Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“Laboratórios AA, Lda" intentou contra "BB - Produtos Farmacêuticos, SA" a presente acção declarativa com processo comum e forma ordinária, pedindo:

a) - O reconhecimento e a declaração de que a Autora é legitima proprietária do prédio urbano sito na Rua … n.º …. e ...-A, em Alvalade, Lisboa, descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 94…, da freguesia do Campo Grande (com a anterior descrição em livro n.º 20.612), condenando-se a Ré a reconhecer tal direito;

b) - A condenação da Ré a devolver tal prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens;

c) - A condenação da Ré a pagar à Autora uma indemnização, a liquidar no decurso do processo ou em incidente subsequente à sentença pelos prejuízos decorrentes da ilegítima ocupação e recusa na entrega desse prédio, e até que a mesma ocorra, e que terão por base, no mínimo, o valor locativo de mercado, correspondente ao possível arrendamento do mesmo;

d) - A condenação da Ré no pagamento da sanção pecuniária compulsória de € 1.500 por dia, a partir da data do trânsito em julgado da sentença e até ao seu efectivo cumprimento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, ser proprietária do prédio mencionado, encontrando-se inscrita no registo a aquisição a seu favor, sendo que a Ré o ocupa, sem qualquer título, recusando-se a entregá-lo à Autora.

A Ré contestou, pronunciando-se pela improcedência da acção e, deduzindo reconvenção contra a Autora, pediu o reconhecimento e a declaração de ser ela a legítima possuidora e proprietária do prédio em causa, condenando-se a Autora a reconhecer esse direito.

Alega, para o efeito, que, desde 8/04/1988, está na posse do referido prédio, a qual se manteve ininterruptamente até à presente data, de forma pública, pacífica e de boa - fé, nunca tendo tal posse sido contestada até Janeiro de 2011, pelo que adquiriu a propriedade do referido prédio por usucapião.

As partes ainda replicaram e treplicaram, mantendo, contudo, as suas posições já defendidas nos seus anteriores articulados.

Oportunamente foi proferida sentença (cfr. fls. 1017 a 1033), tendo sido decidido:

a) - Julgar a acção totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolver a Ré de todos os pedidos contra si formulados;

b) - Julgar a reconvenção procedente, por provada, e, em consequência, reconhecer e condenar a Autora a reconhecer que a Ré é titular do direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 94… (anterior descrição n.º 20612, do Livro n.º 67), sito na Rua …, n.º … e …A, em Alvalade, freguesia do Campo Grande, Lisboa, inscrito na matriz predial da freguesia de S. João de Brito sob o artigo 97…, por o ter adquirido por usucapião:

c) - Ordenar o cancelamento do registo de aquisição a favor da Autora que impende sobre o mesmo prédio.

Inconformada com esta sentença, dela recorreu a autora, pedindo a sua revogação e substituição por outra em que se dê corno improcedente o pedido reconvencional e procedentes os pedidos da acção, com o fundamento de que, tendo a Autora registado a seu favor a propriedade do prédio, se presume ser titular desse direito.

Por acórdão de 11/11/2014, o Tribunal da Relação, na procedência da apelação e improcedência da reconvenção, decidiu:

1.º - Revogar totalmente a sentença recorrida e, em sua substituição:

a) - Declarou que a Autora é a legítima proprietária do prédio urbano, sito na Rua …, n.ºs … e …-A, em Alvalade, Lisboa, descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 94…, da freguesia do Campo Grande (com a anterior descrição em livro n.º 20.612), condenando a Ré a reconhecer tal direito e a devolver esse prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens;

b) - Condenou, ainda, a Ré a pagar à Autora:

i - Uma indemnização, a liquidar em incidente a tramitar no processo de execução de sentença, pelos prejuízos decorrentes da ilegítima ocupação e recusa na entrega desse prédio, e até que a mesma ocorra;

ii - Uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por dia, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão e até ao seu efectivo cumprimento;

2.º - Absolveu a Autora do pedido reconvencional que a Ré contra ela havia deduzido.

Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a ré “BB” para este Supremo Tribunal que, por acórdão de 28.05.2015 (cfr. fls. 1215 a 1299), anulou o acórdão recorrido, para que, sem prejuízo do disposto no artigo 662.º do NCPC, os mesmos Senhores Juízes Desembargadores, com a alteração das respostas dadas aos pontos 2.º e 5.º da Base instrutória, reanalisassem as questões que foram suscitadas no recurso de apelação e que se não considerem prejudicadas por esta decisão.

A Relação de Lisboa, dando cumprimento ao que este Supremo Tribunal, por acórdão de 28/06/2016 (cfr. fls. 1293 a 1312) proferiu a seguinte deliberação:

Com os fundamentos enunciados nos pontos 4.1. e 4.2. do presente acórdão, julga-se, no essencial, procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se totalmente a sentença recorrida, decretando-se em sua substituição que, por se julgar procedente a acção e improcedente a reconvenção:

i) se declara que a Autora é a legítima proprietária do prédio urbano sito na Rua …, n.ºs … e …-A, em Alvalade, Lisboa, descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 94..., da freguesia do Campo Grande (com a anterior descrição em livro n.º 20.612), condenando-se a Ré a reconhecer tal direito e a devolver esse prédio à Autora, livre e devoluto de pessoas e bens:

ii) vai a Ré condenada a pagar à Autora:

- uma indemnização, a liquidar em incidente a tramitar no processo de execução de sentença, pelos prejuízos decorrentes da ilegítima ocupação e recusa na entrega desse prédio, e até que a mesma ocorra,

- uma sanção pecuniária compulsória de € 500,00 por dia, a partir da data do trânsito em julgado do presente decreto judicial e até ao seu efectivo cumprimento:

iii) vai a Autora absolvida do pedido reconvencional contra ela deduzido pela Ré.

Irresignada, deste acórdão recorre a ré "BB - Produtos Farmacêuticos, SA" para este Supremo Tribunal, alegando e concluindo pela forma seguinte:

1. O presente recurso de revista tem por objecto o Acórdão proferido nos autos a fls. 1293 a 1312, o qual julgou, "no essencial", procedente a apelação e revogou totalmente a sentença recorrida, decretando a sua substituição por uma outra que julgue procedente a acção e improcedente a reconvenção.

2. O acórdão recorrido responde a duas questões: "- a sentença recorrida viola o caso julgado formado pela decisão de 25 de Março de 2003, referida na alínea AA) dos «Factos Assentes»? - a sentença recorrida viola o estatuído nos artigos 1253.º,1257.º e seguintes do Código Civil?".

3. Andou bem o Venerando Tribunal a quo ao responder à primeira das questões enunciadas declarando "que o caso julgado formado com o trânsito em julgado da decisão transcrita na alínea AA) dos "Factos Assentes" não é operante para efeitos de gerar contradição entre esse decreto judicial e o proferido através da sentença recorrida".

4. O mesmo não se podendo afirmar quanto à resposta dada à questão remanescente, não se podendo a Recorrente confirmar com tal decisão em face da manifesta falta de razão que lhe subjaz, como se evidenciará e que determina, por conseguinte, a procedência do presente Recurso in totum.

5. A Recorrente não pode conformar-se com o Acórdão recorrido, porquanto o mesmo consagra uma solução jurídica aberrante, atento o caso concreto, violando as mais elementares garantias decorrentes da lei, assim como as suas legítimas expectativas quanto à aquisição do imóvel.

6. Mais, o Acórdão ora recorrido enferma de nulidade ao fazer tábua rasa do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça que anulou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que lhe precedeu e que circunscreveu o juízo que cabia ao Venerando Tribunal a quo às "questões que foram suscitadas no recurso de apelação e que não se considerem prejudicadas por esta decisão".

Igualmente por esta via não pode a Recorrente conformar-se com a decisão vertida no Acórdão de que ora se recorre.

7. A Recorrente adquiriu o imóvel, pagou o respectivo preço e procedeu ao seu registo, para além de ter exercido ininterruptamente actos materiais sobre o mesmo e actuado como sua legítima proprietária desde 1988, procedeu a obras de manutenção e outras benfeitorias no imóvel, para além de ter pago os respectivos impostos do imóvel ao longo dos anos - comprovando ter permanecido ininterrupta e publicamente no mesmo, tendo sediado aí a sua actividade em 1992.

8. A anulação dos actos processuais do processo de falência em nada influi na prática reiterada de actos materiais que se consubstanciam no exercício continuado da posse, os quais conduziram a uma nova aquisição do imóvel por usucapião.

9. O entendimento vertido no acórdão recorrido - ao considerar que a Recorrente tenha passado de uma situação de proprietária para possuidora titulada e de boa fé para possuidora não titulada e de má fé e, a posteriori, mera detentora - subtrai todos os efeitos garantísticos advenientes do direito de propriedade e da própria posse, subvertendo as prerrogativas conferidas pela lei nesta matéria, além de frustrar as legítimas expectativas da ora Recorrente de ter adquirido e registado o imóvel em 1988 e, posteriormente, adquirido o imóvel por usucapião em 1998, uma vez decorridos dez anos da sua posse titulada e de boa-fé.

10. Andou mal o Venerando Tribunal a quo ao aplicar erroneamente a lei substantiva aos respectivos factos.

11. Resulta provado nos autos que a Recorrente tem a posse continuada do imóvel desde 08.04.1988, data em que foi lavrado o termo de entrega daquele imóvel, tendo sido registada a aquisição em 05.07.1988.

12. Tal posse tem sido mantida, ininterruptamente, pela Recorrente, desde essa data.

13. A Recorrida só viria a contestar tal posse em Janeiro de 2011, volvidos mais de vinte anos desde que a Recorrente exercia a posse sobre o imóvel em disputa nos presentes autos.

14. Ficou amplamente demonstrado e provado na sentença da 1.ª instância, os elementos da posse estão verificados, aos quais se adiciona o decurso do intervalo temporal, verificando-se os pressupostos da figura jurídica da usucapião nos termos do artigo 1287.º e seguintes do C.C.

15. A Recorrente, através da CC, sua antecessora, tem justo título de posse, o qual se consubstancia na entrega judicial do imóvel em 1988, resultante da homologação do acordo de credores, momento a partir do qual se constituíram legítimos proprietários do imóvel.

16. Não obstante a existência da posterior anulação dos actos processuais do processo de falência, mormente do ato de entrega do imóvel, a posse permanece titulada, não obstante o título de aquisição ser inválido.

17. “A posse da DD/CC verificava-se desde 8 de Abril de 1988, tendo sido formalizada com o termo de entrega dos bens. A anulação dos actos jurídicos em que se fundamenta não afecta a posse, situação jurídica alicerçada sobre o exercício de poderes de facto sobre a coisa [...]. No caso, nenhuma das vicissitudes jurídicas teve o efeito de alterar a situação de posse. Nomeadamente, a apreensão do prédio, que é mais relevante que o registo". -vide parecer junto aos autos, da autoria dos Ilustres Professores Doutores J. Oliveira de Ascensão e Manuel A. Carneiro da Frada.

18. As vicissitudes jurídicas atinentes ao processo de falência não prejudicam a continuidade da posse da Recorrente, a qual tem vindo a exercer os poderes de facto sobre o imóvel.

19. A posse é constituída por dois elementos: relativamente ao corpus, não restam dúvidas que a Recorrente tem o domínio do imóvel desde 1988, pelo que se tem verificado, ao longo deste lapso temporal, a prática de actos materiais de forma reiterada e, bem assim, quanto ao animus, sendo evidente a actuação da Recorrente na qualidade de proprietária do imóvel.

20. Relativamente à verificação da boa-fé da posse, sendo esta titulada, conforme resulta claro da prova carreada aos autos - in casu, do registo do imóvel em nome da Recorrente, dotado de fé pública -, presume-se que a posse seja de boa-fé nos termos do disposto no artigo 1260.º, n.º 2 do CC.

21. "O momento decisivo é o inicial, relativo à aquisição, válida ou não, do direito. É então que se tem de apurar se o agente estava ou não de boa-fé. Isto tem muita importância no caso concreto. Vimos que a DD/CC estava de boa-fé quando, em 1987, adquiriu o direito sobre o imóvel" - vide parecer junto aos autos, da autoria dos Ilustres Professores Doutores J. Oliveira de Ascensão e Manuel A. Carneiro da Frada.

22. A Recorrida não logrou elidir a presunção de boa-fé decorrente da inversão do ónus da prova em face da presunção legal de que a Recorrente beneficia à luz do disposto no artigo 344.º, n.º 1 do CC.

23. As características relevantes para a aquisição do imóvel por usucapião adquirem-se no momento da aquisição da posse, não sendo alteradas posteriormente, e haverá titulo mesmo quando a validade substancial do negócio jurídico que serviu de causa à aquisição da posse seja posta em causa, impondo-se concluir que, ao contrário do que refere o acórdão recorrido, a possa da ora Recorrente não deixou de ser titulada, pacífica e de boa fé em 10.12.1992 (ou 09.07.1993) para passar a ser não titulada, não pacífica e de má fé.

24. O acórdão recorrido cai, ainda, em erro de apreciação dos factos porquanto desconsidera o facto de a Recorrente nunca ter sido parte nos autos de falência, não tendo por isso sido notificada de qualquer acto processual no âmbito dos mencionados autos, com excepção do indeferimento da sua habilitação como cessionária dos acordos da falida por despacho de 25.03.2003.

25. Donde, o referido acórdão de 10.12.1992, o despacho do Tribunal de 1ª Instância de 09.07.1993 e os autos de arrolamento e apreensão de bens não produziram quaisquer efeitos quanto à ora Recorrente (ou quanto à sua antecessora CC).

26. Os efeitos que o Acórdão Recorrido pretende tirar para a ora Recorrente das decisões judiciais, despachos e autos de arrolamento e apreensão de bens seriam atentatórios do constante no artigo 219.º do CPC no sentido em que não foram comunicados à Recorrente os elementos essenciais para que, eventualmente, esta possa vir a deduzir a sua defesa e do constante nos artigos 619.º, 620.º e 621.º do CPC no sentido em que não podem produzir efeitos fora do processo e da relação material controvertida nem extravasar os limites em que se julga.

27. Não obstante, ainda que o douto Tribunal considerasse, que o auto de arrolamento e apreensão de bens fosse oponível à ora Recorrente, o que apenas por mero dever de patrocínio se concebe mas não se concede: i) tal não interromperia a posse; e, ii) em qualquer caso, nessa data, o lapso temporal necessário para a aquisição através do instituto da usucapião já tinha decorrido.

28. O acórdão da Relação de que se recorre padece de vícios de falta de fundamentação, na medida em que tece conclusões sem, no entanto, as justificar e fundamentar e, bem assim, torná-las perceptíveis aos seus destinatários.

29. O Acórdão de que ora se recorre viola patentemente o artigo 205.º, n.º 1 da C.R.P., assim como o disposto no artigo 154.º do CPC.

30. À luz do disposto no artigo 615.º, alínea b) CPC, aplicável mutatis mutandis, o acórdão objecto do presente recurso é nulo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão.

31. Impugna-se igualmente os pontos 4.2.3 e 4.2.4 do Acórdão recorrido, referente à indemnização e à sanção pecuniária compulsória, porquanto os mesmos carecem de qualquer fundamento legal.

32. A Recorrida não cumpriu o ónus de alegação e prova dos factos que poderiam, em tese, consubstanciar o seu pedido de condenação da ora Recorrente no pagamento de uma indemnização, mais precisamente dos factos que preenchem os pressupostos de responsabilidade civil, donde, é inadmissível que o Acórdão recorrido tenha condenado a ora Recorrente no pagamento de uma indemnização.

33. Não obstante, e tendo a Recorrente exercido a posse de um modo titulado, de boa-fé, público e pacífico, importa concluir que um eventual pedido de indemnização e, consequentemente, de sanção pecuniária compulsória (assente na ilegítima ocupação e recusa de entrega do imóvel pela ora Recorrente) seja desprovido de qualquer fundamento.

34. Solução distinta daquela que ora se defende em sede de alegações de recurso - e, portanto, na esteira do decidido em primeira instância - contenderia frontalmente com os direitos que, pela Constituição, são reconhecidos e atribuídos à ora Recorrente, nomeadamente no que concerne ao direito de acesso à justiça, à segurança jurídica e a uma tutela efectiva dos seus direitos, além do juízo de desproporcionalidade que sempre imporia em face dos direitos e interesses em presença.

35. A interpretação feita pelo Venerando Tribunal a quo é inconstitucional por violar, desde logo, o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, os princípios inerentes ao Estado de Direito Democrático, inscritos no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (nomeadamente os princípios da segurança e da confiança jurídica), as garantias de defesa tal como consagradas no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, aplicável mutatis mutandis ao processo cível, o direito à propriedade privada tal como consagrado no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa e, em igual medida, os princípios e normas que regem a função jurisdicional, nomeadamente em face do disposto nos artigos 202.º, 203.º e 204.º, todos da Constituição da República Portuguesa.

36. Ao interpretar as normas aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente aqueloutras constantes dos artigos 1287.º e seguintes do Código Civil, não pode o intérprete e aplicador da lei de processo deixar de atender aos princípios fundamentais da confiança, da segurança e da proporcionalidade.

37. Analisando a interpretação que dos factos e do Direito aplicável faz, não se aceita - nem pode aceitar - que um órgão de soberania se contradiga a ele próprio, conclua a contrario das premissas que ele próprio constrói, resultando num silogismo inválido e, sobretudo, atentatório dos mais basilares direitos assegurados às pessoas, singulares e colectivas, num Estado de Direito democrático.

Termina pedindo que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e determinada a reforma do mesmo, com todas as legais consequências; quanto ao mais, pede que seja revogada a decisão ora recorrida e se julgue improcedente a apelação, com todas as legais consequências.

Contra-alegou a recorrida “Laboratórios AA, Lda", concluindo assim:

a) Deve a recorrente ser convidada a completar, esclarecer e sintetizar as conclusões da revista, nos termos do art.º 639.º n.º 3 do CPC, por as mesmas se apresentarem difusas, pouco inteligíveis, repetitivas e extensas, em desconformidade com o preceituado no n° 1 daquele artigo;

b) O decidido no acórdão recorrido no tocante à matéria constante dos artigos 5.° e 7.º da Base Instrutória é contraditório, tornando a decisão, naqueles pontos, ambígua e obscura e, por isso, ininteligível, integrando a nulidade prevista no art.º 615° n.º 1 alínea c) do CPC e justificando que seja tido em consideração o disposto nos artigos 683.° n° 2 e 684.° do CPC;

c) Falecem todos os fundamentos da revista invocados pela recorrente, pois que a mesma não padece de qualquer vício por falta de fundamentação, tendo decidido corretamente no que toca à inexistência dos requisitos suficientes para que se possa ter como adquirido o direito de propriedade do prédio dos autos por usucapião.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

As instâncias consideraram provados os factos seguintes:

A - Encontra-se descrito na CRP de Lisboa sob o n.º 94… (anterior descrição n.º 20612, do Livro n.º 67) o prédio urbano sito na Rua …, n.ºs … e …A, em Alvalade, freguesia do Campo Grande, Lisboa, com a área total de 1032 m2, a área coberta de 756 m2 e a área descoberta de 276 m2, composto por três corpos ligados, com cave, rés-do-chão, 1 ° e 2° andares, anexo com rés-do-chão e primeiro andar e logradouro, inscrito na matriz predial da freguesia de S. João de Brito sob o art. 97..., conforme certidão permanente de fls. 577 e segs., doravante designado, apenas, Prédio;

B - Relativamente ao Prédio, foram feitas as seguintes inscrições:

- em 07.01.1954, a aquisição, por arrematação, a favor de «DD - Produtos Farmacêuticos, L.da», rectificada, por averbamento, em 16.07.2002, passando ao constar que o sujeito activo é a sociedade «Laboratórios AA, Lda»;

- em 27.02.2002, a apreensão de bens em processo de falência, cancelada por averbamento de 15.02.2011;

C - Foi lavrado, oficiosamente, em 16.07.2002, um averbamento à inscrição de 07.01.1954 (aquisição), do qual consta que o titular passou a ser «DD - Produtos Farmacêuticos, Lda.», tendo tal averbamento sido cancelado em 17.07.2002;

D - A R ocupa o Prédio;

E - A A., através do advogado signatário da petição inicial, remeteu à R, sob registo e aviso de recepção, a carta cuja cópia consta de fls. 137, datada de 21.01.2011, cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta, nomeadamente: “(…) ficam intimados a proceder à respectiva entrega à minha Constituinte, no prazo de 15 dias. A falta de entrega do prédio implicará que vos seja pedida indemnização pejos prejuízos decorrentes da ocupação ilegítima e que se estimam em € 40.000,00 (...)";

F - A R recusou e recusa tal entrega;

G - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º 67..., a sociedade «DD - Produtos Farmacêuticos, Lda.», que mudou a firma para «CC - Produtos Farmacêuticos, Lda.», e para «CC Produtos Farmacêuticos, S.A.», por inscrições de 23.06.92 e 03.05.2001, conforme certidão de fls. 106 a 112;

H - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º 33…., a sociedade «CC Portuguesa, Lda.», que alterou a firma para «EE - Produtos Farmacêuticos, Lda.», para «EE - Produtos Farmacêuticos, S.A.», e para «FF - Farmacêutica, SA», por inscrições de 11.02.92, 12.06.2001 e 11.01.2002, sendo que, pela apresentação n.º 22 de 12.09.91, mostra-se inscrita a alteração da sede para a Rua do …, n.º s … e …A, Lisboa, tudo conforme certidão de fls. 122 a 133;

I - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º …., a sociedade «CC - Produtos Farmacêuticos, SA», tendo sido incorporada por fusão na sociedade «BB - Produtos Farmacêuticos, S.A.», ora R, com transferência global do património, por inscrição de 29.11.2010, conforme certidão permanente de fls. 96 a 105;

J - Encontra-se matriculada na CRC de Lisboa sob o n.º …, a sociedade «FF - Farmacêutica, S.A.», que alterou a firma para «BB - Produtos Farmacêuticos, SA», por inscrição de 12.04.2006, conforme certidão permanente de fls. 113 a 121;

K - A R. ocupa e utiliza o Prédio, desde 23.06.1992, o qual desde então passou a ser a sua sede;

L - No âmbito do Processo n.º 4058/1974, da 3.ª Secção da então 3.ª Vara Cível de Lisboa, posteriormente distribuído à 13.ª Vara Cível de Lisboa, foi proferida sentença, em 13.11.1974, decretando a falência da A., a qual veio a ser confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 09.03.1976, transitado em julgado em 18.06.1976, conforme certidões de fls. 168 e segs e 247 e seguintes;

M - Ainda no âmbito do referido processo, foi lavrado, em 28.04.1977, um termo de apreensão do Prédio, conforme decorre da mesma certidão;

N - Por requerimento de 06.07.1987, os credores comuns da A., GG, HH e «II & C.ª», que haviam sido reconhecidos e graduados, requereram, ao abrigo o artigo 1266.º do CPC, a convocação de uma assembleia de credores a fim de deliberar sobre a conveniência de se estabelecer um acordo de credores, cujo projecto juntaram com o seu requerimento, e no qual se prevê, nomeadamente, a constituição de uma sociedade integrando os credores comuns cujos créditos fossem de valor, cada um deles, superior a 500 contos, o que deu origem ao Apenso DP (autos de acordo de credores), conforme docs. de fls. 61 a 77 e certidão de fls. 247 e segs;

O - Por despacho proferido no dia 17.07.1987, nos autos de falência, foram declarados suspensos os termos da falência, por ter sido recebido projecto de acordo de credores, conforme certidão de fls. 247 e segs;

P - Ainda por despacho de 17.07.1987, proferido no referido apenso DP, foi recebido o referido projecto de acordo e designada data para a reunião da assembleia de credores, conforme certidão de fls. 247 e segs;

Q - No dia 12.10.1987, foi realizada uma assembleia de credores, na qual foi declarado aceite o acordo de credores proposto, conforme certidão de fls. 247 e segs;

R - Na sequência daquela aprovação, foi constituída pelos credores GG e HH uma sociedade, com a denominação de «DD - Produtos Farmacêuticos, L.da», conforme escritura pública outorgada no dia 09.11.1987, no 17.º Cartório Notarial de Lisboa, a fls. 43 a 44 v.º do “Livro de Notas para escrituras diversas” n.º 252-F daquele Cartório, conforme doc. de fls. 87 a 93;

S - Por despacho proferido no referido apenso DP, em 25.11.1987, foi homologado o referido acordo de credores;

T - No dia 08.04.1988, foi lavrado, nos autos de falência, um termo de entrega de bens, nos termos do qual o então administrador da falência entregou à sociedade «DD - Produtos Farmacêuticos, L.da»., todos os bens que se encontravam apreendidos para a massa falida de «Laboratórios AA, Lda.», e que se encontram descritos nos autos de arrolamento junto ao processo, conforme doc. de fls. 95;

U - Na sequência de um requerimento apresentado pela falida, ora A., em 27.11.1989, nos autos de falência, e dos acórdãos proferidos, em 13.02.1992, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, e em 10.12.1992 pelo STJ, foram, por despacho de 09.07.1993, transitado em julgado, declarados anulados todos os trâmites processuais posteriores aos despachos de 17.07.1987 a que se alude nas als O) e P), conforme doc. de fls. 139 a 165 e certidões referidas;

V - No dia 11.04.1994, foi realizada uma assembleia de credores, na qual foi declarado aceite o acordo de credores que havia sido apresentado em 06.07.1987 com as respectivas alterações, sendo que, para cumprimento do disposto no artigo 1167.º n.º 3 do CPC, foi fixado um prazo de 45 dias, conforme certidão de fls. 247 e segs;

W - No dia 20.07.2006, foi proferido despacho no apenso DP, que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, mas onde consta que “(…) não foi dado cumprimento: a) ao judicialmente determinado na assembleia de credores a que se reporta a acta de fls. 285-289 (…) (a de 11.04.94); b) ao estipulado no art.º 1167.º n.º 3 do CPG. Consequentemente (…) há agora que dar sem eleito, o deliberado na assembleia de credores (…), assim como o projecto de acordo apresentado a fls 1-3, o que, inevitavelmente acarreta a insubsistência da razão de ser da presente acção", confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.06.2007, cujo teor se dá aqui por reproduzido, do qual foi interposto, ainda, recurso para o STJ, que dele não conheceu por inadmissibilidade, conforme despacho de 14.02.2008, transitado em julgado em 08.05.2008 (cfr. certidão de fls. 247 e segs.);

X - No dia 06.07.2001, o senhor liquidatário judicial apresentou, no âmbito do apenso DU (liquidação) requerimento manifestando o entendimento de que, em virtude da anulação supra referida, «(…) ficam prejudicados todos os actos processuais efectuados depois de 17.07.1987, designadamente a transferência do bem