Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

OPPA Investimentos Imobiliários SA, com sede na …, …, …, instaurou acção declarativa com processo comum, contra AGEAS Portugal, Companhia de Seguros SA, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €132.189,00, acrescida de juros legais desde a citação e até integral pagamento.

Alegou para tanto e em síntese, ter celebrado com a Ré um contrato de seguro “Multi-Riscos Empresas”, que garantia o edifício de que é proprietária conhecido como “AA”, no Porto, contrato que além do mais cobria danos provocados por “actos de vandalismo, maliciosos o de sabotagem”, e que no referido edifício ocorreram furtos em 14.07.2014 e 13.03.2015, através de arrombamento, dos quais resultaram prejuízos no montante peticionado, de que pretende ser ressarcida pela Ré.

Citada, a Ré contestou sustentando que as ocorrências relatadas pela Autora não se encontravam abrangidas pelo contrato de seguro pugnando, assim, pela improcedência da acção.

O processo seguiu os seus regulares termos, com a realização da audiência de julgamento, vindo a ser proferida sentença que, na parcial procedência da acção, condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de €72.198,00, acrescida de juros de mora desde a citação.

Inconformada, apelou a Ré e com sucesso, pois que o Tribunal da Relação do …, por acórdão de 9.03.2020, revogou a sentença e absolveu a Ré do pedido.

É a vez da Autora interpor recurso de revista para este Tribunal, no sentido da revogação do acórdão e a manutenção da sentença da 1ª instância, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1ª. Não pode a Recorrente conformar-se com o decidido porquanto considera que mal andou o Venerando Tribunal da Relação na apreciação da presunção judicial utilizada pelo Tribunal de 1.ª instância, através do qual delimitou o modus operandi utilizado no furto em causa nos autos, mal aplicando a Lei processual/substantiva, designadamente o disposto nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil, o que se invoca nos termos e para os efeitos do vertido no artigo 674.º n.º 1 al. a) e b) do Código de Processo Civil, sendo a sua interpretação ofensiva do disposto nos aludidos artigos e padecendo de ilogicidade perante a ratio legis das presunções judiciais e atenta a matéria de facto dada como provada e a motivação apresentada na sentença proferida nos presentes autos.

2ª. A questão principal colocada a V. Exas. é assim a seguinte: se podia o Mmº Juiz do Tribunal de 1.ª Instância, com base na matéria de facto dada como provada e demais prova carreada para os autos, ter recorrido a uma presunção judicial para considerar verificados os requisitos da cobertura do seguro contratado pela autora através da limitação do modus operandi a duas possibilidades, ou se, como entendeu o Tribunal da Relação do …, as presunções judiciais não podem deixar em aberto possibilidades quanto a tais circunstâncias.

3ª. O Tribunal de 1.ª Instância, na presunção judicial em causa nos autos, considerou não só a existência de um furto, mas também as características do imóvel, a duração do furto, as características dos itens furtados (o que implicou várias entradas) e ainda a falta de vestígios de arrombamento ou estroncamento, conforme o facto provado Q, A, B, G e H da matéria de facto dada como provada, interpretada de acordo com a totalidade da prova carreada para os presentes autos, especialmente a analisada e salientada na motivação da sentença em apreço.

4ª. Nos presentes autos não há quaisquer dúvidas que ocorreu um furto no interior do imóvel em causa nos autos, entre os dias 12 e 13 de março de 2015, (o que desde logo afasta a existência de uma burla ou simulação de crime); que a Recorrente subscreveu com a Recorrida um seguro que garantia os furtos ocorridos no imóvel em causa nos autos; que

o edifício, nos exatos termos

como se encontrava à data do furto, foi vistoriado pelos serviços técnicos da Recorrida

,

que

aceitou assegurar o risco de furtos contra o pagamento do respectivo prémio de seguro

; e que

não existiu testemunhas

in loco

nem vestígios de arrombamento

, conforme se retira dos factos provados Q, C, L, G, H e da motivação da sentença e acórdão proferidos nos presentes autos.

5ª. Os aludidos factos, especialmente interpretados à luz da prova carreada para os presentes autos e com a motivação vertida na sentença em apreço, são suficientes para o raciocínio que estribou a presunção judicial in casu, concretamente que “...é inquestionável que o acesso há-de ter sido feito ou por escalamento, o mais provável, ou usando chave falsa, incluindo neste conceito gazua ou dispositivo semelhante.”

6ª. Como é consabido, através das regras da experiência estabelecidas pela generalidade dos casos, a subtração de bens do interior de imóveis, regra geral, não tem testemunhas e, devido às várias formas de introdução nos imóveis através de escalamento ou gazuas/chaves falsas, é habitual e frequente a inexistência de vestígios da entrada no edifício.

7ª. No contrato de seguro sub judice encontram-se balizadas as formas através dos quais os furtos encontram-se garantidos, com o único propósito de não impor à seguradora a obrigação de aceitar a responsabilidade de indemnização por furtos, quando o risco de furto seja superior ao contratado, mormente pela eventual atuação negligente do segurado, por ação ou omissão, pelo que sempre se dirá ser demasiado gravoso para o segurado retirar-se de tal clausulado um ónus probatório de tal forma exigente que, apesar não se ter evidenciado qualquer comportamento negligente por parte do segurado (ou terceiros) que tenha aumentado o risco de furto, o mesmo seja obrigado a demonstrar um concreto método de introdução no imóvel, passo por passo, facto por facto, num risco que, regra geral, não deixa indícios, sendo muito rara e difícil a prova directa dos autores do crime e do concreto modus operandi.

8ª. Nestes casos, como o é o dos autos, a mitigação do ónus probatório através da presunção judicial, mais do que uma possibilidade, consubstancia um dever na busca da verdade material, sob pena de uma cláusula contratual que prevê evitar a negligência dos segurados, se transformar num fundamento geral de recusa de responsabilidade para as seguradoras, que ao mesmo tempo que recebem um prémio de seguro para garantir o risco de furto, eximem-se da responsabilidade de tal risco quando ele é participado, apesar de dúvidas não as haverem que ele ocorreu, comportamento esse que raia a má-fé contratual.

9ª. Deste modo, não se compreende ou aceita a logicidade do acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação do ..., através do qual considerou que uma presunção judicial não pode ser utilizada nos presentes autos uma vez que dá aso não a um facto concreto mas a um leque de possibilidades de facto, fazendo tábua rasa de que todos os factos compreendidos dentro de tal leque, com recurso às regras da experiência e os contornos do caso concreto, enquadram o furto sem margem para dúvida no contrato de seguro celebrado, que se encontrava válido e em vigor.

10ª. O apuramento de um modus operandi através de um “leque de possibilidades” não se mostra despiciendo no caso concreto, uma vez que enquadra claramente o sinistro no contrato de seguro celebrado, dado que demonstra inequivocamente que ocorreu um furto no interior do local de risco com verificação de uma das circunstâncias referidas na cobertura contratada, concretamente a da cláusula 15ª, n.º 2, al. a), pelo que tal “leque” conduz à certeza de um facto para os fins do processo, concretamente, que o furto ocorreu nos termos contratualmente exigidos, sendo ainda certo que não foi dado como provado qualquer facto que imputasse ao segurado um comportamento negligente ou ao local de risco um risco acrescido ao contratado.

11ª. A consolidar tal presunção judicial, após a apresentação das alegações de apelação, foi proferido acórdão pelos Juízes do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal ..., J…, no processo judicial n.º 395/15.1…, no qual encontrava-se a ser apreciado o furto em causa nos presentes autos, no qual foi dado como provado que:

“1 - Entre o dia 06 de Março de 2015 e as 14.15 horas do dia13 de Março de 2015, indivíduos cuja identidade não foi possível apurar concretamente, deslocaram-se até ao edifício que tinha sido o café “AA”, sito na Rua ..., nº …, ..., propriedade de “Oppa – Investimentos Imobiliários, SA”;

(…);

3 - Através de um prédio contiguo que se encontrava em obras, subiram até ao 3º andar, saltaram para uma varanda e forçaram a abertura de uma janela, por onde entraram no edifício;”

12ª. A existência de um acórdão transitado em julgado que se debruçou sobre o furto e sobre a forma de introdução no imóvel em causa nos autos, é por demais demonstrativo que a presunção judicial efetuada pelo Tribunal de 1.ª Instância encontrava-se por demais acertada (especialmente considerando as exigências probatórias existentes em Direito Penal), uma vez que foi confirmada a introdução no imóvel com recurso a escalamento, método que foi considerado na sentença proferida nos presentes autos como a forma mais provável para a introdução no imóvel.

13ª. Considerando que o acórdão proferido no processo judicial n.º 395/15.1… suporta a presunção judicial utilizada nos presentes autos, e considerando ainda a autoridade de caso julgado material inerente ao mesmo, sempre se dirá que deve ser considerada como válida a presunção judicial efetuada pelo Tribunal de 1.ª Instância.

14ª. Considerando tudo o supra exposto, ao decidir nos termos vertidos no douto Acórdão proferido nos presentes autos, foi violado o disposto nos artigos 349.º e 351.º do Código Civil, consubstanciando uma decisão inaceitável, sendo certo que a correta subsunção dos supra referidos normativos legais implica que não seja revogada a decisão vertida na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

Contra alegou a Ré/recorrida pugnando pelo improcedência do recurso, alegando, no essencial:

- A Autora não logrou provar factos concretizadores do sinistro, de forma a preencherem a situação de risco prevista na cláusula de cobertura;

- A falta de prova desses factos essenciais não pode ser suprida pela junção aos autos, em sede de recurso de revista, de certidão de sentença proferida em processo crime, não só pelos limites fixados no art. 680º do CPC à junção de documentos no recurso de revista, como por não lhe poder ser reconhecida autoridade de caso julgado uma vez que foi proferida em processo em que não interveio.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

A questão essencial a decidir é a de saber se a Relação ajuizou bem ao considerar que tendo presente os factos provados, não era possível à 1ª instância considerar preenchido, por presunção judicial, o risco de furto previsto na apólice

Fundamentação.

O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos:

A) A autora é proprietária do edifício sito na Rua ..., com entrada pelos n°s 65, 69, 75, 83. 85, 91, 97, 101 e pela Rua … com os n°s 106, 118 e 120, no ..., conhecido como " Edifício AA ".

B) O edifício, todo ele, distinguia-se pela profusão de elementos artísticos exteriores e interiores, constituídos em cobre e latão, tendo-se mantido assim durante quase um século.

C) Na qualidade de proprietária, em 20/11/2013, a autora subscreveu com a ré um contrato de seguro denominado Multi-Riscos Empresas.

D) O citado contrato garantia o referido edifício com as seguintes coberturas:

a) Atos de Vandalismo, Maliciosos ou de Sabotagem;

b) Aluimento de terras;

c) Assistência ao estabelecimento:

d) Choque ou impacto de veículos terrestres;

e) Choque ou impacto de objectos sólidos;

f) Danos estéticos:

g) Danos por água:

h) Demolição e remoção de escombros;

i) Derrame acidental de óleo:

j) Derrame de sistemas de HPC1;

k) Fenómenos sísmicos;

l) Furto ou roubo;

m) Greves, tumultos ou alterações de ordem pública;

n) Incêndio, ação mecânica de queda de raio, explosão;

o) Inundações:

p) Proteção jurídica:

q) Quebra de vidros e pedras ornamentais;

r) Quebra ou queda de antenas;

s) Quebra ou queda de anúncios e letreiros luminosos:

t) t) Quebra ou queda de painéis solares;

u) Queda de aeronaves;

v) v) Responsabilidade civil do proprietário, inquilino ou ocupante;

w) Riscos eléctricos;

x) Tempestades.

E) A apólice, à data da subscrição, garantia o objeto seguro com o capital de 63.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil euros).

F) Tanto a garantia de furto ou roubo, com a de atos de vandalismo, maliciosos ou de sabotagem, vigoravam com uma franquia de 10% do valor indemnizável, no mínimo de €50,00.

G) A ré, através dos seus serviços técnicos, antes da subscrição do contrato de seguro, visitou o local e objeto seguro, verificando o seu estado de conservação e tipo de

construção.

H) Verificou também que o mesmo se encontrava devoluto e sem qualquer atividade de momento, com exceção de uma pequena loja denominada "BB", tendo como atividade a venda a retalho de malas e carteiras, sem comunicação para o resto do edifício e exposta para a Rua ....

I) O valor indicado para capital seguro do imóvel foi indicado pelos serviços da ré, correspondendo ao valor necessário à sua reconstrução, nas circunstâncias em que então se encontrava.

J) A apólice foi emitida pela ré com o n° 0…5.10.0…0, sem qualquer reserva ou condição, nem qualquer pedido de esclarecimento ao autor antes ou depois da emissão.

K) O contrato de seguro tinha periodicidade anual e era renovável por igual período.

L) O prémio solicitado pela ré, para garantir o risco proposto, era no montante de €2.916,62 anuais.

M) Entre 12 e 14 de julho de 2014 foram furtados elementos construtivos do imóvel, mormente do seu exterior, nomeadamente elementos decorativos em material de latão fundido ou perfilado.

N) O furto foi perpetrado em toda a zona exterior, mormente da sua fachada.

O) Da referida ocorrência resultou o furto dos elementos a seguir discriminados e cuja reconstrução e reposição foi elaborada no âmbito da recuperação de todo o edifício, com os seguintes custos:

a) 6 puxadores duplos em latão, das portas de entrada principal do restaurante e da cafetaria exposta para a Rua … - €2.670.00:

b) folhas escultóricas maciças de latão cravadas em paredes e pilares exteriores das fachadas-€10.236,00;

c) 1 barra horizontal de latão em exterior de proteção de montras - €1.470,00;

d) 4 guardas de latão trabalhadas em exterior de proteção às montras - €12.600,00;

e) 2 unidades de revestimento maciço de latão trabalhado em bases de pilares exteriores-€3.200,00;

f) Corda de latão maciça trabalhada e pendurada em zona superior de montras -€7.600,00;

g) 2 elementos escultóricos de latão trabalhados, colocados em zonas superiores envolventes dos dois pilares baixos, exteriores e em mármore, junto às montras - €3.200,00;

h) 6 elementos escultóricos maciços de latão trabalhados, em zonas de bases de pilares, na área das fachadas - €5.280.00;

i) 2 elementos esculturais trabalhados em latão maciço em zonas de base de pilar (conjuntos de 3 folhas trabalhadas colocadas abaixo dos brasões) - €1.350,00;

j) Cordas em latão maciço na parte superior dos pilares junto à porta de entrada do restaurante - €5.075,00.

P) A substituição dos elementos decorativos em falta teve o custo global de €52.681,00.

Q) Entre os dias 12 e 13 de março de 2015, foram furtados por desconhecidos que acederam ao interior do edifício, os seguintes elementos construtivos, pertença do edificado:

a) Quadro eléctrico;

b) b) Cablagem em cobre;

Elementos de revestimento e decoração em cobre, discriminados de i) a xi), que aqui se dão por reproduzidos.

R) A reparação ou recuperação das peças referidas em c), pontos i) a xi), teve um custo de €80.220,00.

S) A reparação e/ou reposição dos bens furtados, com o fim de acautelar novas situações de furto ou de vandalismo só foram efetuadas aquando da empreitada de recuperação de todo o imóvel, nomeadamente da empreitada de recuperação de latões e cobres do edifício.

T) Ambas as ocorrências foram participadas à PSP.

U) As ocorrências foram igualmente participadas à ré, que fez deslocar os seus serviços de peritagem ao local.

As instâncias deram ainda como provado:

V) Na cláusula 015, n° 2, do contrato de seguro estipula-se:

“O segurador, nos termos desta cobertura [referente a furto ou roubo], ''garante ao segurado o pagamento de uma indemnização pelos danos verificados nos bens seguros decorrentes de furto ou roubo (tentado, frustrado ou consumado) que ocorram no interior do local do risco, desde que se caracterizem por uma das seguintes circunstâncias, conforme definições referidas no número anterior:

a) praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;

b) cometido sem os condicionalismos da alínea anterior, quando o(s) autor(es) do crime se introduzir(em) furtivamente no local ou nele se esconder(em) com a intenção de furtar;

c) praticado com violência contra as pessoas que trabalhem ou se encontrem no local do risco ou através de ameaças com perigo iminente para a sua integridade física ou para a sua \ ida, ou pondo-as, por qualquer maneira, na impossibilidade de resistir.

No n° 1, por seu turno, convenciona-se que para efeitos desta cobertura se entende por:

Arrombamento o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer dispositivo destinado a fechar ou a impedir a entrada, exterior ou interiormente, nas instalações seguras ou em lugar fechado delas dependente, ou de cofres e móveis destinados a guardar quaisquer objectos;

Escalamento -- a introdução nas instalações seguras ou em lugar fechado delas dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem;

Chaves falsas as imitadas, contrafeitas ou alteradas; as verdadeiras, quando, fortuita ou sub-repticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; as gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.

O direito.

Na revista está em causa saber se o furto que comprovadamente ocorreu entre os dias 12 e 13 de Março de 2015, no edifício “AA.”, no ..., de que a Autora é proprietária, está ou não abrangido pelo contrato de seguro que celebrou com a Ré, uma vez que relativamente ao ocorrido em Julho de 2014 a sentença considerou-o não abrangido, questão que por não ter sido impugnada se encontra definitivamente decidida.

Trata-se de um seguro Multi Riscos, que além do mais cobria o “risco de furto ou roubo no edifício” que ocorram no interior do local do risco, “desde que se caracterizem por uma das seguintes circunstâncias:

a) praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;

b) cometido sem os condicionalismos da alínea anterior, quando o(s) autor(es) do crime se introduzir(em) furtivamente no local ou nele se esconder(em) com a intenção de furtar;

c) praticado com violência contra as pessoas que trabalhem ou se encontrem no local do risco ou através de ameaças com perigo iminente para a sua integridade física ou para a sua vida, ou pondo-as, por qualquer maneira, na impossibilidade de resistir.

Não se tendo apurado as circunstâncias exactas por que o furto foi cometido, rectius, a forma como os assaltantes se introduziram no edifício, entendeu a 1ª instância que, por presunção judicial (art. 349º do CCivil), pode concluir-se pelo preenchimento dos requisitos previstos na apólice, o que não mereceu a concordância da Relação, que veio a julgar a acção improcedente e absolveu a Ré da totalidade do pedido.

Recordemos como as instâncias justificaram as decisões a que chegaram:

Lê-se na sentença:

“(…) O ressarcimento decorrente de furto depende, nos termos da cláusula 15ª, do preenchimento dos requisitos ali constantes, ou seja, praticado com arrombamento, escalamento ou chaves falsas, sendo que os respectivos conceitos, para efeitos da cobertura, estão definidos na mesma cláusula 15ª.

E, desde já adiantando, entendo estarem preenchidos os requisitos.

Como é de meridiana clareza, não tendo o furto testemunhas, há que recorrer a presunções com base nos factos conhecidos, sendo certo que a convicção para ser formada não exige juízos absolutos, científicos. Há que fazer apelo às regras de experiência (vide Luís Filipe Pires de Sousa, pag. 85 e ss, “A prova por presunção (…)”. Não repetindo aqui o que expus em sede de motivação da matéria de facto, é inquestionável que o acesso há-de ter sido feito por escalamento, o mais provável, ou usando chave falsa, incluindo neste conceito gazua ou dispositivo semelhante. E sendo indiferente quem praticou o furto, é inquestionável que o mesmo ocorreu. (…).

Verificado o preenchimento dos pressupostos previstos no contrato de seguro, e encontrando-se preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil contratual, tem a acção de ser procedente quanto a este segundo sinistro, no valor de €80.220,00.

Tem assim a ré de indemnizar a autora em €72.198,00, deduzida já a franquia de 10% referida na alínea F) dos factos provados.”

Por sua vez, ponderou a Relação:

“No caso "sub judice'', para que a cobertura do seguro funcione, impunha-se então ao segurado a prova da ocorrência de uma situação de furto no interior do local do risco com verificação de uma das circunstâncias referidas no n° 2 da cobertura 015.

Ou seja, para que a seguradora indemnize o segurado, com base no contrato de seguro celebrado, não é suficiente que este se limite a provar que o furto se verificou, sendo também necessário que este prove que a sua verificação corresponde a uma das várias situações hipotéticas previstas na cláusula de cobertura de risco.

Porém, da matéria fáctica dada como assente o único elemento factual concreto que dela flui é precisamente o que corresponde à ocorrência do furto no interior do edifício, entre os dias 12 e 13 de março de 2015 - cfr. ai. Q).

Nada mais a autora logrou provar quanto às circunstâncias em que o furto se verificou. Uma panóplia de possibilidades se coloca quanto a essas circunstâncias, sendo que tal não permite, só por si, concluir no sentido da autora ter demonstrado a situação de risco prevista na cláusula de cobertura por furto.

O raciocínio expresso na sentença recorrida, onde se entendeu que, embora não demonstradas as concretas circunstâncias do furto, a ré seguradora estava obrigada a indemnizar a autora por se considerarem preenchidos, com base em presunção judicial, os pressupostos previstos no contrato de seguro, não pode ser acolhido.

A presunção, como já atrás se referiu, parte de factos adquiridos por admissão, notoriedade e/ou prova, com vista a alcançar a certeza de um outro facto para os fins do processo. É um juízo de indução ou inferência extraído, à luz das regras da experiência, do facto de base ou instrumental para o facto essencial presumido.

Tal significa, pois, que o raciocínio fundado numa presunção judicial tem sempre que conduzir à certeza de um facto para os fins do processo, nunca a um leque difuso de possibilidades várias, conforme entende o Mm0 Juiz "a quo"'.

Neste contexto, atendendo a que a autora não logrou provar que o furto ocorrido no interior do local do risco se deu em circunstâncias factuais que permitam que se considere verificada a cláusula de cobertura por furto, impõe-se a procedência do recurso interposto e a consequente revogação da sentença recorrida.”

No recurso de revista a Autora põe em causa este entendimento, defendendo que a 1ª instância ajuizou bem, e que o raciocínio da Relação sofre de evidente ilogicidade, com os seguintes argumentos essenciais:

- Não há qualquer dúvida que o furto ocorreu,