Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

O Autor AA propôs no Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Cível ... uma ação declarativa, com processo comum, pedindo a condenação da Ré Electronic Arts Inc., a pagar-lhe, pela utilização indevida da sua imagem e do seu nome, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de € 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil euros), de capital, acrescida dos juros vencidos e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal, tudo com o mais da lei.

Mais pede a condenação no pagamento ao Autor de montante nunca inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescido, também, dos juros vencidos e dos juros que se vencerem até integral pagamento, à taxa legal, tudo com o mais da lei.

Alegou, para o efeito e em síntese, que a Ré utiliza, sem a sua autorização, o seu nome, a sua imagem e as suas características pessoais e profissionais nos videojogos de que é produtora, denominados FIFA (também com as designações FIFA Football ou FIFA Soccer), nas edições 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, FIFA MANAGER FIFA (inicialmente designado Total Club Manager), nas edições 2012, 2013 e 2014, FIFA ULTIMATE TEAM – FUT nas edições 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, e FIFA MOBILE, nas edições 2020 e 2021, todos propriedade da Ré e que, em resultado da utilização indevida da sua imagem, o Autor sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.

A Ré suscitou a questão da incompetência internacional, por não se verificar nenhum dos fatores de conexão elencados no artigo 62.º do Código de Processo Civil, requerendo o conhecimento dessa questão e a sua absolvição da instância.

Notificado, veio o Autor pronunciar-se no sentido da competência dos tribunais portugueses, alegando a aplicabilidade do critério de competência territorial constante do artigo 71.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em articulação com a alínea a), do artigo 62.º, do mesmo diploma, mais alegando a dificuldade séria e apreciável da propositura da ação nos Estados Unidos da América, o que constitui também um fator de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses.

Foi proferida decisão que julgou o tribunal incompetente internacionalmente para apreciação e decisão da presente ação e absolveu a Ré da instância.

O autor recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação que, por acórdão julgou procedente a apelação e, em consequência, revogou a decisão recorrida, julgando-se improcedente a exceção da incompetência internacional do Juízo Central Cível ..., determinando-se o prosseguimento do processo.

A ré interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça deste acórdão, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:

“ O presente recurso de revista impugna o acórdão de 25.10.2022 do TRP, pelo qual se declarou a competência internacional do Juízo Central Cível ... para tramitar esta ação, recurso admissível nos termos do art.º 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC já que está em causa a infração de regras de competência internacional.

b) A ré considera a decisão ilegal, com base na violação de lei substantiva, processual da própria Constituição da República Portuguesa, destacando-se, entre outros, as seguintes normas e princípios jurídicos:

– Princípio de interpretação autónoma dos Estados-Membros, princípio da coincidência, princípio da causalidade, princípio do Estado de Direito, princípio da proteção ou tutela da confiança, princípio da soberania, princípio da igualdade, princípio do processo equitativo e da igualdade das partes, princípio da tutela jurisdicional efetiva, princípio do dispositivo, princípio do contraditório, princípio do dever de obediência dos tribunais à lei, princípio da separação dos poderes;

– art.º 2.º, 13.º, n.º 1, 20.º, n.º 4, 203.º e 204.º da Constituição da República Portuguesa;

– art.º 1.º, 9.º e 351.º do CC;

– art.º 5.º, n.º 1, 62.º, 71.º, n.º 2 e 608.º, n.º 2 do CPC;

– art.º 22.º e 38.º, n.º 1 da LOSJ.

c) A apreciação da competência internacional é efetuada exclusivamente com base nos factos alegados na petição inicial, sem qualquer indagação probatória ou aplicação de presunções judiciais – art.º 38.º da LSOJ e, entre muitos outros, acórdão do TRE de 15.12.2016, Proc. n.º 1330/16.5T8FAR.E1; acórdão do TRG de 16.11.2020, Proc. n.º 114083/18.7YIPRT.G1.

d) Sucede que o acórdão em crise entendeu recorrer a factos não alegados na petição inicial, assumindo por via de presunção judicial que (i) o autor tem o seu centro de interesses em Portugal e (ii) que foi no nosso país que sofreu os danos – danos que não estão territorialmente localizados na PI.

e) Tarefa (de identificação do local de ocorrência dos danos) que o TRP qualificou como “impossível”, mas que não se coibiu de fazer, por meio de juízos presuntivos.

f) O acórdão revidendo suporta-se, desta forma, em factos não articulados na petição inicial ou a factos que não integram a causa de pedir, na existência não invocada de um centro de interesses do autor em Portugal e na suposição dos danos do autor terem ocorrido em Portugal, assim contrariando frontalmente o regime legal aplicável, fixado no art.º 62.º do CPC.

g) A causa de pedir deste pleito é a alegada violação do direito de imagem do autor, pela aposição não autorizada da sua imagem nos jogos FIFA, não devendo ser considerados outros factos que não a integrem, como seja o exercício da atividade de futebolista ou a residência, pelo autor a dado momento em Portugal, nem a sua nacionalidade.

h) A decisão do TRP, apesar de reconhecer ser inaplicável o regulamento n.º 1215/2012, incluindo o seu art.º 7.º, n.º 2, sustenta-se no conceito jurisprudencial de centro de interesses desenvolvido pelo TJUE a propósito dessa norma.

i) Apesar de depender desse conceito jurisprudencial europeu de centro de interesses, o TRP, em momento algum, define o conteúdo do mesmo.

j) A ré tem sede nos EUA e por isso o regulamento n.º 1215/2012 não lhe é aplicável, dado que este só abrange casos em que a entidade demandada tem sede num Estado-Membro.

k) A jurisprudência do TJUE apenas se debruça, como resulta do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em interpretar o direito da União, sendo expressamente proibido ao TJUE interpretar direito nacional dos Estados-Membros.

l) Restrição que visa efetivar o princípio de interpretação autónoma dos Estados-Membros e dos seus órgãos jurisdicionais sobre o seu direito nacional, não tendo o TJUE apetência ou conhecimentos para se debruçar sobre o direito interno.

m) Não sendo aplicável o regulamento n.º 1215/2012, não podem valer igualmente os conceitos jurisprudenciais desenvolvidos pelo TJUE à luz desse regulamento, sendo por isso vedado aos tribunais portugueses aplicar o conceito de centro de interesses por tal redundar em aplicação contra legem, designadamente contra o regime legal aplicável e autossuficiente consagrado no art.º 62.º do CPC.

n) De igual modo, caso o TRP pretendesse fazer uma interpretação conforme do direito nacional ao direito europeu (sendo certo que não foi esse o mecanismo utilizado na decisão revidenda), sempre deverão ser respeitadas as orientações e s finalidades da regulamentação europeia.

o) Ora, a regulamentação europeia assumiu como critério fundamental em matéria de competência internacional o domicílio do demandado, critério que apenas poderá ser afastado em circunstâncias excecionais.

p) No que concerne às circunstâncias excecionais a atender, o legislador europeu considerou expressamente as matérias de seguros, contratos de consumo e laborais, mas não excecionou as matérias relativas à responsabilidade civil extracontratual ou sequer relacionadas com a violação de direitos de personalidade.

q) De igual modo, as considerações do TJUE em matéria do reconhecimento e aplicabilidade do critério jurisprudencial de centro de interesses apenas dizem respeito a demandas em que a ré tenha sede dentro da União Europeia.

r) Por outras palavras, legislador e julgador europeus quiseram excluir o critério relativo ao centro de interesses para a decisão da matéria da competência internacional, quando em causa esteja uma demanda contra uma entidade não europeia.

s) Desse modo, apenas subvertendo os princípios e finalidades da legislação e jurisprudência europeia poderão os tribunais nacionais importar o conceito jurisprudencial de centro de interesses e aplicá-lo em qualquer demanda contra a ora ré.

t) Acresce que a própria jurisprudência do TJUE se vem consolidando no sentido de defender que o conceito de “lugar onde ocorreu o dano” deve ser interpretado muito restritamente e dando relevância ao local de produção do dano inicial (parágrafo 21 do acórdão do TJUE de 19.09.1995, Processo n.º C-364/93; parágrafos 19 e 21 do acórdão do TJUE de 10.06.2004, Proc. n.º C-168/02; e parágrafos 34 e 35 do acórdão do TJUE de 16.06.2016, Proc. n.º C-12/15).

u) Ou seja, o acórdão objeto de recurso não só aplica indevidamente jurisprudência do TJUE, como o faz em sentido contrário àquele que hodiernamente tal tribunal tem sustentado.

v) Em todo o caso, sendo inaplicável o regulamento n.º 1215/2012, o CPC estabelece no art.º 62.º do CPC o regime interno que define quais os fatores de atribuição da competência internacional.

w) Este regime deve ser interpretado e aplicado de acordo com os critérios legais de interpretação das normas fixado no art.º 9.º do CC: elementos literal, teleológico, sistemático e histórico, sendo inconstitucional e ilegal qualquer interpretação contra ou praeter legem.

x) Acresce que considerações de teoria do direito não podem afastar o dever de obediência do tribunal à lei, ínsito no art. 8.º do CC, e do qual não se pode afastar, inclusivamente por questões de justiça.

y) As fontes de direito português são as leis e diplomas equiparados (art.º 1.º do CC), em nada relevando a jurisprudência do TJUE sobre normas que não estão em causa, sob nenhuma forma, nestes autos.

z) A apreciação da competência internacional nestes autos deve ser dirimida exclusivamente à luz do art.º 62.º do CPC e critérios aí elencados, a saber:

– alínea a): critério da coincidência;

– alínea b): critério da causalidade; e

– alínea c): critério da necessidade.

aa) Estes critérios devem ser ponderados à luz da factualidade constante da petição inicial, assumindo-a, para este efeito como verdadeira, e sem proceder a quaisquer indagações probatórias, destacando-se do elenco da petição inicial, a seguinte factualidade relevante:

(i) A ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América;

(ii) A ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o autor não alega que a ré o faz em Portugal (artigo n.º 1 e 2 da petição inicial) – ou seja, de acordo com a própria alegação do autor, não há qualquer atuação da ré em território nacional;

(iii) O autor refere que “…a ré conta com várias subsidiárias, entre as quais se destaca, na Europa, a EA Swiss Sàrl…” (artigo n.º 2 da petição inicial), o que evidencia que a ré não atua em Portugal ou, sequer, na Europa;

(iv) O ato ilícito que o autor imputa à ré consiste na utilização da sua imagem que ocorrerá aquando da produção dos jogos objeto dos presentes autos, sendo certo que em parte alguma da petição inicial, o autor afirma que a ré produz, em Portugal, os jogos FIFA;

(v) De igual modo, o autor não afirma, em momento algum, que a ré vende, em Portugal, os jogos FIFA, chegando mesmo a reconhecer, quanto a versões antigas dos jogos que os mesmos são comercializados por terceiros e que estes assumem total responsabilidade por esses atos (artigos n.º 2 da petição inicial);

(vi) Ainda que assim não fosse – o que não se concede – o ato de venda dos jogos FIFA não é um ato ilícito ou, sequer, um ato gerador de danos para o autor;

(vii) Nenhum dano é alegado ou concretizado, pelo autor, na petição inicial, nem tampouco como ocorrendo em Portugal (tampouco sendo possível identificar o momento temporal da ocorrência dos danos hipoteticamente sofridos pelo autor).

bb) Destes factos, verifica-se que:

– nenhum facto territorialmente localizado em Portugal foi alegado pelo autor;

– não se imputa à ré a prática de atos em Portugal;

– não há na petição inicial concretização de danos;

– não há alegação do momento e lugar do sofrimento desses danos;

– não há nenhum facto que preencha os pressupostos da responsabilidade civil

extracontratual;

– não se invoca qualquer dificuldade na demanda da ré no local da sua sede.

cc) De acordo com o critério da coincidência, o tribunal português será internacionalmente competente se esta ação pudesse ser proposta no nosso país, segundo as regras de competência territorial do CPC.

dd) Valendo, nesta ação de responsabilidade civil extracontratual, a regra do art.º 71.º, n.º 2 do CPC: o tribunal competente é o do lugar onde o facto ocorreu.

ee) O autor não imputa qualquer ato praticado pela ré em Portugal e afirma que a ré não tem atividade na Europa. Mais alega que é uma entidade terceira que comercializa e assume a responsabilidade pela venda dos jogos FIFA.

ff) A ré não pratica qualquer ato lícito ou ilícito, em Portugal, sendo que os autos imputados pelo autor à ré localizados no estrangeiro, designadamente a produção dos jogos FIFA com a aposição da imagem do autor.

gg) O facto ilícito assacado à ré ocorre no estrangeiro, não relevando a difusão desse ato por terceiros – vide, em acórdão relativo à difusão de conteúdo na televisão nacional, o acórdão do TRP de 18.03.1999, Proc. n.º 9831155, no qual o se determinou que o tribunal territorialmente competente era o local do estudo de televisão e não o tribunal do local onde o autor alegou ter sofrido danos, designadamente no seu domicílio.

hh) Os tribunais portugueses não são, desta forma, competentes ao abrigo da alínea a) do art.º 62.º.

ii) Quanto ao fator de conexão previsto na alínea b) – critério da causalidade –, impunha-se ao autor alegar factos integradores da causa de pedir ocorridos nosso país.

jj) Sucede que nem os factos alegados na petição inicial, nem os documentos juntos são, em tese, aptos a tal.

kk) Não há, em toda a petição inicial, um único facto alegado integrador da causa de pedir ocorrido em Portugal.

ll) Não foi concretizado qualquer dano sofrido pelo autor, tampouco em território nacional, nem se indicando o momento em que tal se produziu.

mm) Sem a alegação do “quando” e “onde” desse dano, é impossível afirmar que o dano ocorreu em Portugal para efeitos de atribuição de competência internacional aos tribunais portugueses, na medida em que, na decisão de competência, o Tribunal se deve ater aos factos alegados pelo autor.

nn) Não alegando o autor onde se encontrava quando sofreu danos, não compete ao Tribunal efetuar qualquer análise jurídica para apurar o local da verificação dos danos.

oo) O autor não alega que o putativo facto ilícito – produção dos jogos – ocorre em Portugal, não invoca qualquer dano que se tenha produzido em Portugal, nem alega nenhuma circunstância integradora dos restantes requisitos da responsabilidade civil localizada em Portugal.

pp) O único facto alegado pelo autor como ocorrendo em Portugal consiste na venda dos jogos em todo o mundo, vendas que atribuiu a terceiros e não à ré.

qq) A conclusão de que o autor tem o seu centro de interesses em Portugal, logo os danos são localizados em Portugal, constitui utilização de presunção judicial para assunção de factos, ato vedado na apreciação da competência.

rr) Note-se que o TRP suporta essa presunção, desde logo, na aplicação de um conceito jurídico sem fonte normativa e de conteúdo indeterminado.

ss) Sem que se conheça que tipo de factos possam integrar o conceito de centro de interesses, o TRP presume que o autor dispõe de centro interesses em Portugal.

tt) Na petição inicial, o autor não alega, pois, qualquer facto com conexão com o território nacional e que integre a causa de pedir.

uu) Em caso algum se poderá ignorar, para efeitos da análise da competência, o que o próprio autor afirma na petição inicial sobre ser entidade terceira a responsável pelas vendas na Europa, incluindo por isso Portugal, designadamente a sociedade “…EA Swiss Sàrl, pessoa colectiva registrada no Registo de Pessoas Colectivas de Genebra com o número CH-660- 2328005-8 e sede em 8 Place du Molard, 1204 Genebra, Suiça…” (artigo 2.º da petição inicial).

vv) Acresce que os factos determinadores da competência internacional devem assumir conexão relevante com Portugal – acórdão do TRL de 08.10.2020, proc. 3231/19.6T8CSC.L1-2.

ww) Não podem ser os factos que ocorrem em todo o mundo e, por esse motivo, também em Portugal a justificar a avocação de competência, sob pena de se potenciar conflitos de soberania entre estados.

xx) O TRP reconhece a impossibilidade de identificar a localização geográfica e a data dos alegados danos, o que decorre da total ausência de alegação pelo autor sobre o respetivo local e data de materialização, omissão que deve ser decidida em seu desfavor e não objeto de sanação pelo tribunal.

yy) Ao tribunal a quibus está vedado lançar mão de presunções judiciais para apreciar a competência, designadamente supor realidades que não estão na petição inicial, como seja o autor ter um centro de interesses em Portugal, que o local onde sofreu os danos foi o seu centro de interesses e que tais danos ocorreram em Portugal.

zz) A este respeito é igualmente proibido, à luz dos critérios de interpretação consagrados no direito português, utilizar conceitos jurisprudenciais do TJUE e sobre normas de regulamentos europeus inaplicáveis, nomeadamente o conceito de centro de interesses.

aaa) Sendo a existência ou não dum centro de interesses, numa determinada jurisdição, uma conclusão jurídica que assenta em determinados factos, da petição inicial não é possível identificar quaisquer factos que permitam suportar a existência de um centro de interesses em território nacional.

bbb) O conceito de centro de interesses não é um conceito normativo. Não tem qualquer fonte legal.

ccc) O conceito de “centro de interesses” é uma figura trabalhada pela jurisprudência do TJUE e indevidamente aplicada pelo TRG pois não existe qualquer lacuna na lei portuguesa que requeira integração através daquela figura.

ddd) O conceito de “centro de interesses” permanece, nos autos, de conteúdo desconhecido, não tendo o TRP oferecido qualquer definição do mesmo.

eee) Apesar da indeterminação do conteúdo do conceito de centro de interesses, tendo em conta as implicações do mesmo para sustentação de uma decisão de competência internacional, sempre deveria ser preenchido com recurso a elementos concretos de ligação significava a um território, que sejam determinantes para a condução da vida e a tomada de decisões do autor.

fff) O autor não alega qualquer facto que demonstre uma conexão significativa ao território nacional, suficiente para a sustentação de um centro de interesses em Portugal.

ggg) Sem a alegação de factos que permitissem concluir que o seu centro de interesses se materializa em Portugal, o acórdão em crise aplica duas presunções de forma sobreposta e sobre a mesma realidade: o autor tem o seu centro de interesses em Portugal (1.º facto não alegado) e foi em Portugal onde sofreu danos (2.º facto não alegado).

hhh) Estes pressupostos que determinaram o sentido da decisão do acórdão em crise não estão alicerçados em alegação da petição inicial e existem num plano exclusivamente presuntivo!

iii) É exclusivamente, com base nas presunções judiciais que o tribunal conclui pela existência do centro de interesses do autor em Portugal e pela localização dos danos, o que é proibido pelo art.º 351.º do CC e pelo facto de não haver lugar a qualquer indagação probatória nesta fase.

jjj) A existência e análise de elementos de conexão para efeitos da apreciação da competência dos tribunais não é aferida por meio de prova testemunhal e muito menos por meio de presunções.

kkk) No caso em apreço, não fora a utilização de presunções pelo TRP e os factos alegados na petição inicial não permitiriam concluir pela existência de elementos de conexão com Portugal.

lll) Acresce que a aquisição dos jogos FIFA em qualquer parte do mundo, comercializados por atos de terceiro, não permite justificar a declaração de competência internacional, desconsiderando cegamente a circunstância de a ré não produzir o jogo neste país e aqui não praticar aqui qualquer ato.

mmm) A ser assim, o tribunal de qualquer local onde os jogos são vendidos seria internacionalmente competente, gerando um evidente conflito positivo de competência internacional, precisamente o que se visa evitar em homenagem ao princípio da soberania dos Estados e à maior eficácia/proximidade da realização de julgamento.

nnn) À luz da lei portuguesa, o domicílio do autor em nada releva para efeitos de aplicação do art.º 62.º do CPC e, sendo assim, muito menos relevará o centro de interesses.

ooo) A utilização do conceito de centro de interesses atenta contra as regras de interpretação do art.º 9.º do CC, já que o art.º 62.º estabelece, por si só, regulação suficiente sobre esta matéria, não havendo qualquer lacuna a entregar.

ppp) A consideração de um centro de interesses representa, inclusivamente, derrogação do disposto no art.º 62.º, afastando-se o respetivo regime para se solucionar esta ação à luz de norma de direito da UE inaplicável.

qqq) Neste âmbito, o legislador não quis consagrar o critério do domicílio ou centro de interesses ou da nacionalidade, sendo que o acórdão em crise atenta contra o que é a opção legislativa neste âmbito.

rrr) Por fim, importa notar que o exercício da atividade profissional de futebolista ou a residência, a dado momento em Portugal, não é um facto que integre a causa de pedir, por não respeitar a nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente, ao facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.

sss) O direito que o autor pretende fazer valer nestes autos não emerge do exercício da sua atividade profissional de futebolista, mas da invocação de violação do seu direito de imagem.

ttt) A causa de pedir, ainda que complexa, apenas compreende os factos aos cinco pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e não a factos que não visem comprovar tais pressupostos.

uuu) O exercício pelo autor da atividade profissional de futebolista em Portugal ou a residência, a determinada altura, não é um facto que preencha ou integre os pressupostos da responsabilidade civil da ré, designadamente, ação, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.

vvv) A adotar-se o entendimento do acórdão, qualquer facto em território nacional relativo ao autor equivaleria a facto que integra a causa de pedir, entendimento que obviamente contraria frontalmente o sentido normativo do princípio da causalidade.

www) No caso concreto, os factos relevantes prendem-se com a inclusão não autorizada da imagem do autor nos jogos FIFA, atuação que, sob nenhum prisma, ocorre em território nacional, como se reconhece nestes autos (autor incluído).

xxx) Em face da (i) ausência de alegação, na petição inicial, de atos praticados pela ré em território nacional, (ii) inaplicabilidade do centro de interesses e sua irrelevância para aplicação do art.º 62.º do CPC, (iii) não alegação de danos em Portugal e (iv) irrelevância da nacionalidade portuguesa ou do exercício da atividade de futebolista e residência, a dado momento, em Portugal, inexistem elementos de conexão à luz do princípio da causalidade.

yyy) Caso este Tribunal se pronuncie sobre o art.º 62.º, alínea c) do CPC – princípio da necessidade –, cumpre ressalvar que o autor não invocou que o direito que aqui peticiona não pudesse tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro.

zzz) Não bastando, seguramente, ao autor ter nacionalidade ou domicílio português, para daí se reconhecer, em todos os seus futuros litígios, competência internacional aos nossos tribunais.

aaaa) O direito que o autor pretende fazer valer é amplamente reconhecido pelas várias jurisdições do mundo, sendo que da sua alegação na petição inicial não resulta qualquer concretização acerca do que seja a dificuldade objetiva que possa gerar uma limitação no exercício dos seus direitos.

bbbb) O autor chega a alegar factos na petição inicial que comprovam que os direitos que pretende exercer são reconhecidos na jurisdição norte-americana.

cccc) Daí que não se verifiquem nenhum dos fatores de conexão estabelecidos no art.º 62.º do CPC e não possa ser mantida, por ser inconstitucional a interpretação e aplicação da alínea b) pelas razões acima detalhadas, o que deve determinar a revogação do acórdão do TRG e a declaração da incompetência internacional dos tribunais portugueses.

dddd) São inaplicáveis os conceitos relativos ao domicílio e centro de interesses do autor e, bem assim, quaisquer presunções judiciais ou factos que não estejam referidos na petição inicial e que não integrem a causa de pedir, sob pena de interpretação inconstitucional dos art.º 62.º do CPC, 9.º e 351.º do CC e 38.º, n.º 1 da LOSJ, por violação nos termos detalhados nas alegações de recurso – aqui dados por reproduzidos e para os quais se remete –, entre outros, dos seguintes princípios:

– princípio do Estado de Direito (e seus subprincípios da legalidade, da proteção da confiança dos cidadãos e da certeza e da segurança jurídicas);

– princípio do processo equitativo (e subprincípios do dispositivo e do contraditório); e

– princípios da separação dos poderes e do dever de obediência à lei.

eeee) Esta questão relativa à inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 62.º do CPC, 9.º e 351.º do CC e 38.º, n.º 1 da LOSJ é suscitada para conhecimento expresso deste Supremo Tribunal, nos termos e para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2 e 75.º- A, n.º 2, todas da Lei n.º 28/82.

O autor contra alegou defendo a confirmação da decisão recorrida

Colhidos os vistos cumpre decidir

… …

Considerando as conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre verificar se os tribunais portugueses são competentes para apreciar o mérito da presente ação.

… …

Ainda que a extensão das conclusões possa suscitar reservas de que o recorrido faz eco, tem sido entendimento deste tribunal que o disposto no 639.º nº 1 do CPC relativamente às conclusões de recurso, desde que existam, deve ser apreciado de forma que se sobreleve o conhecimento e delimitação do objeto do recurso e, no caso, esse objeto está definido nos termos sobreditos. Razão pela qual não se justifica qualquer convite ao aperfeiçoamento.

No conhecimento do objeto da presente revista foi proferido por este STJ em 13-10-2022 - proc. 1014/20.0T8PVZ.P1.S1 (relator Cura Mariano) – decisão que constituí já a matriz de todas aquelas que em casos em tudo semelhantes este Tribunal tem vindo a conhecer e decidir de forma constante. Como assim, e de igual ao que tem sido realizado noutras revistas em que a questão da competência internacional do tribunal se coloca em suturações de facto que têm os mesmos contornos e em que a similitude das conclusões é quase e transcritiva, seguiremos sem alteração de conceito e construção normativa aquele acórdão citado, e até sem reserva por transcrição, que aborda de forma completa e exemplar as questões suscitadas nas instâncias.

Está em discussão neste recurso a competência internacional dos tribunais portugueses para apreciar o mérito da presente ação.

Com a sua propositura, o Autor pretende que a Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização, por violação dos seus direitos de personalidade ao nome e à imagem.

Para tanto, invoca que a Ré, que tem sede no Estado da Califórnia, dos Estados Unidos da América, utiliza, sem a sua autorização, o seu nome e a sua imagem, que inclui as suas características pessoais e profissionais, nos videojogos nas edições FIFA 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, FIFA MANAGER FIFA (inicialmente designado Total Club Manager), nas edições 2012, 2013 e 2014, FIFA ULTIMATE TEAM – FUT nas edições 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, e FIFA MOBILE, nas edições 2020 e 2021, os quais são produzidos pela Ré nos Estados Unidos e comercializados em todo o mundo por empresas “subsidiárias” da Ré resultando dessa atuação a ofensa do direito ao nome e à imagem do Autor.

Os danos invocados pelo Autor são a exposição do seu nome e da sua imagem sem o recebimento de qualquer contrapartida, a influência negativa que a invenção de atributos físicos e técnicos àquele, nos referidos videojogos, poderá ter na sua vida profissional e pessoal, e os estados psicológicos de perturbação, desgosto, tristeza e revolta que o Autor sentiu ao constatar a utilização não consentida do seu nome e da sua imagem.

A causa de pedir invocada pelo Autor é plurilocalizada, uma vez que tem contactos com diferentes ordenamentos jurídicos. O Autor tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal, a Ré tem a sua sede nos Estados Unidos da América (no Estado da Califórnia), a produção dos jogos ocorreu precisamente nesse local, a difu