Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e BB vieram propor a presente ação a seguir a forma de processo ordinário contra os réus, Banco 1..., S.A., BPN - SGPS, S.A., S..., SGPS, SA, PLÊIADE - Investimentos e Participações, SGPS, S.A., e C. N. E. - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S.A., alegando que por conselho de CC, funcionário do BPN que já antes conheciam por ter sido funcionário de outro banco de que eram clientes, aceitaram abrir contas à ordem no referido Banco, para onde transferiram parte do seu dinheiro passando, desde então o referido funcionário a deslocar-se a casa dos autores onde recolhia assinaturas, levantava dinheiro para depósito e dava conta dos investimentos feitos.

Dada a confiança que nele depositavam e os anos de relação bancária que tiveram por intermédio do mesmo neste e noutro banco, aceitaram investir algumas das suas poupanças num fundo imobiliário, depósitos a prazo e outras aplicações financeiras que o referido funcionário recomendava e que sempre se revelaram rentáveis e seguros até que, em 2008, sem que nenhum dos autores o tivesse ordenado, o referido funcionário resgatou as unidades de participação que ambos tinham num fundo imobiliário e comprou papel comercial da CNE em nome do autor marido no valor de 650.000,00€ e em nome da autora mulher o valor de 100.000,00€.

Alegam que só posteriormente o referido funcionário lhe comunicou tais operações dizendo tratar-se de um produto novo do BPN sem qualquer risco no reembolso do capital e no pagamento dos juros, que se venceria em 22.2.2009.

Mais aconselhou os autores, então, a investir noutro produto similar que o Banco iria ter à disposição no final de fevereiro de 2008, garantindo tratar-se também de aplicação sem riscos.

Em consequência o autor marido aceitou investir 50.156,00€ em Papel Comercial ..., não sabendo nem lhe tendo sido explicado o tipo de produto em causa.

Após as notícias da nacionalização do Banco o autor marido teria questionado o funcionário em causa sobre o risco de não reembolso do capital investido pelos autores tendo sido tranquilizado que estava garantido pelo banco o pagamento do capital e dos juros como se de um depósito a prazo se tratasse.

Alegam ainda que aquando do vencimento do referido papel comercial em 22.2.2009 o Banco nada creditou aos autores e que até maio desse ano, em diferentes datas, creditou 14.791,226, 14.768,006, 2.275,006, 58,006 e 2.272,006 nada mais tendo sido pago até hoje.

Sustentam que são investidores não qualificados e que não foram devidamente informados sobre os produtos recomendados e aplicados pelo Banco, que este sempre soube que preferiam investimentos seguros do tipo de depósitos a prazo e que os investimentos feitos foram de risco e sem o seu prévio aconselhamento e autorização.

Alegam também as relações de domínio/grupo entre as várias rés para justificar a sua demanda conjunta e o prévio conhecimento, por parte de todas, do risco inerente ao papel comercial CNE, dada a situação desta empresa do grupo que apenas internamente era conhecida.

Pedem o pagamento dos valores que lhes deviam ter sido creditados em 22.2.2009, acrescidos de juros vencidos num total pedido de 785.263,206.

2. Regularmente citadas, as rés contestaram impugnando os factos alegados pelos autores como causa de pedir.

3. Por força de sucessivas declarações de insolvência das rés, S..., SGPS, SA, PLÊIADE - Investimentos e Participações, SGPS, S.A. e C. N. E. - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S.A, e a desistência do pedido quanto à ré BPN SGPS, SA., importa relevar apenas a defesa apresentada pelo único réu contra quem a ação prossegue.

4. O réu Banco BIC Português, SA. alega que o autor marido tinha conhecimentos sobre aplicações e produtos financeiros muito superiores ao comum, que o Banco não previu nem tinha como prever o que viria a suceder com a emitente do papel comercial em causa (facto a que se diz alheio e inteiramente decorrente de posterior decisão de nacionalização do Banco), que a venda deste nos seus balcões foi decisão da S..., SGPS, SA que detinha 100% do seu capital e que o funcionário do réu que fez as aquisições em nome dos autores agiu em estrito cumprimento das ordens deste. Sustenta que os autores sempre lhe deram “carta branca” para aplicar o seu dinheiro privilegiando a rentabilidade sem descurar a segurança. Defende, ainda, que o papel comercial CNE revestia tais características, quer por força do sucesso das emissões anteriores quer por se tratar de empresa do mesmo grupo do Banco que revelava, à data, solidez. Finalmente alega ter sido previamente prestada aos autores toda a informação necessária à tomada de decisão de aquisição relativa ao produto e entidade emitente e que os mesmos mantiveram sempre tal papel comercial jamais tendo pretendido vender tais títulos.

5. Os autores apresentaram réplica.

6. Foi proferido despacho saneador e ordenada a apensação aos autos do processo 170/11.... para efeitos de julgamento conjunto bem como reformulado o despacho saneador em função de algumas reclamações e junção de documentos.

7. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Réu a pagar aos Autores a quantia de 750.000,00€, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde 12.6.2009 e até efetivo e integral pagamento.

8. Inconformado, apelou o Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo réu “Banco BIC Português, SA” e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida.”

9. Inconformado com o proferido acórdão, o Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. interpôs revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1. A matéria descrita sob os nºs 103 e 104 no douto acórdão recorrido é manifestamente conclusiva, já que consubstancia juízos comparativos sobre o valor, segurança e risco de diversos produtos financeiros, que assim surgem graduados uns relativamente a outros, tal como sucedeu e foi julgado quanto á matéria descrita sob o nº 105.

2. Todos esses juízos comparativos surgem abrangidos ”encobertos” por uma declarada convicção dos autores e da testemunha CC, convicção essa que é dada como certa e verdadeira.

3. Tal matéria factual deverá, pois, ser dada como não escrita, já que sobre ela o tribunal se não deveria ter pronunciado, detendo o Supremo Tribunal de Justiça competência para proferir tal decisão uma vez que está violada regra relativa ao direito probatório material.

4. O douto acórdão recorrido, não obstante a transcrição de diversas disposições do CVM, não indica concretamente nenhum dever de informação que tenha sido infringido pelo banco recorrente na sua relação com os autores.

5. Tanto mais que mantendo-se da redacção anterior os normativos do art. 7º e 304º do CVM como princípios norteadores do regime de informação a prestar pelos intermediários financeiros, eles foram objecto de concretização e desenvolvimento nos seus arts 31 nº al a) 2 e 312-E, no que toca a deveres de informação relativos a instrumentos financeiros.

6. E relativamente a tais deveres de informação sobre instrumentos financeiros, o legislador fala concretamente nos riscos especiais que eles envolvem, deixando de lado, e compreensivelmente, os riscos gerais inerentes a todos os produtos financeiros, designadamente o risco geral de insolvência da entidade emitente.

7. Não obstante o funcionário do banco CC não ter previamente informado os autores da aplicação que, respeitando o seu perfil como investidor, tencionava fazer no seu (dos autores) interesse, a verdade é que o fez em momento posterior, sem que os autores manifestassem desejo ou vontade de descartarem dos produtos que o banco havia adquirido para a sua conta.

8. Mantendo a titularidade de tais produtos e recebendo os rendimentos mais vantajosos que esses produtos geravam e proporcionavam.

9. Essa conduta deverá ter-se como reconhecimento e aceitação da aquisição do Papel Comercial CNE que para si haviam sido adquiridos.

10. O produto Papel Comercial é substantivamente idêntico às Obrigações, já que é emitido por contrapartida a um empréstimo feito à entidade emitente, conferindo ao seu titular um crédito sobre ela, quer quanto ao capital investido, quer quanto aos juros anunciados.

11. O risco do Papel Comercial deverá até ser tido como menor do que o risco associado às Obrigações em função do prazo mais curto por que têm que ser emitidos, e que não poderá ultrapassar um ano.

12. Daqui decorre, portanto, que o Papel Comercial, até à crise financeira ocorrida no segundo semestre de 2008, e até á nacionalização do então BPN em Novembro de 2008, era um produto tido como seguro e praticamente sem risco, com garantia de reembolso do capital investido.

13. No caso de Papel Comercial da CNE acresce ainda que em causa estava, no caso dos presentes autos, a sua 10ª Emissão, e que todas as que a antecederam foram liquidadas pontualmente pela entidade emitente, e nas datas da sua maturidade.

14. Não foi, pois, violado pelo banco recorrente qualquer dever de informação relevante a que estivesse obrigado perante os autores.

Por outro lado,

15. Não vem provada a verificação no caso dos presentes autos de nexo de causalidade adequada entre essa pretensa violação do dever de informação, caso tivesse existido, e a subscrição do dito Papel Comercial CNE que esteve na base do prejuízo sofrido pelos autores.

Pelo contrário …

16. Como dito acima, nas circunstâncias à data existentes, e que eram do seu conhecimento, os autores deram a sua concordância à aquisição do papel comercial CNE, concordância essa que, muito embora posterior a essa aquisição, não deixa de ser uma concordância e aceitação da transacção efectuada.

17. O que de todo inviabiliza a utilização, no caso dos presentes autos, de regras de experiência comum, dado conhecer-se no concreto a vontade real dos autores, ainda que expressa em momento posterior à data da aquisição do produto em questão.

18. Ainda que, por hipótese meramente académica, se entendesse terem os autores direito, em princípio, a ser indemnizados por se verificar a existência da ilicitude do comportamento do banco recorrente e ainda o nexo de causalidade entre esse comportamento e o dano sofrido pelos autores, sempre seria de entender que o exercício de tal direito por parte deles seria abusivo à luz do disposto no art. 334 do CCivil.

19. Já que, tendo aceitado para todos os efeitos, sem ressalvas, a aquisição do produto em causa – Papel Comercial CNE – e beneficiando por isso da acrescida rentabilidade que o mesmo proporcionou, seria eticamente reprovável que, perante o incumprimento do reembolso do capital investido, lance mão de uma violação do dever de informação já ultrapassada para renegar um investimento com o qual se haviam conformado.

20. O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as normas dos arts. 668º nº 1 al d), ex vi do art. 716º nº 1 do CPC, bem como as dos arts. 334º, 563º, 573º, todos do CCivil e, finalmente, dos arts. 312 nº 1 e 312-E, ambos do CVM.

Nos termos expostos, e nos mais de direito que V. Exºs doutamente suprirão, deverá o presente recurso de revista ser julgado provado e procedente, com a consequente revogação do douto acórdão recorrido. Assim se fará ... JUSTIÇA!”

10. Os Recorridos/Autores/AA e BB apresentaram contra-alegações.

11. Remetidos os autos à Formação, foi admitida a revista excecional.

12. Entretanto, foram os autos suspensos até ao trânsito em julgado dos autos pendentes para uniformização de jurisprudência, atinente à responsabilidade dos intermediários financeiros, por via do recurso admitido no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

13. Os autos para uniformização de jurisprudência sobre a responsabilidade dos intermediários financeiros (Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.) já transitaram em julgado.

14. Foram dispensados os vistos.

15. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, no âmbito da qualificação jurídica da relação estabelecida entre os autores e o Banco, réu, outrossim, ao reconhecer a responsabilidade contratual emergente da intermediação financeira, julgando verificados os pressupostos da responsabilidade civil, o facto, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

1. O Autor marido é licenciado em medicina, exercendo essa actividade há mais de 30 anos no sector público e privado e não tendo outra profissão ou modo de vida.

2. A Autora mulher é doméstica tendo exercido actividade de escritório durante alguns anos até ao momento em que, por força de acidente, foi considerada incapaz por invalidez.

3. Desde então, só cuidou da casa e dos filhos enquanto tal foi necessário e até estes adquirirem autonomia e independência.

4. O agregado familiar, especialmente depois da incapacidade que sobreveio à Autora, sempre foi sustentado pelos rendimentos auferidos pelo Autor marido.

5. Pelo facto de a Autora ter exercido actividade profissional durante poucos anos e ter ficado invisual, os Autores curaram de aforrar quantia que lhes permitisse fazer face a uma qualquer fatalidade, designadamente pela falta ou limitação de ganho que pudesse sobrevir ao Autor.

6. Daí que foram constituindo poupanças que depositaram em bancos e que estiveram aplicadas em produtos seguros, porque sem risco de perda de capital ou de flutuação de taxas de juro.

7. Máxime depósitos a prazo ou produtos que lhes diziam ser equivalentes.

8. Até há cerca de 6 anos - tendo por referência a data da propositura da acção -, os Autores tinham a maior parte das suas poupanças depositadas no Banco Internacional de Crédito, SA, na ....

9. Durante grande parte do período em que os Autores foram clientes desse banco e agência eram dois funcionários, um de nome CC e outro DD, que tratavam dos assuntos que diziam respeito à sua conta bancária.

10. Há cerca de 8 anos, o referido CC passou a prestar o seu trabalho para o BPN- Banco Português de Negócios, SA, numa agência sita na cidade ....

11. Passado algum tempo, o CC sugeriu aos Autores que abrissem conta nesse Banco.

12. Solicitação a que os Autores anuíram, porquanto conheciam o CC e o tinham por pessoa de confiança, assim como nada tinham ou sabiam em desabono do BPN - Banco Português de Negócios, SA.

13. Foi nessa circunstância que, em data situada no ano de 2003, os Autores se tornaram clientes da 1ª Ré.

14. No âmbito dos contratos referidos em S) e na sua execução, o BPN - Banco Português de Negócios, SA, atribuiu aos Autores um número de cliente: ao Autor marido o número ...72 e à Autora mulher o número ...19.

15. Abriu nos seus registos de escrita mercantil uma conta de depósitos à ordem e de títulos em nome de cada um deles, com os n°s ...01 e ...01.

16. E foi abrindo - à medida que pelos Autores foram sendo constituídos diversos "depósitos a prazo" - sucessivas contas assim designadas, tendo todas elas como número de referência os mesmos oito dígitos da conta à ordem e de títulos - ... - e, além deles, o número 20, indicativo de se tratar de um depósito a prazo.

17. Sendo que os três últimos dígitos de cada "depósito a prazo" eram os correspondentes, por ordem sequencial, ao número de tais depósitos constituídos por cada um dos autores desde o início da relação banco/cliente entre eles estabelecida.

18. A assinatura de toda a documentação necessária para essa abertura das contas -fichas de assinaturas, entre outras - e a assinatura de toda a documentação necessária para movimentação das contas posteriormente - requisição de cheques, entrega de módulo de cheques, depósito de valores - foi sempre efectuada na residência dos Autores.

19. Era o referido CC, empregado do BPN - Banco Português de Negócios, SA que se deslocava à residência dos Autores para colher deles as assinaturas nos documentos que dizia que necessitava para os movimentos pretendidos efectuar.

20. E para ir buscar o dinheiro e os cheques que aqueles queriam depositar nas suas contas bancárias, enviando-lhes depois os documentos comprovativos pelo correio.

21. Tal prática - deslocação à residência dos Autores para tratar dos assuntos bancários - foi implementada pelo referido CC por sua própria e livre iniciativa, por cortesia.

22. Os Autores, até ao ano de 2009, nunca tinham entrado em qualquer agência do banco 1º Réu e não sabiam sequer em que agência ou departamento concreto é que o referido CC trabalhava, sabendo apenas que se localizava na cidade ....

23. Nos extractos das contas que os Autores tinham em seu nome constava o nome de outros funcionários diversos do referido CC como gestores das suas contas que, até 2009, os Autores não conheciam.

24. E que jamais os tinham contactado ou sido por eles contactados.

25. A única pessoa que em nome do BPN - Banco Português de Negócios, SA os contactou até 2009 e a única pessoa que contactavam quando pretendiam algo daquele Réu era o funcionário deste, CC.

26. Que era quem geria as suas contas acima identificadas e todos os valores lá depositados ou subscritos.

27. O que era sabido pelo BPN - Banco Português de Negócios, SA que de tanto o tinha encarregado no seu próprio interesse.

28. Seguindo a proposta, conselho e recomendação do BPN - Banco Português de Negócios, SA, através do referido funcionário CC, o Autor marido aplicou em 4/06/2003 cerca de €40.000,00 num fundo imobiliário BPN - Banco Português de Negócios, SA, chamado Fundo de Investimento BPN, Imonegócios, subscrevendo 7.050 unidades de participação.

29. Aplicação essa que o referido funcionário CC lhe garantiu ser tão segura como um depósito a prazo, quer quanto ao capital, pois o fundo pertencia ao Banco, quer quanto ao juro por assegurar uma rendibilidade um pouco superior à resultante das taxas que o BPN - Banco Português de Negócios, SA praticava para os depósitos a prazo.

30. Em 10/03/2004, o Autor marido constituiu no BPN - Banco Português de Negócios, SA uma aplicação financeira com o n° ...72, por débito da sua conta de depósitos à ordem com o mesmo número, no montante de €1.039.000,00, com início naquela data e vencimento no dia 15 de Setembro de 2004, com a taxa de rendibilidade líquida de 3% e o rendimento líquido de €16.364,25.

31. Tendo sido informado que tal produto era oferecido pelo BPN - Banco Português de Negócios, SA para montantes elevados, equivalente a um depósito a prazo com capital e juro líquido garantido.

32. No princípio de Junho de 2004 tinha já o Autor marido constituído no BPN -Banco Português de Negócios, SA um depósito a prazo com o n° ...01 no valor de €8.580,00, com vencimento em 15/09/2004, à taxa de juro ilíquida de 3,2% ao ano.

33. O Autor marido foi renovando aquela aplicação financeira designadamente em 15/9/04, 18/1/05, 31/5/05 e 4/1/06 por prazos, taxas de juros e montantes variáveis.

34. Sendo a última renovação de €610.000,00, a qual se manteve no Banco Io Réu até ao dia 4/5/2006.

35. Por proposta, conselho e recomendação do funcionário CC, em 19/1/2005 o Autor marido aplicou €11.466,77 no fundo imobiliário referido em 29), subscrevendo 1.880 unidades de participação.

36. E em 17/6/2005 aplicou mais €562.581,89 no mesmo fundo, subscrevendo 91.207 unidades de participação, ficando a partir daí com 100.137 unidades desse fundo.

37. Aqueles €562.581,89 foram a adição de um depósito a prazo de €50.000,00 e de parte da aplicação financeira de €1.100.000,00 que o Autor marido possuía no Banco Io Réu e que se venceram nessa data de 31/5/2005.

38. O Autor marido manteve até 4/5/2006 a referida aplicação financeira com capital e taxa líquida garantidos.

39. E teve, até 6/2/2008, poupanças aplicadas no Fundo Imobiliário referido em 28, as quais tinham em 6/2/2008 o valor de €682.673,98.

40. A Autora mulher, desde a abertura da conta no BPN - Banco Português de Negócios, SA transferiu de outras instituições e foi depositando na sua conta de depósitos à ordem n° ...01 dinheiros que possuía.

41. E confiando nas propostas, conselhos e até recomendações do funcionário CC, aplicou-os no mesmo fundo imobiliário do BPN - Banco Português de Negócios, SA que aquele recomendou à mesma e ao seu marido.

42. Por acreditar que se tratava de um investimento seguro em capital e em juros, com uma taxa de juro superior às dos depósitos a prazo.

43. Para tanto, aplicou em 11/6/2003, 6.995,79€.

44. Em 11/8/2003 e €47.876,09.

45. Em 15/9/2004 - o mesmo dia em que se venceu um D/P de €6.000,00 que a Autora possuía - aplicou o valor de €5.913,47 nessas participações.

46. E em 16/2/2005, €10.124,32.

47. E em 3/1/2006, €26.998,08.

48. Em 3/1/2006, a Autora detinha 16.523 unidades de participação no valor de €97.907,75.

49. Algumas delas efectuadas quando do vencimento de depósitos a prazo que a Autora tinha constituído no BPN - Banco Português de Negócios, SA.

50. Parte das poupanças que a Autora transferiu para o BPN - Banco Português de Negócios, SA, foram produto de uma indemnização que a Autora havia recebido em compensação dos danos que sofreu no acidente de viação em que perdeu parcialmente a visão.

51. Há cerca de dez anos, reportados à data de propositura da acção, a Autora a perdeu a totalidade da visão.

52. Tal compensação foi recebida em 1974, no valor de 2.000 000$.

53. A Autora nunca havia gasto essa quantia que estava acrescida de juros que se foram capitalizando.

54. O referido funcionário sabia que os Autores não pretendiam aplicar as suas poupanças em produtos que não lhes assegurassem o reembolso do capital e a fruição de um juro certo, ainda que pequeno.

55. E por isso os Autores não movimentavam aquelas suas contas de depósitos à ordem a não ser para através delas aplicarem as poupanças e receberem os juros, capitalizando-os.

56. A partir de 4/5/2006 e até 6/2/2008 a Autora mulher manteve, por proposta, conselho e recomendação do CC, as suas poupanças aplicadas no Fundo Imobiliário referido em 41), com o valor de €112.643,90 (em 06-02-2008).

57. No dia 6/2/2008, o BPN, Banco Português de Negócios, SA resgatou as unidades de participação que cada um dos Autores tinha no fundo imobiliário referido em 28 e 41.

58. Em 13 desse mês de Fevereiro foi creditada na conta D/O do Autor marido a quantia de €682.673,98 e na conta da Autora mulher a quantia de €112.643,9.

59. No mesmo dia 13/2/2008, o BPN, Banco Português de Negócios, SA creditou aquele montante de €682.673,98 na conta número ...0, constituindo dois depósitos a prazo nos valores de €650.000,00 e de €32.670,00, o primeiro por 9 dias e o segundo por 373 dias, este à taxa de juro ilíquida de 5% ao ano.

60. O que fez sem ordem e sem, sequer, o conhecimento dos Autores.

61. Creditando o montante de €112.643,90 na conta n° ...01, no mesmo dia 13/2/2008 o Banco Io Réu constituiu, por contrapartida do débito dessa conta, dois depósitos a prazo nos valores de €100.000,00 e de €12.640,00, o primeiro por 9 dias e o segundo por 373 dias, este à taxa de juro ilíquida de 5% ao ano.

62. O que também fez sem ordem e sem o conhecimento dos Autores.

63. Vencido o depósito a prazo de €650.000,00 no dia 22 de Fevereiro de 2008 e creditado que foi o capital e os juros, o BPN, Banco Português de Negócios, SA comprou em nome do Autor €650.000,00 de papel comercial da CNE.

64. Debitando, por esse valor, a conta de depósitos à ordem do Autor.

65. Compra e débito que ocorreram sem que o Autor os tivesse previamente ordenado ou conhecido.

66. Vencido o depósito a prazo de €100.000,00 no dia 22 de Fevereiro de 2008 e creditado que foi o capital e os juros, o BPN, Banco Português de Negócios, SA comprou em nome da Autora €100.000,00 de papel comercial da CNE.

67. Debitando, por esse valor, a conta de depósitos à ordem da Autora.

68. Compra e débito que ocorreram sem que a Autora os tivesse previamente ordenado ou conhecido.

69. O Banco Io Réu através do seu funcionário CC, só posteriormente fez saber ao Autor marido das operações que havia efectuado em ambas as contas, referidas em 57 a 67.

70. Informando-o que o tinha feito no interesse dos Autores.

71. Dizendo-lhe que se tratava de um produto novo do BPN para investimento, com garantia de reembolso do capital aplicado e do pagamento de juros.

72. E que os juros eram superiores aos dos depósitos a prazo e aos que o fundo imobiliário, em que os Autores participavam, vinha rendendo.

73. Bem como lhes disse que o valor do capital e dos juros lhe seria pago no dia 22 de Fevereiro de 2009.

74. O referido CC disse, ainda, ao Autor marido que lhe propunha, aconselhava e recomendava o investimento num produto similar que o Banco Io Réu iria ter à disposição dos clientes no final do mês de Fevereiro de 2008.

75. Garantindo-lhe tratar-se do mesmo tipo de aplicação sem qualquer risco.

76. Aplicações essas que, segundo o referido CC informou o Autor, estavam a ser propiciadas por instruções dos seus superiores hierárquicos e lhes garantiam uma rentabilidade melhorada e sem risco.

77. Por isso, o Autor marido, no dia 28/02/2008 depositou na sua conta de depósitos à ordem n° ...01, €50.000,00 e, seguindo os conselhos e recomendações dadas pelo funcionário CC, aplicou-os nesse outro produto.

78. Tendo o BPN, Banco Português de Negócios, SA, comprado, em nome e para o Autor, Papel Comercial ... no valor de €50.156,00.

79. Nenhuma outra informação foi dada ao Autores sobre o que eram esses produtos, nem lhes foi dito que se tratava de papel comercial.

80. Os Autores não sabiam o que era papel comercial.

81. Não lhes foi explicado o que era nem lhes foi entregue ou facultado qualquer documento que o identificasse ou explicitasse - brochura, nota informativa ou outro.

82. Os Autores jamais haviam comprado ou possuído qualquer papel comercial.

83. Não estavam familiarizados com aplicações e investimentos em bolsa e/ou em valores mobiliários.

84. Não conhecendo os conceitos e os pormenores concretos, em que se desenvolvem essas actividades económicas e bancárias.

85. Em Novembro de 2008, quando veio a público a notícia da nacionalização do BPN, o Autor marido interrogou o referido CC acerca das consequências desse facto ao nível do risco de (não) reembolso dos valores depositados e investidos por si e pela sua mulher a conselho e recomendação dele.

86. Tendo-o ele tranquilizado alegando que a nacionalização constituía até maior garantia de reembolso.

87. Só então é que o referido funcionário referiu que essas aplicações eram papel comercial.

88. Mas sem lhes explicar o que é que isso era ou em que consistia.

89. No dia 22 de Fevereiro de 2009, vencida que foi a obrigação de reembolso dos €650.000,00 e dos €100.000,00, bem como dos juros devidos, o BPN, Banco Português de Negócios, SA não creditou qualquer quantia nas contas de depósitos à ordem dos Autores.

90. Questionado pelo Autor marido, o referido funcionário CC transmitiu, então, que estava suspensa a liquidação dos juros e do capital, o que era um facto consumado.

91. A informação interna do Banco e a consciência que o funcionário CC tinha quando efectuou as operações de aquisição em nome dos Autores era de que o papel comercial CNE adquirido pelos Autores era um produto seguro e que o BPN, Banco Português de Negócios, SA garantia o capital e os juros.

92. O BPN, Banco Português de Negócios, SA, creditou em 26 de Fevereiro e 4 de Maio de 2009, na conta ...01 as quantias de €14.791,22 e €14.768,00.

93. E na conta ...14, nesse mesmo dia 26 de Fevereiro de 2009, creditou a quantia de €2.275,58 e em 4 de Maio de 2009 a quantia de €2.272,00.

94. Os Autores apresentaram uma reclamação, verbalmente e por escrito, junto do BPN, Banco Português de Negócios, SA.

95. E receberam do chamado Gabinete de Provedoria do cliente do mesmo uma comunicação afirmando que o BPN, Banco Português de Negócios, SA não havia prestado qualquer garantia de reembolso dos valores subscritos e