Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA. e BB. intentaram contra CC. e mulher, DD., e EE. e marido, FF., todos com os sinais dos autos, acção declarativa com processo comum, por apenso ao Inventário nº 2298/10…, alegando que:

Em … de Fevereiro de 2010, faleceu GG., pai dos AA. e dos RR. CC. e EE., no estado de casado com HH., em primeiras núpcias de ambos, sob o regime da comunhão geral de bens.

Por sua vez, em 21 de Novembro de 2011, faleceu HH..

Os inventariados GG. e HH. deixaram, como seus sucessores, 9 filhos, isto é, os AA., os RR. CC. e EE. e ainda II., casado no regime da comunhão de adquiridos com JJ., LL., MM., NN. e OO..

Em 11 de Junho de 2010, foi instaurado o inventário por morte de GG. e, em 9 de Dezembro de 2014, face ao óbito de HH., ocorrido em 21 de Novembro de 2011 foi admitida a cumulação de inventários.

Como cabeça-de-casal, em ambos os inventários, foi nomeado o ora 1º R. CC., que declarou nos autos não existir passivo, indicando ou relacionando, como bens da herança do de cujus os montantes depositados em duas contas bancárias da Caixa Geral de Depósitos e uma motorizada.

A tal relação de bens reagiu o interessado II., acusando, além do mais, a não relacionação de depósitos bancários de valor aproximado de €75.000,00, em contas em que figuravam como titulares, para além do de cujus, também sua mulher HH. e os aqui RR. CC. e EE..

Foi a pretensão do interessado II. indeferida.

Em 14 de Julho de 2014, na sequência da instauração do inventário por morte da inventariada HH., veio o 1º R., na aludida qualidade de cabeça-de-casal, declarar não haver passivo nem activo, não existindo bens a partilhar, o que deu azo a reclamação, tendo o interessado II. acusado a falta de relacionação de quantias em dinheiro, no valor de cerca de €70.000,00, depositadas em instituições bancárias cujos identificativos desconhecia, mas de que a inventariada HH. era titular.

Acontece que, em buscas posteriormente levadas a cabo junto do Banco de Portugal, lograram os AA. tomar conhecimento de que os inventariados, à data das respectivas mortes, eram titulares de contas domiciliadas em diversas instituições bancárias, como as que indicam no art. 18º da petição.

Em conluio e com o intuito de se apropriarem dos respectivos montantes que eram pertença exclusiva da inventariada HH., sem o conhecimento e consentimento desta, que, ademais, desde, pelo menos, Dezembro de 2009, não tinha autonomia, quer física quer psíquica, aproveitando-se do facto de terem sido por ela indicados como seus contitulares, com plenos poderes para as movimentarem, os RR. procederam ao levantamento e/ou resgate de várias quantias, encerrando as contas.

Os RR., dolosamente, ocultaram as aludidas contas bancárias e respectivas quantias aí depositadas, pertença exclusiva de sua mãe, sonegando-as ao respectivo inventário.

Concluíram, pedindo que:

a) - se declarasse que os montantes ou valores retirados ou resgatados pelos RR. das contas bancárias descritas no ponto 18 supra eram pertença exclusiva dos inventariados;

b) – se declarasse que tais quantias foram dolosamente sonegadas pelos RR., aos inventários, na qualidade de, também, herdeiros legitimários dos inventariados GG. e de HH.;

c) – se condenassem os RR. a restituir à herança dos referidos inventariados GG. e HH., tais quantias em dinheiro, a fim de aí serem partilhadas, e

d) – se declarasse que os RR. incorreram nas sanções previstas no artigo 2096º do CCivil e, por isso, excluídos da partilha das aludidas quantias por eles sonegadas.

Contestaram os RR., defendendo-se por excepção (invocando a litispendência, relativamente ao inventário) e por impugnação, negando a sonegação ou apropriação de bens que tivessem de ser partilhados.

Além disso, deduziu o R. reconvenção, invocando créditos relativos às despesas com os funerais, terreno do cemitério, sepultura dos pais e todas as missas celebradas em seu nome, no montante de €6.073,36.

Replicaram os AA., pugnando pela improcedência da excepção e pelo indeferimento liminar da reconvenção.

Na sequência de despacho convidando os AA. a deduzirem incidente de intervenção principal dos restantes herdeiros como seus associados, foi por eles apresentado requerimento e foi admitida a intervenção principal provocada de II., MM., LL., NN. e OO..

Os Intervenientes não apresentaram articulado.

Foi dispensada a audiência prévia.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a excepção de litispendência.

Não se admitiu a reconvenção.

Definiu-se o objecto do litígio e elencaram-se os temas de prova.

Prosseguindo os autos, teve lugar a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, concluindo-se pela seguinte forma:

«Em face do exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, em consequência:

a. Declaro que as quantias depositadas nas contas bancárias identificadas 15. e 29. dos factos provados, pertencem à herança aberta por óbito de HH.;

b. Declaro que metade das quantias depositadas nas contas bancárias identificadas em 16. dos factos provados pertencem à herança aberta por óbito de HH.;

c. Declaro que metade das quantias aludidas em 30. dos factos provados foram sonegadas à herança aberta por óbito de HH. pelo 1.º Réu CC.;

d. Condeno o Réu CC. a restituir à herança aberta por óbito de HH. metade das quantias mencionadas em 30. dos factos provados;

e. Condeno a Ré EE. a restituir à herança aberta por óbito de HH. o saldo da conta bancária identificada em 15. dos factos provados;

f. Declaro que o 1.º Réu, em virtude do aludido em c., perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte das quantias sonegadas;

g. Absolvo os Réus do demais peticionado.»

Inconformados, recorreram quer os AA. quer os RR., tendo o Tribunal da Relação … julgado a apelação dos Autores improcedente e a apelação dos Réus parcialmente procedente e, em consequência, revogado as als. b) a g) da sentença recorrida, declarando que, das quantias depositadas nas contas bancárias existentes na CEMG e referidas em 16 dos factos provados, pertence à herança aberta por óbito de HH. a de € 702,54 e absolvendo os Réus do restante peticionado.

Os AA., novamente inconformados, interpuseram recurso de revista, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«I – O acórdão da Relação encontra-se ferido de nulidade, por contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito e o segmento decisório, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

II – Pese embora este mecanismo ex novo da alínea b), do nº 2, do artigo 662º, do CPCivil, em resultado da última reforma processual, tenha vindo ampliar os poderes da Relação em sede de matéria de facto, nomeadamente poder ordenar a produção de novos meios de prova, inclusive documental, entendem os ora recorrentes que tais poderes não são discricionários ou arbitrários, encontrando-se, desde logo, limitados aos casos em que exista dúvida fundada sobre a prova realizada e nessas situações o Tribunal da Relação deverá tanto quanto possível colocar-se num plano semelhante àquele em que se encontrava o juiz do Tribunal de 1ª instância aquando da realização da audiência de julgamento que precede a sentença.

III – No caso dos autos não foi isso que aconteceu, porquanto e salvo o devido respeito, a Relação não só confunde dúvida na prova realizada com falta ou inexistência de prova, como no juízo ou valoração que faz sobre a prova realizada não só se coloca num plano semelhante ao da Mma Juiz da 1ª instância.

IV – Por isso, nunca os documentos juntos pelos réus com as alegações deveriam ter sido admitidos, não só porque, conforme decidido, não se verificavam os respetivos condicionalismos previstos no artigo 651º, mas também porque da prova produzida não resultou qualquer dúvida quanto à titularidade do dinheiro, mas outrossim, não foi feita qualquer prova efetiva no que a tal concerne.

V – Aliás, a própria Relação a fls. 59 do acórdão proferido nos autos é clara ao afirmar que “Do conjunto da prova produzida no julgamento e documentos juntos aos autos até à prolação da sentença, que este tribunal analisou na íntegra conforme já supra referiu, acompanha-se a decisão proferida em 1ª instância sobre esta matéria, ou seja, que face aos elementos juntos

não foi feita prova efetiva sobre a titularidade do dinheiro

. A fundamentação da sentença sobre esta matéria é clara e escorreita e fez uma análise crítica da prova que se tem como adequada e em conformidade com as regras da experiência comum. Remete-se, pois, para o que na sentença se disse sobre este concreto ponto factual.

Porém, a sentença, perante o não apuramento da titularidade do dinheiro depositado nas contas, socorreu-se da presunção legal do art. 516º, do CC, e concluiu que metade dos saldos existentes pertenciam à falecida HH..

Tendo em conta os elementos que à data existiam nos autos esta conclusão por via da presunção legal afigurava-se correta, não sendo merecedora de reparo.”

VI – O douto acórdão da Relação violou o fez errada interpretação, além doutras disposições, do preceituado no artigo 662º, nº 2, alínea b), do CPCivil.

VII – Em face de tudo quanto acima ficou exposto, o acórdão recorrido deverá ser revogado, ou para procedência imediata do pedido, ou para a causa vir a ser de novo submetida ao Tribunal da Relação ……., com a finalidade primária de julgar o peticionado totalmente procedente nos termos constantes da apelação dos ora recorrentes.

Termos em que, não pelo que se alegou, mas pelo que V. Exas doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade acima invocada e ordenando-se a baixa do processo com a consequente reforma da decisão anulada; ou caso assim não se entenda, revogando-se o acórdão de que ora se recorre e a sentença de 1.ª instância, substituindo-os por decisão que condene os réus, conforme peticionado na petição inicial e nos termos expostos na apelação dos ora recorrentes, assim se cumprindo a lei e se fazendo, como habitualmente, JUSTIÇA.»

Contra-alegou o R. CC., pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assumem-se como questões a apreciar, neste caso, as de saber se o acórdão recorrido enferma de nulidade e se nele se fez uma errada interpretação do artigo 662º, nº 2, al. b), do CPC, com uso, pelo Tribunal a quo, dos seus poderes (aí previstos) fora dos limites legais.

II

Foram, no acórdão recorrido, dados por provados os seguintes factos (figurando a negrito os pontos da matéria de facto alterados pela Relação):

«§ Oriundos da petição inicial:

1. Em 07.02.2010, faleceu GG., pai dos Autores e dos Réus CC. e EE., no estado de casado com HH., em primeiras núpcias de ambos, sob o regime da comunhão geral de bens.

2. Por sua vez, em 21.11.2011, faleceu a mãe dos mesmos, HH..

3. Os inventariados GG. e HH. deixaram, como seus sucessores, 9 (nove) filhos: os Autores, os Intervenientes e os Réus.

4. Em 11.06.2010, foi instaurado o inventário por morte do aludido GG. e, em 09.12.2014, face ao óbito de HH., ocorrido em 21.11.2011, foi admitida a cumulação de inventários.

5. Como cabeça de casal, em ambos os inventários, foi nomeado o aqui 1º Réu CC..

6. No desempenho das respetivas funções de cabeça de casal e no que concerne aos bens que compõem a herança do inventariado GG., em 31.01.2011, esse CC. foi ao inventário dizer não existir passivo, indicando ou relacionando, como bens da herança, os seguintes: «1. Quantia depositada na Conta Poupança na Caixa Geral de Depósitos, conta nº ……, do balcão de …. e que, em 19-09-2010, apresentava um saldo de € 2.325,20»; «2. Quantia depositada na Conta à ordem da Caixa Geral de Depósitos, nº ….., do balcão de …. e que, em 16-11-2010, apresentava um saldo de € 820,38” e «3. Motorizada, matrícula …, no valor de € 5,00.»

7. A tal relação de bens, reagiu o interessado II., acusando, além do mais, a não relacionação de depósitos bancários de valor aproximado de € 75.000,00, que o inventariado terá deixado, à data sua morte, dinheiro em depósitos bancários, no valor aproximado de € 75.000,00, em contas bancárias em que figuravam como titulares, para além do de cujus, também sua mulher HH. e os aqui Réus CC. e EE. e, por outro lado, requerer que estes Réus fossem notificados para informarem nos autos quais as entidades bancárias e número das respetivas contas ou, para o caso de os mesmos se recusarem a prestar tais informações, fosse ordenado que o Banco de Portugal oficiasse a todos os bancos ou instituições bancárias a operar em Portugal, para que informassem os autos de todas as contas bancárias existentes em nome do inventariado GG. e de sua mulher HH..

8. Notificados desta reclamação, nem o 1.º Réu, nem a 2.ª Ré foram aos autos dizer o que quer que fosse.

9. Por douto despacho proferido nesses autos, foi a pretensão do interessado II. indeferida, por se entender «não caber ao tribunal (e em face do silêncio do cabeça de casal e demais interessados), nos presentes autos, investigar da (possível) existência ou não de bens, mas sim, determinar o relacionamento ou não de bens existentes.»

10. Em 14.07.2014, na sequência da instauração do inventário por morte da inventariada HH. e notificado para o efeito, veio o 1.º Réu, na aludida qualidade de cabeça de casal, declarar, «quanto aos bens a partilhar, que à data do falecimento de HH., não havia passivo nem ativo, não existindo bens a partilhar, pelo que, apesar da cumulação de inventários, a relação de bens mantém-se a apresentada aquando do inventariado GG..»

11. Notificados desta posição do cabeça de casal, os Autores e os ali demais interessados reclamaram da mesma, tendo o interessado II. acusado a falta de relacionação de quantias em dinheiro – cerca de € 70.000,00 – depositadas em instituições bancárias cujos identificativos desconhecia, vindo ainda o aqui Autor AA. pedir fosse oficiado ou notificado o banco BPI e o Montepio Geral para que informassem os autos quais as contas e respetivos montantes aí depositados, em nome da inventariada HH..

12. Notificados destas reclamações à relação de bens apresentada por óbito de sua mãe, novamente os aqui Réus nada disseram, tendo sido reiterado o despacho a que se alude em 9.

13. Em buscas posteriormente levadas a cabo junto do Banco de Portugal, lograram os Autores tomar conhecimento que, para além das contas nº …. e nº …., ambas domiciliadas na CGD (e relacionadas sob as verbas 1 e 2 da relação de bens apresentada no inventário daquele GG.), à data da respetiva morte, era a inventariada HH. titular das seguintes contas bancárias:

a) Das contas bancárias n.ºs …. e …, ambas domiciliadas no BCP;

b) Da conta bancária n.º … (PT …), domiciliada no BCP;

c) Da conta bancária n.º … (PT …), domiciliada no BCP;

d) Da conta bancária n.º PT …, domiciliada na CGD;

e) Da conta bancária n.º …. (com o IBAN PT ….) e …, domiciliadas na CEMG.

14. A conta bancária n.º …, domiciliada no BCP, era co-titulada pela inventariada HH. e o saldo nela existente era pertencente a esta.

15. A conta bancária n.º …., domiciliada no BCP, era co-titulada pela inventariada HH. e pela 2.ª Ré EE., e o saldo nela existente era pertencente àquela.

16. As contas bancárias n.ºs … e …, domiciliadas na CEMG, eram co-tituladas pela inventariada HH. e pelo 1.º Réu CC..

17. Na conta bancária n.º …., domiciliada na CEMG, foi depositada, em 12.12.2011, o montante de € 15.120,00.

18. Em 13.06.2011, foi liquidado o depósito a prazo da conta n.º …, no valor de € 13.661,86.

19. O réu CC. fez o resgate da quantia de € 15 000 da conta do Montepio.

20. Desde pelo menos dezembro de 2009 que a inventariada HH. padecia de demência, não sendo autónoma e não dispondo de capacidade de discernir sobre a gestão ou movimentação de dinheiro ou contas bancárias.

21. Os Autores interpelaram o 1.º Réu CC. à restituição à herança de saldos bancários ocultados, mediante apresentação de reclamação contra a relação de bens no processo de inventário, reclamação da qual a ré EE. teve conhecimento no âmbito do referido processo.

§ Oriundos da contestação:

22. Na conta bancária com o n.º …, domiciliada na CEMG, a inventariada HH. recebia os valores da pensão processada pela Caixa Geral de Aposentações e pelo IGFSS, nos montantes que constam dos extratos de fls. 21/verso a 213.

23. O 1.º Réu CC. fez o depósito das quantias de € 3 000, € 8 400 e € 7 585 na conta bancária com o n.º …, domiciliada na CEMG.

24. O dinheiro recebido na conta bancária a título de pensões servia para o pagamento de medicamentos e demais cuidados com a sua mãe.

25. O 1.º Réu CC., além de pagar diretamente da conta algumas despesas, fazia retiradas para entregar à 2.º Ré EE., que era quem cuidava da mãe, para que aquela comprasse os bens essenciais para esta.

26. Enquanto a inventariada HH. foi viva, o 1.º Réu CC. movimentou aquela conta para fazer os diversos pagamentos das despesas correntes da vida da sua mãe.

§ Considerados nos termos do artigo 607º/4, do CPCiv:

27. A conta domiciliada na CGD [referida na al. d), de 18.] foi cancelada em 23.01.2012, não registando qualquer movimento desde 31.08.2004.

28. A conta bancária n.º …, domiciliada no BCP, tinha o saldo € 102,90, à data da morte da inventariada e o de € 435,39 em 29.12.2017.

29. A conta bancária n.º …., domiciliada no BCP, referida em 14., era ainda co-titulada por PP., (falecido) marido da Autora BB., apresentando o saldo de € 14.219,64 à data da propositura da ação.

30. As contas bancárias domiciliadas na CEMG n.º ….. e o n.º …… apresentavam, à data da morte da inventariada HH., os saldos de € 702,54 e € 15.500,00.»

III

III.1.

Defendem os Apelantes que o acórdão da Relação se encontra ferido de nulidade, por contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito e o segmento decisório, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

De acordo com os ensinamentos de José Alberto dos Reis, uma tal nulidade ocorre quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto» (Código do Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1952, Vol. V., pág. 141).

Como se observou no Ac. do STJ de 09-02-2006, Rel. Salvador da Costa, Proc. 06B202, publicado em www.dgsi.pt, «uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença ou do acórdão, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste, que não raro, na prática são confundidos».

No corpo das alegações, os Recorrentes referem que é contraditório o raciocínio expendido no acórdão em recurso no que à matéria da titularidade do dinheiro concerne.

Dizem, a propósito, o seguinte:

«De facto, sobre esta matéria entende o Tribunal recorrido que “provou-se que o réu CC. depositou na conta do Montepio nº …… as quantias de € 3 000, €8 400 e € 7 585. Não se provou a proveniência destes valores. Porém, tendo os depósitos sido feitos pelo réu CC. e não havendo indícios de que tenham outra proveniência, tudo indica que os valores depositados lhe pertenceriam a si. Nada aponta no sentido de que estes valores pertenceriam à falecida HH. pois que a mesma, à data desses depósitos, não tinha outros rendimentos conhecidos para além da sua pensão mensal de reforma de pouco mais de € 200, que era também depositada nessa conta.

Como tal, conclui-se que os valores depositados na conta do Montepio nº …… pelo réu CC. pertenciam ao mesmo.”

Mais à frente refere o mesmo Tribunal que “Como tal, do total do saldo das contas do Montepio não pertence à herança a quantia de € 15 500, que pertence ao réu CC., sendo que só o remanescente pertence à herança. É certo que o total dos depósitos ultrapassa a quantia de € 15 500, todavia, é o próprio réu que afirma que só € 15 500 lhe pertencem. Portanto, os valores que ultrapassam esta quantia não se consideram seus.”

Ora, não deixa de ser ilógico e contraditório que o Tribunal “a quo” entenda que, sem qualquer prova nesse sentido, as quantias depositadas pelo R. CC. na conta nº …, domiciliada na CEMG, e titulada por si e pela sua mãe, a inventariada HH., eram pertença daquele e depois entenda que das quantias aí existentes à data do óbito apenas a dita quantia de €15.500,00 seja pertença do mesmo, porque este terá alegado que apenas este lhe pertencia.

Como ilógico e contraditório será o Tribunal “a quo” entender que a conta bancária referida em 16 foi constituída ou aberta com valores que pertenciam à inventariada HH. – “Daqui se conclui que não há indícios de que a conta tenha sido aberta com valores pertencentes ao réu CC., mas antes que os valores que a conta foi aberta pertenciam à falecida HH.” – e depois conclua que pelo facto de os talões de depósito juntos com as alegações da apelação se encontrarem subscritos pelo réu CC. as respetivas quantias lhe pertenciam, desvalorizando em absoluto que tal conta era titulada e foi constituída pela inventariada HH..

Isto é, pelo facto dos comprovativos dos depósitos se encontrarem subscritos pelo réu CC., a Relação presume que as respetivas quantias depositadas são pertença do depositante, mas já não presume que tendo essas quantias sido depositadas na conta da inventariada HH. as mesmas são de sua pertença.

Salvo o devido e merecido respeito, tal encerra uma contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito e o segmento decisório, o que nos termos do disposto na alínea c), do nº 1, do artigo 615º, do CPCivil consubstancia a nulidade acórdão, nulidade esta que desde já ora se invoca e argui para todos os efeitos legais.»

No acórdão que teve como objecto a apreciação das nulidades arguidas, proferido em conferência antes de o recurso subir a este Tribunal, considerou-se não se verificarem as apontadas contradições, referindo-se, entre o mais, o seguinte:

«No caso em análise, da leitura do acórdão decorre que não existe qualquer contradição entre a fundamentação e a decisão. Há uma absoluta coerência lógica entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão a que se chegou, havendo um correto e lógico silogismo judiciário.

A fundamentação e a decisão proferida podem estar corretas ou incorretas, e, a verificar-se a última hipótese, haverá um erro de julgamento com a consequente alteração/revogação da decisão proferida. Porém, salvo o devido respeito por opinião diversa, o que não haverá é oposição entre os fundamentos e a decisão.

Com efeito, na fundamentação do acórdão explica-se que o levantamento feito pelo réu CC. não implica qualquer sonegação de bens visto que os valores aí depositados lhe pertenciam até ao limite de €15 500, explica-se porque é que só se considera o valor de €15 500, apesar de os depósitos terem valor superior, e fundamenta-se porque se entende não existir sonegação de bens dada a ausência de conduta dolosa por parte do réu.

Explica-se a atuação de cada um dos réus relativamente às contas bancárias e porque se entende que não existe nem sonegação nem obrigação de restituição de bens.

Em decorrência lógica desta fundamentação, o acórdão revogou as als. b) a g) da sentença proferida na 1ª instância (onde se tinha declarado que metade das quantias depositadas nas contas bancárias identificadas pertenciam à herança aberta por óbito de HH. e que o réu CC. tinha sonegado metade das quantias pelo que se condenava o mesmo a proceder à sua restituição à herança, perdendo o direito às quantias sonegadas em benefício dos restantes herdeiros, condenando ainda a ré EE. a restituir à herança o saldo bancário de uma conta) e declarou que das quantias depositadas nas contas bancárias existentes na CEMG e referidas em 16 dos factos provados pertence à herança aberta por óbito de HH. a quantia de € 702,54, tendo absolvido os réus do restante contra si peticionado.

Ora, salvo o respeito que nos merece opinião contrária, não há nenhuma contradição entre a fundamentação e a decisão; ao invés, a decisão está em clara decorrência lógica do que se fundamentou.

Pode dizer-se que a fundamentação está incorreta ou que não valorou corretamente a prova; no entanto, não se pode considerar que está em oposição ou contradição com o que foi decidido.

Assim, o acórdão pode enfermar de um erro de julgamento, a corrigir por via de recurso, mas, salvo o respeito que nos merece opinião díspar, não se encontra inquinado de vício por oposição entre a fundamentação e a decisão, não sendo, por conseguinte, nulo.

O alegado pelos recorrentes de ser ilógico e contraditório o tribunal recorrido considerar sem qualquer prova nesse sentido que as quantias depositadas pelo réu CC. na conta da CEMG titulada por si e pela sua mãe pertenciam àquele e depois entender que das quantias existentes na conta à data do óbito apenas a quantia de € 15 500 pertenciam ao réu Joaquim, por este ter alegado que lhe pertenciam, poderá, em abstrato, configurar um erro de julgamento, mas nunca uma contradição lógica entre a fundamentação e a decisão. Até porque tal contradição, a existir, seria entre dois segmentos da fundamentação e nunca entre a fundamentação e a decisão.

O mesmo se diga quanto ao alegado pelos recorrentes de ser ilógico e contraditório entender que a conta foi aberta com valores pertencentes à inventariada HH. e depois se concluir que pelo facto de os talões de depósito estarem subscritos pelo réu CC. as respetivas quantias lhe pertenciam, desvalorizando em absoluto que a conta era titulada e foi constituída pela inventariada HH..

Também esta situação, em abstrato, poderá configurar um erro de julgamento, mas nunca uma contradição lógica entre a fundamentação e a decisão. Até porque tal contradição, a existir, seria entre dois segmentos da fundamentação e nunca entre a fundamentação e a decisão.

Da fundamentação do acórdão consta o percurso do raciocínio seguido para concluir a quem pertenciam os valores e o porquê de se entender que não ocorreu sonegação, tendo a decisão sido proferida em plena conformidade com tal fundamentação.

Como tal, não existindo contradição lógica entre a fundamentação e a decisão, conclui-se que a nulidade invocada não se verifica.»

Há que apreciar.

Deu-se como provado que as contas bancárias n.ºs …… e ……, domiciliadas na CEMG, eram co-tituladas pela inventariada HH. e pelo 1.º Réu CC. (ponto 16) e que essas contas apresentavam, à data da morte da inventariada HH., os saldos de € 702,54 e € 15.500,00 (ponto 30).

Considerou-se também provado que:

23. O 1.º Réu CC. fez o depósito das quantias de € 3 000, € 8 400 e € 7 585 na conta bancária com o n.º …., domiciliada na CEMG.

O Tribunal a quo, na subsunção dos factos ao direito, considerou estar definitivamente assente, ocorrendo trânsito em julgado relativamente a essa matéria, que a conta … (facto 15) e a conta … (facto 29), ambas domiciliadas no BCP, integram a herança, importando saber se as contas do Montepio (facto 16) pertencem ou não à mesma herança, se existe obrigação de restituição por parte dos Réus e se houve sonegação de bens da herança.

Na apreciação da problemática em jogo, o Tribunal da Relação, tendo em conta a matéria dada por provada no ponto 23, concluiu que os valores aí referidos (€3 000,00, €8 400,00 e €7 585,00), depositados pelo Réu CC. na conta nº ….., domiciliada na CEMG, pertenciam a este.

Entendeu o Tribunal recorrido que, tendo os depósitos sido feitos pelo R. e não havendo indícios de outra proveniência, tudo indica que os valores por si depositados lhe pertenciam, nada apontando no sentido de que pertencessem a HH., pois que a mesma, à data desses depósitos, não tinha outros rendimentos conhecidos além da sua pensão mensal de reforma de pouco mais de €200,00, que era também depositada nessa conta.

Ponderou ainda o Tribunal recorrido em que:

«À data da morte da inventariada, existiam duas contas no Montepio, a conta à ordem que tinha um saldo de € 702,54 e o seguro de capitalização que tinha um saldo de € 15 500.

O réu CC. resgatou da conta à ordem a quantia de € 15 000.

Esta