Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Por sentença de 5 de Junho de 2006, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de AA & Filhos, Ldª, após o que o Administrador da Insolvência apresentou a lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do disposto no art. 129º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Dos créditos reconhecidos foram impugnados os créditos de BB e CC, questionando-se que tivessem entrado na posse da fracção que prometeram comprar à insolvente antes da declaração de insolvência, e de DD, Ldª, defendendo o próprio que o seu crédito, reconhecido como comum, devia antes ser reconhecido como garantido por gozar de direito de retenção sobre a fracção prometida comprar.

Na tentativa de conciliação realizada, estes créditos não obtiveram reconhecimento.

Elaborado o despacho saneador, teve lugar depois a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença, a 1 de Julho de 2008, que julgou reconhecidos, além dos créditos assim considerados pelo Administrador, também os créditos impugnados, após o que procedeu à sua graduação.

Relativamente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos, sob o nº ..., foi determinado o pagamento a vários credores reconhecidos com crédito garantido por direito de retenção sobre as fracções “AB”, “AJ”, “J”, “AA”, “P”, “AL”, “M”, “X”, “R”, “BD”, “AC”, “AE”, “AM”, “F”, “BE”, “AN”, “I”, “AI”, “Q”, “A”, “AO”, “T”, “AD”, “B”, “Z”, “S”, “BC”, “CB”, “AZ”, “U”, “AG” e “F”, respectivamente, antes e com preferência sobre os créditos da “Caixa ..., S.A.” garantidos por hipoteca voluntária.

Não se conformando com o decidido apelou o credor hipotecário Caixa ..., pugnando pela inconstitucionalidade da norma que fundamentou a graduação preferencial dos credores garantidos por direito de retenção, bem como pela inexistência desse direito de retenção.

O Tribunal da Relação de Guimarães julgou, porém, improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

Ainda irresignada recorre agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, continuando a defender que os créditos dos promitentes-compradores não gozam de garantia e que eles apenas têm direito ao recebimento do sinal em singelo, bem como a inconstitucionalidade do nº 2 do art. 759º C.Civil.

Os recorridos mantiveram as contra-alegações apresentadas no recurso de apelação, para elas remetendo, pugnando pela manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir

II. Âmbito do recurso

A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte:

1- A decisão proferida em primeira instância e confirmada pelo acórdão recorrido, relativamente às fracções do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n° ..., reconheceu aos promitentes-compradores um crédito equivalente ao dobro do sinal prestado, graduando-o acima do crédito hipotecário da C..., por se encontrar garantido por direito de retenção, nos termos estabelecidos na alínea f), do n° 1, do art° 755° do Código Civil.

2- As promessas de compra e venda relativas às parcelas daquele prédio são de natureza meramente obrigacional, porquanto não foram celebradas por escritura pública nem sujeitas a registo, não tendo a aposição de eficácia real sido, sequer, alegada.

3- À data da declaração de insolvência estes contratos-promessa encontravam-se, ainda, em curso, apesar de mora contratual do promitente-vendedor.

4- Como nenhum dos contratos possui convenção de resolução, a conversão de mora em incumprimento definitivo teria sempre de obedecer à disciplina do art° 808° do C.Civil, limitando-se os credores a reclamar o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas e, subsidiariamente, o pedido de devolução em dobro do sinal prestado para a hipótese do não cumprimento dos contratos.

5- As promessas de compra e venda em apreço deverão ser apreciadas à luz do estatuído nos art° 102° a 119° do CIRE, por dizerem respeito a negócios em curso à data da declaração de insolvência.

6- O Administrador recusou o cumprimento destes contratos ao reconhecer aos promitentes compradores o seu pedido subsidiário de devolução do sinal em dobro sem o sujeitar à condição do não cumprimento do contrato, e ao facto das fracções terem sido vendidas a terceiro (que não promitentes-compradores) em sede de liquidação do património da massa insolvente.

7- Em sede de principio geral introduzido pelo art. 102º CIRE, optando o Administrador de Insolvência pela recusa do cumprimento do negócio em curso, por entender ser mais vantajoso para a pluralidade de credores, o valor da indemnização à contraparte fica limitado ao dano provocado, ainda que com significativas restrições.

8- Para além de que o crédito indemnizatório resultante da opção pelo não cumprimento do contrato é um crédito sobre a insolvência (art° 102°, n° 3, alínea d), iii)), de natureza comum.

9- Sendo imperativas as disposições constantes dos art°s 102° a 118°, enfermando de nulidade qualquer convenção ou cláusula que exclua ou limite o seu âmbito de aplicação.

10- Nos casos de promessa com eficácia real, o nº 2 do art. 164º-A do CPEREF consignava o direito do promitente-comprador à celebração do contrato ou à respectiva execução específica, mantendo o falido promitente alienante vinculado à celebração do negócio, sendo esta norma adoptada pelo legislador do CIRE que, com a introdução do requisito da tradição, a consagrou no art° 106°, atribuindo assim ao contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e com traditio um tratamento especial (o do art° 106°) e diferenciado (por referência á regra geral do art° 102°).

11- Já nos casos de promessa sem eficácia real, aquele art° 164°-A, no seu n° 1, postulava a regra da respectiva extinção ipso iure com a declaração de falência, com restituição ao promitente-comprador do dobro do sinal prestado.

12- Ora, tendo o legislador do CIRE fixado um regime geral para os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso ao qual atribui natureza imperativa (salvo as excepções consagradas no próprio CIRE) e tendo tomado a opção expressa de não consignar qualquer regime especial ou de excepção (de entre os elencados nos art°s 103° a 118°) para o contrato-promessa sem eficácia real (com ou sem traditio), é aplicável ao contrato-promessa sem eficácia real o regime geral do art° 102º.

13- E assim, o promitente-comprador sem eficácia real tem, como crédito indemnizatório de natureza comum, o direito ao recebimento do sinal por si prestado, em singelo, acrescido da diferença (se positiva) entre o preço convencionado na promessa de aquisição e o valor do objecto dessa promessa à data da recusa do cumprimento do contrato por parte do administrador da insolvência.

14- Diferença positiva que não se verificou no caso vertente, porquanto não houve qualquer valorização das fracções prometidas-vender, acontecendo que a venda em liquidação se verificou por valores inferiores aos constantes das promessas de compra e venda.

15- Acresce que o poder discricionário que o legislador do CIRE conferiu ao administrador da insolvência de cumprir ou recusar o cumprimento de contratos em vigor à data da declaração de insolvência em conformidade como seu juízo próprio e na perspectiva da solução mais equitativa para uma pluralidade de credores leva a que a recusa do cumprimento não seja imputável ao insolvente ou por culpa deste.

16- Logo, encontra-se afastada a possibilidade de aplicação do disposto na al. f) do n° 1 do art° 755° do C.Civil, porquanto o direito de retenção ali conferido ao beneficiário da promessa de transmissão que obteve tradição da coisa tem por requisitos cumulativos a existência de crédito decorrente do art° 442° e o não cumprimento imputável à contra-parte.

17- No âmbito do processo dos autos e relativamente às fracções prediais objecto do presente recurso, os promitentes-compradores, no seu conjunto, prestaram sinal do montante global de € 632.062,85, sendo este, por isso, o valor do seu prejuízo.

18- O acórdão recorrido, ao manter a decisão de1ª instancia que verificou e graduou os créditos em apreço pelo valor relativo ao dobro do sinal prestado e com a garantia resultante do exercício do direito de retenção, violou as disposições constantes dos art°s 102°, 103°, 104. 106° e 119° do CIRE.

Para além disso

,

19- O direito de retenção do beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo DL nº 236/80, de 18 de Julho (que modificou a redacção dos artºs 410º, 442º e 830º do Código Civil) e definitivamente consagrado pelo DL nº 379/86, de 11 de Novembro (que aditou a actual alínea f) ao nº 1 do artº 755º do Código Civil).

20- A consagração deste direito de retenção constituiu uma excepcional medida de protecção do direito à habitação e à família, em circunstâncias sociais e económicas muito específicas, em que, com uma inflação galopante e uma forte especulação imobiliária, o construtor ou promotor imobiliário não raras vezes obtinha vantagem patrimonial no não cumprimento dos contratos-promessa de compra e venda, ainda que devolvendo em dobro o sinal ao promitente comprador, que assim se via despojado da habitação que já ocupava.

21- Ultrapassado este excepcional contexto económico e social, vem sendo cada vez mais pacífico de entre a doutrina a necessidade de remover do nosso ordenamento jurídico um instituto cuja ratio se esvaneceu, constituindo hoje não só uma subversão às regras de publicidade e proibição de ónus ocultos nos direitos reais, como também uma poderosa arma destinada ao exercício da fraude, a coberto da lei, uma vez que a preferência conferida ao direito de retenção sobre a hipoteca é frequentemente utilizada pelos construtores promitentes vendedores (com dificuldades na solvência dos seus encargos) como um meio de pressão sobre a entidade financiadora garantida, mediante a permissão da ocupação de fracções em vias de acabamento pelos respectivos promitentes compradores.

22- As generalizadas reservas doutrinais ao direito de retenção do promitente comprador com traditio e a sua prevalência sobre outros direitos de natureza real anteriormente constituídos e sujeitos a registo, mormente a hipoteca, decorrem exactamente da circunstância da aplicação da norma constante da alínea f), do nº 1, do artº 755º do Código Civil resultar na introdução no comércio jurídico de um ónus oculto e incontrolável, que de modo inopinado posterga para segundo plano garantia real anteriormente constituída e a que foi dada a competente publicidade por via registral.

23- Para conceder recursos financeiros destinados à construção do edifício onde vieram a ser constituídas as fracções prediais em causa, a C... emprestou à sociedade insolvente cerca de três milhões de euros, quantia cujo pagamento garantiu com a constituição de quatro hipotecas sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº ....

24- À primazia conferida ao banco financiador através da constituição de hipoteca sobre o prédio é dada a competente publicidade por via registral, de modo a que qualquer pessoa ou entidade que possua qualquer interesse sobre aquele bem em concreto considerado possa tomar conhecimento do ónus que sobre o mesmo impende, formando assim, com certeza e segurança jurídicas, a sua vontade em contratar.

25- O princípio da tipicidade dos direitos reais e a sua necessária subsunção às regras do registo predial visam exactamente impedir, no âmbito do comércio jurídico imobiliário, o aparecimento de direitos atípicos e inopinados, que perturbem a segurança e a fiabilidade das operações sobre imóveis.

26- Excepção à regra da presunção registral e do trato sucessivo são as situações de facto públicas, pacíficas, duradouras e de boa fé, que pela sua natureza ostensiva e de perduração no tempo legitimam a constituição de direitos reais com quebra do trato sucessivo, como é o caso da aquisição do direito de propriedade por usucapião.

27- O direito de retenção tem na sua génese essa componente de publicidade e de latitude temporal, por referência ao negócio jurídico a que serve de garantia, existindo uma correspectividade temporal entre a detenção da coisa retida e o negócio jurídico que origina e legitima o direito de retenção, o que confere ao direito de retenção um elemento de publicidade de facto, que o torna perceptível por (e oponível a) terceiros.

28- E é nesta medida que deverá ser interpretado o conteúdo do artº 759º, nº 2 do Código Civil, quando refere que o direito de retenção sobre imóvel prevalece sobre hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída anteriormente.

29- Quando o direito de retenção é exercido por promitente comprador com traditio, nos termos preceituados na alínea f), do nº 1, do artº 755º, ele (direito de retenção) nasce com o não cumprimento imputável à contraparte, mas alicerça-se numa situação de facto (a detenção) a montante desse incumprimento e que, publicamente, à vista de toda a gente e de boa fé, perdura desde a traditio.

30- Se credor hipotecário registar a sua hipoteca sobre determinado prédio (ou fracção dele) antes de consubstanciado o direito de retenção de promitente-comprador desse prédio (ou fracção) mas já depois de verificada a traditio (no âmbito de uma promessa em cumprimento), o seu direito hipotecário de garantia terá necessariamente de sucumbir perante o posterior direito do retentor.

31- Como no caso dos autos a constituição das quatro hipotecas em benefício da C... ocorre muito antes da celebração de qualquer um dos contratos-promessa sobre as fracções identificadas neste recurso, bem como muito antes da respectiva traditio, a tradição da coisa que legitima o promitente comprador a exercer direito de retenção é substancialmente posterior à constituição e registo das garantias hipotecárias da C....

32- O direito de retenção não posterga ou prejudica os direitos de crédito do credor hipotecário, apenas os confina ao valor da coisa à data da constituição da hipoteca, logo, antes da valorização decorrente da acção do retentor.

33- Ao introduzir a nova al. f) do n° 1 do art° 755°, devia o legislador ter estabelecido uma diferenciação de regimes jurídicos relativamente à retenção de bens imóveis, procedendo, nessa ordem de ideias, também à alteração do disposto no art° 759° n° 2.

34- O conflito que o n° 2 do art° 759° pretende resolver, reequilibrando os direitos de credor hipotecário e retentor com despesas realizadas (e incorporadas) na coisa, inexiste nos casos da al. f), do n° 1, do art° 755°, pelo que, a esta concreta previsão normativa, aquela norma (a do n° 2 do art° 759°) não é aplicável, devendo então esse conflito ser regulado pelo principio da prioridade temporal de constituição dos direitos.

35- A aplicação indistinta do art° 759°, n° 2 do C.Civil aos casos em que não se verifique uma despesa útil realizada na coisa e da qual resulte a prevalência absoluta do direito de retenção sobre hipoteca anteriormente constituída é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e confiança.

A recorrente faz suportar as suas legações num parecer jurídico, que junta com essas mesmas alegações, onde se sustenta que os créditos dos promitentes-compradores não são garantidos por direito de retenção e que não têm direito ao recebimento do sinal em dobro.

B- Face ao teor das conclusões formuladas, as questões controvertidas a decidir reconduzem-se, no essencial, a averiguar:

- se os créditos reclamados pelos promitentes-compradores não são garantidos por força do direito de retenção;

- se o seu quantitativo é equivalente ao sinal prestado, em singelo, ou seja, a metade dos montantes por que foram reconhecidos;

- se enferma de inconstituicionalidade material a norma do nº 2 do art. 759º C.Civil quando interpretada no sentido de conceder prevalência ao direito de retenção sobre hipoteca anteriormente constituída.

III. Fundamentação

A- Os factos

Foram dados como provados no acórdão recorrido os factos a seguir discriminados, relevantes para as questões a decidir:

1- O Administrador da Insolvência designado nos autos de insolvência de “AA & Filhos, Lda” juntou aos autos a lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, não tendo a Caixa ..., S.A., impugnado a lista de credores reconhecidos.

2- Proferida a sentença final nos autos, foi ali decidido quanto à verificação de créditos: “Visto o disposto no art. 136, nºs 4 e 6, do CIRE, e independentemente e sem prejuízo do que vier oportunamente a ser declarado e reconhecido quanto à supra referida acção instaurada por apenso por EE Imobiliária, SA, nos termos do art. 146, do CIRE, na qual ainda não foi proferida sentença e se encontra suspensa até decisão a proferir no apenso X, têm de se considerar verificados e reconhecidos os créditos referidos sob “1”, “2”, “5” a “74” e “75” a “87”, isto é, afinal todos os créditos que foram efectivamente reconhecidos pelo Sr. Administrador da Insolvência, nos seus precisos termos e parciais, bem como o crédito reclamado no supra aludido apenso AF.”.

3- De entre os créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência constava o da “Caixa ..., S.A.”:

a. sob o ponto 17 com o seguinte teor: “ O credor Caixa ..., S.A., NIPC …, com sede na Avenida …, n. …, 1000 Lisboa, aqui representada pela firma FF, Sociedade de Advogados, NIPC …, veio reclamar a quantia de € 3.011.070,79, proveniente de empréstimos bancários com hipotecas voluntárias sobre os prédios … e …. O crédito é privilegiado, sendo este o primeiro credor hipotecário sobre os prédios referidos. O crédito é aceite, pelo valor de € 3.011.070,79, e tem uma percentagem de 36,636%;

b- E sob o ponto 18 com o seguinte teor: “O credor Caixa ..., S.A., NIPC …, com sede na Avenida …, n. …, 1000 Lisboa, aqui representada pela firma FF, Sociedade de Advogados, NIPC …, veio reclamar a quantia de € 59.855,75, proveniente de constituição de garantia bancária com hipotecas voluntárias sobre os prédios … e …. O crédito é privilegiado, sendo este o primeiro credor hipotecário sobre os prédios referidos. O crédito é aceite, pelo valor de € 59.855,75, e tem uma percentagem de 0,728%”.

4- Na graduação dos créditos verificados e reconhecidos, e considerando que a massa insolvente é constituída por bens imóveis, móveis e dinheiro, decidiu-se na mesma sentença “proceder ao pagamento dos créditos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem: ...

C) Relativamente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos, sob o nº ...:

- fracção “AB”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 4 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

.................................

- fracções “AJ” e “J”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 19 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AA” e “P”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 22 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

...........................

- fracções “AL” e “M”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 27 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “X” e “R”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 31 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracção “BD”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 37 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AC” e “AE”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 38 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AM” e “F”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 41 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracção “BE”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 42 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AN” e “I”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 45 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AI” e “Q”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 48 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracção “A”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 50 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AO” e “T”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 60 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AD” e “B”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 61 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “Z” e “S”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 69 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “BC” e “CB”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 73 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AZ” e “U”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 75 (o qual se encontra garantido por direito de retenção);

3º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob os n.ºs 17 e 18 (os quais se encontram garantidos por hipoteca voluntária);

..............................

- fracções “AG” e “F”:

1º As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção;

2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito enumerado na lista dos credores reconhecidos sob o n.º 80 (o qual se encontra garantido por direito de re