Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por apenso à execução que o “Banco AA, SA” lhe moveu, deduziu o executado BB embargos de executado, pedindo que os mesmos sejam julgados procedentes e que, em consequência, seja julgada extinta a execução - alegando, em síntese, que, tendo o exequente optado pela resolução dos contratos de venda a crédito de veículos, que constituem a relação subjacente às livranças dadas à execução, tinha, como vendedor, direito à restituição dos bens; ora, o banco exequente, ao arrepio das cláusulas 9ª, 10ª e 13ª dos contratos em apreço, para além de resolver tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – actuando o banco exequente com abuso do direito, tendo ainda procedido ao preenchimento abusivo das livranças exequendas.

O exequente contestou, pugnando pela improcedência dos embargos de executado - alegando que, tal como comunicou ao embargante, optou por não fazer funcionar a cláusula de reserva de propriedade prevista em cada um dos contratos, tendo, desde sempre, exigido o pagamento integral dos valores que se mostram devidos por força do incumprimento das obrigações deles emergentes, pelo que entende inexistir abuso do direito e inverificado estar o preenchimento abusivo das livranças dadas à execução.

Seguidamente, uma vez que se considerou que o processo reunia já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução.

2. Inconformado, apelou o executado BB, tendo a Relação julgado procedente o recurso, e consequentemente, determinando a revogação da decisão recorrida e a procedência da oposição com a consequente extinção da execução quanto ao executado BB.

A Relação – após ter apreciado a impugnação deduzida em sede de matéria de facto - considerou estabilizado o seguinte quadro factual, subjacente ao litígio:

1. Foi apresentada à execução de que estes autos constituem um apenso, o documento junto a fls. 25 e 25 verso dos mesmos, denominado “livrança”, além do mais, os seguintes dizeres:

- Importância – 68.123,15 €;

- Vencimento – 2013/02/14;

- Local e Data de Emissão – Porto – 2005-12-14;

- Valor: Garantia de contrato de venda a crédito nº …96;

- Assinatura (s) do(s) Subscritor(es): consta aposta uma assinatura sobre o carimbo com a firma da sociedade, “ CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A. – A ADMINISTRAÇÃO”;

- No verso, a seguir às expressões “ Bom por aval ao subscritor” constam apostas três assinaturas, sendo uma delas aposta pelo punho do aqui embargante/executado (cfr. doc. de fls. 25 e 25 verso dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

2. Foi apresentada à execução de que estes autos constituem um apenso, o documento junto a fls. 26 e 26 verso dos mesmos, denominado “livrança”, além do mais, os seguintes dizeres:

- Importância – 36.704,60€;

- Vencimento – 2013/02/14;

- Local e Data de Emissão – Porto – 2005-12-14;

- Valor: Garantia de contrato de venda a crédito nº ...95;

- Assinatura (s) do(s) Subscritor(es): consta aposta uma assinatura sobre o carimbo com a firma da sociedade, “ CC - COMÉRCIO DE IMOBILIÁRIO, S.A. - A ADMINISTRAÇÃO”;

- No verso, a seguir às expressões “ Bom por aval ao subscritor” constam apostas três assinaturas, sendo uma delas aposta pelo punho do aqui embargante/executado (cfr. doc. de fls. 26 e 26 verso dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

3. Entre a exequente e a sociedade, “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A. “ foi celebrado um acordo escrito, denominado “ CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO – Contrato nº 2005203295”, datado de 14-12-2005, cuja cópia consta de fls. 9 a 12 dos autos de execução, nos termos do qual, além do mais, a exequente declarou vender à referida sociedade, que declarou aceitar, o veículo automóvel aí assinalado, da marca “BMW”, modelo 320 D TOURING, com a matrícula “ ...AX-...”, nos termos e condições previstos nas “ Cláusulas Gerais e Particulares” aí vertidas (vide doc. de fls. 9 a 12 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

4. Nesse acordo escrito referido em 3, o aqui embargante, para além de outros, assumiu a veste de “fiador/avalista” da referida sociedade “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A. “ nos termos assinalados na cláusula 11ª das “Condições Gerais” previstas no referido acordo escrito (vide doc. de fls. 9 a 12 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

5. Entre a exequente e a sociedade, “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A. “ foi celebrado um acordo escrito, denominado “ CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO – Contrato nº …96”, datado de 14-12-2005, cuja cópia consta de fls. 13 a 16 dos autos de execução, nos termos do qual, além do mais, a exequente declarou vender à referida sociedade, que declarou aceitar, o veículo automóvel aí assinalado, da marca “ BMW”, modelo 730 DA, com a matrícula “ ...AX-08”, nos termos e condições previstos nas “ Cláusulas Gerais e Particulares” aí vertidas (vide doc. de fls. 13 a 16 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

6. Nesse acordo escrito referido em 5, o aqui embargante, para além de outros, assumiu a veste de “fiador/avalista” da referida sociedade “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A. “ nos termos assinalados na cláusula 11ª das “Condições Gerais” previstas no referido acordo escrito (vide doc. de fls. 13 a 16 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

7. Por cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 17 de Outubro de 2007, a exequente comunicou à sociedade “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A.“, para além do mais, que considerava os acordos escritos referidos em 3 e 5 resolvidos, tendo tais cartas sido recebidas pela referida sociedade (cfr. docs. de fls. 24 e 26 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

8. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 17 de Outubro de 2007, cuja cópia consta de fls. 23 destes autos, a aqui exequente comunicou ao aqui embargante, para além do mais, o seguinte:

“Assunto: Contrato de Crédito com Reserva de Propriedade nº …95

Exm. Senhor,

Nos termos das Condições Gerais do contrato acima identificado, junto remetemos fotocópia da carta de resolução do contrato de compra e venda a prestações de crédito referido, do qual v. Exa. se apresenta como fiador/avalista e principal pagador do BANCO AA, S.A., de todas as obrigações pecuniárias que desse contrato resultam para CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A..

No caso de não procederem ao pagamento das quantias em dívida, iremos accionar judicialmente o locatário e V. Exa…” (cfr. doc. de fls. 23 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

9. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 17 de Outubro de 2007, cuja cópia consta de fls. 25 destes autos, a aqui exequente comunicou ao aqui embargante, para além do mais, o seguinte:

“Assunto: Contrato de Crédito com Reserva de Propriedade nº …96

Exm. Senhor,

Nos termos das Condições Gerais do contrato acima identificado, junto remetemos fotocópia da carta de resolução do contrato de compra e venda a prestações de crédito referido, do qual v. Exa. se apresenta como fiador/avalista e principal pagador do BANCO AA, S.A., de todas as obrigações pecuniárias que desse contrato resultam para CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A.

No caso de não procederem ao pagamento das quantias em dívida, iremos accionar judicialmente o locatário e V. Exa…” (cfr. doc. de fls. 25 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

10. Na sequência das comunicações referidas em 7, a exequente não obteve qualquer liquidação pela adquirente dos bens em causa, a referida sociedade “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A.”.

11. Por sentença datada de 17 de Novembro de 2007, a sociedade “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A.” foi declarada insolvente no âmbito do processo especial de insolvência com o nº 526/07.5TYVNG que corre termos no 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, a qual transitou em julgado (vide doc. de fls. 28 e 29 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

12. No âmbito do processo de insolvência referido em 11, a aqui exequente reclamou o seu crédito sobre a devedora insolvente em causa, como comum, tendo o mesmo sido reconhecido, pelo administrador da insolvência, como crédito privilegiado (vide doc. de fls. 272 a 275 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

13. Os veículos automóveis relativos aos acordos escritos aludidos em 3 e 5 ficaram a constar do auto de apreensão de bens elaborado pelo administrador de insolvência no referido processo de insolvência (vide doc. de fls. 52 a 64 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

14. Na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto foi feito o registo, em 29 de Maio de 2009, da apreensão no aludido processo de insolvência, como provisório, sobre cada um dos veículos automóveis em causa (vide doc. de fls. 37 a 51 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

15. Os documentos referidos em 1 e 2 foram entregues à aqui exequente contendo apenas as assinaturas dele constantes, estando os demais espaços em branco.

16. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 4 de Fevereiro de 2013, cuja cópia consta de fls. 262 a 264 destes autos, a aqui exequente comunicou ao aqui embargante, para além do mais, o seguinte:

“ Contrato de Venda a Crédito nº …96

Viatura BMW 730 DA – matrícula – …-AX-08

Cliente: CC – Comércio de Mobiliário, S.A.

(…) Nos termos das condições do contrato acima identificado e face à resolução do contrato, informamos que o S/ débito ascende a €68.123,15.

Informamos também que se encontra a pagamento a livrança avalizada por V. Exa., com data de vencimento em 14 de Fevereiro de 2013, pelo que aguardamos a sua liquidação até àquela data…” (vide doc. de fls. 262 a 264 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

17. Por carta registada com aviso de recepção, datada de 4 de Fevereiro de 2013, cuja cópia consta de fls. 265 a 267 destes autos, a aqui exequente comunicou ao aqui embargante, para além do mais, o seguinte:

“Contrato de Venda a Crédito nº …95

Viatura BMW 320 D Touring – matrícula – ...AX-...

Cliente: CC – Comércio de Mobiliário, S.A.

(…) Nos termos das condições do contrato acima identificado e face à resolução do contrato, informamos que o S/ débito ascende a €36.704,60.

Informamos também que se encontra a pagamento a livrança avalizada por V.Exa., com data de vencimento em 14 de Fevereiro de 2013, pelo que aguardamos a sua liquidação até àquela data…” (vide doc. de fls. 265 a 267 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

18. Por carta registada com aviso de recepção datada de 9 de Janeiro de 2008, a aqui exequente informou o Sr. Administrador da Insolvência nomeado no processo de insolvência aludido em 11, Sr. Dr. DD do seguinte:

“Na qualidade de mandatária do Banco AA, SA, Sociedade Aberta e tendo sido confrontada com a publicação do anúncio da declaração de insolvência da empresa acima identificada, venho, por este meio, solicitar a sua colaboração no sentido de me informar se os veículos que a seguir identifico se encontram “à sua guarda” na qualidade de administrador da insolvência, e, em caso afirmativo, com vista a evitar a propositura de acções judiciais, se está na disponibilidade de proceder à entrega dos veículos automóveis objecto dos contratos acima identificados, a saber: marca BMW, Mod. 320D, matrícula ...AX-..., e BMW, Mod. 730DA, matrícula …-AX-08.

A empresa agora declarada insolvente não procedeu ao pagamento das prestações a que estava obrigada, tendo o Banco, na sequência de tal incumprimento, procedido à resolução dos referidos contratos.

Em conformidade, e uma vez que as referidas viaturas não deverão ser apreendidas para a massa insolvente, solicito o favor de informar, com a maior brevidade possível, da forma como (caso os carros estejam “à guarda” do Sr. Administrador) pretende proceder à entrega dos mesmos…” (vide doc. de fls. 268 a 271 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

19. Relativamente aos acordos escritos referidos em 3 e 5 a sociedade “CC – COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO, S.A.” não liquidou ou amortizou à aqui exequente qualquer verba relativamente às prestações mensais aí previstas, desde Setembro de 2007 (vide doc. de fls. 276 a 291 destes autos, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente reproduzido).

20 - Os dois veículos automóveis - ...-AX-08 e ...-AX-... - foram vendidos com reserva de propriedade a favor do Banco exequente, a qual foi inscrita na Conservatória do Registo Automóvel, até integral pagamento dos seus preços.

21.- No que tange à viatura de matrícula ...AX-... os registos de reserva e apreensão mantêm-se válidos e subsistentes.

22 – No que respeita à viatura de matrícula …-AX-08, a mesma foi vendida primeiramente a EE, SA, NIPC …, em 31 de Janeiro de 2011 e, posteriormente, desta última a FF, em 6 de Outubro de 2011, vendas essas livres de quaisquer ónus ou encargos.

23 - Na data em que operou a resolução dos contratos (17 de Outubro de 2007) e na data da sentença de declaração de insolvência (19 de Novembro de 2007), o valor comercial, venal e de mercado dos veículos com as características dos automóveis de matrícula ...AX-... e …-AX-08, era superior a 28.000,00€ e a 56.000,00€.

24 - No lapso de tempo decorrente entre a data da declaração de resolução dos contratos e a data aposta como vencimento dos títulos dados à execução, os referidos veículos sofreram desvalorização superior a 60%.

3. Passando a apreciar a matéria do recurso, no tocante à excepção de preenchimento abusivo do título pelo exequente, a Relação – após ter afirmado que nos situamos no plano das relações imediatas, uma vez que o executado / avalista, tomou parte na celebração do pacto de preenchimento das livranças incompletas, sendo também interveniente nos contratos de venda a crédito e tendo, por isso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças em causa, bem como outros meios de defesa, incluindo a inexistência da obrigação exequenda – considerou o seguinte:

Acontece que no presente caso a reserva de propriedade (visando essencialmente funções de garantia do pagamento do preço, permitindo ao vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador, resolver o contrato e exigir a restituição da coisa) foi estipulada no âmbito dos contratos de venda a crédito relativos às viaturas automóveis de matrícula ...AX-... e …-AX-08, na cláusula 5ª: “… o Banco AA reserva para si a propriedade do Bem alienado, até integral pagamento, por parte do Comprador, do remanescente do respectivo preço a prestações convencionado, ao que este dá o seu expresso acordo.”

O Banco exequente, através das cartas, datadas de 17.10.2007, que acima foram referidas e dirigidas à compradora, procedeu à resolução de tais contratos, do que deu conhecimento, na mesma data, ao avalista BB, aqui executado.

Muito posteriormente preencheu as livranças dadas à execução, nas quais apôs os valores de 36.704,60€ e 68.123,15€, com vencimentos em 14.2.2013.

Esses valores correspondiam ao montante das prestações vencidas e não pagas, ao capital em dívida respeitante às prestações vincendas, aos juros de capital e às despesas de selagem.

O preenchimento destas livranças foi feito em sintonia com a cláusula 13ª dos contratos onde se estipulou que «o Banco AA fica expressa e irrevogavelmente autorizado a completar o preenchimento das letras ou das livranças referidas no número anterior não integralmente preenchidas, nomeadamente no que diz respeito à data de vencimento, valor e local de pagamento, quando entender necessário para a boa cobrança dos seus créditos, encargos e despesas que venha a suportar, o qual não pode ser em cada momento ao valor referido na Cláusula 9ª.»

Por outro lado, como o Banco exequente, conforme se vem assinalando, procedeu à resolução dos contratos deverá ter-se em atenção o texto da cláusula 10ª que tem precisamente a epígrafe “Resolução”:

«1. O incumprimento das obrigações assumidas pelo Comprador no âmbito deste Contrato, constitui o Banco AA no direito, alternativamente, e por sua exclusiva opção, de:

a) Quando se verifique a situação prevista no número dois da Cláusula 9ª, resolver o presente Contrato, fazendo funcionar a reserva de propriedade;

b) Executar o Comprador, servindo este Contrato como título bastante, para o pagamento do montante das prestações em falta e respectivos juros de mora.

(…)

3. Quando o Banco AA opte pela resolução do contrato nos termos da alínea a) do número 1, terá direito a receber do Comprador a título de indemnização o montante que, adicionado à soma do valor venal do Bem apurado na data da resolução, da entrada inicial e das prestações entretanto pagas, perfaça o montante das prestações convencionadas, acrescido dos respectivos juros de mora. No caso de este valor ser negativo o Banco AA deverá proceder à sua devolução ao Comprador.»

Havendo o Banco exequente optado pela resolução tem pois direito, em consonância com a citada claúsula 10ª, nºs 1, al. a) e 3, a receber o montante que, adicionado à soma do valor venal do bem apurado na data da resolução, da entrada inicial e das prestações entretanto pagas, perfaça o montante das prestações convencionadas, acrescido dos respectivos juros de mora.

Significa isto que se somam os valores de cada automóvel ao tempo da resolução, com os das entradas iniciais e os das prestações pagas. Confrontam-se estes valores com os das prestações convencionadas e não pagas e vê-se se há benefício ou prejuízo para qualquer das partes.

Daqui decorre que o Banco exequente, em caso de resolução do contrato, não tem direito às prestações convencionadas e não pagas, que são denominadas de capitais em dívida. O valor destas serve apenas de tecto comparativo para ser encontrado o montante a exigir do comprador e neste sempre há que ter em conta o valor dos veículos.

“A execução do comprador (…) para o pagamento do montante das prestações em falta e respectivos juros” encontra-se somente prevista na cláusula 10ª, nº 1, b) como alternativa à resolução contratual.

É certo que o Banco exequente afirmou na contestação que deduziu aos embargos que optou por não fazer funcionar a cláusula de reserva de propriedade prevista no nº 1, al. a) da cláusula 10ª (art. 12º), o que é contraditório com algumas afirmações que depois produziu nesse mesmo articulado como sejam: que nunca conseguiu recuperar os veículos em questão (art. 26º), que diligenciou sem descurar de vista a possibilidade de vir a recuperar os veículos automóveis, que não logrou localizar, não obstante as diligências efectuadas nesse sentido (arts. 38º e 39º).

Aliás, as cartas datadas de 17.10.2007, já por diversas vezes aludidas, são inequívocas no sentido de que o pretendido pelo Banco exequente foi precisamente a resolução dos dois contratos de venda a crédito.

E a resolução dos contratos, face ao que foi clausulado, implicava o funcionamento da reserva de propriedade.

Prosseguindo, há a referir que a resolução do contrato que vem prevista nos arts. 432º e segs. do Cód. Civil consiste na extinção da relação contratual por declaração unilateral de um dos contraentes, baseada num fundamento ocorrido posteriormente à celebração do contrato.

A resolução é, pois, vista na nossa lei, essencialmente como destruidora da relação contratual, sendo equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.

A nulidade impede a produção de efeitos e a anulação faz cessar a produção de efeitos jurídicos.

A resolução levada a cabo pelo Banco exequente veda a produção de efeitos, no sentido de serem exigíveis as prestações que não foram pagas, não podendo passar, face aos termos contratuais clausulados, da genérica invocação da não recuperabilidade dos veículos para a exigência de todas aquelas prestações não pagas, ainda que sob a denominação de capital em dívida.

Ora, tendo o Banco exequente optado pela resolução que encerra em si a destruição da relação contratual, não terá este, em princípio, direito a indemnização relativa ao interesse contratual positivo.

Se não quis a subsistência do contrato, logo não o poderia querer para obter, da contraparte, as prestações em falta.

A tutela do seu direito indemnizatório restringir-se-á assim ao interesse contratual negativo.

Por conseguinte, as livranças não podiam ser preenchidas com a exigência das prestações convencionadas que estavam por pagar e juros de mora respectivos.

Está, assim, demonstrado o preenchimento abusivo das livranças dadas à execução, o que implica a procedência do recurso interposto pelo executado/avalista BB, cuja argumentação em larga medida seguimos.

A outra questão que se mostra suscitada pelo recorrente nas suas alegações de recurso – abuso de direito – mostra-se prejudicada, face ao que dispõe o art. 608º, nº 2 do Novo Cód. do Proc. Civil.

4. Inconformada, interpôs a entidade exequente a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso do Douto Acórdão de 26/05/2015, que revogou a sentença proferida em 1ª Instância, ordenado a procedência da oposição e consequente extinção da instância executiva quanto ao oro recorrido BB.

2. O ora recorrente louva-se e adere na íntegra à fundamentação explanada na Douta Sentença proferida em 1ª Instância que julgou totalmente improcedentes, por não provados, os embargos deduzidos e consequente prosseguimento da acção executiva.

3. Assenta o Douto Acórdão sob recurso em matéria cuja interpretação efectuada por este Tribunal não tem cabimento à luz das disposições legais aí invocadas.

4. No Douto Acórdão sob recurso é aditada à factualidade dada como provada, os números 23 e 24, alegada pelo então executado / embargante BB nos artºs 31 e 38 da petição de embargos, matéria esta que é dada como provada por - pág. 16 do Douto Acórdão sob recurso -"(...) da leitura do contestação resulta que estes dos artigos da petição de embargos não foram objecto, por parte do Banco exequente, eíe impugnação específica ou sequer genérica. (I Deste modo, por ausência de impugnação, deverão ser aditados à factualidade considerada assente na decisão recorrida."

5. A matéria alegada pelo então embargante em 31 e 38 da douta petição de embargos foi impugnada pelo ora recorrente nos termos do disposto no art.° 574° do CPC.

6. O ora recorrente alegou, em 44. da sua contestação aos embargos de o seguinte: "Face a tudo o que acima vem vertido, deixa-se impugnado, nos termos do disposto no art.° 574° do CPC, tudo quanto em sentido contrário se alega na douta petição de embargos, (...)."

7. Ora, dispõe o art.° 574° do CPC, no seu n° 2, que "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, (...) e dispõe o n.° 3 do mesmo preceito legal, que "Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoa ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário."

8. Da leitura da contestação apresentada pelo ora recorrente é manifesto que a factualidade que agora se pretende dar como matéria assente, aditando-se à mesma os números 23. e 24., foi refutada na sua "defesa considerada como um todo".

9. De toda a exposição e posição defendida pelo ora recorrente na sua contestação, é por demais evidente que a matéria que se pretende dar como assente está impugnada genericamente nos termos do disposto no art.° 574° do CPC.

10. É entendimento do ora recorrente que o Douto Acórdão sob recurso ao dar como assente a matéria alegada pelo embargante em 31. e 38. da sua petição de embargos, fundamentando tal decisão na sua não impugnação, por parte do ora recorrente, fê-lo erradamente, ao arrepio do que vem vertido no sobredito art.° 574° do CPC,

11. Incorrendo assim em errado uso da faculdade de conformação da matéria de facto que é permitida ao Tribunal de 2ª instância, em sede de recurso, pelo disposto no art. 662° do CPC - o que se pede seja sindicado nesta revista, ao abrigo do disposto no art. 674° do mesmo Código.

12. Não deverá assim tal matéria ser considerada como matéria assente, uma vez que foi impugnada pelo ora recorrente, - cfr. ponto 44. da sua contestação aos embargos deduzidos, o que determinaria que a mesma pudesse, eventualmente, vir a ser levada aos temas de prova.

13. Para mais, a matéria em causa comporta um raciocínio meramente hipotético, subjectivo, teórico constituindo uma simples generalidade, não podendo, de forma alguma, ser tida como matéria assente.

14. Ao considerar-se que os veículos em questão teriam supostamente os valores de €.: 28 000.00 e €.: 56 000.00, desconsidera a Douta Decisão sob recurso a necessidade de apurar em que condições efectivas / reais se encontravam os veículos em causa -pelo que, de forma alguma se poderá considerar, sem mais, que os veículos teriam o hipotético valor que o recorrido BB pretende fazer crer.

15. O embargante / recorrido BB não juntou aos autos qualquer prova sobre os potenciais valores das viaturas, que possa permitir apurar o valor (venal) real dos identificados veículos.

16. Tendo em consideração que tal matéria foi impugnada pela ora recorrente nos termos do disposto no art.° 574° do CPC, não tendo sido considerada na Douta Decisão proferida em 1ª Instância, bem andou aquele Tribunal - pelo que também por via deste recurso se pede a sua desconsideração, por não provada.

17. O mesmo se diz quanto à matéria que se pretende considerar como matéria assente no que respeita à possível desvalorização dos veículos automóveis objecto dos contratos de venda a crédito subjacentes às livranças executadas - "Nº 24 - No lapso de tempo decorrente entre a data da declaração de resolução dos contratos e a data aposta como vencimento dos títulos dados à execução, os referidos veículos sofreram uma desvalorização superior a 60%.".

18. A atribuição de um factor de desvalorização superior a 60% aos veículos em questão, é, à semelhança do que se referiu quanto ao possível valor venal dos mesmos veículos, absolutamente subjectiva, potencial, hipotética, carecendo de prova real e efectiva, o que não foi efectuado pelo embargante BB.

19. Sem se conhecer o estado dos veículos em questão, o seu desgaste, número de quilómetros percorridos, as reais condições de funcionamento e manutenção dos mesmos, não se aceita, sem mais, que tenham efectivamente sofrido a desvalorização que o recorrido pretende atribui - tanto mais que se tratam de veículos automóveis vulgarmente designados como "veículos de gama alta", sendo normalmente, menos desvalorizados que os chamados "veículos utilitários".

20. A matéria em questão foi impugnada pelo ora recorrente, em 44. da sua contestação, nos termos do disposto no art.° 574° do CPC, pelo que sempre careceria de prova efectiva, não podendo ser tida como matéria assente - pelo menos sem que sobre essa fosse produzida e acolhida prova bastante.

21. Conclui o Douto Acórdão sob recurso que terá havido por parte do recorrente preenchimento abusivo das livranças dadas à execução - o que se afigura errada integração, interpretação e aplicação dos factos ao Direito.

22. O recorrido BB, confessa em 3. a 24. da petição de embargos ter celebrado os contratos subjacentes às livranças ajuizadas com o ora recorrente, confessa dado o seu aval aos sobreditos contratos de venda a crédito, confessa ter recepcionado, quer as cartas de resolução contratual, quer as cartas interpelativas para pagamento das mesmas livranças, aceitando ainda que o ora recorrente não logrou obter qualquer pagamento através da sociedade por si avalizada.

23. É o próprio recorrido BB quem transcreve para a sua petição de embargos as Cláusulas contratuais - constantes dos contratos por si livremente subscritos, ao abrigo do magno princípio da liberdade contratual - que regem a sua relação com o ora recorrente, cláusulas estas, sujeitas ao princípio jurídico do "Pacta Sunt Servanda".

24. Só após a propositura da acção executiva a que está subjacente o presente recurso, veio o recorrido tentar fazer crer que as cláusul