Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA veio, na qualidade de procuradora de BB e sendo, após o óbito deste, habilitada como sua sucessora, intentar acção especial de prestação de contas contra CC, alegando que:

Em 15 de Julho de 2008, BB outorgou procuração à A., conferindo "poderes precisos, para, com livre geral administração civil, reger e gerir conforme melhor entender todos os bens do mandante”.

Posteriormente, em 07 de Outubro de 2008, o mesmo BB outorgou à A. nova procuração, através da qual concedeu, entre o mais, poderes à A "para em seu nome revogar quaisquer procurações existentes e mandatadas pelo outorgante, bem como notificar em nome do mesmo quaisquer interessados, requerendo praticando e assinando tudo o que for necessário aos referidos bens, bem como exigir prestações de contas aos anteriores procuradores”.

Sucede que a A. teve conhecimento, através de BB, de que este tinha outorgado, em momento anterior, 12 de Junho de 2007, procuração com poderes genéricos à Ré CC.

Com tal procuração, BB conferiu à Ré “os poderes necessários para, com livre e geral administração civil, reger e gerir todos os bens dele outorgante, podendo dar ou aceitar quitações e assim receber quaisquer importâncias em dinheiro, valores ou rendimentos, certos ou eventuais, vencidos ou vincendos, que pertençam ou venham a pertencer ao outorgante por qualquer via ou título, passando recibos e dando quitações; depositar e levantar capitais em bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, incluindo a Caixa Geral de Depósitos e o Montepio Geral, assinando recibos ou cheques”.

Encontrando-se a Ré, através dessa procuração, a reger e gerir todos os bens de BB, no período compreendido entre 12 de Junho de 2007 até à data da entrada da presente acção, pretende a A. que aquela lhe preste contas de tal administração.

Concluiu, pedindo que a R. fosse citada para a apresentar as contas relativas ao período compreendido entre 12 de Junho de 2007 e a data da proposição da acção.

A R. apresentou contestação.

Deduziu os incidentes de intervenção provocada de BB, de falta de mandato judicial por parte do Sr. Advogado subscritor da petição inicial e de falsidade dos documentos juntos com a petição inicial com os n°s 1 e 2, bem como as excepções de incompetência relativa do Tribunal onde a acção fora proposta e de ilegitimidade de AA para a propositura da acção.

Alegou, ainda, ter prestado contas a BB relativamente ao montante recebido a título de indemnização em que fora lesada a sua mulher, tendo tal quantitativo sido destinado ao pagamento de despesas do processo e o remanescente entregue, por vontade do mesmo, manifestada através de carta de 06/11/2008, a DD, mãe da Ré, que lhe havia emprestado dinheiro.

Concluiu dever ser absolvida do pedido.

O A. respondeu, defendendo a improcedência dos incidentes e excepções deduzidos na contestação e suscitando o incidente de falsidade da carta datada de 06/11/2008, que constitui o documento n.° 5 junto com a contestação.

Por despacho de 28-04-2010, foi determinado que os autos passassem a seguir os termos subsequentes como processo comum, sob a forma ordinária.

Por despacho de 24-01-2011, foi indeferido o incidente de intervenção provocada de BB, por ser parte no processo, e, na mesma data, proferido despacho saneador, no qual, entre o mais, se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade.

Seleccionou-se matéria assente e elaborou-se base instrutória.

Em 21-05-2014, foi proferida sentença de habilitação da A. como sucessora de BB.

Teve lugar audiência de julgamento e foi proferida sentença, em 12-01-2016, na qual se julgou a acção improcedente.

Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação ....

Foi proferido acórdão, em 12-10-2016, nele se decidindo alterar a matéria de facto e julgar procedente o recurso, nos seguintes termos:

“Destarte, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e decide-se que a Ré está obrigada a prestar contas da actividade que prestou no uso da procuração outorgada por BB em 12.06.2007, devendo ser notificada, na primeira instância, para as prestar, no prazo que ali lhe for determinado.”

A Ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo proferido acórdão, em 25-05-2017, que julgou improcedente tal recurso.

Após a descida dos autos, foi, em 29-06-2017, proferido despacho a notificar a Ré para prestar contas da actividade que levou a cabo no uso da procuração outorgada por BB em 12-6-2007.

A R. veio apresentar contas, em 31-08-2017, com saldo €0,00 (zero euros).

A A., em 02-10-2017, contestou as contas, arguindo a excepção de caso julgado, e deduziu ampliação do pedido, “com a consequente condenação da ré nos juros moratórios vencidos até presente data, que se computam em eur: 365,69, e vincendos na pendência dos autos até integral e efetivo pagamento”.

Alegou, além do mais, que:

«2º

Todos os fatos essenciais alegados na presente prestação de contas já vieram a ser considerados como não provados pelo Tribunal da Relação ..., nomeadamente, os pontos “14 – A Ré, em 6.11.2008, falou com BB sobre o destino que ia dar aos € 50.000,00 (cinquenta mil euros); e “15 – Tendo este então assinado, em 6.11.2008, o documento constante de fls. 44 dos autos.” (atual Doc. nº 4 junto com a prestação de contas).

3º

Toda esta matéria fatual, já anteriormente objeto de decisão transita em julgado, de forma amplamente fundamentada, criteriosa e ponderada, analisando criticamente a prova, alicerçada nos depoimentos das várias testemunhas (onde se incluem as agora arroladas com a prestação de contas), dos documentos constantes nos autos, de acordo com princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum.

4º

Com a presente prestação de contas, o que pretende a Ré, é de novo vir submeter a mesma matéria fatual, já transitada em julgado, tentando obter uma pretensão diferente da que lhe foi desfavorável.»

Respondeu a R. em 16-10-2017.

Tendo sido marcada audiência prévia, foi, nesta, em 31-01-2018, relativamente à invocada excepção de caso julgado, proferido despacho do seguinte teor:

“A Autora, notificada das contas prestadas pela Ré, veio invocar a exceção de caso julgado, alegando, em síntese, que aquela mantém os argumentos já apreciados anteriormente nas várias instâncias, tendo já sido dados por não provados (por decisão transitada em julgado) os factos referidos nos pontos 14) e 15) da sentença recorrida, razão pela qual não pode vir de novo submeter a mesma matéria factual a nova apreciação deste Juízo.

A Ré veio responder à exceção deduzida, o que fez nos termos e com os fundamentos constantes do articulado de fls. 818 e ss, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Cumpre decidir.

Do disposto nos artigos 580.º e 581.º do NCPC resulta que existe caso julgado quando se verifica a repetição de uma causa quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, estando a causa anterior já decidida por decisão transitada em julgado.

No caso dos autos, é manifesto que o que agora se discute não se confunde com a matéria discutida na sentença já proferida, na medida em que ali estava apenas em causa apreciar se a Ré devia ou não prestar contas e, nessa medida, se já o havia feito perante BB, enquanto que agora o que se pretende é o apuramento e aprovação das receitas obtidas pela Ré e das despesas realizadas pela mesma enquanto administradora de bens alheios e a sua eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

Ou seja, o efeito jurídico agora visado não é o mesmo que havia sido objeto da sentença já proferida.

Acresce que agora haverá que atender, para efeitos de decisão, aos factos dados por provados mas, para além destes, também a todos aqueles considerados relevantes para efeitos de apuramento e aprovação das receitas e despesas obtidas pela Ré, mantendo esta o que havia afirmado quanto ao destino dado às quantias que administrou, razão pela qual tal matéria terá necessariamente de ser objeto de prova, não tendo sido apreciada na decisão anteriormente proferida.

É, pois, certo que não se verifica a exceção de caso julgado invocada pela Autora, exceção esta que, por isso, se julga improcedente.”

Na mesma audiência prévia, não foi admitida a ampliação do pedido formulada pela A..

Foi proferido despacho saneador, definiu-se o objecto de litígio e elencaram-se temas de prova.

Admitiu-se o exame pericial, que havia sido requerido pela R., na peça em que apresentou as contas, no que concerne à autoria da assinatura aposta na carta de 06-11-2008.

Foi proferida sentença, em 28-10-2019, que decidiu julgar aprovadas as contas apresentadas pela Ré, declarando inexistir qualquer saldo a pagar à A. habilitada.

Interposto recurso pela A., foi prolatado acórdão na Relação ..., no qual se decidiu alterar a matéria de facto e conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e condenando-se a R. a pagar à A. a quantia de € 36.659,50.

Inconformada, a R. recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«A) Decorre do disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1 e 2, do CPC que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (vide Ac. Do TRC de 03/06/2014, proferido no processo 17456/12.9YIPRT.C1)

B) Basta ler as alegações e conclusões do recurso da ora Recorrida AA para facilmente se concluir que:

1) a impugnação da matéria de facto não é claramente feita facto a facto, mas em bloco para os 4 factos impugnados [5), 6), 9) e 10)] e de forma genérica e vaga, quando é certo que estes quatro factos dizem respeito a várias questões distintas:

(a) Facto 5 – respeita à ajuda que a mãe da Ré, DD, que sempre foi tratada como filha de BB e EE, prestou ao casal;

(b) Facto 6 – respeita à razão que motivou a Ré a ser mandatada por BB para o representar na questão da indemnização contra a seguradora e ao destino que pretendia dar ao dinheiro que viesse a ser auferido e inerentes obrigações e o que motivou BB a assim decidir;

(c) Facto 9 – respeita à entrega pela R. a DD do montante resultante da diferença entre a indemnização auferida (facto provado 7) e as despesas com o processo (facto provado 8), em cumprimento das instruções recebidas;

(d) Facto 10 – montante concreto entregue pela R. a DD, a que título e a obrigação a que esta ficou sujeita.

2) os meios de prova indicados – declarações de parte da Autora e depoimentos das testemunhas FF e GG – são, consequentemente, também eles apresentados em conjunto, quando o que a lei impõe e é que, para cada um dos factos, se indique o meio de prova que justifica resposta diferente.

C) Acresce que, ao impugnar em bloco os factos e, além do mais, de forma genérica para o conjunto de factos impugnados, nem sequer é feita qualquer referência ainda que vaga, no decorrer da alegação e das conclusões, a vários dos factos insertos no conjunto de factos impugnados, como seja, por exemplo: (a) a relação de afectividade existente entre DD e BB e sua mulher EE, nomeadamente quanto ao facto de DD ser tratada como filha afectiva do casal, por ter sido criada por esta EE desde criança, após a morte trágica dos seus pais; (b) as motivações que levaram BB a mandatar a Ré para o representar na questão da indemnização contra a seguradora; (c) a efectiva entrega do dinheiro pela Ré a DD.

D) Ou seja, a Autora impugna em bloco os factos 5), 6), 9) e 10), indica em bloco vários depoimentos, sem especificar que factos os mesmos pretendem contraditar, e ainda por cima, quanto a muitos dos factos constantes dos factos impugnados não apresenta qualquer argumento para contraditá-los, não obstante pedir, também em bloco, a sua exclusão da matéria provada???!!!...

E) Conclui-se, assim, que a ora Recorrida, no recurso que interpôs não cumpriu os ónus impostos pelo n.º 1 e 2 do artigo 640.º do CPC, pelo que não podia o Tribunal da Relação dele conhecer, impondo-se a sua rejeição na parte referente á impugnação da matéria de facto.

F) Ora, não tendo o recurso interposto pela ora recorrida AA sido liminarmente rejeitado, na parte em que aí alegadamente se pretendeu impugnar a matéria de facto dada como provada pela 1ª instância, foi

ostensivamente violada a lei de processo

, mais concretamente os artigos 640.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 2 do CPC, pelo que, conhecendo o tribunal recorrido dessa matéria que lhe estava vedada cometeu uma nulidade, inquinando o douto acórdão recorrido em nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, alínea d), 2ª parte, do CPC, NULIDADE que aqui desde já se invoca.

G) Devem, por conseguinte, manter-se na matéria provada todos os factos dados como provados pela 1.ª instância, nomeadamente os factos 5, 6, 9 e 10.

H) E não se diga, como parece resultar do acórdão recorrido, que, neste caso, as regras de experiência comum se sobrepõem à próprio lei, como se tivesse sido DD, mãe da Ré, que tivesse caído de pára-quedas no final da vida de BB, quando este se encontrava debilitado e internado no Lar.

I) Quem caiu apareceu de rompante

NO FINAL DA VIDA

de BB, após a morte da sua mulher, quando este se encontrava internado no Lar e bastante debilitado,

FOI A AUTORA

, que teve o descaramento de justificar tão tardio aparecimento, nas suas declarações de parte, por lhe terem dito

NO ANO ANTERIOR

que o seu avô tinha morrido?????!!!...

J)

PELO CONTRÁRIO

, DD, mãe da R., esteve presente na vida de BB desde que este casou com EE (1978) e na vida desta desde sempre (1948), sendo tratada como a

FILHA ÚNICA DO CASAL

.

K) Ainda que assim não se entendesse, sempre se teria de concluir que o Tribunal recorrido não exerceu, como devia ter exercido, os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º do CPC, violando ainda normas que se integram no Direito probatório material.

L) PRIMEIRO, o acórdão recorrido,

em violação do caso julgado material formado em 1.ª instância

, apela curiosamente ao instituto do caso julgado material, para que a segunda parte do ponto 6 e os pontos 9 e 10 da matéria provada em 1.ª instância sejam dados como não provados.

M) Como foi, de resto, constatado pelo acórdão recorrido a Autora, ora Recorrida, invocou tal excepção de violação de caso julgado, que veio a ser indeferida por despacho proferido em sede de Audiência prévia,

conformando-se a mesma com tal indeferimento

, não interpondo recurso da decisão do tribunal de 1.ª instância, pelo que, ainda que houvesse qualquer violação do caso julgado (que não houve), não poderia a mesma ser reapreciada pelo acórdão da Relação, sob pena, agora sim, de incorrer o mesmo em violação do caso julgado material formado com aquele indeferimento.

N) Recorde-se que o que estava em discussão anteriormente, na primeira fase do processo, era apurar se a Ré deveria ou não apresentar contas e se, nessa medida, as mesmas já estavam prestadas perante BB.

O) Na segunda fase do processo, na qual nos encontramos, o que se discute é o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas e a sua eventual condenação no saldo apurado.

P) Acresce que a matéria constante dos pontos 6 (2.ªparte), 9 e 10 não se confunde com os factos 14. e 15. que constavam da matéria provada da primeira Sentença de 1.ª instância e que, em recurso, vieram a ser dados como não provados, pelo Tribunal da Relação ....

Q) Ora, o acórdão recorrido, ao socorrer-se (

DE FORMA ENVIESADA

) do instituto do caso julgado para justificar a impossibilidade de manter na matéria provada a segunda parte do ponto 6 e os pontos 9 e 10, apelando, várias vezes, ao decidido no seu anterior acórdão,

VIOLA, DE FORMA OSTENSIVA

, isso sim, o despacho proferido pelo tribunal da 1.ª instância na audiência prévia de 31/01/2018, e, consequentemente,

o caso julgado material formado com aquela decisão

.

R) Pelo que o decidido na primeira parte do processo quanto à assinatura ou não do documento de fls. 44/786 não podia ter servido, como serviu, de fundamento, nem de justificação para a procedência da impugnação da matéria de facto, com a consequente eliminação dos factos 5, 9 e 10 e alteração do facto 6 da matéria provada, uma vez

que tal viola o caso julgado material formado no referido despacho do tribunal de 1ª instância de 31/01/2018

.

S) Acresce que o tribunal recorrido,

SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO OU EXPLICAÇÃO

para que tal eliminação tivesse ocorrido (como, aliás, a Autora, no seu recurso já tinha feito), decidiu eliminar na sua totalidade os factos 5, 9 e 10 e alterar o facto 6, despojando os mesmos de toda e qualquer menção: (a) à relação de afectividade existente entre DD e BB e EE; (b) às razões que motivaram BB a mandatar a Ré; (c) à efectiva entrega do dinheiro pela Ré a DD.

T) Tudo em violação do artigo 607.º, n.º 4 e 5, do CPC, uma vez que se OMITE

CLARAMENTE

a fundamentação e a análise crítica das provas no tocante aos referidos factos que constavam dos factos 5, 6, 9 e 10 da matéria provada da Sentença da 1.ª Instância, ocorrendo,

DE FORMA CLARA E OSTENSIVA

, uma transposição dos limites legalmente estabelecidos à livre apreciação das provas.

U) Ora,

SE PROVA ALGUMA SE FEZ EM CONTRÁRIO DO QUE FOI DADO COMO PROVADO PELO TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA

- a melhor prova disso é a total e completa omissão de fundamentação da Relação relativamente aos vários factos eliminados/alterados pela Relação -, não poderia a Relação reapreciar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos em que o fez

, sem que com isso violasse a lei de processo, como violou

.

V) Além do mais,

A ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

no acórdão recorrido quanto àqueles factos que constavam na matéria de facto e que,

INACREDITAVELMENTE

, foram dela eliminados sem a mais pequena explicação, faz incorrer o acórdão recorrido em nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do NCPC, nulidade que aqui desde já se invoca.

W) E esta omissão,

QUE NÃO PODERÁ DEIXAR DE SER PROPOSITADA

, só pode ter uma finalidade:

viciar o processo de formação de convicção do tribunal Recorrido

, ao retirar-lhe uma premissa fundamental e essencial ao vencimento da tese da Ré, ora Recorrente.

X) Com efeito, omitindo-se a relação de afectividade entre DD e BB e sua mulher EE e a forma como a mesma foi e era tratada pelo casal em vida destes (

COMO SUA FILHA AFECTIVA E ÚNICA FILHA

), bem como as razões pelas quais BB mandatou a Ré para tratar da questão da indemnização e a efectiva entrega do dinheiro a DD, está aberta a porta para dar vencimento à tese da Autora.

Y) Na verdade, omitindo-se tais premissas, todo o raciocínio, presunções e conclusões extraídas pelo acórdão recorrido não podem deixar de estar viciados e errados.

Z) Além disso, o tribunal recorrido faz tábua rasa de todas as contradições evidenciados pela Autora ora Recorrida, ao longo do processo (nos seus articulados e depoimentos), atacando sem razão a formação da convicção do tribunal de 1.ª instância (o que estava e sempre esteve em melhores condições de avaliar a prova produzida, atento o princípio da imediação), nomeadamente quanto à questão das razões que motivaram a Ré a negar a prestação de depoimento antecipado pelo BB,

apesar de ter sido a própria em julgamento, nesta segunda fase do processo, a admitir que BB, seu avô, sempre esteve bom da cabeça

, que não estava maluquinho e que se o contrário resulta dos autos era porque era mais favorável aos seus intentos:

Ficheiro áudio 20190523160209_35062_2871432)

00:17:58 AUTORA: Oiça, eu podia ter levado pela segunda vez a prestar esses depoimentos, porque é que não o fiz? Se calhar é como a advogada... como a juíza do Barreiro diz, que era melhor nós dizermos que sim, que ele estava maluquinho. Mas não estava maluquinho.

AA) Alega o tribunal recorrido que ouviu a prova produzida, e que o tribunal de 1.ª instância parte de uma “petição de princípio, a de que era injustificada a oposição da A. à prestação de depoimento pelo BB,

QUANDO É A PRÓPRIA AUTORA

que admitiu em julgamento (BASTA OUVIR O SEU DEPOIMENTO!) que o avô não estava “maluquinho” e referiu que inclusivamente nunca impediu o avô de depor nos autos, pelo que a única conclusão possível é a de que a mesma, por intermédio dos seu mandatário,

MENTIU DELIBERADAMENTE

quando fundamentou a sua oposição ao depoimento antecipado de BB.

BB) Portanto, de várias petições de princípio parte o tribunal recorrido,

IGNORANDO AS DECLARAÇÕES DA AUTORA

e o que a mesma afirmou em julgamento e que CONTRARIAM todo o raciocínio do tribunal recorrido.

CC) Por outro lado, não se pode aceitar que o tribunal recorrido se

SOCORRA DE ARGUMENTOS FALSOS E OMITA FACTOS QUE NINGUÉM QUESTIONOU E QUE TODOS ACEITAM

(nem a Recorrente tão pouco os questionou em sede de recurso - relação de afectividade entre CC e BB e EE, motivação para o mandato da Ré e efectiva entrega do valor da indemnização a DD), para concluir como concluiu.

DD) Com efeito, ao contrário da conclusão precipitada do acórdão recorrido, o que consta do documento de fls 44/786 e o que foi dado como provado pelo tribunal da 1.ª instância e declarado pelas testemunhas, era que a quantia de €30.000,00, de empréstimo, ocorreu

EM VIDA

DA FALECIDA MULHER DE BB, EE (que nunca trabalhou na vida, nem teve profissão), ou seja,

ANTES

de BB sequer entrar no Lar.

EE) Quanto à alegação de que EE auferiria uma reforma adequada ao seu sustento,

DESCONHECE-SE

em que bases e factos e depoimentos tal afirmação é sustentada, porquanto nenhuma prova se fez a este respeito????!!!!....

FF) Ou seja, o tribunal recorrido

AO SOCORRER-SE DE FACTOS INEXISTENTES PARA SUPORTAR O SEU RACIOCÍNIO

, fez um mau uso dos seus poderes de cognição da matéria de facto, viciando o seu raciocínio e as conclusões extraídas.

GG) Por outro lado, por que razão omite o tribunal recorrido toda e qualquer referência à relação de afectividade existente entre BB e a sua esposa EE e DD a quem a indemnização por ele foi destinada e a quem BB

JÁ TINHA OUTORGADO TESTAMENTO

(BB outorgou testamento a DD e

NÃO à Autora

)?

HH) Se o tribunal recorrido tivesse analisado esta questão (que não analisou), não podia deixar de constatar, pela prova produzida:

(a) da relação de afectividade entre BB e a sua mulher EE e DD, tratada por ambos como

SUA FILHA AFECTIVA E ÚNICA

;

(b) da ausência

TOTAL

de relação afectiva entre BB e a sua filha biológica, de quem esteve sempre de relações cortadas desde o falecimento da sua primeira mulher;

(c) da quase ausente relação afectiva entre a Autora e BB, que só surgiu na vida do avô

APÓS A MORTE

de EE, para, como resulta claro a quem olhe de forma objectiva para o processo, dela colher benefícios monetários;

(d) do facto da indemnização ser decorrente da morte acidental de EE,

a “mãe afectiva” de DD

, desde os 10 anos de idade desta.

(e) de que

DD foi beneficiária do testamento de BB e EE

, dos únicos bens que eles tinham (houve uma outra sobrinha de EE que também foi contemplada, mas em muito menor medida).

II) E tendo por base todas estas premissas, o que é crível e decorre das regras da experiência comum é que BB quisesse (

O CONTRÁRIO É QUE SERIA ESTRANHO

) que a indemnização que lhe adveio por morte de EE se destinasse

À SUA FILHA AFECTIVA

, DD, além do mais,

já beneficiária no testamento de EE e de BB

.

JJ) Ou seja, o mau uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação de reapreciação da matéria de facto, inquinaram todo o raciocínio e convicção expendidos no acórdão recorrido, comprometendo as presunções estabelecidas e as regras da experiência comum aplicadas aos factos.

KK) Finalmente, tendo presente as premissas supra, analisando as conclusões do relatório pericial e conjugando-o com os demais documentos assinados pelo BB, o que o tribunal recorrido constataria era que BB, ao contrário do afirmado pela testemunha HH, tinha a capacidade de assinar documentos,

tanto que assinou PELO SEU PUNHO todos os documentos que lhe foram apresentados pela Ré e pela PSP

.

LL) Aliás, os únicos documentos que não assinou pelo seu punho, curiosamente, foram as procurações a pedido e a favor da Ré, de 15/07/2008 e de 7/10/2008, nas quais se encontram apostas ALEGADAMENTE (uma vez que o relatório pericial de fls.356 a 357 nem sequer conclui ser de BB as dedadas apostas nas procurações e termo de autenticação a favor da Autora) a sua dedada….

MM) Com efeito, desde que ingressou no Lar, no Verão de 2006, assinou, sem que nenhuma parte o contestasse, pelo seu punho: (a) em 12/06/2007, no Lar, a procuração de fls. 37 e 38 a favor da R., na presença de uma notária; (b) em 13/05/2009, também no Lar, a Notificação de fls. 493 a 495, na presença de elementos da PSP.

NN) E isto sem contar, naturalmente, com a carta de fls.44/786, que o mesmo assinou em 06/11/2008, ou seja, entre estas duas assinaturas que a Autora não contestou.

OO) Sendo certo que o relatório pericial, apesar de todas as dificuldades com que se deparou na realização da perícia, a verdade é que não deixou de concluir que “a escrita da assinatura contestada de BB…pode ter sido produzida pelo seu punho”, tendo em conta as diversas semelhanças entre as assinaturas genuínas de BB e a aposta na carta de fls 786, nomeadamente quanto ao grau de evolução, à fluência e velocidade de escrita, grau de inclinação, ao espaçamento, ao tipo de conexão, à dimensão relativa de escrita e ao grau de angulosidade e curvatura decorrente do tipo de escrita, existindo ainda semelhanças na forma e génese do desenho das letras.

PP) Tinha, por conseguinte, a Relação de concluir pela genuinidade da assinatura constante de tal documento e, consequentemente, do texto do documento no qual se contém a declaração, pelo que, sendo contrários aos interesses da A., o facto considera-se plenamente provado, dado que aquela genuinidade do documento transforma o documento em confessório e a confissão foi feita à contraparte (artigos 374. n.º 1 e 2 e 376, n.º 1 e 2, do CC).

QQ) Face ao exposto, conclui-se que o tribunal recorrido não poderia ter alterado a matéria de facto provada, impondo-se a manutenção dos factos provados 5, 6, 9 e 10, tal qual foram dados como provados na 1.ª Instância.

RR) Consequentemente, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto tal como constava na Sentença de 1.ª instância, dúvidas não existem de que a Ré, que foi mandatada por BB para tratar dos assuntos relacionados com a indemnização decorrente do acidente e viação que vitimou a sua mulher EE e do qual resultou o pagamento de uma indemnização no valor de €50.000, executou o mandato que lhe foi conferido de forma exemplar, efectuando as despesas que apresentou nos presentes autos, no valor correspondente à quantia titulada pelo cheque, no exercício do mandato e no estrito cumprimento do mesmo.

SS) Inexistindo, por conseguinte, qualquer dúvida de que as contas prestadas se apresentam comprovadas e de que inexiste saldo a favor da Autora, como muito bem foi decidido na Sentença recorrida, não merecendo, por conseguinte, qualquer censura a mesma.

TT) Decidindo, como decidiu, violaram os Exmos. Juízes Desembargadores, designadamente, o disposto nos artigos 374.º, n.º 1 e 2, 376.º n.º 1 e 2, e 573.º do CC e 607.º, n.º 4 e 5, 615.º, n.º 1- al. b) e d), 2.ª parte, 640º, n.º 1 e 2, e 662.º do CPC.

NESTES TERMOS, e porque só assim se fará justiça, deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, ser revogado o acórdão recorrido, mantendo-se o decidido na Sentença de 1.ª Instância.»

Contra-alegou a A., pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

O Tribunal da Relação, em conferência, considerou não enfermar o acórdão das apontadas nulidades.

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, há que, neste caso, apurar se o acórdão recorrido enferma das nulidades arguidas, se devia ter sido rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto feita na apelação interposta pela A./ora Recorrida e se não podia o Tribunal da Relação, por violação do caso julgado e por inobservância das regras atinentes à reapreciação da matéria de facto, alterar, como alterou, a factualidade que constava da sentença, revogando-a, em consequência dessa alteração.

II

II.1.

Na 1ª Instância tinha sido considerada provada a seguinte matéria de facto:

«1) EE foi vítima de um acidente de viação.

2) EE era casada, à data da sua morte, com BB.

3) Do casamento referi