Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Condomínio do Edifício ........., sito na Rua………, n.ºs 48 e 50, e Rua……, n.ºs 88, 88A, 88B e 88C, representado por AA, na qualidade de Administrador, veio intentar contra EFIMÓVEIS – Imobiliária, S.A., com sede na Avenida da Boavista, 3067, Lordelo do Ouro, Porto, acção declarativa de condenação, alegando, em resumo, que:

A Ré construiu e era a proprietária do prédio urbano sito na Rua ……, n.º 48 e 50 e Rua ……, n.ºs 88, 88-A, 88-B e 88-C, da Freguesia ……., Concelho …….

O referido prédio foi constituído em regime de propriedade horizontal e as fracções e as partes comuns inerentes foram vendidas pela Ré.

Por carta registada com AR, datada de 25 de Maio de 2016 e recepcionada no dia 30 do mesmo mês, o Autor notificou a Ré da existência de defeitos de obra nas áreas comuns. Assim, foram identificados e notificados à Ré os defeitos (que identifica) de obras nos pisos de estacionamento, na fachada poente e varandas, na sala do condomínio e nos contadores da água sitos nas entradas de ambos os corpos do prédio.

Em resposta à referida carta, a Ré procedeu à vistoria das partes comuns no dia 07 de Junho de 2016. Contudo, nada foi feito e os defeitos da obra mantiveram-se.

O Autor voltou a insistir com nova carta e, nessa sequência, a Ré agendou, por mais de uma vez, reunião com o administrador do Autor, a qual só veio a ter lugar no dia 07 de Novembro de 2016.

A 23 de Novembro de 2016, a Requerida deu início a intervenções nas fracções que também já haviam reclamado defeitos, mas os defeitos das partes comuns mantiveram-se, ainda que com a promessa da Ré de que os trabalhos de reparação nas partes comuns iriam ter início “em breve” e com a garantia de que em Fevereiro de 2017 tudo estaria reparado.

A partir de Janeiro de 2017, de forma inconstante e por período que o Autor não sabe precisar, a Ré procedeu aos trabalhos que o A. identifica.

Acontece que, em Maio de 2017, as pequenas intervenções cessaram sem qualquer pré-aviso, a Ré levou o seu material e deixou de enviar trabalhadores para o local.

Na sequência de e-mail remetido em Março de 2017, ao Engenheiro BB, director de obra da Ré, e da resposta obtida, o Administrador do Autor voltou a contactá-lo telefonicamente e aquele, como já havia referido por outras vezes, disse-lhe que ainda estava a preparar o plano para as intervenções mais trabalhosas, bem como a sua calendarização e que, em breve, entraria em contacto.

Como nada mais foi feito desde então, Abril de 2017, o Autor viu-se obrigado a proceder a notificação judicial avulsa, a fim de interpelar a Ré para, no prazo de 30 dias, proceder à reparação das anomalias que o A. elenca no art. 25º da petição.

Embora interpelada, a Ré não procedeu às reparações dos defeitos da obra da sua responsabilidade.

As reparações necessárias para colmatar os defeitos da obra têm um custo que ascende a €141.000,00.

Termina, pedindo:

- Que a Ré seja condenada a proceder às obras necessárias e adequadas à eliminação total e definitiva de todos os defeitos de obra existentes no imóvel, melhor elencados no artigo 24.º e conforme descrito no orçamento junto como Doc. 9, com início no prazo máximo de 30 dias após a condenação;

- Uma vez condenada à realização das obras descritas e sem que dê cumprimento às mesmas no prazo estipulado, subsidiariamente, pede que a R. seja condenada no pagamento do valor de 141.000,00€ (cento e quarenta e um mil euros) a título de danos emergentes.

Contestou a Ré, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Em sede de excepção, invocou a ilegitimidade do A., a caducidade do direito de propor a presente acção e a ineptidão da petição inicial.

Em sede de impugnação, referiu, desde logo e entre o mais, não reconhecer a existência dos defeitos de obra alegados pelo Autor nos artºs 8º a 13º da petição inicial.

Questionou também a legitimidade do Condomínio para reclamar da Ré a eliminação de defeitos em partes não comuns, bem como defendeu a caducidade relativamente a defeitos que não foram atempadamente denunciados, razão por que, em seu entender, se tornou irresponsável pela respectiva eliminação.

Concluiu defendendo a procedência das excepções ou, em qualquer caso, a improcedência da acção, por não provada.

O A. veio exercer o contraditório, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas.

Teve lugar audiência prévia, na qual se concluiu pela improcedência da invocação da ineptidão da petição inicial, bem como se considerou haver legitimidade por parte do A..

No que concerne à caducidade, remeteu-se o conhecimento para final.

Definiu-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas de prova.

Prosseguindo os autos, teve lugar a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, na qual se julgou procedente a excepção de caducidade, absolvendo-se a Ré do pedido.

Inconformada com esta decisão, dela recorreu o A. para a Relação ….., onde foi proferido acórdão que, julgando a apelação procedente, revogou a sentença, condenando, em conformidade, a Ré Efimóveis Imobiliária, S.A. no pedido, sem prejuízo das reparações já realizadas.

Desta vez, foi a Ré quem, inconformada com o decidido, interpôs recurso para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«I. No recurso de apelação, o Autor não deu satisfação aos requisitos de admissibilidade do recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, exigidos pelas alíneas a) e c) do nº 1 do artº 640º do CPC.

II. Como tal, o recurso de apelação que interpôs deveria ter sido rejeitado, nesta parte.

III. A Ré, em sede de contra-alegações e nas respectivas conclusões alegou que o Autor não dera cumprimento aos requisitos de admissibilidade do recurso, na parte respeitante à impugnação da matéria de facto, exigidas pelas alíneas a) e c) do nº 1 do art.º 640º do CPC e que, em consequência, nessa parte (impugnação da matéria de facto, o recurso deveria ser rejeitado.

IV. O Tribunal da Relação não conheceu da questão invocada nas mencionadas conclusões I a VII das contra-alegações da Recorrida e não se pronunciou sobre se estavam ou não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso quanto à matéria de facto.

V. A pronúncia sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso quanto à matéria de facto é compulsória para o Tribunal ad quem, ainda que a questão não tivesse sido arguida pela recorrida, como foi, pelo que o Tribunal de recurso não poderia deixar de se pronunciar sobre o tema.

VI. Assim sendo, o douto acórdão ora recorrido padece do vício da nulidade por omissão de pronúncia (sobre os requisitos de admissibilidade do recurso quanto à matéria de facto), prevista na al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC, nulidade que aqui expressamente se invoca.

VII. Impõe-se, assim, que seja declarada a referida nulidade e, consequentemente, ordenada a baixa do douto acórdão recorrido, para que seja reformado, nos termos do artº 684º, nº 2 do CPC.

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VIII. A Veneranda Relação entendeu desconsiderar as conclusões vertidas no recurso de apelação interposto pelo Autor, por as considerar prolixas, e substituí-las por outras conclusões por si formuladas.

IX. Não é admissível a substituição oficiosa das conclusões apresentadas pelo recorrente, pelo que o Tribunal, não tendo proferido convite ao aperfeiçoamento, deveria ter rejeitado o recurso de apelação ou, não o fazendo, deveria ter-se pronunciado sobre as conclusões formuladas pelo recorrente.

X. Ao fazê-lo, violou o disposto nos artºs 5º e 639º do CPC.

XI. Como tal, não podem ser aceites, pelo que devem ser revogadas, as decisões proferidas pela Veneranda Relação quanto às duas primeiras questões, com as epígrafes “Quanto ao invocado erro na apreciação da prova, que determina alteração da matéria de facto constante do ponto 23 dos factos provados” e “Quanto ao alegado erro na aplicação do direito aos factos”, do capítulo “C – Aplicação do direito aos factos” do douto acórdão recorrido.

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XII. Em qualquer caso, não se mostram reunidos os requisitos para que pudesse ser alterada a decisão da matéria de facto respeitante ao facto provado nº 23.

XIII. Em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando esteja em causa a verificação do respeito pela Relação pelos limites e pelas regras a que a mesma deve obediência quanto à modificação da decisão de facto, o Supremo Tribunal pode e deve ser chamado a intervir.

XIV. O Tribunal a quo, na decisão que proferiu sobre esta questão, não observou, nem deu cumprimento ao disposto no art. 662º do CPC, tendo ultrapassado os limites impostos pela referida norma, o que permite convocar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na sindicância da matéria de facto.

XV. O Tribunal recorrido não ponderou todos os elementos probatórios que foram produzidos nos autos, como lhe era imposto pelo art. 662º do CPC e como decorre da jurisprudência deste Supremo Tribunal, antes tendo realizado uma audição seleccionada e a análise de apenas uma parte da prova produzida, mormente de alguns depoimentos testemunhais, sem efectuar a indispensável ponderação de todos os meios probatórios à sua disposição no processo, sem confrontar os meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, e sem proceder à audição de toda a prova testemunhal gravada e à análise do teor dos documentos, examinando as provas e motivando a decisão de forma coerente e transparente.

XVI. Em especial, decorre claramente do teor do acórdão recorrido que o Tribunal não atentou ao teor do facto provado nº 15 e, sobretudo, do documento nº 8 da petição inicial, naquele incorporado e, por isso também, considerando provado.

XVII. Não pode alterar-se a matéria de facto em sentido contrário à que, não tendo sido impugnada, tenha ficado provada noutro ponto da matéria assente, como decorre do artº 607º, nº 4 e, a contrário, do nº 1 do art. 662º do CPC.

XVIII. Resultando do facto provado nº 15 (doc. nº 8 da petição inicial) que o administrador do condomínio acompanhou a vistoria realizada em 2012, na qual se identificaram os alegados defeitos reclamados nos presentes autos, não pode alterar-se a matéria de facto provada, no sentido de dar como não provado que o Autor conhecesse os defeitos desde 2012.

XIX. Resulta, assim, que o facto provado nº 23 não podia ser transmutado em facto não provado.

XX. Deverá ser revogado, nesta parte, o douto acórdão recorrido, declarando-se inadmissível e revogando-se a modificação da matéria de facto efectuada pelo Tribunal recorrido, que, assim, deve manter-se com o teor seguinte: “23 – Desde, pelo menos, 12/11/2012 que o Autor tinha conhecimento das deficiências existentes”.

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XXI. Ao converter o facto provado 23 em facto não provado, na medida em que, deste modo, o mesmo passa a estar em contradição com o facto provado nº 15, o acórdão recorrido incorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC, uma vez que a mesma realidade não pode ser considerada, simultaneamente, provada e não provada, nulidade que aqui expressamente se invoca.

XXII. Assim, nos termos do artº 686º, nº 1 do CPC, deverá a referida nulidade ser declarada e, suprindo-a, deverá este Supremo Tribunal revogar, também nesta parte, o douto acórdão recorrido, quanto à modificação da matéria de facto efectuada pelo Tribunal recorrido, mantendo inalterado o facto provado nº 23, tal como fixado pela 1ª instância.

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XXIII. O douto acórdão da Veneranda Relação padece também de nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) por não ter procedido à qualificação da natureza privativa ou comum de cada um dos defeitos reclamados nos presentes autos.

XXIV. A questão privativa ou comum dos defeitos reclamados nos autos é determinante para o apuramento da legitimidade do Autor para o pedido formulado.

XXV. Do título constitutivo da propriedade horizontal resulta literalmente que as varandas integram cada uma das fracções autónomas, sendo assim partes privativas e não partes comuns, tendo, portanto, natureza privativa os defeitos reclamados relativamente às varandas (fissuras ao longo das varandas, na zona de ligação do betão à argamassa de enchimento)

XXVI. Considerando que a constituição da propriedade horizontal apenas se pode provar por documento, que a mesma se mostra assente no facto provado nº 2 e que o respectivo título constitutivo consta de fls. 7v a 15 dos autos (doc. 1 da p.i.), bem como, por outro lado, que a questão (natureza privativa ou comum dos defeitos reclamados) é de direito e não de facto, não existem obstáculos para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a mesma, suprindo a nulidade incorrida pelo douto acórdão da 2ª instância.

XXVII. Em consequência, deverá ser declarada a ilegitimidade do Autor para o pedido formulado quanto aos defeitos relativos às varandas (fissuras ao longo das varandas, na zona de ligação do betão à argamassa de enchimento) e a Ré absolvida do pedido, na parte correspondente.

XXVIII. Caso assim não seja entendido, por se considerar que, por ter ocorrido omissão de pronúncia, compete ao Tribunal recorrido fazê-lo, deve ser declarada a referida nulidade e ordenada a baixa do douto acórdão recorrido, para que seja reformado, nos termos do artº 684º, nº 2 do CPC.

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XXIX. Também relativamente qualificação da natureza aparente ou oculta de cada um dos defeitos reclamados nos presentes autos, o Tribunal recorrido omitiu pronúncia, pelo que o douto acórdão da Veneranda Relação padece de nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC).

XXX. A natureza aparente ou oculta dos mesmos é fundamental para determinação quer da irresponsabilidade da Ré, nos termos dos artºs 1218º e 1219º do CC, quer do dies ad quo da contagem do prazo de denúncia e, consequentemente, para a decisão a proferir quanto à excepção de caducidade deduzida.

XXXI. Por se tratar de defeito aparente não imediatamente denunciado aquando da entrega do imóvel e não tendo sequer sido alegado e muito menos provado ter sido a recepção efectuada com reserva do direito à reparação do alegado defeito de falta de pavimento cerâmico na sala de condomínio, pelo mesmo tornou-se a Ré irresponsável (artº 1219º do CC) e, subsidiariamente, caducou o direito à respectiva denúncia pelo Autor decorrido que foi um ano sobre a data de entrega do edifício (ou seja, em 25.09.2013).

XXXII. A Veneranda Relação não emitiu qualquer juízo sobre a natureza aparente ou oculta dos defeitos denunciados, mormente os identificados pela Ré, respeitantes ao terraço de cobertura das garagens (orientação para escoamento de águas) e à sala do condomínio (falta de pavimento cerâmico).

XXXIII. Não tendo tal sido feito, o acórdão da Relação padece de nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC).

XXXIV. Por isso, também relativamente a esta questão deve ser declarada a referida nulidade, o douto acórdão ser revogado e ordenado o suprimento da nulidade, com a baixa do douto acórdão recorrido, para que seja reformado, nos termos do artº 684º, nº 2 do CPC.

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XXXV. Constituindo a decisão da matéria de facto (incluindo a respectiva fundamentação) uma parte significativa da fundamentação da sentença, a deficiência, obscuridade ou contradição entre a fundamentação de determinados factos dados como provados e o teor desses mesmos factos reconduz-se à nulidade prevista no artº 615º, nº 1, al. c) do CPC, uma vez que esta radica nas mesmas causas do estabelecido no artº 662º, nº 2, al. c) do CPC.

XXXVI. A fundamentação da decisão da matéria de facto dos pontos 19, 20 e 22 dos factos provados não fornece a identificação dos meios probatórios concretos nos quais o Tribunal terá alicerçado a sua convicção, nem as razões pelas quais entendeu que as intervenções a que aquela matéria de facto se reporta se traduzem em intervenções próprias da Ré, ainda que indirectamente, através do empreiteiro que havia contratado para realizar a obra.

XXXVII. A fundamentação dos termos das respostas de facto dadas quanto à matéria dos pontos 19, 20 e 22 da matéria de facto provada é deficiente e obscura.

XXXVIII. A douta sentença em crise incorreu, assim, na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, al. c) do CPC (concomitantemente, com a do artº 662º, nº 2, al. c) do CPC), a qual se entende que deverá ser sanada expurgando-se dos pontos 19, 20 e 22 dos factos provados a expressão “a Ré, através da”.

XXXIX. Não se trata de uma questão de impugnação da decisão de facto, mas de deficiência e obscuridade da fundamentação da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, questão que se coloca a montante da impugnação da factualidade provada e não provada, pois a fundamentação antecede, necessária, lógica e funcionalmente, a decisão, seja esta da questão de facto, seja da de direito.

XL. Para o efeito, deverá este Supremo Tribunal considerar que ocorreu, por parte do Tribunal da Relação, erro de julgamento, revogar, nesta parte, o douto acórdão recorrido e, declarando verificada nulidade apontada à sentença da 1ª instância, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 615º, nº 1, al. c) e 662º, nº 2, al. c) do CPC, promover o respectivo suprimento nos termos do artº 684º, nº 1 do CPC ou, se assim não for entendido, a aplicação do disposto no 662º, nº 2, al. c) e d) e nº 3 do CPC.

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XLI. A Ré não aceitou, nem na sua contestação, nem em qualquer outra peça ou momento processual, “a existência, nas partes comuns do Edifício ........., de defeitos susceptíveis de reparação, por, nomeadamente, coincidirem com vícios que desvalorizam o mencionado edifício”.

XLII. Tendo resultado provados, relativamente a defeitos do edifício, apenas os factos constantes do concreto ponto 18 dos factos provados, impunha-se à Veneranda Relação que relativamente a estes, e apenas relativamente a estes, a cada um deles individualmente considerado, emitisse pronúncia quanto à aplicação do direito aos factos, incluindo sobre a questão da caducidade do direito do Autor e a da responsabilidade da Ré, alegados a título de excepção.

XLIII. O Tribunal recorrido tratou indistintamente as deficiências, como um todo, independentemente do que resultou provado e não provado, e decidiu condenar a Ré no pedido, com desrespeito pela factualidade provada, nomeadamente a fundamentação de facto, com o que eivou o douto acórdão de nulidade nos termos da al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC (por ambiguidade e oposição entre a fundamentação e a decisão), ou, quando muito, de erro de julgamento.

XLIV. Assim, nos termos do artº 686º, nº 1 do CPC, deverá a referida nulidade ser declarada e suprida, ou, caso se entenda que o vício incorrido foi de erro de julgamento, deverá este Supremo Tribunal revogar, também nesta parte, o douto acórdão recorrido, substituindo-o, em qualquer dos casos, por outra decisão que considere apenas os defeitos dados como provados e, destes, apenas os não aparentes e comuns.

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XLV. Como decorre do disposto artº 1220º do CC, o facto de o dono da obra ter denunciado defeitos desta ao empreiteiro não é o mesmo que exigir-lhe a eliminação dos defeitos, mas apenas o cumprimento de um ónus de que depende a não caducidade dos direitos que lhe são conferidos nos arts. 1221.º e ss. do CC, ou seja, dos direitos à eliminação dos defeitos (art. 1221.º), à redução do preço ou de resolução do contrato (art. 1222.º), ou de indemnização (art. 1223.º).

XLVI. Ora, não obstante a denúncia de defeitos, não fica o empreiteiro a saber se o dono da obra lhe exige a eliminação dos defeitos dela, a redução do preço ou indemnização, nem se o contrato é resolvido, não havendo, por isso, não-cumprimento por parte do empreiteiro, e bem podendo até acontecer que o dono da obra renuncie a esses direitos ou se abstenha pura e simplesmente de os exercer.

XLVII. Exige-se, pois, que depois de efectuada ou apesar da denúncia, o dono da obra (tal como o terceiro adquirente) exija a eliminação dos defeitos, através da respectiva acção judicial, devendo fazê-lo no prazo de um ano a contar da denúncia, sob pena da caducidade do direito.

XLVIII. O prazo para instauração de acção judicial para exercício do direito à eliminação de defeitos, quer contra o empreiteiro, quer contra o vendedor-construtor é de cinco anos a contar da entrega.

XLIX. O referido prazo de cinco anos é um prazo de caducidade (vd. 916º, 1224º e 1225º do CC) e conta-se desde a data da entrega do prédio.

L. O prazo de cinco anos iniciou-se em 24.08.2012, data em que foi constituído o condomínio, ou, quando muito, em 25.09.2012, data em que foi eleito o novo administrador do condomínio e a Ré deixou de pertencer aos órgãos do condomínio.

LI. Tendo a acção dado entrada em juízo em 27.11.2017, forçoso é concluír que, nesta data, já tinha decorrido o referido prazo de cinco anos e, consequentemente, tinha caducado o direito que o Autor pretende exercer, quer o mesmo se conte desde 24.08.2012, quer se conte desde 25.09.2012.

LII. As anomalias elencadas no facto provado nº 18 apenas foram denunciadas à Ré pela carta do Autor de 25.05.2016, recebida a 30.05.2016.

LIII. Tal denúncia não foi efectuada no ano posterior ao descobrimento daquelas anomalias, como se exige – sob pena de caducidade – nos artºs 916º, 1220º e 1225º do CC –, uma vez que o Autor delas tomou conhecimento em 12.11.2012 – factos provados nºs 15 e 23 -, ou seja, mais de três anos antes de efectuada a denúncia.

LIV. Por outro lado e por maioria de razão, entre a data do conhecimento dos defeitos (12.11.2012) e a propositura da acção (27.11.2017) decorreu mais de um ano, pelo que se esgotou o prazo previsto nos artºs 916º, 1224º e 1225º, nºs 2 e 3 do CC e, consequentemente, caducou, também por este motivo, o direito de eliminação de defeitos que o Autor pretende fazer valer através da presente acção, caducidade que ocorreu em 12.11.2013, por falta de denúncia de defeitos conhecidos.

LV. Ainda que assim não se entendesse, o que apenas se admite como hipótese de raciocínio, sempre haveria que considerar que o Autor também não respeitou o prazo de um ano, subsequente à denúncia dos defeitos, para intentar a acção, como resulta do confronto das datas constantes dos factos provados nº 16 (30.05.2016, data de denúncia) e nº 25 bis (27.11.2017, data da propositura da acção).

LVI. O Autor não respeitou nenhum dos três prazos de caducidade que a lei lhe impõe:

i. O prazo de garantia de 5 anos, contados a partir da entrega do imóvel ao adquirente, que começou em 24.08.2012, ou, quando muito, em 25.09.2012 e terminou em 24.08.2017 ou, quando muito, em 25.09.2017, tendo a acção sido intentada apenas em 27.11.2017;

ii. O prazo de 1 ano, a contar do conhecimento do defeito, para exercer o direito de denúncia, que começou em 12.11.2012 e terminou em 12.11.2013, tendo a denúncia sido efectuada em 30.05.2016;

iii. O prazo de um ano, subsequente à denúncia, dentro do qual deveria ser instaurada a acção destinada a exercitar o direito à eliminação dos defeitos, que começou em 30.05.2016 e terminou em 30.05.2017, tendo a acção sido intentada apenas em 27.11.2017.

LVII. Tendo ocorrido a caducidade, extinguiu-se o direito, o qual não pode renascer ou ser repristinado, ficando definitivamente extinto e precludido.

LVIII. A lei equivale o reconhecimento do defeito à respectiva denúncia, tornando-a desnecessária.

LIX. Porém, tal estipulação não afasta a necessidade do dono da obra (ou do terceiro adquirente) exigirem do empreiteiro (ou do vendedor que a tenha construído) a eliminação dos defeitos, pois (reitera-se):

LX. Pelo que o reconhecimento da existência de defeitos por parte do empreiteiro apenas impede a caducidade do direito previsto nos artºs 1220º e 1225º, nº 2 (1ª parte), começando a correr, a partir do reconhecimento, não um novo prazo de caducidade para exercício do mesmo direito – o que seria próprio do regime da prescrição -, mas um outro prazo, para exercício de um outro direito, previstos nos artºs 1221º e 1225º, nº 2, 2ª parte e nº 3, do CC: o prazo para e o direito de exigir a eliminação dos defeitos.

LXI. Por isso, o alegado reconhecimento do direito do Autor que o acórdão recorrido defende ter existido – mas que não se concede, nem se aceita e apenas se admite para efeitos de raciocínio – sempre seria putativo, inoperante e ineficaz.

LXII. Com efeito, à data do alegado reconhecimento da existência dos defeitos já os seus efeitos (equivalência à denúncia dos defeitos, nos termos do artº 1220º, nº 2 do CC) se tinham produzido, com a recepção da carta do Autor, ocorrida em 30.05.2016, e estava já em curso o prazo previsto nos artºs 1221º e 1225º, nº 2, 2ª parte e nº 3, do CC, para o Autor exigir a eliminação dos defeitos.

LXIII. Assim, por um lado, uma vez que a caducidade ocorreu em 12.11.2013 e os actos de alegado reconhecimento invocados pelo Recorrente lhe são posteriores, nomeadamente, posteriores a Maio de 2016, os mesmos nunca possuiriam eficácia impeditiva da caducidade ou repristinadora do direito do Autor.

LXIV. E por outro, uma vez que os efeitos do reconhecimento já se tinham produzido em 30.05.2016, o alegado reconhecimento não seria susceptível de introduzir qualquer alteração aos prazos de caducidade em causa e aos respectivos direitos, tendo-se esgotado em 30.05.2017 o prazo de caducidade do direito de eliminação dos defeitos.

LXV. A descrição dos factos alegadamente demonstrativos do reconhecimento dos defeitos (facto provado nº 17) é excessivamente genérica e indeterminada, não preenchendo os requisitos de clareza e precisão indispensáveis para que se possa concluir que ocorreu um reconhecimento concreto, preciso, sem margem de vaguidade ou ambiguidade dos direitos do Autor.

LXVI. Como tal, impõe-se concluir que não ocorreu, por parte da Ré, qualquer comportamento que possa ser considerado reconhecimento impeditivo dos direitos do Autor, nem se impediu a caducidade, nem o direito renasceu.

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LXVII. Ao decidir como decidiu, o Venerando Tribunal recorrido incorreu nas nulidades previstas nos artºs 615º, nº 1, als. c) e d) e 662º, nº 2, als. c) e d) e violou o disposto nos artºs 5º, 607º, nºs 4 e 5, 608º, nº 2 e 639º, nº 3, todos do CPC, bem como nos artºs 331º, nº 2, 916º, 917º, 1218º, 1219º, 1220º, 1221º, 1223º, 1224º e 1225º do CC.

LXVIII. O Tribunal recorrido deveria ter rejeitado o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto, negado provimento ao recurso e confirmado a douta sentença da 1ª instância.

Termina, dizendo que deve ser revogado o acórdão recorrido, suprindo as respectivas nulidades e ordenando a baixa dos autos para que possa seja reformado, se assim for entendido necessário, e, em qualquer caso, julgando-se a acção totalmente improcedente e absolvendo-se a Ré do pedido.

Não houve contra-alegações.

Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi proferido despacho pelo relator, ordenando-se que os autos voltassem ao Tribunal da Relação ….. para que fosse emitida pronúncia sobre as nulidades arguidas pela Recorrente relativamente ao acórdão, por se verificar que o Tribunal a quo não o fizera antes da subida da revista, de acordo com o disposto nos arts. 617º, nº 1, 641º, nº 1, e 666º do CPC.

Na sequência do determinado, o Tribunal da Relação proferiu acórdão, em conferência, no dia 25-03-2021.

A Recorrente veio apresentar alegações complementares, concluindo o seguinte:

«I. O douto acórdão da Veneranda Relação ….., aqui recorrido, apenas se pronunciou relativamente às nulidades invocadas nas conclusões I a VII (suprindo-a) e nas conclusões XXI e XXII (que considerou inexistente).

II. O Tribunal recorrido não se pronunciou sobre as restantes nulidades por omissão de pronúncia, conforme lhe fora ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, (i) sobre a nulidade por omissão de pronúncia quanto à natureza privativa ou comum dos defeitos relativos às varandas (conclusões XXIII a XXVIII), (ii) sobre a nulidade por omissão de pronúncia quanto à natureza aparente ou oculta dos defeitos relativos à falta de pavimento cerâmico na sala de condomínio (conclusões XXIX a XXXIV), e (iii) sobre a nulidade por ambiguidade e contradição entre a decisão e a fundamentação (conclusões XLI a XLIV).

III. O Tribunal recorrido não deu, pois, integral cumprimento ao douto despacho do Senhor Conselheiro Relator, que ordenou a baixa do recurso nos termos e para os efeitos do art. 617º, nº 1, 641º, nº 1 e 666º do CPC.

IV. Com o que omitiu, novamente, pronúncia sobre questões que está obrigado a conhecer.

V. Consequentemente, por um lado, o acórdão aqui recorrido viola o douto despacho do Supremo Tribunal de Justiça e, pelo outro, é nulo, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, o que aqui expressamente de invoca.

VI. Nos termos do disposto nos artºs 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, o âmbito dos recursos é definido pelo teor das conclusões apresentadas pelo Recorrente.

VII. Por outro lado, quando esteja em causa a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a Lei estabelece, no art.º 640º do CPC, ónus a cargo do recorrente, os quais devem ser obrigatoriamente respeitados sob pena de rejeição do recurso.

VIII. O Autor, então recorrente e agora recorrido, não deu cumprimento aos requisitos de admissibilidade do recurso, na parte respeitante à impugnação da matéria de facto, exigidas pelas alíneas a) e c) do nº 1 do art.º 640º do CPC, pelo q