Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

Empresa-A, Empresa-B, Empresa-C, Empresa-D, Empresa-E, Empresa-F, Empresa-G, e Empresa-H

Intentaram contra

Empresa-I, e Empresa-J,

Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária,

Pedindo

. a condenação das RR. a absterem-se de cobrar as garantias bancárias prestadas no âmbito dos contratos de concessão que cada uma das autoras celebrou com a 1ª R ., tendo esta cedido créditos à 2ª R,

. seja declarada a excepção de incumprimento perante as RR., e estas condenadas a reconhecê-lo, reportada à recusa de pagamento pelas AA. da facturação dos fornecimentos efectuados pela R. Empresa-I, e consequentemente,

. reconhecido o direito a serem indemnizadas pelos avultadíssimos prejuízos sofridos, em valores que liquidam parcial e respectivamente, em 109.492.500$00, para a 1ª A , 216.982.000$00 para a 2ªA, 116.113.000$00 para a 3ªA, 267.750.000$00 para a 4ªA , 92.563.000$00 para a 5ªA , 131.050.000$00 para a 6ªA , 1176.384.000$00 para a 7ªA, e 109.206.090$00 para a 8ªA , e no demais a apurar em execução de sentença, em cujo pagamento deverá a R. Empresa-I ser condenada , e ainda por força dele, desde já,

. as RR. condenadas a reconhecerem a compensação dos créditos que eventualmente detenham sobre as AA.

Alega, para tanto, que a 1.ª R., ao não as informar sobre a inevitável retirada da concessão pelo fabricante – a Empresa-K – violou frontalmente as regras da boa-fé contratual aquando da denúncia dos contratos de concessão comercial, o que lhes causou avultadíssimos prejuízos que descrevem para fundamentar a excepção de não cumprimento dos seus contratos, bem como para lhes ser reconhecida a invocada compensação.

As RR. contestaram por impugnação, tendo a R. Empresa-I deduzido pedido recovencional, pedindo a condenação das AA. nos montantes que descrimina, resultantes de dívidas não pagas no decurso do mencionado contrato de concessão comercial que com elas firmou.

Houve réplica e tréplica, peças processuais em que as partes reafirmaram as posições que já haviam assumido.

Efectuado o julgamento, foi a acção julgada improcedente e as RR. absolvidas dos pedidos, ordenando-se o levantamento das providências cautelares apensas; e foi julgada procedente a reconvenção, sendo condenadas as 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 8.ª AA.,

. A A. Empresa-A a pagar à R. Empresa-I a quantia de 43.287.823$00/€21.640,00, com juros de mora às taxas legais vigentes, devidos desde a data de vencimento das facturas e vincendos até integral liquidação;

. A A. Empresa-B a pagar à R. Empresa-I a quantia de 53.169.301$00/€26.580,00, com juros de mora àquelas taxas vencidos desde a data de vencimento das facturas e vincendos até integral liquidação;

. A A. Abrantes a pagar à R. Empresa-I a quantia de 251.020.201$00/€125.510,00, com juros de mora vencidos àquelas taxas desde a data de vencimento das facturas e vincendos até integral liquidação;

. A A. Empresa-D a pagar à R Empresa-I a quantia de 23.518.341$00/€11.760,00, com de juros de mora àquelas taxas vencidos desde a data de vencimento das facturas e vincendos até integral liquidação; e,

. A A. Empresa-H a pagar à R. Empresa-I a quantia de 45.780.215$00/€22.890,00, com juros de mora vencidos desde a data de vencimento das facturas e vincendos até integral liquidação.

Inconformadas, estas AA. interpuseram, sem sucesso, recurso de apelação, e, agora, recurso de revista, onde formulam, no essencial, as mesmas conclusões e que são as seguintes

CONCLUSÕES:

1ª. O objecto da acção é o que se resumiu em supra 6.

2ª. Está em causa, substancialmente, a matéria de Direito da Boa Fé contratual.

3ª. Os factos reportados à moldura da questão de Direito da, todos eles, os constantes da matéria assente, quer os constantes das respostas aos quesitos da base instrutória, quer os constantes do conteúdo de documentos, que completam e esclarecem aquelas peças processuais formais, quer os resultantes de confissão, sabido que se trata de um meio de prova definitivo, que, por isso, pode e deve ser invocado quando patente nos autos constam, por minuciosa ordem cronológica de supra 12. e seus desdobramentos.

4ª. Ao remeter para a totalidade dos factos, e não só para parte deles, todos os argumentos jurídicos que seguem são alicerçados naqueles argumentos factuais, ou seja para aquilatar de maneira indubitável a matéria da boa fé ou má fé contratual e no cumprimento ou incumprimento do contrato celebrado entre a 1ª R. e cada uma das AA.; e seguimos a divisão das questões feita pelo douto acórdão,

A SABER:

«QUESTÃO A)

SABER SE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A Empresa-I E Empresa-K

SE TRANSFORMOU NUM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO

APÓS O DIA 31/05/94

E A SUA REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO»:

(fls. 8227 a 8243)

6ª. Ninguém discute que os contratos celebrados entre as AUTORAS e a Empresa-I, como entre a Empresa-I e a Empresa-K são «contratos de concessão comercial», porventura este último «contrato de distribuição», a que se devem aplicar, sobretudo no que concerne à sua extinção e consequências indemnizatórias, o regime jurídico do contrato de agência constante do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/93 de 13 de Abril.

7ª. O acórdão aceita que Empresa-K e Empresa-I fizeram cessar em 31.05.94, por força do "Memorandum" e seus dizeres, o contrato de distribuição (1ª concessão) que tinham celebrado.

8ª. Como se demonstrou de supra 20. a 30., embora isso seja substancialmente despiciendo para a matéria de fundo em discussão nos autos, aquele mesmo «Memorandum» revela que as mesmas partes passaram a ter um contrato por tempo indeterminado e até sob condição.

9ª. Os efeitos da cessação do contrato primitivo entre a Empresa-K e a Empresa-I sobre o contrato entre a Empresa-I e as AUTORAS, como o acórdão aceita, foi a caducidade, na mesma data de 31.05.94, dos contratos de concessão entres elas, pelo que a asserção de que, a despeito da dependência, a cessação do primeiro não se reflecte nos segundos é errónea – como se demonstra em supra 31. a 40.

10ª. Certo, porém, é que o acórdão não tira daí, em várias vertentes, as devidas consequências – supra 41. e 42. e seguintes – pelo que violou o artº 762º-2 do Código Civil.

«QUESTÕES B) E C)

«A CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

COMO CONTRATO DE PROTECÇÃO DE TERCEIROS»

(a fls. 8243 e fls. 8258, 2º §)

11ª. Apesar de o contrato celebrado entre a Empresa-I e a Empresa-K não atribuir às recorrentes qualquer direito a uma prestação contratual, ele é fonte do(s) segundo(s) contratos e ainda, até, de certos deveres de protecção ou cuidado perante terceiros, no caso, da Empresa-I perante as AUTORAS , pelo que muito em especial se prende com a boa fé contratual nos segundos contratos – supra 43. a 51..

12ª. Estava, pois, a Empresa-I, em consequência do contrato celebrado com a Empresa-K, obrigada a ter de adoptar perante e para com as AUTORAS (estranhas a este contrato) especiais deveres de cuidado de forma a evitar que estas sofressem quaisquer prejuízos.

«QUESTÕES B) E C)

«A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DEVERES ACESSÓRIOS

DE INFORMAÇÃO, LEALDADE, PROTECÇÃO E CUIDADO»

(de fls. 8244 a 8249 – ou melhor, só a fls. 8249 até 3º §)

13ª. Resulta da matéria de facto que a actuação da Empresa-I não se ficou pela cessação do contrato em relação à Empresa-K nem se ficou ainda pela celebração de novo contrato precário com a Empresa-K,

14ª. mas também, pela omissão informação de tudo o que se passou e passara para com as AUTORAS, em especial de que sabia – supra 53. a 59.:

15ª. que a Empresa-K mandara proceder (em Outubro/Novembro de 1994) a um inquérito e a uma inspecção sobre a actividade dela Empresa-I;

16ª. que, em consequência dos resultados da inspecção e auditoria à contabilidade da 1.ª recorrida a Empresa-K, bem ou mal não interessa, considerou terem ocorrido «(…) procedimentos menos correctos (…)» da Empresa-I, designadamente, na intermediação da entidade Empresa-L, e decidiu, invocando, bem ou mal, o incumprimento do por parte da mesma Empresa-I, terminar o contrato de distribuição;

17ª. que, por isso, conviera com a Empresa-K em celebrar com ela um «Memorandum», que é um novo contrato;

18ª. que o novo contrato tinha natureza precária porquanto caducaria (ou, poderia caducar) no dia 31/12/1995;

19ª. que a cessação do primitivo contrato entre ela e a Empresa-K, tinha tido, automaticamente, a consequência necessária da caducidade dos contratos de concessão comercial que as AUTORAS haviam celebrado com ela.

20ª. Ao omitir tudo isto, a Empresa-I não cumpriu com a obrigação de protecção e de adopção de deveres de cuidado e de informação para com aquelas, no dever geral de boa fé contratual, a que estava especialmente adstrita em face da dependência com o contrato celebrado com a Empresa-K,

21ª. e, pelo contrário, a Empresa-I decidiu manter as recorrentes no mais profundo desconhecimento sobre todas as vicissitudes inerentes ao primeiro e segundo contratos de distribuição celebrados com a Empresa-K, continuando a pautar a sua conduta comercial junto daquelas, como se a relação com a Empresa-K não tivesse sofrido qualquer alteração, o que ela sabia ser falso,

22ª. neste comportamento se mantendo até 09.05.96, altura em que, sem que as recorrentes contassem ou pudessem sequer supor, a Empresa-I lhes comunicou, de um modo imprevisto, súbito e abrupto, a cessação por caducidade dos contratos de concessão que com aquelas mantinha,

23ª. isto sem sequer usar, como podia, a denúncia dos contratos com seis meses de antecedência do seu termo, o que, obviamente, colheu as recorrentes de surpresa, a despeito de, ainda contra a boa fé processual, a mesma Empresa-I ter querido sustentar o contrário – supra 59. a 63.

24ª. Contra o que sustentaram as Instâncias, o comportamento oposto era exigível da Empresa-I, sob pena de ser premiada a má fé contratual, contra a tutela da confiança e a cláusula do razoável – como se demonstrou em supra 64. a 96. – pelo que o acórdão recorrido violou o artº 762º-2 do Código Civil.

«QUESTÕES B) E C)

(...) A CONSTITUIÇÃO DA Empresa-I

NA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PELA SUA VIOLAÇÃO

(…) E A LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA»

(de fls. 8249, 4º §, a fls. 8253)

25ª. Ao proceder como procedeu, a Empresa-I incumpriu, violou, os deveres acessórios (mesmo primários) de informação, de esclarecimento, de cuidado, de lealdade e de boa fé contratual para com as AUTORAS, ora recorrentes, violou o dever de actuar com boa fé e, em consequência, agiu contra o artº 762º-2 do Código Civil.

26ª. A Empresa-I incorreu, pois, no dever de indemnizar as recorrentes dos prejuízos que lhes causou em consequência da frustração das sua legítimas expectativas, e assim deverá ser condenada.

27ª. As AUTORAS sofreram, cada uma delas, em consequência da violação dos deveres contratuais da Empresa-I, pela cessação da validade dos respectivos contratos, nomeadamente por não cumprimento de um prazo côngruo mínimo, e sempre por actos imputáveis à mesma Empresa-I e também pelo seu procedimento desleal face aos deveres mínimos de boa fé contratual e de informação, prejuízos enormes, cujo pagamento exigem na presente acção, como resulta, nomeadamente das respostas aos quesitos 24º, 23º e 107º,

28ª. sendo a quantificação do valor das indemnizações relegada para execução de sentença – supra 104. a 108..

29ª. O acórdão sob revista, apesar de partir correctamente de que, comprovada a violação do dever a culpa se presume nos termos do artº 799 do CCiv. e de que a nossa lei consagra a formulação negativa da causa adequada entre o ilícito e o dano (provado que o facto ilícito foi uma das condições do dano naturalisticamente determinado ele só deixará de ser causa adequada do dano se foi de todo indiferente para a produção e só se tornou condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias sendo portanto inadequada a produzir tal), conclui no caso ao arrepio destes princípios – supra 109. a 114.

30ª. Mas, pior do que isso, o acórdão acaba por, ao contrário da matéria de facto assente, e da inerente matéria de Direito, imputar todo o mal às AUTORAS – supra 115. a 117. – assim violando de os artºs 762º-2, 798º, 799º e 487º do Código Civil e ainda o artº 661º-2 do Código de Processo Civil.

«QUESTÕES B) E C)

(...) A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS »

(de fls. 8258, 3º §, a fls. 8259, 3º §)

31ª. No caso sob análise – embora isso não seja essencial, salvo no que vai dito adiante a propósito da Empresa-J – o crédito das AUTORAS emerge de um facto ilícito contratual por parte da Empresa-I, o que significa que o crédito ilíquido das AUTORAS está directamente correlacionado com os créditos da Empresa-I sobre elas, uma vez que ambos os créditos emergem da mesma relação contratual,

32ª. pelo que têm as recorrentes o direito de declarar a compensação do seu crédito – como efectivamente declararam nos termos do artº 848º do Cód. Civil (embora de montante a liquidar em execução de sentença), com os contra-créditos da Empresa-I,

33ª. retroagindo a compensação os seus efeitos à data da verificação dos respectivos pressupostos, pelo que a extinção da obrigação e dos correspondentes créditos ocorre nessa mesma data (com os efeitos sobre a Empresa-J que adiante se referem) – supra 118. a 127..

34ª. O acórdão considerou a matéria da compensação prejudicada pelas suas anteriores decisões, violando, assim e também, os artºs 847º, 848º e 854º do Código Civil.

«QUESTÕES D) E E)

SABER SE A COMPENSAÇÃO

É OPONÍVEL À Empresa-J (...)»

(de fls. 8259, 4º §, a fls. 8265, 3º §)

35ª. A Empresa-I celebrou com a Empresa-J um contrato de "factoring", por via do qual esta passou a ser titular dos créditos facturados por aquela sobre as AUTORAS, e inerentes garantias bancárias, traduzindo-se este contrato, no essencial, numa cessão de crédito para cobrança.

36ª. Porque a cessão do crédito importa a transmissão, para o cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido, pelo que não fica, nem pode ficar, o cessionário, por força da transmissão do crédito, com maiores garantias do que aquelas que o cedente detinha, antes fica, exactamente, com as mesmas garantias de que o cedente era titular,

37ª. pelo que, sendo o "factoring" uma cessão de créditos, aplicam-se-lhes os artºs 577º ss. CCiv., nomeadamente a regra do artº 588º CC, que confere aos devedores cedidos a faculdade de opor ao factor os mesmos direitos que poderiam invocar perante o cedente, porque a celebração do contrato de cessão financeira não pode, de modo algum, prejudicar a posição jurídica dos devedores cedidos – supra 130. a 137.

38ª. Em consequência, tendo a Empresa-I cedido os seus créditos à Empresa-J, as AUTORAS continuam a gozar do direito de compensação contra a Empresa-J, sem que esta possa opor a falta de reciprocidade de créditos supra 138. a 147..

39ª. Daqui resulta como inquestionável que as AUTORAS podem declarar a compensação, como declararam, para com a “factor”, a Empresa-J, pelo que, enquanto não for realizada a compensação do crédito de que as recorrentes são titulares sobre a Empresa-I com os créditos da Empresa-J, não pode esta cobrar os créditos de que é titular sobre aquelas, nem tão pouco executar as garantias bancárias – supra 148. a 150..

40ª. 151. Os contratos de "factoring" objectivavam os créditos dimanantes dos contratos com as concessionárias relacionados directamente com o contrato que a concedente Empresa-I celebrara com a Empresa-K, sem o que os contratos com as AUTORAS não podiam existir,

41ª. pelo que, estando provado, e confessado por escrito expresso e desejado da Empresa-K e da Empresa-I, que cessou o contrato entre ambas em 31.12.94, é apodíctico que na cessão de créditos por “factoring” não se conteve o novo contrato do "Memorandum", mas antes só se referiu ao primeiro contrato – supra 151. a 154..

42ª. Todavia, os autos não fornecem elementos que permitam distinguir as dívidas das AUTORAS para com a Empresa-I (logo para com a Empresa-J) que são imputáveis a cada período temporal (o 1º contrato e o 2º contrato), sendo até claro quanto a algumas que são posteriores a 31.12.94,

43ª. pelo que em qualquer circunstância nunca poderia a "factor" ser absolvida dos pedidos formulados pelas AUTORAS, do mesmo modo que ela não pode ser reputada titular dos créditos cedidos que a sentença liquida contra a cedente – supra 155..

44ª. O acórdão recorrido também considerou esta matéria prejudicada, pelo que violou os artºs 582º, 585º e 588º do Código Civil.

«QUESTÕES D) E E)

(...) A QUAL [Empresa-J] SE DEVE ABSTER

DE COBRAR AS GARANTIAS BANCÁRIAS»

(de fls. 8265, 1º §, a fls. 8270)

45ª. Não se discute neste processo a questão das garantias bancárias, pois que as AUTORAS não demandaram, nem tinham que demandar, os Bancos, nem as RÉS os chamaram, nem tinham que chamar, ao processo, pelo que só a providência cautelar evitou que a Empresa-J cobrasse as garantias, mediante os Bancos terem sido notificados da ordem do Tribunal.

46ª. De acordo com as garantias prestadas pelas recorrentes, estas destinavam-se a caucionar «o bom cumprimento das obrigações que a» concessionária «venha a ter para com a Empresa-I», «em virtude do contrato de concessão de produtos de marca ... celebrado (…) e das respectivas condições gerais de venda», e esses contratos têm por objecto a concessão pela Empresa-I às AUTORAS do «direito de venda a retalho de produtos da marca ..., enquanto durar o presente contrato» (cl. 1.2), através de sistema de «distribuição e comercialização no espaço geográfico considerado área da responsabilidade do concessionário dos produtos da marca ...», «enquanto a Empresa-I detiver a qualidade de importador exclusivo da marca ... para Portugal, incluindo Açores e Madeira» (c1. 1.1.), certo como é a Empresa-I interveio nesse contrato «na sua qualidade de importador exclusivo para PORTUGAL, incluindo Açores e Madeira, dos produtos da 'Empresa-K» (vide preâmbulo).

47ª. As garantias bancárias obtidas junto dos Bancos resultou, pois, do cumprimento por parte das AUTORAS do disposto na cláusula 3.4.1.3. daquelas condições gerais de venda.

48ª. E, de acordo com a cláusula 9.1. do mesmo contrato de concessão e respectivas condições gerais de venda, «a sua validade depende da vigência do contrato entre a Empresa-I e a Empresa-K», pelo que deixava de ser válido mal deixasse de vigorar o contrato principal, tal como definido.

49ª. Dos elementos dados por provados verifica-se que o contrato entre a Empresa-K e a Empresa-I, para o qual foram dadas as garantias, terminou em 31.12.1994, o que o acórdão recorrido não discute.

50ª. Logo, desde essa data de rescisão que caducaram os contratos de garantia bancária – supra 156. a 168..

51ª. O acórdão recorrido, em vez de, com lógica, considerar prejudicada também esta questão, resolve a questão das garantias com autonomia.

52ª. Mas nessa análise a decisão recorrida conclui ao contrário dos pressupostos que usa, violando designadamente ainda os artºs 236º e 405º do Código Civil e o artº 668º-1-c) do Código de Processo Civil – supra 169. a 176.5..

Termina se revogue o acórdão recorrido,

. a) sendo as recorridas condenadas a absterem-se de proceder à cobrança das garantias bancárias e seguro-caução ainda não cobrados;

. b) sendo a 2ª recorrida condenada a não cobrar das recorrentes os créditos que a 1ª recorrida lhe cedeu pelos contratos de factoring atrás referidos, dado que as recorrentes são ainda credoras da mesma 1ª recorrida;

. c) serem as recorridas condenadas a ver declarar que são compensados, na parte correspondente, com aquilo que a 1ª recorrida deve às recorrentes, os créditos que, por fornecimentos na conformidade de execução dos contratos de concessão, ainda mantinham para com elas;

. d) ser a 1ª recorrida condenada a pagar às recorrentes a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença, designadamente após a peticionada compensação.

Ambas as RR. contra alegaram para pugnar pela manutenção da decisão recorrida.

Responderam ainda as recorrentes para reafirmar tudo o que anteriormente haviam alegado.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Matéria de facto provada (1)

1. Na qualidade de importadora e distribuidora exclusiva em Portugal de veículos de marca ..., empresa sediada na Coreia do Sul, a Empresa-I veio a celebrar com cada uma das AA. contratos de concessão.

2. A Empresa-N e a Empresa-I celebraram contrato de distribuição pelo período de 3 anos.

3-. Cada uma das AA. passou a ter na respectiva área geográfica a concessão da distribuição e comercialização dos mesmos produtos.

4. Cada uma das AA. segundo as condições estabelecidas nas cláusulas 3.4 a 4.4.3.1. dos contratos celebrados com a R. Empresa-I, obteve do Banco de que é cliente a dita Garantia Bancária ou Seguro-Caução:

- A Empresa-A do Banco Internacional de Crédito, no valor de 60.000 contos - nº D.4267.

- A Empresa-B do Banco Internacional de Crédito, no valor de 10.000 contos (nº D.4596), 15.000 contos (nº D.4999) e 5.000 contos (nº D.5770); do Banco Mello, no valor de 10.000 contos (nº 10393; e do Banco Comercial Português, no valor de 15.000 contos (nº4053600477).

- A Abrantes do Banco de Fomento e Exterior, no valor de 20.000 contos (nº 3156600001); e do Banco Comercial Português, no valor de 15.000 contos (nº 3156600013) e de 15.000 contos (nº 3156600001);

- A Empresa-D do Banco Nacional Ultramarino, no valor de 60.000 contos (nº 996991017927);

- A Empresa-E do Banco Comercial Português, no valor de 15.000 contos; e do Banco Totta, no valor de 14.000 contos;

- A Auto-Nascente do Banco Espirito Santo, no valor de 40.000 contos;

- A Empresa-G do Crédito Predial Português, uma de 15.000 contos e outra de 25.000 contos; a Empresa-H um seguro-caução na Companhia de Seguros Oceânica, no valor de 30.000 contos;

5. As ditas garantias foram dadas, a favor da Empresa-I, até à concorrência do valor referido e ao primeiro pedido por escrito por parte da beneficiária Empresa-I.

6. Em 23/10/1991, e 1/3/1993, a Empresa-I celebrou com a Empresa-J, aqui 2ª Ré, um contrato de factoring, por via do qual esta passou a ser titular dos créditos facturados pela Empresa-I sobre as AA., e inerentes garantias bancárias, da qual a 1ª Ré notificou as AA.

7. As AA., receberam da Empresa-I uma carta-circular, datada de 9/5/1996, em que as informava, além do mais, que a Empresa-K deliberava nomear como seu distribuidor exclusivo para Portugal o Grupo Entreposto, que stá junta aos autos.

8. Em 21.5.1996, recebiam as AA. uma carta da Empresa-J, em que esta as advertia de que todos os créditos cedidos à Empresa-J, assim como todos as direitos deles emergentes, são somente regularizáveis com esta sociedade de factoring e até comunicação em contrário, que está junto aos autos.

9. As garantias bancárias das AA. Empresa-F e Empresa-G foram já devolvidas àquelas pela R. Empresa-J, as demais foram executadas em 18/09/ e 25/09/96, à excepção da garantia prestada pela A. Empresa-B

10. A Empresa-I não fez o pré-aviso com a antecedência de seis meses do termo dos contratos celebrados com as AA.

11. Desde Dezembro de 1994, que a Empresa-K comunicara à 1ªR a intenção de terminar o contrato de distribuição, sem que de tal circunstância e subsequentes vicissitudes daquela relação comercial, desse conhecimento às AA., e até ao envio da circular referida.

12. A 1ªR manteve as AA. em desconhecimento da situação do contrato de distribuição com a Empresa-K, continuando a pautar a sua conduta comercial junto daquelas, em iguais termos , e até à data supra indicada.

13. A Empresa-K, mandou proceder a um inquérito e a uma inspecção sobre a actividade da R.Empresa-I, que se terão realizado em Outubro/Novembro de 1994.

14. Como consequência dos resultados desses inquérito e inspecção, a Empresa-K fez cessar o contrato de distribuição com a Empresa-I em 28 de Dezembro de 1994, invocando incumprimento por parte desta.

15. Em consequência dos resultados da inspecção e auditoria levada a cabo pela Empresa-K à contabilidade da R. , que tiveram lugar entre Outubro e Novembro de 1994, e conforme sua comunicação por telefax de 28/12/94, a Empresa-K considerou de “..... procedimentos menos correctos...”, designadamente, a intermediação da entidade-Empresa-L , e decidiu terminar o contrato de distribuição.

16. Naquele período, a 1ªR. não conseguia satisfazer o total das encomendas das AA . no tocante ao modelo Acent, e no que se refere às cores e pormenores dos modelos das viaturas, nem sempre coincidiam com os pedidos veiculados pelas AA .

17. A 2ªR procurou accionar junto dos bancos as garantias bancárias que lhe tinham sido cedidas contratualmente pela 1ªR, facto que comunicou às AA por carta.

18. Algumas das aqui AA . intentaram as providências cautelares apensas tendo por finalidade paralisar a exequibilidade das garantias bancárias em questão, que foram deferidas.

19. Ao longo desse período, a A. Empresa-A procedeu a investimentos, de vulto, de valor não apurado (mas largamente inferior ao indicado), destinados a promover o exercício e incremento da actividade comercial decorrente do contrato de concessão que mantinha com a 1ªR., e, igualmente, aplicados ao desempenho da venda e assistência de outras marcas de automóvel, que não a Empresa-K.

20. A A . Empresa-D ao longo desse período, procedeu a investimentos de valor não apurado, que aplicou na prossecução e incremento da actividade decorrente do contrato de concessão que mantinha com a 1ªR, e igualmente afectou à comercialização e assistência de outras marcas de automóveis, que não a ....

21. As AA . por virtude da cessação do contrato de distribuição com a 1ªR ., não lograram amortizar parte do capital que investiram para o desenvolvimento da respectiva concessão.

22. A cessação dos contratos de concessão causou às AA prejuízos elevados, implicando o fim da sua actividade comercial, e encerramento das instalações, ou, pelo menos, quanto às três primeiras AA ., a readaptação à comecialização de outras marcas.

23. A R. tinha todo o interesse comercial na manutenção daquela relação comercial, das expectativas de obtenção de lucro no seu desempenho.

24. A R.Empresa-I aceitou as condições determinadas pela Empresa-K no documento-suporte Memorandum, fazendo-o com conhecimento dos riscos inerentes, mantendo-se a relação comercial até Janeiro de 1996, verificando-se, ainda, posteriormente, homologações de viaturas e fornecimentos de peças com referência a encomendas do ano de 1995.

25. A Empresa-K deu por terminado o contrato de distribuição celebrado com a R. Empresa-I em 28 de Dezembro de 1994, e relativamente à subsequente relação comercial saída do “Memorandum” reportado a Janeiro de 1995, comunicou à Empresa-I o seu fim em Fevereiro de 1996, com efeitos a partir de Janeiro de 1996.

26. Contra esta pretensão, reagiu de imediato a R. Empresa-I, tendo comunicado por escrito à Empresa-N não se conformar com tal conduta.

27. No início de Maio de 1996, a Empresa-N comunicou expressamente à R. ter encetado negociações com uma nova entidade - Grupo Entreposto, com quem estaria na disposição de celebrar um novo contrato de distribuição exclusiva, em tudo idêntico ao anteriormente celebrado com a R. Empresa-I .

28. Pouco depois, o próprio GE contactou a R., mediante o envio de um telefax, confirmando os contactos estabelecidos com a Empresa-N, anunciando que passariam a ser os distribuidores exclusivos da marca ... no Território Português .

29. No 1º Trimestre de 1996, a Empresa-N deixou de fornecer viaturas à R. Empresa-I e, no 3º Trimestre 1996, deixou também de lhe fornecer peças da mesma marca.

30. A actividade da R. Empresa-I decorria então apenas com o equipamento em stock.

31. A Autora Empresa-A era a única concessionária com exclusividade, e apenas quanto aos Concelhos de Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Maia e Valongo, e desde 1993.

32. Implantar eficazes acções de promoção de vendas e publicidade tem como consequência, o aumento quase imediato do volume de vendas do concessionário, possibilitando assim ao mesmo Concessionário, prestar mais serviços, reparações e assistência técnica, auferindo mais rendimentos, utilizando os Concessionários nessas reparações, as peças e acessórios da marca, que as venderão aos clientes.

33. A obrigação do salão de exposição para veículos novos dever ter uma área mínima de 100m2, atendendo ao tipo de bem a expor e atrair clientes.

34. Os concessionários apenas adquiriam os cinco principais modelos da marca, sendo exigido apenas expor aqueles que eram adquiridos.

35. Anualmente era determinado pela Empresa-N um objectivo mínimo de compras de veículos que a Empresa-I estava obrigada a adquirir e a comercializar através da sua rede de concessionários.

36. No ano de 1995, a Empresa-N fixou à Empresa-I um objectivo mínimo de aquisição e comercialização de 7.000 viaturas, com uma tolerância de 10%.

37. As AA. e R. concertavam entre si os objec