Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, S.A.” intentou a presente ação declarativa, com processo ordinário - iniciada como processo de injunção - contra a “BB, S.A.” (originalmente designada CC, S.A.), pedindo condenação da ré a pagar-lhe € 1.647.886,94

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, remuneração correspondente a serviços prestados e não pagos por esta.

A ré deduziu oposição e houve réplica onde a autora, além do mais, imputou à ré litigância de má fé, matéria a que esta última respondeu.

Deprecou-se e foi realizada a perícia requerida por ambas as partes, tendo os Srs. Peritos apresentado o relatório junto a fls. 2361-2363, onde os mesmos, além do mais, referem que, para determinar se foram colocados em S. Pedro da Cova resíduos provenientes de outros locais que não do Parque da Siderurgia, seria necessário proceder a sondagens em S. Pedro da Cova.

A autora pronunciou-se pela inutilidade de tal diligência já que através dela se visa a obtenção de matéria que extravasa o objecto da perícia.

A ré requereu a realização da diligência em causa que considerou essencial; e, subsidiariamente, pediu que os Peritos indicassem os elementos de facto e o raciocínio em que fundaram as conclusões apresentadas e prestassem esclarecimentos.

Foi proferido despacho, a fls. 2405/6, que não ordenou a realização da diligência sugerida pelos Peritos e requerida pela ré, no entendimento de que a informação visada com as sondagens propostas não cabe no objecto da perícia; e relegou a prestação dos esclarecimentos requerida pela ré para a audiência de discussão e julgamento, onde os Peritos compareceriam, conforme então foi determinado, a requerimento das partes.

Contra tal despacho agravou a ré.

Realizado o julgamento, houve decisão sobre a matéria de facto e, seguidamente, foi proferida sentença que, julgando a ação procedente, condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 1.665.866,94.

Inconformada, desta sentença apelou a ré para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 5.06.2012 (cfr. fls. 3264 a3319), decidiu assim:

a) Nega-se provimento ao agravo pelos motivos supra expostos;

b) Julga-se a apelação parcialmente procedente e, consequentemente:

- Altera-se a decisão proferida sobre os factos nos termos supra expostos;

- Corrige-se o lapso material cometido, indo a ré condenada a pagar à autora o montante global para o qual esta última reduziu o seu pedido, ou seja, € 1,647.866,94;

No mais, mantém-se a sentença apelada.

Novamente inconformada, recorreu para este Supremo Tribunal a ré “BB, S.A.”, apresentando as seguintes conclusões:

a) A ora Recorrente não se conforma com o despacho proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância em 31.08.2008, nos segmentos em que indeferiu a realização de sondagens no aterro de São Pedro da Cova e em que relegou os esclarecimentos pretendidos pela ora Recorrente para a audiência de julgamento, tendo dele interposto recurso de agravo, nem com a decisão da Relação que o confirmou;

b) O referido despacho, naqueles segmentos, inviabilizou a produção da prova pericial, nos moldes em que esta foi requerida pela aqui Recorrente e, de resto, previamente deferida pelo Tribunal de 1.ª Instância;

c) É que o Relatório Pericial não responde às seguintes questões, que fazem parte do objeto da perícia: - "os resíduos colocados pela AA no aterro correspondem apenas a pós de despoeiramento produzidos no Forno da Fábrica da Mala da Siderurgia Nacional (...) ou nele foram também depositados resíduos de outra natureza (...)?"; - "Em caso de no aterro terem sido depositados resíduos de outra natureza (...) qual a percentagem que representam os mesmo do total dos resíduos existentes no aterro?"),

d) O despacho recorrido inviabiliza, de facto, o esclarecimento, por via pericial, dos supra referidos factos (e, neste caso, não se vislumbra outro meio de esclarecimento daqueles quesitos), deitando por terra o alcance útil do despacho - já transitado em julgado - proferido pelo Tribunal do Seixal em 16 de Maio de 2006, no qual foi determinada a realização de uma perícia colegial que "terá por objecto os factos sugeridos a folhas 1950 e 1951 pela Ré e a folhas 1988 pela A.", pelo que violou o preceituado no artigo 672.º do CPC, que declara que os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo;

e) O indeferimento do ali requerido constitui também uma violação do princípio da cooperação e do dever funcional de descoberta da verdade material, constantes, respetivamente, dos art.s 266.º e 265.º, n.º 3, do CPC, bem como o do contraditório, ficando em causa o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 20.º da CRP, porquanto aquele despacho - já transitado em julgado - tornou impossível, no plano dos factos, a demonstração de um facto que era essencial à comprovação da tese apresentada pela Recorrente;

f) Deve assim ser determinada a revogação do despacho em crise, que deve ser substituído por outro que autorize a realização das sondagens necessárias aos terrenos de São Pedro da Cova, com vista ao apuramento da natureza e proveniência dos resíduos ali depositados;

g) E anulado o que foi processado subsequentemente, incluindo o julgamento e a sentença de l.ª instância;

h) É que, como se advogou nas conclusões m) a p) da apelação, os pontos 18.º, 23.º e 24.º da base instrutória apenas poderão ser esclarecidos depois de satisfeito o requerido pela ora Recorrente em 18.06.2007 e, de seguida, repetido o julgamento, pelo menos nesta parte;

i) Ainda que assim não se entendesse, no que não se concede, o Tribunal não podia ter indeferido o requerimento apresentado pela ora Recorrente em 18-06-2007, em que esta requer que sejam notificados os Senhores Peritos para indicarem os elementos de facto e os raciocínios técnicos que conduziram às conclusões contidas no Relatório Pericial, bem como para prestarem os esclarecimentos ali contidos;

j) Sem a devida fundamentação, as conclusões dos Peritos não podiam, como ali se disse, ser sindicadas pelas partes, sendo inúteis quaisquer futuros esclarecimentos a prestar em sede de audiência de julgamento, o que afeta a boa decisão da causa;

k) De resto, é este o sentido útil do artigo 587.º/2, in fine, do CPC, bem como o que resulta da sua articulação com o disposto no artigo 588.º do mesmo Código, que foram assim violados;

I) A decisão é, assim, também por este motivo, nula, devendo também ser anulados os atos subsequentes de que depende, incluindo o julgamento (pelo menos quanto aos pontos 18.º, 23.º e 24.º da base instrutória) e, claro está, a decisão final;

Ainda que assim não se entenda,

m) Há contradição entre a resposta negativa dada ao quesito 19.º e a resposta afirmativa dada ao quesito 8.º, uma vez que não foi acolhido na resposta negativa um facto que é o antecedente lógico necessário da resposta afirmativa: o de que o volume de pós de despoeiramento acumulados na fábrica da Maia, e correspondentes ao período anterior a 1996, é superior a 285.000 toneladas;

n) A fundamentação que o Tribunal forneceu para considerar não provado o ponto 19.º da BI é também grosseiramente incompatível com a resposta aos quesitos 8.º e 15.º;

o) Em face daquelas respostas - e respetiva fundamentação - à matéria de facto, não é possível compreender, de todo, o itinerário cognoscitivo percorrido pelo tribunal, não se compreendendo o mecanismo lógico que levou o julgador a optar pela solução de facto que consiste em considerar provado o ponto 37.º dos factos elencados na sentença (quesito 8.º) - pelo menos com a amplitude que lhe foi conferida pelo tribunal de l.ª instância e confirmada pela Relação de Lisboa - e não provado o ponto 19.º da base instrutória;

p) A Relação entendeu, a páginas 31 do acórdão recorrido, que a resposta negativa faz desaparecer o quesito, razão pela qual não seria suscetível de gerar contradição;

q) Assim, desde já se requer a esse Tribunal que:

- Considere que "pode haver contradição entre respostas negativas (por um lado) e respostas afirmativas (por outro) dadas aos quesitos se não forem acolhidos nas respostas negativas factos que são o antecedente lógico necessário das respostas afirmativas";

- Determine que o processo baixe ao Tribunal da Relação de Lisboa, para que este aplique o artigo 712.º do CPC, e apure, no caso concreto referido na conclusão K) da apelação, se há ou não contradição entre a resposta "não provado" ao ponto 19.º da base instrutória (BI) e a resposta "provado" aos pontos 8.º e 15.º da mesma base instrutória, bem como entre a fundamentação das respostas àqueles quesitos para, se for caso disso, anular, nessa parte, a decisão de 1.ª instância;

r) A propósito da alínea j) das conclusões da apelação, o Tribunal recorrido, a páginas 44 do acórdão recorrido considera que, "como sustenta a apelante a expressão "em estrito cumprimento", alegada pela autora, levada à base instrutória e constante da resposta dada ao quesito 8.º, tem natureza jurídico-conclusiva, pelo que, ao abrigo do citado art. 645.º/5 é de considerar como não escrita. E, em sua substituição, passará a constar o dizer "em execução do acordo celebrado entre as partes", o que espelha a verdade apurada e é referido na parte final da motivação da decisão sobre o ponto 8.º - folhas 2764";

s) A substituição operada pelo Tribunal da Relação é grosseiramente ilegal, uma vez que o mecanismo previsto no artigo 646.º/4 do CPC não permite a substituição de quesitos conclusivos ou direito, mas apenas a sua eliminação;

t) Importa assim que o ponto 37 da matéria de facto fique com a seguinte redação final: "As facturas n.ºs l e 2 referem-se a trabalhos de remoção, carregamento e transporte e colocação em aterro dos resíduos denominados pós de despoeiramento acumulados no depósito das instalações da fábrica da Mala, sob instruções da Ré, e colocados em aterro no local aprovado", o que desde já se requer;

u) A Recorrente efetuou já o pagamento dos serviços prestados quanto a 285.074,27 toneladas carregadas e transportadas e 240.609,72 toneladas colocadas em aterro (facto n.9 16);

v) Por isso, a magna questão em análise nos presentes autos era a seguinte:

Foram ou não transportadas, pelo menos, mais de 285.000 toneladas de resíduos - provenientes da Fábrica da Maia e correspondentes ao período anterior a 1996 - pela Autora?;

w) No quesito 8.º perguntava-se apenas a que trabalhos se referem às faturas em causa e não se os trabalhos de remoção, carregamento, transporte e colocação em aterro que aquelas alegadamente titulavam foram ou não efetuados;

x) Não se perguntou, em qualquer quesito, se a Recorrida carregou, transportou e aterrou, pelo menos, quantidade superior a 285.000 toneladas de resíduos, sendo que esse quesito constituiria, necessariamente, o facto constitutivo essencial da ação;

y) O ponto 37.º dos factos provados não pode ser interpretado - como acabou por ser, de forma incoerente, quer pela l.ª instância quer pela Relação - como se dali constasse que os serviços indicados naquelas faturas foram totalmente efetuados, de uma perspetiva qualitativa e quantitativa;

z) A fundamentação da resposta dada pelo tribunal aos quesitos 8.º e 19.º, embora perturbadora, parece demonstrar que o tribunal de 1.ª instância não deu como provado que os serviços em causa tivessem sido efetuados ou, pelo menos, totalmente efetuados, de uma perspetiva quantitativa;

aa) Cabia à ora Recorrida alegar e provar que havia carregado, transportado e aterrado, pelo menos, mais de 285.000 toneladas de resíduos (cfr artigo 342.º/2 do CC), mas esse facto não consta do elenco dos factos provados;

bb) Nestes termos, deve a sentença recorrida ser substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido, atenta a inexistência de alegação e prova, por parte da aqui Recorrida, dos factos constitutivos essenciais da ação;

cc) A Recorrida apresentou-se a cobrar judicialmente serviços relativos a um contrato celebrado em regime de consórcio com a Vila Rei, desacompanhada desta última e sem estar sequer munida dos necessários poderes de representação, com o que se violou o art. 16.º/1 do Decreto Lei 231/81, de 28 de Julho;

dd) Este tema foi já ponderado, em 01.03.2012, pela 2.ª Secção da mesma Relação, no âmbito do processo 935/10.2TBXL.L1, entre as mesmíssimas partes, que concluiu que "A Apelante (...)" - a AA - "(...) não tem poderes para demandar por si só ou como líder do consórcio, em tribunal, seja quem for por virtude de incumprimento contratual ou outra situação que esteja relacionada com o consórcio (...)";

ee) Consta dos factos assentes n.º 5 e 6, que são nucleares, que o contrato em causa foi celebrado "entre, por um lado, a ré e, por outro, o Consórcio "AA./V....P....I.... S.A.", sendo que, "por força do referido contrato, o Consórcio ff) Tanto bastava para que, na fundamentação jurídica da sentença, o Tribunal de l.ª instância não pudesse, em circunstância alguma, declarar, como fez, que

ff) Tanto bastava para que, na fundamentação jurídica da sentença, o Tribunal de l.ª instância não pudesse, em circunstância alguma, declarar, como fez, que "(...) Do que se trata é de saber se os serviços cujo pagamento é reclamado pela autora foram prestados na execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e a ré";

gg. A invocação desta ilegitimidade ativa da Recorrida constitui o exercício legítimo de um direito da Recorrente, que não atuou em abuso de direito;

hh) Nestes termos, deve revogar-se a decisão proferida sobre este assunto e julgar-se que a Recorrida é parte ilegítima, pelos motivos acima expostos;

ii) Em face do teor da cláusula 5.ª do acordo a que alude o ponto 5 da factualidade provada, a obrigação de pagar as referidas faturas não tinha prazo certo, estando até dependente da possibilidade da devedora;

jj) Trata-se de uma cláusula "cum potuerit", isto é, o pagamento ficou dependente da possibilidade da devedora (vide: artigo 778.º/l do Código Civil, que assim foi violado), ora Recorrente;

kk) A obrigação só seria exigível se, e quando, a Recorrente se encontrasse em condições de cumprir;

II) De acordo com as regras gerais, o ónus da prova de que a Recorrente se encontra, nos termos e condições ajustados, em condições de cumprir, cabe à aqui Recorrida;

mm) Porém, a ora Recorrida não provou - aliás, nem sequer alegou - que era possível à Recorrente pagar as faturas aqui em causa;

nn) Ainda que se entenda - o que se admite apenas a benefício de raciocínio - que a obrigação em causa nos presentes autos não se trata sujeita a convénio "cum potuerit", a verdade é que as partes não fixaram qualquer prazo para a sua realização;

oo) Isto impunha à Recorrida - cfr. n.º 2 do art. 777.º do Código Civil, nesta hipótese violado - o recurso ao Tribunal para que este fixasse, nos termos do processo especial regulado nos art.s. 1456.º e 1457.º do Código de Processo Civil, um prazo razoável para o cumprimento;

p) Quer a natureza da prestação, quer as circunstâncias que determinaram a estipulação daquela cláusula 5.ª, tornam necessário estabelecimento de um prazo;

qq) Em qualquer cenário, a Recorrente não podia ter sido condenada a pagar à Recorrida quaisquer montantes alegadamente em dívida;

rr) O acórdão do STJ de 03.05.20012, proferido no âmbito da Revista n.º 6018/05.OTBSXLL1.SI, no que ao presente recurso diz respeito, elegeu como base de trabalho, entre outras, a seguinte questão: averiguar se é válida a cláusula 5.ª do contrato de folhas 101 a 103 dos presentes autos, celebrado entre as aqui Recorrente e Recorrida;

ss) A esse propósito refere que "esta cláusula - clara e inequivocamente uma disposição destinada a que ao devedor só lhe seja exigida a prestação quando ele puder cumprir - inserta no pacto subscrito pelas partes, remete a sua regulação para o regime legal estatuído no art.º 778.º, n.º l, do Cód. Civil, que consagra o direito ao devedor de só pagar quando tiver a possibilidade de o fazer e expressamente assinala que aos herdeiros do devedor é exigido o pagamento independentemente da prova dessa possibilidade";

tt) Assim, por Acórdão proferido por esse Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, a referida cláusula foi já analisada e interpretada, determinando-se que a mesma tem a natureza de uma cláusula cum potuerit;

uu) A junção do referido acórdão reveste-se de superveniência subjetiva e objetiva, sendo admissível nos termos da lei do processo;

w) A referida decisão jurisdicional encontra-se abrangida pela força positiva do caso julgado, devendo vincular o Supremo Tribunal a proferir uma decisão, neste processo, nos mesmos termos.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que absolva a recorrente do pedido.

Contra-alegou a recorrida “AA, S.A.” pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

Na sentença descrevem-se como provados os seguintes factos:

1. A ré (com referência à data da petição) é uma sociedade de capitais exclusivamente detidos pelo Estado Português;

2. À ré foram atribuídas responsabilidades pela limpeza do chamado "passivo ambiental histórico" da extinta Siderurgia Nacional nos termos resultantes do estabelecido no "Acordo de responsabilidades pelos custos ambientais" subscrito entre a DD (.....), a EE, S.A. (S......) e a FF, S.A. (S......);

3. À ré foi atribuída a responsabilidade pela remoção dos resíduos de pós de despoeiramento do forno eléctrico da chamada "Fábrica da Maia" da referida S........;

4. O local aprovado pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Norte (DRAOT-N) para aterro dos resíduos de pós de despoeiramento foi uma mina desactivada sita em S. Pedro da Cova;

5. Em 22 de Maio de 2001, foi celebrado entre, por um lado, a ré e, por outro, o Consórcio "AA, S.A./CC, S.A." o contrato junto a fls. 101 a 103;

6. Por força do referido contrato, o Consórcio comprometeu-se a "retirar, transportar e depositar no local aprovado e nas condições aprovadas, os resíduos de pós de despoeiramento do forno eléctrico, acumulados na Fábrica FF, LA. (S......) e correspondentes ao período anterior à reprivatização desta empresa, resíduos estes cuja responsabilidade pela remoção foi assumida pelo Estado e está actualmente cometida à CC";

7. Nos termos da cláusula 6.a do mesmo contrato, "os trabalhos terão início em 1 de Junho de 2001, prevendo-se para a sua realização um período de cerca de seis meses. Ê mantida a reserva de o programa se poder distribuir por mais de um período, podendo os trabalhos ser interrompidos em qualquer altura pela CC, tendo em conta a possibilidade de não estar concretizada a disponibilização dos meios financeiros necessários à realização desta operação, que constitui responsabilidade do Estado português";

8. O único serviço que, pelo contrato de 22.5.01, ficou acordado que a Requerente prestaria à Requerida foi o carregamento, transporte e depósito em aterro dos resíduos de pós de despoeiramento do forno eléctrico acumulados na Fábrica da Maia da Siderurgia Nacional no período anterior à reprivatização dessa empresa;

9. Em 3 de Maio de 2001, a sociedade Vilarei solicitou à DRAOT-N o deferimento da "operação de gestão de resíduos" no âmbito do "Projecto de Valorização de Resíduos Inertes como Material de ........na Recuperação Ambiental e Paisagística da Escombeira das Antigas Minas de S. Pedro da Cova";

10. No Projecto referido no artigo anterior, a sociedade Vilarei pediu à DRAOT-N autorização para o aterro de 97.500 toneladas de resíduos;

11. A DRAOT-N aprovou o Projecto impondo, entre outras, a seguinte condição: "utilização exclusivamente de um único tipo de resíduo inerte, designado no projecto como «pós de despoeiramento», e que corresponde ao armazenado entre 1976 e 1996 no parque de inertes da Siderurgia Nacional, S.A. da Maia";

No período de 01/06/2001 a 01/12/2001, a requerente apresentou à

12. requerida as seguintes facturas:

A. Data fatura: 18.6.01; montante: € 485.503,94; data prest. serv. 01.6.01 a 15.6.01; Quantidade (toneladas): 11.884,59 toneladas (carregamento, transporte e aterro)

B. Data fatura: 27.6.01; montante: € 169.955,51; data prest. serv.: 16.6.01 a 30.6.01; Quantidade (toneladas): 4.160,32 toneladas (carregamento, transporte e aterro)

C. Data fatura: 16.7.01; montante: € 348.104,21; data prest. serv.: 01.7.01 a 15.7.01; Quantidade (toneladas): 8.521,20 (carregamento/transporte aterro)

D. Data fatura: 01.8.01; montante: € 907.750,40; data prest. serv.: 16.7.01 a 31.7.013; Quantidade (toneladas): 22.220,70 (carregamento, transporte aterro)

E. Data fatura: 16.8.01; montante: € 1.1140.840,75; data prest. serv.: 01.8.01 a 15.8.01; Quantidade (toneladas): 27.926,50 (carregamento, transporte e aterro)

F. Data fatura: 20.9.01; montante: € 365.618,87; data prest. serv.: 16.8.01 a 15.9.01: Quantidade (toneladas) 48.191,98 (carregamento e transporte)

G. Data fatura: 23.10.01; montante: € 349.261,83; data prest. serv.: 16.9.01 a 30.9.01 e 1.10.01 a 15.10.01; Quantidade (toneladas) 46.035,97 (carregamento e transporte)

H. Data fatura: 19.11.01; montante: € 298.850,30; data prest. serv.: 16.10.01 a 31.10.01 e 1.11.01 a 15.11.01; Quantidade (toneladas): 39.391,26 (carregamento e transporte)

I. Data fatura: 7.12.01; montante: € 229.929,61; data prest. serv.: 16.11.01 a 30.11.01; Quantidade (toneladas) 30.306,87 (carregamento e transporte)

J. Data da fatura: 29.1.02; montante: € 970.777,57; data prest. serv.: 16.8.01 a 31.8.01; Quantidade (toneladas): 29.183,30 (aterro)

L. Data da fatura: 21.2.02; montante: € 632.320,54; data prest. serv.: 1.9.01 a 15.9.01; Quantidade (toneladas): 19.008,68 (aterro)

M. Data da fatura: 28.3.02; montante: € 839.901,41; data prest. serv.: 16.9.01 a 30.9.01; Quantidade (toneladas): 25.248,93 (aterro)

N. Data da fatura: 17.4.02; montante: € 691.477,39; data prest. serv.: 1.10.01 a 15.10.01; Quantidade (toneladas): 20.787,04 (aterro)

O. Data da fatura: 27.5.02; montante: € 570.995,16; data prest. serv.: 16.10.01 a 31.10.01; Quantidade (toneladas): 17.165,13 (aterro)

P. Data da fatura: 28.6.02; montante: € 751.986,91; data prest. serv.: 1.11.01 a 15.11.01; Quantidade (toneladas): 22.226,13 (aterro)

Q. Data da fatura: 11.12.02; montante: € 1.025.386,31; data prest. serv.: 16.11.01 a 30.11.01; quantidade (toneladas): 30.306,87 (aterro)

Total: carregamento/transporte/aterro - 238.639,30 toneladas

13. Por referência ao período compreendido entre 1.1.02 e 15.2.02, a requerente apresentou à requerida as seguintes faturas:

R. Data da fatura: 13.5.03; montante: € 144.894,22; data prest. serv.: 1.1.02 a 15.1.02; quantidade (toneladas): 18.777,43

S. Data da fatura: 24.7.03; montante: € 280.075,52; data prest. serv.: 1.12.01 a 31.12.01; montante (toneladas): 27.657,45 (carregamento e transporte) e 1.970,33 (aterro)

T. Data da fatura: 13.2.04; montante: € 869.087,77; data prest. serv.: 1.12.01 a 31.12.01; quantidade (toneladas): 25.687,12 (aterro)

U. Data da fatura: 22.3.04; montante: € 505.882,08; data prest. serv.: 1.2.02 a 15.2.02; quantidade (toneladas): 12.175,30 (carregamento, transporte e aterro)

Totais: carregamento/transporte - 58.610,18 toneladas Aterro - 39.832,75 toneladas

14. Os resíduos carregados, transportados e colocados em aterro por parte da autora excedem em muito as 97.500 toneladas autorizadas pela DRAOT-N;

15. A ré reconhece que a estimativa de 97.500 toneladas de pós de despoeiramento a transportar para aterro peca por defeito;

16. A ré pagou à autora as faturas acima identificadas com as letras "A" a "S", representativas do carregamento e transporte de 285.074,27 toneladas e de colocação em aterro de 240.609,72 toneladas;

17.A autora emitiu e enviou à ré as faturas n°s. 1 e 2 datadas e com vencimento em 05.01.2005, no montante, respetivamente, de €: 780.199,68 e €: 1.012.561,48, juntas a fls. 4 e 5;

18. Os serviços mencionados nas faturas n°s 1 e 2 não foram concluídos em 05-01-2005 contrariamente ao que delas consta;

19. Em 8.2.02, a DRAOT-N enviou à sociedade Vila Rei a carta junta a fls. 115, onde se lê entre o mais:

"1 - Tendo-se verificado que as condições que estiveram na base da aprovação por parte desta DRAOT do projecto em epígrafe não se encontram a ser cumpridas, designadamente, quanto à ocupação da área destinada à deposição, vem esta Direcção Regional notificar Vexas, para cessarem de imediato o transporte e a deposição dos resíduos inertes objecto do presente processo sob pena de incorrerem na aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei n°239/97 de 9 de Setembro.

2 - Constatando-se que efectivamente se verificou uma deposição fora da delimitação da área do projecto, são Vexas, obrigados, desde já, a remover o material indevidamente depositado (...)”;

20. A responsabilidade pela remoção daqueles resíduos foi assumida pelo Estado Português, e está actualmente cometida à ré;

21. O destino do material removido era o previsto no projecto de recuperação ambiental e paisagística da escombreira das antigas minas de S. Pedro da Cova;

22. Projecto esse, que foi desenvolvido pelo consórcio liderado pela autora, com base em análises, planta topográfica delimitando a área e localização do depósito;

23. O projecto em apreço foi submetido à apreciação das entidades oficiais, e tinha sido objecto das aprovações da Câmara Municipal de Gondomar e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território-Norte;

24. As operações de carregamento, transporte e aterro dos resíduos acumulados no depósito da fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, seriam da exclusiva responsabilidade do consórcio liderado pela autora;

25. Sendo a pesagem da totalidade dos carros incompatível com a exploração corrente da fábrica da Maia, a determinação das quantidades removidas era feita pelo controlo dos volumes transportados nos carros, com base na verificação do nível de enchimento e na pesagem de todos os carros pelo menos uma vez por dia, com pesagens complementares no período inicial de serviço de cada carro, nos casos em que o enchimento suscitasse dúvidas e ainda numa base aleatória;

26. A CC, S.A., remeteu ao Dr. GG, presidente da P........... uma carta datada de 15.10.2002, sob o assunto de custas ambientais/ Remoção dos "Pós da M