Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Santa Casa da Misericórdia de AA, com sede na Rua …., nº 123, … …, intentou a presente acção declarativa comum contra:

1.º — BB, viúva, residente na Rua …., nº 18, 2º dto, …;

2.º — CC, residente na Rua …., nº 18, 2º dto, …,

3.º — DD, casado com EE em separação de bens, residente na Rua …, nº 244, …;

4.º — FF, que profissionalmente usa o nome FF, casado, advogado com cédula profissional nº ….P com domicílio profissional na Av. …., nº …, …andar, sala …, ….;

5.º — GG, solteira, residente na Rua …., nº 18, 2º dto, …;

6.º — HH, solteiro, menor, contribuinte nº 2…0, residente com a 1ª ré (representado nos autos pela Curadora Especial II);

7.º — JJ, solteiro, menor, contribuinte nº 2….9, residente com a 1ª ré (representado nos autos pela Curadora Especial II);

pedindo que, julgada totalmente procedente por provada a presente acção, seja:

1. Declarada nula a dação em cumprimento celebrada através da escritura pública lavrada de fls. 6 a 10 do Livro 16-D do Cartório Notarial da Dra. KK, na …, pela qual as 1ª e 2.ª rés declaram dar em pagamento, pelo valor de 204.442,50€ (duzentos e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos) ao 3.º réu, os 6/8 indivisos que detinham no prédio urbano de casa de três andares, com dependência e quintal sito na Av. …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito no Registo Predial sob o nº 2…8/… e inscrito na matriz sob o artigo 3.849º, para cumprimento da obrigação de pagamento de tornas de 201.827,19€ (duzentos e um mil, oitocentos e vinte e sete euros e dezanove cêntimos) com as legais consequências;

2. Ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição a favor do 3.º réu, apresentação 2428 de 2013.08.02 do prédio descrito na CRP sob o nº 2…8/…;

3. Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, transmitida para a autora, por venda, livre de ónus e encargos, as quotas partes indivisas de 6/8, pertencentes a de 5/8 à 1ª ré, e a de 1/8 à 2.ª ré, do prédio identificado em 1) do pedido, pelo preço de € 412.500,00 do qual se encontra pago € 275.000,00;

4. Ordenada a inscrição no registo predial da aquisição a favor da autora das quotas-partes indivisas da 1ª e 2.ª Rés identificadas no pedido formulado sob o nº 3;

Subsidiariamente,

5. Declarada inoponível em relação à autora a dação em cumprimento celebrada pela escritura identificada no pedido formulado em 1), pelo facto de ter sido celebrada em abuso de direito pelos 1ª, 2.ª e 3.º réus, com as consequências legais;

6. Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da Petição, transmitida para a autora, por venda, livre de ónus e encargos, as quotas partes indivisas de 6/8, pertencentes a de 5/8 à 1ª ré, e a de 1/8 à 2.ª ré, do prédio identificado em 1) do pedido, pelo preço de € 412.500,00 do qual se encontra pago € 275.000,00;

7. Ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição a favor do 3.º réu, apresentação 2428 de 2013.08.02 do prédio descrito na CRP sob o nº 2…8/…;

8. Ordenada a inscrição no registo predial da aquisição a favor da autora das quotas partes indivisas da 1ª e 2.ª rés identificadas no pedido formulado sob o nº 6;

Ainda subsidiariamente,

9. Sejam os 1ª, 2.ª e 3.º réus condenados solidariamente a indemnizar a autora pelos danos causados pelo inadimplemento do contrato promessa de compra e venda identificado o art. 1 da petição, através da dação em cumprimento celebrada pela escritura identificada no pedido formulado em 1), pelo facto desta ter sido celebrada em abuso de direito, e, como tal, condenados na restituição em espécie à autora da quota parte indivisa de 6/8 sobre o prédio identificado em 1) deste pedido;

10. Em consequência, sempre ser declarada transmitida para a autora, por efeito do abuso de direito ou por execução específica, livre de ónus ou encargos, a quota parte indivisa de 6/8 sobre o prédio identificado em 1) deste pedido pelo preço de € 412.500,00 do qual se encontra pago € 275.000,00;

11. Seja ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição a favor do 3.º réu, apresentação 2428 de 2013.08.02 do prédio descrito na CRP sob o nº 2…8/…;

12. Seja ordenada a inscrição no registo predial da aquisição a favor da autora da quota parte indivisa de 6/8;

Sempre em todo o caso,

13. Sejam todos os réus condenados a reconhecer a autora como proprietária e legítima possuidora de 6/8 indivisos do prédio identificado em 1) deste pedido;

14. E sempre, sejam os 1ª a 4.º réus condenados a indemnizar a autora na quantia que se vier a apurar em liquidação de execução de sentença advenientes dos danos causados pelo incumprimento do contrato promessa alegado no art. 1º da Petição Inicial;

Subsidiariamente em relação a todos os pedidos formulados supra,

15. Sejam os 1ª a 4.º réus solidariamente condenados ao pagamento à autora da quantia de 550.0000,00€ acrescida de juros desde 02.08.2013 e que neste momento se computam em € 11.150,68 e nos vencidos desde esta data até efectivo e integral pagamento;

16. Sejam ainda os 1ª a 4.º réus solidariamente condenados ao pagamento à autora da quantia de 1.200.000,00 € acrescida de juros desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

17. Seja declarada a impugnação pauliana da dação em cumprimento identificada em 1) deste pedido e o 3.º réu condenado a reconhecer o direito da autora de penhorar e executar no seu património a quota-parte de 6/8 nesse prédio que lhe foi transmitida, para satisfação e até ao limite dos direitos de crédito da autora referido nos pedidos 15) e 16) supra;

18. Seja declarada nula a doação celebrada por escritura pública no dia 24.09.2013, pela notária KK, exarada a fls. 2 e 3 do livro 20-D do Cartório Notarial da …, através do qual a 1ª ré declarou doar, em partes iguais, à 2.ª, 5ª, 6º e 7º réus, 5/8 indivisos do prédio urbano, casa de 2 andares, sito na Rua do …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito no Registo Predial sob o nº 2…7/… e inscrito na matriz sob o nº 711;

19. Seja ordenado o cancelamento da inscrição de aquisição a favor dos 2.ª, 5ª, 6º e 7º réus daquela quota parte indivisa no prédio descrito na CRP sob o nº 2…7/…;

Subsidiariamente em relação aos pedidos formulados sob os nºs 18) e 19),

20. Seja declarada a impugnação pauliana da doação identificada em 18) e, em consequência, os 2.ª, 5ª, 6º e 7º réus serem condenados a reconhecer o direito da autora de penhorar e executar no seu património a quota-parte de 5/8 nesse prédio que lhes foi transmitida, para satisfação e até ao limite dos direitos de crédito da autora referidos nos pedidos 15) e 16) supra;

21. E sempre, e em todo o caso, todos os réus condenados nas custas e no mais que for de lei a seu cargo.

2. Os Réus, regularmente citados, apresentaram contestação única, a que a Autora respondeu.

3. A 1.º instância julgou a acção “parcialmente procedente por provada e, em consequência, decid[iu]:

A -) Julgar definitivamente incumprido o contrato promessa em causa nos autos, celebrado por contrato escrito de 04/09/2012;

B -) Condenar a 1ª ré, BB, no pagamento à autora da quantia de 550.0000,00€, acrescida de juros de mora desde a data da sua interpelação, mediante notificação judicial avulsa de 16/09/2013, art. 804.º e 805º nº 1 e 2 al. a-) do CC, até efectivo e integral pagamento, de que se deverá descontar 25.0000,00€, já devolvidos pela ré à autora em 06/08/2013;

B -) Declarar ineficaz, no que respeita à autora, a doação celebrada por escritura pública no dia 24/09/2013, pela notária KK, exarada a fls. 2 e 3 do livro 20-D do Cartório Notarial da …, através do qual a 1ª ré declarou doar, em partes iguais, à 2.ª, 5ª, 6º e 7º réus, 5/8 indivisos do prédio urbano, casa de 2 andares, sito na Rua …., nº …, freguesia e concelho de …, descrito no Registo Predial sob o nº 2…7/…. e inscrito na matriz sob o nº 711;

C -) Reconhecer o direito da autora de penhorar e executar no património da 1ª ré a quota-parte de 5/8 desse prédio e até ao limite dos direitos de crédito da autora.

4. A Autora Santa Casa da Misericórdia de AA e a 1.ª Ré BB interpuseram recurso de apelação da decisão da 1.ª instância.

5. A Autora Santa Casa da Misericórdia de AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Deverá ser julgado provado que:

a) “O 3.º réu sabia, à data da escritura de dação, como também as 1ª, 2.ª e 4.º Réus, que aqueles 6/8 do prédio valiam e valem muito mais dos que os declarados 204.442,50€.” (facto 109 da petição inicial).

2. Tal matéria de facto deverá ser julgada provada pela análise crítica e conjugada de todos os meios de prova e em função das regras de experiência de vida, conforme consta das alegações supra, em específico pela prova documental de fls. 60 a 62 dos autos, depoimento de parte do 3.º Réu prestado no dia 25.10.2016, com início às 15:42:47, em concreto de 00.29:06 a 00:29:42 (fls. 423) e prova documental de fls. 590 v. e 591.

3. Deverá ser julgado provado que:

b) Em conversas com o Eng. LL, que se situam entre o final do mês de Junho e o mês de Julho de 2013, transmitiu−lhe o 4.º Réu que o 3.º Réu tinha feito proposta de compra dos 6/8 indivisos à 1ª e 2.ª rés por cerca de € 600 mil euros e da disponibilidade para celebrar essa escritura por um valor declarado muito inferior àquele, a fim de lhes proporcionar poupança fiscal em IRS. (art. 100º da petição inicial).

c) A 1ª, 2.ª e 3.ºréus combinaram, com a colaboração do 4.º réu, celebrar a escritura de dação em cumprimento declarando um valor da quota-parte transmitida (6/8 do prédio) muito inferior ao valor venal da mesma e ao constante do contrato promessa que havia sido celebrado com a Autora. (art. 166º da petição inicial).

d) A quantia paga pelo 3.º Réu às 1ª e 2.ª Réus em contrapartida da transmissão da quota- parte transmitida (6/8 do prédio), que foi de € 207.000,00, a acrescer ao valor declarado na escritura de € 204.442,50, foi propositadamente escondida e ocultada. (art. 168º da petição inicial).

e) Assim, o 3.º Réu as aliciando (às 1ª e 2.ª Rés), com o conhecimento do 4.º Réu, para a prática daquele acto de dação em cumprimento, com o benefício de, enganando o Estado, lhes diminuir o imposto resultante da mais−valia que o cumprimento da promessa com a Autora para elas acarretava. (art. 169º da petição inicial).

4. Tal matéria de facto deverá ser julgada provada pela análise crítica e conjugada de todos os meios de prova e em função das regras de experiência de vida, conforme consta das alegações supra, designadamente: depoimento de parte do 3.º Réu prestado no dia 25.10.2016 com início às 15:42:47, em concreto de 00.13:11 a 00:17:13 e 00:46:11 a 01:02:42 (fls. 423 e 598 e 598 v.), depoimento de parte do 3.º Réu prestado no dia 25.10.2016 com início às 15:42:47, em concreto de 00:15:46 a 00:15:54, depoimento do 4.º Réu prestado no dia 11.11.2016 com início às 09:48:58 e termo às 12:36:36 (fls. 448 e 449) de 02:12:42 a 02:14:23, depoimento de parte da 1ª Ré no dia 11.10.2016 com início às 14:37:18 e termo às 15:51:37 (fls. 381) de 00:09:06 até 00:11:57, depoimento de parte do 3.º Réu prestado no dia 25.10.2016 com início às 15:42:47 (fls. 423), em concreto de 00.13:11 a 00:17:13, prova documental de fls. 502 v., assentadas dos depoimentos de parte da 1 Ré e 3.º Réu de fls. 569 v. e 580, respectivamente, prova documental de fls. 564 a 578, prova documental de fls. 472 a 487 v., prova documental de fls. 92, 93 e 94 do apenso de arresto, prova documental de fls. 78 e 101, prova documental de fls. 590 v. e 591, depoimento da testemunha LL no dia 11.11.2016 com início às 14:48:55 e termo às 16:29:06 (fls. 450 e 451) de 00:26:11 até 00:29:17 e de 01:28:57 a 01:29:26, depoimento prestado pelo Dr. MM, prestado no dia 06.12.2016, com inicio às 14h19min e termo às 16h27min, de 00:54:05 até 00:55:28.

5. Deverá ser julgado provado que:

f) As rés não compareceram na escritura de 26 de Julho de 2013, motivo pelo qual o Dr. NN contactou o 4.º Réu, no dia 26 de Julho e no dia 1 de Agosto de 2013 que lhe garantiu que não ia de férias sem que a escritura prometida estivesse realizada. (art. 85º da petição inicial).

g) O 4.º réu chegou mesmo a assegurar à autora que não iria ele de férias nesse verão sem que a escritura de compra e venda fosse celebrada. (art. 99º da petição inicial).

6. Tal matéria de facto deverá ser julgada provada pela análise crítica e conjugada de todos os meios de prova e em função das regras de experiência de vida, conforme consta das alegações supra, designadamente: depoimento do Dr. MM, prestado no dia 06.12.2016, com inicio às 14h19min e termo às 16h27min, a partir dos 00:49:29 e até aos 00:50:40, depoimento de NN prestado no dia 16.01.2017, com início às 09h45min e termo às 12h (fls. 496), a partir de 01:23:45 até 01:28:41 e de 01:31:20 até 01:33:03, depoimento de parte do 4.º Réu prestado no dia 11.11.2016, com início às 09h48min e termo às 12h36min (fls. 449) de 01:52:33 até 01:52:52.

7. Os factos provados na sentença recorrida, e aqueles que devem ser julgados provados em função do presente recurso, quadram situação contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa−fé, o que impõe a declaração de nulidade da escritura de dação em cumprimento celebrada no dia 2 de Agosto de 2013 por aplicação do disposto no art. 280º do Cód. Civil, com as consequências legais.

8. A mesma matéria de facto, sempre em todo o caso, quadra situação de abuso de direito, tal como plasmado no disposto no art. 334.º do Cód. Civil, o que impõe a neutralização desse direito abusivamente exercido, pela determinação da invalidade ou ineficácia em relação à Autora da escritura de dação em cumprimento celebrada no dia 2 de Agosto de 2Of3, com as consequências legais.

9. Tal como ocorreu no autos, em face da matéria facto provada, a celebração de um negócio jurídico que − de forma consciente e deliberada entre todos os contraentes − impossibilita o cumprimento de um contrato antes firmado que tinha em vista a execução de uma obra social, servindo de aliciamento à outorga do contrato incompatível com o prometido, a concessão de um benefício económico indevido, ilegal e até consubstanciador de responsabilidade criminal (não pagar o imposto que seria devido), com o qual o 3.º Réu instigou a fª e 2.ª Rés ao incumprimento, é frontalmente contrária aos bons costumes e aos limites impostos pela boa−fé no exercício de direitos, violando o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa−fé, e, por isso, não pode ser tolerada, nem permitida, nos termos dos institutos jurídicos acima elencados.

10. Os factos provados impõem a condenação do 3.º e 4.º Réus, conforme requerido na petição inicial, seja por força de responsabilidade civil extra-contratual daqueles, seja por força do instituto do abuso de direito, como instigadores, auxiliares e cúmplices no incumprimento do contrato promessa.

11. Em relação ao 4.º Réu o dever de indemnização tem ainda como fonte o princípio da tutela da confiança e a responsabilidade civil decorrente da sua violação por aquele.

12. Violou a douta sentença recorrida o disposto nos arts. 227º, 280º, 281º, 334.º, 483.º, 485º, 490º e 762, nº 2 do Cód. Civil e 607, nº 4 do Cód. Proc. Civil.

13. Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e alterada, sendo proferida decisão que julgue procedente os pedidos deduzidos sob os pontos 1, 2, 3, 4 e, subsidiariamente, 5, 6, 7 e 8 da petição inicial, bem como, os pedidos deduzidos sob os pontos 9 a 12 e 15 da petição inicial, (…).

6. A 1.ª Ré BB finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença, no âmbito do processo supra identificado, a qual julgou a acção parcialmente procedente por provada e consequentemente, condenou a 1.ª R. BB:

“A -) Julgar definitivamente incumprido o contrato promessa em causa nos autos, por contrato escrito de 04/09/2012;

B -) Condenar a 1.ª ré, BB, no pagamento à autora da quantia de 550.000,00€ acrescida de juros de mora desde a data da sua interpelação, mediante notificação judicial avulsa de 16/09/2013, art. 804.º e 805.º n.º 1 e 2 al. Aa-) do CC, até efectivo e integral pagamento, de que se deverá descontar 25.000,00€, já devolvidos pela ré à autora em 06/08/2013;

B -) Declarar ineficaz, no que respeita à autora, a doação celebrada por escritura pública no dia 24/09/2013, pela Notária KK, exarada a fls 2 e 3 do livro 20-D do cartório Notarial da …, através da qual a 1.ª ré declarou doar, em partes iguais, à 2.ª, 5.ª, 6.º e 7.º réus, 5/8 indivisos do prédio urbano, casa de 2 andares sito na Rua do …, nº …, freguesia e concelho de …, descrito no Registo Predial sob o n.º 2…7/… e inscrito na matriz sob o n.º 711;

C -) Reconhecer o direito da autora de penhorar e executar no património da 1.ª ré a quota-parte de 5/8 desse prédio e até ao limite dos direitos de crédito da autora.”

2. Errada interpretação da matéria de facto e uma desadequada aplicação do direito.

3. DA MATÉRIA DE FACTO:

4. A A., ora recorrida, intentou acção sob a forma de processo comum, contra a R. ora recorrente BB, pedindo entre outros e no que tange à matéria ora recorrida que:

“ Subsidiariamente em relação a tidos os pedidos formulados supra, pede que:

15. Sejam os 1.º a 4.º réus solidariamente condenados ao pagamento da quantia de 550.000,00€ acrescida de juros desde 02/08/2013 e que neste momento se computam em €11.150,68 e nos vencidos desde esta data até efectivo e integral pagamento;

16. Sejam ainda os 1.º a 4.º réus solidariamente condenados ao pagamento à autora da quantia de 1.200.000,00€ acrescida de juros desde a data da citação até o efectivo e integral pagamento; (…)

5. Alegando para tanto que em 04/09/2012 outorgou um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, pelo preço total de €550000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Euros), que fora adjudicado à ora recorrente, 1.ª R. e seus filhos no âmbito de um Processo de Inventário, que no referido contrato assume a posição de promitente vendedora, intervindo a 1.ª R. ora recorrente, não só por si mas também em representação dos seus filhos menores, comprometendo-se nesse contrato a diligenciar pela autorização judicial para venda da parte dos seus filhos. Tendo a A./ recorrida entregue desde logo como sinal e princípio de pagamento a quantia de €275000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Euros);

6. A R/recorrente contestou, afirmando que:

7. Celebrou o contrato promessa dos autos apenas com a A. ora recorrida, tendo como único e exclusivo representante o Engº LL;

8. Que o negócio com a A./recorrida só se realizaria se fosse compra e venda e permuta, tendo o Engº LL, posteriormente alterado os termos do negócio, passando a ser ele, vendedor dos apartamentos, o que lhe permitiu apoderar-se do sinal entregue pela A./recorrida à R/recorrente, ficando esta apenas com €25000,00 (vinte e cinco mil euros) e o Engº LL com € 250000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Euros);

9. Aproveitando-se assim da sua dupla qualidade de membro da mesa administrativa da A. /recorrida e filho do Senhor Provedor da A./recorrida Santa Casa da Misericórdia de AA, Eng. OO;

10. Promovendo assim a venda dos seus próprios bens, explorando a necessidade da R/recorrente, que tinha a obrigação de pagar as tornas ao cunhado DD, o 3.º R., e que assim viu inviabilizada a possibilidade de cumprir a obrigação, para com a A./recorrida.

11. O Eng.º LL, aceitou devolver o referido valor, mas em prestações, o que a R/ recorrente não aceitou por inviabilizar o pagamento imediato de tornas ao cunhado, e também porque não poderia declarar que estaria a receber a parte respeitante aos filhos menores, o que não correspondia à verdade.

12. Concluindo que o incumprimento do contrato promessa não é imputável à R/recorrente, pugnando pela improcedência da acção.

13. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA

14. A douta sentença recorrida, proferida pelo tribunal a quo assenta essencialmente no seguinte:

15.“(…) No caso vertente está provado que as rés deram em dação em pagamento as quotas partes indivisas de que eram proprietárias no prédio que prometeram vender á autora.”

16. “A comunicação das 1.ª e 2.ª e réus à autora, por carta de 05/08/2013, de que o contrato “ ficava sem efeito “, numa altura em que já tinham outorgado a dação, não sendo já proprietárias da quota- parte indivisa no imóvel prometido vender, integra já e por si só, uma situação de incumprimento definitivo. “

17. “Se o comportamento do promitente-vendedor que exprime a vontade de não querer cumprir, se reconduz ao conceito de recusa de cumprimento, o que permite considera-lo “ inadimplente de forma definitiva”, mais assim é no caso vertente por força da dação em pagamento.”

18. ”E integra uma situação de incumprimento culposo imputável às rés, uma vez que o contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos, regime em que o devedor que não cumpre uma obrigação incorre numa presunção de culpa” (…)

19. ” No caso dos autos, não lograram as promitentes vendedoras elidir a presunção de culpa estabelecida na lei, pois que o facto de a ré BB ter entregue ao Eng. LL o sinal recebido da autora, não afasta a culpa desta, que estava acompanhada por mandatário (o aqui 4.º réu) em todo o processo negocial, sabia do desdobramento do negócio, um com a autora em que figurava com promitente vendedora, outro com o Eng. LL, em que figurava como promitente compradora, contratos a que teve previamente acesso antes de serem assinados. Sabia que o sinal lhe estava a ser entregue pela Santa Casa. Sabia que, frustrando-se o negócio, pelo menos aqueles 275 mil euros sempre os teria que devolver à autora.”

20. ”Limita-se na sua defesa a afirmar que o Eng. LL se apoderou desse valor. “

21. ”Acontece que a mesma teve prévio conhecimento dos contratos, que assinou, endossando os cheques ao Eng. LL, o que até poderíamos aceitar como possível (pois que o contrato promessa foi assinado nos escritórios deste, sem que ninguém da Santa Casa estivesse presente, e dúvidas não havia que o imóvel era prometido vender á Santa Casa) certo é que nos contratos, reitera-se, a que teve acesso antes da reunião para a assinatura dos mesmos, pois que enviados para o seu mandatário, que a representava e que consigo foi à reunião, era visível que existiam dois diferentes contraentes – a Santa Casa e o Eng. LL.”

22. ”Não afastou, pois, a sua presunção de culpa e como tal deve ser responsabilizada,”(…)

23. ”A sua postura é censurável do ponto de vista contratual.”

24. ”Notificada para a devolução do sinal em dobro, responde dizendo que o sinal fora entregue pela Santa Casa ao Eng. LL, facto que sabe não ser verdade (fls. 393/394), devolvendo o cheque que levou consigo de 25.000,00 euros facto que não foi contestado.”

25. ”As dificuldades que tinha para pagar as tornas surgiram por virtude da própria situação em que se colocou ao aceitar assinar aqueles contratos, o que não pode escamotear.”

26. ”Foi ela que se obrigou no contrato e obrigou-se perante a autora de quem recebeu o sinal que posteriormente endossou ao Eng. LL.

27. ”Que se saiba não moveu qualquer acção contra o mesmo, pelo engano de que afirma ser vítima, e que na verdade não demonstrou. Ainda que o negócio não tenha sido todo ele muito transparente, como se impunha, quando está em causa uma instituição com obrigações acrescidas como é a Santa Casa, e que certamente teria sido evitada se o contrato tivesse sido assinado nas suas instalações, com o Provedor da mesma, único representante da Santa Casa como fez questão de salientar em julgamento (…)”

28. DA IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VERTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA

29. No entendimento do tribunal a quo, e porque a R/recorrente, em sua defesa sempre afirmou que o Eng. LL, (membro da Mesa administrativa da A. e filho do seu provedor Eng. OO), foi quem se “ apoderou “ do sinal entregue pela A./recorrida, quem representava nas negociações, e quem sempre se apresentou como representante, a sua conduta é culposa e censurável.

30. Ora, não podemos estar de acordo com esse entendimento, pois, resulta de uma apreciação da prova distorcida por parte do tribunal a quo da realidade e dos factos.

31. Pois, da matéria de facto dada como provada e não provada, conclui- se que o incumprimento não se deveu a facto imputável à R./Recorrente, antes resultou da sua frágil posição, que assentava necessidade premente de realizar dinheiro, para proceder ao pagamento de tornas, como era do conhecimento do representante da A./recorrida, Eng. LL, aquando encetadas negociações.

32. Na douta sentença proferida pelo tribunal a quo e no que toca à:

“Fundamentação de facto:

Com interesse para a apreciação do mérito da causa, resultaram como provados os seguintes factos: (sublinhado e negrito nosso)

(…)

28.º Em meados de Fevereiro de 2012, o 4.º réu, acompanhado de um seu amigo de nome PP, apresentando-se como advogado da 1.ª ré Filomena, procurou o Eng. LL no sentido de aferir da possibilidade de venda de um dos prédios que a 1.ª ré adquirira num processo de partilhas judiciais, onde havia licitado mais bens do que o seu quinhão permitia, necessitando assim de realizar dinheiro para repor as tornas aos demais herdeiros.

29.º Nesse circunstancialismo, e inicialmente, em face do valor proposto de 750.000,00€, o negócio não avançou.

30.º Em Junho de 2012, tendo a ré BB baixado o preço do negócio, foi então acordada a compra e venda do dito imóvel, sendo metade do preço pago em dinheiro e a outra metade em apartamentos. “ (…)

33. Mais se provou que:

Da contestação (tema da prova XI)

53.º A ré BB, no negócio que fez com a autora, teve como interlocutor da mesma o Engenheiro LL, não conhecendo o Provedor nem qualquer outro membro da mesa administrativa, tendo sido o Eng. LL a transmitir que os termos do negócio passariam pelo pagamento do preço acordado, de 550mil euros, em dinheiro e apartamentos.”( sublinhado e negrito nosso );

Deste ponto 53.º, resulta provado que, o Eng. LL, na qualidade de membro da Mesa Administrativa da A./recorrida e seu representante, aquando a “ cedência “ do negócio à Santa Casa da Misericórdia de AA A./recorrida, transmitiu, à R/recorrente, que o negócio passaria pelo pagamento do preço acordado de €550.000,00 em dinheiro e apartamentos!!!

34. Ora, nestes moldes, a R/recorrente, estaria sempre assegurada para o pagamento das tornas ao seu cunhado, como era sua obrigação, e não teria necessidade de recorrer à dação em pagamento como aconteceu.

Pois como resultou provado:

“52.º Nos autos de Inventário o 3.º réu reclamou e insistiu pelo pagamento das tornas e adjudicação do prédio para pagamento daquelas, tendo a partir de junho de 2013, acordado com a 1.ª e 2.ª rés a prorrogação do prazo +para pagamento das mesmas, e o pagamento directo das tornas, acordando que o pagamento das tornas pelos menores fosse só feito aquando da maioridade deles”

35. Resultado? A R/recorrente, estava “ entre a espada e a parede”, pois, sabia que tinha que pagar as tornas, tinha envidado esforços, para tal (negociando com a A/recorrida através do Eng. LL), mas eis que o negócio muda de contornos; deixo de ser permuta e passou a compra e venda!!!

36. Apesar de o tribunal estribar os seus argumentos relativamente à culpa da R/recorrente, a saber, que “ (…) a ré Filomena estivesse acompanhada de mandatário, não sendo também inocente em termos negociais, como procurou no seu depoimento dar a entender, “ ou seja, que sabia o que estava a fazer e tinha um profissional do foro a acompanhá-la, certo é que a senhora juiz a quo prossegue na sua argumentação afirmando isto: “ certo é que a descrição da factualidade como alegada pela autora não convenceu o tribunal, não servindo para atestar a mesma, sem qualquer meio provatório, por quem agiu numa dupla vertente neste negócio, não podendo o tribunal ser alheio ao facto de o Eng. LL ser filho do Provedor e mesário da Santa Casa, com uma situação privilegiada junto à mesma, sendo sempre através dele e apenas com ele que o negócio foi combinado e assinado no seu escritório, negócio também feito à sua medida, pela sua argúcia e habilidade negocial, pois que logrou prometer vender dois apartamentos de que logo foi pago na totalidade” (negrito e sublinhado nosso)

37. Contudo, o tribunal a quo, andou mal ao considerar que:

“ (…), não lograram as promitentes vendedoras elidir a presunção de culpa estabelecida na lei, pois que o facto da ré Filomena ter entregue ao Eng. LL o sinal recebido da autora, não afasta a culpa desta(…)

38. Isto depois de afirmar que:

Havia uma posição privilegiada da parte do Eng. LL, perante a A/recorrida;

Que foi ele, Eng. LL que combinou o negócio;

Que foi assinado no seu escritório;

Sendo o negócio feito à sua medida;

Pela sua argúcia e habilidade negocial;

39. Norteou-se o Tribunal a quo, na análise de toda a factualidade, e para aferir a culpa no incumprimento, pela diligência do bonus pater familia ou do homem médi