Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, BB, CC e DD intentaram a presente ação declarativa comum, contra Novo Banco, S.A., pedindo a condenação deste a pagar-lhes: a) O montante ilíquido correspondente à diferença entre € 571.250,00 e o valor que os AA. venham a receber no processo de liquidação do BES; b) O montante ilíquido pelos danos na indisponibilidade do dinheiro, correspondente à taxa média anual de juro de depósitos a prazo de particulares contado: desde 15/01/2016 a 14/01/2017, sobre o montante de € 23.750,00; desde 15/01/2017 a 14/01/2018, sobre o montante de € 47.500,00 e desde 15/01/2018 até à data da liquidação do montante referido na alínea a), sobre o montante de € 571.250,00; c) Juros de mora cíveis, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Articularam, com utilidade, que em Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 3 de agosto de 2014, deliberou o Banco de Portugal a aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. (doravante BES) e a constituição de um banco de transição, o Novo Banco, S.A. (doravante NB), ficando o Fundo de Resolução como detentor único do capital social dessa nova instituição, a quem caberia a respetiva capitalização, com financiamento do Estado;

Deliberou-se, ainda, transferir a totalidade da atividade prosseguida pelo BES para o NB, bem como um conjunto dos seus ativos e passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, identificados no Anexo 2 da referida deliberação do Banco de Portugal, no qual se incluíam as obrigações de dívida não subordinada emitidas originariamente pelo BES;

Na referida deliberação do Banco de Portugal ficou previsto um Poder de Retransmissão, através do qual “o Banco de Portugal podia a todo tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o NB, ativos, passivos, elementos patrimoniais e ativos sob gestão, nos termos do artigo 145º-H, número 5”;

Face ao apuramento da real situação do BES, em Reunião do Conselho de Administração de 29 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal viria a fazer uso daquele Poder de Retransmissão, tendo deliberado retransmitir do NB para o BES os instrumentos de dívida não subordinada originariamente emitidos pelo BES, diretamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho (obrigações sénior), enunciados no art.º 8º da petição inicial;

Sempre foi do conhecimento do Réu que as referidas obrigações sénior estavam sujeitas a ser retransmitidas do NB. para o BES, bem como era conhecimento daquele que, pelo menos desde o final de 2014, havia uma probabilidade séria do Banco de Portugal fazer uso do Poder de Retransmissão de determinados passivos do NB para o BES;

Ao abrigo da medida de resolução de 3 de agosto de 2014, os titulares daquelas obrigações sénior, tinham garantido o reembolso sobre o NB da totalidade do capital bem como da totalidade dos juros, na data dos respetivos vencimentos;

A partir da decisão de retransmissão de 29 de dezembro de 2015, os titulares daquelas obrigações sénior, passaram a ser credores comuns do BES, onde apenas têm uma expectativa de vir a recuperar 31,7% da totalidade do seu crédito, em data ainda não previsível, estando o processo judicial de liquidação do BES a correr termos na ... Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca ...;

Os Autores foram clientes do BES, encontrando-se a conta de depósitos à ordem que ali possuíam domiciliada no balcão BES - Private Bank do ...;

Com a medida de resolução aplicada ao BES, mantiveram-se titulares dessa conta, que foi transferida para o NB, estando domiciliada no Centro Private ...;

Os Autores, quer no BES, quer no NB, eram considerados como investidores não qualificados de perfil moderado baixo, tendo ao longo dessa relação bancária, optado por investir em produtos que assegurassem o retorno de capital e pagamento de juros, sobretudo depósitos a prazo;

Tinham como gestor de conta o funcionário do Réu, EE, que, em outubro de 2015, lhes sugeriu que investissem na compra de obrigações sénior do NB, com a taxa de juro anual de 4,75% e vencimento em 15/01/2018;

Porém, o mencionado gestor de conta EE não explicou aos Autores que aquelas obrigações haviam sido emitidas originariamente pelo BES e se dirigiam a investidores qualificados e não a investidores a retalho, nem que poderiam ser objeto de eventual retransmissão para o BES por deliberação do Banco de Portugal, para além de que não entregou aos Autores o prospeto da emissão das obrigações ou qualquer outra ficha técnica informativa;

Nessa ignorância, em 28/10/2015, os Autores emitiram ao NB uma ordem de compra de obrigações identificadas como sendo do “Novo Banco, S.A.”, no montante nominal de € 500.000,00, tendo o R., nessa mesma data, adquirido para os AA., pelo valor de liquidação de € 482.648,90, tais obrigações de que estes passaram a ser titulares;

Com a aquisição desse produto financeiro, os Autores teriam direito a que o NB lhes pagasse anualmente, em 15/01/2016, em 15/01/2017 e em 15/01/2018, a quantia de € 23.750,00 a título de juros, num total de € 71.250,00 e em 15/01/2018 tinham direito a serem reembolsados da totalidade do montante obrigacionista de € 500.000,00;

Se os Autores soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo BES, ou que estavam sujeitas a retransmissão, ou que eram dirigidas a investidores qualificados, nunca teriam dado aquela ordem de compra;

Por carta datada de 19/01/2016, o Banco Réu comunicou aos Autores que, por força da deliberação de retransmissão tomada pelo Banco de Portugal em 29/12/2015, deixava de ter qualquer responsabilidade pelo pagamento das obrigações de que eles eram titulares, passando os mesmos a ser credores do BES;

Desde a data da compra das obrigações, os Autores não receberam quaisquer juros e mantêm a indisponibilidade do capital, sendo que tal investimento lhes acarretará um prejuízo de quantia ainda ilíquida correspondente à diferença entre o valor de € 571.250,00 e o montante que venham a receber no mencionado processo de liquidação do BES, onde reclamaram o seu crédito, a que acrescem as quantias que já deviam ter sido satisfeitas, ao valor médio dos juros dos depósitos a prazo a contar desde a data do vencimento daquelas.

2. Regularmente citado, contestou o Banco, Réu impugnando parcialmente a versão descrita na petição inicial (quanto ao perfil de investidor dos Autores e no que se reporta à não advertência dos Autores. de que o investimento em causa não era adequado ao seu perfil, por se tratarem de instrumentos financeiros complexos e ao conhecimento por parte do Réu da probabilidade do Banco de Portugal fazer uso do Poder de Retransmissão), admitindo, porém, que não transmitiu que as obrigações tinham sido originariamente emitidas pelo BES, contextualizando que, segundo ele, em consequência do estabelecido na medida de resolução, o devedor do reembolso e pagamento do cupão era o NB, ou seja, para efeitos do risco de liquidez, aquilo que relevava era a entidade responsável pelo pagamento de cupão e pelo reembolso de capital - o aqui Réu - e não o emitente original das obrigações.

Rematou o Réu dizendo que inexistiu omissão de informação relevante aos Autores, tendo o seu colaborador EE atuado com o cuidado exigível (o qual inclusive desenvolveu diligências internas e junto do cliente no sentido de o elucidar sobre as características do produto), ilidindo-se, assim, a presunção de culpa que o onera.

Outrossim, sustentou que a conduta causal do prejuízo verificado na esfera dos Autores não consiste no comportamento do Réu através do seu colaborador EE, mas sim num ato do Banco de Portugal corporizado na Deliberação do seu Conselho de Administração de 29/12/2015, que constituiu uma circunstância anormal e extraordinária, o que impede a possibilidade de formulação de nexo de causalidade, tanto mais que no momento em que a intermediação do investimento teve lugar já tinha decorrido um ano e dois meses desde a data da medida de resolução aplicada ao BES e o perímetro da transferência de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES para o Réu já se encontrava relativamente cristalizado.

Conclui, defendendo a inexistência da invocada responsabilidade civil do Réu, seja por ausência de preenchimento do pressuposto “ilicitude”, seja porque a presunção de culpa prevista no artº. 304º-A, n.º 2 do Código dos Valores Mobiliários (doravante CVM) se deveria sempre considerar ilidida, seja porque a atuação do Réu em discussão nestes autos não foi, nem nunca poderia ter sido, causa dos danos que os Autores alegam ter sofrido, pugnando pela improcedência da ação e sua absolvição do pedido.

3. Realizada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador onde se procedeu ao saneamento da ação, com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, que não sofreram reclamações.

4. Na sequência do despacho proferido na audiência prévia, veio o Banco de Portugal juntar aos autos um CD contendo o ficheiro do processo administrativo instrutor da Deliberação do seu Conselho de Administração de 29/12/2015 (denominada "Deliberação Retransmissão"), composto por 3675 páginas, expurgado das partes que contêm matérias legalmente sujeitas a sigilo bancário, tendo no seu ofício de fls. 103 a 105 feito um breve enquadramento jurídico e factual da referida Deliberação.

5. Em 4 de abril de 2018 vieram os Autores pronunciar-se sobre a documentação que integra o aludido processo administrativo do Banco de Portugal junto aos autos e requerer que aquela entidade prestasse os esclarecimentos por eles enunciados.

6. Por requerimento com a refª. ...55, veio o Réu responder ao requerimento apresentado pelos Autores em 4 de abril de 2018, impugnando as ilações que os Autores retiram da referida documentação junta aos autos pelo Banco de Portugal, fazendo a sua apreciação dos aludidos documentos, e considerando que as informações pretendidas pelos Autores já resultam da documentação junta ao processo.

7. Através do seu ofício de fls. 122 a 124, veio o Banco de Portugal prestar os esclarecimentos pretendidos pelos Autores, na sequência do determinado por despacho de fls. 118 dos autos.

8. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, após o que foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência:

1. Condenou o Novo Banco, S.A. a pagar aos Autores AA, BB, CC e DD:

a. A diferença entre € 571.250,00 (quinhentos e setenta e um mil duzentos e cinquenta euros) e o que venham a receber no processo de liquidação do BES;

b. Os juros de mora legais contados desde a citação até integral pagamento.

2. Absolveu o Novo Banco, S.A. do restante peticionado.

9. Inconformado, o Réu/Novo Banco, S.A. recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão, confirmando a sentença proferida em 1ª Instância.

10. Novamente irresignado, o Réu/Novo Banco, S.A. insurgiu-se contra a decisão proferida em 2.ª Instância, tendo interposto recurso de revista excecional, entretanto admitida, tendo formulado as seguintes conclusões:

“A. Nos termos do CVM, a existência de deveres de informação no âmbito da intermediação financeira decorre, em termos programáticos, do artigo 312.º do CVM, por referência a uma série de realidades previstas nas diversas alíneas do seu n.º 1, na redacção em vigor à data da execução da ordem de compra;

B. O conteúdo específico do dever de informação em cada uma daquelas realidades se encontrava definido em termos abstractos nos artigos 312.º-A a 312.º-G do CVM, também na redacção em vigor à data da execução da ordem de compra,

C. O conteúdo específico do dever de informação varia de forma relevante em função de cada caso concreto, porquanto o n.º 2 do artigo 312.º do CVM estabelece que “[a] extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente”;

D. No caso concreto, o Recorrente entende que não lhe era exigível, nem a qualquer outro intermediário financeiro, que tivesse transmitido especificamente aos Recorridos, em Outubro de 2015, que as obrigações que os mesmos pretendiam comprar tinham sido originalmente emitidas pelo BES e que estavam hipoteticamente sujeitas ao exercício de um poder previsto na Lei por parte do BdP;

E. O que decorre, na sua perspectiva:

(a) Da circunstância de os Recorridos já terem anteriormente investido em produtos com risco, inclusivamente com risco superior ao das obrigações aqui em causa;

(b) Do facto de as respostas dadas pelos Recorridos ao questionário de perfil de investidor terem conduzido à sua qualificação como investidores moderados, categoria definida como “[i]nvestidor que está disposto a assumir um risco considerável nos investimentos, de modo a potenciar um crescimento sustentado do capital aplicado a médio e longo prazo”;

(c) Do facto de as deliberações subjacentes à Medida de Resolução, incluindo expressamente o poder de retransmissão - objecto de expressa consagração legal - e a transmissão de passivos do BES para o Réu terem sido, ao longo do tempo, tornadas públicas pelo BdP, além de abordadas, diariamente, em toda a comunicação social;

(d) Da circunstância – menos relevante para efeitos deste momento da exposição – de a retransmissão das obrigações aqui em causa não ter tido lugar durante cerca de um ano após a conclusão da Auditoria, nem ter sido abordada como possível mecanismo de reequilíbrio dos ratios do Recorrente por parte do BdP; e

(e) Do facto de o próprio Recorrente ser titular de obrigações igualmente retransmitidas para o BES.

F. Neste caso o que está em causa é a mera execução de uma ordem de compra emitida pelos Recorridos, tendente à aquisição das obrigações em mercado secundário;

G. Neste caso, portanto, ao contrário de uma conduta proactiva de promoção e colocação do instrumento financeiro por parte do Recorrente, o que houve foi uma conduta proactiva dos Recorridos tendente à concretização do investimento;

H. O Recorrente, colocado perante uma ordem de compra devidamente emitida e não havendo, nem o dever, nem a faculdade, de recusar a sua execução (vide artigo 326.º, n.os 1 e 2 do CVM), limitou-se a cumprir a sua obrigação de executar a referida ordem;

I. É fundamental que se compreenda qual o posicionamento deste Colendo Tribunal a propósito da questão a que nos reportamos, não por referência a todas as circunstâncias que, no caso concreto, na perspectiva do Recorrente, não impunham a menção perante os Recorridos daquelas duas circunstâncias concretas (emissão pelo BES e hipotética retransmissão), mas sim por referência ao impacto que (i) o histórico de investimentos de cada cliente, (ii) o perfil de investimento que lhe tenha sido atribuído e, também, (iii) a informação publicamente disponível com potencial relevância no caso concreto, devem ter no conteúdo dos deveres de informação de um intermediário financeiro.

J. É também fundamental que se compreenda se, do ponto de vista deste Colendo Tribunal, na intermediação financeira de uma aquisição de instrumentos financeiros em mercado secundário os deveres de informação do intermediário financeiro têm a mesma intensidade que numa subscrição em mercado primário, ou se, nestes casos, o dever de execução de uma ordem de compra validamente emitida por um cliente deve prevalecer, em termos de intensidade, sobre o dever de informação quanto a circunstâncias de conhecimento público e notório;

K. Especialmente quando, como in casu, não há qualquer dever, nem sequer faculdade, de recusar a execução dessa ordem nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 326.º, n.os 1 e 2, do CVM;

L. Nessa medida, as questões jurídicas em discussão nestes autos dispõem de relevância suficiente para se considerar que as mesmas são fundamentais para a boa aplicação do Direito, o que se requer a V. Exas. que confirmem, por via da admissão do presente Recurso de Revista Excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

M. O Tribunal a quo parece ter apreciado a questão à luz da exigência de objectividade da informação prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CVM, porém, cremos que em lapso, porquanto uma coisa é a natureza da informação efectivamente prestada ser objectiva – quanto a essa exigência não temos dúvidas –, outra completamente diversa é a natureza da aferição, por parte do intermediário financeiro, quanto às informações que, em cada caso concreto e de acordo com as respectivas circunstâncias, se exige que sejam prestadas ao cliente;

N. Esta última tem, forçosamente, de ser uma aferição subjectiva, porquanto se encontra dependente dos conhecimentos e da experiência do cliente em causa, sendo que, no caso concreto, os Recorridos eram investidores de perfil moderado;

O. Para efeitos deste recurso, essa aferição por parte do Recorrente sobre a informação que se exigia que fosse prestada aos Recorridos só pode relevar em sede de culpa e não, como pareceu entender o Tribunal a quo, em sede de ilicitude.

P. Em face dessas circunstâncias, do ponto de vista do Recorrente, o exercício do poder de retransmissão era uma possibilidade meramente teórica apesar de o mesmo constar das normas relevantes do RGICSF, bem como da própria deliberação de resolução de 3 de agosto de 2014, que é pública;

Q. Não foi discutido com o BdP o exercício do poder de retransmissão, ou qualquer intervenção no perímetro da transferência de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES para o Recorrente, não obstante já fossem conhecidas desde dezembro de 2014 as conclusões da Auditoria, à qual o eventual exercício do poder de retransmissão tinha ficado especialmente sujeito;

R. Essa é a razão pela qual o facto de as obrigações terem sido emitidas originalmente pelo BES se afigurava, para o Recorrente, uma informação inexigível, na medida em que era o Recorrente, e não o BES, o seu devedor à data da aquisição pelos Recorridos, mais de um ano e meio após a Medida de Resolução;

S. Além de que o poder de retransmissão de activos e passivos que competia ao BdP se encontrava expressamente previsto na Lei, cuja ignorância não isenta os destinatários dos respectivos efeitos (vide artigo 6.º do Código Civil);

T. A possibilidade de retransmissão, como hipótese meramente teórica que era à data, e não tendo o Recorrente qualquer indício ou sugestão que a mesma pudesse vir a ter lugar, não se tratava sequer de um “risco especial” das obrigações, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 312.º, n.º 1, alínea e), do CVM (na redacção em vigor à data da execução da ordem de compra), que se justificasse mencionar expressamente aos Recorridos;

U. Tudo ponderado, crê-se que o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação das normas aplicáveis, em particular as previstas nos artigos 304.º-A, n.º 2 e 312.º, n.º 1, alínea e) e n.º 2, todos do CVM, relevante enquanto fundamento do recurso conforme previsto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC;

V. O qual deve ser relevado por V. Exas., revertendo-se a decisão proferida no sentido de se considerar que, (i) não só as circunstâncias em causa não se encontravam incluídas no leque de informações que era exigível do Recorrente ter transmitido aos Recorridos, nomeadamente por via da alínea e) do n.º 1 do artigo 312.º do CVM, como, ainda que assim não fosse, (ii) a diligência do Recorrente não merece censura subjectiva, devendo considerar-se ilidida a presunção de culpa prevista no artigo 304.º-A, n.º 2, do CVM;

W. Ainda que se considerasse que as obrigações apenas foram adquiridas em virtude de as duas circunstâncias a que nos vimos reportando não terem sido expressamente transmitidas aos Recorridos, o que apenas se equaciona por dever de patrocínio, sem conceder, daí não decorreria, por si só, qualquer prejuízo para os Recorridos;

X. Não fosse a retransmissão determinada pelo BdP, o Recorrente ter-se-ia mantido como devedor e teria cumprido, como sempre cumpriu, as suas obrigações perante os Recorridos e todos os demais credores;

Y. Daí decorre que, à luz de um juízo de normalidade e de razoabilidade – que é aquele que deve nortear a aferição da verificação de um nexo de causalidade juridicamente relevante –, o facto de tais informações não terem sido transmitidas aos Recorridos não podia, à data da aquisição, ser considerada uma causa adequada, necessária e suficiente dos prejuízos que os Recorridos aqui alegaram;

Z. Perante tudo o exposto, ao ter considerado preenchido o requisito nexo de causalidade, o Tribunal a quo cometeu outro erro de interpretação das normas aplicáveis, designadamente a prevista no artigo 563.º do Código Civil, também ele relevante enquanto fundamento do recurso conforme previsto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC;

AA. O artigo 304.º-A do CVM constitui um regime autónomo, próprio e completo de responsabilidade civil, em nosso entender muito mais próximo teleologicamente da responsabilidade contratual (refira-se, por exemplo, a paradigmática presunção de culpa), devendo, portanto, prevalecer perante o artigo 483.º do Código Civil;

BB. O Tribunal a quo terá confundido a imputação de uma alegada responsabilidade civil ao Recorrente com a imputação da natureza ilíquida da obrigação de indemnização que dessa responsabilidade resulta;

CC. A razão pela qual a referida obrigação ainda não foi liquidada se prende com a possibilidade de parte dos danos alegados vir a ser ressarcida no âmbito da liquidação do BES;

DD. E a razão para se desconhecer à data de hoje qual o valor daquele potencial ressarcimento é apenas a circunstância de aquele processo de liquidação do BES ainda não se encontrar concluído;

EE. Ora, (i) não sendo o Recorrente responsável pelo processo de liquidação do BES, (ii) não tendo qualquer competência ou faculdade de o impulsionar, e (iii) não sendo, portanto, responsável pelo facto de o mesmo não se encontrar concluído, ee que forma é que se poderia – como o fez o Tribunal a quo – imputar ao Recorrente a natureza ilíquida da obrigação de indemnização em que o mesmo se encontra nesta data condenado?

FF. Se a “conduta danosa imputável ao Recorrente” foi, no entender do Tribunal a quo, a omissão de determinadas circunstâncias no âmbito da intermediação de um investimento, para que se possa dizer que a iliquidez do crédito é consequência da mesma, seria necessário que entre uma coisa e outra existisse um nexo de causalidade relevante;

GG. Ou seja, que teria sido a circunstância de o Recorrente não ter referido determinadas circunstâncias aos Recorridos no âmbito da intermediação a causa para o facto de o processo de liquidação do BES não se encontrar, ainda, terminado;

HH. Uma condenação nestes termos levanta um outro problema: se o Recorrente pretendesse, nesta data, proceder ao pagamento de uma indemnização, não saberia qual o valor concreto a liquidar, e nem sequer poderia calcular os juros, precisamente porque a base de cálculo, nesta data, não existe;

II. Uma condenação nos termos em que teve lugar impõe ao Recorrente que se mantenha inerte até à conclusão do processo de liquidação do BES, ao mesmo tempo que o obriga a permitir a acumulação de juros de mora, os quais, por natureza, são a sanção aplicável à inadimplência censurável de quem não paga porque não quer, e não de quem não paga porque não tem como apurar o valor a pagar;

JJ. Tendo em conta a natureza sancionatória dos juros de mora, apenas faria sentido que o Recorrente fosse sancionado com a falta de pagamento a partir do momento em que a sua obrigação se tornasse líquida, regime que se encontra perfeitamente alinhado com a primeira parte do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil;

KK. Assim, requer-se a V. Exas. que revoguem, nesta parte, a decisão do Tribunal a quo e que determinem que a contagem dos juros de mora, na eventualidade de vir a ser relevante, nunca tenha lugar antes da conclusão do processo de liquidação do BES e, portanto, antes de o Recorrente ter como calcular o valor concreto da indemnização em que vem condenado;

LL. Aplicando-se, como o devia ter feito o Tribunal a quo no Acórdão recorrido, a primeira parte (e não a segunda) do disposto no n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, sendo que ao não o ter feito o Tribunal a quo incorreu em mais uma violação da lei substantiva, por erro na determinação da norma aplicável – a norma aplicável seria a prevista no artigo 805.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil –, erro esse que é relevante enquanto fundamento do recurso conforme previsto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

Termos em que: A. Deve ser admitido o presente Recurso de Revista Excepcional, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, atendendo à relevância da questão relativa ao concreto conteúdo dos deveres de informação que impendem sobre os intermediários financeiros; E, assim: B. Deve ser o presente recurso de Revista Excepcional julgado totalmente procedente por V. Exas., por violação de lei substantiva, pelo Tribunal a quo, nomeadamente por erros na interpretação do disposto nos artigos 304.º-A, e 312.º, n.º 2, do CVM, bem como do artigo 563.º do Código Civil, e ainda por erro na determinação da norma ao não considerar aplicável a primeira parte – não excepcionada – do disposto no artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil; e, em consequência C. Deve ser o Recorrente integralmente absolvido do pedido formulado pelos Recorridos, fazendo-se, apenas desta forma, a costumada JUSTIÇA!”

11. Os Recorridos/Autores/AA e outros apresentaram contra-alegações, pugnando que seja julgado totalmente improcedente o presente recurso.

12. Foram os autos suspensos até ao trânsito em julgado dos autos pendentes para uniformização de jurisprudência, atinente à responsabilidade dos intermediários financeiros, por via do recurso admitido no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

13. Os aludidos autos para uniformização de jurisprudência sobre a responsabilidade dos intermediários financeiros, já transitaram em julgado.

14. Foram dispensados os vistos.

15. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/Novo Banco, S.A., consistem em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, no âmbito da responsabilidade contratual emergente da intermediação financeira, reconhecendo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, o facto, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem, outrossim, e em todo o caso, tendo em conta a natureza sancionatória dos juros de mora, apenas faria sentido que o Réu/Novo Banco, S.A. fosse sancionado com a falta de pagamento, a partir do momento em que a sua obrigação se tornasse líquida, donde, a decisão do Tribunal recorrido que determinou que a contagem dos juros de mora, na eventualidade de vir a ser relevante, nunca deveria ter lugar antes da conclusão do processo de liquidação do Banco Espirito Santo, S.A., e, portanto, antes de o Réu/Novo Banco, S.A. ter como calcular o valor concreto da indemnização em que seja condenado?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos Provados:

“a. Em reunião extraordinária do Conselho de Administração de 03.08.2014, o Banco de Portugal deliberou a aplicação da medida de resolução ao BES com a criação de um banco de transição, o NB, com os fundamentos que constam da ata que consta de fls. 13 a 17.

b. Bem assim, foi deliberado transferir para o NB, SA, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, SA, enumerados no Anexo 2 a essa deliberação, que consta de fls. 23 a 24 [als. a) a e)].

c. No Anexo 2 a essa deliberação do Banco de Portugal, foi previsto que “[a]pós a transferência prevista nas alíneas anteriores, o Banco de Portugal pode a todo tempo transferir ou retransmitir, entre o BES e o Novo Banco, SA, activos, passivos, elementos patrimoniais e activos sob gestão, nos termos do artigo 145º. H, número 5”.

d. Foi ainda deliberado, no ponto 3, designar a P..., Lda., para a avaliação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o NB.

e. Em reunião do Conselho de Administração de 29.12.2015, o Banco de Portugal deliberou retransmitir do NB para o BES os seguintes instrumentos de dívida não subordinada originariamente emitidos pelo BES, diretamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho:

ISIN

Descrição

Divisa

Tipo

PT...10	Obrigações Sénior NB 6,875% venc. Julho 2016	EUR

Sénior

PT...16	Obrigações Sénior NB 6,9% venc. Junho 2024	EUR

Sénior

PT...15	Obrigações Sénior NB 4,75% venc. Jan. 2018	EUR

Sénior

PT...12	Obrigações Sénior NB 4,0% venc. Jan. 2019	EUR

Sénior

PT...19	Obrigações Sénior NB 2,625% venc. Maio 2017	EUR

Sénior

f. Consta, nessa deliberação, cujo conteúdo está extratado a fls. 20 a 21 [tratar-se-á de um lapso de esc