Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

O Ministério Público veio, ao abrigo do disposto nos arts. 25º, 26º, nº 1, al. c), e 27º nº 2 do DL 446/85 de 25 de Outubro, propor acção declarativa, com processo sumário, contra COFIDIS, sucursal da SA francesa COFIDIS, CREDIFIN – Banco de Crédito ao Consumo SA e BANCO CETELEM SA, estes últimos designados, actualmente, por Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A., pedindo que:

1. Se declarem nulas as cláusulas que indica, condenando-se as RR a abster-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro venham a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (art. 30º, nº 1, do DL 446/85, de 25 de Outubro).

2. Se condenem as RR a dar publicidade a tal proibição, e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença respectiva, sugerindo-se que a mesma seja efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art. 30º nº 2, do DL nº 446/85, de 25 de Outubro), de tamanho não inferior a ¼ de página.

3. Se dê cumprimento ao disposto no art. 34º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria nº 1093, de 6 de Setembro.

Alegou o Ministério Público, em síntese, que as Rés incluem nos contratos que celebram com os seus clientes as cláusulas gerais que discrimina e que conclui serem proibidas por lei, sendo, por isso, nulas.

A Rés Cofidis, o R. Banco Cetelém (assim denominado, na altura) e a R. Credifin (denominação, também, da altura) contestaram, pugnando pela improcedência da acção, sendo que a última se defendeu, em primeiro lugar, por excepção, arguindo a ilegitimidade activa e passiva, bem como a existência de obstáculos à coligação.

Foi proferido saneador-sentença, que julgou a acção procedente.

Tendo sido interposto recurso de apelação, foi este julgado procedente e determinado que se realizasse uma audiência preliminar.

Foi apresentado articulado superveniente, em 03-10-2011, por BANCO BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A., no qual, entre o mais, se deu conta da fusão dos dois co-réus CREDIFIN-BANCO DE CRÉDITO AO CONSUMO, S.A. e BANCO CETELEM, S.A., que adoptaram aquela denominação. Invocou a ilegitimidade do Ministério Público e a existência de caso julgado.

Proferiu-se novo saneador-sentença, em 09-10-2012, concluindo-se, mais uma vez, pela procedência da acção.

Foi, por BANCO BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A, interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão proferida (Acórdão de 23-05-2013).

Ainda inconformado, recorreu o mesmo R. para o Supremo Tribunal de Justiça, que, em 02-10-2014, proferiu Acórdão que mandou ampliar a matéria de facto.

Em obediência ao decidido, o Tribunal da Relação de Lisboa procedeu à formulação dos pontos da matéria de facto que deveriam ser julgados em primeira instância.

Na 1ª Instância, após audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, em 05-01-2016, que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

Desta decisão foi interposto recurso, tendo sido proferido acórdão, em 23-02-2017, no qual se decidiu declarar nula a decisão proferida e ordenar a repetição do julgamento para prolação de nova decisão sobre os factos aí indicados.

Na 1ª Instância, foi proferida sentença, em 30-11-2017, julgando-se, de novo, a instância extinta por inutilidade superveniente da lide.

Foi interposto recurso que, na sequência de requerimento nesse sentido, subiu, per saltum, ao Supremo Tribunal de Justiça.

Em 16-10-2018, foi, neste Supremo Tribunal, proferido Acórdão que revogou a sentença recorrida, ordenando que o Tribunal de 1ª Instância se pronunciasse sobre o pedido formulado na petição inicial pelo Ministério Público.

Foi, na sequência, proferida sentença, em 02.12.2019, decidindo-se seguinte:

«Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público é julgada procedente por provada e, em consequência:

6) Decide-se, relativamente à Ré Cofidis:

a) Declarar a nulidade das cláusulas 4.3 do contrato “Conta certa”, 4.3 do contrato “Maxicrédito”, 10.3 do contrato “Dinheiro já”, 4.3 do contrato “Vida livre”, 13.3 do contrato “crédito pessoal e conta corrente COFIDIS” e 12.3 do contrato “crédito clássico e conta corrente COFIDIS” (“Correm por conta do Mutuário apenas os prejuízos resultantes da utilização abusiva dos instrumentos de movimentação da conta verificados até à comunicação, excepto se tiver agido com negligência ou dolo”);

b) Declarar a nulidade das cláusulas 13.ª do contrato “Conta certa”, 13.ª do contrato “Maxicrédito”, 16.ª do contrato “Dinheiro já”, 4.2 do contrato “Vida livre”, 5.º do contrato “crédito pessoal e conta corrente COFIDIS” e 5.º do contrato “crédito clássico e conta corrente COFIDIS” (“O Mutuário autoriza a COFIDIS a ceder a terceiros a sua posição no presente contrato, produzindo a mesma efeitos a partir da data em que lhe for notificada (através de mera comunicação escrita) ou da data referida na notificação”).

7) Decide-se, relativamente ao Réu Banco BNP (anterior Ré Credifin):

a) Declarar a nulidade da cláusula 11.3 do contrato “Perfumes & Companhia” (“O Titular é responsável pela utilização abusiva do cartão, devida a furto, roubo, perda ou falsificação, verificada até à notificação feita nos termos dos números anteriores, no caso de utilização electrónica do cartão, ou, noutros casos, até vinte e quatro horas após a referida notificação, salvo se, neste último for devida a dolo ou negligência grosseira do Titular”);

b) Declarar a nulidade da cláusula 13.ª do contrato “Perfumes & Companhia” (“Os Titulares autorizam o CREDIFIN a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída cujo objecto social permita a emissão e gestão de cartões de crédito e produtos conexos”) e das cláusulas 12.ª do contrato “Conta sempre”, 13.ª do contrato “Conta sempre” simplificado, 13.ª do contrato “Conta sempre” completa, 13.ª do contrato “Médiatis” “O(s) Subscritor(es) autoriza(m) o CREDIFIN a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito”);

c) Declarar a ”nulidade da cláusula 4.ª n.º 1 d“ contrato de ”locação financeira (“Competirá ao Locatário usar dos meios judiciais e extra-judiciais próprios para contra o eventual incumprimento por parte do Fornecedor, não se o Locador: - Pela entrega atempada do equipamento; - Pela entrega do equipamento no local indicado; - Pela correspondência do equipamento às características e especificações encomendadas pelo Locatário; Pela falta de registo, matrícula ou licenciamento, quando o equipamento a tal estiver sujeito, no caso de o Fornecedor não tiver habilitado o Locador da documentação necessária; - Pelo que nenhuma das situações descritas conferem qualquer direito ao Locatário face ao Locador.”);

d) Declarar a nulidade da cláusula 10.ª n.° 2 do contrato de locação financeira (“O Locatário não poderá proceder a quaisquer modificações no equipamento, sem acordo prévio, escrito, do Locador. Qualquer peça ou outro elemento incorporado pelo Locatário tornam-se propriedade do locador, sem que tenha direito a qualquer compensação”.);

e) Declarar a nulidade da cláusula 10.ª n.° 3 do contrato de locação financeira (“Todas as despesas com a legalização, utilização, manutenção, deslocação e do equipamento, bem como todos os impostos, encargos, licenças e multas a ele são da exclusiva responsabilidade do Locatário.”);

f) Declarar a nulidade parcial na parte que inclui “todos os impostos” da cláusula 11.ª do contrato de locação financeira (“Se o equipamento se perder ou deteriorar anormalmente, casualmente ou não, sem que o Locador possa obter de outrem o reembolso do valor perdido, o Locatário responderá perante aquele por aquele valor.”).

8) Decide-se relativamente à Réu BNP (anterior Ré Cetelem):

a) Declarar a nulidade da cláusula 10.ª do contrato de crédito (“O titular autoriza desde já o CETELEM a ceder a sua posição contratual a outra sociedade ou entidade do mesmo grupo económico, produzindo a cessão efeitos a partir da data em que a mesma lhe for notificada ou, caso a notificação se revele impossível por facto imputável ao TITULAR, a contar da data da expedição da notificação.”);

b) Declarar a nulidade da cláusula 24.3 do contrato de crédito (“O TITULAR não pode ser responsabilizado por utilizações do CARTÃO devidas aos factos resultantes de perda, furto, roubo ou falsificação do CARTÃO depois de efectuada a notificação ao CETELEM, no caso de utilização electrónica do CARTÃO ou de 24 horas depois da mesma notificação, salvo se, nestes últimos, forem devidas a dolo ou negligência grosseira do TITULAR”).

9) Condenar as Rés a absterem-se do uso, em qualquer contrato, das cláusulas acima mencionadas, e;

10) Condenar as Rés a, no prazo de 30 (trinta) dias, dar publicidade à parte Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decisória da presente sentença, através de anúncio a publicar em dois jornais diários de maior tiragem, que sejam editados em Lisboa e Porto, em três dias consecutivos, de tamanho não inferior a ¼ de página, comprovando o acto nos presentes autos, até 10 (dez) dias após o termo do prazo supra referido.»

Tendo recorrido a R. COFIDIS e o R. BNP PARIBAS, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação, no qual se revogou a decisão quanto ao ponto 3, alíneas a) e b), absolvendo-se o R Banco BNP Paribas Personal Finance, S.A. do pedido, e em tudo o mais confirmou-se a decisão.

Inconformado, o BANCO BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A. interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, a que a COFIDIS declarou aderir em 03-02-2021.

As conclusões do Recorrente são do seguinte teor:

«1.º O interesse público que o Ministério Público tentou proteger intentando a presente ação em 2005, não tem qualquer correspondência com o atual quadro legal e regulamentar aos quais os contratos de crédito ao consumo estão sujeitos e ao abrigo dos quais, nenhuma entidade, pela apertada supervisão existente, pode desviar-se dos parâmetros impostos para a prossecução desta atividade comercial.

2.º Todos os contratos de crédito ao consumo elaborados passam previamente pelo crivo do Banco de Portugal, cuja malha regulamentar é extremamente densa na perspetiva dos direitos dos consumidores, decorrente de obrigações legais e regulamentares internas e comunitárias – realidade que não se pode comparar àquela da data dos factos.

3.º Em consonância com o supra exposto, parece resultar evidente que a missão de erradicar do tráfico jurídico, condições gerais iníquas têm sido garantida pelas diversas entidades nacionais e estrangeiras encarregues da regulamentação dos contratos de crédito ao consumo, pelo que o ora Recorrente não vislumbra qualquer garantia acrescida para os consumidores quando os contratos se encontram há muito erradicados.

4.º Quanto às Cláusulas 11.3 “Perfumes&Companhia” e 24.3 do contrato Cetelem sobre responsabilidade pelo uso de cartão, estas são erradamente declaradas nulas com fundamento na violação da alínea f) do artigo 21.º do Decreto-lei nº. 446/85, considerando o Tribunal a quo que, “assacar-lhe [ao titular do cartão] o risco redunda numa clara situação de injustiça ou falta de equidade nos papéis que este contrato padronizado estabeleceu para cada uma das partes”. (página 45 do Acórdão)

5.º Escalpelizando a relação contratual complexa, nomeadamente a que se estabelece entre o emitente do cartão e o consumidor/utilizador, vemos que se traduz num contrato de utilização de um cartão de crédito, “

que o titular gere de acordo com as suas conveniências

”, tendo disponibilidade direta e imediata sobre o saldo da conta-cartão, podendo utilizar o cartão e proceder a levantamentos/pagamentos,

sem qualquer intervenção do banco emitente, que não seja a de disponibilizar os fundos mutuados

.

6.º O problema não reside em o titular do cartão poder não ter tido culpa na perda, furto, roubo ou falsificação. Residirá antes na negligência que, em regra, resulta de ter omitido fazer a comunicação da ocorrência, com a prontidão imposta pelas condições gerais de utilização do cartão, comunicação que decorre do dever acessório de colaboração, por sua vez decorrente do princípio da boa-fé, a que se encontra igualmente vinculado.

7.º A entidade emitente do cartão só pode impedir a movimentação da conta por intermédio do cartão perdido, furtado, ou falsificado e os danos a associados, após a comunicação da ocorrência por parte do respetivo titular, que anteriormente sempre esteve na posse do cartão e dominou esse instrumento de pagamento.

8.º Assim, a responsabilidade pela utilização fraudulenta de um cartão por um terceiro deverá ser repartida entre o titular do cartão e o seu emissor, com base numa ideia de distribuição equitativa dos prejuízos causados. Esta distribuição da responsabilidade assenta num critério temporal, tomando-se como decisivo o momento em que o titular do cartão cumpre o dever imposto contratualmente e, de qualquer forma, decorrente do princípio geral da boa-fé no cumprimento dos contratos, de comunicar ao banco a sua perda ou furto.

9.º Só com a comunicação se transfere para a instituição bancária, a responsabilidade, dado que é apenas a partir desse momento que está em condições de o fazer.

10.º A cláusula impugnada é, contudo, equitativa face ao contrato concreto em apreciação: um contrato de emissão de cartão de crédito sujeito ao regime previsto no Decreto-lei nº. 166/95, de 15 de junho e ao Decreto-lei nº. 359/91, de 21 de setembro (hoje, regido pelos Decreto-lei nº. 133/2009, de 2 de junho e Decreto-Lei nº. 317/2009, de 30 de outubro).

11.º O acórdão recorrido ao decidir-se pela nulidade da cláusula indicada, aplica de forma descontextualizada a alínea f) do artigo 21º do Decreto-Lei nº. 446/85 e impõe sobre o emitente a integral responsabilidade decorrente do uso abusivo dum cartão mesmo antes da notificação o que, manifestamente, viola o princípio da boa-fé.

12.º É que o Tribunal, ao decidir como decidiu, interpreta a alínea f) do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 446/85 no sentido de que a repartição do risco nela prevista corresponde a uma impossibilidade absoluta de imputação do risco sobre o titular.

13.º Assim, se se afigura justo e equitativo que o banco emissor do cartão seja responsável pelos movimentos efetuados após a comunicação do seu extravio ou furto, na medida em que é ele que dispõe de meios para evitar o seu uso, também se justifica a responsabilização do titular pelos danos ou parte dos danos decorrentes desse uso indevido no período anterior a essa comunicação, por ser uma exigência do dever de diligência que sobre ele impende.

14.º Conclui assim o Recorrente que a distribuição do risco clausulada não conflitua com os princípios da equidade, justiça material e boa-fé. Por outro lado, se o banco é dono do dinheiro, também é verdade que o titular do cartão passa a poder dispor do dinheiro a todo o momento, como se estivesse diretamente na sua disponibilidade,

sem intervenção do banco

.

15.º O risco não tem, pois, que ser suportado apenas pelo banco, assim como não tem de ser unicamente pelo titular do cartão. Se alguém tira proveito de uma coisa, sob tutela jurídica, justifica-se, por equitativo, que suporte os prejuízos que a sua utilização acarreta.

16.º Assim, conclui-se que as aludidas cláusulas 11.3 e 24.3 não ferem o equilíbrio contratual, estabelecendo uma distribuição do risco que se não configura desproporcionada, antes se apresentando como justa e equitativa e, por outro lado, respeita as regras de conduta emitidas pelo Banco de Portugal, através do Aviso nº 11/2001, em consonância com as orientações da União Europeia neste campo, que, repete-se, preconizam a repartição do risco de utilizações abusivas entre o emitente do cartão e o seu titular.

17.º Quanto às cláusulas de

cessão de créditos

“Os titulares autorizam o CREDIFIN a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída cujo objecto social permita a emissão e gestão de cartões de crédito e produtos conexos.” Cláusula 13ª “Perfumes & Companhia” proposta pelo Credifin, ou “O(s) Subscritor(es) autoriza(m) o CREDIFIN a ceder os seus créditos a qualquer outra sociedade legalmente constituída que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito” (Cláusula 12ª “Conta sempre”, proposta pelo Credifin , Cláusula 13ª “Conta sempre” simplificado proposta pelo Credifin Cláusula 13ª “Conta sempre” completa, proposta pelo Credifin Cláusula 13ª “Médiatis”, proposta pelo Credifin), constata o recorrente

que toda a argumentação desenvolvida na decisão recorrida para fundamentar a nulidade que declarou, é relativa à cessão da posição contratual, instituto jurídico diferente do da cessão de créditos

.

18.º O que a lei proíbe na alínea l) do artigo 18º do Decreto-Lei nº. 446/86 é: “a possibilidade de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratar, sem o acordo da contraparte, salvo se a identidade do terceiro constar do contrato inicial.” (sublinhado nosso)

mas o que as cláusulas acima possibilitam é a cessão de créditos

.

19.º Donde, ao remeter para o regime do art. 424.º e sgs. Do Código Civil relativo à cessão da posição contratual quando está em causa diferente regime – o da transmissão de créditos, previsto no artigo 577º do Código Civil que prevê ao credor a possibilidade de “…ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito,

independentemente do consentimento do devedor…

” (sublinhado nosso) a decisão erra na identificação do instituto jurídico subjacente e erra, também, na aplicação da alínea f) do artigo 18º do Decreto-Lei nº. 446/85 já que é a cessão de créditos

e não de posição contratual

nele prevista que está contemplada nas cláusulas.

20.º Mesmo que assim não se entendesse, o que por excessiva cautela se prevê, sempre se diria que as cláusulas declaradas nulas referem que os créditos podem ser cedidos, não a terceiro não identificado, mas a um grupo de terceiros qualificado: qualquer outra sociedade legalmente constituída cujo objecto social permita a emissão e gestão de cartões de crédito e produtos conexos / que tenha por objecto a concessão de crédito ao consumo ou aquisições a crédito.

21.º Ao decidir-se pela nulidade das cláusulas referidas, o Tribunal violou as normas do Código Civil, que regulam a cessão de créditos, nomeadamente o seu artigo 577º, aplicando a alínea l) do artigo 18º do Decreto-Lei nº. 446/85 a uma situação nela claramente não prevista, já que esta proíbe a possibilidade de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratação, sem o acordo da contraparte.

22.º Logo, as cláusulas devem ser consideradas válidas, à luz do artigo 577.º do Código Civil e da alínea l) do artigo 18º, interpretado este de acordo com o disposto nos artigos 15º, 16º e 10º, todos do Decreto-Lei nº. 446/85.

23.º Quanto à cláusula do contrato de locação financeira: “Competirá ao Locatário usar dos meios judiciais e extrajudiciais próprios contra o eventual incumprimento por parte do Fornecedor, não se responsabilizando o Locador:-Pela entrega atempada do equipamento; -Pela entrega do equipamento no local indicado;-Pela correspondência dos equipamentos às características e especificações encomendadas pelo Locatário; -Pela falta de registo, matrícula ou licenciamento, quando o equipamento a tal estiver sujeito, no caso de o Fornecedor não tiver habilitado o Locador da documentação necessária.” Cláusula 4ª, nº. 1 do Contrato de Locação Financeira, proposta pelo Credifin é de referir que tribunal a quo, entendeu que o Locador se desresponsabiliza da entrega atempada do equipamento no local indicado, da correspondência do equipamento às características encomendadas pelo locatário e pela falta de registo, matrícula ou licenciamento do equipamento, aplicando da alínea c) do artigo 18º do Decreto-Lei 446/85.

24.º A locação financeira é uma figura jurídica autónoma que tem elementos comuns a outros contratos mas que não se confunde com nenhuma deles. É um contrato típico regulado por lei e reservado a determinadas entidades e sujeitas a supervisão do Banco de Portugal: o DL 149/95 de 24 de junho com as alterações que lhe foram introduzidas entretanto pelos DL nº. 285/2001, de 3 novembro e DL 186/2002, de 21 agosto.

25.º Ao proibir uma cláusula conforme ao regime da locação financeira, o Douto Acórdão extrai do contrato a própria essência do contrato de leasing, atribuindo ao locador financeiro funções que, por lei, se encontram cometidas ao locatário, o único que conhece e que pode exercer, diretamente contra o vendedor ou empreiteiro, os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada.

26.º Nos termos do regime especial, é ao locatário que compete usar os meios judiciais e extrajudiciais próprios para reagir contra o eventual cumprimento por parte do fornecedor, podendo usar de acções possessórias mesmo contra o próprio locador (cf. Art. 10º n.º 2 c) do DL 144/95); é o locatário quem pode exercer contra os credores todos os direitos relativos ao bem locado resultantes do contrato de compra e venda (cf. Art. 13º do DL 149/95) e o locador não responde pelos vícios do bem locado, salvo o disposto no art. 1034º do Código Civil (cf. Art. 12º do DL 149/95).

27.º O papel do locador financeiro é apenas o de adquirir o bem e ceder a sua fruição, funcionando a cedência do gozo como um mero instrumento de concretização do financiamento da utilização (e eventual aquisição) de um bem que é escolhido pelo próprio locatário financeiro. Ele não pretende, como o locador tradicional, adquirir o bem para o locar, gozando os rendimentos que tal lhe poderia proporcionar; mas retirar rendimento do dinheiro investido, naquele ou em qualquer outro bem, sendo o bem irrelevante para o financiador enquanto fonte de rendimento.

28.º

Sendo a base da fundamentação do Douto Acórdão recorrido

– o da cedência do gozo de um bem – esta intercede a título distinto do geral locatário, tratando-se, na locação financeira, de uma cedência do gozo atípica. O dever de conceder o gozo do bem concretiza-se somente no facto de o locador não obstar à sua utilização, não impedir o seu uso pelo locatário, de não perturbar o seu uso. Instrumental à concessão desse gozo é a obrigação de o locador “procurar a entrega da coisa, adquirindo-a”. […] Faz sentido que assim seja, porque a entrega e cumprimento da prestação do fornecedor (escolhido pelo locatário) é negociado e controlado diretamente por este. A cláusula em crise insere-se neste quadro negocial específico, sendo assim válida.

29.º Ora, a cláusula declarada nula pela sentença, encontra-se conforme ao disposto no Decreto-lei nº. 149/95, diploma e respetivo normativo que não foi atendido no acórdão recorrido pelo que a declaração de nulidade, na medida em que o conteúdo da cláusula seja correspondente ao do próprio diploma vigente configura uma discordância da lei através dum procedimento inadequado.

30.º No que concerne à cláusula do contrato de locação financeira “O Locatário não poderá proceder a quaisquer modificações no equipamento, sem acordo prévio, escrito, do Locador. Qualquer peça ou outro elemento incorporado pelo Locatário tornam-se propriedade do locador, sem que tenha direito a qualquer compensação.” Cláusula 10ª, nº. 2 do Contrato de Locação Financeira, proposta pelo Credifin, foi declarada nula por violar, segundo o acórdão recorrido, o disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº. 446/85, por ser atentatória ao princípio da boa-fé e sustentando-se no regime das benfeitorias, previsto Código Civil.

31.º Ora, a alínea c) do n.º 2 do art. 9º do Decreto-Lei 149/95, relativo aos contratos de locação financeira de bens móveis dispõe, precisamente: “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostram incompatíveis com o presente diploma, assistem ao locador financeiro, em especial além do estabelecido no número anterior, os seguintes direitos: (…) c)

Fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário

32.º Ao decidir pela nulidade da referida cláusula, o Tribunal viola frontalmente o disposto na

alínea c) do n.º 2 do art. 9º

do Decreto-Lei 149/95, relativo aos contratos de locação financeira de bens móveis, dado que a cláusula é uma reprodução deste normativo legal.

33.º A cláusula do contrato de locação financeira “Todas as despesas com a legalização, utilização, manutenção, deslocação e do equipamento, bem como todos os impostos, encargos, licenças e multas a ele são da exclusiva responsabilidade do locatário.” Cláusula 10ª, nº. 3 do contrato de locação financeira, proposta pelo Credifin, foi declarada parcialmente nula a cláusula aplicando a lei tributária e o regime geral do Código Civil.

34.º O Recurso interposto para o Tribunal de Segunda Instância, citou (corretamente) a cláusula 10ª n.º 3 do contrato de locação financeira (a mesma cláusula e com a mesma redação que já havia sido citada em sede de Primeira Instância).

35.º Interposto recurso de Apelação, refere o Tribunal da Relação de Lisboa, que “o apelante faz referência é ao teor da cláusula 11ª do contrato de locação financeira, mas não é esta que está a ser analisada, Aliás, esta cláusula nem sequer foi impugnada (…) logo não faz sentido o que o apelante alega”, citando, no demais o que já havido sido dito em sede de primeira instância e supra reproduzido. (pág. 51 do douto Acórdão).

36.º A cláusula citada nas alegações do recurso de apelação corresponde à correta e exata cláusula posta em crise pela Douta Sentença do Tribunal de Primeira Instância e citada ipsis verbis (incluindo sua numeração) pelo Douto Acórdão recorrido, que, todavia, não se pronunciou sobre as questões de direito concretamente deduzidas pelo recorrente, não se vislumbrando qualquer lapso da parte do recorrente.

37.º Assim, a sentença proferida é nula, por não conhecer de uma questão da qual deveria ter tomado conhecimento, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 615º, pelo que deverá ser objeto de anulação.

38.º Estando em causa um contrato de locação financeira, deveria o Douto Acórdão, com todo o respeito que nos merece, ter apreciado da validade da cláusula 10ª n.º 3, à luz do art.º 14º do DL 149/95 e não do regime incompatível do art.º 1030º do Código Civil.

39.º Por outro lado, uma situação é a relação jurídico-tributária, que é indisponível, outra, totalmente diferente é as partes estabelecerem contratualmente (ainda que em contrato de adesão, novamente, um tipo contratual previsto ao abrigo da liberdade contratual) entre si quem é que paga o imposto, o que é matéria de direito privado e ao abrigo da liberdade de contratar.

40.º Prescreve o artigo 18º, nº. 3 da Lei Geral Tributária: “O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculada ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável.” E o nº. 3 do artigo 29º da mesma lei esclarece que “As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei.”

41.º Tal normativo, apenas impede que o sujeito passivo se faça substituir, na relação jurídico-tributária, i.e., perante o sujeito ativo da mesma. Não obsta a que celebre com terceiro negócio jurídico que tenha por objeto o valor do imposto – é uma relação distinta e fora do âmbito do Direito Tributário. (cf. Por todos Ac. STA 09/05/93, Recurso nº 12168.)

42.º Ao aplicar o Código Civil, persistindo no não reconhecimento dum tipo específico e autónomo de contrato, que é aquele onde a cláusula se encontra inserida, e ao não permitir a substituição do sujeito passivo duma relação tributária possível nos termos gerais, com o devido respeito, o Douto Acórdão fez uma errada interpretação da lei aplicada ao caso concreto. Trata-se, portanto, de uma cláusula perfeitamente possível de acordo com a lei vigente e consequentemente válida.

43.º Quanto à cláusula do contrato de locação financeira “Se o equipamento se perder ou deteriorar anormalmente, casualmente ou não, sem que o Locador possa obter de outrem o reembolso do valor perdido, o Locatário responderá perante aquele por aquele valor.” Cláusula 11ª do contrato de locação financeira, proposta pelo Credifi