Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, SA. Intentou contra BB, LDA

Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária,

Pedindo

Seja declarado transmitido para si a fracção autónoma que descreve, sendo a R. condenada na entrega da mesma e reconhecido tal direito à A. contra a Ré, por a R. não ter cumprido a promessa de compra e venda da referida fracção autónoma descrita na 1.ª Conservatória de Registo Predial de Cascais sob o n.º 25674.

Citada, a R. não contestou, sendo, posteriormente admitida a intervenção principal provocada do Banco CC, SA, por ser exequente numa acção que corria contra a Ré, na 8.ª Vara Cível de Lisboa, onde foi penhorado o imóvel objecto do contrato promessa em apreço.

O interveniente veio dizer que a acção em nada podia afectar a sua posição na execução que corre termos em Lisboa.

Após o acórdão da Relação de Lisboa de fls. 138 e segts., foi proferido saneador-sentença a julgar improcedente a acção, absolvendo a R. do pedido.

Inconformada, a A. interpôs recurso de apelação, sem sucesso, pois julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.

Novamente inconformada, a A. interpõe agora recurso de revista, que termina com as mesmas conclusões que formulou para a Relação, acrescentando outras, reproduzindo-se todas elas para facilidade de compreensão, sem bem que muitas delas não tenham qualquer interesse para a causa, como adiante se verá.

Conclusões

1. Salvo melhor opinião, o Acórdão recorrido incorreu em violação de lei substantiva, porquanto violou, nomeadamente e entre outros, o art.°830°, n.04 do Código Civil, tendo incorrido em erro de interpretação e de aplicação das respectivas normas aos factos provados, e em erro de determinação da norma aplicável, pois à matéria assente deveria ter sido aplicado, desde logo, o referido normativo contido no art.°830, n.04 do Código Civil, cuja interpretação, ao contrário do decidido, é suficiente para decretar a execução específica do Contrato-Promessa de Compra e Venda em análise nos presentes autos.

2. O Acórdão recorrido também não se pronunciou sobre questões que necessariamente deveria apreciar, circunstância que constitui nulidade ao abrigo do art.°668°, n.º1, alínea d), ex vi do art. 721°, n.º 2, ambos do C.P.C.

3. Em 24 de Maio de 1996, a ora Recorrente celebrou com a Recorrida “BB Lda.” um contrato-promessa de compra e venda, que tinha por objecto a venda da fracção autónoma melhor identificada nos presentes autos.

4. Apesar de instada pela ora Recorrente, não cumpriu a ora Recorrida “BB Lda." a obrigação que lhe estava adstrita de celebrar a escritura pública de compra e venda no prazo de seis meses, contados da data da assinatura do acima mencionado Contrato.

5. Não tendo sido celebrada tal escritura, mesmo após notificação judicial avulsa, verifica-se uma situação de incumprimento por parte da ora Recorrida.

6. Citada devidamente, a ora Recorrida não contestou a presente acção.

7. O Tribunal de la instância sustentou a sua decisão única e exclusivamente na circunstância de a ora Recorrente não ter feito referência directa ao mecanismo a que se refere o nº 4 do art.° 830° do Código Civil.

8. Por seu lado, o Tribunal da Relação de Lisboa, através do Acórdão recorrido, veio dar a conhecer um outro entendimento, nos termos do qual «independentemente da questão suscitada pela Apelante no presente recurso, no que se refere à interpretação que faz do pedido que formulou na petição inicial, no sentido de a referência que ali realizada ao art. 830.º do CC, abranger já, ainda que implicitamente, o pedido de condenação da Ré nos termos do n 4 do citado art. 8300 (no caso, englobando também um pedido de condenação da Ré a entregar-lhe o montante do débito garantido ou o valor nele correspondente à fracção do edifício ( ... ) e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral), a verdade é que tal implicaria sempre uma venda do bem em causa acompanhada dos respectivos ónus e encargos que sobre a mesma incidissem ... ».

9. O Tribunal da Relação de Lisboa entende que não obstante poder considerar-se que o pedido formulado na Petição Inicial já abrange o pedido de condenação da Ré nos termos do n.o4 do citado art. 830°, tal facto sempre será insuficiente para decretar a execução específica do contrato-promessa em causa nestes autos.

10. A ora Recorrente, pretendendo obter com a presente acção sentença que produza os efeitos da declaração negocial da R. faltosa (a sociedade "BB, Lda."), expressamente invocou os factos que fundamentam essa sua pretensão e que, no caso, reúnem os pressupostos consagrados para a execução específica (cf. factos assentes).

11. E, ao invocar genericamente o art. 830° do Código Civil para fundamentar esta sua pretensão (cf. art. 12° da Petição Inicial), a ora Recorrente fez, necessariamente, uso do mecanismo consagrado no respectivo nº 4 daquela disposição legal.

12. Se à ora Recorrente foi prometida vender uma fracção autónoma inteiramente livre de ónus e encargos, o recurso à execução específica, com a expressa invocação do art. 830.º do Código Civil, pressupõe, também e necessariamente, a condenação das ora Recorridas nos termos descritos no n.o4 deste normativo.

13. Carece de sentido considerar que, com a presente acção, a ora Recorrente apenas pretendia a aplicação dos n.s1 ou 3 do art. 830° do Código Civil, quando a execução específica do Contrato-Promessa em causa implicaria sempre (porque se trata de uma fracção autónoma prometida vender livre de ónus e encargos) a condenação da R. faltosa a entregar-lhe (à ora Recorrente) «o montante do débito garantido ou o valor nele correspondente à fracção do edifício ( ... ) e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral» - cf. nº 4 do art. 830° do Código Civil.

14. Só dessa forma seria possível à ora Recorrente obter, quer a transmissão da referida fracção, quer as quantias necessárias que lhe permitissem liquidar e extinguir todos os ónus e encargos que oneram a fracção.

15. Tendo em conta que «a faculdade conferida pelo nº 4 do art. 830° do Código Civil não pode ser exercida autonomamente, mas exclusivamente na acção destinada a obter a sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso» (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25 de Outubro de 1990: BM], 400°-755), dúvidas não restam de que ambos os pedidos deduzidos pela ora Recorrente na Petição Inicial são suficientes para obter a condenação das ora Recorridas ao abrigo do art. 830° do Código Civil (incluindo o nº 4).

16. Considerando que o pedido formulado na Petição Inicial integra o pedido de condenação da Ré nos termos do n.04 do citado art. 830°, no caso, englobando também um pedido de condenação da Ré a entregar à ora Recorrente o montante do débito garantido e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral, não há dúvidas de que estão reunidos todos os requisitos de que depende a procedência da presente acção declarativa constitutiva de execução específica.

17. Com a condenação da ora Recorrida nos custos respeitantes à expurgação das hipotecas e penhoras que oneram a fracção em causa, nada obsta a que o Tribunal, simultaneamente, declare transmitido para a ora Recorrente o direito de propriedade sobre a fracção autónoma em apreço.

18. Acresce que, a existência de ónus e encargos sobre a referida fracção constitui apenas um facto meramente instrumental, que não se integra na causa de pedir da execução específica (pedido formulado pela ora Recorrente), e que não é, atenta a sua natureza, essencial para fundamentar a pretensão da ora Recorrente.

19. Face ao fundamento da execução específica e aos factos alegados como constitutivos do direito da ora Recorrente (declaração de incumprimento do contrato-promessa), o facto _ existência de ónus ou encargos sobre a fracção em execução - surge apenas como prova, demonstração de que a R. "BB, Lda." sempre recusou a outorgar a escritura em resultado de tais ónus e encargos por si contraídos e registados sobre a fracção objecto dos autos.

20. Trata-se de um facto meramente instrumental que não afecta o pedido de execução específica deduzido pela ora Recorrente, e cujo conhecimento pelo Tribunal não poderia ter implicado, por si só, a absolvição das ora Recorridas.

21. Se dúvidas tivesse, o Tribunal de 1.ª instância estava, no mínimo, obrigado a notificar a ora Recorrente para que esta viesse aos autos esclarecer se a existência dos referidos ónus e encargos afectava a sua intenção de requerer a execução específica do contrato ou se, por outro lado, pretendia a mesma fazer uso da faculdade prevista no n.o4 do art.o830° do Código Civil, com a consequente condenação da ora Recorrida nos custos respeitantes à expurgação das hipotecas e penhoras que oneram a fracção em causa.

22. Acontece que o Tribunal da Relação de Lisboa, apesar de considerar que o pedido deduzido na Petição Inicial, onde se faz referência ao art.o830° do Código Civil, efectivamente abrange o pedido de condenação da Ré nos termos do n.o4 daquela norma, decidiu nem sequer se pronunciar sobre a obrigação que impendia sobre o Tribuna de l.ª instância de notificar a ora Recorrente para vir prestar os esclarecimentos a que se alude no parágrafo anterior, o que implica que o Acórdão recorrido esteja ferido de nulidade (d. art.o668°, n.º l, alínea d), ex vi do art. 721°, nº 2, ambos do CPC).

23. Apenas com base na Petição Inicial, único articulado apresentado nos autos, o Tribunal de l.ª instância entendeu que o estado dos autos permitia o conhecimento imediato do mérito da causa.

24. Contudo, o Tribunal não tinha possibilidade de saber com segurança se, à data em que proferiu a decisão de mérito de que ora se recorre, os referidos ónus e encargos, apesar de registados, ainda existiam.

25. O Tribunal desconhecia se, por exemplo, a ora Recorrente já havia procedido à expurgação de tais ónus ou encargos, antes ou no decurso da acção.

26. O Tribunal também não sabia se a ora Recorrente estava ou não interessada em obter a transmissão do direito de propriedade sobre a fracção autónoma em causa, apesar de estar a mesma onerada.

27. Isto porque, note-se, o nº 4 do art. 830° do Código Civil contempla apenas e tão só uma faculdade que é conferida ao adquirente, e não a obrigação de deduzir tal pedido em sede da acção de execução específica.

28. Na referida norma, refere-se apenas que o adquirente «pode» requerer a condenação do promitente faltoso a pagar o montante garantido pelos ónus e encargos, o que pressupõe, à contrário, a possibilidade de execução específica sem recurso ao mecanismo previsto no n.o4 do art. 830° do Código Civil.

29. O que não foi, como acima já se referiu, o caso dos presentes Autos, onde a ora Recorrente clara e expressamente invocou todo o art.°830° do Código Civil para fundamentar a sua pretensão (cf. art. 12° da Petição Inicial), ou seja, a Recorrente pediu (i) quer a transmissão do direito de propriedade sobre a fracção por via da execução específica (ii) quer a condenação da Ré nos termos do n.o4 do citado art. 8300 que, no caso, engloba também, para efeitos de expurgação das hipotecas e penhoras, um pedido de condenação da Ré a entregar-lhe o montante do débito garantido dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral.

30. O Tribunal de la instância, ao proferir tal decisão numa fase tão precoce do processo, impediu a ora Recorrente de se pronunciar sobre todos estes factos, com claro prejuízo para o processo.

31. Existindo dúvidas, estava o Tribunal obrigado, no mínimo e por via dos Princípios da Cooperação Processual e da Adequação Formal, a notificar a ora Recorrente e a dar-lhe a oportunidade de vir aos autos pronunciar-se sobre os factos em causa.

32. Por outro lado, da análise dos factos considerados provados, conclui-se estarem reunidos todos os requisitos da execução específica que permitiam ao Tribunal declarar transmitido para a ora Recorrente o direito de propriedade sobre a fracção autónoma identificada no art. 1.º da Petição Inicial e, bem assim, condenar a sociedade “BB Lda." a entregar à ora Recorrente o montante correspondente aos custos respeitantes à expurgação das hipotecas e penhoras que oneram a fracção em causa, de acordo com o disposto no nº 4 do art. 830.º do Código Civil.

33. Importava censurar tal decisão e ordenar a revogação do Despacho Saneador-Sentença (também) com fundamento na circunstância de ali ter declarado a absolvição das RR. do pedido, quando, para tal decisão, ainda existiam factos essenciais controvertidos e susceptíveis de prova.

34. Contudo, o Tribunal da Relação de Lisboa não se pronunciou sobre esta questão de extrema relevância, o que implica que o Acórdão recorrido esteja ferido de nulidade, a qual desde já se invoca para os devidos efeitos (d. art. 668.º, nº l, alínea d), ex vi do art. 721.º, nº 2, ambos do C.P.C.).

35. A fls. 10 do Despacho Saneador-Sentença, vem o Tribunal de 1.ª instância justificar a sua decisão com o fundamento de que «a A. não usou a faculdade que lhe é conferida pelo citado nº 5 do art. 830°, tendo, pura e simplesmente, no seu pedido, requerido a execução específica do contrato nos termos do art. °830° do Código Civil» (sublinhado nosso).

36. Acontece que, esta conclusão do Tribunal não tem, salvo o devido respeito, qualquer correspondência com a fundamentação apresentada no Despacho Saneador-Sentença, além de ser a mesma manifestamente contraditória com a matéria dos autos;

37. Com efeito, notificada do despacho de fls.143 para, no prazo de 10 dias, proceder ao depósito do preço acordado no contrato em causa, veio a ora Recorrente informar que, do preço acordado de 20.000.000$00, entregou à ora Recorrida “BB, Lda.”, na data da assinatura do referido contrato-promessa a quantia de 6.000.000$00 e, posteriormente, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 10.000.000$00.

38. Em conformidade, foi a ora Recorrente notificada para, no prazo de 10 dias, proceder ao depósito da quantia de € 19.951,92, referente à restante parte do preço que ainda estava por liquidar.

39. E, através do requerimento de 6 de Junho de 2003, veio a ora Requerente juntar aos autos comprovativo do depósito daquela quantia, efectuado na Caixa Geral de Depósitos.

40. Ao invocar que a ora Recorrente não usou da faculdade prevista no nº 5 do art. 830° do Código Civil, conclui-se que, manifestamente, o Tribunal de la instância julgou erradamente esta questão, a qual serviu também para fundamentar a decisão de absolvição dos R.R. da instância.

41. Esta questão foi expressamente suscitada pela ora Recorrente em sede de recurso de apelação, contudo o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não se pronunciar sobre a mesma, o que implica que o Acórdão recorrido esteja ferido de nulidade, a qual desde já se invoca para os devidos efeitos (cf. art. 668°, n.o1, alínea d), ex vi do art. 721°, n.º 2, ambos do C.P.C.).

42. Conforme já acima se referiu, decretando-se a execução específica do Contrato-Promessa de Compra e Venda junto aos autos, com a consequente transmissão para a ora Recorrente da fracção prometida vender, haveria que, em simultâneo, condenar a Ré a pagar àquela o montante correspondente aos custos respeitantes à expurgação das hipotecas e penhoras que oneram a fracção em causa.

43. Isto é, o cumprimento do Contrato-Promessa pela “BB, Lda." implicaria, sempre, a condenação da Ré a pagar à ora Recorrente o montante necessário para proceder ao cancelamento dos registos dos ónus e encargos que oneram a fracção.

44. Conclui-se, pois, que a fundamentação apresentada no Despacho Saneador-Sentença carece de sustentação, com a violação, entre outros, do art. 830° do Código Civil e da alínea b) do nº 1 do art. 510° do Código de Processo Civil.

45. Uma vez mais, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não se pronunciar sobre esta questão quando a isso estava obrigado, daqui decorrendo a nulidade do Acórdão recorrido, a qual desde já se invoca para os devidos efeitos (cf. art. 668°, nº 1, alínea d), ex vi do art. 721°, n.º 2, ambos do C.P.C.).

46. Para fundamentar a sua decisão de que não pode, em substituição do promitente faltoso, declarar efectuada a venda a favor da ora Recorrente, o Tribunal de la instância invocou o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.o4j98, publicado no DR de 18-12-1998 (d. pág. 10 do Despacho de que se recorre).

47. Contudo, tal Acórdão refere-se a uma situação totalmente distinta daquela que se discute nos presentes autos, e, só por manifesto lapso, se justifica que o Tribunal de 1 a instância o tenha chamado à colação.

48. Ao invocar o citado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, o Tribunal de r instância entrou em contradição com a sua própria afirmação de que à ora Recorrente seria possível obter a execução específica se, expressamente, tivesse usado a faculdade que lhe é conferida pelo nº 4 do art. 830° do Código Civil – cf. págs. 9, 10 e 11 do Despacho recorrido.

49. Reputa-se, assim, deficiente, obscura e contraditória a decisão do Tribunal de l.ª instância constante do Despacho Saneador-Sentença.

50. Suscitada esta questão em sede de recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu não se pronunciar sobre a mesma, o que, salvo melhor opinião, constitui nulidade ao abrigo do disposto no art.°668°, n.o1, alínea d), ex vi do art. 721°, nº 2, ambos do C.P.C ..

51. Não existiu qualquer outro articulado processual que permitisse que a ora Recorrente se pronunciasse sobre os referidos factos ou pudesse eventualmente utilizar a faculdade de ampliação do pedido, ou seja, foi retirada à ora Recorrente a possibilidade do recurso ao disposto no nº 2 do art. 273° do C.P.C..

52. Tendo sido proferida a respectiva decisão de mérito logo no Despacho Saneador, não pôde a ora Recorrente arguir os demais factos controvertidos que demonstram, atendendo ao teor da decisão, interesse para a decisão da causa nas suas várias soluções possíveis.

53. Em obediência ao Princípio da Justiça e não só ao Princípio da Economia Processual, impõe-se que o processo contenha todos os elementos para uma decisão conscienciosa, não podendo a segurança ser sacrificada em prol da celeridade.

54. O Tribunal da Relação de Lisboa também não se pronunciou sobre esta questão, expressamente suscitada pela ora Recorrente, de onde resulta, salvo melhor opinião, a nulidade do Acórdão recorrido (d. art. 668°, nº 1, alínea d), ex vi do art. 721°, nº 2, ambos do C.P.C.).

55. Estamos também perante, e salvo melhor opinião, uma clara violação do princípio plasmado no art. 266° do Código do Processo Civil: o Princípio de Cooperação Processual.

56. Se dúvidas tinha, deveria o MM.o Juiz de la instância ter proferido um Despacho Pré-Saneador, regulado neste artigo 508° do C.P.C.

57. O MM.o Juiz de la instância identificou a questão jurídica subjacente aos presentes autos, mas tinha dúvidas quanto à intenção da ora Recorrente de se socorrer do mecanismo previsto no n.04 do art. 830° do Código Civil.

58. Certamente também não deixou passar em claro o facto de mais nenhum articulado, para além da Petição Inicial, haver sido apresentado pelas Partes, facto que impossibilitaria o recurso ao mecanismo constante no art. 273°, n.º 2, do Código de Processo Civil, cujos pressupostos se encontram amplamente preenchidos na situação em apreço.

59. Não obstante, e certamente motivado por razões de índole de celeridade processual, preferiu absolver as ora Recorridas do pedido, Quando, na realidade, deveria respeitar os Princípios de Cooperação e Boa-Fé Processual, ordenando, no mínimo, o aperfeiçoamento do único articulado apresentado pela ora Recorrente.

60. Mais uma vez, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não se pronunciar sobre esta questão, expressamente suscitada pela ora Recorrente, de onde resulta, salvo melhor opinião, a nulidade do Acórdão recorrido (d. art. 668°, nº l, alínea d), ex vi do art. 721.º, nº 2, ambos do C.P.C.).

61. O Tribunal também errou ao não considerar um outro Princípio basilar do Processo Civil Português, neste caso o Princípio da Adequação Formal, consagrado no art. 265.º-A do Código de Processo Civil.

62. O não cumprimento de um Princípio basilar gerou a anarquia processual, esvaziando por completo de conteúdo do instituto da execução específica.

63. Considerando que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não se pronunciar sobre esta questão, expressamente suscitada pela ora Recorrente, temos mais uma vez que o Acórdão recorrido enferma de nulidade, que se invoca para os devidos efeitos (d. art. 668.º, nº l, alínea d), ex vi do art. 721.º , nº 2, ambos do CPC).

64. Não tendo a ora Recorrida /IBB Lda./I realizado as prestações a que estava obrigada nos termos do Contrato-Promessa juntos aos autos, dentro do prazo suplementar que razoavelmente lhe foi dado pela ora Recorrente com a interpelação admonitória, gerou-se uma situação de inadimplemento definitivo do contrato-promessa.

65. Não obstante a interpelação admonitória, mantém a ora Recorrente interesse na realização da prestação, isto é, na concretização da compra e venda da fracção identificada nos autos, razão pela qual veio requerer a execução específica de tal prestação, nos termos do supra referido art. 830.º do Código Civil.

66. Estão, pois, preenchidos os requisitos de que depende a procedência da presente acção.

Termina, pedindo se conceda a revista, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-se por outro que, por via da execução específica, declare transmitido para a ora Recorrente o direito de propriedade sobre a fracção autónoma descrita na 1° Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.o 25674 e em simultâneo, para efeitos da expurgação das hipotecas e penhoras que oneram tal fracção, condene a sociedade “BB Lda.” a entregar à ora Recorrente o montante do débito garantido e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral, com o que uma vez mais se fará a costumada

Não foram oferecidas contra alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Matéria de facto

Por não ter sido impugnada nem haver, nem haver lugar a qualquer alteração da matéria d facto, nos termos do art. 713.º, 6 do CPC remete-se para os termos das decisões das instâncias que a decidiu.

O direito

Nas suas extensas conclusões(1)., a recorrente disserta sobre vários temas para terminar com um pedido totalmente diferente daquele que baliza esta acção.

Enquanto termina a P.I com o pedido de execução específica da fracção prometida vender “sem ónus ou encargos”(2)., como consta do contrato promessa de compra e venda, termina agora as suas alegações, pretendendo se “declare transmitida para a ora requerente o direito de propriedade sobre a fracção autónoma descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 25674 e em simultâneo, para efeitos da expurgação das hipotecas e penhoras que oneram tal fracção, condene a sociedade BB, Lda a entregar à ora recorrente o montante do débito garantido e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até pagamento integral”.

As conclusões delimitam o objecto do recurso mas elas apenas podem versar sobre a decisão recorrida, tendo em conta os pressupostos que a determinaram e não criar decisões sobre matéria nova.

E quem baliza o pedido e a causa de pedir é o A., função que não pertence nem nunca pertenceu ao Tribunal.

Já vimos que o A. pede a execução específica do contrato promessa da fracção autónoma que refere e que junta com a P.I., do qual consta, além do mais, que lhe foi prometida vender livre de ónus ou encargos.

Como se sabe o pedido é apreciado em função dos fundamentos que o sustentam.

E como fundamentou a A. o pedido?

Vejamos, antes de mais, o direito.

Resulta do disposto no art. 264.º, 1(3). que cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir, não podendo o juiz - n.º2 - fundar a decisão em factos que não sejam alegados por elas, "sem prejuízo do disposto nos arts. 514º e 665º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa."

Os trechos citados consagram o princípio do dispositivo que se traduz em as partes "proporcionarem ao juiz, mediante as suas afirmações de facto e as provas que tragam ao processo, a base factual da decisão, não sendo consentido ao juiz indagar por si a verdade: iudex secundum allegata et probatia partium iudicare debet, non secundum conscientia suam." (4).

Ao discorrer sobre a importância da P.I., A. Varela e Outros, (5) referem que ela nasce "do princípio base da iniciativa das partes" corolário do princípio do dispositivo, mencionando-se que "a acção não pode nascer da iniciativa do juiz", sendo "mais premente a menção das razões de facto do que as razões de direito" face ao comando do art. 664º que, em sede de matéria de facto, cinge o juiz aos factos alegados pelas partes, dando-lhe apenas liberdade quanto à interpretação e indagação do direito: "da mihi factum dabo tibi ius." (6).

Como ensina A. de Castro, (7). o princípio do dispositivo decorre do princípio do pedido ou "princípio da iniciativa das partes: nemo iudex sine actore, ne procedat iudex ex officio." (8).

Se cabe à parte formular o pedido ou a pretensão, cabe-lhe também carrear para o processo "os elementos de cognição necessários à justificação do pedido".(9).

Na sequência lógica deste princípio, vigora entre nós a teoria da substanciação em que ao A. cabe definir o objecto da acção, formulando o pedido e a causa de pedir, indicando os factos concretos em que baseia a pretensão que quer acautelar. (10).

Formulado o pedido ou pretensão pelo A. - "o direito para quem ele solicita ou requer a tutela judicial e o modo por que intenta obter essa tutela (a providência judicial requerida): o efeito pretendido"- (11)" essa pretensão não pode proceder "sem um acto ou facto jurídico que seja legalmente idóneo para condicionar ou produzir". (12).

Recordados estes princípios jurídicos processuais, vemos que a A. fundamenta a acção no contrato promessa de compra e venda da fracção que identifica, contrato esse que junta aos autos e não alega que a fracção está onerada com quaisquer ónus ou encargos, apesar de bem saber ou dever saber, pela consulta do respectivo registo predial que, à data em que propõe a acção, a mesma se encontra onerada com hipotecas e penhoras.

E a tutela que pede ao Tribunal é que seja proferida sentença que substitua a declaração do promitente vendedor, declarando a venda da fracção tal como lhe fora prometido – livre de ónus ou encargos -, com o consequente averbamento do registo.

Já no decurso da acção, a A. vem requerer a intervenção principal do Banco CC, por correr termos uma execução com penhora sobre a fracção, registada antes do registo desta acção.

O Banco, na sua resposta vem dizer expressamente que a execução específica tem que deixar incólume a penhora existente a seu favor.

Apesar desse alerta e de ter sido designada uma audiência preliminar, infrutífera, nem assim a A. veio alterar o pedido para que lhe fosse adjudicado o bem mas com os ónus que o oneravam, pedindo a condenação da R., como só agora pede no recurso, nos termos do art. 830.º, 4 do CC Embora pretendendo também a condenação da R. no pagamento do montante do crédito garantido para expurgar a hipoteca, nem sequer pede que o bem lhe seja transmitido com os ónus registados..

Este pedido não se subentende por referência ao art. 830.º porque o mecanismo do art. 830.º, 4 é facultativo.(14).

Além disso, o processo civil consagra o “princípio básico da iniciativa da parte” e “o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, não bastando que apareça acidentalmente referido na parte narrativa(15). dela. O autor deve, no final do seu arrazoado, dizer com precisão o que pretende do tribunal – que efeito jurídico quer obter com a acção”.

Ora, o que, no caso, vem pedido ao Tribunal é que se declare a execução específica daquele contrato promessa junto aos autos e não o pedido agora formulado na revista que, aliás, nem contempla o segmento de que o bem lhe seja transmitido com os ónus que sobre ele impendem.

Só desta forma poderia ser-lhe transmitido o bem, garantindo os créditos hipotecados que acompanhariam o bem.

Ao juiz não cabe, no contexto do art. 508.º do CPC, convidar as partes a rectificar ou corrigir o pedido formulado na acção.

A lei apenas permite que o juiz use o poder-dever(16). de convidar as partes “a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”(17).. “Insuficiência ou imprecisão” e não também quando a alegação falte de todo.

Diga-se também que, não sendo contestada a acção, nos termos do art. 484.º, 1 do CPC, consideram-se confessados os factos articulados pelo A. e, produzidas as alegações de direito, é proferida sentença.

Mesmo que fosse admissível a ampliação do pedido, só o podia ser até ao julgamento que, em tais casos, coincide com o momento da decisão – o despacho sanedor.

Mas para que isso fosse possível, era necessário que esse pedido fosse o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo(18). e não é.

Por outro lado, efectuada a penhora, o bem é entregue ao fiel depositário que não pode dispor dele, sob pena de lhe serem arrestados bens para garantirem “o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas”