Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA intentou incidente de incumprimento da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais contra, BB, em relação aos filhos comuns, CC e DD, peticionando seja requisitado à entidade processadora do vencimento do requerido o desconto no vencimento mensal deste das prestações vencidas no valor de € 35.217,78 (trinta e cinco mil, duzentos e dezassete euros e setenta e oito cêntimos).

Articulou, com utilidade, que por decisão proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na ... Conservatória do Registo Civil ..., sob o n.º 8...0/2007, foi homologado o «Acordo Sobre a Regulação do Exercício do Poder Paternal», alcançado pelos aqui requerente e requerido, nos termos do qual o requerido ficou obrigado a pagar, a título de alimentos, a quantia de 600,00 € mensais (300,00 € por cada um dos menores), a ser paga à mãe, até ao dia 5 de cada mês; Obrigou-se, também, o requerido a pagar todas as despesas relacionadas com as inscrições anuais, as mensalidades e com as actividades extracurriculares dos menores nos colégios, todas estas a serem pagas directamente ao colégio; Obrigou-se, igualmente, o requerido a pagar os gastos associados a actividades extra-escolares e desportivas dos menores, devendo neste caso pagar directamente aos prestadores dos respectivos serviços; Ademais, compete, ainda, ao requerido assegurar o pagamento de ¾ do valor das despesas de saúde dos filhos não cobertas pelo sistema de assistência médica de que são beneficiários, as despesas com equipamentos e materiais escolares e fardas escolares, bem como os gastos associados à ocupação dos menores nas férias em colónias de férias.

Os filhos de requerente e requerido, CC e DD, eram ambos menores à data da formalização do Acordo de RRP.

Entretanto, o CC completou 18 anos no dia ... .03.2018, tendo atingido a maioridade.

A requerente assegurou, por inteiro, as despesas dos filhos no ano (lectivo) de 2015/2016 que elencou em quadro excel e respectivos documentos de suporte enviados ao requerido por email em 01/12/2019;

Cabendo ao requerido assegurar, conforme a natureza da despesa, a comparticipação em 100% ou 75% dessas despesas;

O requerido não liquidou a sua quota parte demonstrada no valor de 3.203,03€.

A requerente assegurou, por inteiro, as despesas dos filhos no ano (lectivo) de 2016/2017 indicadas em quadro em excel e respectivos documentos de suporte enviados ao requerido por email em 01/12/2019;

Cabendo ao requerido assegurar, conforme a natureza da despesa, a comparticipação em 100% ou 75% dessas despesas;

O requerido não liquidou a sua quota parte demonstrada no valor de 5.985,65;

A requerente assegurou, por inteiro, as despesas dos filhos no ano (lectivo) de 2017/2018 indicadas em quadro em excel e respectivos documentos de suporte enviados ao requerido por email em 01/12/2019;

Cabendo ao requerido assegurar, conforme a natureza da despesa, a comparticipação em 100% ou 75% dessas despesas;

O requerido não liquidou a sua quota parte demonstrada no valor de 17.129,02€.

A requerente assegurou, também por inteiro, as despesas dos filhos no ano (lectivo) de 2019/2020 indicadas em quadro em excel e respectivos documentos de suporte enviados ao requerido por email em 01/12/2019;

Cabendo ao requerido assegurar, conforme a natureza da despesa, a comparticipação em 100% ou 75% dessas despesas;

O requerido não liquidou a sua quota parte demonstrada no valor de 4.075,75 €.

O requerido não liquidou à requerente as despesas relacionadas com as inscrições anuais, as mensalidades, as actividades extracurriculares, os gastos associados a actividades extra-escolares e desportivas, bem como, a percentagem de ¾ do valor das despesas de saúde não cobertas pelo sistema de assistência médica de que são beneficiários; as despesas com equipamentos e materiais escolares e fardas escolares dos filhos, como está judicialmente obrigado pelo regime em vigor, no valor total de 30.393,42 €.

O requerido deve, por isso, à requerente, a título de alimentos dos seus filhos, a quantia de 30.393,42 € (trinta mil, trezentos e noventa e três euros e quarenta e dois cêntimos).

Nos termos do regime em vigor – cfr. cláusula 12ª -, o valor da prestação de alimentos «será actualizada pelo pai, anualmente, no dia 1 de Janeiro de cada ano, em função dos índices de inflação publicados anualmente pelo INE, efectuando-se a actualização assim que essa publicação seja efectuada e procedendo, então, o pai ao pagamento dos retroactivos.»

Não foi efetuada a atualização prevista na cláusula 12ª do regime em vigor desde o início, tendo o requerido feito o pagamento das prestações de alimentos mensais pelo valor de 600, 00 € (com excepção do ano e nos termos indicado em infra).

Verifica-se, deste modo, que aplicando o coeficiente de actualização publicado pelo INE para cada ano – cfr. https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ipc - o valor devido pelo requerido à requerente a título de alimentos devidos aos filhos, com as actualizações, é o seguinte:

. Janeiro de 2009 a Dezembro de 2009 o valor actualizado é de 615,54 €, pelo que estão em dívida 186,48 € (12 meses x 15,54 €);

. A partir de Dezembro de 2009 o requerido passou a efectuar o pagamento de 620,00 €;

. Janeiro de 2010 a Dezembro de 2010 o valor actualizado é de 624,16 €, pelo que estão em dívida 49,92 € (12 meses x 4,16 €);

. Janeiro de 2011 a Dezembro de 2011 o valor actualizado é de 646,94 €, pelo que estão em dívida 323,28 € (12 meses x 26,94 €);

. Janeiro de 2012 a Dezembro de 2012 o valor actualizado é de 664,86 €, pelo que estão em dívida 538,32 € (12 meses x 44,86 €);

. Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013 o valor actualizado é de 666,66 €, pelo que estão em dívida 559,92 € (12 meses x 46,66 €);

. Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014 o valor actualizado é de 666,66 €, pelo que estão em dívida 559,92 € (12 meses x 46,66 €);

. Janeiro de 2015 a Dezembro de 2015 o valor actualizado é de 669,93 €, pelo que estão emdívida 599,16 € (12 meses x 49,93 €);

. Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016 o valor actualizado é de 674,02 €, pelo que estão em dívida 648,24 € (12 meses x 54,02 €);

. Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017 o valor actualizado é de 683,25 €, pelo que estão em dívida 759,00 € (12 meses x 63,25 €);

. Janeiro de 2018 a Dezembro de 2018 o valor actualizado é de 690,01 €, pelo que estão em dívida 840,12 € (12 meses x 70,01 €);

Total: 5.064,36 €

Em 10.12.2009, o requerido efectuou um pagamento de 240,00 €.

O requerido deve, assim, à requerente a título de alimentos não pagos dos filhos CC e DD, com actualização, o valor de 4.824,36 € (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro euros e trinta e seis cêntimos).

A que acrescerão os juros à taxa legal, desde a constituição em mora de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, a apurar em execução de sentença.

Assim, deve o requerido à requerente a título de alimentos por conta das despesas relacionadas com as inscrições anuais, as mensalidades, as actividades extracurriculares, os gastos associados a actividades extra-escolares e desportivas, bem como, a percentagem de ¾ do valor das despesas de saúde não cobertas pelo sistema de assistência médica de que são beneficiários, as despesas com equipamentos e materiais escolares e fardas escolares dos filhos, como está judicialmente obrigado pelo regime em vigor, o valor total de 30.393,42 € (trinta mil, trezentos e noventa e três euros e quarenta e dois cêntimos).

O requerido deve à requerente a título de alimentos não pagos dos filhos CC e DD, com actualização, o valor de 4.824,36 € (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro euros e trinta e seis cêntimos).

Tudo apurado, constata-se dever o requerido à requerente a título de alimentos dos filhos CC e DD, a quantia total de 35.217,78 € (trinta e cinco mil, duzentos e dezassete euros e setenta e oito cêntimos), ao que que acrescerão os juros à taxa legal, desde a constituição em mora de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, a apurar em execução de sentença.

O requerido trabalha como Director Central da Direcção de ..., da ..., com sede na Av. ... ....

2. Realizou-se a Conferência a que alude o art.º 936º n.º 3 do Código de Processo Civil, no âmbito da qual as partes não concretizaram acordo, tendo nessa sequência sido determinada a notificação dos requeridos para contestar.

3. Notificado o Requerido para o incidente de incumprimento, nos termos do art.º 41º n.º 3 do Regime Geral so Processo Tutelar Cívil (RGPCT), pugnou pela improcedência.

4. Realizou-se Conferência de Pais, no âmbito da qual, frustrado o entendimento parental, determinou-se a notificação de Requerente e Requerido para, querendo, apresentarem as suas alegações e/ou requerimentos probatórios, nos termos previstos no art.º 39º n.º 4 do RGPCT.

5. A Requerente apresentou alegações e meios de prova, requerendo a condenação do Requerido a pagar à requerente o valor de 44.358,89 € (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos) a título de prestações de alimentos já vencidas devidas aos filhos e, ainda, aquelas que se vençam até integral pagamento, todas acrescidas dos legais juros de mora desde a data do seu vencimento, requerendo, nos termos do disposto no artigo 48.º, n.º 1, alínea b), do RGPTC, que se requisite de imediato à entidade processadora do vencimento do requerido o desconto no vencimento mensal deste das prestações vencidas, a remeter à requerente através de depósito na sua conta bancária.

Mais peticionou seja o Requerido condenado em litigância de má fé e, consequentemente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 542º e 543º, do Cód. Proc. Civil, ex vi artigo 33º do RGPTC, condenado, exemplarmente, no pagamento de multa a arbitrar, e no pagamento de uma indemnização que venha a ser apurado em execução de sentença e que, por ora, se reputa nunca poder ser inferior a 2.500,00 €.

Requereu ainda, atendendo ao alegado, ao já indiciariamente demonstrado nos articulados, às posições assumidas na Conferência de Pais, aos documentos juntos e, sobretudo, à assumpção por parte do requerido que, apesar de reconhecer dever, pelo menos, a quantia de 7.742,00 € + 43,20 €, apenas efectuará o pagamento voluntário se a requerente «terminar com o presente incidente», tornando tal valor de dívida líquido e exigível, ser requisitado, de imediato, à entidade processadora do vencimento do requerido o desconto no vencimento mensal deste das prestações vencidas no valor de 7.785,20 € (sete mil, setecentos e oitenta e cinco mil euros e vinte cêntimos), a remeter à requerente através de depósito na sua conta bancária com o IBAN ...65, nos termos do disposto no artigo 48.º, n.º 1, alínea b), do RGPTC.-

6. O Requerido apresentou alegações e meios de prova, pugnando pela improcedência do incidente de incumprimento, e pela condenação da Autora em litigância de má fé, com condenação em multa e indemnização ao Requerido a liquidar em execução de sentença. O Requerido apresentou ainda requerimento, pronunciando-se quanto ao pedido de condenação como litigante de má fé, pronunciando-se pela respetiva improcedência.

7. A Requerente pronunciou-se sobre as alegações do Requerido.

8. Calendarizada a realizada a audiência final, foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto, e nos termos dos fundamentos de facto e de direito invocados, julga-se parcialmente procedente por parcialmente provado este incidente e, nessa sequência:

- julga-se verificado o incumprimento pelo Requerido do pagamento da quantia de €4.824,36, a título de atualizações em falta relativas à pensão de alimentos;

- no mais, julga-se improcedente o incidente, absolvendo-se o Requerido do pedido formulado pela Requerente de condenação no pagamento da quantia de €44.358,89 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos);-

- julga-se improcedente por não provado, os pedidos de condenação como litigante de má fé formulado pela Requerente, dele absolvendo o Requerido;

- julga-se improcedente, por não provado, os pedidos de condenação como litigante de má fé formulado pelo Requerido, dele absolvendo a Requerente.

Valor da causa: € 46.858,89 (€44.358,89 do pedido + € 2.500,00 do pedido de litigância de má fé).”

9. Inconformada, apelou a Requerente/progenitora/AA, tendo a Relação, conhecendo do interposto recurso, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Pelo exposto, acordam os Juízes da ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.”

10. Novamente irresignada, a Requerente/progenitora/AA interpôs revista excecional, aduzindo as seguintes conclusões:

“I - Vem o presente recurso interposto do Acórdão de 14.07.2022 que decidiu “julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida”, concretamente, quanto ao entendimento de que o regime de exercício das responsabilidades parentais vigente “não obriga o recorrido ao pagamento das propinas da Universidade ... frequentada pelo CC, que optou por este estabelecimento de ensino privado de referência, embora tivesse assegurada colocação em curso equivalente no ..., estabelecimento de ensino público igualmente de bom nível. E não o obrigam por se ter provado que o Recorrido não concordou em suportar a totalidade das propinas devidas pela frequência da Universidade .... Como bem se refere na sentença recorrida, “pese embora os alimentandos (então menores) já frequentassem colégio privado ao tempo do acordo, na literalidade deste, v.g. “inscrições, mensalidades e atividades extra-curriculares dos menores nos colégios” não se anota que tenha sido pretensão dos progenitores contemplarem expressamente obrigação de pagamento por propinas em Universidade Privada, o que assim se interpreta ao abrigo das máximas do aludido artigo 236.º a 239.º, do Código Civil.

II - O incidente de incumprimento da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais configura uma providência tutelar cível, com natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo que uma das limitações do acesso recursivo para o STJ, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplicação da lei, substantiva ou adjetiva (art.º 674º do CPC), são os processos de jurisdição voluntária (art. 988.º, n.º 2), cujas resoluções se pautam por critérios de conveniência e de oportunidade.

III - Porém, no caso dos autos, a impugnação por via de recurso não se atem aos juízos de oportunidade ou de conveniência, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos que fundamentam a decisão, estando em causa a interpretação e aplicação de critérios de legalidade estrita, assim podendo ter lugar a impugnação das decisões das instâncias em sede de revista, circunscrevendo-se ao invocado erro de direito.

IV - Nos termos do disposto no artigo 672º, n.º 1, alínea c), do Cód. Proc. Civil, cabe recurso de revista excepcional quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer outra Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito e conquanto não haja acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

V - In casu, o Acórdão ora sob sindicância decidiu em sentido diverso dum outro do Tribunal da Relação de Guimarães, no domínio do mesmo quadro normativo substancial (processo n.º 448/19.7T8BRG.G1, de 28/11/2019).

VI - É, por isso, necessário que este Supremo Tribunal de Justiça sane a contradição jurisprudencial verificada entre o Acórdão da Relação de Lisboa, de que se recorre, e o Acórdão da Relação de Guimarães, já transitado em julgado, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito – cópia do acórdão-fundamento junto a final.

VII – Com efeito, o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento incidem sobre a mesma questão fundamental de direito (e emergem de equiparáveis questões de facto), a saber, o progenitor obrigado ao pagamento «de todas as despesas relacionadas com as inscrições anuais, as mensalidades e com as actividades extra-curriculares dos menores nos colégios, serão da responsabilidade do pai» - cfr. ponto 4) dos Factos Provados -, encontra-se, ou não, por força do regime em vigor, obrigado ao pagamento do custo da frequência de universidade privada do filho CC.

VIII - Existe, entre um e outro, uma diversidade de soluções, pois que no acórdão recorrido decidiu-se que o recorrido «não se encontrava obrigado ao pagamento das propinas da Universidade ... frequentada pelo CC, que optou por este estabelecimento de ensino privado de referência, embora tivesse assegurada colocação em curso equivalente no ..., estabelecimento de ensino público igualmente de bom nível. E não o obrigam por se ter provado que o Recorrido não concordou em suportar a totalidade das propinas devidas pela frequência da Universidade ..., [na esteira do entendimento vertido] na sentença de primeira instância [de que], “pese embora os alimentandos (então menores) já frequentassem colégio privado ao tempo do acordo, na literalidade deste – v.g. “inscrições, mensalidades e atividades extra-curriculares dos menores nos colégios” - não se anota que tenha sido pretensão dos progenitores contemplarem expressamente obrigação de pagamento por propinas em Universidade Privada, o que assim se interpreta ao abrigo das máximas do aludido artigo 236.º a 239.º, do Código Civil.-»

IX - e no acórdão-fundamento que «no que concerne à inscrição na faculdade, não obstante não se mostrar provado que o Requerido tenha dado o seu acordo, afigura-se-nos que nos dias que correm aquela mais não é que o prolongamento da educação do individuo pelo que entendemos que a quantia de (…) é igualmente devida pelo Requerido».

X - Constata-se, assim, que num e noutro acórdão foi valorado diversamente (de forma diametralmente, oposta, dir-se-ia), a ‘literalidade’ do texto do regime em vigor, dando aos artigos 236º e 239º, do Cód. Civil, interpretações opostas.

XI - Quando concorreram para a oposta conclusão ínsita nos dois precedentes considerandos um feixe de factos provados similares.

XII - Existe uma manifesta contradição constante do Acórdão recorrido entre a matéria de facto dada por provada e a conclusão jurídica de que o recorrido «não se encontrava obrigado ao pagamento das propinas da Universidade ... frequentada pelo CC, que optou por este estabelecimento de ensino privado de referência, embora tivesse assegurada colocação em curso equivalente no ..., estabelecimento de ensino público igualmente de bom nível. E não o obrigam por se ter provado que o Recorrido não concordou em suportar a totalidade das propinas devidas pela frequência da Universidade ....»

XIII - O acórdão de que se recorre julgou parcialmente procedente a impugnação da recorrente relativa à matéria de facto tendo aditado aos Factos Provados o ponto 38-A com o seguinte teor: «O requerente, em resultado das conversas que teve com o filho CC, sabia e aceitou que a escolha deste tenha sido a Universidade ....»

XIV – A consagração do precedente facto aditado faz emergir uma contradição entre a matéria de facto dada por provada (pela própria Relação de Lisboa) e a conclusão jurídica acolhida.

XV - Qual seja, o recorrido em resultado das conversas tidas com o seu filho maior de idade, sabia e aceitou que este tenha optado por frequentar o curso de ... da …, mas «não se encontrava obrigado ao pagamento das propinas da Universidade ... frequentada pelo CC, que optou por este estabelecimento de ensino privado de referência.»

XVI - Esta contradição é tanto mais evidente, quanto consagra uma insustentável injustiça que seria o pai, tendo conversado com o seu filho maior de idade, saber e aceitar que este tenha escolhido o curso de ..., fizesse impender apenas sobre a mãe a responsabilidade de suportar tal custo.

XVII - Esta solução assim acolhida pelas instâncias consubstanciaria uma injustiça que não pode prevalecer na comunidade.

XVIII – Pois que não era (e não é) indiferente para o CC frequentar e graduar-se em ..., ou frequentar e graduar-se em gestão de ... do ....

XIX - É facto público e notório que o curso de ... se encontra entre o escol dos cursos na área da ... e finanças, não só em Portugal, mas no mundo inteiro, tendo sido divulgado já este mês de setembro de 2022 o ranking elaborado pelo prestigiado ... que consagrou a ... com o 17º melhor mestrado em Finanças ....

XX - O curso de gestão de ... do ... não consta, sequer, dos rankings de maior empregabilidade em Portugal.

XXI - O CC (e o pai e a mãe), quando optaram pela Universidade ..., em detrimento do ..., fizeram-nos tendo em especial atenção o facto de o curso ser o de ... e não o de gestão de ....

XXII - Não pode, pois, colher, a asserção consagrada no acórdão em apreciação de que o CC entrou num «curso equivalente no ..., estabelecimento de ensino público igualmente de bom nível», para daí se legitimar a agora assumida posição do recorrido em processo, de que não pretende suportar os encargos com as inscrições e mensalidades do curso que concordou que o filho frequentasse.

XXIII - A recusa do recorrido em custear as despesas da universidade do filho não se funda na circunstância desta privada e, por isso, paga, pois que o recorrido, para além de ter «pago o valor da renovação da inscrição no 2º ano do curso do filho CC (€249)» - ponto 27) dos Factos Provados -, pagou, sempre, os custos com inscrições e mensalidades dos colégios particulares frequentados pelos filhos.

XXIV - As objecções do recorrido em efectuar os pagamentos previstos no regime que sempre suportou iniciaram-se, apenas em 01/12/2019, ou seja, apenas após a recorrente ter instaurado o incidente de incumprimento dos autos – ponto 32) dos Factos Provados.

XXV - As instâncias entenderam dar por provado que o recorrido «não concordou em suportar a totalidade das propinas devidas pela frequência do filho CC na Universidade Privada» - ponto 38) dos Factos Provados.

XXVI - Pelo que, no limite, mas sem conceder, deveria o acórdão sob sindicância, ao menos, ter julgado parcialmente procedente a impugnação da recorrente e ter decidido que o recorrido/pai é responsável pelo pagamento parcial («não concordou em suportar a totalidade das propinas») das propinas e inscrições do filho CC na universidade privada.

XXVII - Encontrando-se vedada a possibilidade do STJ julgar de acordo com critérios e juízos de oportunidade ou de conveniência, outra solução jurídica não é possível que não seja a de revogar o acórdão da Relação de Lisboa, substituindo-o por outro que consagre a obrigação do recorrido suportar o custo das propinas e inscrições do filho CC na universidade privada.

XXVIII - Inexistem razões para que, relativamente ao ensino superior, o recorrido se exima da obrigação de custear as despesas do filho, fazendo impender sobre a mãe o pagamento da totalidade do custo da universidade do CC, como está a ocorrer desde a sua inscrição no ano lectivo de 2019/2020.

XXIX - É da mais elementar justiça e conformidade com o Direito concluir que o recorrido, tendo sempre pago a totalidade do custo com os colégios dos filhos; sabendo e querendo que o filho CC se inscrevesse e frequentasse o curso de ... da Universidade ...; aceitando pagar parte do custo dessa universidade (a contrario do ponto 38) dos Factos Provados - ); e apenas recusando o pagamento já após a instauração do incidente de Incumprimento; deva reembolsar a recorrente da totalidade das despesas com inscrições e mensalidades do curso frequentado pelo CC, até à sua conclusão.

XXX – O acórdão-fundamento consagra no seu sumário, com pertinência para a tese da recorrente, o seguinte:

“I - A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar alimentos de, querendo, requerer a alteração ou extinção da mesma.

(…)

V - Se aquando do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do qual as despesas de educação são a suportar na proporção de metade, o menor já frequentava o estabelecimento de ensino privado é de considerar implícita a anuência do progenitor no início de cada ano escolar quanto à permanência do menor nesse estabelecimento a menos que haja expressa oposição da sua parte.’’

XXXI - Com similitude, apurou-se no acórdão-fundamento:

- Sendo um poder-dever dos progenitores dirigir a educação dos filhos (art. 1878º do C.C.) uma das decisões a tomar prende-se com a escolha do estabelecimento de ensino, designadamente a escolha entre o ensino particular ou oficial.

- A inscrição e matrícula de filhos em estabelecimento de ensino privado é indiscutivelmente uma “questão de particular importância” também devido às inevitáveis implicações patrimoniais que esta decisão acarreta para cada um dos progenitores – Neste sentido vide, entre outros, António Santos, in

www.dgsi.pt

.

- No caso em apreço (…), resulta que, aquando da celebração e homologação do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, o então menor já frequentava o Colégio... pelo que não podemos falar de inscrição, mas de renovação da matrícula.

- É à luz deste facto que deve ser interpretado o referido acordo pelo que se conclui que o aí consignado na Cl. 7ª, no que concerne às despesas de educação a suportar na proporção de metade para cada um dos progenitores, abrange as mensalidades do referido colégio.

- Acresce que, sendo uma despesa regular que vem detrás, não nos parece exigível que a Requerente recolha a anuência do Requerido no início de cada ano escolar devendo antes considerar-se a mesma implícita na falta de expressa oposição por parte deste – Vide Ac. da R.L. de 04/04/2019 (Arlindo Crua), in www.dgsi.pt, ainda que referente a despesa distinta.

- Assim sendo, é indiscutivelmente devida pelo Requerido a quantia de € 2.938,65 referente ao Colégio.

- No que concerne à inscrição na faculdade, não obstante não se mostrar provado que o Requerido tenha dado o seu acordo, afigura-se-nos que nos dias que correm aquela mais não é que o prolongamento da educação do individuo pelo que entendemos que a quantia de € 518,60 é igualmente devida pelo Requerido.

- Por não ter pago estas quantias mostra-se o Requerido em incumprimento pelo que é de confirmar a decisão que julgou procedente o presente incidente.»

XXXII - No acórdão fundamento concorreram para a solução dada de o progenitor se encontrar obrigado ao pagamento da inscrição na faculdade do filho os seguintes factos e circunstâncias:

i - a inscrição e matrícula de filhos em estabelecimento de ensino privado é indiscutivelmente uma “questão de particular importância” também devido às inevitáveis implicações patrimoniais que esta decisão acarreta para cada um dos progenitores;

ii - sendo uma despesa regular que vem detrás, não nos parece exigível que a Requerente recolha a anuência do Requerido no início de cada ano escolar devendo antes considerar-se a mesma implícita na falta de expressa oposição por parte deste;

e

iii - no que concerne à inscrição na faculdade, não obstante não se mostrar provado que o Requerido tenha dado o seu acordo, afigura-se-nos que nos dias que correm aquela mais não é que o prolongamento da educação do individuo pelo que entendemos que a quantia de € 518,60 é igualmente devida pelo Requerido.

XXXIII - Num e noutro acórdão – o mesmo é dizer, nos regimes de RERP em vigor num e noutro caso - não se acha literalmente consagrada a solução de que o pai suporte as despesas relacionadas com a inscrição e mensalidades da frequência do ensino universitário dos filhos.

XXXIV - No caso sub judice, o regime em vigor e nunca alterado, reza da seguinte forma:

“O pai pagará a título de alimentos para os dois menores a quantia de 600,00 € (seiscentos euros), repartida em partes iguais para cada um, a ser paga à mãe, através de transferência bancária para a conta de depósitos à ordem (…)” - cl. 11ª

“Todas as despesas relacionadas com as inscrições anuais, as mensalidades e com as actividades extra-curriculares dos menores nos colégios, serão da responsabilidade do pai, que fará o pagamento directamente ao colégio.

O pai é também responsável pelos gastos associados a actividades extra-curriculares e desportivas dos menores procedendo ao pagamento directamente aos prestadores de serviços dessas actividades, por terminal de pagamento, cheque ou transferência bancária”. – cl 13ª - cfr. ponto 4) dos Factos Provados –

XXXV - Os progenitores, aquando da celebração do acordo de RERP ainda hoje em vigor, previram, quiseram e consagraram uma solução em matéria de prestação alimentar em que o aqui recorrido, para além de pagar um valor de 600,00 € mensais, quis suportar e suportava a integralidade dos custos com o ensino dos filhos.

XXXVI - A previsão literal de que o pagamento se refere ao colégio só pode ser interpretada à luz da circunstância de o acordo ter sido celebrado e homologado quando os menores tinham, respectivamente, 7 anos (o CC) e 4 anos (a DD) - cfr. Pontos 1) e 2) dos Factos Provados -.

XXXVII - E de se encontrarem ambos a frequentar o Colégio ..., onde a DD fez todo o percurso académico até ingressar em ... na Universidade ... e o CC até ao 10º ano de escolaridade.

XXXVIII - Ou seja, quando em 2008 (com os filhos, então, com 7 e 4 anos) os progenitores quiseram e consagraram a obrigação do recorrido/pai suportar a integralidade dos custos com o ensino dos filhos, não pretenderam excluir a possibilidade destes prosseguirem os estudos superiores.

XXXIX – Sendo esta a única interpretação a poder ser retirada do regime em vigor, por corresponder à declaração que um destinatário normal, colocado na posição do real declaratário, retirada do comportamento do declarante – cfr. art.º 236º, do Cód. Civil.

XL - Isto porque, o custo do ensino universitário não é superior ao custo da frequência do