Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, intentou acção de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra: os RR. BB - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.,( entretanto incorporada na COMPANHIA DE SEGUROS CC, S.A)., DD e EE e mulher, FF, pretendendo ser indemnizado dos danos sofridos em consequência de acidente rodoviário

Alegou, em síntese, que no dia 25-11-2002, ocorreu um embate entre o veículo motorizado com a matrícula 00000000, conduzido pelo autor, e o veículo com a matrícula 00-00-00, conduzido pelo réu EE e propriedade de sua mulher FF, causado por manobra perigosa praticada por este condutor, de que resultaram para o ora demandante danos patrimoniais e não patrimoniais, que computa no montante global de 57.185,81€, cuja obrigação de indemnizar atribui, em primeira linha, à ré seguradora, ao abrigo de contrato de seguro titulado pela apólice n.º 213108; mas, porque se trata de seguro provisório e havendo dúvidas sobre a sua validade, demandou também subsidiariamente o DD, o condutor causador do acidente e a proprietário desse veículo, para, na hipótese de se julgar inválido aquele contrato de seguro, responderem estes solidariamente entre si pelo pagamento da respectiva indemnização.

Todos os demandados contestaram a acção.

A COMPANHIA DE SEGUROS CC invocou, por excepção, a inexistência de contrato de seguro e, por impugnação, o seu desconhecimento quanto aos factos relativos ao acidente e aos danos alegados pelo autor, cujos montantes também considerou excessivos.

O DD invocou, por excepção, a sua ilegitimidade passiva , por existir seguro válido e eficaz à data do acidente, impugnando também, por desconhecimento, os factos relativos ao acidente e aos danos sofridos pelo autor.

Os réus EE e FF alegaram a sua ilegitimidade passiva, decorrente da existência de seguro válido e eficaz à data do acidente.

O autor replicou à matéria das excepções.

No despacho saneador foram decididas e julgadas improcedentes as excepções dilatórias da ilegitimidade passiva dos 2.º e 3.ºs demandados DD, EE e FF, e relegou-se para a sentença final a apreciação sobre a ilegitimidade passiva da 1.ª ré COMPANHIA DE SEGUROS CC.

O autor requereu a ampliação do seu pedido, "a título de remissão de IPP e danos morais, para a quantia de 250.000 Euros", a qual foi admitida, com o aditamento à base instrutória dos factos relativos a essa ampliação.

Entretanto, o HOSPITAL DE SÃO JOÃO DO PORTO instaurou, no mesmo Tribunal, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum sumaríssimo, contra os mesmos réus, para obter o pagamento da quantia 801,97€ e respectivos juros de mora, relativa aos custos da assistência hospitalar prestada ao sinistrado AA, autor da primeira acção.

Também nesta acção os réus contestaram, opondo ao pedido do autor as mesmas excepções e impugnação que tinham alegado nas contestações apresentadas na primeira acção – a que apenas os 3.ºs réus, EE e FF, acrescentaram a excepção da prescrição do direito do autor, prevista no art. 317.º, al. a), do Código Civil, por terem decorrido mais de dois anos sobre a prestação dos serviços mencionados na petição inicial.

Esta segunda acção, com o n.º 3578/04.6TJVNF, veio a ser apensada, por despacho proferido a fls. 771, para que se procedesse a instrução e julgamento conjunto.

Realizado o julgamento conjunto das duas acções e decidida a matéria de facto controvertida, foi proferida sentença, em que se:

a) Julgou parcialmente procedente a acção ordinária e, em consequência:

1) Condenou solidariamente os réus DD, EE e FF a pagarem ao autor AA a quantia de 213.323,70€, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do referido acidente, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação para a providência cautelar até efectivo e integral pagamento.

2) Condenou apenas os réus EE e FF a pagarem ainda ao mesmo autor mais a quantia de 299,28€, correspondente ao valor da franquia legal a favor do DD, prevista no art. 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, acrescida dos respectivos juros de mora, também contados desde a data da citação para a providência cautelar até efectivo e integral pagamento.

b) Julgou totalmente procedente a acção sumaríssima apensa e:

1) Condenou solidariamente os mesmos réus, DD, EE e FF, a pagarem ao autor HOSPITAL DE S. JOÃO DO PORTO a quantia de 602,69€, acrescida de juros à taxa legal, desde a data da citação para a providência cautelar, até efectivo e integral pagamento.

2) Condenou apenas os réus EE e FF a pagarem ao mesmo autor mais a quantia de 299,28€, correspondente ao valor da franquia legal a favor do DD, prevista no art. 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, acrescida dos respectivos juros de mora, também contados desde a data da citação para a providência cautelar até efectivo e integral pagamento.

c) Absolveu em tudo o mais os réus dos pedidos, incluindo a ré COMPANHIA DE SEGUROS CC, S.A.

Dessa sentença recorreram os três réus que foram condenados: o DD, EE e FF.

A Relação, porém, julgou tais recursos totalmente improcedentes: começando por analisar a impugnação deduzida contra a matéria de facto e motivação da respectiva decisão, o acórdão recorrido determinou a eliminação, por manifesta inutilidade, dos factos que constavam dos pontos 77 e 78 e ordenou o aditamento ao elenco de factos provados da idade do A. à data do acidente, considerando, no mais, improcedente a argumentação dos recorrentes – e confirmando, consequentemente, a sentença condenatória proferida em 1ª instância.

2. Novamente inconformados, interpuseram os RR. condenados a presente revista, que encerram com as seguintes conclusões:

I-

1- Inconformado com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, interpôs o R. DD recurso do acórdão proferido, pretendendo ver agora discutidas duas questões.

2- A primeira tem que ver com a julgada inexistência/invalidade do seguro titulado pelo certificado-provisório referido nos autos.

3- Com relevância para a apreciação desta questão, deu o Tribunal a quo como provados os seguintes pontos da matéria de facto: 9.2, 9.42, 9.43, 9.44, 9.45, 9.46, 9.47, 9.76, 9.77,9.78 e 9,79.

4- Dispõe o artigo 20" n°l al. a) do D.L. 522/85 de 31.12 que o certificado provisório constitui documento comprovativo da existência de seguro.

5- A argumentação do Tribunal a quo para julgar inválido tal certificado peca desde logo por se basear em factos que não constam provados em lado algum,

6- Outro erro em que labora o acórdão em crise foi fazer intervir na sentença quem não era parte nos autos- o GG, que sabemos ser mediador, Se alguma coisa ficou provada foi apenas e só que o mediador de seguros não terá agido legitimamente. Mas isso é um assunto interno da companhia seguradora inoponível a terceiros.

7- A obrigação de celebrar seguro válido e eficaz para os veículos sujeitos ao mesmo, impende em primeira linha sobre o proprietário do mesmo.

8- O que resulta da matéria de facto provada é que afinal o veículo "MJ" era objecto de um certificado provisório de seguro, válido desde 25.11.2002 a 25.12.2002, tendo por isso o acidente ocorrido dentro do prazo de validade desse mesmo certificado (ponto 9.1 da matéria de facto provada), ficando demonstrado que os proprietários do veiculo MJ cumpriram a sua obrigação e foram junto de um mediador celebrar seguro de responsabilidade civil automóvel para o seu veículo.

9- Não existe qualquer facto provado que demonstre de forma alguma a invalidade do

certificado-provisório, cujo valor probatório lhe é conferido por lei.

10- Entende por isso o Recorrente que o Tribunal a quo se limitou a tirar conclusões muito para além da matéria de facto dada como provada e sem sequer fundamentou em que é que se baseou para chegar a tais conclusões, o que na opinião do Recorrente gerou até a nulidade da sentença por violação do artigo 668° n"l ais. b) c d) do C.P.C.

11- Ante a matéria de facto, deveria o Tribunal a quo ter dado como provada a existência c validade de seguro, titulado pelo certificado provisório referido, e com isso deveria ter condenado a Companhia de Seguros CC a pagar as indemnizações que entendeu serem devidas.

12- Ao decidir pela invalidade / inexistência de seguro, atenta a matéria de facto provada, violou assim a sentença o previsto nos artigos 20" e 14° do D.L. 522/85 de 31.12 e com isso gerou a nulidade da sentença nos termos do artigo 668° n°l ais. b) e d) do C.P.C.

13- A segunda questão em discussão, ainda que arguida subsidiariamente, prende-se com o valor da compensação atribuída pelos danos não-patnnioiaais sofridos pelo Recorrido: o Tribunal a quo concedeu-lhe uma compensação no valor de {-50.000,00.,

14- No nosso ordenamento jurídico a vida é o valor supremo e por isso merecedor de uma maior protecção e nos últimos pela perda do direito à vida os Tribunais de diferentes instâncias têm fixado um valor indemnizatório que tantas e tantas vezes é igual ao valor ora fixado.

15- Parece por isso ao Recorrente que fixar um montante pelos danos não-patrimoniais sofridos em virtude dos padecimentos c sequelas físicas tão próximo ou igual ao montante atribuído pela perda do bem supremo é excessivo, desproporcional e atentatório do principio da igualdade, o que aliás é corroborado pela jurisprudência.

16- No caso em apreço não se vislumbra qualquer cunho de especialidade que justifique a decisão do Tribunal neste ponto c por isso peca por excessivo o montante atribuído ao Recorrido a título de danos não-patrimoniais, que não deveria por isso ser nunca superior a 625.000,00.

17- Considera-se por isso que ao assim decidir violou o Tribunal o vertido nos artigos 562° e 566° do Código Civil.

18- Atento tudo quanto atrás exposto, entende o Recorrente que o recurso deverá ser julgado totalmente procedente e em consequência deverá o aresto em crise ser alterado nos sentidos atrás indicados, só assim se fazendo a mais sã e almejada JUSTIÇA

II-

1 O Douto Acórdão ora recorrido deverá ser considerada nulo, nos termos dos artigos 668º-, n.° 1. alíneas b) e c), e 659º n ° 3, ambos do Código do Processo Civil.

2. Refere o n.° 3 do art.º 659.'" do C. P. C. que "na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo exame critico das provas de que lhe cumpre conhecer", sendo que, nos termos do disposto na alínea b) do n.s 1 do art."J 868.° do C. P. C. a sentença è nula quando "não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem â decisão".

3. Ora no caso da sentença proferida pelo tribunal a quo. a mesma limita-se a dar como provados os factos “conclusivos”' - constantes dos pontos n.°s 9.46). 9.47). 9.77} e 3.78) da matéria de facto dada como assente da Douta Sentença.

4. Percorrendo a douta sentença, não se afere uma (mica referência a documentos, ou depoimentos que suportem a prova de quaisquer factos designadamente os constantes dos pontos n.°s 9.46), 9.47). 8.77) e 9.78) da matéria de facto dada como assente da Douta Sentença, inexistindo, assim, a legalmente exigida análise crítica dos factos e probas referidas pelo art.° 8897'

5. Inexiste, na sentença proferida pelo tribunal a quo qualquer fundamentação de facto quanto á matéria que aqueie tribunal deu como provado nos pontos n.'s 9.46). 9 47). 9.77) e 9.78) da matéria de facto dada como assente da Douta Sentença

6. A matéria de facto constante dos pontos n °s 9 46). 9 47), 9.77) 8 9.78} da matéria de

facto dada como assente da Douta Sentença ê de teor "conclusivo" traduzindo uma "questão de direito" e "um juízo de valor para os fins do n.° 4 do artigo 846° do GPC e aos quais o tribunal não pode responder.

7-Pelo que. devem ter-se por nào escritas as respostas dadas aos pontos n °s 9 461 9.47;. 9.77) e 9.78) da matéria de facto dada como assente na Douta Sentença

8- Tendo, em conta a matéria de facto dada como provada nos pontos .9.2), 8,42), 9,43). 9.4419,451 e 9.761 da Douta Sentença, é inquestionável que à data da ocorrência, do acidente de viação descrito nos presentes autos » 28-11 -2002, pelas...17h 45m.-mo veiculo 0000000 disponha e beneficiava "de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade, automóvel válido e, eficaz que cobrisse a sua responsabilidade civil emergente de acidente de viação/circulação rodoviária do mesmo veiculo matrícula 00000 à referida data de 25/11/2002.

9.Entre os aqui Recorrentes na» qualidades de proprietário) e/ou condutores) do veículo matricula 00-00-00 e a Ré "COMPANHIA DE SEGUROS CC, SA, existia à data da ocorrência do acidente de viação descrito nos presentes autos 25-11-2002, um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil. automóvel válido e eficaz, titulado pelo certificado provisório n° 00000 com data de validade desde as 8:00 horas de 25/1112002, até 25/1212002, mediante o qual os aqui Réus/Recorrentes, haviam transferido para aquela Ré "COMPANHIA PE SEGUROS CC, SA", a respectiva responsabilidade civil emergente de acidente de ...yiação/circulação rodoviária do mesmo veiculo matricula referida data {25-11-2002), pelos danos causados a terceiros e emergentes da circulação rodoviária do mesmo veiculo matricula 00-00-00.

10, A tal conclusão chegamos pela leitura dos artigos 14° e 20° ambos do Decreto lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, este ultimo com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto lei n.° 122-A/86, de 30/5. rectificada conforme declaração no Diário da "Republica, 1ª série, n.° 199, de 0000000,

11. Preceitua o artigo 20°, n.º 1. alínea a) do citado Decreto Lei n.° 522/85. de 31 cie Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto teí n.° 122-A/SS, de 30/5. rectificada conforme declaração no Diário da Republica, 1.a série, rt.° 199. de 0000000, que: "1 - Constitui documento comprovativo do seguro: a) Relativamente a veículos matriculados em Portuga!, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório ou o aviso-recibo,..,,",

12. Preceitua o artigo 14° do Decreto Lei n.° 522/85. de 31 de Dezembro, que Para alem das exclusões ou anulabilidades que sejam estabelecidas no presente diploma. a seguradora apenas .pode, opor aos lesados a cessação do contraio nos lermos do ir-1 cio artigo anterior, ou a sua resolução ou nulidade,.....nos termos legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do sinistro.

13. Deve considerar-se válido e eficaz o seguro efectuado por um agente de seguradora que, em troca, da proposta, entrega ao proponente-segurado tem certificado provisório de seguro de responsabilidade civil, o qual tem a função de substituir a apólice até a emissão desta, assim comprovando a tácita aceitação do seguro pela seguradora.

14 È irrelevante que tal certificado tenha sido emitido em violação de norma regulamentar interna da seguradora por não submissão prévia à apreciação do director técnico, uma vez que tal norma não é oponível a pessoas que que não sejam colaboradoras da seguradora {.ARL de 7/5(98 (B.477-(B. 477-5581.

15- A argumentação utilizada peto Douto Acórdão para julgar inválido tal certificado provisório peca por se basear em factos que não foram sequer alegados e muito menos constam como provados em lado algum.

16. O que resulta.da matéria de facto è que à data do acidente, o veículo "MJ" era objecto de um certificado provisório de seguro com o nº 213108, da Companhia de Seguros BB, S.A., (que foi entretanto, incorporada pela R. CC com data de validade de 25/11/2002 a 25/12/2002, emitido por um mediador de seguros da Ré “BB” – tendo opor isso o acidente ocorrido dentro do prazo de validade desse mesmo certificado, mais ficando demonstrado que os proprietários do veículo MJ cumpriram a sua obrigação e foram junto de um mediador celebrar seguro de responsabilidade civil automóvel para se veículo.

17- Não existe qualquer facto provado que demonstre de forma alguma a invalidade do certificado provisório, cujo valor probatório lhe é conferido por Lei.

18 – O Tribunal a quo, limitou-se a tirar conclusões muito para além da matéria de facto alegada e provada e nem sequer fundamentou em que é que se ..baseou para chegar a tais conclusões, o que gera a nulidade da Sentença por violação do artigo 668°, n,1 al, b) e d) do C.P.C.,

19. Ante a matéria de facto, deveria o Tribunal a quo ter dado como provada a existência e validade de seguro, titulado pelo certificado provisório referido, e com isso deveria ter condenado a Companhia de Seguros CC S.A. a pagar as indemnizações que entendeu serem devidas.

20. Ao decidir pela invalidade inexistência de seguro, atenta a matéria de facto provada, violou assim o Douto Acórdão o previsto nos artigos 20° e 14º do D.L. 522/85 de 31.12 e com isso gerou a nulidade da sentença nos termos do artigo 668º n.° 1. alíneas b) e d) do C.P.C.

21 Pelas razões supra expostas, deverão V.Ex.ªs, absolver os aqui Réus/Recorrentes de todos os pedidos contra eles formulados - quer na acção principal, quer na acção apensa - e por consequência deverão V.Ex.ªs condenar a Ré "COMPANHIA. OE SEGUROS CC, S.A.", no pagamento aos Autores AA e HOSPITAL DE SÃO JOÃO de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de viação melhor descrito nos autos

22. Em nenhum dos articulados do Autor AA, foi aleqada a sua idade do Autor à data do acidente.

23. Não foi feita, qualquer prova da idade do Autor à data do acidente, e muito menos foi produzida prova bastante e...idónea através de documento idóneo – certidão de nascimento do Autor.

24. Foram assim violados os artigos 364°, 369 °, 370° e 371° todos do Código Civil.

25» Ora, no caso da sentença proferida pelo tribunal a quo, a mesma deu como provada a idade do Autor, quando a mesmo nunca sequer foi alegada ou provada por documento bastante e idóneo, inexistindo, assim, a legalmente exigida análise crítica dos factos e provas referidas pelo art ° 659º.

28. Tal falta de fundamento importa, salvo melhor entendimento, a nulidade da sentença proferida, conforme se retira do teor do disposto na aliena b) do n.° 1 do artigo 688.º do Código do Processo Civil.

27. Tendo em conta o grau de incapacidade do autor, o vencimento do autor e a sua suposta idade, entendem os aqui Réus/Recorrentes que a quantia que lhe deveria ser arbitrada a título de danos patrimoniais deveria ser de 80.000,00 Euros, conforme calculo sugerido pela verbojuridico.net..

28.Tendo em conta os dados como provadas na Douta Sentença, entendem os Réus/Recorrentes que a quantia a atribuir ao Autor a titulo de danos não patrimoniais deveria ser de 25.000.00Euros

29. Foram violados os artigos

• 646, n ° 4; 659,°, n.º 3; 688.º, n.° 1, alíneas b) e d) - todos do C P. Civil:

• Norma Regulamentar 9/2000 emitida peto ISP.

• 14° e 20° ambos do Decreto Lei n.° 522/85., de 31 de Dezembro, este ultimo com a redacção que lhe foi dada peto Decreto lei n° 122-A'8ô, de- 30/5, recheada conforme declaração no Diário da Republica, 1 .a série. n.° 199, de 00000000;

• 364°, 389 °, 370°, 371°, 483a. 498°, n,°s 1 e 3 582°, 563°, 564fl.. n°1 n.° 2, 566°, n °s1,2 e 3 todos do Código Civil.

TERMOS EM QUE:

DEVERÁ O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE POR PROVADO, DEVENDO O DOUTO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO SER REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR DOUTO ACÓRDÃO QUE ABSOLVA OS AQUI RÈUS RECORRENTES DE TODOS OS PEDIDOS CONTRA ELES FORMULADOS - QUER NA ACÇÃO PRINCIPAL, QUER NA ACÇÃO APENSA - E QUE POR CONSEQUÊNCIA CONDENE A RÉ "COMPANHIA DE SEGUROS CC. S.A." NO PAGAMENTO AOS AUTORES AA E HOSPITAL DE SÃO JOÀO DE TODOS OS DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE VIAÇÃO MELHOR DESCRITO NOS AUTOS, NA MEDIDA DO ACIMA ASSINALADO, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS,

A seguradora/ recorrida pugna pela integral manutenção do acórdão recorrido.

3. As instâncias fizeram assentar a decisão jurídica do pleito na seguinte matéria de facto:

No âmbito da acção principal:

1) No dia 25 de Novembro de 2002, pelas 17h45m, no lugar da Igreja, na E.M. de Antas, V. N. Famalicão, no cruzamento das escolas de Antas, ocorreu um acidente em que intervieram a motorizada com a matrícula 000000000, pertencente ao A. e conduzida por este, e o veículo automóvel com a matrícula 00-00-00, conduzido pelo R. EE e pertencente à sua mulher Maria – [al. A) da matéria assente].

2) À data do acidente, o veículo MJ era objecto de um certificado provisório de seguro com o n.º 213108, da Companhia de Seguros BB, S.A., (que foi, entretanto, incorporada pela R. CC), com data de validade de 25-11-2002 a 25-12-2002, emitido por um mediador de seguros da R. BB, de nome GG, conforme escrito junto a fls. 24 dos autos – [al. B) da matéria assente].

3) O [velocípede motorizado] VNF seguia na E.M. de Antas no sentido Ceide/Famalicão – [resposta dada ao n.º 1 da b.i.].

4) O VNF seguia a uma velocidade não concretamente apurada, mas nunca superior a 60 Km/h – [resposta dada ao n.º 2 da b.i.].

5) No local onde ocorreu o acidente, a estrada configura uma recta – [resposta dada ao n.º 3 da b.i.].

6) No local, a faixa de rodagem tinha uma largura irregular, mas que, em média, rondava os 7 metros – [resposta dada ao n.º 4 da b.i.].

7) E, nesse local, existe um entroncamento que inflecte para Requião – [resposta dada ao n.º 5 da b.i.].

8) O MJ circulava na referida E.M. de Antas, no sentido Famalicão/Ceide – [resposta dada ao n.º 6 da b.i.].

9) E ao chegar ao entroncamento referido em 5) mudou de direcção para Requião – [resposta dada ao n.º 7 da b.i.].

10) Cortando a linha de marcha prosseguida pelo VNF – [resposta dada ao n.º 8 da b.i.].

11) A parte frontal do MJ embateu na frente do VNF – [resposta dada ao n.º 9 da b.i.].

12) Tendo o VNF entrado em despiste e o A. estatelando-se no chão – [resposta dada ao n.º 10 da b.i.].

13) O A. em consequência do referido embate, partiu o fémur esquerdo – [resposta dada ao n.º 11 da b.i.].

14) Desmanchou e partiu o joelho esquerdo – [resposta dada ao n.º 12 da b.i.].

15) Teve escoriações várias por todo o corpo – [resposta dada ao n.º 13 da b.i.].

16) Assim como síndrome pós-comocional – [resposta dada ao n.º 14 da b.i.].

17) Sendo internado no Hospital de S. João no Porto e no Hospital de V. N. Famalicão – [resposta dada ao n.º 15 da b.i.].

18) Onde já foi operado por duas vezes – [resposta dada ao n.º 16 da b.i.].

19) Colocando-lhe ferros na perna direita em vários locais – [resposta dada ao n.º 17 da b.i.].

20) Sendo que o internamento, no Hospital de V. N. Famalicão, durou 3 meses – [resposta dada ao n.º 18 da b.i.].

21) Tendo, posteriormente regressado a casa onde permanece na cama – [resposta dada ao n.º 19 da b.i.].

22) Recebendo tratamentos hospitalares ambulantes – [resposta dada ao n.º 20 da b.i.].

23) E que se vão prolongando por mais tempo – [resposta dada ao n.º 21 da b.i.].

24) O autor apresenta as seguintes sequelas: apresentou-se a exame com membro imobilizado envolvido por tala ortopédica amovível do joelho até à coxa. Cicatriz hipocrómica de 30cm na face Antero externa da coxa e perna; cicatriz hipocrómica, deprimida de 18cm na face anterior e superior do joelho; cicatriz hipocrómica de 22cm, localizada nos 2/3 inferiores e antero internos da coxa e terço superior e interno da perna. A nível da mobilidade articular da anca apresenta anquilose, a nível da mobilidade articular da tíbio-tásica apresenta rigidez acentuada, com flexão plantar entre 0º a 10º e flexão dorsal entre 0º e 5º; comprimento aparente do membro 85cm, sendo o contralateral de 91cm; encurtamento do membro de 6cm. Dismetris dos membros. Perímetro da coxa 55cm, sendo o contralateral de 54cm. Perímetro da perna 33 cm, sendo o contralateral de 36cm. Amiotrofia da perna de 3cm. Não consegue colocar-se de joelhos, de cócoras, em bicos de pés ou calcanhares, tem dificuldade na elevação o membro. Deambula com dificuldade, mesmo com ajuda de duas canadianas. Usa sapato ortopédico (bota de compensação) com cunha de 6cm e coxeira. Apresenta arrefecimento do membro e alterações circulatórias com edema da perna – [resposta dada ao n.º 22 da b.i.].

25) O A. está impossibilitado de trabalhar desde a data do acidente – [resposta dada ao n.º 23 da b.i.].

26) As sequelas emergentes do acidente determinam ao A. uma Incapacidade Permanente Geral de 57% – [resposta dada ao n.º 24 da b.i.].

27) Sendo que o A. trabalha numa fábrica de pré-esforçados para a construção civil – [resposta dada ao n.º 25 da b.i.].

28) Onde a força física de braços e pernas é essencial – [resposta dada ao n.º 26 da b.i.].

29) O A. padeceu e vai continuar a padecer de fortes dores físicas – [resposta dada ao n.º 27 da b.i.].

30) O que se agrava com as mudanças climatéricas – [resposta dada ao n.º 28 da b.i.].

31) O A. ficou abalado psicologicamente quer com o acidente, quer com as intervenções cirúrgicas a que foi sujeito – [resposta dada ao n.º 29 da b.i.].

32) O A. auferia, à data do acidente, um vencimento mensal de 617,39 euros – [resposta dada ao n.º 30 da b.i.].

33) Sendo certo que deixou de auferir o referido montante desde a data do acidente – [resposta dada ao n.º 31 da b.i.].

34) Provado apenas que o autor estragou a roupa que tinha no corpo – [resposta dada ao n.º 32 da b.i.].

35) O autor tem tido inúmeras despesas de deslocação para os tratamentos hospitalares fisioterápicos, com despesas de alimentação fora de casa, juntamente com a sua mulher, despesas que ainda continua a ter – [resposta dada ao n.º 33 da b.i.].

36) Em tratamentos médicos e medicamentos, fisioterápicos particulares, o autor teve e continua a ter despesas de valor não apurado – [resposta dada ao n.º 34 da b.i.].

37) O conserto da sua motorizada orça em 623,86 Euros – [resposta dada ao n.º 35 da b.i.].

38)O A. não consegue tratar-se sozinho e necessita de cuidados permanentes de terceira pessoa, pois está acamado em casa, sem se poder mover e sem poder fazer as suas necessidades básicas – [resposta dada ao n.º 36 da b.i.].

39) A sua mulher, HH, esteve de baixa médica até 21-01-2003, e aproveitava para tratar e ajudar o A. mas deixou de estar em baixa médica, por decisão da junta Médica – [resposta dada ao n.º 37 da b.i.].

40) Porém, não vai poder comparecer ao seu serviço de costureira, pois tem estado em casa a tratar do A., que acamado como está não consegue fazer as necessidades básicas (alimentação, deslocação a tratamentos e hospitais, farmácia, médicos, deslocações internas dentro de casa, etc.) – [resposta dada ao n.º 38 da b.i.].

41) A sua Mulher tem deixado de receber os respectivos vencimentos mensais, que são uma perda de ganho para o rendimento do agregado famili