Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório:

AA - Gestão Imobiliária, Lda veio deduzir a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra:

BB - Investimentos Imobiliários, Lda, pedindo que:

a) se declarasse a transmissão a favor da Autora do direito de propriedade sobre os prédios urbanos sitos na Av. …, n.° … e …, em Cascais, descritos na Conservatória do Registo Predial de Cascais respetivamente sob os n.°s 05… e 03…, da freguesia de Cascais e inscritos na respetiva matriz predial urbana sob os artigos 3…0 e 3…1 da mencionada freguesia, em execução específica do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a Autora e a Ré e incumprido por esta.

b) se declarasse a redução do remanescente do preço a pagar pela Autora à Ré em virtude da transmissão do direito de propriedade sobre os identificados prédios, de acordo com a avaliação efetuada em sede judicial atendendo aos fundamentos de facto determinantes do referido preço sumariado nos artigos 48° a 50°, 53° e 54° da petição inicial, com todas as consequências legais.

c) se condenasse a Ré no pagamento de uma indemnização à Autora nos termos gerais de direito e contratualmente estipulados entre aquelas por todos os prejuízos sofridos pela Autora em virtude da não outorga da escritura pública de compra e venda na data designada (22-12-2006), todas as despesas e responsabilidades assumidas pela Autora no desenvolvimento do projeto apresentado pela Ré e danos direta ou indiretamente resultantes da inexatidão ou imperfeição das declarações e garantias pela Ré efectuadas, em sede do contrato-promessa de compra e venda celebrado com a Autora em montante a liquidar pós sentença, com todas as consequências legais.

Para tanto alegou, em suma, que celebraram contrato promessa de compra e venda, em 2 de Novembro de 2006, relativo a dois prédios urbanos, nele figurando a autora como promitente compradora e vinculando-se a ré, promitente-vendedora, à sua venda, garantindo esta não incidirem nessa data, nem posteriormente, ónus ou encargos sobre os prédios, os quais se encontravam livres de pessoas e bens, e não se encontrarem em débito impostos ou taxas de qualquer natureza.

Mais declarou a ré no referido contrato que a Câmara Municipal de Cascais estava analisar o pedido de informação prévia, tendo ficado definido que constituía condição essencial da vontade de contratar da promitente compradora e, como tal pressuposto da celebração do contrato-promessa e da compra e venda, a possibilidade de nos prédios ser construído, acima do solo, no mínimo, o índice de 1,5 previsto no Regulamento do PDM.

A ré fez declarações que não correspondiam à verdade, porquanto, além do mais, se limitou a requerer à Câmara Municipal de Cascais informação sobre a viabilidade de realizar a operação urbanística sobre o prédio, sem juntar qualquer estudo, nomeadamente, o que corresponde à cópia junta ao contrato e no qual referiu serem os valores do PDM de 1,5.

Alegou ainda que a redução do preço deve ter em conta que a venda do imóvel depende do prévio cancelamento das inscrições hipotecárias ou outras; do índice de construção acima do solo a ser aprovado pela Câmara Municipal de Cascais; da efetiva libertação dos prédios de pessoas e bens; da comprovação da inexistência de quaisquer dívidas de natureza fiscal e outras; do averbamento de todo o processo camarário em nome da autora.

Na contestação alegou a ré, em síntese, que ocorreu erro na declaração, falta de consciência dos declarantes quanto a algumas das cláusulas, tendo a assinatura sido determinada por dolo da autora, declaratária, pelo que as cláusulas 4ª nºs 4 e 5, 6ª nºs 1 e nº 2 parte II devem valer com o sentido que os declarantes declararam e acordaram.

Concluiu pela procedência das deduzidas exceções inominadas de falta de consciência da declaração da ré, na pessoa dos seus gerentes, e de vício da declaração decorrente de dolo da declaratária, pedindo que as cláusulas contratuais referidas fossem declaradas nulas ou anuladas, improcedendo, em consequência, a acção com a absolvição de todos os pedidos contra si formulados.

Deduziu ainda reconvenção, na qual peticionou que fosse declarada por sentença a transmissão dos prédios a favor da autora, em execução especifica do contrato dos autos, na condição de esta depositar previamente o preço convencionado e em falta, acrescido dos juros devidos à taxa legal dos juros comerciais desde 28 de Fevereiro de 2007 até integral pagamento, sem prejuízo de a autora e dos seus identificados representantes serem solidariamente condenados, nos termos do disposto nos artigos 457° e 458° do Código de Processo Civil, no pagamento à ré da indemnização que se vier a apurar e liquidar com fundamento na má-fé negocial dos seus representantes, a título de dolo, e no incumprimento do contrato.

Subsidiariamente, pediu que fosse declarado resolvido o contrato por incumprimento definitivo por banda da autora e perdido a favor da ré o sinal recebido, sem prejuízo da condenação da autora e seus representantes na precedente indemnização peticionada.

Ser ainda a autora e, solidariamente com ela, os seus representantes, nos termos daqueles preceitos 457° e 458° do Código de Processo Civil, condenados nas custas e encargos da presente ação, com o máximo de procuradoria.

A Autora replicou, impugnando a matéria da excepção invocada pela Ré.

Saneado o processo, admitido o pedido reconvencional e selecionada a matéria de facto assente e a base instrutória, procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença com o seguinte teor:

«Por todo o exposto:

- A - Julga-se a ação improcedente por não provada e em consequência absolve-se a Ré do pedido.

- B - absolve-se da instância a Autora quanto ao segmento do pedido reconvencional relativo á sua condenação, bem como, solidariamente com ela, os seus representantes, a pagar à Ré a título de indemnização com fundamento na má-fé negocial dos seus representantes, a título de dolo, e pelo incumprimento contratual do contrato, a quantia que a Ré vier a apurar e liquidar posteriormente, em função dos prejuízos que a Ré vier a sofrer em consequência desse incumprimento e atuação com má-fé e com dolo.

- C - julga-se resolvido o contrato dos autos por incumprimento definitivo por banda

da Autora, e perdido a favor da Ré o sinal recebido da Autora.

- D - absolve-se a Autora dos demais pedidos formulados pela Reconvinte».

No tocante à litigância de má-fé, foi, ulteriormente, proferida decisão que, julgando verificados os seus pressupostos, condenou a autora na multa de 35 UCs.

Apelou a autora da sentença e, bem assim, da decisão relativa à condenação por litigância de má fé.

Por acórdão proferido no dia 4 de Fevereiro de 2016 o Tribunal da Relação de Lisboa julgou os recursos procedentes, decidindo:

«a) julgar procedente o recurso de apelação da A. e em consequência, revogando a sentença, declara-se a transmissão a favor da Autora do direito de propriedade sobre os prédios urbanos sitos na Av. …, n.° … e …, em Cascais, descritos na Conservatória do Registo Predial de Cascais respetivamente sob os n.°s 05… e 03…, da freguesia de Cascais e inscritos na respetiva matriz predial urbana sob os artigos 3…0 e 3…1 da mencionada freguesia, livres de ónus ou encargos, em execução específica do contrato promessa de compra e venda celebrado entre a Autora e a Ré em 2-11-2006, incumprido por esta;

b) ordenar à A., o depósito do remanescente do preço de venda em falta, nos termos do art. 830º, n° 5 do Código Civil - tendo presente que a A. já pagou à Ré € 628.600, 00 -, a liquidar em incidente de liquidação, devendo ser considerada a redução do valor do preço, correspondente à redução na volumetria garantida - que era de 1,5 (mínimo) para o preço de venda de 3.143.000,00.

c) fixar em 30 dias o prazo de realização do depósito, após transito em julgado do incidente de liquidação, sob pena da consequência prevista no aludido art. 830°, n° 5 do Código Civil.

d) condenar a Ré a pagar as despesas assumidas pela Autora no desenvolvimento do projeto apresentado pela Ré, na Câmara de Cascais.

e) julgar improcedente a reconvenção, pelo que, revogando a sentença, absolve-se a A. dos pedidos reconvencionais formulados;

f) julgar procedente o recurso de apelação da A. quanto à condenação como litigante de má fé, pelo que revogando a decisão recorrida, absolve-se a A da condenação como litigante de má fé».

Inconformada, recorreu a ré de revista.

Alegou e aduziu na respectiva alegação a seguinte síntese conclusiva:

«A) O acórdão recorrido é nulo, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615°, n° 1, ai. d), do CPC, nulidade que expressamente se invoca, cuja apreciação cabe no recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 674°, n° 1, ai. c) do CPC), na parte em que procedeu à eliminação do facto provado n° 43 da matéria de facto assente, por decidir de matéria que lhe estava vedada, porquanto a apelante não a submeteu a apreciação em sede de recurso de apelação, nada tendo alegado ou concluído nesse sentido, sendo que as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objecto do recurso (artigos 635°, 639° e 608° do CPC), devendo revogar-se a decisão nessa parte e manter-se como constante da matéria de facto assente o facto provado n° 43.

B) O acórdão recorrido é igualmente nulo por excesso de pronúncia (615°, n° 1, al. d), do CPC) na parte em que procedeu à eliminação dos factos provados n°s 41, 42, 44, 45, 54, 55, 60, 61, 64, 65, 71 a 76, 79 a 81 e 89, e ao aditamento do facto provado n° 98, por ter extravasado a alegação da apelante que delimita o objecto do recurso (artigos 635°, 639° e 608° do CPC), tratando-se de matéria não atendível, por não constar das alegações nenhuma indicação, ou indício sequer, que suportasse minimamente a alegada incorrecção de julgamento da indicada matéria de facto, nem designadamente qualquer meio de prova especificamente indicado que demonstrasse dever impor uma decisão diversa, incumprindo assim a apelante o requisito legal imposto pela alínea a) do n° 2 do artigo 640° do CPC, nulidade que expressamente se invoca, devendo, em consequência, ser revogado nessa parte, por caber ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da invocada nulidade em sede de revista (artigo 674°, n° 1, ai. c) do CPC).

C) Ao aditar o facto n° 98 à matéria assente, o acórdão recorrido incorreu ainda em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa em ofensa do n° 1 do artigo 376° do CC, visto que o Anexo 4 do contrato-promessa assinado pelas partes contraria em absoluto a prova desse mesmo facto, que se deve ter por não verdadeiro e não provado, pelo que, não procedendo a conclusão anterior quanto ao aditamento deste facto, sempre deverá a decisão recorrida ser revogada nessa parte, nos termos do artigo 764°, n° 3, do CPC, por existência de prova documental (Anexo 4 do contrato assinado) nos autos que contraria o facto aditado.

D) A interpretação do texto do pressuposto n° 2 do contrato assinado deve ser feita à luz das normas constantes dos artigos 236° a 238° do CC, em conjugação com o n° 9 da cláusula quarta e respectivo Anexo 4, não tendo a R. garantido a manifesta impossibilidade de, à data da escritura de compra e venda, estar aprovada construção com o índice de 1,5, mas apenas que se encontrava em análise o Pedido de Informação Prévia nos termos do Anexo 4 do contrato (cf. cláusula quarta, n° 9) com o índice de construção de 1,33 e que, para aquela zona, o PDM previa a possibilidade de construção com o índice máximo de 1,5, não se verificando incumprimento da R. quanto à garantia dada relativamente ao índice de construção.

E) A R. não incumpriu o n° 4 da cláusula quarta do contrato-promessa, cuja redacção não corresponde à realidade e à vontade das partes, devendo a mesma ser interpretada no sentido de a R. ter garantido que não incidiam quaisquer ónus ou encargos sobre os prédios apenas na data da escritura de compra e venda e não na data da assinatura do contrato-promessa, nos termos do artigo 236°, n° 2, do CPC.

F) A R. não incumpriu o n° 5 da cláusula quarta, cuja declaração negocial tem que ser interpretada no sentido de a R. ter garantido a desocupação dos imóveis apenas na data da escritura de compra e venda e não na data da assinatura do contrato-promessa.

G) Nos casos referidos nas conclusões anteriores, estamos perante um erro na declaração, sendo que a vontade declarada da R. não corresponde ao querido, o que era conhecido pela A., pelo que o negócio vale segundo a vontade real do declarante, por não haver qualquer tutela que dar às expectativas do declaratário, que conhecia o erro da parte contrária e a sua vontade.

H) As partes assinaram um documento cujo conteúdo, em parte, não correspondia à verdade, não correspondia ao sabido e pretendido pelos outorgantes, realidade da qual a A. tentou tirar proveito ilicitamente ao acusar a R. de factos dos quais tinha conhecimento que alegou consubstanciarem incumprimento do contrato-promessa por parte da R. - ónus e encargos sobre os imóveis, nomeadamente hipotecas, ocupação temporária dos mesmos e garantia de autorização por parte da Câmara Municipal de Cascais do índice de construção de 1,5 - devendo manter-se a sua condenação em litigância de má fé nos termos constantes da decisão proferida em Ia instância.

I) A A. recusou injustificadamente a outorga da escritura de compra e venda e não efectuou o pagamento do reforço de sinal devido em 28/02/2007, o que consubstancia incumprimento do contrato-promessa por parte da A.

J) O acórdão recorrido deverá, assim, ser revogado, nos termos invocados nas conclusões A) e B) ou, se assim não se entender quanto ao facto aditato n° 98, nos termos invocados na conclusão C) (artigo 674°, n° 1, ai. c) e n° 3), mantendo-se inalterada a decisão relativa à matéria de facto proferida em 1ª instância, ou, caso não se decida por essa revogação, sempre deverá a decisão recorrida ser substituída no que à fundamentação de direito diz respeito, nos termos do artigo 674°, n° 1, al. a), por violação dos artigos 236° e 238° do CC, nos termos supra invocados, devendo ser declarada a transmissão dos prédios dos autos a favor da A. em execução específica do contrato, nos termos do artigo 830° do CC, conforme peticionado pela Recorrente em sede de reconvenção, na condição de a A. depositar previamente o remanescente do preço convencionado, acrescido de juros de mora até integral pagamento, sob pena de resolução do contrato por incumprimento definitivo por banda da A. com perda do sinal a favor da R.»

Contra-alegou a autora, formulando as seguintes conclusões:

«a) Conforme dispõe o art.º 682º, nº 2 do CPC, em sede de recurso de revista, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no nº 3 do artº 674º.

b) Sendo que, segundo o previsto no artº 674°, nº 3 do CPC, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensas de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

c) Nenhuma destas duas situações de excepção se verifica nos presentes autos, porquanto o tribunal recorrido assentou a modificabilidade da decisão de facto, nomeadamente quanto à eliminação dos factos dados como provados pelo tribunal de 1ª instância sob os nºs 41 a 45, 54, 55, 60, 61, 64, 65, 71 a 76, 79 a 81 e 89, na análise crítica das provas produzidas sobre os mesmos, designadamente nos depoimentos das testemunhas - expressamente impugnados nas alegações da Autora - e no confronto daqueles depoimentos com a demais prova documental constante dos autos, principalmente, de fls. 21 a 30, 119, 121 a 129, valorados segundo a sua livre apreciação e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, segundo regras de experiência comuns, tudo de acordo com o disposto nos art°s 607º, nºs 4 e 5 e 663°, nº 2 do CPC.

d) Pese embora a Autora ora Recorrida não tenha expressamente invocado a eliminação do facto provado nº 43 nas suas alegações do recurso de apelação, a verdade é que o concreto facto em questão se encontra incluído, de um aponto de vista de ocorrência lógica, na sequência dos pontos de facto relatados nos factos provados nºs 41,42,44 e 45.

e) Nos termos do art. 662º, nº 1 do CPC, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, entre outras, se a prova produzida, no seu conjunto, impuser decisão diversa.

f) Pelo que, não se verifica qualquer excesso de pronúncia por parte do acórdão recorrido, que implique a sua nulidade, ao abrigo do art. 615º, nº 1, alínea d) do CPC.

g) No que se refere ao aditamento do facto provado nº 98, em termos de se considerar provado que: "O índice de construção de 1.5 era um elemento sem o qual a Autora não celebraria o contrato", para além da análise crítica dos depoimentos das testemunhas CC, DD e EE, os mesmos foram concatenados com o facto assente sob o nº 2, referente ao teor do contrato promessa de compra e venda constante dos autos, de fls. 21 a 30.

h) Neste extenso documento escrito, assinado pelas partes, consta expressamente como pressuposto da celebração do contrato promessa e constituindo condição essencial da vontade de contratar da Autora que: "Nos prédios possam vir a ser construídos acima do solo, no mínimo o índice 1.5 previsto no Regulamento do PPM.", não existindo qualquer contradição entre o teor deste documento com o referido Anexo 4 ao contrato promessa de compra e venda, correspondente ao Pedido de Informação Prévia apresentado pela Ré ora Recorrente à Câmara Municipal de Cascais, em 25/07/2006, em cuja Memória Descritiva e Justificativa se refere um índice de utilização do solo de 1,3, mencionando-se expressamente o valor do PPM de 1.5.

i) De acordo com o disposto nos arts 607º, nº 4 e 663º, nº 2 do CPC, o acórdão do Tribunal "a quo" devia ter tomado em consideração, como fez e bem, os factos que estão provados por documentos, incluindo documentos particulares, com força probatória suficiente, cuja genuinidade, autenticidade e força probatória não hajam sido postas em causa (arts 362º a 387º do Código Civil e art.- 423º, nº 1 do CPC), tal como sucedeu nos presentes autos.

j) Mantendo-se a matéria de facto dada como provada, tal como resulta do acórdão recorrido, outra não poderá ser a decisão do presente recurso senão manter, igualmente na íntegra, a decisão recorrida.

l) A Ré ora Recorrente conhecia perfeitamente a vontade real da Autora ora Recorrida, no que concerne aos pressupostos da celebração do contrato de promessa de compra e venda, constituindo condição essencial da vontade de contratar desta que nos prédios objecto daquele contrato, pudessem vir a ser construídos acima do solo, no mínimo o índice 1,5.

m) Nestes termos, conforme o disposto no art. 236º, nº 2 do C. Civil, é de acordo com aquela vontade real da Autora declarante, conhecida pela Ré declaratária, que deve valer a declaração negocial emitida.

n) Acresce que, segundo o previsto no art. 238º nº 2 do C. Civil, nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha o mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, tal como sucede no presente caso em relação ao teor do contrato promessa de compra e venda, livremente celebrado pelas partes.

o) Quedam, por isso, os argumentos invocados pela Ré ora Recorrida, de erro na declaração, conhecido pela Autora ora Recorrente, como forma de justificação do seu incumprimento contratual.

p) Em face dos factos expostos, é ainda possível a manutenção do vínculo jurídico contratual entre as partes, com recurso à execução específica do contrato, nos termos do artº 830º do C. Civil, e redução do preço em função da diminuição da área de construção prometida vender, mediante o depósito do preço em falta, conforme previsto nos arts 830º, nº 5 e 911º, ambos do C. Civil, tal como decidido no acórdão recorrido, que se deverá manter in totem».

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

Decidida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação julgou provada a seguinte facticidade:

1) No escrito designado de contrato de promessa de compra e venda, datado de 2 de Novembro de 2006, composto pelas cláusulas de fls. 21 a 30, do qual fazem parte os anexos 1 a 5, juntos a fls. 31 a 69, foram apostas duas assinaturas, em representação da Ré e em representação da Autora.

2) Neste escrito a Ré, identificada como promitente vendedora ou 1ª contraente e a Autora como promitente compradora ou 2ª contraente, estabeleceram além do mais, o seguinte:

“I. CONSIDERANDOS

A.Que a Promitente Vendedora é dona e legítima possuidora dos Prédios urbanos sitos na Av. …, n° … e n.° … - Cascais, com a área de 821 m2 e 1.940 m2, descritos na Conservatória Predial de Cascais sob os n.°s 05… e 03… e inscritos na respetiva matriz predial urbana sob o n.° 3…0 e 3…1, respetivamente.- Anexos 1 e B. Que a promitente vendedora quer proceder à alienação dos prédios acima identificados e a Promitente Compradora, por sua vez, pretende adquiri-los;

II. PRESSUPOSTOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PROMESSA

Constituem condições essenciais da vontade de contratar da Promitente Compradora e como tais pressupostos da celebração do presente contrato promessa e da respectiva escritura pública de compra e venda, que:

(…)

2. Nos Prédios possam vir a ser construídos acima do solo, no mínimo o índice 1.5 previsto no Regulamento do PDM;

3. Se verifique que e venha a verificar a veracidade, validade e cumprimento de todas e de cada uma das declarações assumidas neste contrato pela Promitente Vendedora;

CLÁUSULA PRIMEIRA (prédio)

A Promitente Vendedora é dona e legítima possuidora dos Prédios urbanos sitos na Av. …; n.° … e n.° - Cascais, com a área de 821 m2 e 1.940 m2, descritos na Conservatória Predial de Cascais sob os n°s 05… e 03… e inscritos na respetiva matriz predial urbana sob o n° 3…0 e 3...1 respetivamente, já identificados no Considerando A.

CLÁUSULA SEGUNDA (objeto)

Pelo presente contrato, a Promitente Vendedora promete vender, livre de quaisquer ônus ou encargos, sejam de que naturezas forem, à Promitente Compradora e esta promete comprar os Prédios supra identificados.

CLÁUSULA TERCEIRA (preço)

O preço da compra e venda dos supra descritos Prédios é de € 3.143.000, 00 (três milhões cento e quarenta e três mil euros), e serão pagos através da forma seguinte:

€ 628.600, 00 (seiscentos e vinte e oito mil e seiscentos euros), a título de sinal e princípio de pagamento, na data da assinatura do presente contrato, que a Promitente Vendedora declara ter recebido;

€ 942.900, 00 (novecentos e quarenta e dois mil e novecentos euros), a título de reforço de sinal, serão pagos até 28 de Fevereiro de 2007;

A restante parte do preço, € 1.571.500, 00 (um milhão quinhentos e setenta e um mil e quinhentos euros), será liquidada no ato da outorga da escritura prometida, a qual deverá ser realizada até 31 de Julho de 2007.

CLÁUSULA QUARTA (Declarações e Garantias da Promitente Vendedora)

A Promitente Vendedora declara e garante, incondicional, definitiva e irrevogavelmente, quer na presente data quer na data da celebração da escritura pública, que:

(…)

4. Não incide sobre os Prédios quaisquer ónus ou encargos nem sobre eles pendem ou existem factos que possam ser suscetíveis de poder gerar a constituição de ônus ou encargos, designada mas não exaustivamente, qualquer direito de opção ou de preferência, de restrição, de reversão, de servidão ou qualquer outro direito de que seja titular Terceiro que possa, de qualquer forma, limitar ou condicionar o direito de propriedade da Promitente Vendedora ou o seu uso;

5. O prédio encontra-se inteiramente livre de pessoas e bens.

8. Não se encontram em débito impostos, taxas ou contribuições referentes aos Prédios, sejam de que naturezas forem, não existindo, quer pendente quer contingente, qualquer responsabilidade fiscal ou qualquer tipo de dívida pela qual possam responder os Prédios.

9. A Câmara Municipal de Cascais está a analisar o Pedido de Informação Prévia nos termos do Anexo 4.

(…)

CLÁUSULA SEXTA (Outras Obrigações da Promitente Vendedora)

A Promitente Vendedora obriga-se a, junto da Câmara Municipal de Cascais, averbar todo o processo, aprovações ou deferimentos dos supra referidos Prédios, em nome da Promitente Compradora ou a autorizar, sempre que esta o licite, o relacionamento direto com quaisquer entidades públicas ou privadas.

(…)

4. Todas as despesas provocadas com a emissão do Alvará, projectos incluídos, serão da exclusiva responsabilidade da Promitente Compradora.

CLÁUSULA SÉTIMA (Escritura)

1. A escritura de compra e venda será outorgada até 31 de Julho de 2007.

2. Para a celebração da escritura de compra e venda bastará apenas à Promitente Compradora notificar a Promitente Vendedora, através de carta registada com aviso de receção, ou por outra forma manifestamente idônea.

3. A Promitente Vendedora entregará, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação prevista no número anterior, toda a documentação devidamente regularizada e atualizada, que se mostre necessária para a elaboração e outorga da escritura, bem como os originais referentes aos Prédios.

CLÁUSULA OITAVA (Vistoria)

A Promitente Compradora poderá, antes da data da celebração da escritura proceder a uma vistoria aos Prédios, a fim de se certificar que estes se encontram inteiramente livres e desocupados de pessoas e bens.

(…)

CLÁUSULAS DÉCIMA (Obrigação de Indemnização)

1. A Promitente Vendedora obriga-se a indemnizar a Promitente Compradora por todos os danos directa ou indirectamente resultantes da inexactidão ou imperfeição das Declarações e Garantias por ela efectuadas.

2. A indemnização acima prevista será de montante igual à totalidade do valor dos prejuízos em que tenha incorrido a Promitente Compradora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Incumprimento)

No caso de se verificar incumprimento contratual por parte da Promitente Vendedora, poderá a Promitente Compradora optar pela execução específica do Contrato. Se o incumprimento for imputável à Promitente Compradora, a Promitente Vendedora recorrerá, de igual modo, à execução específica do Contrato nos termos do artigo 830° do Código Civil.

Junto a esse contrato encontra-se a certidão da Conservatória do Registo Predial de Cascais relativa aos dois imóveis, cuja cópia faz fls. 31 a 35 e 38 a 40 destes autos, onde consta inscrita uma hipoteca voluntária que incide sobre cada um dos imóveis e, bem assim, um "projecto" com a menção, além do mais, de "Cascais Lounge... pedido de informação prévia, memória descritiva e justificativa" cuja cópia consta de fls. 49 a 63.

3) Para pagamento do sinal referido no ponto 1 da cláusula 3ª do documento junto a fls. 21 e seguintes a autora entregou à ré o cheque cuja cópia consta de fls. 70.

4) A Autora decidiu optar pela antecipação da outorga da escritura, procedendo, em 27/11/2006, à notificação da Ré para que a escritura tivesse lugar no dia 22 de Dezembro de 2006, no Cartório Notarial FF, sito em Lisboa - Cfr. doc. n° 2

5) A autora enviou à ré, que a recebeu, uma carta, cujo teor consta de fls. 71 e 72 (doc.2), datada de 27 de Novembro de 2007, comunicando que a escritura de compra e venda estava marcada para 22 de Dezembro de 2006.

6) A ré enviou à autora, que a recebeu, uma carta, cujo teor consta de fls. 73 (doc.3), e datada de 4 de Dezembro de 2006, remetendo documentos que enuncia como necessários para a outorga da escritura de compra e venda e colocando-se á disposição para facultar qualquer outro caso se mostre necessário.

7) No dia 22 de Dezembro de 2006 compareceram perante a notária do Cartório Notarial de Lisboa, FF e GG, na qualidade de procuradora da ré e HH, na qualidade de gerente e representante da autora, tendo o referido Notário emitido a certidão que consta de fls. 74 a 77, tendo o representante da Autora declarado, além do mais: "Que no n.° 2 dos pressupostos da celebração do contrato de promessa refere-se que nos prédios possam vir a ser construídos acima do solo, no mínimo, o índice de um ponto cinco previsto no regulamento do P.D.M. e que não foi junta certidão comprovativa dessa declaração, emitida pela Câmara Municipal de Cascais. Que na cláusula quarta, n.° 5, declara-se que o prédio encontra-se inteiramente livre de pessoas e bens e que na vistoria realizada neste momento se verifica a permanência de pessoas no prédio. Que no n.° 8 da cláusula quarta, se declara que não se encontram em débito impostos taxas ou contribuições referentes aos prédios e que não foram juntas certidões dos Serviços de Finanças e Câmara Municipal de Cascais nesse sentido, nem certidão emitida pela Câmara Municipal de Cascais para comprovar que a mesma está a proceder á analise do anexo 4 do contrato promessa, que o processo camarário foi averbado em nome da Autora."

8) Na mesma data encontrava-se presente o representante da Caixa II, o qual era portador de dois documentos destinados ao cancelamento das inscrições hipotecárias no Registo Predial.

9) A ré, em 11/08/2006, de