Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e BB intentaram acção, na forma ordinária, contra o Banco CC, S.A.., e Companhia de Seguros EE, S.A.., pedindo que os réus sejam condenados solidariamente a pagar-lhes a quantia de € 45.000,00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 4 %, desde a citação até integral pagamento.

Alegaram, em síntese, que, no âmbito de um processo-crime no Tribunal de Leiria, no qual deduziram pedido de indemnização cível contra a R. EE, S.A., o respectivo mandatário, Dr. FF, celebrou uma transacção com esta ré, tendo a mesma assumido o pagamento aos AA. da quantia de € 100.000; no seguimento dessa transacção, foi emitido um recibo, em nome dos ora AA., o qual foi assinado pelo referido Dr. FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R. seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A.., sobre a conta de depósitos à ordem que ali mantinha com o n.º …, no referido montante de € 100.000; tal cheque encontrava-se preenchido e assinado pelos administradores ou legais representantes da segunda R., cruzado por meio de duas linhas paralelas traçadas na face do cheque e à ordem de AA; todavia, o cheque em questão, remetido ao Dr. FF, veio a ser por este endossado por procuração, como consta da menção constante do seu verso “por procuração”, tendo vindo a ser depositado numa conta titulada por GG, - sendo que o montante titulado por tal cheque e relativo à indemnização de que os AA. eram beneficiários jamais chegou ao poder destes; os AA. jamais conferiram ao seu mandatário poderes para transigir; ora, o Banco 1º R. aceitou o depósito do cheque em benefício do pretenso endossado, sem conferir o teor e validade da procuração a que o pretenso “endosso” faz referência, o que gera a respectiva responsabilidade pelo montante titulado no cheque; por sua vez, a responsabilidade da 2ª R./ seguradora decorre da emissão do supra referido cheque unicamente em nome da A. AA e não, também, do A. BB, o qual, nos termos do recibo emitido, era de igual modo beneficiário da quantia em causa; entretanto, os AA. acabaram por receber do advogado a quantia global de € 55.000.

Citado, o R./ Banco CC, S.A.., contestou, refutando qualquer responsabilidade nos invocados prejuízos dos AA. , alegando ter cumprido com os seus deveres de verificação da regularidade do cheque e do endosso, sendo que não tinha o dever de conferir a regularidade da procuração do endossante.

Também a R./ Companhia de Seguros EE, S.A.. contestou a acção: por excepção, arguindo a prescrição do direito à indemnização, e por impugnação, alegando que agiu em função da procuração que o mandatário dos AA. juntou à acção e da homologação da transacção, tal como é prática profissional.

Os autores responderam sustentando a improcedência da excepção da prescrição.

Foi proferido o despacho saneador, que relegou o conhecimento da excepção de prescrição para a sentença, e seleccionados os factos assentes e controvertidos.

Após julgamento, que culminou com a resposta à base instrutória, sem reclamações, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.

2. Inconformados, apelaram os AA., tendo, porém, a Relação confirmado a decisão absolutória proferida na 1ª instância, começando por enunciar a matéria de facto provada:

“1. Por sentença, proferida em 11 de Janeiro de 2006 e transitada em julgado, no âmbito do processo comum singular com o n.º 738/99.3TALRA, que correu seus termos no 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que figuram como demandantes os aqui Autores e como demandada a aqui Ré Companhia de Seguros EE, S.A.., foi homologada a transacção, a que os mesmos foram igualmente condenados a cumprir nos seus precisos termos, que se consubstancia nas seguintes cláusulas:

“CLÁUSULA PRIMEIRA

Os demandantes reduzem o pedido à quantia de € 100.000,00, verba que a demandada (…) aceita pagar.

CLÁUSULA SEGUNDA

Com o pagamento supra os demandantes dão total e plena quitação a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente em apreço.

CLÁUSULA TERCEIRA

O pagamento será feito no prazo de quinze dias, contra recibo, sendo enviado este, bem como o posterior cheque para o escritório do mandatário dos demandantes Sr. Dr. FF, com escritório na Rua …, n.º 4, 1.º, 2350 - Torres Novas (…)”.

2. Tal transacção foi tomada e reduzida a termo no dia 19 de Dezembro de 2005 pela Secretaria do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a pedido do Sr. Dr. FF, que agiu em representação dos demandantes, os aqui Autores, e apresentou duas procurações com poderes especiais,

e do Sr. Dr. HH, que agiu em representação da demandada, a aqui Ré Companhia de Seguros EE, S.A.., e apresentou igualmente uma procuração com poderes especiais para o efeito.

3. Posteriormente, o Sr. Dr. FF entregou aos Autores o valor global de € 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) para pagamento da quantia estipulada em 2.1..

4. Para pagamento da quantia referida em 2.1., a Ré Companhia de Seguros EE, S.A.., emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre a Ré Banco Espírito, S.A., Sociedade Aberta, sobre a conta à ordem com o n.º …, no valor de €100.000,00 (cem mil euros).

5. Tal cheque, preenchido e assinado pelos administradores da Ré Companhia de Seguros EE, S.A., encontra-se cruzado por meio de duas linhas paralelas traçadas na face do mesmo.

6. E foi emitido à ordem da Autora AA.

7. Em cumprimento do acordado, a Ré Companhia de Seguros EE, S.A.., entregou ao Sr. Dr. FF o mencionado cheque e emitiu ainda um documento, em nome dos aqui Autores, no qual fez constar, além do mais, “Declaro(amos) que recebi(emos) da COMPANHIA DE SEGUROS EE, S.A.., a quantia de Cem Mil Euros como indemnização por todos os danos patrimoniais, não patrimoniais e/ou despesas, resultantes do sinistro em referência”.

8. Tal documento foi assinado pelo Sr. Dr. FF com a menção “por procuração”.

9. O Sr. Dr. FF apôs a sua assinatura no verso do mencionado cheque depois de aí fazer constar a menção “por procuração”.

10. Após, o mencionado cheque foi depositado numa conta bancária titulada por GG, residente na Rua Gustave Eiffel, no Entroncamento.

11. Pessoa ou pessoas diferentes dos AA. AA escreveram os nomes destes nos documentos denominados “Procuração” cujas cópias se encontram a fls. 99 e 100 dos presentes autos, depois de consignarem que constituíam seu bastante procurador o Sr. Dr. FF e lhe conferiam poderes especiais para confessar, desistir e transaccionar nos autos de processo comum singular n.º 738/99.3TALRA, podendo celebrar acordos e transigir nos termos que entender, dar quitação e bem assim proceder à assinatura do que se mostrar necessário à execução dos referidos poderes especiais.

12. Os Autores participaram criminalmente a ocorrência dos factos supra descritos.

13. A Ré Banco Espírito, S.A., Sociedade Aberta, aceitou o depósito do mencionado cheque sem conferir o teor e a validade da procuração referida em 2.9..

14. A R. EE entregou o cheque ao Sr. Dr. FF após tomar conhecimento das procurações referidas na alínea 2.1..

15. Para além do referido em 2.3., os Autores não receberam qualquer outra quantia titulada no mencionado cheque.

16. A Ré Banco CC, S.A., Sociedade Aberta, ao receber em depósito o mencionado cheque, verificou se o mesmo se encontrava regularmente preenchido, designadamente no que concerne ao valor indicado por extenso e em numerário, bem como se o mesmo não apresentava quaisquer rasuras ou indícios de viciação.

17. A Ré Banco CC, S.A., Sociedade Aberta, ao receber em depósito o mencionado cheque, verificou se o facto da assinatura aposta no verso do mesmo não corresponder com o nome que figurava como sendo o do beneficiário tinha por base um motivo que justificasse esta discrepância e, nesta sequência, constatou que se encontrava expressamente prevista no mesmo a menção “por procuração”.

3. Passando a apreciar o mérito da apelação, começou a Relação por confirmar a absolvição da seguradora, por entender que se não verificava qualquer violação do dever de cuidado da ré, quer no cumprimento da prestação, quer mesmo na fase preparatória/preliminar desse cumprimento.

Apreciando, de seguida, os fundamentos da responsabilidade imputada ao Banco, considerou a Relação no acórdão recorrido:

Como se viu, o endosso que figura no verso do cheque que a EE emitiu sobre o Banco réu, à ordem da autora, é um endosso por procuração (art. 23 da LUCH): aí aparecem os dizeres “por procuração”, abaixo dos quais figura a assinatura do advogado dos autores Dr. FF.

Entendem os apelantes que o Banco CC é responsável por não ter conferido o teor e a validade da procuração mencionada.

Mas cremos que carecem de razão.

É aceite, na doutrina e na jurisprudência, que sobre o Banco recai o dever de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados para pagamento, como garante da sua regularidade. E que as instituições bancárias devem usar da diligência exigível ao profissional médio para averiguar se a legitimação do portador corresponde à situação jurídica do proprietário do título, devendo, em caso de dúvida, recusar o mandato para cobrança ou a aquisição do cheque (cfr. Ac. STJ de 23.2.2010, Alves Velho, in

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). O que decorre, aliás, das regras de conduta que constam dos art. 73 a 76 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGIC) (Ac. STJ de 11.7.2013, Fonseca Ramos, in

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)

Acontece, no entanto, que o cheque é um título de crédito formal, que se distingue pela sua literalidade, isto é, pelo teor literal do documento.

A propósito, escreve Abel Pereira Delgado, na sua LUCH anotada, 3ª edição, a pág. 138: “Além do originário portador do cheque, é portador legítimo todo o detentor do cheque que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Estamos perante uma legitimação formal, em consequência da qual se presume que a pessoa legitimada é o portador jurídico do título, isto é, o verdadeiro titular do direito nele incorporado. Tal legitimação tem importância enorme, pois o portador assim legitimado não carece de provar o seu direito, admitindo-se, porém, prova em contrário. Assim, deve o sacado pagar o cheque a quem lho apresente, ou então, provar que o portador não tem o direito que se arroga”.

Por sua vez, Paulo Olavo escreve, na sua obra “Cheque e Convenção de Cheque”, no capítulo “Os terceiros e a irrelevância do seu eventual conhecimento da convenção”, a pág. 709: “… a postura do terceiro apenas tem de ser legitimada nos termos das regras que tutelam a normal circulação cambiária. Se ele justifica a sua titularidade de forma irrepreensível com base na cadeia de endossos que formalmente se verifica, sem que a legitimação que resulta o título mereça objecções, então ele deve ter direito ao pagamento do cheque. A irrelevância do seu estado de espírito está bem patente no disposto no artigo 35.º da Lei Uniforme, onde não se exige sequer que o banco pague sem fraude ou falta grave, diversamente do que acontece em relação ao sacado/aceitante de uma letra (cfr. art. 40. °, III da LUCH). Daqui resulta que o beneficiário tem direito a receber o valor do cheque com base na aparência resultante do título. Se ele não ignora que no decurso da circulação do cheque, ocorreu uma vicissitude que compromete a verdade substancial de alguma das transmissões registadas, mas não a revela, ele recebe o valor do cheque. Por isso, podemos afirmar que é irrelevante o portador estar de boa ou má fé. No entanto, isso não significa que, sabendo da vicissitude que compromete a verdade substancial do título, o beneficiário não actue indevidamente contra o princípio da boa fé (no seu sentido objectivo) ao tentar cobrar o cheque que foi objecto de vicissitude, eventualmente desconhecida do sacado, ou ao endossar o cheque a um terceiro, podendo antecipar o seu não pagamento. E ainda que não se conclua pela possibilidade de aplicação de uma sanção civil, na falta de relação contratual ou pré-contratual do beneficiário com o sacado, não nos repugna que essa situação seja penalmente tutelada, à semelhança do que se passa com a norma incriminadora que pune o endossante que transmite o cheque, conhecendo antecipadamente que ele não será pago, por falta de fundos [cfr. art. 11. °, n.º 1, alínea c) do RJCh].” (citado no Ac. STJ de 11.7.2013, Fonseca Ramos, in

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).

Ou seja: “tendo em conta a natureza formal do direito cambiário que, no interesse da segurança do tráfico cambiário, liga o direito às formas escritas” (VAZ SERRA, in BMJ 61 °-202, citado no Ac. STJ de 23.2.2010), afigura-se-nos que a fiscalização da regularidade do endosso devia ter sido feita, como foi, através do exame do cheque. Tendo-lhe sido presente um cheque com endosso, cumpria ao Banco – para concluir pela legitimidade formal do portador do título – verificar apenas a regularidade da sucessão dos endossos (cfr. art. 35 e 19 da LUCH), em função dos dizeres que constavam do cheque. E do verso constava um endosso por procuração (e em branco), nos termos dos art. 23 da LUCH, que assegurava a legitimidade formal do portador do título, nos termos do art. 19 da mesma Lei.

Não tinha, portanto, o Banco de exigir quaisquer outros elementos exteriores ao título para verificar a existência da procuração.

Ao Banco não se exigia qualquer pedido de justificação dos poderes do representante do endossante, nos termos do art. 260 do CC. Nos termos do preceito, o Banco podia fazê-lo mas não era obrigado a tal.

Cremos que só assim não deveria ser, se o funcionário do Banco tivesse fundadas suspeitas da inexistência de procuração regular com poderes bastantes, caso em que se justificaria a exigência da apresentação da mesma para averiguar se a procuração aposta no verso da letra tinha correspondência na realidade. A tal obrigaria a acima referida diligência exigível ao profissional médio.

Ora, os apelantes não fizeram a prova de que existia motivo ou qualquer irregularidade que levasse o Banco a duvidar da inexistência de procuração válida com poderes para o endosso.

A legitimação formal do portador não exigia, por conseguinte, a apresentação da procuração.

Os recorrentes convocam, também, o disposto no art. 268 do CC.

Porém, não existe qualquer relação cambiária entre a tomadora (autora) e o sacado (o Banco réu). A responsabilidade do Banco (sacado) relativamente à autora (tomadora) não se fundamenta em qualquer contrato, que inexiste entre os dois. E, por isso, não pode existir entre eles qualquer responsabilidade contratual mas apenas extracontratual (Engrácia Antunes, ob. cit. págs. 125 e 126, Ac. STJ de 11.7.2013). Não colhe, deste modo, a invocação do art. 268 ou do art. 269 do CC para responsabilizar o Banco sacado por ter aceite o endosso por procuração

Invocam, ainda, os recorrentes a violação, por omissão, do art. 40, III, da LULL, aplicável por analogia, segundo o qual “ aquele que paga uma letra no vencimento fica validamente desobrigado, salvo se da sua parte, tiver havido fraude ou falta grave”.

Porém, o facto de, diversamente do que acontece em relação ao sacado/aceitante de uma letra, o art. 35 da LUCH não exigir que o Banco pague sem fraude ou falta grave, demonstra, pelo contrário, a irrelevância de o portador estar de boa ou má fé e que o beneficiário tem direito a receber o valor do cheque com base na aparência resultante do título (Paulo Olavo, loc. cit.).

Os apelantes invocam, também, a circunstância de o cheque se encontrar cruzado, mas o cruzamento geral do cheque, emitido a favor de determinada pessoa, sem a cláusula “não à ordem”, não impedia o seu endosso (art. 14, 37 e 38 da LUCH) e depósito na conta de um cliente.

Alertam, ainda, para as práticas recomendáveis para a instituição de crédito tomadora, disponíveis no site do Banco de Portugal, mas, por esta ser questão que não foi, oportunamente, suscitada nos autos, não existem factos provados relacionados com o saldo médio do depositante e os movimentos da conta que permitam concluir por qualquer imprevidência dos funcionários do Banco.

Argumentam os recorrentes com o disposto no art. 799 do CC mas tal preceito não pode ser invocado, uma vez que não está aqui em causa a responsabilidade contratual do Banco relativamente à tomadora do cheque mas apenas a responsabilidade extracontratual do Banco relativamente a ela.

Aliás, mesmo que se enquadrasse a questão na responsabilidade contratual, sempre teria ficado arredada a presunção da culpa, ao ter-se provado que o Banco CC constatou que estava expressamente prevista a menção “por procuração” no verso do cheque. Não se lhe exigia outro comportamento (no contexto dos factos provados).

Não existe, assim, fundamento para a pedida condenação da ré no pagamento da quantia de € 45.000, solidariamente com a ré EE.

4. Novamente inconformados, interpuseram os AA. a presente revista excepcional encerrando a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

a) - Os AA./ recorrentes intentaram acção ordinária peticionando a condenação da R. companhia de seguros e do R. banco, no pagamento da quantia de 45.000,00 €, acrescida de juros pela mora desde a citação, a título de indemnização por danos causados.

b) - Foi proferida sentença pelo Tribunal de primeira instância, o qual, conhecendo do mérito da causa, julgou a acção improcedente e, de tal sentença apelaram os recorrentes para o competente Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por sua vez, julgou improcedente a Apelação.

c) - Pelo que, de tal acórdão proferido pela Relação de Coimbra caberia recurso de revista - conforme resulta do disposto no artº 671º do C.P.C, sendo que se verificam pois todos os requisitos exigíveis para o recurso de Revista, designadamente, o valor da acção exceder a alçada do Tribunal da Relação, a decisão ser recorrível nos termos do artº 671º do C.P.C, sendo certo que a Revista tem por fundamento a violação de Lei substantiva.

d) - O mencionado artº 671º do C.P.C, no seu nº 3, estabelece restrições ao acesso ao pretendido terceiro grau de jurisdição, o que faz por via da dupla conformidade de decisões da primeira e segunda instâncias.

e) - O acórdão impugnado julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença recorrida, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente da lã instância.

f) - Verifica-se pois que, sendo em termos gerais admissível a Revista, aos recorrentes estaria vedado o recurso à mesma não fora a excepcionalidade consagrada no artigo 672º do C.P.C.

g) - No caso em apreço verificam-se em simultâneo as três excepções que tornam admissível a REVISTA EXCEPCIONAL.

h) - Está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - Artigo 672º, nº 1, a) do C.P.C.

i) - A questão fundamental de direito é "...o regime jurídico acomodado à "representação sem poderes", ou seja, à disciplina legal condensada no art.- 268º do Código Civil.".

j) - Estamos pois perante a falta de poderes representativos na celebração de negócios jurídicos em geral, e, as consequências (ineficácia) na esfera jurídica do representado, da representação com falta de poderes por parte do representante.

k) - Esta questão relevante do ponto de vista jurídico e a carecer de apreciação em ordem à melhor aplicação do direito, coloca-se ao nível da assinatura, por falso procurador (atenta a inexistência de procuração), de um título de crédito (cheque).

I) - Trata-se de uma questão complexa, sendo objecto de decisões opostas (veja-se desde logo o acórdão sob recurso e o acórdão fundamento, e, que obriga a estabelecer uma conexão entre o regime jurídico da representação sem poderes (normas de natureza substantiva que encontram assento no Código Civil) e a disciplina jurídica dos títulos de crédito (sujeita a legislação especifica).

m) - Assume particular relevância do ponto de vista dos profissionais do direito, os quais têm todo o interesse em saber qual a interpretação com que poderão contar.

n) - Estão em causa interesses de particular relevância social - Artigo 672º, nº 1, b) do C.P.C., na medida em que, a decisão tomada no acórdão sob recurso, faz duvidar da credibilidade do Direito.

o) - Pois acolhe a tese (sem suporte legal) segundo a qual, qualquer cidadão pode ser representado perante terceiros (sendo eficaz tal representação), por qualquer um que se afirme seu procurador, sem que este ao menos faça por aparentar sê-lo e, que os referidos terceiros, no exercício das suas actividades profissionais, tomem por certa tal afirmação sem nada fazerem para obter a mera confirmação documental da mesma.

p) - A descredibilização do ordenamento jurídico, a que a tese sufragada no acórdão recorrido necessariamente conduziria, impõe pois que se considere estarem em causa interesses de particular relevância social.

q) - Ainda neste âmbito merecem alusão os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que se assumem como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e, que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas, a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado e ainda a tutela do direito de personalidade.

r) - Os interesses em causa, que se reconduzem à necessidade de confiança dos cidadãos na actuação das entidades bancárias, à importância e carácter de indispensabilidade destas entidades ao tráfego jurídico e à vida em sociedade, aos interesses patrimoniais de elevada importância para a generalidade das pessoas com que as entidades bancárias lidam e, por fim, mas da maior importância, a tutela do direito de personalidade enquanto direito à identidade pessoal, compreendendo o direito de toda a pessoa usar o seu nome, e, opor-se a que outros o usem ilicitamente, para sua identificação ou outros fins, assumem grande relevância social, merecedora de análise, em sede de Revista, por esse douto Tribunal.

s) - O acórdão da Relação cuja Revista se pretende, está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (ACÓRDÃO FUNDAMENTO), datado de 23/09/2004, transitado em julgado, proferido nos autos de Revista com o nº 04B2716 (doc. 1), no domínio da mesma legislação (artº 268º do CC) e sobre a mesma questão fundamental de direito (a representação sem poderes), sendo certo que não foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme - Artigo 672º, nº 1, c) do CPC - conforme doc. 1 que se junta.

t) - O acórdão recorrido afirma que "Ao Banco não se exigia qualquer pedido de justificação dos poderes do representante do endossante, nos termos do artº 260º do CC... Não tinha portanto o Banco de exigir quaisquer outros elementos exteriores ao título para verificar a existência da procuração... Não colhe, deste modo, a invocação do artº 268º ou do artº 269º do CC para responsabilizar o Banco sacado por ter aceite o endosso por procuração...".

u) - O que contradita o já citado e junto ao presente recurso ACÓRDÃO FUNDAMENTO desse douto Supremo Tribunal, que refere: "...a representação com falta de poderes por parte do representante para a prática do acto respectivo, tal como o abuso de representação, neste caso se a outra parte o conhecia ou devia conhecer, têm o mesmo efeito de ineficácia em relação ao representado...".

v) - No acórdão fundamento, a representação sem poderes dá-se por via do abuso de poderes de representação e no acórdão recorrido a representação sem poderes deriva da inexistência de procuração válida, porém, as decisões são antagónicas, verificando-se uma contradição, no domínio da mesma legislação (artº 268º do CC), sobre a mesma questão fundamental de direito (Poderes de representação ou representação sem poderes).

w) - Devem pois julgar-se por verificados os pressupostos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do mencionado artº 672º do C.P.C., sendo a Revista do acórdão da Relação de Coimbra admitida como excepcional.

x) - O recorrido Banco CC declarou (declaração exarada em requerimento de 13 de Fevereiro de 2013, com a referência 12535899): "Nunca foi exibida ao aqui R. qualquer procuração, nem este a exigiu..."- FACTOS PROVADOS ponto 2.13.

y) - Verificava-se pois a falta de poderes do pretenso representante para o suposto endosso, em razão da falta de procuração, não se justificando a protecção de terceiro mediante a eficácia do negócio na esfera jurídica do representado,

z) - Para beneficiar de tutela, o Banco tinha de exigir ao pretenso representante a justificação dos seus poderes, ficando na sua posse com uma cópia da pretensa procuração (o que claramente resulta do disposto no artº 260º do Código Civil, que foi violado) - e não o fez.

aa) - Sem redução a escrito a procuração é inexistente e sem procuração é impossível aferir da sua validade - pelo que, a verificação da sucessão de endossos nem ao menos formalmente foi feita,

bb) - Existindo endossos, sempre seria necessário que o primeiro surgisse assinado pelo tomador do cheque (o que não aconteceu).

cc) - Está em causa uma avultada quantia, acompanhada de uma circunstância suspeita (a menção a uma procuração inexistente), constatável pelo simples exame visual do verso do cheque, que por si só justificariam o emprego de uma diligência, um cuidado e um rigor (bónus argentarius), que o banco recorrente não empregou,

dd) - Irregularidades no título que, de acordo com o comportamento que lhe é exigível, deviam levar o banco a certificar-se da regularidade dos endossos e da posse do portador,

ee) - O Banco recorrido também não atentou nas instruções de práticas recomendáveis para a instituição de credito tomadora, disponíveis no site do Banco de Portugal e, se o tivesse feito facilmente teria detectado estar perante uma fraude ou burla,

ff) - O Banco poderia eximir-se de responsabilidade, se conseguisse provar que exigira e examinara a procuração invocada e que a mesma se revelava adequada e suficiente ao fim a que se destinava (proceder a um endosso de um cheque) - provando no fundo que cumpriu com os deveres de diligência e cuidado cuja observância lhe era exigível, demonstrando que o cumprimento defeituoso não se ficou a dever a culpa sua, nos termos do artigo 799º, nº 1 do Código Civil - o que não fez.

gg) - Determina o artº 268º do Código Civil que o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este.

hh) - De um acto ineficaz não podem dimanar quaisquer direitos contra as pessoas a quem a Lei confere legitimidade para arguira ineficácia,

ii) - Inexistia situação de aparência, muito menos suficientemente forte, adequada à aceitação do endosso, e, o (Banco) terceiro (não pode alegar boa fé), atenta a manifesta violação de deveres de cuidado que patenteou,

jj) - Foram pelo exposto violadas pelo acórdão sob recurso as seguintes normas jurídicas de natureza substantiva:

kk) - Artigo 268º do Código Civil, pois verificando-se uma falta de poderes do pretenso representante para o suposto endosso, isto é, perante a falta de poderes de representação, o acto é ineficaz em relação ao pretenso representado:

II) - Artigo 799º do Código Civil, que foi violado por omissão, na medida que incumbia ao Banco provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua, pelo que, não o tendo feito se tornou responsável pelo prejuízo que causou (artº 798º do C.C).

mm) - Artigo 11º da L.U.C., que, se aplicado e correctamente interpretado, determinaria (em sede de Lei cambiária a na sequência da Lei geral) a não vinculação da pessoa em nome da qual o pretenso procurador declarou agir.

nn) - Por fim, foi violado o artigo 35º da L.U.C.H., dado que o acórdão sob recurso aplicou esta norma, interpretando a mesma no sentido de considerar o Banco recorrido dispensado de verificar a assinatura dos endossantes, quando, esta norma determina que o sacado que paga um cheque endossável é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos - precisamente o Banco recorrido não fez - pois não exigiu a exibição da suposta procuração (enquanto instrumento com vertente documental).

Nestes termos, e nos mais de Direito, admitindo-se a REVISTA como excepcional e concedendo-se a mesma, condenando o Banco recorrido como peticionado, farão V. Exas., Senhores Juízes Conselheiros, a costumada JUSTIÇA.

Por sua vez, o banco/recorrido pugna, na contra alegação apresentada, pela inadmissibilidade da revista excepcional e, subsidiariamente, pela confirmação do decidido pelas instâncias.

A revista excepcional foi admitida por decisão da competente formação, por se entender que a questão da determinação das consequências da inexistência de procuração do tomador a favor da pessoa que intervém