Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, instauraram uma acção contra CC e mulher, DD, pedindo que os réus, proprietários de um prédio urbano confinante com um outro de que são proprietários, fossem condenados a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o referido prédio, “a retirar a ou as janelas que colocaram no seu terraço/varanda” que, “há cerca de 2 ou 3 anos (…), colocaram em toda a extensão de tal varanda (…), com vidros transparentes, a menos de metro e meio de distância do prédio” de que são proprietários, assim tornando “mais onerosas as vistas sobre” este prédio. Pediram ainda a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização diária de € 5.00, desde 27 de Setembro de 2010 até à retirada da ou das janelas, com juros de mora, por estarem a enriquecer à sua custa, “beneficiando de uma maior utilização do terraço/varanda” e de uma indemnização de € 2.500,00 por danos não patrimoniais, decorrentes da actuação dos réus; finalmente, pedem a condenação dos réus a retirar do seu prédio “as águas pluviais, resultantes das obras” que realizaram e que “canalizaram todas as águas pluviais do seu prédio para o prédio dos autores”.

Os réus contestaram, sustentando a improcedência da acção, pois que sobre o prédio dos réus e em benefício do prédio de que são proprietários “existem e estão constituídas por usucapião servidões de vistas, luz, ar e estelicídio”; que a colocação das janelas não alterou “as condições em que o RR. e arrendatários do seu prédio exerciam as vistas e a devassa sobre o prédio dos AA., conforme servidão de vistas, ar e luz (…), sendo que a alteração ocorreu antes foi no sentido de limitar aquele direito…”; que também se manteve o escorrimento das águas pluviais; que não há qualquer fundamento para os pedidos de indemnização.

Em reconvenção, pediram, para além da declaração do direito de propriedade sobre o seu prédio, que se declare que se encontram constituídas “sobre o prédio” dos autores e favor do seu “servidões de vistas e luz relativamente ao terraço situado no 1º andar” do seu prédio, “servidão de vistas relativamente ao terraço situado no 2º andar do prédio” e “servidão de estelicídio relativamente às águas pluviais que tombam e escorrem do telhado que é cobertura de terraço situado no 1º andar do prédio” dos réus, “para o prédio dos AA:”.

Pediram ainda a condenação dos autores a absterem-se de quaisquer actos que viessem perturbar o exercício destas servidões, nomeadamente obras.

Na réplica, os autores alteraram o pedido e a causa de pedir, passando a pedir ainda a condenação dos réus a “tapar a varanda existente no 1º andar do prédio” dos réus (é a mesma cujas janelas pedem que sejam retiradas), “a tapar o terraço existente no 2º andar do prédio” dos réus, ou, pelo menos, “a demolir o murete nele existente, na parte que confronta directamente com o prédio dos AA.”, repondo a situação anterior à sua construção. Ampliaram ainda o pedido de retirar as águas pluviais e de obras a desfazer, com elas relacionadas, “a demolir a parte do telhado e caleira existente sob a varanda do 1º andar, na parte que invade o espaço aéreo do prédio dos AA.”.

Os réus treplicaram, impugnando os factos alegados na réplica e mantendo a reconvenção.

No despacho saneador, a fls. 224, foram admitidas a reconvenção e a alteração do pedido e elaboradas a lista de factos assentes e a base instrutória.

A sentença de fls. 455 julgou improcedente a acção e procedente a reconvenção. Em síntese, e recordando que, no caso, os autores se insurgem “contra três diferentes construções existentes no prédio dos réus, reportando-se duas delas a espaços devassadores da privacidade do seu prédio e uma outra a uma alteração do curso das águas em prejuízo do seu prédio”, considerou que:

– se constituiu por usucapião, a favor do prédio dos réus, uma servidão de vistas relativamente à “varanda no 1º andar” e ao “terraço ao nível da cobertura” do mesmo prédio;

– as “modificações efectuadas nas construções já existentes” não agravaram a servidão de vistas, que tem como objecto a possibilidade de o prédio dominante “usufruir livremente de ar e luz” e “não propriamente a devassa do prédio vizinho ou a possibilidade de avistar o que lá se passa, não obstante esse proveito possa acabar por decorrer indirectamente daquela servidão”;

– “não existe (…) a favor de quem está onerado (…) qualquer direito de controlo ou fiscalização da fruição das utilidades proporcionadas pela servidão”;

– ficou provada a realização de obras no telhado situado mais a poente do prédio dos réus, mas que não se provou “que essa alteração tivesse como consequência a condução para o prédio dos autores de todas as águas pluviais que caem no prédio dos réus” , que a caleira foi retirada e os tubos de escoamento que estão em discussão estão “desactivados/fechados”, o que de qualquer modo torna inútil o pedido que lhes respeita;

– não tem fundamento, portanto, qualquer pedido de indemnização;

– estão provados os factos necessários à constituição do direito de servidão de vistas e de estilicídio.

Os autores recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, pelo acórdão de fls. 559, confirmou por unanimidade a sentença recorrida.

2. Os autores interpuseram recurso de revista excepcional, com fundamento em contradição de jurisprudência (al. c) do nº 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil). O recurso foi admitido.

Nas alegações que apresentaram, formularam conclusões, que delimitam o objecto do recurso (artigo 635º, nº, do Código de Processo Civil). Deixando agora de lado as que se destinaram a justificar a admissibilidade da revista excepcional, transcrevem-se aquelas nas quais se identificam e fundamentam as questões a tratar:

«7 - ASSIM, O Tribunal a quo, salvo o devido respeito – que é, sempre, muito – ao confirmar a sentença recorrida, fez uma errónea interpretação e aplicação dos mais elementares princípios, conceitos jurídicos e das normas jurídicas em vigor, aplicáveis ao caso sub judice, designadamente dos arts. 1565º, 1566º, 1360º, 1362º, 1365º e 483º e ss. todos do Código Civil.

8 - Resulta dos factos dados como provados e não provados que a acção deveria ter sido dada totalmente como procedente, por provada, bem como o pedido reconvencional (para além do reconhecimento dos RR. como proprietários do prédio identificado em 3), dado como improcedente, por não provado.

VEJA-SE:

9 - No que se refere à varanda/terraço do 1º andar do prédio dos RR./ Recorridos, o Tribunal a quo, no seguimento do já entendido pelo Tribunal de primeira instância, confunde varandas com janelas, como se de uma mesma realidade física, arquitectónica e jurídica se tratasse.

10 - Ora, resulta provado, entre outros factos, que por volta de 2009 (sendo que a acção entrou em Juízo em 2011), no local onde havia uma varanda com um comprimento de 7,22 metros e um parapeito com 76 cm de altura, e coberta com um telhado que dista na vertical 1,67 metros desde o parapeito até à parte interior/exterior do mesmo telhado – na parte em que tal construção dos RR. confronta com o prédio dos AA. (factos provados em 40., 41., 43.), foram colocadas pelos RR./recorridos janelas, em toda a extensão da varanda (Facto Provado em 8.).

11 - Essas janelas foram divididas em oito partes contínuas, com vidros

transparentes (factos provados 12., 59.), estando a menos de metro e

meio de distância do prédio dos AA./ recorrentes e a menos de um metro e meio de altura do piso do terraço do prédio dos RR./recorridos (facto provado 13.).

12 - As oito janelas foram colocadas no comprimento da varanda 0,95 metros de largura e 2,25 e 1,65 metros de altura (facto provado em 14.), sendo possível abrir 4 dessas 8 janelas em simultâneo (facto provado 59.).

13 - Assim, desde 2009, que não existe uma varanda/terraço no prédio dos RR., mas sim uma

nova divisão coberta e tapada por 8 janelas

(vulgarmente designada por marquise).

14 - Os RR. transformaram tal varanda/terraço numa divisão fechada, colocando 8 janelas onde antes existia tal varanda.

(…)

21 - Assim, não existindo desde 2009, no prédio dos RR./recorridos, qualquer realidade física, arquitectónica ou jurídica, que se classifique como varanda/terraço e, sendo que o pedido reconvencional dos RR./recorridos teve por objecto o reconhecimento da servidão de vistas das janelas colocadas onde antes existia uma varanda/terraço, já se vê que devia ter sido revogada a decisão da 1ª Instância em A) – parte final referente à absolvição dos RR; e em B) ii), iii), iv), e também revogado o douto acórdão ora recorrido.

22- A colocação das 8 janelas pelos RR., no local onde antes existia uma varanda/ terraço, consiste num

agravamento da servidão de vistas (a existirem), que onera o prédio dos AA.

Assim,

23 - O Tribunal a quo deu como provado que:

- A luz do sol, ao incidir sobre os vidros das janelas referidas no ponto 8, faz com que os mesmos fiquem com efeito espelhado, dificultando quem quer que esteja no logradouro do prédio identificado no ponto 1 de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar. Situação, essa, que se pode agravar com a colocação de cortinas (facto provado 15);

- A colocação das janelas referidas nos pontos 8 e 12 a 14, os réus ou quem quer que habite o prédio identificado no ponto 3 podem, com maior facilidade, estar na varanda a observar, sem serem vistos, o prédio identificado no ponto 1 e quem se encontre no respectivo quintal (facto provado 16);

- Após a colocação das janelas, a forma ou modo de utilização da varanda por parte dos réus ou de quem esteja no prédio identificado no prédio descrito no ponto 3 aumentou (facto provado 17);

- Por causa da colocação das janelas referidas, tal varanda, com cerca de 15,00 m2, passou a poder ter utilização permanente, mesmo em tempo de chuva e frio. (facto provado 18).

- A existência das janelas leva a que os autores não se sintam à vontade no seu quintal, por não saberem se alguém está por detrás das janelas. (facto provado 19).

24 - Ora, de acordo com o entendimento constante do já supra referido Acórdão fundamento proferido pelo TRP, (…)

25 - (…)

26 - Ora, o prédio dos RR/ recorridos, prédio dominante nos presentes autos, é habitado e habitável. Sendo habitado, actualmente, por inquilinos dos R.R./ recorridos.

27 - As oito janelas deitam vistas directamente para o quintal/pátio do prédio dos A.A./ recorrentes.

28 - Com a construção e colocação de tais janelas, os RR. tornaram mais onerosas as vistas sobre o prédio dos AA./ recorrentes.

29 - Os RR./ recorridos ou quem quer que ocupe ou habite no prédio dos RR./ recorridos, podem estar no terraço a observar, sem serem vistos, o prédio dos A.A./ recorrentes e, bem assim, quem se encontre no respectivo quintal/pátio.

30 - O que leva a que os AA./ recorrentes se sintam reprimidos no gozo do seu direito de propriedade – os recorrentes não andam à vontade no seu quintal/pátio- pois inibem-se de tomar determinados comportamentos, correspondentes ao conteúdo do seu direito de propriedade. Pois, não sabem se estão a ser observados ou não, por alguém que esteja por de trás da ou das janelas.

31 - Sendo que, caso tal ou tais janelas não estivessem colocadas, os A.A./ recorrentes teriam a plena percepção se estão ou não a ser observados. (factos provados em 15, 16, 17, 18, 19).

32 - Por outro lado, com a colocação de tal ou tais janelas, a utilização de tal varanda por parte dos R.R./ recorridos ou de quem quer que esteja em tal prédio, e a forma de utilização da mesma, aumentou.

33 - Pois, tais varanda/terraço foi transformada agora numa divisão, que tem ou pode ter utilização permanente, mesmo em tempo de chuva, de vento e de frio.

34 - O que antes de tal obra não sucedia. Pois, quem estivesse na varanda/terraço, estava sujeito às intempéries, que como é público e notório, condicionavam tal utilização.

35 - Quando, antes da colocação das janelas, a varanda/terraço, era um espaço aberto onde entrava a chuva, o frio, o vento e o calor.

36 - Tais janelas, como resulta da prova produzida e, bem assim, do entendimento jurisprudencial retro exposto, tornam mais gravosa a servidão de vistas que incide sobre o prédio dos AA., propiciando maior devassa.

37 - Em termos objectivos, ocorre maior devassa do prédio dos AA., porquanto a obra passa a ter maior utilização (é utilizada independentemente das circunstâncias atmosféricas) e, por outro lado, os ocupantes do prédio serviente (maioritariamente os AA./ recorrente) não conseguem ter a percepção e saber se estão a ser vigiados ou apenas observados quando se encontram no pátio, circunstância que reprime o gozo do seu direito de propriedade, de forma mais grosseira do que quando só existia a varanda/ terraço.

38 - Sendo entendimento jurisprudencial que (…)

(…)

44. Os RR./recorridos, com a colocação de janelas na varanda transformaram a obra existente: passou a existir uma “marquise” no lugar de uma varanda.

45. - Ou seja, o uso dado a tal varanda passou a ser diferente, porquanto a mesma foi transformada numa divisão interior e coberta no prédio dominante, dos RR./ recorridos.

46. – Facto que é, aliás, público e notório, resultando da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de primeira instância, confirmada pelo acórdão recorrido.

Por outro lado,

47 - Com a luz do sol ao incidir sobre os vidros das janelas dos RR./ recorridos, os mesmos ficam espelhados, impossibilitando quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA. de saber se alguém no interior dessas janelas os está a observar.

48 - Situação, essa, que se pode agravar com a normal colocação de cortinas em tais janelas.

49 - Aliás, o próprio Tribunal de primeira instância chega a espelhar o seguinte entendimento na “ III.2 -Motivação da matéria de facto”:

“(…) resulta das mais elementares regras da experiência que um espaço que tanto permite a entrada de ar e luz, como pode estar fechado e abrigado do frio e da chuva, proporciona uma utilização mais frequente e alargada (…)”

50 - Ora, sendo mais utilizado, implica uma mais devassa do prédio dos

AA./ recorrentes.

51 - Devassa, essa, agravada pelo facto do sol bater nas vidraças das janelas e pela colocação de cortinas, que impossibilitam quem quer que esteja no logradouro do prédio dos AA./recorrentes de saber se existe alguém no prédio dominante, perto dessas janelas, a observar o que se passa no pátio do prédio serviente.

52 - Assim, por um lado, andou mal o Tribunal a quo ao considerar que uma varanda/ terraço e uma janela são realidades jurídicas iguais, para efeitos de servidão de vistas, tendo rectificado a sentença recorrida, de forma a que conste do ponto B ii). da decisão do Tribunal de primeira instância: “Declaro que se encontra constituída sobre o prédio descrito no ponto 1 dos factos provados e a favor do prédio descrito no ponto 3 uma servidão de vistas relativamente à varanda situada no 1º andar daquele prédio (varanda antes aberta e que, a partir de 2009, foi tapada, em toda a sua extensão- na parte que confina com o prédio referido em 1- com 8 janelas de corre, assentes em calhas de alumínio paralelas, com vidro transparente, apenas sendo possível abrir 4 das 8 janelas em simultâneo, permanecendo as outras 4 fechadas) e também relativamente ao terraço situado no 2º andar do mesmo prédio.”

53 - Pois, o que existe é uma nova divisão com 8 janelas no local onde

antes existia uma varanda/terraço.

54 - Realidades, materiais e jurídicas, distintas (conforme é do entendimento jurisprudencial supra espelhado) que não podem ser equiparadas para efeitos de constituição de servidão de vistas, designadamente na contagem dos prazos de usucapião.

55 - Sendo certo que os RR./ recorridos, pediram a condenação dos AA./ recorrentes, na servidão de vistas dessa nova realidade (janelas) e não da realidade anterior (varanda).

56 - Devendo – mesmo atendendo à matéria de facto dada como provada, em observância com a lei aplicável – ter sido revogada a sentença recorrida, sendo julgado procedente o pedido dos AA./ recorrentes e os RR./ recorridos condenados a tapar a expensas suas a varanda/terraço, ou in minime, serem condenados a retirar a suas expensas as janelas aí colocadas.

57 - Tudo de acordo com os arts. 1360º e 1362º do Código Civil, que foram violados no douto acórdão recorrido.

58 - Relativamente à varanda/terraço situada na cobertura do prédio

dos RR., mais uma vez, no acórdão recorrido o Tribunal a quo, decidiu contra a matéria de facto dada como provada.

59 - O Tribunal de primeira instância deu como provado que:

- Os RR./ recorridos, entre finais e 1998 e 1999, realizaram obras ao nível da cobertura do prédio identificado no ponto 3 (facto provado 20).

- Antes de realizarem tais obras no prédio dominante (prédio identificado no ponto 3) na parte poente, era coberto por um telhado com três águas, no qual se localizava uma chaminé e um pequeno terraço (facto provado 21).

- Tal terraço estava ladeado, nos seus limites, com o prédio serviente (identificado no ponto 1) com um pequeno muro e com um varão de metal fixo em pilares de cimento (facto provado 31);

- Com as obras realizadas pelos RR./ recorridos, tal terraço passou a ter, na parte que confronta directamente com o prédio serviente (identificado no ponto 1, propriedade dos AA) um murete com 0,75 metros de altura e uma extensão de 4,40 metros (facto provado 32);

- Tal murete serve de parapeito, permitindo as pessoas debruçarem-se (facto provado 33) e oculta, em parte, as pessoas que se encontram nesse terraço, só sendo visíveis quando estejam junto a esse murete (facto provado 34);

60 - Assim, mais uma vez resulta dos factos provados pelo Tribunal de primeira instância, confirmados pelo Tribunal a quo, que o murete construído em tal terraço, onera e agrava o modo como se encontra constituída a servidão de vistas, sobre o prédio dos AA./ recorrentes.

61 - Pois, por um lado, o murete construído em 1998/1999, permite que as pessoas se debrucem sobre o prédio dos AA./ recorrentes, servido de parapeito. Por outro lado, tal murete oculta, em parte, as pessoas que se encontram nesse terraço, só sendo visíveis quando estejam junto a esse murete.

62 - Sendo que, por via dessa obra, foi transformado um terraço numa varanda.

63 - Ou seja, numa realidade arquitectónica e jurídica diferente, à semelhança do que os RR. já haviam feito, transformando uma varanda numa marquise.

64 - Pelo que, devia o Tribunal a quo ter revogado a sentença recorrida, ordenado que tal varanda fosse tapada ou in minime, ter ordenado a demolição de tal murete, nos termos do pedido deduzido.

65 - Tudo de acordo com os arts. 1360º e 1362º do Código Civil, que foram violados no douto acórdão recorrido.

66 - Por outro lado, a causa de pedir do pedido reconvencional, reporta-se à situação fáctica, existente à data em que o mesmo foi deduzido (2011), com vista à manutenção das 8 janelas.

67 - Ora, provado ficou, que desde meados de 2009, não existe ao nível do 1º andar do prédio dos recorridos, qualquer varanda/terraço. Pois, a mesma foi transformada em divisão (marquise) com a colocação de 8 janelas. (ver fotos de fls. 195). Sucede que, o pedido reconvencional dos recorridos, tem em conta tal nova realidade (as janelas e sua manutenção) existente desde meados de 2009 e não, já se vê, uma varanda/terraço, que já há muito (desde 2009) não existe.

68 - Existindo, contradição entre o pedido reconvencional e a causa de pedir do mesmo, bem como entre os factos provados e a sentença recorrida. Pelo que, mesmo por esse motivo, devia ter sido julgado improcedente tal pedido.

69 -

Pois, pede-se a constituição de servidão de vistas de uma varanda, que desde 2009 já não existe.

70 - Assim, o acórdão recorrido mantém o erro de condenar os recorrentes no reconhecimento de numa servidão de vistas de uma varanda que não existe.

71 - Em todo o caso, os RR., nem sequer lograram provar, como retro exposto, os elementos subjectivos – animus – referente à constituição de tal servidão de vistas da varanda sobre o prédio dos AA..

72 - No que toca à varanda existente ao nível da cobertura do prédio dos recorridos, na parte que confronta directamente com o prédio dos recorrentes., resultou provado, que os recorridos., em finais de 1998, 1999, construíram no mesmo um muro/parapeito com 0,75 metros de altura, colocando tal muro/parapeito, num local, onde antes só existia um pequeno murete (de uma fiada de tijolo), pilares e um varão.

73 - Ora, é publico e notório, que um pequeno muro, pilares e varão, ocultam incomensuravelmente menos, que um muro com 0,75 m de altura. Sendo público e notório, e foi provado, que após tais obras, ou seja na situação actual, é possível debruçar-se com mais segurança, por via desse parapeito com 0,75 metros, sobre o prédio dos AA./ recorrentes.

74 - Sendo igualmente público e notório que, antes com o terraço aberto, isto é, só vedado por um varão e pilares, era possível do prédio dos AA./ recorrentes, visualizar se alguém se aproximava desse varão. O que agora é impossível constatar, porquanto de acordo com a resposta da peritagem, e o facto provado 34. “Tal murete oculta em parte as pessoas que se encontram nesse terraço, só sendo visíveis quando estejam junto a esse murete.”

75 - Pelo que, as vistas sobre o prédio dos recorrentes, e a sua devassa, com tal varanda, tornou-se maior, por via dessa obra, da realidade anterior, referente a um terraço.

76 - Por outro lado, a causa de pedir do pedido reconvencional, reporta-se à situação fáctica, existente à data em que o mesmo foi deduzido (2011), com vista à manutenção de tal terraço tal como se encontrava à data.

77 - Ora, provado ficou, que a situação, actualmente existente, reporta-se a finais de 1998, 1999.

78 - Sucede que, o pedido reconvencional dos recorridos, tem em conta tal nova realidade, varanda com murete/parapeito com 0,75 metros, existente desde finais de 1998, 1999 e não, já se vê, um terraço com as características anteriores a essa data.

79 - Desde finais de 1998, 1999, até a data da acção em juízo, em 2011, nos termos do art. 1362º do Cód. Civil, ainda não decorreu o tempo necessário e bastante para que tal varanda tenha constituída uma servidão de vistas sobre o prédio dos recorrentes

80 - No que concerne à servidão de estilicídio, os RR./recorridos, fundamentaram o seu pedido de servidão de estilicídio, no seguinte facto:“ T. No telhado referido no ponto 49 está colocada uma caleira de recolha e encaminhamento das águas pluviais há mais de 30 anos, protegendo o terraço das águas pluviais e encaminhando-as para um tubo, que as escoa para o logradouro do prédio identificado no ponto 1, o que sempre se manteve até ao presente.”

81 - Tal facto suportava o pedido de servidão de estilicídio que onerava o prédio dos recorrentes, a favor do prédio dos recorridos, referente ao modo de como as águas pluviais escoavam sobre o prédio dos recorrentes.

82 - Sendo que, as mesmas, segundo os RR./ recorridos, escoavam para o prédio dos AA./ recorrentes, conduzidas por uma caleira para um tubo.

83 - Porém, os RR./recorridos, não lograram provar tal facto, tendo o mesmo sido dado como Facto não Provado.

84 - No que se refere à servidão de estilicídio, fixa o art. 1365º do Cód. Civil:“1º O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo mínimo de cinco centímetros entre o prédio e a beira, se de outro modo não puder evita-lo.”

85 - Assim, não tendo sido dado como provados os elementos constitutivos dessa servidão de estilicídio, não se provando esse modo de alegada servidão invocada pelos recorridos, de como se fazia tal servidão, é manifestamente ilegal o acórdão recorrido, na parte em que reconhece/ confirma a constituição de tal servidão de estilicídio sobre o prédio dos recorrentes, não atendendo a tal modo de escoamento, expressamente alegado pelos recorridos, e que era a causa de pedir e suportava o pedido dos recorridos.

86 - Assim, o acórdão recorrido, ao manter a decisão recorrida, violou, entre outros, o disposto nos arts. 1360º, 1362º, 1365º, todos do Código Civil.

SEM PRESCINDIR,

87 - As condutas ilegais supra expostas, praticadas pelos recorridos, resultaram danos para os recorrentes, que pela sua gravidade, carecem de indemnização.

88 - Efectivamente, em consequência da devassa a que o seu prédio e as suas vidas estão a ser sujeitos desde pelo menos 27/08/2010 (data em que os recorrentes, reclamaram junto dos recorridos, por carta registada – por estes recebida – a retirada das janelas (facto provado 6.), a vida destes – o gozo do direito de propriedade sobre o prédio serviente - é condicionada pela existência de tais janelas e varanda.

89 - Os recorrentes sentem-se observados e incomodados, com a agravante de não saberem se, em concreto, estão ou não a ser observados pois, as janelas (com 7,22 metros de comprimento), e as cortinas nelas colocadas, impedem constatar se alguém e quem os está a observar, permitindo que os recorrentes e demais ocupantes do prédio serviente, sejam observados por quem não é visto. Se as janelas não estivessem colocadas, os autores teriam maior percepção se estavam ou não a ser observados.

90 - Os recorrentes não dão utilização devida ao pátio, pois sentem-se incomodados, estando sempre a olhar para as janelas a fim de tentar ver se alguém os está a observar. Os autores sentem-se tristes e revoltados com a conduta dos recorridos.

91 - Os recorrentes não usufruem do pátio existente no prédio serviente como podiam fazer, sentindo-se coibidos de gozar do mesmo.

92 - Os recorrentes pretendem fazer obras de reconstrução do prédio identificado no ponto I, estando a extensão de tais obras condicionada à retirada das janelas. Tendo condicionado as obras realizadas em função de tais janelas.

93 - Toda esta situação, já se arrasta há, pelo menos, cinco anos!

94 - Isto enquanto, por via das ilegalidades cometidas, os recorridos

beneficiam de uma maior fruição do seu espaço, do seu prédio, à custa

de uma maior devassa do prédio dos recorrentes. Pois, “17. Após a

colocação das janelas, a forma ou modo de utilização da varanda por

parte dos réus ou de quem esteja no prédio identificado no prédio

descrito no ponto 3 aumentou. 18. Por causa da colocação das janelas

referidas, tal varanda, com cerca de 15,00 m2, passou a poder ter

utilização permanente, mesmo em tempo de chuva e frio.”

Ora,

95 - Tais danos - sofridos pelos recorrentes, impedem que estes usufruam o seu prédio e a obtenção pelos recorrentes de benefícios com uma maior utilização do espaço, anteriormente destinado a varanda, à custa do direito de propriedade dos recorrentes, bem como dos seus direitos de personalidade- pela sua gravidade carecem de indemnização, nos termos dos arts. 483º e ss. do Código Civil.

96 - Pelo que, deviam ter sido julgados procedentes os pedidos deduzidos em c) e d) da Réplica. Bem como, atendendo a todo o retro exposto, à prova produzida e ao Direito aplicável, deviam todos os pedidos deduzidos da réplica, terem sido julgados procedentes por provados e, assim, todos os pedidos reconvencionais, sido julgados improcedentes por não provados.

97 - Ao ter decidido em contrário, e ao confirmar a sentença recorrida, cometeu o Tribunal a quo, por errónea interpretação da Lei e do Direito ao caso sub judice, nomeadamente dos arts. 1565º, 1566º, 1360º, 1362º, 1365º e 483º e ss. todos do Código Civil que foram violados com a sentença e acórdão recorrido.

98 - Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido e, em consequência, ser proferido acórdão onde se adopte o entendimento constante dos acórdãos fundamento (cujas certidões seguem anexas ao presente recurso) e, bem assim, em conformidade com o supra exposto.»

O