Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA demandou a Companhia de Seguros Fidelidade S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação de que foi vítima por culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré.

Formulou inicialmente um pedido indemnizatório no valor global de € 151.080,76 que veio a ampliar subsequentemente e foi parcialmente deferido de modo que o mesmo se passou a cifrar na quantia global € 460.302,58.

2. Alegou, em síntese que, no dia 25 de Agosto de 2010, foi vítima de acidente de viação quando conduzia o veículo matrícula RO-...-... de ligeiro/misto, propriedade de “J.P… Lda.”, dirigindo-se de ... para a localidade de .../..., por conta daquela firma para entregar um frigorifico a ela adquirido, e ao fazer uma curva apertada e com pouca visibilidade, para a sua direita, e já no final da mesma, a cerca de 7 a 10 metros, avistou, de repente, circulando em sentido contrário o veículo de mercadorias, de caixa aberta, matricula ...-HA-..., transportando ..., designadamente ..., e outros materiais, que circulava completamente fora da sua mão de transito, ocupando completamente ambas as faixas de rodagem. Face ao inesperado aparecimento do veículo ...-HA-... na sua mão de trânsito, para evitar o embate frontal, desviou-se para a sua direita, entrando na valeta junto à berma, perdendo de imediato o controle do seu veículo e, ao tentar restabelecer o controle, veio a embater com toda a parte lateral esquerda, no veículo de matrícula ...-HA-..., a seguir à cabine do condutor, ficando o veículo por si conduzido rasgado lateralmente, que originou a amputação completa e total da sua perna esquerda. Apesar da extensa lesão sofrida, o A. nunca perdeu os sentidos e apercebeu-se que o condutor do veículo de matrícula ...-HA-... fez várias manobras para desencostar os dois veículos, que ficaram presos um no outro, tendo, inclusive, passado com o rodado traseiro por cima do seu membro esquerdo que se encontrava na sua faixa de rodagem, de forma a colocar o veículo dentro da sua faixa de rodagem, encostado à barreira que ladeia a estrada.

O condutor do veículo de matrícula ...-HA-... não dispunha de habilitação legal para conduzir, tendo sido objecto de processo judicial.

3. Citada, a R. apresentou contestação, invocando a prescrição e impugnando os factos, alegando que a responsabilidade pelo acidente é única e exclusiva do A., condutor do veículo de matrícula RO-...-... que, ao descrever a curva à direita, perdeu o controle do seu veículo, invadindo a faixa de rodagem contrária, embatendo no veículo ...-HA-....

Em consequência do acidente, a Fidelidade, enquanto seguradora do veículo RO, indemnizou os danos verificados no veículo HA.

4. Correu termos processo de acidente de trabalho no qual foi considerada a remuneração de € 500,00 mensais e a obrigação da seguradora Liberty a suportar os custos de adaptação do veículo, pedido que o A. também formula nestes autos, o que não é admissível, concluindo que os restantes pedidos indemnizatórios nada têm a ver com critérios de equidade.

5. Foi conhecida no despacho saneador a excepção de prescrição no sentido da sua improcedência e na sequência de realização da audiência final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada e, em consequência, absolveu a R. Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., do pedido.

6. Foi interposto recurso de apelação, conhecido pelo Tribunal da Relação, que decidiu:

“Por todo o exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogando a sentença recorrida, condena-se a Ré a pagar ao Autor a quantia indemnizatória global de €195.577,70 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da sua citação (à excepção da parcela referente à indemnização por danos não patrimoniais, cujos juros se computam desde a presente data) e até integral pagamento.”

7. A apelação versou sobre as seguintes questões:

i) A impugnação da seguinte matéria de facto: Se os factos insertos nos pontos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do rol dos “Provados” não o deveriam ter sido e se, ao invés, os vertidos nos 13º, 14º, 17º, 21º dos “Não Provados” deveriam afinal ter sido dados como Provados;

ii) Ampliação do objecto do recurso: se o facto vertido no ponto 50 do elenco dos factos provados deve passar a ter a redacção sugerida pela R./seguradora;

iii) Reapreciação da solução jurídica alcançada na sentença em caso de procedência da impugnação da matéria de facto a que se alude em i).

8. Inconformado com o acórdão dele apresentou revista o R, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

1 - O Tribunal da Relação de ... modificou a matéria de facto apurada na 1ª Instância, extravasando os limites traçados pela Lei.

2 - Deu como não provados os factos determinantes da dinâmica do acidente, que haviam sido dados como provados na 1ª Instância, precisamente os factos 12 a 20 da matéria provada.

3 - Fê-lo, todavia, fundamentando-os erradamente, e por equívoco manifesto.

4 - Chega a fundamentar a sua convicção no seguinte: “... assim como a circunstância de inicialmente a Ré ter assumido, por carta datada de 08.09.2010, ser a responsabilidade pela produção do sinistro “imputável ao condutor do veículo seguro, pelo que não se encontra afastada a obrigação de indemnizar por parte desta seguradora”.

5 - Fundamentação erradíssima, já que a Relação ignora que a R. era a Seguradora dos dois veículos intervenientes e a citada carta era dirigida precisamente à empresa J.F…. proprietária do veículo conduzido pelo A. de matrícula RO-...-....

6 - O Acórdão da Relação imputa essa missiva à empresa proprietária do ...-HA-..., o que faz erradamente, tanto mais que na sentença de 1ª Instância se encontra perfeitamente fixado no ponto 52, que a citada carta foi enviada à empresa proprietária do veículo RO-...-....

7 - O Tribunal da Relação de ..., altera a matéria de facto fixada na 1ª Instância, com base em conjecturas, sem qualquer suporte em meios de prova e, adicionalmente, e fundamenta-os em elementos que aprecia erradamente.

8 - Ultrapassa e altera até o que o A. alega na petição inicial, de facto este afirma: ter entrado na valeta, perdendo de imediato o controlo do veículo, ou: ter embatido e ter de imediato originado a amputação completa da sua perna esquerda.

9 - Os factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação, foram-no baseados em conjecturas, sem produção de qualquer tipo de prova e mesmo contra a prova produzida e, consequentemente, tais factos são sindicáveis por este Supremo Tribunal, porquanto foram incumpridos os preceitos reguladores dos meios de prova, existido um erro notório na apreciação da mesma.

10 - A ora Recorrente pugna pela revogação do Acórdão da Relação de ..., mantendo-se a sentença proferida pela 1ª instância, designadamente, mantendo-se os factos 12 a 20 provados tal como a 1ª instancia os considerou, a saber:

12 – O HA seguia na sua mão de trânsito, encostado à berma direita, atento o seu sentido de marcha. (artºs 11 e 26 da contestação)

13 – Ao descrever a curva à direita, atento o seu sentido de marcha, o A., condutor do veículo RO, perdeu o controlo do mesmo. (artº 12 da contestação)

14 – Invadindo a faixa de rodagem por onde seguia o HA. (artº 13 da contestação)

15 – Embatendo com a parte frontal e lateral esquerda do RO, na parte lateral esquerda do HA, já ao nível da carroçaria. (artºs. 14 da contestação e artº 20º da petição inicial)

16 – O que originou de imediato a amputação completa e total da sua perna esquerda, que ficou na faixa de rodagem. (artº 24º da petição inicial – parte)

17 – O RO vinha animado de velocidade que não lhe permitiu, ao descrever a curva acentuada à direita, manter o seu veículo dentro da sua hemifaixa de rodagem. (artº 15 da contestação)

18 – O local de embate situou-se dentro da mão de trânsito do HA, a cerca de 4,20m do limite externo da berma direita, atento o sentido de marcha do RO. (artº 16 da contestação) 19 – O condutor do HA, não logrou evitar que o RO com ele colidisse, não obstante ter travado de imediato e guinado para a sua direita. (artº 18 da contestação)

20 - Após o embate, o RO imobilizou-se no local em que embateu no HA. (artº 19 da contestação).

11 - “O Tribunal da Relação pode alterar a decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto, mas só quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente se os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, impuserem uma conclusão diferente” Ac, STJ de 14/07/2020 Procº 6648/15.1T8ALML.L1.S1 consultável em

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12 - Havia a ora Recorrente, nas suas contra alegações alegado que o, então Recorrente, não cumprira o ónus imposto pelo artº 640º do CPC, designadamente, não cumprindo o disposto na alínea b) do dito artigo, o que fez nos seguintes termos:

1 - O recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto terá de cumprir o ónus de alegação imposto pelo artº 640º do CPC.

Sucede que o Recorrente, nem no corpo da alegação, nem nas conclusões, cumpre o ónus que lhe é imposto pela alínea c) do artº 640º do CPC, ou seja: “ a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

2 - Acresce que, também não cumpre o disposto na alínea b) do antecitado artigo, ou seja indicar: “Os concretos meios probatórios constantes do processo ou do r

e

gisto ou gravação nele

reduzida

(n/ sublinhado), que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.

3 - O recorrente não transcreveu os segmentos da prova testemunhal nos quais fundou a sua pretensão de ver alterada a matéria de facto.

4 - De facto o Recorrente relatou a sua versão dos factos mas não relacionou o conteúdo específico do meio de prova que imporia decisão diversa da Recorrida.

5 - Limitou-se a indicar “flashes” de depoimentos descontextualizados que, alegadamente, teriam sido proferidos pelas testemunhas, e por isso não os transcreveu.

6- Para fundar a procedência dos pedidos de alteração das respostasdadas pela 1ª Instância à matéria de facto, é necessário que ocorra erro grosseiro na apreciação da prova.

7 - É jurisprudência dos Tribunais Superiores que tal entendimento decorre do facto do Juiz da audiência ter a grande vantagem da imediação da prova e, por isso, tem melhores condições para apreender o valor e a convicção dos depoimentos, sendo que a alteração das respostas á matéria de facto, tem de ser concatenado, dentre outros, com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, daí que só em caso de erro manifesto deva ter lugar a eventual alteração.

8 - Nesta senda o recente Ac. STJ de 14.07.20, Procº 6648/15.1T8ALM.L1.S1

III - O Tribunal da relação pode alterar a decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto, mas só quando seja possível com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente se os depoimentos prestados em audiência, conjugados coma restante prova produzida, impuserem uma conclusão diferente.

13 - Todavia, não obstante o Recorrente não ter transcrito qualquer das passagens em que fundava a sua pretensão, o Tribunal da Relação de ..., mesmo assim, entendeu que estavam cumpridos, entre outras, a disposição que impõe ao recorrente a indicação, com exactidão das passagens da gravação em que funda o seu recurso.

14 - O Tribunal da Relação altera, o ponto 16 dos factos provados, eliminando precisamente a expressão que o próprio A. confirmou no seu depoimento que “a amputação da perna, ocorreu “imediatamente” (também por ele alegado no artº 24º da P.I.) tendo ficado junto à roda, não tendo sofrido qualquer movimento.

15 - Nessa medida, o Tribunal da Relação de ..., mantém o facto, mas expurga, convenientemente, a expressão “imediatamente” contra a própria alegação do A.

16 - Tendo sido junto aos autos, e deles constando, Despacho de Arquivamento em Processo-Crime deduzido contra o condutor do veículo ...-HA-..., tendo aí sido concluído pelo arquivamento dos autos por: “ Os vestígios encontrados serem consentâneos no sentido de se poder concluir que foi o veículo conduzido pelo ofendido que invadiu a via de trânsito em que seguia o veículo conduzido pelo arguido, não tendo o ofendido conseguido parar o veículo a tempo de evitar a colisão com o veículo conduzido pelo Arguido, sendo que este encontrava-se totalmente encostado à berma do lado direito da via de trânsito em que seguia”.

17 - O Tribunal da Relação de ..., ao decidir revogar a sentença proferida pela 1ª Instância, que alterou, aplicou erradamente os poderes que lhe são conferidos, pois alterou a matéria de facto, não só, contra tudo o que foi apurado na 1ª instância e Processo-Crime, como o fez duma forma absolutamente arbitrária e sem suporte em qualquer meio de prova.

18- Ao fazê-lo violou as disposições dos artºs 607º, 640º e 662º do CPC.

19 - Sem conceder, no que respeita à imputação da responsabilidade pela ocorrência do sinistro ao A., condutor do veículo RO-...-..., entende o Recorrente que os valores de 200.000,00€ para ressarcir os danos não patrimoniais do A. se revelam excessivos.

20 - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada equitativamente, à luz dos critérios dos arts. 496º/4 e 494º do Ccivil, devendo ainda ponderar-se os valores fixados em casos semelhantes, na procura de uniformização de critérios, por força do art. 8º, nº 3 do C.Civil;

21- Tendo em conta os valores fixados em casos semelhantes, invoca-se o decidido a título de danos não patrimoniais no Procº 466/15.1T8GMR.G1.S1, da 6ª Secção do STJ de 07/09/2020, in

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22 - A ora Recorrente, entende fazer referência aos princípios da equidade, proporcionalidade e igualdade, uma vez que a “sindicância do juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade, o que aponta para uma tendencial uniformização de parâmetros de fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto. Aduzindo-se, neste concreto, o que o douto Ac. do STJ de 31 de Janeiro de 2012, procº 875/05.7TBILH.C1.S1,

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refere de forma cristalina: “ Os Tribunais não podem nem devem contribuir de nenhuma forma para alimentar a ideia de que neste campo as coisas são mais ou menos aleatórias, vogando ao sabor do acaso ou do arbítrio judicial. Se a justiça, como cremos, tem implícita a ideia de proporção, de medida, de adequação, de relativa previsibilidade, é no âmbito do direito privado e, mais precisamente, na área da responsabilidade civil que a afirmação dos vectores se torna mais premente e necessária, já que eles conduzem em linha recta à efectiva concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição. Exigência plasmada também no artº 8º nº 3 do CC: “ nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”.

23 - Salvo melhor opinião, o valor de 200.000,00€ a título de dano não patrimonial afigura-se excessivo, devendo o mesmo ser reduzido à quantia de 60.000,00€, porquanto menos gravoso daquele que se invocou, comparativamente.

24 - Ao fixar tal quantitativo indemnizatório o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artºs 8º nº 3 e 494º e 496º do CC.

25 - Com fundamento no facto provado 48, que a ora Recorrente não põe em causa, “O Autor necessita de ajuda de terceira pessoa, de 3 horas por semana (artº 15º da ampliação do pedido)”, entendeu o Tribunal da Relação de ... valorar tal necessidade em 120,00€ /mês.

26 - Salvo melhor opinião, tal valor mostra-se excessivo, já que para um valor que ronda os 7 euros /hora, praticado nos grandes centros urbanos, encontraremos um valor mensal de 84,00€.

27 - Efectuando a operação que consta do Acórdão encontraremos um valor de 41.328,00€ (1008,00€X41).

Nestes termos e nos demais de Direito, que Vª Exas suprirão, deve ser revogado o Douto Acórdão da Relação de ... e substituído por outro que absolva a R., ora Recorrente do pedido tal como resulta da Sentença da 1ª Instância, como é de inteira: JUSTIÇA.

9. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição):

I. O Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista, em princípio apenas conhece da matéria de direito, ou seja de violação da lei substantiva que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável (artº 674º nº 1 al. a).

II. Na verdade, estando o Supremo Tribunal no topo da hierarquia dos Tribunais, torna-se pouco desejável que ele tenha de ocupar-se dum problema de facto.

III. Ora, o recurso interposto pela Recorrente tem por base sobretudo questões de facto que já foram decididas em 1ª e 2ª instâncias.

IV. Os factos que ora interessam são os que com a alteração fundamentada pelo Tribunal da Relação de ..., foram agora fixados e dados como provados e se encontram transcritos nas alegações do Autor em lugar oportuno (Ponto III) de 1 a 52.

V. É a esses factos, que a Relação aplicou a norma prevista no artº 506º nº 2 do C. Civil.

VI. E é esta sindicância da aplicação correcta ou incorrecta dessa norma aos factos fixados, que o Supremo Tribunal de Justiça deve fazer, como se pretende no presente caso.

VII. É claro que também pode pronunciar-se sobre a alteração da matéria de facto produzida pela Relação, mas aí em nosso entender e pelo que se deixou dito nas presentes Alegações do Autor / Recorrido, tal alteração não podia deixar de ocorrer uma vez que tal matéria, nunca podia resultar provada porque nenhuma prova foi feita sobre ela…

VIII. E antes pelo contrário, é a própria testemunha da Recorrente, o condutor do HA BB, que a invalida, ao dizer que na altura do embate o veículo conduzido pelo Autor / Recorrido também seguia na sua mão.

IX. E se o Autor confirma que também seguia na sua mão, e não há mais nenhuma outra testemunha presencial do acidente, nunca poderiam dar-se tais factos como provados.

X. Pelo que o recurso ao estatuído no artigo 506º nº 2 do C. Civil quanto à repartição de culpas, conforme decidido pelo Tribunal da Relação de ..., foi bem decidido e deve ser mantido.

XI. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais ou danos não patrimoniais, ao Autor no valor de 100.000,00€, é correcto face às gravíssimas lesões e sequelas de que o mesmo ficou a sofrer e a padecer para o resto da sua vida.

XII. Até porque em tais danos foram também englobados outros danos como: quantum doloris, danos estético e muitos outros resultantes dos Exames Periciais.

XIII. Quanto ao valor de 120€ mensais, fixado a título de ajuda de 3ª pessoa, é evidente que é mais que justo, e de pouco servirá ao Autor daqui por uns anos, quando tiver que se socorrer doutra pessoa ou duma instituição.

XIV. O arquivamento do processo crime instaurado contra o arguido BB, ao contrário do pretendido pela Recorrente nada prova. Pois facilmente se compreende que face às versões contraditórias do Autor e do Arguido e sem qualquer outra prova, nunca haveria indícios suficientes para acusar aquele arguido e levá-lo a julgamento.

XV. Por sua vez, a carta enviada à entidade patronal do Autor pela recorrente também nada prova, uma vez que a mesma apenas demonstra uma determinada intenção. Sendo certo que nos autos a mesma Recorrente nunca, nem sequer apresentou qualquer comprovativo e podia e devia fazê-lo, relativo ao pagamento dos danos causados no veículo HA.

TERMOS EM QUE

Por todo o exposto e o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser mantido o decidido no douto Acórdão do Tribunal da Relação de ..., que tendo procedido à alteração parcial da matéria de facto dada como provada na 1ª instância, consequentemente condenou parcialmente a Seguradora Fidelidade no pedido formulado e ampliado pelo Autor / Recorrido, pois que só assim será feita a devida JUSTIÇA.

II. Fundamentação

De facto

10. Na sentença foram dados como provados os seguintes factos:

1 - No dia ... de Agosto de 2010, pelas 16.45 horas, o Autor AA, conduzindo o veículo matrícula RO-...-... de ligeiro/misto, propriedade de “J.P…. Lda”, com sede em Alcanena, dirigia-se de ... para a localidade de .../..., por conta daquela firma para entregar um frigorifico adquirido à mesma. (artºs. 1º e 6º da petição inicial)

2 - O Autor, fazia tal deslocação, por ordem da sua entidade patronal a firma acima referida “J.P… Lda.” para a qual trabalhava como .... (artº 7º da petição inicial e artº 5 da contestação)

3 - O Autor seguia pela Estrada Municipal ... Km ..., e na localidade de ..., ..., veio a ocorrer o acidente, conforme se passa a descrever. (artº 8º da petição inicial e artº 4 da contestação)

4 - A via de trânsito tem no local 6 metros de largura. (artº 6 da contestação)

5 - É composta por duas faixas de rodagem, uma em cada sentido, sendo ladeadas por bermas em terra batida à direita e à esquerda de cada lado. (artº 7 da contestação)

6 - O piso é alcatroado e em razoável estado de conservação. (artº 8 da contestação)

7 - O limite máximo de velocidade permitido para o local é de 90 Km/hora, uma vez que se trata de zona fora de perímetro urbano e não existe qualquer sinalização vertical que imponha limite diferente de velocidade máxima. (artº 9 da contestação)

8 - No local, as faixas de rodagem não são delimitadas por linha longitudinal contínua ou descontínua. (artº 10 da contestação)

9 - Cerca do km ..., daquela via, a mesma no sentido em que seguia o Autor, faz uma curva apertada e com pouca visibilidade, para a sua direita. (artº 9º da petição inicial)

10 - Ao descrever a dita curva, o Autor, avistou, de repente, circulando em sentido contrário o veículo de mercadorias, de caixa aberta, matrícula ...-HA-.... (artº 10º da petição inicial)

11 - O qual era conduzido na altura por BB, por conta da firma “P.... – Comercio e Materiais de Construção”, transportando ..., designadamente .... (artº 11º da petição inicial)

12 - O HA seguia na sua mão de trânsito, encostado à berma direita, atento o seu sentido de marcha. (artºs 11 e 26 da contestação)

13 - Ao descrever a curva à direita, atento o seu sentido de marcha, o A., condutor do veículo RO, perdeu o controlo do mesmo. (artº 12 da contestação)

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