Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, BB, CC, DD e EE intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra “FF - Combustíveis e Lubrificantes, Lda”, GG e cônjuge, HH, pedindo que os réus sejam condenados:

“a) A absterem-se de usar ou mesmo a destruir o seu posto de lavagem de carros ou, subsidiariamente, dotarem o seu sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques por todos os seus lados que impeçam em absoluto quer a emissão de jactos de água, nebulizações desta, conspurcadas ou não, e misturadas ou não com detergentes, quer cheiros ou ruídos incómodos para o prédio dos AA.

b) A dotarem os regos de drenagem de águas atrás evocados de coberturas adequadas à não concentração de insectos que se propaguem à casa dos RR.

c) A verem fixada sanção pecuniária compulsória do valor de € 500,00 por cada dia que passe, a partir do trânsito em julgado da sentença, em que continuem a utilizar o sistema de lavagem actualmente existente ou qualquer outro que não obedeça ao constante das alíneas anteriores”.

Em síntese alegaram que são herdeiros de II, de cuja herança faz parte o prédio urbano que identificam, onde reside a primeira autora, o qual é contíguo ao prédio dos segundos réus, onde é explorado pela primeira ré um posto de combustíveis e de lavagem de veículos, por emissão de água a alta pressão. Não sendo o espaço de lavagem totalmente tapado, o prédio dos autores é atingido pela nebulização da lavagem e mesmo por jactos de água, para além do odor dos detergentes usados e do ruído que os jactos da mangueira provocam, o que afecta a saúde da autora, que passou a padecer de problemas ao nível respiratório, limitando desta forma o uso da propriedade pelos autores.

Os réus contestaram, alegando que a instalação de lavagem de veículos está licenciada, tendo sido obtido acordo da autora quanto a tal instalação no âmbito da transacção celebrada em acção anterior que correu termos entre as partes. No mais, defenderam-se por impugnação.

Deduziram ainda reconvenção, pedindo a condenação dos autores no pagamento aos réus da quantia de € 5.000,00, tendo alegado, em suma, que apesar do acordo quanto à instalação da lavagem de veículos, a autora tem vindo a adoptar comportamentos contrários a tal concordância, por forma a dificultar o seu funcionamento, sustentando ser, por isso, devido o valor convencionado a título de cláusula penal.

Os autores apresentaram réplica, tomando posição quanto aos fundamentos da reconvenção e defendendo-se por impugnação.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente nos seguintes termos:

I) - Condenou a ré “FF - Combustíveis e Lubrificantes, Ldª” a limitar o funcionamento do sistema de lavagem de veículos automóveis que explora no estabelecimento, sito no lugar do …, freguesia de …, concelho de …, ao horário de segunda a sábado, das 7h às 21h, encerrando aos domingos e feriados.

- Fixou à ré “FF - Combustíveis e Lubrificantes, Lda” a quantia de € 500,00 por cada dia em que viole o horário de funcionamento fixado e absolveu, no mais, os réus dos pedidos.

II) - Absolveu os autores do pedido reconvencional.

Os autores e a ré recorreram e a Relação, por acórdão de 22.05.2019, julgou parcialmente procedente o recurso dos autores e improcedente o recurso dos réus e, em consequência, condenou a ré a dotar o sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques, o que implica a execução de isolamento acústico da respectiva estrutura, por todos os seus lados, que impeçam, em absoluto, a emissão de ruídos para o prédio dos autores, mantendo-se a decisão relativa à fixação da sanção pecuniária compulsória do valor de € 500,00 por cada dia que passe, a partir do trânsito em julgado da sentença, em que continuem a utilizar o sistema de lavagem nas condições actualmente existentes ou qualquer outro que produza ruído para o prédio dos autores bem como a absolvição dos autores do pedido reconvencional.

A ré FF - Combustíveis e Lubrificantes, Ldª interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª – Os autores nas conclusões das suas alegações de recurso não escreveram uma única palavra sobre o ruído.

2ª - São as conclusões que delimitam o objecto do recurso.

3ª - O acórdão ao tomar conhecimento da questão do ruído, nos termos em que o fez, não tendo esta sido colocada pelos autores nas conclusões das suas alegações violou o artigo nº 3º, nº 1 do CPC que impede o tribunal de “…resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes…”. Esta decisão viola claramente o princípio do dispositivo.

4ª – A decisão do acórdão é nula porque violou ainda os artigos 615º nº 1, al. d) e e), artigo 637º nº 2 e 639º nº 1, aplicáveis por força do artigo 666º e 674º nº 1, al. c) do CPC.

5ª – A decisão do acórdão violou o princípio da proporcionalidade, nomeadamente na vertente do princípio da adequação, do princípio da necessidade e do princípio da proibição do excesso: A decisão do acórdão é uma solução radical, excessiva e inexequível pois ao obrigar a ré a dotar o sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques por todos os seus lados, a impedir em absoluto o ruído, não teve em atenção uma justa composição dos interesses em conflito e não teve em atenção a matéria de facto que se encontra fixada pelas instâncias.

6ª - A decisão do acórdão não teve em atenção a situação em concreto nos autos de que se trata de um Jet Wash.

7ª - O resultado prático da decisão do acórdão é fechar o Jet Wash da ré. Com esta decisão há um total aniquilamento do direito da ré ao exercício da actividade económica e dos seus direitos de propriedade, violando assim os artigos 17º, 18º, 61º e 62º da Constituição da República Portuguesa.

8ª - Os princípios da adequação e da necessidade como vertentes do princípio da proporcionalidade dizem respeito ao que é factualmente possível. Vedar o jet wash de uma maneira estanque por todos os lados e impedir em absoluto o ruído é factualmente impossível atendendo ao fim a que o mesmo se destina.

9ª - Não foram violados os direitos de personalidade dos autores pois os autores não provaram factos sobre esta matéria. Ficou apenas provado nos autos relativamente à questão do ruído, que é a única questão que está aqui em causa, o seguinte:

“21) o disparo da água contra a chapa dos veículos provoca ruído que, sobretudo na segunda e quarta fases de lavagem, se sente no interior do edifício destinado a habitação do prédio dos autores, mesmo com as janela fechadas, conseguindo‐se individualizar tal ruído do demais ruído ambiente.”

10ª - Não é a produção de qualquer ruído que acarreta ilicitude: este há-de ser caracterizado por frequência ou intensidade que o tornem insuportável.

11ª - O acórdão decidiu com base no ruído do funcionamento da máquina de lavagem mas tal facto não consta da matéria dada como provada, tendo o tribunal decidido com base num facto inexistente, não podendo a decisão ser proporcional e justa com base num facto inexistente.

12ª - Não se provou a intensidade do ruído, não se provou que fosse constante, não se provou que a saúde dos autores esteja ameaçada ou agredida. Os autores não provaram que os ruídos fossem particularmente fortes e incomodativos que perturbam emocionalmente e psiquicamente a A. AA e quem quer que habite, venha a habitar ou frequente a sua casa conforme alegaram no artigo 24º da petição inicial, como se pode verificar dos Factos Provados na sentença e no acórdão de que se recorre.

13º - O acórdão também viola o princípio da proporcionalidade na modalidade da proibição do excesso ao fixar uma sanção pecuniária compulsória de €500,00 diários.

14ª - O acórdão recorrido, tal como a decisão da 1ª instância, desconsideram completamente a aplicação do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo DL 9/2007 de 17 de Janeiro, apesar de não se ter provado factos sobre a violação dos direitos de personalidade dos autores, devendo o mesmo Regulamento ser aplicado e os autores deveriam ter demonstrado que o ruído era superior aos máximos previstos no Regulamento.

15ª - O horário de funcionamento é apenas das 7horas às 22 h e aos domingos das 7 horas às 15 horas. A ré, ao não laborar no horário nocturno, não prejudica o direito ao sono e ao repouso dos autores.

16º - O acórdão desconsiderou completamente de que se trata de uma actividade devidamente licenciada. O facto de ser uma actividade licenciada, terá de ter alguma relevância na ponderação dos interesses envolvidos na formação da decisão por parte do julgador, pois é completamente diferente ser uma actividade licenciada, nomeadamente pelo Ministério da Economia e do Ambiente, (sujeita a vistorias e pressupostos rigorosos) ou ser uma actividade clandestina, não licenciada.

17ª - A solução do conflito entre o direito de propriedade e o direito de personalidade em causa depende pois de um procedimento e de um juízo de ponderação, não dos direitos em si, mas das formas ou modos de exercício específicos desse direito, nas circunstâncias do caso concreto, tentando encontrar e justificar a solução mais conforme ao programa valorativo imposto pela ordem constitucional vigente.

18ª - O acórdão violou os artigos 335º do Código Civil e 18º da CRP pois na sua aplicação não aplicou o princípio da concordância prática, conforme a doutrina e Jurisprudência actual, dando prevalência absoluta ao direito de personalidade.

19ª - O acórdão fez uma aplicação errada do artigo 1346º do Código Civil pois os autores não provaram que tenha existido um prejuízo substancial para o uso do imóvel.

20ª - A actuação dos autores e a maneira como pretendem exercer o seu direito é ilegítima e está em manifesto abuso nos termos do artigo 334º do Código Civil.

21ª - Os acórdãos do STJ vão no sentido de considerar a limitação do horário de funcionamento uma medida eficaz e adequada para defesa dos direitos dos autores: “A limitação do horário de funcionamento do estabelecimento constitui uma medida eficaz e adequada para defesa dos direitos dos autores e permite compatibilizar o conjunto dos direitos em jogo. Tem-se como adequada a medida de limitar o fecho do estabelecimento ao horário nocturno, entre as 22h e as 7h, tal como demarcado no Regulamento Geral do Ruído (aprovado pelo DL nº 292/00, de 14-11, então em vigor), coincidente com o período em que as pessoas habitualmente repousam e dormem, assim recuperando física e psiquicamente”. (Acórdão do STJ de 13 de Setembro de 2007, Revista 2198/07).

22ª - Como a ré já cumpre este horário nada há a censurar à ré.

Termina, pedindo que o recurso seja julgado procedente, absolvendo-se a ré de todos os pedidos.

Os autores contra-alegaram, pedindo a improcedência do recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:

1) Os autores são os únicos interessados na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de II.

2) Do acervo hereditário faz parte o prédio urbano destinado a habitação, sito no lugar do …, freguesia de …, concelho de …, que confronta do Norte com caminho público, do Sul com JJ, do Nascente com KK e do Poente com LL, inscrito na matriz predial da freguesia de … sob o art. 347.

3) GG e cônjuge, HH, são proprietários do prédio que confronta pelo lado Nascente com o prédio identificado em 2).

4) Em Dezembro de 2002, a primeira ré construiu neste prédio rústico um posto de abastecimento de combustíveis.

5) Na sequência do desentendimento das partes em torno de tal construção, correu termos com o nº 1068/2002, no … Juízo Cível do Tribunal Judicial da extinta Comarca de …, o procedimento cautelar de embargos de obra nova, requerido pelos autores contra os réus, mediante o qual era pedida a ratificação do embargo extrajudicial da obra que a primeira ré estava a levar a cabo.

6) No referido procedimento cautelar, os autores e os réu celebraram uma transacção, mediante a qual:

- as partes reconheceram-se reciprocamente como proprietárias dos respectivos prédios agora identificados em 2) e 3).

- os aqui autores “obrigaram-se a dar o seu consentimento expresso e colaboração na execução da obra a efectuar pelos requeridos, abstendo-se de praticar qualquer acto que impeça ou dificulte a colocação do JET.WHASH (lavagem de carros)”.

- Estipularam “para a eventualidade de incumprimento do clausulado” a cláusula penal de €5.000,00.

7) A referida transacção veio a ser homologada por sentença proferida em 14 de Março de 2003, transitada em julgado.

8) Em data não determinada do ano de 2013, a primeira ré instalou e começou a explorar no prédio referido em 3) um sistema de lavagem de veículos automóveis do tipo “Jet Wash”.

9) O posto de abastecimento de combustíveis e o sistema de lavagem de veículos automóveis encontram-se licenciados pelo “Município de …” e pelo “Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia”.

10) O funcionamento do sistema de lavagens de veículos automóveis está anunciado com o horário de segunda a sábado entre as 7h e as 22h e aos domingos e feriados entre as 7h e as 15h.

11) O prédio dos autores é constituído por casa de habitação com quintal.

12) O edifício destinado a habitação situa-se a cerca de três metros da linha divisória.

13) E tem duas janelas, uma com varanda, no primeiro andar, e uma janela de dimensões menores ao nível do rés-do-chão, todas voltadas para o prédio dos réus.

14) A autora AA reside na habitação.

15) O sistema de lavagem de veículos automóveis está instalado a cerca de 90cm da linha divisória dos prédios, paralelamente à fachada lateral do edifício destinado a habitação.

16) O espaço destinado à lavagem dos veículos é coberto, em forma de túnel, aberto nas extremidades, existindo no lado fronteiro ao prédio dos autores um taipal de material transparente, no qual assenta a cobertura, taipal esse que tem a extensão de 5,80m.

17) Esse taipal prolonga-se, para além da extensão da cobertura e para cada um dos lados, com o cumprimento 2,10 e a altura de 2,85m, altura medida a partir do prédio dos réus que se situa a uma cota inferior à do prédio dos autores.

18) O sistema de lavagem dos veículos é feito por uma máquina, com quatro fases de lavagem, com um tempo controlado de cerca de um minuto e meio cada, manipulada pelo próprio cliente, que insere nela fichas que a fazem funcionar por emissão de água sob pressão, projectada por uma mangueira presa no tecto da estrutura, que o cliente manuseia movendo-se em torno do veículo.

19) O detergente utilizado no sistema de lavagem de veículos é corrosivo em estado puro.

20) Na fase de lavagem em que é aplicado, o detergente é diluído previamente com a água antes da saída pela mangueira.

21) O disparo da água contra a chapa dos veículos provoca ruído que, sobretudo nas segunda e quarta fases de lavagem, se sente no interior do edifício destinado a habitação do prédio dos autores, mesmo com as janelas fechadas, conseguindo-se individualizar tal ruído do demais ruído ambiente.

22) Ao incidir sobre os automóveis, os jactos provocam a nebulização da água associada à sujidade dos veículos e aos detergentes utilizados.

23) A primeira autora padece de doença do foro respiratório, concretamente doença pulmonar obstrutiva (asma brônquica ou síndrome de sobreposição asma/doença pulmonar obstrutiva crónica), doença que se agrava com a exposição a factores externos, tais como detergentes, factores ambientais, produtos químicos, cheiros intensos ou poeiras.

24) A primeira autora permanece no seu quotidiano na habitação com as janelas e persianas exteriores fechadas.

25) A primeira autora apresentou queixas relativamente ao funcionamento do sistema de lavagem de automóveis perante o “Município de …” e perante o delegado de saúde

Não resultou provado que:

a.- Aquele espaço de três metros entre o edifício destinado a habitação e a linha divisória dos prédios é o único lugar de que o prédio dispõe para se pôr roupa a secar, para plantar flores e outras espécies vegetais e para ser disfrutado como logradouro.

b.- O ruído perturba a autora AA.

c.- O funcionamento do sistema de lavagem de automóveis provoca odor.

d.- Os jactos de água que saem da mangueira entram a cada passo no logradouro do prédio dos autores, atingindo por vezes as pessoas.

e.- As nebulizações resultantes evolam-se e atingem o logradouro do prédio dos autores.

f.- O que provoca a corrosão das persianas da habilitação.

g.- E faz com que sequem as plantas existentes do logradouro prédio dos autores.

h.- A roupa colocada a secar no logradouro do prédio dos autores é afectada pela nebulização, ficando com o odor gerado pelo sistema de lavagem.

i.- Quando a primeira autora veste qualquer das peças que deixa a secar no logradouro, fica com a pele irritada, com pruridos, necessitando de tratamento imediato.

j.- A primeira autora padece de “rinosinusite crónica”.

k.- A doença de que a primeira autora padece agrava-se com a respiração das nebulizações provocadas pelo funcionamento da lavagem de veículos automóveis.

l.- A primeira autora já foi conduzida sete vezes à urgência do hospital por causa da respiração das nebulizações.

m.- Em certas condições climatéricas, dois regos de drenagem das águas de lavagem de carros enxameiam insectos que invadem o prédio dos réus.

n.- A primeira autora atirou por diversas vezes baldes de água contra o acrílico que separa a máquina de lavagem de automóveis e o prédio dos autores no momento em que as pessoas estão a lavar os carros, assustando-as.

o.- O que fez concretamente no dia 21 de Novembro de 2014, às 8h45, quando o motorista de táxi o veículo “...-MJ-...” se encontrava a lavar o veículo.

p.- Quando se encontra com a ré HH, a primeira autora chama-a de “caloteira” e diz “quando é que devolves os trezentos contos que fui pôr na conta do teu marido”.

q.- No dia 7 de Dezembro de 2014, pelas 11h, a autora chamou o gerente da primeira ré, MM, de “bandalho”.

B) Fundamentação de direito

As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, são as seguintes:

- Nulidade do acórdão;

- O direito da ré ao exercício da actividade económica e os direitos de personalidade dos autores.

NULIDADE DO ACÓRDÃO

A ré FF - Combustíveis e Lubrificantes Ldª, ora recorrente, invocou a nulidade do acórdão nos termos do artigo 615º nº 1 alíneas d) e e) do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão da Relação, ao tomar conhecimento da questão do ruído, nos termos em que o fez, não tendo esta sido colocada pelos autores nas conclusões das suas alegações violou o artigo 3º, nº 1 do CPC que impede o tribunal de “…resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes…”. Esta decisão viola claramente o princípio do dispositivo.

Cumpre decidir.

Dispõe o artigo 615° n°1, alínea d) do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

E a sentença é ainda nula, quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido - alínea e) do nº 1 daquele artigo.

A nulidade prevista na alínea d) está directamente relacionada com o artigo 608° n°2 do CPC, segundo o qual "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras".

Na petição inicial, os autores pediram que os réus sejam condenados:

“a) A absterem-se de usar ou mesmo a destruir o seu posto de lavagem de carros ou, subsidiariamente, dotarem o seu sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques por todos os seus lados que impeçam em absoluto quer a emissão de jactos de água, nebulizações desta, conspurcadas ou não, e misturadas ou não com detergentes, quer cheiros ou ruídos incómodos para o prédio dos AA.

b) A dotarem os regos de drenagem de águas atrás evocados de coberturas adequadas à não concentração de insectos que se propaguem à casa dos RR.

c) A verem fixada sanção pecuniária compulsória do valor de € 500,00 por cada dia que passe, a partir do trânsito em julgado da sentença, em que continuem a utilizar o sistema de lavagem actualmente existente ou qualquer outro que não obedeça ao constante das alíneas anteriores”.

Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente nos seguintes termos:

I) - Condenou a ré “FF - Combustíveis e Lubrificantes, Ldª” a limitar o funcionamento do sistema de lavagem de veículos automóveis que explora no estabelecimento, sito no lugar do …, freguesia de …, concelho de …, ao horário de segunda a sábado, das 7h às 21h, encerrando aos domingos e feriados.

- Fixou à ré “FF - Combustíveis e Lubrificantes, Lda” a quantia de € 500,00 por cada dia em que viole o horário de funcionamento fixado e absolveu, no mais, os réus dos pedidos.

II) - Absolveu os autores do pedido reconvencional.

No recurso de apelação, os autores invocam expressamente o seu direito à saúde e bem-estar, nele se incluindo, como é óbvio, o direito ao sossego, por forma a evitar o ruído produzido pelo sistema de lavagem de automóveis pertencente à ré.

Pugnam até pela revogação da sentença recorrida e pela total procedência da acção, o que implica, naturalmente, o tomar conhecimento da questão do ruído, que é a principal dos presentes autos.

Os autores e a ré recorreram e a Relação, por acórdão de 22.05.2019, julgou parcialmente procedente o recurso dos autores e improcedente o recurso dos réus e, em consequência, condenou a ré a dotar o sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques, o que implica a execução de isolamento acústico da respectiva estrutura, por todos os seus lados, que impeçam, em absoluto, a emissão de ruídos para o prédio dos autores, mantendo-se a decisão relativa à fixação da sanção pecuniária compulsória do valor de € 500,00 por cada dia que passe, a partir do trânsito em julgado da sentença, em que continuem a utilizar o sistema de lavagem nas condições actualmente existentes ou qualquer outro que produza ruído para o prédio dos autores bem como a absolvição dos autores do pedido reconvencional.

Nesta conformidade, a Relação, não só não conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, como não condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

Pelo exposto, julga-se improcedente a arguida nulidade.

O DIREITO DA RÉ AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES.

A solução do problema em causa nos presentes autos deve procurar-se no interior dos próprios direitos de personalidade.

Estabelece a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 16º nº 2 que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e são directamente aplicáveis, conforme previsto nos artigos 17º e 18º.

Preceitua aquela Declaração, nos seus artigos 3º, 24º e 25º, nº 1 que todo o indivíduo tem direito à vida, que toda a pessoa tem direito ao repouso e um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem estar.

O artigo 70º n º 1 do Código Civil estatui que “ a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral”.

E o seu número 2 inclui expressamente a responsabilidade civil entre os meios gerais de tutela da personalidade física ou moral.

Constituem os direitos de personalidade um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa, cuja violação traduz um facto ilícito civil que desencadeia a responsabilidade civil do infractor (obrigação de indemnizar os prejuízos causados)

[1]

.

São direitos subjectivos absolutos, que têm por fim tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos os componentes da sociedade o dever negativo de se absterem de praticar actos que ofendam a personalidade alheia

[2]

.

Integram o elenco de tais direitos, entre outros, o direito à vida, à integridade física, à saúde, ao repouso essencial à existência física

[3]

.

No caso dos autos assume especial relevância o direito à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, de acordo com os artigos 64º e 66º da Constituição.

Contendo o artigo 70º do Código Civil uma norma de tutela geral da personalidade, a ofensa à personalidade física ou moral são aplicáveis, nos termos gerais, os artigos 483º e segs.

O direito à saúde, ao repouso, e ao bem-estar são direitos fundamentais de todos os cidadãos consagrados nos artigos 3º e 25º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 64º nº 1, e 66º nº 1, da CRP; e 70º do Código Civil.

Sobre o tema em análise, Pedro Pais de Vasconcelos pronunciou-se do seguinte modo

[4]

:

“ São muitas as sentenças judiciais de “casos de ruído”. Os tribunais têm-se pronunciado numa orientação jurisprudencial constante, no sentido de que o ruído que impeça o sono, constitui violação do direito de personalidade, direito ao repouso, ainda que o nível do ruído não exceda os limites fixados no respectivo Regulamento.

Esta orientação é correcta, dado que o direito de personalidade não pode ser restringido por um simples regulamento. A compatibilização jurídica do Regulamento do Ruído com o direito de personalidade deve ser feita no sentido de que todos devem limitar e emissão de ruídos, em geral, ao estabelecido no Regulamento; mas desse Regulamento não resulta um “direito a fazer ruído” e muito menos a ilicitude do impedimento do repouso alheio. O direito de personalidade prevalece sobre o regulamento do ruído.

É também frequente na controvérsia judiciária a invocação do direito fundamental à liberdade e iniciativa económica para contrariar ou bloquear o direito à integridade física e psíquica sempre que o ruído, o mau cheiro ou outra emissão nociva provêm de uma actividade empresarial. Os tribunais não têm atendido a essa argumentação.

A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e abrangem a saúde em geral, quer a saúde física, quer a psíquica. Sempre que a saúde de alguma pessoa esteja ameaçada ou agredida, quer por condições ambientais concretas, como por exemplo, lixeiras a céu aberto ou emissões industriais venenosas, pode essa pessoa requerer ao tribunal que adopte as providências adequadas à prevenção ou cessação da ofensa, ou à atenuação dos seus efeitos”.

Menezes Cordeiro, pronunciou-se sobre esta matéria, que qualifica de delicada, nos seguintes termos

[5]

:

“ A publicação do Código Civil não provocou, de imediato, uma especial concretização dos direitos de personalidade. Pelo contrário: o dispositivo dos artigos 70º e seguintes foi mesmo recebido com frieza, pela primeira doutrina subsequente a 1967: seria menos desenvolvido do que os artigos 359º e seguintes do Código de Seabra, enquanto a fórmula geral do artigo 70º corresponderia a “ um princípio vago demais para ser muito útil…”

[6]

.

E continua o mesmo autor: “ A doutrina inverteu, depois, a sua posição. Autores como Paulo Cunha

[7]

e Mota Pinto

[8]

, iniciaram uma divulgação universitária do tema”.

(…) “O desenvolvimento posterior da matéria foi assegurado pela jurisprudência portuguesa. Esta, primeiro com timidez e, depois, de modo decidido, veio concretizar o dispositivo dos artigos 70º e seguintes do Código Civil, apoiando-se, ainda, na Constituição. Na frente doutrinária, sucederam-se os estudos no campo dos direitos fundamentais, com relevo para Jorge Miranda

[9]

e Vieira de Andrade

[10]

. Nos direitos de personalidade, o relevo vai para Capelo de Sousa