Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA veio requerer contra BB a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em relação à menor CC, filha de ambos, que tinha sido definida em conferência de pais realizada em 25 de Fevereiro de 2013, “no que respeita à guarda, passando a guarda da menor CC a ser partilhada entre requerente e requerida, alterando-se em consequência o regime de contactos”.

BB opôs-se, sustentando a manutenção do regime estabelecido.

2. Pela sentença de fls. 399, alterou-se a regulação existente. Foi decidido o seguinte:

«1) Face ao exposto, nos termos do artigo 182.º da Organização Tutelar de Menores, decide-se regular o exercício das responsabilidades parentais relativas à menor CC nos termos seguintes:

a) - As Responsabilidades Parentais relativas às questões de particular importância para a vida da menor são exercidas em comum por ambos os progenitores e as responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da menor cabem ao progenitor que tiver a guarda da menor nesse momento;

b) - A decisão de actos da vida corrente pertence a ambos os progenitores, decidindo o progenitor com quem a criança esteja a residir naquele período de tempo, sem que contrarie as orientações educativas mais relevantes que deverão ser decididas conjuntamente.

c) - A guarda da menor é alternada, a menor passará uma semana em casa de cada progenitor, alternadamente, iniciando-se a semana à sexta-feira, indo o progenitor com a guarda buscar a menor ao estabelecimento escolar no final das actividades escolares, terminando na sexta-feira seguinte com a entrega da menor no estabelecimento escolar antes do início das actividades escolares.

d) - Havendo algum feriado na sexta-feira, tanto a entrega como a recolha da menor passa para o dia útil antecedente.

e) - O progenitor com que a menor não esteja a residir durante aquela semana poderá estar com a filha sempre que o entender, sem prejuízo das suas obrigações escolares e dos seus períodos de repouso, desde que avise previamente o outro progenitor, sem prejuízo de regulação própria para os períodos festivos.

f) No período de férias de Verão a menor passará dois períodos de quinze dias de férias com cada um dos progenitores, sendo que estes deverão acordar até Abril de cada ano qual o período que pretendem agendar e caso haja sobreposição nos anos ímpares prevalece a marcação pretendida pelo pai e nos anos pares prevalece a marcação pretendida pela mãe.

g) - A menor repartirá, alternadamente com cada um dos progenitores, as duas semanas de férias do Natal, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos ímpar. A primeira semana de férias inicia-se no último dia de aulas do primeiro período, indo o progenitor que gozar este período buscar a menor à escola, e termina às 10.30h do dia 25 de Dezembro. A segunda semana inicia-se às 10.30h do dia 25 de Dezembro, indo o progenitor que vai gozar este período buscar a menor à residência do outro progenitor, e termina com a entrega da menor na escola no primeiro dia de aulas do segundo período.

h) - A menor passará o Carnaval alternadamente com cada um dos progenitores, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos ímpar.

i) - A menor repartirá, alternadamente com cada um dos progenitores, as duas semanas de férias da Páscoa, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos impar.

j) - No dia do seu aniversário, a menor tomará uma refeição com cada um dos progenitores, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos impar. l) - A menor passará com o pai o dia de aniversário do pai e o dia do pai, e com a mãe o dia da mãe e o dia de aniversário da mãe.

m) – A menor passará os dias de aniversários dos irmãos e dos avós com os mesmos, devendo ser realizada pernoita.

n) As mensalidades escolares serão partilhadas na proporção de metade para cada progenitor.

o) - As despesas escolares, despesas de actividades extra-escolares, as despesas de vestuário, médicas e medicamentosas são suportadas na proporção de metade para cada um dos progenitores, devendo os respectivos comprovativos ser enviados no prazo de trinta dias e o pagamento da proporção ser efectuado em igual prazo.

p) - Cada um dos progenitores é responsável pelos alimentos da menor enquanto este estiver à sua guarda.

q) - Nos anos pares a menor será declarado como dependente na declaração de rendimentos da mãe e nos impar na declaração de rendimentos do pai.

r) – A publicação de fotografias da CC em quaisquer redes sociais só poderá ser efectuada mediante prévio acordo entre os pais, à excepção de ocasiões excepcionais como por exemplo aniversários.

(…)»

A sentença veio a ser alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, primeiro por decisão singular e, depois, por acórdão, proferido em reclamação, cuja parte decisória é a seguinte:

“2.5. Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados no ponto 2.4. do presente acórdão, aprovado com um voto de vencido parcial:

«a) admite-se a manutenção nos autos do documento de fls. 676 a 679;

b) confirma-se que é válida e lícita a decisão singular do relator de fls. 698, datada de 21/11/2017;

c) confirmam-se as decisões singulares do relator pelas quais:

- foi ordenado o desentranhamento do articulado apresentado pelo apelado que ocupa fls. 821 a 823, e

- foram declarados não escritos os documentos juntos pela apelante que ocupam fls. 949 a 956 (dos quais existem cópias a fls. 964 a 971) e o que constitui fls. 979 e foi apresentado pelo apelado;

d) declara-se nula a decisão de 1ª instância recorrida, mas que essa nulidade está limitada à fundamentação em matéria de direito do decreto judicial que a culmina e, bem entendido, também esse sentenciamento, mas nada mais e muito menos toda a tramitação da presente acção que antecedeu a prolação desse despacho judicial;

e) não se admite a impugnação da matéria de facto declarada provada em 1a instância que foi produzida pela apelante nesta sede de recurso;

f) revoga-se o segmento da decisão de 1a instância recorrida, respectivamente, transcrito e sindicado nos pontos 2.1. e 2.4.7. supra e, em sua substituição, decreta-se que se torna plenamente eficaz e vinculativa a regulação das responsabilidades parentais fixada a fls. 355 dos autos que, portanto, deixa de ser considerada provisória, ficando, em suma, definida nos seguintes termos a regulação das responsabilidades parentais respeitantes à menor CC:

i) - A menor CC fica entregue à guarda e cuidados da mãe e com ela residindo;

ii) - Fixa-se a residência da CC na residência da mãe, devidamente identificada nos autos, devendo qualquer alteração dessa morada ser comunicada, no prazo máximo de 10 dias, ao pai;

iii) - O pai passará fins-de-semana alternados, de 15 em 15 dias, com a filha, de 5ª a 2ª feira, indo buscar a CC à 5ª feira no final das actividades escolares ao estabelecimento de ensino frequentado por esta e aí a entregando na segunda-feira no início das referidas actividades, podendo ainda visitá-la, todas as semanas, às quartas-feiras;

iv)- Havendo algum feriado na sexta-feira, a entrega e a recolha da CC passam para o dia útil antecedente.

v)- As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida da CC, nomeadamente a prática da natação ou de um qualquer outro desporto, bem como de qualquer actividade artística, e as orientações educativas mais relevantes, são exercidas em comum por ambos os progenitores e as responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente da menor cabem à mãe, enquanto progenitor que tem a guarda da filha, salvo nos períodos de tempo referidos em c), em que caberão ao pai;

vi) - Não existindo acordo quanto à prática de natação ou de um qualquer outro desporto, bem como de qualquer actividade artística, poderá qualquer dos progenitores tomar essa decisão (mas tendo sempre em conta a cada vez maior autonomia - relativa - da vontade da CC), ficando todas as despesas a cargo desse decisor e não podendo nunca essa escolha prejudicar os tempos de permanência da menor com o outro progenitor;

vii) - No que respeita à escolha do colégio, será mantida até ao final do i2 ciclo a escolha da escola feita pela mãe, devendo, na mudança do ciclo, a manutenção ou a mudança de escola ser feita por comum acordo de ambos os progenitores e sempre tendo em conta, com uma particular atenção, as garantias de qualidade de ensino e de estabilidade nos quadros docente e auxiliar oferecidas pelo estabelecimento ou estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, em causa;

viii) - No período de férias de Verão a CC passará dois períodos de quinze dias de férias com cada um dos progenitores, sendo que estes deverão acordar até abril de cada ano qual o período que pretendem agendar e, caso haja sobreposição, nos anos ímpares prevalece a marcação pretendida pelo pai e nos anos pares prevalece a marcação pretendida pela mãe;

ix)- No período de férias de Verão, quer a entrega da CC ao pai quer a por este à mãe, terão lugar na casa da família materna sita em …, devendo nesses momentos ocorrer a intermediação de uma terceira pessoa (familiar ou não de qualquer dos progenitores) com a qual a menor tenha um bom e fácil relacionamento;

x) - A CC repartirá com cada um dos progenitores, alternadamente, as duas semanas de férias do Natal, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos ímpar, sendo que:

- a primeira semana de férias inicia-se no último dia de aulas do primeiro período, indo o progenitor que gozar este período buscar a filha à escola, e termina às 10.30h do dia 25 de dezembro, e

- a segunda semana inicia-se às 10.30 h do dia 25 de dezembro, indo o progenitor que vai gozar este período buscar a filha à residência do outro progenitor, e termina com a entrega da CC na escola no primeiro dia de aulas do segundo período;

xi) - A CC passará o Carnaval alternadamente com cada um dos progenitores, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos ímpar;

xii) - A CC repartirá com cada um dos progenitores, alternadamente, as duas semanas de férias da Páscoa, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos ímpar;

xiii) - No dia do seu aniversário, a CC tomará uma refeição com cada um dos progenitores, cabendo o direito de escolha à mãe nos anos par e ao pai nos anos ímpar;

xiv) - A CC passará com o pai o dia de aniversário deste último e o dia do pai, e com a mãe o dia de aniversário desta sua progenitora e o dia da mãe;

xv) - A CC passará os dias de aniversários dos irmãos e dos avós com os mesmos, devendo ser realizada pernoita;

xvi) - Mantém-se como valor da pensão de alimentos a prestar à CC pelo pai aquele que foi fixado na Conferência de Pais realizada no processo principal em 25/02/2013, com as actualizações ocorridas desde essa data, sendo esse montante mensal transferido para a conta bancária da mãe até ao dia 8 de cada mês;

xvii) - As mensalidades escolares serão partilhadas na proporção de metade para cada progenitor;

xviii) - As despesas escolares e as despesas médicas e medicamentosas, com actividades extra-escolares e com vestuário, são suportadas por ambos os progenitores, na proporção de metade para cada um deles, devendo os respectivos comprovativos ser enviados no prazo de trinta dias e o pagamento da proporção ser efectuado em igual prazo;

xix) - A pensão de alimentos fixada em n) será actualizada anualmente no mês de janeiro de acordo com a taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;

xx) - A publicação de fotografias da CC em quaisquer redes sociais só poderá ser efectuada mediante prévio acordo entre os pais, à excepção de ocasiões excepcionais como por exemplo aniversários, e sempre sem que, com essa exposição mediática, não seja prejudicado o direito da CC à privacidade e desde que seja mantido o devido respeito pela intimidade da mesma e pelo seu direito à imagem e à reserva da sua vida privada, que são autónomos daqueles de que são titulares os seus progenitores; e

g) declara-se não existir fundamento para condenar o reclamante/apelado como litigante de má-fé.”

3. AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações de recurso, formulou as conclusões seguintes:

«I. O presente Recurso de revista tem por objeto os Acórdãos proferidos nos presentes autos nos passados dias 20/12/2017 e 5/02/2019;

II. As questões suscitadas no recurso decorrem quer da violação por parte dos Acórdãos recorridos de aplicação de normas processuais, quer de normas substantivas.

III. Quanto à admissibilidade do recurso de apelação, constante do Acórdão de 20/12/2017, este foi admitido com fundamento na seguinte interpretação; “a simples interposição de recurso com interposição da decisão relativa à matéria de facto garante à parte recorrente o benefício previsto no nº 7 do art. 638º do CPC 2013.”

IV. Sucede contudo que esta interpretação das normas viola as disposições do art.º 640.º do CPC, assim como do 638.º, nº 7 do mesmo código.

V. Com efeito, a jurisprudência da Relação de Lisboa e das demais Relações, assim como a jurisprudência do STJ, são contrárias a este entendimento do principio de igualdade de armas, e conter ele mesmo uma violação ao principio de separação de poderes, elemento essencial do estado democrático de direito;

VI. O entendimento sufragado no referido Acórdão, viola quer a letra da lei, pois não foi intenção do legislador permitir a delonga dos prazos de interposição de recurso, mediante a simples manifestação da vontade, quanto à impugnação da matéria de facto;

VII. No caso dos presentes autos a ora Recorrida no recurso de apelação que apresentou nas suas conclusões não formula nenhum pedido de alteração da matéria de facto, nem um, ou seja, não deu cumprimento mínimo a nenhum requisito ao art.º 640.º do CPC.

VIII. Pelo que, não poderia beneficiar do acréscimo de prazo de 10 dias, uma vez que nas suas alegações e conclusões não praticou nenhum ato que lhe permitisse tal benefício de prazo.

IX. Neste sentido, louvamos o teor do voto de vencido, lavrado no referido Acórdão.

X. A jurisprudência das Relações e do Supremo é claríssima ao exigir um esforço mínimo ou sequer uma diligência adequada para obter tal desentrave, não o fez, sendo pois inexistente a impugnação da matéria de facto, não podendo beneficiar do acréscimo de prazo de 10 dias.

XI. Assim, o Acórdão ora Recorrido – decisão interlocutória nos autos à margem referenciados de acordo com o despacho da Ilustríssima Conselheira Fátima Gomes, deverá ser conhecido a final;

XII. Sendo conhecido a final deve ser proferida a decisão pelo STJ, segundo a qual o recurso de apelação interposto pela Recorrida foi extemporâneo, revogando-se a decisão Recorrida, e mantendo-se a decisão de 1ª Instancia;

XIII. Igualmente deve ser declarado nulo o Acórdão recorrido, porquanto, tendo o Recorrente suscitado para a conferência nos termos da apresentação por esta apresentada, em 23.01.2013, em que o Recorrente reclamou da admissão do Recurso, porquanto no despacho reclamado, o Exmo. Sr. Desembargador Relator, reconheceu que o Recurso apresentado pela Recorrida não reunia nenhum dos requisitos do art.º 640.º.

XIV. Assim, o Acórdão ora Recorrido, datado de 05.02.2019, não conheceu esta questão padecendo de nulidade nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC;

XV. Nulidade esta, porquanto, não conheceu esta questão invocando caso julgado;

XVI. Ora, nos termos do despacho de indeferimento da reclamação datado de 29.11.2018, a Veneranda Conselheira Fátima Gomes, determinou que esta matéria seria conhecida afinal.

XVII. O Acórdão recorrido viola igualmente as disposições dos art.ºs 1876.º, 1901.º, 1906.º e 1911°, todos do Código Civil, e as disposições dos art.ºs 20.º a 23.º e do art.º 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

XVIII. Ora o Acórdão recorrido alterou a decisão de 1ª instância que determinou uma guarda conjunta e residência alternada à menor CC, filha do Recorrente e da Recorrida, para a guarda da mãe e residência com esta, agora Recorrida, decidindo igualmente que a escolha do colégio da menor seria realizada pela mãe durante o 1º Ciclo, e estabelecendo uma pensão de alimentos à menor e em imposição da obrigação de pagamento de metade do valor do Colégio.

XIX. O referido Acórdão teve um voto vencido, o qual discordou no mesmo porquanto, como o Recorrente considerou que o afastamento do pai de qualquer decisão respeitante ao projeto educativo da filha durante um período de 4 anos é violado do disposto no art.° 1906° do CC.

XX. O ora Recorrente entende que muito embora haja limitações aos poderes de conhecimento do Venerando STJ nos processos de jurisdição voluntaria, com preterição dos critérios de legalidade estrita, com os critérios de conveniência e oportunidade, ou seja, a escolha da melhor decisão para o caso em concreto, sem tomar em consideração a observância estrita da lei, no caso dos presentes autos ocorreu uma manifesta violação da lei.

XXI. Com efeito, o afastamento do pai da possibilidade de escolher o colégio da filha durante 4 anos, período correspondente ao primeiro ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do art.° 1906.° do CC;

XXII. Igualmente, em posição de uma pensão de alimento, e da obrigação do pai em pagar metade do Colégio da filha, corresponde a uma violação das disposições dos art.ºs 2003º e 2004.º do CC, respeitante à pensão de alimentos.

XXIII. O tribunal recorrido não fez porque não consta da decisão nem da matéria assente qualquer juízo de prognose sobre a necessidade de receber alimentos e a possibilidade de os prestar por parte do ora Recorrente, sendo certo que este é pai de mais 3 filhos;

XXIV. Por outro lado, em posição do Colégio privado, e especialmente em determinado Colégio privado, sem qualquer outra consideração, muito menos quanto ao valor de 520,00€ constante da matéria assente, constitui uma violação expressa do art.º 2004.º do CC;

XXV. Ora, não existe nos presentes autos qualquer registo da avaliação das condições do Recorrente para suportar tais encargos.

XXVI. Ou seja, não existe uma averiguação ou um juízo prognose sobre a possibilidade de os prestar;

XXVII. Assim, o Acórdão recorrido viola as disposições dos art.ºs 2003º e 2004.º, todos do CC, que exige a obrigação de uma prognose sobre a possibilidade de prestar alimentos;

XXVIII. Quanto ao regime de guarda e residência, agora fixada, importa referir com o devido respeito, que desde o primeiro despacho do Tribunal Recorrido, decorreu sempre ser esse o regime acolhido por este tribunal, porquanto, ao atribuir-se efeito suspensivo ao recurso de apelação da Recorrida, conseguiu-se tal objetivo.

XXIX. A decisão recorrida, como consta aliás do voto vencido, não teve em nenhuma consideração todos os pareceres técnicos e especializados juntos aos autos, sendo desconsiderados nos termos que constam da decisão recorrida.

XXX. Ora, o Recorrente considera que é legítimo ao tribunal recorrido decidir em sentido oposto ao das perícias e dos pareceres, contudo, para tal deveria ter fundamentado a decisão não com fundamento em autoridade, mas com fundamento no superior interesse da criança, o que não sucedeu.

XXXI. Assim estamos na presença de um Acórdão no qual são desconsiderados todas as perícias técnicas apresentadas por entidades que as realizaram nos termos da lei, e por iniciativa do tribunal.

XXXII. Ora, a desconsideração sem mais de tais pareceres é uma violação das normas do art.º 20º a 23º e 40º do RGPTC.

XXXIII. Assim, deverá ser revogada a decisão recorrida, mantendo-se a decisão proferida em primeira instancia uma vez que o recurso de apelação foi interposto extemporaneamente, não podendo pois ser conhecido.

Termos em que, deve ser revogada a decisão ora recorrida, mantendo-se na plenitude a decisão em primeira instância, porquanto esta observou as disposições dos art.ºs 20º a 23.º do RGPTC, e foi acompanhada pela promoção do Ministério Público, assim como se encontra em conforme a lei.»

Não houve contra-alegações.

4. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido:

A) Factos provados:

“l.° - A menor CC nasceu no dia ... .04.2012, conforme certidão do registo do assento de nascimento dos autos principais, quando os seus pais já não viviam juntos.

2° - De acordo com a Conferência de Pais realizada em 25/02/2013, do processo principal, ficou estabelecido o seguinte relativo às Responsabilidades Parentais da menina CC entre o Requerente (aí Requerido) e a ora Requerida (aí Requerente):

« (...) RESIDÊNCIA E EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS:

1. A menor CC, fica entregue à guarda e cuidados da mãe e com ela residindo, cabendo a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais:

2. Fixa-se a residência da menor, na residência da mãe, sita na Rua …, n° …-… A, … ….

3. Até Julho de 2013, a menor fica com o pai todas as Quartas-feiras e Domingos, indo o pai buscá-la a casa da mãe às 10 horas e indo a mãe buscá-la às 19 horas a casa do pai;

4. A partir de Julho de 2013 até Abril de 2014, a CC ficará com o pai todas as Quartas- feiras e Domingos, conforme acima estipulado, e ainda um fim-de-semana de três em três semanas, pernoitando com o pai de Sábado a Domingo. Desde já acordam que o fim-de-semana em que a menor pernoita com o pai será coincidente com o fim-de-semana que o pai terá consigo os filhos DD e EE, meios-irmãos da CC;

5. A partir de Abril de 2014, o pai estará com a menor, fins-de-semana alternados, ficando a menor de Sábado para Domingo com o pai e ficando às Terças e Quintas-feiras das 10 horas às 19 horas e 30 minutos com o pai, entregando o pai a menor à mãe com o banho e o jantar tomados;

6. Em Agosto de 2014, a menor passará a estar com o pai sete dias de férias em território nacional;

7. Em Outubro de 2014, a menor iniciará percurso escolar; 8. No dia de aniversário da menor, esta tomará o almoço com um dos progenitores e o jantar com o outro progenitor;

9. A menor passará o Dia do Pai, o dia de aniversário deste e dos meios-irmãos EE e DD, com o pai;

10. A menor passará o Dia da Mãe e o dia de aniversário da mãe com a mãe;

11. A menor passará o dia 24 e 25 de Dezembro e 31 de Dezembro e 01 de Janeiro alternadamente com cada um dos progenitores, sendo que em 2013, passará o dia 24 de Dezembro e 31 de Dezembro com a mãe, e o dia 25 de Dezembro e 01 de Janeiro com o pai;

12. O pai contribuirá a título de pensão de alimentos para a menor, com a quantia de €125,00 (cento e vinte euros) mensais, através de transferência bancária para a conta da mãe até ao dia 8 de cada mês;

13. As despesas escolares, médicas e medicamentosas, estas na parte não comparticipada por qualquer subsistema de saúde, são pagas na proporção de metade por cada um dos progenitores;

14. A pensão de alimentos será actualizada anualmente em Janeiro, por aplicação da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional.».

3º- O Requerente deu entrada com acção de incumprimento das responsabilidades parentais contra a Requerida, que correu sob o apenso B).

4º - Aí, na conferência de pais, realizada em 20 de Março de 2014, no decorrer do incumprimento, ficou acordado entre Requerente e Requerido o que se passa a transcrever:

Em Agosto de 2015 e de 2016, a menor passará dois períodos de férias de 7 dias, cada um, com o pai, podendo o pai ausentar-se com a filha para …, …, e podendo ir buscar e entregar a menor a casa da mãe no …;

- A partir de Agosto de 2017, a menor passará duas semanas de férias de Verão com o pai;

- A partir do Verão de 2018, a menor passará metade do período de férias escolares com cada um dos pais;

- Os períodos de férias que a menor passará com o pai serão sempre que possível os mesmos que o pai passará com os seus filhos mais velhos;

- Os períodos de férias da menor com cada um dos progenitores serão acordados pelos mesmos até 15 de Março de cada ano;

- Nos fins-de-semana que a menor passa com o pai, este pode levar a menor à natação, indo buscá-la a casa da mãe às 09 horas. "

5°- A Requerida não fala com o Requerente sobre as questões de particular importância da vida da menor, concretamente não permitiu que o Requerente entrasse no processo de escolha de escola da menor.

6° - Após a propositura dos processos de incumprimento, a atitude da Requerida tem vindo a alterar-se, no sentido de permitir que o Requerente e os seus filhos, irmãos e sobrinhos (pai, irmãos, tios e primos da menor) estreitem laços com a menina CC.

7° - O Requerente dispõe de habitação com quarto próprio para a menor.

8° - O Requerente voltou a ser pai no final de 2014 e como voltou a casar.

9° - O Requerente é pai de dois filhos do 1° casamento, o DD e EE, da menor CC e da bebé FF.

10° - No que diz respeito ao seu relacionamento com a sua primeira mulher, o mesmo afigura-se exemplar e de total entreajuda, pois ambos os progenitores colocam o interesse dos menores DD e EE acima de qualquer circunstância da vida, sendo que é o Requerente quem exerce as responsabilidades parentais, dos seus filhos, cfr. fls. 136 e ss.

11° - O Requerente tem uma família estruturada, tendo inclusive dois irmãos com quem convive habitualmente em conjunto com os filhos daqueles, seus sobrinhos.

12° - Ou seja, o Requerente possui um sentido de família, sentimento esse que é partilhado quer por si quer pelos seus irmãos, reunindo-se toda a família de forma habitual e regular, o que permite reuniões de família e na presença dos primos, proporcionando à menor o habitual convívio com crianças da idade da menor, bem como, atenta a idade dos seus sobrinhos e sobrinhas, o normal e saudável convívio entre todos.

13° - O Requerente é um pai diligente e presente, é ele mesmo que leva todos os seus filhos aos estabelecimentos de ensino que frequentam, acompanha-os na natação e em todas as outras actividades extra curriculares, acompanha-os nas consultas médicas.

14° - O requerente e a requerida viveram em união de facto desde Setembro de 2010 até Outubro de 2011.

15° - A relação entre a requerida e os filhos do primeiro casamento do requerente foram uma das causas que ditou a ruptura entre o então casal.

16° - Na casa da mãe a CC é a única criança.

17° - A actividade profissional da progenitora é desenvolvida maioritariamente em casa.

18° - A CC frequenta actualmente o Colégio …, por decisão da mãe.

19° - Entre 24 de julho de 2012 e 7 de Maio de 2014 a progenitora recebeu vários emails, sms e cartas registadas do progenitor, cfr. fls. 98-100, dos quais resulta a existência de alguns problemas na entrega da CC ao pai, quando esta é feita pela mãe, apresentando a criança algum choro e resistência.

20° - Os pais não acordaram na escolha da escola nem na frequência da natação assim como em relação ao local de recolha e entrega nas férias de Verão, (fls. 86, 87, 88, 89, 90, 92 e ss. até 119).

21° - A progenitora é … e trabalha frequentemente a partir de casa, tendo flexibilidade de horário.

22° - O relatório pericial elaborado relativamente à progenitora, datado de 13.08.2015, refere que esta "tem mantido com Ricardo uma relação tensa mas pautada pelas dificuldades de comunicação, embora reconheça que mais recentemente o relacionamento de ambos se encontra mais funcional. (...) Reconhece que CC mantém com o pai, a esposa deste e os três irmãos uma boa relação. (...) consideram-se como factores de protecção a relação de proximidade afectiva mantida com ambas as figuras parentais, bem como a irmã, integração escolar, ajustamento e satisfação com a área profissional. (...) O relacionamento com a filha é descrito de forma muito positiva o que é compatível com a interacção observada pautada por envolvimento, proximidade afectiva, sensibilidade e reciprocidade. (...) Da avaliação instrumental destaca-se a ausência de sintomatologia. A avaliação de personalidade dá conta de um sujeito com uma auto-percepção muito positiva podendo sentir-se superior aos outros. Mostra ressentimento e atitudes negativas face a terceiros ou contrariedades, tendendo ainda para recorrer a estratégias mais agressivas para resolver problemas ou situações de conflito " (fls. 264 - 266).

23° - O relatório pericial