Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. A, requereu, em Setembro de 2001, sem audição da requerida, o arresto de determinados bens, identificados na petição de fls. 1 a 7.

Ouvidas as testemunhas, a providência foi indeferida ( fls. 69 a 72), com fundamento em que, sendo provável a existência do crédito, não se fez prova da perda ou diminuição da garantia patrimonial do mesmo (fls. 73).

A Relação confirmou o decidido, em agravo para ela interposto ( fls. 106).

2.Novo agravo para este Tribunal, a que o Ministério Público se opôs, considerando-o inadmissível.

Foram notificadas as partes, nos termos do artigo 704º-1, do Código de Processo Civil (fls.138).

Decidiu-se preliminarmente pela inadmissibilidade deste agravo.

O requerente insiste na sua posição. E solicita que a questão seja levada à conferência ( fls. 162).

3. O artigo 387-A, do Código de Processo Civil dispõe "que das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível".

O recurso é sempre admissível quando tem por fundamento a violação de regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia ou a ofensa de caso julgado - diz o n.º 2 do artigo 678º.

Não cabe neste entendimento a situação em apreço.

Naturalmente que fica prejudicado o que, a este propósito, refere o n.º 3 do artigo 678º, quanto às decisões sobre os procedimentos cautelares.

O que sucede é que o novo artigo 387-A -

aqui aplicável

- é uma norma especial que se afasta do regime geral do recurso de agravo para o Supremo, nomeadamente no que respeita á parte final do n.º 3, do artigo 754º, do Código de Processo Civil (decisões que ponham termo ao processo).

O preâmbulo do diploma, que, entre o mais, inovou o regime da admissibilidade de recurso para o Supremo, é elucidativo na limitação dessa admissibilidade: "Em matéria de recursos, elimina-se o recurso para o Supremo de decisões proferidas nos procedimentos cautelares".

Aspecto sobre o qual - convém lembrar - o artigo 8 n. 2 do Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro - que inovou, introduzindo a norma - é

expresso, no afastamento do artigo 754º mencionado

(só não se aplicando aos processos pendentes - o que

não é o caso

).

4. Havendo norma especial a reger a matéria, por razões que facilmente se compreendem, não tem sentido aplicar-se a norma geral, que admite o agravo em segunda instância, quando puser termo ao processo.

Processo que, no caso presente, é apenas uma simples providência cautelar sem contraditório, e cuja decisão recusou a concessão da medida cautelar requerida pelo agravante, não obviando à acção principal, circunstância que está longe da razão por que a lei, no regime geral do processo comum, admite o agravo que ponha termo ao processo, segundo o dito artigo 754 n. 3, ao remeter para o artigo 734º-1, a), ambos do Código de Processo Civil.

Como se começou por salientar, deu-se cumprimento, oportunamente, (fls. 138), ao disposto no artigo 704 n. 1, do dito Código de Processo Civil.

Decidiu-se entretanto, conforme ao artigo 705º, do mesmo Código, julgar inadmissível o agravo, sendo solicitada a intervenção do colectivo, em conferência - o que se cumpre.

Considerando o exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, julgar inadmissível o agravo.

Custas no mínimo, pelo agravante.

Lisboa, 19 de Setembro de 2002.

Neves Ribeiro,

Araújo de Barros,

Oliveira Barros.