Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. LUNAHOTEIS-EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTO HOTELEIRO, S.A., NIPC 502935529, com sede na Rua de S. Pedro, Lote 28, rés-do-chão, direito, Albufeira (doravante Autor), intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, contra CASTIOURA, LDA., NIPC 514 329 947, com sede na Rua Dunfermline, Lote 10, Areias de S. João, 8200-278 Albufeira, e SOIMAGE – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA, LDA., NIPC 500 271 712, com sede na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 6, Sala 5, 1070-103 Lisboa (doravante Rés, em conjunto, ou, em separado, 1.ª e 2.ª Ré), no âmbito da qual peticionou que fosse declarada a nulidade e/ ou anuladas as deliberações tomadas nos pontos 2), 3), e 5) da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de titulares de DRHP, ocorrida a 27 de abril de 2019, com as legais consequências.

Alega, para tanto, que, a 27 de abril de 2019, teve lugar a Assembleia Geral de titulares de DRHP do ..., na qual se deliberaram os pontos constantes da ordem de trabalhos, pondo, assim, em causa, a validade das deliberações tomadas naquela sede, em virtude i) da alegada desconformidade da convocatória para a assembleia geral com as normas legais em vigor, e pela não disponibilização para consulta dos elementos justificativos das contas e relatórios de gestão, afim de o Autor poder votar com conhecimento e de forma esclarecida, e ainda, a falta de informação e esclarecimentos prestados em sede de assembleia geral de titulares de DRHP, quanto ao número de semanas presentes na mesma, e igualmente, no que respeita à eleição do presidente da mesa da assembleia, não tendo sido prestada informação quanto à sua qualidade de titular, o que fere a deliberação de nulidade, ii) da necessidade de sujeitar o relatório de gestão e as contas à votação pela assembleia, o que não sucedeu e, iii) da votação do ponto 5 da ordem de trabalhos, a qual não podia ter ocorrido, porquanto o texto da ordem de trabalhos não era claro e não permitia perceber que se pretendia uma alteração extraordinária do valor das Prestações Periódicas a pagar em 2019 para o exercício dos direitos de Habitação Periódica no ..., sendo esta uma formalidade indispensável para que os titulares conheçam das matérias em votação,

e ainda, não cumprindo o parecer do ROC as exigências legais para proceder ao pretendido, por ausência de fundamentação e igualmente tendo sido assumidos custos que não foram levados à apreciação dos titulares de DRHP e, não tendo, igualmente sido apresentada a referida alteração por parte da entidade a quem tal apresentação compete.

2. Regularmente citadas, vieram as Rés deduzir contestação, nos termos das quais, pugnam pela legalidade das deliberações tomadas naquela Assembleia Geral de titulares de DRHP, devendo assim, nessa sequência, a ação improceder, na totalidade.

3. Foi proferido despacho saneador e realizada audiência final, nos dias 8 de abril, 26 e 27 de maio e 23 de junho de 2021, com observância do formalismo legal.

Foi proferido despacho, a 16/04/2021, na sequência de articulado superveniente apresentado pela Autora, nos termos do qual se determinou o aditamento aos temas da prova do seguinte tema: “aferir se os certificados prediais correspondentes aos DRHPs pertencentes a AA e BB foram validamente endossados e ainda, da relação dos titulares com as Rés, bem como da contrapartida paga pelos respetivos títulos”, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 588.º, do CPC.

4. Veio a ser proferida sentença onde se decidiu:

“Face ao exposto, julga-se o a ação parcialmente procedente, e em consequência, decide-se:

1. Anular a deliberação relativa ao ponto 3) da Ordem de Trabalhos, na parte em que se pronúncia a Assembleia Geral sobre o relatório de gestão e contas de 2018, porquanto omissa tal matéria da ordem de trabalhos constante da convocatória endereçada aos titulares.

2. Declarar-se a omissão da votação do relatório de gestão e contas de 2018, e a sua consequente não aprovação.

3. Anular a deliberação do Ponto 5) da Ordem de Trabalhos, e assim, a alteração à prestação periódica para o ano de 2019.

Mais se absolvendo as Rés do demais peticionado, mantendo-se válidas as demais deliberações impugnadas pela Autora.

Custas pela Autora e Rés, na proporção do decaimento, fixando-se o decaimento da Autora em 50%, e o das Rés em 50%, nos termos do artigo 527.º, do CPC.”

5. Inconformadas, as RR apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue improcedentes os pedidos deduzidos pela A.

6. O recurso foi recebido e foi proferido despacho determinando a notificação das partes para se pronunciarem sobre a ilegitimidade passiva, atento o regime inserto no art. 1433.º/6 do CC, aplicável ao presente litígio.

O objecto do recurso foi assim delimitado:

“- da ilegitimidade processual passiva;

- da falta de fundamento para a anulação da deliberação relativa ao ponto 3) da Ordem de Trabalhos, na parte em que se pronuncia a Assembleia Geral sobre o relatório de gestão e contas de 2018;

- da falta de fundamento para a declaração da omissão da votação do relatório de gestão e contas de 2018, e a sua consequente não aprovação;

- da falta de fundamento para a anulação da deliberação do Ponto 5) da Ordem de Trabalhos, e assim, a alteração à prestação periódica para o ano de 2019;

- do fundamento para declaração da nulidade da transmissão dos títulos de DRHPs pela Soimage a BB e AA, por falta do cumprimento de formalidades essenciais atinentes ao endosso dos respetivos títulos de DRHP e à existência de simulação absoluta nas transmissões efetuadas pela R. Soimage Lda, dos 200 títulos de DRHP a BB e dos 150 Títulos de DRHP a AA.”

7. Conhecido o recurso o tribunal recorrido decidiu:

“Nestes termos, decide-se pela absolvição das RR da instância, em consequência do que revoga a decisão recorrida.”

8. O acórdão teve um voto de vencido, quanto à fundamentação, onde veio referido:

9. Interposto recurso de revista pela A, no tribunal recorrido foi proferido o seguinte despacho:

“Admite-se o recurso interposto em tempo e por quem tem legitimidade, recurso que é de revista, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo – arts. 629.º, 631.º, 641.º, 671.º n.º 1, 675.º n.º 1 e 676.º do CPC.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.”

10. E também foi proferido acórdão, em conferência, a conhecer das nulidades invocadas contra o acórdão recorrido, considerando que as mesmas não ocorreram.

11. No recurso, vieram formuladas as seguintes conclusões (transcrição):

A) O direito real de habitação periódica, constituindo um direito real menor de gozo sobre coisa alheia, não envolve a transmissão da propriedade das frações temporais sobre as quais incide o DRHP ou do direito de compropriedade sobre as instalações e equipamentos de utilização turística, os quais continuam a pertencer ao proprietário do empreendimento turístico onde se inserem, não existindo entre os titulares de DRHP uma relação dominial complexa e incindível similar à que se verifica no regime da propriedade horizontal e que justificou a criação de uma figura autonomizável dotada de personalidade judiciária, como é o “condomínio”.

B) No Direito Real de Habitação Periódica, a administração e conservação do empreendimento, incumbem, for força da lei, ao proprietário do empreendimento ou à cessionária, nos termos previstos nos arts. 25º, 26º do Dl 275/93 de 5 de agosto, cabendo igualmente ao proprietário (ou o cessionário) suportar os encargos com a conservação e administração do empreendimento turístico globalmente considerado.

C) Por não existir relação condominial entre os titulares de DRHP, as prestações periódicas a que os titulares de DRHP estão obrigados, destinam-se exclusivamente a compensar o proprietário ou o cessionário do empreendimento pelas despesas com os serviços de utilização e exploração turística, contribuições e impostos e outras que sejam previstas no título constitutivo e a remunerá-lo pela sua administração, sendo tais prestações recebidas pela entidade administradora em virtude de um direito próprio que àquela assiste e não em prol ou em função de um interesse colectivo.

D) Face à natureza estruturalmente distinta destes dois institutos, o direito real de habitação periódica não é um direito análogo à propriedade horizontal, pelo que andou mal o Acórdão do Tribunal da Relação, ao considerar aplicável à impugnação das deliberações da assembleia de titulares de DRHP prevista no art. 34º do RJDRH, o disposto no nº 6 do art. 1433º do Código Civil, quando entendido no sentido de ser exigido o litisconsórcio necessário passivo de todos os titulares que votaram favoravelmente as deliberações impugnadas.

E) Na análise que fez sobre a questão da ilegitimidade passiva das RR e que culminou com a sua absolvição da instância, descurou o tribunal recorrido que nos presentes autos não está apenas em causa a invalidade das deliberações tomadas na mencionada assembleia de titulares, mas também a omissão na ordem de trabalhos e falta de submissão à votação da Assembleia, do relatório de gestão e contas de 2018 e do Programa de administração e conservação do empreendimento para 2019 ; matérias que obrigatoriamente estão sujeitas à aprovação da Assembleia Geral, em conformidade com os arts 34º nº 1, alíneas b) e c) e art. 36º nº 2 b) do DL 275/93 de 5 de agosto.

F) Sendo consabido que a todo o direito corresponde uma acção adequada a fazê-lo valer em juízo, ao considerar que a legitimidade passiva in casu se reconduz a uma situação litisconsorcial dos titulares que votaram favoravelmente as deliberações, o douto Acórdão recorrido priva necessariamente a Autora da possibilidade de exercer a sua pretensão impugnatória contra as omissões ilegais de submissão daquelas matérias à aprovação da Assembleia (e que consequentemente não puderam ser votadas), violando dessa forma o princípio constitucional da proibição da indefesa ínsito no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

G) A única solução plausível para que a Recorrente possa exercer a sua pretensão impugnatória contra uma omissão ilegal, consiste em reconhecer que a legitimidade passiva para uma tal acção repousa na entidade que omitiu tais deveres legais, ou seja, a Ré administradora Castioura Lda. e a Proprietária Soimage Lda. - esta última, por força do regime de responsabilidade decorrente do artigo 25º nº 2 do RJDRHP.

H) Atendendo a que as prestações periódicas no DRHP constituem receita própria da entidade administradora do empreendimento, destinada à sua compensação e remuneração, nos termos previstos no art. 22º nº 2 do DL nº 275/93 e que a não aprovação pela Assembleia de Titulares de DRHP, do programa de administração e conservação e do relatório de gestão e contas do exercício anterior, constitui causa de destituição da entidade Administradora/exploradora (arts. 32º, 33º e 36º nº 2 alínea b) do DL 275/93, é notória à luz do art. 30º nº 1 e 2 do CPC, a existência de interesse directo da Administradora Castioura e da proprietária Soimage, por decorrência do regime de responsabilidade subsidiária previsto no art 25º nº 2 do RJDRHP, em contradizer a presente acção, por ser na esfera destas entidades e não na esfera dos restantes titulares de DRHP, que se repercutirão os prejuízos decorrentes da sua eventual procedência.

I) O facto de não terem sido demandados os restantes titulares de DRHP, não compromete o efeito útil normal da decisão que nestes autos venha a ser proferida, dado não se verificar in casu o perigo da sentença vir a ser afectada por decisão que seja proferida noutra ação em que sejam partes os titulares de DRH que não intervieram nos presentes autos, por duas ordens de razões:

(i) por se encontrar arredada a possibilidade de vir a existir uma outra ação como mesmo objecto, atento o decurso do prazo de caducidade para impugnação das deliberações tomadas na AG de 2019;

(ii) porque atentas as especificidades do caso concreto, o efeito útil da decisão que aqui seja proferida se estenderá indubitavelmente aos titulares de DRHP que não intervieram nos autos, perante a impossibilidade de, uma vez anuladas judicialmente as deliberações em causa, a entidade administradora as poder executar, independentemente de tais deliberações não terem sido impugnada pelos restantes titulares de DRHP, o mesmo se impondo ao segmento da decisão que determinar a não aprovação do relatório e contas de 2019 e Programa de Administração e Conservação 2019, decorrente da omissão de submissão destes documentos à aprovação da Assembleia Geral.

J) A extensão do âmbito subjetivo da decisão anulatória das deliberações ou a extensão a terceiros da eficácia da sentença observará, assim, mutatis mutandis, o disposto no art.º 61º do Código das Sociedades Comerciais, onde se estabelece expressamente que a sentença anulatória de uma deliberação é eficaz relativamente a todos os sócios e órgãos, ainda que não tenham sido parte ou intervindo na acção e, cujo acervo normativo tem sido aplicado, com as devidas adaptações, às acções de impugnação de deliberações de órgãos colegiais, incluindo assembleias de condóminos, devendo considerar-se igualmente aplicável à impugnação das deliberações a que alude o art. 34º do RJDRHP.

K) Face ao exposto, é forçoso concluir que a acção sub judice, tal como foi configurada pela Autora, não pressupõe ou exige uma situação litisconsorcial no sentido preconizado pelos nrsº 2 e 3 do art. 33º do CPC, pelo que ao decidir inversamente, fez o tribunal recorrido uma errada interpretação e aplicação do referido artigo, bem como do art. 30º nrs. 1, 2 e 3 CPC.

L) O douto acórdão recorrido da Relação de Évora foi proferido ao arrepio de diversas decisões anteriores (dessa e de outras Relações) que consideraram a legitimidade passiva da proprietária e da cessionária do empreendimento turístico, para as acções de impugnação de deliberações tomadas em assembleias de direitos reais de habitação periódica, entre os quais se destaca o acórdão proferido no mesmo dia, pela 1ª secção cível daquele mesmo Tribunal, no âmbito do recurso de apelação nº 716/20...., envolvendo exactamente as mesmas partes e com objecto similar, tendo com a única diferença o facto de as deliberações impugnadas se reportarem à Assembleia Geral de Titulares de DRHP realizada no dia 16.06.2020, que se afigura susceptível de comprometer a segurança jurídica e a harmonização de julgados e ora que cumpre reparar.

M) Mesmo equacionado a eventual aplicação aos presentes autos do disposto no nº 6 do art. 1433º do CC, a Ré Castioura Lda., na qualidade de administradora do empreendimento turístico, sempre teria legitimidade passiva para ser demandada em acções em que se questione a existência, validade ou eficácia de deliberações da Assembleia Geral de Titulares de DRHP, prevista no art. 34º do RJDRHP, encontrando-se assegurada a regularidade da instância face à interpretação actualista da citada norma e do disposto no nº 1 do art. 1437º do CC na redacção introduzida pela Lei nº 8/2022 de 10 de janeiro, conjugado com os arts. 8º e 9º da referida lei, pelo que, ao decidir inversamente, incorreu o acórdão recorrido em erro de interpretação e aplicação dos arts. 1433º nº 6 e 1437º e arts. 8º e 9º da Lei nº 8/2022.

N) Na senda da tese defendida pela doutrina e jurisprudência maioritárias, mormente como resulta do Douto Acórdão de 4-5-2021 deste Supremo Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, por se entender que se àquele compete executar as deliberações da assembleia, nos termos do art. 1436º, al. h) do CC, por idênticas razões lhe competirá sustentar a existência, validade e eficácia de tais deliberações.

O) Tal posição encontra-se actualmente plasmada na recente alteração legislativa do regime da propriedade horizontal, introduzida pela Lei nº 8/2022 de 10 de janeiro e que teve como preocupação pacificar a controvérsia jurisprudencial relativas a matérias como a legitimidade processual passiva do administrador no âmbito de um processo judicial, reformulando a redação do art. 1437 º do CC e definido no seu nº 1 que o condomínio é sempre representado em juízo pelo administrador, na pessoa do qual deverá demandar e ser demandado; alteração esta que sendo imediatamente aplicável a todas as acções em curso em que se discuta a regularidade da representação do condomínio, inclui no âmbito da sua previsão o reconhecimento da legitimidade passiva do administrador nas acções judiciais que visem a anulação das deliberações tomadas pela Assembleia de Condóminos.

P) A decisão do tribunal recorrido que recusou a aplicação aos presentes autos do disposto no actual nº 1 do artigo 1437º do CC, com o argumento de que aquela norma se circunscreve às funções que competem ao administrador e que se reportam apenas às partes comuns do edifício, afigura- se manifestamente errada, tornando redundante tal alteração legislativa e contrariando o que se crê ter sido a intenção clarificadora do legislador vertida no nº 1 e enfatizada na própria alteração da epígrafe do artigo, que ao invés de “ legitimidade do administradora”, passou a ser “representação do condomínio em juízo”, querendo assim significar que para além da legitimidade que já possuía para agir em juízo no exercício das funções que lhe competem, o administrador tem reconhecidamente legitimidade para ser demandado nas acções de anulação de deliberações da assembleia de condóminos, pondo assim cobro às divergências anteriormente existentes.

Q) Defendendo o acórdão recorrido a aplicação analógica do regime da propriedade horizontal ao DRHP e não existindo neste instituto a figura do condomínio, impunha-se que fossem feitas as necessárias adaptações, deferindo-se a legitimidade passiva à administradora e à proprietária do empreendimento (face ao art. 25º nº 2 do DL 275/93), pelo que verificada nos autos a presença destas entidades em juízo, deveria o tribunal recorrido ter considerado regular a instância, em conformidade os artigos 1437º nº 1 do CC na sua actual redacção e art. 8º da Lei nº 8/2022 e prosseguido com a apreciação do objecto dos recursos de apelação.

R) A insistência do douto acórdão recorrido na necessidade de demandar todos os titulares que aprovaram as deliberações impugnadas, quando os autos demonstram à saciedade a impossibilidade prática de a Recorrente conseguir identificá-los, pelo facto de a acta da assembleia de 27.4.2019 não ter sido assinada pelos titulares que nela participaram, nem identificar os titulares que votaram favoravelmente as deliberações em causa, consubstancia uma restrição inaceitável do direito da Autora à tutela jurisdicional efectiva, previsto no art. 20º da Constituição da República Portuguesa.

Sem prejuízo,

S) Sendo inequívoco que a situação de ilegitimidade plural passiva é sempre passível de sanação e reconhecendo o tribunal recorrido considerado que tal excepção deveria ter sido suscitada no despacho pré-saneador, cuja omissão nos autos configura nulidade conducente à anulação de todo o processado subsequente, impunha-se que ao tribunal recorrido que, ao invés de absolver imediatamente as RR da instância, ordenasse a remessa do processo ao tribunal de 1ª instância para prolação, pelo tribunal a quo, de despacho vinculado, nos termos dos artigos 6º, nº 2 e 590 nº 1 do CPC, convidando a Autora ao suprimento da excepção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, através da adequada intervenção dos restantes titulares de direito real de habitação periódica.

T) Os princípios e deveres axiológicos orientadores da reforma do Código de Processo Civil de 2013, mormente, da prevalência do mérito sobre as questões de forma, da cooperação, da agilização e da gestão processual são transversais a todas as instâncias, pelo que, consagrando o art. 6 nº 2 do CPC um verdadeiro dever de o juiz providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos sanáveis, de modo a possibilitar a prolação de uma decisão de mérito, tal dever não poderá deixar de vincular do tribunal de recurso na sua apreciação, donde, confrontado com a nulidade decorrente da omissão de despacho pré-saneador e ciente de que a questão da ilegitimidade passiva apenas em sede de recurso foi suscitada e oficiosamente conhecida, deveria o tribunal recorrido ter promovido a respetiva sanação, ordenando a baixa dos autos à 1ª instância para regularização da instância, sob pena de o próprio Tribunal ad quem incorrer em nulidade na sua decisão.

U) Com efeito, considerando que a nulidade decorrente da omissão da prolação de despacho pré- saneador vinculado, apenas se corporizou na decisão recorrida e só com a notificação desta se manifestou, a sua arguição é incindível da impugnação da decisão, consubstanciando nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia – por ter o tribunal conhecido de matéria que, perante a omissão do dever de cooperação não podia conhecer – quando resulte, tal como resulta dos presentes autos, que tal deficiência foi utilizada como fundamento da decisão do tribunal recorrido, sendo, por conseguinte, tal nulidade arguível no recurso de revista a interpor, nos termos da aplicação conjugada dos arts. 615 nº 1, al. d) e 666º ambos do CPC.

E veio pedido:

Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o Acórdão Recorrido e ordenando-se a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora para que seja conhecido o objecto dos recursos de apelação interpostos pelas partes, ou caso assim se não entenda, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido e, em sua substituição, determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial com subsequente tramitação, em conformidade, assim se fazendo a costumada Justiça!

12. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui:

1º - Embora a ora Recorrente sustente, no presente recurso de Revista, que as normas do Regime Jurídico da Propriedade Horizontal não podem ser aplicadas ao Regime Jurídico da Habitação Periódica, pugna a Autora e ora Recorrente, na sua petição inicial (cf. o art. 100.º desta mesma peça processual), pela aplicabilidade do art. 1433.º do Código Civil ao Regime Jurídico da Habitação Periódica, invocando, inclusivamente, esta mesma norma como fundamento da presente acção. Ou seja, segundo o entendimento da Recorrente, quando a aplicação das normas do Regime Jurídico da Propriedade Horizontal ao Regime Jurídico da Habitação Periódica favorece os concretos interesses daquela (como sucede na petição inicial), é legalmente admissível aquela importação normativa. Já quando a aplicação das normas do Regime Jurídico da Propriedade Horizontal ao Regime Jurídico da Habitação Periódica não favorece os interesses da Autora e ora Recorrente (como sucede no d. Acórdão ora recorrido), aí sim, já fica vedada ao julgador a aplicação das normas do Regime Jurídico da Propriedade Horizontal à questão sub judice.

2.ª E, mesmo se é certo que veio a ser introduzida, pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, uma nova redacção à norma do n.º 1 do art. 1437.º do Código Civil, nos termos da qual passa a ser o Administrador do Condomínio quem tem legitimidade activa e passiva para, nas acções relacionadas com a administração das partes comuns do Condomínio, representar a universalidade dos Condóminos, certo é também que, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 12.º do Código Civil, «A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular». Por conseguinte, tendo a presente acção sido instaurada antes da entrada em vigor da supra citada Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, não pode a nova redacção da norma do n.º 1 do art. 1437.º do Código Civil ser aplicada à questão da legitimidade processual passiva para a presente acção judicial de anulação de deliberação da Assembleia Geral de Titulares de DRHP.

3.ª Todavia, mesmo que se concluísse pela não aplicabilidade, à legitimidade processual passiva para a presente acção, da norma do n.º 6 do art. 1433.º do Código Civil (na redacção anterior à Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro), nem por isso resultaria excluída a situação de ilegitimidade processual passiva decidida pelo d. Acórdão recorrido, já que, inexistindo no Regime Jurídico da Habitação Periódica uma norma paralela à do actual n.º 1 do art. 1437.º do Código Civil, a legitimidade processual para a acção de impugnação de deliberações da Assembleia Geral de Titulares de DRHP teria de ser determinada à luz do critério geral consagrado no n.º 1 do art. 30.º do CPC, segundo o qual «O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer».

4.ª Sendo que, como se afirma no Acórdão proferido por esse Supremo Tribunal em 30.6.2020, no âmbito do processo n.º 215.10.3TVPRT.P1.S2, no qual desempenhou as funções de Relator o Exmo. Senhor Conselheiro Jorge Dias (disponível em

https://blook.pt/caselaw/PT/STJ/592006/)

, «Como refere o Prof. Teixeira de Sousa, a legitimidade “tem de ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência (ou improcedência) da ação possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor” (cf. o ponto IV do respectivo sumário)». Tendo-se também afirmado, no Acórdão proferido por esse Supremo Tribunal em 2.6.2021 no âmbito do processo n.º 22208/18.2T8PRT.S1 (in

www.dgsi.pt)

, que «O critério para apreciar da legitimidade passiva prende-se com o “o interesse em contradizer” manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam» (cf. o ponto II do respectivo sumário).

5.ª Como a própria Autora refere na petição inicial que deu origem aos presentes autos, na Assembleia de Condóminos de Titulares de DRHP sobre o ... realizada em 27 de Abril de 2019 foram aprovadas por todos os titulares presentes, com excepção da Autora e ora Recorrente, as deliberações tomadas sobre as seguintes matérias: (i) Eleição do Presidente da Assembleia Geral para o ano de 2020 (cf. o art. 12.º da petição inicial); (ii) Apreciação do Programa de Administração e Conservação do empreendimento e Fundo de Reserva (cf. o art. 13.º da petição inicial); (iii) Eleição do Revisor Oficial de Contas ou da empresa de auditoria que apreciará o Relatório de Gestão e Contas do DRHP (cf. o art. 14.º da petição inicial) e (iv) Aprovação do valor das prestações periódicas a pagar em 2019 para o exercício dos DRHP no ... (cf. o art. 15.º da petição inicial).

6.ª Como resulta do disposto no n.º 1 do art. 22.º do RJHP, «O titular do direito real de habitação periódica é obrigado a pagar anualmente ao proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica a prestação pecuniária indicada no título de constituição». Dispondo-se também, no n.º 2 daquele mesmo preceito legal, que «A prestação periódica destina-se exclusivamente a compensar o proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica das despesas com os serviços de utilização e exploração turística a que as mesmas estão sujeitas, contribuições e impostos e quaisquer outras previstas no título de constituição e a remunerá-lo pela sua gestão, não podendo ser- lhe dada diferente utilização».

7.ª Por outro lado, como resulta do disposto no n.º 1 do art. 26.º do RJHP, «As unidades de alojamento objecto do direito real de habitação periódica, bem como os respectivos equipamento e mobiliário, devem ser mantidos pela entidade responsável em estado de conservação e limpeza compatível com os fins a que se destinam e com a classificação do empreendimento». Dispondo-se também, no n.º 3 do art. 22.º do RJHP, que «O valor da prestação periódica pode variar consoante a época do ano a que se reporta o direito real de habitação periódica, mas deve ser proporcional à fruição do empreendimento pelo titular do direito». De modo que, da conjugação dos artigos 22.º e 26.º do RJHP resultam as seguintes consequências: (i) Os titulares de DRHP estão legalmente obrigados a comparticipar, através do pagamento da prestação periódica, nos custos de manutenção, conservação, não só das unidades de alojamento sobre as quais incidem os DRHP, mas também nos custos de manutenção e conservação das áreas comuns do empreendimento turístico, como sejam elevadores, espaços interiores de lazer, equipamentos, piscinas, jardins, espaços relvados, entre outros; (ii) A entidade administradora do empreendimento define, através do Programa de Administração e Conservação do empreendimento para cada ano, quais são as concretas medidas de manutenção, conservação ou melhoramento que serão implementadas para que os titulares possam exercer os seus DRHP com o máximo de conforto e comodidade em função da classificação do empreendimento turístico e (iii) O valor da prestação periódica a pagar por cada um dos titulares de DRHP deve ser proporcional ao nível de serviços, de conforto e de comodidade de que aqueles beneficiam durante a ocupação das unidades de alojamento sobre as quais incide o seu direito.

8.ª Por conseguinte, ao aprovarem, em sede de Assembleia Geral de Titulares de DRHP, o Relatório de Gestão e Contas e o Programa de Administração e conservação do empreendimento, os titulares estão a: (i) Emitir um voto de confiança na entidade administr