Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC e DD, alegando, em síntese, que:

O seu pai, EE, que era farmacêutico, faleceu em 1975.

Da sua herança, fazia parte a farmácia da …, que nunca foi objecto de partilha e que não podia ser titulada pelos herdeiros, que não eram farmacêuticos.

Os herdeiros (o autor, o seu irmão FF e a falecida mãe destes, GG), porque pretendiam assegurar, em termos de facto, a propriedade da farmácia e assegurar que a propriedade formal seria deferida a alguém que fosse titular de licenciatura em farmácia, celebraram com a ré BB, no dia 16-04-1986, um contrato de trespasse e um contrato de conta em participação.

O preço do trespasse foi pago com dinheiro fornecido pelos herdeiros de EE, tendo sido acordado que os lucros da farmácia seriam divididos, à razão de 98% para os primeiros outorgantes e de 2% para a ré BB, que receberia o montante mensal de Esc. 15.000$00 a título de remuneração de gerência ou direção técnica da farmácia.

Esta ré assumiu a obrigação de trespassar a farmácia a quem os herdeiros de EE indicassem, pelo mesmo preço, considerado já pago, e de não dispor da farmácia por qualquer outra forma.

No ano de 1989, o herdeiro FF, conluiado com a herdeira GG, indicou à ré BB que devia trespassar a farmácia à ré CC.

Esse trespasse foi formalizado por escritura de 19-01-1989 sem o conhecimento ou consentimento do autor.

Os referidos herdeiros celebraram com a ré CC um contrato de conta em participação semelhante ao celebrado com a ré BB, mas sem a participação do autor.

O preço do trespasse não foi pago e o trespasse foi efectuado com a intenção de fazer consolidar a titularidade da farmácia na pessoa da filha do FF, a ré DD, à data estudante de farmácia, a quem a ré CC veio a trespassar a farmácia por contrato formalizado no dia 15 de Novembro de 2001.

A ré DD também nada pagou por este trespasse.

Este conjunto de negócios configura um negócio indirecto, cujo único móbil consistiu em defraudar a "Lei da Propriedade da Farmácia", sendo, por isso, nulo; ou, se assim não se entender, tais negócios são nulos por simulação, sendo igualmente nulos os contratos de conta em participação.

Com tais fundamentos, concluiu por pedir que se declare a nulidade dos aludidos contratos de trespasse da farmácia, juntos com a petição inicial, como documentos nºs 3, 6 e 7.

As rés apresentaram contestações autónomas a contrapor diferente versão.

A ré BB além de arguir a ilegitimidade decorrente da preterição de litisconsórcio necessário passivo, por desacompanhada do herdeiro FF, cuja intervenção provocou, referiu que foi proprietária e diretora técnica da farmácia entre 1986 e 1989, trespassando-a, com o consentimento dos intervenientes no anterior trespasse, incluindo o autor, por não possuir as habilitações técnicas – opção de “Ramo de Farmácias de Oficina e Hospital”, então necessárias para o exercício da direção técnica da farmácia.

Sustentou ainda que não existiu negócio indireto nem simulação e que o autor procede em abuso do direito, pedindo, em reconvenção, que o mesmo fosse condenado em indemnização no montante não inferior a € 14.963,95, além de multa e indemnização por litigância de má-fé.

Por sua vez, a ré CC alegou ter pago o preço de três milhões de escudos pelo trespasse da farmácia e ter recebido o preço de trinta milhões de escudos, quando a trespassou à ré DD, concluindo pela inexistência de negócio indireto, simulado ou celebrado em fraude à lei e, por isso, pugnando pela condenação do autor em multa e indemnização por litigância de má-fé.

Por seu turno, a ré DD alegou ter pago o preço de trinta milhões de escudos, quando adquiriu por trespasse a farmácia, e que não existiu negócio indireto, simulado ou celebrado em fraude à lei.

O Autor replicou, mantendo a sua posição, questionando que tivesse sido efectuado o pagamento do preço de trinta milhões de escudos, respeitante ao trepasse da farmácia para a ré DD, e requerendo que fosse junta aos autos cópia do cheque comprovativo do alegado pagamento e de extrato da conta bancária da ré CC, onde constasse a entrada do respetivo valor.

Foi admitida a requerida intervenção de FF que interveio, alegando, em síntese, que os contratos de trespasse e de conta em participação não visaram assegurar a propriedade da farmácia por parte dos herdeiros e que não existiu simulação.

No decurso da audiência preliminar, o autor requereu a intervenção principal de HH e II, que intervieram associando-se respectivamente e fazendo seus os articulados das rés BB e CC.

Foi elaborado saneador tabelar seguido de condensação da matéria de facto, com selecção da já assente e organização da base instrutória.

No seguimento, as rés juntaram, para além do mais, cópia certificada de um cheque do montante de Esc. 30.000.000$00, datado de 07-11-2001, emitido por DD à ordem de CC.

No início do julgamento o autor, suscitando dúvidas sobre o efetivo pagamento desse cheque, veio requerer que as rés DD e CC fossem notificadas para juntar os extratos das respetivas contas bancárias que refletissem a efetivação desse pagamento.

Notificadas, as rés opuseram que o pagamento do montante inscrito no cheque em causa resultava do próprio cheque, não sendo necessários os extratos bancários para o confirmar. Para além de que já tinha decorrido o prazo de impugnação daquele documento.

O autor insistiu na essencialidade da requerida diligência de prova.

Foi proferido despacho onde se fez notar que nada impedia as rés DD e CC, munidas de boa-fé processual, de juntar aos autos extratos bancários que incluíssem a movimentação do cheque dos autos e que, estando essa informação coberta por sigilo bancário, não se mostrava indispensável pedir esses extratos, tendo sido apenas pedida informação ao Banco sobre o significado da inscrição mecanográfica aposta no verso do cheque.

Notificado dessa resposta de fls. 491, que não esclarecia se o cheque tinha sido pago, o autor requereu que a entidade bancária fosse chamada a esclarecer esse facto, designadamente facultando extrato bancário da conta em questão, abrangendo o período de 01-11-2001 a 31-12-2001.

Na sessão subsequente do julgamento os réus requereram a junção de cinco documentos, sendo um deles o que consta de fls. fls. 544, impresso em papel timbrado da Caixa JJ de …, onde é declarado que «de acordo com a consulta efetuada, o cheque n.º 6…70 foi pago pelos nossos serviços ao balcão, à ordem de quem foi emitido, D. CC, conforme expressamente consta do cheque por V. Exªas identificado.»

Notificado, o autor não se opôs à junção do documento, mas não prescindiu do prazo para exercer o contraditório.

De seguida foi proferido despacho onde, tendo em conta a referida informação, se considerou que não era necessário solicitar mais esclarecimentos à Caixa JJ, relativos à questão que o autor havia colocado no seu requerimento de 17-03-2010, de saber “se o dito cheque havia sido lançado de novo na conta de ré Dulce, conforme resultaria da análise do verso do mesmo”.

Pronunciando-se sobre esse documento, o autor impugnou as assinaturas nele apostas, ilegíveis e não identificadas, e também o respetivo conteúdo, considerando inverosímil a efetivação do pagamento da quantia de Esc. 30.000.000$00 em numerário.

E, inconformado, agravou do assim decidido, recurso que foi admitido com subida diferida.

O julgamento findou com a decisão sobre matéria de facto que consta de fls. 745 a 757, seguido de sentença que, na improcedência da acção e da reconvenção, absolveu as rés e os intervenientes do pedido inicial e o autor do reconvencional.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, com ele subindo o agravo retido.

Habilitados os sucessores do interveniente FF, entretanto falecido, a Relação de Lisboa proferiu acórdão a «dar provimento ao agravo, revogando o despacho agravado e anulando a decisão sobre matéria de facto em relação aos factos impugnados no recurso de apelação e a sentença, determinando ainda que fosse obtida informação sobre o efetivo pagamento do cheque documentado a fls. 323, repetindo-se, depois, o julgamento e termos subsequentes.»

No seguimento foi diligenciado no sentido de verificar se o questionado cheque tinha sido efetivamente pago, o que mereceu a oposição dos réus que impugnaram o despacho que se limitou a determinar a prestação de informações complementares, recurso esse julgado improcedente.

Concluído o julgamento, foi proferida sentença que, na procedência da acção e improcedência da reconvenção, declarou a nulidade dos três contratos de trespasse e absolveu o autor do pedido reconvencional, afastando a litigância de má-fé e o abuso de direito.

Discordando do decidido, as rés trespassárias e os intervenientes seus cônjuges apelaram, tendo rematado a sua alegação por extensas conclusões, onde se identificaram, para apreciação, as seguintes questões:

I - A decisão recorrida é nula, por não ter fundamentado as respostas de que resultaram os pontos de facto enunciados sob os n.ºs 34 a 39.

II – A decisão é ainda nula por existir uma clara contradição entre a matéria de facto dada como provada no ponto 19, por um lado, e a constante nos pontos 29, 30, 31 e 44 (esta última com força de caso julgado), por outro lado, sendo tal fundamentação manifestamente contraditória, o que torna a decisão ambígua e obscura quanto a esta matéria, violando expressamente o disposto no artigo 615º nº 1, alínea c).

III - A prova do acordo simulatório não podia ser feita por testemunhas, nem por presunção judicial.

IV - Deverá ser alterada a decisão sobre matéria de facto, julgando-se não provados os factos descritos nos pontos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 32, 33, e 40 dos factos provados, e julgando-se provados os factos descritos nos pontos 1, 2, 3 e 4 dos factos não provados.

V - A matéria de facto provada não permite julgar verificados os requisitos da simulação.

A Relação de Lisboa proferiu o acórdão de folhas 1573 a 1594 que, na total improcedência da apelação, confirmou o sentenciado em 1ª instância e, continuando inconformados, interpuseram recurso de revista excepcional, finalizando a sua alegação, com as conclusões seguintes:

I - O presente recurso de revista excepcional é admissível, nos termos do disposto no artigo 721°, n°3e 721- A, do Código de Processo Civil anterior, na redacção dada pelo DL n° 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável ex-vi artigo 7º, n° 1 da Lei 41/2013, de 26 de Junho.

II - Por se encontrar em causa, nos presentes autos, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, qual seja, o uso de presunções judiciais para firmar decisões em contradição com a prova documental constante dos autos, bem como a clara violação das regras de repartição do ónus de prova e do princípio constante do artigo 414° do CPC.

- O Tribunal recorrido violou a lei substantiva por erro de interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso em apreço, nomeadamente as disposições enunciadas nos artigos 243°, 291°, 342°, 351°, 394° do Código Civil e 414° do Código do Processo Civil, as quais impunham decisão diversa.

- Para além de ter fundamentado a sua decisão com presunções judiciais viciadas por manifesta contradição lógica entre os factos base, as regras da experiência invocadas e a conclusão retirada.

V - Violações que fundamentam o presente recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 674°, n° 1º alíneas a) e b) e 682° do Código do Processo Civil.

VI - Constitui entendimento unânime que o Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação para averiguar se elas ofendem qualquer norma legal, se padecem de alguma ilogicidade ou se partem de factos não provados, sujeitando os Recorrentes o presente recurso à apreciação dos Excelentíssimos Conselheiros nesta matéria.

VII - Com efeito, mostram-se passíveis de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça as presunções judiciais feitas pelo Tribunal "a quo" em violação do disposto nos artigos 349.° e seguintes do CC, bem assim como a aferição da admissibilidade ou não das referidas presunções.

VIII - As presunções judiciais traduzem processos mentais do julgador com vista à descoberta dos factos, naquilo que não é mais que uma dedução resultante dos factos provados.

IX - Como bem ensina Luis Filipe Pires de Sousa, entre o facto conhecido e o desconhecido, há-de existir uma conexão, coerência e congruência, postuladas pelas máximas da experiência, cabendo ao juiz, em cada caso, determinar qual é o facto-consequência mais adequado ao acontecimento histórico que se examina. (Prova por presunção no direito civil, Almedina 2017, 3a edição, página 58).

X - Conforme decidido no acórdão recorrido, no que se refere à prova do pagamento por parte da Ré DD da quantia de trinta milhões de escudos pelo trespasse dor estabelecimento de farmácia, o que está em causa é "saber se deve ser julgado provado que o mesmo não foi feito".

XI - No caso em apreço, o Tribunal não podia deixar de partir, como factos conhecidos, dos seguintes factos, que se encontram bastamente documentados nos autos:

- A Ré CC levantou ao balcão da instituição de crédito sacada, Caixa JJ de …, o cheque cuja cópia se encontra junta aos autos, emitido pela Ré DD, e sacado sobre conta bancária desta última, no valor de trinta milhões de escudos;

- A quantia de trinta milhões de escudos não voltou a ser depositada na conta bancária da Ré DD, nem nessa data nem posteriormente;

- A Ré CC fez sua a referida quantia de trinta milhões de escudos que recebeu no dia da outorga do contrato de trespasse celebrado com a Ré DD.

XII - Aliás, foi pela insuficiência de factos de que resultasse provado o não pagamento que o Tribunal da Relação ordenou que os autos baixassem à 1ª instância, por entender não existirem indícios suficientes para se julgar provada essa falta de pagamento.

XIII - Nessa sequência, e em sede de repetição do julgamento, o Tribunal de primeira instância oficiou a entidade bancária em questão, Caixa JJ de …, tal como ordenado pela Relação, a qual veio a juntar aos autos os seguintes documentos:

- extracto conta bancária da Ré DD entre as datas de 14/11/2001 e 31/12/2001;

- proposta de crédito e respectivo contrato de mútuo celebrado entre a R. e aquela entidade bancária;

- extractos de todas as contas bancárias que a Ré DD possuía naquela entidade bancária entre 01/11/2001 e 30/11/2001.

XIV - Destes factos, retirou o Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, ilação de que a Ré DD não pagou o preço do trespasse.

XV - Ora, não existe qualquer nexo lógico, que seja postulado pelas regras de experiência, que permita extrair tal ilação, de forma segura, causal, precisa, directa e inequívoca, muito pelo contrário.

XVI - Perante os factos conhecidos, a ilação a extrair seria, lógica e consequentemente, o pagamento do preço do trespasse por parte da ré DD à Ré CC e não o facto contrário.

XVII - Ou seja, se, no primeiro acórdão, o Tribunal da Relação afirma peremptoriamente que não havia indícios suficientes para sustentar o não pagamento, pedindo os documentos que entendeu necessários ao cabal esclarecimento dessas dúvidas, como se poderá entender, então, que, face aos novos documentos, cujo teor vem confirmar a versão desde sempre apresentados pelas RR, o Tribunal venha a concluir, por presunção, de que não houve pagamento, exactamente no sentido contrário de todos os documentos carreados para os autos?

XVIII - O Tribunal da Relação, como fundamento da sua decisão, limita-se a invocar que "...não foi consistentemente demonstrada a apropriação...", "...sendo manifestamente inverosímil a alegação de que esta Ré transportou essa quantia em dinheiro para sua casa e ali a guardou".

XIX - Estas afirmações que sustentam a dita decisão configuram uma total inversão do ónus da prova.

XX - Como bem resulta de ambos os acórdãos, o ónus da prova do não pagamento incumbia ao A., por aplicação do artigo 342° do Código Civil.

XXI - A decisão do Tribunal viola, ainda, claramente o princípio estatuído no artigo 414° CPC, segundo o qual a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra quem o facto aproveita, ou seja, in casu, contra o A.

XXII - Ou seja, a aplicação das regras de repartição do ónus da prova definidas no artigo 342° do Código Civil e 414° do Código de Processo Civil, obrigam o julgador, em caso de dúvida, resultante, nomeadamente, da aplicação do juízo de inverosimilhança, a decidirem contra quem o facto aproveita, ou seja, contra o A., não podendo considerar-se provado o não pagamento do preço do trespasse.

XXIII - O que não aconteceu, mostrando-se, assim, violados os preceitos legais acima enunciados.

XXXIV - Consequentemente, em face de todo o supra exposto, não pode deixar de concluir-se que a Ré DD ocupa no trespasse a posição de terceiro de boa-fé, ao contrário do que o A. alega na sua petição inicial, contra quem o simulador não pode invocar a existência de simulação, nos termos constantes no artigo 243° do Código Civil.

XXV - Não podendo ver prejudicados os seus direitos, adquiridos a título oneroso, tal como preceitua o artigo 291° do Código Civil.

XXVI - Se é verdade que DD é filha de FF (ponto 23 dos factos provados ),resulta também provado que, na data de 1989, data do trespasse entre a R. BB e a R CC, DD frequentava o ensino secundário (ponto 38 dos factos provados), pelo que a afirmação de que o seu pai perspectivava, nessa data, que a sua filha de 14 anos viesse a tornar-se proprietária da farmácia (ponto 22), constitui uma clara presunção, desprovida de qualquer facto-base, pelo que a mesma não pode deixar de ser considerada manifestamente ilegítima.

XXVII - Não se compreende a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ao concluir pela nulidade de todos os trespasses, nomeadamente pelo último trespasse em causa nos presentes autos, por ilegitimidade material das sucessivas trespassantes, ilegitimidade que era conhecida de todas as intervenientes.

XXVIII - O conhecimento por todas as partes de que a Ré DD não era efectiva dona do estabelecimento não tem igualmente qualquer facto-base que o sustente, constituindo, assim, mais uma mera presunção, absolutamente ilógica e desprovida de fundamentação.

XXIX - Entendem ainda os Recorrentes que igualmente foram utlizadas presunções judiciais no que respeita ao primeiro e segundo trespasses, que levaram à decisão de considerar ambos viciados de simulação, presunções que os Recorrentes entendem encontrar-se igualmente feridas dos mesmos vícios das presunções supra expostas, nomeadamente por ofenderem normas legais estatuídas nos artigos 394°, n° 2 e 351° do Código Civil.

XXX - Não se encontram ainda preenchidos os requisitos legais da simulação, constantes do artigo 240° do Código Civil, nomeadamente a divergência entre a vontade real e a declarada; intuito de enganar ou iludir terceiros e acordo simulatório.

XXXI - Para além de que, para que possa existir simulação, o terceiro visado pelo engano tem de ser um sujeito de Direito Privado e não o Estado, enquanto titular do poder legislativo.

XXXII - Nesta sede, os Recorrentes perfilham a posição defendida nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, datados, respectivamente, de 26/11/1987 e 12/02/1998, bem como no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17/01/1989, disponíveis em http://dgsi.pt, nos quais é defendida a tese de que o contrato de conta em participação não se encontrava proibido pelo Decreto 2.125, de 20 de Março de 1965 (legislação que regulava a actividade de farmácia em 1986), encontrando-se ferido de nulidade apenas quando impeça, casuística e qualitativamente, a função directiva do estabelecimento de farmácia por parte do farmacêutico, sendo pressuposto da existência de simulação que o terceiro visado pela divergência entre a vontade real e a declarada seja um terceiro de direito privado que não o Estado.

XXXIII - Pelo que se impõe concluir pela inexistência de simulação.

XXXIV - Por esta ordem de razões, o Tribunal "a quo" violou o princípio da livre apreciação da prova conforme estabelecido no artigo 607.° do CPC, naquela que se considera ter sido uma apreciação arbitrária e discricionária, em virtude das presunções judiciais usadas no acórdão recorrido, em evidente detrimento da prova produzida nos presentes autos.

XXXV - Pelo exposto, o acórdão recorrido não se poderá manter, maxime no que respeita à matéria de facto dada ali como assente, nos termos supra expostos, devendo ser anulado, com todas as consequências legais que daí devam ser extraídas.

XXXVI - O acórdão recorrido violou, ainda, flagrantemente o disposto nos artigos 243°, 291°, 342°, 349°, 351°, todos do Código Civil, bem como o disposto no artigo 414° do Código de Processo Civil, devendo ser substituído por outro, conforme com a correcta aplicação de tais preceitos legais.

O autor ofereceu contra-alegação a pugnar pela inadmissibilidade e pelo insucesso da revista e a

Formação

a que alude o art.º 672º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil determinou a sua distribuição como revista normal, atendendo a que, por força da antiguidade do processo, não se aplicar o obstáculo da dupla conforme.

Entretanto, no seguimento da substituição da respectiva mandatária, os recorrentes apresentaram requerimento avulso (fls. 1732 e ss.) no qual suscitaram o conhecimento oficioso da excepção de caso julgado, por entenderem que nos presentes autos foi omitida a existência de um processo que correu termos sob o n.º 220/90 que constitui uma acção idêntica à presente acção quanto ao pedido e à causa de pedir, nos termos do arts. 580.º, n.ºs 1 e 2, e 581.º do CPC, e que tal matéria está abrangida pela autoridade do caso julgado, ao qual o autor veio responder negando qualquer omissão, designadamente por os elementos requeridos pelos recorrentes constaram já do processo (fls. 1740 e ss.).

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada pelas instâncias é a seguinte:

1. O Autor e o Interveniente FF são filhos de EE, que foi casado, em primeiras núpcias de ambos no regime de bens de comunhão geral, com GG e faleceu em …/01/1975.

2. Da herança de EE fazia parte, ainda por partilhar, um estabelecimento de farmácia, sito na freguesia de …, Concelho de … .

3. GG, o Autor AA e o Interveniente FF, na qualidade de primeiros outorgantes, celebraram com a 1ª Ré BB, licenciada em farmácia, na qualidade de segundo outorgante, contrato de trespasse, pelo preço de três milhões de escudos, do estabelecimento comercial de farmácia denominado “Farmácia de …”, acima referida, titulado por escritura pública de 16/04/1986.

4. Em 16/04/1986 a 1ª Ré BB, na qualidade de primeiro outorgante, celebrou com GG, AA e FF, na qualidade de segundos outorgantes, um contrato que denominaram de “Contrato de Conta em Participação”, respeitante a “todos os lucros e perdas resultantes da exploração”, por parte da Ré BB, do estabelecimento de farmácia acima referido.

5. A Ré BB pagou o preço do trespasse acima referido com dinheiro que lhe foi fornecido para o efeito por GG, AA e FF.

6. Os lucros dos exercícios anuais da farmácia, referidos supra em 4. seriam divididos à razão de 98% para os segundos outorgantes e de 2% para a primeira outorgante.

7. Os lucros atribuídos aos segundos outorgantes do contrato referido supra em 4. seriam distribuídos entre si à razão de 49% para GG, de 24,5% para AA e de 24,5% para FF.

8. A Ré BB poderia efetuar uma “retirada mensal de caixa” no valor de quinze mil escudos “como remuneração mensal da sua gerência ou direção técnica”, pela exploração do estabelecimento de farmácia denominado “Farmácia da …”.

9. No âmbito da celebração do contrato acima referido em 4., a Ré BB obrigou-se perante os segundos outorgantes do mesmo, durante a vigência do contrato, celebrado por tempo indeterminado a partir de 16/04/1986, a “não trespassar a farmácia, ou alienar por qualquer modo o seu ativo, nem sublocá-la, associar terceiros à sua exploração ou dá-la de exploração também a terceiros, diretamente, por si ou por interposta pessoa”, ficando ainda obrigada a “ trespassá-la imediatamente à pessoa ou entidades que os segundos outorgantes designarem pelo preço total de 3.000.000$00 (três milhões de escudos), seja qual for o seu apetrechamento e existência…”.

10. Entre GG, AA e FF, na qualidade de 1ª, 2º e 3º outorgantes, respetivamente, foi celebrado o acordo, datado de 16/04/1986, junto com a petição inicial como documento nº 5, a fls. 26-27 dos autos, cujo teor aqui se considera por inteiramente reproduzido.

11. A 1ª Ré BB, na qualidade de 1ª outorgante, a 2ª Ré CC, licenciada em Farmácia, na qualidade de 2ª outorgante e o Interveniente HH, na qualidade de 3º outorgante, celebraram entre si, por escritura pública de 19/01/1989, o contrato de trespasse do estabelecimento comercial de farmácia identificado supra em 2. e 3., pelo preço de três milhões de escudos.

12. A 2ª Ré, CC, na qualidade de primeiro outorgante, o Interveniente II, na qualidade de 2º outorgante e a 3ª Ré, DD, na qualidade de 3ª outorgante, celebraram entre si, por escritura pública de 15/11/2001, o contrato de trespasse do estabelecimento comercial de farmácia identificado em 2. e 3., pelo preço de trinta milhões de escudos.

13. A 3ª Ré, DD, é detentora de uma licenciatura em Ciências Farmacêuticas.

14. O Autor subscreveu a “Declaração” junta como documento nº 1, a fls. 168, com o articulado de oposição do Interveniente FF, considerando-se o seu teor por inteiramente reproduzido.

15. EE (falecido em 1975) era farmacêutico de profissão.

16. Apesar da celebração do contrato de trespasse titulado pela escritura pública referida acima sob o ponto 3. o Autor, bem como, GG e FF, pretendiam continuar como donos do estabelecimento “Farmácia de …”.

17. O que era do conhecimento da Ré BB.

18. Que interveio no contrato identificado supra sob o ponto 3. unicamente para disponibilizar a sua licenciatura em farmácia.

19. FF, pelo menos, tomou conhecimento e nada opôs a que a ora Ré BB celebrasse com a Ré CC o contrato com cópia junta aos autos a fls. 30 a 32 dos autos.

20. GG e FF, pelo menos, combinaram com a Ré CC que esta apenas disporia da farmácia a quem estes indicassem e nos termos indicados pelos mesmos.

21. Esta combinação não envolveu a participação do Autor.

22. O Réu FF perspetivava que a ora Ré DD viesse a tornar-se dona do estabelecimento de farmácia objeto dos autos.

23. DD é filha de FF.

24. A Ré BB foi Diretora Técnica da Farmácia de … entre 16/04/1986 e 19/01/1989.

25. O que fazia perante terceiros.

26. A Ré BB não possuía a opção de “Ramo de Farmácias de Oficina e Hospital”.

27. À data de Janeiro de 1989 tal opção era necessária para o exercício da Direção Técnica em farmácias.

28. Tal compeliu a Ré BB a proceder ao trespasse do estabelecimento da “Farmácia de …” como único meio de evitar que o alvará da referida farmácia caducasse.

29. A Ré BB deu prévio conhecimento aos primeiros outorgantes do contrato de trespasse referido supra no ponto 3.

30. E solicitou-lhes a indicação de pessoa a quem pudesse trespassar o estabelecimento da “Farmácia da …”.

31. Os quais não se opuseram ao trespasse.

32. A Ré CC teve a qualidade de Diretora Técnica da “Farmácia de …” entre 18/05/1989 e 22/11/2001.

33. A Ré CC assumia essa qualidade perante terceiros.

34. A Ré CC teve conhecimento de que o estabelecimento de farmácia objeto da ação se encontrava a trespasse pelo preço de 3 000 000$00.

35. O contrato de trespasse entre a Ré CC e a Ré DD teve lugar após a Ré DD obter a licenciatura em Ciências Farmacêuticas.

36. A Ré DD é Diretora Técnica da “Farmácia de …” desde 15/11/2001.

37. E desde essa data representa o estabelecimento de farmácia em causa perante terceiros.

38. Em 1989 a Ré DD frequentava o ensino secundário.

39. FF exerce funções de ajudante técnico de farmácia e GG, foi, até ao seu falecimento, empregada na farmácia.

40. FF realizava compras e fazia pagamentos no estabelecimento de farmácia juntamente com GG até ao falecimento desta.

41. A Ré CC estava no estabelecimento de farmácia referido, sem que o fizesse todos os dias e em regra só no período da manhã ou no período da tarde.