Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram a presente acção de condenação, em processo declarativo comum (inicialmente ao abrigo do disposto no Dec.Lei n.º 108/2006 de 08 de Junho), contra CC, Wolfeyes – Engenharia, Lda., DD, EE e M. S. Valente – Construções Unipessoal Lda., pedindo a condenação solidária dos R.R. a pagarem-lhes a quantia de €129.684,00, sendo €48.152,00 de devolução por excesso de pagamento em relação à obra executada; €41.382,00 relativo à penalização contratual; €6.300,00 referente ao pagamento das rendas pagas pelos A.A. referentes a casa sita na Rua..., ..., nos meses de Junho de 2010 a Julho de 2011; €30.000,00 a título de indemnização por danos morais; €3.850,00 de juros que os A.A. pagaram ao Banco Santander Totta, S.A. de Abril de 2010 a Fevereiro de 2011, quantia esta acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação e até efetivo e integral pagamento; e ainda a pagarem aos A.A. a diferença entre as condições contratuais estabelecidas entre o Banco Santander Totta, S.A. e os A.A., em 01 de Julho de 2008, e as que por via da prorrogação do empréstimo hipotecário vierem a incidir sobre o contrato nº ...60, a apurar a posteriori.

Sustentam estas pretensões na alegada celebração de um contrato de empreitada, que foi incumprido por causa imputável aos R.R., que não entregaram oportunamente a documentação necessária à renovação do alvará de licenciamento de construção e acabaram por abandonar a obra, o que motivou a resolução do contrato de empreitada pelos A.A., após incumprimento pelos R.R. da interpelação para resolução das situações que deixaram por concluir. Pretendem assim os A.A. exercer o direito a indemnização por incumprimento do contrato de empreitada, quer por danos patrimoniais, quer não patrimoniais, por si sofridos.

2. Regularmente citados, os R.R. contestaram, defendendo-se por excepção e impugnação, tendo o R. CC deduzido ainda um pedido reconvencional.

Os A.A. apresentaram réplica quanto às alegadas excepções e ao pedido reconvencional.

3. Findos os articulados, a reconvenção deduzida pelo R. CC não foi admitida, tendo no despacho saneador sido julgadas por procedentes as excepções de ilegitimidade passiva quanto aos R.R. EE e DD, que assim foram absolvidos da instância. Já a exceção de ilegitimidade passiva invocada pelo R. CC foi julgada improcedente. Nessa sequência, foram fixados o objeto do litígio e os temas da prova.

4. Admitida a prova requerida, veio a proceder-se à realização de audiência final, finda a qual foi proferida sentença que julgou a acção improcedente por não provada, absolvendo os R.R. de todos os pedidos contra eles formulados, tendo ainda decidido julgar improcedentes os incidentes de litigância de má-fé deduzidos no âmbito dos autos.

5. Vieram interpostos recurso de apelação da sentença pelo R. CC e pelos A.A., AA e BB, conhecidos pelo Tribunal da Relação ..., que identificou como questões a decidir:

a) A nulidade da sentença por omissão de pronúncia relativa ao pedido de condenação dos A.A. como litigantes de má-fé, tal como requerida pelo R. CC na sua contestação (indeferida);

b) A impugnação da matéria de facto (parcialmente procedente);

c) A verificação dos pressupostos da obrigação de indemnização por incumprimento do contrato de empreitada pelos R.R. (parcialmente procedente);

d) A litigância de má-fé do R. CC (indeferida); e

e) A litigância de má-fé dos A.A. (indeferida).

6. O TR veio a proferir acórdão com o seguinte dispositivo:

Pelo exposto, acorda-se em julgar as apelações apresentadas nos seguintes termos:

A) Julgamos totalmente improcedente, por não provada, a apelação apresentada pelo 1.º R., CC, não reconhecendo a existência da nulidade da sentença na parte que apreciou o pedido de condenação dos A.A. como litigantes de má-fé e mantendo a sentença recorrida, nessa parte, nos seus precisos termos;

B) Julgamos parcialmente procedente, por provada, a apelação apresentada pelos A.A., AA e BB, quer quanto à impugnação da matéria de facto, que é alterada nos termos constante do ponto 2.4 do presente acórdão, quer quanto ao mérito da causa, revogando a sentença recorrida apenas na parte em que absolveu a 2.ª R., Wolfeyes, Engenharia, Lda., do pedido de

devolução por excesso de pagamento em relação à obra executada

, que assim é substituída pela decisão de condenar

essa R. a pagar aos A.A. o valor de €48.243,20, acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4%, a contar da sua citação

, ocorrida a 20/7/2011 (cfr. fls 326), e até integral pagamento (cfr. Art.s 804.º, 805.º n.º 1, 806.º, conjugados com o Art. 559.º do C.C. e Portaria n.º 291/2003 de 8/4).

Quanto ao mais, mantém-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.

- Custas do recurso de apelação do 1.º R. pelo respetivo Apelante; e as

do recurso de apelação dos A.A., pelos Apelantes e pela apelada Wolfeyes, Engenharia, Lda, na proporção do respetivo decaimento (Art. 527.º do C.P.C.).

7. Inconformada a 2ª R. apresentou recurso de revista, onde formula as seguintes conclusões (transcrição):

1ª O douto acórdão recorrido, baseou-se num relatório de avaliação “encomendado” e pago pelos Autores/Recorridos e impugnado pela Recorrente, que não pode ter o valor probatório que o douto acórdão recorrido lhe confere no sentido de constituir prova bastante para proceder à alteração da matéria de facto nos termos considerados pelo douto acórdão recorrido.

2ª Trata-se de um parecer técnico, que não tem a virtualidade de constituir prova bastante no sentido propugnado pelo douto acórdão recorrido, sendo que os pareceres representam apenas a opinião dos técnicos que os subscrevem.

3ª. O artigo 607.º, n.º 4, do CPC, determina que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, (…); o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras experiência.” E o n.º 5 acrescenta: “O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.”.

4ª. Ao contrário da prova pericial, a prova documental de que o douto acórdão se socorreu para alterar a matéria de facto provada, mais não constitui do que um parecer técnico, que não constitui prova documental, nem pericial, sequer, para o efeito pretendido pelo douto acórdão recorrido, dado que não foi emitido em diligência judicial, mas sim em acto extra judicial avulso. Ora, apenas com base no parecer técnico em questão, não é possível proceder à alteração da matéria de facto, como fez o tribunal recorrido, dado que o parecer técnico não constitui prova documental com força probatória plena,

5ª. Aliás, apesar de o técnico que elaborou o referido parecer técnico ter prestado depoimento em tribunal, tal depoimento, como é referido na douta sentença da 1ª instância, apresentou-se confuso, errático e não esclarecedor, pelo que, como se pode ler na referida douta sentença “… O Tribunal considerou como não provados os factos constantes do ponto 10 atenta a apreciação critica e conjunta do teor do depoimento prestado pela testemunha FF,…” que elaborou o dito relatório.

6ª. Ora, perante este depoimento, dúvidas não podem subsistir de que o referido parecer técnico mais não é do que uma opinião emitida sob “encomenda”, já que tal opinião foi contratada pelos Autores/Recorrentes, e, daí, a falta de valor probatório pleno de tal opinião.

7ª Refira-se, aliás, que, para além desta opinião técnica, encontra-se junto aos autos um relatório de avaliação perpetrado pelo banco (entidade isenta, que apenas considerava haver obra feita, se efectivamente a mesma estivesse realizada, já que tal acontecia por forma a desbloquear as verbas do empréstimo para a construção em apreço, sendo que tal relatório refere encontrar-se construído o equivalente a € 174.185,00 de obra relativamente ao orçamento total, o que constituiria uma percentagem de 76,40% da obra total.

8ª. Ora, o douto acórdão recorrido parte da data de assinatura do relatório de avaliação e respectivas fotografias, (que não se sabe quando foram tiradas), para aferir ser a percentagem de obra realizada nele mencionado, a correcta, mas sem razão, sendo que para chegar a tal solução, o douto acórdão recorrido dá como provados factos, a partir de presunções judiciais e ao fazê-lo, age de forma ilógica, incorrendo em erro sobre a substância do juízo.

9ª. Na verdade, o douto acórdão recorrido parte do facto de a obra conter trabalhos não orçamentados para concluir que o relatório do banco contém estes trabalhos a mais e, daí, considerar ter a obra uma percentagem de realização de trabalho de 76.40%, ou seja, nesta percentagem, estariam incluídos os trabalhos a mais e não aceites pelos autores, que, como tal, não podiam contar para o cômputo da obra já construída, e daí, com base nas fotografias do relatório junto pelos autores/recorridos, considerar estar construída, apenas, a percentagem de 53,80%.

10ª. O douto acórdão recorrido acaba, assim, por, através de presunções, computar os trabalhos a mais em 22,60% da obra feita (76,40%-53,80%), embora sem especificar em que consistiriam tais obras e se eram ou não descortináveis no relatório e fotografias de que se socorreu para alterar a matéria de facto considerada provada e não provada, pelo que nos encontramos perante presunções utilizadas pelo douto acórdão recorrido que violam regras elementares de lógica e firmam factos desconhecidos a partir de outros que não estão provados no processo “sub judice”.

11ª. O douto acórdão recorrido socorre-se de fotografias, para, através de uma análise perfunctória das mesmas, dizer o que está e não está construído, e concluir por percentagens de “items” da obra concluídos ou não concluídos, sem se socorrer de qualquer meio de prova idóneo para tanto, mas apenas por recurso a umas fotografias, que, presumiu terem sido tiradas no dia 04/01/2010-

12ª. Aliás, o douto acórdão recorrido acaba por ser contraditório na fundamentação que aduz para chegar à conclusão a que chegou, pois refere que “…Não nos importa tanto a avaliação que aí foi feita da obra, … mais relevantes que estas conclusões, são as fotografias da obra, constantes do relatório de fls 274 a 276, …” para depois chegar à conclusão, como faz o dito relatório de avaliação, de que apenas estavam construídos 53,8% da obra, como refere o dito relatório.

13ª. Por outro lado, o douto acórdão recorrido refere que as fotografias ”… retratariam o estado da construção da moradia em janeiro de 2010 e que nós não vemos motivo algum para as deixar de ter como meio de prova fidedigno sobre o estado da obra deixado pela empreiteira à data da suspensão da construção, …”, discorrendo sobre os trabalhos efectuados e não efectuados, os montantes gastos e os montantes não gastos, tudo com base em meras presunções, sem qualquer rigor técnico, que se impunha, para concluir, erroneamente, que “ Em janeiro de 2010, do valor constante do “resumo do orçamento” de fls 107, relativo aos trabalhos a realizar pela “Wolfeyes – Engenharia, Lda.” para construção da moradia dos Autores, estavam apenas executados 53,8%».

14ª. Ora, atento o raciocínio exposto pelo douto acórdão recorrido, os valores a que chegou relativamente a obra feita e obra não feita, demandam conhecimentos especiais, (designadamente, se a obra feita tinha materiais incluídos e não visíveis a olho nu nas fotografias, não sendo possível apurar com o mínimo de rigor e sem prova pericial válida, a dimensão verdadeira da construção efectuada e do valor nela incorporado), sendo que a alteração da factualidade provada baseou-se em presunções, e tanto podiam ser uns valores, como outros, já que não se estribaram em nenhum meio de prova suficiente e idóneo para chegar a tal conclusão, tendo tais valores sido encontrados “a olho”, pelo que dúvidas não podem existir de que o douto acórdão recorrido violou, pelo menos, o disposto no artigo 662º do CPC, tendo incorrido, igualmente, em erro de valoração da prova documental, que não tem força probatória suficiente para a conclusão a que o douto acórdão recorrido chegou.

15ª. Como refere o douto acórdão do STJ, de 21/01/2021, proc.º n.º 844/18.7T8BNV.E1.S1, disponível em wwwdgsi.pt, o STJ pode sindicar a decisão da matéria de facto se for invocada uma violação das regras substantivas de direito probatório (artigo 674º, n.º 3, 2ª parte do CPC), como pode, também, apreciar a suficiência ou insuficiência da matéria facto provada e não provada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, bem como, aferir da existência de contradições na matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (cfr. Art.º 682º, n.º 3, do CPC). Os poderes do STJ nesta matéria abarcam, ainda, o controlo da aplicação da lei adjectiva em qualquer das dimensões destinadas à fixação da matéria de facto provada e não provada (cfr. Artigo 674, nº 1, alínea b) do CPC).

16ª. O raciocínio silogístico do douto acórdão recorrido, para além de se ater a meios de prova inidóneos e insuficientes para a prova a produzir, acabou por dar como provados factos a partir de presunções judiciais, e, ao fazê-lo, agiu de forma ilógica e temerária, incorrendo em erro sobre a substância do juízo, pelo que violou os artigos 607º, 662º, 674º, 682º do CPC, e, ainda os artigos 342º, 349º e seguintes do C. Civil.

17ª. Por outro lado, o douto acórdão recorrido condenou a Recorrente no pagamento de juros de mora desde a citação até integral pagamento, mas sem razão.

18ª. Na verdade, perante a desistência do dono da obra à empreitada, a restituição por enriquecimento sem causa é o único meio que lhe resta de se ressarcir pelo empobrecimento resultante de haver pago, por conta do preço, quantias superiores às afinal devidas, já que a resolução do contrato e a redução do preço estão excluídas, por pressuporem que previamente se proporcione ao empreiteiro a eliminação dos defeitos.

19ª. O dono da obra que haja desistido da empreitada e pago, por conta do preço desta, mais do que aquilo que pelo art. 1229º CC era devido não tem outro meio ao seu alcance senão o de pedir a restituição daquilo que pagou a mais, dentro dos limites do enriquecimento sem causa, pois se tivesse algum cabimento a ideia de que, num primeiro momento, a existência dos meios dos arts. 1221º CC a 1225º CC afastava o direito à restituição por enriquecimento injustificado, teria sempre de se admitir que este direito surgiria quando, pelo acto da desistência, se extinguisse a possibilidade de recorrer a esses outros meios.

20ª. Deste modo, o douto acórdão recorrido violou os artigos 474º, 804º, 805º, 1221º a 1225º e 1229º, todos do C. Civil, já que como alegado, não são devidos quaisquer juros de mora.

21ª. Finalmente, deve referir-se que a interpretação conferida ao artigo 662º, n,º 1 do CPC, pelo douto acórdão recorrido, no sentido de conferir valor probatório pleno a um documento meramente particular e de valor probatório duvidoso, concluindo que o mesmo tinha a virtualidade de alterar a matéria de facto, é inconstitucional, por violação do artigo 20º, n.ºs 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa, pois atenta contra o princípio do direito a um processo equitativo e a obter a tutela jurisdicional efectiva.

Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido, na parte em que condena a Recorrente, e substituí-lo por outro que absolva a Recorrente de todos os pedidos, com o que se fará a costumada e inteira JUSTIÇA!

8. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição):

i) O presente recurso de revista não deve proceder, por salvo o devido respeito, que é muito, contender com o juízo fáctico formulado pelo Tribunal da Relação ... no âmbito da decisão da matéria de facto impugnada pelos recorridos e deduzida no recurso de apelação.

ii) Dispõe o n.º 3, do art.º 674º do C.P.C., que: “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista (...)” ex vi art.º 682º n.ºs 1 e 2 do C.P.C.

iii) In casu – salvo melhor opinião - está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronúncia sobre o objeto do recurso da recorrente que se reporta aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.

Sem conceder e, por dever de patrocínio, sempre se dirá:

iv) Os Recorridos invocam a seu favor os doutos fundamentos aduzidos no Douto Acórdão recorrido;

v) O Douto Acórdão recorrido analisou exaustivamente cada um dos argumentos invocados pelos recorridos para discordar, em parte, da Sentença da 1ª Instância;

vi) A recorrente, ao invés de indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, acaba por referir que “Ao contrário da prova pericial, a prova documental de que o douto acórdão se socorreu para alterar a matéria de facto provada mais não constitui do que um parecer técnico, que não constitui prova documental, nem pericial”.

vii) No entanto, o princípio da imediação da prova foi escrupulosamente respeitado no que tange à decisão que entendeu por bem alterar o ponto 10 dos factos não provados na sentença da Primeira Instância, tendo aditado a alínea III aos factos assentes, com a seguinte redação:

“III – Em janeiro de 2010, do valor constante do “resumo do orçamento” de fls. 107, relativa aos trabalhos a realizar pela “Wolfeyes, Engenharia, Lda.” para construção da moradia dos Autores, estavam executados 53,8%”;

viii) Nesse sentido o douto acórdão recorrido explicitou no ponto 2.4, a análise que fez ante si da prova produzida para concluir do modo como concluiu;

ix) A recorrente não merece qualquer proteção porque, não obstante os recorridos se terem conformado com a parte do acórdão recorrido que julgou improcedente o recurso por eles intentado relativamente aos pontos 1, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e dos factos alegadamente omissos, da Sentença proferida na Primeira Instância, a verdade é que a recorrente – que tanto se lamenta – para além de dar corpo a uma falácia – surgimento de um poço - e abandonar a construção da moradia dos recorridos, ainda assim, se locupletou com o excesso de pagamento;

x) Porém, a recorrente insiste no estafado argumento, de que não abandonou a obra, todavia, confinando a questão simplesmente às consequências emergentes da desistência do dono da obra da empreitada e nesse sentido, descredibiliza o relatório pedido pelos recorridos à empresa G..., como se se tratasse de um mero documento particular inócuo e sem qualquer sentido;

xi) Argumentação que não tem qualquer consistência, face às responsabilidades assumidas pelo perito avaliador Eng. FF registado na CMVM com o n.º ...1, inscrito na APAE – Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia com o n.º 779 e na Ordem dos Avaliadores com o n.º 0201- descreve precisamente que, a avaliação – parecer técnico -reporta à data de 4 de janeiro de 2010 e que a visita ao imóvel foi efetuada no dia 29 de dezembro de 2009 (cf. 01`41”), e que o cliente queria saber o estado atual da evolução das obras (cf. 01`42”), explicitou ainda que a avaliação foi calculada com base nas tabelas da altura, que atribuía percentagens a determinados parâmetros da construção para chegar à conclusão, de uma percentagem global do estado das obras à data da avaliação (cf.01`43” e 01`47”):

xii) Esclareceu o Eng. FF que no dia em que foi à obra, encontravam-se concluídos os pilares, vigas, paredes e alvenarias interiores correspondentes a 53,8% da percentagem da obra (cf. 01`45” até 01`46”);

xiii) Daí que, não colhe a argumentação aduzida pela recorrente no ponto 14º das conclusões, que pretende descredibilizar as fotografias que são parte integrante do relatório pericial, esquecendo ou não, que não se trata de um mero documento particular, mas de um documento elaborado por Técnico credenciado pela CMVM, que obrigatoriamente se rege, segundo os parâmetros do Dec. Lei n.º 294/95, de 17 de novembro que define as regras técnicas sobre os avaliadores e respetivos critérios de avaliação;

xiv) Atente-se ainda, na recusa do representante da recorrente DD em entregar o Livro de Obra aos recorridos, logo, resultaria da análise do Livro de Obra, a prova provada do vertido no relatório elaborado pelo Eng. FF;

xv)Basta atentar na parte da transcrição do depoimento de parte do representante da recorrente DD a esse propósito, no que é referido desde 00`22” a 00`27” da segunda parte da continuação de julgamento em 30.01.2020:

• Sra. Juiz: A inexistência do livro de obra trouxe prejuízos e problemas, sabe disso?

• DD: Sim, acredito que sim, por causa do processo camarário;

• DD: Não me recordo porquê, porque é que não se entregou o livro de obra na altura;

• Advogada: Tem conhecimento que a obra tinha que continuar? E sem esse livro surgiram problemas;

• DD: Sim. Sim. Acabei de dizer há bocado que sim.”;

xvi) Por último, na 18ª conclusão, a recorrente volta a insistir também no estafado argumento, de que não abandonou a obra, confinando a questão simplesmente às consequências emergentes da desistência do dono da obra da empreitada;

xvii) Certo é que, a recorrente parece “esquecer” que não possuía alvará de construção, sendo a ré sociedade “M. S. Valente – Construções Unipessoal Lda, Lda.” - facto que foi do desconhecimento dos recorridos, até os serviços afetos à Câmara Municipal ... os informar – a detentora do alvará de construção;

xviii) Consequentemente, não sendo a recorrente detentora de alvará de construção, é bom de ver, que nunca poderia concluir a construção da moradia, uma vez que, veio a revelar-se não ser a recorrente detentora de qualquer classe de habilitação constantes nos alvarás das empresas da construção emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário;

xix) Por esse facto, a recorrente encontrava-se legalmente impossibilitada de dar continuidade aos trabalhos de construção da moradia que se encontravam por concluir;

xx) Ora, tendo em conta o valor de construção da moradia, orçamentada em 228.000€ + IVA, sendo para tal necessário a recorrente dispor de uma classe de habilitação 2, classe de alvará necessária para construir moradias com valores previstos de construção superiores a 160.000€, à data, conforme Portaria n.º 6/2008 de 2 de Janeiro;

xxi) Porém, os recorridos só tiveram conhecimento dessa impossibilidade objetiva, através da Câmara Municipal ... que os informou que o alvará entregue para a realização da sua moradia correspondia à sociedade “M. S. Valente – Construções Unipessoal Lda.” de cuja existência desconheciam – cf, sobredito na alínea xiv) nunca tiveram acesso ao Livro de Obra - e com a qual não detinham, qualquer relação contratual, não podendo incorrer contra o que se encontra estabelecido no nº. 1 do art. 27º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, após haverem obtido conhecimento;

xxii) De todo o modo, a fim de ser possível concluir a construção da moradia, nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - em vigor à data – foi pelos recorridos requerido a concessão de licença especial para a conclusão das obras inacabadas.

Termos em que, sempre com o douto suprimento de Vossa Excelências, se espera ver negado provimento ao recurso interposto;

Para tanto, deve o Douto Acórdão recorrido ser mantido nos seus precisos termos, em virtude deste ter feito uma correta análise da questão, na parte que concerne ao excesso de pagamento em relação à obra executada pela recorrente.

V. Exªs, Venerandos Conselheiros, Decidindo, Farão JUSTIÇA...!

II. FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

9. O tribunal julgou por provada a seguinte factualidade (com alterações introduzidas pelo TR a negrito):

A - Os A.A. são donos e legítimos proprietários de um lote de terreno destinado à construção sito na Quinta da ... em ..., freguesia de ..., concelho de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20 e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ...9º.

B - Munidos do respetivo projeto de construção e pretendendo edificar uma moradia no referido lote de terreno, os A.A., desconhecendo o meio da construção civil, procuraram junto de amigos quem lhes indicasse uma ou várias pessoas/empresas habilitadas para construir a dita moradia.

C - Em 15 de Julho de 2007, veio o R. CC, apresentar aos requerentes uma proposta da empresa T... Lda., da qual é, entre outros, sócio-gerente, para construção da moradia, tipo “chave na mão”, pelo valor de €233.254,00 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro euros) acrescido de IVA à taxa em vigor.

D - Após discussão de materiais e condições, o R. CC, veio a apresentar uma outra proposta com o valor total de €228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.

E – A.A. e R. Wolfeyes – Engenharia Lda. acordaram verbalmente que a esta R. procedia à construção da moradia no terreno constante da alínea A) dos factos admitidos por acordo.

F - Em 19 de Maio de 2008 o R. CC levantou a licença de construção junto da Câmara Municipal ..., a que corresponde o Alvará de Obras de Autorização nº ..., e que foi paga pelo R. CC.

G - O A. preencheu, assinou e entregou ao R. CC o cheque nº ...69, datado de 10 de maio de 2008, no valor de €3.600,00, que este recebeu.

H – O A. ou a A. preencheu, assinou e entregou os seguintes cheques:

a) Cheque nº Cheque nº ...61, datado de 16 de novembro de 2007, no valor de €6.000,00;

b) Cheque nº ...77, datado de 04 de agosto de 2008, no valor de €20.000,00;

c) Cheque nº ...78, datado de 17 de setembro de 2008, no valor de €20.000,00, emitido à ordem de “CC”.

d) Cheque nº ...81, datado de 06 de outubro de 2008, no valor de €15.000,00, emitido à ordem de “CC”, quantia que foi por este recebida;

e) Cheque nº ...87, datado de 31 de outubro de 2008, no valor de €47.120,00 emitido à ordem de W…Lda.;

f) Cheque nº ...89, datado de 29 de novembro de 2008, no valor de €15.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.;

g) Cheque nº ...92, datado de 13 de dezembro de 2008, no valor de €5.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.;

h) Cheque nº ...94, datado de 19 de dezembro de 2008, no valor de €30.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.;

i) Cheque nº ...96, datado de 22 de janeiro de 2009, no valor de €10.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.;

j) Cheque nº ...97, datado de 08 de março de 2009, no valor de €5.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.;

k) Cheque nº ...00, datado de 30 de março de 2009, no valor de €5.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.;

l) Em 18 de setembro de 2007 a quantia de €6.000,00, conforme documento junto a folhas 134 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e do qual consta a aposição da seguinte menção “Recebi DD”;

m) Cheque nº ...06, datado de 10 de agosto de 2009, no valor de €2.000,00, emitido à ordem de Wolfeyes – Engenharia, Lda.

I – Do documento junto a folhas 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consta que o A., no dia 28 de Abril de 2009, transferiu a quantia de €5.000,00 da sua conta bancária para a conta nº 0046-03..., sendo titular desta a R. Wolfeyes – Engenharia, Lda. e do documento junto a folhas 135, cujo teor também se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que foi ainda efetuada, em 09 de Julho de 2009, uma transferência bancária para a R. Wolfeyes – Engenharia, Lda no montante de €4.320,00.

J – A R. Wolfeyes – Engenharia, Lda. veio a emitir a favor da A. as seguintes faturas/recibos:

- fatura/recibo nº ...-1 em 31 de outubro de 2008, referente a adjudicação de 10% da empreitada contratada no valor de €17.000,00, acrescido de €3.400,00 de IVA à taxa de 20%, num total de €20.400,00;

- fatura/recibo nº ...-2 em 31 de outubro de 2008,