Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Declarada em 9 de Outubro de 2001 a falência da Empresa-A, SA quatrocentos e vinte e sete pessoas, singulares e colectivas, reclamaram os respectivos direitos de crédito.

As referidas reclamações não foram impugnadas pela massa falida nem por qualquer credor, ma o liquidatário, ao invés da comissão de credores, apresentou parecer.

Foram reconhecidos os direitos de crédito mencionados nos referidos instrumentos de reclamação e, em tema de condensação, foram graduados, quanto ao prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº 03778/490701, na titularidade da falida, pela ordem seguinte:

- os laborais referidos sob 0 a 0, 0 a 0, 0 a 0 e 0 a 0;

- os da 1994 Empresa-B, Lda. decorrentes das transmissões efectuadas pelo Banco Empresa-C, do Banco Empresa-D, do Banco Empresa-E, do Banco Empresa-F, e da Empresa-G, SA referidos sob 0 a 0 e até aos montantes máximos € 120 210,29, € 2 142 591,87, € 6 678 591,22, € 19 453,12 e € 215 873,27;

- os da Fazenda Nacional por dívidas de impostos sobre o valor acrescentado, o rendimento das pessoas singulares, do selo, a contribuição autárquica e coimas fiscais referenciados sob 0 até ao montante máximo de € 1 108 954,33;

- os do Instituto de Emprego e Formação Profissional mencionados sob 0;

- os demais créditos reconhecidos sob rateio se necessário.

Apelou da referida sentença 1994 Empresa-B, Ldª com fundamento na prioridade do direito de hipoteca em relação aos privilégios creditórios dos trabalhadores, e a Relação, por acórdão proferido no dia 29 de Agosto de 2006, julgando o recurso procedente, graduou os mencionados direitos de crédito, em relação ao mencionado prédio misto, inserindo os da titularidade da recorrente em primeiro lugar, seguidos dos laborais referidos sob 9 a 267, 272 a 378, 380 a 389 e 392 a 427, mantendo no restante a graduação da sentença.

Interpuseram recursos de revista, por um lado, AALG, AALG, AJN, AMSPS, AO, BIN, BMO, BASA, BJCA, CFL, CRMR, CCM, CMFLA, CABCH, CMAT, DMF, DCV, EJA, FNM, FLGB, FMCI, FMBC, ICCS, IFFB, ICJB, JTGC, JFDCC, JJO, LPSF, MAJD, MAPFS, MACG, MASDS, MASCS, MAMA, MCAMR, MCRDM, MCPC, MCL, MCM, MFSF, MJSG, MPSSM, MCRC, MCG, MCSDF, MCIMN, MCMCB, MACN, MAGD, MARF, RMEBA, MESMSF, MESA, MFJS, MHRM, MIALF, MISN, MJCFH, MJGM, MAM, MMSF, MMFM, MMCP, MNGL, MOSBS, MOEFS, MPA, MTCJL, MHBP, OAL, RFML, SBFG, SJMN, JJCP, GJFFG, VMRG, VMSS, IMDFJ, CSLR e DC; e, por outro, MOCMM.

Os primeiros formularam, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o artigo 377º do Código do Trabalho é imediatamente aplicável, por inserir normas relativas aos privilégios creditórios;

- essa solução não é afastada pelo nº 1 do artigo da Lei nº 99/2003, por não ser aplicável às garantias patrimoniais dos créditos emergentes dos contratos de trabalho, mas apenas às relações individuais de trabalho, ao contrato de trabalho propriamente dito;

- a alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, deve ser interpretada no sentido de que o privilégio imobiliário geral nela conferido aos créditos laborais prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil;

- deve ser revogado o acórdão recorrido e mantida a sentença proferida no tribunal da primeira instância.

A última concluiu, por seu turno, na sequência das suas alegações, em síntese, o seguinte:

- os créditos de natureza laboral, que gozam de privilégios imobiliários, devem ser graduados em primeiro lugar, à frente dos demais credores, designadamente os hipotecários;

- o regime jurídico a aplicar é o do 751º do Código Civil com a redacção de 2001, data da declaração da falência, por ser a única norma de direito substantivo que regula os privilégios imobiliários e a sua oponibilidade a terceiros, bem como a preferência relativamente a outras garantias;

- como o referido normativo só em 2003 passou a distinguir entre privilégios imobiliários gerais e especiais, no caso, à data da declaração da falência, todos os privilégios gerais e especiais preferem à hipoteca;

- a alínea b) do nº 3 do artigo 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, e a alínea b) do nº 4 do artigo 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto, em vigor à data da sentença declarativa da falência, implicam a aplicabilidade do regime do artigo 751º do Código Civil;

- ainda que se pusesse em crise a possibilidade da aplicação retroactiva do artigo 377º do Código do Trabalho e da Lei de 27 de Agosto de 1999 considerada no tribunal da primeira instância, os créditos dos trabalhadores devem ser graduados em primeiro lugar;

- é facto conhecido que os recorrentes trabalharam no imóvel em causa, pelo que o tribunal podia socorrer-se da presunção prevista nos artigos 349º e 351º do Código Civil para o considerar provado;

- o acórdão recorrido violou os artigos 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, e 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto, 349º, 351º e 751º do Código Civil, este último com a redacção em vigor à data da sentença, e 59º, nº 3, da Constituição.

II

É a seguinte a factualidade e dinâmica processual relevante no recurso:

A) Foram apresentadas reclamações dos seguintes créditos e declarado judicialmente o seu reconhecimento:

1. CLA a quantia de 3.391.107 Xelins Austríacos. acrescida de juros vencidos até 19 de Maio de 1989, no montante de 3.552.453,01 e juros até 06.11.1997 no montante total de € 5.456.336,96;

2. Auto-Empresa-H a quantia de 221.433$50 relativa a serviços prestados;

3. Banco Empresa-I a quantia de 13.769.758$00 referente a uma livrança subscrita pela falida e vencida em 25.05.1993 e respectivos juros de mora, no montante de 10.481.615$00, contados até 09.10.2001, e, bem assim a quantia de 419.265$00 relativa ao imposto de selo;

4. O Centro Distrital de Segurança Social de Santarém que sucedeu ao Centro Distrital de Segurança Social Lisboa e Vale do Tejo a quantia de 603.252.099$00 referente a contribuições devidas nos períodos de Julho de 1978 a Novembro de 1979, Outubro a Dezembro de 1980, Maio a Julho de 1982, Janeiro de 1983 a Março de 1985, Julho de 1985, Setembro de 1985 a Agosto de 1986, Maio de 1987 a Abril de 1990, Dezembro de 1990 a Julho de 1993 e de Julho de 1993 a Fevereiro de 1996, acrescida de juros de mora, no montante global de 2.682.542.313$00, bem como da quantia de 1.036.544$00 referente a encargos bancários provenientes da devolução de letras vencidas; reclama ainda a quantia de 67.867.903$00 referentes a quotizações devidas ao Fundo de Desemprego, bem como os respectivos juros de mora que contabiliza em 19.125.873$00, assim como a quantia de 67.867.903$00, proveniente de multa;

5. Empresa-J – Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, SA. a quantia de 4.369.631$00, titulada por 7 letras, acrescida de despesas de protesto, no montante de 2.170$00, tudo acrescido de juros de mora, que contabiliza, até 06.11.1997, em 3.621.201$00, e, bem assim, de imposto de selo, no montante de 130.449$00; reclama, ainda, a quantia de 328.672$00, relativa a descobertos em conta, acrescida de juros de mora, que contabiliza em 215.573$00, acrescido de imposto de selo, no montante de 8.622$00;

6. Empresa-K, SA a quantia de 113.488$00, acrescida de juros de mora que contabiliza em 63.432$00;

7. A Empresa-L. Lda., representada pelo Ministério Público, a quantia de 159.975.000$00, incluindo já os juros vencidos até à data da apresentação à falência, relativa a fornecimentos;

8. Empresa-M, Lda a quantia de 592.137$00 relativa a saldo de conta corrente, acrescida de juros de mora que contabiliza em 1.033.157$00;

9. CALO a quantia de 707.540$00, relativa a créditos laborais – subsídio de Natal de 1985, vencimentos de Fevereiro a Agosto de 1989, subsídio de féria de 1989, serviço prestado à empresa em viatura própria – acrescido de juros de mora, que contabiliza em 686.904$00;

10. MMRSFTV reclama a quantia de 377.601$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 489.474$00;

11. IMJOCM reclama a quantia de 337.232$00, relativa a créditos laborais – retribuições e subsídios em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 437.064$00;

12. MFARV reclama a quantia de 242.394$00, relativa a créditos laborais – retribuições e subsídios em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 314.209$00;

13. MNBS a quantia de 200.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 295.856$00;

14. MJVHS a quantia de 360.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 535.840$00:

15. JOV a quantia de 270.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 396.480$00;

16. ISC a quantia de 530.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 770.546$00;

17. AFF a quantia de 620.363$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 906.833$00;

18. IMLD a quantia de 195.484$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 294.795$00;

19. LMLD a quantia de 134.575$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 196.887$00;

20. JASN a quantia de 269.578$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 411.810$00;

21. ABAF a quantia de 206.491$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 313.373$00;

22. ECN a quantia de 110.962$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 116.185$00;

23. EMSB a quantia de 107.845$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 158.769$00;

24. ITLAF reclama a quantia de 92.629.$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 137.333$00;

25. ALA a quantia de 76.531$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 117.712$00;

26. CMLA a quantia de 216.138$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 329.094$00;

27. FASVF a quantia de 109.982.$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 172.867$00;

28. MICRA a quantia de 189.230$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 245.294$00;

29. MLSF a quantia de 183.634$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 238.040$00;

30. VMFF a quantia de 177.119$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 229.595$00;

31. MRA reclama a quantia de 374.892.$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 554.101$00;

32. MCLAG a quantia de 109.562$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 155.682$00;

33. JCJG a quantia de 67.610$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 96.070$00;

34. RAJSC a quantia de 173.599$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 252.750$00;

35. JMS a quantia de 114.409$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 167.431$00;

36. MFSAS a quantia de 165.723$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 244.805$00);

37. MFAN a quantia de 129.720$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 175.893$00;

38. AMVNC a quantia de 249.756$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 338.655$00;

39. IDG a quantia de 154.621$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 226.923$00;

40. AMN a quantia de 395.363$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 574.144$00);

41. CMRN a quantia de 278.441$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 420.361$00;

42. LPF a quantia de 484.690$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 718.607$00;;

43. MPF a quantia de 104.249$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 156.906$00;

44. EOA a quantia de 290.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 410.382$00;

45. APTF a quantia de 200.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 283.022$00;

46. BJF a quantia de 121.217$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 177.445$00;

47. CJLG a quantia de 89.311$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 134.832$00;

48. MRAF a quantia de 418.622$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 592.397$00;

49. MJCN a quantia de 400.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 566.044$00;

50. IFSB a quantia de 158.155$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 229.870$00;

51. AFD a quantia de 244.826$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 323.810$0;

52. AIOHV a quantia de 143.669$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 209.054$00;

53. MAMFO a quantia de 463.445$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 652.352$00;

54. MACJ a quantia de 211.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 308.611$00;

55. AMFR a quantia de 328.775$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 463.472$00;

56. MLCGN a quantia de 583.499$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 884.795$00;

57. MIJN a quantia de 185.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 263.414$00;

58. LCMM a quantia de 149.507$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 219.044$00;

59. MFCD a quantia de 195.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 275.297$00;

60. IMBCC a quantia de 82.922$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 124.669$00;

61. AHM a quantia de 65.919$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 121.298$00;

62. IMNV a quantia de 106.844$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 172.164$00;

63. OMRF a quantia de 200.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 303.022$00;

64. MMF a quantia de 350.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 508.414$00;

65. IMCFA a quantia de 135.722$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 203.655$00;

66. MJAL a quantia de 222.596$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 323.902$00;

67. DDGA a quantia de 172.088$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 247.898$00;

68. CMGJ a quantia de 420.268$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 628.522$00;

69. JMRSO a quantia de 700.975$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 1.054.169$00;

70. AMCM a quantia de 602.439$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 906.989$00;

71. RNA a quantia de 180.000$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 268.895$00;

72. JAMB a quantia de 1.025.146$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 1.546.667$00;

73. RHSC a quantia de 77.903$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 111.605$00;

74. MLG a quantia de 37.273$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso – e juros vencidos, que contabiliza em 53.398$00;

75. AALG a quantia de 269.935$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 309.301$00; reclama ainda as quantias de 564.300$00, 53.400$00, 39.160$00, 102.600$00, 107.000$00, 116.800$00 e 89.950$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.518.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

76. AJN a quantia de 371.548$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989; reclama ainda as quantias de 107.000$00, 19.617$00, 107.000$00, 116.800$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.635.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

77. AMSPS a quantia de 174.077$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 199.463$00; reclama ainda as quantias de 38.650$00, 77.300$00, 70.500$00, 77.300$00, 116.800$00 e 38.650$00, também relativa a créditos laborais – retribuições e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 934.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

78. AOM a quantia de 388.715$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 445.403$00; reclama ainda as quantias de 256.500$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00 e 89.950$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.518.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

79. BIN a quantia de 89.157$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 102.160$00; reclama ainda as quantias de 88.000$00, 70.500$00, 88.000$00, 116.800$00 e 36.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.401.600$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

80. BMO a quantia de 113.596$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 130.162$00; reclama ainda as quantias de 205.200$00, 25.650$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00 e 38.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 2.160.800$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

81. BASA a quantia de 207.561$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 237.830$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 24.300$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00 e 38.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.576.800$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

82. BJCA a quantia de 169.653$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 194.395$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 16.200$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00 e 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 2.803.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

83. CFL a quantia de 107.831$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 123.557$00; reclama ainda as quantias de 70.500$00, 116.800$00 e 38.650$00 também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.693.600$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

84. CRMR a quantia de 96.115$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 110.132$00; reclama ainda as quantias de 564.300$00, 107.000$00, 41.017$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00, 38.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.109.600$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

85. CCM a quantia de 209.483$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 240.032$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 37.260$00, 70.500$00, 116.800$00 e 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.927.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

86. CMFLA a quantia de 168.068$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 192.578$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 24.300$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00 e 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.051.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

87. CABCH a quantia de 89.309$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 102.333$00; reclama ainda as quantias de 153.900$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00 e 89.950$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.927.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

88. CMAT a quantia de 133.679$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 153.174$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00 e 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 876.000$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

89. DMF a quantia de 176.956$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 202.762$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 16.200$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00, 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 2.102.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

90. DCVC a quantia de 145.069$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 166.225$00; reclama ainda as quantias de 102.600$00, 70.500$00, 102.600$00, 97.200$00, 116.800$00, 89.950$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.810.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

91. EJAF a quantia de 206.881$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 237.051$00; reclama ainda as quantias de 564.300$00, 107.000$00, 8.916$00, 70.500$00, 102.600$00, 107.000$00, 116.800$00, 89.950$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.810.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

92. FNM a quantia de 79.198$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 90.749$00; reclama ainda as quantias de 70.500$00, 88.000$00, 116.800$00. 38.650$00, também relativa a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.460.000$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

93. FLGB a quantia de 136.080$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 155.925$00; reclama ainda as quantias de 145.800$00, 19.440$00, 70.500$00, 116.800$00, 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 2.219.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

94. FMCIF a quantia de 132.892$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 152.272$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 37.260$00, 70.500$00, 116.800$00, 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.576.800$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

95. FMBC a quantia de 150.834$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 172.831$00; reclama ainda as quantias de 72.400$00, 120.000$00, 39.700$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.080.000$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

96. ICCS a quantia de 154.885$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 177.473$00; reclama ainda as quantias de 97.200$00, 21.060$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00, 38.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 876.000$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

97. IFFBA a quantia de 369.541$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989; reclama ainda as quantias de 461.700$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00, 89.950$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.927.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

98. ICJB a quantia de 119.724$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 137.184$00; reclama ainda as quantias de 70.500$$00, 116.800$00, 38.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.5476.800$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

99. JTGC a quantia de 89.465$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 102.512$00; reclama ainda as quantias de 205.200$00, 34.200$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00 e 38.650$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.927.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

100. JFDCC a quantia de 124.306$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 142.434$00; reclama ainda as quantias de 48.600$00, 205.200$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00, 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.927.200$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

101. JJO a quantia de 137.954$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 158.073$00; reclama ainda as quantias de 205.200$00, 70.500$00, 102.600$00, 116.800$00, 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.576.800$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

102. LPSF a quantia de 116.700$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 133.719$00; reclama ainda as quantias de 48.600$00, 9.720$00, 70.500$00, 97.200$00, 116.800$00 e 87.250$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 1.810.400$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

103. MAJDC a quantia de 215.833$00, relativa a créditos laborais – retribuições em atraso até Julho de 1989 – e juros vencidos, que contabiliza em 247.308$00; reclama ainda as quantias de 327.600$00, 163.800$00, 170.800$00, 81.900$00, também relativas a créditos laborais – retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 – assim como a quantia de 3.757.600$00, a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho;

104.