Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

... – Sociedade Portuguesa de Locação Financeira SA, mais tarde designada por Banco ... SA, intentou, no dia 2 de Novembro de 1995, contra ... – Comércio de Automóveis SA, a Companhia de Seguros ... SA e a Companhia de Seguros ... SA, AA e BB, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação das seguradoras a pagar-lhe 2 565 420$, ... SA AA e BB a restituir-lhe identificado veículo automóvel e, a título subsidiário, as seguradoras a pagar-lhe 2 104 517$, com fundamento no incumprimento pela ré ... SA de um contrato de locação financeira relativo a dois veículos automóveis, na sua resolução, em contrato de seguro-caução celebrado por esta última e ... SA e ... Seguros SA e na circunstância de aqueles veículos estarem a ser utilizados, um por AA e o outro por BB.

Na contestação, ... SA afirmou que a autora se vinculou a não resolver o contrato e a não exigir a restituição dos veículos locados e, no caso de pagamento das rendas, a executar exclusivamente o contrato de seguro-caução, o abuso do direito e a litigância de má fé ao frustrar as expectativas criadas, serem as seguradoras as únicas devedoras das rendas e, em reconvenção, pediu a condenação da autora a accionar o seguro-caução.

... SA e ... SA, na contestação, afirmaram que o contrato de seguro-caução apenas garantia as prestações dos locatários de longa duração, serem nulos os contratos de locação financeira e, em reconvenção, sob o fundamento de atraso na sua resolução e na comunicação do sinistro, implicantes da não recuperação dos veículos, pediu a condenação da autora a indemnizá-la pelo valor correspondente ao que viesse a pagar em execução dos contratos de seguro.

AA, por seu turno, afirmou a falsidade de alguns documentos, ter assinado documentos após a entrega do veículo automóvel pelo stand, a sua convicção de a operação ser idêntica à venda a prestações, que deixou de cumprir os seus compromissos por lhe não terem sido entregues os documentos do veículo e, em reconvenção, invocando o enriquecimento sem causa equivalente ao que pagou e que lhe deve ser restituído, pediu que fosse declarado legítimo possuidor do veículo e o seu direito de retenção sobre ele.

Na replica, a autora concluiu no sentido da viabilidade da acção e pela inviabilidade dos pedidos reconvencionais, e por despacho proferido no dia 7 de Março de 2007, foi indeferido o pedido de apoio judiciário formulado por ... SA.

Na fase da condensação, por sentença proferida no dia 21 de Fevereiro de 1998, ... SA e ... SA foram condenadas a pagar à autora 1 649 975$ relativos às rendas vencidas, imposto sobre o valor acrescentado até à resolução do contrato, e nos juros, e ... SA e AA a entregarem à autora o veiculo automóvel com a matricula nº ... e ... SA e BB a entregarem à autora o veículo automóvel com a matricula nº ....

Apelaram as rés, e a Relação, por acórdão proferido no dia 20 de Maio de 1999, revogou a referida sentença e ordenou o prosseguimento do processo com vista à organização da especificação e do questionário.

Decididas as reclamações sobre a especificação e o questionário e concedido, por despacho proferido no dia 31 de Janeiro de 2001, a ... SA, o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e de encargos com o processo, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, na sequência da qual, no dia 5 de Abril de 2005, foi proferida sentença, por via da qual os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes e ... SA e ... SA condenadas a pagar à autora € 8 925 56 e juros desde 23 de Abril de 1995, e ... SA e AA e BB a entregarem à autora os mencionados veículos automóveis.

Apelaram, por um lado, ... SA, e ... SA e ... SA, por outro, e a Relação, por acórdão proferido no dia 12 de Setembro de 2006, julgou improcedente o recurso da primeira, expressando que se mantinha a sua condenação na entrega dos veículos automóveis, e procedente o recurso das últimas, absolvendo-as do pedido.

Interpuseram recurso de revista o Banco ... SA e ... SA, formulando o primeiro, em síntese, as seguintes conclusões de alegação;

- a antecessora do recorrente fez depender a conclusão do contrato de locação financeira da obtenção por ... SA de garantia idónea dada por terceiro;

- ... SA adquiria os veículos a sociedades de locação financeira em regime de leasing e celebrava dois contratos, um através do qual, assumindo a posição de locadora, dava de aluguer os veículos aos seus clientes, e outro de promessa de compra e venda;

- a antecessora do recorrente só interveio no contrato de locação financeira, onde assumiu a posição de locador, credor da obrigação decorrente de tal contrato, sendo alheio aos contratos de aluguer celebrados por ... SA;

- a antecessora do recorrente não celebrou algum contrato de aluguer de longa duração, e os contratos de seguro-caução são celebrados com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-garante, a favor do respectivo credor;

- se as apólices visassem garantir o pagamento das rendas do contrato de aluguer de longa duração, ... SA teria de figurar como beneficiária da apólice e o seu cliente como tomador;

- a interpretação dada aos textos das apólices é atomística, porque apenas estribada na expressão referentes ao aluguer de longa duração, tendo a Relação omitido o exame crítico das provas de que lhe cumpria conhecer;

- um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, colocado na posição do recorrente não concluiria no sentido do acórdão recorrido, pelo que a Relação violou os artigos 236º e 238º do Código Civil e 659º, nº 3, do Código de Processo Civil.

... SA formulou, por seu turno, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o protocolo em vigor à data do contrato de seguro-caução era o de 1 de Novembro de 1992, mas não se pode sobrepor ao contrato de seguro-caução, garantia autónoma, automática e à primeira interpelação;

- as condições particulares da apólice não prevalecem sobre as condições gerais, só as seguradoras estão vinculadas a indemnizar o recorrente pelo incumprimento do contrato de locação financeira, porque os contratos de seguro-caução garantem o pagamento das rendas do contrato de locação financeira;

- se as seguradoras tivessem cumprido a sua obrigação, os veículos automóveis deveriam ser-lhes entregues, e entregá-los-ia aos locatários de longa duração;

- como o seguro caução directa se traduz em garantia autónoma e não em negócio fiduciário, não pode ser condenada solidariamente a pagar seja o que for à recorrida;

- a confiança que lhe foi transmitida pela antecessora do recorrente para a celebração do contrato de aluguer de longa duração, não obstante a resolução do contrato de locação financeira, impedia a sua condenação na restituição dos veículos automóveis;

- foram violados os artigos 220º, 221º, n.º 1, 224º, 227º, 230º, nº 1, 236º a 239º, 243º, nºs 1 e 2, 244º, 294º, 334º, 342º, 358º, nº 2, 376º, nºs 1 e 2, 398º, 405º. 406º, 802º, 805º, 806º, 810º, nº 1, 811º e 812º do Código Civil, 425º a 427º do Código Comercial, 668º, alíneas b), c), d) e e) do Código de Processo Civil e a alínea a) do nº 2 do artigo 8º, o nº 2 do artigo 9º e o nº 5 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/91, de 22 de Março.

- deve ser absolvida do pedido, condenadas apenas as seguradoras, ou, se necessário, ordenar-se a baixa do processo ao tribunal da primeira instância para a repetição do julgamento.

Responderam ... SA e ... SA, em síntese de conclusão de alegação:

- a decisão recorrida assenta na análise e ponderação exaustiva dos factos provados e não incorre em erro que afecte o concluído, e o recorrente só atende a parte da matéria de facto;

- os veículos objecto do contrato de locação financeira foram cedidos em aluguer de longa duração a clientes da locatária;

- à unidade de contrato de locação financeira corresponderam duas diversas apólices cujo objecto são o pagamento das rendas referentes ao aluguer de longa duração, e se estivesse em causa a prestação de garantia ao contrato de locação financeira teria sido emitida uma única apólice;

- na hipótese da procedência do recurso, devia o tribunal pronunciar-se sobre as demais questões suscitadas na contestação e alegações por terem ficado prejudicadas pela decisão recorrida e, por isso, sem resposta.

II

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. Em data indeterminada, a ré ... SA foi procurada por mandatários

da ... SA que lhe expuseram esta dedicar-se à venda de veículos em regime de aluguer de longa duração, que no exercício desta actividade adquiria os veículos a sociedades de locação financeira em regime de «leasing» e celebrava com os seus clientes dois contratos, um de aluguer, através do qual, assumindo a posição de locadora, dava de aluguer os veículos aos seus clientes, e outro, o de promessa de compra e venda, pelo qual prometia vender ao locatário e este prometia comprar os mesmos veículos, efectivando-se o contrato prometido no termo do contrato de aluguer.

2. Em 1 de Novembro de 1992, ...-Comércio de Automóveis SA, a Companhia de Seguros ... SA e a Companhia de Seguros ... SA declararam, por escrito, em documento denominado “protocolo”, o seguinte:

- o presente protocolo tem por finalidade definir as relações entre as empresas no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento à ... SA dos veículos por esta vendidos em aluguer de longa duração;

- ... SA compromete-se a colocar na Leader ... SA os seguros caução que exigir aos seus clientes, destinados a garantir o pagamento das prestações de veículos por aqueles adquiridos em aluguer de longa duração;

- ... garante, igualmente, à Leader o pagamento dos prémios de seguro, apesar das apólices serem emitidas em nome dos seus clientes;

- a Leader compromete-se, no prazo de 48 horas, a dar resposta a ... SA da aceitação das propostas de seguro que lhe sejam apresentadas, devidamente documentadas, e a emitir as respectivas apólices, caso a subscrição do risco seja tecnicamente aceitável;

- dependendo da duração da garantia a prestar, os contratos serão tarifados por 12 meses, 1%; 24 meses 1,35%; e 36 meses 1,75%;

- independentemente da duração do seguro, fica acordado que a responsabilidade garantida pelas seguradoras corresponde em cada momento ao valor das prestações em dívida vencidas, bem como às vincendas não pagas, tendo como limite o capital indicado na apólice;

- a responsabilidade das seguradoras está repartida pelas seguintes percentagens: ... SA 60% e ... SA 40%;

- em caso de sinistro coberto pela apólice, ... SA obriga-se a transferir a propriedade do veículo locado para a Leader sem contraprestação ou quaisquer encargos, desde que esta confirme o pagamento dos danos seguros perante a instituição de crédito a quem livremente foi cessionado o direito a indemnização;

- as indemnizações resultantes do contrato de seguro serão determinadas pela apresentação do contrato de locação, da conta-corrente do locatário, da fotocópia do recibo da prestação em falta, da fotocópia da carta enviada pelo locador ao locatário atestando o período da mora e a taxa de juro aplicável e da carta a declarar a resolução do contrato;

- com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará o montante indemnizatório à primeira interpelação do beneficiário;

- ... SA compromete-se, no entanto, a não reclamar o pagamento de qualquer prestação em falta antes de decorrerem 45 dias sobre a data de pagamento prevista;

- a Leader compromete-se a emitir todas as apólices de seguro caução cujo tomador seja ... SA ou quem esta indicar, até ao montante de 7 500 000$,

mediante o pagamento de um prémio de 12 500$;

- com a formalização da proposta de seguro caução, ... SA indicará à Leader a entidade jurídica a favor de quem é constituído o benefício;

- no caso referido nas alíneas anteriores, ... SA pagará à Leader, à primeira interpelação, o montante indemnizatório que porventura esta tenha de cumprir por virtude do accionamento do seguro caução;

- a denúncia do protocolo poderá ser efectuada por ambas as partes mediante um pré-aviso registado de 30 dias, comprometendo-se a Leader a subscrever, durante aquele período, todas as cauções tecnicamente aceitáveis.

3. Por documento escrito de 19 de Julho de 1993, representante da ... Metalo-Mecânica Ldª declarou prometer vender ao réu AA, e este prometeu comprar-lhe, o veículo de marca LADA, com a matrícula ....

4. Nas negociações que precederam a celebração do contrato de locação financeira mobiliária entre a autora e a ré ... SA, bem como do aditamento ao mesmo, a autora fez depender a conclusão do mesmo da obtenção por ... SA, de um terceiro com capacidade financeira, da prestação de uma garantia idónea.

5. Analisada a proposta de prestação de seguro caução, a ré ... SA considerou-a aceitável, por considerar o risco relativamente pequeno.

6. No exercício da sua actividade de locação financeira mobiliária, a autora, no dia 6 de Agosto de 1993, locou à ré ... SA uma viatura da marca LADA, com a matrícula ... e outro veiculo da marca LADA, com a matricula ..., tendo ficado estipulado que o contrato seria pelo prazo de 24 meses, com rendas trimestrais, no montante de 485 666$, mais o imposto sobre o valor acrescentado, com início no dia 10 de Agosto de 1993.

7. Na alínea h) das condições especiais do contrato mencionado sob 6, refere-se que: «O Locatário obriga-se a apresentar em simultâneo com a formalização deste Contrato de Locação Financeira, Seguro de Caução a favor da ... SA, até ao montante de 3.169.073$00 de acordo com minuta aprovada pela ... e válida até ao fim do período de vigência do Contrato de Locação Financeira».

8. Na cláusula 4ª do referido «Acordo Comercial» mencionado sob 6 consta que: «Por cada contrato a realizar a ... dará como garantia um seguro caução de uma companhia de seguros aceite pela ... que será beneficiária, o qual deverá obedecer às condições referidas no Anexo II».

9. No contrato mencionado sob 6 consta ainda que o seguro de caução deverá obedecer às seguintes condições: a) O beneficiário do seguro caução é sempre a ... e o tomador do seguro a ...; b) O objecto do seguro caução será o pagamento de todas as obrigações emergentes do contrato de locação; c) O contrato de seguro caução deverá ter duração idêntica à do contrato de locação em causa.

10. O artigo 9º das condições gerais do contrato mencionado sob 6 expressa que a retribuição da locação do equipamento é feita mediante o pagamento, pelo locatário ao Locador, de uma renda com a periodicidade (…) nas condições particulares (…), sem prejuízo do disposto no artigo 15º se o locatário incorrer em mora no cumprimento de qualquer renda ou de qualquer quantia em divida, incidirá sobre o montante em divida, e durante o período em que ele se verificar, uma taxa de juro correspondente à mais elevada das taxas de juro referidas no artigo 4º das condições particulares, acrescida da taxa de mora legal».

11. O artigo 15º das condições gerais do contrato mencionado sob 6 expressa: «1. O contrato poderá ser resolvido por iniciativa do locador, sem qualquer outra formalidade, oito dias após a comunicação ao Locatário, por carta registada e com aviso de recepção, no caso do Locatário não pagar qualquer das prestações da renda ou não cumprir qualquer das condições gerais e especiais ou particulares deste contrato (…); 2. Em qualquer dos casos de resolução referidos no numero anterior, o Locatário fica obrigado a: a) Restituir o equipamento ao Locador em local indicado por este, correndo os encargos e risco da operação de restituição por conta do Locatário; b) Pagar as rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos juros de mora calculados nos termos do nº 7 do artigo 9º bem como todos os encargos suportados pelo locador por força da resolução; c) A título de indemnização por perdas e danos sofridos, pelo Locador, pagar uma importância igual a 20% do resultado da adição das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual, acrescida dos juros de mora calculados nos termos do nº 7 do Artigo 9º; 3. Em alternativa ao nº2, pode o Locador optar por exigir o pagamento do montante de todas as rendas vencidas acrescido dos juros calculados nos termos do nº 7 do Artigo 9º, desde as datas de vencimento dessas rendas até às da sua efectiva cobrança, das rendas vincendas e do valor residual (…)».

12. O artigo 6º, nº 8, das condições gerais do contrato mencionado sob 6 reporta-se ao pagamento de juros de mora, pela maior taxa «das taxas de juro referidas no artigo 4º das condições particulares, acrescida da taxa de mora legal».

13. A ré ... SA emitiu, no dia 9 de Agosto de 1993, seguro do ramo «caução directa», em regime de co-seguro com a ré ... SA titulado pela apólice nº 150104103390, pelo prazo de 24 meses, com início em 5 de Agosto de 1993 e termo em 4 de Agosto de 1995, capital 1 310 000$, prémio 15 706$, figurando como tomador do seguro ... SA e como beneficiário a autora, respeitando o objecto da garantia às rendas referentes ao aluguer de longa duração do veículo automóvel com a matrícula nº ....

14. A ré ... SA emitiu, no dia 10 de Agosto de 1993, o seguro do ramo «caução directa» em regime de co-seguro com a ré ..., SA, titulado pela apólice nº 150104103357, pelo prazo de 24 meses, com início em 30 de Julho de 1993 e termo em 29 de Julho de 1995, capital 1 310 000$, figurando como tomador do seguro ... SA e como beneficiário a autora, respeitando o objecto da garantia às rendas referentes ao aluguer de longa duração do veículo ...

15. No artigo 1º das condições gerais da apólice mencionada sob 13 e 14 ou o tomador do seguro a entidade que contrata com ... SA e sendo responsável pelo pagamento dos prémios, que o beneficiário é a «entidade a favor de quem reverte o direito de ser indemnizado pela ... SA, que o sinistro consiste no «incumprimento atempado pelo tomador do seguro da obrigação assumida perante o beneficiário.

16. No nº 1 do artigo 2º das condições gerais das apólices mencionadas sob 13 e 14 consta que o contrato garante ao beneficiário «o pagamento da importância que devia receber do tomador do seguro em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida.

17. A ré ... SA obrigou-se a prestar, em benefício da autora, a garantia mencionada sob 2 recebendo, em contrapartida, de um prémio anual remunerador do risco assumido, tendo a ré ..., SA assumido perante a autora

o pagamento das quantias devidas em consequência da garantia prestada pela ré ....

18. O veículo automóvel com a matrícula nº ... foi entregue por ... SA a BB, e o veículo com a matrícula nº ... foi por ela entregue a AA, que os passaram a utilizar.

19. Em relação ao contrato mencionado sob 6, a ré ... SA não pagou à autora a renda vencida em 10 de Agosto de 1994, no valor global de 563.373$, e a renda vencida no dia 10 de Novembro de 1994, no valor de 563 373$, nem a vencida no dia 10 de Fevereiro de 1995, no valor global de 568 229$.

20. A autora enviou à ré ... SA uma carta, datada de 6 de Março de 1995, onde se refere, além do mais, « que caso não cumprisse em oito dias, consideraria resolvido o contrato de locação financeira, e deu conhecimento ... SA, por cartas de 7 de Março de 1995 e de 7 de Junho de 1995, que esta recebeu, daquele incumprimento e resolução.

21. Na Conservatória do Registo Automóvel do Porto está inscrita, na titularidade da autora, a propriedade dos veículos automóveis Lada, com a matrícula ..., e Niva, com a matrícula nº ....

22. Os veículos automóveis mencionados sob 21 foram apreendidos, no dia 22 de Novembro de 1995, em procedimento cautelar, e entregues à autora.

III

As questões essenciais decidendas são as de saber se o recorrente tem ou não o direito de exigir de ... SA o que foi considerado no acórdão recorrido, e das recorridas o que foi considerado no tribunal da 1ª instância e que a Relação revogou.

Considerando o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação dos recorrentes e das recorridas, a resposta à mencionada questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- lei processual aplicável à acção e aos recursos;

- omitiu ou não ilegalmente a Relação o exame crítico das provas?

- natureza e efeitos do contrato celebrado entre a recorrente e ... SA;

- natureza do contrato celebrado entre ... SA e ... SA;

- sentido juridicamente relevante do objecto dos contratos celebrados entre ... SA e ... SA;

- excluem ou não os mencionados contratos a obrigação de pagamento de ... SA decorrente do contrato que celebrou com a antecessora do recorrente?

- tem ou não o recorrente direito a exigir a condenação de ... SA na entrega dos veículos automóveis objecto mediato do contrato celebrado entre a última e a antecessora do primeiro?

- agiu ou não a antecessora do recorrente com abuso do direito ao exigir de ... SA a entrega dos veículos automóveis?

- âmbito quantitativo da obrigação das recorridas decorrente dos contratos celebrados entre ... SA e ... SA;

- síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos, no quadro da aplicação da lei processual no tempo, por determinar qual é a aplicável na acção e nos recursos.

Como a acção foi intentada no dia 2 de Novembro de 1995, são-lhe aplicáveis as pertinentes normas processuais anteriores às do Código de Processo Civil Revisto (artigo 16º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro).

Como a primeira sentença foi proferida no tribunal da 1ª instância no dia 21 de Fevereiro de 1998, aos recursos são aplicáveis as pertinentes normas do Código de Processo Civil Revisto (artigo 25º, nº 1, do Decreto-Lei nº 329-A/95).

2.

Atentemos agora sobre se a Relação omitiu ou não o exame crítico das provas que lhe cumpria conhecer.

Alegou o recorrente que o acórdão da Relação não envolveu a necessária análise crítica dos meios de prova relativos ao contrato que celebrou com ... SA e ao que esta celebrou com a recorrida ... SA.

O artigo 659º do Código de Processo Civil reporta-se à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, de alguns despachos e dos acórdãos, na 1ª instância e nos tribunais superiores (artigos 713º, n.º 2, e 726º do Código de Processo Civil).

Dele resulta, além do mais, que na fundamentação das sentenças e dos acórdãos, o juiz ou o colectivo dos juízes, conforme os casos, devem tomar em consideração os factos admitidos por acordo, os factos provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que hajam sido efectivamente declarados provados, fazendo o exame critico das provas de que lhe cumpre conhecer (artigo 659º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

O recorrente não impugnou a decisão da matéria de facto proferida no tribunal da primeira instância e não está em causa que a Relação haja desconsiderado na prolação do acórdão essa matéria em que se fundou a sentença recorrida.

Decorre do n.º 3 daquele artigo que o juiz ou o colectivo dos juízes deve considerar na sentença ou no acórdão, respectivamente, os factos que não tenham sido expressamente declarados provados e o estejam por via de prova plena documental em geral, confissão escrita ou acordo das partes.

Em consequência, a menção naquele último normativo à análise crítica das provas, pela própria natureza das coisas, não pode ter o sentido do segmento relativo à análise crítica das provas e à especificação dos fundamentos decisivos para a decisão da matéria de facto decisivos para a convicção do julgador a que se reporta o artigo 653º, n.º 2, do mesmo diploma.

Tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, a análise crítica das provas a que se reporta reconduz-se, no confronto das normas que se reportam aos meios de prova plena, ao acrescentamento ao elenco dos factos provados por esses meios e à sua justificação com base naquele normativo.

A Relação alterou a decisão da matéria de facto com fundamento em resposta a quesito em contrário do que resultava de prova plena – o documento relativo aos contratos celebrados entre ... SA e a recorrida ... SA.

Nessa actividade interpretativa a Relação fez o necessário exame crítico da prova documental à luz do direito aplicável.

Não tem, por isso, qualquer fundamento legal a alegação do recorrente no sentido de que o acórdão recorrido infringiu o disposto no artigo 659º do Código de Processo Civil sob o argumento de não haver feito a análise crítica das provas.

3.

Vejamos agora a natureza e efeitos do contrato celebrado entre ... SA e a recorrida.

Quando alguém pretenda adquirir a disponibilidade sobre determinado bem de equipamento ou de consumo duradouro ou, pelo menos, usá-lo durante o período mais relevante do seu funcionamento, mas não queira ou não possa pagá-lo a pronto, pode obtê-lo de instituições financeiras que para o efeito surgem no mercado na dupla posição de vendedoras e de financiadoras.

É esta realidade que está na origem dos chamados contratos de locação financeira, especialmente regulados na lei, os quais, versando sobre coisas móveis, como é o caso vertente, a sua duração corresponde ao período presumível da sua utilização económica.

Trata-se de contratos de longo ou de médio prazo destinados a proporcionar a alguém um financiamento, não através de uma quantia em dinheiro, mas por via do uso de um bem, ou seja, através dele o locador proporciona ao locatário, não tanto a propriedade do bem, mas a sua posse e utilização para determinado fim, pelo que o objectivo final deste contrato é o de concessão de crédito para financiamento do uso do bem.

O modelo legal do contrato de locação financeira na espécie mobiliária visou a consecução do importante escopo económico de solucionar o problema da actualização do equipamento produtivo, sem necessidade de o locatário despender vultuosas quantias em dinheiro.

Em conformidade com a referida perspectiva de regulação económico-jurídica, a lei caracteriza o contrato de locação financeira como aquele pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder a outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação da última, em que esta, nos termos do próprio contrato, num prazo determinado ou determinável, a pode comprar (artigo 1º do Decreto-Lei nº 171/79, de 6 de Junho, substituído pelo Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, e alterado pelo Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro).

Dir-se-á que o contrato de locação financeira se estrutura em termos de uma das partes - o locatário - formular à outra - o locador - um pedido de financiamento com o alcance de o último adquirir ou construir determinado bem para uso do primeiro, por certo período de tempo, mediante determinada renda periódica, com a possibilidade de, no seu termo, poder adquiri-lo por compra, mediante um preço pré-estabelecido, em conformidade com a referida renda, por forma a que aquele preço se identifique com o seu valor residual, assim englobando elementos próprios dos contratos de locação, de compra e venda a prestações e de mútuo.

O locatário não adquire, por mero efeito do contrato, o direito de propriedade sobre o bem em causa, apenas integrando na sua esfera jurídica o direito potestativo de o adquirir pelo preço que haja sido ajustado que, em princípio, deverá corresponder ao seu presumível valor residual.

Assim, são elementos do contrato de locação financeira a aquisição ou a construção dessa coisa por indicação do locatário, a cedência do gozo temporário da mesma pelo locador, o respectivo prazo, a retribuição correspondente à cedência, a possibilidade de compra, total ou parcial, por parte do locatário e a determinação ou a determinabilidade do preço de cedência.

Face aos factos transcritos sob II 6 a 12, a conclusão não pode deixar de ser no sentido de que a antecessora do recorrente e ... SA celebraram um contrato de locação financeira, a primeira como locadora, e a segunda como locatária, cujo objecto mediato foram os dois indicados veículos automóveis.

Dele resultaram, para a antecessora do recorrente a obrigação de entrega dos veículos automóveis a ... SA, e para esta a de pagar àquela o montante de cada uma das prestações convencionadas.

4.

Atentemos, ora, na natureza e nos efeitos dos contratos celebrado entre ... SA e ... SA, ao qual, posteriormente, a Companhia de Seguros ... se associou.

As recorridas sabiam não só que ... SA adquiria os veículos a sociedades de locação financeira em regime de leasing e celebrava com os seus clientes um contrato de aluguer e outro de promessa de compra e venda, mas também a finalidade da celebração dos contratos de seguro-caução.

O contrato de seguro em geral é a convenção pela qual uma seguradora se obriga, mediante retribuição paga pelo segurado, a assumir determinado risco e, caso ele ocorra, a satisfazer, ao segurado ou a um terceiro, uma indemnização pelo prejuízo ou um montante previamente estipulado.

Trata-se de um contrato formal, certo que a sua validade depende de o respectivo conteúdo ser consubstanciado num documento escrito, denominado apólice, da qual devem constar, além do mais, o nome do segurador, do tomador e do beneficiário do seguro, o respectivo objecto e a natureza e valor e os riscos cob