Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB intentaram a presente acção declarativa, contra, Herdeiros de CC, na pessoa de DD; EE - Comércio de Automóveis, Lda.; FF, Unipessoal, Lda.; GG - Comércio de Automóveis, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia global de €236.130,18, a título de danos não patrimoniais e patrimoniais, acrescida dos juros legais, vencidos e vincendos.

Articulam, com utilidade, que no dia 25/06/2011, cerca das 03,15 horas, na A1, ao Km 258,909, sentido norte–sul, ocorreu um acidente de viação no qual foi interveniente o veículo automóvel da marca BMW, modelo 663C, com a matrícula ...-JB-..., conduzido por CC, e no qual seguiam, como passageiros, HH, II e JJ, tendo o referido veículo sofrido um despiste com capotamento transversal, de que resultou a morte do HH, filho dos Autores.

O veículo BMW circulava sem seguro de responsabilidade civil automóvel, e, de acordo com o auto de notícia, era propriedade de EE - Comércio de Automóveis, Lda., pese embora, na Conservatória do Registo Automóvel, a propriedade do veículo se encontre registada em nome da Ré GG - Comércio de Automóveis, Lda..

O legal representante destas empresas afirma ter vendido este BMW ao CC a 21/06/2011, afirmando a mãe deste, que as assinaturas apostas nos documentos da aquisição do veículo não pertencem ao seu filho.

O aludido veiculo BMW foi vendido à EE, Lda., pela Ré/FF, Unipessoal, Lda.

O Instituto da Segurança Social, IP, veio deduzir, contra os ora Réus, pedido de reembolso de €5.030,64 que pagou, a título de despesas de funeral a DD (€ 2.515,32) e a AA (€ 2.515,32), mães, respectivamente, de CC e de HH, falecidos em resultado das lesões sofridas no acidente, dizendo ter direito ao reembolso daquele montante total contra os responsáveis do acidente, por sub-rogação legal, prevista no art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/01, e nos termos do Decreto-Lei n.º 59/89, de 22/02.

A Ré/FF, Unipessoal, Lda., na contestação que apresentou, requer a sua absolvição do pedido, por não lhe poder ser assacada qualquer responsabilidade por aquilo que está descrito no petitório.

A Ré/GG, Lda., na sua contestação, informou ter a empresa EE - Comércio de Automóveis, Lda, alterado a sua denominação particular para GG - Comércio de Automóveis, Lda. e excepcionou: a) a ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade do pedido; b) que os AA. são parte ilegítima por, segundo esta Ré, a acção dever ser proposta pela herança jacente e indivisa do HH; c) a sua (da Ré GG) ilegitimidade passiva por ter vendido, a 21/06/2011, o veículo ao CC, sustentando ainda que o CC foi o único responsável pela ocorrência do acidente que vitimou o filho dos AA.

Na sua contestação, o Fundo de Garantia Automóvel alega ter procedido à abertura de um processo de sinistros, e, terminado o processo de averiguações, entendeu que o sinistro ocorreu por culpa do condutor do veículo de matrícula ...-JB-..., considerando, porém, que o comportamento do falecido HH, ao fazer-se transportar no veículo de matrícula ...-JB-..., sem utilizar o cinto de segurança, esteve na origem da projecção e embate violento do seu corpo no separador central em cimento da A1, provocando-lhe as lesões corporais que estiveram na génese da sua morte.

Entende, por isso, que o grau de comparticipação do lesado para a produção dos danos terá de se fixar em 33%, por aplicação do disposto no artigo 570º do Código Civil.

O Réu/Fundo de Garantia Automóvel, na resposta de fls. 187/192, pede a sua absolvição do pedido de reembolso deduzido pelo Instituto da Segurança Social, IP, com o fundamento de que, nos termos do n.º 3 do art.º 51º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, não responde por ele.

Contestou, também, a Ré/DD: a) excepcionando a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido e por falta de causa de pedir; b) defendendo que o CC não era o proprietário do veículo de matrícula ...-JB-..., e que o despiste com capotamento ocorre em virtude do rebentamento do pneu traseiro, tendo concorrido para este rebentamento o mau estado em que se encontravam os pneus, com sulcos com altura inferior a 1,6 mm, a par de que as lesões sofridas pelo HH não teriam ocorrido se este viajasse com o cinto de segurança devidamente colocado.

Os Autores, na réplica, requerem que se releve o lapso de escrita da parte conclusiva da petição inicial, pois dizem “ser o R. condenado” quando pretendiam dizer “ser os RR. condenados”; defendendo, outrossim, que as invocadas excepções devem ser julgadas improcedentes.

Foi proferido despacho, a 03/06/2013, que decidiu que o pedido de condenação do Réu, sem especificar qual dos Réus demandados pretendem os Autores ver condenados, tem de ser levado à conta de lapso manifesto e que, sendo patente, admite correcção, nos termos do artigo 249º do Código Civil, tendo sido proferido despacho, a convidar os Autores a corrigir a petição inicial, por falha na alegação de factos para caracterizar a culpa do condutor do veículo na eclosão do acidente.

Os Autores vieram apresentar petição inicial corrigida.

Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções: a) de nulidade da petição inicial, por ininteligibilidade do pedido, por o pedido de condenação do R., sem especificar qual dos RR. demandados pretendem os AA. ver condenados, ter de ser levado à conta de lapso, que já foi corrigido na nova petição inicial apresentada; b) de nulidade da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, por todos os RR. terem compreendido perfeitamente a causa de pedir da petição inicial, tendo sido supridas as deficiências da mesma na nova petição apresentada; c) de ilegitimidade dos AA., por serem estes os titulares da indemnização que julgam assistir-lhes, nos termos dos artigos 495.º e 496.º do C.Civil; d) de ilegitimidade passiva da Ré GG, Lda, por ser controvertida a questão de saber quem é o proprietário do veículo de matrícula ...-JB-.... A Ré é, por conseguinte, parte legítima, por ter interesse directo em contradizer - artigo 30.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Foi proferida decisão que julgou a acção improcedente quanto à Ré/FF, Unipessoal, Lda., absolvendo-a dos pedidos, por os Autores não terem articulado factos de onde se possa retirar por que razão esta sociedade há-de responder civilmente perante eles.

Foi, também, julgado improcedente o pedido feito pelo Instituto da Segurança Social, IP, contra o Fundo de Garantia Automóvel, por a responsabilidade deste estar limitada ao excedente do que não for satisfeito pela Segurança Social, nos termos do n.º 3 do art.º 51º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08.

Foram elaborados os temas da prova, que não sofreram reclamações.

Calendarizada a audiência final, foi esta realizada com observância do formalismo legal, tendo o Tribunal de 1ª Instância proferido decisão, de facto e de direito, que julgou a acção parcialmente procedente por provada, e, consequentemente, condenou:

“a) os RR. Herança aberta por óbito de CC, GG, Lda, e Fundo de Garantia Automóvel a pagarem, solidariamente, aos AA. AA e BB a indemnização total de € 117.000,00, sendo metade para cada um dos AA., valor a que acrescem juros de mora, à taxa legal, a partir da prolação da presente sentença e até integral pagamento;

b) a GG, Lda, e a Herança aberta por óbito de CC a pagarem, solidariamente, ao Instituto da Segurança Social, IP, € 2.515,32, a que acrescem juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento;

c) e absolveu os RR. do mais contra eles peticionado.”

Inconformados, os Autores/AA e BB, e os Réus, Herdeiros de CC, GG - Comércio de Automóveis, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, recorreram de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“a) - julgar a apelação interposta pela Ré Herança aberta por óbito do CC parcialmente procedente por provada e consequentemente revogando a decisão recorrida, absolve-se a referida Ré dos pedidos contra si formulados pelos Autores AA e BB;

b) - Julgar as apelações interpostas pelos Autores, Ré GG, Lda e Fundo de Garantia Automóvel improcedentes por não provados e, consequentemente, manter a condenação solidária da Ré GG, Lda. e Fundo de Garantia Automóvel a pagar aos Autores o montante de € 117.000,00 (cento e dezassete mil euros), bem como ao Instituto ao Instituto da Segurança Social, IP, a quantia € 2.515,32 (dois mil quinhentos e quinze euros e trinta e dois cêntimos).

c) - manter o restante decidido.”

Contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação do Porto, insurgiram-se os Réus, GG - Comércio de Automóveis, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, tendo sido proferida decisão singular que rejeitou os interpostos recursos, sendo que o Réu/Fundo de Garantia Automóvel, reclamou para a Conferência, desta decisão singular, tendo sido proferido acórdão que atendeu a aludida reclamação, revogando a decisão singular, na parte que rejeitou o recurso do Réu/Fundo de Garantia Automóvel, admitindo-o, como de revista.

O Réu/Fundo de Garantia Automóvel, ao interpor recurso de revista, sustentou o mesmo, aduzindo as seguintes conclusões:

“I. Considerando o facto de o Tribunal da Relação ter condenado o aqui Recorrente - solidariamente com a Ré GG - Comércio de Automóveis, Lda. - tendo por base as regras da responsabilidade objectiva ou pelo risco, logra aplicação no caso sub judice o disposto no n.º 3 do artigo 504.º CC, ou seja, a responsabilidade do FGA abrangerá apenas os danos pessoais da pessoa transportada;

II. E tal sucederá já que todos os passageiros que seguiam no veículo de matrícula JB eram transportados gratuitamente, ou seja, esse tipo de transporte “...é o não pago, o gracioso, efectuado por gentileza, por cortesia, normalmente por espírito de liberalidade e no interesse, sobretudo, do transportado, de que a boleia é o caso típico.” - cfr. Acórdão do STJ, de 4.7.96, publicado no BMJ 459-532;

III. Não tendo ficado demonstrado ou provado que esse transporte era oneroso, dúvidas não podem existir que o mesmo era feito de forma gratuita, tal como decorre da experiência do curso ou andamento natural das coisas, da normalidade da vida;

IV. Do conjunto normativo contido no artigo 504.º do CC resulta que, relativamente às pessoas transportadas, a obrigação de indemnizar que impende sobre o responsável abrange apenas os danos pessoais, ou seja, os que atingem a própria pessoa transportada (além das coisas por esta transportadas, no caso de contrato);

V. Ficam, pois, excluídos, os danos não patrimoniais “laterais” que, embora ligados à morte da vítima e, consequentemente a danos pessoais desta, cuja titularidade a lei, em razão do casamento e de certos laços de parentesco ou afinidade, reconhece, iure próprio, às pessoas enumeradas no n.º 2 do artigo 496.º do CC;

VI. Estamos, na verdade, no campo da responsabilidade objetiva ou pelo risco, em que o legislador teve por bem, no uso da sua liberdade de conformação, não estender, limitando-o, a certas pessoas o direito a indemnização nos termos em que lho reconhece em caso de responsabilidade por facto ilícito culposo ou nos termos gerais;

VII. Trata-se de um dos casos em que, como expressamente ressalvado no artigo 499.º CC, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos não são extensivas à responsabilidade pelo risco, apresentando-se o artigo 504.º como preceito que exclui da categoria de beneficiários do direito à indemnização por danos morais próprios os familiares eleitos na norma do n.º 2 do artigo 496.º do mesmo diploma legal.

VIII. Consequentemente, no caso de responsabilidade objetiva ou pelo risco, restringindo-se a obrigação de indemnizar do responsável civil aos danos pessoais da pessoa transportada, por via da limitação constante dos n.ºs 2 e 3 do artigo 504.º do CC, aos mesmos limites se nade ter por restringida a responsabilidade do segurador ou do FGA;

IX. Donde não são indemnizáveis os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores decorrentes da morte do seu filho, enquanto passageiro transportado no veículo de matrícula ...-JB-..., em virtude de por eles estar excluída a responsabilidade do transportador, não podendo manter-se a condenação solidária do ora Recorrente e dos responsáveis civis no pagamento aos ditos Autores, a tal título, da quantia global de € 45.000,00 (ou seja, 2 x € 25.000,00, reduzindo-se 10% desse valor a título de culpa do lesado);

X. Ao não decidir assim, o Tribunal recorrido violou, entre outras disposições legais, o disposto no artigo 504.º, n.ºs 1 e 3 e o art.º 342.º, ambos do Código Civil.

XI. O aqui Recorrente não se pode conformar com a absolvição da ré herança aberta por óbito de CC, na qualidade de representante legal do malogrado condutor do veículo de matrícula ...-JB-..., único interveniente no acidente de viação em apreço nos presentes autos;

XII. Na expressão - responsável civil - incluem-se todos aqueles que nos termos gerais da responsabilidade civil, por factos ilícitos ou pelo risco, podem responder perante o lesado. Em regra, está em causa a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo;

XIII. No entanto, o disposto no artigo 54.º do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, veio alargar esse âmbito a todos aqueles que contribuíram para o facto de o veículo interveniente no sinistro circular sem beneficiar de contrato de seguro válido e eficaz, consagrando a figura do “responsável incumpridor da obrigação de segurar”;

XIV. Bastará o facto de a Ré representar legalmente o condutor do veículo sem seguro, para que se considere, que impendia igualmente sobre esse condutor a obrigação legal de celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel - vide n.º 1 do artigo 4.º do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto -, o que, por si só, determina a necessidade da sua condenação;

XV. Essa conclusão é a única que promana da interpretação conjugada dos diversos números que compõem o artigo 54.º do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto;

XVI. Esse normativo habilita o FGA a demandar a pessoa obrigada à celebração do seguro, com base, única e simplesmente, no facto de aquela não ter celebrado o respetivo contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, ou seja, a lei prevê que se prescinda, relativamente a estas pessoas, da verificação, face a elas, dos pressupostos da responsabilidade civil, por factos ilícitos, ou pelo risco;

XVII. O que está aqui em causa é um fundamento de responsabilidade novo e autónomo face à responsabilidade civil decorrente dos artigos 483.º e 503.º do Código Civil: a lei impõe aos obrigados ao seguro a obrigação de ressarcir o Fundo de Garantia das quantias que este despendeu em função do facto de não haverem celebrado contrato de seguro válido e eficaz;

XVIII. Da matéria de facto considerada assente conclui-se que o veículo sem seguro era conduzido pelo malogrado CC, o qual, sem que o tenha justificado nos autos, omitiu a obrigação de celebrar contrato de seguro válido e eficaz, impondo-se assim a sua condenação tal como está delimitada pelo âmbito do n.º 1 do artigo 54.º do Dec. Lei n.º 291/2007, para o qual remetem o nºs 3 e 4 da mesma norma.

XIX. Ao não decidir assim, o Tribunal recorrido violou, entre outras disposições legais, o disposto no artigo 54.º, n.ºs 1, 3 e 4 do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, nos termos acima peticionados.”

Foram apresentadas contra alegações pelos Recorridos/Autores/AA e BB (suscitando questão prévia, traduzida na invocada inadmissibilidade dos recursos interpostos, entretanto conhecida por decisão singular quanto ao recurso interposto pela Ré/GG - Comércio de Automóveis, Lda., e em Conferência, depois de ter sido proferida decisão singular, quanto ao recurso interposto pelo Réu/Fundo de Garantia Automóvel), concluindo, em todo o caso, pela improcedência do admitido recurso, apresentado pelo Recorrente/Réu/Fundo de Garantia Automóvel, aduzindo, para o efeito as seguintes conclusões:

“I. Vem o recurso interposto pelo FGA do Acórdão da Relação do Porto que manteve a decisão recorrida pelo Tribunal de 1ª instância quanto a estes, e consequentemente os condenou solidariamente a pagar aos AA. a quantia €117.000,00.

II. Entendem os AA/Recorridos que existe uma dupla conforme que impede a apreciação parcial do recurso interposto e por se verificar uma coincidência de fundamentação e decisão nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 671º do CPC.

III. O legislador pretendeu “aliviar” o Supremo Tribunal de um número excessivo de recursos e conferir-lhe a “dignidade” de Tribunal fundamentalmente vocacionado para “orientação e uniformização de jurisprudência”, que não uma 3.ª Instância como se vinha transformando.

IV. A fixação da indemnização por danos não patrimoniais aos AA. não sofreu qualquer alteração em 1ª e em 2ª instância.

V. No recurso interposto da 1ª decisão a R. delimitou o objeto daquele ao montante indemnizatório, pelo que, fez caso julgado a decisão quanto à fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais e conforme n.º 5 do art.º 635º do CPC.

VI. Verifica-se que tanto em 1ª instância como em 2ª instância a R. FGA foi condenada com os mesmos fundamentos e no mesmo quantitativo.

VII. Termos em que, o segmento decisório atacado pela R. FGA não pode ser objeto de revista por existir uma dupla conforme das decisões proferidas em 1ª e em 2ª Instância e conforme n.º 3 do art.º 671º do CPC

VIII. Quanto ao mais invocado nos recursos interpostos, acompanham os recorridos o entendimento de que deve ser assacada responsabilidade também ao condutor do veículo e em consequência, manter-se a decisão proferida em 1ª instância.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas Colendos Juízes Conselheiros certamente suprirão, deve ser parcialmente rejeitado o recurso interposto pela R./Recorrente Fundo de Garantia Automóvel, com todas as demais consequências legais.”

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Cotejadas as alegações apresentadas pelo Réu/Fundo de Garantia Automóvel, distinguimos que as questões a resolver, recortadas das respectivas conclusões, consistem em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, na medida em que:

(a)) Ao condenar, solidariamente, o Réu/Fundo de Garantia Automóvel e a Ré/GG - Comércio de Automóveis, Lda., tendo por base as regras da responsabilidade pelo risco, importa reconhecer que a responsabilidade do Réu/Fundo de Garantia Automóvel, abrangerá apenas os danos pessoais da pessoa transportada, e não a reclamada por danos morais próprios dos seus pais, aqui Autores?

(b)) Outrossim, o Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, ao absolver a Ré/Herança aberta por óbito de CC, porquanto, da matéria de facto considerada assente, conclui-se que o veículo interveniente no ajuizado acidente, desprovido de seguro, era conduzido pelo CC, o qual, sem que o tenha justificado, omitiu a obrigação de celebrar contrato de seguro válido e eficaz, impondo-se, assim, a sua condenação?

II. 2. Da Matéria de Facto

Reapreciada a decisão de facto, foi considerada demonstrada a seguinte facticidade:

“1. - No dia 25/06/2011, cerca das 03,15 horas, na A1, ao Km 258,909, sentido norte- sul, ocorreu um acidente de viação no qual foi interveniente o veículo automóvel da marca BMW, modelo 663C, com a matrícula ...-JB-..., descapotável e com a capota aberta na altura.

2. - Este veículo era conduzido por CC.

3. - E nele seguiam, como passageiros, HH, II e JJ.

4. - O JJ seguia no lugar da frente, do lado direito.

5. - O HH seguia atrás do condutor e a II seguia atrás, do lado direito.

6. - O CC e o JJ levavam o cinto de segurança colocado.

7. - Os passageiros que seguiam no banco de trás - HH e II - não utilizavam o cinto de segurança na altura do acidente.

8. - O veículo circulava no sentido norte-sul.

9. - No local do acidente, e no sentido norte–sul, a A1 tem faixa de rodagem em piso betuminoso, com 11,10 metros de largura, permitindo 3 vias de trânsito, com um traçado recto, imediatamente antecedido de ligeira curva à esquerda, com perfil em patamar.

10. - A berma direita estava pavimentada e tem 3,80 metros.

11. - A berma esquerda estava parcialmente pavimentada, tinha 2,80 metros de largura e era adjacente ao separador central construído em betão.

12. - A sinalização no local era a seguinte: a) sinalização vertical “C13” (proibição de circular a mais de 120 km/hora) e “D8” (obrigação de transitar à velocidade mínima de 50 km/hora); b) marcas longitudinais “M2” (linhas descontínuas que separavam as vias de trânsito) e “M19” (guias que delimitavam a faixa de rodagem da berma).

13. - O veículo de matrícula ...-JB-... circulava na via de trânsito mais à esquerda.

14. - A velocidade não concretamente apurada mas que era superior a 120 km/hora.

15. - Quando transitava nas imediações do km 258,909, ao finalizar uma curva à esquerda, o pneumático traseiro do lado esquerdo rebentou.

16. - No seguimento da travagem, a banda de rodagem deste pneu desprendeu-se da carcaça do pneumático.

17. - O veículo entrou em derrapagem com derivação para a direita, rodopiou sobre si mesmo, e foi embater, já com a frente voltada para o lado de onde procedia, com os rodados do lado esquerdo na caleira de drenagem de águas pluviais, situada do lado direito (sentido norte–sul).

18. - De seguida, entrou no talude, tendo aí capotado e acabou por se imobilizar na berma direita (sentido norte–sul), em posição oblíqua à via e com a parte frontal orientada para a faixa de rodagem.

19. - Aquando do embate do veículo na caleira os rodados esquerdos separam-se do veículo.

20. - No decorrer do capotamento, os passageiros que viajavam no banco da retaguarda do veículo foram projectados: a) o HH ficou prostrado junto do separador central que divide os dois sentidos de trânsito; b) a II ficou prostrada junto da linha que separa a faixa de rodagem da berma direita da autoestrada (sentido norte- sul), aproximadamente 20 metros à frente do veículo.

21. - Do acidente veio a resultar: a) a morte, no local, do HH, após ter embatido num bloco de cimento do separador central; b) o falecimento do CC, a 28/06/2011; c) ferimentos graves na II; d) ferimentos leves no JJ.

22. - Em consequência do capotamento, o pára-choques, a porta lateral esquerda (que ficou na faixa de rodagem, junto à linha descontínua que separa a via central da via direita) e a bateria soltaram-se do veículo.

23. - No alinhamento do km 258,909, verificou-se existir uma marca contínua do pneumático, do rodado traseiro esquerdo, no pavimento da via mais à esquerda, passando a marcas de derrapagem ao km 258,823, com derivação para o lado da berma direita e que terminou, na caleira de drenagem das águas pluviais, ao km 258,689, com a consequente entrada do veículo no talude e com a sua posterior imobilização, na berma direita, ao km 258,572.

24. - O certificado de matrícula do veículo ...-JB-... indica as seguintes dimensões para os pneus: 245/35R20 nos pneumáticos da frente e 275/30R20 nos pneumáticos da retaguarda, ou, ainda, em anotações especiais: PN= 245/45R18; FT 245/45R18; RT 275/40R18; FT 245/40R19; FT 275/35R19; 245/50R17.

25. - O veículo ...-JB-... estava equipado, nos rodados da frente, com pneus “Hankook” 245/45ZR19 e à retaguarda com pneus “Pirelli” 275/40R19 (isto é, 275 mm de largura, radiais, montados em jante de 19 polegadas, com índice de carga 102 (850 kg) e projectados para uma velocidade máxima de 300 km/hora).

26. - São pneus de dimensões diversas das inscritas no livrete mas respeitando, entre os conjuntos jante/pneu dianteiros e traseiros, diferença proporcional idêntica à dos que equipam veículos novos da mesma marca e modelo.

27. - Os dois pneus do rodado da retaguarda do veículo ...-JB-... apresentavam na zona de rodagem desenhos com altura inferior a 1,6 mm nos relevos principais.

28. - Na sequência do auto de notícia elaborado pelo Destacamento de Trânsito de …, foi instaurado Inquérito no âmbito do processo nº 135/11.4GTSJM, que correu termos na Comarca do …–…–DIAP, 3ª Secção–fls. 24/25 e 26/32.

29. - Este Inquérito concluiu: “não fornecendo os autos elementos que indiciem suficientemente ter o acidente ocorrido porque outrem que não CC violasse normas reguladoras do trânsito rodoviário ou circulasse sem a atenção ou cuidado requeridos para a condução de veículos motorizados, e não se vislumbrando quaisquer diligências cuja realização permita melhor esclarecimento da verdade, determino o seu arquivamento”.

30. - As análises efectuadas ao sangue do CC e do HH foram negativas quanto à presença de álcool e de estupefacientes – fls. 349/351 e 594/603, respectivamente.

31. - O HH nasceu a 22/02/1986, e foi registado como filho dos ora AA. AA e BB–fls. 21.

32. - E faleceu a 25/06/2011, no estado de solteiro, não tendo deixado descendentes, testamento ou qualquer outra disposição de última vontade – fls. 22 e 19/20.

33. - A A. AA nasceu a 12/07/1960 – fls. 332.

34. - A A. é empregada de … e presta serviços a duas empresas, a KK e LL, Lda, e a MM, Lda, auferindo um rendimento mensal líquido global de cerca de € 620,00-fls. 34 e 35.

35. - Paga de renda mensal da casa onde habita a quantia de € 325,00 – fls. 36.

36. - O HH era um filho extremoso.

37. - E era um jovem a quem se augurava uma promissora carreira profissional e académica.

38. - À data do seu falecimento, o HH era um aluno de …. na Faculdade de Ciências da Universidade de ….

39. - Exercia funções de … na mesma Faculdade, auferindo o vencimento de € 436,49, durante 14 meses por ano.

40. - Ia ser proposto para fazer o …. na referida Faculdade, o que era algo que o HH sempre disse que queria fazer.

41. - O HH auferia, ainda, o montante mensal de € 745,00, durante 12 meses por ano, com início a 01/09/2010, no âmbito do contrato de bolsa de investigação celebrado com a Fundação da Faculdade . – fls. 38.

42. - O HH residia, na data da sua morte, na Rua …, nº …, Bloco D, 1º Esq., …, em casa dos tios.

43. - Gozava de excelente saúde.

44. - Era um jovem alegre, jovial, dinâmico e trabalhador, responsável e com imensos projectos para o seu futuro.

45. - Com os amigos e colegas da faculdade sempre demonstrou um constante espírito de ajuda e companheirismo, o que o tornava numa pessoa respeitada, acarinhada e admirada.

46. - Era uma pessoa educada e com uma sólida formação cívica e moral.

47. - Entre o HH e a sua mãe existiam fortes laços de união e afecto.

48. - Também existia afecto entre o HH e o pai, embora tivessem um relacionamento mais distante em virtude de este residir em Angola.

49. - A A. AA sente de forma muito profunda e dolorosa a falta do filho HH, causa-lhe um sentido e prolongado sentimento de luto, e mantém-na mergulhada num grande desgosto.

50. - A A., devido à morte do filho HH, teve de suportar despesas com a obtenção da certidão de habilitação de herdeiros, no valor de € 205,18 – fls. 44.

51. - O HH vestia, na altura do acidente, camisa de manga curta, calças de ganga da marca Levy Strauss e um cinto de material sintético–fls. 335.

52. - O Instituto da Segurança Social, IP, pagou, a título de despesas de funeral, € 2.515,32 a DD, e € 2.515,32 a AA, mães, respetivamente, de CC e de HH –fls. 64 e 69.

53. - O veículo de matrícula ...-JB-... já tinha tido intervenção num outro acidente ocorrido a 09/07/2010.

54. - Circulava, à data do acidente, sem seguro válido e eficaz de responsabilidade civil automóvel.

55. - A propriedade do BMW de matrícula ...-JB-... encontrava-se, à data do acidente, registada em nome da Ré GG, Lda–fls. 33.

56. - Entre o CC e o gerente da Ré GG, Lda, estabeleceu-se um acordo mediante o qual este disponibilizava ao CC veículos de alta gama e cilindrada do Stand da Ré GG, para que o CC neles se fizesse transportar.

57. - Em “contrapartida” o CC fazia publicidade ao stand da Ré GG, mediante autocolantes colocados no veículo por aquela sociedade.”

Factos não provados:

“a) o HH residia com a mãe na Rua