Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA elevadores, Lda, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 48.267,67, acrescida dos juros vencidos e vincendos à taxa legal até efectivo e integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que celebrou com o réu, em 02/02/2012, dois contratos de conservação de elevadores, mediante a contrapartida mensal de € 170,00 mais IVA, cada um, aos quais a administração do réu pôs termo, em 10/09/2014, sem justa causa, devolvendo à autora facturas que considerou indevidas. A autora facturou ao réu os períodos em falta, como convencionado, estando em dívida um total de € 48.267,67, a que acrescem juros de mora.

Contestou o réu, invocando a prescrição das facturas vencidas até 06/07/2013, a ineficácia dos contratos celebrados com fundamento em abuso de representação e a resolução dos mesmos contratos com justa causa.

Subsidiariamente, pediu a declaração de nulidade das cláusulas 5.5.2 dos contratos, proibidas ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais.

Realizada audiência de julgamento, foi a acção julgada totalmente improcedente e o réu absolvido do pedido.

Inconformada, apelou a autora daquela decisão.

O Tribunal da Relação do …, por acórdão proferido em 7 de Dezembro de 2016, na procedência do recurso interposto pela autora, revogou a sentença recorrida e julgou parcialmente procedente a acção, condenou o R. a pagar à A. a quantia de € € 32.581,64 a título de capital em dívida, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde a data de vencimento de cada factura até integral pagamento.

Irresignado, recorreu o réu de revista.

Aduziu na respectiva alegação as seguintes conclusões (sic):

«(…)

5. Nos arts. 1º a 6º da sua contestação, invoca a R. a prescrição de todas as facturas vencidas depois de 06.07.2013, em virtude de ter sido citada para a acção a 06.07.2015 e de ao crédito em causa se aplicar o disposto no artº 317º al. b) do C.C.

(…)

8. A prescrição identificada no artº 317º al. b) do C.C. é uma prescrição presuntiva, que tem por base a presunção do cumprimento atento o tempo decorrido e a consequente dificuldade probatória. No entanto, o primeiro pedido da R. (e único, no caso de procedência) a ser submetido à apreciação do tribunal é a declaração da prescrição das facturas cujo pagamento a A. reclama. Ora, e a este propósito, conforme se pode verificar pela organização da sua contestação - arts. 1º a 6º - a R. não confessa, não admite nem reconhece que não pagou as facturas!!

9. Deverá, assim, ser declarada a prescrição das facturas vencidas até 06.07.2013.

10. Quanto à INEFICÁCIA DO CONTRATO CELEBRADO EM RELAÇÃO À R., atente-se nos seguintes pontos da decisão da matéria de facto:" p) Os contratos em causa celebrados com a A. pela então administradora de condomínio da R. - "Loja do BB, Lda." - não lhe foram explicados, discutidas ou negociados. (q) O contrato em causa foi celebrado sem o conhecimento e autorização da assembleia de condóminos. (r) A A. era a prestadora de serviços em matéria de conservação e reparação dos elevadores do condomínio R. desde, pelo menos, o ano de 1998. (s) A R. tinha sérias dificuldades em liquidar o valor da prestação do serviço pela A.".

11. A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo concluiu pela ineficácia dos contratos de manutenção de elevadores em relação à R, da seguinte forma: (...)"Se a referida pessoa, representante, não tiver poderes para obrigar a outra, representada, ir-se-á cair na previsão do artigo 268º do Código Civil, com o negócio a revelar-se ineficaz em relação àquela, salvo se a mesma o ratificasse."

12. Por sua vez, o Acórdão da Relação do … de que ora se recorre entende que a celebração do contrato de manutenção de elevadores se íntegra nas funções do administrador de condomínio. Concluí que "o administrador do condomínio na altura, tinha poderes para outorgar os contratos de manutenção dos elevadores em causa e obrigar o condomínio, não podendo falar-se de falta de poderes, como entendeu a decisão recorrida, não sendo necessária autorização prévia da assembleia de condóminos para o efeito. De referir ainda que a alegada falta de poderes do administrador do condomínio para celebrar os contratos de manutenção em causa, nunca antes foi questionada pelo R., nem quando os contratos foram celebrados em Fevereiro de 2012, nem no decurso da sua execução, designadamente na Assembleia de Condóminos de 28/06/2012 cuja acta se encontra junta aos autos, nem tão pouco quando a R. entendeu pôr fim aos mesmos em Setembro de 2014."

13. Ora, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, pontos p), q), r) e s), a celebração do contrato de manutenção completa de elevadores, com preços mais elevados e de maior duração, nunca foram comunicados à R.

A administradora de condomínio celebrou novos contratos com a A., sem autorização e sem comunicação posterior à R. Esta apenas tomou conhecimento das condições dos contratos celebrados na última assembleia de condóminos presidida pela Loja do BB, Lda, enquanto administradora do condomínio.

Ora, se o R. não conseguia pagar as mensalidades do contrato de manutenção simples, ao ponto de ter em dívida, em Julho de 2011, da Entrada … C € 4235,86 sendo que se encontram pagas facturas até ao mês de Janeiro de 2009 e Entrada … F € 4 392,41, sendo que se 10/18 encontram pagas as facturas até ao mês de Janeiro de 2010, como iria conseguir pagar as mensalidades do novo contrato, completo, e por isso mais caro?

Ademais, o novo contrato foi celebrado pelo prazo de cinco anos e renovável por igual período. Como poderia a ad. de condomínio Loja do BB Lda. estar a representar os interesses da R. com esta vinculação à A. pelo prazo de cinco anos num momento em que os contratos de manutenção de elevadores estavam a ser renegociados e, em geral, o valor dos respectivos serviços a descer?

Como já referido a assembleia de condóminos, que estava especialmente preocupada com a dívida de elevadores, não autorizou tal alteração do contrato. Sendo crescente a preocupação da assembleia de condóminos com o aumento da dívida de manutenção de elevadores, jamais a R. autorizaria a celebração destes novos contratos atentos os motivos invocados.

14. Ainda que se entenda que o poder em causa - de contratação de uma empresa de manutenção de elevadores sem o prévio consentimento/posterior conhecimento da assembleia de condóminos - faça parte das atribuições legais do ad. de condomínio (como entendeu o Acórdão da Relação do … de que ora se recorre), a verdade é que esta excedeu os seus poderes, foi para além daquilo que lhe competia, em claro prejuízo da R..

Esta conclusão retira-se da matéria de facto dada como provada, designadamente os seguintes pontos: "(x) Sucede que a Ad. de condomínio R. - Loja de BB, Lda. - sem obter consentimento, sem dar conhecimento à assembleia de condóminos e apesar de valor em dívida à empresa que fazia a manutenção dos elevadores e que crescia de ano para ano, contratou com a A. um contrato de manutenção completa com um valor mensal mais elevado do que pagava no âmbito do contrato de manutenção simples e sem reparações que justificassem a celebração deste contrato.(y) Ademais, o novo contrato foi celebrado pelo prazo de cinco anos e renovável por igual período.(z) A assembleia de condóminos, que estava especialmente preocupada com a dívida de elevadores, não autorizou tal alteração do contrato"

15. A subsunção jurídica dos factos provados à figura do abuso da representação, prevista no artº 269º do C. C, foi já efectuada pela ora recorrente em sede de alegações para o Tribunal da Relação do …. Não obstante, o Acórdão proferido não se pronunciou sobre esta questão.

16. Conforme ensinam os Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 2ª edição, 231/232:

"Há abuso de poderes de representação, quando o representante actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado....

Tal como no caso do abuso de direito (art. 334º) é requisito essencial que o direito exista e só o seu exercício seja abusivo, também no abuso da representação é indispensável que haja representação e que o representante tenha conscientemente excedido os seus poderes. O facto de o representado ficar neste caso do abuso de representação sujeito a um regime para ele mais exigente e apertado do que no caso da representação sem poderes explica-se pela circunstância de, na primeira hipótese, as expectativas da outra parte fundadas na existência dos poderes de representação nascerem de uma base mais sólida, mais consistente, visto o representante actuar, formalmente, dentro dos limites dos poderes que lhe foram outorgados.»

17. Naturalmente que a A. sabia que o negócio - a celebração de novo contrato de manutenção de elevadores, completo, mais caro e por mais tempo - não interessava à R. Era um mau negócio!

18. Atente-se no Ac. Do Tribunal da Relação de …, de 10.02.2015, relator Isabel Silva, in www.dgsi.pt:"Verifica-se o abuso de poderes quando, formalmente, o representante actua no domínio dos poderes que lhe foram conferidos, mas, em termos substanciais, se desvia da finalidade com que eles lhe foram conferidos; o procurador age contra (ou para além) o interesse do dominus, perseguindo normalmente um interesse próprio (ou de terceiro) e conflituante com o do representado. Já no excesso de mandato o procurador atua formalmente para além dos limites dos poderes conferidos. Não deve confundir-se o abuso de representação (abuso de poderes) com a representação sem poderes".

19. Bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de … de 22.11.2012, relator Teresa Prazeres Pais, in www.dgsi.pt: "1. A situação de abuso de representação, a que alude o artº 269º do Código Civil, verifica-se quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. 2. O negócio efectuado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado".

Refere este Acórdão a propósito do abuso de representação: "O que está em causa, no abuso de representação, é um afastamento objectivo às directrizes impostas pelo representado e uma actuação que não serve notoriamente os seus interesses: em suma, um mau negócio, desde que isso resulte de um serviço claro do procurador, ainda que não intencional ou para servir interesses ocultos, às instruções que lhe forma fornecidas ou aos fins genéricos queridos pelo representado com o negócio representativo.

(...) Conforme resulta do douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2003 (...) o abuso de representação não ocorre apenas nas situações em que o representante excede, formalmente, os poderes que lhe foram conferidos. É que, ainda na representação, está presente a necessidade de salvaguarda dos interesses do representado (mesmo quando a procuração é emitida no interesse comum do representante e representado ou, mais raramente, no interesse único do representante voluntário), no âmbito do fim para que foi passada a procuração (que se descortina atendendo ao negócio que determinou a respectiva emissão, se o houve) ou das indicações do representado " (Relator Exmo. Conselheiro Araújo Barros, in www.dgsi.pt).

20. Atente-se no Ac. Do S. T. Justiça de 09-03.204, Relator Silva Salazar, in www.dgsi.pt:

"1- A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. (...) Assim, como não houve ratificação, e como a arguição de ineficácia por quem no reconhecimento desta demonstra manifesto e justificado interesse leva à conclusão de que a condição não se pode já verificar (artº 275º nº 1 do Código Civil, aplicável pro analogia) tem de se entender que o contrato de arrendamento em causa não produziu nem pode já produzir efeitos em relação à segunda ré, tendo esta consequentemente de ser considerada como não tendo proferido qualquer declaração contratual, nem por si própria nem por intermédio de terceiro, adquirindo direitos ou obrigando-se por força de contrato."

21. Por último, veja-se, a propósito de um caso em tudo muito semelhante ao discutido no presente aresto, no mesmo sentido, Ac. da Relação do … de 26.01.2016, Relator José Igreja Matos, in www.dgsi.pt:

"I - Age em abuso de representação o administrador do condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento.

lI - Nos termos dos artºs 268º e 269º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução unilateral, a pagar metade da facturação a emitir até final desse prazo contratual de cinco anos deve ser declarada ineficaz, uma vez demonstrado que a empresa prestadora conhecia desse abuso".

22. Em face do retro exposto, sendo o exercício dos poderes conferidos à administradora de condomínio avesso à prossecução dos interesses da R. e desfavoráveis à mesma, terá o contrato celebrado de ser declarado ineficaz em relação à R., não sendo devido o valor das facturas cujo pagamento é reclamado pela A.

23. Quanto à RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A. E R. COM JUSTA CAUSA, esta decisão será a consequência inevitável da seguinte factualidade, dada como provada: aa) Resulta do teor da acta n9 6 da assembleia de 28 de Junho de 2012:" * entrada …C - elevador avariado a mais de um mês; *entrada … F - um dos elevadores não funciona em condições, marca o piso 1, para no 0 e vice versa".(bb) De acordo com o ponto 1.3. do contrato AA Manutenção OM Manutenção completa "A AA efectuará as reparações originadas pelo uso normal do equipamento, incluindo a substituição dos componentes referidos no ponto 5 do anexo lI do DL 320/2002 de 28 de Dezembro ".(cc) No que diz respeito à entrada 324C, constatou-se que: a) Falha de pisos (o elevador não recolhe no piso em que deveria parar e segue o seu movimento aos pisos extremos); b) Havia chiadeira nas molas de suspensão e nas guias por falta de lubrificação; c) Falha dos níveis de óleo das máquinas (lubrificação dos sistemas de sem fim e roda de coroa}; d) Condensadores e díodos completamente inoperacionais; e) Falha nas limpezas.dd) No que diz respeito à entrada 324 F, constatou-se que havia: a) Falha de pisos (elevador não recolhe no piso em que deveria parar e segue o seu movimento para os pisos extremos); b) Falha dos níveis de óleo das máquinas (lubrificação dos sistemas de semfim roda de coroa); c) Reles de comando queimados (13 reles 48 vdc 11 pinos); d) Art. 75 inoperacional; e) Vidros partidos; f) Falha nas limpezas. ee) Em consequência de todas estas queixas e em face da insatisfação e falta de confiança no serviço prestado pela A., declarada em assembleia de condóminos, a R. comunicou à A. a rescisão, com justa causa, dos contratos celebrados".

24. Ao não ter cumprido a prestação a que se obrigou, de forma grave e reiterada, apesar de sucessivamente avisada e persistindo na mesma conduta, a R. pôs fim ao contrato celebrado com a A. Enquanto fundamento da resolução, de acordo com Baptista Machado, a justa causa "será qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual e segundo a boa fé, não seja exigível a uma dadas partes a continuação da relação contratual; todo o facto capaz de fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obtenção desse fim, qualquer conduta que possa fazer desaparecer pressupostos pessoais ou reais designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade".

25. De facto, ao não cumprir a obrigação a que estava obrigada não pode a A. exigir o pagamento de facturas relativas a conservação e reparação, sob pena de enriquecimento sem causa da A. Conforme decorre da matéria de facto dado como provada, as faltas da A. verificaram-se, sucessivamente, em momentos distintos. Todos os meses, aquando da sua deslocação mensal ao edifício, a A. teria a oportunidade de corrigir as suas faltas. Até quando teria a R. de suportar o incumprimento da A.?

26. Como refere Inocêncio Galvão Teles, a concessão e prazo suplementar para o cumprimento trona-se " desnecessária quando há mora já dure há tempo tal que não se justifique facultar ao devedor mais prazo para cumprir, presumindo-se então perda de interesse do credor na prestação".

Em consequência do retro exposto, a R. nada deve à A., devendo improceder o pedido».

Contra-alegou a autora, formulando, no que ora releva, a seguinte síntese conclusiva:

«II) O R. recorre, invocando os artigos 675º, nº 1 (modo de subida), 676º (efeito do recurso) e 671º, nº 1 (decisões que comportam revista), todos do CPC, mas esqueceu-se do art. 674º, nº 1, também do CPC sob a epígrafe "Fundamentos da Revista", pois o R. não consegue indicar nenhum dos fundamentos do n9 1 desta disposição;

III) Incumpriu, em absoluto, o nº 1 do art. 639º (ex vi do art. 679º ambos do CPC), pois não só não conclui de forma sintética, como não indica os fundamentos porque pede a alteração da decisão.

(…)

E) QUANTO À "RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A. E R. COM JUSTA CAUSA"

X) Apesar de o R. não ter provado a "justa causa" para pôr termo aos Contratos dos Autos (o que só por si o eximiria das sanções facturadas), esta questão, no entanto, ficou resolvida - e prejudicada - pelo simples facto de ter sido absolvido, pelo douto Acórdão recorrido, das sanções em causa, ainda que por razões da invalidade das cláusulas em questão;

XI) Assim, reconheceu o R. dever todas as facturas para trás, excepto as relativas às sanções contratuais que lhe vinham facturadas: se a cláusula contratual à luz da qual foram estas emitidas, foi declarada inválida, a apreciação desta matéria resulta absolutamente prejudicada, mal se percebendo a insistência, sendo que não pode ser mera desatenção...

XII) Se a cláusula em questão foi declara inválida, essas facturas não são devidas como decidido, e daí a irrelevância de saber se o R. teve ou não "justa causa" para terminar os Contratos (o que, como já vimos, ficou amplamente demonstrado, que até nem teve...).

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exas. sempre suprirão, deve ao presente Recurso de Revista ser negado provimento "in totum", mantendo-se a douta decisão do Tribunal da Relação do Porto aqui sindicada e como proferida, com as legais consequências».

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

Vêm provados os seguintes factos:

(a) A A. é uma sociedade comercial, que tem como actividades principais o fornecimento, a montagem e a conservação de elevadores.

(b) Com data de 02.02.2012, A. e R. – então representado por “Loja do BB, Lda.” celebraram dois Contratos de Conservação de elevadores completo (com peças incluídas), denominados “Contrato AA Manutenção OM”.

(c) Esses contratos vieram substituir os dois anteriores celebrados para cada entrada e para os elevadores do R..

(d) Nos termos desses Contratos (b), a A. obrigava-se a conservar, por períodos de 5 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, os dois elevadores por entrada, instalados no Edifício do R., os quais – esquematicamente – se identificam, como segue: Nº de Contrato/Instalação, Tipo de Facturação (periodicidade), Datas do Contrato Início Termo (inicial), respectivamente, 1 NV0703/4, Trimestral, 01.01.2012, 31.12.2016 e 2 NV0710/1, Trimestral, 01.01.2012, 31.12.2016.

(e) Os serviços contratados tinham o valor mensal inicial – em cada contrato – de € 170,00 (+IVA), os quais sofreram, entretanto, as actualizações anuais de preço respectivas, como contratadas.

(f) O R. (a sua nova administração), por carta de 10.09.2014, pôs termo aos Contratos dos autos, alegando justa causa (cfr. fls. 53), com fundamento em “manifesta ineficácia e ineficiência na prestação dos serviços a que se encontram obrigados, que motivou a insatisfação e a falha de confiança dos condóminos nos vossos serviços”.

(g) E por carta de 12.09.2014 devolveu à A. algumas facturas por as considerar “indevidas”.

(h) A relação contratual entre A. e R. já vinha de 01.01.1998.

(i) O R., por carta de 15.09.2014, respondeu-lhe como segue: “CC - ADM. CONDOMINOS, LDA RUA …, 24-D 4410- VILA NOVA GAIA REF: DG.803.14.FN/SC DATA: V.N.GAIA, 15 DE SETEMBRO 2014 CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECECÃO ASSUNTO: NV0703/4, NV07l0/l1, NV0798, NV0799 – ELEVADORES INSTALADOS NA RUA …, 324-C,324-F, 511-A, 511-B – Gaia Ex.mos Senhores Pela presente vimos manifestar a nossa estranheza relativamente à recepção de uma carta datada de 10.09.2014 relativamente à rescisão unilateral dos contratos de manutenção com a AA, bem como de uma outra carta datada de 12.09.2014 a devolver facturas devidamente emitidas. Não temos qualquer conhecimento da alteração da administração do condomínio, pelo que não iremos dar seguimento ao vosso assunto. Face ao exposto, ficamos a aguardar a vossa confirmação por escrito da tomada de posse da administração do condomínio destes contratos. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com elevada consideração e estima, Para contacto: Jorge Teixeira Telem. 91….2 Cordialmente, DD Delegado de Serviço a Clientes”

(j) A A. por carta de 19.09.2014 (uma por cada entrada/contrato), dirigiu-se ao R. nesses termos: “PARA TODOS OS CONDÓMINOS RUA …, 324 C VILA NOVA GAIA REF:DG.092/ 14/FN/TC DATA: V.N.GAIA, 19 DE SETEMBRO DE 2014 ASSUNTO: NV0703/4- ELEVADORES INSTALADOS NA RUA …, 324 – C CC 1312758 Ex.mos Senhores, Pela presente vimos manifestar a nossa estranheza relativamente à recepção de uma carta datada de 10.09.14, relativamente á rescisão unilateral dos contratos de manutenção com a AA. O contrato está em vigor até 31.12.2016. Caso V. Exas mantenham a decisão de cancelar o contrato fora do prazo estipulado, iremos tomar as medidas que se impõem contratualmente, nomeadamente a emissão da respectiva factura de indemnização. Mais informamos, que apesar dos repetidos pedidos de cobrança junto da anterior administração, o saldo da vossa conta corrente encontra-se largamente vencido. Para uma melhor análise da situação; • Débitos em atraso à data: 17.071,52 € • Juros de mora à data: 1.842,87 € • Indemnização, conforme clausulado contratual: 5.816,40 € Total 24.730,79 € Face ao exposto, ficamos a aguardar a vossa decisão relativamente a esta situação, no prazo máximo de 8 dias. Para qualquer esclarecimento adicional, estamos ao dispor através do nosso Técnico Comercial, Sr. EE. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com elevada consideração e estima, Para contacto: EE Telem. 91…2 Cordialmente, DD Delegado de Serviço a Clientes”

(k) Por carta de 24.09.2014, a A. reenviou todas as facturas ao R..

(l) E por carta de 26.09.2014, a A. confirma ao R. quanto segue: “CC-ADM CONDOMINOS, LDA RUA …, 24-D 4410-274 VILA NOVA GAIA REF:DGM98/14/FN/TC DATA: V.N.GAIA, 26 DE SETEMBRO 2014 CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÂO ASSUNTO: NV0703/4, NVQ710/11, NV0798, NV0799 – ELEVADORES INSTALADOS NA RUA …, 324-C,324-F, 511-A, 511-B – Gaia Ex.mos Senhores, Atendendo ao facto de não termos recebido qualquer resposta de vossa parte à correspondência que vos enviamos a 15 do corrente mês, e não, querendo protelar por mais tempo esta situação, informamos que iremos dar seguimento à vossa decisão em por termo antecipado ao contrato em vigor. Nesse sentido vamos emitir a respectiva factura de indemnização prevista no contrato, assim como emitir os respectivos juros de mora às facturas vencidas já varias vezes reclamadas e não regularizadas. Assim, ficamos a aguardar o pagamento num prazo máximo de 10 dias da divida aqui reclamada pelo valor total de 65.607,88€. Após esta data e na ausência de resposta, encaminharemos este processo para o nosso departamento de contencioso para cobrança judicial. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com elevada consideração e estima, Para contacto: EE Telem. 91…2 Cordialmente, DD Delegado de Serviço a Clientes”.

(m) A e R. reuniram a 26.09.2014, e, na sequência dessa reunião, o A. dirigiu ao R., a sua carta dessa data: “CC - ADM CONDOMINOS, LDA RUA …, 24-D 4410-274 VILA NOVA GAIA REF: DG098/14/FN/IC DATA: V.N.GAIA, 26 DE SETEMBRO 2014 ASSUNTO: NV070314, NV0710/11, NV0798, NV0799 – ELEVADORES INSTALADOS NA RUA …, 324-C,324-F, 511-A, 511-B – GAIA Ex. mos Senhores Conforme reunião entre o nosso técnico comercial

Sr. EE e a administração actual, vimos por este meio confirmar a proposta apresentada para a resolução do débito existente. Como tal propomos: • Assinatura de novo contrato de manutenção completa pelo valor de 85.00 € + - Iva, por unidade com inicio em Outubro de 2014, por cinco anos; • Ao valor a débito, até Setembro de 2014 (43.150.02 €) a AA está disponível para anular 10 %; • O restante valor, 38.835.02 € poderá ser liquidado em 36 prestações mensais e consecutivas; • Excepcionalmente a AA está disponível para não facturar juros de mora no acordo de pagamento, desde que o mesmo seja cumprido na íntegra (acordo + facturação vincenda); • Revisão geral dos elevadores com reparação e colocação em funcionamento dos elevadores que se encontram imobilizados. Aproveitamos para devolver as facturas por V. Exas. remetidas, pois as mesmas são devidas e da responsabilidade do condomínio. Mais informamos que das facturas reclamadas, só se encontram a débito as seguintes: FRZ14010568, FRZ12028391, FRZ12028403, FRZ14008024, FRZ13025002, - FRZ13025001, FRZ12032945, FRZ12032948, FRZ12028404, FRZ13004867, FRZ14026427, FRZ14023550. - As restantes facturas já se encontram regularizadas: FRZ12005045,FRZ13011365, FRZ13039087, FRZ13039086,FRZ13033062, FRZ13030337, FRZ13030336, FRZ13030331, FRZ13016825, FRZ13011366, FRZ13011367, FRZ13011368, FRZ12027319 e FRZ12027320, que têm o mesmo valor de 86.10 € cada. Esperamos que a presente proposta vá ao encontro das vossas expectativas, podendo desta forma mantermos as nossas relações comerciais. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com elevada consideração e estima, Para contacto: EE Telem. 91…2 Cordialmente, DD Delegado de Serviço a Clientes”.

(n) Por carta de 10.02.2014, comunicou ao R. que o processo transitava para contencioso.

(o) A A. emitiu 84 facturas e duas notas de débito de juros, no valor somado de € 48.267,67, Relativo ao contrato, Tipo de Factura, Factura Nº, Data Limite de Pagamento, Valor (€), respectivamente, Do contrato NV0703/4: Conservação FCN11108707 01.10.2011 424,72, Reparação FRT12004829 06.02.2012 241,08, Reparação FRT12004836 06.02.2012 436,65, Reparação FRT12004838 01.03.2012 120,54, Reparação FRT12004844 01.03.2012 436,65, Conservação FCC12900356 06.02.2012 627,30, Reparação FRT12008344 01.04.2012 120,54, Reparação FRT12008349 01.04.2012 436,65, Conservação FCC12044247 01.04.2012 627,30, Conservação FCC12077051 01.07.2012 627,30, Reparação A0712005719 01.08.2012 436,65, Reparação A0812006664 01.09.2012 436,65, Reparação A0912007529 01.10.2012 436,65, Reparação A1012008435 01.11.2012 436,65, Conservação FCC12109898 01.10.2012 627,30, Reparação A1112009295 01.12.2012 436,65, Reparação A1212010165 01.01.2013 436,65, Reparação A1313000045 01.02.2013 436,65, Conservação FCC13011482 01.01.2013 636,74, Reparação A1413000840 01.03.2013 436,65, Reparação A1513001752 01.04.2013 436,65, Conservação FCC13044052 01.04.2013 636,74, Reparação A1613002615 01.05.2013 436,65, Reparação A1713003491 01.06.2013 436,65, Reparação A1813004337 01.07.2013 436,65, Reparação A1913005284 01.08.2013 436,65, Conservação FCC13076747 01.07.2013 636,75, Reparação A2013006191 01.09.2013 436,65, Reparação A2113007051 01.10.2013 436,65, Reparação A2213007844 01.11.2013 436,65, Conservação FCC13109706 01.10.2013 636,75, Reparação A2313008645 01.12.2013 436,65, Reparação A2413009593 01.01.2014 436,65, Conservação FCC14011483 01.01.2014 646,27, Conservação FCC14044619 01.04.2014 646,27, Conservação FCC14077938 01.07.2014 646,27, Sanção contratual RCC14903052 24.09.2014 5.816,40, Nota de Débito de Juros NDJ14000500 13.11.2014 2.040,63, Do contrato NV0710/1 Conservação FCN11043744 01.04.2011 116,96, Conservação FCN11054376 01.05.2011 147,62, Conservação FCN11062964 01.06.2011 147,62, Conservação FCN11076115 01.07.2011 147,62, Conservação FCN11086914 01.08.2011 147,62, Conservação FCN11095660 01.09.2011 147,62, Conservação FCN11108710 01.10.2011 147,62, Conservação FCN11119467 01.11.2011 147,62, Conservação FCN11128242 01.12.2011 147,62, Reparação FRT12004833 06.02.2012 615,00, Reparação FRT12004835 06.02.2012 272,14, Reparação FRT12004843 01.03.2012 272,14, Conservação FCC12900355 06.02.2012 627,30, Reparação FRT12008348 01.04.2012 272,14, Conservação FCC12044250 01.04.2012 627,30, Reparação A0412002912 01.05.2012 272,14, Reparação A0512003805 01.06.2012 272,14, Reparação A0612004791 01.07.2012 272,14, Reparação A0712005718 01.08.2012 272,14, Conservação FCC12077054 01.07.2012 627,30, Reparação FRZ12028391 19.07.2012 12,18, Reparação A0812006663 01.09.2012 272,14, Reparação A0912007528 01.10.2012 272,14, Reparação FRZ12032945 06.09.2012 12,18, Reparação A1012008434 01.11.2012 272,14, Conservação FCC12109901 01.10.2012 627,30, Reparação A1112009294 01.12.2012 272,14, Reparação A1212010164 01.01.2013 272,14, Reparação A1313000044 01.02.2013 272,14, Conservação FCC13011485 01.01.2013 636,74, Reparação A1413000839 01.03.2013 272,14, Reparação FRZ13004867 14.02.2013 92,13, Reparação A1513001751 01.04.2013 272,14, Conservação FCC13044055 01.04.2013 636,74, Reparação