Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 7ª Secção:

1.

“Sociedade AA, Lda” instaurou, sob a forma de processo ordinário, a presente acção declarativa contra “BB, Lda”, pedindo que seja declarado o seu direito de propriedade sobre os imóveis mencionados e descritos no artigo primeiro da petição, objecto do contrato promessa celebrado entre a autora e a ré em 29 de Junho de 2004 e que a ré seja condenada a reconhecer o direito de propriedade da autora e a restituir-lhe, em perfeito estado de conservação, esses mesmos imóveis e a pagar uma sanção pecuniária compulsória não inferior a € 2 000, (dois mil euros), por cada dia de atraso na entrega dos imóveis.

Convidada a aperfeiçoar a sua pretensão, a autora concluiu nos sobreditos termos e pediu que seja declarado validamente resolvido pela autora, por meio da mencionada carta de 11 de Abril de 2005, o referido contrato-promessa e seja reconhecido à autora o direito de fazer sua a quantia de € 250.000 (duzentos e cinquenta mil euros) paga pela ré a título de sinal.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, factos tendentes a demonstrar que, sendo proprietária dos ditos prédios, cuja compra e venda foi objecto de contrato-promessa celebrado entre a autora e a ré, esta ficou obrigada, nos termos do dito contrato-promessa, a diligenciar pela marcação da escritura, num prazo máximo de sessenta dias, mas não cumpriu o acordado, nem mesmo depois de lhe conceder o prazo de oito dias para o efeito.

A ré contestou, impugnando parcialmente os factos articulados pela autora.

Na réplica, a autora confirmou o que havia alegado na petição inicial.

Proferida a sentença, a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, foi declarado que a autora é titular do direito de propriedade sobre os imóveis mencionados e descritos no artigo primeiro da petição inicial, objecto do contrato – promessa celebrado entre a autora e a ré em 29 de Junho de 2004, sendo a ré condenada a reconhecê-lo.

A ré foi absolvida do demais peticionado.

Não se conformando com a decisão proferida, Autora recorreu, tendo o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 9/07/2014, julgado procedente a apelação e, em consequência, revogou a decisão recorrida no sentido de declarar validamente resolvido pela autora, por meio da carta de 11 de Abril de 2005, o contrato-promessa celebrado com a ré, reconhecendo à autora o direito de fazer sua a quantia de € 250.000 (duzentos e cinquenta mil euros) paga pela ré, a título de sinal.

E manteve, no demais, o decidido na 1ª Instância.

Inconformada com a decisão, vem agora a Ré recorrer de revista, apresentando as seguintes conclusões:

1ª - Porque a legítima perda de interesse do credor na prestação sempre há- de ser analisada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de valoração por qualquer pessoa e não segundo o juízo valorativo apenas do próprio credor;

2ª - Porque para a perda objectiva do interesse do credor na realização da prestação a cargo do devedor, na resolução do contrato só releva, só é atendível e constitui seu fundamento a mora deste que teve consequência relativamente importante sobre a economia da relação obrigacional entretanto estabelecida;

3ª - Porque não tendo as partes convencionado a resolução do contrato promessa, esta só pode operar no caso de impossibilidade definitiva da prestação ou decurso de um termo fixado como essencial já que numa situação de simples mora, não é lícito ao credor resolver o contrato promessa e não tendo as partes convencionado a resolução do contrato promessa, esta só pode operar no caso de impossibilidade definitiva da prestação ou decurso de um termo fixado como essencial já que numa situação de simples mora, não é lícito ao credor resolver o contrato promessa;

4ª - Porque só quando da concreta conduta do devedor em mora se puder legitima e prudentemente concluir que não pretende cumprir o contrato é que se pode concluir pelo seu incumprimento definitivo, comportamento esse que, necessariamente, há-de ser conjugado com o comportamento do próprio credor, nomeadamente no que tange à verificação do cumprimento do respectivo sinalagma contratual;

5ª - Porque para se concluir pela razoabilidade objectiva e mesmo quantificação do prazo fixado pelo credor para o cumprimento da obrigação, no caso dos autos, a outorga da escritura, sempre há que ponderar a patente complementaridade dos dois negócios que são objecto do mesmo contrato promessa;

6ª - Porque entre a ora Recorrente e a Recorrida foram sempre mantidas diversas negociações que se consubstanciaram no prévio integral pagamento do preço - dinheiro - que à vendedora competia receber, na e com a outorga da escritura, esta não integra no seu património qualquer valor, nomeadamente pecuniário;

7ª - Porque o recebimento da totalidade do preço que à Recorrente competia receber, resulta claramente reconhecido pela promitente vendedora nos documentos de fls. e juntos aos presentes autos em 18/09/2013;

8ª - Porque a Recorrida, em 3/11/2006, revelou, inequivocamente, manter o interesse na execução do contrato, declarando ter recebido a totalidade do preço que lhe competia receber já que o remanescente apenas ao credor hipotecário competia e lhe era devido;

9ª - Porque conforme o clausulado no contrato promessa de compra e venda, celebrado entre Recorrente e Recorrida, desde a sua celebração todas as amortizações e encargos do crédito hipotecário, nomeadamente com juros vincendos, são da exclusiva responsabilidade da ora Recorrente e nem sequer vem invocado pela demandante que tenha sido interpelada pelo credor hipotecário por eventual incumprimento das inerentes obrigações que, por isso, não existe;

10ª - Porque no presente caso, quer o contrato, quer os demais factos provados não revelam que as partes tenham fixado o prazo para a celebração da escritura de compra e venda dos imóveis, respectivamente, prometidos comprar e vender, sob os auspícios da inderrogabilidade absoluta e antes a própria autora reconheceu a necessidade de proceder a uma notificação admonitória, concedendo à demandada oito dias para promover a celebração do contrato definitivo;

11ª - Porque as partes, mesmo após o decurso do prazo, mantiveram negociações e concretização de avultados pagamentos efectuados pela ora Recorrente e recebidos pela Recorrida, é patente que, com a sua concreta conduta, a promitente vendedora exprimiu o seu reconhecimento não só da exiguidade do prazo que unilateralmente fixou, como que mantinha o interesse na manutenção do contrato;

12ª - Porque objectivamente todo o interesse na manutenção do contrato por banda da Recorrente permanece incólume, sendo certo que recebeu tudo quanto tinha a receber, tendo mesmo em 3/11/2006 fixado em € 50.000 a indemnização pelo atraso na outorga da escritura (Doc. junto a fls. em 18.9.2013);

13ª - Porque a resolução nunca poderia proceder, não só pela não verificação objectiva da perda de interesse, como por o prazo concedido ser insusceptível de poder ser cumprido, atenta a envergadura do negócio e condicionantes acordadas, como ainda por ulteriormente a Recorrida, até pela sua conduta, ter mantido as negociações e recebido tudo a quanto tinha direito e que economicamente lhe era relevante;

14ª - Porque a Recorrida nem sequer alegou, e como tal não foi submetido a prova, que a Recorrente alguma vez tenha tomado atitudes ou comportamentos que revelem e, muito menos, inequivocamente, não querer ou não poder cumprir a obrigação, antes sempre tendo tomado posição inversa, ou seja pugnar pelo seu cumprimento;

15ª - Porque os dois complementares negócios, incluídos no mesmo contrato promessa, tinham o preço global de € 1.799.150 e deles liquidou € 639.150;

16ª - Porque os imóveis prometidos vender pela Recorrida, promitente vendedora, mantiveram-se onerados por hipoteca a favor do BANCO CC - facto 17º - e sem que esta tenha invocado ou alegado e, muito menos, demonstrado ter procedido ao distrate de tais ónus pelo valor de € 1.160.000;

17ª - Porque a não outorga da escritura que titula o contrato definitivo de compra e venda não justifica, objectivamente, qualquer perda de interesse na execução do contrato;

18ª – Porque, como demonstrado documentalmente nos autos, até está depositado valor muito superior a 50% do crédito hipotecário e proveniente do processo de expropriação de parte dos imóveis, objecto do mesmo contrato promessa;

19ª - Porque a venda dos imóveis foi prometida livre de ónus e encargos e não tendo a Recorrida alguma vez referido que tinha assegurado ou providenciado o distrate, mesmo com a interpelação admonitória não estava assegurada a possibilidade de outorga do contrato definitivo;

20ª - Porque não tendo a Decisão recorrida ponderado a descrita valoração e factualidade, não é adequado, justo e equitativo o entendimento de, estando a Ré em mora há cerca de três meses, lhe ter sido concedido um prazo suplementar de mais de quatro meses;

21ª - Porque vem demonstrado que os contraentes tanto após a missiva da Recorrida de 21/12/2004, veio a manter o interesse no contrato, recebendo, por via dele € 86.550 - facto 26º - como após a carta de 11 de Abril de 2005, veio a receber a quantia de € 302.600 - facto 30º:

22ª - Porque a obrigação da Recorrida não tinha prazo certo em termos de limite absoluto mas antes de relativo;

23ª - Porque, no caso em apreço, estabelecendo os contraentes um limite temporal para o cumprimento, tal limite não traduz uma directa e consequente perda de interesse negocial;

24ª - Porque sem ofensa da boa-fé e mesmo do ilícito enriquecimento à custa alheia poderia a Recorrida arguir e esgrimir o direito de resolver o contrato;

25ª - Porque a decisão em apreço viola por erro de interpretação e de aplicação o disposto nos artigos 432º, 436º, 442º,760º,790º,793º,801º,802º, 804º,805º,808º todos do C. Civil;

Deverá ser concedida a Revista, revogando-se o Acórdão recorrido

A autora/recorrida contra – alegou, defendendo a confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:

2.

Não tendo sido impugnada a matéria de facto, consideram-se definitivamente assentes os factos considerados provados na 1ª instância:

1º - O prédio rústico, denominado “DD”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

2º - O prédio rústico, denominado “EE”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

3º - O prédio rústico, denominado “FF”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

4º - O prédio rústico, denominado “GG”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

5º - O prédio rústico, denominado “HH”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

6º - O prédio rústico, denominado “II”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de “Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

7º - O prédio rústico, denominado “JJ”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

8º - O prédio rústico, denominado “JJ”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

9º - O prédio rústico, denominado “KK”, sito na freguesia de Samões, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n,º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

10º - O prédio rústico, denominado “Quinta LL”, sito a freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

11º - O prédio rústico, denominado “Quinta MM”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

12º - O prédio urbano, denominado “Quinta LL”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

13º - O prédio urbano, denominado “Quinta LL”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

14º - O prédio urbano, denominado “Quinta MM”, sito na freguesia de Vila Flor, Vila Flor, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor sob o n.º …, tem a aquisição inscrita a favor da Autora.

15º - Em 10/05/1974, no Oitavo Cartório Notarial do Porto, NN e mulher, OO e mulher, PP e mulher, QQ, RR, SS, TT e UU declararam vender à Autora, que declarou comprar, os prédios descritos de A) a N), pelo preço de Esc. 6.400.000$00.

16º - Em 29/06/2004, Autora e Ré elaboraram o escrito denominado “Contrato-promessa de Compra e Venda e de Compra e Venda” de fls. 81 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual a primeira declarou prometer vender à segunda, que declarou prometer comprar, os prédios descritos de 1.º a 14.º, pelo preço de € 1.000.000, a pagar da seguinte forma:

a) - € 250.000, a título de sinal e princípio de pagamento, com a assinatura deste escrito;

b) - € 750.000, no acto de celebração da escritura pública, através de cheque visado [Cláusula 3ª, n.º 1, alíneas a) e b].

17º - (…) Ficou ainda estipulado que “actualmente os prédios estão onerados com as hipotecas registadas pelas inscrições C1 a C5, a favor do BANCO CC, S. A., pelo que na data do contrato definitivo será entregue à Segunda Contraente uma declaração de distrate das referidas hipotecas (…)” sendo que, “em alternativa (…), a Segunda Contraente poderá, comunicando esse facto à Primeira Contraente até 10 dias antes da data de celebração do contrato definitivo, optar por adquirir os imóveis onerados com as hipotecas já identificadas, assumindo, a título de pagamento parcial das quantias em dívida emergentes deste contrato, a dívida da Primeira Contraente perante o BANCO CC, S. A., no valor de € 1.160.000 (um milhão cento e sessenta mil euros), comprometendo-se a entregar no acto de celebração do contrato definitivo à Primeira Contraente um declaração de quitação emitida pela referida instituição de crédito, comprovativa da não existência de qualquer dívida por parte da mesma Primeira Outorgante [cláusulas 1ª, n.º 2, e 2ª, n.º 2].

18º - Estabeleceu-se que a escritura de compra e venda dos imóveis descritos em 1º a 14º seria celebrada por iniciativa da Ré, no prazo máximo de 60 dias a contar de 29 de Junho de 2004, (a data referida em 16º), devendo notificar a Autora para o efeito, por carta registada com aviso de recepção com, pelo menos, 10 dias de antecedência e que “a celebração da escritura pública dependerá do pagamento das quantias previstas na alínea a), do n.º 2, da Cláusula 6ª e no n.º 3 da Cláusula 7ª, bem como da entrega da garantia bancária referida no n.º 3 da cláusula 6ª [Cláusula 4ª, n.os 1 e 2]”.

19º - Mais declarou a Autora vender à Ré, que declarou comprar, o vinho e azeite identificados no Anexo II do escrito referido em 16º pelo preço de € 351.150, a que acresce IVA, [Cláusula 6ª, n.os 1 e 2], a pagar da seguinte forma:

a) - € 48.550, acrescidos do valor equivalente à totalidade do IVA correspondente ao preço de venda, através de cheque visado, no acto de celebração da escritura pública referida em 18º [Cláusula 6ª, n.º 2, alínea a)];

b) - € 302.600, no prazo de um ano a contar da data de celebração da escritura pública referida em 18º [Cláusula 6ª, n.º 2, alínea b)].

20º - Ficou também estipulado que no acto de celebração da referida escritura, a Ré entregaria à Autora uma garantia bancária, à primeira solicitação, destinada a garantir a obrigação de pagamento da quantia de € 302.600, prevista na alínea anterior [Cláusula 6ª, n.º 3].

21º - Declarou ainda a Autora vender à Ré, que declarou comprar, os direitos, bens e equipamentos descritos no anexo III do escrito referido em P), incluindo os identificados na Cláusula 7ª do mesmo escrito, pelo preço de € 448.000, a que acresce IVA, a pagar integralmente, através de cheque visado, no acto de celebração da escritura referida em 18º [Cláusula 7ª].

22º - Em 29/06/2004, a Autora entregou os imóveis descritos de 1º a 16º à Ré, que desde então tem a disponibilidade económica e material dos mesmos.

23º - No dia 29/06/2004, a Ré pagou à Autora a quantia de € 250.000, a título de sinal e princípio de pagamento.

24º - Em 7/09/2004, a ré entregou à Autora a quantia de € 126.984,30 por conta do IVA referido em 19º e 21º.

25º - Em 21/12/2004, a Autora enviou à Ré, que recebeu, a carta de fls. 190 e 191, que aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos da qual a primeira concedeu à segunda um prazo de 8 dias para a promoção da celebração da escritura pública de compra e venda dos prédios descritos de 1º a 16º, sob cominação de considerar o acordo que denominou de “contrato-promessa de compra e venda” como definitivamente não cumprido por parte desta (Ré).

26º - Em Fevereiro de 2005, a Ré entregou à Autora a quantia de € 86.550, para ser imputada no preço referido em 19º a 21º.

27º - Em 11/04/2005, a Autora enviou à Ré, que recebeu, a carta de fls. 194 e 195, que aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos da qual a primeira declarou resolvido o acordo que denominou de “contrato-promessa de compra e venda”, e apenas este, e concedeu o prazo de 8 dias para a restituição dos imóveis descritos de 1º a 16º.

28º - Em 10/02/2005, a Ré enviou à Autora, que recebeu, uma cópia de uma garantia bancária no valor de € 302.600, com data de emissão de 21/01/2005.

29º - Em 15 de Abril de 2005, a autora instaurou contra a ré nos Juízos de Execução do Porto, processo executivo, n.º 7878/05.0YYPRT, pelo qual, ao abrigo do escrito junto a fls. 81 e seguintes, deduziu o pedido de pagamento da quantia de € 712.600, 07 acrescida do IVA fixados nas suas cláusulas 6ª e 7ª.

30º - No processo referido em 29º, a ré requereu prestação de caução por depósito no valor de € 302.600.

31º - Em 9 de Agosto de 2004, na comarca de Vila Flor, foi intentada por VV contra a autora e outras sociedades uma providência cautelar, formulando o pedido de restituição provisória dos imóveis referidos em 1º a 16º e proibição da venda dos mesmos por parte da autora.

32º - XX faleceu no dia 11 de Agosto de 2004.

30º - A autora colhe frutos e cultiva os prédios descritos em 1º a 16º.

31º - Contrata pessoal para trabalhar nos mesmos prédios.

32º - Paga os impostos relativos aos ditos prédios.

33º - Tudo há mais de 30 anos.

34º - À vista de toda a gente.

35º - Sem oposição de qualquer pessoa.

36º - De forma contínua.

37º - E exclusiva.

38º - Na convicção de ser dona dos prédios descritos em 11º a 16º.

3.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente, e porque não existem quaisquer outras que sejam de conhecimento oficioso, a única questão que importa decidir é de saber se a autora usou validamente o direito de resolução do contrato promessa de compra e venda que celebrou com a autora.

3.1.

Da natureza jurídica dos contratos celebrados entre as partes:

Apreciando a natureza jurídica dos contratos celebrados pelas partes, consubstanciados no documento de fls. 81 e seguintes, considerou a sentença que a autora e a ré acordaram, relativamente aos bens móveis (vinho, azeite, equipamentos, marcas, etc.), a transmissão da respectiva propriedade em contrapartida de um preço, celebrando, assim, em relação aos mesmos, um contrato de compra e venda (artigo 874º do Código Civil); e, quanto aos imóveis, prometendo a autora vendê-los e a ré comprá-los, evidencia-se que celebraram o legalmente denominado contrato-promessa (artigo 410º, n.º 1, do Código Civil).

Na parte que ora interessa realçar, é inequívoco que as partes celebraram entre si um contrato-promessa bilateral, de natureza formal, e cujo clausulado se encontra plasmado no doc. de fls. 81 e seguintes dos autos (ponto assente entre ambas as partes).

Acresce que também decorre da factualidade provada que as partes celebraram entre si um contrato-promessa com entrega de sinal, presumindo-se como tal, segundo o artigo 441º do Código Civil, "toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço".

A propósito, estabelece o artigo 442º, n.º 2 do mesmo diploma legal que “ se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue”.

3.2.

O Tribunal da Relação, no que concerne à natureza jurídica dos aludidos contratos, sufragou a tese da sentença, designadamente que não está demonstrada nos autos qualquer interdependência funcional entre os referidos contratos – mas apenas a condição de a celebração da escritura de compra e venda dos imóveis ficar dependente do pagamento das quantias relativas a parte do preço dos bens móveis e de a entrega da garantia bancária destinada a garantir a obrigação de pagamento do remanescente do preço dos mesmos, na data da realização da escritura definitiva.

Porém, enquanto o Tribunal da 1ª Instância considerou que, “atenta a envergadura do negócio e as normais dificuldades que a preparação da respectiva escritura pública solicitaria, o referido prazo de oito dias era manifestamente exíguo, o que é irrazoável, à luz das razões prescritas no artigo 808º do Código Civil e do princípio estabelecido no artigo 760º, n.º 2 do mesmo Código”, acrescentando que “no incumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa – fé”, concluiu que “não podia a autora arrogar-se o direito de resolver o contrato, quiçá, atendendo agora às disposições dos artigos 432º, n.º 1, 436º, n.º 1 e 801º, n.º 2, todos do Código Civil”, pelo que “improcede a sua pretensão de ver resolvido o contrato – promessa e, bem assim, a pretensão de fazer sua a quantia entregue pela ré a título de sinal”.

Ao invés, o Tribunal da Relação, acolhendo a tese sufragada no recurso interposto pela ora recorrida, no que concerne ao aludido segmento transcrito da sentença, considerou que o prazo fixado pela autora à ré deve achar-se razoável, tanto do ponto de vista da autora, como da perspectiva da ré e, em consequência disso, revogou a decisão da 1ª instância, declarando que o contrato – promessa de compra e venda foi validamente resolvido pela autora.

A divergência entre as instâncias residiu nisto e apenas nisto: a razoabilidade ou não razoabilidade do prazo fixado pela autora à ré para a marcação da escritura de compra e venda dos bens imóveis.

4.

Sendo assim, para aquilatar da validade do direito de resolução do contrato promessa de compra e venda, mencionada, é essencial apurar se a autora concedeu á ré, que se encontrava em mora, uma prazo razoável para ela cumprir a obrigação, com a marcação da escritura pública.

Reportando-nos ao caso sub judicio, constata-se que a ré prometeu comprar à autora os bens imóveis identificados na petição inicial.

Tal contrato foi celebrado em 29 de Junho de 2004 e nele era prevista a realização da escritura no prazo de sessenta dias a contar da assinatura do contrato. Isto é, o contrato definitivo devia ser realizado até 29 de Agosto de 2004, incumbindo a marcação de tal acto à ré que devia notificar a autora para o efeito, por carta registada com aviso de recepção com, pelo menos, 10 dias de antecedência, ficando a celebração da escritura pública condicionada aos pagamentos das quantias previstas na alínea a), do n.º 2 da cláusula 6ª e n.º 3 da cláusula 7ª, bem como à entrega da garantia referida no n.º 3 da cláusula 6ª, como melhor consta da cláusula 4ª, referentes à compra dos bens móveis mencionados.

Como decorre dos autos, a ré não procedeu à marcação da escritura notarial na data aprazada nem pagou pontualmente as quantias aludidas nas cláusulas acima mencionadas.

Tendo terminado o prazo para a marcação da escritura em 29/08/2004, sem que a ré tivesse promovido a sua realização e sem que tivesse dado conta de que poderia eventualmente ocorrer justificação para esta sua inactiva posição, a Autora remeteu à ré, em 21 de Dezembro de 2004, (quase seis meses após a data da celebração do contrato promessa), uma carta com o seguinte teor:

“Como é do conhecimento de V.as Exc.as, no passado dia 29.06.2004 foi celebrado entre a Sociedade AA, L.da, e a BB, Lda, um contrato que tem por objecto a promessa de compra e venda de um conjunto de prédios que constituem a Quinta LL, em Vila Flor, os quais, conforme estipulado na cláusula 2ª, n.º 1, do referido contrato, foram desde logo entregues à BB, Lda.

Nos termos da cláusula 4ª, n.º 1, do mesmo contrato-promessa, a escritura pública de compra e venda dos imóveis deveria ser celebrada por iniciativa da BB, Lda, e no prazo de 60 dias contados da data de 29.06.2004, ou seja, até 28.08.2004.

Até à presente data, porém, a BB, Lda. não notificou a Sociedade AA, L.da com vista á concretização da escritura pública de compra e venda.

A Sociedade AA, L.da apenas esteve impedida de celebrar a referida escritura pública entre 10/09/2004 e 27/09/2004, por força do despacho proferido em 6/09/2004 nos autos do procedimento cautelar intentados contra aquela sociedade e outros, o qua é do V. perfeito conhecimento.

A BB, Lda foi prontamente informada, quer do surgimento do mencionado impedimento à celebração da escritura, quer da revogação da decisão judicial em que ele assentou e do consequente desaparecimento de tal impedimento.

Verifica-se, pois, que desde 28/08/2004, e ressalvado o período que mediou entre 10/09/2004 e 27/09/2004, que a BB, Lda se encontra em mora quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato-promessa de compra e venda e, concretamente, quanto á realização da escritura pública de compra e venda.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 808º, n.º 1, do Código Civil, vem a Sociedade AA, L.da, por esta via, conceder à BB, Lda o prazo de 8 dias para que promova a celebração da escritura pública de compra e venda dos prédios objecto do contrato-promessa celebrado em 29/06/2004, em conformidade com o previsto nesse mesmo contrato.

Caso a BB, Lda não cumpra as suas obrigações contratuais dentro do referido prazo, a Sociedade AA, L.da considerará o contrato promessa definitivamente não cumprido por parte da BB, L.da, propondo-se exercer, então, todos os direitos que a lei e o contrato lhe conferem”.

E enviou-lhe nova missiva, em 11 de Abril de 2005, a comunicar-lhe a resolução do contrato, nos seguintes termos:

“Apesar do prazo concedido a V.as Exc.as na nossa carta de 21 de Dezembro de 2004, a V.ª Sociedade não promoveu, até à presente data, a celebração da escritura pública de compra e venda dos imóveis, prevista no contrato celebrado em 29 de Junho de 2004, com o que incumpriu definitivamente o contrato, na parte respeitante à promessa de compra e venda.

Em consequência desse incumprimento, vem a Sociedade AA, L.da, por este meio, declarar resolvido o aludido contrato, apenas no que concerne à promessa de compra e venda, produzindo a resolução os seus efeitos a partir da data da recepção da presente carta por V.as Exc.as.

Adverte-se V.as Exc.as de que, por força da resolução ora operada, todos os imóveis que, ao abrigo do contrato-promessa, se encontram na posse da BB, Lda, os quais se encontram descritos no Anexo I ao contrato, deverão ser restituídos à Sociedade AA, L.da, para o que se concede o prazo de 8 dias, devendo V.as