Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Empresa-A intentou, no dia 2 de Dezembro de 1999, contra AA e BB, e Empresa-B acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a declaração da validade e eficácia da transmissão para si da nua propriedade de identificado prédio, o cancelamento no registo predial do usufruto registado em nome de AA, a conversão do registo provisório de transmissão desse prédio, a nulidade dos actos praticados pelos réus atinentes a incluírem o prédio na herança deixada por CC, o cancelamento da inscrição de transmissão do prédio para o primeiro réu, a anulação da descrição do prédio 00541, a nulidade da venda deste prédio à segunda ré, a ordem de cancelamento da inscrição no registo da transmissão e a condenação daquela a proceder às obras neces­sárias para reconduzir o prédio ao estado anterior ou, em alternativa, a condenação solidária de todos os réus em indemnização de todos os prejuízos sofridos a liquidar em execução de sentença.

Fundamentou a sua pretensão, em síntese, na aquisição da nua propriedade do prédio por compra em 30 de Outubro de 1995, na extinção do usufruto em 8 de Novembro de 1998, na simulada compra do prédio pela ré Empresa-B no dia 8 de Janeiro de 1999, na destruição por esta, em Junho de 1999, do muro de vedação do prédio e na sua transformação em pinhal.

Em contestação, a ré Empresa-B impugnou a versão da autora quanto à aquisição da propriedade, afirmando que os dois primeiros réus foram enganados e defraudados na venda que àquela fizeram e que nunca quiseram e que ela é a verdadeira dona do prédio em causa.

Os dois primeiros réus afirmaram, por um lado, que no âmbito de uma relação pessoal e perante a necessidade de financiamento de terceiros, ponderaram passar o prédio para o nome da autora, como garantia, para beneficiar de isenção se sisa e não corresponder a escritura em causa à realidade.

E, por outro, que o prédio foi vendido e entregue à ré Empresa-B em Janeiro de 1999 com conhecimento da autora, e que o réu AA jamais pretendeu entregar-lhe o prédio e que parte do preço a pagar pela ré estava dependente da rescisão do contrato de arrendamento existente.

Na réplica a autora negou os factos de impugnação e de excepção invocados pelos autores.

Realizou-se o julgamento, foi proferida sentença no dia 11 de Janeiro de 2005, por via da qual foi declarada reconhecida a validade da transmissão da raiz da propriedade sobre o prédio e a extinção do usufruto, ordenada a conversão do registo provisório de transmissão em registo definitivo a favor da autora, declarada a inexactidão da inscrição de transmissão do prédio para o réu AA e a nulidade do contrato de compra e venda celebrado no dia 8 de Fevereiro de 1999 e do consequente registo e ordenado o seu cancelamento e condenada Empresa-B a proceder ás obras neces­sárias à recondução do prédio ao seu estado anterior.

Apelou a autora, e a Relação, por acórdão proferido no dia 22 de Novembro de 2005, dando provimento ao recurso, revogou a sentença do tribunal da 1ª instância e absolveu os réus do pedido.

Interpôs a apelada recurso de revista, formulando, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- como a apelante não transcreveu as passagens da gravação em que fundou o recurso, devia a Relação tê-lo rejeitado na parte relativa à impugnação da matéria de facto com base nos depoimentos gravados, pelo que, porque assim não procedeu, cometeu nulidade com influência na decisão da causa;

- deve anular-se todo o processado, incluindo o acórdão, e ordenada a baixa do processo à Relação para que, rejeitando o recurso na parte relativa a impugnação da matéria de facto, profira nova decisão com base nos factos provados apurados na 1ª instância;

- a alteração da resposta ao quesito 7º contradiz a prova documental e a realidade da vida porque os actos materiais de posse são do usufrutuário e não do proprietário de raiz, e a alteração da resposta ao quesito 8º contradiz a experiência da vida;

- ao alterar a resposta ao quesito 24º o acórdão contradiz a prova documental e a confissão do réu AA, das quais resulta Empresa-B saber ser o prédio omisso;

- a alteração da resposta ao quesito 38 deve ser anulada por contradizer a confissão do réu AA e a prova documental;

- a alteração da matéria de facto violou normas reguladoras da força probatória da confissão e dos documentos particulares, o que o afecta de erro na apreciação das provas, devendo manter-se a resposta do tribunal da 1ª instância aos referidos quesitos 7º, 8º, 24º e 38º;

- não resulta dos factos provados que a recorrente, AA a BB não quiseram celebrar um contrato de compra e venda, nem que não houve pagamento do preço, nem que quiseram celebrar uma espécie de hipoteca voluntária;

- o contrato de compra que celebrou é válido e eficaz, devendo o litígio deve ser resolvido com base no instituto de venda de bens alheios previsto nos artigos 892º e seguintes do Código Civil;

- é nulo o segundo contrato de compra e venda nas relações entre os vendedores e a compradora e ineficaz em relação à recorrente;

- como a acção de declaração de nulidade foi registada antes do triénio subsequente à conclusão do negócio, a sua compra pela recorrente é oponível à recorrida Empresa-B, não relevando, nos termos do artigo 291º, nº 2, do Código Civil, o registo anterior da sua aquisição do prédio;

- o acórdão infringiu, por errada interpretação e aplicação, os artigos 7º, nº 3, do Decreto-Lei nº 183/2000, de 17 de Agosto, 690º-A, nº 2 - redacção do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro - 201º, 202º e 712º do Código de Processo Civil, e 291, nº 2, 352º, 358º, 362º, 371º, 376º e 892º do Código Civil;

- deve declarar-se a nulidade do processado, incluindo o acórdão recorrido e ordenar-se a baixa do processo à Relação para que, rejeitando o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto com base nos depoimentos gravados, profira nova decisão, tendo em conta os factos dados como provados na 1ª instância; ou

- deve revogar-se o acórdão recorrido na parte em que alterou as respostas aos quesitos 7º, 8º, 24º e 38º ou substituído o acórdão por outro que julgue a acção procedente, e declare válida e eficaz a sua compra do prédio e inválida e ineficaz a compra feita por Empresa-B.

Respondeu Empresa-B, em síntese útil de alegação:

- não há nulidade processual nem pode ser invocada em recurso de revista, porque a violação da lei de processo só é invocável quando dela for admissível recurso nos termos do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, e não o é;

- por força do nº 8 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, requerida que foi a produção da prova depois da sua entrada em vigor, não tinha a prova gravada que ser transcrita;

- não pode ser sindicado no recurso de revista o erro na apreciação da prova por não se verificar qualquer das situações previstas no artigo 722º, nº 2, do Código de Processo Civil, pelo que deve manter-se a alteração dos factos pela Relação;

- a escritura de 30 de Outubro de 1995 não titulou um verdadeiro contrato de compra e venda, porque se tratou de passagem do prédio para o nome da recorrente enquanto se mantivessem os financiamentos, pelo que não provou ser proprietária do prédio em causa;

- a situação não é de venda de bens alheios, mas de transmissão de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa pela mesma pessoa.

II

A)

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. No dia 11 de Março de 1976, em escritura pública lavrada no dia 11 de Março de 1976, no 1º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, DD e CC, por um lado, e EE, então casado com FF, declararam os primeiros doar e o último aceitar a doação e aqueles reservarem o usufruto até à morte do último, do prédio consubstanciado em casa torre e térrea, com duas dependências, com a área coberta de 131 metros quadrados e com quintal junto, medindo 4 484 m2, situada no lugar de Regadas, Vilar ou Ponte de Vilar, limites das freguesias de Antas e Gavião, comarca de Vila Nova de Famalicão, confinando do Norte com HH, do Sul com II e a Estrada Nacional n.° 206, do Poente com a Estrada Nacional n.° 206, de Famalicão-Guimarães e do Nascente com JJ, que é parte do prédio descrito em n.° 23 813 da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão e inscrito na matriz predial urbana de Antas no artigo 629º,anteriormente no artigo 60º.

2. "EE" e FF divorciaram-se e, na partilha subsequente, o prédio mencionado sob 1 foi adjudicado a FF, a quem por morte sucederam, na titularidade da raiz, o seu filho AA, casado com BB.

3. Desde antes de 1990 que Empresa-C estava em permanente e crescente crise financeira, o que, além do mais, determinou que estivesse inibida do uso de cheques e carecesse de permanente obtenção de financiamentos e crédito, que se tornaram impossíveis de obter na banca dada a sua incapacidade de solvência e de não dispor de crédito junto dela.

4. Por tal facto, do qual o referido sócio gerente da autora perfeito era esclarecido conhecedor, teve AA, que não dispunha de crédito na praça, de se socorrer de empréstimos e financiamentos particulares, que o seu contabilista GG - se prontificou e propôs obter, e obteve em parte.

5. GG, gerente da autora, pelo menos inicialmente, propôs ao réu AA que o prédio descrito em 3 passasse para o seu nome enquanto se mantivessem alguns financiamentos que o gerente da autora se propôs obter, e, posteriormente, propôs que o prédio em vez de ficar em seu nome, ficasse em nome da autora já que esta gozava de isenção de sisa e, também por esse motivo, tinha interesse na outorga da escritura, já que dessa forma garantia a manutenção da referida isenção.

6. Toda a documentação necessária à outorga da escritura referida sob 7 foi exclusivamente tratada pelo gerente da autora, sem qualquer intervenção ou conhecimento efectivo por parte de qualquer dos réus AA e BB.

7. "AA" e BB, por um lado, e representantes da autora, por outro, declararam, na escritura pública de 30 de Outubro de 1995, lavrada no 2° Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, os primeiros vender e última comprar, por 32 500 000$, a raiz ou nua propriedade do prédio mencionado sob 1.

8. No dia 8 de Novembro de 1998, no estado de viúvo de CC, faleceu DD, usufrutuário do referido prédio.

9. Foi requerida e logo obtida uma certidão na Conservatória do Registo Predial, dizendo que um prédio urbano, constituído por casa de habitação, torre e térrea, com duas dependências e quintal, sito no lugar de Vitar ou Regadas, na freguesia de Antas, deste concelho, estava omisso, não descrito na Conservatória do Registo Predial, e inscrito no artigo 629 "da matriz predial urbana de Antas".

10. "AA" e BB, por um lado, e o representante de Empresa-B, por outro, declararam, em escritura pública lavrada no dia 8 de Janeiro de 1999, no 2° Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão, os primeiros vender e a segunda comprar o prédio urbano, composto por casa de habitação, torre e térrea, com duas dependências e quintal, sito no lugar de Vilar ou Regadas, freguesia de Antas, do concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o n° 00541 e inscrito na matriz sob o artigo 629º.

11. A aquisição do direito de propriedade sobre o prédio referido sob 1, mencionada sob 10, está inscrita naquela Conservatória a favor de Empresa-B pela inscrição G-2, de 11 de Novembro de 1999.

12. No dia 5 de Junho de 1999, à tarde, num sábado, Empresa-B, por intermédio de trabalhadores recrutados pelo seu gerente, destruiu o muro de granito que vedava aquele prédio ao Sul-Poente, ao longo da Estrada Nacional n.° 206, desde a casa torre e térrea que faceia com essa estrada, até ao limite Nascente-Sul de tal prédio, na extensão de cerca de 12 metros.

13. E logo, no quintal da casa, uma carreira contínua de camionetas de carga, ali depositou montes de terra, cascalho e brita, iniciando a transformação da área do quintal daquela casa, e outras máquinas iniciaram a compactação do terreno, coberto a cascalho e a brita, tendo os referidos trabalhos prosseguido até que se iniciaram os serviços de asfaltagem daquele recinto, tendo sido cortadas árvores, vides e derrubadas ramadas e os marcos ao nascente.

14. "AA" declarou publicamente que bem sabia que não podia vender duas vezes, a pessoas diferentes, o mesmo prédio.

15. "AA" requereu ao chefe da 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão que a sisa n.° 27 de 8 de Janeiro de 1999, não devia referir o artigo 629º da matriz urbana de Antas mas sim aludir a prédio omisso na Fazenda, por tal lapso ser tão evidente que o requerente não podia vender o mesmo prédio a duas entidades diferentes", lapso que aconteceu por engano do advogado, acrescentando que já fora pedida a rectificação na Conservatória do Registo Predial. E juntou certidão de requerimento dirigido à Conservatória do Registo Predial em que alude à venda que fez à autora em 30 de Outubro de 1995, ter a última requerido o registo de transmissão do prédio que em 24 de Novembro de 1998 AA fez registar no seu próprio nome o prédio dito omisso, juntando apenas uma habilitação de herdeiros, a certidão fiscal e a matricial. E esclareceu que esse prédio estava inscrito no artigo 629º de Antas - tal como constava da escritura de venda à autora de 30 de Outubro de 1995, e que em 8 de Janeiro de 1999 "vendeu" esse prédio a Empresa-B , mas que houve lapso de identificação do prédio - que não estava inscrito no artigo 629° mas em outro ainda omisso. E voltou a declarar e a subscrever que "não podia vender o mesmo prédio a duas entidades diferentes, logo se via que houve lapso, pois o prédio agora descrito sob o n.° 541 /Antas é o mesmo do descrito sob o n.° 23 813", e que o vendedor tinha em seu poder escrituras que identificam o prédio objecto da segunda venda como n.° 23 813 e 629 da matriz urbana de Antas e não como prédio n.° 541. E mais pediu que fosse declarado nulo e de nenhum efeito o registo de transmissão do prédio n.° 00541 a seu favor - AA - e bem assim nulo e de nenhum efeito o registo desse prédio a favor de Empresa-B .

16. O referido prédio foi registado em nome dos réus AA e BB, prédio descrito sob o nº 541, no Livro G-1, como se até então fosse omisso

17. A autora, por intermédio de GG, foi a entidade que, desde há mais de quinze anos, elaborou a contabilidade pessoal dos réus AA e BB - e, sobretudo, de Empresa-C, de cujo capital estes são totais detentores.

18. Até meados do ano de 1999, o réu AA tinha total confiança em GG, fruto de uma relação pessoal mantida ao longo de dezenas de anos.

19. O director financeiro da ré Empresa-B é simultaneamente sócio da autora e, à data da escritura referida sob 7., o imóvel encontrava-se arrendado a inquilino a quem nunca foi dado conhecimento de qualquer venda e, muito menos, das suas condições.

B)

É a seguinte a factualidade eliminada pelo acórdão recorrido:

1. A autora, por si e pelos antepossuidores - supra referidos e mesmo outros anteriores - há mais de 20 anos, desde data anterior a 1976, tem colhido todos os frutos e rendimentos do prédio descrito sob 1, e pelos anteriores donos - da raiz e usufruto e, depois, pelo usufrutuário - tem dado o prédio em arrendamento, colhido as rendas e pago as contribuições, sempre sem intervalo ou interrupção alguma, sem suspensão, sem qualquer oposição ou embaraço seja de quem for, à vista de toda a gente, de modo ostensivo, bem conhecido e patente, na convicção de não prejudicar seja quem for.

2. Pelo menos a ré Empresa-B sabia que tal prédio não era omisso e foi o gerente desta quem congeminou tal estratégia, encomendou a escritura aludida em A) II 7) reunindo igualmente os documentos para esta.

III

A questões essenciais decidendas são as de saber se deve ou não declarar-se a nulidade do contrato mencionado sob II 10 e condenar-se Empresa-B a proceder às obras neces­sárias à recondução do prédio ao seu estado anterior.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pela recorrente e pela recorrida Empresa-B, a resposta às referidas questões essenciais pressupõe a análise da seguinte problemática:

- podia ou não a Relação considerar a impugnação da matéria de facto formulada pela recorrida?

- pode ou não este Tribunal sindicar a decisão da matéria de facto da Relação?

- consequência jurídica da alteração da matéria de facto pela Relação;

- natureza jurídica e efeitos do contrato mencionado sob II 7;

- síntese do regime de venda de bens alheios, de excepção ao regime geral da nulidade e do efeito do registo predial em relação a terceiros;

- consequência do referido regime em relação à problemática em litígio;

- síntese da solução para o caso decorrente dos factos provados e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos pela análise da questão de saber se a Relação podia ou não considerar a impugnação da matéria de facto formulada pela recorrida.

A recorrente alegou no sentido negativo com o argumento de a apelante e ora recorrida não haver procedido à transcrição por via de escrito dactilografado dos depoimentos e que, tendo a Relação entendido no sentido contrário, cometeu uma nulidade.

No caso vertente, a acção foi intentada no dia 2 de Dezembro de 1999, os réus foram citados no dia 21 de Dezembro de 1999 e as provas foram apresentadas por ambas as partes no dia 26 de Março de 2001.

Quanto ao encargo do recorrente que impugne a decisão de facto, a regra era e é no sentido de ele dever especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considerasse incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impusessem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 690º-A, nº 1, do Código de Processo Civil).

O nº 2 do referido artigo, na sua versão originária, estabelecia que no caso da alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tivessem sido gravados, incumbia ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se fundasse.

O referido normativo foi alterado pelo Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, passando a prescrever que no caso da alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 522-C.

O nº 2 do artigo 522º-C do Código de Processo Civil prescreve que quando houver lugar a registo áudio ou vídeo, deve ser assinalado na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.

Empresa-B, apelante, apesar de a acção ter sido instaurada e a citação dos réus operada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, considerou aplicável o novo texto do nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil e não transcreveu os depoimentos em que se fundava, limitando-se a indicá-los e a mencionar o início e o termo da gravação de cada um deles.

Com excepção do disposto no artigo 6º, o Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, não se aplica, em regra, aos processos (artigo 8º).

Mas há que ter em conta o que se prescreve especialmente no artigo 7º daquele diploma, ou seja, as suas normas de direito transitório.

Em primeiro lugar, em tanto quanto releva no caso em análise, o regime resultante da alteração da versão anterior do Código de Processo Civil é imediatamente aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros ainda não tenha sido efectuada ou ordenada (artigo 7º, nº 3).

Decorre, pois, do mencionado normativo, que nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2001 em que as citações ainda não tenham recorrido aplica-se o Código de Processo Civil na sua nova versão.

Todavia, ainda que as citações tenham ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2001, o novo regime probatório é aplicável às provas requeridas ou oficiosamente ordenadas após a data da sua entrada em vigor (artigo 7º, nº 8).

Tem sido considerado que este último normativo não é aplicável ao ponto do litígio em causa, por ser uma questão relativa ao recurso da decisão da matéria de facto e não ao direito probatório.

Na verdade, uma coisa é o direito probatório adjectivo, constante do Capítulo III, que vai do artigo 513º a 645º, e outra a matéria constante do capítulo VI, secção I, relativa às disposições gerais aos recursos, que vai do artigo 676º ao artigo 690º-A, todos do Código de Processo Civil.

Todavia, o nº 2 do artigo 690º-A do Código de Processo Civil, resultante da alteração pelo Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, remete para o disposto no nº 2 do artigo 522º-C do Código de Processo Civil, inserido por este último diploma.

Este normativo, relativo à forma de gravação, enquadra-se no conceito de direito probatório adjectivo, onde está sistematicamente inserido, e configura-se como necessariamente instrumental do disposto no artigo 690º-A, nº 2 do Código de Processo Civil segundo a sua nova redacção.

Em consequência, ao contrário do alegado pela recorrente, por força do disposto no nº 8 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, o ónus da apelante, ora recorrida, ao impugnar a decisão de facto, era no sentido de indicar os depoimentos em que se fundava por referência ao assinalado na acta.

Por conseguinte, a Relação, ao não rejeitar o recurso de apelação interposto por Empresa-B na parte relativa à impugnação da matéria de facto, não infringiu o disposto no nº 2 artigo 690º-A do Código de Processo Civil, certo que se limitou a cumpri-lo.

2.

Atentemos agora na sub-questão de saber se este Tribunal pode ou não sindicar a decisão da matéria de facto da Relação.

A recorrente impugna no recurso de revista a decisão da Relação de alterar a resposta aos quesitos 7º,8º, 24º e 38º de provado para não provado.

O primeiro dos referidos quesitos inseria a problemática de saber se a autora, por si e pelos antepossuidores supra referidos e outros anteriores, há mais de 20 anos, desde data anterior a 1976, tem colhido todos os frutos e rendimentos do prédio descrito em 1, e se pelos anteriores donos - da raiz e usufruto - e, depois pelo usufrutuário tem dado o prédio de arrendamento, pago as contribuições e colhido as rendas que o mesmo produz.

O segundo, conexo com o primeiro, inseria a questão de saber se sempre, sem intervalo ou interrupção alguma, sem suspensão, sem qualquer oposição ou embaraço seja de quem for, à vista de toda a gente, de modo ostensivo, bem conhecido e patente, na convicção de não prejudicar seja quem for.

O terceiro inseria a questão de saber se todos os réus sabiam que tal prédio era omisso; e o quarto a questão de saber se foi o gerente da Empresa-B quem congeminou tal estratégia, e praticou todos os actos de declaração de herdeiro da falecida FF, encomendando a escritura aludida em II 10 e reuniu os documentos para a mesma.

A resposta aos referidos quesitos no tribunal da 1ª instância foi positiva quanto aos quesitos 7º, 8º e 38º e restritiva quanto ao quesito 24º, ou seja, no sentido de que pelo menos Empresa-B sabia ser o prédio omisso.

A Relação, reapreciando os meios de prova, com base em dezasseis depoimentos de testemunhas e no do réu AA, e na análise dos documentos insertos a folhas 56 a 60, alterou a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal da 1ª instância, respondendo negativamente a todos os referidos quesitos.

Os aludidos documentos consubstanciam: um requerimento dirigido por AA, no dia 31 de Outubro de 1997, ao chefe da 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para correcção dos averbamentos que constassem do artigo 629º de Antas, de forma a ficar averbado a favor da sua proprietária Empresa-A; a cópia de um requerimento dirigido ao Conservador do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão para considerar nulo e sem efeito o registo a seu favor quanto ao prédio aí descrito sob nº 00541/Antas, bem como o registo a favor de Empresa-B por só então se ter apercebido do erro cometido e também pelo facto de se tratar de prédio descrito sob o nº 23 813; um documento emitido pela Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão relativo à aquisição favor de AA relativo ao prédio omisso Antas, apresentação de 24 de Novembro de 1998, com base em escritura de habilitação, caderneta predial, e certidão fiscal; e uma carta de AA ao gerente da autora, datada de 31 de Outubro de 1997, referindo que o prédio que lhe vendera não era o mesmo que vendera a Empresa-B.

Salvo casos excepcionais legalmente previstos, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito (artigo 26º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro -LOFTJ).

Nessa conformidade, como tribunal de revista, a regra é a de que o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Excepcionalmente, pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido pela Relação se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (artigos 722º, n.º 2 e 729º, n.º 2, do Código Civil).

Assim, só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto formado pela Relação quando esta deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no nosso ordenamento jurídico de origem interna ou externa.

Em consequência, o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista.

Os referidos documentos, cujo conteúdo consta de II 16, são particulares e, pela sua estrutura e fim, são insusceptíveis de implicar a produção de prova plena (artigos 363º, nºs 1 e 2, 374º, nº 1 e 376º, nºs 1 e 2, do Código Civil).

A confissão do réu AA cinge-se à assinatura do contrato de folhas cento e oitenta e dois e dos documentos acima referidos e à sua declaração que bem sabia não poder vender duas vezes o mesmo prédio a duas pessoas.

Como a referida confissão não se reporta aos factos que a Relação desconsiderou, não é em relação a eles susceptível de produção de prova plena (artigos 352º e 358º, nº 1, do Código Civil).

Em consequência do exposto, a Relação alterou a decisão da matéria de facto proferida no tribunal da 1ª instância com base em prova de livre apreciação judicial, nos termos do artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte não pode este Tribunal sindicar a referida decisão da matéria de facto proferida pela Relação.

3.

Vejamos agora a consequência da alteração da decisão da matéria de facto pela Relação.

O tribunal da 1ª instância julgou a acção procedente com base na aquisição do direito de propriedade sobre o prédio em causa por usucapião, no forjar pelos réus do registo relativo à aquisição por Empresa-B do direito de propriedade sobre o mesmo prédio e na congeminação pelos seus representantes da estratégia que a essa falsificação conduziu, com a consequência da neutralização da publicidade registal.

Todavia, considerando a alteração da matéria de facto operada pela Relação, constante de II B), deixaram de relevar os factos relativos à aquisição pela recorrente do direito de propriedade sobre o prédio em causa por usucapião bem com como à má fé dos representantes da recorrida Empresa-B no que concerne ao registo da sua aquisição do direito de propriedade sobre o mesmo prédio.

Daí que, tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação das partes, a solução do objecto do litígio esteja circunscrita à natureza do contrato mencionado sob II 7 face aos factos referidos sob II A) 3 a 5, ao regime da venda

de bens alheios, da inoponibilidade da declaração de nulidade e dos efeitos do registo predial em relação a terceiros.

4.

Atentemos agora na natureza jurídica e nos efeitos do contrato mencionado sob II 7.

Tendo em conta apenas os factos mencionados sob II 7, estamos perante um contrato de compra e venda do direito de propriedade de raiz sobre o prédio em causa celebrado entre AA e BB, como vendedores, por um lado, e a recorrente, por outro, na posição de compradora (artigo 874º do Código Civil).

Decorre do referido contrato, face às declarações negociais que o envolvem, a transmissão do direito de nua propriedade da titularidade dos primeiros para a titularidade da última e desde logo a obrigação desta de pagar àqueles o respectivo preço (artigo 879º do Código Civil).

As referidas declarações negociais, tal como estão consubstanciadas na escritura pública, não revelam sequer minimamente a vontade das partes no sentido de celebração de contrato de compra e venda a retro, tal como é caracterizado no artigo 927º do Código Civil.

Está, porém, assente sob II 3 a 5, que a sociedade de que AA era sócio estava em crise financeira e sem crédito e que teve de recorrer a empréstimos particulares, alguns obtidos pelo gerente da recorrente e que este propôs ao primeiro, enquanto os financiamentos se mantivessem, que o prédio passasse para o nome da recorrente, que beneficiava de isenção de sisa.

Resulta assim do referido núcleo fáctico que AA e o gerente da recorrente configuraram em determinado momento que por via de contrato de compra e venda do referido prédio estabelecessem a garantia de cumprimento, por parte do primeiro ou da sociedade de que era sócio, de obrigações decorrentes de contratos de mútuo no confronto com o segundo.

É uma situação que lembra o velho instituto criado pelo direito romano designado fiducia cum creditore, à luz do qual o credor recebia do devedor a propriedade e a posse de um bem fungível, a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação principal, com a consequência de a dever restituir logo que realizado o pagamento.

Tratava-se, assim, da trans