Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs acção de condenação, na forma ordinária, contra “BB - Companhia de Seguros, S.A.”, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 352.382,72 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da participação do sinistro até integral pagamento, alegando, em síntese, que:

- Celebrou com a Ré um contrato de seguro Multirriscos, através do qual esta garantiu os riscos, entre outros, de furto do conteúdo do seu escritório, sito na Rua da …, no Porto;

- No período temporal compreendido entre as 18h30 m do dia 23 de Setembro de 2010 e as 13h00 de 28 de Setembro de 2010, ocorreu um furto no interior do escritório, praticado por desconhecidos;

- Chegado ao escritório, verificou estar aberta a porta de entrada, encontrando-se as persianas interiores corridas e a grade interior extensível aberta, tendo o tecto um buraco, de razoável dimensão, aberto no respectivo pladur e no cimento. A porta de alumínio que dá acesso às traseiras estava aberta, o mesmo sucedendo com as grades de protecção. O escritório estado todo remexido, estando vazias as vitrinas onde eram guardadas miniaturas. Um armário onde era guardado um cofre e algumas chaves estava estroncado, como estroncado estava esse mesmo cofre. Além disso, a porta em alumínio de acesso ao interior do 1.º andar, pelas traseiras, que era fechada com corrente e aloquete de segurança, havia sido arrancada dos respectivos encaixes e encostada a um canto. E, num dos compartimentos desse 1.º andar, o respectivo pavimento, em madeira, havia sido levantado e destruído, tendo nele sido aberto um buraco de comunicação para o rés-do-chão;

- Como resultado do alegado sinistro, foram furtados uma colecção de miniaturas e diversos bens, tendo, ainda, sido danificados outros, encontrando-se os respectivos prejuízos cobertos pelo seguro.

A Ré contestou, impugnando a existência do sinistro e dos danos.

Acrescenta, de qualquer modo, que:

- O facto ficou a dever-se a manifesta omissão dolosa do Autor, estando, por isso, excluído das coberturas contratuais, nos termos do art.º 7.º das condições gerais da apólice;

- Caso assim não se entenda, tendo os capitais seguros sido indicados pelo Autor e verificando-se uma sua sobrevalorização, sempre a Ré só responderá até à ocorrência do valor dos bens seguros, nos termos do art.º 15.º, al. b), das condições gerais da apólice;

- Por fim, no caso de não serem consideradas todas ou qualquer uma das exclusões atrás referidas, sempre a Ré reserva o direito acordado com o Autor e plasmado no artigo 27.º das condições gerais da apólice de optar pela forma de ressarcimento do segurado através da substituição dos bens seguros.

Na réplica, o Autor opôs-se às excepções deduzidas, invocando, além do mais, que as condições gerais e especiais da apólice não lhe foram comunicadas, pelo que deviam ter-se por excluídas do contrato.

Realizou-se o julgamento, após o que foi proferida a sentença, na qual se julgou improcedente a acção, absolvendo-se a Ré do pedido.

2. O Autor apelou, tendo logo impugnado a decisão proferida acerca da matéria de facto: tal impugnação foi tida por parcialmente procedente, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

A) - O Autor é um empresário em nome individual, com escritório na Rua da …, número … -r/c, da cidade do Porto, e com o número de identificação fiscal … (al. A) da matéria assente).

B) - Escritório onde, para além da mediação de seguros, o Autor exerce o comércio de brinquedos, pequenas ferramentas e utilidades para o modelismo e coleccionismo (al. B) da matéria assente).

C) - A R “BB” firmou com o Autor um contrato de seguro do tipo “Multirriscos Comerciantes Mercantil”, o qual veio a ser titulado pela Apólice … e cujas “Condições Particulares”, datadas de 13 de Maio de 2009, enviou para o Autor (al. C) da matéria assente).

D) - Este contrato de seguro:

a. - teve o seu início em 31.03.2009;

b. - foi celebrado pelo período de um ano e seguintes, com vencimento em 31.03 de cada ano;

c. - obrigava-se o Autor ao pagamento do prémio devido no montante de € 120,78 acrescido dos encargos e impostos legais;

d. - foi celebrado para garantia dos bens referenciados na “Proposta de Seguro” com os valores ali indicados;

e. - contra os riscos, entre outros, de furto ou roubo, incêndio, inundações, tempestades e actos de vandalismo ou maliciosos;

f. - e para um capital total de € 72.500,00;

g. - mais ficando convencionada uma actualização anual do capital de 3,5% sobre o valor dos bens seguros, com reflexo, em igual medida, no capital global seguro (al. D) da matéria assente).

E) - O referido contrato vigora com uma franquia contratual de 10% dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de € 100,00 (al. E) da matéria assente).

F) - No referido contrato, além das coberturas relacionadas com o imóvel sito na Rua da … nº … no Porto, ficou também abrangida, pelas garantias do contrato, mercadoria diversa, no valor total de € 30.000,00 (al. F) da matéria assente).

G) - Prevê o art.º 5º, n.º 5, A 1) das condições gerais mencionadas em C) que ficam cobertos os danos aos bens segurados em consequência de furto ou roubo (tentado, frustrado ou consumado) praticado no interior do local ou locais de risco praticado:

a) Com arrombamento, escalamento ou uso de chaves falsas;

b) Quando os autores do crime se introduzam furtivamente e assim se conservem ocultos no local do risco até à realização do furto ou roubo;

c) Praticados com violência contra as pessoas que trabalhem ou se encontrem no local de risco (al. G) da matéria assente).

H) - O Autor pagou, sempre e pontualmente, os prémios que lhe foram exigidos pela Ré Companhia de Seguros, bem como os sobreprémios devidos pelas actualizações propostas, analisadas e aprovadas al. H) da matéria assente).

I) - Em 28 de Setembro de 2010, o segurado da Ré, aqui Autor, veio participar um sinistro resultante, alegadamente, do furto de toda a mercadoria das suas instalações na Rua da …, …, alegando que pessoa não concretamente identificada fez três aberturas nos vários materiais que separavam os dois pisos, da referida loja, a saber:

- o soalho de madeira do 1º andar;

- a laje de cimento de separação entre os pisos;

- o tecto falso em pladur do R/C (estabelecimento do A.) (al. I) da matéria assente).

J) - Em 3 de Setembro de 2007 o Autor participou à Companhia de Seguros CC, ao abrigo da apólice do Ramo Multirriscos, um sinistro:

- no mesmo local;

- resultante da intrusão ilícita;

- resultante do uso de chaves;

- que se encontravam nos mesmos locais do escritório;

- no qual furtaram mais de 350.000,00 de miniaturas (al. J) da matéria assente).

K) - Em 11.12.2009 o Autor apresentou à Demandada uma alteração contratual onde incluía uma colecção particular de miniaturas, composta por 112 peças (comboios e automóveis) cuja listagem seguiu anexa, listagem essa identificativa das miniaturas e seus valores, passando o capital seguro, em consequência, para um total de € 190.325,00 (187.825,00 + 2.500,00) (resposta ao ponto 1.º da base instrutória).

L) - Em 12.02.2010 nova “Proposta de Alteração” foi entregue na Seguradora nos termos da qual acresciam outros bens a segurar (mais 110 miniaturas), anexando-se a correspondente listagem, com identificação dessas miniaturas e seus valores, e se actualizava o capital para € 210.465,00 (207.965,00 + 2.500,00) (resposta ao ponto 2.º da base instrutória).

M) - Em 05.03.2010 dava entrada nos Serviços da Ré uma outra “Proposta de Alteração”, por incorporação de mais miniaturas na dita colecção particular (mais 177), e se anexava nova listagem com a identificação dessas miniaturas e seus valores, passando o capital seguro, em consequência, para € 227.265,00 (224.765,00 + 2.500,00) (resposta ao ponto 3.º da base instrutória).

N) - Em 15.04.2010 uma outra “Proposta de Alteração” contratual fez o Autor chegar à Requerida Companhia de Seguros BB, consistindo tal alteração em um novo acréscimo de bens a segurar (mais 227 miniaturas), indo junta a correspondente listagem identificativa dessas mesmas miniaturas e indicação dos seus valores, pelo que o capital seguro, em consequência, passava para € 313.940,00 (311.440,00 + 2.500,00 (resposta ao ponto 4.º da base instrutória).

O) - Em 05.07.2010 o Autor fez chegar aos Serviços da Ré nova “Proposta de Alteração”, ainda por acrescento de mais miniaturas (mais 39), e cuja listagem actualizada se anexava, com a identificação dessas miniaturas e seus valores, daqui resultando uma alteração do capital seguro ora para € 318.410,00 (315.910,00 + 2.500,00) (resposta ao ponto 5.º da base instrutória).

P) - Em 21.07.2010, nova “Proposta de Alteração” ao contrato foi entregue nos Serviços da requerida, pela qual acresciam novos bens a segurar (mais 44 miniaturas), juntando-se a correspondente listagem actualizada, com identificação dessas mesmas miniaturas e seus valores, alterando-se, em consequência, o capital seguro para o total de € 422.285,00 (419.785,00 + 2.500,00) (resposta ao ponto 6.º da base instrutória).

Q) - Tais propostas de alteração, depois de analisadas e apreciadas pela Ré, mereceram, todas elas, a sua aceitação e aprovação, quanto aos bens e valores a segurar (resposta ao ponto 13.º da base instrutória).

R) - O contrato de seguro firmado entre Autor e Ré mantém-se vigente a esta data, ora com o capital reduzido para € 52.500,00 (50.000,00 + 2.500,00) na sequência do sinistro ora em litígio (resposta ao ponto 14.º da base instrutória).

R.1) - No período temporal compreendido entre as 18h30 do dia 23 de Setembro de 2010 (quinta-feira) e as 13h00 de 28 de Setembro de 2010 (terça-feira), pessoa não concretamente apurada introduziu-se no escritório do Autor, sito à Rua da …, … – Porto.

S) - Essa pessoa deixou aberta a porta de entrada, e as persianas interiores encontravam-se corridas e a grade interior extensível aberta;

T) - O tecto tinha um buraco, aberto no respectivo “pladur” e no cimento (resposta ao ponto 17.º da base instrutória).

U) - O escritório estava remexido, com objectos vários, com papéis e caixas vazias, tudo espalhado pelo chão, as gavetas estavam abertas e remexidas e todas as vitrinas, onde eram guardadas miniaturas, estavam de portas escancaradas e vazias (resposta ao ponto 18.º da base instrutória).

V) - A porta em alumínio de acesso ao interior do 1º andar, pelas traseiras, que era fechada com corrente e aloquete de segurança, havia sido arrancada dos respectivos encaixes e encostada a um canto?

X) - Num dos compartimentos desse 1º andar, o respectivo pavimento, em madeira, havia sido levantado e destruído e nele fora aberto um buraco de comunicação para o rés-do-chão?

Z) - A porta de alumínio, que dá acesso às traseiras, estava aberta e bem assim abertas estavam as grades de protecção (resposta ao ponto 21.º da base instrutória).

AA) - Foram levados desse local, contra a vontade do Autor, os seguintes bens:

- Impressora Epson Stylus DX9400F (n.º KDDY036383), cujo valor não foi possível apurar.

- Mini Portátil Toshiba NB 100 (n.º 19043481Q), cujo valor não foi possível apurar.

- Um número não concretamente determinado de miniaturas, cujo valor em concreto também não foi possível apurar.

BB) - Encontrando-se estragados os seguintes bens: - Danos no tecto; - Danos num cofre com abertura de segredo (resposta ao ponto 23.º da base instrutória).

CC) - Eliminado pelo acórdão recorrido

DD) - Eliminado pelo acórdão recorrido

EE) - O 1º piso do referido prédio era uma habitação abandonada há muito, sem qualquer fonte de energia eléctrica que permitisse a ligação de máquinas (resposta ao ponto 27.º da base instrutória).

FF) - O buraco no pladur tinha 60 cms. de comprimento, e a sua posição estava desalinhada com o buraco da laje, que media 48 cms. de comprimento (resposta ao ponto 28.º da base instrutória).

GG) - O Autor guardava a mercadoria em vitrinas, cujas chaves se encontravam nas instalações dentro do aludido cofre de segredo (resposta ao ponto 30.º da base instrutória).

HH) - A fechadura do armário que o Autor alegou ter sido arrombado para permitir o acesso às chaves tinha a caixa–testa sem parafusos resultante da sua retirada, pelo interior, mas não do seu arrombamento (resposta ao ponto 31.º da base instrutória).

II) - As “Condições Gerais e especiais” do contrato referido em C) foram elaboradas e escritas de antemão pela Ré e foram presentes ao Autor (resposta ao ponto 33.º da base instrutória).

JJ) - O Autor tinha conhecimento dessas cláusulas e estava esclarecido acerca do seu conteúdo e alcance (resposta ao ponto 34.º da base instrutória).

3. Passando à apreciação jurídica do mérito da causa, considerou a Relação no acórdão recorrido:

A acção proposta pelo Autor funda-se na responsabilidade civil contratual decorrente do contrato de seguros multirriscos celebrado com a Ré BB.

Como se sabe, tem-se por contrato de seguro aquele mediante o qual a seguradora, mediante retribuição do tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e incerto .

Através do contrato de seguro, a seguradora obriga-se a suportar o risco, isto é, como contrapartida do recebimento do prémio, a seguradora passa a estar disponível para fazer face às consequências da eventual realização do risco (o sinistro). Consumada essa realização, a obrigação da seguradora materializa-se na prestação convencionada ou numa prestação indemnizatória.

O contrato de seguro multirriscos que aqui se discute, cobria, à data dos factos, os riscos de furto, roubo, incêndio, inundações, tempestades e actos de vandalismo ou maliciosos, até ao montante de 422.285,00 € - cfr. alíneas D)/e), e P) da matéria de facto provada.

O local do risco era o escritório/estabelecimento do Autor, sito no n.º 210 da Rua da Alegria, no Porto, conforme especificado nas Condições Particulares da apólice – cfr. fls. 50.

Resulta das Condições Gerais do contrato de seguro o seguinte:

“1) - Ficam cobertos os danos aos bens seguros em consequência de furto ou roubo (…) praticado no interior do local ou locais de risco designados nas Condições Particulares numa das circunstâncias abaixo mencionadas:

a) - Praticado com arrombamento, escalamento ou uso de chaves falsas;

(…)

4) - Para efeitos de garantia deste risco, entende-se por:

a) - Arrombamento: considera-se arrombamento o rompimento, fractura ou destruição de todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo que servir para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, no local do risco ou lugar fechado dele dependentem ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos;

b) - Escalamento: considera-se escalamento a introdução no local do risco por telhados, portas, janelas, paredes ou por qualquer construção que sirva para fechar ou impedir a entrada ou passagem e, bem assim, por abertura subterrânea não destinada a entrada.

(…)”.

Ora, os factos constantes das alíneas S) a AA) integram uma situação de furto por escalamento e arrombamento, cabendo, consequentemente, no risco coberto pelo aludido contrato de seguro.

Diz, no entanto, a Ré seguradora que os prejuízos sofridos pelo Autor estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do artigo 7º, n.º 5, das Condições Gerais, uma vez que este teve um comportamento doloso – cfr. artigos 34º a 40º da contestação.

Em que terá consistido esse comportamento doloso?

Na alegação da seguradora, no facto de o segurado, que já havia sido alvo de um outro episódio semelhante em 2007, ter deixado dentro das suas instalações mercadoria no indicado valor de 330.000,00 €, facilmente transportável, com todas as chaves dos armários e acessos às instalações dentro das mesmas.

Com todo o respeito pela opinião veiculada pela Ré, supomos que é juridicamente imprópria a caracterização como dolosa da actuação de um segurado que mais não faz do que guardar a mercadoria no local onde exerce a sua actividade, independentemente de qual seja o seu valor e da maior ou menor facilidade com que dele possa ser deslocada por terceiros. Os contratos de seguro servem também para prevenir situações de risco agravado, sendo de acordo com os valores cobertos, as condições de segurança e a maior vulnerabilidade ou exposição dos bens seguros que se estimam e contratualizam os prémios devidos. Aceita-se que a circunstância de o segurado manter guardadas no mesmo espaço as chaves dos armários e das portas e outros acessos não é demonstrativa de grande cuidado e prudência. Mas daí a ter-se esse comportamento como doloso vai uma longa distância, porquanto para que exista dolo é necessário que o agente (leia-se, segurado) procure deliberadamente a criação de uma situação potenciadora da concretização do risco.

Não restam, portanto, dúvidas de que se reúnem todos os pressupostos para a efectivação da responsabilidade da Ré seguradora, fundada no referido contrato.

Defrontamo-nos, contudo, com um obstáculo atinente à exacta definição dos prejuízos sofridos: é que, conforme consta da alínea AA) dos factos provados foram levados do escritório do Autor, contra a sua vontade, uma impressora Epson Stylus DX9400F (n.º KDDY036383), cujo valor não foi possível apurar, um mini- portátil Toshiba NB 100 (n.º 19043481Q) e carregador, cujo valor não foi possível apurar, e um número não concretamente determinado de miniaturas, cujo valor em concreto também não foi possível apurar. E foram igualmente provocados estragos no tecto e num cofre, sem apuramento dos valores necessários à sua reparação – cfr. alínea BB).

Significa isto que, embora os factos provados conduzam à condenação da Ré seguradora, não é neste momento possível concretizar a prestação por esta devida, em virtude de os factos constitutivos da liquidação da obrigação não terem sido provados.

Por isso, de harmonia com o que dispõe o artigo 609º, n.º 2, do CPC, não havendo elementos para fixar o valor da indemnização, a Ré BB terá se ser condenada no que vier a ser liquidado em execução de sentença, sem que esse valor possa extravasar o âmbito do pedido - julgando procedente a apelação e revogando a sentença recorrida, condenando-se a Ré BB a pagar ao Autor AA a indemnização pelos prejuízos referidos em AA) e BB), cujo valor se relega para execução de sentença, não podendo, todavia, exceder o montante de 352.382,72 €.

4. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de revista, que encerraram com as seguintes conclusões:

Primeira: - Está assente que Autor/Recorrente e Ré Seguradora/Recorrida subscreveram um contrato de seguro do tipo "Multiriscos Comercial Mercantil", que veio a ser titulado pela Apólice …, com garantia de cobertura, entre outros, para o risco de furto ou roubo.

Segunda: - Por via, e em consequência, do Recurso de Apelação interposto pelo Autor AA, para este Venerando Tribunal da Relação do Porto, foi revogada a sentença proferida pela 1.a Instância, dando-se por provada a ocorrência do risco de furto, sendo a Ré BB, em consequência, condenada a pagar ao Autor uma indemnização pelos prejuízos referidos em AA) e BB), relegando-se esse valor indemnizatório para liquidação em execução de sentença, não podendo, todavia, exceder o montante de 352.382,72€.

Terceira: - Tal limite de € 352.382,72 aplica-se, naturalmente e apenas, ao capital indemnizatório a liquidar - assim o entende o Recorrente - que não aos juros de mora que venham a ser devidos.

Quarta: - O Douto Acórdão, ora sob censura, omitiu a pronúncia quanto aos juros reclamados na petição inicial, e o mesmo se verificando quanto ao critério de contagem desses juros: art° 615°/d do NCPCivil.

Quinta: - Sendo a liquidação em execução de sentença um incidente da instância declarativa, com estreita e indissociável ligação à acção onde se decidiu e reconheceu a existência do crédito, o cálculo dos juros moratórios, decorrentes desse crédito - que de resto se presumem nas obrigações pecuniárias -, devem ter por início de contagem a ocorrência do sinistro, ou caso assim se não entenda, a participação do sinistro, ou, ainda, a citação para a acção declarativa.

Sexta: - E assim deve ser sempre que a indemnização a liquidar, e respectivos juros, tenham na sua origem a prática de um acto ilícito, como in casu se verifica. A assim não ser, decidindo-se contra o prescrito no art° 805/3 do C Civil, perderia o preceito toda a oportunidade e legitimidade, não indo mais além de um verdadeiro vazio.

Sétima: - O Venerando Tribunal da Relação do Porto não fez a mais correcta interpretação do disposto nos artigos 805°/3, 806°/1 do C Civil e 615°/d do NCP-Civil.

Termos em que, e nos demais do suprimento de Vossas Excelências Senhores Doutores Juízes Conselheiros, na concessão da revista, deve ser revogado, nesta parte, o Douto Acórdão da Relação do Porto, proferindo-se decisão que condene a Recorrida ao pagamento dos juros moratórios que venham a ser devidos, calculados à taxa legal e contados desde o ocorrência do sinistro, ou, se assim se não entender, desde a participação do mesmo sinistro, ou ainda, a partir da citação da Recorrida para a acção declarativa,

1ª) Uma vez definitivamente assente na resposta dada ao ponto 28° da base instrutória (agora FF) dos factos provados na sentença que "o buraco no pladur tinha 60cms de comprimento e a sua posição estava desalinhada com o buraco da laje, que media 48cms de comprimento", ocorre contradição entre tal facto e a decisão de alterar a resposta dada ao quesito 26°;

2ª) Sendo o vão existente entre as duas placas de 18cm, é um facto notório que nenhuma serra poderia trabalhar nesse espaço dado que, qualquer simples serra de cortar pladur (ou qualquer outra para o efeito) tem sempre mais de 15 cm e o movimento de percussão precisa de outro tanto para se deslocar em movimento de sobe e desce cortando o material;

3ª) Ocorre, por isso, nulidade do acórdão prevista no art.° 615.° nº 1 alínea c) ex vi art.° 666.° do CPCiv, pelo que deve em consequência, suprir-se a nulidade cometida, dando sem efeito a alteração efectuada ao quesito 26.° da BI, mantendo a resposta dada na primeira instância;

4ª) Ocorre nulidade do acórdão na alteração para provado dos factos constantes dos quesitos 15° e 20° da base instrutória, sem que seja feita referência a qualquer meio de prova que tenha determinado a alteração levando o Tribunal a quo a formar uma convicção diversa da primeira instância;

5ª) O único argumento invocado é consequencial - ter sido alterada a resposta dada ao quesito 26º da BI - quando o facto deste quesito não tem na afirmativa a virtualidade de alterar só por isso os quesitos em questão que não têm relação com este;

6ª) Não é feito o exame crítico dos fundamentos do Juiz da primeira instância, que os deu como não provados, de modo a afastar o seu cabimento nem é invocado qualquer alicerce factual que fundamente a alteração dos referidos dois pontos, sendo absolutamente omissa a fundamentação de tal decisão que impõe, no suprimento da nulidade, a eliminação dos pontos em questão da factualidade dada como provada;

7ª) Ocorre nulidade por falta absoluta de fundamentação na alteração da resposta dada ao quesito 22° da BI na parte em que se acrescenta "provado que foram levados desse local contra a vontade do autor os seguintes bens...";

8ª) O Tribunal a quo, no douto acórdão recorrido, não se socorre de qualquer meio de prova para chegar a tal conclusão e muito menos penetrou na fundamentação da sentença da primeira instância para perceber como o Mmº Juiz que a proferiu se convenceu dos termos que agora se alteram;

9ª) E tal convencimento na primeira instância não decorreu só do facto de entender que o buraco no pladur foi aberto de baixo para cima, mas, foi da conjugação de toda a prova, da pouca verosimilhança de o autor ter no local miniaturas de montantes que não revela ter condição financeira de adquirir, por um lado, bem como do facto do cuidado empregue na abertura do buraco da fornia mais demorada e cuidadosa para não danificar o tecto, incompatível com a destruição inerente à pressão que sente um ladrão que se está a introduzir num imóvel para roubar miniaturas;

10º) Sem esquecer que era ao A. que competia o ónus da prova de convencer factualmente o tribunal da ocorrência de uma intrusão ilícita, alheia ao autor, mediante arrombamento, escalamento ou uso de chaves falsas;

11ª) Ora, não sendo apontado um único meio de prova que, em concreto, justifique a alteração da convicção da primeira instância, para passar a dar como provada uma circunstância "contra a vontade do autor" que não convenceu o Juiz desta ultima, ocorre nulidade por manifesta falta de fundamentação nesse segmento da decisão, que impõe a sua eliminação, mantendo-se o decidido na primeira instância;

12ª) Entendendo o Tribunal da Relação alterar a decisão absolutória proferida (que não conheceu de mais questões suscitadas pela defesa), para a substituir por outra condenatória, está obrigado a decidir das demais questões suscitadas pela ré como previsto no nº 2 do art.° 608.° do CPCiv obrigação que transfere para o Tribunal da Relação nos termos do disposto no art.° 665.° nº 2 do CPCiv.

13ª) Tendo a ré alegado e resultado provado (alínea E) dos factos assentes/provados) que, nos termos do contrato vigente entre as partes se prevê na cobertura de furto ou roubo uma franquia de 10% dos prejuízos por sinistro com um mínimo de € 100,00 a suportar pelo segurado, ao alterar a decisão absolutória da primeira instância para uma de condenação da ré, não podia o Tribunal a quo deixar de conhecer da excepção, introduzindo na condenação esse limite da franquia contratual;

14ª) Não o fazendo, deixou de conhecer da questão que estava obrigado a conhecer, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do CPCiv ex vi 666° do CPCiv impondo-se que seja suprida alterando-se a decisão, no sentido de qualquer indemnização dever ser deduzida da franquia de 10% do valor dos prejuízos;

15ª) O acórdão é ainda nulo por omissão de pronúncia, no que respeita à excepção da ré, que alegou as condições contratuais (cláusula 27ª das condições gerais da apólice) que lhe permitiam optar pela substituição em espécie dos bens seguros (cfr. art.° 59° da contestação) como veio a fazer;

16ª) Pese embora resultassem dos factos provados as condições contratuais bem como que o A. estava do seu conteúdo informado, estando provados os factos elencados nas alíneas C) II) e JJ) do acórdão, tinha o Tribunal a quo de conhecer da excepção em questão oportunamente suscitada pela ré;

17ª) Deve, por isso, ser suprida a nulidade cometida, alterando-se a decisão em conformidade para "condenação a substituir os bens referidos em AA) que em liquidação se vier a determinar terem sido furtados, na mesma espécie e quantidade excluindo 10% do valor dos mesmos ou respectivo valor devido à franquia contratual a cargo do autor"

Por último,

18ª) Competia ao A. fazer a prova factual da ocorrência do sinistro de furto enquadrável, demonstrando ter ocorrido intrusão ilícita de desconhecidos através de arrombamento, escalamento ou chaves falsas, com o propósito conseguido de, por essa via, subtrair bens seguros do local seguro;

19ª) Dos factos dados como provados, não resultou comprovado que tivesse havido intrusão, fosse pela porta, e na afirmativa, por qual delas (a do primeiro andar, a do rés-do-chão para as traseiras, a do rés-do-chão para a rua), ou pelo buraco aberto no tecto;

20ª) Dos factos provados, apesar de resultar provado que existia um buraco no tecto da loja, não resultou provado que essa pessoa ou quem quer que fosse se houvesse introduzido na loja através desse buraco, nem por qualquer outro lugar, e muito menos que fosse um desconhecido do autor;

21ª) Dos factos dados como provados, não resulta a comprovação que terceiros desconhecidos se tenham introduzido na loja do autor mediante arrombamento, escalamento ou uso de chaves falsas e desse modo ali furtado bens pertença do autor, tão só resultando que "uma" pessoa que concretamente não se provou quem fosse, se introduziu na loja do autor, de um modo que não resulta provado;

22ª) Não resultando provados factos que evidenciem em concreto que tenha havido furto de concretos bens do autor na sequência de umas circunstâncias previstas no contrato (arrom