Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I. RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo experimental, contra CC - Vida Seguros, S.A. e Banco DD, S.A., requerendo a intervenção principal do lado activo deste último e a condenação da 1.ª ré no pagamento das seguintes quantias:

- A quantia de € 101 936,59 reclamada pelo DD, S.A. na execução n.º 824/11.3T…, juros de mora, custas e despesas com o agente de execução e todas as outras que o autor tenha de pagar em virtude desse processo, cujo cômputo relegaram para momento posterior;

- 47 prestações pagas indevidamente ao DD, S.A., que ascendem a cerca de € 23 699,28; e

- € 20 000,00 a título de danos morais decorrentes da penhora do imóvel hipotecado ao DD, S.A..

Alegaram para tanto - e em síntese - , haver celebrado com o DD, S.A., em 17-09-2004, um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca, pelo valor de € 80 000,00, e um contrato de mútuo com hipoteca, pelo valor de € 22 600,00, mútuos esses que se destinaram à aquisição de duas fracções autónomas e que seriam amortizados em 360 prestações mensais e sucessivas, com início a 25-09-2004, sendo que, naquela mesma data (17-09-2004), outorgaram igualmente um contrato de seguro do “Ramo Vida”, titulado pela apólice nº 0…/0…5, destinado a cobrir, além do risco morte, o risco invalidez, pelo valor do capital mutuado pelo DD, S.A., nele figurando como tomador do seguro a 1.ª ré, CC Vida Seguros, S.A..

Mais alegaram que, em 23-07-2006, o autor AA foi vítima de um acidente de viação, em consequência do qual sofreu vários e graves traumatismos, sendo que, não obstante todos os tratamentos médicos que lhe foram prestados, o mesmo apresenta deficiências incapacitantes gerais permanentes superiores a 60%.

Referiram, outrossim, que à data do acidente o autor exercia a actividade profissional de director de vendas e que as sequelas que sofreu o impedem de desempenhar essa sua actividade, bem como qualquer outra actividade normal e remunerada. Pelo que, a sua situação clínica lhe permite accionar o seguro do ramo vida que contratou com a ré CC Vida Seguros, S.A., sendo precisamente para salvaguardar o crédito, perante a indisponibilidade permanente para a profissão e a impossibilidade de auferir rendimentos, que se impõe a outorga deste tipo de contratos de seguro.

Sucede – mais dizem - , que, participada a doença do autor à 1.ª ré, esta alegou que a apólice se encontrava anulada por falta de pagamento do prémio desde 24-05-2006, quando, na verdade, tal pagamento estava incluído no valor mensal da prestação do crédito à habitação e, desde a data do acidente até 25-05-2010, os autores continuaram a pagar ao DD, S.A. essa prestação, para amortização do crédito e pagamento dos juros, o que deveriam ter deixado de fazer desde a data do acidente (23-07-2006), uma vez que este foi a causa única e adequada da IPP superior a 60%, legitimando, assim, o accionamento do seguro de vida em causa.

Alegaram, ademais, que a cessação do pagamento das prestações por volta de Maio de 2010 originou o incumprimento definitivo do mútuo hipotecário à habitação e a instauração de execução contra os autores.

Concluíram, assim, no sentido de que têm direito, por força do contrato de seguro celebrado, ao reembolso do valor das prestações pagas indevidamente ao réu DD, S.A. entre Julho de 2006 e Maio de 2010 (por ser à 1.ª ré que cabia pagar a totalidade do capital que, à data do acidente, estivesse em dívida), bem como a ser indemnizados em montante não inferior a € 20 000,00 já que, estando na iminência de ficar sem habitação, têm vivido em permanente terror e em constante angústia, padecendo forte abalo psíquico e intenso sofrimento moral.

Ainda, e rematando, aduzem, com vista a justificar a requerida intervenção principal provocada do DD, S.A. que assiste a este, enquanto beneficiário do seguro, o direito ao recebimento do capital que, à data, se encontrar em dívida, tendo, assim, o mesmo um interesse igual ao dos autores no presente pleito.

2. Citada, a ré CC Vida Seguros, SA apresentou contestação, na qual se defendeu por excepção e por impugnação, invocando, por um lado, a inexistência de seguro válido à data do acidente, por o mesmo ter sido resolvido por falta de pagamento do prémio e a falta de alegação dos factos necessários para que a incapacidade do autor se integre na invalidez total e permanente tal como delineada no referido contrato de seguro, impugnando, no mais, a generalidade da factualidade alegada na petição inicial e pugnando, a final, pela sua absolvição do pedido.

3. Por sua vez, o DD, S.A. juntou procuração aos autos.

4. Os autores responderam à contestação, sustentando, em suma, que a alegada resolução do contrato é ineficaz por apenas ter sido endereçada à autora.

5. Não obstante terem demandado o DD, S.A. como se de réu se tratasse, os autores pediram, desde logo, na petição inicial, que fosse admitida a intervenção principal provocada daquele como seu associado, o que, posteriormente, na sequência da prolação de despacho para esse efeito, clarificaram, afirmando ser, efectivamente, essa intervenção que pretendiam.

A requerida intervenção principal foi deferida e, em consequência, o interveniente foi citado para os termos da causa.

6. Realizou-se audiência prévia, na qual foi proferido despacho convidando os autores a aperfeiçoar a petição por forma a concretizarem factualmente as condições de que depende a cobertura complementar de invalidez total e permanente ao abrigo da qual o autor formula a sua pretensão indemnizatória, convite ao qual os mesmos responderam.

7. Notificada do aperfeiçoamento, a ré sustentou que a petição se devia considerar inepta por não ter sido suprida a insuficiência da causa de pedir.

8. A tal pretensão responderam, por seu turno, os autores, afirmando que alegaram os factos constitutivos do seu direito e a que a perícia médica requerida dissiparia as dúvidas da ré no que respeita à incapacidade do autor e à sua irreversibilidade.

9. Retomada a audiência prévia, foi fixado valor à causa e proferido despacho saneador, foram seleccionados os factos assentes e, após, indicação do objecto do litígio, foram enunciados os temas da prova, tendo ainda sido admitida a prova apresentada pelas partes, designadamente a requerida perícia médica, que foi requisitada ao Gabinete Médico-Legal respectivo.

10. Notificados da junção aos autos do relatório pericial de avaliação do dano corporal, realizado pelo IML, requereram os autores a realização de segunda perícia, colegial, com base em alegadas discrepâncias entre esse relatório e um relatório médico que juntaram aos autos, pretensão essa à qual a ré se opôs.

A segunda perícia colegial foi deferida, tendo sido junto aos autos o respectivo relatório pericial de avaliação do dano corporal.

11. Realizou-se audiência de julgamento, tendo os autores requerido, nesse sede, o aditamento de um novo tema da prova, pedido que foi indeferido.

12. Finda a audiência, foi proferida sentença julgando a acção improcedente, com a consequente absolvição da ré do pedido.

13. Inconformados com o assim decidido, recorreram os autores, quer da decisão interlocutória que indeferiu o requerido aditamento de um tema da prova, quer da decisão final, embora sem sucesso, tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado a apelação improcedente, mantendo integralmente a sentença proferida.

14. Ainda inconformados com o decidido na parte em que alegaram a questão nova, apenas em 2.ª Instância, relacionada com a apreciação da nulidade da Cláusula inserta no contrato de seguro que define as condições cumulativas para que se verifique uma situação de invalidez total e permanente, recorrem agora os autores de revista, rematando a sua alegação recursória com conclusões que – na sequência da prolação de despacho de convite nesse sentido – sintetizaram nos seguintes termos:

1) O douto Acórdão ora recorrido deve ser revogado, na parte em que conclui pela não nulidade do clausulado inserto no contrato de seguro, referente à definição de invalidez total e permanente;

2) Sendo que, os Recorrentes estão em tempo quanto à matéria de nulidade do clausulado, ainda não ter ocorrido trânsito em Julgado, atento que a questão apenas foi levantada em sede de recurso;

3) Vejamos, do contrato de seguro em questão nos Autos consta a seguinte cláusula especial, aposta no artigo 1.º n.º 1, que concretiza as condições em que o segurado poderá ver accionado o seguro por incapacidade total e permanente, dispondo o seguinte:

“estado de invalidez em que se encontre a pessoa segura quando cumulativamente, e em consequência de doença ou acidente, se verificarem relativamente a ele as 3 condições seguintes:

a. Total incapacidade para o exercício da sua profissão ou para qualquer outra actividade lucrativa compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões;

b. Perda de ganho de, pelo menos, 2/3 do rendimento auferido na profissão declarada, em consequência do seu estado;

c. Irreversibilidade da invalidez total e clinicamente consolidada, isto é, sem quaisquer esperanças de haver melhoras no seu estado de saúde por continuação de tratamento médico”

4) Ora, tal cláusula, inserta em contrato de seguro, e tal e qual todos os contratos estando sujeita aos princípios da Liberdade Contratual, tem limites, expressamente previstos na Lei, mormente os da boa-fé e do abuso de direito;

5) Especialmente quando se trata, como se trata em concreto, de um contrato de mera adesão, sem intervenção da parte segurada;

Posto Isto,

6) Os termos em que a Ré coloca uma situação de incapacidade total e permanente, melhor explanados supra, são abusivos, violando os bons princípios da boa-fé, segurança e confiança jurídicas, e outros direitos constitucionalmente protegidos, e quiçá mesmo violando princípios e directivas comunitárias;

7) Vejamos, para que o Autor pudesse ser qualificado como incapaz, nos termos do contrato teria de cumprir três requisitos cumulativos, a saber: estar totalmente incapaz de exercer a sua profissão habitual ou qualquer outra compatível com aquela, perda de ganho de 2/3 e estar a incapacidade clinicamente consolidada e ter carácter irreversível;

8) Ora, tais exigências extravasam o normalmente admissível e retiram conteúdo funcional do seguro, sendo a cláusula abusiva e ambígua, chegando a ser contraditória, conforme melhor explanado nas Alegações;

9) Partamos então para a análise do 1.º requisito: “a. Total incapacidade para o exercício da sua profissão ou para qualquer outra actividade lucrativa compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões”;

10) Mas qual o quantitativo exigível para que se considere a pessoa segura totalmente incapaz? Será 100% de Incapacidade?... Será 10% de Incapacidade?... Serão os 49 pontos de que o Autor padece?... Serão 2/3 de Incapacidade?... A incapacidade será avaliada em termos da Tabela Nacional de Incapacidades para efeitos laborais ou terá em conta o dano civil ou outro critério?

11) A condição nada nos diz, nada nos esclarece!!!

12) Logo, concluindo, esta condição, só por si, faria com a que cláusula fosse nula por abusiva e ambígua, por confusa e ininteligível!!!

13) Abusiva pois não quantifica o que é estar “Totalmente Incapaz”, sendo que totalmente numa escala em que se avalia o estado de saúde da pessoa segura exprime 100% de incapacidade, o que só é possível acontecer com o decesso da pessoa;

14) É ambígua porquanto não elucida um critério claro e preciso para fazer descer do abstracto para o concreto o que é “Totalmente Incapaz”!

15) Ainda focados nesta primeira condição, entramos agora na vertente profissional da mesma, importando saber o que se deve entender por “incapaz para o exercício da sua profissão ou qualquer outra actividade lucrativa compatível com as suas capacidades, conhecimentos ou aptidões”?...

16) Ora, pegando no exemplo do Recorrente Autor, este possuía a profissão de vendedor, mas se não tivesse profissão ou não pudesse exercer esta profissão, qualquer outra actividade compatível com as suas capacidades, conhecimentos ou aptidões;

17) Portanto, “incapaz para o exercício da sua profissão…” refere-se à profissão que a pessoa segura exercia à data do acidente ou após o acidente?

18) Mas se a pessoa segura não tivesse profissão ou não pudesse continuar a exercer a sua profissão, a pessoa segura também teria de ficar “incapaz para qualquer outra actividade lucrativa compatível com as suas capacidades, conhecimentos ou aptidões”;

19) Ora, redigida a 2.ª parte desta primeira condição relativa ao lado profissional da pessoa segura susceptível de poder beneficiar do accionamento do seu seguro de vida teríamos que essa pessoa teria de ser “incapaz para o exercício da sua profissão, exercesse, não exercesse, ou não pudesse exercer, à data ou após o acidente ou qualquer outra actividade, por conta própria ou por conta de outrem, como profissão liberal ou como dono de empresas, lucrativa, correspondente ao rendimento residual obtido depois de pagos os custos, compatível com as suas capacidades, por aquele que é apto, conhecimentos, de acordo com o seu saber, instrução e perícia ou aptidões, podendo fazer alguma coisa.”

20) Ora, aqui chegados mais uma vez verificamos que também por aqui a cláusula deve ser considerada nula por abusiva ou dúbia, na medida em que a torna impossível de accionar;

21) Pois, por um lado, basta que a pessoa segura seja capaz, de acordo com o seu saber ou instrução, para poder fazer alguma coisa, seja lá o que for, para deixar de beneficiar do accionamento da cláusula,

22) E, por outro, não mensura que grau de instrução ou saber é que é necessário e que cai fora do âmbito da sua profissão e que é preciso para ser considerado que ela ainda pode fazer alguma coisa;

23) E, ainda, considerando que tem de desempenhar uma actividade lucrativa, no sentido de ter lucros, após a dedução dos custos, parece que mesmo estando totalmente incapaz e exercesse profissão ou qualquer outra actividade compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões, não lucrativa, não podia beneficiar do accionamento da cláusula, o que é inaceitável.

24) Passando agora à análise da segunda condição, prevista no segundo travessão, qual seja: “Perda de ganho de, 2/3 do rendimento auferido na profissão declarada, em consequência do seu estado”, relacionada com o aspecto financeiro da cláusula;

25) Efectivamente, alude-se à perda de 2/3 do rendimento auferido na profissão declarada;

26) Ora, se é profissão declarada não é qualquer outra actividade lucrativa compatível com as suas capacidades, conhecimentos ou aptidões;

27) Logo, por aqui a cláusula é nula por abusiva, ou por ambiguidade, por incongruente que o estatuído na primeira condição;

28) Impondo-se saber se estes 2/3 se referem à perda de ganho com a profissão ou actividade lucrativa ou se é com a incapacidade física, ou se é às duas?

29) Aliás, a ininteligibilidade da cláusula ainda resulta mais visível se a cotejarmos com o artigo 1 das condições gerais do contrato de seguro em que se define a invalidez Absoluta e Definitiva, exigindo esta cláusula que a pessoa segura esteja impossibilitada de exercer qualquer actividade remunerada e tiver de recorrer à assistência de terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente.

30) Ademais, na douta sentença proferida em 1.ª instância foi com fundamento de a incapacidade física e profissional do Apelante, alegadamente por não se enquadrar no objecto da apólice e na cláusula em apreço, que o Tribunal de 1.ª Instancia considerou a acção improcedente;

31) No entanto, como se tem vindo a aduzir supra, a cláusula é nula por abusiva e ou ambígua.

32) Logo, o tribunal a quo não podia fundamentar o seu juízo decisório num segmento do contrato de seguro nulo.

33) Mandando a verdade dizer que, atentas as condições particulares da apólice juntas aos autos com a contestação da Seguradora Apelada, a apólice tem as coberturas: principal em caso de morte, pela qual pagava um prémio anual de 452,40€ e a cobertura complementar de invalidez total e permanente – antecipação de capital, pela qual pagava um prémio anual de 153,90€.

34) As condições particulares da apólice juntas aos autos identificam uma outra cobertura complementar, qual seja: Invalidez Absoluta e Definita, mas os Apelantes não a subscreveram;

35) Contudo, as condições gerais da apólice juntas aos autos também em sede de contestação explicam apenas o que se deve entender por Invalidez Absoluta e Definitiva, no seu art.º 1;

36) Não definem o que se deve entender por invalidez total e permanente;

37) Porém, a cláusula 2, n.º 3 das ditas condições gerais clarifica que “Para os devidos efeitos, é assimilado à morte o estado de invalidez Absoluta e Definitiva da pessoa segura.”

38) Ora, sabemos que nos termos da cláusula 1.ª das condições gerais: “Invalidez Total e Permanente” é um estado de invalidez em que se encontra a pessoa segura;

39) Se assim é, como na verdade é, a cobertura complementar de invalidez total e permanente é uma forma de invalidez;

40) Pelo que, atento o disposto no art.º 2.º, n.º 3 das condições gerais ela é equiparada á cobertura principal em caso de morte.

41) Logo, o sentido que supra se expõe sai reforçada pela interpretação da sistemática das condições gerais, especiais e particulares;

42) No sentido de que aquela deve ser declarada nula por abusiva e ou ambígua.

43) Isto porque, a intenção quando se criou essa cláusula fosse que a pessoa segura se encontrasse numa situação clínica equiparada à morte, provavelmente em coma, aquele que se consegue perspectivar;

44) Ora, uma cláusula que tenha como pressuposto este condicionalismo, em obediência ao princípio da boa-fé e da confiança entre as partes devem contratar tem de ser declarada nula e de nenhum efeito;

45) Esta interpretação é aquela que se impõe em face da teoria do real declaratário, plasmada no artigo 236.º do CC;

46) E é aquele que se apresenta admissível de acordo com o vertido no artigo 9.º do CC;

47) Por fim, quanto ao prescrito na terceira condição da cláusula em apreciação: “… - Irreversibilidade da invalidez total e clinicamente consolidada, isto é, sem quaisquer esperanças de haver melhoras no seu estado de saúde ou continuação de tratamento médico.”.

48) Esta condição não colide com as anteriores e é de aceitação cumulativa;

49) A questão é as anteriores condições são contraditórias entre si, abusivas e dúbias e ambíguas, daí a demandada nulidade.

50) Assim, por ser contrária aos ditames da boa-fé, na medida em que limita o conceito de invalidez total e permanente a quem esteja fisicamente morto ou definitivamente não possa exercer qualquer outra profissional compatível com a que tinha, uma perda de ganho de 2/3, ela é nula;

51) Sendo ainda a cláusula ambígua e duvidosa perante os declaratários;

52) Restringindo-se, em moldes não admissíveis, e em absoluto as hipóteses do seu accionamento;

53) Resumindo, não obstante se puder ter uma situação como a do Autor, que possui uma incapacidade de 46 pontos, que deixou de ter emprego e teve de passar a fazer uns biscates para sobreviver, carecendo de ajuda financeira de terceiros, o seguro não cobre estas situações;

54) Mas então o que cobrirá?

55) Será que os Autores, se antecipassem esta situação, mormente de exclusão, teriam ainda assim feito este seguro???

56) Expectariam eles que em situação idêntica o seguro não pudesse ser accionado??? Seria expectável por um normal e comum declaratário que o seguro não pudesse ser accionado numa situação como a que decorre dos Autos?

57) O contrato de seguro é efectuado tendo em vista a cobertura em caso de ocorrência de um eventual risco;

58) No caso, e não obstante a grave situação clinica do Autor, que infra, para melhor integração se descreve, o seguro declina a responsabilidade por não assunção da condição do Autor na definição de incapacidade;

59) Mas a condição do Autor não é um número, é um facto;

60) A inserção de uma cláusula geral de definição de incapacidade perde a conexão com a realidade da vida das pessoas;

61) Beneficiando a posição da Seguradora, em detrimento do Segurado, sem razão plausível;

62) Acresce que, o clausurado em referência é ambíguo;

63) E, por tudo isto, a cláusula é abusiva, por violação dos bons princípios orientadores do direito, nomeadamente da boa-fé, segurança e certezas jurídicas;

64) Pelo que a Clausula inserta é nula, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula inserta, nos termos do disposto no artigo 286.º do CC, 15.º do DL 446/85, de 25 de Outubro, 20.º, 37.º e 60.º da CRP;

Resulta assim,

65) Apodíctico é que o Acórdão recorrido violou, entre outros, os seguintes preceitos legais: 13.º, 20.º, 37.º, 60.º, 61.º, 62.º, 80.º e 86.º e da CRP; 2.º, 4.º, 5.º e 607.º n.ºs 4 e 5 do CPC; 9.º, 12.º, 209.º 217.º, 219.º, 227.º, 236.º a 239.º, 286.º, 342.º n.º 2, 405.º e 406.º do CC e ainda 5.º, 6.º, 8.º, 15.º e 16.º do DL 446/85, de 25 de Outubro, pelo que deve ser reformulada, o que se requer.

15. A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido e pedindo, ainda, a condenação dos autores por litigância de má fé.

II. QUESTÃO PRÉVIA: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

O Acórdão da Relação do Porto confirmou, integralmente e sem voto de vencido, a sentença que julgou totalmente improcedente a acção.

Ora, dispõe o art. 671.º, n.º 3, do CPC, que “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.”

Sucede, porém, que, consoante decorre do antecedente relatório, os recorrentes restringiram o objecto da revista à invocada nulidade da cláusula constante do ponto 1. do artigo 1.º das condições especiais do contrato de seguro em causa nos autos, questão esta que apenas em sede de recurso de apelação foi suscitada, sendo certo que, a despeito de se tratar de questão nova, a Relação dela cuidouna medida em que, estando em causa uma nulidade, se impor o seu conhecimento oficioso (arts. 24.º do DL n.º 446/85, de 25-10

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, 286.º do CC, e 608.º, n.º 2, in fine, do CPC).

Em consequência, tendo a mencionada questão – que é agora objecto da presente revista – sido alvo de apreciação, pela primeira vez, em 2.ª instância, não se verifica, pois, a dupla conformidade de decisões impeditiva da admissibilidade do recurso de revista (art. 671.º, n.º 3, “a contrario”, do CPC).

III. OBJECTO DO RECURSO DE REVISTA

Encontrando-se os limites objectivos do recurso balizados, como sabido, pelas conclusões da respectiva alegação (arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), a única questão decidenda traduz-se, como decorre do já expendido, em saber se a cláusula constante do ponto 1 do artigo 1.º das condições especiais do contrato do seguro em causa nos autos é (ou não) nula.

IV. FACTOS

- No Acórdão recorrido, foram considerados provados os seguintes factos:

1. No dia 17 de Setembro de 2004, na qualidade de compradores e mutuários, através de escritura pública com documento complementar os autores celebraram os seguintes contratos:

a. compra e venda e mútuo com hipoteca (€ 80 000,00); e

b. mútuo com hipoteca (€ 22 600,00).

2. Nesses actos notariais interveio como entidade mutuante o “Banco DD, SA”.

3. A quantia mutuada e recebida do empréstimo para habitação, foi integralmente aplicada pelos autores na compra dos seguintes prédios:

a. fracção autónoma designada pelas letras “AS”, pertença a prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 140 da freguesia de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2028º; e

b. fracção autónoma designada pela letra “B”, pertença a prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº 140 da freguesia de …, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2028º.

4. A quantia total objecto do mútuo ascendeu a € 102 600,00, e foi entregue aos aqui autores por depósito à ordem através do nº 2…6, para a conta bancária aberta em nome daqueles junto do “Banco DD, SA”, no dia da celebração da escritura pública referida em 1.

5. O empréstimo foi concedido pelo prazo de 360 meses, a contar desde o dia 25 de Setembro de 2004, seria amortizado em 360 prestações mensais, de capital e juros, a primeira com vencimento no mesmo dia do mês seguinte e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.

6. Nessa data foi ainda outorgado seguro de vida, denominado de “CC - Vida”, cobrindo, além do risco de morte, também o risco de invalidez, pelo valor do capital mutuado pelo banco credor…

7. Contrato de seguro titulado pela apólice nº 0…/0…5, celebrado com a ré “CC Vida – Seguros, SA”.

8. Pelos autores participada a doença à ré “CC Vida – Seguros, SA”, esta comunicou que a apólice se encontrava anulada devido a não pagamento de prémio, desde 24 de maio de 2006.

9. A ré “CC Vida – Seguros, SA”, celebrou com os autores AA e BB o contrato de seguro do ramo vida, modalidades “SPV 2 Cab. T.A.R.”, titulado pela apólice nº 0…/0…5, nos termos do qual assumiu o risco da morte e invalidez total e permanente que, em virtude de acidente ou de doença, sobreviesse aos respectivos beneficiários, com início a 24 de maio de 2004, até ao limite de € 102 000,00...

10. Sendo indicado como beneficiário irrevogável o “Banco DD, SA”.

11. Na sequência da celebração do aludido contrato de seguro, os referidos AA e BB constituíram-se na obrigação de proceder ao pagamento dos prémios devidos, de acordo com o estipulado nas condições particulares e gerais da apólice.

12. Acordaram as partes que o pagamento do prémio do seguro seria efectuado anualmente, mediante débito directo na conta bancária titulada pelos segurados, com o NIB 00…60, conforme indicação expressa efectuada por aqueles nas propostas entregues.

13. Nos termos do nº 1 do artigo 9º das condições gerais da apólice, «os prémios eventuais, sobre prémios e encargos legais são devidos antecipadamente, na data de início do período a que se referem», sendo certo que «salvo disposição em contrário, a cobrança dos prémios será efectuada através de débito directo bancário devidamente autorizado pelo tomador do seguro».

14. Por seu turno, dispõe o artigo 10º das condições gerais que:

1. O não pagamento dos prémios dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento concede à seguradora a faculdade de, nos termos legais, e após pré-aviso em carta registada dirigida ao domicílio do tomador do seguro e do beneficiário designado de forma irrevogável, com pelo menos 8 dias de antecedência, resolver o contrato.

2. O tomador do seguro dispõe da faculdade de repor o contrato em vigor nas condições originais, se efectuar o pagamento do prémio em atraso dentro de 6 meses contados a partir da data em que se tenha verificado a resolução do contrato. A reposição em vigor ocorrerá no dia seguinte ao do pagamento do prémio respectivo. A seguradora reserva-se o direito de exigir ao tomador do seguro uma prova do estado de saúde das pessoas seguras antes de aceitar a referida reposição.

15. Nos termos do nº 1 do artigo 1º das condições especiais, considera-se invalidez total e permanente o estado de invalidez em que se encontre a pessoa segura quando cumulativamente, e em consequência de doença ou acidente, se verificarem relativamente a ele as três condições seguintes:

a. Total incapacidade para o exercício da sua profissão ou para qualquer outra actividade lucrativa compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões;

b. Perda de ganho de, pelo menos, 2/3 do rendimento auferido na profissão declarada, em consequência do seu estado;