Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

Em 30/5/2001, a A, Sociedade Comercial de Automóveis, Lda, moveu acção declarativa com processo comum na forma ordinária de indemnização contra a B, S.A., que foi distribuída ao 2º Juízo Cível da comarca de Cascais.

Alegou, em suma, o seguinte :

Iniciadas pela Ré, no primeiro trimestre de 1998, obras de construção de um hotel em terreno contíguo ao posto de abastecimento de combustíveis explorado pela A. na Estrada Marginal de Cascais, os trabalhos de desbaste e terraplanagem efectuados pela Ré, levados a efeito por máquinas ruidosas e que produziam a emissão de poeiras que sujavam os carros lavados pela A., originaram também o desprendimento de pedras e o deslizamento de terras que caíram no posto de abastecimento - tudo isso determinando diminuição acentuada da clientela da A.

Esses trabalhos provocaram depois a abertura de fendas nas paredes do Hotel I, o que obrigou à montagem de andaime que impedia o acesso à máquina de lavagem automática da A.

A diminuição da actividade da A. provocada por esses factos, imputáveis à Ré, determinou o encerramento do posto de abastecimento referido em 17/4/2000, tendo registado um prejuízo de 19. 825.185$00.

Pediu a condenação da demandada a pagar-lhe esse montante, com juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Contestando, a Ré opôs, em síntese, terem os trabalhos aludidos, autorizados pela Câmara Municipal, sido realizados de modo a não causar quaisquer danos, e que o posto de abastecimento referido não tinha licença de funcionamento, o que determinou o encerramento da máquina de lavagem automática da A, por falta de energia eléctrica.

Requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros C, S.A., da D, Companhia de Seguros, S.A., e da Companhia de Seguros E, S.A.

Foi admitida a intervenção acessória dessas seguradoras.

Todas elas contestaram, excepcionando a segunda a ilegitimidade da A., negando, todas, ter assumido a responsabilidade pelos prejuízos invocados, que a primeira alegou não terem sido causados pela Ré, mas por uma empreiteira, e impugnando, todas também, a existência desses prejuízos.

Houve réplica, alegando a A. que mesmo que os trabalhos em causa tenham sido realizados por pessoa contratada pela Ré, esta responde pelos danos provocados.

A excepção da ilegitimidade da A. foi, no saneador, julgada improcedente.

As Companhias de Seguros C, S.A., e E, S.A. fundiram-se, entretanto, dando origem à Companhia de Seguros C, S.A.

Saneado, condensado e instruído o processo, veio, após julgamento, a ser proferida, com data de 15/7/2004, sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

Por acórdão de 12/5/2005, a Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação da A., assim vencida, e confirmou a sentença apelada.

Vem agora pedida revista dessa decisão.

Em fecho da alegação respectiva, a A. deduz, com prejuízo manifesto da síntese imposta pelo art.690º, nº1º, CPC, as 23 conclusões seguintes - de que houve que emendar a numeração :

1ª - A exclusão, pelo acórdão recorrido, do regime jurídico constante do art.1346º C.Civ. aos factos subjacentes a estes autos constitui uma decisão metodologicamente errada e legalmente inadmissível.

2ª - Provado o prejuízo substancial sofrido pela recorrente decorrente dos trabalhos de construção no prédio da recorrida, o art.1346º C.Civ. determina que a colisão de direitos subjacente seja resolvida pela prevalência do direito do titular do direito sobre o prédio atingido pela emissão.

3ª - Diversamente do enunciado no acórdão recorrido, a doutrina portuguesa mais autorizada defende que, verificada a existência dum prejuízo substancial, a emissão deverá considerar-se ilícita, não cabendo ao julgador fazer uma ponderação posterior entre os direitos em presença, muito menos tendo como fundamento a inexistência de licença camarária para exploração do posto de abastecimento.

4ª - Mesmo que fosse esse o caso, a doutrina e a jurisprudência nacional têm vindo a reconhecer que a obrigatoriedade de licenciamento camarário é uma exigência de direito administrativo que visa acautelar interesses públicos totalmente alheios às restrições de direito privado que regulam o conflito emergente das relações de vizinhança.

5ª - De qualquer modo, a inexistência de licença camarária seria sempre, in casu, irrelevante, pois na data da celebração do contrato-promessa de cessão de exploração o regime aplicável em matéria de licenciamento de instalações destinadas ao armazenamento e comercialização de combustíveis era regulado pela Base VIII da Lei nº1947, de 12/2/37 e pelo Decreto nº 29.034, de 1/10/38, cabendo ao Ministério do Comércio e da Indústria a competência para o respectivo licenciamento e nunca às autarquias locais.

6ª - Só após a entrada em vigor do DL 159/99, de 14/9, se procedeu à transferência para as autarquias locais de atribuições e competências em matéria de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento e abastecimento de combustível, pelo que, bem ao contrário do enunciado no acórdão recorrido, o posto de abastecimento nunca poderia ter sido licenciado pela Câmara Municipal de Cascais.

7ª - Adicionalmente, o assentimento do Governo à transmissão operada na exploração do posto de abastecimento, necessário na data da celebração do contrato, era uma obrigação que impendia sobre o titular do alvará e não sobre a recorrente, a qual, nos termos do Decreto 29.034, de 1/10, carecia de legitimidade para instruir o respectivo procedimento, quer junto do Ministério da Economia, até 1999, quer junto da Câmara Municipal de Cascais, após a entrada em vigor do referido DL 159/99.

8ª - Ao entender que a comunicação ao licenciador era uma mera convenção entre as partes no contrato-promessa de cessão de exploração, o acórdão recorrido ignorou mesmo a lei presentemente em vigor - o DL 267/2002, de 26/11, nos termos do qual é a entidade exploradora de um posto de abastecimento quem deve comunicar ao licenciador, em pedido devidamente documentado, a mudança da entidade exploradora do mesmo, solicitando o respectivo averbamento ao processo correspondente.

9ª - Para iniciar a actividade de exploração do posto de abastecimento, quer na data da outorga do contrato-promessa, quer posteriormente, a recorrente não estava obrigada à obtenção ab initio da licença camarária apontada no acórdão recorrido, bastando para o efeito a mera comunicação da transmissão por parte da sua concedente.

10ª - O acórdão recorrido ignorou igualmente que, ainda que a construção se encontrasse licenciada, a recorrida, pela forma por que prosseguiu os trabalhos de construção no seu prédio, extravasou o conteúdo do seu direito de propriedade, tendo resultado provado que se absteve de acautelar, como era sua obrigação, que se produzissem danos no estabelecimento existente no prédio contíguo.

11ª - Também quanto a esta questão, a doutrina e a jurisprudência têm unanimemente adoptado o entendimento de que, no regime das limitações previstas no art.1346º C.Civ., é irrelevante que as emissões nocivas sejam legalmente autorizadas.

12ª - O direito de propriedade, e, bem assim, o ius aedificandi devem ser exercidos dentro dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e ainda pelas restrições aplicáveis, quer de interesse privado, quer de interesse público, designadamente o disposto no Regime Geral das Edificações Urbanas.

13ª - O acórdão recorrido viola o disposto nos arts.1305º e 1346º C.Civ. e a disciplina específica do licenciamento da exploração de postos de abastecimento de combustível e todas as normas públicas que impõem exigências de segurança no decurso de trabalhos de construção civil.

14ª - O Tribunal a quo veio ainda considerar que não se provou que o desprendimento de terras e pedras que caíram no posto de abastecimento explorado pela recorrente tenha sido causa directa da perda de clientela dada como provada.

15ª - Segundo a teoria da causalidade adequada consagrada no art.563º C.Civ., totalmente ignorada no acórdão recorrido, existe nexo de causalidade nos casos em que o facto, embora não constituindo causa directa e única do dano, favoreça a sua produção.

16ª - A queda de poeiras e pedras provenientes das obras da recorrida provocou danos no estabelecimento explorado pela recorrente e, portanto, constituem factos concorrentes do mesmo processo causal, onde se inclui igualmente a constante entrada e saída de camiões para a obra, que favoreceram a perda de clientela verificada.

17ª - No que concerne, em especial, à entrada e saída de camiões para a obra, também ao contrário do decidido no acórdão recorrido, impendia sobre a recorrente, enquanto dona da obra e proprietária do prédio, o dever de diligenciar no sentido de que a entrada e saída de camiões com destino á sua obra não se fizesse através do posto de abastecimento da recorrente.

18ª - O que importa para o litígio destes autos não é o facto de a recorrida em tal ter intervindo directamente, mas sim a circunstância de não o ter, por qualquer forma, evitado, em flagrante desrespeito pelos deveres legais que se lhe impunham, e bem sabendo os prejuízos que daí advinham para a recorrente.

19ª - Mesmo admitindo que tais camiões pertenciam a uma qualquer empresa encarregue de proceder aos trabalhos e/ou fornecimentos na obra, como entendeu o Tribunal a quo, a recorrida sempre se constituiria na obrigação de indemnizar a recorrente pelos prejuízos sofridos.

20ª - Bem ao contrário do enunciado no acórdão recorrido, o manuseamento de máquinas utilizadas na construção civil, designadamente para efectuar escavações, desbaste e/ou terraplanagem de terrenos é doutrinária e jurisprudencialmente aceite como integrando o conceito de " actividade perigosa " constante do nº2º do art.493º C.Civ.

21ª - Porque potencialmente geradora de danos, a actividade desenvolvida pela recorrida é uma actividade perigosa, quer pela sua própria natureza, quer pelos meios utilizados na obra.

22ª - A recorrida não logrou provar que empregou todas as exigências impostas pelas circunstâncias, tornando-se, nos termos da lei, responsável pelos danos causados.

23ª - A conduta da recorrida constituiu condictio sine qua non dos danos sofridos pela recorrente, quer à luz do art.1346º, quer nos termos do nº2º do art.493º, ambos do C.Civ.

Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Sempre com indicação, entre parênteses, das correspondentes alíneas e quesitos, a matéria de facto fixada pelas instâncias é, em ordem tida por mais conveniente, como segue :

(1) - Em 27/10/94, a F- Sociedade Distribuidora de Combustíveis, como promitentecedente, e a A., como promitente-cessionária, subscreveram um escrito intitulado " Contrato Promessa de Cessão de Exploração e de Fornecimentos ", no qual, além do mais, se prevê :

" Cláusula 1ª

1 - A F é proprietária do estabelecimento comercial constituído por um Posto de Abastecimento de Combustíveis para veículos automóveis e infraestruturas de apoio instalado no prédio urbano sito na Estrada Marginal, freguesia de Cascais, junto ao Hotel I.

2 - A F promete ceder à A, nos termos e condições deste contrato, a exploração temporária do estabelecimento indicado no número precedente, como unidade económica e universalidade que é, adiante identificado só por " Estabelecimento ", e a A promete tomar para si a referida cessão de exploração, em seu próprio nome, e por sua conta e risco, com a obrigação, enquanto a mesma durar, de administrar, com todo o zelo e diligência, o negócio de venda de produtos a que o presente contrato se refere. (... )

Cláusula 16ª

A escritura pública de cessão de exploração do estabelecimento será celebrada no prazo máximo de 6 ( seis ) meses, em dia, hora e Cartório Notarial a indicar pela Primeira à Segunda Outorgante.

Cláusula 17ª

A A fica desde já autorizada a explorar o estabelecimento identificado na Cláusula primeira, nos termos e condições estabelecidas no presente contrato ( A ).

( 2 ) - Para além de aí se comercializarem gasolinas, gasóleo, lubrificantes e produtos similares, encontra-se ainda instalada no Posto de Abastecimento referido uma máquina de lavagem de veículos automóveis ( B ).

( 3 ) - Na exploração desse posto de abastecimento, a A., ao longo dos anos de 1995 a 1997, aumentou o número de clientes, até atingir, no ano de 1997, uma carteira de clientes que se fidelizou aos serviços prestados ( 1º e 2º).

( 4 ) - Nos anos de 1998 a 2000, o posto de abastecimento de combustíveis referido funcionou sem licença camarária ( 50º).

( 5 ) - No terceiro trimestre de 1998, a Ré deu início à realização de obras de construção de um hotel em terreno contíguo ao posto de abastecimento referido, cuja aquisição se encontra registada em seu nome na Conservatória do Registo Predial ( C, 3º, e doc. a fls.107 a 110 ).

( 6 ) - Para a contenção da escavação e construção das caves, a Ré adoptou a técnica de construção periférica denominada muro berlim ancorado, complementada com a execução de ancoragens provisórias ( 34º e 35º).

( 7 ) - A Ré celebrou com G, Lda, acordo mediante o qual esta se obrigou à realização dos trabalhos de contenção periférica no terreno referido mediante o pagamento dum preço pela Ré, e foi essa empresa que executou essa obra, após adjudicação pela Ré (47º e 57º).

( 8 ) - Os trabalhos de contenção destinavam-se a garantir a segurança dos locais confinantes a norte, este e oeste, sendo que o posto de abastecimento se situa a sul do terreno em obras ( 36º).

( 9 ) - Antes de iniciar os trabalhos de contenção e escavação, a Ré colocou barreiras e tapumes de segurança em algumas zonas do perímetro do local de construção ( 37º).

( 10 ) - Em 4/8/98, a A. enviou uma carta a H, Lda, que esta recebeu, reclamando, em resumo, da forma, dita " sem os necessários cuidados e em violação das regras da arte da construção ", por que estavam a ser realizadas por essa empresa os trabalhos de desbaste e terraplanagem no terreno contíguo à estação de serviço em causa, porquanto estavam " a levantar pó em quantidades absolutamente inadmissíveis " e ocorrendo " com frequência deslizes de terras e desprendimentos de pedras e outros detritos ", situação essa causadora de elevados prejuízos resultantes da paragem forçada da linha de lavagem de viaturas automóveis e da perda de clientela fiel da estação de serviço e bomba de gasolina, solicitando, por isso, as medidas necessárias para tal evitar ( D ).

( 11 ) - Em resposta, a Ré disponibilizou-se para colocar tapumes para vedar o local em que os trabalhos decorriam e a proceder a regas de terreno para evitar a emissão de pó ( 19º).

( 12 ) - Durante as escavações, a Ré procedeu a regas que não evitavam que o equipamento do posto de abastecimento da A. fosse atingido pela poeira referida ( 25º e 28º).

( 13 ) - Na sequência da de 4/8/98 acima referida, a A. enviou, em 23/10/98, uma carta à Ré, que esta recebeu, dizendo que os problemas apontados 2 meses antes não tinham sido solucionados "com carácter definitivo" e que a situação se tinha agravado, nomeadamente tendo a rega deixado de ser efectuada " por completo há já largo tempo ", solicitando, designadamente, que a Ré diligenciasse " de forma eficaz para que cessassem as referidas emissões de pó " ( E ).

( 14 ) - Em resposta enviada em 29/10/98, a Ré informou que só no início da semana seguinte se mostrava possível prometido início da montagem de tapume de protecção ; prometeu esforço de rega contínua do terreno, apesar da falta de água ; e notou que, apesar de todas as tentativas para o minimizar, o problema do pó iria sempre existir, " sendo uma consequência resultante de qualquer obra " ( F ).

( 15 ) - A Ré colocou uma estrutura de protecção - vedação - na zona de obras confinante com a do posto de abastecimento não protegida por muro ( 21º e 38º).

( 16 ) - Em 15/12/98, a A. enviou uma carta à Ré, que esta recebeu, reiterando o reclamado nas anteriores, já mencionadas, de 4/8 e de 23/10/98, e exigindo o ressarcimento dos prejuízos causados pelas obras em questão "decorrentes da quebra de lavagens e limpezas no posto de abastecimento", na média mensal de 850.000$00 ( G ).

( 17 ) - Em 28/12/98, a A. enviou uma carta à Ré, que esta recebeu, dando conta dos esforços efectuados no sentido de minimizar os inconvenientes em questão e recusando responsabilidade não decorrente de acidente, a coberto de seguro ( H ).

( 18 ) - A Ré efectuou o desbaste e a terraplanagem dos terrenos contíguos ao posto de abastecimento mencionado, o que era executado por máquinas ruidosas que originavam a emissão de poeiras para a atmosfera ( 4º, 5º e 6º).

( 19 ) - As regas do terreno a que a Ré procedeu durante as escavações não evitavam que o equipamento do posto de abastecimento da A. fosse atingido pela poeira referida ( 25º e 28º).

( 20 ) - Depois de lavadas e enquanto esperavam que os donos as viessem recolher, as viaturas eram atingidas por essas poeiras, pelo que nalguns casos foram lavadas mais do que uma vez, o que não impedia que continuassem a ser atingidas pelo pó ( 8º, 9º, e 10º).

( 21 ) - Por isso, alguns clientes da A. reclamaram do serviço prestado por esta ( 11º e 12º).

( 22 ) - Alguns trabalhos da Ré provocaram o desprendimento de pequenas pedras que caíram na zona do posto de abastecimento ( 13º e 14º).

( 23 ) - As trepidações dos trabalhos de terraplanagem provocaram fissuras nas paredes, quedas de azulejos e portas empenadas no posto de abastecimento ( 18º).

( 24 ) - A entrada de camiões para a obra e ( a ) saída ( dos mesmos dela ) processava-se através de parte do posto da A., o que também provocou para esta perda de clientela ( 55º).

( 25 ) - As escavações efectuadas pela Ré e a trepidação resultante da utilização das máquinas colocaram em risco construções do Hotel I confinantes com a zona das obras ( 30º).

( 26 ) - Por ter sido deliberado, por acordo entre a Ré e o Hotel I a demolição dessas construções, foi montado um andaime na fachada das mesmas para a realização dos respectivos trabalhos, que, a partir do início de 2001, impediram o acesso à máquina de lavagem automática do posto de abastecimento ( 31º).

( 27 ) - A EDP não fornecia directamente energia eléctrica ao posto de abastecimento de combustíveis, sendo o fornecimento da energia eléctrica necessária ao funcionamento do mesmo assegurado pela sociedade I , S.A. ( 51º e 52º).

( 28 ) - A partir de Abril de 2000, a energia eléctrica do posto de abastecimento passou a ser fornecida pela Ré através de ramal de electricidade da obra ( 41º).

( 29 ) - Nos dias imediatos, verificou-se que a Ré não tinha capacidade para fornecer energia eléctrica suficiente para o funcionamento da máquina de lavagem automática do posto de abastecimento, o que levou ao encerramento dessa máquina ( 42º e 43º).

( 30 ) - Os factos referidos em ( 20 ) ( viaturas atingidas pelas poeiras ), ( 24 ) ( entrada e saída de camiões ) e ( 29 ) ( encerramento da máquina de lavagem automática ) provocaram uma diminuição de clientela do posto de abastecimento de combustíveis durante os anos de 1999 e 2000, deixando a A. de auferir, por isso, 4.605.000$00 em 1999 e 13.854.000$00 em 2000 ( 33º).

Por aqui mesmo há que começar, isto é, salientando que conforme ( 30 ), supra, o prejuízo apurado deriva das poeiras que atingiam as viaturas servidas, da entrada e saída de camiões através de parte do posto de abastecimento explorado pela ora recorrente, e, por último, do encerramento da máquina de lavagem automática(1) .

São do C.Civ. todos os preceitos citados ao diante sem outra indicação.

No entender das instâncias - a 2ª acompanha praticamente, ou no essencial, a 1ª -, não pode, quanto à emissão de poeiras, julgar-se verificada ilicitude.

No respeitante à entrada e saída de camiões, concluiu-se pela inexistência do elemento culpa - e, mesmo, de acto ou facto próprio produtor dos danos.

Relativamente ao encerramento da máquina automática de lavagem de viaturas por falta de energia eléctrica, salientou-se não mostrar-se existir obrigação de fornecê-la, e, no que toca ao andaime, a inexistência de nexo de causalidade ( art.563º).

Quanto, finalmente, às - pequenas - pedras ( e terras ), julgou-se não se terem provado danos.

Realmente, não se provou, sequer, queda de terras ; e também não se apurou que a queda de pequenas pedras tenha efectivamente posto em causa a segurança do estabelecimento explorado pela recorrente ( cfr., nomeadamente, respostas negativas dadas aos quesitos 15º e 16º ).

Em contrário do pretendido nas conclusões 14ª a 16ª da alegação da recorrente, não se provou que a queda de pequenas pedras tenha determinado - por si só ou em conjugação com outros factores - os prejuízos reclamados.

Mostra-se conveniente lembrar, a esse propósito, quanto segue :

Como bem se sabe, o sistema do nosso direito processual civil encontra-se, todo ele, estruturado com base na distinção - essencial - entre facto e direito.

No âmbito da teoria da causalidade adequada consagrada no art.563º, são de considerar dois momentos. No primeiro, averigua-se, no plano naturalístico, se certo facto concreto é, ou não, efectivamente condicionante de um dano - questão de facto. No segundo, determina-se se esse facto, considerado em abstracto e geral, é, ou não, apropriado para provocar tal dano - questão de direito.

No plano naturalístico, de apuramento da existência, ou não, de relação de causa e efeito, o nexo causal integra matéria de facto (2) .

Logo nessa sede julgado não provado que a queda de - pequenas - pedras tenha efectivamente determinado, neste caso, qualquer prejuízo, a censura desse juízo exorbita claramente da competência do Supremo Tribunal de Justiça, que está limitada à matéria de direito - cfr. art.26º da Lei nº 3/99, de 13/1, e restrições decorrentes dos arts.722º, nº2º, e 729º, nºs 1º e 2º, CPC (3) .

Definitivamente não demonstrado, pois, sequer, que a queda de pequenas pedras ( como já dito, a de terras não se provou ) tenha efectivamente constituído condição desencadeante dos danos reclamados, só num segundo tempo haveria que colocar a questão de saber se esse facto era, ou não, causa adequada do dano, nos termos e para os efeitos do ora invocado art.563º.

Não se mostra, em suma, estabelecida, sequer, a existência de nexo causal, ou seja, de uma relação de causa e efeito, entre a queda de - pequenas - pedras e a produção dos danos reclamados.

Das causas apontadas como determinantes dos prejuízos reclamados, principia-se, pois, por considerar, primeiro, a emissão de poeiras, depois, a entrada e saída de camiões através do posto de abastecimento, e, finalmente, o encerramento da máquina de lavagem automática. Deste modo, e quanto às poeiras :

Os direitos reais não constituem simples direitos de exclusão assentes sobre o dever geral de não ingerência de terceiros na ligação do titular com o objecto sobre que incidem : reservam, mais que isso, ao titular respectivo o aproveitamento económico dos bens correspondentes, expresso nas vantagens que resultam do seu uso, fruição, consumo, alienação, etc. - pertencendo, em princípio, ao sujeito da destinação ou afectação tudo quanto sejam capazes de render ou produzir (4).

O art.1346º regula relações de vizinhança.

Conciliando o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa atribuídos ao proprietário no art.1305º com o direito do proprietário - ou, em mais latos termos, beneficiário - do prédio vizinho de proibir, nesse prédio, intromissões alheias, este último acha, por sua vez, tutelado nesse dispositivo o gozo pleno do seu próprio direito face às emissões provenientes dos prédios vizinhos nele indicadas, nomeadamente quando importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel (5).

A disjuntiva ou que inicia ou introduz a parte final do art.1346º C.Civ. revela que prevê duas hipóteses distintas : uma, a de verificar-se prejuízo substancial para o uso do imóvel afectado, e a outra, a de ocorrer utilização anormal do prédio donde emanam as causas dos danos (6).

Sempre, ainda assim, tendo de ser efectuados com respeito pelas regras técnicas e da experiência ou regras da arte cogentes, o facto dos trabalhos aludidos terem sido autorizados pela Câmara Municipal só prima facie ou primo conspectu, ou seja, limitadamente, numa primeira, superficial, abordagem, afasta a previsão desta última parte, de utilização anormal do prédio donde emanam as causas dos danos, e é inteiramente irrelevante quanto à primeira das hipóteses prevenidas no normativo referido, de verificar-se prejuízo substancial para o uso do imóvel afectado (7).

Contra, em todo o caso, o que a recorrente pretende, não resulta da matéria de facto provada que a recorrida tenha na realidade feito tábua rasa das disposições legais destinadas a garantir a regularidade dos trabalhos de construção civil que levava a efeito.

É, pois, tanto quanto apurado, aquela primeira a previsão relevante no caso dos autos. Assim, e no que respeita, agora, ao licenciamento das instalações afectadas, mais concretamente, em relação à excepcionada falta das licenças camarárias de construção e de exploração do posto de abastecimento de combustíveis em questão :

O discurso da 1ª instância a este propósito, que a 2ª aprovou, desenvolve-se, em resumo, desta maneira :

Julgada, no mais, com o apoio de pertinente doutrina e jurisprudência, preenchida a previsão do art.1346º (8), adiantou-se, no tocante à emissão de poeiras, que, devendo o prejuízo ser aferido objectivamente, atendendo à natureza e finalidade do prédio (9), são a sua localização e características e as limitações administrativas a que estiver sujeito que definem o seu fim económico, e não a utilização concreta que o seu detentor dele faça.

Considerou-se então estar-se perante estabelecimento não licenciado - hoc sensu, clandestino, e desconhecer-se, afinal, se o prédio atingido podia, objectivamente, ter o destino económico que lhe foi dado.

Entendeu-se, nessa conformidade, não se poder considerar, num juízo objectivo, que o prédio em que o posto em causa estava instalado tinha como destino económico a exploração de um estabelecimento de fornecimento de combustíveis e de lavagem de automóveis.

Daí a impossibilidade de julgar-se que a utilidade funcional do prédio afectado pela emissão de poeiras foi por tal substancialmente limitada e, assim, de concluir-se pela ilicitude dessa emissão.

Entendeu-se, em suma, que a emissão de poeiras resultante da utilização normal dum prédio que afecte estabelecimento vizinho sem licença de funcionamento não pode ser considerada ilícita, sendo, no caso, desconhecida a destinação objectiva do prédio em que esse estabelecimento se encontra instalado.

Segundo se julgou, na ponderação do direito de utilização normal dum prédio de que se é proprietário vis à vis ou em confronto com o de exploração dum estabelecimento sem licença de funcionamento, o primeiro superioriza-se, não se podendo considerar o seu exercício ilícito só porque prejudica o pleno exercício do segundo.

Julgou-se - sem, porém, capaz base, como vai ver-se - não licenciada a utilização do imóvel atingido pela emissão de poeiras, e não haver, por isso, um uso lícito - como assim, normal - desse imóvel, em que se encontra instalado o falado estabelecimento, que pudesse dizer-se atingido - antes o havendo anómalo, por não consentido sem as competentes licenças.

Notou-se, até, no acórdão recorrido, que a actividade desenvolvida pela ora recorrente no local em questão, propiciadora do perigo acentuado que decorre do armazenamento de grandes quantidades de combustíveis, está, por isso mesmo, sujeita a condicionamentos legais apertados.

Julgou-se, enfim, nem propriamente poder considerar-se, por isso, um direito do lesado que pudesse dizer-se ofendido pela emissão de poeiras em termos de dever atribuir-se-lhe prevalência sobre o normal exercício do poder ou faculdade de transformação inerente ao direito de propriedade incidente sobre o prédio vizinho.

Em tais circunstâncias, não se poderia ficar pela consideração, apenas, da existência, ou não, de prejuízo substancial, não podendo o conflito de interesses ajuizado ser, como pretendido pela recorrente, resolvido, sem mais, pela prevalência do direito de oposição do atingido pela emissão, de julgar, sem qualquer outra consideração, ilícita.

Como notado, logo na própria ponderação da verificação, ou não, do prejuízo substancial que a lei exige, há que considerar o uso ou fim económico a que o imóvel se destina - e nessa consideração não pode ter-se em conta um uso ou fim que, nas concretas circunstâncias em causa, se revele ilícito. ( Se o caso fosse, por exemplo, duma casa de jogo clandestina, nenhuma dúvida teria quem quer que fosse a este respeito. )

Não sendo ilícita a emissão de poeiras, não assistiria, neste caso, à titular do direito de exploração por ela afectado direito de indemnização dos prejuízos por tal sofridos, dado, segundo se julgou, faltar requisito essencial da responsabilidade civil extracontratual que é a ilicitude