Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

O Colégio de AA

Intentou contra

BB, Lda,

CC e mulher,

DD,

EE – Sociedade de Construções, S.A. e

FF – Imobiliária, S.A.,

Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária

Pedindo se declare

. ineficaz ou, subsidiariamente, inválido um contrato de compra e venda celebrado entre si e a 1ª Ré e

. inexistentes, ineficazes ou inválidos três contratos-promessa por si igualmente celebrados,

- um deles com o 2º Réu marido,

- o outro com a 3ª Ré e

- o outro com a 4ª Ré.

Alegou, em síntese, que esses contratos padecem de vários vícios, que discrimina, que afectam a sua validade ou a produção dos efeitos que lhes são típicos.

Citados, os RR contestaram impugnando os pretensos vícios do negócio e pugnando, em conformidade, pela improcedência da acção; em reconvenção, pedem se declarem rectificados os lapsos de que alegadamente enfermavam os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 e que determinaram as rasuras a que os mesmos foram sujeitos.

Houve réplica.

Efectuado o julgamento, foi a acção julgada improcedente e absolvidos os RR dos pedidos formulados pelo A. e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando-se, em consequência, o A. a reconhecer que mediante os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10, celebrados com a “EE – Sociedade de Construções, Lda” e CC, respectivamente, aquele prometeu vender a estes, que, por sua vez, prometeram comprar-lhe, nas condições previstas nos respectivos clausulados, os lotes de terreno para construção designados pelos números “A4”, o primeiro, e “A2”, “A5”, “A6” e 42 a 52, o segundo, da urbanização da Quinta .......”.

O A. apelou com sucesso, declarando-se a nulidade dos contratos em causa e julgando-se os pedidos reconvencionais improcedentes.

Pedem revista apenas as RR. EE – Sociedade de Construções, S.A. e FF – Imobiliária, S.A., terminando as suas alegações com as seguintes

Conclusões

I. Ao contrário do que vem dito no Acórdão recorrido, a credencial que autoriza a celebração do negócio pelo Presidente do Conselho de Administração do Colégio Autor encontra-se subscrita pelo ORDINÁRIO DO LUGAR, no caso o Monsenhor Cónego GG, na qualidade de Vigário Geral da Arquidiocese de Braga, como, de resto, foi cabalmente explicitado e narrado em sede de produção de prova e decorre do direito canónico

II. O Estado Português reconhece personalidade jurídica às associações ou organizações constituídas com base nas normas de Direito Canónico mediante simples participação escrita,

III. No entanto, atento o regime jurídico aplicável,

independentemente da natureza eclesiástica da Autora, a sua capacidade e personalidade civil deve ser aferida de acordo com as regras estipuladas para as demais entidades jurídicas com a mesma natureza

de instituição particular de solidariedade social, ou seja, o regime constante do Decreto-Lei n.º 119/83.

IV. Ora, o Decreto-Lei nº 89/85 de 1 de Abril revogou este artigo 32.º do DL 119/83, apresentando como justificação que "O artigo 32. º do Decreto-Lei n. º 119/83, de 25 de Fevereiro, dispõe que as instituições particulares de solidariedade social carecem de autorização dos serviços competentes, designadamente quanto aos actos de aquisição de bens imóveis a título oneroso e alienação de imóveis a qualquer título" e que "a prática tem demonstrado que a referida disposição não tem tido a eficácia prevista e que, por outro lado,

cerceia de algum modo a natureza privada das instituições, que importa, acima de tudo, salvaguardar"

.

V. Ou seja, a partir de 6 de Abril de 1985 (data de entrada em vigor do diploma em mérito) deixou de ser exigido às instituições de solidariedade social Qualquer autorização para a celebração de quaisquer actos.

VI. Assim, não resta senão concluir que, em face do nosso ordenamento jurídico, não estava o Colégio Autor obrigado a qualquer autorização por parte de qualquer entidade para a celebração dos negócios em causa nos presentes autos.

VII. Resulta claramente da matéria de facto provada que todos - Administração da Autora, Vigário Geral e Arcebispo - conheciam as negociações em curso e a forma como iria formalizar-se o negócio, designadamente todos sabiam que o negócio teria duas fases: a primeira a aquisição da Quinta da Naia pela Autora, dando em troca a promessa de venda dos lotes da Quinta de Madre de Deus; e uma segunda, através da alienação dos lotes da Quinta de Madre de Deus.

VIII, Assim, o Ordinário do lugar (in casu o Vigário Geral), emitiu a credencial referida no ponto 11º da matéria de facto provada apenas para a aquisição da Quinta da Naia por ser o único acto sujeito a escritura pública que seria celebrado naquela data.

IX. Dessa forma, o Ordinário do Lugar (por inerência de funções de Vigário Geral, como já vimos) deu cabal cumprimento ao disposto no art. 35º dos Estatutos do Colégio Autor.

X. O que vale por dizer que, a ter-se por boa a tese de que o negócio carece de autorização (que não carece), nos termos do disposto no art. 35º dos Estatutos do Colégio Autor, sempre será forçoso concluir que esse formalismo foi inteiramente respeitado, porquanto se encontra assente nos presentes autos que o negócio foi celebrado com o consentimento e conhecimento do Vigário Geral que, inclusivamente outorgou a credencial que permitiu a sua celebração.

XI. Pelo que mal andou o Tribunal a qua, designadamente por ter declarado a nulidade dos negócios de permuta da Quinta da Naia pelos lotes da Quinta de Madre de Deus nos termos que constam das actas do Colégio Autor.

XII. Além disso, ainda que fosse exigível a autorização, os Estatutos da Autora não são oponíveis às Rés.

XIII. Com efeito, os Estatutos da Autora NUNCA foram publicados e, por via disso, não são oponíveis a terceiros, não podendo ser exigido às Rés na presente demanda, designadamente a necessidade da obtenção de uma eventual autorização que alegadamente resulta directamente das normas estatutárias.

XIV. Para que fosse oponível às Rés a falta de autorização teria de se demonstrar que as Rés sabiam ou não podiam ignorar que o negócio em causa estava alegadamente sujeito a uma autorização por parte de entidades eclesiásticas externas ao Colégio de AA, o que não sucedeu.

XV. Além disso, o próprio Notário verificou e declarou efectivamente na escritura que estavam verificados os poderes do representante orgânico da Autora para a celebração dos negócios em causa "em representação daquela instituição [Colégio de AA) com os necessários poderes para este acto que lhe foram conferidos na reunião da aludida direcção realizada em vinte e três de Julho corrente, poderes esses que constam da respectiva acta, de que apresenta pública-forma; a qualidade de presidente da direcção consta de credencial passada pelo Ordinário da Diocese, que apresenta e arquivo".

XVI. Todos se conformaram e confiaram que o negócio estava a ser válida e eficazmente celebrado - como efectivamente estava -, em respeito por todas as regras de Direito aplicáveis, o que foi verificado e declarado pelo Notário presente no acto.

XVII. Assim sendo, forçoso se torna concluir que - ainda que se verificasse a falta de autorização (e já vimos que não se verifica) - sempre seria impunível às Rés as eventuais limitações à celebração daquele contrato que resultassem dos Estatutos do Colégio Autor.

XVIII. Ao que parece, o fundamento para a declaração da nulidade dos negócios celebrados foi encontrado pelo Tribunal a quo na disposição do art. 294º do CCiv., que dispõe que: "Os negócios celebrados contra

disposição legal de carácter imperativo

são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei" (sublinhado nosso).

XIX. Ora, as disposições estatutárias não são normas jurídicas e muito menos se tratam das "normas jurídicas imperativas" a que se refere o art. 294º do CCiv ..

XX. Os Estatutos do Colégio Autor e os Decretos da Conferência Episcopal Portuguesa não são, à face da nossa Constituição, actos normativos e muito menos normas de carácter imperativo.

XXI. Ou seja, a interpretação (constante do Acórdão Recorrido) de que "as disposições estatutárias relativas à necessidade de autorização são actos normativos com eficácia externa é claramente contrária e violadora dos princípio basilares do nosso Estados de Direito, designadamente os princípios constitucionais da tipicidade dos actos normativos, da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.

XXII. De tudo quanto se deixou dito, não pode deixar de se concluir que, a alegada falta de autorização por parte da entidade eclesiástica competente (ainda que exigível) não gera a nulidade dos negócios celebrados entre Autora e Rés.

XXIII. Após Abril de 1985, por vontade expressa do legislador e pré determinada a esse fim, deixou de existir qualquer norma que puna com qualquer tipo de invalidade ou ineficácia o negócio celebrado entre Autora e Réus, na hipótese que ora nos ocupa da eventual falta de uma autorização, por imposição dos estatutos.

XXIV. Pelo que, ainda que se entenda que (à luz dos Estatutos do Colégio Autor) para a formalização do negócio pretendido era exigível a autorização da entidade eclesiástica competente e que se considere que não houve essa autorização e que a sua falta é oponível aos Réus,

jamais se poderia concluir pela invalidade e/ou ineficácia do negócio celebrado, por falta de normativo que determine essa invalidade e/ou ineficácia.

XXV. Mal andou, por isso, o Tribunal o douto Acórdão Recorrido ao julgar nulos os negócio em causa nos presentes autos, violando frontal e claramente os mais elementares princípios de direito constitucionalmente consagrados e ainda as normas constantes do art. 112º da CRP, o disposto no DL 119/83, no Decreto-Lei nº 89/85 de 1 de Abril, e ainda nos arts. 163º, 168º, nº 3, 185º e 294º do CCiv ..

XXVI. Além disso, a Autora carece de legitimidade para formular o pedido de declaração de invalidade ou ineficácia da escritura e dos 3 contratos promessa de compra e venda que outorgou e que contratou com os RR. com fundamento na alega da falta de prévia autorização do Ordinário do Lugar e a previsão de invalidade do artº 35º, 2, dos estatutos da A e do cânone 1291 do Cód. de Direito Canónico - artºs 57º a 60º, 86º a 92º e 127º da PI.

XXVII. Quando configurou a invalidade por falta de autorização, o legislador só teve em mente atribuir ao autorizante o direito de pedir a anulação - o mesmo que tem poderes para a confirmação.

XXVIII. Nos termos expostos, os pedidos de declaração de invalidade ou ineficácia da escritura e dos 3 contratos promessa de compra e venda que a Autora outorgou e que contratou com as Rés com base na alega da falta de autorização pela entidade eclesiástica competente não podem ser conhecidos nestes autos, por falta de legitimidade da A, sob pena de violação do disposto no artº 287º, nº1, do CCivil, e 26º do CPC.

XXIX. Interpretação contrária seria admitir o exercício de um direito contra o fim que a norma jurídica em causa visa tutelar, constituindo um manifesto exercício abusivo desse direito, o que se encontra impedido por lei (cfr. art. 334º do CCiv.).

XXX. Era à Autora que competia - se entendesse necessária - a obtenção da autorização eclesiástica, assim como era à Autora que competia garantir o cumprimento de todas as normas de direito canónico que, por força da sua natureza, lhe fossem aplicáveis.

XXXI. As Rés, que desconheciam - como continuam a desconhecer -, sem obrigação de conhecer, o ordenamento jurídico canónico, e confiaram que a Autora procedeu em conformidade com as normas legais que lhe eram aplicáveis.

XXXII. O próprio Notário que presidiu à outorga da escritura de compra e venda da Quinta da Naia, como já se disse supra, desconhecia - também sem obrigação de conhecer - os Estatutos da Autora, designadamente, a necessidade da autorização referida no seu ar!. 35º.

XXXIII. Todos se conformaram e confiaram que o negócio estava a ser válida e eficazmente celebrado - como efectivamente estava -, em respeito por todas as regras de Direito aplicáveis, o que foi verificado e declarado pelo Notário presente no acto.

XXXIV. As Rés agiram de acordo com os padrões exigíveis a uma pessoa medianamente sagaz e diligente que, colocada perante a situação em concreto - ou seja, de estar a celebrar um contrato com o Colégio Autor, representado pelo Presidente do respectivo Concelho de Administração, devidamente credenciado pelo Ordinário da Arquidiocese de Braga para o efeito, mediante instrumento notarial ao qual a lei confere fé pública, cuja validade e eficácia foi atestada e declarada pelo Notário, também presente no acto - se conformaram com a validade da escritura Pública de compra e venda que celebraram,

XXXV, É, por isso, manifestamente abusivo, desproporcional e contrário ao mais elementar sentido de justiça permitir que a Autora venha alegar a nulidade desse contrato com base em pressupostos que apenas a si competia conhecer,

XXXVI. O exercício do direito (designadamente de arguição de uma eventual invalidade ou ineficácia) que eventualmente adviesse da inobservância desses pressupostos e/ou procedimentos internos do foro religioso, seria assim manifestamente abusivo,

XXXVII. Ao decidir de forma diversa o Acórdão recorrido violou, de forma clara e frontal, o disposto no art. 334º do CCiv.

Termos em que julgando procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida e, em consequência, julgando totalmente improcedente a acção e procedente o pedido reconvencional formulado pelas Rés fará esse Venerando Tribunal a esperada.

Juntou Parecer do Excelentíssimo Senhor Professor Doutor Henrich Ewald Höster.

O A. contra alegou, sustentando a bondade da decisão recorrida e, como questão prévia, defende que, não tendo sido interposto recurso por parte dos RR. BB, Lda, e o R. CC, transitou em julgado a decisão na parte respeitante à anulação do contrato de compra e venda da quinta da Naia e dos contratos promessa de venda de lotes em que é promitente comprador este último R. e, sendo assim, por força do disposto no art. 289.º do CC (efeito retroactivo da declaração de nulidade), a anulação dos contratos promessa em causa também tem que se manter.

Pede ainda, como a lei permite(1), a ampliação do âmbito do recurso, pedindo a apreciação dos fundamentos da acção julgados improcedentes e de questões não apreciadas pelo tribunal recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Fundamentação

Matéria de facto provada:

1. O A. “Colégio de AA” é uma fundação pública de direito canónico que se dedica ao acolhimento, formação e acompanhamento de crianças e jovens em risco ou desinseridos do ambiente familiar – alínea A) da mat. facto assente;

2. Encontra-se registado na Direcção-Geral da Segurança Social, pela inscrição n.º 12/82, como uma fundação de solidariedade social – alínea B) da mat. facto assente;

3. A sua actividade é financiada pelo Estado, através de comparticipações da Segurança Social, por donativos e pelos rendimentos produzidos pelos imóveis, rústicos e urbanos, de que é titular – alínea C) da mat. facto assente;

4. Nos termos dos respectivos estatutos, aprovados em 8 de Fevereiro de 1993, a gerência do Colégio é exercida pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal e pelo Órgão de Vigilância, sendo que o primeiro é constituído por três membros: Presidente, Tesoureiro e Secretário – alínea D) da mat. facto assente;

5. Ainda nos termos dos estatutos, reproduzidos a fls. 36 a 50, a representação do Colégio, em juízo e fora dele, compete ao Conselho de Administração e ao respectivo Presidente e para o obrigar são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e de qualquer outro membro do Conselho – alínea E) da mat. facto assente;

6. Mais estabelecem os estatutos que os Administradores só podem praticar actos de administração extraordinária, entre os quais se incluem a compra e venda de bens imóveis, com prévia autorização escrita do ordinário do lugar, sob pena de invalidade – alínea F) da mat. facto assente;

7. A Conferência Episcopal Portuguesa determinou, por decreto, que:

- os actos de administração extraordinária ou equiparados de valor igual ou superior a €1.496.393,69 carecem de licença da Santa Sé;

- os actos de administração extraordinária ou equiparados de valor igual ou superior a €149.639,37, mas inferior a €1.496.393,69, carecem de autorização do Bispo Diocesano com o consentimento do Conselho para os Assuntos Económicos e do Cabido ou Colégio de Consultores Diocesano;

- os actos de administração extraordinária ou equiparados de valor igual ou superior a €44.891,81 e inferior a €149.639,37 carecem de autorização do Ordinário do Lugar, ouvido o Conselho para os Assuntos Económicos;

- os actos de administração extraordinária ou equiparados de valor igual ou superior a €4.489,18 e inferior a €44.891,81 carecem de autorização do Ordinário do Lugar – alínea G) da mat. facto assente;

8. Do património imobiliário do Colégio A. faz parte a “Quinta Madre de Deus”, sita no lugar do mesmo nome, freguesia de Maximinos, neste concelho e comarca de Braga, que é constituída pelo edifício onde funciona a respectiva sede e pelos terrenos limítrofes, atravessados pela linha do caminho de ferro e, mais recentemente, pela Variante Norte/Poente – alínea H) da mat. facto assente;

9. Nos termos da acta da reunião de 23 de Julho de 2002, certificada a fls. 327 a 331, o Conselho de Administração do Colégio de AA, na presença do Dr.II, economista, e do Dr. JJ, advogado, convocados para prestarem esclarecimentos na qualidade de consultores, deliberou, por unanimidade, além do mais:

- entregar ao arquitecto KK a execução da proposta do Plano de Pormenor da Quinta da Naia dado este técnico ter estado presente conjuntamente com a Direcção na reunião havida com o Senhor Presidente da Câmara e ter entendido devidamente a mensagem deste;

- aceitar os negócios de aquisição das três Quintas e venda dos lotes para construção na Quinta Madre de Deus e para este efeito marcar as escrituras públicas de aquisição das Quintas em Cartório Notarial de Braga, para que as mesmas sejam outorgadas logo que possível, e elaborar contratos-promessa de compra e venda a serem entregues no dia da celebração das escrituras públicas atrás referidas;

- mandatar o Presidente da Direcção, Senhor Cónego Veloso, conferindo-lhe os respectivos e especiais poderes, para assinar todos os contratos previstos nas alíneas anteriores e outorgar nas competentes escrituras públicas – alínea I) da mat. facto assente;

10. Essa deliberação foi tomada após exposição do Director Executivo ou Interno do Colégio, no decurso da qual o mesmo emitiu parecer favorável à aquisição das Quintas de Salgueiró e Fundevila, ambas em Vila Verde, por troca com lotes de terreno na Quinta Madre de Deus, e salientou, no tocante à Quinta da Naia e aos lotes de terreno a entregar para a sua aquisição, que o estudo económico efectuado concluíra que o negócio só se tornaria muito vantajoso para a instituição se houvesse garantias idóneas da possibilidade de a curto ou médio prazo a referida Quinta se tornar urbanizável, garantias essas que, subsequentemente, foi dito terem sido dadas no dia anterior pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga em reunião que a Direcção com ele então mantivera – alínea J) da mat. facto assente;

11. Por escrito datado de 26 de Julho de 2002, apelidado de “Credencial”, o Monsenhor Cónego Doutor GG, na qualidade de Vigário Geral da Arquidiocese de Braga, declarou que o Cónego LL estava credenciado para outorgar, como Presidente da Direcção do Colégio de AA e nos termos das actas desta instituição, na escritura de aquisição da Quinta da Naia, situada em ......, Braga – alínea K) da mat. facto assente;

12. Por escritura pública outorgada no dia 26 de Julho de 2002 no Cartório Notarial da Póvoa de Lanhoso, CC, na qualidade de sócio-gerente da firma “BB, Lda”, declarou vender ao Colégio de AA, representado pelo Cónego LL, o qual, por sua vez, declarou comprar à representada daquele, pelo preço global de €260.000,00, um prédio misto composto por duas casas destinadas a habitação, uma de rés-do-chão e outra de rés-do-chão e primeiro andar, dependência e logradouro, e terreno junto, denominado “Quinta da Naia”, sito nos lugares da .............., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 39/Maximinos e inscrito na matriz urbana da mesma freguesia sob o artigos 1088º e 1089º e na rústica sob o artigo 13º, um prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, com logradouro, sito no lugar da Naia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 309/Braga e inscrito na matriz sob o artigo 1086º, e um prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 311/Braga e inscrito na matriz sob o artigo 1087º - alínea L) da mat. facto assente;

13. Nesse mesmo dia o Cónego LL, agindo na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Colégio de AA, assinou os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 8, 9 e 10, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – alínea M) da mat. facto assente;

14. Nesses contratos, o primeiro dos quais teve por objecto os lotes números 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13, 14, 15 e 16 da urbanização a implantar nos terrenos da Quinta Madre de Deus, figurava como promitente vendedor o Colégio de AA, representado pelo então Presidente do respectivo Conselho de Administração, e como promitentes compradores as RR “FF – Imobiliária, S.A.” e “EE – Sociedade de Construções, S.A.” e o R. CC, aquelas representadas pelo Presidente dos respectivos Conselhos de Administração, António Salvador da Costa Rodrigues – alínea N) da mat. facto assente;

15. Não obstante o teor da escritura e dos contratos promessa mencionados nas alíneas anteriores, o Colégio de AA não pagou qualquer quantia, a título de preço, pela Quinta da Naia e não recebeu qualquer quantia, a esse título, pelos lotes de terreno da urbanização a implantar nos terrenos da Quinta Madre de Deus – alínea O) da mat. facto assente;

16. O negócio delineado e efectivamente realizado, sob a aparência de uma compra e venda e promessas de venda, foi a troca ou permuta da Quinta da Naia por lotes de terreno da urbanização a implantar na Quinta Madre de Deus – alínea P) da mat. facto assente;

17. O Colégio de AA enviou aos RR, por correio registado com aviso de recepção, as cartas juntas com a petição inicial como documentos números 11, 12, 13 e 14, nos termos das quais comunicava a estes a sua intenção de pedir a declaração judicial da invalidade dos negócios celebrados – alínea Q) da mat. facto assente;

18. A acta da reunião de 23 de Julho de 2002 foi elaborada posteriormente a essa data, fora das instalações e por pessoa estranha ao Colégio A., e as assinaturas nela apostas foram colhidas separadamente – resp. às bases 1ª e 2ª;

19. Na reunião em causa decidiu-se outorgar a escritura pública de compra e venda da Quinta da Naia a favor do Colégio e “dar em pagamento” aos vendedores, outorgando os competentes contratos-promessa, lotes de terreno para construção na Quinta Madre de Deus – resp. à base 3ª;

20. Foi o Dr. JJo que delineou todo o negócio, que apresentou como muito vantajoso para o Colégio, e estabeleceu com os demais intervenientes, ora RR, as respectivas condições – resp. à base 7ª;

21. O valor de mercado dos lotes que nos termos do contrato promessa celebrado com a “FF” e nas cláusulas sextas dos contratos-promessa celebrados com os Réus CC e “EE” cabiam aos promitentes-compradores ascendia a €4.930.000,00 – resp. às bases 8ª e 9ª;

22. O valor do lote de terreno identificado na cláusula sexta do contrato promessa celebrado com a “EE” ascendia a €1.000.000,00 – resp. à base 10ª;

23. O valor dos lotes de terreno mencionados no contrato promessa celebrado com a “FF”ascendia a €685.000,00 – resp. à base 11ª;

24. O valor dos lotes de terreno identificados na cláusula sexta do contrato promessa celebrado com CC ascendia a €3.245.000,00 – resp. à base 12ª;

25. O valor de mercado dos prédios inscritos no cadastro matricial da freguesia de Maximinos sob os artigos 1086º, 1087º, 1088º e 1089º urbanos e 13º rústico ascendia a €1.668.650,00, sendo que o valor global da “Quinta da Naia”, incluindo a respectiva casa principal, inscrita na matriz urbana daquela freguesia sob o artigo 1091º, ascendia a €1.968.650,00 – resp. à base 13ª;

26. Não obstante tal não tenha ficado a constar da acta da reunião de 23 de Julho de 2002, o Colégio A. sabia então que os lotes de terreno a permutar pela “Quinta da ....” seriam os lotes identificados nas cláusulas sextas dos contratos-promessa juntos com a petição inicial como documentos números 8, 9 e 10 – resp. à base 14ª;

27. Tendo sido esse, em parte, o negócio que deliberou aceitar, mandatando o Presidente do respectivo Conselho de Administração para outorgar a escritura pública de “compra e venda” da referida Quinta e os contratos-promessa de “compra e venda” dos mencionados lotes – resp. à base 15ª;

28. Também o Vigário Geral da Arquidiocese de Braga sabia, quando emitiu a credencial referida na alínea K) da matéria de facto assente, que a escritura pública de compra e venda da Quinta da Naia se integrava no negócio gizado de permuta dessa Quinta por lotes de terreno na Quinta Madre de Deus que concomitantemente seriam prometidos vender – resp. à base 16ª;

29. O Senhor Arcebispo de Braga tinha conhecimento das negociações em curso – resp. à base 17ª;

30. Os contratos promessa juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado como documento número 8 – resp. à base 18ª;

31. Ao efectuar-se essa adaptação, alterou-se a cláusula sexta desta minuta, onde foram correctamente identificados os lotes de terreno objecto de cada um daqueles contratos, mas, por lapso, não se alterou a respectiva cláusula terceira – resp. à base 19ª;

32. (alterado) Com o intuito de corrigir esse lapso foram riscadas as cláusulas terceiras dos contratos juntos com a petição inicial como documentos números 9 e 10 e foi aposta na sua última página, antes das assinaturas dos subscritores, a expressão “anulei a cláusula 3ª”, a aposição ocorreu após a assinatura dos referidos “contratos”. – resp. à base 20ª;

33. (alterado) As declarações de vontade plasmadas nos contratos promessa incidiriam sobre os lotes de terreno identificados nas cláusulas sextas dos contratos em causa.

O direito

Nas suas conclusões, os recorrentes começam por afirmar que o A. não estava obrigado a qualquer autorização por parte de qualquer autoridade eclesiástica para outorgar nos contratos declarados nulos pela decisão recorrida.

O ordinário do lugar (Vigário Geral) emitiu credencial e isso basta para dar cumprimento ao art. 35.º dos Estatutos do recorrente, que, aliás, são inoponíveis aos recorrentes por nunca terem sido publicados.

Analisemos esta primeira questão.

Conforme resulta da matéria de facto provada, o A. é uma fundação pública de direito canónico(2) que se dedica(3). ao acolhimento, formação e acompanhamento de crianças e jovens em risco ou desinseridos do ambiente familiar, com sede no largo de Madre de Deus, Maximinos, Braga, estando também registada na Direcção Geral da Segurança Social, como fundação de solidariedade Social, sendo também IPSS(4)

Diz o cânone 113.º, §2 do CDC(5). que “na igreja católica, além das pessoas físicas, há também pessoas jurídicas, ou seja sujeitos em direito canónico de obrigações e de direitos consentâneos com a sua índole”.

O cânone 115.º§3 refere que “a universalidade de coisas ou fundações autónomas consta de bens ou coisas, quer espirituais quer materiais, e é regida, segundo as normas do direito e dos estatutos, por uma ou mais pessoas físicas ou por um colégio”.

O cânone 118.º estatui que “representam a pessoa jurídica pública, agindo em seu nome, aqueles a quem tal competência é reconhecida por direito universal ou particular ou pelos estatutos próprios; ….”

O A. – colégio de AA – rege-se pelas normas gerais para a Regulação das Associações de Fiéis, pelo CDC e pela lei civil vigente, incluindo o Dl 119/83, de 25.2.

Sendo uma pessoa de natureza canónica pública, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição(6)..

Na verdade, a Igreja católica tem como expoente máximo da sua hierarquia – o Papa – que goza do poder temporal e espiritual sobre toda igreja, como resulta do disposto nos cânones 330.º e sgts, especialmente, o 333.º(7)”.