Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

O Ministério Público intentou acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo sumário, contra AA, S.A., pedindo:

1 – Sejam declaradas nulas a cláusula 3ª nos n.os 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 dos formulários dos contratos: "CONTRATO BB", "CONTRATO CC", "CONTRATO DD" e "CONTRATO EE", condenando-se a Ré a abster-se de se prevalecer delas em contratos já celebrados e de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (artigos 12º e 30º, n.º 1 do DL 446/85 de 25 de Outubro).

2 - Condenar-se a Ré a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (artigo 30º, n.º 2 do DL 446/85 de 25 de Outubro), de tamanho não inferior a 1/4 de página.

3 - Dar-se cumprimento ao disposto no artigo 34º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093/95 de 6 de Setembro.

Fundamentando a sua pretensão, alegou o autor que a ré inclui nos referidos contratos que celebra com os seus clientes as identificadas cláusulas gerais e que as mesmas são nulas por violarem disposições da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

A ré contestou, defendendo que o regime consagrado no DL n.º 275/93 não é directamente aplicável ao tipo de actividade por si exercida, além de que nenhuma das cláusulas questionadas é ofensiva do princípio da boa - fé.

Prosseguiram os autos, vindo a ser proferido saneador - sentença que, julgando a acção procedente por provada, decidiu:

1 - Declarar nula a cláusula 3a nos seus n.os 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 dos formulários dos contratos: "CONTRATO BB", "CONTRATO CC", "CONTRATO DD" e "CONTRATO EE";

2 - Condenar a Ré a abster-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas acima mencionadas;

3 - Condenar a Ré a, no prazo de 30 (trinta) dias, dar publicidade à parte decisória da presente sentença, através de anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem, que sejam editados em Lisboa e Porto, em três dias consecutivos, de tamanho não inferior a 1/4 de página, comprovando o acto nos presentes autos, até 10 (dez) dias após o termo do prazo supra referido».

Inconformada, recorreu a ré, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 29/10/2013, sem qualquer voto de vencido, confirmado a sentença proferida.

De novo inconformada, a ré veio lançar mão do recurso de revista excepcional, invocando os pressupostos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672º do CPC, formulando as seguintes conclusões:

1ª - Entendeu o do Ministério Público, na acção inibitória por si apresentada, ser a actividade da Recorrente regulada pela disciplina constante do Decreto-Lei 275/93, de 5 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei 180/99, de 22 de Maio, 22/2002, de 31 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março e 116/2008, de 4 de Julho, contendo o Regime Jurídico da Habitação Periódica, e assim designado de ora em diante.

2ª - Sustentou ainda o Ministério Público o seu pedido no facto de, no exercício da sua actividade, a Recorrente proceder à celebração de contratos que designa de "CONTRATO BB", "CONTRATO CC", "CONTRATO DD" e "CONTRATO EE", dos quais constam cláusulas contratuais gerais, nomeadamente aquelas cuja nulidade vem requerer seja reconhecida e determinada.

3ª - E considerou serem as citadas cláusulas apostas nos contratos identificados nulas em virtude de ofenderem o princípio da boa-fé, verificando-se um desequilíbrio em desfavor do aderente, pondo em causa a confiança suscitada nas partes pelo sentido global das cláusulas contratuais gerais.

4ª - Entendeu o Ministério Público que a redacção das citadas cláusulas não proporciona ao cliente informação pormenorizada e atempada, não defendendo adequadamente o consumidor.

5ª - Desconsiderando os argumentos apresentados pela Recorrente que defendeu, em sede de Contestação, por um lado, não lhe ser aplicável a disciplina constante do Regime Jurídico da Habitação Periódica, e, por outro lado, não estar a cláusula invocada ferida de nulidade que a invalide, o tribunal de 1 ª instância entendeu dever o pedido formulado proceder, declarando nula a cláusula 3ª dos contratos mencionados, nos seus números 3.1., 3.2., 3.3. e 3.4., assim como condenando a Recorrente a abster-se de usar, em qualquer contrato, a dita cláusula, e ainda determinando que a Recorrente proceda à publicação em dois jornais de maior tiragem, em 3 dias consecutivos, da decisão então proferida.

6ª - Por não se poder a Recorrente conformar com a decisão então proferida, apresentou recurso de apelação junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

7ª – Através deste recurso, a Recorrente novamente defendeu a inaplicabilidade à sua actividade da disciplina constante do Regime Jurídico da Habitação Periódica, bem como a inexistência de qualquer desproporção ou fragilidade na posição das partes intervenientes nos contrato em causa, por si elaborados, que pudesse levar a decidir pela nulidade das respectivas cláusulas contratuais gerais. Mais pugnou a Recorrente pela revogação da sentença proferida na parte respeitante à publicação em dois jornais de maior tiragem do respectivo conteúdo decisório, por entender ser tal decisão desprovida de utilidade prática e desproporcionada nas respectivas consequências, em face dos benefícios dela decorrentes.

8ª - Mais veio a Recorrente invocar a nulidade da sentença proferida, com base na falta ou insuficiência da fundamentação respectiva, assim como com base na falta de pronúncia sobre questões que deveria conhecer e apreciar.

9ª - Depois de apresentadas contra-alegações pelo recorrido Ministério Público, veio o Tribunal da Relação de Lisboa proferir Acórdão, de que foi a Recorrente notificada.

10ª - Neste Acórdão, o Tribunal da Relação mantém integralmente a decisão proferida em 1ª instância, aderindo aos seus argumentos e fundamentos, e decidindo assim pela improcedência da apelação apresentada.

11ª - Considerando a factualidade assente, e que não foi posta em crise, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que a actividade da Recorrente deve ser enquadrada no âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Habitação Periódica, assim como entendeu que as cláusulas insertas nos contratos utilizados pela Recorrente, com a redacção assinalada, para firmar acordos com os seus clientes violam o princípio geral da boa-fé e o dever de informação, e, como cláusulas contratuais gerais que são, devem, por consequência, ser declaradas nulas, por força do disposto no Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.

12ª - Não tendo a decisão da 1ª instância sido revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nem tendo sido mantida, desta vez, com base em fundamentação essencial e substancialmente diferente, dir-se-ia estar afastada a possibilidade de ser apresentado novo recurso, atento o princípio vigente da "dupla conforme", contido e descrito no artigo 671º, nº 3 do CPC, já que não existiria outra causa que afastasse a respectiva recorribilidade.

13ª - No entanto, e como já acima referido, a Recorrente entende estar-se, no caso dos presentes autos, perante uma situação enquadrável no âmbito do artigo 672º do CPC da revista excepcional.

14ª - Do que resulta largamente explanado nos autos, existe uma posição divergente da Recorrente, em face das posições assumidas pelas Instâncias e pelo Ministério Público, quanto à aplicabilidade do Regime Jurídico da Habitação Periódica e ao enquadramento do objecto social prosseguido pela Recorrente no citado Regime.

15ª - Importa ver esclarecido qual o âmbito de aplicação do mencionado Regime Jurídico da Habitação Periódica, nomeadamente no Capítulo que o mesmo dedica aos direitos de habitação turística, em face do espírito que subjaz a tal regime.

16ª - Não deve ser esquecida toda a problemática e discussão existente em torno deste tema, e que derivou da introdução relativamente recente na ordem jurídica portuguesa de regime jurídico destinado a regular os direitos reais de habitação periódica.

17ª - A necessidade de introduzir na ordem jurídica portuguesa a regulamentação deste direito real menor derivou em grande parte da dinamização do sector do turismo no país, em larga medida influenciado pela realidade europeia, e pela respectiva legislação.

18ª - A nova existência deste direito real no panorama jurídico português trouxe aos tribunais muitíssimas pendências, decorrentes do desconhecimento, da juventude e da incerteza resultantes deste regime jurídico, por parte maioritariamente dos particulares consumidores.

19ª - Ainda recentemente, os tribunais superiores se vêem chamados a pronunciar-se acerca de questões emergentes do Regime Jurídico da Habitação Periódica, acrescendo, inclusivamente, que a última alteração introduzida no regime legal mencionado data do recente ano de 2011.

20ª - Daqui decorre necessariamente a conclusão de que esta não é, de todo, uma matéria cuja aplicação está já estabilizada na ordem jurídica nacional, continuando a suscitar questões de diversa natureza, mais, quando se está perante uma questão não enquadrável no escopo e no espírito do Regime Jurídico da Habitação Periódica.

21ª - Entende a Recorrente que a sua actividade não pode caber no âmbito de aplicação deste regime legal desde logo, e sem necessidade de maiores considerações, porque delimitada pelo respectivo objecto social, do qual não se retira, nem pode retirar, que a Recorrente se dedique a qualquer actividade decorrente de ou conexa com

direitos de habitação

turística.

22ª - A Recorrente é uma sociedade anónima, tendo por objecto social a emissão, comercialização e gestão de cartões de desconto em estabelecimentos comerciais, hoteleiros e similares, bem como a gestão e exploração de estabelecimentos desta natureza e organização de férias organizadas.

23ª - Ora, a Recorrente entende que apenas poderá haver uma subsunção da respectiva actividade ao regime previsto no artigo 45º do Regime Jurídico da Habitação Periódica por mero lapso, talvez justificadamente decorrente da terminologia utilizada.

24ª - Entende a Recorrente, no que respeita à aplicabilidade do Regime Jurídico da Habitação Periódica à actividade por si desenvolvida, que apenas este Venerando Tribunal poderá definitivamente esclarecer o escopo de aplicação do mencionado regime legal, devendo em consequência ser o presente recurso de revista excepcional de revista admitido, por se encontrarem preenchidos ambos os requisitos constantes das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC acima transcrito.

25ª - Não só entende a Recorrente que está aqui em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como também tal questão se revela como tendo interesses de particular relevância social.

26ª - Também no que respeita à consideração de que as cláusulas contratuais gerais insertas nos contratos cujos modelos são utilizados pela Recorrente são nulas por violarem o princípio geral da boa-fé, mostrou-se ao longo dos autos haver divergências constantes e profundas entre as partes e as Instâncias.

27ª - Entende a Recorrente que a verificação da conformidade das cláusulas contratuais gerais com a legislação que as regula, nomeadamente com os princípios que devem reger a respectiva formação e conformação, é, sem dúvida alguma, uma questão de particular e especial relevância social.

28ª - À semelhança do que já se disse acerca da apreciação da aplicabilidade do Regime Jurídico da Habitação Periódica ao caso em apreço, também todas as questões relativas à formação e aplicação de cláusulas contratuais gerais se mostram de especial relevância social.

29ª - Tanto mais que, estando-se no âmbito de uma acção inibitória, que visa proteger interesses colectivos e difusos, deve entender-se que a respectiva decisão é de interesse quase universal para a sociedade portuguesa.

30ª - A especial protecção que o regime das cláusulas contratuais gerais confere ao cidadão particular, que se vê confrontado com a inevitabilidade de ter forçosamente de contratar com entidades que assumem posição prevalente face a si e que fazem inserir nos formulários que utilizam cláusulas previamente redigidas, quanto às quais não pode propor ou fazer alterações, sob pena de ver a possibilidade de contratar efectivamente arredada.

31ª - A cláusula cuja nulidade se suscitou em sede de 1ª instância não é, no entender da Recorrente, nula, não violando o princípio da boa-fé nem o dever de informação, conforme decidido nas duas instâncias anteriores à presente.

32ª - Porque a determinação dos motivos que levariam à nulidade da cláusula mencionada não é pacífica, e porque a matéria em si em discussão assume particular relevância social, a Recorrente vem requerer ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça que, também quanto a esta questão, admita o presente recurso de revista excepcional, enquadrando-a no regime previsto na alínea b) do nº1 do artigo 672º do CPC.

33ª - Como já acima se referiu, entende a Recorrente que o regime legal previsto no Decreto-Lei 275/93, de 5 de Agosto, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas pelos Decretos-Lei 180/99, de 22 de Maio, 22/2002, de 31 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, 116/2008, de 4 de Julho e 37/2011, de 10 de Março, normalmente denominado de Regime Jurídico da Habitação Periódica, não lhe é aplicável, por não ser a respectiva actividade, como delimitada no seu objecto social, enquadrável no âmbito do mencionado diploma legal.

34ª - O Regime Jurídico da Habitação Periódica destina-se a regular a constituição de direitos de habitação periódica, sejam eles reais ou obrigacionais, assim como de habitação turística, e ainda a sua duração, transmissão, modo de funcionamento, direitos e deveres atribuídos às partes que venham a celebrar contratos no respectivo âmbito.

35ª - Estará sempre em causa, no âmbito do mencionado, regime a constituição ou aquisição de produtos ou direitos de longa duração.

36ª - Seja qual for a redacção da disposição legal transcrita a que se atenda, considerando as alterações que lhe foram introduzidas, a última das quais já após instauração da acção inibitória na qual se originaram os presentes autos, sempre será de considerar não ser a mesma aplicável à actividade prosseguida pela Recorrente, nem tão pouco à situação descrita nos autos.

37ª - A Recorrente, como acima já mencionado, apenas pode entender que se faça estender a aplicação do regime legal descrito à respectiva actividade por lapso decorrente da similitude dos termos usados entre a redacção legal e a redacção dada à descrição do seu objecto social.

38ª - A actividade da Recorrente nada tem a ver com a constituição, manutenção ou transmissão de direitos de habitação.

39ª - Do que o Regime Jurídico da Habitação Periódica trata é de toda a regulamentação relativa a Direitos Reais de Habitação Periódica ou Direitos de Habitação Turística.

40ª - Na integração de ambos os conceitos em causa, cujos institutos são regulados pela legislação identificada, não pode afastar-se a necessidade de se estar em face de

direitos de habitacão

, sejam eles direitos reais de habitação periódica, sejam direitos de habitação turística.

41ª – Exige-se na construção dos dois conceitos em causa a estabilidade e duração da relação jurídica a instituir e manter.

42ª - E se a redacção do artigo 45º do Regime Jurídico da Habitação Periódica, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 180/99, de 22 de Maio, vigente à data da instauração dos presentes autos, se revelava menos elaborada e desenvolvida, o mesmo não se pode dizer da versão deste artigo introduzida pelo Decreto-Lei 37/2011, de 10 de Março.

43ª - O que se revela em ambas as redacções do artigo é que terá sempre de se estar perante direitos de habitação, tal como identificados pelo artigo em causa.

44ª - É no mesmo sentido, aliás, que se pronuncia o Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão proferido, ao fundamentar a respectiva decisão, apesar de, incompreensivelmente, concluir em sentido inverso, concluindo pela aplicabilidade deste regime à actividade desenvolvida pela Recorrente.

45ª - Não vê a Recorrente como possa ser essa a conclusão do que anteriormente se afirmara. É a própria Relação que faz apelo ao conceito de direito real de habitação periódica, do qual deriva o conceito de habitação turística.

46ª - Considerando todo o espírito que preside à legislação em análise, entende a Recorrente que não pode, de todo, ser afastado o princípio que está na génese da sua formação - a existência de vínculos duradouros relativos a um determinado empreendimento ou imóvel, relativamente a um determinado período no ano.

47ª - Do que o artigo 45º do Regime Jurídico da Habitação Periódica trata é, no âmbito dos direitos de habitação turística, do estabelecimento de relações com o mesmo tipo de natureza e características. Ainda que a forma de o cliente/particular/cliente aceder a eles seja através de cartões ou clubes. Mas tem sempre de se verificar a existência de vínculos relativos a um determinado imóvel ou empreendimento no qual se faça o alojamento.

48ª - Nem pode ser outra a conclusão que se retira da leitura da alínea b) do nº 2 do artigo 45.º, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 37/2011, de 10 de Março, que tem sempre a sua aplicação limitada pela figura do direito de habitação turística, conforme nele expressamente mencionado por referência ao nº 1 do mesmo artigo.

49ª - Reforce-se que a redacção do nº 1 do artigo 45º, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 37/2011, de 10 de Março, enquadra e delimita a figura do direito de habitação turística como sendo: (i) - Os direitos de habitação em empreendimentos turísticos por períodos de tempo limitados em cada ano e que não constituam direitos reais de habitação periódica; (ii) - Os contratos pelos quais, directa ou indirectamente, mediante um pagamento antecipado completado ou não por prestações periódicas, se prometa ou se transmitam direitos de habitação turística.

50ª - Na integração dos conceitos constantes do nº 2 daquele artigo não pode deixar-se de atender ao disposto no nº 1, no sentido de ser nele que se encontra a determinação do que se deva entender por direito de habitação turística.

51ª - Veja-se como a alínea a) do citado nº 1 faz a delimitação do conceito pela negativa (que não constituam direitos reais de habitação periódica) daqui decorrendo necessariamente a similitude de conceitos entre a habitação turística e a habitação periódica, diferenciadas pela existência de direito real associado ou não.

52ª - Confrontando-se o objecto social da Recorrente com o regime legal em análise, entende a Recorrente que sempre será de afastar a aplicação da legislação em causa à sua actividade.

53ª - Não se vê como no objecto social que configura a actividade que a Recorrente desenvolve e explora (emissão, comercialização e gestão de cartões de desconto em estabelecimentos comerciais, hoteleiros e similares, bem como a gestão e exploração de estabelecimentos desta natureza; e organização de férias organizadas) possa caber o conceito de direito de habitação turística, pois que não existe qualquer vinculação a nenhum empreendimento ou imóvel em concreto, determinável.

54ª - Considerando que não é aplicável à actividade desenvolvida pela Recorrente a disciplina constante do Regime Jurídico da Habitação Periódica, forçoso será concluir também que a Recorrente não violou o disposto no artigo 48º do mesmo regime.

55ª - Semelhante conclusão deve decorrer da própria fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, quando afirma: "Os elementos em causa reportam-se no que aqui releva, à identificação do empreendimento e indicação da sua localização, classificação provisória ou definitiva do empreendimento".

56ª - E ainda, "Os clientes não têm qualquer conhecimento sobre quais são as unidades hoteleiras que possam oferecer as regalias dos preços especiais".

7ª - É o proprio Acórdão recorrido que, indirectamente, afasta a aplicabilidade do Regime Jurídico da Habitação Periódica à actividade desenvolvida pela Recorrente, já que, não havendo qualquer vinculação estável dos "clientes" a um determinado empreendimento hoteleiro, através da celebração do contrato com a Recorrente, não incidirá sobre esta qualquer dever de informação quanto às respectivas características, como enunciadas pela lei.

58ª - Mas ainda que assim não se entendesse, o que não se admite, sempre haveria que levar em linha de conta o momento em que a acção inibitória que deu origem aos presentes autos foi proposta, e a formulação legal vigente à data.

59ª - Aquando do pedido apresentado pelo Ministério Público, vigorava a versão do artigo 45º do Regime Jurídico da Habitação Periódica na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 275/93, de 5 de Agosto, não tendo as alterações subsequentes, introduzidas a este diploma, trazido qualquer novidade ao respectivo conteúdo, que não a já mencionada redacção introduzida em 2011.

60ª - Para uma mais correcta apreciação da posição do Ministério Público haverá que apreciar o conteúdo das cláusulas cuja nulidade invocou em face da redacção dada ao artigo 45º daquele diploma legal, na redacção vigente no ano de 2010.

61ª - Como decorre da redacção do citado artigo, não poderá deixar-se de considerar que, mesmo à luz desta disposição legal vigente no ano de 2010, não será aplicável à Recorrente e à actividade por si desenvolvida a respectiva disciplina.

62ª - No entanto, caso venha a entender este Venerando Tribunal que deverá ser aplicável à actividade da Recorrente a disciplina da Habitação Periódica, o que, repete-se, não se concede, sempre deverá esta douta instância, considera a Recorrente, determinar a aplicabilidade no tempo das alterações legislativas em causa.

63ª - Entende a Recorrente que não lhe deverá ser aplicado o regime constante do Regime Jurídico da Habitação Periódica, pelo que, com esse fundamento, não poderá deixar de se considerar não ter sido por si violado qualquer direito de informação dos clientes que livre e esclarecidamente consigo contratam.

64ª - O Ministério Público, ao intentar a acção inibitória que esteve na origem dos presentes autos, veio requerer que fossem declaradas nulas as cláusulas acima já identificadas insertas nos contratos celebrados pela Recorrente com os seus clientes, nomeadamente as constantes do nº 3.1., 3.2., 3.3. e 3.4. dos contratos "BB", "CC", "DD" e "EE" pelo facto de serem contrárias ao princípio da boa-fé, e por isso, proibidas.

65ª - É entendimento da Recorrente que não foi por si violado o princípio da boa-fé na celebração dos mencionados contratos com os seus clientes, não tendo sido omitido ou preterido o seu dever de prestar informação verdadeira e completa à sua contraparte, nem se tendo verificado qualquer desequilíbrio desproporcionado entre ambas.

66. Não existe qualquer dúvida de que a Recorrente se apresente como predisponente e os respectivos clientes como aderentes nos contratos com eles celebrados, dos mesmos constando cláusulas que se tipificam como contratuais gerais, já que subtraídas à negociação concreta dos seus termos, por se mostrarem as mesmas previamente redigidas e estruturadas pela primeira.

67ª - O espírito subjacente ao mencionado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais prende-se fortemente com a defesa da parte que tipicamente se apresenta como a mais fraca, o consumidor, perante a parte que "tudo pode", e que estabelece cláusulas contratuais inalteráveis que eventualmente apenas a beneficiam, assim se verificando um desequilíbrio entre ambas.

68ª - O princípio basilar que o regime estabelece para a conformação das cláusulas contratuais gerais é o da boa-fé, cominando o artigo 15º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais com nulidade as cláusulas contratuais gerais que se mostrem contrárias àquele princípio.

69ª - Deste princípio derivam variados direitos e deveres, funcionando o artigo 16º do mencionado regime como conformador do respectivo conteúdo.

70ª - Aquilo que o Tribunal da Relação de Lisboa vem fazer, à semelhança do que já tinha sido decidido pela 1ª instância, é considerar que as indicadas cláusulas constantes dos formulários previamente elaborados que a Recorrente utiliza na contratação com os seus clientes são abusivas, por, a despeito da exigência da boa-fé, darem origem a um desequilíbrio inaceitável e inadmissível entre as partes, assim se prejudicando o consumidor, por não ter sido respeitado o dever de informação que recai sobre o predisponente em face do aderente. Donde resultaria, necessariamente, a nulidade das mencionadas cláusulas.

71ª - Entende o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão proferido, que" existe um deficit de informação e de comunicação, o que desemboca num desequilíbrio entre as partes contratantes, ou seja, o destinatário não pode interferir na medida em que é confrontado com situações pré-definidas, sem poder manifestar a sua discordância em negociação prévia".

72ª - Acrescentando ainda:

"Com efeito, tal como as presentes cláusulas se encontram inseridas nos contratos, os consumidores não terão um total esclarecimento sobre o que estão a assinar, ou seja, sobre o que lhes está a ser vendido".

73ª - Não obstante se entender que no Acórdão proferido se analisa o respeito pelo direito à informação dos clientes da Recorrente à luz da disciplina legal constante do Regime Jurídico da Habitação Periódica, o facto de se defender que tal regime não é aplicável à actividade desenvolvida pela Recorrente não invalida que não impenda sobre a mesma um tal dever.

74ª - Deve, contudo, ser este dever analisado à luz de diverso regime jurídico, o que só por si impõe a reformulação da decisão proferida e a substituição por outra que seja proferida em conformidade com a legislação aplicável.

75ª - Analisando a questão à luz do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, determina o respectivo artigo 6º que sobre a parte que recorra à utilização de cláusulas contratuais gerais impende o dever de informar conveniente e suficientemente a outra parte, prestando-lhe todos os esclarecimentos que a mesma lhe razoavelmente venha a solicitar.

76. A Recorrente não deixa de informar adequadamente os seus clientes dos direitos que lhes assistem ao abrigo do contrato celebrado, nomeadamente quanto aos termos das cláusulas em apreço.

77ª - A informação transmitida pelas cláusulas cuja nulidade se invocou é completa, clara e esclarecedora das condições em que os aderentes podem aceder às regalias que os contratos lhes conferem.

78ª - O que não consta, como refere o Acórdão proferido,

nem pode constar

, pelas razões aduzidas a propósito da aplicabilidade do Regime Jurídico da Habitação Periódica, é a identificação dos empreendimentos turísticos a que os aderentes poderão ter acesso por via das regalias mencionadas. Nem sequer é esse, acrescente-se, o aspecto central das cláusulas em apreço.

79ª - Os aderentes, ao celebrarem com a Recorrente os contratos nos quais se contam as cláusulas em causa, estão suficientemente informados das condições aplicáveis ao alojamento descrito nas mesmas, apresentando-se este aspecto como o escopo principal das ditas cláusulas, e sendo a determinação das unidades hoteleiras às quais tais condições serão aplicáveis um aspecto acessório ou secundário.

80ª - Não se verifica qualquer desequilíbrio entre as partes contratantes, ao invés do que se defende no Acórdão recorrido. Nem tão pouco esse desequilíbrio se verificaria em detrimento do cliente consumidor.

81ª - O facto de não ser feito um elenco exaustivo das unidades hoteleiras com as quais a Recorrente tenha negociado quaisquer condições vantajosas que ponha ao serviço dos seus clientes apenas funciona em benefício dos próprios clientes.

82ª - Não existindo um numerus clausus nem sendo determinada qualquer espécie de classificação quanto às unidades hoteleiras que poderiam compor o lote de entidades com as quais a Recorrente celebrasse protocolos, dos quais decorressem vantagens para os consumidores, a Recorrente sempre poderá apresentar a melhor oferta.

83ª - Não cabe, para além do mais, no espírito do contrato celebrado a exaustiva enumeração das unidades hoteleiras que integrem o elenco de entidades com as quais a Recorrente estabeleça parcerias. Nem caberia no âmbito de todos os outros contratos da mesma espécie e natureza que a Recorrente ou qualquer outra entidade que desenvolva actividade similar à sua celebrasse com clientes consumidores aderentes.

84ª - Tem razão o Acórdão proferido e ora recorrido quando afirma que, na aplicação do princípio da boa-fé, devem presidir, entre outros, os objectivos que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado. Nesse mesmo sentido vai a previsão do artigo 16º, alínea b) do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

85ª - O que as partes, proponente e aderente, nos contratos em causa nos autos pretendem é estipular entre ambas o acesso, pelo aderente, ao alojamento em unidades hoteleiras em co