Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A empresa pública regional AA, SA, com sede no ...., instaurou, nas Varas Cíveis de Lisboa, em 01/04/2014, acção declarativa, na forma de processo comum, contra o Banco...., SA, com sede em Lisboa, pedindo que sejam declarados nulos os contratos de derivados financeiros (swap relativos a taxa de juro) celebrados com o Banco/R. ou, subsidiariamente, que seja decretada a resolução dos contratos em causa, com fundamento na alteração das circunstâncias, devendo, em consequência da procedência da acção, ser restituído à A. montante de € 6.099.553,71, acrescido dos respectivos juros moratórios

Como fundamento das pretensões que deduziu, alegou a A. que:

- celebrou dois contratos de financiamento com taxa de juro indexada à Euribor a seis meses – um datado de 13/12/2002, no montante de 190.000.000 €, sendo mutuante a .... B.V. e outro datado de 30/10/2007, no montante de 125.000.000 €, sendo mutuantes o Banco....SA e o Banco ...., S.p.A;

- para cobrir o risco da flutuação das taxas de juro, a A. celebrou com o Banco/R. dois contratos de derivados financeiros – swap de taxa de juro com knock-in e knock-out -, um com data início em 09/06/2008, estando subjacente a este swap a suposta cobertura do risco da variação da taxa de juro do financiamento obtido junto do Banco....e do Banco ....; e outro com data início em 11/05/2006, estando subjacente a este swap a suposta cobertura do risco da variação da taxa de juro do financiamento obtido junto da ...;

- ora, os referidos contratos são de teor altamente especulativo, não eliminando eficazmente o risco de variação de taxa de juro, antes consistem na troca de um risco por um risco ainda maior, não se incluindo pois, no âmbito da gestão da dívida da A.

Por outro lado – e antecipando desde logo a eventual suscitação da excepção dilatória de incompetência internacional dos Tribunais portugueses - alegou a A na petição inicial que:

- nos termos do contrato ISDA Master Agreement celebrado entre a A. e o R. é atribuída competência aos tribunais ingleses para dirimir qualquer litígio referente à validade, interpretação e execução desse mesmo contrato;

- mas esse pacto privativo de jurisdição não é válido, porquanto:

a) a relação jurídica em apreço não apresenta qualquer traço de transnacionalidade, encontrando-se fora do escopo do nº 1 do art. 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001;

b) por isso têm de se aplicar as disposições do CPC, sendo que não estão verificados os requisitos de validade exigidos pelo art. 94º, pois a relação controvertida é puramente interna e a eleição do foro não se encontra justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas;

c) a escolha dos tribunais ingleses representa graves inconvenientes para a A. sem que exista um interesse atendível por parte do R., pelo que tal pacto constitui uma cláusula geral proibida;

O R. contestou, tendo, em primeira linha, pugnado pela sua absolvição da instância, invocando a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses e, caso assim não se entenda, a excepção de abuso de direito processual ( resultante de a A. ter pretendido conferir jurisdição aos tribunais ingleses , exigindo-o inequivocamente, fazendo da assinatura do Master Agreement uma verdadeira condição do concurso para contratar), alegando, para tanto e em síntese, que:

- as normas do Regulamento CE 44/2001 referentes aos pactos de jurisdição prevalecem sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do CPC português, incluindo as que se reportam a requisitos adicionais dos pactos de jurisdição;

- mesmo para quem entenda que são necessários elementos de estraneidade ou transnacionalidade para ser aplicável a disciplina constante do referido Regulamento – ou seja, que ocorram no litígio elementos de conexão com outras ordens jurídicas que tornem a relação litigiosa não puramente doméstica ou interna– eles verificam-se no caso dos autos, já que:

- o pacto de jurisdição a favor de tribunal estrangeiro deve considerar-se, só por si, elemento suficiente de estraneidade;

- a relação jurídica regulada pelo ISDA Master Agreement apresenta em si mesma elementos bastantes de estraneidade porquanto:

- a celebração dos contratos de swap foi precedida de concurso público internacional;

- embora ambas as partes formais nos contratos de swap em causa sejam entidades portuguesas, o R. é uma filial do Banco ..., com sede em Espanha, sendo por este totalmente detido, tendo actuado na qualidade de banco internacional, o que se torna evidente no ISDA Master Agreement, pois aí foi considerado uma Multibranch Party, podendo fazer e receber pagamentos em qualquer transacção através da sua filial em Londres ou no Luxemburgo;

- os dois contratos de swap têm subjacentes financiamentos concedidos por bancos estrangeiros;

- tais contratos estão redigidos em inglês, usando terminologia jurídica tipicamente anglo-saxónica e sendo-lhes aplicável– por força de expressa estipulação das partes - a lei inglesa;

- os swaps são um produto do mercado internacional, em que os bancos actuam como intermediários de partes localizadas em diferentes ordenamentos jurídicos, implicando a celebração de contratos simétricos, situando-se no âmbito da lex mercatoria, pondo em jogo os interesses do comércio internacional.

A A. respondeu às excepções, reiterando a inaplicabilidade ao pacto de jurisdição em causa do nº 1 do art. 23º do Regulamento (CE) 44/2001, já que os contratos de swap em litígio seriam puramente internos, questionando a argumentação da contraparte ao configurá-los como contratos internacionais; na verdade:

- a alegada actuação do R. como banco internacional e o facto de poder fazer e receber pagamentos através das filiais em Londres e no Luxemburgo não seriam suficientes para configurar um elemento de estraneidade, pois tal consideração pressupõe que (i) bastaria a existência de um accionista domiciliado além-fronteiras ou (ii) a mera referência contratual à possibilidade de ocorrerem pagamentos num outro país para que estejamos perante uma situação transnacional, quando o que releva é a nacionalidade/domicílio das partes e o local efectivo do cumprimento contratual;

- a redacção de um contrato numa língua estrangeira ou a escolha de uma lei material estrangeira não são critério bastante de transnacionalidade;

- a abstracção que é típica dos contratos referentes a derivados financeiros obsta ao estabelecimento da pretendida conexão dos contratos de swap com os contratos relativos aos financiamentos bancários a eles subjacentes.

Após os articulados, foram juntos pareceres jurídicos - dois pelo R. e um pela A.

Foi proferido despacho saneador que julgou procedente a excepção de incompetência internacional arguida pelo. R e declarou o tribunal português internacionalmente incompetente para julgar a causa, absolvendo o R. da instância.

2. Na sequência de recurso de apelação da A., foi proferido, pela Relação de Lisboa, acórdão confirmatório de tal decisão, com o seguinte – e decisivo – fundamento:

Sucede que no caso concreto A. e R. aceitaram que o R. actue como uma Multybranch Party, podendo realizar transacções através das suas filiais em Londres e no Luxemburgo, o que significa que acordaram que o R. pode realizar operações financeiras no mercado internacional no âmbito da sua actuação como parte nos contratos de swap.

Assim, é de concluir que estes concretos contratos de swap têm conexão com mais do que uma ordem jurídica, pelo que está demonstrada a internacionalidade da relação jurídica e preenchidos estão os pressupostos para a aplicação do art. 23º nº 1 do Regulamento (CE) nº 44/2001.

E – assente a aplicabilidade do Regulamento 44 - considerou-se no acórdão recorrido:

Importa então apreciar se este pacto privativo de jurisdição é inadmissível à luz da alínea g) do art. 19º do DL 446/85 de 25/10.

Dispõe esse normativo que são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas contratuais gerais que «Estabeleçam um foro competente que envolva graves inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem».

Ora, foi a A. que impôs a utilização dos contratos ISDA como claramente resulta do escrito elaborado pelo Governo Regional da Madeira, datado de 06/01/2006 (Proc. 4.2.6 P1) doc. 1 (de fls. 557-561), através do qual foi comunicado ao R., conforme acima se transcreveu, que «As operações financeiras a contratar serão suportadas pelos contratos ISDA em anexo, os quais deverão ser previamente aceites pela V/ instituição, em declarações cujos modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às propostas a apresentar, como condição de participação nas operações financeira».

Por outro lado, como se refere no Ac do STJ de11/02/2015 (Proc. 877/12.7TVLSB.L1-A.S1), «A orientação do TJUE é, pois, categórica e inequívoca no sentido dos requisitos de validade do pacto de jurisdição só serem aqueles que estão vertidos no art. 23º do Regulamento nº 44/2001.

(…)

Destarte, é irrelevante para esse efeito, fazer qualquer tipo de apreciação da validade do pacto de jurisdição à luz do direito interno do respectivo Estado-Membro.

E, assim sendo, para que a escolha do tribunal seja válida, é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado.»

De notar, ainda, que a A. é uma entidade de natureza empresarial e não um mero consumidor individual, pelo que e mais uma vez acolhendo o que vem exposto neste aresto do STJ «nessa circunstância, inexiste qualquer disposição de Direito da União Europeia que deva ser respeitada, ao abrigo do art. 67º do Regulamento, pelo que a validade do pacto de jurisdição é aferida exclusivamente pelo disposto no art. 23º do Regulamento.

(…)

Em resumo, a validade do pacto de jurisdição constante de uma cláusula contratual geral integrada num contrato celebrado entre um empresário ou entidade equiparada é analisada, exclusivamente, segundo o disposto no art. 23º do Regulamento nº 44/2001».

*

3. As instâncias fizeram assentar a solução do litígio no seguinte quadro factual:

1 – A A. celebrou um contrato de financiamento datado de 13/12/2002 intitulado «Agreement (…) Loan Facility (…)» conforme consta no doc. 3 junto com a p.i. a fls. 56 v. – 64 e alterado com data de 17/01/2003 conforme consta também nesse doc. 3 a fls. 48-56, sendo mutuárias a A. e BB SA SA, AA SA, CC SA e DD SA e sendo mutuante .... B.V., no montante de 190.000.000 € com vencimento em 2022, onde consta, além do mais, no escrito datado de 17/01/2003:

«(…)

(D) This Agreement (the Agreement”) is being entered into with the intention that this Agreement will supersede and replace the Original Loan Agreement with effect from the date of this Agreement.

(…)

8. Payments

8.1. Place

All payments by a Party under this Agreement shall be made to or to the account of the relevant Party at such account at such office or bank as it may notify to the other Party(ies) for this purpose.

Unless and until the Lender notifies the Borrowers to the contrary, all payments to be made to, or to the account oh, the lender shall be made to the Fiscal Agent at the following account:

...Bank plc London

(…)

20. Jurisdiction

20.1 Submission

Each of Lender and each Borrower agrees, for the benefit of the other Parties, that the courts of England have jurisdiction to settle any disputes in connection with this Agreement and according submits to the jurisdiction of the English courts for all purposes relating to this Agreement.

(…)

Forum convenience and enforcement abroad

Each Party:

a) Waives objection to the English courts on grounds of inconvenient forum oir otherwise as regards proceedings in connection with this Agreement; and

b) Agrees that a judgement or order of an English court in connection with this Agreement is conclusive and binding on it and may be enforce against it in the courts of any jurisdiction.

c) (…)».

2 - A A. celebrou um contrato de financiamento datado de 30/10/2007 intitulado «Loan Facility Agreement» conforme consta no doc. 4 junto com a p.i. a fls.67-78, sendo mutuárias a A. e BB SA SA, AA SA, CC SA e DD SA e sendo mutuantes Banco....SA e Banca ...., Sp.A, no montante de 125.000.000 € distribuído pelas mutuárias conforme aí descrito e com vencimento em 2032, onde consta, além do mais:

«(…)

26. Law and Jurisdiction

This Agreement shall be governed by and construed in accordance with Portuguese law. The court of Lisbon shall have exclusive jurisdiction to settle any dispute arising out of or in connection with this Agreement.

(…)».

3 - O Governo Regional da Madeira, através de escrito datado de 06/01/2006 (Proc. 4.2.6 P1), comunicou ao R., Banco.... SA, o que consta no doc. 1 (de fls. 557-561) junto com a contestação, onde se lê, além do mais:

«Assunto: Operação Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da Região Autónoma da Madeira

Convite para a apresentação de propostas de cobertura

O Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, vem por este meio convidar a V/Instituição a participar em operações financeiras no âmbito da gestão da dívida pública regional (doravante designada abreviadamente por “Dívida”), que abrange empréstimos contraídos (ou em fase contratação) directamente pela Região Autónoma da Madeira (“Região”) ou por entidades com capitais exclusivamente públicos, com aval da Região (“Entidades”).

As operações financeiras objecto do presente convite para apresentação de propostas envolverão derivados financeiros e têm por objectivo a redução do risco da exposição da Dívida a subidas de taxa de juro – concorrendo ainda para os objectivos do seu perfil e de redução e optimização dos custos e responsabilidades dela decorrentes, numa perspectiva de médio e longo prazo.

Nesse sentido solicitamos que até ao

dia 20 de Janeiro de 2006

nos sejam apresentadas propostas relativas aos pontos 1. e 2. seguintes:

1. Cotação (reportada às condições de mercado às 10h00 T.M.G. de dia 17 de Janeiro de 2006) para os produtos derivados abaixo indicados os quais serão associados a financiamentos com as características descritas no ponto 3. Infra:

– IRS

- Collar (sem custo) (Compra de um CAP sobre a Euribor com valor a cotar; Venda de um Floor a 2,75%)

- Collar KOO (sem custo) (Compra de um CAP sobre a Euribor com valor a cotar e com Barreira Knock Out a 6%; Venda de um Floor a 2,50%)

2. Além da cotação dos produtos derivados financeiros mencionados no ponto anterior, convidamos a V/ Instituição a apresentar não mais de duas estruturas alternativas que, no V/ entender, melhor compatibilizem os objectivos supra com as características essenciais das principais receitas do Orçamento da RAM.

3. As operações de financiamento que estão a ser objecto de cobertura têm as características tipo abaixo descritas:

A. Financiamento contraído directamente pela Região:

(…)

B. Financiamento contraído por uma Entidade com capitais exclusivamente públicos, com aval da Região:

(…)

A Região contratou o Banco ... para a assessorar na selecção e avaliação das operações financeiras objecto do presente convite a adoptar, bem como no respectivo processo de contratação.

(…)

Gostaríamos ainda de salientar que:

(…)

. As operações financeiras a contratar serão suportadas pelos contratos ... em anexo, os quais deverão ser previamente aceites pela V/ instituição, em declarações cujos modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às propostas a apresentar, como condição de participação nas operações financeiras;

. O Banco BPI deverá ser informado de todos os aspectos relativos a estas operações;

(…)

A Região reserva-se o direito de não adjudicar as presentes operações financeiras ou de as adjudicar, no todo ou em parte, a um ou mais proponentes, e, ainda, de negociar as condições das mesmas.

Ficamos naturalmente à disposição de V. Exas para a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais considerados necessários ou convenientes, através dos contactos acima mencionados. Solicitamos que os pedidos de esclarecimento sejam endereçados por escrito a ambas as entidades.

(…)».

4 - Em 08/03/2006 o Secretário Regional do Plano e Finanças lavrou Despacho, onde se lê, além do mais:

«Considerando o aval da Região concedido às operações de financiamento contraídas por entidades de capitais exclusivamente públicos:

(…)

. AA, SA.

(…)

Considerando que a contratação das operações de cobertura de risco da taxa de juro em questão, por serem acessórias aos financiamentos inicialmente avalizados, não terão influência directa no financiamento, e por isso não desvirtuarão os pressupostos que levaram à autorização do aval nem colidirão com a actividade necessária ou conveniente à prossecução do objecto de todas aquelas entidades, e contribuirão para a correcção do risco decorrente da excessiva exposição da dívida representada pelos empréstimos em questão a subidas de taxas de juro, concorrendo para diversificação do seu perfil;

Considerando o parecer legal emitido pela sociedade de advogados ....& Associados, datado de 23 de Dezembro de 2005, no qual se reconhece capacidade na celebração, por parte daquelas entidades, de operações financeiras de cobertura de risco de taxa de juro.

Assim,

Autorizo a contracção de operações financeiras de cobertura de risco de taxa de juro por parte das entidades acima especificadas, relativamente aos empréstimos cujo aval foi tornado extensível a estas operações, desde que as mesmas verifiquem os seguintes pressupostos:

a) (…)

b) Se materializem em produtos de cobertura de taxa de juro sem risco ou com risco limitado incorporado, como sejam IRS, Swap convertível em Cap, Collar e Collar KO.» (doc. 5 de fls. 576/577 junto com a contestação)

5 - O R., através de escritos datados de 13/01/2006, comunicou à Região Autónoma da Madeira /Governo Regional/Secretaria Regional do Plano e Finanças/Direcção Regional de Planeamento e Finanças bem como ao Banco .../Direcção Financeira, o que consta nos docs 6 e 7 (de fls. 578-585) juntos com a contestação onde se lê, além do mais:

«Referência/Assunto: Operação Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da Região Autónoma da Madeira. Convite para a apresentação de propostas de cobertura

Exmos Senhores

A carta convite que nos foi endereçada com a referência supra, suscitou-nos algumas dúvidas/comentários que gostaríamos de ver esclarecidos antes da data limite imposta para a apresentação de propostas (20 de Janeiro de 2006) e que têm a ver exclusivamente com o teor das minutas dos contratos ISDA apresentados em formato “Draft”.

(…)

Comentários à proposta de Multicurrency ISDA Master Agreement com as entidades madeirenses de capitais públicos (“Entidades”)

Quanto ao teor da proposta de “Shedule to de Master Agreement” por vós apresentada para as entidades madeirenses de capitais públicos (“Entidades”) aproveitamos também para adiantar como questões que gostaríamos de esclarecer:

(…)».

6 - Por e-mail de 18/01/2006 o R. comunicou ao Governo Regional/Secretaria Regional do Plano e Finanças/Direcção Regional de Planeamento e Finanças o que consta no doc. 8 (de fls. 586) junto com a contestação onde se lê, além do mais:

«(…)

Na sequência do Vosso Ofício Circular com o assunto em referência (… de 06/01/2006 e Proc. 4.2.6.P1) (…) junto anexamos propostas para gestão de risco de taxa de juro dos empréstimos referenciados no referido ofício circular.

(…).

Anexo:

(…)

Aceitação de ISDA.pdf – Termos de aceitação do ISDA proposto

Propostas de Gestão de Risco.pdf -.(…)».

7 - No Anexo a esse e-mail que consta de fls. 587, datado de 17/01/2006, lê-se, além do mais:

«Modelo de aceitação da minuta de Contrato 1992 Multicurrency ISDA Master Agreement (Anexo à proposta com a Refª RAM060117 apresentada por Banco...., SA 17 de Janeiro de 2006

Em anexo à proposta acima identificada para a realização de operações financeiras com a(s) entidades madeirenses de capitais públicos (“Entidades”) e caso venhamos a contratar quaisquer operações financeiras com qualquer uma das Entidades, pela presente declaramos que desde que aceites e/ou esclarecidas as nossas dúvidas apresentadas por nossa carta de 13 de Janeiro de 2006, aceitaremos celebrar um contrato 1992 Multicurrency ISDA Master Agreement e respectiva Shedule com o teor da minuta junta pela Região Autónoma da Madeira, na carta convite que nos foi endereçada, ao abrigo do qual nos comprometemos a celebrar essas mesmas operações financeiras.».

8 - Por escrito datado de 24/03/2006, a Região Autónoma da Madeira/Governo Regional/Secretaria Regional do Plano e Finanças/Direcção Regional de Planeamento e Finanças comunicou ao R. o que consta no documento 10 (fls. 614-617) junto com a contestação, onde se lê, além do mais:

«Assunto: Operação Integrada de Gestão da Dívida Directa e Indirecta da Região Autónoma da Madeira – 2ª Fase

Convite para a apresentação de propostas de cobertura

No âmbito do n/ ofício-circular ref. Nº 43/2006, de 6 de Janeiro e das conversações posteriormente havidas, o Governo Regional da Madeira através da Secretaria Regional do Plano e Finanças tem o prazer de comunicar que a V/Instituição foi seleccionada para a cotação de operações financeiras no âmbito da gestão da Dívida Pública Regional (…) que abrange empréstimos contraídos directamente pela Região Autónoma da Madeira (“Região”) ou por entidades com capitais exclusivamente públicos (“Entidades”).

(…)

Tratar-se-á de um processo competitivo, sendo a operação atribuída ao Banco que oferecer o preço mais vantajoso.

As operações financeiras a realizar serão suportadas pelos contratos ISDA enviados em carta anteriormente remetida a V. Exas, os quais foram aceites pela V/ Instituição, em modelos que vos foram oportunamente remetidos. Estas constituíam condição prévia para a participação nas operações financeiras objecto deste convite.

Para além de ter sido estendido o Aval da Região às operações de cobertura em causa, foram atendidas e incorporadas no contrato ISDA as sugestões seguintes:

(…)

Permitimo-nos recordar que se mantém inalteradas as demais condições do convite originalmente remetido à Vossa instituição, ou seja:

(…).

. O Banco .... deverá ser informado de todos os aspectos relativos a estas operações;

(…)

Em anexo enviamos a informação relevante, nomeadamente:

(…)

. As características das operações a cotar

(…)

A Região reserva-se o direito de não adjudicar as presentes operações financeiras ou de as adjudicar, no todo ou em parte, a um ou mais proponentes, e, ainda, de negociar as condições das mesmas.

Ficamos naturalmente à disposição de V. Exas para a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais considerados necessários ou convenientes, através dos contactos acima mencionados. Solicitamos que os pedidos de esclarecimento sejam endereçados por escrito a ambas as entidades.

(…)».

9 - Foi assinado pela A., AA, SA em 08/08/2007 e pelo R., Banco.... SA, em 13/08/2007, o escrito cuja c....a consta como doc. 1 (de fls. 29 v. -37) junto com a p.i., onde se lê, além do mais:

«(Multicurrency –Cross Border)

ISDA

International Swaps and Derivatives Association, Inc.

Master Agreement

dated of 13 of June 2006

between

SDPO - AA, SA

and

Banco.... SA

have entered and/or anticipate into one or more transactions (each a “Transaction”) that are or will be governed by this Master Agreement, wich includes the schedule (the “Schedule”), and the documents and and other confirming evidence (each a “Confirmation”) exchanged between the parties confirming those Transactions.

Accordingly, the parties agree as follows:

1. Interpretation

(a) Definitions. The terms defined in Section14 and in the Schedule will have the meanings therein specified for the purpose of this Master Agreement.

(b) (…)

(c) Single Agreement. All Transactions are enter into reliance on the fact that this Master Agreement and all Confirmations form a single agreement between the parties (collectively refered to as this “Agreement”), and the parties would not otherwise enter into any Transations.

(…)

9. Miscellaneous

(a) Entire Agreement. This Agreement constitutes the entire agreement and understanding of the parties with respect to this subject matter and supersedes all oral, communication and prior writings with respect thereto.

(b) Amendments. No amendment, modification or waiver in respect of this Agreement will be effective unless in writing (including writing evidence by a facsimile transmission) and executed by each of the parties or confirmed by an exchange of telexes or electronic messages on an electronic messaging system.

(…)

10. Offices; Multibranch Parties

(a) If Section 10 (a) is specified in the Schedule as applying, each party that enters into a Transaction through an Office other than its head or home office represents to the other party that, notwithstanding the place of booking office or jurisdiction of incorporation or organization of such party, the obligations of such party are the same as if it had entered into the Transaction through its head or home office. This representation will be deemed to be repeated by such party on each date on which a Transaction is entered into.

(b) Neither party may change the Office trough wich it makes and receives payments or deliveries for the purpose of a Transaction without the prior written consent of the other party.

(c) If a party is specified as a Multibranch Party in the Schedule, such Multibranch Party may make and receive payments or deliveries with respect to a Transaction will be specified in the relevant Confirmation.

(…)

12. Notices.

(a) Effectiveness. Any notice or other communication in respect of this Agreement may be given in any manner forth below (…) to the address (…)

13. Governing Law and Jurisdiction.

(a) Governing Law. This Agreement will be governed by and construed in accordance with the law specified in the Schedule.

(b) Jurisdiction. With respect to any suit, action or proceeding relating to this Agreement (“Proceedings”), each party irrevocably: -

(i) submits to the jurisdiction of the English courts, if this Agreement is expressed to be governed by English law, or to non-exclusive jurisdictions of the courts of the State of New York and the United States District Court located in the Borough of Manhattan in New York City, if this Agreement is expressed to be governed by the laws of the State of New York; and

(ii) waives any objections which it may have at any time to the laying of venue of any Proceedings brought in any inconvenient forum and further waives the right to object, with respect to such Proceedings in any one or more jurisdictions preclude the bringing of Proceedings in any jurisdiction.