Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

Pelo 4º juízo cível do Tribunal Judicial da comarca de Viseu corre processo comum, na forma ordinária, em que é A Construções AA e Irmão, Lda, identificada nos autos, e R BB - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda, também identificada nos autos. A A requereu injunção contra a Ré, visando a sua notificação para lhe pagar a quantia de €321.768,02, sendo €98.615,02 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça.

No requerimento de injunção consta quanto aos factos que fundamentam a pretensão:

A e R celebraram em 9 de Novembro de 2006 escritura de permuta relativa ao prédio denominado Quinta CC em Viseu, em execução de contrato promessa de 27 de Maio de 2006.

O preço a pagar seria em Lotes e em dinheiro no montante de €1.525.000,00 tendo sido pago o valor de €375.000,00 com a escritura.

Tendo sido contratada a participação da Autora no valor das infra-estruturas do loteamento, até ao valor máximo de €285.000,00 o valor a pagar pela R seria de €865.000,00.

A obrigação de pagamento vencia-se na data da entrega dos Lotes, que ocorreu a 8 de Fevereiro de 2007. Numa interpretação mais favorável à R a entrega dos Lotes pode ter ocorrido a 28/7/2008 data a partir da qual são devidos juros pelo atraso nos pagamentos.

Nessa data a R apenas tinha pago à A a quantia de €100.000,00: Fez pagamentos parciais até ao dia 14/1/2010 mas ainda tem em dívida a quantia de € 223.000,00. Tendo em conta a data em que deveria ter pago venceram-se juros à taxa legal acrescida da sobretaxa devida para as operações comerciais, que no dia 9 de Março de 2011 ascendiam ao montante de € 98.615,02.

Nessa data, a Autora fez interpelação formal à Ré para pagamento dos valores em dívida, o que a R não contrariou mas também não pagou, alegando dificuldades de tesouraria.

Ao valor referido à data de 9 de Março de 2011 (€312.615,02) acrescem os juros devidos à mesma taxa até citação bem como os vincendos, sobre o capital, até integral pagamento.

A Ré deduziu oposição, alegando, em síntese:

- Na sequência e em cumprimento do contrato-promessa celebrado Autora e Ré, em 8.11.06 efectuaram a escritura de permuta na qual a Autora declarou ser dona do prédio misto descrito na C. R. Predial de Viseu sob o n.º … que pelo valor de €3.025.000,00 cedeu à Ré para esta o submeter a uma operação de loteamento urbano, recebendo em troca 4 lotes de terreno a constituir, tendo as partes atribuído a tais lotes o valor de €1.500.000,00, convencionando-se que a Ré ainda lhe pagaria a quantia de €1.525.000,00.

- No acto da escritura e, como da mesma consta, a Ré entregou à Autora a quantia de €375.000,00.

- Foi acordado que o remanescente do dinheiro seria pago na data da entrega dos lotes, após dedução das despesas da responsabilidade da Autora, que eram 45% das relacionadas com os projectos de infra-estruturas do loteamento e realizadas directamente ou por subempreitada – designadamente taxas municipais de urbanização, cauções, seguros, garantias até à aprovação final e levantamento da licença de construção – até ao limite máximo de €285.000,00, salvo variação extraordinária das taxas municipais de urbanização, com o valor de referência estimado de €2.500,00 por cada fogo.

- Foi acordado que o prazo máximo para a entrega dos lotes era de dois anos e meio a contar da data da aprovação do loteamento, o que a Ré cumpriu, tendo também procedido ao pagamento do valor em dívida.

- O alvará de loteamento foi aprovado em 8.2.2007, tendo sido emitido em 11.12.2007.

- O valor das despesas a suportar pela Autora foi de €285.000,00 uma vez que o valor real excedeu o montante acordado, valor este que a Ré deduziu ao montante em dívida.

- Na escritura pública de permuta também foi convencionado que caso não viesse a ser permitida a construção dos 15 fogos previstos para o lote 228, o preço do negócio seria reduzido em €75.000,00.

- Tendo só sido permitida a construção de 12 fogos foi deduzido ao valor em dívida o montante de €75.000,00.

- A pedido da Autora alterou-se a data do pagamento do preço, passando a Ré a ir fazendo entregas por conta desse valor, para mais tarde acertarem as contas.

- Assim, a Ré emitiu cheques que entregou à Autora e que esta sacou, no montante de €622.000,00, pelo que neste momento só deve à Autora €168.000,00.

- Em 4.3.2008 a Ré vendeu uma parcela de terreno pelo valor de €84.700,00 o qual foi entregue à Autora por conta do valor em dívida.

- A Autora tinha celebrado dois contratos promessa de compra e venda os quais tinham por objecto os lotes 229 e 238 do prédio que alienou à Ré, obrigando-se esta à conclusão do posto de transformação para abastecimento daqueles lotes, obrigando-se os compradores, como contrapartida, a contribuir com €12.000,00 para a construção do mesmo.

- Com a compra do prédio a Ré aceitou manter a obrigação de construir aquele posto contra o recebimento dos € 12.000,00, que também entende serem de deduzir ao valor em dívida à Autora, obtendo-se um saldo a favor desta de € 71.300,00.

- O contrato celebrado entre a Autora e a Ré teve por base, no respeitante à participação recíproca nas despesas relativas à empreitada da execução do loteamento, um orçamento que previa o valor para a sua realização de € 426.603,24, valor este aceite por Autora e Ré.

- Foi com base naquele valor que a comparticipação da Autora nas despesas foi fixada no valor máximo de € 285.000,00.

- No entanto, após a celebração do contrato a Câmara Municipal de impôs uma série de condições que determinaram a execução de trabalhos extra cujo valor ascendeu a € 237.265,66, que as partes aceitaram repartir entre si na proporção de 45% para a Autora e 55% para a Ré.

- Quando a Ré solicitou à Autora o pagamento da parte respeitante a estes trabalhos extra – € 106.769,54 – esta recusou-se a fazer o acerto de contas.

- Feitas as contas é a Requerida que tem um crédito sobre a Autora no valor de € 35.469,54.

Conclui pela improcedência da injunção e sua absolvição dos pedidos formulados.

A Autora apresentou articulado, pronunciando-se sobre a oposição deduzida, alegando, em síntese:

- A Ré levanta questões que não individualiza como excepção com o objectivo de desvirtuar a fórmula injuntiva;

- A Autora apenas invocou o contrato e só esse deve valer como conteúdo negocial a interpretar pelo Tribunal,

- O prazo máximo para a entrega dos lotes não foi o convencionado como prazo de pagamento, mas sim o da efectiva entrega dos lotes.

- O número de fogos previsto na escritura e que permite a redução contratual do preço a pagar pela Ré em € 75.000,00 teve por base o pressuposto de que a cada 120 m2 de área comercial corresponderia um fogo habitacional, prevendo-se:

a) para os lotes 223, 234, 236 e 237, um total de 50 fogos habitacionais, sem qualquer área de comércio

b) para os lotes 226, 227 e 228, um total de 36 fogos habitacionais – embora o negócio tenha sido feito prevendo mais 3 fogos para o lote 228, porque para o 229, que era igual a CM de Viseu havia autorizado a construção de 15 fogos habitacionais – e 2.708 m2 de área comercial a que correspondiam 22,5 fogos habitacionais.

- Assim, a Autora ficaria com 50 fogos e a Ré com 61 fogos, aproximadamente, motivo pelo qual acordaram que as despesas de loteamento seriam suportadas na proporção de 45% e 55%, respectivamente.

- A constituição da propriedade horizontal permite concluir que a área comercial construída no lote 228 é pelo menos de 2.480,15 m2 ou de 2.729,05 m2, consoante de incluía ou não o terraço afecto à fracção X, contrariamente aos 2.028 m2 previsto no mapa de índices inicialmente aprovado e com base no qual foi celebrado o negócio entre a Autora e a Ré.

- O aumento da área comercial que a Ré assim obteve foi de cerca de 34%, correspondendo nos termos do acordo de preço celebrado a 5,8 fogos, ficando assim no lote 228 com 66 fogos num total de 113, contrariamente aos 61 negociados.

- A Ré age com abuso de direito quando invoca a referida cláusula contratual, porquanto abdicando dos 3 lotes obteve uma vantagem patrimonial superior aos € 75.000,00.

- As obras levadas a efeito a título de infra-estruturas não foram obras imprevistas, mas só necessárias, contando inclusive com o aumento das áreas comerciais de que a Ré beneficiou, nunca tendo a Autora acordado em pagar mais do que o limite máximo contratualmente acordado.

- Grande parte dessas obras teve a ver com alterações de iniciativa da Ré para os lotes com os quais iria ficar e para a movimentação de terras e colocação de meios necessários à preparação do terreno para suportar mais um piso que o previsto com o qual beneficiou da ampliação das áreas comerciais.

- Nunca o gerente da Autora aceitou alterar os termos do contrato, tendo havido um desentendimento relativo ao prazo de cumprimento.

- A declaração atribuída à Autora apenas foi emitida porque a Ré o exigiu em troca de um pagamento parcial.

- Em momento algum do contrato é referida a parcela do lote constante da escritura feita a DD, negócio que é muito anterior ao feito com a Ré.

- Os negócios celebrados entre a Autora e EE, Lda nada têm a ver com a Ré.

- A Ré adquiriu destes os lotes 229 e 238 por contrato que foi resolvido não tendo havido transmissão da posição contratual da Autora para a Ré.

- O encargo inicial com o posto de transformação que era exclusivo dos lotes 229 e 238 deixou de existir porque a Ré os integrou nos seus próprios lotes.

Concluiu pela procedência da sua pretensão.

Foi proferido despacho ordenado que a acção seguisse os termos do processo ordinário.

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais, conforme da acta consta, tendo sido proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido.

Inconformada a Autora interpôs recurso de apelação tendo o Tribunal da Relação julgado parcialmente procedente o recurso interposto por Construções AA, Limitada, e, em consequência revogado a decisão recorrida.

Julgado parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, condenado a Ré a pagar à Autora a quantia de € 83.3000, acrescida de juros de mora, desde 24-6-2011, até integral pagamento daquela quantia, calculados sobre ela, às taxas definidas por lei.

Deste acórdão recorre agora a A para o STJ alegando, em conclusão, o seguinte:

lª - Não ficou provado na Instancia de Julgamento da matéria de facto que os 84.700,00 € entregues pela Ré à Autora, o tenham sido a titulo de pagamento do preço do negócio, pelo que tal montante não pode ser considerado como pago.

2ª - Se assim se não entender, deverão ser considerado que tal valor não foi incluído pelas partes contratantes no objecto do negócio.

3ª - A imputação de uma determinada quantia a título de pagamento de um preço, é elemento constitutivo do direito de ver declarada a quitação

4ª - Não tendo a Ré provado tal facto, não pode ser provada a imputação pretendida.

5ª - A Ré entrou em mora em 8 de Fevereiro de 2007. Deverão ser calculados os juros devidos desde tal data, a atendendo aos pagamentos parciais efectuados, à taxa reclamada.

6a - O documento "declaração" junta aos autos, porque assinado com pressupostos factuais falsos em relação à mora, não tem a propriedade de renunciar aos direitos conferidos ao credor com a entrada do devedor em mora.

7ª - Não pode interpretar-se a declaração como de alteração de um prazo que já se havia vencido, quando o pressuposto era de que estava a alterar um prazo que não estava ainda vencido.

8ª - Estando as partes envolvidas perante negócio formal, - art2 238 do CC - não poderá a referida declaração valer com um sentido oposto do texto da escritura.

9ª - Quando assim se não entenda, a Autora remeteu duas cartas à Ré com objectivo de a interpelar ao pagamento, devendo ser considerada a mora a partir da data da primeira.

10ª - Não corresponde a impugnação de documentos e do seu valor probatório a declaração em como não é admissível o articulado onde foram apresentados.

11ª - Não tendo a Ré recorrido, nem subordinada mente, da decisão da primeira Instancia, não pode em Recurso de Revista ver tal decisão alterada.

12ª - No recurso de revista apenas de podem por em causa as decisões da Relação proferida pelo Tribunal da Relação, e já não da primeira Instancia.

Pretendem-se assim violadas as normas ínsitas pelo menos nos artigos 342 nº 1 do Cc, 664, 668 1 c) do CPC, 252, 779, 806, 809, 376 do CC, e artº 721 nº 1 do CPC. Termos em que: sempre com o Douto suprimento deste Tribunal, se pugna pela procedência do presente Recurso, provocando-se nova decisão de mérito que condena a Ré a pagar à Autora a quantia de 168.000,00 e acrescida de juros de mora desde 8 de Fevereiro de 2007

Recorre, também, a R alegando, em conclusão, o seguinte:

1ª- O douto acórdão recorrido, ao ter revogado a douta decisão proferida em 1ª instância, condenando a recorrente a pagar à recorrida a quantia de € 83.300,00 e juros, além de ter incorrido em manifesto erro de cálculo, procedeu a uma inadequada valoração da matéria de facto e, consequentemente, a uma errada interpretação e aplicação da lei. Na verdade,

2a.- No ponto "3.3 Dos Pagamentos Parciais", o douto acórdão recorrido fez consignar que a recorrente fez entregas por conta à recorrida no valor de € 622.000,00.

3a.- O douto acórdão recorrido, ao fixar tal valor, levou em linha de conta o consignado na alínea L) dos Factos Assentes do despacho saneador, na sua redacção originária. Porém,

4a.- A recorrente na audiência de julgamento, na sessão realizada no dia 17 de Abril de 2012, juntou aos autos a cópia de mais dois cheques, no valor de € 5.000,00 cada, da qual constava a declaração do gerente da Autora que os mesmos lhe foram entregues, tendo igualmente requerido que fosse rectificada a alínea L) dos Factos Assentes, no sentido do valor global dos cheques entregues por conta ser de € 632.000,00 - tudo como melhor consta da respectiva acta.

5a.- A recorrida, no prazo concedido, não só não impugnou os documentos, como não impugnou que lhe tivesse sido entregue o valor aposto em tais cheques, nem se opôs ao pedido de rectificação da alínea L) formulado pela recorrente.

6a.- O douto acórdão recorrido não atendeu a tal factualidade, o que levou a que tivesse incorrido em erro de cálculo, ao consignar que a quantia entregue pela recorrente foi de apenas € 622.000,00, quando na verdade foi de € 632.000,00. Pelo que,

7a.- O remanescente em dívida, levando em conta os pagamentos efectuados, era de € 73.300,00 e não os € 83.300,00, referidos no douto acórdão, devendo o mesmo ser rectificado em conformidade."

8a.- O douto acórdão recorrido revogou a douta decisão proferida em 1a instância, por considerar que a ora recorrente não excepcionou a compensação do crédito de que dispunha sobre a recorrida, razão pela qual não podia influir no pedido condenatório formulado pela Autora.

9a.- Porém, ressalvado o devido respeito, a recorrente excepcionou a compensação do seu crédito sobre a recorrida. Na verdade,

10a.- A ora recorrente alegou que na execução do contrato de permuta que havia celebrado com a recorrida, aquando da emissão do Alvará, pela Câmara Municipal, esta impôs uma série de condições que supunham a realização de trabalhos extra.

11ª.- Alegou, ainda, que antes da execução de tais trabalhos extra, a ora recorrente e a recorrida aceitaram repartir entre si o custos dos mesmos, na proporção, respectivamente, de 55% e 45%. Porém,

12a.- Realizados os trabalhos extra pela recorrente, a ora recorrida, ao ter conhecimento do valor a que ascendia a sua quota-parte nos mesmos, recusou-se a fazer o acerto de contas, como se obrigara.

13a.- Tal factualidade foi levada à base instrutória (quesitos 18° a 22°), cuja decisão se dá por reproduzida.

14a.- A recorrida, ao ter alegado e provado que havia acordado com a recorrida a repartição do custo dos trabalhos extra, que seria levado em consideração no acerto de contas entre as mesmas, invocou a excepção por compensação.

15a.- Tanto assim que, conforme se fez constar da oposição à injunção, feita a compensação (ou seja, o acerto de contas) resultava um crédito de € 35.469,54 a favor da ora recorrente.

16a.- É certo que a ora recorrente, atenta a resposta restritiva ao quesito 19°, não logrou provar que o custo dos trabalhos extra ascendeu a € 237.265,66, provando-se apenas que os mesmos ascenderam a uma quantia que não foi possível apurar.

17a.- Mas, tendo-se provado a existência do crédito da ora recorrente (ainda que não quantificado) e a demais factualidade na resposta aos quesitos 18° a 22°, a iliquidez daquele não podia ter obstado a que funcionasse a compensação, atento o disposto no art.847°, nº3, do C.C.

18a.- Assim, tendo sido invocada, pela ora recorrente, a compensação deveria ter sido tal excepção levada em conta no douto acórdão recorrido, com os efeitos que daí decorrem, e, caso o Venerando Tribunal da Relação entendesse revogar a douta decisão proferida em 1 a instância, atenta a iliquidez do crédito da ora recorrente, deveria aquele douto acórdão ter reconhecido à recorrida um crédito no valor de € 73.300,00, bem como julgar válida e eficaz a excepcionada compensação do crédito da ora recorrente, condenando-se esta apenas a pagar àquela o remanescente do seu crédito (caso existisse) após a liquidação e compensação do crédito da recorrente.

19a.- Ao decidir de modo diverso, o douto acórdão recorrido violou o disposto no art.847°, ns.1,2 e 3 e art.848° do C.C., e o art.4870 do C.P.C., os quais deverão ser interpretados e aplicados nos termos preditos.

NESTES TERMOS,

DEVE O PRESENTE RECURSO SER RECEBIDO, JULGADO PROCEDENTE E, POR VIA DISSO, SER CONCEDIDA REVISTA; REVOGANDO-SE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS PREDITOS.

***

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B) Os Factos:

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

A – Autora e Ré celebraram em 27 de Maio de 2006 um acordo escrito denominado "Contrato-Promessa de Permuta" que consta da cópia desse acordo junta aos autos de fls. 182 a 186.

B – Na sequência do acordo referido em A), em 8 de Novembro de 2006, Autora e Ré celebraram, através de escritura pública lavrada a fls. 18-20 verso do Livro nº 28-A no cartório notarial da Sra. Dra. FF em Viseu, um contrato de permuta, cujo teor consta da cópia de tal escritura junta aos autos de fls. 16 a 21.

C – Pelo contrato referido em B) a Autora cedeu à Ré o prédio misto sito na Quinta CC freguesia de Santa Maria, em Viseu, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º … e na matriz rústica sob o art.º … e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o nº …, recebendo em troca quatro lotes de terreno a constituir e que, de acordo com o plano de pormenor já aprovado, foram identificados como sendo os lotes 233, 234, 236 e 237, a que atribuíram o valor global de €1.500.000,00 e ainda a quantia em dinheiro de €1.525.000,00.

D – Na data da realização da escritura referida em B) foi paga a quantia de €375.000,00.

E – Acordaram também nesse contrato que "o remanescente do dinheiro, no valor de um milhão, cento e cinquenta mil euros será pago na data da entrega dos lotes, depois de deduzido o montante das despesas adiante referidas."

F – No contrato referido em B) as partes acordaram ainda que "todas as despesas a efectuar pela sociedade representada do segundo outorgante (aqui Ré) relacionadas com os projectos e infra-estruturas do loteamento e realizados directamente ou por subempreitada, designadamente taxas municipais de urbanização, cauções, seguros, garantias, até à aprovação final e levantamento da licença de construção, serão suportadas em quarenta e cinco por cento pela sociedade representada do primeiro outorgante (aqui Autora), mediante a apresentação de prova documental. / Que aquele valor correspondente a quarenta e cinco por cento do valor total não poderá, no entanto, exceder a quantia de duzentos e oitenta e cinco mil euros, salvo variação extraordinária das taxas municipais de urbanização, que neste momento se estimam em dois mil e quinhentos euros por cada fogo, como valor de referência."

G – Acordaram ainda que "para o caso de não ser permitida a construção dos quinze fogos previstos no lote duzentos e vinte e oito, o preço do negócio será reduzido em setenta e cinco mil euros."

H – E também que "o prazo de concretização do negócio (entrega dos lotes) não poderá exceder os dois anos e meio a contar da data de aprovação do loteamento."

I – O alvará de loteamento foi aprovado pela deliberação da Câmara Municipal de Viseu de 08 de Fevereiro de 2007, tendo sido emitida certidão a fim de servir de título à Ré em 11 de Dezembro de 2007.

J – Os lotes referidos em C) foram entregues em 8 de Fevereiro de 2007.

K – Dos quinze fogos previstos para o Lote 228, apenas foi permitida a construção de doze fogos.

L – No dia 04 de Abril de 2008, a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …86, com a quantia de €32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos Euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 22 de Abril de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…95, com a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Maio de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …99, com a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Junho de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº...12, com a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 11 de Julho de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº...81, com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 05 de Agosto de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …91, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 14 de Outubro de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …12, com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 31 de Outubro de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…56, com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacado sobre a "Banco HH"; No dia 04 de Dezembro de 2008 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…58, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre a "Banco HH"; No dia 08 de Janeiro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…38, com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 23 de Janeiro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…44, com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Fevereiro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora os cheques nºs. ….43 e …45, cada um com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacados sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Março de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora os cheques nºs….50 e …49, cada um com a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), sacados sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Abril de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…53, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Maio de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…56, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 08 de Junho de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…63, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Julho de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…97, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 07 de Agosto de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…70, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 07 de Setembro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …74, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 09 de Outubro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …54, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 10 de Novembro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…57, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 07 de Dezembro de 2009 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…63, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 08 de Janeiro de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº…71, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 10 de Fevereiro de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …75, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 08 de Março de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …84, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 09 de Abril de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …92, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 12 de Maio de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …08, com a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 04 de Junho de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …19, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 22 de Junho de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …07, com a quantia de €100.000,00 (cem mil euros), sacado sobre a 'Banco HH"; No dia 30 de Julho de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …31, com a quantia de €75.000,00 (setenta e cinco mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 06 de Setembro de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …58, com a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 13 de Outubro de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …69, com a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 26 de Novembro de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …15, com a quantia de €15.000,00 (quinze mil euros), sacado sobre a "Banco HH"; No dia 20 de Dezembro de 2010 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …42, com a quantia de €12.000,00 (doze mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 17 de Janeiro de 2011 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …48, com a quantia de €12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 04 de Fevereiro de 2011 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …62, com a quantia de €10.000,00 (dez mil euros), sacado sobre o "Banco GG"; No dia 22 de Fevereiro de 2011 a Ré emitiu e entregou à Autora o cheque nº …23, com a quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), sacado sobre a "Banco HH", tudo no montante de €622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil euros)

M – Todos os cheques referidos em L) tiveram boa cobrança.

N – Em 04-03-2008, através de escritura pública lavrada, a fls. 47-48/vº. do Livro nº 72-A, no cartório notarial da Senhora Drª FF, em Viseu, a Ré alienou, a favor de DD, uma parcela de terreno com a área de 79,43 m2, desanexada da parte rústica do prédio misto inscrito na matriz rústica sob o art.º nº … e na urbana sob o art.º nº …, da freguesia de Santa Maria de Viseu, pelo preço de €84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos euros).

O – A 28 de Julho de 2008, a Ré tinha pago à Autora quantia que não foi possível fixar.

P – Até ao dia 14 de Janeiro de 2010, a Ré efectuou pagamentos parciais, de montante global que não foi possível apurar.

Q – O gerente da Autora, alegando dificuldades financeiras, solicitou à Ré se lhe podia ir fazendo entregas por conta do remanescente do preço.

R – O gerente da Ré, em face de tal pedido, aceitou fazer essas entregas, tendo ambos acordado que, posteriormente, seria feito encontro de contas.

S – O preço referido em "N" foi entregue ao representante da Autora.

T – O representante da Autora, na sequência de negócios que não foi possível concretizar com referência aos lotes 229 e 238, recebeu a quantia de doze mil euros (€12.000,00).

U – A Câmara Municipal, pela emissão do alvará, condicionou o loteamento à realização, pelo empreiteiro, de diversas obras.

V – Tais condições levaram à execução de trabalhos cujo valor ascendeu a quantia que não foi possível fixar.

W – Antes da execução daqueles trabalhos, Autora e Ré, na presença de técnico da confiança de ambas