Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

A autora AA, S.A.U. SUCURSAL EM PORTUGAL) intentou acção com processo comum contra as rés

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1ª - BB - Portugal, Lda e

2ª - CC PORTUGAL, S.A., tendo formulado os seguintes pedidos:

a) Serem as rés condenadas no pagamento de € 5.443.S00,OO, a título de danos descritos nos artigos 82º a 92º da petição inicial;

b) Serem as rés condenadas no pagamento de montante a fixar em liquidação de sentença pelos danos referidos nos artigos 93º a 99º da petição inicial;

c) Serem as rés condenadas no pagamento de € 150.000,OO, a título de danos não patrimoniais descritos nos artigos 100º a 103º da petição inicial;

d) Serem as rés condenadas em juros de mora sobre os montantes supra, vencidos e vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Em síntese, alegou que foi adjudicada à autora a obra de construção dum «hydrocracker», integrado numa das etapas da «Reconversão da Refinaria de Sines».

Para levar a cabo essa obra, a autora contratou com diversos fornecedores a aquisição de variado material, entre os quais a 1ª ré, a quem solicitou a entrega de eléctrodos do tipo 347 e varetas do tipo 347 em aço de carbono inoxidável, os quais deveriam cumprir as especificações técnicas dadas pela dona da obra. Para garantir a qualidade do material aplicado nas tubagens do «hydrocracker» e das soldaduras que pretendia realizar, a autora era obrigada a realizar testes diários, tendo contratado para esse efeito a 2ª ré. A interveniente principal, congénere espanhola da 2ª ré, também procedeu à realização dos referidos testes/ensaios.

Verificaram-se defeitos no material fornecido pela 1ª ré, que não cumpria as especificações técnicas requeridas, nomeadamente por não satisfazer os limites referentes ao nível de ferrita permitidos e adequados à execução das soldaduras em causa.

Por seu turno, os testes diários de ferrite e PMI, que estavam a cargo da 2ª ré, também foram realizados de forma deficiente, pois não permitiram a verificação oportuna da desconformidade do material fornecido pela 1ª ré, o que obrigou a autora a reparar as deficiências assim causadas, com os consequentes danos daí emergentes.

Por requerimento de 14.10.2016 (fls. 7409-7418) a autora desistiu dos pedidos formulados contra a ré CC PORTUGAL, S.A.. e interveniente principal DD, S.A.

A interveniente principal DD, S.A. desistiu do pedido reconvencional formulado contra a autora.

Por despacho de 29.11.2016 (fls. 7488-7490), já transitado em julgado, foi homologada a transacção e absolvida do pedido a ré CC PORTUGAL, S.A.. e a interveniente principal DD, S.A., bem como a autora do pedido reconvencional formulado pela interveniente principal

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Contestou a 1ª ré, BB-PORTUGAL, LDª, invocando a excepção de caducidade, alegando que: entregou à autora eléctrodos E347, sendo que de um fornecimento total de 7.883,60 Kg desse material, a ré só fabricou 857,60 Kg, pois os primeiros eléctrodos foram subcontratados a uma empresa italiana, especificando que só 412 Kg se revelaram ser material «não conforme», tendo por referência o fabrico BRXRB, que foi todo entregue no dia 08.10.2010 e facturado em 10.03.2011, e a autora só poderá ter usado 364 Kg desse material.

Alega que caducou o direito pretendido fazer valer, porquanto a autora não denunciou os defeitos das coisas por si compradas no prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra e venda comercial, havendo também violação dos prazos estabelecidos nos artigos 916º e 917º do Código Civil, caso se entenda ser aplicável o regime das vendas meramente civis.

No que se refere à relação estabelecida com a autora alegou que a mesma nunca lhe apresentou as especificações técnicas do material que pretendia adquirir, não sendo a ré inteiramente responsável pela sua rotulagem.

Quanto aos defeitos, pôs em causa as conclusões a que a autora chegou relativamente aos níveis de ferrite alegadamente verificados, especificando em concreto as características técnicas do material considerado e suscitando a questão da execução das soldaduras poder ser uma causa dos defeitos apurados.

Por outro lado, também pôs em causa o resultado dos testes de ferrite, tendo em atenção o método utilizado, realçando que não lhe foi permitido participar no processo de reparação dos alegados defeitos.

Em consonância, impugnou todos os danos alegados.

Alegou ainda a má-fé da autora por falta de colaboração no processo de reparação dos defeitos, tendo utilizado métodos tecnicamente inadequados para o efeito, imputando à ré reparações muito para lá da sua responsabilidade que se restringia ao fornecimento de 412 Kg de material não conforme.

Defendeu que não se demonstrou a sua culpa, sendo que a autora teria sido responsável pela verificação dos danos em causa, nomeadamente pela falta de implementação dum sistema de rastreabilidade adequado que evitaria o volume de reparações que veio a realizar.

Alegou ainda que a autora omite factos relevantes para a boa decisão da causa (cfr. artigos 421º a 428º da contestação), pretendendo imputar à 1.ª ré falhas que lhe são próprias, como pôde constar nas visitas que fez à obra, em que lhe foram relatados outros problemas imputáveis à autora.

Concluiu que a autora litiga com má-fé processual e substancial, pedindo a sua condenação a esse título.

Deduziu, ainda, reconvenção, alegando que no âmbito dos fornecimentos que fez à autora emitiu e enviou-lhe as facturas que discrimina no artigo 435º da contestação, no valor de € 69.288,19, vencidas nos 180 dias seguintes, e não pagas, sendo devido o respectivo capital e juros de mora vencidos (no montante de € 533,61) e vincendos até efectivo e integral pagamento, concluindo pela condenação da autora no seu pagamento.

A autora apresentou réplica, defendendo a improcedência da excepção de caducidade, porquanto a data relevante para o efeito da contagem do prazo corresponde à data em que teve conhecimento dos defeitos e os comunicou à 1ª ré, que situa em 05.08.2011.

Também rebateu as matérias alegadas nos artigos 126º a 223º da contestação.

Contestou ainda que litigue de má-fé.

Também contestou a reconvenção, alegando a excepção de não cumprimento prevista no artigo 428º do Código Civil, enquanto a 1.ª ré não a indemnizar nos termos peticionados.

E mesmo que assim não se entenda, sempre requer que o hipotético crédito da ré deve ser compensado face ao crédito da autora nos termos do artigo 874º do Código Civil.

A 1ª ré treplicou respondendo à excepção de não cumprimento deduzida ao pedido reconvencional, defendendo a sua improcedência, porquanto as facturas em dívida aí reclamadas não se reportam ao material com defeito. Reiterou o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.

Foi proferida SENTENÇA, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

«Por todo o exposto, julgamos a presente acção improcedente por não provada absolvendo as RR dos pedidos contra si formulados.

Mais se julga o pedido reconvencional da 1ª R., BB Portugal, Lda, procedente por provado e, em consequência, condenamos a A., AA, S.A. (Sucursal em Portugal), a pagar àquela a quantia de € 69.288,10, acrescida de juros vencidos e vincendos, sobre as facturas de fls 477 a 489 e relativamente ao capital delas em dívida, contados 180 dias da data de emissão de cada uma delas e até integral pagamento, à taxa aplicável aos créditos de empresas comerciais.

Julgamos parcialmente procedente por provado o pedido reconvencional da Interveniente Principal, DD, S.A., condenando a A. a pagar-lhe a quantia de € 2.784.284,38, acrescida de juros vencidos e vincendos, sobre as facturas de fls 1298 a 5528, 180 dias da data de emissão de cada uma delas e até integral pagamento, sobre o capital delas em dívida e à taxa aplicável aos créditos de empresas comerciais, absolvendo a autora do pedido de pagamento de juros à taxa que alegadamente havia sido convencionada nas propostas juntas aos autos.

Mais se julga não condenar a autora como litigante de má-fé (…)”.

A autora interpôs recurso de apelação e a 1ª ré interpôs recurso subordinado.

Em 19 de Dezembro de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão em que:

- Julgou parcialmente procedente a apelação (recurso principal) interposta pela autora AA, S.A. (SUCURSAL EM PORTUGAL), e, consequentemente, revogou a sentença recorrida no segmento em que absolveu a ré BB PORTUGAL, LDª, do pedido, condenando a ré a pagar à autora a quantia de €354.620,57 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até integral e efectivo pagamento, mantendo-se a sentença na demais parte impugnada nestes recurso;

- Julgou totalmente improcedente a apelação (recurso subordinado) interposto pela ré BB PORTUGAL, LDª

Não se conformando com aquele acórdão, dele recorreram de revista, quer a autora, quer a ré, tendo cada uma delas formulado as respectivas conclusões:

CONCLUSÕES DA AUTORA:

1ª - Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto peia Autora, e, consequentemente, revogou a sentença recorrida no segmento em que absolveu a Ré BB Portugal, Lda do pedido, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € 354.620,57, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até integral e efectivo pagamento, mantendo-se inalterada a restante parte da sentença proferida pela primeira instância.

2ª - O Acórdão proferido pelo tribunal a quo considerou que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil, estando em discussão apenas a quantificação do dano sofrido peia Autora e que a Ré deve ser obrigada a ressarcir.

3ª - O tribunal a quo considerou que se verificam os pressupostos da aplicação do artigo 570° do Código Civil, relativo a culpa do lesado, entendendo que existiram outras causas, além do fornecimento de eléctrodos defeituosos por parte da Recorrida, dos danos sofridos pela Recorrente.

4ª - Em primeiro lugar, o tribunal a quo considerou que a falta de fiabilidade do sistema de rastreio das soldaduras foi um facto culposo que contribuiu para a produção ou agravamentos dos danos.

5ª - Contudo, resulta da matéria de facto provada, em especial dos factos 525, 518 e 519, que não existe qualquer nexo de causalidade entre o sistema de rastreabilidade da Recorrente e os danos sofridos.

6ª - A isto acresce que o sistema de rastreabilidade da Recorrente permitia identificar a localização dos

lotes de eléctrodos, não permitindo apenas distinguir os diferentes fabricos de eléctrodos existentes em cada lote.

7ª - E, analisada a matéria de facto provada nos presentes autos, não se consegue concluir de nenhum facto provado que o welding map da recorrente devesse ter a distinção do fabrico dos eléctrodos constantes de cada lote, pelo que a conduta da recorrente não é censurável.

8ª - Refira-se ainda que, como resulta da matéria de facto provada, embora não fosse possível identificar no welding map onde estavam os eléctrodos de fabrico BRXRB, era possível identificar onde estavam os eléctrodos do lote 413659238, concluindo-se que o welding map sempre permitiria que se destruísse e refizessem apenas soldaduras que contivessem eléctrodos do lote referido, no entanto, não era essa a solução para o problema dos autos.

9ª - Pelo que, também por este motivo se conclui que o sistema de rastreabilidade da Recorrente não foi causa dos danos.

10ª - No Acórdão do Tribunal da Relação refere-se ainda que foram identificadas outras causas para o aparecimento de ferrite superior a 10%.

11ª - Contudo, não se demonstrou que essas outras causas se tivessem verificado na zona da obra que foi objecto de reparações, pelo que, também esta circunstância não pode ser invocada para fundamentar a aplicação do artigo 570° n° 1 do Código Civil.

12ª - O tribunal a quo considerou ainda que é apenas imputável à recorrente a falta de eficácia do sistema de controlo de qualidade das soldaduras.

13ª - No entanto, a matéria de facto provada nos autos não permite chegar a essa conclusão.

14ª - E tanto assim é que a recorrente também propôs a presente acção contra as sociedades que estavam encarregues do sistema de controlo e fiscalização da obra, mas o pedido contra elas deduzidas foi julgado totalmente improcedente.

15ª - Face a todo o exposto, não restam dúvidas de que não estão verificados os pressupostos do artigo 570° n° 1 do Código Civil, não existindo, na hipótese sub judice culpa do lesado.

16ª - Assim, conclui-se que a única causa dos danos sofridos pela recorrente foi o incumprimento contratual, culposo, da recorrida, que forneceu eléctrodos defeituosos, obrigando a refazer uma parte substancial da obra que já se encontrava feita.

17ª - Não restando dúvidas de que existe nexo de causalidade entre o facto ilícito da recorrida e a totalidade dos danos provocados.

18º - Acresce que, a recorrente, enquanto portadora de um dever geral de prevenção de perigo, não tinha outra solução que não proceder às reparações na obra nos termos em que o fez.

19º - Sob pena de poder vir a ser responsável por danos materiais incalculáveis e pela perda de vidas humanas.

20º - O que impôs, em obediência ao dever geral de prevenção de perigo, a destruição de todas as soldaduras que pudessem ter eléctrodos defeituosos, ainda que tal não fosse o caso.

21º - Assim, o tribunal a quo interpretou incorrectamente as normas constantes dos artigos 563°, 570°, n° 1 e 798° do Código Civil.

22º - Não restando dúvidas de que a recorrida deve ser condenada ao pagamento da totalidade dos danos sofridos pela recorrente, os quais, de acordo com o que está provado, se cifram em € 4.221.673,50, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos.

23ª - A recorrente não se conforma igualmente com a decisão do tribunal a quo de fixar a taxa de justiça do recurso principal pela Tabela l-C.

24º - De acordo com o entendimento da recorrente, o tribunal fez uma avaliação manifestamente excessiva da complexidade do recurso.

25ª - De facto, o objecto do recurso de apelação consistiu apenas na apreciação de 22 factos, além da matéria de direito.

26ª - Devendo ser tido igualmente em conta, nos critérios de cálculo da taxa de justiça, o princípio da proporcionalidade, que resulta do disposto no artigo 12° da Constituição da República Portuguesa.

27º - Assim, atentas as características do processo supra enunciadas, bem como o princípio da proporcionalidade, a recorrente entende que não se justifica fixar a taxa de justiça do recurso principal pela Tabela l-C anexa ao Regulamento das Custas Processuais, devendo aplicar-se a Tabela I-B.

28º - O tribunal a quo interpretou incorrectamente os artigos 530° nº 7, alíneas a), b) e c), do CPC e artigo 6° n°5 do RCP, tendo violado o artigo 12° da Constituição da República Portuguesa.

Deverá, portanto, conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, julgando-se a presente acção totalmente procedente.

A ré contra-alegou concluindo pela improcedência do recurso interposto pela autora.

CONCLUSÕES DA RÉ:

Objecto do recurso

1ª - O acórdão é criticável nalguns pontos. A apreciação da excepção de caducidade deduzida oportunamente pela ré resulta de uma incorrecta aplicação do regime de compra e venda comercial, entenda-se artigo 471° do Código Comerciai e, bem assim, dos artigos 913º a 918º do Código Civil.

2ª - A condenação da ré com fundamento em responsabilidade contratual radica numa má interpretação e aplicação dos artigos 798° e seguintes do Código Civil e do artigo 562° do mesmo diploma.

3ª - O acórdão é nulo nos termos do disposto no artigo 615° n° 1 alª c) do Código de Processo Civil, nulidade essa que deverá ser sanada com a revisão da resposta à matéria de facto proferida pelo tribunal a quo.

Sobre os Fundamentos do Recurso

Da Nulidade do Acórdão

4ª - Nas págs. 172 a 182 das contra-alegações apresentadas pela ré e no âmbito da reapreciação de alguma matéria de facto formulada por esta, a ré pediu que fosse julgado provado que a autora aplicou incorrectamente diversos materiais em obra, como seja, entre outros “varetas de aço de carbono, os quais também geravam níveis de ferrite muito superiores ao permitido".

5ª - O tribunal a quo, apesar de ter decidido apreciar esta questão acabou por não apreciá-la (vd. págs, 126 a 128 do acórdão proferido pelo tribunal a quo).

6ª - O facto cuja reapreciação foi pedida pela ré e não foi apreciado pelo tribunal a quo, apresenta uma realidade muito importante: a de que a autora aplicou na zona em discussão material não conforme a essa zona que nenhuma relação tem com os eléctrodos não conformes fornecidos pela ré, material esse cuja aplicação determina igualmente níveis de ferrite superiores a FN10 (>10%), pelo que não se poderia concluir, tal como o fez o tribunal a quo, que todas as soldaduras onde surgiram níveis de ferrite desadequados, designadamente as aludidas 10 daquele ensaio, receberam eléctrodos não conformes fornecidos pela ré.

7ª - Resulta da análise das págs 126 e 128 que o tribunal a quo acaba apenas por decidir sobre a questão da fissuração e olvida o tema da aplicação de materiais incorrectos em obra, tanto que na fundamentação da sua posição nada refere sobre este tema e não decide, de facto, sobre o tema em apreço.

8ª - A sua não apreciação configura uma nulidade nos termos do disposto no artigo 615° nº 1, alª d) do Código de Processo Civil, o que se requer com o presente recurso.

9ª - Não tendo o tribunal a quo apreciado todas as questões de facto suscitada pela ré e que deviam ter sido apreciadas, entende esta que estão preenchidos os pressupostos que determinam a nulidade do acórdão, nos termos do disposto no artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil, pelo que deverá o tribunal a quo rever a resposta à matéria de facto, por forma a sanar a referida nulidade.

Da Caducidade dos Direitos Invocados pela Autora

Da não observância do prazo de 8 dias para denunciar o defeito

10ª - Ficou provado que a autora apenas denunciou os defeitos no dia 5 de Agosto de 2011, data em que teve conhecimento da falta de conformidade dos eléctrodos "E347" do fabrico BRXRB (cfr. Facto Provado 194) e que a ré entregou a quantidade de 412 Kgs do fabrico BRXRB à autora no dia 8 de Outubro de 2010 (cfr. Facto Provado 175).

11ª - A autora, apesar de ter tido efectivo conhecimento dos defeitos somente quase 10 meses após a entrega, podia e devia ter tido conhecimento dos mesmos em data anterior a 5 de Agosto de 2011, se tivesse agido com a diligência devida.

12ª - Os factos provados 198 200 286, 330, 331, 332, 333, 402, 403 e 516 evidenciam que a não conformidade dos eléctrodos, entregues no dia 8 de Outubro de 2010, podia e devia ser detectada pela autora antes de decorridos quase 10 meses após a entrega,

13ª - Se a autora tivesse sido minimamente diligente, deveria ter tido conhecimento da falta de conformidade dos eléctrodos fornecidos pela ré BB Portugal, no momento em que os mesmos foram montados/aplicados em obra e, consequentemente, foram objecto de testes.

14ª - O prazo de 8 dias previsto no artigo 471º do Código Comercial iniciou-se então (e na pior das hipóteses, conforme se referiu) no momento descrito em que foram realizados os primeiros ensaios às soldaduras.

15ª - Deverá a excepção peremptória de caducidade dos direitos invocados peia autora ser julgada procedente, por provada, em virtude do decurso do prazo de 8 dias fixado no artigo 471º do Código Comercial, e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida.

Da não observância do prazo de 6 meses para denunciar o defeito

16ª - Jamais o comprador poderá denunciar qualquer defeito decorridos 6 meses após a entrega da coisa pelo vendedor, realizada a 8 de Outubro de 2010 (cfr. Facto Provado 175), prazo este que não foi observado.

17ª - Neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 24 de Maio de 2011 (proc. 2698/03.9TBMTJ.L1-1) e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Outubro de 2016 (proc. 6637/13.0TBMAIi-A.Pl.S2).

18º - Este último prazo de 6 meses decorre expressamente do disposto no artigo 916° n° 2 do Código Civil, aplicável ao contrato de compra e venda comercial ex vi artigo 3º do Código Comercial, donde resulta que: “A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a sua entrega".

19ª - Do artigo 917°do Código Civil, resulta, por sua vez, que o direito de agir judicialmente caduca sempre que o comprador não tiver observado o referido prazo de 6 meses.

20ª - Deverá necessariamente concluir-se que a autora não observou os prazos previstos no artigo 916º do Código Civil, pois recebeu os eléctrodos do fabrico BRXRB no dia 8 de Outubro de 2010 (Facto Provado 148) e a denúncia ocorreu somente no dia 5 de Agosto de 2011 (Facto Provado 194).

21ª - Tendo ficado provado que a ré BB Portugal entregou o material com defeito à autora no dia 5 de Outubro de 2010 (cfr. facto Provado 148), segundo o entendimento jurisprudencial supra exposto e nos termos dos artigos 916º n° 2 e 917º do código Civil, qualquer direito que a autora entenda ser invocável contra a ré BB Portugal caducou no dia 8 de Abril de 2011, isto é, volvidos 6 meses desde a entrega do bem.

22ª - Os direitos que a autora pretende exercer nos presentes autos já caducaram, tal como considerou o tribunal de 1ª instância, revogando-se, assim, a decisão do tribunal a quo.

Da não interrupção do prazo de caducidade

23ª - Para haver interrupção da caducidade por reconhecimento do direito da compradora por parte do vendedor este reconhecimento tem de ser anterior à verificação da caducidade e tem de ser expresso e inequívoco, o que, de todo, e tal como foi considerado assente pelo tribunal de 1ª instância, não aconteceu.

Da Não Aplicação do Prazo de Prescrição de 20 anos

Da alegada obrigação genérica

24ª - Quando a determinação ou individualização do objecto se faz logo que a obrigação é constituída e as operações de contagem, pesagem ou medição servem apenas para a sua precisão descritiva ou para o cálculo exacto da contraprestação, a obrigação é específica e não genérica.

25ª - Nunca a autora logrou demonstrar que, ao realizar as suas encomendas, não estava a encomendar todo o género deste produto comercializado pela ora ré, pelo que outro não pode ser o entendimento que não seja o de considerar que não estamos perante uma compra e venda de obrigação genérica.

26ª - Os eléctrodos encomendados pela autora foram especificamente produzidos para esta, dando origem ao fabrico BRXRB74, tornando o objecto do negócio uma coisa específica.

27ª - Pelo que, não estamos perante uma compra e venda de coisa genérica, mas, isso sim, perante uma compra e venda de coisa específica.

28ª - A jurisprudência tem vindo a entender que o regime especial da venda de coisas defeituosas deve aplicar-se à venda de coisas genéricas, realçando que o artigo 918º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas.

29ª - Só uma aplicação (directa ou indirecta) das regras especiais sobre prazos dos artigos 916° e 917° do Código Civil ao contrato de compra e venda de coisas genéricas poderá realizar os fins dos artigos 916º e 917º, isto é, evitar as dificuldades relacionadas com a incerteza sobre a atribuição/distribuição dos direitos sobre as coisas e evitar as dificuldades relacionadas com a incerteza sobre os factos de que depende a atribuição/distribuição dos direitos sobre as coisas.

30º - Doutrina existe que defende deverem aplicar-se os artigos 913º e ss do Código Civil, sem restrições, à venda de coisa genérica, construindo o direito (potestativo) de anulação dos artigos 905° e 913° como um direito (potestativo) de resolução.

31ª -O facto de o texto do artigo 44° do anteprojeto de Código Civil dizer que a compra e venda de coisa genérica estava sujeita às disposições dos dois artigos anteriores e de o texto do artigo 918° do Código Civil não o dizer só pode explicar-se pela circunstância de o legislador histórico considerar desnecessário dizê-lo, na medida em que argumentos sistemáticos e teleológicos são suficientes para que se sustente que os artigos 916° e 917° se aplicam à venda de coisa genérica.

32ª - A aplicação do artigo 916° n° 1 do Código Civil à venda de coisa genérica sempre se justificará por razões sistemáticas.

33ª - O DL 84/08, de 21 de Maio, não distingue os dois subtipos de compra e venda, pressupondo que os prazos curtos de caducidade dos artigos 916° n°s 2 e 3, e 917°, se aplicam à compra e venda de coisa genérica.

34ª - Ou bem que os artigos 916° e 917° do Código Civil são aplicáveis à venda de coisa genérica e o regime do DL 84/08 faz algum sentido, ou bem que os artigos 916° e 917° do Código Civil não são aplicáveis à venda de coisa genérica e o regime do DL 84/08 não faz sentido algum, na medida em que, nesse caso, o DL 84/08 significaria uma diminuição do nível de protecção do consumidor.

35ª - Deverão ser aplicadas as regras da caducidade previstas nos artigos 916º e 917º do Código Civil ao contrato dos presentes autos.

Da não aplicação do disposto no artigo 918° do Código Civil e, consequentemente, do prazo geral de prescrição do artigo 309º à obrigação genérica

36ª - Mesmo que assim não se considere e que se configure a obrigação como genérica, o que não se concede a não ser por mero dever de patrocínio, note-se que, ao presente caso, nunca seria de aplicar o disposto no artigo 918° do Código Civil e, consequentemente, o prazo geral de prescrição do artigo 309º do mesmo diploma.

37ª - Os artigos 913° a 917° do Código Civil, directamente previstos para a compra e venda de coisa específica, combinam efeitos próprios da disciplina do erro e efeitos próprios da disciplina do não cumprimento.

38ª - A jurisprudência também tem vindo a entender que o regime especial da venda de coisas defeituosas deve aplicar-se à venda de coisas genéricas, realçando que o artigo 918° do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas.

39ª - Só uma aplicação directa ou indirecta das regras especiais sobre prazos dos artigos 916° e 917° do Código Civil ao contrato de compra e venda de coisas genéricas poderá realizar os fins dos artigos 916° e 917°, isto é, evitar as dificuldades relacionadas com a incerteza sobre a atribuição/distribuição dos direitos sobre as coisas e evitar as dificuldades relacionadas com a incerteza sobre os factos de que depende a atribuição/distribuição dos direitos sobre as coisas.

40ª - Os artigos 916°n°s 2 e 3 e 917°do Código Civil aplicam-se, mesmo considerando que estamos perante uma compra e venda genérica.

41ª - O artigo 921° do Código Civil, por seu turno, relativo à garantia de bom funcionamento, constitui a contraprova da adequação sistemática e teleológica da aplicação do artigo 916° n°s 2 e 3, e do artigo 917° à venda de coisa genérica.

42ª - "Entre o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda de coisa específica e o não cumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, do contrato de compra e venda de coisa genérica, não haveria nenhuma "diversidade de situações” impeditiva de uma aplicação indirecta (de uma aplicação analógica) ou sequer de uma aplicação directa dos artigos 913°e ss ao contrato de compra e venda de coisa genérica".

43ª - Deverão ser aplicadas as regras da caducidade previstas nos artigos 916° e 917º do Código Civil ao contrato dos presentes autos, mesmo que se considere que a obrigação em causa é uma obrigação genérica, com a consequente absolvição do pedido da ora recorrente.

Da aplicação do regime dos artigos 913° e seguintes do Código Civil ao pedido de indemnização pelo interesse contratual positivo

44ª - Contrariamente ao defendido pelo tribunal a quo, a jurisprudência e doutrina maioritárias pronunciam-se a favor da aplicação do prazo, de caducidade do artigo 917° a todas as acções emergentes do cumprimento defeituoso incluindo aquelas em que se peticiona uma indemnização pelo interesse contratual positivo.

45ª - Caso contrário, estaria descoberta a via para iludir os prazos curtos para exercício dos direitos atribuídos conferidos ao comprador em caso de cumprimento defeituoso, permitindo-se ao comprador obter resultados equivalentes, iludindo os rígidos e abreviados prazos de denúncia e caducidade que se justificam pelas razões já expostas.

46ª - Neste sentido, o acórdão do STJ de 16.03.11 (proc, 558/03.2TVPRT.P1.S1):

"O artigo 917° do mesmo código deve ser interpretado em ordem a abranger todas as acções emergentes de cumprimento defeituoso".

47ª - Também no acórdão do STJ de 6 de Novembro de 2007 (proc. 07A3440) se pode ler:

" III - O comprador pode escolher e exercer autonomamente a acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente do cumprimento defeituoso ou inexacto, presumidamente imputável ao devedor, sem fazer valer outros direitos, ou seja, sem pedir