Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. Estradas de Portugal, E. P. E, actualmente denominada Infra-estruturas de Portugal, S. A. requereu a expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, para construção do IC … – .../...– ..., das parcelas de terreno n.ºs … e …, com a área de 3.380 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ..93º, da freguesia ..., concelho ..., omisso na Conservatória do Registo Predial ..., propriedade de José Fernandes & Andrade – Sociedade de Construções, Lda.

2. O processo administrativo de expropriação foi remetido ao Tribunal, em cumprimento do despacho proferido em 02.05.2006, proferido a fls. 41, na sequência de requerimento apresentado pela Expropriada e veio acompanhado de documentos, entre os quais, os autos de posse administrativa, que teve lugar em 29.06.2005 (fls. 143) e de vistoria a perpetuam rei memoriam, efectuada em 10.05.2005 (fls. 163 a 170), e as guias de depósito da indemnização arbitrada, efectuados em 13.10.2005 (fls. 67) e 27.01.2006 (fls. 32).

3. Procedeu-se à arbitragem perante a entidade expropriante, tendo os árbitros, em 22 de Janeiro de 2006, elaborado o acórdão – relatório de fls. 68 a 82 – onde concluem por unanimidade em fixar em €495.913,60, o valor da indemnização a atribuir à Expropriada.

4. Por despacho proferido em 12.04.2007 (fls. 348), julgou-se verificada nulidade processual em virtude de a Interessada Mota Engil, Engenharia e Construções, Lda. não ter sido notificada de diversos actos do processo expropriativo, na qualidade de arrendatária que invocou.

5. Na sequência de tal despacho Mota Engil, Engenharia e Construções, Lda. requereu a repetição da arbitragem ou o seu complemento no que tange ao montante indemnizatório a que teria direito.

6. Por despacho proferido em 21.05.2007 (fls. 378), foi determinada a notificação dos Árbitros para que procedessem ao complemento da arbitragem que realizaram, fixando o montante indemnizatório a atribuir à interessada arrendatária Mota Engil, Engenharia e Construções, Lda., a qual foi realizada em 30 de Junho de 2007, tendo os árbitros elaborado o acórdão – relatório de fls. 400 a 404 – onde concluem por unanimidade em fixar em €40.930,00 o valor da indemnização a atribuir à arrendatária pela caducidade do arrendamento.

7. O depósito da indemnização arbitrada foi efectuado em 22.10.2007.

8. Procedeu-se à adjudicação à entidade expropriante das aludidas parcelas … e … – cfr. fls. 452.

9. Notificada a decisão arbitral à expropriante e expropriada e interessada/arrendatária, dela vieram interpor recurso a expropriante e a expropriada.

10. Admitido o recurso, a Interessada/Arrendatária Mota-Engil, Engenharia e Construção, SA respondeu e interpôs recurso subordinado.

11. A Expropriante respondeu ao recurso subordinado interposto pela Interessada/Arrendatária Mota Engil – Engenharia e Construção, Lda.

12. Admitidos os recursos, foi atribuída, desde logo, à Expropriada a quantia de €377.622,00 e à Interessada/Arrendatária a quantia de €10.480,00, relativamente às quais se verificou acordo – cfr. fls. 559 e 632 a 636.

13. Procedeu-se à avaliação nos termos do disposto no art. 61º, tendo sido apresentados, no que respeita à justa indemnização a atribuir à Interessada/Arrendatária, dois laudos: um subscrito pelo perito indicado pela Expropriada/Arrendatária e pelo Tribunal, e outro, subscrito pelo perito indicado pela Expropriante.

14. Os peritos nomeados pelo Tribunal e o indicado pela Interessada/Arrendatária avaliaram o encargo autónomo em €46.000,00 e o perito indicado pela Expropriante atribuiu-lhes o valor de €11.680,00.

15. No que respeita à avaliação das parcelas … e …, foram apresentados 3 laudos: um subscrito pelos peritos indicados pelo Tribunal (cfr. relatório de fls. 807 a 825), outro subscrito pelo Perito indicado pela Expropriante (cfr. relatório de fls. 826 a 839) e outro subscrito pelo perito indicado pela Expropriada (cfr. relatório de fls. 932 a 953), sendo que os peritos nomeados pelo Tribunal avaliaram as parcelas em €539.146,34, o perito indicado pela Expropriante atribui-lhes o valor de €375.498,72 e o perito indicado pela Expropriada atribuiu-lhes o valor de €913.227,95.

16. Por requerimento apresentado a fls. 857, a Expropriada veio requerer a expropriação total, invocando que, quando comprou o prédio pretendia desenvolver um empreendimento composto por espaços comerciais (lojas), habitação e parqueamento automóvel que, com a expropriação de aproximadamente 80% do prédio, ficou inviabilizado.

17. Foram pedidos vários esclarecimentos aos Senhores peritos e avaliações sob diferentes critérios, os quais constam a fls. 969 a 988, 993 a 995, 1003 a 1005, 1158 a 1160, 1175 a 1178, 1192 a 1195, 1227 a 1229, 1253, e tomaram-se esclarecimentos orais aos Senhores peritos e foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Expropriada e o seu legal representante.

18. Notificadas as partes nos termos e para os efeitos do disposto no art. 64º, n. 1 do Código das Expropriações, Expropriante e Expropriada vieram apresentar as suas alegações.

19. De seguida, foi proferida a sentença, onde o Tribunal de 1ª Instância concluiu no repetivo dispositivo:

“Face ao exposto, o Tribunal decide:

I - Conceder parcial provimento ao recurso interposto pela expropriada, e negar provimento ao recurso interposto pela expropriante, e em consequência:

a) Fixar o montante indemnizatório, a pagar pela Expropriante Infra-estruturas de Portugal, S. A. à Expropriada José Fernandes & Andrade, Sociedade de Construções, Lda. em 682.702,80€ (seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e dois euros e oitenta cêntimos);

O montante final encontrado deverá ser actualizado, nos termos do art. 24º do Código das Expropriações, a partir da declaração de utilidade pública – 11 de Março de 2005 – até à notificação do despacho que autorizou o levantamento da parcela do depósito de € 377.622€, (09.04.2008 – cfr. fls. 559) de acordo com o índice de preços no consumidor e, a partir dessa data, a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado nesta sentença e o valor cujo levantamento foi autorizado.

b) Condenar a Expropriante a pagar à Expropriada os juros de à taxa legal de 4% ao ano, sobre o referido montante 682.702,80€, vencidos entre 22.01.2006 e 19.05.2006, de acordo com o disposto no art. 70º, nº 2 do Código das Expropriações, a liquidar ulteriormente.

(…)

II - Negar provimento ao recurso interposto pela expropriante e conceder parcial provimento ao recurso subordinado interposto pela Arrendatária, e, e em consequência:

a) Fixar o montante indemnizatório, a pagar pela Expropriante Infra-estruturas de Portugal, S. A. à Arrendatária Mota Engil – Engenharia e Construção, SA em 46.000€ (quarenta e seis mil euros);

O montante final encontrado deverá ser actualizado, nos termos do art. 24º do Código das Expropriações, a partir da declaração de utilidade pública – 11 de Março de 2005 – até à notificação do despacho que autorizou o levantamento da parcela do depósito de 10.480€, (09.04.2008 – cfr. fls. 559) de acordo com o índice de preços no consumidor e, a partir dessa data, a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado nesta sentença e o valor cujo levantamento foi autorizado. (…)”.

20. Inconformadas, recorreram a Expropriante e Expropriada, tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou:

“Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar:

I) o Recurso interposto pela expropriante/Recorrente parcialmente procedente e, em consequência, decide-se alterar a Sentença recorrida no seguinte sentido:

“a) Fixar o montante indemnizatório, a pagar pela Expropriante Infraestruturas de Portugal, S. A. à Expropriada José Fernandes & Andrade, Sociedade de Construções, Lda. em 539.146,34€ (quinhentos e trinta e nove mil cento e quarenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos).

O montante final encontrado deverá ser actualizado, nos termos do art. 24º do Código das Expropriações, a partir da declaração de utilidade pública - 11 de Março de 2005 - até à notificação do despacho que autorizou o levantamento da parcela do depósito de € 377.622€, (09.04.2008 - cfr. fls. 559) de acordo com o índice de preços no consumidor e, a partir dessa data, a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado nesta sentença e o valor cujo levantamento foi autorizado.

no mais (inclusivamente quanto ao recurso da expropriante relativo à indemnização atribuída à expropriada arrendatária), decide-se manter integralmente a decisão recorrida.

II) o Recurso interposto pela expropriada totalmente improcedente.”

21. Irresignada com a aludida decisão do Tribunal a quo, a Expropriada/José Fernandes & Andrade, Sociedade de Construções, Lda. interpôs recurso de revista excecional, ao abrigo do disposto no art.º 672º n.º 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, aduzindo as seguintes conclusões.

“I. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto que julgou totalmente improcedente o recurso interposto pela Entidade Expropriada, fixando o montante indemnizatório a pagar pela Expropriante em 539.146,34€ (quinhentos e trinta e nove mil cento e quarenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos), com as devidas atualizações.

II. Sem prejuízo de a presente lide versar sobre matéria indemnizatória em contexto expropriativo, cumpre, desde já, frisar que as questões suscitadas no acórdão recorrido extravasam o referido âmbito, considerando que está em causa a aplicação, pelas instâncias inferiores, de normas não ratificadas do PDM de VNG para efeitos de fixação da cércea dominante na área do terreno expropriado e, consequentemente, do apuramento da devida compensação à Expropriada.

PONTO PRÉVIO: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

III. Uma breve análise do acórdão recorrido denota, desde logo, que o Tribunal a quo não cuidou de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela Recorrente, as quais, como se demonstrará, influenciariam diretamente a decisão final, contribuindo para a boa solução da causa.

IV. Não obstante a Recorrente ter expressamente invocado que a indemnização arbitrada havia sido fixada tendo por referência normas do PDM de VNG de 1994 que não foram ratificadas, sendo, por isso mesmo, ilegal, a verdade é que o Tribunal a quo sobre a questão não se pronunciou.

V. Atente-se que, tanto em sede de recurso da decisão arbitral, como nos pontos XXIX a XLII das suas Conclusões de Recurso, a Recorrente expressamente alertou para a circunstância de a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94,de 06 de maio, ter ditado “nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: excluir de ratificação (…) a expressão “e neste caso admite-se a cedência de terrenos em áreas de equipamentos”, constante da parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º (…), as alíneas c), d) e e)do n.º 3 do artigo 20.º (…)”.

VI. Não obstante, facto é que, no laudo de 29 de junho de 2016, os Peritos fundamentaram a peritagem com as alíneas não ratificadas do PDM, concretamente, nas alíneas c), d), e), e parte da b) do art.º 20 do PDM – circunstância para a qual a Recorrente, também em resposta ao relatório pericial, em 16.11.2016, alertou.

VII. Tanto os Srs. Peritos, como as instâncias a quo desconsideraram, in totum, tais alegações, ignorando que as mesmas têm impacto significativo na capacidade construtiva do prédio da Expropriada e, consequentemente, na indemnização que lhe é devida em razão da expropriação.

VIII. Por se tratar de uma questão fulcral na discussão da presente lide, naturalmente se impunha que o Tribunal a quo sobre a mesma se pronunciasse e retirasse as devidas consequências jurídicas - o que, in casu, não aconteceu.

IX. Nesta medida, dúvidas não restam de que o acórdão recorrido padece de omissão de pronúncia, situação que, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, conduz à sua nulidade, a qual, para todos os efeitos legais, expressamente se invoca.

DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCECIONAL DE REVISTA

X. As regras gerais em matéria de recursos, concretamente, as diretrizes do artigo 672.º do CPC ditam que, a título excecional, é possível interpor revista de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (cfr. n.º 3 do artigo 671.º do CPC).

XI. Nos termos do mencionado normativo, “1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n.º 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam em causa interesses de particular relevância social (…)”.

XII. No caso em apreço, pese embora se discuta o valor indemnizatório devido à Recorrente em virtude da expropriação do prédio de que era proprietária, a verdade é que as questões suscitadas na presente lide extravasam o âmbito puramente indemnizatório, na medida em que está em causa, essencialmente, uma matéria de Direito, a saber: a consideração e aplicação de normas não ratificadas do PDM de VNG.

XIII. Afigura-se essencial uma pronúncia por parte deste Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de esclarecer as instâncias inferiores e, bem assim, os Srs. Peritos responsáveis pela realização de avaliações desta índole, as regras jurídicas aplicáveis em matéria de interpretação e aplicação de normas.

XIV. Em primeiro lugar, impõe-se que este Supremo Tribunal esclareça a eficácia jurídica e a suscetibilidade de aplicação de normas de PDM’s que não tenham sido ratificadas, no âmbito da avaliação de prédios (rústicos ou urbanos).

XV. De notar que o ato de ratificação do PDM da competência do Conselho de Ministros tem natureza de ato de aprovação ou de ato integrativo de eficácia, assumindo assim a natureza de ato administrativo.

XVI. No caso concreto, foi preconizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94, de 06 de maio, “Excluir de ratificação o n.º 5 do artigo 13.º, o artigo 17.º, a expressão “e neste caso admite-se a cedência de terrenos em áreas de equipamentos», constante da parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 25.º, as alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 20.º, as alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o artigo 38.º e o n.º 4 do artigo 46.º do Regulamento do Plano, a classificação como reserva ecológica nacional da área do domínio público marítimo sob jurisdição portuária ... ao cais ... e o uso de equipamento previsto na planta de ordenamento para a área do domínio público marítimo sob jurisdição portuária afecta ao cais ..., bem como para a área a jusante ocupada pelos estaleiros”.

XVII. Significa isto que as referidas normas nunca foram eficazes, nunca tendo produzido, por conseguinte, quaisquer efeitos jurídicos, sem prejuízo de, quer os Srs. Peritos, quer as instâncias inferiores ignorarem tal circunstância, tendo considerado os mencionados preceitos no apuramento da capacidade construtiva da parcela expropriada, em claro prejuízo da Recorrente.

XVIII. Em concreto, é de reforçar que os Srs. Peritos fundamentaram a peritagem, para a adoção da cércea de 4 Pisos, em detrimento da cércea admissível de 6 Pisos – admitida pelo próprio Município de VNG –, com as alíneas não ratificadas do PDM (alíneas c, d, e, e parte da b, do artigo 20), assim reduzindo a capacidade construtiva do prédio expropriado.

XIX. No entanto, quer os Srs. Peritos, quer as instâncias inferiores optaram por ignorar tal circunstancialismo, persistindo na aplicação de normas que bem sabem não ter eficácia jurídica.

XX. Revela-se, assim, essencial que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre esta concreta questão – eficácia e aplicabilidade de normas não ratificadas de um PDM –, de molde a contribuir para uma melhor aplicação do Direito.

XXI. Por outro prisma, não podemos ignorar que nos presentes autos se discutem interesses de particular relevância social, considerando o elevado número de situações em que os Peritos avaliadores e os Tribunais são convocados a interpretar e aplicar normas de PDM’s.

XXII. Está, pois, em causa um elevado universo de situações que poderá vir a ser afetado, em razão do desconhecimento das regras de eficácia da Lei (in casu, de Regulamentos), pelo que se reclama uma pronúncia Superior.

XXIII. Por outro lado, não será de descurar que estão em causa matérias relacionadas com o direito fundamental à propriedade, ínsito no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa.

XXIV. Nesta medida, por contender com um direito fundamental dos cidadãos, fácil é igualmente de constatar que o presente recurso deverá ser admitido pela sua evidente relevância social, sob pena de ser preterido o direito à tutela jurisdicional efetiva da Recorrente, em manifesta afronta ao artigo 20.º da Constituição.

XXV. Aqui chegados, e em face de tudo quanto se expôs, dúvidas não restam de que nos presentes autos se discutem está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, assumindo, de igual modo, particular relevância social, devendo ser admitido ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

DO MÉRITO DO RECURSO

XXVI. O acórdão recorrido padece de clamoroso erro de julgamento de Direito ao considerar que o montante de 539.146,34€ (quinhentos e trinta e nove mil cento e quarenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) é apto a compensar a Recorrente pelos prejuízos decorrentes da expropriação.

XXVII. Em primeiro lugar, entendeu o Tribunal a quo que, na situação em apreço, bem andaram os Srs. Peritos ao se socorrem do critério dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, constantes da Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de outubro, para o qual remete o n.º 5 do CE – critério que, como a Recorrente bem demonstrou, não se revela adequado para atingir (ou aproximar-se) do valor de mercado do prédio expropriado.

XXVIII. Atente-se que o critério estabelecido no n.º 4 do artigo 26.º do CE arroga a si um caráter de subsidiariedade tal como denota o corpo da norma segundo a qual “caso não se revele possível aplicar o critério estabelecido no n.º 2, por falta de elementos, o valor do solo apto para a construção calcula-se em função do custo da construção, em condições normais de mercado, nos termos dos números seguintes” (sublinhado nosso) – o que, in casu, tão pouco cuidaram as instâncias a quo de aferir, na medida em que se limitaram a corroborar automaticamente a tese dos peritos, tendo por referencial os montantes fixados administrativamente.

XXIX. No caso concreto, existiam elementos que podiam apurar o real custo de construção no terreno sub iudice, concretamente, a localização do prédio, designadamente, por se fixar na zona mais central e mais valorada do Concelho ..., a 300 metros dos Paços do Concelho ... e a 150 metros da Avenida ..., principal artéria da Cidade ..., e, diga-se, a 200 metros da Estação de Metro “Câmara ...”, inaugurada em 2005.

XXX. Fatores que, em rigor, inelutavelmente contribuiriam no sentido da obtenção de maior margem de lucro e sucesso de vendas que a Recorrente pretendia levar a efeito, atento o tipo de construção mais adequado ao local, que seria ao nível da construção de gama média-alta, atendendo às escrituras que a Expropriada juntou aos autos, com preços de venda da habitação, no local à data de 2005 e 2006, que rondava os 1600,00€/m2, e com um custo de construção, próprio de gama média-alta, nunca inferior a 869,00€/m2.

XXXI. Efetivamente, atenta a natureza do edificado que a Recorrente pretendia levar a efeito no local caso não se tivesse verificado a expropriação, não colhe aquiescência a aplicação de um critério de custo do valor do solo para construção meramente referencial, como o é o da Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de outubro.

XXXII. Note-se que, atentas as circunstâncias enformadoras da construção que a Recorrente pretendia empreender no terreno, consubstanciado igualmente pelo índice de procura existente para o local, nunca poderia o Tribunal considerar o valor do custo de construção por m2 inferior a € 869,00, sob pena de violar flagrantemente o propósito da justa indemnização constitucionalmente previsto.

XXXIII. Tal montante refletiria o justo acréscimo de cerca de 30% do valor referencial ao constante na Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de outubro, tendo em conta as especificidades envolventes, isto é, o facto de se tratar de uma zona de excelência do concelho e com a exigência de construção com alto padrão de qualidade.

XXXIV. Por conseguinte, o acórdão recorrido, ao confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância e aderir em exclusivo ao critério administrativo constante na Portaria supramencionada sem atender à concreta situação e consequente idoneidade na sua aplicação ao caso, não logrou concretizar o comando legal nos termos do n.º 5 do artigo 23.º do CE, nomeadamente, atendendo a outros critérios que permitissem alcançar o valor da justa indemnização pela expropriação, devendo, por isso, o acórdão recorrido ser revogado também neste segmento decisório.

XXXV. Sem prejuízo do antedito, será de frisar que uma interpretação do n.º 5 do artigo 23.º do CE segundo a qual o Tribunal, detendo elementos para apurar o valor real e corrente dos bens, tenha discricionariedade para optar pelos critérios referenciais constantes da Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de outubro, é materialmente inconstitucional por violação do disposto no n.º 2 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa.

XXXVI. E assim é, na medida em que, o valor indemnizatório apurado pelos critérios referenciais constantes da Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de outubro, apenas é possível quando não existam dados que permitam apurar o valor real e corrente dos bens, sendo este último o único que, como bem se compreenderá, se subsumirá ao conceito de “justa indemnização” plasmado no mencionado comando constitucional.

XXXVII. Acresce que, tal como se referiu supra, o montante indemnizatório apurado pelas instâncias inferiores (acolhendo o entendimento dos Srs. Peritos) teve por base normas não ratificadas do PDM de VNG, de 1994, concretamente das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 20.º.

XXXVIII. Tal como se explanou, tendo em conta a alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do PDM 94, em especial, a preservação de áreas livres com o aproveitamento de quinta com valor paisagístico noutras parcelas pertencentes ao promotor, refira-se que a Recorrente era proprietária de parcelas de terreno com uma área de cerca de 7.500,00m2 sito no Lugar ..., ..., na Freguesia ..., Concelho ..., o qual se localizava em zona extensiva, no âmbito da qual era admitia a construção de equipamentos, de acordo com o n.º 1 do artigo 24.º do PDM.

XXXIX. Ora, a alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º do PDM 94 não foi alvo de ratificação, pelo que não existiria fundamento para o seu preenchimento.

XL. Ainda assim, se tivermos em atenção o facto de a área de construção por piso, que consta da informação favorável da Certidão do Município, datada de 03.07.2014, ser de 1.455,08m2, o aumento da cércea para R/C + 5 pisos implicaria que o 4.º e 5.º pisos somassem a área de 2.910,16 m2, sendo certo que, à luz do preceito normativo do PDM o dobro da área livre a preservar ou para equipamento deriva do acréscimo da área bruta de construção fixar-se-ia nos 5.820,64 m2 - razão pela qual não haveria por não se ver preenchido também este requisito, já que, conforme se indicou supra, o terreno de que a Recorrente era proprietária no Lugar ..., ..., na Freguesia ..., Concelho ... detinha uma área de 7.500,00 m2.

XLI. Para além disso, note-se igualmente que, na parcela objeto de intervenção, seria cedido ao domínio público (49 % do terreno) uma área de 2.116,32 m2, para uso público, de acordo com a alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do PDM 94, podendo, no entanto, se o Município assim o pretendesse, ficar a integrada na construção e sujeita ao regime de concessão para manutenção pelo condomínio.

XLII. Ainda assim, e já que na parcela objeto de expropriação, seriam cedidos 2.116,32m2, bastaria à Recorrente cederapenas3.704,32m2, que poderia ser no terreno indicado supra de que era igualmente proprietária conforme indicado ou num outro qualquer.

XLIII. Não obstante, cumpre referir que o acórdão recorrido, acompanhando o Tribunal de primeira instância e à semelhança dos peritos, toma posição para o caso em apreço de normas constantes no PDM 94 (que impõem restrições ou pressupostos de restrição da cércea padrão de R/C+5) que não foram tão pouco ratificadas.

XLIV. Apesar de o Tribunal de primeira instância (o qual foi acompanhado pelo acórdão recorrido) ter referido que “a parte final da alínea b) do n.3 e o n. 4 do referido artigo 20º do PDM não foram ratificados pela Resolução de Conselho de Ministros 28/94, de 06.05, pelo que sobre elas não tomaremos posição”, faz o mesmo tábua rasa desse mesmo regime ao conjunto de normas que considerou para formular o seu juízo conclusivo pela não observância dos critérios de aplicação da cércea padrão de R/C+5.

XLV. Assim, as normas consideradas pelos Tribunais a quo (e pelos peritos do Tribunal e da Expropriante) que permitiram concluir pela não verificação dos requisitos constantes nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 20.º do PDM 94, no sentido de ao prédio objeto de expropriação ser aplicada a cércea padrão R/C+5, não foram ratificadas em sede de Conselho de Ministros, motivo pelo qual eram desprovidas de eficácia jurídica.

XLVI. Ademais, cumpre referir que, em relação à avaliação da parcela expropriada, os tribunais inferiores seguem o entendimento dos peritos do Tribunal, considerando a construção de habitação multifamiliar e de serviços em geral, tendo por referência a cércea padrão de R/C+3 (4 pisos).

XLVII. Porém, o índice de capacidade construtiva acima do solo que deveria ter sido contemplado para efeito de cálculo da justa indemnização, em respeito do preceituado nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do CE, e atendendo à real capacidade construtiva do terreno, deveria ser de 9041,98 m2, tendo por base a área total do prédio de 4300,00 m2.

XLVIII. Aliás, tal informação resulta, perentória e inequivocamente, da Câmara ..., mas ainda assim, não foi tido em consideração este crucial aspeto, motivo pelo qual a indemnização adotada pelas instâncias a quo não reflete a realidade e a efetiva capacidade construtiva do terreno.

XLIX. Assim, um edifício com capacidade construtiva de 9041,98 m2 implicava, para a área de terreno com 4280m2, uma implantação de 1766,58m2 ao nível do 1.º piso (rés-do-chão), e de 1455,08m2, por piso, do 2.º ao 6.º piso, já que se tratava de RC + 5, sendo certo que são os valores que constam no estudo para o qual a Câmara passou a certidão de 03 de julho de 2014.

L. Por outro lado, se os peritos não considerassem o RC + 5, no mínimo dever-se-ia implantar cerca de 2.500 m2, ou seja, cerca de 58% da área do terreno, já que o PDM 94 permitia, nos termos do n.º 3 do seu artigo 10.º, uma ocupação do lote até 75% da sua área, o que, considerando uma cércea de 4 pisos (RC + 3), daria um total de 2500 m2 x 4 pisos, isto é, o equivalente a 10.000,00 m2 de construção.

LI. Com efeito, considerando a área de 4300,00 m2, e de acordo com as alíneas a) e a parte ratificada da alínea b), do n.º 3 do artigo 20.º do PDM 94, poderiam ser construídos no terreno 9041,98m2 acima do solo.

LII. De facto, a construção de um edifício com área total de construção de 9041,98 m2, de acordo com a área de construção admissível no PDM 94 e tendo em conta a possibilidade de edificar com cércea de 6 pisos (implicando libertação de áreas para uso público) considerando a área de implantação máxima de 75%, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 20.º e no n.º 3 do artigo 10.º, implicava, para a área de terreno expropriada com 3380,00 m2, uma edificação com 8053,80 m2 de construção acima do solo, com implantação total no prédio de 1.625,00m2, ou seja uma ocupação de 48,07%, e libertação de 51,93% do prédio para áreas livres, ou seja 1.755,00 m2 – valores muito superiores àqueles que foram considerados pelas instâncias inferiores na determinação e apuramento da justa indemnização.

LIII. É igualmente de referir que, de acordo com o n.º 1 do artigo 24.º do CE, “o montante