Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA, S.A." intentou acção declarativa, na forma ordinária, contra "BB Lda", fundada em alegado incumprimento contratual, pedindo a condenação desta a pagar-lhe as seguintes quantias:

- € 274.000,00, relativa a indemnização por danos causados "pela violação positiva do contrato";

- € 114.000,00, relativa a indemnização por danos causados pela cessação ilícita do contrato;

- juros de mora, à taxa supletiva legal, desde a citação e até integral pagamento.

Para tanto, alega, em síntese, que foi celebrado entre as partes, em 11.4.2005, um contrato denominado "Contrato Principal de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os serviços de transporte de bens adquiridos eram solicitados directamente pelos clientes da ré à autora, facturando aquela uma percentagem de 6% sobre a facturação mensal desta; o contrato vigoraria pelo prazo de um ano, renovável por iguais períodos, mediante acordo escrito das partes.

Para iniciar a sua actividade, a autora fez investimentos, sendo o investimento inicial para montar a operação que permitia a execução do contrato computado em €355.223,51, esperando-se, em função dos estudos preliminares, uma facturação anual de dois milhões de euros, havendo expectativas em obter uma margem de lucro bruta de 15% (300 mil euros), pelo que a operação só seria economicamente rentável no segundo ano, o que a ré sabia.

A autora cumpriu integralmente o contrato, mas a ré impôs-lhe modificações que configuram incumprimento; na verdade, devido à subida da taxa de IVA, em Junho 2005, para 21%, a ré exigiu à autora que não cobrasse aos seus clientes o aumento correspondente, exigência que representou para a autora uma perda significativa de receita; por outro lado, até Setembro de 2005 as mercadorias a transportar ficavam armazenadas num armazém disponibilizado pela ré nas suas instalações, sendo esta ressarcida pela cedência desse espaço através da referida comissão de 6%; em Setembro daquele ano, a ré comunicou à autora que o espaço não estava licenciado para armazém, o que originou uma ordem de encerramento, assim forçando a autora a arranjar um armazém, com os inerentes custos, que se cifravam em mais de 20 mil euros mensais; perante os novos custos, a autora contactou a ré para ser deles ressarcida, pois os mesmos tornavam o contrato economicamente inviável; a ré reconheceu a responsabilidade pelo desequilíbrio e anuiu em compensar a autora com 16 mil euros, em aumentar os preços a cobrar pelos serviços de transporte em 3% e atribuiu à autora o transporte das mercadorias que não existem na loja e que são escolhidas por catálogo, compensação que se revelou insuficiente.

Mais alega a autora que, aproximando-se o final do primeiro ano de contrato, houve conversas informais sobre a sua renovação, mas até ao final desse período não houve renovação escrita; não tendo havido manifestação de vontade no sentido da não renovação, nem manifestação de qualquer insatisfação por parte da ré, a autora continuou a exercer a sua actividade tal como exercera até então, mesmo depois de decorrido o primeiro ano do contrato, pelo que a autora interpretou tal situação como significando que a ré quisera renovar o contrato anterior, que se mantinha nos mesmos termos e condições; porém, em Junho/Julho de 2006 a ré abriu um concurso para escolher um transportador e montador e pediu à autora que concorresse (continuando, contudo, a autora a prestar os serviços que vinha prestando); em 6 de Setembro de 2006 a ré comunicou à autora a cessação do contrato, por denúncia, para produzir efeitos a partir de 30 de Novembro de 2006.

No que respeita aos danos sofridos, refere a A. que , por causa da não repercussão do aumento do IVA no preço do serviço, teve um prejuízo de 34 mil euros (17 meses a cerca de 2 mil euros/mês). Com a deslocalização do armazém teve um prejuízo de 240 mil euros (20 mil euros mês x 12 meses), representando esses custos a quase inexistência de lucro, já que o lucro anual obtido - 36 mil euros - representa apenas 2,3% da facturação, ao invés dos esperados 15%. Por outro lado, à data da cessação do contrato a facturação média mensal da autora era de aproximadamente 160 mil euros, quando, sem os custos já mencionados, à facturação deveria corresponder uma taxa de lucro de 15%, devendo a ré indemnizar a autora pela cessação do contrato , por referência à perda de lucro que existiria se não se verificassem os custos acrescidos que impôs à autora, o que equivale ao valor de 24 mil euros mensais (ou seja 15% sobre o valor da facturação de 160 mil euros), durante o período que medeia entre 18 de Novembro de 2006 (data em que a autora deixou de prestar serviços) e 10 de Abril de 2007 (data do termo do contrato), o que perfaz 114 mil euros.

Alega, finalmente, que tendo continuado a prestar os seus serviços à ré, após o decurso do prazo inicial de um ano, tal como o fazia antes, deve entender-se que há uma declaração negocial tácita de renovação do contrato (ou a formação de novo contrato com as mesmas características), pelo que o contrato se renovou até 10 de Abril de 2007. Mas, mesmo que se entenda que o contrato não se renovou, então formou-se um novo contrato com base em declarações tácitas e com o conteúdo do anterior, ficando as partes vinculadas até 10 de Abril de 2007.

Contestou a Ré, por impugnação, aduzindo, em síntese que, como o contrato tinha o prazo de um ano, nada justificaria a tutela de qualquer expectativa na sua renovação, uma vez que esta dependia de requisitos de forma; por outro lado, a autora não estava compelida a fazer investimentos e os que fizesse deveriam sê-lo por referência à duração do contrato - um ano - estando, ademais, consciente que determinados investimentos implicariam um período de amortização mais longo; parte dos investimentos invocados pela autora foram feitos depois do final da vigência do contrato (10 de Abril de 2006); é falso que a ré tenha compelido a autora a suportar o aumento do IVA, sendo a decisão da sua responsabilidade; e, quanto ao armazém, não estava contratualmente garantida a disponibilidade por parte da ré de qualquer armazém para a autora proceder ao armazenamento dos produtos, sendo este da incumbência da autora, conforme decorre do contrato; a ré tolerou, nos primeiros meses do contrato, que a autora armazenasse algumas mercadorias no espaço do armazém de trânsito do seu estabelecimento e para que a autora procedesse à transição das mercadorias para as viaturas que as transportavam para os seus próprios armazéns; aquela tolerância tomou-se insustentável face ao volume de mercadoria que se acumulava, ocupando lugares destinados ao estacionamento por parte dos clientes, pelo que, os custos que a autora teve com o armazém não constituem desequilíbrio contratual, mas investimentos expectáveis necessários à execução do contrato; o contrato inicial, porque não foi renovado, caducou e, continuando a autora a prestar serviços, formou-se novo contrato, mas autónomo do anterior, e que podia ser rescindo por qualquer das partes a todo o tempo.

Alega ainda a ré que a autora, em Maio de 2006, declarou que apenas continuaria a prestar os serviços se fosse também adicionada a montagem, o que demonstra que a autora tinha consciência da caducidade do contrato e, perante aquele ultimato da autora, a ré acedeu em promover um processo de concurso para celebração de novo contrato, não tendo a autora -que concorreu - sido a empresa escolhida, o que, como sabe a autora, implicava que não continuasse a fazer o transporte dos produtos comprados à ré.

A autora replicou.

Realizada audiência final, foi proferida sentença do seguinte teor:

Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a acção e, em consequência:

- Condena-se a Ré a pagar à autora a quantia que se vier a liquidar em

execução de sentença, com o limite de €114.000,00, correspondente ao valor dos lucros cessantes que a ré deixou de auferir por via da cessação ilícita do contrato, no período entre 18 de Novembro de 2006 e 10 de Abril de 2007, quantia acrescida de juros vencidos desde 29.7.2007 e vincendos, à taxa legal de 4%.

- No mais absolve-se a ré do pedido.

2. Inconformada , apelou a R., tendo a Relação começado por fixar a seguinte matéria de facto, após dirimir a impugnação deduzida contra a matéria de facto tida por apurada na 1ªinstância::

1 - AA, S.A., aqui Autora, tem por objecto social o transporte público ocasional de mercadorias (conforme certidão da Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira, que é fls. 46 a 53 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida), (alínea A)

2 - BB, Lda., aqui Ré, tem por actividade a comercialização de mobiliário para o lar. (alínea B)

3 - A Ré representa em Portugal a BB, empresa multinacional do ramo do mobiliário e artigos para o lar, de grande renome, e geradora de enormes volumes de negócios à escala global, (alínea C)

4 - Nos termos constantes do sítio da Internet que a Ré mantém, com o endereço

http://www.BB.com/ms/pt_PT/local_home/alfragide.htmi

, «o conceito de negócio da BB é oferecer uma gama ampla de mobiliário e artigos para o lar, funcionais, com design e a preços acessíveis para a maioria das pessoas».(alínea D)

5- Os preços baixos são, pois, um dos principais elementos em que se funda o modelo de negócio da Ré, a qual (continuando a citar o sítio da Internet referido na alínea anterior), explica como consegue vender os seus produtos a um preço acessível, recorrendo, para isso, à colaboração do cliente, nos seguintes termos: «Depois, é você que tem que fazer a sua parte. Vendo o catálogo BB e visitando a loja, escolhe os seus móveis,

e em seguida você mesmo os vais buscar ao Self Service. Como a maioria dos artigos vêm em embalagens planas, pode transportá-los facilmente até sua casa. Também pode montá-losvocê mesmo. Isto significa que não incluímos no preço o trabalho que você mesmo pode fazer, sem grande esforço. E assim, juntos, poupamos dinheiro...para um dia-a-dia melhor».(alínea E)

6 - Para vender mais barato, a Ré não fornece serviços de transporte ou de montagem, (alínea F)

7 - Sempre haverá clientes que não têm possibilidade / vontade de transportar e/ou montar os bens adquiridos, nomeadamente tratando-se de objectos volumosos (como, por exemplo, sofás ou colchões), ou de montagem difícil (como, por exemplo, roupeiros, cozinhas ou pavimentos), (alínea G)

8 - De molde a não perder os clientes referidos na alínea anterior, a Ré celebra contratos com entidades terceiras, as quais disponibilizam aos seus clientes, na sua loja, serviços de transporte / montagem, (alínea H)

9 - No sítio da Internet da Ré, é dito que «Na BB todos os artigos são fáceis de montar e transportar. Tem, no entanto, a possibilidade de contratar estes serviços junto do balcão "Transportes" na nossa loja. Neste balcão é possível contratar entregas para todo o país (continente e ilhas) e até algumas zonas de Espanha. Os serviços de transporte e montagem são prestados por uma empresa diferenciada e são cobrados em separado. O preço varia consoante o valor da compra e a zona do país para a qual são solicitados os serviços», (alínea I)

10 - A Ré iniciou a sua actividade em Portugal, abrindo ao público a sua loja de Alfragide, em Abril de 2004. (alínea j)

11 - Aquando da preparação do início da actividade em Portugal, a Ré abriu um concurso para escolha da empresa que iria efectuar, para a sua loja de Alfragide, a actividade de transporte e montagem das mercadorias adquiridas pelos seus clientes, (alínea K)

12- A Autora participou no concurso referido na alínea anterior, mas não foi a vencedora, tendo sido seleccionada pela Ré a empresa CC - …, Lda.. (alínea L)

13 - Nos termos do concurso referido na alínea J) da Matéria de Facto Assente, e nos termos do contrato que foi celebrado entre a Ré e a empresa CC- …, Lda., esta última forneceria tanto os serviços de transporte como os de montagem, abrindo para esse efeito um balcão único, (alínea m)

14 - Em Fevereiro de 2005, a Ré e a Autora (cuja actividade aquela conhecia em virtude da sua participação no concurso referido na alínea J) da Matéria de Facto Assente), mantiveram contactos para esta última substituir a empresa CC - …, Lda., porque esta não estava a satisfazer plenamente o serviço pertinente ao concurso que havia vencido, (alínea N)

15 - Mercê do referido na alínea anterior, a Ré apresentou à Autora um texto contratual, do qual resultava ser pretendida apenas a prestação do serviço de transporte, e não do de montagem, (alínea O)

16 - A Autora aceitou a proposta apresentada pela Ré referida na alínea anterior, (alínea P)

17 - Desde que se verificou o terminus do contrato referido na alínea L) da Matéria de Facto Assente (com CC - …, Lda.), a Ré optou por conceder a duas empresas distintas o negócio de transporte e

18 montagem de mercadorias, e o negócio de transportes de mercadorias sem componente de montagem das mesmas, (alínea Q)

19 - Mercê do referido na alínea anterior, foi atribuída, em 1 de Junho de 2005, à empresa DD - …, Lda. (que, até ao momento, procedia apenas ao transporte e à montagem de mercadorias e equipamentos em empresas), a prestação de serviços de transporte e montagem de mercadorias e produtos, (alínea R)

20 - BB …, Lda., identificada como «BB», e AA - …, S.A., identificada como «TRANSPORTADOR», acordaram nos termos do documento que é fls. 55 a 106 dos autos, por elas assinado em 11 de Abril de 2005, epigrafado «CONTRATO PRINCIPAL DE TRANSPORTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS», que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(...)

PRIMEIRA - Objecto do Contrato

1. Pelo presente Contrato, a BB contrata o TRANSPORTADOR para prestação de serviços de transporte de mercadorias e produtos ao domicílio de clientes BB, bem como para a prestação de serviços adicionais mencionados no Anexo 2, (de ora em diante designados por "Serviços"). Os Serviços serão prestados pelo TRANSPORTADOR por referência a clientes ou a produtos adquiridose/ou provenientes do estabelecimento BB sito na A..., com exclusão de qualquer outro, e abrangem quaisquer mercadorias alienadas pela BB aos seus clientes, de marca BB ou da de outros fornecedores da BB (W..., etc).

2. Os Serviços serão prestados pelo TRANSPORTADOR, em regime de não exclusividade recíproca, nos termos, condições e demais requisitos estipulados nas cláusulas do presente Contrato, ficando desde já estabelecido que a BB poderá livremente e sem limitações de qualquer natureza, contratar quaisquer outras empresas ou sociedade, de acordo com os seus livre critérios e opções, para a prestação dos mesmos serviços idênticos ou similares aos que são objecto do presente Contrato, obrigando-se o TRANSPORTADOR a exercer a sua actividade em conjunto e/ou em paralelo com outras empresas transportadoras, de acordo com as instruções e procedimentos que lhe sejam comunicadas pela BB.

3. Pelo presente Contrato não ficam estipulados e/ou garantidos ao TRANSPORTADOR quaisquer volumes de negócios, de actividade, de facturação e/ou a prestação, no todo ou em parte, dos Serviços que constituem o objecto do presente Contrato, reconhecendo expressamente o TRANSPORTADOR que o âmbito dos Serviços a prestar poderá ser alterado em função da actividadeque, a cada momento, a BB lhe solicite, cometa ou atribua, de acordo com os livres critérios e decisões tomadas pela BB no âmbito da gestão do Serviços e/ou em função da actividade que esteja ou venha a ser cometida a outras empresas transportadoras que tenham sido ou venham a ser contratadas pela BB para a prestação dos Serviços.

4. A introdução, implementação e operacionalização de alterações ao âmbito do presente Contrato por parte da BB, previstas nos números anteriores da presente cláusula, nomeadamente em resultado da introdução de novos prestadores de serviço e/ou da alteração substancial de volumes de trabalho em consequência da referida introdução de novos prestadores de serviço, fica sujeita à comunicação por parte da BB ao TRANSPORTADOR da decisão das referidas alterações com um pré-aviso de 60 (sessenta) dias de antecedência, apenas e só nos casos em que tais decisões de alterações não sejam justificadas e/ou motivadas pelo cumprimento defeituoso ou faltoso das obrigações

5. assumidas pelo TRANSPORTADOR ao abrigo do presente Contrato.

6. As mercadorias entregues ao TRANSPORTADOR ao abrigo do presente Contrato serão sempre consideradas como sendo da propriedade, consoante os casos, da BB ou dos Clientes da BB que contratem directamente o TRANSPORTADOR para a prestação dos Serviços, não podendo o TRANSPORTADOR onerar ou constituir, sobre qualquer forma, quaisquerónus ou encargos sobre as mesmas, não podendo as mercadorias ser transmitidas pelo TRANSPORTADOR fora do âmbito do presente Contrato, gratuita ou onerosamente, ou dadas como garantia, penhor, fiança e/ou para obter quaisquer benefícios, empréstimos ou para fins distintos dos previstos no presente Contrato, renunciando ainda o TRANSPORTADOR a invocar, em qualquer circunstância, qualquer direito de retenção invocando para tal qualquer divida, indemnização ou contraprestação seja da parte da BB, seja dos seus respectivos Clientes

6. Fazem parte integrante do contrato todos os Anexos, numerados de 1 a 12, expressamente mencionados nas cláusulas do presente Contrato.

SEGUNDA - Duração do presente Contrato

1. 0 presente Contrato terá uma duração inicial de 1 ano, com inicio em 11 de Abril de 2005 e termo no dia 10 de Abril de 2006, podendo ser prorrogado por iguais ou diferentes períodos de tempo, desde que tal seja previamente acordado, por escrito, pelas Partes.

2. Para efeitos de renovação do presente Contrato, as Partes deverão celebrar um Acordo de renovação, assinando pelo representantes legais de ambas, com uma antecedência mínima de 120 dias relativamente ao termo do prazo inicial de vigência do contrato ou do termo do prazo de qualquer das suas prorrogações, considerando-se, na falta de celebração de tal Acordo de Renovação, que o Contrato deixará de produzir automaticamente quaisquer efeitos no termo do prazo de vigência que estiver em curso. (...)

SEXTA - Administração e Coordenação do Trabalho

1. O TRANSPORTADOR prestará os Serviços e adaptará a sua actividade administrativa à BB em conformidade com os Procedimentos de trabalho da BB estipulados no Anexo 5 e no Anexo 6 ao presente Contrato, os quais o TRANSPORTADOR desde já manifesta conhecer e que serão vinculativos para o mesmo.

2. A BB reserva-se o direito de mudar os seus Procedimentos de trabalho durante a vigência do presente Contrato, comprometendo-se a dar, com a devida antecedência, conhecimento de tais alterações ao TRANSPORTADOR para que este se adapte aos mesmos e os implemente na sua actividade.

3. Se da implementação das alterações dos Procedimentos resultar uma modificação significativa e substancial dos procedimentos e rotinas de trabalho do TRANSPORTADOR que tenham por consequência um aumento ou diminuição do volume do trabalho do TRANSPORTADOR, ambas as partes deverão rever, de boa fé e por acordo, os Preços e Tarifas dos Serviços em causa e estabelecer por acordo novos preços e tarifas a aplicar para o período remanescente de vigência do Contrato, ficando desde já estabelecido que quaisquer alterações não poderão implicar um aumento ou redução superior a 15% dos Preços e Tarifas previstos em anexo ao presente Contrato.

4. O Departamento da BB de Serviço de Apoio ao Cliente programará a realização de reuniões com o responsável local do TRANSPORTADOR, a realizar, no mínimo, uma vez por mês, para efeitos de coordenação das actividades promovidas ao abrigo do presente Contrato.

SÉTIMA - Preços e Tarifas

(...)

3. Os preços discriminados na Tabela de Preços e Tarifas (Anexo 1) e o dos Serviços adicionais objecto do presente Contrato (Anexo 2) incluem o IVA, calculado à taxa legal em vigor de 19%. No caso de modificação, durante a vigência do presente Contrato, da txa de IVA aplicável àprestação dos Serviços, os preços e tarifas serão calculados de acordo com a nova taxa de IVA aplicável aos Serviços em causa. (...)

DÉCIMA QUARTA - Tratamento administrativo e informação

1. TRANSPORTADOR poráà disposição da BB os elementos que utiliza para tratamento administrativo e informação, em permanência, com vista a assegurar a esta uma informação precisa sobre os produtos depositados e suarespectiva movimentação.

2. Na informação prevista inclui-se a indicação da recepção dos produtos e verificação da exactidão de guias de transporte, guias de remessa, indicação e actualização de stocks, informação de devoluções a fornecedores, movimentos de produtos e a execução das entregas de produtos da BB.

3. TRANSPORTADOR obriga-se ainda entregar aos Clientes da BB, por cada serviço e entrega efectuada, um "Questionário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar pelo seu preenchimento e assinatura pelos clientes BB, obrigando-se a devolver semanalmente tais questionários à BB.

(...)

VIGÉSIMA - Seguros

1. Sem prejuízo da responsabilidade do TRANSPORTADOR prevista na Cláusula anterior e da obrigatoriedade de obtenção de todas as apólices de seguro legalmente obrigatórias, nestas se incluindo os seguros de acidentes de trabalho e responsabilidade civil automóvel, o TRANSPORTADOR obriga-se a celebrar e a manter em vigor, a suas expensas exclusivas, durante a vigência do Contrato:

a) Apólice para transporte de mercadorias com adicional de furto ou roubo e cargas e descargas com um capital por viatura de € 10.000,00 (Dez mil Euros);

b) Apólice de Responsabilidade Civil Geral de Exploração com os capitais máximos de € 50.000,00 (Cinquenta mil Euros) por sinistro e € 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Euros) por período.

2. O TRANSPORTADOR obriga-se a, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do início dos Serviços, apresentar à BB e entregar-lhe cópia das referidas apólices e comprovativos de pagamento) emitidas por companhias de seguros idóneas e devidamente registadas junto do Instituto de Seguros de Portugal. Esta obrigatoriedade é alargada às apólices de seguros que as entidades subcontratadas pelo TRANSPORTADOR devam ter. Durante a vigência do Contrato, o TRANSPORTADOR deverá ainda entregar os comprovativos de pagamento dos respectivos prémios sempre que tal que seja exigido pela BB.

3. As eventuais franquias das apólices de seguros referidas no ponto anterior supra serão suportadas integralmente e em exclusivo pelo TRANSPORTADOR.

4. As apólices de seguro certificando a cobertura dos riscos acima referidos não poderão ser alteradas, nem poderão ser rescindidas pelo tomador do seguro nem pela(s) seguradora(s) sem prévio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato.

5. As condições estabelecidas na presente cláusula abrangem igualmente a actividade de subcontratados contratados pelo TRANSPORTADOR, com a aprovação da BB, para a prestação dos Serviços, respondendo plena e solidariamente o TRANSPORTADOR

6. perante o BB, de forma integral, pela sua observância e/ou pelas responsabilidades que advenham do não cumprimento das condições estabelecidas na presente clausula pelos subcontratados. (...)»(alínea S)

20 - Os serviços de transporte eram solicitados directamente pelos clientes da Réà Autora, a qual procedia aos transportes requisitados, e facturava estes serviços, também directamente aos clientes da Ré, de acordo com as tabelas de preço constantes no contrato reproduzido na alínea anterior, (alínea T)

21 - No final de cada mês, a Réfacturava uma percentagem de 6% sobre o montante total da facturação mensal da Autora, referente aos serviços cobrados aos clientes da Ré, para cobrir custos administrativos e operativos incorridos por parte desta, (alínea U)

22 - A execução do acordo reproduzido na alínea S) da Matéria de Facto Assente, teve início no dia 11 de Abril de 2005. (alínea V)

23 - Dezanove, dos trinta e três, trabalhadores referidos no documento que é fls. 107 e 108 dos autos, foram contratados durante, ou depois, do mês de Abril de 2006. (alínea W)

24 - Os cinco primeiros contratos de locação financeira (juntos como

documento de fls. 109 a 135 dos autos), referidos no artigo 4o da Base Instrutória,

foram celebrados pelo prazo de quarenta e oito meses - vigentes desde Abril de

2005 a Abril de 2009 (ou, no caso do penúltimo destes cinco contratos, desde

Novembro de 2005 a Novembro de 2009; e, no caso do último destes cinco

primeiros contratos, desde Julho de 2005 a Julho de 2009). (alínea X)

25 - O último dos contratos de locação financeira (junto a fls. 148 a 153 dos autos), foi celebrado em 19 de Setembro de 2006, pelo prazo de trinta e três meses. (alínea Y)

26 - Em Junho de 2005, a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) subiu de 19% para 21%.(alínea Z)

27 - Mercê do referido na alínea anterior, a Ré, tal como fizeram muitas outras empresas nessa altura, comprometeu-se perante os seus clientes a não fazer repercutir o aumento da taxa de imposto no preço final a pagar pelo consumidor, antes absorvendo, a expensas suas, esse aumento, (alínea AA)

28 - Nos primeiros meses de execução do acordo reproduzido na alínea S) da Matéria de Facto Assente, as mercadorias adquiridas pelos clientes que deviam ser transportadas pela Autora, ficavam armazenadas, enquanto o transporte não ocorria, num armazém disponibilizado pela Ré nas próprias instalações da sua loja, nomeadamente junto ao parque de estacionamento, (alínea AB)

29 - Mercê da inicial cedência pela Ré, à Autora, do armazém referido na alínea anterior, aquela era ressarcida através do pagamento de uma comissão de 6%, que recebia sobre a facturação da Autora, (alínea AC)

30 - A Autora viu-se forçada, após numa primeira fase ter tentado utilizar um seu armazém em C... (o que se revelou inviável em razão da distância considerável relativamente às instalações da Ré), a arrendar um armazém na D..., com dois mil metros quadrados, (alínea AD)

31 - A Autora recebia semanalmente os «questionários de satisfação»

preenchidos por cada cliente e, enquanto realizou a sua actividade, obteve sempre

excelentes apreciações do consumidor, sendo consistentemente a transportadora

BB da Península ibérica a apresentar melhores prestações, (alínea AE)

32 - A Autora enviou à Ré, que o recebeu, o e-mail cuja impressão é fls. 176

dos autos, datado de 9 de Agosto de 2005, que aqui se dá por integralmente

reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(...) Assunto: ARMAZENAGEM DE

MERCADORIAS DOS CLIENTES (...)

No seguimento da nossa reunião de hoje, confirmamos que a partir de amanhã, dia 10 de Agosto, iremos transferir para um armazém da Transportes HH parte da mercadoria recebida dos clientes. Numa primeira fase serão transferidos todos os contratos relativos à Zonas 2 e 3, bem como os contratos relativos a transportes para as ilhas.

Caso esta solução não permita libertar o espaço de armazenagem necessário para mantermos todos os contratos dentro do espaço que nos foi alocado, iremos proceder à transferência de todos os contratos da Zona 1 que destinados a entrega pela estrutura própria da Transportes HH.

No que se refere à estimativa de custos associados a esta nova forma de operar, contamos tê-la disponível durante o dia 11, no entanto, apenas a título indicativo, a nossa estimativa aponta, entre outros, para os seguintes envolvidos -

. 2 a 3 funcionários de armazém,

. 1 viatura para transporte BB - Armazém;

. 1 Armazém com uma área não inferior a 250 m2;

. Estrutura de comunicações para ligar informaticamente o armazém aos serviços da TU no BB.

Tal como havíamos conversado as possíveis soluções para a cobertura dos custos seriam

. Aumento dos preços de transporte;

. Redução da comissão BB ou

. Passagem dos DDS e RDU para Transportes HH.

Reafirmamos a nossa posição de que a nossa opção será sempre a de os DDS e RDU passarem para a esfera da Transportes HH, uma vez que consideramos mais proveitoso para todos nós o incremento do trabalho da TU do que a prática dos "subsídios".(...)»(alínea AF)

33 - A Autora enviou à Ré, que o recebeu, o e-mail cuja impressão é fls. 159 dos autos, datado de 24 de Agosto de 2005, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(...) Segue em anexo uma estimativa de custos relativa à transferência para o nosso armazém em C... das mercadorias dos Clientes, bem como do Impacto do IVA no mês de Julho. (...)»(alínea AG)

34 - A Autora enviou à Ré, que o recebeu, o e-mail cuja impressão é fls. 157 dos autos, datado de 30 de Setembro

35 de 2005, que aqui se dá por