Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam do Supremo Tribunal de Justiça

I

A Caixa Económica Montepio Geral anexa ao Montepio Geral intentou, no dia 31 de Março de 1999, contra AA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a declaração de ser proprietária de identificada fracção predial e parqueamento e a condenação do réu a entregar-lhos e a indemnizá-la dos prejuízos decorrentes da sua ocupação abusiva, a liquidar em execução de sentença, sob o argumento de haver adquirido o prédio em hasta pública e de estar por aquele ocupado sem título.

O réu, em contestação, invocou, por um lado, a sua ilegitimidade por virtude de ocupar o imóvel juntamente com BB na sequência de um contrato-promessa de compra e venda que ambos celebraram com o então proprietário, CC.

E, por outro, referiu o incumprimento do contrato-promessa pelo promitente vendedor, o seu direito de retenção para garantia do recebimento do dobro do sinal passado e do valor benfeitorias feitas, a má fé e o abuso do direito por parte da autora por saber das circunstâncias em que ocupava o imóvel e não lhe ter dado conhecimento da instauração da execução,

Com base nessa defesa, em reconvenção, pediu a condenação da autora no pagamento do valor das referidas benfeitorias e o reconhecimento do seu direito de retenção até dele ser pago.

Na réplica, a autora negou o fundamento das excepções deduzidas pelo réu, afirmando que a aquisição do imóvel em hasta pública fez caducar o seu eventual direito de retenção, impugnou os fundamentos do pedido reconvencional e requereu a intervenção principal provocada de BB, que foi admitida.

BB apresentou contestação, invocando a ilegitimidade dele e do primitivo réu, por o prédio não estar constituído no regime de propriedade horizontal e que, por isso, deveriam ter sido demandados os que o ocupam, e, no mais, aderiu à contestação e à reconvenção apresentada pelo réu AA.

Admitido o referido pedido reconvencional, foi a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo interveniente julgada improcedente e seleccionada a matéria de facto assente e controvertida, e, começado o julgamento, a autora deduziu incidente de habilitação com fundamento na ocupação do prédio por uma sociedade, que não foi admitido.

Concluído o julgamento, foi proferida sentença no dia 26 de Fevereiro de 2007, por via da qual foram julgadas improcedentes as excepções do direito de retenção, do abuso do direito e da má fé, declarada a autora dona da fracção predial em causa com o respectivo parqueamento, e condenados os réus a entregar-lhos e a pagarem-lhe o que fosse liquidado em execução de sentença pelos prejuízos causados pela ocupação

Apelaram os réus, e a Relação, por acórdão proferido no dia 24 de Abril de 2008, concedeu-lhes parcial provimento, condenando a autora a pagar-lhes o valor das benfeitorias relativas aos trabalhos de isolamento do terraço na data da notificação da contestação, a liquidar em execução de sentença.

Interpuseram os apelantes recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- com a celebração do contrato promessa de compra e venda entre os recorrentes e os primitivos vendedores, a entrega das chaves e do sinal de quinze milhões de euros, verificou-se a traditio da fracção para os promitentes compradores;

- têm exercido a posse desde 1 de Junho de 1990, de forma pacifica, pública e de boa fé. sobretudo porque realizaram benfeitorias na fracção, pelo que lhes assiste o direito de retenção até que sejam pagos do valor das benfeitorias e juros, nos termos dos artigos 1259º a 1262 e 1331º, nºs 1 e 2, do Código Civil;

- a recorrida soube, em 1993 que os recorrentes ocupavam a fracção predial com base em traditio decorrente de contrato-promessa de compra e venda e que eles eram credores serem credores do promitente vendedor com preferência de pagamento em relação a qualquer outro;

- a recorrido obstou e negligenciou, em seu benefício, o dever de informação sobre a possibilidade de os recorrentes reclamarem os seus créditos e fazer-se pagar pelo produto da venda judicial da fracção, situação que os afastou do concurso de credores;

- ofendeu os ditames da boa-fé e incorre em abuso de direito previsto no artigo 334º do Código Civil ao pretender apropriar-se da fracção sem qualquer pagamento aos recorrentes, designadamente das benfeitorias;

- assiste-lhes o direito de serem reembolsados de 4 585 820$ nos termos dos artigos 216º, nº 2, 479º, nº 1 e 1273º, nº 1, do Código Civil, porque detinham a posse pública, pacífica e de boa fé da fracção, com conhecimento do recorrido, actuando como se fossem os seus donos;

- o valor das referidas benfeitorias deve ser calculado de acordo com a regra do enriquecimento sem causa, por força dos artigos 216º, nºs 1 e 3, 473º, 1259º e 1260º, nº 1, 1273º, nºs 1 e 2, todos do Código Civil;

- a Relação interpretou incorrectamente os artigos 1331º, nºs 1 e 2, do Código Civil, pelo que o acórdão deve ser revogado nesta parte, e concluir-se que os recorrentes só devem entregar a fracção à recorrida quando ela lhe pagar as benfeitorias e os juros desde a data da sua realização;

- a condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença pressupõe a existência de danos e a sua demonstração, não se podendo bastar com a formulação gongórica de existirem danos para futuro;

- a recorrida não curou de indicar ou elencar na petição inicial os danos que diz ter tido com a alegada ocupação ilegal da fracção, quando o deveria ter feito, conforme os artigos 661º, nº 1 do Código de Processo Civil e 483º e 566º do Código Civil;

- o acórdão apenas afirmou uma conclusão jurídica ao dar como assente e verificado um dano enquanto elemento estruturante da responsabilidade civil, conclusão que só teria relevância e significado na medida em que resultasse dos factos a ordem ou a natureza dos danos;

- ofendeu estatuído no artigo 661º, nº 1 ex vi do artigo 668º , nº 1, alíneas b) e e) do Código de Processo Civil, o que contraria o disposto no artigo 342º do Código Civil relativo à regra do ónus da prova;

- nessa medida, deve o acórdão também ser revogado na parte que condenou os recorrentes no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença.

Na sequência das alegações de recurso, a relatora da Relação declarou não ter sido cometida a nulidade invocada pelos recorrentes na parte que relegou para execução de sentença a condenação dos recorrentes a indemnização devida ao recorrido, por o dano ter sido apurado, mas não a sua quantificação.

II

É a seguinte a factualidade considerada assente pelo tribunal recorrido, inserida segundo a sua ordem lógica e cronológica:

1. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais encontra-se inscrita, pela apresentação nº 16/160376, a aquisição por CC, casado com Maria ..., no regime de comunhão geral de bem, por compra a Jaime .... casados no regime de comunhão de adquiridos, do prédio urbano sito na Rua ..., Rua ..., Costa do Rio da Carreira, Estoril, constituído por lote de terreno para construção.

2. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais - relativamente ao prédio referido em 1- encontra-se inscrita, pela apresentação nº 36/180380, a constituição de hipoteca voluntária a favor de Caixa Económica de Lisboa - Anexa ao Montepio Geral - Associação de Socorros Mútuos.

3. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1- encontra-se inscrita, pela apresentação 25/080783, a constituição de hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica de Lisboa - Anexa ao Montepio Geral - Associação de Socorros Mútuos. Fundamento: abertura de crédito.

4. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1- encontra-se inscrita, pela apresentação nº 40/271283, a constituição de hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica de Lisboa - anexa ao Montepio Geral - Ampliação da de inscrição C2- garantia da diferença da taxa de juro remuneratório.

5. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita pela apresentação 41/271283, a constituição de hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica de Lisboa - Anexa ao Montepio Geral - Associação de Socorros Mútuos, ampliação da inscrição C 1- garantia da diferença da taxa de juro remuneratório.

6. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1, encontra-se inscrita, pela apresentação nº23/240984, a constituição de hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica de Lisboa. Fundamento: abertura de crédito.

7. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº 31/040386, uma penhora, sendo a exequente a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa.

8. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº 17/180786, a constituição de hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica de Lisboa - Anexa ao Montepio Geral - Associação de Socorros Mútuos, Fundamento a: abertura de crédito em conta corrente.

9. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1- encontra-se inscrita, pela apresentação nº 080487, a constituição de hipoteca judicial a favor do Banco Pinto & Sotto Mayor, SA, garantia: prestações em dinheiro.

10. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº46/250388-Penhora- Exequente: MP. 11. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº 69/240688, a constituição de hipoteca judicial a favor do Banco Nacional Ultramarino, SA, garantia: prestações em dinheiro.

12. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº 13/040690, uma penhora, exequente a Caixa Económica de Lisboa Anexa ao Montepio Geral- Associação de Socorros Mútuos.

13. Por escrito datado de 1 de Junho de 1990, denominado contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre CC - na qualidade de primeiro outorgante/promitente vendedor - e AA e BB - segundos outorgantes/promitentes compradores – o primeiro declarou prometer vender aos últimos, e estes prometeram comprar-lhe a futura fracção autónoma designada pela letra “B”, do prédio mencionado em 2, correspondente a uma loja com entrada pela Rua do Viveiro, pelo preço de 30 000 000$, por conta do qual eles entregaram ao primeiro outorgante a quantia de 15 000 000$, receberam dele as chaves e foram por ele autorizados a ocupar a fracção.

14. Nos termos da cláusula segunda do acordo mencionado sob 13, “os segundos outorgantes conheciam existir um encargo sobre o prédio na Caixa Económica de Lisboa Anexa ao Montepio Geral, ficando com a responsabilidade de efectuar perante a entidade credora o pagamento do distrate da fracção objecto deste contrato, ficando em seu poder com a quantia de 15 000 000$.

15. No momento em que passou a ser ocupada pelos réus, a fracção carecia de obras de acabamento, como rebocos, pinturas, instalação eléctrica e outras, executadas a partir de 1991, e assim, foram colocados pavimentos com acabamentos em mosaico vidrado, rebocadas paredes e tectos, com ulterior pintura, incluindo reboco de paredes de casa de banho, em cujas paredes foram colocados azulejos.

16. O réu apresentou à autora propostas para a aquisição da fracção mencionada em 14 e ele e o interveniente ocupam-na, bem como o parqueamento no piso 2, sendo que a loja ali mencionada corresponde actualmente à fracção “C”.

17. Chegaram a decorrer negociações entre a autora e o réu AA, que não lograram resultados concretos.

18. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº 26/0590 – acção, provisória por natureza, artigo 92, nº 1, alínea a)- autores: MS e marido AS - comunhão geral; réus: CC e mulher; pedido: execução específica do contrato promessa de compra e venda de 27 de Março de 1990.

19. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 - encontra-se inscrita, pela apresentação nº 16/091090 - provisória por dúvidas – penhora - exequente Matesica - Materiais Sintéticos para Construção, SA.

20. No dia 31 de Julho de 1991, a Secretaria Notarial de Cascais, reconheceu a assinatura de CC aposta no documento mencionado sob 13, e o réu e o interveniente pagaram a referida quantia de 15 000 000$ sobretudo através de cheques pós-datados, com valores entre 200 000$ e 400 000$.

21. Em 21 de Outubro de 1991 procedeu-se à colocação de dois aparelhos de ar condicionado, com o custo de 643 500$.

22. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais – relativamente ao prédio referido em 1 encontra-se inscrita, pela apresentação nº 03/040692 - Constituição de Propriedade Horizontal; Valor relativo de cada fracção expresso em permilagem: A-32; B-69; C-16; D-17; E-19; F-16;G-17; H-17;I-37; J-21; L-23; M-29; N-21; O-23; P-32; Q-32; R-20; S-21; T-23; U-30; V-18; X-20; Z- 17; AA-17; AB-31; AC-37; AD-24; AF-17; AG-31; AH-37; AI-24; AJ-17; AL-17; AM-31; NA-37; AO-24; AP-409 e AQ-35. Direitos dos Condóminos especialmente regulados pelo título, uso exclusivo de um terraço ao nível das fracções, devidamente murado, quanto às fracções C; D; E; H; O; P; Q; R; AP e AQ.

23. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais, relativamente ao prédio mencionado em 1, mediante a apresentação 03/040692, Averbamento 1, passou a estar descrito o prédio urbano - edifício de dez pisos - AC e total de 752 m2. Em propriedade horizontal. Fracções autónomas: A; B, C; D; E; F;G; H;I; J; L; M; N; O; P; Q; R; S; T; U; V; X; Z; AA; AB; AC; AD; AF; AG; AH; AI; AJ; AL; AM; NA; AO; AP e AQ.

24. Desde 1993 que a autora tem conhecimento de que a fracção passou a ser ocupada na sequência de contrato promessa celebrado com CC, e, desde então, o réu apresentou à autora propostas no sentido de obter um empréstimo junto da mesma, para proceder ao pagamento da dívida de CC para com ela, na proporção relativa à fracção mencionada no contrato promessa e, assim, celebrar a escritura de compra e venda da mesma.

25. Em Abril de 1993 foi paga à Energia de Portugal, EP a quantia de 75 864$ para estabelecimento de um ramal com a potência de 19,8 quilovátios.

26. Na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais está inscrita pela apresentação nº 32/230595, a aquisição a favor da Caixa Económica Montepio Geral, por arrematação, do prédio rústico sito na Rua ..., Rua ..., Costa do Rio da Carreira, Estoril, lote de terreno onde está em construção um edifício de 9 pisos para 37 fogos, área coberta e total de 752 m2, norte MC e AC; nascente Rua ...; sul LR; poente Rua ..., inscrito na matriz predial sob o artigo 6470 e descrito na 2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº 2691, ficha 02018/091090.

27. Em 1997 foram realizados trabalhos de isolamento no terraço que custaram 234 000$, e foi executada a instalação eléctrica, com o custo de 735 800$

28. As inscrições a que se referem as inscrições referidas sob 8 e 11 foram canceladas desde 6 de Março de 1992 e 18 de Setembro de 1991, respectivamente, em relação à inscrição mencionada sob 14 foi verificada a sua caducidade em 5 de Setembro de 1991, e as outras em 11 de Outubro de 1995.

29. O réu e o interveniente não comunicaram à autora a necessidade de proceder às obras antes mencionadas, nem lhe solicitaram o pagamento das quantias antes referidas.

30. A autora pretende rentabilizar o imóvel mencionado sob 1, através da sua venda ou arrendamento, e a ocupação da fracção mencionada em 13 e de outras tem impossibilitado esse objectivo.

III

As questões essenciais decidendas são as de saber se os recorrentes têm ou não direito a não entregar à recorrida a fracção predial em causa até que ela lhe pague o valor das invocadas benfeitorias nela realizadas.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação do recorrente, a resposta à referida questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- regime processual aplicável ao recurso;

- delimitação negativa do objecto do recurso;

- está ou não o acórdão recorrido afectado de nulidade?

- natureza e efeitos do contrato celebrado entre os recorrentes e CC;

- natureza jurídica da posição do promitente comprador tradiciário;

- o conceito legal de benfeitorias no confronto das obras realizadas na fracção predial;

- têm ou não os recorrentes direito de retenção sobre a referida fracção predial?

- agiu ou não a recorrida de má fé com abuso do direito?

- tem ou não a recorrida direito ser indemnizada pelos recorrentes?

Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões.

1.

Comecemos por uma breve referência ao regime processual aplicável ao recurso.

Como a acção foi intentada no dia 31 de Março de 1999, ao recurso não é aplicável o regime processual implementado pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto.

É-lhe aplicável o regime processual anterior ao implementado pelo referido Decreto-Lei (artigos 11º e 12º).

2.

Continuemos, agora com a delimitação do objecto do recurso.

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões de alegação formuladas pelos recorrentes (artigos 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil).

As instâncias decidiram, por um lado, ser a recorrida titular do direito de propriedade sobre a fracção predial em causa, e por outro, que os recorrentes devem entregar-lha.

Como os recorrentes não impugnaram estes segmentos decisórios nas alegações do recurso de revista, ela não integra o respectivo objecto.

Assim, o objecto do recurso cinge-se às questões do direito dos recorrentes a reter a fracção predial até ao recebimento do valor das benfeitorias e da sua obrigação de indemnizar a recorrida por virtude da sua ocupação.

3.

Prossigamos, ora com a análise da subquestão de saber se o acórdão recorrido está ou não afectado de nulidade.

Alegaram os recorrentes pressupor a condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença a demonstração dos danos, não os ter a recorrida indicado na petição inicial, ter a Relação afirmado uma mera conclusão jurídica ao dá-los como verificados e violado o artigo 661º, nº 1 por força do artigo 668º nºs 1, alíneas b) e e), ambos do Código de Processo Civil, e que isso contrariava a regra do ónus da prova do artigo 342º do Código Civil.

Expressa a lei que o acórdão da Relação é nulo quando careça de fundamentação de facto e ou de direito (artigos 668º, nº 1, alínea b), e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

A Constituição estabelece que as decisões judiciais que não sejam de mero expediente devem ser fundamentadas nos termos da lei ordinária (artigos 205º, nº 1).

Por seu turno, a lei ordinária prescreve que as decisões relativas a qualquer pedido controvertido ou a alguma dúvida suscitada no processo devem ser fundamentadas, e que para tal não basta a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição (artigo 158º do Código de Processo Civil).

Assim, deve o acórdão representar a vontade abstracta da lei ao caso particular submetido à Relação, pelo que, sem fundamentação de facto e ou de direito não se consegue esse escopo nem se permite às partes por ele afectadas o conhecimento do seu acerto ou desacerto, designadamente para efeito de interposição de recurso.

Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação, e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, e só a primeira constitui o fundamento de nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

A lei também expressa ser o acórdão nulo quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (artigos 668º, nº 1, alínea e) e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O referido normativo está conexo com o que se prescreve no artigo 661º, nº 1, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença ou o acórdão não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

A este propósito, embora lateral à questão ora em análise, importa ter em linha de conta que a sentença foi proferida no tribunal da primeira instância no dia 26 de Fevereiro de 2007.

Por isso, face ao disposto no artigo 21º, nº 3, do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, é aplicável a nova redacção do no nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil, segundo o qual, se são houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado.

Assim, não tem lugar a condenação no que se liquidar em execução de sentença, mas o que vier a ser liquidado no incidente a que se reporta o artigo 378º, nº 2, do Código de Processo Civil.

A Relação considerou, tal como havia sido entendido na sentença proferida no tribunal da primeira instância, por um lado, que a simples privação do uso da fracção predial em causa conferia uma vantagem patrimonial aos recorrentes em detrimento da recorrida por lhe terem subtraído, por acto ilegítimo, contra a sua vontade, a fruição, componente do direito de propriedade.

E, por outro, como não era possível quantificar os danos, se impunha remeter a quantificação para liquidação posterior, e que se não fosse possível quantificar os lucros cessantes, devia a indemnização ser calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa.

Assim, a Relação motivou suficientemente o segmento do acórdão que manteve a decisão proferida no tribunal da primeira instância de condenação dos recorrentes a indemnizar a recorrida pelo dano decorrente da ocupação da fracção predial em causa que considerou não estar quantificado, e, por isso, remeteu a quantificação para liquidação posterior.

4.

Vejamos agora a questão da natureza e os efeitos do contrato celebrado entre os recorrentes e CC mencionado sob II 13.

Resulta da lei ser o contrato-promessa a convenção pela qual duas partes declararam prometer celebrar determinado contrato, que a lei designa por contrato prometido (artigo 410º, nº 1, do Código Civil).

A promessa relativa à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral (artigo 410º, nº 2, do Código Civil).

Considerando os factos constantes de II 13, no dia 1 de Junho de 1990, os recorrentes, por um lado, e CC, por outro, declararam em documento por todos assinado, o último prometer vender e os primeiros comprarem, por 30 000 000$, a futura fracção B- loja - de identificado prédio, recebendo então aquele, destes, por conta, a quantia de 15 000 000$.

Além disso, CC autorizou os recorrentes a ocupar a fracção predial prometida vender e entregou-lhes as respectivas chaves.

A conclusão é, pois, no sentido de que os recorrentes e CC celebraram um contrato-promessa de compra e venda relativo à mencionada fracção predial, com traditio a favor dos primeiros realizada pelos últimos.

5.

Atentemos, ora, no regime relativo à posição jurídica do promitente-comprador tradiciário.

Questiona-se se o tradiciário, por via da tradição da coisa, passa, em relação a ela, a ser um mero detentor ou um possuidor, ou seja, discute-se a natureza jurídica da entrega da coisa prometida vender pelo promitente vendedor ao promitente-comprador.

Tem sido considerada, não só pela doutrina como também pela jurisprudência a regra de que a posição do promitente-comprador tradiciário se configura, quanto à coisa tradiciada, em termos de posse em nome alheio até à celebração do contrato prometido, mas que, excepcionalmente, face à especificidade das circunstâncias envolventes da tradição, pode a sua posição dela derivada ser juridicamente qualificável de posse em nome próprio.

A solução a dar a esta questão, controvertida na doutrina e na jurisprudência, tem, naturalmente, de resultar da interpretação da lei e do sentido dos factos disponíveis e pertinentes para o efeito.

A tradição em sentido jurídico significa a entrega material da coisa com o sentido de cumprimento de obrigação decorrente de um contrato, por exemplo, na sequência da transmissão do direito de propriedade ou da posse.

A entrega da coisa objecto mediato do contrato prometido por um promitente a outro depende, naturalmente, de acordo de ambos, por declarações expressas ou tácitas, que podem ou não constar do texto do contrato-promessa, certo que ela não está sujeita a forma escrita.

Na realidade, o que releva essencialmente nesta matéria é que a coisa entregue deve constituir o objecto mediato do contrato prometido, ou seja, que tenha conexão com o contrato-promessa respectivo.

A lei não estabelece que o promitente-comprador tradiciário, por virtude da tradição, passa a ser possuidor em nome alheio ou assuma a posição de possuidor propriamente dito, isto é, em nome próprio.

A simples utilização da coisa entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador é insusceptível de originar uma situação possessória propriamente dita, ou seja, de posse causal ou real por parte do último, sendo a regra no sentido de tal se traduzir em posse do último em nome do primeiro.

Todavia, a situação em que o promitente-comprador toma conta da coisa, como se fosse sua, praticando em relação a ela actos materiais ou jurídicos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, sem oposição do promitente-vendedor, com a sua colaboração, à margem da sua mera tolerância, justifica-se a dúvida – pelo menos - sobre se tal situação é ou não de posse verdadeira e própria.

A questão de saber se, na intenção das partes, a tradição da coisa envolve a transmissão da posse para ser exercida em nome de quem a transmite ou em nome próprio de quem exerce os concernentes poderes, tem que ser resolvida por via da interpretação da vontade das partes manifestada no texto do contrato-promessa ou nas declarações negociais envolventes de conexo e atinente acordo.

Entre as referidas circunstâncias são susceptíveis de figurar, na intenção das partes, a antecipação da entrega da coisa na sequência do pagamento integral do preço, a contrapartida do reforço do sinal, a confiança na celebração próxima do contrato prometido, a compensação por serviço de mediação, ou até a mera gentileza no âmbito das relações contratuais.

A referida intenção deve, pois, averiguar-se através das circunstâncias que envolveram o acto de tradição, quando ele ocorreu, mas não só, porque nada exclui que, na determinação dessa intenção e vontade, se considere o comportamento das partes na execução ao longo do tempo do tempo do acordo que esteve na origem da situação, seja o do promitente-vendedor, seja o do promitente-comprador.

Assim, a questão de saber se, por virtude da traditio da coisa objecto mediato do contrato prometido, a posição jurídica do promitente-comprador tradiciário é a de mero possuidor em nome do tradens ou de possuidor em nome próprio deve ser averiguada pelas circunstâncias que envolveram o acto de tradição e a sua execução por ambas as partes.

No caso em análise, os factos provados não revelam declarações negociais das partes no quadro do contrato-promessa ou fora dele, nem o comportamento de ambas no âmbito da sua execução, por via do que se possa concluir ter CC transmitido a posse para os recorrentes nos termos do artigo 1263º, alínea b), do Código Civil.

Acresce que os recorrentes apenas entregaram ao promitente-vendedor o valor equivalente a metade do preço da fracção predial, e AA chegou a propor à recorrida a aquisição da mesma.

Assim, como se não verifica no caso a situação excepcional a que acima se fez referência, a conclusão é no sentido de que os recorrentes, por via do referido contrato-promessa, só passaram a assumir em relação à aludida fracção predial a posição de possuidores em nome alheio, ou seja, em