Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, Lda, com sede em T…, instaurou acção declarativa comum contra BB - Sociedade de Locação Financeira, S.A., e Imobiliária CC, S.A. alegando, em síntese:

É dona de um prédio urbano, sito em …, Castanheira do Ribatejo, e de um prédio rústico, sito também em …, Castanheira do Ribatejo, sendo que, por sua vez, é a 1ª Ré, também dona de outros 3 prédios [um rústico, e 2 mistos] sitos em C…, Castanheira do Ribatejo;

Ocorre que, em 9/7/2014, a 1a Ré e a 2da, celebraram um contrato de compra e venda dos referidos três prédios da primeira, pelo preço global de 950.000 euros;

A 1ª Ré, apesar de saber que a Autora dispõe do Dt° de preferência na referida venda, agiu porém de forma a que não lhe fosse permitido exercer o referido direito, maxime tendo por objecto um dos prédios vendidos e que é confinante com o pertencente à Autora.

Concluem pedindo:

A) Que se reconheça à Autora o direito de preferência sobre o prédio rústico identificado no art. 4° da petição inicial, substituindo-se à 2ª Ré na escritura de compra e venda, passando esta a ser considerada sua proprietária para todos os efeitos legais;

B) Que sejam as rés condenadas a entregarem o referido prédio à Autora, livre e desocupado;

C) Que seja ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos que a 2ª Ré haja feito a seu favor em consequência da compra do supra referido prédio e outras que esta venha a fazer, com todas as demais consequências que couberem ao caso.

2. Regularmente citadas, contestaram ambas as rés, pugnando qualquer uma delas - no seguimento de impugnação motivada deduzida - pela improcedência da acção [considerando v.g. a 1ª Ré que, além de não se verificarem os pressupostos de facto do direito de preferência pela autora invocado, foi-lhe em todo o caso dada a possibilidade de o poder exercer, o que a autora descurou, desinteressando-se, e, aduzindo já a 2ª Ré que vedado estava à autora exercer o direito de preferência apenas relativamente a um imóvel, e, ainda assim, deixou caducar tal direito].

Concluem pedindo a improcedência da acção.

3. Designada a realização de uma audiência prévia, veio a mesma a realizar-se sem que no seu decurso tenha sido alcançada a conciliação da partes, razão porque se proferiu então o despacho saneador, tabelar, e concedeu-se às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a pertinência de a acção poder de imediato [sem a realização de julgamento] ser decidida no sentido da respectiva improcedência, dispondo pretensamente os autos dos elementos para tanto necessários.

De seguida foi proferida sentença que decidiu o seguinte:

«Face ao exposto, julgo a presente acção improcedente por ter ocorrido a caducidade do direito de exercer a preferência, absolvendo as rés de todos os pedidos formulados pela autora.

Custas pela autora, nos termos do art° 527°/1 e 2 do CPC, dado o total decaimento na acção».

4. Inconformados, apelou a Autora AA, Lda para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 8 de Junho de 2017, decidiu «Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6a Secção Cível, do Tribunal da Relação de …, em, não concedendo provimento ao recurso interposto por AA, LDA:

7.1. - Introduzir alterações na decisão de facto proferida pela primeira instância;

7.2 - Manter/confirmar, ainda assim, e in totum, a sentença recorrida.

As Custas na apelação são a suportar pela Autora apelante».

5. Inconformada a Autora AA, Lda, interpôs RECURSO DE REVISTA para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

I - O douto acórdão do Tribunal a quo alterou a matéria de facto constante da alínea 2.6, acrescentando o seguinte: "(...) da Autora - de nome DD (...).".

II - Sucede, portanto, que o entendimento, por parte do douto Tribunal a quo, de que este funcionário é um funcionário da Autora altera totalmente a fundamentação da decisão.

III - Pois tal entendimento tem consequências directas na decisão sobre a recepção da comunicação por parte da Autora, não obstante estar totalmente incorrecto.

IV - Portanto, não se pode entender que a fundamentação seja igual, nos termos do artigo 671 °/3 do NCPC, inexistindo dupla conforme.

V - Nas suas alegações de recurso para o douto Tribunal da Relação de …, a Autora requereu que a matéria de facto fosse alterada para passar a constar do facto n° 5 que "A Autora tem a sua sede na Rua …, n° …, 8800-Tavira, onde se encontra instalado o gabinete de contabilidade, bem como o gabinete de contabilidade de mais de 150 outras entidades" e que constasse do facto n° 6 que "No dia 11 de Março, foi recepcionada por DD, funcionário do gabinete de contabilidade situado na Rua …, n° …, 8800-Tavira, a carta registada enviada pela 1a Ré nos termos constantes de fis. 41 a 43, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos", não tendo sido requerida pelas Rés qualquer alteração a nível de matéria de facto.

VI - Contudo, sem que tal fosse objecto de recurso, o douto Tribunal a quo decidiu alterar o facto n° 6 para ""A/o dia 11 de Março de 2014, na Rua …, n° …, Tavira, foi recepcionada por um funcionário da Autora - de nome DD – a carta registada enviada pela 1a Ré e com o conteúdo de fis. 41 a 43, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos".

VII - Esta alteração da matéria de facto, no sentido em que foi alterada, por parte do douto Tribunal a quo não só não foi requerida por qualquer das partes, como nunca poderia ocorrer, tendo em conta a prova produzida.

VIII - Nos termos do artigo 615°, n° 1, alínea d), segunda parte, do Código de Processo Civil ex vi artigo 666° do mesmo Código, terá de se considerar o Acórdão como nulo por excesso de pronúncia, dado que, em vez de ter considerado as alegações das partes em relação à alteração da matéria de facto suscitada, alterou a matéria de facto em sentido totalmente diverso, sem ter, sequer, qualquer prova que consubstancie essa decisão.

IX - Como consta dos factos assentes, a escritura celebrada entre a 1a e a 2a Ré ocorreu no dia 9 de Julho de 2014, tendo sido referido na carta enviada à Autora que a escritura ocorreria a 26 de Março de 2014, facto que não consta dos factos assentes, mas deveria constar (sendo todavia referido nos fundamentos de direito).

X - Alegou a Autora, nos autos, que, havendo alteração das cláusulas contratuais, no que toca às condições de pagamento do preço (preço a pagar no acto de escritura, que ocorreu cerca de 3 meses mais tarde), esta teria de ser notificada, pois, com esta alteração, a Autora poderia ter exercido o seu direito de preferência, que não exerceu.

XI - Mas tal não foi apreciado pelo douto Tribunal de primeira instância, referindo-se apenas, de forma breve, na fundamentação de direito, que a escritura estava prevista para 26 de Março de 2014,o que implicou nulidade da sentença, nos termos do artigo 615°, n° 1, alínea d) do Código de Processo Civil.

XII - Violando essa disposição, entendeu o douto Tribunal a quo que a sentença não padece de nulidade por omissão de pronúncia.

XIII - Ora, o que está aqui em causa não é a mera omissão de um facto, mas o incumprimento dos requisitos do artigo 416° do Código Civil, por parte da 1ª Ré, que não avisou que o contrato seria celebrado três meses após a data que tinha sido comunicada à Autora, sendo essa uma questão jurídica que deveria ter sido apreciada pelo douto Tribunal de primeira instância.

XIV - Não tendo por isso razão o douto Tribunal a quo, ao entender que inexiste nulidade da sentença.

XV - Por outro lado, entendeu o douto Tribunal de primeira instância, nos termos do artigo 595°, n° 1 b) do Código de Processo Civil, em sede de despacho saneador, que já se encontrava em posição de conhecer do mérito da causa, não tendo havido lugar a produção de prova, sendo que, neste caso, se estava perante questões controvertidas, nomeadamente se a carta foi correctamente expedida, recebida pelo correcto destinatário, se o foi em condições de ser por ele conhecida e a tempo de este exercer o seu direito de preferência.

XVI - Todavia, não só não foi permitida a produção de prova, como o douto Tribunal de primeira instância tomou posição sobre questões que não poderia ter conhecido, sem provas, entre as quais a questão relativa à recepção da comunicação relativa à preferência.

XVII - Veio, posteriormente, o douto Tribunal a quo alterar sem qualquer base na prova a matéria de facto, entendendo, com base numa pretensa confissão que nunca existiu, que o funcionário que assinou o aviso de recepção é funcionário da Autora, mais uma vez sem qualquer prova existente nesse sentido.

XVIII - O funcionário em causa não é subalterno da Autora e não é humanamente possível que este soubesse imediatamente se a entidade destinatária do aviso faz parte das mais de 150 entidades que o gabinete de contabilidade gere, sendo perfeitamente possível que este assine qualquer aviso destinado a pessoas colectivas que seja recepcionado naquela morada.

XIX - Não tendo sido ouvido o funcionário que recepcionou a carta, em sede de julgamento, que poderia ter esclarecido o Tribunal a quo sobre os termos em que recepcionou a carta, o tempo que demorou a entregar a carta ao destinatário e o motivo pelo qual tal ocorreu, não poderia o Tribunal de primeira instância conhecer desta questão, pois inexistia qualquer prova.

XX - Ao contrário do que entende o douto Tribunal a quo, não estamos perante mero erro de julgamento, mas perante uma nulidade de sentença, nos termos do artigo 615°, n° 1, alínea d), segunda parte, pois a insuficiência de prova é de tal forma gritante que não poderia haver qualquer possibilidade de o douto Tribunal de primeira instância tomar uma decisão.

XXI - Portanto, terá de se entender que a sentença é nula, tendo o douto Tribunal de primeira instância tomado conhecimento de questões que não poderia ter tomado, nesta fase, devendo essa nulidade ter sido decretada pelo Tribunal da Relação, não o tendo feito sem justificação suficiente.

XXII - Não havendo qualquer em termos jurídicos para se ter julgado improcedente a acção.

XXIII - Em primeiro lugar, embora o douto Tribunal a quo entenda que a Autora não declarou a sua intenção de preferir, recorde-se que a Autora não preferiu, porque não recebeu a carta em questão em tempo útil, sendo que é perfeitamente claro que uma carta erroneamente remetida terá dificuldades em chegar ao seu destinatário, caso chegue.

XXIV - Foi precisamente o caso quando a carta foi recebida por um funcionário do gabinete de contabilidade que não é, ao contrário do que referiu o Tribunal a quo, funcionário da Autora.

XXV - Naturalmente que, havendo erro por parte da 1a Ré na indicação do nome da Autora, nunca se poderia entender que a culpa da não recepção da carta em tempo útil é da Autora.

XXVI - A argumentação de que qualquer declaratário normal compreenderia que Isidora deveria corresponder a AA está assente numa suposição de um vínculo laboral entre a Autora e o receptor da comunicação, que já se referiu não existir, não sendo assim caso de aplicação do art. 236° do Código Civil.

XXVII - Não se pode, por isso, considerar que a carta foi recebida oportunamente pela Autora, nem se pode entender que esta foi culpada de não a receber, quando estava erroneamente remetida, sendo, portanto, a declaração ineficaz, nos termos do artigo 224°, n°3, do Código Civil.

XXVII - Embora seja referido pela 1a Ré o preço de cada prédio, trata-se claramente de uma venda conjunta, como vem expressamente mencionado (e sublinhado) na comunicação enviada por esta, portanto, não haveria hipótese de a Autora ter exercido o seu direito de preferência, pois existe um condicionamento indevido do mesmo, o qual não é permitido pelo art 417o, n°1, do Código Civil.

XXVIII - Tendo ficado claro nos autos que inexistia qualquer prejuízo na separação dos imóveis, não poderia o douto Tribunal a quo ter entendido que não existia um condicionamento indevido do direito de preferência.

XXIX - Na verdade, se estamos perante uma declaração expressa e inequívoca por parte da 1a Ré de que a venda apenas se concretizaria em conjunto e por um preço global, nunca se poderia entender que era possível à Autora preferir apenas por um dos imóveis.

XXX - Deveria, por isso, o Tribunal ter concluído existir uma violação do artigo 417°, n° 1 do Código Civil, que condicionava a possibilidade de ser exercida a preferência por parte da Autora.

XXXI - Por outro lado, a partir do momento em que a venda dos imóveis é realizada em condições de pagamento diferentes das referidas na carta e a Autora não é notificada desta alteração (3 meses de diferença na data de escritura, e, consequentemente, de pagamento), já não se pode entender que estejam cumpridos os requisitos do artigo 416° do Código Civil.

XXXII - A 1a Ré alterou elementos essenciais do projecto de venda, após a comunicação enviada à Autora, elementos esses que tinham grande relevância numa eventual preferência por parte da Autora.

XXXIII - Na verdade, tendo a escritura sido celebrada três meses após a data comunicada à Autora, a existência deste "tempo extra" poderia ter levado a que a Autora conseguisse arranjar financiamento adicional e, por conseguinte, exercesse o seu direito de preferência.

XXXIV - O Acórdão recorrido não fez integral e correcta aplicação da lei, pelo que deverá ser revogado.

Conclui pedindo que seja concedido provimento ao presente recurso, considerando procedente a acção e condenando as recorridas.

5. A Recorrida BB - Sociedade de Locação Financeira, S.A, apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A Recorrente sustenta a admissibilidade do recurso na inexistência de Dupla Conforme, louvando-se no facto de Tribunal a quo ter procedido a uma alteração da matéria de facto -Conclusões UM a QUATRO das alegações ex adverso;

2. Para além disso, a Recorrente não sustenta a admissibilidade do seu recurso em qualquer das alíneas do artigo 672º do CPC; assim, improcedendo esse fundamento do Recurso, este não poderá subsistir, por inadmissibilidade;

3. A referida alteração da matéria de facto não releva para efeitos da apreciação da Recorribilidade das decisões (nesse sentido, cfr. o Ac. STJ de 29.6.17, Processo 398/12.8TVLSB.L1.S1, Relator Conselheiro António Piçarra (in www.dgsi.pt);

4. A alteração da matéria de facto contida no Acórdão em crise não redundou numa fundamentação diferente da contida na decisão proferida em 1ª instância; o fundamento da decisão continua a ser a perfeição da declaração negocial expedida pela ora Recorrida e o seu conhecimento - com a configuração referida no Acórdão recorrido - pela Recorrente;

5. A alteração da matéria de facto contida no Acórdão em crise não redundou numa fundamentação essencialmente diferente da contida na decisão proferida em 1ª instância;

6. O legislador não se bastou, para definir a (in) existência de dupla conforme, com a total similitude dos fundamentos, exigindo que a fundamentação fosse "essencialmente" diferente, e tornando irrelevante qualquer diferença na fundamentação que não fosse "essencial";

7. O que é essencial é que o novo fundamento não contrarie o precedente e seja com ele coerente: se o Tribunal de recurso aduz um novo argumento compatível e coerente com o primeiro ou usa um percurso cognoscitivo diverso do usado na decisão da primeira instância para alcançar a mesma conclusão jurídica, então deverá entender-se que a fundamentação é essencialmente idêntica e, consequentemente, que existe dupla conforme e o recurso é inadmissível;

8. Procedendo diversamente, o intérprete violaria o comando interpretativo constante do artigo 9Vl do Código Civil, frustrando a redução do número de recursos para o STJ, inegável intenção do legislador;

9. No caso, é absolutamente indiferente para a improcedência da ação (e do recurso) que a pessoa que recebeu a notificação seja funcionário da Autora ou "empregado num gabinete de contabilidade onde se gere a contabilidade de mais de 150 entidades, entre as quais a Autora." - o que é essencial notar é que, independentemente do vínculo jurídico que ligue a Autora/ Recorrente ao referido Senhor DD, a notificação foi expedida para a sede social e aí foi rececionada;

10. A alteração da matéria de facto não constitui nenhuma alteração, muito menos essencial, dos fundamentos da decisão de primeira instância, porque a notificação continha todos os requisitos do negócio e chegou ao conhecimento do seu destinatário, porquanto foi expedida para a respetiva sede social;

11. O presente Recurso de Revista é inadmissível;

12. Quando reaprecia a matéria de facto - e o facto em causa foi impugnado pela Recorrente -, o Tribunal pode lançar mão da prerrogativa constante do n9l do artigo 6629 do CPC, não ficando espartilhado, na sua decisão, pelo sentido da alteração propugnada pelo Recorrente (e/ ou pelo Recorrido);

13. Inexiste, portanto, qualquer excesso de pronúncia na decisão recorrida;

14. A procedência da arguida nulidade por excesso de pronúncia teria como consequência a manutenção do facto dado como provado sob o n- 6 porquanto, nesse caso, improcederia in totum a impugnação da matéria de facto;

15. Este alegado fundamento de anulação é incompatível com a existência de outros (alegados) fundamentos do recurso: se a Recorrente entende que o Acórdão é nulo por excesso de pronúncia, então haveria que ter concluído que i) na procedência da arguição de nulidade, haveria dupla conforme e, portanto, o recurso seria inadmissível (até porque, como supra se notou, não foram invocados fundamentos de revista excecional) e ii) na improcedência da arguição de nulidade, os factos seriam mantidos inalterados (porque o Acórdão é claro acerca das razões pelas quais não se pode dar como provado o que a Apelante pretendia - que o Sr. Manjua era funcionário do gabinete de contabilidade) e, portanto, existindo dupla conforme, o recurso seria inadmissível (até porque, como supre' se notou, não foram invocados fundamentos de revista excecional);

16. Todos os demais argumentos contidos nas alegações ex adverso estão abrangidos pela Dupla Conforme;

17. Inexiste qualquer vício do Acórdão recorrido quanto à questão do adiamento da escritura;

18. A discordância da Recorrente com esse segmento da Decisão - que refere que a questão do adiamento da escritura "deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de 1^ Instância" e que não tem "razão o douto Tribunal a quo, ao entender que inexiste nulidade da sentença." - não é fundamento de recurso de Revista;

19. Tendo sido considerado que a notificação para a preferência foi recebida no dia 11, a Recorrente haveria de ter manifestado a sua intenção para preferir até ao dia 19.7.14. Daí que, não o tendo feito, o seu direito caducara logo nesse dia, sendo irrelevante (uma vez que foram mantidos todos os elementos essenciais do negócio) todos os eventos supervenientes à data em que, ope legis, operou a caducidade do direito. Assim, é a própria matéria de facto - e o entendimento jurídico que o Tribunal dela extraia - que torna absolutamente inútil o conhecimento da questão do adiamento da escritura;

20. Apesar de a Recorrente não retirar qualquer consequência jurídico-processual destas suas considerações, a Recorrida fará apenas notar que mesmos que estas suportassem - e não suportam - um recurso procedente, o mesmo estaria vedado em virtude de a Recorrente ter sustentado a admissibilidade do recurso apenas no (improcedente) argumento da nulidade da alteração da matéria de facto pelo Tribunal a quo;

21. A Recorrente não extrai quaisquer consequências quanto a vícios constantes do Acórdão em crise, limitando-se a referir que a "sentença é nula, tendo o Douto Tribunal de primeira instância tomado conhecimento de questões que não podia ter tomado, nesta fase" e que o Tribunal de 1ª Instância tomou "posição sobre questões que não poderia ter conhecido, sem provas";

22. Sobre a questão de saber se o processo continha todos os elementos factuais necessários à prolação da Decisão já se pronunciaram o Tribunal de 1ª Instância e o Tribunal da Relação, em sentido exactamente convergente;

23. A Decisão é, pois, nessa parte, insusceptível de recurso - CPC, artigo 6715/3;

24. Ao STJ está vedado o conhecimento da matéria de facto e que, portanto, o recurso seria inadmissível, na parte em que o recurso implica a respectiva alteração;

25. Atenta a existência de Dupla Conforme, é inadmissível o recurso sobre a matéria da perfeição da comunicação e seu conhecimento pela Recorrente, não podendo a Recorrida discutir recursoriamente a interpretação jurídica que as instâncias extraíram dos factos;

26. Estando provado que a comunicação foi expedida para a sede da Autora/ Recorrente, a questão da culpa tem uma relevância muito residual, só importando para se constatar que o comportamento da Recorrente viola claramente o seu dever de boa-fé, porque não é razoável, em função da experiência de vida, que a Recorrente concebesse que a notificação não lhe era dirigida - tanto mais que, mesmo na sua alegação, foi dado conhecimento da referida notificação à administração;

27. Para qualquer pessoa eivada de boa-fé, o lapsus calami só teria relevância se tivesse determinado a Recorrente a rejeitar a notificação; quando, apesar do lapsus calami, a Recorrente recebe a notificação, é por demais evidente que só a Recorrente pode ser responsabilizada por esse eventual atraso na tomada de conhecimento da notificação para a preferência - sibi imputei;

28. No que diz respeito à matéria de o Recorrido, obrigado à preferência, pretender proceder à venda conjunta dos prédios, a discordância da Recorrente limita-se à sua interpretação do artigo 4179 do Código Civil, pelo que haverá que concluir, nesta parte, que, atenta a existência de Dupla Conforme, não pode a Recorrente discutir recursoriamente a interpretação jurídica que as instâncias extraíram dos factos;

29. Sublinhe-se, ainda assim, que a condição é válida - admitida pela lei, no artigo 4172 cj0 Código Civil e por abundante Jurisprudência - mas que, ademais, a Recorrente nunca manifestou qualquer intenção de adquirir apenas um dos prédios, que era condição sine qua non para que uma eventual preferência parcial pudesse operar juridicamente;

30. O mesmo se diga quanto ao último dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente (a questão de o pagamento ter sido feito em altura diversa da contida na notificação para a preferência} - esse argumento, é, no essencial, o mesmo do usado acerca do adiamento da escritura e ignora que se encontra provado que a notificação para a preferência foi recebida no dia 11 e que, portanto, a Recorrente haveria de ter manifestado a sua intenção para preferir até ao dia 19.7.14. Daí que, não o tendo feito, o seu direito caducara logo nesse dia, sendo irrelevante {uma vez que foram mantidos todos os elementos essenciais do negócio) todos os eventos supervenientes à data em que, ope legis, operou a caducidade do direito;

Conclui pedindo que o recurso interposto seja considerado inadmissível ou, caso assim não se entenda, totalmente improcedente.

7. O Tribunal da Relação admitiu o recurso (fls. 386), tendo-se pronunciado igualmente sobre as nulidades invocadas.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Foram dados como provados os seguintes factos:

1. Pelo tribunal de 1ª instância foi dada como provada a seguinte factualidade:

A) Está inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor da autora o direito de propriedade sobre o prédio urbano, sito em …, 2600¬600, Castanheira do Ribatejo, inscrito na matriz sob o art.° 1…5 e do prédio rústico, sito em …, Castanheira do Ribatejo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n° 1…9 e inscrito na matriz sob o art.° 37.

B) Esteve inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor da 1ª Ré o direito de propriedade sobre o prédio rústico, sito em C…, Castanheira do Ribatejo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n° 9…1 e inscrito na matriz sob o art.° 47, do prédio misto, sito em C…, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n° 4…0 e inscrito na matriz sob os art°s 17 e 911 e do prédio misto, sito em Casal …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n° 2…4 e inscrito na matriz sob os art°s 2 e 409.

C) No dia 9 de Julho de 2014, foi celebrado, por escritura pública, contrato de compra e venda dos três prédios acima referidos, entre a 1a e a 2a Ré, pelo preço global de 950.000 euros.

D) O prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira, sob o n° 9…1 e inscrito na matriz sob o art.° 47 é confinante a sul com o prédio rústico da Autora.

E) A Autora tem a sua sede na Rua … n° …, 8800-, Tavira, onde se encontra instalado o gabinete de contabilidade.

F) No dia 11 de Março de 2014, foi recepcionada por um funcionário a carta registada enviada pela 1a Ré nos termos constantes de fls. 41 a 43, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos.

G) A carta identificada em 2.6. tem o seguinte teor :

BB

Sociedade de: Locação Financeira. S.A.

Rua …, … 1250 - Lisboa

Exmo (a/s). Senhor (ales)

AA, Lda

Rua …, … - R/C

880-Tavira

Registada com Aviso de Recepção

Lisboa, 7 de Março de 2014

Assunto: Notificação para exercício do direito de preferência

Compra e venda de imóveis situados em Casal …,

C…. - Areias de Baixo e C…, freguesia de

Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira

Exmo(a/s). Senhor(a/es),

Serve a presente para informar V. Exa. (s) que, com a entidade infra identificada, decorreram negociações - entretanto já concluídas - para a venda conjunta que pretendemos efectuar dos imóveis adiante melhor identificados e de que esta sociedade é dona e legítima proprietária.

A venda dos imóveis em conjunto é, pois, um elemento essencial do negócio, não estando esta sociedade na disposição de vender os imóveis em separado.

a) Negócio objecto da preferência: Venda, em conjunto, dos imóveis seguidamente melhor identificados:

1. Prédio misto situado em Casal …, freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, composto de pomar de laranjeiras e dependência agrícola, casa de rés-do-chão, destinada a habitação, com área total de 15.360 m2, área coberta de 112 m2 e área descoberta de 15.248 m2, descrito na la Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o número 9…4, da dita freguesia, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 2, secção