Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA e BB - Sociedade Comercial de Combustíveis, Lda. propuseram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra CC e DD, casados entre si, alegando que emprestaram ao réu CC a quantia total de € 84.000 e que este último nunca a restituiu. Pretendem, pois, a restituição do capital em dívida e o pagamento dos juros de mora vencidos, no montante de € 23.581,59.

Concluem pedindo que seja o réu Júlio condenado a pagar-lhes a quantia de € 107.581,59.

2. Os Réus contestaram, alegando resumidamente:

A ré DD impugnou a matéria de facto alegada pelos autores, alegou que se encontra separada de pessoas e bens do réu CC e arguiu a nulidade, por inobservância da forma legal, dos hipotéticos contratos de mútuo. Concluiu que deverá ser absolvida do pedido.

O réu CC alegou ter recebido a quantia total de € 80.500, não a título de empréstimo, mas como contrapartida por serviços que prestou, ao longo de cerca de um ano, à autora BB, tendo em vista o pagamento, a esta, por parte da sociedade EE, SA, de uma indemnização pela denúncia de um contrato de cessão de exploração. A EE, SA aceitou pagar uma indemnização de € 250.000, acrescida de IVA, à autora BB, correspondendo a referida quantia de € 80.500 a cerca de um terço desse valor, conforme acordado. Alegou ainda que se encontra separado de pessoas e bens da ré DD desde 24.02.2014, embora a separação de facto remonte a 2005, e arguiu a nulidade, por inobservância da forma legal, dos hipotéticos contratos de mútuo. Concluiu que deverá ser absolvido do pedido.

3. Os autores replicaram, negando que as quantias que entregaram ao réu CC constituíssem uma contrapartida por qualquer serviço por este prestado e reafirmando a versão factual alegada na petição inicial.

Concluem como na p. i.

4. Elaborou-se despacho saneador no qual se definiu o objecto do litígio e se enunciaram os temas de prova.

Observado o legal formalismo, realizou-se a audiência final.

Posteriormente ao encerramento da audiência final, foi proferido despacho com o seguinte teor:

“Da sentença

Ocorre que, na elaboração da mesma, o Tribunal enquadrou de forma diferente da alegada a factualidade dada por provada.

No processo de elaboração da sentença, conclui-se que:

- Ficou acordado entre os autores e o réu que, pela ajuda ou colaboração prestada, a “BB” pagaria ao réu um terço do valor da indemnização que a “EE” viesse a pagar (art. 21.º da contestação do réu)

- A “EE” aceitou pagar mas, por razões que não se deram por provadas, não pagou, propondo até acção judicial na qual a “BB” foi condenada a pagar-lhe, além do mais, € 97 700 e estando pendente acção judicial da “BB” contra a “EE”;

- O réu CC já beneficiou dos montantes acordados.

O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. No entanto, deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem – art. 3.º, n.º 3, do mesmo código. Assim, com vista a ser cumprido o citado princípio, notifique as partes de que o enquadramento jurídico da factualidade dada por provada será diferente da alegada e se inscreverá no domínio do enriquecimento sem causa.

Notifique deste despacho o próprio réu.

Nada vindo, conclua de novo.”

Ambas as partes se pronunciaram na sequência deste despacho. Os autores concluíram no sentido da verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa, pelo que deveriam os réus ser condenados na restituição da quantia peticionada, acrescida dos respectivos juros legais. Já os réus negaram a verificação dos referidos pressupostos e invocaram a prescrição de um hipotético crédito dos autores proveniente de tal fonte.

Em seguida, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:

a) Condenou o réu CC a restituir, à autora BB, a quantia de € 80.500, a título de enriquecimento sem causa, por ter recebido prestação daquele montante num momento em que a condição suspensiva de pagamento de 1/3 da indemnização que a “EE” lhe viesse efectivamente a entregar, não se tinha verificado, acrescida de juros legais contados desde 28.02.2017;

b) Absolveu o réu CC do pedido na parte restante;

c) Absolveu a ré DD do pedido.

5. Inconformado o Réu CC interpôs recurso de apelação, para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 08 de Fevereiro de 2018, decidiu julgar o recurso procedente, anulando a sentença recorrida e, absolvendo os réus do pedido.

6. Os Autores AA e BB - Sociedade Comercial de Combustíveis, Lda. interpuseram Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam as seguintes conclusões:

1. A sentença em 1.ª instância tomou em consideração os factos articulados pelas partes, pelo que se limitou a socorrer de elementos que não estavam vedados ao seu conhecimento; e, ao servir-se dos factos articulados pelas partes, deu como verificada uma situação de enriquecimento sem causa que não fora alegada, depois de as partes terem tido a oportunidade de se pronunciar sobre o assunto, pelo que não merece censura, já que viu, na prática dos factos alegados pelas partes, um ato jurídico que as partes não tinham invocado (enriquecimento sem causa) - mas não houve nisto exorbitância; o tribunal limitou-se a qualificar juridicamente os factos conforme lhe pareceu acertado, pelo que fez uso de um poder discricionário e legítimo: o poder de livre qualificação jurídica dos factos narrados pelas partes.

2. O tribunal de instância não transpôs os limites decorrentes da causa de pedir, nem manifestou conhecimento por qualquer questão que estivesse vedada ao seu poder de apreciação jurisdicional; ao decidir como decidiu, apenas fez coincidir o pedido e o julgado e, além disso, a causa de pedir {causa petendi) e a causa de julgar {causa judicandi) - a causa de pedir é o ato ou facto jurídico de que procede a pretensão deduzida em juízo, ou seja, é o facto jurídico que constitui o fundamento legai do benefício ou do direito, objecto do pedido; é o princípio gerador do direito, a sua causa eficiente, a origo petitionis - daí que a causa petendi não é a norma abstracta de lei invocada pela parte, mas o facto que se alega como expressão da vontade concreta da regra legal; de sorte que a simples mudança de ponto de vista jurídico, isto é, a invocação de normal legal diversa, não significa diversidade de causa de pedir; essa mudança é lícita ao juiz.

3. A decisão da 1.ª instância foi criteriosa na avaliação da prova produzida em julgamento e, tendo em conta os factos dados como provados, retirou as ilações adequadas, após ter dado às partes a oportunidade para se pronunciarem, em cumprimento do artigo 3.º, n.º 3, do CPC, e depois concluiu pela necessidade de repetição do indevido, o que deixou sublinhar de forma clara e perceptível: 'Tendo a acção sido instaurada no pressuposto da validade de um determinado negócio, mas tendo-se concluído pela nulidade desse negócio, deverá o tribunal extrair daí o efeito devido e que decorre da lei, sendo certo que o mesmo não extravasa o objecto da causa nem o que foi peticionado, pois em ambos os casos_ se visa a restituição do que foi prestado".

4. Em conformidade, apontou a verificação de todos os elementos que levam à necessidade de repetição do indevido, com o objectivo evidente (que, pelos vistos, passou ao lado da decisão recorrida) de evitar um "enriquecimento injusto", ou seja, um enriquecimento sem causa justificativa, aquele em que a falta de causa justificativa se traduz na inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento: a intenção de cumprir uma obrigação que não existia; o próprio enriquecimento; a falta de causa justificativa do enriquecimento; o enriquecimento obtido à custa de quem pretende a restituição; a inexistência de outro meio que faculte ao empobrecido ser ressarcido/indemnizado.

5. O que significa dizer que a magistrada signatária da sentença agiu com a amplitude que é devida e esperada a um Juiz, uma vez que indagou e interpretou a regra de direito, pertencendo-lhe a operação delicada da qualificação jurídica dos factos, o seu enquadramento no regime legal, que é função própria de um magistrado, no exercício da qual ele procede com a liberdade que a lei deixa assinalar nos artigos 5.º, n.º 3, 607.º, n.ºs 4 e 5, e 608.º, n.º 2, do CPC, no caso concreto para enquadrar a causa de pedir no instituto do enriquecimento sem causa e no regime legal consagrado nos artigos 473.º a 482.º do Código Civil (CC), assim evitando o inevitável locupletamento à custa alheia e sem causa justificativa ou o enriquecimento injusto que a situação material dos autos pressupõe - pelo que bem esteve, a nosso ver: desde que o tribunal se serviu unicamente dos factos alegados pelas partes, respeitou a regra enunciada nos artigos 5.º, n.º 3, e 607.º, n.º 2, do CPC; limitou-se a ver, na prática desses factos, um ato jurídico que as partes não tinham invocado (enriquecimento sem causa); mas não houve nisto exorbitância; o tribunal limitou-se a qualificar juridicamente os factos conforme lhe pareceu acertado; fez uso de um poder legítimo: o poder de livre qualificação jurídica dos factos narrados pelas partes.

6. Acresce que nem sequer foi substituído um contrato por outro contrato, extravasando a sua amplitude de decisão quanto à valoração jurídica dos factos; limitou-se a invocar os efeitos jurídicos pretendidos pelos recorrentes (por recurso à própria noção de pedido, como o efeito jurídico pretendido pela parte, que consta do artigo 581.º, n.º 3, do CPC) através de um instituto que é de aplicação subsidiária, segundo o artigo 474.º do CC, e que por definição apenas releva se não houver lugar à restituição por enriquecimento por qualquer outro meio, por forma a evitar, repita-se, o chamado "enriquecimento injusto" que a situação dos autos, como já se disse, evidentemente pressupõe.

7. Em conclusão, o acórdão proferido pela Relação de …, ao deixar em evidência que ficaram provadas as entregas de dinheiro, o que não se logrou provar foram "os concretos contratos que constituíam a causa de pedir", interpretou deficientemente o conceito legal e doutrinário de 'justa causa' e, por isso, confundiu a causa de pedir com a qualificação jurídica do facto ou factos submetidos à apreciação do tribunal, tratando da mesma forma realidades distintas: a causa petendi, ou seja, o facto que se alega como expressão da vontade concreta da regra legal, com a norma abstracta de lei.

8. Dito de outro modo, confundiu a causa petendi isto é, o ato ou facto que se alega, como capaz de converter em concreta a vontade abstracta da lei, com a própria qualificação, o aspecto ou o prisma, jurídico sob o qual foi encarado como a norma de lei que a parte invoca em juízo; dito de modo mais simples, misturou a causa de pedir das partes com os motivos ou razões de que elas se servem para sustentar a sua causa de pedir, deturpando a causa de pedir, como o facto concreto em que a parte se funda para formular o seu pedido, com o facto abstracto configurado ou rubricado pela lei - pelo que não logrou compreender que a invocação e aplicação judicial de norma legal diversa feita pelo julgador em 1ª instância não tem, no caso vertente dos autos, a virtualidade de uma situação de diversidade de causa de pedir. Lembrando o ensino clarividente de José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume IH, p. 121, "quando se muda o simples facto material ou motivo, mas para dele se deduzir o mesmo facto jurídico, não há diversidade de acção; precisamente, porque a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de pedir".

9. Em consequência, a decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente o conceito de causa de pedir previsto no actual artigo 581.º, nº. 4, do CPC, nos termos do qual a causa de pedir é consubstanciada pela pretensão deduzida e pelo facto jurídico que a fundamenta e que, no caso das acções constitutivas, como é o caso desta, aponta para o facto concreto que a parte invoca para obter o efeito jurídico pretendido; interpretou e aplicou erradamente os artigos 5.º, nº 3, 607.º, n.ºs 4 e 5, e 608.º, n.º 2, do CPC, e com isso colocou em causa a margem ampla de indagação, interpretação e aplicação das regras de direito que fazem parte da grandeza do ato de julgar que, por lei, são apanágio do julgador; finalmente, interpretou e aplicou erradamente o regime do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, uma vez que não se logrou provar ter a Senhora Juiz de 1ª instância conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, pelo que não se verificam os pressupostos de nulidade da sentença - do que resulta que o acórdão recorrido deve ser revogado e mantida válida a sentença que o mesmo invalidou.

Conclui pedindo a procedência do presente recurso, e em consequência, que seja revogado o Acórdão recorrido e mantida válida a decisão da 1.ª instância que o mesmo invalidou.

7. Os Recorridos não apresentaram contra-alegações.

8. O Tribunal da Relação de …, a fls. 734, admitiu o recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

É a seguinte a factualidade provada

1. O sócio gerente da sociedade “BB, Lda.”, AA, aqui também autor, e o réu CC conhecem-se há vários anos, por força da actividade profissional que exerceram, no âmbito da venda de combustíveis (art. 4.º da petição inicial). O réu foi sócio e gerente de uma sociedade proprietária de um posto de abastecimento de combustíveis, sito no …, …, que tinha um contrato de exclusividade com a "EE, S. A.” (art. 10.º da contestação do réu). O autor AA era sócio e gerente da A. “BB”, desde 1987, concessionária da EE, S.A., exploradora do posto de abastecimento da “EE” da …, em Portimão – fls. 146 (art. 11.º da contestação do réu).

2. Em Julho/Agosto de 2005, o autor Apolo procurou o réu por este ter conhecimentos comerciais e experiência negocial com a “EE”, e este aceitou ajudar a autora “BB” a ser indemnizada pela “EE”, por esta ter denunciado o contrato de cessão de exploração (art. 12.º da contestação).

3. Por o réu alegar, com base no regime legal do "Contrato de Agência", que a “BB” teria direito a uma indemnização pela clientela e, eventualmente, também por outras causas (art. 14.º da contestação do réu), o réu aceitou tratar do assunto, tendo desenvolvido o seu trabalho para a autora “BB” desde Julho/Agosto de 2005 até Agosto/Setembro de 2006, período em que AA e réu privaram directamente para o efeito (arts. 15.º e 16.º da contestação do réu), tendo o trabalho do réu sido concretizado através de estudos da contabilidade da “BB” durante os anos de vigência da concessão (art. 17.º da contestação do réu), da elaboração de cálculos anuais relativos, entre outros, às quantidades de combustível comprado e vendido, aos lucros obtidos, às taxas de exploração pagas à “EE” e à clientela obtida e fidelizada ao posto de abastecimento - fls. 179 e ss. (art. 18.º da contestação do réu), da preparação de reuniões com a “EE” e elaboração de documentos, propostas ou cartas de negociação para obtenção das indemnizações pretendidas, tendo ficado acordado entre os autores e o réu que, pela ajuda ou colaboração prestada, a “BB” pagaria ao réu um terço do valor da indemnização que a “EE” viesse a pagar (art. 21.º da contestação do réu).

4. Por comunicação de 7 de Julho de 2005, a “EE” denunciara o contrato com efeitos a contar a partir de 5 de Julho de 2006 – fls. 157 (arts. 13.º e 14.º da contestação do réu).

5. A “BB” enviou à “EE” a carta de 26.08.2005, solicitando o início de negociações com vista a obtenção de indemnização – fls. 158/159 – a qual foi respondida em 09.09.2005 – fls. 160.

6. A “BB” enviou à “EE” a carta de 20.01.2006 – fls. 161 – que foi respondida em 10.02.2006 – fls. 162.

7. Houve mais troca de correspondência como as que se seguem:

- 24.02.2006: da “BB” – fls. 178;

- 28.03.2006: da “BB” – fls. 215;

- 09.05.2006: da “EE” – fls. 195;

- 16.05.2006: da “EE” – fls. 163;

- 19.05.2006: da “BB” – fls. 249;

- 27.06.2006: da “BB” – fls. 168;

- 29.06.2006: da “EE” – fls. 198.

8. Tal correspondência estava na posse do réu, assim como os documentos depois juntos de fls. 172 e ss., 187 e ss., 205 e ss., 223 e ss., 237 e ss., 263 e ss. - declarações fiscais da “BB” (art. 19.º da contestação do réu).

9. A colaboração do réu ocorreu com total desconhecimento da “EE”, sendo que toda a documentação ou correspondência era proposta pelo réu para ser revista, assinada e remetida pela “ BB” à “EE” (art. 20.º da contestação do réu).

10. Por carta datada de 27 de Junho de 2006, a “EE” aceitou indemnizar a “BB” pelo montante de € 250.000, acrescido de IVA, além de outras quantias a diversos títulos que não chegou a pagar – fls. 165 (art. 22.º da contestação do réu).

11. Ainda antes de receber qualquer quantia da “EE”, em Janeiro de 2007, a “BB” e o autor iniciaram o pagamento ao réu do valor acordado, em prestações mensais e sucessivas de € 6.000 cada (art. 23.º da contestação do réu).

12. Em Abril de 2008 pagou ao réu apenas € 2.500, com base num acerto realizado entre ambos em função da indemnização aceite pela “EE” incluir o imobilizado pelo valor de € 20.000 – fls. 198 (art. 24.º da contestação do réu).

13. No dia 24.01.2007, o autor AA entregou ao réu e à sua ordem o cheque de € 6.000 com o n.º 40…7 que foi efectivamente descontado - fls. 19 (parte do art. 7.º da petição inicial).

14. Em 28.02.2007, o autor entregou ao réu e à sua ordem o cheque n.º 55…5, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 21 (art. 11.º da petição inicial).

15. Em 30.03.2007, o autor entregou ao réu e à sua ordem o cheque nº 37…7, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 22 (art. 12.º da petição inicial).

16. Em 27.04.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 0000000, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 27 (art. 13.º da petição inicial).

17. Em 30.05.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 093…8, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 24 (art. 14.º da petição inicial).

18. Em 29.06.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 053…0, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 25 (art. 15.º da petição inicial).

19. Em 31.07.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 68…3, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 - fls. 26 (art. 16.º da petição inicial).

20. Em 26.08.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 59…4, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 27 (art. 17.º da petição inicial).

21. Em 28.09.2007, o autor entregou ao réu o cheque n.º 32…7, sacado sobre o a conta da “BB” do Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 20 (art. 10.º da petição inicial).

22. Em 31.10.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 50…5, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 28 (art. 18.º da petição inicial).

23. Em 30.11.2007, a autora “BB” fez uma transferência bancária para o réu no montante de € 6.000 – fls. 29 (art. 19.º da petição inicial).

24. Em 27.12.2007, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 77…2, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 30 (art. 20.º da petição inicial).

25. Em 29.01.2008, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 41…6, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 6.000 – fls. 31 (art. 21.º da petição inicial).

26. Em 15.04.2008, a autora “BB” passou ao réu o cheque n.º 17…4, sacado sobre o Banco FF, no montante de € 2.500 – fls. 32 (art. 22.º da petição inicial).

27. Os autores tinham conhecimento que o réu era proprietário de vários bens (art. 28.º da petição inicial).

28. O réu era titular dos seguintes bens (art. 29.º da petição inicial):

a) Fracção autónoma designada pela letra C, correspondente ao R/C, loja C, do prédio urbano situado na Rua …., Praia …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 752 – fls. 36;

b) Fracção autónoma designada pela letra L, correspondente ao R/C, letra H, do prédio urbano situado na Rua …., Praia …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 752 – fls. 35;

c) Fracção autónoma designada pela letra F, correspondente ao 3.º andar direito do prédio urbano sito na Rua …, com os n.ºs 41, 43 e 45, em Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4426;

d) Fracção autónoma designada pela letra M, correspondente ao 6.Q andar direito do prédio urbano sito na Avenida …, nºs 67, 69 e 71, em Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 5910 – fls. 34;

e) Prédio urbano designado pelo Lote 1, sito na …, freguesia de …, em Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1569 – fls. 37;

f) Fracção autónoma designada pela letra D, correspondente ao 2º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua …, Letra H, em …, freguesia e concelho de Oeiras.

29. Em data indeterminada, o autor tentou saber, junto das Conservatórias do Registo Predial, qual era ao certo o património imobiliário do réu (art. 31.º da petição inicial), tendo ficado a saber que os imóveis a seguir indicados tinham sido doados pelos réus aos seus filhos, como segue:

- 24.11.2006: a fracção autónoma designada pela letra M do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o nº 5910 foi doado pelos réus ao filho GG, solteiro e maior tendo-se afirmado com os mesmos residente – fls. 47/34;

- 24.11.2006: a fracção autónoma designada pela letra L do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 752 foi doada pelos réus à filha HH, solteira, maior, tendo-se afirmado com os mesmos residente; e a fracção autónoma designada pela letra F do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4426 foi doada pelos réus à filha HH, solteira, maior, tendo-se afirmado com os mesmos residente – fls. 47/35;

- 24.11.2006: o prédio urbano designado pelo Lote 1, sito na …, freguesia de …, em Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1569 foi doado pelos réus ao filho II, solteiro e menor, com os pais residente – fls. 47/37;

- 24.11.2006: a fracção D do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 663, bem próprio do réu, foi doada por este ao seu filho, CC – fls. 50;

- 13.12.2006: Prédios rústicos descritos na Conservatória do Registo de Silves sob os n.ºs 37448, 37575, 37580, 3730 foram doados pelos réus ao filho CC, solteiro e maior, tendo este afirmado residir na morada dos pais - fls. 58.

30. A fracção autónoma designada pela letra C do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 752 foi doada pelos réus ao filho GG, solteiro e maior, que se afirmaram residentes na mesma habitação – fls. 43/36.

31. 17.10.2007: o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n.º 3594 e o prédio rústico descrito na mesma Conservatória sob o n.º 2793 foram doados pelos réus ao filho II, solteiro e menor – fls. 39. Nesse ato, os réus identificaram-se como casados sob o regime de comunhão de adquiridos e residentes no Aldeamento …, Villa …, em Portimão.

32. 17.10.2007: o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n.º 2804 e o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n.º 2185 foram doados pelos réus à filha HH, tendo a mesma afirmado residir na mesma morada dos pais – fls. 54 (arts. 34.º a 37.º da petição inicial).

33. No dia 27 de Abril de 2007, a “EE – Comércio de combustíveis e lubrificantes, Lda.” propôs acção judicial com o n.º 1552/07.0TBPTM contra os aqui réus, os quais foram citados no dia 24 de Janeiro de 2008, tendo vindo a ser proferida sentença a 3 de Fevereiro de 2010 que, após anulação subsequente a recursos (acórdãos de 16 de Dezembro de 2010 e de 15 de Novembro de 2011) deu lugar à sentença de 17 de Abril de 2013, que condenou a ré “BB” a pagar à “EE” a quantia de cerca de € 97.700. Nessa acção, a “BB” alegara a titularidade de créditos sobre a autora referentes a derrames de combustíveis, créditos que não foram dados por provados na sentença. O pedido de indemnização de clientela também foi julgado improcedente – fls. 526.

34. No dia 28 de Março de 2014, a “BB” propôs acção contra a “EE”, dando origem ao processo n.º 519/14.6TVLSB, ainda em curso – fls. 549.

35. Em 07.01.2014, a autora, através do seu sócio gerente, aqui também autor, enviou uma comunicação ao réu solicitando a liquidação da quantia em dívida – fls. 62 (art. 38.º da petição inicial).

36. Apesar de ter sido remetida para três moradas distintas, a mencionada comunicação foi sempre devolvida, por ninguém ter atendido – fls. 64-69 (art. 39.º da petição inicial).

37. Em Julho de 2014, os autores requereram procedimento cautelar especificado de arresto contra o réu, que correu termos junto da Unidade 3, 2.ª Secção Cível da Instância Central de …. O procedimento cautelar requerido foi julgado procedente e provado, tendo sido decretado o arresto do saldo de uma conta bancária e de um prédio urbano para garantia da dívida de € 84.000 que se indiciava – fls. 124 do apenso “A” (arts. 1.º e 2.º da petição inicial). Foi arrestado o imóvel mas nenhum saldo foi encontrado em instituição em Portugal – fls. 135 e 138 e ss.

38. O Réu CC decidiu ir viver para Angola, passando algum tempo também em Portugal, tendo então os R.R., no final de 2006 e de 2007, procedido à partilha do património comum, o que fizeram através de doações aos filhos (arts. 37.º da petição inicial e 12.º da contestação da ré e 28.º e 30.º da contestação do réu). A relação matrimonial dos réus caracterizou-se pela inexistência de relações patrimoniais entre os dois, sem qualquer assistência ou cooperação mútua (arts. 29.º da contestação do réu e 11.º da da ré).

38. Os réus, casados desde 1979, obtiveram decisão de separação de pessoas e bens no dia 24 de Fevereiro de 2014, logo transitada – fls. 122 (art. 13.º da contestação da ré).

39. As quantias entregues ao Réu CC beneficiaram apenas a este, não à Ré (art. 14.º da contestação da ré).

E vem dado como não provado

A) No final de 2006, o réu, valendo-se da relação de amizade que tinha com o autor AA, lhe tivesse referido estar a passar um período de graves dificuldades financeiras, que se devia ao facto da sua actividade comercial se encontrar a atravessar, momentaneamente, algumas dificuldades (art. 5.º da petição inicial).

B) O réu tivesse solicitado, então, ao autor Apolo um empréstimo (art. 6.º da petição inicial) e que o autor AA, na sequência deste pedido, tivesse emprestado ao réu as quantias entregues (art. 7.º da petição inicial).

C) Nos meses subsequentes, o réu tivesse continuado a solicitar ao autor AA novos empréstimos monetários, referindo que a resolução dos seus problemas económicos estava para breve e dizendo, inclusivamente, que estava prestes a vender o posto de abastecimento de combustíveis, de que era proprietário, de São …. (art. 8.º da petição inicial) e que o autor, por acreditar no réu e que iria ser ressarcido dos empréstimos monetários, fosse satisfazendo os seus pedidos de empréstimo (art. 9.º da petição inicial).

D) Quando os autores entregavam as quantias supra referidas ao réu, este dissesse sempre ao autor AA que a resolução das suas dificuldades financeiras estava para breve, que lhe iria pagar as quantias emprestadas, acrescidas de juros (art. 25.º da petição