Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, Lda, propôs a presente acção contra BB, pedindo:

a) que seja reconhecido o incumprimento definitivo do contrato;

b) que o Réu seja condenado ao pagamento da quantia correspondente ao dobro do sinal e ainda em dívida, no montante de € 80.000,00;

c) que o Réu seja condenado ao pagamento da quantia de € 26.925,54 a título de indemnização pelos danos causados com o incumprimento contratual;

d) que o Réu seja condenado ao pagamento de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.

2. Alegou, em síntese, o seguinte:

I. — que a Autora e o Réu celebraram um contrato de compra e venda do prédio misto, com a denominação de CC, situado em …, com a área total de 15.375 hectares, descrito na CRP de … sob o nº 1…3, inscrito na matriz da freguesia de … sob o artigo 106, secção F3, pelo preço de 400.000,00 € (quatrocentos mil euros); II. — que a Autora pretendia edificar no prédio em causa um empreendimento de turismo no espaço rural na modalidade de hotel rural e que, em consequência, a promessa ficou condicionada à elaboração pela promitente Compradora de Pedido de Informação Prévia (PIP), à aprovação do referido PIP pelo Município de …, até ao prazo de 90 (noventa) dias após a celebração do contrato promessa e à transformação do prédio em terreno para construção na matriz predial e no registo predial em data anterior á celebração da escritura de compra e venda, tendo por base o PIP aprovado;

III. — que, em 6 de Março de 2017, a Autora requereu junto do Município de … a aprovação de Pedido de Informação Prévia (PIP); que, em 9 de Abril de 2017, o Pedido de Informação Prévia foi aprovado, no sentido em que “é viável a instalação de um empreendimento de turismo rural na modalidade de hotel rural”; IV. — que a aprovação do Pedido de Informação Prévia foi comunicada ao Réu por carta datada de 2 de Maio de 2017 e que a data da escritura pública da compra e venda foi fixada para o dia 19 de Maio de 2017 no Cartório Notarial de … de DD; V. — que, em 9 de Maio de 2017, o Réu notificou à sociedade EE, Lda. — titular inscrito do prédio rústico confinante, com a denominação de B…, situado em … e com a alegada área total de 31.575 hectares, inscrito na freguesia de … sob o artigo 1…5, secção F3 — para, querendo, exercer o direito legal de preferência previsto no art. 1380.º do Código Civil; VI. — que, em 18 de Maio de 2017, o Réu comunicou à Autora a cessação do contrato-promessa, ao abrigo da cláusula quarta, nºs 5 e 6; VII. — que o Réu celebrou contrato de compra e venda com a sociedade EE, Lda.;

VIII. — que a sociedade EE, Lda., não tinha o direito de legal de preferência previsto no art. 1380.º do Código Civil; IX. — que, em consequência, o Réu não cumpriu o contrato-promessa de compra e venda, devendo indemnizar a Autora das despesas com o contrato, “que ascendem à quantia de 26.925,54 euros”, e dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato, conforme a convenção de sinal (80 0000 euros).

3. O Réu BB contestou, pugnando pela improcedência do pedido.

4. A 1.º instância proferiu sentença que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu o Réu BB do pedido.

5. Inconformada, a Autora AA, Lda, interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A Autora/Recorrente ao não considerar provado que o A. tenha notificado a R. da aprovação do PIP em 2 de Maio de 2017

II. Nenhum dos documentos juntos pela Autora foram impugnados pelo Reu razão pela qual estava o tribunal condicionado à apreciação do seu teor para efeitos probatórios nos termos dos artigos 444º e 607º, nº 5, do C.P.C, encontrando-se a carta em questão reproduzida na matéria de facto.

III. Termos em que deverá dar-se por provado que o A. tenha notificado a R. da aprovação do PIP em 2 de Maio de 2017

IV. A sentença é ainda nula por contradição entre os seus fundamentos de facto e a decisão, porquanto no que concerne à matéria de facto, transcrevendo a decisão de deferimento do Pedido de Informação Prévia constante do ponto 12) da matéria de facto, decide no pressuposto da inexistência de deferimento do referido pedido, pelo que, por conseguinte é nula a sentença nos termos do art.º 615, n.º 1 al. c) do CPC

V. No âmbito do acordo celebrado entre as partes o promitente vendedor só estava desvinculado da celebração do contrato definitivo se, a existir, fosse exercido o direito de preferência pelo titular do prédio confinante.

VI. Foi este acordo de vontades exteriorizadas pelas declarações negociais emitidas que levou à vinculação da Recorrente e do Réu (artigo 217º do Código Civil), não tendo o tribunal poderes para o alterar, uma vez verificada a sua conformidade legal, não sendo a vendedor conferido o direito de não celebrar o contrato caso as entidades competentes não se pronunciassem favoravelmente à pretensão da Autora/Recorrente, pelo que outra interpretação como é feita pelo Tribunal Recorrido viola o disposto nesta norma do Código Civil.

VII. A câmara municipal de … considerou ser viável a construção de um empreendimento turístico, na modalidade de hotel rural, tendo, tal como era seu dever e lhe fora solicitado pelo Requerente, informado quais as disposições legais que deveriam ser atendidas par a instrução do processo de licenciamento e que o mesmo, leia-se o processo de licenciamento, deveria ser submetido a consulta do Turismo de Portugal, pelo que verificava-se a condição convencionada na alínea a) Cláusula Quarta do Contrato: “Cláusula Quarta (Condição Resolutiva) que a celebração da escritura estava condicionada à Elaboração pela Promitente Compradora de Pedido de informação Prévia (PIP);

VIII. O Pedido de Informação Prévia solicitado pela Autora a 07.03.2017 foi efetuado, ao abrigo do artigo 14º, nº 1, do RJEU, Sendo que o próprio RJET no seu artigo 5º determina que, sem prejuízo do nele estabelecido, a instalação de um empreendimento turístico deve obedecer às normas e requisitos estabelecidos no RJEU, às regras e técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, sendo que “qualquer interessado pode requerer à camara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respectivas condicionantes urbanísticas” (artigo 25º do RJET)

IX. O pedido de informação prévia configura‑se como um procedimento próprio e autónomo do procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia que lhe sucede (ou pode suceder), procedimento que tem uma fase de iniciativa, de instrução (incluindo a consulta a entidades externas que tenham, para efeitos de licenciamento ou de comunicação prévia, de se pronunciar sobre a pretensão) e de decisão, enquanto a aprovação do projecto de arquitetura se apresenta como uma fase, a mais importante e central, do procedimento de licenciamento. Assim, a decisão relativa ao pedido de informação prévia, para além de se apresentar como um acto prévio, pressupõe também um procedimento prévio que embora vise oprocedimento subsequente (de licenciamento ou de comunicação prévia) não se deve com ele confundir”

X. A câmara de … emitiu parecer no sentido em que considerou que (…) é viável a instalação de um empreendimento de turismo rural na modalidade hotel rural. Contudo, …, o Turismo de Portugal I.P. deve emitir parecer ao pedido de informação prévia para realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos turísticos.

XI. A Autora diligenciou e obteve PIP, definitivo e não condicionado, favorável para a construção de um hotel rural.

XII. A sentença recorrida fez uma errada interpretação dos Regimes Jurídicos em causa: Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET)

XIII. A Câmara de … informou, como era seu dever, de todos os condicionamentos legais ou regulamentares a que estava sujeita a pretendida edificação.

XIV. A Câmara informou a A. de que, a pedir o licenciamento da construção, o seu deferimento estava condicionado à obtenção de parecer favorável do Turismo de Portugal I.P., parecer a ser proferido em sede de consultas externas às entidades competentes e a ser efetuadas pela Câmara.

XV. A obtenção desse parecer não era assim, nos termos do contrato de nenhuma das partes, uma vez que seria emitido em sede de processo de licenciamento de construção a desencadear pela A. após a celebração do contrato definitivo.

XVI. Considerar como a sentença recorrida o fez que o licenciamento era objeto do acordo entre as Partes violou o âmbito do acordo de vontades entre as partes.

XVII. O R. não diligenciou, nem obteve decisão dos órgãos competentes, sobre a transformação do prédio rústico em urbano uma vez notificado pela A. do PIP favorável. Não tendo o tribunal emitida pronuncia sobre este facto articulado pela Autora e que integra uma obrigação contratual, a sentença é invalida por omissão de pronuncia.

XVIII. Tendo sido a condição de transformação do prédio, tal como as demais, estabelecidas a favor da A., esta, ainda assim optou pela celebração do contrato promessa não tendo o R. invocado qualquer obstáculo com esse fundamento.

XIX. A não transformação do prédio, nos termos do contratualmente fixado, deveria ser provada e comprovada pelo Reu e não ter sido dado como provado de forma conclusiva e oficiosa pelo tribunal.

XX. Não tendo o Reu feito qualquer prova dessa impossibilidade não podia o tribunal oficiosamente e em substituição da parte e das entidades competentes para a emissão dessa decisão, concluir que era impossível transforma o prédio rustico em terreno para construção.

XXI. O direito legal de preferência em causa, contrariamente ao mencionado na douta decisão, não decorre do artigo 1376º do Código Inscrita no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados com o nº 46/98 Civil, mas sim do artigo 1380º, sendo que o artigo 1337º , alínea a), do Código Civil exclui da proibição do fracionamento dos prédios aqueles que destinem a fim diferente do da cultura, não cabendo assim, e quanto a estes, preferência na alienação-artigo 1381º, alínea a) do Código Civil. Fundamentação legal omissão no inciso decisório.

XXII. Sendo o fim do terreno, o da construção, o proprietário do prédio confinante não goza do direito de preferência do artigo 1380º do Código Civil.

XXIII. Não sendo o prédio um prédio agrícola, e integrando zona da RAN a desanexar, não goza também o proprietário do prédio confinante do direito de preferência do artº 26º do Decreto-Lei 73/2009 de 31 de março

XXIV. Há contradição entre a decisão e a fundamentação contida na decisão recorrida o que leva a que e quanto à existência ou não do direito legal de preferência, com a consequente apreciação da exclusão ou não desse direito tendo em conta o prédio objeto do contrato, a aprovação do PIP e a possibilidade da sua transformação em prédio urbano para construção, se conclua haver omissão de pronúncia.

XXV. A sentença ao ter decidido com base em factos não impugnados, ou articulados pelo R, violou o artigo 609º, nº 1, do CPC.

XXVI. A sentença recorrida tendo conhecido de factos não contestados pelo Réu e com base neles ter fundamentado a sua decisão, assim como tendo decidido de fora conclusiva uma vez que não fundamenta essa decisão, v.g., quanto à alteração do fim do tereno e ao direito legal de preferência, padece de vícios que, nos termos do artigo 625º, e quanto a eles a tornam nula, invalidade que se argui e fundamenta nos termos para os efeitos do disposto nos artigos 615º, nº 4 do CPC.

XXVII. Pelo que dúvidas não podem restar de que tendo o Reu incumprido definitivamente o contrato prometido, deve ser condenado no pedido formulado pela Autora, pagamento ao Autor das quantias peticionadas.

XXVIII. Veja-se que, das duas uma:

— Ou estavam as condições verificadas e como tal o prédio a adquirir não tinha um fim agrícola e não havia direito legal de preferência, pelo que o RR. violou os deveres para com o A. ao vender a terceiro quando não estava obrigado legalmente a isso;

— Ou não estando as condições verificadas não havia negócio a celebrar, pelo que não havendo negócio definitivo a celebrar não havia que oferecer a preferência;

XXIX. Devendo a decisão do Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que condene o Reu nos mesmos e precisos termos contidos na petição inicial.

Nestes termos e nos demais de Direito,

Deve o presente Recurso de Apelação ser julgado totalmente procedente, por provado fazendo assim esse Venerando Tribunal a acostumada JUSTIÇA,

7. O Réu BB contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

8. O Tribunal da Relação de Évora julgou o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.

9. Inconformada, a Autora AA, Lda, interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A Autora/Recorrente não pode concordar com a interpretação e aplicação feita dos regimes jurídicos em causa: RJUE, RJEIET e artigo 1381º do Código Civil.

II. Foi convencionado na alínea a) Cláusula Quarta do Contrato: “Cláusula Quarta (Condição Resolutiva) que a celebração da escritura estava condicionada à Elaboração pela Promitente Compradora de Pedido de informação Prévia (PIP);

III. De acordo com o artigo 14º, nº 1, do RJEU “ Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares nomeadamen relativo a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionante aplicávei à pretensão”.

IV. O Pedido de Informação Prévia solicitado pela Recorrente a 07.03.2017 foi efetuado, ao abrigo do artigo 14º, nº 1, do RJUE, sendo que o próprio RJET no seu artigo 5º determina que, sem prejuízo do nele estabelecido, a instalação de um empreendimento turístico deve obedecer às normas e requisitos estabelecidos no RJEU, às regras e técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, sendo que “qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respectivas condicionantes urbanísticas” (artigo 25º do RJET).

V. A emissão de parecer do Turismo de Portugal é exigível para os pedidos de informação prévia solicitados ao abrigo do nº 2, do artigo 14º do RJUE e para os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obra, o que não se confunde com o pedido de informação prévia solicitado ao abrigo do nº 1 do artigo 14ºdo RJUE, como é o caso dos autos.

VI. O pedido de informação prévia configura-se como um procedimento próprio e autónomo do procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia que lhe sucede (ou pode suceder), procedimento que tem uma fase de iniciativa, de instrução (incluindo a consulta a entidades externas que tenham, para efeitos de licenciamento ou de comunicação prévia, de se pronunciar sobre a pretensão) e de decisão, enquanto a aprovação do projecto de arquitetura se apresenta como uma fase, a mais importante e central, do procedimento de licenciamento. Assim, a decisão relativa ao pedido de informação prévia, para além de se apresentar como um acto prévio, pressupõe também um procedimento prévio que embora vise o procedimento subsequente (de licenciamento ou de comunicação prévia) não se deve com ele confundir.

VII. A câmara de … proferiu decisão vinculativa em que considerou que (…) é viável a instalação de um empreendimento de turismo rural na modalidade hotel rural. Tendo salientado que o pedido de licenciamento deveria ser instruído com o parecer do Turismo de Portugal.

VIII. A câmara, nos termos do nº 1, do artigo 14º do RJUE, sem intervenção e necessidade de pareceres de outras entidades, aprecia e decide sobre a viabilidade, enquadramento legal e regulamentar da pretensão dos requerentes.

IX. A decisão camarária que considerou viável a pretensão do Recorrente em edificar no imóvel o empreendimento turístico na modalidade Hotel Rural, tem caracter constitutivo de direitos, vinculando a Câmara dentro dos limites do pedido apresentado.

X. Um pedido de informação prévia não é mais do que uma decisão que considera viável, ou não viável, determinada operação urbanística.

XI. O Acórdão recorrido fez uma errada interpretação dos Regimes Jurídicos em causa: Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET)

XII. A Câmara de … informou, como era seu dever, de todos os condicionamentos legais ou regulamentares a que estava sujeita a pretendida edificação.

XIII. A Câmara informou a Recorrente de que, a pedir o licenciamento da construção, o seu deferimento estava condicionado à obtenção de parecer favorável do Turismo de Portugal I.P., parecer a ser proferido em sede de consultas externas às entidades competentes e a ser efetuadas pela Câmara.

XIV. A obtenção desse parecer não integrava a condição alusiva ao PIP uma vez que estava em causa um pedido de informação prévia e não um pedido de licenciamento ou comunicação prévia.

XV. Tendo sido a condição de transformação do prédio, tal como as demais, estabelecidas a favor da A., esta, ainda assim optou pela celebração do contrato promessa não tendo o R. invocado qualquer obstáculo com esse fundamento.

XVI. É que a transformação do prédio rustico, em urbano, é efetuada com base na decisão camarária emitida. E a não transformação do prédio antes da celebração da escritura não faz com que não se considere provado o fim diferente daquele que consta na sua matriz.

XVII. Sendo o fim do terreno, o da construção, o proprietário do prédio confinante não goza do direito de preferência do artigo 1380º do Código Civil, não sendo “necessário que a afectação do prédio a fim diferente exista já ao tempo da alienação. O fim relevante, para aplicação desta norma-excepção, é aquele que o adquirente pretende dar ao terreno, mesmo que essa intenção não conste da respectiva escritura, devendo, todavia, esse elemento subjectivo ter concretização na factualidade apurada” como decorre do acórdão fundamento que se junta

XVIII. O Réu apenas tinha o dever jurídico de não celebrar o contrato definitivo caso fosse exercido, legalmente, o direito de preferência.

Devendo a decisão do Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que condene o Reu nos mesmos e precisos termos contidos na petição inicial.

11. O Réu BB contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

12. A Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil admitiu a revista.

13. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questõs a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se o contrato-promessa de compra e venda concluído entre a Autora AA, Lda, e o Réu BB cessou, em consequência do exercício do direito legal de preferência previsto no art. 1380.º do Código Civil;

II. — se a Autora, agora Recorrente, AA, Lda, tem direito à indemnização, ou à pena, prevista na convenção de sinal, à indemnização das despesas com o contrato e à indemnização dos danos pelo não cumprimento.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

1 - Com data de 8 de Janeiro de 2017, A. e R. celebraram um contrato promessa de compra e venda, através do qual o A. prometeu vender à R. o prédio rústico com a denominação de CC, situado em …, com a área total de 15,375 hectares, descrito na Conservatória do Registo predial de … sob o n.º 1…3, inscrito na matriz da freguesia de … sob o artigo 106, secção F3.

2 - Consta do Considerando b) do Contrato que sobre o prédio referido em 1) incidia uma hipoteca a favor do Banco Caixa FF da ..., C.R.L.., sendo da exclusiva responsabilidade do promitente vendedor assegurar o cancelamento do registo da hipoteca em momento anterior ao da escritura pública de compra e venda.

3 - Nos termos da Cláusula Primeira do Contrato:

“1. O Promitente Vendedor promete vender o Prédio à Promitente Compradora, no estado em que o mesmo se encontra. o qual, por sua vez, promete comprá-lo caso o Promitente Vendedor cumpra todas as obrigações presentes na Cláusula Terceira infra, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta infra.

2. O Prédio será transmitido desocupado de pessoas e bens e livre de quaisquer ónus ou encargos, registados ou não, nomeadamente da hipoteca referida no Considerando b).

3. Sem prejuízo do ónus previsto no Considerando b), o Prédio não está sujeito a qualquer ónus que no esteja registado ou cujo registo na Conservatória do Registo Predial não seja necessário, tal como servidões (acordos de vizinhança), nem quaisquer servidões ou condicionantes inerentes à zona em que se insere o imóvel.”

4 - De acordo com a Cláusula Segunda:

“O preço da compra e venda ora prometida é de 400.000,00€ (Quatrocentos mil curos) e será pago da seguinte forma:

a) Na presente data, a titulo de sinal e principio de pagamento, a Promitente Compradora paga ao Promitente Vendedor o montante de 80.000,00€ (Oitenta mil euros), através de cheque emitido à ordem deste, dando o mesmo, pelo presente contrato, a correspondente quitação após efectiva e boa cobrança;

b) Com a outorga da escritura pública de compra e venda, a Promitente Compradora pagará ao Promitente Vendedor o montante de 320.000,00€ (Trezentos e vinte mil euros), correspondente à parte remanescente do preço, através de cheque bancário.”

5 - Dispõe a Cláusula Quarta do Contrato:

“Cláusula Quarta (Condição Resolutiva)

1. A celebração da compra e venda aqui prometida fica sujeita à verificação cumulativa das seguintes condições:

a) Elaboração pela Promitente Compradora de Pedido de informação Prévia (PIP); e

b) Aprovação do referido PIP pelo Município de …, até ao prazo de 90 (noventa) dias após a celebração do Contrato Promessa, para o que o Promitente Vendedor, caso seja exigido, se vincula a assinar a documentação que for necessária para o efeito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar de solicitação da Promitente Compradora, correndo todos os custos destes atos exclusivamente por conta da Promitente Compradora, incluindo taxas, encargos ou emolumentos;

c) Transformação do Prédio em terreno para construção na matriz predial e no registo predial em data anterior à celebração da escritura de compra e venda tendo por base o PIP aprovado.

2. Verificando-se que o PIP não é aprovado pelo Município de …, a Promitente Compradora deverá informar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o Promitente Vendedor do teor dessa decisão, podendo ainda a Promitente Compradora, no prazo de 15 (quinze) dias, optar por fazer cessar o presente Contrato, comunicando-o por carta registada com aviso de receção ao Promitente Vendedor, caso em que este terá a obrigação de restituir à Promitente Compradora quaisquer importâncias que lhe tenham sido entregues por esta, no prazo de 5 (cinco) dias após receber tal notificação, nada mais sendo devido entre as Partes, seja a que título for, incluindo por danos, prejuízos, custos, encargos ou lucros cessantes.

3. Verificando-se que não é legalmente possível por decisão final e definitiva dos órgãos competentes a transformação do Prédio em terreno para construção na matriz predial e no registo predial, o Promitente Vendedor deverá informar, por carta registada com aviso de receção, a Promitente Compradora do teor dessa decisão, caso em que o presente contrato cessará de imediato e o Promitente Vendedor terá a obrigação de restituir à Promitente Compradora quaisquer importâncias que lhe tenham sido entregues por esta, no prazo de 5 (cinco) dias após receber tal notificação, nada mais sendo devido entre as Partes, seja a que título for, incluindo por danos, prejuízos, custos, encargos ou lucros cessantes.

4. O Promitente Vendedor obriga-se ainda, após a celebração do presente Contrato, a efetuar as notificações para efeitos de exercício do direito legal de preferência, às entidades públicas e privadas a quem assista tal direito, e mediante a publicação dos anúncios para o exercício do direito legal de preferência pela Câmara Municipal e demais entidades.

5. Caso algum dos titulares de direito legal de preferência exerça esse direito na venda do Prédio, o presente contrato-promessa caducará automaticamente.

6. Em caso de cessação do presente contrato com base no fundamento enunciado no número anterior, o Promitente Vendedor obriga-se a notificar a Promitente Compradora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após tomar conhecimento do exercício do direito, devendo anexar o documento comprovativo do exercício do direito de preferência por parte de qualquer uma das referidas entidades.

7. O disposto nos números anteriores implica, designadamente, que, cessado o contrato, o Promitente Vendedor devolverá à Promitente Compradora o montante recebido, a título de sinal e de antecipação do pagamento do preço, em singelo, nada mais sendo devido entre as Partes, seja a que título for, incluindo por danos, prejuízos, custos, encargos ou lucros cessantes.”

6 - É o seguinte o teor da Cláusula Quinta:

“1. A escritura pública correspondente ao contrato prometido será outorgada no dia, hora e local a designar pela Promitente Compradora, e deverá ter lugar num prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do presente contrato.

1.1. O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por um período adicional de 180 (cento e oitenta) dias, a solicitação da Promitente Compradora devendo disso informar a Promitente Vendedora. com uma antecedência mínima de 3 (trés) dias, relativamente ao termo do prazo de 90 (noventa) referido no número anterior ou no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação para a escritura se entretanto esta tiver sido já enviada nos termos do número anterior, em qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Não existir ainda pronúncia da Câmara Municipal sobre o PIP;

b) A Câmara Municipal não aprovar o PIP apresentado e o Promitente Comprador tencionar submeter um novo PIP;

e) Não estiver concluída a transformação do prédio em terreno para construção.

2. A Promitente Compradora notificará por escrito o Promitente Vendedor da data, hora e local designado para a outorga da escritura pública, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

3. O pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). os emolumentos notariais e registrais e o imposto do selo (IS), inerentes à transmissão do Prédio, são da responsabilidade da Promitente Compradora.

4. Até à data da outorga do contraio prometido, são da conta do Promitente Vendedor os encargos e despesas relativos ao Prédio, designadamente de natureza fiscal, tais como o IMI (ou a anterior contribuição autárquica), ainda que tais responsabilidades sejam exigidas após a referida data.

5. A posse do Prédio transmitir-se-á para a Promitente Compradora na data da celebração da escritura pública de compra e venda, sem prejuízo do Promitente Vendedor desde já autorizar a Promitente Compradora a visitar o Prédio para o fim de levantamento e elaboração ou alteração de projetos, caso este o solicite.”

7 - Dispõe a Cláusula Sexta (Incumprimento Contratual e Execução Especifica):

“1. O incumprimento definitivo do presente contrato confere à parte não faltosa o direito de, em alternativa:

a) Resolver de imediato o presente contrato, com as consequências previstas no art.º 442º do Código Civil; ou

b) Requerer a execução específica do pre