Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Na presente ação declarativa foi lavrada sentença, em 24 de maio de 2013, no então ... Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial ..., em cujo dispositivo se enunciou: “Nos termos vistos, o Tribunal decide: a) Julgar a acção intentada pela autora GDA - COOPERATIVA DE GESTÀO DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, CRL contra as rés TVI - TELEVISÃO INDEPENDENTE, SA e SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, SA, improcedente, por não provada, absolvendo as mesmas dos pedidos contra elas formulados pela autora, na parte em que se baseiam numa remuneração correspondente a 1,50% do valor anual das receitas publicitárias auferidas por cada uma das rés; b) Por força do determinado, nos presentes autos, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, fixar a remuneração anual devida pelas rés aos artistas intérpretes ou executantes, nos termos do art. 178º nº 2 e 3 do CDADC, na redacção da Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto, no valor por minuto de prestações exibidas, sendo o valor de cada minuto a apurar em incidente de liquidação; c) Condenar cada uma das rés a pagar à autora desde Setembro de 2004 até à data da prolação desta sentença a remuneração correspondente ao valor por minuto de prestações exibidas, em montante a determinar em sede de incidente de liquidação; d) Condenar cada uma das rés a pagar anualmente à autora a remuneração anual devida aos artistas intérpretes ou executantes, nos termos do art. 178º nºs 2 e 3 do CDADC, na redacção da Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto, no valor por minuto de prestações exibidas, a partir da data da prolação desta sentença; Absolver as rés do demais peticionado pela autora; Custas a cargo da autora. Não há indícios de litigância de má-fé.”

2. Subsequentemente a esta decisão, que transitou em julgado, foi, nesta mesma ação declarativa, proferida sentença, em 6 de julho de 2020, mas já no ... Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto, tudo visto e ponderado, decide-se fixar: a) o valor por minuto de prestações exibidas em €2,475; b) o montante da remuneração devida à A., desde Setembro de 2004 até 24 de Maio de 2015, em €751.747,83 (SIC) e €957.813,85 (TVI), num total de €1.709.561,68; c) o montante da remuneração a pagar pela SIC à A. a partir da data da prolação da sentença, nos seguintes montantes: - €2.755,06 (período compreendido entre 25 de Maio e 31 de Dezembro de 2013); - €20.090,81 (2014); - €35.965,46 (2015); - €71.523,78 (2016). d) o montante da remuneração a pagar pela TV1 à A. a partir da data da prolação da sentença, nos seguintes montantes: - €85.100,40 (período compreendido entre 25 de Maio e 31 de Dezembro de 2013); - €186.070,50 (2014); - €145.916,10 (2015); - €204.053,85 (2016). Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento (art. 527.º do CPC).”

3. Inconformada, apelou a Autora/GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL.

4. O Tribunal da Relação de Lisboa, conhecendo do recurso interposto, proferiu acórdão, em cujo dispositivo enunciou: “Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados no ponto 4. do presente acórdão, julgam-se só parcialmente procedentes as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Autora apelante e, consequentemente: a) declara-se que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, com os efeitos indicados no ponto 4.1.10. do presente acórdão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido; b) altera-se o elenco de factos declarados provados na acção nos termos que constam do ponto 4.2.34. do presente acórdão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido; c) revoga-se a sentença proferida em 1ª instância, decretando-se, em sua substituição, que: i) o valor por minuto das prestações exibidas é o de € 2,50; ii) os montantes de remuneração a pagar pela Ré SIC à Autora são os seguintes: - pelo período de tempo que decorreu entre 01/09/2004 e 24/05/2013 (1.362.487 minutos x € 2,50), € 3,406,217,50; - pelo período de tempo que decorreu entre 25/05/2013 e 31/12/2013 (99,982 minutos x € 2,50), € 249.955,00; - pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2014 e 31/12/2014 (154.913 minutos x € 2,50), e 387.282,50; - pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2015 e 31/12/2015 (159.267 minutos x € 2,50), € 398.167,50; - pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2016 e 31/12/2016 (179,354 minutos x € 2,50), € 448.385,00; iii) os montantes de remuneração a pagar pela Ré TVl à /Autora são os seguintes: - pelo período de tempo que decorreu entre 01/09/2004 e 24/05/2013 (1,751,953 minutos x € 2,50), € 4.379.882,50; - pelo período de tempo que decorreu entre 25/05/2013 e 31/12/2013 (135.458 minutos x € 2,50), € 338.645; - pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2014 e 31/12/2014 (232.671 minutos x e 2,50), € 581,677,50; - pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2015 e 31/12/2015 (241,255 minutos x € 2,50), € 603.137,50; - pelo período de tempo que decorreu entre 01/01/2016 e 31/12/2016 (277.343 minutos x e 2,50), e 693.357,50. d) declara-se que, face ao teor da sentença proferida em 24 de maio de 2013, no então ... Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial ..., não é devido pelas Rés o pagamento à Autora de qualquer quantia a título de juros; e) altera-se apenas a fixação da tributação a título de custas operada na sentença recorrida, decretando em sua substituição que “As custas do incidente de liquidação ficam a cargo das Rés, na proporção 1/2, a calcular tendo em conta o valor dado à acção pelo Tribunal de 1ª instância, por a Autora, nesta data, estar isenta do pagamento das mesmas”, e f) declara-se que o pedido de devolução à Autora das quantias pela mesma já prestadas só terá de ser apreciado após a elaboração da conta de custas e em função do exacto teor dessa conta. Custas da apelação pelas recorridas, na proporção de 1/2, a calcular tendo em conta o valor dado à acção pelo Tribunal de 1ª instância (€ 250.000,00), por a apelante, na presente data, estar isenta do pagamento das mesmas.”

5. Contra esta decisão, as Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA. interpuseram revista, tendo a Autora/GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL. interposto recurso subordinado.

6. Foi proferido acórdão, conhecendo dos interpostos recurso, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam, no que respeita ao recurso independente:

1. Em julgar parcialmente procedente a revista independente, interposta pelas Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA., e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, ordenando-se a baixa do processo, para ampliação da decisão de facto nos termos enunciados, procedendo-se a novo julgamento tendo em atenção o n.º 1 do art.º 683º do Código de Processo Civil.

2. Custas da revista independente pelas Recorrentes/Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA., na proporção de ½, e pela parte vencida a final, quanto à outra metade.

Outrossim, decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam, no que respeita ao recurso subordinado:

3. Em julgar parcialmente procedente o recurso subordinado, interposto pela Autora/GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL., e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida quanto à delimitação subjetiva da remuneração equitativa, ordenando-se, a baixa do processo, para ampliação da decisão de facto nos termos enunciados, procedendo-se a novo julgamento tendo em atenção o n.º 1 do art.º 683º do Código de Processo Civil.

4. Custas da revista subordinada pela Recorrente/Autora/GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL. e Recorridas/Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA., na proporção de ¼ para cada uma das partes, e pela parte vencida a final, quanto à outra metade.”

7. Notificados do acórdão, as Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA. apresentaram requerimento, arguindo a nulidade do mesmo, a par da sua reforma, tendo também a Autora/GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL. apresentado requerimento pedindo a reforma quanto a custas.

8. O requerimento apresentado pelas Rés/TVI - Televisão Independente, SA. e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA. é do seguinte teor:

“SIC-Sociedade Independente de Comunicação, SA e TVI- Televisão Independente, SA tendo sido notificadas do douto Acórdão proferido em 24 de maio de 2022 (o “Acórdão Reclamado”), vêm, muito respeitosamente, nos termos e para os efeitos dos artigos 615.º, número 1, alínea d), e número 4, 616.º n.º 2 alínea a) 666.º e 685.º do Código de Processo Civil (o “CPC”), do artigo19.º, número 3,alíneab), do Tratado da União Europeia, e dos artigos 256.º, número 3, e 267.º, alínea b), do Tratado de Funcionamento da União Europeia, apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

O que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Enquadramento

Julgou este Alto Tribunal parcialmente procedente a revista independente interposta pelas aqui Apelantes SIC e TVI e, também, parcialmente procedente o recurso subordinado da ora Apelada GDA quanto à delimitação subjetiva dos beneficiários da remuneração equitativa de que tratam estes autos. Num caso, como no outro, o douto acórdão de que ora se reclama ordenou a baixa do processo para ampliação da decisão de facto, procedendo-se a novo julgamento.

Cabe referir que quanto ao primeiro recurso de revista, este Alto Tribunal recusou a interpretação das ora Apelantes no que tange à natureza, sentido e alcance daquela remuneração equitativa, nos termos da lei em vigor, bem como recusou o reenvio prejudicial obrigatório para o Tribunal de Justiça da União Europeia, ainda nesse concreto tópico, sendo que este Supremo Tribunal de Justiça é a última instância na nossa ordem judiciária.

No que tange à delimitação subjetiva dos beneficiários da remuneração equitativa, este Alto Tribunal baseou-se num detalhado périplo pelo direito convencional internacional em vigor, maxime, na Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Convenção de Roma), no Tratado OMPI sobre as Interpretações e Execuções e os Fonogramas (TPF) e no Acordo TRIPS.

Entendem as ora Apelantes que quer no primeiro caso, quer no segundo, e sempre com o máximo e devido respeito, este muito douto aresto errou na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos.

Como um dos deveres inabaláveis na conduta das partes em juízo, é o dever de lealdade para com o Tribunal, nele incluindo a outra parte, não podem as Apelantes deixar de manifestar esta sua posição que procurarão, de seguida, fundamentar

2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO – FALTA DE PRONÚNCIA

As questões relacionadas com o sentido e alcance da noção de remuneração equitativa e com a delimitação subjetiva dos beneficiários daquela remuneração, entrelaçam-se em decisões, algumas delas muito recentes, do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destarte, tornando-se tarefa complexa, como mais à frente tentaremos detalhar melhor, separá-las nesta sede.

Estas questões dependem, também, como se demonstrará infra, da interpretação de normas de direito da União Europeia (UE), especificamente, o artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva n.º 2006/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (Diretiva 2006/115, JOL 376 de 27.12.2006, p.28-35), em tudo idêntico ao artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (Diretiva 92/100, JO L 346 de 27.11.1992, p. 61),

Daí que consideremos, no primeiro caso, a reponderação da viabilização de um meio judicial e, no segundo, aquela que nos parece merecer uma outra interpretação do quadro normativo convencional aqui equacionado.

Baseia-se a nossa firme, mas leal e frontal, dissensão, pelo que se busca a reforma do douto acórdão reclamado, no que nos parece dever ser outra a interpretação do quadro normativo vinculante que brota do outrora denominado “adquirido comunitário”, sem esquecer os acordos multilaterais aqui evocados.

Mas, sobretudo, porque sendo a nossa ciência uma ciência normativa, ainda assim não estará imune à feliz expressão com que conclui o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tirado no Proc. C-416/17 Comissão/França de 4 de outubro de 2018, ou seja, não resulta das decisões tomadas neste douto aresto, ou na doutrina e jurisprudência que o sustenta, que se imponham com tal evidência que não dessem lugar a qualquer dúvida razoável.

E nesse caminho prosseguiremos.

a) O reenvio prejudicial não ordenado

Este Alto Tribunal deveria ter ordenado o reenvio prejudicial para o TJUE quanto a ser ou não aplicável a Diretiva2006/115, o artigo8º, n.º 2, a Convenção de Roma e o Tratado OMPI sobre Prestações e Fonogramas a Artistas intérpretes e Executantes (AIEs) internacionais videográficos e a videogramas, mesmo não tendo a UE ratificado, ainda, o Tratado de Beijing. Uma vez que não o fez, está o presente douto acórdão ferido de nulidade por consubstanciar aquela omissão por parte deste Colendo Tribunal a ausência de pronúncia sobre uma questão relativamente à qual se deveria ter oficiosamente pronunciado.

Vejamos então:

(i) Convenção de Roma

Neste muito douto aresto, baseia-se este Alto Tribunal na opinião de Luís Menezes Leitão, desenvolvida, quanto a esses argumentos, por Patrícia Akester, no que respeita ao tópico, enunciado pelo primeiro autor, de que a “remuneração equitativa prevista no artº 178º, 2 não abrange apenas os artistas nacionais, uma vez que estabelecendo a Convenção de Roma, o Acordo TRIPS e o Tratado OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas a obrigação de conceder tratamento nacional aos artistas, intérpretes e executantes de países estrangeiros, os nacionais dos Estados signatários dessas convenções preenchem a condição do artº 190º a) CDADC, nos termos do art.º 193º do mesmo Código” (sublinhado e itálico nossos).

No desenvolvimento de tal ideia, louva-se o douto acórdão reclamado num parecer de Patrícia Akester junto aos autos em que esta autora começa por afirmar que o princípio enformador da Convenção de Berna e da Convenção de Roma é o princípio do tratamento nacional que não assimila obras, audiovisuais ou outras, mas beneficiários, incluindo artistas, intérpretes ou executantes, isto é, atores, cantores, músicos, dançarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, por qualquer forma, obras literárias ou artísticas. (sublinhado nosso).

Ou seja, não seria necessário pensar este tema na sua confluência com o Tratado de Beijing, ou de Pequim sobre Interpretações Audiovisuais. de 2012 pois o princípio do tratamento nacional da Convenção de Roma seria suficiente para a proteção de artistas, intérpretes e executantes e obras audiovisuais fora da União Europeia, pois, como já vimos supra, o leque de beneficiários de Estados membros da União Europeia está já salvaguardado no artº 190º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em vigor (CDADC).

Ora, partindo dessa doutrina, sobretudo da exposição de Patrícia Akester no parecer junto aos autos pela ora Apelada, este Alto Tribunal passa a fundamentar a sua posição de densificar o tratamento nacional, pugnado, como vimos, nos termos expressos pela referida Autora, entre o princípio do tratamento nacional previsto nos artigos 2º a 4º da Convenção de Roma e o conjunto de direitos reconhecidos aos Artistas intérpretes e executantes (AIEs) pelos artºs 7º e seguintes da mesma Convenção. No que nos importa para este fim particular, relevam, principalmente, os artigos 4º e 7º, sem esquecer os artigos 12º e 19º.

Diz-nos este douto aresto, na esteira de Menezes Leitão, que cita em apoio da sua tese, que os artigos 7º e seguintes da Convenção estabelecem requisitos mínimos a observar pela legislação de cada Estado signatário.

Ora, no douto aresto reclamado alicerça-se a posição tomada no artigos 2º, relativo ao tratamento nacional que já vimos, bem como nos artigos 3º e 4º.

Do artº 19º, retira-se que não obstante quaisquer disposições da presente Convenção, não será aplicável o artigo 7º, quando um artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens e sons.

Mas, diz-nos o douto aresto reclamado, louvando-se, uma vez mais, na exposição de Menezes Leitão, que o artº 19º respeita unicamente a este conjunto de direitos mínimos imposto aos Estados Contratantes, como, aliás resulta do próprio texto desse preceito quando se refere expressamente ao artº 7.º e não já a qualquer disposição da Convenção, nomeadamente, aos artºs 2.º e 4.º que estabelecem a obrigação de conceder tratamento nacional, impondo a equiparação dos AIEs estrangeiros aos nacionais.

Ora, vejamos de mais de perto os outros direitos que a Convenção de Roma concede aos AIEs. Já vimos que o art.º 7.º está excluído para os artistas audiovisuais, pelo que nos restará o art.º 4.º, uma vez que o artº 2.º enuncia tão só o princípio do tratamento nacional.

Contudo, o art.º 7º não deixa de ser muito relevante para o escopo destes autos, maxime lido à luz do art.º 19º. Diz-nos este último, como já vimos, que o art.º 7º não será aplicável quando um artista, intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens e sons. Ou seja, estão excluídos os artistas audiovisuais e as obras audiovisuais do escopo desta Convenção, como veremos melhor mais à frente, quando um AIE tenha consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens e de sons. Mas, recorde-se, é precisamente destes artistas que tratamos nestes autos. Como vimos e veremos, a remuneração equitativa que recebem nos termos do art.º 178.º do CDADC, e é disto que aqui tratamos, é paga ao AIE que autorizou a fixação da sua prestação para fins de radiodifusão, a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão.

Ao AIE cabe o direito exclusivo, ainda nos termos desse art.º 178.º, de fazer ou autorizar por si ou pelos seus representantes a radiodifusão da sua prestação, exceto quando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundida, ou quando seja efetuada a partir de uma fixação.

Ora, se assim é, o art.º 19.º da Convenção tem essa relevância de excluir do escopo da mesma o AIE que haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens e de sons.

Assim sendo, não se pode dar com uma mão e tirar-se com outra. Se se lê assim o binómio art.º 7.º/art.º 19.º, não se pode vir dizer que tal binómio é afastado pelo art.º 4.º alíneas a) e c) da Convenção de Roma. Ou seja, estes têm de ter outro significado, outro alcance.

Por isso, quando se diz que a alínea a) do art.º 4.º não distingue se a prestação do AIE se encontra inserida em fonogramas ou videogramas, já não estamos a pensar, naturalmente, naqueles (AIEs e obras audiovisuais) já de si excluídos pelo binómio art.º 7.º/art.º 19.º, tendo que ser outra, diferente, a realidade de que tratamos.

O facto de uma execução se realizar num outro Estado Contratante, por si, nada nos diz. Há milhões de execuções neste momento no mundo e não nos afetam, nem sequer sabemos delas. Assim sendo, têm de ter uma qualquer ligação à radiodifusão, como veremos. Por isso, essa execução pode, até, ter sido fixada, muito seguramente sem a anuência do executante, pois se tiver dado anuência aplica-se, naturalmente, o art.º 19.º.

O exemplo que o Guia da Convenção da OMPI, editado pela própria OMPI e neste acórdão reclamado citado quanto a outro tema, nos dá é o de um solista que dá um concerto de piano em Estocolmo e o concerto é transmitido pela rádio dinamarquesa. Nesse caso, o solista pode pedir a aplicação da Convenção na Dinamarca (pág. 27, nº4.9).

A alínea b) não vale a pena ser aqui densificada pois se aplica tão somente aos fonogramas.

Quanto à alínea c) diz-nos que a execução não foi fixada num fonograma, pelo que está afastada essa fixação, uma vez que nos fala de execuções não fixadas em fonogramas, quando a mesma for radiodifundida através de uma emissão de radiodifusão protegida pelo art.º 6.º da mesma Convenção, ou seja, será protegida a prestação se a emissão de radiodifusão for, também ela, protegida. Uma vez mais, recordemos que não se pode estar a referir àquelas prestações que o AIE autorizou nos termos do binómio art.º 7.º/art.º 19.º da Convenção, mas sim, nomeadamente, aos diretos que, como este Alto Tribunal muito bem sublinhou a páginas 91 deste seu douto aresto, estão excluídos da remuneração equitativa de que aqui tratamos. Poderíamos ir pela definição que o art.º 3.º alínea a) dá de artistas intérpretes ou executantes que aqui incluem atores, mas, repare-se, estamos aqui a falar de prestações não fixadas e relembre-se que o artº 178º do nosso CDADC, base e centro destes autos, vincula o pagamento de uma remuneração equitativa a uma radiodifusão ou comunicação ao público de uma fixação da sua prestação.

Daí que dada a restrição que a Convenção contém quanto aos direitos dos artistas audiovisuais, estes estão muito provavelmente limitados ao direito de prevenir a utilização de reproduções clandestinas ou de registos visuais ou audiovisuais não autorizados.

Ou seja, em síntese a Convenção de Roma não se aplica a obras audiovisuais, exceto neste tipo de prevenção que agora mesmo vimos.

E de novo este Alto Tribunal se socorre do parecer de Patrícia Akester, dizendo-nos que a Convenção de Roma, confere proteção a artistas intérpretes ou executantes no que respeita a prestações em obras audiovisuais por via do princípio do tratamento nacional. Assim sucede porque sendo um dos princípios nucleares dessa convenção o tratamento nacional, a assimilação é feita não com referência à natureza da prestação e sim ao beneficiário da tutela (incluindo artistas intérpretes e executantes). Releva o beneficiário da proteção e não o tipo de prestação (audiovisual ou outra) - itálico nosso da citação do parecer de Patrícia Akester a que procede o douto aresto reclamado.

Ora, se Patrícia Akester assim o diz no citado parecer, outra é a posição que assumiu no seu Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Anotado, Almedina, Coimbra, 2017, 1ª Edição de 2019, 2ª Edição, mais precisamente, na sua extensa nota a propósito deste art. º178.º que é, desde sempre, o escopo principal deste processo.

Desde logo, diz o que referimos supra, nomeadamente sobre o art.º19.º, que exclui a aplicação do art.º 7.º quando um artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens ou de sons.

E, desse modo, escreve aquela Autora: Mais, uma vez autorizada a inclusão da sua execução numa fixação de imagens ou de imagens e sons, a Convenção de Roma não reconhece, ao artista, intérprete ou executante, o direito de proibir o uso dessa fixação, independentemente do fim a que se destina.

Ora, resulta da extensa citação do que é dito pela mesma Autora no parecer junto aos autos, que para a proteção do artista audiovisual, em sede de perceção de remuneração equitativa, que é do que aqui se trata, o disposto na Convenção de Roma constituía quadro suficiente para tal escopo.

Na verdade, remata a mesma Autora nessa sede, sublinhando a tese a que adere este Alto Tribunal:

“Atentos os princípios, fronteiras e valores que, na nossa opinião, iluminam, orientam e coordenam a avaliação pedida, sendo o artista intérprete ou executante protegido pela Convenção de Roma através do princípio do tratamento nacional, independentemente da natureza da prestação, audiovisual ou outra, não está a remuneração equitativa devida nos termos do artigo 178º do CDADC dependente da ratificação do Tratado de Pequim”.

Todavia, a páginas 242 da sua nota a este artº 178º neste CDADC por si mesma anotado, escreveu a mesma Patrícia Akester o seguinte:

“Tendo o Tratado da OMPI sobre Interpretações e Execuções e Fonogramas abrangido os direitos dos artistas intérpretes ou executantes relativamente às suas prestações fixadas em fonogramas, coube, mais tarde, ao Tratado de Pequim, tutelar os artistas intérpretes e executantes relativamente às suas prestações fixadas em obras audiovisuais”.

Ora, ainda quanto ao Tratado de Pequim, ou Beijing, esta mesma Autora escreve a seguinte passagem no aludido parecer reproduzido a páginas 103 do douto acórdão reclamado:

b) (…) Aliás, na União Europeia, os artistas europeus já gozam de um elevado nível de

proteção na maioria dos Estados Membros, pelo que a implementação do Tratado de Pequim não exigirá grandes alterações legislativas.

Pois bem, esta mesma ideia é, por aquela autora, expendida no quarto parágrafo da página 243 do seu CDADC anotado, sempre em anotação ao art.º 178.º do mesmo CDADC. Só que nesta, a autora acrescentou mais um importante parágrafo que, no entanto, não vemos já no citado parecer, rezando o seguinte:

“Este Tratado (de Beijing), ao atualizar a tutela das prestações audiovisuais, completando a missão iniciada em 1996 com a adoção do Tratado OMPI sobre Interpretações e Execuções, garantirá, sim, o reconhecimento internacional do nível de proteção que, em geral, já é concedido, na União Europeia.” (itálico e sublinhado nossos).

Deve ter-se presente que a Convenção de Roma é de 1961, o Acordo TRIPS de 1994, o Tratado OMPI é de 1996 e o Tratado de Beijing sobre Execuções e Interpretações Audio visuais é de 2012, ainda não ratificado pela União Europeia. Por sua vez, a primeira edição do CDADC Anotado de Patrícia Akester é de 2017, ou seja, mais de cinco anos depois da aprovação do último acordo multilateral, no caso do Tratado de Beijing. Já a sua segunda edição, que no entanto não sofreu qualquer alteração nem registou mudança de opinião da Autora no que tange a esta anotação, é de 2019.

Assim sendo, não se vislumbra qualquer alteração no direito internacional convencional ou na legislação da União Europeia, ou na jurisprudência do seu TJUE, que possam ter motivado ou que expliquem minimamente que seja a razão desta tão súbita e abrupta mudança de orientação da citada Autora.

Na verdade, o prático interessado que se desloca a uma livraria e adquire este livro, um advogado, um magistrado, um docente, um aluno de Direito, retira dele, sobre esta problemática, uma determinada conclusão, tal como as apelantes fizeram, pois citaram estas passagens em apoio do ponto de vista que nestes autos defendem. O jurista comum não tem acesso a pareceres junto a processos, pelo que os interessados ficarão, naturalmente, com a versão que lhes é transmitida pelos livros que adquirem em livraria ou via Internet.

Mas a verdade é que a Convenção de Roma não se aplica a AIEs audiovisuais, nem a obras audiovisuais quanto aos direitos em causa nestes autos, não só pelo que já vimos, mas também, e principalmente, pelo que resulta da própria jurisprudência do TJUE.

Tal conclusão é extraída de dois acórdãos do TJUE muito recentes e tirados, com escassos meses de intervalo, no final de 2020. Referimo-nos aos Acórdãos RAA (C-265 de 8 de setembro de 2020) e Atresmedia, (C-147/19 de 18 de novembro de 2020) não só quanto às decisões a que chegam, como, também, pelas Conclusões do Ilustre Advogado-Geral que nesses processos é o mesmo, Evgeni Tanchev.

Comecemos, pois, pelo segundo que também o é cronologicamente.

Neste acórdão, o TJUE conclui, em síntese rápida, que um fonograma incluído num videograma perde a sua qualidade inicial de fonograma e passa a estar integrado numa obra audiovisual.

Como refere o TJUE a páginas 3 deste muito douto aresto, duas entidades do país vizinho, uma delas homóloga da aqui Apelada, pretendiam obter uma indemnização, que então peticionaram, pela comunicação ao público de obras audiovisuais que integram fonogramas contendo música.

A base jurídica enunciada neste Acórdão é constituída pela Convenção de Roma, o Tratado OMPI e as diretivas 92/100 e 2006/115 da União Europeia.

Ora, se a Convenção de Roma e o Tratado OMPI tivessem como escopo obras audiovisuais, naturalmente que o tema se poria de outra maneira, isto é, o TJUE não estaria a fazer distinções entre o fonograma e a obra audiovisual onde aquele se integra dessa forma perdendo, em consequência, a natureza de fonograma. O único caminho que o TJUE aponta, neste acórdão, é o de os titulares de direitos sobre o fonograma se entenderem com os produtores do videograma e receberem uma remuneração por essa incorporação.

Repare-se: a congénere da aqui Apelada pretendia e peticionava uma remuneração pela comunicação ao público de obras audiovisuais, como sintetiza o Tribunal. Assim, caso se aplicassem estes instrumentos convencionais a obras audiovisuais, provavelmente a entidade do país vizinho teria direito a tal compensação como, aliás, veio peticionar. Isto é, considerando que a comunicação ao público ou a radiodifusão dessa obra audiovisual integrava um fonograma com a música em causa, então o tribunal fixava-lhe uma remuneração equitativa. Ora, o que o tribunal vem dizer é que nada obsta a que os titulares desses direitos explorem a música autonomamente como um fonograma, mas, in casu, já nada têm a auferir porque a obra de que estamos a falar é uma obra audiovisual, daqui resultando, pois, que nem a Convenção de Roma, nem o Tratado OMPI ou TPF se aplicam a obras audiovisuais, exceto naqueles aspetos muito residuais que referimos. O fonograma perde a sua natureza quando se integra numa obra audiovisual e desta não curam aqueles dois instrumentos internacionais.

Daí que o TJUE no seu douto acórdão Atresmedia, afirme com clareza que uma obra audiovisual que contenh