Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, na 7ª Secção, do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. OFFICINE GULLO S.R.L. (NIPC 0617…83), sociedade de direito italiano, com sede em Via …, … – 50012 Antella (Firenze), Itália, veio, nos termos e ao abrigo do artº. 210º.-G do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), apresentar PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO contra ARMANDO FERREIRA DA SILVA E FILHOS, LIMITADA com sede na Rua …, nº. …, …., Paços de Ferreira, tendo formulado o seguinte pedido:

A) Seja a Requerida condenada a abster-se de aceitar quaisquer encomendas por parte do Senhor AA ou da L´Atelier Paris Haute Design, LLC de produtos com as características distintivas dos produtos produzidos e comercializados pela Requerente;

b) Seja a Requerida condenada a cessar, de imediato, a produção, venda e entrega dos produtos que se assemelhem aos produtos produzidos e comercializados pela Requerente, considerando-se como tais os que tenham, em todo ou em parte, as características distintivas dos produtos produzidos e comercializados pela Requerente;

c) Seja ordenada a apreensão das peças de mobiliário produzidas pela Requerida em violação do direito de autor e dos instrumentos utilizados para a sua produção.

Mais requereu se digne condenar a Requerida no pagamento da quantia de € 1.000,00 (mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento ou de violação de qualquer uma das providências cautelares ordenadas, a título de sanção pecuniária compulsória.

Para tanto e em suma alegou que se dedica ao fabrico e venda de mobiliário de cozinha, comercializando-o diretamente ou através de distribuidores autorizados. Que a Requerente projetou e concebeu mobiliário de cozinha de luxo, criando o design dos produtos que comercializa associando-os á marca de que é titular.

Que a sociedade Atelier de Paris Haute Design, LLC através do legal representante AA passou a comercializar mobiliário e cozinha comercializado pela sociedade Officine Gullo USA, sociedade comercial de direito norte americano, com quem a Requerente manteve relacionamento comercial, nomeadamente através de um contrato de distribuição, entretanto cessado.

Esse mobiliário passou a ser comercializado pela sociedade Atelier de Paris Haute Design, LLC que contratou a ora Requerida para o produzir.

Tratam-se, porém, de verdadeiras réplicas de produtos produzidos e comercializados pela Requerente, os quais assentam num design único, composto por componentes de cozinha perfeitamente diferenciados dos produtos produzidos e comercializados pelos demais concorrentes.

Os elementos distintivos desses produtos foram copiados e o próprio logotipo imita o desenho que ornamenta vários componentes produzidos e comercializados pela Requerente, sendo por isso idóneos a criar confusão quanto á identificação dos produtos e em particular á origem, marca e qualidade dos mesmos.

A produção da Requerida de tais produtos para a sociedade Atelier de Paris Haute Design, LLC, permite a comercialização por esta dos mesmos, quer nos ..., quer noutros países em violação dos interesses legítimos da Requerente.

A Requerente é a legítima titular dos direitos de autor sobre a referida obra, porquanto é a criadora intelectual da mesma.

Para além da violação dos direitos de autor de que a Requerente é titular, a atuação da Requerida configura também uma situação de concorrência desleal, já que se mostra suscetível de criar confusão com a empresa, o estabelecimento e os produtos dos concorrentes.

Requer assim, ao abrigo do disposto no art. 210º-G nº 1 do CDADC a medida requerida que se mostra adequada a proibir a continuação daquela atividade ilícita, que lhe vem causando diversos prejuízos.

2. A Requerida foi citada em 29/03/2021.

3. Em 08/04/2021 a Requerida requereu a tradução de documentos juntos pela Requerente no seu articulado inicial, requerendo ainda “interrupção do prazo para a dedução da Oposição”.

4. No dia 08/04/2021, o Tribunal deferiu o pedido nos seguintes termos:

“Considera-se procedentes as razões aduzidas, interrompido o prazo em curso para a dedução de oposição pela requerida, o qual se reiniciará automaticamente (sem necessidade de nova declaração ou outra notificação) com a notificação á requerida das traduções reclamadas que, como documentos tendentes a provar os factos alegados pela Autora, têm de ser fornecidos á contraparte em termos que lhe permitam a defesa cabal. De todo o modo, estando em causa uma mera interrupção, como requerida, não há lugar ao decurso na íntegra de novo prazo de oposição, apenas e só ao reinício daquele em curso”.

5. A Requerida foi notificada das traduções em 15/04/2021 com a advertência “Fica deste modo V. Exª notificado (…) reiniciando-se o prazo.”

6. A Requerida ofereceu Oposição, que deu entrada em Juízo em a qual não foi admitida por extemporânea, por despacho de 2.6.2021 (despacho final), com o seguinte teor:

“Assiste razão à requerida quanto à dilação de que beneficia por causa da citação para os termos do procedimento em curso. A mesma, contudo, quando se considerem os termos, algo infelizes, reconhece-se, do despacho que deferiu que o prazo em curso para a apresentação da oposição se suspendesse enquanto não fosse a Ré notificada das traduções em falta, não é suficiente para que possa haver-se a oposição por tempestiva.

Assim é que o despacho proferido, que não mereceu qualquer pedido de esclarecimento ou arguição de invalidade por contradição, é claro na consideração de não correr novo prazo para a apresentação da oposição, apenas cabendo o decurso daquele em falta até à dedução do requerimento apreciando. Menor rigor técnico-jurídico, reconhece-se, mas explicitação clara de não se conceder a totalidade da pretensão e, clara ainda a menção ao não reinício do prazo de oposição; que, assim, tem de haver-se como ultrapassado aquando da apresentação desta, como pugna a Autora.

Termos em que, por intempestiva, se decide ser de desatender a oposição apresentada.”

7. O Tribunal julgou-se competente em razão da matéria e de seguida conheceu do mérito do procedimento cautelar, proferido a seguinte decisão final:

“Tudo visto, julgo o procedimento cautelar procedente, por provado e, em consequência, condeno a requerida:

a) a abster-se de aceitar quaisquer encomendas por parte do Senhor AA ou da L´Atelier Paris Haute Design, LLC de produtos com as características distintivas dos produtos produzidos e comercializados pela Requerente;

b) a cessar, de imediato, a produção, venda e entrega dos produtos que se assemelhem aos produtos produzidos e comercializados pela Requerente, considerando-se como tais os que tenham as características distintivas dos produtos produzidos e comercializados pela Requerente;

c) ordeno a apreensão das peças de mobiliário produzidas pela Requerida e que integrem as características referidas nas alíneas que antecedem.

d) no pagamento da quantia de 500 EUR por cada violação de qualquer das providências ordenadas em a) e b), a título de sanção pecuniária compulsória.

Custas pela requerente, a atender na ação principal, vista a desconsideração da oposição.”

8. Inconformada, ARMANDO FERREIRA DA SILVA E FILHOS, LDA, Requerida veio interpor recurso de APELAÇÃO, conhecido pelo TR... e que decidiu:

“Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este tribunal em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida (onde se inclui a não admissão da oposição), declarando-se incompetente em razão da matéria o tribunal recorrido, com a consequente absolvição da Requerida ora Apelante da instância.”

9. OFFICINE GULLO S.R.L., inconformada com a decisão apresentou recurso de revista, com fundamento nos artºs. 370º., nº. 2, 629º., nº. 2, alínea a), 627º., nºs. 1 e 2, 631º., nº. 1, 637º., nºs. 1 e 2, 638º., nº. 1, 671º., nº.1, 674º., nº.1, alínea b), 675º., nº.1 e 676º., nº.1, do Código de Processo Civil (CPC).

Conclusões da revista (transcrição):

I - Mediante a prolação do acórdão recorrido, o tribunal a quo

(i) declarou a competência do Tribunal de Propriedade Intelectual, em detrimento do Juízo Central Cível ..., para conhecer do mérito dos presentes autos, com a consequente absolvição da Recorrida da instância e

(ii) revogou o despacho que precedeu a referida sentença através do qual foi ordenado o desentranhamento da oposição então apresentada pela Recorrida;

II - Assim, o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, pois que violou as regras de competência em razão da matéria, em particular, o disposto nos artºs. 38º., nº. 1, 40º., nº. 1, 111º., nº. 1, alíneas a), b) e n) da LOSJ,

III - Padecendo a decisão recorrida igualmente do vício de ofensa de caso julgado, pois que ao revogar a decisão que ordenou o desentranhamento da oposição apresentada pela Recorrida, substituiu, ainda que indiretamente, o despacho de 2021.04.08, violando com isso o disposto nos artºs. 620º., nº. 1, 625º., nº. 2 e 628º. do CPC;

IV - Quanto à questão da competência material do Juízo Central Cível ... para conhecimento do objeto dos presentes autos, sempre se diga que, nos termos do artº. 38º., nº. 1 da LOSJ, a competência se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei,

V - Estatuindo o artº. 40º., nº. 1, do mesmo diploma legal, que os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.

VI - Deste modo, para a determinação do tribunal materialmente competente é necessário efetuar a análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, ou seja, é necessário ter em conta a relação que se estabelece entre o pedido concretamente formulado e a causa de pedir que lhe serve de base;

VII - Pois que, a atribuição da competência material será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor;

VIII - Daí resultando a necessidade de apurar a existência de uma norma que atribua a competência a um tribunal especial e, não havendo, essa mesma competência pertencerá aos tribunais comuns;

IX - Sendo, para tanto, irrelevantes as concretas normas legais invocadas no articulado para fundamentar o pedido em questão, porquanto o tribunal não se encontra limitado pelas concretas normas legais invocadas pelas partes, ou sequer, às concretas providências cautelares requeridas, nos termos e ao abrigo do disposto no artº. 376º., do CPC;

X - Tanto assim é que o tribunal de primeira instância, por entender que não estão essencialmente em causa direitos de autor, decretou as providências cautelares requeridas ao abrigo dos artºs. 362º. e seguintes do CPC e não ao abrigo do artº. 210º.-G do CDADC;

XI - Estatui o artº. 111º., nº. 1, alínea a) da LOSJ que compete ao Tribunal de Propriedade Intelectual conhecer das questões relativas a ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;

XII - A amplitude do elemento literal da norma legal em apreço é suscetível de reconduzir para o Tribunal da Propriedade Intelectual um grande número de ações, desde que nelas estejam em causa direitos de autor e direitos conexos;

XIII - Todavia, consubstanciando o Tribunal de Propriedade Intelectual de um tribunal de competência especializada, a delimitação da competência não pode prescindir das razões e do escopo que preside a essa especialização e que têm a ver com as especificidades próprias da declaração desses direitos.

XIV - Deste modo, o critério de delimitação de competência do Tribunal de Propriedade Intelectual, patente no mencionado normativo legal, deve procurar-se no ato de declaração do direito, exigida pela controvérsia em causa na ação e não apenas na sua circunstância,

XV - Não bastando, por isso, a referência a direitos de autor e direitos conexos para que se possa concluir pela competência do Tribunal de Propriedade Intelectual;

XVI - Na verdade, contrariamente ao entendimento vertido no acórdão ora em crise, o presente procedimento cautelar tem, essencialmente, como fundamento atos de concorrência desleal.

XVII - Pois que, no requerimento inicial, a Recorrente (i) identifica as peças de mobiliário por si produzidas e comercializadas, (ii) alega a reprodução ilícita e não autorizadas de tais produtos pela Recorrida, (iii) identifica o método utilizado para iniciar a referida produção por parte da Recorrida, em conjugação de esforços com a L´Atelier Paris Haute Design, LLC e AA e (iv) descreve o comportamento da Recorrida, da L´Atelier Paris Haute Designe, LLC e AA, em particular, os atos tendentes ao roubo de clientela da Recorrente, apenas originada pela participação da Recorrida e (v) a existência de um enriquecimento ilícito por parte da Recorrida em prejuízo da Recorrente,

XVIII - Peticionando, nessa sequência, (i)a condenação da Recorrida a abster-se de aceita quaisquer encomendas que lhe sejam endereçadas, por AA ou pela L´Atelier Paris Haute Design, LLC, de produtos produzidos e comercializados pela Recorrente, (ii) a condenação da Recorrida na cessação da produção, venda e entrega dos produtos que se assemelhem aos produtos produzidos e comercializados pela Recorrente e (iii) a apreensão das peças de mobiliário produzidas pela Recorrida e dos instrumentos utilizados para a sua produção;

XIX - Fundamentando a urgência no decretamento de tais providências cautelares (i) na drástica redução das suas margens de lucro e consequente diminuição de receita, fruto da atuação da Recorrida, (ii) na confusão gerada entre os produtos da Recorrente e da Recorrida e (iii) na consequente verificação de danos de imagem, decorrente da associação da marca a produtos de menor qualidade;

XX - Assim e apesar da Recorrente alegar a violação de direitos de autos, a causa de pedir que serve de fundamento às concretas providências cautelares não se limita a essa mesma violação, reconduzindo-se, essencialmente, aos atos de concorrência desleal, praticados tanto pela Recorrida, como pela L´Atelier Paris Haute Design, LLC e AA, em conluio com a primeira, tal como definidos no artº. 311º., nº. 1 do CPI;

XXI - Porém, para que se possa concluir pela verificação de uma situação de concorrência desleal é necessário que, previamente, se averigue a existência de uma identidade entre os produtos ou atividades das partes e apenas posteriormente aferir se tais comportamentos colidem com normas e usos honestos do respetivo ramo de atividade económica;

XXII - Assim, não sendo de aceitar o entendimento do tribunal a quo, no sentido em que a Recorrente apenas pretende salvaguardar a criação intelectual dos móveis por si produzidos e, por isso mesmo, não sendo também de aceitar a aplicação ao caso dos autos do disposto no artº. 111º., nº. 1, alínea a) da LOSJ;

XXIII - Pois que, na verdade, o que se encontra em causa nos autos é apenas impedir a continuação dos atos de concorrência desleal perpetrados pela Recorrida, em conluio com a L´Atelier Paris Haute Design, LLC e com AA;

XXIV - De igual modo, não tem também aplicação ao caso dos autos o disposto no artº. 111º., nº. 1, alíneas b) e n) da LOSJ.

XXV - Com efeito, para que se pudesse concluir pela aplicação de tais normativos legais, sempre seria de exigir que nos presentes autos estivesse apenas em causa a violação de direitos conferidos por patentes, modelos de utilidade e registos, tal como resulta do artº. 4º., nº. 1 do CPI – o que aqui também não se verifica;

XXVI - Na verdade, analisado o requerimento inicial, facilmente se constata que a Recorrente não alegou a violação de qualquer direito de propriedade industrial, como forma de fundamentar a apresentação do presente procedimento cautelar, porquanto, inexiste, em tal articulado, qualquer menção quanto à existência de registo dos modelos utilizados para a produção dos bens em causa nos autos;

XXVI I- Deste modo, não se limitando os atos de concorrência desleal à violação dos direitos privativos e tutelados pelo CPI e não se reconduzindo os atos em causa à violação desses mesmos direitos, ter-se-á de concluir, também por aqui, pela incompetência do Tribunal de Propriedade Intelectual para conhecer do objeto do presente procedimento cautelar;

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