Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

AA intentou inventário facultativo para partilha de bens do casal dissolvido que formava com BB.

Numa antevisão do processado, que corresponde ao circunstancialismo fáctico sobre que irá incidir a fundamentação jurídica do presente acórdão, temos que o presente processo de inventário tramitou até ser lançada informação sob a forma de mapa da partilha, que foi mandado notificar nos termos e para os efeitos do art. 1377º, n.º 1 do CPC – fls. 335 e 337.

Devidamente notificada, veio a cabeça de casal, ora recorrente, requerer a rectificação do referido mapa informativo – fls. 347.

Entretanto, o interessado BB, ora recorrido, em requerimento singelo, veio reclamar o pagamento das tornas – fls. 352.

O requerimento de rectificação de fls. 347 foi indeferido por despacho do juiz do processo, tendo na segunda parte do mesmo despacho sido ordenada a notificação da interessada, cabeça de casal, para proceder ao depósito das tornas devidas, para efeitos do art. 1378º, n.º 1 do CPC, o que foi cumprido por ofício – fls. 353 e 358.

Notificada deste despacho a interessada, ora recorrente, não arguiu a eventual nulidade de falta de cumprimento do n.º 3 do art. 1377º do CPC, tendo do mesmo interposto recurso de agravo, que foi admitido, seguindo-se alegações, sem que o seu objecto abrangesse a questão da eventual nulidade da falta de cumprimento do n.º 3 do art. 1377º do CPC, e contra-alegações, o qual veio a ser conhecido com o recurso interposto da sentença

homologatória da partilha, tendo-lhe sido negado provimento – fls. 359, 374, 384-387 e 491-496.

Foi, depois, organizado o mapa de partilha e proferido despacho que o julgou correctamente elaborado e o pôs em reclamação – fls. 400-401, e 425.

Notificada do mapa de partilha, veio a cabeça de casal, ora recorrente, dizer que não tinha sido notificada para o disposto no n.º 2 do art. 1377º do CPC e exercer o direito que lhe assiste por força do n.º 3 do mesmo normativo, escolhendo de entre os bens que tinha licitado os que lhe interessavam para o preenchimento do seu quinhão, adjudicando-se o remanescente ao outro interessado, o que mereceu resposta em sentido contrário do outro interessado, ora recorrido – fls. 431-432 e 434-435.

Foi depois proferido despacho homologatório da partilha onde além do mais foi indeferida a pretensão formulada pela interessada cabeça de casal a fls. 431/432, relacionada com a falta de notificação do n.º 2 do art. 1377º do CPC e com o preenchimento do seu quinhão, em conformidade com o n.º 3 do mesmo normativo.

Desse despacho foi interposto recurso de apelação, que a Relação conheceu, tendo-lhe negado provimento, com a seguinte fundamentação:

“Reclama a interessada da decisão quanto à composição dos quinhões, alegando que não foi notificada nos termos e para efeitos do art. 1376º, nº 2, do Código de Processo Civil, o que, salvo o devido respeito, não faz o menor sentido porque não existem no processo doações ou legados inoficiosos.

O que dispõe a lei processual civil é o seguinte:

Se no acto de organização do mapa da partilha a secretaria verificar que os bens licitados excedem a quota do respectivo interessado, lançará no processo mapa informativo indicando o montante em excesso (art. 1376º, nº 1).

Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas; se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, a qualquer dos notificados (ou seja àqueles a quem hajam de caber tornas) é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão – art. 1377º, n.os 1 e 2.

Como é evidente, não sendo a requerente beneficiária de tornas, não deve ela ser notificada nos termos do cit. art. 1377º, que, repete-se, é destinado apenas aos interessados a quem cabem tornas.

Ora é bem evidente que a interessada foi notificada do mapa informativo de fls. 335.

Entendemos por isso que foram feitas todas as notificações obrigatórias pela lei adjectiva e que a interessada não tem a menor razão em alegar a sua falta de notificação.

Mas ainda que tal nulidade tivesse ocorrido, não poderia ser invocada depois de ser proferida sentença homologatória da partilha, pois não se trata de eventual nulidade principal, i.e., susceptível de influenciar decisivamente a decisão do processo.

Em qualquer caso a apelação não pode proceder por manifesta falta de fundamento legal.”

Persistindo no seu inconformismo, vem a inventariante e cabeça de casal AA recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, delimitando o respectivo objecto às seguintes conclusões:

“a) O douto acórdão recorrido é nulo, nos termos da segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil, porque não se pronunciou sobre as questões que a Recorrente lhe colocou e porque essa pronúncia não ficou prejudicada pela resposta dada a outras questões, facto que para os devidos efeitos se Invoca.

b) Em processo de inventário, a escolha pelo interessado licitante a que se refere o n.º 3 do artigo 1377° do Código de Processo Civil não depende do pedido dos interessados não licitantes a formular nos termos do seu n.º 2;

c) Essa escolha pode ser efectuada independentemente desse pedido, por iniciativa própria do interessado licitante ou na sequência de notificação que o Tribunal lhe faça para o efeito;

d) A inserção sistemática do n.º 3 do artigo 1377°, que terá estado na base do douto acórdão recorrido, não passa de uma deficiente técnica legislativa na redacção deste artigo e do artigo 1376° mesmo Código, porquanto aquele preceito deveria estar junto com o n.º 2 deste artigo 1376°, atenta a manifesta interligação entre as matérias neles tratadas;

e) Mandando o n.º 3 do artigo 1377º do Código de Processo Civil aplicar o n.º 2 do artigo 1376°, não faz sentido que se faça depender a redução dos bens licitados em excesso da vontade dos interessados não licitantes no sentido de serem pagos pelos mesmos bens, enquanto no caso de redução por inoficiosidade, já tal não aconteceria, podendo o legatário ou o donatário tomar essa iniciativa independentemente da vontade dos demais interessados não legatários ou não donatários;

f) Salvaguardadas as diferenças de regime entre as duas figuras, não existe outra justificação objectiva para tamanha desigualdade de tratamento, sendo certo que aquelas diferenças são insuficientes para esse efeito;

g) Numa outra perspectiva, os n.os 2 do artigo 1376º e n.º 3 do artigo 1377º do Código de Processo Civil, dizem respeito, quanto ao primeiro, aos direitos do legatário ou donatário dos legados e doações sujeitas a redução e, quanto ao segundo, aos direitos do licitante de verbas em excesso; o n.º 1 do artigo 1377º diz respeito aos direitos dos interessados não legatários ou não donatários de liberalidades sujeitas a redução por inoficiosidade ou não licitantes; o n.º 2 apenas se aplica para interessados não licitantes e o n.º 4 aplica-se a qualquer interessado – seja ele legatário, donatário, licitante ou nenhum deles – visto que visa compaginar os interesses de todos;

h) Mesmo segundo esta perspectiva, não resulta dos indicados preceitos que o interessado licitante só possa fazer a referida escolha se o interessado não licitante manifestar vontade de ser pago pelos bens por aquele licitados em excesso;

i) Nem a pretensão de redução de liberalidade por inoficiosidade por iniciativa do legatário ou do donatário nem a pretensão de redução das verbas licitadas em excesso, dependem da intervenção de outros interessados;

j) A solução do acórdão recorrido é contrária à lógica do nosso ordenamento jurídico e ao princípio da plenitude do ordenamento jurídico, porque, no limite, afastaria nestes casos a possibilidade da dação em cumprimento ou de venda executiva dos bens licitados para o pagamento de tornas;

k) Estas consequências últimas da tese do douto acórdão recorrido são manifestamente absurdas, porque nada impede que o devedor de tornas se exonere da dívida pela dação em cumprimento de bens licitados em excesso e nada Impede que o credor de tornas se faça pagar pela venda executiva de bens licitados em excesso por parte desse devedor;

l) Nenhum motivo existe para obstar a que uma solução equivalente à que resultaria da dação em pagamento ou da venda executiva seja adoptada numa fase processual anterior sem tantos custos para as partes e para o Sistema Judicial, porque a aplicação do n.º 3 do artigo 1377º do Código de Processo Civil não depende de prévio pedido do interessado não licitante;

m) Mais: o próprio objectivo de interesse e ordem públicos que está na génese do artigo 1377° do Código de Processo, de permitir que os interessados na herança sucedam em verbas herdadas do “de cujus”, sairia manifestamente defraudado com a interpretação e aplicação que do mesmo é feita pelo douto acórdão recorrido;

n) A interpretação sufragada no acórdão recorrido apenas tem a seu favor a inserção sistemática – e, como vimos, deficiente – do n.º 3 do artigo 1377º citado e esbarra com aspectos de interpretação mais importantes como sejam os elementos literal e teleológico, e o princípio da plenitude do sistema jurídico;

o) A tese, defendida no douto acórdão recorrido é incorrecta e não corresponde à melhor interpretação do preceituado no n.º 3 do artigo 1377º do Código de Processo Civil, pelo que deveria ter sido revogada a douta sentença proferida em primeira instância;

p) Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o preceituado no n.º 3 do mesmo artigo 1377° do Código de Processo Civil;

q) O Tribunal de primeira instância não notificou a cabeça-de-casal para, querendo, preencher o seu quinhão apenas com parte dos bens licitados, no termos da parte final do mesmo artigo, pelo que, quando a cabeça-de-casal formulou o requerimento em causa nestes autos, no sentido da redução dos bens que licitou em anexo, a mesma ainda estava em tempo para formular esse pedido, o qual é anterior à sentença homologatória da partilha e por esta deveria ter sido devidamente considerado;

r) Ao decidir diferentemente, o douto acórdão recorrido violou o artigo 1377º n.º 3, do Código de Processo Civil.”

Respondeu o recorrido BB, pugnando pela bondade do acórdão da Relação, quer quanto à inverificação de qualquer nulidade, quer quanto à interpretação das disposições conjugadas dos arts 1376º e 1377ºdo CPC.

II – Fundamentação jurídica

As questões a decidir resumem-se à eventual nulidade do acórdão recorrido e à interpretação dos n.os 1, 2, e 3 do art. 1377º do CPC.

1. Quanto à nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, o recorrente apenas conclui que o mesmo não se pronunciou sobre as questões que “lhe colocou e porque essa pronúncia não ficou prejudicada pela resposta dada a outras questões”.

Refere-se naturalmente às questões atinentes à apelação, porque as do agravo não podem ser conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, por nessa parte ser o aresto em crise irrecorrível, por força do n.º 2 do art. 754º do CPC, na redacção aplicável.

Quanto à apelação, a nulidade arguida prende-se com a interpretação do art. 1377º do CPC.

Ora o tribunal recorrido, como é fácil de ver da sua leitura, supra reproduzida, pronunciou-se sobre essa questão.

Poderá, é certo, não se ter pronunciado sobre alguns dos argumentos alegados pela recorrente.

Porém, como é pacífico, a omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que devem conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos e pertinentes para a

elaboração da decisão e não simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em confronto.

Como tal, inverifica-se a arguida nulidade.

2. Resta abordar a questão da interpretação do art. 1377º, sendo certo que a recorrente urdiu uma laboriosa teia, autentica obra de engenharia jurídica, para a construção da tese que defende exaustivamente, demonstrando elevada capacidade argumentativa, na busca da melhor interpretação do normativo em crise (1).

O processo de inventário vem previsto no Livro III, Capítulo XVI, arts. 1326º a 1396º do Código de Processo Civil – redacção aplicável, que vem do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro – encontrando-se minuciosamente sistematizado, não apresentando falhas aparentes na sua regulação.

O artigo em causa e em crise, o art. 1377º, inserido na Secção da “Partilha”, sob a epígrafe “Opções concedidas aos interessados”, tem a sua génese no respectivo n.º 1, que estabelece: “Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas”.

Ou seja, todo o normativo mostra-se elaborado em função do segmento “interessados a quem hajam de caber tornas”.

Sobre a interpretação deste artigo, pronunciou-se o STJ no acórdão de 26-02-1971, já citado, nos seguintes termos:

“1.º Os interessados a quem caibam tornas poderão requerer a composição dos seus quinhões e reclamar ao pagamento de tornas quando não fiquem completamente preenchidos com as verbas que lhes venham a ser adjudicadas;

2.º O credor das tornas pode pedir a adjudicação até ao limite do seu quinhão;

3.º Os credores de tornas não podem exigir, para composição dos seus quinhões, certos bens licitados, antes de o licitante fazer a sua escolha a que alude o n.º 3 deste preceito;

(…)”

Por sua vez, no também citado acórdão do STJ de 03-04-1984, escreveu-se:

“desde que o D… e o E, credores de tornas, usaram da faculdade concedida por esse n.º 2 [leia-se: do art. 1377º], requerendo que duas das verbas licitadas pelo irmão C…, lhes fossem adjudicadas em comum e partes iguais, havia que dar cumprimento ao disposto no n.º 3 referido, isto é, notificar o licitante para escolher as verbas necessárias ao preenchimento do seu quinhão”.

Sendo assim, temos para nós, no que ora releva, que a interpretação correcta do art. 1377º é a seguinte:

a) o n.º 1 tem por destinatários os interessados a quem hajam de caber tornas, que deverão ser notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das tornas;

b) o n.º 2 tem por destinatários os notificados nos termos do n.º 1, a quem é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas que lhes sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao seu limite do quinhão, quando algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota;

c) o n.º 3 tem por destinatários os licitantes referidos no n.º 2, ou seja, aqueles que tiverem licitado em mais verbas dos que as necessárias para preencher a sua quota, a quem é permitida – caso os notificados ao abrigo do n.º 1 tenham requerido que as verbas em excesso ou algumas que lhes sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao seu limite do quinhão – a possibilidade de escolher , de entre as verbas em que licitaram, as necessárias para preencherem as suas quotas, sendo, então notificados para exercerem esse direito, nos termos aplicáveis no n.º 2 do art. 1376º.

No caso dos autos, é evidente que a recorrente licitou verbas em excesso, conforme resulta do mapa informativo da partilha de fls. 335.

E, conforme se alcança do requerimento de fls. 352, o outro interessado, ora recorrido, a quem cabiam tornas, notificado do mapa informativo da partilha, para os fins assinalados no n.º 1 do art. 1377º, veio reclamar singelamente o pagamento das mesmas, limitando-se a “por lhe caberem tornas, reclamar o pagamento das mesmas”, nada tendo requerido, por conseguinte, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 1377º.

Esse mesmo interessado, aquando da notificação do n.º 1 do art. 1377º, não requereu, ao abrigo do n.º 2 do mesmo art. 1377º, que as verbas em excesso ou algumas lhe fossem adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao seu limite do quinhão, ou seja, não fez um pedido certo e concreto sobre os bens a serem-lhe adjudicados.

Consequentemente, ao não ter sido exercido o direito a que se refere o n.º 2 do art. 1377º, não se justificava a notificação a que se refere o n.º 3 do mesmo normativo para ser exercido o direito nele atribuído ao licitante, porque continuava na disposição deste – licitante – o direito de escolher, de entre as verbas que licitou, aquelas que corresponderiam às tornas, direito esse a exercer aquando da notificação a que alude o n.º 1 do art. 1378º, ou seja, aquando da notificação para depositar as tornas a pagar.

De qualquer modo, sempre cumpre acrescentar que uma eventual nulidade resultante da omissão da notificação a que alude o n.º 3 do art. 1377º, que não é o caso, como referimos, se encontra sanada.

Na verdade, após a notificação do requerimento de fls. 352, pelo qual o interessado, ora recorrido, veio reclamar o pagamento das tornas e do despacho subsequente de fls. 353, deveria a interessada arguir essa eventual nulidade, o que não fez e que, como tal, se encontra sanada, por ser uma nulidade processual secundária, susceptível de influenciar a decisão do processo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 201º, 205º, e 153º, todos do CPC.

Nos termos expostos, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 16 de Setembro de 2010

Barreto Nunes (Relator)

Orlando Afonso

Cunha Barbosa

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(1) Sobre a interpretação deste artigo, que vem do CPC de 1961, sem quaisquer alterações até hoje, podem ver-se, por todos, os acórdãos do STJ de 26-02-1971, BMJ n.º 204, pp. 126-130 e de 03-04-1984, BMJ n.º 336, pp. 378-331,bem como as respectivas anotações.