Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. EDIFICADORA L...& A..., LDª requereu contra S...C... - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A providência de injunção, fundada em crédito pecuniário no montante de € 95.856,56, -sendo € 64.676,77 de capital e € 30.963,79 de juros - invocando que, na qualidade de empreiteira, celebrou com a ré um contrato de empreitada, com vista à construção de um edifício de habitação e comércio, referenciando as facturas que discrimina pelo número, a data de emissão e de vencimento.

Notificada, a requerida deduziu oposição, na qual veio invocar a incompetência do tribunal para a presente causa, por violação da convenção de arbitragem constante da cláusula 13ª do contrato em que a autora fundamenta a sua pretensão.

A autora pronunciou-se sobre a arguida excepção, propugnando pela respectiva improcedência com fundamento na inexistência de escrito atributivo de “foro convencional de competência”.

Em face da oposição deduzida, os autos passaram a seguir os termos da acção declarativa, aplicando-se a forma comum. Na sequência de convite para aperfeiçoamento do requerimento de injunção, foi apresentado articulado, satisfazendo as exigências cominadas quanto à petição inicial ; e, em resposta, a requerida reiterou a suscitação da excepção de incompetência do tribunal judicial, por violação da convenção de arbitragem constante da cláusula 13ª inserta no contrato de empreitada a que se reporta o litígio

Procedeu-se a audiência preliminar , em que se julgou procedente a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, nos termos seguintes:

Apesar da ré qualificar a excepção dilatória que invoca como sendo de incompetência absoluta do tribunal, o que esta pretende efectivamente é arguir a excepção dilatória prevista na alínea J) do art.º 494º do CPC.

Efectivamente lê-se na referida disposição legal que constitui excepção dilatória a preterição do tribunal arbitral necessário ou violação de convenção de arbitragem.

Por seu lado a Lei 31/6 de 29 de Agosto define no seu artigo 1º, convenção de arbitragem como sendo o acordo através do qual os outorgantes decidam cometer á decisão de árbitros qualquer litígio que não respeita a direitos indisponíveis, estabelecendo-se ainda no artigo 2º da mesma Lei os requisitos a que deve obedecer tal convenção.

Ora, do contrato junto aos autos pela autora, e que disciplina a relação contratual em que a mesma estriba a sua pretensão, consta uma cláusula que assume a natureza de convenção de arbitragem, a acima descrita cláusula 13ª.

Com efeito da referida cláusula consta que as partes se obrigam a resolver por arbitramento os eventuais diferendos que surjam na interpretação, integração e execução desse contrato, especificando-se até para maior clareza algumas dessas questões.

Conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.06.2007, “para que se verifique a excepção dilatória preterição do Tribunal arbitral basta que se alegue e prove ao tribunal judicial a existência de convenção de arbitragem que não seja manifestamente nula ou ineficaz e que seja apenas susceptível de vincular as partes no litígio e de conter tal litígio no seu objecto” (Relator Rui Vouga, Acórdão disponível nas bases de dados do Ministério da Justiça).

Na verdade, e remetendo-se para o acórdão acima citado e para a abundante doutrina nesse sentido aí referida, está subtraída à jurisdição do tribunal judicial a apreciação da validade, da eficácia ou até da aplicabilidade da convenção de arbitragem ao litígio em causa, excepto se essa convenção de arbitragem for manifestamente nula ou ineficaz.

Sucede que a já descrita cláusula onde se encontra materializada a convenção de arbitragem não enferma de manifesta nulidade, designadamente por respeitar a direitos indisponíveis ou por a respectiva apreciação estar submetida exclusivamente a tribunal judicial, pelo que se impõe a procedência da arguida excepção dilatória.

Em face do exposto julga-se procedente a arguida excepção dilatória de violação da convenção de arbitragem, e em consequência absolve-se a ré da instância.

2. Inconformada com o assim decidido, a requerente interpôs recurso de apelação, a que todavia, a Relação negou provimento, confirmando a decisão recorrida, nos termos seguintes:

A par do efeito positivo, o efeito negativo impõe à jurisdição pública o dever de se abster de se pronunciar sobre as matérias cujo conhecimento a lei comete ao árbitro, em qualquer causa que lhe seja submetida e em que se discutam aquelas questões, antes que o árbitro tenha tido oportunidade de o fazer, sendo certo que a convenção acordada entre as partes pode ser revogada, até à pronúncia da decisão arbitral, por escrito por estas assinado.

O artigo 21.° n.° 1, da LAV especifica a esfera de competência do árbitro para conhecer da sua própria competência. O árbitro pode apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato que a contenha, bem como a aplicabilidade da mesma convenção.

Como esclarece JOÃO LUÍS LOPES DOS REIS, A Excepção de Preterição do Tribunal Arbitral, ROA 58, 1122, Não levanta dúvidas a referência à validade e à eficácia da convenção de arbitragem: constituindo vícios que conduzem à inutilização da convenção, e portanto à incompetência do árbitro, compreende-se que seja a este que a lei comete o poder de as apreciar.

É certo que a lei admite, no artigo 12º, nºs 1 e 4 da LAV, que um tribunal judicial aprecie a convenção de arbitragem antes de proferida a decisão final do árbitro:

i)	Para designar um árbitro que não tenha sido nomeado nos termos da convenção ou das disposições supletivas da lei;

ii)	Para determinar o objecto do litígio, nos casos em que as partes se hajam desentendido a esse respeito.

E, no aludido preceito apenas se admite que o juiz declare não haver lugar à designação de árbitro ou à determinação do objecto do litígio quando a convenção de arbitragem for manifestamente nula.

De acordo com as aludidas restrições da lei pode entender-se que se há uma convenção de arbitragem e é plausível que ela vincule as partes em litígio, então, quanto ao litígio entre elas, o tribunal judicial não pode intervir senão aquando da impugnação da decisão arbitral.

Delimitada a fronteira estabelecida ao poder do juiz, pode concluir-se que as questões relativas à própria convenção, como a sua validade, eficácia e aplicabilidade, só podem ser apreciadas pelo tribunal judicial depois de o árbitro proferir a sua decisão final.

Refere ainda JOÃO LUÍS LOPES DOS REIS, ob. cit, 1128 que a questão da validade, a questão da eficácia, mesmo a questão da aplicabilidade da convenção de arbitragem ao litígio submetido ao tribunal judicial estão subtraídas à jurisdição do juiz. Este entendimento é coerente com o regime da LAV. Reservando esta aos árbitros a primazia do conhecimento da validade, da eficácia e da aplicabilidade da convenção de arbitragem, mal se compreenderia que o CPC admitisse que, em violação do regime da arbitragem voluntária, o tribunal judicial conhecesse dessa matéria para, eventualmente, concluir pela violação de convenção de arbitragem.

Ressalva-se, portanto, na LAV, a possibilidade de o tribunal judicial proceder à apreciação da convenção de arbitragem, em caso de manifesta (ou seja, óbvia), nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade da mesma e, nesse caso, pode o juiz declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção deduzida.

No artigo 3º da Lei nº 31/86 estabelece-se que «é nula a convenção de arbitragem celebrada com violação do disposto nos arts. 1, nºs 1 e 4 e 2, nºs 1 e 2».

O artigo 2º do citado diploma legal, que se reporta aos requisitos da convenção, diz que esta deve ser reduzida a escrito (nº 1), considerando-se como tal a convenção constante ou de documento assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, quer esses instrumentos contenham directamente a convenção, quer deles conste cláusula de remissão para algum documento em que uma convenção esteja contida.

Ora, a convenção de arbitragem inserta na cláusula 13ª do contrato de empreitada celebrado entre as partes não viola os citados normativos – não incide sobre direitos indisponíveis e está reduzida a escrito - pelo que não ocorre qualquer nulidade e muito menos manifesta.

E será tal convenção manifestamente ineficaz e inaplicável ao litígio submetido ao tribunal judicial.

Invoca a autora que nos autos apenas se discute o pagamento de facturas por esta emitidas à ré e nega que, quanto à matéria em causa,

exista qualquer pacto privativo arbitral. Invoca também que a própria composição do designado "tribunal arbitral" é manifestamente irregular, inadmissível por Lei, e que o instituto da injunção não está sujeito a qualquer pacto privativo de jurisdição, porquanto a lei não o permite.

Vejamos,

Estatui o nº 3 do artigo 2º da Lei nº 31/86 que o compromisso arbitral deve determinar com precisão o objecto do litígio e que a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem.

O tribunal arbitral poderá ser constituído por um único árbitro ou por vários, em número ímpar, sendo constituído por três árbitros se o número de membros não for fixado na convenção de arbitragem nem em escrito posterior assinado pelas partes (artigo 6.º).

Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes (artigo 8.º), sendo, por regra, designados pelas partes, nos termos do artigo 7.º.

Segundo o nº 1 deste último normativo, Na convenção de arbitragem ou em escrito posterior por elas assinado, devem as partes designar o árbitro ou árbitros que constituirão o tribunal, ou fixar o modo por que serão escolhidos.

Na cláusula 13ª do contrato de empreitada que as partes celebraram, de natureza compromissória, acordaram estas em submeter à decisão de um tribunal arbitral os litígios emergentes da interpretação, integração e execução desse contrato, optando-se depois por explicitar, exemplificativamente, algumas das hipotéticas situações nas quais os litígios se poderiam traduzir.

Pese embora a autora haja recorrido ao procedimento de injunção, providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/98 ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, a verdade é que, com a oposição deduzida, deu-se a convolação do procedimento de injunção para uma acção declarativa, inexistindo qualquer razão que obste à invocação de cláusula contratual que consubstancie uma convenção de arbitragem.

Acresce que, não está demonstrada a alegação da autora/apelante de que nesta acção apenas se discute o pagamento de facturas emitidas pela autora à ré, não se aplicando, por isso, qualquer pacto privativo arbitral.

Na verdade, na oposição deduzida, a ré negou a existência da dívida reclamada. Invocou detalhadamente, com base nos autos de medição, que alguns dos trabalhos extra incluídos nas facturas cujo pagamento a autora peticiona já foram liquidados, outros não foram integralmente executados ou não o foram em conformidade com o projectado, e alegou ainda que alguns desses trabalhos implicaram a não realização de outros que, no entanto, foram também debitados, razão pela

qual a ré defende que os trabalhos extra em causa nos autos não são devidos.

Por outro lado, da análise dos diferentes números que compõem a cláusula 13ª do contrato de empreitada que serve de causa de pedir ao procedimento de injunção, actualmente, à acção declarativa, é possível obter uma interpretação compatível com o que decorre dos supra

mencionados artigos 2º, nº 3, 6º e 7º da LAV, já que ali se prevê a forma de designação dos árbitros que constituirão o tribunal arbitral, caso não seja obtida a resolução consensual do litígio que eventualmente ocorra, consenso esse que terá sido, prioritariamente, previsto pelas partes.

Demonstrada a existência de uma cláusula compromissória contida no contrato de empreitada celebrado entre apelante e apelada e, não padecendo a mesma de uma evidente ou manifesta nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade, não poderia o Tribunal a quo deixar de julgar procedente a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, sendo certo que se não vislumbra que a invocação desta excepção configure qualquer situação de abuso de direito.

3. As instâncias consideraram relevante para a solução jurídica do pleito a seguinte matéria de facto:

1.	A autora intentou procedimento de injunção contra a ré fazendo constar do respectivo requerimento, no campo destinado a “exposição dos factos que fundamentam a pretensão” o seguinte:

“Requerente, como empreiteira, e Requerida, como dono da obra, celebraram entre si um contrato de empreitada, com vista à construção de um edifício de habitação e comércio no designado “Arruamento C – Lote 6 – Amial no Porto”, em Maio de 2002.

As partes pactuaram que os trabalhos fossem facturados após apresentação de autos de medição mensais, aprovados pelo dono da obra. Mais ficou pactuado que as facturas se venciam a 30 dias da data de emissão, e que em caso de mora a requerida pagaria juros de mora à taxa legal para as dívidas comerciais.

A requerente dá à injunção a factura nº 51930024, emitida em 30/09/2003, referente ao 5º auto de medição, de trabalhos adicionais, com data de vencimento em 29/10/2003, no valor de 62.416,69 euros, devidamente conferida e aprovada pela requerida e que esta recebeu e aceitou, e a factura nº 51030042 com data de 31/10/2003, referente ao 6º auto de medição de trabalhos adicionais, com data de vencimento em 30/11/2003, no valor de 2.260,08 euros, devidamente conferida e aprovada pela requerida e que esta recebeu e aceitou.”

2.	A autora e a ré subscreveram o original do documento que se encontra de fls. 172 a 178, intitulado “Contrato de Empreitada”, do qual consta, entre outras, a seguinte cláusula:

As partes obrigam-se a resolver por arbitramento os eventuais diferendos que surjam na interpretação, integração e execução do presente contrato (incluídos os elementos referidos na cláusula primeira), nomeadamente, na justeza das reclamações dos autos de medição na existência e valor dos trabalhos não executados ou de defeitos de execução que venham a ser invocados, da existência e relevância de causa de força maior justificativa da revisão do prazo contratual, da subsistência das razões eventualmente invocadas para a não recepção provisória ou definitiva.

Numa primeira abordagem, serão árbitros por parte do Primeiro Outorgante o seu advogado e um representante da fiscalização da empreitada e por parte do Segundo Outorgante o seu advogado e um engenheiro responsável pelo acompanhamento técnico da obra.

Se, por essa via, não for obtida uma resolução maioritária, o desempate será obtido por intervenção de um quinto árbitro escolhido por acordo dos quatro ou, se não houve acordo nessa nomeação, indicado pelo Tribunal Arbitral de Centro de Arbitragem da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, e caso este não se pronuncie, pelo Tribunal da Relação do Porto, como previsto na lei que regula a arbitragem voluntária.”

4. Novamente inconformada, a A./requerente interpôs revista excepcional, visando obter a pronúncia do STJ sobre as questões suscitadas, apesar da dupla conforme das instâncias, encerrando a respectiva alegação com as seguintes conclusões que, como é sabido, lhe delimitam o objecto:

I O presente recurso deve ser admitido como de revista excepcional, nos termos do art° 721°, n°3 e 721°-A, n°l, alínea a), b) e c).

II.	Quer porque na decisão em apreço estejam em causa questões da maior relevância jurídica - Administração da Justiça e Funcionamento dos Tribunais - nos termos expostos;

III.	Quer porque estejam também em causa interesses de máxima relevância social, sujeitos de máxima tutela legal, desde logo de natureza constitucional;

IV.	O que está em causa é o conjunto de Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, a Administração da Justiça, e a constituição e forma de funcionamento dos

próprios Tribunais, realidades que constituem interesses fundamentais do próprio Estado de Direito, com maior tutela na Lei, nos termos expostos.

V.	A decisão encerra contradição com outros Acórdãos dos Tribunais da Relação, bem como do Supremo Tribunal de Justiça, desde logo, com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Novembro de 2008, que se pronuncia sobre a mesma questão de Direito Fundamental.

VI.	Justificando-se até revista ampliada, no sentido se uniformizar jurisprudência.

Quanto ao recurso em si mesmo,

VII.	A recorrente não veio discutir nestes autos o Contrato de Empreitada – forfait - invocado pela Recorrida, mas apenas serviços parcelares, dos quais foram emitidas facturas que foram enviadas à recorrida, que as recebeu e conferiu e aceitou - pelo que nunca seria aplicável a pretensa "cláusula compromissória"

Sem prescindir,

VIII.	A "cláusula compromissória" invocada pela Recorrida contempla a constituição de Tribunal Arbitral, composto pelos advogados das partes e pelos representantes directos das partes, o que a ofende de absoluta e manifesta nulidade, ineficácia e inaplicabilidade.

IX.	A própria composição do designado "tribunal arbitral" é manifestamente irregular, inadmissível por Lei, impossível e reveladora de que as partes nunca sujeitaram o contrato a tal "jurisdição extra-judicial".

X.	A Lei impõe que o Tribunal seja absolutamente independente e imparcial, visando a administração da Justiça com Equidade e Equidistância, orientada por um princípio de absoluta igualdade - v.g. art° 1°,2° e 10° da LAV, 122° do CPC, bem como com os art°s art°s 12°, 13°, 16°, 17°, 20°, 202°, 203°, 209° e 206° da CRP.

XI.	A Administração da Justiça é um Direito Fundamental da Sociedade e do Estado de Direito, com a maior consagração constitucional.

XII.	Os juízes estão sujeitos aos específicos impedimentos previstos no art° 122° do CPC.

XIII.	E tais impedimentos aplicam-se aos juízes árbitros do Tribunal arbitral - vg art° 10° da LAV concreto,

XIV.	No caso concreto que Tribunal seria esse, composto por advogados das partes, um representante da fiscalização e um técnico de acompanhamento da obra? E quem defendia ambas as partes? Os advogados, que também eram Juízes?

XV.	E os elementos da fiscalização e o responsável da obra indicados, se fossem chamados a depor como testemunhas - eram Juízes ou testemunhas?

XVI.	Considerada como "pacto arbitral" tal clausula ofende a Lei e é de nenhum valor, como se não estivesse escrita (absolutamente inválida e nula, como muito bem sabe a Ré ...)

XVII.	Como "compromisso arbitral", além do que vai dito, seria impossível e violaria também desde logo e também as disposições da Lei 31/86 sendo também absolutamente nula, por violação do art° 2 da referida Lei.

XVIII.	Por maioria de razão, nunca existiu, quanto à matéria destes autos, qualquer pacto privativo arbitral válido, aplicável e eficaz.

XIX.	Violou assim por erro de interpretação a decisão recorrida o art° 10° da Lei da Arbitragem Voluntária e 122° do Código de Processo Civil

Acresce que,

XX.	Ao processo arbitral não se aplica ao procedimento de Injunção.

XXI.	Aliás, esta acção derivou de um pedido de injunção das referidas facturas, sendo certo que o instituto da injunção não está sujeito a qualquer pacto privativo de jurisdição, porquanto a lei não o permite.

XXIV - Em qualquer caso, face à matéria dos autos e compromisso das partes, pretender a R., que subscreveu com a A., para o caso dos autos, um pacto válido de compromisso arbitral, sempre cairia na alçada do abuso de direito o que, cautelarmente se invoca.

XXV- Alem do mais, o entendimento consagrado no acórdão recorrido feriria sempre de inconstitucionalidade as normas previstas nos art° Io, 2o e 10° da LAV, bem como as normas constantes dos art°s 122° do CPC, por violação dos art°s 12°, 13°, 16°, 17°, 20°, 202°, 203°, 209° e 206° da CRP, inconstitucionalidade que se deixa desde já alegada, com todos os efeitos legais.

TERMOS EM QUE

Se deve julgar procedente o presente recurso

revogando-se o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que julgue a excepção de preterição de Tribunal Arbitral improcedente, com todas as consequências legais, julgando-se competente para a apreciação da matéria dos presentes autos o Tribunal Judicial, aí prosseguindo os autos os seus ulteriores termos até ao final.

pois assim se fará JUSTIÇA

MAIS REQUER, que o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos expostos, julgue a presente revista excepcional de forma ampliada, por forma a assegurar uniformização de jurisprudência (v.g. art°s 732°-A e 732°-B do CPC.

5. Tal revista excepcional foi efectivamente admitida, pelo acórdão proferido a fls. 594 e segs., em que se considerou, nomeadamente:

Ora, entende-se que uma questão como a que se encontra suscitada nos presentes autos, que se prende com a composição de um Tribunal arbitral do qual fariam parte, nomeadamente, os advogados das partes, sem qualquer limitação, - portanto, mesmo que já tenham intervindo no litígio -, e representantes destas (no caso, membros da fiscalização e direcção da obra contratada), é matéria que respeita à administração do bem essencial que é a Justiça e ao exercício da função jurisdicional, da maior importância para salvaguarda dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e resolução pacífica e equitativa dos seus conflitos, atendendo até ao reconhecimento constitucional dos Tribunais arbitrais como integrados na categoria de Tribunais, com competência para o exercício da função jurisdicional.

É, por isso, questão de enorme relevância jurídica, a determinar a necessidade da análise da dita cláusula à luz dos dispositivos constitucionais e ordinários referentes à composição de Tribunais arbitrais, em sede de recurso de revista, para contribuir para uma melhor aplicação do direito no sentido de apurar das implicações da participação nos mesmos de elementos que possam não oferecer todas as garantias de imparcialidade e independência, sendo por outro lado da maior relevância social os interesses em causa nessa questão do apuramento da validade, eficácia e aplicabilidade de cláusulas como a que se encontra em análise, pelo que se entende desde logo ocorrerem os pressupostos das ditas ais. a) e b), dispensando por isso o apuramento da verificação ou não do pressuposto da ai. c).

Por isso se entende que se verificam, pelo menos, aqueles dois primeiros pressupostos, o que implica a admissão da revista.

Considera-se manifestamente improcedente o pedido de processamento como revista ampliada, por não se vislumbrar qualquer possibilidade de surgimento, ao nível da jurisprudência do Supremo, de conflito jurisprudencial sobre a específica matéria controvertida, referente às garantias de imparcialidade dos juízes-árbitros de um tribunal arbitral voluntário, que pudesse fundamentar a necessidade de julgamento pelo pleno das secções cíveis.

6.Importa salientar liminarmente que o presente recurso se reporta a duas questões perfeitamente autónomas e diferenciadas:

Assim, a primeira delas tem a ver com o âmbito e aplicabilidade da convenção de arbitragem invocada pelas partes com base na referida cláusula 13º do contrato de empreitada celebrado entre os litigantes, remetendo para «arbitramento» a resolução dos eventuais diferendos que surjam na interpretação, integração e execução desse contrato, incluindo reclamações de autos de medição, existência e valor de trabalhos não executados ou defeitos de execução da empreitada : ora, sendo manifesto, perante a factualidade invocada pelos litigantes que a matéria da presente acção – iniciada como injunção – está obviamente ligada a vicissitudes da execução da empreitada a que se reporta o contrato em que se insere a dita cláusula 13º, teria naturalmente fundamento a excepção de preterição do tribunal arbitral voluntária suscitada pela R.

Note-se que – como refere o acórdão recorrido - bastaria para sustentar a procedência da referida excepção a plausibilidade de aplicação da convenção de arbitragem ao litígio que opõe as partes: como se refere no recente Ac. de 10-03-2011, proferido pelo STJ no P. 5961/09.1TVLSB.L1.S1 – e seguindo a orientação que já constava do Ac. de 20/1/11, igualmente proferido pelo STJ no P. 2207/09.6TBSTB.E1.S1 -:

Face ao princípio, ínsito no art. 21º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação.

7. A segunda questão, de maior complexidade e delicadeza – e que, aliás, integra o núcleo essencial da argumentação da entidade recorrente e ditou decisivamente a admissão da presente revista excepcional – conexiona-se com a definição e densificação das exigências de independência e imparcialidade dos árbitros que irão integrar o tribunal arbitral voluntário, ligando-se, desde logo, à problemática dos impedimentos e suspeições dos membros de tal tribunal.

Valerão aquelas exigências estruturantes de independência, imparcialidade, isenção e «neutralidade» para todos os membros do tribunal arbitral voluntário, incluindo para os árbitros-juízes que, numa arbitragem «ad hoc», são designados pelas próprias partes, como emanação do princípio da autonomia da vontade que está na base e constitui elemento legitimador da própria instituição da arbitragem?

Como conciliar tal modo de designação, assente numa escolha relativamente discricionária e numa relação fundamental de confiança parte / árbitro - que está nos antípodas da relação entre as partes e os juízes dos tribunais estaduais, em que se procura obviar totalmente à «escolha» do julgador pelos litigantes ( veja-se toda a regulamentação minuciosa da disciplina do acto de distribuição, como instituto que visa afastar totalmente qualquer possibilidade de a parte controlar o juiz que irá decidir o seu

processo, garantindo a plena aleatoriedade da respectiva designação) - com as características de autonomia e neutralidade do árbitro relativamente ás partes, incluindo aquela que o designou?

Importa realçar liminarmente o pouco relevo que a lei actualmente ainda em vigor – a Lei 31/86 - confere à problemática da independência, imparcialidade e «neutralidade» dos árbitros, limitando-se a estatuir no art. 10º que aos árbitros não nomeados por acordo das partes é aplicável o regime dos impedimentos e escusas estabelecido na lei do processo civil para os juízes, não podendo a parte recusar o árbitro por ela designado, salvo se for superveniente a causa do impedimento ou escusa deduzido.

Como refere José Miguel Júdice ( A Constituição do Tribunal Arbitral: características, perfis e poderes dos árbitros, II Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, 2009), a fase inicial do desenvolvimento dos sistemas arbitrais foi, um pouco por todo o lado, caracterizada pela pouca ou nenhuma relevância dada a esta temática, como se a origem contratual do processo genético do tribunal arbitral fosse em si mesma uma garantia ou gerasse uma decorrência automática da inexistência de problemas : sinal claro disso é o regime de impedimentos e suspeições previsto no art. 10º da LAV, que regista a total falta de autonomia da questão, ao fazer a remissão dos impedimentos e suspeições para o regime aplicável aos juízes, que é manifestamente inadequado para servir de referência, umas vezes por excesso, outras por defeito, e sobretudo por limitar tal regime aos árbitros não nomeados por acordo das partes.

É que, por um lado, a simples designação do árbitro pela parte arriscar-se-ia – numa leitura mecânica e funcionalmente inadequada do sistema de impedimentos e escusas dos magistrados - a desencadear uma suspeição na plena autonomia e neutralidade do escolhido ; e, por outro lado, é manifesto que uma aplicação literal e automática do regime estatuído no CPC quanto a impedimentos e suspeições não dá – nem pode dar – resposta às inúmeras questões que se suscitam quanto ao tipo de situações susceptíveis de afrontarem negativamente a independência e isenção dos árbitros escolhidos pelos litigantes, dada a multiplicidade de relações de proximidade e sobreposição ou conflito de interesses entre o árbitro, a própria parte e o advogado por esta constituído ( amplamente prevenidas, quanto à magistratura judicial, com o rigorosíssimo regime de exclusividade de funções que estatutariamente lhe é imposto).

Daí que a tendência dominante, em sede de doutrina, direito comparado e futura regulamentação legal e deontológica da arbitragem voluntária passe por um crescente relevo desta temática, fundamental para assegurar o próprio prestígio da instituição arbitral, garantindo adequadamente uma <