Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., intentou acção declarativa constitutiva contra AA e BB, pedindo que seja declarada a ineficácia, em relação a si, do acto pelo qual a 1.ª R. doou à 2.ª R., sua filha, a fracção autónoma designada pela letra “D”, que corresponde ao rés-do-chão direito, um fogo, que faz parte do prédio urbano sito na Praça..., ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...08 e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º ...01, e que seja ordenada à 2.ª R. a restituição de tal imóvel, de forma a permitir que o Autora se possa pagar à custa do mesmo, na medida do seu interesse.

Alega, para o efeito e em síntese, que:

É titular de um crédito sobre a 1.ª R., titulado por uma livrança emitida em 20-04-2018 e por ela avalizada, no âmbito da celebração, na mesma data, de um contrato de empréstimo no valor de € 64.755,69, a que acrescem juros de mora à taxa legal de 4%, desde a data do vencimento da referida livrança, ocorrido em 04-01-2019.

A 1.ª R. não pagou a referida quantia, obrigando a Autora a intentar uma acção executiva, na qual, contudo, não conseguiu pagar-se, por inexistência de bens pertença daquela.

Sucede que a 1.ª R. era proprietária da dita fracção, constituindo o seu único bem conhecido, que, em 04.12.2018, doou à 2.ª R., sua filha, com o intuito de se furtar ao cumprimento do contrato celebrado com o A..

As RR. contestaram, separadamente, pugnando ambas pela improcedência da acção, alegando que o crédito do A. é posterior à referida doação, uma vez que a livrança avalizada pela 1.ª R. só se venceu em 04-01-2019 e que agiram de boa fé e no cumprimento de um desejo dos avós da 2.ª R..

Ainda que a fracção continuasse pertença da 1.ª R., isso de nada valeria ao Autor, uma vez que a mesma se encontra hipotecada a um outro banco.

Foi proferida sentença que julgou a ação procedente, decidindo-se:

«a) declarar ineficaz em relação ao A. o acordo celebrado entre a 1.ª R. e a 2.ª R. em 04.12.2018, referido no n.º 7 dos factos provados;

b) reconhecer ao A. o direito de penhorar a fracção autónoma objecto do referido acordo e de promover a sua venda, na medida do estritamente necessário para satisfação do seu crédito, bem como o direito de praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.»

Recorreu a 1ª Ré para a Relação de ..., sendo proferido acórdão que julgou a apelação improcedente, com elaboração do seguinte sumário:

«1. Para efeitos de procedência da ação de impugnação pauliana, a fixação da data do nascimento do crédito varia em consonância com a sua origem e natureza.

2. Estando em causa um crédito cambiário resultante da subscrição, ainda que na qualidade de avalista, de uma livrança subscrita em branco, tal crédito nasce com a emissão do título.

3. É que a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo a letra ou a livrança circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador.

4. A entrega da livrança em branco implica a vinculação dos signatários do título e outorgantes no acordo de preenchimento, às obrigações neste estabelecidas, decorrentes quer da obrigação cambiária, quer da obrigação subjacente.

5. O crédito constitui-se, pelo menos, no ato da subscrição da livrança, altura em que, quando não antes, a prestação que o integra é posta à disposição da subscritora pela obrigação subjacente.

6. (...) sendo também nesse momento que, cambiariamente, nasce e fica constituída a obrigação da subscritora e dos seus avalistas pelo respetivo pagamento na data do vencimento, desde que observadas as condições pactuadas.

7. É certo que o montante da livrança só deve ser pago na data do vencimento, o que significa que esse montante não é exigível antes do vencimento do título.

8. No entanto, o facto de o direito do credor não ser ainda exigível não obsta ao exercício da impugnação, pois não é necessário que o crédito já se encontre vencido para que o credor possa reagir contra os atos de diminuição da garantia patrimonial anteriores ao vencimento, contanto que a constituição do crédito seja anterior ao ato.

9. Significa isto que é irrelevante a data do vencimento do crédito, importando apenas que a constituição do mesmo seja anterior ao ato impugnado.

10. Assim, tendo a constituição do crédito ocorrido em 4 de abril de 2018, data da emissão da livrança em branco e na qual a 1.ª ré apôs o seu aval, e tendo escritura pela qual esta doou à 2.ª ré, sua filha, o imóvel objeto da pauliana, sido outorgada em 4 de dezembro de 2018, é de concluir pela anterioridade do crédito do banco autor em relação à doação.»

Ainda inconformada, a 1ª R. interpôs recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«I. O presente recurso interposto visa questionar o Acórdão do Tribunal da Relação ... na parte que entendeu que, in casu, se encontra preenchido o pressuposto da anterioridade do crédito relativamente ao acto impugnado pelo A., do qual depende o sucesso da impugnação pauliana.

II. No que concerne à matéria de Direito, o presente recurso visa questionar a doutrina que defende que a obrigação cambiária do devedor nasce aquando da subscrição da livrança em branco.

III. O Douto Tribunal da Relação ... entendeu relevar, para efeitos da determinação da data do crédito do A. sobre a 1ª R., a data da celebração do contrato de empréstimo e da subscrição da livrança em branco por parte da 1ª R.

IV. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., objecto do presente recurso, entra em contradição com a jurisprudência, já transitada em julgado, pelos Tribunais Superiores, sendo também esse um dos motivos do presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 672.o do CPC.

V. Com efeito, decorre do referido aresto que o crédito do A. sobre a 1ª R. nasce em 20.04.2018 e, consequentemente, antes da doação do imóvel dos autos da 1ª R. à 2ª R. em 04.12.2018.

VI. Contudo, a 1ª R. avalizou uma livrança em branco e, não obstante a validade das livranças em branco, os seus efeitos cambiários só surgem depois de devidamente preenchida.

VII. Este entendimento tem merecido acolhimento pelo Douto Supremo Tribunal de Justiça ao relatar que: “A livrança em branco, deverá ser entregue pelo subscritor, ao credor, dando-lhe a autorização para a preencher. O preenchimento da livrança (letra) incompleta é uma condição imprescindível para que o título possa produzir os efeitos como livrança (letra). Esse preenchimento deverá ser efectuado segundo o acordo ou contrato de preenchimento. Este concretizará os termos em que a obrigação cambiária se deverá constituir (indicação do montante, do tempo de vencimento, do lugar do pagamento, da estipulação de juros etc.). Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de preenchimento, o possuidor do título o preenche, dotando-o de requisito próprios da letra, é que surge para o primeiro signatário, para aquele que entrega o título incompleto, a obrigação cambiária”. [Em duas notas de rodapé (nºs 4 e 5), neste ponto, a Recorrente cita o Ac. do STJ de 20-10-2015, processo nº 60/10.6TBMTS.P1.S1, Rel. Garcia Calejo, e o Ac. do STJ datado de 10-12-2019, processo nº 814/17.2T8MAI-A.P1.S2, Rel. Maria do Rosário Morgado].

VIII. Dali resulta ainda que a livrança para estar completa deve mencionar o montante, o tempo de vencimento, o lugar do pagamento, etc.

IX. Destarte, in casu a obrigação cambiária da 1ª R. surge, na melhor das suposições, em 04-01-2019, data do vencimento da mesma, ou seja, posteriormente à doação dos autos.

X. Pelo que, não se verificando o requisito cumulativo da anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado, ex.vi. art.º 610 do Código Civil, cabia ao A. provar que a doação do imóvel foi realizada dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.

XI. Em contexto análogo ao dos presentes autos, também foi este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça em 12-07-2005, ao referir que: “ A livrança-caução em branco, assinada pela subscritora e pelos avalistas, entregue à instituição de crédito com a data desse dia para garantia do cumprimento de um contrato de concessão de crédito, sob convenção de preenchimento se e quando ocorresse o incumprimento daquele contrato, só assume relevo como título de crédito cambiário na data do complemento daquele preenchimento. (....)

Das seis livranças subscritas por "E", Ldª e avalizadas pelo recorrido B de que a recorrente, como sucessora do Banco A, SA, é legítima portadora, têm vencimento em data posterior à da celebração do referido contrato de doação e, conforme já se referiu, apenas duas delas têm inscrita data de emissão anterior à daquele contrato, uma a de 31 de Dezembro de 1993, com o valor inscrito de 15.382.291$00, e a outra, a de 16 de Outubro de 1996, com o valor inscrito de 3.714.172$00.

No que concerne às livranças com datas de emissão inscritas posteriormente à do mencionado contrato de doação, em relação às quais não há notícia de terem sido emitidas em branco, a conclusão é no sentido de que o direito de crédito cambiário por elas incorporado não se enquadra no conceito de anterioridade a que se reporta o artigo 610º, nº 1, do Código Civil. Quanto às outras duas livranças, isto é, aquelas cuja data de emissão é anterior à do referido contrato de doação, conforme acima se referiu, o direito de crédito delas emergentes da titularidade do antecessor da recorrente só se constituiu com o complemento do seu preenchimento, que ocorreu posteriormente à celebração do mencionado contrato de doação entre os recorridos. Consequentemente, a conclusão é no sentido de que o direito de crédito cambiário que a recorrente invocou como fundamento da acção de impugnação pauliana se constituiu posteriormente à outorga entre os recorridos do referido contrato de doação. Assim, não verificado o mencionado pressuposto de anterioridade do direito de crédito da recorrente em relação à outorga pelos recorridos no contrato de doação nem a intenção de qualquer deles, nessa outorga, de impedir a realização do direito de crédito pelo sucessor da recorrente, a conclusão é no sentido de que, no caso em análise, se não verificam os pressupostos objectivos e subjectivos da impugnação pauliana.” [Neste ponto, em nota de rodapé, com o nº 6, a Recorrente indica o Ac. do STJ de 12-07-2005, Proc. nº 05B2344, Rel. Salvador da Costa].

XII. Ora, se para a procedência da acção pauliana mostra-se necessária a verificação simultânea dos requisitos previstos nos arts. 610º e 612º do Código Civil: a anterioridade do crédito, relativamente ao acto a impugnar (ou não, desde que se prove que o acto foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor); a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito, decorrente do acto a impugnar; a má fé por parte do devedor e do terceiro, se o acto for oneroso.

XIII. In casu, não estando preenchido o requisito da anterioridade do crédito, relativamente ao acto a impugnar, uma vez que o crédito do A. sobre a 1ª R. surge em 04-01-2019 e a doação data de 04-12-2018, nem resultando provado que a doação foi realizada dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, deve ser julgada improcedente a impugnação pauliana dos presentes autos.

XIV.À luz da jurisprudência do STJ, da doutrina e da lei substantiva acima indicada, a decisão proferida é injusta por se verificarem claríssimas contradições com as correntes doutrinárias e jurisprudência maioritárias no nosso ordenamento jurídico.»

Termina, dizendo que deverá ser revogado o acórdão recorrido.

Não houve contra-alegações.

Proferido, neste Supremo Tribunal, despacho, pelo ora relator, no sentido de se verificar dupla conforme, foram os autos remetidos à Formação, que proferiu acórdão, concluindo que:

«A embargante veio interpor recurso de revista excecional fundado na contradição entre o acórdão recorrido e o Ac. do STJ, de 12-7-05, 05B2344, acerca da mesma questão fundamental de direito, ou seja, da determinação da data da constituição do direito de crédito cambiário sobre o avalista de livrança subscrita em branco.

A contradição jurisprudencial sobre a mesma questão de direito essencial constitui uma das circunstâncias excecionais que, nos termos do art. 672º, nº 1, al. c), do CPC, permite ultrapassar o bloqueio colocado pela situação de dupla conformidade que foi constatada no caso presente pelo Exmº Relator.

Ora, independentemente do mérito da pretensão deduzida no recurso de revista – que, além de outros, é contrariada pelo que foi decidido no Ac. do STJ, de 11-7-19, 10336/16, relatado pelo ora relator, no Ac. do STJ, de 4-6-19, 65/15, e no Ac. do STJ, de 15-5-13, 3057/11, este também relatado pelo ora relator, todos em www.dgsi.pt -, colocando em confronto o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, verifica-se a aludida contradição essencial, na medida em que neste último aresto se decidiu designadamente que:

‘…

Quanto às outras duas livranças, isto é, aquelas cuja data de emissão é anterior à do referido contrato de doação, conforme acima se referiu, o direito de crédito delas emergentes da titularidade do antecessor da recorrente só se constituiu com o complemento do seu preenchimento, que ocorreu posteriormente à celebração do mencionado contrato de doação entre os recorridos.

Consequentemente, a conclusão é no sentido de que o direito de crédito cambiário que a recorrente invocou como fundamento da ação de impugnação pauliana se constituiu posteriormente à outorga entre os recorridos do referido contrato de doação.

Assim, não verificado o mencionado pressuposto de anterioridade do direito de crédito da recorrente em relação à outorga pelos recorridos no contrato de doação nem a intenção de qualquer deles, nessa outorga, de impedir a realização do direito de crédito pelo sucessor da recorrente, a conclusão é no sentido de que, no caso em análise, se não verificam os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação pauliana.

….’.

Não cabendo a esta Formação apreciar o mérito do recurso, mas tão só verificar a existência do fundamento excecional invocado, mais não resta do que declarar a sua admissibilidade.»

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, surge, in casu, como questão central a apreciar a de saber se, diversamente do decidido pelo Tribunal a quo, não estão integralmente preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana, maxime por o crédito invocado pelo Autor não ser anterior ao acto (doação) que se pretende impugnar.

II

Deram-se, nas instâncias, por provados e não provados os seguintes factos:

a) Factos provados

«1. No exercício da actividade a que se dedica, o A. celebrou com a sociedade Samflavours, Lda., NIPC 513181393, o acordo cuja cópia consta de fls. 10 a 14, datado de 20.04.2018, ao qual foi atribuído o n.º CLS ...21, cujo teor se dá por reproduzido, pelo qual o A. emprestou à referida sociedade a quantia de € 60.000,00, a reembolsar em 3 prestações de juros com periodicidade mensal e uma amortização de capital no final, com início em 20.04.2018 e fim em 20.07.2018;

2. A 1.ª R. subscreveu o acordo referido na qualidade de avalista, assumindo “a inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas ou a assumir pelo Cliente referido até ao limite das responsabilidades decorrentes do presente contrato. Para o efeito subscreve(m)/avaliza(m) a livrança ora entregue ao Banco pelo Cliente, autorizando expressamente o Banco a preenchê-la através de qualquer um dos seus funcionários designadamente no que respeita ao montante, às datas de emissão e de vencimento e ao local de pagamento” (cláusula 13.ª do acordo);

3. Em 20.07.2018, a sociedade Samflavours, Lda., deixou de pagar as prestações para si emergentes do referido acordo;

4. O A. é portador da livrança cuja cópia consta de fs. 14, que se dá por reproduzida, no valor de € 64.755,69, subscrita pela sociedade Samflavours, Lda., e avalizada por CC e pela ora 1.ª R., com data de emissão de 20.04.2018 e com data de vencimento de 04.01.2019;

5. Tal livrança foi apresentada a pagamento na data do seu vencimento (04.01.2019) e não foi paga;

6. Sobre a fracção autónoma designada pela letra “D”, correspondente ao R/C direito, do prédio urbano sito da Praça..., ..., freguesia de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo n.º ...80 e descrito na CRP ..., sob o n.º ...08, foram feitas as seguintes inscrições:

a) ap. ...51 de 24.10.2017, aquisição por compra a DD, a favor da ora 1.ª R.;

b) ap. ...52 de 24.10.2017, hipoteca voluntária a favor do banco BPI, S.A., até ao montante de € 125.627,78, para garantia de empréstimo à ora 1.ª R.;

c) ap. ...74 de 18.12.2018, aquisição por doação da ora 1.ª R. a favor da ora 2.ª R., conforme certidão permanente de fls. 25 a 28, que se dá por reproduzida;

7. Por escritura pública outorgada no dia 04.12.2018, no Cartório Notarial de EE, de fls. 56 a 57 do Livro n.º 259-A, a ora 1.ª R. declarou doar à ora 2.ª R., que declarou aceitar, a fracção autónoma referida no número anterior, por conta da quota disponível dos seus bens e com dispensa de colação, tendo ambas a atribuído à doação o valor de €90.988,75, conforme certidão de fls. 21 a 24, que se dá por reproduzida;

8. Em 09.01.2019, o A. instaurou junto do Juízo de Execução ... – J... uma execução ordinária para pagamento de quantia certa, contra a sociedade Samflavours, Lda., e os avalistas CC e 1.ª R., a qual tem o n.º 756/19...., sendo o valor da execução de € 64.792,59 (correspondendo € 64.792,59 ao montante da livrança, € 35,48, aos juros de mora à taxa de 4% desde 09.01.2019, e €1,42, ao imposto de selo), juntando como título executivo a livrança referida no n.º 4, conforme documento de fls. 15 a 10 e 117 a 122;

9. No âmbito da execução referida, das pesquisas efectuadas nas bases de dados disponíveis não foi possível, até à data da instauração a presente acção, a penhora de bens que permitam a satisfação do crédito do A.;

10. A sociedade Samflavours, Lda., a ora 1.ª R. e CC não possuem bens penhoráveis que permitam a satisfação do crédito referido no n.º 8;

11. O A. ainda não recebeu o pagamento da quantia referida no n.º 8;

12. A fracção referida no n.º 6 consistia no único bem conhecido propriedade da 1.ª R.;

13. A 2.ª R. nasceu no dia .../.../1997 e é filha da 1.ª R., conforme certidão de fls.132, que se dá por reproduzida;

14. Por escritura pública outorgada no dia 24.10.2017, DD declarou vender pelo preço de € 97.500,00 à ora 1.ª R., que declarou aceitar, a fracção autónoma referida no número anterior, destinando-a a habitação própria e permanente, tendo o banco BPI, S.A., declarado emprestar à ora 1.ª R., para aquisição da referida fracção, a quantia de € 97.500,00, pelo prazo de 319 meses, quantia essa da qual a 1.ª R. se confessou devedora, conforme certidão de fls. 134 a 142, que se dá por reproduzida;

15. Em 06.03.2020, o empréstimo referido no número anterior encontrava-se em situação regular, sendo o valor da dívida de € 94.587,34, conforme documento de fls. 146, que se dá por reproduzido.

16. Quando a 1.ª R. adquiriu a fracção referida no n.º 6, já a sociedade Samflavours, Lda., se encontrava com dificuldades em obter liquidez;

17. O A. sempre transmitiu à 1.ª R. que, não obstante a dificuldade manifestada pela Samflavours, Lda., em cumprir com os empréstimos celebrados, seria sempre viável a sua renegociação.»

B) Factos não provados:

Considerou-se não provado que:

«a) que a doação referida no n.º 7 tivesse sido feita com o intuito de a 1.ª R. se furtar ao cumprimento do acordo referido no n.º 1, pretendendo a 1.ª R. evitar ser proprietária de qualquer bem que pudesse satisfazer o montante devido ao A. a título de capital, respectivos juros e encargos;

b) que a 1.ª R. e a 2.ª R. bem soubessem e tivessem consciência do prejuízo que a doação referida no n.º 6 causava ao A.;

c) que a 1.ª R. tivesse decidido doar a fracção referida no n.º 6 à 2.ª R. porque lhe tinha prometido que lha oferecia;

d) que a aquisição da fracção referida no n.º 6 só tivesse sido feita directamente pela 2.ª R. em 24.10.2017 porque o Banco BPI não quis emprestar dinheiro a uma jovem de 20 anos que, à data, ainda era estudante;

e) que a 1.ª R. tivesse adquirido a fracção autónoma referida no n.º 6 com o propósito de a doar à 2.ª R.;

f) que fosse vontade dos avós da 2.ª R., moradores na fracção referida no n.º 6, que a mesma ficasse com a sua neta, uma vez que no mesmo já anteriormente habitaram os seus bisavós;

g) que, quando foi proposta a compra da fracção aos avós da 2.ª R., esta tivesse tentado junto de entidades bancárias que lhe fosse concedido crédito para o efeito, mas sem sucesso, por não ter histórico de carreira contributiva, ser ainda estudante e não apresentar quaisquer garantias à banca de futuro cumprimento;

h) que, querendo a 2.ª R. honrar a vontade dos seus avós, tivesse manifestado à 1.ª R. a sua frustração por não conseguir fazer a vontade aos seus avós;

i) que a 1.ª R. tivesse informado a 2.ª R., mais tarde, que a fracção lhe seria doada por ela, uma vez que iria recorrer ao crédito bancário para a adquirir e poder depois fazer a doação e assim cumprir com o desejo dos seus avós.»

III

Conforme se relatou, a Recorrente interpôs recurso de revista excepcional, com base em contradição de acórdãos, tendo indicado como acórdão-fundamento o Ac. do STJ de 12-7-2005, Proc. 05B2344, Rel. Salvador da Costa, publicado em

www.dgsi.pt

, com o seguinte sumário:

«1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobre a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil.

2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

3. A livrança-caução em branco, assinada pela subscritora e pelos avalistas, entregue à instituição de crédito com a data desse dia para garantia do cumprimento de um contrato de concessão de crédito, sob convenção de preenchimento se e quando ocorresse o incumprimento daquele contrato, só assume relevo como título de crédito cambiário na data do complemento daquele preenchimento.

4. No circunstancialismo mencionado sob 1, o direito de crédito cambiário da instituição de crédito apenas se constitui com o complemento do preenchimento da livrança.»

Na fundamentação deste Acórdão, considera-se, entre o mais, o seguinte:

«Dir-se-á que as livranças em branco são válidas, embora os concernentes efeitos cambiários só surjam depois de completado o convencionado preenchimento.

Mas da circunstância de as livranças preenchidas em branco serem válidas não pode resultar a abstracta conclusão no sentido de que o respectivo direito de crédito cambiário se constitui no momento da sua emissão por via aposição nelas de assinaturas e entrega ao portador.

Com efeito, uma tal conclusão ignoraria a circunstância de a criação de títulos de crédito derivar de acto voluntário das partes e de a dinâmica das referidas livranças estar condicionada aos termos do pacto de preenchimento.

Mas já foi entendido, porém, por alguma doutrina e jurisprudência que, mesmo nessa situação, a obrigação cambiária surge no momento da emissão da livrança, pelo menos desde que contenha o nome do respectivo tomador, o que, aliás, não ocorre no caso em análise.

A solução para esta questão há-de derivar da interpretação do disposto nos artigos 10º, 75º, 76º e 77º, penúltimo parágrafo, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças no confronto com a situação de facto respectiva.

É certo que a partir do momento em que o subscritor da livrança a entrega a outrem na envolvência de alguma convenção de completamento do seu preenchimento verificado que seja determinado circunstancialismo de facto, fica o primeiro vinculado àquela convenção, sem que possa impedir o exercício pelo segundo do seu direito potestativo de a completar nos termos convencionados e de dela extrair plenamente os concernentes efeitos jurídicos.

Tal não implica, tendo em conta o disposto nos normativos acima identificados, que o direito de crédito cambiário se constitua no momento da emissão das livranças em branco, principalmente em situações como a que está aqui em análise.»

Defende a Recorrente, nesta linha, que, embora tenha avalizado uma livrança em branco e não obstante a validade das livranças em branco, os efeitos cambiários destas só surgem depois de devidamente preenchidas. Assim, se como data de vencimento da livrança em causa apenas aparece a de 04-01-2019, é de concluir pela não verificação da anterioridade do crédito relativamente à doação, que ocorreu em 04-12-2018.

Termina as suas alegações, dizendo que:

«(…) não estando preenchido o requisito da anterioridade do crédito, relativamente ao acto a impugnar, uma vez que o crédito do A. sobre a 1ª R. surge em 04-01-2019 e a doação data de 04-12-2018, nem resultando provado que a doação foi realizada dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, deve ser julgada improcedente a impugnação pauliana dos presentes autos.»

Vejamos.

Extrai-se da matéria provada que o Banco A. emprestou à sociedade Samflavours, Lda. a quantia de €60.000,00, a reembolsar nas condições descritas em 1., tendo a 1ª R. subscrito o acordo celebrado na qualidade de avalista, assumindo a inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas ou a assumir pelo Cliente, tendo, para o efeito, subscrito uma livrança, que foi entregue ao Banco, sendo este expressamente autorizado a preenchê-la através de qualquer um dos seus funcionários, designadamente no que respeita ao montante, às datas de emissão e de vencimento e ao local de pagamento.

Em 20-07-2018, a sociedade Samflavours, Lda. deixou de pagar as prestações para si emergentes do referido acordo.

O A. é portador da dita livrança, no valor de € 64.755,69, subscrita pela sociedade Samflavours, Lda., e avalizada, além do mais, pela 1.ª R., com data de

emissão

de 20-04-2018 e com data de

vencimento

de 04-01-2019, tendo nesta data sido apresentada a pagamento, sem que tenha sido paga.

Por escritura pública de

04-12-2018

, a 1.ª R. doou à 2.ª R., sua filha, a fracção autónoma identificada em 6., por conta da quota disponível dos seus bens e com dispensa de colação, tendo ambas a atribuído à doação o valor de €90.988,75.

Tendo, em 09-01-2019, o A. instaurado execução ordinária para pagamento de quantia certa, contra a sociedade Samflavours, Lda. e os dois avalistas (entre os quais a 1.ª R.), não foi possível a penhora de bens (a sociedade Samflavours, Lda., a ora 1.ª R. e CC, o outro avalista, não os possuem) que permitissem a satisfação do seu crédito.

A fracção referida no n.º 6, e objecto da doação, consistia no único bem conhecido da propriedade da 1.ª R..

Dispõem os arts. 610º a 612º do C. Civil:

«Artigo 610.º

(Requisitos gerais)

Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes:

a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.

Artigo 611.º

(Prova)

Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.

Artigo 612.º

(Requisito da má fé)

1. O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé; se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.

2. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.»

Importa ter em atenção também o disposto no art. 614º, nº 1, do mesmo Código:

«Não o