Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA – …, Lda. (posteriormente, AA – …, Lda.) instaurou uma acção contra EDP – DISTRIBUIÇÃO ENERGIA SA, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de € 30.107,24 por danos patrimoniais, com os juros de mora que se vencerem até integral pagamento, e de € 50.000,00 por danos não patrimoniais.

Para o efeito alegou, em síntese, que em 8 de Março de 2004 ocorreu uma interrupção do fornecimento de energia eléctrica pela ré, em violação culposa do contrato entre ambas celebrado e que, em consequência dessa falha, foi forçada a parar o funcionamento da sua unidade fabril e impedida de satisfazer diversas encomendas; que uma das máquinas ficou danificada; que teve de realizar diversas despesas, nomeadamente com o envio para abate das aves que deixou de poder abater nas suas instalações, que teve custos adicionais e que perdeu vendas; e ainda que a sua imagem e prestígio foram abalados.

A ré contestou. Em resumo, alegou que, quando ocorreu a interrupção, procedeu imediatamente às diligências necessárias à detecção da avaria e à sua reparação, vindo a encontrar sucessivamente uma cegonha electrocutada, que foi removida, e um curto circuito na instalação de um outro cliente, que implicou o “seccionamento” da instalação e, posteriormente, um defeito num seccionador de difícil acesso; que actuou no mais curto espaço de tempo possível; que as linhas e equipamentos são submetidas a inspecções periódicas; e que as que agora estão em causa tinham sido inspeccionadas em Janeiro e Fevereiro de 2004.

Para além disso, objectou que a autora deveria ter instalado equipamento que minimizasse os riscos decorrentes de eventuais falhas de energia e impugnou os danos alegados e os demais pressupostos da obrigação de indemnizar; em particular, invocou a existência de caso fortuito ou força maior – “acção da cegonha” – e de intervenção de terceiro – “PT de cliente avariado”, enquanto causas legais de exclusão da sua responsabilidade.

A autora replicou.

A acção foi julgada parcialmente procedente, pela sentença de fls. 255. Apesar de ter entendido que se não poderia responsabilizar a ré por incumprimento culposo do contrato, a 1ª Instância considerou verificada uma situação de responsabilidade pelo risco, abrangida pelo artigo 509º do Código Civil, uma vez que não ocorreu nenhuma eventualidade que se pudesse qualificar como “caso de força maior ou caso fortuito”, tal como vem definido no Regulamento de Qualidade de Serviço e no nº 1 da cláusula 3ª do contrato-tipo de fornecimento de energia eléctrica, aprovado pelo Despacho nº 7952-A/2002 (Diário da República, 2ª Série, de 17 de Abril de 2002).

Assim, a ré foi condenada a pagar uma indemnização pelas despesas em que a autora “não teria incorrido não fora a interrupção do fornecimento de electricidade em causa nos autos”: € 10.520,81, com IVA, “a título de reparação do autómato, de transporte dos animais de um para outro local, de abate dos mesmos, de eliminação de resíduos e de refeições aos seus funcionários”, acrescido de juros de mora comerciais.

Ambas as partes recorreram; e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 402 concedeu provimento à apelação da ré, absolvendo-a do pedido, e julgou prejudicada a apelação da autora.

A Relação considerou que o pedido da autora tinha de ser analisado no âmbito da responsabilidade contratual, que “a electrocussão da cegonha na linha 3146 reun[ia] simultaneamente as condições de exterioridade, imprevisibilidade e irresistibilidade (inevitabilidade), sendo caso para se falar de caso fortuito ou de força maior e excluir a culpa da R. relativamente às falhas de fornecimento de energia eléctrica que a tiveram por causa” e, ainda, que a ré provou que “agiu de forma diligente, tendo desenvolvido os possíveis e adequados esforços para realizar a prestação devida, pelo que não poderão imputar-se os prejuízos sofridos pela A. a conduta culposa da R.”.

2. A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça; o recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

A. A Recorrente discorda da decisão do acórdão do Tribunal a quo que julgou procedente o recurso apresentado pela Recorrida com fundamento no facto de esta não ter agido com culpa ao abrigo das disposições aplicáveis à responsabilidade civil contratual, nomeadamente o artigo 799.º do Código Civil, afastando assim a aplicação ao caso concreto do artigo 509.º do Código Civil.

B. A questão da qualificação/concurso entre as responsabilidades contratual e extracontratual não possui uma solução linear na doutrina e na jurisprudência.

C. De acordo com o o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Abril de 2005 (processo n.º 10341/2004-7) “a questão não é pacífica como se acentua na citada obra (13). Todavia, como bem se refere neste mesmo estudo (pag. 194) “não há dois danos distintos, nem há duas condutas diferentes, nem do ponto de vista naturalístico, nem no plano jurídico. O que há são dois regimes legais de protecção do lesado que prevêem tal conduta e visam reparar tal dano. Mas cada regime com a sua teleologia própria.”

D. Existindo autores (vejam-se, neste particular, Vaz Serra, Rui de Alarcão e António Pinto Monteiro) que defendem a possibilidade de escolha ou de subsidiariedade entre ambas as responsabilidades, não estando prevista qualquer prevalência da responsabilidade contratual em relação à responsabilidade extracontratual.

E. Ainda que se adopte a teoria da consumpção da responsabilidade extracontratual pela responsabilidade contratual, tal só se pode verificar na prática caso os requisitos desta segunda estejam cumpridos, sob pena de se verificarem situações em que, estando cumpridos os requisitos da responsabilidade extracontratual e já não da responsabilidade contratual, o responsável civil por danos provocados na esfera de outrem, seja totalmente isentado da sua responsabilidade.

F. Caso se admitisse, sem mais, a doutrina da consumpção da responsabilidade civil extracontratual pela responsabilidade civil contratual, daí resultaria o total esvaziamento da responsabilidade objectiva prevista no artigo 509.º, n.º 2 do Código Civil, violando-se o princípio da responsabilidade objectiva e o disposto no artigo 60.º, n.º 1 da CRP.

G. Pelo que só se poderá concluir que, no caso concreto, caso se considerasse não existir responsabilidade contratual da Recorrida, o que apenas por mero dever de patrocínio se admite, os danos causados à Recorrente deverão ser-lhe sempre imputados ao nível da responsabilidade extracontratual, com aquela concorrente.

H. O critério jurídico primário para aferição da existência de responsabilidade da Recorrida quer ao nível contratual, quer ao nível extracontratual, está na existência ou não de causa de força maior ou caso fortuito, que se reconduz a um conceito unívoco com as características que são dadas a estes conceitos no âmbito da responsabilidade extracontratual.

I. Nos termos do artigo 2.º. n.º 4 do RQS, são considerados casos fortuitos ou de força maior os que reúnam simultaneamente as condições de exterioridade, imprevisibilidade e irresistibilidade, não se consignando aí, ainda que exemplificativamente, quaisquer problemas com aves ou situações similares.

J. Por coordenação com o conceito de força maior do Código Civil é pacificamente aceite que é necessário que os requisitos da exterioridade, imprevisibilidade e irresistibilidade estejam cumpridos para que possa haver exclusão da responsabilidade do fornecedor de energia eléctrica.

K. O que não é, manifestamente, o caso dos autos, uma vez que a aterragem de pássaros nas linhas eléctricas e, em especial, de cegonhas, é um facto recorrente, evitável e relativamente previsível, como aliás reconhece, como princípio

,

o acórdão aqui recorrido.

L. Em acórdão de 8 de Novembro de 2007, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que existem factos que, não obstante serem factos da natureza, são tidos como correntes e previsíveis na sua verificação, o que faz com que devam ser considerados como factos comuns e não causas de força maior: 5 - Uma rede de condução e entrega de energia eléctrica não pode localizar fora de si própria a existência normal de trovoadas e de raios que, por isso, não podem dizer-se independentes do seu funcionamento e utilização, embora exteriores a ela. 6 – E, por isso, não preenchem o conceito de causa de força maior tal como o define o nº2 do art.509º, como excludente da responsabilidade objectiva prevista no nº1 do artigo.”

M. Tal como na exploração de uma rede eléctrica se assume como consequência necessária a ocorrência de descargas eléctricas provocadas por raios, também se assumirá como estando correlacionada com aquela rede o pousar de aves, particularmente cegonhas, nas linhas e nos postes, bem como a construção de ninhos nestes.

N. Em suma, consideramos ser pacificamente aceite que certos factos da natureza são consequências necessárias da actividade levada a cabo pela Recorrida (vejam-se os exemplos dos raios e das aves como os mais manifestos desta ideia), sendo de rejeitar que possam ser considerados como exteriores à mesma.

O. Não podendo aqui falar-se de factos exteriores à rede e, em consequência, independentes do seu funcionamento e utilização, nem tão-pouco de irresistibilidade uma vez que, como bem refere o acórdão supra mencionado, dificilmente se aceita que estes factos não possam ser evitados por uma empresa como a Recorrida.

P. À falta de cumprimento dos elementos de exterioridade e inevitabilidade do conceito de força maior acresce que, conforme tem sido aceite pela jurisprudência, desde há muito tempo, e ao contrário do que refere o acórdão aqui recorrido, o apoio de pássaros nas linhas eléctricas não constitui uma causa de força maior, para efeitos do disposto no artigo 509.º do Código Civil: III – O mero poisar de um estorninho num fio condutor, provocando um curto-circuito com outro fio condutor e a queda de um deles que veio a causar a morte da vítima por electrocussão, não integra aquele conceito (vd. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-1-1991, CJ, 1991, 1.º-47).

Q. Não obstante este entendimento, afirma o Tribunal a quo que ao contrário do exemplo do estorninho, “já não será assim quando se trate de uma cegonha, atento o respectivo porte, e ainda que seja relativamente previsível que as mesmas possam pousar nos fios eléctricos e causar curtos circuitos”.

R. O acórdão do Tribunal a quo, afirmando que é relativamente previsível que as cegonhas possam pousar nos fios eléctricos e causar curtos circuitos, aceita a decisão do transcrito acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 1991, mas justifica a sua opção e a posterior rejeição da tese aí vertida no caso concreto com o porte da cegonha e o facto de a acção desta, ao contrário de outras aves (se calhar devido ao seu porte), ser “

apenas

” relativamente previsível.

S. Não só é muito mais previsível apurarem-se os hábitos de nidificação e de deslocação das cegonhas do que de outras aves de porte inferior, considerado o seu longo historial de problemas relacionados com a rede eléctrica, como nos parece criticável a opção do Tribunal da Relação de Lisboa de introduzir neste âmbito um subcritério naturalístico (previsibilidade relativa) susceptível de desvirtuar o conceito normativo de (im)previsibilidade.

T. De facto, a utilização do critério de previsibilidade relativa para classificar o caso das cegonhas em concreto resulta, na prática, numa resposta dúbia, atendendo a que a “previsibilidade relativa”, sendo relativamente indeterminada, parece conter elementos de previsibilidade e de imprevisibilidade e que em nada auxilia na resolução desta questão.

U. Assim, reconhecendo o Tribunal a quo que existe previsibilidade na acção e na intervenção das cegonhas nas linhas eléctricas, deveria, salvo melhor opinião, ter decidido em conformidade e reconhecido que, neste caso em concreto, não está cumprido o elemento de imprevisibilidade necessário a que tenhamos uma situação de força maior.

V. Pelo exposto, resulta claro que nenhum dos requisitos necessários para a verificação de uma situação de força maior se encontra aqui cumprido.

W. Não obstante, como refere o acórdão aqui recorrido, as três falhas de fornecimento se tenham ficado a dever, naturalisticamente, à mesma causa inicial, a electrocussão da cegonha na linha eléctrica 3149, sempre se dirá, por mero dever de patrocínio, que relativamente à segunda e terceira interrupções de energia eléctrica, que tiveram origem no PT da ... e no seccionador 2304. as mesmas também não se podem considerar como eventos de força maior ou originados pela intervenção de terceiros.

X. Ainda que o posto de transformação seja propriedade da ..., este faz parte da rede eléctrica explorada pela Recorrida, sendo dever desta fornecer os seus clientes de forma ininterrupta, acautelando as soluções técnicas para que quando ocorra qualquer problema em instalações privadas ligadas à rede, esse facto não perturbe o fornecimento dos restantes clientes.

Y. Mesmo que o problema verificado no PT da ... fosse imprevisível, não é o mesmo exterior à rede, nem tão pouco inevitável.

Z. Quanto ao defeito detectado no seccionador 2304 e ainda que o equipamento tenha sido inspeccionado e não tivesse sido detectado qualquer defeito, a avaria da instalação eléctrica sem razão aparente não constitui causa de força maior, para efeitos de exclusão da responsabilidade pelo risco, por não corresponder aos tipos previstos no ponto 4.4.6 do Anexo I do RQS e por não estarem aqui verificados os requisitos relativos à exterioridade, imprevisibilidade e irresistibilidade, sobretudo porque, desde logo, a avaria verificada no seccionador não é externa ao sistema.

AA. O próprio RQS identifica um determinado tipo de interrupções do fornecimento como sendo originadas por causas próprias da rede eléctrica (veja-se ponto 4.4.7 do Anexo I), estando aqui incluídas todas as interrupções de

origem interna

(incluem, designadamente, erros de projecto ou de montagem, falhas ou uso inadequado de equipamentos ou de materiais, actividades de manutenção, obras próprias ou erro humano) e

desconhecidas

(interrupções com causa desconhecida), bem como quaisquer outras causas que não estejam incluídas no elenco apresentado no ponto 4.4.7 nem nos pontos anteriores.

BB. Assim, ainda que se considere que a causa da interrupção da energia é desconhecida, ela é reconduzível a facto próprio da Recorrida.

CC. Ainda que não dê especial enfoque a esta questão, o acórdão aqui recorrido refere, subsidiariamente, que “não pode senão concluir-se que a R. não agiu com culpa, sequer no que respeita à forma como procedeu na reparação das avarias provocadas pela electrocussão da cegonha, sobretudo porque os trabalhos e ensaios em busca da causa da interrupção não podiam ocorrer em simultâneo em vários locais, tendo de ser sucessivos entre si.”

DD. Relativamente à actividade de condução e fornecimento de energia eléctrica não se aplica o disposto no artigo 509.º do Código Civil, in fine, ou seja, não se afasta a responsabilidade objectiva nos casos em que se considere estarem cumpridas, na rede, as regras técnicas em vigor e aquela esteja em perfeito estado de conservação.

EE. Assim, não importa a diligência demonstrada pela Recorrida quanto à manutenção da rede eléctrica, uma vez que se trata de uma responsabilidade pelo risco inerente à entrega e fornecimento de energia eléctrica e de um incumprimento da obrigação de fornecimento de energia.

FF. Ainda que estivéssemos ao abrigo da responsabilidade contratual, não só não estamos aqui perante um evento de força maior, como ainda não ficou provado que a Recorrida tenha levado a cabo tudo o que estava ao seu alcance para evitar o sucedido, ao contrário do que conclui o acórdão aqui recorrido.

GG. Tendo discordado do montante de indemnização fixado pelo Tribunal de 1.ª instância, a Recorrente apresentou recurso da sentença proferida por este.

HH. Uma vez que o Tribunal a quo veio revogar a decisão do Tribunal de 1.ª Instância que condenou a Recorrida ao pagamento à Recorrente de uma indemnização de € 10.520,81 (dez mil quinhentos e vinte euros e oitenta e um cêntimos) considerou prejudicada a apreciação do recurso interposto pela Recorrente.

II. Nesse pressuposto e caso venha a ser dado provimento ao presente recurso, como se pretende, deverão os autos ser remetidos ao Tribunal da Relação para a necessária apreciação do recurso da sentença do Tribunal de 1.ª instância.

Nestes termos, julgando o presente recurso procedente revogando o acórdão do Tribunal a quo e devolvendo os presentes autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para apreciação do recurso subordinado apresentado pela Recorrente farão V. Exas, Venerandos Juízes Conselheiros, o que é de inteira JUSTIÇA.»

A ré contra-alegou, concluindo desta forma:

«1 - Do julgamento efectuado resultaram provados factos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, salientado apenas os que se entendem relevaram na decisão agora posta em crise com a presente revista:

- De imediato a Ré colocou as suas equipas no terreno visando a detecção da avaria;

-Em ronda à linha eléctrica 3146 foi encontrada uma cegonha electrocutada no DAR579 (resposta ao qº 38);

– Na instalação do cliente ...-PT …C os técnicos da Ré detectaram um seccionador em curto circuito (resposta ao qº 42º);

- Tendo sido necessário proceder ao seccionamento desta instalação eléctrica (resposta ao qº 47º);

– Tendo sido encontrado um defeito no seccionador 2304 (resposta ao qº 47º);

– O seccionador em causa encontrava-se situado junto a uma vala com água e ali existia também uma vedação (resposta ao qº 48º);

– O PT da ... é uma instalação propriedade de tal cliente da Ré, incumbindo a sua conservação e manutenção à mesma (cliente) (resposta ao qº 57º);

- A resolução das duas interrupções de fornecimento de energia eléctrica teve lugar, da parte da manhã, com três equipas de dois funcionários da Ré, cada uma, e à tarde por outra equipa e que os trabalhos e ensaios em busca da causa da interrupção não podiam ocorrer em simultâneo em vários locais, tendo de ser sucessivos entre si e que a reposição do fornecimento ocorreu logo que foram detectadas e resolvidas as deficiências (resposta ao qº 49º e 50º);

- A linha que abastece as instalações da A., a sub-estação do E... e o equipamento envolvido se encontrava em bom estado de conservação (resposta ao qº 51º);

- A linha eléctrica em causa era regularmente inspeccionada, tendo-o sido entre 27 de Janeiro de 2004 e 3.02.2004, inspecção essa de que são feitos relatórios ou fichas de inspecção que constam a fls. 117 a 143 dos autos, existindo na linha anti-ninhos (sistemas destinados a desincentivar as cegonhas de ali fazer os ninhos) e plataformas com ninhos artificiais para o efeito (resposta aos qº 52º e 53º);

2 - A primeira interrupção ocorre em consequência da electrocussão de uma cegonha, que provoca o disparo da linha eléctrica.

a) Após a remoção da cegonha e tentativa de religação da linha, verifica-se novo disparo, em consequência da avaria que estava a ser induzida na rede de distribuição pelo PT da ...;

b) Já ao fim do dia, após alerta foi identificado um seccionador avariado, cuja dificuldade de detecção e reparação se deveu ao facto deste equipamento se encontrar instalado junto a uma vala com água e o local se encontrar vedado com uma rede alta.

3 - Quanto à interrupção motivada pela electrocussão da cegonha, a contrário do que conclui a Recorrente não está na esfera de acção da Ré Recorrida, poder evitar, apesar de todas as medidas preventivas, na data do incidente, hoje ou mesmo amanhã, a acção das cegonhas sobre as instalações eléctricas, que, como ave sedentária e protegida por legislação especial, que é, volta sempre ao lugar de nidificação, não reconhecendo, muitas vezes os ninhos artificiais implantados pela Recorrida nem respeitando os dispositivos dissuasores.

4 - Na verdade a Ré fazia e continua a fazer tudo o que a ciência e a técnica põe à sua disposição para prevenir este tipo de problema, contudo, nem sempre a eficácia é plena.

5 - Relativamente ao PT da ..., esta é uma instalação propriedade deste cliente da Ré, apenas “ligada” à rede eléctrica para ser fornecido e não faz parte da RND/RESP, cuja conservação e manutenção é da responsabilidade do seu proprietário, e a aqui Recorrida não tinha como prever que aquela instalação iria cria incidentes e perturbações na rede eléctrica de distribuição pública.

6 - Deste curto-circuito nas instalações eléctricas de um terceiro, resulta claramente, a qualificação do incidente como de “intervenção de terceiros” na rede eléctrica, equiparado a caso fortuito ou de força maior, e expressamente previsto quer no Regulamento das Relações Comerciais, quer no Regulamento da Qualidade de Serviço. Está devidamente comprovado como resulta dos factos provados.

7 - Por outro lado, o incidente da tarde é igualmente imprevisível, nada havendo que o fizesse prever, atento o bom estado e vistorias realizadas pela Ré Apelante, conforme prova efectuada.

8 - Ora, pelo circunstancialismo factual descrito e provado é notório que a Ré desenvolveu todos os esforços que era razoável e estava obrigada a executar, foi diligente, para tentar prevenir incidentes como estes e repor o serviço no mais curto espaço de tempo.

9 – Logo, no entender da aqui Recorrida e salvo melhor e mais douta interpretação os factos alegados excluem, quer a responsabilidade pelo risco quer a responsabilidade contratual da Ré, à luz do disposto no artº 509º, nº 2 do, e/ou 798º e 799º, todos do C.C. bem como restante legislação do sector eléctrico, nomeadamente o já citado regulamento da Qualidade de Serviço.

10 - Assim sendo nada se pode imputar à ora Apelante EDP Distribuição, quer por acção quer por omissão, devendo considerar-se ilidida qualquer presunção que sobre si impendesse no caso em apreço.

Consequentemente,

11 - Andou bem o Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão proferido, pelo que deve a presente revista improceder, mantendo-se a decisão proferida e com isso a absolvição da Recorrida de todo o pedido formulado pela Recorrente.

Nesta conformidade, Deve ser julgada totalmente improcedente a presente Revista, mantendo-se o acórdão recorrido que absolveu a R/apelante, EDP Distribuição-Energia, S.A.».

3. Na apelação que interpôs, a autora impugnou alguns pontos do julgamento de facto; mas o seu recurso não foi apreciado, como se viu.

Assim, vem provado:

1- A Autora dedica-se à produção, industrialização, distribuição e comercialização de aves, carnes, ovos e produtos derivados bem como à distribuição e comercialização de outros produtos alimentares (Al. A) da Matéria Assente).

2- A Autora celebrou com a Ré EDP – Distribuição de Energia, S. A. um contrato de fornecimento de energia eléctrica com o n° …, tendo sido atribuído à Autora o número de cliente …, contrato com início de vigência em 24 de Janeiro de 2003 (Al. B) da Esp.).

3- No âmbito do referido contrato a Ré obrigava-se a fornecer energia eléctrica (Média Tensão) às instalações sitas na Estrada Nacional n° …, Km 8,5, na A..., local a que foi atribuído o n° de identificação interna de local …(Al. C) da Esp.).

4- No dia 8 de Março de 2004 ocorreu uma interrupção do fornecimento de energia eléctrica nas instalações da Autora (Al. D) da Esp.).

5- No local referido em 2 - a Autora dedicava-se ao abate e transformação de carne de aves para comercialização (Resp. ao Qt°1º)).

6- O fornecimento de energia eléctrica é essencial à actividade de abate e transformação de carne de aves que a Autora desenvolvia no local referido em 2 - dado que toda a produção da Autora depende do funcionamento de máquinas e sistemas mecânicos movidos com tal fonte de energia, apenas não sendo necessária a electricidade para a distribuição dos produtos da Autora (Resp. ao Qt°2°)).

7- E por isso a Autora celebrou o acordo referido em 2 - com a Ré (Resp. ao Qt°3º)).

8- Na data referida em 2 - ocorreu uma interrupção de fornecimento de energia eléctrica às instalações da Autora entre as 6.55 horas e as 12.30 horas ou 12.45 horas e entre as 17.30 horas ou 17.45 horas e as 20.30 horas e, devido a tal falta de fornecimento de electricidade, a parte produtiva da Autora – abate de animais, sua preparação anterior ao abate e posterior – e a parte administrativa da demandante não puderam desenvolver a sua actividade, apenas tendo funcionado, durante esse lapso de tempo, a parte da embalagem por tal secção dispor de uma UPS que permitiu o funcionamento da mesma, sendo que a secção administrativa funciona com computadores (Resp. aos Qt°s.4º) e 5º)).

9-O período de tempo referido em 8 - abrange as principais horas de laboração diária da Autora (Resp. ao Qt°9º)).

10- Sendo nesse período temporal que se efectua toda a produção dessa unidade (Resp. ao Qt°10°)).

11- Durante aquele período temporal do dia estão em funcionamento as máquinas das instalações da Autora e todos os funcionários daquelas instalações da Autora encontram-se a trabalhar, tendo em conta os respectivos horários de entrada e saída (Resp. ao Qt°11°)).

12- Por não ter energia eléctrica de modo a que as máquinas necessárias à preparação das aves para o abate e para o próprio abate pudessem trabalhar a Autora teve de enviar cerca de 12.000 frangos vivos para uma unidade da mesma, sita em Aveiro, para abate nesse local e para evitar que as aves morressem naturalmente à espera do abate, situação em que não poderiam ser aproveitadas, por contaminação (Resp. ao Qt°12°)).

13- A Autora pagou, pelo transporte referido em 12 -, a quantia de 601,34 Euros, com I.V.A. incluído (Resp. ao Qt°13°)).

14- Pelas razões referidas em 12 - a Autora teve de enviar para o Aviário do P... cerca de 8.000 Kgs de frangos vivos, para abate no local (Resp. ao Qt°14°)).

15- A Autora pagou, pelo transporte dos frangos vivos referido em 14 - a quantia de, 196,13 Euros e, pelo transporte dos mesmos, após o abate, uma quantia não apurada a Transportes BB (Resp. ao Qt°15°)).

16- Pelo abate de tais frangos a Autora pagou ao Aviário do P... a quantia de 728,54 Euros, acrescida de I.V.A. à taxa de 19% e a quantia de 623,78 Euros, acrescida de I.V.A. à mesma taxa, tendo ainda pago as quantias de 378,66 Euros e de 319,18 Euros pela eliminação de resíduos (Resp. ao Qt°16°)).

17- Parte dos funcionários da Autora tiveram, naquele dia, de trabalhar até mais tarde, devido à interrupção da energia eléctrica, sendo que os que trabalharam até mais tarde foram os da secção do abate e da embalagem - identificados a fls. 29 dos autos, de CC a DD.. - e que, por isso, os mesmos, cerca de 12 ou 13 da embalagem e alguns do abate, com excepção do primeiro - com isenção de horário - auferiram horas extraordinárias por tal facto, tendo também os funcionários do sector da expedição e distribuição trabalhado até mais tarde, sendo o horário de trabalho dos primeiros, naquela época do ano, das 7 horas às 16 horas, com uma hora de almoço (Resp. ao Qt°17°)).

18- A Autora pagou horas extraordinárias aos empregados que trabalharam mais do que as horas normais de trabalho naquele dia 8 de Março de 2004 (Resp. ao Qt°18°)).

19- A Autora pagou a Café Restaurante " ... ", no dia 8 de Março de 2004, por refeições e bebidas para os funcionários que ficaram a trabalhar até mais tarde, a quantia de 112 Euros (Resp. ao Qt°19°)).

20- Nesse dia avariaram duas bobines de compressores do sistema de frio da Autora devido aos picos de tensão da electricidade nas tentativas de reposição do fornecimento e pelo menos uma carta de comando do au