Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A associação denominada AA intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra o Estado Português e a Casa Pia, alegando, em síntese, ter sido fundada em 26/05/26, com aprovação oficial do Governador Civil de Lisboa e reconhecida em18/02/46, como a.................., por despacho ministerial de 2/03/46; em 1949, foram promulgados a Lei 2033 de 27/6 e o DL 37045 de 8/9, que se ocuparam da regulamentação do exercício do ensino particular, determinando o referido decreto lei que as associações que tivessem actividades de carácter pedagógico ou científico deveriam submeter os seus estatutos à homologação do Ministro da Educação Nacional, o que aconteceu com os estatutos da autora, cuja aprovação/homologação foi recusada por despacho ministerial de 19/06/53, que homologou o parecer anterior do Conselho Permanente da Acção Educativa, datado de 3/06/53, contrário à aprovação dos estatutos da autora, após o que se seguiu outro despacho do Senhor Sub-Secretário da Educação Nacional, de 18/11/53, que considerou ilegal o funcionamento da AA e, finalmente, o despacho de 27/06/62, do Ministro do Interior, determinando o encerramento das instalações da F..... e o arrolamento dos seus bens, relegando para decisão futura o destino a dar a estes últimos, não tendo, porém, nenhum destes despachos dissolvido a F....., dissolução essa que só poderia ocorrer nos termos dos artigos 4o e 5o do D. L 39660 de 20/05/54.

Mais alegou que, depois do 25 de Abril de 1974, a F..... manteve a sua actividade e outorgou uma escritura pública em 21/03/83 para alteração dos seus estatutos, tendo possuído cartão de pessoa colectiva desde 4/07/83 até 31/03/88, - pelo que a associação que se veio a constituir em 1986, com o mesmo nome de AA, não é a autora e o seu nome é ilegal.

Alegou também que, mesmo que se entenda que a F..... de 1926 está extinta, sempre haveria que reconhecer a personalidade jurídica dos seus órgãos sociais, ao abrigo do artigo 184º do CC, para os actos conservatórios necessários para a liquidação do seu património e que a mesma é dona de bens móveis e de dois imóveis, tendo, no arrolamento de 1962, sido entregue um desses imóveis a uma depositária, a ora ré Casa Pia de Lisboa, a qual, em 27/01/98, outorgou escritura pública de justificação notarial desse imóvel, onde falsamente declarou ser possuidora do mesmo, quando este pertence à ora autora, que nunca desistiu de recuperar o seu património, sendo a Casa Pia uma mera detentora ou possuidora precária, nunca tendo havido inversão do título de posse antes de 1998, não se verificando por isso a usucapião.

Esclareceu ainda que, em 1999, foi intentada acção de impugnação judicial da escritura de 1998 por outra associação, com o mesmo nome da A., constituída em 1986, que desistiu do pedido, sendo, porém, tal associação entidade juridicamente diferente da ora autora.

Concluiu pedindo que:

- seja declarada a existência legal da AA constituída em 26 de Maio de 1926;

- seja julgada nula a escritura notarial celebrada em 1998;

- seja declarada a AA, constituída em 1926, proprietária do prédio entregue à Casa Pia de Lisboa, condenando-se esta e o Estado Português a restitui-lo à autora;

- seja o Estado Português condenado a restituir o restante património da F..... arrolado e que consiste no outro imóvel, respectivo recheio e demais bens móveis constantes do arrolamento.

Subsidiariamente, pediu a condenação dos réus a pagar-lhe a quantia de 1 250 000,00 €, a título de enriquecimento sem causa.

O réu Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou, arguindo as excepções de incompetência absoluta do Tribunal, de ineptidão da petição inicial e de cumulação ilegal de pedidos, de caso julgado, de falta de patrocínio judiciário , de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da autora, alegando, quanto a estas, que a F..... foi extinta em 31/08/88, como resulta de informação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tendo a F..... "original" sido administrativamente ilegalizada em 1962, sem que tenha havido impugnação contenciosa desta decisão, não cabendo os pedidos formulados pela autora nas funções ainda permitidas pelo artigo 184° do CC; mais invocou a prescrição de qualquer direito a indemnização, a caducidade do direito de invocar a invalidade da escritura de justificação e a aquisição por usucapião dos bens reclamados.

Concluiu pedindo a procedência das excepções e a improcedência da acção e a absolvição da instância ou do pedido.

A ré Casa Pia contestou, arguindo as excepções de caso julgado e de ilegitimidade activa e passiva e alegando, em síntese, que a F....., a quem pertenceram os prédios reclamados, foi extinta em 1962 e que a contestante desde esse ano que exerce a posse sobre aquele que lhe foi entregue, tendo adquirido o direito de propriedade por usucapião.

Concluiu pedindo a procedência das excepções e a improcedência da acção e absolvição da instância ou do pedido.

A autora replicou, opondo-se às excepções deduzidas, e ampliou o pedido, pedindo o cancelamento do registo de extinção da F...... O réu Estado Português opôs-se à ampliação do pedido.

A fls. 435, foi formulado pela A. o pedido consequencial de cancelamento das inscrições no registo predial, existentes a favor da R.

Após os articulados, foi proferido despacho que admitiu a ampliação do pedido e que julgou improcedente a excepção de incompetência material do tribunal; e, após ter suspendido a instância ao abrigo do artigo 97° do CPC, para serem submetidas à apreciação dos tribunais administrativos as questões relacionadas com a validade dos actos do Estado Português, aceitou a competência para decidir essas questões, por não ter sido intentada a acção nos tribunais administrativos no prazo fixado.

Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedentes as excepções de ineptidão da petição inicial e de cumulação ilegal de pedidos, de ilegitimidade activa e passiva e de falta de patrocínio judiciário, procedente a excepção de erro na forma do processo quanto ao pedido de cancelamento do registo de extinção da autora - relegando para final o conhecimento das excepções de falta de personalidade e de capacidade judiciária da autora e de caso julgado, bem como das demais excepções peremptórias.

Procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou improcedentes as excepções e improcedente a acção, absolvendo os réus de todos os pedidos.

2. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, impugnando, desde logo, o despacho que havia procedido à selecção da matéria de facto, na fase de saneamento e condensação, bem como a decisão proferida sobre a matéria de facto, no termo da audiência final; ambas as impugnações foram tidas por improcedentes, designadamente – no que concerne à deduzida sobre a matéria de facto apurada em audiência – por não terem sido adequadamente cumpridos os ónus impostos pela lei de processo ao recorrente que pretende pôr em causa o decidido em sede de livre apreciação das provas.

No que respeita às questões de direito versadas na alegação da recorrente, foi a seguinte a apreciação feita pela Relação, para confirmar inteiramente o decidido em 1ª instância:

Se a F..... constituída em 1926 está ou não extinta (personalidade e capacidade judiciária da autora).

A sentença recorrida entendeu que a F..... constituída em 1926 se encontra extinta, sendo a ora autora uma associação diferente, embora com o mesmo nome.

Já na tese da apelante F....., esta é a mesma F..... que foi constituída em 1926 e que nunca chegou a ser extinta.

Façamos então uma síntese breve dos factos provados relevantes para a apreciação desta questão.

Em 26 de Maio de 1926 foi fundada uma associação com o nome de "AA" (F.....), cujos estatutos foram aprovados na mesma data e obtiveram aprovação oficial do alvará do Governador Civil de Lisboa.

Por despacho ministerial de 18 de Fevereiro de 1946, a F..... é reconhecida como a...................

Mais tarde, foram os estatutos da F..... submetidos à homologação do Ministro da Educação Nacional, na sequência do que foi emitido parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, datado de 3 de Junho de 1953, contrário à aprovação dos estatutos, parecer este que foi homologado por despacho ministerial de 19 de Junho de 1953, o qual recusou a aprovação dos mesmos estatutos.

Em 18 de Novembro de 1953 foi proferido despacho pelo Sub-Secretário de Estado da Educação Nacional ordenando o encerramento da F..... por a mesma não ter existência legal.

Deste despacho de 18 de Novembro de 1953 a F..... interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, que lhe negou provimento, por considerar que esse mesmo despacho era mero efeito e execução do despacho de 19 de Junho de 1953, que não havia sido impugnado.

Com base no despacho de 18 de Novembro de 1953 e com base numa informação que se reportava a um requerimento da F....., de 3 de Outubro de 1953, no sentido de lhe ser homologado um projecto que atestava que a mesma ainda se encontrava a funcionar, o Ministério do Interior mandou proceder ao imediato encerramento da sede da F..... com aposição de selos na sua sede.

Em 26 de Maio de 1960, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou um parecer, no qual entende que "pode ser dissolvida, ordenando-se a venda dos respectivos bens em proveito da assistência pública, a associação que, não tendo obtido aprovação dos seus estatutos, exigida por lei, e havendo sido suspensa a sua actividade com encerramento policial da sua sede, prossegue, não obstante, essa actividade no domínio do Decreto-Lei n°39 660 de 20/05/54".

Em 27 de Junho de 1962 foi proferido um despacho pelo Ministro do Interior que, com base nos anteriores anima mencionados, determinou o arrolamento de todos os bens da F..... e ordenou o cumprimento do disposto no artigo 4o da Lei 1901 de 21/05/35, na sequência do que foi cumprido o encerramento das instalações da F..... e o arrolamento dos seus bens.

Em 1 de Setembro de 1962 foi emitida informação da Direcção Geral da Administração Política e Civil onde se diz que, por força da decisão que determinou o arrolamento e venda em hasta pública dos bens da "extinta AA", revertendo o produto da venda para a assistência pública, não oferece dúvidas o pedido do Ministro da Saúde no sentido de que o produto da venda dos bens seja entregue à Casa Pia de Lisboa.

Sobre este parecer recaiu o despacho ministerial de 6/09/1962 que aderiu ao mesmo.

O despacho de 18 de Novembro de 1953 do Ministro da Educação Nacional (que determinou o encerramento da F.....) e o despacho de 27 de Junho de 1962 do Ministro do Interior (que determinou o arrolamento dos bens da F.....) basearam-se no pressuposto de que esta associação estava extinta na sequência da recusa da aprovação dos seus estatutos pelo despacho de 19 de Junho de 1953 do Ministro da Educação Nacional.

Será então que destes factos se deverá extrair que a F..... de 1926 ficou extinta? Ou deverá entender-se, como a apelante, que a F..... de 1926 nunca chegou a ser dissolvida?

As associações estão actualmente reguladas no código civil de 1966, nos artigos 157° e seguintes (disposições gerais) e nos artigos 167° e seguintes (disposições específicas das associações), tendo alguns destes artigos sido alterados pelo DL 496/77 de 25/11.

Destes artigos do código civil de 1966 - e também do artigo 46° da Constituição da República Portuguesa de 1976 - resulta que, actualmente, as associações constituem-se sem necessidade de aprovação prévia dos seus estatutos, só podendo ser dissolvidas pelo Estado mediante decisão judicial, nos casos previstos na lei (artigos 158°-A, 182° n°2 e 183° n2 do CC).

Não era assim no âmbito da vigência da Constituição de 1933, que, no artigo 8o n°14, proclamava o direito à liberdade de associação, mas, no parágrafo 2° do mesmo artigo, remetia para lei especial a

regulamentação deste direito; também não era assim no âmbito do Código Civil de Seabra, que, no seu artigo 33° fazia depender a existência jurídica das associações da respectiva autorização legal.

As associações tinham, portanto, de submeter previamente os seus estatutos a aprovação, dependendo a sua constituição e existência legal de tal autorização.

A associação com o nome "AA" (F.....), constituída em 1926, teve os seus estatutos aprovados nesse mesmo ano pelo Governador Civil e a sua existência foi reconhecida por despacho ministerial de 1946.

Mas, com a entrada em vigor da Lei 2033 de 27/6/49 e do Decreto-Lei 37545 de 8/09/49, que fixaram diversas condições para o funcionamento do ensino particular, a F..... viu-se obrigada a submeter os seus estatutos à aprovação do Ministro da Educação Nacional.

Com efeito, a Lei 2033 prescrevia, na Base VII, que nenhum estabelecimento de ensino particular podia começar a funcionar sem a verificação de que o ensino a ministrar estava autorizado (n°l) podendo ser encerrado o respectivo estabelecimento por despacho do Ministro da Educação Nacional se não estivessem satisfeitas as necessárias condições (n°3) e, na Base XI n°3 a), que também teriam de ser aprovados os estatutos das associações de carácter pedagógico, literário ou científico não reguladas por lei especial, para que pudessem funcionar, sob pena de ficarem sujeitas às sanções dos estabelecimentos de ensino particular.

Por seu lado, o DL 37545 reafirmou os pressupostos fixados pela Lei 2033 (artigos Io n°5 a) e 7° n°l e n°3) e fixou, no seu artigo 53° n°l, um prazo para a apresentação dos estatutos à aprovação.

Constando dos estatutos da F..... que esta prosseguia finalidades científicas e pedagógicas, por força da referida Base XI n°3 a) da lei 2033, foram os mesmos estatutos submetidos à aprovação do Ministro da Educação Nacional, que, depois de um parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa contrário à aprovação, emitiu despacho de 19 de Junho de 1953 no mesmo sentido, ou seja, negando a aprovação dos estatutos da F......

Este despacho não foi impugnado contenciosamente, tendo-se tornado definitivo e executório.

Tendo a F....., em 3 de Outubro de 1953, apresentado um projecto para aprovação, foi proferido despacho em 18 de Novembro de 1953 pelo Senhor Sub-Secretário de Estado da Educação Nacional determinando o encerramento da F....., com o fundamento de que esta ainda estava em funcionamento sem que tivesse existência legal.

Deste despacho foi interposto recurso contencioso, ao qual foi negado provimento.

Conclui-se, portanto, que, nessa altura, estando recusada a aprovação dos seus estatutos por acto definitivo e executório, o funcionamento da F..... era legalmente proibido.

Previa a Lei 1901 de 21 de Maio de 1935 os mecanismos de controlo administrativo do funcionamento das associações, bem como as sanções para aquelas que funcionassem sem autorização legal.

Assim, o artigo Io da Lei 1901 estabelecia que as associações estavam obrigadas a fornecer cópia dos seus estatutos e informações sobre o seu funcionamento aos governadores civis competentes, sempre que tal lhes fosse solicitado; o seu artigo 2° a) prescrevia que as associações secretas ou clandestinas deviam

ser dissolvidas pelo Ministro do Interior e o seu artigo 4o impunha que os bens das associações dissolvidas deveriam ser arrolados e vendidos, sendo o seu produto entregue para a assistência pública.

Neste contexto, foi determinado pelo Ministro do Interior que a F..... fosse encerrada e apostos selos na sua sede.

Entretanto entrou em vigor o DL 39660 de 20/05/54, que veio regulamentar o exercício do direito de associação, estabelecendo, no seu artigo 2o, que a constituição e existência jurídica das associações dependem da aprovação dos seus estatutos.

O artigo 4o estabelecia que seriam extintas as associações pela entidade com competência para aprovar os seus estatutos, quando a respectiva actividade não fosse conforme com estes ou com a ordem social, ou que funcionassem em desacordo com o artigo 1" (ou seja, "sociedades com carácter secreto e cujos objectivos importassem ofensa dos direitos de terceiros ou do bem público ou lesão dos interesses da sociedade ou dos princípios em que assenta a ordem moral, económica e social da nação"); porém, o artigo 5o previa a possibilidade de, em vez da extinção das associações, se optar pela suspensão da sua actividade.

Finalmente, o artigo 6o do mesmo DL 39660 mandava aplicar, às associações que funcionassem em contravenção com o disposto no diploma, as sanções previstas na Lei 1901.

Deste modo, o DL 39660 veio prever que a entidade competente para a dissolução da associação com actividade proibida fosse a mesma com competência para aprovar os estatutos - deixando de ser necessariamente o Ministro do Interior, nos termos da Lei 1901 - e veio prever também a alternativa de suspensão da actividade da associação, em vez da sua dissolução.

Mas o DL 39660 manteve a aplicabilidade das sanções previstas na Lei 1901 para as associações que funcionassem sem a aprovação dos estatutos, ou contra o contemplado nos estatutos.

A apelante invoca o DL 39660, alegando que a F..... de 1926 nunca foi dissolvida à luz das regras previstas neste diploma e que, não tendo sido proferido nenhum despacho definitivo sobre a sua dissolução, se tem de entender que a sua actividade apenas ficou suspensa.

Não nos parece, porém, que seja esta a interpretação correcta dos factos.

Na verdade, em 26 de Maio de 1960, foi emitido parecer pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no sentido de que no âmbito do DL 39660 pode ser declarada dissolvida, ordenando-se a venda dos respectivos bens em proveito da assistência pública, a associação que viu encerrada a sua sede e suspensa a sua actividade por não ter obtido aprovação dos seus estatutos e mesmo assim prosseguiu a sua actividade e, no dia 27 de Junho de 1962, foi emitido despacho pelo Ministro do Interior que ordenou o arrolamento dos bens da F..... e o cumprimento do artigo 4o da Lei 19.01.

Neste despacho de 27/06/62 é mencionado que a F..... não tem existência legal e são invocados os artigos 6o do DL 39660 (que manda aplicar as sanções previstas na Lei 1901) e o artigo 4° da Lei 1901 (que manda arrolar e vender os bens das associações extintas com a entrega do respectivo produto à assistência pública).

Apesar de o despacho não declarar expressamente que dissolve a associação, as menções à sua inexistência legal e aos referidos artigos 6o do DL 39660 e 4o da Lei 1901 não podem deixar de se interpretar como resultantes de uma decisão que pretende por fim à associação.

Não pode considerar-se que está em causa a simples suspensão da actividade, sendo certo que não há qualquer fundamentação neste despacho que permita concluir que se optou pela solução da suspensão da actividade prevista para o artigo 5o do DL 39660.

Por outro lado, o facto de o despacho não ter sido emitido pelo Ministro da Educação Nacional - entidade a quem coube a competência para a aprovação dos estatutos e que seria o competente para a dissolução nos termos do artigo 4° do DL 39660 - mas sim pelo Ministro do Interior, apenas demonstra que o processo de extinção da F..... estava em curso já desde o período anterior à entrada em vigor do DL 39660 de 20/05/54, encontrando-se o assunto entregue ao Ministro do Interior, que, no âmbito da Lei 1901 e antes deste Decreto-Lei, era a entidade competente para dissolver as associações cuja actividade estivesse proibida.

Haverá, pois que concluir, como fez a sentença recorrida, que a F..... de 1962 foi extinta pelo despacho do Ministro do Interior de 27/06/62.

Acompanhamos também a sentença recorrida quando conclui que a F..... ora autora, constituída em 1983 e não sendo a F..... de 1926, tem de se considerar igualmente extinta em 1988, uma vez que esse facto está registado no RNPC, o que faz presumir a efectiva extinção (artigo 7° do Cód. Reg. Predial, aqui analogicamente aplicável) e esta presunção não foi elidida, por não ter sido demonstrada a causa da extinção do registo e que tal causa não integraria nenhuma das causas legais de extinção previstas no artigo 182° do CC.

Do mesmo modo, há que concluir que a associação que se constituiu em 1986 com o n° de contribuinte diferente do da autora e que intentou a acção que veio a extinguir-se com a desistência do pedido, é uma entidade diferente da autora - embora, por ter a mesma designação que a autora, em infracção do DL 144/83 de 31/3 (diploma então em vigor, que reorganizou o Registo Nacional das Pessoas Colectivas) - razão pela qual a sentença recorrida julgou improcedente a excepção de caso julgado.

Encontrando-se extinta a autora, terá de se concluir, como a sentença recorrida, que a mesma não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade judiciária, nos termos dos artigos 6o c) e 9o do CPC e 184° do CC, para praticar os actos conservatórios e dos necessários para a liquidação do património, independentemente do que vier a ser decidido quanto à procedência ou improcedência da sua pretensão sobre os bens reclamados na presente acção.

Direito de propriedade sobre os bens reclamados e escritura de justificação judicial.

Extinta a F..... de 1926, os bens ora reclamados pela autora nunca lhe pertenceram, não sendo a autora titular do direito de propriedade sobre os mesmos.

De qualquer modo dir-se-á, no que diz respeito à impugnação da escritura de justificação judicial, que esta não estava sujeita a qualquer prazo de caducidade, não sendo aplicável à impugnação judicial da escritura de justificação a que se refere o artigo 101° do Cód. do Notariado o prazo previsto no artigo

287° do CC, como alegou o Ministério Público na sua contestação, pois não está em causa o vício de anulabilidade (cfr no sentido de que a acção de impugnação de escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, ac RC 16/11/04, p. 2766/04 em www.dgsi.pt).

Ao impugnar a escritura de justificação judicial, a autora, nesta parte, intenta uma acção de simples apreciação negativa, cabendo aos réus, nos termos do artigo 343º n° 1 do CC o ónus de provar os factos constitutivos do direito que se arrogam, ou seja, os factos declarados na escritura impugnada, mesmo tendo a seu favor a presunção do registo de acordo com o artigo 7° do Cód. Reg. Predial - não se aplicando a inversão do ónus a que se refere o artigo 344° n° 1 do CC, uma vez que o acto que serviu de base ao registo predial é precisamente a escritura notarial que se impugna (conferir neste sentido acórdãos da RC de 6/06/00, 23/04/02, 16/11/04 e da RL de 5/06/07, todos em www.dgsi.pt).

Ora, como se vê dos factos provados, os réus apenas não provaram que o prédio lhes foi doado pela F..... (tendo-se provado o contrário, ou seja, que a F..... não lhes doou o prédio).

Todavia, os réus lograram provar os restantes factos que serviram de base à escritura, ou seja, a utilização do prédio desde 1962, ininterrupta e publicamente, de forma compatível com a actuação de um proprietário, com a convicção de não prejudicar direito de terceiro, o que integra uma posse boa para usucapião, nos termos dos artigos 1251°, 1287° e seguintes e 297°, todos do CC, a qual pode ser oposta à autora, por excepção, mesmo que não haja lugar à declaração de titularidade do respectivo direito de propriedade, por não ter sido deduzida reconvenção.

A esta conclusão não pode ser contraposto o argumento de que não existe posse, mas sim uma mera detenção ou posse precária por parte da ré Casa Pia, em virtude de esta ter recebido o prédio como depositária e só ter havido inversão do título de posse com a escritura de justificação.

Isto porque não se provou que o prédio tivesse sido entregue à ré Casa Pia na qualidade de depositária, tendo-se provado, pelo contrário, que o despacho de 27 de Junho de 1962 determinou o cumprimento do artigo 4o da Lei 1901, disposição esta que pressupunha a venda dos bens e a entrega do produto da venda à assistência pública, afastando, portanto, qualquer hipótese de a detenção dos bens ser temporária e poder vir posteriormente devolvida à F......

Provou-se também que, posteriormente, no despacho ministerial de 6/09/62, se aderiu a um parecer de 1/09/62, no sentido de os bens não serem vendidos e de, em vez de ser entregue à assistência pública o produto da venda, serem os bens directamente entregues à Casa Pia, numa clara intenção de entrega definitiva.

A mesma conclusão se retira dos restantes bens que pertenceram à F..... de 1926 e que foram arrolados pelo Estado, tendo tal arrolamento sido decretado dentro do quadro legal existente à data dos factos e tendo os bens sido afectados definitivamente ao aproveitamento pelo Estado.

3. As instâncias fizeram assentar a decisão do pleito na seguinte matéria de facto:

1) Os estatutos da F......., fundada em 1926, com o teor constante de fls 22 a 36, foram aprovados na mesma data, com a correspondente aprovação oficial do Governador Civil de Lisboa (2°).

2) A F....... fundada em 26 de Maio de 1926 é reconhecida como a.................., por despacho ministerial de 18 de Fevereiro de 1946 (3°).

3) Todas as associações que, por qualquer forma tivessem actividades de carácter pedagógico ou científico, tinham de submeter os seus Estatutos à homologação do Ministério da Educação Nacional, tendo a autora, F......., submetido os seus estatutos à homologação do Ministro da Educação Nacional (4°).

4) A F..... fundada em 26 de Maio de 1926 viu ser recusada a aprovação dos seus estatutos por despacho ministerial de 19 de Junho de 1953 com o seguinte teor: "Em conformidade com a doutrina expressa no seu parecer de 11 de Dezembro de 1950, homologado por despacho ministerial de 26 de Janeiro de 1951, sobre a actividade espírita, entende que não deve ser concedida aos estatutos da AA a aprovação a que se refere a alínea a) do n°5 do Art. 2° do Decreto n°37 545" (5o).

5) Esse despacho homologava o parecer anterior do Conselho Permanente da Acção Educativa, datado de 03 de Junho de 1953, contrário à aprovação dos estatutos da F......., cujo teor era o seguinte:

"a) Devem proibir-se a investigação e o estudo de fenómenos alegados pelo espiritismo e que constituem objecto da Metafísica, desde que essa investigação e esse estudo não estejam a cargo de pessoas que, pela sua categoria e preparação, ofereçam perfeita garantia de seriedade e obediência às condições mais elementares da metodologia científica;

"b) Só devem autorizar-se a constituição e o funcionamento de associações destinadas àquela investigação e àquele estudo quando se verifique que elas dispõem dos meios indispensáveis para satisfazer os requisitos da alínea anterior. Desconhecendo-se a existência em Portugal de qualquer associação nestas condições;

"c) A actividade das associações que venham a constituir-se com o fim referido deve ser, de harmonia com a alínea a) do n"5 do Art. 2o do Decreto n°37545, de 8 de Setembro de 1949, cuidadosamente acompanhada pelo competente serviço deste Ministério, que promoverá a dissolução das associações logo que elas deixem de trabalhar no plano puramente científico;

"d) O preceito do Art. 45° da Constituição não permite proibir as práticas do Espiritismo - sistema místico-religioso - enquanto elas respeitem a vida e integridade física da pessoa humana e os bons costumes" (6°).

6) Posteriormente à negação da aprovação dos estatutos da F....... é proferido outro despacho, de 18 de Novembro de 1953, pelo Senhor Sub-Secretário de Estado Nacional, com o seguinte teor: "A P. de S. Pública para proceder a encerramento da AA, visto a mesma não ter existência legal", com o esclarecimento de que a F....... interpôs recurso do mesmo para o Supremo Tribunal Administrativo, que lhe negou provimento, por considerar esse despacho era mero efeito e execução do de 19 de Junho de 1953, que havia negado a aprovação dos estatutos da F......., o qual não havia sido impugnado (7o).

7) Com base nesse despacho, o Ministério do Interior mandou proceder ao imediato encerramento da sede da F......., com aposição de selos na sua sede em Lisboa, disso tendo lavrado auto, o que fez com base em informação dos serviços com o seguinte teor: "Verifica-se pelo texto deste requerimento (reportando-se a um requerimento da F....... de 3 de Outubro de 1953, que havia dado entrada na Inspecção do Ensino Particular com vista a homologação do projecto de regulamento do seu "Laboratório de Estudos Metafísicos Professor Charles Richet") que a AA se encontra a funcionar, embora tenha sido indeferido o pedido de aprovação dos seus estatutos nos termos da alínea a) do n°5 do Art. 2o do Decreto n°37 545. O seu funcionamento é, pois, ilegal, pelo que deve ser ordenada a sua suspensão imediata" (8o).

8) A F..... recebeu no dia 27 de Novembro de 1953 uma notificação sobre um despacho de 18 de Novembro de 1953, com o seguinte teor:

"Informação:

"Verifica-se pelo texto deste requerimento que a AA e encontra a funcionar, embora tenha sido indeferido o pedido de aprovação dos seus estatutos nos termos da alínea a) do n°5 do Art. 2 do Decreto n° 37 545. O seu funcionamento é, pois, ilegal, pelo que deve ser ordenada a sua suspensão imediata.

"Despacho Ministerial:

"Concordo. À consideração de Sua Excelência o Ministro do Interior 18-11-