Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, BB e CC propuseram contra Cerealis - Moagens, SA, ação com processo comum pedindo a condenação da R. a pagar às AA. a quantia de € 115.000, e a cada uma delas a quantia de € 40.000, acrescidas de juros legais, a título de indemnização por danos não patrimoniais, decorrentes da morte de DD, cônjuge da 1a A. e pai das 2a e 3a AA., em consequência de acidente por aquele sofrido, enquanto trabalhador ao serviço da R.

Contestou a R., imputando ao sinistrado culpa exclusiva pela ocorrência do acidente em causa - concluindo pela improcedência da ação.

Efetuado julgamento, foi proferida sentença, na qual, considerando-se a ação parcialmente procedente, se condenou a R. a pagar às AA. a quantia de € 25.000 e, a cada uma delas, a quantia de € 20.000 - absolvendo-se aquela do restante pedido.

Inconformadas, interpuseram ambas as partes recursos de apelação que vieram a ser julgados, o das autoras, parcialmente procedente e o da ré totalmente improvido, tendo sido alterada a decisão da primeira instância, mantendo a condenação da R. a pagar às AA. a quantia de € 25.000 e, a cada uma daquelas, a quantia de € 20.000, mas condenando-se em juros, à taxa legal, desde a data da sentença em 1a instância.

Inconformada a ré com esta decisão veio interpor recurso de revista tendo as autoras interposto igualmente recurso de revista subordinada.

A ré conclui na sua revista que:

“I. No âmbito da ação especial de acidente de trabalho que, sob o n.º 13036/19...., correu termos no Juiz ... do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca ..., e em que são partes a aqui Recorrente, a R. L... e a A. AA, foi proferida sentença que absolveu integralmente a aqui Recorrente dos pedidos contra ela deduzidos por aquela (e também aqui) A. ao abrigo do artigo 18.º da LAT, concluindo não se verificar qualquer inobservância de regras de segurança no trabalho imputável à R. e aqui Recorrente;

II. Essa sentença transitou em julgado em 03.02.2022 (logo, em momento anterior à prolação do acórdão sub judice), na sequência da decisão singular proferida pelo Senhor Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Lisboa no processo em questão, a qual concluiu não ser admissível o recurso subordinado que a A. interpôs daquela sentença (já na sequência de um primeiro recurso de apelação independente interposto extemporaneamente), pelo que a decisão ora impugnada incorre em ofensa de caso julgado, para efeitos do artigo 629.º n.º 2 a) do CPC;

III. Não obstante, não deverá o objeto do presente recurso ficar limitado à ofensa de caso julgado, pois mostram-se preenchidos não só os pressupostos gerais de recorribilidade previstos no artigo 629.º n.º 1 do CPC, mas também os pressupostos específicos para a admissibilidade do recurso de revista ordinário, nos termos do artigo 671.º do CPC.

IV. Com efeito, pese embora o Tribunal da Relação confirme a decisão proferida em 1.ª Instância no que diz respeito ao seu segmente decisório, fá-lo com “fundamentação essencialmente diferente”, pois altera a qualificação jurídica da conduta da Recorrente, pelo que não existe dupla conforme nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC;

V. Na verdade, a 1.ª instância fundamentou a condenação da R. na omissão de introdução de mecanismos adicionais de segurança que, supostamente, podia e devia ter introduzido, mas descartando a existência de violação de regras de segurança e saúde no trabalho; já o acórdão sub judice mantém a condenação, mas considerando existir violação de regras de segurança e saúde no trabalho (art. 16.º n.º 1 do Decreto-Lei 50/2005) imputável à R. e aqui recorrente;

Violação de caso julgado:

VI. Como já referido o acórdão sub judice incorre em ofensa de caso julgado (vide conclusões I. e II.), o que importa (per se) a revogação das decisões anteriormente proferidas nos autos e a absolvição da Recorrente, não só quanto à A. AA, mas também quanto às AA. BB e CC;

VII. Com efeito, o artigo 154.º, n.º 2 do CPT estende o efeito do caso julgado ao presente processo, ainda que as partes sejam apenas parcialmente coincidentes, conforme decidido em caso análogo pelo Acórdão da Relação de Guimarães, processo 195/17.4T8VRM.G1, de 07/09/2020, pelo que não releva que as AA. BB e CC não tenham sido partes na decisão judicial que formou caso julgado

Ainda que assim não se entenda, o que só se equaciona por extrema cautela de patrocínio, o presente Recurso deveria ser julgado procedente por claro erro na interpretação e aplicação do Direito:

Descaraterização do acidente de trabalho:

VIII. Resulta claramente da matéria de facto provada (nomeadamente, pontos 22 a 39) que o acidente de trabalho sub judice resultou de (i) violação injustificada de regras de segurança e (ii) negligência grosseira imputáveis ao sinistrado (que ademais era um trabalhador extremamente experiente), pelo que deverá ser descaraterizado enquanto tal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e b) da Lei n.º 98/2009, de 04-09 (doravante “LAT”);

IX. Não colhe a alegação de que o acidente não deve ser descaraterizado porque não resultou apenas de conduta ilícita e culposa do sinistrado, mas também de putativa conduta ilícita e culposa da R. (e aqui recorrente);

X. Na verdade, cotejadas as alíneas a) e b) do artigo 14.º, n.º 1 da LAT, facilmente se constata que só no caso da negligência grosseira é que o legislador exige que o acidente resulte exclusivamente da mesma para haver lugar à descaraterização do acidente, não exigindo o mesmo no caso de violação injustificada das condições de segurança estabelecidas pelo empregador (ou por lei): nesta hipótese o que se exige é tão-só que o acidente seja consequência, em termos de causalidade adequada, daquela violação (vide, por exemplo, Ac. do TRP de 17.05.2021, P. 9717/17.0T8PRT.P1, in www.dgsi.pt);

XI. Quando o sinistrado não reporta à chefia o problema no robot e opta por aceder uma segunda vez a este equipamento, mas usando a porta de acesso ao topsheet (logo, deixando aquele equipamento ativo), existe não só negligência grosseira, mas também clara violação injustificada das condições de segurança estabelecidas pelo empregador, as quais (i) impunham o reporte à chefia e (ii) proibiam o acesso ao robot pela porta do topsheet;

XII. E essas violações foram claramente causa adequada do acidente, pois se o sinistrado tivesse reportado à chefia, ou pelo menos não acedesse ao robot através da porta do topsheet, nunca se teria colocado em perigo e o acidente nunca teria ocorrido;

XIII. Mas pese embora neste caso a lei nem exija que o acidente provenha exclusivamente da conduta culposa do trabalhador (apenas que seja a sua causa adequada, como é manifestamente o caso), certo é que não existe nenhuma conduta ilícita e culposa do empregador na origem do acidente;

XIV. Na verdade, não procede a invocada violação do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro: é absolutamente claro e indiscutível que o equipamento (robot) dispunha de dispositivos que interrompiam os respetivos movimentos antes do acesso ao mesmo (as portas efetivamente destinadas a aceder ao robot); ademais, era inclusivamente necessário “rearmar” o robot já no exterior da ilha;

XV. Não existiam aqueles dispositivos na zona que o sinistrado mais tarde usou para aceder ao equipamento, mas apenas e só porque (como também resulta claro dos factos provados) aquele não era um espaço destinado à circulação de pessoas, mas sim de materiais, e onde aliás essa circulação era mesmo expressamente proibida (e até claramente desadequada, pois nem há caminho para circulação de pessoas entre o “topsheet” e a zona do robot, sendo necessário passar por um espaço limitado e depois caminhar na zona dos carris da navete);

XVI. Acresce que estando em causa um espaço destinado à circulação de materiais, também não é possível “bloqueá-lo” completamente (sob pena de se inviabilizar mesmo a circulação das paletes do robot para a navete);

XVII. O “nó górdio” é que não é (nem nunca foi) suposto os trabalhadores circularem nesse local, resultando claro dos factos provados que o sinistrado agiu ilícita e temerariamente ao usar aquele espaço para esse efeito, e perante as consequências trágicas desse indevido comportamento a Recorrente foi inclusivamente além do que a lei lhe impõe e introduziu mecanismos de deteção de circulação de pessoas mesmo nesse local (onde nunca foi suposto alguém circular);

Do agravamento da responsabilidade:

XVIII. Mas mesmo que se entendesse não haver lugar à descaraterização do acidente de trabalho (o que se equaciona por mera cautela de patrocínio, sem conceder), certo é que este jamais poderia ser imputado a qualquer conduta culposa do empregador, sendo o desacerto da sentença sub judice ainda mais evidente neste ponto específico;

XIX. Aliás e com todo o respeito, o Acórdão assenta claramente numa lógica de dois pesos e duas medidas: afasta a descaraterização do acidente por entender que este não resultou apenas de condutas ilícitas e culposas do sinistrado, mas já não afasta o agravamento da responsabilidade do empregador apesar de reconhecer que também resultou daquelas condutas do sinistrado;

XX. E o Tribunal a quo chega as essas erradas conclusões sem nunca sequer avaliar qual das duas condutas seria mais grave e censurável, o que com todo o respeito, é uma solução que manifestamente não tem o mínimo amparo nem na lei, nem na lógica;

XXI. Mesmo que procedesse (e não procede) a invocada falta de observância pelo empregador de regras sobre segurança e saúde no trabalho, essa putativa falta teria de ser confrontada com os comportamentos ilícitos e culposos do sinistrado, de forma a concluir que comportamento é mais grave, censurável e passível de ser considerado causa adequada do acidente – o comportamento do empregador, ou o comportamento do trabalhador?

XXII. E nesta sede, seria sempre a conduta do sinistrado que se deveria considerar mais grave, censurável e a causa adequada do acidente, pois o que aqui se confronta é o seguinte: de um lado, o trabalhador que violou todas as regras e condições de segurança existentes e que teriam salvaguardado a sua segurança, assim criando uma situação de perigo que acabou por ser fatal; do outro lado, o empregador que cuidou de assegurar a existência de regras e condições de segurança adequadas e que permitiam evitar quaisquer acidentes, informou e formou devidamente os seus trabalhadores nessa matéria, etc., apenas não tendo implementado mecanismos de deteção de pessoas num local onde a circulação de pessoas era não só claramente desadequada, mas mesmo expressamente proibida;

Sempre sem conceder.

Da concorrência de culpas:

XXIII. Mas se porventura se entendesse não haver lugar à descaraterização do acidente de trabalho e haver lugar ao agravamento da responsabilidade do empregador, sempre haveria que atender à concorrência de culpas, sendo que tanto a sentença de 1.ª instância, como o acórdão sub judice, entenderam adequada uma repartição de 50% de culpa para cada uma das partes;

XXIV. Quando há concorrência de culpas, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída (cf. artigo 570.º do CC), sendo que num caso em que há uma repartição de 50% de culpa para cada uma das partes, o mais lógico e adequado é obviamente excluir qualquer indemnização;

XXV. Mas face aos contornos do caso, a haver concorrência de culpas (o que apenas por cautela de patrocínio se equaciona, sem conceder), a verdade é que a gravidade da culpa do sinistrado sempre deveria ser considerada largamente superior à gravidade da alegada culpa do empregador, o que torna ainda mais imperioso excluir qualquer indemnização por danos morais;

Das indemnizações por danos morais:

XXVI. Os quantuns indemnizatórios atribuídos por conta dos danos morais (€ 40.000 para cada uma das AA, depois reduzidos a € 20.000,00) são claramente excessivos e desfasados da realidade e prática judiciária, até porque a factualidade provada nesta matéria (pontos 40 a 42) não atinge especial gravidade por forma a merecer tão elevada tutela do direito (cf. artigo 496.º do CC);

XXVII. Face à factualidade considerada provada, em último caso sempre deveria ser reduzida a indemnização por danos morais para € 10.000,00 para cada uma das AA., sendo esses valores depois reduzidos a metade (€ 5.000) em conformidade com a “bitola” usada pelo tribunal a quo face à concorrência de culpas (artigos 496.º e 570.º do CC);

Conclui pedindo o provimento do recurso e a revogação do acórdão recorrido, por outra decisão que julgue a ação improcedente.

Nas suas contra-alegações e interposição de recurso subordinado as autoras concluem que:

“I - A decisão do venerando Tribunal da Relação de Lisboa alterou apenas a decisão da 1ª instância no que ao pagamento de juros diz respeito.

II - Em 04/04/2022 a Recorrente apresentou o Recurso a que ora se responde, invocando que o faz ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº2, alínea a) e 675º, n.º1 do C.P.C. Acontece, porém, que o Recurso apresentado pela Recorrente, no modesto entendimento das Recorridas, não é admissível.

III - Desde logo, muito se estranha que venha a Recorrente invocar agora, uma situação de caso julgado, quando enquanto decorriam os dois processos nunca levantou a exceção de litispendência!!!

IV - A Recorrente bem sabe que, apesar dos dois processos correrem termos em simultâneo, o dos presentes autos e o processo emergente de acidente de trabalho, não se verificavam os pressupostos da litispendência, assim, como não se verificam os pressupostos do caso julgado.

V - Nos termos do artigo 671º, nº 3 do C.P.C. não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância.

VI - No caso sub judice o Acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação diferente a decisão proferida na 1ª instância.

VII - Entre o processo n.º 13036/19...., que correu termos no Juízo do Trabalho ..., Juiz ..., e os presentes autos existe diferença nos sujeitos processuais, no pedido e bem assim na causa de pedir.

VIII - Não se verifica, portanto, como é sobejamente conhecido da Recorrente qualquer situação de caso julgado.

IX - Ao contrário do referido pela Recorrente não existiu qualquer negligência grosseira por parte da infeliz vítima.

X - Era à Recorrida a quem competia assegurar todas as condições de Segurança dos seus trabalhadores.

XI - O pai e marido das Recorrentes faleceu a fazer aquilo que qualquer trabalhador minimamente diligente faria, ou seja, diligenciar para resolver um problema que poderia causar elevados prejuízos à Recorrida;

XII - A Recorrida não dispunha de Declaração de conformidade “CE” para a linha de produção na sua globalidade;

XIII - Está provado que a infeliz vítima era um trabalhador com muitos anos de exercício de funções na Recorrida, contudo, não consta sequer que o mesmo, apesar de operar com o robot que lhe veio a provocar a morte fosse um “operador especificamente habilitado para o efeito, considerando a correspondente atividade.” Artigo 3º do DL n.º 50/2005, de 25 de fevereiro

XIV - Por outro lado, no caso sub judice ficou provado nos pontos 10 e 20 que quando procedia ao desencravamento de uma palete o robot inopinadamente, iniciou movimentos que levaram ao esmagamento da infeliz vítima, violando, assim o referido equipamento o disposto nos artigos 11º e 12º do referido Decreto-lei.

XV - O equipamento entrava em funcionamento sem que fosse procedido de um sistema de aviso seguro, nomeadamente de um sinal sonoro ou visual. E, por isso, o trabalhador não dispôs de qualquer aviso ou período temporal para se afastar da zona de perigo;

XVI - Para, além de que, como acima se referiu a zona de atuação do robot não se encontrava protegida da entrada de pessoas, nem de qualquer mecanismo inibidor de funcionamento quando as pessoas se encontravam na sua zona de atuação.

Mas mais,

XVII - No caso sub judice é manifesto que os protetores que impediam o acesso á zona do Robot apenas foram colocados após o acidente que vitimou o pai e marido das Recorrentes.

XVIII - Tivesse a Recorrida cumprido as suas obrigações de segurança, dando cumprimento ao disposto no Decreto-lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, como fez, aliás, após o acidente e o pai e marido das Recorrentes seguramente não teria falecido.

XXIX - A PERITAGEM TÉCNICA é clara ao concluir que o acidente ficou a dever-se a três fatores, todos enquadráveis na violação por parte da Recorrida no diploma legal citado: “… consideramos que coexistem fatores determinantes cujo efeito cumulativo esteve na origem do acidente:

A anomalia detetada na guia do transportador de saída do robot e o desalinhamento horizontal da navette, promovem o encravamento da palete durante o processo produtivo;

A não inibição dos movimentos perigosos da ilha do robot azul, motivado pela abertura da porta 3 de acesso ao topsheet;

A ausência de meios de deteção de pessoas entre o topsheet e a ilha do robot azul, possibilitando o acesso e permanência de pessoas à zona do robot.”

XXX - É consabido que o juízo de culpabilidade gerador de responsabilidade civil faz-se por referência ao padrão ético-normativo eleito pela ordem jurídica e na avaliação de um comportamento violador das regras ou comandos legais ou na omissão dos deveres de cuidado exigidos ao agente, tendo-se, na falta de outro critério legal, como padrão aferidor "a diligência de um bom pai de família, no sentido de que, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo”.

XXXI - Como é sabido para existir uma responsabilidade do trabalhador na produção do acidente é necessário que se verifique, cumulativamente:

i) inobservância das condições de segurança e das instruções que lhe haviam sido dadas pela ré recorrente.

ii) atuação grosseiramente negligente por parte do mesmo.

XXXII - Ficou probatoriamente demonstrado que, continuando a palete encravada e quando o trabalhador ainda se encontrava a tentar desencravá-la o robot repentinamente, e ao contrário daquilo que seria esperado e exigível, iniciou o ciclo de paletização, movimentando o braço do ponto de espera para o ponto de recolha da palete vazia colocando-a nos rolos do transportador, e ao voltar ao centro, o robot iniciou a descida de recolha de palete vazia colocando-a nos rolos do transportador, e, posteriormente, o robot iniciou a descida da nova palete, tentando coloca-la no tapete de rolos, dando-se a compressão.

XXXIII - À Recorrente que competia evitar não só o acesso do trabalhador á zona do robot como acima de tudo que, encontrando-se alguém na zona do robot o mesmo não iniciasse qualquer atividade.

XXXIV - Vale tudo isto por dizer, na esteira do Acórdão do STJ, de 18.12.2013 (processo nº 153/09.2TTPTG.E1.S1) que ainda que recaia, a jusante, a obrigação do trabalhador cumprir as prescrições de segurança no trabalho estabelecidas nas disposições legais determinadas com esse fim, desde logo no que respeita à integridade física dos trabalhadores, não podemos esquecer que, a montante deste dever, está a obrigação da Recorrida assegurar ao trabalhador, em todos os aspetos relacionados com o trabalho a ser prestado, todas as condições de segurança.

XXXV - E, nesta lógica, é inquestionável que, in casu, o que resulta do quadro factual dado como provado é que o acidente dos autos ocorre, não por ato de desobediência a instruções da recorrente, incumprimento de condição de segurança prevista na lei ou conduta gratuita e reprovável do trabalhador, mas, antes, por falta de observância das citadas regras sobre a segurança no trabalho por parte da Recorrida, designadamente das normas reguladoras das prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, Decreto Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, nomeadamente os artigos 3º, 11º, 12º e 16º.

XXXVI - Assim, ao decidir como decidiu, pela repartição de culpas, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 483º e 570º do C. Civil;

RECURSO SUBORDINADO

XXXVII - Como acima se referiu era à Recorrida que competia evitar não só o acesso do trabalhador à zona do robot como acima de tudo que, encontrando-se alguém naquela zona, o mesmo não iniciasse qualquer atividade.

XXXVIII - Vale tudo isto por dizer, na esteira do Acórdão do STJ, de 18.12.2013 (processo nº 153/09.2TTPTG.E1.S1) que ainda que recaia, a jusante, a obrigação do trabalhador cumprir as prescrições de segurança no trabalho estabelecidas nas disposições legais determinadas com esse fim, desde logo no que respeita à integridade física dos trabalhadores, não podemos esquecer que, a montante deste dever, está a obrigação da Recorrida assegurar ao trabalhador, em todos os aspectos relacionados com o trabalho a ser prestado, todas as condições de segurança.

XXXIX - In casu, o que resulta do quadro factual dado como provado é que o acidente dos autos ocorre, não por ato de desobediência a instruções da recorrente, incumprimento de condição de segurança prevista na lei ou conduta gratuita e reprovável do trabalhador, mas, antes, por falta de observância das citadas regras sobre a segurança no trabalho por parte da Recorrida, designadamente das normas reguladoras das prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, Decreto Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, nomeadamente os artigos 3º, 11º, 12º e 16º.

XL - O Tribunal a quo descurou por completo a violação por parte da Recorrida do referido diploma legal.

XLI - Assim, ao decidir como decidiu, pela repartição de culpas, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 483º e 570º do C. Civil;

XLII - Caso se considerasse que a infeliz vítima contribuiu de alguma forma para o acidente a sua responsabilidade nunca poderia ser superior a 20%.

XLIII - É verdade, como referiu o Tribunal de 1ª instância, que a infeliz vítima tinha á data do seu decesso 61 anos de idade, contudo, estava em plenas capacidades físicas e mentais, exercendo plenamente a sua atividade profissional.

XLIV - A Recorrida deve ser condenada a pagar pela perda do direito á vida em montante não inferior a 100 000€ (Cem Mil Euros).

Terminam pedindo a rejeição e ou improcedência do recurso da ré e, subsidiariamente, seja atribuída a responsabilidade pelo acidente exclusivamente à r, sendo esta condenada aa pagar pela perda do direito à vida um montante de 100 000€ (em mil euros).

A ré contra-alegou sustentando que não violou quaisquer normas sobre segurança e saúde no trabalho e conclui como nas alegações de revista, que seja julgada improcedente a ação com a sua absolvição dos pedidos.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto

“1 - DD nasceu em .../.../1957.

2 - A A. AA casou em .../1/1982 com DD.

3 - Deste casamento nasceram duas filhas, as AA. BB, em .../.../1983, e CC, em .../.../1988.

4 - DD morreu em 19/6/2019.

5 - As AA. são as únicas herdeiras de DD.

6 - DD trabalhava para a R. no regime de contrato de trabalho sem termo, que se iniciou em .../.../1975 e a sua categoria profissional era de operador especializado.

7 - DD auferia retribuição anual ilíquida no total de € 15.510,38 - 806 € x 14 de salário base, 154,93 € x 14 de subsídio de turno, 67,44 €x 14 a título de antiguidade e 101,20 €x 11 de subsídio de alimentação.

8 - O seu local de trabalho era a Av. ... - ... ..., sob as ordens, direção e fiscalização da R.

9 - Em 19/6/2019, pelas 21.30 h, quando se encontrava a exercer a sua atividade, DD sofreu um acidente.

10 - Ao deparar-se com o encravamento de uma palete da linha do "robot" de paletização, quando procedia ao desencravamento da referida palete, ficou comprimido entre esta e os rolos do transportador do "robot" de paletização.

11 - Em consequência, sofreu, nomeadamente, as seguintes lesões: "Clavícula, Cartilagens e Costelas Direitas: Fratura dos arcos médios da 6a à 9a costelas, com infiltração sanguínea, sem laceração da pleura; Fratura dos arcos posteriores da 2a, 4a e 5a costelas, com infiltração sanguínea de todas, e laceração pleural ao nível da 5a; Clavícula, Cartilagens e Costelas Esquerdas: Fratura dos arcos médios da 1a à 9a costelas com infiltração sanguínea; Fratura dos arcos posteriores de todas as costelas, com laceração pleural da 1a à 6a. Artérias Aorta: Rotura horizontal, incompleta, de todas as camadas da parede da aorta, imediatamente após a crassa, com Infiltração sanguínea de tecidos moles adjacentes. Vértebras e estruturas articulares, medula e meninges: Fraturas das apófises transversas esquerdas das vértebras D11 e D12. Fratura / luxação com diastase e secção completa da medula entre entre D12 e L1".

12 - As lesões sofridas em consequência do acidente foram causa da sua morte.

13 - Os exames toxicológicos revelaram-se negativos para todas as substâncias.

14 - Foi aberto, por parte da Autoridade para às Condições do Trabalho, um inquérito do qual consta que a R. violou a ai. a) do art. 3o do Dec-Lei 50/2005, de 25/2, ou seja, "assegurar que os equipamentos de trabalho são adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efetuar e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização".

15 - Foi levada a cabo, pelo ISQ, uma peritagem ao robot articulado com 6 graus de liberdade, marca ..., NX100 - ERS-165 (Controlador) / ... - ... (robot), n° série ...51 (controlador) / RH9550-6709-3 (robot).

16 - A R. acatou as recomendações do ISQ colocando meios de deteção de pessoas entre o "topsheet" e o "robot".

17 - A A. AA intentou ação emergente do acidente de trabalho com processo especial que corre termos no ... Juízo de ... sob o n° 13036/19.....

18 - 0 equipamento onde ocorreu o acidente, aquando da análise do mesmo pela Inspeção de Trabalho e pelo Instituto de Soldadura e Qualidade, após o acidente, tinha uma anomalia na guia do transportador de saídas do "robot" e desalinhamento da navete.

19 - A abertura da porta 3 de acesso ao "topsheet" não inibia os movimentos da ilha do "robot" azul.

20 - Não havia meios de deteção de pessoas entre o "topsheet" e a ilha do "robot" azul, sendo possível o acesso e permanência de pessoas à zona do "robot", a partir da zona do "topsheet".

21 - O arranque do "robot" não estava automaticamente precedido de um sistema de aviso seguro, nomeadamente de um sinal sonoro ou visual.

22 - Perante o encravamento de uma palete, DD deslocou-se para junto do "robot" através da porta de acesso ao mesmo, acompanhado pela sua colega EE, que havia solicitado a sua ajuda.

23 - Uma vez aberta essa porta, o "robot" ficou automaticamente desativado.

24 - Não tendo conseguido resolver o encravamento, DD saiu da zona do "robot", fechou a respetiva porta e acionou manualmente dois botões já no exterior da respetiva ilha, tendo com isso reativado o "robot".

25 - DD dirigiu-se, então, para junto do "topsheet" e voltou a acionar outros botões existentes nesse local, tentando recorrer ao mecanismo de que o "robot" dispõe para desencravar paletes.

26 - Não tendo conseguido o resultado pretendido, DD entrou na zona do "topsheet" pela porta de acesso ao mesmo e, seguindo pela zona dos carris da navete, foi novamente para junto do "robot".

27 - DD acedeu ao "robot" usando a porta de acesso doutro equipamento, permanecendo aquele equipamento totalmente ativado.

28 - DD não se afastou imediatamente do "robot" assim que conseguiu desencravar a palete, permanecendo em cima dos rolos do robot durante vários segundos após desencravar a palete.

29 - Não se apercebendo ou ignorando o ruído que o "robot" produz quando entra em funcionamento.

30 - O "robot" tinha (e tem) uma porta (a "porta 2") para aceder ao mesmo e a abertura dessa porta desativava (e desativa) automaticamente o "robot" e a navete.

31 - Para reativar o equipamento não bastava o fecho da porta, sendo necessário proceder à sua reativação manual, usando os comandos (botões) existentes no exterior da ilha do "robot".

32 - Junto às portas que dão acesso aos equipamentos está e esteve afixada sinalização de segurança, infor­mando quais os equipamentos que ficam automaticamente desativados quando a respetiva porta é aberta.

33 - Junto à porta de acesso ao "robot" (porta 2) está e esteve afixada sinalética de segurança, informando que essa porta apenas desativa o "robot" e a navete e junto à porta de acesso ao "topsheet" (porta 3) está afixada sinalética de segurança, informando que essa porta apenas desativa a envolvedora e o "topsheet".