Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, por si e em representação de seu filho BB, instaurou no Tribunal da Comarca de Portimão uma acção contra CC e DD (entretanto falecido, tendo sido habilitados os herdeiros) e mulher, EE, pedindo a anulação, com fundamento em coacção moral, da “escritura pública de partilhas outorgada entre a autora e FF (…), que teve por objecto a partilha da fracção autónoma designada pela letra “B”, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, designado por ‘Edifício ............’, sito no Vau da Rocha, freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do registo Predial de Portimão sob o nº 00000000000, inscrito na matriz urbana sob o artigo 12940-B, da aludida freguesia e concelho” e “o cancelamento da inscrição registral G-3, Ap.00000000000 e bem assim todas as inscrições subsequentes”.

Subsidiariamente, pediu a declaração de nulidade da compra e venda da fracção, celebrada entre CC e FF em 13 de Novembro de 2002, por ser simulada, e o cancelamento da correspondente inscrição no registo, bem como das inscrições subsequentes; e, subsidiariamente ainda, a declaração de nulidade da compra e venda da mesma fracção, celebrada entre CC e DD e mulher e igualmente simulada, e os cancelamentos no registo.

Para o efeito, e em síntese, alegou que a fracção em causa fora comprada por FF, com quem fora casada em regime de comunhão de adquiridos e de quem se divorciara por sentença de 7 de Julho de 1998, na constância do casamento de ambos; que outorgou na escritura de partilha (em 28 de Agosto de 2001) sob coacção moral; que, contrariamente ao que consta da escritura, nunca recebeu tornas; que, em 13 de Novembro de 2002, FF vendeu a fracção a CC, e que esta, em 18 de Novembro de 2004, a vendeu (através de procurador) aos segundos réus; mas que ambas as vendas foram simuladas e motivadas pelo objectivo de impedir que BB, seu filho e de FF, viesse a recebê-la por sua morte; que FF faleceu em 18 de Junho de 2004.

Os réus contestaram (contestações de fls. 55 e de fls. 82). Por entre o mais, invocaram a incompetência territorial do tribunal, impugnaram ter havido coacção moral na partilha que a autora quer anular e sustentaram não ter fundamento a alegação de simulação dos contratos em que intervieram. Pediram ainda a condenação da ré como litigante de má fé

Os autores replicaram.

Pelo despacho de fls. 111, o tribunal declarou-se incompetente em razão do território; e o processo foi remetido para o Tribunal da Comarca de Penafiel.

2. A acção foi julgada procedente, pela sentença de fls. 503, que declarou «anulada por existência de vício de vontade, coacção moral, a escritura publica de partilhas outorgada entre a Autora AA e FF, celebrada no Cartório Notarial de Penafiel, exarada a fls. 55 a 56 do Livro 447-D do aludido Cartório e que teve por objecto a partilha da fracção autónoma designada pela letra "B" pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, designado por "Edifício ............", sito no Vau da Rocha, freguesia e concelho de Portimão sob o n.º 00000000000, inscrita na matriz urbana sob o art. 12940-B da aludida freguesia e concelho». Consequentemente, determinou-se «o cancelamento da inscrição registral G-3, Ap. 00000000000 e todas as que a esta lhe sucederam – a inscrição registral G-4, Ap. 00000000 e G-!5, Ap.000000000 e bem assim todas as subsequentes».

A autora foi ainda absolvida do pedido de condenação como litigante de má fé.

Entendeu-se na sentença que os factos que ficaram provados revelavam uma actuação do ex-marido da autora que “constitui, por si só, uma ameaça susceptível de gerar na autora uma compreensível, inelutável e dilemática opção entre celebrar ou não celebrar a escritura de partilhas, (objectivamente justificada face às regras da experiência comum mormente atenta a sensibilidade média de uma mulher que assim se vê perseguida pelo ex-marido), levando-a a fazê-lo, como se provou, por temer pela sua vida e integridade física e acreditando que FF pudesse agredi-la ou continuar com a sua actuação persecutória (facto nº 22). A voluntas da autora foi, assim, e perante a actuação do seu ex-marido, colocada perante uma intolerável pressão à qual por entender não poder escapar, já que acreditava que recusando a celebração da escritura estaria a colocar-se a si em perigo ou a sua família. Conclui-se, por isso, que a outorga pela autora da escritura de partilha em apreço nos autos foi obtida por coação moral, por ter existido por parte do seu ex-marido – declaratário – ameaça ilícita de ocorrência de um mal determinante da declaração de vontade da autora – a declarante.”

Esta sentença foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 639, que igualmente negou provimento ao agravo interposto do despacho de fls. 420, que decidiu que “atenta a decisão proferida nos autos de habilitação de herdeiros do R. DD e a posição assumida por BB, o mesmo intervém nos autos na qualidade de autor”.

3. EE e CC recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentaram, as recorrentes formularam as seguintes conclusões:

«Do recurso da decisão que recaiu sobre o Agravo interposto:

1. Após o incidente da Habilitação de Herdeiros, por morte do Réu. DD, veio o' Habilitado BB aos autos, após notificação nesse sentido declarar a sua prevalência pela qualidade de Autor, qualidade que já detinha.

2. Estamos, insofismavelmente perante uma realidade: o BB, fazendo prevalecer a sua condição de Autor, se pretende ilidir a sua posição de Réu, não a anula, pois que esta lhe advém, "ex iure"" "ex natura", "ex vi legis" do facto de ter sido habilitado como sucessor dum Réu.

3. Logo, há confusão de sujeitos processuais, pois se afigura impossível que um assumir de posição de A., por alguém que foi habilitado como sucessor de um Réu, deixa de ser Réu, só por ter optado pelo que já era: Autor.

4. Logo, há confusão de sujeitos – Autor e Réu simultaneamente, – o que gera as consequências exaradas no artigo 868° do C. Civil, como se explicitou.

5. Para todos os efeitos legais e patrimoniais, o mesmo passa a ser proprietário sobre um património, do qual é também credor, e não se pode ser credor e devedor sobre o mesmo património, sob pena de confusão.

6. E mesmo que se diga que o Autor BB não é o único devedor, pelo menos na sua quota-parte, afigura-se imperativo declarem-se a impossibilidade superveniente da lide.

7. Por outro lado, tal opção, sendo Réu, levava á alteração das causas do pedido e deste modo, mas não podendo estes ser alterados senão nos termos do art°. 273° do C. P. Civil.

8. Deste modo, afigura-se não poder prosseguir a lide, pelo que deve declarar-se a extinção da Instância, nos termos da al. e) do artº. 287° do C.P. Civil.

Da errónea aplicação do direito aos factos provados. Do mérito da mesma:

1. Não há prova bastante nos autos donde se possa extrair que existiu coacção moral da Autora, daí que o Acórdão proferido pela Relação do Porto tenha que ser inapelável e fatalmente, revogado.

2. Os AA alegaram um universo de factos donde se extrairia a coação.

3. Desse universo de factos alegados, somente quatro factos foram dados como provados, e ainda um quesito conclusivo que só pode ser interpretado dentro da realidade que os quatro factos anteriores revelam.

- "No dia 14 de Julho de 2001 foram escritas por FF, a cor vermelha, num muro e na parede de casa da autora sita em Bitetos, as expressões "aqui mora puta ladra" e noutro "puta, ladra, xula";

- "No decurso do mês de Julho de 2001, FF ficou por mais do que uma vez parado no exterior do local de trabalho da autora, sito no Hospital Padre Américo em Penafiel, encontrando-se em algumas dessas ocasiões a autora a trabalhar no interior do hospital, tendo nesse mesmo mês perseguido no seu automóvel o irmão da autora;

- "Numa ocasião do mês de Julho de 2001, FF esteve parado à porta do Centro de Saúde de Penafiel, sito em frente ao local de trabalho da autora, enquanto esta se encontrava a trabalhar";

- "Em Agosto de 2001 FF telefonou à autora dizendo-lhe que devia outorgar a escritura referida em 4) e que o autor FF não ia ficar com a fracção referida em 3)".

- "Em virtude dos factos descritos a autora temendo pela sua vida e integridade física e acreditando que FF pudesse agredi-la ou continuar com a sua actuação persecutória anuiu em outorgar a escritura referida em 4)".

4. Desse universo de factos alegados pelos A.A. com relevo para a figura da coação foram dados como não provados os seguintes factos (veja-se os quesitos 12°, 13°, 16°, 17°, 20° e parte do 21°, da base instrutória, dados como não provados, que seguidamente se transcrevem conjuga-se a resposta à matéria de facto com a base instrutória do saneador):

12° da BI., Não provado que "Em 2 de Agosto FF bateu na autora e disse que a ia matar, por esta não querer outorgar a escritura referida em d);

13° da BI., não provado que "Porque a autora continuava a dizer-lhe que não queria outorgar a escritura referida em D), na Páscoa de 2003, amigos e familiares de FF, insistiram junto dela para que a outorgasse e advertiram-na que em caso contrario "ela estava feita";

16° da B.I., não provado que "No dia 17 de Julho de 2001, pelas 14,40h a autora recebeu um telefonema de um homem que lhe chamou "ladra", "puta" e lhe disse "vais ver o que te acontece" .

17° da BI., Não provado que "No dia 18 de Junho de 2001, pelas 16,00 horas, a mãe da autora recebeu na sua casa dois telefonemas de um homem que perguntou se o autor BB estava em casa, tendo nesse mesmo dia FF estacionado à porta o seu veículo e ficado parado no seu interior cerca de uma hora".

20° da BI., Não provado que "No dia 28 de Julho de 2001 a autora telefonou para casa de familiares de FF, tendo-lhes aquele dito que ele "andava cheio de ódio" por ela não querer outorgar a escritura referida em d)".

21° parte final da BI., Não provado que "a A. enviou uma carta ao Comandante da GNR do posto de Penafiel, pedindo-lhe que a GNR a acompanhasse a Tribunal".

5. Sem esforço somos forçados a concluir que inexistem factos provados bastantes, donde possamos extrair a figura da coação alegadamente sofrida pela A. com vista à pratica concreta de um acto: a outorga duma escritura.

7. Mais as doutíssimas e assertivas citações doutrinais e jurisprudenciais que recheiam o acórdão em crise (e a sentença inicial), só reforçam a convicção de qualquer intérprete do direito que os factos provados não preenchem os requisitos legais necessários para existir a figura da coação moral nos autos.

7. Destacamos porém que das mesmas trespassam duas ideias base: por um lado há que existir uma ameaça, concreta, não só à integridade, vida ou liberdade daquele a quem se quer extorquir uma dada e concreta vontade negocial, como tal ameaça deve visar isso mesmo, conseguir essa vontade negocial,

8. Por outro como não basta haver ameaça, tem de haver temor (e vice versa), e existir um nexo de causalidade entre ambas as figuras, devendo o temor resultar da ameaça, não podendo ser extrapolado pelo coagido.

9. Ora dos factos provados não se extrai nem aquela ameaça. De facto onde está provada a ameaça? Onde está provado o temor? Em lado algum, na realidade.

10. Porém a ameaça não está provada, mas foi alegada e foi quesitada. Vejam-se os factos não provados factos que continham ameaças concretas dirigidas à A. e destinadas ao fim especifico de assinar, coagida, a escritura de partilha.

11. Tendo resultado provados factos que em nada revelam ameaças ou intuitos limitativos de uma vontade, acabando-se com a prova enganadora de quesito conclusivo que só pode ser interpretado dentro da realidade que os quatro factos anteriores revelam ("Em virtude dos factos descritos a autora temendo pela sua vida e integridade física e acreditando que FF pudesse agredi-la ou continuar com a sua actuação persecutória anuiu em outorgar a escritura referida em 4)")

12. Dos factos provados, em sã consciência jurídica, jamais se pode retirar que a A. tenha sido coagida e que a sua vontade tenha sido alterada, pois que nunca se poderia dizer que temeu, porque atentos os factos provados não tem o que temer, devendo sempre o seu temor (no fundo um conceito de estado duma pessoa e não um facto), dever ser analisado num critério objectivo e tendente a averiguar se o mesmo é razoável, se existe prova e causalidade entre ele e a causa que o determinou, e qual o objectivo da mesma.

13. A A. nunca foi coagida porque todos os factos que poderiam conter ameaças foram dados como não provados, e dos factos provados nenhuma ameaça se pode extrair e muito menos dirigida à vontade da A. para esta outorgar a referida escritura pública.

14. Provaram-se factos que são reveladores, quando muito, dum mal-estar tão frequente entre ex-cônjuges, e nada mais, tais como injúrias e idas do FF ao trabalho da A.

15. Mas com que intuito? Contêm tais insultos ameaças ainda que veladas, à A.? Não, nada. Pelo contrário, tais insultos revelam um desagrado do dito FF, que se tem como traído (puta) e lesado (ladra, xula) pela A ..

16. Ora se alguém, livremente, como fez o referido FF, escreve algo numa parede e nesses escritos se limita a insultar outrem, é porque quis insultar, tão só. Pois se teve a liberdade para escrever o que quis e não escreve nenhuma ameaça é porque não quis ameaçar.

17. Daí que não se possa destorcer a natureza das coisas e concluir que alguém ao escrever insultos quis ameaçar e coagir, o que com o devido respeito foi feito quer pelo tribunal de Penafiel, quer pela Relação do Porto no acórdão recorrido.

18. Chegando o acórdão em crise a escrever em total despropósito: fls. 680 dos autos último, parágrafo "(...) Ameaças que foram ao ponto de se concretizar através dos escritos efectuados por aquele no muro da casa da A., os quais atentavam contra a sua honra e dignidade. (...)"

19. Isto é distorcer a realidade das coisas: os escritos atentavam contra a honra e dignidade mas tal não é de modo algum uma ameaça, e muito menos tem que o ser, nem foi dito envolvendo ameaças. E uma mera injúria/difamação.

20. Concluindo ainda o acórdão em crise, nessa mesma fls. ultimo período, "Donde ser legítimo presumir que o FF poderia não se ficar pela simples ameaça."

21. Tal conclusão/presunção é tudo menos legítima, pois que nenhum Tribunal pode concluir, presumir e extrair um facto não provado dum facto provado.

22. Tal presunção é juridicamente inaceitável. Que mais contra prova se pode exigir aos R.R. se as ameaças que foram alegadas pela A., foram não provadas, quando se provam, insultos e vem um Tribunal dizer que desses insultos se podem extrair ameaças?

23. Provou-se que o FF ficou parado mais do que uma vez (duas?) à porta do local do trabalho da A. e que perseguiu o irmão desta. Porém nada se provou quanto aos motivos de tais atitudes. Tal foi feito com o intuito de coagir, ameaçar, pressionar a A. fosse para o que fosse? Não.

24. Um único facto provado refere a escritura de partilha anulada e tange com um telefonema do FF à A. "( ... ) O FF telefona à autora dizendo-lhe que devia outorgar a escritura referida a 4 ( ... )". O qual é tudo menos uma ameaça reveladora da vontade de coagir a A .

25. Onde está o mínimo de ameaça naquele facto? Mais: onde está o mínimo de ilicitude seja a que titulo for, naquele facto dado como provado. O dizer-se apenas que alguém devia fazer algo, sem mais, sem referir qualquer consequência para uma acto negativo desse dever, como está provado, é uma ameaça? É ilícito?

26. É claro que não. Pelo que mais uma vez de forma arrojada e impertinente a Relação do Porto extrai conclusões jurídicas inadmissíveis de factos que, de forma alguma, as sustentam.

27. Inexistem, por fim, factos provados donde se possa extrair o alegado medo da A., abundantemente referido a fls. 681 do acórdão em crise, pois tal conceito não tem, naqueles factos, qualquer suporte.

28. E o mesmo se diga sobre o intuito dos factos provados: não consta dos mesmos que o FF os tenha praticado com o intuito de gerar temor na A. para esta celebrar a escritura em causa. E tal é essencial para a figura da coação.

29. E o telefonema provado, único momento em que há referência à escritura, não contém qualquer ameaça.

30 Face ao exposto de modo algum se pode concluir que existiu coação pois inexistem, por completo, nos factos provados, os elementos chave daquela figura: A existência de uma ameaça e o objectivo de, com essa ameaça, forçar a A. a outorgar a escritura pública de partilha.

31. Ou seja, falta a ameaça ilícita, falta a "cominação de um mal" dirigido à pessoa do declarante.

32. Falta a ameaça que coloque a pessoa numa submissão, pois nenhuma ameaça foi provada.

33. Sem deixar de se notar que é indispensável que o julgador efectue uma indagação psicológica, postulada pela natureza da coação como vício de vontade, indagação que deve ser temperada e corrigi da pela aplicação de um critério objectivo tendente a averiguar se o temor sentido é razoável e se existe proporção entre ele e a causa que o determinou.

34. Ora no caso concreto, não existindo ameaça, pois nenhuma ficou provada, inexiste qualquer causa para temor, pois o mesmo não pode ser extraído de nenhum dos factos dados como provados na sentença.

35. Daí ser patente a procedência do presente Recurso impondo-se a revogação do acórdão proferida pelo tribunal da Relação do Porto, absolvendo-se totalmente, os R.R. de todos os pedidos.

36. Sendo a sentença em crise violadora, neste particular dos Art. 255°, 256°, e 240°, todos do C. Civil.»

Terminam pedindo a revogação do acórdão recorrido “ou, não se decidindo assim, e sem prescindir, dando provimento ao Agravo e aceitando-se a confusão de sujeitos, se absolva as Rés da Instância, com as legais consequências”.

Não houve contra-alegações.

4. No Supremo Tribunal da Justiça, foi proferido despacho, a fls. 713, convidando as partes a pronunciarem-se sobre os pedidos subsidiários, que não foram apreciados no acórdão recorrido; a recorrida e as recorrentes responderam, respectivamente, a fls.716 e 719.

Corridos os vistos e inscrito o processo para julgamento, verificou-se a mudança de relatora, por vencimento

5. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1. Autor BB nasceu no dia 9 de Maio de 1995, tendo como progenitores a Autora AA e FF (al. A) dos factos assentes);

2. Em 1 de Agosto de 1993 a Autora AA contraiu casamento civil sem precedência de convenção antenupcial com FF, tendo o mesmo sido dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado no dia 16/09/1998 (al. B) dos factos assentes);

3. Por escritura pública outorgada no cartório notarial de Portimão no dia 20 de Setembro de 1996 FF declarou receber mediante contrapartida pecuniária de 69.831,70€ a fracção autónoma designada pela letra "B" correspondente ao R/C, ala esquerda, apartamento B, pertencente ao prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, designado por "Edifício ............", sito no Vau da Rocha, freguesia do concelho de Portimão (al. C) dos factos assentes);

4. No dia 28 de Agosto de 2001, no cartório notarial de Penafiel, a autora outorgou uma "escritura pública de partilhas" nos termos da qual declarou entregar a parte que tinha na fracção referida em 3) a FF e declarou receber como contrapartida a quantia pecuniária de sete milhões de escudos (al. D) dos factos assentes);

5. A fracção referida em 3) encontra-se actualmente descrita na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º00000000 e inscrita na matriz urbana sob o art. n.º12.940-B a favor dos RR. DD e EE (al. E) dos factos assentes);

6. Por escritura pública outorgada em 13 de Novembro de 2002 no cartório Notarial de Valongo, FF declarou entregar à Ré CC, que declarou receber, a fracção autónoma referida em 3), mediante a contrapartida pecuniária de €60.000,00 (al. F) dos factos assentes);

7. FF faleceu no dia 18 de Junho de 2004 (al. G) dos factos assentes);

8. No dia 28 de Junho de 2004 no Consulado Geral de Portugal em Macau, a Ré CC assinou um documento intitulado de "procuração" onde declarou "constituir bastante procurador GG (...) a quem são conferidos poderes para prometer vender e vender, nos termos e condições que achar convenientes, a fracção autónoma designada pela letra B correspondente a uma habitação no rés-do-chão, ala esquerda, apartamento "B" do prédio urbano em regime de propriedade horizontal denominado "Edifício ............" freguesia e concelho de Portimão (al. H) dos factos assentes);

9. Por escritura pública outorgada no dia 18 de Novembro de 2004 no quinto cartório notarial do Porto, GG, em substituição da Ré CC declarou entregar aos RR. DD e EE, que declararam receber, a fracção referida em 3), mediante contrapartida pecuniária de €60.000,00 (al. I) dos factos assentes);

10. Os RR. DD e EE são avós do autor BB (al. J) dos factos assentes);

11. No dia 5 de Fevereiro de 1998, no cartório notarial de Penafiel, a Autora assinou um documento intitulado de "instrumento", no qual declarou que a quantia pecuniária de €69.831,70 referida em 3) era de FF (al. K) dos factos assentes);

12. FF não entregou à autora a quantia pecuniária referida em 4) (resposta ao facto 1° da BI);

13. A Ré CC não entregou a FF a quantia referida em 6) (resposta ao facto 2° da BI);

14. O FF nunca quis vender e a ré CC nunca quis comprar a fracção referida em 3) (resposta ao facto 3° da BI);

15. E o FF outorgou a escritura referida em 6) para impedir que a fracção nela identificada viesse a ser transmitida para o Autor BB (resposta ao facto 4° da BI);

16. Em 13 de Novembro de 2002 a fracção referida em 3) tinha um valor comercial de 114.525,00€ (resposta ao facto 5° da BI);

17. Os RR. DD e EE não entregaram à Ré CC a quantia referida em 9) (resposta ao facto 6° da BI);

18. A Ré CC nunca quis vender e os RR. DD e EE nunca quiseram comprar a fracção referida em 3) (resposta ao facto 7° da BI);

19. No dia 14 de Julho de 2001 foram escritas por FF, a cor vermelha, num muro e na parede de casa da Autora sita em Bitetos, as expressões "aqui mora puta ladra" e noutro "puta, ladra, xula" (resposta ao facto 14° da BI);

20. No decurso do mês de Julho de 2001, FF ficou por mais do que uma vez parado no exterior do local de trabalho da autora, sito no Hospital Padre Américo em Penafiel, encontrando-se em algumas dessas ocasiões a autora a trabalhar no interior do hospital, tendo nesse mesmo mês perseguido no seu automóvel o irmão da Autora (resposta aos factos 15° e 18° da BI);

21. Numa ocasião do mês de Julho de 2001, FF esteve parado à porta do Centro de Saúde de Penafiel, sito em frente ao local de trabalho da autora, enquanto esta se encontrava a trabalhar (resposta ao facto 19° da BI);

22. Em Agosto de 2001 FF telefonou à Autora dizendo-lhe que devia outorgar a escritura referida em 4) e que o Autor FF não ia ficar com a fracção referida em 3) (resposta ao facto 21° da BI);

23. Em virtude dos factos descritos a Autora, temendo pela sua vida e integridade física e acreditando que FF pudesse agredi-la ou continuar com a sua actuação persecutória, anuiu em outorgar a escritura referida em 4) (resposta ao facto 22° da BI);

24. Na data referida em 6) a Ré CC era namorada de FF (resposta ao facto 23° da BI);

25. Após o facto referido em 6) a Ré CC não dormia, não fazia refeições, não recebia correspondência ou recebia amigos na fracção em questão, que continuou a ser utilizada por FF, seus familiares e amigos (resposta ao facto 24° da BI).

26. Os Réus outorgaram a escritura referida em 9) para fazerem regressar ao património da família do FF a identificada fracção (resposta ao facto 8º da BI).»

6. Cumpre decidir. Antes de mais, excluindo do âmbito do recurso a questão relativa ao “agravo interposto”. Com efeito, nos termos conjugados do disposto nº 1 do artigo 721º e no nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, na versão aplicável, não cabem dois graus de recurso do despacho de fls. 420.

Trata-se, portanto, de questão que manifestamente não pode voltar a ser apreciada.

7. Está pois em causa saber se os factos provados permitem ou não manter a decisão de anulação da partilha por coacção moral, nos termos decididos nas instâncias.

Como se sabe, para procederem a alegação de coacção moral e o consequente pedido de anulação, é necessário que se demonstre que a declaração negocial que esteja em causa foi provocada por medo do declarante, e que esse medo resultou de ameaça ilícita de um mal à pessoa, honra ou fazenda do próprio ou de terceiro (dupla causalidade), intencionalmente dirigida à sua obtenção (artigos 255º e 256º do Código Civil).

As recorrentes, analisando os diversos factos havidos como provados, e recordando os que a autora alegou mas não logrou provar, concluem não existir prova de nenhum dos elementos individualizadores da coacção moral: nem a existência de uma ameaça por parte de FF, nem a ocorrência de temor ou medo da autora, nem tão pouco o intuito de nela provocar uma situação de temor que a levasse a outorgar na escritura.

Mas não têm manifestamente razão, como se verifica recordando o encadeamento global dos factos provados, impressivamente resumido na sentença desta forma:

«A este propósito provou-se que a autora e FF foram casados tendo o casamento sido dissolvido por divórcio; que do património comum do casal fazia parte a fracção em causa nos autos, objecto do acordo de partilha que se pretende anular. Provou-se igualmente, que após o divórcio, decretado no ano de 1998 e antes da escritura em causa, mais concretamente, no dia 14 de Julho de 2001, foram escritas por FF, a cor vermelha, num muro e na parede de casa da autora sita em Bitetos, as expressões "aqui mora puta ladra" e noutro "puta, ladra, xula" (facto nº 18); que no decurso do mês de Julho de 2001, FF ficou por mais do que uma vez parado no exterior do local de trabalho da autora, sito no Hospital Padre Américo em Penafiel, encontrando-se em algumas dessas ocasiões a autora a trabalhar no interior do hospital, tendo nesse mesmo mês perseguido no seu automóvel o irmão da autora (facto n.º 19); que numa ocasião do mês de Julho de 2001, FF esteve parado à porta do Centro de Saúde de Penafiel, sito em frente ao local de trabalho da autora, enquanto esta se encontrava a trabalhar (facto n.º 20); que em Agosto de 2001 FF telefonou à autora dizendo-lhe que devia outorgar a escritura referida em 4) e que o autor FF não ia ficar com a fracção referida em 3) (facto n.º 21); e finalmente que em virtude dos factos descritos a autora temendo pela sua vida e integridade física e acreditando que FF pudesse agredi-la ou continuar com a sua actuação persecutória anuiu em outorgar a escritura (facto nº 22)».

Isolando os diversos factos – os insultos, as vezes em que FF ficou parado em frente ao local onde a autora se encontrava a trabalhar, a perseguição a seu irmão, o telefonema à autora –, que as recorrentes consideram, “reveladores, quando muito, dum mal-estar tão frequente entre ex-cônjuges, e nada mais, tais como injúrias e idas do FF ao trabalho da A.”, não se alcança o significado (objectivo e subjectivo) da actuação que ficou provada, e que, tal como as instâncias entenderam, criou intencionalmente na autora o medo que a levou a outorgar nas partilhas.

Recorde-se que, como se observou na fundamentação do julgamento de facto, a fls. 448 e segs., está em causa a averiguação de “motivações e intenções”; nas palavras de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora (Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra, 1985, pág. 407, trata-se de “eventos do foro interno, da via psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo”, cuja prova, em regra, só se alcança através de “meios de persuasão (presunções baseadas em regras da experiência, leis da natureza ou cânones do pensamento) que denunciam a existência de factos internos” (pág. 408).

Ora estão assentes factos suficientes para fundamentar a conclusão, alcançada pelas instâncias, da criação de um clima de intimidação da autora, apto a criar medo suficiente para a levar, por causa desse medo, a outorgar na partilha: os insultos escritos na parede da sua casa, a permanência em frente aos locais onde se encontrava a trabalhar, a perseguição de automóvel ao irmão, todos eles situados em Julho de 2001 (pontos 19, 20 e 21 da lista de factos provados); e, em Agosto, o telefonema à autora (ponto 22).

A escritura de