Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, contra a Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A., pedindo a condenação desta a pagar ao BPI, que intervém nos autos como parte principal, associada às Autoras, a quantia de €58.260,22 ou outra que venha a ser apurada, como sendo o montante em dívida referente ao crédito de habitação do BPI, em nome de CC e em nome da Autora.

Articularam, com utilidade, que em 13 de Julho de 2001, CC, à época casado com a Autora, AA, celebrou com a Ré um contrato de seguro de vida grupo, associado a um crédito à habitação concedido pelo BPI.

Em … de Janeiro de 2012 faleceu CC em consequência de acidente de viação, tendo deixado como sua única herdeira BB, sua filha, ainda menor, sendo que, em consequência da morte de CC, o BPI accionou junto da Ré, a apólice do seguro de vida, subscrito ao abrigo do crédito habitação, com o intuito de receber o capital ainda em dívida.

A Ré recusou-se a pagar a reclamada indemnização, invocando a alínea d) do ponto n.º 1 do artigo 3.º das condições gerais da apólice.

2. Regularmente citada, contestou a Ré, pugnando pela improcedência da acção, alegando, para o efeito, que a situação em que ocorreram as lesões que determinaram a morte de CC não se encontrava coberta pelo seguro.

3. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença que, julgando procedente o pedido, condenou a Ré a pagar ao interveniente a quantia de €58.260,22, em dívida à data de 25-01-2016, devidamente actualizada, montante em dívida referente ao crédito à habitação do Banco BPI, em nome de CC e em nome da Autora, AA.

4. Inconformada com o decidido, a Ré, Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A., interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão, em cujo dispositivo enunciou: “Julga-se procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida e substitui-se a mesma por decisão a julgar improcedente a acção e a absolver a ré do pedido.”

5. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de ..., que a Autora/AA se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“1) O presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vem interposto do douto Acórdão, que julga totalmente improcedente a presente acção, e absolveu a Ré, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A, do pagamento, à Autora do valor do mútuo bancário em dívida à data de 25-01-2016.

2) O douto Acórdão está ferido de nulidade, já que os Ilustres Juízes Desembargadores fizeram tábua rasa da resposta da Autora ao Recurso da Ré existindo desta forma uma nulidade nos termos e para os efeitos do artigo 615, nº 1, alínea d) ex vi do art.º 674º, n.º 1 alínea c) do C.P.C., porquanto, não se pronunciaram sobre questões que deviam apreciar, existindo por parte do Tribunal da Relação de ... omissão de pronúncia.

3) Para além disso, o Tribunal da Relação não fundamentou suficientemente o douto acórdão recorrido, no que diz respeito à sua decisão sobre a matéria de facto.

4) A exigência de fundamentação das decisões é essencial, na medida que é através dela que o destinatário da decisão pode avaliar os motivos que levam o Tribunal à opção por determinada conclusão.

5) A convicção do Tribunal de 1ª Instância encontra-se coerentemente fundamentada e a valoração efectuada pelo Juiz, a partir dos depoimentos testemunhais, inscreve-se no princípio da livre apreciação da prova sem que o Tribunal “ad quem” esteja em condições - v.g. pela imediação e pelo contacto pessoal que a 1ª instância tem com as testemunhas - que permitam pôr em causa aquela convicção, livremente formada.

6) Do ponto de vista dos elementos testemunhais e documentais que sustentam a decisão de facto na parte impugnada, diremos pois, que a mesma não pode ser alterada ao abrigo do art.º 662º, n.º 1 do C.P.C., na medida em que os autos não fornecem elementos que imponham decisão diversa da proferida pela 1ª Instância.

7) A fundamentação insuficiente equivale à falta de fundamentação e gera a nulidade do acórdão, que desde já se invoca.

8) A exigência de fundamentação tem natureza imperativa e constitui um princípio geral que a própria constituição consagra no seu art.º 205, n.º 1 e que tem de ser observado nas decisões judiciais, este princípio está consagrado para o processo civil no art.º 615º, n.º 1, alínea b) do Código do Processo Civil, assim também violado.

9) As normas jurídicas violadas no douto acórdão recorrido são: o art.º 662º do C.P.C., o art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, o art.º 615º, n.º 1, al. b) do C.P.C., na medida que impõem a fundamentação das decisões judiciais, e ainda os art.ºs 349º e 351º do Código Civil.

10) Fica no âmbito de apreciação deste Douto Tribunal apreciar se a condição de facto, que ficou determinada, constitui ou não causa adequada do evento lesivo - isto é, da morte e subsequente exclusão da responsabilidade da ora Recorrida.

11) Se o Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, aplicando definitivamente aos factos o direito, não pode censurar as ilações tiradas pelas instâncias dos factos provados com base em regras da experiência, já as pode, contudo, apreciar e sindicar se elas alterarem os factos provados e não provados.

12) Não podendo as presunções judiciais assentar em factos com elas incompatíveis, designadamente se os mesmos, após discussão e julgamento, tiverem sido dados como não provados.

13) Não obstante ter ficado provado que o falecido CC, na ocasião do fatídico acidente era portador de uma TAS de 1,60 g/l, que esta concentração perturbava seriamente a sua atenção, os seus reflexos e a sua capacidade de prever perigos com origem no restante tráfego ou nas condições do local por onde circulava, tal como foi afirmado pelas testemunhas, contudo, não pode resultar como provado com toda a certeza que o Tribunal da Relação lhe dá, que foi por causa da taxa de álcool no sangue, que CC não conseguiu manter a viatura que tripulava na metade direita da faixa de rodagem, despistando-se em descontrolo total do veículo, porque tal não resulta nem da prova testemunhal nem, muito menos, da prova documental junta aos autos, daí que, não pode resultar como apurado o nexo causal entre tal estado e o acidente.

14) Não está provado o nexo de causalidade entre a taxa de alcoolémia e a ocorrência do acidente.

15) Não há factos no processo que possam sustentar que haja nexo de causalidade entre a falta de reflexos e sensibilidade do falecido e a produção do acidente.

16) Para que tal fosse possível, necessário seria que se provasse que, caso o falecido CC estivesse na posse de todas as suas faculdades, reflexos e sensibilidade, teria conseguido evitar o acidente.

17) Sem que se prove que a causa do acidente foi originada por alcoolismo e uso de estupefacientes, tal como consta expressamente do contrato subscrito pelo falecido, isto é, do teor de informação obrigatória constante como doc. 2 junto à Contestação da Ré contendo as “Condições Gerais” não pode a Recorrida beneficiar da referida cláusula de exclusão.

18) Tendo a Senhora Juiz de 1ª instância, com o aplauso da ora Recorrente, concluído pela existência não comprovada de tal nexo causal, porque do apuramento do NICAV, que aponta várias causas como prováveis; o croqui que indiciava que o CC se despistou por razões desconhecidas, o próprio despacho da Excelentíssima Procuradora do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de ... que arquivou o inquérito, toda a prova testemunhal que aponta para várias causas possíveis: o encadeamento, o surgimento de animal ou outra viatura na faixa de rodagem, o nevoeiro próprio daquela zona, o condutor ter adormecido devido ao cansaço porque esteve a trabalhar durante toda a semana como motorista e com uma elevada carga horária, etc. existe um leque de causas que efectivamente poderiam, qualquer uma delas, ter sido a causa do acidente.

19) Não obstante a taxa de alcoolémia de que o CC era portador determinar a sua falta de sensibilidade e diminuição de reflexos, não resultam provados outros factos conducentes a poder-se concluir que o despiste e consequente morte do condutor não teria ocorrido naquelas circunstâncias se não fosse o dito grau de alcoolemia do mesmo.

20) Não fundamentou o Tribunal da Relação a consideração dos factos constantes da alínea U) dos factos provados como não provados, antes decidindo no uso de presunções judiciais e da sua livre convicção que o apagão do CC se deveu única e exclusivamente à concentração de álcool no sangue de 1,60 g/l.

21) O factor alcoolémico é um entre um amplo conjunto de factores que pode conduzir à explicação de um determinado acidente, esclarecendo a etimologia das irregularidades cometidas e/ou agravando-a, ou nem sequer interferindo nas respectivas responsabilidades, “(…) Evidentemente que muitos, talvez a maior parte dos acidentes, não conhecem qualquer relação de causa e efeito, frente ao álcool. Pode até perfeitamente admitir-se que um dado acidente, ocorrido em caso de alcoolémia perturbadora, não seja filiável na acção alcoólica, ou, por outras palavras, que ele teria ocorrido da mesma maneira, para circunstâncias idênticas exceto no que respeita à alcoolemia, ela agora supostamente nula. (…)” cfr Fernando Manuel Oliveira de Sá, Acidentes de Viação e Alcoolismo, A Alcoolemia nos Acidentes de Viação, Coimbra 1 a 64, 140 e 188.

22) Não sendo, na verdade, tal nexo de causalidade facto notório, que dispensa alegação e prova.

23) Tendo assim sempre a Recorrida Seguradora de alegar e provar, para que o seu invocado direito proceda, que efectivamente se verifica alguma causa de exclusão, porque, caso contrário, e tal como resulta do teor da informação obrigatória constante como doc. 2 junto pela Ré / ora Recorrida na sua Contestação contendo as “condições gerais” onde no art.º 3º constam “exclusões”, e nomeadamente em “3.1 que ”As coberturas de risco de Morte ou de Invalidez absoluta e definitiva são válidas qualquer que seja a causa e o lugar em que ocorram, excepto nos casos, entre outros, em que seja provocada ou decorrente de: alínea d) Eventos devidos a acção do segurado originado por alcoolismo e uso de estupefacientes, salvo, neste último caso se forem tomados sob prescrição médica.”

24) Mercê do teor da referida alínea d) e, salvo melhor opinião em contrário, as coberturas de risco de morte são sempre válidas qualquer que seja a causa e o lugar em que ocorram, excepto nos casos em que sejam provocados ou decorrentes de eventos devidos a acção do segurado originada por alcoolismo e uso de estupefacientes, … não estando assim a nosso ver e, salvo melhor opinião em contrário, reunidas as causas de exclusão de responsabilidade da Recorrida/Seguradora.

25) A referida cláusula de exclusão, não concretiza o teor de álcool no sangue ao contrário dos actuais contratos, que já concretizam um teor de álcool e, inclusivamente, não refere explicitamente alcoolismo e/ou uso de estupefacientes, tal como o Tribunal da Relação de ... pretende fazer crer quando no seu Douto Acórdão - Apreciação do Tribunal refere o seguinte: O risco de morte de pessoa segura deixaria de estar coberto pelo seguro quando se verificam as seguintes condições:

1 - Quando a morte fosse provocada ou resultasse de uma acção própria pessoa segura;

2 - Quando esta acção fosse originada por alcoolismo e/ou uso de estupefacientes, salvo se, neste último caso, os estupefacientes fossem tomados sob prescrição médica.

26) Ora, em lado algum do referido documento junto aos autos existem as conjunções e/ou, criando a ideia de alternância, porque do que resulta da letra da referida cláusula de exclusão é que existe a necessidade de adição, isto é, que a morte resultasse de acidente e que esse acidente tivesse sido motivado ou originado por alcoolismo e uso de estupefacientes, criando-se a ideia apenas de adição, quando no mesmo, e tal como se afirmou, apenas está ínsito expressamente a conjunção e, (isoladamente), pelo que, mais uma vez o Tribunal “ad quem” alterou injustificadamente e incorrectamente a realidade dos factos, incorrendo em excesso de pronúncia enfermando, por isso, o douto Acórdão da nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1 al. c) do C.P.C.

27) Esta interpretação das cláusulas dos contratos de seguro é a que se mostra corresponde ao que se encontra expresso no texto das mesmas, posto que, por um lado as regras que regulam a actividade seguradora não coíbem estas entidades de efectuarem contratos onde segurem o risco morte, nem afastam a sua responsabilidade se aquele risco ocorrer quando o segurado esteja sob a influência de álcool. (Cfr Ac. S.T.J. de 18/10/2012, proc. 223/08.6TBSCD.C1 Ac. S.T.J. de 14/03/2006, Revista n.º 196/06-6ª Secção)

28) Deste modo, quando as premissas factuais não permitem, segundo um juízo de prognose póstuma como o que subjaz à aplicação da doutrina da causalidade adequada, que se possa concluir que o dano cuja responsabilidade é imputada à Seguradora tenha sido causado pelo agente que a Relação apenas “por ser esta de resto a única explicação que faz sentido” considerou como tendo dado causa ao mesmo.

29) Ou seja, não basta, para se inferir tal ilação, que o sinistrado conduzia com álcool. É necessário que tenha sido por causa desse álcool e da influência que teve na sua mente que o mesmo efectuou determinada operação que determinou o eclodir do acidente e que, por esse motivo, o beneficiário do seguro – o CC, veio a falecer.

30) Donde, como conclui e bem, o Tribunal de 1ª Instância, a TAS apresentada pelo segurado e o modo como o acidente ocorreu não são base suficiente para, a partir deles, se afirmar que o acidente ocorreu porque o falecido pai da ora Recorrente circulava com excesso de álcool no sangue ou, pela inversa, que sem essa alcoolemia o acidente muito provavelmente não teria ocorrido.

31) A Seguradora, ora Recorrida, não logrou, assim, provar - como lhe competia, nos termos do art.º 342º, n.º 2 do C.C. - a existência duma relação de causalidade adequada, entre o consumo de bebidas alcoólicas, e muito menos o uso de estupefacientes por parte do segurado e a eclosão do acidente de viação em causa, e, a consequente morte, não lhe aproveitando, consequentemente, a causa de exclusão da garantia do pagamento das importâncias seguras previstas na mencionada cláusula e alínea.

32) As presunções, enquanto meios de prova, não podem eliminar as regras do ónus da prova nem são meio admissível para alterar as respostas aos factos, não podendo servir para inferir um facto que se deu como não provado. Veja-se nesse sentido, o Ac. S.T.J. de 11/12/201 Proc. 1135/10.7TVLSB. L1.S1 - 7ª Secção.

33) Actualmente, por força do que está proposto no n.º 1 do art.º 662º do C.P.C., a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

34) Ora, salvo melhor opinião em contrário, o Tribunal da Relação de ..., violou o disposto no n.º 1 do art.º 662º, n.º 1 do C.P.C. porquanto, ao contrário do por si alegado e concluído, não resulta da prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento e nomeadamente do Relatório do NICAV que foi “por causa da taxa de álcool no sangue que CC não conseguiu manter a viatura que tripulava na metade direita da faixa de rodagem, despistando-se em descontrolo total do veículo.”, como agora o Tribunal da Relação vem dar errada e infundadamente como facto provado.

35) E, mais, eliminando infundadamente o ponto S) dos factos julgados provados que consiste em prova documental e que corresponde ao auto da GNR onde consta o croqui que refere que o malogrado CC conduzia na sua faixa de rodagem, tendo-se despistado para o lado direito do seu sentido de marcha, por razões desconhecidas e julgar como não provadas as alegações que haviam sido julgadas provadas pelo Tribunal de 1ª Instância sob as alíneas T) e U), das quais resultava que o acidente de que sobreveio a morte do CC podia ter sido causado por vários factos, designadamente por falta de visibilidade, por uma falha mecânica da viatura, pelo estado do piso ou por o CC ter adormecido em virtude de cansaço após uma semana de trabalho.

36) Por tal motivo, deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, alterando-se o douto Acórdão em consequência, decidindo-se de acordo com os argumentos da Autora, ora Recorrente e mantendo-se a Decisão da 1ª Instância, por ser a mais correcta e justa.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e revogado o Acórdão recorrido por outro, fazendo-se assim a correcta e necessária JUSTIÇA!!”

6. Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida/Ré/Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A. tendo sido aduzidas as seguintes conclusões:

“1) O presente recurso de Revista vem interposto do Douto Acórdão da Relação de ... que, julgando procedente a Apelação da ré “Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A”, decidiu e bem, pela improcedência da acção e, em consequência, pela absolvição da Ré dos pedidos.

2) No essencial, a Recorrente entende que o Acórdão é nulo por violação do artº 615 Nº 1 alínea d) do C.P.C., por não ter sido considerada a resposta da Recorrente.

3) Invoca também nulidade, pelo artº 615º Nº 1 b) do C.P.C., isto é, por suposta falta de fundamentação do Acórdão na parte da matéria de facto, dizendo mesmo que a matéria de facto alterada pelo tribunal “A Quo” não podia ter sido alterada como foi.

4) Ao nível substantivo, invoca que a cláusula da Apólice do artº 3.1 d) das Condições Gerais da Apólice contém requisitos cumulativos e, por isso, para ser aplicada tinha o falecido estar, não só alcoolizado mas também sob a influência de estupefacientes.

5) Entende a Recorrida que não ocorreu omissão de pronúncia idónea a gerar nulidade.

6) De resto, deve ser considerada definitivamente julgada a matéria de facto, atento o disposto no artº 674º Nº 3 Do C.P.C. restando para o presente recurso o fundamento de interpretação da cláusula da Apólice.

7) A Recorrente limitou-se a responder à alegação da ora Recorrida pelo que, não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando por se perceber se ocorreu alguma falta ou irregularidade, aliás, não alegada.

8) De resto, atendendo à fundamentação apresentada e bem circunscrita na prova documental e testemunhal, não se vislumbra que a resposta da Recorrente tivesse alterado o sentido da decisão proferida e que deve manter-se por não conter qualquer vício.

9) Em relação à nulidade por falta de fundamentação, não tem razão a recorrente pois, a falta de fundamentação terá de ser uma total falta de fundamentação e não uma fundamentação diversa da que a Recorrente pretendia e com a qual não concorda, porque aponta para decisão contrária.

10) O Douto Acórdão identifica com detalhe, concretiza, analisa e decide de forma fundamentada, cada facto e apresenta decisão concertada e coerente com a prova analisada, o que faz até de forma bastante elucidativa e extensa 12 págs de fundamentação.

11) Pelo exposto, a apreciação e fundamentação da matéria de facto feita pelos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de ... foi coerente e correcta, resultando a convicção assumida do conjunto dos meios de prova, que se revelaram coincidentes, sem contradições.

12) Deve, alias, como já se disse atrás, ser considerada definitivamente fixada a matéria de facto, tal como julgada pelo Tribunal da Relação, tendo em conta que os fundamentos da presente revista estão limitados aos previstos no artº 674º do C.P.C.

13) E, as pretensas censuras da Recorrente à decisão de facto tal como consta no Douto Acórdão não se incluem no caso previsto no Nº 3 do artº 674º do C.P.C.

14) O que a Recorrente pretende é uma 2ª Instância ou melhor, uma 2ª decisão a respeito da matéria de facto, o que está vedado, conforme artº 674º Nº 3 do C.P.C.

15) Em relação ao requisito da presença de estupefacientes ser cumulativo, não tem tal interpretação da Recorrente qualquer correspondência com o senso comum ou com os contratos praticados no mercado.

16) Dada a factualidade pontos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, é ajustado, como fez a Relação de ..., aplicar a exclusão do artº 3.1 d) das Condições Gerais da Apólice.

17) Vide: “ Ora, quando a morte da pessoa segura resulte de lesões sofridas por ela em acidente de viação e quando o acidente se tenha dado porque ela conduzia sob a influência do álcool, tal como esta é definida no artº 81º do Código da Estrada, o risco de morte não está coberto pelo seguro. Esta é a conclusão que resulta da interpretação da alínea d) do ponto 3.1 das Condições Gerais da Apólice.”

18) Pelo exposto, porque o falecido CC conduzia o veículo sob a influência de álcool no sangue de 1,60 g/l e que foi por esta concentração de álcool no sangue que não conseguiu manter a viatura na metade direita da faixa de rodagem, despistando-se em descontrolo total do veículo, funciona a exclusão do sinistro dos autos por aplicação da cláusula da alínea d) do ponto 3.1 das Condições Gerais da Apólice.

19) Por todo o exposto, deve manter-se o Douto Acórdão proferido, por não conter quaisquer dos vícios apontados pela Recorrente e que, aliás, incidem fundamentalmente na decisão da matéria de facto, fora dos fundamentos legais admitidos como objecto da presente Revista.

Nestes termos e nos doutamente supridos por V. Ex.as deve ser negada a presente Revista, confirmando-se a douta decisão recorrida, e mantendo-se a absolvição da Ré, Allianz Portugal SA. do pedido, para se fazer JUSTIÇA!”

7. Em Conferencia, o Tribunal a quo pronunciou-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 617º do Código de Processo Civil, sobre as invocadas nulidades, consignando no respectivo dispositivo “1. Defere-se a arguição de nulidade com fundamento em omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas pela resposta ao recurso de apelação e supre-se tal omissão no sentido acima exposto. 2. Indefere-se a arguição de nulidade do acórdão por excesso de pronúncia e por falta de fundamentação.”

8. Foram dispensados os vistos.

9. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Autora/AA, consistem em saber se:

(1) O acórdão recorrido padece de nulidade por (i) omitir pronúncia sobre a resposta da Autora/AA, enquanto recorrida, na interposta apelação; (ii) outrossim, a Relação deixou de fundamentar suficientemente a decisão sobre a matéria de facto e assumiu, indevidamente, presunção judicial; (iii) e ainda se o acórdão escrutinado incorreu em excesso de pronúncia ao interpretar a cláusula 3.1 das condições gerais da apólice do contrato de seguro?

(2) A facticidade apurada importa subsunção jurídica diversa da sentenciada, uma vez que a Ré/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA. não logrou, como lhe competia, alegar e demonstrar a relação de causalidade entre o consumo de bebidas alcoólicas, por parte do segurado, condutor do veiculo interveniente no acidente que o vitimou mortalmente, e a eclosão do acidente de viação em causa, donde não aproveita à Ré/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA a invocada causa de exclusão da garantia do pagamento das importâncias seguras, previstas na cláusula 3.1 das condições gerais da apólice do contrato de seguro, importando repristinar o decidido em 1ª Instância?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos provados:

“1. Por escritura de 03/08/2000, lavrada no …º Cartório Notarial de …, a autora AA e o falecido CC, então casados, constituíram a favor do Banco interveniente hipoteca voluntária sobre o prédio urbano, descrito na C.R.P. de …, sob o nº … e sobre o prédio rústico, descrito sob o nº …, ambos da freguesia de … para garantia do reembolso de empréstimo na mesma data e escritura efectuado, à autora e a CC, no valor de € 74.819,68, pelo prazo de 30 anos, destinado a obras de construção no referido prédio rústico.

2. Os encargos de tal empréstimo que tomou o nº ............., tal como previsto contratualmente no referido contrato, eram liquidados por débito na conta D.O. com o nº ............

3. A referida hipoteca, registada, foi constituída para garantia do reembolso do referido capital mutuado, bem como de juros contratuais à taxa de 5,268%, acrescido de 4% em caso de mora e de € 2.992,79, a título de despesas judiciais.

4. Em 23/02/2000, o falecido CC, à época, casado com a autora AA, como pessoas seguras, celebraram com a então Companhia de seguros Portugal Previdente - actual R. ALLIANZ, contrato de seguro VIDA/GRUPO - CRÉDITO HIPOTECÁRIO, BPI, titulado pela apólice nº .........., certificado nº ..........., com início a 03/08/2000 associado ao contrato de crédito habitação com o nº .............., celebrado junto do BPI, regendo-se pelo Boletim de Adesão, Condições Gerais, informação à pessoa se junta, tendo início na data da escritura.

5. No dia … de Janeiro de 2012, CC faleceu em acidente de viação.

6. CC deixou como herdeira a filha menor, BB.

7. Com o falecimento do ex-marido, em sede de inventário orfanológico, a autora foi nomeada curadora da menor Inês, filha de ambos, a qual detém do mesmo modo o poder paternal.

8. Após a data do referido óbito foi liquidada a prestação vencida em ../02/2012, no montante de € 307,95, encontrando-se em divida, em 25/01/2016, entre capital de 55 862,20, juros e prestações em mora, a quantia total de € 58.260,22, nada mais tendo sido pago pela mãe da menor autora ate ao presente.

9. O corpo do falecido CC foi transportado ao INML, onde foi autopsiado, tendo o relatório de autópsia concluído que a causa da morte foram as lesões traumáticas torácicas e abdominais nele descritas; de acordo com o ponto 4 do relatório de autópsia, nos exames toxicológicos efectuados ao malogrado CC, detectou-se a presença de 1,60 centigramas de álcool etílico no sangue, não existindo vestígios no organismo de quaisquer outras substâncias, nomeadamente estupefacientes.

10. Teor da informação obrigatória constante como doc.2 junto à contestação da ré contendo as “condições gerais”, sendo que sob art. 3º constam “ exclusões”, e nomeadamente em “ 3.1 que “ As coberturas de risco de Morte ou de Invalidez absoluta e definitiva são válidas qualquer que seja a causa e o lugar em que ocorram, excepto nos casos em que seja provocada ou decorrente de: d) Eventos devidos a acção do segurado originada por alcoolismo e uso de estupefacientes, salvo, neste último caso, se forem tomados sob prescrição médica”; consta também como exclusão da alínea a): ”Acto criminoso de que o segurado ou beneficiário sejam autores materiais ou morais, ou de quem tenham sido cúmplices.”

11. Em consequência da morte de CC, o BPI accionou junto da ré seguradora a apólice de seguro de vida subscrita ao abrigo do crédito habitação, com o intuito de receber o capital em divida do referido crédito, que tinha contratualizado com CC e na altura a sua esposa, a aqui autora, informando a ré ALLIANZ que, na data de 29/01/2012, o valor em divida, do empréstimo, ascendia a € 56.155,55.

12. A ré deu-lhe conhecimento da decisão, corporizada na carta de ../07/2012, de que não era possível proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo do referido processo de sinistro, declinando pagar a indemnização a que o BPI tinha direito por morte do CC, invocando a alínea d), do ponto 1 do art.º 3º das Condições Gerais e/ou Especiais da apólice, conforme doc. 4 junto com a PI, ou seja que o resultado do exame toxicológico ao falecido é motivo de exclusão da garantia do contrato, e, em consequência, impeditivo do pagamento de qualquer indemnização.

13. Então, o Banco interveniente, por carta de ../07/2012, comunicou à Mandatária da autora a decisão da mesma, remetendo cópia da carta de ../09/2011.

14. A ré seguradora é a sucessora da Portugal Previdente Companhia de Seguros, S.A., que após a fusão por incorporação da Sociedade Portuguesa de Seguros, alterou a sua denominação para a acima mencionada por escritura de 27/09/1999 a fls. 57 a 62 v.º do Livro 287-H do 6º Cartório Notarial de Lisboa, cuja alteração se encontra devidamente registada na Conservatória do Registo Comercial.

15. A filha menor, BB, é a única herdeira de CC, o qual à data do óbito já se achava divorciado.

16. Em ..- 01-2012, pelas ..H00, CC tripulava o veículo automóvel ..-28--, com taxa de 1,60 g/l, pela EM Nº ... – ..., Freguesia de ..., sendo o único interveniente no acidente, e circulava no sentido ...- ....

17. Ao chegar à curva acentuada com inclinação ascendente, não conseguiu manter o veículo dentro da metade direita da faixa de rodagem, e, desgovernado e sem controlo da viatura, seguiu em frente e caiu pela ravina, ficando imobilizado na mesma ravina a 200 metros da estrada.

18. O álcool encontrado no sangue de CC de 1,60 g/l provocou-lhe entorpecimento, dificuldade em ficar acordado, descontrolo da parte motora, desinibição e perda de autocontrolo, entre outros efeitos.

19. Por causa da taxa de álcool no sangue, CC não conseguiu manter a viatura que tripulava na metade direita da faixa de rodagem, despistando-se em descontrolo total do veículo.

20. CC faleceu em consequência de acidente de viação por despiste, numa curva, sem intervenção de outros veículos ou animais, sendo que o veículo em vez de contornar a curva à esquerda, saiu da faixa de rodagem, e foi em frente.

21. CC colocou-se em situação de poder vir a ser detido por autoridades policiais por ilícito crime.

22. A ré entrega e envia pelo correio, aquando da remessa da apólice, as Condições Gerais e Particulares do contrato às pessoas seguras e beneficiários.

23. Na informação obrigatória disponibilizada à pessoa segura no momento da efectivação do contrato, de acordo com a alínea d) do ponto 8 é considerada exclusão da cobertura: “Eventos devidos à acção da pessoa segura originada por alcoolismo e uso de estupefacie