Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Os Autores AA e outros propuseram acção, com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré BB Seguros, SA a pagar a cada um deles, a título de ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais, as seguintes quantias, acrescidas de juros de mora vencidos desde a data da citação e até integral pagamento:

- AA – € 189.788,35;

- CC e DD – € 254.788,50;

- EE e FF – € 165.000,00

- GG e HH - € 340.000,00;

- II e JJ - € 315.000,00;

- KK e LL - € 325.000,00;

Para fundamentarem a sua pretensão, alegaram, em síntese:

Ø - Em 1991 a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” (que viria a ser incorporada na Ré no ano de 2001) promoveu a comercialização das várias fracções do imóvel conhecido por “Edifício MM”, constituído por dez pisos afectos a diversos fins.

Ø - Essa promoção desenvolveu-se através de campanha publicitária que anunciava o referido imóvel como sendo o espaço de mais rápida valorização na cidade da Figueira da Foz, tendo sido lançada uma brochura publicitária que prometia a todos os potenciais interessados um produto imobiliário e comercial extremamente rentável, isto é, um “excelente investimento” suportado por rigorosos estudos de mercado que apontavam para uma valorização do imobiliário, a um ano de vista, em pelo menos 15% a 20% ou até mesmo 30%.

Ø - Motivados pela possibilidade de desenvolverem um negócio altamente rentável, os Autores mantiveram contactos com os representantes da sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” que operavam no local, os quais sempre corroboraram perante eles todos os indicadores de rentabilidade mencionados na brochura publicitária aludida, fazendo-lhes crer estarem perante uma oportunidade de negócio única e altamente rentável.

Ø - Assim, os Autores foram adquirindo à sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.”, ao longo dos anos de 1993, 1995 e 1996, as diversas fracções autónomas, nas quais instalaram alguns estabelecimentos comerciais, convencidos – sendo-lhes afiançado pelos representantes da vendedora – de que o prédio em causa estava praticamente vendido, tanto na parte residencial como na área comercial e das garagens, o que permitiria um rápido funcionamento integral do edifício, incluindo a constituição e actuação do condomínio.

Ø - Contrariamente ao anunciado e propalado pela vendedora, o sucesso comercial “vendido” na fase de promoção publicitária nunca ocorreu, antes se verificando uma inacreditável, galopante e inadmissível situação de degradação e abandono do edifício por parte da sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” e pela ora Ré, detentora da esmagadora maioria do espaço para lojas e demais fins, tendo todas as habitações permanecido por vender e a maioria das lojas devolutas por falta de comprador, o mesmo acontecendo com as garagens.

Ø - Quer a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.”, quer a Ré, não formalizaram a constituição de uma administração de condomínio, não promoveram a adequada limpeza do edifício, nem procederam à instalação nos espaços comuns de equipamentos sanitários, não permitiram, durante largo tempo, a utilização do parque de estacionamento por falta de acesso e iluminação, e, sobretudo, não procederam a obras de conservação do edifício, o qual veio a apresentar, em curto espaço de tempo, a já referida degradação galopante.

Ø - Tudo o apontado contribuiu para a diminuição acentuada de visitantes no referido edifício, de tal modo que passou a ser alvo de uma onda de violência e palco de roubos, furtos e toxicodependência.

Ø - O estado de abandono e degradação do edifício é tal que as fracções que o constituem não valem rigorosamente nada, não existindo quem as queira comprar.

Ø - Em consequência, os Autores sofreram prejuízos, quer patrimoniais, quer não patrimoniais – que quantificam – que a Ré está obrigada a indemnizar e compensar.

A Ré contestou, excepcionando a ilegitimidade da Autora AA e, impugnando, alegou em síntese:

Ø - A sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” reconstruiu o imóvel em questão no ano de 1991, aí investindo muito dinheiro, sem qualquer retorno até aos dias de hoje. De início, a expectativa era enorme, pelo que de arrojado e inovador tinha o projecto arquitectónico, vindo no entanto a sofrer os efeitos de um inusitado processo de envelhecimento e desertificação da Figueira da Foz, com a consequente inexistência de interessados no empreendimento.

Ø - Nunca tentou a antecessora da Ré, por qualquer forma, ludibriar ou enganar os Autores aquando da celebração das compras e vendas, já que o conteúdo da brochura publicitária de apresentação do imóvel era tão-somente isso mesmo, um conjunto de frases de publicidade (e nada mais), não tendo a demandada incumprido qualquer dever, fosse jurídico, fosse moral, em tal processo negocial.

Ø - A omissão da falta de constituição do condomínio é tão imputável à contestante como aos Autores, visto que todos (ou quase todos) são proprietários e detentores de poder para promover essa constituição.

Ø - Competiria tanto aos Autores como à Ré providenciar pela realização de obras nas partes comuns do prédio, parecendo antes que os Autores não pretenderam nunca, de modo algum, suportar o custo da manutenção do imóvel.

Ø - A Ré tentou por diversas vezes avançar com a realização de obras de fundo, tendo em vista a recuperação física do prédio (para o que inclusivamente solicitou a elaboração, junto de um gabinete de arquitectura, do pertinente projecto), quando foi surpreendida com a notícia de que a Câmara Municipal da Figueira da Foz pretenderia mesmo fazer implodir o prédio.

Ø - As eventuais quebras de negócio ocorridas nos últimos anos mais não são do que o produto de uma conjuntura económica particularmente adversa, a que a Ré é alheia.

Concluiu pela improcedência da acção.

Os Autores ofereceram réplica, mantendo o alegado na petição inicial.

Foi admitida a intervenção dos herdeiros do marido da Autora AA, relegando-se para final o conhecimento da ilegitimidade invocada.

Finda a audiência, foi proferida sentença que, julgando improcedente a excepção da ilegitimidade invocada, julgou a causa nos seguintes moldes:

– Condena-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” a pagar à A. AA e aos intervenientes NN, OO e PP o montante global de € 74.605,60 (setenta e quatro mil, seiscentos e cinco euros e sessenta cêntimos) a título indemnizatório de danos patrimoniais e compensatório de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, contados da notificação da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

– Absolve-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” do demais contra si peticionado pela demandante A. AA e intervenientes NN, OO e PP nestes autos;

– Condena-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” a pagar aos AA. CC e DD o montante global de € 74.867,77 (setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete euros e setenta e sete cêntimos) a título indemnizatório de danos patrimoniais e compensatório de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, contados da notificação da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

– Absolve-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” do demais contra si peticionado pelos demandantes CC e DD nestes autos;

– Condena-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” a pagar aos AA. GG e HH o montante global de € 73.060,45 (setenta e três mil e sessenta euros e quarenta e cinco cêntimos) a título indemnizatório de danos patrimoniais e compensatório de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, contados da notificação da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

– Absolve-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” do demais contra si peticionado pelos demandantes GG e HH nestes autos;

– Condena-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” a pagar aos AA. EE e FF o montante global de € 40.000 (quarenta mil euros) a título indemnizatório de danos patrimoniais e compensatório de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, contados da notificação da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

– Absolve-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” do demais contra si peticionado pelos demandantes EE e FF nestes autos;

– Condena-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” a pagar aos AA. II e JJ o montante global de € 62.445,90 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa cêntimos) a título indemnizatório de danos patrimoniais e compensatório de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, contados da notificação da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

– Absolve-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” do demais contra si peticionado pelos demandantes II e JJ nestes autos;

– Condena-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” a pagar aos AA. KK e LL o montante global de € 81.069,22 (oitenta e um mil, sessenta e nove euros e vinte e dois cêntimos) a título indemnizatório de danos patrimoniais e compensatório de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora, à taxa legal, contados da notificação da presente sentença até efectivo e integral pagamento;

– Absolve-se a Ré “Companhia de Seguros BB, S.A.” do demais contra si peticionado pelos demandantes KK e LL nestes autos.

2. A Ré, inconformada com a decisão, apelou, impugnando, desde logo, o decidido em sede de matéria de facto, sendo ordenado pela Relação que os autos voltassem à 1ª instância para fundamentação da matéria de facto.

Foi junto pela R. douto parecer, a fls. 914 e seguintes.

Após fundamentação pelo juiz a quo da decisão da matéria de facto, veio a Recorrente efectuar aditamentos à impugnação da matéria de facto – impugnando ainda a decisão que indeferira a reclamação deduzida acerca da selecção da matéria de facto na fase de condensação, a qual foi rejeitada pela Relação.

Da apreciação da impugnação deduzida contra a matéria de facto resultou a estabilização do seguinte quadro factual:

1 – A ora Ré é uma sociedade anónima cujo objecto social é o exercício da actividade de seguros e resseguros, em todos os ramos e operações, salvo no que respeita ao seguro de crédito com garantia do Estado, podendo ainda exercer actividades conexas com as de seguros e resseguros, tendo também a possibilidade de participar em agrupamentos complementares de empresas, em agrupamentos europeus de interesse económico e, bem assim, adquirir, originária e subsequentemente, acções ou quotas em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objecto destas, embora sujeitas a leis especiais;

2 – Em 25 de Janeiro de 1993, a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” adquiriu à sociedade “QQ, Lda.” o prédio urbano sito na Rua … e na Rua …, na Figueira da Foz, descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º … da freguesia de São Julião, composto por subcave e cave para estacionamento, rés-do-chão e primeiro andar para comércio, segundo e terceiro andares para escritórios, quarto, quinto, sexto e sete andares para habitação, com a área total de 2.640 m2, a confrontar a norte com a Rua …, a sul com a Rua …, a nascente com RR, e a poente com a Rua …, conhecido por “Edifício MM” e constituído em propriedade horizontal em 28 de Maio de 1993;

3 – Em 1991 a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” promoveu a comercialização das várias fracções do imóvel identificado no ponto 2 (destes factos provados);

4 – Para os efeitos referidos no ponto 3 (da presente factualidade assente) a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” distribuiu uma brochura na qual consta, além do mais, que «Muitas têm sido as opiniões expendidas sobre o edifício em apreço, mas todas elas sublinham o valor intrínseco da realização – “Indiscutivelmente o espaço de mais rápida valorização na cidade!” – Esta, sem dúvida, uma importante conclusão. Desta forma, temos para si a oportunidade de concretizar aquilo com que sempre sonhou. Seja a habitação de qualidade que a sua família tanto merece, seja o escritório que a dignidade da sua actividade exige, seja ainda a mais apetecível oportunidade de desenvolver a sua actividade comercial em condições privilegiadas. (…) Aqui lhe deixamos apresentada uma oportunidade soberana – a de realizar o seu sonho, ao mesmo tempo que assegura um excelente investimento. Da qualidade do edifício julgamos ter-lhe dado uma razoável ideia. Mas não fique pelo que lhe dizem, e venha ver pelos seus próprios olhos. Da oportunidade e rentabilidade do investimento, poderá facilmente concluir se perspectivar o desenvolvimento que o “Edifício MM” vai ter. Os cenários menos optimistas apontam para uma valorização do imobiliário, a um ano de vista, em pelo menos 15% a 20%. Neste caso concreto, pela mecânica da oferta e da procura, acelerada pela presença da actividade comercial e profissional, não será demais prever uma valorização na casa dos 30%» (documento de fls. 46 a 53 dos presentes autos, ora dado por reproduzido no respectivo teor);

5 – No decurso das negociações tendentes à venda das fracções do “Edifício MM”, identificado no ponto 2 (da presente factualidade assente), os representantes da sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” corroboraram perante os demandantes todos os indicadores de rentabilidade mencionados na brochura publicitária aludida no ponto 4 (desta matéria fáctica provada), – resposta dada ao quesito 1º;

6 – Em 16 de Março de 1993, os AA. GG e HH compraram à sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” a fracção autónoma individualizada pelas letras “EI” do prédio mencionado no ponto 2 (destes factos provados), pelo preço de Esc. 13.500.000$00, e a fracção autónoma individualizada pelas letras “FM” do mesmo prédio, pelo preço de Esc. 6.384.480$00;

7 – Na fracção autónoma “EI” aludida no ponto 6 (da presente matéria factual assente), que se mostra arrendada desde 1 de Julho de 1992, foram instalados, sucessivamente, os estabelecimentos comerciais “Loja dos 300” e “Zé Poupança”, ambos explorados pelos AA. EE e FF;

8 – Em 1 de Julho de 1993, os AA. II e JJ compraram à sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” a fracção autónoma individualizada pelas letras “EH” do prédio mencionado no ponto 2 (destes factos provados), correspondente a uma loja no rés-do-chão, destinada a comércio, sita do lado da Rua …, virada para o hall interior, a primeira a contar de nascente para poente, pelo preço de Esc. 13.500.000$00;

9 – Na fracção autónoma referida no ponto 8 foi instalado o estabelecimento comercial denominado “Galinha Gorda”;

10 – Em 15 de Outubro de 1993, a Autora AA e o seu marido António Francisco da Silva compraram à sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” a fracção autónoma individualizada pelas letras “AQ” do prédio dito no ponto 2 (dos presentes factos assentes), correspondente a estacionamento no topo poente, o primeiro a contar de norte para sul, pelo preço de Esc. 5.412.000$00, e a fracção autónoma individualizada pelas letras “EL”, correspondente a loja no rés-do-chão, destinada a comércio, sita no lado poente, virada para o hall interior, a primeira a contar de norte para sul, pelo preço de Esc. 27.430.320$00;

11 – A A. AA instalou na fracção autónoma individualizada pelas letras “EL”, referida no ponto 10 (da presente matéria fáctica provada), o estabelecimento comercial denominado “SS”;

12 – Em 16 de Março de 1995, os AA. CC e DD compraram à sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” a fracção autónoma individualizada pelas letras “EJ” do prédio mencionado no ponto 2 (destes factos provados), correspondente a uma loja no rés-do-chão, destinada a comércio, sita do lado poente, a primeira a contar de norte para sul, pelo preço de Esc. 33.000.000$00;

13 – Os AA. CC e DD instalaram na fracção autónoma individualizada no ponto 12 (da presente factualidade assente) o estabelecimento comercial denominado “TT”;

14 – Em 3 de Maio de 1996, os AA. KK e LL compraram à sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” a fracção autónoma individualizada pelas letras “ED” do prédio mencionado no ponto 2 (destes factos provados), correspondente a uma loja no rés-do-chão, destinada a comércio, sita do lado da Rua …, virada para o hall interior, a terceira a contar de nascente para poente, pelo preço de Esc. 12.672.000$00;

15 – Os AA. KK e LL instalaram na fracção autónoma referida no ponto 14 (da presente factualidade assente) o estabelecimento comercial denominado “UU”;

16 – À excepção do estabelecimento comercial “UU”, os espaços comerciais do “Edifício MM”, mencionado no ponto 2 (desta matéria fáctica provada), estão encerrados;

17 – Em 1998, por falta de comprador, todas as habitações e garagens estavam por vender e a maioria das lojas devolutas – resposta dada ao quesito 3º;

18 – Em 28 de Dezembro de 2001, a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” foi incorporada na ora Ré;

19 – Eliminado em consequência da alteração efectuada à resposta ao quesito 5º.

20 – Por falta de utilização de grande parte do seu espaço, bem como [e com excepção das obras referidas no ponto 67 (dos presentes factos assentes), que nada fizeram quanto à conservação da estrutura, do exterior e (para além do aspecto sobre que incidiram) do interior do edifício] e por falta de obras de conservação ao longo dos anos, o “Edifício MM” degradou-se até atingir, no final da década de 90 do século XX, o estado detectado na vistoria camarária realizada em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (desta matéria fáctica provada) – resposta dada ao quesito 6º;

21 – Realizada uma vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, constatou-se que algumas das loiças das instalações sanitárias ao nível do rés-do-chão do “Edifício MM” estavam partidas. – resposta dada ao quesito 7º;

22 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (da presente factualidade assente), constatou-se que alguns dos autoclismos das instalações sanitárias do rés-do-chão estavam soltos e desmontados. – resposta dada ao quesito 8º;

23 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (desta matéria factual provada), constatou-se não haver lâmpadas na zona dos lavatórios das instalações sanitárias do rés-do-chão – resposta dada ao quesito 9º;

24 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, aludida no ponto 21 (destes factos provados), constatou-se que os cabos e os fios eléctricos das instalações sanitárias do rés-do-chão estavam à vista. – resposta dada ao quesito 10º;

25 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (da presente matéria factual assente), constatou-se que o sistema de ventilação das instalações sanitárias do rés-do-chão não funcionava – resposta dada ao quesito 11º;

26 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (desta matéria fáctica provada), constatou-se que faltavam placas nos tectos falsos das instalações sanitárias do rés-do-chão. – resposta dada ao quesito 12º;

27 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (destes factos assentes), constatou-se que as molas das portas das instalações sanitárias do rés-do-chão não funcionavam, impedindo a abertura das portas de duas das casas de banho – resposta dada ao quesito 13º;

28 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, aludida no ponto 21 (da presente matéria fáctica provada), constatou-se existirem fissuras nas juntas de dilatação, situação que se agravou posteriormente àquela data. – resposta dada ao quesito 14º;

29 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (destes factos assentes), constatou-se que as lojas do primeiro piso do “Edifício MM”, viradas a norte, tinham infiltrações de águas. – resposta dada ao quesito 15º;

30 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (da presente factualidade provada), constatou-se que o sistema de luzes de emergência do primeiro piso do “Edifício MM” estava apagado. – resposta dada ao quesito 16º;

31 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, aludida no ponto 21 (destes factos assentes), constatou-se que os extintores do primeiro piso do “Edifício MM” não funcionavam, – resposta dada ao quesito 17º;

32 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (da presente factualidade provada), constatou-se que os elevadores não funcionavam – resposta dada ao quesito 18º;

33 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, aludida no ponto 21 (desta matéria fáctica assente), constatou-se que nos andares destinados a escritórios e habitação do “Edifício MM” havia infiltrações de água para o interior dos compartimentos. – resposta dada ao quesito 19º;

34 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (dos presentes factos provados), constatou-se que havia também humidade nas paredes e nos tectos dos andares destinados a escritórios e habitação do “Edifício MM”, situação que se manteve posteriormente àquela data - – resposta dada ao quesito 20º;

35 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (desta factualidade assente), constatou-se que alguns dos drenos dos terraços que servem os tubos de queda do edifício estavam entupidos por falta de limpeza. – resposta dada ao quesito 21º;

36 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (da presente matéria fáctica provada), constatou-se que a rede eléctrica da zona do terraço recuado do “Edifício MM” se encontrava desligada. – resposta dada ao quesito 24º;

37 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (desta matéria factual assente), constatou-se que as caixas das escadas interiores de acesso aos andares do edifício tinham alguns vidros do envidraçado, partidos. – resposta dada ao quesito 25º;

38 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (da presente factualidade provada), constatou-se existirem infiltrações de água e humidades em diversas paredes interiores do edifício, situação que se manteve posteriormente àquela data – resposta dada ao quesito 26º;

39 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, referida no ponto 21 (destes factos assentes), constatou-se que nos pisos -1 e -2 da zona das garagens do “Edifício MM” havia infiltrações de água a escorrer das paredes para os pisos. – resposta dada ao quesito 27º;

40 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (desta factualidade provada), constatou-se existirem nas lajes dos tectos dos estacionamentos manifestações de desprendimentos, localizados, de betão. – resposta dada ao quesito 28º;

41 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, aludida no ponto 21 (destes factos assentes), constatou-se existirem armaduras à vista, com corrosão, nas lajes dos tectos dos estacionamentos. – resposta dada ao quesito 29º;

42 – Realizada a vistoria camarária, em 12 de Março de 2004, mencionada no ponto 21 (da presente matéria fáctica provada), constatou-se que o exterior do edifício apresentava fissuras em vários locais, apresentando o exterior do edifício diversas zonas com fissuras e degradações várias, sobretudo na fachada a norte, na fachada a sul e a poente – resposta dada ao quesito 31º;

43 – No “Edifício MM” nunca existiram “lojas-âncora” – resposta dada ao quesito 33º;

44 – O “Edifício MM” foi objecto de furtos e roubos – resposta dada ao quesito 35º;

45 – É frequentado por indivíduos conotados com a toxicodependência – resposta dada ao quesito 36º;

46 – Os acabamentos, mobiliário e instalações eléctricas do estabelecimento comercial “SS”, referido no ponto 11 (dos presentes factos provados) custaram Esc. 2.199.600$00 – resposta dada ao quesito 53º;

47 – O valor aludido no ponto 46 (desta factualidade assente) foi suportado pela A. AA e pelo seu falecido marido NN – resposta dada ao quesito 37º;

48 – A sociedade comercial “SS – Têxteis para o Lar, Lda.” apresentou, no “Modelo 22”, na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, os seguintes resultados:

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 546.125$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro d 1993, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 236.664$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 510.077$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 574.767$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 744.140$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 906.238$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 387.292$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 51.044$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, um resultado líquido do exercício no montante de Esc. 659.153$00;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, um resultado líquido do exercício no montante de € -3.162,48;

- relativo ao período tributável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, um resultado líquido do exercício no montante de € -12.470,51;

49 – Por força do estado do “Edifício MM” a demandante AA e o seu falecido marido passaram a viver angustiados, atormentados, ansiosos, deprimidos e acabrunhados – resposta dada ao quesito 38º;

50 – A sociedade comercial “SS – Têxteis para o Lar, Lda.” foi dissolvida em 27 de Dezembro de 2005 e tinha como únicas sócias e gerentes a A. AA e a interveniente PP;

51 – Os AA. CC e DD despenderam montante não concretamente apurado nos acabamentos, mobiliário e instalações eléctricas do estabelecimento comercial “TT”, identificado no ponto 13 (da presente matéria fáctica provada) – resposta dada ao quesito 39º;

52 – Por força do estado do “Edifício MM” os AA. CC e DD vivem amargurados, angustiados, ansiosos – resposta dada ao quesito 40º;

53 – Por força do estado do “Edifício MM”, os AA. EE e FF vivem desolados e em permanente sobressalto – resposta dada ao quesito 41º;

54 – Sentem-se desamparados e abandonados – resposta dada ao quesito 42º;

55 – Por força do estado do “Edifício MM”, os demandantes GG e HH vivem incomodados – resposta dada ao quesito 43º;

56 – O estabelecimento comercial “Galinha Gorda”, referido no ponto 9 (destes factos provados), esteve a laborar até 2003 e encerrou porque não deu lucro – respostas dadas aos quesitos 44º e 45º;

57 – Por força do estado do “Edifício MM”, os AA. II e JJ viveram momentos de angústia e de ansiedade – resposta dada ao quesito 46º;

58 – Por força do estado do “Edifício MM”, os AA. KK e LL sentem medo quando estão no “UU”, identificado no ponto 15 (da presente matéria fáctica assente), e sentem ansiedade, tristeza e angústia – respostas dadas aos quesitos 47º e 48º;

59 – O volume de negócios do “Café UU” sofreu uma redução de 241% entre os anos de 1996 e 2007 – resposta dada ao quesito 52º;

60 – Nem a sociedade “MM – Companhia de Seguros, S.A.” nem a ora Ré ou qualquer dos AA. formalizaram a constituição de uma administração de condomínio;

61 – No prédio do “Edifício MM” nunca existiu um centro comercial mas sim um conjunto de lojas – resposta dada ao quesito 54º;

62 – Em finais da década de 90 do século XX a Ré reforçou as portas exteriores de acesso do “Edifício MM”, vindo mesmo, algum tempo depois, a colocar uns taipais nas mesmas, a fim de tentar evitar a ocorrência de actos tendentes ao seu arrombamento ou destruição – resposta dada ao quesito 55º;

63 – Foi a Ré a suportar os custos dos factos mencionados no ponto 62 (desta factualidade provada) – resposta dada ao quesito 56º;

64 – Após o facto referido no ponto 18 (dos presentes factos assentes), a Ré, em 2001, encomendou à sociedade “VV” um projecto de arquitectura para a possível reabilitação do imóvel em causa (“Edifício MM”) – resposta dada ao quesito 57º;

65 – Em momento não concretamente apurado do ano de 2002 a Ré contactou com alguns dos demais proprietários de fracções no edifício e alguns dos “lojistas”, invocando a necessidade de os proprietários pagarem parte dos custos de eventuais obras de reabilitação do edifício que pudessem vir a ser efectuadas – resposta dada ao quesito 58º;

66 – Na edição de 5 de Junho de 2002 do jornal regional diário “Diário de Coimbra” foi publicada uma notícia com o título «Autarquia» (da Figueira da Foz) «quer rever projecto do edifício “MM”», na qual se escreveu, além do mais, que «O Presidente da Câmara, respondendo às dúvidas levantadas pelos socialistas, quanto às intenções da autarquia sobre o edifício “MM”, admitiu que gostaria de “rever o projecto”, e que, havendo um pedido de reunião por parte do proprietário, o encontro realiza-se em breve”. XX não esconde que a “intenção era que aquele fosse um espaço de animação” (cultural e comercial), aberto e com vida, e que “no e