Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA Group LLC veio ao abrigo do disposto nos arts 39.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, interpor recurso do despacho do Director de Marcas do INPI que concedeu o registo da marca nacional n.º 5…79, pedindo que seja revogado o despacho recorrido e não seja admitida a concessão do registo da marca.

2. Alegou em síntese, que a marca registanda era semelhante à sua e que os elementos figurativos não são suficientes para os distinguir, havendo risco de confusão para os consumidores.

3. O Banco BB, S.A., respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

4. O Tribunal da Propriedade Intelectual julgou o recurso improcedente e, em consequência, manteve o despacho recorrido por que se deferiu o pedido de registo da marca nacional nº 5…79.

5. Inconformado com a sentença do Tribunal da Propriedade Intelectual, a Autora AA Group LLC interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

6. A Ré Banco BB, S.A., respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

7. A Autora e a Ré requereram a junção de documentos aos autos.

8. O Tribunal da Relação de Lisboa

I. — não admitiu a junção dos documentos pela Recorrente e pela Recorrida;

II. — negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

9. Inconformada, a Autora AA Group LLC interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.02.2019, que confirmou a sentença do TPI de 05.09.2018 e o despacho do INPI, de 19.12.2017, o qual concedeu à Recorrida o registo da marca nacional n.º 5…79 NB (mista), para assinalar serviços na classe 36.

2. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do CPC, porquanto o acórdão recorrido está em direta oposição com acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (6.ª Secção) de 08.02.2018, proferido no processo n.º 70/17.2YHLSB, o qual se debruçou sobre a mesma questão de Direito em causa nestes autos, i.e., a capacidade distintiva dos elementos comuns das marcas sob comparação – siglas de duas letras -, e a relevância dessa capacidade distintiva na verificação do terceiro requisito de imitação de marca – a semelhança dos sinais – e o impacto de tais semelhanças na aferição do risco de confusão entre as marcas.

3. As apreciações da capacidade distintiva de marcas compostas por siglas de duas letras sem qualquer significado levadas a cabo no acórdão recorrido e no acórdão fundamente são manifestamente opostas: o acórdão recorrido partiu da premissa (errada) de que, em regra, os sinais compostos por duas letras têm necessariamente fraca capacidade distintiva independentemente dos serviços que visam assinalar; enquanto no acórdão fundamento se levou em conta a capacidade distintiva normal de siglas de duas letras face aos serviços concretamente assinalados.

4. As letras N e B e a sigla NB não assumem qualquer significado relativamente a nenhum dos serviços bancários e financeiros assinalados quer pelo registo da marca internacional n.º 11…75, quer pela marca nacional n.º 5…79, pelo que NB não é uma designação dos serviços assinalados, uma indicação descritiva das características dos serviços assinalados ou um termo que se tenha tornado de uso comum nos usos leais do comércio em relação aos serviços assinalados.

5. A única conclusão extraível do facto (reconhecido expressamente no excerto da sentença do TPI reproduzido no acórdão recorrido) de NB não ter qualquer significado relativamente aos serviços assinalados é a de que NB tem uma capacidade distintiva normal para assinalar aqueles mesmos serviços.

6. Designando a União Europeia como território de proteção, a marca internacional NB da Recorrente foi objeto de exame minucioso quanto à sua capacidade distintiva e suscetibilidade de registo como sinal distintivo por parte do Examinador do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

7. O acórdão recorrido laborou num erro de julgamento ao entender que in casu não está verificado o requisito do conceito legal de imitação de marca referente à semelhança dos sinais suscetível de induzir o consumidor em erro ou confusão previsto no artigo 245.º, n.º 1, alínea c) do CPI.

8. O sinal NB estilizado que integra a marca da Recorrida é uma manifesta reprodução gráfica da marca NB nominativa da Recorrente.

9. Afirmar, como afirma a sentença recorrida, que a reprodução estilizada do sinal que compõe a marca da Recorrente registada sob a forma nominativa é suficiente para “neutralizar” a coincidência do elemento nominativo reproduzido equivale a uma verdadeira expropriação da marca da Recorrente, equivalendo a dizer que o registo da marca NB não confere à Recorrente o direito previsto no artigo 258.º do CPI e no artigo 9.º do Regulamento sobre a Marca da União Europeia de se opor ao uso por terceiros de marcas que reproduzem NB.

10. Os elementos figurativos que estilizam a marca da Recorrida são meramente decorativos que não acrescentam singularidade ou distintividade ao sinal, evidenciando, antes pelo contrário, o elemento verbal NB.

11. A reprodução gráfica do elemento NB resulta numa inevitável e evidente identidade fonética das marcas sob comparação.

12. O tribunal a quo desvalorizou a total identidade fonéticas das marcas em causa sem qualquer sustentação legal, em desconformidade com os critérios de comparação de marcas unanimemente aceites pela doutrina e aplicados uniformemente pela jurisprudência.

13. Ao não ter sequer considerado a identidade fonética entre a marca NB da Recorrente e a marca NB da Recorrida o acórdão recorrido está em contradição direta com o acórdão fundamento, onde a semelhança fonética entre os elementos verbais distintivos das marcas ali em causa foi considerada sobremaneira relevante, não obstante a existência de outros elementos nas marcas (verbais e figurativos).

14. Na apreciação global do risco de confusão entre sinais nominativos e mistos como os que estão em causa nos presentes autos, é aceite sem controvérsia pela doutrina e pela jurisprudência que se deve atender aos respetivos elementos distintivos e dominantes, sendo que no caso das marcas mistas o elemento nominativo tende a ser o dominante.

15. O elemento distintivo da marca da Recorrida é o seu elemento verbal NB, porquanto é aquele que será usado pelo consumidor para referência oral e escrita e, por isso, é o mais idóneo a perdurar na memória do consumidor, assumindo os demais elementos figurativos um carácter eminentemente decorativo que apenas destaca o elemento NB.

16. Deste modo, afigura-se absolutamente errada valorização dos elementos figurativos e da cor integradas na marca NB (mista) como elementos aptos a conferir a esta carácter distintivo face a NB.

17. À luz dos critérios doutrinais e da prática jurisprudencial relevante, a reprodução da marca prioritária NB da Recorrida pelo elemento dominante NB da marca Recorrente resulta inequivocamente na verificação do requisito de imitação de marca previsto no artigo 245.º, n.º 1, alínea a), i.e., as semelhanças gráficas e a identidade fonética levarão inevitavelmente a situações de confusão ou associação das marcas pelos consumidores.

18. Também nesta sede é de notar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, no qual estava em causa o risco de confusão entre uma marca nominativa (a marca ali registanda) e marcas mistas (as marcas ali prioritárias).

19. Face a todos os fatores presentes nos autos, outra não poderia ter sido a conclusão do acórdão recorrido senão a de que o consumidor será facilmente induzido em erro ou confusão, ou a associar a marca NB (mista) da Recorrida à marca NB da Recorrente, de forma a não conseguir distingui-las senão após exame atento ou confronto.

20. A ter decidido não se verificarem semelhanças entre a marca NB (mista) da Recorrida e a marca NB da Recorrente suscetíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão, a sentença recorrida violou o artigo 245.º, n.º 1 do CPI.

21. Deste modo, ao ter confirmado a decisão de concessão do registo da marca nacional n.º 5…79 NB (mista) à Recorrente o acórdão violou também o artigo 239.º, n.º 1, alínea a) e os artigos 9.º e 189.º do Regulamento sobre a Marca da União Europeia.

Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, deve o acórdão recorrido ser revogado e, consequentemente, ser recusado o registo da marca nacional n.º 5…79 “NB” (mista).

11. A Ré BB, SA, contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, na hipótese de o recurso ser admitido, pela sua improcedência.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. De acordo com a Recorrente, o Acórdão recorrido “está em contradição com a interpretação do conceito de imitação de marca previsto no artigo 245.o, n.o 1 do CPI e com a aplicação do fundamento de recusa de registo de marca previsto no artigo 239.o, n.o 1, alínea a) do CPI efetuadas no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (6.a Secção) de 08.02.2018, proferido no processo n.o 70/17.2YHLSB (Acórdão fundamento)”.

B. A Recorrente resume a referida contradição nos seguintes termos:

“[T]anto no Acórdão recorrido como no Acórdão fundamento estava em causa a imitação de marcas registadas (ou respetivos elementos distintivos) compostas por siglas de duas letras por outras marcas apresentadas a registo posteriormente, as quais combinam a respetiva sigla com outros elementos.

Assim, em ambos os Acórdãos estava em causa a capacidade distintiva dos elementos comuns das marcas sob comparação – as siglas de duas letras –, e a relevância dessa capacidade distintiva na verificação do terceiro requisito de imitação de marca – a semelhança dos sinais – e o impacto de tais semelhanças na aferição do risco de confusão entre as marcas.

No entanto, a interpretação efetuada no Acórdão recorrido é oposta à interpretação plasmada no Acórdão fundamento, o que levou a que no Acórdão recorrido fosse tomada uma decisão frontalmente contrária à decisão adotada no Acórdão fundamento.

C. A Recorrida discorda da tese da Recorrente, no que toca à existência de oposição de julgados, nos termos do artigo 629.o do CPC, pelos três motivos que se expõem de seguida: (i) a questão jurídica apresentada pela Recorrente como sendo comum aos dois Acórdãos – a capacidade distintiva das siglas de duas letras, e a relevância dessa capacidade distintiva na verificação do terceiro requisito de imitação de marca, a semelhança dos sinais – não é explicitamente abordada, nem no Acórdão fundamento, nem no Acórdão recorrido: (ii) o núcleo central da situação de facto analisada no Acórdão fundamento não coincide com o núcleo central da situação de facto analisada no Acórdão recorrido; e (iii) os dois Acórdãos são compatíveis entre si, não existindo qualquer contradição entre eles.

(i) A questão jurídica apresentada pela Recorrente como sendo comum aos dois Acórdãos não é explicitamente abordada, nem no Acórdão fundamento, nem no Acórdão recorrido

D. A Recorrente apresenta a questão fundamental de direito comum aos dois Acórdãos em suposta oposição como dizendo respeito à “capacidade distintiva dos elementos comuns das marcas sob comparação – as siglas de duas letras –, e a relevância dessa capacidade distintiva na verificação do terceiro requisito de imitação de marca – a semelhança dos sinais – e o impacto de tais semelhanças na aferição do risco de confusão entre as marcas.”

E. Esta questão fundamental de direito, no entanto, não é sequer abordada no Acórdão fundamento, que a Recorrente alega estar em antinomia com o Acórdão recorrido.

F. Na verdade, no Acórdão fundamento, o Tribunal não se chega sequer a pronunciar sobre a questão que a Recorrente afirma ser a base de toda esta alegada contradição de julgados – “a capacidade distintiva das siglas de duas letras, e a relevância dessa capacidade distintiva na verificação do terceiro requisito de imitação de marca, a semelhança dos sinais”.

G. Em momento algum o Acórdão fundamento faz menção ao grau ou nível – elevado, normal, ou baixo – de capacidade distintiva dos sinais de duas letras.

H. Aliás, o Acórdão refere-se às marcas em liça como “marcas complexas (constituídas por mais de um elemento nominativo)”; nunca se refere a elas como marcas de “duas letras”, ou, de modo algum, à capacidade distintiva dessa tipologia de marca.

I. Assim, nunca se poderia afirmar que existe qualquer contradição na interpretação do direito aplicável, quanto à questão da “capacidade distintiva das siglas de duas letras”.

J. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, para que exista oposição de julgados, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 629.o do CPC, é essencial que a questão seja explicitamente abordada em ambos os Acórdãos em contradição.

K. A Recorrente não identifica um único excerto em que a questão da “capacidade distintiva de marcas compostas por siglas de duas letras” seja abordada no Acórdão fundamento. Como tal, é manifesto que não existe qualquer contradição com o Acórdão recorrido neste ponto.

L. Em momento algum da sua argumentação a Recorrente evidencia qualquer oposição de decisões expressas, relativamente à questão da “capacidade distintiva de marcas compostas por siglas de duas letras”.

M. De onde se conclui que, nos termos e para os efeitos da alínea d) do número 2 do artigo 629.o do CPC, conforme interpretada pela melhor doutrina e jurisprudência, não existe qualquer oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento.

(ii) Das diferenças existentes no núcleo central das situações de facto analisadas em ambos os Acórdãos

N. Em termos substanciais, o cerne da situação de facto trazida a juízo é distinta nos dois casos em confronto (Acórdão recorrido e Acórdão fundamento) – o que significa que não existe identidade na “questão fundamental de direito”, requisito essencial para que haja lugar a oposição de julgados.

O. No Acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa foi confrontado com um conflito entre a marca, “NB” (nominativa), e a marca “ ” (mista).

P. Sendo a marca prioritária, “NB”, uma marca nominativa constituída por uma sigla de duas letras, e a marca registanda, “ ”, uma marca mista, constituída não só por uma sigla de duas letras, desenhadas numa específica tonalidade de verde, acompanhada de um específico elemento figurativo (uma forma geométrica, representando a silhueta cinzenta de uma borboleta).

Q. Já no Acórdão fundamento, o conflito de marcas submetido ao Tribunal da Relação de Lisboa opunha, por um lado, as marcas prioritárias “NH” (nominativa), “ ” (mista), “ ” (mista), e “ ” (mista), e, por outro, a marca posterior “MH HOTELS” (nominativa) – marcas compostas apenas por letras e palavras, escritas a preto e branco, e nenhuma delas acompanhada por qualquer elemento figurativo.

R. Assim, a forma como a Recorrente descreve as situações factuais em liça em ambos os Acórdãos não reproduz, de forma fidedigna, a realidade das coisas:

“[T]anto no Acórdão recorrido como no Acórdão fundamento estava em causa a imitação de marcas registadas (ou respetivos elementos distintivos) compostas por siglas de duas letras por outras marcas apresentadas a registo posteriormente, as quais combinam a respetiva sigla com outros elementos.”

S. A Recorrente omite várias circunstâncias que distinguem os dois núcleos factuais dos casos em confronto.

T. Atente-se nos sinais a cotejo em ambos os litígios:

Marcas prioritárias

Marcas posteriores

Acórdão fundamento	NH

MH HOTELS

Acórdão recorrido	NB

U. Em primeiro lugar, a diferença marcante é que, no caso do Acórdão recorrido, a marca posterior combina o elemento nominativo de duas letras com um elemento figurativo – uma forma geométrica, representando a silhueta de uma borboleta; enquanto no caso do Acórdão fundamento, nenhuma das marcas em confronto apresenta elementos figurativos.

V. E, em segundo lugar, no Acórdão fundamento todos os sinais em liça aparecem a preto e branco – enquanto no Acórdão recorrido o sinal posterior apresenta uma diferença visualmente muito percetível relativamente ao sinal prioritário, que consiste no facto de nele se utilizar uma específica tonalidade de verde no desenho da sigla que o compõe.

W. Com efeito, a marca “ ” é uma marca mista, que inclui uma cor verde clara específica, e, ainda, uma forma geométrica, representando a silhueta cinzenta de uma borboleta, no canto superior direito.

X. As marcas sob comparação no Acórdão fundamento, ao contrário da marca “ ”, não apresentam quaisquer elementos figurativos, nem quaisquer cores – encontrando-se registadas a preto e branco.

Y. Assim, quando a Recorrente afirma que em causa, em ambos os casos, estão “outras marcas apresentadas a registo posteriormente, as quais combinam a respetiva sigla com outros elementos”, não menciona que, no caso do Acórdão fundamento, esses “outros elementos” são apenas um elemento nominativo genérico (“HOTELS”), enquanto no caso do Acórdão recorrido aqueles “outros elementos” consistem num elemento figurativo (forma geométrica representando uma borboleta) e numa cor específica (verde claro).

Z. Todas estas diferenças são relevantes para compreender os motivos que levaram o Tribunal da Relação de Lisboa a chegar a duas decisões de sentidos opostos (mas coerentes entre si) nestes dois casos.

AA. Nestes termos, cai pela base a tese da Recorrente, segundo a qual existiria oposição de julgados, uma vez que o substrato factual tratado no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são substancialmente diferentes – o que é o mesmo que dizer que a questão fundamental de direito não é idêntica.

(iii) Da compatibilidade entre as decisões prolatadas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento

BB. Alega a Recorrente que o Acórdão recorrido “contraria frontalmente” o Acórdão fundamento.

CC. Nas palavras da Recorrente, a questão fundamental de direito cuidada nos dois Acórdãos em suposta oposição seria a seguinte:

“[E]m ambos os Acórdãos estava em causa a capacidade distintiva dos elementos comuns das marcas sob comparação – as siglas de duas letras –, e a relevância dessa capacidade distintiva na verificação do terceiro requisito de imitação de marca – a semelhança dos sinais – e o impacto de tais semelhanças na aferição do risco de confusão entre as marcas.

DD. Em boa verdade, se existe uma divergência nos resultados das duas decisões do Tribunal da Relação de Lisboa, esta encontra plena justificação nas diferenças entre os dois conjuntos de marcas com que esse Tribunal se defrontou nesses dois casos.

EE. Pois se o Tribunal da Relação de Lisboa conferiu implicitamente uma relevância diferente à capacidade distintiva das (concretas) “siglas de duas letras” ao avaliar o risco de confusão entre as marcas nestes dois casos, essa diferente relevância prende-se exclusivamente com a diferente configuração dos sinais em confronto nesses dois casos.

FF. Na verdade, os dois julgamentos em causa envolvem comparações entre diferentes pares de marcas – e o Tribunal da Relação de Lisboa simplesmente considerou, num caso (Acórdão fundamento), que os elementos nominativos das marcas em liça eram preponderantes, face à quase inexistência de elementos figurativos; enquanto no outro (Acórdão recorrido), entendeu que devido ao seu caráter marcante os elementos figurativos da marca registanda (“ ”) prevaleciam por entre o conjunto que a compõe.

GG. Por outras palavras, os aspetos que levaram o Tribunal a quo a chegar, num caso, a uma decisão de recusa de uma marca (Acórdão fundamento), e, no outro, a uma decisão de concessão (Acórdão recorrido), não se prendem, como pretende a Recorrente, com uma contradição na interpretação do direito, mas simplesmente com o facto de nesses dois casos o mesmo Tribunal ter aplicado o mesmo princípio a marcas constituídas por elementos figurativos diferentes – num caso (“ ”), muito singulares, e, no outro (“NH” e “ ”) inexistentes, ou quase nulos.

HH. O Tribunal a quo expressa de forma admiravelmente sucinta ao regra jurídica que o levou a julgar pela inexistência de risco de confusão entre as marcas “NB” e “ ”:

“Por conseguinte, o risco de confusão pode ser excluído com segurança se dois sinais em conflito, apesar de serem formados pela mesma combinação de duas letras, tiverem uma caracterização gráfica suficientemente diferente para neutralizar os elementos nominativos comuns, o que se verifica no caso presente.”

II. Por outras palavras, o Tribunal da Relação de Lisboa estatui que a adição de elementos figurativos suficientemente distintivos permite afastar o risco de confusão entre sinais de duas letras idênticos – uma conclusão que o Acórdão fundamento de modo algum contraria.

JJ. No Acórdão recorrido, foram os elementos figurativos singulares da marca “ ” que levaram ao afastamento do risco de confusão entre duas marcas de duas letras.

KK. Nomeadamente, nas palavras do Tribunal a quo, foi devido à “cor verde” (do sinal da recorrida) e “o grafismo das letras”, que é “totalmente distinto” que se concluiu que não existia qualquer imitação entre os sinais.

LL. O Tribunal a quo chegou a esse entendimento após realizar uma comparação entre os dois sinais a cotejo em concreto: “NB” e “ ”.

MM. Já no Acórdão fundamento o Tribunal da Relação de Lisboa não se podia focar em quaisquer elementos que não as siglas de duas letras “NH” e “MH” – porque todos os restantes elementos das marcas sob comparação são ou descritivos dos serviços em causa (“HOTELS”, “HOTEL GROUP”) ou banais (como o tipo de letra das marcas mistas).

NN. Facto esse que levou o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão fundamento, a considerar que existia um “claro domínio do [...] elemento verbal” nas marcas mistas (“”, “ ”, e “ ”) a cotejo – precisamente o contrário do que sucedeu no Acórdão recorrido.

OO. O que sucedeu no caso do Acórdão fundamento – e que não contradiz, e, aliás, confirma o entendimento perfilhado no Acórdão recorrido – foi que o Tribunal pura e simplesmente não considerou que a alteração de um “N” para um “M” e a adição do termo descritivo “HOTELS” fosse suficiente para afastar o risco de confusão entre o sinal “MH HOTELS” e as marcas “NH”, “ ” (mista), “ ” (mista), e “ ” (mista).

PP. Assim, o facto de, no Acórdão fundamento, “a análise comparativa [ter-se concentrado] no confronto das siglas MH e NH”, que a Recorrente parece ver como uma contradição flagrante com o sucedido no Acórdão recorrido, mais não é do que uma consequência da análise concreta levada a cabo pelo Tribunal da Relação aos elementos das marcas em liça.

QQ. Ou seja: a mesma regra de direito – o risco de confusão pode ser excluído com segurança se dois sinais em conflito, apesar de serem formados pela mesma combinação de duas letras, tiverem uma caracterização gráfica suficientemente diferente para neutralizar os elementos nominativos comuns – foi aplicada tanto ao Acórdão recorrido como ao Acórdão fundamento.

RR. E se no Acórdão recorrido o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que os elementos figurativos da marca “ ” configuravam uma “caracterização gráfica suficientemente diferente para neutralizar os elementos nominativos comuns” entre as marcas, já no Acórdão fundamento o mesmo Tribunal considerou que a “caracterização gráfica” dos dois sinais em conflito não era suficientemente diferente para afastar o risco de confusão entre as marcas em liça.

SS. Em suma: não foi por causa de uma contradição jurídica, relativa à força distintiva inerente aos sinais de duas letras, que o Tribunal a quo chegou a uma conclusão distinta no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento – mas sim por causa das diferenças entre os distintos conjuntos de marcas sobre os quais incidiu, nestes dois casos, o julgamento do Tribunal da Relação de Lisboa.

TT. Atente-se na afirmação com que a Recorrente conclui o seu argumentário:

“Ademais, ao ter desvalorizado a capacidade distintiva da marca verbal NB da Recorrente, o Acórdão recorrido considerou que os elementos figurativos da marca NB da Recorrida são suficientes para afastar qualquer risco de confusão, o que também está em contradição com o entendimento sufragado no Acórdão fundamento, onde, como se viu, se considerou que os elementos figurativos das marcas sob comparação não afastavam o risco de confusão, tendo em conta a predominância dos respetivos elementos verbais distintivos.”

UU. A Recorrente afirma, essencialmente, que pelo simples facto de ter considerado os elementos figurativos da marca suficientes para a distinguir, aos olhos do consumidor, da marca “NB”, o Tribunal a quo está a entrar em contradição com o Acórdão fundamento, onde “se considerou que os elementos figurativos das marcas sob comparação não afastavam o risco de confusão”.

VV. Ora, como é evidente, a subsunção de dois casos diferentes a uma mesma regra jurídica pode levar a dois resultados distintos. É precisamente essa a situação nos casos do Acórdão recorrido e do Acórdão fundamento – em que as decisões, apesar de apresentarem sentidos opostos, são coerentes e consistentes entre si.

WW. Em conclusão, não se verifica qualquer contradição de julgados no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, pelo que não se encontra preenchido o requisito da alínea d) do número 2 do artigo 629.o do CPC, invocado pela Recorrente para fundamentar a admissibilidade do presente recurso.

XX. Nestes termos, deve o presente recurso ser recusado por inadmissível, e transitar em julgado a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

II – DA FALTA DE FUNDAMENTO DO RECURSO

YY. Caso o presente Recurso seja considerado admissível, o que meramente se admite para efeitos de patrocínio, sempre se diga que o mesmo carece por completo de fundamento.

ZZ. Em boa verdade, a decisão do Tribunal da Relação é absolutamente irrepreensível – e os argumentos da Recorrente não a colocam de modo algum em causa, conforme se expõe de seguida.

(i) Da fraca capacidade distintiva da marca verbal NB da Recorrente

AAA. A Recorrente começa por afirmar que “a capacidade distintiva intrínseca de qualquer marca (ou o seu carácter não descritivo, genérico ou usual) deve ser determinada segundo os critérios gerais e abstratos previstos no artigo 222.o e 222.o [sic] do CPI e nos artigos 4.o e 7.o do Regulamento sobre a Marca da União Europeia, e em função dos produtos ou serviços assinalados.

BBB. E continua: “Assim, a capacidade distintiva da marca NB afere-se em função da sua (in)capacidade para descrever os serviços financeiros que aquela marca assinala na classe 36.”

CCC. Em suma, a Recorrente incorre numa evidente falácia, ao amalgamar por completo a capacidade distintiva de uma marca com o seu caráter não descritivo.

DDD. A capacidade distintiva de uma marca não se resume à mera ausência de elementos descritivos, como a Recorrente pretende fazer crer.

EEE. Efetivamente, a maior ou menor aptidão de uma marca para individualizar produtos ou serviços não se resume ao seu caráter descritivo ou genérico. Existem sinais mais fortes que outros – que, devido às suas características visuais, fonéticas e conceptuais, são mais facilmente apreendidos e recordados pelo consumidor.

FFF. É nestes termos que se afirma, com apoio em firmada jurisprudência, nacional e europeia, que a marca “NB” da Recorrente apresenta fraca capacidade distintiva – o que restringe, necessariamente, o seu âmbito de proteção.

GGG. Assim, cai por terra a conclusão da Recorrente segundo a qual “a única conclusão extraível do facto de NB não ter qualquer significado relativamente aos serviços assinalados é a de que NB tem uma capacidade distintiva normal para assinalar aqueles mesmos serviços”.

HHH. É prática corrente no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, e é jurisprudência confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que um sinal de duas letras pode ser desprovido de qualquer significado para os produtos e serviços assinalados, e, ainda assim, ter fraca capacidade distintiva para assinalar esses mesmos serviços.

III. É esse o caso da marca nominativa “NB” para serviços bancários e financeiros.

JJJ. E, como é evidente, embora esta baixa capacidade distintiva limite o âmbito de proteção conferido à marca “NB”, é manifestamente hiperbólico afirmar, como faz a Recorrente, que “considerar que a marca NB da Recorrente tem fraca distintividade apenas porque é composta por uma sigla de duas letras está errado e traduz um verdadeiro esvaziamento do con