Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA, S.A..”, com sede no …, intentou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra “Durst Phototechnick”, com sede em Itália, e “Durst Phototechnick Digital Technology”, com sede na Áustria, alegando, em síntese, que:

Em 1997 celebrou com a 1.ª Ré acordo verbal, na cidade do …, por via do qual se comprometeu a promover e a distribuir no país, em regime de exclusividade, em seu nome e por sua conta e risco (dela autora), os equipamentos e acessórios de marca “Durst” produzidos por essa Ré.

A execução desse acordo decorreu normalmente e nos termos convencionados entre as partes, com os inerentes fornecimentos daqueles produtos produzidos pela 1.ª Ré e desenvolvendo a Autora actividade que passou pela promoção e venda em exclusivo dos mesmos no país.

O que também sucedeu com a 2.ª Ré, sociedade associada da 1.ª, por força de “separação” ou “cisão” do negócio desenvolvido pela última, ocorrido em 2005, passando a Autora, com a anuência de ambas, a desenvolver idêntica actividade no que tocava aos equipamentos produzidos pela 2.ª Ré;

As relações que dessa forma se vinham desenvolvendo sofreram uma quebra inesperada em meados do ano de 2007, altura a partir da qual ambas as Rés deram início a procedimentos violadores das obrigações por si assumidas no âmbito dos mencionados contratos.

Tais procedimentos consistiram nomeadamente no deixar de facultar à Autora os preços actualizados dos seus equipamentos (delas rés), no não envio de informações técnicas sobre esses produtos, na não permissão de demonstrações técnicas de equipamentos “Durst” que a Autora ia vender a clientes por si angariados e na alteração dos prazos de pagamento desses bens.

Além disso, em Agosto de 2007 manifestaram à Autora não estarem interessados em continuar a fornecer-lhe os produtos por si produzidos, sendo que, desde Setembro de 2007, passaram a comercializar os aludidos bens e a prestar a respectiva assistência no país através da sociedade “Durst Ibérica”.

Perante isso, viu-se obrigada a pôr termo, em 25.1.2008, ao aludido contrato com as mesmas celebrado, assistindo-lhe, contudo, o direito de exigir-lhes as correspondentes indemnizações, uma a título de compensação por angariação de clientela e a outra por danos que lhe advieram por via dos apontados comportamentos, tudo nos valores globais que indicou.

Com tais fundamentos, concluíu por pedir a condenação da 1.ª Ré a pagar-lhe a indemnização global de 825.023, 98 euros e da 2.ª Ré a pagar-lhe a indemnização global de 587.038,47 euros, indemnizações essas acrescidas de juros de mora desde a citação.

As Rés apresentaram contestação conjunta, em que se defenderam por excepção e impugnação, no âmbito daquela arguindo, nomeadamente, incompetência internacional dos tribunais do país para apreciarem o litígio, a ineptidão da petição inicial por falta ou insuficiência da causa de pedir, bem assim a caducidade do direito exercido pela Autora de resolução do invocado contrato e das indemnizações peticionadas (de clientela), tendo ainda impugnado grande parte da alegação inicial atinente à celebração dum contrato de distribuição comercial e da verificação de prejuízos para a Autora.

Replicou esta, rejeitando a procedência da defesa por excepção aduzida em sede de contestação.

Solucionada definitivamente a problemática referente à competência dos tribunais nacionais para conhecerem do litígio, realizou-se audiência prévia onde foi julgada improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial, mas deixando-se para final o conhecimento da aludida excepção peremptória de caducidade.

Fixou-se ainda a matéria de facto tida como assente entre as partes e organizou-se base instrutória, peças estas que não sofreram reclamação.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção, condenou a 1.ª Ré a pagar à Autora a quantia global de 467.500 euros e a 2.ª Ré a pagar-lhe o montante global de 353.004,58 euros, valores esses acrescidos de juros de mora desde a citação até efectivo pagamento.

Discordando dessa decisão, apelaram as Rés, com parcial êxito, tendo a Relação do Porto, decidido reduzir os montantes que cada uma delas terá de suportar a favor da Autora, ou seja, «ficando a impender sobre a 1.ª Ré o pagamento da quantia global de 387.500 euros, enquanto a 2.ª Ré deve suportar o pagamento da quantia de 293.004,58 euros, quantias essas acrescidas dos juros de mora».

Persistindo inconformadas, interpuseram as Rés recurso de revista, normal e excepcional, finalizando a sua alegação, com as complexas, redundantes e repetitivas conclusões

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que se transcrevem, na íntegra, para ilustrar o que de muito negativo hoje se faz neste domínio, dificultando a tarefa dos tribunais de recurso na delimitação e compreensão das temáticas a dilucidar:

1º. Nas alegações de recurso submetidas à apreciação do Tribunal a quo no âmbito do recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, as Recorrentes suscitaram, entre o mais:

- Que os contratos eram passíveis de ser livremente denunciados ao abrigo do art. 28° do DL n° 178/86 e, como tal, assistia à Recorrente o direito de lhes pôr termo - Conclusão 100a das alegações de recurso de fls. ...;

- Que a indemnização de clientela deveria assentar no lucro líquido da Recorrida e não na facturação bruta, sendo certo que não tendo sido alegada nem, constando dos autos qual foi aquele lucro liquido deveria a mesma ser negada - Conclusão 121a, 122a, 149a, 154a das alegações de recurso de fls. ...;

- Que a determinação do cálculo da indemnização de clientela deveria também assentar nos proveitos líquidos obtidos e a obter pelas Recorrentes posteriormente ao termo do contrato e que, nessa matéria, existia um absoluto non liquet probatório que impedia a fixação dessa indemnização - Conclusão 115a, 122a, 137a, 145a das alegações de recurso de fls. ...;

- Que a determinação do cálculo da indemnização de clientela, deveria, nos termos da Lei assentar no período temporal previsto no art. 34° do DL 178/86 o qual é móvel (indexado como está à data da cessação do contrato), não correspondendo nem a exercícios económicos, nem a anos civis - Conclusão 120a das alegações de recurso de fls. ...;

- Que com a transmissão do negócio para a 2a Recorrente ocorreu a extinção parcial do objecto do contrato de distribuição da 1a Recorrente e que a indemnização de clientela a fixar às Recorrentes devia ter essa extinção parcial em consideração - Conclusão 156ª das alegações de recurso de fls....;

- Que a duração do contrato (mais de 30 anos) justificava a inexistência de indemnização de clientela - Conclusão 161ª das alegações de recurso de fls.

2º. Sucede que, no douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões acima sumariadas, como lhe cumpria, o que configura nulidade por omissão de pronúncia e convoca a anulação do Acórdão recorrido - cfr., art. 608°, n° 2, e al. d), do n° 1 do art. 615° do Cód. Proc. Civil;

3º. Os Recorrentes nas alegações de recurso de fls. ... invocaram que na sentença proferida pela 1ª instância, aquele Tribunal tinha omitido pronúncia sobre:

- Que o âmbito do contrato só poderia abranger os produtos comercializados pela 1a Ré em 1977;

- Que a assistência não poderia ser incluída no objecto do contrato de distribuição;

- Que ocorreu a extinção parcial do contrato em relação à 1ª Ré dos equipamentos de impressão a jacto de tinta com a cisão do negócio ocorrida em 2004;

- Que a Rho 350 e a Rho 600 não eram equipamentos produzidos e comercializados pela 1ª Ré, com todas as legais consequências daí emergentes, seja no âmbito do pedido indemnizatório pela resolução do contrato, seja no âmbito da indemnização de clientela;

- Que o âmbito do contrato com a 2ª Ré não poderia abranger os produtos Rho 800 e Rho 351 que só foram produzidos e comercializados em meados de 2007

- Que a cessação dos acordos de distribuição deveria ser situada em meados de 2007;

- Que a comercialização dos produtos passou a ser a partir de meados de 2007 a ser assegurada pela Durst Ibérica, daqui decorrendo a impossibilidade das prestações de cada uma das RR;

- Que as RR não beneficiaram, em nenhuma medida, da actividade da Durst Ibérica após meados de 2007;

- Que os valores considerados para o cálculo do pedido de indemnização de clientela formulado contra a 1a Ré consideravam as compras e vendas feitas de produtos que deixaram de ser produzidos e comercializados pela 1a Ré, tendo passado para a órbita da 2a Ré;

4º. O Tribunal recorrido não deu por verificada aquela omissão de pronúncia porquanto considerou não constituírem "verdadeiras questões a necessitar duma apreciação autónoma e individualizada, posto contenderem ora com a matéria de facto dada como apurada e cuja alteração vem pretendida, ora com a necessidade da ampliação da base factual a ser objecto de indagação, aspectos estes suscitados pelas recorrentes no âmbito da problemática mais geral relacionada com a decisão da matéria de facto, a que adiante nos referiremos";

5º. Sucede que as questões acima sumariadas e que tinham sido colocadas à apreciação da 1ª instância em nada se confundem com o acervo fático adquirido nos autos no âmbito do julgamento proferido por aquele Tribunal e, menos ainda, com a decisão sobre ele proferida, nem se pode retirar do percurso lógico-dedutivo que a ela conduziu qualquer indicação ou subsídio para se poder concluir que ao decidir como decidiu a matéria de facto o Tribunal de 1a instância apreciou as questões aqui em causa;

6º. Por outro lado, a omissão de pronúncia imputada à 1ª instância tem que ser apreciada por referência - e apenas por referência - à sentença proferida por aquele Tribunal e pelo que nela foi ou não decidido quanto às questões cuja apreciação se diz nela não ter ocorrido, em nada tendo a ver, pois, com a apreciação que daquelas mesmas questões venha a ser feita pelo Tribunal de recurso, o que, em caso algum, sana aquela omissão de pronúncia;

7º. Não tendo aquelas questões, relevantes no quadro do litígio submetido a juízo já que respeitam a questões essenciais no que respeita ao pedido, à causa de pedir e às excepções invocadas pelas partes, sido apreciadas pela 1ª instância, impõe-se concluir pela existência da omissão de pronúncia do Tribunal de 1ª instância, o que deverá conduzir à revogação do Acórdão recorrido - art. 608°, n° 2, 615°, n° 1, al. d) e n° 4, do Cód. Proc. Civil;

8º. No âmbito do recurso de apelação interposto junto do Tribunal a quo, os recorrentes suscitaram a questão de dever ser alterada a selecção da matéria de facto submetida a julgamento tendo, para o efeito, identificado a factualidade que consideravam relevante por referência aos artigos da contestação que identificaram e onde a mesma se encontrava alegada e sustentando, a pari, as razões pelas quais, no seu entendimento, a factualidade em causa deveria ser quesitada;

9º. O Tribunal a quo considerou que foi levada à base instrutória a matéria alegada pela Recorrida, que era sobre ela que impendia o ónus da prova e que representando a materialidade alegada pelas Recorrentes impugnação, ainda que motivada, daquela primeira, para a solução do litígio era suficiente submeter a indagação a versão dos factos adiantada pela Recorrida, julgou improcedente a ampliação da matéria de facto reclamada pelas Recorrentes;

10º. A selecção da matéria de facto feita pelo Tribunal não tem valor de caso julgado formal, podendo a mesma ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio - cfr., Assento do STJ de 26.5.94 (BMJ, 437, 35);

11º. Em face do que o Tribunal da Relação, no julgamento de facto que lhe cumpre fazer e no uso dos poderes-deveres que, para tanto, lhe são conferidos, "não está confinado ao perímetro factual definido no questionário elaborado pela 1ª instância" e não tendo sido quesitados factos essenciais alegados pelas partes há que ordenar que os autos baixem às instâncias a fim de aí ser ordenada a inclusão no questionário dos factos pertinentes - cfr., Ac. STJ de 9.3.2004, Proc. n° 03B1764, Ac. STJ de 20.6.2000 (Sumários, 42° 15);

12º. Sendo certo que a quesitação em simultâneo das versões trazidas a juízo, ainda que sobre os mesmos factos, quer pelo A., quer pelo Réu, justifica-se, aliás, sempre que dessa dupla quesitação possa resultar interesse para a "correcta e completa integração jurídica"- Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, II Vol., 2ª ed.,pg. 148;

13º. Constituindo matéria de direito, saber se a Relação ao negar a alteração da matéria de facto, deixou indevidamente de considerar qualquer facto, o que constitui violação dos princípios que disciplinam a selecção da factualidade a submeter a julgamento e os poderes-deveres que lhe estão conferidos pela lei de processo - cfr., Ac. STJ de 30.3.2000, Sumários, 39° 39 Ac. STJ de 14.3.2000 (Sumários 39° 14);

14º. À luz dos princípios reitores da selecção dos factos levados à matéria assente e à base instrutória, o Tribunal a quo devia ter ordenado à 1ª instância a inclusão na base instrutória a factualidade alegada pelas Recorrentes:

- dos factos constantes de 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 171 da contestação, por serem relevantes para demonstrar a inexistência de contrato de distribuição;

- dos factos constantes de 196, 197, 198 da contestação por serem relevantes para demonstrar a cessação parcial do contrato de distribuição com a cisão do negócio;

- dos factos constantes de 183, 184, 203 da contestação por serem relevantes para demonstrar a existência de equipamentos não abrangidos pelo contrato de distribuição;

- dos factos constantes de 204, 205, 207, 209 da contestação por serem relevantes para demonstrar o âmbito da actividade da Recorrida;

- dos factos constantes de 225, 226, 304, 306, da contestação por serem relevantes para demonstrar que a comercialização dos equipamentos deixou de estar sobre o domínio das Recorrentes;

- dos factos constantes de 286, 287, 288, 289, 290 da contestação por serem relevantes para demonstrar a presença da marca Durst em Portugal e a força atractiva da marca;

- dos factos constantes de 300 e 301 da contestação por serem relevantes para demonstrar que a comercialização daqueles equipamentos deixou de estar sobre o domínio da 1ª Recorrente desde 2004;

- dos factos constantes de 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 330, 331 da contestação por serem relevantes para demonstrar as características do mercado e dos equipamentos em causa onde Recorrida e as Recorrentes se inseriam e a que respeitavam os equipamentos produzidos e comercializados pelas Recorrentes;

- dos factos constantes de 337 a 356, 359, 360, 361 da contestação por serem relevantes para demonstrar e caracterizar a actividade da Recorrida e o grupo onde a mesma se inseria;

- dos factos constantes de 362, 363, 364, 365 da contestação por serem relevantes para demonstrar a inexistência de benefícios para as Recorrentes da cessação da relação contratual;

- dos factos constantes de 404 da contestação por serem relevantes para demonstrar a assistência a equipamentos Durst efectuada pela Recorrida após a ruptura contratual;

15º. Em consequência, tendo em conta que os factos acima invocados respeitam a questões fulcrais para a boa sorte da acção (e, no mínimo, são factos instrumentais), constituem matéria de facto susceptível de sobre a mesma ser produzida prova, deverão os autos baixar à Relação para que esta, por sua vez, determine à 1ª instância a ampliação da matéria de facto nos termos acima identificados, submetendo-se a mesma a julgamento, mais se ordenando a anulação do julgamento de facto já realizado - cfr., art. 662°, n° 2, al. c) e 674°, n° 1, al. b) do Cód. Proc. Civil; Paulo Pimenta, A fase do saneamento do processo antes e após a vigência do novo código de processo civil, pg. 304;

16º. Existe uma contradição entre, por um lado, o facto de o Tribunal a quo ter concluído que as expressões "cliente habitual", "clientes fidelizados" e "clientes que se fidelizaram à marca" corresponderem a juízos conclusivos que emergem de um determinado comportamento seguido por um cliente - o que não foi alegado nem dado como provado - e, não obstante, ter indeferido a pretensão das Recorrentes de ver expurgadas aquelas expressões da factualidade dada como provada (101°, 111° e 116° dos factos provados);

17º. Por outro lado, decorre deste segmento decisório que o Tribunal a quo parece ter desvalorizado aquelas expressões porquanto as mesmas não tinham por alcance uma concreta indagação quanto à individualização de clientes com determinado padrão de comportamento de natureza comercial, ou seja, não visavam qualificar e classificar os clientes da Recorrida como clientes habituais ou fidelizados;

18º. Tal como estão redigidos os factos aqui em causa (101°, 111° e 116° dos factos provados), parece ser claro que a utilização que neles é feita daquelas expressões se dirige aos clientes da Recorrida, sendo por isso de toda a relevância aquelas expressões serem expurgadas de 101°, 111° e 116° dos factos provados, não sendo perceptíveis as razões que levaram o Tribunal a quo a, por um lado, afirmar que as mesmas não tinham por alcance uma concreta indagação quanto à individualização de clientes com determinado padrão de comportamento de natureza comercial (ou seja, não visavam qualificar e classificar os clientes da Recorrida como clientes habituais ou fidelizados) e, por outro lado, enquadrar aquelas expressões no âmbito da averiguação do relacionamento comercial que passou a haver entre as partes a partir de meados de 2007;

19º. Por se mostrar assim, por um lado, contraditória, e, por outro, incompreensível a decisão proferida é a mesma nula e deverá ser revogada - cfr., art. 615°, n° 1, al. c) do Cód. Proc. Civil;

20º. A alteração que o legislador promoveu na redacção dos normativos atinentes à reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação - vd., designadamente a redacção do anterior art. 712° e do actual art. 662° do Cód. Proc. Civil - aponta, decisivamente, no sentido de dever existir, efectivamente, um duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, devendo a Relação assumir-se como um verdadeiro tribunal de instância, podendo-devendo, mesmo oficiosamente, entre o mais, ordenar renovação da produção da prova, ordenar a produção de novos meios de prova e anular a decisão proferida na 1.ª instância - cfr., Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4a ed., pg., 274, Ac. Rei. Porto de 29.09.03, Proc. n° 354108, Ac. STJ de 13.4.11. Proc. n° 1724/04.9TBBCLG1.S1;

21º. O Tribunal da Relação é um órgão jurisdicional com competência própria em matéria de facto, cabendo-lhe decidir sobre a matéria de facto submetida à sua apreciação, desde logo com base numa valoração autónoma (e sem qualquer restrição) dos meios de prova constantes dos autos, os quais deve analisar e ponderar criticamente, ouvindo, designadamente, a prova gravada e formando a sua própria convicção que deve ser devidamente fundamentada - Ac. STJ de 10.1.12, Proc. n.° 1452/04.5TVPRT.P1.S1; no mesmo sentido, vd., Ac. STJ de 3.11.09, Proc. 3931/03.2TVPRT.S1, Ac. STJ de 24.9.13. Proc. n° 1965/04, Ac. STJ de 7.6.05. Proc. n.° 3811/05, da 1a Secção;

22º. A valoração crítica dos diferentes meios de prova produzidos no processo e uma apreciação autónoma e conjugada dos mesmos, de modo a estabelecer (e a justificar) a sua própria convicção sobre cada um deles e sobre cada um dos factos em equação nos autos, constituem tarefas imprescindíveis que a Relação está adstrita a realizar para, desse modo, levar a cabo o julgamento da matéria de facto que lhe está, por força da lei, confiado;

23º. Sendo que o julgamento da matéria de facto a fazer pela Relação tem a mesma amplitude que o julgamento de 1a instância podendo o Supremo censurar o não uso pela Relação do poder de ordenar a renovação da prova - Ac. STJ de 5.1.16, Proc. n° 36/09.6TBLMG.C1.S1, Ac. STJ de 28.5.09. Proc. n° 4303/05.0TBTVD.S1, Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 7a ed., pg. 228; Miguel Teixeira de Sousa, CDP 44, pg. 33, 34;

24°. No que respeita à prova testemunhal há que interpretar o depoimento das testemunhas fixando o que por elas foi dito, para, num segundo momento, proceder à sua valoração; no âmbito da valoração dos depoimentos prestados em julgamento é essencial circunstanciar devidamente quem são e que posição ocupavam relativamente aos interesses litigados cada uma das pessoas que prestaram depoimento, avaliando-se o seu interesse na sorte da acção, enquadrando-se o respectivo depoimento com o comportamento adoptado por cada uma ao longo dos tempos, para, de seguida, avaliar, ponderadamente, o que disseram e o que não disseram - Ac. STJ de 15.6.89, BMJ 388, 422 e Ac. STJ de 13.10.89. Ac. Rei. Coimbra de 16.4.96, BMJ 456, 513 Luis Filipe Pires de Sousa, Prova testemunhal, pg. 282;

25º. Sendo que neste processo de valoração do depoimento prestado e na livre apreciação da prova a efectuar pelo Julgador, há ainda que apreciar devidamente se os depoimentos prestados pelas diferentes testemunhas se mostram, de algum modo, coordenados e concertados entre si, ou se existem razões mais ou menos objectivas que possam contribuir para a sua uniformização, mormente o modo como foram inquiridas, devendo, finalmente os mesmos ser compaginados com a demais prova constante dos autos;

26°. Os Recorrentes identificaram nas alegações de recurso de apelação, os concretos pontos de facto que, no seu entender, mereceriam resposta distinta daquela dada pelo Tribunal de 1ª instância bem como concretizaram os elementos de prova que consideravam conduzir àquela alteração;

27º. Tendo as Recorrentes:

- identificado os concretos pontos da matéria de facto por referência aos quesitos submetidos a julgamento ((1, 2, 3, 4, 5, 6, 23 e 24), (50 e 51), (63, 64, 65, 66, 67, 72, 129, 130, 131 e 132), (65,69,70,71, 116 e 121), (100 e 105), (62), (12, 31, 56, 57, 66, 100 e 105), (91 e 106), (42, 43, 44, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 137, 138, 139, 140, 141 e 142)), e à numeração dos factos dados como provados constante da sentença de 1a instância ((5, 6, 7, 8, 9, 10, 27 e 28), (54 e 55), (67, 68, 69, 70, 71,76,136, 137, 138 e 139), (69, 73, 74, 75, 123 e 128), (111 e 116), (66), (16, 31, 56, 57, 111, 116), (103 e 117), (46, 47, 48, 82, 83, 84, 85, 88, 89, 91, 92, 144, 145, 146, 147, 148 e 149)), que foram agrupados de acordo com a proximidade das questões e dos meios de prova considerados pelo Tribunal;

- os depoimentos das testemunhas e a demais prova documental e pericial que, na sua perspectiva, justificariam decisão distinta daquela alcançada pelo Tribunal de 1a instância;

- invocando, de modo expresso, a falta de credibilidade e consistência dos depoimentos prestados pelas testemunhas BB, CC e DD

- o sentido em que os factos em causa deveriam ser atendidos nos autos (provados e não provados);

28º. À luz da decisão proferida sobre a impugnação da matéria de facto constante do douto Acórdão recorrido é manifesto que o Tribunal a quo não procedeu a qualquer apreciação crítica dos diferentes meios de prova existentes nos autos, mormente daqueles indicados pelos Recorrentes como suporte da pretendida alteração da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância;

29º. Em relação à prova testemunhal, fica sem se perceber, porque nada é dito a propósito, qual a valoração efectuada pelo Tribunal por referência aos depoimentos prestados por cada uma das pessoas inquiridas nos autos, ao modo como depuseram, a segurança com que o fizeram, o que disseram, as questões sobre as quais depuseram, o conhecimento que revelaram ter sobre cada uma das questões sobre as quais prestaram depoimento, o conhecimento que revelaram ter sobre os factos para cuja prova contribuíram e em que medida e porque é que o que disseram foi tido por relevante para a decisão proferida sobre cada um dos pontos da matéria de facto, as razões de ciência, a consistência e a coerência dos depoimentos prestados por cada uma das testemunhas e da sua confrontação com a demais prova documental e pericial produzida nos autos, a sua ligação à causa e aos interesses nela envolvidos, a respectiva credibilidade, a prévia preparação e concertação de depoimentos;

30º. Designadamente, não obstante as Recorrentes terem expressamente suscitado a falta de credibilidade e consistência dos depoimentos prestados pelas testemunhas BB, CC e DD (vd., ponto 17 das alegações de recurso de apelação) e do interesse próprio que tinham na sorte da acção (foi expressamente reconhecido pela testemunha DD que a indemnização resultante da presente acção serviria para pagar os créditos que todos tinham sobre a empresa e que aquela era a única forma de os receberam, para lá de a testemunha CC ter sido presidente do conselho de administração da Recorrida, ser filho de quem o substitui nesse cargo e ser ainda accionista da Recorrida), o certo é que o Tribunal a quo não apreciou cabalmente esta questão, o que, além do mais, configura omissão de pronúncia e convoca a nulidade da decisão proferida - cfr., art. 608°, n° 2, 615°, n° 1, al. d) e n° 4, do Cód. Proc. Civil;

31º. As questões acima enunciadas, essenciais numa análise e valoração crítica dos depoimentos prestados, não foram objecto de qualquer ponderação por parte do Tribunal da Relação, o que, mais uma vez, reforça a conclusão de que o Tribunal a quo não cumpriu os deveres de análise da prova produzida que sobre ele impendiam;

32º. Não tendo o Tribunal a quo feito uma efectiva, aturada e completa reponderação da prova, não tendo expressado, como devia, a sua própria convicção, através da análise de todos os depoimentos e demais elementos de prova constantes dos autos (testemunhal, documental e decorrente de inspecção), seguida da ponderação do valor probatório de cada um para concluir, fundadamente, pela existência ou inexistência de erro de julgamento da matéria de facto, não deu o adequado cumprimento ao disposto no art. 662°, n°s 1 e 2 do Cód. Proc. Civil - cfr., art. 666°, n° 1, 615°, n° 1 al. b) e d), 608°, n° 2, 607°, 4 e 5, 195°, n° 1 do Cód. Proc. Civil; Ac. STJ de 28.5.09, Proc. n°4303/05.0TBTVD.S1;

33º. Violando o direito dos Recorrentes ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto, o Tribunal a quo cometeu, assim, uma nulidade, com inegável relevância na sorte da causa, que impõe a anulação do Acórdão proferido - cfr., art. 195°, n° 1, 640°, n° 1 e 2, 662°, n° 1, 2 e 3, do Cód. Proc. Civil;

34º. Cabendo ao STJ apurar se a Relação usou os poderes-deveres que lhe estão carregados de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse incumprimento deve promover a anulação do Acórdão proferido e ordenar a sua baixa à Relação para que aí se proceda à reapreciação da matéria de facto impugnada, o que se impõe nos presentes autos e, desde já, se requer - cfr., art. 674°, n° 1, al., b) e c) do Cód. Proc. Civil;

35º. A resolução de um contrato tem eficácia retroactiva, conduz à destruição e extinção da relação contratual, produzindo os efeitos da nulidade ou anulabilidade contratuais, devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado de modo a colocar as partes, tanto quanto possível, na situação que teriam se o contrato não tivesse sido celebrado - cfr., art. 432°, 433°, 432°, n° 1 e 289° do Cód. Civil; vd., tb., J. C. Brandão Proença. A Resolução do Contrato no Direito Civil, pg. 22 e ss.;

36º. O regime legal da resolução é incompatível com a outorga ao credor de um direito de indemnização extensivo aos lucros cessantes, ou seja, aos ganhos que, por via do incumprimento, deixem de ser auferidos; se o credor resolver o contrato apenas tem direito à indemnização pelo interesse contratual negativo, a qual visa repor o lesado na situação em que estaria se não tivesse chegado a concluir o negócio - cfr., C. A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4.ª reimp. 1980, pg. 354; Acs. do STJ de 21.3.2006 (P. 06A329), de 12.7.2005. (P.05B1807), de 22.6.2005. (P.05B1993), de 30.9.2004. (P. 04B2461), de 5.12.2002 (Ferreira de Almeida), de 11.2.99 (P. 1029/98), de 26.3.98 (Lopes Pinto), de 30.9.97 (Proc. 285/97), de 21.11.96 (Fernando Magalhães) e de 8.2.96 (Lopes Pinto); Ac. Rei. Lisboa de 16.11.10, Proc. n° 4883/05.0TVLSB.L1-1; Acs. TRL de 12.10.2006 (P.3843/2006-2), de 5.5.2005 (CJ, ano 30, t. 3, pg. 71) e de 30.11.2004 (P. 8382/2004-7); Ac. TRC de 8.2.2000 (CJ ano 25, t.2, pg. 8); Ac. TRE DE 12.1.95 (CJ ano 20, t.1, pg. 272); e Acs. TRL de 4.12.2006 (P. 00039823), de 17.11.2004 (P.0038515), de 2.12.2004 (P.00037437) e de 9.12.99 (P. 00027721);

37º. A cumulação da resolução com a indemnização por todos os prejuízos (neles incluídos, portanto, os correspondentes ao interesse contratual positivo) mostra-se intrinsecamente contraditória: apesar da resolução declarada (e consequente extinção do contrato), o credor seria ressarcido de todos os prejuízos, como se tivesse optado por exigir o cumprimento do contrato - Antunes Varela: Das Obrigações em Geral, vol. II, 4.a ed., pg. 104); Almeida Costa Direito das Obrigações, 3.a ed., pgs. 762 e 763; I. Galvão Telles Direito das Obrigações, 2.a ed., pg. 467); P. Romano Martinez: Cumprimento Defeituoso, em especial na Compra e venda e na Empreitada, 1994, pg. 350; F. Pereira Coelho Obrigação, Lições de 1966/67, pg. 230; Pires de Lima e Antunes Varela (CC Anot., vol. II, 4.a ed., pg. 58); Brandão Proença (A Resolução do Contrato no Direito Civil, pg. 193); Vasco Lobo Xavier (RDES, ano XXI, pg. 262); Ribeiro de Faria (Direito das Obrigações, vol. II, pgs. 424-435) e CA. Mota Pinto (Cessão da Posição Contratual, pg. 412, nota 1);

38º. Sendo que os lucros cessantes abrangidos pelo interesse contratual negativo não