Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra Companhia de Seguros Fidelidade Mundial S.A., pedindo a condenação da Ré:

(i) na verificação do sinistro que aportou à Autora uma Incapacidade Absoluta Definitiva superior a 66,6%, para os efeitos estabelecidos nas coberturas complementares do seguro do ramo vida, titulado pela apólice n.º …53, considerando-se excluídas por nulas as cláusulas das condições gerais, particulares e especiais do seguro que não foram objecto de comunicação efectiva; subsidiariamente,

(ii) na verificação do sinistro que aportou à Autora uma IPP de 76% e uma incapacidade/invalidez absoluta e definitiva com incapacidade para o trabalho, reforma antecipada por invalides e dependência de 3.ª pessoa; em qualquer dos casos

(iii) a proceder, junto da Caixa Geral de Depósitos, à amortização imediata e integral do capital seguro que se mostre em dívida, exonerando total e definitivamente os AA. das obrigações por estes assumidas por força do mútuo contratado em 29-05-2007;

(iv) a pagarem aos Autores as importâncias correspondentes a todas as quantias por estes pagas à Caixa Geral de Depósitos ao abrigo do plano prestacional de amortização do empréstimo concedido aos Autores, desde a data do sinistro até à citação, e que em Outubro de 2014 totalizavam € 20 843,64, acrescida de juros à taxa legal supletiva;

(v) a pagar aos Autores todas as quantias que estes venham a suportar na pendência da presente acção, por conta do contrato de mútuo supra referido, incluindo encargos bancários, acrescida de juros à taxa supletiva legal.

Alegaram para tanto e em síntese:

- celebraram em 29-05-2007, com a Caixa Geral de Depósitos S.A, um contrato de mútuo hipotecário para aquisição de habitação própria e permanente, no âmbito do qual, e por causa do mesmo, declararam aderir a um seguro colectivo do ramo vida, com a apólice n.º …;

- através do referido contrato de seguro a Ré Fidelidade Mundial aceitou o risco de verificação dos seguintes sinistros: a) morte durante o prazo de empréstimo, no máximo até ao final do ano civil em que a pessoa segura complete 75 anos; b) invalidades absoluta e definitiva durante o prazo do empréstimo, no máximo até ao fim do ano civil em que a pessoa segura complete 65 anos de idade;

- aquando da subscrição do contrato seguro apenas foi comunicado aos autores que a Ré garantia o risco de invalidez absoluta e definitiva até aos 65 anos, nada tendo sido explicado ou comunicado acerca das condições especiais e particulares da apólice;

- Em 05-05-2008, na sequência de uma consulta de reumatologia, a Autora foi submetida a uma cintigrafia óssea, tendo-se apurado que a Autora mulher padecia de Espondilite e sacro-elite bilateral, com actividade inflamatória, tendo a mesmo passado a ser seguida no Instituto de reumatologia:

- Na sequência do agravamento dos sintomas e patologia, a Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes da Segurança Social, em 22-05-2009, deliberou que a Autora padece de incapacidade permanente para o exercício da profissão, com efeitos reportados a 12-03-2009, tendo a Segurança Social atribuído à Autora mulher uma pensão por invalidez;

- Em 07-12-2009 foi reconhecido à autora uma incapacidade de 71% e em 21-03 2011 uma incapacidade permanente global de 76%, tendo a Segurança Social, em Julho de 2011, atribuído o Complemento por Dependência do 1.º Grau;

- a Autora acionou junto da Ré a cobertura da invalidez absoluta e definitiva prevista na apólice, tendo a Ré solicitado (i) Relatório preenchido pelo médico assistente mencionando a data do diagnóstico da patologia que esteve na origem da invalidez; (ii) documento da CGA; e modelo do complemento de Terceira Pessoa, a confirmar a necessidade da pessoa segura recorrer à assistência de uma terceira pessoa;

- A Ré declinou a responsabilidade, por carta de 29-09-2011;

Citada, a ré contestou, excepcionando a legitimidade do Autor marido para a presente acção, impugnou a matéria de facto e deduziu reconvenção na qual peticionou a declaração de anulabilidade do contrato de adesão.

Os Autores apresentaram réplica, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Foi requerida e admitida a intervenção principal provocada, como associada da Ré, da Caixa Geral de Depósitos.

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A sentença julgou a acção procedente, nos seguintes termos:

a) Considero excluídas, por falta de comunicação e como tal inoponíveis aos Autores, as cláusulas que façam depender a efectivação da cobertura de outros critérios que não a verificação de uma IPP igual ou superior a 66,6% e idade inferior a 65 anos;

b) Julgo verificado o sinistro que aportou à Autora uma incapacidade absoluta e definitiva, traduzida numa IPG de 71%, desde 2009, condenando-se a Ré Companhia de

Seguros Fidelidade Mundial S.A. a reconhecê-lo;

c) Condena-se a Ré a proceder ao pagamento do capital seguro em dívida, junto da tomadora de Seguro, exonerando os Autores das obrigações assumidas perante a Caixa Geral de Depósitos;

d) Condeno a Ré a pagar aos Autores as importâncias correspondentes a todas as prestações por estes pagas à CGD, ao abrigo do contrato de mútuo hipotecário celebrado em 29-05-2007, desde 2009 até à citação dos Réus, acrescidas de juros de mora à taxa de 4%, até à citação da Ré.;

e) Condeno a Ré a pagar aos Autores todas as quantias que os mesmos tenham suportado na pendência da presente acção por conta do mútuo hipotecário celebrado em 29-05-2007.

- julgo a reconvenção improcedente, por não provada, absolvendo os Autores do pedido de anulação do contrato de seguro, formulado pela Ré.

A Ré apelou da sentença, com sucesso, pois que o Tribunal da Relação …, na parcial procedência do recurso decidiu:

“Consideram-se excluídas, por falta de comunicação e como tal inoponíveis aos AA, as cláusulas que façam depender a efectivação da cobertura de outros critérios que não a verificação de uma IPP igual ou superior a 66,6% e idade inferior a 65 anos;

b) Absolve-se a Ré dos restantes pedidos;

c) Confirma-se a improcedência da reconvenção e absolvição dos AA/reconvindos do pedido reconvencional.

Inconformados com o assim decidido, os AA interpuseram recurso de revista, cuja alegação rematam com as seguintes conclusões:

1ª. O Acórdão do Tribunal da Relação … ora recorrido, debalde douto e extensamente fundamentado, deve ser revogado, por estar inquinado de vícios de violação de lei;

2ª. Devendo, consequentemente, confirmar-se, in totum, a douta Sentença de 1ª Instância, de fls., a qual se nos afigura perfeitamente correta e aportadora da justiça material reclamada pelo caso concreto;

3ª. O douto Acórdão recorrido revogou a decisão de 1ª Instância porque se estribou numa alteração da matéria de facto, com a introdução de um novo facto – o ponto 44 da matéria de facto provada –, factualidade essa que não poderia dar por provada, sob pena de violar as regras de direito probatório material;

4ª. Com efeito, a decisão recorrida procedeu a uma alteração factual baseada na apreciação que fez do relatório pericial elaborado pelo INMLCF, IP, de fls., relatório esse que é, por definição, um meio de prova não tarifado ou legal, sujeito à livre apreciação do julgador;

5ª. Sucede que, ao proceder dessa forma, o Tribunal da Relação … pôs em crise a prova produzida por meio de documento autêntico, como seja a prova emergente dos documentos juntos pelos AA. com a PI de fls., nomeadamente aqueles juntos como docs. 9 e 10;

6ª. Prova essa que havia sido determinante na formação do juízo decisório do Tribunal de 1ª Instância (que, por essa razão, ainda que tacitamente, havia desconsiderado as conclusões da prova pericial);

7ª. E que está na origem da factualidade provada sob os pontos 9 a 15 do probatório da sentença de fls., que foi integralmente confirmado pelo Tribunal da Relação …;

8ª. Ora, o Tribunal da Relação …. partiu, com o devido respeito, do entendimento incorreto de que os documentos em causa, aportados pelos AA., eram meros documentos particulares, que não são, sujeitando-os ao confronto com o relatório pericial de fls., dando primazia às conclusões deste último;

9ª. Sendo esse o raciocínio que consentiu ao Tribunal ora recorrido proceder à alteração da matéria de facto, com a introdução desse novo artigo 44º;

10ª. A verdade é que, por esta via, o Tribunal da Relação …. colide com as regras de direito material;

11ª. Sendo mister, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 674º do CPC, que o Supremo Tribunal de Justiça intervenha, determinando que tal alteração factual seja expurgada, mantendo-se a factualidade dada por provada pela 1ª Instância;

12ª. Dado que, como vimos, os factos dados por provados pela 1ª Instância emergem de documentos que são dotados de força probatório plena, dado que são emitidos por entidades com competência legal, sendo reconhecidos como documentos autênticos;

13ª. De resto, a não ser assim, e sem prescindir ou conceder, a decisão ora recorrida fica exposta a claro vício de nulidade, dado que a decisão assenta em factos que são contraditórios e excludentes entre si;

14ª. Contradição a que não obsta o facto do Tribunal da Relação ter entendido que a forma como os factos descritos sob os pontos9 a15 da fundamentação da sentença de 1ª Instância – que, de resto, deu por integralmente reproduzidos –, estavam descritos de forma deficiente;

15ª. Dado que tal, com o devido respeito, implicaria reconhecer o não uso, pelo Tribunal da Relação …, de forma plena, do poder-dever que lhe assiste, relativamente à matéria de facto, conferido pelo artigo 662º do CPC;

16ª. Legitimando, nesse caso, em nosso modesto entender, a intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça;

17ª. De resto, e sem prescindir ou conceder, o douto Acórdão recorrido manifesta contradições outras entre a sua fundamentação e o dispositivo, dado que, no mesmo, reconhece o expurgo de quaisquer cláusulas que façam depender a efetivação da cobertura de outros critérios que não a verificação de uma IPP igual ou superior a 66,6% e idade inferior a 65 anos, e, por outro lado, lucubra sobre os pressupostos da invalidez definitiva e absoluta;

18ª. Em qualquer caso, a verdade é que estão verificados os pressupostos de responsabilidade da R. Fidelidade, decorrentes das coberturas do seguro, tal como elas foram reconhecidas pelas Instâncias, com base as exclusões que foram determinadas, por violação do dever de informação;

19. Devendo, assim, revogar-se o douto Acórdão recorrido, confirmando-se a douta Sentença de 1ª Instância, de fls., com todas as legais consequências;

Contra alegou a Ré pugnando pela improcedência da revista.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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Fundamentação.

O acórdão recorrido deu como provada seguinte factualidade:

1. Os Autores celebraram em 29-05-2007 com a Caixa Geral de Depósitos S.A., contrato de mútuo hipotecário para aquisição de habitação própria e permanente, ao qual foi atribuído o número PT00… .

2. No âmbito do referido contrato de mútuo hipotecário, e por causa do mesmo, os Autores, por indicação da Caixa Geral de Depósitos, declararam aderir a um seguro colectivo do Ramo Vida, com a apólice n.º …53, no qual é tomadora e beneficiária a Caixa Geral de Depósitos, pessoas seguras os Autores e seguradora a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial.

3. O referido contrato consubstancia um seguro de grupo, subscrito pela CGD junto da Ré, para vigorar relativamente a uma universalidade de contratos da natureza e do tipo daquele que foi referido em 1.

4. O contrato referido em 2. iniciou a sua vigência em 29-05-2007, sujeito a renovações anuais a 1 de Janeiro de cada ano, com a duração de 35 anos e 120 000,00€ de capital seguro.

5. Nos termos da apólice nº. ….53 através do referido seguro a Companhia de Seguros Fidelidade obrigou-se a garantir o pagamento do capital máximo em dívida em cada anuidade ao beneficiário em caso de (i) morte até aos 75 anos; (ii) invalidez absoluta e definitiva até aos 65 anos.

6. O referido contrato de seguro tem as condições Gerais e Especiais constantes do documento de fls. 52 e ss., as quais aqui se dão por integralmente reproduzidas, e das quais consta, nomeadamente:

Condições gerais:

Art. 2.º - Imposições Fundamentais

4. As omissões e declarações inexactas ou incompletas feitas pelo Tomador de Seguro e/ ou pelas Pessoas Seguras, que alterem apreciação do risco, tornam nulas as garantias do contrato susceptíveis de por elas serem influenciadas. Fica, porém, ressalvado o direito aos valores de resgate sempre previsto nas condições particulares.

(..)

Art. 4 .º - Riscos Seguráveis

O contrato abrangerá, conforme estipulado nas condições Especiais e Particulares:

1. A cobertura principal, garantindo, isolada ou conjuntamente, os riscos de vida e morte e podendo ser integrada ou complementada por uma operação fin anceira;

2. Coberturas complementares, garantindo em conjunto com a cobertura principal, riscos de danos corporais como a invalidez ou outros que possam afectar a vida humana.(…)

Art. 9.º Condições de Exigibilidade das importâncias Seguras: Relativamente a cada pessoa Segura as importâncias seguras só poderão tornar -se exigíveis após a apresentação dos seguintes documentos, além de outros previstos nas condições especiais

RISCO DE MORTE

Certidão de óbito da pessoa segura

Certificado médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e duração da doença ou lesão que provocaram a morte da pessoa segura.

RISCO DE INVALIDEZ

Atestado detalhado, passado por médicos que tratam e/ou trataram a Pessoa Segura, indiciando as circunstâncias, causas, início, natureza, evolução e provável duração do estado de invalidez;

Relatório circunstanciado sobre actividade exercida pela pessoa segura na data da ocorrência do estado de invalidez.

RISCO DE VIDA

Prova de vida da pessoa segura.

(…)

4. A seguradora reserva - se o direito de solicitar outros elementos ou de proceder àsaveriguações que entenda convenientes para melhor esclarecimento da natureza e extensão das suas responsabilidades. Neste caso o custo dos elementos solicitados serão a cargo da seguradora.

(…)

RAMO V IDA

SEGUROS DE GRUPO

COBERTURA COMPLEMENTAR DE INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA

CONDIÇÕES ESPECIAIS

Art. 1.º Garantia

Relativamente a cada pessoa segura, a Seguradora garante, em caso de invalidez Absoluta e Definitiva, causada por