Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA, divorciado, residente em …, V..., e BB, divorciada, residente em …, instauraram acção judicial contra o Banco CC, S.A., actualmente o Banco DD, S.A., sociedade anónima com sede em …, pessoa colectiva n.º …., alegando, em resumo:

Em 2004 foi-lhes proposto pelo réu fazer uma aplicação para rentabilização do valor de € 400.000,00, tendo o réu decidido aplicar a totalidade do referido valor em obrigações “EE” sem o conhecimento dos autores, a quem não entregou previamente qualquer documentação informativa do produto, e sem que os autores tivessem dado qualquer ordem de subscrição do referido produto ao réu.

Desse modo, o réu incumpriu as instruções que lhe tinham sido dadas pelos autores, desrespeitou aquele que sabia ser o perfil de investidor dos autores, violou os deveres que sobre ele impendiam nos termos do disposto nos artigos 73.º a 76.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro), em especial o dever de informação previsto no artigo 77.º, números 1 a 5, do RGISCSF, e ainda os deveres de diligência, lealdade e transparência, não prestou aos autores a informação que lhe competia prestar relativamente ao produto que se propôs subscrever em seu nome e prestou aos autores informação falsa sobre o reembolso do capital investido.

Conclui pedindo que seja o réu condenado a pagar aos autores:

a) a quantia de € 400.000,00, correspondente ao valor das obrigações “EE” subscritas pelo réu;

b) a quantia de € 61.527,36 da diferença dos juros remuneratórios, referentes ao período compreendido entre 2010 e a presente data, que os autores deveriam ter recebido e dos que lhes foram pagos;

c) a quantia de € 25.000,00, a título de danos não patrimoniais;

d) juros moratórios vincendos desde a data de citação do réu até efectivo e integral pagamento.

2. O R. contestou, por excepção e por impugnação.

Excepcionando, invocou a incompetência territorial do tribunal, a prescrição do direito dos autores, a caducidade do direito à anulabilidade do negócio por erro e o abuso do direito.

Por impugnação, sustenta que não foi fornecida informação falsa aos autores, que estes conheciam o produto que estavam a comprar, que lhes foi dada informação cabal sobre as obrigações em causa, que estas tinham garantia de reembolso de capital, o que é diferente da garantia da solvabilidade do emitente das obrigações.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

3. Os autores responderam às excepções, refutando-as.

4. Após a normal tramitação dos autos, procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal e, a final foi proferida sentença «julgando a acção parcialmente procedente e condenando o réu a pagar aos autores a quantia de € 400.000,00 correspondente ao valor das obrigações, e juros moratórios desde a citação até integral pagamento».

4. Inconformado o Réu interpôs recurso de apelação, para o Tribunal da Relação …, que, por Acórdão de 30 de Maio de 2018, decidiu «julgar o recurso procedente e, em consequência, alteram a decisão recorrida, absolvendo agora o réu do pedido».

5. Os Autores interpuseram Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam as seguintes conclusões:

DA VIOLAÇÃO OU ERRADA APLICAÇÃO DA LEI DE PROCESSO

Da violação do disposto no artigo 662.º, número 1, do CPC

I. O douto acórdão recorrendo alterou a sentença relativamente aos factos que haviam sido dados como assentes sob os pontos 9., 16., 17., 18., 43., 44. e 46. da decisão sobre a matéria de facto.

II. Em sede de fundamentação da decisão sobre cada um dos referidos pontos da matéria de facto, havia a primeira instância identificado como decisiva a seguinte prova produzida nos autos:

■ 9., 16., 17., 43. e 44. - prova documental e prova testemunhal, designadamente os depoimentos de FF, GG e HH - cfr. p. 20 da sentença;

■ 18. - prova testemunhal, em concreto os depoimentos de FF e GG - cfr. p. 21 da sentença;

■ 46. - prova testemunhal, em concreto os depoimentos de FF, GG, HH e II.

III. O Venerando Tribunal da Relação alterou a decisão proferida sobre a referida matéria de facto com fundamento nos juízos que formulou a respeito, por um lado, da credibilidade de que deveria ser merecedor o depoimento da referida testemunha FF, e por outro, da concepção que fez do Recorrente enquanto cliente bancário, dos seus conhecimentos sobre produtos financeiros, sem quaisquer factos em que pudesse assentar firmemente tal concepção.

IV. Não podia o douto acórdão recorrendo, sem mais, alterar a resposta a todos e cada um dos pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados pelo Recorrido em sede de apelação.

V. O artigo 662.º, número 1, do CPC, dá inequívoca competência à Relação para modificar a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto, usando as provas constantes dos autos; o pressuposto processual é o de “os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente [imporem] decisão diversa”, insusceptível de ser destruída por outra prova.

VI. A alteração da decisão da matéria de facto deve ser realizada de forma ponderada,

“(...) só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente” – ver Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de abril de 2015, disponível em http://www.dgsi.pt.

VII. A Relação pode e deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder retirar dos meios de prova indicados pelos recorrente em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com ponderação de todas as circunstâncias e todos os restantes elementos de prova, um resultado diverso daquele retirado na sentença sob recurso.

VIII. Os princípios da imediação e da oralidade impõem que a Relação que procede à reapreciação os meios de prova evite a introdução de alterações quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

IX. O Tribunal a quo não procedeu à ponderação e confronto dos meios de prova indicados pelo Recorrido em sede de apelação – in casu, o depoimento da testemunha FF – com a globalidade dos elementos que integram os autos.

X. Não o fez por referência aos diversos elementos de prova – documental e testemunhal – identificados na sentença de primeira instância, na motivação do juízo concretamente formulado a respeito de cada um dos pontos da decisão da matéria de factos impugnados pelo Recorrido em sede de apelação, ao que sempre estaria obrigado por força do disposto no número 1 do artigo 662.º do CPC.

XI. O douto acórdão recorrendo limitou-se a destacar que a testemunha FF, tendo relevante experiência bancária, é também cunhado dos Recorrentes et pour cause todo o seu depoimento deve ser apreciado sob a suspeita da tendência para ajudar os Recorrentes a reaverem o dinheiro que investiram a seu conselho.

XII. O Tribunal a quo esqueceu-se, designadamente, de relevar que a testemunha FF está de relações cortadas com a Recorrente BB, e que o conteúdo e sentido do seu depoimento o responsabiliza, directamente para com o Recorrido, enquanto sua antiga entidade empregadora, em eventual acção de regresso que esta venha a decidir intentar contra a testemunha FF caso decaia na presente acção.

XIII. O douto acórdão recorrendo aplica a presunção natural de que, existindo relações de parentesco por afinidade entre a testemunha FF e os Recorrentes, o depoimento prestado por aquele sempre será parcial, tendencioso e, portanto, não poderá servir de fundamento à decisão sobre a matéria de facto tomada relativamente aos pontos da decisão da matéria de facto impugnados em sede de recurso de apelação.

XIV. É também por suposta presunção natural que o douto Acórdão recorrendo conclui que, tendo o curso industrial, tendo sido empresário, e tendo Eur. 400.000,00 (quatrocentos mil euros) na conta, o Recorrente não podia ser

“(...) o simplório em termos de relação com a banca que quer fazer crer na acção”.

XV. Houvesse o Tribunal da Relação efectuado a comparação e o cotejamento de todos os elementos de prova, e não poderia ter deixado de verificar que, tanto a testemunha FF, como as testemunhas GG e HH se pronunciaram sobre a inexperiência e o desconhecimento dos Recorrentes relativamente à banca e aos produtos por esta comercializados.

Como o é qualquer pessoa que tenha uma empresa, grande ou pequena, de telecomunicações ou de venda de miudezas.

XVI. O que levou a que pela primeira instância fosse dado como provado, sob o ponto 11. da decisão sobre a matéria de facto, que

“[o]s funcionários da agência da Ré, quer em S…, quer em A…, conheciam as habilitações literárias dos Autores e a sua falta de conhecimentos relativamente às características essenciais dos produtos financeiros normalmente comercializados pelos bancos”.

XVII. Facto que não foi impugnado e que não foi objecto de alteração pelo Tribunal a quo, e que impede toda a construção feita por esta na fundamentação da alteração da decisão de facto.

XVIII. Não pode o tribunal de recurso, presumir, contra facto assente/provado e não impugnado, que o Recorrente era, afinal, um homem experimentado e conhecedor, relativamente à banca, às suas práticas, e às características dos produtos, daí extraindo ou nisso assentando toda a reapreciação da prova que faz, contra o facto assente de que a ambos os Recorrentes faltavam os conhecimentos relativamente às características essenciais dos produtos financeiros.

XIX. Toda a reapreciação da matéria de facto tinha que ter como pressuposto aquele facto assente e não impugnado de que os Recorrentes eram, ambos, ignorantes em matéria de prática bancária e produtos financeiros, o que o Venerando Tribunal da Relação não fez (!), apelando a supostas “regras de experiência” – contra a factualidade provada (!) – para alterar, em contravenção do disposto no número 1 do artigo 662.º do CPC, a decisão sobre a matéria de facto.

XX. O douto acórdão recorrendo reconhece não ter segurança na reapreciação que faz da prova registada nos autos, em concreto no que respeita ao depoimento da testemunha FF.

XXI. O Venerando Tribunal da Relação … considera que o depoimento da testemunha FF terá sido conduzido por “perguntas sugestivas”, que não permitiram que aquela contasse aquilo de que se lembrava sobre o caso.

XXII. De outra, o Venerando Tribunal da Relação … relembra que não foi perante si que foi feito o depoimento da testemunha em causa e que, por isso,

“(...) não pode avaliar, como se impunha ao tribunal de 1.ª instância que fizesse, aspectos como a serenidade da sua postura, a força simbólica dos seus gestos e movimentos, a empatia da inflexão do seu tom de voz, a reacção imediata às perguntas.”

(destaques nossos).

XXIII. Apesar de o Tribunal de primeira instância ter considerado que a testemunha FF prestou o seu depoimento “de modo claro e esclarecedor”, com “isenção e sinceridade”, despido de “qualquer parcialidade ou obscuridade que pudesse colocar em causa o seu valor probatório (...) tendo a mesma versão factual, sustentação na prova documental junta”, e que tal versão “não é desconforme com as regras de vida e de experiência”, o Tribunal a quo não se coibiu, sem a certeza que reconheceu ser necessária, de alterar a decisão sobre a matéria de facto relativamente aos pontos impugnados pelo Recorrido.

XXIV. Ao fazê-lo, ao não ter em conta e ou ao não se referir, de forma detalhada e fundamentada, ao acervo probatório constante dos autos ou neles registados, e ao limitar-se a apreciar – rectius, a preconceituar –, com recurso a supostas “regras de experiência”, o teor e a credibilidade do depoimento da testemunha FF, e ao presumir, contra facto dado como assente e não impugnado, os conhecimentos do Recorrente sobre a actividade bancária e a actividade financeira, o douto Acórdão recorrendo violou/aplicou erradamente o preceituado no número 1 do artigo 662.º do CPC.

XXV. Em respeito e em decorrência lógica do facto dado como provado sob o ponto 11. da matéria de facto, não podia, o Venerando Tribunal da Relação … ter alterado as respostas dadas pelo tribunal de primeira instância a cada um dos pontos de facto concretamente impugnados na apelação interposta pelo Recorrido.

Da violação do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea a), do CPC

XXVI. O recurso de apelação de que a sentença proferida pela primeira instância foi objecto apenas aponta o depoimento da testemunha FF como meio probatório que impunha decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

XXVII. Lido e relido o douto Acórdão recorrendo, muito em especial na parte em que expõe a sua pedagogia a respeito de como devem os depoimentos das testemunhas serem feitos – por contraposição à forma como terá sido feito o da testemunha FF –, e em que destaca o carácter absolutamente essencial da imediação da prova na concreta aferição da credibilidade dos depoentes, espantam-se os Recorrentes que o Venerando Tribunal a quo não tenha ordenado, em cumprimento do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea a), do CPC, a renovação do depoimento da testemunha FF.

XXVIII. Com efeito, o artigo 662.º, número 2, alínea a), do CPC, determina que o tribunal de recurso perante o qual tenha sido impugnada decisão da matéria de facto

“[o]rdene a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento”.

XXIX. Sempre que a Relação forme uma dúvida fundada sobre o real probatório de um ou vários depoimentos prestados, seja por questão que se prenda com a sua credibilidade, seja por questão relacionada com o seu sentido, deve ordenar a renovação do(s) mesmo(s) depoimento(s), seja perante a primeira instância seja perante o próprio tribunal de recurso.

XXX. Através da renovação da produção da prova operam, na sua plenitude, os princípios da oralidade e da imediação que o Venerando Tribunal da Relação … identifica como decisivos para a avaliação correcta do depoimento da testemunha FF, o que, em cumprimento do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea a), do CPC, deveria ter sido determinado pelo Venerando Tribunal da Relação … no douto acórdão recorrendo.

Da violação do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea d), do CPC

XXXI. A respeito da impugnação dirigida pelo Recorrido na sua apelação aos pontos 16., 17. e 18. da decisão da matéria de facto, considera o Venerando Tribunal da Relação … que “(...) não se encontra minimamente escalpelizada na motivação da decisão recorrida (...).”.

O mesmo é dizer que, no entender do Tribunal a quo, a sentença de primeira instância não estava devidamente fundamentada relativamente aos referidos pontos da decisão sobre a matéria de facto.

XXXII. O mesmo é dizer que, no entender do Tribunal a quo, a sentença de primeira instância não estava devidamente fundamentada relativamente aos referidos pontos da decisão sobre a matéria de facto.

XXXIII. Ao formular um tal juízo, o Venerando Tribunal da Relação … devia, em cumprimento do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea c), do CPC, ter determinado que o tribunal de primeira instância fundamentasse aquela parte da sua decisão; ao não o fazer, o douto Acórdão recorrendo violou o disposto no artigo

662.º, número 2, alínea c), do CPC.

Da violação do disposto no artigo 662.º, número 2, alínea c), do CPC

XXXIV. O Tribunal a quo procedeu, oficiosamente, à alteração dos pontos 20., 21., 22., 25., 41., 42. e 32. Da decisão sobre a matéria de facto; oficiosamente porque tais concretos pontos da decisão sobre a matéria de facto não foram concreta e especificamente impugnados pelo Recorrente.

XXXV. O artigo 640.º do CPC determina que é relativamente aos concretos pontos da decisão sobre a matéria de facto impugnados pelo recorrente que o tribunal de recurso há-de fazer uso dos poderes de alteração da decisão da primeira instância.

XXXVI. O artigo 662.º, número 1, alínea c), do CPC, confere às Relações o poder-dever de

“[a]nular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta"

XXXVII. Os tribunais de segunda instância é conferido podem e devem alterar a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ainda que não impugnados, quando estes sejam deficientes, obscuros ou contraditórios, e desde que do processo constem todos os elementos necessários para o efeito.

XXXVIII. Como ensina Alberto dos Reis,

“as respostas são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente.”

- Código de Processo Civil Anotado, Vol. IV, p. 553.

XXXIX. Revisitando a motivação expendida pelo Venerando Tribunal da Relação … para, oficiosamente, alterar a decisão sobre a matéria de facto relativamente aos pontos 20., 21., 22., 25., 41., 42. e 32., constata-se que aquela instância entendeu que todos os referidos pontos estão em contradição com outros pontos da decisão da matéria de facto, em concreto, com a resposta por si dada, em sede de recurso, a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados pelo Recorrido em sede de apelação.

XL. O douto acórdão recorrendo extravasou - e muito - o âmbito do poder-dever que lhe é conferido/imposto pela alínea d) do número 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil na medida em que, dos pontos da decisão sobre a matéria de facto que o Venerando Tribunal da Relação do Porto alterou oficiosamente, apenas um - e, apenas em parte - se encontra em contradição com a restante factualidade provada!

XLI. Em específico, apenas a parte final do ponto 20. da decisão sobre a matéria de facto - a partir de “(...) e sem que estes assinassem qualquer contrato” - está em verdadeira colisão com a resposta concretamente dada pelo douto acórdão recorrendo ao ponto 44. da decisão sobre a matéria de facto.

XLII. Todos os restantes pontos indicados coexistem ou podem coexistir, em coerência e compatibilidade lógica, com restante factualidade provada (mesmo com aquela objecto de alteração pelo Venerando Tribunal da Relação …).

XLIII. Nada na resposta à matéria de facto é incompatível com o juízo formulado pela primeira instância e não impugnado pelo Recorrido em sede de apelação, de que não foi facultada aos Recorrentes, antes da subscrição, a documentação identificativa do produto e das suas características (primeira parte do ponto 20. da decisão sobre a matéria de facto)18.

XLIV. O depoimento da testemunha FF é absolutamente claro quanto ao momento em que o boletim de subscrição terá sido assinado pelo Recorrente: a testemunha apenas pediu ao Recorrente para assinar o boletim de subscrição depois da subscrição ter sido feita e, portanto, depois de 25 de outubro de 2018.

XLV. O boletim de subscrição não especifica detalhadamente as características do produto, designadamente: não identifica quem é a entidade emitente das obrigações; não refere se o capital é ou não garantido; nem explica em que consiste a natureza subordinada das obrigações.

XLVI. Nada na resposta à matéria de facto é incompatível com o juízo formulado pela primeira instância e não impugnado pelo Recorrido em sede de apelação, de que os Recorrentes não conheciam, em concreto e em detalhe, o produto em causa ou as suas características (ponto 21. da decisão sobre a matéria de facto).

XLVII. Nada na resposta à matéria de facto é incompatível com o juízo formulado pela primeira instância e não impugnado pelo Recorrido em sede de apelação, de que os Recorrentes julgavam terem subscrito uma aplicação financeira a dez anos, de capital garantido, com possibilidade de resgate antecipado de capital (ponto 22. da decisão sobre a matéria de facto).

XLVIII. Nada na resposta à matéria de facto é incompatível com o juízo formulado pela primeira instância e não impugnado pelo Recorrido em sede de apelação, de que só em 2005 foram os Recorrentes informados de que as respectivas poupanças haviam sido investidas num produto financeiro a dez anos, com capital não mobilizável, e que, em decorrência, não podiam proceder ao resgate parcial do capital investido (ponto 25. da decisão sobre a matéria de facto).

XLIX. Nada na resposta à matéria de facto é incompatível com o juízo formulado pela primeira instância e não impugnado pelo Recorrido em sede de apelação, de que só depois da nacionalização do CC é que os Recorrentes tomaram conhecimento das características do concreto produto financeiro que a Ré subscrevera em seu nome em 2004: as famosas obrigações “EE”, de natureza subordinada (ponto 32. da decisão sobre a matéria de facto).

L. E nada na resposta à matéria de facto é incompatível com o juízo formulado pela primeira instância e não impugnado pelo Recorrido em sede de apelação, de que na data em que as obrigações subordinadas “EE” foram subscritas, os Recorrentes não conheciam as características do produto financeiro (ponto 42. da decisão sobre a matéria de facto).

LI. Inexistindo, em sentido próprio, contradição ou colisão lógica entre os referidos pontos da decisão sobre a matéria de facto, não podia o Venerando Tribunal da Relação … ter alterado, sem o input do Recorrido em sede de alegações de recurso de apelação – i.e., sem que o Recorrido dirigisse contra aqueles a sua impugnação de forma concretizada e especificada –, os pontos 20., 21., 22., 25., 32., 41. e 42. da sentença proferida em primeira instância.

Irrelevantemente de o Recorrente ter assinado um boletim de subscrição, em papel timbrado do CC, do qual não consta expressamente referido quem é a entidade emitente das obrigações.

LII. Ao fazê-lo, o Venerando Tribunal da Relação … alterou a decisão sobre a matéria de facto extravasando as balizas legalmente definidas na alínea c) do número 2 do artigo 662.º do CPC, pelo que tem de ser revogada, nessa parte, pelo Tribunal ad quem.

DA VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PROBATÓRIO E LEI SUBSTANTIVA

Da violação de norma de direito probatório

LIII. Na sentença proferida pela primeira instância foi dado como provado, sob o ponto 8. da decisão sobre a matéria de facto, que, antes de outubro de 2004, sempre os Recorrentes aplicaram as respectivas economias através da constituição de depósitos a prazo, com capital garantido, e, em regra, por prazos não superiores a um ano.

LIV. O douto acórdão recorrendo, porém, veio alterar a redacção do ponto 8. da decisão da matéria de facto, apresentando para o efeito a seguinte explicação:

“(...)

Com efeito, entendemos que esse dado tinha de ser provado por documento uma vez que face aos montantes elevados de que os autores dispunham é expectável que tivessem procurado e/ou lhes tivessem sido oferecidas propostas de aplicações mais rentáveis, não se podendo aceitar como suficiente a afirmação da testemunha FF, anterior gerente de balcão da agência do réu e cunhado dos autores, de que já no banco onde antes exercia funções, os autores só tinham depósitos a prazo (...).”

LV. Reconhecendo que foi produzida prova documental relativamente à prática dos Recorrentes na exclusiva constituição de depósitos a prazo inferior a um ano na sua relação com o CC, e admitindo que foi produzida prova testemunhal relativamente àquela mesma prática dos Recorrentes junto dos anteriores bancos com os quais se relacionaram, o Tribunal a quo entendeu alterar a redacção do ponto 8. da matéria de facto em virtude de a prova da relação dos Recorrentes com os anteriores bancos ter de ser provada por documento.

LVI. O artigo 364.º, número 1, do Código Civil, prescreve que

“[q]uando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior” .

LVII. Ao contrário do expendido pelo Venerando Tribunal da Relação … no douto Acórdão recorrendo, a lei não tem qualquer exigência para a demonstração do facto dado como provado sob o ponto 8. da decisão da matéria de facto.

LVIII. O contrato de depósito bancário, à ordem ou a prazo, é um contrato consensual, relativamente ao qual a lei não exige, para a sua prova, qualquer documento escrito que seja – ver resumo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2009, processo n.º 354/0 9 – 7.ª Secção, apud e-book Direito Bancário da Colecção de Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários, fevereiro de 2015, disponível em

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Direito_Bancario.pdf

.

LIX. Ao alterar a redacção do facto constante do ponto 8. da decisão da matéria de facto, o douto Acórdão recorrendo violou o disposto no artigo 364.º, número 1, violando norma de direito probatório material, sindicável, enquanto questão de direito, em sede de recurso de revista.

Da violação de lei substantiva

LX. Irrelevantemente da decisão que o Tribunal ad quem venha a tomar relativamente às questões colocadas supra, é entendimento dos Recorrentes que o douto Acórdão recorrendo violou lei substantiva, incorrendo em erro de interpretação e de aplicação do Direito.

LXI. Para o que contribuiu, salvo melhor opinião, a errada desconsideração de factos dados como provados e que nem sequer foram objecto de impugnação recursal, quais sendo que:

(i) os Recorrentes sempre foram clientes bancários de perfil conservador [ponto 10) da decisão sobre a matéria de facto];

(ii) uma das preocupações dos Recorrentes sempre foi a constituição de depósitos que permitissem a desmobilização antecipada do capital [ponto 9) da decisão sobre a matéria de facto];

(iii) os funcionários da agência do Recorrido, quer em S…, quer em A…, conheciam as habilitações literárias dos autores e a sua falta de conhecimentos relativamente às características essenciais dos produtos financeiros normalmente comercializados pelos bancos [ponto 11), idem];

(iv) os funcionários do Recorrido conheciam o perfil de investidor dos Recorrentes [ponto 12];

(v) foi um funcionário do Recorrido que, em outubro de 2004, contactou o Recorrente, informando-o de que tinha a aplicação financeira ideal para alguém com o seu perfil de investidor [ponto 13];

(vi) o funcionário em causa informou o Recorrente que o produto era em tudo idêntico a um depósito a prazo, com capital garantido, e que era o produto ideal para alguém que quisesse aplicar as respectivas economias, sem risco e com uma óptima rentabilidade [pontos 14) e 15)];

(vii) antes da aquisição das obrigações não foi dada aos autores uma explicação detalhada sobre todas as características desse produto [ponto 21].

LXII. De igual modo, foi desconsiderado pelo Tribunal a quo o concreto teor do “boletim de subscrição” assinado pelo Recorrente apó