Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e BB instauraram uma acção contra CC, advogado, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de € 149.639,37 a título de danos patrimoniais e de € 25.000,00 por danos morais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a citação, e da “quantia de capital e juros em que os autores vierem a ser, eventualmente, condenados na execução de sentença promovida por DD, no âmbito do processo nº 10.098, da 10ª Vara Cível de Lisboa, 2ª secção”.

Em síntese, alegaram que foram esses os prejuízos que sofreram em virtude de o réu não ter cumprido, culposamente, as obrigações decorrentes do contrato de mandato forense que com ele celebraram, para os representar na acção atrás identificada, contra eles proposta por DD, não apresentando o “requerimento de meios de prova” e assim provocando “irremediavelmente” a “derrota naquele processo, ie, a sucumbirem quer no pedido quer na reconvenção”.

Tratava-se de uma acção na qual a (então) autora pedira a condenação dos réus (agora autores) na restituição de uma moradia, situada em Lisboa, que lhes fora entregue “na sequência de um contrato-promessa de permuta/compra e venda”, e no pagamento do montante correspondente à renda que poderia ter auferido desde a resolução do contrato, estimada em 350.000$00 por mês. Nessa acção, os (então) réus, para além de se defenderem, invocando incumprimento da autora, tinham pedido a sua condenação na devolução em dobro do sinal que prestaram, 30.000.000$00 (15.000$00 x 2), (€ 149.639,37), e no pagamento de uma indemnização de 5.000.000$00 por litigância de má fé. Foram, porém, condenados, em 1ª instância, “a entregar o prédio (…) à autora”, sendo “absolvidos na restante parte do pedido (condenação no pagamento de uma indemnização)”, e ainda, já na Relação, a pagar “uma indemnização a liquidar em execução de sentença desde 22 de Setembro de 1992 até efectiva entrega do imóvel, considerando como ilícita a ocupação do mesmo por parte dos réus”. A reconvenção foi julgada improcedente.

Afirmam, portanto, que a actuação do réu teve como consequência: a perda do direito à restituição em dobro do sinal prestado (€ 149.639,37), garantido por direito de retenção; a possibilidade de virem a ser executados pelo montante de € 223.461,46 (ocupação do imóvel); a perda da oportunidade de verem a sua pretensão apreciada judicialmente; e danos morais (cuja compensação adequada seria de € 25.000,00).

CC contestou. Em síntese, alegou: não ter participado, nem nas negociações entre os autores e a proprietária do imóvel, nem nas diversas vicissitudes que descreve, relativas a divergências sobre as condições do contrato (que incluíram a recusa de celebração do contrato definitivo, por entenderem que a promitente alienante não cumprira a obrigação de fazer determinadas obras), sobre o estado do prédio e sobre as obrigações assumidas pelas partes (relativas a obras a realizar, por exemplo); que, na realidade, foram celebrados dois contratos-promessa, um de permuta, outro de compra e venda, este simulado, nos quais foram atribuídos os valores de 56.500.000$00 e 18.000.000$00, respectivamente; ter sido contratado, apenas, quando o diferendo já tinha diversos desenvolvimentos.

Disse também que a acção proposta não espelhava a dimensão do litígio; que, “sem deixar de aceitar a omissão que lhe é imputada” – não apresentação do “requerimento do rol de testemunhas e de outros meios de prova” –, omissão que “ficou a dever-se à circunstância de, desde meados de 1998, se ter agravado o estado de saúde de sua mulher (…), que veio a falecer em 28.06.2000”, “não admite (…) que a prova porventura alcançada, se tal omissão não tivesse acontecido, modificasse os entendimentos seguidos pelas instâncias, que entenderam o contrato como bom e sem qualquer vício”, “sem dar qualquer relevo às obras” ou “à desconformidade das áreas existentes e registadas”; que a prova documental e os factos assentes por acordo das partes permitiriam o acolhimento da posição dos então réus.

Alegou ainda que, quando a sua mulher adoeceu, solicitou a vários clientes que o substituíssem, mas que os autores não acederam a esse pedido; que, por essa razão, pediu a um colega de escritório que prestasse atenção a notificações que lhe fossem dirigidas, mas que, apesar disso, “só tardiamente teve conhecimento da notificação” relevante; e que apenas veio a substabelecer após a morte da mulher, mas antes da audiência de discussão e julgamento.

Concluiu a contestação afirmando que “a prova não produzida, pelas razões evidenciadas, em nada teria contribuído para alterar o sentido em que a douta sentença se pronunciou sobre os factos que lhe foi dado apreciar, portanto, sem dar qualquer relevo às obras, que nos sobreditos termos os AA. reclamavam como da responsabilidade dos promitentes vendedores e por isso lhes imputando o incumprimento do contrato, nem tão pouco à desconformidade das áreas existentes e registadas, apesar das evidências que se deixam apontadas”.

Houve réplica.

Pela sentença de fls. 312, a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo o réu condenado a pagar aos autores a quantia de € 187.639,37 (149.630,37 + 35.000,00 + 3.000,00), com juros de mora, à taxa de 4%, desde 19 de Janeiro de 2009 até integral pagamento.

Entendeu-se na sentença que, ao não apresentar o requerimento para produção de prova, o réu incumpriu culposamente o contrato de mandato celebrado com os autores, sendo a sua conduta causalmente adequada ao “desfecho da acção em desfavor dos seus então patrocinados” e tornando-o responsável pelos prejuízos assim provocados:

«Pretendem os AA obter do R:

-a quantia de €149.639,37;

-a quantia que venham a desembolsar no âmbito da acção executiva para pagamento de quantia certa decorrente da referida decisão judicial;

-a quantia de €25.000 para cada um dos AA para compensação de danos de natureza não patrimonial.

Ora vejamos. É certo que o prejuízo patrimonial efectivamente sofrido pelos AA radica naquilo que perderam em resultado da condenação que lhes foi sentenciada e em resultado da improcedência da reconvenção que tinham deduzido.

O desfecho da acção naqueles moldes implicou no seguinte:

-os aqui AA foram condenados a devolver o prédio cuja entrega tinham obtido a coberto de um contrato-promessa;

-os aqui AA foram condenados a pagar quantia monetária que, no âmbito da subsequente acção executiva, veio a fixar-se em €35.000;

-os aqui AA resultaram vencidos na pretensão de ver o contrato-promessa resolvido por incumprimento contratual da parte contrária, com a consequente condenação na devolução do sinal em dobro, no montante global de €149.639,37.

Note-se, desde já, que a obter vencimento a pretensão dos aqui AA, sempre ficariam adstritos à devolução do prédio, dada a resolução do contrato-promessa por via do qual alcançaram a sua entrega.

Uma vez que a indemnização visa cobrir os danos cuja verificação era lícito nessa altura prever que não ocorressem se não fosse a lesão (Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, 2.° vol., 915), resulta o R obrigado a ressarcir os AA da quantia despendida em sede da acção executiva que lhes foi movida bem como da quantia que deixaram de obter da parte contrária por força da improcedência da reconvenção. O prejuízo de ordem patrimonial suportado, pois, pelos AA, em consequência da conduta ilícita e culposa do R ascende ao montante de €184.639,37.

No que respeita aos danos de cariz não patrimonial, importa considerar a seguinte factualidade assente:

– os AA viveram angústia e inquietação por terem estado sujeitos a execução de €211.715,33;

– a conduta do R implicou em perturbações psicológicas na A.

Tais factos traduzem que os AA, em consequência da conduta do R, suportaram danos que, atenta a sua gravidade, reclamam compensação, dado merecerem a tutela do direito.

De modo a definir o montante pecuniário adequado a operar tal compensação importa considerar, à luz do já referido regime dos art.°s 496.° n.° 4 e 494.° do CPC, que o grau de culpa do R não é acentuado. Desconhecendo-se a situação económica quer do R quer dos AA, mais importa considerar que os AA foram relutantes em aceitar o substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato que tinham conferido ao R apelando, nomeadamente, a razões de índole espiritual para manter o R no exercício do cargo, bem sabendo da doença que afectava a mulher do R e da influência que tal doença vinha acarretando para o exercício da actividade profissional do R – v. als. CD, CF a CM dos factos assentes.

Termos em que, levando a cabo um juízo de equidade, afigura-se ser de fixar em €1.000 o montante a compensar os danos sofridos pelo A e em € 2.000 os sofridos pela A.

Sobre as quantias arbitradas são devidos juros de mora a contar da citação, que teve lugar a 19.01.2009 (v. fls. 48), até integral pagamento, à taxa anual de 4% – art.°s 805.°, 806.°, 559.° do CC e Portaria n.° 291/2003, de 08.04.»

O réu recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de fls. 380, foi concedido provimento parcial à apelação, sendo a condenação reduzida para “a quantia global de € 95.319,70, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais”, nestes termos:

«Dos factos provados, nomeadamente dos mencionados, constata-se a culpa do Apelante na aludida omissão que conduziu à não apreciação pelo tribunal da pretensão dos ora Apelados.

Nos termos do artigo 798º do Código Civil o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.

O Apelante não logrou ilidir a presunção que sobre si recaía, sendo certo que a sua conduta causou danos aos Apelados.

A questão que a nosso ver se coloca, não é a de saber se o Apelante é obrigado a indemnizar os Apelados, pois que tal se afigura indubitável, mas de que forma e em que medida.

A sentença escorando-se nos factos provados, nos artigo 562º, 563º e 496º do Código Civil, nos acórdãos ali referidos, um dos quais é o aqui citado do S.T.J. de 7/1/2012 e ainda nos Professores Pires de Lima e Antunes Varela e Menezes Cordeiro, entendeu fixar indemnização pelos danos não patrimoniais e condenar o Apelante nessa indemnização e a título de danos patrimoniais, no mesmo montante em que os Apelados foram condenados na acção, com excepção da devolução do prédio, como é óbvio, já que a ser procedente a reconvenção os Apelados sempre o teria de entregar, devido à resolução do contrato promessa, não obstante, terem pedido que lhes fosse reconhecido o direito de retenção.

Os Apelados foram condenados na devolução do sinal em dobro, no montante global de € 149.639,37, tendo a execução de sentença fixado em € 211.715,33 o valor a pagar pelos Apelados aos Autores da referida acção, mas por transacção este montante acabou por ficar reduzido a € 35.000,00.

A nosso ver, as possibilidades que a reconvenção teria de ser procedente e a acção improcedente, eram a nosso ver as mesmas que as da acção ser procedente e a reconvenção improcedente, já que do questionário constava a matéria de facto suficiente, para uma ou outra das decisões, dependendo da prova que fosse produzida.

Seguindo de perto o acórdão do S.T.J. de 28/9/2010, atrás citado, onde foi Relator o Exms. Conselheiro Dr. Moreira Alves, e num caso em que o mandatário não apresentou contestação e foram considerados provados os factos alegados pelo Autor, apesar de haver outros Réus nessa acção, há que ter em conta que a reconstituição natural a que alude o artigo 562º do Código Civil, naquele caso como neste, não tem aqui aplicação.

A indemnização terá obviamente de ser em dinheiro, como determina o artigo 566º, nº 1, do Código Civil.

Naquele caso, a falta de contestação levou à condenação da parte e à condenação da respectiva mandatária, com apelo aos critérios de equidade, nos termos do artigo 566º, nº 3, do Código Civil, no montante correspondente a 50% do valor em que a cliente foi condenada, deduzida da indemnização que teria recebido, por se entender que as hipóteses seriam de 50% de ganho ou de perda.

Não regateamos o recurso aos mencionados critérios de equidade e concordamos inteiramente em que as possibilidades de produção de prova e de obter a procedência da reconvenção com a consequente improcedência da acção, por parte dos Apelados era igual à dos Autores da citada acção de obterem a procedência desta e improcedência do pedido reconvencional.

Na esteira do acórdão que seguimos de perto entendemos que a condenação do Apelante terá pois, de ser em metade da quantia em que foi condenado na 1ª instância, a título de danos patrimoniais, ou seja, em metade de € 184.639,37, mais precisamente em € 92.319,685, que se arredonda para € 92.319,70.

No que tange aos danos não patrimoniais o valor de € 1.000,00 atribuído ao Apelado marido e de € 2.000,00 à Apelada esposa, estão dentro dos parâmetros normais para casos semelhantes.

Neste circunstancialismo, procedem parcialmente as conclusões das alegações.

Assim, face ao exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, em consequência, revoga-se parcialmente a douta sentença recorrida, condenando-se o Apelante a pagar aos Apelados a quantia global de € 95.319,70, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, mantendo-se no mais a sentença recorrida.»

2. O réu recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

«1ª A omissão da apresentação do requerimento probatório, por parte do recorrente, na acção judicial em que patrocinava interesses dos recorridos, ocorreu em circunstâncias alheias à sua vontade, em momento difícil da sua vida pessoal, aliás, explanadas a fls. 19 e 20 do douto acórdão recorrido;

2ª Essa omissão, como vem decidido, enquadra-se na responsabilidade civil profissional do advogado, dando lugar a reparação que se mostre devida, quanto ao dano conexo, portanto, emergente desse acto (C.C. art°s 562° e 563°), eventualmente com o recurso a critérios de equidade (C.C. art° 566°, n° 3);

3ª Por efeito dessa omissão, na fase da audiência de discussão e julgamento da referida acção judicial, os recorridos ficaram privados de produzir a contra prova e a prova que eventualmente pudessem alcançar, na acção contra eles proposta, onde deduziram pedido reconvencional;

4ª Na composição da lide, nessa referida acção, os recorridos foram condenados a entregarem o prédio, que estava na sua posse, sendo a reconvenção julgada improcedente (vd. p, 20 § 6º);

5ª E ainda, por acórdão da 2ª Instância, os recorridos foram condenados em indemnização, a liquidar em execução de sentença, pela ocupação do imóvel, julgada ilícita (vd. p, 15, al. "KKK");

6ª Consignando-se no douto acórdão recorrido que a devolução do imóvel sempre teria de acontecer, devido à resolução do contrato promessa de permuta, essa devolução vinha sustentada, por não ocorrer a "traditio" que justificaria o direito de retenção, previsto no art° 755°, n° 1, alínea h) do código Civil (vd. p, 14, al. "RR");

7ª E também porque aos recorridos foram imputadas responsabilidades, no âmbito do contrato promessa celebrado com a Autora, na referida acção judicial: não comparecerem à escritura, não pagaram o remanescente do preço, não entregaram a fracção prometida permutar (vd. fls. 70 desse documento);

8ª Assim, mesmo que os recorridos tivessem alcançado prova cabal, em relação aos quesitos em que tinham o ónus da prova, na referida acção judicial, nem por isso deixariam de ficar sujeitos aos efeitos dos incumprimentos, ali declarados, por douta sentença;

9ª Aliás, o douto acórdão recorrido labora em contradição, quando admite que os recorridos foram nessa acção judicial condenados na devolução do sinal em dobro, porquanto tal não aconteceu (vd. p, 21 § 2o);

10ª Constata-se, assim, que a douta sentença da 1ª Instância valorou em excesso os danos eventualmente sofridos pelos recorridos, concedendo-lhes vantagens que não se mostram em harmonia com o nexo de causalidade, previsto no art° 563° do Código Civil;

11ª Fazendo o douto acórdão recorrido a apologia desses fundamentos e condenação, evidencia-se que a restituição do sinal em dobro, na referida acção judicial, configurava um direito litigioso, que naturalmente não reporia qualquer situação antes existente, na forma prescrita no art° 562° do Código Civil (vd. p, 21 § 3º);

12ª Fazendo apelo a todo o exposto no douto acórdão de 28.09.2010 deste Venerando Tribunal, sempre haveria então que dar relevância às questões conexas resolvidas pela douta sentença, na referida acção judicial;

13ª E também, como elucida o mesmo douto acórdão, a aludida omissão, por parte do recorrente "implica a verificação de um dano autónomo, independente do resultado da acção", comprovadamente verificado e devidamente fundamentado;

14ª Sendo a violação da lei substantiva fundamento de recurso de revista, assim ocorre quando, por efeito da omissão do recorrente, o douto acórdão recorrido admite indemnização a favor dos recorridos, pelo valor que pagaram pela ocupação do imóvel, nas referidas circunstâncias, declarada ilícita, por não existir o nexo de causalidade prescrito no art° 563° do Código Civil;

15ª E assim ocorre também quando o douto acórdão recorrido imputa ao recorrente a responsabilidade do pagamento de € 149.639,37 (valor do dobro do sinal) que errada e contraditoriamente vem referido como condenação sofrida pelos requeridos;

16ª Na condenação do recorrente pesa a indemnização de € 35.000,00, admitida pelo douto acórdão recorrido, reportada à ocupação ilícita do imóvel pelos recorridos, que não atende à inexistência da "traditio" e direito de retenção, situação que não configura dano conexo com a omissão imputada ao recorrente (vd. p, 14 al. "UU e p, 15, al. "KKK");

17ª E também pesa a condenação relacionada, contraditoriamente, com prejuízos sofridos pelos recorridos, no montante de € 149.639,37 (dobro do sinal prestado), crédito litigioso que não corresponde a condenação por estes sofrida;

18ª Sem qualquer grau de certeza, em relação a prejuízos sofridos pelos recorridos, por efeito da omissão do recorrente, o único valor envolvido no aludido contrato promessa de permuta refere-se ao sinal prestado, no valor de € 74.819,68/15.000.000$00, que não tem qualquer nexo de causalidade com o evento da responsabilidade do recorrente;

19ª Excluindo os danos patrimoniais, que efectivamente não revelam nexo de causalidade, em relação à omissão da não apresentação do requerimento probatório, por parte do recorrente, e violam a lei substantiva prescrita nos art°s 562° e 563° do Código Civil, o douto acórdão recorrido não evidencia outros que possam reportar-se ao conceito de "perda de chance";

20ª Estatuindo o art° 729°, n° 1, do Código de Processo Civil que é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar os factos materiais fixados pelo Tribunal da Relação, na contradição que se evidencia, cabe-lhe, para decisão jurídica da causa, ordenar que baixem os autos, para correcção, conforme dispõe o n° 3 desta disposição legal.

Por todo o exposto e com o douto suprimento que se impetra, deve ser dado provimento ao recurso e, em conformidade com o disposto no art° 729°, n° 3 do Código de Processo Civil, julgar-se que ocorre contradição na matéria de facto julgada pelo douto acórdão recorrido, inviabilizando a decisão jurídica da causa, pelo que devem os autos voltar ao Venerando Tribunal da Relação, para a necessária correcção, seguindo-se os ulteriores termos até decisão final.»

Os autores contra-alegaram, defendendo a manutenção do decidido e concluindo nestes termos:

«1.Desde o início da lide que o aqui recorrente tinha na sua posse um conjunto de potenciais testemunhas dos factos controvertidos que lhe foram relatados, bem como o conhecimento dos técnicos que haviam colaborado e elaborado a peritagem do imóvel;

2.E, bem assim, todos os elementos suficientes e necessários, para poderem ser requeridos outros meios de prova;

3.Tinha, por isso, a obrigação jurídica de juntar aos referidos autos o Rol de Testemunhas, perito e requerer outros meios de prova, o que faria qualquer advogado médio, minimamente dominador da sua arte;

4.Ao não o ter feito, sentenciou, irremediavelmente, os aqui contra-alegantes, à derrota naquele processo, a sucumbirem quer no pedido, quer na reconvenção;

5.Como escreveu a Digníssima Juíza do processo a peritagem de fls. 53 a 56 não foi considerada. Com efeito, a dita peritagem mandada efectuar apenas pelos Réus foi impugnada [na] réplica. // Por outro lado, podiam os Réus ter feito comparecer como testemunhas o seu perito, a fim de prestar depoimento e esclarecimentos sobre aquilo que, na altura, lhe foi dado observar, e não curaram de o fazer (sublinhado nosso);

6.Podem, por isso, os aqui contra-alegantes transferir para a esfera jurídica do Réu o prejuízo pela perda da acção e da reconvenção, responsabilizando este pelo resultado daquela outra lide, uma vez que ao não apresentar qualquer meio de prova levou, a que os factos necessários para fundamentar de mérito a pretensão que patrocinava, fossem todos eles dados por não provados;

7.Não o tendo feito, actuou com culpa, que aliás se presume nos termos do disposto no art.° 799.° do CC;

8.O advogado médio, no exercício do seu mandato, no cumprimento das suas obrigações, não omite a prática de actos processuais quando por qualquer motivo o não pode fazer. Por dever de patrocínio deve delegar ou substabelecer em colega;

9.A actividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando carácter de múnus público, pois que procede da autoridade pública ou da Lei e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da colectividade;

10.Realça-se a circunstância de que o advogado, além de observar as normas a que está sujeito o cidadão comum, está ainda vinculado às disposições específicas do seu estatuto profissional;

11.No caso concreto, aos danos causados ao cliente aplica-se a regulamentação jurídica do instituto da responsabilidade contratual, na medida em que decorre da violação do dever de jurídico referente ao contrato de mandato celebrado entre as partes;

12.Em conformidade com o preceituado no art.° 1161.° alínea a) do CC, devia o recorrente ter praticado todos os actos compreendidos no contrato, onde se realça, com interesse para a causa, a apresentação do requerimento de meios de prova, tal constituiria o efeito essencial do contrato;

13.Assim, o recorrente é inadimplente por não ter agido com a prudência necessária e por não ter empregado os esforços possíveis para obter sucesso no pleito, a apresentação do requerimento de meios de prova;

14.Nos termos do art.° 566.°, n.° 2, do CC o dano a indemnizar é o que resulta da diferença entre a situação real do património do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não fosse o facto, i. e o dano a indemnizar deve ser todo o dano causado pelo facto;

15.Os contra alegantes, não só viram a sua pretensão de devolução do sinal prestado em dobro, como se viram na contingência de perder o sinal que prestaram, bem como no pagamento de rendas desde a data que o imóvel lhes foi entregue;

16.Pelo que, não podem colher as alegações do recorrente, na violação do nexo de causalidade previsto no art.° 563.° do CC.

17.Se Vossas Excelências, em face do supra referido, ordenarem a manutenção do acórdão proferido na Relação, farão uma vez mais serena e objectiva JUSTIÇA».

O recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

A. Em Setembro de 1992, DD fez distribuir uma acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra AA e BB, estes agora aqui autores.

B. Na mencionada acção, aquela DD afirmou ser proprietária do prédio urbano descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob a ficha 0000, sito na freguesia de S. João de Brito, em Lisboa, correspondente a uma moradia identificada pelo nº 00 da Rua ........., que havia sido entregue a título precário aos ali réus (aqui autores) na sequência de um contrato promessa de permuta/compra e venda.

C. Após outras alegações, concluiu pedindo a condenação dos ali réus (aqui autores) a largar mão do prédio e a entregá-lo devoluto à autora.

D. A acção foi distribuída com o n.º 10.098, ao 10^º Juízo (hoje 10ª Vara) Cível de Lisboa, 2ª Secção.

E. Foram juntos 4 documentos e procuração a favor de advogado.

F. Citados os ali réus (aqui autores), marcaram uma consulta com o advogado CC, aqui réu, que usa profissionalmente tão só CC, no intuito de o contratarem e lhe conferirem mandato forense com vista ao patrocínio judiciário.

G. Os aqui autores reuniram-se com o aqui réu no seu escritório profissional.

H. Na reunião tida foi apresentado o litígio e a situação de facto que lhe estava subjacente, tendo os aqui autores explicado com pormenor todos os contornos e pormenores da mesma.

I. Nessa mesma reunião, os aqui autores e réu acordaram, após aconselhados pelo último, na contestação da acção e na apresentação de uma reconvenção e, bem assim, requerer a intervenção principal provocada do marido da mencionada DD, o que foi explanado nos dois articulados (cf. fls. 18 e segts. e fls. 91 e segts.).

J. Na mencionada contestação com reconvenção, os ali réus (aqui autores), com o patrocínio do aqui réu, terminaram pedindo a condenação da ali autora, entre outras coisas, em indemnização no valor de 5.000.000$00 como litigante de má fé e na devolução do sinal em dobro, 30.000.000$00, acrescidos de juros à taxa legal, desde a data da decisão condenatória.

K. Pela narração factual e jurídica do mencionado advogado, os ali réus afirmaram que prometeram permutar o supra mencionado prédio urbano (moradia) por uma fracção de sua propriedade, com um adicional em dinheiro, tendo-lhe sido prometido uma moradia totalmente remodelada, mas que na realidade vieram a verificar que a mesma estava com defeitos e por isso carecia de obras no valor de 5.000 contos.

L. Mais articularam, pela narração factual e jurídica do mencionado advogado, que na mesma moradia existiam obras de ampliação não licenciadas pela Câmara Municipal de Lisboa, de tal sorte que as áreas cobertas e descobertas do prédio constantes na matriz e no registo predial não coincidiam com a realidade, que o prédio não tinha licença de utilização para a parte ampliada.

M. Mais alegaram que a moradia não se encontrava totalmente desocupada uma vez que na mesma ainda se existiam bens móveis e uma viatura da promitente alienante, razão pela qual a promitente alienante não podia dispor validamente do prédio urbano, havendo assim incumprimento por parte desta.

N. Em face do que exigiram a devolução do sinal em dobro e reclamaram o exercício do direito de retenção.

0. Foram juntos 28 documentos e procuração.

P. A ali autora, a mencionada DD, respondeu na réplica, contradizendo a matéria das excepções e impugnado a reconvenção, concluindo pela improcedência da reconvenção e ampliou o pedido, pedindo a condenação dos réus no pagamento de 350.000$00 por mês, desde 22 de Setembro de 1992 até efectiva entrega do imóvel.

Q. O incidente de intervenção principal veio a ser indeferido, tendo os réus apresentado recurso de agravo, o qual foi julgado procedente pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e ordenado o prosseguimento do incidente.

R. Foi proferido saneador sentença que foi posteriormente anulado por douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

S. Prosseguindo os autos, o marido de DD foi citado para os termos do incidente de intervenção principal, e apresentou o seu articulado onde aceitou os articulados da ali autora e aditou ainda outros factos, concluindo com um pedido próprio.

T. Os ali réus apresentaram resposta.

U. Finda a fase dos articulados, saneando a causa, o Digníssimo Juiz elaborou a seguinte especificação conforme fls. 205 e 206, nos seguintes termos:

"A) A A. é titular inscrita da moradia situada na Rua ........., n.º 00 de polícia, em Lisboa, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob a ficha 0000 da freguesia de S. João de Brito e inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 171.

B) A A. e os RR. outorgaram em 24/01/92, no contrato de promessa de compra e venda de fls. 35 dos autos, também assinado por EE, pelo qual:

- A primeira promete vender aos segundos outorgantes e estes aceitam comprar-lhe o imóvel anteriormente referido, sendo o valor da venda de 18.000.000S00 e o pagamento feito da seguinte forma:

- Como sinal e princípio de pagamento os promitentes-compradores entregam naquela data à promitente vendedora a quantia de 7.000.000$00;

- O saldo em dívida, de 11.000.000$0 será liquidado no acto da escritura de compra e venda que se realizará logo que o processo de hipoteca de poupança emigrante do