Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, residente na rua ..., ..., propôs a presente acção declarativa com processo comum contra Banco BIC Português, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, 132, Lisboa, pedindo:

1. Se declarasse que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra da obrigação SLN Rendimento Mais 2006 ao BPN (actual Banco BIC) foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a cem por cento (100%);

2. Se declarasse que era da responsabilidade do Banco BIC o reembolso do capital reportado à aquisição por parte do autor da obrigação SLN Rendimento Mais 2006, no valor de cinquenta mil euros (e 50 000), porquanto com a transmissão do nacionalizado Banco BPN para a esfera jurídica do réu Banco BIC SA, transmitiram-se de igual modo, na sua totalidade, todas as obrigações emergentes dos contratos que obrigavam o BPN, independentemente de todo e qualquer acordo que o réu Banco BIC tenha estabelecido com o Estado Português no acto de compra ou em momento anterior, o que só lhe concedia o direito de regresso a discutir entre as partes em causa (Estado Português e Banco BIC);

3. Se condenasse o réu a proceder de imediato ao reembolso do capital de € 50 000,00 (cinquenta mil euros), acrescidos dos juros vencidos desde 11 de Outubro de 2015 sobre a obrigação SLN, à taxa legal, até ao integral reembolso do capital, condenado ainda o réu a pagar ao autor quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a € 10 000,00, por danos morais sofridos pelos autor com o comportamento imputável ao réu Banco BIC, traduzido na informação falsa prestada pela gerente da conta do balcão de ... e que conduziu à presente situação.

4. Se se entendesse que o contrato era nulo, se julgasse que o contrato de intermediação financeira celebrado entre o autor e o réu que deu origem à ordem de subscrição de 10-04-2006 de obrigação SLN Rendimento Mais 2006, no valor de cinquenta mil euros (€ 50 000,00); e

5. Se condenasse o Banco BIC a restituir ao autor o valor de cinquenta mil euros (€ 50 000,00), acrescido de juros à taxa legal, desde 11-10-2015 até ao efectivo e integral pagamento.

Como fundamento, alegou, em resumo:

O gerente da agência do BPN que apresentou o produto ao autor informou-o de que o produto em causa tinha o reembolso do capital garantido pelo BPN; o BPN actuou como intermediário financeiro e não cumpriu os deveres de informação a que estava obrigado, estando obrigado a indemnizar os danos causados ao autor; caso assim não se entendesse, o negócio de intermediação do banco era nulo, tornando também nula a subscrição da obrigação; confrontado com a ideia de perder todo o dinheiro que tinha investido na aplicação financeira cujas garantias de retorno total lhe foram dadas, passou noites e noites sem dormir, dias e dias sem conseguir exercer a sua actividade profissional, dias e dias de conflitualidade familiar com a sua esposa, factos que criaram uma tal desestabilização no seio do seu agregado familiar que ainda hoje o autor sofre de depressão e angústia, decorrente dos factos expostos imputáveis ao réu.

O Banco Bic contestou, pugnando pela improcedência da acção.

Alegou no essencial que a obrigação de indemnização estava prescrita; que o pedido não podia proceder por caducidade da acção; que o autor age com abuso de direito; que o BPN cumpriu com todos os seus deveres de informação.

O processo prosseguiu os seus termos e após a realização da audiência final foi proferida sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu o Réu do pedido.

O autor não se conformou com a sentença e interpôs recurso de

apelação

,

pedindo se revogasse e se substituísse a decisão recorrida por acórdão que condenasse o réu nos termos pedidos.

A Relação de Coimbra, por acórdão de 15.01.2019, julgou procedente o recurso nos seguintes termos:

1. Revoga-se a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do réu no pagamento ao autor da quantia de cinquenta mil euros (€ 50 000,00) e juros vencidos;

2. Em substituição da decisão recorrida, condena-se o réu a pagar ao autor a quantia de cinquenta mil euros (€ 50 000,00), acrescida de juros desde 11 de Outubro de 2015 até ao integral reembolso da quantia em dívida, calculados à taxa legal;

3. Julgam-se improcedentes as excepções de prescrição, de caducidade e de abuso de direito.

É a vez do Banco BIC interpor recurso de revista, visando a revogação do acórdão, julgando-se a acção improcedente, concluindo do seguinte modo as suas alegações:

1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era uma

produto sem risco e com capital

garan[do, não transmi[ndo a caracterís[ca da subordinação,

emitindo opiniões sobre a solvabilidade da entidade emitente quando não conhecia, em concreto a sua situação ﬁnanceira, conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não conﬁgura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. Não adianta aliás o douto Acórdão qual o risco que associa às Obrigações SLN e que entende deveria ter sido informado aos AA, sendo que não podemos deixar de entender que se refere ao veriﬁcado incumprimento do reembolso…

5. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

6. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!

7. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

8. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica -, em 2006, dez anos antes!

9. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

10. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

11. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

12. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

13. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

14. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica

do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses –

www.todoscontam.pt

! descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo sua obrigação assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é suscetível de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais ﬁáveis possível pelo banco.

24. O grau de exatidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

25. No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de boa rentabilidade e de elevada segurança.

26. Apesar de os autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área ﬁnanceira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

27. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

28. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

29. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua atividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua atividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

30. E,

quanto ao risco

, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

31. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação ﬁnanceira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

32. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

33. A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do tipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

34. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

35. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

36. A alusão que a lei faz quanto ao

risco de perda da totalidade do investimento

está aﬁrmada em função das características do investimento.

37. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

38. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

39. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

40. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

41. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na atividade de intermediação ﬁnanceira de recepção e transmissão de ordens.

42. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

43. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o tipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objetivação do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

44. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da atividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

45. Do elenco de factos provados não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.

46. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

47. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

48. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

49. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

50. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

51. Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da atividade de intermediação ﬁnanceira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, suscetível de o caracterizar.

52. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantiﬁcável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo tipo ou não do acordo contratual entre as partes.

53. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

54. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

55. Estamos perante uma situação em que e conﬁguram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

56. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

57. O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

58. É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

59. O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

60. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva de probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

61. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

62. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

63. Não basta aﬁrmar-se genericamente, como aﬁrma o Acórdão Recorrido que eles não foram informados do risco de insolvência ou da característica da subordinação e que é essa causa do seu dano!

64. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

65. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

66. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectivo ao tempo da lesão.

67. E nada disto foi feito!

68. A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

O Recorrido contra alegou, pugnando pela improcedência da revista e a confirmação do acórdão.

Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir.

*

Fundamentação.

Vem provada a seguinte matéria de facto:

1. A aqui ré resulta da fusão, ocorrida em 7 de Dezembro de 2012, por incorporação do Banco BIC Português S.A. no Banco Português de Negócios, S.A., assumindo a designação social do primeiro e a personalidade jurídica do segundo.

2. O autor é titular de uma obrigação SLN 2006, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), que subscreveu, em 10 de Abril de 2006, aos balcões do BPN, agência de ....

3. Aquando do referido em 2), o autor assinou o boletim de subscrição respectivo.

4. Desse documento, assinado também por funcionário do Banco, na parte respeitante ao seu recebimento, referente a “SLN 2006 Boletim de Subscrição”, datado de 10 de Abril de 2006, consta o seguinte: «Natureza da Emissão: Emissão até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a escritural, com o valor nominal de €50.000,00 cada uma, oferecidas directamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal.» (…) «Prazo e reembolso: O prazo de emissão é de dez anos, sendo o reembolso do capital efectuado em 09 de maior de 2016.O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., a partir do 5º ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal. Remuneração: juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas: 1.º semestre: taxa anual nominal bruta de 4,5%; 9 cupões seguintes: Euribor a 6 meses + 1,15%; restantes semestres: Euribor a 6 meses + 1,50%.

5. Foi transmitida ao autor a informação de que era um produto seguro (porquanto não era produto que, à data, fosse valorado como apresentando risco e estando o seu reembolso, pela entidade emitente, previsto na íntegra), que tinha uma boa rentabilidade, com juros semestrais e foram-lhe apresentadas as condições do produto, concretamente, a sua remuneração, vantajosa relativamente aos depósitos a prazo, o seu prazo, de 10 anos, as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que seria possível obter, a qualquer momento, num prazo de alguns dias, por via de endosso.

6. As Obrigações SLN 2006 foram emitidas pela SLN, SGPS, S.A., que era, à data, titular de 100% do capital social do Banco réu (então BPN), participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi legislada a nacionalização de todas as acções integradoras do capital social daquele.

7. A circunstância de a emitente do produto referido em 6) ser a empresa que detinha o BPN, sendo este, necessariamente, um garante da solvibilidade daquela, por ser um dos principais activos do seu património, aliada às características específicas das obrigação – que são, tendencialmente, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente – levavam a que o mencionado produto financeiro fosse, à data da sua emissão, considerado seguro, com um risco semelhante ao risco de um depósito a prazo no próprio Banco, não sendo então previsível que viesse a ocorrer uma nacionalização parcelar do grupo, que o mesmo fosse divido e o Banco separado da empresa que o detinha.

8. As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco. Para tanto, era argumentado que a SLN Valor era a maior accionista da SLN SGPS, sendo que esta detinha 100% do BPN, pelo que não era vista qualquer diferença entre o risco BPN e o risco daquelas aplicações SLN.

9. O autor subscreveu a mencionada obrigação no convencimento de que o dinheiro tinha sido investido numa aplicação segura, cujo reembolso do capital seria obtido e que lhe seriam pagos os juros, o que sucedeu, até Outubro de 2015.

10. Posteriormente, tais juros deixaram de ser pagos e, decorrido o prazo de dez anos após a data da emissão das obrigações SLN 2006, o autor não obteve o reembolso dos € 50 000,00, tendo, entretanto, a sociedade emitente sido declarada insolvente.

11. A situação referida em 10) causou ao autor preocupação e ansiedade.

E foi julgado não provado

:

a) Que o autor, em Abril de 2006, pretendesse efectuar um depósito a prazo com os € 50 000,00 que veio a investir na obrigação SLN 2006 e que BB lhe tenha dito que aquele produto financeiro era em tudo coincidente com um depósito a prazo, nomeadamente, que tinha as mesmas garantias, sendo o reembolso de capital garantido pelo próprio BPN;

b) Que o autor desconhecesse e ainda desconheça as características do produto financeiro que adquiriu;

c) Que, aquando do referido em 2), haja sido exibido ao autor um documento onde constava, de entre outras condições, a do capital garantido a 100% pelo BPN;

d) Que os juros pagos ao autor o tenham sido pelo BPN, até 10 de Outubro de 2012, e pelo BI, a partir dessa data;

e) Que o autor, em Outubro de 2011, se haja deslocado ao BPN, com vista a proceder ao resgate do capital investido e tenha sido informado que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate;

f) Que tenha sido então que se começaram a gerar no aqui autor angústias e receios;

g) Que o autor, “confrontado com a ideia de perder todo o dinheiro que convictamente tinha investido na aplicação financeira cujas garantias de retorno total lhe foram dadas”, haja passado “noites e noites sem dormir, dias e dias sem conseguir gerir os seus negócios”, criado “uma tal desestabilização no seio do seu agregado familiar, que ainda hoje, o aqui autor, sofre de depressão e angústia decorrente dos factos expostos e imputáveis ao réu”.

O direito.

O réu Banco BIC Português SA insurge-se contra o acórdão da Relação de Coimbra que o condenou a pagar ao Autor a quantia de € 50 000,00, acrescida de juros desde 11 de Outubro de 2015 até ao integral reembolso da quantia em dívida, calculados à taxa legal.

Corresponde a referida quantia ao valor de uma obrigação SLN 2006, emitidas pela “SLN, SGPS, S.A” que o Autor subscreveu ao balcão da agência do BPN de ..., em 10 de Abril de 2006, com prazo de reembolso de 10 anos, o que não veio a acontecer, nem se perspectiva que o venha a ser, por a sociedade emitente ter sido declarada insolvente.

Como se colhe das conclusões do Recorrente, a sua discordância com a decisão da Relação de Coimbra assenta no seguinte conjunto de razões: i) o Recorrente agiu enquanto intermediário financeiro, não lhe podendo ser imputada a violação de qualquer dever, designadamente o de informação; ii) a subscrição de obrigações SLN em 2006, quando nada fazia antever o risco de insolvência da emitente, não constituía investimento em produto de risco; iii) não está demonstrado nexo de causalidade entre o comportamento ilícito imputado ao Réu e o dano.

Remata na conclusão 68: “A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!”

Encontra-se pacificamente aceite nos autos – pois que nisso estão de acordo as partes e o acórdão recorrido (e também a sentença de 1ª instância) – que o Réu, que resultou da fusão com o BPN SA, actuou no âmbito de uma actividade de intermediação financeiro quando propôs ao Autor a subscrição de uma obrigação SLN 2006, no valor de €50.000,00, em 10 de Abril de 2006, aos balcões do BPN, agência de ....

As obrigações foram emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios SGPS, S.A, “dona” do BPN SA ( titular da totalidade do respectivo capital social), sendo a sua colocação à subscrição um serviço a executar pelo BPN, o que consubtancia um serviço de intermediação financeira, atento e com referência aos arts. 1º, alínea b), 289º/1 a) e 290º/1, b) e 293º/1 do Código de Valores Mobiliários (CVM), e 4º, nº1, f) do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (RGICSF).

O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas que estabelecem regras próprias inerentes à sua actividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts. 304º e 312º do CVM).

Para que a decisão do cliente/investidor seja esclarecida e fundamentada o intermediário financeiro tem o dever de prestar uma informação completa, verdadeira, actual, objectiva e lícita sobre os valores mobiliários em causa (art. 7º do CVM).

Como se sintetizou no Acórdão deste Tribunal de 19.03.2019 (P.3922/16), “é dever do intermediário prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre os produtos e seus riscos, assim, como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos do lealdade.”

O Recorrente pretende a revogação do acórdão e a sua abolvição do pedido sustentando não ter violado o dever de informação e ainda não se verificar um nexo de causalidade entre o comportamento ilícito que lhe é imputado e o dano.

O acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o Recorrente, considerou incumprido o dever de informação. Mas concordou com o Recorrente quanto à não verificação de um nexo de causalidade adequado entre o facto ilícito, a violação do dever de informação, e o dano invo