Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A" intentou, no Tribunal Judicial de Coruche, acção declarativa, com processo sumário, contra "B, S.A." e "Companhia de Seguros C, S.A.", pedindo a condenação solidária de ambas no pagamento da quantia de 21.180.000$00, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Requereu, depois, a intervenção de D, que foi admitida nos termos do despacho de fls. 104.

Em abono da sua pretensão alegou:

- a ocorrência de um acidente rodoviário de que resultou a morte do seu filho E e do qual lhe advieram prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que, em seu entender, estavam contratualmente cobertos e, por isso, indemnizáveis pelas rés.

- com efeito, na altura do sinistro, o veículo tripulado pela vítima era propriedade da 1ª ré, com a qual o falecido havia celebrado um contrato de aluguer do motociclo que englobava, a título complementar, a obrigação de a dita ré efectuar um seguro de responsabilidade civil automóvel ilimitada, incluindo condutor, passageiros transportados e danos próprios, o qual foi celebrado com a 2ª ré (nos termos dos documentos de fls. 39 e 40).

As rés contestaram a acção alegando factos susceptíveis de afastar a sua responsabilidade, tendo a 2ª ré excepcionado a sua ilegitimidade.

O interveniente não assumiu posição nos autos.

A excepção de ilegitimidade invocada pela 2ª ré foi julgada procedente no despacho saneador.

Condensados e instruídos os autos, procedeu-se a realização de audiência de julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, vindo, depois, a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, condenando a ré "B, S.A." a pagar à autora a quantia de 15.999.520$00, acrescida de juros de mora às taxas legais em vigor.

Apelando a ré, o Tribunal da Relação de Évora anulou a sentença recorrida por enfermar da nulidade prevista no artº. 668º, nº. 1, al. d), última parte, do C.Proc.Civil.

Foi, então, proferida, na 1ª instância, nova sentença em que a acção foi julgada improcedente, por não provada, e a ré absolvida do pedido.

Inconformada, apelou desta feita a autora, sem êxito embora, porquanto o Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 24 de Maio de 2001, julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida.

Interposto, então, pela autora recurso de revista, veio o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 21 de Maio de 2002, a anular o acórdão impugnado, ordenando a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que sejam supridos os vícios apontados e se julgue em conformidade.

Retornado o processo à Relação de Évora, esta, em acórdão de 31 de Outubro de 2002, voltou a julgar improcedente a apelação e a confirmar sentença proferida pela 1ª instância.

É desta decisão que a autora interpõe, agora, revista, pretendendo, essencialmente, que:

- seja revogado o acórdão impugnado, por o mesmo ter violado e erroneamente interpretado e aplicado as normas jurídicas e, consequentemente interpretado erroneamente as cláusulas contratuais dos contratos de fls. 39 e 40 dos autos, com violação dos artºs. 236º, nº. 1 e 238º, artºs. 227º, 239º, 342º, 762º, 1157º e 1161º, al. a), todos do C.Civil; artº. 515º do C.Proc.Civil; artºs. 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 16º do Dec.lei nº. 446/85 de 25 de Outubro, por erro na aplicação do artº. 7º do mesmo preceito legal, e ainda por violação dos artºs. 60º da Constituição da República Portuguesa; 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22 de Agosto e 5º do Dec.lei nº. 171/79 de 6 de Junho;

- seja esse acórdão substituído por outro que considere procedente, por provada, a acção intentada pela autora e ora recorrente e condene a ré "B, S.A." no pagamento de uma indemnização a seu favor do montante peticionado com fundamento nos factos considerados provados na 1ª instância;

- por cautela (mas sem conceder), caso se considere que o mesmo acórdão não deve ser revogado, requer que seja declarada a nulidade do mesmo por ter efectuado uma errada aplicação do direito aos factos ocorridos (vícios tipificados nas alíneas b), c) e d) do nº. 1 do artº. 668º do C.Proc.Civil).

Alicerçou a enunciada pretensão em extensas e exaustivas conclusões que, todavia, atenta a complexidade da situação sub judice, transcreveremos, mas sem que deixemos de mencionar aquilo que já foi dito no acórdão deste STJ de 21/05/2002 - "o que impressiona, sobremaneira, é a sua (das conclusões) falta de concisão, a prolixidade e pouca clareza, as múltiplas repetições (por exemplo, a mesma frase é textualmente reproduzida em 6 conclusões), é o continuar a insistir na qualificação dos contratos como de adesão (parecendo ignorar que o acórdão os qualificou e tratou como tal)":

1. Os Juízes Desembargadores socorreram-se das regras de interpretação constantes dos artºs. 236º, nº. 1 e 238º, nº. 1, do C.Civil para interpretar as cláusulas contratuais dos dois contratos constantes de fls. 39 e 40 dos autos.

2. A interpretação das cláusulas contratuais é uma questão de direito enquanto visar a determinação do sentido relevante da vontade negocial (preceitos citados) e, como tal, objecto idóneo do recurso de revista.

3. À cautela, mas sem conceder, mesmo que se entenda que a interpretação das cláusulas contratuais nos termos do nº. 1 do artº. 236º e do nº. 1 do artº. 238º do C.Civil é uma questão de facto, o STJ enquanto tribunal de revista tem poderes para censurar tal interpretação, já que no acórdão ora recorrido a interpretação e decisão das mesmas cláusulas contratuais contrariou e violou estas mesmas, pois tal interpretação não tem correspondência e não está de harmonia com os textos dos dois aludidos contratos de fls. 39 e 40 dos autos.

4. Na apreciação, interpretação e análise da declaração negocial deve atentar-se no sentido assumido pelo declaratário normal.

5. A boa fé contratual vem expressamente referida nos artigos 227º e nº. 2 do artº. 762º do C.Civil, artº. 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artº. 9º da Lei nº 79/81, de 22/08, artº. 50 do Dec.lei nº. 171/79, de 06/06 e artº. 60º da Constituição da República Portuguesa, sendo um princípio que tem sempre que estar presente na celebração, interpretação e aplicação dos contratos, quer nos preliminares, quer no momento da celebração e mesmo após esse momento.

6. O Tribunal da Relação devia ter tido em conta o critério interpretativo dos artºs. 10º e 11º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, na interpretação das cláusulas contratuais dos contratos de fls. 39 e 40, já que todas elas são gerais, sendo-lhes aplicada na sua interpretação, em caso de dúvida, a que for mais favorável ao aderente (neste caso ao E), nos termos do nº. 2 do artº. 11º do mesmo preceito legal.

7. Os elementos a tomar em conta para a interpretação dos contratos e das suas cláusulas contratuais podem ser posteriores ao contrato, porquanto são os modos de conduta por que posteriormente se prestou observância ao negócio concluído.

8. Os Juízes da Relação de Évora ao escreverem a fls. 13 e 14 do acórdão que "a obrigação de celebrar um contrato de seguro nos termos da cláusula 6.1 das condições gerais do Contrato de Aluguer (Responsabilidade Civil Ilimitada) era do locatário" violaram nesta interpretação o nº. 1 do artº. 236º e o nº. 1 do artº. 238º, artºs. 227º, 762º, nº. 2, 1157º, 1161º, al. a), todos do C.Civil, os artºs. 1º, 10º, 11º, nº. 2, e 16º (todos) do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artº. 9º da Lei nº. 79/81, de 22/08, e ainda o artigo 515º do C.Proc.Civil, já que tal interpretação não está de acordo e harmonia com os textos dos dois contratos, sendo tal responsabilidade isso sim da "B, S.A.".

9. O mandato que o E conferiu à "B, S.A." (ou melhor, imposto pela "B, S.A.") era para contratar com um terceiro por conta e no interesse do mesmo (E) um seguro que cobrisse os danos sofridos pelo próprio condutor.

10. A ré "B, S.A." foi a única que elaborou o texto dos dois contratos que serviram de base ao contrato que celebrou com o falecido E, com vista a alugar a este um veículo de que aquela é proprietária.

11. O E porque aceitou os clausulados que lhe foram impostos pela "B, S.A.", assinou-os e considerando-os válidos começou a cumprir os mesmos pagando o valor fixado pela "B, S.A.", em benefício desta.

12. A "B, S.A." clausulou, assumiu e aceitou, "comprometeu-se" na data da assinatura do contrato - Fevereiro de 1995 - ser da sua responsabilidade obrigacional contratar para o veículo a alugar em benefício do E um seguro que cubra danos próprios e Responsabilidade Civil Ilimitada incluindo o condutor.

13. A ré "B, S.A.", no Tribunal da 1ª instância, na contestação sempre reconheceu a sua obrigação contratual de ser ela a celebrar com terceiros e em nome do E um seguro de responsabilidade civil ilimitada incluindo o condutor.

14. Foi por se sentir e reconhecer contratualmente obrigada a celebrar em nome e no interesse do E um seguro de responsabilidade civil ilimitada incluindo o condutor que a "B, S.A." articulou na contestação (artº. 28º) o que foi quesitado e considerado provado (facto 46), contactou várias seguradoras com vista a celebrar em nome e no interesse do E um seguro do veículo locado, nos termos da cláusula 6.1 do contrato de aluguer de fls. 39 dos autos.

15. Na contestação a "B, S.A." veio defender-se através da alegada impossibilidade objectiva consagrada no artº. 790º do C.Civil, bem como tentou atribuir a culpa do acidente ao E (o que não se veio a provar - factos não provados nºs. 49 e 50) para se tentar eximir ao pagamento em benefício da ora recorrente de uma indemnização de que era devedora nos termos da cláusula 6.1. do contrato de fls. 39 dos autos.

16. O âmbito dos riscos seguros descritos na conclusão 12ª são condição essencial para a celebração do contrato: "o veículo alugado tem de ser" "impostos por parte da "B, S.A.", sob pena de não celebração do mesmo contrato".

17. Os Juízes da Relação de Évora, na interpretação das cláusulas contratuais de fls. 39 e 40, ao não tomarem em apreço (o que deviam) o comportamento da ré "B, S.A.", antes, na celebração e após a celebração do contrato, e a questão da boa fé contratual, violaram o nº. 1 do artº. 236º e o nº. 1 do artº. 238º, artºs. 227º e 762º, nº. 2, todos do C.Civil, artº. 16º do Dec.lei nº 446/85, de 25/10, artº. 9º da Lei nº. 79/81, de 22/08, o artº. 5º do Dec.lei nº. 79/81, de 06/06, e ainda o artº. 515º do C.Proc.Civil.

18. Os dois contratos de fls. 39 e 40 estão interligados como um todo e têm de ser apreciados como tal em conjunto sendo contratos complementares.

19. Os Juízes Desembargadores interpretaram mal os contratos quando escreveram a fls. 17 do acórdão que os mesmos "são contratos múltiplos" e "estar-se face a dois contratos distintos", o que viola a interpretação com base nos artºs. 236º, nº. 1, nº 1 do artº. 238º do C.Civil, os artºs. 10º e 11º, ambos do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, e ainda o artº. 515º do C.Proc.Civil, não estando a mesma de acordo e de harmonia com os textos dos contratos e as outras regras de interpretação destes.

20. Está errada e em total desarmonia e desconexa com o texto dos dois contratos e com as regras da interpretação dos mesmos, o julgamento ínsito no acórdão, a fls. 17, onde se escreveu "no que concerne ao contrato de seguro não consta do formulário de Adesão aos Serviços Complementares, a cobertura de danos sofridos pelo condutor do veículo a segurar" e que "a mesma sai reforçada com a interpretação da cláusula 6 do contrato de fls. 40", porquanto tal tese viola o nº. 1 do artº. 236º e o nº. 1 do artº. 238º do C.Civil, o artº. 10º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, e também o artº. 515º do C.Proc.Civil, pois a cláusula 6 do contrato de fls. 40 tem (deve) que ser conjugada com a cláusula 6.1 do contrato de fls. 39, daí resultando que o seguro de adesão fala na abrangência do seguro de responsabilidade civil ilimitada incluindo o condutor.

21. À cautela (mas sem conceder) no caso de existir alguma dúvida (que não existe para o homem mediano) na conclusão anterior, os Juízes Desembargadores deviam ter interpretado as mesmas de forma mais favorável ao aderente (E) já que as mesmas são gerais, não o fazendo violaram o nº. 2 do artº. 11º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10.

22. Todas as cláusulas contratuais dos contratos de fls. 39 e 40 são gerais, porque são cláusulas pré-formuladas pela "B, S.A." para uma pluralidade de contratos ou uma generalidade de pessoas para serem aceites em bloco, sem possibilidade de discussão do seu conteúdo, pois contêm os elementos essenciais do conceito de condições gerais do contrato, e que são a pré formulação, generalidade e imodificabilidade, nada resultando da factualidade ou de qualquer raciocínio que uma cláusula se sobrepõe, anula ou modifica a outra.

23. A "B, S.A." nunca articulou nem provou como lhe competia (artº. 342º do C.Civil) nem consta do elenco de factos provados que a cláusula 6.2. do contrato de fls. 39 tinha sido negociada entre si e o E e que a mesma não era geral.

24. A interpretação constante a fls. 15 do acórdão de que "na sequência do contrato de aluguer de fls. 39 e sendo que duas alternativas que se ofereciam ao E (as constantes nos pontos 6.1 e 6.2 tendo ele optado pela segunda)", esta também é desconexa e está em desarmonia com os textos dos dois contratos e as regras de interpretação dos mesmos, violando o nº. 1 do artº. 236º e o nº. 1 do artº. 238º, artºs. 227º, 239º, 762º e 342º, todos do C.Civil, artº. 515º do C.Proc.Civil, artºs. 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10º, 11º e 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10 e artº. 9º da Lei nº 29/81, de 22/08, porque todas as suas cláusulas contratuais são gerais e foram impostas no seu todo ao E.

25. A verdadeira e correcta interpretação das cláusulas 6.1 e 6.2 do contrato de aluguer é a de que pela cláusula 6.2 a "B, S.A." impôs ao E ser ela a celebrar em seu nome os seguros referidos na cláusula 6.1 do contrato de fls. 39, ou seja, o de responsabilidade civil ilimitada, incluindo o condutor, não tendo havido qualquer outra opção para o aderente.

26. Porque os dois contratos constituem um todo que regulamenta o objecto negocial (aluguer de veículo automóvel) a cláusula 4 (incluindo o ponto 4.2) do Contrato de Adesão de Serviços Complementares constante a fls. 40 dos autos é uma cláusula geral que não prevalece sobre a cláusula 6.1 ou qualquer outra do contrato de aluguer constante a fls. 39 dos autos.

27. A ré "B, S.A." nunca articulou na 1ª instância ou provou como lhe competia por lei (artº. 342º do C.Civil) nem consta do elenco dos factos provados, que a cláusula 4 (incluindo o seu ponto 4.2) tinha sido negociada entre si e o E e que a mesma era uma cláusula específica.

28. Nunca foi explicada ao E pela ré "B, S.A." qualquer diferenciação de riscos entre os cobertos pela cláusula 4 do contrato de Adesão de Serviços Complementares constante a fls. 40 dos autos e os cobertos na cláusula 6.1 do contrato de aluguer constante a fls. 39 dos autos e a cláusula 6.2 do mesmo contrato de fls. 39, devendo as mesmas ser conjugadas.

29. Para o E ambas as cláusulas e os contratos de que fazem parte cobrem os riscos dos danos próprios do condutor (Responsabilidade Civil Ilimitada incluindo o condutor), sendo também essa a interpretação que faria "um homem médio", como declaratário normal colocado na posição do real declaratário, e atendendo à vontade dos contraentes e ao contratado entre ambos.

30. Nunca a ré informou, clausulou ou condicionou a assinatura e a validade dos contratos ao surgimento de uma Seguradora que garantisse a cobertura dos riscos descritos na cláusula 6.1 do documento de fls. 39.

31. Por cautela (mas sem conceder) sempre se dirá que a cláusula 4 do Contrato de Adesão de Serviços Complementares constante a fls. 40 dos autos, como cláusula contratual geral que o é, devia ter sido comunicada pela ré "B, S.A." ao E, além de explicado o seu conteúdo caso constituísse um regime de excepção quanto ao restante contrato, mas tal não ocorreu.

32. Mesmo que se entenda à cautela "que a mesma cobria riscos diferentes dos da cláusula 6.1 do contrato de aluguer (o que por mero raciocínio mas sem conceder se admite) a mesma deve ter-se por excluída (artº. 8º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10) já que não foi comunicada ao aderente (E) e não lhe foi prestada a devida informação de forma leal e com a devida antecedência, em violação dos artºs. 5º, 6º, 8º e 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artºs. 227º, 239º, 762º, todos do C.Civil, artº. 60º da Constituição da República Portuguesa, artºs. 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22/08, e artº. 5º do Dec.lei nº. 171/79, de 06/06, devendo o contrato manter-se nos termos do artº. 9º do mesmo preceito legal (Dec.lei nº. 446/85 de 25/10).

33. O ónus da prova da comunicação e da prestação da informação leal e pertinente sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais e no caso específico da cláusula 4 do contrato de fls. 40 era da responsabilidade da "B, S.A.", nos termos do nº. 3 do artº. 5º e artº. 6º, ambos do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artº. 60º da C.R.Portuguesa, arts 3º e 9º, nº. 3, da Lei nº 29/81, de 22/08, e artº. 5º do Dec.lei nº. 171/79 de 06/06.

34. A "B, S.A." nunca articulou nem provou (como lhe competia) nem consta da matéria factual, que tenha dado cumprimento aos artigos 5º e 6º do aludido Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artº. 60º da C.R.Portuguesa, artºs. 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22/08, e artº. 5º do Dec.lei nº. 171/79 de 06/06.

35. A "B, S.A." nunca informou e explicou ao E os conceitos de Responsabilidade Civil Ilimitada e danos próprios e os riscos abrangidos pela cláusula 4 do contrato de fls. 40, não lhe tendo prestado a pertinente e leal informação, conforme lhe exigiam os artºs. 5º, 6º e 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artºs. 227º, 239º e 762º, todos do C.Civil, artº. 60º da C.R.Portuguesa, artºs. 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22/08, e ainda o artº. 5º do Dec.lei nº. 171/79 de 06/06.

36. Os Juízes do Tribunal da Relação de Évora interpretaram mal os contratos ao considerarem a fls. 18 do acórdão que a ré "B, S.A." cumpriu a sua obrigação de segurar porque o seguro efectuado pela "B, S.A." com a "Companhia de Seguros C, S.A." tinha sido o configurado expressamente pelas partes, e que a cláusula 4.2 do contrato de fls. 40 prevalece sobre a cláusula 6.1 do contrato de fls. 39, por a mesma ser "específica" enquanto que aquela é geral, estando a mesma desconforme, desconexa e em desarmonia com os textos dos contratos, a matéria factual e os outros elementos que se devem tomar em conta para uma correcta interpretação, violando o nº. 1 do artº. 236º e nº. 1 do artº. 238º, 227º, 239º, 762º, todos do C.Civil, artºs. 1º, 2º, 5º, 6º, 8º e 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artº. 515º do C.Proc.Civil, artº. 60º da C.R.Portuguesa, artºs. 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22/08, e artº. 5º do Dec.lei nº. 171/79 de 06/06.

37. Os Juízes do Tribunal da Relação de Évora aplicaram erroneamente o artº. 7º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, já que todas as cláusulas contratuais dos contratos de fls. 39 e 40 são gerais, devendo ter sido aplicados os artºs. 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 16º do mesmo diploma legal.

38. Os mesmos Juízes Desembargadores interpretaram e decidiram mal quando escreveram a fls. 18 e 19 do acórdão que "prejudicado, pois, se torna chamar à colação o regime geral das cláusulas contratuais gerais, para além do que já se referiu supra (artº. 7º do diploma citado), "por a mesma ser uma realidade estranha ao processo dedutivo empreendido nesta decisão", estando a mesma em total desarmonia e em desconexão com os elementos a tomar em conta para uma correcta interpretação e também para a prova dos factos, violando os nºs. 1 dos artºs. 236º e 238º, 227º, 239º, 762º, todos do C.Civil, artº. 515º do C.Proc.Civil, artºs. 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artº. 60º da C.R. Portuguesa, artºs. 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22/08, e artº. 5º do Dec.lei nº 171/79 de 06/06.

39. As interpretações efectuadas pelos Juízes Desembargadores no acórdão e referidas nas conclusões 8, 19, 20, 24, 36, 37 e 38 enfermam dos vícios tipificados sob a alínea b) do nº. 1 do artº. 668º do C.Proc.Civil, porquanto não especificam os concretos fundamentos de facto em que se alicerça a decisão. Além de que os fundamentos de direito aludidos não têm suporte factual para a sua concreta aplicação no caso dos autos, daí decorrendo a nulidade consagrada na alínea b) da mesma norma.

40. Conhecendo a "B, S.A." que o seguro a celebrar nas condições aludidas na conclusão 11 era impossível de obter junto de uma seguradora agiu desde o início com má fé integrando-se a sua conduta no nº. 1 do artº. 227º do C.Civil sendo responsável pelos danos (incluindo os não patrimoniais) sofridos pela autora, ora recorrente.

41. Se a "B, S.A." não conhecesse (hipótese meramente académica e sem conceder ao escrito na cláusula anterior) a impossibilidade de conseguir um seguro nas condições da conclusão 11 a sua experiência comercial e profissional aconselharia a ser feito por si um contrato com ressalva dessa condição e a comunicar ao E essa impossibilidade logo que conhecida.

42. Nunca a "B, S.A." informou o E da inexistência de seguradora que assumisse a cobertura dos factos aludidos no ponto 6.1 do documento de fls. 39, violando os artºs. 227º, 239º, 762º, todos do C.Civil, artºs. 5º, 6º e 16º do Dec.lei nº. 446/85, de 25/10, artºs. 3º e 9º da Lei nº. 29/81, de 22/08, artº. 5º do Dec.lei nº 171/79 de 06/06 e ainda o artº. 60º da C.R.Portuguesa.

43. Os artigos 790º e 793º do C.Civil não são aqui aplicáveis pois têm o seu âmbito de abrangência confinado aos contratos em vigor e não às situações em que se está na fase inicial da sua celebração (a impossibilidade existia desde o início, não tendo surgido durante a vida do contrato).

44. O acórdão da Relação de Évora, ao não se ter pronunciado sobre a questão das Cláusulas Contratuais Gerais, da boa fé contratual e sobre a impossibilidade objectiva, ao que estava obrigado, violou o nº. 1, alínea d), do artº. 668º do C.Proc.Civil o que é causa de nulidade do mesmo.

Em contra-alegações pugnou a recorrida "B, S.A." pela manutenção do acórdão recorrido.

Verificados que são os pressupostos de validade e de regularidade da instância, e colhidos os vistos, cumpre decidir.

Encontra-se assente nos presentes autos a seguinte factualidade:

i) - a autora é a única herdeira do falecido E (doc. de fls.19 a 21);

ii) - no dia 19 de Março de 1995, cerca das 17 horas, na EN 119, ao Km 43,243, no sentido Biscainho/Monte da Barca, área desta comarca, o E sofreu um grave acidente de viação de que resultou a sua morte;

iii) - na altura do acidente o E conduzia o motociclo de matricula EU, marca SUZUKI, modelo GSXR 1100, de cor vermelha, preta e outra;

iv) - o veículo de matrícula EU era propriedade da ré "B, S.A.";

v) - o E celebrou com a ré "B, S.A." contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, no dia 13/02/95, nos termos do documento de fls. 39 que se dá por reproduzido;

vi) - desse contrato resulta que a 1ª ré se comprometia a dar de aluguer ao E o veículo Suzuki GSXR 1100, de matrícula EU, mediante o pagamento inicial do primeiro aluguer de 900.000$00 e das prestações iguais sucessivas e mensais de 52.935$00 durante 18 meses, nos termos dos pontos 6.1, 6.2 e 5.1 das condições particulares do contrato 48459/1/1, constantes do documento de fls. 39;

vii) - em 13/02/95 foi celebrado entre E e a ré "B, S.A." "contrato de adesão de serviços complementares", a que se refere o doc. de fls. 40, cujo conteúdo se dá por reproduzido;

viii) - E nasceu em 09/08/62, nos termos que constam da certidão de fls. 46 e era solteiro à data da morte;

ix) - a autora nasceu em 25/11/42, nos termos da certidão de fls. 52;

x) - após a morte do E, em 19/03/95, a 1ª ré continuou a enviar à mãe do mesmo, a ora autora, facturas-recibo referentes ao aluguer do veículo, no montante mensal de 60.636$00, sendo 52.935$00 do aluguer e 7.101$00 do seguro;

xi) - E ficou com o relógio partido em consequência do acidente e também ficou com as suas roupas, camisa e calças estragadas e rotas, ficando ainda com as botas de cabedal e caneleiras estragadas;

xii) - o E à data da morte exercia a profissão de motorista profissional, gozando de boa consideração da entidade patronal e colegas de trabalho;

xiii) - o falecido passava o tempo livre com a autora e vivia com ela, era uma pessoa poupada e organizada, pagando com o seu salário as prestações do veículo que locara e seguro e ajudando a mãe no sustento da casa, saía normalmente na companhia da mãe, era bom filho, obediente, amigo de toda a gente com quem se dava e da mãe e gozava no seu círculo de amigos de grande consideração e boa camaradagem, era um jovem cheio de vida e de esperanças e ajudava muito a mãe;

xiv) - a sua mãe acompanhou toda a sua infância, adolescência e vida em homem e formavam uma família unida e feliz, onde gostavam uns dos outros;

xv) - apesar de o E ser maior e independente em termos económicos, ponderava e discutia as suas decisões com a mãe, ajudava a mãe, já que a mesma é analfabeta e era difícil à mesma deslocar-se a bancos e outros locais onde fosse necessário assinar ou consultar documentos;

xvi) - quando a autora soube da morte do filho chorou convulsivamente, foram momentos muito dolorosos, indescritível foi o funeral e os tempos que se seguiram, dor que se mantém e que a requerente tem sentido;

xvii) - a vida da requerente transformou-se e, de alegre que era, passou a triste e perdeu o gosto de viver, passou a isolar-se mais, pouco convivendo e não consegue esquecer aquele dia fatídico;

xviii) - o E vivia uma vida de paz, felicidade como era visível pelos seus vizinhos, era muito atinadinho, seu maior desejo era dar uma vida melhor à mãe e a ele próprio;

xix) - passado um ano a dor da mãe continua a ser como se fosse há menos tempo;

xx) - o E era trabalhador por conta de outrem, às ordens e sob a direcção da sociedade de "Transportes F, Lda.", para quem já trabalhava como motorista profissional desde 24/03/93, conforme o contrato cuja cópia está junta a fls. 47 e segs. e auferia, à data da sua morte o salário mensal ilíquido de 144.733$00, ou seja o salário líquido mensal de 114.719$00;

xxi) - a autora só tem como fonte de rendimento uma pensão de 18.580$00 mensais, sendo que o E contribuía para o sustento da autora com a quantia de 50.000$00 mensais, quantia que entregava 12 vezes por ano;

xxii) - a autora devido à morte do seu filho em 19/03, deixou de receber 10 prestações mensais no montante individual de 50.000$00 do seu salário;

xxiii) - E não tinha namorada, nem intenção de vir a casar ou deixar de viver debaixo do mesmo telhado de sua mãe, onde pernoitava, comia as suas refeições e recebia os seus amigos;

xxiv) - a autora é viúva;

xxv) - a esperança média de vida de uma mulher portuguesa em 93/94, do grupo etário 50-54, que é o grupo da A, é de 30,68 anos;

xxvi) - E teve morte imediata em consequência do acidente;

xxvii) - a "B, S.A." não encontrou qualquer companhia de seguros que efectuasse ao falecido um seguro de responsabilidade civil ilimitada que incluísse o condutor;

xxviii) - a ré cobrou apenas o valor devido pelo contrato de seguro que efectuou.

Cumpre esclarecer, desde já, que, nos precisos termos dos artºs. 690º, nº. 1, 684º, nº. 3 e 660º, nº. 2, do C.Proc.Civil, nos limitaremos a apreciar as questões concretamente suscitadas pela recorrente, e não a larga quantidade de razões e argumentos (tão repetidos) que utiliza para manifestar a sua divergência relativamente ao decidido no acórdão em crise.

Ora, por razões de metodologia - a constatação da nulidade do acórdão recorrido naturalmente precludirá o conhecimento de mérito do recurso - começaremos por apreciar as nulidades do acórdão invocadas pelo recorrente, aliás em conjugação e por comparação com o decidido no acórdão deste STJ de 21 de Maio de 2002 (fls. 623 a 634) que, pronunciando-se sobre o anterior acórdão da Relação de Évora, de 24 de Maio de 2001 (fls. 379 a 392) o anulou, ordenado a baixa dos autos para suprimento das nulidades detectadas.

No mencionado acórdão de 21/05/2002, o STJ, analisando a revista interposta pela recorrente (que havia pedido a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ter efectuado uma deficiente e errada aplicação do direito aos factos ocorridos - vícios tipificados nas alíneas b), c) e d) do artº. 668º do C.Proc.Civil), decidiu não ocorrer a nulidade da al. c) do nº. 1 daquele artº. 668º, mas, em contrapartida, considerou verificarem-se as nulidades das als. b) - não especificação dos elementos de facto e de direito que justificaram a decisão - e d) - omissão de pronúncia - da norma citada.

Nesse aresto procedeu-se à concretização das nulidades do acórdão então recorrido, explicando-se, designadamente, que a nulidade do nº. 1, al. b), do artº. 668º do C.Proc.Civil resultava de se não ter fundamentado de facto e de direito a afirmação contida de que não colhe a argumentação da apelante, em sede da temática das cláusulas contratuais gerais, porquanto houve a necessária informação da "B, S.A." (...) deu cumprimento ao disposto nos artºs. 5º, 6º, 7º e 10º do Dec.lei nº. 220/95, de 31 de Agosto. E que ocorria a nulidade do nº. 1, al. d), do mesmo preceito adjectivo porquanto o acórdão padecia de omissão de pronúncia, por ter omitido o conhecimento da má fé da "B, S.A.", invocada pela apelante, na forma como clausulou o contrato.

O acórdão ora impugnado, "tentando expurgar do acórdão as referidas nulidades", veio a conhecer do recurso interposto, concluindo, de novo, pela respectiva improcedência.

Reiterou, agora, a recorrente, nas alegações que produziu, não apenas que "o acórdão da Relação de Évora, ao não se ter pronunciado sobre a questão das Cláusulas Contratuais Gerais, da boa fé contratual e sobre a impossibilidade objectiva, ao que estava obrigado, violou o nº. 1, alínea d), do artº. 668º do C.Proc.Civil o que é causa de nulidade do mesmo", mas ainda que "deve ser declarada a nulidade do mesmo por ter efectuado uma deficiente e errada aplicação do direito aos factos ocorridos - vícios tipificados nas alíneas b), c) e d) do artº. 668º do C.Proc.Civil)".

Vejamos.

No acórdão recorrido, optou-se por suprir a nulidade da falta de fundamentação através da exclusão da parte em que concluía que "houve a necessária informação da "B, S.A.", que, assim, cumpriu o disposto nos artºs. 5º, 6º, 7º e 10º do Dec.lei nº. 220/95, de 31 de Agosto" (parte esta que, como veremos, não é necessária como fundamento da decisão da causa nem do recurso).

Doutro passo, e no que concerne à má fé da "B, S.A." na forma como clausulou o contrato, enunciou claramente o modo como os contratos foram celebrados, aduziu, em sede de interpretação das declarações negociais, os argumentos que, em seu entender, a elas conduziram nos termos em que foram manifestadas, arredando, depois, do conhecimento do recurso, a apreciação do regime das cláusulas contratuais gerais, por prejudicado pela solução a que chegou no domínio da interpretação das declarações negociais, bem como a problemática da impossibilidade objectiva parcial de contratar e a questão da boa fé na interpretação daquelas mesmas cláusulas, por serem realidades estranhas ao processo dedutivo empreendido na decisão.

Pode, em vista do descrito, ter-se como certo que as nulidades apontadas pelo Ac. STJ de 21/05/2002 foram, efectivamente, supridas pelo acórdão recorrido (sobretudo se tivermos em consideração que, nos termos do artº. 660º, nº. 2, do C.Proc.Civil, o tribunal se não deve ocupar de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras).

É certo, no entanto, que as omissões agora apontadas pela recorrente poderão existir. Mas não porque não haja sido dado cumprimento ao determinado no Ac. STJ que anulara o acórdão anterior.

Todavia, se bem analisamos o acórdão recorrido e a impugnação que dele é feita pela recorrente, facilmente detectamos que se não verificam as irregularidades que lhe são imputadas.

Como se referiu já no Ac. STJ de 21/05/2002, temos que o acórdão não padece da nulidade a que alude a al. c) do nº. 1 do artº. 668º, porquanto nele não existe qualquer vício no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir (1).

Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer falta ou deficiênc