Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA e BB

instauraram, em 19 de Fevereiro de 2003, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, contra

CC e mulher DD

EEe mulher FF

GG

HH

II e mulher JJ

acção ordinária, que recebeu o n°2483/03, da Iª Vara de Competência Mista, pedindo:

1 - se declare resolvido com justa causa o contrato-promessa identificado nos arts.l0 e 2o da petição inicial, celebrado entre os AA e os RR.

2 - se condenem os RR a restituir aos AA as quantias recebidas no valor de 96 000 000$00 / 478 845,98 euros, a título de sinal, em dobro, acrescida de juros legais desde a citação dos RR até efectivo e integral pagamento.

3- subsidiariamente, no caso de improceder o pedido em 2, se condene cada um dos RR a restituir aos AA as quantias efectivamente por si recebidas a título de sinal, em dobro, acrescida de juros legais desde a citação dos RR até efectivo e integral pagamento.

4- ainda e subsidiariamente, no caso de não procederem os pedidos anteriores por eventualmente se entender que existe impossibilidade legal de haver o cumprimento do contrato promessa:

i) - se declare resolvido com justa causa o contrato promessa identificado em 1º e 2º desta petição, celebrado entre os AA e os RR.

ii) - se condenem os RR a restituir aos AA as quantias recebidas, no valor de 96 000 000$00 / 478 845,98 euros, a título de sinal, em dobro, acrescidas de juros legais desde a citação dos RR até efectivo e integral pagamento.

iii) - subsidiariamente, no caso de improceder o pedido em 4, al. ii), se condene cada um dos RR a restituir aos AA. as quantias efectivamente por si recebidas a título de sinal, em dobro, acrescidas de juros legais desde a citação dos RR. até efectivo e integral pagamento.

Alegaram, para tanto, em síntese:

AA e RR celebraram em 22.05.01, contrato promessa, por virtude do qual os Réus, intitulando-se únicos titulares das quotas representativas do capital social da sociedade RC - Restaurante e Churrascaria, Lda, prometeram vender-lhes, e os Autores prometeram comprar-lhes, as ditas quotas, pelo preço de 120 000 000$00, tendo os Autores entregue aos Réus, a título de sinal e principio de pagamento, o montante global de 96 000 000$00, dividida por diversas tranches;

no contrato ficou acordado que a escritura definitiva seria marcada, por iniciativa dos Réus, no prazo de 90 dias, considerado suficiente para a obtenção de toda a documentação necessária para o efeito;

não obstante as diversas solicitações dos Autores, os Réus não marcaram a escritura de cessão de quotas, pois exigiam que ficasse a constar da escritura preço inferior ao real, pretensão a que os Autores se opuseram;

face ao comportamento dos Réus, por carta de 27.05.02 os autores interpelaram-nos novamente para marcarem a escritura, fixando o prazo de um mês para o efeito, sob pena de considerarem definitivamente incumprido o contrato por parte dos Réus e declarado resolvido o contrato;

os Réus não marcaram a escritura no prazo assinalado, tendo os Autores perdido o interesse na celebração do contrato prometido e, por carta de 2.07.02, declararam resolvido o contrato promessa e solicitaram aos Réus a entrega das quantias recebidas a título de sinal, em dobro.

Os Réus, na contestação conjunta que apresentaram, começaram por defender-se por excepção, invocando que o contrato promessa junto não corresponde à vontade real das partes e ao efectivamente acordado, antes o que foi acordado foi a promessa de cessão das quotas pelo preço de 160 000 000$00, conforme consta do contrato que juntam, que alegam ter sido subscrito pelas partes, ficando o anterior sem efeito.

E, por impugnação, negaram parte dos factos invocados na petição inicial, designadamente o recebimento, a título de sinal, de toda a quantia referida no ano 9º da inicial, referiram nunca ter sido acordado que o pagamento das quantias entregues a título de sinal pudesse ser feito a qualquer dos Réus, invocaram que os Réus estavam dependentes da legalização do estabelecimento para efectuarem a marcação da escritura, sendo que apenas os proprietários, cuja intervenção acessória requereram, poderiam obter a documentação necessária para o efeito,

e disseram que sempre foi do conhecimento dos Autores que os Réus eram apenas promitentes compradores das quotas objecto do contrato promessa entre eles celebrado e não proprietários das ditas quotas.

Acrescentaram que, não obstante todas as diligências efectuadas, do conhecimento dos Autores, não foi lograda a legalização do estabelecimento, o que impossibilitava a marcação e realização da escritura, como os Autores bem sabiam.

Em reconvenção, pediram:

seja declarado resolvido o contrato-promessa que juntam, por incumprimento dos AA, e se reconheça que assiste aos Réus o direito de fazer sua a totalidade das quantias entregues e de retomarem a posse das quotas prometidas ceder;

em alternativa, seja declarada vencida a totalidade da divida dos Autores, emergente da cláusula 2a, ai. d) do contrato promessa, e designado, em juízo de equidade, um prazo não superior a 30 dias para a sua liquidação integral, sob pena de o contrato ser definitivamente resolvido com as legais consequências atrás referidas.

Alegaram, para tanto, que os Autores não pretendem cumprir o contrato, como vêm anunciando e demonstram com a presente acção, atitude que não tem a sua causa na falta de escritura ou de licença do estabelecimento, falta que não tolhe o respectivo aviamento, mas que radica numa tentativa de enriquecerem o seu património.

Invocaram, ainda, que os Autores litigavam de má fé (cuja condenação a esse título pediram, em multa e indemnização não inferior a 66 500,00 euros), juntando documento que foi dado sem efeito entre as partes, inventando uma história falsa acerca das razões pelas quais os Réus se recusaram a celebrar a escritura, escondendo que sabiam das diligências efectuadas pelos Réus para obter a licença do estabelecimento e não juntando as cartas em resposta às cartas por eles remetidas.

Requerem, do mesmo passo, ainda a intervenção acessória de FM e mulher MS, os verdadeiros proprietários das quotas, sustentando que, caso venham a ser condenados, lhes assistia direito de regresso sobre os chamados, posto que sempre estiveram deles dependentes para o cumprimento da prestação a que se obrigaram perante os Autores.

Replicaram os autores, referindo que o contrato celebrado entre as partes foi o contrato junto com a petição inicial. E, quanto à reconvenção, invocaram a sua ineptidão, por omissão dos factos que servem de fundamento aos pedidos reconvencionais, afirmando que no contrato promessa junto com a contestação os Autores não declararam prometer adquirir as quotas, tendo existido apenas uma promessa unilateral de venda por parte dos Réus.

Invocaram que o referido contrato é uma falsificação, não sendo do punho dos Autores as assinaturas dele constantes, e impugnaram dos demais factos invocados na reconvenção.

Pronunciaram-se, ainda, pelo indeferimento do incidente de intervenção deduzido pelos Réus.

Os Réus treplicaram, reafirmando que são do punho dos Autores as assinaturas constantes do contrato junto com a contestação.

Admitido o incidente de intervenção acessória, os chamados FM e mulher MS ofereceram o seu articulado, contestando os fundamentos invocados para o seu chamamento, alegando inexistir qualquer direito de regresso que os Réus contra eles possam fazer valer, invocando a falta de capacidade negocial dos Réus para celebrarem o contrato promessa de cessão de quotas com os Autores, posto que haviam celebrado com os chamados contrato-promessa das mesmas quotas, nos termos do qual prometeram adquiri-las aos chamados e estes prometeram vender-lhas, tendo ficado nele estipulado que a escritura definitiva seria celebrada com os Réus, e tendo ficado estipulado uma clausula de reserva de propriedade a favor dos chamados, e concluindo deste modo por que os Réus prometeram vender coisa alheia e pela nulidade do dito contrato, nos termos do art.892° do CC.

Invocaram, finalmente, que no contrato promessa celebrado entre os réus e os chamados ficou estipulado que a escritura seria celebrada 15 dias após a obtenção da licença de ocupação do estabelecimento e respectivo alvará sanitário, documentos que não obstante solicitados nunca foram emitidos pela Câmara Municipal, como os réus bem sabiam, conhecimento que se revela de igual modo do contrato de arrendamento do imóvel onde se encontra sediada a sociedade cujas quotas foram prometidas vender aos réus, contrato esse celebrado aquando da celebração do contrato promessa entre chamados e réus.

Impugnam, por fim, por desconhecimento, os factos invocados na petição inicial.

A reconvenção foi admitida.

E foi proferido despacho saneador (no qual, além do mais, foi indeferida a invocada ineptidão da reconvenção), com alinhamento dos factos assentes e da base instrutória, que se fixou após reclamação -indeferida - dos réus.

Efectuado o julgamento, com respostas nos termos do despacho de fls.764 a 769, foi proferida a sentença que julg\ou\ parcialmente procedente a acção e, em conformidade:

1. declar\ou\ validamente resolvido pelos Autores o contrato promessa celebrado entre Autores e Réus;

2. conden\ou\ solidariamente os Réus a restituírem aos Autores a quantias recebidas a título de sinal, (459 623, 70 euros), em dobro, ou seja, apagarem-lhes a quantia total de 919 247,40 (novecentos e dezanove mil duzentos e quarenta e sete euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora, desde a citação, à taxa legal de 7% até 30.04.03 e de 4% a partir de 1.05.03, ou outra que venha a vigorar, até efectivo e integral pagamento..

E julg\ou\ improcedente a reconvenção deduzida e absolv\eu\ os Autor es/r econvindos dos pedidos reconvencionais formulados.

E não |...| consider\ndo\ verificada a litigância de má fé de qualquer das partes, absolv\eu\ os Autores e os Réus dos pedidos de indemnização que a este título foram formulados.

Inconformados com a sentença, dela apelaram os réus (abarcando a matéria de facto e a matéria de direito) e o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de fls.977 a 1015, procedendo parcialmente a apelação, julg\ou\ a acção improcedente, absolvendo os RR dos respectivos pedidos, mantendo-se o mais decidido.

É agora a vez de se não conformarem os AA e pedirem revista para este Supremo Tribunal.

Alegando a fls.1040, apresentam os recorrentes as seguintes CONCLUSÕES:

1º No Acórdão da Relação foi eliminada a ai. O ) da M.F.A. onde se julgou assente que "os AA perderam interesse na celebração da escritura de cessão de quotas" por considerar conter conclusão de direito.

2º A perda de interesse na realização de um negócio não enforma questão de direito, mas antes matéria de facto, que é complementada com a restante factualidade julgada assente e provada, nomeadamente nas alíneas L ) e K) e na resposta ao artigo 6º;

3º Não sendo matéria de direito, mas antes questão de facto, não podiam agora os RR, recorrentes na apelação, pedirem a eliminação dessa alínea, porque na devida altura, no despacho saneador, não reclamaram, pelo que essa questão constitui caso julgado formal, em obediência ao disposto nos artigos 508º- A, n° 1, al. e), 510°, n°3 e 51 1º, n°2 e 3 - todos do CPCivil

4º O contrato promessa outorgado e constante dos autos é um contrato bilateral, já que os AA. foram fazendo sucessivos pagamentos por conta do sinal, exigiram a celebração da escritura, prorrogaram o prazo para o efeito e finalmente declararam o contrato resolvido.

5º Com estas atitudes e estes sinais externos no decurso do cumprimento do contrato, pode perfeitamente concluir-se que a vontade real das partes foi a de prometerem ceder os RR e a de prometerem adquirir os AA as quotas da citada sociedade (neste sentido, Ac. do STJ de 22/11/2007, proferido no proc.07A3438, in www.dgsi.pt "O elemento determinante para a interpretação da declaração emitida é a vontade real das partes. ..").

6º Sendo um contrato bilateral, há que mais uma vez interpretar a vontade real das partes, segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236° do Código Civil, atribuindo-se-lhe o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.

7º Assim sendo, há que interpretar as cláusulas 3a e 9a do contrato promessa, tal como um declaratário normal o faria. E, ao fazer-se a previsão de 90 dias na cláusula 9a, teve-se em vista fixar um prazo máximo, aceite como normal, suficiente e justificado, para os RR obterem a documentação em falta e procederem à marcação da escritura, como aí estava estipulado.

8º As partes convencionaram que a escritura deveria ser marcada em 90 dias, prevendo que era um prazo mais do que suficiente para se conseguir a documentação em falta.

9º Ao contrário do decidido pela Relação, a vontade real dos contratantes que resulta do contrato e da matéria de facto provada era de que a escritura se deveria realizar no prazo máximo de 90 dias, pelo que a partir daí, os RR colocaram-se em mora.

10° E os AA, ora recorrentes, cumpriram o que estipula a lei, em conformidade com a vasta jurisprudência fixada por este mais ALTO TRIBUNAL: exigiram a marcação da escritura, por carta de 27/3/2002 - ai. L) da M.F.A.

11° E, em 27/5/2002, por carta, concederam aos RR novo prazo suplementar de um (1) mês para ser marcada a escritura, sob pena de haver incumprimento definitivo e culposo por parte dos RR e resolvido o contrato - ai. K) da M.F.A.

12° Ou seja, fizeram a interpelação admonitória, com os efeitos do disposto no artigo 808°, n°l do Código Civil e ( neste sentido, Ac. do STJ de 08/5/2007, proferido no proc.07A932, in www.dgsi.pt).

13° E, por carta de 02/07/2002, comunicaram aos RR que consideravam resolvido o contrato promessa, exigindo a devolução em dobro das quantias entregues, a título de sinal - ai. M) da M.F.A.

14° Tratando-se pois dum contrato bilateral, com prazo máximo fixado de 90 dias para ser celebrada a escritura, sem que os RR a marcassem, constituíram-se estes em mora - cfr. ais. J) e L) da M.F.A.

15°) Era pois legítimo e não constituía qualquer abuso de direito, ao contrário do decidido pela Relação, a decisão tomada pelos AA de considerarem os RR em mora, lhe fixarem um prazo suplementar para marcarem a escritura e, perante a atitude dos RR de a não marcarem, considerar resolvido o contrato.

16º) A partir daí, é legitimo que os AA percam interesse na celebração do negócio.

17°) Foram violados os artigos 508°-A), n°l - ai. e), 510°, n°3, 51 Io, n°2 e 3, 808°, n°l, 236° e 238o- todos estes do Código Civil.

Contra - alegam os recorridos a fls.l 104, CONCLUINDO por sua vez:

I- A correcta compreensão do objecto do processo impõe o cotejo das cartas enviadas pelos recorrentes aos recorridos com as respectivas respostas, só assim se podendo extrair desta fase pré-judicial o conhecimento da convicção íntima e da própria conduta dos litigantes a valorar, obviamente, em termos de decisão.

II- Contendo-se em quesito, concretamente in casu o 13°, matéria de direito, à qual o tribunal não deve, nos termos do art.646°, n°4 do CPCivil responder, a resposta, naturalmente restritiva, à matéria de facto, deve ser acompanhada, eventualmente em sede de motivação, de uma explicação que esconjure eventuais dúvidas que possam decorrer do cotejo entre o quesito inicial e a resposta que este veio a obter .

III- Fundando os recorrentes a sua pretensão de verem reposta a alínea "O" da especificação, eliminada pela douta decisão recorrida, na falta de reclamação dos recorridos, a constatação da existência desta reclamação, efectuada no tempo e no momento próprios, fá-la-á necessariamente soçobrar. Mesmo que assim não tivesse acontecido, a selecção da matéria de facto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não forma caso julgado formal.

IV- A previsão de prazo - que não passa disso mesmo - a que o contrato refere na sua cláusula nona, refere-se, como bem anota a decisão recorrida, apenas à preparação da documentação referida na cláusula terceira. O que é essencial, neste, é que a escritura seja marcada apenas quando aquela documentação "estiver pronta e em ordem", como reza esta cláusula terceira.

V- Como decorre da douta decisão sob recurso, os recorrentes não provaram - e nem o poderiam ter feito, uma vez que não afloram sequer a sua alegação - a existência de mora dos recorridos, traduzida na não realização das diligências que lhes cumpriam.

VI- Ao invés, são os recorridos quem prova terem usado de toda a diligência, só não tendo conseguido obter os documentos que as partes convencionaram serem imprescindíveis à celebração do negócio, por obstáculos que ultrapassam as suas possibilidades, as quais, pelo menos parcialmente, os recorrentes conhecem. Neste quadro factual, mesmo que se admitisse a possibilidade da interpelação admonitória sem mora, o que não concedemos, ela seria sempre ilegal, à luz do disposto no n° 1 do art.808° do CCivil, por falta da razoabilidade aqui exigida, e, por isso, absolutamente inócua.

VII- Quanto ao abuso do direito é, como começamos por dizer, grande a tentação de concordarmos com os recorrentes, pugnando pela sua inaplicabilidade ao caso em apreço, no sentido que se contém no douto acórdão, e, assim, novamente defender a procedência da reconvenção. Não o fazemos porque tal representaria uma indignidade, quer para esse Alto Tribunal, quer, sobretudo, para a decisão sob recurso. O mérito desta é, de facto, intocável em todos os seus aspectos... até neste, que indefere a nossa pretensão.

Estão corridos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

FACTOS tais como vêm fixados pela Relação:

1. Por documento escrito datado de 22 de Maio de 2001, os Réus, na qualidade declarada de únicos e actuais titulares das quotas representativas da totalidade do capital social da sociedade comercial por quotas RC - Restaurante e Churrascaria, Lda, com sede na Rua....a n° 000, freguesia de Grijó, concelho de Nova de Gaia, pessoa colectiva n°50000000, matriculada na competente conservatória sob o n° 5840, declararam prometer vender aos Autores, ou a quem estes indicassem até à data da escritura, as quotas representativas da totalidade do capital social da referida sociedade, livres de qualquer ónus ou encargos, pelo preço 120 000 000S00 - cfr. o documento constante defls.8/10, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (AL A) da MFA).

2. O pagamento das quantias relativas ao preço do contrato poderia ser efectuado a qualquer um dos Réus, destinando-se depois a ser distribuída entre os Réus, de harmonia com o acordado entre os Réus, acordo a que os Autores eram alheios (resposta ao quesito 1º).

3.Ficou acordado entre os Autores e os Réus que a escritura de cessão de quotas seria marcada por estes últimos. (al. G) da MFA).

4. Escritura essa que, de acordo com o estipulado no acordo escrito referido em 1, deveria ser celebrada no prazo previsto de 90 dias e quando "toda a documentação estiver em ordem e pronta para a assinatura do acto, tais como: alvará sanitário, licença de ocupação e todos os demais documentos necessários, para o devido fim" - cfr. as cláusulas 3º e 9º do contrato, cuja cópia consta de fls.8/10 dos autos (ai. ai. H) da MFA).

5. A título de sinal e princípio de pagamento, os Autores entregaram aos Réus, em 22 de Maio de 2001, a quantia de 40 000 000$00, através do cheque n° 70000000000 do BCP - agência da Póvoa do Varzim -cfr. o documento constante de fls. 11, cujo teor aqui se dá por reproduzido ( al. B) da MFA ).

6. Este cheque foi depositado na conta bancária n° 5987 48.98 do 1° Réu marido da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Concelho da Feira (ai. C) da MFA).

7. Também a título de sinal e princípio de pagamento, os Autores entregaram ainda aos Réus, em 01 de Julho de 2001, a quantia de 20.000.000S00, através do cheque n°7000000000 do BCP - Póvoa do Varzim - cfr. o documento constante de tis. 12, cujo teor aqui se dá por reproduzido (ai. O) da MFA).

8. A título de sinal e princípio de pagamento, os Autores entregaram ainda aos Réus, em 1 de Agosto de 2001, o cheque n°70000008 sacado sobre o BCP - agência de Póvoa do Varzim - no montante de 20 000 000S00 (resposta ao quesito 2º).

9. O Réu BB devolveu o cheque referido em 8. ao contabilista dos Autores (resposta ao quesito 11°).

10. O qual depois de ter descontado a quantia de 3 853 720S00, que se destinou ao pagamento de retribuições e subsídios de férias vencidas no período em que os Réus estiveram a explorar o estabelecimento, entregou novo cheque da diferença (Esc. 16.146.280S00) (resposta ao quesito 12°).

11. A título de sinal e princípio de pagamento, os Autores entregaram ainda aos Réus, em diversas datas, diversas quantias cujo total se computa em 16 000 000$00 (ai. E) da MFA).

12. As quantias referidas em 11 foram entregues aos Réus conforme a seguinte distribuição e conforme acordado com todos os Réus:

- as quantias de 2 000 000S00 e de 8 000 000$00 foram entregues ao 5 o Réu, II:

- a quantia de 6 000 000$00 foi entregue ao 1º Réu, CC (al. F) da MFA).

13. A verba referida em 7, o cheque referido em 8 e a verba referida em 10 foram entregues ao Réu CC ou ao Réu BB (resposta ao quesito 3º).

14. O contrato referido em 1 não correspondeu ao que efectivamente entre todos os outorgantes foi acordado, no que ao preço concerne (resposta ao quesito 7º).

15. Pois o que foi acordado foi sempre e só a promessa de cessão das quotas dos Réus aos Autores, pelo preço de 160 000 000S00 e nas condições estabelecidas no documento constante de fls.151/153 – cujo teor aqui se dá por reproduzido -, do qual consta a assinatura dos Autores, sendo que este documento reproduz o documento referido em 1 supra, constante defls.8/10 dos autos, excepto quanto ao preço (respostas aos quesitos 8º e 10°).

16. Os Autores solicitaram, por diversas vezes, aos Réus para marcarem a escritura pública de cessão de quotas (resposta ao quesito 6º).

17. Em 27 de Março de 2002, os Autores enviaram a cada um dos Réus uma carta a pedir-lhes que marcassem a escritura que haviam prometido celebrar - cfr. os documentos constantes defls.16 a 25, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (ai. I) da MFA).

18. os Réus não marcaram a escritura, nem comunicaram aos Autores a data da mesma (al. J) da MFA).

19. os Autores enviaram a cada um dos Réus, em 27 de Maio de 2002, uma outra carta, fixando aos Réus mais um prazo de um mês para a marcação daquela escritura, pois, caso não o fizessem, considerariam existir incumprimento definitivo e culposo por parte dos Réus e resolvido o contrato - cfr. os documentos constantes defls.26 a 35, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (ai. K) da MFA ).

20. Os Réus não marcaram a escritura, nem comunicaram aos Autores qualquer data para a mesma (al. L) da MFA).

21. O 1º Réu enviou aos Autores uma carta datada de 11/4/2002 - cfr. o documento constante de fls. 161/164-A, cujo teor aqui se dá por reproduzido (AI. P) da MFA).

22. E uma carta datada de 18/6/2002 - cfr. o documento constante de fls. 166/169-A, cujo teor aqui se dá por reproduzido (ai. O) da MFA).

23. os Autores, em 2 de Julho de 2002, comunicaram aos Réus que consideravam resolvido o "contrato-promessa de cessão de quotas" celebrado, solicitando a entrega das quantias entregues a título de sinal em dobro - cfr. os documentos constantes de fls.36 a 45, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alínea M) da MFA).

24. Os Réus não são titulares das quotas referidas em 1 que se encontram inscritas a favor de FM e MC dos Santos, ora intervenientes acessórios - cfr. a certidão constante de fls. 504/506, cujo teor aqui se dá por reproduzido (al. N) da MFA).

25. Entre os Réus maridos e os Intervenientes acessórios foi celebrado o contrato constante de fls. 154/157, cujo teor se dá aqui por reproduzido (ai. R) da MFA).

26. De harmonia com contrato celebrado entre os Réus e os Intervenientes referido em 25, nos termos do qual os Intervenientes prometerem ceder aos Réus as quotas de que eram titulares na sociedade "RC - Restaurante e Churrasqueira, Limitada", o contrato definitivo seria celebrado com os Réus (resposta ao quesito 23°).

28. Os Réus estavam dependentes da obtenção de toda a documentação necessária para a realização da escritura (resposta ao quesito 13°).

29. O que era do conhecimento dos Autores, desde a data da celebração do contrato com os RR (resposta ao quesito 14°).

30. E era necessário que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia emitisse a respectiva licença (resposta ao quesito 15°).

- Era do conhecimento dos AA, desde o início do negócio, que os RR não eram os proprietários das quotas da sociedade em questão, as quais haviam prometido adquirir nos termos do contrato referido em R

31. Não obstante as diligências efectuadas, os Réus não lograram obter a licença de ocupação do estabelecimento e respectivo alvará sanitário (resposta ao quesito 17°).

32. Os Autores tiveram conhecimento de algumas diligências levadas a cabo pelos Réus (resposta ao quesito 18°).

33. Os Réus adiantaram aos intervenientes mais 5 000 000$00, tão logo estes lhos pediram alegando necessitar desse montante para efectuarem pagamentos para obterem as licenças necessárias à realização da escritura (resposta ao quesito 19°).

34. Os Réus foram pessoalmente à Câmara Municipal (resposta ao quesito 21°).

35. Sempre os Réus tiveram conhecimento de que, apesar de requeridos junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, esta não havia emitido a licença de ocupação do estabelecimento e respectivo alvará sanitário (resposta ao quesito 25°).

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Como se verifica facilmente, no alinhamento de facto que fizemos falta um número, o 27.

Este 27 correspondia no acórdão da Relação ao facto que a Ia instância havia já incorporado, aquando do despacho saneador, na selecção dos factos assentes, sob a alínea O) - Os Autores perderam o interesse na celebração da escritura de cessão de quotas.

Contra a inclusão desta alínea na "matéria de facto assente" se haviam aliás insurgido os RR que dela reclamaram (fls.587) dizendo que «atento o disposto no n° 2 do art.808° não Poderia nunca, nesta fase, ser levado à matéria de facto assente».

Mas essa reclamação fora indeferida por despacho de fls.610 porque «não só os reclamantes não impugnam especificadamente a factualidade alegada pelos Autores ... como também, ao deduzirem a sua reconvenção de alguma forma expressamente a admitem» E acrescenta o despacho: «é claro, contudo, que a perda de interesse retratada na alínea O) em referência é de natureza subjectiva, cabendo ao tribunal determinar, em função da prova que vier a ser produzida, se a mesma se revela ou não fundada e, portanto, se é ou não legítima».

A Relação, todavia, no recurso de apelação, entendeu que «por conter uma conclusão de direito, se elimina a al. O) da matéria de facto assente».

E sustenta esta sua afirmação nos seguintes considerandos: «nos termos do disposto no art.808°, n° 1 do CCivil, a perda do interesse do credor na prestação, em consequência da mora, implica incumprimento definitivo da prestação. E acrescenta o n°2 que a perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente.

Ou seja, não basta a alegação, pela parte, de perda do interesse na prestação, já que se trata de um conceito de direito, de uma conclusão a retirar de factos alegados e provados. Tanto assim que aquela perda de interesse deve ser apreciada, não na perspectiva do credor, mas objectivamente. E, para tal, só apreciando factos de onde resulta, objectivamente, aquela perda de interesse».

São agora os Autores, nas três primeiras conclusões da sua alegação, a pôr em causa a solução eliminatória adoptada pela Relação.

Apreciando a questão, parece poder dizer-se que é indiferente a posição que se adoptar sobre o problema e poder dizer-se também que, de algum modo, não há qualquer discrepância entre a posição assumida pela 1ª instância e a posição assumida pela Relação.

Porque se é verdade - é verdade - que, de acordo com o disposto no n°2 do art.808° do CCivil, a perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente, é também verdade que, passando ou não pelo crivo dessa apreciação, a parte pode perder (por qualquer razão que seja ) o interesse na prestação.

Então dir-se-á que o puro facto da perda de interesse (subjectiva) na prestação só cobra relevância jurídica, só passa a ser conceito de direito no momento em que se puder concluir - o julgador puder concluir - em objectividade.

Ou seja: com ou sem a sua inclusão nos factos assentes a perda de interesse na prestação pelos autores está subjectivamente afirmada e ao direito se pede, depois, que no global da análise do universo factual de que disponha, conclua pelo sim ou não da tradução objectiva dessa perda. E só então teremos o direito.

Mas não deixaremos de ter apenas facto (à procura do direito) se incluirmos a afirmação subjectiva na fundamentação factual.

A afirmação valerá o que vale mas está aquém do direito.

Ora, esta precisão foi feita, com rigor, no despacho que, na 1ª instância, indeferiu a reclamação.

A alínea O ) deve pois manter-se sem que isso, todavia, liberte o julgador de, a final, qualificar objectivamente a situação, enquadrando-a ou não no disposto no art.808°, n° 1 do CCivil.

Como não deixaria de ter de fazer mesmo sem a inclusão do aludido n°27 (e por isso se disse que, de fundo, viria a ser indiferente a solução a dar à questão).