Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, Ldª, veio, na providência cautelar, requerida por BB, SA, contra CC e mulher, DD, a correr termos no 1o Juízo Cível de Cascais, deduzir embargos de terceiro, pedindo a restituição da respectiva posse sobre prédio, do qual é proprietária, objecto de diligência ali ordenada.

Contestou apenas a primeira embargada, alegando, em síntese, que, em 2004, CC e DD eram arrendatários de uma fracção do imóvel objecto destes autos, os quais, como os demais inquilinos, foram notificados pelos então proprietários da sua intenção de venda do dito prédio.

Nessa sequência, a embargada BB e os embargados CC e DD acordaram verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência na aquisição do prédio e que o venderiam à sociedade embargada, quando esta quisesse, pelo mesmo preço, contra a entrega de € 100.000, a título de ganho no acto pelo qual lhe vendessem o imóvel. Mais se obrigou a embargada BB a entregar entretanto todos os meios necessários para os embargados CC e DD fazerem face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a venda respectiva, assumindo também efectuar a gestão do imóvel e suportar todos os encargos enquanto os CC e DD fossem seus proprietários.

Em 22/12/2004, na sequência deste acordo, CC e DD celebraram com os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na qualidade de promitentes - compradores e celebraram com a sociedade embargada um contrato promessa de compra e venda do mesmo prédio, na qualidade de promitentes vendedores, acordando-se em ambos o mesmo preço da compra e venda.

Ficou acordado e clausulado em sede de contrato promessa que a venda prometida pelos CC e DD seria celebrada, quando a embargada BB quisesse, a partir da data em que aqueles adquirissem a propriedade do imóvel e que a mesma poderia ser realizada no mesmo acto em que fosse celebrada a escritura pela qual os promitentes vendedores comprassem o imóvel e que, se assim não fosse, os promitentes vendedores se obrigavam a atribuir eficácia real à promessa de venda à aqui sociedade embargada ou a constituírem um registo provisório de aquisição do prédio a favor da promitente compradora, se e na medida em que esta o pretendesse.

Ficou acordado também que a marcação da escritura pública de compra e venda prometida incumbia à promitente compradora, que deveria, para o efeito, avisar os promitentes vendedores por carta remetida até ao dia 31/10/2005.

Em 3/03/2005 foi celebrada a escritura pública pela qual os embargados CC e DD adquiriram o imóvel, tendo a sociedade embargada entregue àqueles € 350.000 para pagamento do preço de tal aquisição e das despesas da compra e venda.

Realizada a escritura de compra e venda, a embargada recebeu das mãos dos CC e DD as chaves do edifício e dos apartamentos devolutos, também para que pudesse executar diversos trabalhos, designadamente os ordenados pela Câmara Municipal de Lisboa, trabalhos que vieram a ser iniciados em 7/03/2005, com subsequente continuação por determinação da embargada, que já pagou à empreiteira € 53.797,24.

A embargada pagou ainda diversas outras quantias, sendo que o fez, ao longo de um período de mais de dois anos, no âmbito ou em consequência do contrato promessa por si celebrado.

Entretanto, os embargados CC e DD declararam resolver, de forma ilícita, o contrato promessa que haviam celebrado com a BB, imputando a tal sociedade o seu incumprimento, em virtude de, como invocam, ter ocorrido incumprimento culposo atinente à ultrapassagem do prazo limite acordado para a celebração da escritura de compra e venda (31/10/2005), com a consequente resolução do contrato promessa por caducidade.

A ora embargada respondeu à declaração de resolução, salientando que a data aludida foi acordada para o efeito de comunicação da data em que a escritura seria celebrada e não como prazo limite para outorga de tal escritura, a qual poderia vir a ser celebrada em qualquer data determinada pela embargada, sem restrições temporais, pronunciando-a, por isso, ilícita.

Invocou, ainda, que, até 27/02/2007, havia sofrido prejuízos no valor de € 2.859.697,85, cujo pagamento pediu à contraparte, declarando também que estava a exercer o direito de retenção do imóvel.

Na madrugada de 23 para 24 de Fevereiro de 2007, a mando dos embargados CC e DD, foram arrombadas as portas e substituídas as fechaduras de portas dos apartamentos, sendo que então o valor do imóvel ascendia a € 2.500.000.

Conclui, pedindo a improcedência dos embargos.

A embargante replicou, pronunciando-se quanto ao invocado direito de retenção, impugnando a factualidade alegada pela embargada. Mantém as suas posições já expendidas e alega, no essencial, que a tutela do direito não protege simulações, reservas mentais ou negócios encobertos ou ocultos, sendo que a sociedade embargada, se tinha a seu favor quaisquer posições jurídicas e direitos, devia tê-los registado, por forma a dar-lhes publicidade e proteger-se através do registo.

Acrescenta que a embargada nunca teve qualquer posse, nem simples detenção, pelo que não lhe assiste qualquer direito de retenção e que a sociedade embargada, bem como o seu mandatário, ao deduzirem excepção, cuja falta de fundamento eles bem conheciam, omitindo deliberadamente factos por si conhecidos, litigam de má-fé, pelo que deverão ser condenados como litigantes de má-fé, no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença.

Conclui pela improcedência da excepção deduzida.

Efectuado julgamento, foi proferida sentença que, considerando os embargos procedentes, determinou a entrega do aludido prédio à embargante.

Inconformada, veio a embargada BB interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 12/09/2013, revogou a decisão recorrida, julgando improcedentes os embargos e sem efeito a determinada entrega.

Agora, inconformada, veio a embargante AA recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:

1ª - A decisão recorrida não qualificou o contrato em apreço sendo requisito essencial e determinante para a correcta interpretação do direito a aplicar;

2ª - Porquanto não nos encontramos em face de um contrato promessa de compra e venda mas perante um contrato promessa atípico meramente executório que integra um duplo mandato cruzado sem representação e como tal dos seus efeitos nunca poderia resultar o direito de retenção invocado;

3ª - Porquanto não existe qualquer crédito que possa fundamentar o mesmo, nomeadamente respeitando os requisitos exigidos para que se verifique o direito de retenção.

4ª - Ao decidir deste modo o Acórdão recorrido aplicou mal o disposto no artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil, face à factualidade dada como provada nas respostas aos quesitos 16º, 21º, 24º, 26º, 28º, 30º, 36º, 37º e 38º.

5ª - A decisão recorrida, violou o disposto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do CPC, ao não fundamentar devidamente, como lhe competia, nomeadamente quanto à interpretação a dar à matéria provada no quesito 16º;

6ª - Havendo total ausência de fundamentação quanto à opção do tribunal a quo pela presunção da traditio resultante da entrega da chave, entendendo-a como simbólica, ignorando que as referidas chaves "(…) foram entregues por CC à embargada e à empreiteira EE, Ldª de modo a esta poder executar os trabalhos ordenados pela CML, factualidade de sentido inverso ao decidido.

7ª - Não tendo o cônjuge DD entregue ou autorizado a entrega de chaves do prédio à Embargada BB, imóvel que fazia parte do património comum do casal CC e DD, nunca poderia ter sido conferida a posse por falta de legitimidade por violação do disposto no artigo 1682º-A do Código Civil e, consequentemente, não se materializou a retenção.

8ª - Como também não pode haver retenção por não ter havido publicidade de quaisquer actos materiais praticados pela BB sobre o imóvel, exigíveis para uma posse pública, o que impediu a cognoscibilidade por parte de terceiros, violando o disposto nos artigos 1251º e 1262º do Código Civil.

9ª - A ausência por ocultação da invocada posse que consubstancia a retenção, decorreu de uma acção dolosa de omissão por parte da Embargada BB e dos Embargados CC e DD, violando os princípios da boa-fé.

10ª - A Embargada BB, ao peticionar a restituição de uma posse que não existiu ou que ela própria manteve deliberadamente oculta aos olhos de terceiros de boa-fé, nomeadamente da Embargante e inquilinos, invocando o direito de retenção, age com abuso de direito nos termos do artigo 334º do Código Civil.

11ª - A decisão assenta numa premissa de que a resolução contratual operada pelos Embargados CC e DD foi ilícita, sem contudo ponderar que os CC e DD e a BB, ambos Embargados na presente acção, não têm posições processuais que lhes possibilite o exercício do contraditório entre si, nem resulta da factualidade dada por provada qualquer fundamento que demonstre a ilicitude, o que importou na violação do disposto no artigo 3º e do artigo 607º, n.os 3 e 4, ambos do CPC.

12ª - Não permitindo em consequência que a Embargante, enquanto terceira de boa-fé e interessada, também possa sobre esta matéria exercer o contraditório.

13ª - O contraditório sobre a licitude ou ilicitude da resolução e a factualidade provada poderá importar em decisão diferente quanto à questão da retenção.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve o Acórdão proferido ser parcialmente revogado, concedendo provimento ao recurso, sendo proferido novo Acórdão que julgue procedentes os Embargos, determinando a entrega do prédio urbano sito na …, nº … a …, da freguesia de …, Concelho de Lisboa, descrito na 9ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº … da referida freguesia, à Embargante, ora Recorrente.

Contra – alegou a BB, finalizando com as seguintes conclusões:

1ª - A Recorrida e os Embargados CC e DD celebraram um contrato de mandato sem representação e um contrato-promessa de compra e venda.

2ª - O contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a Recorrida e os Embargados CC e DD é um acto de execução, secundário, na economia do contrato de mandato sem representação; o tipo contratual permanece o mesmo.

3ª - No caso em apreço, os Embargados CC e DD obrigaram-se perante a Recorrida a comprar o prédio identificado nos autos; a actividade a que ficaram adstritos é exclusivamente jurídica: exercer o direito de preferência sobre o prédio identificado nos autos, celebrando a compra e venda com o seu senhorio; a prática do negócio jurídico em causa (o contrato de compra e venda do prédio) visava a sua posterior transmissão à Recorrida.

4ª - Ou seja, os Embargados CC e DD não compravam para si, compravam para a Recorrida; por isso, vincularam-se a transmitir a esta o direito adquirido, em concreto através de um contrato-promessa de compra e venda.

5ª - Com a celebração do contrato-promessa, o mandante fica protegido não apenas pelo regime jurídico especifico do mandato, em particular do disposto no artigo 1181º, n.º 1 do Código Civil, mas também pelo regime jurídico do contrato-promessa.

6ª - A Recorrida é legítima possuidora do imóvel.

7ª - A tradição da coisa no âmbito da execução do contrato-promessa transmite a posse dela para o promitente-comprador; a tradição constitui um acto voluntário de cedência do corpus possessório em favor de um terceiro e, por isso, quem a faz perde a posse a favor do beneficiário da traditio (artigo 1267º, alínea b) do CC), que fica Investido nela (artigo 1263º, alínea b) do CC), não sendo necessário um elemento adicionai de animus.

8ª - Não obstante, mesmo num quadro interpretativo subjectivista, que apela ao animus, a tradição da coisa importa sempre a aquisição da posse pelo promitente-comprador quando este passa a aproveitar a coisa como proprietário, o que é o caso da Recorrida, evidenciado pelos factos provados.

9ª – A Recorrida goza de direito de retenção do imóvel relativamente ao valor do valor do aumento do imóvel, nos termos dos artigos 755º, alínea f) e 442º, ambos do CC, para garantia do ressarcimento do aumento do valor do imóvel.

10ª - Por entre a Recorrida e os Embargados CC e DD ter sido celebrado um contrato-promessa de compra e venda do prédio, os Embargados CC e DD terem efectuado a tradição da coisa para a Recorrida no âmbito da execução do contrato-promessa e os Embargados CC e DD terem impossibilitado a prestação prometida - a venda do prédio à Recorrida - causando o incumprimento definitivo do contrato-promessa, a Recorrida tem direito ao aumento do valor da coisa por esse incumprimento, nos termos do artigo 442º, n.º 2, 2ª parte do CC.

11ª - A Recorrida incorreu em gastos, no âmbito do acordo celebrado com os Embargados CC e DD, relacionados com o imóvel: preço da compra do imóvel efectuada pelos segundos Embargados - 350.000 €, 26.000 €, 3.578 €, 180,74 €; preço das obras efectuadas - 53.797,14 €, 20.000 €, 2.563,SO € e 3.218 €: e indemnizações por revogação de arrendamentos – S.OOO €: e 200.000 €, como resulta dos quesitos 9º, 14º, 15º, 27º, 35º, 37º, 38º, 39º, 42º, 43º, 44º, 69º, 70º.

12ª - A Recorrida não tem direito de retenção do prédio para garantia destes montantes porque estas despesas foram feitas em execução do mandato sem representação, no qual se incluíram os dois contratos-promessa, a traditio, e se incluiria a realização dos contratos de compra e venda definitivos, e da matéria de facto provada decorre claramente que estamos perante benfeitorias (v. nomeadamente alínea U e quesitos 16º 24º a 35º e que a Recorrida, possuidora de boa-fé que adquiriu a posse do prédio por tradição e realizou numerosas despesas por causa da coisa, tem direito de retenção sobre o Imóvel para garantir o ressarcimento destas despesas.

13ª - O direito de retenção pode garantir o crédito da Recorrida por benfeitorias, visto que o tipo legal do direito de retenção, mencionando as despesas feitas por causa da coisa, as abrange no seu teor literal. Tendo em conta que a Recorrida é possuidora do prédio, ela beneficia do direito de retenção geral (artigo 754º do Código Civil). E garante igualmente o crédito indemnizatório pela responsabilidade civil contratual, o qual nesta parte se reporta também a despesas feitas por causa da coisa, caindo assim, no âmbito literal do artigo 754º do CC.

14ª - Qualquer que seja o título jurídico do ressarcimento do montante gasto pela Recorrida com a conservação e reabilitação do prédio, tratando-se de despesas feitas por causa da coisa, e havendo posse a seu favor, o crédito indemnizatório goza do direito de retenção geral.

15ª - Assim, numa correcta interpretação do artigo 754º do CC, para além do que suportou com a realização das benfeitorias, a Recorrida tem direito de retenção para ressarcimento da indemnização dos arrendatários e do anterior empreiteiro contratado pelos Embargados CC e DD.

16ª - O seu crédito tem por fonte a responsabilidade civil pelo incumprimento do mandato (artigo 798º do Código Civil) e existe uma evidente causalidade entre o crédito da Recorrida e a coisa: as indemnizações aos arrendatários e ao anterior empreiteiro foram pagas em virtude de uma projectada aquisição da propriedade do prédio; e, por não ter adquirido a propriedade, terá de entregar o prédio.

17ª - Por último e em conclusão: a Recorrida é possuidora do imóvel de que a Embargante, ora Recorrente, é proprietária, e a sua posse, bem como do direito de retenção de que é titular, prevalecem sobre o direito da Recorrente.

18ª - A matéria das conclusões 11ª a 17ª era objecto da apelação, por ter sido alegada nas conclusões da alegação da Apelante, ora Recorrida.

19ª - Todavia, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que apenas apreciou o direito de retenção resultante do incumprimento do contrato-promessa, assim incorrendo em omissão de pronúncia e na consequente nulidade.

20ª - Em consequência dessa omissão, deve o Tribunal aferir do direito da Recorrida de retenção do imóvel para garantia das referidas despesas.

21ª – Se se não admitir a invocação de omissão de pronúncia, a Recorrida requer, ao abrigo do disposto no artigo 636º do C.P.C., a ampliação do objeto do recurso, de modo a que se reconheça a Improcedência dos embargos de terceiro com fundamento ainda no direito da Recorrida de retenção do imóvel em garantia dos seus seguintes créditos: preço da compra do imóvel e despesas associadas efetuada pelos segundos Embargados - 350.000 €, 26.000 €, 3.578 €, 180,74 €; preço das obras efectuadas - 53.797,14 €, 20.000 €, 2.563,5O € e 3.218 €; e indemnizações por revogação de arrendamentos – 5.000 €: e 200.000 €, ao abrigo do disposto no artigo 754º do Código Civil.

22ª - Quanto à alegação de que não resulta dos factos provados a ilicitude da resolução operada pelos Embargados CC e DD, nem foi possível à Recorrente exercer o contraditório relativamente a esta questão, já a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância decidiu que a resolução não tinha fundamento e que os Embargados CC e DD incorreram em incumprimento definitivo do contrato-promessa; a Recorrente não impugnou essa decisão na apelação, sendo assim questão nova, de conhecimento vedado ao Tribunal ad quem, por força da natureza dos recursos no nosso sistema.

23ª - E além de também ser uma questão nova, não faltou à Recorrente a oportunidade de exercer o contraditório sobre essa questão em 1ª e em 2ª instância.

24ª - Acresce ser manifesto que a resolução foi ilícita, sendo um mero meio de os Embargados CC e DD apresentarem uma aparência virtuosa para violarem o contrato celebrado com a Recorrida e lucrarem chorudamente à custa desta.

Termos em que, negando provimento à revista, mas conhecendo da ampliação do objeto da revista invocada nesta alegação e julgando-a procedente, com as demais consequências legais, se fará a costumada JUSTIÇA!

Uma vez que, tanto a Recorrente quanto a Recorrida haviam invocado a nulidade do acórdão recorrido, por despacho do Conselheiro Relator, atento o disposto nos artigos 668º, n.º 3 e 670º, n.º 1 e n.º 5 do CPC, foram os autos remetidos ao Tribunal da Relação, para que os Srs. Desembargadores se pronunciassem quanto às arguidas nulidades.

O Tribunal da Relação, em conferência, considerou inexistir qualquer das arguidas nulidades (vide acórdão de fls. 1667).

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - Por escritura pública celebrada em 16/03/2007, no Cartório Notarial de …, em Lisboa, a embargante “AA” comprou e os requeridos CC e DD venderam, livre de quaisquer ónus ou encargos, o prédio urbano sito na …, n.os … a …, freguesia de …, concelho de Lisboa, descrito na 9a Conservatória do Registo Predial sob o nº … da referida freguesia - cfr. documento de fls. 8 a 12, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea A).

2º - A referida aquisição foi objecto de contrato promessa de compra e venda e do competente registo predial de aquisição, conforme ap. nº 56 de 3/02/2007, convertida em definitiva em 16/03/2007, pela ap. nº 15 de 16/3/2007 – cfr. documento de fls. 13 a 16, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (alínea B).

3º - No dia 10/07/2007, pelas 11 H, o prédio identificado em A) foi objecto de uma diligência ordenada nos autos de procedimento cautelar, a fim de ser efectuada a entrega judicial do mesmo a requerimento da embargada BB, SA (alínea C).

4º - A embargante é uma sociedade comercial que tem como objecto social a compra e venda e revenda de imóveis, dedicando-se a este ramo de comércio e, neste contexto, adquiriu o citado prédio - cfr. documentos de fls. 18 a 25 (cfr. alínea D).

5º - A embargante, a partir de 16/03/2007, passou a cobrar rendas e a negociar com alguns dos arrendatários indemnizações para a resolução contratual de arrendamentos (alínea E).

6º - Atendendo ao estado de grande degradação do prédio, procedeu ao emparedamento de janelas e portas a fim de evitar a invasão de pessoas estranhas ao mesmo, sem manifestação ou oposição de quem quer que fosse (alínea F).

7º - À data da escritura de compra e venda referida em A), não existia, na Conservatória do Registo Predial, qualquer inscrição a favor da embargada, BB, SA, sobre o prédio ai identificado - cfr. documento de fis. 39 a 41 (alínea G).

8º - A embargante não consta como parte nos autos de procedimento cautelar (alínea H).

9º - Nos autos de procedimento cautelar a que os presentes embargos são apensos, foi proferida decisão que determinou a restituição provisória à posse da requerente BB, SA, do prédio identificado na alínea A) (alínea I).

10º - A embargada BB é uma sociedade que se dedica à promoção imobiliária, à construção civil, à compra, venda e revenda de bens imobiliários, ao arrendamento e administração de imóveis, bem como à realização de todos os actos e contratos relacionados com aquelas actividades (alínea J).

11º - Em 2004, CC e DD eram arrendatários do apartamento correspondente ao 2º andar direito do prédio urbano sito em Lisboa, na …, nº … a …, freguesia de …, então descrito na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº …, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Isabel sob o artigo …, não constituído em propriedade horizontal (alínea K).

12º - Actualmente, esse prédio encontra-se descrito na 9a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o mesmo nº … da freguesia de … (certidão do registo predial junta, dada por integramente reproduzida – esta transferência resulta da criação da 9a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, com competência territorial sobre a freguesia de …, nos termos da Portaria 149/2005, de 8/02, conjugada com o aviso n° 9203/2005, de 21/10) (alínea L).

13º - Nesse ano de 2004, os então proprietários do prédio, FF e sua mulher, GG, decidiram vendê-lo, e notificaram os inquilinos do prédio para exercerem, querendo, o seu direito legal de preferência relativamente ao projecto de venda (alínea M).

14º - Em 22/12/2004, CC e DD celebraram com os então proprietários, FF e GG, um contrato promessa de compra e venda do aludido prédio (cfr. escrito cuja cópia constitui o doc. 2 junto com a contestação aos embargos - fls. 194 e 195 dos autos - aqui dado por integralmente reproduzido) (alínea N).

15º - Esse contrato promessa incorre em erros de escrita quanto ao número da descrição predial e à data da celebração (alínea O).

16º - Quanto à descrição predial, diz-se no contrato promessa que o número da descrição é …, mas essa indicação resulta de uma confusão entre o número da descrição predial e o antigo artigo matricial. Como se vê da cópia simples do livro das descrições prediais junta como documento 3 da contestação aos embargos e aqui dado por reproduzido, o nº … é o antigo artigo matricial e não o número da descrição predial. Mas o contrato promessa identifica correctamente a situação do imóvel e esse erro de escrita é inequívoco (alínea P).

17º - A data inscrita no contrato promessa como sendo a da sua celebração - 22/12/2005 - resultou de um outro manifesto erro de escrita. Com efeito, como se pode verificar pela cláusula 3a desse mesmo contrato, as partes acordaram que a compra e venda prometida seria celebrada até 31/05/2005 e a escritura da compra e venda prometida foi celebrada em 3/03/2005. Assim, a data correcta da celebração do contrato é 22/12/2004 (alínea Q).

18º - Por esse contrato promessa, os então proprietários prometeram vender o prédio a CC e DD, e estes prometeram comprá-lo, pelo preço de € 400.000 (alínea R).

19º - No acto da celebração do contrato promessa, CC e DD pagaram € 50.000 aos promitentes vendedores a título de sinal (cfr. cláusula 2a do contrato) (alínea S).

20º - Por esse mesmo contrato, CC e DD obrigaram-se, perante os promitentes vendedores, a efectuar todas as obras de restauro e conservação, embelezamento ou alteração, ou de qualquer outra natureza, que a Câmara Municipal de Lisboa, ou qualquer outra entidade oficial, os viesse a intimar, ou tivesse já intimado (vide cláusula 4/ do contrato promessa junto como doc. 2 - fls. 194 e 195) (alínea T).

21º - Por ofício de 26/04/2004, a Câmara Municipal de Lisboa tinha já intimado os então proprietários para executarem obras no edifício (cfr. cópia do oficio da Câmara Municipal de Lisboa junta como doc. 4 da contestação - fls. 198 a 200 dos autos - e aqui dada por reproduzida) (alínea U).

22º - Em 3/03/2005, foi celebrada a escritura pública pela qual FF e GG venderam a CC o prédio em causa, em recíproco cumprimento do contrato promessa que haviam celebrado (cfr. escrito cuja cópia foi junta como doc. 6 da contestação aos embargos - fls. 206 e seguintes dos autos - aqui dado por reproduzido) (alínea V).

23º - A embargante desconhece a empresa BB, SA, e não tem nem nunca teve quaisquer relações comerciais com a mesma - com referência à data da propositura dos presentes embargos (quesito 1o).

24º - Na data referida na alínea A), foram entregues à embargante, na qualidade de compradora, as chaves do imóvel (quesito 2o).

25º - A partir dessa data a embargante dispôs do imóvel à vista de toda a gente e sem oposição (quesito 3°).

26º - A embargante desconhece as relações comerciais ou outras havidas entre a sociedade BB, SA, e o anterior proprietário, CC - com referência à data da propositura dos presentes embargos (quesito 4o).

27º - Na sequência da notificação referida na alínea M), a embargada e CC e DD acordaram verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência de aquisição do prédio e que o venderiam à embargada quando esta quisesse, pelo mesmo preço. Por sua vez, a embargada entregar-lhes-ia todos os meios necessários para fazerem face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a compra e venda prometida e efectuaria a gestão do imóvel, nomeadamente a execução das obras no edifício, suportando todos os encargos, enquanto CC e DD fossem seus proprietários (quesito 5o).

28º - Nesse acordo verbal, ficou estipulado que CC e DD receberiam da embargada, a título de ganho, € 100.000 no acto pelo qual lhe vendessem o prédio. A embargada comprometeu-se também, perante CC e DD, a pagar à mãe do primeiro, que era arrendatária do 2º andar esquerdo do prédio, uma compensação de € 200.000 pela revogação do seu contrato de arrendamento (quesito 6o).

29º - Nesse mesmo dia 22/12/2004, CC e DD celebraram com a embargada um contrato promessa de compra e venda do mesmo prédio – cfr. escrito cuja cópia foi junta como doc. 5 da contestação aos embargos (fls. 201 205) e aqui se considera integralmente reproduzido [doravante contrato promessa] (quesito 7º).

30º - Assim, no acto de celebração do contrato promessa, a embargada pagou a CC e DD a quantia de € 50.000 a título de sinal (quesito 9º).

31º - A embargada entregou a CC e DD a quantia de € 350.000, e estes entregaram essa quantia aos vendedores, no acto da escritura, a título de pagamento do preço da compra e venda (quesito 14º).

32º - A embargada pagou as despesas da compra e venda, a saber: o IMT, no valor de € 26.000, os emolumentos da escritura pública e das respectivas cópias, no valor de € 3.578,45, e os emolumentos do registo predial e da respectiva certidão, no valor de € 180,74 - cfr. escritos juntos com a contestação aos embargos como doc. 7 a 9, cujo teor aqui se dá por reproduzido (quesito 15º).

33º - Nesse momento, as chaves do edifício e dos apartamentos devolutos, correspondentes ao 1º andar direito e ao 2º andar esquerdo, foram entregues por CC à embargada e à empreiteira EE, L.da de modo a esta poder executar os trabalhos ordenados pela C. M. de Lisboa (quesito 16º).

34º - A referida EE, L.da iniciou a execução das obras (quesito 18°).

35º - Com conhecimento de CC, a embargada encomendou à sociedade HH. Ldª, a elaboração de um projecto de pedido de informação prévia e licenciamento de arquitectura, para ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo em vista a construção de um novo edifício no imóvel (quesito 19º).

36º - A embargada incumbiu o Engenheiro II, empregado da sociedade HH, L.da de exercer a função de director-técnico da obra para cuja execução a embargada contratou a aludida EE, L.da (quesito 20º).

37º - Em 14/03/2005, deu entrada na Câmara Municipal de Lisboa, em requerimento subscrito por CC, a documentação necessária para a execução das obras no prédio e a obtenção de licença para ocupação de via pública, tendo este indicado como técnico responsável pela obra o referido Engenheiro II - cfr. comprovativo de recepção de processo junto como doc. 11 da contestação aos embargos, cujo teor aqui se considera reproduzido (quesito 21º).

38º - O pedido de execução das obras foi deferido em 27/04/2005 - cfr. escrito junto como doc. 12 da contestação, cujo teor aqui se considera reproduzido (quesito 23º).

39º - Por ofício de 21/09/2005, a Câmara Municipal de Lisboa notificou CC e DD para executarem obras no edifício - cfr. escrito junto como doc. 13 da contestação, cujo teor aqui se considera reproduzido (quesito 24º).

40º - CC enviou essa notificação à embargada - cfr. escrito junto como doc. 14 da contestação, cujo teor aqui se considera reproduzido (quesito 25º).

41º - Por ofício de 17/02/2008, a Câmara Municipal de Lisboa notificou novamente CC e DD para executarem obras no prédio - cfr. escrito junto como doc. 15 da contestação, cujo teor aqui se considera reproduzido (quesito 26º).

42º - As obras determinadas pela entidade administrativa foram sendo executadas pela embargada BB através de uma empreiteira contratada por esta (quesito 27º).

43º - Em 14/11/2005, CC emitiu uma declaração dizendo o seguinte: "Eu (...) autorizo o Sr. JJ (...) a proceder ao levantamento da planta de localização requerida em 10/11/2005 na Câmara Municipal de Lisboa, Processo nº …/…, referente ao prédio sito na …, …/…, freguesia da … concelho de Lisboa" (quesito 28º).

44º - O referido JJ prestava serviços à embargada BB (quesito 29º).

45º - Em 5/01/2006, CC