Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

A “MASSA INSOLVENTE DE AA & CA., SA” propôs acção declarativa, com processo ordinário, contra o MUNICÍPIO DE ... , pedindo que (i) a Autora seja reconhecida como única dona e legítima proprietária do prédio rústico acima identificado e que (ii) o Réu seja condenado a desocupar e a restituir à Autora a parcela com cerca de 403 m2 do imóvel referido, livre de pessoas e bens, e a repô-la no estado em que se encontrava anteriormente, destruindo para tal, a suas expensas, a rua e tudo o mais que nele ilicitamente abriu, mandou abrir, construiu ou mandou construir e ainda a pagar à Autora uma sanção pecuniária compulsória de € 5.000 (cinco mil euros) por cada mês ou fração de atraso no cumprimento da ordem de restituição e reposição acima referida.

Pede, ainda, subsidiariamente, que o Réu seja condenado a pagar à Autora, a título de justa compensação pela ablação da sua propriedade, o valor correspondente ao valor venal da parcela sub judice, acrescido do valor devido a título de juros de mora, contados a partir do momento em que teve início a ocupação, a relegar para incidente de liquidação.

Em todo o caso, e sempre sem prescindir, deverá o Réu ser condenado a pagar à Autora o valor da parcela de terreno sub judice, a título de enriquecimento sem causa, montante a relegar para incidente de liquidação”.

Fundamentando a sua pretensão, alega, em síntese, que a Autora é dona e legítima proprietária do prédio rústico sito no Bairro da Saúde, à Rua do …, nos limites de Escarigo e das Fontainhas da freguesia de S. João da Madeira, inscrito na matriz predial de S. João da Madeira sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …. João da Madeira, no qual, em finais de 1994, o Réu, sem ter informado a AA, abriu uma nova rua, perpendicular à Rua …, em São João da Madeira (designada Rua de …) que atravessou o terreno acima descrito (ocupando cerca de 403 dos cerca de 2.000 metros quadrados desse prédio), o que fez contra a vontade da AA, ocupando tal parcela de terreno, bem sabendo que não é sua, que não tem título que permita a sua ocupação, persistindo em manter a situação de facto abusiva que criou e lhe causou prejuízos.

O réu contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação, invocando, em síntese, que a ocupação da parcela de 403 m2 do prédio da autora pelo réu não só resultou do consentimento daquela, como tal apropriação foi no seu interesse, tendo resultado vantagens económicas da ocupação dessa parcela e da sua integração na Rua de ... para o ante - possuidor do prédio amputado, “AA & Companhia S.A.” que o viu, por força da abertura do novo arruamento, valorizado com uma capacidade construtiva que antes não tinha.

Mais alega que qualquer pedido de indemnização a liquidar, por incidente, em execução de sentença, tal qual a autora ora formula, terá de ter em conta a possibilidade de existência de litispendência, face ao pedido de indemnização a título de responsabilidade civil pré-contratual formulado pela autora contra o réu no processo n.º 1064/08.4BEVIS, sobre a mesma situação jurídica, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

A autora apresentou réplica, reafirmando a posição por si expressa na petição inicial, concluindo que as excepções invocadas pelo réu devem se julgadas improcedentes, devendo este ser condenado nos exactos termos que foram peticionados.

A acção procedeu parcialmente, tendo a sentença reconhecido “a autora como única dona e legítima proprietária do prédio rústico a que se alude nos artigos 1º e 2º da petição inicial” e condenou “o réu a pagar à Autora, a título de justa compensação pela ablação da sua propriedade, uma indemnização, correspondente à perda definitiva da parte do terreno ocupada (403 m2), a calcular à data da ocupação (finais de 1994) e tendo por critérios os artigo 23º e seguintes do Código das Expropriações e a actualizar nos termos do mencionado artigo 23º do Código das Expropriações, quantia essa que se vier a liquidar no respetivo incidente de liquidação, ao abrigo do artigo 661º, nº 2 do Código de Processo Civil” e absolveu o Réu do demais peticionado.

Condenou Autora e Réu nas custas da acção, “na proporção dos respectivos decaimentos, fixando-se, até apuramento final após a mencionada liquidação no respectivo incidente de liquidação, na proporção de 50% para cada parte”.

Inconformada com tal decisão, dela interpôs a Autora recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 8/05/2014, manteve, por unanimidade e com a mesma fundamentação, a sentença.

A Autora, pretendendo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por acórdão que condene o Recorrido nos pedidos principais formulados sob as alíneas A) e B) da petição inicial, mas confrontada com “a dupla conforme”, veio, invocando os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672º do CPC, interpor recurso de revista excepcional, formulando as seguintes conclusões:

1ª - No presente recurso aprecia-se o acerto de uma decisão (da primeira instância, confirmada pela Relação) que indeferiu um pedido de reivindicação de um prédio privado, sem qualquer fundamento de direito positivo, invocando unicamente um denominado "princípio da intangibilidade da obra pública".

2ª – A revista excepcional justifica-se, por um lado, por se destinar à apreciação de uma questão de grande relevância jurídica, que importa esclarecer com vista a uma melhor aplicação do direito (devendo ser admitido ao abrigo do artigo 672º, n.º 1, alínea a) do CPC).

3ª – E justifica-se, também, por estar em causa um interesse de particular relevância social e matéria com assento constitucional (verificando-se assim o fundamento de admissibilidade do recurso previsto no artigo 672º, n.º 1, alínea b) do CPC).

4ª – Tendo ficado provado que a Recorrente é dona e possuidora da parcela de terreno reivindicado e que o Recorrido detém tal parcela de forma ilícita e de má - fé, encontram-se totalmente preenchidos os requisitos do regime da reivindicação consagrado no artigo 1311º do Código Civil, pelo que mal andou o acórdão em confirmar a improcedência do pedido de restituição da mesma.

5ª – O acórdão recorrido não podia ter confirmado a condenação do Recorrido a pagar à Recorrente, a título de justa compensação pela ablação da sua propriedade, uma indemnização correspondente à perda definitiva da parte do terreno ocupada (pedido subsidiário), pois estavam reunidos todos os pressupostos para a condenação do réu no pedido principal: proceder à desocupação e à consequente restituição à Recorrida da parcela de terreno que vem ocupando, repondo-a no estado em que se encontrava.

6ª – Negar isto é negar o Estado de Direito e abolir o direito de propriedade, constitucionalmente consagrado no artigo 62º da Lei Fundamental.

7ª – Em obediência ao princípio dispositivo, que implica a liberdade de conformação objectiva da instância, estando provados os factos que integram a causa de pedir em que assenta o pedido principal (a restituição da parcela de terreno ocupada pelo Recorrido), o acórdão recorrido devia ter-se limitado a condenar conforme peticionado.

8ª – O acórdão recorrido não podia ficcionar a transmissão da propriedade para o Recorrido, sem que para tal houvesse fundamento legal e na ausência de qualquer facto que fundamente a aquisição originária ou derivada do direito de propriedade sobre a parcela de terreno.

9ª – Nem podia concluir pela integração dessa parcela no domínio público, sem que tivesse havido qualquer facto translativo dessa mesma propriedade e quando o próprio tribunal de primeira instância e o acórdão, simultaneamente, declaram reconhecer a propriedade da Recorrente.

10ª – Ao contrário do que sucedia nos precedentes invocados no acórdão recorrido e na sentença de primeira instância (Ac. do STJ de 24-06-2008 e Ac. TRP de 29-02-2011), no caso vertente apenas está em causa a abertura de uma rua (à qual não foi atribuída a qualificação de domínio público), que pode ser facilmente destruída, sem grande trabalho nem despesa, assim se repondo o terreno tal e qual estava à data da abusiva ocupação pelo Recorrido, em nada saindo prejudicado o interesses público.

11ª – O acórdão recorrido enferma ainda de falta de fundamentação por ausência de especificação dos «danos graves» que o interesse público sofreria com a restituição e desocupação da parcela de terreno pelo Recorrido.

12ª – A decisão recorrida violou, pois, os artigos 1302º, n.º 2 e 1305º, n.º 2 do Código Civil (direito de propriedade), o artigo 1311º, n.º 2, do Código Civil (acção de reivindicação), o artigo 264º, n.º 2 do Código de Processo Civil e artigo 5º do actual (princípio do dispositivo), ofendeu o artigo 62º da Constituição (direito de propriedade privada) e ainda os artigos 203º, 204º e 205º, n.º 1 da Constituição.

13ª - Independentemente disso, a Relação andou mal ao confirmar a repartição das custas em metade para cada uma das partes, quando o decaimento foi manifestamente diverso.

Não houve contra – alegações.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

2.

Como se referiu, a autora interpôs recurso de revista excepcional, considerando estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja necessariamente necessária para uma melhor aplicação do direito e estarem também em causa interesses de particular relevância social [artigo 672º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC].

Para sustentar a verificação do requisito da relevância jurídica, a Recorrente alegou que “

o princípio da intangibilidade da obra pública

”, impeditivo do exercício do direito de propriedade e reivindicação da coisa, não encontra fundamento na lei nem tem apoio legal, importando saber se o mesmo existe e se é conforme à lei e à Constituição em ordem à melhor aplicação do direito.

Quanto á relevância social, a Recorrente defende que a negação do exercício da acção reivindicatória, com base num princípio sem assento legal, é uma decisão capaz de gerar perturbação da paz social.

A “Formação” considerou estarem preenchidos os invocados pressupostos de relevância jurídica e social, determinantes da admissibilidade da revista excepcional, com os seguintes fundamentos:

a – No caso, está em causa, como enunciado, a limitação e afastamento da aplicação das normas dos artigos 1308º e 1311º, n.º 2 do Código Civil, segundo as quais “ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei” e, “havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei”, bem como a interpretação do artigo 62º da CRP que, garantindo o direito à propriedade privada, estatui que “a expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização”, no confronto com a afectação de facto da coisa (parte) ao domínio público, assim se subtraindo à aplicação do dito n.º 2 do artigo 1311º, a coberto do denominado princípio da “intangibilidade da obra pública”.

A questão apresenta, sem dúvida, contornos pouco definidos, encontrando-se o conteúdo e os limites da aplicabilidade do princípio em causa, desde logo pela sua novidade, pouco “trabalhados” pela jurisprudência, apresentando-se como necessária a sua mais profunda apreciação em ordem a contribuir para o estabelecimento de um critério orientador de solução igualitária em casos análogos, assim se procurando obter uma melhor aplicação do direito.

b – Acresce que, na avaliação da actuação da Ré e das consequências jurídicas da sua actuação, está em causa, do ponto de vista da sociedade, a credibilidade da Administração Pública e a confiança dos cidadãos no respeito pela segurança jurídica dos seus bens perante “vias de facto consumadas” ou “expropriações de facto”, situações que, extravasando o simples reflexo nas partes envolvidas, assumem relevância extra processual e, por isso, importa definir.

3.

Admitido o recurso de revista excepcional e tendo, consequentemente, em devida consideração os fundamentos da sua admissibilidade mas sem esquecer que o objecto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.

Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar se, não obstante a lei, designadamente a Constituição, reconhecer o direito á propriedade privada e negar a possibilidade de desapropriação arbitrária, a não ser que interesses públicos ou sociais o exijam, mediante prévia expropriação e mediante justa compensação ao expropriado, “o princípio da intangibilidade da obra pública”, ainda assim, obsta que seja restituída ao titular do direito de propriedade do prédio do qual a mesma fazia parte uma parcela de terreno, ilegitimamente ocupada pelo Município para nela abrir uma rua que concluiu e afectou ao domínio público.

Ou se, pelo contrário, não encontrando este princípio da “intangibilidade da obra pública” fundamento legal em qualquer norma conhecida do nosso ordenamento jurídico, havia, ao contrário do decidido, fundamento para condenar o Réu no pedido principal formulado pela Recorrente - desocupação e restituição à Recorrente da parcela de terreno que à mesma pertence e que o Réu vem ocupando, repondo-a no estado em que se encontrava antes dessa ocupação.

4.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - A Autora é dona e legítima proprietária do prédio rústico sito no Bairro da Saúde, à Rua do …, nos limites de Escarigo e das Fontainhas, da freguesia de S. João da Madeira, inscrito na matriz predial de S. João da Madeira sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº … João da Madeira, conforme documentos n.os 1-A e 1-B, juntos e dados por reproduzidos na íntegra, para todos os efeitos legais, pela autora (alínea A).

2º - Tal prédio, inscrito no registo a favor da sociedade “AA & Companhia, Limitada”, transitou para a titularidade de ora Autora por força da declaração da insolvência da sociedade “AA & Companhia, S.A.”, antes, “AA & Companhia, Limitada”, proferida por este mesmo Tribunal, no âmbito do processo judicial n.º 314/09.4TBSJM, em 26/03/2009, (conforme documento n.º 2 junto e dado por reproduzido na íntegra, para todos os efeitos legais, pela autora) (alínea B).

3º - Acontece que parte daquele prédio se encontra ocupado pelo Réu Município (alínea C).

4º - Em 21/07/2008, levando ao conhecimento do tribunal administrativo a relação que entre a sociedade “AA & Companhia, L.da” doravante simplesmente, “AA”) e o Réu se estabelecera durante anos e, consequentemente, reivindicando, entre outros, o seu direito de propriedade, aquela intentou uma acção de condenação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que se declarou incompetente em razão da matéria, no âmbito do processo que correu termos sob o n.º 1064/08.4BEVIS1 (alínea D).

5º - Tendo optado por não impugnar, nesta parte, a decisão proferida já depois de decretada a Insolvência, a ora Autora intenta a presente acção de condenação (cfr. documento n.º 3 junto pela autora) (alínea E).

6º - O Réu sabe que o terreno não é seu, sabe que não tem título que permita a sua ocupação, mas persiste em manter a situação de facto que criou e nem depois da acção administrativa acabada de referir, o Réu desocupou a faixa de terreno que ocupa (alínea F).

7º - Desde o ano de 1946 que a AA era dona e legítima proprietária do prédio rústico mencionado no artigo 1º, sendo actualmente a sua dona a Massa Insolvente Autora, por força de declaração de insolvência supra referida, proferida em 26 de Março de 2009 (alínea G).

8º - Naquele ano de 1946, a AA entrou na posse do imóvel (alínea H).

9º - E desde então sempre agiu como sua dona, afirmando-o publicamente e comportando-se como tal (alínea I).

10º - É a AA quem paga o Imposto Municipal sobre Imóveis e quem sempre pagou a Contribuição Autárquica (alínea J).

11º - Em finais de 1994, sem ter informado a AA, o Réu abriu uma nova rua, perpendicular à Rua …, em São João da Madeira (designada Rua de …) que atravessou o terreno acima descrito (ocupando cerca de 403 dos cerca de 2.000 metros quadrados desse prédio) (alínea L).

12º - O Réu reconheceu a propriedade da AA sobre o prédio em causa (alínea L).

13º - O demandado, em execução da empreitada de obras públicas de abertura e pavimentação da rua de acesso à escola das Fontainhas, veio, em finais de 1994, a ocupar e integrar em novo arruamento (designada Rua de …) os 403 m2 dos cerca de 2.000 m2 do prédio da demandante, sem que previamente o tenha adquirido pela via do direito privado ou por expropriação, tal qual esta refere no artigo 11º do petitório (alínea M).

14º - A autora, mais propriamente AA & Companhia S.A formulou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, no processo nº 1064/08.4BEVIS e sobre a mesma situação jurídica, um pedido de indemnização a título de responsabilidade civil pré-contratual (alínea N).

15º - Pedido esse julgado prescrito em 1ª instância de decisão, encontrando-se, no entanto, pendente de recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte (alínea O).

16º - Perante a ocupação do seu terreno pelo réu, da forma descrita em 11º e 13º, representantes da AA manifestaram junto dos serviços do réu a sua discordância.

17º - A AA reclamou a sua propriedade sobre o terreno e, em 26 de Setembro de 1996, fez chegar à Câmara Municipal de ..., a pedido desta, na pessoa do Sr. Arq. BB, a caderneta predial e uma certidão do registo de propriedade.

18º - Os técnicos da Câmara Municipal de ... informaram a AA que estava a ser elaborado um Plano de Pormenor, que incidia sobre o terreno desta.

19º - Em Novembro de 1997 encontrava-se elaborado o Plano de Pormenor das Quintelas.

20º - A AA e o réu mantiveram-se em contacto com vista a resolver, de forma amigável, a situação da ocupação da mencionada parcela de terreno da AA por parte do réu, da forma descrita em 11º e 13º.

21º - Foi acordado entre a AA, o réu e os Herdeiros de CC, proprietários de terrenos confinantes com os terrenos daquela, que a regularização da abertura da Rua de … passaria por uma permuta de terrenos entre si.

22º - A AA sempre tentou resolver a situação com o réu de forma amigável, e só por isso a situação se foi arrastando.

23º - Em 17 de Junho de 1998, a AA escreveu uma carta ao Presidente da Câmara Municipal de ..., solicitando a marcação de uma reunião com vista a discutir e deliberar os termos do acordo de permuta, nos termos que constam de fls. 48, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

24º - Em virtude da abertura da Rua de …, a AA encontra-se impossibilitada de dispor da parte do terreno ocupada, nos termos mencionados em 11º e 13º.

25º - Em data não concretamente apurada, foi realizada uma reunião na Câmara Municipal de ..., em que estiveram presentes, pela parte da AA, o administrador delegado Sr. DD e o colaborador Dr. EE e pela parte do réu a Drª FF e o Arq. BB e, ainda, por momentos, o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Vereador GG.

26º - O primeiro estudo do loteamento urbano incluía quatro lotes, nos termos que constam do documento junto fls. 192 a 195, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

27º - A AA continuou a manter contactos com o réu, tentando resolver extrajudicialmente o mencionado assunto.

28º - A AA solicitou, novamente, por carta datada de 16 de Julho de 1999, a intervenção pessoal do Presidente da Câmara Municipal para a resolução do problema.

29º - Foi então agendada nova reunião entre a AA e o Presidente da Câmara para o dia 12/10/1999, confirmada pela AA por carta datada de 27/09/1999 (doc. nº 6).

30º- Pelo menos em 27 de Abril de 2001, a AA e a Câmara haviam acordado que aquela receberia 4 lotes de terreno.

31º - A AA e a Câmara acordaram que o projecto de loteamento urbano, que incluía o terreno da AA, seria submetido a deliberação em reunião camarária.

32º - No ano de 2000, o Sr. Engenheiro HH, dos serviços técnicos do réu, entrou em contacto com a AA, solicitando alguns elementos e informando que o processo teria de ser submetido novamente a reunião camarária.

33º - A AA escreveu nova carta, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de ..., solicitando a conclusão do processo, datada de 14/04/2000, nos termos que constam a fls. 52, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

34º - Em 2/09/2000, dando continuidade à negociação, o réu remeteu à AA, para apreciação, um projecto de loteamento, denominado “LOTEAMENTO DAS QUINTELAS”.

35º - Este projecto integrava terrenos pertencentes à AA, ao réu e ainda aos Herdeiros de CC.

36º - A AA deu o seu parecer favorável à proposta de viabilização de loteamento mencionado em 34º, em 11/09/2000, nos termos que constam do documento junto a fls. 58, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

37º - Em 12/12/2000, os Herdeiros de CC, representados por II, manifestaram a sua concordância à viabilização do mencionado “LOTEAMENTO DAS QUINTELAS”, condicionada nos termos constantes do documento junto a fls. 59, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

38º - Faltava ainda a desafectação de parte de terreno integrado no domínio público para o domínio privado.

39º - Em Reunião da Câmara Municipal de ..., de 26 de Fevereiro de 2001, esta deliberou, por maioria, concordar com a proposta apresentada respeitante ao “LOTEAMENTO DAS QUINTELAS”, com o voto contra do Sr. Vereador JJ, nos termos que constam do documento junto a fls. 205 a 207, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

40º - Por ofício de 8 de Março de 2001, o réu enviou à AA a planta do loteamento, solicitando, para efeitos da formalização do processo de loteamento, que a AA o informasse da sua concordância e, em caso afirmativo, que apresentasse as certidões dos registos dos terrenos propriedade da AA devidamente actualizados.

41º - Estava previsto atribuir à AA os lotes 2, 3, 5 e 6.

42º - A AA deu o seu assentimento ao Loteamento das Quintelas e enviou à Ré os elementos solicitados em 27/04/2001 (doc. nº 12).

43º - Depois, o Réu pediu à AA que lhe remetesse ainda os seguintes elementos:

i) - Certidão da Conservatória do Registo Predial de S.J. da Madeira; e

ii) - Certidão de teor emitida pela Repartição de Finanças de S. J. da Madeira.

44º - Em 6 de Setembro de 2001, a AA fez dar entrada desses documentos nas instalações do réu.

45º - Não chegou a ser marcada a escritura pública com vista a finalizar o acordo referente ao loteamento.

46º - A AA nunca se conformou com a presente situação, tendo, por várias vezes, entrado em contacto com os serviços da Câmara.

47º - Num dos contactos efetuados pela AA junto do réu, soube aquela que, na Assembleia Municipal de 26 de Fevereiro de 2004, havia sido deliberado que o assunto relativo à “análise e deliberação da desafectação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do Município, sita nas Fontainhas” baixasse a uma comissão apoiada pela Câmara Municipal e constituída por todos os líderes parlamentares da Assembleia Municipal ou por quem os substitua.

48º - Na proposta que veio a ser elaborada pela comissão de estudo, esta defendeu que a Assembleia Municipal não se encontrava em condições de aprovar a mencionada proposta de desafectação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do Município, a que se alude em 47º, e que a Câmara Municipal deveria desenvolver um processo negocial com os particulares em causa por forma a definir um adequado equilíbrio entre as prestações de cada uma das partes envolvidas.

49º - Foi aprovada por unanimidade dos presentes reunidos na Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2004 com continuação em 3 de Maio de 2004.

50º - Em Julho de 2004, estiveram reunidos o Sr. Presidente, da parte da Câmara Municipal de ..., e o Eng. KK e a Dr.ª LL, da parte da autora, na qual o Sr. Presidente da Câmara Municipal de ... lhes referiu que o que havia sido acordado não tinha sido aprovado pela Assembleia Municipal, fazendo nova proposta de distribuição de 3 lotes à autora, o que esta não aceitou.

51º - Ainda continuaram a ocorrer contactos entre a AA e os serviços do réu, em que aquela insistia pela resolução do assunto.

52º - A autora teve conhecimento que, entretanto, iniciou-se a elaboração de um novo Plano de Pormenor das Quintelas.

53º - O réu nunca desocupou a parcela de terreno a que se alude em 11º e 13º.

54º - Com a descrita actuação da Câmara Municipal, que ocupou, sem permissão, a parcela de terreno da AA referida em 11º e 13º, nele abrindo a ali referida rua, esta ficou impedida de usar, fruir e dispor da mesma ao longo dos anos.

55º - A mencionada rua é agora pública.

56º - A autora não pode construir na parcela de terreno referida em 11º e 13º.

57º - A autora não pode vender a parcela de terreno, referida em 11º e 13º.

58º - A autora não pode arrendar o espaço respeitante à parcela de terreno, referida em 11º e 13º.

59º - A autora não pode servir-se da parcela de terreno referida em 11º para colocar publicidade.

60º - Existiram vários contactos, ao longo dos anos, entre os representantes da autora e o Presidente de então da Câmara Municipal do réu e seus técnicos, com vista a solucionar a situação da ocupação da parcela de terreno em questão.

61º - No que ao loteamento das Quintelas diz respeito, não resulta da Acta que a aprovação estivesse condicionada à desafectação do domínio público das parcelas em causa.

62º - A autora viu-se envolvida em todo este processo, apenas tendo mantido os mencionados contactos com o réu com vista a ver resolvida a questão em apreço.

5.

O Código Civil não define a propriedade, referindo, tão – só, o seu normal conteúdo: “o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com a observância das restrições por ela impostas” (vide artigo 1305º do Código Civil).

Reconhece-se aqui o ius utendi, fruendi e abutendi do Direito Romano numa redacção moderna inspirada no artigo 832º do Código Civil italiano.

Como refere José Alberto Vieira

[1]

, “apesar da limitação desta fórmula de inspiração romana, o direito de propriedade atribui ao titular todos os poderes ou faculdades que à coisa se podem referir. O proprietário pode fazer qualquer aproveitamento da coisa que a lei não proíba, o que leva a considerar para a sua delimitação somente as restrições a esse aproveitamento (conteúdo negativo).

Deste modo, a delimitação positiva do tipo de direito real propriedade não tem de ser feita através da enumeração concreta dos poderes de aproveitamento da coisa, uma vez que tudo o que seja aproveitamento não restringido legalmente cabe ao proprietário”.

Daqui resulta que há violação do direito real quando um terceiro impede ou diminui de alguma forma o aproveitamento da coisa contra a vontade do titular.

“Na medida em que a violação do direito real existe, sempre que o titular do direito real é impedido de aproveitar a coisa nos termos desse direito ou vê diminuído esse aproveitamento por facto de terceiro, devemos dissociar a violação da ilicitude”

[2]

. “A violação designa a situação objectiva que atinge o aproveitamento da coisa pelo titular do direito real e é independente de qualquer valoração que o Direito faça á conduta de alguém, quer dizer, ao comportamento (acção ou omissão) daquele que violou o direito real”.

A acção real tem, assim, por escopo propiciar ao titular do direito real o aproveitamento da coisa permitido pelo direito, pondo fim à sua violação, seja esta ilícita ou não.

A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência e que são as seguintes:

O autor seja titular do direito real de gozo invocado;

O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor;

O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo (vide artigo 1311º, n.os 1 e 2 do Código Civil).

No caso em apreço, o autor/recorrente reivindicou uma parcela de terreno que foi cabalmente reconhecida como sua propriedade mas, apesar disso, foi julgado improcedente o pedido de restituição da mesma. Isto porque, em síntese, a decisão da 1ª instância, confirmada pela Relação, se baseia no “princípio da intangibilidade da obra pública”, impedindo o Au