Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, progenitor da menor, BB, nascida em .../.../2014, veio requerer a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo requerida a progenitora, CC, pedindo a final que lhe seja atribuída a guarda exclusiva da identificada filha de ambos, com fixação de adequado regime de visitas a favor da requerida, contactos que, todavia, deverão ser supervisionados.

Articulou, com utilidade, que o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, homologado por sentença de 14 de Janeiro de 2019, tem vindo a ser reiteradamente incumprido pela requerida no que respeita às visitas ao requerente, à semelhança do que ocorria com o anterior regime fixado, vindo aquela a manipular maliciosamente a menor, denegrindo a imagem do progenitor, de modo que a BB rejeita a presença e companhia deste, com prejuízo para o seu sadio desenvolvimento.

2. Citada a requerida, apresentou alegações nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 42.º do RGPTC, refutando a imputação de que vem incumprindo o regime de visitas fixado e afirmando que sempre promoveu o contacto do progenitor com a menor apesar da firme recusa desta em manter tais convívios, o que se deve à inabilidade e falta de motivação do próprio requerente para estabelecer com a filha relação adequada, a que acresce a sua incapacidade para lhe providenciar os cuidados necessários ao nível da alimentação, higiene e supervisão parental durante os fins-de-semana de convívios.

Concluindo pela manutenção da residência da criança junto de si, devendo os convívios com o progenitor serem monitorizados, a fim de ser avaliada a interacção que se estabelece entre ambos.

3. Teve lugar conferência de pais em 30/10/2019 e nela, não tendo sido possível aos progenitores chegarem a acordo, foi determinada a alteração provisória do regime de convívios da criança, tendo ficado estabelecido que um fim-de-semana por mês o pai se deslocaria ao ..., recolhendo a filha no jardim-de-infância à sexta-feira e entregando-a no mesmo local à segunda-feira no início das actividades escolares, sendo que, no fim-de-semana em que a entrega da criança deveria ocorrer em …, a mesma seria assegurada pelo Ilustre Mandatário da progenitora e sem a presença desta, respectivamente às 10h00 de sábado e às 19h00 de domingo, devendo, em todo o caso, nos convívios em férias, as entregas e recolhas da filha pelo progenitor serem efectuadas através de terceira pessoa da confiança da progenitora, não estando esta igualmente presente. Foi, finalmente, suspensa a instância por 3 meses a fim de se verificar o cumprimento ou não dos convívios assim estabelecidos.

Foi ainda determinada a realização de nova perícia de avaliação psicológica à criança, tendo o respectivo relatório sido elaborado em 24/6/2020.

4. Havendo notícia nos autos de que os convívios com o progenitor não estavam a ser assegurados, em 4/3/2021 foi determinado que as recolhas da criança nos fins-de-semana em que o pai se deslocava ao ... seriam efectuadas nas proximidades da esquadra ... local, não devendo a progenitora acompanhar a filha e sendo o horário da recolha o final das actividades escolares.

5. Na sequência da realização da audição técnica especializada, teve lugar em 13/5/2021 segunda conferência de pais, na qual foi mantido o regime provisório em vigor e notificados os progenitores para alegarem, querendo, nos termos do n.º 4 do art.º 39.º do RGPTC (cfr. fls. 342 e ss.).

6. Requerente e requerida apresentaram alegações.

7. Em 8/11/2021, e perante nova notícia de que os convívios do progenitor com a criança não estavam a ser cumpridos, o Tribunal determinou que, ocorrendo a entrega no ..., o pai recolhesse a criança na escola à sexta-feira, sendo que nos convívios com entrega em … a mãe entregaria a criança ao pai no CAFAP da … .

8. Realizou-se audiência final, no decurso da qual, a requerimento da progenitora, foi ouvida a criança no dia 20/12/2021, audição que teve lugar nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do RGPTC.

9. Finda a audiência foi proferida sentença que, na procedência da acção, decretou como segue:

“1. A residência da criança é fixada junto do seu pai no concelho ....

2. As questões de particular importância na vida da BB serão decididas de comum acordo entre os pais, salvo em caso de emergência manifesta, hipótese essa em que o progenitor que estiver com a criança poderá tomar a decisão sozinho, comunicando-a logo que possível ao outro progenitor.

3. Entendem-se por questões de particular importância, designadamente, as seguintes:

Mudança de residência da criança para fora de um raio de 30 quilómetros da sua residência actual junto do progenitor;

Mudança do ensino público para o ensino privado ou vice-versa;

Sujeição da criança a intervenções cirúrgicas dos quais resulte perigo grave para a sua vida ou integridade física;

Prática de desportos radicais da qual resulte perigo grave para a sua vida ou integridade física;

A educação religiosa até aos 16 anos de idade;

A participação em programas televisivos;

A administração de bens da criança que implique a sua alienação ou oneração;

A autorização para casamento;

A autorização para obtenção de licença de ciclomotores;

A representação em juízo.

4. As questões da vida corrente da criança em matéria de educação e saúde serão decididas em exclusivo pelo progenitor, tendo a progenitora direito a ser informada das mesmas, caso o requeira.

O pai exercerá o cargo de encarregado de educação na escola, tendo a progenitora direito a obter informações sobre a evolução escolar da filha da parte do novo estabelecimento de ensino por esta frequentado.

5. As demais questões da vida corrente da criança serão decididas pelo pai nos momentos em que esteja com a criança, sendo decididas pela mãe nos períodos em que a progenitora conviva com afilha, devendo esta respeitar as orientações educativas mais relevantes decididas pelo progenitor.

6. Até final do mês de Janeiro de 2022, os convívios da criança com a progenitora ficarão suspensos nos termos do n.s 3 do artigo 40.s do RGPTC, podendo esta, no entanto, contactar a filha por telefone ou videochamada com periodicidade trissemanal em horário acordado entre os pais ou, na impossibilidade de tal acordo, às terças, quintas e sábados entre as 19h00 e as 20h00, sem prejuízo igualmente da possibilidade de contactar a filha por essas vias no aniversário desta ou no aniversário da mãe, no dia da mãe, domingo de Páscoa, Consoada e dia Natal, caso tais datas festivas ocorram durante o período de suspensão de convívios ou no período convívios supervisionados infra fixado. Durante esse período de suspensão de visitas, o CAFAP reunirá com o pai e a criança, explicando a esta última o sentido da intervenção aludida no ponto 7) da presente sentença.

7. Para além dos contactos por telefone com periodicidade trissemanal referidos em 6), a partir do início do mês de Fevereiro de 2022, a mãe conviverá com a filha em convívios supervisionados pelo CAFAP da … com periodicidade quinzenal e duração não inferior a 1 hora (podendo tal duração ser superior de 2 horas ou mais horas, caso tal entidade assim o entenda e contar com a participação de outros familiares do lado materno nos termos que tal entidade entenda convenientes) pelo período de 5 meses (sem prejuízo de o CAFAP poder informar o Tribunal da desnecessidade da supervisão de tais visitas em período temporal mais curto, caso em que este poderá decidir mais cedo a modificação do regime de convívios nos termos infra estabelecidos). Para o efeito, o CAFAP informará até final de Março, bem como até 10/6/2022, mediante parecer fundamentado, se existem ou não condições para que os convívios deixem de ser supervisionados, o que dependerá da avaliação do cumprimento dos convívios, da relação estabelecida entre mãe e filha, da ausência de sinais de comportamentos alienantes por parte da progenitora e da condição emocional da criança. Não havendo decisão favorável no final do referido período de 5 meses, os convívios continuarão a ser supervisionados nos termos supra-referidos, sendo a situação reavaliada de 2 em 2 meses, mediante novas informações prestadas pelo CAFAP no final desses períodos.

8. Findo o período de convívios supervisionados e caso exista decisão favorável do Tribunal nesse sentido, a mãe conviverá com afilha sem supervisão nos seguintes termos:

Em fins-de-semana com periodicidade quinzenal, deslocando-se a progenitora 1 vez por mês a … e convivendo com a filha entre as 10h00 de sábado e as 19h00 de domingo, para o efeito, recolhendo a criança em casa do progenitor e entregando-a no mesmo local, sendo que 1 vez por mês o pai deslocar-se-á a ... com a filha entregando-a à progenitora entre as 17h00 e as 18h00 de sexta-feira e recolhendo-a entre as 10hOO e as 19h00 de domingo.

Nos meses de Julho e Agosto de cada ano, com excepção do ano de 2022, em 2 períodos de 15 Agosto de cada cada mês, ocorrendo, na falta de acordo em sentido contrário por parte dos pais, tais convívios nas primeiras quinzenas de cada mês. Sem prejuízo, no ano de 2022, a mãe poderá conviver com a criança por 2 períodos de 1 semana em cada um dos referidos meses, ocorrendo tais convívios, na falta de acordo em sentido contrário entre os pais, nas segundas semanas de cada um dos referidos meses.

Nas férias escolares do Natal, a criança passará, em 2022, a semana que inclui o Natal (entre 19/12, pelas lOhOO, a 26/12, pelas lOhOO) com a mãe, passando a semana que inclui a passagem de ano (entre 26/12, pelas lOhOO e 2/1) com o pai. No ano seguinte, a criança passará a semana que inclui o Natal com o pai, passando a semana que inclui a passagem de ano com a mãe.

E assim sucessivamente, deforma alternada.

Nas férias escolares da Páscoa de 2023 (atento os convívios supervisionados previstos para esse período em 2022), a criança passará a semana deferias que inclui o domingo de Páscoa com a mãe, passando a outra semana deferias escolares com o pai.

As entregas nos períodos de férias do Verão, do Natal e da Páscoa serão realizadas na residência do pai, deslocando-se a progenitora para o efeito a …, sendo as recolhas efectuadas em ..., junto da residência da progenitora, deslocando-se, nesse caso, o progenitor. O horário das recolhas e entregas, na falta de acordo em sentido contrário dos pais, será às l0h00 de cada dia de recolha ou de entrega.

No aniversário da criança, a mesma poderá fazer uma refeição com cada um dos progenitores, sendo que, no ano de 2023, o pai almoçará com a criança e a mãe jantará com a filha, alternando no ano seguinte, jantando a BB com o progenitor e almoçando a criança com a mãe. E assim sucessivamente deforma alternada.

Para esse efeito, os horários de almoço e de jantar são fixados, na falta de acordo em contrário, entre as 11h00 e as 15h00 e entre as 17h30 e as 21h30.

No aniversário dos pais, cada progenitor aniversariante poderá jantar com a criança entre as 17h30 e as 21h30.

No dia do pai, a criança jantará com o progenitor, sendo que, no dia da mãe, a criança jantará com a progenitora, sendo o horário entre as 17h30 e as 21h30.

Em todos os períodos de convívios não supervisionados entre a mãe e afilha, a criança deverá fazer-se acompanhar dos seus documentos, devendo a progenitora entregar tais documentos ao progenitor no final do período de convívio.

9. Enquanto durarem os convívios supervisionados, a mãe pagará, a título de alimentos devidos á criança a quantia mensal de €150,00, a qual será liquidada por transferência bancária para a conta do progenitor que este indicará à progenitora no prazo de 48 horas, até ao dia 25 de cada mês com início em Janeiro de 2022. A partir do início dos convívios não supervisionados, a prestação de alimentos será aumentada para o valor de €220,00. Sem prejuízo, a prestação de alimentos será actualizada anualmente à razão de €4,00 ao ano.

10. As despesas médicas, medicamentosas e escolares de valor igual ou superior a €20,00 serão repartidas entre os pais, devendo o progenitor que liquidar o encargo comunicá-lo por escrito (sms ou e-mail) ao outro no prazo de 15 dias após o pagamento, juntando recibo comprovativo. O progenitor devedor deverá proceder ao pagamento de metade do valor da despesa no prazo de 15 dias após tal comunicação.

11. Fica totalmente revogado o anterior regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabelecido no acordo de 14/1/2019 homologado por sentença no processo principal.

12. O cumprimento do presente regime será fiscalizado a partir da presente data e pelo período de 1 ano pela ATT / EMAT de ..., juntando tal entidade, para o efeito, relatórios trimestrais que darão conta do cumprimento ou não do presente regime e da evolução da situação de vida da criança (cfr. artigo 40.º n.º 6 e 7 do RGPTC).

10. Inconformada, apelou a requerida e, tendo desenvolvido nas alegações apresentadas as razões da sua discordância com o decidido, formulou a final as seguintes conclusões, que aqui se transcrevem por interesse para a decisão da causa:

1. A mãe da ora recorrente sempre diligenciou pela entrega da menor sua filha, mesmo quando afastada pelo Tribunal a pedido do requerente.

2. Informou sempre atempadamente e justificando a ocorrência de qualquer impossibilidade junto do requerido.

3. A menor tem sido entregue ao Pai dentro dos moldes plasmados pelo tribunal até ao limite do possível por terceiros.

4. A entrega da menor ao pai tem ocorrido junto da casa de morada da menor, o que foi uma decisão do pai, como consta dos autos.

5. Posteriormente, a pedido do requerente, a menor passou a ser entregue na escola.

6. O vídeo junto aos autos pelo progenitor encontra-se manipulado nas suas propriedades; no entanto, o Tribunal acolheu o mesmo, mas tal vídeo não prova que a menor tenha dito que a mãe lhe dizia para não ir com o pai, antes o oposto é dito pela menor.

7. Neste sentido, o Tribunal andou mal, pois tem uma suposta prova manipulada de que tem conhecimento, Pen, e também pelo áudio é percetível o oposto do que a douta sentença menciona sobre a verbalização da menor.

8. O Tribunal, o MP e a assessoria técnica do ISS têm conhecimento do pai bater na menor, mas ainda assim nada fazem.

9. O Tribunal, ao longo de toda a sentença, omite factos e provas por as mesmas serem inconvenientes ao pai da menor.

10. A sentença não invoca o relatório pericial de 4/4/2018 junto aos autos, no qual o pai, na pág. 12, é impelido a fazer ajuda especializada quanto à eventual tendência ao predomínio das variáveis de funcionamento da personalidade (...) com recurso a enquadramento em ajuda especializada com acompanhamento em serviço de saúde.

11. Não existe qualquer ruptura na relação da menor com o pai, que continua a passar fins-de-semana com a filha.

12. O Tribunal, na douta sentença, anula toda a prova médica, não a reconhecendo, muito embora a mesma seja variada e só de instituições públicas, assumindo conhecimentos clínicos sobre o que é uma doença ou não.

13. A mãe/Recorrente nunca quis incumprir com as visitas ao pai, tendo inclusive sugerido a possibilidade, aquando da interrupção por via da tramitação processual, do progenitor ver a menor sem restrições de horas ou dias na localidade onde esta reside, sem que o mesmo tivesse aceitado.

14. Mesmo com relatórios de pedo psicologia do SNS, onde a menor vem sendo acompanhada desde tenra idade, que o medo de a menor ficar na escola deve-se ao pai, tal não foi considerado, logo, pressupõe-se que o tribunal tem conhecimentos de psicologia, o que não se aceita.

15. Com o comportamento de que vem acusada a recorrente nunca previu que tal imputação pudesse ser uma consequência necessária da sua conduta, conduta que é no sentido de salvaguardar a menor de perigos/saúde/pandemia, e se fosse acautelada pelo pai, nas mesmas circunstâncias, não deveria ser merecedor de tal imputação.

16. Nunca a recorrente previu, com toda a factualidade descrita e junta aos autos, como possível realizar qualquer facto ilícito de que vem acusada, sempre se norteou no interesse da criança e deu alternativas viáveis para compensar o pai no convívio com a menor.

17. A recorrente nunca impediu o convívio da menor com o pai, inclusive, tendo sugerido em diálogos diversas soluções para tal, o que consta dos autos.

18. Em momento algum se verifica um único aponte ao comportamento ou incumprimento do pai na decisão de que se recorre, embora os autos tenham matéria e prova documental que o prova.

19. Por todo o exposto, mostra-se claro a indignação da recorrente à imputação inferida pelo Tribunal “a quo”, pois, salvo melhor e mais esclarecida ponderação, não foram atendidos todos os factos e provas juntas aos autos, motivo pelo qual se recorre.

20. Quando na douta sentença se faz menção à audição da menor em 20/12/2021, que a mesma tenha autorizado/aceite passar as férias de natal com o pai, manifestando espontaneamente querer conhecera irmã.

21. Também não se aceita que o tribunal diga que conhece muito bem o pai, portanto o mesmo tem de justificar a que nível surge tal conhecimento, sob pena de suspeita de favorecimento em sede da decisão de que se recorre.

22. Considerou o Tribunal na douta sentença de que se recorre que as testemunhas de sangue do pai da menor são mais credíveis do que as restantes testemunhas, porquanto sabe-se que não foram apresentadas mais nenhumas testemunhas por parte do pai.

23. É falso que a depoente DD, técnica da ATT, ou os relatórios do CAFAP tenham mencionado ou provem que a progenitora tenha exercido qualquer influência sobre a menor e o seu comportamento de rejeição em ficar com o pai, porquanto foram inquiridas todas as testemunhas e as mesmas sempre disseram que nunca ouviram qualquer menção em desfavor do pai pela mãe da menor.

24. A percepção do perito quanto à alienação parental foi desmentida a requerimento da requerente, dizendo o Juiz que tal não resultava da perícia, factos registados em áudio em 14/10/2020 na conferência de pais.

25. O requerente pede desde o início do processo a guarda da menor para a avó paterna e depois para ele.

26. Admitir a transferência da residência da menor para o progenitor não securizante contraria todos os estudos existentes sobre o papel das relações afectivas privilegiadas no desenvolvimento da menor e resulta numa regressão desta, como ser humano com direito à sua opinião e reconhecimento da sua progressiva autonomia.

27. Assim, não se aceita a douta sentença, que se impugna, porquanto contém erros manifestos e graves na apreciação da prova, o que torna nula a sentença proferida, o que se requer”.

11. Contra-alegaram o requerente e o Digno Agente do Ministério Público, defendendo ambos a manutenção do decidido, tendo suscitado a título prévio a impossibilidade de ser conhecida a impugnação que pela recorrente foi deduzida contra a decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus prescritos no art.º 640.º do Código de Processo Civil.

12. O Tribunal da Relação ... conheceu do interposto recurso, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Acordam os juízes da ... secção cível do Tribunal da Relação ... em julgar improcedente o recurso interposto pela recorrente CC, mantendo a sentença recorrida.

Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo da isenção conferida pela protecção jurídica pedida, caso lhe tenha sido, ou venha a ser, concedida.”

13. Novamente irresignada, a progenitora/CC insurgiu-se contra a aludida decisão, tendo interposto revista excecional, aduzindo as seguintes conclusões:

“(1) Vem a Recorrente imputada de alienação parental.

(2) Salvo melhor entendimento, e toda a factualidade ora invocada, e demais junta aos autos por apenso, não se verificam os pressupostos para tal incumprimento, nem de alienação parental.

Antes sim o douto acórdão viola o princípio basilar do direito à igualdade versado no artigo 13º da CRP,. porquanto a mãe ao longo de 7 anos foi pelo tribunal afastada das entregas da menor em detrimento de uma vontade do pai da menor.

(3) O n.º 1 do Artigo 3º da Convenção da ONU dos Direitos da Criança, as decisões terão primordialmente em conta o interesse superior da criança, o que se julga não estar devidamente acautelado atento à distância entre progenitores da menor em cerca de 300 km. sujeitando a criança desde terra idade a tais deslocações, bem como, a restringir a presença da mãe na entrega e na recolha, o que afeta psicologicamente a menor, mas tal foi requerido pelo pai, decidido e validado pelo Tribunal, embora com muita tristeza da mãe e para não inviabilizar o convívio da menor com o pai viu-se contra vontade formada a aceder sob pena de ficar sem a guarda da menor.

(4) O artigo 18.º da Convenção da ONU, no qual o princípio de que ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança, mas deixou bem expresso que o interesse superior da criança deve constituir a preocupação fundamental dos pais, logo a proteção da menor quanto à sua saúde é uma delas.

(5) Foi violado o direito de resistência da menor plasmado no artigo 21º da CRP. na dimensão de que contra a sua vontade foi afastada do seu meio ambiente onde era feliz, vendo o seu direito ser sojugado pelo tribunal ao direito de convívio com o progenitor.

(9). Foi violado o direito a integridade pessoal da menor, vertido no artigo 25° da CRP., na dimensão da integridade moral e física, com o conhecimento do tribunal que foi incapaz de aferir as manifestações verbais, emocionais e de saúde que a mesma cm desespero evidenciou, sendo um ato de crueldade o sacrifício por que passou cada vez que a obrigavam a ir com o pai contra a sua vontade.

(9) O douto Acórdão viola o artigo 69º da CRP. na dimensão do exercício abusivo da autoridade do pai, versado nos autos por ter batido na menor como castigo sem esta ter feito nada, conforme é relatado pela menor.

(10) Foi violado o artigo 3.º da Convenção dos Direitos da Criança pelo douto acórdão, de que se recorre, na dimensão de não ter tido primordialmente em conta o interesse da menor, antes a bondade do pai aferida pelo meritíssimo Juiz conforme descrição na audição da menor e confirmado pela decisão vertida no douto acórdão.

(11) Foi violado o artigo 12° da Convenção dos Direitos da Criança, na dimensão da menor/criança poder exprimir livremente a sua opinião o que não sucedeu atento à audição realizada de que se argui como nulidade para os devidos efeitos legais.

(12) Artigo 4. n.º 1 al. c) RGPTC, mais foi preterido o direito à menor ser acompanhada na audição, por adulto de sua escolha, tendo manifestado interesse mas afastada pelo Técnica da ATT, em claro abuso de direito e competências judiciais que não lhe são conferidas.

(13) O verdadeiro alienante é o Requerente, porquanto não sendo capaz, de cativar a menor, engendrou um esquema de afastar a mãe da menor nas entregas e recolhas com a aceitação do Tribunal e do MP que não se opuseram.

- Mas tal comportamento é perfeitamente aferível, porquanto sempre que alguém é importunado por uma queixa por agressão sexual, de seguida reage para quem o autor da queixa com o argumento de alienação parental, neste sentido seguimos Clara Sottomayor

Donde se retira, pág 23 cit. “(…) É uma temeridade, em face do interesse da criança, que se deduza dos despachos de arquivamento ou de decisões judiciais de absolvição, baseados na insuficiência de prova ou no princípio in dubio pro reu a falsidade da acusação. (...)”

Bem como. pág 24 cit. “(…) Nestes casos, existem pareces de profissionais, médicos/as ou psicólogos/as. que ouviram a criança, e que atribuem ao seu testemunho credibilidade, mas que o tribunal considerou insuficiente para fazer prova em processo penal. Estas acusações, ainda que não provadas, não podem ser consideradas feitas de má-fé. O direito de denúncia ou de queixa faz parte do poder-dever de proteção das crianças, que integra o conteúdo das responsabilidades parentais.

A mãe que denuncia a suspeita de crime às autoridades não pode ser punida como litigante de má-fé nem ser objeto de um processo-crime de difamação ou denúncia caluniosa, quando os factos não se provam. A mãe fica colocada num “beco sem saída” ou num conflito de soma zero: ou denuncia, mas corre o risco de perder a guarda da criança ... (...)”

No mesmo sentido, cit. “(…) Expressão desta rejeição do conceito encontra-se, por exemplo no Acórdão do Tribuna da Relação ..., de 19-05-2009, o qual recusando expressamente a validade cientifica da tese da Síndroma de Alienação Parental e negando, portanto, a sua aplicação, suspendeu provisoriamente as visitas do progenitor dito “alienado” para respeitar a vontade das crianças, que considerou livremente expressa e sem coações ou manipulações da mãe (isto, apesar de se ter considerado não provada a prática, por tal progenitor, dos abusos sexuais que lhe foram imputados no processo). (..)

Bem como cit. “(…) Também no acórdão do Tribunal da Relação ..., de 08-07-2008, aparece uma implícita rejeição do conceito de Síndroma de Alienação Parental, tendo aquele Tribunal afirmado que “Não se pode dizer que um progenitor que dificulte o regime de visitas da mãe, não seja um bom progenitor ao ponto de se lhe alterar, por essa razão, a guarda da menor” (…)”

Neste sentido seguimos o raciocínio plasmado no (…)

(14) Assim, não se aceita a douta sentença, que se impugna, porquanto contem erros manifestos e graves na apreciação da prova o que toma nula a sentença proferida o que se requer.

Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis., com o douto suprimento judicial, requer-se a V.ª Exª. devem as Conclusões serem apreciadas para uma melhor aplicabilidade do direito no caso sub judice. confirmando-se as motivações e consequentemente procedendo.

a) Seja revogada o acórdão recorrido:

b) O tribunal “a quo” fez errada interpretação quer da prova produzida bem como do artigo 640º do CPC, na aplicação do direito aos factos”.

14. O progenitor/AA apresentou contra-alegações.

15. Foram dispensados os vistos.

16. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/progenitora/CC, consistem em saber se:

(1) A interpretação adotada, no acórdão recorrido, quanto ao art.º 640º do Código de Processo Civil, para não conhecer do recurso de apelação, no que respeita à impugnação da decisão de facto, por alegada inobservância das exigências de natureza formal impostas por lei, revela-se errónea, impondo-se a reapreciação pelo Tribunal recorrido, da decisão de facto proferida em 1ª Instância, cumpridas que foram os requisitos formais exigidos à impugnação de facto, outrossim, o Tribunal recorrido fez errada interpretação da prova produzida?

II. 2. Da Matéria de Facto

II. Fundamentação De facto

São os seguintes os factos a considerar:

1. O Requerente, AA, e a Requerida, CC, casaram-se em 18 de Setembro de 2010.

2. Na constância do referido casamento, nasceu, em .../.../2014, a criança BB.

3. Os pais da BB separaram-se em Julho de 2015, tendo a progenitora nessa data decidido sair de casa, levando a criança consigo para casa da sua mãe no ..., onde passou a residir temporariamente com a filha.

4. Até arrendar casa em ... a partir de 15/11/2015, altura em que ambas, mãe e filha, passaram a residir juntas na referida habitação arrendada.

5. Em 10/11/2015, no âmbito do processo de divórcio n.º 13279/15.... que correu termos na ... (J...) de ..., Requerente e Requerida alcançaram acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à sua filha BB, nos termos do qual:

- A criança ficava confiada à guarda e cuidados da sua mãe, com quem residiria, competindo em comum aos pais da criança o exercício das responsabilidades parentais no que respeita às questões de particular importância para a sua filha, nomeadamente, no que respeita às mais relevantes atinentes à sua segurança, saúde, educação e formação.

- A BB passaria na companhia do pai fins-de-semana alternados, devendo o pai, até concluir um curso de formação que se encontrava a frequentar, recolher a criança em casa da mãe às 20h00, entregando-a novamente pelas 19h00 do domingo seguinte.

- A criança passaria em regime de alternância na companhia do pai e da mãe as datas festivas correspondentes à véspera de Natal, dia de Natal, noite de passagem do Ano, dia do Ano Novo, dia de Carnaval e domingo de Páscoa, sendo que estaria com o progenitor na noite de Consoada do ano de 2015, passando com a progenitora o dia de Natal, com aquele na noite de passagem de ano e com esta no dia de Ano Novo, com o pai no dia de Carnaval em 2016 e na companhia da mãe de 2016, alternando as datas com cada progenitor no ano seguinte.

- No dia de aniversário da criança, os pais fariam uma refeição cada com a criança, alternando de ano para ano quem jantaria com a filha e passando esta os dias de aniversários dos progenitores com o progenitor aniversariante;

- Devendo ainda os períodos de férias ser repartidos, passando a criança igual tempo com cada progenitor, sendo que, nas férias de Verão, a BB passaria um período de 15 dias com o pai, período esse que seria acordado entre os progenitores quanto às datas em concreto até ao último dia do mês de Março de cada ano.

- O progenitor pagaria a quantia mensal de €125,00 a título de alimentos, actualizada anualmente por referência à taxa de inflação publicada pelo INE a partir de 2017, sendo tal pagamento efectuado até ao dia 25 de cada mês por transferência bancária para a conta da progenitora e sendo as demais despesas de saúde e de educação repartidas entre os progenitores, o mesmo acontecendo com as despesas co