Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, entretanto falecido e substituído pelos herdeiros habilitados, BB, CC, DD, EE, FF e GG propuseram contra a Sociedade HH, pedindo que se declarasse “como constituído a favor dos AA., com efeitos retroagidos ao dia 18 de Janeiro de 1980, o direito de propriedade sobre um prédio, sito a poente da via férrea, com a área total de 10.55. m² (…), formado a partir do destaque de um prédio sito na ..., nº … (…), em Lisboa, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o nº … (…)”.

Para o efeito, e em síntese, alegaram: que o prédio (nº ...) foi adquirido pela ré, por compra, em 23 de Janeiro de 1948; que o mesmo prédio é dividido pela via férrea em duas parcelas; que adquiriram, por usucapião, o direito de propriedade sobre a que se situa a poente daquela via, por terem actuado como seus proprietários desde que, em 18 de Janeiro de 1980, os primeiro, segundo e terceiro autores, juntamente com II (entretanto falecido), celebraram com a ré um contrato-promessa de compra e venda da parcela, a destacar do prédio a que pertencia; que a posse que têm exercido lhes confere “o direito a ver nascer um novo prédio, por destaque a fazer do prédio-mãe”:

A ré contestou. Por entre o mais, sustentou que o contrato-promessa só foi assinado em 31 de Janeiro de 1980;que os actos descritos pelos autores são “actos de possuidor em nome de outrem”, não correspondendo “a posse dos proprietários”; que cabia aos autores a marcação da escritura de compra e venda até Abril de 1983, que não marcaram; que a pretenderam marcar em Abril de 1983, assim demonstrando que não se consideravam proprietários; que a escritura não se realizou quando se pretendeu realizá-la, nem em Maio de 1985, porque o notário “considerou impossível o cumprimento do contrato”, tendo em conta as regras relativas à divisão de imóveis em parcelas, fixadas pelo Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, nem no final de 1994, quando já vigorava o Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Dezembro.

Disse ainda que, “tendo falhado todas as tentativas dos promitentes compradores para procederem à marcação da escritura de compra e venda, por manifesta impossibilidade legal”, ela, ré, OOlveu o contrato-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de 1995; que, por esta via, teria sido interrompido em 16 de Janeiro de 1985 um eventual prazo de usucapião que estivesse em curso.

Em reconvenção, pediram que os autores fossem condenados a reconhecer que é a única proprietária do prédio a que pertence a parcela em litígio, que se julgasse o contrato-promessa “OOlvido, desde 16 de Janeiro de 1995, por impossibilidade legal superveniente do seu cumprimento” ou, em alternativa, por “incumprimento definitivo imputável aos AA” e, em qualquer caso, que os autores fossem condenados a entregar-lhe o prédio, nos termos que indica, e a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes da falta de entrega desde a data da OOlução do contrato, em montante a liquidar, mas nunca inferior a € 200.000,00.

Os autores replicaram, contestando o fundamento da OOlução e afirmando nada dever à ré.

Pela sentença de fls. 859, que reconheceu o direito de propriedade da ré sobre “a parte do terreno objecto do contrato-promessa” de 18 de Janeiro de 1980, com a área de 10.450 m², declarou “extinto o contrato-promessa” e condenou os autores a entregar a parcela “no estado em que se encontrar”, julgou-se improcedente a acção e parcialmente procedente a reconvenção.

Em síntese, a sentença considerou que a prova não permite concluir que alguma vez os autores tivessem a posse da parcela em causa; que, de qualquer modo, não se teria verificado a aquisição por usucapião, porque o prazo teria sido interrompido pela notificação judicial avulsa; que a OOlução foi ilícita, razão pela qual os autores não têm que indemnizar a ré pelos prejuízos resultantes de não terem entregado a parcela, mas pôs termo ao contrato.

Ambas as partes recorreram. Os autores pretenderam que o recurso fosse directamente julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça; mas, pelo despacho de fls. 1019, o relator neste Supremo Tribunal determinou que os autos fossem remetidos à Relação de Lisboa, para apreciação.

No recurso, os autores vieram acrescentar o pedido de que, a ser julgada “relevante a OOlução do contrato-promessa ajuizado, esta [fosse] apreciada à luz da impossibilidade de celebração do contrato prometido, decretando-se, a favor dos recorrentes, a restituição do que por estes foi prestado, com actualização até ao dia da restituição, ao abrigo do disposto no art. 551º do Código Civil, valor esse que, até ao dia 30 de Novembro de 2011, se cifra em 301.316,31 €”.

Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 1031 foi negado provimento ao recurso dos autores e concedido provimento parcial ao da ré, sendo aqueles condenados a entregar a esta as rendas cobradas desde a notificação do pedido reconvencional, em montante a liquidar.

A Relação decidiu ainda ser “inadmissível nos presentes autos, nos termos e forma em que foi deduzido”, o pedido de condenação da ré, deduzido pelos autores.

2. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça; o recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentaram, os autores formularam as seguintes conclusões:

1.A análise da posse, na nossa Lei, tem sido, sobretudo, realizada, não de jure condito, mas com base em ideias feitas que mais não fazem do que forçar a lei, sobretudo na sua valência literal, em ordem a que os seus elementos permitam extrair dela um sentido que se compagine com a teoria subjectivista.

2.Todavia, mesmo para quem, como o acórdão recorrido, se firma nessa velhas teorias, não pode deixar de se aceitar que os recorrentes têm a posse da parcela ajuizada, pois, de um preço total estipulado foi 7.500.000$00, considerando a hipótese de o preço não ser pago, como foi o caso, até 6 meses após a celebração do contrato-promessa, os recorrentes pagaram 8.310.600$00, ou seja, mais do que o total.

3.Aquele estado de coisas, em relação á posse, foi superado pelo Prof. José Alberto C. Vieira (In Direitos Reais, ed. Coimbra Editora, 2008), que propõe uma abordagem completamente inovadora, olhando para a Lei em vez de olhar para a teorias que a precederam.

4.Na esteira dos ensinamentos deste autor, existirá posse sempre que alguém exerce um poder de facto sobre uma coisa, parecendo, numa observação feita a partir do exterior, que o exercício desse poder de facto corresponde ao exercício de um direito de propriedade ou de outro direito real, ou, dito de outro modo, … sempre que um sujeito tenha a coisa em seu poder, existe posse, a não ser que por força de uma norma legal concreta, a posse lhe seja negada (op. cit., pág. 532).

5.Este autor vem, ainda, desmistificar a ideia da existência, com carácter de autonomia, do elemento subjectivo, o animus, afirmando uma coisa óbvia, mas que a teoria do subjectivismo, com a ênfase posta naquele elemento, tinha obnubilado: Em todos os casos em que existe uma acção humana livre, existe sempre, implícito, um elemento subjectivo, que é a vontade ou a consciência de a realizar.

6.Nenhum dos pontos da matéria de facto provada mostra qualquer indício de os actos, praticados pelos recorrentes, no exercício do poder de facto sobre a parcela, terem sido praticados na invocação dos poderes conferidos pela procuração, mostrando, sim, que foram praticados em nome próprio e não em nome de terceiros, designadamente, a recorrida

7.Em suma, pelos factos provados, mostra-se que os recorrentes exerceram, sobre a parcela dos autos, desde o dia 18 de Janeiro de 1980 (cfr. factos 1 e 11), até à actualidade, de forma ininterrupta (cfr. facto 56) um poder de facto — que consistiu na construção de várias edificações (cfr. factos 15, 23, 24, 30, 32, 34 e 51), na implantação de uma baixada de electricidade (cfr. facto 53), na contratação de arrendamentos (cfr. factos 22, 36 e 43), na arrecadação de rendas (cfr. factos 39,45 e 48) —, que corresponde ao exercício do direito de propriedade e que o exercício daquele poder de facto foi feito à vista de toda a gente, sem oposição da recorrida (cfr. factos 16, 25, 31, 33, 38, 40, 46, 52, 54 e 55), sem violência (cfr. facto 58) e com a convicção de que, ao exercitar o referido poder de facto, não estavam a lesar nenhum direito da recorrida (cfr. facto 57), sem terem dado conhecimento ou obtido autorização da recorrida (cfr. factos 61, 62, 63, 64 e 65).

8. Todos estes factos ocorreram desde a data do contrato-promessa (18 de Janeiro de 1980) até à data de entrada da presente acção em juízo (12 de Janeiro de 2006), sem interrupção, criando uma situação que se prolongou durante 26 anos, período durante o qual os recorrentes praticaram, sobre a parcela ajuizada, todos aqueles actos que foram dados como provados, sem qualquer interferência da recorrida.

9. Daqui decorre, como consequência, que, ao contrário do entendimento que fez vencimento no acórdão recorrido, os recorrentes têm a posse da parcela, a poente da via-férrea, com a área total de 10.550 m2, a que correspondem os artigos 1035 urbano, com a área de 221 m2, e os artigos rústicos 15 e 16, com as áreas, respectivamente, de 3.400 m2 e 6.929 m2, que faz parte do prédio sito na ..., n.º …, anteriormente …, na freguesia do …, em Lisboa, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º ..., no livro …, a fls. 59, prédio esse que foi inscrito na matriz predial urbana da freguesia de …, sob o artigo … e na matriz predial rústica da mesma freguesia sob os artigos 15, 16, 17 e 18.

10. Considerando que … o apossamento constitui a tomada de controle material da coisa e concretiza-se … através dos actos físicos necessários à sua apreensão … (José Alberto C. Vieira, op. cit., pág. 579), actos físicos esses que impliquem uma actuação material sobre a coisa, não episódica, mas duradoura (José Alberto C. Vieira, op. cit., pág. 581), e sejam praticados, não às escondidas, mas de uma forma que permita, a terceiros, observá-los e olhá-los, verifica-se que o apossamento dos recorrentes teve origem na entrega do controle material sobre a parcela, que a recorrida fez na sua pessoa e que decorre do clausulado do próprio contrato-promessa (cfr. facto 1, cláusula 37ª), bem como dos frutos civis da parcela (cfr. facto 1, cláusulas 33ª e 37ª), o que os recorrentes concretizaram através da respectiva “ocupação” (cfr. facto 11), e que a prática de actos físicos e jurídicos de controle físico sobre a parcela, pelos recorrentes, foi sendo reiterada ao longo do tempo, desde aquela data até à actualidade (cfr. factos 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 30, 32, 34, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 51, 53 e 56) e à vista de toda a gente, isto é, com publicidade ou com possibilidade de ela existir (cfr. facto 55).

11.Apesar de não lhe serem reconhecidos efeitos translativos da propriedade, o contrato-promessa tem, não obstante, efeitos translativos da posse, sendo essa uma daquelas situações tidas em conta por José Alberto C. Vieira (op. cit., pág. 599), quando este autor diz que a … separação de factos translativos propicia a dissociação entre a situação real e a situação possessória. O titular do direito real, maxime o proprietário, pode não ser o possuidor e vice-versa. Esta dissociação é susceptível de uma transmissão do direito real desacompanhada de tradição da coisa ou desta sem aquela, olhar que, aplicado ao caso dos autos, nos mostra que tivemos, na origem, uma transmissão da posse desacompanhada da transmissão do direito real de propriedade, posse essa que se manteve, ao longo dos anos que decorreram, desde Janeiro de 1980 até à actualidade, desacompanhada do direito de propriedade.

12.Com relação à notificação judicial avulsa dos recorrentes, requerida pela recorrida, tendo em conta o teor integral do seu texto, compreende-se que a iniciativa da recorrida tem em vista a OOlução do contrato-promessa, por impossibilidade de realizar o contrato prometido, ou seja, os efeitos directos e imediatos, pretendidos pela recorrida, ao requerer a notificação dos recorrentes, situam-se no campo obrigacional: pretendem a cessação dos efeitos do contrato-promessa e, em consequência a restituição da parcela.

13.Em todo o caso, o requerimento, pela recorrida, da notificação judicial avulsa foi desacompanhada de quaisquer outros actos que, mostrando-se coerentes e consequentes com a notificação, representassem a concretização da reivindicação, que a recorrida faz, do direito de propriedade sobre a ajuizada parcela, só podendo a notificação judicial avulsa ter corporizado a interrupção da prescrição da usucapião aquisitiva desde que fosse acompanhada da instauração de acção de reivindicação.

14.Em vez disso, a recorrida permitiu, com a sua inércia e desinteresse que a ocupação da parcela tenha decorrido desde a data do contrato-promessa de compra e venda até à data de instauração dos presentes autos, decorrendo durante 26 anos, sem qualquer interferência sua.

15.Analisadas criticamente as estatuições constantes do DL n.º 400/84, de 31.12., e dos diplomas que se lhe seguiram, verifica-se, sem margem para dúvidas, que a operação, que os subscritores do contrato-promessa ajuizado erigiram, não é admitida pelo clausulado do referido diploma ou, dito de outro modo, a superveniência, da vigência na ordem jurídica, daquele diploma, inviabilizou, em definitivo, a realização da escritura de compra e venda.

16.Portanto, a questão da subsistência ou insubsistência do contrato-promessa, discutida nos presentes autos, não pode deixar de ser discutida à luz da impossibilidade legal superveniente de cumprir o contratado, por qualquer das partes.

17.Face ao circunstancialismo antes descrito, parece não haver dúvidas de que a entrada em vigor do DL 400/84, de 31-12, ao inviabilizar, por completo, o cumprimento do clausulado do contrato-promessa ajuizado, introduziu uma “alteração anormal” nas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, o que empurra a decisão sobre a presente situação, para alçada do art.º 437º e seguintes do CC, ou seja, para a OOlução contratual por alteração das circunstâncias.

18.Havendo lugar à OOlução do contrato-promessa por alteração das circunstâncias, deveria haver lugar à restituição de tudo o que houver sido prestado, ou seja, para que a OOlução pudesse operar tornava-se necessário que a recorrida restituísse, aos recorrentes, o valor das prestações que lhe foram entregues e que vêm elencadas e somadas no facto 5, devendo essa restituição ser simultânea com a restituição da parcela ajuizada (cfr. art.º 290º do CC, ex vi art.º 433º, ex vi art.º 439º, todos do CC).

19.Tendo sido, no contrato-promessa celebrado e ajuizado, estipulado o afastamento do princípio nominalista, referido no art.º 550º do Código Civil, e a sua substituição pelo princípio da actualização da obrigação pecuniária, segundo o disposto no art.º 551º do mesmo diploma (cfr. facto 1, cl.ª 9), o valor a entregar, pela recorrida aos recorrentes, deverá ser um valor que, actualmente, corresponde ao valor aquisitivo que aqueles 8.310.600$00 tinham em 31 de Dezembro de 1982, porquanto só assim se alcança … uma soma susceptível de reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à … restituição (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 01-05-2006, pub. in. www.dgsi.pt)..

20.O apuramento dessa depreciação monetária, e consequente correcção, faz-se, como diz o sobredito art.º 551º do CC, por recurso, na falta de outro critério legal, aos índices de preços que a jurisprudência tem interpretado como referindo-se ao Índice de Preços no Consumidor (cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-02-2003, pub. in. www.dgsi.pt), donde decorre que, aplicando, ao caso dos autos, o referido critério legal, e procedendo, do mesmo passo, à conversão em euros, teremos que os 8.310.600$00, reportados a 31 de Dezembro de 1982, valem, em 30 de Novembro de 2011, 301.316,31 €, que será o valor a restituir, pela recorrida, no caso de vingar a tese da OOlução contratual.

21.Tendo, na sua contestação, recorrida pedido, ao tribunal, em alternativa, que fosse julgado OOlvido, desde 16 de Janeiro de 1995, por impossibilidade legal superveniente do seu cumprimento, o contrato-promessa ajuizado, ou, que o mesmo contrato fosse julgado OOlvido, por incumprimento definitivo, imputável aos recorrentes, não pode o tribunal dar, simplesmente, o contrato por extinto por impossibilidade superveniente, por lhe ter sido pedida a OOlução do contrato e não a declaração da extinção do contrato por impossibilidade superveniente, pois o tribunal não pode nem ir mais além do que é pedido nem decidir algo diferente do que lhe foi pedido.

22.Não se pode, como se faz no acórdão recorrido, conexionar, a eventual restituição de valores de rendas recebidos pelos recorrentes, ao momento em que, no entender do acórdão recorrido, a posse dos recorrentes se terá tornado de má-fé, porquanto, assentando o direito de arrecadação das rendas, por parte dos recorrentes, no contrato-promessa (cfr. cl.ª 33ª) e na procuração, a eventual restituição de valores de rendas só pode operar a partir do momento em que se torne definitiva a decisão de ordenar a entrega da parcela, o que, até ao momento presente, ainda não aconteceu.

23. Na aplicação da lei, ao caso dos autos, foram mal interpretados os artigos 1251° e 1253°, ai. c) do CC, fazendo-se, deles, uma interpretação que viola, ela própria, o que, acerca da interpretação se estabelece no n° 2 do art.0 9o do CC, que, assim, terá sido violado, como violados foram os restantes preceitos, aqui referidos - o art.0 290° do CC, ex vi art.0 433°, ex vi art.0 439°, todos do CC -, com base em errónea interpretação.

Nestes termos, e nos de mais direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado acórdão recorrido declarando-se que os recorrentes, por terem a posse da parcela, a poente da via-férrea, com a área total de 10.550 m2, a que correspondem os artigos 1035 urbano, com a área de 221 m2, e os artigos rústicos 15 e 16, com as áreas, respectivamente, de 3.400 m2 e 6.929 m2, que faz parte do prédio sito na ..., n.º …, anteriormente …, na freguesia do …, em Lisboa, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º ..., no livro .., a fls. 59, prédio esse que foi inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ..., sob o artigo … e na matriz predial rústica da mesma freguesia sob os artigos 15, 16, 17 e 18., desde o dia 18 de Janeiro até à actualidade, adquiriram, sobre ela, o direito de propriedade, com base na usucapião, ou, assim não se entendendo, no caso de se julgar relevante a OOlução do contrato-promessa ajuizado, esta seja apreciada à luz da impossibilidade de celebração do contrato prometido, decretando-se, a favor dos recorrentes, a restituição do que, por estes foi prestado, com actualização até ao dia da restituição, ao abrigo do disposto no art.º 551º do CC, valor esse que, até ao dia 30 de Novembro de 2011, se cifra em 301.316,31 €.

A ré contra-alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

3. Vem provado o seguinte:

«1. Entre a Ré e BB, AA, CC e II foi celebrado com data de 18/01/80 um contrato promessa do qual consta:

Que pela primeira outorgante (Sociedade HH, sociedade civil sem forma comercial) foi dito “ser proprietária de um imóvel sito na ..., nº… antes …, na freguesia do ..., em Lisboa, sendo parte do prédio descrito sob o nº ... do Livro …, fls 59, da 1ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, presentemente omisso na matriz, mas já pedida a sua inscrição e composto por um terreno situado a Norte da Via férrea, com cerca de 10.450m2, no qual se encontram construções abarracadas, o qual é comummente conhecido como Quinta HH, o qual prometem vender aos segundos outorgantes nos seguintes termos e condições:

1ª- O imóvel será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos.

2ª- Aos segundos outorgantes, só a algum ou alguns deles, ou ainda a terceiro ou terceiros por eles indicados.

3ª- O preço do imóvel deverá ser integralmente pago até 31 de Dezembro de 1982.

4ª- Sendo de seis mil e novecentos contos se for satisfeito no prazo de seis meses contados a partir da data de assinatura do presente contrato-promessa.

5ª- E de sete mil e quinhentos contos se esse período de tempo fora ultrapassado.

6ª- Nesta última hipótese, se for pago até ao dia 31 de Dezembro de 1980, não sofrerá qualquer actualização.

7ª- Se não for integralmente pago até esse dia, as quantias que estiverem em dívida nos dias 31 de Dezembro de 1981 e 30 de Dezembro de 1982 sofrerão uma actualização.

8ª- A taxa de actualização será a de inflação havida, respectivamente, durante os anos de 1981 e de 1982, valendo para a determinação do seu quantum exacto a informação que for oficialmente fornecida pelo Instituto Nacional de Estatística, ou – em caso de extinção deste ou de remoção da sua competência para o efeito- ao organismo público a que foram cometidas as mesmas funções.

9ª- Fica assim expressamente estipulado o afastamento do princípio nominalista referido no art. 550º do Código Civil, e, em substituição, acorda-se na actualização da obrigação pecuniária segundo o disposto no art. 551 do mesmo diploma.

10ª- Em 31 de Dezembro de 1982 os segundos outorgantes deverão pagar o que faltar para perfazer o total do preço, já acrescido da actualização efectuada com referência a 31 de Dezembro de 1981.

11ª- A quantia que resultar da actualização efectuada com referência a 30 de Dezembro de 1982, deverá ser paga no acto de realização da escritura definitiva.

12ª- Independentemente do prazo dentro do qual pretendem fazer o pagamento do total do preço, os segundos outorgantes deverão entregar mensalmente à primeira outorgante, até ao dia 8, e contra recibo, a quantia de cem mil escudos.

13ª- Estas prestações, que terão início em Fevereiro do corrente ano, serão sempre imputadas no preço do imóvel.

14ª- Os segundos outorgantes podem antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do preço. Mas, toda e qualquer antecipação, desde que posterior a 31.12.80, não prejudica o princípio da actualização do preço, pelo que, devidamente adaptados e reduzidos, sempre se aplicarão os critérios atrás referidos nas cláusulas 7ª e 8ª.

15ª- A primeira outorgante recebeu dos segundos outorgantes, nesta data, e por conta do pagamento do preço, a quantia de mil contos, dos quais aqui dá quitação.

16ª- O incumprimento do presente contrato-promessa por qualquer uma das partes não acarreta a sua automática OOlução.

17ª- A intenção de OOlver deverá ser comunicada por escrito à contraparte, acompanhada da indicação do fundamento em que assentar.

18ª- A mora, por parte dos segundos outorgantes, em uma só das prestações mensais, não constitui fundamento de OOlução do contrato-promessa, nem implica a perda das quantias já entregues, nem ainda o vencimento das restantes prestações.

19ª- Constitui fundamento de OOlução a mora em duas ou mais prestações mensais.

20ª- Fica expressamente acordada a possibilidade de recurso, por parte dos segundos outorgantes, à execução específica.

21ª- No entanto, se o contrato-promessa for validamente OOlvido por incumprimento dos segundos outorgantes, a primeira outorgante fará suas todas as quantias que houver recebido daqueles no âmbito do mesmo.

22ª- A escritura pública do contrato definitivo de compra e venda celebrar-se-á depois de pago o preço na totalidade.

23ª- O pedido notarial para a sua efectivação fica a cargo dos segundos outorgantes, devendo a mesma ser efectuada até 30/04/1983.

24ª- Os segundos outorgantes deverão informar por escrito a primeira outorgante, na pessoa de um dos seus sócios administradores, de todas as obras e instalações que tencionem fazer no imóvel.

25ª- Caso o contrato-promessa venha a ser OOlvido por culpa dos segundos outorgantes, estes não gozarão do direito de retenção, ou não poderão exercer a posse em nome próprio, em relação a toda e qualquer benfeitoria por si realizada no imóvel.

26ª- Ainda na hipótese de não realização de contrato definitivo, e independência da culpa na OOlução do presente contrato-promessa, os segundos outorgantes terão direito a serem indemnizados por todas as benfeitorias por si realizadas no imóvel com prévias aprovações e autorização dadas por escrito por um dos sócios administradores da primeira outorgante.

27ª- Tal direito é expressamente excluído em relação às benfeitorias que forem efectuadas sem as referidas aprovação e autorização prévias.

28ª- Os segundos outorgantes poderão celebrar contratos de arrendamento da totalidade ou de parte do imóvel.

29ª- Para tal, devem previamente, e por escrito, informar e pedir autorização à primeira outorgante, na pessoa de um dos seus sócios administradores, fornecendo-lhe, ao mesmo tempo, todos os elementos respeitantes ao projectado contrato.

30ª- Esta deverá responder, por escrito, dentro de um prazo de 15 dias contados a partir da data de recepção, por si, do pedido de autorização feito pelos segundos outorgantes.

31ª- Em caso de recusa de autorização por parte da primeira outorgante, fica acordada a possibilidade de recurso, para composição do litígio, ao tribunal arbitral, nos termos do art. 1508 e seguintes do CPC, podendo os árbitros julgar segundo juízos de equidade.

32ª- A procuração com poderes para celebração dos contratos de arrendamento referidos nas cláusulas antecedentes, deverá ser passada aos segundos outorgantes pelos sócios administradores da primeira outorgante dentro de um prazo de 30 dias contados a partir da data da assinatura do presente contrato-promessa.

33ª- Os segundos outorgantes receberão e farão suas as rendas dos contratos de arrendamento já existentes sobre parcelas do imóvel, bem como as que vierem a ser devidas em virtude dos contratos de arrendamento celebrados nos termos das cláusulas 28ª e seguintes deste contrato-promessa.

34ª- Em contrapartida, suportarão todos os encargos que sobre a primeira outorgante recaírem em virtude da sua qualidade de senhoria nos referidos contratos de arrendamento.

35ª- A primeira outorgante compromete-se a fornecer, desde já, aos segundos outorgantes, todos os dados, elementos e informações, bem como a facultar todos os elementos, digo, documentos, que sejam indispensáveis, ou simplesmente úteis, ao bem exercício dos poderes de administração conferidos, nomeadamente a relação dos inquilinos instalados nos terrenos da quinta, e bem assim os montantes das rendas que cada um paga actualmente.

36ª- Os segundos outorgantes respondem solidariamente perante a primeira outorgante.

37ª- O presente contrato-promessa confere aos segundos outorgantes, até à celebração do contrato definitivo de compra e venda, o direito de ocuparem o imóvel e haverem para si os frutos do mesmo.

Pelos segundos outorgantes foi dito prometerem comprar o referido imóvel nos termos e condições do presente contrato-promessa” (A)).

2.Na 1ª C.R. Predial de Lisboa, sob o nº ..., a fls. 59 do Livro .., encontra-se descrito um prédio sito na … antiga ..., freguesia do ... inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o art. … e na matriz rústica da mesma freguesia sob os artigos 15, 16, 17, e 18, pela apresentação 05/290385 averbamento 4 passou a constar que o prédio n.º ... está presentemente inscrito na matriz urbana da freguesia de ... sob os artigos 1035 e na matriz rústica da mesma freguesia sob os artigos 15, 16, 17 e 18, tem a natureza mista com a área total de 23.450m2, sendo atravessado pela via férrea Norte-Sul composto por duas parcelas distinta: a) A poente da via-férrea com a área total de 10.550m2 a que correspondem os artigos 1035 urbano com a área de 221 m2 e os artigos rústicos 15 e 16 respectivamente com as áreas de 3.400m2 e 6.929 m2; b) A nascente da via-férrea com a área de 12.900m2 a que correspondem os artigos 17 e 18 rústicos tem o rendimento colectável global de 539.744$00 (B)).

3.A propriedade do referido prédio encontra-se registada na C.R.Predial a favor da R (C)).

4.A propriedade do referido prédio, encontrava-se à data da celebração do contrato promessa inscrita a favor da R (D)).

5. Por conta do preço convencionado, foi feita uma entrega no valor de 1.000.000$00, no acto de outorga do contrato-promessa e em seguida foram feitas as seguintes entregas:

Datas - valores entregues - Doc. N.º - valores acumu

08-02-1980 100.000,00 6 1.100.000,00

08-03-1980 100.000,00 7 1.200.000,00

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