Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA deduziu contra BB incidente de incumprimento, por apenso aos autos de regulação de responsabilidades parentais relativos ao filho menor de ambos, CC, com fundamento na falta de pagamento pelo requerido da prestação alimentícia fixada em € 75,00 mensais, actualizável anualmente, a partir de Janeiro de 2013, de acordo com o aumento dos índices de inflação divulgados pelo INE para o ano anterior.

Foi provocada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e, após realização das diligências pertinentes, foi proferida decisão, em 7 de Junho de 2013, atribuindo, a título provisório e ao abrigo do disposto no artigo 3º nº 2 da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, a prestação alimentícia no valor de € 100,00 mensais, a suportar pelo FGAM em substituição do requerido, a actualizar anualmente a partir de Janeiro de 2014 (caso inexista decisão definitiva) de acordo com o aumento da taxa de inflação anunciado pelo INE para o ano anterior.

Inconformado, apelou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, pedindo que se declarasse que o montante da prestação provisória de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores está limitado pelo valor da prestação fixada judicialmente ao progenitor do menor, e, consequentemente, a revogação do despacho recorrido na parte em que estabelece uma prestação provisória substitutiva de alimentos a pagar pelo FGADM superior à fixada judicialmente para o obrigado a alimentos

O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 14 de Novembro de 2013, julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida.

Deste acórdão interpôs o Ministério Público recurso de revista excepcional, que foi admitido, pedindo a sua revogação com base no entendimento de que a prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta.

O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 17 de Junho de 2014, negou a revista, considerando, em suma, que:

- O Estado, através da Lei n.º 75/98 e do seu diploma regulamentar, veio instituir uma garantia dos alimentos devidos a menores, através da atribuição de uma prestação social destinada a suprir as situações de carência decorrentes do incumprimento por parte da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, dando assim concretização prática ao direito de protecção às crianças que deriva do artigo 69º da Constituição da Republica.

- Trata-se uma prestação autónoma a cargo da segurança social, atribuída de acordo com critérios objectivos: existência de sentença que fixe os alimentos; residência do devedor em território nacional; inexistência de rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional de que o menor possa beneficiar; não pagamento pelo devedor da obrigação de alimentos.

- Pelo seu carácter de subsidiariedade, o montante da prestação substitutiva do Estado está dependente da situação económica e familiar em que se encontra inserido o menor, das necessidades deste, relevando indicativamente o valor da prestação de alimentos que antes foi fixada judicialmente.

- Na linha do que antes foi referido a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pode ser fixada em montante inferior, igual ou superior ao da prestação alimentar que havia sido fixada ao progenitor incumpridor.

O Ministério Público veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 688º nº 1 e 691º do Código de Processo Civil, por este acórdão de 17 de Junho de 2014, proferido na Revista nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1 (acórdão recorrido) se encontrar em total oposição com o acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Maio de 2014, proferido na Revista nº 257/06.3TBORQ-B.E1.S1 (acórdão fundamento), no qual se julgou que, tendo o progenitor devedor de alimentos a filho menor deixado de cumprir essa obrigação, a prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser de valor superior à prestação incumprida, propondo a seguinte fixação de jurisprudência:

“Nos termos do artigo 2º da Lei nº 75/98, de 19.11, e artigo 3º do DL nº 164/99, de 13.05, a prestação a suportar pelo FGADM não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário”.

Formulou na sua alegação de recurso a seguinte síntese conclusiva:

“1) O preâmbulo do Projecto de Lei n.º 340/VII mostra que o que esteve subjacente ao aparecimento Lei n.º 75/98, de 19.11, foi a compreensão de que a sociedade, ao nível da realidade familiar, tinha vindo a sofrer transformações sociais, tal como o aumento "do número de crianças que vivem e são educadas na companhia só da mãe ou só do pai, quer por terem nascido fora do casamento, quer por força da separação ou divórcio dos pais" e a percepção de que, algumas dessas transformações, se vieram a repercutir negativamente no direito a alimentos das crianças e jovens.

2) Daquele texto resulta que, ao tempo, se entendeu existir uma «inadequação da lei» em dar resposta à repercussão negativa que tais transformações tiveram no direito a alimentos a crianças e jovens, o que colocava em causa direitos garantidos pela Constituição e por instrumentos internacionais aos quais Portugal está vinculado.

3) Tal inadequação prendia-se com o facto de «a Organização Tutelar de Menores tal como se encontra, continuar a não dar cumprimento a essas directrizes e tão pouco se adequa aos princípios que enformaram a reforma do Código Civil no que toca à família e ao instituto dos Alimentos».

4) Nesse contexto, naquele Projecto, realçou-se a obrigatoriedade do Estado em garantir aos menores o adiantamento das pensões alimentares fixadas judicialmente quando a pessoa obrigada ao seu pagamento não cumpra os seus deveres.

5) E, para alcançar tal desiderato, «para os casos de incumprimento de uma decisão judicial relativa a alimentos devidos a menor residente no território nacional, propõe-se que o Estado assegure a prestação necessária para suprir as que tenham ficado em falta e não tenha sido possível obter através dos mecanismos do artigo 189º do Decreto-lei n° 314/78, de 27 de Outubro (Organização Tutelar de Menores)» - cfr. ponto 3 do preâmbulo.

6) Resulta, pois, expressa e explicitamente do preâmbulo que se pretendeu assegurar o pagamento, pelo FGADM, da prestação necessária para suprir as que tenham ficado em falta e em relação às quais não tenha sido possível obter através dos mecanismos coercivos do art° 189° da OTM.

7) Daí que o FGADM apenas assegura o pagamento das prestações quando a pessoa judicialmente obrigada não cumpre e só o faz até ao início do efectivo cumprimento e daí a sua natureza subsidiária.

8) Decorrendo do nº 3 do art° 6º que o Fundo, substituto provisório, fica sub-rogado na titularidade do direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, resulta claro que o montante pelo qual poderá ser reembolsado é tão só o equivalente àquele que o menor não conseguiu obter através dos mecanismos coercivos do art° 189º da OTM.

9) É inadmissível, face ao princípio da separação de poderes, uma interpretação que permita ao Tribunal obrigar o FGADM a pagar uma prestação superior à fixada ao devedor originário, na medida em que, em termos práticos, isso daria azo a que, na parte em que o Fundo não ficasse sub-rogado, fossem os Tribunais a disporem de dinheiros públicos, integrados no Orçamento da Segurança Social, quando esta é uma competência dos Centros Distritais de Segurança Social, integrados no Instituto da Segurança Social, IP.

10) E por esta ordem de ideias se afasta o entendimento que, admitindo que a prestação do Fundo possa ser superior à prestação de alimentos fixada ao primitivo devedor, considera que, nestes casos, haverá uma sub-rogação legal parcial e ser esta justificável na medida em que o não reembolso caracteriza, em regra, as prestações sociais.

11) Perante a opção de consagrar o instituto da sub-rogação como mecanismo de o Fundo reaver as quantias pagas, e não esquecendo os princípios subjacentes a este instituto, só é possível extrair do nº 3 do art° 5°, conjugado com o nº 1 do preceito, que a execução judicial para pagamento "das quantias pagas" só abrange as quantias em relação às quais o Fundo substituiu o devedor originário.

12) Admitir-se que o FGADM possa ficar sub-rogado em quantias superiores àquelas a que está obrigado o devedor originário, como fez o acórdão recorrido, conduzirá ao incompreensível desfecho de o devedor originário se ver, em fase de execução judicial, surpreendido com uma execução para pagamento de quantias em relação às quais não foi ouvido e nem havia sido obrigado pelo tribunal.

13) Estando em causa matéria relativa à atribuição de uma prestação social, há que fazer a relacionação dos preceitos a interpretar com o conjunto de normas e princípios relativos à atribuição de prestações sociais, pelo Estado, de modo a que haja uma harmonia na unidade do sistema tendo em conta ainda as condições específicas do tempo em que a lei é aplicada.

14) Face às diversas respostas de índole assistencial que o Estado oferece, no quadro da política social, como é o caso do RSI, abono de família, bolsas de estudo e FGADM, não se pode admitir que o FGADM possa ser obrigado a pagar uma pensão de alimentos superior ao devedor originário de alimentos a simples pretexto de que a pensão tem "natureza eminentemente social/assistencial" e porque visa fazer face a "situação de grande debilidade económica do agregado familiar".

15) No actual contexto social e de crise económica, em que são escassos os recursos orçamentais face às situações de carência e em que o Estado tem de acudir a todos aqueles que estejam em especial situação de necessidade, a sustentabilidade do FGADM só será possível, a médio e longo prazo, se o recurso ao mesmo for gerido com temperança.

16) A sustentabilidade do FGADM só será alcançável num quadro legal em que se preveja o reembolso total de tais quantias, pelos devedores originários, ao Fundo com vista ao futuro e constante financiamento deste.

17) Facilmente se antevê que o FGADM rapidamente entraria em ruptura num sistema que permitisse a cada tribunal, em cada momento, fixar a pensão de alimentos que julgasse necessária à satisfação das necessidades do menor sem que fosse totalmente reembolsado desses valores.

18) Na interpretação da lei devemos presumir que o legislador, para situações em que a pessoa que está judicialmente obrigada a prestar alimentos não o faz, procurou assegurar, através do FGADM, o pagamento de tais prestações de molde e na medida de suprir tal incumprimento, mas na expectativa de garantia de reembolso de tais quantias com vista ao constante financiamento e sustentabilidade do Fundo tendo, aliás, previsto tais reembolsos como receitas próprias do mesmo (art° 8° do DL 164/99, de 13.05).

19) Como o DL 164/99, de 13.05, mais não faz do que regular a Lei 75/98, de 19.11, quando alude no preâmbulo à criação de uma nova prestação social e, no art° 2° nº 2, estabelece que compete ao Fundo assegurar o pagamento de prestações de alimentos nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 75/98, de 19.11, está-se a referir somente à atribuição do montante das prestações devidas e não pagas pelo progenitor incumpridor, nas situações em que a execução não foi viável.

20) O tribunal, mediante a notícia de um incumprimento da prestação de alimentos por parte do devedor de alimentos, para ponderar se a situação do menor, face ao seu contexto familiar e às suas necessidades específicas, justifica a intervenção do FGADM, mandará que se proceda às diligências de prova necessárias para averiguar.

21) Portanto, embora as necessidades específicas do menor seja um dos critérios que o tribunal tem de ter em conta na fixação da prestação a pagar pelo Fundo, considera-se que ele terá de ser interpretado no contexto atrás descrito.

22) Foram violadas as normas previstas no artigo 2° n° 2 do DL 75/98, de 19.11, e no artigo 3° nº 3 do DL 164/99, de 13.05.

23) Deverá, pois, ser fixada jurisprudência no sentido de que, nos termos do artigo 2° da Lei nº 75/98, de 19.11, e artigo 3° n° 3 do DL 164/99, de 13.05, a prestação a suportar pelo FGADM não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário”.

Não houve contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

O Tribunal da Relação julgou provados os seguintes factos:

1) O jovem CC nasceu no dia --- de 1997 e encontra-se confiado judicialmente à guarda e cuidados da sua mãe, nestes autos requerente.

2) O pai ficou obrigado, por sentença datada de 30.07.2012, proferida no apenso A, a pagar-lhe uma pensão de alimentos no valor mensal de € 75,00 (setenta e cinco euros) actualizável anualmente a partir de Janeiro do ano de 2013, de acordo com o aumento dos índices de inflação divulgados pelo INE para o ano anterior.

3) O progenitor não liquidou nenhuma das prestações alimentícias devidas.

4) O progenitor encontra-se desempregado, não lhe sendo conhecido o recebimento de prestação social substitutiva da remuneração. 5) Atentas as actuais condições económicas do mesmo, tudo indicia que é inviável o desconto da prestação alimentar devida.

6) O jovem encontra-se integrado no agregado familiar da mãe, constituído por três menores (---, --- e ---) e dois adultos (a requerente e o companheiro).

7) O rendimento do agregado familiar, no qual se insere o jovem cifra-se no montante global de € 799,00, tendo a seguinte proveniência: a) € 575,00 referentes ao salário do companheiro da requerente; b) € 129,00 de abono de família; c) € 65,00 de rendimento de reinserção social atribuído a requerente; d) € 30,00 de pensão de alimentos de que é credora a filha Maria dos Anjos Cansado.

8) Não são conhecidos rendimentos prediais à requerente e ao seu filho CC.

De direito:

1. O thema decidendi no presente Acórdão Uniformizador de Jurisprudência resume-se à questão de saber se pode, ou não, o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (doravante, designado de FGADM) ser condenado numa prestação de alimentos de valor superior ao da prestação judicialmente fixada no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais não satisfeita pelo progenitor obrigado.

Esta questão tem sido objecto de controvérsia jurisprudencial, tanto ao nível das Relações, como do Supremo Tribunal de Justiça.

Ao nível das Relações decidiram no sentido de que o tribunal, na fixação da prestação a satisfazer pelo FGADM, não tem de ficar limitado – enquanto tecto máximo e inultrapassável – ao montante de prestação de alimentos fixada ao obrigado, entre outros, os seguintes acórdãos: Ac. Relação de Lisboa de 11-07-2013, proc. 5147/03.9TBSXL-B.L1.S1; Ac. da Relação de Lisboa de 02-10- -2014, proc. n.º 140/09.0TMPDL-D.L1.S1; Ac. Relação do Porto de 15-10-2013, proc. n.º 37/12.7TBCNF; Ac. Relação do Porto de 15-10-2013, proc. n.º 151/12.9TBARC.P1; Ac. da Relação do Porto de 28-11-2013, proc. n.º 3255/11.1TBPRD-A.P1; Ac. Relação do Porto de 11-03-2014, proc. n.º 112/12.8TBPRD.1P1; Ac. Relação de Coimbra de 24-06-2008, proc. n.º 29- -A/2000.C1; Ac. da Relação de Coimbra, de 22-10-2013, proc. 2441/10.6TBPBL-A.C1; Ac. Relação de Coimbra de 10-12-2013, proc. n.º 3310/08.5TB VIS-E.C1; Ac. da Relação de Guimarães de 14-11-2013, proc. n.º 699/11.2TBCTB-A.G1; Ac. da Relação de Guimarães de 10-12-2013, proc. n.º 290/08.8TBMNC-E.G1; Ac. da Relação de Relação de Évora de 31-10-2013, proc. n.º 257/06.3TBORQ-E.E1 e Ac. da Relação de Évora de 10-12-2013, proc. n.º 38-E/2000.E1.

Em sentido inverso – de que a prestação a suportar pelo FGADM não pode ser superior à fixada para o progenitor – encontramos, entre muitos outros e a título exemplificativo, o Ac. da Relação do Porto de 18-02-2014, proc. n.º 2247/05.4TBPRD-A.P1; Ac. da Relação de Lisboa de 12-12-2013, proc. n.º 2214/11.9TMLSB-A.L1; Ac. Relação de Lisboa de 08-11-2012, proc. n.º 1529/03.4TCLRS-A.L1; Ac. da Relação de Lisboa de 30-01-2014, proc. n.º 306/06.5TBAGH-A.L1; Ac. da Relação de Lisboa de 13-03-2014, proc. n.º 848/11.0TBLNH-A.L1; Ac. da Relação de Lisboa de 10-04-2014, proc. n.º 175/08TBRMR-A.L1; Ac. da Relação de Lisboa de 11-09-2014, proc. n.º 3699/03.2TBSXL-G.L1.S1; Ac. Relação de Coimbra de 25-05-2004, proc. n.º 70/04; Ac. da Relação de Évora de 27-02-2014, proc. n.º 739/12.8TBSTR-A.E1;

Também ao nível do Supremo Tribunal de Justiça a questão tem sido tratada de forma díspar e controvertida.

Assim, pronunciaram-se, explicita ou implicitamente, no sentido de que o montante da prestação em que o progenitor foi condenado constitui apenas um elemento a atender na fixação da prestação a pagar pelo FGADM, podendo esta, não obstante, ser inferior, igual ou superior, os seguintes acórdãos: Ac. STJ de 27-09-2007, proc. n.º 2498/07; Ac. do STJ de 30-09-2008, proc. 08A2953/08; Ac. STJ de 04-06-2009, proc. n.º 91/03.2TQPDL.S; Ac. de 17-10-2014, Proc. n.º 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1 (acórdão recorrido); Ac. STJ de 28-10-2014, proc. n.º 621/07.0TBVLC-C.P1.S1.

Em sentido oposto, ou seja, no de que a prestação a fixar ao FGADM não poderá ser superior àquela que foi fixada ao progenitor, pronunciaram-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: Ac. STJ de 07-04-2011, proc. n.º 9420/06.6TBCSC.L1.S1 (a questão tratada e decidida não foi exactamente a mesma, podendo extrair-se, contudo, da respectiva fundamentação ser esse o entendimento prevalente); Ac. STJ de 29-05-2014, proc. n.º 257/06.3TBORQ- -B.E1.S1 (acórdão fundamento); Ac. do STJ de 13-11-2014, proc. n.º 415/12.1TBVV-A.E1.S1; Ac. STJ de 17-12-2014, proc. n.º 1860/08.2TBPRD- -4.P1.S1.

Ao nível doutrinário a questão está, igualmente, longe de ser pacífica.

No entendimento de J. P. Remédio Marques (in Algumas Notas sobre Alimentos (devidos a Menores) Versus o Dever de Assistência dos Pais para com os Filhos (em Especial Filhos Menores), Coimbra Editora, 2000, pág. 221) «O Fundo de Garantia não visa substituir definitivamente uma obrigação legal de alimentos devida a menor, antes propiciar uma prestação a forfait de um montante, por regra equivalente ao que fora fixado judicialmente – mas que pode ser menor, posto que as prestações atribuídas não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de quatro unidades de conta...)», acrescentando adiante que «no que toca ao quantum da prestação substitutiva do Estado, ainda que os alimentos judicialmente fixados ao menor sejam, por cada mês, de montante inferior a 4 unidades de conta de custas, nem por isso o juiz deve condenar o Estado a pagar esse montante, já que o montante das prestações de alimentos já fixadas é, tão-só, um dos índices de que o julgador se pode servir (art. 2.º, n.º 2 da Lei 75/98).». Este mesmo autor («Aspectos sobre o cumprimento coercivo das obrigações de alimentos, competência judiciária, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras», in Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, vol. I, Direito da Família e das Sucessões, Coimbra Editora, 2004, pág. 645 e ss.) admite a fixação de um montante superior ao da prestação que fora fixada anteriormente, desde que não seja ultrapassado o limite de 4 unidades de conta por devedor.

Este parece ser também o entendimento de Helena Bolieiro e Paulo Guerra (in A criança e a família – uma questão de direitos, Coimbra Editora, 2009, pág. 233) ao referirem que «Só no montante alimentício fixado em anterior decisão fica o Estado sub-rogado nos direitos do credor, mesmo que pague mais, o que parece possível, desde que não ultrapasse a baliza das 4 UC…». Referem ainda que «No fundo, o critério de fixação dos alimentos que o Estado assegura não é o mesmo que vigora no âmbito das responsabilidades parentais…».

Em igual sentido se pronuncia Ana Sofia Gomes (in Responsabilidades Parentais, Quid Juris, 2.ª edição, pág. 52) e Helena Gomes de Melo, João Vasconcelos Raposo, Luís Baptista Carvalho, Manuel do Carmo Bargado, Ana Teresa Leal e Felicidade d’Oliveira (in Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, Quid Juris, 2009, pág. 106.

Em sentido inverso, pronuncia-se Tomé d’Almeida Ramião (in Organização Tutelar de Menores Anotada e Comentada», Quid Juris, 2012, pág. 198 e ss.) ao afirmar que «Temos entendido que a prestação a fixar, a cargo do Fundo de Garantia não poderá ultrapassar o montante da prestação fixada a cargo do devedor» e daí entender-se que «a obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia configura uma verdadeira obrigação autónoma, mas dependente e subsidiária da do devedor originário dos alimentos, podendo o valor dessas prestações não coincidir, mas seguramente que o não pode exceder. (…)».

Neste mesmo sentido se pronuncia António José Fialho («Contributo para uma desjudicialização dos processos de atribuição de pensão de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Crianças», in Separata de Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, ano 10, n.º 19, Janeiro/Junho 2013, Coimbra Editora) ao referir «Adopta-se o princípio de que a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia não pode ser superior à prestação colocada a cargo do devedor de alimentos na medida em que a lei não prevê a hipótese que, tendo o devedor originário retomado o pagamento da prestação de alimentos, sendo a prestação inferior à que era paga pelo Fundo de Garantia, esta entidade continuaria vinculada a pagar alimentos ao menor, agora no montante equivalente à diferença entre a prestação que o FGADM estava a pagar e aquela que o devedor recomeçou a pagar, ao invés de prever simplesmente a cessação da obrigação a cargo do Fundo».

2. A obrigação ou dever de alimentos estabelecido a favor dos filhos menores assume contornos particulares face à natureza dos direitos envolvidos, que encontram suporte no artigo 36º nº 5 da Constituição, normativo que impõe aos pais o dever de educação e manutenção dos filhos. Trata-se de um dever fundamental, constitucionalmente autonomizado, que tem por beneficiários imediatos os filhos, vinculando o progenitor que não tem a guarda do filho ao dever de lhe prestar alimentos.

Não obstante a estrutura obrigacional do vínculo de alimentos, esta prestação alimentícia é integrante de um dever privilegiado que, segundo Vieira de Andrade (Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 3ª ed., pág. 169), constitui um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou de poderes-deveres com dupla natureza, em que se elevou um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental.

O superior interesse da criança está claramente afirmado e prevalece sobre qualquer outro em matérias que respeitem à sua segurança, saúde, educação e sustento, comprimindo, se necessário, o próprio direito dos pais à sobrevivência condigna. Aos pais compete partilhar com os filhos o pouco que possam ter e colocar-se em posição de angariar os meios necessários e indispensáveis ao sustento do filho menor.

Na linha das Recomendações do Conselho da Europa R(82)2, de 4 de Fevereiro de 1982, relativa à antecipação pelo Estado de prestações de alimentos devidos a menores, e R(89)l, de 18 de Janeiro de 1989, relativa às obrigações do Estado, designadamente em matéria de prestações de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, bem como do estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela ONU em 1989 e assinada em 26 de Janeiro de 1990, o legislador, ciente da expressa consagração constitucional do direito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral (artigo 69º nº 1 da Constituição), estabeleceu na lei ordinária uma tutela especial no âmbito dos alimentos, instituindo, através da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com a função de assegurar o pagamento das prestações de alimentos a menores em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor (cfr. preâmbulo do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, que regulamentou aquela lei).

Criou-se uma nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado, ao mesmo tempo que se deu cumprimento ao objectivo de reforço da protecção social devida a menores (cfr. citado preâmbulo).

O legislador não foi, porém, suficientemente claro, designadamente, quanto à questão agora colocada e que é, apenas e tão-somente, esta: em caso de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos a menor, por parte do progenitor a tal obrigado, pode a prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ser fixada em montante superior ao fixado ao progenitor incumpridor?

São válidos e consistentes os argumentos que abonam em favor quer de uma, quer de outra das teses que se deixaram enunciadas.

Sem se ser exaustivo, os argumentos a favor da tese que defende que a prestação a fixar ao FGAM pode ser superior à fixada ao progenitor faltoso podem sintetizar-se da seguinte forma:

- a prestação a pagar pelo FGADM é uma nova prestação social, razão pela qual a Lei n.º 75/98 enuncia critérios para a fixação do montante da prestação a pagar;

- a prestação do FGADM tem carácter autónomo em relação à obrigação incumprida, daí que o Estado não se vincule a suportar alimentos «incumpridos» (prestações vencidas), mas sim a suportar alimentos ex novo;

- é a própria lei - art. 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e art. 3.º, n.º 5, do DL n.º 164/99, de 13 de Maio - que atribui ao tribunal a fixação de um quantum e refere quais os factores a atender nessa fixação, de entre os quais ressalta o «montante da prestação de alimentos fixada»;

- é também a própria lei a prever a realização de diligências instrutórias com vista a essa fixação, o que seria redundante, supérfluo e inútil, se o montante a atender fosse, necessariamente, igual ou inferior ao fixado ao progenitor obrigado a prestar alimentos;

- o carácter social e «assistencial» da prestação a pagar pelo FGADM ressalta do preâmbulo do DL n.º 164/99, de 13 de Maio: «Cria-se uma nova prestação social que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado»;

- subjacente à prestação a pagar pelo FGADM está, não a relação familiar, mas sim a noção de solidariedade;

- foi a própria lei que entendeu fixar um limite à prestação a suportar pelo FGADM, e que consta do art. 3.º, n.º 5, do DL n.º 164/99, de 13 de Maio. Se o legislador quisesse fixar outro limite tê-lo-ia fixado, ao invés de o prever como elemento a ponderar na fixação da prestação;

- o momento relevante para a fixação da prestação a pagar pelo FGADM é o do momento em que a mesma é fixada, sendo de ponderar as necessidades actuais, as quais podem divergir das necessidades existentes aquando da fixação da pensão de alimentos a pagar pelo progenitor (e nessa fixação necessariamente ponderadas);

- a intervenção do Estado não se limita a substituir incondicionalmente o devedor, mas sim a assegurar as necessidades do menor e daí a lei ter fixado os elementos a atender na fixação do montante.

Não obstante a valia destes e, porventura, de outros argumentos conduzir a uma solução socialmente mais apelativa e até generosa, porque conferidora de maior protecção aos menores abrangidos pelo incumprimento dos progenitores vinculados à prestação de alimentos, outros argumentos não menos importantes apontam no sentido de uma interpretação menos abrangente dos texto