Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por acórdão do Tribunal de Família e de Menores do Porto, de 6 de Novembro de 2015, de fls. ­­­600, proferido no âmbito de um processo judicial de promoção e protecção desencadeado por iniciativa do Ministério Público, “ao abrigo do disposto nos artigos 121°, 34°, 35°, n°1, al. g) e 38°-A da Lei n°147/99, de 1 de Setembro”, foi decidido “aplicar à menor AA”, nascida em 14 de Julho de 2011, “a medida de promoção e protecção de confiança à instituição onde se encontra acolhida” desde 22 de Janeiro de 2015, o CAT "BB”, “com vista à sua futura adopção”. Foi nomeado seu curador provisório o respectivo Director.

Em breve síntese, entendeu-se o seguinte:

– que os factos provados demonstram “a total falta de competências parentais revelada pelos progenitores – sobretudo pela progenitora –, que puseram em perigo grave a segurança, saúde e desenvolvimento da menor, comprometendo assim seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos parentais”, estando pois preenchido “o circunstancialismo previsto no (…) artigo 1978°, n°1, als. d) e e) do Código Civil”;

– que o pai, que, aliás, nunca “formulou nos autos” a correspondente pretensão, não apresenta “as condições mínimas para poder acolher a filha”;

– que “no âmbito da família alargada também não foi encontrado nenhum elemento com disponibilidade e condições para acolher a menor”, tendo sido especificamente analisada a situação da avó materna, do avô paterno e dos tios paternos, concluindo-se que “esta menina tem 4 anos de idade e encontra-se institucionalizada há quase um ano, sem que se revele, por parte dos pais ou de qualquer outro familiar, a existência de condições mínimas para acolher esta criança e para lhe proporcionar os cuidados básicos de que a mesma necessita”.

Os pais recorreram, em recursos separados. Mas o Tribunal da Relação do Porto, apesar de introduzir algumas alterações na decisão de facto, confirmou a decisão da 1ª Instância, por ser “a confiança para futura adopção (…) a medida proporcional e adequada para, no superior interesse da criança, obstar à situação de perigo em que se encontra a AA, quando além do mais não se provaram factos reveladores de que a criança não seja adoptável”.

A mãe interpôs recurso de revista excepcional, assim admitido pela formação prevista no nº 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil.

2. Nas alegações que apresentou, a recorrente formulou as conclusões seguintes:

«i) Por douto acórdão datado de 6 de Novembro de 2015, foi decidido nos presentes autos aplicar, no superior interesse da menor AA, a medida de promoção e protecção de "confiança à instituição onde se encontra acolhida com vista à sua futura adopção, nos termos do art°. 121°, 34°, 35°, n.° 1, ai. g) e 38°-A da Lei 147/99 de 1 de Setembro.";

ii) Embora com algumas nuances, o TRP decidiu, no geral, manter a decisão recorrida;

iii) A Apelante discorda da mesma pelos motivos que infra se expõem;

iv) Foi validado e dado por provado factos que resultam de depoimentos indirectos plasmados nos autos, sem ter curado de aferir da sua validade, consonância e até veracidade, isto é, sem nunca ter questionado os proferentes a quem tais afirmações são imputadas, violando assim o disposto no art.° 645°, 1;

v) Não se coloca em questão a existência e eventual necessidade da instauração de um processo de promoção e protecção no caso em apreço. Discute-se e discorda-se, isso sim, da legitimidade e legalidade da medida adoptada;

vi) A situação de risco da menor não é actual ou efectiva ou, ainda que o fosse - o que apenas se concebe por mero dever de raciocínio - é

hoje

diversa da que ditou a instauração do p.p.p. Contudo, todo o Acórdão recorrido olvida esta realidade, centrando-se a decisão no reporte a factos e situações ocorridas há mais de 3 (três) anos. Não se relevam nem as diferentes necessidades inerentes ao natural crescimento da menor, nem a evolução das competências parentais relativamente a tais diferenças. Considerar que as necessidades

actuais

da menor e as competências parentais dos progenitores são as mesmas que ditaram a instauração do processo, constitui um manifesto erro de avaliação da situação de facto;

vii) As afirmações do TRP: "os factos em causa que se reportam a um período temporal compreendido entre Janeiro de 2012 e Novembro de 2015, reflectem uma situação de perigo na medida em que a criança não recebia os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal, estando sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectavam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional', e "As circunstâncias que determinaram a intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens foi sinalizada em Janeiro de 2012 e manteve-se até à presente data", são contraditadas pelo relatório pericial de 02 de Abril de 2015, assinado pela médica Catarina Ribeiro, a fls. 339 e ss., com especial destaque para as informações constantes de fls. 341,342 e 343;

viii) Toda a argumentação expendida pelo TRP quanto à actualidade da situação de perigo em que se encontra a menor e à manutenção da conduta da progenitora após a institucionalização da menor, são contraditadas pelos relatórios de fls. 7 e 16, pelo e-mail de 01/12/2012 e pelo relatório de fls. 164;

ix) Há, pois, quanto a estes pontos um manifesto erro quanto à valoração da prova;

x) A preterição da família, nomeadamente progenitores, avó materna, avô e tia paternos na intenção de acolher a menor em função de terceiros desconhecidos, é violadora do principio da prevalência da família e, assim, em manifesta violação de lei (art.° 4o da LPJCP);

xi) A matéria de facto sob os pontos XXVI, XXVIII, XXXII, XL, XLI, XLH e LII é relevante para a determinação da medida de promoção e protecção adequada, pelo que deveria ser considerada em sede de ampliação;

xii) Também os factos constantes dos pontos XXVII, XXIX, XXXIII, XXXVI, XXXVII e XXXIX foram alegados e encontram sustentação probatória, pelo que também constituem matéria a ampliar;

xiii) Os factos XXX, XXXI e XLVIII reflectem informação clínica relevante, respeitante à menor, pelo que também teriam que constituir matéria de facto a ser ampliada;

xiv) Também a ampliar os factos constantes em XLIX, LI e LII, por constituírem matéria relevante, directamente relacionada com a capacidade de exercício das responsabilidades parentais;

xv) A ampliação do ponto L também se justifica porque decorrente da ampliação do ponto XLIX, aceite pelo TRP;

xvi) A falta de capacidade dos progenitores em exercerem,

de forma autónoma

, as responsabilidades parentais, não é permanente, nem definitiva, não podendo o TRP pressupor uma imutabilidade comportamental e incapacidade de aprendizagem, razão pela qual se impunha a realização de exames actuais para verificar a capacidade parental dos progenitores face às necessidades e estado evolutivo da própria criança. É patente e manifesto o erro de julgamento quanto a questão e a violação do princípio da actualidade;

xvii) O facto 8 não deveria conter a expressão "o que a progenitora não conseguia ultrapassar", já que tal dificuldade é transversal a várias pessoas, como o próprio TRP dá por provado. Impunha-se, assim, a reformulação de tal facto, retirando-se a citada expressão;

xviii) Foi valorada prova indirecta, nomeadamente ao nível de depoimentos. Tal "prova" não foi corroborada por nenhum outro elemento probatório, apenas pelas técnicas que reiteraram o que haviam escrito em sede de relatórios sociais. Estando tais pessoas vivas e devidamente identificadas, sendo conhecido o seu paradeiro, deveria o Tribunal ter ordenado a sua inquirição. Ao não o fazer violou o art.° 645°, 1 do CPC, o que, in casu, e atendendo à relação conflituosa entre a progenitora e a proferente de tais afirmações, mais do que um direito, constituía um dever do Tribunal. O mesmo para os factos imputados à avó materna da menor;

xix) O juízo quanto à motivação da progenitora relativamente às queixas que apresenta contra o seu cunhado, é manifestamente subjectivo, temerário e não encontra sustentação em qualquer elemento dos autos;

xx) Os exames psiquiátrico e psicológico a que a progenitora foi submetida são serôdios, datando de há mais de dois anos. Não dispõe o Tribunal de elementos que permitam aferir e determinar se a avaliação efectuada se encontra actual, nomeadamente se se mantém o défice de competências parentais e o comportamento infantil e imatura da progenitora;

xxi) O Acórdão recorrido encerra violação de lei, encontrando-se ferido de ilegalidade já que:

Dele não resulta provado que,

actualmente

, a menor se encontre numa situação de risco, tal qual ela é definida nos termos da Lei 147/99, de 01 de Setembro, nomeadamente no art.° 3o. A ausência de fundamentação e omissão de determinação da situação de risco, identificando, em concreto, o circunstancialismo em que tal situação se traduz hoje, não legitimam, justificam ou validam a existência de um processo de p. e p., nem a decisão judicial que daí resulte. Com efeito, a situação de perigo tem que ser actual ou iminente (art.° 5o, al. d) do referido diploma), sendo que as medidas se destinam a a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso (art.° 34°). Do relatório de fls. 339 e ss. resulta claro que actualmente tal situação de perigo não se mantém. Cessando tal situação, imperativamente, existirá revisão da medida (arts.º 62º e 63º), com vista à sua extinção. Ao fundamentar, como fundamenta, a decisão na violação do disposto no art.° 1978º, 1 -als. d) e e) do CC, o Tribunal a quo incorre em dois erros de julgamento:

- o primeiro porquanto, dos relatórios sociais, resulta uma melhoria significativa das competências parentais e adequação dos seus comportamentos à idade, maturidade e necessidades da menor. De igual forma, da perícia psicológica realizada à menor, verifica-se, de forma inequívoca e inextrincável, que esta não apresenta qualquer situação de risco, de perigo ou de insegurança, sendo que em todos os parâmetros analisados respondeu de forma adequada e expectável a uma criança da sua idade;

- o segundo, porque nunca existiu desinteresse parental pela filha, bem pelo contrário. A conduta dos pais, nesse capítulo, tem sido irrepreensível, visitando a AA sempre que lhes é permitido. Tal interesse, esforço, dedicação e evolução não passaram despercebidos aos técnicos da instituição na qual a menor se encontra acolhida, relatando estes, a fls. 383 que:

O CAT verifica uma melhoria ao nível das interacções destes (progenitores) com a criança, considerando que actualmente estes se procuram ajustar à sua idade,

havendo troca de afectos entre os pais e filha e satisfação mútua com os momentos de visita". Esta informação/avaliação, que é tão só a mais recente constante dos autos, é manifestamente contraditória face à conclusão que o Tribunal colheu.

Dito de outro modo, os factos constantes dos autos, não permitem, nem legitimam as conclusões de que os pais puseram a menor em perigo e/ou que demonstraram manifesto desinteresse por esta. Ao decidir como decidiu, em patente, manifesta e inaceitável contradição e oposição com os elementos probatórios constantes dos autos, relevando factualidade truncada, não fundamentada, conclusiva e até falseada nos seus pressupostos, bem como ao omitir e desconsiderar factualidade relevante, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei, de forma grave e séria, nomeadamente no dever de imparcialidade, dos princípios orientadores do instituto de promoção e protecção e da própria constituição; Mas, a decisão é ainda violadora de lei, porquanto não é actual no que se refere à aferição das capacidades e competências dos progenitores. Impunha-se uma avaliação destas em data próxima da decisão, já que as que constam do processo, em manifesto desfavor do sentimento de segurança e de bem estar material e moral que deve ser proporcionado à menor, são têmporas e desactualizadas, datando de há mais de dois anos. Face aos elementos constantes dos autos, não assiste ao Tribunal matéria para que possa aferir se o défice parental se mantém ou se foi, de todo, dirimido. E tal avaliação seria tão mais necessária, porquanto os relatórios sociais mais recentes e actuais, apontam para melhorias significativas de tais competências, justificando decisão diversa da prolatada. Ao decidir como decidiu, sem curar de aferir as competências actuais dos progenitores, o Tribunal violou o disposto no art.° 4°, al. e);

Mas viola o mesmo art.° e alínea, no que respeita à proporcionalidade da medida, já que, face aos elementos colhidos nos autos, esta é excessiva, desadequada e desproporcional. Com efeito, a decisão de institucionalização com vista à adopção, tem que surgir como recurso único e último, depois de esgotadas todas as hipóteses previstas no art.° 35°. Não demonstra a decisão que o tenham sido – bem pelo contrário! Atalhou-se caminho, atropelaram-se factos e, sobretudo, obviaram-se alternativas válidas e eficazes, ao decidir-se pela institucionalização da menor com vista à adopção. A decisão prolatada não é proporcional ao risco (tanto mais que o mesmo não se encontra efectivado), nem se encontra demonstrado ser último e único recurso;

E é, igualmente, violadora de lei, quando não respeita os princípios da responsabilidade parental e da prevalência da família. Da responsabilidade parental porque, face a tudo quanto coube exposto, não se encontra demonstrado que os mesmos são, actualmente, incapazes ou ineptos para prover aos cuidados básicos da filha, seja de forma autónoma ou com intervenção e ajuda de terceiros. Do princípio da prevalência da família, porquanto quer a avó materna, quer os tios e avô paterno demonstraram ter vontade e condições para acolher a menor. Não pode o Tribunal, com base em considerações vãs e obsoletas, não sustentadas factual ou documentalmente e que mais não representam do que juízos de prognose falseados na sua génese e motivação, concluir, sem mais, pela ineptidão desses familiares para acolherem a menor. Tal asserção careceria de fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável – o que não se verificou. A justificação, em sede de fundamentação de Direito, que entre a avó materna e a criança, ou entre esta e o avô e tios paternos, "não foi estabelecido um vínculo minimamente seguro e estável, carece de todo e qualquer sentido, já que, seguindo-se este caminho, a criança virá a ser adoptada por quem não terá com ela

qualquer vínculo.

Ou seja, o Tribunal a quo consagra expressamente que o nada é maior e melhor do que o pouco, no que respeita aos vínculos estabelecidos entre a menor e a sua família natural. Tal decisão, para além de altamente censurável, contraria os princípios orientadores nesta matéria e o espírito legislativo e constitucional; E, por último, é manifestamente violadora de lei, porquanto, face a tudo quanto coube exposto, esta não é, seguramente, a decisão que melhor defende o superior interesse da AA.

Nestes termos e nos melhores de Direito, Julgando o presente recurso provado e procedente e, consequentemente, ordenando a revogação do Acórdão recorrido, aplicando à menor medida que melhor salvaguarde o seu superior interesse, seja a integração e acolhimento junto da sua família natural, seja o acolhimento e apoio junto de um dos familiares que nele manifestaram interesse e disponibilidade».

O Ministério Público contra-alegou, começando por sustentar a inadmissibilidade do recurso e concluindo deste modo:

«l ª - O acórdão não viola o disposto nos artigos 4.° al e) e h) , 35.° al g) ambos da PP, nem o disposto no artigo 1978.° al d) e e) do CC.

2.ª - A prova material é global e suficiente, abrange o período desde que a criança beneficiou da medida de protecção em 2012, não carece de aumentos de matéria de prova, a responsabilidade parental dos familiares têm de ser visto no conjunto e não são minimamente suficientes para garantir o bem-estar e segurança da criança.

3.ª - Não existe contradição da matéria de fato dada como provada, parcialidade do tribunal, omissão da valoração de fatos mais recentes da vida da família biológica.

4.a - A medida de confiança judicial com vista a adopção está bem fundamentada e desde 2012 que os laços afectivos desta criança com sua família foram afectados de forma irreversível e, sobretudo não lhe dão a garantia de protecção que ela tem direito.

Entendemos, assim, que o recurso deve ser julgado

improcedente

, mantendo-se o acórdão recorrido por ter proferido decisão Justa.»

A fls. 951, a recorrente apresentou uma resposta, da qual só será considerado o que corresponde a resposta à não admissibilidade de recurso, sustentada pelo Ministério Público, por nada mais ser admissível.

3. Cumpre, antes do mais, determinar se é admissível o recurso de revista e, em caso afirmativo, se foi interposto em tempo.

Como se escreveu no despacho de fls. 936, “No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2016, ora acórdão recorrido, o Tribunal da Relação do Porto confirma a verificação dos pressupostos da decisão de decretar “a confiança para futura adopção”, enunciados nas alíneas d) e e) do Código Civil, tal como decidira a 1ª instância.

No recurso de revista que interpõe, CC, por entre o mais, põe em causa essa verificação.

Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, deste recurso, a apreciação da respectiva verificação (nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil).

Esta observação é independente de saber se estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade da revista – em particular, a sua tempestividade e a alegação de justo impedimento –, e ainda de saber se cabem no âmbito dos poderes de apreciação do Supremo Tribunal de Justiça outras questões suscitadas no recurso, problema a decidir quando se delimitar o respectivo objecto, se a revista excepcional vier a ser admitida.”

Pelo acórdão de fls. 985, a formação prevista no nº 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil admitiu a revista excepcional, no que às questões de legalidade respeita.

Cumpre, portanto, conhecer do recurso, na parte em que a recorrente não questiona “resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade” (nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil), mas sim segundo critérios de legalidade, susceptíveis portanto de controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Quanto à tempestividade do recurso, pela verificação de justo impedimento, aceita-se o que se decidiu no despacho de admissão do recurso no tribunal recorrido, a fls. 959.

4. Como todos sabemos, estamos no âmbito de um processo de jurisdição voluntária (cfr. anterior artigo 150º da Organização Tutelar de Menores, Decreto-Lei no 314/78, de 27 de Outubro, revogada pela Lei nº 142/2015, de 8 de Setembro, e artigo 100º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, republicada em anexo à Lei nº 142/2015). Essa qualificação, no que agora releva (transcreve-se ou segue-se de perto o que se observou no acórdão deste Supremo Tribunal de 28 de Fevereiro de 2008, da mesma relatora e disponível em

www.dgsi.pt

, proc. nº 07B4681, proferido num processo judicial de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, em que o Ministério Público requereu a medida de confiança de menor a instituição, com vista à adopção), implica, desde logo, que “das resoluções proferidas [nestes processos] segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça” (nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil).

Cumpre recordar que, ao incluir na competência dos tribunais o julgamento dos chamados processos de jurisdição voluntária ou graciosa, cujas regras gerais se encontram nos artigos 986º a 988º do actual Código de Processo Civil, o legislador pretendeu que a prossecução de determinados interesses, em si mesmos de natureza privada, mas cuja tutela é de interesse público, fosse fiscalizada por entidades cujas características são garantia de uma protecção adequada à sua natureza.

Com essa finalidade, conferiu-lhes os poderes necessários para o efeito, afastando, quando conveniente, certos princípios, conformadores do processo civil em geral, que disciplinam a sua intervenção enquanto órgãos incumbidos de resolver litígios que se desenrolam entre partes iguais, perante as quais os tribunais têm de adoptar uma posição de rigorosa imparcialidade.

Assim, no domínio da jurisdição voluntária, os tribunais podem investigar livremente os factos que entendam necessários à decisão (artigo 986º, nº 2), recolher as informações e as provas que entendam pertinentes, rejeitando as demais (mesmo 986º, nº 2), decidir segundo critérios de conveniência e de oportunidade (artigo 987º), e, na generalidade dos casos, adaptar a solução definida à eventual evolução da situação de facto (artigo 988º, nº 1).

Dotado destes meios, o tribunal deve assumir (neste sentido, parcialmente) a defesa do interesse que a lei lhe confia – no caso, o “interesse superior da criança e do jovem”, como expressamente afirma a alínea a) do artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e dos Jovens em Perigo –, ainda que essa defesa implique fazê-lo prevalecer sobre outros interesses que eventualmente estejam envolvidos, ou mesmo em oposição.

Como ali se explicita, a intervenção do tribunal “deve atender prioritariamente aos interesses da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto”.

Explica-se desta forma que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal especialmente encarregado de controlar a aplicação da lei, substantiva ou adjectiva (cfr. artigo 674º do Código de Processo Civil), não possa, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, apreciar medidas tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade, ao abrigo do disposto no artigo 987º do Código de Processo Civil. Com efeito, a escolha das soluções mais convenientes está intimamente ligada à apreciação da situação de facto em que os interessados se encontram; não tendo o Supremo Tribunal de Justiça o poder de controlar a decisão sobre tal situação (cfr. artigos 674º e 682º do Código de Processo Civil), a lei restringiu a admissibilidade de recurso até à Relação (artigo 988º, nº 2).

A verdade, todavia, é que esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nestes recursos; apenas a confina à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita. É, nomeadamente, o que se verifica, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais ou substantivos, do poder de escolher a medida a adoptar, quer quanto ao respeito do fim com que esse poder foi atribuído.

Neste recurso, a recorrente nega que se mantenha “a situação de risco, tal como ela é definida nos termos da Lei 147/99, de 01 de Setembro” e que se verifiquem as situações previstas nas alíneas d) – “perigo grave” para “a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor” – e e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil – “situação de manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer, seriamente, a qualidade e a continuidades daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança”, sustentando que não ocorre, “actualmente (…) uma situação de risco, tal como ela é definida nos termos da Lei 147/99 (…), nomeadamente no seu artigo 3º”, que a menor “não apresenta qualquer situação de risco, de perigo ou de insegurança” e que “nunca existiu desinteresse parental pela filha, bem pelo contrário”.

Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, deste recurso, a apreciação da respectiva verificação; é, pois, admissível o recurso, mas com o âmbito assim delimitado.

5. Vem definitivamente provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1. A menor AA nasceu no dia 14 de Julho de 2011 e é filha de CC e de DD;

2. A menor nasceu na Maternidade …, em Lisboa, e a situação da menor foi sinalizada pela P.S.P. à CPCJ de Lisboa … em 2 de Janeiro de 2012 por a menor, então com cinco meses de idade, ter sido colocada fora de casa, juntamente com a mãe, pelo avô paterno;

3. Nessa ocasião, o Requerido DD havia agredido fisicamente a Requerida CC e, por inexistência de retaguarda familiar, a menor e a sua mãe estiveram acolhidas em Casa-Abrigo da … e de seguida vieram residir para a cidade do …;

4. Por a progenitora apresentar fragilidades sociais e económico-financeiras, défice de competências parentais e necessidade de integração sócio-profissional, foi aplicada à menor pela CPCJ, em 10 de maio de 2012 e prorrogada em 8 de Novembro de 2012, a medida de promoção e protecção de apoio junto da progenitora, sujeita, nomeadamente, a integração da menor em ama da Segurança Social e treino da progenitora nas competências parentais;

5. No decurso das visitas domiciliárias efectuadas pelos Técnicos da CPCJ, verificou-se que a progenitora nutria afecto pela menor mas desconhecia aspectos fundamentais para o desenvolvimento da mesma, tais como estimulação motora, cognitiva, de linguagem e de alimentação;

6. Para além disso, a progenitora não estabelecia horários adequados à menor, designadamente para alimentação e descanso, e levava a menor para ambientes nocturnos desadequados a uma criança, revelando a progenitora imaturidade e infantilidade no seu comportamento;

7. A progenitora não era capaz de proporcionar estabilidade, segurança e rotinas à filha AA, já que tinha dificuldades em cumprir horários, chegando tarde a casa e levando a filha para ambientes recreativos, como karaoke;

8. A par destes indicadores, a menor apresentava um factor de risco adicional, associado à sua dificuldade em alimentar-se, o que a progenitora não conseguia ultrapassar;

9. Foi ainda percepcionada uma debilidade física na menor que levou ao seu internamento hospitalar, onde se concluiu que a menor apresentava deficiente progressão ponderal, sendo evidentes os erros de alimentação (fórmula láctea preparada de forma incorrecta, início de sopa aos dois meses de idade, entre outros) e falha na administração dos suplementos vitamínicos por parte da progenitora;

10. Durante uma semana de internamento hospitalar a menor ganhou 120 gramas mas, nos 10 dias seguintes à alta hospitalar, a menor perdeu 100 gramas;

11. Em face destes factos, em Dezembro de 2012 foi aplicada à menor pela CPCI a medida de promoção e protecção de apoio junto de outro familiar, tendo a menor e sua mãe ido residir para junto da tia materna da menor, EE, no …;

12. Por conflitos familiares causados pela Requerida CC com a sua irmã EE, aquela saiu de casa da irmã, deixando aí a menor, e foi viver para uma Pensão;

13. Foram então acordadas novas cláusulas da medida de promoção e protecção aplicada, a qual foi revista no sentido de garantir a manutenção dos laços afectivos entre a menor e os seus progenitores e a promoção de comunicação entre todos os familiares;

14. No entanto, a tia materna da menor, EE, queixava-se que a progenitora telefonava a horas impróprias e discutia com ela, sendo que o seu marido não permitia a presença da progenitora da menor em sua casa;

15. Por seu lado, a progenitora da menor queixava-se da irmã EE, designadamente, acusando-a de não ter levado a menor a uma colheita de urina por suspeita de infecção urinária;

16. Na sequência do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas à menor AA efectuada nos autos principais e homologado por sentença proferida em 24 de Setembro de 2012, transitada em julgado, o pai da menor visitava-a regularmente ao fim de semana, dormindo em casa da tia materna da menor e tratando da alimentação e medicação