Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

Na execução para pagamento de quantia exequenda de € 597.165,12 que Caixa Geral de Depósitos, S.A moveu contra Finagest - Serviços de Gestão e Controlo, S.A., tendo por título executivo uma escritura de mútuo, concedido pela exequente à executada, não tendo esta pagado as prestações mensais a que se vinculou, encontrando-se vencida a dívida e exigindo o imediato e integral cumprimento, a executada veio deduzir embargos de executado.

Defendeu a embargante que existiria uma causa prejudicial, por ter instaurado ação contra a Exequente, que corria termos sob o n.º 2401/18.... do Juízo Central Cível ... J..., onde formulou como pedido principal a nulidade da cláusula 17ª alínea b) do documento complementar à escritura de mútuo outorgada entre as partes e consequentemente ilegal a resolução do contrato de mútuo celebrado baseado no incumprimento de tal cláusula, que serve de título executivo à presente execução. Sustentou ainda que não incumpriu as obrigações para si decorrentes do contrato ajustado, sendo que nunca lhe foi comunicado qualquer incumprimento em que tenha incorrido no âmbito deste financiamento, nem que tivesse sido declarado antecipado o vencimento para além do sustentado naquela cláusula cuja nulidade defende. Em todo o caso, se assim se não entendesse, deveria a quantia exequenda ser reduzida para €454.908,02, correspondente ao valor que lhe foi comunicado estar em dívida à data de 28/06/2017.

A embargada sustentou a improcedência dos embargos deduzidos e, tendo sido ordenada a suspensão das instâncias de embargos de executado e executiva, por verificação de causa prejudicial, até que ocorresse o trânsito em julgado da decisão final a proferir no processo determinante da suspensão, foi esta ação declarada procedente por decisão transitada em julgado e levantada a suspensão da instância.

Proferido despacho saneador nos embargos foi determinado que que não se verificava o pressuposto da exigibilidade da obrigação exequenda, porque o incumprimento que permitiu o vencimento antecipado da dívida fundava-se em cláusula contratual que foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado, o que comprometeria o título executivo apresentado, julgou os embargos de executado procedentes e, em consequência, extinta a execução.

Dessa decisão interpôs recurso a exequente/embargada tendo o Tribunal da Relação julgado a apelação parcialmente procedente e, na revogação do despacho saneador-sentença determinou o prosseguimento da execução para pagamento da quantia exequenda de € 454.908,02, acrescida de juros de mora, com a sobretaxa penal convencionada e da sanção pecuniária compulsória reclamada ao abrigo do art. 829.º-A n.º 4 do C.C., contados desde a citação da executada para a ação executiva, ocorrida em 8 de fevereiro de 2018, absolvendo a executada do demais pedido formulado no requerimento inicial executivo.

A embargante vem interpor recurso de revista desta decisão concluindo que:

“1. Como irrepreensivelmente entendeu o tribunal de primeira instância, no caso dos autos, sem prejuízo de poder o título dado à execução cair na previsão da alínea b) do artigo 703.º, n.º 1 do CPC), a dívida titulada pelo mesmo carece de um dos tês requisitos cumulativos necessários à sua exequibilidade: a exigibilidade.

2. O acórdão recorrido encerra errada interpretação do disposto no art.º 781.º do Código Civil, pelo que, a exposição nele contida relativamente à (des)necessária interpelação do devedor para efeitos de aplicação do disposto no art.º 781.º do Código Civil, tem de falecer por não verificação de um dos requisitos legais para aplicação daquele dispositivo legal.

3. O vencimento de prestações vincendas pressupõe a falta de pagamento de uma prestação vencida, que no caso sub judice, não aconteceu e, tão pouco, foi alegada pela exequente no requerimento executivo.

4. Daquela matéria contida no requerimento executivo e acolhida pelo Acórdão Recorrido, não pode deixar de concluir-se que o contrato de mútuo dado à execução destinava-se a ser pago pela executada em prestações trimestrais iguais e sucessivas, por débito na conta à ordem titulada pela mutuária, e que a última prestação paga pela aqui Recorrente ocorreu em 16 dezembro de 2017, pelo que a prestação seguinte se venceu em 14 de março de 2017

5. No entanto, a exequente liquidou juros moratórios desde 03/02/2017, data a que reportou o vencimento da obrigação e a constituição em mora da executada.

6. Na data de 03/02/2017 a prestação posterior à última liquidada (em dezembro de 2016), e com data de vencimento de março de 2017 não se mostrava ainda sequer vencida, muito menos, incumprido o seu pagamento.

7. Mais resultou demonstrado nos apresentes autos, e acolhido pelo Acórdão recorrido, que a exequente enviou à executada, carta datada de 18/01/2017, por esta recebida, anunciando o vencimento antecipado da dívida, data em que não se encontrava qualquer prestação vencida e não paga pela mutuária, no âmbito do contrato que constitui título na presente execução.

8. Pelo que não pode aceitar-se que pudesse a exequente fazer despoletar a aplicação do disposto no art.º 781.º do Código Civil, uma vez que aquele normativo impõe, para o vencimento antecipado de todas as prestações, a falta de realização de uma delas, o que, no caso sub judice não vem (nem podia vir) alegado pela exequente relativamente ao mútuo em execução, uma vez que o contrato dado à execução foi efetivamente considerado incumprido, por incumprimento de outros contratos, ao abrigo da cláusula “cross deflault” declarada nula pelo tribunal.

9. A falta de pagamento de prestação vencida constitui, pois, requisito essencial da exigibilidade da dívida exequenda, e este não se mostra cumprido relativamente ao contrato dado à execução, pelo que, bem andou o Tribunal de primeira instância, ao decidir pela sua não verificação, e pela extinção da presente execução por inexigibilidade da quantia exequenda

10. O Acórdão recorrido faz ainda errada interpretação da autoridade do caso jugado

11. O acórdão recorrido verificando e visando colmatar a falta de alegação e prova (indiciária ou presuntiva) do incumprimento do contrato pela executada, socorre a sua decisão para prova do mesmo, “em homenagem à autoridade do caso julgado e em face da prejudicialidade do julgamento resultante da ação declarativa n.º 2401/18....” na factualidade aí conhecida, considerando que a embargante não paga pontualmente as prestações deste contrato de mútuo desde ...4 de março de 2017.

12. E fá-lo reconhecendo a oposição das partes quanto a esse incumprimento, avocando aos presentes autos, os factos tidos como não provados naquela ação, designadamente a sua alínea c) - “que a A. havia provisionado a conta e instou o Banco credor a satisfazer a prestação de março de 2017”, concluindo que esta (a aqui executada) não fez prova da exceção perentória do pagamento.

13. Ora, extravasou, e muito a decisão recorrida, o alcance da autoridade do caso julgado, citando-se para balizar a sua amplitude, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo 478/08.4TBASL.E1.S1, de 08-11-2018, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve.

14 . “A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.

16. A eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.

17. Os juízos probatórios positivos ou negativos que consubstanciam a chamada “decisão de facto” não revestem, em si mesmos, a natureza de decisão definidora de efeitos jurídicos, constituindo apenas fundamentos de facto da decisão jurídica em que se integram.

18. Nessa medida, embora tais juízos probatórios relevem como limites objetivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.º do CPC, sobre eles não se forma qualquer efeito de caso julgado autónomo, mormente que lhes confira, enquanto factos provados ou não provados, autoridade de caso julgado no âmbito de outro processo.

19. De resto, os factos dados como provados ou não provados no âmbito de determinada pretensão judicial não se assumem como uma verdade material absoluta, mas apenas com o sentido e alcance que têm nesse âmbito específico.

Ademais, a consistência dos juízos de facto depende das contingências dos mecanismos da prova inerentes a cada processo a que respeitam, não sendo, por isso, tais juízos transponíveis, sem mais, para o âmbito de outra ação.”

20. À luz dos critérios deixados transcritos, não podia o Tribunal “a quo”, a par do fizera já o tribunal de primeira instância, deixar de considerar a decisão de nulidade que recaiu sobre a cláusula “cross default” de que a exequente lançou mão para interpelar a executada.

21. No entanto, não pode ter-se já como transponível para os presentes autos, o juízo de prova feito na ação declarativa n.º 2401/18.... designadamente quanto ao facto de que a embargante não paga pontualmente as prestações deste contrato de mútuo desde ...4 de março de 2017, e que não logrou fazer prova da exceção perentória de pagamento, ao alegar que a A. havia provisionado a conta e instou o Banco credor a satisfazer a prestação de Março de 2017.

22. O Acórdão Recorrido não podia, sob a égide da autoridade do caso julgado ao preencher lacunas de alegação e prova na presente execução, por remissão para os factos ali alegados e sujeitos a prova.

23. Acresce que existem nos presentes autos prova de que a executada provisionou a conta para que a exequente pudesse pagar-se da prestação trimestral vencida a 14/03/2017, tendo permitido que a exequente procedesse a débitos na conta à ordem da executada em maio e junho de 2017, no valor de 148.437,71€, os quais são demonstrativos de que a conta se encontrava provisionada.

24. É inequívoco nos presentes autos que a exequente fixou o incumprimento do contrato por parte da executada em data em que o mesmo se encontrava a ser pontualmente cumprido.

25. Acarretando a inexigibilidade por falta de vencimento e não verificação de incumprimento, e inexequibilidade da obrigação exequenda.

26. Sendo inexigível a obrigação exequenda, e impondo-se a extinção da presente execução, como irrepreensivelmente conclui a sentença da primeira instância

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando o Acórdão Recorrido na parte em que decidiu pela exigibilidade da obrigação e pela prossecução da execução, como é de direito e de Justiça.

A embargada contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto:

1) Caixa Geral de Depósitos instaurou execução sumária contra Finagest – Serviços de Gestão e Controlo, S.A., pelo valor de €597.165,12, apresentando como título executivo escritura de mútuo, que se encontra junto aos autos executivos principais com o requerimento executivo como doc. 1 e cujo teor se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

2) Alegou a Exequente no requerimento executivo:

«1.º No dia 14/03/2013, mediante Escritura Pública que se junta sob o Documento n.º 1 e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, a Exequente, no âmbito da sua atividade bancária, concedeu à Executada FINAGEST – SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLO, S.A., um empréstimo, sob a forma de mútuo, da quantia de €1.000.000,00 (um milhão de euros),

«2.º Importância que lhe foi entregue naquela através de crédito na conta de depósitos à ordem nº ...30 e da qual se confessou desde logo devedora.

«3.º O prazo de vigência do contrato seria de 96 meses a contar da data da sua celebração, compreendendo o prazo de diferimento de 18 meses (período em que não haveria lugar a amortizações de capital, vencendo-se apenas juros e outros encargos) e o prazo de amortização de 78 meses (período em que haveria lugar à cobrança de prestações de capital e de juros e outros encargos, a contar do termo do prazo de diferimento).

«4.º O capital em dívida venceria juros a uma taxa correspondente à média aritmética simples das taxas EURIBOR a 3 meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondada para a milésima de ponto percentual mais próxima e acrescida de um “spread” de 3%, do que resultou, à data da feitura do contrato, a taxa de juro nominal de 3,223% ao ano e a Taxa Anual efetiva (TAE) de 3,262% ao ano.

«5.º Os juros seriam calculados dia a dia sobre o capital em cada momento em dívida e liquidados e pagos, postecipada e sucessivamente, no termo de cada período de contagem de juros (trimestre) durante o período de diferimento, e em conjunto com as prestações de capital no prazo de amortização

«6.º O capital seria, assim, reembolsado em prestações trimestrais, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no trimestre seguinte ao do final do prazo de diferimento, no dia correspondente ao da celebração do contrato e as restantes no mesmo dia dos trimestres seguintes.

«7.º Todos os pagamentos seriam efetuados através de débito na conta de depósitos à ordem supra identificada, que a mutuária, ora Executada, se obrigou a manter devida e atempadamente provisionada para o efeito, autorizando a caixa a proceder às respetivas movimentações, autorizando também a movimentação de outras contas de que a Caixa fosse depositária, caso aquela conta não mostrasse provisão para o efeito.

«8.º Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a Executada entregou à Exequente uma Livrança em branco, por si subscrita e avalizada por AA e pela sociedade C..., S.A., a preencher quando se mostrasse necessário.

«9.º Também para garantia de todas as responsabilidades decorrentes do contrato vindo de descrever, quer a título de capital, quer de juros, remuneratórios ou moratórios (até à taxa de 11,45% acrescida de uma sobretaxa de até 4% e a título de cláusula penal), comissões, despesas ou outros encargos, a Executada constituiu a favor da Exequente Penhor sobre os seguintes valores mobiliários, com o valor global atribuído de €1.924.180,29:

«10.º 4.094.715 ações ao portador, do BCP, com o valor nominal ou de cotação e atribuído de € 0,107 cada, a que correspondia o valor global atribuído de €438.134,51;

«11.º 531.280 ações ao portador, da B..., S.a., com o valor nominal ou de cotação de €1,00 cada e atribuído de €2,00 cada, a que correspondia o valor global atribuído de €1.062,560;

«12.º 3340 ações ao portador da BRISA, com o valor nominal ou de cotação de €2,21 cada, a que correspondia o valor global atribuído de €7.381,40;

«13.º 8851 ações ao portador da EDP - .... com o valor nominal ou de cotação e atribuído de €2,77 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €20.153,73;

«14.º 480 ações ao portador da I... com valor nominal ou de cotação e atribuído de €0,02 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €201,62;

«15.º 20.400 ações ao portador da ... com o valor nominal ou de cotação e atribuído de €3,832 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €78.172,80;

«16.º 23.740 ações ao portador da G..., S.A. com o valor nominal ou de cotação e atribuído de €11,75 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €278.945,00;

«17.º 12.240 ações ao portador da R... com o valor nominal ou de cotação e atribuído de €2,342 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €28.666,08;

«18.º 250 ações ao portador da M... com o valor nominal ou de cotação e atribuído de €0,02 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €201,62;

«18.º 250 ações ao portador da M... com o valor nominal ou de cotação e atribuído de €0,65 cada e o valor global atribuído de €162,50;

«19.º 2.873 ações ao portador da Z..., S.A., com o valor nominal e/ou de cotação e atribuído de €3,412 cada, a que correspondeu o valor global atribuído de €9.802,68.

«20.º Convencionou-se que o Penhor (constituído no mesmo ato também para garantia de responsabilidades da C..., S.A., que aqui não relavam) abrangeria quaisquer rendimentos inerentes aos valores mobiliários, cujo montante seria depositado e mantido indisponível na conta de depósito á ordem associada à conta de valores mobiliários em nome da titular, sem necessidade de ulterior formalidade, permanecendo o respetivo crédito dado de penhor à Caixa ou então seria o mesmo utilizado para assegurar o serviço da dívida;

«21.º Tudo conforme, como se disse já, Contrato e respetivo Documento Complementar que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido.

«Acontece que,

«22.º Contrariamente à Exequente, que cumpriu com todas as obrigações a que se vinculou no âmbito do Contrato descrito, a Executada, mutuária, não cumpriu as suas, designadamente a de pagar as prestações mensais a que se vinculou, remontando o último pagamento a 16/12/2016.

«23.º Encontra-se, assim, vencida toda a dívida, podendo a Caixa promover a presente ação para exigir o seu imediato e integral pagamento.

«24.º À data de 26/04/2017 encontrava-se em dívida a quantia de €597.165,12, desdobrada em capital (€587.117,30) e em juros moratórios à taxa de 5,687% desde 03/02/2017 até 26/04/2017 (€10.047,82) – cfr. Documento n.º 2 –,

«25.º Quantia a que acrescerão os juros vencidos desde aquela data e vincendos, calculados à sobredita taxa, bem como a sanção pecuniária compulsória prevista e calculada nos termos do artigo 829.º-A, n.º 4 do Código Civil.

«26.º O crédito é certo, líquido, exigível, e encontra-se consubstanciado em título executivo, nos termos do artigo 703.º, alínea b), do CPC.

3) A aqui embargante, com data de 31/01/2018, instaurou ação de processo comum contra a ora exequente, à qual foi atribuída o nº 2401/18...., e correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Cível ... - Juiz ...;

4) Na referida ação, a aqui embargante formulou como pedido principal a declaração de nulidade da cláusula 17.º A.1 alínea b) do documento complementar à escritura de mútuo outorgada entre as ali A. e R., nos termos do disposto nos artigos 1.º, 12.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro e, consequentemente, ilegal a resolução do contrato de mútuo celebrado entre as ali A. e R. baseada no incumprimento de tal clausula;

5) Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo referido em 4) e transitado em julgado em 14/12/2020, foi decidido o seguinte:

«(…) Sendo o objeto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assume-se como questão central a apreciar, in casu, a de saber se a cláusula 17º A.1, al. b) do documento complementar à escritura de mútuo é nula, tal como se considerou na sentença.

«II - Na sentença recorrida, deram-se por provados e não provados os seguintes factos:

«A) Factos Provados:

«Instruída e discutida, com relevo para a boa decisão da causa, resultam provados os seguintes factos:

«1 - A A. é uma sociedade comercial anónima que tem como objeto social a gestão de carteira de títulos pertencentes à sociedade e a prestação de serviços de gestão e consultoria, com o capital social de €200.000,00, registada na CRC, pela Ap. ... de 04 de Abril de 2007.

«2 - Por escrito datado de 29 de Abril de 2008, denominado “Contrato de Mútuo”, com o n.º ...91 a R. concedeu à A. um empréstimo no valor de €1.081.752,00 por crédito em conta DO.

«3 - Do escrito indicado no artigo anterior constam, entre outros, os seguintes dizeres:

"20.1- A CAIXA poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida, e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente: (…) b) Incumprimento, pela CLIENTE de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a CAIXA ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo. (…)”

«4 - A R. concedeu financiamentos a outras sociedades do grupo da A., nomeadamente à C..., S.A, P..., J... e U....

«5 - A C..., S.A entrou em incumprimento, quanto ao contrato n.º ...91 em 14.03.2013, pela quantia de €3.340.407,60 e quanto ao contrato n.º ...92, em 13-07-2014, pelo valor de €4.010.351,79.

«6 - A P... entrou em incumprimento, quanto ao contrato n.º ...91 em 17-01-2013, pela quantia de € 5.703.587,93.

«7 - A U... entrou em incumprimento, quanto ao contrato n.º ...91 em 01.01.2015, pela quantia de € 1.858.979, 94.

«8 - Por escritura pública de mútuo com pacto de preenchimento de livrança e penhor, datada de 14.03.2013, a Caixa Geral de Depósitos concedeu à Finagest um empréstimo no montante de €1.000.000,00.

«9 - Para assegurar o pagamento das suas responsabilidades decorrentes do referido empréstimo, a Finagest entregou à Caixa Geral de Depósitos uma livrança com montante e data de vencimento em branco e por ela subscrita, com o aval de AA e da sociedade C..., S.A.

«10 - Considerando que a sociedade C..., S.A. detinha 100% do capital e dos direitos de voto da A., para garantia de todas e quaisquer quantias que fossem ou viessem a ser devidas à R. pela A. no âmbito do contrato de empréstimo indicado em 1) e de todas e quaisquer quantias que fossem ou viessem a ser devidas à R. pela sociedade C..., S.A., no âmbito de um contrato de empréstimo no montante de €3.000.000,00, a A. constitui penhor sobre diversos valores mobiliários, entre os quais 531.280 ações da B..., S.a, que havia adquirido em finais de 2007.

«11 - Na escritura pública declarou e garantiu a A.:

«11.1 - Que era a única titular, com a faculdade de livremente dispor, dos valores mobiliários empenhados;

«11.2 - Que os referidos valores mobiliários não se encontravam de outra forma onerados nem eram objeto de qualquer providência judicial, nomeadamente processo de execução, insolvência, aresto ou arrolamento;

«11.3 - Que os valores mobiliários revestiam a forma escritural e encontravam-se registados em conta junto da Agência de ... da R., não podendo ser transferidos da referida conta sem que se encontrassem extintas as obrigações garantidas e sempre com prévia autorização da R.;

«11.4 - Que quando para tal obtivesse autorização da R., mediante aditamento ao contrato, poderia a A. substituir no todo ou em parte os valores mobiliários dados de penhor por outros de idênticas características e valor, desde que fossem igualmente empenhados, ou por outras garantias que a R. considerasse suficientes;

«12 - A A. obrigou-se perante a R., na mesma escritura:

«12.1 - A não assinar quaisquer autos de penhora, arresto ou apreensão judicial, que tivessem por objeto os valores mobiliários empenhados, sem que dos mesmos constasse a menção do penhor, obrigando-se ainda nesse caso, a informar de imediato a R., bem como a reforçar as garantias nas condições que fossem exigidas pela R.;

«12.2 - Autorizar a R. a registar na conta o penhor;

«12.3 - No caso de eventual amortização dos valores mobiliários, a R. ficava irrevogavelmente mandatada e autorizada a depositar e a manter indisponível o respetivo montante na conta de depósito à ordem associada à conta de valores mobiliários, em nome dos titulares, sem necessidade de ulterior formalidade, permanecendo o respetivo crédito dado em penhor à R., ou então seria o mesmo utilizados para assegurar o serviço da dívida;

«12.4 - Em caso de não cumprimento pela A. de quaisquer obrigações assumidas nos contratos de empréstimo garantidos, ou no caso de vencimento antecipado de toda a dívida, ficava a R. autorizada e mandatada, irrevogavelmente, para proceder extraprocessualmente à venda dos valores mobiliários empenhados, aplicando o respetivo produto no ressarcimento dos seus créditos, emergentes do referido contrato, podendo, ainda, para este fim, depositar o mesmo produto em qualquer conta de depósito à ordem existente na R., em nome da A., bem como movimentar tal conta.

«13 - A A. declarou reconhecer à R. o poder de considerar os créditos emergentes dos contratos de empréstimo garantidos imediata e integralmente vencidos se os valores mobiliários dados em garantia fossem objeto de venda, permuta, ou qualquer outra forma de alienação ou oneração, incluindo a realização de quaisquer contratos-promessa, sem o prévio acordo escrito da R., bem como no caso de penhora, arresto ou outro meio de apreensão judicial. Mais declarou que o penhor constituído vigoraria até que se mostrassem integralmente pagas todas as responsabilidades pelo mesmo garantidas.

«14 - A R., por seu turno, declarou que autorizaria o distrate do penhor, no todo ou em parte, desde que, em resultado das amortizações efetuadas, as garantias prestadas para assegurar o financiamento à A. bem como o financiamento à sociedade C..., S.A., permitissem manter um rácio de cobertura de garantia mínimo de 115%, sendo considerado, para o efeito, o valor de dois euros por cada ação da sociedade B..., S.A. e o valor atualizado das garantias, segundo a sua cotação no mercado de valores mobiliários, para as restantes ações.

«15 - As partes declararam ainda que tinham perfeito conhecimento do conteúdo do documento complementar anexo à escritura, dispensando a sua leitura.

«16 - A escritura outorgada em 14-03-2013 foi lida aos outorgantes e o seu conteúdo foi explicado.

«17 - Da escritura pública indicada nos artigos anteriores faz parte integrante o escrito denominado “Documento Complementar”, o qual foi rubricado e assinado por BB e CC, em representação da A., e que contém, entre outros, os seguintes dizeres:

“Além das cláusulas constantes da escritura pública de que este documento é parte integrante são também aplicáveis ao mencionado contrato, que se encontra registado na CAIXA sob o número (…) ...91, as seguintes cláusulas:

(…)

«11.1 - Todos os pagamentos a que a PARTE DEVEDORA fica obrigada serão efetuados através de débito na sua conta de depósitos à ordem atrás referida, que a mesma se obriga a manter devida e atempadamente provisionada para o efeito, ficando desde já a CGD autorizada a proceder às respetivas movimentações.

«11.2 - No caso de não se mostrar possível o pagamento integral dos créditos emergentes do presente contrato nas datas convencionadas e pelo meio indicado no número anterior, fica igualmente a CGD autorizada a debitar pelo valor dos montantes em dívida e, independentemente de declaração, quaisquer outras contas existentes em nome da PARTE DEVEDORA e ou dos AVALISTAS, de que a CGD seja depositária, para o que os mesmos AVALISTAS dão também e desde já o respetivo acordo e autorização de movimentação.

(…)

«15.1 - A PARTE DEVEDORA obriga-se, ainda, ao seguinte:

(…)

«d) Comunicar a ocorrência de qualquer facto relacionado com o seu património ou a sua atividade que diminua ou possa vir a diminuir a garantia da CAIXA;

«17 A.1 - A CAIXA poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida, e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente:

(…)

«b) Incumprimento, pela PARTE DEVEDORA ou pelos AVALISTAS, de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a CAIXA ou com empresas que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo. (…)”.

«18 - BB e CC, nas qualidades declaradas de únicos membros do Conselho de Administração da A., e em representação desta, apuseram as suas assinaturas no escrito denominado “Procuração”, outorgado em cartório notarial no dia 14-03-2013, o qual contém, entre outros, os seguintes dizeres: “Que nos termos e condições previstos nessas escrituras em cumprimento das obrigações emergentes para as mutuárias que se encontram em relação de domínio, a OUTORGANTE constitui penhor financeiro de primeiro grau sobre os seguintes valores mobiliários: (…) quinhentas e trinta e uma mil duzentas e oitenta ações, ao portador, da B..., S.A., com o valor nominal ou de cotação de um euro, cada e atribuído de dois euros, cada;

«(…) os quais garantem o cumprimento pontual e integral de todas e quaisquer obrigações pecuniárias emergentes daqueles FINANCIAMENTOS;

«Que pelo presente instrumento, em nome da sociedade que representam constituem sua bastante procuradora a CGD a quem conferem os poderes necessários, para em qualquer momento e em nome e representação da mandante, se, quando e como o considerar conveniente, em caso de incumprimento de qualquer uma das obrigações garantidas, proceder à venda extraprocessual dos valores mobiliários empenhados, em qualquer dos mercados em que as ações se encontrem admitidas à negociação, no mercado de balcão, ou por qualquer outra forma legalmente permitida, designadamente através de intermediário financeiro, ou particularmente, sem dependência de qualquer formalidade ou aviso prévio, fazendo a CGD pagar pelo produto da venda; e, em caso de incumprimento, receber e cobrar quaisquer rendimentos que as açõe