considerar como devidamente fundamentada a decisão de facto em que o julgador se limita a enunciar as provas de forma global e genérica, não as analisando especificada e criticamente e não explicando, de forma clara, por que razão se convenceu das conclusões por si apresentadas.

30. O tribunal quando procede à reapreciação da decisão de facto deve motivar a sua decisão, dado que esta exigência constitucional realiza uma das funções determinantes da acção jurisdicional na legitimação interna e externa do processo.

31. De tudo quanto se acaba de explanar, resulta de forma inequívoca que no que concerne à factualidade descrita nos pontos 52) e 54) e eliminação do ponto 43), a decisão "sub judice" se encontra inquinada, por não estar minimamente fundamentada, sendo por isso NULA.

32.

Nulidade

que se invoca e reclama para todos os devidos e legais efeitos, nos termos dos artigos 6745, nº1, al. c), 666º e 615º, nº l, al. b) todos do C.P.C..

43. Os cheques referidos em S) e T) foram entregues pela aqui 2a Ré sociedade, por via do seu legal representante, o aqui 4.° R. EE, aos AA. para restituição e pagamento parcial das quantias que lhe haviam sido entregues (Item 21°).

III- DA INCORRECTA SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO (artigo 674º, nº 1, al. a) do C.P.C., artigos 219º, 220º, 285º, 289º, ,nº l, 980º, 1142º ss todos do Código Civil, artigos 36º, nº 2 e 174º nº 1, al. e) do C.S.C, e DL n* 231/81, de 28 de Julho):

33. No que tange à diversa qualificação jurídica do(s) contrato(s) celebrado(s) entre Autores e Réus, o douto acórdão recorrido dá provimento ao recurso de apelação, corroborando a tese preconizada pelo Réu EE de que em causa estava um contrato societário (designadamente, uma sociedade irregular), fazendo assim precludir o enquadramento gizado pelos Autores de que em causa estavam sucessivos contratos de mútuo, nulos por falta de forma, qualificação jurídica, essa, que havia obtido total acolhimento em 1ª instância, na sentença re