Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA intentou ação declarativa ordinária contra BB e esposa CC e DD, pedindo:

- A condenação dos primeiros réus no pagamento da quantia de € 459.942,63, acrescida de juros vincendos, até efetivo pagamento, sobre o montante de € 365.936,16; - A condenação do 2º réu no pagamento da quantia de € 53.424,94, acrescida de juros vincendos até efetivo pagamento, sobre o montante de € 44.675,91;

- A condenação solidária dos réus no pagamento da quantia de € 67.661,02, acrescida de juros vincendos até efetivo pagamento, sobre o montante de € 54.492, 88;

- A condenação solidária dos réus no pagamento de indemnização em montante a liquidar, correspondente aos lucros cessantes em consequência da não celebração dos contratos correspondentes aos acordos estabelecidos e da falta de realização das atividades comerciais acordadas entre as partes

- E a condenação solidária dos réus no pagamento de indemnização, a liquidar posteriormente, para ressarcimento de danos patrimoniais.

Alegou que em finais de Agosto de 2000 celebrou com os réus um acordo nos termos do qual ficaria comproprietário, na proporção de metade, de determinado terreno para construção civil, pelo preço de € 354.146,51 e de uma “quinta, na proporção de 1/3, pelo preço de € 265.293,98, prédio esse de que os réus se arrogavam titulares, e se associaria à atividade imobiliária e agrícola a desenvolver pelos réus;

Foi ainda acordada a constituição de uma sociedade comercial que teria por objeto a promoção imobiliária, indústria de construção civil, compra e venda de imóveis e gestão e administração de imóveis próprios.

Por conta do preço acordado pela aquisição daqueles direitos de propriedade, por conta de despesas que suportou com licenciamentos, exploração da quinta e constituição da referida sociedade, o autor desembolsou a quantia de € 465.104,95 e que apesar dos compromissos por si assumidos, os réus nunca se dispuseram a celebrar os respetivos contratos-promessa de compra e venda ou escrituras de venda, tendo pelo contrário começado a projetar a venda dos prédios a terceiros, evidenciando o propósito de não cumprir o acordado com o autor.

Os réus contestaram, invocando o abuso de direito do autor em solicitar a restituição das quantias que entregou e defendendo-se por impugnação, e deduziram reconvenção, pedindo para além da improcedência da ação que, na procedência da reconvenção:

A título principal:

Que seja reconhecido, como válido, o contrato promessa relativo a 1/2 indivisa do terreno de construção civil, e em consequência ser o autor/reconvindo condenado a pagar ao 1º réu o restante preço no valor de € 129.687,45;

Que seja igualmente reconhecido como válido o contrato promessa de compra e venda relativo a 1/3 da quinta que incluía as parcelas do Sr. EE, celebrado com os 1º e 2º réus, e o autor reconvindo condenado a pagar-lhes o preço ainda em falta no valor de € 80.500,00;

E que o autor reconvindo seja condenado a pagar-lhes, a título de indemnização pelos danos causados, em montante não inferior a € 30.000,00, na proporção de 1/3 desse montante para cada um, bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;

E ainda a pagar ao 2º réu a indemnização que se vier a liquidar, a título de lucros cessantes;

A título subsidiário:

Que seja reconhecido ao 1º réu o direito a fazer suas a quantia de € 225.000,00, bem como ao 1º e 2º réu, o direito de fazerem suas a quantia de € 187.000,00, E o autor reconvindo condenado a pagar aos réus, a título de indemnização pelos danos causados, montante não inferior a € 30.000,00, na proporção de 1/3 desse montante para cada um,

Bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;

Ou, subsidiariamente:

Que o autor reconvindo seja condenado a pagar ao 1º réu, a título de responsabilidade pré-contratual:- quantia não inferior a € 200.000,00 resultante da desvalorização do terreno;

- quantia não inferior a € 55.000,00s, de rendimentos que perdeu durante os últimos 3 anos;

- quantia não inferior a € 10.000,00, correspondentes a 1/3 da desvalorização dos terrenos do Sr. EE, verificada em 2001;

- quantia não inferior a € 2.500,00, resultantes dos encargos financeiros com a obtenção de financiamento bancário para o pagamento ao Sr. EE da última prestação de € 25. 000,00;

E a pagar ao 2º réu:

- quantia não inferior a € 150.000,00, correspondente à desvalorização da parte da quinta que lhe pertencia, verificada em 2001;

- quantia não inferior a € 70.000,00 de rendimentos que perdeu durante os últimos 3 anos, e que teria obtido se tivesse vendido a sua quinta em 2001;

A pagar aos reconvintes, a título de indemnização pelos danos causados, montante não inferior a € 30.000,00, na proporção de 1/3 desse montante para cada um, bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;

A ver os seus créditos sobre os reconvindos compensados com os correspondentes créditos que estes têm contra si até esse valor, devendo pagar-lhes o remanescente do crédito compensado.

Alegaram que foi o autor que, no âmbito dos acordos negociais efetuados com os réus, acabou por incumprir com aquilo com que se havia comprometido, ao recursar-se a prosseguir com o projeto de construção e ao não efetuar determinados pagamentos a que se obrigara.

O Autor replicou, mantendo a sua posição e concluindo no sentido da improcedência da reconvenção.

Foi proferido despacho saneador e foi fixada a factualidade assente e a base instrutória (houve reclamações, parcialmente atendidas), tendo vindo a ter lugar a audiência de julgamento.

No decorrer da audiência, os réus interpuseram recurso de agravo (admitido com subida diferida) da decisão que indeferiu parcialmente a reclamação daqueles, relativamente à assentada dos depoimentos de parte do autor e do 1º réu e que indeferiu a requerida alteração e aditamento ao rol de testemunhas.

Realizada a audiência de julgamento, veio a ser proferida sentença, nos termos da qual a ação foi julgada parcialmente procedente e a reconvenção totalmente improcedente:

- Condenando-se os 1ºs réus BB e CC, no pagamento ao autor AA da quantia de € 415.175,69, a que acrescem juros de mora, desde a citação até integral pagamento;

- Condenando-se o 2º réu, DD, no pagamento ao autor AA da quantia de € 172.774,75;

- E absolvendo-se os réus do demais contra eles peticionado;

- E absolvendo-se do pedido reconvencional o autor/reconvindo.

Na sequência de recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, a Relação do ...:

Concedeu parcial provimento ao agravo interposto pelos Réus, nos termos constantes (em conclusão) de fls. 75 e 81do acórdão (fls. 3132 e fls. 3138 dos autos);

E, julgando parcialmente procedentes as apelações, revogou parcialmente a sentença:

- Condenando os Réus BB e esposa, CC a pagarem ao Autor a quantia de € 365.936,16, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

- E condenando o Réu DD a pagar ao Autor a quantia de € 44.675,91, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

Inconformados, interpuseram os RR. BB e DD recurso de revista, no âmbito do qual o STJ decidiu anular o acórdão recorrido na parte (e apenas) em que nele se conheceu das apelações (que não do agravo) e determinou que a Relação procedesse à reapreciação da impugnação da matéria de facto no tocante às respostas relativas a determinados factos constantes da base instrutória.

Baixados os autos ao Tribunal da Relação, os Réus BB e DD vieram declarar que desistiam do segmento do pedido reconvencional em que pediam, a título principal, a condenação do Autor “A ver reconhecido como válido o contrato promessa de compra e venda relativo a 1/3 da quinta que incluía as parcelas do Sr. EE, celebrado com os 1º e 2º réus, e a pagar-lhes o preço ainda em falta no valor de 80.500,00 Euros, sendo 25.000.000,00 euros para o 1º R. reconvinte e 55.000.000,00 para o 2º R. reconvinte” – desistência essa que foi admitida

E, no âmbito de novo acórdão, a Relação do ..., após reapreciar a impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos da matéria de facto em falta, nos termos ordenados pelo STJ, decidiu:

1. Condenar os Réus BB e esposa, CC a pagarem ao Autor a quantia de €386.711,13 (trezentos e oitenta e seis mil setecentos e onze euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação.

2. Condenar o Réu DD a pagar ao Autor a quantia de €44.675,91 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação.

Inconformados, interpuseram os réus BB e DD recurso de revista que, concedendo-lhe provimento acordou em anular o acórdão recorrido, em ordem a que - mantendo-se o ali decidido sobre a impugnação da matéria de facto e bem assim o decidido na 1ª instância no sentido da existência de abuso de direito na invocação da nulidade dos contratos promessa em causa nos autos e da validade destes – a Relação conheça das demais questões colocadas nas apelações.

Regressados os autos ao Tribunal da Relação, no julgamento parcial da apelação foram os réus BB e esposa CC a pagarem ao autor a quantia a de € 365.936,16 acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a data de citação;

condenar o réu DD a pagar ao autor a quantia de € 44.675,91 acrescida de juros de mora à taxa legal contados desde a data de citação

… …

Inconformados com esta decisão dela interpuseram os réus recurso de revista concluindo que:

“1. A Relação, ao partir da premissa (determinada pelo Acórdão deste STJ) da validade e eficácia dos contratos promessa de compra e venda, mas dizendo depois, por motu proprio e sem que lhe fosse pedido, que não foram cumpridos, concluindo que “o incumprimento contratual deve imputar-se a ambas as partes” e decidindo pela condenação dos RR. no pagamento ao A., em singelo, dos valores que este lhes pagou por conta do preço ajustado, nunca indicando, ainda que ao de leve, ou de forma imperfeita ou mesmo insuficientemente, em que concretas normas ou disposições legais se estribou para tirar tal conclusão, proferiu uma decisão obscura e opaca em termos de compreensão e inteligibilidade da sua eventual justeza face ao direito constituído, nem sequer permite exercer o contraditório em sede de legítimo direito de recurso quanto à parte jurídica da decisão em que é totalmente omissa, pelo que está ferida de nulidade, prevista no artº 615º/b) do CPC já que violou o dever de fundamentação inserto no comando do artº 607º/3 do CPC.

2. O Acórdão recorrido enferma também da nulidade prevista no artº 615º nº 1/b) e c) do CPC porque se verifica uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, visto que, os fundamentos indicados apontam num sentido e a decisão é tomada em sentido oposto ou divergente.

3. De facto, no que respeita aos contratos promessa de compra e venda, de ½ do terreno de construção e de 1/3 da Quinta, a Relação, na prática, limitou-se a reproduzir parcialmente e a fazer sua a argumentação constante da sentença recorrida da 1ª instância e se, por um lado, conclui pela validade formal e substancial e eficácia desses contratos promessa que estavam inclusivamente a ser cumpridos, por outro lado, sem que o pudesse fazer por não ter sido alegado, decidiu verificar se houve incumprimento desses contratos e a quem devia imputar-se esse incumprimento, primeiro considerou que não se pode retirar da matéria de facto provada que o pudesse ser a qualquer das partes, mas, logo a seguir e em contradição com o que ficara consignado, diz que o que esteve na origem da ruptura da relação de confiança entre A. e 1º R. foi o facto deste, em Maio de 2004, ter descontado o cheque que aquele lhe havia entregado, pré-datado para o mês de Maio, porque o 1º R. descontou aquele cheque sem previamente o ter solicitado ao A., este com ele discutiu e nunca mais lhe falou, donde resulta, por imperativo da lógica, que quem fez a tal ruptura foi o A. e não os RR., tanto mais que se diz que o A. nunca mais falou ao 1º R.

4. A Relação por um lado assume que houve “ruptura injustificada das relações negociais” e, por outro, não identifica o seu autor mas, em total contradição, diz que “não podendo ser assacada responsabilidade a qualquer das partes” por uma ruptura que existiu, sendo evidente e lógico que, se numa relação há ruptura, alguma das partes nessa relação a terá desencadeado, desejado, assumido e consumado, ou, de contrário, não há rutura ao ponto de se poder falar em incumprimento definitivo de contratos promessa de compra a venda de imóveis, mas, quando muito, tensão, aborrecimento, zanga, mora no cumprimento.

5. Considerou ainda a Relação, que os negócios “frustraram-se por causa de um motivo aparentemente frágil mas que, aos olhos das partes, despoletou irreversivelmente a quebra recíproca daquele pressuposto fiduciário, essencial para o restabelecimento das negociações iniciais”, o que é contraditório com o facto de que quem deixou definitivamente de falar ao 1º R. foi o A., e que a ruptura das relações negociais, obviamente por decisão unilateral do A., se deu por causa do tal “motivo aparentemente frágil” da apresentação a pagamento em Maio de 2004 de um cheque datado para esse mês e ano.

6. Tendo sido o A. quem deixou de falar com o 1º R. cortando relações com ele por causa do tal cheque e que foi isso que o levou a romper a relação negocial, é bom de ver que não houve reciprocidade alguma na “quebra daquele pressuposto fiduciário essencial para o restabelecimento das negociações iniciais”, pois tratou- se de uma “quebra” unilateral por parte do A., tanto mais que não foi dado como provado qualquer facto que aponte para ter sido qualquer dos RR a decidir e a fazer a “ruptura injustificada das relações negociais”.

7. A contradição mais flagrante entre os fundamentos e a decisão, resulta de a Relação, por um lado, reconhecer que o A. cometeu abuso de direito ao invocar a nulidade formal dos contratos promessa, que a ruptura de relações negociais não pode ser imputável a qualquer dos RR e ainda que não pode ser assacada responsabilidade a qualquer das partes pela ruptura injustificada das relações negociais, mas, por outro lado, conclua depois, sem a mínima explicação ou fundamentação, que, afinal, “o incumprimento contratual deve imputar-se a ambas as partes…”

8. Tal não é um raciocínio lógico nem aceitável, pois que, se primeiro se diz que os contratos são válidos e eficazes e nenhuma das partes deles desistiu nem incumpriu, não se pode, a seguir, sob pena de contradição, afirmar em conclusão que, afinal, houve incumprimento definitivo e irreversível dos contratos e que o mesmo tem de imputar-se a ambas as partes, ademais quanto foi o próprio A. quem alegou e veio aos autos garantir (77º a 79º da PI) que os projectados negócios de compra e venda não serão mais concretizados porque, para ele, o comportamento dos RR. levou-o à “total ruptura das relações pessoais e familiares” e passou a considerar não haver “agora qualquer viabilidade de conciliar vontades para uma justa composição dos interesses em causa.”, e a fls. 1.645, disse “ter concluído não lhe ser possível manter a relação com os RR.” e que ocorreu “a ruptura de relações em finais de 2004”, a fls.1.873 que “não continuava com tal ligação e justificadamente desistia da mesma”, a fls. 1.880 que “em Dezembro de 2004, já não aceitaria celebrar os contratos-promessa” apresentados pelos RR., e a fls. 1881 “que desistiu em 2004”.

9. Há também clara contradição no Acórdão recorrido quando, por um lado, se diz que os contratos promessa de compra e venda celebrados entre A. e RR. eram válidos e eficazes e estavam a ser cumpridos, mas, por outro lado, se afirma que os mesmos foram definitivamente incumpridos por quebra recíproca de confiança “essencial para o restabelecimento das negociações iniciais”, pela simples razão lógica de que, celebrados validamente e com plena eficácia um contrato promessa de compra e venda, incumbe aos contraentes apenas cumpri-los, celebrando os contratos prometidos de compra e venda, ou então revogá-los por acordo, ou, havendo motivo legal e vontade para tanto, proceder à sua resolução unilateral pelos meios legalmente previstos, não fazendo sentido falar-se em “restabelecimento das negociações iniciais”, que só teriam lugar se as partes estivessem ainda em negociação com vista à celebração desses contratos promessa o que, como decidido, era processo que já há muito tinham concluído.

10. Mesmo tratando indevidamente uma nova causa de pedir nunca invocada – a questão do incumprimento contratual - a Relação, para tirar uma conclusão lógica e não contraditória com os fundamentos de facto plasmados nos autos e tendo considerado os contratos promessa válidos e eficazes, e verificado que quem, desde o primeiro momento (PI), declarou que fez a ruptura negocial com os RR. e que não queria nem iria cumprir tais contratos promessa foi o A., teria necessariamente de concluir que, “o incumprimento contratual deve imputar-se exclusivamente ao Autor” e daí extrair as inerentes ilações e consequências, designadamente, julgar improcedente a acção e procedente o pedido reconvencional de perda do sinal.

11. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, sendo nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar - artºs 608º/2 e 615º/1/d CPC, sendo que as questões a resolver «não serão os argumentos, as motivações produzidas pelas partes, mas sim os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções», Ac. do STJ de 21-09-2005 e 10-05-2006 (Recursos n.º 2843/04 e 481/05 – 4.ª Secção, sumariados em www.stj.pt, Jurisprudência/Sumários de acórdãos)

12. As questões submetidas à apreciação do TRP no recurso de apelação dos RR, e devidamente vertidas nas conclusões formuladas, foram sete e não apenas as três referidas no acórdão recorrido, a saber: 1ª - A questão da nulidade prevista no artº 615º/1/e) do CPC, resultante da condenação além do pedido, questão que a Relação apreciou, atendeu e tratou como erro de cálculo;

2ª – A questão da nulidade prevista no artº 615º /1/b) do CPC, resultante da falta de fundamentação de direito da sentença recorrida, que a Relação apreciou entendendo não se verificar;

3ª - A questão da nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC, resultante da contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, que a Relação apreciou, entendendo também não se verificar;

4ª - A questão da nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, resultante da omissão de pronúncia - sobre a questão de a sentença, embora tenha reconhecido que a causa de pedir invocada pelo A. (conf. artº 81º a 83º da PI) era a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda por falta de forma escrita, e reconhecendo que essa causa de pedir foi improcedente, ao reconhecer a exceção do abuso de direito nessa invocação e a consequente plena validade dos contratos promessa, não ter, como devia, em consequência, nos termos do artº 334° do C. Civil, julgado improcedente a acção e absolvido os RR. do pedido de condenação à restituição das quantias que o A. aquele lhes pagou por conta das prometidas compras. (155 a 158 das conclusões -sintetizadas – das alegações de recurso de apelação de fls.2984 a 3021) que a Relação nem sequer abordou nem apreciou como devia, incorrendo assim, também ela, na nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artº 615º/1/d CPC;

5ª - A questão da nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, resultante do excesso de pronúncia da sentença da 1ª Instância uma vez que tendo sido afastada a causa de pedir desta ação, consistente unicamente na invocada nulidade formal dos contratos promessa, não caber ao tribunal averiguar e declarar o incumprimento do contrato por um ou outro dos promitentes, como sucedeu, (159 das conclusões -sintetizadas – das alegações de recurso de apelação de fls.2984 a 3021) que a Relação não abordou nem apreciou como devia, incorrendo assim, na nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artº 615º/1/d CPC;

6ª - A questão de os contratos promessa, julgados válidos e eficazes, poderem ainda ser cumpridos, nos termos do artº 406º nº 1 do Cód. Civil, ainda que havendo mora de uma das partes, (artº 804º nº 2 e 777º no 1 e 2 do Cód. Civil), e a possibilidade de execução específica pela/s parte/s não faltosa/s contra aquela/s que esteja/m em mora prevista no artº 442º nº 3 do Cód. Civil e, nos termos do artº 830º nº 1 do C. Civil. (160 das conclusões -sintetizadas – das alegações de recurso de apelação de fls.2984 a 3021) que a Relação não abordou nem apreciou como devia, incorrendo assim, na nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artº615º/1/d CPC;

7ª - A questão da perda do sinal por parte do A., por recusa definitiva do A. em cumprir os contratos promessa válidos e eficazes nos termos do disposto nos artºs 441º e 442º do Cód. Civil. (161 a 168 das conclusões -sintetizadas – das alegações de recurso de apelação de fls.2984 a 3021) que a Relação não abordou nem apreciou como devia, incorrendo assim, na nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artº 615º/1/d CPC.

13. O juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sendo nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento - artºs 608º/2 e 615º/1/d CPC, e não basta que haja coincidência ou identidade entre o pedido e o julgado, sendo necessário, além disso, que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar.

14. A Relação, no Acórdão recorrido ao acolher, in totum, a tese da sentença da 1ª instância seguiu-lhe os passos e fez o mesmo, quando invocou como razão de decidir a condenação dos RR. a restituir ao A. as quantias dele recebidas, um título, uma causa ou facto jurídico, (o incumprimento dos contratos promessa) essencialmente diverso daquele que o A. por via da ação invocou na base do seu pedido (a nulidade formal dos contratos promessa), razão pela qual o Acórdão recorrido deve ser anulado por vício de ultra petita ou excesso de pronúncia. (nesse sentido Ac STJ de 9-11-2017 in http://www.dgsi.pt/)

15. Não podem restar dúvidas de que a nulidade formal dos contratos promessa foi a única causa de pedir invocada pelo A. na PI, (artº 81º a 87º da PI), causa de pedir reiterada nas suas alegações de direito na 1ª Instância, ( de 20.5.2013 refª ...) tendo sido como tal identificada na sentença da 1ª instância, no douto Acórdão deste STJ e agora no Acórdão recorrido da Relação, não tendo o A. em lado algum da PI invocado o aludido incumprimento dos contratos promessa de compra e venda como causa de pedir dos pedidos de condenação dos RR a restituir-lhe as partes do preço que lhes entregou, tendo mesmo o A., nas suas contra-alegações do recurso de apelação dos RR., (de 5.12.2013, refª ..., pág.22) consignado: “Repare-se que o recorrido nunca imputou aos recorrentes o incumprimento de contrato promessa.”

16. Não tendo o A. na sua PI imputado a qualquer dos RR. o incumprimento dos contratos promessa de compra e venda dos imóveis, válidos e eficazes, nem sequer a título subsidiário, tendo mesmo afastado expressamente essa causa de pedir noutras peças processuais, não podia o juiz em sede de sentença, nem depois a Relação em sede de Acórdão por recurso da sentença, invocar precisamente esse nunca antes falado incumprimento contratual como razão de decidir pela condenação dos RR a restituir ao A. as verbas peticionadas, porque, ao fazê-lo violaram a proibição que lhes é imposta pelo artº 608º/2 do CPC e cometem a nulidade prevista no artº 615º/1/d CPC.

17. Neste sentido foi proferido o douto Ac. do STJ de 5.4.2018 – Cons. Abrantes Geraldes Proc. nº 1223/10.0TVLSB.L2.S1, in www.dgsi.pt , onde, de forma lapidar, se consignou que: “ A clareza que é exigida a quem formula uma determinada pretensão assente numa determinada fundamentação serve precisamente para acautelar o exercício pleno do contraditório. Tudo quando interesse à discussão de um … litígio deve ser explanado nos articulados. Destas regras que marcam o compasso do processo civil e de que se extraem efeitos preclusivos e estabilizadores decorre, em geral, que, uma vez terminada a fase dos articulados, a instância deve estar estabilizada não apenas quanto ao pedido e causa de pedir, como ainda quanto aos meios de defesa, o que conjugadamente vai servir para delimitar a fase de instrução e de julgamento.”

18. Nesta douto Acórdão o STJ considerou ainda que, quando na sentença se considerou que, em face da matéria de facto apurada, não havia motivo para concluir pela nulidade dos contratos promessa de compra e venda por falta de forma, sendo esse o objeto do processo, “aí deveria ter terminado a atividade judicativa”, o que não aconteceu, pelo que não havia motivo algum para que nem na sentença de 1ª instância nem depois na Relação se passasse a discutir a existência ou não do incumprimento contratual, “pela singela razão de que tal não correspondia nem ao pedido formulado, nem à causa de pedir que foi exposta, em resultado de uma opção livre e presumivelmente esclarecida do A.”

19. E consignou ainda o STJ neste douto Acórdão que, “não é pelo facto de na sentença ter sido apreciada uma determinada questão que extravasava o objeto do processo que a Relação tinha de reapreciar essa mesma questão na mesma perspetiva. Pelo contrário, em face de uma flagrante violação quer dos limites da sentença definidos pelo art. 608º do CPC, quer dos limites do recurso de apelação, o que se impunha à Relação era que retomasse o objeto do processo e apreciasse o recurso apenas na medida em que estivesse em conformidade com esse objeto, excluindo de uma apreciação de mérito as demais questões. … A oficiosidade na aplicação do direito em qualquer instância jurisdicional não deve jamais sobrepor-se ao objeto da ação que é definido pelo autor, em conformidade com o pedido e com a causa de pedir, complementado com as exceções que, relacionadas com esse pedido e essa causa de pedir, sejam invocadas pelo réu.”

20. Sem prescindir das supra referidas nulidades, a verdade é que, ainda assim, a Relação, ao consignar, em obediência ao decidido no Acórdão deste STJ, que os contratos promessa de compra e venda dos autos são perfeitamente válidos e eficazes, acrescentando, no entanto, que não foram cumpridos, declarando não saber quem incumpriu e concluindo que “o incumprimento contratual deve imputar- se a ambas as partes”, em partes iguais, e decidindo pela condenação dos RR. na restituição ao A., em singelo, dos valores que este lhes pagou por conta do preço ajustado, baseando-se na argumentação da sentença recorrida que, transcreveu em parte, acrescentando outros motivos já anteriormente invocados em anteriores acórdãos anulados pelo STJ, cometeu erro de julgamento, interpretando e aplicando incorretamente, entre outras normas legais, o disposto nos artºs 342º nº 1, 406º nº 1, 441º, 442º nº 2 e 3 , 777º no 1 e 2, 804º nº 2 e 830 nº 1 e 2, do C. Civil, e dos artºs 552º, nº 1, al. d), 581º, n.º 4, 607º nº 3 e 4, 608º nº 2, 615º nº 1 al. b), c) e d), 663º nº 2, e 666 nº 1 do CPC., violando-os.

21. Com efeito, no acórdão recorrido, a Relação, reportou-se ao facto de na sentença se ter passado a apreciar “se houve incumprimento e a quem foi imputável esse incumprimento”, transcrevendo e perfilhando algumas das passagens dessa sentença, que se dão aqui por reproduzidas, tendo, sem mais considerandos, consignado que “a restituição ao Autor de “tudo quanto prestou”, ordenada na sentença recorrida, decorre assim do incumprimento contratual, imputado a ambas as partes” e, logo depois, revisitou e “repescou”, a tese da “perda de confiança” entre as partes, imputável ao A. e aos RR., que constava dos seus acórdãos de 16.5.2017 e 14-1-2020, entretanto anulados por este STJ, consignando que, “Nos acórdãos desta Relação, proferidos em 16-05-2017 e 14-01-2020, afastou-se a aplicação do abuso de direito; mas também se entendeu que “ocorreu entre as partes uma situação de perda de confiança, a qual é imputável ao Autor (a atitude relativa ao cheque para pagamento da última prestação do preço dos terrenos do Sr. EE – facto nº 125) e aos Réus (as deficientes contas da quinta e a não apresentação de documento contendo os acordos entre as partes e os pagamentos feitos pelo A. em cumprimento de tais acordos). Por via deste incumprimento devem as partes ser «colocadas na situação em que ficariam se o negócio nunca houvesse sido celebrado» conforme o decidido na sentença recorrida. O incumprimento dos contratos promessa, por causa imputável a ambas as partes determina que estas sejam restituídas à situação anterior à celebração dos contratos (neste sentido: acórdão do STJ, de 14-05-1076, publicado na RLJ, ano 110º, pág. 180/182 com anotação concordante do Prof. Vaz Serra; Ac. STJ, 12-09-2017, proc. 148/14.4TVPRT.P1S1).

22. Esta argumentação da Relação, além de insuficiente é confusa e até obscura, já que não é claro se aderiu e subscreveu apenas a tese da 1ª Instância do incumprimento contratual bilateral pelas razões que esta apontou ou se, além dessa, acrescenta ainda a tese da “perda de confiança” mútua e da “rutura das negociações e não conclusão dos acordos verbalmente celebrados”, como causa do incumprimento bilateral, mas, em qualquer caso, não tem razão na sua fundamentação, que no essencial é a mesma da 1ª Instância.

23. A Relação, ao enveredar também pela questão do incumprimento dos contratos promessa, julgados válidos e eficazes, cometeu o erro de esquecer que a improcedência da única causa de pedir alegada na PI (a nulidade formal dos contratos-promessa) conduz à improcedência do pedido nela sustentado (a restituição do sinal), o que não podia de todo fazer, tanto mais que o A. expressamente reconheceu nas suas contra-alegações do recurso de apelação dos RR, (de 5.12.2013, refª ..., pág.22) nunca ter imputados aos RR. o incumprimento dos contratos-promessa.

24. Para decidir condenar os RR. a devolver ao A. as quantias dele recebidas a título de sinal e princípio de pagamento dos preços acertados para a compra e vende de ½ do “terreno de ...” e de 1/3 da “Quinta”, a Relação, partindo da “validade e eficácia dos três negócios celebrados entre as partes” argumentou que “os negócios,…frustra