Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA propôs ação declarativa de condenação com processo ordinário no dia 23-8-2011 pedindo a condenação solidária de Construções BB, Lda. (doravante BB), de CC - Sociedade de Investimentos, SA (doravante CC), esta declarada insolvente em 10-1-2012 e, consequentemente, quanto a ela julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (ver fls. 1062/1063) e de DD, Companhia de Seguros, SA (doravante DD) no pagamento de

a) 60.000,00€ correspondente ao valor da indemnização por perda do direito ao arrendamento.

b) 76.753,00€ correspondente ao valor dos bens danificados e não recuperáveis.

c) 50.000,00€ a título de danos morais.

perfazendo-se a quantia total de 186.753,00€.

E ainda no

d) Custo inerente à necessidade de instaurar a presente ação judicial para ressarcimento integral dos prejuízos sofridos, a que acrescem créditos nos montantes cuja exata contabilização não é neste momento possível, a ser apurado em fase de execução de sentença, ao abrigo do disposto no artigo 564.º/2 e 569.º do Código Civil e da alínea b) do n.º1 do artigo 471.º do CPC

e) Os juros vincendos após a citação e as custas e demais despesas do processo.

2. Alegou a A. que é arrendatária do 4.º Dt.º do prédio com o n.º 275 sito na Av. ... de que é proprietária EE - Sociedade Imobiliária, SA, em Lisboa que foi chamada a intervir nos autos sendo absolvida do pedido (sentença de 29-1-2014, fls. 756/786). A ré BB é proprietária do prédio contíguo n.º 279/281. CC demoliu este edifício e procedeu a escavações. A BB, enquanto empreiteira geral e dona da obra, transferiu para a DD responsabilidade civil emergente dos danos causados com a execução da obra. A BB procedeu em junho de 2010 através da CC à demolição do imóvel com a subsequente abertura de fundações sucedendo que a escavação feita no prédio da BB foi feita sem garantir a estabilidade do solo do alicerce do edifício habitado pela autora e, por isso, em 22 de novembro de 2010 a parede mestra do prédio 275 cedeu parcialmente, enterrando-se no solo e provocando a sua derrocada, ocorrendo no dia 24 de novembro de 2010 a derrocada do troço da fachada principal, sendo a seguir, por irrecuperável, o edifício totalmente demolido pela Câmara Municipal.

3. A ré CC, na contestação, alegou que foi contratada para edificar o edifício a construir no local do demolido edifício propriedade da BB, não procedendo à sua demolição; a BB alegou que a demolição do prédio foi levada a cabo pela empresa FF, as operações de contenção da fachada foram realizadas pela empresa GG, SA procedeu às operações de contenção da fachada do prédio da BB e a CC procedeu à escavação e operações de contenção periférica, contribuindo para a derrocada do prédio arrendado à A. o seu deficiente estado de conservação, evidenciando o imóvel sinais evidentes de degradação acentuada.

4. A ré DD alegou que celebrou com BB contrato de seguro do Ramo Todos os Riscos de Construção (fls. 302/355) sendo segurados o tomador do seguro, o dono da obra e todos os subempreiteiros, fornecedores, montadores, tarefeiros, fiscalização e qualquer outra entidade, ainda que não expressamente mencionados, desde que ligados à execução dos trabalhos para a empreitada objeto do seguro, que estejam a exercer a sua atividade no local do risco, na medida dos respetivos interesses. A empreitada era a construção do edifício destinado a habitação e comércio, constituído por duas caves e seis pisos acima da cota da soleira, compreendendo-se os trabalhos de demolição do edifício sendo o valor do seguro de 250.000€.

5. A cobertura inclui o "pagamento das indemnizações legalmente exigíveis ao segurado, a título de responsabilidade civil extracontratual em consequência de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por acidentes diretamente relacionados com a execução dos trabalhos objeto do seguro e ocorridos no local do risco ou nos locais imediatamente contíguos".

6. Refere a DD que, nos termos da condição especial 23, n.º3 (exclusões), alínea d) estão excluídos da cobertura " os danos causados por ou em consequência de vibrações, utilização de explosivos, remoção ou enfraquecimento de fundações, alterações ao nível freático e outros trabalhos que envolvam elementos de suporte ou subsolo, quando diretamente resultantes da execução destes trabalhos".

7. Sustenta a DD que, no caso de os danos terem sido causados pelo enfraquecimento das fundações decorrentes dos trabalhos efetuados no prédio contíguo, então esses danos estão excluídos do âmbito da cobertura da apólice.

8. Mais sustenta que, de acordo com o n.º 2 da condição especial 23, os danos "apenas ficam garantidos se, previamente ao início dos trabalhos seguros, as estruturas e/ou propriedades existentes estiverem em condições satisfatórias e/ou forem tomadas as medidas necessárias de segurança, devendo especificar-se as condições em que aquelas se encontravam ainda antes de se iniciarem os trabalhos".

9. Ora, " a verdade é que previamente ao início dos trabalhos seguros, as estruturas e/ou propriedades existentes não estavam em condições satisfatórias nem, fazendo novamente fé na petição, foram tomadas as medidas necessárias de segurança, nem foram especificadas as condições em que aquelas se encontravam antes de se iniciarem os trabalhos"

10. Na réplica salientou a autora que o seguro celebrado ente BB e DD é um seguro obrigatório por lei, não sendo admitidas as exclusões estipuladas por força do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, na redação do Decreto Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro; ainda que assim não fosse, tais cláusulas devem considerar-se não escritas por força do regime das cláusulas contratuais gerais que decorre dos artigos 15.º, 17.º e 18.º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 46/85, de 25 de outubro.

11. A sentença de 29-1-2014 (fls. 756/786) considerou que o seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil constitui seguro obrigatório nos termos do Decreto Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro, não sendo passíveis de exclusão a responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção que sejam imputáveis a erro ou negligência na execução da obra (artigo 12.º/2, alínea c) do Decreto-Regulamentar n.º 32/92, de 8 de novembro) e, no caso em apreço, a derrocada do prédio da autora resultou dos provados vícios de construção por parte do empreiteiro; acresce que constituem cláusulas absolutamente proibidas as cláusulas em causa porque limitam ou excluem a cobertura de responsabilidade civil fixada no seguro obrigatório do industrial de construção civil conforme resulta do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

12. A sentença julgou a ação parcialmente procedente por provada condenando

a) a ré seguradora DD a pagar à autora a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a quantia de 49.000€ (quarenta e nove mil euros) e a liquidar em execução de sentença (até ao montante de 50.000€) o valor estimado dos bens móveis que compunham o recheio da sua habitação, com dedução da franquia de 10.000€, acrescido de juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento à taxa de 4%.

b) Absolveu esta ré do demais peticionado e absolveu todos os réus de todos os pedidos.

13. A quantia de 49.000 euros corresponde ao somatório de 15.000€ a título de danos morais com 34.000€ relativos à perda do arrendamento e danos futuros previsíveis para um período de 8 anos considerando a idade da autora de 82 anos por referência a uma perda mensal de 350€; a A. paga de renda atualmente por habitação menor em área e divisões 450€; renda similar à casa arrendada pela renda mensal de 141,32€ que perdeu com a derrocada é de 800€.

14. A autora apelou da sentença considerando que as rés não seguradoras devem ser condenadas no pagamento da franquia de 10.000€ e ainda de todo e qualquer valor que vá para além do montante dos prejuízos cobertos pela apólice no montante de 250.000€.

15. A DD apelou da sentença sustentando que o Decreto Regulamentar n.º 32/92, de 28 de novembro, se destinava a regulamentar as disposições do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, que previa a responsabilidade civil dos empreiteiros e a possibilidade de celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil, não sendo sequer de considerar que esse diploma regulamentar permitia considerar o seguro em causa de natureza obrigatória conforme resulta do respetivo artigo 6.º que previa casos em que a prova era dispensada; tal diploma está revogado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, constituindo este um caso de revogação tácita dos regulamentos por manifesta incompatibilidade com os preceitos da lei nova, que eliminou a obrigação de seguro de responsabilidade civil, não fazendo sentido a vigência de "um regulamento destinado a regulamentar um seguro obrigatório que, por força da lei, deixou de o ser".

16. Por outro lado, e no que respeita ao regime das cláusulas contratuais gerais constante do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, o que o legislador visa proibir é que os empreiteiros, nos contratos de empreitada que celebram, usem cláusulas que limitam a sua responsabilidade pelos danos sobre pessoas e coisas, mas não no sentido de proibir "a imposição de limites ou cláusulas de exclusão em contrato de seguro facultativo que os empreiteiros venham a celebrar com a suas seguradoras […] tal norma deve ser interpretada no sentido de estabelecer o princípio de que onde a responsabilidade civil do predisponente é ilimitada, deve continuar ilimitada na relação com a contraparte ou terceiros"

17. No tocante ao cálculo da indemnização a perda mensal deve referenciar-se ao valor da renda paga (450€), devendo, por isso, considerar-se a diferença entre 450€ e 141,32€, ou seja, 308,68€ o que levaria a um montante de 29.633,28€, relevando 3 anos de perda e não os considerados 8 anos, a impor uma indemnização de 11.112.48€.

18. Também não é da responsabilidade da seguradora a indemnização por danos morais por não estar contratualmente prevista.

19. A autora recorreu subordinadamente relativamente ao recurso interposto pela DD sustentando que, a ser dado provimento ao recurso da DD, então devem as rés CC e BB ser condenadas a pagar à A. solidariamente, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, o montante de 49.000€ e a liquidar em execução (até ao montante de 50.000€) o valor estimado dos bens móveis que compunham o recheio da sua habitação, acrescido de juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos até integral pagamento à taxa de 4% e bem assim os danos não patrimoniais.

20. O Tribunal da Relação absolveu a ré seguradora apoiando-se essencialmente nas razões por ela apresentadas, ou seja, considerou que houve revogação, nos termos do artigo 7.º/2 do Código Civil, do Decreto-Regulamentar n.º 32/92 por via da incompatibilidade das disposições deste diploma com as disposições do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, diploma este que substituiu integralmente a disciplina "anteriormente instituída em matéria de licenciamento de obras particulares" pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro. Não sendo o seguro de responsabilidade civil obrigatório não se lhe aplicam as regras do revogado Decreto - Regulamentar n.º 32/92 e, assim sendo, as partes, no âmbito de um seguro facultativo, são livres de modelar o âmbito das coberturas ao abrigo do princípio da liberdade contratual que consta do artigo 405.º do Código Civil; no que respeita ao regime das cláusulas contratuais gerais a interpretação que se deve abraçar, no tocante ao aludido artigo 18.º, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.º 446/85, é a de não impor ao terceiro um regime de responsabilidade civil diverso quanto ao seu âmbito do regime a que o predisponente se vinculou contratualmente, ou seja, onde a responsabilidade civil do predisponente é ilimitada, deve continuar, na relação com a contraparte ou com terceiros, ilimitada

21. Subsiste a condenação da ré BB - quanto à CC a instância mostra-se extinta, como já referimos, por decisão transitada que foi posterior à sua condenação pela Relação - o Tribunal da Relação, dando provimento ao recurso subordinado da autora, condenou as rés BB e CC nestes termos:

b) Concede-se provimento à apelação subordinada da autora, alterando a sentença recorrida e condenando as rés/apeladas "Construções BB, Lda" e "CC - Sociedade de Investimentos Imobiliários, SA" a pagar, solidariamente, à autora, apelante, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de 49.000€ (quarenta e nove mil euros) e a liquidar em execução de sentença (até ao montante de cinquenta mil euros) o valor estimado dos bens móveis que compunham o recheio da sua habitação, acrescido de juros de mora vencidos desde a data da citação até integral pagamento à taxa de 4%.

22. Inconformadas interpõem recurso de revista a BB e a autora.

23. Sustenta a BB que o Decreto-Regulamentar n.º 32/92 não constitui regulamento de execução, mas antes um verdadeiro regulamento independente, na medida em que institui um regime totalmente inovador admissível em conformidade com o artigo 112.º/7 da Constituição da República, não tendo havido nenhuma revogação expressa ou tácita do regulamento por lei pois não há nenhuma declaração expressa de revogação do Decreto Regulamentar n.º 32/92 nem nenhuma incompatibilidade com o Decreto-Lei n.º 555/99. Assim sendo, a referida cláusula 23 limitativa constante do contrato de seguro, desrespeita o disposto no artigo 12.º/2 do Decreto Regulamentar n.º 32/92.

24. Mas, a admitir que tal Decreto-Regulamentar tivesse sido revogado, a cláusula é contrária à boa fé pois, como é manifesto, o objetivo que preside à celebração de um seguro de responsabilidade civil industrial de construção é justamente a sua proteção ao caso de danos causados pela atividade de construção.

25. Ora, ao exigir-se que "previamente ao início das obras sejam tomadas as necessárias medidas de segurança", o que está efetivamente a dizer-se " é que só se segura a responsabilidade civil do construtor se ele não se constituir em responsabilidade por culpa sua, já que a responsabilidade por culpa seria sempre excluída se tivessem sido tomadas as necessárias medidas de segurança. E o mesmo se pode dizer do universo dos lesados, uma vez que a exclusão dos danos causados em propriedades contíguas ou adjacentes constitui naturalmente uma exclusão dos lesados principais por este tipo de atividades. Da mesma forma, a exclusão dos danos causados por vibrações ou enfraquecimento das fundações abrange uma das formas mais comuns de causa de danos na atividade da construção não fazendo qualquer sentido que fosse excluída".

26. Prossegue o recorrente: "se estas exclusões fossem válidas, o construtor não teria qualquer vantagem no seguro de responsabilidade civil que contratou, sendo, por isso, totalmente contrária à boa fé a sua introdução no contrato. Ficaria não apenas esvaziado de conteúdo o contrato de seguro mas ainda precludida a intenção prática, o interesse da ré construtora, que levou as partes a celebrar o contrato de seguro, pelo que tais exclusões sempre se encontrariam viciadas de nulidade, por violação das regras dos artigos 280.º, n.º2 do Código Civil". Tais cláusulas são nulas enquadrando-se na previsão dos artigos 15.º, 16.º e 18.º da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

27. A BB conclui a minuta de recurso nestes termos:

1a) É obrigatória a celebração de seguro de responsabilidade civil do industrial de construção, nos termos dos artigos 6º e seguintes do Decreto Regulamentar n° 11/92, de 16 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n° 32/92, de 28 de novembro.

2a) Este diploma constitui um regulamento independente, emitido ao abrigo do artigo 70°, n° 2 do Decreto-Lei n° 445/91, de 20 de novembro, pelo que a sua vigência não ficou prejudicada com a revogação da norma habilitante pelo Decreto-Lei n° 555/99, de 16 de setembro.

3a) Mesmo que o diploma em questão fosse qualificado como regulamento complementar de execução do Decreto-Lei n° 445/91, a revogação da lei a que o regulamento serve de complemento e se proponha executar não provoca a cessação deste último, se, passando a haver lei nova, esta não o contrarie, e na medida dessa compatibilização, não existindo neste caso qualquer disposição do Decreto-Lei n° 555/99, que contrarie o disposto nos artigos 6° e seguintes do Decreto Regulamentar n° 11/92, alterado pelo Decreto Regulamentar n° 32/92.

4a) O artigo 4°, n° 1, alínea f) das condições gerais do contrato de seguro de responsabilidade civil constitui uma cláusula de exclusão de responsabilidade, não permitida pelo artigo 12°, n° 2 do Decreto Regulamentar n° 11/92, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n° 32/92, o que determina a nulidade dessa cláusula nos termos gerais.

5a) Mesmo que essa cláusula fosse instituída num seguro de responsabilidade civil facultativo, continuaria a ser nula por contrária à boa fé - artigos 15° e 16° do Decreto-Lei n° 446/85 - e aos princípios do artigo 280°, n°2 do Código Civil e da ética contratual previstos no artigo 18° do Decreto-Lei n° 446/85, uma vez que não permite atingir o objetivo que preside à celebração de um seguro de responsabilidade civil do industrial de construção, o qual é justamente a sua proteção e a de terceiros em caso de danos causados a estes pela atividade de construção, prejudicando desmedida e injustificadamente, por um lado, a segurada e beneficiando, também desmedida e injustificadamente, por outro, a seguradora e pondo até em perigo a finalidade visada com a celebração do contrato de seguro.

6a) Sendo manifesta a nulidade do artigo, n° 1, alínea f) das condições gerais do contrato por contrariar, quer o disposto no artigo 12°, n° 2 do Decreto Regulamentar n° 11/92, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n° 32/92, quer o disposto nos artigos 15°, 16° e 18° do Decreto-Lei n° 446/85, quer ainda o disposto no artigo 280°, n° 2 do Código Civil, pelo que nada justifica que a ré AXA não seja condenada a indemnizar os danos causados à Autora, em lugar da ré IAMT, sua segurada.

7a) Ao decidir em contrário o douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação da lei em violação do disposto nos artigos 6º e seguintes do Decreto Regulamentar n° 11/92, alterado pelo Decreto Regulamentar n° 32/92, artigo 70°, n° 2 do Decreto-Lei n° 445/91, artigos 15°, 16° e 18° do Decreto-Lei n° 446/85 e artigo 280°, n° 2 do Código Civil.

8a) É inconstitucional a interpretação das normas supra referidas em sentido contrário ao defendido no presente recurso.

Nestes termos deve ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente, ser proferida decisão substituindo a decisão sob recurso.

28. A Autora também sustenta que o seguro em causa é um seguro obrigatório sendo as causas de exclusão invocadas pela seguradora, a título de exceção, absolutamente proibidas; considera ainda que tais causas de exclusão são nulas por violação do princípio da boa fé, por introduzirem limitações à responsabilidade por danos patrimoniais causados na esfera da contraparte ou terceiros, por violação dos deveres de informação e de esclarecimento constantes dos artigos 5.º, 8.º 18º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. Finaliza a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões:

1. O Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de maio - alterado pelo Decreto Regulamentar n° 32/92, de 28 de novembro - mantém-se em vigor, porquanto inexiste qualquer declaração expressa de revogação daquele diploma, sendo o mesmo aplicável ao caso em pareço.

2. Se é certo que o referido Decreto Lei n.° 445/91, de 20 de novembro, foi revogado pelo artigo 129.°, al. a), do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, não é menos certo que inexiste no mesmo - nem em qualquer outro diploma legal - uma declaração expressa de revogação do Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de maio.

3. O seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial da construção civil visa, além do mais, proteger os prédios contíguos, os proprietários e/ou arrendatários desses prédios contíguos, assim como os transeuntes e, em geral, todas as pessoas a quem a execução de uma determinada obra possa eventualmente causar qualquer tipo de prejuízos.

4. Destinando-se o contrato de seguro a proteger direitos e interesses de terceiros, tem o mesmo que se considerar obrigatório ou, pelo menos, beneficiar desse mesmo regime.

5. Tendo, assim, plena justificação que um Estado de Direito continue a exigir - e continua - um seguro de responsabilidade civil obrigatório para, além do mais, proteger os proprietários/arrendatários dos prédios confinantes.

6. O artigo 12.° do Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de maio, estabelece o elenco taxativo das causas de exclusão legalmente admissíveis.

7. Tratando-se in casu de um seguro obrigatório, as causas de exclusão invocadas pela ré seguradora, a título de exceção, são absolutamente proibidas, quer porque não constam do elenco taxativo das cláusulas de exclusão legalmente admissíveis, quer porque limitam ou excluem a cobertura da responsabilidade civil fixada no seguro do industrial de construção civil.

8. O acórdão recorrido violou os artigos 8.º e 12.° do Decreto Regulamentar n.° 11/92, de 16 de maio, que fixa o âmbito do seguro de responsabilidade civil extracontratual do industrial de construção civil e estabelece o elenco taxativo das causas de exclusão legalmente admissíveis;

9. São nulas, por violação do princípio da boa fé, as cláusulas de exclusão invocadas pela ré seguradora.

10. Isto sob pena de se desvirtuar e esvaziar o conteúdo e o objeto do contrato de seguro em apreço.

11. Sempre sem conceder, o contrato de seguro dos presentes configura um contrato de adesão.

12. Nos termos do artigo 15.° do Decreto-Lei n.º 446/85 são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé.

13. Acrescenta-se na Lei do Consumidor (artigo 9.º n.° 2 alínea b) da Lei n.º 24/96, de 31 de julho), que os fornecedores estão obrigados à não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.

14. E a Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, determina no seu artigo 3.º n.° 1, como critério que "uma cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência da boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato".

15. Ou seja, quando, em resultado de cláusulas de exclusão ou limitativas, a cobertura fique aquém daquela com que o tomador do seguro podia de boa fé contar, tendo em consideração o objeto e finalidade do contrato, tais cláusulas são nulas.

16. O que, a suceder, constituirá uma ilicitude.

17. É o que se verifica no caso dos presentes autos.

18. Atento o objeto do contrato de seguro dos autos e que uma das causas geradoras de responsabilidade civil das empresas que laboram na atividade da construção civil é, exatamente, a inobservância das boas práticas e norma legais e regulamentares aplicáveis a cada uma das específicas áreas que integram o conceito amplo de exclusão, a responsabilidade da seguradora ficaria reduzida a "quase nada", excluindo-a relativamente a terceiros e esvaziando de conteúdo útil o objeto e finalidade do contrato.

19. Têm as cláusulas em apreço de ser consideradas nulas, atento o disposto nos artigos 15.° e 18.° al. b) do Decreto-Lei n.º 446/85, de acordo com os quais são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé e em absoluto proibidas as cláusulas contratuais gerais que excluam ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros.

20. As cláusulas de exclusão supra referidas são absolutamente proibidas, nos termos do artigo 18.° al. a) do Decreto Lei n.° 446/85 de 25 de outubro (porque excluem ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas) e da alínea b) do mesmo preceito (enquanto excluem ou limitem, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros), devendo ser consideradas nulas e sem efeito.

21. Enquanto contrato de adesão, as cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, e 3.º do Decreto-Lei n.° 446/85, alterado pelo Decreto-Lei n.° 220/95, de 31 de agosto e pelo Decreto-Lei n.° 224/99, de 7 de julho.

22. Por conseguinte, por estar em causa um contrato de adesão, o segurador que apresenta as cláusulas contratuais gerais tem, em relação a elas, o dever de comunicação e o dever de informação, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25 de outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais).

23. Caso não sejam cumpridos esses deveres de comunicação e informação, como não foram in casu, têm-se por excluídas dos contratos singulares as cláusulas não comunicadas, mas subsistindo, na medida do possível, o contrato.

24. A ré seguradora, ao invocar a seu favor as cláusulas de exclusão supra referidas quando, no momento da celebração do contrato de seguro, omitiu o dever de esclarecimento quanto ao teor das mesmas, revela, manifestamente, abuso de direito;

25. Não constando a adequada prestação de esclarecimentos sobre o teor do contrato de seguro e este tipo de clausulado limitador da responsabilidade, da tábua dos factos dados como provados.

26. Em resultado da inclusão no contrato de seguro das mencionadas cláusulas de exclusão, cujo conteúdo não foi devidamente comunicado e informado ao tomador, a cobertura ficou aquém daquela com que o tomador do seguro de boa fé contava;

27. A ré seguradora, ao invocar a seu favor as cláusulas de exclusão supra referidas quando, no momento da celebração do contrato de seguro, omitiu o dever de esclarecimento quanto ao teor das mesmas, revela, manifestamente, abuso de direito.

28. Sem conceder, o contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual imposto ao industrial de construção civil configura um contrato a favor de terceiros.

29. Pois, tal seguro tem por objeto garantir o pagamento das indemnizações pelas quais o industrial de construção civil seja civilmente responsável, para ressarcimento de danos a que der causa, em virtude de erro ou negligência na execução da obra ou de qualquer vício da construção.

30. Visa, além do mais, proteger os prédios contíguos, os proprietários e/ou arrendatários desses prédios contíguos, assim como os transeuntes e, em geral, todas as pessoas a quem a execução de uma determinada obra possa eventualmente causar qualquer tipo de prejuízos.

31. Pelo que, enquanto contrato a favor de terceiro, o mesmo só pode ser revogado com o consentimento desse terceiro, sendo que, in casu, o terceiro são todos os proprietários, arrendatários, titulares de interesses dos prédios confinantes.

32. Sendo um seguro que visa proteger interesses de terceiros, não pode o comportamento unilateral do tomador de seguro, quando violador das boas práticas, prejudicar os objetivos inerentes à própria celebração do contrato de seguro, ou seja, os direitos e interesses daqueles terceiros.

33. A responsabilidade civil da 1ª ré e da 2ª ré mostra-se transferida para a ré DD, seguradora, sendo aplicável uma franquia de 10% do valor do sinistro, com o mínimo de 2.500,00€ e o máximo de 10.000,00€.

34. Resulta positivamente dos autos a existência de outras ações pendentes que têm por fonte o contrato de seguro titulado pela mesma apólice celebrada com a ré BB, o que deixará provavelmente a seguradora DD perante a obrigação de ratear o capital seguro por todos os lesados.

Nestes termos e demais de Direito, deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que mantenha a condenação da ré DD PORTUGAL a pagar à recorrente a indemnização fixada na primeira instância, depois, que condene solidariamente a 1ª e a 2ª rés a indemnizar a autora e agora recorrente do valor correspondente à franquia do contrato de seguro, finalmente, que condene a 1ª e a 2ª rés no pagamento das quantias indemnizatórias que ultrapassem o montante coberto pela apólice de seguro.

Assim se entendendo será feita a esperada e costumada JUSTIÇA

A recorrente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

29. Factos provados

1) O prédio sito no nº 275 da Av. ..., em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 4..., da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2º, pertence à sociedade EE – Sociedade Imobiliária, S.A. [al. A) da matéria factual assente por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena].

2) O prédio do n.º 275 da Av. ..., em Lisboa, era constituído por seis pisos, com duas ocupações no piso térreo (um restaurante com acesso pelos vãos de porta 27... e 27...A e uma loja com acesso pelo vão de porta nº 27...) e dois fogos por piso nos andares (1º ao 5º andar). [al. C) da matéria factual assente por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena].

3) O prédio do nº 275 datava de