Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

O Ministério Público instaurou em 09/07/2014 os presentes autos de promoção e protecção relativamente aos menores AA, nascida em 09 de Julho de 2003, e BB, nascido em 1 de Janeiro de 2007, filhos de CC e de DD, à data acolhidos no Centro de Acolhimento Temporário …, …, …, …, por deliberação da CPCJ de ….

Aberta a instrução, por decisão datada de 18/07/2014, foi aplicada às crianças a medida de acolhimento em instituição, a título provisório, pelo prazo de seis meses, posteriormente prorrogada por mais 6 meses, 3 meses, 6 meses e 6 meses, respectivamente (despachos de fls. 424, 490, 658 e738).

Foram juntos relatórios e informações elaborados pela Segurança Social-EMAT e pela instituição de acolhimento.

Posteriormente o MP requereu a substituição da medida de acolhimento pela medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.

O processo prosseguiu com o cumprimento do disposto no art. 114º nº 2 da LPCJP, atenta a impossibilidade de obtenção de uma decisão negociada.

Os progenitores apresentaram alegações separadamente a fls. 788 a 793 (mãe) e a fls. 813 a 815 (pai) pugnando pela entrega dos menores aos seus cuidados, respectivamente.

O Ministério Público (fls 798 a 810) pugnou de novo pela aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.

Realizado o debate judicial com a intervenção de juízes sociais, pelo acórdão de 12.03.2018 (volume II fls. 858/897), foi aplicada às crianças a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a família de acolhimento ou a pessoa seleccionada para a adopção, ao abrigo do disposto no artº 35° n° 1 alínea g) da LPCJP e, em decorrência do disposto no artº 1978°-A do C. Civil, os progenitores ficaram inibidos do poder paternal da criança, tendo ainda sido proibidas as visitas dos familiares.

A mãe das crianças interpôs recurso de apelação e a Relação, por acórdão de 18.09.2018 (fls 984 a 1002), decidiu nos seguintes termos:

1. Julgou a apelação parcialmente procedente, revogando o acórdão proferido em 1ª instância relativamente à jovem AA, aplicando a esta a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial até à maioridade, nos termos dos arts 35° n° 1, f), da LPCJP, mantendo-se sob a guarda do Centro de Acolhimento Temporário …, sem prejuízo de uma futura revisão dessa medida.

2. Mais determinou a proibição das visitas dos progenitores e demais familiares à jovem AA, as quais apenas poderão ser reatadas nos termos sobreditos, caso a jovem manifeste expressamente perante os técnicos a vontade da ocorrência das visitas, em horário a determinar pela instituição de acolhimento.

3. No demais, confirmou o acórdão recorrido no que toca à criança BB.

A mãe dos menores CC interpôs recurso de revista excepcional, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - Por acórdão datado de 12 de Março de 2018 proferido pelo Juízo de Família e Menores de …, Juiz 3, foi decidido aplicar no superior interesse dos menores AA e BB a medida de promoção e protecção de "confiança a instituição com vista a futura adopção ou a família de acolhimento ou a pessoa seleccionada para a adopção", nos termos dos artigos 3º, nºs 1 e 2, alíneas c) e f), 35º, nº 1, alínea g), 38º e 38-A, alíneas a) e b) da LPCIP - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 01/09) e artigo 1978º, nº 1, alíneas d) e e) do Código Civil.

2ª - Não se conformando, a progenitora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 18 de Setembro de 2018, julgou a apelação parcialmente procedente, revogando o acórdão proferido em 1ª instância relativamente à menor AA e confirmou o acórdão de 1ª instância quanto ao menor BB.

3ª - A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa é ilegal e de manifesta injustiça, ao aplicar a favor dos menores medidas de promoção e protecção diferentes, promove a separação dos irmãos, uma vez que ao menor BB foi aplicada a medida de promoção de confiança à instituição com vista à sua futura adopção, enquanto a sua irmã se manterá na instituição até à sua maioridade, podendo esta, caso assim manifeste expressamente, receber visitas dos progenitores, o que já não será permitido ao seu irmão, tal como não respeitou os princípios aplicáveis de proporcionalidade e necessidade e ainda de actualidade e da adequação, nem tampouco respeitou, como devia, os interesses dos menores.

4ª - A recorrente discorda assim, do decidido, no exclusivo interesse dos menores, por se entender que as medidas em causa afiguram-se contrárias, não acautelam, nem seguem os seus superiores interesses, infligindo nos menores profunda dor e sofrimento.

5ª - O processo de promoção e protecção visa a protecção e a manutenção da família biológica, no seguimento das prioridades estabelecidas pela Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais, devendo a intervenção ser orientada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança devendo-se sempre e em primeira linha dar prevalência à família biológica através de medidas que integrem as crianças ou jovens na sua família biológica.

6ª - Não obstante o previsto no artigo 988°, n° 2 do Código de Processo Civil, in casu é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, porquanto o presente recurso debruçar-se-á na aplicação da lei estrita, uma vez que entende a recorrente que a decisão que ora se recorre violou critérios de legalidade.

7ª - Tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, deste recurso, a apreciação da respectiva verificação, razão pela qual e admissível o presente recurso, o qual é excepcional, encontrando acolhimento na alínea a) e b) do n.9 1, do artigo 672° do Código de Processo Civil, conforme de seguida se fundamenta.

8ª - Face a dupla conformidade de decisões, o recurso fica, em regra, vedado, salvo se o requerente da impugnação demonstrar, com êxito, concorrer alguma das três excepções ou pressupostos acolhidos pelas alíneas a), b) e c) do n° 1 do artº 672°, in casu a progenitora recorre nos termos do disposto das alíneas a) e b) - relevância jurídica e social, respectivamente.

9ª - A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é sem sombra de dúvida uma questão que muito tem movimentado a doutrina e jurisprudência, e consequentemente tem gerado divergência de posições.

10ª - Trata-se de uma questão com contornos polémicos, difíceis e susceptíveis de interpretações tão divergentes que permitem considerá-la tão relevante que torna necessária uma intervenção deste Supremo Tribunal, para uma melhor aplicação do direito.

11ª - No que concerne à determinação dos interesses de particular relevância social, alínea b) vem sendo jurisprudência da mesma formação, preencher-se o requisito quando a questão suscitada tenha repercussão fora dos limites da causa por estar "relacionada com valores sócio-económicos importantes e exista o risco, por isso, de fazer perigar a eficácia do direito ou de se duvidar da capacidade das instâncias jurisdicionais para garantir a sua afirmação", em suma, quando estejam em causa interesses que assumam importância na estrutura e relacionamento social, podendo interferir, designadamente, com a tranquilidade e segurança relacionadas com o crédito das instituições e a aplicação do direito, ou ainda quando se trate de questão susceptível de afectar um número de pessoas, quanto à segurança jurídica do seu relacionamento com as instituições, havendo um interesse que ultrapasse significativamente os limites do caso concreto (Acs. de 02/9/2014, Procºs nºs 39:L/08.5TBVPA.P1.S1; 10731/10.1TBVNG.P2.S1).

12ª - A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, além de se considerar uma temática bastante discutida na doutrina e na jurisprudência e com posições antagónicas, trata-se, igualmente, de uma questão que poderá interferir com a tranquilidade, a segurança ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou o direito.

13ª - Tratam-se de situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua particular importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto.

14ª- Não obstante o Tribunal da Relação haver confirmado a decisão da 1ª Instância sem voto de vencido, quanto ao menor BB, a questão equacionada nestes autos possui enorme relevância jurídica, que justifica, face à ausência de jurisprudência inequívoca sobre a matéria, e para uma melhor aplicação do direito, a necessidade da sua apreciação em sede de revista excepcional, nos termos da alínea a) do n° 2 do artigo 672° do Código de Processo Civil.

15ª - Estão também manifestamente em causa interesses de particular relevância social, que igualmente exigem definição através de pronúncia desse Colendo Tribunal, nos termos da alínea b) daquela disposição legal.

I6ª - Ora, não tendo o Tribunal da Relação pronunciado, como devia sobre uma questão levantada na respectiva alegação de recurso (a de que durante 4 anos e meio os serviços sociais pouco ou nada fizeram para dotar a mãe de competências parentais para receber os seus filhos de volta, através de programa próprio para este tipo de situação - CAFAP) e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC.

17ª - A questão essencial suscitada pela recorrente prende-se com o facto de considerar que desde a institucionalização em 2013, os serviços do Estado pouco ou nada fizeram para preparar a progenitora para "receber os filhos", pois a mesma teve apenas 2 a 3 visitas por parte da Segurança Social, durante 4 anos e meio, as quais foram manifestamente insuficientes.

18ª - Considera-se que devia ter sido a mãe, ora recorrente, durante o período de institucionalização, acompanhada com vista a ser dotada das tão proclamadas técnicas, estratégias e competências relativas à parentalidade, como sendo através de programas próprios para as famílias - CAFAP - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental, programa este que consiste num serviço de apoio especializado às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias - (Portaria n.° 139/2013, de 02 de Abril}.

19ª - Salvo o devido respeito, nenhuma das entidades responsáveis procedeu com a devida diligência, actuando de forma superficial, desconsiderando o principal objectivo que seria dotar a mãe de competências parentais com vista a receber as crianças após a institucionalização, prestando-lhe os devidos cuidados, estabilidade e segurança, constituindo violação de direitos sociais protegidos constitucionalmente (artigo 67° da Constituição da República Portuguesa - CRP).

20ª - Estabelece o artigo 69° da CRP que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão, devendo o Estado assegurar especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

21ª - Mas que protecção garante o Estado ao retirar as crianças aos pais e colocá-las numa instituição sem que, durante o tempo de "separação" nada ou muito pouco se promova junto da família!

22ª - Questiona a recorrente: se o Estado defende que as crianças devem, em princípio estar junto dos pais, e em casos de perigo pode o mesmo Estado afastá-los, não deverá o Estado durante este período de separação preparar a uma mãe para receber os filhos? Ou simplesmente esquece-se porque o objectivo sempre foi a adopção? Aqui falhou, claramente o Estado!

23ª - Como tal, a questão de confiança de menor a instituição com vista à adopção é pois uma questão que merece tutela adequada e digna de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois estão em causa interesses de particular relevância social que justificam a revista excepcional.

24ª - Acresce que, o Tribunal da Relação não se pronunciou como devia sobre uma questão levantada na respectiva alegação de recurso {a de que durante 4 anos e meio os serviços sociais pouco ou nada fizeram para dotar a mãe de competências parentais para receber os seus filhos de volta, através de programa próprio para este tipo de situação CAFAP) e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n° 1 do artigo 615° do CPC.

25ª - É ponto assente que a aplicação da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no artigo 35º, n° I, alínea g) da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no artigo 1978° do Código Civil, impõe que à progenitora dos menores sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.

26ª - Tais garantias e direitos traduzem-se num acompanhamento junto dos progenitores aquando do processo de "separação", e quando as citadas garantias e direitos são feridos, a decisão que aplica a medida de protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção é nula, nos termos do artigo 195°, n° 1, do CPC.

27ª - Tal nulidade justifica-se pela violação de garantia e direitos por parte da recorrente influírem no exame e decisão das causas, já que estes não tiveram oportunidade de se restruturar, tendo um acompanhamento digno por parte dos serviços sociais, os quais, mais uma vez apenas fizeram 2 a 3 visitas à progenitora durante 4 anos e meio.

28ª - Não se coloca em questão a existência e eventual necessidade da instauração de um processo de promoção e protecção no caso em apreço, discute-se e discorda-se, isso sim, da legitimidade e legalidade da medida adoptada ao menor BB.

29ª - Acresce que, a situação de risco dos menores não é actual ou efectiva ou, ainda que o fosse - o que apenas se concebe por mero dever de raciocínio - é hoje diversa da que ditou a instauração do processo de promoção e protecção, pois todo o acórdão recorrido olvida esta realidade, centrando-se a decisão no reporte a factos e situações ocorridas há mais de 4 anos; não se relevam nem as diferentes necessidades inerentes ao natural crescimento dos menores, nem a evolução das competências parentais relativamente a tais diferenças.

30ª - Considerar que as necessidades actuais dos menores e as competências parentais da progenitora são as mesmas que ditaram a instauração do processo, constitui um manifesto erro de avaliação da situação de facto.

31ª - O acórdão recorrido encerra violação de lei, encontrando-se ferido de ilegalidade já que dele não resulta provado que, actualmente, o menor se encontre numa situação de risco, tal qual ela é definida nos termos da Lei n° 147/99, de 01 de Setembro, nomeadamente no artigo 3º.

32ª - A ausência de fundamentação e omissão de determinação da situação de risco, identificando, em concreto, o circunstancialismo em que tal situação se traduz hoje, não legitimam, justificam ou validam a existência de um processo de promoção e protecção, nem a decisão judicial que dai resulte, com efeito, a situação de perigo tem que ser actual ou iminente (artigo 5º alínea c) do referido diploma), sendo que as medidas se destinam a

a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c} Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso (artigo 34°, LPCJP).

33º - Ao decidir como decidiu, é patente, manifesta e inaceitável contradição e oposição com os elementos probatórios constantes dos autos, relevando factualidade truncada, não fundamentada, conclusiva e até falseada nos seus pressupostos, bem como ao omitir e desconsiderar factualidade relevante, o tribunal a quo incorreu em violação de lei, de forma grave e séria, nomeadamente no dever de imparcialidade, dos princípios orientadores do instituto de promoção e protecção e da própria constituição;

34º - A decisão é ainda violadora de lei, porquanto não é actual no que se refere à aferição das capacidades e competências da progenitora, impunha-se uma avaliação desta em data próxima da decisão, já que as que constam do processo, em manifesto desfavor do sentimento de segurança e de bem estar material e moral que deve ser proporcionado aos menores, são têmporas desactualizadas, datando de há mais de três anos.

35º - Face aos elementos constantes dos autos, não assiste ao tribunal a quo matéria para que possa aferir se o défice parental se mantém ou se foi, de todo, dirimido e ao decidir como decidiu, sem curar de aferir as competências actuais da progenitora, e ainda de dotá-la de algumas que considerasse faltar, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 4º, alínea e), LPCJP.

36º - Viola ainda o mesmo artigo e alínea, no que respeita à proporcionalidade da medida, já que, face aos elementos colhidos nos autos, esta é excessiva, desadequada e desproporcional.

37º - O processo de Promoção e Protecção deve nortear-se primordialmente pela defesa do "Interesse superior da criança e jovem", obedecendo, entre outros, aos princípios da "Proporcionalidade e actualidade" e da "Prevalência da família".

38º - Princípios tais contidos no já referido artigo 4º, LPCJP, que não foram observados!

39º - Com efeito, a decisão de institucionalização com vista à adopção, tem que surgir como recurso único e último, depois de esgotadas todas as hipóteses previstas no artigo 35º, do mesmo diploma.

40º - A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a família de acolhimento ou a pessoa seleccionada para a adopção deverá ser sempre o último recurso privilegiando a família biológica e apenas deverá ser aplicada após esgotadas todas as possibilidades dos menores serem inseridos no seio da sua família biológica.

41º - A decisão recorrida não demonstra que tenham sido promovida medidas adequadas à integração dos menores no seio da sua família, - bem pelo contrário! Atalhou-se caminho, atropelaram-se factos e, sobretudo, obviaram-se alternativas válidas e eficazes, ao decidir-se pela institucionalização do menor com vista à adopção; a decisão prolatada não é proporcional ao risco (tanto mais que o mesmo não se encontra efectivado), nem se encontra demonstrado ser último e único recurso.

42º - Não pode o tribunal, com base em considerações vãs e obsoletas, não sustentadas factual ou documentalmente e que mais não representam do que juízos de prognose falseados na sua génese e motivação, concluir, sem mais, pela ineptidão da progenitora para acolher os menores.

43º - Tal asserção careceria de fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável – o que não se verificou, pois mesmo que se tenha considerado que não se tenha estabelecido um vínculo minimamente seguro e estável, carece de todo e qualquer sentido, já que, seguindo-se este caminho, a criança BB virá a ser adoptada por quem não terá com ela qualquer vínculo.

44º - Entende-se que nos presentes autos não foram seguidos os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, designadamente o do superior interesse das crianças, segundo o artigo 3º, n° 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança assim como se entende que é do interesse destes jovens que a sociedade use de todos os meios ao seu alcance na recuperação desta família, cujas falhas não são inultrapassáveis se houver coerência nos métodos de ajuda.

45º - Dúvidas não restam que não foram esgotadas todos os recursos que o Estado prevê, designadamente o programa CAFAP, indicado para situações como a presente.

46º - Nunca a recorrente, recebeu apoio para desenvolver as suas competências parentais, assim como não foi desenvolvido qualquer projecto ou apoio para tal!

47º - Não há uma única medida de formação efectuada com a mãe, aqui recorrente, desde o início da intervenção efectuada.

48º - Quando a família sofre disfuncionalidades susceptíveis de criar perigos para os menores, há que aplicar mecanismos de correcção, primeiro procurando resolver tais disfuncionalidades sem a retirada da criança ou jovem desse mesmo meio, como acontece com a medida de apoio junto dos pais, ou em situações mais graves através da retirada das crianças ou jovens do seio da sua família, como sucede com as medidas de apoio junto de outro familiar ou a confiança a pessoa idónea, a família ou a instituição. Tais medidas são estruturalmente provisórias uma vez que se visa sempre alcançar um estado de desnecessidade de intervenção, de cura das disfuncionalidades familiares.

49º - Deste modo, não estão, de todo, reunidas as condições para a criança BB poder ser confiada com vista à adopção, uma vez que não estão verificadas as condições previstas no artigo 1978° n° 1 alíneas d) e e) do Código Civil.

50º - A aplicação de tal medida provoca o afastamento do menor BB da sua família, inclusive, da sua irmã AA, e é o último recurso, apenas possível se outra medida susceptível de ser aplicada não for viável.

51º - A decisão proferida nos autos não respeita o superior interesse da criança, que a deixa entregue a uma instituição para posterior ou eventual entrega a pessoa/pessoas que ainda não foram determinadas concretamente e com quem o BB não mantém nenhuma relação afectiva, quando tem a mãe que deseja ficar com ele e com quem mantém vínculos afectivos próprios da filiação e está na disposição de receber qualquer e todo o apoio por parte do Estado, com o qual conta para melhorar o seu comportamento e condição de mãe, com mais e melhores competências parentais.

52º - Acresce que a relação mantida entre os irmãos BB, AA e EE é de grande afecto e proximidade e que o afastamento irá provocar enorme prejuízo emocional a todos os menores, pelo que deveria o tribunal ter considerado a mera hipótese da continuação de contactos entre os irmãos, nos termos dos artigos 124°, nº 2 e 62°-A, nº 7 da LPCJP.

53º - A lei protege a família, nomeadamente a família natural. O artigo 67º nº 1 da Constituição da República Portuguesa declara que "a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros."

54º - A adopção para crianças com a idade como a do BB (quase 12 anos) poderá vir a ser um processo que se arraste por longos anos criando nos menores um sofrimento enorme. Ainda, para mais quando sabem que tem uma mãe que os ama e que sempre evidenciou enormes esforços para a sua reintegração no seu agregado familiar.

55º - Além do mais, se a criança se encontra numa situação estável na instituição, não há motivos para promoção de outra medida senão a de melhorar a sua condição presente e potencial e mais concretamente trabalhar com a progenitora com vista a receber a criança desta feita com competências parentais reforçadas.

56º - A criança mantendo-se institucionalizada, vê minimizado, senão mesmo afastado, qualquer perigo grave para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

57º - O menor sente-se bem na instituição sendo que a mudança para uma casa distinta, por via da adopção acarreta mais riscos que garantias de salvaguarda dos seus interesses.

58º - A institucionalização de crianças tem sido alvo de um novo olhar, no sentido de proporcionar às crianças acolhidas um local de vida mais individualizado, afectivo e estimulante, o que passa pela diminuição do número de crianças internadas por unidade de acolhimento, por maior estabilidade e preparação do pessoal interveniente, pela abertura ao contacto com a família ou outras pessoas ligadas à criança e à boa inserção na comunidade, assim transmitem os artigos 53º e 58º da LPCJP.

59º - O BB está bem integrado no Centro de Acolhimento Temporário …, sito na …, está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se mantenha na aludida instituição por determinado prazo, sem prejuízo da revisão semestral imposta pelo artigo 62º nº 1 da LPCJP, ou de revisão anterior fundada em factos supervenientes que a justifiquem, nos termos previstos no nº 2 do artigo 62º da LPCJP, e nesse período seja a mãe referenciada para o Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.

60º - Centro este que permitirá à progenitora adquirir e fortalecer competências parentais nas diversas dimensões da vida familiar e compreenderá níveis diferenciados de intervenção de cariz pedagógico e psicossocial que, de acordo com as características das famílias, integram as modalidades de preservação familiar e reunificação familiar, que visam o regresso da criança ou do jovem ao seu meio familiar, designadamente nos casos de acolhimento em instituição ou em família de acolhimento, através de uma intervenção focalizada e intensiva que pode decorrer em espaço domiciliário e ou comunitário, (Portaria nº 139/2013, de 2 de Abril - artigo 8º), permitindo o regresso do BB e da AA, a qual também se encontra institucionalizada na ….

Termina, pedindo que “julgando, o presente recurso provado e procedente e, consequentemente, ordenando a revogação do acórdão recorrido, aplicando ao menor BB, assim como à jovem AA, medida que melhor salvaguarda o seu superior interesse, seja a integração e acolhimento junto da sua família natural, seja o acolhimento e apoio junto da progenitora, ou caso, assim não se entenda, substituir-se a medida adoptada de confiança a instituição com vista a futura adopção prevista no artigo 35° alínea g) da LPCJP, aplicada ao BB pela medida anteriormente aplicada nestes autos de acolhimento institucional, sujeita a revisão nos termos legais, subordinada à progenitora frequentar durante esse período, Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental - criado pela Portaria nº 139/2013, de 2 de Abril, que se aplica no caso em apreço.

O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

A Formação, por acórdão de 24.01.2019, decidiu que:

“ (…) Por acórdão de fls. 858/897, foi aplicada às duas crianças a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a família de acolhimento ou a pessoa seleccionada para a adopção, ao abrigo do disposto no artº 35° n° 1 alínea g) da LPCJP e, em decorrência do disposto no artº 1978°-A do CC, os progenitores ficaram inibidos do poder paternal da criança, tendo ainda sido proibidas as visitas dos familiares.

Não se conformando com essa decisão, a progenitora da criança interpôs recurso de apelação.

A Relação julgou a apelação parcialmente procedente, revogando-se o acórdão proferido em 1ª instância relativamente à jovem AA, a que aplicou a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial até à maioridade, nos termos dos arts 35° n° 1, f), da LPCJP, com proibição das visitas dos progenitores e demais familiares, as quais apenas poderão ser reatadas caso a jovem manifeste expressamente perante os técnicos a vontade da ocorrência das visitas, em horário a determinar pelo instituto de acolhimento.

Quanto ao menor BB foi confirmado o acórdão.

Foi interposto recurso de revista excepcional pela progenitora.

Ainda que nas alegações de revista aluda à violação de critérios de legalidade e não apenas de critérios de conveniência e oportunidade, o certo é que a admissibilidade da revista excepcional, na parte em que o acórdão da Relação confirmou o acórdão da 1ª instância relativamente ao menor BB, está, em primeira linha, dependente da afirmação da admissibilidade nos termos gerais, tendo em conta o disposto no artigo 988º nº 2 do CPC.

Assim, para este efeito, proceda-se à distribuição geral, sem embargo de oportuna remessa a esta Formação para os estritos efeitos do artº 672º do CPC".

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1° - Os menores AA nascida a 9 de Julho de 2003 e BB nascido a 1 de Janeiro de 2007, são ambos filhos de CC e de DD.

2° - Antes de serem acolhidas em instituição, as crianças residiam com a mãe num anexo degradado no exterior e no interior, na Rua da…, anexo …, 2635-503 …, composto por dois quartos, uma sala, uma cozinha e uma casa de banho.

3° - O progenitor reside actualmente na Rua …., n.° 34, R/C Bairro de …, … - Rio de Mouro e, a progenitora na Rua …, n. 2 2 …, Borba.

4° - A situação da menor ... foi inicialmente comunicada à CPCJ de …, em

13 de Maio de 2013, pela Escola Básica …, dando conhecimentos dos seguintes factos, entre outros:

- a AA é uma criança imatura com grandes dificuldades de comunicação oral, bem como

em se exprimir por iniciativa própria;

- é uma criança imatura, com dificuldade em compreender o que lhe é solicitado, necessitando

de muito tempo e de orientação de um adulto para realização de qualquer tarefa;

- o agregado familiar é composto pela menor, progenitora e pelo i