Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, S.A.. instaurou acção de condenação, sob a forma ordinária, contra o Banco BB, S.A., pedindo que seja:

1.1. declarado que o contrato de " swap" referenciado nos autos é nulo, por ilegal, com fim contrário à lei e aos bons costumes a que se refere o artigo 280°, e 281°, do CC e artigo 1245°, do mesmo diploma e que, em consequência, seja restituído à Autora os valores por ela liquidados ou a liquidar ao Réu, no valor de 250.460,21€ até esta data, e nos vincendos a liquidar na pendência da acção, acrescido dos frutos civis desde a data de recebimento até à efectiva entrega ou devol

ução, sendo os vencidos, à taxa legal no valor de 24.539,79€ e nos valores vincendos quer de capital quer de juros à mesma taxa legal;

ou,

1.2. declarado que o contrato celebrado e titulado por “contrato de permuta de taxa de juro”, datado de 6 de Dezembro de 2006, é nulo por violação das regras substantivas do regime das cláusulas contratuais gerais, com as legais consequências;

ou,

1.3 declarado que o referido contrato é ilegal e, consequentemente nulo em face da violação das regras substantivas a que se referem os artigos: 7.°, 304.°, 309.º A a C; 312.°, 314.°, 317.°, do CVM;

ou,

1.4. sejam afastadas do contrato titulado por “confirmação do contrato de permuta de juros” todas as suas cláusulas contratuais gerais não comunicadas nem explicadas e, consequentemente proibidas, como é o caso, da fixação das taxas de juro, dos prazos fixados e do tipo de contrato de risco de natureza especulativa ora em causa, declarando-se o contrato nulo com as legais consequências;

ou,

1.5. seja declarado que o contrato celebrado a 6/12/2006 é nulo por dolo do banco, com as legais consequências;

1.6. se reconheça que no âmbito do contrato em referência a autora nada deve ao banco Réu, declarando-se o mesmo resolvido com as legais consequências que, no caso é a condenação do banco réu a devolver à autora os valores mencionados na alínea a) e dos vincendos que se vierem a liquidar.

Por mera cautela de patrocínio, embora possa ficar prejudicado tal pedido pela procedência dos anteriores,

2. seja declarado resolvido o contrato celebrado, por alteração anormal e imprevisível das circunstâncias existentes à data da celebração, nos termos do art.º 437º do C.C., com as legais consequências.

Alegou, em síntese, como fundamento de tais pretensões, que, no ano de 2006, o gerente do Réu no Funchal tentou sensibilizar a A. para um produto tipo seguro, que garantia e assegurava á empresa qualquer imprevisto na subida das taxas de juro e, assim, com a sua subscrição ficava protegida; que o legal representante da A., CC, não viu em tal produto qualquer vantagem, não tendo qualquer experiência anterior neste tipo de produto; que, à data, a autora tinha um financiamento pendente, no montante de 5 milhões de euros, com termo a 11/08/2008; que, em face da insistência do gerente do banco réu, a A. não quais ser desagradável e aceitou a proposta para que a empresa ficasse protegida; que o banco réu, a 06.12.2006, enviou á A. dois documentos: um denominado “Contrato Quadro para Operações Financeiras” e outro denominado" Confirmação de contrato de permuta de taxa de juro (Interest Rate Swap) BST refª1193741; que nos termos do referido contrato o mesmo teria início a 15.12.2006. e terminaria a 15.12.2016: o cliente pagaria uma taxa de juro fixa de 3,950% e, em contrapartida, a Ré pagaria uma taxa variável, com base na Euribor a 3 meses, com 0% de spread; que o banco réu conhecia a tendência de descida das taxas de juro, mas não passou essa informação para os clientes; que à data a A. não tinha pendente qualquer financiamento; que aquele contrato foi remetido à autora completamente preenchido para a mesma assinar, sem qualquer possibilidade de modificação, com o valor nominal de €3.000.000,00; que, a 29.01.2007, a A. celebrou com a Ré um contrato de mútuo com hipoteca, o qual não tem qualquer ligação com o contrato de "swap"; que a A. veio a aperceber-se que não estava protegida na descida da taxa de juro, que beneficiava a Ré, começando, em Janeiro de 2009, a ter prejuízos com o contrato, perfazendo a 16.09.2013 um valor negativo de € 250.640,21; que o contrato é nulo; que, através de um expediente doloso e de má-fé, o banco réu colheu benefícios à custa da autora, ao subscrever um produto de natureza aleatória e puramente especulativo; que o banco não respeitou a directiva comunitária denominada “Directiva de Instrumentos Financeiros”, transposta no nosso ordenamento jurídico, com vigência a partir de Novembro de 2007; que o produto acima referido não era adequado ao perfil da autora e que as condições existentes à data da celebração do contrato sofreram uma alteração anormal e imprevisível.

A ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Por excepção, invocou a prescrição no que toca á responsabilidade civil por violação dos deveres de intermediários financeiros.

Por impugnação, negou alguns dos factos vertidos na p. i. e alegou, em suma, que a A é uma sociedade que movimenta vários milhões de euros, habituada a lidar com a banca e taxas de juro, celebrando contratos de mútuo com hipoteca; que o interlocutor da R. perante a A. foi o principal accionista e então administrador único, CC, que é um administrador experiente, conhecedor da realidade financeira, em especial em sede de financiamentos e taxas de juro e habituado a lidar com a banca; que no último trimestre de 2006 a autora negociou um financiamento, na modalidade de abertura de crédito, no valor de €3.000.000,00; que á data da contratação do swap dos autos esperava-se que a Euribor viesse a subir; que, como no referido financiamento a A estava sujeita ao risco de subida da taxa de juro, incorrendo em custos adicionais, para cobrir esse risco a Ré propôs á A um swap, de acordo com o qual a Ré pagaria á A a taxa Euribor3M sobre o capital do empréstimo e a A pagaria uma taxa fixa sobre o mesmo capital, a qual veio a ser acordada em 3,950%: se a Euribor3M subisse, a A. perderia no financiamento, mas ganhava no swap, se a Euribor3M descesse, a A. ganharia no financiamento, mas perderia no swap, que tinha subjacente o empréstimo de € 3.000.000,00; que a A compreendeu perfeitamente os termos do swap e quis celebrar o contrato; que apresentou o produto com recurso ao powerpoint que junta; que todas as vantagens e riscos do contrato de swap foram explicados á A.; que a A. beneficiou em cerca de € 230.000,00 no financiamento com a descida das taxas de juro; que em Julho e Setembro de 2007, numa altura em que a taxa Euribor3M subia, apresentou á A duas propostas de reestruturação do swap, com alternativas, que a A não aceitou; e que, em Março de 2008, estando a taxa de juro ainda mais alta, propôs o cancelamento do swap, que a A não aceitou; que neste contrato de swap o Banco BB agiu como mero intermediário; que não tem qualquer conhecimento privilegiado face ao mercado e não pôde antecipar a descida generalizada das taxas de juro, para a qual foi decisiva a descida da taxa de referência fixada pelo BCE em Outubro de 2008; que a variação da Euribor é normal e não constitui facto anormal ou imprevisível pelo que não se verifica um alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, sendo a descida da taxa de juro uma variação natural numa economia de mercado; que o instituto da alteração anormal das circunstâncias não é aplicável a contratos aleatórios, como é o caso do swap; que a alteração da taxa de juros é risco próprio do contrato, sendo que a A. não sofreu prejuízos; que à data não estava em vigor a Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; que o contrato de swap dos autos não é de jogo e aposta porque tem um real subjacente; que, durante seis anos, a A. nunca contestou o swap, pelo que, ao fazê-lo agora, age em abuso de direito; que a A., afirma que celebrou o contrato de swap apenas para não ser desagradável com a Ré e que não existe subjacente, o que é falso, pelo que a mesma litiga de má-fé, devendo ser condenada em multa e indemnização.

A A. respondeu às excepções e invocou que a R. litiga de má-fé, porque no documento por si emitido refere que o administrador da A não tem experiência financeira suficiente em alguns produtos complexos e na contestação vem alegar que o mesmo é um administrador experiente.

Foi proferido despacho de aperfeiçoamento da contestação, de admissão da resposta da A. e de não admissão dos artigos 8° a 18° do articulado em que a R. se pronuncia quanto à resposta da A.

De seguida, foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a excepção de prescrição, fixou o objecto do litígio e consignou factos assentes e os temas da prova.

A A veio ampliar o pedido (req. de fls. 1264 e segs.), peticionando que, em consequência da nulidade, sejam restituídos à Autora os valores por ela liquidados ou a liquidar ao Réu, no montante de €301.063,28 até esta data, e nos vincendos a liquidar na pendência da acção, acrescidos dos frutos civis desde a data de recebimento até à efectiva entrega ou devolução, sendo os vencidos, à taxa legal, no valor de €43.000,00 e nos valores vincendos, quer de capital quer de juros à mesma taxa legal.

Por despacho de fls. 1340 a ampliação foi admitida e aditada à matéria assente uma alínea R 1).

Realizado o julgamento, foi proferida a sentença, na qual se decidiu julgar a acção totalmente improcedente por não provada e, em consequência, absolver a Ré do peticionado, julgando-se ainda improcedentes as invocadas litigâncias de má-fé.

2. Inconformada, a autora apelou, tendo, porém, a Relação negado provimento ao recurso – começando por fixar a matéria de facto apurada, nos seguintes termos:

Factos considerados provados em 1ª instância:

Assentes por acordo e por documento:

3.1.1. A Autora tem por objecto societário a revenda de imóveis adquiridos para esse fim, aquisição de imóveis para dar de arrendamento, bem como a administração de imóveis. ( al. A))

3.1.2. Em 11/8/2005, Autora e o Banco Réu outorgaram título particular, perante Otávio de Gouveia, Oficial de Títulos do Banco BB, SA, para escriturar os seus contratos, intitulado de "contrato n.º 0091…. (COM HIPOTECA)", conforme teor do documento de fls. 401 a 414, que no mais se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, no qual fizeram constar designadamente o seguinte:

"Cláusula primeira

(MONTANTE E FINALIDADE)

Um - A representada do(s) segundo(s) outorgante(s), adiante designado(s) por "mutuário', solicitou(aram) e obteve(iveram) do BANCO BB, SA, adiante designado por "IC', crédito no montante de Euro: 5.000.000,00 (cinco milhões euro), a utilizar na modalidade de abertura de crédito, o qual vai ser utilizado na construção do(s) edifício(s) a implantar no(s) prédio(s) adiante descrito(s) e hipotecado (s).

(. . .)

Cláusula Terceira

(PRAZO)

Um - O prazo do contrato é de 30 meses contados desta data.

(. . .)

Cláusula Quarta

(TAXA DE JURO)

Um - Sobre o capital efectivamente utilizado pelo "Mutuário" serão contados juros calculados tendo por base a média aritmética das cotações diárias da taxa 'Euribor a 3 meses' do mês civil anterior ao da contagem de juros, excluindo os dois últimos dias úteis, arredondando ao 1/8 p.p. (um oitavo de ponto percentual) imediatamente superior, acrescida de 1,25 pontos percentuais.

Dois - A taxa anual efectiva (TAE) calculada nos termos do artigo 4° do Decreto- Lei n" 220/94, de 23 de Agosto, é de 4,854%.

Três - A taxa de juro determinada nos termos do Parágrafo Um será ajustada trimestralmente, mantendo-se constante durante cada período de vida do contrato." ( aI. B))

3.1.3. Em 2006, o gerente da conta da Autora junto do Banco Réu no Funchal entregou à Autora o documento de fls. 87, que aqui se dá por reproduzido, no qual consta designadamente:

"Produtos de Crédito 1.6.1. Gestão e Cobertura de Risco de Taxa de Juro - Swap Taxa Fixa

Produto de gestão de risco de taxa de juro de financiamento à taxa variável ( por ex. Euribor 3 meses) que permite à sua Empresa fixar o custo de financiamento e, com isso, proteger-se contra cenários de subida de taxa de juro.

- Vantagens

• Garante a manutenção dos custos de financiamento da Empresa num cenário de subida de taxa de juro preservando a margem económica da variação dos custos de financiamento.

• Permite determinar à priori os custos financeiros da empresa, reduzindo o risco;

• Flexibilidade na contratação; é possível fixar antecipadamente a taxa de juro para financiamento a contrair no futuro e realizar coberturas parciais quer do montante quer do prazo do financiamento.

• Flexibilidade no vencimento: pode solicitar a qualquer momento o vencimento antecipado da cobertura;

• Cobertura autónoma do financiamento; este mantém todas as características e não requer sequer que tenha sido contratado junto do Banco;

• Não há lugar ao pagamento de quaisquer encargos ou comissões pela Empresa.

- Como funciona

A Empresa recebe periodicamente a taxa variável ao qual está indexado o seu financiamento e paga periodicamente uma taxa de juro fixa. O resultado é a modificação da estrutura de financiamento cujo custo passa de variável a fixo. A taxa fixa a pagar pela Empresa será acordada na data da celebração do swap e manter-se-á constante durante toda a vida do mesmo." ( al. C)).

3.1.4. O Banco Réu remeteu à Autora, para esta assinar um documento intitulado "Contrato quadro para Operações Financeiras", cuja cópia consta de fls. 88 a 100, que aqui se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta designadamente o seguinte:

"Objecto

1ª

1. O presente contrato destina-se a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente.

2. Cada uma das operações financeiras a realizar entre as Partes reger-se-á pelos respectivos termos e condições particulares, que serão estabelecidos de acordo com o que abaixo se indica.

Cada operação, está sujeita a condições particulares, que podem:

a) Ser previamente, propostas pelo Banco ao Cliente em documento escrito designado proposta Contratual, que apenas se tornará eficaz após a devida aceitação pelo Cliente e a sua adequada e atempada devolução ao Banco; ou

b) Acordadas e apenas posteriormente confirmadas por documento escrito adiante designado Confirmação.

3. Em tudo o que não resulte expressamente dos respectivos termos e condições particulares, as operações financeiras a realizar entre as Partes ficarão sujeitas ao estabelecido no presente contrato.

4. Para os efeitos do determinado nos números anteriores, o estabelecido no presente contrato constitui parte integrante do enquadramento de cada uma das operações financeiras a realizar entre as Partes, salvo quando por escrito for por elas acordado o contrário. (. . .)"; (al D))

3.1.5. O Banco Réu remeteu à Autora, para esta assinar um documento intitulado "Confirmação de Contrato de Permuta de Taxa de Juro (Interest Rate Swap) BST ret" 1193741" , cuja cópia consta de fls. 101 a 108, que aqui se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta designadamente o seguinte:

"6 de Dezembro de 2006

Exmos Senhores,

O objectivo desta carta ("Confirmação') é confirmar os termos e condições particulares do Contrato de permuta de taxa de juro (Interest rate Swap) acordado entre o Banco BB, SA (o 'Banco') e a AA, SA (o 'Cliente) na Data da Operação abaixo indicada (a 'Operação).

Sem prejuízo da plena eficácia e validade da presente Confirmação as partes desenvolverão os melhores esforços para celebrar, até ao final do mês seguinte à assinatura desta Confirmação, o Contrato Quadro para Operações Financeiras ("Contrato Quadro') cuja minuta foi elaborada pelo Banco e entregue para apreciação do Cliente, que após assinado passará também a reger a presente Operação. No caso de divergência entre o disposto no Contrato Quadro e o estabelecido nesta Confirmação prevalecerá esta última.

Salvo se da presente Confirmação resultar o contrário, as Partes acordam em que o significado das expressões referenciadas no Anexo 1 será o que consta do mesmo, que desta faz parte integrante.

1. Os termos da Operação a que se refere esta Confirmação são os seguintes:

Condições Gerais

Nossa referência	119…

Data da Operação	6 de Dezembro de 2006

Divisa:	EUR

Data de Início:	15 de Dezembro de 2006

Data de vencimento:	15 de Dezembro de 2016, sujeito à Convenção de dia útil seguinte modificado

Dias úteis:	Dia útil TARGET

Taxa fixa a ser paga pelo Cliente

Pagador da taxa fixa:	Cliente

Datas de pagamento da taxa fixa	As datas indicadas no Anexo 2, sujeito à Convenção de Dia útil

Pagamento da taxa fixa	Em cada data de pagamento de Taxa Fixa e relativamente ao Período de Cálculo relevante, o pagador da taxa fixa pagará à outra Parte da operação um montante, expresso na Divisa estabelecida acima, calculado, tendo por base a importância Nominal respectiva (conforme indicado no Anxo 2) da seguinte forma: Importância Nominal x Taxa fixa x

Taxa Fixa:	3,950%

Base de Contagem número de Dias:	Actual /360

Convenção de Dia útil:	Dia Útil seguinte Modificado

Taxa Variável a ser paga pelo Banco BB, S.A.

Pagador da Taxa Variável:	Banco BB, S.A.

Datas de pagamento da taxa variável	As datas indicadas no Anexo 3, sujeito à Convenção de Dia útil

Pagamento da Taxa Variável	Em cada data de pagamento da Taxa Variável e relativamente ao Período de Cálculo relevante, o Pagador da Taxa Variável pagará à outra parte da Operação um montante, expresso na Divisa estabelecida acima, calculado, tendo por base a Importância Nominal respectiva (conforme indicado no Anexo 3, da importância nominal x [Taxa variável + Spread] x fracção Contagem de Dias

Taxa Variável:	Significa relativamente ao Período de Cálculo e à Data de pagamento relevantes, a Taxa de referência para o Prazo Relevante com respeito à Data de fixação respectiva

Taxa de Referência:	EUR – EURIBOR - Telerate

Prazo relevante:	3 meses

Datas de Fixação:	Significa, relativamente a cada Período de Cálculo, o primeiro dia desse período de Cálculo.

Spread:	0,000%

Base de Contagem Número Dias:	Actual /360

Convenção de Dia Útil:	Dia Útil seguinte modificado

2. Titulação / Garantia	Livrança subscrita em branco com aval, com título de autorização de preenchimento”

(al. D))

3.1.6. A Autora tinha 24 horas para devolver ao Réu os documentos referidos nos pontos 3.1.4. e 3.1.5. assinados, como fez, constando a assinatura do administrador da Autora sob o seguinte texto:

"Declaramos a aceitação integral da presente operação e a vinculação nos precisos termos dela constantes, correspondendo o negócio nela titulado ao que por nós é efectivamente pretendido./ Igualmente declaramos estar plenamente conhecedores do conteúdo e do risco da operação, bem como do enquadramento fiscal expresso no ponto 4 da presente Confirmação, tendo-nos sido prestado pelo Banco todas as informações e esclarecimentos solicitados para a tomada consciente da decisão de contratar, nomeadamente o facto de podermos, no caso da evolução das condições de mercado não serem favoráveis, registar uma perda financeira líquida com a operação." (al. E))

3.1.7. A 29/1/2007, Autora e Ré outorgaram título particular, perante Otávio de Gouveia, Oficial de Títulos do Banco Santander Totta SA, para escriturar os seus contratos, intitulado de "contrato n.º 0090…. (COM HIPOTECA E FIANÇA)", conforme teor do documento de fls. 111 a 124, que no mais se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, no qual fizeram constar designadamente o seguinte:

"Cláusula Primeira

(MONTANTE E FINALIDADE)

Um - A representada do segundo(s) outorgante(s), adiante designado8s) por "Mutuário': solicitou(aram) e obteve(iveram) do BANCO BB, SA, adiante designada por "IC': crédito no montante de Euro: 3.000.000,00 (três milhões de euro), a utilizar na modalidade de abertura de crédito, o qual vai ser utilizado na construção do(s) edifício(s) a implantar no(s) prédio(s) adiante descrito(s) e hipotecado (s).

Dois - O "Mutuário" obriga-se a não dar destino diferente ao crédito concedido.

Cláusula Segunda

(UTILIZAÇÃO)

Um - A quantia referida na Cláusula Primeira é disponibilizada pela "IC': por crédito na conta de depósitos à ordem do "Mutuário" abaixo indicada, durante o período de utilização, de harmonia com o andamento da obra, em função das avaliações que, à medida da construção, forem sendo efectuadas pela "IC" ou pelo "Mutuário" nos casos em que o pagamento da totalidade do crédito aberto se encontre garantido por aplicações financeiras constituídas a favor da "IC".

(. . .)

Cláusula Terceira (PRAZO)

Um - O prazo do contrato é de 120 meses contados desta data.

(. . .)

Cláusula Quinta

(JUROS)

Um - Sobre o capital efectivamente utilizado pelo "Mutuário" serão contados juros calculados tendo por base a taxa 'Euribor a 3 meses', arredondada para cima a 1/8 (um oitavo) de ponto percentual imediatamente superior, acrescida de 0,5 pontos percentuais.

Dois - A taxa anual efectiva (TAE) calculada nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n" 220/94, de 23 de Agosto, é de 4,37%.

Três - A taxa de juro do presente contrato será ajustada trimestralmente, tendo em conta a variação do indexante acima indicado.

(. . .)

Cláusula Oitava

(CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA)

Um - Para garantia de todas as responsabilidades assumidas nos termos do presente contrato, designadamente amortização do capital mutuado, pagamento de juros, encargos contratuais ou prémios de seguro que a "IC" venha a pagar em substituição do "Mutuário': este constitui hipoteca sobre o(s) seguinte(s) imóvel(is): (. . .). ( al. F)).

3.1.8. Em 26 de Maio de 2008, Autora e Ré subscreveram documento escrito intitulado "Aditamento ao contrato hipotecário nº 0091….", conforme teor da respectiva cópia de fls. 418 a 422 [referido no ponto 3.1.2], que aqui se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, alterando o ponto um da cláusula terceira e o ponto um da cláusula quarta, passando o prazo do contrato para 39 meses contados de 11.08.2005 e sendo os juros calculados tendo por base a média aritmética simples das cotações diárias da 'Euribor a 3 meses', do mês anterior ao período de contagem de juros, arredondada à milésima, tendo por base ACT/365, acrescida de 1,4 pontos percentuais. (al. G)).

3.1.9. A 15/3/2007, o Banco Réu, a Autora, a "DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A." e CC subscreveram documento particular intitulado de "Contrato de abertura de crédito por conta corrente (Grupado)", conforme teor do da respectiva cópia a fls. 424 a 331, que aqui se dá por reproduzido, onde consta designadamente o seguinte:

"Cláusula 1ª"

(Montante e forma de utilização)

1. OS BENEFICIÁRIOS solicitaram e obtiveram do BANCO crédito, sob a forma de abertura de crédito por conta corrente.

2. Esta conta corrente tem o limite de €2, 500. 000, 00 (. .. ) e destina-se a apoio de tesouraria.

3. O somatório das utilizações efectuadas pelos BENEFICIÁRIOS ao abrigo desta conta corrente não poderá exceder, em cada momento, o limite global estabelecido no parágrafo anterior.

(. . .)

Cláusula 2ª

(Prazo e amortização)

1. Esta abertura é contratada para vigorar pelo período de seis meses a contar da data aposta no final do presente contrato, caducando no próximo dia 15 de Setembro de 2007, se não se verificar renovação no respectivo prazo de vigência nos termos do parágrafo seguinte.

(. . .)

Cláusula 3ª

(Juros)

1. Sobre o capital em dívida a cada momento serão contados juros tendo por referência a taxa EURIBOR diária para três meses (Base 365), que vigorar no início de cada período de contagem, acrescida de 0,3 pontos percentuais ao ano, sendo a taxa de referência revista trimestralmente.

2. Para o primeiro período de contagem de juros a taxa nominal (TN) é de 4,247% e a taxa anual efectiva (TA E), calculada nos termos do artigo 4° do Decreto-­Lei 220/94, de 23 de Agosto, é de 4, 135%.

3. (. . .)

4. A taxa de juro do presente contrato poderá ser alterada, com efeitos a partir da contagem subsequente ao vencimento de cada uma das prestações, tendo em conta a variação do indexante acima indicado." (al. H)):

3.1.10. A 21/5/2008, o Banco Réu, a Autora, a "EE, S.A." e a "DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A." subscreveram documento particular intitulado de "Contrato de abertura de crédito por conta corrente (Grupado)", conforme teor do da respectiva cópia a fls. 434 a 439, que aqui se dá por reproduzido, onde consta designadamente o seguinte:

"Cláusula 1ª"

(Montante e forma de utilização)

1. OS BENEFICIÁRIOS solicitaram e obtiveram do BANCO crédito, sob a forma de abertura de crédito por conta corrente, que aplicarão em apoio de tesouraria.

2. Esta abertura de conta corrente tem o limite de €500.000, 00 (. .. ).

3. O somatório das utilizações efectuadas pelos BENEFICIÁRIOS ao abrigo desta conta corrente não poderá exceder, em cada momento, o limite global estabelecido no parágrafo anterior.

(. .. )

Cláusula 2ª

(Prazo e amortização)

2. Esta abertura é contratada para vigorar pelo período de seis meses a contar da data aposta no final do presente contrato, caducando no termo desse período, se não se verificar renovação no respectivo prazo de vigência nos termos do parágrafo seguinte.

(. .. )

Cláusula 3ª

(Juros)

1. Sobre o capital em dívida a cada momento serão contados juros a uma taxa variável correspondente à média aritmética simples das cotações diárias da EURIBOR para três meses do mês de calendário anterior àquele em que tenha lugar a sua aplicação inicial ou revisão, arredondada à milésima, acrescida de 0,3% p.a, a qual será revista na mesma periodicidade da do prazo a que se reporta o indexante.

2. ( ... )

3. Para o primeiro período de juros a taxa nominal (TN) é de 5, 150% e a taxa anual efectiva (TAE), calculada nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei 220/94, de 23 de Agosto, é de 5,250%." (al. I))

3.1.11. A Autora enviou à Ré carta, datada de 16/7/2012, por esta recebida, conforme teor da respectiva cópia a fls. 125, que aqui se dá por reproduzida e onde consta designadamente o seguinte:

"Assunto: Contrato de permuta de taxa de juro; resolução BST Ref. a: 119...

Em 6 de Dezembro de 2006, foi acordado com V. Exas um contrato de permuta de taxa de juro, com início no dia 1