Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

Na execução para pagamento de quantia certa que Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A, instaurou contra AA, BB e CC, vieram estes como embargantes deduzir oposição, pedindo a extinção da instância apresentando os seguintes fundamentos:

no requerimento executivo a Exequente menciona que a Executada deixou de proceder ao pontual pagamento das prestações a que estava obrigada desde 11/12/2014, mas os Executados foram interpelados para regularizar os valores em dívida em 17-01-2021 e a Exequente procedeu à resolução do contrato em 21-05-2021.

Quer da data de resolução, quer na data da citação, encontravam-se vencidas e prescritas todas as prestações, nos termos do disposto no art.º 310 e) do C. Civil.

O plano prestacional a que o contrato de crédito faz referência convolou- se noutra obrigação: o pagamento da totalidade do capital mutuado e ainda em dívida.

Quer na data de resolução, quer na data da citação, encontravam-se vencidas todas as prestações e estas mostravam-se prescritas, nos termos do disposto no art.º 310 e) do C. Civil. Mais invocou que a Exequente não integrou a Executada no Processo Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (doravante PERSI) antes de lhe mover execução, o que constitui condição da mesma.

A embargada contestou, afirmando que foi em 15/07/2016 que a embargante CC deixou de efetuar os pagamentos e que 16/08/2016, interpelou os embargantes, por carta simples, nos termos previstos no contrato.

Sem resposta, remeteu à embargada CC, em 09/07/2020, carta de integração em PERSI, a qual veio devolvida e à qual a destinatária não respondeu. Por falta de colaboração da mutuária, considerou a embargada extinto o PERSI, em 16/09/2020. Interpelou novamente os embargantes por cartas datadas de 27/01/2021 de forma a evitar a resolução do contrato e a competente ação judicial e posteriormente resolveu o contrato e a embargante CC veio confessar-se devedora e propôs o pagamento em prestações.

Conclui que o prazo de prescrição é de 20 anos e a invocação desse instituto é abusiva.

Foi proferido saneador sentença que julgou verificada a prescrição do crédito exequendo e, em consequência, julgou procedentes os embargos de executado e determinou a extinção da instância executiva.

Interposto recurso de apelação veio estre a ser julgado procedente e revogando a sentença julgou totalmente improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução.

… …

Desta decisão interpõem agora os embargantes recurso de revista concluindo que:

“ I. Nos termos do art.° 854 do CPC, o legislador prevê a possibilidade de recurso de revista dos acórdãos da Relação proferidos no âmbito de oposição deduzida contra a execução, nos termos gerais, ou seja, verificados os requisitos de admissibilidade, como sejam, as regras da alçada, da sucumbência e da inexistência de dupla conforme.

II. No caso vertente impõe-se a verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e conteúdo da decisão (art. 671), do valor do processo e da sucumbência (art. 629 nº 1), legitimidade (art.° 631) e tempestividade (art.° 638), todos do CPC.

III. A douta decisão, alega que o que está sujeito à prescrição de cinco anos são as obrigações pecuniárias de amortização de capital pagáveis com os juros, não o direito a resolver o contrato ou a recorrer à possibilidade de fazer operar a perda do benefício da perda do prazo com base no incumprimento.

IV. Assim, considera-se que "Quando se pretenda dar à execução contrato de mútuo garantido por hipoteca, abrangido pela alínea c) do nº 2 do artigo 550. ° do CPC, e o vencimento da obrigação exequenda dependa apenas da sua resolução, é necessária a junção, para além do contrato, do documento comprovativo da efetivação da resolução, ou seja, do documento comprovativo da comunicação à contraparte da declaração resolutória, bem como da sua receção por esta - ou de que a carta de resolução foi enviada para o domicílio ou sede do devedor (art. 224 n.° 2 CC). É igualmente necessária a junção aos autos do documento comprovativo da interpelação para cumprimento, em todos os casos em que não se esteja perante uma obrigação com prazo certo, sob pena de faltar um dos requisitos da obrigação exequenda (art.° 713.°)", como se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/11/2019 no processo 6496/16.1T8GMR-A.G1.S1.

V. Os Embargantes/Recorrentes não pugnam da mesma opinião, no que concerne aos efeitos da interpelação e resolução do contrato, e ou início do prazo de prescrição.

VI. A Exequente e os Embargantes/Recorrentes celebraram um contrato de mútuo - crédito individual Montepio na razão monetária de 36.959,39 €, destinado a fins de consumo pessoal.

VII. Estamos diante de um contrato de mútuo oneroso bancário destinado a crédito ao consumo regulado em especial pelo DL 133/2009, de 2/6, e em geral pelos art. 1142 e ss. do Código Civil.

VIII. Na ficha de informação normalizada, na página 4, junta com o requerimento executivo na alínea D) Direito de Revogação menciona que - "O consumidor tem o direito de revogar o contrato de crédito no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos do artigo 17.° do Decreto - Lei 133/2009, de 2 de junho.

IX. E, nas Clausulas Gerais - Entrega única, página 2 no artigo 10.2.1. refere "« caso de incumprimento contratual por parte do(s) Cliente(s) de qualquer obrigação emergente deste contrato a CEMG poderá proceder à resolução imediata do mesmo e ao vencimento antecipado da obrigação de reembolso, exigindo o pagamento imediato da dívida se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias seguintes: a) A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% (dez por cento) do montante total do crédito; b) Ter a CEMG sem sucesso, concedido ao(s) clientes, um prazo suplementar mínimo de 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do beneficio do prazo ou da resolução do contrato …".

X. A interpelação do devedor deve observar certos requisitos, que consistem na concessão pelo credor ao consumidor de um prazo suplementar mínimo de 15 dias para o mesmo proceder ao pagamento voluntário das prestações em atraso, acrescida de eventual indemnização devida e por outro lado, a indicação dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, caso não cumpra no prazo concedido. Nos presentes autos, a Exequente só concedeu um prazo de 10 (dez) dias.

XI. Conclui-se assim que o preenchimento dos requisitos não estão, nem em concordância com o previsto na lei, nem em concordância com o contratualizado, porque decorre do próprio contrato que aos Recorrentes deveria ser concedido um prazo suplementar mínimo de 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso.

XII. E, decorre do Decreto-Lei n.° 133/2009 de 02 de Junho (que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.° 2008/48/CE do Conselho e do Parlamento, de 23 de Abril), que, imperativamente, o prazo suplementar será, no mínimo, de 15 dias.

XIII. Logo, a Recorrida ao impor um prazo de 10 (dez) dias, agiu contra o contratualizado e contra a legislação aplicável, pelo que a resolução que operou não é válida.

XIV. Podemos concluir que perante o incumprimento do contrato pelo consumidor, por falta de pagamento das prestações, assiste ao credor o direito à resolução do contrato, depois de verificar-se o incumprimento definitivo do contrato, o qual apenas ocorre quando preenchidas as condições estabelecidas no art. 20.71 als. a) e b) do DL 133/2009 de 02 de junho.

XV. Alegou a Exequente / Recorrida que em 21 de maio de 2021 considerou incumprido o contrato, por resolução.

XVI. Contudo, não alegou e como tal não logrou provar que procedeu à interpelação dos Recorrentes / Embargantes no sentido de lhe conceder um prazo não inferior a 15 dias para regularizar a dívida, com a expressa advertência da intenção de proceder à resolução do contrato, como se prevê no art. 20.71 al. b) do DL 133/2009 de 06 de junho.

XVII. Provou-se, apenas, que a Exequente tentou obter o pagamento do envio de cartas para cobrança com prazo de pagamento de 10 (dez) dias, em 27-01-2021. Tais comunicações não preenchem os requisitos da lei.

XVIII. No caso presente não está demonstrado o incumprimento definitivo, face ao especial regime legal, que aliás foi transportado para as clausulas do contrato.

XIX. Estando em causa um contrato de crédito ao consumo, ao qual se aplica o regime previsto no DL 133/2009 de 02 de junho, tem de se considerar o regime especial que rege sobre tal matéria, ou seja, o disposto no art. 20, o qual se aplica nas situações de incumprimento pelo consumidor, sem distinção, quer se trate de resolução do contrato ou do regime da perda do benefício do prazo do devedor,

XX. Ora, se a execução é instaurada, sem que se mostrem preenchidas estas condições, tal implica a ocorrência de uma exceção dilatória inominada ou atípica, que conduzirá à absolvição dos executados / Recorrentes da instância executiva, exceção esta de conhecimento oficioso.

XXI. Entre Exequentes / Recorrentes e Exequente foi celebrado um contrato de mútuo, denominado "Crédito Individual Montepio", entregando o último uma quantia aos primeiros que estes se comprometeram a devolver-lhe, acrescida da respetiva renumeração, em 120 prestações, mensais e sucessivas e os Exequentes / Recorrentes não satisfizeram as prestações a partir de 11/12/2014, o que determinou o vencimento das restantes, nos termos do disposto no art. 781 do C.C. que estabelece que: " Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas."

XXII. Estamos perante obrigações com prazo certo pelo que o devedor se constitui em mora independentemente de interpelação, ex. vi alínea a) do nº 2 do art. 805 do Código Civil, o seu vencimento é imediato.

XXIII. Mas vejamos, quanto à questão do início do prazo prescricional. O Tribunal de 1a instância decidiu que o início da contagem do prazo prescricional se iniciou na data em que a a última prestação paga foi a que se venceu em 11.12.2014.

XXIV.

A decisão de que se recorre

, decidiu que o início do prazo prescricional iniciou com a carta de interpelação para o pagamento das prestações em atraso, com data de 27-01-2021, e atenta essa data e a data em que os executados foram citados não decorreram os cinco anos.

XXV. Ora, desde logo, tratando-se de um mútuo, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado em frações, e, prevendo o artigo 781 do Código Civil o vencimento imediato de todas as frações por via da falta de pagamento de uma delas. A antecipação do vencimento, não faz interferir com o tipo de prescrição aplicável em função da natureza da obrigação, que não é alterada pelas vicissitudes do incumprimento.

XXVI. No caso dos autos resulta que os Embargantes pagaram a última prestação em 11.12.2014, "pelo que a partir dessa data iniciou-se o prazo de prescrição - art. 306 nº 1, do Cód. Civil."

XXVII. Como resulta do preceituado no mencionado artigo, "o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido ", sendo que, desde o momento que se verificou o incumprimento, a Embargada estava na disponibilidade de fazer valer o seu direito.

XXVIII. Tendo cessado o pagamento das prestações convencionadas em 11/12/2014 e tendo decorrido mais de cinco anos, após essa data, sem que a exequente nada fizesse com vista a obter o seu pagamento, pelo menos até 2021, certo é que já tinham passado os 5 anos previstos para a prescrição do direito.

XXIX. Sendo que, o argumento do Tribunal recorrido de início da contagem do prazo prescricional só ocorrer com a interpelação, não ter razão de ser no caso concreto, porquanto nessa data já estar prescrita a dívida que, desde janeiro de 2015 era exigível e por não ter sido interrompido tal prazo.

XXX. Sem estar a repetir jurisprudência e argumentos, remete-se para o sumário de Acórdão proferido pelo STJ, de 9 de fevereiro de 2021, processo n.° 15273/18.4T8SNT-A.L1.S1 - "I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art.° 310.°, ai, e), do Código Civil. II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição."

XXXI. A evolução do ordenamento jurídico vem acentuando a proteção progressiva do consumidor, da parte contratual mais fraca (cfr. nomeadamente, os artigos 4.° n.° 1 al. d), 27.° e 28.° do Decreto-Lei 74-A/2017 de 23 de junho, o Decreto -Lei n.° 227/2012 de 25 de outubro, e mais recentemente, o Decreto - Lei n.° 84/2021 de 18 de outubro.)

XXXII. O credor, primeiro interessado na salvaguarda do seu direito de propriedade, tem um dever de atuação diligente na cobrança do seu crédito para obviar que tal pretensão seja neutralizada pelo instituto da prescrição. Assim, se a Exequente / Recorrida negligenciou a recuperação de parte do capital mutuado.

XXXIII. Assente que os Executados / Recorrentes deixaram de cumprir o contrato de mútuo a partir de 11.12.2014, tendo a exequente interposto a execução em 2021, decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 310, al) e) do Código Civil, verifica-se a extinção da dívida exequenda.

XXXIV. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 323 do C.C., a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. Se a citação ou notificação se não fizer no prazo de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, sendo equiparado à citação ou notificação qualquer outro meio judiciai pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido - cfr. nos 1; 2; e 4.

XXXV. A presente execução foi instaurada em 18/06/2021, depois de vencido o prazo de prescrição.

XXXVI. Face aos motivos supra aduzidos, sempre deve ser de admitir o presente recurso, julgando-se ainda o mesmo procedente, revogando-se o acórdão recorrido.

A recorrida não apresentou contra alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto:

a) Foi dado à execução o acordo que, no exercício da sua atividade creditícia a Caixa Económica Montepio Geral, celebrou com a Executada CC e a solicitação desta em 15/11/2002, consubstanciado num crédito sob a forma de contrato de mútuo (crédito individual Montepio) na razão monetária de €36.959,39 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove euros e trinta e nove cêntimos), pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do documento junto ao requerimento executivo como documento nº 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

b) Os demais aqui Requeridos-Executados, confessaram-se e constituíram-se solidariamente fiadores e principais pagadores das dívidas contraídas pela parte dita mutuária, tendo renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia.-

c) Clausulou-se no referido contrato que o capital assim mutuado venceria juros a uma taxa variável e indexada à Euribor a 3 (três) meses, a qual seria calculada, aplicada e revista trimestralmente nos termos contratualizados.

d) Ademais estipulou-se que em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual, e no caso de a CEMG recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, além dos juros remuneratórios seria devida uma indemnização com natureza de cláusula penal no montante que resultam da aplicação da sobretaxa de 4% ao ano, calculado sobre o capital em dívida desde a data de mora ou do incumprimento definitivo.-

e) A última prestação paga foi a que se venceu em 11/12/2014.

f) A exequente remeteu aos executados/embargantes as cartas juntas ao requerimento executivo como documento nº 2 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. f.1: A carta referida em f) é datada de 21 de maio de 2021 e nela lê-se “Tendo sido interpelado(s) através de carta enviada de 27/01/2021, V. Exa(s) não procedeu(ram) ao pagamento do valor aí referido, continuando o(s) contrato(s) em incumprimento, pelo que, vimos, por este meio notificar V. Exa(s) da resolução do(s) referido(s) contrato(s) identificado(s) com as legais consequências”.

g) A exequente remeteu aos executados/embargantes as cartas juntas ao requerimento executivo como documento nº 3 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.- g.1: A carta referida em g) é datada de 27-01-2021 e nela lê-se “Foi celebrado com V. Exa, na qualidade de mutuário{a), o contrato supra identificado. O referido contrato encontra-se em incumprimento desde o dia 15-08-2018, estando, na presente data, em divida o valor global de € 12617,62 (doze mil seiscentos e dezassete euros e sessenta e dois cêntimos) nos seguintes termos: Capital: € 6558,47; Juros: € 4029,37; Juros de mora: €1310,19; Despesas: € 486,5 ; Seguros: Imposto de selo: € 233,09”

h) A execução deu entrada em juízo em 18/6/2021.—

i) A embargada em 16/08/2016, interpelou os embargantes, por carta simples, nos termos dos documentos juntos à contestação dos embargos com os números 1 a 3 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

i.1) Na carta referida em i) lê-se: “o contrato em referência foi AFETO ao Montepio Recuperação de Crédito, ACE. Todavia, não desejamos instaurar, desde já, a competente ação judicial sem tentar, uma vez mais, a regularização extrajudicial. Aguardamos, por isso, que até ao dia 30/08/2016 V. Exa. proceda à regularização da dívida que, à data de emissão desta carta, ascende a 769,5 euros. Certos de que considerará esta oportunidade para regularizar a situação contratual, apresentamos os melhores cumprimentos”

j) Sem resposta, remeteu à embargada CC, em 09/07/2020, carta de integração em PERSI nos termos do documento junto à contestação dos embargos com o número 4 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

k) Carta que não veio devolvida e à qual a destinatária não respondeu.

l) Por falta de colaboração da mutuaria, considerou a embargada extinto o PERSI, em 16/09/2020, comunicando aquele tal facto por carta nos termos do documento junto à contestação dos embargos com o número 5 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

m) As cartas foram remetidas para a morada constante do contrato não tendo sido outra comunicada à embargada.

n) Após a receção da carta de resolução, veio a embargante CC escrever à embargante, conforme carta datada de 21/05/2021 e entregue em 14/07/2021 em mão, no balcão da embargada sito na ..., nos termos do documento juntos à contestação dos embargos com o número 23 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

o) Carta à qual respondeu a embargada, em 16/07/2021, recusando a proposta.

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

A questão a conhecer é de saber se a divida exequenda se encontra prescrita e, como matéria alegada apenas nas conclusões de revista, se a resolução do contrato de mútuo pela exequente é inválida.

… …

Conforme delimitado pelo objeto do recurso a questão que se debate é a de saber se a dívida exequenda se encontra prescrita, o que foi decidido primeiramente na sentença como procedente e na apelação como improcedente.

No essencial a exequente sustentou no requerimento executivo que concedeu á executada CC um crédito sob a forma de contrato de mútuo no valor de € 36.959,39, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses tendo-se os demais executados constituído solidariamente como fiadores. E que tendo a executada mutuária deixado de proceder ao pagamento das prestações a que estava obrigada, desde logo a que se vencera em 11/12/2014, apesar de interpelada ela e os restantes executados, não realizaram o pagamento.

Se esta era a alegação da exequente a prova confirmou-o, nomeadamente que a última prestação paga foi a que se venceu em 11/12/2014 e que a exequente remeteu aos executados/embargantes as cartas datadas de 27-1-2021 e de 21 de maio de 2021, declarando-se na primeira que contrato se encontrava em incumprimento desde o dia 15-08-2018 e constando da última que se procedia a resolução do contrato por não ter sido realizado o pagamento.

Com interesse à decisão os factos provados revelam ainda que em 16/08/2016, a exequente interpelou executados informando que não instauravam desde logo ação judicial e que aguardava até 30/08/2016 que a dívida (que nessa data seria de 769,5 €).

Centrando-nos no conhecimento da prescrição da dívida lembramos que em regra, nas obrigações cujo cumprimento tem um prazo determinado, o credor só pode exigi-lo após o mesmo ter decorrido. Porém, o art. 781º do CCivil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não tivesse decorrido.

Uma primeira tarefa que se impõe realizar é a de determinar o que o art. 781 citado pretende com a alusão ao vencimento de todas as prestações, isto é, a falta de cumprimento de uma delas opera automática e inelutavelmente o vencimento de todas ou se tal constitui um dispositivo que só pode ser acionado pelo credor se este pretender que tal vencimento total se realize.

Em retrospetiva, o art. 781 teve como antecedente o art. 742 do Código de Seabra que, numa redação mais completa e isenta de equívocos estabelecia que nas dívidas, que têm de ser pagas em prestações, a falta de pagamento de uma destas dá ao credor o direito de exigir o pagamento de todas as que ainda se devem.

O fundamento para uma solução desta natureza foi assente na circunstância de a falta de pagamento de algumas das prestações ser reveladora objetiva da má fé ou insolvabilidade do devedor, decorrendo desse incumprimento que as restantes prestações também não seriam satisfeitas, revelando-se desnecessário aguardar pelo prazo do seu cumprimento. Como afirmava Manuel de Andrade “se o credor permitiu que o devedor pagasse por prestações para lhe facilitar o pagamento, de maneira que, se este deixa de pagar uma prestação, o credor perde a confiança que nele tinha e, portanto, desaparece a base de que o credor partiu ao fazer concessão, bem se justificando que o credor possa exigir o pagamento da dívida” - in Teoria Geral das Obrigações, pág. 316, Almedina. 1958.

Numa outra visão de abordagem, Guilherme Moreira e Pereira Coelho

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, entendiam que o normativo apenas tinha por finalidade evitar que o credor tivesse que proceder judicialmente contra o devedor pelo pagamento de cada uma das prestações que se fossem vencendo, o que representaria para ele um grande incómodo – in Obrigações, 3.ª ed., pág. 370-371, Almedina, 1964 e Instituições do Direito Civil Português, vol. II, Das Obrigações, pág. 113, 1911.

Nos trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966, Vaz Serra em aproximação à posição defendida por Manuel de Andrade defendeu que, mais que conferir ao credor a comodidade de um cumprimento integral dispensando-o de interpelar o devedor por cada uma das prestações, a suspeita de que um incumprimento de uma das prestações fazia adivinhar o incumprimento das subsequentes era fundamento para que o novo preceito tivesse como redação “no caso de se determinar que uma dívida, que deveria, em princípio, ser satisfeita de uma vez, será paga em prestações, a falta de pagamento de uma destas dá ao credor o direito de exigir imediatamente o pagamento de todas as que ainda se devem.” prevendo a obrigação de interpelação com a fixação de um prazo para que o devedor efetuasse a prestação ou prestações vencidas com a advertência de que, não o fazendo reclamaria o pagamento de todas as que ainda se devessem -

in Tempo da prestação. Denúncia, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 50, pág. 172-173 e Direito das Obrigações, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 98, pág. 41.

E se no Anteprojeto saído da 1.ª Revisão Ministerial, o art.º 371.º sob o título (Dívidas pagáveis em prestações) dispunha que Se a dívida puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de pagamento de uma delas confere ao credor o direito de exigir o imediato pagamento de todas, a 2.ª Revisão Ministerial introduziu uma redação na parte final do agora art.º 781 passando a constar que “Se a dívida puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas.”

Como sabemos, na aplicação interpretativa do preceito, formou-se o entendimento de que à exigibilidade permitida por esta norma se basta com uma simples situação de mora no pagamento de uma das prestações em que se subdivide a obrigação assumida - vd. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 4.ª ed., pág. 32, Coimbra Editora, 1997, Pessoa Jorge, Lições de Direito das Obrigações, pág. 317-318, AAFDL, 1975-1976, Nuno Pinto Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, pág. 391, Coimbra Editora, 2011, e Ana Afonso, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, pág. 1071, Universidade Católica Editora, 2018 – contrariamente ao que era sustentado no Anteprojeto de Vaz Serra onde se impunha a prévia interpelação admonitória do devedor com a finalidade de provocar o incumprimento definitivo da obrigação parcial, salvaguardando a gravidade da consequência de um simples atraso no pagamento de uma prestação – tal permitiria ao devedor opor-se à mora e obstar ao vencimento antecipado da totalidade da obrigação.

Explicada a origem do preceito e como se chegou à sua redação, podemos agora perceber que apesar do art. 781 apontar para um vencimento automático ipso iure de todas as prestações quando não são pagas algumas das prestações já vencidas, não foi essa a intenção do legislador. Desde logo, Antunes Varela advertiu para que ficando o credor com o direito/faculdade de exigir a realização da prestação em falta bem como das de todas as restantes ainda não vencidas tal não significava o incumprimento de uma prestação gerasse o vencimento imediato e por força da lei das prestações restantes – cfr. Das Obrigações em Geral, vol. II, 7.ª ed., pág. 53-54, Almedina, 2013.

O art. 781 conforma uma possibilidade e não um automatismo de vencimento alheio à vontade do credor e que faça cessar o beneficio do prazo (decorrente das prestações) que se encontrava estabelecido o cumprimento.

Sendo um dispositivo excecional com fundamento na quebra de relação de confiança entre credor e devedor, por força do princípio da liberdade contratual e da própria autonomia da vontade, a gestão dessa mesma vontade por parte do credor no sentido de depender dele a avaliação da capacidade económica com rebate na de satisfazer as restantes prestações, deve permitir-lhe que seja ele a escolher quando deve interpelar o devedor, se com o incumprimento da primeira prestação, se confiar que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas. E esta a interpretação constante e quase unânime que a doutrina e a jurisprudência fazem do art. 781 do CCivil – cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 32, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 12.ª ed., pág. 1017-1018, Almedina, 2009, Pessoa Jorge, ob. cit., pág. 316-317, Vasco Lobo Xavier, Venda a Prestações: Algumas Notas sobre os Art.ºs 934.º e 935.º do Código Civil, RDES, XXI (1974), 71 e seg., Ribeiro de Faria, Direito das Obrigações, vol. II, pág. 325, nota 1, Almedina, 1990, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. IX, 3.ª ed., pág. 97-99, Almedina, 2019, Menezes Leitão, Direito das Obrigações, 12.ª ed., vol. II, pág.166, Almedina, 2019, Nuno Pinto Oliveira, ob. cit., pág. 392, Ana Afonso, ob. cit., pág. 1071, e entre outros os acs. do S.T.J. de 25.5.2017; de 25.10.2018 de 6.12.2018, e de 11.7.2019 todos acessíveis em www.dgsi.pt.

Assim, para acionar o art. 781 exige-se que o credor, à semelhança das obrigações puras, interpele o devedor para lhe exigir o pagamento da totalidade das prestações – art. 805 n.º 1, do CCivil, o que pode ocorrer extrajudicialmente ou judicialmente, em consonância com este preceito, que admite que tal interpelação se realize com a citação para a ação ou a execução.

Diga-se que embora o art. 804 nºo3 do Civil tenha visto a sua redação alterada pelo DL 38/2003, de 08.03, acolhemos o entendimento segundo o qual a validade do ato da citação se mantém “por força do estipulado no art.º 805º, nº 1, do Código Civil, que confere plena relevância à interpelação judicial –