Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrentes:

I. — Predilar – Gestão de Ativos, Unipessoal, Lda.; Motes Favoritos, Turismo Unipessoal, Lda., e Welcome Record-Investimentos, Lda.;

II. — AA e mulher BB; CC; e Atlantikglory Lda.

Recorridos: os mesmos

I. — RELATÓRIO

1. Predilar – Gestão de Ativos, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Santa Catarina, n.º 1480, 4.º andar, 4.1, Porto; Motes Favoritos, Turismo Unipessoal, Lda., com sede na Rua do Rosário, n.º 246, Porto; e Welcome Record-Investimentos, Lda., com sede na Travessa das Pernas, loja, 23, Vila Nova de Cerveira, propuseram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra AA e BB, residentes na Rua..., ..., ...; CC, residente na Rua ..., ..., ...; e Atlantikglory Lda., com sede na Rua da Beneditina n.º 155, Lisboa, pedindo que:

I. — se declare a nulidade, por simulação, dos contratos celebrados pelos 1.º e 2.º Réus com a 3ª Ré;

II. — se ordene o cancelamento das apresentações junto da C. R. P. ... AP..., de 2018/09/13 e AP..., de 2018/09/26;

III. — se profira sentença nos termos do artigo 830.º, do C. C., produzindo-se os efeitos da declaração negocial em falta pelos Réus relativamente à celebração da escritura de compra e venda do identificado prédio urbano sito na Rua..., ..., ..., nos termos do contrato promessa de compra e venda (documento n.º 1) e de cessão da posição contratual (documento n.º 3);

IV. — os Réus sejam condenados solidariamente no pagamento da quantia de 453530 euros a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais discriminados como consta do artigo 55.º da petição inicial;

V. — os Réus sejam condenados solidariamente no pagamento da quantia que se vier a liquidar em execução de sentença a título de despesas judiciais e honorários a Mandatários Forenses constituídos, no pagamento dos juros legais vencidos e vincendos sobre as quantias acima referidas, desde a sua citação até efetivo pagamento.

2. Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziram reconvenção.

3. Em reconvenção, pediram que as Autoras fossem condenadas a pagar a quantia de 500 000 euros, a título de cláusula penal.

4. As Autoras replicaram, pugnando pela improcedência das excepções e daa reconvenção.

5. Foi proferido despacho, ao abrigo do art. 590.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos pedidos formulados na petição inicial.

6. As Autoras aperfeiçoaram os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:

7. As Autoras Predilar – Gestão de Activos Unipessoal, Lda., e Motes Favoritos – Turismo Unipessoal, Lda., apresentaram o seguinte esclarecimento:

I. — Os pedidos formulados pelas Autoras nas alíneas a) e b) são formulados em conjunto pelas três Autoras contra os três Réus;

II. — O pedido formulado na alínea c) também é formulado pela Welcome Records – Investimentos, Lda., contra os 1ºs. e 2ºs. Réus;

III. — Os demais pedidos formulados nas alíneas d), e), f) e g) são formulados em conjunto pelas três Autoras contra os três Réus.

8. A Autora Welcome Record Investimentos, Lda., apresentou o seguinte esclarecimento:

I. — A condenação da 3.ª R., enquanto cessionária da posição contratual que os 1.º e 2.º RR. ocupavam no CPCV, na execução específica do contrato promessa nos termos do artigo 830.º/1 do CC contra a quantia 1 593 140 EUR que é o preço de venda acordado de 2 milhões de euros, deduzidas as entregas de 406 860 EUR já efetuadas e,

II. — A condenação da 3.ª R. nas custas do processo e honorários de mandatários e demais despesas a que deu e dará azo com o seu incumprimento e,

subsidiariamente, nos termos do artigo 554.º CPC, requer:

III. — A declaração da nulidade dos dois negócios simulados titulados pelas escrituras que se juntam e que deram base aos registos que devem ser cancelados e

IV. — A condenação dos 1º e 2º RR., AA e CC, na execução específica do contrato-promessa nos termos do artigo 830.º/1 do CC contra a quantia 1 593 140 EUR que é o preço de venda acordado de 2 milhões de euros, deduzidas as entregas de 406 860 EUR já efetuadas e,

V. — A condenação dos 1.º e 2.º RR. nas custas do processo e honorários de mandatários e demais despesas a que deram e darão azo com o seu incumprimento.

9. Em despacho saneador foi admitida liminarmente a reconvenção e foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade e de ineptidão da petição inicial.

10. O Tribunal de 1.ª instância julgou parcialmente procedente a acção e totalmente improcedente a reconvenção, nos seguintes termos:

A. — Condenar solidariamente os réus AA, CC e AtlantikGlory Lda., a pagarem aos autores Predilar – Gestão de Activos Unipessoal, Lda., Motes Favoritos – Turismo Unipessoal, Lda. e Welcome Record – Investimentos, Lda., todos com os demais sinais dos autos, quantia global de 453.530,00€, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação e até pagamento.

B. — Absolver os réus e os autores acima identificados, dos demais pedidos contra eles formulados, tanto em sede de acção, como de excepção ou de reconvenção.

11. Inconformados, Autoras e Réus interpuseram recursos de apelação.

12. As Autoras finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

I – Foram violadas as normas constantes dos artigos 240.º, 830.º e 762.º do Código Civil.

II – As Autoras, ora Recorrentes, vêm interpor recurso da sentença proferida nos autos à margem referenciados, em 02 de Outubro de 2020, que julgou a acção parcialmente procedente e improcedente a reconvenção, tendo decidido:

c) condenar solidariamente os réus AA, CC e AtlantikGlory Lda., a pagarem aos autores Predilar – Gestão de Activos Unipessoal, Lda., Motes Favoritos – Turismo Unipessoal, Lda. e Welcome Record – Investimentos Lda., todos com os demais sinais dos autos, a quantia global de 453.530,00€ (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação e até pagamento; e

d) absolver os réus e os autores acima identificados, dos demais pedidos contra eles formulados, tanto em sede de acção, como de excepção ou de reconvenção.

III – As Autoras, ora Recorrentes, não se conformam com a decisão proferida nos autos na medida em que, salvo o devido respeito, a mesma padece de vícios graves tanto no que diz respeito à matéria de facto provada, como no âmbito do direito aplicável no caso concreto, padecendo de nulidades nos termos das alíneas c) a d) do artigo 615.º do CPC, na medida em que deixou de pronunciar-se sobre questões de que deveria apreciar e conhecer, assim como está viciada por erro de julgamento, pelas razões que constam da motivação supra.

IV – Consideram as Recorrentes que o Tribunal a quo deveria ter atendido a todos os factos relevantes para a decisão da causa carreados para os autos, o que, salvo o devido respeito, não fez, não se podendo, portanto, conformar com a fundamentação manifestamente insuficiente e deficitária da sentença proferida em 1.ª instância, que manifesta inclusive uma grave desconsideração de alguns factos determinantes para a apreciação e boa decisão da causa, corroborados por alguns elementos de prova fundamentais constantes dos autos.

V – Nessa medida, primeiramente importará impugnar a decisão relativa à matéria de facto dada como provada e não provada, assinalando as respetivas deficiências, alterações ou aditamentos exigíveis, em face da prova produzida nos presentes autos, nomeadamente através da reapreciação da prova gravada em audiência.

VI – Depois, conforme se demonstrou, em face da correta apreciação da factualidade vertida e comprovada nos autos, o Tribunal a quo deveria, antes de qualquer tomada de posição definitiva, ter procurado a solução mais justa mediante a adequada aplicação do direito ao caso concreto, o que, salvo o devido respeito, que é muito, cremos que não se sucedeu, quando o Mm.º Juiz deixou de (acreditar) defender e pugnar pela procedência do pedido de execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub judice, pelos motivos que se demonstraram.

VII – O objecto do presente Recurso prende-se com a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 14 de Julho de 2017, sobre o prédio urbano composto de 5 pisos, destinado a habitação, com quintal, sito na Rua..., ..., no ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...26 e inscrito na matriz sob o n.º ...91, doravante designado apenas por “Prédio”.

VIII – A 5 de Julho de 2018, foi cedida à 3.ª Autora a posição contratual das 1.ª e 2.ª Autoras, enquanto promitentes-compradoras no sobredito contrato promessa de compra e venda.

IX – Os 1.ºs e 2.ºs Réus, enquanto promitentes-vendedores não compareceram, por duas vezes, à escritura pública de compra e venda, nas duas datas agendadas para o efeito (em 04-09-2018 e 17-09-2018), as quais foram devidamente convocadas nos termos legais e as respetivas comunicações devidamente recepcionadas pelos destinatários.

X – Entretanto, os 1.ºs e 2.ºs Réus transmitiram a sua quota-parte do Prédio para a 3.ª Ré, ATLANTIKGLORY- LDA, a título de entrada no capital da referida sociedade, conforme resulta comprovado na certidão predial permanente junta aos autos como documento nº 18 da p.i. – correspondente às AP. ..., de 2018/09/13 e AP... de 2018/09/26 relativamente aos Réus AA e CC, respectivamente.

XI – Furtando-se, portanto, os 1.ºs e 2.ºs Réus ao cumprimento e formalização do contrato de compra e venda prometido.

XII – Ademais, não é despiciente salientar que a mulher do 1.º Réu, BB é sócia e única gerente da 3.ª Ré, ATLANTIKGLORY- LDA.

XIII – Com efeito, a 3.ª Ré é uma empresa familiar, totalmente detida e controlada pelos 1.ºs e 2.ºs Réus, conforme resultou comprovado nos autos.

XIV – A questão sub judice consiste em saber se os Réus estão em falta no cumprimento do acordado no contrato promessa de compra e venda do Prédio melhor identificado nos autos, tornando legítimo o direito dos Autores à execução específica do aludido contrato promessa nos termos peticionados nos presentes autos, isto é, no sentido de que (cfr. al. c) do pedido da P.I.) seja proferida sentença nos termos do artigo 830.º do C.C. e que a mesma produza os efeitos da declaração negocial em falta pelos Réus relativamente à celebração da escritura de compra e venda do identificado prédio urbano sito na Rua..., ..., no ..., nos precisos termos do contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes e de cessão da posição contratual dos promitentes-compradores, a qual produziu todos os seus efeitos legais.

XV – As Recorrentes impugnam expressamente os factos dos pontos 13., 14. e 21 da matéria de facto dada como provada nos autos, requerendo ainda o aditamento dos pontos 18-A, 21-A, 21-B, 21-C, 23 e 24 à matéria de facto provada nos autos, nos termos constantes da motivação (mais especificamente o ponto A acima desenvolvido), considerando a prova documental reunida no presente processo e nomeadamente através da reapreciação da prova gravada, conforme passagens acima identificadas e transcritas, pelos motivos aduzidos supra quanto a cada um desses pontos da matéria de facto impugnada.

XVI – Em face da factualidade dada como provada, deduz-se o entendimento de que todos os intervenientes na escritura sabiam que a intervenção da sociedade tinha apenas por objetivo enganar a 3ª A., e nada obsta a que o intuito de enganar possa ser considerado verificado, mesmo que não tenha sido expressamente quesitado, que foi, a partir dos demais factos provados.

XVII – E tal decorre, desde logo, do facto de a 3.ºR. ser precisamente uma sociedade composta pelos 1.º e 2.º RR. e mulher do primeiro.

XVIII – A argumentação de que a 3.ª R. não está obrigada a vender o prédio, e ainda que este tribunal não considere simulados e nulos os dois negócios, embora habilidosa, não pode proceder, se mais não fosse porque abusiva. A observação parece pertinente, no caso dos negócios não serem considerados nulos, mas é-o só na aparência, ou, pelo menos, sob um ponto de vista estritamente formal que não pode prevalecer sobre a substância das coisas.

XIX – Ora, no caso concreto, é forçoso concluir que não há um “terceiro” declaratário, pois os Réus são as únicas partes intervenientes no negócio simulado: alienação do Prédio para a 3.ª Ré.

XX – Na verdade, o negócio simulado é unilateral; entre as partes, os Réus, há uma conjugação de vontades, porque são as mesmas.

XXI – E, por mera cautela de patrocínio, mesmo que se entendesse que a sociedade ATALANTIKGLORY-LDA (3.ª Ré) é um declaratário, para efeitos da apreciação da simulação, tal entendimento estará votado ao insucesso na medida em que a sociedade é detida e controlada pelos 1.ºs e 2.ºs Réus,

XXII – Pelo que nada mais seria, na verdade, do que uma pura ficção considerar a existência de um tal acordo entre declarante e declaratário.

XXIII – In casu, temos uma declaração de vontade unilateral com a entrada em espécie do Prédio no capital social da 3.ª Ré, com o claro intuito de enganar terceiros, que são, neste caso, as Autoras e (também o erário público, dado o argumento de planeamento fiscal manifestado pelos próprios Réus), e conducente ao resultado visado de se furtarem ao cumprimento do contrato promessa, desde logo porque esta alienação permitir-lhes-ia (alegadamente) pugnar que estamos perante entidades jurídicas distintas, e que a 3.ª Ré seria alheia à relação contratual subjacente ao contrato promessa de 14-07-2017, furtando-se portanto ao cumprimento contratual do negócio, a coberto de uma suposta capa de personalidade jurídica distinta.

XXIV – No que se refere à divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos vendedores, sempre se dirá que os promitentes vendedores nunca pretenderam verdadeiramente transmitir o seu património para uma sociedade comercial, para com isso iniciarem uma actividade comercial, tanto que celebraram um contrato promessa de compra e venda a título particular.

XXV – Depois, mesmo que se fosse verdade o alegado pelos Réus, no documento 10 da p.i., no sentido de que de que os 1.ºs e 2.ºs Réus tinham a intenção de constituir uma sociedade comercial, para reduzir o impacto fiscal da operação, para a qual transmitiriam a sua meação no Prédio sub judice, tendo em vista o posterior cumprimento do negócio prometido com as Autoras.

XXVI – Ora, teremos de considerar tal declaração dos RR. como uma declaração não séria, considerando o período de tempo decorrido desde que tal transmissão das suas meações no Prédio já ocorreu para a 3.ª Ré e nunca adoptaram qualquer comportamento conducente no sentido do cumprimento do negócio prometido,

XXVII – Cujo (in)cumprimento é aliás objecto da presente acção judicial intentada pelas Autoras, em busca do cumprimento e execução do negócio prometido, via execução do contrato promessa, expediente legal ao seu dispor para o efeito.

XXVIII – É por demais evidente que a vontade real dos Réus era minimizar o impacto fiscal do negócio prometido, através da transferência do património (o Prédio) para uma terceira entidade (pessoa colectiva), que detêm e controlam, alegadamente para potenciar e operacionalizara venda do prédio livre de pessoas e bens, mas, na realidade, com o intuito de enganar as Autoras e o erário público, a fim de poderem vender o imóvel por um valor superior, correspondente, no mínimo, aos três milhões e meios de euros, conforme anuncio do imóvel aquando da falta de comparência nas datas acordadas para as escrituras da compra e venda prometida (cfr. ponto 20. da matéria de facto provada na sentença recorrida).

XXIX – Em suma, nunca houve o propósito sério de aquisição de uma sociedade comercial para o desenvolvimento de uma actividade comercial previamente planeada pelos Réus, na qual são únicos sócios, o 1.º Réu e sua esposa, e o seu tio, 2.º Réu, senão o de adquirir, para si, o Prédio prometido vender às Autoras, por via da detenção as participações sociais detidas na 3.ª Ré, mantendo o património na sua disponibilidade e esfera jurídica, a coberto do manto da pessoa colectiva.

XXX – Aliás, as datas de aquisição da totalidade das participações sociais da 3.ª Ré, pelo 1º Réus e sua esposa, e pelo 2º Réu, ocorreram em datas extremamente próximas (10.09.2018 e 20.09.2018, respectivamente) da(s) data(s) agendada(s) para a outorga da escritura pública de compra e venda do Prédio prometido – 04/09/2018 e 17/09/2018 – Cfr. factos provados nos pontos 14., 16., 21., 21-A da matéria de facto provada nos autos nos termos aduzidos supra,

XXXI – A que os Réus sempre se furtaram a comparecer, sem qualquer justificação plausível.

XXXII – Com efeito, devem considerar-se preenchidos, in casu, os requisitos da simulação ao abrigo do disposto no artigo 240.º do Código Civil, com as demais consequências legais, concluindo-se nos mesmos termos que nas alíneas a), b) e c) da petição inicial.

XXXIII – Seja qual for a qualificação jurídica que o caso merece e que só ao Tribunal cumpre em última instância descobrir e, de acordo com ela, julgar, não é lícito, neste caso, quanto mais não seja por abuso de direito, opor à 3ª A. o que foi oposto na Contestação; não havendo melhores palavras que o descrevam, terão de servir as que seguem: aviltante insulto às mais elementares justiça e segurança, os dois vectores fundamentais do nosso sistema de Direito.

XXXIV – Contestar, alegando que, as implicações das cessões de posições na titularidade do Prédio dos 1º e 2º RR. para a 3ª R. são, por um lado, que os 1.º e 2º RR. deixaram de estar obrigados a vender o prédio à 3.ª A. e, por outro lado, que a 3ª R., que não é parte interveniente do contrato promessa de compra e venda, não está obrigada a realizar a prestação que aqueles 1.º e 2.º RR. previram que ela fizesse (cfr. facto provado 15), principalmente tendo em consideração que a vontade dela – 3.ª R. – enquanto sociedade comercial é conformada pela vontade dos 1.º e 2.º RR. que alegaram aquilo, é afirmar uma lógica (?) que nem quem alega pode acreditar!

XXXV – Não pode nenhum dos três RR., seja porque o CPCV se encontrava registado no Registo Predial ao tempo das referidas escrituras, seja porque todos os três sócios da 3ª R. se encontravam nas duas escrituras onde foi feita menção de que havia uma promessa a cumprir, seja porque são os 1.º e 2.º RR. quem conformam a vontade da 3.ª R., virem dizer que a 3ª R. não está obrigada a cumprir a promessa sob pena de venire contra factum proprium.

XXXVI – Bem como se conclui que há conluio entre todos os RR. pois ficou provado o conhecimento da existência do contrato promessa por todos os RR.

XXXVII – E subjacente ao conluio dos RR está o facto de a todos interessar impedir a 3.ª A. Recorrente de exigir o cumprimento do contrato promessa pelo valor de 2.000.000 € pois pretendem vender agora sem inquilinos por 3.500.000 € - Cfr. Facto provado 20.

XXXVIII – Por outras palavras: os RR., ocultando-se sob a sociedade que controlam (homem oculto), tiram proveito da aquisição do Prédio e ao mesmo tempo praticam ato revelador, e que lhes convém, de incumprimento definitivo - pois se os RR. continuam a adquirir para si, podendo fazê-lo, o Prédio que prometeram vender é porque jamais querem cumprir o contrato-promessa que firmaram com as AA.

XXXIX – Muito singelamente dir-se-á que os RR. querem as vantagens da venda do Prédio sem as desvantagens inerentes a essa situação – vender pelo preço a que já se vincularam.

XL – No caso vertente, o levantamento da personalidade há de traduzir-se, sob pena de inutilidade, que se considere que os 1.º e 2.º RR estão ainda obrigados, sim, à venda do Prédio, o que nos conduz a resultado idêntico àquele que se obteria pela prova da simulação.

XLI – Isto evidencia, a nosso ver, a relevância deste instituto cuja intervenção se justifica designadamente em situações de marcado abuso da personalidade coletiva como é a que está em apreço e em que a intervenção de outros institutos não se afigura viável, pois só pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade 3.ª R. (natureza subsidiária) é possível que os ocultos compradores sejam atingidos pela luz da verdade e do Direito.

XLII – Seja por via do enquadramento no regime da simulação, ou do abuso de direito e/ ainda do recurso ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos supra expostos, em face daquele que for o direito aplicável que o douto Tribunal superior considerar mais adequado ao caso concreto, cremos que, em qualquer uma das circunstâncias, e considerando a factualidade provada nos presentes autos, terá de proceder o pedido de execução específica do contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autoras e Réus pugnado nos autos, proferindo este Tribunal decisão favorável nos termos do artigo 830.º do Código Civil, de forma a que a mesma produza o efeitos da declaração negocial em falta pelos Réus relativamente à celebração da escritura de compra e venda do Prédio sub judice, nos precisos termos do contrato promessa de compra e venda celebrado e de cessão da posição contratual dos promitentes compradores.

13. Pediram que:

I. — fosse alterada a redacção dos pontos 13, 14, e 21 da matéria de facto dada como provada;

II. — fossem aditados os pontos 18-A, 21-A, 21-B, 21-C, 23 e 24 à matéria de facto provada;

III. — fosse julgado procedente o pedido de execução específica do contrato-promessa;

IV. — fosse confirmada “a condenação solidária dos Réus no reembolso às Autoras das quantias por aquelas adiantadas no âmbito do cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelas partes, num total de 453.530,00 euros”.

14. Os Réus finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

I) Sob ponto 6, 12 e 22, da matéria de facto provada, o Tribunal a quo julgou provado que, 6 – Sucede que, tal como ficou convencionado, (e apesar do procedimento judicial em curos), os aqui 1ª e 2ª Autoras, agindo nos termos contratuais, levaram a efeito procedimentos negociais com vista a cessação desses contratos de arrendamento 12 – Em Julho de 2018, no interesse dos promitentes compradores e vendedores, a 3ª A. procedeu aos pagamentos aos inquilinos dos valores indemnizatórios devidos pela cessação dos contratos de arrendamento, no valor global de 337.500,00 euros. 22 - As Autoras, nas diligências para cumprimento do contrato promessa e obrigações nele inseridas, despenderam o gasto global de 453.530,00 para o efeito, nomeadamente na obtenção dos documentos a seguir identificados e nos encargos que infra se discrimina…. “

II) O Tribunal a quo apela, na motivação da decisão em matéria de facto à prova documental dos autos e ao depoimento das testemunhas, designadamente ao depoimento da testemunha Eng. DD, cujo depoimento, não pode considerar-se isento e imparcial e não pode deixar de se ponderar o facto de a testemunha ser sócio, numa outra sociedade, do sócio gerente de uma das sociedades autoras (Predilar)

III) Resulta do contrato-promessa de compra e venda que o imóvel prometido vender se encontrava onerado com três contratos de arrendamento em vigor – facto provado n.º 2. – e que a escritura de compra e venda ocorreria independentemente de o imóvel estar ou não ocupado pelos inquilinos.

IV) Quanto ao facto de as quantias alegadamente despedidas terem sido efectuadas no interesse dos aqui primeiros réus, resulta do depoimento do Sr. Eng. DD,(Sessão de audiência de julgamento de 14.01.2020, em depoimento cuja gravação tem início às 15:39:33 e fim às 16:07:44) 05.41, acima transcrito, conjugado com o clausulado no contrato promessa, resulta que as diligências realizadas pela testemunha Sr. Eng. DD foram realizadas a pedido, sob a alçada e no interesse das autoras, pelo que deveria julgar-se não provado que em Julho de 2018, no interesse dos promitentes vendedores, a 3ª A procedeu aos pagamentos aos inquilinos dos valores indemnizatórios devidos pela cessação dos contratos de arrendamento.

V) O Tribunal a quo considerou provado que as autoras despenderam as quantias identificadas no art.55 da p.i., no entanto, com excepção das quantias liquidadas aos inquilinos (que como veremos não poderão ser consideradas danos) não logram fazer prova das demais quantias alegadamente despendidas.

VI) As autoras não juntaram aos autos um único documento susceptível de demonstrar o pagamento das referidas quantias, e a testemunha Eng. DD, da E... – entidade com a qual as autoras alegadamente teriam despedido €26.000,00 – (sessão de audiência de julgamento de 14.01.2020, em depoimento cuja gravação tem início às 15:39:33 e fim às 16:07:44 e 16.26.08 às 17.12.05) 28:12 acima transcrito - referiu não ter recebido qualquer quantia, nem quantificou os trabalhos prestados, segundo o próprio fê-lo gratuitamente e na expectativa de ganhar a confiança dos clientes para depois lhes entregarem outros trabalhos.

VII) Bem como não resulta qualquer prova, documental ou testemunhal quanto às quantia identificadas sob alíneas c) e d)., a existirem, bastaria às autoras juntar as respectivas facturas e comprovativos de pagamento, o que protestaram fazer, mas que não fizeram!

VIII) Face à ausência de prova, deveria o Tribunal a quo ter dado como não provado que as autoras despenderam as quantias identificadas no art.55 da p.i.

IX) Sob artigo 37.º da contestação e art.1.º da reconvenção, os réus alagaram que, nos termos da cláusula quarta do contrato promessa, as autoras ficaram obrigadas “a conceber, a suas expensas, um projecto imobiliário prevendo a remodelação integral do prédio e a submetê-lo a aprovação pela Sociedade de Reabilitação Urbana – P...”

X) Sob art. 43.º da contestação e art.4.º e 6.º da reconvenção “as autoras não obtiveram, até à data que elas próprias agendaram para a escritura pública, nem depois disso, a licença de obras (nem, muito menos, o respectivo alvará) que se haviam vinculado a conseguir.”

XI) Sobre estas alegações não incide qualquer decisão em matéria de facto do Tribunal a quo.

XII) Resulta expressamente, da cláusula quarta, do contrato promessa de compra e venda, designadamente que as autoras se obrigavam “a conceber, a suas expensas, um projecto imobiliário prevendo a remodelação integral do prédio e a submete-lo a aprovação pela Sociedade de Reabilitação Urbana – P...;

XIII) Em face do depoimento da testemunha Eng. DD (sessão de audiência de julgamento de 14.01.2020, em depoimento cuja gravação tem início 15:39:33 e fim às 16:07:44 e 16.26.08 às 17.12.05 – 8:33 e 13:03), acima transcrito, e do teor do contrato promessa deveria julgar-se provado que as autoras, estando contratualmente obrigadas, não obtiveram licença de obras, nem o respectivo alvará.

XIV) Sob artigo 15.º da contestação, os réus alegaram que “foi entretanto acordado entre as respectivas partes originárias (…) que não seriam os ali designados promitentes vendedores a vender o imóvel dele objecto, mas uma sociedade comercial a designar (..). para a qual estes, previamente, a transmitiria

XV) Sob artigo 16.º da contestação, os réus alegaram que “Nos termos assim acordados, os primeiros e terceiro réus ficaram obrigados, em primeiro lugar, a transmitir o imóvel para essa sociedade e, em segundo lugar, a diligenciar para que esta o vendesse aos promitentes compradores ou ao cessionário da sua posição contratual”

XVI) Sobre estas alegações não incide qualquer decisão em matéria de facto do Tribunal a quo.

XVII) Em face dos elementos juntos aos autos, designadamente da comunicação dada de 3.08.2018, junta aos autos sob doc.10, das comunicações datadas de 4.09.2018 juntas sob doc.12 e 13 e ainda a comunicação datada de 5.09.2018, junta sob doc. 14 – todos com a p.i. - deveria julgar-se provado que entre os primeiros autores (AA e CC) e as autoras foi acordado que os promitentes vendedores transmitiriam, previamente, para uma sociedade a designar o imóvel objecto do contro promessa de compra e venda.

XVIII) Em se de resposta ao despacho de 07.05.2019, que determinava que as autoras esclarecem-se os pedidos formulados, a 3ª Autora não peticiona qualquer quantia a título de indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

XIX) O Tribunal a quo ao condenar os réus a pagar às autoras a quantia de €453.530,00 a título de indemnização violou o disposto, designadamente, no art.609.º do CPC, o que constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do disposto no art.615 n.º1 al. e) do CPC.

XX) O Tribunal a quo, reconhecendo às autoras o direito a indemnização nos termos do disposto no art.798.º CC, condenou os réus (todos) a pagar às autoras a quantia de €453.530,00.

XXI) Em sede de fundamentação da decisão proferida, considerou o Tribunal a quo considerou que os devedores que, culposamente, faltaram ao cumprimento da obrigação foram os primeiros réus (AA e CC).

XXII) Como resulta dos autos, a responsabilidade da ré Atlantikglory só se colocaria em caso de procedência do pedido de declaração de nulidade – pedido formulados sob al. a) da p.i.. O Tribunal a quo julgou (e bem!) improcedente o pedido de declaração de nulidade por simulação.

XXIII) Ao condenar a Atlantikglory, solidariamente, com os réus, AA e

CC, a decisão objecto de recurso, porque os fundamentos estão em manifesta oposição co