Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, por apenso à execução que o Banco BIC Português, SA, intentou contra si, veio deduzir embargos de executado/oposição à execução.

Para tanto, e em suma, alegou que prestou aval, enquanto sócia-gerente da Sociedade T..., Lda., numa livrança em branco que foi entregue ao Banco exequente como garantia de pagamento das obrigações assumidas por aquela sociedade no contrato de conta corrente caucionada celebrado em 29.11.2010.

Que em 2011 deixou de ser sócia-gerente daquela sociedade.

Resultante desse facto, foi então celebrado por documento escrito um aditamento àquele contrato, outorgado em 29.11.2011, no qual a embargante já não interveio e do qual resulta que a embargante foi eliminada do mesmo contrato como avalista, tendo sido entregue ao banco uma nova livrança, desta feita avalisada apenas pelo então sócio-gerente da sociedade.

Apesar de ter recebido a nova livrança em substituição da primeira que fora avalisada pela embargante, o banco nunca a devolveu e veio agora, face à insolvência da T..., Lda., accionar a Embargante na qualidade de avalista.

Invoca a nulidade do título e a excepção do abuso de direito.

Concluiu pela procedência dos embargos, com a extinção da execução. Pediu ainda a condenação do exequente/embargado como litigante de má-fé.

2. O Banco exequente/embargado contestou impugnando, essencialmente, os argumentos alegados pelo(a) executada.

Concluiu pela improcedência dos embargos de executado deduzidos.

3. Findos os articulados, após audição e pronúncia das partes, foi dispensada a audiência prévia, sendo proferido o despacho saneador, fixando-se o valor da causa, identificando-se ainda o objeto do litígio, enunciando-se os temas da prova e admitindo-se as provas.

4. Veio a realizar-se a audiência final e, no final, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de executado/oposição à execução.

Absolvo o aqui exequente/embargado do respetivo pedido de condenação como litigante de má-fé.

Custas pela aqui executada/embargante (arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, e 529.º, n.ºs 1 e 4, do CPC).”

5. Inconformada, a Executada/embargante AA, veio interpor recurso de APELAÇÃO, conhecido pelo TRP, e que decidiu:

“Pelo exposto e em conclusão acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar totalmente procedente o recurso, alterando-se a matéria de facto em conformidade com a decisão supra e revogando-se a sentença, julgando-se em consequência procedentes os embargos de executado com a consequente extinção da ação executiva contra a embargante.

Custas pelo Embargado.”

6. Não se conformando com o acórdão o Banco BIC apresentou recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“21.01. O Tribunal da Relação do Porto julgou totalmente procedente o recurso de apelação interposto pela embargante/recorrente da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância e, em consequência, julgou procedentes os embargos de executado, com a consequente extinção da ação executiva contra a embargante/recorrente, com base na alteração da decisão proferida sobre matéria de facto, em violação das regras de direito probatório, a qual é suscetível de ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

21.2. A questão de facto com maior relevância na decisão proferida consiste em apurar se o Banco recorrente pretendeu exonerar, ou não, a embargada, aqui recorrida, AA da responsabilidade cartular que a mesma assumiu perante o Banco ao avalizar, como avalizou, a livrança dada à execução,

21.3. E bem ainda, se através do referido aditamento de 15/09/2011 ao aludido contrato de abertura de crédito e da entrega de uma nova livrança o Banco embargado não pretendeu “substituir” garantias, mas sim reforçar as garantias existentes, pois, se assim não fosse, o Banco embargado jamais teria aceite, como aceitou, prorrogar o prazo do contrato e evitar, por essa via, o vencimento imediato dos valores que se encontravam em dívida.”

21.4. Na alteração da decisão sobre a matéria de facto que havia sido proferida pelo tribunal de 1.ª instância, o Tribunal da Relação do Porto socorreu-se do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil.

21.5. O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem – cfr. Nesse Sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em05/11/2019, em que foi Relator António Carvalho Martins (Proc. 2012/15.0T8CBR.C1), disponível para consulta in

www.dgsi.pt,;

21.6. O Tribunal da Relação do Porto, na análise dos elementos probatórios existentes, que se pretende que resulte de “uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”, não atendou ao facto de não ter resultou de qualquer elemento probatório existente nos autos que o Banco embargado, haja tido qualquer tipo de intervenção na renúncia da embargante, à gerência da sociedade subscritora da livrança e na cessão de quotas aludida no ponto 9 dos factos dados como provados,

21.7. Da factualidade dada como provada (ainda que, restritivamente) após a alteração promovida pelo douto acórdão recorrido, resulta que a embargante, aqui recorrida, não solicitou ao banco embargado que a exonerasse, nem lhe solicitou a restituição da livrança e resulta também que o banco nunca emitiu declaração expressa de exoneração daquela garante, nem lhe devolveu a livrança.

21.8. E dos elementos probatórios dos autos resultou evidenciado o conhecimento e consciência da embargante de que qualquer pedido de exoneração da sua responsabilidade como avalista passaria sempre por assegurar o pagamento das responsabilidades em aberto que se encontrassem garantidas pelo seu aval, à semelhança, de resto, do que sucedeu com o Montepio Geral – cfr.. nesse sentido, o depoimento da testemunha BB (pág. 5 e ss. da transcrição junta com as alegações de recorrido no recurso de apelação), reproduzido no antecedente n.º 6 destas alegações.

21.9. Da prova testemunhal produzida – e que não foi, sequer, infirmada por qualquer outra – resultou também que a embargante, aqui recorrida, foi acompanhada por Advogado no negócio de cessão de quota que celebrou com a referida testemunha, aludido no ponto 9 dos factos provados e que, relativamente às responsabilidades perante o Montepio, por si avalizadas, diligenciou pela libertação/exoneração do aval da embargante junto daquela instituição bancária, pagando as responsabilidades em aberto perante para que a embargante pudesse ser exonerada;

21.10. Da mesma prova testemunhal produzida resultou também que, à data da sua saída da embargante da sociedade, existiam responsabilidades em dívida perante o Banco BIC, aqui recorrente – cfr.. nesse sentido, o depoimento da testemunha BB (pág. 5 e ss. da transcrição junta com as alegações de recorrido no recurso de apelação), reproduzido no antecedente n.º 6 destas alegações.

21.11. Na interpretação e análise dos elementos probatórios, o Tribunal da Relação do Porto ignorou também que a prestação do aval, enquanto ato jurídico, cuja função é a de garantir o crédito cambiário, tendo como finalidade essencial reforçar a segurança do tomador, efetiva-se através da assinatura no verso do título, sendo um ato estritamente formal, participando da característica de literalidade do título, um negócio jurídico abstrato, cuja validade não depende da validade da relação causal, pressupondo a forma escrita, atenta a característica de literalidade do título.

21.12. A exoneração da obrigação do avalista não poderá deixar de obedecer a forma escrita, sob pena de colocar em causa o princípio da abstração, autonomia e literalidade do título (livrança).

21.13. À luz da realidade da atividade bancária e das suas regras e procedimentos, que o Tribunal “a quo” não pode ignorar por ser uma prática conhecida, qualquer operação bancária pressupõe a subscrição e assinatura de documentos a formalizar tais operações, bem como a assinatura de uma livrança em branco, e, por maioria de razão, também a exoneração da responsabilidade de um dos responsáveis por tal dívida.

21.14. À luz dessa realidade, que o Tribunal “a quo” não pode desconhecer, o Banco exequente ou qualquer outro Banco jamais aceitariam a liberação/desvinculação de um avalista sem a aprovação no departamento próprio e pelo competente órgão de nível mais elevado e sem a formalização por novo documento contratual assinado por todas as partes interessadas e certamente sem obter novas garantias (pessoais ou reais) por parte do devedor ou de terceiros, sendo esta a prática bancária habitual e normal nesta atividade e neste tipo de contratos bancários.

21.15. Sendo o aval um negócio formal, a sua exoneração tem igualmente que ser formal, pressupondo um ato, expressamente declarado, no sentido da libertação dessa obrigação constituída através de um ato estritamente formal, que participando da característica de literalidade do título, consubstancia um negócio jurídico abstrato.

21.16. Perante os elementos probatórios existentes e, em particular, por tudo quanto foi afirmado e declarado pelas testemunhas ouvidas nestes autos, o Tribunal “a quo” não poderia ter concluído, como conclui, ao alterar os pontos 18 e 19 dos factos provados pelo Tribunal de 1.ª Instância, ao arrepio do que foi afirmado expressa e perentoriamente pelas testemunhas BB e CC, cujo sentido dos depoimentos não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova.

21.17. A formação de uma convicção como aquela a que chegou o Tribunal “a quo” no douto acórdão recorrido introduz uma álea nas decisões e naquilo que consubstancia a livre apreciação da prova que é completamente inadmissível e introduz um grau de incerteza que afeta o próprio comércio jurídico, colocando em causa os princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração dos títulos de crédito que caraterizam as obrigações decorrentes da prestação do aval.

21.18. A decisão recorrida viola claramente o princípio da livre apreciação da prova e a norma que o consagra, ou seja, o disposto no n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, e bem ainda o disposto no artigo 342.º do Código Civil que fixa as regras quanto à parte que tem o ónus da prova.

21.19. Era à embargante que cabia demonstrar que o Banco embargado, aqui recorrente, a havia exonerado da responsabilidade por si assumida, através do aval prestado na livrança dada à execução, prova essa que a embargante não logrou fazer.

21.20. O acórdão recorrido presumiu, assim, uma vontade do Banco recorrente (de desvincular a embargante/recorrida das suas obrigações enquanto avalista) que este nunca teve, nem nunca manifestou, como, de resto, se mostra evidenciado pelo facto de ter demandado a embargante na qualidade de avalista.

21.21. A alteração da matéria de facto (factos provados e não provados) teve subjacente, conforme decorre do acórdão recorrido, a prova por presunção judicial e uma errada interpretação e avaliação da prova testemunhal produzida, ou seja, do depoimento das duas testemunhas inquiridas BB e CC.

21.22. A presunção judicial constitui uma ilação que o julgador poderá retirar a partir de um determinado facto certo/demonstrado para concluir pela demonstração um outro facto – artigos 349.º e 351.º do Código Civil – sendo que a prova, por presunção judicial, não autoriza juízos indutivos, sem apoio nas regras da experiência da vida segundo o padrão de conhecimento do “homem médio”, não podem ser legitimadas à luz de meras suposições, mais ou menos arbitrárias e subjetivas: antes pressupõem que a operação de pensamento constitua uma consequência lógica, à luz das regras da experiência, ou seja, uma espécie de “silogismo dedutivo” em que o facto base constitua o postulado da conclusão, ou seja, do facto que se presume.

21.23. No caso concreto dos presentes autos, os embargos de executado foram deduzidos com base numa “forte convicção”, ou seja, numa mera “crença” (que a sua exoneração ocorrer deforma automática e pelo simples facto de o Contrato de Abertura de Crédito ter sido objeto de uma alteração), que o tribunal “a quo” “transmutou” em certeza, dando como não provado que o Banco recorrente nunca pretendeu exonerar a embargante.

21.24. Os factos da decisão sobre a matéria de facto que o tribunal “a quo” alterou - declarando provada a factualidade vertida nos pontos 18 e 19 da matéria de facto provada, e não provada a factualidade que aditou, sob os pontos 17 e 18, aos factos não provados - tiveram por base conjeturas convoladas em presunções judiciais, associadas a uma interpretação e valoração errada dos depoimentos das duas testemunhas inquiridas, ou seja, BB e CC.

21.25. O indício que, de acordo com o acórdão recorrido, levou o Tribunal “a quo” a alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, a partir dos factos-base que se encontram demonstrados, foi o aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de conta corrente caucionada, outorgado em 29 de novembro de 2010, celebrado em 15 de setembro de 2011, entre o Banco embargado, aqui recorrente, a sociedade subscritora da livrança, “T..., Limitada” e BB, através do qual a) renovaram o contrato de financiamento sob a forma de conta corrente caucionada até 29/05/2012; b) deram nova redação à cláusula 7.ª e 10.ª do contrato inicial;

21.26. A partir daquele indício o Tribunal “a quo” concluiu (indevidamente) que “no contexto em que é feita só pode significar que efetivamente as partes quiseram e estiveram de acordo em afastar a ex-sócia da responsabilidade de continuar a garantir no futuro a execução daquele contrato…” e deu como não provada a factualidade vertida nos pontos 17 e 18 dos factos não provados;

21.27. O indício, tal como o Tribunal “a quo” o formulou, não tem apoio, sequer, na lei, nem em nenhum facto-base, porquanto a embargante, aqui recorrida, não teve qualquer intervenção, nem outorgou, fosse na qualidade de representante da sociedade “T..., Lda.”, fosse na qualidade de avalista, o referido aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de conta corrente caucionada e o mesmo não produziu, quanto a si, quaisquer efeitos – cfr. artigo 406.º n.º 2 do Código Civil.

21.28. Não é, de todo, lógico, que estando reduzida a escrito a obrigação assumida pela avalista, aqui recorrida, e bem ainda a respetiva autorização para preenchimento da livrança por si avalizada, a exoneração de tal responsabilidade não seja também reduzida a escrito – seguindo a mesma forma escrita do ato constitutivo da obrigação – ou, pelo menos, vertida numa declaração do credor (necessariamente escrita), ainda que unilateral, a exonerar expressamente a embargante.

21.28. À luz das “máximas da experiência”, os aludidos indícios, nunca por nunca, poderiam legitimar a presunção de que o Banco embargado pretendeu ou quis afastar a ex-sócia da responsabilidade de continuar a garantir no futuro a execução daquele contrato.

21.29. O acórdão recorrido, ao alterar, como alterou, a decisão proferida quanto à matéria de facto, violou, para além das normas acima indicadas, também o disposto nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil.

21.30. Tendo ocorrido uma violação destas regras, devem de ser revogadas as alterações efetuadas pelo Tribunal da Relação do Porto à matéria de facto (provada e não provada) que havia sido fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância e, nessa medida, serem dados como provados os factos vertidos nos pontos 18 e 18 da decisão inicial (revogada pelo acórdão recorrido).

21.31. A obrigação exequenda da recorrida AA resulta do próprio título, ou seja, do aval que a mesma prestou na livrança que se executa nos autos principais, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças, aplicável por força do disposto no artigo 77.º da mesma Lei e, nessa medida, aquela é, nos termos do artigo 32.º da mesma Lei Uniforme, responsável pelo pagamento da livrança dada à execução.

21.32. De acordo com o disposto no artigo 32.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças, a obrigação dos avalistas mantém-se mesmo no caso de a obrigação ser nula por qualquer razão que não seja vício de forma, sendo que esse vício de forma tem sido entendido como sendo apenas o que respeite aos requisitos externos da obrigação cambiária, evidenciados pelo exame do título – nesse sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2004, disponível in www.dgsi.pt, (P.º 04B2904) em que foi Relator o Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Moitinho de Almeida.

21.33. A obrigação da recorrida AA, é, assim, autónoma uma vez que subsiste independentemente da obrigação da subscritora avalizada e o aval, sendo um autêntico ato cambiário de natureza pessoal, constitui uma obrigação autónoma, uma vez que o dador do aval assume também uma responsabilidade abstrata e objetiva pelo pagamento do título – vide, nesse sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Abril de 2010, in www.dgsi.pt, em que foi Relator o Exmo. Sr. Juiz Desembargador Carlos Valverde (P.º 7921/09.3YYLSB-A.L1-6).

21.34. Conforme decorre do ponto 6 dos factos provados, a embargante, aqui recorrida, AA, concedeu poderes ao Banco embargado, aqui recorrente, para proceder ao preenchimento da livrança dada à execução dos autos principais de execução.

21.35. A declaração de autorização de preenchimento da livrança, ainda que incorporada no texto do Contrato de Financiamento sob a Forma de Conta Corrente Caucionada – cfr. documento n.º 1 junto com a Petição de Embargos de Executado –, consubstancia um contrato autónomo que só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes.

21.36. No caso concreto dos autos, o contrato de preenchimento da livrança, incorporado no Contrato de Financiamento sob a Forma de Conta Corrente Caucionada, celebrado pela embargante, aqui recorrida, em 29/11/2010, não foi objeto de qualquer alteração, no que concerne aos seus intervenientes e a autorização que a embargante, aqui recorrida, AA, aí havia prestado e dado ao Banco embargado, aqui recorrente manteve, não tendo sido revogada ou alterada pelas partes.

21.37. O Aditamento ao Contrato de Financiamento sob a Forma de Conta Corrente Caucionada que foi celebrado em 15 de setembro de 2011 – cfr. documento n.º 2 junto com a petição de embargos de executado – não teve a intervenção e participação da embargante, aqui recorrida e, nessa medida, não produz, quanto a esta, quaisquer efeitos – cfr. artigo 406.º n.º 2 do Código Civil.

21.38. Por força do regime previsto no artigo 406.º n.º 1 do Código Civil, o Tribunal “a quo” jamais podia presumir e concluir que o Banco embargado, aqui recorrente, e os demais interveniente no aludido aditamento “quiseram e estiveram de acordo em afastar a ex-sócia da responsabilidade de continuar a garantir no futuro a execução daquele contrato…” , quando da factualidade dada como provada resulta que a embargante, aqui recorrida, nunca solicitou ao banco embargado, aqui recorrente, que a exonerasse das suas responsabilidades enquanto avalista, nem solicitou a restituição da livrança por si avalizada, ou seja, quando essa questão nunca foi, sequer, colocada pela embargante, aqui recorrida, não existindo qualquer prova ou indícios nos autos do contrário.

21.39. Por força do princípio da irrevogabilidade do aval, todo e qualquer acordo no sentido da sua revogação ou exoneração teria, necessariamente, que ser expresso e efetuado por escrito, respeitando a mesma forma do aval prestado.

21.40. A circunstância da embargante, aqui recorrida, ter deixado de ser sócia da sociedade avalizada e de ter renunciado à gerência desta, afastando-se da mesma, não a exonera das responsabilidades cartulares por si assumidas, enquanto avalista – cfr. nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 23 de março de 2017, em que foi Relatora Maria Cristina Cerdeira (proc. 1234/14.6T8VCT-A.G1) e, em particular, o douto Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n° 4/2013 publicado no Diário da República, 1.ª Série – n.º 14 – de 21 de Janeiro de 2013, que uniformizou a jurisprudência no sentido de que “tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada”

21.41. No caso concreto dos presentes autos, não foi feita prova alguma da existência de qualquer acordo, nem existe a mínima evidência de qualquer acordo (expresso ou tácito, escrito ou verbal) no sentido da exoneração da embargante, aqui recorrida, da sua responsabilidade enquanto avalista.

7. Não foram apresentadas contra-alegações.

8. O recurso foi admitido no tribunal recorrido com o seguinte despacho:

“Admito o recurso interposto, que é de REVISTA, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo (art.s 671º nº 1675º nº 1 e 676º nº 1 do C.P.C.

Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.”

Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

9. De facto

9.1. Das instâncias vieram provados os seguintes factos (a negrito as indicações de alterado, eliminado e modificado, pelo Tribunal da Relação no âmbito da impugnação da matéria de facto):

1.- O exequente deu à execução como título executivo a livrança constante do processo executivo a que este está apenso, no valor de € 51.370,82, com data de emissão de 15/03/2018 e data de vencimento de 23/03/2018, sendo subscrita pela T..., Lda., estando avalizada pela aqui executada/embargante e pelo executado BB, sendo nela indicado o exequente como tomador/beneficiário, conforme tudo consta do documento junto e cujo teor aqui se dá por reproduzido.

2.- A presente execução ordinária foi instaurada no dia 08/11/2019, sendo a aqui executada/embargante citada por via postal no dia 19/12/2019, como consta dos autos de execução.

3.- O exequente instaurou a execução através do requerimento executivo que se encontra junto, nele indicando como título executivo a livrança acima indicada, fazendo constar, do local destinado à exposição dos Factos o seguinte:

“1.º O Banco exequente é legítimo titular e portador de 1 (uma) livrança no valor global de € 51.370,82 (cinquenta e um mil trezentos e setenta euros e oitenta e dois cêntimos), emitida em 15/03/2018 e com data de vencimento em 23/03/2018, subscrita pela sociedade “T..., Limitada” e avalizada pela Executada AA e BB, a qual aqui se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais como documento n.º 1.

2.º A referida livrança titula o montante que se encontra em dívida emergente de um financiamento que o Banco exequente concedeu à sociedade subscritora da livrança, a “T..., Limitada”, designadamente, através da celebração de um contrato de abertura de crédito, datado de 29/10/2010.

3.º Por força do incumprimento definitivo da mutuária “T..., Limitada” e dos seus avalistas, aqui executados, verificado no contrato de abertura de crédito referido no antecedente artigo deste articulado, o Banco exequente viu-se obrigado a resolver o mesmo e a preencher a respetiva livrança que caucionava os valores em dívida emergentes do aludido contrato, pelos valores de capital em dívida, juros, impostos e demais despesas encargos e despesas emergentes do mesmo e previstas na convenção de preenchimento junta com a livrança que ora se executa.

4.º Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança que ora se executa não foi paga então, nem posteriormente até hoje, por nenhum dos intervenientes obrigados.

5.º Em dinheiro ou de qualquer outra forma.

6.º Para além do capital em dívida (€ 51.370,82) acrescem juros, à taxa do artigo 559.º do Código Civil (4%), desde a data do vencimento da livrança que ora se executa até integral pagamento.

7.º Tais juros perfazem, na presente data (01/10/2019), a quantia global de € 3.349,66 (três mil trezentos e quarenta e nove euros e sessenta e seis cêntimos).

8.º A este valor acresce ainda o imposto de selo no montante de € 133,99 (cento e trinta e três euros e noventa e nove cêntimos).

9.º Pelo que, o crédito da ora exequente sobre os executados, emergente das responsabilidades acima aludidas e titulado pela livrança identificada no antecedente n.º 1 desta execução, com juros de mora e imposto de selo incluídos, perfaz, nesta data (08/11/2019) à quantia global de € 54.854,47 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), descriminada do seguinte modo:

a) € 51.370,82, referente ao capital titulado pela livrança dada à execução;

b) € 3.349,66, referente aos juros de mora calculados desde a data de vencimento da livrança até à presente data (08/11/2019);

c) € 133,99, referente ao imposto de selo;

10.º A este montante (€ 54.854,47) acresce o valor dos juros vincendos e correspondente imposto de selo até efetivo e integral pagamento, a liquidar pelo agente de execução a final, nos termos do artigo 716.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

11.º Os executados AA e BB, garantiram pessoalmente o pagamento da livrança descrita no antecedente n.º 1 – cfr. documentos n.º 1.

12.º Uma vez que aí prestaram válida e eficazmente o seu aval, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças, aplicáveis por força do artigo 77.º da mesma lei.

13.º Pelo que, nos termos do artigo 32.º da Lei Uniforme de Letras e Livranças, aplicável por força do artigo 77.º do mesmo diploma, os executados AA e BB, são responsáveis pelo pagamento da livrança da mesma forma que a sua subscritora.

14.º A referida livrança constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil.

15.º Em face do título executivo, a obrigação é certa, exigível e líquida.

16.º A sociedade “T..., Limitada”, subscritora da livrança mencionada no artigo 1.º deste requerimento, foi declarada insolvente, por sentença proferida em 21/12/2017, nos autos de insolvência que correm termos no Juízo de Comércio ... - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., sob o processo n.º 4037/17.... – documento n.º 2.

17.º Por essa razão, a presente execução não é instaurada contra a sociedade subscritora da livrança dada à execução, atento o disposto no n.º 1 do artigo 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”.

4.- A livrança acima referida está diretamente associada ao contrato de financiamento na modalidade de Conta Corrente Caucionada, outorgada entre a identificada “T..., Lda.” e o banco embargado em 29/11/2010 (Doc. nº 1 junto com a petição de embargos, que se dá por integralmente reproduzido).

5.- A referida livrança foi entregue em branco, isto é, sem data de emissão aposta ou de vencimento, sem local, sem valor, sem domiciliação, tal como consta do contrato (Cfr. nº 2 da Cláusula 10 do doc. 1), sendo entregue ao banco exequente em 29 de Novembro de 2010, aquando da outorga do referido contrato, constituindo um título de garantia.

6.- Nos termos dos n.ºs 2 e 3 da cláusula 10.º do referido Contrato de Financiamento sob a forma de Conta Corrente Caucionada, a mutuária/subscritora e os avalistas, concederam ao banco exequente poderes para proceder ao preenchimento da livrança, caso a subscritora não cumprisse com as suas obrigações.

7.- Foi o exequente quem procedeu ao preenchimento da referida livrança após a subscrição, apondo nela como data de emissão 15/03/2018. (facto alterado)

8.- O referido contrato de financiamento de 29/11/2010 foi celebrado pelo prazo de 6 meses, renovável por iguais períodos de tempo enquanto não fosse denunciado por qualquer das partes com um aviso de 30 dias relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação.

9.- Como consta da certidão do registo comercial junta aos autos, a aqui embargante foi sócia e gerente da sociedade “T..., Lda.”, vindo a renunciar à gerência em 29/06/2011, o que foi registado em 01/08/2011; tendo cedido a sua quota no valor nominal de € 120.000,00 ao seu co-sócio BB, que passou a ser o único sócio e gerente, o que foi registado em 22/07/2011.

10.- A partir de Julho de 2011 a embargante nunca mais subscreveu junto do Banco exequente/embargado qualquer contrato em representação da sociedade “T...,LDA.”, da mesma forma que nunca mais avalizou, afiançou ou prestou garantia de qualquer natureza àquela sociedade junto do Banco embargado.

11.- Em 15 de Setembro de 2011, entre o banco embargado e a sociedade “T..., Lda.”, foi acordado e celebrado, por documento escrito, um Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de conta corrente caucionada outorgado em 29 de Novembro de 2010 (Doc. 2 junto com a petição de embargos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido).