Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra “BB - Companhia de Seguros Vida, S.A.. (STS)”, pedindo que a ré fosse condenada a pagar ao “Banco CC, S.A..” a quantia de EUR 47.021,57, correspondente ao capital em dívida até 28/12/2012, acrescida de juros de mora e das «penalizações» previstas nos contratos de mútuo celebrados com aquele Banco, bem como de todas as prestações, entretanto, pagas pela autora e de todas as despesas em que viesse a incorrer “para se defender em tribunal contra o Banco”, também acrescidas de juros de mora.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Em 20/2/2006, a autora e o seu falecido marido, como mutuários, celebraram com o “Banco CC, S.A.” dois contratos de mútuo com hipoteca.

Nos termos previstos nos contratos de mútuo, e para cobertura dos “riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva ou outros riscos por acidente e/ou doença, e até ao limite do capital mutuado”, a autora e o marido subscreveram dois seguros de grupo, do ramo vida, figurando, em qualquer deles, como beneficiário, o “Banco CC, S.A.” e como pessoa segura, a autora e o marido.

Na mesma altura, a autora e o marido assinaram uma “Declaração de Saúde”, sem que a tenham, contudo, preenchido.

De acordo com o clausulado no contrato de seguro, a ré seguradora comprometeu-se a garantir o pagamento do capital seguro, correspondente à cobertura dos riscos contratados.

Sucede que, em 28/12/2012, o marido da autora faleceu, em consequência de “síndrome coronário agudo devida ou consecutiva a pneumonia adquirida na comunidade”. Não obstante, a ré, alegando que a causa da morte tem origem em «doença preexistente», recusou pagar ao Banco CC o capital em dívida a esta esta instituição bancária.

2. A autora requereu a intervenção do “Banco CC, S.A..”, a qual foi indeferida, por decisão transitada em julgado (cf. despacho de fls. 122-123).

3. Na contestação, a ré alegou, em síntese, que:

O contrato de seguro celebrado com o marido da autora é nulo, por este não ter declarado, aquando da sua subscrição, que, desde 2004, sofria de doença coronária e de outras patologias.

Se a ré tivesse tido conhecimento da sua verdadeira situação clínica, teria recusado a cobertura do risco contratado.

Acresce que, nos termos do contrato (clª 4.4., das condições gerais), a ré encontra-se desonerada de efetuar o pagamento das quantias reclamadas pela autora, pois o falecimento do segurado ficou a dever-se a doença anterior à data da entrada em vigor do contrato.

Também nos termos da clª 4.2., das condições gerais, a omissão de factos ou as declarações inexatas ou incompletas fazem cessar as garantias do contrato, relativamente à pessoa segura em causa.

Concluiu, pedindo a improcedência da ação.

4. Na réplica, a autora alegou, em síntese, que:

O falecimento do seu marido não se ficou a dever a doença preexistente.

Além disso, aquando da assinatura do contrato de seguro de vida, nem à autora nem ao marido, foram dadas explicações sobre o conteúdo das respectivas cláusulas, nem sobre as consequências de eventual omissão ou inexatidão de elementos ali referenciados.

Por outro lado, a autora e o marido, só receberam as Condições Gerais e Particulares do contrato de seguro depois da celebração do contrato de compra e venda, sendo que uma cópia do boletim de adesão ao seguro de vida apenas foi entregue pouco antes da propositura da presente ação.

As cláusulas 4.2. e 4.4., das aludidas Condições Gerais devem considerar-se excluídas do contrato, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

5. Na 1ª instância, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou a ré a pagar:

- “Ao “Banco CC, S.A..” a quantia de € 47.021,57, a título de capital;

- Ao “Banco CC, S.A..” a quantia correspondente aos juros de mora, calculados sobre € 47.021,57, à taxa supletiva legal em vigor, de 4% ao ano, contados desde 24 de abril de 2014 até integral pagamento;

- À autora, a título de indemnização, as quantias correspondentes aos pagamentos efetuados por ela, desde 28 de dezembro de 2012, no âmbito dos contratos de mútuo celebrados entre ela e DD, por um lado, e o Banco CC, S.A., por outro, até ao trânsito em julgado da sentença, bem como as quantias correspondentes às penalizações que lhe foram exigidas pela mesma Instituição Bancária, e as quantias correspondentes a todas as despesas em que tenha incorrido e venha a incorrer para se defender em Tribunal contra ações ou procedimentos movidos pelo “Banco CC, S.A.” contra si, pelo incumprimento dos contratos de mútuo referidos, acrescidas de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal em vigor, de 4% ao ano, contados desde 24 de abril de 2014 até integral pagamento, indemnização a liquidar em execução e sentença.”

6. Inconformada com a sentença, dela apelou a ré, tendo o Tribunal da Relação de … proferido acórdão a revogar a sentença e a absolver a ré do pedido.

7. Irresignada com esta decisão, veio, agora, a autora, interpor recurso de revista.

Nas suas alegações, em conclusão, disse:

1. O Acórdão recorrido não fez uma apreciação sobre a aplicação da lei no tempo e não considerou nem valorou todos os factos dados como provados, afastando inexplicavelmente a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais.

2. O Acórdão recorrido decidiu pela aplicação exclusiva aos contratos de seguro dos presentes autos do art° 429°, do Código Comercial, com exclusão da aplicação do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), publicado pelo D.L. 78/2008.

3. E considerou que as declarações inexatas do segurado DD, no Inquérito Médico, por si, são reveladoras e suficientes para considerar a anulabilidade do contrato de seguro.

4. E considerou que, assim sendo, "irreleva se agiu dolosamente ou por negligência grosseira".

5. Acontece que aos contratos de seguro em apreciação no presente processo tem aplicação o art° 188°, n° 1, do RJCS, por força das normas transitórias contidas no n° 1 do art° 2° e n° 1 do art° 3°, do DL 72/2008.

6. Os dois contratos de seguro tiveram o seu início de vigência no dia 20/02/2006, sendo renovados anualmente por períodos de um ano e de forma automática, ou seja, renovavam-se no dia 21/02 de cada ano, seguinte a 2006.

7. O RJCS entrou em vigor, no dia 1-1-2009, e as normas transitórias de aplicação da lei no tempo mandavam que se aplicasse aos contratos que subsistam à data da sua entrada em vigor e no que diz respeito aos contratos renováveis, aplicam-se a partir da primeira renovação após a entrada em vigor do novo regime.

8. Assim, o RJCS começou a ser aplicado aos contratos de seguro do presente processo no dia 21/02/2009.

9. O art° 429° do Código Comercial foi revogado pelo art° 6° do D.L. n° 7/2008.

10. Por força da cláusula da incontestabilidade o segurador não se pode prevalecer das omissões ou inexatidões negligentes dos segurados decorridos dois anos sobre a celebração do contrato.

11. Como esta cláusula da incontestabilidade só começou a aplicar-se aos contratos dos presentes autos em 21/02/2009, os dois anos nela previstos terminaram no dia 21/02/2011, por força do previsto nas normas transitórias e no n° 1, do art° 297°, do Código Civil.

12. Desde 21/02/2011, que a ré seguradora não se pode prevalecer das declarações ou omissões negligentes do DD ou da autora.

13. E tem de se concluir que os segurados, DD e autora, não cometeram dolo ou negligência grosseira aquando do preenchimento do Inquérito Médico.

14. Porque o ónus da prova do dolo dos segurados era da ré seguradora, por força do previsto no n° 1, do art.° 342°, do CC, e essa prova não foi sequer feita nem apreciada pelo Acórdão recorrido.

15. Além do mais, e com base nos factos provados, tem de se considerar que não houve dolo nem negligência grosseira por parte dos segurados na omissão ou inexatidão de doença.

16. Porque não foi dado como provado que "DD tenha omitido deliberadamente da Ré a doença coronária, o ter tido até maio de 2004 pesados hábitos tabágicos, e a doença pulmonar obstrutiva crónica e apneia de sono" (art° 5° dos Factos Não Provados).

17. E em abono da verdade, está dado como provado que os segurados "são de condição social baixa", que "todo o processo de concessão dos créditos e dos seguros associados foram conduzidos pelos Funcionários "do banco CC, que o preenchimento do Inquérito Médico foi feito por um Funcionário do Banco, que desde 2004 o DD diminuiu o consumo de tabaco e que passou a ter cuidado com a alimentação, que "acreditava estar completamente reestabelecido do episódio cardíaco que determinara a realização de um cateterismo", e que entre "2004 e Dezembro de 2005, DD não voltou a ter qualquer tipo de problema de saúde".

18. Com estes factos provados não se pode concluir que houve dolo ou negligência grosseira dos segurados.

19. Em consequência, é totalmente ilegal não aplicar o n° 1, do art° 188°, do RJCS, e considerar que irreleva o dolo ou a negligência grosseira.

20. Os dois requisitos previstos na cláusula da incontestabilidade estão verificados, razão pela qual não pode a ré seguradora prevalecer-se de omissões ou inexatidões contidas no Inquérito Médico.

21. O prazo de dois anos da cláusula de incontestabilidade é um prazo de caducidade, pelo que precludiu o direito da seguradora de pedir a anulabilidade dos contratos de seguro invocando factos contidos na declaração inicial de avaliação do risco.

22. Acresce que, mas sem conceder, no Acórdão recorrido não foram valorados todos os factos dados como provados e, outrossim, não foram consideradas as normas constantes do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, aplicáveis aos contratos de adesão.

23. Mais se considera que se acolhem os fundamentos e a decisão proferida pela Sentença, em primeira instância, por ser uma decisão abrangente e em conformidade com o Direito.

24. No Acórdão recorrido não foram, como deviam ter sido considerados todos os factos, em particular os factos contidos nos números 4, 9, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 25, 26 e 32 dos Factos Provados.

25. Tendo em consideração todos estes factos, agora em ponderação, tem de se concluir que há similitude com os fundamentos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/05/2010, Processo n° 976/06.4TBOAZ.PI. S1, onde foi negada a Revista e decidida exclusão do direito de anulabilidade do contrato de seguro por força da aplicação das alíneas a) e b), do art° 8° do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

26. Toda a jurisprudência conhecida aceita a aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais aos contratos de seguro, que, sendo contratos de grupo como os dos presentes autos são considerados contratos de adesão.

27. As alíneas a) e b) do artigo 8°, do regime jurídico das CCG, consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas na íntegra à outra parte ou, sendo comunicadas, não tenha sido feita a explicação do seu conteúdo, sendo o ónus da prova da comunicação e explicação da seguradora (n° 3 do art° 5° das CCG).

28. Acontece que, a ré seguradora não fez prova de que comunicou aos segurados, na íntegra, com a "antecedência necessária" as cláusulas do contrato de seguro.

29. Os segurados só receberam as Condições Particulares e as Condições Gerais dos contratos de seguro depois de subscreverem os seguros (facto provado 32).

30. E, consequentemente, também não fez prova de ter informado posteriormente o conteúdo dessas Condições contratuais.

31. Assim, têm de se considerar excluídas dos Contratos de Seguro as cláusulas 4.2 e 4.4 das Condições Gerais dos contratos de seguro (ver doc. 5 da PI).

32. As omissões de comunicação e de informação sobre as cláusulas do contrato têm de ser anteriores ao preenchimento do Inquérito Médico.

33. O preenchimento do Inquérito Médico com omissões ou inexatidões não impede a aplicação da exclusão de cláusulas por violação do previsto nas alíneas a) e b) do art° 8° das CCG.

34. As duas situações ocorrem na fase de formação do contrato, mas a violação dos deveres da ré seguradora, por ser a violação de uma norma legal imperativa, prevalece sobre a violação de uma norma contratual.

35. As cláusulas 4.2 e 4.4 das Condições Gerais dos contratos em apreciação têm de se considerar excluídas dos contratos de seguro singulares do presente processo, por força do previsto nas alíneas a) e b), do art° 8° do DL 446/85.

8. Nas contra-alegações, pugnou-se pela improcedência do recurso.

9. Cumpre apreciar e decidir:

- Se é aplicável ao caso dos autos o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de abril, concretamente o disposto no art. 188º deste diploma;

- Na afirmativa, se, por força do disposto no art. 188º, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a ré seguradora não pode pedir a anulabilidade dos contratos de seguro invocando factos contidos na declaração inicial de avaliação do risco.

- Se as cláusulas 4.2 e 4.4, das Condições Gerais do contrato de seguro se devem considerar excluídas por força do previsto nas alíneas a) e b), do art.8° do DL 446/85, de 25 de outubro.

II – Fundamentação de facto

10. Está provado que:

1 - DD nasceu no dia 18 de junho de 1948, sendo registado como filho de EE e de FF.

2 - Em 03 de Agosto de 1975, DD casou com AA, aqui Autora.

3 - DD tinha como profissão encarregado de ….

4 - A Autora e DD são de condição social baixa; e só estudaram até à antiga 4ª classe (correspondente ao atual 4º ano de escolaridade), não tendo qualquer outro tipo de habilitações literárias.

5 - Pelo menos desde 2001, DD sofria de hipertensão arterial.

6 - Em maio de 2004, DD sofreu um enfarte agudo do miocárdio, o que justificou a realização de um cateterismo cardíaco.

7 - Há vários anos que DD tinha hábitos tabágicos.

8 - Em 2004, a Médica de DD disse-lhe que não podia fumar e que tinha de ter cuidado com a alimentação.

9 - DD reduziu relevantemente o consumo de tabaco desde 2004 e passou a ter cuidado com a alimentação.

10 - No dia 20 de fevereiro de 2006, por escritura notarial de «COMPRA E VENDA», outorgada em Lisboa, DD comprou a fração autónoma designada pelas letras «BC», correspondente ao Io andar D, Corpo C, para habitação, do prédio urbano denominado Empreendimentos …., situado em …, …., Lote 4, freguesia da Charneca, concelho de Lisboa.

11 - No dia 20 de fevereiro de 2006, por documentos escritos outorgados no Edifício do Banco CC, em Lisboa, AA, aqui Autora, e DD, celebraram com o Banco CC, S.A.. o «CONTRATO N° 0040….0 (COM HIPOTECA)» e o «CONTRATO N° 0030.0…10 (COM HIPOTECA)», nos quais solicitaram e obtiveram, a título de empréstimo, as quantias de € 10.000,00 e de € 59.990,54.

12 - As Cláusulas Décima Segunda, número dois, do «CONTRATO N° 0040.0….0 (COM HIPOTECA)» e do «CONTRATO N° 0030.0…10 (COM HIPOTECA)», referem que o «Mutuário declara ter conhecimento que constitui sua obrigação subscrever apólice de seguro de vida que tenha a "IC" como beneficiária, cobrindo os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva ou outros riscos, por acidente e/ou doença, consoante o que for acordado com a "IC" até ao limite do capital mutuado e nas demais condições constantes do presente contrato».

13 - Por indicação do Banco CC, SA, a Autora e DD aderiram, no Balcão … I daquela Instituição Bancária, ao «SEGURO DE VIDA GRUPO / CRÉDITO À HABITAÇÃO» para os dois créditos referidos no facto provado enunciado sob o número 11 (conforme «BOLETIM DE ADESÃO» que é fls. 43 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido); e assinaram a «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» que é fls. 44 e 45 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida.

14 - Todo o Processo de concessão dos créditos e dos seguros associados foram conduzidos pelos Funcionários do Balcão …. I do Banco CC, SA.

15 - A Autora e DD, sendo pessoas de fracas habilitações literárias, confiaram nos Funcionários do Banco CC.

16 - A Autora e DD, ao confiarem nos Funcionários do Banco (que lhes aprovaram o empréstimo e fizeram os seguros) pensaram seriamente que estava tudo em condições.

17 - A Autora e DD assinaram todos os documentos que lhes deram para assinar com vista à concessão dos créditos.

18 - Não foram a Autora e/ou DD quem preencheu a «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» que é fls. 44 a 46 dos autos, limitando-se a assiná-la.

19 - A «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» que é fls. 44 a 46 dos autos foi subscrita preenchida por um Funcionário do Banco CC, S.A.., na presença da Autora e de DD, fazendo-lhes aquele perguntas para o efeito; e a Autora e DD assinaram-na por volta de novembro de 2005.

20 - À data da «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» (fls. 44 a 46 dos autos), DD sofria já de doença coronária.

21 - A existência de um qualquer problema coronário justificativo da realização de um cateterismo foi conhecida de DD desde 2004.

22 - No início de 2006, DD acreditava estar completamente reestabelecido do episódio cardíaco que determinara a realização de um cateterismo.

23 - À data da «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» (fls. 44 a 46 dos autos), DD tinha tido durante vários anos pesados hábitos tabágicos, tendo, porém, reduzido relevantemente o consumo de tabaco desde maio de 2004.

24 - Pesados hábitos tabágicos constituem um reconhecido fator de risco cardiovascular.

25 - Entre 2004 e dezembro de 2006, DD não voltou a ter qualquer tipo de problema de saúde.

26 - Não foram a Autora e/ou DD quem preencheu o «BOLETIM DE ADESÃO» (fls. 43 dos autos), não sendo a letra constante do mesmo de nenhum dos dois, limitando-se a assiná-lo.

27 - O dito «BOLETIM DE ADESÃO» foi preenchido, sem data; e recebido na Ré em 18 de novembro de 2005.

28 - A «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» referida no facto anterior foi recebida pela Ré em 15 de novembro de 2005.

29 - Nada constando de relevante da «Declaração de Saúde (Informação Confidencial)» (fls. 44 e 45 dos autos) e após esclarecimentos quanto às profissões dos proponentes, aquela e o «BOLETIM DE ADESÃO» (de fls. 43 dos autos) foram aceites pela Ré, em 12 de dezembro de 2005, com a tarifa normal.

30 - Os dois seguros referidos no facto provado enunciado sob o número 13 começaram a produzir efeitos no dia 21 de fevereiro de 2006; e foram emitidos dois Seguros de Vida Grupo Habitação Plus, Apólice n° 1…01, com o Certificado n° 1…55 e com o Certificado n° 1….57, feitos no BB -Companhia de Seguros de Vida, S.A., aqui Ré (documentos de fls. 48, 50 a 56, e 172 a 180, que aqui se dão por integralmente reproduzidos).

31 - Nas Condições Gerais do Seguros de Vida Grupo Habitação Plus, Apólice n° 1…01, consta, nomeadamente, que:

«(...) 4. INCONTESTABILIDADE

4.2. A omissão de factos ou as declarações inexatas ou incompletas referentes a qualquer pessoa segura, que alterem a apreciação do risco, fazem cessar as garantias do Contrato relativamente à Pessoa Segura em causa.

(...)

4.4. A Seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras, em nenhuma das coberturas contratadas, caso o falecimento ou incapacidade da Pessoa Segura seja devido a doença ou acidente anterior à data de entrada em vigor deste contrato. (...)» .

32 - Só após 22 de Fevereiro de 2006, mas ainda durante esse mês, é que a Autora e DD receberam as Condições Gerais e as Condições Particulares do contrato de seguro.

33 - Se a Ré tivesse tomado conhecimento de quaisquer factos omitidos (em especial, os referentes às patologias acima descritas) não teria aceite o seguro sem previamente exigir que lhe fossem dados a conhecer os relatórios de exames de diagnóstico e da cirurgia realizada.

34 - A Ré jamais aceitaria a cobertura de risco de invalidez/morte caso tivesse tido conhecimento que DD tinha sofrido de Enfarte Agudo de Miocárdio, ocorrido em maio de 2004.

35 - Em maio de 2006, manifestaram-se em DD problemas de saúde.

36 - A doença coronária de que DD já padecia foi a causa, em 2006, da ocorrência de Flutter auricular (arritmia relacionada com frequência com a existência de doença coronária).

37 - Entre os dias 12 e 22 de dezembro de 2006, DD esteve internado no Serviço de Cardiologia Vascular do Hospital de …, sendo-lhe realizada uma «Dissecção Aórtica tipo B» (conforme «Relatório Médico» de fls. 65 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

38 - A dissecação da aorta é expressão da doença vascular arterial.

39- 0 enfarte do miocárdio é consequência de uma obstrução interna de uma artéria na circulação do sangue, e a dissecção da aorta é um corte noutra artéria: não são doenças com a mesma causa, nem com o mesmo efeito.

40 - A dissecação aórtica tipo B, registada por DD, em dezembro de 2006, foi uma patologia aguda que se instalou naquela ocasião e que nada em a ver com o enfarte agudo do miocárdio e o cateterismo cardíaco efetuado em 2004.

41 - Em 2007, DD foi sujeito a exame médico na Segurança Social.

42 - Com data de 01 de Outubro de 2007, foi emitido e entregue a DD o «ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO» cuja cópia consta de fls. 57 dos autos, tendo-lhe sido atribuída incapacidade permanente global de 66%, sendo de 0,15 por Grau I, 1.1., de doença cardíaca (capítulo VI), e sendo 0,51 por Grau III, 8., de doença pneumológica, como consta na Tabela Nacional de Incapacidades de 1993, publicada no Dec-Lei n° 341/93 (documento que aqui se dá por integralmente reproduzido).

43 - No dia 23 de abril de 2008, DD participou à Ré a sua situação de incapacidade, para acionamento dos dois seguros de vida associados aos empréstimos referidos no facto provado enunciado sob o número 11.

44 - A Ré enviou a DD, que a recebeu, o original da carta cuja cópia consta de fls. 58 dos autos, datada de 02 de maio de 2008, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê:

«(...) como é do seu conhecimento, é essencial a uma companhia de seguros, sobretudo do Ramo de Vida, o conhecimento de todos os factos do dossier clínico de um cliente, quando existe a possibilidade de pagamento de um capital consequente do mesmo.

Assim e tendo em atenção os termos do contrato de seguro celebrado entre a BB Seguros e o Sr. DD, e no seguimento da última informação clínica recebida, venho pela presente, solicitar que obtenha junto do seu Médico assistente um Atestado Médico, com menção das datas de diagnóstico de:

- Hipertensão arterial;

-Cardiopatia isquémica;

-Tabagismo E doença pulmonar obstrutiva crónica. (...)» .

45 - Mercê da carta reproduzida no facto anterior, DD entregou à Ré uma «Declaração» médica de 8 de maio de 2008, assinada pela médica GG, onde se pode ler que a hipertensão arterial vem desde maio de 2004, a cardiopatia isquémica foi em dezembro de 2006, e que teve hábitos tabágicos há vários anos (conforme documento de fls. 59 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido).

46 - A Ré enviou a DD o original da carta, cuja cópia é fls. 60 e 61 dos autos, datada de 02 de agosto de 2008, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê:

«(...) A fim de nos ser possível dar continuidade ao processo, agradecemos que obtenha junto da Dra. GG a informação clínica solicitada pelo nosso Médico Conselheiro.

(...). No seguimento da participação efetuada, e após análise da documentação remetida pelos familiares do sinistrado, venho solicitar a seguinte informação complementar:

- Data exata da ocorrência de dissecção da aorta;

- Data exata de conhecimento de flutter auricular e de cardiopatia isquémica e manifestação clínica desta situação;

- Onde foi orientada para estas situações clínicas. (...)» .

47 - Em agosto de 2008, DD entregou à Ré a «Informação Clínica» assinada pela médica GG, acompanhada por um «Relatório Médico», lendo-se nomeadamente neste último, relativamente à dissecação Aórtica tipo B, que se tratava «de uma patologia aguda que se instalou naquela ocasião e que nada tem a ver com cateterismo cardíaco efetuado em 2004» (conforme documentos juntos a fls. 62 e 66, respectivamente, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos).

48 - A Ré não aceitou a reclamação de DD e recusou-se a acionar o seguro por incapacidade daquele.

49 - O seguro referido no facto provado enunciado sob o número 13 manteve-se válido e continuou a ser pago (não tendo sido anulado pela Ré, nem denunciado pela Autora ou por DD).

50 - Em dezembro de 2012, DD foi internado no Hospital de ….

51 - A síndrome coronária aguda é a forma médica de designar os enfartes do miocárdio e outras formas equivalentes de doença coronária.

52 - A doença coronária aguda apenas serve para as distinguir das formas crónicas.

53 - No dia 28 de dezembro de 2012, DD morreu no Hospital de …, conforme «CERTIFICADO DE ÓBITO n° 16…0», assinado pelo médico HH, onde se lê, como «Causa direta» da morte, «Síndrome Coronário agudo», «Devida ou consecutiva a» «Pneumonia adquirida na comunidade» (conforme documento de fls. 67 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido).

54 - A causa da morte de DD foi a doença coronária de que já padecia desde 2004: a síndrome coronária aguda não teria ocorrido, in casu, sem a existência de patologia cardíaca prévia.

55 - A causa direta da morte de DD foi a síndrome coronário agudo, verificado oito dias antes da morte (devido à doença coronária de que o mesmo já padecia antes).

56 - A pneumonia adquirida em comunidade pode ter agravado a doença coronária que afetou DD.

57 - A pneumonia adquirida em comunidade não foi a causa da morte de DD.

58 - Não há qualquer nexo causal entre a pneumonia adquirida na comunidade e a hipertensão arterial que DD tinha desde 2001.

59 - A Autora participou no Banco CC a morte de DD, para acionamento do seguro de vida; e em 20 de Fevereiro de 2013, entregou à Ré o «Relatório Médico sobre a doença que foi causa da Morte da Pessoa Segura», assinado pela médica GG, onde consta sofrer o mesmo desde 2001 de hipertensão arterial, e ter-lhe sido diagnosticada em 2006 doença pulmonar obstrutiva crónica e dissecação da aorta tipo B, tendo aquele tido conhecimento da doença pulmonar obstrutiva crónica desde o respectivo diagnóstico (documento de fls. 68 e 69 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido).

60 - No dia 20 de março de 2013, o médico II fez o «Relatório Médico sobre a doença que foi causa da Morte da Pessoa Segura», que foi entregue à Ré, onde constam doença pulmonar obstrutiva crónica, dissecação da aorta tipo B, flutter auricular crónico, cardiopatia isquémica como doenças que levaram à invalidez de DD; e que as mesmas se iniciaram em 2006 (conforme documento de fls. 70 e 71 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido).

61 - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, o original da carta cuja cópia consta de folhas 72 dos autos, datada de 04 de abril de 2013, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê:

« (...) Contudo, a fim de nos ser possível dar continuidade ao processo, agradecemos que obtenha junto da respectiva Médica Assistente, Dra. GG, a informação clínica solicitada pelo nosso Médico Conselhei