Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e sua mulher, BB, instauraram no Tribunal Judicial da Comarca de ..., Instância Central, Secção Cível, uma acção contra Banco CC, SA, pedindo a sua condenação no pagamento do “capital e juros vencidos e garantidos”, 165.000,00 à data da propositura da acção, e juros vincendos desde a citação, “até efectivo e integral pagamento”. Subsidiariamente, pediram a declaração de nulidade de “qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado 150.000,00 que os AA, entregaram ao R. e que este aplicou em obrigações subordinadas EE Rendimento Mais e EE 2006”, de ineficácia “em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes” e a condenação do “R. a restituir aos AA. 165.000,00 que ainda não receberam dos montantes que entregaram ao R.” e o pagamento “de juros vencidos à taxa contratada”, com juros vincendos, contados desde a citação”.

Em qualquer caso, pediram ainda o pagamento da indemnização de € 5.000,00 por danos não patrimoniais (impossibilidade de movimentar o dinheiro, ansiedade e receio de o não recuperarem).

Para o efeito, e em síntese, alegaram: ser clientes do DD, agência das Caldas da Rainha, e ter entregado € 150.000,00 ao Banco, que aplicou 50.000,00 em obrigações EE Rendimento Mais 2004 e 100.000,00 em obrigações EE 2006, “sem que os AA soubessem em concreto o que era, desconhecendo inclusivamente que a EE era uma empresa”; que o fizeram porque o gerente do Banco da referida agência dissera ao autor “que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo e com capital garantido pelo DD e com rentabilidade assegurada”, “com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse”; que mantiveram essa convicção até Maio de 2015, “data em que o Banco Réu deixou de pagar os juros respectivos”. Disseram ainda que nunca foram informados de que tinham comprado obrigações subordinadas EE Rendimento Mais 2004 e EE 2006, ou sobre o que, em concreto, eram tais obrigações; que nunca as teriam comprado, se tivessem sido informados das respectivas características – “quanto à liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso”, que “são cláusulas essenciais de qualquer aplicação financeira”; que, sendo nulas as correspondentes cláusulas, é nulo “todo o negócio”.

Alegaram também os autores que era orientação interna do Banco que os seus funcionários “passassem a ideia” de que se tratava de aplicações sem risco “quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos”.

O Banco contestou. Por excepção, sustentou a ineptidão da petição inicial, a incompetência territorial do tribunal, a prescrição de qualquer direito “por eventual responsabilidade” sua, na qualidade de intermediário financeiro; por impugnação, alegou que os réus, seus clientes, sempre “mostraram apetência por investimentos em aplicações financeiras”, detendo “conhecimento e experiência suficientes para uma tal tipo de investimento”; que “o produto dado à subscrição dos RR. era efectivamente seguro”; que o incumprimento resultou de “circunstâncias imprevisíveis e anormais”; que “os autores foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto”, sabendo que não se tratava, nem de um depósito a prazo, nem “sequer de algo parecido”; que nunca garantiu incumprimento algum; que não houve nenhum “contrato de adesão”.

Os autores responderam às excepções.

O Tribunal foi julgado territorialmente incompetente pelo despacho de fls. 81; mas a decisão foi revogada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a fls. 98.

No despacho saneador, a fls. 107, por entre o mais, o tribunal afastou a excepção de ineptidão da petição inicial, suscitada pelos réus, considerando que “os AA visam ser ressarcidos pelo capital e pelos juros vencidos do montante que foi aplicado pelo Réu em ‘Obrigações EE Rendimento Mais 2004’ e ‘Obrigações EE 2006’, pretendendo outrossim ser indemnizados em € 5.000,00 por danos não patrimoniais. Com esse desiderato, alegaram ter pretendido investir o seu dinheiro numa aplicação segura, com as características de um depósito a prazo, desconhecendo que estavam a investir num produto de risco, sem capital garantido, não tendo sido informados que estavam a comprar obrigações, o que desconheciam sequer o que era. Aquando do vencimento dessa aplicação, o Réu não lhes pagou nem o capital, nem os juros. A petição inicial expõe os factos essenciais e lógicos, tendo presente que a causa de pedir pode ser considerada complexa (responsabilidade contratual e por ventura extracontratual). Além disso, sempre seria de indeferir a referida arguição, já que o Réu, ao contestar nos moldes que constam do seu douto articulado, demonstrou ter interpretado convenientemente a douta petição – artº 186º, nº 3, do CPC".

Foi relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição; não veio a ser apreciada, por inutilidade.

A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 179. Em breve síntese, o tribunal entendeu que, nas relações com os autores, o Banco réu actuou como intermediário financeiro; que não vem provada a violação do dever de informação alegada pelos autores e, portanto, que não pode proceder o pedido de indemnização, desde logo não estar demonstrado o pressuposto da ilicitude: «Conforme decorre da factualidade apurada, no momento da subscrição da obrigação – a 1ª instância apenas considerou provada a subscrição de “uma obrigação subordinada EE 2006, no valor de € 50.000” –, para os funcionários da Agência do DD das Caldas da Rainha, o DD e a EE eram a mesma coisa por a EE ser a dona do DD, sendo a obrigação subordinada EE 2006 um produto seguro, sem risco, com capital tão garantido como um depósito a prazo. (…) os funcionários do réu não violaram o dever de informação, uma vez que, no momento em que a prestaram, não dispunham nem tinham de dispor de outra (…)»; que não procedia a “nulidade por violação do regime das cláusulas contratuais gerais”, porque “o dever de comunicação que impende sobre o réu foi cumprido”, tendo sido apreendidos pelo autor “os elementos determinantes para a contratação”.

Os autores recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, que alterou parte da decisão sobre a matéria de facto e revogou parcialmente a sentença, condenando “o réu Banco CC, SA, a pagar aos Autores a quantia de cento e cinquenta mil euros (…) e juros de mora legais desde a citação até integral pagamento”.

2. Para assim decidir, a Relação passou a dar como provado o seguinte (assinalam-se a negrito as modificações introduzidas na Relação):

«1. Os autores eram clientes do réu (DD), na sua agência de Caldas da Rainha, com a conta n.º ..., onde movimentavam parte dos dinheiros, realizavam pagamentos e efetuavam poupanças.

2. Em 10 de abril de 2006, na Agência do DD das Caldas da Rainha, o autor subscreveu uma obrigação subordinada EE 2006, no valor de €50.000, cujo boletim tem o seguinte conteúdo:

DD BancoCC EE 2006

Boletim de Subscrição

EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS

NATUREZA DA EMISSÃO

Emissão de até 1.000 obrigações subordinadas, ao portador e sob a forma escritural, com o valor nominal de € 50.000,00 cada uma, oferecidas directamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal. A emissão será efectuada por uma ou mais séries de acordo com as necessidades do emitente e a procura dos investidores. Não sendo totalmente subscrita, a presente emissão de obrigações ficará limitada às subscrições recolhidas

MÍNIMO DE SUBSCRIÇÃO

€50.000,00 (1 obrigação)

PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO

De 10 de abril a 05 de maio de 2006. O período de subscrição terminará antes de 5 de maio de 2006, caso as ordens de subscrição recebidas perfaçam o montante total da emissão.

DATA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA

08 de maio de 2006

PRAZO E REEMBOLSO

O prazo da emissão é de 10 anos, sendo o reembolso do capital efectuado em 9 de maio de 2016. O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da EE, SGPS, SA, a partir do 5.º ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.

REMUNERAÇÃO

Juros pagos semestral e postecipadamente, às seguintes taxas:

Cupões

Taxa Anual Nominal Bruta

1.º Semestre ………….4,5%*

9 cupões seguintes….. Euribor 6 meses + 1,15%

Restantes Semestres ….Euribor 6 meses + 1,50%

Taxa Anual Efectiva Líquida 3,62%

Identificação do subscritor…(…) em parte manuscrito

Ordem de subscrição… (…) €50.000 (…).

Ordem de débito………(…).

O Banco (…)

O subscritor/O representante do subscritor…(…).

Acrescentado na Relação: O Autor marido subscreveu ainda em 25-10-2004, na agência do DD das ..., €50.000,00 em obrigações «EE Rendimentos Mais 2004» e mais €50.000,00 em obrigações «EE 2006», em 26-11-2007, na mesma agência.

3. O autor deslocou-se ao banco para subscrever as obrigações referidas [a obrigação referida] em 2 na sequência de um contacto de um funcionário do banco.

5. No momento da subscrição das obrigações referidas [a obrigação referida] em 2, para os funcionários da Agência do DD das Caldas da Rainha, o DD e a EE eram a mesma coisa, por a EE ser a dona do DD, sendo as obrigações subordinadas [a obrigação subordinada] da EE um produto seguro, sem risco, com capital tão garantido como um depósito a prazo.

6. O capital que os autores utilizaram para subscrever as obrigações referidas [a obrigação referida] em 2 não lhes foi devolvido.

7. O autor antes da subscrição das obrigações referidas [da obrigação referida] em 2, era tido pelos funcionários do DD como um investidor conservador.

8. O que motivou a autorização do autor foi o facto de lhe ter sido dito pelo funcionário do banco que o capital era garantido.

9. O autor actuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação com as características de um depósito a prazo.

10. Em data não apurada, os juros das obrigações referidas [da obrigação referida] em 2 deixaram de ser pagos.

11. Em 2008 o autor apercebeu-se que a obrigação referida em 2 não tinha as mesmas características de um depósito a prazo.

Acrescentado: 12. O autor não sabia o que eram obrigações e o banco Réu não explicou ao autor o que eram.

Acrescentado :13 - O autor não possuía conhecimentos nem experiência suficientes para compreender o tipo de investimento que fez e, ninguém lho explicou correctamente.

Acrescentado : 14. Ninguém explicou ao autor que DD e EE eram duas entidades distintas e que investir em EE, era diferente de aplicar dinheiro no DD.»

A Relação continuou a considerar não provado que:

«h) Os autores sempre estiveram convencidos que o réu lhes restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.

i) Com a sua actuação o réu colocou os autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saberem quando iam reaver o seu dinheiro, o que lhes tem provocado ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida, andando em permanente estado de stress, doentes e sem alegria de viver, por terem sido desapossados das suas economias de uma vida e sem perspectivas de futuro.»

Partindo desta base de facto, o relator considerou não ser possível concluir que o autor e o réu DD tinham celebrado contratos de intermediação financeira, ainda que nulos, desde logo porque, “no caso, o Autor não teve conhecimento da existência no negócio da entidade emitente das obrigações”; que, portanto, “a responsabilização do réu DD não pode ser efectuada à luz da violação dos deveres de informação específicos da actividade de intermediação (…)”; e que se deve antes considerar que, ao omitir informações necessárias a que o autor pudesse “formar a vontade de contratar” (de celebrar um contrato de intermediação financeira) e ao prestar informações falsas, o réu violou os deveres de boa fé que o artigo 227º do Código Civil impõe e não agiu em conformidade com o artigo 76º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro),constituindo-se na obrigação de indemnizar no montante correspondente ao capital entregue (€ 150.000,00), acrescido dos juros legais, contados desde a citação.

Em declarações de voto separadas, ambos os adjuntos vieram dizer que votavam a decisão mas que discordavam da fundamentação na parte em que se afirmava que “a responsabilização do réu DD não pode ser efectuada à luz da violação dos deveres de informação específicos da actividade de intermediação”. Para ambos, a responsabilidade do réu também resulta da sua actuação como intermediário financeiro.

3. O Banco CC, SA, recorreu.

Nas alegações de recurso que apresentou, formulou as conclusões seguintes:

I. A decisão da Mma. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 220º, 232º e 236º, 327º, 483º e ss., 563º, 595º e 615º do C.C.

II. Entre Autor e Banco Recorrente foi celebrado um contrato de intermediação financeira, sendo ao abrigo deste que a relação entre as partes se desenvolveu.

III. Sendo aplicáveis as disposições do Código dos Valores Mobiliários.

IV. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto de o Tribunal considerar que, a circunstância de o funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma aplicação SEGURA semelhante a um depósito a prazo, configura a prestação de uma informação falsa e violação dos seus deveres.

V. Porém, tal afirmação do funcionário do Banco Réu não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

VI. De facto, o uso de uma tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

VII. É utópico pretender ver nesta singela referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento. Até porque essa garantia não existe!

VIII. O investimento efectuado era um investimento seguro e não um investimento em qualquer "produto de risco".

IX. Temos para nós por evidente que, à data da subscrição das Obrigações, o Intermediário Financeiro não tinha obrigação legal de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro subscrito (Obrigações) e que, mesmo actualmente (depois de entrar em vigor o D.L 357-A/2007 de 31/10), o intermediário financeiro não está obrigado a informar o investidor acerca dos efeitos do risco de insolvência dos emitentes ou do mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer de analisar a robustez financeira do emitente...

X. Em lado algum do CdVM se levou tão longe a obrigação do intermediário financeiro e se lhe impôs a obrigação de se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada!

XI. O art. 312º-A nº 1 alínea c) obriga que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio! E este é um critério objectivo de prestar a informação.

XII. O destinatário médio é um destinatário com o cuidado, zelo, e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste.

XIII. Não houve da parte do Banco Réu a prestação de qualquer informação falsa, ou a utilização de qualquer artifício falacioso ou subterfúgio ardiloso que fosse a apto a enganar o Autor.

XIV. O que nos parece a nós é que, quando muito, houve da parte do Autor um erro espontâneo, MAS NUNCA UM ERRO PROVOCADO!

XV. Quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

XVI. Fica por isso, e nos termos do art. 342ª do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

XVII. Mesmo que se defendesse (juntamente com alguma doutrina) a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção apenas poderá existir no caso de incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de deveres acessórios, como é o caso do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

XVIII. No caso dos deveres acessórios, a ilicitude não pode surgir por automatismo, porque esse dever não se insere na prestação principal do contrato, porventura até realizada pelo devedor.

XIX. É que a origem dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no principio da boa fé na execução dos contratos, previsto no art. 762º nº 2 do C.C.

XX. E, uma vez que o dever acessório é decorrência deste princípio, que orbita em torno da obrigação principal, é necessário que o credor alegue e prove não só a existência desse dever acessório (como fonte de responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se pode socorrer da evidência da falta de resultado prefigurado (a prestação principal inserta no contrato) para implicar o raciocínio lógico-dedutivo da afirmação da ilicitude!

XXL.

Assim, a violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer (inexistente!) presunção de ilicitude.

XXII.

E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu!

XXIII. A condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566º, nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

XXIV. O que se passa é que a falta de informação está agora a servir de bode expiatório a um investimento que se veio a revelar ser um mau investimento...

XXV. Assim, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls!

XXVI. A censura da conduta do Banco Réu nunca poderá ser reconduzida a um dolo ou a uma culpa grave.

XXVII. O funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.

XXVIII. O funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor.

XXIX. Uma tal conduta apenas pode ser reconduzível à mais leve das formas de negligência – a negligência inconsciente –, pois revela que o agente agiu por imprevidência, descuido, imperícia ou ineptidão, não chegando sequer a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse diligência devida.

XXX. Considera o Acórdão recorrido que o dano sofrido pelos Autores é de montante equivalente ao capital que este deixou de auferir da EE, ou seja, o valor por si subscrito em títulos de Obrigações emitidos por esta entidade.

XXXI . Lida e relida a matéria de facto provada, não está provado que se tenha tornado impossível receber (total ou parcialmente) o montante investido pelo Autor nas obrigações.

XXXII. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelos Autores é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério da teoria da diferença prevista no art. 566º nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

XXXIII. A prestação de informação falsa (ou a falta de prestação de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que diz respeito ao nexo de causalidade.

XXXIV. Ou seja, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

XXXV. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

XXXVI. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

XXXVII. E nada disto foi feito!

XXXVIII. Não é correcto eleger como factor decisivo a ocorrência do sinistro e dos prejuízos inerentes, para depois, numa inversão do percurso metodológico, encontrar os responsáveis relativamente aos quais possam ser reclamadas as compensações, antes deve caminhar-se no sentido natural que passa pela apreciação dos factos que, no circunstancialismo atendível, isto é, na ocasião em que é realizado o investimento, importem para terceiros a responsabilidade pelos prejuízos.

XXXIX. Não assiste ao autor qualquer presunção de ilicitude!

XL. Na opinião da Doutrina e Jurisprudência maioritária, onde se filiam os aqui signatários, quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

XLI. Fica por isso, e nos termos do art. 342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

XLII. Mesmo que se defendesse juntamente com alguma doutrina a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção existirá,

quando muito

, no incumprimento da obrigação principal do contrato.

XLIII. Mas nunca poderá existir no incumprimento dos deveres acessórios!

XLIV. Descendo ao caso dos autos e analisando o fim principal pretendido pelo contrato de intermediação, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e transmissão das ordens do investidor (art. 290º nº 1 alínea a) do CdVM).

XLV. Este raciocínio exclui desde logo o dever de informação da categoria de dever principal do contrato.

XLVI. Classificado que está o dever de informação, como dever acessório da prestação, parece-nos então óbvia a conclusão de que A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO IMPLICA QUALQUER PRESUNÇÃO DE ILICITUDE!

XLVII. E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu.

XLVIII. E, não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo JUSTIÇA..

Com as alegações, os autores juntaram dois pareceres jurídicos.

Os autores contra-alegaram, sustentando a improcedência do recurso, concluindo desta forma as suas alegações:

CONCLUSÕES:

1 - O Réu/recorrente entende que o Acórdão recorrido concluiu erradamente que a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor, que a aplicação financeira era uma aplicação segura semelhante a um depósito a prazo, configura a prestação de uma informação falsa.

2 - Assim conclui, afirmando que a douta decisão recorrida violou, por errónea interpretação o disposto nos arts. 7º, 290o, n°1 alínea a), 304°-A e 312o a 314°-D e 323o a 323°-D do CVM e 40, 12o, 17o e 19o do DL 69/2004 de 25/02 e da Diretiva 2004/39/CE e 220o, 232o e 236o, 327o, 483o e ss, 563o, 595o e 615o do CC.

3 - A aplicação do direito aos factos, efetuada no douto Acórdão recorrido é intocável, não merecendo qualquer reparo.

4 - Desde logo, no caso dos presentes autos, a conduta do Banco Réu, integra o instituto da

responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo - art. 227

o

, n°1 do CC

,

5 - Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação, de esclarecimento dignos da tutela do direito.

6 - A responsabilidade in contrahendo exige a verificação cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil, e portanto, tem de obedecer aos requisitos dos art.°s 483o e 798o do C. Civil.

7 - No caso concreto que, o DD omitiu ao Autor que estava a atuar como intermediário financeiro entre si, Autor, e a EE.

8 - Aliás, o Autor não soube da presença desta entidade (EE) nos negócios, tanto mais que, não sabia nem que estava a negociar com ela, nem que o seu dinheiro ia ser transferido do DD para esta entidade, que era ela a pagar-lhe os juros e, que era ela a devolver-lhe o capital no final do prazo, mas que tal devolução só existiria se a referida EE tivesse no final desses 10 anos capacidade financeira para fazer a devolução.

9 - Ora, é inequívoco que todas estas informações eram necessárias para a compreensão e formação da vontade do Autor, para que este estivesse suficientemente esclarecido da natureza e consequências do negócio que estava a realizar, e de decidir realizá-lo.

10 - Acresce que, outras foram as informações enganosas transmitidas ao Autor, nomeadamente que o produto era semelhante a um depósito a prazo, que podia recuperar o capital no prazo de uma semana (o que como vimos era falso, pois o prazo das obrigações era de 10 anos) e que o capital era garantido.

11 - Sucede que, nenhuma destas características correspondia à realidade do que efetivamente era a aplicação e