Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA intentou no dia 13-3-2012 ação declarativa com processo comum contra BB - Mútua de Seguros e contra BB - Mútua de Seguros Sucursal em Portugal pedindo (a) a condenação solidária das rés no pagamento da indemnização global líquida de 88.873,24€, acrescida de juros de mora vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano desde a citação até efetivo pagamento e (b) a indemnização ilíquida que, por força dos factos alegados nos artigos 164.º a 177.º da petição inicial, vier a ser fixada em decisão ulterior (artigo 564.º/2 do Código Civil) ou vier a ser liquidada em execução de sentença (artigo 661.º/2 e 805.º - atual artigo 378.º/2 do CPC).

2. Os danos emergem de acidente de viação ocorrido em Espanha no dia 6-4-2009 entre o veículo auto pesado de mercadorias, de matrícula portuguesa, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula espanhola que invadiu a faixa de rodagem em que circulava o pesado.

3. O condutor do pesado, que contava à data do acidente 45 anos de idade, reclamou 20.000€ a título de danos não patrimoniais considerando os ferimentos sofridos, a sua gravidade e o tempo de recuperação dos mesmos; considerando um vencimento mensal de 1.1000€ e o tempo de incapacidade temporária absoluta para o trabalho entre 6-4-2009 e 16-3-2010 e ainda os trabalhos que efetuava em terrenos que amanhava para consumo próprio de onde obtinha um rendimento nunca inferior a 250€/mês, o autor deixou de receber 17.409,34€ (12.100€, produto de 1100€ x 11meses, + 367€, produto de 1100€ x 10 dias, + 2108,34€, proporcional dos subsídios de férias e de Natal, + 2834€, produto de 250€ x 11 meses e 10 dias correspondente ao rendimento do agricultor).

4. Alegou o autor que nunca mais vai poder exercer as suas funções de motorista e de agricultor, que vai continuar a ser medicado com analgésicos até ao fim da vida, que das lesões lhe adveio uma IPP de 8,92‰; assim, considerando um período laboral de 30 anos (dos 45 aos 75 anos) a indemnização por danos futuros, deve contabilizar-se em 50.000€.

5. Reclama ainda 375€ de despesas várias e 1088,90€ com a perda de objetos de uso pessoal.

6. O pedido ilíquido deduzido tem em vista as despesas médicas e sessões de fisioterapia a realizar.

7. As rés, na contestação, para além de impugnarem o montante pedido a título de indemnização, sustentaram a falta de personalidade judiciária da 2ª ré considerando que os factos alegados pelo autor não têm nenhuma relação com a 2ª ré, enquanto sucursal da 1ª ré, dispondo sobre esta matéria o artigo 7.º/1 do CPC que as sucursais, agências, filiais ou delegações podem demandar ou ser demandadas quando a ação proceda de facto por elas praticado, não existindo no caso nenhuma relação entre os factos alegados e a demandada sucursal.

8. O A. sustentou que a seguradora responde em consequência do contrato de seguro titulado pela apólice n.º 30..., respondendo igualmente a sucursal por ser, como correspondente, representante da seguradora em Portugal, tendo sido com ela que o autor estabeleceu contactos e tendo ela assumido a responsabilidade pelas consequências danosas emergentes do acidente; sustentou ainda que, caso o segurador tenha correspondente em Portugal, constitui-se este em verdadeiro responsável pelo pagamento da indemnização aos lesados como resulta do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de janeiro, que prescreve no n.º 3 que " no caso de a companhia inscrita no gabinete emissor do certificado ter em Portugal um 'correspondente', ao abrigo do artigo 4º da Convenção Tipo Intergabinetes, a Secção da Carta Verde abandonará a instrução do processo e a liquidação dos sinistros ao referido 'correspondente'".

9. A exceção foi julgada improcedente na 1ª instância por se entender que a responsabilidade da ré advém do disposto no artigo 7.º/2 do CPC na medida em que está em causa uma obrigação indemnizatória ou de ressarcimento contraída junto de um cidadão português.

10. A ação foi julgada parcialmente procedente condenando-se as rés no pagamento à autora de 38.257,13€ a título de danos patrimoniais e 10.000,00€ a título de danos não patrimoniais com juros desde a citação até integral pagamento no que respeita a danos patrimoniais e desde a data da sentença até integral pagamento no que respeita a danos não patrimoniais.

11. O referido montante de 38.257,13€ resulta do somatório da quantia de 5.797,32€ (resultado da diferença entre a quantia que o autor não recebeu de vencimento e subsídios, considerando o valor anual de vencimento de 13.853,98€ e o valor diário de 37,95€ e 345 dias de incapacidade para o exercício da profissão, e a quantia de 7.295,43€ que lhe foi paga pela seguradora a título de adiantamento) com a quantia 750,00€ de despesas de vestuário inutilizado no acidente e outros gastos e ainda com a quantia de 31.701,98€ (resultado da diferença entre 35.000,00€, valor equitativo de perda de capacidade aquisitiva pela incapacidade permanente de 6 pontos que o passou a afetar tendo em vista esperança de vida entre 75/80 anos deduzidos quantias recebidas no âmbito do processo laboral de 2.632,67€ e 657,52€).

12. O A. defendeu, na apelação, que a indemnização por danos futuros deve ser aumentada para 50.000€ e que o valor de indemnização a título de danos morais deve ser aumentado para 20.000,00€

13. Por sua vez as rés, na apelação, defendem que a personalidade judiciária conferida às sucursais se destina a assegurar a representação da sociedade cuja sede é domiciliada no estrangeiro só que, no caso vertente, a ação foi intentada desde o início contra a própria sociedade pelo que a sociedade não pode estar em juízo por si própria e simultaneamente através do seu representante, não tendo o autor querido, quando optou por demandar a sociedade, prevalecer-se da faculdade que a lei lhe conferia de demandar a sucursal, impondo-se, assim, a absolvição da instância da 2ª ré, sucursal da 1º ré.

14. No que respeita aos danos as rés defendem que dos recibos de vencimento do autor resulta que a sua retribuição bruta era de 13.433,88€ sendo, líquida de descontos para IRS e segurança social de 11.884,99€; a retribuição mensal líquida por 14 meses era de 849,93€; impugnam igualmente a matéria de facto considerando que o autor sofreu uma ITA (incapacidade temporária absoluta) de 250 dias e uma ITP (incapacidade temporária parcial) de 50% durante 30 dias, de 35% durante 26 dias e de 40% durante 39 dias. As suas perdas salariais são de 9.478,14€ a que importa deduzir 7295,43€, sendo, assim, devida apenas a indemnização de 2.182,71€ a que se impõe reduzir as verbas recebidas a título de subsídio de férias e remuneração de férias pelo que o valor de indemnização a considerar é de 1138,71€.

15. Quanto ao valor a atribuir pela perda de capacidade aquisitiva, considerada a retribuição anual líquida e a incapacidade de 6 pontos, o valor a atribuir é de 13.535,19€ atenta uma taxa de capitalização de 3% e, por isso, deduzido o já recebido, o valor indemnizatório deve ser fixado em 10.245,00€, considerando as rés, no recurso subordinado que interpuseram para o STJ, que esse valor devia ser fixado em 12.000,00€.

16. No que respeita a danos morais deve este ser reduzido para 7.000,00€, pretensão que reafirmaram no recurso subordinado interposto para o STJ.

17. O Tribunal da Relação julgou procedente a exceção dilatória de falta do pressuposto da personalidade judiciária e de legitimidade da 2ª ré que absolveu da instância; julgou parcialmente procedente a apelação dos RR no que respeita ao valor de indemnização por danos patrimoniais, condenando a 1ª autora a pagar a quantia de 18.598,52€ somatório de 1.138,71€ de perdas patrimoniais com 16.709,81€ de perda de capacidade aquisitiva e com os 750€ de despesas, mantendo-se a condenação de 10.000,00€ a título de danos não patrimoniais e o demais decidido.

18. O autor interpôs recurso de revista finalizando a minuta de recurso com as seguintes conclusões:

Vem o presente recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que pelo mesmo se determinou, além do mais, a revogação da sentença de primeira instância e julgamento dos recursos interpostos nos seguintes aspetos:

a) procedência da exceção dilatória de falta de pressuposto de personalidade judiciária e legitimidade da 2ª ré, com a consequência absolvição da instância da mesma;

b) improcedência total da apelação deduzida pelo Autor, ora recorrente;

c) procedência parcial do recurso interposto pelas RR. no que concerne o valor da indemnização por danos patrimoniais a pagar ao A., reduzindo a mesma do valor originalmente fixado de 38.257,13€ para 18.598,52€;

a) Das exceções dilatórias

Entendeu o Tribunal da Relação, quanto a esta matéria, que assiste razão às recorrentes quando as mesmas defendem que não podia o Autor ter demandado, simultaneamente, a lª Ré, sociedade mãe do grupo AMA, e a 2ã ré, sucursal em território português do referido grupo e pessoa coletiva.

Entendendo que a ação em apreço nos autos já havia sido intentada, originalmente, contra a sociedade, e estando esta representada devidamente por advogado, não podia esta ré estar em juízo "por si própria e, simultaneamente, através do seu representante", aqui entendido como sendo a sucursal 2ª ré.

Toma assim o Tribunal recorrido a posição de que o disposto no art. 7º, n.º 2 do CPC se configura como uma opção que o Autor tem de tomar quanto à demanda da sociedade propriamente dita ou da sucursal sua representante, em regime estrito de alternativa de legitimidade passiva.

Nesta interpretação, o Autor teria de escolher demandar ou uma (a sociedade) ou outra (a sucursal), mas nunca as duas em simultâneo, designadamente porque seria "incompatível o prosseguimento da ação contra a devedora e a entidade que dela é mera representante."

Defende o Tribunal no acórdão recorrido que a mera "circunstância de a ação ter sido intentada contra a própria sociedade (...) impede que seja reconhecida personalidade judiciária e legitimidade à sua sucursal, por se tratar de uma a mesma pessoa, que não pode estar em juízo por si própria e, do mesmo passo, por via de um representante." - nosso sublinhado.

Por economia, o Autor dá por reproduzida nestas alegações a fundamentação invocada pelo Tribunal de primeira instância para julgar da referida improcedência, concretamente vertida no despacho saneador notificado às partes em 1-3-2013 e constante dos autos a fls., a qual não é merecedora de qualquer censura.

O Autor reproduz também, por economia, o vertido nos artigos 177º até 186.º da sua petição inicial.

A 2ª Ré age como correspondente, representante e agente da lâ Ré no território português: esta matéria fáctica resultou provada em primeira instância: vide factos n.º 1.54, 1.55, 1.56 e 1.57 e é da maior importância no julgamento da matéria de exceção posta em causa pelo acórdão a quo.

A este propósito repristina-se nesta sede o douto acórdão, emanado deste Supremo Tribunal e decisão de 18-12-2003, processo n.º 03B3010, já citado no art. 185º da petição inicial.

Esta noção de representação/correspondência da legitimidade passiva da 2g Ré.

É que a função de representante não é despicienda, nem do ponto de vista legal, enquanto requisito para o exercício da atividade de seguros em território português.

Nem do ponto de vista prático, enquanto fator de proximidade e garantia de justo tratamento e ressarcimento do lesados perante a entidade seguradora responsável.

Veja-se a este propósito o tratamento dado pela Relação de Coimbra em acórdão de 26-2-2013, citado supra, em alegações, para as quais se remete.

A lógica que preside a todo o sistema supra descrito é precisamente o de fazer garantir aos lesados uma instância diretamente responsável - inclusive por via judicial - pela tramitação e ressarcimento dos danos causados pelo segurado daquela que seja próxima da sua residência e esfera de ação quotidiana.

Dizer-se que, se a sociedade mãe estiver já a ser demandada no processo judicial de indemnização, isso implicará a obrigatória retirada da sucursal/representante dessa mesma contenda judicial e, por inerência, dos efeitos diretamente aplicáveis da sentença a proferir, seria subverter a lógica intrínseca do sistema.

A lógica subjacente de proximidade da seguradora via representante (de constituição legalmente obrigatória) seria, repete-se, totalmente subvertida se, no desfecho destes autos, fosse subtraída ao Autor a faculdade de executar diretamente a 2ª ré para cobrança das quantias arbitradas, "tirando-lhe das mãos" uma sentença em que a mesma foi diretamente condenada.

E também é atentatório e contrário à ratio legis entender-se que assim terá de ser pela mera circunstância de estar já em juízo a sociedade mãe

,

com sede a milhares de quilómetros da residência do Autor, cujos serviços operam em idioma diverso do seu, assim se penalizando o zelo e diligência do Autor - que, por cautela, instaurou a ação também contra a sociedade mãe - com a absolvição da Ré sucursal e representante, impedindo-o de, com maior conveniência, obter sentença judicial diretamente exequível perante entidade existente no seu ordenamento jurídico, e não em ordenamento estrangeiro.

E esvaziando a razão de ser da obrigatoriedade legal de representante em solo nacional de seguradora sediada em território estrangeiro.

Pelas razões expostas, a interpretação perfilhada pelo Tribunal a quo é totalmente avessa à ratio legis subjacente à criação e finalidade do "representante de seguros", independentemente da sua qualidade de "sucursal".

A decisão recorrida, nesta parte, configura uma frontal violação das normas legais previstas nos artigos 7º, 278º, n.º 1, alínea c)e d) e 577º, alíneas c) e e] do CPC, o n.º 3 do art.e 76.º e os artigos 65.º a 68.º do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que afirme a personalidade judiciária e legitimidade passiva da 2ª Ré.

b) Da improcedência do recurso de apelação interposto pelo Autor

O Autor discorda do montante indemnizatório/compensatório que lhe foi atribuído, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial:

O valor de 10.000,00€, fixado pela douta sentença recorrida e mantido no acórdão recorrido, é insuficiente para ressarcir/compensar os danos a este título sofridos pelo Autor, tendo em conta a gravidade das lesões sofridas e das sequelas delas resultantes - cf. factualidade dada como provada;

Pelo que adequada e justa se reputa a quantia de 20.000,00€ e que, como se fez na petição inicial, ora se reclama.

Com a manutenção do montante arbitrado a este título pelo Tribunal de primeira instância, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 496.º do Cód. Civil.

c) Da redução do quantum indemnizatório a título de "danos patrimoniais"

O Tribunal a quo procedeu a uma drástica redução das quantias atribuídas ao Autor neste capítulo, nas categorias de "perdas salariais" e "dano de perda ou diminuição de capacidade aquisitiva"/"incapacidade permanente".

I - Do decidido quanto às perdas salariais

Em primeiro lugar, entendeu o Tribunal de segunda instância alterar a redação do facto provado 1.43 bem como o teor dos factos 1.47, 1.48 e 1.49.

Não assiste razão, nesta parte, ao defendido pelo Tribunal recorrido.

O período que deve considerar-se para cômputo da indemnização por perdas salariais do Autor é o fixado em primeira instância - 345 dias.

Isto porque assim o impõe o teor do relatório pericial elaborado à ordem dos autos - fls. 368 e ss.

É o período que aí se fixa que deve vincular o julgamento do Tribunal nesta matéria - e não os períodos de ITA fixados pela seguradora laboral ao contrário do que defendem as rés e o Tribunal recorrido.

Não podem agora as rés querer aproveitar-se de períodos de incapacidade fixados ao Autor no âmbito de um processo de que não fizeram parte.

Períodos esses com que o Autor não concordou necessariamente e em rigor, tendo apenas aceitado genericamente o resultado do exame médico-legal do foro laboral tendo em vista a sua conciliação com a entidade seguradora.

Pelo que de nenhum efeito pode produzir a verificação de tais períodos de incapacidade.

Foi promovida, nestes autos, uma perícia médica a abrigo destes autos - fls. 368 e ss.

No âmbito de tal perícia, umas das questões a responder pelos Srs. Peritos foi a determinação do período de repercussão das lesões sofridas em consequência do acidente na atividade profissional do Autor.

A resposta a tal quesito foi clara - o período de 345 dias.

Não dispunha o Tribunal a quo de margem para determinar um período contrário àquele doutamente fixado pela perícia,

Pelo que deve manter-se intacta a redação dos factos 1.47, 1.48 e 1.49, revogando-se a decisão recorrida nesta parte.

Lavra em erro o Tribunal a quo ao defender o entendimento que a indemnização a fixar a este título deve ater-se à "remuneração líquida" do Autor.

Não é exatamente "pacífico" na nossa jurisprudência que deva atender-se à remuneração "líquida" do lesado neste cômputo indemnizatório, ao contrário do que se afirma na nota de rodapé do acórdão recorrido - aliás, é no próprio sumário do acórdão da Relação de Guimarães invocado (de 11.6.2015) que se faz referência, no primeiro ponto, a um acórdão em sentido contrário, deste Supremo Tribunal de Justiça, datado de 13 de janeiro de 2009.

É na esteira desta última decisão citada que o Autor assenta a sua defesa, neste particular.

Com efeito, o termo "remuneração líquida" é uma ficção de mera ordem prática.

A única e real retribuição pelo desempenho de uma atividade profissional é a remuneração vulgarmente designada "em bruto."

No caso concreto dos autos, o Autor auferia, como produto económico e contrapartida pecuniária da sua prestação de trabalho

,

a quantia anual de 13.438.88€.

A questão é que, no exercício de uma atividade profissional por conta de outrem, acontece, originariamente (vulgo "na fonte") uma alocacão obrigatória e de imposição legal de parte da remuneração total do trabalhador.

Nomeadamente para efeitos fiscais e contributivos.

Mas que não deixam de ser constituir parte integrante do seu salário.

A circunstância de, em termos práticos

,

o rendimento disponível do Autor ser, na verdade, já deduzida dessas quantias retidas "na fonte" para efeitos fiscais e contributivos em nada contende nem deve contender no cálculo da sua indemnização, sendo certo que, se estivessem no autos em causa o produto da atividade de um profissional liberal, dificilmente seria objeto de prova aquilo que por si tivesse sido pago em sede de IRS e para o respetivo sistema contributivo aplicável - caso em que seria pacificamente usado para cálculo indemnizatório o produto "bruto" da sua atividade profissional.

Não faz sentido discriminar o Autor enquanto trabalhador por conta de outrem, computando uma remuneração inferior à que efetivamente aufere para um cálculo assente num putativo "rendimento disponível".

Pelo que deve ser considerada a remuneração ilíquida do Autor para o cálculo da indemnização arbitrada, seja a título de perdas salariais, seja a título de perda de capacidade aquisitiva ou dano biológico.

II - Da incapacidade permanente

Não merece qualquer censura a decisão de primeira instância nesta matéria - quer quanto à fundamentação, quer quanto ao quantum fixado.

Pelo que o Autor remete, antes de mais, e na íntegra, para tal decisão, a qual dá aqui por integralmente reproduzida.

É entendimento do Autor que a larga jurisprudência citada nesta matéria e a demais maioritariamente acolhida prevalecerá, em princípio e com todo o respeito que nos merecerá, sobre o douto entendimento do acórdão citado pelo acórdão recorrido.

É criticável o valor a que chega o Tribunal recorrido, por oposição ao que é fixado em primeira instância, com incidência nos seguintes critérios:

a) como referido, o Tribunal deve ater-se à remuneração ilíquida do lesado no cálculo;

b) a consideração de toda a factualidade dada como provada, designadamente a reduzida idade do Autor - 45 anos de idade, com expectativa de viver ainda outros 32 anos, a exigência física das tarefas que desempenhava, a multiplicidade de fontes de rendimento (incluindo a atividade agrícola);

c) o rebate das lesões na sua atividade profissional, que acresce à considerável incapacidade fixada de SEIS pontos de que ficou a padecer.

Tudo ponderado e tendo o juízo de equidade como fator de correção, as quantias a que chega o Tribunal a quo, apontando para uns irrisórios 20.000,00€ afiguram-se como absolutamente desajustados aos direitos de ressarcimento do Autor e à prática jurisprudencial.

Pelo que, repristinando-se aqui e nesta parte, em total adesão, o doutamente decidido pelo Tribunal de primeira instância, deve, no mínimo, manter-se a quantia arbitrada a este título, revogando-se a decisão recorrida.

Por ser violadora, entre outras, das normas contidas no artigo 483º e seguintes do Código Civil.

Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve ser determinada a revogação do acórdão ora recorrido, nos termos concretamente alegados, mantendo-se quanto ao demais aqui não impugnado.

19. As rés concluem a minuta de recurso subordinado nos seguintes termos:

1 - Considerando que o demandante não sofreu qualquer fratura, não esteve internado em hospital ou clínica médica, não foi submetido a intervenção cirúrgica, os tratamentos a que se submeteu consistiram em consultas médicas e fisioterapia, as sequelas conferem-lhe uma IPG de não mais de 6 pontos e um quantum doloris de 3/7, é exagerada a compensação arbitrada pelos danos não patrimoniais, impondo-se a sua redução para a quantia de 7.000,00€, o que se requer.

2 - Atendendo à retribuição anual líquida do demandante, a incapacidade de 6 pontos, a idade de 46 anos que contava à data da alta, o rendimento anual líquido de 11.884,99€, uma taxa de capitalização de 3%, obtemos matematicamente o valor de 13.535,19€.

3 - Na primeira e segunda instâncias foi decidido abater à indemnização devida a este título as verbas que o A. já recebeu na vertente laboral do acidente, sem que a A. tenha posto em causa essa decisão, pelo que se formou caso julgado relativamente a esta questão.

4 - Tendo o A. recebido já a verba de 2632,67€ e a de 657,52€ a título de capital de remição da pensão por incapacidade permanente atribuída no âmbito da ação laboral, a indemnização a que deveria ter direito era a de 10.245,00€

5 - Assim, entende a recorrente que, em equidade, a indemnização devida a este título não deveria ser superior a 12.000,00€ pelo que se requer a sua redução para este montante

6 - O douto acórdão sob censura violou as normas dos artigos 496.º e 566.º do Código Civil.

20. Factos provados

1.1. No dia 6 de abril de 2009, pelas 11,00 horas, ocorreu um acidente de trânsito, na Estrada Nacional nº. 651, nas Curvas de o Gaiteiro, ..., em F..., Espanha.

1.2. Nesse acidente, foram intervenientes os seguintes veículos automóveis:

- o veículo automóvel pesado de mercadorias de matrícula ...-...-OZ; e

- o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Seat, modelo Cordoba, de matrícula ... BJG.

1.3. O veículo automóvel pesado de mercadorias de matrícula ...-...-OZ era conduzido pelo Autor na presente ação AA.

1.4. O veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ... BJG era propriedade de BB e, na altura da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, era por ele próprio conduzido.

1.5. No dia e hora supra referidos, o condutor do veículo ...BJG seguro da 1ª ré despistou-se e embateu com a parte frontal da viatura no veículo pesado de mercadorias que circulava no sentido de trânsito contrário ao seu sentido de marcha.

1.6. As rés propuseram ao A. pagar a quantia relativa a algumas despesas efetuadas e relativas a objetos pessoais danificados, em consequência do acidente de trânsito dos presentes autos.

1.7. O Autor foi transportado de ambulância para o Hospital General ..., de F..., Espanha onde lhe foram prestados os primeiros socorros, no respetivo Serviço de Urgência.

1.8. No próprio dia da ocorrência do acidente de trânsito que deu origem à presente ação, o Autor obteve alta Hospitalar.

1.9. O A. contava, à data da deflagração do acidente de trânsito que deu origem aos presentes autos, quarenta e cinco (45) anos de idade, pois nasceu no dia 2 de outubro de 1963.

1.10. Para a 1ª ré estava transferida a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ... BJG, identificado nos autos como causador do acidente, através de contrato de seguro, válido e eficaz, titulado pela apólice nº. 3 ..., em vigor à data da ocorrência dos factos.

1.11. A 2ª Ré é a Sucursal, em Portugal, da primeira Ré.

1.12. O acidente ocorreu em território do Reino de Espanha.

1.13. O Autor não assinou os recibos de indemnização (juntos sob os docs. nºs 3 a 4 com a p.i.) que lhe foram apresentados pela ré, como proposta de pagamento das despesas referentes aos objetos pessoais danificados pelo sinistro.

Provindos da base instrutória:

1.14. Como consequência direta e necessária do acidente, resultaram, para o Autor - AA -, lesões corporais várias, nomeadamente traumatismo da coluna cervical e lombar, hematomas escoriações várias, no tórax e no abdómen.

1.15. No hospital para onde foi transportado, foram-lhe aí efetuados exames radiológicos às regiões do seu corpo atingidas.

1.16. Foram-lhe, aí, prescritos medicamentos vários, nomeadamente analgésicos e anti-inflamatórios.

1.17. Foi-lhe, aí, prescrito um Colar Cervical o qual o Autor se viu na necessidade de usar ao longo de um período de tempo de dois (2) meses.

1.18. No próprio dia 6 de abril de 2009, o Autor dirigiu-se à Unidade de Saúde do ..., EPE - CC, EPE -, de V....

1.19. Foram-lhe, aí, prescritos medicamentos vários, nomeadamente analgésicos e anti-inflamatórios.

1.20. No próprio dia 6 de abril de 2009, obteve alta hospitalar e regressou à sua casa de residência, sita na Rua de ..., n.º ..., freguesia de ..., comarca de V... C....

1.21. Onde se manteve, doente, combalido e retido no leito, ao longo de um período de tempo de 5 dias, de onde apenas se levantava para consultas e tratamentos.

1.22. No dia 29 de abril de 2009, o Autor passou a frequentar o Hospital Particular de V... (cf.