Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, BB e mulher, CC e DD intentaram contra EE e FF acção declarativa sob a forma de processo comum, pedindo a condenação dos réus a restituir, definitivamente, livre de pessoas e bens, a Herdade do … aos autores, seus proprietários e a pagar-lhes uma indemnização de €116.100 (€ 100/ha/ano x 129 ha x 9 anos), equivalente ao rendimento que os autores poderiam ter recebido pelo arrendamento da propriedade e que deixaram de receber pela ocupação ilegal da mesma pelos réus, acrescida de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa de juros comerciais, desde a data em que os réus deveriam ter desocupado a Herdade do … até à data em que essa desocupação efectivamente ocorrer, livre de pessoas e bens.

Os réus contestaram defendendo a improcedência da acção.

Em reconvenção pedem a condenação dos autores no pagamento de uma indemnização na quantia de € 517.868,11. Este pedido abrange o valor de uma vedação que os réus colocaram na herdade, €300.000,00 de subsídios que deixaram de receber, €16.500,00 pela utilização do prédio para caça, €6728,75 pela quantia que foi entregue aos autores e que estes ficaram de devolver e €149.639,36 pelo dobro do sinal passado.

Caso se entenda que para a não celebração do contrato definitivo concorreram as actuações de ambas as partes, então devem os autores, nos termos do artº 570º do Código Civil, pelo menos, restituir o sinal em singelo no valor de €74.819,68.

Os autores replicaram defendendo a improcedência do pedido reconvencional.

As partes informaram que, no início do mês de Novembro de 2016, o imóvel objecto do litígio, nos autos, havia sido entregue aos autores.

Nessa sequência, a fls. 457, foi declarado extinto, por inutilidade superveniente da lide o pedido deduzido na petição inicial a fls. 35 (condenação dos réus a restituir definitivamente, livre de pessoas e bens, a Herdade do … aos AA.).

Os autores deduziram ampliação do pedido (fls 470 e 471) e, na audiência do julgamento de 16.10.2017, deduziram uma segunda ampliação do pedido, que foram admitidas por despacho de 15.11.2017 (fls 525 a 527).

Em 07.02.2018 (fls 592 a 593), foi proferido despacho a actualizar o objecto do litígio.

Foi proferida sentença que decidiu da seguinte forma:

a) Condenar os réus a pagar aos autores a quantia de €384.110, a que acrescem juros vencidos e vincendos (actualmente, à taxa de 4%, desde 1 de Maio de 2003, cfr. Portaria nº 291/2003, de 8-4), calculados desde a data em que os réus deveriam ter desocupado a Herdade do … (31-7-2006) até à data em que essa desocupação efectivamente ocorreu (início de Novembro de 2016).

b) Absolver da instância os autores dos pedidos reconvencionais nºs 1 a 3 e 5.

c) Julgar improcedentes, porque não provados os respectivos fundamentos de facto, os demais pedidos reconvencionais e, em consequência, absolver os autores dos mesmos

d) Condenar os réus como litigantes de má fé em multa no valor de dez mil euros.

Da sentença recorreram os réus, tendo a Relação, por acórdão de 14.03.2019, julgado o recurso parcialmente procedente, pelo que revogou parcialmente a sentença recorrida e condenou os réus a pagar aos autores a quantia de €200.000,00, acrescida de juros de mora a partir de 27 de Abril de 2011.

Não se conformando com tal acórdão, dele recorreram autores e réus.

CONCLUSÕES DOS AUTORES

1ª - Não se verifica in casu a autoridade de caso julgado da sentença de 23.12.2010, pois esta sentença não julgou a mesma situação que foi julgada pela sentença proferida neste processo: nesta sentença foram considerados e julgados factos decisivos e essenciais que ainda não se tinham verificado ou que não foram invocados quando foi proferida aquela sentença de 23.12.2010: referimo-nos, em concreto, à carta de resolução contratual de 26.04.2011 que os autores/recorrentes dirigiram aos réus/recorridos e que a sentença deste processo julgou como justa causa de resolução do contrato de comodato;

2ª - A sentença de 23.12.2010 não julgou a relação material controvertida entre as partes na sua globalidade, integralmente e em alguns dos seus essenciais, como se fez na sentença proferida neste processo: de facto, naquela sentença de 23.10.2010 só foi julgada a conduta contratual dos AA/recorrentes, sem que tenha sido julgada a conduta dos RR./recorridos e as suas consequências na relação contratual entre as partes, designadamente quanto ao seu incumprimento do contrato-promessa em causa;

3ª Ao contrário do que foi entendido no acórdão recorrido, o objecto deste processo e da sentença aqui proferida não depende nem é prejudicado pelo objecto da primeira acção judicial e pelo sentido e efeitos da sentença de 23.12.2010, razão pela qual não pode ser invocada a autoridade de caso julgado desta sentença de 23.12.2010;

4ª Os efeitos da sentença de 23.12.2010 que o acórdão recorrido considera repercutirem-se nos presentes autos (a ocupação ilegal dos RR só se iniciar após a prolação da sentença de 23.12.2010) extravasam os limites e sentido decisório desta sentença de 23.12.2010 e assentam num pressuposto essencial errado: a decisão a proferir nos presentes autos não depende nem está condicionada pela sentença de 23.12.2010. De facto, embora as duas acções se refiram à mesma relação jurídica, o objecto da primeira acção foi apenas a conduta contratual dos AA/recorrentes e, nessa medida, é a decisão quanto a essa questão (a única decidida) que a sentença de 23.12.2010 funcionará como autoridade de caso julgado. Isto é, respeitando a autoridade de caso julgado daquela sentença de 23.12.2010, a sentença recorrida não poderia ter decidido que os AA/recorrentes tinham incumprido o contrato- promessa quando naquela primeira sentença de 2010 se decidiu que não o tinham incumprido. No entanto, na primeira acção judicial não se discutiu/decidiu a conduta contratual dos RR/recorridos, que constitui o objecto da presente acção, e a decisão quanto à conduta dos RR/recorridos não depende decisivamente ou está condicionada pelo que foi decidido na sentença de 23.12.2010. São questões jurídicas distintas e independentes, embora fundadas na mesma relação jurídica.

5ª A autoridade de caso julgado existe apenas na exacta medida do conteúdo da primeira sentença de 23.12.2010 e nessa sentença não se decidiu que a ocupação da Herdade do … pelos RR/recorridos era legítima atendendo à situação final que agora se verifica e à ponderação de todas as conexões jurídicas envolvidas, motivo pelo qual a autoridade de caso julgado dessa sentença de 23.12.2010 não impede que nos presentes autos se julgue que os RR/recorridos, tendo incumprido definitivamente o contrato-promessa de compra e venda em 31.07.2006 (quando não compareceram na outorga da escritura), tinham a obrigação de restituir a herdade desde essa data.

6ª A autoridade de caso julgado da sentença de 23.12.2010 apenas obstava a que nos presentes autos se decidisse que foram os AA/recorrentes que incumpriram o contrato-promessa por não terem marcado a escritura dentro do prazo inicialmente acordado.

7ª A sentença proferida neste processo, na medida em que decidiu diferentes factos e uma questão que não havia sido suscitada/analisada/decidida na primeira acção (incumprimento contratual dos RR/recorridos), configurou a relação e situação jurídica material de forma necessariamente diversa da sentença de 23.12.2010: a sentença recorrida limitou-se às questões que não integraram o objecto da primeira acção judicial e a sua decisão sobre estas questões não confronta jurídica ou materialmente com o que havia sido decidido na sentença de 23.12.2010. Nestes precisos termos, a melhor jurisprudência dos nossos tribunais superiores: a. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.12.2017, proc. nº 3435/16.3T8VIS-A.C1: “IX- A autoridade de caso julgado de uma sentença só existe na exacta correspondência com o seu conteúdo e daí que ela não possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu” (sublinhado nosso); d. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.11.2016, proc. nº 1677/15.8T8VNG.P1: “V – Não intercedendo entre o objecto dos processos em concurso (anterior e posterior) a aludida relação de prejudicialidade ou de condição prévia não é invocável a força vinculativa da autoridade de caso julgado”.

8ª Não se verifica in casu a contradição de julgados que a autoridade do caso julgado pretende evitar, pois o enquadramento jurídico e as questões jurídicas que foram suscitadas e decididas nas duas sentenças em confronto não são os mesmos: uma e outra decidiram questões jurídicas distintas;

9ª A decisão proferida na sentença de 23.10.2010 quanto à caducidade do contrato de comodato é, genética e intrinsecamente provisória (“não há, por ora, obrigação de restituição do prédio, sendo que os RR possuem o terreno ao abrigo do contrato de comodato celebrado, que ainda não cessou”). Só se atendeu aí à situação que se verificava então, que não era ainda a situação final da relação entre as parte. Pelo contrário, a sentença proferida neste processo já decidiu essa situação final, atendendo a todos os factos relevantes, designadamente àqueles que só aconteceram já depois de proferida aquela sentença de 23.10.2010, e a todas as questões jurídicas que essa situação convoca;

10ª O Direito considerado nas duas sentenças em causa, o enquadramento jurídico efectuado e os regimes jurídicos analisados, não são os mesmos: a Sentença de 23.12.2010 não analisou nem considerou, por exemplo, o regime da responsabilidade civil;

11ª A sentença de 23.12.2010 não legitimou, nem pretendeu legitimar, a posse dos RR/recorridos; essa sentença só julgou a conduta contratual dos AA/recorrentes e concluiu que, considerando essa mesma conduta, o contrato-promessa não tinha sido incumprido pelos AA/recorrentes, motivo pelo qual a resolução dos RR/recorridos não era válida e não produzia efeitos. Deste modo, sendo aquela resolução dos RR/recorridos inválida (e tendo sido a única resolução conhecida pela sentença de 23.12.2010, que não decidiu sobre a resolução operada pelos AA/recorrentes) o contrato-promessa mantinha-se em vigor e, consequentemente, o comodato não estaria comodato. A decisão da sentença de 23.12.2010 assentava apenas e tão-somente no pressuposto/pré-decisão de que os AA/recorrentes não tinham incumprido o contrato-promessa, sem que nada tenha sido decidido sobre o incumprimento desse mesmo contrato-promessa por parte dos RR/recorridos. Foi a sentença recorrida que conheceu e decidiu sobre a conduta contratual dos RR/recorridos, pelo que esta não conflitua ou desrespeita, nem podia, o que ficou decidido na anterior sentença de 23.12.2010. Ou seja, é com base noutros factos, não conhecidos pela sentença de 23.12.2010, que a sentença recorrida decide que, em virtude de os RR/recorridos terem incumprido definitivamente o contrato-promessa, teriam de ter desocupado a herdade quando se verificou esse incumprimento, uma vez que o mesmo gerou a caducidade do comodato (retroactividade da resolução contratual). Não se verifica, por isso, qualquer desrespeito pelo decido naquela sentença de 23.12.2010.

Terminam, pedindo que o recurso seja julgado procedente, mantendo-se a douta e bem elaborada sentença recorrida.

Os réus não contra-alegaram.

CONCLUSÕES DOS RÉUS

I. Os réus não se conformam com o acórdão proferido, mantendo todas as suas razões de discordância com a decisão proferida, que crê que até saem reforçados e evidenciados pelo teor da fundamentação do acórdão.

II. Os aqui recorrentes apelaram pedindo que fosse revogada a decisão que os condenou ao pagamento aos autores da quantia de €384.110,00, acrescida de juros vencidos e vincendos desde 31.07.2006, e bem ainda, da multa no valor de dez mil euros em que foram condenados como litigantes de má-fé.

III. O acórdão recorrido julgou o recurso parcialmente procedente revogando parcialmente a sentença recorrida e condenou os réus a pagar aos autores a quantia de €200.000,00, acrescida de juros de mora a partir de 27.04.2011, deixando-se de pronunciar sobre condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé.

IV. Não obstante concluirmos, do aresto proferido, que este tribunal revogou a sentença recorrida também na parte em que condena os aqui recorrentes ao pagamento de multa, no valor de dez mil euros, como litigantes de má-fé, a verdade é estamos perante uma questão colocada à apreciação do tribunal pelos sujeitos processuais verificando-se, assim, nulidade do acórdão por omissão de pronúncia (art.º 615.º n.º 1 d) do CPC) e a violação do disposto no n.º 2 do art. 608.º do CPC, que ora se arguí.

V. Resulta, ainda, do acórdão recorrido a sentença proferida em 23.12.2010, no processo 239/07.8TBARL, em tudo confirmada pela Relação em 22.11.2012, não condenou os aqui recorrentes na restituição do prédio, com o fundamento que «não há, por ora, obrigação de restituição do prédio, sendo que os RR possuem o terreno ao abrigo do contrato de comodado celebrado, que ainda não cessou», não poderá existir responsabilidade dos ora recorrentes pela ocupação do prédio desde a Julho de 2006, «…temos que entender que os RR estavam legitimados para ocuparem a herdade. Não podem, pois, se condenados a entregar aos recorridos uma indemnização por lucros cessantes referente a um período em que a ocupação era legítima. Só a partir do momento em que esta legitimidade cessa, ou seja, a partir do momento em que os recorrentes não têm título para ocupar a herdade, é que será devida tal indemnização.»

VI. Não merecendo censura a decisão nessa parte, não podemos deixar de verificar que na determinação do momento em que a legitimidade cessa se terá o acórdão recorrido esquecido do aludido contrato de comodato, entrando, assim, em contradição, com a decisão que veio a proferir.

VII. O Supremo Tribunal de Justiça não poderá ficar indiferente a erros de apreciação da prova resultantes da violação de direito probatório material, podendo constituir fundamento de revista a violação de disposição legal expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a respectiva força probatória, pois, em tais situações, defrontamo-nos com verdadeiros erros de direito que, nesta perspectiva, se integram também na esfera de competências do Supremo.

VIII. Entendeu-se no acórdão recorrido «que o momento relevante é o da comunicação de 26 de Abril de 2011 em que pedem a entrega imediata do prédio - facto este, note-se, que não foi tido em consideração no ac. desta Relação de 2012 porque não estava incluído na discussão.»

IX. Não podemos deixar de questionar: quando cessou o contrato de comodato?

X. Em nosso modesto entender, a comunicação de 26.04.2011 não tem o alcance de fazer cessar o contrato de comodante existente entre as partes, àquela data encontrava pendente recurso da decisão de 23.12.2010, na qual foi decidido que «não há, por ora, obrigação de restituição do prédio, sendo que os RR possuem o terreno ao abrigo do contrato de comodado celebrado, que ainda não cessou».

XI. Depois desta decisão judicial, os autores não indicaram o dia e hora para escritura de compra e venda prometida aos recorrentes, de acordo com o estipulado na cláusula 2.3 do Doc.º 4 com r.i. na providência cautelar (Apenso A), uma vez apenas existia apenas mora dos promitentes vendedores e não importa incumprimento definitivo

XII. Foi também afastado, na decisão de 23.12.2010, a alegação de incumprimento do contrato promessa por fatos imputáveis aos réus.

XIII. Assim, o incumprimento do contrato promessa de compra e venda era condição da caducidade do comodato, e à comunicação de 26.04.2011 não se verificam as condições contratuais estabelecidas na cláusula 3.ª do contrato de comodato, para a caducidade do comodato. (Ponto 17 dos Factos Provados).

XIV. Os recorrentes possuíam a indicada herdade ao abrigo do contrato de comodado, razão pela qual apenas anuem que só poderá ter ocorrido posse ilegítima em data posterior à decisão que ordenou a sua restituição, no prazo de 60 (sessenta dias), proferida em 23.07.2014 (providência cautelar n.º 94/14.1TBARL actualmente corresponde ao Apenso A destes autos).

XV. Atento ao supra exposto, entendem os recorrentes que o acórdão recorrido ao fixar «que o momento relevante é o da comunicação de 26 de Abril de 2011 em que pedem a entrega imediata do prédio», violação de lei substantiva (artigos 483º e 1311.º 2 do C.Civil) que é fundamento para a presente revista (art.º 674.º nº1 a) do CPC).

XVI. Não se retira do acórdão recorrido que se tivesse verificado as condições estabelecidas para a caducidade do comodato, logo, a ilegitimidade da posse pode ter ocorrido após a sentença que ordenou a restituição do prédio, data a partir da qual passaram os recorrentes a ter a obrigação de restituição.

XVII. Acresce ainda que, na fixação do valor dos lucros cessantes, a nosso ver erradamente, o tribunal teve como critério o valor dos subsídios recebidos pelo pai do recorrente, para quantificar o valor que os autores caso explorassem a sua herdade, poderiam ter recebido e não receberam: «alguém recebeu apoios naquele montante, apoios que os recorridos também receberiam se o prédio não tivesse ocupado».

XVIII. Como os recorrentes referiram já acção e na apelação, os valores concretos dos incentivos estatais dependem sempre das diversas propriedades com que cada agricultor se inscreve anualmente, dos animais e culturas que cada agricultor efectivamente possui, explore ou cultive, não se podendo concluir que os autores tinham capacidade de obter os mesmos valores a título de subsídios que GG obteve.

XIX. No entanto não vê razão para alterar a matéria de facto, e que entende ser indiferente para o desfecho da acção. Discorda-se, em absoluto, com o caminho trilhado, pois é em função desse valor que, mais adiante, o acórdão recorrido usa como critério para a determinação do valor da indemnização por lucros cessantes.

XX. Há elementos para considerar que deveriam ter sido dados como não provados os factos vertidos na sentença com o Ponto “39º O pai do réu marido - GG -, beneficiou de subsídios/incentivos do IFAP, pela exploração agro-pecuária da herdade do … de 31.07.2006 a Novembro de 2016, no montante de € 384 110 (trezentos e oitenta e quatro mil e cento e dez euros), ou, pelo menos, na parte que refere «pela exploração agro-pecuária da herdade do …», o que não sucedeu.

XXI. O valor dos subsídios recebidos pelo pai do recorrente não o foram apenas «pela exploração agro-pecuária da herdade do …», o próprio acórdão recorrido confirma que «o documento do IFAP não identifica quais os subsídios que foram atribuídos pela exploração da herdade dos autos…», razão pela qual merce censura a fixação da indemnização,

XXII. Situação que é corroborada no Fax IFAP - junto como Doc.º 2 com o requerimento dos autores de 31.07.2017 - onde se pode ler: “Juntamos em anexo Extracto Simplificado de Movimentos de GG (…) destacamos que os pagamentos não são efectuados por artigo matricial, mas sim por projecto ou candidatura, não sendo assim possível, indicar qual ou quais o(s) montante(s), pagos por artigo matricial; (negrito e sublinhado nosso); e fax do IFAP-IP de 06.04.2017:“Quantos aos direitos de pagamento titulados por DD (41,64), foram totalmente transferidos, temporariamente, pelo período de 2010 a 2015, a favor de HH, que nunca utilizou as referidas parcelas para efeitos de ajudas”; que destinou-se a esclarecer o tribunal se no período compreendido entre 2004 e 2015, foram realizados pagamento pelo IFAP aos proprietários, relativamente ao prédio rústico denominado Herdade do … .

XXIII. Não é atingível, no acórdão recorrido, como se mantêm assentes factos que o aludido documento (Fax do IFAP), só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida, nos termos do art.º 616 nº2 b) do CPC.

XXIV. Os documentos existentes nos autos contradizem a decisão, deveriam levar a que a matéria de facto atrás referida (Ponto 39º), e que foi dada como assente, fosse julgada não provada, como decorre das regras de direito e da prova produzida, serem considerados não provados, ou até pelo menos teria de ser fundamentado em sede de decisão os motivos que levaram a outra opção, o que não sucede, o que constituirá sempre uma nulidade processual (art.º 615.º nº1 b) do CPC).

XXV. O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 483º e 1311.º n.º 2 do CC e 608.º n.º2; 615.º n.º1 b), c) e d); 616.º n.º2 b) dos todos do CPC, devendo ser alterado e serem os recorrentes absolvidos da condenação como litigante de má-fé, e bem ainda do pagamento aos autores de indemnização, no montante de €200.000,00, acrescida de juros de mora a partir de 27.04.2011, a título de lucros cessantes, pela posse ilegítima da herdade.

Os autores contra-alegaram, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) A INADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO OU DO SEU PRETENDIDO OBJECTO

1ª - O acórdão recorrido não é susceptível de recurso, pois as questões de ordem material que vêm invocadas (as questões referidas em B. e C. do nº 2 destas Contra-Alegações) já haviam sido decididas na 1ª Instância em sentido confirmado pelo acórdão recorrido, verificando-se assim a existência de dupla conforme – art. 671º, nº 3, do CPC).

2ª - O acórdão recorrido não é susceptível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça com fundamento em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa – art. 674º, nº 3 do CPC.

3ª - No recurso de revista não podem ser apreciadas/decididas questões novas, que não hajam sido invocadas na apelação.

4ª - A relevância jurídica da comunicação dos autores de 26.04.2011 no contrato de comodato já foi objecto de decisão transitada em julgado, pelo que não pode ser reapreciada neste recurso.

A IMPROCEDÊNCIA DESTE RECURSO

5ª - Do acórdão recorrido não resulta, nem explícita nem implicitamente, que o mesmo tenha querido revogar ou haja revogado a decisão de condenar os réus como litigantes de má fé.

6ª - O acórdão recorrido não padece de falta de fundamentação: é uma decisão fundamentada (seja nos factos assentes, seja na sentença recorrida), não se verificando a nulidade que os réus imputam ao acórdão recorrido. Aliás, como constitui jurisprudência unanime neste Supremo Tribunal de Justiça, uma decisão só é nula por falta de fundamentação quando careça, em absoluto, de fundamentos, e não, também, quando seja suportada em fundamentação insuficiente (o que não é sequer o caso).

7ª - Ao contrário do que os recorrentes pretendem, a carta dos autores de 26.04.2011 podia validamente ter feito cessar o contrato de comodato e tornar ilegítima a posse da herdade pelos réus.

8ª - Nada nos autos permite a alteração da matéria de facto assente pretendida pelos recorrentes.

Terminam, pedindo que o recurso seja julgado improcedente e julgado procedente o recurso interposto pelos autores, mantendo-se a douta e bem elaborada sentença da 1ª instância.

Por acórdão da Relação proferido em Conferência em 27 de Junho de 2019, foi suprida a nulidade do acórdão de 14.03.2019, por omissão de pronúncia e mantida a condenação dos réus como litigantes de má fé, tal como foi decidida na sentença (fls 816 a 820).

Os réus vieram

alargar o âmbito da revista

nos termos do disposto no artigo 617º nº 3 do Código de Processo Civil (fls 827 a 831), tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

XXVI. Os réus foram notificados da decisão proferida - que reconhece a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e que supre a aludida nulidade – não se conformando com a mesma, vêm, nos termos do art.º 617.º n.º 3 do CPC, alargar o âmbito do recurso de revista.

XXVII. Não se conformam os recorrentes que o tribunal tenha mantido a sua condenação como litigantes de má- fé, em multa no montante de €10.000,00, nos termos do disposto no artigo 542.º n.º 2 a) do CPC, alicerçando que há negligência na dedução do pedido reconvencional, considerando que os primeiros três pedidos deduzidos, são idênticos aos pedidos reconvencionais já julgados improcedentes no processo 239/07.8T… e que o quinto pedido tem como fundamento o alegado incumprimento do contrato promessa, também já considerado infundado.

XXVIII. Tais pedidos foram julgados improcedentes, no contexto de que a matéria de facto ali dada como provada não era de molde a concluir pelo incumprimento definitivo dos autores, mas sim pela situação de mora que ainda não tinha sido convertido em incumprimento definitivo. – cfr. certidão da sentença do processo 239/07.8T… junta a fls. do Apenso A.

XXIX. Os Réus não têm qualquer formação jurídica que lhes permita ter esse conhecimento técnico, e apesar de representados por mandatário, não eram estes que não deviam ignorar a falta de fundamento da sua pretensão, atendendo que as regras processuais impedem a repetição de caso julgado.

XXX. Refere ainda o acórdão proferido que:

«.., os réus peticionaram a condenação dos autores ao pagamento de uma … pelo facto de, alegadamente, estes não lhes terem facultado o histórico da propriedade …»; «Apurou-se em julgamento, não só que tal histórico foi pelos autores facultado ao pai do réu. … como, este recebeu subsídios …»; «Os réus não podiam ignorar esta realidade.»; «A ser assim, é por demais evidente que a actuação dos réus é de tal modo grave, que se enquadra, sem margem para dúvidas, na disposição do artigo 542, nº2, alínea a) do CPC).»

XXXI. Inexiste qualquer facto dado como provado que corrobore a convicção do tribunal, designadamente que os réus não podiam ignorar que o histórico foi facultado pelos autores ao pai do réu, nem isso resultou da prova produzida, pelo que os réus/recorrentes não podem ser condenados como litigantes de má fé.

XXXII. A figura da litigância de má fé pretende cominar quem, dolosamente ou com negligência grave (elemento subjectivo), põe em causa os princípios da cooperação, da boa fé processual, da probidade e adequação formal, que estão subjacentes à boa administração da justiça, sendo exigido para a sua aplicabilidade que resulte demonstrado nos autos que a parte agiu de forma reprovável e conscientemente ao pôr em causa a boa administração da justiça, o que nos presentes autos não sucedeu.

XXXIII. A falta de fundamentação da pretensão ou da oposição susceptível de despoletar a condenação como litigante de má-fé reporta-se ao momento da dedução da pretensão ou da oposição e não a vicissitudes ocasionadas com o decorrer do processo.

XXXIV. Não resulta demonstrada a prática de ilícito processual pelos réus/recorrentes, conscientes de actuação contra a verdade dos factos com o propósito de entorpecer a acção da justiça, como se escreveu no AC do STJ de 11.12.03 (consultável em www.dgsi.pt) «a verdade revelada no processo é a verdade do convencimento do juiz, que sendo muito, não atinge, porém a certeza das verdades reveladas»

XXXV. De outra banda, a decisão recorrida vem manter a condenação dos réus/recorrentes como litigantes de má-fé, clarificando que:

«O cerne da questão não está na falta de formação jurídica dos recorrentes; está no facto de eles terem deduzido um pedido reconvencional que já estava decidido por outra sentença; não pode haver dúvidas, mesmo para um normal cidadão, que não pode pedir duas vezes a mesma solução jurídica. Por outro lado, ao negarem factos de que tinham conhecimento, mesmo que não fossem factos pessoais, mentiram ao tribunal, assim, tentando alterar a verdade das coisas e obterem uma decisão favorável”.

XXXVI. Posto isto, atento o teor da decisão recorrida, suscitam-se dúvidas aos réus/recorrentes se a condenação como litigantes de má-fé foi mantida nos termos da alínea a) do nº 2 artº 543º «tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não deveria ignorar;» ou se terá sido pela alínea b) «tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa», e neste caso (alínea b)) não podem os mesmos deixar de questionar: em que factos em mentiram ao tribunal; que factos tinham os réus/recorrentes conhecimento e que negaram.

XXXVII. Padece, assim, a decisão recorrida, também, de nulidade, quanto a esta questão, por falta de fundamentação de facto e de direito que subjaz à condenação em multa por litigância de má fé.

XXXVIII. O acórdão recorrido, quanto à condenação por litigância de má-fé, violou o disposto nos artigos artº 543.º n.º a) e b) e 615.º n.º 1 b) ambos do C.P.Civil, devendo ser alterado e serem os recorrentes absolvidos da condenação como litigantes de má-fé.

Os autores responderam àquelas alegações, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - O pretendido alargamento do âmbito do recurso é inadmissível: é inquestionável que quanto à condenação dos réus como litigantes de má-fé, o acórdão recorrido confirma integralmente a sentença recorrida, pelo que o recurso de revista quanto a esta questão não é admissível, nos termos do referido artº 671º nº 3 do CPC.

2ª - Se for admitido o recurso com vista à sindicância desta decisão de manutenção da condenação dos réus como litigantes de má-fé, o que apenas por mera cautela de patrocínio se pondera, o mesmo deverá ser julgado improcedente, na medida em que dos factos provados e da conduta processual dos réus resulta uma clara e inquestionável litigância de má-fé, nos termos dos artigos 542º nº 2, a) e b), do CPC.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos