Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, S.A. contra a R. BB Portugal, S.A. foi proferida sentença em que se julgou improcedente o pedido e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a A. a pagar à R. o montante de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por A. e R., na proporção dos respectivos decaimentos.

Tal decisão foi confirmada pela Relação, não sendo admitida a revista dirigida ao STJ.

- Remetidos os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um total de € 186.891,73 a pagar pela Ré “BB Portugal, S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do Regulamento das Custas Processuais (RCP);

Notificada da conta de custas, veio a Ré, invocando o disposto no artº 31º, nº 2, do RCJ, requerer a “reforma da conta de custas”, sustentando que não lhe podia ser exigido o referido remanescente e que, mesmo que assim não fosse, sempre estariam reunidos os pressupostos do artº 6º, nº 7, do mencionado Regulamento.

Terminou requerendo que se desse sem efeito a conta, na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, subsidiariamente, que se dispensasse ad parte do pagamento desse remanescente, nos termos conjugados do disposto nos artº 6º, nº 7 e 14º, nº 9, do referido Regulamento, requerendo, em qualquer caso, que a obrigação desse pagamento ficasse suspensa até que fosse proferida decisão quanto à matéria em causa.

Depois de ouvido o funcionário contador, que lançou informação no sentido de que, na elaboração da conta, foi tido em consideração o disposto no artº 530, nº 2 do (novo) CPC e no artº 6 do RCP, o Ministério Público emitiu parecer em que pugnou pelo indeferimento da reclamação apresentada pela Ré, tendo esta apresentado requerimento a rebater esta posição.

Por despacho de 12 de Fevereiro de 2016, decidiu o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, indeferir a requerida dispensa de pagamento desse remanescente.

A Ré, inconformada, apelou, tendo a Relação, no acórdão recorrido, negado provimento ao recurso (com declaração de voto), embora com fundamento diverso do que levara a 1ª instância a rejeitar a reclamação da conta de custas.

O acórdão recorrido seguiu a seguinte fundamentação, como suporte da decisão que proferiu:

Assim, o que importa solucionar, como já acima se afirmou, é a questão de saber se a Ré, Apelante, é responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça que foi incluída na conta de custas elaborada na 1ª Instância, e, em caso de resposta afirmativa, se lhe pode ser deferida a dispensa que, subsidiariamente, requereu, invocando o disposto nos artºs 6.º, n.º 7 e 14.º, n.º 9 do RCP, importando, finalmente, emitir pronúncia quanto à inconstitucionalidade que a Apelante refere.

- Como se viu, na sentença da 1ª Instância, que acabou por ser confirmada pelo Acórdão desta Relação, de 17/12/2014 - já que o objecto do recurso interposto deste Acórdão não foi conhecido pelo STJ -, colocou as custas da acção a cargo da Autora, e, quanto à reconvenção, uma vez que esta procedeu parcialmente, colocou as custas a cargo da Autora e da Ré “na proporção dos seus decaimentos.”, o que traduz o cumprimento do preceituado no nº 6 do artº 607º, do NCPC, quando aí se diz “No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.”

Vejamos.

De acordo com o Artº 529.º (art.º 447.º CPC 1961), do NCPC, “As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” (nº 1), sendo que a “…taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.” (nº 2).

O artº 530.º do mesmo código (art.º 447.º-A CPC 1961), preceitua no respectivo nº 1: “A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.”.

Mais se consigna nesse artigo (nº 7) que “para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:

a) Contenham articulados ou alegações prolixas;

b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou

c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.

Compreendendo, as custas de parte, entre o mais, as despesas de taxa de justiça pagas (nº 2 a), do artº 533.º do NCPC (art.º 447.º-D, do CPC 1961), estabelece o nº 1 desse artº 533º que “Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.”.

O RCP, por sua vez, consignando que as custas processuais abrangem “a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” (artº 3º, nº 1), dispõe no nº 1 do seu artº 6º: “A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.”.

No nº 7 desse artº 6º consigna-se: “Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”.

O Artº 11º do RCP estabelece: “A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela i, e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo.”.

Inserido na SECÇÃO III, epigrafada “Responsabilidade e pagamento”, o artº 14º do RCP, depois de estabelecer, no respectivo nº 1, a regra de que “O pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito…”, dispõe no seu nº 9: “Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.”.

A primeira questão a tratar é a de saber se a Apelante é, independentemente de qualquer dispensa, responsável pelo pagamento do remanescente, tendo em conta as disposições acima referidas e, em especial o disposto nos artºs 6º, nº 7 e 14º, nº 9, do RCP.

A Apelante defende a resposta negativa a esta questão e alicerça-a, essencialmente, na circunstância de entender não ter sido responsável pelo impulso processual, no sentido em que não foi ela “…que deu causa à ação, nem sequer recorreu da decisão”.

A este propósito considerou o Mmo. Juiz do Tribunal “a quo” no despacho recorrido : «[…] o n.º 9, do artigo 14º, do Regulamento das Custas Processuais, constitui um desvio ao disposto naquele n.º 6 do artigo 7º, pois se a parte devedora do remanescente da taxa de justiça não for condenada na sentença final, deve ser notificada a fim de proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta no prazo de dez dias, correspondendo o remanescente, conforme prescrito no fim da tabela I, ao acréscimo do valor da taxa de justiça de três unidades de conta no caso da sua coluna A, de uma e meia unidade de conta na hipótese da coluna B, e de quatro unidades de conta na situação da coluna C, em qualquer caso relativamente a cada vertente de valor da causa equivalente a € 25.000 ou fracção.

Este normativo refere-se especificamente “ao caso de o responsável pelo pagamento do referido remanescente da taxa de justiça não ter sido condenado a final e, por isso, não haver lugar a ato de contagem de custas da sua responsabilidade” e é “nessa situação que o devedor do remanescente da taxa de justiça deve ser notificado pela secretaria para proceder ao seu pagamento no decêndio posterior à notificação da decisão que ponha termo se o juiz não dispensar”, como é o caso, quanto ao vencido, pelo que o remanescente deve ser considerado na conta final, como sucedeu, não tendo razão a reclamante quando refere que “como apresentou reconvenção no valor de 149.670,37 euros, deve considerar-se como não aplicável o artigo 14º, n.º 7, do regulamento das Custas Judiciais porque a ré apenas poderia ser condenada a pagar taxa de justiça limitada ao acto cujo impulso é da sua responsabilidade”.

Na verdade, o citado n.º 7º do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, visa atenuar antes do termo da causa a obrigação de pagamento da taxa de justiça nas acções de mais valor e está conexionado com o que se prescreve no fim da tabela I (já mencionada atrás): O referido remanescente é considerado na conta final a realizar após o trânsito em julgado da decisão final, não só para o vencido mas também para o vencedor porque também é devedor.

Pelo exposto, a ré é responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça da acção apresentada pela autora.[…]».

Versando esta matéria, escreve-se no “Guia Prático das Custas Processuais” , com colaboração e revisão científica do Exmo. Sr. Conselheiro Jubilado, Salvador da Costa: «[…] Há situações em que o valor da taxa de justiça é, ab initio, variável, sendo provável que a taxa devida a final não coincida com o montante que foi inicialmente pago.

Estão nesta situação, por um lado, os incidentes/procedimentos anómalos e outros incidentes e procedimentos previstos na Tabela II e, por outro lado, as ações declarativas de valor superior a 275.000,00€ (linha 13 da Tabela I).

No primeiro caso (Tabela II), a taxa de justiça é autoliquidada pelo valor mínimo (ex. se fixada entre 1 a 3 UCS, paga uma UC), sem prejuízo de, a final, o valor da taxa poder ser ampliado até aos limites máximos previstos na Tabela II, devendo a parte pagar o excedente - artigo 6.º, n.º 6, do RCP.

Portanto, o pagamento desse excedente apenas é devido se o juiz decidir, a final, dentro dos limites máximos constantes da Tabela II, a fixação da taxa de justiça devida em valor superior ao mínimo já pago, não bastando uma decisão de condenação no pagamento das custas do incidente ou procedimento (por exemplo, “Custas a cargo do requerido”).

No segundo caso (Tabela I), os sujeitos processuais pagarão inicialmente o valor correspondente a uma ação de valor entre 250.000€ e 275.000€, mas o juiz poderá dispensar o pagamento do remanescente, atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes, tendo em vista, além do mais, os critérios constantes do n.º 7 do artigo 530.º do CPC - artigo 6.º, n.º 7, do RCP.

A final, tendo em conta que a taxa de justiça corresponde ao impulso processual, no caso de haver apenas uma parte responsável por custas, esta pagará o remanescente de taxa de justiça através da imputação do valor remanescente na conta de custas. Portanto, a taxa de justiça remanescente é incluída na conta.

O n.º 7 do artigo 6.º deve ser conjugado com o disposto no artigo 14.º, n.º 9, do RCP, nos casos em que a parte responsável pelo impulso processual não seja condenada a final.

Uma vez que não será elaborada conta da sua responsabilidade, deverá a Secretaria, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo, proceder à notificação daquela parte para pagar o remanescente devido. Efetuado esse pagamento, poderá a parte, no prazo de 5 dias, exigir o seu reembolso através de custas de parte.

Caso ambas as partes sejam responsáveis em virtude de ter havido decaimento (sucumbência) de cada uma, será elaborada uma conta para cada uma, na qual se imputará o valor referente ao remanescente, independentemente da proporção do decaimento, tendo em conta que o acerto dos valores será feito através do instituto de custas de parte previsto nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais e nos artigos 30.º a 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04. […]».

Ora, concordando, em absoluto com o entendimento que se acaba de expor, o mesmo permite-nos afirmar a responsabilidade da Ré pelo pagamento do remanescente que lhe foi exigido.

A Apelante, salvo o devido respeito, confunde os conceitos quando diz: “O Art. 14.º, n.º 9 do RCP não pode ser interpretado no sentido de admitir a condenação do Réu ou do Autor reconvindo que tendo vencido a acção a que não deu causa é, ainda assim, condenado no pagamento de custas processuais (que, repete-se, uma vez mais não deu causa) apenas pelo facto de ter tido de contestar a acção que injustificadamente lhe era movida.”.

É que na verdade, não houve condenação nenhuma da Ré em custas processuais a não ser as atinentes à reconvenção que deduziu e na proporção do respectivo decaimento, resultando, a obrigação pagamento do remanescente que está em causa, da conjugação dos factores que já acima aludimos.

Vejamos.

A Ré, como não é entidade isenta de custas, nem beneficia de apoio judiciário, ao deduzir contestação - em que reconveio -, como é responsável por esse impulso processual, tem de pagar taxa de justiça, como flui do artº 529º, nº 2 do NCPC e do artº 6º, nº 1, do RCP - atente-se nas expressões “impulso processual de cada interveniente” e “impulso processual do interessado”, que constam de cada uma destas normas.

O que sucede é que a lei, no que respeita às causas de valor superior a (euro) 275000, não exige logo o pagamento da taxa de justiça pelo valor total, ou seja, com referência ao valor base de tributação, dispensando, temporariamente, o pagamento da taxa que corresponde ao montante que excede os € 275000, mas, como não se trata de uma verdadeira isenção, esse remanescente que ficou por pagar, será depois exigido nos termos e condições que acima se referiram, incluindo, pois, nos termos sobreditos, à parte vencedora.

Como a Ré foi condenada em custas, sendo responsável em virtude do seu parcial decaimento, havendo que formular uma conta relativamente a ela, nessa conta deve ser imputado o valor referente ao remanescente, “independentemente da proporção do decaimento”.

Caso nenhuma responsabilidade por custas fosse imputada à Ré, então, porque não haveria conta a elaborar quanto a ela, é que seria de chamar à colação o nº 9 do artº 14º do RCP, já que se justificava uma notificação autónoma, para que, no prazo de dez dias, a contar da notificação da decisão que tivesse posto termo ao processo, pagasse o referido remanescente.

De toda a maneira, como se vê, mesmo nessa hipótese, teria a Ré de pagar o remanescente, a não ser que, notificada nos termos no referido artº 14º, nº 9, viesse requer a dispensa desse pagamento e a mesma lhe fosse concedida.

E foi este entendimento que seguiu o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 09 de Março de 2016 (proc. nº 0223/14, da 2ª Secção), onde se pode ler: «[…] Como salienta Salvador da Costa in anotação ao artigo 14 do RCP - Almedina 5.ª edição pp 265 “o normativo em causa refere-se especificamente ao caso de o responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça não ter sido condenado a final e por isso não haver lugar ao acto de contagem de custas da sua responsabilidade.

E tal só não ocorrerá se o vencido for dispensado desse pagamento o que não foi o caso.[…]».

Não se vê nada de transcendente no apontado mecanismo, visto que se ele não existisse, a parte - que, nessa ocasião até desconhece se irá sair vencedora, ou não, da lide - teria de pagar no início uma taxa de justiça muito superior, que reflectisse a base tributável, pagamento esse a que só se eximiria se, não sendo entidade isenta de custas, nem fosse caso de dispensa do pagamento prévio dessa taxa (artº 15, nº 1, do RCP), litigasse com o benefício do apoio judiciário.

Diga-se, aliás, que no disposto no citado artº 15º, até se pode ver algumas semelhanças com a situação que está aqui em causa, pois para aqueles que, nos termos no nº 1 do artigo, foram dispensados do pagamento prévio de taxa de justiça, dispõe o nº 2, que “…independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.” .

De tudo o que acima ficou exposto resulta, pois, que a Ré é responsável pelo pagamento do remanescente assinalado na conta de que foi notificada.

(…)

Apreciando a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, considera o acórdão recorrido

3) - Acontece que, a montante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da referida dispensa, está a questão de esta não ter sido tempestivamente requerida, sendo, a nosso ver, a reclamação da conta de custas, um meio inidóneo para requerer essa dispensa ou para protestar contra a falta de concessão da mesma.

Sabemos que já se tem entendido que a dispensa em causa pode ser requerida pelas partes depois de estas serem notificadas da conta de custas, mas não descartando que haja casos muito específicos em que tal se possa admitir - pensamos, designadamente, naqueles casos, raros serão, todavia, em o processo vai conhecendo diversos valores, só a final se encontrando o valor definitivo - entendemos que, regra geral, onde tem perfeito cabimento o presente caso, as partes, mais a mais estando representadas por profissionais do foro, têm suficientes condições para anteverem o que lhes será exigido a título de remanescente da taxa de justiça, pelo que é antes de elaborada a conta que devem requerer a dispensa a que se reporta o artº 6º, nº 7, do RCP, sendo desajustado e extemporâneo fazê-lo em sede de reclamação da conta.

No sentido da afirmação das condições que acima se referiu verificarem-se, pode ler-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 15/10/2015 (Apelação nº 6431-09.3TVLSB-A.L1-6): «[…] Nem se diga, como pretextam as apelantes, que só quando são interpeladas pela liquidação e para pagamento é que são confrontadas com quantias que podem ser “exorbitantes”, ou que só então “tomam real contacto com os montantes que lhe são exigidos”. Argumentação que parece vir na sequência dos Acs. do TCAS de 29.05.2014 (Relator Pedro Marchão Marques)[6] e 26.02.2015 (Relator Pedro Marchão Marques)[7] que invoca a A apelante, onde se refere que “não se vêem razões preponderantes” para que a decisão deva ser tomada antes da elaboração da conta e que “será após a elaboração da conta, momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa, que o juiz inclusive melhor poderá decidir”.

Na verdade, não é minimamente correcto afirmar-se que só após a elaboração da conta é que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa e que só nessa altura podem as partes concluir que são exorbitantes.

Com efeito, caso não tenha sido determinado, oficiosamente pelo juiz, na sentença, a dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, nos termos do nº 7 do art.º 6º, quando da notificação da decisão final, a parte condenada em custas tem todos os dados para saber qual a taxa de taxa de justiça que será então devida e que será incluída na conta de custas, porquanto tal taxa de justiça tem então necessariamente por referência o valor da acção e a tabela I-A anexa ao RCP (cfr. parte final do nº 1 do art.º 6º do RCP).[…]».

Podendo ser oficiosamente declarada, a aludida dispensa deve, pois, em regra, ser ponderada e decidida pelo juiz antes da remessa dos autos a conta, o que ocorrerá, normalmente, na decisão que ponha termo à acção ou ao recurso.

Esta anterioridade tem a ver com a circunstância de não fazer sentido que se deixe elaborar a conta sem que o contador possa ter em consideração essa dispensa.

Então, se, sendo caso de dispensar o pagamento do remanescente, o juiz deve, oficiosamente, declarar essa dispensa em decisão anterior à remessa dos autos à conta, o que faz sentido é que as partes também requeiram essa dispensa antes dessa remessa, designadamente, quando confrontadas com uma decisão que, tendo-se pronunciado quanto às custas, nada referiu quanto a essa dispensa.

O que terão de fazer as partes, então, é requerer a reforma da decisão quanto a custas, pedindo que, na decisão reformada, se as dispense do pagamento do remanescente de taxa de justiça.

Portanto, ou as partes suscitam a questão da aludida dispensa em requerimento precedendo a decisão que vai por termo ao processo e proferir decisão sobre custas, ou, não o tendo feito, resta-lhes a possibilidade de requererem essa dispensa quando forem notificados dessa decisão e constatarem que nela não foi referida aquela.

O requerimento da parte solicitando uma tal dispensa, após ser notificada da conta de custas, em reclamação desta, não só é extemporâneo, como é desajustado, pois que tal reclamação, que é dirigida ao juiz, há-de reportar-se a acto ou omissão que não seja imputável a este, mas antes ao funcionário judicial contador e de que resulte uma desarmonia da conta com as disposições legais (nº 2 do artº 31º do RCP).

Só dessa desarmonia e não daquela que, porventura, quanto à matéria de custas, incorreu o juiz, é possível a reclamação e a reforma de que trata o artº 31º do RCP.

E assim, estamos plenamente de acordo com o que, citando o Sr. Cons. Savador da Costa, se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20/10/2015 (proc nº 0468/15, da 1ª Secção), e ora se transcreve: «[…] A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa pelo que, se o juiz não usou oficiosamente da possibilidade de, no momento da decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de pedido de reforma de custas.

É que a reclamação sobre a conta há-de ser por motivos inerentes à própria conta e não com fundamentos que impliquem uma decisão por parte do juiz ainda que apenas contenda com a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artº6º nº7 do RCP.

Se a lei diz que o remanescente (ou seja, o valor da taxa de justiça que correspondente à diferença entre 275.000 euros e o efetivo valor da causa para efeito de determinação da taxa) deve ser considerado na conta final, se não for determinada a dispensa do seu pagamento, está a dizer que essa dispensa tem de ocorrer antes da conta final.

Aliás, Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, anotado, 2013, 5ª edição, pág. 201, refere que, “O juiz deve apreciar e decidir, na sentença final, sobre se se verificam ou não os pressupostos legais de dispensa do pagamento do mencionado remanescente da taxa de justiça. Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa do pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas” e mais à frente, págs. 354 e 355, refere ainda que, “Discordando as partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento de custas, deverão dele recorrer, nos termos do artigo 627º, n.º 1, ou requerer a sua reforma, em conformidade com o que se prescreve no artigo 616º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. Passado o prazo de recurso ou de pedido de reforma da decisão quanto a custas, não podem as partes, por exemplo, na reclamação do ato de contagem, impugnar algum vício daquela decisão, incluindo a sua desconformidade com a Constituição ou com algum dos princípios nela consignados”.

Pelo que, o juiz ao ser colocado perante a dispensa do remanescente nos termos deste preceito, depois do trânsito em julgado da decisão, está a rever a questão das custas nomeadamente fazendo interferir juízos valorativos e jurídicos sobre a concreta taxa de justiça a pagar ainda que tal não interfira com o concreto responsável pelo seu pagamento.

Assim, transita em julgado não só a decisão quanto ao responsável pelas custas mas também o quantum dessa responsabilização estando a fixação do montante em concreto através da elaboração da conta abrangida pelo caso julgado.

Não pode, assim, o responsável pelas custas, em sede de reclamação da conta que venha a ser elaborada e que lhe seja notificada, requerer, nessa altura, a dispensa ou atenuação do pagamento do remanescente da taxa de justiça, por estar em causa um valor desproporcionado, por esta possibilidade do art. 6º nº7 contender com o trânsito em julgado da decisão final.

Estamos, pois, perante uma situação de reforma de custas e não de conta.

Pelo que, não pode o juiz, na sequência de reclamação da conta, mandar reformá-la sem que tal signifique uma alteração ao já decidido em matéria de custas.

Devemos, pois, interpretar esta disposição legal no sentido de que o poder jurisdicional do juiz fica esgotado, após prolação da sentença, quanto à interferência de motivos que justifiquem uma determinada quantia de taxa de justiça.

Ora, na situação dos autos a decisão quanto a custas já transitou, pelo que se mantém inalterada, não sendo possível deduzir um pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de reclamação da conta.[…]».

Efectivamente, a falta de consideração da dispensa a que alude o artº 6º, nº 7, do RCP, não integra a omissão quanto a custas a que se refere o nº 1 do artº 614º, do NCPC, que apenas abarca a omissão da condenação e, sendo caso disso, da indicação da proporção, que se aludem no nº 6 do artº 607º do NCPC. Havendo condenação em custas, a falta de ponderação do disposto no artº 6º, nº 7, sendo manifesto estarem reunidos os pressupostos da dispensa que aí se prevê, integra erro de julgamento (como se defende no Acórdão do STA, de 29/10/2014 (proc nº 0547/14, da 2ª Secção), ou, quanto muito (uma vez que a matéria da dispensa é de conhecimento oficioso), a nulidade da omissão de pronúncia (artºs 615º, nº 1, d) e parte final do nº 2 do artº 608, ambos do NCPC), nulidade esta, porém, que deve arguida no prazo legal e perante o tribunal que cometeu a falta, ou nas alegações de recurso, havendo-o.

Sob pena de se contrariar o disposto no artº 613º, nº 1, (aplicável aos despachos “ex vi” do nº 3 desse artigo e aos Acórdãos, por força do disposto no artº 666º, nº 1, todos do NCPC), ou mesmo o caso julgado que se formou quanto às decisões proferidas, o juiz, quanto aos actos e omissões que tais decisões encerrem, só pode proceder à respectiva reparação se se configurar alguma das situações referidas no nº 2 do citado artº 613º e tratadas nos artºs 614º, 615º e 616º, do NCPC, algumas das quais carecem de tempestivo requerimento do interessado.

Não se integra nessas situações a falta de consideração oficiosa da dispensa prevista no artº 6º, nº 7, do RCP, pelo que, a supressão dessa falta, pelo mecanismo da reforma da conta, seria modo ínvio de violar o disposto no citado artº 613º, nº 1, ou, mesmo, o caso julgado.

O requerimento da ora Apelante, de dispensa do pagamento do remanescente, efectuado em sede de reclamação da conta e na sequência da notificação desta, apresenta-se, assim, como extemporâneo e desadequado a tal propósito, razão esta, só por si suficiente para indeferir tal requerimento e, assim, para confirmar, ainda que com diferente fundamento, a decisão ora recorrida. [(Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015, (proferido nos autos nº 0468/15, da 1ª SECÇÃO), Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/10/2014, (proferido nos autos nºs 0547/14, da 2 SECÇÃO), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15/10/2015, (proferido nos autos de apelação nºs 6431-09.3TVLSB-A.L1-6) e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/12/2015, (proferido no proc. nº 09173/15 CT- 2º JUÍZO) ].

Resta analisar a invocada inconstitucionalidade, que a Apelante sustenta, dizendo violar a garantida das partes, de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva, da equidade, da proporcionalidade e da igualdade, previstos nos Arts. 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) “…a interpretação do Art. 14.º, n.º 9 do RCP no sentido do Réu/Autor Reconvinte ser responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça, embora tenha sido absolvido integralmente da acção e não seja titular do impulso processual da acção…”.

Esta interpretação, relacionando directamente a responsabilidade do Réu/Autor Reconvinte “…pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça…”, ao anacronismo de se dar a circunstância de ter sido “…absolvido integralmente da acção e não seja titular do impulso processual da acção pelo pagamento”, olvida o correcto alcance - que já acima foi explicado - do disposto no referido artº 14.º, n.º 9, e assenta em dois equívocos da Apelante que também já foram aflorados.

O primeiro equívoco da Apelante é considerar que, para efeitos de pagamento de taxa de justiça não é responsável pelo impulso processual. Já se viu que, deduzindo contestação, a Ré é responsável por esse impulso e, assim, é responsável pelo pagamento de uma taxa de justiça.

O segundo equívoco é o de confundir uma dispensa temporária do pagamento da totalidade da taxa de justiça, com uma dispensa definitiva do pagamento dessa totalidade, em caso de vencimento da acção, ou seja, com uma isenção do pagamento do remanescente para aquele que, beneficiando dessa dispensa, não decaísse na acção.

Ora, já se viu que a exigência, a final, do remanescente da taxa de ju