Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA e mulher, BB, instauraram, em 20 de junho de 2012, na então Vara Mista da Comarca do Funchal (Juízo Central Cível do Funchal, Comarca da Madeira), contra Banco CC, S.A., e DD, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo que os Réus fossem condenados, solidariamente, a pagar-lhes a quantia de € 578 249,74, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alegaram, em síntese, que, sendo titulares de contas bancárias no R. Banco, onde o outro R. é funcionário, foram aliciados por este, em 2006, para um certo produto financeiro, com uma taxa de cerca de 6 %, que correspondia a um depósito a prazo de cinco anos; aderindo, depositaram, nesse ano, a quantia de € 250 000,00, e, em 2007, igual quantia; trimestralmente, foram-lhes sendo pagas certas quantias, mas desde o princípio de 2009, o R. Banco deixou de lhes liquidar quaisquer juros remuneratórios; interpelados os RR., foram então informados de que tinham realizado aplicações estrangeiras, através da aquisição de obrigações muito subordinadas EFG Hellas – emissão 65154… PERP e Kaupthing Bank – emissão 651 58… PERP, no montante de € 500 000,00, e que por via da crise financeira mundial fora suspenso o pagamento dos juros; com perplexidade, sentiram-se ludibriados, nunca tendo tido a noção do risco de perda total do capital depositado, sendo pessoas simples, com poucos conhecimentos e instrução; em consequências, perderam os depósitos no valor de € 500 000,00 e juros remuneratórios no montante de € 63 249,74, e tiveram ainda um dano não patrimonial, estimado em € 15 000,00.

Contestaram os RR., por exceção, arguindo a ilegitimidade do R. DD e a prescrição, por já terem decorrido mais de dois anos desde a data do conhecimento dos termos do negócio, e também por impugnação, concluindo, em suma, pela improcedência da ação.

Replicaram os AA., respondendo à matéria de exceção e pedindo a declaração de nulidade, por vício de forma, das transações financeiras, por falta de redução a escrito das declarações negociais no sentido da subscrição das referidas obrigações.

A requerimento dos RR., foi ainda admitida a intervenção principal de EE, que fez seus os articulados dos AA.

Os RR., na audiência prévia, deduziram articulado superveniente, alegando os levantamentos realizados pela A., em 15 de janeiro de 2013, 11 de abril de 2013 e 12 de julho de 2013, dos rendimentos referentes a 250 obrigações EFG-Hellas.

Foi proferido o despacho saneador, julgando-se, designadamente, improcedente a exceção de ilegitimidade passiva invocada, e foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Prosseguindo o processo e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 15 de dezembro de 2014, a sentença, julgando-se procedente a exceção de prescrição e a ação totalmente improcedente.

Inconformados, os AA. apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 28 de abril de 2016, julgando improcedente o recurso, confirmou a sentença.

Inconformados, os AA. recorreram, em revista excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam essencialmente as conclusões:

a) Quanto ao dever de informação, deve ser considerado que foi prestada aos Recorrentes uma informação incompleta, inexata, incorreta, a qual não correspondia à verdade, e consequentemente violado o estabelecido nos arts. 7.º, n.º 1, e 312.º, n.º 1, do CVM, quer na versão do DL n.º 61/2002, de 20 de março, DL n.º 38/2003, de 8 de março, DL n.º 107/2003, de 4 de junho, DL n.º 183/2003, de 19 de agosto DL n.º 66/2004, de 24 de março, DL n.º 52/2006, de 15 de março, quer na sua versão atual.

b) O Banco é responsável pelas obrigações assumidas no compromisso com o cliente: o reembolso do capital investido e os juros.

c) Não se pode aceitar que o risco decorrente do não reembolso do capital investido seja suportado pelos clientes do banco, um vez que este risco não constava da informação prestada aos subscritores do produto financeiro.

d) Os Recorrentes, enquanto investidores não qualificados, que o R. Banco bem conhecia, caso conhecessem as reais características do produto financeiro, não teriam procedido à sua subscrição.

e) Há uma flagrante violação por parte dos Recorridos não só dos princípios orientadores da atividade de intermediação financeira consagrados no art. 304.º do CVM, como também dos mais elementares deveres de informação, referenciados nos arts. 7.º, n.º 1, e 312.º, n.º 1, do CVM.

f) Aliado ao facto de ter sido realizado à revelia de qualquer ordem escrita dos Recorrentes.

g) Para desencadear o início da prescrição não basta o conhecimento do negócio pelos Recorrentes, sendo igualmente necessário que o negócio já estivesse integralmente executado.

h) Não deve ser aplicado o prazo previsto no n.º 2 do art. 324.º do CVM.

i) Estando em causa a responsabilidade obrigacional, o prazo de prescrição é o ordinário previsto no art. 309.º do CC, que, sendo de vinte anos, não decorreu ainda.

j) O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e o dano causado deve ser analisado através da demonstração de que tais deveres de informação tivessem sido cumprido, os Recorrentes não teriam investido na aplicação financeira, mas noutra que garantisse o retorno do capital investido.

k) O acórdão recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, entre outros, os arts. 227.º, 236.º, n.º 1, 309.º, 342.º, n.º 2, 487.º, n.º 2, 512.º, 513.º, 563.º, 762.º, 798.º e 799.º, do CC, 7.º, n.º 1, 304.º, 312.º, 314.º, 324.º, n.º 2, do CVM, 1.º, n.º 1, do DL n.º 69/2004, de 25 de março, e arts. 73.º a 77.º do RJI.

Com a revista excecional, os Recorrentes pretendem a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por decisão, que julgue ação totalmente procedente e, em consequência, condene os Réus nos pedidos formulados.

Contra-alegaram os RR., no sentido da improcedência do recurso.

Por acórdão de 20 de outubro de 2016, a Formação a que alude o art.672.º, n.º 3, do CPC admitiu a revista excecional, nomeadamente ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do mesmo art. 672.º, de modo a satisfazer “uma exigência particularmente intensa de clarificação jurisprudencial”, em particular sobre os deveres de informação do intermediário financeiro (fls. 1184).

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Neste recurso, está em discussão a responsabilidade civil por intermediação financeira, em resultado da violação do dever de informação, assim como a prescrição do direito.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:

1. Os AA. contraíram entre si matrimónio no dia 26 de dezembro de 1959.

2. Os AA. tornaram-se clientes do Banco R., em 30 de dezembro de 1993, data em que foi celebrado um contrato de abertura de conta, no Banco FF, que deu origem à conta de depósitos à ordem n.º 153… sujeita ao regime de solidariedade.

3. Para além dessa conta, foram abertas outras, como a conta de depósitos à ordem n.º 452….

4. O R. DD exerce a sua atividade profissional na sucursal do R. Banco, no …, sita à …, n.º ….

5. Encontrando-se a conta domiciliada na sucursal do …, o R. DD, funcionário daquela sucursal, foi nomeado “gestor de conta”, em 2004, sendo a pessoa, dentro do R. Banco, com que os AA. contactavam diretamente.

6. Da constituição de depósitos a prazo com taxas de remuneração que, em média, se situavam entre 0,6 % e 2 %, os AA. passaram para outra categoria de investimentos, com taxas de remuneração mais elevadas, de que são exemplo as obrigações Banco CC Finance, com uma taxa de remuneração de 5,40 %, e os seguros de poupança U…L…, com uma taxa de cerca de 3,25 %.

7. Desde 23 de março de 2005, a filha dos AA., a Interveniente, que exerce a profissão de contabilista, na GG, é co-titular da conta de depósitos à ordem n.º 153…, aberta por aqueles no Banco R., onde se encontram registados os valores mobiliários.

8. Os AA. receberam, na morada por si indicada, os extratos relativos à conta n.º 1534..., onde estavam registadas as obrigações EFG Hellas e Kaupthing Bank, referentes ao período no qual foram realizados os investimentos, nomeadamente ao período compreendido entre 01-02-2006 e 27-02-2006, no que respeita às 250 obrigações EFG Hellas e ao período compreendido entre 01-08-2007 e 31-08-2007, no que respeita às 250 obrigações Kaupthing Bank.

9. A A. deslocava-se à sucursal do R. Banco, no ..., com uma periodicidade média trimestral e com vista a proceder ao levantamento dos juros remuneratórios emergentes das obrigações EFG Hellas.

10. Além dos extratos, os AA. receberam ainda notas de lançamento referentes aos pagamentos dos rendimentos afetos às obrigações EFG Hellas e obrigações Kaupthing Bank, constando de tais documentos, enviados para a morada indicada pelos AA., as informações relativas à origem de tais rendimentos, bem assim como a indicação do número de obrigações por si tituladas.

11. A A., desde 2006, procedeu ao levantamento dos montantes relativos aos pagamentos trimestrais de juros inerentes às obrigações EFG Hellas, em numerário, na sucursal ... Golden Gate (e, posteriormente, ... Sé) do R. Banco, sita no ..., tendo assinado os talões de levantamento.

12. No decurso de 2009, os AA. reclamaram créditos, no âmbito do processo de liquidação do Kaupthing Bank.

13. Associada à conta bancária dos AA., referida em 2., estava a conta de depósitos à ordem n.º 46…, que tinha como moeda de base uma divisa estrangeira (dólares americanos) e que foi, entretanto, encerrada.

14. Os AA., bem como a sua filha, residiam, à data da abertura de conta n.º 153…, na África do Sul e, por vezes, tratavam dos assuntos relacionados com a conta através do escritório de representação do R. Banco, sito em Joanesburgo, fazendo-o também através da sucursal do Funchal, quando se deslocavam a Portugal.

15. Atualmente, os AA. residem na … e a filha na ….

16. Os AA. procederam à abertura da conta n.º 452…, de que eram co-titulares, em regime de solidariedade, juntamente com a sua filha.

17. Essa conta foi saldada em 31-07-2007, após transferência da totalidade do saldo para a conta n.º 153… e encerrada em 16 de outubro de 2008.

18. A conta de depósitos à ordem n.º 452…, cuja moeda-base era o dólar americano, foi aberta em 12-05-2002, era titulada apenas pelo A. e foi encerrada em 03-06-2011.

19. Até 2008, os AA. constituíram sucessivos depósitos a prazo, quer em moeda nacional, quer em moeda estrangeira, nomeadamente por relação à conta n.º 153…, no período compreendido entre 1-12-1993 e 31-01-2006.

20. De um modo genérico, os AA. constituíam depósitos a prazo por curtos períodos de duração, que se situavam entre 15 dias e 366 dias, e, na data do respetivo vencimento, eram constituídos novos depósitos a prazo com o valor resultante da liquidação dos anteriores.

21. Os depósitos a prazo encontravam-se associados, na sua maioria, à conta de depósitos à ordem n.º 153….

22. Por vezes, os AA. procederam a liquidações parciais dos depósitos a prazo e utilizavam o produto da liquidação para efetuar transferências interbancárias, para contas por si tituladas, para proceder a levantamentos em numerário e ainda para constituir novos depósitos a prazo, a taxas mais elevadas do que as anteriores.

23. A maioria das taxas de juro, aplicáveis aos depósitos a prazo efetuados no período referido em 26., situava-se entre 0,6 % e 2 %, tendo sido aplicadas taxas remuneratórias superiores a 4 %, por três vezes, sendo que a taxa remuneratória mais elevada foi de 5,75 %, e encontrava-se associada a um depósito a prazo constituído em março de 2000.

24. Em 22-06-2005, os AA. subscreveram 12 obrigações emitidas pelo Banco CC Finance Bank Ltd. USD, designadas por “USD Zero – Coupon Notes”, com o valor nominal de 1 000 USD, pelo valor total de 12 000 USD, registadas na sua conta n.º 452….

25. A data do reembolso do capital e dos juros, calculados a uma taxa de 5,40 %, prevista na ficha técnica, era 22-12-2006.

26. Os AA., através de contacto telefónico, deram ao R. DD a instrução de compra das obrigações Banco CC Finance e este procedeu ao preenchimento, com data de 12-05-2005, do boletim de subscrição.

27. A aquisição das obrigações Banco CC Finance Bank Ltd. foi efetuada com o produto resultante da liquidação antecipada do depósito a prazo n.º 209…. (associado à conta à ordem em USD n.º 466… titulada pelo A.) a que estava associada uma taxa remuneratória de 2,19120 %.

28. Em 19-06-2005, o A. subscreveu seguros de poupança Unit Linked (renda certa 2005 8 anos, 3.ª série (não normalizado) e renda certa 2005 5 anos 1.ª série (não normalizado), no valor total de € 101 000,00.

29. Os Unit Linked, subscritos pelo A., foram emitidos pela Companhia de Seguros HH - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., tinham, em relação a dez das apólices subscritas, um prazo de oito anos e um dia e uma taxa de rendimento de 3,25 %, e em relação a uma das apólices (151…) um prazo de cinco anos e um dia e uma taxa de 2,7 %, contados a partir da data de emissão (21-06-2005).

30. No que respeita às Unit Linked renda certa 2005 oito anos, 3.ª série (não normalizado), não era garantida a recuperação do valor investido, pois que o montante do resgate total corresponderia ao valor de unidade de conta nessa data, sendo no máximo igual ao prémio investido.

31. As unidades Unit Linked foram registadas na carteira de seguros associada à conta n.º 452….

32. O A. deu ordem de liquidação antecipada do depósito a prazo n.º 215…, que se encontrava associado à conta à ordem n.º 153… e cuja taxa remuneratória era de 1,9 %, com vista a aplicar o produto da liquidação na subscrição dos referidos Unit Linked.

33. Em 14-01-2006, o A. transmitiu, por endosso, unidades Unit Linked, no valor de € 30 000,00, a favor de outro cliente, nos termos e condições que constam dos documentos intitulados “transmissão de direitos de uma apólice”, assinados pelo A.

34. Em virtude de tal operação, em 25-01-2006, a conta n.º 452… foi creditada pelo valor de € 30 000,00, que foi transferido para a conta dos AA. n.º 153….

35. Em 14-01-2006 foram transmitidas outras unidades Unit Linked, no valor de € 6 000,00, tendo a conta do A. n.º 4528… sido creditada, em 20-01-2006, por esse montante.

36. Foi também transmitido por endosso um conjunto de unidades Unit Linked, no valor total de € 60 000,00.

37. Em 02-05-2007, o A. solicitou o reembolso das unidades Unit Linked remanescentes (renda certa 2005 cinco anos), no valor nominal de € 5 000,00, que se mantiveram na carteira de seguros após as transmissões, por endosso, realizadas em 2006.

38. O valor do reembolso foi de € 4 835,92, tendo sido utilizado para a constituição, em 29-06-2007, de um depósito a prazo, que foi liquidado em 30-07-2007 e o produto da liquidação foi transferido para a conta dos AA. n.º 153…, transferência essa que consistiu no último movimento registado na conta n.º 452….

39. Os AA. não apresentaram qualquer reclamação junto do R. Banco nem de qualquer entidade de supervisão, sobre os investimentos nas obrigações Banco CC Finance Ltd. e nos seguros de poupança Unit Linked.

40. Em dezembro de 2005, o património financeiro dos AA. no R. Banco era composto pelos ativos: - depósito a prazo associado à conta n.º 1534..., no valor de € 16 323,00, constituído em 16-11-2005, com data de vencimento em 14-02-2006 e taxa aplicável de 1,55 %; - unidades Unit Linked subscritas em 21-06-2005, no valor de € 101 000,00, registadas na conta n.º 452…, com um saldo à ordem de € 813,75, proveniente de pagamentos de rendimentos associados a tais seguros de poupança; - o saldo da conta n.º 452…, no valor de 12 638,55 USD.

41. Em janeiro de 2006, os AA. dirigiram-se à sucursal do R. Banco, no Funchal, onde contactaram com o R. DD, dando-lhe conta que pretendiam aplicar a quantia de cerca de € 241 000,00, que se encontrava depositada na conta à ordem n.º153…, solicitando que lhes apresentasse uma proposta com uma taxa de juro mais elevada.

42. Dessa quantia, € 66 000,00 correspondiam ao valor pelo qual foram transmitidos, por endosso, em janeiro de 2006, algumas das unidades Unit Linked, valor transferido da conta n.º 452… para a conta n.º 153….

43. O R. DD apresentou, como possibilidade de investimento, a subscrição de obrigações emitidas por entidades estrangeiras, com rating A ou B, dado que, à data, eram as que apresentavam uma taxa de juro mais elevada, na ordem dos 6 %.

44. Em janeiro de 2006, um depósito a prazo, com uma duração de 12 meses, tinha uma taxa remuneratória de 2,9 % e um depósito a prazo, de 6 meses, tinha uma taxa de 2,717 %.

45. Com base nas informações prestadas pelo R. DD, a A. decidiu aplicar o seu capital na subscrição de obrigações emitidas por entidades estrangeiras, tendo dado instruções para que verificasse quais as obrigações que se encontravam disponíveis para venda no mercado e que procedesse à compra, o que aquele fez.

46. Com o objetivo de rentabilizar o capital de que já dispunham até à data da concretização da operação de compra das obrigações, os AA. constituíram, em 28-01-2006, um depósito a prazo, pelo montante de € 175 066,11, com data de vencimento a 05-02-2006 e uma taxa de juros remuneratórios de 1,125 %.

47. A constituição de depósitos a prazo por curtos períodos de duração é uma prática generalizada, que tem em vista a máxima rentabilização do capital até que se encontrem reunidas as condições para a realização da aquisição de valores mobiliários, designadamente a existência no mercado do tipo e quantidade de títulos que será objeto da aquisição e a existência de liquidez na conta da qual será debitado valor da aquisição.

48. Em 30-01-2006, os AA. constituíram outro depósito a prazo, pelo valor de € 66 019,25, com vencimento em 6-02-2006 e a taxa de juros remuneratórios de 1,125 %.

49. Em 03-02-2006, foi constituído um depósito a prazo, no valor de € 271 000,00, resultante da liquidação antecipada do depósito a prazo constituído em 28-01-2006, no valor de € 175 066,11, e do depósito a prazo constituído em 30-01-2006 pelo valor de € 66 019,25.

50. Em 14-02-2006, e em cumprimento das instruções dadas pela A., foram subscritas 250 obrigações perpétuas EFG Hellas, com o valor de nominal de € 1 000,00, com uma taxa remuneratória de, pelo menos, de 5 %.

51. Foi utilizado, para a subscrição, o produto da liquidação antecipada do depósito a prazo constituído em 03-02-2006, no valor de € 271 000,00.

52. Tais obrigações foram registadas na conta de valores mobiliários associada à conta à ordem n.º 153….

53. À data da subscrição, o rating atribuído pela Agência Moody’s às obrigações EFG Hellas era de “Baa1” (considerando uma escala composta por quatro patamares, que vão, por ordem decrescente de risco de crédito, desde a letra A até à letra D).

54. O valor total do investimento em obrigações EFG Hellas foi de € 256 491,74, correspondente ao valor total das obrigações subscritas (€ 250 000,00) acrescido de encargos.

55. O pagamento dos juros remuneratórios associados às obrigações EFG Hellas foi creditado na conta de depósitos à ordem n.º 153…, com uma periodicidade trimestral.

56. Os extratos referentes à conta n.º 153…, mencionados em 8., foram enviados para a morada, Caminho … n.º …, 9300 - Câmara de Lobos, conforme requerido por escrito pelos AA. e Interveniente, em 31-03-2005.

57. Para além dos extratos, foram enviadas aos AA., para a mesma morada que consta dos extratos, as notas de lançamento mencionadas em 10., das quais consta toda a informação relativa ao pagamento trimestral dos rendimentos associados às obrigações EFG Hellas.

58. Tais notas de lançamento referem os rendimentos a que se reportam - “pagamento de rendimentos Emissão: CUP EFG Hellas Funding 6 PER CALL” – a quantidade total (250) de títulos registados em nome dos AA. e Interveniente, o valor unitário dos títulos e os encargos respeitantes a comissão bancária, portes e despesas de expediente.

59. Os AA. receberam nas datas indicadas os rendimentos/valores que se enunciam: - 10.04.2006 - € 5 804.97; -10.07.2006 - € 3 489,11; - 09.10.2006 - € 3 523,07; - 09.01.2007 - € 3 523,07; - 10.04.2007 - € 3 654,80; - 09.07.2007 - € 3 654,80; - 09.10.2007 - € 3 654,80; - 09.01.2008 - € 3 654,80; - 09.04.2008 - € 3 654,80; - 09.07.2008 - € 3 654,80; - 09.10.2008 - € 3 654,80; - 09.01.2009 - € 3 654,80; - 09.04.2009 - € 3 654,80; - 09.07.2009 - € 3 654,80; - 12.10.2009 - € 3 654,80; -12.01.2010 - € 3 654,80; - 16.04.2010 - € 3 654,80; - 12.07.2010 - € 3 654,80; - 12.10.2010 - € 3 654,80; - 11.01.2011 - € 3 654,80; - 11.04.2011 - € 3 654,80; - 12.07.2011 - € 3 654,80; - 11.10.2011 - € 3 654,80; - 10.01.2012 - € 3 654,80; - 11.04.2012 - € 3 654,80; - 10.07.2012 - € 3 654,80, tudo perfazendo um total de € 96 745,82.

60. A A. procedeu ao levantamento diretamente no balcão da sucursal do Funchal dos valores e nas datas a seguir enunciadas: 18.04.2006, a quantia de € 5 804,97; 27.07.2006, a quantia de € 3 489,11; 12.10.2006, a quantia de € 3 523,07; 15.01.2007, a quantia de € 2 237,89; 24.04.2007, a quantia de € 3 654,80; 19.07.2007, a quantia de € 3 654,80; 12.03.2008, a quantia de € 5 000,00; 11.07.2008, a quantia de € 7 000,00; 13.10.2008, a quantia de € 8 000,00; 12.01.2009, a quantia de € 3 698,60; 14.04.2009, a quantia de € 3 629,80; 14.07.2009, a quantia de € 3 626,80; 13.01.2010, a quantia de € 3 758,58; 19.04.2010, a quantia de € 3 655,35; 13.07.2010, a quantia de € 3 651,05; 14.10.2010, a quantia de € 3 651,05; 12.01.2011, a quantia de € 3 651,05; 13.04.2011, a quantia de € 3 626,05; 14.07.2011, a quantia de € 3 620,00; 12.10.2011, a quantia de € 3 619,10; 12.01.2012, a quantia de € 3 600,00; 13.04.2012, a quantia de € 3 629,32; 11.07.2012, a quantia de € 3 650,24.

61. Em 25-11-2009, a Interveniente enviou uma mensagem de correio eletrónico ao R. DD, indicando os dados necessários para a realização de uma transferência, para a conta n.º 452…, titulada pela GG South Africa Pty Ltd., junto do Standard Bank South Africa, LTd.

62. Na sequência dessa mensagem, foi solicitada, em 07-12-2009, uma transferência da conta n.º 153… para a conta n.º 452…, domiciliada no Standard Bank South Africa, Ltd., no valor de € 20 000,00, sendo o beneficiário da mesma “II”.

63. Em agosto de 2007, os AA., por intermédio da A., contactaram novamente o R. DD, dando conta da intenção de investir a quantia de € 200 000,00 em condições similares à aplicação ocorrida em 2006.

64. A quantia que os AA. pretendiam rentabilizar foi depositada na conta à ordem n.º 153… e proveio do depósito de dois cheques: - n.º 211…, no montante de € 180 000,00, emitido pelo Banco JJ, S.A.., com data de 21-08-2007 e passado à ordem da A.; - cheque no montante de € 20 000,00, emitido pelo Banco KK, S.A.., com data de 22-08-2007, passado à ordem da A.

65. O montante depositado na conta de depósitos à ordem n.º 153…, em agosto de 2007, corresponde ao valor pelo qual os AA. alienaram um imóvel.

66. Tendo presente o objetivo de maior rentabilização do capital visado pelos AA., o R. DD propôs a aquisição de produto comercializado por entidades estrangeiras com o rating de A ou B, tendo os AA. dado instruções para a aquisição.

67. Em 28-08-2007, o R. DD, face às instruções dos AA., adquiriu, em nome e por conta destes, 200 obrigações Kaupthing Bank (emissão n.º XS0…) no valor nominal € 1 000,00, correspondente a um investimento de € 199 154,88.

68. O Kaupthing Bank é uma instituição de crédito islandesa e à data da subscrição o rating atribuído pela Moodys aos títulos subscritos era de A2e.

69. Os títulos continham acoplados uma call cujo exercício se encontrava inicialmente previsto para 06-07-2012.

70. Em 04-09-2007, os AA. subscreveram mais 50 obrigações perpétuas Kaupthing Bank, pelo valor de € 49 870,59.

71. Os extratos referentes à conta n.º 153…, na qual foram registadas as obrigações Kaupthing Bank, foram enviados para a morada indicada pelos AA. e Interveniente.

72. Os AA. receberam notas de lançamento relativas aos pagamentos trimestrais dos juros emergentes das obrigações Kaupthing Bank.

73. Tais notas de lançamento referem os rendimentos a que se reportam - “pagamento de rendimentos Emissão: CUP Kaupthing Bank 6,750 PERPETUAL/CALL” – a quantidade total (250) de títulos registados em nome dos AA. e da Interveniente, o valor unitário dos títulos e os encargos respeitantes a comissão bancária, portes e despesas de expediente.

74. Os AA. receberam as quantias a título de rendimentos e nas seguintes datas: - 08.10.2007 - € 4 111,83; - 07.01.2008 - € 4 111,83; - 07.04.2008 - € 4 111,83; - 07.07.2008 - € 4 111,83; - 07.10.2008 - € 4 111,83, tudo perfazendo o total de € 20 559,15.

75. Em meados de setembro de 2008, a crise económico-financeira, que teve início nos EUA no final de 2007, atingiu o seu auge, assumindo contornos e proporções que, até àquela data, não tinham sido previstos, nem eram previsíveis, com a estatização de empresas do mercado de empréstimos pessoais e hipotecas e com a falência, em 15-09-2008, do