Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, S.A., intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB - Sociedade Unipessoal, Lda., alegando:

Celebrou com a Ré dois contratos para a prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, um com a finalidade de abastecimento de uma loja de roupa na Bélgica e outro para uma exposição dos seus produtos numa feira no Reino Unido, tendo ficado convencionadas as datas finais de entrega ali mencionadas.

O primeiro contrato gorou-se, pelo que contratou outra transportadora que, dentro do tempo convencionado, finalizou a entrega.

O segundo destino, embora tratando-se de uma feira internacional, a Ré tinha conhecimento do prazo certo em que deveria ter entregue a mercadoria, tanto só ocorreu depois do seu término, quando já havia sido informada que a encomenda enviada já não tinha qualquer utilidade. Suportou os custos do reenvio da primeira encomenda e ficou com a sua reputação afectada junto da primeira destinatária; suportou os custos do aluguer do stand de demonstração e venda de roupa no Reino Unido, os custos da deslocação e os encargos com os funcionários que para ali se deslocaram, ao que acresceu um prejuízo de quebra de facturação/ perda de lucro nas percentagens ali descritas, assim como uma perda de reputação da sua marca naquele mercado.

Concluiu pedindo a condenação da Ré no pagamento de € 37.753,03, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo incumprimento das suas obrigações contratuais.

2. A Ré citada contestou, defendendo que, quanto ao destino sito na Bélgica, a designação da loja que correspondia à morada fornecida pela Autora era divergente, tendo sido esta a razão pela qual não procedeu à entrega da mercadoria, impugnando todo o demais alegado; e que, quanto à entrega que haveria de ser realizada em Londres, não foi possível passar os bens devido a condições meteorológicas, tendo acabado por não o fazer nos dias posteriores porque a própria demandante acabou por solicitar a devolução.

3. A Autora foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial.

Teve lugar a audiência prévia. Foram elaborados o despacho saneador, de fixação do objecto do litígio e temas de prova.

Procedeu-se a julgamento e após a fixação da matéria de facto a acção foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré em € 670,66, acrescidos de juros de mora vencidos, à taxa legal supletiva aplicável, desde a data da citação, e vincendos, à mesma taxa, até efectivo pagamento.

4. Inconformada a Autora AA, S.A., interpôs recurso de apelação, para o Tribunal da Relação do …, que, por Acórdão, decidiu julgar «procedente a apelação, remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na decisão impugnada pelo transporte».

5. A ré BB - Sociedade Unipessoal, Lda interpôs Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1. Os presentes autos tiveram origem na acção declarativa de condenação, com processo comum, instaurada pela Autora (ora Recorrida) contra a Ré (ora Recorrente), solicitando a sua condenação no pagamento da quantia de € 27.753,03 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e três euros e três cêntimos) – a título de danos patrimoniais – e de € 10.000,00 (dez mil euros) – a título de danos não patrimoniais, alegadamente causados pelo incumprimento das suas obrigações contratuais, invocando, para tal efeito, o regime da responsabilidade contratual consignado no Código Civil (cf. inter alia artigos 798.º e 566.º).

2. Em concreto, a Autora (ora Recorrida) invocou ter celebrado «[…] com a Ré dois contratos para prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, sendo que o objecto do contrato o transporte e entrega de mercadorias, uma com o objectivo de abastecimento de uma loja de roupa e outra para servir de exposição num «Showroom», ambas em destinos determinados e pré-definidos pela Autora.» (cf. Artigo 3.º da petição inicial aperfeiçoada – Ref. 24887713).

3. O primeiro contrato, celebrado em 12.03.2015, tinha como destinatário a CC, com morada na Av. Charles Woeste, n.º …, 1090 Jette Belgique, Bélgica. A mercadoria deveria ter sido entregue em 16.03.2015, mas tal nunca veio a suceder (cf. artigos 4.º, 4.º B e 8.º da petição inicial aperfeiçoada – Ref. 24887713). A Autora (ora Recorrida) veio alegar que «O atraso da encomenda na Bélgica fez com que o cliente da A. não conseguisse cumprir com as suas encomendas tempestivamente, afectando assim a reputação da Autora.» (cf. artigo 34.º, alínea a) da petição inicial aperfeiçoada – Ref. 24887713). E que foi necessário proceder ao reenvio da encomenda através da FEDEX EXPRESS, outro empresa de transportes, o que fez a Autora desembolsar a quantia de € 670,66, valor pelo qual pretende ser ressarcida (cf. artigo 34.º, alínea b) da petição inicial aperfeiçoada – Ref. 24887713).

4. O segundo contrato, celebrado em 03.07.2015, tinha como ponto de entrega «The Business Design Centre Dr. Kid – stand A45 52 Upper street Is Lington n10QH, Reino Unido.» A mercadoria transportada deveria ser apresentada na Feira Internacional de Roupa Infantil, denominada «BUBBLE – THE KIDS TRADE SHOW», prevista para os dias 12 e 13 de Julho de 2015, devendo chegar ao destino antes do início da feira (cf. artigos 5.º C, 20.º, 21.º e 22.º da petição inicial aperfeiçoada – Ref. 24887713). A mercadoria não chegou antes do início da feira, pelo que a Autora (ora Recorrida) pretende ser ressarcida pela Ré (ora Recorrente) dos custos incorridos no aluguer do stand (i.e. € 9.019,95), das despesas feitas com funcionários afectos à realização da feira (i.e. € 1.632,08) e dos lucros cessantes (contabilizados em € 16.429,43) – cf. artigo 34.º - alíneas c), d) e e) da petição inicial aperfeiçoada – Ref. 24887713.

5. Finalmente, a Autora (ora Recorrida) considera que a sua reputação foi afectada e vem reclamar da Ré (ora Recorrente) uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 10.000,00 (dez mil euros).

6. A Ré (ora Recorrente), na sua contestação, além de pôr em causa a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais invocados pela Autora (ora Recorrida), veio defender:

6.1 No tocante ao primeiro contrato (tendo a Bélgica como país de destino), que a Autora não tinha indicado correctamente o nome do destinatário na carta de porte, não podendo pretender ser ressarcida do valor do frete que alegadamente pagou à FEDEX pelo transporte da mesma mercadoria (cf. artigo 17.º, n.º 2 da Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR).

6.2 No tocante ao segundo contrato (tendo a Inglaterra como país de destino), que o atraso na entrega tinha sido determinado por condições meteorológicas adversas que excluiriam a responsabilidade do transportador (cf. artigo 17.º, n.º 2 da CMR), mais alegando, à cautela, na hipótese de assim não se entender, que sempre seriam aplicáveis in casu as cláusulas limitativas da responsabilidade contratual do transportador previstas na CMR (porquanto a Autora não declarou qualquer valor para efeitos de transporte nem qualquer facto de que resulte um incumprimento doloso por parte da Ré).

7. Tendo a acção corrido os seus trâmites normais - e realizada a audiência de discussão e julgamento - o tribunal veio proferir a douta sentença de fls…., com data de 14.07.2017, na qual considerou a acção parcialmente procedente, por provada, e veio condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 670,66 (seiscentos e setenta euros e sessenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal supletiva aplicável, desde a data da citação, até efectivo e integral pagamento (quantia essa correspondente ao frete pago à outra empresa transportadora para que fosse entregue a mercadoria destinada à Bélgica, tudo no âmbito do primeiro contrato).

8. No que toca aos danos alegados pela Ré (ora Recorrida), pode ler-se na sentença da primeira instância: «[…] apenas provado pagamento do montante de € 670,66 (seiscentos e setenta euros e sessenta e seis cêntimos) a uma empresa concorrente da Ré, para entrega, na Bélgica, dos mesmos artigos que haviam tentado ser expedidos através dos meios desta; posto que, quanto aos gastos mantidos com o stand e com os funcionários no Reino Unido, apurando-se que a presença da Autora na feira se concretizou e não se provando uma diminuição concreta de lucros provenientes da não entrega de encomendas ou a ocorrência de outro dano, nada mais pode ser considerado.»

9. Inconformada com tal decisão, a Autora veio interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …, no qual impugnou o julgamento da matéria de facto no tocante a dois pontos (i.e. E) e F) considerados não provados pelo tribunal a quo) e veio defender a alteração da decisão, no sentido de provados, nos seguintes termos:

E) «A A. viu o seu stand completamente vazio numa das maiores feiras internacionais para comercialização mundial de vestuário infantil.» ou, assim não se entendendo, «A A. viu o seu stand completamente vazio numa das maiores feiras internacionais para comercialização mundial de vestuário infantil, no primeiro dia de feira, tendo sido expostas, no segundo dia, apenas 30 a 40 peças.»

F) «O atraso da encomenda na Bélgica fez com que a cliente da A. não conseguisse cumprir as suas encomendas tempestivamente, afectando assim a reputação da Autora.»

10. A Autora, no seu recurso de apelação para o Tribunal da Relação de …, veio ainda suscitar a questão da alegada ressarcibilidade, como danos patrimoniais, dos gastos constantes nos Factos Provados KK), LL) e MM).

11. A Ré (ora Recorrente) apresentou contra-alegações, na qual defendeu a manutenção da decisão da primeira instância. Infelizmente, os seus argumentos não foram acolhidos pelo Tribunal da Relação de …, o qual veio julgar a apelação procedente e remeter o cálculo da indemnização «[…] para liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 609.º do C.P.C., assente que está o dano/prejuízo.», tudo «[…] até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na decisão impugnada pelo transporte.» (c. p. 23 do aresto)

12. Sucede que a Ré não pode conformar-se com tal decisão. Não se afigura sindicável, em sede de revista, a alteração do julgamento da matéria de facto que foi formulada pelo Tribunal da Relação de …. No entanto, mesmo à luz das alterações realizadas pelos Venerandos Desembargadores, o veredicto a que chegaram não faz uma adequada aplicação do direito e viola de modo flagrante o dispositivo que permite a liquidação, em execução de sentença, dos danos (cf. artigo artigo 609.º, n.º 2 do C.P.C.). Isto pela razão prosaica de: (i) terem sido dados como NÃO PROVADOS factos alegados pela Autora relativos aos danos; e (ii) terem sido dados como PROVADOS FACTOS que afastam a imputação à Ré dos alegados danos.

13. Impõe-se assim ponderar toda a matéria de facto, com relevância para a decisão de mérito, que foi considerada PROVADA e NÃO PROVADA pelas instâncias.

14. Neste capítulo, veja-se a matéria de facto provada em primeira instância e que não foi objecto de qualquer impugnação em sede recursiva, tendo-se assim convolado em caso julgado material (cf. Factos – alíneas a) a ggg) – pp. 7 a 14 do aresto recorrido, referidos supra nas pp. 9 a 18 da presente alegação e que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais).

15. Veja-se também a matéria de facto que, na sequência da apelação interposta pela Autora, ora Recorrida, foi alterada pelo Tribunal da Relação de …, passando a dar-se como provado o seguinte:

Al. E: «A A. viu o seu stand completamente vazio numa das maiores feiras internacionais para comercialização mundial de vestuário infantil, no primeiro dia de feira, tendo sido expostas, no segundo dia, apenas 30 a 40 peças.»

Al. F: «O atraso da encomenda na Bélgica fez com que a autora não cumprisse atempadamente a entrega da mercadoria como acordado.»

No que concerne a esta alínea F), cumpre sublinhar que o Tribunal da Relação de … não alterou o julgamento de facto no sentido pretendido pela Autora (aí Recorrente): não deu como provado que o atraso da encomenda na Bélgica tenha afectado a reputação da Autora.

16. Finalmente, importa trazer à colação os factos (com pertinência para a decisão de mérito) que foram considerados não provados pelo tribunal de primeira instância e não foram objecto de impugnação em sede de recurso de apelação – cf. factos não provados referidos na sentença e citados supra nas pp. 19 e 20, que aqui se dão também por reproduzidos para todos os efeitos legais.

17. No que respeita ao Direito é inequívoco que as partes celebraram contratos de transporte internacional de mercadorias, tendo como ponto de recolha/carga as instalações da Autora, sitas em Portugal e como ponto de destino/entrega a morada dos destinatários na Bélgica e em Inglaterra. Sendo o serviço contratado terrestre, a responsabilidade contratual das partes terá de ser aferida à luz da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (adiante designada «CMR»), assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956 e introduzida no direito português pelo Decreto-Lei n.º 46.235, de 18 de Março de 1965 (modificado pelo Protocolo de Genebra, de 5 de Julho de 1978, aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88, de 6 de Setembro) e que é aplicável a todos os países da União Europeia (incluindo a Bélgica e a Inglaterra) – aliás, o acórdão recorrido faz referência a esta convenção internacional (cf. p. 18).

18. Sem prejuízo da aplicação das regras especiais que se encontram consagradas nessa fonte de direito convencional/internacional, há que ter presente o ordenamento jurídico português: recai sobre o autor que invoca a titularidade de um direito o ónus de alegação, ainda que sucinta, dos factos cuja prova seja necessária para confirmar a existência desse direito (cf. artigos 3.º, n.º 1, 5.º, n.º 1 e 552.º, n.º 1, alínea d), todos do C.P.C.).

19. Tratando-se de um contrato de transporte, ao lesado que queira demandar o transportador incumbe o ónus de alegar e provar: (i) a celebração do contrato; (ii) a entrega da mercadoria ao transportador; (iii) o dano; e (iv) o facto ilícito causador do dano (nexo de imputabilidade) – cf. artigos 798.º, 799.º, 562.º e 563.º do Código Civil.

20. Recorde-se que, no tocante ao petitório, a Autora não formulou qualquer pedido genérico, tendo deduzido os seguintes pedidos específicos: A) A quantia de € 27.753,03 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e três euros e três cêntimos), a título de danos patrimoniais, assim repartidos: A1) € 670,66 (seiscentos e setenta euros e sessenta e seis cêntimos) correspondente ao frete pago à «Fedex Express» para realizar o transporte para a Bélgica (primeiro contrato); A2) € 9.019,95 (nove mil e dezanove euros e noventa e cinco cêntimos) correspondente ao aluguer do stand de demonstração e venda da roupa na feira internacional em Londres (segundo contrato); A3) € 1.632,08 (mil seiscentos e trinta e dois euros e oito cêntimos), enquanto custos incorridos na contratação de funcionários para a feira internacional de Londres (segundo contrato); e A4) € 16.429,43 (dezasseis mil quatrocentos e vinte e nove euros e quarenta e três cêntimos), a título de lucros cessantes (segundo contrato); B) A quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais, por ter ficado com a sua reputação afectada (primeiro e segundo contratos).

21. No domínio do primeiro contrato (Portugal – Bélgica), a Autora pretendia ser ressarcida pelo frete pago à «Fedex Express», no valor de € 670,66 (dano patrimonial), tendo o tribunal de primeira instância dado provimento ao pedido, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal supletiva aplicável, desde a data da citação, e vincendos, à mesma taxa, até efectivo e integral pagamento. Esta decisão nunca foi posta em causa em sede recursiva e já transitou em julgado.

22. Não invoca a Autora qualquer outro dano patrimonial sofrido na sequência do primeiro contrato, razão pela qual não terá qualquer cabimento a sua liquidação em execução de sentença (tal consubstanciaria uma violação grosseira do princípio fixado no artigo 609.º, n.º 1 do C.P.C.: «A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.»)

23. No que toca aos danos não patrimoniais, recorda-se que o Tribunal da Relação de … veio alterar o julgamento da matéria de facto, fixando a seguinte redacção à Al.F: «O atraso da encomenda na Bélgica fez com que a autora não cumprisse atempadamente a entrega da mercadoria como acordado.» Ora, a Autora tinha alegado expressamente que tal atraso tinha afectado a sua reputação e essa pretensão não foi acolhida pelo tribunal de recurso.

24. Neste segmento, pode ler-se no acórdão recorrido: «Relativamente à entrega na Bélgica primeiro contrato temos seguramente danos, uma vez que uma encomenda entregue por outra empresa, no dia seguinte ao da entrega, não pode desobrigar a ré de pagar os danos, uma vez que, a mercadoria que devia estar no mercado em meados de Março, só chegou em Maio. A imagem da Autora ficou seguramente em causa. Não se pode resumir ao pagamento do frete que fez à segunda empresa.»

25. Como pode o tribunal de recurso proclamar que «A imagem da Autora ficou seguramente em causa» quando a Autora alegou expressamente que tinha ficado afectada na sua reputação e tal facto não ficou provado? Tal afirmação é manifestamente abusiva e não tem qualquer aderência à matéria de facto dada como provada, extravasando a norma consignada no artigo 607.º, n.º 1 do C.P.C.

26. Regista-se ainda que a testemunha DD, arrolada pela Autora, acabou por referir no seu depoimento que a Autora continuou a ter a CC como cliente e até retomou a sua relação comercial nos termos normais, não se vendo como saiu beliscada a sua reputação (cf. depoimento prestado na primeira sessão da audiência de julgamento, realizada em 04.04.2017, gravado em 00:23:55 a 00:24:39).

27. A livre apreciação da prova pelo tribunal e a decisão segundo a prudente convicção do julgador acerca de cada facto não pode confundir-se com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

28. De acordo com a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça, provada a existência de dano, mas não os elementos que permitam a fixação do seu valor exacto, relega-se a fixação do montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença, concedendo uma nova oportunidade ao autor para provar o quantitativo dos danos. II – Esta hipótese de prova do quantum da indemnização em processo de liquidação posterior, em execução de sentença, está restringida aos casos em que a existência de danos já está provada e apenas não está determinado o seu exacto valor. Não estando provada a existência de danos, forma-se caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova do facto em posterior incidente de liquidação.» (cf. Ac. STJ, de 22.04.2015, Proc. 666/04, disponível em www.dgsi.pt).

29. Neste contexto, não tendo ficado provado que a reputação da Autora tivesse ficado afectada no âmbito do primeiro contrato, não tem qualquer cobertura legal a remissão para liquidação de sentença dos danos não patrimoniais. Com tal decisão, o acórdão recorrido violou o preceituado no artigo 609.º, n.º 2 do C.P.C.

30. No que respeita ao segundo contrato (Portugal – Inglaterra), no seguimento da apelação interposta pela Autora, ora Recorrida, o Tribunal da Relação de … entendeu por bem alterar o julgamento da matéria de facto no tocante à Al. E, fixando a seguinte redacção: «A A. viu o seu stand completamente vazio numa das maiores feiras internacionais para comercialização mundial de vestuário infantil, no primeiro dia de feira, tendo sido expostas, no segundo dia, apenas 30 a 40 peças.»

31. Recorde-se ainda que ficou provado na primeira instância – não tendo sido impugnada em sede recursiva e convolando-se, por isso, em caso julgado material – a seguinte matéria:

Facto Provado kk): No Reino Unido, a A. alugou um stand de demonstração e venda de roupa na Feira internacional, supra referenciada, despendendo um total de € 9.019,95 (Nove mil e dezanove euros e noventa e cinco cêntimos). [artigo 34.º - alínea c) da petição inicial aperfeiçoada - Ref.ª 24887713]

Facto Provado ll): No âmbito da organização da feira, a A. contratou vários funcionários que foram instruídos tanto para a demonstração como para a venda dos produtos durante a vigência da feira, somando-se por isso a quantia de € 1.632,08 (Mil seiscentos e trinta e dois euros e oito cêntimos). [artigo 34.º - alínea d) da petição inicial aperfeiçoada – Ref.ª 24887713]

32. Tais quantias, pagas pelas Autora, encontram-se provadas e liquidadas (afigurando-se, por conseguinte, abstruso qualquer remissão para liquidação de sentença de verbas gastas pela Autora quanto ao aluguer do stand e contratação de pessoal). Em qualquer caso, tais quantias nunca seriam juridicamente configuráveis como danos imputáveis à Ré.

33. Em primeiro lugar, porque a Autora não logrou fazer prova de que a Ré sabia que a mercadoria expedida para o Reino Unido tinha por fim ser exposta numa feira

internacional, nos dias 12 e 13 de Julho de 2015. Veja-se o Facto Não Provado d):

«A R. tinha conhecimento de que que a encomenda destinada a Londres tinha um prazo certo para a sua entrega, determinado pelo início da feira.» [artigo 23.º da petição inicial aperfeiçoada - Ref.ª 24887713]

Assim, a Autora não fez prova de ter comunicado previamente à Ré que o prazo de entrega – antes de 12 de Julho – era essencial e improrrogável (sendo determinante na sua vontade de contratar) e que o seu incumprimento pela Ré implicaria não uma simples mora mas o incumprimento definitivo da sua obrigação contratual de entrega da mercadoria ao destinatário.

34. Acresce que ficou também provado que, por instruções da Autora, as quatro embalagens que constituíam a encomenda não foram entregues no dia 13 de Julho de 2015 (o segundo dia da feira):

Facto Provado bbb): O destinatário da mercadoria, contactado em 13.07.2015, pela congénere da BB em Inglaterra, para receber a mercadoria, transmitiu-lhe que a carga deveria ser devolvida ao expedidor (ou seja, à Autora).» [artigo 31.º da contestação da Ré – Ref.ª 22727823]

Facto Provado ccc): A Autora solicitou telefonicamente à Ré, no dia 13.07.2015, o retomo da carga, tendo a Ré reencaminhado esse pedido para a sua congénere no Reino Unido.» [artigo 32.º da contestação da Ré – Ref.ª 22727823]

35. No que respeita aos lucros cessantes, a Autora claudicou rotundamente na correspondente prova. Veja-se a seguinte matéria:

Facto Não Provado g): No primeiro semestre de 2015, as vendas no Reino Unido facturaram um total de € 39.031,33. [artigo 34.º, alínea e), parte final, da petição inicial aperfeiçoada - Ref.ª 24887713]

Facto Não Provado h): Tendo em conta que se facturou apenas 15.736,45 no 2.º semestre para o Reino Unido, houve uma quebra de facturação nas vendas para o Reino Unido de cerca de € 35.000,00. [artigo 34.º, alínea e.a) da petição inicial aperfeiçoada -Ref.ª 24887713]

36. Apenas se pode relegar para momento ulterior a liquidação dos danos e não a prova da ocorrência dos mesmos – cf. artigo 609.º, n.º 2 do C.P.C. A indicação concreta de eventuais danos sofridos tem necessariamente que ser feita pelo A. em obediência ao princípio do dispositivo e a quantificação em incidente de liquidação só será viável se tiverem sido alegados e provados danos, cujo concreto montante não foi possível apurar (cf. Ac. Relação de Lisboa, de 16.02.2012, Proc. 2584/10.6TVLSB.L1-6, disponível www.dgsi.pt).

37. Se do que se trata não é da eventual quantificação de algo que se tivesse provado, mas antes da ausência de prova na acção de qualquer prejuízo cuja quantificação se tivesse revelado impossível fixar, não fica aberto o caminho do artigo 661.º, n.º 2 do Código de Processo Civil para a liquidação em execução de sentença (cf. Ac. STJ, de 30.10.2003: Proc. 03P1959/itij, disponível em www.dgsi.pt).

38. No tocante aos danos não patrimoniais, afigura-se ainda manifesto que não foi feita prova dos mesmos no âmbito do segundo contrato:

Facto Não Provado i): Esta situação criou péssima reputação à marca detida pela A. “DR.KID», pois deveria ter apresentada a sua colecção naquela feira, colocando em crise a reputação na comercialização de têxteis, bem como a má imagem junto da entidade organizadora do evento BUBBLE, que pretendia ter todos os espaços abertos aos seus visitantes durante a feira estes erros da ré criaram assim um clima de desconfiança entre as partes envolvidas e difundindo a ideia de que A. é uma empresa desorganizada, irresponsável e com má gestão. [artigo 34.º, alínea g) da petição inicial aperfeiçoada - Ref.ª 24887713]

39. A Autora, ora Recorrida, não impugnou o julgamento de facto neste ponto, pelo que também aqui se formou um caso julgado material. Ora, a matéria aí alegada afigura-se determinante para a eventual procedência de uma indemnização por danos não patrimoniais. Não tendo ficado provado qualquer dano na imagem/reputação da Autora, o petitório relativo à indemnização por danos não patrimoniais tem necessariamente de decair, sem necessidade de ulteriores considerações, não fazendo qualquer sentido uma ulterior liquidação em execução de sentença.

40. De qualquer forma, neste capítulo, importa trazer à colação alguma jurisprudência restritiva quanto à dos danos não patrimoniais por parte de sociedades comerciais. Segundo estatui o artigo 484.º do Código Civil, a ofensa do crédito do bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva obriga o autor da ofensa a responder pelos danos causados. Mas isso não dispensa o intérprete e o julgador de distinguir entre o bem jurídico atingido e o dano que resulta da lesão e, estando em causa sociedades comerciais, como sucede com a Autora, tal lesão deve sempre traduzir-se num dano patrimonial indirecto (nesse sentido. Ac. do STJ de 27.11.2003, proferido no Proc. n.º 03B3692 e relatado pelo Conselheiro QUIRINO SOARES e o Ac. do STJ, de 09.06.2005, proferido no Proc. n.º 05B1616 e relatado pelo Conselheiro ARAÚJO DE BARROS, a cujo texto integral se pode aceder, via Internet, no sítio www.dgsi.pt).

41. No caso sub judice, nada ficou provado sobre a alegada lesão na imagem e reputação da Autora e, bem assim, quanto à sua perda de negócio/lucros cessantes, pelo que sempre se imporia, sem necessidade de ulteriores considerações, o decaimento do correspondente pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

42. Em qualquer caso, a Autora não alegou nem fez prova de qualquer facto que revele por parte da Ré uma conduta dolosa, pelo que a medida da indemnização devida por incumprimento contratual sempre teria de ser balizada pelas cláusulas limitativas da responsabilidade contratual do transportador estabelecidas na CMR.

43. A culpa do devedor presume-se (cf. artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil); mas não se presume o dolo. Conforme está já sancionado pela nossa jurisprudência, «A culpa do devedor, mas não o dolo, presume-se, recaindo sobre credor da indemnização pela perda da mercadoria o ónus de alegar e provar os factos necessários à demonstração do dolo do transportador.» (cf. Acórdão do STJ, de 06.07.1998, disponível em www.dgsi.pt)

44. Concomitantemente, a Ré, ora Recorrente, logrou fazer prova da seguinte factualidade:

Facto Provado fff): Na «Carta de Porte» consta expressamente, no quadro acima da assinatura do remetente, o seguinte: «O expedidor concorda com os Termos e Condições da BB, expressos no verso da Cópia da Carta de Porte destinada ao Expedidor. A não ser que seja declarada na Carta de Porte um valor de transporte superior, aplicar-se-ão os limites de responsabilidade especificados nas Convenções de Varsóvia, Montreal ou CMR (se aplicável) ou descritos na Cláusula 9 dos Termos Condições.» [artigo 49.º da contestação da Ré – Ref.ª 22727823]

Facto Provado ggg): No caso em apreço, a sociedade expedidora, ora Autora, não declarou qualquer valor para efeitos de transporte,