Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório:

AA, S.A. e BB instauraram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra CC e Niceday – Sistemas de Informação, Lda., pedindo que:

a) se anule o direito da ré à firma Niceday - Sistemas de Informação, Lda., e, em consequência, se ordene o cancelamento da referida firma junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), da Conservatória do Registo Comercial (CRC) e das entidades que o tribunal entenda necessárias a esse fim;

b) se condene a ré a abster-se de utilizar a sua firma, ou por qualquer forma, a expressão niceday ou qualquer outra confundível com as marcas das autoras;

c) se anule o registo da marca nacional da ré n.° 355.753 NICEDAY;

d) se condene a ré a abster-se de utilizar o seu domínio niceday.pt, ou por qualquer forma, a expressão niceday ou qualquer outra confundível com as marcas das autoras;

e) se ordene a remoção do nome de domínio da ré junto da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

Para fundamentação do peticionado, as autoras alegaram, em síntese:

- A 1.ª autora é uma sociedade luxemburguesa que se dedica à comercialização de artigos de papelaria, mobiliário de escritório, artigos informáticos e outros, sendo titular das marcas nacionais NICEDAY, n.°s 275.057, 275.058 e 275.059, para assinalar produtos das classes 9.ª, 16.ª e 20.ª, respectivamente, cujos despachos de concessão foram proferidos em 03-06-1993.

- A 2.ª autora é uma sociedade inglesa que se dedica à comercialização dos mesmos produtos e está espalhada por mais de 23 países de todo o mundo, sendo titular da marca nacional NICEDAY PREMIER, n.° 341.539, destinada a assinalar produtos da classe 9.ª, cujo despacho de concessão foi proferido em 31-10-2001, e da marca comunitária NICEDAY EVERYDAY, destinada a assinalar produtos das classes 9.ª, 16.ª e 20.ª, concedida em 19-02-2001.

- No exercício da sua actividade souberam as autoras granjear notoriedade e prestígio pela qualidade dos produtos que comercializam e dos serviços que prestam através das referidas marcas.

- A referida notoriedade tem originado inúmeras situações em que terceiros pretendem adoptar marcas iguais ou confundíveis para beneficiarem do seu prestígio, como é o caso da ré.

- Com efeito, a ré, no ano 2000, apresentou pedido de certificado de admissibilidade de denominação no RNPC, tendo-lhe sido deferido o pedido da firma Niceday - Sistemas de Informação, Lda.

- A adopção pela ré da referida firma viola o princípio da novidade e da exclusividade da firma sendo susceptível de causar confusão ou erro com as marcas das autoras caracterizadas pela expressão NICEDAY.

- O réu é titular da marca nacional NICEDAY, n.° 355.753, destinada a assinalar produtos da classe 35.ª, concedida em 11-11-2003, que reproduz as marcas, anteriores, das autoras, constituindo uma flagrante imitação destas e destinando-se a comercializar produtos afins, existindo risco de associação com as marcas das autoras, sendo o respectivo registo nulo.

- Acrescendo o facto das marcas das autoras deverem ser consideradas como notórias, desfrutando de uma especial protecção.

- O registo da firma pela ré da marca que constitui contrafacção das marcas das autoras e a existência de violação de firma implica concorrência desleal.

- A ré adoptou o nome de domínio niceday.pt, que viola as regras para a composição do domínio “.pt” estabelecidas pela FCCN por não ser claramente distintivo das marcas das autoras, sendo, por isso, ilícita a sua utilização pela ré na internet.

*

Os réus contestaram – cf. fls. 129 a 158 –, pugnando pela improcedência da acção.

As autoras replicaram – cf. fls. 176 a 180 –, terminando como na petição inicial.

Dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido saneador-sentença, no Tribunal de Comércio de Lisboa, em 07-10-2013, que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu os réus dos pedidos – cf. fls. 197 a 208.

Inconformadas, apelaram as autoras, tendo a Relação de Lisboa, por Acórdão de 18-03-2014, decidido manter a decisão recorrida – cfr. fls. 261 a 286.

Manifestando a sua discordância, vieram as autoras interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões recursivas (sic):

«a) O Tribunal de Comércio de Lisboa no recurso de marca com o n.° 450/06.9TYLSB interposto pelas oras recorrentes no confronto entre as marcas das ora recorrentes e a marca do recorrido “NICEDAY SYSTEMS” decidiu em sentido contrário ao do douto acórdão recorrido.

b) Ora o “thema decidendum” nos presentes autos é semelhante ao dos autos de recurso atrás referido, tendo aí sido aplicada a lei num sentido que entra em contradição com o do acórdão recorrido.

c) Com efeito, a sentença referida considerando o tipo de produtos em causa constatou que são vendidos e consumidos nos mesmos locais – lojas de informática e papelarias – coincidindo, portanto, os circuitos e meios de distribuição, e que existe manifesta relação de acessoriedade ou complementaridade, podendo frequentemente ser prestados em simultâneo ao mesmo cliente, concluindo pelo manifesto elo de afinidade.

d) O acórdão recorrido entendeu, perante os mesmos produtos e serviços que não existe semelhança ou afinidade.

e) Assim o presente recurso de revista deve ser admitido pois está em causa uma questão que deve ser esclarecida sob pena de existirem na ordem jurídica decisões diferentes sobre situações idênticas pelo facto de terem sido apreciadas por Tribunais ou juízes diferentes (art.° 721.º-A do CPC).

f) Entendem ainda as Recorrentes que se verifica no acórdão recorrido uma errada aplicação da lei do processo (art. 722.º, 1, alínea b) do CPC) e/ou uma omissão de pronúncia sobre a questão da notoriedade das marcas das Recorrentes, violando-se assim o art. 668.º, n° 1, alínea d) do CPC (art. 722°, 1, alínea c)).

g) Com efeito, o acórdão recorrido limita-se a dizer que o alegado pelas Recorrentes nesta questão é meramente conclusivo, quer porque nenhuma prova foi indicada sobre esta matéria, quer documental quer testemunhal.

h) Esta matéria – apreciação da notoriedade da marca – no entendimento das recorrentes deveria ter sido objecto de prova, por constituir matéria de facto controvertido necessitada de prova, designadamente em sede de audiência de discussão e julgamento.

i) Com efeito, a produção de prova da notoriedade da marca tem de ser realizada como qualquer outro facto controvertido, apurando-se mediante prova documental, testemunhal ou outra se a marca em questão e no caso concreto é, ou não, conhecida pelo público e se as características que as titulares da marca mencionam correspondem, ou não, à realidade, etc...

j) Ora as recorrentes alegaram que os produtos que as suas marcas assinalam são (i) muito conhecidos peio público consumidor que tem dos mesmos uma imagem de (ii) qualidade e (iii) confiança, estando as marcas da Recorrente fortemente divulgadas em diversos países (iv), nomeadamente em Portugal (v).

I) Ora a alegação de tais factos, porque factos que permitem aferir da notoriedade da marca é matéria relevante para o exame e decisão da causa, pelo que devem considerar-se como factos necessitados de prova.

m) Todavia, no processo em causa não teve lugar a fase de instrução do processo, tal como está estabelecida nos artigos 512.° 513.° e segts do CPC.

Com efeito, as Recorrentes não tiveram oportunidade de vir apresentar prova testemunhal ou documental, ao abrigo dos artigos 512.° e 523.° do CPC.

n) Foi feita pois uma errada aplicação da lei do processo no caso em apreço, ao decidir-se pela não realização da fase de instrução do processo, coarctando as Recorrentes o direito de produzirem prova sobre a notoriedade das marcas de que são titulares.

o) Pode ainda entender-se que existe materialmente uma omissão de pronúncia dos tribunais anteriores quanto à questão da notoriedade das marcas das recorrentes, questão esta de importância fundamental na boa decisão da causa.

p) Com efeito, a questão de saber se as marcas são notórias tem influência decisiva na apreciação das várias questões em apreço, designadamente quanto à protecção das marcas em confronto, na análise da questão da concorrência desleal bem como na apreciação das regras que regulamentam o registo do nome de domínio em Portugal.

q) Deveria pois o Tribunal a quo ter decidido no sentido da necessidade da realização da audiência de discussão e julgamento para discussão de facto sobre esta matéria e ter-se pronunciado de direito sobre a mesma. Ao não o fazer violou os arts. 512.°, 513.° e 515.°, 523.° do CPC bem como o art. 668.°, 1 d) do mesmo diploma legal.

r) Nos termos do Art. 34.° do C.P.I. poderá ser anulado o registo de uma marca se, nomeadamente, o direito não pertencer ao Requerente ou tiver havido, na concessão, preterição dos direitos de terceiro, fundados em prioridade ou outro título legal.

s) Dispõe ainda o art. 266.° n.° 1 do C.P.I.:

1. Para além do que se dispõe no art. 34.°, o registo da marca é anulável:

a) Quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto nos artigos 239.° a 242.°;

t) O art. 239.°, alínea m) do CPI actual, dispõe que será recusado o registo das marcas que contenham a reprodução ou imitação no todo ou em parte de marca anteriormente registada por outrem para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor ou que compreenda o risco de associação com a marca registada.

u) As Recorrentes são titulares das marcas nacionais n° 275 057 ”NICEDAY” para produtos da classe 9.ª, n° 275 058 “NICEDAY” para produtos da classe 16.ª, n.° 275 059 “NICEDAY” para produtos da classe 20.ª e n° 341 539 “NICEDAY premier” para produtos da classe 9.ª e 16.ª e da marca comunitária n.° 1.381.821 caracterizada pela expressão “NICEDAY EVERYDAY”, para produtos da classe 9.ª, 16.ª e 20.ª. Os despachos de concessão das marcas nacionais foram proferidos pelo I.N.P.I. em 3/6/1993 (NICEDAY) e 31/10/2001 (NICEDAY premier); o registo da marca comunitária foi obtido em 19/02/2001.

v) O Recorrido é titular da marca nacional n.° 355.753 “NICEDAY”, concedida por despacho de 11/11/2003 pelo Director da Direcção de Marcas do INPI.

x) No que toca aos produtos a que os sinais se reportam, estes são afins. Com efeito, para se aferir da semelhança entre os produtos ou serviços interessa apurar se os mesmos, sendo concorrenciais, têm a mesma utilidade e fim ou são complementares. Para além deste factor há um outro a ter em conta que é o da origem do produto, ou seja, se os produtos em causa podem atribuir-se à mesma origem ou fonte produtiva.

z) Devem considerar-se ainda afins os produtos ou serviços que apresentem entre si um grau de semelhança ou proximidade tal que permita, ainda que parcialmente, uma procura conjunta, para satisfação de idênticas necessidades dos consumidores (cfr. Acórdão do STJ de 12-10-1999, alcançável via internet em www.dqsi.pt). Não restam dúvidas pois que, no caso sub judice, no que concerne à afinidade dos produtos assinalados pelas marcas em confronto já que estão em causa produtos alimentares, ou seja, produtos que podem ter a mesma finalidade, os mesmos circuitos comerciais e destinam-se ou podem destinar-se ao mesmo tipo de consumidor.

aa) Os Recorridos promovem a venda, através da internet, entre outros, de artigos relacionados com computadores e fotografia, publicitando na internet os seguintes serviços: serviços de informática, hosting, webdesign, hardware, softwares e fotografia digital, câmaras fotográficas digitais e projector de vídeo (cfr. doc. 8). Ora, as Recorrentes vendem os seus produtos das marcas “Niceday” igualmente, embora não exclusivamente, através da internet. Ou seja, Recorrentes e Recorridos utilizam os mesmos canais de distribuição –internet – para promoção e venda dos seus serviços e artigos.

bb) E tais serviços e artigos são parcialmente comuns e afins pois quer as Recorrentes quer os Recorridos comercializam artigos relacionados com computadores, designadamente hardware e software bem como artigos fotográficos. O consumidor que se depare com os serviços dos Recorridos publicitados na internet poderá relacioná-los com os produtos e marcas das Recorrentes, pois acede aos mesmos através da mesma expressão – NICEDAY.

cc) Assim qualquer consumidor que utilize os serviços assinalados pela marca do Recorrido e adquire os produtos “promovidos” pelo Recorrido, pensará certamente ou poderá pensar estar a contratar com a titular das marcas das Recorrentes. Nada impedindo que a empresa que comercializa produtos da classe 9.ª, 16.ª e 20.ª preste serviço de promoção desses ou de outros serviços assinalados com a marca NICEDAY. Só que no caso em questão tais serviços não serão prestados pela mesma entidade.

dd) Estabelece-se assim uma manifesta afinidade uma vez que entre os serviços a prestar e os produtos protegidos pelas Recorrentes há uma clara complementariedade a acessoriedade. Sendo os canais de distribuição comuns, existindo igualmente uma procura conjunta, para satisfação de idênticas necessidades dos consumidores. A coexistência das marcas em confronto no mercado pode pois induzir facilmente em erro ou confusão o consumidor, podendo este ainda associar - risco de associação - as marcas das Recorrentes à dos Recorridos, estando embora perante produtos e serviços de diferente origem.

ee) Devia pois a sentença recorrida ter concluído pela afinidade entre os produtos em causa (Art.° 245 ° do CPI).

ff) Relativamente aos sinais em confronto julgam as ora Recorrentes que pode considerar-se que, no caso “subjudice”, eles são por tal forma semelhantes que podem induzir em erro ou confusão o consumidor.

gg) A comparação entre os sinais em causa igualmente não levanta quaisquer dúvidas. Com efeito, se compararmos as marcas em questão:

Das Recorrentes / do Recorrido

NICEDAY / NICEDAY

NICEDAY Premier

NICEDAY everyday

hh) Verifica-se que as expressões que caracterizam as marcas são iguais - NICEDAY - não existindo qualquer elemento diferenciador entre as mesmas no primeiro caso acima indicado.

ii) Na verdade, as marcas em confronto são idênticas quer fonética quer graficamente.

jj) O consumidor ao deparar-se com a marca do Recorrido irá inevitavelmente associá-la às das Recorrentes, havendo ainda o perigo de confusão ou erro fácil entre as marcas em questão. Na verdade não pode deixar de reconhecer-se a existência de um risco de confusão entre as marcas em confronto, quer na primeira das modalidades supra referidas quer na segunda dessas modalidades.

II) Tendo em conta o que fica referido parece-nos evidente a possibilidade de confusão pois a identidade entre as marcas em causa cria no público erro ou confusão sobre a proveniência dos produtos que, por associação de ideias, os consumidores podem associar ser a mesma - Cft. Ac. do S.T.J., de 01.06.69, em B.MJ.,189, Pag. 298 a 303.

mm) E, sem dúvida, que o consumidor quando confrontado com a marca do recorrida, tendo na memória as marcas da recorrente, terá a tendência para tomar uma pela outra pois não é capaz de distinguir, de memória, as duas marcas. Há pois um forte risco de associação entre as marcas em confronto podendo o público atribui-los à mesma origem. Tendo em conta o que atrás foi referido não pode deixar de considerar-se a possibilidade de confusão fácil entre as marcas em confronto.

nn) Existe, assim, claramente uma situação concorrencial indutora de confusão quanto ao sinal distintivo aposto nos produtos em causa que visam satisfazer necessidades fortemente complementares, com o risco acrescido de, sendo as marcas da recorrente tidas por notoriamente conhecidas, o público consumidor ser levado a associar os artigos lançados pela Recorrida ao titular daquela (recorrente), com o inerente esvaziamento do seu poder sugestivo.

oo) Com efeito, as marcas registadas das recorrentes devem ser considerada notórias pelo seu especial poder sugestivo e pelo conhecimento que dela tem o público consumidor, de acordo com o disposto no art. 241.° do C.P.I..

pp) Tais marcas devem disfrutar, na opinião da mais moderna doutrina, de uma especial protecção que ultrapasse o quadro dos produtos e serviços a que se destinam - Cft. Carlos Olavo, Propriedade Industrial, Noções Fundamentais, em C.J., Ano VII, Tomo 2, Pág. 251.

qq) Igualmente o art. 6.º Bis da Convenção de Paris permite a recusa ou anulação do registo e a proibição do uso de marca reproduzida, imitada ou traduzida de outra notoriamente conhecida como sendo de pessoa admitida a beneficiar da Convenção e utilizada para produtos idênticos ou semelhantes.

rr) Afirma o Prof. Pinto Coelho, acerca do problema da marca notoriamente conhecida, que a opinião dominante é no sentido de que a marca pode assim ser qualificada desde que alcançou notoriedade ou conhecimento geral no círculo de produtores ou no meio dos consumidores mais em contacto com o produto a que respeita a marca; isto é, basta que a marca se tenha divulgado de modo particular no círculo de pessoas que na linguagem dos especialistas se usa designar por «meios interessados».

ss) Ora, os produtos assinalados pelas marcas das recorrentes são muito apreciados pelo público consumidor que tem dos mesmos uma imagem de qualidade e prestígio, estando as marcas da Recorrente fortemente divulgadas em diversos países, nomeadamente em Portugal.

tt) Esta matéria – apreciação da notoriedade da marca – no entendimento das Recorrentes deveria ter sido objecto de prova, por constituir matéria de facto controvertida necessitada de prova, designadamente em sede de audiência de discussão e julgamento, e não como fez o acórdão recorrido ao decidir, saltando toda a fase de instrução do processo, que as marcas das recorrentes não são notórias.

uu) Deveria pois o Tribunal ter realizado audiência de discussão e julgamento para apreciação desta questão. Ao não o fazer violou os arts 513.° e 515.° do CPC (actuais artigos 410.° e 412.° do CPC) bem como o art. 668.º, n° 1, alínea d).

vv) Deveria ainda ter sido anulado o registo à marca do recorrido com os fundamentos acima indicados e, igualmente, com fundamento no art. 25.°, n.° 1, alínea d) do CPI aprovado pelo DL n.° 36/2003, de 5 de Março, que refere ser fundamento de recusa do registo o reconhecimento de o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que tal concorrência desleal é possível, independentemente da intenção do titular.

xx) Acresce que o registo pelo Recorrido da marca que constitui contrafacção total das marcas registadas da Recorrente implica, nos termos do art. 317.° do CPI, concorrência desleal pois é contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. Devia pois a sentença recorrida ter anulado o registo da marca n.° 355.753, violando, ao não o fazer, o disposto no Artigo 317.°, n.° 1 do CPI.

zz) Dispõe o Art. 10.°, n.° 3 do Código das Sociedades Comerciais que a firma de sociedade constituída por denominação particular não pode ser idêntica à firma registada por outra sociedade ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro.

aaa) Dispõe igualmente o Art. 5.º, n.° 3 do Código da Propriedade Industrial que os registos de marca, denominações de origem, nomes e insígnias de estabelecimento, constituem fundamento de recusa ou de anulação de denominações sociais ou firmas com eles confundíveis e cujos pedidos de constituição sejam posteriores aos respectivos pedidos de registo.

bbb) Por seu lado, dispõe o Art. 33.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 129/98, de 13 de Maio, no que respeita ao princípio da novidade das firmas e denominações, que os juízos sobre a distinção e a não susceptibilidade de confusão ou erro devem ter em conta o tipo de pessoa, o seu domicílio ou sede, a afinidade ou proximidade das suas actividades e o âmbito territorial destas.

ccc) Dispõe ainda o Art. 33.°, n.° 5 do supra citado diploma que os juízos sobre a distinção e a não susceptibilidade de confusão ou erro, devem ter em conta, não só os elementos referidos no n° 2 do mesmo artigo, mas também a existência de marcas de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos.

ddd) Atente-se ainda que a natureza da firma-denominação não é influenciada pelos aditamentos que se lhe fizerem e, nomeadamente, as indicações genéricas referentes ao tipo de actividade exercida. - Cft. Oliveira Ascenção, Direito Comercial II, Direito Industrial, Lisboa 1987, Pags. 88 e segts.

eee) O que interessa, na verdade, é o núcleo da firma, ou seja, os elementos individualizadores ou as siglas - Cft. Oliveira Ascenção, Idem, Ibidem.Deve, pois, a firma-denominação obedecer aos princípios de verdade, novidade e exclusividade.

fff) Em tal análise há que realçar o facto de o elemento preponderante, ou núcleo da referida firma e marcas ser exclusivamente a expressão "Niceday". Resulta evidente, de tal análise, a existência de semelhança entre tais elementos, de tal forma e em grau que impedem que se considere a firma "Niceday" claramente distinta das marcas "Niceday".

ggg) O juízo sobre a distinção e a não susceptibilidade de confusão ou erro, supra referido pelo Prof. Pinto Coelho, aplica-se igualmente, por força do disposto no art. 33.°, n.° 5 do Decreto-Lei n.° 129/98, de 13 de Maio, à diferenciação entre firmas e títulos de propriedade industrial, designadamente marcas.

hhh) É, pois, evidente que a adopção pela Ré da firma “Niceday -Sistemas de Informação Lda.” viola o princípio da novidade e exclusividade da firma sendo susceptível de causar confusão ou erro com as marcas das Autoras caracterizadas pela expressão "Niceday".

iii) Nos termos do Art. 35.°, n.° 4 do D.L. n.° 129/98, de 13 de Maio, o direito à exclusividade de firma ou denominação está sujeito à possibilidade de declaração de nulidade, anulação ou revogação por sentença judicial. O acima referido significa pois que deve ser anulado o direito da Recorrida à firma “Niceday-Sistemas de Informação Lda.” por violar o disposto no Art. 10.°, n.° 3 do C.S.C., no Art. 33.°, n.ºs 1, 2 e 5 do Decreto-Lei n.° 129/98, de 13 de Maio e no Art. 4.º, n.° 4 do CPI.

jjj) Os Recorridos adoptaram o nome de domínio "niceday.pt". Em Portugal, à data, a Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) estabeleceu um conjunto de regras para regulamentar o registo dos nomes de domínio em Portugal, designadamente para a composição do nome do domínio ".pt" (cfr. doc. 11).

lll) De acordo com as regras para a composição do nome do domínio ".pt" estabelecidas pela FCCN o nome do domínio não pode corresponder a nomes que induzem em erro ou confusão sobre a sua titularidade, designadamente por coincidirem com marcas notórias ou de grande prestígio pertencentes a outrem. Actualmente a FCCN é denominada de Associação DNS:PT e o Registo de Nomes de Domínio sob .PT obedece a regras jurídicas, técnicas e administrativas constantes de Regulamento próprio com Depósito legal n.° 340473/12.

mmm) Importa assim, mais uma vez, apurar se a adopção pelos Recorridos do nome de domínio “niceday.pt” viola tais regras quando as marcas das recorrentes acima referidas são anteriores à existência da Recorrida e ao registo do domínio em causa e são muito conhecidas pelo publico interessado.

nnn) Ora, o consumidor que se depare com o domínio “niceday” dos Recorridos e que tenha na memória as marcas das Recorrentes, pensará com certeza, dada a semelhança fonética, gráfica e ideográfica que ambos pertencem à mesma entidade ou entidade associada.

ooo) Tanto mais que o acesso aos "sites" quer da Recorrida quer da Segunda Autora é ou pode ser o mesmo - introduzir no motor de busca do portal "sapo" a palavra "niceday". Acresce que a navegação na Internet dilui a questão do espaço geográfico, permitindo um acesso global e "aterritorial" da informação.

ppp) Com efeito, o utilizador da Internet que quiser pesquisar a existência de alguma representação ou entidade associada da Autora ou qualquer outra informação sobre os produtos e serviços da Autora em Portugal depara-se, desde logo, com o domínio da Ré. Resulta, assim, evidente de tal análise a existência de semelhança entre as marcas e o nome de domínio dos Recorridos, de tal forma e em grau, que impedem que se considere o nome de domínio da Ré claramente distinto das marcas das Autoras.

qqq) Pelo que a adopção pelos recorridos do nome de domínio "niceday.pt" viola as regras para a composição de um domínio "pt" sendo susceptível de causar confusão ou erro com as marcas das Autoras. Estamos assim perante uma utilização ilícita pela Ré na Internet das marcas das Apelantes.

rrr) É evidente pois que a utilização pela Ré do nome de domínio niceday.pt constitui contrafacção das marcas registadas das Apelantes e a existência de violação de firma implicam, nos termos do Art. 317°, a existência de concorrência desleal.

sss) Na verdade, o que pretende a lei é uma "concorrência leal", pelo que a conduta da Recorrida integra uma concorrência desleal (cfr. Acórdão do S.T.J. de 18/05/95 supra citado). Mostram-se, assim, violadas as regras estabelecidas pela FCCN para a composição do nome de domínio bem como os arts. 239.°, 241.° e 317.° do C.P.I., pelo que deveria ter sido recusado o nome de domínio da Recorrida com os fundamentos acima mencionados».

Os réus, recorridos, não contra-alegaram.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentos:

De facto:

A matéria de facto a atender é a seguinte:

1) A 1.ª autora tem registadas as seguintes marcas:

· Marca nacional n.° 275.057 Niceday, destinada a assinalar produtos da classe 9.ª, designadamente aparelhos eléctricos e electrónicos para utilização em escritórios; máquinas calculadoras e aritméticas; equipamentos de processamento de dados e computadores; aparelhos e máquinas de copiar; aparelhos de projecção e telas para projecção; aparelhos de telefone; teleimpressoras; aparelhos para gravação áudio e/ou vídeo e gravação; aparelhos e instrumentos para utilização com os artigos acima; partes e acessórios para os mesmos; suportes de dados; incluindo discos e disquetes para programas de computador e meios para gravação ou suporte de pré-gravação e/ou vídeo; telas para fotografia (cf. o documento de fls. 31, que se reproduz).

· Marca nacional n.° 275.058 Niceday, destinada a assinalar produtos da classe 16.ª, designadamente papel, cartolina e artigos feitos nestes materiais; impressos, materiais para encadernação, artigos de papelaria; adesivos para papelaria e usos domésticos; materiais para artistas; pincéis para pintar; máquinas de escrever e artigos de escritório; materiais didácticos e de ensino; materiais para embalagem; cartas de jogar; caracteres de impressão e clichés (cf. o documento de fls. 32, que se reproduz).

· Marca nacional n.° 275.059 Niceday, destinada a assinalar produtos da classe 20.ª, designadamente mobiliário para escritório, partes e acessórios para os mesmos; recipientes de plástico; painéis e suportes para exposições, prateleiras (cf. o documento de fls. 33, que se reproduz).

2) Os despachos de concessão das referidas marcas à 1.ª Autora foram proferidos pelo INPI em 03-06-1993 (cf. os mesmos documentos).

3) A 2.ª autora é titular da marca nacional n.° 341.539 Niceday Premier, destinada a assinalar os seguintes produtos:

· Da classe 9.ª – computadores; hardware, programas de computador; acessórios de computador; CD-ROMs; estações de trabalho; aparelhos de impressão; materiais de armazenamento de dados em forma electrónica e magnética; aparelhos de processamento de dados; aparelhos de realização de imagens; aparelhos para o registo e reprodução de vídeos; telecopiadores; aparelhos de projecção; aparelhos de televisão e vídeo; aparelhos e instrumentos fotográficos; filmes; máquinas de ditar; aparelhos telefónicos; aparelhos de segurança para computadores; alarmes; caixas adaptadas para transportar computadores ou armazenar discos; arrumação para discos; coberturas adaptadas para computadores; ratos; tapetes para ratos com descanso para pulso; filtros de ecrã; aparelhos de limpeza para computadores e periféricos de computadores; aparelhos eléctricos e electrónicos; cabos; calculadoras e máquinas de calcular; máquinas e aparelhos de copiar; pilhas; lupas; termómetros; partes e acessórios para os referidos produtos;

· Da classe 16.ª: papelaria, fitas para impressão; folhas de plásticos transparentes; etiquetas; separadores; pasta de papel e fólios; adesivos (matérias colantes), suportes; suporte para leitura de folhas; quadros para afixar avisos, máquinas ligação, crachás feitos de papel ou de cartão; etiquetadoras para uso no