Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA - Comércio de Calçado, S.A. demandou BB, L.da, CC e DD, alegando, em síntese, que exerce o comércio de calçado e é titular do nome comercial e da marca AA, dispondo de uma rede de estabelecimentos comerciais distribuídos pelo país, comercializando produtos de sapataria e calçado.

A ré BB, L.da exerce o comércio de calçado e acessórios num estabelecimento comercial sito no Centro Comercial ... Shopping, sendo os demais réus seus únicos sócios e gerentes.

No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L.da celebraram o contrato comercial de franchising.

De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não entregou à autora os documentos destinados a garantir as obrigações decorrentes do contrato até ao limite de € 60.000,00 -uma letra de câmbio aceite pela ré e avalizada pelos seus sócios e gerentes e a respectiva autorização de preenchimento, assinada e reconhecida notarialmente na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida.

A ré CC, por e-mail, enviado em 4/05/2006, comunicou à autora que não entregaria os documentos de garantia, sabendo as consequências de tal recusa.

Acresce ainda que a ré não procedeu ao pagamento de algumas facturas, cujo montante soma € 27.886,05.

Pela violação destas obrigações e de outras que indica na carta que lhe enviou em 7/07/2006, a autora comunicava à ré a rescisão do contrato e que, em 9/07/2006, iria proceder ao levantamento dos produtos que se encontravam na loja.

Nesse dia, a ré BB, representada pela sua sócia CC, recusou-se a restituir e entregar o calçado que tinha na loja, nomeadamente, 2.889 pares de sapatos de diversos modelos e medidas, no valor de € 136.357,58 e ainda 58 pares de sapatos, no valor de € 1.366,51, que se encontravam em trânsito para serem entregues na loja da ré.

A ré apropriou-se do calçado e produtos da autora que continua a usar e vender, sendo certo que a partir de 9/07/2006, passou a vender calçado de outras marcas - EE -, passando a receber e servir os clientes da marca AA com descortesia, comportamento que desacredita a marca, tendo surgido reclamações várias.

A autora tinha a expectativa legítima de obter um lucro anual bruto não inferior a € 50.000,00, em cada um dos seis anos do contrato de franchising, estimando o lucro líquido anual de € 25.000,00.

Pede que os réus sejam condenados solidariamente a pagar-lhe o valor daqueles produtos, o valor das facturas e o valor do lucro líquido que esperava obter do contrato, tudo no montante global de € 190.610,24, acrescida dos juros moratórios legais, vencidos e vincendos, desde a data da citação.

Na contestação, o réu BB, excepcionou a sua ilegitimidade, sustentando que nunca exerceu as funções de gerência, impugnou o alegado pela autora e concluiu pela absolvição do pedido e pela improcedência da acção (fls. 70 a 77).

As rés deduziram reconvenção, concluindo pela condenação da autora no pagamento às rés BB, L.da e CC, da quantia de € 240.000,00, correspondente a danos emergentes e lucros cessantes sofridos na decorrência da declaração resolutiva ilícita emitida pela autora, no pagamento à ré CC, da quantia de € 7.500,00, a título de indemnização por danos morais e pela absolvição do pedido.

Impugnaram o alegado pela autora, sustentando que procederam à entrega da letra de câmbio devidamente preenchida, sempre cumpriram as cláusulas do contrato e não recusaram a entrega do calçado.

O incumprimento do contrato de franchising é imputável à autora, porquanto o seu serviço de gestão de stock e pós-venda era deficiente, não cumpria os prazos de entrega e devolução de artigos vendidos objecto de concertos na sequência de reclamações.

A resolução do contrato foi ilícita, causando danos e prejuízos.

A sociedade ré sofreu danos na sua imagem que computa em € 10.000,00.

Deixou de auferir lucros anuais, que estima na ordem dos 20% do valor da facturação, a qual, aquando da celebração do contrato, se estimava na ordem dos € 300.000,00 anuais, evoluindo 10% nos anos seguintes, pelo que contabiliza os lucros cessantes, reportados aos seis anos de contrato, em valor não inferior a € 180.000,00.

Computa o valor no reinvestimento de um novo negócio em € 50.000,00 (danos emergentes).

A ré CC sofreu enormes transtornos, angústia, ansiedade e desespero por recear a perda do grande investimento realizado com a instalação da loja e temer a subsistência do contrato de utilização outorgado com a sua representada (1ª ré) e o Centro Comercial, os quais computa em € 7.500,00 (fls. 106 a 127).

Na resposta à reconvenção e excepções deduzidas a autora concluiu pela improcedência das excepções e da reconvenção (fls. 166 a 168).

Foi proferido despacho saneador que julgando improcedente a excepção de legitimidade arguida, concluiu pela legitimidade do réu e foi elaborada a base instrutória (fls. 179 a 200).

Na sequência de reclamação efectuada pelas rés, foi admitido o pedido reconvencional, tendo-se procedido à correcção da base instrutória (fls. 247/248).

Após julgamento, foi proferida a sentença:

A - Julgando a acção parcialmente procedente, condenou:

1º - A ré BB, L.da a pagar à autora a quantia de € 25.000,00, relativa ao lucro líquido de que a autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré bem como a quantia de € 27.886,05, correspondente ao valor das facturas em dívida à data da resolução do contrato;

2º - Condenou as rés, BB L.da e CC, solidariamente, no pagamento à autora da quantia de € 137.724,19, correspondente ao valor do calçado e demais produtos AA referidos em EE) e FF);

3º - Absolveu o réu BB;

B – Julgando a reconvenção improcedente, absolveu a autora do pedido (fls. 372 a 392).

Inconformadas apelaram autora e rés (fls. 394 e 397). O recurso interposto pela sociedade BB, L.da não foi admitido o (fls. 550).

Por acórdão de 15/09/2011, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedentes as apelações e confirmou a sentença do Tribunal de 1ª Instância.

Interposto recurso de revista pela autora e pela ré CC, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão do dia 15-03-2012, concedendo as revistas, julgou nulo o acórdão recorrido, ordenando que a Relação devia conhecer das impugnações da matéria de facto deduzidas pelos recorrentes, nos termos que havia assinalado e depois das demais questões postas pelas mesmas.

No seguimento do assim ordenado, o Tribunal da Relação de Lisboa, em 28/06/2012, aditou aos factos provados uma nova alínea, designada por MMM e julgou, de novo, as apelações improcedentes, confirmando a sentença recorrida.

A autora e a ré CC recorreram, novamente, de revista, tendo a autora, além do mais, arguido as nulidades da alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do CPC e, por sua vez, a ré arguiu a nulidade da alínea d) do n.º 1 do mesmo preceito.

Por acórdão de 22/11/2012, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedentes as nulidades arguidas pela apelante AA e procedente a nulidade arguida pela apelante CC, e declarou a nulidade do acórdão de fls. 796 a 855, por omissão de pronúncia.

No seguimento desta decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10 de Janeiro de 2013, julgou as apelações improcedentes e confirmou a sentença do Tribunal de 1ª Instância.

De novo, inconformadas, recorrem de revista a autora AA – Comércio de Calçado, S.A. e a ré CC , finalizando as alegações com as seguintes conclusões:

AUTORA:

1ª - As decisões do Tribunal da Relação sobre a modificabilidade da decisão de facto são sindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, se não tiverem observado a norma legal do artigo 712º, n.º 2, que estabelece limites à sua liberdade de julgamento.

2ª - As Instâncias deram como provados os factos das alíneas F), G) a O), e X), "o Réu DD, intervindo na sua qualidade de sócio e gerente e em representação da ré BB, L.da, subscreveu o contrato escrito de franchising dos autos", e "delegou os seus poderes de gerência na Ré CC" — e simultaneamente, deram como provado o seu contrário, ou seja, que "aquele nunca teve contactos com a autora, quer enquanto sócio-gerente da sociedade quer individualmente", "nunca tendo tido qualquer intervenção na vida da sociedade" - alíneas QQ) e SS) - da Matéria de Facto.

3ª - Os factos das alíneas F) e G) a O) estão provados por documentos assinados pelo Réu DD e foram por ele confessados no artigo 13º da sua contestação.

Mas a prova dos factos das alíneas QQ) e SS) assenta apenas no depoimento de testemunhas que nada sabiam das relações dos Réus com a Autora, e nem sequer valora correctamente a parte do depoimento da testemunha FF, parcialmente extractado a fls. 47 e 48 do douto acórdão recorrido.

4ª - Aliás, em regra, o franchisador e o franchisado limitam-se a assinar os respectivos contratos de franchising, sem necessidade de qualquer contacto prévio, nem actual, nem posterior, entre todos os respectivos gerentes e administradores.

E os actos relativos à execução do contrato são praticados, normalmente, pelos funcionários do franchisador, encarregados de proceder à selecção e entrega dos artigos destinados à venda no estabelecimento e de proceder à sua cobrança e ou à sua substituição, em contactos directos com o encarregado da própria loja do franchisado, tudo sem qualquer contacto entre os legais representantes de ambas as empresas.

5ª - A decisão proferida no douto acórdão recorrido sobre a matéria de facto dos artigos 12º, 14º e 16º da Base Instrutória está, assim, ferida de nulidade, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668º do CPC.

6ª - O Tribunal "a quo" deu provimento ao recurso da matéria de facto do artigo 13º da Base Instrutória e decidiu aditar aos factos provados sob a alínea MMM), o seguinte: - "Com a consciência que tais actos causavam danos à autora" (artigo 13 da Base Instrutória) ", mas certamente por lapso, proferiu depois a decisão final seguinte: - "Pelo exposto, acorda-se em julgar as apelações improcedentes e, consequentemente, confirma-se a sentença. Custas da apelação da AA a cargo desta [...]".

Assim, também por este motivo, o douto acórdão recorrido está ferido de nulidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668º do CPC, porque os fundamentos estão em oposição com a decisão.

7ª - O caso dos autos não é semelhante nem equiparável ao que foi julgado no douto acórdão do STJ de 25/03/2010, invocado no segmento do douto acórdão recorrido que absolveu os Réus CC e DD dos pedidos da sua condenação solidária com a ré BB, L.da, no pagamento das quantias de € 25.000,00 e 27.866,05, e em bom rigor, são mesmo opostas ou de sinal contrário as questões colocadas em ambos os doutos acórdãos.

8ª - A questão colocada no acórdão do STJ respeita às relações internas de regresso entre os diferentes avalistas que prestaram o seu aval, numa letra de câmbio, ao mesmo obrigado cambiário, e ao exercício do direito de regresso do avalista que pagou a letra relativamente aos restantes avalistas. Existia uma letra de câmbio, mas não existia, ou não foi feita a prova da existência da relação extra - cambiária subjacente à prestação dos avales e, por isso, foi negado o direito de regresso ao avalista que pagou o valor da letra.

9ª - "In casu", porém, ocorre exactamente o contrário.

Existe o contrato de franchising, celebrado entre a Autora e a ré BB, L.da, no qual foram estabelecidas as seguintes obrigações dos Réus CC e DD:

a) – De garantia dos créditos da autora sobre a ré BB, L.da, emergentes do contrato de franchising, até ao montante de € 60.000,00;

b) - E de entrega à autora duma letra de câmbio, por eles subscrita, no lugar do aceitante, na sua qualidade de únicos sócios e gerentes da ré BB, L.da, e por eles avalizada à aceitante, em seu nome individual, acompanhada da respectiva declaração de autorização de preenchimento.

Mas não existe a letra de câmbio pelas razões descritas nas alíneas AA), AAA), BBB) e CCC) dos factos assentes.

10ª - Acresce que a jurisprudência do citado acórdão do STJ não só não é pacífica, como se afasta da jurisprudência tradicional sobre a matéria nele versada, como foi salientado pelos ilustres Juízes Conselheiros que o subscreveram, tanto pelos que nele fizeram vencimento como pelos que nele votaram vencidos.

11ª - O contrato de franchising dos autos foi subscrito pelos réus CC e DD, na sua qualidade de únicos sócios e gerentes da Ré BB, L.da, e nele foram estipuladas as obrigações das partes, - (cláusulas Primeira a Décima Nona) - e a garantia das mesmas, a prestar pelos mesmos réus CC e DD - (cláusula Vigésima).

12ª - As partes contratantes quiseram subordinar e subordinaram o contrato de franchising à prestação da garantia pessoal dos Réus CC e DD, pelo cumprimento das obrigações dele emergentes, até ao montante de € 60.000,00, e nele estipularam que a obrigação de garantia seria titulada por letra de câmbio, aceite pelos mesmos Réus CC e DD, na sua qualidade de gerentes da ré BB, L.da, e por eles avalizada, em seu nome individual, à aceitante, que estes deveriam entregar à autora, acompanhada da respectiva declaração escrita de autorização do seu preenchimento, igualmente subscrita pelos mesmos réus CC e DD, na referida dupla qualidade, e com reconhecimento das suas assinaturas.

13ª - A letra de câmbio referida na conclusão anterior destinava-se a permitir maior facilidade de circulação e de exequibilidade dos créditos futuros e incertos da autora sobre os réus, decorrentes do contrato de franchising e das obrigações pessoais de garantia nele assumidas pelos réus CC e DD, que eram as relações jurídicas subjacentes às obrigações cambiárias do aceite e dos avales da própria letra.

14ª - Para cumprimento das obrigações referidas nas conclusões anteriores, os réus CC e DD entregaram uma letra de câmbio à autora, por eles subscrita, em branco, no lugar do aceite, na sua qualidade de gerentes da ré BB, e em seu nome individual, no lugar do sacador, juntamente com a declaração de autorização do seu preenchimento, por eles assinada com reconhecimento notarial das suas assinaturas, na referida dupla qualidade (cfr. documento n.º 1 junto com a contestação das Rés BB, L.da e CC, e ainda as alíneas AA) e AAA) da matéria de facto).

15ª - Detectado o lapso das assinaturas dos réus CC e DD, em seu nome individual, no lugar do sacador, a autora, de total boa - fé, devolveu a letra de câmbio aos réus, para a substituírem e lhe entregarem uma nova letra com as assinaturas apostas nos lugares próprios do aceite e do aval, mas a ré CC, por conselho do Réu DD, recusou-se a entregar uma nova letra de câmbio à autora, e a restituir-lhe a letra de câmbio que aquela deveria substituir, factos que o réu DD aceitou e sobre os quais se não pronunciou (cfr. documento n.º 3 junto com o apenso da Providência Cautelar Não Especificada e alíneas P), BBB) e CCC) da matéria de facto).

16ª - O sentido da declaração negocial da cláusula 20ª do contrato de franchising, referido na conclusão 11ª, para além de conhecido e pretendido pelos declarantes e corresponder à vontade real destes, é também o sentido que um declaratário normal (leia-se, um homem normal, colocado na posição dos reais declaratários), pode deduzir do comportamento dos declarantes (artigo 236º, n.os 1 e 2 do Código Civil).

17ª - Aliás, as próprias regras de experiência comum impõem a conclusão de que a autora só aceitou celebrar o contrato de franchising e confiou e entregou à consignação à ré BB, L.da, em permanência, bens de valor superior a € 140.000,00 (cento e quarenta mil Euros) pela credibilidade que lhe podiam merecer os Réus DD e CC, (sobretudo o primeiro, por se tratar de pessoa com a sua vida estabilizada e com uma profissão rendosa de piloto de helicópteros) e porque ambos, pai e filha, assumiram a responsabilidade pessoal e solidária pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato até ao limite de € 60.000,00.

18ª - E se dúvidas legítimas se puderem colocar ao sentido das referidas declarações negociais - o que se não concede - deverá, então, prevalecer o sentido que conduzir ao maior equilíbrio das prestações (artigo 237º CC), ou seja, que os réus CC e DD assumiram a responsabilidade pessoal pelo cumprimento das obrigações emergentes do contrato de franchising, até ao montante de € 60.000,00.

19ª - O contrato de franchising dos autos foi celebrado entre duas sociedades comerciais no exercício do seu comércio e, por isso, são mercantis as obrigações dele decorrentes. Os réus CC e DD intervieram nesse contrato e nele assumiram a responsabilidade pessoal pelo cumprimento destas obrigações até ao limite de € 60-000,00. A garantia prestada pelos réus CC e DD constitui um verdadeiro contrato de fiança comercial e, por isso, respondem solidariamente com a afiançada, a co - ré BB, L.da, até àquele montante, nos termos do disposto no artigo 101º do Código Comercial.

20ª - Os gerentes ou administradores respondem, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros, pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções (artigo 79º, nº 1 do CSC) e aos direitos de indemnização previstos neste preceito é aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72º, artigo 73º e n.º 1 do artigo 74º, todos do CSC.

21ª - A responsabilidade dos gerentes pelos danos causados a terceiros, por actos ou omissões praticados no exercício das suas funções, é a responsabilidade civil extra - contratual (artigos 483º e 486º do CC, ex vi artigo 79º, n.º 1 do CSC) e só é afastada se ocorrer qualquer uma das causas de exclusão de responsabilidade previstas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 72º do CSC.

22ª - No caso dos autos, a ré BB, L.da, sem o consentimento e contra a vontade e apesar da oposição expressa e judicial da autora, apropriou-se de calçado e artigos AA no valor de € 137.724,19, que depois vendeu e fez seu o produto das vendas [cfr. alíneas CC), EE), FF), GG), HH) e II)].

23ª - A gerência da ré BB, L.da estava, então, a cargo dos seus únicos sócios, os réus CC e DD, (cfr. alínea F) da matéria de facto) e por isso estavam ambos obrigados a observar os deveres de cuidado e de lealdade para com a sociedade e os sócios e os clientes e os credores, como dispõe o artigo 64º, n.º 1 alíneas a) e b) do C.S.C.

24ª - A responsabilidade de DD não foi afastada por ter delegado os seus poderes de gerente na Ré CC, nos termos do disposto no artigo 261º, n.º 2 do C.S.C. Pelo contrário, continuou investido nos poderes e deveres de gerente, e também responsável pelos actos praticados pela mandatária, nos termos das disposições combinadas dos artigos 258º e 1178º, n.º 1, ambos do Código Civil.

25ª - As decisões mencionadas na conclusão 22ª são ilícitas e danosas porque violam um direito absoluto da autora - direito de propriedade sobre o calçado e demais artigos AA de que a ré BB, L.da se apropriou e depois vendeu fazendo seu o produto da venda -, são da responsabilidade de ambos os gerentes da ré BB, L.da; integram o tipo legal de crime de “abuso de confiança”, previsto no artigo 205º, n.os 1 e 4 alínea b) do Código Penal; e causaram directamente danos patrimoniais à autora do montante de € 137.724,19 (artigos 483º e 486º do CC).

26ª - O réu DD tinha o dever de se opor às referidas decisões e práticas ilícitas e danosas da gerente CC, dentro do prazo de cinco dias, se com elas não concordasse (n.os 3 e 4 do artigo 72º do C.S.C.).

27ª - O réu DD não se opôs a tais decisões e delas retirou um benefício ilícito, material, pessoal e igual ao da ré CC (ambos tinham a mesma participação no capital social da ré BB, L.da), à custa da autora e, por isso, a omissão é-lhe imputável a título de dolo, pois tinha perfeito conhecimento da ilicitude das vendas dos bens da autora e da apropriação do produto desses mesmos bens, da qual resultaria, como resultou, directa e adequadamente, um dano patrimonial para a autora do montante de € 137.724,19.

28ª – “In casu”, não se verifica qualquer uma das causas de exclusão da responsabilidade do réu DD, previstas nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 72º do CSC:

1.º - Os actos ilícitos e danosos da gerência da BB, L.da, não observam quaisquer critérios de racionalidade empresarial, bem pelo contrário; e, além disso, o réu DD foi interessado e beneficiário directo e pessoal dos mesmos;

2.º - A gerência é plural e o réu DD não se opôs aos actos praticados pela ré BB, L.da, de apropriação dos bens da autora e da sua posterior venda e de apropriação do produto da venda desses bens, como estava obrigado, se com eles não estivesse de acordo (n.º 3 do artigo 72º do CSC) e, por isso, responde solidariamente pelos referidos actos a que podia e devia ter-se oposto;

3.º - Os referidos actos de gerência, a que o Réu DD estava obrigado a opor-se e não se opôs, não assentam em qualquer deliberação dos sócios.

29ª - Os réus CC e DD respondem ambos, solidariamente, com a ré BB, L.da, para com a autora, pelos danos que directamente lhe causaram (artigos 73º e 79º do C.S.C), sendo a responsabilidade imputável, à primeira, por acção, e ao segundo, por omissão.

30ª - O douto acórdão recorrido não faz correcta aplicação e interpretação das normas dos artigos 236º, 237º, 238º, 258º, 483º, 486º, 487º, 562º, 627º e 1178º do Código Civil; artigos 64º, n.º 1, alíneas a) e b), 72º, 73º, 79º e 261º do Código das Sociedades Comerciais; artigo 101º do Código Comercial; e está ferido de nulidade nos termos do disposto no artigo 668º, n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil

Nestes termos e pelo douto suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso de Revista e consequentemente:

a) - Declarada a nulidade do douto acórdão recorrido, por violação das regras das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil;

b) - Revogado o segmento do douto acórdão recorrido que indeferiu o pedido de alteração das respostas à matéria dos artigos 12º, 14º e 16º da Base Instrutória, porque a intervenção do réu DD, nos negócios da sociedade e, concretamente, no contrato de franquia celebrado com a autora, está provada por documento que faz prova plena dessa intervenção;

c) - Revogado o segmento da decisão do douto acórdão recorrido que julgou improcedente o recurso de apelação da autora;

d) - E condenados os réus/recorridos, solidariamente, a pagar à autora/recorrente:

1 - A quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil Euros), relativa ao lucro líquido que a Autora se viu privada pelo incumprimento do contrato de franquia pela ré;

2 - A quantia de € 27.866,05 (vinte e sete mil e oitocentos e sessenta e seis Euros e cinco cêntimos), correspondente ao valor das facturas em dívida à data da resolução do contrato de franquia;

3 - A quantia de € 137.724,19 (cento e trinta e sete mil setecentos e vinte e quatro Euros e dezanove cêntimos) correspondente ao valor do calçado e demais produtos AA, referidos em EE) e FF);

4 - E nas custas.

RÉ:

1ª - A Recorrente continua a não se conformar com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já que este Tribunal mantém uma decisão profundamente injusta, efectuando uma incorrecta interpretação dos factos provados.

2ª - A Recorrente mantém e entende que a matéria de facto mostra-se incorrectamente julgada, insuficientemente fundamentada, e a que foi dada como provada mostra-se também incorrectamente interpretada e, consequentemente, a subsunção dos factos ao direito mal aplicada.

3ª - Concluiu o Tribunal que houve incumprimento contratual por parte da Ré, com base em atrasos no pagamento, mas atrasos não é o mesmo que falta de pagamento, e vê-se do extracto de conta corrente junto aos autos pela Autora, que eram feitos regularmente pagamentos, mas também está provado em TT), que surgiram problemas de reposição dos produtos, por parte da Autora e, estando perante um contrato sinalagmático, o comportamento da autora também é um comportamento incumpridor, ocorrendo incumprimento recíproco e não exclusivo da Ré;

4ª - A oposição manifestada pela Ré CC, no dia 9 de Junho de 2006, à entrega do material depositado à consignação pela Autora, não é um comportamento ilícito e culposo, antes é uma manifestação de um estrito cumprimento das normas internas do centro comercial, que impõe que lhe seja dado conhecimento e solicitada autorização, com uma antecedência superior a 48 horas, para poder estar com a loja aberta para além das 24 horas, o que não se verificava naquele dia 9 de Junho de 2006, pois na melhor das hipóteses, a Ré só recebeu a carta da autora em 8 de Junho de 2006. A Autora Recorrida nunca poderia estar munida de autorização para entrar na loja pois não é a ela que compete obtê-la, pois não é parte no contrato celebrado entre a Ré e o Centro Comercial, quando muito teria autorização para entrar na zona de abastecimento do edifício mas não da loja;

5ª - A responsabilidade a que se refere o artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais, terá de resultar de um acto ilícito do sócio gerente e que directamente cause um dano ao credor;

6ª - Ao contrário do que alegava a Autora Recorrida não foi dado como provado a matéria por ela alegada no artigo 48º da petição inicial, a que corresponde o número 135 da base instrutória, ou seja, que os demandados tinham perfeita consciência da ilicitude que tais actos causavam àquela e alteração produzida pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao nº 13º da douta base instrutória não encontra suporte documental ou sequer testemunhal. Ninguém disse nada acerca desta matéria;

7ª - A única conduta " ilícita" que o Tribunal aponta à Ré CC, resulta do facto de esta se ter recusado a entregar à Autora a mercadoria deixada por esta à consignação, no dia 9 de Junho de 2006, mas o acto em causa não foi ilícito ou sequer culposo;

8ª - É verdade que nos termos do contrato assinado entre a sociedade BB, Limitada e a Autora, aquela, em caso de resolução do contrato, estava obrigada a restituir a mercadoria colocada na loja desta à consignação, mas também é verdade que a Ré tem outras obrigações, designadamente para com a proprietária do centro comercial, sua senhoria, que é a de pedir autorização a esta para poder estar com a loja aberta para além das 24 horas e que essa autorização tem de ser solicitada com uma antecedência superior a 48 horas, o que não se verificava naquele dia 9 de Junho de 2006;

9ª - A Autora resolveu o contrato por carta datada de 7 de Junho de 2006 que terá sido recebida pela Ré, na melhor das hipóteses, em 8 de Junho de 2006. No dia que alegadamente os funcionários da Autora se dirigiram à loja da Ré para levantar a mercadoria, ou seja, no dia 9 de Junho de 2006, e só o podem fazer para além do período normal de funcionamento da loja, a Ré ainda não tinha a autorização do centro para poder ter a loja aberta para além das 24 horas (nem a Autora podia ter a autorização pois não é lojista), por isso, estava impossibilitada, naquele dia, de cumprir a obrigação de restituição da mercadoria e, consequentemente, nenhuma censura se pode atribuir à conduta da ré CC e, mesmo que esta deixasse levantar a mercadoria, a segurança do Centro Comercial não autorizava a circulação nos espaços comuns do Centro Comercial por inexistência de autorização da Administração;

10ª - Não se verificando os apertados limites de aplicação do disposto no artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais não deve a ré CC ser responsabilizada pelo pagamento da quantia de € 137.724,19, sendo este valor de venda ao público com a taxa de iva em vigor na altura;

11ª - A Autora, ao resolver o contrato com apenas 24 horas de antecedência, viola os ditames da boa - fé, e o disposto no artigo 31º do D.L. 178/86 de 13 de Julho;

12ª - A Autora requereu, por requerimento junto à providência cautelar não especificada, apensa a estes autos, em 3 de Novembro de 2006, (cfr. fls. 97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, designadamente declarando que a mercadoria já não tinha valor comercial mas, apesar do declarado, reclama o valor da mercadoria como nova e o Tribunal condena em importância como se a mercadoria tivesse valor comercial e fosse nova, com taxa de iva incluída;

13ª - Tendo a Autora desistido da pretensão de reaver a mercadoria, não sofreu ela qualquer dano directo, passando assim a credora comum, e aliás o M.mo Juiz que apreciou a providência cautelar, pela análise da petição inicial, decidiu que "inexistem motivos suficientemente ponderosos que nos levem a postergar o contraditório" (cfr. despacho de fls. 34 no apenso);

14ª - O contrato de franquia a que se reportam os autos, o qual esteve em vigor apenas 7 meses, foi incumprido por ambas as partes, pois se é certo que a Ré se atrasou nos pagamentos também a Autora não efectuava as necessárias reposições de produtos (cfr. provado em TT) e, por isso, é excessivo atribuir culpa exclusiva à Ré, sendo, em consequência, ilícita a resolução do contrato efectuada pela Autora;

15ª - O Tribunal, ao decidir da forma que decidiu, "violou, entre outros, o disposto nos artigos 79º, do Código das Sociedades Comerciais, 224º, 436º, 483º, 801º, 802º do Código Civil, artigo 31º do Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho.

O recorrido BB contra – alegou, concluindo:

1ª - O Tribunal fez uma correcta apreciação da prova.

2ª - Não existe contradição entre as respostas dadas aos arti