Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, interpôs recurso de revista excepcional do acórdão da Relação de Lisboa que, revogando a decisão da 1ª instância, decidiu que o Recorrente não tem direito à remuneração adicional prevista no art. 50º da Portaria nº 282/13 de 29.08.

O Recorrente fundamenta a revista excepcional nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do art. 672 do CPC.

Na 2ª instância o recurso foi admitido, não como revista excepcional, mas nos termos dos arts. 671º, nº 2, alínea a), e 629º, nº 2, al. d), e bem.

Com efeito, a revista excepcional, como resulta do nº 1 do art. 672º do CPC, “cabe do acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo”, em que não é admissível a revista simples por motivo da existência de uma situação de dupla conforme, (arts. 671º, nºs 1 e 3), o que não sucede no caso.

Está em causa um acórdão da Relação proferido num processo de execução, em que ressalvados os casos referidos no segmento final do art. 854º do CPC, o recurso de revista só é admissível nas situações do art. 629º, nº 2, (Acórdão do STJ de 10.12.2020, relatado pelo Conselheiro Nuno Pinto Oliveira, e subscrito pelo relator do presente e pelo 1ª Adjunto).

Uma das situações contempladas no nº 2 do art. 629º é justamente a contradição do acórdão recorrido com outro acórdão da Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito, (alínea d)).

No caso, o Recorrente citou alguns acórdãos de Tribunais da Relação que decidiram em sentido oposto à decisão recorrida.

Notificado para vir indicar um acórdão fundamento, como exigido pelo art. 637º, nº 2 do CPC, veio juntar cópia do acórdão da Relação de Lisboa de 07.11.2019, que decidiu que “o direito do agente de execução à remuneração adicional nas execuções para pagamento de quantia certa prevista na Portaria nº 282/2013 de 19.08, não está dependente de ter intervindo nas negociações entre exequente e executado para pagamento imediato ou em prestações da quantia exequenda.”

///

O Recorrente remata a sua alegação com as seguintes conclusões (suprimem-se as atinentes à admissibilidade da revista excepcional):

B – Erros de interpretação e da aplicação da lei no acórdão da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2020, em recurso,

9ª - O acórdão da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2020 deveria ter respeitado o nº 9 do artigo 50º da Portaria 282/2013 de 29 de Agosto e o nº 3 do artigo 9º do Código civil –e por isso deveria ter considerado que o cálculo da remuneração adicional do agente de execução deveria ser apenas feito nos termos previstos na tabela do anexo VIII da presente Portaria,

10ª - Se alguma conclusão se pode tirar dessa norma é exactamente a contrária ou seja que, considerando o disposto no nº 3 do artigo 9º do código civil, o cálculo da remuneração adicional devida ao agente de execução não pode - por vontade expressa do legislador - associar a conduta do agente de execução ao sucesso das diligências que permitem obter a recuperação ou a garantia da mesma,

11ª - A não contribuição do recorrente, agente de execução, para a garantia de recuperação do crédito do exequente a que o Exmº Senhor Juiz Desembargador Relator se refere não tem qualquer influência no cálculo da remuneração adicional que o recorrente, agente de execução, tem direito a receber nos termos dos nºs 1, 5, 6 e 9 do artigo 50º e da tabela do anexo VIII todos da Portaria nº 282/23013 de 29 de Agosto, para além das demais regras legais já enunciadas,

12ª - O fundamento da remuneração variável, adicional, devida ao agente de execução é a penhora de bens e direitos dos executados, que o recorrente, agente de execução, rapidamente realizou e que constituíram garantia de recuperação do crédito do exequente sobre os executados, ainda que tal penhora não tivesse sido do agrado destes últimos,

13ª - A leitura atenta do preâmbulo (da Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto) que, recorde-se, tem um significado jurídico apenas indirecto, como elemento integrador ou interpretativo da parte dispositiva, infirma, a cada passo, a interpretação da necessidade de um nexo de causalidade entre a actividade do agente de execução e a remuneração adicional,

14ª - Não existe na Portaria 282/2013 de 29 de Agosto no código civil, no código de processo civil, no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e em qualquer outra lei, norma que determine ou viabilize a interpretação de a remuneração adicional ser determinada como previsto no nº5 do artigo 50º dessa Portaria, maso direito à mesma só radique da esfera jurídica do agente de execução se existir de um nexo de causalidade entre a sua actividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos ao exequente,

15ª – Aliás, nem os executados dizem que o agente de execução, recorrente, não desenvolveu actividades suficientes para lhes penhorar bens e rendimentos – pelo contrário, dizem que penhorou demais e escusadamente, na medida em que alcançaram judicialmente o levantamento de penhoras por excesso de garantias – nem o exequente disso alguma vez se queixou, como são mesmo as próprias partes e o tribunal que reconhecem nos autos a existência de bens e rendimentos penhorados aos executados suficientes para garantir a recuperação das quantias exequendas,

16ª - Se fosse necessário – que não é - existir ou demonstrar a existência de um nexo de causalidade entre a actividade do agente de execução, recorrente, e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos em benefício do exequente, tudo isso estava registado e demonstrado nos autos,

17ª - O cálculo da remuneração adicional a que o recorrente, agente de execução, tem direito a receber nos presentes autos, depende apenas do valor dos bens e rendimentos penhorados para garantir o pagamento das quantias exequendas ou com o valor pelo qual esses bens e rendimentos penhorados caso viessem a ser vendidos, sempre com o limite máximo do valor das quantias exequendas,

18ª - Dessa forma, quer o aumento, quer a redução das quantias que os executados vierem a ter de pagar ao exequente em decorrência do acordo de pagamento apresentado no dia 29 de Julho de 2019 por exequente e executados, nada têm a ver com o cálculo da remuneração fixa e da remuneração adicional devida ao recorrente, agente de execução,

19ª - O recorrente conhece a decisão do acórdão da Relação de Coimbra de 3 de Novembro de 2015 e não concorda com ela, na medida em que dela decorre que um acordo entre o exequente e o executado – no qual o agente de execução não interveio porque não o conhecia ou porque, conhecendo-o, lhe era legalmente vedado a intervir nele – pelo qual o executado se obrigou a pagar ao exequente as quantias exequendas ou parte delas, não constitui garantia de recuperação das quantias exequendas nem da parte delas que o executado se obrigou a pagar nesse acordo, nem constitui recuperação de umas nem de outras,

20ª - O recorrente conhece a decisão do acórdão da Relação do Porto de 10 de Janeiro de 2017 e concorda com ela, na medida em que no mesmo foi definitivamente reconhecido que a remuneração adicional devida ao agente de execução depende do montante das quantias recuperadas para o exequente e do montante das quantias garantidas para a recuperação das quantias devidas ao exequente,

21ª - O recorrente conhece a decisão do acórdão da Relação de Coimbra de 11 de Abril de 2019 e não concorda com ela, na medida em que nem sequer é jurisprudência dominante a que recusa a remuneração adicional ao solicitador de execução (agente de execução melhor dizendo) em caso de transacção entre as partes, exequente e executado, e não considera ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do agente de execução e a cobrança do crédito exequendo, que no caso de transacção não se verificará,

22ª - Nenhuma relevância tem para determinação do montante dos créditos recuperados ou garantidos a superveniência de transacção entre as partes, exequente e executado, a que o agente de execução terá de ser – deverá ser – sempre alheio,

23ª- Claro que depois de judicialmente homologada essa transacção e de notificada ao agente de execução a respectiva sentença, ele terá deverá suspender ou cessar a execução, mas os valores já recuperados e garantidos para recuperação pelo exequente até esse momento terão de ser considerados no cálculo da remuneração adicional do agente de execução,

24ª - O recorrente conhece a decisão do acórdão da Relação do Porto de 6 de Maio de2019econcordacom ela, na medida em que no mesmo foi definitivamente reconhecido que a remuneração adicional devida ao agente de execução depende do montante das quantias recuperadas para o exequente e do montante das quantias garantidas para a recuperação das quantias devidas ao exequente,

25ª – O artigo 58º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao trabalho que “Todos têm direito ao trabalho” (nº 1) e o artigo seguinte, 59º, garante que “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição do trabalho (…) de forma a garantir uma existência condigna (alínea a) do nº 1),

26ª - A retribuição do trabalho do agente de execução foi mandada fixar pelo Governo, pela Ministra da Justiça, na Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto em especial no seu artigo 50º, com 16 números, e constitui o determinado pelo Estado para assegurar ao agente de execução uma retribuição que lhe garanta uma existência condigna

.

27ª - Para isso estabeleceu dois tipos de remuneração: uma fixa – a remuneração fixa - nos termos do nº 1 do artigo 50º e da tabela do anexo VII dessa Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto e outra variável - a remuneração adicional - nos termos do nº 5 do artigo 50º e da tabela do anexo VIII dessa Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto,

28ª - A soma destas duas remunerações – atenta a verificação no caso concreto dos critérios determinados nos nº 1, 5, 6, 9 e 11 e nas tabelas dos anexos VII e VIII dessa Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto – constitui a retribuição do trabalho que garante ao agente de execução uma existência condigna (alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa),

29ª - O acórdão da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2020, em recurso, invocando interpretações do Preâmbulo da Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto e princípios de equidade e razoabilidade que não constam nem se integram no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, cerceou ao recorrente, agente de execução, o direito a perceber a remuneração que o Estado lhe destinou como contrapartida da prestação do seu trabalho, a fim de lhe garantir uma existência condigna,

30ª - O acórdão da Relação de Lisboa de 8 de Outubro de 2020, em recurso, violou:

- o artigo 58º e a alínea a) do nº 1 do artigo 59º da Constituição da República Portuguesa;

- O artigo 721º do código de processo civil,

- Os nºs 1 e 2 do artigo 173º do Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução,

– A alínea o) do nº 1 do artigo 1º, os nºs 1, 5, 6 e 9 e as tabelas dos anexos VII e VII todos da Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto como rectificada pela Declaração d e Rectificação 45/2013 de 28 de Outubro do Ministério da Justiça,

31ª - Pelo que (…) deve oacórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a inclusão na nota discriminativa dos honorários no processo 3252/... (…), apresentada pelo recorrente, agente de execução, 48.579,23€ (quarenta e oito mil quinhentos e setenta e nove euros e vinte e três cêntimos) correspondentes à remuneração adicional calculada de acordo com a tabela do anexo VIII e o os números 1, 5, 6, e 9 do artigo 50º da Portaria nº 282/2013 de 29 de Agosto,

Contra alegou o Recorrido, pugnando pelo indeferimento da revista excepcional; se assim, se não entender o recurso deve improceder, tendo apresentado as seguintes conclusões (suprimem-se igualmente as referentes à inadmissibilidade da revista excepcional):

M. No caso dos autos, é manifesta a total irrelevância das penhoras para a celebração do acordo, por falta de nexo temporal e causal entre elas e o acordo, celebrado na véspera do julgamento da Oposição.

N. Mas, mais grave, resulta dos autos que o Agente de Execução praticou constantemente atos ilegais, prejudicando severamente ambas partes, em vez de as beneficiar;

O. Ao longo de todo o processo, o Agente de Execução só contribuiu para tornar os autos prolixos e obrigar os Executados a apresentar duas Oposições à Penhora por excesso

originário

de penhora, provocando encargos económicos perfeitamente evitáveis a ambas as Partes e arrastando os autos durante meses com discussões inúteis, crispando as posições em confronto;

P. A falta de profissionalismo do AG culminou na não devolução de todas as quantias ilegalmente, na cobrança de despesas originadas por penhoras ilegais e na impensável realização de penhoras após as partes chegarem a acordo;

Q. E, nesta sede, superou-se com uma revista manifestamente inadmissível;

R. É perfeitamente inconcebível que, num contexto destes, o Agente de Execução seja premiado com uma remuneração adicional, no valor de € 48.579,23, sendo ilegal e inconstitucional qualquer interpretação dos n.º5 e 9 do artigo 50.º da Portaria 282/2013 que o permita;

S. O disposto nos n.º 5 e 9 do artigo 50.º da Portaria 282/2013 tem de ser interpretado de acordo com a sua ratio legis, que exige um nexo de causalidade entre a recuperação e a condutado Agente de Execução, pois a remuneração adicional visa promover uma maior eficiência e celeridade na recuperação das quantias exequendas, premiando a diligência do Agente de Execução (cfr. preâmbulo do diploma);

T. Estando a ratio legis expressamente consagrada no preâmbulo do diploma em análise, é incontornável reconhecer que o pensamento legislativo tem na letra da lei total correspondência verbal, pelo que o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil não tem aplicação;

U. E, por força do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil, tem de se presumir ser essa a solução globalmente consagrada, face a tudo o expresso pelo legislador na Portaria nº 282/2013, não se podendo fazer letra morta do preâmbulo, como elemento interpretativo chave do pensamento legislativo, que indubitavelmente é

V. Mais, por interpretação sistemática, tem necessariamente de se verificar uma proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e a remuneração recebida, sob pena de enriquecimento sem causa e violação do princípio da proporcionalidade;

W. Portanto, não há dúvida que o n.º 5 e 9 do artigo 50.º da Portaria 282/2013 não podem ser interpretados como atribuindo um direito absoluto à remuneração adicional, independentemente de uma análise causal e de proporcionalidade;

X. Acresce que, por outro lado, uma interpretação que permita premiar cegamente o AE, prescindindo da necessária ponderação concreta do impacto do seu trabalho para as partes, em especial da (ir)relevância da sua actividade para a resolução consensual do litígio é uma interpretação claramente inconstitucional da norma, por violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade (proibição do excesso), ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, e da garantia de um processo equitativo e do direito de acesso à justiça e aos tribunais, previstos nos artigos 2.º e 20.º da Constituição, o que expressamente se invoca;

Y. Afastar as normas do n.º 5 e 9 do artigo 50.º da Portaria 282/2013 de considerações de proporcionalidade e causalidade é, na verdade, transformar a remuneração adicional num verdadeiro imposto particular, o que não se pode admitir, desde logo porque não foi criado por lei;

Z. O Acórdão recorrido não violou nenhuma das normas indicadas na conclusão 30, que pouco relevam para a decisão da questão em análise, limitou-se a honrar a Constituição e a cumprir o seu dever de bem interpretar as leis, não merecendo a menor censura;

AA. Face a tudo o exposto, o recurso tem de improceder.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação.

O acórdão recorrido louvou-se na seguinte tramitação processual:

1. Em 13/7/2017 Banco Santander Totta, S.A. intentou contra BB e CC execução para pagamento da quantia de € 1.618.459,29, correspondente ao capital de € 1.585.851,57 e juros de mora no montante de € 24.678,46, calculados à taxa de 4% e vencidos até 7/7/2017, e apresentando como título executivo uma livrança subscrita pelos executados, no montante de 1.585.851,57 e vencida a 15/2/2017. No mesmo requerimento executivo o exequente designou como agente de execução AA.

2. Em 25/9/2017 a executada CC veio à execução informar do falecimento do executado BB, ocorrido em 17/4/2017, juntando a correspondente certidão de assento de óbito.

3. Ainda em 25/9/2017 a executada CC deduziu embargos de executado (apenso A), aí concluindo pela inexigibilidade da livrança dada à execução e pela procedência dos embargos, com a extinção da execução. Mais requereu a suspensão da execução, nos termos da al. a) do nº 1 do art.º 733º do Código de Processo Civil, oferecendo-se para prestar caução, em prazo não inferior a 10 dias.

4. Em 27/9/2017 o agente de execução declarou a suspensão da execução, por força do óbito do executado BB, tendo o exequente intentado incidente de habilitação de herdeiros, que correu por apenso à execução (apenso B), e onde foi proferida sentença em 20/11/2017 (transitada em julgado), que declarou a executada CC, bem como os requeridos DD, EE e FF, habilitados para, na qualidade de únicos herdeiros de BB, prosseguirem os termos da execução

5. Em 12/1/2018 foi proferido despacho (no apenso A), admitindo os embargos de executado e determinando a notificação do exequente para os contestar, querendo, bem como para se pronunciar quanto à suspensão da execução sem prestação de caução, despacho esse que foi notificado ao agente de execução em 17/1/2018.

6. Em 22/1/2018 o agente de execução notificou o Centro Nacional de Pensões para a penhora da pensão devida à executada CC, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 779º do Código de Processo Civil, indicando como valor total previsto da penhora a quantia de € 1.700.085,95.

7. Em 7/2/2018 o agente de execução elaborou auto de penhora, aí indicando como limite da penhora a quantia de € 1.699.382,25, correspondente à dívida exequenda de € 1.618.459,29 e despesas prováveis de € 80.922,96, e identificando as seguintes verbas como bens penhorados:

Verba

Espécie

Descrição

Valor

1

Depósito Bancário

Identificação: ...0001 - Banco BPI Descrição:

DEP.ORDEM Tipo Conta: Depósitos à Ordem

Quantidade: 0 Onerado: Não Garantia Real: Não

5338,71

2

Depósito Bancário

Identificação: ...0001 - Banco BPI Descrição:

Depósito a Ordem Tipo Conta: Depósitos à Ordem Nº

Titulares: 2 Quantidade: 0 Onerado: Sim Garantia Real: Não

5338,71

3

Valor Mobiliário

Depositado

Identificação: ...4016 - Banco Santander

Totta, S.A. Descrição: CARTEIRA TITULOS

Informação: TEM 2 PENHORAS PRIORITARIAS-

BST REQUER CITACAO PARA REC CREDITOS

Tipo Conta: VM3 Nº Titulares: 1 Quantidade: 284215

Cotação 5 Onerado: Sim Garantia Real: Sim

284215,00

4

Depósito Bancário

Identificação: TRINDADE FUNDO INV IMOB -Banco Popular Portugal, S.A. Descrição: 417834,73

TRINDADE FUNDO INV IMOB Informação: Inf q/

17000085,95

as 417834,73 U.P fazem parte de um fundo fechado ao

qual apenas podem ser resgatadas em mercado

secundário, caso exista compradores para o efeito

(situação que atualmente não se verifica).

Encontram-se empenhadas a favor do Banco Popular

para garantia de responsabilidades assumidas. Tipo

Conta: VM1 Nº Titulares: 1 Onerado: Sim Garantia

Real: Sim

8. Em 22/2/2018 os executados apresentaram requerimento de oposição à penhora (apenso C), pedindo o levantamento da penhora de todos os bens constantes do auto de penhora de 7/2/2018, por nulidade da penhora, subsidiariamente pedindo o levantamento da penhora da verba 4, por manifestamente excessiva, e subsidiariamente, ainda, pedindo a redução ao valor do limite da penhora e o levantamento da penhora das demais verbas.

9. Em 5/3/2018 o agente de execução decidiu sustar a penhora incidente sobre a verba 3 do auto de penhora de 7/2/2018, nos termos do disposto no art.º 794º do Código de Processo Civil, por já recair penhora anterior sobre a mesma verba.

10. Em 19/3/2018 foi proferido despacho no apenso A (embargos de executado), determinando o prosseguimento da execução, por não ter sido apresentado requerimento de prestação espontânea de caução pela embargante.

11. Em 23/3/2018 o agente de execução elaborou novo auto de penhora, aí indicando como limite da penhora a quantia de € 1.699.382,25, correspondente à dívida exequenda de € 1.618.459,29 e despesas prováveis de € 80.922,96, e identificando as seguintes verbas como bens penhorados:

Sociedade

executada CC é titular na

sociedade por quotas L… – INVESTIMENTOS

FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS, LDA com o

NIPC …. Ao registo couberam as seguintes

menções por depósito: Dep. …/2018-03-23 15:50:06 UTC - PENHORA DE QUOTA(S), cuja certidão do registo comercial permanente foi emitida com o número de acesso 0520-4...2-21...7.

2

Quota em

Sociedade

Quota no valor nominal de 1.100,00 euros de que a executada CC é titular na sociedade por quotas EXOTECA INTERIORS -

COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO LDA com o NIPC

504948261. Ao registo couberam as seguintes menções

por depósito: Dep. 657/2018-03-23 15:50:08 UTC -

PENHORA DE QUOTA(S), cuja certidão do registo comercial permanente foi emitida com o número de acesso 4541-27...4-7...50.

1100,00

3

Quota em

Sociedade

Quota no valor nominal de 500,00 euros de que a executada CC é titular na sociedade por quotas D… (PORTUGAL) - GESTÃO IMOBILIARIA LDA com o NIPC 502...042. Ao registo couberam as seguintes menções por depósito: Dep. 86/2018-03-23 15:50:09 UTC - PENHORA DE QUOTA(S), cuja certidão do registo comercial permanente foi emitida com o número de acesso 65...8-75...6-83...5.

500,00

4

Quota em

Sociedade

Quota no valor nominal de 2.500,00 euros de que a executada CC é titular na

2500,00

sociedade por quotas T…, COMPRA E

VENDA DE PROPRIEDADES LDA com o NIPC

508060389. Ao registo couberam as seguintes menções

por depósito: Dep. 87/2018-03-23 15:50:10 UTC - PENHORA DE QUOTA(S), cuja certidão do registo comercial permanente foi emitida com o número de acesso 78..8-64...5-35...0.

12. Em 10/4/2018 os executados apresentaram requerimento de oposição à penhora (apenso D), pedindo o levantamento da penhora de todos os bens constantes do auto de penhora de 23/3/2018, por nulidade da penhora, e subsidiariamente pedindo o levantamento da penhora, por manifestamente excessiva.

13. Em 18/4/2018 o agente de execução elaborou novo auto de penhora, pelo qual procedeu “à rectificação do valor constante da verba 4 do auto de penhora datado de 07-02-2018, o qual é alterado de 17.000.085,95 euros para 1.700.085,95 euros em conformidade com a resposta do Banco Santander Totta S.A. que se anexa”.

14. Em 21/5/2018 foi proferida decisão no apenso C (oposição à penhora) que julgou parcialmente procedente tal incidente, determinando o levantamento “das penhoras que incidem sob as verbas 1, 2 e 3, do auto de penhora datado de 07.02.2018 e manutenção da penhora que incide sob a verba n.º 4 com redução da