Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda. propôs contra Auto Viação Cura, Lda. e T..., S.A. ação declarativa de condenação, peticionando

(i) que se declare que a Autora é titular do direito de concessão dos transportes urbanos da área de Viana do Castelo, que abrange as freguesias de Darque, Carreço, Perre, Santa Marta de Portuzelo, Vila Nova de Anha e Mazarefes em regime de exclusividade,

(ii) a condenação das Rés a reconhecerem esse direito,

(iii) a condenação das Rés a pagarem solidariamente à Autora a quantia de € 45.945,34, acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efetivo e integral pagamento,

(iv) a condenação das Rés a pagarem solidariamente à Autora os prejuízos que a sua conduta, descrita na petição inicial, lhe causar a partir de 1 de janeiro de 2018 e até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nestes autos, a liquidar ulteriormente; e

(v) a condenação das Rés a pagarem solidariamente à Autora uma indemnização no montante de € 500,00 por cada passageiro que embarque e/ou desembarque dentro da área de concessão dos transportes urbanos de Viana do Castelo, no período referido na alínea anterior do pedido.

Alegou que na sequência de um concurso público lançado pelo Município de Viana do Castelo, foi adjudicado à Autora, por escritura de concessão de serviço público de transportes coletivos de passageiros da área urbana e freguesias limítrofes, outorgada em 22 de setembro de 2015, o Município de Viana do Castelo adjudicou à Autora a concessão dos transportes urbanos da área urbana de Viana do Castelo e freguesias limítrofes, pelo prazo de 10 anos. Porque lhe foi conferido o direito exclusivo, perante os utilizadores e a concedente de assegurar os serviços objeto da concessão, dentro do perímetro territorial definido no caderno de encargos as rés ao efetuarem o transporte de passageiros dentro da área de concessão dos transportes urbanos de Viana do Castelo e efetuam as paragens de embarque/desembarque de passageiros que têm por origem e/ou destino essa área em trajetos e pontos de paragem totalmente inseridos na área de concessão dos transportes urbanos, violaram os direitos da autora.

Regularmente citadas, contestaram as Rés, por impugnação alegando que as Rés desenvolvem a sua atividade de transporte de passageiros e as paragens existentes nas respetivas localidades, há mais de 30 anos, servem, ao abrigo dos referidos alvarás e títulos, os interesses das Rés, para além dos interesses da Autora e impugnam os prejuízos invocados pela Autora.

Instruídos os autos foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, e absolveu as Rés dos pedidos. Interposto recurso de apelação incidindo sobre a matéria de facto e sua impugnação foi mantida sem alteração a matéria fixada como provada e não provada em primeira instância e confirmada a sentença confirmada nos seus precisos termos e fundamentos.

Vem agora a autora interpor recurso de revista concluindo que:

“I. A questão decidenda, pelos interesses em presença e previsível aplicação a outros processos, assume relevância social e económica, não se circunscrevendo os interesses em presença aos interesses (privados) das partes em litígio.

II. Se a tese acolhida no douto acórdão se consolidar na ordem jurídica está aberta a porta para que os operadores de transporte urbano de passageiros que operam em regime e exclusividade, perdendo a garantia de que essa exclusividade possa ser oposta a outros operadores de transportes a operar na mesma área geográfica, reclamem avultadas indemnizações às entidades públicas que lhes conferiram essa exclusividade, pois que, a confirmar-se a douta decisão a quo, a mesma não tem qualquer aplicação ou de nada vale.

III. A revista justifica-se ainda pela relevância jurídica da questão decidenda e para uma melhor aplicação do direito, não tendo os nossos tribunais superiores sido ainda confrontados com questões decorrentes da aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei nº 52/2015, de 9/06) e, bem assim, da sua compatibilização com o regime anterior, fixado no Regulamento dos Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto nº 37272 de 31 de dezembro de 1948.

IV. Ademais, o douto acórdão a quo, ao considerar prejudicado o recurso quanto à matéria de direito, não conheceu o concreto ato ilícito invocado, omitindo ainda a apreciação da questão da aplicação da lei no tempo, com a consequente convocação das normas transitórias fixadas na Lei nº 52/2015, ali também suscitada.

V. Considerando a atualidade da questão decidenda, a sua complexidade e previsível aplicação a outros processos, atendendo ainda à particular relevância social e económica dos interesses em presença e, finalmente, por estarmos perante uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, se impõe para uma melhor aplicação do direito, a revista deve ser excecionalmente admitida com fundamento no disposto nos artigos 672º, nº 1, alíneas a) e b), e 674º, nº 1, alíneas a) e c), do CPC. Nulidade por omissão de pronúncia

VI. O douto acórdão recorrido, julgando improcedente o recurso quanto à matéria de facto, não podia demitir-se de conhecer o recurso quanto à matéria de direito, já que, no caso, a decisão daquela não tinha por efeito, ou, sequer, a virtualidade, de prejudicar o conhecimento desta.

VII. O acórdão a quo, ao omitir o conhecimento do recurso quanto à matéria de direito, incumpriu o disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 608º do CPC, sendo, por isso, nulo nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), aplicável ex vi do artigo 666º do CPC, o que se invoca.

Violação da lei substantiva

VIII. O Julgador subsumiu incorretamente, por errada ou má interpretação, os factos ao direito aplicável.

IX. Por efeito do disposto no artigo 7º do RJSPTP, o contrato de concessão administrativa aludido na alínea i) dos factos provados, por resultar de um procedimento concursal, mantém-se em vigor, tal qual foi celebrado, até ao termo da sua duração – ou seja, 2025.

X. Nos termos do disposto no artigo 8º da mesma lei, esse contrato continua a ser regido pelo antigo RTA, o que ocorre até por razões de ordem lógica, pois que mal se compreenderia que, tendo o procedimento concursal decorrido na vigência do RTA, tal contrato ficasse sujeito a uma lei que não existia nem estava em vigor na data da abertura do concurso que o precedeu.

XI. O direito de exclusividade da Recorrente na prestação do serviço do transporte urbano tem previsão legal nos artigos 98º (corpo) § 3 e 139º (corpo) § único do RTA, o que se manteve na lei atualmente em vigor, conforme flui dos nos artigos 3º, alínea h), 27º/1 e 21º/1, alínea h) do RJSPTP.

XII. Muito embora o artigo 27º do RJSPTP admita que outros operadores de serviço público realizem carreiras na área geográfica de uma concessão em regime exclusivo, isso só é permitido dentro dos condicionalismos nele fixados e apenas por forma a assegurar as ligações com áreas geográficas adjacentes (vd. artigo 27º, nº 3, alínea a), in fine, do diploma citado), o que as Recorridas, como se provou, não cumprem.

XIII. A distinção entre o serviço de transporte urbano (ou, na nomenclatura hodierna, serviço de transporte municipal) e o serviço de transporte interurbano (hoje, serviço de transporte inter-regional) sempre foi muito clara e inequívoca, tal como resulta do artigo 98º do RTA e dos atuais artigos 3º, alíneas r) e s), 6º e 7º do RJSPTP.

XIV. O RJSPTP não ignorou que, em determinados casos, poderá ocorrer coincidência geográfica parcial no itinerário percorrido pelo operador inter-regional e pelo operador municipal, tal como sucede no caso dos autos, em que, para além dessa coincidência, ocorre também coincidência nas paragens utilizadas por um e outro operador, sendo esse possível conflito resolvido de acordo com o previsto no artigo 27º, nºs 3, alínea a), e 4, do RJSPTP.

XV. Da conjugação dos preceitos legais citados resulta evidente que o direito de exclusividade conferido à Recorrente não impede as Recorridas de efetuarem o atravessamento geográfico da área urbana da cidade de Viana do Castelo e freguesias limítrofes e de aí largarem os seus passageiros, com origem fora da área urbana e freguesias limítrofes e com destino nessa mesma área.

XVI. Mas esse direito de exclusividade já as impede ou proíbe, na realização do serviço interurbano ou inter-regional, de tomarem passageiros dentro da área da concessão dos transportes urbanos e cujo destino se situe na mesma área.

XVII. O acórdão recorrido ignorou que, nos termos da lei atualmente em vigor, a única concorrência que pode existir entre operadores é no momento da escolha dos concessionários pelos municípios, em sede de procedimento concursal, não sendo admissível que essa concorrência exista ou se mantenha após a adjudicação da concessão.

XVIII. Estão, assim, preenchidos no caso todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual das Rés, instituto com base no qual a Autora as demandou.

XIX. A conduta das Recorridas descrita nas alíneas q) e r) é, assim, ilícita, violando o disposto nos artigos 98º, alíneas a) e b) e § 3, e 139º do RTA ou, no caso de se entender não ser essa a lei aplicável, o artigo 27º da Lei nº 52/2015, de 9.06, e, ainda, o artigo 30º, nº 3, ponto 3.3. da Postura de Regulamentação do Trânsito na área da cidade de Viana do Castelo.

XX. A conduta das Recorridas é culposa, na medida em que, enquanto operadores interurbanos, sabiam, como sabem, que tinham, e têm, de cumprir o direito de exclusividade da Recorrente na concessão do transporte urbano de passageiros na área de Viana do Castelo e freguesias limítrofes, do qual, de resto, tinham perfeito conhecimento, mas, ainda assim, impediram a Autora de exercer na plenitude esse direito, causando-lhe dano ou prejuízo.

XXI. As Recorridas constituíram-se em responsabilidade civil aquiliana ou por facto ilícito e, por inerência, na obrigação de indemnizar a Recorrente pelos danos que daí sobrevieram, nos termos do disposto nos artigos 483º e 486º do Cód. Civil.

XXII. Pelo que, o douto acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por uma outra decisão, que julgue procedentes, por provados, os pedidos referidos nas alíneas a), b) e e) do petitório.

XXIII. O douto acórdão em crise, ao decidir como decidiu, violou por errada ou má interpretação, o disposto nos artigos 607º, nº 4, do CPC e 349º, 351º e 566º, nº 3, do CC e, bem assim, nos artigos 98º, alíneas a) e b) e § 3, e 139º do RTA, 7º, 8º e 17º da Lei nº 52/2015, de 9.06, e, finalmente, nos artigos 3º, alínea h, r) e s), 6º e 7º, 21º, nº 1, alínea h), 27º, nºs 1, 3, alínea a), e 4 da Lei nº 52/2015, de 9.06.

NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, deve a presente revista ser admitida, com fundamento no disposto nos artigos 672º, nº 1, alíneas a) e b), e 674º, nº 1, alíneas a) e c), do CPC, e, na sequência:

a) Declarar-se a nulidade do douto acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), aplicável ex vi do artigo 666º do CPC, ordenando- se a baixa do processo à 2ª instância, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, suprindo a nulidade, nos termos do artigo 684º, nº 2, do CPC.

b) Julgar a revista procedente, por provada, revogando-se, na sequência, o douto acórdão a quo, substituindo-o por uma outra decisão que julgue procedentes, por não provados, os pedidos referidos nas alíneas a), b) e e) do petitório, com as legais consequências.”

As recorridas contra alegaram sustentando a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada como provada a seguinte matéria de facto:

a) A Autora é uma empresa que se dedica, com escopo lucrativo, à atividade de transportes públicos de passageiros, conforme se retira de fls. 19v a 21v do procedimento cautelar apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

b) A Ré Auto Viação Cura, Lda. é uma empresa que se dedica, com escopo lucrativo, ao transporte automóvel de passageiros e mercadorias e, muito especialmente, à exploração de carreiras de camionagem, conforme se retira de fls. 22 a 27 v do procedimento cautelar apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

c) A Ré T..., S.A. é uma empresa que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade dos transportes coletivos na área da cidade de Viana do Castelo e seus subúrbios, conforme se retira de fls. 28 a 32v do procedimento cautelar apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

d) AA é sócio-... da Ré Auto Viação Cura, Lda. e ... do Conselho de Administração da Ré T..., S.A., conforme se retira dos teores dos documentos referidos em b) e c);

e) No ano de 2015, o Município de Viana do Castelo lançou o concurso público nº 73/C2/15, publicado em Diário da República, II Série, n.º 107, de 30.06.2015, tendo por objeto a concessão do serviço público de transportes coletivos de passageiros da área urbana de Viana do Castelo e freguesias limítrofes, conforme se retira conforme se retira de fls. 43 a 51v e 157 a 166 do procedimento cautelar apenso e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzido;

f) Do processo de concurso fazia parte o caderno de encargos e seus anexos que se encontram juntos a fls. 43 a 51v. e de fls. 157 a 166 do procedimento cautelar apenso, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

g) A Ré T..., S.A. apresentou uma proposta nesse concurso;

h) A Autora apresentou uma proposta no mesmo concurso, que foi graduada em primeiro lugar;

i) Por escritura de concessão de serviço público de transportes coletivos de passageiros da área urbana e freguesias limítrofes outorgada no dia 22 de Setembro de 2015, no Notário Privativo da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Município de Viana do Castelo adjudicou à Autora a concessão de dos transportes urbanos da área urbana de Viana do Castelo e freguesias limítrofes, pelo prazo de dez anos, com os termos e dizeres que constam de fls. 33 a 34v do procedimento cautelar apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

j) Da cláusula primeira, nº 2, do contrato de concessão referido no item anterior consta que “enquanto vigorar, o contrato de concessão confere ao concessionário o direito exclusivo, perante os utilizadores e a concedente de assegurar os serviços objeto da concessão, dentro do perímetro territorial definido no caderno de encargos”;

k) Da cláusula 2.2 do caderno de encargos do aludido concurso, que ficou a fazer parte integrante do contrato de concessão, sob a epígrafe “Exclusividade”, consta que “enquanto vigorar, o contrato de concessão confere ao concessionário o direito exclusivo, perante utilizadores e a concedente de assegurar os serviços objeto da concessão, dentro do perímetro territorial definido neste caderno de encargos”;

l) Da cláusula 1.11.1 do mesmo caderno de encargos consta que “os veículos a empregar, em regime de exclusividade, na exploração do serviço público, terão predominantemente as cores do Município (preto e amarelo) e ainda as Armas do Município, conforme “design” a aprovar pela Câmara Municipal, tornando-os notoriamente inconfundíveis com os veículos utilizados nas carreiras interurbanas, e nenhum poderá ser posto a circular sem que possua a necessária licença, segundo as normas estabelecidas na legislação em vigor”;

m) Nos termos do artigo 30º, nº 5, da Postura Regulamentar do Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo, na redação que lhe foi conferida pela deliberação de 25.06.2010 da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o perímetro de ação dos transportes urbanos da área de Viana do Castelo abrange as freguesias de Monserrate, Santa Maria Maior, Areosa, Meadela, Darque, Carreço, Perre, Santa Marta de Portuzelo, Vila Nova de Anha e Mazarefes, conforme se retira de fls. 35 a 42 juntas aos autos do procedimento cautelar apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

n) O trajeto dos transportes coletivos não urbanos na área da cidade de Viana de Castelo está definido no artigo 30º, nº 1, da Postura de Trânsito referida na alínea anterior;

o) A Ré, Auto Viação Cura, Lda. é titular do seguintes alvarás e títulos de concessão de carreiras de serviço público interurbano: (i) Alvará nº 6273, emitido pela Direção Geral de Transportes Terrestres em 28.06.1993, a qual prevê a concessão da carreira regular de passageiros entre Ponte de Lima e S. Romão de Neiva, com início de exploração em 05.07.1993;

(ii) Título de Concessão de Carreira de Serviço Público, emitido Direção Geral de Transportes Terrestres em 12.06.1978, o qual prevê a concessão da carreira de passageiros entre Mazarefes e Viana do Castelo, com início de exploração em 01.04.1979;

(iii) Alvará nº 5727, emitido pela Direção Geral de Transportes Terrestres em 28.12.1987, a qual prevê a concessão da carreira regular de passageiros entre Perre (Igreja) – Cruz da EM 1172 e Santa Marta de Portuzelo, com início de exploração em 30.12.1987;

(iv) Título de Concessão de Carreira de Serviço Público, emitido Direção Geral de Transportes Terrestres em 05.07.1971, o qual prevê a concessão da carreira de passageiros entre Ponte de Lima e Viana do Castelo (por Lanheses), com início de exploração em 01.01.1969;

(v) Título de Concessão de Carreira de Serviço Público, emitido Direção Geral de Transportes Terrestres em 05.07.1971, o qual prevê a concessão da carreira de passageiros entre Ponte de Lima e Viana do Castelo (por Deão), com início de exploração em 01.10.1968, conforme se retira de fls. 144 a 146 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

p) A Ré, T..., S.A., é titular do Alvará nº ...37, emitido pela Direção Geral de Transportes Terrestres em 20.04.1990, o qual prevê a concessão da carreira regular de passageiros entre Caminha e Viana do Castelo, com início de exploração em 26.04.1990, conforme se retira de fl. 146v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

q) As Rés efetuam o transporte de passageiros dentro da área da concessão dos transportes urbanos de Viana do Castelo, nos termos e de acordo com os alvarás e títulos infra-referidos;

r) As Rés efetuam paragens em trajetos e pontos de paragem totalmente inseridos na área de concessão dos transportes urbanos, recolhendo e/ou largando passageiros que têm por origem e/ou destino essa mesma área de acordo com os alvarás e títulos infra-referidos;

s) O trajeto e horários relativos ao Alvará nº ...73 são os seguintes:

S

°

ROMÃO DE

NEIVA PONTE DE LIMA

LOCALIDADES

PONTE DE LIMA S

°

ROMÃO DE NEIVA

6:30 7:30 10:30	Ponte de Lima	8:45 13:00 17:45 18:30

6:45 7:45 10:45	Vt.º das Donas	8:30 12:45 17:30 18:15

6:50 7:50 10:50	Nogueira de Geraz do Lima	8:25 12:40 17:25 18:10

7:00 8:00 11:00	Deão	8:15 12:30 17:15 18:00

7:15 8:15 11:15	D arque	8:00 12:15 17:10 19:45

7:20 8:20 11:20	Armazém do Sal	7:55 12:10 17:05 19:40

7:30 8:30 11:30	Anha (Zona Industrial)	7:45 12:00 17:00 19:30

t) O trajeto e horários relativos ao Título de Concessão de Carreira de Serviço Público emitido em 12.06.1978 são os seguintes:

LOCALIDADES

7:10 8:00 11:30	13:55 17:25	Mazarefes - Conchada	8:00 11:30	12:55	17:25 19:05

7:15 8:05 11:35	14:00 17:30	Mazarefes - Cruzamento	7:55 11:25	12:50	17:20 19:00

7:25 8:15 11:45	14:10 17:40	D arque	7:50 11:20	12:45	17:15 18:55

7:30 8:20 11:50	14:15 17:45	Cais Novo	7:40 11:10	12:35	17:05 18:45

7:35 8:25 11:55	14:20 17:50	Viana do Castelo	7:35 11:05	12:30	17:00 18:40

u) O trajeto e horários relativos ao Alvará nº ...27 são os seguintes:

PARTIDAS	LOCALIDADES

Perre / Santa Marta de Portuzelo CHEGADAS

13:10 08:00	PERRE	13:40 18:30

13:12 08:30	PISCO	13:37 18:27

13:15 08:05	SAMONDE	13:35 18:25

13:20 08:10	SANTA MARTA DE PORTUZELO	12:30 18:20

v) O trajeto e horários relativos ao Título de Concessão de Carreira de Serviço Público emitido em 05.07.1971 (Ponte de Lima – Viana do Castelo por Lanheses) são os seguintes:

w) O trajeto e horários relativos ao Título de Concessão de Carreira de Serviço Público emitido em 05.07.1971 (Ponte de Lima – Viana do Castelo por Deão) são os seguintes:

y) Os preços praticados pelas Rés são inferiores aos valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 quilómetros, fixados pelo IMT por despacho nº 213/2014, DR. II Série, nº 4, de 07.01.2014;

z) Os veículos das Rés utilizam os locais para as paragens que já utilizavam antes de 2015 e há mais de 30 anos e, atualmente, convencidas que o fazem ao abrigo dos títulos e alvarás supra-referidos, largando e recolhendo passageiros;

aa) As paragens utilizadas pelas carreiras da Autora são, na área urbana, as mesmas que são utilizadas pelas Rés;

bb) De 1 de Julho a 31 de agosto de 2016, a Ré Auto-Viação Cura praticou, na campanha de verão, o preço de € 0,50 por viagem entre Viana e Darque e Darque e Viana;

cc) A Ré T..., S.A. pintou dois dos seus autocarros em amarelo torrado, apondo num deles, graficamente, o “coração de Viana” (matrículas ..-..-SR e ..-..-UC).

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

A questão a conhecer é, como a própria recorrente a enuncia, a de saber se as rés incorreram em responsabilidade civil extracontratual e devem ser condenadas em indemnização, devendo conhecer-se igualmente da arguição da nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia.

… …

A recorrente requereu que à presente revista seja fixado o efeito suspensivo nos termos do citado artigo 647 nº 4, do CPC, alegando que o faz para evitar a produção do prejuízo considerável que daí advirá pois que apenas nesse caso pode evitar a caducidade da providência e os prejuízos daí emergentes.

A este propósito o art. 676 nº1 do CPC estabelece que o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas.

Com disciplina diferente da que rege a apelação no art.647, a revista tem por regra efeito meramente devolutivo e a sua interposição não afronta nem colide com a produção imediata dos efeitos decorrentes do acórdão da Relação. A única exceção que se estabelece a esta regra é relativa às ações sobre o estado das pessoas. E é precisamente para os casos, os únicos, em que seja fixado o efeito suspensivo que a lei prevê a possibilidade de ser requerida a prestação de caução por parte do recorrente com a delimitação que é descrita por Abrantes Geraldes, in Recurso em processo Civil, 7ª ed. p. 487.

Em face do exposto, porque a ação não reporta ao estado das pessoas, a regra do art. 676 nº1 do CPC é absoluta e determina que a revista tenha efeito meramente devolutivo, indeferindo-se a requerida prestação de caução.

… …

Como questão prévia a recorrente sustenta que o acórdão recorrido não conheceu da questão de direito e que, depois de apreciar a impugnação da matéria de facto (que manteve inalterada) ao limitar-se a remeter para a decisão de direito proferida em primeira instância, é nulo nos termos do art. 615 nº1 al. d) do CPC por omissão de pronúncia, não se lhe aplicando o nº2 do art. 608 deste mesmo diploma.

A omissão de pronúncia que a lei adjetiva civil fere com a nulidade a decisão proferida traduz-se em não ter o julgador conhecido de questão que devesse apreciar e isto porque devem ser resolvidas pelo juiz todas as questões que as partes tenham submetido a julgamento, excetuando-se as que ficarem prejudicadas pelo conhecimento pela solução dada a outras.

No essencial, as conclusões da apelação reportaram à impugnação da matéria de facto pugnando a recorrente por ser alterada a que foi fixada como provada, com alteração da redação de alguns pontos e com aditamentos de outros.

Porque a apelação manteve sem alteração o julgamento da matéria de facto realizado em primeira instância limitou-se a indicar que “Improcedendo o recurso na parte referente à decisão da matéria de facto, considerando o disposto no nº 2 do artigo 608º aplicável ex vi do nº2, do artigo 663º, ambos do Código de Processo Civil, e concordando com a decisão da primeira instância no âmbito da subsunção dos factos às normas legais correspondentes, temos que a apelação da autora terá de improceder, mantendo-se a sentença recorrida, para cujos fundamentos remetemos, uma vez que a sua alteração passava necessariamente pela alteração da matéria de facto.”

A recorrente protesta agora que na impugnação dos pontos q), r) e z) dos factos provados apenas discordava da inserção nele da expressão “de acordo com os alvarás e títulos infra referidos”, mas que esta alteração é inócua na apreciação deste recurso porque esse acrescento não é uma questão de facto e sim de direito e, por conseguinte, impunha-se apreciar o regime jurídico ao abrigo do qual foi emitido o título ou alvará.

Não se podendo conhecer em revista da matéria de facto fixada pelas instâncias, não estando sequer essa matéria contemplada nas conclusões de revista, importa salientar que o essencial do objeto da apelação foi o julgamento da matéria de facto que a primeira instância tinha realizado o qual foi mantido sem alteração, nomeadamente a redação dos pontos q), r) e z) com a explicação de que as expressões que se pretendiam ver excluídas tinham relevo factual para incluírem o elenco desses factos.

Assim, ao julgar improcedente a impugnação da matéria de facto a decisão recorrida entendeu que se deveria manter a decisão de direito uma vez que a eventual procedência da ação, com fundamento verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, contra o que havia sido decidido na sentença, carecia da alteração da matéria de facto nos termos em que era defendido pela recorrente e que não obteve provimento. Ou seja, a decisão recorrida deixou expresso por confirmação que para lá do regime jurídico que presidia à decisão ser o que se encontrava definido na sentença, de acordo com os alvarás e os títulos invocados pelas rés e que se mantinham em vigor não podia a autora opor-lhes, antes de 3 de dezembro de 2019 o carácter exclusivo da concessão, não se podendo concluir pela existência de ilicitude bem como de danos e de nexo de causalidade pelo estabelecimento de um nexo causal entre o comportamento das Rés e os prejuízos alegados que não obtiveram prova.

Pelo exposto, não cremos assim que exista fundamento para a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia uma vez que a confirmação da matéria de facto julgada em primeira instância e a validação dessa mesma prova, no sentido de não decorrer dela a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nos domínios da ilicitude, danos e nexo de causalidade, faz concluir que a decisão da matéria de facto na decisão recorrida prejudicou efetivamente o conhecimento da decisão de direito noutros termos que não os da sentença.

Aliás, é implicitamente este juízo que a decisão que admite a revista excecional realiza quando certifica a existência de dupla conforme, ou seja, quando toma como fundamento da admissibilidade da revista a existência de duas decisões de direito (e não uma decisão e uma omissão) conformes.

Pelo exposto indefere-se a revista no que se refere à arguição da nulidade de pronuncia por parte da decisão recorrida.

… …

Quanto ao objeto da revista, a recorrente imputa à decisão recorrida erro de interpretação ou aplicação do Direito por violação da lei substantiva.

Situando os termos da questão em debate nos autos, trata-se de saber se as rés realizam transporte automóvel coletivo de passageiros carregando utilizadores dentro da área concessionada pela autora e largando esses mesmos utilizadores dentro dessa mesma área, isto é, admitindo que os passageiros façam percursos que