Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA e mulher BB deduziram ação declarativa contra CC & Filhos, Lda., pedindo que se declare que a Ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno identificado em 14.º da petição inicial, que se declare, por sentença, a transmissão do direito de propriedade desse lote de terreno, descrito no registo predial sob o n.º 3…4, …, Barcelos, a favor dos AA. ou, caso assim não se entenda, que se condene a Ré a pagar aos AA. a quantia de € 102.700,00, a título de sinal em dobro.

Contestou a Ré excecionando a falta de poderes de representação do seu gerente na assinatura do contrato promessa e a falta de recebimento do preço. A título subsidiário, em reconvenção pede que se decida que o contrato promessa de compra e venda não produz qualquer efeito sendo ineficaz relativamente à Ré, uma vez que foi assinado sem poderes de representação para o efeito, e que a Ré não recebeu qualquer montante a título de preço, sendo falsa a declaração de quitação aposta em tal contrato pelo gerente sem poderes de representação, o que determina a sua nulidade.

Replicaram os AA. para manterem o já alegado na petição inicial.

2. Após audiência prévia, foi sem mais proferido saneador-sentença que julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

3. Tendo sido interposto recurso de apelação por parte dos AA., foi proferido Acórdão pela Relação de …, que anulou a decisão proferida, a fim de ser ampliada a matéria de facto.

4. Em cumprimento de tal Acórdão, foi definido o objeto do litígio e fixados os temas da prova, após o que teve lugar a audiência de julgamento, no culminar da qual foi proferida sentença, julgando a ação improcedente e absolvendo a Ré dos pedidos.

5. Discordando da sentença, dela interpuseram novo recurso de apelação os AA., o qual, por Acórdão de fls. 366 e ss., foi julgado parcialmente procedente, em consequência revogada a sentença recorrida e condenada a Ré a pagar aos AA. a quantia de € 102.700,00, a título sinal em dobro.

6. Irresignada, interpôs a Ré o presente recurso de revista, o qual encerra com as seguintes conclusões:

I - QUESTÃO PRÉVIA: DA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

1º - Resulta dos autos como não provado que o preço do prédio objecto do contrato promessa identificado sob o ponto 7 dos factos provados e no montante de € 51 350,00 foi pago. Mais, da matéria de facto dada como provada, não consta como provado que o preço em questão era contrapartida acordada entre as partes aqui em litígio.

2º - Assim sendo, não há matéria de facto suficiente nos presentes autos de forma para decidir como se decidiu, com a condenação da aqui Recorrente nos termos constantes do mesmo, pelo que, é nulo o douto acórdão proferido por inexistência ou insuficiência da matéria de facto para a prolação da condenação, por força do artigo 682° n.° 3 do C.P.C.

II - DO RECURSO

3º - A recorrente não se pode conformar com o douto acórdão proferido pelo digníssimo tribunal da Relação o qual decidiu julgar parcialmente procedente a Apelação interposta pelos recorridos e em consequência revogar a douta sentença de primeira instância, condenando a aqui Recorrente a pagar àqueles a quantia de € 102 700,00 – cento e dois mil euros e setecentos euros a título de sinal em dobro, pelo que, não se decidiu bem na aplicação do direito aos factos dados como provados e por isso, há violação de lei substantiva pelo digníssimo tribunal da Relação.

4º - Desde já salientamos que os factos dados como provados e não provados constantes dos autos não mereceram qualquer censura no acórdão da Relação, sendo certo que a mesma possui diversos poderes para alterar a matéria de facto, ao abrigo do artigo 662 n.º 2 als. a), b), c) e d).

5º - E por isso, o preço constante do contrato de promessa e compra respeitante ao preço de compra do prédio urbano, lote 24, sito em … ou …, da freguesia de …, Barcelos, não foi pago! Assim sendo, não é possível alegar na fundamentação do acórdão agora em crise um novo facto: que o preço indicado era contrapartida do contrato cessão de quotas celebrado entre o Apelado Marido e o gerente – pessoa singular – da aqui sociedade recorrente, sob pena de violação do principio do dispositivo, previsto no artigo 5º n.º 1 do C.P.C.

6º - Pelo que, não é possível à douta relação dobrar o sinal e condenar a aqui Recorrente ao pagamento do mesmo. Mais, como não se provou o pagamento do preço, o que podemos afirmar com segurança e certeza é que da parte do Apelado Marido não houve o cumprimento integral da obrigação a que vinculara, pois não depositou o preço estipulado no contrato promessa descrito no ponto 7 dos factos provados.

7º - Acrescente-se ainda que, a quitação dada no contrato promessa pela aqui Recorrente não faz prova do pagamento, e desde já evidenciamos, por força do Ac. do STJ de 16/10/2008, Processo 08B2668, in www.dgsi.pt que a regra de que o cumprimento, porque extintivo das obrigações (e acrescentamos nós comprovativa das obrigações), há-de ser demonstrado nos termos do artigo 342º do C.C., não decorrendo do documento de quitação, ainda, qualquer presunção legal de cumprimento, inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344º, ou constituição de contraprova nos termos do artigo 346º do C.C.

8º - Para além disso, dispõe ainda o artigo 787º n.º 1 do C.C. que quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquela a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, o que não aconteceu.

9º - E na linha do raciocínio que vimos a expor, a existir incumprimento, o mesmo existe por parte dos Apelados, que conduz à resolução do contrato por o Apelado Marido não cumprir com a obrigação do pagamento do preço, pois a mesma encontra-se colocada em nexo de reciprocidade com a entrega do bem imóvel – artigo 801º, n.º 2 do C.C.

10º - E mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe, continua a não ser possível recorrer ao regime do artigo 442º do C.C., pois não há qualquer valor entregue para ser considerado como sinal.

11º - Acresce ainda que, a sociedade Recorrente é terceira alheia ao negócio de cessão de quotas celebrado entre o Apelado Marido, ex-sócio desta e o gerente da mesma, e o bem imóvel alegadamente negociado entre aquelas partes configura uma venda de bem alheio, alienação que é nula, nos termos dos artigos 939º e 892º do C.C.

12º - Na verdade, qualquer acordo a ser feito entre as pessoas singulares em questão deveria cingir-se às suas esferas patrimoniais, sujeitos jurídicos distintos da Recorrente que é uma pessoa colectiva com personalidade e capacidade jurídicas próprias.

13º - Para além disto, decorre ainda da matéria fáctica que os Apelados, o sócio gerente da aqui Recorrente e sua esposa celebraram um contrato para divisão do património da aqui firma Recorrente. Ora, este acordo de partilha foi confessado e reconhecido pelos Apelados na sua p.i., pois estes indicam que conjuntamente com o gerente da aqui Recorrente realizaram um acordo de divisão do património da sociedade Ré.

14º - No entanto, a partilha do património da sociedade pelos sócios só é possível com a dissolução e liquidação da sociedade comercial – cfr. arts. 141º, 142º, 143º, 146º, 147º, 148º, 154º e 156º do CSC – sendo certo que a mesma continua activa, prosseguindo o seu escopo lucrativo, pelo que, aquele acordo é um acto ilegal.

15º - Ora, o apelado marido cedeu a sua quota por escritura pública de divisão de quota, cessão, unificação, renúncia e Alteração do pacto social outorgada em 10 de Dezembro de 2012, documento autêntico que faz prova plena dos factos ali corporizados, nos termos do artigo 371º do C.C., e por isso, os Apelados receberam o valor correcto pela cessão e nada mais têm a reclamar nos presentes autos, por força do disposto do citado artigo.

16º - Querer agora partilhar património, ter o direito a ver declarado o incumprimento por parte da Recorrente e por isso, ser esta condenada ao pagamento do sinal em dobro não é admissível, por força dos artigos 141º e ss. do C.S.C., pois o apelado marido, para conseguir ultrapassar aquela impossibilidade legal de receber como forma de pagamento património da sociedade, recorreu à feitura e à assinatura dos contratos promessa dados como provados nos autos conjuntamente com o gerente da aqui recorrente.

17º - Nesse molde, ambos não tinham verdadeira intenção de prometer comprar e prometer vender, razão pela qual, não é válido o contrato promessa celebrado no ponto 7 dos factos dados como provados e nessa medida o mesmo não pode ser oponível à aqui Recorrente, pois esta não tinha qualquer intenção de promover a venda do imóvel.

SEM PRESCINDIR,

18º - É verdade que, o artigo 260º do CSC estipula que os actos praticados pelos gerentes vinculam-na para com terceiros, mas esta vinculação só acontece quando feita em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere. Pelo artigo 246º do CSC, constatamos que há um conjunto de actos que dependem da deliberação dos sócios, e que sem essa deliberação, a sociedade não fica vinculada perante terceiros.

19º - E um dos actos que depende da deliberação dos sócios em assembleia versa sobre a alienação ou oneração de bens imóveis. – artigo 246º, n.º 2 do CSC.

20º - Pelo que, se a prática do acto não observar os pressupostos legais – artigo 246º do CSC, aquele acto não vinculará a sociedade, ainda que o terceiro desconhecesse tal condicionalismo, dado que a ignorância da lei não lhe aproveita, conforme podemos assumir pelo seguinte trecho jurisprudencial: “1. A consequência da representação sem poderes, como resulta do disposto no art. 268º, nº. 1, do Cód. Civil, é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado. 2. De acordo com o citado preceito, o negócio que uma pessoa sem poderes de representação celebre em nome de outrem, é ineficaz em relação a esta, se não for por ela ratificado, sendo ainda de notar que não se trata de uma ineficácia meramente relativa por, não só o pseudo-representado, mas também a própria parte que contrata com o representante sem poderes, ter o direito de arguir a ineficácia, podendo esta parte revogar ou rejeitar o negócio com base nessa ineficácia, enquanto a ratificação não tiver lugar. (art. 28º, nº. 4 do CC).” -Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, processo n.º 9039/2005-6, datado de 15.12.2005, in www.dgsi.pt/

21º - E também a nossa doutrina segue a referida linha de pensamento. Assim, vemos que:

- Segundo Raúl Ventura, mesmo afirma que a sociedade, embora o acto praticado se encontre inserido nos poderes que se lhe podem atribuir – artigo 246º n.º 2 do CSC, não ficará vinculada pois esse acto não está compreendido nos poderes que a lei efectivamente atribuiu e que foram atribuídos nessa sociedade. – Raúl Ventura in Sociedade por Quotas, Vol. III, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, 2ª reimpressão, Almedina, 1999.pág. 163 - João Espírito Santo, na senda de Raúl Ventura, afirma que “a sociedade não se vincula, portanto, por actos praticados pelos seus órgãos representativos no âmbito de poderes que a lei lhes permite atribuir, que, em concreto, lhes não tenham sido atribuídos.” - JOÃO ESPÍRITO SANTO, Sociedades por Quotas e Anónimas, Vinculação: Objecto Social e Representação Plural, Almedina, Lisboa, 2000, pág. 284.

22º - Nesse sentido, e ao contrário do entendimento vertido no acórdão colocado agora em crise, é nosso humilde entendimento reconhecer licitude à posição da Recorrente, na defende motivos legítimos para a recusa da celebração da escritura e por isso, a figura do abuso de direito alegada no douto acórdão não acontece.

23º - Nos presentes autos, não existe falta de correspondência entre a estrutura e a função de direito subjetivo exercido pela Recorrente na recusa da outorga da escritura.

POR ÚLTIMO,

24º - Temos que tecer ainda mais algumas considerações sobre o alegado incumprimento e em consequência do mesmo, a aplicação do regime do artigo 442º do C.C. e a condenação da Recorrente no pagamento do sinal em dobro.

25º - Conforme já alegado, os contratos promessas não podem ser oponíveis à aqui Recorrente, por não serem válidos, pois para além de nulos, na nossa modesta opinião, por configurarem venda de bens alheios, os mesmos padecem de vício de ilegalidade, visam a partilha pelos antigos sócios do património da Recorrente, o que não é admissível.

26º - A esses motivos acresce ainda a ausência de autorização para venda do bem imóvel pela Assembleia Geral, pois o gerente carece de poderes para alienar património da Recorrente e não pode o mesmo substituir-se a esta para realizar a escritura pública.

27º - E existindo ausência de legitimidade, falta mais um requisito para que a Douta Relação, cujo respeito a quem devotamos é imenso, determinar-se quer uma possível execução específica do contrato, quer a declaração de incumprimento por parte da Recorrente.

28º - Os contratos promessa, para terem efeitos “inter partes”, devem ser bilaterais, mas in casu, face à ausência de poderes do gerente para alienar património, este não vincula a sociedade, motivo pela qual, só os apelados prometeram comprar o prédio identificado e assim sendo, a sociedade não se encontra obrigada a vender e não pode ser considerada em incumprimento.

29º - Ressalte-se ainda que os alegados contratos promessas em discussão nos presentes autos são uma mera ficção para formalização de um acordo de partilha inválido entre os apelados e o gerente da Recorrente.

30º - E do confronto entre os pontos 5, 6, 7, e 8 dos factos dados como provados, é visível uma divergência que demonstra que o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno sito em … ou … não fazia parte de um alegado negócio maior do contrato de cessão de quotas.

31º - Pelo que, a condenação da Recorrente fixada no acórdão agora colocado em crise é totalmente absurda, porque para além de não ter recebido qualquer montante a título de pagamento do preço indicado, quer em numerário ou em espécie, terá que suportar o pagamento de um sinal decorrente de um estratagema ilegal gizado entre o sócio gerente e o Apelado Marido para divisão do seu património e em dobro.

32º - Por tudo o supra exposto, a única decisão possível nos presentes autos é a absolvição da Aqui recorrente.

33° - O acórdão proferido pela douta Relação de …, a quem devotamos imenso respeito, viola as seguintes normas legais: artigos 141°, 142°, 143°, 146°, 147°, 148°, 154°, 156°, 228° e ss., 246° e 260° todos do CSC; artigos 268°, 341°, 342°, 344°, 346°, 371°, 410°, 442°, 787° n.° 1, 801° n.° 2, 892° e 939°, todos do C.C., artigos 5o n.° 1, 608° n.° 2 e 682° n.° 3 todos do C.P.C.

E assim conclui no sentido de dever ser dado provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e absolvendo a Recorrente nos presentes autos.

8. Os AA. apresentaram resposta, concluindo pelo improvimento do recurso e consequente manutenção do Acórdão em crise.

Corridos os vistos legais, e nada a tal opondo, cumpre decidir.

II - FACTOS

Reportando-se à sentença recorrida, no Acórdão foram inscritos como provados os que seguem:

1. Por escritura pública de Contrato de Sociedade outorgada em 26 de Agosto de 2005, junta a fls. 52 a 53 dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o Autor e seu irmão DD constituíram a sociedade à data designada “EE, Lda.” a qual tinha por objecto o fabrico de malhas e aviamentos têxteis e sede no Loteamento …, lote 24, freguesia de …, Barcelos que correspondia ao rés-do-chão da casa de morada do sócio DD.

2. A sociedade desenvolvia a sua actividade nesse rés-do-chão e ainda no rés-do-chão da casa de morada dos Autores.

3. O prédio urbano, lote 4, sito em … ou …, da freguesia de …, Barcelos, destinado a construção urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 3…4/19…0 foi registado em nome da sociedade “EE, Lda” pela Ap. 3…4 de 2010/07/21 por compra.

4. Os Autores e DD e FF subscreveram o documento denominado “Contrato” junto a fls. 20 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e onde consta “contrato elaborado pelos sócios da firma EE, Lda para divisão do património da mesma empresa”.

5. Por documento escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, datado de 02 de Janeiro de 2013, junto a fls. 20 vº a 21 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, DD na qualidade de sócio gerente e representante da primeira outorgante EE, Lda declarou prometer vender ao segundo outorgante AA, que declarou prometer comprar, as máquinas aí identificadas que já se encontravam no poder do segundo outorgante.

6. Do contrato referido no número anterior consta que “o pagamento foi feito com a divisão do património, Contrato elaborado pelos sócios da firma EE, Lda em 30/11/2012,que se anexa a este contrato, o qual já está pago, da qual se dá a competente quitação”.

7. Por documento escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, datado de 02 de Janeiro de 2013, junto a fls. 22 vº a 23 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, DD na qualidade de sócio gerente e representante da primeira outorgante EE, Lda declarou prometer vender ao segundo outorgante AA, que declarou prometer comprar, o lote de terreno com o nº 4 para construção urbana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº 3…4/…, sito em … ou …, da freguesia de …, Barcelos, pelo preço de € 51.350,00.

8. Do contrato referido no número anterior consta que o preço já está pago e é dada a respectiva quitação.

9. A Ré remeteu ao autor a carta datada de 23 de Junho de 2014 junta a fls. 24 dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

10. O Autor remeteu à Ré carta datada de 06 de Outubro de 2014 junta a fls. 25 a 26 dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

11. Do certificado emitido pelo notário GG em 27 de Outubro de 2014, junto a fls. 27 vº a 28 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta que naquela data se encontrava marcada uma escritura de compra e venda em que figurariam como vendedora a aqui Ré e como comprador o aqui Autor, sendo objecto da venda o imóvel referido em 3) e que tendo comparecido o gerente da vendedora e o aqui Autor a escritura não chegou a ser outorgada com o argumento por parte do representante da promitente vendedora que a mesma não conseguiu colher da respectiva Assembleia Geral consentimento/autorização para a prometida alienação.

12. A fls. 298 vº a 299 vº consta um documento denominado “Cessão dos Contratos de Promessa de Compra e Venda celebrado em 24 de Março de 2011 e do Aditamento ao contrato celebrado em 31 de Março de 2011”, assinado em 04/12/2012 pelos aqui Autores BB e AA, ai designados por “Promitentes-Vendedores” e por DD, ai designado por “Promitente-Comprador”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

13. A fls. 29 vº a 33 dos presentes autos consta uma escritura de Divisão de Quota, Cessões, Unificação, Renúncia e Alteração do Pacto social outorgada em 10 de Dezembro de 2012 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

14. Na escritura referida no número anterior o Autor declarou dividir a quota de que era titular na sociedade EE, Lda em cinco que declarou ceder: uma de quinhentos euros a DD por preço igual ao indicado valor nominal, uma de quinhentos euros a FF por preço igual ao indicado valor nominal, uma de quinhentos euros a HH, por preço igual ao indicado valor nominal, uma de quinhentos euros a II, por preço igual ao indicado valor nominal e uma de quinhentos euros a JJ por preço igual ao indicado valor nominal.

15. Na escritura referida em 12) foi deliberado “modificar o contrato social alterando-se os números 1 e 2 do artigo 1º (firma e sede), o artigo 3º (capital), os números 1 e 2 do artigo 5º (gerência e forma de obrigar) e aditando-se um nº 2 ao artigo 6º e o artigo 7º que passa 8º pacto) na íntegra a ter a seguinte redacção (…) Artigo 5º (…) 2- Para obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos é necessário apenas a assinatura dum gerente. 3- Nos poderes de gerência estão incluídos os de comprar, vender, permutar e alugar veículos automóveis e quaisquer outros bens móveis, celebrar contratos de locação financeira ou de leasing para a sua aquisição, tomar de trespasse ou de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir os respectivos contratos.

16. Na sequência do acordado entre os Autores e DD e mulher FF e da assinatura do documento indicado em 4) o referido DD apareceu novamente em casa dos Autores apresentando-lhes os documentos referidos em 5) e 7).

17. O documento referido em 7) foi assinado na sequência do acordo plasmado no documento indicado em 4) e da assinatura do documento indicado em 5).

18. No dia 17 de Janeiro de 2014 foi outorgada escritura pública de compra e venda tendo os primeiros outorgantes KK e marido LL declarado vender pelo preço de €80.000,00 a fracção designada pela letra “L”, correspondente a armazém industrial, à sociedade CC & Filhos Lda, representada por DD na qualidade de gerente, que declarou aceitar a compra para a sociedade sua representada, conforme consta do documento de fls. 287 e seguintes cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

- E como não provado o seguinte:

1. Que os Autores pagaram à Ré a quantia de €51.350,00 respeitante ao preço de compra do prédio referido em 3) dos factos provados.

III – DIREITO

1. Como é sabido, e resulta do disposto nos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do C. P. Civil

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, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma(s) poderá tornar prejudicada a apreciação de outra(s).

2. De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com que a Ré ultima as respectivas alegações, surge, desde logo, de apreciar e decidir a questão prévia da insuficiência da matéria de facto.

Neste conspecto, sustenta a Ré/Recorrente que resulta dos autos como não provado que o preço do prédio objecto do contrato promessa e no montante de € 51.350,00 foi pago. Além disso, da matéria de facto dada como provada, não consta como provado que o preço em questão era contrapartida acordada entre as partes aqui em litígio.

Assim sendo – acrescenta para concluir ‑, não há matéria de facto suficiente nos presentes autos para decidir como se decidiu, ou seja, com a condenação dela, Ré/Recorrente, nos termos constantes do Acórdão, pelo que este é nulo, por força do artigo 682°, n.° 3, do C.P.C., dada a inexistência ou insuficiência da matéria de facto para a prolação dessa condenação.

Vejamos.

O predito art. 682.º - com a epígrafe “Termos em que julga o tribunal de revista”¨- textua no respectivo n.º 1, que “Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado”, no sequente n.º 2 que “A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º”, e no final n.º 3 – que para aqui ora importa – que:

“O processo só volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito.”

Ora, como logo se alcança, com a vertente objecção da Recorrente não está em causa uma situação de

ampliação da matéria de facto

: nenhuma omissão no apuramento dessa matéria se verificou, mas apenas, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo; nessa medida, porém, nada mais a tal respeito se impondo efectivar.

E - mais se diga – também não está em jogo um caso de

nulidade da decisão

, tanto quanto é certo que, como ressalta à evidência, nenhum erro “in procedendo“ ocorreu, e, por isso, também não previsto no taxativo elenco

[3]

de nulidades de sentença inserto no n.º 1, do art. 615.º, dispositivo este aplicável aos arestos do Tribunal da Relação, mor do disposto no n.º 3, do art. 666.º.

A vertente questão prévia quadra-se, pois, insubsistente.

3. Prosseguindo, defende a Ré que o preço constante do contrato promessa de compra respeitante ao preço de compra do prédio urbano, lote 24, sito em … ou …, da freguesia de …, Barcelos, não foi pago. E assim sendo, diz, não é possível alegar na fundamentação do Acórdão agora em crise um novo facto: que o preço indicado era contrapartida do contrato cessão de quotas celebrado entre o Apelado Marido e o gerente da aqui Sociedade Ré, sob pena de violação do principio do dispositivo, previsto no artigo 5º n.º 1 do C.P.C..

Pelo que – remata -, não é possível dobrar o sinal e condenar, como o Acórdão fez, a Ré ao pagamento do mesmo.

Vejamos de novo.

A propósito desta temática – restituição, ou não, do sinal em dobro - , consta, a dado passo [cfr. fls. 322 v.º dos autos] da sentença recorrida:

- “Ora, da análise dos próprios factos alegados pelos Autores entendemos em sede de saneador sentença que tinha de concluir-se que não obstante o declarado no contrato promessa não procederam os Autores ao pagamento de qualquer quantia a título de sinal ou de preço pois que conforme referiram o contrato promessa era apenas a via para conseguirem formalizar o acordo de partilha e divisão com o outro sócio DD do património da Ré.

Conforme resultados dos factos provados os Autores e DD e FF subscreveram o documento denominado “Contrato” junto a fls. 20 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e onde consta “contrato elaborado pelos sócios da firma EE, Lda para divisão do património da mesma empresa”.

E por documento escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, datado de 02 de Janeiro de 2013, junto a fls. 20 vº a 21 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, DD na qualidade de sócio gerente e representante da primeira outorgante EE, Lda declarou prometer vender ao segundo outorgante AA, que declarou prometer comprar, as máquinas aí identificadas que já se encontravam no poder do segundo outorgante.

E desse contrato consta ainda que “o pagamento foi feito com a divisão do património, Contrato elaborado pelos sócios da firma EE, Lda em 30/11/2012, que se anexa a este contrato, o qual já está pago, da qual se dá a competente quitação”.

Ora, dos próprios factos alegados pelos Autores não podia deixar de concluir-se, pensamos, que também a quantia que constava do contrato promessa como preço do imóvel que já se encontrava pago e de que se dava quitação se tratava da outra parte da concretização do acordo do “Contrato” junto a fls. 20 dos presentes autos elaborado pelos então sócios da firma EE, Lda para divisão do património da empresa.

Uma vez determinado o prosseguimento dos autos e produzida prova não resultou efectivamente provado que os Autores pagaram à Ré a quantia de € 51.350,00 respeitante ao preço de compra do lote de terreno.

Do exposto se conclui que não tendo os Autores pago qualquer quantia a título de preço à mencionada sociedade Ré não poderão ter direito à restituição de qualquer quantia seja em singelo seja em dobro, pelo que sempre teria também de improceder o pedido subsidiário formulado pelos Autores.”

Versando sobre esta explanação, e em concretização da discordância a respeito da mesma manifestada, lê-se, por sua vez, no Acórdão recorrido

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:

- E aqui, uma vez mais, divergimos da solução encontrada em 1.ª instância.

Se é certo que no momento da celebração do contrato promessa não houve qualquer pagamento por parte do autor à sociedade ré, a verdade é que o valor que aí ficou a constar como preço do terreno era parte da contrapartida acordada entre o autor e seu irmão para a saída daquele da sociedade ré. Daí que a sociedade tenha dado quitação do mesmo, uma vez que, nessa data, o autor havia já cedido a sua quota por aquele preço, não tendo ainda recebido a contrapartida fixada por acordo (não é plausível dizer-se, como na sentença, que o preço era o valor nominal da quota de € 2.500,00, não só porque tal não corresponde à realidade das sociedades por quota