Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Ldª., instaurou uma acção contra Casa BB, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento:

– “da parte do preço em falta pela realização da empreitada identificada” no artigo 2º da petição inicial, no montante de € 317.818,11, acrescida dos correspondentes juros de mora, contados desde a data da citação até integral pagamento;

– de uma indemnização de € 8.752,18, “correspondentes aos encargos que a A. suportou com o pagamento da garantia bancária constituída a favor da R., dos encargos com as livranças e trabalho referente a baixada subterrânea”, de € 25.000,00, “ou no valor a fixar prudentemente”, “por danos morais”;

– das quantias que se apurarem, relativas a danos resultantes da “consciente e voluntária falta de pagamento de parte do preço”, descritos nos artigo 45º a 49º da petição inicial, “remetendo-se a sua exigibilidade para execução da sentença”.

Para o efeito, e em síntese, alegou ter celebrado com a ré um contrato de empreitada, que concluiu a obra e que ficaram por pagar € 317.818,11 do preço total; que se prontificou a eliminar determinados defeitos, mas que a ré lhe vedou o acesso à obra; que reclamou o pagamento sem êxito; que, devido à falta de pagamento, entrou em ruptura financeira e sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.

A ré contestou, relatando as vicissitudes por que passou a realização da obra ajustada, nomeadamente as sucessivas deslocações do prazo acordado para a sua conclusão, a incapacidade revelada pela autora para a executar correctamente, ou os defeitos que apresentou e que não foram corrigidos. Afirmou ter-lhe pago a quantia total de € 809.043,39 e nada mais lhe dever. Subsidiariamente, para o caso de se entender faltar ainda parte do pagamento, alegou não estar em mora por não ter assinado o auto de recepção da obra, dados os defeitos que esta apresentava, e invocou a excepção de não cumprimento. Invocou ainda a falta de alvará e de capacidade, por parte da autora, para a execução de uma obra como a dos autos, tendo-a ludibriado, “com as consequências para a R. que se vêem”.

Concluiu invocando a inexistência ou a nulidade do contrato correspondente à minuta junta pela autora, por nunca ter sido assinada (“nunca se consubstanciou num contrato”), a nulidade do contrato de 5 de Setembro de 2006 e sustentando que a inexistência de contrato de empreitada leva a entender ter havido uma prestação de serviços, que se encontram pagos, devendo pois ser absolvida do pedido.

Em reconvenção, pediu a condenação da autora no pagamento de uma indemnização de € 504.426,24, com juros de mora, calculados à taxa legal dos juros de créditos comerciais, contados desde a notificação da reconvenção até integral pagamento “pelos danos que lhe causou na prestação de serviços da casa dos autos, por todos os erros e defeitos da obra e pelos atrasos na sua execução”, que a obrigaram a contratar terceiros para os reparar, incluindo o “impedimento de uso” da casa e a penalização contratual pelo atraso.

A autora apresentou réplica, contestando os “custos das reparações” invocados pela ré, sustentando, nomeadamente, que muitas correspondem a obras novas em relação ao acordado e que houve defeitos que não pode corrigir por lhe ter sido vedado o acesso à obra. Quanto à “alegada mora na entrega da obra”, disse que foi entregue em 27 de Outubro de 2006 e aceite pelo representante da ré, que foram impostos trabalhos a mais e, relativamente ao “alegado impedimento de uso entre Outubro/2006 e Junho/1008”, que a impossibilidade de utilização da casa desde a altura prevista se ficou a dever a actuações da ré.

Defendeu ainda a impossibilidade de a ré invocar a excepção de não cumprimento e a caducidade do direito de invocar defeitos nunca denunciados. Pediu a condenação da ré como litigante de má fé.

A ré treplicou, respondendo às excepções opostas à reconvenção e pedindo a condenação da autora por má fé.

Tendo sido declarada insolvente, a autora foi substituída pelo administrador da insolvência.

2. A sentença de fls. 970 julgou parcialmente procedentes a acção e a reconvenção.

Em síntese, a sentença concluiu: que improcedia a arguição de nulidade do contrato correspondente à minuta junta com a petição inicial; que o contrato de 5 de Setembro de 2006 era “um mero aditamento àqueloutro” e não “um contrato totalmente novo”, improcedendo igualmente a arguição da respectiva nulidade; que “improcedem as excepções opostas pela ré e baseadas na ineficácia e na invalidade do acto de recepção provisória da obra”; que, “subscrito o (...) auto” de recepção, o que se deve ter como equivalente a uma aceitação com reservas, “a autora estava em condições de exigir o remanescente do preço da empreitada”; que a ré não podia opor a excepção de não cumprimento para recusar o pagamento, uma vez que “não denunciou os defeitos que detectou na obra à autora” (não dirigiu à autora a denúncia que enviou), ficando assim prejudicada a questão da tempestividade da denúncia), “não indicou à autora qual o direito que, subsequentemente a essa denúncia, pretendia exercer” e vedou à autora a “possibilidade de rectificar as deficiências cuja existência reconheceu”. Não estando demonstrado o pagamento total nem tendo sido ilidida a presunção de culpa, o tribunal condenou a ré no pagamento da parte do preço em falta, com juros (comerciais) de mora de acordo com o pedido (desde a citação), pagamento esse a efectuar à massa insolvente da autora; mas absolveu-a do pedido de pagamento de uma indemnização, por não ter fundamento.

Quanto à reconvenção, o tribunal considerou que não estavam preenchidas, nem as condições para ser possível o recurso a terceiros para reparar os defeitos, nem os requisitos para ser indemnizável a privação do uso da casa; mas que a autora deveria ser “condenada no pagamento da quantia correspondente a 10 dias de atraso, ou seja, € 15.000,00”, com juros (comerciais) de mora desde a notificação da reconvenção.

Indeferidos os pedidos de condenação por litigância de má fé, o tribunal condenou a ré “a pagar à massa insolvente da autora (…) a quantia de € 317.818,11 (…), acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos desde a citação e até integral e efectivo pagamento”, à taxa dos juros comerciais e condenou a massa insolvente a pagar à ré “a quantia de € 15.000,00(…), acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos desde a notificação àquela da contestação e até integral e efectivo pagamento”, à taxa dos juros comerciais.

A ré recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa; mas a sentença foi confirmada, pelo acórdão de fls. 1165. Cumpre ter presente que este acórdão determinou o acrescentamento aos factos que vinham provados do ponto 5: “O documento referido na alínea A) dos factos assentes encontra-se rubricado pelas partes contraentes”. A esta alínea corresponde o ponto 3.

A autora não recorreu da condenação no pagamento de € 15.000,00”, com juros (comerciais) de mora desde a notificação da reconvenção, razão pela qual esta condenação transitou em julgado.

A fls. 1277 foi proferido novo acórdão, indeferindo a arguição de nulidade do anterior.

3. A ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

«A) Nas alegações de apelação, a recorrente pugnou pela revogação da sentença recorrida, sustentando que a acção deveria ser julgada totalmente improcedente e, ao invés, deveria o pedido reconvencional ter sido julgado totalmente procedente;

B) As questões a apreciar pelo Tribunal da Relação de Lisboa para se pronunciar quanto ao primeiro segmento das alegações – excluindo, desde já, quer a questão sobre a matéria de facto, que se encontra definitivamente tratada, quer as questões sobre as quais o acórdão se pronunciou com as quais a recorrente se conforma – são as seguintes:

• A essencialidade do prazo para a execução da obra até ao dia 31 de Julho de 2006;

• Os efeitos do não cumprimento de tal prazo pela A. conjugado com a fixação de novo prazo, em Setembro de 2006, cujo termo final ocorreria no dia 30 de Setembro de 2006, acrescido de um prazo de tolerância para a entrega da obra, que foi fixado às 12 horas do dia 16 de Outubro de 2006;

• A excepção de não cumprimento, acompanhada da invocação dos defeitos por parte da R.;

• O incumprimento definitivo da A. e a legitimidade da resolução do contrato por parte da R.;

C) Com relevância para esta matéria, foi dado como provado que

"Constam do documento particular datado de 5 de Setembro de 2006, subscrito por ambas as partes, junto de fls. 25 a 29 cujo teor dou por integralmente reproduzido, entre outras, as seguintes cláusulas:

( ... )

2. Além do mais, ficou assente por ambas as partes:

(b) que a obra seria entregue pronta no dia 31 de Julho de 2006, condição essencial do contrato para o dono da obra;

( ... )

6. A obra não foi acabada em 31 de Julho de 2006, nem o foi até à presente data, e o dono da obra aceitou que a mesma lhe fosse entregue dois meses mais tarde, ou seja, até ao dia 30 de Setembro de 2006, sem qualquer perda ou pena para o empreiteiro, nem sequer a constante da minuta de contrato aceite por ambos;

( ... )

o 2° Contraente obriga-se a terminar a obra da Casa BB que iniciou ( ... ), entregando a obra totalmente concluída no dia 30 de Setembro de 2006;

( ... )

o Primeiro Contraente concede ainda ao Segundo, e este aceita, mais um prazo de tolerância para a entrega da obra de duas semanas, sem qualquer penalização, podendo, assim, a referida entrega ser efectuada até às 12 horas do dia 16 de Outubro de 2006; - páginas 25, 26 e 27 do acórdão;

"No dia 16 de Outubro de 2006 CC enviou à autora, que o recebeu, o fax junto a fls. 129 cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente: ( ... ) serve o presente para registar que não foi efectuada a Recepção Provisória da Obra da Casa BB em Albufeira, conforme definido em contrato com o Dono da Obra, uma vez que se encontram demasiados trabalhos em execução. A referida recepção estava marcada para as 12 horas do dia 16 de Outubro de 2006, conforme cláusula 2a do mesmo do referido contrato, assim, e de acordo com a cláusula 38 do mesmo, serão contabilizadas as penalizações acessórias.

Ficou marcada nova data para a Recepção Provisória, esta definida pela AA, Ldª para dia 20 de Outubro de 2006 às 12 horas; - página 29 do acórdão;

Consta do documento intitulado de Auto de Recepção Provisória, datado de 27 de Outubro de 2006, junto de fls. 35 a 47 cujo teor dou por integralmente reproduzido, que ( ... ): I-Introdução:

Ao 27° dia do mês de Outubro de 2006, reuniram-se no local da obra, o representante do Dono da Obra, Eng. DD, o Eng. EE, delegado da empresa AA, Lda. e o Sr. CC, delegado da Fiscalização (FF - Coordenação e Gestão de Projectos, Lda.), que constituíram a comissão para a recepção provisória da empreitada em referência, que a firma AA, Lda. executou na Casa BB, praia dos … em Albufeira.

II - O que se detectou não satisfazendo as disposições do caderno de encargos:

Verificaram-se as seguintes situações que não satisfazem as disposições do Caderno de Encargos da empreitada em referência e que há que corrigir.

Ver Anexo I (Listagem de rectificações); ( ... );

VIII - Situação da recepção provisória, prazo de garantia, prazos concedidos para correcções:

Independentemente das anomalias referidas no número /I anterior, a empreitada recebida neste auto é recepcionada provisoriamente. ( ... );

O prazo concedido à Firma AA, para rectificação das anomalias é até ao dia 10 de Novembro de 2006, como limite ( ... )(alínea g) dos factos assentes) - páginas 29 e 30 do acórdão;

- No dia 12 de Novembro de 2006 o Sr. GG enviou para a FF", com conhecimento a HH (cônjuge do gerente da R.) que o receberam, o e-mail junto de fls. 130 a 132 cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente:

( ... ) : páginas 31 a 33 do acórdão;

- No dia 19 de Novembro de 2006 a ré e a empresa FF efectuaram uma vistoria à obra referida em 3. (alínea I) dos factos assentes);

- Na sequência da vistoria referida em 26. foi elaborado o documento junto de fls. 135 a 138 cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta uma Lista de Trabalhos a Rectificar e uma Lista de Trabalhos Novos/Alterações (alínea m) dos factos assentes);

- No dia 4 de Janeiro de 2007 a empresa FF, Lda. enviou à autora, que o recebeu, o e-mail junto de fls. 139 a 141 cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta. designadamente, uma Listagem dos trabalhos em execução ou por concluir (alínea n) dos factos assentes e resposta ao quesito 46°); - páginas 33 e 34 do acórdão;

- No dia 16 de Fevereiro de 2007 a ré enviou à autora, que o recebeu o e-mail junto a fls. 56 cujo teor dou por integralmente reproduzido e do qual consta, designadamente: ( ... ) - - página 35 do acórdão;

- No dia 16 de Fevereiro de 2007 a ré impediu o acesso da autora à obra referida em 3. (alínea r) dos factos assentes);

- No dia 16 de Fevereiro de 2007 a obra referida em 2. encontrava-se no estado descrito no Relatório de Vistoria constante de fls. 143 a 181 (resposta ao quesito 30°); - página 35 do acórdão;

D) Resulta dos factos provados que (í) a obra deveria ter sido entregue até ao dia 31 de Julho de 2006, sendo que este prazo constituía condição essencial para a R., (ii) tal prazo não foi cumprido e, em Setembro de 2006, A. e R. acordaram que a obra teria que estar concluída até ao dia 30 de Setembro de 2006, (iii) mais tendo sido acordado conceder à A. um prazo de tolerância para a entrega da obra, tendo sido fixado como prazo limite as 12 horas do dia 16 de Outubro de 2006 e (iv) que nenhum destes prazos foi cumprido;

E) No acórdão recorrido reconhece-se a existência dos defeitos e a exigência peja dona da obra da eliminação dos mesmos;

F) No acórdão recorrido também se refere que a empreiteira queria proceder à reparação dos defeitos no que foi impedida pelo Apelante, o que não é exacto nem semelhante afirmação tem conforto nos factos provados;

G) A recorrida não pretendia eliminar os defeitos, sendo estes os que resultam do relatório de vistoria de fls. fls 143 a 181, mas apenas os defeitos que reconhecia no documento de fls. 58;

H) Os defeitos eram aqueles que resultavam do relatório de vistoria de fls. 143 a 181 sendo certo que a A. pretendia efectuar umas ligeiras reparações na piscina e no pavimento envolvente pelo que não é correcto afirmar-se que a A. pretendia eliminar, reparar ou corrigir os defeitos como, consequentemente, não é exacta a afirmação de que a recorrida foi impedida pela recorrente de corrigir os defeitos;

I) Em 16 de Fevereiro de 2007, a recorrente impediu a A. de aceder à obra pelo que, no limite, poder-se-á dizer que a A. foi impedida de corrigir os defeitos indicados no documento de fls. 58;

J) O conceito de defeitos para a A. e para a R. é distinto sendo que, face aos factos provados, os defeitos são aqueles que constam do relatório de vistoria de fls. 143 a 181;

K) Tendo a R. denunciado os defeitos poderia invocar a excepção de não cumprimento do contrato;

L) Resultou provado que a A. não executou a obra no prazo inicialmente previsto [31 de Julho de 2006], nem no prazo subsequentemente acordado [30 de Setembro de 2006], nem no prazo de tolerância acordado entre as partes contraentes [12 horas do dia 16 de Outubro de 2006] e que, para além de não ter concluído a obra, a A. não eliminou os defeitos mencionados no auto de recepção provisória;

M) Nos termos do documento celebrado entre as partes em 5 de Setembro de 2006, as 12 horas do dia 16 de Outubro era o prazo máximo até ao qual a obra deveria estar concluída, compreendo já o prazo de tolerância;

N) A fixação no acordo de um prazo de tolerância após o não cumprimento de um primeiro prazo [31 de Julho de 2006] e a fixação de um outro [30 de Setembro de 2006] terá que ser interpretado como um verdadeiro prazo admonitório e absoluto que as partes fixaram para o cumprimento, que foi aceite e assumido pelo próprio devedor, o que dispensava a fixação de um novo prazo admonitório;

O) Não competia à R. demonstrar que a A. não conseguia, de todo, eliminar os defeitos da obra e que a A. não tinha capacidade técnica de execução da obra;

P) À R. competia demonstrar, e fê-lo, que existiam defeitos, que os denunciou e que a A. não os eliminou no prazo contratualmente previsto e nas posteriores prorrogações desse mesmo prazo;

Q) Em 16 de Fevereiro de 2007 a recorrente perdeu definitivamente o interesse na prestação da A. o que associado à ultrapassagem do prazo absoluto verificado em 16 de Outubro de 2006, a mora converteu-se em incumprimento definitivo o que conferia à recorrente a faculdade de resolver o contrato;

R) 0 acórdão recorrido não se pronunciou sobre três questões essenciais que se prendem com o pedido reconvencional: (i) o valor das intervenções suportadas pela R., (ii) o período de mora da A. e (iii) a cumulação da resolução do contrato com a indemnização decorrente do dano “in contrahendo”;

S) Estas questões foram enunciadas nas alíneas JJJ) e SSS) das alegações de apelação;

T) Nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 6150 do CPC, aplicável aos acórdãos por força do disposto no artº 666º, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, decorrendo tal nulidade na inobservância, por parte do julgador, do dever previsto no nº 2 do artº 6080 do CPC;

U) A recorrente pedira a condenação da A. na quantia de € 504.426,24, sendo (i) € 259.926,24, referente ao custo dos trabalhos a efectuar para correcção dos erros e defeitos na obra, (ii) € 184.500,00, a título de penalização diária de € 1.500,00, relativamente ao período de mora da A. entre o dia 16 de Outubro de 2006 e o dia 16 de Fevereiro de 2007 e (iii) € 60.000,00, relativamente ao impedimento de uso da casa entre 16 de Outubro de 2006 e Junho de 2008;

V) Embora a procedência do primeiro pedido formulado dependesse da pronúncia quanto à existência de incumprimento definitivo da A. e da legalidade da resolução do contrato por parte da recorrente, o que poderá justificar a omissão de pronúncia, este princípio não é válido para os demais pedidos;

W) Mesmo que se considerasse que a conduta da A. não resvalou para incumprimento definitivo, a admitir-se que a A. este em mora a partir de 16 de Outubro de 2006, deveria ter sido a A. condenada a pagar uma indemnização pela privação de uso da casal no valor de € 3.000,00 por mês, a partir de 16 de Outubro de 2006 e até Junho de 2008, em função do que resulta dos números 37 e 38 dos fados provados;

X) A mora da A. verificou-se no período compreendido entre o dia 16 de Outubro de 2006 e o dia 16 de Fevereiro de 2007, não resultando dos autos que a obra foi entregue em 27 de Outubro de 2006 pois a assinatura do auto de recepção provisória não permite concluir que a obra foi entregue nessa ocasião;

Y) Ao não se ter pronunciado sobre estas questões, o acórdão recorrido enferma de nulidade;

Z) O douto acórdão recorrido violou o disposto no artigo 608º e alínea d) do nº 1 do artigo 615° do CPC e os artigos 428º, 798°,804°,8080, 1221º e 1222º do CC:»

A autora contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade do recurso, por ocorrer dupla conforme entre o acórdão recorrido e a sentença e, por cautela, defendendo o seu não provimento. Para o efeito, formulou as seguintes conclusões:

«39° É facto assente por documento junto a fls. 20 a 23 dos autos, que entre a A. e a R. foi celebrado um Contrato de Empreitada e que o mesmo não se encontra assinado na parte destinada às assinaturas dos Outorgantes;

40° É também facto assente que a A. iniciou os trabalhos na obra encomendada pelo Contrato de Empreitada atrás referido, em Novembro de 2005.

41º Também está assente que em 5 de Setembro de 2006 foi subscrito pelas partes um documento particular, a fls. 25 a 29 dos autos, denominado Contrato de Prestação de Serviços (empreitada) para finalizar a obra da casa BB, em Albufeira.

42° Está especificado que a R. contratou a empresa FF - Coordenação e Gestão de Projectos, Lda. para proceder à Fiscalização da Obra cuja execução contratou com a Autora;

43° que em 16 de Outubro de 2006 o Sr. CC enviou à Autora o Fax junto a fls. 129 pelo qual lhe deu conta que nesta data não foi efectuada a recepção Provisória por se encontrarem demasiados trabalhos em execução;

44° que a fls. 35 a 47 dos autos consta um documento intitulado AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIO, datado de 27 de Outubro de 2006;

45° que em Setembro de 2006 a Ré pagou directamente a fornecedores da A. a quantia global de Euros:37.110,37;

46° que em 19 de Novembro de 2006 foi feita uma vistoria à Obra pela R. e pela Fiscalização, da qual resultou o documento junto a fls. 135 a 138 do qual consta uma LISTA DE TRABALHOS A RECTIFICAR e uma LISTA DE TRABALHOS NOVOS/ALTERAÇÕES;

47° que em 4 de Janeiro de 2007 a Fiscalização enviou à A., o documento junto a fls. 139 a 141 do qual consta, nomeadamente, uma LISTAGEM DOS TRABALHOS EM EXECUÇÃO OU POR CONCLUIR;

48° que no dia 16 de Fevereiro de 2007 a R enviou à A., o documento junto a fls. 56, (Q e R da Especificação) do qual consta, designadamente, que no próximo dia 22 de Fevereiro, seis dias depois, pagaria à A. a quantia de Euros 50.000,00 e que o restante apenas seria pago contra a Licença a emitir pela Câmara, a Licença de Utilização;

49° que no mesmo dia 16 de Fevereiro de 2007 a R., impediu o acesso da A., dos seus meios humanos e técnicos, à Obra.

50° Seis dias depois, em 22 de Fevereiro pelo documento junto a fls. 58, a A. comunica à R., pretendia rectificar os defeitos existentes na obra, alguns imprevistos e outros por aguardar a intervenção de terceiros.

51° Em 2 de Março de 2007, por documento junto aos autos a fls. 59, a A., comunica à R., que a Obra está inequivocamente acabada pedindo que lhe seja facultado o livre acesso à obra para, presumivelmente em dez dias, corrigir os defeitos da Obra e executar os acabamentos;

52° no mesmo dia 2 de Março a R., comunica à A. por documento junto aos autos a fls. 59, nomeadamente que não autorizava quaisquer reparações na casa, nem sequer lhes permitia o acesso à (Obra) Casa, dando-lhes ainda instruções para enviar via CTT, carta registada, a indicação dos montantes que a A., afirmava serem-lhe devidos;

53° seguindo tais instruções a A., assim fez por cata datada de 6 de Março, junta a fls. 60 dos autos e em resposta ao e-mail da R., de 2 de Março, a A., remeteu à R., a relação dos valores pagos e do montante em dívida;

54° sendo assim facto assente que a R. deve à A., desde Março de 2007 a quantia total de Euros:317.818,1l.

55° É ainda facto assente na douta Especificação, que no dia 3 de Abril de 2007 foi emitida pela Câmara Municipal de Albufeira, o ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO nº74/2007, emitido em nome da R., o qual titulava a autorização de utilização da moradia, piscina e solário.

56° Está também assente que a pedido da A., o Banco II emitiu uma garantia bancária no somatório de 5% do montante da Empreitada, no valor de Euros:55.000,OO, representativa do depósito definitivo.

57° Ou seja, a obra foi concluída, e foram proporcionadas à R. todas as garantias legais que lhe garantiam a finalização da Empreitada, nomeadamente com a entrega da Garantia Bancária no valor contratual de 5% do valor da Empreitada.

58° As reparações finais foram inviabilizadas pela proibição de acesso da A., e dos seus meios humanos e técnicos, à obra, determinada pela R., ao arrepio das mais elementares regras legais de execução de empreitadas.

59º Foi emitida e entregue à R. a Licença de Utilização relativa ao imóvel objecto da Empreitada, emitida pela Câmara Municipal de Albufeira, condição que a R., impôs, unilateralmente, para procede ao pagamento dos valores finais em dívida, conforme Documento junto a fls. 56 dos autos (Q e R, Especificação), o que em verdade depois se recusou a fazer, até ao presente.

60° Acrescendo que da audiência de discussão e Julgamento nada terá resultado que ponha em crise a Obrigação do pagamento da R., à A.,

61º Sem prejuízo do facto de, posteriormente e, uma vez mais por decisão unilateral, ter mandado executar a terceiros mais e mais alterações à Obra, a seu gosto e critério e sob sua única e exclusiva responsabilidade.».

4. A fls. 1288 foi proferido o seguinte despacho:

«1. Resulta dos autos que, na pendência do presente processo, foi declarada a insolvência da autora, AA, Ldª.

Pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência aprovado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 8 de Maio de 2013 (

www.dgsi.pt

, proc. nº 170/08.0TTALM.L1.S1), foi fixada jurisprudência no sentido de que «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. » (al. e) do artigo 277º do Código de Processo Civil vigente).

É plausível que esta solução se aplique a créditos invocados por via de reconvenção e que, portanto, deva terminar por inutilidade superveniente uma instância reconvencional na qual se invocam créditos contra um autor que, na pendência da causa, vem a ser declarado insolvente.

2. Assim, notifiquem-se as partes para se pronunciarem, querendo, sobre a eventualidade de vir a ser julgada extinta a instância reconvencional, por inutilidade superveniente.

3. A recorrida sustentou, nas contra-alegações, a questão da inadmissibilidade do presente recurso. Assim, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 655º e 679º do Código de Processo Civil, convida-se a recorrente a pronunciar-se, querendo, sobre a mesma questão.»

A Casa BB, SA respondeu. Quanto ao primeiro ponto, disse admitir que a jurisprudência fixada Acórdão de Uniformização de Jurisprudência aprovado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 8 de Maio de 2013 seja aplicável e, portanto, “que a instância reconvencional seja extinta por inutilidade superveniente da lide”.

Quanto à inadmissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida, contrapôs que o obstáculo da dupla conforme se não aplica à presente acção, nos termos do disposto no nº1 do artigo 7º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

5. Ora, como a recorrente observa, o recurso é admissível, justamente porque o nº1 do artigo 7º da Lei nº 41/2013, determinando que o novo Código de Processo Civil se aplica aos recursos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor, como é o caso do acórdão recorrido, exclui dessa aplicação, no que respeita às acções propostas antes de 1 de Janeiro de 2008 (data considerada relevante pelo Decreto-Lei nº 303/2007 de 24 de Agosto para ser aplicável), o referido obstáculo da dupla conforme (“com excepção do disposto mo nº 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei”).

6. Vem provado o seguinte:

1. Em escrito datad