Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I –

RELATÓRIO

AA, SA, veio, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de revisão do Acórdão deste Tribunal, de 12.2.2004.

O recurso foi admitido liminarmente.

Em resposta, a BB, SA (doravante BB) opôs-se à procedência do recurso.

Respondeu ainda a assistente CC SA, opondo-se também.

A folhas 351, veio a recorrente juntar três Pareceres.

A folhas 608, foi admitida a adesão do Banco DD, SA ao recurso.

A folhas 613, veio a BB juntar também um Parecer.

II –

AS POSIÇÕES DAS PARTES

A recorrente conclui o seu requerimento de interposição do recurso do seguinte modo:

1.ª Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.02.2004, foram a Ré AA, ora Recorrente, e o Réu EE condenados a pagar à BB, SA, solidariamente, a quantia de cinco milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e quinze euros e setenta e sete cêntimos, acrescida de juros à taxa legal que em cada momento tenha sido e venha a ser devida sobre € 3.787.479,64, desde 08.10.91, até integral pagamento.

2.ª Em 27 de Novembro de 1992, foi celebrado, extra-judicialmente, entre a AA e a BB um Contrato de Transacção.

3.ª No âmbito desse contrato, e nas condições aí estipuladas, a AA pagou à BB a quantia de Esc. 162.500.000$00 em 29.11.1992 e de Esc. 162.500.000$00 em 15.03.1993, num total de Esc. 325.000.000$00, pagamentos que a BB recebeu, conforme se pode comprovar pelo teor dos Does. n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6.

4.ª Em 4 de Maio de 1993, foi emitido alvará de loteamento n.º 5/93 pela Câmara Municipal de Lisboa (doc. n.º 7 anexo) aprovando uma área de construção de 64.230 m2 para os Terrenos de ..., pelo que nos termos da cláusula 5.ª n.º 1 do Contrato de Transacção, a BB fez definitivamente seus os pagamentos recebidos.

5.ª As quantias entregues pela AA à BB traduziram-se em verdadeiros pagamentos parciais por conta do preço acordado na Escritura de Compra e Venda dos Terrenos de ..., como tal devendo ser considerados, na esteira da Doutrina e Jurisprudência citadas supra.

6.ª Os pagamentos parciais efectuados pela AA à BB têm, como não pode deixar de ser, os inerentes efeitos modificativos da obrigação de pagamento do remanescente do preço, operando em decorrência a extinção parcial do crédito da BB sobre a AA, nos termos do disposto nos arts. 763° n.º 2 e 804 (a contrario) do Código Civil.

7.ª Ao abrigo do referido Contrato de Transacção (cfr. Cláusula 7.ª), as partes ficaram obrigadas a manter a confidencialidade da Transacção até que houvesse trânsito em julgado da decisão que viesse a ser proferida nos autos principais de que o presente recurso é apenso.

8.ª Por essa razão não pôde a AA em sede de acção declarativa invocar, no momento processual apropriado, este facto, parcialmente extintivo da sua obrigação.

9.ª Na decisão transitada em julgado, não foram, por isso, tidos em consideração os pagamentos efectuados, tendo o Acórdão do STJ sob revisão condenado a R. AA em quantia superior àquela que efectivamente deve.

10.ª O Acórdão sob revisão transitou em julgado em 7 de Março do presente ano.

11.ª Consequentemente, só a partir desta data puderam as partes invocar livremente o Contrato de Transacção celebrado entre ambas e, bem assim, os pagamentos feitos pela AA à BB em decorrência do mesmo, com todas as consequências legais daí decorrentes (como, aliás, se preconiza incidentalmente no acórdão sub judice).

12.ª Trata-se, assim, de uma situação claramente subsumível no artigo 771.º n.º1 c) do CPC.

13.ª Verificam-se, pois, nos termos demonstrados, os pressupostos processuais e substanciais para que seja admitido o presente Recurso extraordinário e processada a Revisão do Acórdão mediante a alteração do respectivo montante condenatório (principal e juros), nos exactos termos peticionados, designada mente nos n.ºs 125 a 130 supra.

14.ª Sendo certo que essa é a decisão necessária perante a injustificada posição da BB que, sob pretextos vários, pretende cobrar aquilo que sabe não lhe ser devido, como se deixou demonstrado supra.

TERMOS EM QUE:

Deve o presente Recurso de Revisão ser julgado totalmente procedente e, em consequência, ser determinada a Revisão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.02.2004 quanto ao montante da condenação, fixando-se esta no montante de € 2.166.386,47 acrescida dos juros que sobre esse concreto montante se venceram às sucessivas taxas legais em vigor, e vincendos, nos termos supra referidos.

A BB concluiu a sua resposta, como segue:

1.ª O contrato de 27.11.1992, celebrado entre a BB e a AA, à luz do disposto no art. 1.248° do Cód. Civil, al.d) art. 287°, art. 2940, e 3000 do Cód. Proc. Civil, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto à forma escolhida, não constitui um contrato de transacção: trata-se de um contrato sui generis, formalizado entre as partes, cujo objecto essencial é a desistência dos pedidos subsidiários formulados na acção pela BB, em troca do pagamento de determinada soma.

2.ª Sem prejuízo do que antecede, importa considerar como factualidade provada e essencial ao circunstancialismo da celebração daquele contrato, além do seu teor e dos respectivos pagamentos, a matéria elencada e provada documentalmente sob o n.º 23 supra, além do que de relevante consta no acórdão recorrido e assinalado acima sob n.º 9, ais) b), c) e d).

3.ª À luz da natureza e escopo do contrato, mesmo para além das circunstâncias acima referenciadas (n.º 23) que rodearam a sua celebração, à luz do sentido comum e de um destinatário normal, o teor da sua cláusula 4.ª não suscita dúvidas: trata-se de uma operação aritmética, cujos termos substanciais usam linguagem e redacção clara e precisa.

4.ª Na economia do negócio sobre a desistência do pedido anulatório da compra e venda de imóveis, as partes estabeleceram o seu preço, considerando a AA que já tinha efectuado a venda dos imóveis, com um lucro de 1,4 milhões de cts, que o novo proprietário, sem tal desistência, não poderia iniciar a comercialização de futuros andares, espaços, etc., no «empreendimento» urbanístico ali previsto.

5.ª A essa mesma luz e ratio, nunca foi vontade das partes negociarem pagamentos parciais da dívida abrangida no pedido principal.

6.ª Improcede a conclusão 4.ª ex adverso, porquanto, a AA sabia, à data de 27.11.92, que não podia assegurar à BB a obtenção de qualquer área de construção, pois desde 27.01.92 já não era proprietária dos imóveis - por isso, não foi ela quem obteve o alvará de loteamento e, não se sabe qual veio a ser a área de construção fixada até à data, tal como nunca comunicou à BB tais factos e os efeitos jurídicos de que agora se pretende valer.

7.ª Improcedem as conclusões 5.ª e 6.ª, também, porque, além de a AA não alegar factos e circunstâncias que permitam compreender por que a redacção da cláusula 4.ª não corresponda ao sentido apreensível por um destinatário comum, o seu próprio teor, naquela tese, mostra-se absurdo: tendo existido dois pagamentos, de 162.500 cts cada, em datas diferentes e distantes, contudo, ali apenas se refere a imputação - «ao montante da condenação» - da soma única de 325 mil cts.

8.ª Também, existindo o preceito claro do art. 785.º do Cód. Civil, não se compreende, à luz do que a AA alega e omite, a total falta de correspondência entre o teor da cláusula 4.ª e a tese de que cada uma das entregas, na respectiva data, deve ser imputada ao capital, cujo remanescente só desde aí venceria juros.

9.ª De acordo com os elementos históricos, face ao escopo do contrato de desistência ora em causa, de acordo com a verdade e a vontade real das partes, então, não houve pagamentos parciais do capital, mas, tal como se exarou, e as regras de art. 236.º n.º 1 e art. 238.º do Cód. Civil impõem concluir, o preço-contrapartida da abdicação da BB dos pedidos subsidiários, se a BB ganhasse a acção, seria abatido ao montante da condenação.

10.ª Além disso, se o saldo assim apurado - necessária e logicamente no trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória - não fosse imediatamente pago, as partes estabeleceram uma taxa de juro sobre ele, assim penalizando a mora - ou seja, um então hipotético, hoje efectivo, incumprimento reiterado e malicioso, com o anatocismo implícito.

11.ª São infundadas as razões que levam a AA a pretender que a taxa de juro fixada na cláusula 4.ª seja a taxa legal e não a contratual - quando as circunstâncias e o efeito sancionatório ali pretendido impõem o contrário.

12.ª Tratando-se de empresas financeiras, de elevada capacidade, devidamente assessoradas por técnicos de Direito, com valores elevadíssimos em discussão, compreende-se a fixação daquela sanção, tentando impedir que a AA não viesse de novo a faltar aos seus compromissos - agora, violando, decisão judicial definitiva.

13.ª Portanto, não existe dúvida ou ambiguidade que a AA suscite com seriedade e idoneidade, mas se existisse - o que não se concede - ainda assim, o lucro de 1,4 milhões de cts. que a AA já tinha obtido com a venda dos imóveis - negócio celebrado antes da desistência de 27.11.1992 e maliciosamente ocultado à BB, que dele se poderia ter aproveitado para ampliar o preço da desistência - e o rendimento financeiro que a nova proprietária passou a poder obter com a comercialização do empreendimento urbanístico, atestam, só por si, um total equilíbrio no sentido de que, tal como resulta do texto da cláusula 4a, quaisquer frutos de 325 mil cts sejam legítima mais valia da BB - tal como aqueles frutos foram a mais valia da AA e da nova proprietária.

14.ª Se fosse correcta a leitura que a AA pretende que se deva efectuar agora na cláusula 4.ª, então, a desistência em causa teria um preço gratuito: nenhuma vantagem teria em deitar fora a hipótese de reaver a propriedade dos imóveis já valorizados (valorização que a AA contabilizou por 1,4 milhões de cts), para receber uma parte do capital, desperdiçando os juros até então vencidos _ quando um dos réus tem solvibilidade evidente por ser o Banco EE.

15.ª Resulta de tudo quanto antecede, que a interpretação da cláusula 4.ª e a operação aritmética nela prevista não pode afectar o teor condenatório do acórdão em revista, porque não houve pagamento de algumas das parcelas ali fixadas, e porque, além disso, aquela operação - e os efeitos jurídicos que a determinam - não podem, sob pena de absurdo e ilógica petição de princípio, alterar o próprio facto-condição de cuja ocorrência ficaram dependentes: tal como o acórdão recorrido apreciou, essa é uma questão que não pode afectar a condenação, mas apenas o direito da BB à sua execução, no tocante ao seu montante.

Termos nos quais deve julgar-se improvado e improcedente o pedido de revisão, mantendo o acórdão em causa nos seus precisos termos, e declarando-se, apenas, para todos os efeitos, que por força do contrato de 27.11.1992, entre a BB e a AA, o valor que resulta do cálculo aritmético da condenação global nele determinada, de capital e juros vencidos e vincendos, deve ser abatido, à data do seu trânsito em julgado, do montante de 325 mil cts, isto é, € 1.621.093,17, vencendo desde essa data o saldo restante juros à taxa contratada de 15%, até efectivo pagamento final, sem prejuízo do que, a título de capitalização de juros e sanção pecuniária compulsória for devido mas não pode ser objecto deste recurso.

Por sua vez, a assistente Simpo entende que o documento em que se funda o pedido de revisão não é superveniente e, em qualquer caso, não é suficiente para modificar a decisão no sentido da favorabilidade relativamente à requerente.

III –

OS PARECERES

No primeiro dos Pareceres (junto pela recorrente) conclui-se do seguinte modo:

1.ª Na al. c) do art. 771.º do C. P. C. estabelecem-se dois requisitos para a revisão de sentença fundada na apresentação de documento superveniente: em primeiro lugar, exige-se que a parte não conhecesse o documento que agora apresenta, ou que dele não tivesse podido fazer uso no processo em que foi proferida a decisão revidenda; em segundo lugar, a lei apenas admite a revisão quando o documento novo é, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

2.º Na situação em apreço, a AA esteve, na pendência da acção, impossibilitada de apresentar os documentos comprovativos do pagamento da quantia total de 325.000.000$00, feito em execução do contrato de transacção concluído com a BB, em virtude de um dever de confidencialidade assumido nesse mesmo contrato.

3.ª Atenta a latitude da lei portuguesa relativamente às causas da não apresentação do documento no processo anterior, deve entender-se que o dever jurídico da AA de observância do dever contratual de confidencialidade lhe retirou, efectivamente, a disponibilidade dos documentos em causa até ao trânsito em julgado da decisão final proferida na acção anterior, pelo que lhe é lícito apresentá-los agora em sede de revisão.

4.ª O facto de um interveniente acessório ter apresentado o contrato de transacção nos autos da acção anterior é, para estes efeitos, de todo irrelevante, porque a AA não pôde invocar ou utilizar esse mesmo documento.

5.ª Uma vez que se trata de documentos respeitantes a facto anterior ao encerramento da discussão, é o processo de revisão, e não a oposição a uma eventual execução, o meio processual adequado para a AA fazer valer os documentos em seu benefício.

6.ª No que respeita ao segundo requisito da aI. c) do art. 7710 do C. P. C, é manifesto que o pagamento efectuado pela AA, deva ele imputar-se à imediata extinção da dívida de capital (como parece correcto) ou apenas aos respectivos juros, uma vez transitada em julgado a decisão final da acção (como sustenta a BB), será sempre de molde a determinar uma modificação do quantum da condenação, em sentido mais favorável à AA.

7.ª Os prazos dentro dos quais deve ser requerida a revisão de sentença foram todos respeitados pela AA.

8.ª Deve entender-se, em suma, estarem verificados os requisitos de que depende a revisão do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.2.2004.

9.ª Os dois pagamentos de 162.500.000$00 cada, num total de 325.000.000$00, feitos pela AA à BB em cumprimento do contrato de transacção entre elas celebrado, devem qualificar-se como pagamentos que foram efectuados por conta do preço, na eventualidade de a AA vir a ser condenada no pagamento de quantia superior ao montante de 325.000.000$00, pelo que operaram, nessa mesma medida, a extinção parcial do débito da AA.

10.ª É esse o resultado a que se chega por interpretação das cláusulas pertinentes do contrato de transacção, em particular das cláusulas 38, 48 e 58, lançando mão das regras vigentes em matéria de interpretação dos negócios jurídicos.

11.ª O texto do contrato de transacção, bem como as negociações que a ele conduziram, revelam que aquilo que as partes quiseram, nesse contrato, foi que a BB, em troca da desistência dos pedidos subsidiários e independentemente do desfecho do processo judicial então em curso, obtivesse desde logo o pagamento da totalidade do preço do terreno, se calculado pro rata relativamente à área de construção obtida e por aplicação do mesmo critério que presidiu à determinação do preço fixado no contrato de compra e venda do terreno.

12.ª Foi essa a finalidade das partes ao fixarem o valor da contrapartida a pagar pela AA em 325.000.000$00 - valor este que pressupunha a obtenção de alvará de loteamento para uma área de construção acima do solo de 64.230 m2, que veio efectivamente a ser conseguida -, e ao preverem que, com a obtenção desse alvará, a BB faria definitivamente sua a quantia recebida.

13.ª Porém, tendo ficado ressalvado no contrato de transacção que este em nada influenciaria o prosseguimento da acção, as partes, prevenindo a eventualidade de esta vir a ser julgada procedente, logo acordaram em que a quantia de 325.000.000$00 paga pela AA e embolsada, a título definitivo, pela BB, seria deduzida ao maior preço que o Tribunal viesse a declarar estar ainda em dívida, considerando-se este correspondentemente reduzido logo desde a data do pagamento.

14.ª Foi este o equilíbrio de interesses a que as partes chegaram no contrato de transacção. Acrescente-se, porém, que ainda que não se julgasse possível, por recurso às tradicionais ferramentas da interpretação, extrair das estipulações contratuais a conclusão de que as partes quiseram que os dois pagamentos feitos pela AA, no total de 325.000.000$00, operassem desde logo a extinção parcial da (maior) dívida de preço que o Tribunal viesse a julgar existente, a esse mesmo resultado seríamos conduzidos por via da integração dessa lacuna da regulamentação contratual, aplicando a regra do art. 2390 do Código Civil e, em particular, fazendo uso dos ditames da boa fé negocial.

15.ª Sem prejuízo do facto de os pagamentos efectuados pela AA só se terem tomado definitivos (hoc sensu) com a obtenção do alvará de loteamento nas condições previstas, a verdade é que cada um desses pagamentos produziu imediatamente o efeito de extinção parcial da dívida, devendo tal efeito extintivo ser tido em conta também no cálculo dos juros devidos pela AA.

16.ª A interpretação da cláusula 48 do contrato de transacção sustentada pela BB, de que as quantias pagas pela AA se deveriam imputar apenas à dívida (de juros) resultante da condenação, uma vez transitada em julgado a decisão final da acção, logra um deficiente apoio no teor literal da cláusula referida e é contrariada pelas negociações preparatórias do contrato, pelo teor das demais cláusulas desse mesmo contrato e pela própria conduta posterior da própria BB.

17.ª Acresce que essa interpretação conduz a resultados absolutamente desequilibrados e irrazoáveis, por isso que, na prática, obrigaria a AA a pagar duas vezes a mesma parcela do preço do terreno (e a arcar, para mais, com os respectivos juros) e sancionaria um injustificado locupletamento da BB, que sem causa iria poder exigir da AA nova prestação que, na parte respeitante à divida de capital, se iria sobrepor parcialmente à já efectuada e, na parte dos juros, significaria que iriam ser cobrados juros moratórios respeitantes a uma obrigação já parcialmente extinta.

18.ª O juro moratório devido pela AA deve ser calculado de acordo com a taxa legal vigente em cada momento, desde 1989 até integral pagamento da quantia em dívida.

19.ª Isso mesmo é o que resulta, não obstante o que parece imediatamente fluir da letra da cláusula 48 do contrato, do recurso a outros elementos interpretativos e, em particular, ao que decorre da conduta posterior da própria BB.

20.ª Perante o exposto, verifica-se que os factores a ter em conta para a determinação do montante da dívida actual da AA são os seguintes:

- a parte do preço em dívida foi reduzida, por força dos dois pagamentos efectuados, primeiro para 596.821.493$00 (em 29.11.1992, data do primeiro pagamento) e depois para 434.321.493$00, ou 2.166.386,47 euros (em 15.3.1993, data do segundo pagamento);

- a base de incidência dos juros, que era, à data da propositura da acção, de 759.321.493$00, passou a ser, entre 29.11.1992 e 15.3.1993, de 596.821.493$00 e, a partir de 15.3.1993, de apenas 434.321.493$00, ou 2.166.386,47 euros;

- a taxa de juro aplicável é a taxa de juro legal, que foi de 15% até 29.9.1995, tendo passado a ser de 10% no período que mediou entre 30.9.1995 e 16.4.1999, de 7% no período de 17.4.1999 a 30.4.2003 e é, desde 1.5.2003, de apenas 4% ao ano;

- por força das notificações judicias avulsas requeridas pela BB contra a AA em Junho e Setembro de 2004, e na eventualidade de se considerarem eficazes essas notificações, haveria que proceder à capitalização dos juros então vencidos (art. 560°, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).

21.ª Ponderados estes factores, verifica-se que os cálculos da dívida actual da AA estão correctamente efectuados no documento anexo à carta dirigida pela AA à BB em 28.4.2005, que constitui o doc. n.º 11 junto com o requerimento de revisão da AA. Para apurar o quantum da dívida, cumpre apenas actualizar o cálculo dos juros (que nesse documento surge reportado a 31.3.2005), pelo que, se tomarmos, por exemplo, a data de 30.11.2005, teremos que a dívida total (de capital e juros) ascende hoje a 6.935.740 euros.

22.ª Em face de tudo o que antecede, verifica-se que os documentos juntos aos autos pela AA como fundamento do recurso extraordinário de revisão, comprovativos do pagamento da quantia de 325.000.000$00 em execução do contrato de transacção, conduzem, por si só, à necessidade de alteração da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, devendo a decisão revidenda ser substituída por uma outra na qual se reconheça que a parte do preço em dívida, que era, à data da propositura da acção, de 759.321.493$00, passou a ser, entre 29.11.1992 e 15.3.1993, de 596.821.493$00 e, a partir de 15.3.1993, de apenas 434.321.493$00, ou 2.166.386,47 euros, e que passou a ser também essa, desde as datas referidas, a base de incidência dos juros moratórios, calculados à taxa legal que em cada momento tenha sido e venha a ser devida.

No segundo dos Pareceres (do mesmo modo junto pela recorrente), entendeu-se também que se verificavam os pressupostos para a revisão e que havia razões para a procedência desta.

No terceiro dos Pareceres (ainda junto pela recorrente) elaborou-se na parte final uma “síntese conclusiva” do seguinte teor:

1.ª Na pendência de uma acção de condenação, em que eram formulados pedidos a título principal e pedidos a título subsidiário, a Autora BB e um dos RR, a AA, vieram a celebrar um Contrato designado como"Contrato de Transacção", através do qual a A. se obrigou a desistir dos pedidos subsidiários e a referida R. se comprometeu a pagar a quantia de 325.000 contos, em duas prestações iguais, comprometendo-se os Contraentes a renunciar antecipadamente ao recurso do eventual despacho de homologação judicial da desistência;

2.ª Nesse Contrato ressalvaram os Contraentes a eficácia da decisão definitiva na acção pendente quanto aos pedidos principais de condenação em capital e juros, comprometendo-se a não invocar esse acordo contratual "no âmbito do processo pendente, até ao trânsito em julgado" (Cláusula 7.ª) e ressalvando o uso pelas partes de "todos os meios processuais" que considerassem" adequados ao âmbito do pedido principal" ;

3.ª Esse acordo constante do "Contrato de Transacção" foi cumprido pelo Contraentes, tendo a BB desistido dos pedidos subsidiários, desistência que foi homologada judicialmente, e tendo a AA pago as duas prestações, de 162.500.000$00 cada, como se comprometera;

4.ª Tendo intervindo no processo como assistente da BB a primitiva parte do Contrato de Compra e Venda dos" terrenos de ...", a CC - a qual viera a ceder os direitos originados nesse Contrato à BB - veio a mesma vendedora juntar, à revelia da BB e da AA, cópia do "Contrato de Transacção" celebrado por estas;

5.ª No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu definitivamente o litígio pendente entre a BB, a AA e o BEE, condenando os réus solidariamente na totalidade das dívidas de capital e juros exigidas pela Autora, este Alto Tribunal recusou-se a considerar o "Contrato de Transacção" junto aos autos pela CC, como facto superveniente susceptível de alterar o quantum da condenação (cfr. art. 663.º CPC), com base em diferentes fundamentos, a saber, a cláusula de confidencialidade constante desse Contrato, a circunstância de não estarem provados os pagamentos nele referidos, e a natureza de pagamentos precários, sujeitos a eventual devolução, acordados em condições e circunstâncias estranhas ao processo;

6.ª Após o trânsito em julgado deste Acórdão condenatório, a R. AA, não tendo chegado a acordo com a BB sobre as implicações desse Contrato no cômputo dos montantes reconhecidos na decisão contra si proferida, interpôs um recurso extraordinário de revisão, ao abrigo da alínea c) do art. 771.º do Código de Processo Civil, pretendendo que fosse reduzida a condenação contra si proferida em função das entregas feitas à BB em execução do "Contrato de Transacção";

7.ª Neste quadro factual, a Consulta da AA contém quatro questões a que este Parecer pretende responder. A primeira dessas questões incide sobre a verificação no recurso extraordinário de revisão dos pressupostos processuais e substanciais para a interposição desse recurso, sendo a resposta dada neste Parecer de natureza afirmativa;

8.ª De facto, a análise cuidada da origem histórica do recurso extraordinário de revisão e a lição do Direito Comparado permitem responder com segurança que existe um facto superveniente complexo constituído pelos dois pagamentos comprovados feitos em execução do "Contrato de Transacção" e que com este formam esse facto complexo de natureza superveniente, com tradução documental, o qual não pode ser apreciado no Acórdão condenatório por se ter considerado que tal contrato era confidencial. Por isso, a parte vencida não dispunha juridicamente desses documentos na pendência da acção, os quais, por si sós, acarretam a modificação do quantum de condenação num sentido que é claramente favorável à AA, enquanto Parte vencida e ora Recorrente;

9.ª Para além de estarem verificados os requisitos substanciais previstos no art. 771.º, alínea c), Cpc, é patente que se verifica a tempestividade do recurso, a legitimidade da Recorrente e da Recorrida, a competência do Tribunal a que se dirige a petição e a instrução da petição com os documentos que comprovam o referido facto superveniente complexo;

10.ª A análise detalhada do "Contrato de Transacção" celebrado em 27 de Novembro de 1992, constante de documento particular autenticado subscrito pela BB e pela AA, permite concluir que a qualificação adoptada pelas Partes é juridicamente correcta, existindo os elementos típicos deste contrato, ou seja, a existência de uma res dubia (litígio pendente no tribunal judicial relativamente à subsistência da obrigação de pagar a parte restante do preço ajustado em 1989 entre a CC e a AA) e as recíprocas concessões das Partes (a BB comprometia-se a desistir dos pedidos subsidiários formulados na acção cível pendente; a AA entregava 325.000 contos em duas prestações, quantia que, em princípio, se tornaria propriedade da BB se se verificasse certa condição, independentemente do resultado final da acção pendente). A circunstância de a obrigação da BB se traduzir na prática dum acto unilateral de desistência dos pedidos subsidiários objecto de uma sentença homologatória não afecta a natureza do contrato em cujo quadro se assumiu a obrigação de desistir;

11.ª É possível, após cuidada interpretação do conteúdo do "Contrato de Transacção" e da troca de correspondência no âmbito das negociações entre a BB e a AA que precederam a respectiva celebração, responder à segunda Questão formulada na Consulta, afirmando que os dois pagamentos, de Esc. 162.500.000$00 cada um, feitos em 27 de Novembro de 1992 e em 19 de Fevereiros de 1993 pela AA à BB, devem ser qualificados como pagamentos parciais por conta do eventual preço em dívida, traduzindo esses montantes um "novo" capital aceite, a título provisório, como dívida sobrante do preço dos "terrenos de ..." vendidos pela CC à AA;

12. ª No que toca à Terceira Questão formulada na Consulta, deve responder-se no sentido de que, de harmonia com o n.º 1 da Cláusula 5.ª do "Contrato de Transacção", a BB fez definitivamente seus os referidos pagamentos nas datas do recebimento das duas prestações acordadas, por força da retroactividade da condição suspensiva verificada, ou seja, a emissão do Alvará de Loteamento n.º …, de 4 de Maio de 1993, onde se previa a área de construção autorizada de 64.230 m2, acima do solo;

13. ª Para responder à Quarta Questão constante da Consulta, importa considerar a condenação da AA constante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2004, a qual corresponde aos pedidos de capital e de juros formulados pela BB na petição inicial da acção, e a conclusão a que se chegou na interpretação do "Contrato de Transacção" sobre o sentido das concessões recíprocas entre a BB e a AA, constantes das Cláusulas 3.ª, 4.ª e 5.ª desse Contrato, tendo em conta especialmente as negociações transaccionais documentados nos autos de recurso extraordinário de revisão;

14.ª De harmonia com essa interpretação e por ter havido duas entregas da AA, em Novembro de 1992 e em Fevereiro de 1993, de duas prestações totalizando 325.000 contos, imputadas a capital (novo preço em dívida), o capital de condenação está reduzido desde de 19 de Fevereiro de 1993 a €2.166.386,47, correspondentes a Esc. 434.321.493$00;

15.ª Considerando o dia 7 de Março de 2005 (data do trânsito em julgado do Acórdão condenatório) e abstraindo de qualquer capitalização de juros, eventualmente determinada por duas notificações judiciais avulsas da AA levadas a cabo pela BB antes desse trânsito em julgado, responde-se à Quarta Questão da Consulta, afirmando que o capital em dívida à BB se eleva a € 2.166.386,47, correspondentes a Esc. 434.321.493$00, e os juros até à mesma data somam € 4.465.586,17, correspondentes a Esc. 895.269.646$10, o que perfaz em conjunto €6.631.972,66, correspondentes a Esc. 1.329.591.139$10;

16.ª Conclui-se, assim, que o recurso extraordinário de revisão deve ser julgado procedente e provado, modificando-se a condenação proferida de harmonia com os valores calculados no presente Parecer, sob pena de - não se admitindo o recurso - se privar a AA de qualquer defesa em eventual acção executiva, atento o disposto no art. 814.º, alínea g), do Código de Processo Civil.

No quarto dos Pareceres (junto pela recorrida BB) extraíram-se as seguintes conclusões:

1.ª Em ordem a tentar fundamentar as suas pretensões, a requerente procede a uma invocação puramente mecânica e abstracta de regras e ideias relacionadas com a possibilidade de cumprimento parcial, em derrogação da regra da "realização integral da prestação", consagrada no artigo 763.° do Código Civil.

2.ª Assim procedendo, a recorrente desconsidera de todo que o problema se inscreve no quadro de um específico e concreto contrato celebrado pelas partes, designado por "contrato