Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Revista n.º 4175/16.9T8PRT.P1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

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1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra CC e DD, pedindo a condenação destes a pagarem, a cada um deles, a quantia de € 29.041,10, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a interpelação e até integral pagamento, com fundamento no direito de regresso que contra os RR. têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito subscrito uma livrança, na qual assumiram, em termos pessoais, e na qualidade de avalistas, a obrigação de liquidar tal empréstimo cujo importância em dívida pagaram e que, interpelados os RR., para lhes pagarem a parte deles, em 30/5/2013, nada pagaram.

Invocam, quer os pagamentos que efectuaram à CGD referentes ao contrato de mútuo (valor em débito - € 92.180,84 - e despesas inerentes à liquidação – 375,00 + 220,00€ + € 280,00), quer os pagamentos que efectuaram aos outros avalistas e fiadores do referido contrato (EE e FF) de valores que estes tinham pago de prestações em atraso do dito contrato à CGD, no montante de € 12.050,80.

2. Regularmente citados, os RR. contestaram, impugnando os alegados pagamentos, sustentando que mesmo que os AA tivessem pago as quantias que alegam e os RR fossem solidariamente responsáveis pelas mesmas, nunca aqueles teriam direito de regresso pelos valores que impetram, pois a haver responsabilidade solidária seriam 6 e não 4, os obrigados, pelo que o invocado direito de regresso dos AA. nunca seria de ¼ em relação a cada um dos RR., conforme por eles pretendido, mas tão só de 1/6.

Concluem pela improcedência da acção.

3. Prosseguindo os autos a sua legal tramitação, realizou-se audiência de julgamento e, constatado que se não encontrava nos autos a livrança em apreço nos autos, face à posição assumida pelos RR., foi ordenada a sua junção.

Ocorrida esta, e ao abrigo do disposto no artigo 607, nº 1, do CPC, foi ordenada a reabertura da audiência de julgamento.

Discordando, os RR. interpuseram recurso de apelação, o qual, com subida imediata e em separado, foi julgado pela Relação do Porto, mediante acórdão de que se acha cópia certificada a fls. 258 e ss., em termos de improcedência de tal recurso e consequente manutenção da decisão recorrida.

4. Definitivamente concluída a audiência de julgamento, foi então proferida sentença, finda com o dispositivo que segue:

- “ Nos termos expostos, julgo a presente ação parcialmente procedente, por, nessa parte, provada, e, em consequência, condeno os Réus a pagar a cada um dos Autores a quantia de 15.363,47 € (quinze mil trezentos e sessenta e três euros e quarenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a interpelação (efetuada pela carta registada de 30/5/2013 e até integral pagamento”.

5. Uma vez mais inconformados, os RR. interpuseram novo recurso de apelação para a Relação do Porto, a qual, por seu douto acórdão de fls. 266 e ss., julgou ol recurso procedente, em consequência revogando tal sentença e absolvendo os RR./Apelantes do pedido.

6. Por sua vez irresignados com o assim decidido, os AA. interpuseram o vertente recurso de revista, em termos gerais, para este S.T.J., o qual encerram com as seguintes conclusões:

1 - Vejamos, os Autores intentaram a presente ação onde alegaram em síntese que eles e os Réus foram sócios na sociedade GG - Sociedade Hoteleira, Lda., a qual foi declarada insolvente. Ocorre que,

2 - a atrás sociedade comercial, de que os Recorridos e Recorrentes eram sócios gerentes, no exercício da sua actividade comercial havia contraído empréstimos e assumido obrigações, das quais Autores e Réus assumiram a qualidade de avalistas. Na verdade,

3 - enquanto sócios da atrás mencionada sociedade, Autores e Réus avalizaram um contrato de mútuo, contrato esse nº 019….1, celebrado com a Caixa Geral de Depósitos no valor de 125.000,00 €, como se retira do doc. 1 junto à P.I., tendo para o efeito subscrito uma livrança, conforme consta do ponto 25 do referido documento, como, também foi alegado pelos Autores no item 20 da P.I. Pois,

4 - pese embora , Autores e Réus se tenham obrigado perante a dita instituição de crédito a liquidar as prestações mensais de pagamento do referido contrato de mútuo, na qualidade de avalistas, o certo é que, tal contrato não foi pago , sendo que os Autores, sob pena de serem accionados judicialmente pela entidade credora, como melhor consta da P.I. , procederam ao pagamento da quantia que se encontrava em débito. Assim,

5 - foi com base no seu direito de regresso para com os Réus, que os Autores intentaram a presente lide, na qual alegaram os factos que originaram o seu crédito, ou seja, a celebração do contrato de mútuo, que juntaram como doc. 1, e alegação da qualidade de avalistas, alegando no item 20, que tal qualidade lhes adveio pela subscrição da livrança constante do ponto 25 do referido contrato de mútuo, a qual não juntaram porque não era na sua posse. Ora

6 - apesar de contestarem a P.I., os Réus na sua Contestação confessam que subscreveram contrato de mútuo junto como doc. 1 da P.I., tendo reconhecido a sua obrigação de pagarem cumprir as cláusulas de tal contrato, mormente o ponto 25 do mesmo. Por outro lado ,

7 - não impugnaram os Réus o alegado pelos Autores no item 20 da P.I. , o qual se transcreve para melhor esclarecimento ; “Na situação em apreço temos um contrato de financiamento em que os Autores e Réus subscreveram-no na qualidade de avalistas de uma sociedade comercial em que todos eram sócios, tendo para o efeito subscrito uma livrança, na qual assumiram, em termos pessoais, e na qualidade de avalistas, a obrigação de liquidar tal empréstimo. “ Assim,

8 - além dos Réus terem prestado o referido aval, também, pelo incumprimento do contrato de mútuo estavam obrigados a devolver aos Aurores o que estes pagaram a mais da sua quota parte no mesmo. Ou seja,

9 - assiste direito de regresso dos Autores para com os Réus, porquanto, basta ler os pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como provada e o parágrafo acima transcrito da Sentença, para concluir que a causa de pedir da presente acção é o direito de regresso dos Autores para com os Réus, na qual estes alegaram os factos que originaram o seu crédito, ou seja, a celebração do contrato de mútuo, que juntaram como doc. 1, e a alegação da qualidade de avalistas, tendo alegado no item 20 da P.I., que tal qualidade lhes adveio pela subscrição da livrança constantes do ponto 25 do referido contrato de mútuo, a qual não juntaram porque não era na sua posse. Assim sendo,

10 - o Tribunal da 1 ª Instância considerou que os Réus ao subscreverem o contrato de financiamento, na qualidade de avalista da sociedade devedora, de que eram sócios gerentes, tendo para o efeito avalizado a livrança, assumiram, em termos pessoais, e na qualidade de avalista, a obrigação de liquidar o empréstimo, e dessa forma condenaram cada um deles a pagar aos Autores a quantia 15.363,47 €, até porque entendeu que ao caso em apreço não se aplica a L.U.L.L. Acontece que,

11 - notificados da douta Sentença da 1 ª Instância, interpuseram os Réus recurso alegando a falta de título de crédito dos Autores para puderem intentar a presente lide, o que foi atendido por esta Relação, que entendeu julgar procedente o seu recurso e revogar a decisão da 1 ª Instância com base na seguinte argumentação: “ Ora, conforme resulta dos factos aditados, a livrança não chegou sequer a sair da posse do credor tal como lhe havia sido entregue aquando da assinatura do contrato de mútuo e logo não pode funcionar a garantia do avalista como mencionado na decisão recorrida a qual não pode manter-se. “ Na verdade,

12 - esta Relação do Porto entendeu revogar a decisão da 1 ª Instância, pelo facto de defender que não tendo a livrança saído da posse do credor não pode funcionar a garantia do avalista, já que entendem os Senhores Desembargadores Relatores do Acórdão ora em crise que o aval é uma obrigação cambiária, e por conseguinte, defendem que à situação em lide aplica-se a L.U.L.L.

13 - Acontece que, esta posição da Relação do Porto vertida no Acórdão ora em crise é violadora da Lei e da Jurisprudência Uniformizadora.

14 - Porquanto, desde logo na situação em apreço não estamos na presença de uma acção cambiária - a qual emerge exclusivamente de um título cambiário -, quer directa, quer de regresso, mas antes de uma acção causal de direito comum. É que,

15 - como tem entendido a jurisprudência não obstante a inexistência de relações cambiárias entre os diversos avalistas, não deixa de haver entre eles relações de direito comum que possibilita - como é o caso em lide - em que aquele que pagou a livrança, accione em acção comum não cambiária, os outros avalistas para lhe restituir o que pagou e incumbia aqueles pagar. Isto para dizer que,

16 - não é necessário que o avalista que pagou mais do que era a sua parte, tenha na sua posse o título de crédito para poder exercer o seu direito de regresso contra o co-avalista, dado que esta não é uma acção cambiária, mas, sim uma acção comum com base nas relações solidariedade dos co-avalistas, nos termos do art.º 524 do Cód. Civil, como tem entendido a maioria da jurisprudência. Aliás,

17 - nesse sentido cita-se a titulo de exemplo o Acórdão do TRC no proc. n º 73/08.8TBOBR.C1, em que foi Relatora Dr..ª Regina Rosa : “IV - Não obstante a inexistência de relações cambiárias entre os diversos avalistas, não deixa de haver entre eles relações de direito comum que possibilitem que aquele que pague a livrança (ou a letra) accione - como seu direito de regresso -em acção comum não cambiária, os outros avalistas para com eles repartir o pagamento por si efectuado, através da aplicação das normas que disciplinam o instituto da fiança. V - Esta disciplina sobre o direito de regresso de que goza o avalista contra os demais avalistas deriva do princípio da solidariedade na obrigação de mútuo - artº 524º do C. Civil. “. Além do mais,

18 - tal posição é também partilhada nos entre outros, Ac. STJ de 7.7.99 (CJstj3/99-14) e de 24.10.02 (CJstj III/02-121), Acs. STJ de 27.10.09 (CJstj III/09-103) e de 23.11.10 (proc.1955/09.5T2AGD-B.C1.S1).

19 - Por outro lado, a acção causal, que é uma acção de direito comum, é aquela que resulta do negócio subjacente que determinou a obrigação cambiária.

20 - Assim sendo, a presente acção, pela sua configuração, quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, em que os autores, na qualidade de avalistas da subscritora da livrança, tendo pago o seu montante, vêm reclamar dos demais co-avalistas a quota-parte da sua responsabilidade no aval, não pode ser qualificada como uma acção cambiária, quer directa, quer de regresso, mas antes como uma acção causal de direito comum.

21 - Ora, sendo uma acção causal de direito comum, a posse da livrança não condiciona o exercício do respectivo direito, não se mostrando imprescindível à efectivação do crédito reclamado pelos Recorridos na presente acção.

22 - É que, como é referido no aresto acima transcrito, em que se discute uma situação similar com a dos autos, o direito de regresso de que goza o avalista contra os demais avalistas suporta-se no princípio da solidariedade na obrigação de mútuo. Com efeito,

23 - como é mencionado nesse aresto, os subscritores do contrato de mútuo e da livrança a este anexa, perante a entidade financiadora constituem uma obrigação cambiária, mas, para além destes se terem responsabilizado como avalistas da livrança, responsabilizaram-se também, por via de assunção cumulativa, como co-devedores solidários da obrigação de mútuo.

24 - E assim, “o pagamento de uma livrança, por algum dos avalistas, extingue a obrigação perante o portador do título, mas não desonera os condevedores solidários da responsabilidade pela sua parte da obrigação, no âmbito das relações internas, gozando o avalista que pagou a faculdade de accionar, colectiva ou individualmente, o aceitante e outros avalistas, por serem devedores solidários.”.

25 - Em suma, como é defendido no aresto acima referido, e por outros já mencionados, os Autores, avalistas tendo pago, como pagaram (vide pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como provada e as duas respostas da CG.D aos autos a fls. (-)) à entidade financiadora do mútuo e portadora da livrança a quantia em dívida, têm direito de reaver dos restantes avalistas, ou seja dos Recorrentes, a parte que a cada um destes competia pagar, e que se presume ser igual para todos. É que,

26 - em relação ao pagamento da Livrança não é por demais repetir que bastará a este Tribunal ler a resposta da CG.D. constante no doc. 2 da P.I. e a que prestou aos autos em 04/07/2016 para facilmente concluir que está provado o pagamento pelos Autores da livrança, ainda que a mesma não lhe tenha sido entregue pela CG.D.. Aliás,

27 - é falso que aos autos não tenha sido junto uma fotocópia autenticada da livrança, pois basta ler a Acta da continuação do julgamento do dia 11/07/2016, para verificar que ao auto foi junto uma cópia autenticada do original Livrança, a qual foi devolvida à CG.D. Por outro lado,

28 - no que respeita à falta de preenchimento da livrança bastará remeter para o ponto 25 do contrato de mútuo junto como doc. 1 da P.I., o qual os Réus confessam ter assinado e obrigando-se a cumprir o seu teor, no qual é referido que autorizam a CG.D a preencher a Livrança. Além do mais,

29 - decorre da lei e da jurisprudência que a Livrança em branco, autorizada preencher pelo pacto de preenchimento é título executivo. Ademais,

30 - como acima já se disse a presente acção é uma acção de direito comum, sendo que a sua causa de pedir é aquela que resulta do negócio subjacente que determinou a obrigação cambiária, ou seja o contrato de mútuo, e tendo-se constituído entre a CG.D e os Outorgantes do contrato de mútuo uma obrigação de mútuo, os Autores e Réus, para além de se terem responsabilizado como avalistas da livrança, responsabilizaram-se, também, por via de assunção cumulativa, como co-devedores solidários da obrigação de mútuo. Isto para dizer que,

31 - não tem qualquer fundamento legal o decidido no Acórdão ora em crise, já que pelo contrato de mútuo os Réus assumiram a obrigação de co-devedores solidários, como alegaram os Autores na P.I., pelo que têm estes o direito de regresso contra aqueles na quantia que pagaram que excedeu a sua quota-parte. A verdade é que,

32 - não se descortina em que posição legal e jurisprudencial se ancorou o Acórdão em crise para defender que à situação em lide se aplica o art.º 30 da LULL ex vi o art.º 70 do mesmo diploma legal, ou seja, que o aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não extracartular. Porquanto,

33 - como já se disse resultou provado que os Réus prestaram aval no contrato de mútuo junto como doc. 1 da P.I., e na livrança a este anexo, logo sendo a questão jurídica fundamental que foi colocada no Acórdão em crise saber se aos Autores assiste, enquanto avalistas, o direito de regresso relativamente aos demais co -avalistas quanto à importância que pagaram a mais em virtude dos subscritores da ajuizada livrança não terem procedido a esse pagamento. Ocorre que,

34 - na resposta a esta questão jurídica, o tribunal recorrido respondeu afirmativamente, convocando, para tanto, o Ac.STJ de 23/1986: BMJ, 353 º, 482 e Ac. STJ de 24/10/2002 CJ/STJ, 20023, 3 º, 121, além de socorrer-se da posição de VZ Serra quanto ao art.º 754 do Cód. de 1867. Porém,

35 - o Acórdão desta Relação sem suportar em qualquer aresto ou norma legal, revogou a decisão da 1ª Instância, em clara contradição com a jurisprudência uniformizada firmada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2012. O certo é que,

36 - a questão jurídica de se saber se aplica ou não a L.U.L.L às relações entre avalistas é uma questão jurídica largamente debatida na doutrina e na jurisprudência nacional , existindo dois posicionamentos sobre tal temática. Além do mais,

37 - há a questão jurídica de saber quando nasce a obrigação cambiária, se com a emissão da livrança ou se com o seu preenchimento, e foi com base neste facto de defender que a L.U.L.L se aplica às relações entre coavalistas, e que a obrigação cambiária nasce com o seu preenchimento que o Acórdão em crise julgou procedente o recurso dos Réus, fazendo tábua rasa da posição da uniformização de jurisprudência plasmada no Acórdão 7/2012 no Proc. n º 2493/05.0

tbBCL.GL.S1

. Na verdade ,

38 - em consequência direta da divergência que se vinha colocando quanto à questão se os avalistas do mesmo avalizado tinha, direito de regresso em relação aos demais avalistas, existindo claramente duas posições, foi desencadeada a intervenção do pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, o qual, no atrás mencionado decidiu uniformizar jurisprudência nos seguintes termos : «sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias». Ora,

39 - tendo aquele Acórdão Uniformizador de jurisprudência decidido que o regime jurídico aplicável às relações entre avalistas é o direito civil comum , não se entende que esta Relação no Acórdão ora crise tenha decidido de forma diversa . Porquanto,

40 - ainda que o acórdão de uniformização não tenha caráter geral e abstrato, sendo a sua força vinculativa limitada ao processo onde foi prolatado, o certo é que, tem sido defendido pela doutrina que esse acórdão constitui precedente judicial qualificado, porquanto, nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 629.º, o seu não acatamento suscita sempre, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, a possibilidade de recurso.

Aliás,

41 - muito se estranha que esta Relação do Porto tenha no Acórdão proferido a 07/11/20116 , no Proc. n º 842/11.1 TVPRT.P1, 5 º Secção tomado a posição acima transcrita , ou seja de não aplicação da L.U.L.L às relações entre co-avalistas e no Acórdão aqui em crise tenha decido em contrário, violando até o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência .

42 - Assim, ainda que qualquer Tribunal não esteja obrigado a decidir no sentido indicado por um acórdão uniformizador de jurisprudência decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o certo é que , é concebido que somente razões muito “ ponderosas poderão justificar desvios da interpretação adotada (v.g. por violação de determinados princípios que firam a consciência jurídica ou manifesta desatualização da jurisprudência face à evolução da sociedade), ou seja, “para contrariar a doutrina uniformizada pelo Supremo devem valer razões fortes ou outras especiais circunstâncias que, porventura, ainda não tenham sido suficientemente ponderadas”.

43 - Na verdade, é entendido que a “ doutrina dum acórdão uniformizador mantém, no descrito contexto, a sua força vinculativa na ordem jurisdicional, enquanto a norma interpretada não for alterada pelo legislador ou a jurisprudência não for modificada por outro acórdão uniformizador do STJ.”

44 - Assim, face à posição do Acórdão Uniformizador e do Acórdão desta Relação do Porto proferido em 07/11/20116, no Proc. n º 842/11.1 TVPRT.P1, 5 º Secção é para os aqui Recorrentes de tudo inconcebível a posição tomada no Acórdão ora em crise. Porquanto,

45 - com o devido respeito, no caso em análise não se verificam razões suficientes para não se respeitar o mencionado Acórdão Uniformizador, havendo, por isso, de prevalecer o princípio do interesse na unidade interpretativa e aplicativa do direito (decorrente do nº 3 do art. 8º do Cód. Civil) e bem assim o princípio do interesse na estabilidade da corrente jurisprudencial por ele firmada (que emerge, designadamente, dos arts. 629º, nº 2 al. c), 671º, nº 2 al. b) e 672º, nº 1 al. c)) todos do C.P.C .

47 - Desta forma, entendeu os aqui Recorrentes que o mais justo é a doutrina defendida no Acórdão Uniformizador, ao seja a de reconhecer a existência de um direito de regresso do avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo avalizado, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), como bem entendeu a Sentença da 1 ª Instância. Aliás, - assim entendeu a 1 ª Instância, como entende também a vasta doutrina, citando-se a título exemplo Pedro Pais de Vasconcelos, “

tendência antiga”, na jurisprudência, “para recorrer ao regime da fiança para permitir ao avalista que pagou, o exercício de uma acção de regresso contra os demais avalistas do mesmo avalizado, de modo a não ter de suportar sozinho o sacrifício financeiro do aval

”,

nos tribunais existindo “decisões que admitem a acção extracambiária de regresso solidário entre avalistas do mesmo avalizado

, com

fundamento no regime de fiança civil

,

mais concretamente no artº 650º do Código Civil

” (in “Pluralidade de Avales Por um Mesmo Avalizado e «Regresso» do Avalista Que Pagou Sobre Aqueles Que Não Pagaram” - “Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais” - Coimbra Editora, 2007 - Vol. III, pág. 964) .

48 - Entendem os aqui Recorrentes que tem-se entendido de forma unânime, quer na doutrina, como na jurisprudência, que não existe relações de direito cambiário entre co-avalistas - não aplicando-se por isso, a L.U.L.L ao direito de regresso exercido entre coavalistas, recorrendo-se antes às regras de direito comum, mais concretamente, com recurso às regras previstas para o Instituto da Fiança, por ser o que mais se aparenta com o Instituto do Aval, previsto para as relações cambiárias. Mais,

49 - entendem ainda os aqui Recorrentes que a LULL não prevê a regulação das relações internas entre os avalistas de um mesmo obrigado , por isso, naturalmente, não contém estatuição para a hipótese , esta constatação não permite, no entanto, concluir, que o artº 32º L.U.L.L pode ser invocado no sentido de excluir o direito de regresso no caso em apreço.

50 - Pelo exposto, defendem os aqui Recorrentes que às suas relações com os Réus quanto ao aval prestado por todos e aqui em discussão, aplica-se os princípios pertinentes do regime da solidariedade civil. Acontece que,

51 - estipula o art.524°/C.C. que “o devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete”.

52 - A LULL não regula as relações entre os co-avalistas, no caso de apenas um ou parte deles terem procedido ao pagamento da letra ou da livrança, mas estatui, no seu artigo 47º, I, que “os…avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador”.

55 - Assim sendo, aplicando-se os princípios pertinentes do regime da solidariedade civil, independentemente das naturais diferenças existentes entre o regime da fiança e do aval, estipula o artigo 524°, do Cód. Civil, que “o devedor que satisfizer o direito do credor além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete”, acrescentando o artigo 516°, que “nas relações entre si, presume-se que os devedores… solidários comparticipam em partes iguais na dívida…, sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulte que são diferentes as suas partes, ou que um só deles deve suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito, acrescentando o artigo 650º, no seu nº 1, também, do Cód. Civil, que “havendo vários fiadores, e respondendo cada um deles pela totalidade da prestação, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros fiadores”, em consonância com a norma do artigo 32º, da LULL, que preceitua que “o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada” [I], e se “ paga(r) a letra [livrança], fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra [livrança] contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra [livrança]” [III].

54 - Deste modo, o avalista que pagou, em quantia superior à que lhe competia, tem direito de reaver dos restantes avalistas a parte que a cada um destes compete, que se presume ser igual para todos. Pois,

55 - se o credor, neste caso, a CG.D., tem direito, por força do regime da solidariedade passiva, no âmbito das relações externas, a exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores, já no domínio das relações internas, ou seja, entre os avalistas, o devedor solidário que satisfez o direito do credor, para além da parte que lhe competia no débito comum, goza do direito de regresso contra cada um dos condevedores pela quota respectiva.

Assim,

56 - resultando da lei que nas relações internas entre avalistas, aquele pagar mais do que a sua quota parte, tem direito de regresso sobre os demais, e não tendo os Recorrentes alegado e até provado que a responsabilidade dos co-avalistas, nas relações internas, era diversa, como lhe incumbia, até porque veja-se confessa na Contestação que assinou o contrato de mútuo junto como doc. 1 da P.I. , onde é referido no seu ponto 25 a existência da Livrança, não restam dúvidas que se deverá aplicar o disposto no referido artigo 516 e 524 ambos do Cód. Civil, que prevê, na ausência de afastamento da presunção ilidível que ao caso compete, a igual responsabilidade, nas relações internas, entre os devedores solidários.

Aliás,

57 - este é o resultado que se extrai do já citado Acórdão do Supremo Tribunal, de 13-7-2010, o qual dispunha que “o avalista que pagou ao tomador da livrança, em quantia superior à que lhe competia, por força do regime da solidariedade passiva, no âmbito das relações externas, perante o credor, tem direito de reaver dos restantes avalistas, no domínio das relações internas, com base no direito de regresso, a parte que a cada um destes compete, que se presume ser igual para todos, nas relações entre os devedores solidários”. Ademais ,

58 - esta posição é também sustentada em razões de justiça, como resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional, de 24-3-2004, proferido no âmbito do processo nº 643/2003 (

www.tribunalconstitucional.pt

), em cuja fundamentação se refere que, “sendo vários os co-avalistas, todos eles garantindo o pagamento da dívida, não se explicaria que, a final, só um ou alguns viessem a ter de suportar a totalidade da dívida e que aos outros co-avalistas nenhum pagamento pudesse ser exigido. Razões de justiça relativa sempre militariam na distribuição do encargo entre todos os co-avalistas”. Pelo exposto,

59 - a Meritíssima Juiz ao decidir consoante consta da douta Sentença da 1 ª Instância fez uma correcta interpretação e aplicação dos art.º 30 e ss ex vi 77 da L.U.L.L , art.º 403 e 627 ambos do Cód. Civil e art.ºs 3 n º 3 , 4 , 5 , 6 n º 2 , 260 , 411 , 423 , 242 , 425 , 590 , 595 , 596 e 607 n º 1 todos do C.P.C. , assim como de todos os princípios gerais do Direito Processual Civil, o que não sucedeu com esta Relação do Porto no Acórdão ora em crise, o qual ao revogar tal decisão da 1 ª Instância violou os art.ºs 516 e 524 ambos do Cód. Civil, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do S.T.J n º 7/2012 e o Acórdão desta Relação do Porto proferido a 07/11/20116 , no Proc. n º 842/11.1 TVPRT.P1 , 5 º Secção .Aliás,

60 - salienta-se mesmo que tendo sido fixada jurisprudência pelo Acórdão do STJ de 05/06/2012 no Proc. n º 2493/05.0 TBBCL.G1.S1, no sentido de “Sem embargo de convenção em contrário , há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança , o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias“, pelo que esteve be