Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA, BB e CC instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra BANCO DD, S.A.. pedindo que:

a) - Se declare verificada uma alteração anormal das circunstâncias em que os autores e a ré negociaram as condições do contrato de mútuo e se condene a ré a reduzir a prestação de juros para o valor que a mesma teria se tivesse sido aumentada, em cada ano, por aplicação do coeficiente que o Governo utilizou na atualização dos vencimentos dos funcionários públicos, procedendo ao recalculo dos agravamentos que fez operar a 11.01.06, 11.07.06, 11.01.07, 11.07.07 e 11.01.08 e todos aqueles que venha a introduzir até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo a causa;

b) - Se condene a ré a abster-se de aplicar novos agravamentos da prestação de juros superiores àqueles que resultarem da aplicação, em cada ano que se verifique subida da taxa de juro, do coeficiente que for utilizado na atualização dos vencimentos dos funcionários públicos, não podendo haver agravamentos nos anos em que não se verificar subida da taxa de juro, nem mais do que um agravamento em cada ano;

c) - Se condene a ré a restituir aos autores todas as quantias que já debitou e aquelas que venha a debitar nas suas contas como resultado dos agravamentos, nesta altura no valor global de € 7.056,27;

d) - Se condene a ré a restituir aos autores todas as quantias que debitou e aquelas que venha a debitar nas suas contas a titulo de comissão de liquidação de prestações, já nesta altura no valor global de € 39,05;

e) - Se condene a ré a reduzir, em 11 de Junho de cada ano, o prémio de seguro de vida na proporção do valor do capital amortizado nos últimos 12 meses, e a restituir aos autores as quantias que debitou a mais por não ter efetuado a redução a 11.07.06 e 11.07.07, nesta altura no valor global de € 4,56;

Subsidiariamente ao pedido formulado em a), e cumulativamente com os formalizados em b) a e):

f) - Sejam declaradas proibidas, abusivas e nulas, ou apenas nulas, as cláusulas referidas em 48°, 49°, 56° a 62° e 64°, da petição inicial, porque as mesmas não puderam ser negociadas pelos autores, estabelecem para estes obrigações vagas, sem limites, imprecisas e de conteúdo, à partida, indeterminável e atestam conhecimentos que os mesmos não possuíam nem podiam possuir;

Subsidiariamente a todos os pedidos:

g) – Se condene a ré a proceder ao recálculo dos agravamentos referidos em 77° a 81° da petição inicial, com base no arredondamento para a décima, por excesso, em vez do arredondamento para o oitavo, por excesso, e a restituir aos autores as quantias que já debitou a mais e aquelas que venha a debitar nas contas dos autores;

h) - Na procedência de qualquer um dos anteriores pedidos, seja a ré condenada a pagar juros de mora à taxa legal sobre as quantias peticionadas.

Para tanto, alegam, em síntese, que:

No dia 11 de Março de 2005, a autora AA dirigiu-se a uma agência da ré, a fim de se inteirar da possibilidade de lhe vir a ser concedido um empréstimo para aquisição de casa própria, no valor de € 249.399,00, esclarecendo que tinha 19 anos de idade, era estudante, não tinha rendimentos próprios, e que o pagamento das prestações mensais com vista à amortização do mesmo seria efetuado pelos seus pais;

A funcionária do Banco ré que a atendeu, efetuou a respectiva simulação e disse-lhe que a taxa de juro base do empréstimo seria de 2,25%, o "spread" seria de 0,8%, a taxa de juro nominal seria de 3,05%, sendo de 3,254% a taxa anual efetiva;

Mais a informou do valor da prestação mensal a pagar para amortização do empréstimo, logo adiantando que, as condições que acabava de lhe expor, eram insusceptíveis de ser negociadas ou modificadas a seu favor;

A autora AA não foi informada do que significava "taxa de juro base", "Spread", "taxa de juro nominal" ou "taxa anual efetiva", sendo que ainda hoje nenhum dos autores sabe o que querem dizer tais expressões;

A autora AA deu conhecimento aos seus pais do teor das informações obtidas junto do ré, os quais deram o seu acordo à contração do empréstimo, o qual veio a ser aprovado;

No dia 24.6.2005, foi celebrada escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, nos termos da qual, além do mais, EE declarou vender a AA, pelo preço de € 374.062,00, a fração autónoma correspondente às letras "AH" do prédio identificado na p.i., bem como, pelo preço de EUR 15.000,00, o direito a 1/66 avos indivisos, da fração individualizada pela letra "A".

Nessa escritura, a autora AA confessou-se devedora ao DD da quantia de EUR 249.399,00, a liquidar nos termos constantes desse documento.

Como garantia, a autora AA constituiu, a favor do Banco hipoteca sobre a fração "AH", constituindo-se os autores BB e CC fiadores, com expressa renúncia ao benefício da excussão prévia.

Na data da realização dessa escritura, o Banco não esclareceu os autores sobre o significado das expressões "taxa anual efetiva", "Euribor de referência", "média aritmética das taxas Euribor a 6 meses dos dias úteis do mês anterior".

A ré inseriu tais cláusulas, assim como a de arrendamento para o oitavo, por excesso, sem o conhecimento e o consentimento dos autores, os quais não tiveram qualquer possibilidade de as discutir e recusar, tendo sido surpreendidos com as mesmas na altura em que a escritura foi lida e assinada, sendo-lhes, dado o circunstancialismo, impossível negociá-las ou recusá-las, até porque o representante da ré naquele ato, não dispunha de poderes para tal;

Os autores também não leram, nem lhes foi comunicado o teor do documento complementar que faz parte integrante daquela escritura, pelo desconheciam o seu conteúdo na altura em que o assinaram;

Sucede que, em dois anos e meio, a ré agravou em cerca de 75,40% a parcela de juros da prestação mensal com vista à amortização do empréstimo, alterações que a ré não comunicou a qualquer dos autores, das quais apenas foram tendo conhecimento à medida que iam consultando os extratos bancários.

2. A ré contestou, impugnando o alegado pelos autores na petição inicial e, em conclusão, pediu a sua absolvição do pedido.

3. Os autores apresentaram articulado superveniente (cf. fls. 204), alegando que a ré, em Julho e em Agosto, voltou a aumentar a prestação relativa a juros.

4. A ré respondeu a este articulado (cf. fls. 210/213).

5. Realizado o julgamento, foi proferida

sentença

que, julgando a ação parcialmente procedente:

- Condenou a ré a restituir aos autores todas as quantias que debitou e que venha a debitar nas contas dos autores, a título de comissão de liquidação de prestações, com referência ao contrato de "compra e venda, mútuo oneroso com hipoteca e fiança", que constitui objeto da presente ação;

- Sobre cada uma das quantias debitadas mensalmente pelo ré nas contas dos autores, a título de comissão de liquidação de prestações, com referência ao contrato de "compra e venda, mútuo oneroso com hipoteca e fiança", que constitui objeto da presente ação, nos termos referidos em 5.1, acrescem juros de mora à taxa legal, contados desde a data de cada um dos respectivos débitos mensais;

- Absolveu a ré de todos os demais pedidos que contra ele são formulados pelos autores nesta ação.

No essencial, a decisão da 1ª instância considerou não estarem verificados os pressupostos previstos no art. 437º, do CC e, com esse fundamento, julgou improcedentes os pedidos formulados de a) a d)

[1]

, da p.i..

De igual modo, julgou improcedentes os pedidos formulados em e), por a autora ter autorizado o Banco a debitar na sua conta os valores acordados com a seguradora; em f), dado que nem o contrato dos autos é um «contrato de adesão», nem as cláusulas invocadas padecem do vício apontado pelos autores; g), por o Banco ter respeitado a legislação em vigor, no que respeita aos «arredondamentos».

Considerou apenas procedente o pedido formulado sob a al. d), da p.i., com base na falta de prova de acordo das partes que permita ao Banco debitar aos autores «comissões de liquidação de prestações».

6. Desta decisão

apelaram ambas as partes,

tendo o Tribunal da Relação de … proferido acórdão a confirmar a sentença.

7. De novo irresignados, vieram os autores interpor recurso de revista excecional, dizendo, em conclusão:

“1. Ao não conhecer do pedido formulado nas als. c) e h) da petição inicial, com base na causa de pedir consubstanciada na não informação aos autores dos elementos utilizados na determinação dos novos valores resultantes dos agravamentos da prestação mensal, e do pedido subsidiário formulado na al. g), a Relação desobedeceu ao disposto no arts. 660º, nº 2, pelo que cometeu duas nulidades previstas no arts, 668º, nº 1, al. d), ambos do CPC.

2. Verifica-se existir uma primeira contradição entre os factos provados descritos nos pontos 65) e 76), na medida em que os primeiros são inconciliáveis com os segundos, e uma segunda contradição entre os factos constantes dos pontos 14) a 16), 23), 64), 65) e 67) a 72) e os descritos nos pontos 66), 73) e 76) dos Factos Provados, como mais desenvolvidamente se expõe logo no início de 2.3, devendo as mesmas ser removidas.

3. Não é correta a forma de indicar "os factos provados" que consiste em dar por reproduzidos os documentos contidos nos autos, porque os mesmos não são factos mas meio de prova, pelo que o acórdão, ao dar por reproduzidos os documentos de fls. 174 a 179 e 181 a 186, sem indicar os factos que se destinavam a provar, violou os arts. 264º, nº l, 511º, nº 1, e 659º nº 2, todos do CPC, pelo que aqueles não podem ser tidos em conta, devendo ter-se por não escrito, no ponto 65) dos Factos Provados, o segmento "devidamente elucidada do montante que as prestações mensais podiam sofrer, caso existissem variações do indexante da taxa de juro".

4. O trecho "os autores tiveram acesso a todas as cláusulas integrantes do 'contrato' e àquelas que constam do documento complementar", sem se especificar quando, onde e de que modo, encerra uma conclusão jurídica, pelo que a resposta ao ponto 49º. da Base Instrutória, constante do ponto 73) dos Factos Provados, deve ter-se por não escrita, tendo-se violado o art. 646º nº 4, do CPC.

5. Também deve ter-se por não escrita a resposta que foi dada ao ponto 18º, constante do ponto 49) dos Factos Provados, porque excessiva, na parte que acrescenta "nos modelos-tipo também variam as taxas de juro - fixas ou variáveis - e o spread aplicável", indo além daquilo que foi perguntado, tendo sido violado os artºs. 264º., nº.1, e 664º., ambos do CPC.

6. O facto de na escritura ter ficado exarado que os autores já tinham lido o documento complementar apenas prova que tal declaração foi feita, não podendo provar que a mesma seja verdadeira, pelo que não pode considerar-se provado que a leitura havia sido feita e que aqueles estavam inteirados do respectivo conteúdo.

7. No mútuo com fiança e hipoteca dos autos, o ré ocupa uma posição dominante, o que lhe possibilitou a imposição aos autores de cláusulas com conteúdos desequilibrados, que estes tiveram que aceitar, não tendo o ré provado, como devia, que as mesmas lhes tivessem sido previamente comunicadas, lidas e explicadas de modo adequado e com a necessária antecipação, por forma a ficarem inteiramente informados dos elementos essenciais (arts. 5º, nº 2. e 8º als. a) e b), da LCCG).

8. Sem dominarem a técnica, a nomenclatura e a gestão próprias das operações bancárias e sendo o ré economicamente forte, com técnicos bem preparados, os autores eram a parte mais débil na relação contratual entre ambos estabelecida.

9. É que do lado do ré encontrava-se uma entidade especializada, conhecedora da matéria, com uma experiência diversificada, pelo acompanhamento de inúmeras situações similares, que exercia a sua atividade apoiada num quadro de funcionários intensamente treinados nas melhores técnicas e práticas operacionais, como era a funcionária que atendeu a mutuária e conduziu todo o processo de empréstimo.

10. Sendo a parte mais débil na relação contratual e não se encontrando em condições de poderem influenciar e modificar as cláusulas por forma a que melhor satisfizessem os seus interesses e sendo as regras pré-definidas pelo ré, os autores ficaram colocados perante a alternativa de comprar ou não comprar um bem essencial e indispensável à autora AA.

11. Dado o desequilíbrio de posições entre os autores e o ré, sobre este impendia um dever de informação reforçado em relação aos serviços de natureza financeira, de especialidade técnica assinalável, sobre a natureza, as prestações englobadas e o custo da operação que pretendiam contratar, tanto mais que, como dispõe o arts. 60º, nº 1, da Constituição, os direitos do consumidor têm a categoria de direitos fundamentais de natureza económica.

12. Tal dever de informação impunha-se por iniciativa do ré, segundo o princípio da boa fé negocial, de modo completo, leal e capaz de lhes possibilitar uma decisão consciente, prudente e responsável estando os autores dispensados de tomar a iniciativa necessária ao seu concreto esclarecimento, não os tendo informado e esclarecido adequadamente, pelo que se mostram violados os arts. 485º, nº 2, 227º nº 1, e 762º, nº 2, todos do CC, e 74º, 75º e 76º e 139º, todos do Dec. Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações posteriores.

13. Sendo um instrumento privilegiado de regulamentação entre bancos e clientes, a lei assegura o controlo da legitimidade das CCG, de modo a uma defesa efetiva dos interesses do consumidor dos serviços financeiros, o que se concretiza na imposição de normas de conduta aos bancos, tendo o acórdão violado, entre outros, os arts 74º, 76º e 139º, já antes citados.

14. Exigências de simplificação, de racionalização de custos, eficiência e celeridade levam os bancos a elaborar formulários ou impressos uniformes, com um conjunto de cláusulas, como são as ora impugnadas, que os clientes não estão em condições de discutir, tendo como única alternativa aceitar ou não aceitar um serviço tantas vezes essencial e para si indispensável.

15. Este fenómeno constata-se nas técnicas jurídicas dos contratos de adesão, como é o mútuo discutido nestes autos, celebrados segundo fórmulas previamente fixadas e oferecidas à clientela, a quem apenas é deixada a liberdade de "aderir" ou não às condições estabelecidas pelo banco, daí a necessidade de tutela daquele que se vê constrangido a contratar na base de tais estipulações.

16. Porque as cláusulas impugnadas são CCG e os autores se limitaram a subscrever o contrato, sem prévia e adequada negociação individual, o ré devia ter comunicado as cláusulas impugnadas na íntegra, de modo adequado e com antecedência necessária para que lhes fosse possível um conhecimento efetivo e completo do seu conteúdo, pelo que, não o tendo feito, também se encontram violados os arts 1º, nº. 1, 5º, nºs. 1 e 2, 6º e 8º, als a) e b), todos da LCCG, devendo as cláusulas considerar-se excluídas do contrato.

17. Incumbia ao ré a alegação e prova de que as cláusulas foram objeto de comunicação na íntegra, lidas e explicadas aos autores, independentemente da solicitação destes para tal efeito, de modo adequado e com a devida antecedência, para que se tornasse possível o seu conhecimento completo e efetivo, e foram objeto de pré-negociação e que aqueles as puderam influenciar e modificar, não bastando a mera assinatura aposta em declaração pré-impressa pelo ré.

18. Era, ainda, necessário que a comunicação fosse feita de modo a que os autores como aderentes pudessem com a necessária antecipação, apreender o real significado das cláusulas nas suas efetivas reais consequências prático-jurídicas, proporcionando-lhes um período de reflexão e ponderação sobre o âmbito e dimensão das vinculações que lhes iriam resultar da celebração do negócio.

19. O dever de comunicação e de informação por parte do ré como utilizador das CCG também vale em relação aos autores BB e CC como fiadores, que deviam ser informados e esclarecidos, sobretudo porque estes renunciaram ao benefício da prévia excussão, são devedores solidários de todas as obrigações resultantes do contrato afiançado e também se consideram aderentes.

20. Ainda que pudesse considerar-se que os autores "tiveram acesso a todas as cláusulas integrantes do contrato e àquelas que constam do documento complementar" e que as mesmas "foram discutidas entre o ré e a primeira autora antes da celebração da escritura pública", isso não garantiria que a comunicação e informação foram feitas a todos os autores e a discussão foi efetuada de modo adequado e esclarecido com a primeira autora.

21. De facto, "ter acesso" a um local significa apenas a possibilidade de se aproximar e entrar no mesmo, pelo que não se fica a saber se os autores chegaram a deslocar-se e a ver as cláusulas, do mesmo modo se desconhecendo onde e quando a referida discussão com a primeira autora se verificou e se a mesma foi efetuada em moldes esclarecidos e de modo a poder influenciar o sentido das mesmas, pelo que foi violado o arte. 5º, nº 2, da LCCG.

22. No caso de não se considerarem excluídas, as cláusulas impugnadas são proibidas, abusivas e nulas, por permitirem agravamentos da prestação sem limites e em prazos muito curtos, atestarem conhecimentos que os autores não podiam ter relativamente ao contrato e permitirem ao ré alterar unilateralmente o valor da prestação sem comunicação prévia àqueles, encontrando-se violados os arts. 12º, 21º, nº 1, als. a) e c), e 22º, nºs. 1, als. c) e e), e 2, al. a), todos da LCCG.

23. O ré nunca informou os autores, como devia, dos elementos que serviram de base à determinação dos novos valores da prestação, nomeadamente da nova taxa de juro e das formas de cálculo utilizadas para tal efeito, nem indicou na correspondência que enviou à autora Anabela, designadamente nos extratos de conta e nas notas de débito, os novos valores em vigor da taxa anual efetiva e do indexante aplicável, pelo que se encontram violados a cláusula contratual que lhe impunha a comunicação com 30 dias de antecedência e o disposto nos arts. 227º e 762º, nº 2, ambos do CC, 75º, nº l, do Dec. Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, e 2º, al a), 4º, nº 1, e 5º nºs 1 e 5, todos do Dec. Lei nº. 220/94, de 23 de Agosto).

24. Encontrava-se, mesmo, estabelecido que o novo valor só era devido passados 30 dias após a comunicação da alteração, por escrito, à mutuária, que nunca foi efetuada, tendo o ré debitado os valores resultantes dos agravamentos sem os mesmos serem devidos, pelo que têm os autores direito ao respectivo reembolso (arts. 476º, nº1, e 479º, nº l, ambos do CC).

25. É entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência que o negócio jurídico só não é nulo por indeterminabilidade do seu objeto se os contraentes conhecerem, desde o início, os limites da sua vinculação, de modo a saberem "ex ante" o nível de risco que vão assumir e o valor que os respectivos encargos irão ter no futuro.

26. A determinabilidade da obrigação, para que o negócio não seja nulo, há de verificar-se no momento em que a mesma é constituída, e não posteriormente, só podendo a determinação ser efetuada nos termos do arts. 400º, do CC se não houver nulidade nos termos do arts. 280º, nº 1.

27. Porque não foram estabelecidos quaisquer limites máximos ao valor da prestação mensal resultante dos agravamentos que foram e podem vir a ser aplicados, nem às alterações da taxa de juro, com base na qual esses agravamentos operaram, as obrigações decorrentes do empréstimo, quando reportadas ao futuro, eram indeterminadas e indetermináveis, pelo que as cláusulas impugnadas são nulas, tendo sido violado o citado arts. 280º, nº l.

28. Não tendo as cláusulas impugnadas sido previamente comunicadas, lidas e explicadas aos autores e discutidas em termos adequados e esclarecidos com a primeira autora, também estes não deram o seu acordo a que os aumentos da prestação fossem arredondados para o oitavo superior, pelo que não se formou o mútuo consenso contratual, necessário para se obrigarem, mostrando-se violado o arts. 405º, nº1, do CC.

29. Ainda que se pudesse ter em conta o documento de fls. 174 a 179, não se chegaria a diferente conclusão, uma vez que, nele, a referência à Euribor e ao arredondamento para o oitavo superior aparece numa nota de rodapé e escrita com letra miudinha, de modo a passar despercebida à autora AA e passaria aos restantes autores e a qualquer proponente mediano, pelo que sempre tal nota teria que ser excluída do documento, uma vez que é contrária ao disposto no art. 8º, al c), da LCCG.

30. Trata-se de uma proposta de cláusula-surpresa, já que pelo contexto em que surge, sem epígrafe a precedê-la, pela impressão compacta, pela localização em zona despercebida do documento, pela sua apresentação gráfica, era apta a passar despercebida a um proponente mediano, colocado na posição da proponente real.

31. Tal como das restantes, os autores só tiveram conhecimento desta cláusula no momento da leitura da escritura, quando a única alternativa que lhes restava era recusarem-se a assiná-la, não adquirindo a autora AA a fração autónoma, bem para si essencial, e perdendo o valor do sinal que havia entregado à vendedora.

32. Assim, não eram devidas ao ré as quantias debitadas a este título, na parte que excedem o valor que resultaria do arredondamento à milésima, por excesso, por não terem qualquer justificação (arts. 473º e 479º, nº. 1, ambos do CC).

33. Nunca os autores quereriam colocar-se com todo o seu património na dependência do ré, numa situação de "quase escravatura", correndo o risco de se exporem à ruína por efeito da imprudência com que o ré consentiu em todas as dívidas, sendo a fixação de um limite máximo da prestação a maior garantia de arredondamento para o oitavo superior aparece numa nota de rodapé e escrita com letra miudinha, de modo a passar despercebida à autora AA e passaria aos restantes autores e a qualquer proponente mediano, pelo que sempre tal nota teria que ser excluída do documento, uma vez que é contrária ao disposto no art. 8º, al. c), da LCCG.

34. A limitação do valor máximo da obrigação assumida pelos autores tanto podia ser feita através de um valor determinado como pela fixação de uma taxa de juro máxima, de modo a não poder haver mais agravamentos a partir do momento em que a mesma fosse atingida.

35. O valor que a prestação mensal decorrente do empréstimo veio a atingir não era possível determiná-lo no momento da celebração do negócio, do mesmo modo que não é possível, hoje, determinar o valor que a mesma terá daqui a 2 ou 3,4 ou 5 anos.

36. Sem limite máximo fixado, a taxa de juro pode vir a subir até 30 por cento, como ocorreu nos anos 83/84 do século passado, enquanto o valor da prestação mensal pode subir muito acima de 6.000,00 euros, já depois de ter causado a ruína económica dos autores e de estes ficarem impossibilitados de satisfazerem o encargo, com a consequência de o ré executar a hipoteca para cobrança da dívida, resultado que nunca podia ter sido previsto e querido por aqueles.

37. O ré é um grande banco que tem capitais próprios e dispõe do dinheiro que milhares de clientes depositam nas suas agências, que remunera com taxas de juro simbólicas, pelo que muitos dos créditos que concede são financiados com capitais próprios, não tendo alegado nem provado que o dinheiro que emprestou à autora AA fosse proveniente de empréstimos que tivesse contraído junto de instituições bancárias europeias.

38. Ainda que o fosse, os autores nada teriam a ver com os compromissos que pudessem ter sido assumidos pelo ré, com lucros mensais de milhões de euros, ostentando um potencial económico assinalável, pelo que, sempre o mesmo poderia satisfazer, sem qualquer dificuldade, os encargos decorrentes de tais compromissos.

39. Também as restantes transcritas cláusulas 3ª a 8ª são nulas em relação ao mútuo, à fiança e à hipoteca, já que por elas os fiadores garantem o pagamento da prestação, indemnizações e outras despesas não especificadas, despesas judiciais indeterminadas e indetermináveis e sem limitação de valor máximo (citado arts. 280º, nº 1, do CC).

40. Nestes termos, dando-se provimento ao recurso, deve:

a) declararem-se verificadas as nulidades e contradições aludidas nas conclusões 1ª e 2ª e remeterem-se os autos à Relação, para os devidos efeitos;

b) declararem-se as cláusulas impugnadas excluídas do contrato ou proibidas, abusivas e nulas, ou apenas nulas;

c) em consequência, condenar-se o ré nos pedidos formulados nas ais. c), f) e h) da petição inicial; e

d) subsidiariamente, condenar-se o ré no pedido formulado nas als. g) e h) da mesma petição.

8. Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.

***

9. Na Formação a que alude o art.º. 672º, nº 3, do CPC, foi proferido acórdão que, considerando verificado o pressuposto específico previsto no art. 672º, nº1, al. b), do CPC, admitiu a revista excecional, sem qualquer restrição quanto ao seu objeto.

10. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

[2]

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

As questões a decidir são, pois, as seguintes:

- Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia (conclusão 1.ª);

- Contradições factuais (conclusão 2.ª);

- Errada aplicação da lei na fixação dos factos materiais da causa (conclusões 4.ª a 6.ª);

- Exclusão de cláusulas contratuais gerais por inobservância e/ou deficiente cumprimento do dever de comunicação e do dever de informação e em função do seu aspecto gráfico (conclusões 7.ª a 21.ª e 28.ª);

- Nulidade de estipulações contratuais (conclusões 22.ª e 25.ª a 27.ª e 29.ª a 39.ª);

- Violação de estipulações contratuais (23.ª a 24.ª).

***

II – Fundamentação de facto

11. Está

provado

que:

1) O ré é uma instituição financeira, com capital social de € 2.500.000.000 (A);

2) O ré elaborou e publicitou o documento de fls. 28 dos autos (B);

3) O ré inseriu no jornal "FF", de 08.11.2007, a publicidade constante do documento de fls. 29 dos autos (C);

4) O ré elaborou e publicitou o documento de fls. 30 e 31 dos autos (D);

5) O ré inseriu no jornal "FF", de 25.08.2007, a publicidade constante do documento de fls. 32 dos autos (E);

6) Na respectiva página da Internet lê-se que o ré é um grupo multiespecialista com uma posição de liderança em Portugal (F);

7) Em 8 de Março de 2005, EE, na qualidade de promitente vendedora, e AA, na qualidade de promitente compradora, celebraram o acordo escrito constante de fls. 41 a 46 dos autos, denominado "Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel", cujo teor se dá por integralmente reproduzido (G);

8) Por escritura pública de 24 de Junho de 2005, EE, contribuinte fiscal n.° 14…0, viúva, natural da freguesia de …, concelho de Lisboa, residente na Rua …, n.° …, 6º andar C, em ..., portadora do bilhete de identidade número 20…8 de 30.10.2003, como primeira outorgante, AA, contribuinte fiscal n.º 21…0, solteira, maior, natural da freguesia de …, concelho de Lisboa, residente na Rua …, n.º …, 3º andar C, na …, concelho de …, portadora do bilhete de identidade n.° 13…0 de 05.02.2002, como segunda outorgante, Dr. GG, casado, natural da freguesia de …, concelho da …, residente na Avenida …, Torre …, 4º andar letra ..., em …, concelho de Loures, portador do bilhete de identidade n.° 5… de 23.09.1999, que outorga na qualidade de procurador e em representação do Banco DD, S.A.., pessoa coletiva número 50…7, com sede em Lisboa, na Avenida …, número cento e noventa e cinco, sociedade que tem o capital social de mil e quinhentos milhões de euros e está matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …, sob o número mil seiscentos e sete; qualidade e poderes necessários para a prática deste ato, que verifiquei por uma certidão da respectiva procuração, documento que se encontra arquivado neste Cartório a instruir a escritura iniciada a folhas oitenta e uma do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e vinte e nove, como terceiro outorgante, e BB contribuinte fiscal n.° 18…7, natural da freguesia de …, concelho de …, e mulher CC, contribuinte fiscal n.° 12…0, natural da freguesia de …, concelho de …, casados sob o regime da comunhão de