Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 9/3/98, a "A" - Comércio Alimentar, Lda, moveu no então Tribunal de Círculo do Funchal acção declarativa com processo comum na forma ordinária contra a B (Portugal), S.A., depois distribuída à 1ª Secção da Vara Mista do Funchal.

Alegando para o efeito, em indicados termos, o incumprimento pela demandada, antes B, Lda, e consequente resolução por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi transmitida a posição de C, aquela A. pediu a condenação da Ré no pagamento da quantia de 147.927.138$00, sendo 65.98.233$00 para ressarcimento de danos emergentes, acrescidos de rendas de armazém, à razão de 41.600$00 mensais, que se vencerem até à data do trânsito em julgado da sentença que julgue a demanda, e 1.648.519$00 mensais de lucros cessantes desde Junho de 1997 até àquela data, em ambos os casos com juros de mora, à taxa legal, desde a citação, 21.460.880$00 a título de indemnização de clientela, com juros de mora, à taxa legal, desde 8/8/97, e 45.931.354$00 a título de indemnização por ofensa do crédito e bom nome da A., também com juros de mora, à taxa legal, desde a citação. Pediu ainda a actualização do capital em dívida de acordo com o coeficiente de desvalorização da moeda para o respectivo período de mora.

Contestando, a Ré deduziu defesa por impugnação, contrariando, nomeadamente, a qualificação da relação comercial em causa, por dela estar ausente qualquer ideia de exclusividade na revenda dos seus produtos, e excepcionou incumprimento da A. e a consequente resolução dessa relação comercial, com justa causa, pela sua parte.

Em reconvenção, alegando, nomeadamente, que mesmo após a cessação das relações comerciais entre as partes, a reconvinda não liquidou diversos valores respeitantes a fornecimentos de mercadoria, pediu a condenação da A. a pagar-lhe a quantia de 49.143.700$00 de facturas não pagas e respectivos juros vencidos e de lucros cessantes nos anos de 1993 a Junho de 1997, acrescida, quanto aos lucros cessantes, do mais que se apurar em liquidação em execução de sentença, e "respectivos juros vencidos e vincendos, até integral liquidação".

Houve réplica, em que foi excepcionada a compensação do então confessado montante de 6.136.429$00 em dívida à reconvinte com a parte correspondente do invocado crédito da A. sobre a Ré por indemnização de clientela, no valor de 21.460.880$00, e dever o pedido relativo a facturas a que se reportariam as letras de câmbio aceites pela A. ser deduzido nos processos executivos respectivos.

Realizada audiência preliminar, foi proferido despacho saneador, com seguida indicação dos factos assentes e indicação da base instrutória.

Após julgamento, foi proferida, em 17/6/2003, sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, e procedente e provada em parte a reconvenção, e, consequentemente, absolveu a Ré dos pedidos formulados pela A., e condenou esta a pagar à Ré a quantia em euros correspondente a 11.028.218$00, com juros, à taxa legal, desde a notificação da dedução do pedido reconvencional, até integral pagamento.

Julgando procedente, em parte, a apelação da A., a Relação de Lisboa, em 23/6/2004, revogou a sentença recorrida excepto na parte em que definiu o crédito de capital da Ré sobre a A., declarou o direito desta de haver da Ré, a título de indemnização por lucros cessantes, a quantia que se vier a liquidar nos termos do art.661º, nº2º, CPC, e a operar a compensação desse crédito com o crédito de capital da Ré sobre a A., no valor de € 55.008,52, até ao montante da concorrência respectiva, a determinar em sede de oportuna liquidação, absolvendo as partes do mais reciprocamente pedido.

Ambas as partes pedem, agora, revista dessa decisão ; e são do CPC as disposições citadas ao diante sem outra indicação.

Formal ou aparentemente incumprido pela A. o ónus da dedução de conclusões instituído no art. 690º, nºs 1º e 2º, sobra que nem de tal a contraparte houve queixa, e que o fecho da alegação daquela recorrente permite identificar com segurança a única questão a resolver no recurso respectivo - cfr. arts. 713º, nº2º, e 726º, que é a da indemnização de clientela, prevista no art. 33º do DL 178/86, de 3/7 ( que lhe foi recusada por falta do requisito previsto na al.c) do nº1º desse artigo ), com eventual necessidade de ampliação da matéria de facto, a ordenar ao abrigo do disposto no art. 729º, nº3º (em relação aos factos constantes dos artigos 52º, 60º e 67º da petição inicial).

Como assim, observada, em processo que vai em mais de 1570 folhas e que passa já dos 7 anos de pendência, a prevalência do fundo sobre a forma a que logo no seu início alude o preâmbulo ou relatório do DL 329-A/95, de 12/12, entendeu-se dispensável o convite a que alude o nº4º do predito art.690º. Por outro lado:

Não há fome, diz-se, que não dê em fartura.

É o caso das conclusões das alegações produzidas nestes autos : onde na da A. há a já vista míngua, há na da Ré o flagrante excesso que constituem as 80 conclusões com que, em desrespeito evidente da síntese imposta pelo nº1º do art.690º, rematou a alegação respectiva (1).

A evitar igual convite nos termos do art.690º, nº4º, vale que, consoante já referidos arts.713º, nº2º, e 726º, não há, bem assim, que reproduzir um tal estendal, bastando, como já notado, mencionar as questões a resolver .

Estas são, aliás, as que logo no início da alegação da Ré se referem, bem que em diversa ordem, a saber : - violação do art.712º, nº1º, e censura do julgamento da matéria de facto nos termos do art.722º, nºs 1º e 2º ; - pretenso erro na determinação da norma aplicável, ao aplicar à situação sub judice o regime do DL 178/86, de 3/7, em vez do previsto para o mandato comercial constante dos arts.231º ss C.Com. e 1157º ss C.Civ., conforme arts.3º C. Com. e 1156º C.Civ.; - arguida violação dos arts.224º, 236º, 847º, 1170º e 1172º, al.c), C.Civ., 245º C.Com., e 28º, 29º, 30º, e 31º do DL 178/86, de 3/7.

Houve contra-alegação de ambas as partes, tendo a A. atravessado ainda incidente de reclamação contra o que considerou constituir ampliação indevida do âmbito do recurso, em infracção do disposto no art.684º-A, nº1º, CPC.

A Relação acabou por, como devido, deixar para este Tribunal a resolução de mais essa questão.

Tempo vem, deste modo, a ser de, corridos os vistos legais, apreciar e decidir.

Convenientemente ordenada (2) , a matéria de facto firmada pela 1ª instância é como segue (com, entre parênteses, indicação das correspondentes alíneas e quesitos) :

( 1 ) - Antes da A., a Ré só vendeu produtos B para a Região através da "D", Lda, e durante os anos de 1980 e 1981(117º).

( 2 ) - Em Maio de 1988, a A. trespassou um armazém à Rua da Rochinha, no Funchal, pelo preço de 4.250.000$00, também com vista à arrecadação, manuseamento e distribuição dos produtos da Ré ( 5º).

( 3 ) - A contrapartida actual pelo uso desse armazém é de 41.600$00 mensais ( 6º).

( 4 ) - No ano de 1989, a sociedade por quotas "E", Lda, de que era sócio-gerente C, e a Ré acordaram em que aquela passaria a vender aos retalhistas da Região Autónoma da Madeira os produtos alimentares denominados de curta duração da marca B produzidos pela Ré, e em que, nessa Região, a Ré passaria a vender esses produtos apenas à sociedade "E", Lda ( 1º e 2º).

( 5 ) - No ano de 1995, o acordo acima referido passou a vincular a Autora, A - Comércio Alimentar, Lda, de que é sócio-gerente, C ( 4º).

( 6 ) - Essa sociedade obrigou-se a vender exclusivamente os produtos da marca B ( 3º).

( 7 ) - A A. comercializava os produtos B em nome da Ré e mediante instruções desta (94º).

( 8 ) - A A. apresentava-se como agente comercial da Ré com conhecimento e autorização desta

( 97º).

( 9 ) - Todas as acções de promoção dos produtos B foram realizadas com conhecimento e autorização da Ré, que pediu autorizações legais para algumas das iniciativas publicitárias (99º e 100º).

( 10 ) - Mensalmente e, por vezes, semanalmente, a Ré dava instruções à A. quanto à mecânica da promoção dos produtos, duração das promoções, preços e aquisição de quota mínima com a condição de contrapartidas acrescidas (91º).

( 11 ) - A A., ou C ou a firma "E", Lda, adquiriam à Ré produtos da marca B, não estando (a A.) obrigada a adquirir qualquer quota mínima de bens, excepção feita às campanhas promovidas pela Ré, em que a aquisição por parte da A. de uma quota mínima tinha para esta uma acrescida contrapartida comercial ( 50º).

( 12 ) - Nos anos de 1988 a 1992, a A. despendeu 10.000.000$00 com a participação na Expomadeira ( 24º).

( 13 ) - A A. participou na atribuição de diversos prémios aos visitantes da Expomadeira para a divulgação dos produtos B, com o que despendeu 200.000$00 ( 31º).

( 14 ) - De 1991 a 1993, a A. adquiriu pelo valor total de 9.238.007$00 cinco carrinhos para a comercialização dos produtos da Ré e despendeu 250.000$00 nas pinturas dos carrinhos com a publicidade B ( 7º e 8º).

( 15 ) - A A. dispendeu com a publicidade nas ruas do Funchal e nos pavilhões, respectivamente, 3.500.000$00 e 3.000.000$00, com publicidade, eventos desportivos, recreativos e comerciais, 6. 000.000$00, com a divulgação da marca B junto dos jovens, 7.000.000$00, com o patrocínio de três equipas e divulgação da marca B no Rally da Madeira, 2.500.000$00, com a participação de uma equipa B no troféu Seat. 3.700.000$00, com a divulgação da marca B através da participação do corredor de Fórmula 1 Pedro Lamy, 300.000$00, com o patrocínio de três campeonatos de Karting, de uma equipa de ciclismo de S. Vicente, do Campeonato Regional de Motocross no ano de 1991, de uma equipa de futebol, no ano de 1992 , do Campeonato de Pólo-Aquático e de uma equipa de voleibol no ano de 1993, de diversas equipas de futebol, e de uma equipa regional de Karting, respectivamente, 2.500.000$00, mais de 3.500.000$00, 180. 000$00, 1.000.000$00, 300.000$00, 250.000$00, 400.000$00, e 400.000$00 ( 9º, 10º,11º, 12º, 13º, 14º,15º,16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, e 23º).

( 16 ) - A A. patrocinou no ano de 1992 na Rampa do Ribeiro Frio a fim de publicitar a marca B e dispendeu 400.000$00 (32º).

( 17 ) - Os factos referidos em ( 12 ) e em parte de ( 15 ), supra ( os referidos nas respostas aos artigos 9º a 11º e 16º a 24º da base instrutória ) destinaram-se também a publicitar a marca B ( 25º).

( 18 ) - A A. realizou acções através da rádio e imprensa escrita para a divulgação da marca B e dispendeu 1.500.000$00 ( 26º).

( 19 ) - Aproveitando grandes concentrações públicas, a A. realizou diversas acções de divulgação da marca B e dispendeu 300.000$00 ( 27º).

( 20 ) - A A. dispendeu 2.300.000$00 com a realização de diversos concursos e acções de lança-mento da marca B e 6.846.933$00 com a aquisição de diversos materiais publicitários ou promocionais dos produtos dessa marca ( 28º e 29º).

( 21 ) - E dispendeu cerca de 4.400.000$00 com a aquisição de telefones, material de escritório, computadores, móveis para exposições, fotocopiadoras e ainda um software de formação de pessoal ( 30º).

( 22 ) - A maior parte dos clientes dos produtos B na Região foram angariados pela A. (46º).

( 23 ) - Em 4/10/93, a "B Portugal, S.A. constituiu seu bastante procurador E a quem conferiu os mais amplos poderes forenses, incluindo o de substabelecer ( A ).

( 24 ) - A partir de Setembro de 1995, A. e Ré acordaram em que aquela passaria a vender apenas os produtos B de curta duração, passando a sociedade G, Lda, a receber e revender os produtos B de longa duração ( 51º e 52º).

( 25 ) - A A. auferiu lucro nos 5 anos anteriores a 1997 ( 48º).

( 26 ) - No ano de 1992 para 1993, a A. teve uma quebra de vendas de 12,8% ( 70º).

( 27 ) - De 1992 para 1994, a quebra foi de 17,9% ( 71º).

( 28 ) - De 1992 para 1995, a quebra foi de 40,95 % ( 72º).

( 29 ) - De 1992 para 1996 a quebra foi de 34,85 % ( 73º).

( 30 ) - De Janeiro a Junho de 1997, e em relação ao mesmo período de 1996, a quebra foi de 13, 9% ( 74º).

( 31 ) - Desde o início das relações comerciais entre as partes, a Ré suportou sempre os custos de transporte dos produtos B para a Região Autónoma da Madeira ( 55º).

( 32 ) - A partir de Janeiro 1996, foi acordado entre as partes que a Ré passaria a praticar um desconto de 10% sobre o preço pelo qual os produtos eram vendidos ao retalho passando a A. a suportar o custo dos transportes dos produtos B( 56º).

( 33 ) - A partir de Janeiro de 1997, o desconto referido passou a ser de 18% ( 57º).

( 34 ) - Em Julho de 1996, a Ré levou a cabo uma campanha nacional para promoção das suas tortas as quais deveriam ser vendidas aos clientes do comércio retalhista a 130$00 (65º).

( 35 ) - Tais produtos deveriam ser vendidos ao cliente final a 175$00 ( 66º).

( 36 ) - A A. foi informada daquela campanha e dos preços que deveriam ser praticados (67º).

(37) - Contra a vontade da Ré, a A. facturou as aludidas tortas a 136$00 aos comerciantes retalhistas ( 68º).

( 38 ) - Antes de Novembro de 1996, nos meses de Agosto a Outubro de 1996, as vendas da A. permitiam-lhe obter lucro 44º).

( 39 ) - Em Novembro de 1996, a Ré enviou à A. um contentor com produtos B facturados à sociedade "G", Lda ( 37º).

( 40 ) - A Ré contactou a sociedade F no sentido de esta, em colaboração com a A., passar a revender os produtos B ( 83º).

( 41 ) - A A. participou nas negociações com a "F" com vista à assinatura de um protocolo (84º).

( 42 ) - A A. formulou propostas quanto ao conteúdo de tal protocolo ( 85º).

( 43 ) - A Ré contratou com a sociedade F-Produtos de Perfumaria e Higiene, Lda, a venda de produtos B de curta duração para a Região Autónoma da Madeira ( 36º).

( 44 ) - No primeiro semestre de 1997, a Ré remeteu à sociedade F e G, produtos B ( 38º).

( 45 ) - Em Fevereiro de 1997, a Ré forneceu produtos B à sociedade H, S.A., ( 39º).

( 46 ) - Em Abril e Maio de 1997, o mercado da Região estava abastecido com produtos Dan Cake, nem todos fornecidos pela A. ( 40º).

( 47 ) - Em 5 anos, contados até 31/5/97, a A. vendeu na Região produtos B no valor de 521.947.211$00 ( 33º).

( 48 ) - A Ré chegou a reconhecer que a A. tinha um grande êxito na Região, na venda de produtos B ( 34º).

( 49 ) - A A. chegou a vender água engarrafada ( 58º).

( 50 ) - Nos últimos tempos da vigência das relações comerciais entre as partes, a A. não visitava de modo regular os clientes dos produtos B ( 61º).

( 51 ) - A Ré recebeu dos comerciantes aos quais a A. fazia entrega de produtos B reclamações verbais por falta de fornecimentos de produtos ( 63º).

( 52 ) - Alguns clientes dos produtos B passaram a pedir que à Ré lhes fornecesse tais produtos, directamente ( 75º).

( 53 ) - Chegaram a vigorar entre as partes os prazos de 60 e de 90 dias para o pagamento das facturas ( 106º e 107º).

( 54 ) - A A. nem sempre cumpria os prazos de pagamento das facturas da Ré ( 76º ).

( 55 ) - Em 11/11/95 o saldo devedor da A. perante a Ré era de 11.332.208$00, em 18/6/96 de 10.456.720$00, em 31/10/96 de 10.631.942$00, e em 28/5/97 de 9.987.438$00 (77º, 78º, 79º, e 80º).

( 56 ) - A A. propôs à Ré o pagamento do saldo devedor em prestações ( 81º).

( 57 ) - A A. não pagou a 1ª prestação cujo prazo de vencimento era a 16/6/97 ( 82º).

( 58 ) - Por volta de Junho de 1997, a Ré deixou de fornecer produtos de marca B à A.( 35º e 108º).

( 59 ) - Em 12/6/97, a sociedade F - Produtos de Perfumaria e Higiene, Lda, enviou à A. o documento a fls.278 e 279 ( B ).

( 60 ) - A A. enviou à Ré o documento nº 184 junto com a petição inicial ( C ).

( 61 ) - A A. enviou à Ré a carta que constitui o documento nº192 e 193 junto com a petição inicial ( D ).

( 62 ) - Em 4/7/97, a Ré, através de carta registada com A/R, comunicou à A. ter decidido resolver a sua relação comercial com esta ( 109º).

( 63 ) - Após a cessação das relações comerciais entre as partes, o armazém em causa foi usado como local de armazenamento de tintas Fabylock comercializadas por C (86º).

( 64 ) - A A fez cessar o contrato de trabalho com quatro empregados pagando-lhes uma indemnização no valor de 2.168.700$00( 42º).

( 65 ) - A A. auferiria um lucro pelos contratos negociados ou concluídos após a remessa à Ré do documento ( nº184 junto com a petição inicial ) a fls.287 ( dos autos ) - fax da A. para a Ré com data de 25/6/97, informando da devolução do resto do stock de mercadoria," pela razão de a partir do dia 1 de Junho não podermos representar a B na Madeira, decisão da vossa parte "

( 47º).

( 66 ) - Ao longo dos muitos anos de actividade, a A. chegou a angariar junto dos seus clientes e público em geral uma boa imagem comercial ( 112º).

( 67 ) - A A. era bem considerada no meio comercial ( 113º).

( 68 ) - Após a cessação das relações comerciais entre a A. e a Ré, aquela não pagou a esta a quantia de 6.136.429$00 relativa a mercadoria por si recebida ( 111º).

( 69 ) - Mesmo após a cessação das relações comerciais entre as partes, a A. não liquidou à Ré facturas correspondentes a mercadoria por si adquirida no montante global de 10.793.955$00 ( 88º).

( 70 ) - Para pagamento de outras facturas, a A. aceitou letras que, oportunamente foram objecto de desconto bancário por parte da Ré, suportando esta encargos no valor de 234.263$00 ( 89º).

Na apreciação das questões a resolver vai seguir-se também a ordem tida por mais conveniente. Assim :

No quesito 108º perguntava-se se as relações comerciais entre as partes cessaram em 1/6/97.

A Relação recusou alterar a resposta dada a esse quesito, transcrita em ( 58 ), supra, segundo a qual a Ré deixou de fornecer os seus produtos à A. por volta de Junho de 1997 (3), mas aditou o facto seguinte :

Em 22/5/97, a Ré enviou um fax à A., que esta recebeu, em que, após referência a reunião de ambas em 20/5/97 relativa à nomeação de um novo distribuidor para a Madeira, a Ré informou manter-se a sua proposta para futura colaboração com a A. " via F " e comunicou que em 1 de Junho sairia a notícia dessa nomeação num jornal da Madeira, e que até essa data iria informar os principais clientes da alteração de distribuidor ( doc. a fls.353 e 354 ).

Tem-se por claro que esse aditamento se fundou no disposto nos arts.514º, nº2º, 515º, 659º, nº3º, e 713º, nº2º, e que, em contrário do que se pretende na contra-alegação da A. (respectiva pág.8, a fls.1474 vº dos autos, 1º par.), de tal há agora, efectivamente, que conhecer, por força do disposto no nº2º dos arts.722º e 729º.

É, por consequência, a despropósito que, a esse respeito, a Ré recorrente se refere à base instrutrória (pág.10 da alegação respectiva, a fls.1407 dos autos, 1º par.) e traz à colação o art.712º, nº1º.

Vítreo ou transparente vem, assim, a ser que, pelo fax acima referido foi, de facto, posto termo, mediante denúncia, ao contrato ( de distribuição, sem prazo ) que vinha subsistindo entre as partes nestes autos, a considerar nos termos e para os efeitos do art.28º do DL 178/86, de 3/7.

Não assim, porém, também por inferência ou ilação alguma (págs. 11 e 12 da alegação da Ré, a fls.1408 e 1409 dos autos, 2º par. ), mas por recta aplicação, primeiro, do disposto no art.236º, nº1º, C.Civ. quanto à interpretação das declarações negociais ( aplicável aos simples actos jurídicos por força do disposto no art.295º dessa mesma lei ), de que resulta ter a Ré posto fim ao contrato que mantinha com a A., e, depois, do art.664º CPC, que deixa o tribunal livre na aplicação do direito aos factos provados.

E nem, aliás, a Ré recorrente, afinal, argue, nem, na realidade, existe, qualquer contradição entre a já mencionada resposta dada ao quesito 108º e o facto aditado, que se cinge ao teor do fax aludido, não havendo lugar a censura alguma nos termos dos preditos arts.722º, nº2º, e 729º, nº2º.

Quanto, ainda, ao já mencionado art.236º C.Civ., o que, na realidade, se afigura lamentável é ter a Ré recorrente, na pág.14 da alegação respectiva, a fls.1411 dos autos, 4º par., destacado, a negrito, no fax aludido, a expressão " uma futura colaboração com a A " e, como, aliás, também na conclusão 35ª, ficado logo por aí, sem conferir igual atenção ao que imediatamente se lhe segue, a saber, " via F ". E nem também flexibilidade " alguma, a todas as luzes, há onde se refere " transição ". Do relativo ao mandato comercial se cuidando adiante, desmerece comentário o subsequente discurso desta recorrente a este respeito. Mormente assim quando, por fim, sem suporte algum na matéria de facto, se apoia no nº2º daquele art.236º, olvidando o seu próprio fax referido em ( 65 ), supra.

A existência e oportunidade de aviso prévio constituía, por sua vez, matéria de excepção a opor à pretensão da demandante, que era à demandada que incumbia alegar para poder provar, consoante nº2º do art.342º C.Civ.

Bem assim, a Relação modificou a resposta ao quesito 109º transcrita em ( 62 ), supra, em termos de dever ler-se ali que em 7/7/97, a Ré expediu para a A. a carta registada com A/R reproduzida a fls.357-358, em que lhe comunicava ter decidido fazer cessar a sua relação comercial com ela.

Destarte arredada a questão de facto colocada pela Ré e, de caminho, a da interpretação de declaração sua, e por si trazida aos autos, que junto com aquela deduziu também, vem por ela impugnada ainda a qualificação do contrato em referência efectuada pela Relação. Uma vez que tal constitui, de óbvio modo, questão que se torna necessário resolver antes de avançar para a consideração da por sua vez suscitada no recurso da A. ( relativa à indemnização de clientela ), por aí se terá que continuar. Assim :

Não obstante não concorrer a característica, mencionada na sentença proferida, da fixação de uma quantidade mínima de bens a revender pelo concessionário, o acordo regulador das relações comerciais das partes foi qualificado nessa sentença como um contrato de concessão comercial.

A apelada contrariou essa qualificação com fundamento na inexistência da obrigação de aquisição duma quota mínima de bens, sustentando estar-se perante contrato inominado de prestação de serviços.

É nisso que vem agora insistir, esquecendo, enfim, que, como refere, o contrato de concessão comercial é um contrato-quadro (4), logo, apto a receber os mais diversos conteúdos.

As características essenciais do contrato de concessão comercial são a obrigação, por parte do concessionário, de compra, para revenda, em determinados termos, dos produtos do concedente, a assunção pelo concessionário, que age em nome e por conta própria, dos riscos da comercialização, e a sua integração na rede de revenda do concedente.

Exacto indicar Maria Helena Brito, em " O Contrato de Concessão Comercial ", 179 ss, agora citado pela Ré recorrente, vários outros elementos caracterizadores desse tipo contratual, não se pode deixar de atentar em que aí, afinal, se pode ler também quanto segue ( ibidem, 184 ) :

" Pode, de resto, algum destes elementos faltar no caso concreto, sem que o contrato em causa deixe de poder ser reconduzido ao tipo. O que interessa considerar é o contrato como um todo, na sua imagem global. "

O acórdão sob recurso começou por notar a este respeito que o contrato, atípico, de concessão comercial é uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, essencialmente caracterizada pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização. Podendo verificar-se uma obrigação de assistência aos clientes e uma interferência do concedente na organização do concessionário, é frequente ser ainda obrigação des te a aquisição de determinada quota mínima de bens. Mas, segundo então ( bem ) entendido, e contra o que neste seu recurso a A. persevera em sustentar, nem tal faz parte do conteúdo essencial daquela espécie de contratos de distribuição comercial, não sendo indispensável para a caracterizar.

Em todo o caso, desde logo porque consoante respostas dadas aos quesitos 94º e 97º constantes de ( 7 ) e ( 8 ), supra, segundo as quais, respectivamente, a A. comercializava os produtos B em nome da Ré e mediante instruções desta, e se apresentava como agente comercial da mesma, com conhecimento e autorização desta, entendeu-se então, no entanto, não verificar-se o requisito da actuação da A. em seu próprio nome (5), e que, não sofrendo dúvida estar-se diante de contrato de distribuição, essa actuação em nome de outrem é própria do contrato de agência, de que é elemento típico. ( Para que de agência efectivamente se tratasse teria ainda de haver retribui-ção, conforme art.1º do DL 178/86, de 3/7. )

Assim arredada a qualificação do contrato ajuizado adiantada no articulado inicial e acolhida na sentença apelada, o acórdão recorrido julgou ainda encontrarem-se " na factualidade apurada tonalidades inerentes ao contrato de franquia, quais sejam uma mais intensa ingerência do franquiador na actividade do franquiado ( ... ) e a comercialização dos bens mediante a utilização da marca e demais sinais distintivos de comércio pertencentes ao franquiador " (6) .

Concluiu estar-se perante contrato misto, " com elementos dos contratos de agência, franquia e concessão, preponderando este último " (7), relativamente ao qual vale o disposto no art.405º C. Civ., e de que o regime terá de buscar-se nas regras dos contratos mais próximos com disciplina fixada na lei ( idem, art.10º), o que no caso se traduzirá na aplicação subsidiária do regime jurídico do contrato de agência - aliás expressamente referido no nº4. do preâmbulo do DL 178/86, de 3/7,

como aplicável por analogia àquele outro contrato de distribuição comercial que é o de concessão. Daí o mais decidido.

A Ré, recorrente, repudia a conclusão acima referida, sustentando, antes de mais, que se está perante mandato comercial, regulado nos arts.231º ss C.Com. e 1157º ss C.Civ., por força do disposto nos art.3º C.Com e 1156º C. Civ. - v. pág.2 da alegação respectiva, a fls.1399 dos autos, 1º par.

Em vista da matéria de facto apurada, tal assim sem sombra de razão, face, desde logo, à funda- mental actividade de promoção dos produtos da Ré desenvolvida pela A., à relativa autonomia de que esta, ainda assim, gozava, à estabilidade das relações negociais em causa, e ao direito de exclusivo que lhe assistia : o que tudo, precisamente, contradistingue as figuras da agência e do mandato (8) . Mais se não se mostra concorrer o direito ao reembolso das despesas que caracteriza esta último ( cfr. art.1167º, al.c), C.Civ.).

Adiante aduzida na mesma alegação a qualificação de contrato de prestação de serviços inominado, com igual regime ( respectivas págs.6 a 8, a fls.1403 a 1405 dos autos ), é tese, quanto ao regime referido, não por aí além mais feliz (9).

Com efeito :

Considerada a relação de cooperação que se constituiu e desenvolveu entre as partes nestes autos no seu todo, como devido, e tal como emerge do elenco dos factos provados, a qualificação jurídica para que, com meridiana clareza, aponta a função económico-social do contrato em causa é, na realidade, a de um contrato atípico de distribuição (10).

E manifesta-se de igual modo incontornável que, como mencionado no acórdão sob recurso, o contrato de agência tem o estatuto de " regime-modelo " aplicável por analogia aos contratos de distribuição (11) .

Resolvida por este modo a questão da qualificação do contrato ajuizado e do regime por consequência, em princípio, aplicável, segue-se a do modo da sua cessação. A esse respeito discorreu-se na sentença apelada assim :

" Porque as partes não convencionaram prazo de duração, o contrato em causa considera-se celebrado por tempo indeterminado - art.27º, nº1º, do DL 178/86.

Nas relações contratuais duradouras a denúncia constitui um meio livre, arbitrário e unilateral de provocar a extinção do contrato duradouro por tempo indeterminado, cujos efeitos se processam ex nunc.

A denúncia como forma de cessação do contrato de agência está prevista no art.24º, al.c), do cita do diploma legal. " (12) .

Prossegue notando que o art.28º do DL 178/86, de 3/7, estabelece a necessidade de aviso pré-vio, cuja duração varia em função do tempo de relação contratual.

" A não observância do prazo de aviso prévio faz incorrer o contraente na obrigação de indemnizar a contraparte pelos danos causados pela falta de pré-aviso. "

A resolução constitui outra das formas de cessação do contrato - arts 24º, al.d), e 30º do diploma referido.

Faz-se também através de declaração escrita e tem por fundamento um ilícito civil susceptível de integrar o conceito de justa causa ou a ocorrência de circunstâncias que tornem impossível ou prejudiquem gravemente a realização do fim contratual, em termos de não ser exigível que o contrato se mantenha até expirar o prazo de denúncia - predito art. 30º do DL 178/86.

Na tese da Ré, o contrato terminou por resolução fundada em incumprimento contratual por parte da A.

Não é qualquer incumprimento que integra a causa da resolução prevista na al.a) daquele art. 30º, dependendo a validade da resolução de a gravidade ou reiteração da falta de cumprimento das obrigações respectivas por parte do outro contraente ser tal que se não mostre exigível a subsistência do vínculo contratual.

Concedendo, embora, que a matéria de facto apurada não permite atribuir à A. as contínuas e progressivas quebras de vendas, a sentença que se vem acompanhando julgou preenchida a sobredita previsão legal, em vista dos factos constantes de ( 34 ), ( 37 ), ( 49 ) a ( 51 ), ( 54 ), ( 56 ) e ( 57 ), supra, conferindo relevo especial ao referido em ( 50 ), de que nos últimos tempos da vigência das relações comerciais entre as partes, a A. não visitava de modo regular os clientes, e à reiterada falta de pagamento das quantias em dívida mesmo após acordo entre as partes qu