Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. Em 23.9.2015, AA e BB instauraram a presente ação declarativa com processo comum contra “Banco CC, S.A.” (atualmente “Banco DD, S.A.”) pedindo:

- A condenação da ré a pagar aos autores a quantia de EUR 55.000,00, acrescida dos juros vincendos, desde a citação até integral pagamento;

Subsidiariamente

:

- Seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que a ré invoque para ter aplicado a quantia de EUR 50.000,00, que os autores entregaram ao réu, em obrigações subordinadas “SLN Rendimento Mais 2004”;

- Seja declarado ineficaz em relação aos autores a aplicação que a ré tenha feito dos correspondentes montantes;

- Seja a ré condenada a restituir aos autores o valor de EUR 55.000,00 que ainda não recebeu, bem como os juros vencidos à taxa contratada, acrescido dos juros vincendos, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

- Seja a ré condenada a pagar aos autores a quantia de EUR 5.000,00, a título de dano não patrimonial.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Os autores abriram no “Banco CC, S.A.” (de ora em diante, CC) uma conta através da qual efetuavam as suas poupanças.

Em Outubro de 2004, funcionários do Banco CC propuseram-lhes investir o seu dinheiro (EUR 50.000,00) numa aplicação com as mesmas características e segurança de um depósito a prazo.

Assim, o autor assinou um impresso, que terá sido preenchido por funcionário do Banco, e sem ter percebido que estava a dar ordem de compra de obrigações “SLN Rendimento Mais 2004”, um produto de risco e sem capital garantido.

Nunca lhes foi lido ou explicado ou entregue cópia de qualquer contrato, pelo que, a existir, sempre seria nulo, nos termos previstos no art. 5º, do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

Os autores tentaram levantar a quantia depositada, o que o Banco, contudo, recusou.

Essa atuação do Banco colocou os autores num estado de permanente ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras, pelo que pretendem, por via desta ação, ser ressarcidos dos correspondentes danos.

2. A ação foi contestada. Em sua defesa, a ré excecionou a prescrição, alegando que os autores tiveram conhecimento da suposta subscrição abusiva desde inícios de 2009 e que, na data da propositura da presente ação, já tinha decorrido o prazo de dois anos previsto no art. 324º, do CVM. Por impugnação, negou a factualidade invocada pelos autores.

3. Na 1ª instância, realizado o julgamento, foi proferida

sentença

que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a ré dos pedidos.

4. Inconformados com a sentença, dela apelaram os autores, tendo o

Tribunal da Relação de …

proferido acórdão que, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou a decisão da 1ª instância.

5. De novo irresignados, os autores interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a sua admissão como revista normal ou, subsidiariamente, como revista excecional.

6. Neste Supremo, foi proferida decisão pela relatora que, em face da dupla conforme, ordenou a remessa do processo à Formação de Juízes, a que se alude no art. 672º, nº3, do CPC, tendo sido proferido acórdão a admitir a revista como excecional.

Nas suas alegações de recurso, os autores, em conclusão, disseram:

O presente recurso de revista deve ser admitido pois, apesar de, aparentemente, ocorrer uma situação de dupla conformidade, uma vez que a decisão não foi alterada, mas antes “confirmada”, o que está em causa não é o sentido da decisão, em si, mas a possível violação da lei processual pela Relação, no não uso ou no uso deficiente dos poderes que a esta, são conferidos.

Neste caso, pretende-se atacar não a decisão em si, mas o “vício na formação da decisão” e, por isso, o Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia sobre as questões de direito apresentadas, mormente, a assunção da responsabilidade do Banco Réu e responsabilidade como intermediário financeiro.

O que consubstancia uma nulidade, que aqui se invoca, prevista na alínea d), do nº1 do artigo 615.º, pois não foi apreciada questão que devia ser apreciada.

DO RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO:

Quanto ao direito aplicável ao caso, não tendo o Tribunal da Relação de … apreciado o mesmo, nem analisado a interpretação que os recorrentes do mesmo fizeram, impõe-se a este Supremo Tribunal a decisão sobre a conduta do Réu à luz das normas aplicadas.

O CC na sua relação com o autor, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da SLN.

Como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF – em vigor na altura da subscrição das obrigações, nomeadamente os artigos (art.73º e 74º do RGICSF), e ainda o critério de diligência previsto no artigo 76.º, segundo o qual devia atuar nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição dos riscos e da segurança das aplicações, e tendo em conta o interesse dos investidores.

Como intermediário financeiro a sua responsabilidade está prevista no artigo 314.º do C.V.M. (na redação que foi oferecida pelo D.L. n.º 486/99, de 13-11) que determina que “os intermediários financeiros são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua catividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.”;

O Banco Réu, ao ter avançado para aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação torna-se responsável pelos prejuízos causados aos Autores;

A responsabilidade a que se reporta o artigo 314º do CVM é qualificada como sendo responsabilidade contratual – artigo 799º do CC;

Outrossim, com base na responsabilidade civil pré-contratual que decorre do preceituado no artigo 227.º do C.C., conjugado com o preceituado no artigo 314.º do CVM, se chega à conclusão de que impende sobre o Banco Réu a obrigação de indemnizar a Autora do dano por ela sofrido.

No caso em apreço, verificam-se os pressupostos da responsabilidade decorrente do acordo de garantia do capital e de juros feito com o cliente: a ilicitude, por violação do dever de informação e do compromisso de garantia do capital e de juros; a culpa, a qual como vimos, se presume nos termos do art.799º, nº1 do CC, e a causalidade, ou seja, o nexo entre o facto e o dano, que a doutrina também considera estar abrangida pela presunção do art.799º, nº1 do CC.

O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos causados aos autores (art.563º do CC) decorreu da prestação de informação falsa e a falsidade da informação é uma forma de violação do dever de prestar informações por ação;

Esse dano, desde logo, abrangerá o valor do capital investido, isto é, os € 50.000,00, acrescido dos respetivos juros.

Houve incumprimento por parte do Banco Réu, na pessoa dos seus funcionários, de deveres inerentes à atividade de intermediação financeira, nos termos que resultavam dos arts.7º, 8º, 304º e 312º do CVM, o que basta para sustentar a constituição da obrigação de indemnização correspondente ao reembolso do capital investido.

O Autor só aceitou negociar com o Banco Réu, porque lhe foi comunicado que estaria a aplicar o dinheiro num produto semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido pelo CC e com rentabilidade assegurada;

E o Banco Réu sabia que prestava informação errada ao Autor – dizendo-lhe que o produto em questão era semelhante a um depósito a prazo e que garantia o capital e os juros – e sabia que essa errada informação era determinante, como foi, da declaração de vontade emitida;

Resulta que os funcionários do CC apresentaram o produto seguro, como produto próprio do banco e este como garante do seu reembolso.

A apresentação do produto como produto seguro, como do próprio do banco, constitui violação do dever de informação.

Acresce que por força do art. 314º nº 2 do C.V.M. - redação original, presume-se a culpa do intermediário financeiro.

Nos termos do art. 563º do C.C., “a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão”.

Afirmar que o produto é produto seguro, como do próprio banco é o mesmo que afirmar que é o próprio banco que reembolsará o cliente do capital investido.

Que não é um produto de risco.

Ao dizer-se que o produto era produto seguro, do próprio do banco, o Autor não foi colocado perante a hipótese de investir as suas poupanças em produto que não era próprio do CC.

Aos AA. foi apresentado e criado um quadro que condicionou a declaração de vontade tal como acabou por se exteriorizar, quadro esse que essencialmente assentou na circunstância de o capital investido se encontrar garantido, tal como sucede com um depósito a prazo, e em que plenamente confiou dada a relação que mantinha com o gerente da instituição bancária.

Tivessem os Autores tido conhecimento do que verdadeiramente estava em causa e não teriam investido em obrigações subordinadas.

Por outro lado, e neste contexto a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido e de risco exclusivamente banco, envolve que tal garantia seja, não a da entidade dele emitente, mas sim ou também do intermediário financeiro;

Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, nomeadamente se no relacionamento contratual com o (cliente) assumir também o pagamento do valor nominal dos títulos financeiros adquiridos, conforme aconteceu no caso em apreço.

A garantia de retorno de capital prestada pelo banco à autora, ”à própria luz do art. 236º, nº 1 do CC, não pode deixar de ser interpretado como um compromisso contratual por parte do banco réu (…) traduzido precisamente naquele compromisso de garantir o reembolso do capital que foi aplicado na aquisição dos identificados ativos financeiros”.

Estamos perante um compromisso contratual (relação de mandato) em que o banco réu assume perante o autor o pagamento do capital investido na aludida aquisição dos ativos financeiros e nessa medida verifica-se uma situação de responsabilidade contratual que o banco réu não pode deixar de assumir e com as consequências decorrentes do art. 798 do C. Civil. e conforme o que supra vem referido.

Sem a informação (errada do Banco de capital garantido e risco exclusivamente banco) os AA, não dariam o seu assentimento, pelo que é evidente que há um acordo das partes nesse sentido.

Assim, os AA. sempre teriam direito à restituição das quantias aplicadas mercê desta garantia prestada pelo banco réu e conforme os termos do disposto nos artº 762º, 798º e seg do CC.

Donde que também daqui emerge a responsabilidade do banco réu na medida em que ficou vinculado à garantia prestada sendo que em tal caso a obrigação de indemnizar não se distingue daquela que foi encontrada ao abrigo das disposições do CMVM.

Existe um erro na formação da vontade que acarreta a conversão do negócio para um depósito a prazo (artigo 292º do CC).

Ainda, no caso dos autos, em especial da matéria de facto alegada na petição inicial sob os artigos 42º e 46º decorre, claramente, a existência de um dano não patrimonial que é grave e que, por isso, merece a tutela do direito, nos termos do preceituado no artigo 496º, nº1 do CC, devendo o Réu ser condenado no valor peticionado a título de danos morais.

Em face do exposto, entendem os recorrentes que a sentença recorrida interpretou e aplicou incorretamente, entre outros, os artigos 590º, 607º, 615º nº1 al. b), c) e d) todos do CPC; artigos 227º, 236º, 483º, 496º, 562º, 762º, 798º, 799º, 800º, 805º do Código Civil; 7º, 290º, 204º, 312º, 314º do CVM, entre outros.

Ainda e subsidiariamente,

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL:

No caso de se entender que o recurso de revista não é admissível como supra se defendeu, sempre será admissível o recurso de revista excecional, nos termos do disposto na al. a) do nº1 do artigo 672º do CPC;

Consagra o artigo 672º uma exceção a esta regra: apesar da verificação da dupla conforme, a revista é admissível, a título excecional, se se verificar o condicionalismo retratado no n.º 1 deste preceito, ou seja: “a) quando esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, que é o caso;

Estamos perante uma questão jurídica cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

Tal questão jurídica é a referente à responsabilidade do Banco Réu, perante os autores, seja aquele intermediário financeiro ou não atue nessa qualidade, sendo apenas quem comercializa o produto financeiro;

Nos presentes autos está em causa a responsabilidade do Banco Réu na comercialização de um produto financeiro, tendo assumido perante o cliente o reembolso do capital investido e risco exclusivamente Banco.

Se o banco garantiu através dos seus funcionários, que o capital era garantido, o banco é responsável perante o cliente, seja pela responsabilidade pré-contratual, seja pela contratual civil ou extracontratual, como supra se expôs;

Há claramente violação do dever de informação (arts. 483º, 227º e 779º do CC), decorrente da utilização de informação enganosa ou ocultação de informação relevante para a adesão dos clientes, ao produto de risco obrigações SLN;

As informações prestadas pelo Banco Réu são inexatas, incompletas e falsas, sendo que foram causais de celebração de um contrato, pelo que terá aquele de ser responsabilizado pelos danos que assim causou, quer pela via contratual quer pela via extracontratual;

Sendo que a culpa do Banco Réu presume-se – 799º, nº1 do CC e 314º, nº 2 do CVM;

O nexo causal encontra-se abrangido pela supra referida presunção e além, os prejuízos dos Autores decorrem claramente da informação enganosa do R.;

A informação enganosa foi exclusivamente determinante para a celebração do contrato;

E que provocou, com tal atuação, um estado de preocupação e ansiedade permanente os AA. que receiam em não reaver o seu capital;

Assim, é manifestamente necessário que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre esta questão de direito, atendendo ao caso dos autos, pois não podem situações como a dos autos repetir-se e colocar em causa a segurança jurídica, sendo um claro abuso de direito a atuação dos bancos quando estão em causa produtos financeiros, devendo os mesmos ser responsabilizados tanto como entidade seja que comercializa o produto como quando agem na qualidade de intermediário financeiro;

O acórdão recorrido violou entre outras normas, todas as supra mencionadas nas alegações e conclusões referentes à responsabilidade pré-contratual, contratual e extracontratual e bem assim, as normas atinentes aos danos morais.

Ainda, cabe apreciar os pressupostos da admissibilidade da revista excecional, mormente, o da alínea c-) do nº1 do artigo 672º do CPC, que determina o seguinte: “c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência.”.

No nosso entender, o Acórdão da Relação, o acórdão recorrido, está em contradição evidente com dois acórdãos, que aqui vamos invocar, mormente o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º975/16.8T8GRD.C1, de 24 de Outubro de 2017, e o Acórdão do Tribunal da Relação de …, processo n.º2928/16.7T8GMR.C1.

Ora, atendendo a que o Tribunal recorrido confirmou a decisão do tribunal de 1ª instância, e perante a análise da fundamentação da matéria de direito deste último, verifica-se que ao Banco Réu não é imputada qualquer responsabilidade, enquanto intermediário financeiro, decorrente da circunstância deste lhes ter prestado informação falsa sobre as características do produto em causa e lhes ter omitido informação sobre o mesmo, mormente quanto à solvabilidade de terceiro (risco de insolvência), e de conselhos e recomendações sobre negócios como intermediação, com o propósito concretizado de os induzir em erro quanto às suas características, bem como na garantia assumida pelo Banco Réu, de restituir o capital findo o prazo acordado, decidindo assim de forma visivelmente oposta e contraditória à decisão proferida pelo Tribunal da Relação de … já transitado em julgado.

Sendo a situação relatada no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, semelhantes, uma vez que em ambos os processos foi dado como provado que os funcionários do Banco Réu transmitiram a informação ao cliente de que tinham uma aplicação que, em termos de risco, se assemelhava a um depósito a prazo, por ter capital garantido CC, e rentabilidade assegurada, e que o cliente estava convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, com risco exclusivamente Banco.

Os factos apurados configuram o exercício por banda do banco réu da atividade de intermediação financeira.

Sendo diversas as variantes desta atividade, a mesma envolve, além de outras, a “consultoria para investimento em valores mobiliários”- (art. 291º, al. c), do CVM).

O produto obrigações SLN foi proposto pelos funcionários do Banco equivalente a um depósito a prazo e não tinha risco;

Os princípios norteadores da atividade dos intermediários financeiros estão consagrados no art. 304 do CVM, onde, à data dos factos, se estabelecia, além do mais, que: 1 - Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado. 2 - Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.3 - Na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.

Também o art. 312 nº1 do CVM, no que concerne à observação pelo intermediário financeiro dos deveres de informação, é bem explícito quando estatui: ”O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes: a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar;

b) Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço prestado ou a prestar;

c) Existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de proteção equivalente que abranja os serviços a prestar;

d) O custo do serviço a prestar.

O que está subjacente a estes deveres informativos é a proteção dos investidores e do mercado – cf. Gonçalo André Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, pág. 85.

E decorre do art. 7º do CVM que “a qualidade da informação” deve ser “completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita”.

Assim, os intermediários financeiros estão sujeitos a elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, devendo orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.

No mercado dos valores mobiliários a informação surge como fator essencial.

Ora, no caso em apreciação os AA. são uns investidores não qualificados, o que requeria maior informação, pois que sendo que a “extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente” (art. 312º, nº 1, al. a), e nº 2).

O investidor não qualificado não tem em regra capacidade para recolher as informações de que necessita para avaliar de uma forma esclarecida a relação risco/rendimento.

Ao invés de informar os autores do risco inerente à aquisição de obrigações SLN, de que eram obrigações subordinadas; de dar conhecimento a estes da situação financeira da SLN, de que se fosse à insolvência não pagava, informou que se tratava de uma aplicação equivalente a um depósito a prazo e não tinha risco e que o risco era exclusivamente banco;

Deram os funcionários do Banco Réu informação incompleta e manipulada, ainda que em consonância com as instruções internas da instituição em nome da qual agiu, pois que as instruções superiores do BANCO aos respetivos funcionários, eram no sentido de que não havia risco porque era "uma empresa do banco" e era equivalente a um depósito a prazo”. Cf. teor do e-mail junto com a p.i.;

Atentas as relações de confiança mútuas estabelecidas entre os autores e o banco réu, aqueles confiaram nas informações prestadas por este, de que se tratava de aquisição de um produto com garantia do montante investido, sem risco.

E o certo é que obrigações SLN, e como resulta da matéria dada como provada, e no que agora importa que se trata de realidade completamente diferente de um depósito a prazo, não permitindo quer pela própria natureza quer pelo regime legal qualquer equiparação.

O reembolso do capital investido cabe à entidade emitente, sem prejuízo de outras condições ou garantias estabelecidas nas respetivas condições de emissão.

A solvabilidade da sociedade emitente é fator importante na decisão de subscrição”.

Sendo embora insofismável e do conhecimento geral que no mercado de capitais não existem investimentos de risco nulo (até os depósitos bancários, que são considerados dos investimentos mais seguros, estão sujeitos ao risco de insolvência das entidade bancárias), o certo é que no caso havia risco e esse não era o da insolvência do banco, em quem os autores confiavam, mas sim da emitente do papel comercial.

Temos assim por evidente que no caso em apreciação ocorreu uma violação dos deveres de informação a que o banco réu estava vinculado na atividade que desenvolveu junto da autora.

Assim, os AA. avançaram para um aplicação financeira num montante considerável em dinheiro (€50.000,00), sem terem sido alertados das características e riscos que o produto em causa encerrava, incorrendo, assim, o banco réu em responsabilidade.

Com efeito, sendo o banco réu responsável perante os credores pelos atos dos seus funcionários (art. 800º, n.º 1, do CC), conclui-se que aquele violou, de forma ostensiva, os deveres de informação, bem como os princípios da boa-fé, diligência, lealdade e transparência a que estava adstrito, quer por força do relacionamento contratual existente, e que se desenvolveu ao longo dos anos, gerador de uma relação de confiança, quer na qualidade de intermediário financeiro.

Atuou, por isso, de forma ilícita.

Por outro lado, estatui o art. 314, nº 2 do CVM (aplicável à data) que: 2 -A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

Ora, o Banco Réu não ilidiu esta presunção de culpa, sendo que a falha de informação inicial, atrás descrita, projetou-se negativamente na esfera patrimonial dos autores, a qual após o vencimento da aplicação não foi reembolsada pela emitente SLN;

Por outro lado, o comportamento do banco réu foi decisivo e causal na produção dos danos, pois que foi com base na informação de capital garantido e sem risco que os AA. deram o seu acordo na aquisição do mencionado produto;

Verifica-se, por isso, o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei e nomeadamente os deveres de informação a que o banco Réu está e os danos que a autora reclama (cf. art. 563º do C. Civil).

O dano corresponde ao valor do montante investido, e não reembolsado na data do seu vencimento, tal como se considerou na sentença recorrida.

Assim, salvo melhor entendimento, o tribunal recorrido, Tribunal da Relação de …, podia e devia ter apreciado o recurso admitindo a assunção da responsabilidade do Banco Réu, quer pela omissão e falsas informações bancárias prestadas ao cliente, quer pela responsabilidade do intermediário financeiro.

Deste modo, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2 ambos do CPC, a decisão proferida pelo Tribunal “ a quo” deverá ser revogada e substituída por outra que responsabilize o Banco Réu pelos prejuízos causados aos AA., julgando, em consequência, a ação procedente por provada.

A decisão recorrida fez desadequada aplicação do direito, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que condene o Banco Réu no pedido;

O douto Acórdão recorrido, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto dos artigos 590º, 615º, nº1, al. d) e 672º todos do CPC; artigos 227º, 236º, 483º, 496º, 562º, 762º, 798º, 799º, 800º, 805º do Código Civil; 7º, 290º, 204º, 312º, 314º do CVM, entre outros.

Termos em que e nos mais de direito aplicáveis e com o douto suprimento do muito omitido, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão sindicando, e substituindo-o por outro que ordene a apreciação do recurso dos Autores, quanto à matéria de direito.

No caso de assim não se entender, deve este Supremo Tribunal apreciar a matéria de direito em causa nos autos, condenando o R. nos termos peticionados.

Ainda e subsidiariamente,

No caso de o recurso de revista não ser admissível, deve o presente recurso ser admitido nos termos do disposto nos artigos 672º, nº1 alíneas a) e c) do CPC, como revista excecional, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 674º, nº 3 e 682º, nº 2 ambos do CPC, a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” deverá ser revogada e substituída por outra que responsabilize o Banco Réu pelos prejuízos causados aos AA., julgando, em consequência, a ação procedente por provada.

7. Nas contra alegações, pugnou-se pela improcedência da revista.

8. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC),

[1]

importando, assim, decidir se o acórdão recorrido enferma de nulidade e se o Banco réu é responsável pelo pagamento aos autores das quantias peticionadas na ação.

***

II – Fundamentação de facto

9. As instâncias deram como

provado

que:

1- O réu Banco DD, girava anteriormente sob a denominação "Banco CC, S.A".

2 - O Estado Português procedeu à nacionalização da totalidade das ações do "Banco CC, S.A", através da Lei nº 62-A/2008, de 11/11, o qual estava até essa data autorizado a exercer a sua atividade pelo Banco de Portugal, exercendo, igualmente, a atividade de intermediário financeiro.

3 - Até à entrada em vigor da lei referida em 2, a totalidade do capital social do CC era detida, na íntegra, pela "CC, SGPS, S.A", a qual era detida na íntegra pela "SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.".

4 - Os autores eram clientes do réu, na sua agência de Leça da Palmeira, com a conta à ordem n° 15…01, onde movimentavam parte dos dinheiros, realizavam pagamentos e efetuavam poupanças.

5 - Em 19 de Outubro de 2004, o autor subscreveu uma obrigação SLN 2004 Rendimento Mais, no valor de 50.000,006, assinando o respectivo boletim de subscrição.

6 - O boletim de subscrição refere, sob a menção de "NATUREZA DA EMISSÃO", "Emissão até 1.000 obrigações, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma, oferecidas diretamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal. A emissão será efetuada por uma ou mais séries de acordo com as necessidades do emitente e a procura dos investidores. Não sendo totalmente subscrita, a presente emissão de obrigações ficará limitada às subscrições recolhidas. "MÍNIMO DE SUBSCRIÇÃO" € 50.000,00 (1 obrigação) PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO de 11 a 22 de Outubro de 2004. DATA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 25 de Outubro de 2004. PRAZO E REEMBOLSO O prazo de emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 27 de Outubro de 2014. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da SLN - Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A, a partir do 5º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal. REMUNERAÇÃO Cupões de lªs dez semanas à taxa anual nominal bruta de 4% *; Cupões das restantes 10 semestres à taxa anual nominal bruta de Euribor 6 meses + 1,75%. * taxa anual efetiva líquida : 3,632%.

7 - Em Outubro de 2004, os funcionários do Banco réu da agência de …, disseram ao autor marido que tinham uma aplicação que, em termos de risco,

se assemelhava a um depósito a prazo