Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

I – RELATÓRIO

[2]

1. AA instaurou a presente ACÇÃO DECLARATIVA COM PROCESSO ORDINÁRIO contra BB e esposa, CC, pedindo que:

a) se declare a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de 2001, entre o A. e os RR.;

b) se declare a culpa dos RR. no incumprimento definitivo do referido contrato-promessa;

c) os RR. sejam condenados a pagar ao A., a quantia de € 192.618,01 acrescida de juros à taxa legal a partir da citação e até integral pagamento;

d) Os RR sejam condenados a pagar aos AA., a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de € 47.550,00 acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até integral pagamento.

Alegou para tanto, e em síntese, que os RR. incumpriram definitiva e culposamente o contrato promessa de trespasse que com eles celebrou tendo por objecto mediato um bar, porquanto os mesmos negligenciaram e incumpriram a obrigação de obtenção da respectiva licença de utilização, que sobre eles impendia, necessária quer à própria exploração do estabelecimento, quer à realização do contrato prometido.

Em consequência deste incumprimento, para além do direito à restituição em dobro do preço já pago pelo trespasse, uma vez que ele, A., sofreu igualmente prejuízos, danos patrimoniais e não patrimoniais na sua esfera jurídica, impetra igualmente a correspondente indemnização.

2. Contestaram os RR alegando a excepção dilatória do caso julgado – posteriormente apreciada em sede do saneamento do processo -, e no mais impugnando, também em suma, os factos pelo A. invocados.

3. Posteriormente, o A. intentou uma nova acção–

Acção apensa

- , tendo como RR., além dos acima referenciados, os filhos destes, DD e EE, a qual ao caso em absoluto desinteressa – por isso ora nos dispensando de mais lata referência -, como o seguimento da vertente exposição melhor permitirá aferir.

4. Seguindo esta acção [principal] e a dita apensa, em conjunto, os seus normais trâmites, foi proferida sentença julgando ambas as acções totalmente improcedentes, em consequência absolvendo os RR. dos correspondentes pedidos.

5. Inconformado, o A. interpôs o competente recurso de apelação para a Relação de Guimarães, a qual, por Acórdão de fls. 841 e ss., lhe negou provimento confirmando as decisões recorridas.

6. De novo irresignado, o A. interpôs para este Supremo Tribunal recurso de revista normal, no tocante à parte relativa à acção principal, e recurso de revista excepcional quanto à outra parte.

7. A Formação a que alude o art. 671.º, n.º 3, do CPC, por douto Acórdão de fls. 1038 e ss., não admitiu o recurso de revista excepcional [parte respeitante à acção apensa], determinando quanto ao mais a distribuição como revista normal.

8. No remate da sua douta alegação quanto à revista normal, o A. formulou as seguintes conclusões:

Io - 0 recorrente intentou a presente acção contra os recorridos tendo formulado o seguinte pedido:

"...deve a presente acção ser julgada procedente e provada e, por via disso, deve:

A) declarar-se a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de 2001, entre o A. e os RR;

B) declara-se a culpa dos RR, no incumprimento definitivo do referido contrato-promessa;

C) os RR serem condenados a pagar ao A., a quantia de € 192.018,01 acrescida de juros à taxa legal a partir da citação e até integral pagamento;

D) os RR. serem condenados a pagar ao A., a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de € 47.550,00 acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até integral pagamento";

2o - Por sentença proferida no dia 30 de Janeiro de 2017, foi julgada "improcedente a acção principal absolvendo os Réus de todos os pedidos contra si formulados nesta acção" e ainda, foi julgada "Improcedente a acção apensa de impugnação pauliana, absolvendo todos os réus dos pedidos contra si formulados nessa acção";

3o - No acórdão recorrido, foi acrescentado "a finalidade da vistoria no n° 28 dos factos provados e aditar um novo ponto nos factos provados alinhados na sentença, na sequência lógica dos que já lá constavam, a saber:

28. No referido dia 20 de Agosto de 2012, o Ilustre Mandatário do R. comunicou à aqui Ilustre Mandatária do A., a data agendada pela Câmara Municipal de … para a vistoria do estabelecimento comercial - 22/08/2012 - "...para verificação das condições higio -sanitárias de segurança contra incêndios exigíveis a este tipo de estabelecimento.doc. de fls. 111 (Doe. n° 18).

28.1 Consta da informação técnica da Câmara Municipal de … datada de 2/04/2007 que "o presente projecto de arquitectura, referente à alteração de destino de r/c do Prédio Urbano n° 427, sito no Largo … n°s 12 a 15, e legalização de um estabelecimento de Bebidas -Bar, de que em principio se considera não haver inconveniente, deve, no sentido de se emitir parecer técnico final, proceder à rectificação do documento da C.R.P., no que se refere à área de construção e destino, e indicai- a "despensa do dia" e "zona de armazenagem".

Na impossibilidade de criação dos 8 lugares de estacionamento público, de acordo com a alínea d) do n°s 1 e 2 do artigo 41° do regulamento, é devida a compensação em numerário nos termos do n° 3 do artigo 26 o regulamento do R.M.E, no valor de 9 576.006

C = K.AlxV

15.0m2 x 8 lugares x 4 x 19.956 = 9 576.006

Dado que o estabelecimento em causa se localiza dentro do perímetro da Zona de protecção à Casa …., está o projecto condicionado a parecer favorável do I.P.P.A.R" (fls. 125)".

No demais foi confirmado as decisões recorridas.

4o - Consideramos que o pedido formulado pelo recorrente deveria ter sido julgado inteiramente procedente sobretudo tendo em conta a sentença proferida no processo n° 1195/07.8TBPTL que correu seus termos pelo 2o Juízo do extinto Tribunal Judicial de …;

5o - Também deveria ter sido julgada inteiramente procedente, a acção de impugnação pau liana;

6o - O fulcro da questão consiste em saber se o tribunal da primeira instância pode voltar a pronuncíar-se sobre um facto que já foi apreciado na acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL devidamente transitada em julgada;

7º - Na acção n° 1195/07.8TBPTL, quer a primeira instância quer a segunda, ambas declararam na fundamentação da sentença e do acórdão, respectivamente, de que competia aos recorridos, obter a licença de utilização do estabelecimento comercial, objecto do contrato-promessa de trespasse;

8o - Todos os factos, em termos camarários (processo n° 100/07 da Câmara Municipal de …), foram praticados em data anterior ao encerramento da audiência de discussão no processo n° 1195/07.8TBPTL;

9o - Os Senhores Desembargadores entenderam não ter havido violação da autoridade de caso julgado emanado da sentença n° 1195/07.8TBPTL;

10° - No processo n° 1195/07.8TBPTL ficou demonstrado na fundamentação quer da sentença quer do acórdão, que era aos recorridos que competia obter a respectiva licença de utilização;

11° - Segundo o professor Miguel Teixeira de Sousa, "o caso julgado é uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, pois que evita que uma mesma acção seja instaurada várias vezes, obsta a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garante a resolução definitiva dos litígios que os tribunais são chamados a dirimir. Ele é, por isso, expressão dos valores de segurança e certeza que são imanentes a qualquer ordem jurídica" (Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, p. 568).

Salienta que o "caso julgado das decisões dos tribunais é uma consequência da caracterização dos tribunais como órgãos de soberania (art. 113°, n° 1, CRP). Neste enquadramento, o art. 208°, n° 2, CRP estabelece que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas (nomeadamente, outros tribunais e entes administrativos) e privadas, prevalecendo, por isso, sobre as de quaisquer outras entidades. Aquela obrigatoriedade e esta prevalência são conseguidas, em grande medida, através do valor do caso julgado dessas decisões (ob. Cit. p. 568). Esclarece que "a relação de prejudicial idade entre objectos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o prejudicial) constitui um pressuposto ou condição do julgamento de um outro objecto (que é o dependente). Também nesta situação tem relevância o caso julgado: a decisão proferida sobre o objecto prejudicial vale como autoridade de caso julgado na acção em que é apreciado o objecto dependente.

Nesta hipótese, o tribunal da acção dependente está vinculado à decisão proferida na causa prejudicial. Assim, por exemplo, o reconhecimento da propriedade na acção de reivindicação vale como autoridade de caso julgado num processo posterior em que o proprietário requer a condenação da contraparte no pagamento de uma indemnização pela ocupação indevida do imóvel" (Ob. Cit. p. 575).

E,

Que "o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão, isto é, a conclusão extraída dos seus fundamentos que pode ser, por exemplo, a condenação ou a absolvição do réu ou o deferimento ou indeferimento da providência solicitada. Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão. (...) O caso julgado da decisão também possui um valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada. Excluída está, desde logo, a situação contraditória: se, por exemplo, o autor é reconhecido como proprietário, então não o é o demandado; se o autor é reconhecido como herdeiro, o réu não pode instaurar uma acção de apreciação negativa dessa mesma qualidade. Além disso, está igualmente afastado todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada" (ob. Cit., p. 579);

12° - Dispõe o n° 1 do artigo 625 do Cód. Proc. Civil que "havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar";

13° - Tendo na acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL sido declarado que competia aos recorridos obter a licença de utilização do estabelecimento comercial para o qual foi celebrado entre estes e o recorrente, um contrato-promessa de trespasse, o tribunal da primeira instância, nesta matéria, teria de respeitar o que foi decidido naquela referida acção declarativa por ter passado "em julgado em primeiro lugar" sob pena de ser posto em causa a certeza e a segurança jurídica;

14° - Na sentença proferida no referido processo n° 1195/07.8TBPTL é dito, expressamente,

"São questões a resolver:

- que contrato foi celebrado entre Autor e Réus;

- se há fundamento para a sua resolução;

- em caso afirmativo, se daí deriva obrigação de indemnização de qualquer das partes em relação à outra, ou o pagamento de outra quantia.

(...)

Duas teses estão em confronto nos autos, quanto à qualificação do contrato: o Autor defende que é um contrato-promessa de trespasse, e os Réus que se trata do contrato prometido, ou seja, de um contrato de trespasse.

(...)

Confrontada esta figura jurídica com as cláusulas do contrato em causa, não podem restar dúvidas de que as partes quiseram celebrar um acordo vestibular, prévio, que tinha como obrigação principal a celebração do contrato definitivo, já não apenas por documento particular, mas por escritura pública (como aliás exigia, em 2001 e até 27 de Agosto de 2006, o art. 115.°, n.° 3, RAU). Aliás, tal exigência não é despicienda para as cláusulas contratuais: à data, um contrato de trespasse que não fosse celebrado por escritura pública era nulo por falta de forma legalmente exigida (art. 220.°) e também por isso as partes não podiam, no escrito que fizeram, consagrar o contrato definitivo"

(...)

É certo que, coevo a este contrato, houve tradição da coisa: o Autor tomou posse do estabelecimento e, como contrapartida, passou a pagar uma quantia mensal aos Réus; no entanto, essa circunstância não retira ao convénio a sua marca fundamental, que é ser um contrato-promessa de trespasse. E formalmente válido, face ao disposto no art. 410.°, n.° 2: há documento particular que o titule, assinado por ambos os outorgantes, quando o contrato definitivo exigia, como já se referiu, escritura pública.

No entanto, este contrato-promessa não foi cumprido, isto é, não foi celebrada a escritura pública de compra e venda, que se traduziria no contrato de trespasse, pretendido pelas partes, pelo menos na altura da celebração da promessa. Importa então apreciar o invocado incumprimento definitivo pelos Réus do contrato-promessa em causa, e se haverá lugar à resolução do mesmo, face à matéria apurada e tendo em conta que aquele incumprimento se rege pelas normas dos outros contratos, ou seja, as do Livro II, título I, capítulo VII, secção II, aplicáveis às obrigações em geral.

Porque não foi, afinal, celebrada a escritura pública de trespasse? No clausulado contratual, estabeleceram-se duas condições: uma temporal (nunca antes da data do vencimento do cheque a que se refere a cláusula 3.a, ou seja, não antes de 1 de Novembro de 2002, face à resposta dada ao quesito 3o) e outra quanto à marcação -a fazer-se pelo ora Autor, "logo que lhe seja legalmente possível e este tenha em seu podei" toda a documentação necessária para o efeito" e com aviso prévio aos Réus.

Fácil é constatar, portanto, que não se pode falar de qualquer incumprimento antes da verificação da primeira condição: só depois de 1 de Novembro de 2002 é que seria possível ao Autor marcar a escritura pública, de acordo com o próprio texto contratual.

Porém, um obstáculo legal se deparava ao Autor já nesta data: ao contrário do que acontecia na vigência do D.L. n.° 168/97, de 4 de Julho (regime de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas) - e portanto à data do contrato-promessa - em Novembro de 2002 já tinham entrado em vigor (mais exactamente a 12 de Março anterior) as alterações àquele diploma, introduzidas pelo D.L. n.° 57/2002, de 11 de Março, entre as quais avulta a do n.° 2 do art. 14.° D.L. n.° 168/97: "a existência de alvará de licença ou de autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas concedido ao abrigo do presente diploma (...) deve ser obrigatoriamente mencionado nos contratos de transmissão ou nos contratos-promessa de transmissão, sob qualquer forma jurídica, relativos a estabelecimentos ou a imóveis ou suas fracções onde estejam instalados estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que venham a ser celebrados em data posterior à entrada em vigor do presente diploma, sob pena de nulidade dos mesmos". Quer dizer, embora o contrato-promessa dos autos não estivesse sujeito a essa obrigatoriedade - e seja, também por isso, válido - o mesmo não aconteceria com qualquer contrato definitivo que Autor e Réus viessem a celebrar a partir de 1 de Novembro de 2002, caso não mencionasse a existência de licença de utilização do estabelecimento.

Ora, apesar de o Autor já explorar o estabelecimento desde Fevereiro de 1997 e ter o alvará sanitário em seu nome, precisava ainda, para celebrar o contrato prometido, da licença de utilização, que os Réus sabiam não existir já na altura do contrato-promessa.

E que fizeram, Autor e Réus, depois de Novembro de 2002, para que a situação ficasse regularizada? Em Março de 2003, o Autor apresentou, na Câmara Municipal de … e na qualidade de explorador do estabelecimento, um projecto de arquitectura para obras, que mereceu parecer favorável do IPPAR, embora condicionado à realização de uma intervenção arqueológica e aos resultados obtidos; em Maio de 2004, o Autor desistiu desse processo de obras, continuando a explorar o estabelecimento que lhe tinha sido entregue pelos Réus.

Por seu lado, e até Maio de 2006, os Réus nada fizeram para obter, por si, a licença de utilização. Ora, à data do contrato-promessa, eram os Réus os donos do estabelecimento, pelo que a eles lhes competia obter a respectiva licença de utilização; de tal forma assim é que, a 4 de Maio de 2006, o Réu requereu junto da Câmara Municipal de … a realização de uma vistoria para... a concessão da licença de utilização ao estabelecimento. Apreciado pelos serviços técnicos da edilidade, esta comunicou ao Réu, em Julho de 2006, que havia motivos para indeferimento (descritos em pormenor na resposta ao quesito 7o). Perante isso, o Réu apresentou em 9 de Março de 2007, no mesmo órgão autárquico, um processo de legalização do estabelecimento que, apesar da aprovação do projecto de arquitectura condicionado ao parecer favoráveJ do IPPAR, em Junho de 2007, ficou parado a partir daí.

A coroar tudo isto, deu-se o encerramento administrativo do estabelecimento, precisamente por falta de licença de utilização, a 5 de Maio de 2007. É caso para dizer que, enquanto tudo esteve a funcionar, nenhuma das partes parecia demasiado preocupada com a legalização da situação e com o cumprimento do contrato.

Ora, é certo que a redacção da cláusula terceira deste, já citada, embora dúbia quanto à obtenção dos documentos necessários à realização da escritura pública, é expressa quanto a quem tinha de a marcar: o Autor. Perante o encerramento, optou aquele por uma actuação que não tinha a mínima correspondência com a letra do contrato: mandou aos Réus carta registada com aviso de recepção, dando a conhecer aquele encerramento e solicitando que, no prazo de trinta dias, o Réu procedesse à marcação da escritura pública de trespasse (é o que decorre da redacção das alíneas E) e F), matéria que foi aceite pelas partes, embora a carta em causa não conste dos autos). Ao não darem qualquer resposta â carta, os Réus não tiveram qualquer actuação censurável à luz do contrato: se não lhes cabia marcar a escritura, nada podiam nem deviam fazê-Io perante a inversão operada de moto próprio pelo Autor. Não incorreram, portanto, os Réus em mora pelo facto de não terem marcado a escritura pública";

15° - O Tribunal da Relação de Guimarães, no referido processo n° I195/07.8TBPTL, também se pronunciou dizendo que "estípulou-se no contrato promessa em causa nos autos que a escritura pública do contrato prometido trespasse seria realizada em data a designar pelo Autor, logo que fosse possível fazê-lo, mas nunca antes da data do vencimento do cheque emitido pelo Autor, promitente vendedor, no valor correspondente ao preço do trespasse, ou seja, antes de 1 de Novembro de 2002.

Contudo, sendo necessária, actualmente, a licença de utilização do estabelecimento pertença dos Réus para a celebração do contrato prometido, o que é certo é que, a mesma inexiste até ao momento.

É certo também que, à data da celebração do contrato promessa, ainda não tinha entrado em vigor a obrigatoriedade de ser mencionado nos contratos de transmissão e de promessa de transmissão dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, a existência de licença de utilização conforme alteração introduzida pelo DL 57/2002 de 11 de Março ao art.° 2.° do DL 168/97. Contudo, após o dia 1 de Novembro de 2002, tal obrigação já vigorava para o contrato prometido a celebrar. Ou seja, a escritura não podia celebrar-se sem esta licença.

Concordamos com a Mm.a juiz da primeira instância quando refere que a obrigação de obter a licença de utilização, indispensável à celebração da escritura do trespasse de estabelecimento comercial, cabia aos Réus, apesar de, no contrato promessa não se referir expressamente quem deveria obter pelos documentos necessários para a realização da escritura (clausula-se apenas que o escritura pública será marcada pelo Autor logo que seja legalmente possível fazê-Io e que este tenha em seu poder toda a documentação necessária, o que não significa que lhe incumbisse obtê-Ia).

Está subentendido no espírito do contrato-promessa, ou seja, subjacente à manifestação de vontade das partes contratantes, a obrigação de virem a celebrar um contrato prometido, válido e eficaz, ou seja e no caso, o trespasse do estabelecimento comercial com todos os elementos necessários, para fruir e dispor dele plenamente, entre os quais a licença de utilização, para o seu funcionamento, já necessária quando da data a partir da qual a escritura podia ser celebrada. Está assim implícita a obrigação do promitente trespassante obter a licença para, a seguir, cumprir o contrato, até como dever acessório de conduta destinada a salvaguardar o direito da promitente trespassaria, segundo as regras da boa fé (art. 762°, n° 2 do CC).

Aliás, os Réus a certa alta, assumiram essa obrigação, quando, em 4 de Maio de 2006, o Réu requereu junto da Câmara Municipal de … a realização de vistoria para a concessão de licença de utilização do estabelecimento. Tendo-Ihe sido comunicado, em Julho de 2006 pelos serviços competentes da Câmara que havia motivos para indeferimento do requerido, o Réu apresentou em 9 de Março de 2007, na mesma entidade, um projecto de legalização do estabelecimento, estando o processo de licenciamento parado desde Junho de 2007";

16° - Após o decidido nesta acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL quanto a quem competia marcar a escritura definitiva de trespasse, o recorrente comunicou por carta registada com aviso de recepção, aos recorridos, o dia, hora e local para a celebração da referida escritura pública;

17° - Esta escritura não foi celebrada devido à falta de licença de utilização;

18° - Após o recorrente ter questionado, através da sua mandatária, a Câmara Municipal de … no sentido de saber se o recorrido, requerente do processo de licenciamento n° 100/07, tinha dado cumprimento ao exigido na informação técnica datada de 2/04/2007, a Câmara Municipal de … veio informar em 15 de Outubro de 2012 que o alvará de autorização de utilização só poderá ser solicitado após o deferimento do projecto de arquitectura o qual será deferido quando o recorrido der resposta ao exigido na aludida informação técnica de 2/04/2007 cujo teor da mesma consistia em que "o presente projecto de arquitectura, referente à alteração de destino de r/c do Prédio Urbano n° 427, sito no Largo … n°s 12 a 15, e legalização de um estabelecimento de Bebidas - Bar, de que em princípio se considera não haver inconveniente, deve, no sentido de se emitir parecer técnico final, proceder à rectificação do documento da C.R.P., no que se refere à área de construção e destino, e indicar a "despensa do dia" e "zona de armazenagem".

Na impossibilidade de criação dos 8 lugares de estacionamento público, de acordo com a alínea d) do n°s 1 e 2 do artigo 41° do regulamento, é devida a compensação em numerário nos termos do n° 3 do artigo 26 o regulamento do R.M.E, no valor de 9 576.006

C-K.AlxV

15.0m2 x 8 lugares x 4 x 19.956 = 9 576.006

Dado que o estabelecimento em causa se localiza dentro do perímetro da Zona de protecção à Casa …, está o projecto condicionado a parecer favorável do I.P.P.A.R";

19° - Atendendo que o recorrido não deu resposta à informação técnica datada de 2/04/2007 por não ter dado "satisfação aos reparos levantados na informação dos serviços técnicos", o processo camarário n° 100/07 não conheceu nenhum andamento desde Junho 2007 tendo tal sido considerado facto provado no processo n° 1195/07.8TBPTL;

20° - A sentença proferida nesse mesmo processo data de 13 Outubro de 2011;

21° - Em termos camarários, não ocorreram factos novos após Junho de 2007 com vista à obtenção da licença de utilização;

22° - Não ocorreram factos novos após o encerramento da discussão do processo n° 1195/07.8TBPTL;

23° - A Meritíssima Juíza da primeira instância bem como os Meritíssimos Desembargadores deveriam ter observado o que foi decidido na fundamentação quer da sentença quer do acórdão, ambos proferidos na acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL, transitada em julgado, nos quais foi declarado que competia aos recorridos, obter a licença de utilização do estabelecimento comercial, objecto do contrato-promessa de trespasse;

24° - Ao decidirem, quer a Meritíssíma Juíza da Ia instância quer os Senhores Desembargadores, que "a escritura de trespasse do estabelecimento em causa nunca foi celebrada por falta de licença de utilização, tendo-se, ainda, apurado a falta de interesse por parte do A. na sua obtenção, acabando por colocar obstáculos às tentativas dos RR. em resolver a situação. Terminando o estabelecimento por ser encerrado a 5 de Maio de 2007, depois da CM de … ter determinado o seu encerramento em 26 de Janeiro de 2007, numa altura em que o declínio da actividade era já muito acentuado" violaram a autoridade de caso julgado emanada da sentença proferida na acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL que reconheceu que competia aos recorridos, obter a licença de utilização;

25° - Atendendo ao disposto no n° 1 do artigo 625 do Cód. Proc. Civil, "havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar";

26° - Deverá prevalecer a acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL por ter transitado em julgado em primeiro lugar;

27° - A segurança e a certeza jurídica decorrentes do trânsito em julgado impediam que em acção posterior à aludida acção n° 1195/07.8TBPTL se voltasse a discutir a quem competia obter a licença de utilização e/ou se o recorrente colocou entraves na emissão da mesma;

28° - Consideramos que o recorrente demonstrou o seu crédito bem como a anterioridade do mesmo e que cabia aos recorridos provar a existência de outros bens penhoráveis de valor suficiente ao crédito do recorrente;

[…]

49° - O acórdão recorrido violou as seguintes disposições legais:

[…]

- artigo 625 do Cód. Proc. Civil.

Conclui, assim, no sentido de dever o presente recurso ser provido e, em consequência, proferido Acórdão que revogue a Decisão em revista e condene os RR. no pagamento/ reembolso dos valores peticionados.

8. Os RR. apresentaram resposta, pugnando no sentido de o recurso ser julgado improcedente e eles, RR., absolvidos do pedido nos termos do anteriormente decidido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Como claramente deflui do douto requerimento de recurso, bem como das conclusões da respectiva alegação supra inscritas, o A./Recorrente filia a extraordinária admissibilidade de tal impugnação – pese a coincidência de decisório final entre a sentença apelada e o acórdão que sobre ela versou [dupla conforme] - , no disposto na última parte da alínea a), do art. 629.º, do Cód. Proc. Civil

[3]

, na qual se estatuiu que “Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso […] com fundamento na ofensa do caso julgado.”

Efectivamente, o A., nesse “conspectu”, sustenta que em ambas essas decisões devia ter sido observado o que foi decidido na fundamentação, quer da sentença quer do acórdão proferidos na acção declarativa n° 1195/07.8TBPTL, transitada em julgado, nos quais foi declarado que competia aos ora RR./recorridos obter a licença de utilização do estabelecimento comercial, objecto do contrato-promessa de trespasse.

Na verdade – mais aduz - , em face dessa [dupla] declaração, constitutiva, mercê do respectivo trânsito, de “julgado em primeiro lugar”, ambas essas decisões não poderiam deixar de a respeitar, sob pena de ser posta em causa a certeza e a segurança jurídica.

Analisemos.

2. Como é sabido, o instituto do caso julgado tem por escopo finalístico, quer salvaguardar o prestígio dos tribunais obviando à sua colocação perante a contingência de definir num sentido uma concreta situação já validamente definida em sentido dife