Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA e BB, intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra, Novo Banco, S.A. e, subsidiariamente, contra, Banco Espírito Santo, S.A., deduzindo o seguinte petitório:

- Ser o 1º Réu, ou, a título subsidiário, o 2º Réu, condenadas no pagamento aos Autores da indemnização no valor de €481.207.46 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e sete euros e quarenta e seis cêntimos), a titulo de danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora já vencidos, no valor de €55.635,49 (cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos) e os vincendos, desde a citação, e até efetivo e integral pagamento, e a quantia de €40.000 (quarenta mil euros), a título de compensação por danos não patrimoniais, acrescida de juros vincendos, desde a citação, e até efetivo e integral pagamento.

Articularam, com utilidade, o seguinte:

A partir de 1996, todas as poupanças que os Autores, enquanto casal, amealharam na …., foram entregues, para depósito, no Banco Espírito Santo, S.A., por intermédio da respetiva sucursal de ….., na …, concretamente do balcão sito na ….;

Tendo os contactos sido feitos, ao longo dos anos, preferencial ou mesmo exclusivamente, com o funcionário de nome CC, mais conhecido, apenas, por CC, entretanto falecido em 2013;

Tal indivíduo, na qualidade de responsável máximo pela sucursal do Banco Espírito Santo, S.A., em …., foi desenvolvendo com o tempo, sobretudo com o Autor, e com outros emigrantes portugueses, uma relação de confiança, tendo conseguido fidelizar a relação bancária dos Autores com o Banco Espírito Santo, S.A.;

No contexto e desenvolvimento dessa relação, desde 1996, o Autor deslocou-se por várias vezes ao balcão do Banco Espírito Santo, S.A., em …, para fazer entregas de dinheiro e, algumas vezes, de cheques, ao CC, para depósito à sua ordem (do Autor) na instituição;

Dos depósitos efetuados, eram emitidos pelo balcão os respetivos documentos comprovativos, que o Autor foi guardando;

Encontrando-se tais entregas refletidas nos extratos, sendo sempre emitidos e assinados os documentos comprovativos, com o timbre do Banco Espírito Santo, S.A., e a referência à sucursal de …..;

O valor global depositado, à data da última entrega, era (em francos …) de CHF 531.336 (quinhentos e trinta e um mil trezentos e trinta e seis francos ….), valor que, à data da propositura da presente ação corresponde, em Euros a €481.207.46 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e sete euros e quarenta e seis cêntimos);

Tal relação de confiança e normalidade manteve-se até ao final de Junho de 2013, sentindo-se o Autor, no balcão do Banco Espírito Santo, S.A., de …., um cliente preferencial, que era aí muito bem-recebido e respeitado, sem nenhuma suspeita acerca do que viria a acontecer em Junho de 2013;

No final de junho de 2013, o Autor deslocou-se novamente a … e, uma vez lá, tentou, por diversas vezes, telefonar ao CC, como fazia habitualmente, com o objetivo de agendar uma reunião destinada a reforçar o depósito feito no balcão;

Todavia, este nunca lhe atendeu o telemóvel, o que o Autor estranhou, tendo ligado para a sucursal, informando-o o funcionário DD que o CC se havia reformado;

Tendo-lhe o mesmo ainda dito que para responder à pergunta de quem é que lhe tratava agora da conta, precisava que este lhe remetesse o último extrato do depósito;

Tendo-lhe sido remetido, via fax, a partir de Portugal, o último extrato que o casal detinha, com data de 10 de março de 2013;

Fez então um novo contacto para o referido funcionário, que lhe disse que o dinheiro entregue ao CC não havia sido depositado no Banco;

Tendo-se então o Autor apercebido que, em vez de constituir o depósito bancário, o CC, agindo no exercício das suas funções, embolsou as quantias que, desde 1996, recebeu dos Autores, apropriando-se delas;

Tendo reunido documentos das entregas feitas, remeteu-os ao Banco Espírito Santo, S.A.;

Na sequência do que foi o Autor contactado para reunir com o departamento jurídico do Banco, na respetiva sede, em …., a fim de se encontrar uma solução para o caso;

Ao que acedeu e, como resultado dessas reuniões, em março/abril de 2014, foi proposta ao Autor a entrega da quantia CHF 265.334,45, tendo este, porém, informado o Banco Espírito Santo, S.A., de que não achava justo perder, desta forma, cerca de metade dos depósitos que havia efetuado;

Entretanto, foi decidida pelo Banco de Portugal a medida de resolução do Banco Espírito Santo, S.A., como é do conhecimento público, e as conversas passaram a decorrer entre o Autor e o departamento jurídico do Novo Banco, S.A.;

Em 16 de Setembro de 2014, foi o Autor informado pelo Novo Banco, S.A., de que o seu assunto estava agendado para ser apresentado em breve aos órgãos competentes do Novo Banco;

Todavia, em 27 de outubro de 2014, o Autor foi informado de que o Novo Banco, S.A., declinava qualquer responsabilidade pela entrega aos Autores das quantias depositadas;

Os Autores sofreram, com as condutas descritas supra, danos patrimoniais no valor de €481.207.46 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e sete euros e quarenta e seis cêntimos);

Para além destes danos patrimoniais, os Autores sofreram danos não patrimoniais que merecem a tutela do Direito, nomeadamente incómodos, arrelias e muito nervosismo nos Autores tendo sofrido de insónias e perturbações no sono, encarando o caso como uma verdadeira afronta;

Têm andado pensativos, sentindo-se revoltados com tamanho abuso, que aos seus olhos assumiu especial relevância atento o facto de a violação dos seus direitos advir de pessoa em quem depositaram, durante décadas, grande confiança;

Dano esse que, pelo menos em parte, o Réu Banco Espírito Santo, S.A., reconheceu ter sido produzido na esfera dos Autores, quando em março/abril de 2014 se disponibilizou para lhes devolver o dinheiro depositado;

Sendo que, pelo menos a partir desse momento, o crédito dos Autores deixou de poder ser considerado resultante fraude, na relação entre o Banco Espírito Santo, S.A. e os Autores;

Não fazendo qualquer sentido defender que a situação em apreço preenche tal conceito, ou outro similar, para efeitos da exclusão das responsabilidades transferidas do Banco Espírito Santo, S.A., para o Novo Banco, S.A., nos termos da Deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, tomada na Reunião Extraordinária de 3 de Agosto de 2014, pelas 20 horas;

Pelo que o pagamento da indemnização é da responsabilidade do Novo Banco, S.A.;

Porém, caso tal entendimento exista, o que por mero exercício de raciocínio se admite, sempre seria o Banco Espírito Santo, S.A., responsável pelo referido pagamento;

Acresce que, defender que, por ato administrativo, concretamente, por intermédio de deliberação do Banco de Portugal, possam ser afastadas as pretensões indemnizatórias dos Autores, seja impedindo-os de obter o ressarcimento por parte do Novo Banco, S.A., seja, subsidiariamente, afastando idêntica pretensão contra o Banco Espirito Santos, S.A., significa aceitar uma inconstitucional (porque violadora do artigo 18.°, n.º 2 da Constituição) restrição do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.° do Diploma básico;

Devendo ser afastada tal potencial leitura, concretamente, das normas dos artigos 145.º-C e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

Estando, assim, pois, reunidos os pressupostos para a condenação do 1º Réu, ou, a título subsidiário, do 2º Réu, no pagamento aos Autores da reclamada indemnização.

2. Regularmente citados, veio o Banco Espírito Santo, S.A. - Em Liquidação, contestar, por exceção, invocando a inutilidade da lide, no que a si respeita, decorrente da declaração da sua insolvência, consubstanciada na deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício da sua atividade, e, no mais, mediante impugnação.

De forma resumida, alegou o seguinte:

Na sequência da revogação da autorização para o exercício da atividade, veio o Banco de Portugal, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 8.º do mencionado D.L. 199/2006, requerer a liquidação judicial do BES;

Em 21.07.2016, foi proferido, no âmbito dos autos de liquidação judicial, despacho de prosseguimento, nos termos do artigo 9.º do DL 199/2006, o qual foi publicado na plataforma “Citius” em 22.07.2016;

Pelo que, independentemente de os aqui Autores poderem obter, através da presente ação, o reconhecimento do seu crédito e a condenação do BES no pagamento das quantias aqui peticionadas - hipótese que se suscita a título meramente académico e sempre sem conceder - nunca estariam, nem estão dispensados de as reclamar no processo de insolvência / liquidação judicial, se nele quiserem obter pagamento;

Sendo, pois, manifesto que o expediente processual previsto nos artigos 128.º e ss. do CIRE, que constitui um verdadeiro ónus de todos quantos se arrogam credores do Insolvente (artigo 90.º do CIRE), retira todo e qualquer efeito útil à presente ação declarativa de condenação;

Quanto aos efeitos da declaração de insolvência nas ações para reconhecimento e condenação no cumprimento de obrigações pecuniárias em que o devedor é o insolvente, veio estipular, no dia 8 de Maio de 2013, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, jurisprudência uniforme, consignando no referido aresto o seguinte: “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (…)”;

Sendo esta asserção válida independentemente do título ou causa jurídica do crédito, não se distinguindo créditos com origem contratual dos que têm a sua fonte noutras formas de responsabilidade civil;

No caso em apreço, em que se pretende, à margem do processo de insolvência, ver reconhecido um crédito contra o Réu declarado insolvente, deixou de haver necessidade de usar o presente processo, porquanto nenhuma utilidade ou efeito prático deste se poderá extrair para a esfera jurídica dos Autores;

A declaração de insolvência do BES, consubstanciada na deliberação do BCE que revogou a autorização para o exercício do BES com efeitos a partir das 19:00 [CET] do dia 13.07.2016, acarreta a falta de interesse em agir dos Autores contra o BES;

Donde, a declaração de insolvência do BES, ademais associada ao prosseguimento do processo de Liquidação Judicial, implica, por conseguinte, a inutilidade da presente lide no que ao Réu BES respeita, uma vez que, independentemente da sorte da presente ação, a existência ou inexistência do crédito invocado pelos Autores terá necessariamente de ser julgada no âmbito do processo de liquidação judicial do BES, a correr termos sob o n.º 18588/16….. na …..ª Secção de Comércio da Instância Central de ….;

E, caso se entenda não haver ainda fundamento para a extinção imediata da instância por inutilidade da lide, requer-se a V. Ex.ª seja declarada a suspensão da mesma, nos termos do disposto no artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, até que se torne definitiva a decisão do Banco Central Europeu que revogou a autorização para o exercício da atividade bancária do BES.

Conclui o contestante no sentido do Tribunal:

“(i) Declarar a extinção da instância, nos termos e para os efeitos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, absolvendo-se, consequentemente, o Réu, BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, da instância;

Caso assim se não entenda,

(ii) Ordenar a suspensão da instância, nos termos do disposto no artigo 272.º, n.º 1, do CPC, até que se torne definitiva a decisão do Banco Central Europeu que revogou a autorização para o exercício da atividade do BES, sendo, logo que se verifique tal definitividade, declarada extinta a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 277.º, alínea e) do CPC, absolvendo-se o Réu, BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, da instância;

(iii) Julgar improcedente, por não provada, a presente ação absolvendo-se o Réu BES dos pedidos contra si formulados”.

3. Por sua vez, o Réu, Novo Banco, S.A., veio contestar, opondo-se à pretensão deduzida, por exceção, invocando a sua ilegitimidade, e por impugnação.

Com utilidade, alegou o seguinte:

A causa de pedir alicerça-se num alegado desvio de fundos, operado por um ex-funcionário do BES, o qual teve uma relação de subordinação jurídica somente com o BES (até junho de 2013), e nunca com o Réu, Novo Banco, S.A.:

Ora, o ex-funcionário do BES nunca e em tempo algum foi colaborador do ora Réu, Novo Banco, S.A.;

Caso assim não se entenda o que só por mera cautela de patrocínio se admite, a alegada responsabilidade do BES ora peticionada, à data de 03/0812014, não constituía qualquer passivo constituído e consolidado, registado na contabilidade e como tal, aquando da Medida de Resolução aplicada ao BES, não foi transferida para o Réu, Novo Banco, S.A.;

Estamos perante uma mera contingência que ainda carece de decisão judicial sobre a imputação da responsabilidade por força dos factos alegados, ou seja, uma contingência que não foi, no âmbito da Medida de Resolução, transferida para o Novo Banco, S.A.;

Ou, sem conceder, perante uma responsabilidade do BES que não constitui passivo constituído e consolidado, devidamente registado na contabilidade, pelo que, também, não foi objeto de transferência para o Novo Banco, S.A.;

Os factos pertinentes à causa de pedir e o pedido formulado na presente ação são, como já se disse e reafirma-se, anteriores a 03/08/2014, pelo que o Novo Banco, S.A. é alheio a toda a factualidade alegada, não tendo tido qualquer intervenção no estabelecimento das relações jurídicas que incorporam a causa de pedir;

Não foram transferidos para o Novo Banco, S.A. toda a atividade, ativos, passivos, responsabilidades e contingências do BES. Na verdade, o que foi transferido do BES para o Novo Banco, S.A. foi um conjunto determinado de ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais tão-somente;

E se dúvidas ainda subsistissem, a 13 de janeiro de 2016, o Banco de Portugal publicou as Deliberações denominadas “Contingências” e “Perímetro” tomadas pelo Conselho de Administração desta autoridade de supervisão datadas de 29 de Dezembro de 2015;

Ora, conclui-se que as responsabilidades peticionadas nos presentes autos, por serem contingentes à data de 3 de agosto de 2014, não foram transferidas para o Réu, Novo Banco, S.A.;

Por isso, quanto ao pedido a formular na ação e quanto aos factos em que o mesmo se sustenta, o Novo Banco, S.A. não é (nem pode ser) parte na relação material controvertida tal como configurada pelos ora Autores, pelo que é parte ilegítima, o que expressamente se invoca;

Em sede impugnação, do cotejo das afirmações e dos documentos juntos à petição inicial, não se antevê de que forma se irá imputar ao Réu, Novo Banco, S.A. a responsabilidade pelo ressarcimento dos montantes peticionados, porquanto, ora os Autores não provam cabalmente, nem tampouco, alegam com a necessária clareza quando, quais, como e através de quem os referidos montantes foram entregues ao BES;

Por outro lado, não se vislumbram articulados factos que permitam sustentar que o comissário atuou no âmbito do enquadramento funcional exigido pelo comitente BES, razão pela qual, nem o BES nem o Novo Banco, S.A. (e quanto a este, só por mera hipótese de raciocínio se admite) poderão ver imputada uma responsabilidade que não lhes cabe;

Também se dirá que a haver qualquer responsabilidade pela atuação do Sr. CC, a mesma nunca poderá ser imputada ao comitente, seja ele qual for;

Porquanto, decorre da douta petição inicial que o referido funcionário do BES, agiu em claro abuso de funções, extravasando as competências, responsabilidades e incumbências confiadas pelo BES, razão pela qual, a hipotética responsabilidade do comissário nunca poderá ser transferida para o comitente;

Pelo que, considerar que toda e qualquer conduta do ex-funcionário do BES integra o quadro geral das funções do comissário seria admitir que toda e qualquer responsabilidade decorrente de atos praticados ao abrigo das suas funções, fossem, sem mais, imputáveis ao comitente, o que viola expressamente o disposto no artigo 500.º do Código Civil;

Por fim e em respeito ao alegado desvio de fundos perpetrado pelo ex-funcionário do BES, o montante reclamado pelos Autores e que, reitera-se, não provam, nunca foi depositado, como os próprios Autores, confessam, no BES;

Ora, a constituição patrimonial do Novo Banco, S.A. vertida no seu balanço de abertura, ocorreu com base na transmissão de elementos do balanço do BES, onde se encontravam os depósitos dos Clientes;

Pelo que, não constando os depósitos invocados pelos Autores nos sistemas do BES ou tampouco na contabilidade do BES, como tal, aquando da Medida de Resolução, e porque tais depósitos eram inexistentes, não foram transferidos do BES para o Novo Banco.

Conclui, no sentido da procedência da contestação apresentada e, “em consequência ser a presente acção julgada improcedente por não provada, dando provimento à excepção peremptória de ilegitimidade passiva, absolvendo-se o R. Novo Banco, S.A. do pedido, ou, cautelarmente, extinguindo a instância por impossibilidade superveniente da lide, com custas e demais legal a cargo dos AA., ou, caso assim não se entenda, a absolvição dos pedidos formulados pelos AA., com custas e demais legal pelos mesmos”.

4. Em 9 de dezembro de 2016, foi proferido, em 1ª Instância, o seguinte despacho: “Pelo exposto, concede-se aos Autores para, querendo e em 10 dias o prazo de 10 dias para, querendo, responder por escrito às excepções deduzidas nas contestações (…)”.

5. Notificados, vieram os Autores pronunciar-se sobre as exceções deduzidas, reiterando a transmissão das responsabilidades do BES para o Novo Banco, S.A., negando qualquer ilegitimidade passiva do Réu Novo Banco, S.A. e negando, igualmente, a exceção de inutilidade da lide suscitada pelo Réu BES.

Concluem pela improcedência das exceções deduzidas, reafirmando o aduzido em sede de petição inicial.

6. Em 2 de fevereiro de 2017, vieram os Autores requerer a intervenção principal provocada do Fundo de Resolução, o que foi objeto de decisão de não admissibilidade.

7. Em 12 de fevereiro de 2018, após realizada a audiência prévia, na qual apenas foi deferida a suspensão da instância por 90 dias, foi proferido saneador e saneador-sentença, do qual constam as seguintes decisões:

“Pelo exposto, ao abrigo do artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil, declaro extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao R. Banco Espírito Santo, S.A., actualmente em liquidação. Custas a apurar a final”;

“Pelo exposto, nos presentes autos de acção declarativa, com forma de processo comum, em que são autores AA e BB e é réu Novo Banco, S.A., julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados contra o referido réu e, em consequência, absolvo-o dos mesmos pedidos.

Custas pelos autores e pelo réu Banco Espírito Santo, S.A. - Em Liquidação, na proporção de 3/4 para os primeiros e de 1/4 para este último – arts. 527º e 536º, nº2, e) do Cód. Proc. Civil –, fixando-se o valor da causa em 576.842,95”.

8. Inconformados com o decidido, os Autores interpuseram recurso de apelação, por referência às decisões prolatadas, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo enunciou: “Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta …. Secção Cível do Tribunal da Relação …. em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos Autores/Apelantes AA e mulher BB e, consequentemente:

1. confirma-se as decisões proferidas:

- relativamente à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto ao Réu Banco Espírito Santo, S.A. - Em Liquidação;

- relativamente à excepção peremptória de ilegitimidade passiva substantiva do Réu Novo Banco, S.A., conducente á sua absolvição do pedido.

2. Custas a cargo dos Autores/Apelantes – cf., artº. 527º, nºs. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil.”

9. É contra este acórdão que os Autores/AA e BB se insurgem, interpondo revista excecional ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 672º do Código de Processo Civil, invocando como acórdão fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no Processo n.º 17566/16.6T8LSB.L1.S1, aduzindo as seguintes conclusões:

“1. Salvo o devido respeito, a presente Revista excepcional é admissível, ao abrigo do disposto na al. c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, ou seja, por existir oposição entre o douto Acórdão a quo e o Acórdão do STJ proferido no Proc. n.º 17566/16.6T8LSB.L1.S1, de que se junta certidão, com nota do trânsito.

2. Nos presentes autos, está em causa, no essencial, enquadrar os depósitos (poupanças de uma vida de trabalho) que os Recorrentes efectuaram, a partir de 1996, no Banco Espírito Santo, S.A., por intermédio da respectiva sucursal de …, na …, concretamente do balcão sito na Avenue …….

3. Os contactos típicos de uma normal relação bancária foram feitos, ao longo dos anos, pelos Recorrentes, preferencial ou mesmo exclusivamente, com o funcionário daquela entidade bancária, de nome CC, mais conhecido, apenas, por CC.

4. O CC sempre agiu, perante os Recorrentes, pelo menos depois de 1996, como trabalhador do Banco Espírito Santo, S.A.., e nunca a qualquer outro título, ou arrogando-se qualquer outra qualidade.

5. No contexto e desenvolvimento dessa relação, desde 1996, o recorrente marido deslocou-se por várias vezes ao balcão do Banco Espírito Santo, S.A., em …., para fazer entregas de dinheiro e, algumas vezes, de cheques, ao CC, para depósito à sua ordem (do Recorrente marido) na instituição. O dinheiro assim entregue era fruto do trabalho dos ora Recorrentes.

6. Dos depósitos efectuados, foram emitidos pelo balcão os respectivos documentos comprovativos.

7. Os extractos globais eram também emitidos, com regularidade, e entregues ao recorrente marido, assim confirmando os depósitos que detinha no Banco.

8. De acordo com o último extracto emitido e assinado pelo CC, já referido, datado de 10 de Março de 2013 – cfr. doc. 9, junto com a p.i. – o valor global depositado era (em francos ….) de CHF 531.336 (quinhentos e trinta e um mil trezentos e trinta e seis francos suíços), valor que, à data da propositura da presente acção correspondia, em Euros a € 481.207.46 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e sete Euros e quarenta e seis cêntimos).

9. Já no Proc. n.º 17566/16.6T8LSB.L1.S1, que correu termos no colendo Supremo Tribunal de Justiça, e que aí foi objecto de douto Acórdão já transitado – cfr. certidão respectiva, com nota do trânsito, que se junta em anexo – a factualidade que carece de enquadramento jurídico é, no essencial, a mesma ou totalmente similar. Vejamos, em resumo: 1. EE, FF e GG, na qualidade de emigrantes na … e de clientes do BES, efectuaram na agência deste em .., em 2005 e em 2009, quatro depósitos a prazo; 2. Um dos funcionários do BES com quem os AA lidavam e que consideravam o seu principal interlocutor foi o então funcionário daquele CC; 3. CC recebeu fundos dos AA sem que os depositasse e falsificando documentação atinente para entregar àqueles.

10. Salvo melhor opinião, verifica-se, entre o caso dos presentes autos, e o caso decidido no Acórdão fundamento, a identidade a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, e que faz com que exista uma contradição quanto à solução oferecida pela justiça a dois casos em tudo semelhantes: a) no caso do Acórdão fundamento, os depósitos entregues pelos AA na … ao funcionário do Banco Espírito Santo, S.A. CC transitaram para a responsabilidade do Novo Banco, S.A., não obstante a Medida de Resolução do Banco de Portugal, de que foi alvo aquela instituição bancária em Agosto de 2014, e os autores puderam ter acesso ao dinheiro que lhes pertencia e que depositaram nesse Banco; b) No caso dos presentes autos, entendeu o douto Acórdão a quo que os depósitos que os Recorrentes entregaram ao CC para depósito no Banco Espírito Santo, S.A. não transitavam para o Novo Banco, S.A., por força da Medida de Resolução do Banco de Portugal, de que foi alvo aquela instituição bancária em Agosto de 2014, e os ora Recorrentes, a vingar tal solução, perderiam o dinheiro de toda uma vida de trabalho, por não terem acesso aos depósitos que aí efectuaram.

11. Ou seja, a interpretação dos efeitos jurídicos da Medida de Resolução de que foi alvo o Banco Espírito Santo, S.A. é, salvo o devido respeito, totalmente contraditória se comparado o Acórdão fundamento com o Acórdão a quo, pois o similar pedaço de realidade (leia-se, depósitos entregues na Suíça a CC, para constituição de depósito na sucursal de …. do Banco Espírito Santo, S.A.) foi objecto de soluções judiciais diametralmente opostas.

12. O Acórdão fundamento entendeu que, emanando os créditos dos AA de depósitos a prazo efectuados no Banco Espírito Santo, S.A., anos antes da medida de resolução, os mesmos, à luz das deliberações adoptadas pelo Banco de Portugal, não podem ser considerados contingentes nem desconhecidos, pelo que a responsabilidade por tais créditos transitou para o Novo Banco S.A.

13. Já o Acórdão a quo entendeu que a responsabilidade pelos depósitos dos recorrentes, efectuados no BES anos antes da medida de resolução, por serem considerados contingentes e incertos, não transitou para o Novo Banco S.A.

14. Reafirmando: o STJ considerou que a responsabilidade por depósitos efectuados no mesmo contexto dos depósitos realizados pelos ora recorrentes, junto do Banco Espirito Santo, S.A, transitava, mesmo em face da Medida de Resolução do Banco de Portugal, para o Novo Banco, S.A.. Porém, nos presentes autos, em face de uma realidade semelhante, a solução oferecida pelo douto Tribunal de Relação … foi a diametralmente oposta.

15. Em face do exposto, e do cotejo dos doutos Acórdãos aqui em apreciação, dúvidas não se encontram, salvo o devido respeito, de que existe oposição de julgados: a mesma realidade fática foi considerada contraditoriamente transferida, num caso, e não transferida, no outro, para o Novo Banco, S.A, na sequência da Medida de Resolução de que foi alvo o seu antecessor, em 2014, ou seja, o Banco Espírito Santos, S.A.

16. Em face de tal conclusão, é admissível, salvo melhor opinião, a presente revista excepcional.

17. Acresce que, salvo o devido respeito, não obsta à admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, e à prolação de decisão contrária à que resulta do douto Acórdão a quo, a circunstância de não constar ainda da lista de factos assentes a matéria factual que os recorrentes trouxeram aos autos, mormente, os concretos depósitos, ou o valor global depositado na sucursal do Banco Espírito Santo, S.A..

18. Tal matéria factual, apesar de constar dos autos e estar até, na perspectiva dos Recorrentes, suficientemente provada por documentos, não chegou sequer à fase da Instrução probatória, porquanto os autos, logo na primeira instância, foram abruptamente interrompidos no Saneador, que decidiu pela inutilidade superveniente da lide, relativamente a um dos Réus, e pela ilegitimidade substantiva relativamente ao outro.

19. O Tribunal, tendo em conta as decisões que pretendia proferir, limitou a lista de factos que considerou provados, por entender não ter necessidade, na sua óptica, de lidar com mais factos para as prolatar.

20. Neste conspecto, salvo melhor opinião, caso o venerando STJ, como se espera, decida manter o entendimento plasmado no seu douto Acórdão proferido no Proc. n.º 17566/16.6T8LSB.L1.S1, não constituirá fundamento para a improcedência do recurso a circunstância de, na lista de factos provados, não constar ainda matéria de facto suficiente para a imediata condenação do Novo Banco, S.A., no sentido de assumir a responsabilidade pelos depósitos efectuados pelos Recorrentes, na sucursal do Banco Espírito Santo, S.A..

21. Tal entendimento constituiria, salvo melhor opinião, uma dupla penalização dos recorrentes: não só se veriam impedidos, sem responsabilidade sua, de, logo na primeira instância (e por força do término abruto da acção na fase de saneamento) fazer a prova dos depósitos realizados em sede de Instrução probatória (pese embora, como se disse, essa prova resultar inequivocamente dos documentos constantes dos autos), como seriam agora impedidos de beneficiar da única solução justa para o caso, em resultado daquele impedimento, ao qual são alheios.

22. Salvo o devido respeito, que é muito, sempre teria aqui aplicação, derradeiramente, em caso de necessidade, em face do entendimento do STJ, a aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 682.º e no artigo 683.º do CPC, ou seja, a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, por forma a que esta possa constituir base suficiente para aplicação da nova solução de Direito doutamente determinada (como se espera) pelo STJ.

23. A ampliação da matéria de facto é aqui possível, salvo o devido respeito, pois a mesma situa-se na esfera dos factos já alegados nos autos, de acordo com o entendimento do douto STJ, plasmado no Acórdão de 26/11/2015 (disponível em www.dgsi.pt), sendo Relator o Conselheiro Lopes do Rego.

24. Por outro lado, também não poderá colher, salvo o devido respeito, qualquer tese que pretenda defender que não há simil