Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. “AA”, Restauração e Hotelaria, Lda, instaurou uma acção contra o Município de Ovar, pedindo a sua condenação no pagamento de € 30.059,25, com juros de mora, à taxa legal, desde a interpelação feita em 25 de Agosto de 2005 até efectivo pagamento.

Para o efeito, e em síntese, alegou que, ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o réu em 20 de Março de 1991, explorou o Restaurante “AA”; que tal contrato caducou em 1 de Outubro de 1999, como foi judicialmente decidido; que, no entanto, se manteve a explorar o estabelecimento até 3 de Março de 2005, por lhe ter sido reconhecido direito de retenção para garantia da indemnização por benfeitorias, “em última instância, pelo STJ em ac. de 30/09/2004, transitado em julgado em 14/10/2004”; que efectuou obras entre a data da caducidade e a da entrega do estabelecimento, cujo custo importou em € 30.059,25; que o réu lhe não pagou tal quantia, não obstante o ter interpelado mais de que uma vez; que tem direito ao pagamento, pois se tratou de benfeitorias necessárias ou úteis; que, a não ser assim, ocorrerá enriquecimento sem causa do réu.

O réu contestou, sustentando a improcedência da acção. Impugnou diversos factos e, nomeadamente, negou que “grande parte” das benfeitorias realizadas pela autora se pudessem considerar necessárias ou úteis; alegou que os proventos da exploração posterior à caducidade do contrato são suficientes para compensar as despesas feitas para conservação do estabelecimento; e recordou que o direito de retenção foi judicialmente reconhecido à autora para garantia das benfeitorias realizadas na vigência do contrato, sendo abusivo que pretenda ser ressarcida de novas despesas.

A fls. 166, a autora requereu a apensação de uma outra acção por si instaurada contra o mesmo réu (processo 2902/05.9TBOVR), pedindo a sua condenação no pagamento de € 32.322,24, com juros de mora desde a interpelação de 25 de Agosto de 2005, correspondentes às rendas que pagou entre Outubro de 1999 e Março de 2004. Conforme alegou, no âmbito de um acordo relativo ao pagamento da indemnização que lhe foi arbitrada, foram consideradas as rendas pagas entre Abril e Setembro de 2004; mas não as demais, que lhe devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento sem causa do réu.

O Município de Ovar contestou também esta acção. Por entre o mais, invocou a prescrição do direito alegado; sustentou que os lucros obtidos durante a exploração do estabelecimento ao abrigo do direito de retenção deveriam ter sido destinados ao pagamento da indemnização por benfeitorias e dos juros de mora correspondentes, e restituído o excesso, o que a autora não fez; que em 17 de Janeiro de 2005 tinham chegado a acordo sobre o pagamento dessa indemnização (€ 121.328,17) e desses juros (então € 2.2962,36), considerando equivalentes o valor das rendas pagas e os lucros do estabelecimento; que não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa; que a procedência da acção implicaria a repetição do pagamento da indemnização, violando o seu “direito à propriedade privada (…), a capacidade jurídico-patrimonial das autarquias locais e o interesse público”, valores constitucionalmente protegidos; que a autora agia em abuso de direito.

Em reconvenção, e para o caso de procedência do pedido da autora, o réu pediu a sua condenação no pagamento dos lucros do estabelecimento, correspondentes ao período de 1 de Outubro de 1999 a 3 de Março de 2005, por enriquecimento indevido.

Pediu ainda a condenação da autora como litigante de má fé.

Houve réplica.

No despacho saneador, por entre o mais, foi admitida a reconvenção e indeferida a excepção de prescrição (fls. 267 do apenso).

A apensação foi autorizada pelo despacho de fls. 274.

Pelo despacho de fls. 422, foi determinado que “BB”, “CC”, “DD”, “EE” e “FF”, sócios da autora, interviessem em sua substituição, uma vez que entretanto havia sido dissolvida e liquidada.

2. Pela sentença de fls. 483, ambas as acções foram julgadas improcedentes. Os autores foram condenados como litigantes de má fé, em multa e indemnização ao réu.

Quanto à primeira acção, o tribunal entendeu que a autora deveria ter pago o custo das benfeitorias com as receitas obtidas com a exploração do estabelecimento, nos termos do artigo 672º do Código Civil, aplicável ao direito de retenção.

Relativamente à segunda, decidiu que o direito reclamado pela autora, a existir, se teria extinguido com a transacção efectuada com o réu em 17 de Janeiro de 2005 (“Na verdade, a autora tinha a faculdade de se pagar da indemnização por benfeitorias e dos juros com os lucros do estabelecimento, como impõe o art. 672º do Código Civil, ou, não se efectuando tal compensação, restituí-los ao réu. Não o fez, contudo, a autora, ficando para si com os ‘frutos da coisa’ (ou seja, os lucros), abdicando, em contrapartida e de comum acordo com o réu, do recebimento de parte das rendas já pagas”.

Em consequência, não apreciou o pedido reconvencional.

3. Pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 559 foi julgada parcialmente procedente a apelação dos autores, sendo a ré condenada a pagar, “a título de benfeitorias, a quantia que exceder o valor correspondente às receitas obtidas na exploração do estabelecimento, acrescidas dos juros de mora vencidos desde 25/8/2005, e os vincendos até integral pagamento”.

Foi relegado o “apuramento da quantia em questão (…) para liquidação em execução de sentença”.

Todavia, esta alteração do julgado não derivou de um diferente entendimento dos factos ou do regime aplicável, maxime do disposto no artigo 672º do Código Civil.

Para a sentença, a improcedência da primeira acção resultou de ter ficado provado que, no período relevante (entre 1 de Outubro de 1999 e 3 de Março de 2005), “a autora teve um resultado positivo na exploração do estabelecimento”, pois que as receitas então arrecadadas foram superiores às despesas de conservação e funcionamento, havendo mesmo um excesso.

A Relação, concordando com o enquadramento jurídico feito pela 1ª Instância, considerou que a falta de prova sobre o montante das receitas obrigava a remeter para liquidação a compensação entre este e o valor da indemnização por benfeitorias a que a autora tem direito (€25.997,31).

4. Inconformados, “BB” e outros, por um lado, e o Município de Ovar, por outro, recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça. Os recursos, aos quais não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram recebidos como revista, com efeito meramente devolutivo.

Nas alegações que apresentaram, os autores formularam as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Novembro de 2010, que apenas concedeu parcial provimento ao recurso de apelação que havia sido interposto pela A., “AA” – Hotelaria e Restauração, Lda., a qual, viria a ser substituída na lide pelos respectivos sócios, mantendo, quanto ao mais, o que fora decidido em 1ª Instância.

(…) 4. Apesar de o Acórdão recorrido ter alterado parcialmente a primitiva decisão, a A. continua a entender que a qualificação e o tratamento jurídicos dados a cada uma das questões suscitadas não foi correctamente efectuado, o que justifica a presente Revista.

(…) 11. Assim, recorrendo ao disposto no artigo 672° do CC, na parte em que ali se refere que os frutos da coisa empenhada serão encontrados nas despesas feitas com ela, aliado às regras processuais que mandam atender à repartição do ónus da prova, foi reconhecido o direito da A. ser indemnizada pelas benfeitorias realizadas no estabelecimento do R., no valor excedente ao do correspondente às receitas obtidas na exploração do estabelecimento.

12. Apesar deste entendimento ser parcialmente favorável à A., julgando­-se, inclusivamente, tratar-se da correcta interpretação do disposto no nº 1 do artigo 672° do CC, afigura-se à A. que no caso sub judice não se poderia ter deixado de condenar o R. no pagamento da quantia de € 25.997,31, dispendida pela A. na realização das benfeitorias em questão.

13. Em primeiro lugar, o R. não logrou provar, conforme lhe competia de acordo com a regras da repartição do ónus da prova, qual foi o pretenso lucro obtido pela A. durante o período em que exerceu o direito de retenção do estabelecimento.

14. Não tendo o R. logrado provar que a A. obteve lucros pelo menos de valor igual ao suportado com as benfeitorias realizadas não havia que estabelecer qualquer limite ao seu direito indemnizatório – Artigo 342°, nº 2 do CC e 516° do CPC.

15. Por outro lado, a A. não aceita que as receitas geradas ou os lucros pretensamente obtidos com a exploração do estabelecimento comercial "Restaurante “AA”" possam ser considerados "frutos da coisa empenhada" para efeitos do disposto no artigo 672° do CC.

16. Os proventos daquele estabelecimento (no sentido de lucros resultantes da actividade desenvolvida) não podem ser considerados frutos, nos termos e na acepção constante do artigo 212° do CC.

17. De acordo com a generalidade dos autores uma das características fundamentais dos frutos são o seu carácter de periodicidade(…).

(…) 19. Assim, por falta de um dos elementos essenciais que caracterizam "os frutos de uma coisa", não podem os pretensos lucros obtidos em resultado da exploração do estabelecimento comercial "Restaurante “AA”" ser considerados frutos, nos termos do disposto no artigo 212° em conjugação com o preceituado no n° 1 do artigo 672°, ambos do CC.

20. De qualquer modo, e ainda que assim não fosse entendido, a existirem lucros os mesmos não seriam produzidos pela coisa retida, resultando, ao invés, do exercício da actividade comercial de quem explora o estabelecimento, ou seja, seria o resultado da competência e empenho dos respectivos sócios, das técnicas de organização, do voluntarismo e eficácia dos seus funcionários, do bom nome e prestígio adquiridos, do know-how adquirido, do recurso ao marketing e publicidade, etc, isto é, de um

conjunto de factores exógenos à coisa retida.

(…) 22. Por conseguinte, parece-nos mais ou menos claro poder concluir-se que os lucros resultantes da exploração de um estabelecimento comercial se devem, pelo menos primordialmente, ao denominado elemento pessoal, o que, necessariamente, leva ao afastamento desse lucro como sendo resultante da coisa retida.

(…) 24. Acresce, finalmente, que conforme resulta dos factos provados durante o período do exercício do direito de retenção, a A. depositou mensalmente, a título de renda, a quantia de € 598,56 a favor do R. e este aceitou tais rendas. – Cfr. al. AE) dos Factos Provados.

25. Apesar do retentor não se encontrar obrigado a remunerar o proprietário do bem retido, o certo é que a A. o fez, parecendo-nos, assim, totalmente inaceitável que tendo o R. recebido as respectivas rendas – que, inclusivamente, agora se nega a devolver –, pretenda, simultaneamente, acumulá-las com os pretensos lucros da exploração do estabelecimento comercial.

26. Donde, se afigure mais do que óbvio que esses pretendidos "frutos da coisa empenhada" nunca poderiam ser atribuídos ao R. na medida em que já recebeu e aceitou o pagamento das rendas durante o período do exercício do direito de retenção, sob pena de haver uma duplicação da remuneração pelo bem retido.

27. Não podendo, também por esta razão aplicar-se ao caso sub judice o artigo 672°, nº 1 do CC.

28. Não se conforma ainda a A. com o douto Acórdão recorrido na parte em que decidiu não ter direito à restituição das rendas pagas ao R. durante o período em que legal e legitimamente, exerceu o direito de retenção sobre o estabelecimento comercial do R.

29. À semelhança do que havia sido sentenciado em 1ª Instância, também os ilustres Desembargadores da Relação do Porto entenderam que a A. não tinha direito à restituição da quantia de € 32.322,24 correspondente ao valor das rendas pagas desde o mês de Outubro de 1999 até ao mês de Março de 2004, com fundamento na transacção efectuada no âmbito de outra acção judicial que tinha precedido a dos presentes autos.

30. Tal transacção foi celebrada pelas partes em 17.01.2005 no âmbito da Acção Ordinária n° 369/2000 que correu seus termos pelo 1 ° Juízo do Tribunal Judicial de Ovar, em que a aqui A. (que naquela acção era R) tinha deduzido um pedido reconvencional destinado a obter a condenação do aqui R. (naquela acção A.) no pagamento das benfeitorias realizadas no estabelecimento comercial durante a vigência do contrato de concessão de exploração, e bem assim, na sua condenação a reconhecer o direito de retenção que assistia à ora A. (R. naquela acção) sobre o estabelecimento comercial até ao integral pagamento da indemnização peticionada.

31. É, pois, incontroverso que nessa acção não foi deduzido qualquer pedido relativo à restituição de rendas pagas durante o período do exercício do direito de retenção, o qual, apenas viria a surgir muito mais tarde com a interposição do Processo nº 2902/05.9TBOVR, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Ovar.

32. Nesta conformidade não faria o menor sentido que as partes pretendessem estabelecer qualquer tipo de acordo relativamente a uma questão que ainda nem sequer tinha sido suscitada, sendo, pelo contrário manifesto que a restituição das rendas dos meses de Abril a Setembro de 2004, no valor de € 3591, 36 apenas se ficou a dever à circunstância da A. ter acedido a que a indemnização a que o R. tinha sido condenado pudesse ser realizada em 12 (doze) prestações mensais.

33. Como é evidente essa restituição tratou-se apenas da contrapartida estabelecida em razão do diferimento dum pagamento que poderia ser exigido de imediato.

34. Assim, ao contrário do que erroneamente foi considerado no douto Acórdão recorrido, não houve de nenhuma das partes a menor intenção de com aquela transacção estar também a definir o destino das rendas que a A. tinha (indevidamente, por que a tanto não estava obrigada) vindo a pagar durante todo o período em que tinha exercido o direito de retenção sobre o estabelecimento comercial do R.

35. É totalmente abusivo e desconforme ao sentido normal daquela declaração, interpretar-se a referida transacção no sentido de que, através da mesma, "a autora abdicou das rendas já pagas ao réu, com excepção das referentes aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro, que este se obrigou a restituir".

36. Não é de forma alguma esse o sentido que se pode extrair daquela declaração de vontade, com recurso ao critério legal estatuído no nº 1 do artigo 236º do CC.

(…) 39. Atentas as circunstâncias conhecidas que no caso sub judice presidiram à realização daquela transacção, é manifesto que a interpretação acolhida no Acórdão recorrido não coincide de modo algum com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real destinatário, pudesse deduzir do comportamento do declarante.

40. Deverá, assim, este Venerando Tribunal sindicar o resultado interpretativo formulado na decisão sob recurso, na medida em que se trata de uma situação abrangi da pelo disposto no nº 1 do artigo 236° do CC.

41. O último aspecto que merece a mais vigorosa discordância da A. com o Acórdão recorrido prende-se com a sua condenação como litigante de má fé.

42. A sua condenação como litigante de má fé ficou única e simplesmente a dever-se ao entendimento do Tribunal a quo de que ao a A. ao celebrar com o R. a transacção de 17.01.2005, bem sabia que tinha abdicado de todas as outras rendas que lhe havia pago.

43. Conforme se teve oportunidade de explanar, a interpretação feita acerca do alcance dessa transacção encontra-se totalmente errada, não tendo o mínimo de correspondência com o texto do Acordo celebrado nem com o sentido que poderia ser apreendido por um declaratário normal.

44. O mais que se poderá considerar é por qualquer outra razão de natureza legal, mas totalmente diversa da que foi invocada como fundamento da condenação da A. como litigante de má fé, esta não ter direito à restituição das rendas em questão.

45. Todavia, nessa hipótese, jamais se poderia considerar que a A. tinha deduzido uma pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar, e, muito menos que essa actuação tivesse sido exercida dolosamente ou no mínimo com negligência grave.

46. De qualquer modo, e em última análise, sempre haveria que admitir-­se a possibilidade da A. estar equivocada quanto ao sentido daquela declaração, o que obstaculizaria a que a sua actuação pudesse ser considerada dolosa ou gravemente negligente.

47. Deste modo, não existe o menor fundamento para que a A. pudesse ser condenada como litigante de má fé, devendo, também nesta parte o douto Acórdão recorrido ser revogado.

48. Em face de quanto antecede, verifica-se que o douto Acórdão recorrido, violou o disposto nos artigos, 212°, 342°, nº 2 e 672° do CC, e ainda o preceituado nos artigos 456° e 516° do CPC.”

Em contra-alegações, o réu pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso dos autores. Requereu ainda a ampliação do respectivo objecto, invocando o nº 1 do artigo 684º-A do Código de Processo Civil. No entanto, ao definir o âmbito da ampliação repetiu questões que colocou na revista que interpôs, relativas à nulidade do acórdão recorrido e à improcedência do pedido de pagamento de benfeitorias, que serão analisadas a propósito do seu recurso.

O Município de Ovar concluiu as alegações de revista nestes termos:

“(…) B1) Não se pronunciando sobre a questão da alteração, em ampliação, da matéria de facto da acção n.º 2901/05.0 T80VR impetrada, em ampliação do objecto do recurso de apelação, nas conclusões L), M), N), O) e P) das contra- alegações de apelação do aqui réu e então recorrido Município de Ovar, o Acórdão recorrido, mais do que em violação das normas legais dispostas no art. 712.º, n.ºs 1, 2 e 4, do CPC incorreu em vício de omissão de pronúncia a importar nulidade nos termos do disposto no art. 668.°, n.º 1, d), do CPC, ex vi do disposto no art. 716.°, n. ° 1, do CPC. Ora,

B2) Tal impetrada alteração da matéria de facto em ampliação da mesma tinha por objecto, como consta das als. J), L), M), N), O) e P) das contra-alegações de apelação do aqui réu e então recorrido Município de Ovar, o facto de «Os rendimentos de exploração do restaurante “AA” entre 1 de Outubro de 1999 e 03 de Março de 2005 foram suficientes para compensar as despesas satisfeitas no bem, sobrando ainda um resultado líquido positivo de, no mínimo, 114.175,95C», tal qual alegado nos arts. 21.° a 23.° da contestação na acção n.º 2901/05.0 T80VR, e relevante para a solução da questão de direito, à luz da norma legal disposta no art. 672.°, n. ° 1, do CC, aplicável ex vi do disposto seja no art. 758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3 do CC, do encontro dos frutos da coisa, que de outra maneira teriam que ser restituídos ao proprietário, com as despesas com ela realizadas e assim à inexistência por essa forma do direito ao reembolso destas.

(…) B4) Deverá o Meritíssimo Tribunal a quo, suprir tal nulidade nos sobre ditos termos, reparando o Acórdão recorrido nos termos do disposto no art. 668.°, n. ° 4 e 744.° do CPC, ex vi do disposto no art. 716.°, n.º 1, do CPC, e quando não, havendo despacho de sustentação, deverão então V. as Ex. as Venerandos Conselheiros, declarando nesta parte a nulidade do Acórdão recorrido e suprindo-a, por este Venerando Tribunal não poder julgar a matéria de facto, determinar a baixa do processo ao Tribunal recorrido em ordem à ampliação da matéria de facto nos sobreditos termos referidos supra na conclusão B3). Por outro lado,

C1) Acresce que o Acórdão recorrido, ao julgar qualificar as despesas realizadas no estabelecimento elencadas nas als. F), G), H), I), K), L), M), N), O), P), R), T), U), W), X), Y) dos factos provados na acção n.º 2901/05.0T80VR como benfeitorias necessárias ou úteis que não poderão ser levantadas sem detrimento das coisas onde se integram – já quanto às despesas elencadas nas ais. J), Q), S) e V) dos factos provados na acção n.º 2901/05.0T80VR não considerou-se não poderem ser qualificadas como necessárias ou úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa por a matéria de facto ser insuficiente para tal qualificação –, daí resultando o direito à sua indemnização incorreu em violação das normas legais dispostas nos arts. 216.º, n.ºs 1, 2 e 3, 1273.°, n.º 1, 1.a parte, e 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do Código Civil (aplicáveis ex vi do disposto no art. 670.°, b), do CC). Com efeito,

C2) Absolutamente nenhum facto ou circunstância factual foi alegado nem por consequência provado (como não podia) que permita concluir pela finalidade das benfeitorias de evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa (art. 216.°, n. ° 3) e a sua qualificação como necessárias de que depende nos termos do art. 1273.°, n.º 1, do CC o direito a indemnização pecuniária do seu valor; pelo aumento do valor da coisa (diferença entre o valor da coisa antes e depois da benfeitorias) em virtude das benfeitorias (art. 216.°, n.º 3) e assim a sua qualificação como úteis, pela deterioração da coisa no caso de levantamento das benfeitorias, pelo valor do enriquecimento sem causa aferido pelo pólo, não apenas do seu valor de custo, mas também do incremento de valor que importaram na coisa, tudo pressupostos e qualificação de que depende o direito a indemnização pecuniária calculada segundo o enriquecimento sem causa no caso das benfeitorias úteis, nos termos do art. 1273.°, n.º 2, do CC.

(…) C4) Mesmo quanto às que pudessem ser havidas como úteis sem que se provasse nem procedesse o detrimento da coisa no caso de serem levantadas – por tal, aliás, nunca ter sido alegado ou invocado – sendo assim de aplicar a hipótese prevista na 2.a parte do n.º 1 do art. 1273.° do CC, como os AA. não peticionaram o levantamento das benfeitorias, tal consequência também estava e está impossibilitada de ser atendida, atento o princípio do pedido e a proibição da condenação ultra vel alteram petitum previsto no art. 668.°, n. ° 1, e), do CPC. Aliás,

C5) O Acórdão recorrido – como já a sentença de primeira instância – considerando que as benfeitorias ou são necessárias ou são úteis que não poderão ser levantadas sem detrimento das coisas onde se integram, não faz qualquer destrinça entre quais são uma coisa e quais são outra por forma a poder-se-lhes aplicar os respectivos regimes legais, que são distintos, pois as necessárias são indemnizáveis pelo seu valor de custo, nos termos do disposto no art. 1273.°, n. ° 1, 1.a parte, do CC, e as úteis que não podem ser levantadas sem detrimento da coisa são indemnizáveis pelo valor do enriquecimento sem causa, ou seja pelo valor que tiverem aportado à coisa onde se integram (valor do enriquecimento) acaso tal valor seja superior ao seu valor de custo (valor do empobrecimento), nos termos do disposto nos arts. 1273º, n.º 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2 do CC. Ora,

C6) Nenhum facto foi alegado nem por consequência provado acerca do valor do enriquecimento., ou seja, do valor que tiverem aportado à coisa onde se integram, pelo que, na indefinição sobre a caracterização das despesas como necessárias ou úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, bem podendo tratar-se da segunda espécie, não podiam as instâncias atribuir direito a indemnização pelos valores de custos das despesas que vêm provados sem que nenhum facto venha alegado ou provado sobre a medida do enriquecimento à custa alheia de que depende o direito a indemnização nos termos do disposto nos arts. 1273.°, n. ° 2 e 479.°, n.ºs 1 e 2, do CC. Como assim,

C7) Como tal, logo por aqui o pedido de indemnização pecuniária por benfeitorias (que os AA. crismaram de necessárias ou úteis, sem mais, mas cuja qualificação nenhures resulta comprovada nos autos) deduzido na acção n.º 2901/05.0TBOVR sempre teria e terá necessária e forçosamente que improceder, da mesma forma que o recurso de apelação devia ter sido julgado totalmente improcedente, e assim também nesta parte da indemnização por benfeitorias, totalmente improcedente, e, não o tendo sido e decidindo como decidiu, incorreu o Acórdão recorrido em violação das normas legais dispostas nos arts. 216.°, n.ºs 1, 2 e 3, 1273.°, n.os 1 e 2 e 479.°, n.os 1 e 2, do Código Civil, devendo tal erro ser remediado, revogando-se o Acórdão recorrido e decidindo-se pela absolvição do Réu Município do pedido de indemnização de benfeitorias formulado na acção n. ° 2901/05.0TBOVR. De todo o modo,

H1) As benfeitorias realizadas na coisa ao abrigo de direito de retenção e no período por que este durou, sempre tinham que ser cobertas, em anticrese, pelos frutos da coisa retida, nos termos do disposto no art. 672.°, n. ° 1, do CC, aplicável ao direito de retenção do estabelecimento ex vi do disposto seja no art. 758. ° seja no art. 759.°, n. ° 3