Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou contra BB e mulher CC acção declarativa, sob a forma de processo ordinário pedindo que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento culposo dos Réus e, em consequência a respectiva condenação a restituir-lhe imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam.

Subsidiariamente, - para o caso da decisão final a proferir nas acções sumárias nºs 202/97 e 202-A/97, qualificar o contrato de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e a condenação dos Réus a entregarem-lhe o local arrendado, devoluto de pessoas e bens.

Os Réus contestaram, contrapondo que no rés-do-chão do prédio do Autor funcionou um estabelecimento em nome de sua mãe, o qual, após o falecimento desta, foi explorado pela irmã; o mesmo estava velho, praticamente esgotado, meio aberto, meio fechado, por doença daquela e encerrou no início de 1987, também por falta de condições sanitárias, pois não tinha sequer casas de banho. O R./marido negociou com o Autor e sua irmã, que lhe entregaram o espaço físico delimitado pelas paredes e, em cumprimento do acordado, mandou elaborar um projecto de remodelação apresentado em seu nome, obras que foram licenciadas e executadas nos termos das plantas desenhadas e memória descritiva. Só após a sua conclusão foi celebrada a escritura e todas as máquinas, mobílias e utensílios foram comprados novos pela progenitora do Réu, que lhos disponibilizou.

Invocam ainda a excepção de litispendência, em relação às acções em curso, pois a causa de pedir destas é a violação do contrato de cessão de exploração.

Concluem que as obras valorizaram o rés-do-chão do prédio, licenciado para a actividade comercial que ali exercem, e não põem em causa a segurança do edifício, sustentando que se trata de obras de conservação, por se destinarem a conferir as características necessárias à concessão de licença de utilização.

A instância foi suspensa por pendência de causa prejudicial até ao trânsito da decisão proferida no processo nº 202/97.

Foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção de litispendência; e, conhecendo da excepção de caso julgado relativamente à qualificação jurídica do contrato, julgou improcedente o pedido principal, por pressupor a condição não verificada da celebração de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial.

O A. apresentou articulado superveniente, alegando ter acabado de tomar conhecimento que os Réus procederam à abertura de uma porta de 80 cm de largura por 2 metros de altura na parede que divide as casas de banho da sala de café e fecharam a que existia na outra parede; no local denominado cozinha, constituída por uma única sala, procederam à construção de um muro de separação em alvenaria de tijolo até à altura do tecto, na qual abriram uma porta de 80 cm de largura por 2 metros de altura, passando a existir duas divisões, uma com cerca de 7 m2 e outra com 4 m2; nas paredes laterais da sala do café, anteriormente em pedra e ligadas por junta seca de cimento, colocaram azulejos, desde o piso até à altura de cerca de 1 metro; e na parte restante, até ao tecto, revestiram-nas com cimento e pintaram-nas; nas bandeirolas das três portas de entrada colocaram pedras mármore ligadas às paredes, encobrindo-as. Sustenta que tais obras foram realizadas sem seu consentimento e contra a sua vontade, alterando a estrutura e disposição interna do locado.

Os Réus responderam, negando que o Autor só tivesse tido conhecimento das obras no momento do articulado superveniente, remetendo para o documento 29 do apenso - que assinala as demolições e obras feitas, executadas durante o ano de 1999 - e afirmando que se trata de uma pequena alteração das casas de banho para satisfazer o disposto no artigo 1º do DL nº 168/97 de 4 de Julho.

Na fase final do julgamento, os Réus apresentaram articulado superveniente, alegando que o Autor promoveu a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, propondo a duração de um ano, prorrogável por períodos de igual duração, e o aumento da renda de € 70 para € 250, na sequência do qual contrapôs a renda mensal de € 174,44 por ser uma micro entidade, o que foi aceite e determinou o pagamento desse montante, nos meses de Março e Abril deste ano. Defendem que tal situação consubstancia abuso de direito, pois o Autor beneficia de uma nova renda calculada com base no valor do locado determinado após a realização das obras. Referem ainda que poderá entender-se que houve uma alteração das circunstâncias contratuais, determinantes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

A final, foi proferida sentença que, julgando a acção provada e procedente, declarou resolvido o contrato de arrendamento para comércio celebrado em 29 de Junho de 1987 relativamente ao rés-do-chão do prédio urbano situado no lugar de …, Golães, Fafe, inscrito na matriz sob o artigo …, e, em consequência, decretou o despejo, condena os Réus a entregar ao Autor o local arrendado, devoluto de pessoas e bens.

2. Inconformados, apelaram os réus, impugnando, desde logo, o decidido quanto à matéria de facto.

O relator proferiu decisão sumária, julgando a apelação procedente – reclamando o A./recorrido para a conferência.

Foi proferido acórdão, determinando a alteração da resposta dada ao quesito 18, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

1. O Autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano situado no lugar de …, freguesia de Golães, Fafe, composto de rés-do-chão e 1º andar, inscrito na matriz urbana sob o artigo …, prédio que veio à sua propriedade por lhe ter sido adjudicada metade indivisa na partilha a que se procedeu por óbito de sua mãe, DD, por escritura lavrada em 25.03.1982 [alínea A) dos factos assentes].

2. A restante metade indivisa adveio-lhe por o ter havido como único herdeiro de sua irmã, EE, por testamento lavrado em 08.04.1982 [alínea B)].

3. O Autor, por si e antecessores, habita o referido prédio, nele fazendo obras de reparações, pagando as contribuições e impostos sobre ele incidentes, dando-o de arrendamento e recebendo as respetivas rendas, o que tem feito à vista e com o conhecimento de todos, sem oposição e interrupção, na convicção de que está e sempre esteve no exercício do seu direito de propriedade [alínea C)].

4. Por escritura pública celebrada no dia 29.06.1987, o Autor e EE declararam que, enquanto donos e legítimos possuidores de um estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, situado no lugar de …, Golães, instalado no rés-do-chão do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …, que gira em nome de DD, cedem a BB, aqui Réu, a exploração do referido estabelecimento comercial, pelo prazo de cinco anos, a contar do dia um do mês de Julho, prorrogável por períodos, iguais ou diferentes, conforme fosse acordado entre os contraentes, caducando o contrato, na falta de acordo [alínea D)].

5. O preço da cessão, no primeiro ano de vigência do contrato, seria de Esc. 144.000$00, a pagar em duodécimos de Esc. 12.000$00, a atualizar de acordo com os coeficientes de atualização das rendas dos estabelecimentos comerciais [alínea E)].

6. Declararam também que o Réu não poderia fazer obras ou benfeitorias sem consentimento escrito dos cedentes [alínea F)].

7. Por decisão transitada em julgado, proferida no processo n° 202/97 (e 202/97-A), que correu termos no 3º Juízo deste Tribunal, foi qualificado como arrendamento para fim comercial o contrato referido em 4) a 6) [alínea G)].

8. Os Réus no prédio referido em 1) procederam à abertura de uma porta, com a largura de cerca de 80 cm e altura de cerca de 2 m, na parede que divide s casas de banho da sala de café e fecharam uma porta, do mesmo tamanho, que existia na outra parede, que divide também as mesmas casas de banho [alínea H)].

9. No local denominado por cozinha, que era constituída por uma única sala ampla, procederam à construção de um muro de separação em tijolo até à altura do teto [alínea I)].

10. A referida cozinha, que era só uma divisão, é agora constituída por duas divisões [alínea J)].

11. As obras referidas em 8) e 9) não foram consentidas ou autorizadas pelo Autor [alínea L)].

12. Em Setembro de 2004 os Réus começaram a fazer obras no rés-do-chão do prédio identificado em 4) [resposta ao artigo Io da base instrutória].

13. Há pelo menos 19 anos, os Réus destruíram duas paredes interiores existentes no rés-do-chão [artigo 2°].

14. Essas paredes, assinaladas a vermelho na planta junta a fls. 29 do procedimento cautelar, dividiam um compartimento para o qual o acesso era feito por uma porta aberta para o exterior e outra para o interior do estabelecimento [artigo 3°].

15. No momento referido em 13) o estabelecimento comercial foi transformado numa só sala devido a essas obras [artigo 5°].

16. Na data referida em 12) os Réus estavam a escavar e aprofundar o piso do estabelecimento em cerca de 8 cm após terem destruído a tijoleira e a base de cimento do pavimento [artigo 7°].

17. Todas as obras foram feitas sem o consentimento e autorização do Autor [artigo 8°].

18. As casas de banho existentes no estabelecimento foram construídas em 1987 pelos Réus [artigo 10°].

19. Em momento anterior ao referido em 12) foram introduzidas alterações nessas casas de banho [artigo 11°].

20. As obras de isolamento acústico visaram evitar o ruído decorrente do funcionamento do estabelecimento de que o Autor se queixara em 2002 ao Governo Civil de Braga [artigo 12°].

21. Foi necessário instalar material de isolamento ao nível do piso e do teto, mantendo o pé direito necessário à utilização do locado [artigo 13°].

22. Os Réus substituíram o pavimento colocado em 1987 que já se encontrava envelhecido pelo uso diário [artigo 14°].

23. O Autor tem conhecimento da demolição das paredes referidas em 13) desde 23 de Julho de 1997 [artigo 15°].

24. Os Réus abriram uma porta de cerca de 80 cm de largura por 2 metros de altura para acesso à segunda divisão formada pela parede referida em 10) [artigo 17°].

25. - As divisões referidas em 10) têm as áreas de 7 m2 e 2,4 m2 [artigo 18.º].

26. Nas paredes laterais da sala do café, sobre placas de gesso cartonado afixadas à parede através de calhas aparafusadas, os Réus colocaram azulejos desde o piso até à altura de 90 cm e pintaram a restante parte até ao teto [artigo 19°].

27. Antes de tais obras, as paredes laterais, em pedra com juntas de cimento, eram visíveis [artigo 20°].

28. Os Réus colocaram pedras de granito sobre as bandeirolas das três portas de entrada, encobrindo-as do lado exterior do prédio [artigo 21°].

29. A parede de tijolo referida em 9) tem apenas ligação ao pavimento já que dos lados se mostra desligada das paredes por via dos materiais de isolamento colocados [artigo 22°].

30. Na parte superior essa parede liga com o teto falso colocado [artigo 23°].

31. Essa divisória é removível através de demolição [artigo 24°].

32. Por via do isolamento acústico e térmico que fizeram no estabelecimento, os Réus encostaram às paredes laterais lã de rocha sobre a qual colocaram as placas de gesso cartonado referido em 26) [artigo 25°].

33. Para restabelecer o aspeto original da parede, basta desmontar as placas de gesso cartonado, remover o isolamento acústico e as calhas e tapar os orifícios nos locais onde foram colocados os parafusos [artigo 26°].

34. Os Réus colaram à madeira das portas as pedras referidas em 28) [artigo 27°].

35. Para repor as bandeirolas basta descolar as pedras da madeira [artigo 28°].

36. O Autor remeteu aos Réus carta datada de 14 de Novembro de 2012 com o seguinte conteúdo:

"venho pela presente, e nos termos do disposto no artigo 50° do NRAU, aprovado pela Lei n° 6/2006 de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei n° 31/2012 de 14/08, notificar V.ªs Exas da minha intenção de proceder à actualização da renda do estabelecimento comercial que lhe dei de arrendamento, correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo … sito na Rua de …, freguesia de Golães, do concelho de Fafe, no montante actual de € 70 mensais para o valor de € 250 (duzentos e cinquenta euros) por mês a partir do próximo mês de Janeiro de 2013.

Informo ainda, V.ªs Exas que o contrato de arrendamento não habitacional com termo certo que celebrámos terá a duração de um ano, podendo prorrogar-se por períodos sucessivos de igual duração.

O valor do locado, avaliado nos termos do disposto no artigo 38° do CIMI e determinado no ano de 2010 é de € 31.400 (trinta e um mil e quatrocentos euros), conforme consta da cópia da caderneta predial urbana que segue em anexo" [alínea M)].

37. Os Réus remeteram ao Autor carta datada de 6 de Dezembro de 2012 com o seguinte conteúdo:

"em resposta à sua carta datada de 14 de Novembro de 2012, nos termos do disposto no artigo 51 n°s 1,3 alíneas b) e c), 4 alínea a), 5 e 6 do NRAU aprovado pela Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n° 31/2012 de 14 de Agosto, vimos declarar-lhe que nos opomos ao valor da actualização da renda mensal do rés-do-chão locado do prédio inscrito na matriz sob o artigo …, sito na Rua de …, freguesia de Golães, do concelho de Fafe, que tomou a iniciativa de propor, na qualidade de senhorio, no valor de € 250 (duzentos e cinquenta euros), propondo nós o novo valor mensal de € 174,44 (cento e setenta e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos), tratando-se de um arrendamento não habitacional, celebrado, sem termo, em 29 de Junho de 1987, que terá a duração de cinco anos, invocando ainda que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, que é uma microentidade, sem contabilidade organizada, com um rendimento bruto, em 2011, de € 17.395,02 e, consequentemente, com um balanço total e um volume de negócios líquido muito inferior a € 500.000,00, sem qualquer empregado ao seu serviço, designadamente no referido ano de 2011, juntando, para comprovação dessa realidade, cópia da Licença de Utilização, Comprovativo da Entrega da Declaração Modelo 3 de IRS Vi Internet relativa a 2011 e respectiva Demonstração de Liquidação de IRS, bem como Balancete Geral (Dezembro - Dezembro e Acumulado) - 2011, sem "Pessoal" e ainda certificação PME, pelo que o presente contrato de arrendamento só ficará submetido ao NRAU, no prazo de cinco anos, a contar da recepção desta comunicação pelo senhorio, nos termos do disposto no artigo 54° da supra citada Lei, mediante a renda mensal correspondente ao duodécimo de 1/15 do valor patrimonial do rés-do-chão locado, no indicado valor de € 174,44 (cento e setenta e quatro euros e quarenta e quatro cêntimos) [alínea N)].

38. O Autor remeteu aos Réus carta datada de 12 de Dezembro de 2012 com o seguinte conteúdo:

"Acuso a recepção da missiva de V.ªs Exas datada de 6/06/2012, a que passo a responder.

Naquela missiva V.ªs Exas propõem um novo valor mensal para a renda do estabelecimento comercial que lhes dei de arrendamento, correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo … sito na Rua de …, freguesia de Golães, do concelho de Fafe, e invocam que o referido estabelecimento é uma microentidade.

Assim, pela presente comunico a V.ªs Exas que aceito o valor da renda proposto naquela missiva, no montante de € 174,44, visto que corresponde ao valor actualizado da renda de acordo com os critérios previstos no artigo 35° n° 2 alíneas a) e b) ex vi do artigo 54° n° 2 do NRAU.

Pelo que, no próximo mês de Março de 2013 a renda mensal relativa ao locado que lhes dei de arrendamento será de € 174,44" [alínea O)].

3. Passando a apreciar as questões jurídicas suscitadas, considerou a Relação no acórdão recorrido que cumpria confirmar inteiramente o teor da decisão singular inicialmente proferida, onde se considerara:

A única alteração, levada a cabo pelos recorridos, susceptível de justificar a resolução do arrendamento é, segundo a sentença, a que se refere à cozinha, que, de uma “sala ampla”, com cerca de 9,4 m2, passou a “dois espaços autónomos”, com 7 m2 e 2,4 m2.

É verdade que, como lembra o recorrido, na sentença também se aduz que “essa conduta violadora dos meros poderes de fruição que lhes assistem através da cedência temporária do espaço está manifesta igualmente na mudança da localização da porta das casas de banho que apesar de não ter sido considerada substancial, associada à criação de uma segunda divisão no interior da cozinha, necessita de ser tomada em condição para o juízo inerente à violação das obrigações contratuais pelos Réus.”.

Todavia, a mudança de localização da porta das casas de banho, por ela só, não foi considerada uma alteração substancial, enquanto que a alteração da cozinha o foi [“Estamos perante uma alteração substancial que por si só legitima o pedido de resolução e determina a procedência da acção, (…).”].

Ou seja, bastará, como pretendem os recorrentes, que a decisão seja alterada no que respeita à cozinha, para que a acção deva improceder.

Prosseguindo:

A lei – artº64.º, nº1, alínea d), do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15-10 (aqui, considerado aplicável, sem discussão das partes) – indica, como causa de resolução do arrendamento, a efectivação, pelo arrendatário, sem consentimento do senhorio, no locado, de obras que alterem substancialmente a disposição interna das suas divisões.

A questão está, como todos concordam, em saber se a dita modificação da cozinha constitui uma alteração substancial da disposição interna das divisões do locado.

Tomado literalmente, este conceito de “disposição interna”, entendido, a exemplo do que sucedeu no douto acórdão do STJ, de 08-04-2010, citado na sentença, “como o modo por que as divisões se concatenam entre si”, ou, se se quiser, como o espaço interior é dividido, levaria, facilmente, à conclusão de que, in casu, não ocorreu a alteração substancial exigida pela lei.

A cozinha, em vez de um, passou a ter dois espaços, mas não deixou de ser cozinha nem passou a concatenar-se (articular-se) com as restantes divisões de forma diversa, tanto quanto se vê do probatório.

E, neste sentido, milita a circunstância de disposição não ser sinónimo de configuração, conceito este que, se tivesse querido, o legislador, certamente, teria incluído no preceito, passando a causa de resolução a ser a alteração substancial da disposição internas das divisões ou da configuração destas.

….

Ao contrário do decidido, não cremos que a alteração, da cozinha, que vem provada, seja de molde a justificar o decretamento da resolução do arrendamento.

Trata-se, apenas, repete-se, de uma pequena alteração da configuração da cozinha, feita, certamente, de acordo com as particularidades da actividade do estabelecimento dos recorrentes, alteração que, de qualquer modo, reitera-se também, o recorrido poderá exigir que seja eliminada, sem que, a nosso ver, lhe possa ser oposta a excepção de abuso do direito (…)

4. Inconformado com esta decisão, interpôs o A. a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões:

1. Da conjugação dos pontos 9) e 10) da fundamentação de facto resulta que no local "denominado" por cozinha passaram a existir duas divisões e não que a cozinha passou a ter dois espaços, mas não deixou de ser cozinha;

2. Resulta do ponto 4) dos factos provados que o estabelecimento comercial cuja exploração foi cedida aos Recorridos em 01/07/1987 e que por douta decisão transitada em julgado, proferida no processo n.° 202/97 (e 202/97-A) que correu termos no 3." Juízo deste Tribunal [da Comarca de Fafe], foi qualificado como arrendamento para fim comercial, destinava-se a mercearia e vinhos, razão pela qual é ininteligível a conclusão de que a alteração na cozinha se justificou com as particularidades da actividade do estabelecimento dos recorrentes, pois não tem qualquer reflexo na fundamentação de facto e nem nos fins a que o locado se destina;

3. Pelas razões exposta em a) e b), o douto Acórdão recorrido padece da nulidade prevista no artº 615°, nº 1, al. c) do NCPC (art.° 668.°, n.° 1, al. c) do CPC1961) ex vi art.° 666°, n° 1 do NCPC (art.° 716.°, n.° 1 do CPC1961), que expressamente se invoca.

4. As obras descritas em 9), 10), 17), 24), 25), 29), 30) e 31) correspondem à construção, não autorizada pelo Recorrente, de uma parede em tijolo no local denominado por cozinha, que transformou uma única sala ampla em duas divisões (uma com a área de 7m2 e outra com a área de 2,4m2), onde os Recorridos abriram também uma porta de acesso à segunda divisão, não sendo possível a sua remoção sem recurso a demolição;

5. Nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. d) do RAU, o senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário fizer no prédio, sem o consentimento escrito daquele, obras que alterem substancialmente a disposição interna das suas divisões;

6. Das disposições conjugadas dos artºs 1038º, alínea d) e 1043.°, n.° 1 do Código Civil, resulta que o locatário tem o dever de fazer uma utilização prudente da coisa locada, em conformidade com os fins do contrato;

7. O Tribunal da Relação de Guimarães, no douto acórdão recorrido, sufraga a tese de que a "alteração substancial" da disposição interna da divisões do locado é que aquela que:

a. Por um lado, traduz as ideias de perenidade (excluindo assim as obras realizadas com material facilmente destacados) e inamovibilidade (excluindo assim as obras a todo o tempo desmontáveis).

b. Por outro lado, consiste na modificação da forma como as divisões se concatenam entre si, da sua planificação ou distribuição internas;

8. Não podemos concordar com a tese descrita em 7-b), a qual, em abstracto, permite ao arrendatário alterar completamente e de forma definitiva o número de divisões internas do locado (para mais ou para menos), construindo paredes divisórias ou demolindo-as, construindo portas e janelas, ou fechando-as, desde que tais modificações não alterem a forma como as divisões se concatenam, ou utilizando a expressão sinónima utilizada pelo Tribunal Recorrido, se "articulam" entre si;

9. Interpretação que viola o conteúdo essencial do direito de propriedade do Recorrido consagrado no art.° 1031º do Código Civil e é inconstitucional, por violar o art.° 62.ª nº1 da Constituição da República Portuguesa;

10. A construção e demolição de paredes, abertura e fecho de portas e janelas, constitui direito próprio e exclusivo de quem dispõe do núcleo essencial do direito de propriedade (artºs 1305.° e 1306.° do Código Civil), o qual só pode ser reconhecido ao arrendatário em situações excepcionais que o justifiquem, designadamente por imposição legal ou por razões de licenciamento, de conservação, de salubridade ou relacionadas com o fim do contrato, que assim se enquadram no conceito de prudente utilização da coisa locada, em conformidade com os fins do contrato;

11. Porém, os Recorridos não provaram um único facto no sentido da justificação e necessidade daquelas obras, sendo mister concluir que não passou de um capricho, avocando e fazendo seus, poderes que cabem exclusivamente ao proprietário;

12. Assim, tal como o Tribunal da Relação de Lisboa, entendemos que alteram substancialmente a disposição interna de um prédio as obras empreendidas pelo arrendatário que colidam com o plano ou projecto a que o prédio obedeceu, o que se verifica, designadamente, quando se diminui ou quando se aumenta o número de compartimentos, com carácter definitivo;

13. E, tal como entende este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, que o fundamento de resolução do contrato de arrendamento aludido na al. d) do nº 1 do art.° 64º do RAU visa sancionar a violação, por parte do arrendatário, do direito de transformação do imóvel, que pertence ao proprietário, sendo a ratio do preceito impedir que o arrendatário avoque e faça seus, poderes que cabem exclusivamente ao proprietário;

14. Concluímos, por isso, que a decisão recorrida faz errada interpretação e, por isso, viola o art.° 64.°, nº 1, al. d) do RAU, e os artºs 1038º alínea d), 1043.°, nº 1 do Código Civil e art.° 1305.° do Código Civil, sendo ainda inconstitucional por interpretar o art.° 64.°, nº 1, al. d) do RAU em violação do art.° 62ª, nº 1 da Constituição da República Portuguesa;

15. Para o caso de assim não se entender, o que não se concebe e nem concede, o Tribunal Recorrido, ainda que não considerasse as obras descritas em 9), 10), 17), 24), 25), 29), 30) e 31) como susceptíveis de fundamentar o direito de resolução do contrato previsto no art.° 64.°, n.° 1, al. d) do RAU, sempre teria de confirmar a douta sentença do Tribunal da Comarca de Fafe, com diversos fundamentos;

16. Para além das obras supra descritas, os Recorridos fizeram ainda as obras mencionadas em 13) e 14) da fundamentação de facto, que dizem respeito à destruição de duas paredes interiores existentes no rés-do-chão (pontos 13) e 14) da fundamentação de facto), o que transformou o estabelecimento comercial numa só sala, tudo sem o consentimento do Recorrente;

17. Pese embora o Recorrente tenha tomado conhecimento destas obras em 23/07/1997, não caducou o aludido direito de resolução do contrato;

18. O art.° 64.°, nº 1, al. d) do RAU e o prazo de caducidade previsto no art.° 65.° do mesmo diploma, não podem ser interpretados no sentido de permitir ao Arrendatário, ao longo dos anos, efectuar várias alterações da disposição interna das divisões do locado, suficientemente separadas no tempo para, assim, em fraude à lei, impedir o exercício do direito de resolução pelo locatário por via da caducidade;

19. Esta interpretação das mencionadas normas viola o art.° 1305º do Código Civil e sempre é inconstitucional, por violar o art.° 62.ª, nº 1 da Constituição da República Portuguesa;

20. Impõe-se, em consequência, a revogação do douto acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a acção procedente, por provada, declarando resolvido o contrato de arrendamento para comércio celebrado em 29 de Junho de 2987 relativamente ao rés-do-chão do prédio urbano situado no Lugar de …, freguesia de Golães, da comarca de Fafe, inscrito na matriz sob o artigo … e, em consequência, decrete o despejo e condene os Recorridos a entregar a Recorrente o locado, devoluto de pessoas e bens.

Termos em que deve ser concedida a revista e, em consequência, revogado o douto acórdão recorrido e substituído por outro que julgue a acção procedente, por provada, nos termos sobreditos e com as legais consequências.

Os recorridos pugnam pela confirmação do acórdão recorrido, suscitando ainda a questão prévia da intempestividade da interposição do recurso, já que – estando este submetido ao actual CPC, face ao momento da prolação do acórdão recorrido – o recorrente optou erroneamente por cindir o requerimento de interposição de recurso e as alegações, só apresentando estas depois de ter sido proferido despacho de admissão e muito para além do prazo de 30 dias, contados da notificação da decisão recorrida, actualmente previsto na lei processual.

5. No caso dos autos, estamos confrontados com uma acção iniciada em 2004, julgada pela Relação através de acórdão proferido em 10/4/14 – ou seja, vários meses após ter entrado em vigor o actual CPC.

Ora, neste circunstancialismo, é evidente e incontroverso que é plenamente aplicável o regime instituído pelo actual CPC , aprovado pela Lei 41/13, quanto aos prazos e modo procedimentalmente adequado de interposição do recurso, por força da disposição de direito transitório constante do respectivo art. 7º- nomeadamente, quanto ao ónus que, desde a reforma de 2007, passou a incidir sobre o recorrente de cumular a interposição do recurso com a apresentação da alegação, devendo fazê-lo nos 30 dias subsequentes à notificação da decisão recorrida – e só ulteriormente se pronunciando o juiz ou relator sobre a admissibilidade do recurso, nos termos dos arts.637º , 638º, nº1, e 641º, nº1, do CPC.

Sucede que o recorrente, ao interpor a presente revista, optou por – desconsiderando manifestamente o regime decorrente do DL 303/07, aplicável por via da referida norma de direito transitório especial constante do art. 7º da Lei 41/13 – cindir as fases de interposição e de alegações, endereçando ao relator no Tribunal da Relação um mero requerimento de interposição de recurso e só alegando após ter sido notificado do despacho de admissão do recurso.

Porém, tal erro procedimental – que, no limite, poderia determinar a aplicabilidade da cominação constante da al. b) do nº2 do art. 641º do CPC – não foi detectado, proferindo o juiz despacho de admissão do recurso, crian