Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

AA

intentou a execução da qual os presentes autos de embargos de executado constituem apenso, pela quantia exequenda de € 166.526,94, contra as executadas

V..., S.A.

e

V..., S.A.

apresentando como título executivo decisão judicial condenatória, confirmado pelo Acórdão do STJ de 02.12.2014, no âmbito do processo que correu termos sob o n.º 1706/10.1TVLSB no Juízo Central Cível ... J..., que condenou as rés solidariamente a pagar ao Autor

- uma pensão de reforma com efeitos desde 01 de Janeiro de2010, no valor anual global de € 230.923,38 (duzentos e trinta mil novecentos e vinte e três euros e trinta e oito cêntimos) por referência ao ano de 2010, a pagar em 12 prestações mensais no valor de € 19.243,62 (dezanove mil duzentos e quarenta e três euros e sessenta e dois cêntimos) cada, atualizada anualmente de acordo com o índice oficial de inflação,

As executadas deduziram oposição por embargos, alegando:

a) a falta de título executivo quanto aos juros moratórios e compulsórios;

b) a existência de factos posteriores ao encerramento da discussão em primeira instância suscetíveis de prova documental6;

c) a inadmissibilidade da cumulação sucessiva de execuções”;

d) a extinção da obrigação exequenda, por compensação de créditos.

O exequente contestou, invocando as exceções de caso julgado e abuso do direito, impugnando a factualidade invocada pelas embargantes, e pugnando pela improcedência daqueles, e pela condenação das embargantes como litigantes de má-fé.

Realizou-se audiência prévia, no decurso da qual a instância foi suspensa a pedido das partes, com vista à resolução do litígio por acordo.

Goradas as negociações, o processo seguiu a sua tramitação.

Foi proferido saneador-sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.

Inconformadas, as Executadas interpuseram recurso de apelação, mas sem sucesso pois que a Relação ..., por acórdão de 15.12.2020, confirmou a sentença.

Ainda inconformadas, interpuseram recurso de revista excepcional, que foi admitido pela formação a que alude o nº 3 do art. 672º do CPC, que ponderou para o efeito:

(…) o caso vertente convoca aspetos algo invulgares que assumem complexidade e discutibilidade jurídica relevantes e com projeção útil para o tipo de casos porventura similares, como são, nomeadamente:

- o facto de estarmos perante um título executivo de trato sucessivo cuja obrigação dele constante é suscetível de ulteriores vicissitudes factuais;

- a própria natureza da obrigação exequenda como pensão de reforma vitalícia de administrador de uma sociedade anónima, sujeita ao limite máximo decorrente da aplicação do preceituado no art. 402.° do CSC. suscitando-se a questão de saber em que medida é que a não invocação pelo réu da remuneração de referência inferior à existente à data da contestação ou do encerramento, da discussão da causa, no âmbito da ação declarativa, é de molde a precludir a invocação, em sede de execução, de deliberações ulteriores, por parte da socie­dade obrigada, que sejam mais limitativas dessa remuneração, nos termos e para os efeitos da alínea g) do art.° 729.° do CPC;

- por fim, a questão do reflexo na natureza dessa obrigação da atribuição superveniente de uma pensão social ao titular daquela.

Tanto basta para se ter como justificada e pertinente a presente revista excecional ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do art.° 672.° do CPC.

///

As Recorrentes rematam a sua alegação com as seguintes conclusões (omitem-se as dez primeiras por respeitarem á admissibilidade da revista excepcional):

11.ª — A Relação rejeitou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto por considerar a sua apreciação absolutamente inútil, atenta a importância que atribuiu ao facto vertido no ponto 9 dos factos provados. Ora, a procedência do presente recurso deverá levar a que se considere relevante a matéria de facto omitida (que acima se recordou), a qual, estando toda documentalmente provada nos autos, pode ser considerada pelo S.T.J. na decisão a proferir. Caso se entenda, diferentemente, que esses factos não podem ser desde já julgados provados, requer-se a final se ordene a baixa dos autos à Relação para que tais factos sejam aditados à lista dos factos provados.

12.ª — No acórdão do S.T.J. invocado como título executivo, as Recorrentes foram condenadas a pagar ao Recorrido uma pensão de reforma com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, no valor anual global de€ 230.923,38 por referência ao ano de 2010, em 12 prestações mensais no valor de € 19.243,62 cada, actualizada anualmente de acordo com o índice oficial de inflação.

13.ª — Esta condenação, na medida em que versa sobre o pagamento de prestações pecuniárias ao Recorrido, com carácter vitalício, a título de pensão de reforma, tem por objecto uma

obrigação duradoura

e, como tal, está sujeita a ser alterada em função de circunstâncias posteriores ao encerramento da discussão sobre a matéria de facto na acção judicial na qual o direito de crédito correspondente foi reconhecido, maxime factos a que a própria lei associa um efeito reconfigurador da obrigação de pagamento da pensão de reforma.

14.ª — Uma das circunstâncias que condicionam legalmente a medida da pensão de reforma devida pelas Recorrentes ao Recorrido é o valor máximo da remuneração que em cada momento é fixada por deliberação das Comissões de Remunerações das Recorrentes e paga pelas Recorrentes aos seus administradores em exercício de funções, por força do disposto no artigo 402.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.), que proíbe às sociedades comerciais atribuírem pensões de reforma aos seus administradores de montante superior à remuneração mais elevada que for, em cada momento, auferida por um administrador efectivo.

15.ª — A norma do art. 402.º, n.º 2, do C.S.C. é uma norma imperativa, que estabelece um limite máximo ao montante da pensão de reforma que tem de ser sempre e em cada momento respeitado, pelo que o valor da pensão que, em cada momento, é paga pela sociedade ao seu ex-administrador tem de se manter dentro do limite máximo nela estabelecido, sob pena de ilegalidade e, consequentemente, de nulidade (art. 294.º do Código Civil).

16.ª — Por força do estabelecido neste art. 402.º, n.º 2, do C.S.C., os factos acima relatados, relativos ao montante do vencimento mais elevado que vem sendo atribuído por deliberações das Comissões de Remunerações das Recorrentes e pago aos administradores das Recorrentes em efectividade de funções, constituem circunstâncias supervenientes modificativas da obrigação posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e susceptíveis de prova por documentos, o que torna admissível a oposição mediante embargos ao abrigo do disposto no art. 729.º, alínea g), do C.P.C..

17.ª — A dívida das Recorrentes ao Recorrido, a título de pensão de reforma, deve considerar-se reconfigurada em função do valor da remuneração auferida, em cada momento, pelo administrador que aufere o vencimento mais elevado — assim pelo menos, após a primeira deliberação das Comissões de Remunerações das Recorrentes posterior ao encerramento da discussão em Primeira Instância na acção declarativa, datada de 3 de Junho de 2013.

18.ª — Assim, o montante que foi pago ao Recorrido a título de pensão de reforma entre Fevereiro de 2018 e Setembro de 2018, de 7.500,00 € mensais, não foi em nenhum desses meses inferior ao que lhe era efectivamente devido pelas Recorrentes.

19.ª — A 1.ª Recorrente procedeu, nos meses de Outubro a Dezembro de 2018 e Janeiro de 2019, à compensação dos créditos do Recorrido relativos à pensão de reforma que lhe é devida com o seu crédito decorrente da não dedução da pensão oficial de reforma entre Outubro de 2017 e Setembro de 2018, que leva a que nada fosse devido pelas Recorrentes ao Recorrido nos referidos meses de Outubro de 2018 a Janeiro de 2019, por se terem os créditos do Recorrido extinguido por compensação.

20.ª — O que, tudo, conduz à procedência dos embargos e à extinção da execução.

21.ª — A intangibilidade do caso julgado não é posta em causa por se poder atender aos factos supervenientes, em particular quando em causa estejam obrigações duradouras, que por sua natureza estão mais expostas aos efeitos que sobre elas produzem eventos posteriores ao encerramento da discussão em Primeira Instância.

22.ª — O facto de o limite máximo que o valor da pensão pode atingir, por força de disposição legal imperativa, se fixar, por referência ao vencimento mais alto auferido em cada momento por administradores das Recorrentes em efectividade de funções, em montante inferior ao estabelecido no acórdão do S.T.J., e de isso levar a que a obrigação das Recorrentes se deva considerar correspondentemente modificada, não tem a ver com o respeito pelo caso julgado mas antes com os limites desse mesmo caso julgado, em face da evolução das circunstâncias que são determinantes para a fixação do montante da pensão de reforma reconhecida ao Recorrido.

23.ª — O acórdão do S.T.J. não conheceu da questão da aplicação do limite estabelecido no art. 402.º, n.º 2, do C.S.C., nem sobre ela contém qualquer decisão

24.ª — A leitura desse acórdão mostra que a única questão que nele foi apreciada e decidida foi a de saber se a pensão de reforma para ex-administradores prevista nos estatutos das Recorrentes estava ou não dependente de um requisito que era o atingir da idade de 65 anos pelo seu beneficiário.

25.ª — O que está em causa nos embargos de que emerge o presente recurso é questão completamente diversa: são os efeitos que sobre a pensão de reforma reconhecida ao Recorrido no anterior processo judicial tem a evolução do montante da retribuição dos administradores das Recorrentes no período subsequente ao encerramento da discussão em Primeira Instância nessa outra acção, pelo que a relevância desses factos novos, provados documentalmente, não é em nada prejudicada pelo decidido nessa acção.

26.ª — O ponto central da fundamentação do acórdão recorrido tem a ver com o alegado efeito preclusivo da não invocação pelas Recorrentes, na acção declarativa, do facto de já então os vencimentos dos administradores das Recorrentes serem inferiores ao valor da pensão de reforma do Recorrido.

27.ª — Sucede que a não invocação desse facto na acção declarativa somente impediria as Recorrentes de virem agora alegá-lo em sede de oposição à execução para daí retirarem o efeito de não ser devida ao Recorrido a pensão que lhe foi reconhecida nessa acção quanto ao período anterior ao encerramento da discussão em Primeira Instância.

28.ª — Não é esse, porém, o objecto dos embargos de que emerge o presente recurso, pois que o que é fundamento dos embargos é que

no período temporal a que se refere

o art. 729.º, alínea g), do C.P.C., ou seja, depois de encerrada a discussão no processo

declarativo

, a remuneração máxima dos administradores das Recorrentes em efectividade de funções tem vindo a ser fixada por deliberação dos órgãos societários próprios e paga em montante inferior ao valor da pensão de reforma tal como reconhecido na acção.

29.ª — Ora, relativamente a esse outro período temporal, ele já não está abrangido pelo efeito preclusivo invocado no acórdão recorrido.

30.ª — O ponto está em que, após o encerramento da discussão na acção declarativa, o montante da remuneração dos administradores foi sendo fixado por deliberações dos órgãos próprios das Recorrentes em montantes inferiores ao da pensão da reforma reconhecida ao Recorrido, e isso constitui um facto, necessariamente superveniente, que tem de ser atendido nesta sede porque, em conjugação com o limite imperativo estabelecido no art. 402.º, n.º 2, do C.S.C., leva a que o montante da pensão não possa exceder esse limite.

31.ª — O que está em causa é o efeito modificativo da obrigação exequenda que deve ser reconhecido a factos posteriores ao encerramento da discussão e que não podiam por isso ser considerados na anterior acção, que são os relativos ao montante da remuneração dos administradores após aquele momento, em resultado de sucessivas deliberações dos órgãos societários competentes para o efeito.

32.ª— Não deve causar estranheza que o montante da pensão de reforma pago ao Recorrido possa ser condicionado por deliberação das próprias Recorrentes (dos seus accionistas ou de comissão por estes designada) de fixação dos vencimentos dos seus administradores, uma vez que é essa a solução que resulta da lei, que, na ponderação que efectuou, entendeu adequado estabelecer imperativamente esse limite máximo ao valor que as pensões de reforma dos ex-administradores podem atingir.

33.ª — A variação da situação remuneratória dos administradores de uma sociedade comercial nada tem de anómalo ou de arbitrário, sendo antes produto de um juízo, feito pelo órgão societário próprio, sobre a adequação das remunerações dos administradores à situação económica, patrimonial e reditícia da sociedade — juízo esse expresso, na situação sub judice, nas deliberações da Comissão de Remunerações das Recorrentes que se encontram juntam aos autos.

34.ª — O art. 402.º, n.º 2, do C.S.C. implica que a remuneração mais elevada em cada momento percebida por um administrador efectivo funcione como tecto da pensão de reforma a pagar também em cada momento. Consequentemente, se, numa qualquer altura, a remuneração mais elevada é de montante inferior ao da pensão em pagamento, esta tem de ser automaticamente reduzida para assegurar a observância do limite estabelecido pela citada norma — é o próprio funcionamento do art. 402.º n.º 2, que implica essa adaptação, sendo certo que a alteração das remunerações dos administradores efectivos resulta sempre de uma decisão da própria sociedade.

35.ª — A existência de uma manipulação artificial do montante da remuneração dos administradores sempre poderia ser objecto de escrutínio e censura pelo ordenamento jurídico, caso efectivamente ocorresse, mas a verdade é que nada foi alegado pelo próprio Recorrido e muito menos provado a esse respeito.

36.ª — A limitação ao valor máximo das prestações estabelecida no n.º 2 do art. 402.º do C.S.C. não se aplica só aos complementos de pensão mas também às pensões de reforma pagas pelas sociedades aos seus ex-administradores.

37.ª — Mesmo que assim não se entendesse, o facto de, com efeitos a 13 de Outubro de 2017, o Recorrido ter passado a auferir uma pensão de velhice paga pela Segurança Social que, nos termos dos estatutos das Recorrentes, deve ser abatida ao da pensão que houver de receber destas — facto esse que é superveniente relativamente ao encerramento da discussão em Primeira Instância na acção declarativa — sempre faz com que, pelo menos desde Outubro de 2017, a pensão de reforma paga ao Recorrido tenha natureza de complemento de pensão de reforma e seja por isso indiscutível a sua submissão à regra do art. 402.º, n.º 2, do C.S.C..

38.ª —O acordo de “reconhecimento de dívida e acordo de pagamento em prestações” não é fonte da obrigação de pagamento da pensão de reforma ao Recorrido, nem constitui título executivo na presente acção; a fonte desta obrigação são os estatutos das Recorrentes, em conjugação com as normas legais pertinentes.

39.ª — Aliás, quanto às pensões de reforma referentes ao período posterior a Janeiro de 2018, o acordo prevê unicamente que as ora Recorrentes façam o pagamento “da pensão de reforma vitalícia devida a partir de Março de 2015 e até data indeterminada” (cláusula segunda, n.º 3), sem especificar o respectivo montante.

40.ª — O facto de ter sido subscrito o referido acordo não faz, também, as Recorrentes incorrerem em qualquer venire contra factum proprium

42.ª — O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as normas do art. 402.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, e do art. 729.º, als. g) e h), do Código de Processo Civil, das quais resulta a procedência dos embargos.

Contra alegou o Recorrido pugnando pela rejeição da revista excepcional; assim não se entendendo, deve o recurso ser julgado improcedente.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Estão em causa a apreciação das seguintes questões:

- Da necessidade de ampliação da matéria de facto;

- Oposição à execução com fundamento em facto extintivo ou modificativo da obrigação, nos termos do art. 729º, alínea g) do CPC;

- Princípio da preclusão.

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Fundamentação.

É a seguinte a matéria de facto em que se estribou o acórdão recorrido:

1. AA intentou a execução da qual os presentes autos de embargos de executado constituem apenso, pela quantia exequenda de € 166.526,94, contra as executadas ... - ..., SGPS, S.A. e ... - V..., S.A. indicando no formulário eletrónico quanto ao título executivo apresentado decisão judicial condenatória.

2. Apresentou o Embargado como título executivo o acórdão proferido em 19/12/2013, transitado em julgado aos 19/12/2014, no âmbito do processo que correu termos sob o n.° 1706/10.1TVLSB no Juízo Central Cível ... J..., que condenou as rés (aqui embargantes / executadas), solidariamente, a pagar ao Autor (aqui embargado / executado): uma pensão de reforma com efeitos desde 01 de Janeiro de 2010, no valor anual global de € 230.923,38 (duzentos e trinta mil, novecentos e vinte e três euros e trinta e oito cêntimos) por referência ao ano de 2010, a pagar em 12 prestações mensais no valor de € 19.243,62 (dezanove mil duzentos e quarenta e três euros e sessenta e dois cêntimos) cada, atualizada anualmente de acordo com o índice oficial de inflação;

3. A decisão judicial mencionada em 2) foi confirmada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/12/2014 - conforme certidão das decisões juntas aos autos executivos principais com o requerimento executivo e cujos teores se consideram aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

4. O Exequente alegou no requerimento executivo:

“1. Entre março de 1986 e 31 de dezembro de 2009, o Exequente foi Administrador das sociedades Executadas, razão pelo qual é titular do direito à pensão de reforma vitalícia nos termos dos respetivos estatutos;

2. Por forma a efetivar o seu legítimo direito à pensão de reforma vitalícia, o Executado instaurou a ação declarativa de condenação subjacente aos presentes autos de execução, a qual correu os seus termos sob o processo n. ° 1706/10.1TVLSB;

3. Assim, no âmbito dos referidos autos de ação declarativa, por Acórdão datado de 19 de dezembro de 2013, acordaram os Venerandos Juízos Desembargadores do Tribunal da Relação ... em “julgar procedente a apelação, condenando as Rés [aqui Executadas], solidariamente, a pagar ao Autor [aqui Exequente], uma pensão de reforma com efeitos desde 1 de janeiro de 2010, no valor anual global de € 230.923,38 (duzentos e trinta mil novecentos e vinte e três euros e trinta e oito cêntimos) por referência ao ano de 2010, a pagar em 12 prestações mensais no valor de € 19.943,62 (dezanove mil novecentos e quarenta e três mil euros e sessenta e dois cêntimos) cada, atualizada anualmente de acordo com o índice oficial de inflação” - cfr. certidão que é o título executivo e se junta como Documento n. ° 1, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

4. Inconformadas com a decisão, dela recorreram as Executadas.

Não obstante, o direito à pensão de reforma vitalícia do Exequente foi confirmado por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 02 de dezembro de 2014 e transitado em julgado a 19 de dezembro de 2014, no âmbito do qual foram julgadas improcedentes as conclusões das Executadas, mantendo-se a decisão do Acórdão do Tribunal da Relação ... - cfr. Documento n.° 1 junto.

5. Posteriormente, a 27 de fevereiro de 2015, foi celebrado um “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento em Prestações” (que ora se junta como Documento n.° 2 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais), nos termos do qual designadamente:

(i) As Executadas, declaram e assumem, sem quaisquer reservas, serem solidariamente devedoras, perante o Exequente, da quantia global de € 1.348.844,02 (um milhão trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e quatro euros e dois cêntimos), correspondente ao montante total de capital em dívida vencido até 31 de janeiro de 2015 de € 1.228.149,53 e ao montante total de juros de mora vencidos até 31 de janeiro de 2015 de € 120.694,49 (cfr. Cláusula Primeira, n.° 1 do Documento n.° 2 junto) e

ii. As Executadas, declaram e assumem, sem quaisquer reservas, serem ainda solidariamente devedoras, perante o Exequente, das prestações mensais da pensão de reforma vitalícia do Exequente, devidas a partir de fevereiro de 2015, até data indeterminada, mantendo-se a referida obrigação independentemente do pagamento integral da quantia mencionada no n.° 1 da presente cláusula (cfr. Cláusula Primeira, n.° 2 do Documento n.° 2 junto).”

6. Nos termos do “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento em Prestações” e sob condição resolutiva do seu pontual e integral cumprimento, o Exequente prescindiu da exigência de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora vencidos até 31 de janeiro de 2015, no montante de € 60.347,25 (sessenta mi, trezentos e quarenta e sete euros e vinte e cinco cêntimos) - cfr. Considerando H e Cláusula Segunda, n.° 1 do Documento n.° 2 junto.

7. Adicionalmente, e também sob condição resolutiva do pontual e integral cumprimento do “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento em Prestações”, o Exequente prescindiu da exigência dos juros de mora, vencidos e vincendos, devidos a partir de 1 de fevereiro de 2015 (sobre a quantia de capital em dívida vencida até 31 de janeiro de 2015, no valor total de € 1.228.149,53, e que seria paga em prestações a partir dessa data) – cfr. Cláusula Primeira, n.° 4 do Documento n.° 2 já junto.

8. À luz do acordado no “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento em Prestações”, o pagamento da quantia global já vencida em 31 de janeiro de 2015 de € 1.348.844,02 - quantia referente a capital e juros de mora -, deduzindo a quantia de € 60.347,25 (referida no Considerando H), seria efetuado pelas Executadas em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de € 35.791,58 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e um mil euros e cinquenta e oito cêntimos) cada, verificando-se o vencimento da primeira prestação na data da assinatura do referido Acordo, ou seja, a 27 de fevereiro de 2015 e as 35 (trinta e cinco) prestações seguintes no último dia de cada mês seguinte - cfr. Cláusula Segunda, n.° 1 do Documento n.° 2 junto.

9. Por outro lado, as Executadas comprometeram-se igualmente a efetuar o pagamento da pensão de reforma vitalícia relativa ao mês de fevereiro de 2015, no montante de € 20.841,61 (vinte mil oitocentos e quarenta e um euros e sessenta e um cêntimos), na data da assinatura do referido Acordo, ou seja, 27 de fevereiro de 2015 e a efetuar mensalmente o pagamento ao Exequente da pensão de reforma vitalícia devida a partir de março de 2015 e até data indeterminada, verificando-se o vencimento de cada prestação no último dia de cada mês, com início no mês de março de 2015 - cfr. Cláusula Segunda, n.°s 2, 3 e 4 do Documento n.° 2 junto.

10. Até ao mês de janeiro de 2018 inclusive, as Executadas cumpriram com os termos acordados, i.e. com o pagamento das 36 (trinta e seis) prestações mensais referidas no n. ° 1 da Cláusula Segunda do Acordo, no valor mensal de € 35.791,58 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e um euros e cinquenta e oito cêntimos) e com o pagamento das prestações mensais da pensão de reforma vitalícia que se foram vencendo a partir de março de 2015 e até janeiro de 2018, no valor mensal de € 20.841,61 (vinte mil, oitocentos e quarenta e um euros e sessenta e um cêntimos).

11. Sucede que, a partir de fevereiro de 2018 inclusive, as Executadas não procederam ao pagamento da totalidade das prestações mensais relativas à pensão de reforma vitalícia que se venceram a partir de então.

12. De facto, as Executadas, em cada um dos meses de fevereiro e março de 2018, apenas procederam ao pagamento ao Exequente da quantia mensal de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), ao invés do montante mensal devido pela pensão vitalícia de €21.006,28 (vinte e um mil, seis euros e vinte e oito cêntimos) - correspondente ao valor mensal devido após atualização de acordo com o índice oficial de inflação para o ano em curso (vide

https://www.ine.pt/xportai/xmain?xpgid=ine_main&xpid=INE

), em virtude de a pensão de reforma vitalícia anual para o corrente ano de 2018 ascender a EUR 252.075,30.

13. Nessa sequência, por cartas registadas com aviso de receção datadas de 13 de março de 2018 e de 3 de abril de 2018, o Exequente interpelou as Executadas para a regularização imediata do pagamento dos valores em dívida por conta das pensões de reforma relativas aos meses de fevereiro e de março de 2018 - cfr. cartas que se juntam como Documentos n.°s 3 e 4 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.

14. Decorrido o prazo aí concedido para a regularização dos valores em atraso (i.e, até 09 de abril de 2018), as Executadas não procederam ao pagamento dos mesmos, sequer parcialmente.

15. Assim, e uma vez incumpridas as decisões judiciais proferidas no âmbito do Processo n. ° 1706/10.1TVLSB, assim como o “Reconhecimento de Dívida e Acordo de Pagamento em Prestações”, tem o Exequente direito a exigir das Executadas:

(i) os valores (parciais) em dívida por conta das pensões de reforma vitalícia dos meses de fevereiro de 2018 e março de 2018, acrescidos dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral e efetivo pagamento;

(ii) a quantia de € 60.347,25, respeitante a 50% dos juros de mora vencidos até 31 de janeiro de 2015 (cfr. Considerando H do Documento n.° 2 junto); e

(iii) os juros de mora que se venceram entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2018 (cfr. Cláusula Primeira n.° 4 e Cláusula Quarta n.° 3 do Documento n.° 2 junt