Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça :

"AA", filho de BB e de CC, nasceu em 21/ 10/69 na República do Bangladesh, de que os pais eram nacionais.

Nacional também desse país, em 3/11/2000 contraiu matrimónio com a cidadã portuguesa DD, natural de Lourenço Marques, Moçambique.

Em 16/4/2004, declarou na Conservatória do Registo Civil de Almada que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa da mulher, ao abrigo do art.3º da Lei da Nacionalidade.

Em 6/11/2003, o MºPº instaurou contra este requerente, no Tribunal da Relação de Lisboa, acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos das disposições conjugadas dos arts.9º ss da Lei da Nacionalidade - Lei nº37/81, de 3/10 -, aquele com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8, e 22º ss do Regulamento respectivo - DL 322/ 82, de 12/8 -, alterado pelo DL 253/94, de 20/10.

Fundou essa oposição em não ter o requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa, requerido nesta acção, feito prova da sua ligação efectiva à comunidade nacional, exigida pelo art.9º, al.a), da Lei da Nacionalidade para a aquisição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade, limitando-se a invocar ligações de índole familiar e de integração profissional no mercado do trabalho idênticas, estas, às de qualquer outro estrangeiro.

Concluiu dever ordenar-se o arquivamento do processo conducente ao registo da aquisição da nacionalidade portuguesa pendente na Conservatória dos Registos Centrais.

Citado, o requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa, requerido na acção, contestou, oferecendo prova documental.

A requerimento do MºPº, procedeu-se, em seguida, à audição do requerido, ao abrigo do disposto no art.25º do Regulamento da Lei da Nacionalidade ( DL 322/82, de 12/8).

Assim instruída a causa, foram apresentadas alegações.

No Tribunal da Relação de Lisboa, para tanto competente conforme art.23º do Regulamento referido, julgaram-se assentes os factos seguintes, ora alinhados em ordem tida por conveniente :

- O requerido AA, filho de BB e de CC, nasceu em 21/10/69 na República do Bangladesh.

- É nacional do Bangladesh.

- Reside em Portugal desde 1994.

- Não tem antecedentes criminais registados tanto no Bangladesh, como em Portugal.

- Não cumpriu o serviço militar no Bangladesh.

- Está inscrito como contribuinte no Ministério das Finanças desde Março de 1995 e tem procedido à declaração dos seus rendimentos para efeitos fiscais pelo menos desde 2000.

- Está registado na Segurança Social desde Maio de 1995, pagando as respectivas contribuições, e está inscrito no Serviço Nacional de Saúde desde 7/8/2000.

- Em 14/4/97, inscreveu-se como sócio da associação Grupo de Amigos da Costa da Caparica.

- Em 25/5/99, no Cartório Notarial do Seixal, EE declarou trespassar a DD pelo preço de 1.000.000$00 o seu estabelecimento comercial de tabacaria e papelaria instalado na loja nº4 da fracção autónoma designada pelas letras NA do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Av. General Humberto Delgado, ..., ...., ...e ...., .., ... e ..., Costa da Caparica, o que aquela declarou aceitar.

- Em 3/11/2000, o requerido contraiu matrimónio, em Portugal, com a cidadã portuguesa DD, nascida em Lourenço Marques, Moçambique, e filha de FF e de GG, ambos naturais de Moçambique.

- Tem, de DD, dois filhos, HH e II, ambos nascidos em Portugal, respectivamente em 25/7/96 e em 11/11/2000.

- Os mesmos frequentam estabelecimentos de ensino portugueses.

- Em 28/5/2002, por escritura notarial, o requerido e mulher adquiriram a JJ e a KK, pelo preço de € 62.349,73, as duas únicas quotas representativas do capital social da sociedade comercial por quotas com a firma Empresa-A, com sede na Rua do ..., ...., freguesia do Socorro, Lisboa, de que o requerido foi nomeado gerente.

- Em 25/3/2003, por escritura notarial, o requerido e mulher compraram a LL e MM, pelo preço de € 60.750, a fracção autónoma designada pelas letras AM, correspondente à loja nº...do prédio urbano sito na Rua dos ..., ..., ...,....,....., e Rua ..., ... e ..., na Costa da Caparica.

- Para pagarem esse preço, o requerido e mulher contraíram junto da Empresa-B um empréstimo no valor de € 60.750, pelo prazo de 20 anos, garantido por hipoteca sobre a fracção aludida.

- Em 30/4/2003, o requerido tomou de arrendamento ao respectivo proprietário a fracção autónoma designada pela letra D, correspondente ao ... andar, do prédio nº... sito na Av. das ..., Costa da Caparica, Almada, para aí residir com a família.

- Nesse prédio residem e trabalham portugueses, com quem o requerido mantém relações de boa vizinhança.

- Em 16/4/2004, declarou na Conservatória do Registo Civil de Almada que pretendia adquirir a nacionalidade portuguesa.

- Com base nessa declaração, foi instruído na Conservatória dos Registos Centrais, o processo nº13. 220/04, em que se considerou existir facto impeditivo da pretensão de aquisição da nacionalidade portuguesa.

- Por essa razão, o registo não chegou a ser lavrado.

- Em 6/4/2005, por escritura notarial, o requerido e mulher compraram a NN, pelo preço de € 135.000, a fracção autónoma designada pela letra G, correspondente ao ... andar direito do prédio urbano sito na Av. Dr. ..., ...., freguesia da Costa da Caparica, concelho de Almada.

- Para pagarem esse preço, o requerido e mulher contraíram junto da Empresa-B um empréstimo no valor de € 60.750, pelo prazo de 20 anos, garantido por hipoteca sobre a fracção adquirida.

- O requerido exerce em Portugal a actividade de comerciante nas duas lojas e através da sociedade comercial referidas e mantém um bom relacionamento com os outros lojistas e clientes de nacionalidade portuguesa.

- É titular de várias contas em bancos portugueses.

- Desconhece a história de Portugal e a literatura portuguesa.

- Compreende o português falado e faz-se entender verbalmente nessa língua.

- Tem muita dificuldade em escrever na língua portuguesa.

Reconhecida razão ao MºPº, esta acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa foi julgada procedente por acórdão de 15/12/2005.

Considerou-se para tanto, em resumo, que, insuficiente a simples intenção ou possibilidade, a prazo, duma ligação efectiva à comunidade nacional, é, na perspectiva da lei, necessária a efectiva existência actual duma adesão específica a essa comunidade, não bastando para que possa considerar-se preenchido o requisito estabelecido no art.9º, al.a), da Lei da Nacionalidade para a aquisição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade a residência em Portugal e laços familiares com portugueses, o regular exercício no País de actividade profissional ou económica, e o conhecimento da língua portuguesa, sendo necessária identificação com os hábitos, tradições, cultura, e história pátria, de modo a poder concluir-se que o interessado se encontra não apenas material, mas também espiritualmente integrado na comunidade nacional.

Entendeu-se então que o acervo factual apurado não é de molde a concluir-se com a necessária segurança que a ligação do ora recorrente à comunidade portuguesa vai além das circunstâncias comuns a qualquer estrangeiro que, vindo para Portugal à procura de melhor vida, aqui reside e trabalha, tendo casado com cidadã nacional de quem teve filhos - não se tendo, para além disso, provado qualquer identificação do interessado com a cultura, a história, os usos e costumes dos portugueses que justificasse a atribuição da qualidade de cidadão português.

Aditou-se que a unidade da família não é posta em crise pela diferente nacionalidade dos seus membros, pois é forjada essencialmente pelos laços de natureza afectiva que se vão formando entre eles.

Julgou-se, em conclusão, não ter sido feita prova da identificação do requerido com a cultura, a história, e os usos e costumes portugueses, e, assim, ligação efectiva do requerente à comunidade nacional, e por isso procedente a oposição deduzida pelo MºPº à aquisição pelo mesmo da nacionalidade portuguesa.

Em consequência, ordenou-se o arquivamento do processo conducente ao registo da aquisição da nacionalidade pendente na Conservatória dos Registos Centrais.

Vem interposto e admitido recurso de apelação do assim decidido.

Em fecho da alegação respectiva, o recorrente deduz as conclusões seguintes :

1ª - O apelante é casado há mais de três anos com uma portuguesa (art.3º da Lei da Nacionalidade), comprovou ligação efectiva à comunidade portuguesa ( al.a) ), não praticou qualquer crime punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, quer no Bangladesh, quer em Portugal, possui o registo criminal absolutamente limpo ( al. b) ), e não exerceu quaisquer funções públicas, nem prestou serviço militar no Bangladesh (al.c), todas do do artº 9º da mesma Lei ).

2ª - Para além de preencher todos os requisitos para a aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade ínsitos nos arts.3º e 9º da Lei da Nacionalidade, preenche também todos os requisitos previstos no art.6º da Lei nº 37/81, de 3/10, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, de 3/10, para a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, caso tivesse optado por essa via.

3ª - Assim, tanto em termos fácticos, como nos planos legal e jurisprudencial, o apelante reúne todos os requisitos legais para a aquisição da nacionalidade portuguesa.

Houve contra-alegação do MºPº, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

A questão a avaliar é a da ligação efectiva do ora recorrente à comunidade nacional.

Os factos a ter em conta são, apenas, os que a Relação deu por assentes. Recapitulando, então :

Comerciante de nacionalidade bangladeshi jure sanguinis et soli, o apelante, ora com 36 anos de idade, vive em Portugal desde os seus 25 anos, ou seja, há cerca de 12 anos.

Possui a documentação exigida a qualquer estrangeiro que aí trabalhe e estabeleça a sua residência, designadamente autorização de residência, documento provisório de identificação fiscal emitido pelo Ministério das Finanças e cartão de beneficiário da Segurança Social, e paga IRS.

É casado com a cidadã portuguesa DD, natural de Lourenço Marques, Moçambique, desde 3/11/2000, ou seja, agora, há cerca de 5 anos e meio, e tal assim há menos de 3 anos e meio, quando, em 16/4/2004, requereu a nacionalidade portuguesa (1) .

Tem dois filhos nascidos em Portugal - a filha HH, nascida em 25/7/96, e o filho II, nascido em 11/11/2000, frequentando aquela o ensino obrigatório oficial.

É o próprio requerido que no item IX da contestação oferecida admite que " a diversidade do Bangladesh relativamente à cultura, língua e instituições portuguesas cria dificuldades de inserção na sociedade portuguesa ".

De origem bengali, foi questionada a sua identificação cultural e sociológica com a comunidade nacional, por não mostrar conhecer os usos, costumes e tradições que lhe são próprios, nem a história de Portugal, e não revelar ter adoptado o sistema de valores e cultura dessa comunidade, não sendo, por isso, reconhecível o seu sentimento de pertença à mesma.

É, a outro tempo, o próprio requerido também que menciona, na contestação respectiva, a eliminação pela Lei nº25/94, de 19/8, do adjectivo que qualificava o fundamento de oposição previsto na al. a) do art.9º da Lei da Nacionalidade (Lei nº37/81, de 3/10 ), na sua primitiva redacção, de que resultava a exigência de que fosse manifesta a inexistência da ligação efectiva à comunidade nacional aí referida.

O requerido associa essa anterior restrição ao facto de nem sempre ter sido possível criar condições para a plena integração dos emigrantes na comunidade portuguesa.

É, como quer que seja, inescapável ter a revisão da Lei da Nacionalidade operada em 1994 assumido uma intenção de maior rigor na concessão da nacionalidade portuguesa : como, inclusivamente, salientado depois no preâmbulo do DL 253/94, de 20/10, quis-se dar sentido ao requisito da ligação efectiva à comunidade nacional para efeitos de aquisição da nacionalidade.

Foi, desde logo, isso mesmo que mais pormenorizadamente se deixou claro no acórdão recorrido, com referência à alteração do art.22º, nº1º (al.a) ), do Regulamento da Lei da Nacionalidade operada por aquele DL : procedeu-se, na verdade, nessa altura, a uma inversão do ónus da prova tal que, em vez de ser o MºPº a ter de provar a inexistência - manifesta - de ligação efectiva do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa à comunidade nacional, passou a incumbir a esse interessado a demonstração da existência efectiva dessa ligação.

Mais altos valores, por certo, na perspectiva do legislador, se alevantando, como, designadamente, será o de garantir um certo grau de coesão cultural, essa evolução da lei revela-se, aparentemente, pelo menos, menos sensível ao imperativo de solidariedade social de dar resposta às necessidades de integração social dos emigrantes que o requerido invocou na contestação respectiva.

Não basta, de facto, e em suma, estar cá, com eventual vantagem da economia nacional, visto que, como em contra-alegação se observa, a lei a tal corresponde com a igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros estabelecida nos arts.14º C.Civ. e 87º do Código do Trabalho, no quadro do art.15º da Constituição, assegurando a não discriminação, condenando a xenofobia e dando garantias de interculturalidade independentemente da nacionalidade de cada um.

Isto posto, impõe-se, volens nolens, respeitar os juízos de valor legais. Deste jeito :

Como observado no acórdão recorrido, a demonstração da existência de ligação efectiva à comunidade nacional ora exigida pelo art.9º, al.a), da Lei da Nacionalidade para a aquisição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade não se basta com a invocação do casamento com cidadã portuguesa, da consequente existência de filhos nascidos, criados e a estudar em Portugal ( no Centro Infantil da Costa da Caparica e no ensino básico público ) e da vontade de ter nacionalidade portuguesa, nem com a observância das leis nacionais em matéria de segurança social, saúde, e impostos, a titularidade de contas bancárias e a aquisição de fracções e estabelecimentos comerciais e de casa própria, ou seja, com o desenvolvimento duma actividade comercial e de interesses económicos.

Estabeleceu-se ainda que o recorrente compreende o português falado e se faz entender nessa língua.

Nada, no entanto, consta da matéria de facto provada quanto à leitura de jornais portugueses (2): antes, e apenas, que tem muita dificuldade em escrever na língua portuguesa.

De admitir, quando se trate de pretendente que de algum modo emerge da diáspora nacional, não ser, em tal caso, de atribuir relevância essencial ao aspecto linguístico no âmbito da ligação efectiva à comunidade nacional, já o mesmo, parece, não poderá dizer-se com igual segurança de quem há mais de uma década faz vida em Portugal e tem filhos aí nascidos - de facto relevando " a voluntária aproximação do interessado à comunidade nacional " invocada pelo recorrente (3), mas " em termos de se poder concluir sobre a sua identificação social e cultural com ela " ( destaques nossos ).

Do mesmo passo, " a fácil mobilidade das pessoas entre países e continentes ( ... ) num quadro de globalização " torna viável que quem hoje faz em Portugal " a sua vida corrente e normal " a poderá fazer amanhã em qualquer outro lado, mormente em país da União Europeia com que haja ligação familiar ou cultural - mormente assim quando se não demonstre a ligação efectiva e sentimento de pertença à comunidade portuguesa, com boa razão exigida.

Pelos motivos claramente adiantados no acórdão recorrido, não pode concluir-se que o recorrente preenche todos os requisitos para adquirir a nacionalidade portuguesa impostos pela Lei nº 37/81, de 3/10, com a redacção introduzida pela Lei nº 25/94, de 19/8. Designadamente :

A aquisição da nacionalidade portuguesa por declaração de vontade não é um efeito automático do casamento e consequente descendência.

Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos (art.3º da Lei da Nacionalidade) e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo, conforme art.9º, al. a), daquela Lei, indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art.22º do Regulamento respectivo.

Essa ligação tem sido aferida em função de factores como a residência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relações sociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa, relevante, ligação à comunidade nacional. Mais desenvolvidamente :

A conclusão pela existência, ou não, de ligação efectiva ou pertença à comunidade nacional terá de resultar da ponderação dum conjunto de circunstâncias, como é o caso do domicílio, da estabilidade de fixação, da família, relevando, no caso, a nacionalidade portuguesa da mulher e dos filhos, da actividade económica ou profissional, do conhecimento da língua falada e escrita, dos usos, costumes e tradições, da história, da geografia, do convívio e integração nas comunidades de portugueses, das relações sociais, humanas, de integração cultural, da participação na vida comunitária portuguesa, designadamente em associações culturais, recreativas, desportivas, humanitárias e de apoio, isto é, de todos os aspectos familiares, sociais, económico-profissionais, culturais, e de amizade, reveladores dum sentimento de pertença à comunidade portuguesa em Portugal ou no estrangeiro, relevando para tanto todos os elementos ou factores susceptíveis de revelar a efectiva inserção do interessado na cultura e no meio social nacional que no caso concorram - ou deixem de concorrer.

A ligação efectiva à comunidade nacional exigida pelo art.9º, al.a), da Lei da Nacionalidade só se configura quando na realidade seja de considerar que o requerente já é psicológica e sociologicamente português, isto é, que realmente interiorizou os valores, costumes e cultura nacionais.

A omissão da prova desse requisito constitui fundamento válido da procedência da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Neste caso :

Relevante, embora, o princípio da unidade da nacionalidade familiar, os factos apurados são insuficientes para caracterizar de forma objectiva a ligação efectiva do recorrente à comunidade nacional, faltando, para além da ligação familiar (mulher e filhos ) e económica (duas lojas, segundo esclarece, no Centro Comercial Oceano, para além de ser sócio- gerente da sociedade comercial Empresa-A), uma expressiva ligação social e cultural de que resulte que esteja realmente inserido na comunidade portuguesa em termos dum sentimento de pertença, que nada seguramente revela ou denuncia.

Pode o recorrente, de facto, gostar muito de Portugal, como diz, mas, contra o que, mais, pretende, de modo nenhum se revela identificado com os valores fundamentais da história e cultura portuguesas (4), não podendo, contra o que sustenta, concluir-se que se encontra efectivamente integrado na comunidade portuguesa.

Não se vê, de facto, que efectivamente ocorra a identificação social e cultural com a sociedade portuguesa de que o recorrente se reclama na alegação respectiva.

Não está, nomeadamente, provado que efectivamente participe em eventos culturais e sociais na associação Grupo de Amigos da Costa da Caparica, isto é, a alegada convivência social e participação activa na vida da comunidade local, para além da necessariamente decorrente da actividade económica desenvolvida, nada efectivamente revelando um sentimento de pertença à comunidade nacional.

Indubitáveis os laços económicos, e, nos termos referidos, familiares, com o País, está, na realidade, claramente por demonstrar a existência de ligação efectiva à comunidade nacional, designadamente a efectiva existência duma identificação cultural e sociológica com essa comunidade.

Forjada essencialmente pelos laços de natureza afectiva que se vão formando entre os seus membros, a unidade da família não é posta em crise pela diferente nacionalidade dos mesmos.

Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa, não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade do cônjuge, sendo, conforme art.9º, al. a), da Lei da Nacionalidade ( Lei nº37/81, de 3/10, com a redacção que lhe foi dada pelo art.1º da Lei nº25/94, de 19/8 ), indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art.22º do Regulamento daquela Lei (DL 322/82, de 12/8, na redacção dada pelo DL 253/94, de 20/10 ).

Relevante, embora, o princípio da unidade da nacionalidade familiar, a omissão da prova desse requisito constitui fundamento válido da procedência da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

De modo nenhum suficientemente estabelecido que o recorrente se possa actualmente dizer psicológica e sociologicamente português, não se vê que a decisão da Relação sofra censura, face ao disposto nos arts.9º, al.a), da Lei da Nacionalidade e 22º, nº1º, al.a), do Regulamento respectivo ( DL 322/82, de 12/8, na redacção dada pelo DL 253/94, de 20/10 ),

Daí a decisão que segue :

Nega-se provimento a este recurso.

Confirma-se a decisão impugnada.

Não são, nesta acção, devidas custas ( art.27º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, acima referido ).

Lisboa, 6 de Julho de 2006

Oliveira Barros, relator

Salvador da Costa

Ferreira de Sousa

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(1) Isto é, menos de meia dúzia de meses depois de decorrido o prazo aditado pela Lei nº25/94, de 19/8 ( art.1º) à al.a ) do nº1º do art.3º da Lei da Nacionalidade ( Lei nº37/81, de 3/10 ).

(2) Nota-se, a este propósito, ser o próprio recorrente que, na alegação respectiva, admite ter tido dificuldade em dizer quem era o Presidente da Assembleia da República. Será, como adita, situação comum a muitos portugueses, " por força da pouca visibilidade que caracteriza este órgão unipessoal ". Não tanto assim, talvez, a quem, como é o caso, viva nas cercanias da capital e efectivamente leia os jornais diários de maior circulação.

(3) Com apoio em acórdão desta Secção de 1371/2005, CJSTJ,XIII, 1º, 26, 2ª col, 7º par.

(4) Tal assim, designadamente, no depoimento gravado a que alude