Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

I. AA, LLC e BB Limited, intentaram acção arbitral contra CC PORTUGAL - Produtos Farmacêuticos, Sociedade Unipessoal, l.da, pedindo final a condenação desta:

A) - A não fabricar, oferecer, armazenar, introduzir no mercado português e a não utilizar, importar ou estar na posse dos medicamentos de PREGABALINA para os quais requereu as autorizações de introdução no mercado em causa nestes autos dirigido ao tratamento da dor até à data de caducidade da EPO934061;

B) - A não fabricar, oferecer, armazenar, introduzir no mercado português e a não utilizar, importar ou estar na posse de quaisquer medicamentos de PREGABALINA dirigidos ao tratamento da dor até à data de caducidade da EPO934061;

C) - Até à data de caducidade da EPO934061, a eliminar do Resumo das Características, Folheto Informativo e Rotulagem dos seus medicamentos genéricos de PREGABALINA qualquer referência, directa ou indirecta, ao tratamento da dor;

D) – Até à data de caducidade da EPO934061, a:

[i] - a não fabricar, oferecer, armazenar, introduzir no mercado português e utilizar, importar ou estar na posse de medicamentos genéricos de PREGABALINA em quantidade superior a 1.293,5 kg., correspondente à quantidade máxima de vendas anuais da PREGABALINA para as indicações livres até hoje registada, e;

[ii] - entregar todos os anos, em 31 de Janeiro e a 31 de Julho, às demandantes, um montante correspondente a 8% do valor correspondente a 72% das suas vendas nos semestres imediatamente anteriores, registadas pela IMS, do seu medicamento genérico de PREGABALINA;

ou, caso assim não se entenda e subsidiariamente a D),

E) - Até à data de caducidade da EPO934061 a entregar todos os anos, em 31 de Janeiro e a 31 de Julho, às demandantes, um montante correspondente a 12% do valor correspondente a 72% das suas vendas nos semestres imediatamente anteriores, registadas pela IMS, do seu medicamento genérico de PREGABALINA;

F) – No pagamento dos honorários dos árbitros e demais encargos do processo arbitral, incluindo encargos administrativos, honorários de peritos, técnicos e advogados;

G) – Nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 48.000,00, por cada dia de atraso no cumprimento de condenação que vier a ser proferida nos termos requeridos do acima peticionado.

A Demandada contestou, no essencial propugnando pela sua absolvição do pedido.

Foi pedida e admitida a alteração do pedido formulado na petição sob a alínea C) cujo conteúdo passou a ser a condenação da “Demandada, e até à data de caducidade da EPO934061, a não incluir no Resumo das Características, Folheto Informativo e Rotulagem dos seus medicamentos genéricos de PREGABALINA qualquer referência, directa ou indirecta, ao tratamento da dor” [Vol. VIII, p. 1201].

Realizou-se a audiência de produção de prova e foi proferida decisão arbitral que, em suma,

I - Julgou procedentes os pedidos acima referenciados sob as alíneas A), B) e C);

II - Julgou improcedentes os pedidos acima referenciados sob as alíneas D) e F);

III –

Julgou parcialmente procedente o pedido da alínea E

), condenando a Demandada a pagar às Demandantes uma compensação, a liquidar em execução da mesma decisão arbitral, com base na efetiva utilização que se comprovar da utilização dos medicamentos genéricos da demandada para o tratamento da dor e no aumento patrimonial que se demonstrar ter sido por ela obtido, na medida em que ele não seja imputável a terceiros potencialmente responsabilizáveis.

IV – Julgou improcedente o pedido da alínea G), de condenação em sanção pecuniária compulsória, absolvendo aquela em conformidade.

V – E, tendo previamente fixado em € 10.000.000,00 o valor da causa, condenou:

- As Demandantes, em conjunto, a pagarem 90% dos encargos do processo;

- A Demandada a pagar 10% desses mesmos encargos.

Tendo sido requerido pelas Demandantes o esclarecimento da decisão constante da alínea E), o Tribunal Arbitral, esclarecendo a respectiva fundamentação, manteve inalterado esse segmento decisório.

2. Discordando do assim decidido, as Demandantes interpuseram recurso de apelação para a Relação de …, que, em douto Acórdão constante de fls. 2500 e ss., deste Volume, concluiu nos seguintes termos:

- “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação e decide-se:

I – Alterar a decisão arbitral apelada no segmento decisório designado por e) [supra ponto III ], ficando a Demandada, aqui apelada, condenada a pagar às Demandantes, aqui apelantes, uma compensação, a liquidar em execução desta decisão, com base na efetiva utilização que se comprovar da utilização dos medicamentos genéricos da Demandada para o tratamento da dor e no aumento patrimonial que se demonstrar ter sido por ela obtido.”

II – Confirmar a decisão arbitral apelada no tocante às decisões dela constantes nos seus segmentos g) e h);

III - Confirmar a decisão arbitral apelada na parte em que fixou o valor da causa em € 10.000.000,00.

Considerando que o decaimento das apelantes neste recurso se reporta às decisões que proferimos em II e III, mas já não em I – e isto porque, como se vê da conclusão L), nela sustentavam duas pretensões em alternativa, uma das quais foi procedente ‑, as custas desta apelação serão pagas pelas apelantes na proporção de 40% e pela apelada na de 60%.”

3. Discordando, por sua vez, desta decisão, pela Demandada foi interposto recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal, apelando para o disposto no art. 672.º, n.º 1, alínea c), do C. P. Civil, encerrando a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. 0 presente recurso vem interposto do acórdão do tribunal da relação de …, de fls .... dos autos, que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelas recorridas e alterou a decisão arbitral apelada no segmento decisório nela designado por E., pois considerou que, independentemente da aplicação das normas do CPI, se verificava uma

situação de colisão de direitos

entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa pregabalina no tratamento da dor e o direito da ora recorrente de comercializar medicamento genérico contendo essa substância ativa para as indicações terapêuticas não protegidas.

II. O acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, está em absoluta contradição com anterior acórdão (da 7.- secção) do tribunal da relação de …, proferido no âmbito do processo n.e 1755/16.6YRLSB,

que constitui o acórdão fundamento nos presentes autos de recurso

.

III. E, ainda, com os acórdãos do mesmo tribunal da relação de … proferidos nos processos n.s 768/17.5YRLSB, da l.a secção, e n.s 461/17.9 YRLSB, da 8.s secção, datados de 6 de junho de 2017 e 18 de maio de 2017, respetivamente.

IV. Com efeito, no acórdão fundamento (bem como nos outros dois mencionados acórdãos), foi o tribunal chamado a dirimir o litígio relativo à comercialização de medicamentos genéricos contendo como princípio ativo a pregabalina e à infração ou não infração da EP0934061 em resultado dessa comercialização.

V. Para decisão do objeto do recurso, o tribunal da relação de … pronunciou-se expressamente sobre a questão jurídica de saber se existe ou não colisão de direitos entre as partes, isto é, entre o direito de propriedade industrial das aqui recorridas sobre a utilização da substância ativa pregabalina no tratamento da dor e o direito da ora recorrente de comercializar medicamento genérico contendo essa substância ativa para as indicações terapêuticas não protegidas (tratamento da epilepsia e da perturbação da ansiedade generalizada),

VI. tendo concluído que «Os direitos em presença não são conflituantes, sendo certo que, eventual violação do direito das apelantes pela venda do medicamento pregabaiina da apelada, se vier a ser comercializado, resulta de elementos exteriores ao exercício pela apelada do seu direito, a factores que não lhe são imputáveis, e que nada têm a ver com o concreto exercício do seu direito» - cfr. página 24 do acórdão fundamento.

VII. O referido entendimento foi proferido sobre situação de facto idêntica à situação de facto em causa nos presentes autos: tratava-se de uma ação arbitral na qual as aqui recorridas requereram a condenação de outra empresa exatamente nos mesmos pedidos que foram formulados nos presentes autos (cfr. páginas 1 e 2 do acórdão fundamento) e invocando o mesmo direito.

VIII. Também nas decisões proferidas pelo tribunal da relação de … no âmbito dos processos n.e 768/17.5YRLSB, da l.a secção, e n.s 461/17.9YRLSB, da 8.a secção, foi determinado que não existe situação de colisão de direitos: «Também inexiste qualquer aplicação ou interpretação errónea do art. 335/1 CC, extraindo-se do acórdão impugnado, e bem, que tendo em atenção os factos apurados, que não foram postos em causa, e o art. cit., não há lugar à colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das apelantes sobre a utilização da substância ativa de Pregabalina no tratamento da dor e o direito das apeladas de comercializar medicamentos genéricos contendo essa substância ativa para as indicações terapêuticas não protegidas.».

IX. Trata-se, assim, de decisões contraditórias que assentam nos mesmos factos essenciais quanto às características dos medicamentos em causa e âmbito de proteção da EP0934061, mas que divergem na interpretação e aplicação dada às normas legais sobre a situação de colisão de direitos que as recorridas alegam existir entre o seu direito à patente e o direito da recorrente de comercializar o seu medicamento genérico.

X. Sendo que, a questão da interpretação e aplicação das normas sobre a eventual situação de colisão de direitos se revela de particular importância atendendo ao número de processos arbitrais em curso relativos a alegadas infraçoes de patentes de segundo uso terapêutico por medicamentos genéricos.

XI. Por outro lado, impõe-se igualmente a existência de um consenso judicial em tal matéria para se evitar decisões contraditórias como as que estão aqui em causa e que levam a que situações idênticas sejam tratadas de forma injustamente diferenciada permitindo que os medicamentos genéricos das demandadas nos processos n.e 1755/16.6YRLSB, da 7.a Secção, n.s 768/17.5YRLSB, da 1.3 secção, e n.s 461/17.9YRLSB, da 8.a secção, sejam comercializados no mercado português e os medicamentos genéricos da aqui recorrente o não possam ser livremente, sem que seja paga uma compensação, em manifesta violação do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.

XII. Acresce, ainda, que, a contradição entre decisões sobre situações factuais idênticas, como ocorre in casu, para além de afrontar o disposto no n.s 3 do artigo 8.9 do CC, assume repercussões intensas sobre as condições concorrenciais de funcionamento do mercado de medicamentos, constituindo, como sucede com os medicamentos da demandada no acórdão fundamento e o medicamento da ora recorrente, um elemento de distorção daquelas condições. Na verdade, são evidentes e, como tal, inquestionáveis as consequências destas decisões em termos de distorção da concorrência.

XIII. Aliás, a admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência nesta sede de decisão proferida em processo arbitral instaurado ao abrigo da Lei n.s 62/2011, de 12 de dezembro, não pode deixar de ser entendida como um corolário dos princípios conjugados da igualdade (artigo 13.9 da CRP) e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.s da CRP).

XIV. Pelo exposto, encontram-se verificados os pressupostos de admissão do presente recurso excecional de revista, tal como definidos no artigo 672.9, n.e 1, alínea c), do CPC.

XV. Quanto à

análise da questão jurídica sob recurso,

e tal como resulta do entendimento do acórdão fundamento, bem como dos outros dois acórdãos supra referenciados, não se verifica qualquer colisão de direitos entre as permissões normativas de que aquela e as recorridas são titulares.

XVI. Os artigos 120.9 e 120.5-A do Estatuto do Medicamento regulam a prescrição e dispensa de medicamentos, respetivamente, e o artigo 150.2, n.e 3, alínea o), do mesmo Estatuto também deve ser considerado na análise a efetuar, na medida em que prevê que o titular de uma AIM só pode promover o medicamento para as indicações terapêuticas aprovadas, sendo, assim, ilegal sugerir ou promover, direta ou indiretamente, a utilização para indicações não previstas na AIM: a violação desta obrigação poderá levar à revogação da AIM, nos termos do artigo 179.2, n.s i; do mesmo diploma legal.

XVII. Já no que respeita à Portaria n.s 224/2015, de 27 de junho, a mesma estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, devendo, neste contexto, considerar-se o teor do artigo 17.5, que regula a dispensa de medicamentos nas farmácias, e, ainda, o artigo 15.e, na parte em que estatui que «O utente tem direito de escolha de entre os medicamentos que cumpram a prescrição médica.».

XVIII. Das disposições legais supra transcritas resulta claro que o regime de prescrição e dispensa de medicamentos não confere, nem na sua configuração, nem no seu exercício, quaisquer direitos aos titulares de AIM de venderem medicamentos para indicações terapêuticas

não

contidas nos respetivos RCM. Se assim fosse, não faria qualquer sentido restringir a promoção dos medicamentos às indicações contidas no RCM, nem sancionara violação desta proibição com a possibilidade de revogação da AIM.

XIX. O sistema legal confere, isso sim, direito de opção aos utentes e é este direito de opção que pode conflituar com os direitos de exclusivo destas: o regime legal encontra-se desenhado para permitir aos utentes optar por um medicamento, exceto nas situações em que se encontre em causa a sua saúde, como é o caso de medicamentos com margem terapêutica estreita e suspeita de intolerância ou reação adversa.

XX. É do direito de opção dos utentes que decorrerão os efeitos e os prejuízos que as recorridas pretendem ver ressarcidos pela recorrente.

XXI. E tanto assim é que, na verdade, as ora recorridas não alegaram ao longo da presente ação que a recorrente iria vender diretamente o seu medicamento para indicações não aprovadas (identificadas no RCM), designadamente para o tratamento da dor neuropática. O que as recorridas afirmam é que os médicos vão prescrever pregabalina medicamento genérico e não o «Lyrica®» para o tratamento da dor neuropática ou que, mesmo que prescrevam o medicamento «Lyrica®», os utentes irão optar por um medicamento genérico (contendo pregabalina como substância ativa) e esse medicamento lhes vai ser dispensado pela farmácia.

XXII. Porém, nenhum desses atos integra qualquer permissão normativa que possa ser exercida (nem o é) pela ora recorrente.

XXIII. Se face às normas citadas já era evidente que a pretensão das recorridas não podia proceder por absoluta falta de fundamento,

inexistindo qualquer colisão de direitos

entre o direito das recorridas ao exclusivo de comercialização da dor neuropática e o direito da recorrente de vender o seu medicamento para as indicações não protegidas, o regime de dispensa do medicamento «Lyrica®» para a dor neuropática, tal com o foi configurado pela Circular informativa n.s 02/INFARMED/SPMS - cfr. ponto 14, página 16 do acórdão recorrido, veio sublinhar, se tal fosse necessário, que a salvaguarda dos direitos invocados pelas aqui recorridas passa pela limitação do direito de escolha do utente, nesse sentido tendo procedido alteração das normas de prescrição e dispensa, na sequência, aliás, do que lhe fora judicialmente exigido pelas recorridas. Mercê da Circular Informativa n.s 02/INFARMED/SPMS, os médicos ficaram obrigados a prescrever o medicamento «Lyrica®» para o tratamento da dor neuropática, tendo sido alterado o sistema informático de prescrição em conformidade.

XXIV. Nem ao agir em conformidade com a norma, nem ao agir em violação da mesma, o prescritor está a conferir direitos à recorrente, pois que o direito de opção pelo medicamento que em concreto vai ser dispensado não é da titularidade desta, mas sim da titularidade do utente. E o seu exercício ou não exercício não está na disponibilidade da recorrente, nem pode esta influenciá-lo, em obediência, aliás, ao artigo 150.2 do Estatuto do Medicamento.

XXV. E na verdade assim o entenderam as recorridas ao demandarem o Estado Português para a alteração do sistema de prescrição e dispensa de medicamentos, pois bem sabiam que não existe qualquer colisão entre permissões normativas da titularidade das recorridas e da recorrente, mas sim que a haver colisão a mesma se verificaria entre o direito de propriedade industrial invocado por aquelas e o direito de opção dos utentes (cfr. o documento junto pelas ora recorridas aos autos, sob o n.º 15, com o requerimento apresentado em 26 de novembro de 2015).

XXVI. Por outro lado, a dispensa de medicamentos pelas farmácias não constitui nenhuma forma do exercício dos direitos de que a recorrente é titular. Quando muito, existe o cumprimento de um dever de informação pelo farmacêutico e o exercício de um direito de escolha pelo utente, mas, mais uma vez, nem o farmacêutico, nem o utente são comissários da recorrente e dos respetivos dever e direito não são estas sujeitos, nem os mesmos integram o feixe de direitos de comercialização de medicamentos genéricos de pregabalina que detêm.

XXVII. Ora, não cabe, nem pode caber, no âmbito da arbitragem, até por imperativo legal, dada a redação e escopo da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, a harmonização dos direitos e deveres conflituantes entre as recorridas e as farmácias e os utentes, único conflito eventualmente existente em presença, face à configuração da lide como lhe foi dada pelas recorridas e os factos que ficaram provados.

XXVIII. Quer no caso em apreço, quer nos casos que foram objeto o acórdão fundamento e os outros dois acórdãos do tribunal da relação de Lisboa supra citados: (/') os direitos de propriedade industrial das recorridas protegem a utilização da substância ativa pregabalina para o tratamento da dor, detendo estas o exclusivo sobre a exploração de medicamentos com a substância para essa indicação terapêutica; (/'/) a ora recorrente (bem como as demandadas naqueles outros processos judiciais) é titular de AIM que, à luz do RCM aprovado pelo INFARMED, I.P. junto aos autos, a habilita a comercializar medicamento genérico contendo pregabalina para o tratamento da epilepsia e da ansiedade generalizada.

XXIX. O recorte do âmbito de cada uma das respetivas posições jurídicas permite verificar que os direitos das recorridas e da ora recorrente não são conflituantes:

- enquanto a permissão normativa das demandantes compreende o "monopólio" da exploração da substância ativa para a indicação protegida, com as inerentes faculdades de exclusão de similar aproveitamento por parte de terceiros não autorizados;

- a permissão normativa que assiste à recorrente (e às demandadas nos três processos referenciados, entre os quais se inclui o processo sobre o qual recaiu o acórdão fundamento)circunscreve-se à comercialização da substância ativa pregabalina para as indicações não protegidas.

XXX. O direito da recorrente começa, no caso vertente, onde termina o das recorridas e estão em causa dois direitos plenamente conformados quanto ao seu âmbito e escopo e que, por esse motivo, não colidem um com o outro.

XXXI. O que se verifica, em rigor, é que a alegada "ocupação" pelos medicamentos genéricos de pregabalina entretanto lançados no mercado do espaço de aproveitamento das recorridas referente ao mercado do tratamento da dor se deve aos regimes legais, regulamentares e técnicos de prescrição e dispensa de medicamentos.

XXXII. Pelo exposto não se verifica, no caso dos autos, uma

situação de colisão de direitos

entre o direito de propriedade industrial das recorridas sobre a utilização da substância ativa pregabalina no tratamento da dor e o direito da ora recorrente de comercializar medicamentos genéricos contendo essa substância ativa para as indicações terapêuticas não protegidas.”

E assim fundada termina: “Nestes termos, e nos demais de direito, cujo douto suprimento de Vossas Excelências expressamente requer, deve ser admitido o presente recurso e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido, proferido pelo tribunal da relação de …, na parte em que julgou verificada uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das aqui recorridas sobre a utilização da substância ativa pregabalina no tratamento da dor e o direito da ora recorrente de comercializar medicamento genérico contendo essa substância ativa para as indicações terapêuticas não protegidas, substituindo-o por decisão que, uniformizando a jurisprudência, adote o entendimento formulado pelo tribunal da relação de … no acórdão fundamento, quanto às questões objeto do presente recurso, ou seja, no sentido de que, de acordo com as disposições constantes dos artigos 335.2 do Código Civil, dos artigos 120.5 e 120.2-A do Estatuto do Medicamento e, ainda, dos artigos 6. e 17.2 da Portaria n.s 224/2015, de 27 de junho, não se verifica uma situação de colisão de direitos.

4. Pelas Demandantes/Recorridas foram, por seu turno, apresentadas contra-alegações , findas com as seguintes conclusões:

A.. - Por ter sido proferido no âmbito de um processo iniciado ao abrigo da Lei 62/2011,o Acórdão Recorrido não é suscetível de reapreciação em recurso de revista -seja enquadrado no normal recurso de revista, a que se reporta o n.° 1 do artigo 671.° do CPC, seja enquadrado no recurso de revista admissível à luz das circunstâncias excecionais previstas no n.° 1 do artigo 672.° do CPC -, já que, nos termos do n.° 7 do artigo 3.° da Lei 62/2011, só facultada às partes uma instância de recurso para o Tribunal da Relação.

B. - O recurso interposto pela CC não é igualmente admissível à luz do artigo 672.° do CPC - que determina que o recurso de revista apenas pode ser admitido no caso de existir contradição entre o acórdão recorrido e um acórdão anterior, já transitado em julgado -, na medida em que o Acórdão invocado pela CC como fundamento para o presente recurso de revista (proferido a27 de junho de 2017) ainda não tinha transitado em julgado à data em que foi proferido o acórdão recorrido (proferido a 6 de julho de 2017).

C. - Não existe uma oposição processualmente relevante, para efeitos do artigo 672.°do CPC, entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento pois, diferentemente do Acórdão Fundamento, no Acórdão Recorrido não foi reapreciada a existência, ou não, de uma colisão de direitos, mas, sim e apenas, a questão de saber se a aplicação desse regime legal deveria ser subordinada à impossibilidade de uma responsabilização civil (extracontratual) de terceiros.

D. - A PFIZER apenas questionou este ponto da Decisão Arbitral e aceitou a existência de uma colisão de direitos, o que também sucedeu com a CC, que, apesar de agora interpor o presente recurso de revista, não recorreu, quanto ao mesmo ponto, relativamente à decisão arbitral.

E.. - A CC não interpôs recurso da decisão proferida nestes autos pelo Tribunal Arbitral, e não requereu a ampliação dos fundamentos do recurso interposto pela PFIZER, existindo, assim, uma dupla consequência: (a) a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral sobre a existência de colisão de direitos mostra-se consolidada e não é atacável, por aceite por ambas as partes; (b) e a CC não pode agora interpor recurso dessa decisão, que recua, pois, ao Acórdão Arbitral, por força do disposto nos artigos 628.° e 632.°, n.os 2 e 3, do CPC.

F. - Em função das conclusões anteriores, o recurso interposto pela CC deve ser rejeitado.

G.. - A argumentação da CC a propósito do regime da colisão de direitos é profundamente falaciosa já que, se se centra no facto de os utentes terem o direito de comprar medicamentos genéricos de PREGABALINA para o tratamento da dor, não pode depois deixar de concluir que, por via das normas que conferem tal direito aos utentes, os titulares - como a CC - das correspondentes autorizações de introdução no mercado encontram fundamento para vender esses mesmos medicamentos genéricos para uma indicação terapêutica para a qual não se encontram aprovados.

H. - A posição jurídica da CC, que consiste no direito de comercializar os seus medicamentos genéricos de PREGABALINA através do sistema de prescrição e dispensa de medicamentos - o que, na sua configuração e no seu exercício, abstrai das indicações terapêuticas para as quais esses medicamentos genéricos estejam aprovados - conflitua com o direito de exclusivo da PFIZER, pelo que, ainda que existisse o conflito identificado pela CC entre o Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido - que não existe -, sempre se teria que concluir pela existência, nos presentes autos, de uma colisão entre os direitos da CC e os direitos da PFIZER.

I. - Em função da configuração descrita, é evidente a existência de uma situação de colisão de direitos relativamente às diferentes posições jurídicas descritas, o que apenas pode ter a consequência determinada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

E, deste modo filiadas, rematam: “ Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso ser rejeitado, por inadmissível à luz do artigo 3.° da Lei 62/2011, tudo com as legais consequências.

Caso o presente recurso seja admitido, o que apenas se concebe por cautela de patrocínio, deve ser julgado inteiramente improcedente e mantida a decisão recorrida.

5. Conclusos os autos, pela Exm.ª Desembargadora-Relatora foi proferido o seguinte despacho

[2]

:

- “Discute-se nos autos a admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Muito embora a questão possa ser duvidosa, não pode afastar-se o entendimento de que o artigo 3.º, n.º 7, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, não exclui o recurso para o STJ, verificados que estejam os requisitos de índole geral. Neste sentido, veja-se o voto de vencido constante do Acórdão do STJ de 02.02.21017, na Revista n.º 393/15.YRLSB.S1.

Assim, e em virtude de ser recorrível nos termos gerais (valor e sucumbência) estar em tempo e ter legitimidade, admiti o recurso interposto, o qual é d revista excepcional, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo.

Notifique e subam oportunamente os autos.”

6. Nesta sequência, por parte da Demandada/Recorrente foi apresentado requerimento, no qual consignando que “[…] tendo sido notificada da contra alegação das recorridas, e da nele arguida falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade da revista interposta, vem, ao abrigo do princípio do contraditório, dizer o seguinte:

1. o recurso interposto pela ora recorrente é excecional, sendo essa excepcionalidade – que se sobrepõe, naturalme