Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, Lda., intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra BB, S.A., CC - Viagens e Turismo, Lda. e DD, alegando:

A A., desde 2003, tem por objecto a actividade de agente de viagens tendo conseguido consolidar uma forte carteira de clientes, o que permitiu que o volume de facturação fosse crescendo ao longo dos anos, sendo a mesma de € 4.781.860,00 em 2009, de € 6.420.280,64 em 2010, e de € 6.025.564,90 em 2011, variando a margem de lucro entre os 8 a 10%.

Por ser uma empresa de sólida reputação, em finais de Junho inícios de Julho de 2011, recebeu uma manifestação de interesse na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de Directora Geral da 1ª R., tendo-se iniciado um longo, e com algumas intermitências, processo negocial, durante o qual foram transmitidas à 3ª R informações vitais e confidenciais da A, na convicção fundada de que o mesmo seria levado a bom porto pelo valor de €300.000,00, a que acresceria a quantia de €43.000,00 a título de indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ser despedidos e indemnizados.

Tais valores não só foram previamente verbalizados e acordados, como foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª R., de que são sócias a 1ª e 3ª RR., apresentou ao sócio gerente da A. em 5.4.2012, e que este aceitou, tendo ficado acordado que o mesmo seria assinado nunca em data posterior a 13.4.2012, uma vez que o montante de €150.000,00 que a A ia receber se destinavam a regularizar o BSP do mês de Abril, condição essencial para que a A aceitasse o contrato que lhe foi proposto, do que as RR. tinham conhecimento.

Na sequência desse acordo, a A. diligenciou no sentido de serem transferidos para a 2ª R. os acordos com os clientes.

No dia 16.4.2012, não obstante os sucessivos adiamentos e indefinições das RR., já havia sido concluído com sucesso a migração de todas as reservas da A., no total de 826, para a Pcc PE2, em estrita conformidade com o que havia sido acordado, bem como a equipa da A. passou a estar integrada na equipa da 2ª R.

Também no cumprimento das negociações, a A. comunicou aos clientes o acordo e foi informada pela ANCP, EPE que foi aprovado em 19.5.2012 o projecto de deliberação de exclusão da A. do acordo quadro de viagens transporte aéreos e alojamentos.

No dia 27.04.2012, a A. recebeu da 3ª R. um novo contrato com alterações, tendo respondido em 30.04.2012 alertando para a responsabilidade pré-contratual das RR., ao que não obteve resposta, tendo os respectivos mandatários tentado ultrapassar a situação, sem sucesso.

As 1ª e 2ªRR. decidiram fazer tábua rasa dos direitos dos trabalhadores que haviam aceite, e, em 16.5.2012, comunicaram-lhes que as negociações não se tinham concretizado e que regressavam à A., ao mesmo tempo que denunciavam o contrato apresentado à A.

As RR actuaram de má-fé, destruíram o estabelecimento comercial da A. e toda a organização de factores produtivos, bem como a reputação comercial da A., e respectivo gerente, conseguindo transferir para si toda a carteira de clientes desta, fizeram com que a A. despedisse um conjunto de trabalhadores, por cujas indemnizações se tornou responsável, que rescindisse o contrato que lhe permitia a utilização das instalações onde sempre desenvolveu a sua actividade, tendo todos os dados informáticos migrado para o sistema informático das RR., e até os elementos corpóreos do estabelecimento foram entregues às RR., inviabilizando o cumprimento das suas obrigações.

As RR aproveitaram-se da boa-fé e lisura negocial do sócio gerente da A. e respectivos funcionários.

O valor mínimo razoável de venda da empresa em condições normais de negociação (que não aquelas em que ocorreram) seria de € 3.000.000,00, sendo esse o valor dos danos causados, a que acrescem danos não patrimoniais causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido atirado para fora do sector de actividade em que estava, e indemnizações aos trabalhadores que, eventualmente, instaurem processos laborais..

Concluiu pedindo a condenação, solidária, das RR a pagarem-lhe a quantia de € 3.000.000,00, a título de indemnização pelos danos causados à A e aos respectivos sócios gerentes, por força da actuação pré-contratual ilícita que acabou por ter como consequência a destruição do estabelecimento comercial da Autora cujos lucros, nos 5 anos que precederam a actuação das RR, foram de montante não inferior à referida quantia.

Caso assim não se entenda, devem as RR ser, solidariamente, condenadas a pagar-lhe, e aos respectivos sócios-gerentes, as seguintes quantias:

a) € 300.000,00, a título de indemnização pela destruição do estabelecimento comercial de que a A era titular e que as RR se propuseram adquirir pelo referido valor, proposta à qual a A deu a sua aceitação;

b) € 43.000,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram dispensáveis aquando das negociações efectuadas e que não pretenderam integrar no seu universo jurídico empresarial;

c) € 200.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais devidos à A. e ao respectivo sócio-gerente pelos danos reputacionais causados em consequência da destruição do estabelecimento comercial da A e da situação de incumprimento em que a mesma foi colocada e em consequência da actuação concertada de todas as RR;

d) uma quantia a liquidar em execução de sentença correspondente ao valor das indemnizações que vierem a ser devidas aos trabalhadores que foram transferidos da esfera jurídica da A para a esfera jurídica do grupo empresarial constituído pelas RR e que estas arbitrariamente decidiram despedir de forma ilícita e culposa.

2. As Rés citadas contestaram excepcionando a ilegitimidade da 1ª Ré, impugnando os factos alegados e deduzindo reconvenção, alegando:

Foi a A. que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do negócio, tendo-se alterado, ao longo do processo negocial, as condições e pressupostos essenciais que estavam na sua base, e que levaram a 2ª R. (única contratante), a apresentar duas novas propostas, que a A. não aceitou.

Os trabalhadores, carteira de clientes e meios informáticos transitaram para a 2ª R. antes da conclusão do negócio, a pedido da A., e mesmo que este não se concretizasse.

Com a transferência provisória dos trabalhadores e carteira de clientes, a 2ª R. teve diversos prejuízos, a saber: com o valor que despendeu de vencimentos desses trabalhadores; não obteve o pagamento dos serviços que prestou a diversas entidades estatais da referida carteira de clientes porque as mesmas lhe transmitiram que não a aceitavam para subcontratação, e não aceitavam as facturas; com erros cometidos pelos referidos trabalhadores, tudo por culpa da A..

Concluem pedindo a condenação da A. a pagar à 2ª R. uma indemnização no montante de € 69.905,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, a contar da data da citação e até integral pagamento.

3. A A. replicou, propugnando pela improcedência das excepções invocadas, impugnou a factualidade alegada pelas RR. na reconvenção e propugnou pela sua improcedência.

As RR. treplicaram.

4. Realizou-se, em 28.10.2013, a audiência prévia, na qual foi admitida a reconvenção, saneado o processo, julgando parte ilegítima a 3ª R., que foi absolvida da instância, foi fixado o objecto do litígio, elencada a factualidade já assente e indicados os temas da prova.

Em 1.02.2016, as RR. ampliaram o pedido reconvencional, pedindo que a A./Reconvinda seja condenada a pagar à 2ª R. uma indemnização:

a) no montante de € 55.687,79, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, a contar da data de cada um dos pagamentos referidos em 21º a 27º do requerimento efectuado pela 2ª Reconvinte, ou a efectuar, a EE, FF e GG;

b) nos montantes que a 2ª Reconvinte venha eventualmente a ter de pagar a HH, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento (fls. 1122 e ss.).

Respondeu a A. a propugnar pelo indeferimento do requerido (fls. 1145 e ss.).

Foi proferido despacho que admitiu a requerida ampliação do pedido, e aditou factos assentes e temas da prova (fls. 1154 e ss.).

Em 8.06.2016, as RR. ampliaram o pedido reconvencional, pedindo que a A./Reconvinda seja condenada a pagar acrescidamente à 2ª R. uma indemnização no montante de € 38.298,02, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, a contar da data de cada um dos pagamentos referidos em a) a j) do art. 14º do requerimento, até integral pagamento (fls. 1374 e ss.).

A A. respondeu propugnando pela improcedência dos pedidos adicionais formulados no articulado superveniente, e pela sua absolvição (fls. 1407 e ss.).

Foi proferido despacho que admitiu a requerida ampliação do pedido, e aditou factos assentes e temas da prova (fls. 1419).

5. Realizou-se julgamento, vindo, em 19.12.2016, a ser proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, e, consequentemente, condenou as RR. BB, SA e CC - Viagens e Turismo, Lda., solidariamente, no pagamento à A. de uma indemnização no valor de trezentos e quarenta e três mil euros (€ 343.000,00), absolvendo-as dos demais pedidos, e julgou improcedente o pedido reconvencional, absolvendo dele a A./Reconvinda.

6. Notificadas da sentença, vieram as RR. requerer a sua rectificação, porquanto no ponto 66 da fundamentação da facto consta que “[n]os anos de 2007 a 2011 a Autora facturou cerca de € 30.000,00”, quando se queria escrever “€ 30.000.000,00”.

Foi proferido despacho a ordenar a rectificação da sentença recorrida nos termos requeridos pelas RR.

E, inconformadas, as Rés interpuseram recurso de apelação, para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 20 de Dezembro de 2017, decidiu «julgar parcialmente procedente a apelação, alterando-se a sentença recorrida, condenando-se, solidariamente, as RR. BB, S.A. e CC - Viagens e Turismo, Lda. ao pagamento à A. AA, Lda. de uma indemnização no valor de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), mantendo-se o demais decidido».

7. As Rés BB Business, S.A. e CC, Lda. interpuseram Recurso de Revista Excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formularam as seguintes conclusões:

A. Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de … que julgou parcialmente procedente a apelação da Sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, condenando, solidariamente, as Recorrentes no pagamento à Recorrida de uma indemnização no valor de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), mantendo o demais ali decidido (a “Decisão Recorrida”).

B. Requerendo-se, prima facie, à instância de recurso que revogue a decisão que consta do Acórdão Recorrido e a substitua por outra que absolva as Recorrentes de todos os pedidos formulados pela Recorrida, nos presentes autos.

C. A verdade é que, o Tribunal da Relação concluiu, a par do que a primeira instância havia entendido, pela existência de um dever pré-contratual de celebrar o contrato negociado entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa da respectiva celebração pelas RR. consubstanciava uma conduta pré-contratual ilícita.

D. Consequentemente, entenderam as instâncias que sobre as Recorrentes impendia a obrigação de indemnizar pelo interesse contratual positivo (dano de cumprimento).

E. A única diferença entre as decisões das instâncias hierarquicamente inferiores subsiste no facto de o Tribunal da Relação de … ter lançado mão do disposto no artigo 494.º do Código Civil para graduar a indemnização, em abstracto devida, em função do grau de culpa das Recorrentes, que considerou ser moderado, reduzindo-a.

F. Está-se perante um caso de dupla conforme, cfr. o n.º 3 do artigo 671.º do CPC, na medida em que a fundamentação das decisões das instâncias hierarquicamente inferiores é essencialmente idêntica,

G. O que não resulta afastado pelo facto do Tribunal da Relação ter graduado a indemnização em conformidade com o grau de culpa moderado das Recorrentes.

H. A regra é, pois, que, perante uma situação de dupla conforme, não há lugar a recurso de revista, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 671.º do CPC.

I. Ainda que assim o seja, a verdade é que – e de acordo com as excepções que se fazem constar das diversas alíneas do n.º 1 do artigo 672.º do CPC – o presente recurso de revista excepcional é processualmente admissível.

J. Com efeito, não pode deixar de ter intervenção o Supremo Tribunal de Justiça nos presentes auto, a qual é admissível.

K. Em primeiro lugar – cfr. capítulo 2.1 supra para o qual se remete - o presente recurso é admissível ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, porquanto o Acórdão Recorrido se encontra em evidente contradição com várias decisões, tanto proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça como pelos tribunais da Relação.

L. Na verdade, num caso bastante semelhante aos dos presentes autos, o próprio Supremo Tribunal de Justiça decidiu no sentido diametralmente oposto ao entendimento seguido pelo Acórdão Recorrido.

M. Fala-se, aqui, em Acórdão-Fundamento, correspondendo, para o nos autos, ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Março de 2011 (o “Acórdão-Fundamento”).

N. O Acórdão-Fundamento, à semelhança do Acórdão Recorrido, versa sobre a questão do quantum indemnizatório perante uma situação de responsabilidade civil pré-contratual, em que se considerou que apenas faltava formalizar o contrato.

O. No Acórdão-Fundamento discute-se se a indemnização num tal caso, deve ser fixada de acordo com o interesse contratual negativo ou com o interesse contratual positivo. Ambos os Acórdãos incidem, nesta medida, sobre a mesma questão de direito fundamental.

P. Porém, e ao invés do Acórdão Recorrido – que entende que indemnização deve ser aferida segundo o interesse contratual positivo –, o Acórdão-Fundamento responde àquela questão no sentido contrário, ou seja, que, perante uma situação de ruptura injustificada das negociações, há que indemnizar pelo interesse contratual negativo. Evidente se torna, pois, a contradição entre as decisões que, realce-se, se debruçam sobre a mesma questão.

Q. Certo é que a aludida divergência se verifica no âmbito do mesmo normativo substancialmente idêntico, porquanto está em causa o instituto da responsabilidade civil pré-contratual, ou seja, a interpretação e aplicação do artigo 227.º do CC.

R. Além do mais, inexiste, sobre a questão jurídica em causa, um acórdão de uniformização a que o Acórdão Recorrido tenha aderido para fundamentar e justificar a sua decisão.

S. Termos em que se encontram demonstrados os requisitos necessários para a aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, sendo de admitir o presente recurso.

T. Em segundo lugar – cfr. capítulo 2.2 supra para o qual se remete -, e sem prescindir sempre se diga que o presente recurso de revista excepcional sempre seria de admitir à luz do preceituado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

U. Na realidade, é manifesta a relevância da questão jurídica sub judice, porquanto estão em causa questões tão importantes como (i) a liberdade contratual e (ii) a responsabilidade pré-contratual.

V. Ademais, existe, de um lado, jurisprudência que confirma o entendimento das Recorrentes – veja-se, neste sentido, os Acórdãos referidos no artigo 72. do presente recurso – e, por outro lado, existe jurisprudência que defende precisamente o contrário – veja-se, neste sentido, os Acórdãos referidos no artigo 73. do presente recurso.

W. E mais: da mesma forma que, na jurisprudência não se alcança um consenso quanto à questão, nem tão pouco este é alcançado pela doutrina. Ou seja, entre nós, há autores que, perante uma situação de ruptura injustificada de negociações, pugnam por uma indemnização aferida por referência ao interesse contratual negativo – a este propósito, cfr. os artigos 75 a 79 do presente recurso – e autores que, ao invés, consideram ser de indemnizar o lesado por referência ao interesse contratual positivo – cfr., para este efeito, os artigos 80 a 82 do presente recurso.

X. Como se tal facto – o de haver opinião tão díspar assim sobre a mesma questão – não fosse bastante, é de sublinhar que o relevo jurídico da questão é indiscutível, visto que o princípio da liberdade contratual configura um dos mais basilares princípios do direito privado português.

Y. Pelo exposto, é absolutamente necessária a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, de modo a clarificar qual o dever violado no caso em que uma das partes decide não celebrar o contrato já na presença de um acordo pré-contratual final, e qual o critério para a respectiva indemnização.

Z. Termos em que se encontram reunidos os requisitos necessários para a aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, sendo o presente recurso de revista excepcional admissível também com tal fundamento.

AA. Assim, dúvidas não se colocam quanto à admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, porquanto é manifesta a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, para tutelar interesses ligados (i) à segurança e estabilidade na interpretação normativa e (ii) à melhor aplicação do direito.

BB. Posto isto, não podem as Recorrentes conformar-se com a condenação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, nem com os fundamentos que lhe deram causa.

CC. O facto é que o Tribunal da Relação, ao decidir como decidiu, violou frontalmente as disposições vertidas nos artigos 227.º, 342.º, 405.º, 570.º e 799.º, todos do Código Civil, fazendo uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos.

DD. Em primeiro lugar, as Recorrentes entendem que, no caso concreto, não se encontram preenchidos os pressupostos do dever de indemnizar – cfr. capítulo 3.1 supra.

EE. Da factualidade provada não emerge qualquer ruptura injustificada das negociações por parte das Recorrentes, dado que, quem acabou por não querer formalizar o negócio foi a Recorrida – cfr. subcapítulo 3.1.1 supra.

FF. É que, a Recorrente não estava obrigada a contratar nos precisos termos da minuta circulada entre as partes em 5 de Abril de 2012, a qual nem estava totalmente preenchida e, portanto, não estava em condições de ser assinada, mas, ainda assim, procurou fazer vingar as negociações que, de boa-fé, conduziu ao propor sucessivamente alterações ao preço.

GG. Porém, ainda que se considerasse ser ilícita a ruptura das negociações, o facto é que nem por isso se encontrariam preenchidos todos os requisitos de que depende o dever de indemnizar.

HH. Antes de mais não se encontra preenchido o requisito da culpa – cfr. subcapítulo 3.1.2 supra.

II. Andaram mal as instâncias ao decidirem ser de aplicar, ao presente caso, a presunção de culpa vertida no artigo 799.º do CC, na medida em que sempre seria de aplicar o regime da responsabilidade civil extracontratual ao caso dos autos, designadamente no que concerne ao requisito sob análise.

JJ. Neste sentido, sempre cumpriria à Recorrida demonstrar a culpa das Recorrentes, nos termos do disposto no artigo 342.º do CC, tal como decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 23 de Janeiro de 2012 – cfr., para o efeito, o artigo 138.º do presente recurso.

KK. Sem conceder, sempre se diga que a obrigação de indemnização por parte das Recorrentes sempre estaria excluída, por culpa do lesado (da Recorrida), nos termos do artigo 570.º do Código Civil – cfr. subcapítulo 3.1.3 supra.

LL. Isto porque é manifesto que a Recorrida, confrontada com a possibilidade de aceitar as propostas que legitimamente lhe foram sendo apresentadas pela CC, as quais invariavelmente incluíam o pagamento dos ditos € 43.000,00, optou por recusar todas elas, causando o dano (indemnizável) cujo ressarcimento agora pretende.

MM. Termos em que deve a Decisão Recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva as Recorrentes dos pedidos formulados pela Recorrida nos autos.

NN. Em segundo lugar, inexiste um qualquer acordo pré-contratual final nos autos, sendo certo que a minuta circulada entre as partes em 5 de Abril de 2012, quando muito, configuraria apenas um acordo pré-contratual intermédio – cfr. capítulo 3.2 supra.

OO. Na verdade, esta minuta não estava sequer completa e reflectia apenas os pontos em que as partes já haviam convergido, sendo, ao mesmo tempo, o reflexo dos termos que ainda se encontravam em discussão, de tal modo que, aquando do envio da minuta as partes não encerraram negociações e nem estavam em condições de o fazer.

PP. Como acima se deixou evidenciado, faltavam questões essenciais como o aviamento e os trabalhadores a transitar. Estes elementos são os mais importantes no tipo de negócio em questão e consubstanciam a base do negócio.

QQ. A referida minuta de 5 de Abril de 2012 não era um documento final, pronto a ser assinado pelas partes, na medida em que as mesmas ainda não tinham sequer, chegado a acordo quanto a pontos relevantes para a celebração do contrato.

RR. Disto isto, evidente é que a minuta em causa nos autos mais não constitui do que um dos sucessivos projectos escritos do contrato que as partes perspectivavam poder vir a ser celebrado, não configurando, portanto, um qualquer acordo pré-contratual final.

SS. Cabe sublinhar que os acordos pré-contratuais são acordos não-contratuais preparatórios da celebração de um contrato e, de entre os verdadeiros e próprios acordos pré-contratuais, há ainda os intermédios e os finais; os primeiros são aqueles que eventualmente se estabelecem em qualquer momento entre o início e o termo das negociações para a celebração de um contrato, ao passo que os segundos são aqueles que surgem no final das negociações.

TT. Dos acordos pré-contratuais resulta apenas uma vinculação preambular com eficácia meramente pré-contratual, donde resulta que, vistas assim as coisas, em última instância, a minuta de contrato apenas poderia ser qualificada como um acordo pré-contratual intermédio. Donde, jamais decorreria para as partes uma qualquer obrigação de contratar, menos ainda nos exactos termos que constavam do aludido documento.

UU. Pelo exposto, andaram mal as instâncias hierarquicamente inferiores ao concluir pela existência de um acordo pré-contratual final, com base no que concluíram erradamente pela existência de um dever pré-contratual de celebrar o contrato de trespasse nos precisos termos vertidos na aludida minuta.

VV. Visto está que, a vencer entendimento diverso, sempre redundaria numa limitação injustificada da autonomia privada e num entrave sério ao comércio jurídico.

WW. Nessa conformidade, deve a Decisão Recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva as Recorrentes de todos os pedidos formulados pela Recorrida nos presentes autos

XX. Em terceiro lugar, sempre cumpre referir que, no ordenamento jurídico português, não existe qualquer dever pré-contratual de celebrar o contrato nos termos negociados e, portanto, independentemente do tipo de acordo pré-contratual em causa, o facto é que jamais poderia existir aquele dever – cfr. capítulo 3.3 supra.

YY. As partes, para além de serem livres de estipular o conteúdo dos seus negócios, são livres, também e sobretudo, de os celebrar, de acordo com o princípio basilar do nosso direito dos contratos – o princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405.º do Código Civil.

ZZ. Excepções a esta regra apenas se configuram nos casos em que, por força da lei ou do próprio contrato, existe um verdadeiro e próprio dever jurídico de contratar, fazendo parte destes casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever de contratar relativo a serviços, profissões de exercício condicionado e venda de bens essenciais à vida das pessoas.

AAA. Repare-se que nestes casos existe um verdadeiro dever de contratar; mas repare-se, também, que o caso sub judice não se enquadra em nenhuma das hipóteses, e, consequentemente, inexiste um dever (pré-contratual) de contratar.

BBB. Posto isto, é certo que, ao decidir como decidiram, as instâncias hierarquicamente inferiores violaram clamorosamente o artigo 405.º do CC.

CCC. Termos em que deve a Decisão Recorrida ser revogada e substituída por outra que conclua pela inexistência de um qualquer dever pré-contratual de celebrar o contrato de trespasse em conformidade com a minuta circulada entre as partes em 5 de Abril de 2012.

DDD. Por fim, e em quarto lugar, a indemnização a apurar em sede de responsabilidade pré-contratual apenas poderá ser aquela que resulta do interesse contratual negativo ou dano pela confiança, porquanto sobre quem negoceia não recai, em regra, qualquer obrigação de celebrar o contrato - cfr. capítulo 3.4 supra.

EEE. Ainda que se considerasse que, por um lado, existe um verdadeiro dever de concluir o contrato – o que jamais se admite – e, por outro lado, o comportamento da Recorrida foi injustificado (ilícito e culposo) – no que, também, não se concede – a indemnização a arbitrar apenas poderia ter em consideração os danos comprovadamente sofridos pela Recorrida e pelo montante que o foram.

FFF. Certo é que, no decurso das negociações não surge qualquer obrigação de contratar e, consequentemente, não existe qualquer direito ao cumprimento, visto que o direito ao cumprimento que nasce de um contrato válido e eficaz é diferente do direito à indemnização com matriz na conduta deficiente adoptada ao longo da relação jurídica pré-contratual.

GGG. Por conseguinte, é peremptório que o dano indemnizável em sede de responsabilidade pré-contratual apenas pode ser – sem conceder – aquele que corresponde ao interesse contratual negativo, equivalente, nos presentes autos, ao montante de € 43.000,00.

HHH. Quando atendemos ao interesse contratual negativo estão em causa os danos específicos em que o lesado apenas incorreu em virtude da expectativa da celebração do contrato. Nada mais.

III. Termos em que, a existir um dever de indemnizar – no que não se concede -, a Decisão Recorrida violaria clamorosamente o disposto no artigo 227.º e no artigo 405.º, ambos do CC, devendo ser revogada e substituída por outra que, quando muito, condenasse as Recorrentes no pagamento de indemnização de € 43.000,00 (correspondente às despesas incorridas pela Recorrida decorrentes do investimento na confiança e, portanto, tuteláveis pelo direito).

JJJ. Sem prescindir, e quanto ao interesse contratual positivo, diga-se que este se refere ao dever de indemnizar o dano de cumprimento, naturalmente, derivado do incumprimento de uma obrigação contratual e não pré-contratual – cfr. subcapítulo 3.4.2 supra.

KKK. Ainda assim, certa doutrina e a jurisprudência, apesar de minoritárias, admitem que nos casos em que as negociações estejam num estágio de evolução tal que apenas falte formalizar o contrato e o processo decisório da negociação esteja concluído, é de considerar a possibilidade de um dever de indemnizar pelo interesse contratual positivo.

LLL. Mas a verdade é que, em sede de responsabilidade pré-