Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA [...]; BB, [...]; CC [...], instauraram a presente ação declarativa contra DD, [...], EE, [...], FF, S.A, pessoa coletiva n° ..., com sede na [...], GG e HH, residentes no [...], II e JJ, residentes na [...], ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público e a MM, S.A, pessoa coletiva n° ..., com sede na ..., pedindo que:

(i) se declare a nulidade da escritura de justificação celebrada em 29 de Abril de 2011 por violação das normas dos art°s 98°, n° 1, alínea b) do Código de Notariado e nos art° 4°, n° 2, alínea a), 5°, 8°, 21°, 26°, 41° a 52° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

(ii) se declare a nulidade da mesma escritura por se fundar em declarações falsas do justificante, o 2° réu, e das suas testemunhas, bem como em documentos ardilosamente criados para o efeito.

(iii) os registos feitos com base nessa escritura sejam declarados nulos e seja ordenado o seu cancelamento junto da ... Conservatória do Registo Predial de ...

(iv) se declare que o réu EE não adquiriu por usucapião os lotes de terreno identificados na mesma escritura pública.

(v) se declare que os lotes de terreno descritos nos pontos II a XVIII dessa escritura têm a sua localização e área de implantação sobre as parcelas de terreno propriedade dos autores.

(vi) se declare a nulidade da escritura de compra e venda celebrada em 29 de Abril de 2011, entre o 2° réu e a 3a ré, com fundamento na falsidade e nulidade da escritura de justificação atrás mencionada.

(vii) se declare a nulidade da mesma escritura de compra e venda uma vez que os catorze lotes nela vendidos têm a sua localização e área de implantação sobre as parcelas de terreno propriedade dos autores.

(viii) se declarem nulos os registos de aquisição a favor da 3a ré e que seja ordenado o seu cancelamento.

(ix) se declare nula a compra e venda realizada entre a 3a ré e os 4°s réus por as escrituras de justificação notarial e de compra e venda que a antecederam serem nulas.

(x) se declare nulo o registo efetuado a favor dos 4°s réus, ordenando-se o respectivo cancelamento.

(xi) se declare nula a compra e venda realizada entre a 3ª ré e o 4° réu por serem nulas as escrituras de justificação notarial e de compra e venda que a antecederam.

(xii) se declare nulo o registo efetuado a favor do 4° réu, ordenando-se o respectivo cancelamento.

(xiii) a hipoteca voluntária constituída a favor dos 5°s réus seja declarada nula por serem nulas as escrituras de justificação notarial e de compra e venda que a antecederam.

(xiv) se declare nulo o registo de constituição dessa hipoteca, ordenando-se o seu cancelamento.

(xv) as penhoras constituídas e registadas a favor da Fazenda Nacional por dívidas fiscais do 2° réu sejam declaradas nulas, por serem nulas as escrituras de justificação notarial e de compra e venda que a antecederam.

(xvi) os registos dessas penhoras sejam declarados nulos e ordenado o seu cancelamento.

(xvii) as penhoras constituídas a favor da ré MM, S.A por dívidas do 2° réu sejam declaradas nulas, por serem nulas as escrituras de justificação notarial e de compra e venda que a antecederam.

(xviii) o registo dessas penhoras seja declarado nulo e ordenado o respectivo cancelamento.

(xix) a 1ª ré e o 2° réu sejam condenados a indemnizar os autores de todas as despesas que tiveram com a presente demanda, custas judiciais, custas de parte e honorários do seu mandatário, a liquidar em execução de sentença.

(xx) a 1ª ré e o 2° réu sejam condenados a indemnizar os autores, a título de danos não patrimoniais, em quantia não inferior a Euros 30.000,00 (trinta mil euros).

(xxi) os autores sejam reconhecidos como donos e legítimos proprietários de duas parcelas para construção, não urbanizadas, livre e alodiais, sitas em ..., com as demais características que indicaram.

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

São proprietários de duas parcelas de terreno, sitas em ..., que foram adquiridas, por compra, em 12 de Novembro de 1968, pelo marido e pai dos autores, respectivamente, tendo sempre, ao longo dos anos, atuado como donos, procedendo à limpeza desses terrenos e pagando os impostos sobre os mesmos, à vista de toda a gente e sem qualquer oposição.

Vieram, porém, a constatar que, em 29 de Abril de 2011, havia sido celebrada no Cartório Notarial da 1ª ré, pelo 2° réu, como justificante, uma escritura pública de justificação, na qual aquele último declarava ter adquirido, por usucapião, um conjunto de prédios, todos omissos no registo predial, sendo que dezassete deles estão implantados sobre as parcelas de terreno acima referidas, propriedade dos autores e ainda sobre a parcela de terreno de um terceiro.

Mais alegaram que a 1ª ré deveria ter verificado os documentos que o 2° réu apresentou para instruir a escritura e exigir a respectiva licença de loteamento, solicitar prova de que o mesmo fazia parte da lista de proprietários das parcelas que compõem a área urbana de génese ilegal (AUGI), o que a mesma não fez, tendo, assim, permitido ao 2° réu localizar e implantar lotes de terreno que não existem naquela zona, contendo esta escritura de justificação, declarações falsas, uma vez que o 2° réu nunca adquiriu os lotes de terreno objeto da mesma, não correspondendo à realidade as confrontações que esses prédios apresentam no mesmo título.

Em relação aos demais RR. alegaram que:

No dia 29 de Abril de 2011 foi também celebrada escritura pública de compra e venda dos mesmos imóveis, entre o 2° réu como vendedor e a 3ª ré como compradora.

No dia 10 de Agosto de 2012, foi celebrada escritura pública de compra e venda, em que intervieram a 3ª ré, como vendedora, e os 4°s réus como compradores, tendo por objeto dois lotes de terrenos.

No dia 15 de Dezembro de 2012 foi registada a favor do 5° réu uma hipoteca voluntária sobre treze dos lotes objeto da escritura de justificação, tendo ainda sido registada em 2 de Abril de 2012, pela Fazenda Pública, uma penhora sobre dois dos referidos lotes e que em 19 de Junho de 2012 a ré MM, S.A registou penhoras também sobre vários lotes objeto da escritura de justificação.

Por último, invocaram que, devido à atuação ilícita e culposa dos 1º e 2º réus, sofreram diversos danos patrimoniais, já que se viram obrigados a fazer diligências, requisitar documentos, fazer fotocópias e plantas, participar em reuniões na Câmara Municipal de ..., despendendo muitas horas do seu tempo.

Além disso, para defender o seu direito de propriedade tiveram que suportar custas judiciais, custas de parte, bem como o pagamento dos honorários ao seu mandatário judicial, a liquidar posteriormente.

Acresce que toda a situação lhes causou revolta, angústia e nervosismos, razão pela qual pedem uma indemnização por danos não patrimoniais de montante não inferior a EUR 10.000,00, para cada um dos autores.

2. Todos os réus contestaram.

A 1ª ré impugnou a factualidade articulada e refutou a responsabilidade que os autores lhe imputam, tendo requerido a intervenção principal da seguradora LL, por ser a entidade que celebrou o seguro de responsabilidade profissional com a Ordem dos Notários.

O 2° réu excecionou a ilegitimidade processual dos autores relativamente a alguns dos prédios identificados na petição inicial, por não serem os seus proprietários, e impugnou a factualidade articulada, contrapondo que em 1988 negociou com um terceiro a compra dos prédios objeto da escritura de justificação e que não obstante nunca ter sido outorgada a pertinente escritura pública, desde aquela data tem praticado atos de posse sobre esses imóveis, vindo a adquiri-los por usucapião.

Os 4°s réus impugnaram, por desconhecimento e falsidade, os atos articulados pelos autores.

Os 5°s réus excecionaram a ilegitimidade dos autores e impugnaram a factualidade articulada por estes.

O Estado Português excecionou a incompetência do tribunal em razão da matéria e a verificação de erro na forma de processo e impugnou a factualidade alegada.

3. Por despacho de 24 de Março de 2014 foi admitida a intervenção principal provocada da seguradora LL, como associada da 1ª ré, a qual apresentou contestação, reconhecendo a celebração do contrato de seguro, tendo, quanto ao mais, refutado a responsabilidade da sua segurada e impugnado a factualidade articulada.

4. Por despacho de 10 de Julho de 2015 foi determinada a apensação a esta ação do processo com o n° 4631/13.0TBALM, atual apenso "C".

Nesse processo, os aqui autores demandam, pelos mesmos factos e fundamentos, NN e OO, residentes na [...], pedindo:

(i) Que seja declarada nula a escritura de compra e venda celebrada em 20 de Abril de 2013 entre a 3ª ré e aqueles réus.

(ii) Que se declare nulo o registo efetuado a favor dos réus, ordenando-se o respectivo cancelamento.

(iii) Que os autores sejam reconhecidos como donos e legítimos proprietários de duas parcelas para construção, não urbanizadas, livre e alodiais, sitas em [...], concelho de ..., com as demais características que indicaram.

(iv) Que seja reconhecido que os prédios com as descrições prediais n's 17039, 17040 e 17041 têm a sua localização e área de implantação sobre o prédio dos autores.

5. No processo apenso, os ali demandados contestaram, requerendo a apensação das ações e impugnando a factualidade articulada.

6. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes a exceção de incompetência material e a nulidade por erro na forma de processo, tendo ainda sido declarada a ilegitimidade dos autores para os pedidos que têm como causa de pedir a falsidade da escritura de justificação, na parte em que esses pedidos versam sobre prédios diferentes dos que os demandantes se arrogam proprietários.

7. Teve lugar audiência final, no decurso da qual foi a ré FF, S.A., substituída na ação pela generalidade dos seus acionistas, representados pelo réu EE.

8. Após, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, tudo ponderado, decide-se:

I - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, nesta ação, pelos autores AA, BB e CC contra os réus DD, EE, generalidade dos acionistas da ex-ré FF, S.A representados pelo segundo réu atrás referido, GG e HH, II e JJ, ESTADO PORTUGUÊS e MM, S.A e, nessa medida:

a) Declarar que os autores AA, BB e CC são proprietários dos seguintes dois prédios urbanos, situados em [...], concelho de ...:

- descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da referida freguesia e inscrito na matriz sob o art° ..., que confronta a norte com a estrema do concelho do ..., a sul com Rua..., a nascente com e a poente com QQ.

- descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da referida freguesia e inscrito na matriz sob o art° ..., que confronta a norte com a [...] .

b) Declarar nula a escritura pública de justificação outorgada no dia 29 de Abril de 2011 perante a ré DD, no Cartório Notarial em ..., sito na [...], na qual foi outorgante o réu EE e que se encontra junta a estes autos, sob a forma de certidão, de fls. 407 a 417.

c) Ordenar o cancelamento dos registos de aquisição, efetuados com base nessa escritura pública, a favor do réu EE, através da apresentação n° ... de 15 de Junho de 2011.

c) Declarar ineficaz a mesma escritura pública quanto aos prédios nela identificados de III) a XVIII).

d) Declarar que o réu EE não adquiriu por usucapião esses mesmos prédios.

e) Declarar que os prédios identificados sob os n°s III) a VII) dessa mesma escritura pública, considerada a localização e confrontações que apresentam nesse documento, têm a sua localização e área de implantação sobre o prédio, propriedade dos autores, com a descrição n° ..., acima referido na alínea a).

f) Declarar nulos os seguintes negócios e atos jurídicos e ordenar o cancelamento das correspondentes inscrições no registo predial:

(i) Compra e venda celebrada por escritura pública outorgada no dia 29 de Abril de 2011 no Cartório Notarial da ré DD, na qual o réu EE declarou vender à ex-ré ré FF, S.A, que declarou comprar-lhe, os prédios identificados sob os números I) a X) e XIV) a XVIII) da escritura pública mencionada na alínea b) supra, ordenando-se o cancelamento dos registos de aquisição a favor da referida ex-ré, efetuados pela apresentação ... de 15 de Junho de 2011.

(ii) Penhora registada pela apresentação n° ... de 16 de Novembro de 2011 a favor da Fazenda Nacional, no âmbito do processo executivo n° ... do Serviço de Finanças de ..., para garantia da quantia de Euros 17.921,82 sobre o prédio descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da freguesia da ..., ordenando-se o cancelamento desse registo.

(iii) Penhora registada pela apresentação n° ... de 2 de Abril de 2012 a favor da Fazenda Nacional, no âmbito do processo executivo n° ... do Serviço de Finanças de ..., para garantia da quantia de Euros 133.779,97 sobre o prédio descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da freguesia da ..., ordenando-se o cancelamento desse registo.

(iv) Penhoras registadas pelas apresentações n° ... de 19 de Junho de 2012 a favor da ré MM, S.A., no âmbito do processo executivo n° 1901/06.8TBABF, do ...° Juízo do Tribunal da Comarca de ... sobre os prédios descritos na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob os IN [...] da freguesia da ..., ordenando-se o cancelamento desses registos.

(v) Compras e vendas celebradas nos dias 10 de Agosto de 2012 e 8 de Janeiro de 2013, na Conservatória do Registo Predial de ..., serviço "Casa Pronta", na qual a ex-ré FF, S.A, declarou vender aos réus GG e HH, que declararam comprar, os prédios descritos na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob os n°s [...] da freguesia da ..., ordenando-se o cancelamento dos registos dessas aquisições efetuados através das apresentações n° ... de 10 de Agosto de 2012 e n° ... de 8 de Janeiro de 2013.

(vi) Hipoteca voluntária registada pela apresentação n° 2780 de 5 de Dezembro de 2012, a favor do réu II, sobre os prédios descritos na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob os n°s ..., [...] da freguesia da ..., ordenando-se o cancelamento desses registos.

g) Condenar solidariamente os réus DD, EE e a interveniente principal “LL” a pagar aos autores AA, BB e CC a indemnização correspondente às despesas que esses autores tiveram com a presente ação, incluindo custas judiciais e honorários de advogado, na parte que não lhes seja reembolsada através das custas de parte da mesma ação, a liquidar em incidente posterior a esta sentença.

II. Julgar, na restante parte, improcedentes os pedidos formulados pelos autores AA, BB e CC contra os réus DD, EE, generalidade dos acionistas da ex-ré FF, S.A, representados pelo segundo réu atrás referido, GG e HH, II e JJ, ESTADO PORTUGUÊS e MM, S.A e dos mesmos absolver estes.

III. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, na ação apensa, pelos autores AA, BB e CC contra os réus NN e OO e, nessa medida:

a) Declarar nula a compra e venda outorgada no dia 20 de Abril de 2013 junto do Cartório Notarial de ..., na qual a ex-ré FF, S.A, declarou vender ao réu NN, que declarou comprar, os prédios descritos na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob os n°s [...] da freguesia da ..., ordenando o cancelamento dos registos dessas aquisições efetuados através das apresentações n° ... de 22 de Abril de 2013.

b) Declarar que os autores AA, BB e CC são proprietários dos seguintes dois prédios urbanos, situados em [...]:

- descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da referida freguesia e inscrito na matriz sob o are ..., que confronta a norte com a estrema do concelho do ..., a sul com ..., a nascente com PP e a poente com QQ.

- descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da referida freguesia e inscrito na matriz sob o art° ..., que confronta a norte com a Rua [...].

IV. Julgar, na restante parte, improcedentes os pedidos formulados na ação apensa pelos autores AA, BB e CC contra os réus NN e OO e dos mesmos absolver estes.

As custas da ação principal ficarão a cargo dos autores na proporção de 2,5/22 (dois e meio sobre vinte e dois avos) e a cargo dos réus na proporção de 19,5/22 (dezanove e meio sobre vinte e dois avos).

As custas da ação apensa ficarão a cargo dos autores na proporção de 1/3 (um terço) e a cargo dos réus na proporção de 2/3 (dois terços).”

9. Desta decisão apelaram os autores, a ré DD, a interveniente LL e o réu EE, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão a confirmar a sentença recorrida.

10. De novo irresignada, veio a interveniente LL interpor recurso de revista excecional, nos termos previstos no art. 672º, nº1, als. a) e c), do Código de Processo Civil, tendo sido proferido acórdão pela Formação de Juízes Conselheiros a que se alude no nº 3, do art. 672º, daquele Código, a admitir a revista excecional, por considerar verificada a alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento.

Nas suas alegações, a recorrente, em conclusão, disse:

1. O Douto Tribunal da Relação de Lisboa manteve a condenação das Rés e da Interveniente, ora Recorrente, no pagamento de uma indemnização referente às despesas tidas com o processo na parte que não seja prevista por custas de parte;

2. Encontra-se preenchido o requisito da alínea a) do n° 1 do artigo 672° do CPC, devendo ser admitido o presente recurso de revista excecional, para que haja uma melhor aplicação do direito;

3. Sobre a questão referida em 1) já o Tribunal da Relação de Lisboa pôde pronunciar-se no Acórdão proferido pela 1ª Secção, ao abrigo do processo n° 1333/11.6TVLSB.L1 ("Acórdão-Fundamento");

4. Foi analisado pelo Acórdão-Fundamento o mesmo núcleo da situação de facto, à luz das mesmas normas aplicáveis;

5. Concluiu o Acórdão-Fundamento que "Na parte em que os honorários do ilustre mandatário do autor venham, eventualmente, a exceder aquele valor, não existe qualquer disposição legal que confira esse direito indemnizatório ao autor, sendo que de todo o sistema legal vigente deriva que é aquele montante que, desde sempre, tem vindo a ser entendida com a natureza de uma compensação devida pelo vencido ao vencedor, referente ao reembolso das despesas por aquele realizadas com o mandato judicial (...)".

6. Concluiu, ainda, o Acórdão-Fundamento que "(...) quando o legislador pretendeu fazer incidir sobre qualquer das partes intervenientes na lide a obrigação referente à satisfação integral das despesas relativas a honorários indicou expressamente essas situações e a parte sobre a qual tal imposição impendia (arts. 457°, n.° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC];

7. No Acórdão recorrido, e no Acórdão-Fundamento, produziram-se decisões judiciais em sentido frontalmente diverso, sobre a mesma questão de direito;

8. O Acórdão-fundamento já transitou em julgado (cfr. certidão de nota de trânsito) e não é contrariado por acórdão de uniformização de jurisprudência que, até ao momento, é inexistente;

9. Encontra-se, portanto e também, preenchido o requisito da alínea c) do n° 1 do artigo 672° do CPC, devendo ser admitido o presente recurso de revista excecional, para sanação da contradição jurisprudencial verificada;

10. Para quando assim não se entenda, deverá o presente recurso ser distribuído como revista normal, nos termos do artigo 672°, n° 5 do CPC;

11. O Acórdão recorrido permite que fique a cargo das partes vencidas o montante integral de despesas e honorários do ilustre mandatário dos Autores;

12. Essa condenação carece de qualquer fundamento legal, por não se encontrar preenchida a situação legal e processual que, excecionalmente, a permite.

13. A compensação global por todas as despesas judiciais e extra judiciais suportadas pela parte vencedora apenas é permitida se provado de um determinado circunstancialismo integrador da litigância de má-fé.

14. O mero instituto da responsabilidade civil geral não permite a indemnização no pagamento das despesas com honorários a advogado que move e/ou acompanha uma ação judicial.

15. Concluiu o Tribunal da Relação de Lisboa, processo n° 43/2001.L1-7, que "(...) nenhuma razão assiste ao apelante quando sustenta que o dever de indemnizar e de reconstituir a situação que existiria se não fosse o acidente compreende os honorários que o A. terá de despender com o mandatário forense".

16. Concluiu, também, o Supremo Tribunal de Justiça (datado de 3/11/2003, P.041688), que: "{...) Só em casos especiais previstos na lei (como os do art° 457° e 666°, n° 3 do CPC), pode atribuir-se indemnização autónoma à parte vencedora, a título de honorários. Fora destas situações excecionais, aplica-se o regime comum da procuradoria e das custas de parte".

17. O pagamento devido pela parte vencida a título de custas de parte configura-se como uma indemnização baseada, somente, sob o regime da responsabilidade meramente processual civil.

18. Também pelo artigo 540° do CPC, resulta que o mandatário não tem crédito sobre a contraparte e esta não fica vinculada, mesmo que perca, ao pagamento àquele, sendo que o crédito dele tem como sujeito passivo o seu próprio constituinte, de acordo com o que resulta da relação de mandato oneroso que criaram e só através do direito deste aquele alcança o que o preceito lhe confere.

19. Não se verificando a situação de litigância de má-fé, a taxa de justiça, encargos e custas de parte são os únicos montantes de custas judiciais passíveis de condenação da parte vencida.

20. As custas de parte têm uma limitação prevista na lei, sendo o âmbito deste direito disciplinado pelo regime contido no Regulamento das custas processuais.

21. O valor devido a título de custas de parte é liquidado por referência ao valor do prévio pagamento de taxa de justiça por ambas as partes (cfr. artigo 26.°, n.°3, alínea c) Regulamento de Custas Processuais).

22. Ao decidir conforme a decisão recorrida, o douto Tribunal Recorrido violou o disposto nos artigos 8º, n° 3, 483° do Código Civil, 529°, 533°, 540°, 542°, 543° do CPC, e 26°, n.° 1 e 3 do Decreto-Lei n.° 34/2008 de 26 de Fevereiro).

23. Pelo que a condenação contida no Acórdão Recorrido, que condenou as Rés e Interveniente a pagar ao Autor as despesas tidas com o processo que não sejam reembolsadas através de custas de parte, carece de qualquer fundamento legal, não havendo aplicação do artigo 483° do Código Civil neste ponto específico do petitório dos Autores.

Termos em que:

Deve o presente recurso de revista ser julgado procedente e, por via disso:

Ser o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que condene a ora Recorrente a pagar as despesas que os Autores tiveram com a presente ação somente na parte que seja devida a título de custas de parte, na proporção do respectivo decaimento, como é de inteira JUSTIÇA!

11. Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.

***

12. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.[1]

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, a única questão de que cumpre conhecer consiste em saber se os autores têm direito a receber uma indemnização pelas despesas que realizaram com a presente ação, inclusive pelos honorários ao seu mandatário judicial, na parte que exceder o lhes vier a ser abonado, a título de «custas de parte».

***

II – Fundamentação de facto

13. As instâncias deram como provado que:

"1. Pela apresentação n° 2 de 2 de Novembro de 1951 foi inscrita na Conservatória do Registo Predial, a favor de RR e SS, sob o n° 14.375, a transmissão do seguinte:

"prédio formado pelos descritos sob os números 466 a fls. 228 do Livro B- 4 da extinta Conservatória deste concelho e 5602 a fls. 60 v do Livro B-15 (...) por o terem comprado em comum e partes iguais pelo preço de 30.000$00 (trinta mil escudos) a ... (...)".

2. Em escritura pública intitulada de "Venda", outorgada no dia 12 de Novembro de 1968, no ...° Cartório Notarial de ..., junta sob a forma de certidão de fls. 278 a 282 e que aqui se dá por reproduzida, SS, outorgando por si e na qualidade de representante da sua esposa e de RR e esposa, declarou vender a TT, que declarou aceitar, o seguinte:

"duas parcelas de terreno para construção, não urbanizadas, livres e alodiais, sitas em [...] : a) uma, com a área de mil quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados, designada pelos números sete e onze, a confrontar de norte com [...]; b) outra, com a área de três mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados, designada pelos números quarenta e oito, quarenta e nove, cinquenta, cinquenta e um, cinquenta e dois, cinquenta e três, sessenta, sessenta e um, sessenta e dois, sessenta e três e sessenta e quatro, a confrontar do nascente com os vendedores e dos restantes lados com caminhos".

3. Na mesma escritura pública o referido SS declarou ainda que as duas parcelas de terreno "(...) são destacadas da descrição predial número quatrocentos sessenta e seis, a folhas duzentos e vinte e oito verso do livro B-quatro da extinta Conservatória do Registo Predial do Conselho de ... e dos artigos oitocentos sessenta e três e oitocentos sessenta e quatro da respectiva matriz predial rústica".

4. Pela apresentação n° 3 de 9 de Abril de 1969, foi inscrita a favor de TT e da autora AA, a aquisição, por compra, de um prédio urbano, situado em [...] descrito na ... Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da freguesia da [...] e inscrito na matriz rústica sob os artigos ... e ....

5. Da descrição desse prédio consta que o mesmo foi "desanexado do descrito sob o n° 466, fls. 228 v° do B-4 da extinta".

6. Pela apresentação n° 3 de 9 de Abril de 1969, foi inscrita a favor de TT e da autora AA a aquisição, por compra, de um prédio urbano, situado em [...]" descrito na ...ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° ... da freguesia da ... e inscrito na matriz rústica sob os artigos ... e ....

7. Da descrição desse prédio consta que o mesmo foi "desanexado do descrito sob o n° 466, fls. 228 v° do B-4 da extinta".

8. Em 28 de Agosto de 1989 TT apresentou junto da Repartição de Finanças de ... duas declarações "para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz", uma relativa aos "lotes [...]" e outra relativa aos "lotes [...]".

9. TT e a autora foram notificados, por ofício de 4 de Junho de 1993, proveniente da Repartição de Finanças, que os prédios identificados nos n°s [...] tinham sido avaliados e que tinha sido atribuído ao primeiro, inscrito na matriz sob o artigo 10.143, o valor patrimonial de Esc. 2.212.500$00 e ao segundo, inscrito na matriz sob o 10.144, o valor patrimonial de Esc. 5.227.500$00.

10. TT faleceu no dia 16 de Setembro de 2009 e em escritura pública dita de "Habilitação de Herdeiros", outorgada no dia 4 de Dezembro de 2009, a autora [...] declarou que lhe sucederam, como únicos herdeiros, a própria, sua mulher, e os demais autores, seus filhos.

11. Os prédios identificados nos IN 4 e 6 foram relacionados junto do ...° Bairro Fiscal do Serviço de Finanças de ... como fazendo parte da herança de TT.

12. Pela apresentação n° ... de 4 de Março de 2013 foi inscrita junto da ... Conservatória do Registo Predial de ... a aquisição dos mesmos prédios, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão, a favor dos autores.

13. Ao longo dos anos e até 14 de Abril de 2013 os autores têm procedido à limpeza da mata e dos pinheiros existentes nos prédios identificados nos n°s [...] (art° 1° dos temas da prova).

14. TT, a sua mulher e os seus filhos sempre foram reconhecidos pelos vizinhos e moradores das [...], como os donos desses prédios, nunca tendo sido questionados por não serem os respectivos proprietários (art° 2° dos temas de prova).

15. Pela aquisição desses prédios TT pagou imposto de sisa, tendo pago as contribuições autárquicas relativas aos mesmos prédios dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e os impostos municipais de imóveis dos anos de 2003, 2005, 2006, 2007 e 2008 (art° 3° dos temas da prova).

16. A autora AA pagou, relativamente aos mesmos prédios, em nome da herança de TT, os impostos municipais de imóveis dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (art° 4° dos temas da prova).

17. Por e