Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Heliportugal – Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, S.A., com sede no Aeródromo de Cascais, Tires, Cascais, instaurou contra HTA – Helicópteros, Operações, Atividades e Serviços Aéreos, Ldª, com sede na Casa da Lagoa, Estrada de Vale de Lobo, Almancil, ação declarativa com processo comum pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €220.810,20, acrescida de juros de mora, a título de indemnização, pelo prejuízo decorrente do não recebimento do preço da disponibilização de três aeronaves e na quantia a liquidar em execução de sentença, referente a horas de voo que deixou de realizar.

Alegou, em resumo:

No termo de um concurso público em que a proposta da R. ficou classificada em terceiro lugar, a proposta da A. foi graduada em primeiro lugar, obteve a adjudicação do contrato de aquisição de “serviços de operação, gestão de aeronavegabilidade permanente e de manutenção de aeronaves ... do Estado e do respetivo material de apoio operacional complementar” com a finalidade de cumprir as missões relacionadas com o combate a incêndios florestais e transporte de doentes e equipas médicas.

A A. assinou o contrato com o Estado em 16/4/2019 e, nesta data a Ré intentou nos tribunais administrativos e fiscais uma ação com vista à anulação do ato de adjudicação o que determinou, por imperativos legais, a suspensão automática do contrato assinado, a qual durou até 7/6/2019.

Ao intentar a ação de anulação, a Ré agiu com abuso de direito, uma vez que visando a ação exclusivamente o ato de adjudicação do contrato, num concurso em que a Ré ocupou o terceiro lugar, a procedência da ação não lhe traria qualquer vantagem imediata, apenas criando prejuízos à A.

O atraso no início do período operacional - entre 27/6/2019 e 18/8/2019 – ocasionou que a A não recebesse do Estado a quantia de € 220.810,20 a título de custo pela disponibilidade diária de três aeronaves e um prejuízo decorrente das horas de voo que deixou de realizar à razão de € 832,00 por hora.

Contestou a Ré alegando, em resumo, que ao intentar a ação de anulação do ato de adjudicação do contrato não praticou qualquer ato ilícito, agiu de boa-fé e no exercício constitucional do acesso ao direito e à justiça e que, de qualquer forma, as aeronaves só ficaram disponíveis para o combate a incêndios em 17/8/2019, pelo que a A. não sofreu nenhum dos prejuízos que alega.

Ao reclamar prejuízos pela operacionalidade das aeronaves entre 27/6/2019 e 18/8/2019, a A. formula pretensão cuja falta de fundamento não ignora, uma vez que não desconhece que as aeronaves se encontraram impossibilitadas de operar, por falta de certificação da ANAC, até 17/8/2019, incorrendo, assim, em litigância de má fé.

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Foi proferida sentença que julgou a acção procedente, decidindo:

A) Condenar a ré no pagamento à autora da quantia que, em função da equidade, se fixa em € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), sobre a qual vencerão juros à taxa legal, a contar da presente decisão até integral e efetivo pagamento;

B) Absolver a Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé”.

Inconformada, a Ré apelou.

A Relação ..., por acórdão de 11.02.2021, concedeu parcial procedência ao recurso, tendo condenado a Ré a pagar à Autora a quantia de €161.361,30, “acrescida de juros de mora a contar da presente dada e até integral pagamento, absolvendo-a da parte restante do pedido.”

Do acórdão ambas as partes interpuseram recursos de revista, fazendo-a a Ré a título de revista excepcional.

A formação admitiu a revista excepcional, considerando verificado o pressuposto do art. 672º, nº 1, a) do CPC, identificando como questão de direito fundamental “saber se ou em que medida a indemnização civil emergente de abuso de direito de acção pode ser pedida em acção autónoma ou se apenas o poderá ser na própria acção abusivamente intentada.”

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A Ré concluiu como segue as suas alegações:

1ª. O direito de ação é um direito constitucional de garantia do acesso aos tribunais subjetivo e autónomo, distinto do direito material que se pretende fazer valer em juízo e que não está dependente da demonstração do direito substancial.

2ª – O direito de ação só em casos excecionais pode configurar um ilícito gerador de responsabilidade civil, quando o seu titular exceda manifestamente os limites da boa fé, art. 334 do CC.

3ª – A má fé substantiva in agendo, que pressupõe uma atuação dolosa ou com negligência grave, não foi alegada nas instâncias pela recorrida Heliportugal,

nem faz parte da matéria de facto assente nos autos,

pelo que não podia o tribunal dar como provada a má fé, como sendo o fundamento da condenação da recorrente em responsabilidade civil por abuso do direito de ação.

4ª – Da decisão proferida no saneador/sentença, ao dar como verificada a exceção dilatória da falta de interesse direito da recorrente em agir, não decorre que a ação administrativa tenha sido instaurada abusivamente, pois não ficou provado que tal ação tenha sido instaurada abusivamente ou de má fé, nem tal ficou provado ou decidido nessa mesma ação.

5ª – Aquela ação Administrativa tinha por objectivo excluir a recorrida Heliportugal do concurso, por se encontrar legalmente impedida de participar em concursos públicos e ter prestado falsas declarações no procedimento concursal.

6ª– Os impedimentosdarecorridaHeliportugal que serviram de fundamento para a instauração da ação administrativa, foram de novo invocados pela recorrente num concurso da Região Autónoma da Madeira e todos eles ficaram provados pela decisão nº 55/FP/2020 proferida em 13/07/2020 pelo Tribunal de Contas, na recusa do visto prévio ao contrato de adjudicação celebrado com a recorrida Heliportugal.

7ª - Fica assim demonstrado que a ação administrativa estava devidamente fundamentada e que a recorrente não agiu abusivamente do direito de ação.

8ª – A recorrente, apesar de graduada no concurso em terceiro lugar, a ser excluída a recorrida Heliportugal, tinha uma séria probabilidade de lhe vir ser adjudicado o concurso, caso a segunda classificada viesse a desistir ou não apresentasse os documentos de habilitação e a prestação da caução.

9ª. Não ficou provado que recorrentetivessedesvirtuadoointeresseeo objetivodaação administrativa, com intenção de prejudicar a recorrida Heliportugal ou mesmo terceiros.

10ª - Não há fundamento para a condenação da recorrente por abuso do direito da ação administrativa, instaurada para defesa os seus direitos no concurso e que tão só visava a exclusão da Heliportugal pelos impedimentos legais que a impediam de concorrer, como posteriormente veio a ser comprovado pela decisão do T. de Contas de 13/07/2020.

11ª – A má fé e o abuso do direito na modalidade do art. 334º do CC, são apreciados e decididos na ação administrativa 279/19.... onde ocorreram e não em ação autónoma, como aconteceu nos presentes autos.

12ª– Não tendo ficado provados os factos constitutivos damá féou do abuso de direito, só podehaverlugar amulta e indemnização prevista nos arts.542º e 544º do CPC na ação onde ocorreram, acórdão do STJ citado no artigo 15º das alegações.

13ª – O acórdão recorrido ao condenar a recorrente com fundamento no abuso do direito de ação nos termos do art. 334º do CC., não especificou os fundamentos de facto que justificam a decisão, ou seja, os factos demonstrativos e constitutivos da conduta de má fé, que dão causa ao abuso do direito de ação.

14ª – O Acórdão recorrido, ao não ter especificado os fundamentos de facto que integram a conduta de má fé da recorrente, que justificam a decisão proferida, padece de nulidade nos termos do nº 1 b) do art. 615º do CPC.

15ª- O acórdão recorrido não se pronunciou sobre as conclusões das alegações VIII a XII e que são de grande relevância para a decisão de mérito da causa, que consistem em saber se a má fé e o abuso do direito de acção, são apreciados e decididos na ação administrativa onde ocorrem, ou em processo autónomo, como aconteceu na presente ação.

16ª – O acórdão ao não se pronunciar sobre as questões que constam das referidas conclusões e sobre as quais se deveria pronunciar padece de nulidade, art. 615º nº 1 d) do CPC.

17ª – A má-fé, é o pressuposto do abuso de direito na modalidade prevista no art. 334º do CC., que serviu de fundamento para a condenação da recorrente por responsabilidade civil por abuso do direito de ação.

18ª – Não existe abuso de direito sem má fé e sem a condenação da parte, e a má fé e o abuso de direito só podem ser apreciados e decididos no processo onde ocorreram.

19ª - Pela sentença proferida em 18/09/2019 na ação administrativa 279/19…, já transitada em julgado, a recorrente foi absolvida como litigante de má fé

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20ª – O acórdão recorrido ao se pronunciar e decidir nesta ação, ex novo, sobre a má fé e o abuso de direito, veio contradizer a decisão proferida na ação administrativa.

21ª – A decisão proferida na ação administrativa ao ilibar a recorrente como litigante de má-fé, tem força de caso julgado na ação administrativa e neste processo, art. 621º CPC.

22ª – O caso julgado, sendo uma exceção dilatória prevista no art. 577º i) do CPC, do conhecimento oficioso do tribunal, obsta ao conhecimento do mérito da causa, art. 576º nº 2 do CPC.

23ª– Não severifica nexo de causalidade entre a instauração pela Ré da ação para anulação de acto administrativa e o eventual atraso no início do período de aprontamento das aeronaves no contrato de prestação de serviços, celebrado entre a Autora e a Forca Aérea.

24ª – A execução do contrato de prestação de serviços em causa só poderia iniciar-se após a emissão do visto pelo TC, independentemente da instauração ou não da acção administrativa que foi instaurada pela Ré

25ª – Só existiria nexo de causalidade entre a instauração da referida acção administrativa e o início do período de aprontamento das aeronaves, se este não pudesse iniciar-se por causa da referida acção e após a emissão do visto pelo TC.

26ª – Do facto provado (26) de ser praxe aeronáutica iniciar a execução das atividades inerentes ao período de aprontamento das aeronaves antes do início da vigência dos contratos de prestação de serviços, não é possível extrapolar que tal ocorreria em todos ou sequer num determinado e concreto contrato.

27ª – O contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e a Força Aérea afasta expressamente a referida praxe aeronáutica, ao impor expressamente que tal período de aprontamento se inclui no prazo de execução, e a execução só pode ter início após a emissão do visto pelo TC (factos provados 14, 16, 17 e 27).

28ª – A praxe aeronáutica referida apenas existe nos contratos de prestação de serviços em que as aeronaves pertencem ou estão já antes do início da execução do contrato na disponibilidade dos prestadores de serviços.

29ª – No contrato de prestação de serviços em causa as aeronaves pertencem ao Estado, pelo que o prestador de serviços só tem a disponibilidade das aeronaves para iniciar o seu aprontamento após a sua consignação, que contratualmente só tem lugar após o início da execução do contrato, que também contratualmente só tem lugar após a emissão do visto do TC.

30ª – O pedido de indemnização formulado pela Autora decorre do alegado atraso no início da execução de contrato de prestação de serviços causado pela instauração da referida ação administrativa pela Ré.

31ª – A alegação e prova da data da emissão do visto pelo TC, por constituir um momento a partir do qual a acção administrativa instaurada pela Ré poderia causar atrasos ao início da execução do contrato (período do aprontamento), competia à Autora por ser facto constitutivo do seu invocado direito indemnizatório.

32ª – O acórdão recorrido violou os artigos 20º nº 1 e 5 da CRP, 334º e 483º do CC, 542º nº 2 a), 607º nº 3 e 4, 608º, 615º nº 1 b) e d), 577º i) e 581º do CPC.

33ª - O acórdão recorrido deveria ter interpretado e aplicado os normativos legais no sentido que a recorrente exerceu legalmente o direito de ação, não agiu de má fé e que a má fé e o abuso do direito de ação são apreciados e decididos na ação onde ocorrem, e não em processo autónomo.

34ª - A interpretação e aplicação dos artigos 334º do CC e 542º nº 2 a) do CPC, no sentido que lhe foi dado pelo acórdão recorrido, violou a garantia constitucional de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva, prevista no art. 20º nº 1 e 5 da CRP.

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Na revista da Autora são apresentadas as seguintes conclusões:

1ª. A remuneração do contrato, celebrado entre a Recorrente e o Estado Português, envolve uma componente fixa que se traduz no preço de disponibilidade operacional de cada aeronave e numa componente variável, que se prende com o número de horas efetivamente voadas pelas aeronaves.

2ª. A Acórdão a que se recorre reconhece o direito da Recorrente ao ressarcimento do custo de disponibilidade operacional de cada aeronave durante 38 dias, ou seja, durante o período em que o contrato esteve suspenso, por força da ação administrativa proposta, sem interesse agir, pela Recorrida.

3ª. Sucede, porém, o Acórdão não reconhece o direito da Recorrente ao ressarcimento pelas horas de voo que, com toda a probabilidade, seriam necessárias durante esses 38 dias.

4ª. O Supremo Tribunal de Justiça já reconheceu, diversas vezes, a figura do dano por perda chance, tendo ainda traçado os requisitos para sua aplicação: «se se pode afirmar, no caso concreto, que o lesado tinha uma chance, uma probabilidade séria, real, e credível de, não fora a actuação que a frustrou, obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejasse (…).»;

5ª. Além das horas de voo que se mostrassem necessárias, consoante o número de ignições verificadas no período durante o qual o contrato esteve suspenso (38 dias), a Recorrente seria sempre responsável pela realização de voos de treino das tripulações sendo, por esse motivo, altamente provável (porventura certo), que as aeronaves voassem durante este período.

6ª. O Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação ... ignora que, naquele hiato temporal, a ora Recorrente poderia ter voado uma hora que fosse, com algumas das três aeronaves alocadas ao cumprimento do contrato.

7ª. A posição propugnada pelo Tribunal da Relação ... parte do pressuposto de que a três aeronaves podem ainda atingir as 3.750 horas previstas na “bolsa” do contrato até ao final da sua execução, desresponsabilizando totalmente a Recorrida pela sua ação e que teve como consequência a impossibilidade de a Recorrente voar durante 38 dias.

8ª. Tal pressuposto não corresponde à realidade, uma vez que o contrato prevê, na sua cláusula 16.ª, a possibilidade de realização de mais horas de voo para além das 3.750 horas.

9ª. Ainda que assim não fosse, a verdade é que a posição vertida no Acórdão em crise desresponsabiliza Recorrida de um dano que efetivamente causou com a sua conduta ilícita, encarregando a sorte e o acaso de ressarcir, ou não, a Recorrente.

10ª. Uma posição desta natureza é em si mesma antagónica, pois a mesma conduta da Recorrida não pode, em simultâneo, ser causa adequada para gerar a obrigação de indemnizar no montante correspondente à componente fixa da remuneração contratual e não ser idónea para gerar a obrigação de indemnizar no montante correspondente à componente variável do contrato, que sempre estará dependente da componente fixa uma vez que as aeronaves não podem voar se não estiverem elas próprias disponíveis do ponto de vista operacional

11ª. O doutro Tribunal da Relação ... confunde o momento da produção do dano da perda de chance com a chance de a Recorrente poder eventualmente compensar (por si mesma e na dependência do acaso) as horas de voo que poderia ter voado durante os 38 dias durante os quais o contrato esteve suspenso.

12ª. Cabe aos Tribunais, ao abrigo do instituto da responsabilidade civil, tentar reconstruir a situação de facto que existiria se não tivesse ocorrido o ato lesivo, não devendo tal reconstituição estar dependente do futuro e de fatores imprevisíveis.

13ª. A averiguação das horas que a Recorrente não é possível face os elementos dos presentes autos.

14ª. Contudo, a verdade é que existem registos do número de ignições verificadas durante o período de suspensão do contrato, bem como informações relativas aos centros de meios aéreos onde as aeronaves estariam estacionadas, pelo que é facilmente estimável o número de horas voadas por cada uma das aeronaves durante o período de suspensão do contrato.

15ª. Por este motivo, a Recorrente não pede, nem nunca pediu, qualquer montante a título de indemnização pelos lucros cessantes relativos à componente remuneratória variável que possa ter sofrido em virtude da suspensão do contrato

16ª. A Recorrente pede o mero reconhecimento da perda do seu direito a faturar horas de voo e, consequentemente, a averiguação, em sede de liquidação de sentença, do número de horas que poderia ter voado durante os 38 dias durante os quais o contrato esteve suspenso.

17ª. Como se espera, caso se julgue procedente o pedido formulado pela Autora, de reconhecimento da perda de chance, deverá proferir-se decisão que condene a Ré ao pagamento à Autora, aqui Recorrente, da quantia, que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, pelas horas que não voou, e poderia ter voado, durante o período de suspensão do contrato.

Contra alegou a ré HTA – Helicópteros Lda, pugnando pela improcedência do recurso da Autora.

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Do teor das conclusões com que as Recorrentes rematam as respectivas alegações, em função das quais se delimita o objecto do recurso, as questões a apreciar são as seguintes:

Da revista da Ré

:

- Se a indemnização civil emergente de abuso de direito de acção pode ser pedida em acção autónoma ou se apenas o poderá ser na própria acção abusivamente intentada;

- Se a Ré ao intentar a acção a acção administrativa supra referida agiu com abuso de direito de acção;

- Se se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar.

Da revista da Autora

:

- Se a Autora tem direito a indemnização pelas horas de voo não realizadas durante a suspensão do contrato, a apurar em liquidação de sentença.

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Fundamentação.

Na Relação foi julgada provada a seguinte matéria de facto:

1. A autora é uma sociedade comercial cujo objeto consiste na exploração e comercialização de trabalhos aéreos e na indústria do transporte aéreo não regular em Portugal ou no estrangeiro; o desenvolvimento de comércio de representações, importação e exportação de meios aéreos, marítimos e terrestres, suas peças e acessórios, desmontados e completos, bem como a prestação dos respetivos serviços de manutenção; escola de cursos de piloto de aeronaves, escola para cursos de pilotos em qualificação tipo, aulas de manutenção (de licenças), instrução teórica e prática de diversos tipos de aeronaves, e quaisquer outras atividades aeronáuticas permitidas por lei.

2. A ré é uma sociedade comercial que desenvolve a sua atividade no ramo da aviação.

3. No âmbito do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção das aeronaves do Estado anteriormente em vigor a autora assumiu em 20 de novembro de 2015, perante a Autoridade Nacional de Proteção Civil (doravante, ANPC), o compromisso de, até 1 de maio de 2016 proceder à transferência da propriedade da aeronave CS-HHO para a ANPC;

4. Na data da celebração do referido compromisso, a aeronave já não pertencia à Heliportugal e estava registada desde 16/12/2012 a favor da Empresa Nova SN SAS com sede em ...;

5. Em 16 de janeiro de 2019 a autora transferiu para o Estado a aeronave CS-HHO, sendo que só após tal transferência poderia ser encetado o procedimento pré-contratual relativo ao novo concurso de operação, manutenção e gestão da aeronavegabilidade das aeronaves do

Estado.

6. Por despacho de 23 de janeiro de 2019, exarado na Informação n.º ...9, com a mesma data, do Gabinete Coordenador de Missão no Âmbito dos Incêndios Rurais, o General

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea aprovou as peças do procedimento e nomeou o júri do procedimento pré-contratual referente ao Concurso Público n.º ...72, para aquisição dos serviços de operação, gestão de aeronavegabilidade permanente e manutenção das aeronaves ..., da frota própria do Estado e do respetivo material de apoio operacional complementar, sendo publicado em Diário da República, Série II, n.º 16, Parte L, o anúncio do procedimento concursal sob o n.º 616/2019, com a mesma data.

7. Até ao dia 22 de fevereiro de 2019, pelas 23h:00m – data limite para entrega das propostas – apresentaram proposta:

(i) HTA – Helicópteros, Operações Atividades e Serviços Aéreos, Lda., ora Requerida,

(ii) Babcock Mission Critical Services Portugal, Unipessoal, Lda.,

(iii) Sky Helicópteros, S.A.,

(iv) HELIPORTUGAL – Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, S.A., aqui Requerente; e

(v) HELIBRAVO – Aviação, Lda.

8. Todas as propostas referidas na alínea anterior foram admitidas, tendo o júri procedido à sua análise e avaliação, em resultado das quais ficaram as mesmas ordenadas da seguinte forma:

1.º HELIPORTUGAL – Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações, Importação e Exportação, S.A.;

2.º Sky Helicópteros, S.A.;

3.º HTA – Helicópteros, Operações Atividades e Serviços Aéreos, Lda.;

4.º Babcock Mission Critical Services Portugal, Unipessoal, Lda.; e

5.º HELIBRAVO – Aviação, Lda.

9. Tendo sido dada oportunidade para os concorrentes se pronunciarem, o que a ré fez.

10. Em 29 de março de 2019, o júri elaborou o Relatório Final que manteve a ordenação

das propostas constantes do Relatório Preliminar

11. Por despacho de 1 de abril de 2019, exarado na Informação n.º ...9, de 29 de

março de 2019, do Gabinete Coordenador de Missão no Âmbito dos Incêndios Rurais, o General

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea autorizou a adjudicação da aquisição dos serviços que

constituíram o objeto do Concurso Público n.º ...72 à concorrente HELIPORTUGAL.

12. Tais serviços enquadravam-se no dispositivo de meios aéreos para combate aos incêndios florestais e com a Diretiva Operacional Nacional n.º 2 (DECIR), de 2 de abril de 2019,

segundo a qual “o DECIR organiza-se e funciona permanentemente, sendo reforçado, conformidade com os níveis de empenhamento operacional em função dos níveis de

probabilidade de ocorrência de incêndios (…)”.

13. Nessa sequência, em 16 de abril de 2019, foi celebrado entre o Estado Português e a

HELIPORTUGAL, o acordo denominado “contrato ...”, referente à aquisição dos serviços de operação, gestão de aeronavegabilidade permanente e manutenção de três aeronaves ... da frota própria do Estado e do respetivo material de apoio operacional complementar.

14. De acordo com a clausula 4.ª do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força

Aérea:

“1 – Os serviços objeto do CONTRATO devem ser assegurados e executados pelo ADJUDICATÁRIO desde o dia 1 de maio de 2019 até ao dia 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do CONTRATO.

2 – O prazo de execução contratual referido no número anterior compreende:

a) O PERÍODO DE APRONTAMENTO das AERONAVES a realizar no prazo máximo de 31 dias; e,

b) O PERÍODO OPERACIONAL que se inicia após o PERÍODO DE APRONTAMENTO e validação por parte da ENTIDADE ADJUDICANTE da documentação prevista na cláusula 52.º, até 31 de dezembro de 2022”.

15. De acordo com a cláusula 15.ª do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea:

“1 – O preço contratual é composto pelo somatório dos seguintes preços:

a) O preço de 46 450,00 € (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta euros) acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, perfazendo um total de 57 133,50 € (cinquenta e sete mil, cento e trinta e três euros e cinquenta cêntimos), correspondente aos serviços compreendidos no PERIODO DE APRONTAMENTO;

b) O preço máximo de 8 808 300,00 € (oito milhões, oitocentos e oito mil e trezentos

euros) acrescido do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, perfazendo o total de 10 834 209,00 € (dez milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e nove euros correspondente aos serviços compreendidos no PERIODO OPERACIONAL que compreende:

i) O preço do custo da HORA DE VOO de 832,00 € (oitocentos e trinta e dois euros), acrescido do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, perfazendo um total de 1 023,36 € (mil e vinte e três euros e trinta e seis cêntimos), para a execução no máximo de 3 750 HORAS DE VOO, a realizar por 3 (três) AERONAVES;

ii) O preço do custo da disponibilidade operacional diária por AERONAVE 1 415,00€ (mil, quatrocentos e quinze euros), acrescido do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, perfazendo um total de 1 740,45 (mil, setecentos e quarenta euros e quarenta e cinco cêntimos)”

16. De acordo com o n.º 1, da cláusula 40.ª do acordo escrito celebrado entre a autora e a Força Aérea:

“O CONTRATO entra em vigor no dia seguinte à emissão de visto prévio pelo Tribunal de Contas, nos termos previstos no n.º 4, do artigo 45.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.”

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