Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e BB instauraram acção declarativa sob a forma comum contra CC e mulher, DD, pedindo a condenação dos Réus na restituição/indemnização aos Autores na quantia de 54.850,00€, correspondente a diferença do valor entre a compra e o valor do imóvel supracitado, em 20 de Abril de 2005 por 7.500€ e o valor da venda em maio de 2006 por 62.350,00€, acrescido dos respectivos juros legais desde a data da citação até integral pagamento.

Alegam um contencioso quer com os Réus quer com EE e marido, FF, referente a um contrato promessa de compra e venda, cujo contrato definitivo não foi realizado e que após a instauração pelos Autores de uma acção contra os referidos promitentes vendedores, estes procuraram desfazer-se de todos os seus bens, por forma a impedirem os Autores de serem ressarcidos da justa indemnização pelos danos sofridos com tal incumprimento, tendo procedido à venda de todos os seus imóveis, o que motivou a instauração de acção de impugnação pauliana, qual ficou provado que os referidos promitentes vendedores ficaram sem quaisquer bens imóveis e que os Réus sabiam que o mencionado negócio da compra e venda consistia num estratagema destinado a evitar futuras penhoras, resultando em prejuízo para os credores, nomeadamente para os Autores; que os Réus aceitaram comprar e vender os imóveis para impedirem penhoras sobre os mesmos, permitindo aos referidos vendedores evitar o cumprimento de obrigações, nomeadamente o pagamento de dívidas para com os credores. Concluem, assim, terem os Réus adquirido os bens por preço inferior ao real, e tendo-o feito de má-fé, com intenção não só de prejudicar os credores, como de obterem lucro com tal situação de compra e posterior venda, como veio a suceder; a saber, os Réus declararam ter pago em 20 de Abril de 2005 aos referidos vendedores o valor de 7500€ e, volvido cerca de um ano, venderam o imóvel por 62.350,00€, à custa e em detrimento dos Autores, que se viram impossibilitados de receberem o seu crédito. Sustentam, assim que o adquirente de má-fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado (art.º 616 n.º 2, do Código Civil), pelo que tendo os Autores, face às vendas efectuadas pelos Réus, ficado impedidos de cobrar o seu crédito e receberem a quantia de 69.831,79€, são os Réus responsáveis perante o Autor pelo valor do imóvel que alienaram. Apesar de os Autores terem instaurado uma acção de impugnação pauliana e dos factos que nessa acção foram julgados provados, em virtude de os autores não terem logrado provar a má-fé, improcedeu a referida acção e os Réus foram absolvidos. Contudo, dessa acção resultou que os Réus compraram o imóvel por 7.500,00€ e venderam-no por 62.350,00€, apesar de terem consciência que o mesmo tinha valor superior a 75000€, daqui resultando que, com a compra por parte dos Réus pelo preço de 7.500€, impediram os Autores de verem parcialmente pago o seu crédito com o montante do preço de mercado do imóvel, ou mesmo do valor que excedeu da venda posterior realizada pelos Réus em maio de 2006, locupletando-se em prejuízo dos Autores que eram credores, por terem sido impedidos de ver o seu crédito parcialmente pago pelo valor excedente do preço que o mesmo tinha no mercado imobiliário.

Contestaram os Réus, impugnando a matéria alegada pelos Autores quanto ao valor do prédio, designadamente referindo que na sequência da improcedência da acção de impugnação pauliana instaurada pelos Autores, estes instauraram nova acção contra os Réus, de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, que correu trâmites com o processo 1368/14….., na …...a Secção Cível da Instância Central \…., também julgada improcedente, sendo que, foi dado como provado que à data da escritura de 20-04-2005 os Réus sabiam que o imóvel tinha um valor de mercado não inferior a €75.000,00, bem como que o imóvel foi adquirido pelo preço de 45.000,00€, sendo que a venda posterior, no valor de 62.350,00€ foi tomada depois de abandonarem a ideia de reconstruirem a casa, como pretendiam, apercebendo-se que iriam ter de gastar mais do que o que imaginavam, sendo que do lucro obtido de 17.350,00€ ainda tiveram de suportar mais-valias a título de IRS no montante de 5.175,02€, com juros compensatórios no montante de 114,78€, além dos encargos suportados aquando da aquisição, não se encontrando verificados os requisitos do enriquecimento sem causa.

Tramitados os autos e realizada a audiência final, foi proferida sentença que decidiu julgar a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolveu os Réus do pedido formulado pelos Autores.

Foi interposta apelação dessa decisão que veio a ser julgada igualmente improcedente.

Inconformados, interpõem agora os autores recurso de revista concluindo que:

“1. Deve o presente Recurso de Revista Excecional ser admitido por estarem preenchidos os pressupostos dos artigos 671º, nº 3 e as als. a) e b) do nº 2 do art. 662º do Código de Processo Civil.

2. Deve ainda ser admitido o presente Recurso de Revista nos termos do art. 674º, nº 1 al a) e 674º, nº 3 do Código de Processo Civil.

3. A função do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista, está essencialmente ligado à reapreciação de questões de direito, pressuposta a fixação de facto pelas instâncias.

Sem prescindir,

4. As instâncias inferiores apreciaram erradamente os documentos juntos aos autos, que no entender dos Recorrentes levam à alteração a matéria de facto.

5. O Tribunal da Relação ……, relativamente à reapreciação da matéria de facto, fez letra morta do disposto no art. 662º do CPC violando assim este normativo legal.

6. Impõem-se a anulação do acórdão com base na violação de regras de direito processual, com remessa dos autos ao Tribunal da Relação ….. para que se aprecie a Apelação dentro dos parâmetros que a lei impõe.

7. Com fundamento na prova por testemunhas não poderia ter o Tribunal a quo dado por provado o pagamento de quantia superior à constante da escritura, pois ao fazê-lo, está a inverter desta forma o conceito de confissão acolhida pelo legislador no art 342º, 358º, nº 2 do CC

8. Com fundamento na prova documental de IRS não poderia ter o Tribunal a quo dado por provado o pagamento de quantia de mais-valias e imposto de selo, ao fazê-lo, errou na interpretação/análise dos mesmos - art 342º.

9. A segunda instância não se pronunciou e /ou apreciou todas as questões que foram colocadas a sua apreciação pelo recorrente, omitindo-se, por isso da sua função.

10. Também nos termos do art.674º, nº 3 do CPC é o presente recurso de revista admitido.

Normas jurídicas violadas: art. 4º, 413º e 662º do Código de Processo Civil e 342º e 358º, nº 2 do Código Civil”

Não houve contra-alegações

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto:

“01. Por escritura pública designada de compra e venda, outorgada em 20-04-2005 no …. Cartório Notarial …. (fls. 11 do livro 420-H), EE e marido FF declararam vender aos aqui Réus CC e mulher DD, que declararam comprar, pelo preço de 7.500,00€ o prédio urbano, composto por casa de habitação de dois pavimentos, com logradouro, sito no Lugar ……, da freguesia …..., do concelho ……, descrito na …. Conservatória do Registo Predial …... sob o nº ……79 da freguesia ……, e inscrito na matriz urbana sob o artigo ……54

02. Por escritura pública designada de compra e venda outorgada em 03-05-2006, no Cartório Notarial …..., os aqui Réus declararam vender a GG e mulher HH, que declararam comprar pelo preço de 62.350,00€, o prédio id.em 01).

03. Por escritura pública designada de compra e venda, outorgada em 22-05-2006 no Cartório Notarial de ……, EE e marido FF declararam vender aos aqui Réus e estes declararam comprar, pelo preço de 62.350,00€, a fração autónoma designada pela letra "H" - correspondente a uma habitação no …. andar com entrada pelo nº …., com o valor patrimonial de 42.981,20€ e pelo preço de 2.500€, a fração autónoma designada pela letra "R" - correspondente a uma garagem no logradouro posterior, com entrada pelo nº …, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de 2.442,11€, ambas do prédio urbano no regime de propriedade horizontal, sito na Rua ……, nº ….., …., ….. e ……, da freguesia ……, concelho ……, descrito na …. Conservatória do Registo Predial …… sob o nº …...69, inscrito na matriz urbana sob o artigo ……21

04. Os Autores instauraram contra os declarantes vendedores referidos em 05) - EE e marido FF - ação declarativa sob a forma de processo ordinário, que correu termos sob o n.º 5660/03……, no …... Juízo Cível do Tribunal Judicial …….

05. Na ação id. em 04), foi proferida sentença em 04-06-2007, transitada em julgado em 21¬05-2007, na qual foram os ali demandados EE e marido FF condenados a pagar aos ali e aqui Autores, a quantia de de 69.831,70€, acrescido de juros à taxa legal (juros civis), desde a citação até efetivo integral pagamento, conforme doc. 1 junto com a petição, cujo teor se considera reproduzido.

06. Na sentença do processo ido em 04), no qual os Réus não foram intervenientes, foi julgado como provado, designadamente, que:

(6.1.) «Em 13 de maio de 1999 A.A. e R.R. celebraram um acordo designado "Contrato Promessa de Compra e Venda" por meio do qual os R.R., como primeiros outorgantes, declararam prometer vender aos A.A. e estes, como segundos outorgantes, declararam prometer comprar-lhes: - um prédio urbano composto por uma habitação de dois pavimentos com área coberta de duzentos e setenta e três metros quadrados, e quintal com duzentos metros quadrados, inscrito na matriz sob o artigo …..54; - uma parcela de terreno com a área de oitocentos e vinte e sete metros quadrados, destacada do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo …., sitos no Lugar ….., Rua …., freguesia …., concelho …… - Facto provado 01;

(6.2.) Pelo negócio referido em [fi.1] foi acordado o preço de Esc. 7.000.000$00 e a entrega aos ali Réus de uma habitação do tipo T3 a construir naqueles prédios - Facto provado 02.

(6.3.) Pelo acordo referido em [fi.1] os ali Réus receberam dos aqui e ali Autores, em 13 de maio de 1999, a quantia de Esc. 1.500.000$00 e em 21 de junho de 1999, a quantia de Esc. 5.500.000$00 - Factos provados 03 e 04.

(6.4.) «A.A. e R.R. acordaram "(…) efetuar a escritura definitiva dos prédios supracitados após a reunião de todos os elementos necessários para a mesma, e será outorgada em dia, hora e local a designar pelos Primeiros Outorgantes» - Facto provado 06.

(6.5.) «Em meados de janeiro de 2001 os A.A procuraram os R.R. para que marcassem a escritura de compra e venda relativa aos prédios aludidos» em (f.1.) - Facto provado 07 (6.6.) «Os R.R. recusaram a marcação da escritura exigindo a prévia construção do edifício» - Facto provado 08.

07. Após os aqui Autores instauraram contra os referidos EE e marido FF, contra os aqui Réus e contra GG e mulher HH, ação declarativa sob a forma de processo ordinário (impugnação pauliana) que correu termos sob o n." 4374/09……, do … Juízo Cível do Tribunal Judicial …….

08. Na sentença proferida na ação referida em 07), cujo teor constante do doc. 4 junto com a petição inicial se considera reproduzido, foi julgado como provado que EE e marido FF ficaram sem quaisquer bens imóveis e que o primeiro imóvel referido em (c) permitia que nele fosse implantada uma construção em altura, sendo o respetivo valor de mercado, em 20 de abril de 2005 e 05 de maio de 2006, era de cerca de 75.000,00€ e de 77.000,00€, respetivamente.

09. Na ação referida em 07) foi julgado provado, designadamente que:

(9.1.) Os aqui Réus CC e mulher (ali 2ºs RR) «sabiam que o mencionado negócio da compra e venda consistia num estratagema destinado a evitar futuras penhoras, resultando em prejuízo para os credores dos AA.» (facto provado 2.1.17).

(9.2.) Durante o ano de 2007, os Réus declararam vender as referidas frações a II, porém continuaram a habitar, a fruir e a dispor das mesmas, utilizando a sua mobília e utensílios, aí recebendo os amigos e a família, pernoitam, tomam as refeições, fazem festas e guardam a suas viaturas automóveis.

(9.3.) Os Réus aceitaram declarar comprar e declarar vender tais imóveis para impedirem penhoras sobre os mesmos, permitindo consequentemente aos referidos vendedores EE e marido evitar o cumprimento de obrigações, nomeadamente o pagamento de dívidas para com os credores, Autores incluídos.

(9.4.) Os Réus sabiam que os referidos vendedores estavam com problemas económicos e que pretendiam desfazerem-se de todos os seus bens imóveis.

(9.5.) No ato designado de compra e venda realizado em 20-04-2005, os Réus declararam comprar o prédio pelo preço de 7.500€ e, após, declararam vender o mesmo imóvel pelo preço de 62.350,00€.

10. A ação referida em 07) foi julgada improcedente, com fundamento de, embora ter sido provada a má-fé dos ali e aqui Réus, não ter sido provada má-fé dos adquirentes GG e mulher HH.

11. Os Autores instauraram contra os Réus a ação declarativa que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ……- …… - Instância Central, …..a Secção Cível - Juiz ….. - Processo nº 1368/14…, peticionando a condenação dos Réus a pagar aos Autores a quantia de 75.000,00€, correspondente ao valor do imóvel alienado na data de aquisição, em 20 de abril de 2005, fundando o pedido na má-fé dos Réus enquanto adquirentes (ação de responsabilidade civil extracontratual).

12. Na ação referida em 11), foram julgados como provados os seguintes factos:

«1. Por escritura pública de 20.04.2005, sob a designação "Compra e Venda", EE e marido FF, na qualidade de primeiros outorgantes, declararam vender ao aqui R. CC casado com a R. DD, e este, na qualidade de segundo outorgante, declarou comprar àqueles, pelo preço de 7.500€, já recebido, o prédio urbano, composto de casa de habitação de dois pavimentos, com logradouro, sito no Lugar …; freguesia …..., do concelho ……, descrito na …..a Conservatória do Registo Predial de ….. sob o na …79 e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ° …54, com o valor patrimonial de 698,07€ -- cf Doe. de fls. 57-60, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. Por escritura pública de 3.05.2006, sob a designação "Compra e venda", os aqui RR., na qualidade primeiros outorgantes, declararam vender a GG e este, na qualidade de segundo outorgante, declarou comprar àqueles, pelo preço de 62.350€, já recebido, o prédio identificado em 1) - cf Doe. de fls. 61-64, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

3. Por escritura pública de 22.05.2006, sob a designação de "Compra e Venda", FF e mulher EE, na qualidade de primeiros outorgantes, declararam vender ao aqui R. CC, casado com a R. DD, e este, na qualidade de segundo outorgante, declarou comprar àqueles, pelo preço de 62.350€, já recebido, a [ração autónoma designada pela letra "H", correspondente a uma habitação no …. andar …, com entrada pelo nº ….., com o valor patrimonial de 42.981,29€, e, pelo preço de 2.5000€, já recebido, a fração autónoma designada pela letra "R ", correspondente a uma garagem no logradouro posterior, com entrada pelo n° ….., com valor patrimonial para efeitos de IMT de 2.442,11€, ambas do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua …., ….., …. e …, da freguesia ……, do concelho …... e descrito na …. Conservatória do Registo Predial …… - cf Doc de fls. 65-69, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

4. No processo n" 5660/03……, do …. Juízo Cível do Tribunal Judicial …., instaurado pelos aqui AA. AA e BB contra FF e mulher EE, por sentença de 4.05.2007, transitada em julgado em 21.05.2007, a ação foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, os RR. foram: a) condenados a pagarem aos AA. a quantia de 69.831,70€, correspondente ao dobro do valor entregue a titulo de sinal, acrescida de juros à taxa legal - juros civis - desde a citação até efetivo e integral pagamento, por incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 13.05.1999, através do qual os RR. prometeram vender aos AA. e estes prometeram comprar-lhes o prédio urbano inscrito na matriz sob o art. ° …..54 e uma parcela de terreno destacada do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ……96°, ambos sitos no Lugar ….., Rua …., freguesia ….., concelho ….; e b) absolvidos do pedido de condenação no pagamento de indemnização em montante a fixar em execução de sentença, decorrente da alegada perda de oportunidade de negocio que os AA. deixaram de desenvolver, além de despesas com projeto e diligências na Câmara Municipal- cf doc. de fls. 20-37, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

5. No processo nº 4374/09……, do ….. Juízo Cível do Tribunal Judicial ….., instaurado pelos aqui AA. contra FF e mulher EE, os aqui RR. e GG e mulher HH, por sentença de 14.10.2013, transitada em julgado em 25.11.2013, a ação foi julgada totalmente improcedente, por não provada, e os RR. foram absolvidos do pedido de declaração de ineficácia dos acordos referidos em 1) e 2) - cf doe. de j1s. 18-19 e 38-48, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

6. Após os acordos referidos em 1) e 3), FF e mulher EE ficaram sem quaisquer bens que garantissem o pagamento das suas dívidas aos seus credores, nomeadamente os aqui AA.

7. O prédio referido em 1) permitia que nele fosse implantada uma construção e altura, cujo valor de mercado, em 20.04.2005 e 3.05.2006, ascendia a cerca de 75.000€ e 77.000€, respetivamente.

8. Desde a data indicada em 3). FF e mulher EE continuaram a utilizar a mobília e utensílios, a receber amigos e família, a pernoitar e a tomar refeições na fração autónoma "H" identificada em 3) e a guardar as suas viaturas na fração autónoma "R" identificada em 3).

9. Na data indicada em 1), os RR. eram amigos de longa data de FF e mulher EE, desde o tempo em que todos estiveram emigrados na …...

10. Os RR. sempre residiram em …….

11. Em consequência os acordos referidos em 1) a 3), os AA. ficaram impedidos de receberem a quantia indicada em 4).

12. Os RR. tomaram conhecimento de que o imóvel identificado em 1) estava à venda, tendo visto uma placa publicitária com a expressão "Vende-se".

13. Os RR. contactaram com FF e mulher EE em princípios de 2005, então tomando conhecimento do preço pretendido pelo imóvel identificado em 1), no montante de cerca de 50.000,00 €

14. Após o descrito em 13), os RR. efetuaram uma proposta de compra do imóvel identificado em 1) pelo preço de 45.000€, valor que FF e mulher EE aceitaram em março de 2005.

15. Aquando do referido em 14), FF disse aos RR. que pretendiam que, na escritura de compra e venda do imóvel identificado em 1), constasse o preço de 7.500€.

16. Aquando da celebração do acordo referido em 1), os RR. pagaram a FF e mulher EE, pelo imóvel aí identificado, o preço total de 45.000€.

17. Em princípios de 2006, os RR. foram contactados por GG para aquisição do imóvel identificado em 1) e aceitaram celebrar o acordo referido em 2).

18. Na data indicada em 1), as frações autónomas identificadas em 3) tinham valor global não inferior a 64.850€».

13. Na ação referida em 11), foi julgado como não provado que:

«a) O descrito em 12) ocorreu em 2003.

b) Os RR. não podiam ignorar e sabiam que os acordos referidos em 1) a 3) consistiam num estratagema destinado a evitar futuras penhoras dos imóveis identificados em 1) e 3) e que, desse modo, impediam que os credores de FF e mulher EE, nomeadamente, os AA., recebesse os seus créditos.

c) Os RR. aceitaram intervir nos acordos referidos em 1) a 3) para impedirem penhora sobre os correspondentes imóveis e assim permitir que FF e EE não pagassem as dívidas aos seus credores, designadamente, o valor indicado em 4).

d) Na data indicada em 1), os RR. sabiam que FF e EE estavam com falta de dinheiro, tinham dívidas e que pretendiam desfazer-se de todos os seus bens imóveis.

e) No acordo referido em 1), os RR. pagaram somente o preço nele indicado.

f) Na data indicada em 1), os RR. não podiam ignorar e sabiam que, nessa data, era necessário despender montante não inferior a 75.000€ para adquirir o imóvel ali referido, em virtude da sua localização e por se suscetível de construção em altura.

g) Na data indicada em 1), os RR. não podiam ignorar e sabiam que FF e mulher EE se tinham apoderado do dinheiro correspondente ao sinal referido em 4) e que estes estavam a ser demandados em Tribunal».

14. Os Autores interpuseram recurso da sentença proferida nos autos referidos em 11), para o Venerando Tribunal da Relação ..…., que alterou a matéria de facto relativamente aos pontos 14, 15, 16, 18 dos provados passando a integrar o elenco dos factos não provados e a alínea e) dos factos não provados que passaram a integrar o elenco dos factos provados.

15. Sem prejuízo do referido em 14), o Venerando Tribunal da Relação …….. decidiu "julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida", designadamente por falta de prova da má-fé dos ali Réus.

16. Aquando do referido em 01), os réus sabiam que os autores estavam com problemas económicos.

17. O valor de mercado do imóvel id. em 01), em 20 de abril de 2005 e 03 de maio de 2006, era de cerca de 75.000,00€ e 77 .000,00€.

18. Os réus sempre residiram em …..., tendo tido conhecimento do imóvel referido em 02) por proposta que lhes foi apresentada por FF, que conheciam por ambos terem sido emigrantes na …… estando ainda nele aposta uma placa publicitária com a expressão «Vende-se».

19. Na sequência do referido em 18), FF e mulher EE propuserem em data concretamente não apurada do início de 2005, a venda aos réus do prédio id. em 01), pelo preço de 50.000,00€.

20. Após o referido em 19), os réus efetuaram uma proposta de compra no valor de 45.000€, que foi aceite por FF e mulher EE em março de 2005

21. Aquando do referido em 02), os réus pagaram a FF e mulher EE, pelo imóvel aí identificado, o preço total de 45.000€.

22. No início de 2006, os réus foram contactados por GG para aquisição daquele imóvel, tendo aceite vendê-lo e para o efeito celebrado a escritura de compra e venda de 03-05-2006, pelo valor de 62.350,00€.

23. Os réus tiveram de suportar com a compra os emolumentos e o imposto de selo, no …. Cartório Notarial ……, conta registada sob o n.º ….., no valor de 400,00€ e com a venda mais-valias de IRS no valor de 5.175,02€, com juros compensatórios no montante de 114,78€.

24. Após o referido em 22), o comprador GG passou a cuidar do terreno e nele praticar agricultura e criação de animais.

B. Factos não provados

Julgam-se como não provados os restantes factos alegados pelas partes, designadamente que:

i) Os Réus sabiam que o referido em 01) consistia num estratagema destinado a evitar futuras penhoras dos ali declarantes vendedores, resultando em prejuízo para os credores destes, Autores incluídos.

ii) Os Réus aceitaram declarar comprar e declarar vender tal imóvel para impedirem penhoras sobre o mesmo, permitindo consequentemente aos referidos vendedores EE e marido evitar o cumprimento de obrigações, nomeadamente o pagamento de dívidas para com os credores, Autores incluídos.

iii) Aquando do referido em 01) dos factos provados, os réus, além do referido em 16) dos factos provados, sabiam que os autores pretendiam desfazer-se de todos os seus bens imóveis.

iv) Os réus sabiam que para adquirir uma casa individual nas circunstâncias em que declararam comprar o prédio id. em 01) - casa com quintal, sua localização e suscetível de construir em altura - era necessário despender, nessa data, quantia não inferior a 75.000,00€.

v) Aquando do referido em 02), os réus tinham a consciência que o prédio declarado vender tinha valor superior a 75.000,00€.

vi) Aquando do referido em 02), o familiar do primeiro vendedor e amigo de mais de 40 anos dos réus, tinha conhecimento de que os seus amigos tinham muitas dívidas, e credores que lhes batiam a porta todos os dias para cobrar os seus créditos.

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em apreciar e decidir se o Tribunal da Relação violou a lei de processo por não ter procedido conforme o disposto no art. 662 do CPC à apreciação da impugnação da matéria de facto e por ter fixado como provado com base exclusivamente em testemunhas matéria que exigia prova escrita.

… …

Tendo os recorrentes interposto a presente revista como excepcional, das suas conclusões extrai-se que o fundamento que invocam (incumprimento do art. 662 e violação do art. 674 nº 3 parte final do CPC) se inscreve na revista normal.

Abordando em primeiro lugar o incumprimento por parte do tribunal recorrido do disposto no art. 662 do CPC, a regra é a de a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto ser meramente residual destinando-se a garantir a observância das regras de direito probatório material ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, conforme resulta das disposições do n.º 3 do artigo 674.º e do n.º 3 do artigo 682.º do CPC, determinando-se no primeiro destes dispositivos que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso de revista”, só podendo o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido no respeitante à matéria de facto quando, nessa fixação, tenha havido “ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova” - vd. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018 pp. 397 e s. e pp. 431 e ss.

A propósito do âmbito do art. 662.º do CPC, salienta Rui Pinto que “o n.º 4 do artigo 662.º é perentório a determinar a irrecorribilidade das decisões através das quais a Relação exerce os poderes previstos nos n.ºs 1 e 2 (…). Portanto, o Supremo não pode julgar se a prova foi bem ou mal avaliada e se o facto foi bem ou mal dado como provado. Por ex., não é sindicável a reapreciação da prova sujeita à livre apreciação, como sejam a prova testemunhal, a prova por documento sem força probatória plena, a prova pericial e a prova por presunções judiciais” - in Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra, Almedina, 2018, p. 339.

Todavia, é entendimento constante no STJ ser admissível julgar o modo de exercício dos poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo artigo 662.º do CPC, dado que esta previsão constitui “lei de processo” para os efeitos do artigo 674.º, n.º 1, al. b), do CPC - vd. ac. STJ de 11.02.2016, Proc. 907/13.5TBPTG.E1.S1, in dgsi.pt.

Assim, a ocorrência de uma questão desta natureza determina a inoperância da dupla conformidade porquanto “é de rejeitar a aparente verificação da dupla conforme, à luz do art. 671.º, n.º 3, nos casos em que, apesar da confirmação da sentença da 1.ª instância pela Relação, o recorrente suscita a violação de preceitos adjectivos relacionados com a aplicação do art. 662.” – vd. Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I - Parte Geral e Processo de declaração – Artigos 1.º a 702.º, Coimbra, Almedina, 2018, p. 800. E isto significa que com os limites antes definidos o STJ está autorizado a apreciar o modo como o Tribunal recorrido exerceu estes poderes e, designadamente, de o censurar se concluir que existiu um uso indevido, insuficiente ou excessivo destes poderes, o que é distinto de sindicar os resultados a que chegou o Tribunal recorrido.

Afirma Abrantes Geraldes que o actual artigo 662.º do CPC representa uma viragem em matéria de poderes do Tribunal da Relação no âmbito da decisão da matéria de facto, “fica[ndo] claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia” - op. cit. p. 287.

Na concreta abordagem à questão suscitada nos autos, observamos que o art. 662 nº 1 do CPC dispõe que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se – só se – os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem – sublinhe-se: impuserem – decisão diversa. O Tribunal da Relação só está sujeito ao dever de alterar a decisão sobre a matéria de facto senão quando tal alteração se revele necessária por aquelas circunstâncias, não consistindo na realização de um julgamento de questões novas. O recurso de apelação em matéria de facto não é, em rigor, um meio para um novo julgamento, mas um “recurso de reponderação” ou “recurso de reexame” do julgamento realizado na instância antecedente – vd. Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, volume II, cit., pp. 331-332.

Com estas indicações entendemos que percorrendo o discurso/fundamentação do acórdão recorrido - e só neste poderemos fundar a nossa análise e decisão - dele não decorre que o Tribunal da Relação tenha deixado de