Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA deduziu incidente de embargos de terceiro contra BB, CC, DD, EE e FF.

Articulou, com utilidade, que foi penhorada a fracção autónoma, identificada pela letra G5, do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, localizado na Rua do …, n.º … e …-A, freguesia do …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial do … sob o n.º 208.

A penhora representa a conversão do arresto decretado no ano de 2002, mas que não chegou a ser registado.

Fundamentou o seu pedido, no facto de residir no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os executados/embargados/EE e FF.

Admitido, liminarmente, o incidente de oposição por embargos de terceiro, foram notificadas as partes primitivas para contestar.

Os embargados/executados/CC e DD (que já não são parte na execução, conforme resulta de fls. 180 dos autos principais, porquanto em 26 de Novembro de 2014, a Sr.ª Agente de Execução, declarou extinta a acção executiva quanto aos executados CC e DD, por força de uma transacção realizada), deduziram contestação, tendo pugnado pela improcedência do incidente.

O embargado/exequente/BB também deduziu contestação, defendendo, de igual modo, a improcedência do incidente.

A embargada/executada/FF, faleceu em Junho de 2010, tendo sido habilitada por GG.

A 1ª Instância ordenou a notificação das partes para, querendo, uma vez findos os articulados, se pronunciarem sobre a possibilidade de ser proferida decisão de mérito, aduzindo a propósito “Compulsados os autos com vista ao saneamento, aventa-se a possibilidade de ser desde já proferida decisão de mérito, com fundamento na inoponibilidade do direito invocado pelos embargantes perante a penhora ordenada e registada na execução (…).”

Foi dispensada a audiência prévia e fixado o valor da causa.

Proferido despacho saneador, forma fixados os factos provados, com relevo para a decisão, tendo sido proferido saneador/sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Inconformado, com a decisão de mérito proferida aquando do saneador/sentença, dele recorreu o Embargante/AA, para o Tribunal da Relação, o qual, conhecendo do objecto do recurso, proferiu acórdão, onde consignou, no respectivo dispositivo: “III — Decisão: em face do exposto, julga-se improcedente a apelação, mantendo-se a decisão impugnada. Custas pelo apelante.”

É contra esta decisão que o Embargante/AA, se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“IV - I - Relativas à matéria de facto adquirida nos autos

1) Nos termos do disposto no art. 674.°, n.º 3 e 682.° do CPC, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça deve alterar a decisão proferida pelo tribunal a quo no respeitante à matéria de facto, porque nessa fixação houve factos que foram dados como não provados por não ter sido atribuído aos documentos adquiridos para o processo - documentos da p. i., despacho preliminar de 16-4-2009, certidão aduzida aos autos em 17-04-2009 e certidão da sentença criminal aduzida aos autos em 8 de Janeiro de 2017 - a força probatória que a lei lhes confere.

2) Esses factos são os seguintes:

I. O embargante recebeu as chaves e instalou, logo a partir de 18 de Novembro de 2005, a sua habitação, própria e permanente, na referida fracção autónoma penhorada na acção executiva de que estes autos são dependência, aí residindo, dormindo, fazendo as suas refeições, ou seja, nela estabelecendo o centro da sua vida familiar e o seu domicílio pessoal (Docs. 5, 6 e 7 da p. i. e despacho preliminar de 16-4-2009 e ainda certidão da sentença criminal aduzida aos autos em 08.01.2017);

II. Nem os embargados-vendedores, referenciados, mencionaram, nessa altura ou posteriormente, ao ora embargante a existência do arresto, ou sequer do litígio que os opunha ao embargado BB, apenas lhe dizendo que, por questões fiscais, preferiam que a outorga da escritura de compra e venda fosse feita apenas no segundo semestre de 2008 - facto considerado provado no despacho preliminar de 16-4-2009 por remissão para o art.º 6º da p. i.;

III. O embargante pagou aos embargados Ruí Marques e mulher a totalidade do preço estipulado - Docs. n.ºs 2, 3 e 4 da p. i., facto considerado provado no despacho preliminar de 16-4-2009 por remissão para o art. 7.° da p. i. e sentença criminal;.

IV. Por instrumento notarial lavrado e assinado no dia 1 de Fevereiro de 2006 no Cartório Notarial de HH, no …, foram conferidos ao embargante poderes para, inclusive a si próprio, vender o apartamento penhorado e objecto do contrato prometido através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi conferida pelos embargados e promitentes vendedores EE e consorte - facto atestado na certidão aduzida aos autos em 17 de Abril de 2009 e referido na acta da fase introdutória dos embargos;

V. Os factos conducentes à celebração do contrato-promessa e ao pagamento integral do preço foram objecto do processo-crime n.º 370/08.2JAFUN - Processo Comum (Tribunal Singular), Comarca da …, … - Inst. Local - Secção Criminal - J …, no culminar do qual o executado/embargado EE foi condenado pela prática do crime de burla, já com trânsito em julgado, a uma pena de prisão suspensa na sua execução - facto atestado pela certidão aduzida aos autos em 8 de Janeiro de 2017.

3) O erro do tribunal a quo de considerar não provados os indicados factos reconduz-se a um erro de direito cuja correcção se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça que não se fica pela função cassatória, antes deve proceder directa e imediatamente às modificações que o direito probatório material impuser - nesse sentido vide António Santos Abrantes Geraldes - Recursos no Novo Código de Processo civil, 2013, pág. 347.

4) O segmento do acórdão a quo formulado na página 10 relativa à apreciação do denominado facto V é totalmente insubsistente porque ao contrário do referido pelo tribunal a quo, nada resulta da certidão do registo predial de fls. 201 e 202 quanto ao arresto pela simples razão de que o arresto não foi levado a registo.

5) As passagens relativas ao arresto só podem ter sido extraídas pelo tribunal recorrido a partir do documento n.º 1 apresentado pelo apelado BB nas suas contra-alegações em 6 de Junho de 2017, contra a qual se insurgiu o embargante mas que o tribunal a quo não apenas admitiu (implicitamente) a sua junção aos autos como formou a sua convicção a partir desse documento.

6) Ou seja, o tribunal a quo desdenha e desconsidera completamente documentos e decisões judiciais - uma delas transitada em julgado - mas valora e baseia-se totalmente num documento que foi apresentado fora das possibilidades oferecidas pela lei e nem sequer foi submetido ao contraditório.

7) Mas esta decisão é também intolerável porque implica uma decisão-surpresa, o que é particularmente evidente no trecho em que parte do princípio que o promitente vendedor e embargado não poderia ter transmitido a posse da fracção penhorada porquanto não era seu possuidor à data da outorga do contrato promessa.

8) Na verdade essa questão jamais foi equacionada e objecto de análise, discussão, ponderação e decisão em l.ª instância.

9) Estamos portanto em face da nulidade do acórdão a quo, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável à 2.ª instância por força do disposto no art. 666.° do mesmo diploma.

10) Mas se o tribunal a quo quisesse entrar nas questões relacionadas com o decretamento do arresto e com a omissão do seu registo teria obviamente que fazê-lo na sua complexiva integralidade e, portanto, concluir que a omissão do registo do arresto ónus que recaia sobre o arrestante/exequente e que este preteriu - foi decisivo e determinante para o logro em que caiu o embargante.

11) É ainda intolerável na parte em que, aliás fora de contexto, volta à carga repisando o facto de, na percepção do tribunal a quo, o embargante/apelante não ter juntado aos autos o extracto bancário para fazer se quisesse a prova de pagamento do preço da compra e venda prometida apesar de ter sido notificado para tanto porque o embargante jamais foi notificado para juntar aos autos os extractos bancários, o tribunal de l.ª instância recebeu os embargos e deu como indiciariamente provado que o embargante pagou o preço da compra e venda e o pagamento desse preço resulta também provado da sentença criminal aduzida aos autos no dia 8 de Janeiro de 2017.

IV - II - Conclusões atinentes ao direito aplicável aos factos que devem ser considerados provados e atendidos na sua complexiva integralidade para a boa análise, discussão e decisão desta causa.

12) O acórdão a quo, além de desconsiderar os factos acima referidos, concretizou um deficiente enquadramento jurídico dos factos relevantes para a boa análise e decisão destes embargos, designadamente pela falta de equacionamento e consideração de cenários e soluções plausíveis da questão de direito diversas da recorrida;

13) Com o devido respeito, é manifesto que o acórdão a quo decorreu de uma insuficiente e limitada consideração e equacionamento das várias soluções plausíveis da questão de direito convocáveis pelo caso vertente;

14) Nem o estado do processo permitia nem permite, sem mais provas, conhecer proficiente e imediatamente do mérito da causa.

15) Aliás, se alguma decisão fosse possível a partir do estado actual do processo seria a da procedência destes embargos.

16) Nestes autos importa esclarecer se:

- O embargante é possuidor do bem imóvel penhorado;

- Essa posse é por si passível de se fazer valer em embargos de terceiro, sem mais, isto é, sem registo;

- A existir essa situação possessória, se a mesma prevalece ou não sobre a penhora registada a favor do exequente.

17) É certo que os factos jurídicos que estão na origem e base desta situação jurídica, designadamente o contrato promessa de compra e venda, não tem carácter translativo do direito de propriedade ou de outro direito real, embora lhe possam ser atribuídos efeitos reais, nos termos previstos no artigo 413° do Código Civil.

18) Porém, conforme aliás está referido no acórdão a quo em certos casos admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um contrato promessa de compra e venda determine o exercício de posse, em nome próprio, por parte do promitente beneficiário dessa tradição.

19) A doutrina e a jurisprudência tem admitido o exercício de posse em nome próprio por parte do promitente-comprador havendo tradição da coisa a seu favor, nos casos em que essa tradição visou antecipar o cumprimento do contrato definitivo.

20) Essa finalidade pode ser indiciada, além do mais:

- Pelo pagamento integral ou quase integral do preço;

- Pela concessão de poderes próprios da titularidade do direito de propriedade;

- Pela adopção de uma vinculação negocial tal que torna a celebração do contrato prometido praticamente certa, ou pelo menos, apenas dependente da vontade do promitente-comprador.

21) Ora no caso vertente estão incontroversamente adquiridos actos - os que têm de ser considerados provados conforme acima se especificou - que apontam inequivocamente no sentido de mediante a tradição e uso da coisa, a outorga da procuração irrevogável e o pagamento da totalidade do preço se ter querido a antecipação do cumprimento do contrato definitivo;

22) Pelos seus caracteres, o poder de facto exercido pelo embargante sobre o apartamento corresponde a uma posse em sentido próprio em termos de propriedade plena e não a uma mera detenção assente na tolerância dos embargados promitentes-compradores;

23) Da confluência e conjugação dos apontados factos - inequívocos e adquiridos plenamente no processo - decorre que o embargante actua com verdadeiro animus possidendi, perante uma verdadeira posse, integrada pela apropriação física e material da coisa e ainda pelo respectivo ânimo possessório;

24) Como os poderes de facto que vem exercendo se prolongam desde há mais de um ano, o embargante tem melhor posse (veja-se o artigo 1267º, nº 1, alínea d), do Código Civil), beneficiando da presunção de animus prevista no nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, sendo no caso em apreço esse animus o de proprietário, atento o cumprimento que se visou antecipar, bem como a amplitude dos poderes exercidos pelo embargante.

25) É portanto de concluir que o embargante vem exercendo posse em nome próprio, sobre a coisa imóvel que foi penhorada no âmbito da acção executiva de que estes autos são dependência, como se fosse dono dessa.

26) Noutra óptica, é óbvio que a posse do embargante pode ser invocada em sede de embargos de terceiros mesmo sem estar registada.

27) Aliás, o exequente e os demais embargados tinham a possibilidade de percepcionar quem exercia poderes de facto sobre a coisa penhorada, sendo a posse pública exercida pelo embargante idónea para tal efeito.

28) E essa posse do embargante iniciada em 18.11.2005 prevalece sobre a penhora inscrita no registo predial a favor do exequente mas apenas a partir de 8 de Fevereiro de 2007.

29) É certo que nos termos do disposto no artigo 819º do Código Civil, “Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.”

30) Todavia, desta norma resulta a inoponibilidade ao exequente dos actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens que já se achem penhorados, isto é, a inoponibilidade respeita a actos posteriores à penhora.

31) Deste modo, o caso em apreço não cai no âmbito da previsão do artigo 819º do Código Civil, pois trata-se de uma relação possessória que se iniciou vários anos antes da penhora.

32) Acresce que nos termos do disposto no artigo 1268º, nº 1, do Código Civil, o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse.

33) Por isso, na hipótese em análise, desde 18 Novembro de 2005 o embargante é presumido legalmente proprietário do imóvel penhorado;

34) À pessoa que retém ou frui uma coisa, basta provar a posse, a qual, se for uma posse de ano e dia, ou seja, uma posse superior a um ano, nada mais se impõe que seja averiguado, nos termos do disposto pelo artigo 1278º, nº 2, do CC, não sendo, consequentemente, a contraparte admitida sequer a provar que tem melhor posse;

35) Com já referiu, o embargante desconhece se os embargantes, nas suas contestações aos embargos, alegaram qualquer factualidade com aptidão para ilidir a referida presunção legal e/ou pediram o reconhecimento do direito de propriedade a favor do embargado executado, de acordo com o previsto no artigo 357º, nº 2, do Código de Processo Civil.

36) Se o fizeram é manifesto que o embargante terá de ser notificado dessas contestações e admitido a exercer o respectivo contraditório, o que incluirá a possibilidade de produzir prova para infirmar essas supostas excepções.

37) Ainda assim, a partir dos factos incontroversos e relevantes do processo, há que concluir pela prevalência da posse do embargante iniciada em data muito anterior à data da inscrição da penhora a favor do exequente/embargado, pelo que deve ser revogada o acórdão sob censura.

Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Exas. Venerandas, deve dar-se provimento a este recurso e, consequentemente:

• Alterar-se e ampliar-se a decisão sobre a matéria de facto nos termos acima propugnados;

• Revogar-se o acórdão a quo e ordenar-se a prossecução deste processo nos termos previstos no art. 348.º do CPC até final porque só desse modo se fará a costumada Justiça!”

Houve contra-alegações apresentadas pelos Recorrido/BB, sustentadas nas conclusões que, de seguida, consignamos:

“I - deve ser recusada a admissão do, presente recurso.

II - Conforme decidiu o Ac. do STJ de 05-07-2012, proc. 696/03.1PAVCD.Pl.S 1- 5ª Secção, ... “Nos termos do artº 721º, nº, 1, referido ao artº. 691º. Nº. 1, do CPC, na versão resultante do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que tenha incidido sobre uma decisão da 1ª. Instância que tenha posto termo ao processo. Mas, de acordo com a norma do nº, 3 do primeiro destes preceitos, “não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

III - Não existe qualquer erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, por parte do acórdão recorrido, nada justificando a aplicação do estabelecido no nº. 3 do art.º 674º e 682º do NCPC.

IV - Aliás, todas as doutas conclusões do apelante, de 1) a 37), devem improceder por manifesta falta de fundamento.

V - “ O apelante não tem título que prove que foi ofendido o seu direito de propriedade ou qualquer direito real limitado de gozo, ou seja que é titular de um direito de propriedade incompatível com a execução. O apelante não é titular de posição jurídica que seja oponível à penhora efectuada nos autos sobre o identificado imóvel, pelo que bem andou o tribunal a quo ao julgar os embargos improcedentes.”

VI - Os supostos factos em que o recorrente assenta o seu recurso, não são factos reais, não existem à luz do direito, pelo que não poderão ser tidos em conta.

VII - 1 - O embargante não juntou prova de ter adquirido o imóvel nem de ter posse devidamente titulada;

- 2 - Não legalizou o negócio;

- 3 - Não pode ser provado, é cópia de um documento arquivado - procuração arquivada no notário. E foi outorgada por quem não tinha poderes;

- 4 - Relativamente ao (programado e inócuo) processo-crime nada acrescentaria a estes autos, correram à revelia do Réu. O art. do cpc 623 estipula que a oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória definitiva proferida no processo penal constitui, presunção elidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo, legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção. Idêntico ao artigo 674º - A do CPC.

- 5 - Resulta que este imóvel foi arrestado em 2002 a pedido de João Camacho, como exequente, não foi registado o arresto. Após, foi convertido em penhora e esta registada em 8.2.2007. O promitente vendedor era fiel depositário judicial deste imóvel desde 2003.

- 6 - O apelante não provou o pagamento do preço a que a alude o documento particular ao qual foi dado o nome de contrato-promessa de compra a venda, datado de 18/11/2005, sendo certo que o promitente vendedor era simultaneamente fiel depositário judicial da fracção objecto dos presentes autos, desde 09-01-2003, não poderia ter transmitido a posse da dita fracção, penhorada e agora registada, porquanto o referido promitente vendedor não era seu possuidor, à data da outorga daquele contrato promessa. A posse da fracção havia sido transferida para o tribunal, por sentença que decretou o arresto, 20.12.2002. E sendo fiel depositário não podia vender nem detinha qualquer posse que pudesse transmitir.

- 7 - Não há nos autos nenhuma prova do pagamento do preço da fracção; apenas os cheques passados; bastava juntar o extrato bancário para fazer se quisesse essa prova de pagamento, apesar de notificado não o fez.

- 8 - O apelante não provou que pagou qualquer valor pela fracção, nem pediu a execução específica do contrato promessa.

- 9 - Estamos perante um documento particular sem qualquer valor.

VII - Para além do exposto na conclusão VI antecedente temos que 1. Os presentes autos de embargos e as doutas alegações dos apelantes, com todo respeito e salvo melhor entendimento, podem constituir pelo menos indiciariamente, um verdadeiro caso de polícia. 2, Os apelantes assentam a sua tese essencialmente na (i) posse da fracção penhorada e no (ii) suposto pagamento do respectivo preço, 3. Acontece que não existe posse (i) por parte do apelante da dita fracção penhorada, não existe tradicio nem o pagamento do preço (ii) se mostra provado nem terá sido pago. 4.- Se algum comentário pudesse ser feito à douta sentença recorrida, seria por defeito, por não ler ordenado a extracção de uma certidão dos autos e a sua remessa ao Ministério Público para instauração de um competente processo de investigação criminal, contra o apelante e contra o suposto promitente vendedor / fiel depositário judicial. 5. O suposto promitente vendedor não era seu possuidor, à data da outorga daquele suposto contrato-promessa, ao qual foi aposta a data de 18/11/2005. 6 O suposto promitente vendedor, ao tempo, era apenas o fiel depositário judicial da fracção habitacional penhorada, uma vez que a sua posse havia já sido transferida para o juiz do processo (ou do tribunal), conforme referido, por força do decretado arresto, por decisão de 20/12/2002, transitado em julgado. 6.- Não sendo o dito promitente vendedor possuidor da dita fracção objecto da penhora, desde a data do dito arresto de 20/12/2002, jamais a poderia transmitir ao indiciário simulado promitente-comprador, ora apelante, na data aposta no dito contrato-promessa de compra e venda de 18/11/12005: 7. Daí que o apelante não só não é possuidor da dita fracção, como não passa de um eventual doloso e ilegítimo ocupante da mesma. É uma não posse. Ou, quando muito, mero detentor ou possuidor precário, não sendo titular de uma verdadeira posse que tenha o direito de defender .” 8. Os documentos de fls. 14 a 17, 18 e 19 não constituem qualquer meio de prova válido de que pagamento do preço a que se refere o dito contrato particular ao qual foi dado o nome de contrato-promessa de compra e venda datado de 18/11/2005 de fls. 14 a 18, conforme bem refere a contestação de fls, 98 a 125, Arts. 59º a 82º e 97º a 102º, 126º a 139º a 142º. 9. O documento particular de fls.14 a 17, dos autos, constitui uma indiciária e maquiavélica manipulação, dolosamente articulada entre o embargante e o dito falso promitente vendedor, e com a “proveniência” do mesmo escritório de mandatários, que representava simultaneamente os embargados EE e FF e ainda o embargante e ora apelante AA, cf arts. 2º a 10º da contestação de fls.80 a 82 dos autos, para desse modo, tentarem subtrair a fracção penhorada à execução, em prejuízo total dos embargados.

IX - Conforme bem refere a douta sentença recorrida... “o propósito manifestado pelo embargante não poderá proceder porquanto não se encontram verificados os requisitos necessários e essenciais para tanto.”

X - O douto acórdão recorrido julgou bem, aplicou correctamente o direito e não merece qualquer censura, devendo ser confirmado in toto.

Termos em que sempre com o douto suprimento de V. Exa, deve ser negada a admissão da presente revista, Ou quando assim não seja entendido, deve ser negado provimento à presente revista, confirmando-se in toto o douto acórdão recorrido, tudo com as legais consequências, assim se fazendo a costumada Justiça”

Ao pronunciar-se sobre a questão prévia invocada pelo Recorrido/BB, acerca da inadmissibilidade do recurso de revista, o Tribunal a quo proferiu despacho que não admitiu o recurso de revista, interposto do acórdão proferido em 2 de Novembro de 2017, tendo concluído:

“Estamos perante embargos de terceiro que foram admitidos em 1 de Agosto de 2008.

A decisão recorrida é de 16.3.2017 e o acórdão de 2.11.2017.

Nos termos do art. 7º aplica-se a versão do Código de Processo Civil da Lei nº. 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor como dispõe o artº 8º, em 1 de Setembro de 2013.

Mesmo que entendendo-se que se aplicava o D.L. 303/2007, já era aplicável o art. 721.º nº 3 do CPC.

Assim não se admite o recurso de revista. Custas pelo recorrente.”

O Recorrente/AA, reclamou da não admissibilidade do recurso de revista, tendo sido proferida decisão singular, em 13 de Setembro de 2018, por este Supremo Tribunal de Justiça, cujo dispositivo deixamos enunciado:

“Termos em que se decide atender a reclamação e determinar o recebimento do recurso interposto pelo embargante/AA, nos autos de embargos de terceiro com o n.º 2450/14.6T8FNC-A.L1, admitindo o recurso interposto, que é de revista, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Cumpra-se o disposto no n.º 6, do art.º 643º, do Código Processo Civil.

Custas pelo Recorrido/BB.

Diligências necessárias. Notifique.”

Requisitado o processo principal, nos termos ordenados, o mesmo deu entrada neste Supremo Tribunal de Justiça (art.º 643º n.º 6, do Código Processo Civil).

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pelo Recorrente/AA, consistem em saber se:

(1) Impõe-se alterar a decisão de facto, na medida em que houve factos que foram dados como não provados, por não ter sido atribuído aos documentos adquiridos para o processo, a força probatória que a lei lhes confere, tais como, documentos nºs. 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da petição inicial, despacho preliminar de 16 de Abril de 2009, certidão aduzida aos autos em 17 de Abril de 2009 e sentença criminal apresentada aos autos em 8 de Janeiro de 2017, importando, dar como provado:

“a) O embargante recebeu as chaves e instalou, logo a partir de 18 de Novembro de 2005, a sua habitação, própria e permanente, na referida fracção autónoma penhorada na acção executiva de que estes autos são dependência, aí residindo, dormindo, fazendo as suas refeições, ou seja, nela estabelecendo o centro da sua vida familiar e o seu domicílio pessoal (docs. 5, 6 e 7 da p. i. e despacho preliminar de 16 de Abril de 2009 e ainda certidão da sentença criminal aduzida aos autos em 8 de Janeiro de 2017);

b) Nem os embargados-vendedores, referenciados, mencionaram, nessa altura ou posteriormente, ao ora embargante a existência do arresto, ou sequer do litígio que os opunha ao embargado BB, apenas lhe dizendo que, por questões fiscais, preferiam que a outorga da escritura de compra e venda fosse feita apenas no segundo semestre de 2008 - facto considerado provado no despacho preliminar de 16 de Abril de 2009 por remissão para o art.º 6º da p. i.;

c) O embargante pagou aos embargados EE e mulher a totalidade do preço estipulado - docs. n.ºs 2, 3 e 4 da p. i., facto considerado provado no despacho preliminar de 16 de Abril de 2009 por remissão para o art. 7.° da p. i. e sentença criminal;

d) Por instrumento notarial lavrado e assinado no dia 1 de Fevereiro de 2006 no Cartório Notarial de HH, no …, foram conferidos ao embargante poderes para, inclusive a si próprio, vender o apartamento penhorado e objecto do contrato prometido através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi conferida pelos embargados e promitentes vendedores EE e consorte - facto atestado na certidão aduzida aos autos em 17 de Abril de 2009 e referido na acta da fase introdutória dos embargos;

e) Os factos conducentes à celebração do contrato-promessa e ao pagamento integral do preço foram objecto do processo-crime n.º 370/08.2JAFUN - Processo Comum (Tribunal Singular), Comarca da …, … - Instância Local - Secção Criminal - J … - no culminar do qual o executado/embargado EE foi condenado pela prática do crime de burla, já com trânsito em julgado, a uma pena de prisão suspensa na sua execução - facto atestado pela certidão aduzida aos autos em 8 de Janeiro de 2017”?

(2) O Tribunal a quo ao decidir, partindo do princípio que o promitente-vendedor não poderia ter transmitido a posse da fracção penhorada, na medida em que não era seu possuidor, à data da outorga do contrato-promessa, proferiu decisão-surpresa, porquanto essa questão jamais foi equacionada e objecto de análise, discussão, ponderação e decisão em l.ª Instância, importando nulidade do acórdão a quo, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil?

(3) O acórdão a quo, além de desconsiderar os factos acima referidos (1), concretizou um deficiente enquadramento jurídico dos factos relevantes para a boa análise e decisão destes embargos, designadamente, pela falta de consideração de cenários e soluções plausíveis da questão de direito, diversas da recorrida, sendo que o estado do processo não permitia, nem permite, sem mais provas, conhecer proficiente e imediatamente do mérito da causa?

(4) A facticidade demonstrada, reconhecida que seja, a alteração da matéria de facto reclamada, importa subsunção jurídica diversa da sentenciada?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos provados:

“A. No apenso A do Procedimento Cautelar de Arresto deduzido por BB contra CC, DD, EE e FF foi decretado, por decisão de 20/12/2002, transitada em julgado, “o arresto sobre a fracção autónoma ou Unidade Habitacional (Tipo T3), designada por “G5”, que faz parte do prédio urban