Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA e esposa BB intentaram esta acção com processo ordinário, contra CC, S.A., integrado na C............ S.A. e DD, L.da, pedindo que:

a) - Seja declarada a resolução do contrato de aquisição dos 19 D.R.H.P. identificados no artigo 21º do presente articulado, contrato esse celebrado entre o Autor e a 2ª Ré, através de mediação do 1º Réu e, em consequência, sejam condenados os Réus, solidariamente, a restituírem aos Autores a importância de 18.290.000$00, que a 2ª Ré, através do Banco Réu, recebeu do Autor, com a actualização monetária a partir de 4/11/88 até à citação dos Réus, e com os respectivos juros moratórios legais, contados desde a citação dos Réus até integral restituição;

b) – Assim não se entendendo, deverão os referidos contratos ser declarados nulos e, em consequência, serem condenados os Réus, solidariamente, a restituírem aos Autores a importância de 18.290.000$00, que a 2ª Ré através do CC, recebeu do Autor, com a actualização monetária a partir de 4/11/88 até à citação dos Réus, e com os respectivos juros moratórios;

c) – Quando, ainda, assim se não entenda, deverão os referidos contratos ser anulados e, em consequência, serem condenados os Réus solidariamente a restituírem aos Autores a importância de 18.290.000$00, que a 2ª Ré, através do Banco Réu, recebeu do Autor, com a actualização monetária a partir de 4/11/88 até à citação dos Réus, e com os respectivos juros moratórios legais, contados desde a citação dos Réus até integral restituição.

Fundamentando a sua pretensão, alegam que o Autor marido foi aconselhado, na agência da ............ da 1ª Ré, a adquirir títulos de DRHP, como forma de investimento financeiro altamente rentável, que não implicaria qualquer espécie de risco nem de despesas, facilmente reembolsáveis a todo o tempo, como os do O............., que o Autor havia já adquirido.

Ora, o Autor, pessoa humilde e com limitada formação escolar, que, desde há cerca de 22 anos, era cliente daquela agência, procurava aplicação financeira para cerca de 20 milhões de escudos.

Entusiasmado com o cenário que lhe foi apresentado pelos funcionários da 1ª Ré, apôs a sua assinatura em 19 contratos para aquisição de outros tantos títulos, tendo esses contratos sido celebrados com a 2ª Ré, sociedade por quotas que se dedicava à construção civil e á promoção e exploração imobiliária e à constituição e venda de DRHP.

Seguidamente, em anexo aos contratos referidos, o Autor e o Banco CC subscreveram os contratos, denominados «cessão de exploração do direito real de habitação periódica», relativamente a cada um dos DRHP indicados, responsabilizando-se o CC pelo pagamento pela 2ª Ré ao Autor das quantias mencionadas nos contratos de cessão de exploração, o que correspondia à taxa de juro líquida de 15% sobre o montante pago por cada DRHP.

No dia da subscrição dos contratos, foi lançada a débito a importância de 18.290.000$00 na conta do Autor.

Nunca foi explicado ao Autor que os títulos não eram reembolsáveis, como os do O............., nem foram mencionadas as despesas que acarretariam, bem conhecendo o gerente da agência a essencialidade desses elementos para o Autor, que não subscreveria os contratos se acedesse a tal informação.

Tendo tomado conhecimento da natureza dos títulos, o Autor solicitou a restituição dos montantes que entregou, o que o CC recusou, alegando não constar dos contratos a garantia de compra.

D. Pedro Hotéis foi reclamando ao Autor o pagamento de várias despesas.

Uma vez que o Autor não tinha obtido a entrega dos certificados prediais relativos aos DRHP adquiridos, está em tempo para resolver os contratos de aquisição (artigo 16º do DL n.º 275/93).

Acresce que os contratos foram celebrados por via de cláusulas contratuais gerais, que não foram na íntegra comunicadas ao autor de modo adequado, nem foram prestados os necessários esclarecimentos, pelo que os contratos são nulos à luz dos artigos 5º, 6º e 9º, n.º 2 do DL n.º 446/85.

Assim não se entendendo, estando em erro quanto a elementos essenciais do negócio, são os contratos anuláveis.

Os Réus contestaram, pugnando pela improcedência da acção.

Desde logo, o CC sustenta que o Autor foi aconselhado a adquirir os títulos em causa, mas nunca lhe foi afirmado que seriam reembolsáveis e que não implicariam qualquer despesa. Não obstante a formação escolar do Autor, este gere com o CC movimento da sua titularidade e de titularidade das suas representadas em montante superior a 200 mil contos. Todas as características do negócio foram explicadas ao Autor marido, que outorgou os contratos que lhe permitiam obter o rendimento que pretendia e que efectivamente lhe proporcionou uma remuneração de 15% ao ano.

Acresce que o CC é interveniente apenas no contrato de cessão de exploração com fito exclusivo de garantir a remuneração prevista, que o Autor obteve integralmente, pelo que não é solidária a obrigação de restituição reclamada pelos autores.

Impugna os factos em que os Autores alicerçam os pedidos de nulidade e de anulação dos contratos. Mais salienta que os Autores vêm pedir a resolução, o que pressupõe a validade dos contratos.

Não estando em causa indemnização decorrente da prática de facto ilícito doloso, não tem lugar a actualização monetária, nem indemnização constituída por juros.

Por sua vez, a Ré DD, L.da invoca que, pelo menos, desde Novembro de 1989, o Autor tem conhecimento de que os títulos não eram reembolsáveis, pelo que caducou o direito a arguir a anulação dos contratos. Além de que recebeu as remunerações inerentes aos contratos de cessão de exploração, aceitando os benefícios dos contratos que agora quer anular.

Relativamente aos certificados prediais dos DRHP, avança a Ré que foram emitidos pela Conservatória competente, em favor dos Autores, a 17/11/1989 (18 títulos) e a 26/01/1990 (1 título). Atenta a data da celebração dos contratos, não tem aplicação o DL n.º 275/93. Ainda que assim não fosse, dado que as partes celebraram contrato – promessa, não seria aplicável o artigo 16º mencionado pelos Autores.

Os Autores não têm os certificados em seu poder, porque não procederam ao seu levantamento, não obstante interpelação da Ré ao Autor marido, e porque não pagou as inerentes despesas, cujo pagamento a Ré adiantou.

Mais impugna a factualidade avançada pelos autores, salientando que os mesmos são empresários que movimentam anualmente centenas de milhares de contos, bem conhecedores dos negócios imobiliários. Já tinham adquirido títulos do O............., que tinham garantia de recompra. Isso não acontecia com os títulos do P............., como os Autores bem sabiam, os quais, em contrapartida, tinham uma garantia de remuneração fixa por um período de três anos, que os Autores receberam.

Os Autores replicaram, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas.

Desde logo, esclarecem que requereram a anulabilidade de 19 contratos de aquisição de DRHP, e não dos contratos – promessa, pois os contratos celebrados, na sua substância, são verdadeiros contratos de compra e venda: o preço foi pago de imediato e as partes quiseram fazer operar, desde logo, a transferência da propriedade, só assim se entendendo a celebração dos contratos de cessão de exploração.

No que respeita à caducidade do direito à anulação, invocam os Autores, por um lado, que o facto que lhe serve de base é continuado; por outro lado, salientam o regime inserto no n.º 2 do artigo 287º do Código Civil, nos termos do qual pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, enquanto o negócio não estiver cumprido, o que contende com a falta de entrega dos certificados prediais dos DRHP.

Acrescentam que sempre se disponibilizaram para devolver as quantias que receberam.

Invocam o disposto no n.º 1 do artigo 60º do DL n.º 275/93, de 5 de Agosto, para fundamentar a aplicação do regime previsto neste diploma ao caso dos autos.

No despacho saneador relegou-se para a sentença o conhecimento das excepções arguidas.

No decurso da acção faleceu o Autor, vindo a ser habilitados no lugar deste a esposa BB e os filhos EE, (também na qualidade de tutor da sua mãe, BB), e FF.

Foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou nulos os contratos pelos quais o Autor AA, adquiriu à 2ª Ré 19 direitos reais de habitação periódica, constituídos sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n9 0000, a fls. 121 verso, do livro B-109 e condenou a Ré DD, L.da, a entregar ao Autor a quantia de € 91.230,14, acrescido de juros de mora; à taxa legal, desde 20/03/1996 e até integral pagamento, mediante a restituição pelos Autores dos DRHP, absolvendo-se a 2ª Ré do demais peticionado e absolvendo-se a 1ª Ré dos pedidos contra si deduzidos.

Inconformado, apelou o Autor EE, tendo na Relação de Lisboa sido proferida pela Relatora, em 30/09/2006, decisão singular, ao abrigo do artigo 705s do Código de Processo Civil, que, julgando procedente a apelação, alterou a sentença da 1ª instância no sentido da condenação solidária da CGD quanto á restituição aos Autores do montante de e 91.230,14, acrescida de juros de mora à taxa legal anual de 10%, desde 20/03/1996 até 16/04/99, de 7% desde então até 30/04/2003 e de 4% desde então até integral pagamento.

A C....... reclamou para a conferência, nos termos do artigo 700º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Entretanto, a Sociedade Ré DD, L.da dissolveu-se por escritura pública lavrada no Cartório Notarial de Oeiras, em 17/11/2005, tendo a mandatária também renunciado ao mandato, pelo que houve que dar cumprimento ao disposto no artigo 39º do Código de Processo Civil e considerando-se, nos termos do artigo 146º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, que a aludida Ré mantinha a sua personalidade jurídica e judiciária, julgou-se que a mesma continuaria como Ré na acção, tendo sido notificado desta decisão o gerente e todos os sócios, por o gerente não ser sócio, tendo as notificações sido por via edital, por se desconhecer a morada dos sócios.

A Relação, em 29/03/2012, dando seguimento à reclamação, proferiu o acórdão de fls. 1207 a 1222, julgando a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida, revogando tacitamente a decisão singular reclamada.

Inconformado, recorre de revista o autor EE, pretendendo a condenação solidária das rés CGD e DD L.da a entregar ao recorrente a quantia de € 91.230,14, acrescida de juros de mora à taxa legal até integral pagamento, mediante a restituição pelo autor dos DRHP. Finalizando as alegações, apresenta as seguintes conclusões:

1ª - Entre a 1ª Ré, CC/CGD e a 2ª Ré, DD, L.da existiu uma relação jurídica consubstanciada na oferta, promoção e concretização, pela primeira, nos seus balcões e dependências, da venda ao público de DRHP em nome da segunda.

2ª - Tal relação jurídica enquadra-se no âmbito misto de um mandato comercial e mediação.

3ª - As Rés agiram no âmbito da sua actividade comercial.

4ª - A 1.ª Ré, no âmbito da relação jurídica existente com a 2.ª Ré, praticou em nome desta um conjunto de actos de comércio com o Autor, mediando primeiro e vendendo depois o conjunto de DRHP a que os autos fazem referência.

5ª - A mediação e venda ocorreram porque o Autor que era cliente da 1.ª Ré, há mais de 20 anos, a procurou para fazer um investimento que lhe proporcionasse um bom rendimento, seguro, certo e periódico, e que não implicasse qualquer prejuízo ou despesa.

6ª - Agiu assim a 1.ª Ré nos termos dos artigos 362° e 231° do Código Comercial, bem como do Regime Geral das Instituições de Crédito, praticando o mandato, e em simultâneo, porque o Autor era seu cliente, constituindo com este uma relação negocial sem subscrição formal.

7ª - Mais, a relação entre o já falecido Autor e a C............ funda-se num depósito bancário que tem a natureza jurídica de depósito irregular (artigo 1205° do C.C.), regendo-se pelo convencionado pelas partes e, supletivamente, pelas normas do contrato de mútuo (artigo 1206º do C.C.), com a consequente aplicabilidade, "cum grano salis", por força deste último preceito, das disposições dos artigos 1142º e seguintes do C.C. relativos ao contrato de mútuo - e pelos regulamentos ou usos bancários (artigo 407º. do Código Comercial).

8ª - Por via da acção da entidade bancária, inserida no cacho contratual (contrato de mediação e de mandato mercantil - contratos de cessão de exploração enquadrados num contrato de depósito irregular) foi efectuado um lançamento a débito - investimento/aquisição em DRHP- cuja nulidade está assente.

9ª - No âmbito de tal procedimento, a 1.ª Ré violou os deveres de protecção, informação e lealdade para com o Autor, então seu cliente, ao dar-lhe informações inexactas sobre elementos relevantes para o(s) contrato(s) a celebrar, o que a faz incorrer em responsabilidade contratual, e por via da aplicação das regras relativas ao mútuo.

10ª - A CGD recebeu, num 1.º momento, o dinheiro depositado, tornando-se seu proprietário e ficando o depositante como simples credor pelas quantias entregues. «A transferência do domínio tem, entre outros efeitos, o da transferência do risco para o adquirente, em harmonia com a regra «res perit domino» (Pires de Lima e A. Varela em anotação ao artigo 1144°).

11ª - Assim sendo, efectuados os depósitos, o banco torna-se proprietário dos respectivos valores e, por isso, enquanto não forem levantados, suporta o risco inerente ao seu domínio sobre os mesmos, nos termos do n° 1 do artigo 796°: "nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente".

12ª - In casu, a CGD, não só não cuidou dos valores depositados, como, em violação das normas contratuais a que estava obrigada, incentivou, dolosamente, o seu cliente a um investimento, sendo pois inequívoca a obrigação de restituição por parte da CGD.

13ª - É certo, e não podemos igualmente olvidar, que a violação grave, por parte da 1.ª Ré, de deveres ou vínculos gerais como sejam o dever de boa-fé e princípio da confiança, isto é, deveres de conduta impostos à generalidade das pessoas e que correspondem a direitos fundamentais de outrem, podem originar igualmente uma situação de responsabilidade delitual ou aquiliana, com o correlativo problema de coexistência de responsabilidades, a contratual, fundada nos contratos de promessa e cessão celebrados e a extracontratual fundada em facto ilícito.

14ª - Sendo que a cumulação de responsabilidades só será de arredar se e na medida em que isso acarrete uma duplicação de indemnizações, sendo contudo de conferir ao lesado o direito de escolha entre uma e outra, o que efectivamente aconteceu, não se vislumbrando qualquer duplicação.

15ª - É certo que a cisão (separação em abstracto do cumprimento do mandato para concretização da aquisição dos DRHP) da 1.ª Ré, consubstanciados no falseamento e subtracção de informações, que sabiam serem relevantes para a vontade de contratar do Autor, sempre a faria incorrer na obrigação de indemnizar por via do artigo 485° n° 2 do CC.

16ª - O dano ou prejuízo causado ao Autor consistiu na privação de forma indevida e definitiva do valor de PTE: 18.290.000$00, o que constitui dano patrimonial indemnizável, nos termos do artigo 566° n.os 1 e 2 do CC.

17ª - Face à nulidade decretada dos contratos celebrados, a restituição do valor de PTE: 18.290.000$0u, acrescido de juros de mora desde a data da citação, é obrigação de ambas as Rés, já que estas agiram no âmbito das suas actividades comerciais, praticando na sua relação com o Autor, actos objectivamente e subjectivamente comerciais, atenta as relações jurídicas de mandato mercantil e mediação, bem como a celebração dos contratos de aquisição e cessão, (artigo 2º do Código Comercial).

18ª - Comercialidade essa extensível ao Autor, (artigo 99° do Código Comerciai), pelo que, aplicando a regra nas obrigações comerciais - solidariedade passiva - (artigo 100° do Código Comercial), seria solidária entre as Rés a obrigação de restituição.

19ª - Não procedendo a objecção formal de que, como a 1ª Ré nada recebeu, nada poderá devolver, já que, o regime estatuído pelo artigo 289° do CC, não exclui, atento o regime subjacente ao(s) negócio(s) jurídicos em causa (é de actos sujeitos à Lei Comercial que falamos), que a obrigação de restituir abranja de forma solidária os seus intervenientes passivos, também porque são todos eles partes contratantes ao contrário do que afirma o Acórdão em crise.

20ª – Podendo, em última análise, ocorrer o eventual direito de regresso entre os devedores, previsto no artigo 524° do CC.

21ª - Assim, ao fazer-se, ao invés do que aconteceu no Acórdão sob recurso, uma correcta aplicação dos artigos 2º, 231º, 99º, 100º, 362º e 407º todos do Código Comercial e artigos 289º e seguintes, 524º, 1205º, 1206º, 1142º e seguintes do Código Civil., tal implicará a declaração de nulidade dos contratos por via dos quais AA adquiriu à 2.ª Ré os direitos reais de habitação periódica com os n.os 0462, 0564, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0991, 1158, 1233 e 1234, constituídos sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n° 0000, a fls. 121 verso, do livro B-109, e em consequência à condenação solidária das Rés C................. e DD L.da a entregar ao Autor a quantia de € 91.230,14 (noventa e um mil duzentos e trinta euros e catorze cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal anual de 10% desde o dia 20/03/96 até ao dia 16/04/99, de 7% desde então até ao dia 30/04/2003 e de 4% desde então até integral pagamento, mediante restituição pelo Autor dos DRHP.

A Recorrida CGD contra – alegou. Defendendo a confirmação do acórdão recorrido, apresenta as seguintes conclusões:

1ª - No presente recurso, o Recorrente insiste em responsabilizar contratual e extra - contratualmente a Recorrida, para que atinja o fim pretendido: fazê-la responder solidariamente com a 2.ª Ré.

2ª - De acordo com os pedidos formulados na acção, que balizam os termos de qualquer condenação, o Recorrente peticionou a resolução, nulidade ou anulação, em sucessivos pedidos subsidiários, dos contratos de aquisição dos títulos de DRHP.

3ª - A Recorrida CGD não foi parte em tais contratos, pelo que qualquer decisão judicial sobre tais pedidos não pode atingi-la.

4ª - Tendo os contratos sido declarados nulos, não poderá existir qualquer solidariedade de responsabilidades entre as Recorridas, pois só há um responsável e a solidariedade pressupõe, como pressuposto básico, uma obrigação com pluralidade de devedores.

5ª - A declaração de nulidade tem como efeitos a "devolução do recebido". Assim, a parte que recebeu os títulos — o Recorrente — fica obrigado a devolvê-los; aquele que recebeu o preço — a outra Recorrida — fica obrigada a devolvê-lo; a CGD nada pode devolver, na medida em que o preço foi recebido pela outra Recorrida.

6ª - E assim concluíram, corretamente, a 1ª e a 2ª instância.

7ª - E estas decisões são aceites pelo Recorrente. Não podendo, pois, responsabilizar a Recorrida com base na nulidade dos contratos, o Recorrente pretende atingir tal desiderato através da responsabilidade contratual, primeiro, e extracontratual, depois.

8ª - Ora, e primordialmente, conforme foi já salientado no Acórdão em recurso, o Recorrente não instaurou a presente acção com base em qualquer responsabilidade — contratual ou extracontratual -da Recorrida, pelo que não pode agora pretender que tal venha a ocorrer.

9ª - Por outro lado, começa logo o Recorrente por errar na qualificação das relações entre os diversos intervenientes, que não assenta em factos dados como provados.

10ª - Nos contratos promessa — qualificados, de forma definitiva, pela sentença como verdadeiros contratos de transmissão -, foram partes a sociedade "DD, L.da" e o pai do aqui Recorrente. Assim, não é correcta a afirmação contida nas conclusões 4ª e 5ª, pois a Recorrida nada vendeu.

11ª - Previamente à celebração dos referidos contratos, foi estabelecida uma relação contratual entre a Recorrida e a outra Co - Ré, em que, face aos elementos provados, apenas pode afirmar-se que aquela assumiu obrigações de intermediação na venda dos DRHP.

12ª - Que tipo concreto de obrigações assumiu, que elementos do contrato lhe foram transmitidos, ao que ficou de substituir a outra Recorrida, são elementos essenciais para a caracterização do contrato que não foram sequer invocados. Com tal falta de elementos, qualificar tal relação contratual em causa como mediação, comissão, agência ou outra não se afigura possível.

13ª - Quanto aos segundos contratos — contratos de cessão de exploração — foram partes nos mesmos o pai do Recorrente e as Recorridas. O pai do Recorrente e a outra Recorrida foram partes principais no contrato. A C............ foi parte como garante do cumprimento das obrigações pecuniárias da outra Recorrida.

14ª - Ora, como ficou devidamente provado na alínea AD da matéria assente, o pai do Recorrente outorgou os contratos de aquisição dos DRHP e a respectiva cessão de exploração para obter os rendimentos que pretendia, garantidos pela C............ e que efectivamente veio a receber durante os aludidos três anos, proporcionando-lhe uma remuneração de 15% ao ano. Por isso, não foi deduzido qualquer pedido de resolução, invalidade ou outro, em relação a tais contratos.

15.° - Ao contrário do que pretende o Recorrente, a natureza da relação contratual existente entre as Recorridas em nada releva para a consequência pretendida por aquele: obrigação solidária de devolução da quantia paga pelo recorrente à 2ª Ré.

16ª - É que a 2ª Ré não foi "obrigada a indemnizar" o Recorrente, com base na responsabilidade contratual, mas obrigada a devolver o recebido, por força da nulidade do contrato. Ora, se não há contrato — de qualquer tipo -, não pode haver responsabilidade contratual de qualquer da Recorridas.

17ª - Mais infundada ainda — se possível - se afigura a invocação da responsabilidade da Recorrida ao abrigo de contrato de depósito bancário, que o Recorrente vem agora, e só agora invocar.

18ª - No depósito bancário, o artigo 796º, n.º 1 do Código Civil só se aplica em caso de pagamento feito a terceiro sem consentimento do depositante (artigos 769º e 770º do mesmo Código), o que não acontece no caso presente.

19ª - Por último, e conforme vem invocado pelo Recorrente, o risco inerente ao domínio sobre a quantia depositada apenas ocorre enquanto o dinheiro depositado não for levantado pelo depositante, pressuposto que aqui se não verifica.

20ª - E a solidariedade só existe se uma mesma obrigação for encabeçada por uma pluralidade de sujeitos; a obrigação de devolução com base na nulidade de um contrato e a obrigação de indemnizar por violação de regras aplicáveis a outro contrato nunca tornaria as Rés responsáveis solidariamente. Nem a medida da indemnização poderia ser a mesma.

21ª - Como se o recurso fosse uma petição inicial, volta o Recorrente a invocar ex novo a responsabilidade extracontratual, ora com base no artigo 485º, n.º 2 do Código Civil.

22ª - Sobre tal pretensão importa desde logo salientar que a particular sanção prevista para a violação do dever de informação no Regime das Cláusulas Contratuais Gerais afasta, por definição, o regime da responsabilidade civil, sendo um seu substituto.

23ª - Mesmo que se admitisse que houve violação de deveres de informação quanto à cláusula de despesas, não foi provado que tal violação tenha sido perpetrada pela Recorrida.

24ª - A prova feita em relação à pessoa do primitivo Autor, aos seus conhecimentos sobre negócios bancários e a forma como era tratado no balcão da Recorrida afastam, por outro lado, quer a existência de qualquer dever acrescido de informação, quer a sua violação pela Recorrida.

25ª - Não ficou provado sequer que a Recorrida CGD tenha criado ou frustrado quaisquer expectativas do primitivo autor no sentido de os títulos adquiridos por este serem reembolsáveis.

26ª - Não ficou igualmente provado qualquer prejuízo do Recorrente, pois este não provou, nem sequer alegou, que não conseguiu vender os títulos.

27ª - Em qualquer caso, o pai do Autor recebeu a remuneração dos títulos durante o tempo previsto no contrato celebrado com a Recorrida, pelo que o invocado prejuízo nunca corresponderia ao valor de aquisição dos títulos mas sim à diferença entre este valor e o rendimento produzido pelos mesmos.

28ª - Por último, não assiste ao Recorrente legitimidade activa para qualquer pedido indemnizatório, desacompanhado dos restantes herdeiros. Os direitos à indemnização, ainda que transmissíveis "mortis causa", entram na esfera jurídica dos diversos herdeiros — dois neste caso — e só se partilhados, o que não aconteceu, em face da escritura de partilha junta à habilitação, poderiam ser exercidos por aquele ou aqueles a quem fossem adjudicados.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar:

2.

Nas instâncias foram considerados provados os seguintes factos:

1º - CC, instituição que foi incorporada pela C............ S.A por deliberação de 28/03/2001 (fls. 362 e seguintes), exerce a actividade de comércio bancário e financeiro, designadamente, oferecendo, promovendo e vendendo ao público, em nome de terceiro, nos seus balcões e dependências, Direitos Reais de Habilitação Periódica, (D.R.H.P.).

2º - Em 19/08/87, a 2ª Ré, no exercício da sua actividade, constituiu, através de escritura de fls. 35, D.R.H.P. (direito real de habilitação periódica), com duração semanal, sobre um prédio urbano, constituído por um aparthotel, com cave para estacionamento e dependências diversas, rés-do-chão, com hall, recepção, bar, restaurante, supermercado, sala de jogos, ginásio e seus anexos, e outras dependências, nove pisos com apartamentos, e logradouro com piscinas e zona ajardinada, com a superfície coberta de 2153 m.2 e descoberta de 3947 m.2, omisso na matriz, mas participado em 2/03/87, ocupando todo o terreno descrito na Conservatória da área sob o n.º 0000, a fls. 121, verso, do livro B-109, e inscrito a seu favor pela inscrição n.º 26823, a fls. 24, vº, do livro G-39.

3º - Desde há cerca de 22 anos, o Autor é cliente do CC - Agência da R...... (Lisboa), tendo uma enorme confiança nesse Banco, onde trata de todos os seus assuntos bancários, depositando aí todas as suas economias.

4º - No dia 4 de Novembro de 1988, o Autor dirigiu-se à Agência do CC na Rua ......, a fim de fazer uma aplicação financeira de cerca de vinte milhões de escudos.

5º - O Autor foi sondado pelos responsáveis do CC(Agência Rua ............), com vista a adquirir D.R.H.P.

6º - Na referida Agência, o Autor manifestou o desejo de subscrever bilhetes de tesouro que lhe proporcionassem um bom rendimento, seguro, certo e periódico e que pudessem ser facilmente reembolsados e transaccionáveis, sem implicarem qualquer prejuízo ou despesa.

7º - O CC informou o Autor marido que tal operação de aquisição dos DRHP tinha a colaboração do CC, que garantia ao Autor, durante 3 anos, o pagamento de uma taxa de juro de 15% sobre o preço de cada DRHP.

8º - Algum tempo antes, o Autor marido havia adquirido DRHP da O............., através da referida Agência do CC, a conselho do gerente, em que além dos rendimentos que recebeu, pôde reembolsar, logo que quis, o capital investido.

9º - Em 1988, as taxas de juro passivas (em referência a Dezembro) de depósitos a prazo, de 181 dias a 1 ano, eram de 13% (ilíquido).

10º - Na referida Agência do CC, o Autor foi aconselhado a adquirir os DRHP da 2.ª Ré.

11º - O Autor marido, entusiasmado com tal cenário, apôs logo a sua assinatura nesse mesmo dia 4 de Novembro de 1988, naquela agência, em 19 contratos de aquisição de outros tantos DRHP, com os n.os 0462, 0564, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0991,1158,1233 e 1234, juntos a fls. 49, 51, 53, 55,57, 59, 61,63, 65, 67,69,71, 73,75,77,79, 81, 83, 85, a saber, respectivamente:

Apart. Tipo TO, n.º 818, semana 52, no valor de esc. 670.000$00;

Apart. Tipo TO, n.º 818, semana 9, no valor de esc. 550.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 217, semana 18, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 309, semana 20, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 309, semana 21, no valor de esc. 1.070.000S00;

Apart. Tipo T1, n.º 319, semana 18, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 319, semana 19, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 319, semana 20, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 320, semana 18, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 320, semana 19, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 320, semana 20, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 320, semana 21, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. TipoT1, n.º 411, semana 18, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo Tl, n.º 416, semana 18, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 519, semana 18, no valor de esc. 1.070.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 416, semana 50, no valor de esc. 980.000$00;

Apart. Tipo T2, n.º 621, semana 3, no valor de esc. 960.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 403, semana 5, no valor de esc. 610.000$00;

Apart. Tipo T1, n.º 403, semana 6, no valor de esc. 610.000$00; tudo perfazendo a quantia total de Esc. 18.290.000$00.

12º - Seguidamente, nesse mesmo dia (4/11/88), e em anexo aos contratos anteriormente referidos, o Autor e o referido gerente e sub - gerente da mencionada Agência do CC, em nome desse Banco, assinaram mais dezanove contratos intitulados "contrato de cessão de exploração do direito real de habitação periódica", relativamente a cada um dos referidos DRHP, estando esses contratos j