Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Sociedade Agrícola AA, Lda intentou acção declarativa, na forma ordinária, contra Sociedade Sociedade Agrícola BB, S.A.., pedindo:

- que seja atribuído à autora o direito de propriedade sobre 5 hectares de terreno que compõem a parcela denominada “Olival”, sendo que desses, 4 hectares devem possuir aptidão construtiva de acordo com o PDM do Município de Alcácer do Sal, requerendo que a divisão física e respectivo destaque seja efectuada em execução de sentença;

- ou, em alternativa, caso se venha a reconhecer a impossibilidade da atribuição do direito de propriedade sobre a mencionada parcela, que a ré seja condenada a pagar à autora o valor de € 2.000.000,00 (dois milhões de euros) correspondentes a 1/3 da diferença de valorização resultante do alegado erro, acrescido de juros de mora vencidos desde a data da citação e vincendos até integral e efectivo pagamento.

Alegou para tal efeito, em síntese, o seguinte:

Na sequência da divisão da Herdade de … em 3 lotes, destinados aos 3 grupos familiares descendentes dos 3 sócios fundadores da Sociedade Agrícola da Herdade de …, o lote 3 veio a ser sorteado e atribuído aos herdeiros de CC, ramo este familiar que era constituído por DD e EE, sendo que estes dois vieram, por sua vez, a proceder à divisão do referido lote 3 em duas áreas, designadas por área A e área B. Esta área B, constituída por cerca de 2.500 hectares, que veio a ser sorteada e atribuída a DD, foi por sua vez subdividida em 3 sub-lotes, destinadas a integrar, directa ou indirectamente, o património de cada um dos 3 seus filhos, FF, GG e HH, estando já projectada a criação de 3 sociedades para o efeito, as quais, numa primeira fase seriam constituídas entre DD e cada um dos seus referidos 3 filhos. Em 15.08.1991, data em que estes últimos tiveram conhecimento da subdivisão do supra referido lote 3, foi acordado pelo DD e pelos seus 3 filhos que cada um dos 3 sub-lotes teria um valor tanto quanto possível igual. Nessa perspectiva, foi contratado um engenheiro agrónomo que procedeu a essa divisão em 3 sub-lotes, com áreas e valores idênticos, sendo que um deles foi incorporado no activo da sociedade ré, outro no activo da Sociedade Agrícola II, S.A. e outro no activo da autora – por escritura de 26.11.96.

Posteriormente, veio a verificar-se ter havido um inaceitável e desconhecido erro de identificação da parcela que foi atribuída à sociedade ré, do qual resultou para as outras duas sociedades um prejuízo de grande proporção. Com efeito, na referida avaliação, efectuada em Janeiro de 1996, não se teve em consideração o facto de, nos termos do respectivo Plano Director Municipal, do Município de Alcácer do Sal, publicado em 1994, a quase totalidade do solo da parcela atribuída à sociedade ré ter sido qualificado como área urbana com viabilidade construtiva, sendo que dos 15 hectares dessa parcela, é possível construir em pelo menos 12 hectares.

Assim, tendo tal parcela, de olival, sido avaliada em € 21.323,61, o certo é que, face à capacidade construtiva, deveria ter sido avaliada em € 15.000.000,00, de onde resulta que o valor do prejuízo da autora é de € 2.000.000,00, estando a ré injustificadamente beneficiada em € 4.000.000,00. Tratou-se de um erro de avaliação, que veio provocar o efeito contrário ao que era pretendido, sendo que sem tal erro os 3 sub-lotes teriam uma delimitação completamente diferente.

Citada, contestou a ré, defendendo-se por excepção, invocando a sua ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, a prescrição do direito da autora, a ineptidão da petição inicial, a aquisição por usucapião e o abuso de direito, e defendendo-se ainda por impugnação.

Replicou a autora, pugnando pela falta de verificação das invocadas excepções.

Após realização de audiência preliminar, veio a ser proferido despacho saneador, no âmbito do qual, após se fixar o valor da causa, se julgaram improcedentes as excepções de ilegitimidade processual e de litisconsórcio necessário passivo e se julgou procedente a excepção de caducidade do direito da autora (que a ré apelidou de prescrição), absolvendo-se a ré do pedido.

2. Inconformada, apelou a A., tendo, porém a Relação confirmado a sentença recorrida, com a seguinte fundamentação:

Segundo a autora apelante no, por si invocado, regime previsto no art. 437º, nº 1 do C. Civil, para o qual remete o art. 252º, nº 2, não está em causa a anulação do negócio e posterior conversão, mas sim a aplicação do regime da cláusula “rebis sic stantibus”, razão pela qual o tribunal “a quo” não podia ter considerado a caducidade do direito da recorrente de solicitar a anulação do negócio, o que esta não fez, já que apenas pediu ao tribunal a aplicação do disposto no art. 437º, nº 1 do C. Civil.

Estabelecendo o nº 1 do art. 252º do C. Civil que”o erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas não se refira à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, só é causa de anulação se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do erro”, estabelece por sua vez o nº 2 do mesmo artigo que “se porém recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído”.

Conforme se alcança da decisão recorrida, e já supra referimos, o tribunal “a quo” considerou, e bem (neste aspecto em concordância com o que defende a apelante) que efectivamente, face aos termos em que a autora configurou a acção, estamos perante uma situação de erro sobre a base negocial, prevista no nº 2 do art. 252º do C. Civil.

Com efeito, o erro em causa, relativo à viabilidade de construção de parte substancial da parcela que veio a ser atribuída à sociedade ré e que se reflete num maior valor dessa parcela, contrariamente ao que se perspectivou, em relação às outras duas parcelas (atribuídas à sociedade autora e à Sociedade da Sociedade Agrícola II, S.A.) incidiu claramente sobre circunstâncias que constituem a base do negócio.

Conforme refere Carlos Alberto da Mota Pinto (Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição actualizada, Coimbra Editora, pag. 515) o erro incidente sobre a base negocial abrange os casos em que um dos contraentes tira dum bem um rendimento especial, por força do errado convencimento da outra parte acerca da verificação de um evento não normal ou quando haja uma falsa ideia acerca da existência ou extensão do direito de uma das partes.

Todavia, contrariamente ao que defende a apelante, o tribunal considerou, na linha do entendimento defendido por Mota Pinto, que a remissão efectuada pelo nº 2 do art. 252º do C. Civil para “o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído”, não afasta o vício previsto no nº1 do mesmo artigo.

Efectivamente, segundo Mota Pinto, in ob. cit, pag. 515, no nº 2 do artigo 22º, estabelece-se um regime especial para certos casos de erro sobre os motivos: se o erro incidir sobre as circunstâncias que constituem a chamada base negocial, haverá lugar à anulabilidade do contrato, nos mesmos termos em que, nos artigos 437º a 439º, se dispõe acerca da resolução por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído”.

E isto, porquanto, ainda segundo o mesmo autor (vide ob. cit, pag. 515, in nota de rodapé) no erro, o vício é contemporâneo da formação do negócio.

É esse, de resto, o entendimento, que acolhemos, dominante na jurisprudência.

Com efeito, enquanto que o art. 437º do C. Civil respeita à modificação das circunstâncias contratuais futuras, posteriores à formação do negócio, que se formou validamente, no nº 2 do art. 252º do mesmo diploma o que está em causa é o erro existente na fase da formação do negócio, que, como tal, afecta a sua própria validade.

E daí que a consequência do erro não seja a resolução ou modificação do contrato mas sim a sua anulabilidade (vide acórdãos do STJ de 18.06.2013, em que é relator Moreira Alves, de 13.09.2011, em que é relator Nuno Cameira, ambos in

www.dgsi.pt

, e de 16.11.2004, in CJ/STJ, 2004, III, 113)..

Assim, tendo o alegado erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio como consequência a anulabilidade do negócio, esse erro teria efectivamente, nos termos do supra citado nº 1 do art. 287º do C. Civil, que ser invocado no prazo de um ano a contar da realização do negócio.

3. Novamente inconformada, interpôs a A. revista excepcional, admitida pela competente formação, com base em invocado conflito jurisprudencial com o decidido pelo STJ no Ac. de 6/11/03, cuja certidão consta de fls. 691\ e segs.: como se refere no acórdão proferido por aquela formação, a questão fundamental de direito que se coloca na revista consiste em saber se a remissão constante do art. 252º, nº2, do CPC ( isto é, quando o erro recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio) permite a aplicação do regime de resolução ou modificação do contrato, nos termos do art. 437º - sendo que, no acórdão fundamento, se considerou que:

Confrontando o disposto do nº. 2 do artº. 252º com o do nº. 1 do artº. 437º, temos que a base do negócio serão as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, verificando-se erro sobre a base do negócio sempre que ocorra uma falsa representação dessas circunstâncias; no caso deste erro, já não se torna necessário o reconhecimento por acordo da essencialidade dos motivos, ao contrário do que a lei exige para o vulgar erro sobre os motivos, tudo, pois, partindo da consideração objectiva (não da subjectiva) de que as partes fundaram aí a decisão de contratar. Se ocorre uma alteração ou evolução anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, tem então a parte lesada o direito à resolução (ou à modificação do contrato), "desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato" - conf. citado artº. 437º. Volvendo ao sobredito nº. 2 do artº. 252º, tal preceito faz assim aplicar ao erro do declarante o disposto na lei acerca da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias - artºs. 437º a 439º do CCIV - sendo que o comando do nº. 2 do artº. 252º assenta no erro ou desconformidade da representação da realidade, enquanto que o preceituado no artº. 437º tem em vista a evolução posterior das circunstâncias independentemente do erro no momento da celebração - conf. Oliveira Ascensão, in ob cit, pág. 408. Conf. Ainda, neste sentido, o Ac deste Supremo Tribunal de 20-1-00, in CJSTJ, ano VIII, Tomo I, pág. 45, com o mesmo relator do dos presentes autos. Os efeitos da alteração relevante são os contemplados no nº. 1 do artº. 437º, assistindo assim à parte lesada direito à resolução do contrato ou à sua modificação segundo juízos de equidade, tudo dependendo do pedido pela mesma deduzido.

E tal contradição decorreria de, enquanto para o acórdão recorrido a consequência do erro sobre a base do negócio a que se refere o art. 252º, nº2, do CC, é a anulabilidade do negócio, para o acórdão fundamento, a consequência de tal erro é a resolução do contrato ou a sua modificação segundo juízos de equidade.

A recorrente encerrou a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

I. O Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 252º/2 e 437º/1 do Código Civil, quando não considerou aplicáveis ao erro sobre a base do negócio as consequências previstas no art. 437º/1 do Código Civil.

II. No Acórdão recorrido, o Tribunal a quo optou por defender a anulabilidade como único caminho e consequência possíveis quando perante um negócio concluído com erro sobre a sua base, afastando terminantemente quaisquer outras consequências jurídicas, concretamente aquelas previstas no art. 437º/1 do Código Civil, opção que não merece a concordância da Recorrente.

III. Contudo, existe Jurisprudência superior que entende serem aplicáveis ao erro sobre a base negocial as consequências previstas no art. 437º/l do Código Civil, designadamente a modificação do negócio segundo juízos de equidade - esta é a opção de tutela jurídica que contraria o Acórdão recorrido e que motiva o presente recurso.

IV. O Acórdão recorrido, bem como a sentença proferida em 1ª Instância, reconhecem que, no presente litígio, existe uma situação de erro sobre a base do negócio, conforme se encontra prevista no art. 252º/2 do Código Civil - opinião que não merece censura por parte da Recorrida.

V. A remissão constante do art. 252º/2 do Código Civil, por via da conclusão de que nos encontramos perante uma situação de erro que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, implica a aplicação do disposto sobre a resolução ou modificação do contrato, previsto no art. 437º do Código Civil, sendo que o art. 437º do Código Civil dispõe que, caso as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tenham sofrido alteração anormal, a parte lesada tem direito a exigir a resolução do contrato ou a sua modificação segundo juízos de equidade.

VI. Contrariamente ao que defende o Acórdão recorrido, entende-se que uma vez verificada a existência de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, tem a parte lesada o direito de exigir a modificação do contrato segundo juízos de equidade: tal solução foi, precisamente, a peticionado pela Autora/Recorrente através dos presentes autos.

VII. A modificação do negócio em crise segundo juízos de equidade é a solução que melhor garante os interesses de todas as partes contraentes, visto que é a única que, garantindo a sua vigência, salvaguarda as expectativas das partes e equilibra as posições contratuais dos Intervenientes, não sujeitando as partes lesadas a uma "onerosidade excessiva" provocada pela alteração das circunstâncias e pela manutenção dos termos contratuais inicialmente definidos.

VIII. O pressuposto do regime do art.º 437º do Código Civil é a ocorrência de uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, ou da base do negócio, i.e., inclui as circunstâncias cuja manutenção as partes, conscientemente, consideraram necessárias - base negocial subjectiva -, e ainda aquelas cuja manutenção é necessária para que não se frustre o fim que o negócio teve em vista ou não se perturbe o equilíbrio contratual de modo inaceitável - base negocial objectiva.

IX. In casu, gerou-se o erro na base negocial na convicção de que o Estudo do Eng. Direitinho reflectia uma divisão, tanto quanto possível igualitária, do quinhão que cabia ao ramo da família de DD, nas cisões da Sociedade Agrícola da Herdade de …, S.A., a qual é indubitavelmente abalada pela errada avaliação efectuada sobre a acima referida parcela de Olival, i.e., a diferença entre a valorização real da mencionada parcela, por estar situada dentro do denominado "perímetro urbano" do PDM do Município de Alcácer do Sal, e a valorização efectuada em tal Estudo, constitui uma verdadeira alteração anormal das circunstâncias.

X. Para a aplicação do regime do artº 437º do Código Civil exige-se que a manutenção do contrato afecte gravemente os princípios da boa fé e que situação não se encontre abrangida pelos riscos próprios do contrato.

XI. Conforme resulta dos factos alegados pela Recorrente, a manutenção da situação actual, essencialmente pela enorme diferença de valores, constitui uma ofensa do princípio da boa-fé, já que a manutenção desse património apenas na esfera da Recorrida, sem que esta o partilhe quer com a Recorrente, quer com a Sociedade Agrícola II, S.A. é claramente contra a boa- fé.

XII. Mais ainda, é manifesto que tal situação não resulta dos riscos próprios da situação contratual, nem corresponde a algo que seja normal esperar da evolução da situação contratual acima relatada.

XIII. A situação dos autos reconduz-se, na íntegra, a todos os mencionados pressupostos, sendo, por isso, passível de aplicação do disposto no art. 437º/1 do Código Civil, por remissão do art. 252º/2 do mesmo diploma.

XIV. A Recorrente não pretende a resolução ou anulação das cisões fusões ocorridas entre, por um lado, a Sociedade Agrícola da Herdade de ..., S.A. e, por outro, a Sociedade Agrícola BB, S.A, a Sociedade Agrícola de II, S.A. e a própria Recorrente, mas sim a sua modificação, segundo juízos de equidade, como lhe é permitido pelo disposto no artigo 437º/1 do Código Civil.

XV. O Acórdão recorrido não podia ter considerado a caducidade do direito da Recorrente solicitar a anulação do negócio, o que aliás esta não fez, já que apenas pediu ao Tribunal a aplicação do disposto no artigo 4379, nº 1 do Código Civil.

XVI. Identifica-se como Jurisprudência proferida em directa oposição com o Acórdão recorrido, legitimando e fundamentando o presente recurso, a seguinte:

i. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo nº 493/03.4TVLSB-A.L1.S1, em 18.06.2013 (Relator Moreira Alves), no qual se entendeu que, embora seja anulável o negócio concluído em erro sobre a sua base, pode o mesmo ser modificado segundo juízos de equidade, considerando os princípios da boa-fé por forma a compatibilizar-se o princípio da estabilidade e segurança contratual com o princípio da justiça material e concreta.

ii. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo nº 03B3120, em 6.11.2003 (Relator Ferreira De Almeida), no qual se entendeu que à situação de erro sobre a base negocial é inteiramente aplicável o disposto no art. 437º/l do Código Civil sendo o negócio, por isso, passível de modificação ou até mesmo de resolução.

iii. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo nº 066608, em 2.11.1977 (Relator Alves Pinto), no qual se considerou que o erro sobre a base negócio, previsto no art. 252º/2 do Código Civil, constitui fundamento para a resolução do contrato, i.e., que o mencionado erro tem como consequências aquelas previstas no art. 437º/l do Código Civil, ou seja, a resolução do negócio ou a sua alteração segundo juízos de equidade.

iv. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo nº 99B1111, em 20.01.2000 (Relator Ferreira de Almeida), que considerou que uma vez verificada a existência de erro sobre a base do negócio, será este resolvido por aplicação do disposto no art. 437º/1 do Código Civil, através da remissão do art. 252º/2 do mesmo diploma.

v. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo nº 07A3438, em 22-11-2007 (Relator Mário Cruz), o qual considerou serem aplicáveis ao negócio concluído com erro sobre a base negocial as consequências previstas no art. 437º/1 do Código Civil, i.e., quando o erro recai sobre a base do negócio, o lesado tem direito ver o contrato resolvido ou modificado segundo juízos de equidade, contando que a exigência das obrigações inerentes afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.

vi. - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no âmbito do Processo nº 0078536, em 18-02-1999 (Relator Evangelista Araújo), o qual admite a modificação, segundo juízos de equidade, do negócio concluído com erro na base negocial.

vii. - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no âmbito do Processo nº 1770/08.3TBFAR.L1-7, em 11-09-2012 (Relator Roque Nogueira), que admite a resolução ou modificação, segundo os juízos de equidade, do contrato celebrado com erro sobre a base negocial.

viii. - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no âmbito do Processo nº 7/07.7TTLRS-A.L1-4, em 6.02.2012 (Relator Isabel Tapadinhas), que igualmente admite a resolução ou modificação, segundo os juízos de equidade, do contrato celebrado com erro sobre a base negocial.

ix. - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido no âmbito do Processo nº 7324/10.7TBBRG.G1, em 16.05.2013 (Relator António Sobrinho) que considerou que a ter existido erro nesses autos, a consequência do mesmo poderia ser a modificação do contrato, ou até mesmo a sua resolução.

x. - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no âmbito do Processo n9 9005/2008- 1, em 16.12.2008 (Relator Anabela Calafate), que admite a possibilidade de modificação de um negócio concluído com erro na sua base negocial.

XVII. - Verifica-se a existência de vasta jurisprudência que entende que a remissão prevista no art. 252º/2 do Código Civil para o art. 437º/l do mesmo diploma se refere, não só aos pressupostos de verificação do erro, mas igualmente e sobretudo, às consequências jurídicas da verificação do erro sobre a base do negócio, não as limitando à anulabilidade, mas antes incluído ainda a resolução do contrato e, sobretudo, a sua modificação segundo juízos de equidade.

XVIII. - Através dos presentes autos pretende-se que, pela prova da existência de erro nos pressupostos que determinaram os termos do contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, a alteração dos termos do contrato, segundo juízos de equidade, por forma a que, no seu resultado final, as partes contraentes se vejam em posições contratuais mais equilibradas entre si, não se privilegiando ostensivamente uma das partes, apenas por motivos de erro quanto a um dos pressupostos que subjazeu aos termos negociados e contratados.

XIX. - A modificação do negócio segundo juízos de equidade, quando este tenha sido celebrado com erro na sua base, é, objectivamente, a melhor solução para as partes e a que melhor faz justiça entre elas, tendo contudo sido negada pelo entendimento do Tribunal a quo, o qual não representa unanimemente a Jurisprudência que tem vindo a ser proferida pelos Tribunais Superiores.

XX. - Deve, assim, ser proferido um douto Acórdão que, declarando serem aplicáveis às situações previstas no art. 252º/2 do Código Civil as consequências previstas no art. 437º/1 do mesmo diploma, conceda provimento ao presente recurso e anule o Acórdão recorrido, ordenando o prosseguimento dos autos em primeira instância.

Nestes termos, e nos que mais doutamente serão supridos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência ser anulada a sentença recorrida, com o que V. Exas. farão a Habitual JUSTIÇA!

Por sua vez, a recorrida contra alegou, concluindo nos seguintes termos:

A) - Por não ter sido invocado um erro das partes, mas um erro de DD e da Sociedade Agrícola da Herdade de ..., S.A., não se pode considerar relevante, para efeitos de aplicação do art. 252°, n° 2, do C.C., o erro de avaliação invocado pela Autora e Recorrente.

B) - Porque não ter sido invocado que tal erro impediria a realização da partilha, mas apenas os termos em que a mesma foi efectuada, não se pode considerar relevante, para efeitos de aplicação do art. 252°, n° 2, do C.C., o erro de avaliação invocado pela Autora e Recorrente.

Sem prescindir

C) - No caso de erro relevante sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, há lugar à anulação do negócio mas não à sua resolução ou modificação segundo a equidade, nos termos previstos no art. 437° do C.C.;

D) - No caso concreto não é possível a anulação do negócio, por caducidade do direito a requerer tal anulação.

Sempre sem prescindir

E) - No caso de contratos integralmente cumpridos, isto é, nos quais as prestações e contra-prestações estão totalmente realizadas e os respectivos efeitos jurídicos já consolidados na esferas jurídicas dos contraentes, como é o caso dos autos, não é possível a sua resolução ou modificação segundo juízo de equidade, nos termos do artº 437° n° 1, do C.C., o qual pressupõe que os contratos não estejam cumpridos.

Sem prescindir

F) - Caso venha a ter vencimento a pretensão da Autora e Recorrente de modificação, segundo juízos de equidade, das cisões fusões ocorridas entre, por um lado, a Sociedade Agrícola da Herdade da ..., S.A. e, por outro, da Autora e Recorrente, da Ré e Recorrida e da Sociedade Agrícola de II S.A., deve o âmbito do recurso ser ampliado e apreciada a ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, para que a decisão produza o seu efeito útil normal, nos termos previstos nos artºs 30° e 33°, n° 2 do C.P.C., seja por ausência da Sociedade Agrícola da Herdade de..., S.A. e da Sociedade Agrícola de II, S.A., seja por ausência de todos os demais participantes nas cisões-fusões de 26 de Novembro de 1996, igualmente afectados pela alteração, segundos juízos de equidade, pretendida pela Autora e Recorrente.

Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossa excelências doutamente suprirão, deve o acórdão em recurso ser integralmente mantido.

Subsidiariamente, caso venha a ter vencimento a tese da Recorrente de que poderia haver lugar à modificação do contrato celebrado em 26/11/1996, segundo juízo de equidade, deve ser ampliado o âmbito do recurso e julgada a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, o que para os devidos efeitos se requer.

Assim decidindo, farão Vossa Excelências a sempre esperada JUSTIÇA!

4. Importa começar por definir claramente os contornos da situação litigiosa objecto dos presentes autos: assim, está fundamentalmente em causa a definição do regime legal aplicável a um caso de invocado erro sobre a base negocial subjectiva, enquadrável no preceituado no nº2 do art.252º do CC, decorrente de uma falsa representação acerca do real valor de determinada parcela de terreno, objecto de partilha consequente ao fraccionamento ou divisão do património fundiário da Herdade da P... (operado mediante um complexo sistema de cisão-fusão da sociedade originária e celebrado mediante escritura de 26/11/96): e tal erro de avaliação da parcela em causa, atribuída no processo de fraccionamento à sociedade/R., teria radicado na desconsideração da potencialidade edificativa resultante da respectiva inserção em área urbana (decorrente do PDM do município de Alcácer do Sal de 1994) e omitida no relatório da avaliação, realizada em 1996, que serviu de base ao projecto de fraccionamento e adjudicação das diversas parcelas.

Saliente-se que, no caso dos autos, não oferece qualquer dúvida que tinha há muito caducado – por força do estatuído no art. 287º, nº1, do CC - o direito a invocar o típico efeito anulatório, decorrente do erro vício invocado pela A., já que esta há muito mais de 1 ano, antes de ser proposta a presente acção, tinha perfeita consciência da ocorrência do invocado erro de avaliação da parcela em litígio e do seu reflexo no fraccionamento e adjudicação das várias parcelas aos interessados.

Como refere o saneador / sentença proferido a fls. 329, se estamos a falar de uma situação de erro, o prazo inicia-se quando o erro cessou e do art. 86 da petição inicial verifica-se claramente que pelo menos em data anterior a 19/9/2006, a A. (através do seu legal representante) já não estava em erro sobre a situação em análise.

No entanto, a presente acção entrou em juízo no dia 14/11/2011, ou seja , quase 5 anos depois.

É, aliás, o manifesto esgotamento do prazo de 1 ano, previsto no referido preceito legal, que permite compreender que a A., ao delinear e construir a presente acção, invoque apenas o direito à modificação do contrato, excluindo expressamente que se pudesse ter por compreendido no pedido formulado, quer um direito à anulação, quer um direito de resolução do negócio viciado pelo aludido erro acerca da base negocial.

Como se afirma no Ac. de 23/10/12, proferido pelo STJ no P. 2224/08.3TBLRA.C1.S1:

Fala-se de erro sobre a base do negócio quando a falsa representação recai sobre «aquelas circunstâncias que, sendo conhecidas de ambas as partes, foram tomadas em consideração por elas na celebração do acto e determinaram os termos concretos do conteúdo do negócio. Tratar-se-á de circunstâncias que, ou determinaram ambas as partes ou que, sendo relativas a uma delas, a outra nã