Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

1. A Junta de Freguesia de Vila Nova de ..., intentou acção declarativa, na forma ordinária, contra AA – Investimentos Imobiliários e Turísticos, S.A., pedindo que:

se declare que a Ré não é dona nem legítima possuidora da parcela de terreno com a configuração e delimitação assinalada a cor laranja na planta que se junta como doc. nº 26 e do caminho em terra batida, com o trajecto e configuração assinalado a amarelo na planta que se junta como doc. nº 27, e, em consequência

se declare que a parcela de terreno com a referida configuração e delimitação constituem terrenos baldios que são possuídos, utilizados e geridos pelos moradores da freguesia de Vila Nova …, segundo os usos e costumes, com direito ao seu uso e fruição;

se condene a Ré a reconhecer o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de Vila Nova … sobre a dita parcela de terreno, bem como a demolir todas as construções e obras que fez na parcela de terreno em litígio e a entregá-la completamente livre e devoluta.

se condene Ré a pagar à A. a indemnização a liquidar ulteriormente quanto aos prejuízos e danos materiais sofridos com a sua conduta e até efectiva desocupação e entrega, bem como determinado montante a título de sanção pecuniária compulsória.

Alega, em síntese, a data da criação da Assembleia de Compartes e a delegação dos poderes de administração dos baldios na Junta de freguesia, sustentando que os terrenos que constituem os montes do BB, Monte CC, Monte DD constituem terrenos baldios que são geridos pelos moradores da freguesia de Vila Nova ….

Ora, a R. é dona de um empreendimento que foi construído nos prédios que constituíam a Quinta CC, tendo vindo a ocupar uma parcela de terreno baldio localizado a poente desse empreendimento de que é proprietária, tendo procedido à construção de um muro de vedação e à colocação de um portão em ferro na extremidade do caminho em terra batida existente a nascente da estrada municipal e à construção de uma outra vedação com esteios e rede - pelo que ocupa uma parcela de terreno com a área de 20,1 hectares que sempre foi gerida, possuída e utilizada colectivamente pelos moradores de ….

A R. contestou, questionando a legitimidade da A. e dizendo que da freguesia de … não foi ocupada qualquer parcela de terreno baldio no perímetro florestal das Serras de … e Monte EE. Diz ainda que os prédios rústicos referidos na petição estão inscritos a favor da Junta de freguesia, o que seria incongruente com a sua qualificação como baldios.

Mais diz a R. que, ao contrário do alegado pela A., os montes referidos na petição inicial não são contíguos entre si, uma vez que, não obstante o Monte do BB confrontar com a DD, em parte, o Monte CC está separado do Monte do BB através de propriedades privadas.

Impugna o alegado pela A. relativamente à utilização, isolada ou colectiva, dos montes em causa, com as configurações indicadas na petição inicial – questionando que os mesmos sejam baldios

Alega que é dona da totalidade do prédio denominado Quinta CC e dos demais terrenos anexos, onde já edificou diversas moradias na sequência de loteamento aprovado – invocando os respectivos actos aquisitivos.

Na réplica, a A. procedeu à alteração e modificação do pedido: em face da alegação da R. de que parte dos terrenos que se encontra a ocupar foram adquiridos pela R. aos seus anteriores proprietários, já que, tratando-se de negócios jurídicos de terrenos baldios, são nulos, impondo-se a declaração de nulidade ou de ineficácia dos referidos negócios jurídicos.

Na tréplica, questionou a R. a admissibilidade da alteração e modificação do pedido – a qual foi, todavia, admitida, convidando-se a A. a fazer intervir como RR. as pessoas mencionadas na contestação e que procederam à transmissão dos prédios à R – e fazendo os chamados seus os articulados da R.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade activa da A., relegando-se para final o conhecimento da legitimidade substantiva, uma vez que esta está dependente da desmonstração da natureza baldia dos prédios reivindicados.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e em consequência absolveu a Ré e os chamados a intervir dos pedidos contra si formulados.

2. Inconformada apelou a Autora/Junta de Freguesia de Vila Nova …, impugnando, desde logo, o decidido em sede de matéria de facto, afirmando, nomeadamente, nas conclusões que apresentou:

1º A Autora, ora Recorrente, impugna a decisão da matéria de facto e, designadamente as respostas dadas aos quesitos 4º, quando aí se refere que a utilização colectiva por parte dos moradores da freguesia de Vila Nova … respeita apenas a “parte” dos terrenos inseridos nos montes referidos em D), 14º, 15º, 24º, 25º, 28º e 32º da Base Instrutória, versando, assim, o recurso sobre a matéria de facto e sobre a decisão de direito.

(…)

59º. Acresce ainda que, a prova testemunhal produzida nos autos contraria claramente o entendimento sufragado pelo Mmo Juiz “a quo” e os factos dados como provados e não provados.

60º. A Autora, ora Recorrente, entende, com o devido e merecido respeito, que as respostas dadas pelo Tribunal “a quo” aos quesitos 4º, quando aí se refere que a utilização colectiva por parte dos moradores da freguesia de Vila Nova … respeita apenas a “parte” dos terrenos inseridos nos montes referidos em D), 14º, 15º, 17º a 22º (resposta conjunta), 24º, 25º, 28º e 32º da Base Instrutória devem ser alteradas e/ou modificadas, devendo a matéria de facto constante dos quesitos 14º, 15º, 24º, 25º, 28º e 32º da Base Instrutória deve ser dada como provada, alterando-se ainda a resposta dada ao quesito 4º, por forma a constar que a utilização colectiva por parte dos moradores da freguesia de Vila Nova … respeita a “todos” os terrenos inseridos nos montes referidos em D) e não apenas a “parte” dos terrenos inseridos nos montes referidos em D).

61º. Sendo certo que, os concretos meios probatórios constantes da gravação realizada que impunham e impõem decisão diferente da recorrida são os depoimentos das testemunhas arroladas pela Autora, GG (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 2 h. 55 min. e 32 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 13/11/2013 de fls… dos autos), HH (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 1 h. 49 min. e 20 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 13/11/2013 de fls… dos autos), II (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 21 min. e 35 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 13/11/2013 de fls… dos autos), JJ (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 52 min. e 54 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 13/11/2013 de fls… dos autos), KK (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 1 h. 25 min. e 43 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 29/11/2013 de fls… dos autos), LL (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de e 1 h. 00 min. e 20 seg. -cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 29/11/2013 de fls… dos autos), MM (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 33 min. e 40 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 29/11/2013 de fls… dos autos), NN (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 46 min. e 49 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 29/11/2013 de fls… dos autos) e OO (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 29/11/2013 de fls… dos autos), e da testemunha arrolada pela Ré AA, S.A., PP (Depoimento gravado no sistema de gravação digital integrado existente no Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, com duração de 56 min. e 02 seg. - cfr. consta da acta audiência de julgamento realizada no dia 11/12/2013 de fls… dos autos).

62º. Com efeito, no essencial e para o que aqui interessa, estas testemunhas referiram que:

_ A Quinta CC era toda fechada, com muro de pedra sobre pedra;

_ À volta da Quinta existia um caminho;

_ A parcela de terreno com a configuração e delimitação assinalada a cor laranja na planta junta com a petição inicial como doc. nº 26 sempre foi possuída e gerida pelos moradores da freguesia de Vila Nova …, até, pelo menos, aos finais da década de 70, para apascentação de gados, produção e corte de matos e lenhas e corte e extracção de pedra.

_ Tal parcela de terreno integra o monte baldio conhecido como “Monte do BB”.

_ Existiam vários carreiros de passagem a pé e caminhos de carreteiro que cruzavam o “Monte do BB” e a parcela de terreno com a configuração e delimitação assinalada a cor laranja na planta junta com a petição inicial como doc. nº 26 para a população de Vila Nova … aceder aos mais diversos lugares da freguesia.

_ Os terrenos privados que existiam a Nascente da Quinta CC já se encontram dentro da vedação em rede ali existente.

_ A parcela de terreno com a configuração e delimitação assinalada a cor vermelha nas plantas juntas com o articulado superveniente como doc.s nºs 3, 4 e 5 sempre foi possuída e gerida pelos moradores da freguesia de Vila Nova …, até, pelo menos, aos finais da década de 70, para apascentação de gados, produção e corte de matos e lenhas e corte e extracção de pedra.

_ Tal parcela de terreno integra o monte baldio conhecido como “Monte DD”.

63º. O depoimento das testemunhas indicadas pela Autora GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN e OO, e da testemunha indicada pela Ré AA, S.A., PP, são merecedores de total credibilidade por se tratar, as primeiras duas testemunhas (Eng. GG e Engª. HH) de engenheiros florestais que lidaram directamente com questões relacionadas com os baldios de Vila Nova …, nos quais se incluíam as parcelas de terreno em causa nestes autos, e as restante oito testemunhas de pessoas naturais e residentes em Vila Nova …, que conhecem perfeitamente os montes baldios existentes em Vila Nova …, em concreto as parcelas de terreno em causa nestes autos, há mais de 20, 30, 40, 50, 60 e mais anos, sabendo os limites dos referidos montes e o uso que lhes era dado pela população de Vila Nova …, não sendo tais depoimentos minimamente abalados ou contrariados pelas demais testemunhas indicados pela Ré.

64º. Pelo exposto, a resposta dada pelo Tribunal de 1ª instância aos quesitos 4º, quando aí se refere que a utilização colectiva por parte dos moradores da freguesia de Vila Nova .. respeita apenas a “parte” dos terrenos inseridos nos montes referidos em D), 14º, 15º, 24º, 25º, 28º e 32º da Base Instrutória contraria frontalmente a prova documental e testemunhal produzida e existente nos autos.

65º. Com efeito, conforme se demonstrou supra e, aliás, consta dos factos dados como provados, a autora provou que as parcelas de terreno em causa nestes autos, com as áreas, configurações e localizações identificadas nos quesitos 15º e 28ª da Base Instrutória, assinaladas, respectivamente, a cor laranja na planta junta com a petição inicial como doc. nº 26 (fls. 108) e a cor vermelha na planta junta com o articulado superveniente como doc. nº 4 (fls. 1200), foram usados de forma comunitária pela população de Vila Nova … desde há mais de 1, 5, 10, 15, 20, 30, 50, 100, 200 e mais anos que excedem a memória dos vivos, e pelo menos até aos finais da década de 70 (1970).

66º. Ou seja, a Autora logrou provar que as parcelas de terreno em causa nestes autos constituem terrenos baldios antes de os prédios que a Ré alega ter adquirido terem sido registados na Conservatória do Registo Predial.

3. Relativamente à impugnação da decisão proferida acerca da matéria de facto – muito em particular no que se refere ao invocado erro na valoração dos depoimentos prestados – considerou a Relação no acórdão recorrido:

Nos termos do disposto no artº 662º -nº1 do CPC, “ A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.

Desde logo se salienta que a reapreciação da matéria de facto, pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo artº 712º do CPC, ora com igual referência ao artº 662º do NCPC, não pode confundir-se com um novo julgamento, destinando-se essencialmente á sanação de manifestos erros de julgamento, de falhas mais ou menos evidentes na apreciação da prova, sendo, ainda, entendimento dominante na jurisprudência que a convicção do julgador, firmada no princípio da livre apreciação da prova (artº 607º-nº4 do Código de Processo Civil), só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando fundamentada em provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então quando afronte as regras da experiência comum, por verificação de erro de julgamento (v.Ac.STJ, de 14/3/2006, in CJ,XIV,I,pg.130,Ac.STJ,de19/6/2007,www.dgsi.pt;Ac.TRL,de9/2/2005, www.pgdlisboa.pt).

Conforme se refere no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 14/3/2006 - (…). O objectivo desta reapreciação é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente e sempre sob a iniciativa da parte interessada – detectar eventuais erros de julgamento nesse âmbito.”

“ A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência ( …) Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …). A consagração desta nova garantia das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do recurso e à respectiva fundamentação (…) “

Dispõe, ainda, o artº 640º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto”

Nº 1 – Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Nº 2 – No caso previsto na al. b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes.

Atento o comando do art.º 640º do Código de Processo Civil e os ónus que por via do indicado preceito legal são impostos aos recorrentes que pretendam impugnar a matéria de facto, conclui-se que, no caso sub judice, não cumpriu a apelante o ónus imposto pelo n.º 2-a) do citado artigo, designadamente, desde logo, nas alegações do recurso de apelação, o recorrente não procede à indicação das “exactas” “passagens da gravação em que funda” o seu recurso para basear o alegado erro de julgamento com referência às provas gravadas - depoimentos testemunhais -, tendo, no caso, a recorrente, distintamente, procedido tão só à mera indicação da duração do tempo de gravação de cada depoimento por referência ao assinalado na acta nos termos que vigoravam na redacção dos art.º 690º-A-n.º2 e 522º-C-n.º2 do Código de Processo Civil na redacção anterior à decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, não sendo já tais preceitos aplicáveis no caso em apreço; sendo, ainda, que nos termos expressos no art.º 640º-n.º2-a)- parte final, do Código de Processo Civil, a faculdade de a parte proceder á transcrição total ou parcial dos depoimentos não exclui o indicado ónus imposto no mesmo artigo.

E, a lei sanciona o incumprimento do indicado ónus com a imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, na parte respectiva parte.

Assim, desde logo, relativamente aos depoimentos gravados invocados pelo recorrente, designadamente, os depoimentos testemunhais indicados, não poderão os mesmos, por imperativo legal, ser reapreciados em sede de recurso, consequentemente, não releva a exposição da recorrente referente ao indicado meio de prova –a aprova testemunhal.

Analisados os autos, e, nomeadamente os documentos em causa, nenhum juízo divergente resulta da análise feita pelo Tribunal de 1ª instância e expressa no despacho de resposta à matéria de facto proferido pelo Tribunal “ a quo”, a fls. 1545 vº e sgs. dos autos, e que se mantém.

Com efeito, e como se deduz de tal despacho, a Mº Juiz “ a quo “, avaliou e considerou, globalmente, toda a prova produzida, e, de forma expressa, clara e abundante, devidamente fundamentada, explicitou os fundamentos de formação da sua convicção, em raciocínio coerente, correspondente à prova realizada, esclarecendo e salientado os meios de prova que valorizou e os que desconsiderou.

4. O insucesso da impugnação deduzida contra a matéria de facto conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

1. Encontra-se junta aos autos uma acta de reunião de compartes com o teor constante de fls. 29, onde se incluem os seguintes dizeres: “Acta n.º 1 Nos catorze dias do mês de Julho do ano de mil novecentos e noventa e nove, reuniram na Junta de Freguesia de Vila Nova de ..., os compartes desta freguesia, para se proceder à eleição dos seguintes órgãos. 1.º Assembleia de compartes (…)”

2. Encontra-se junta aos autos uma acta de reunião da assembleia dos compartes com o teor constante de fls. 30, onde se incluem os seguintes dizeres: “Acta número quatro Aos vinte dias do mês de Julho de 2007 (…), reuniu pela segunda vez a assembleia dos compartes da freguesia de Vila Nova … (…). Ponto Dois: Delegar na Junta de Freguesia poderes para administrar os baldios; (…), proposta esta que posta à votação foi aprovada por unanimidade”.

3. Encontra-se junta aos autos uma acta de reunião da assembleia dos compartes com o teor constante de fls. 34, onde se incluem os seguintes dizeres: “Minuta da Acta da Reunião Realizada no Dia 19 de Março de 2008: Aos dezanove dias do mês de Março de dois mil e oito (…), reuniu (…) a assembleia de compartes dos baldios da freguesia de Vila Nova …, com os seguintes pontos na ordem de trabalhos (…). Ponto Três: Deliberar sobre a renovação da delegação dos poderes de administração dos compartes na Junta de Freguesia, em relação à totalidade da área do baldio, para representar a Assembleia de Compartes em todos os actos administrativos e judiciais. (…) Relativamente ao terceiro ponto da ordem de trabalhos a assembleia deliberou (por unanimidade) renovar proposta esta que posta à votação foi aprovada por unanimidade a delegação dos poderes de administração dos compartes na Junta de Freguesia (…)”.

4. Na freguesia de Vila Nova … existem, entre outros, os montes conhecidos por “Monte do BB”, “Monte CC” e “Monte DD” ou “ DD”.

5. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 23/7/1887, o requerimento de um morador de Vila Nova …, de nome QQ, a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para fazer uma sementeira de pinhões no sítio de DD, por detrás do Monte do BB.

6. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova … em reunião havida em 21/4/1892 o requerimento de um morador de Vila Nova …, de nome RR, …, a solicitar o aforamento de uma porção de terreno baldio, sito no Lugar da Chão do BB, onde já tinha edificado duas barracas, uma para manipulação e outra para depósito de fogo e pólvora, edificadas em virtude do alvará de licença daquela Cama Municipal de Vila Nova de Cerveira com data de 15 de Setembro de 1884.

7. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 10/4/1946, o requerimento de um morador de Vila Nova …, de nome SS (…), a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para abrir um poço no monte baldio, situado ao Norte da Quinta do BB, situada em Vila Nova …, a qual era propriedade do requerente, e junto de uma presa que recebia a água das minas das TT, a fim de assim poder ser abastecida de água a referida Quinta, que foi deferido por deliberação da Câmara de 24/4/1946.

8. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 22/10/1949, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome UU, a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para cortar vinte metros cúbicos de cantaria no monte do BB em Vila Nova …, requerimento que foi deferido.

9. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 4/10/1950, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome VV, a solicitar que lhe fosse concedida autorização para poder cortar e retirar do monte do BB, em Vila Nova …, dez metros cúbicos de alvenaria, durante o prazo de quatro meses, que foi deferido, fixando-se um mês de prazo para retirar a pedra.

10. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 17/9/1952, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome XX, a solicitar que lhe fosse concedida licença para poder retirar dez metros cúbicos de cantaria do monte denominado “DD”, em Vila Nova …, requerimento que foi deferido.

11. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 29/10/1952 o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome VV, a solicitar que lhe fosse concedida autorização para retirar do monte do BB, em Vila Nova …, quinze metros cúbicos de cantaria, dentro do prazo de sessenta dia, que foi deferido, fixando-se o prazo quarenta dias.

12. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova … em reunião havida em 4/3/1953, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome ZZ, a solicitar que lhe fosse concedida autorização para retirar do monte denominado “BB”, em Vila Nova …, quinze metros cúbicos de cantaria, pelo prazo de sessenta dias, que foi deferido, fixando-se o prazo quarenta dias.

13. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 30/9/1953, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome AAA, a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para retirar oito metros cúbicos de cantaria, do monte do BB, em Vila Nova …, durante o prazo de sessenta dias, que foi deferido, fixando-se o prazo quarenta dias.

14. Em 21 de Julho de 1956, BBB, industrial, morador na Rua dos …, na cidade do Porto, apresentou um manifesto na Secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova … dando conta que tinha descoberto por simples inspecção da superfície a existência de minério de cassiterite, no sítio denominado BB, freguesia e concelho de Vila Nova …, sendo a propriedade em que se efectuou a descoberta terrenos baldios e encontra-se no ponto de partida a antiga capela em ruínas, denominada BB, e confronta do Nordeste com a Capela …, ao Sudoeste com o Lugar … e do Poente com o concelho de Vila Nova …. O ponto de partida determina-se pela pelas coordenadas planas ortogonais referidas à meridiana e sua perpendicular com origem no Castelo de São Jorge em Lisboa e são: à meridiana sinal menos trinta e três mil e cem metros e à perpendicular sinal menos trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos metros.

15. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 5/12/1956, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome CCC, a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para retirar seis metros cúbicos de cantaria e dez metros cúbicos de alvenaria no monte denominado “BB”, em Vila Nova …, que foi deferido, fixando-se o prazo quarenta dias.

16. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 20/11/1957, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome AAA, a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para retirar do monte denominado “DD”, catorze metros cúbicos de cantaria, que foi deferido, fixando-se o prazo sessenta dias.

17. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 5/11/1958, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome DDD, a solicitar que lhe fosse concedida autorização para retirar, como retirou, vinte e cinco metros cúbicos de alvenaria do monte BB, necessitando de vinte dias de prazo, que lhe foi deferido.

18. Foi posto à deliberação da Câmara de Vila Nova …, em reunião havida em 2/11/1960, o requerimento de um morador da freguesia de Vila Nova …, de nome XX, a solicitar que lhe fosse concedida uma licença para cortar e retirar do monte denominado “BB”, em Vila Nova …, cinco metros cúbicos de cantaria, necessitando de trinta dias de prazo, que lhe foi deferido.

19. A Ré AA é dona e legítima possuidora de um empreendimento turístico, denominado “Quinta CC”, que foi construído e está implantado nos prédios que constituíam uma unidade predial conhecida como “Quinta CC” ou “Quinta das CC”, que se encontravam inscritos na matriz predial da freguesia de Vila Nova …, sob os artigos 61º Urbano e 1103º Rústico e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova … sob o nº …/191186-Vila Nova … (extractado do Livro nº 9.600, fls. 42 B 25), do qual foram desanexados vários prédios, concretamente, o prédio actualmente inscrito na matriz predial da freguesia de Vila Nova … sob o artigo … Rústico e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova … sob o nº …/19920623-Vila Nova …, do qual por sua vez também já foram desanexados outros prédios, concretamente, o prédio actualmente inscrito na matriz predial da freguesia de Vila Nova … sob o artigo … Rústico e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova … sob o nº …/071295-Vila Nova …, e ainda o prédio actualmente omisso na matriz predial da freguesia de Vila Nova … mas descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova … sob o nº …/130103-Vila Nova ….

20. A “Quinta CC” ou “Quinta das CC” onde se encontra implantado o empreendimento turístico da Ré AA tem a área global de cerca de 9,57 hectares.

21. Por contrato promessa de compra e venda datado de 9 de Maio de 1990, a Ré AA prometeu comprar ao Sr. EEE e mulher, Srª Dª FFF, que prometeram vender à AA, aqui Ré, livre de ónus e encargos e pelo preço de 260.000 contos, o prédio denominado “Quinta das CC, BB e DD”, composto e casa de habitação, com a superfície coberta de 76 m2, logradouro de 300 m2, terra de lavradio, mato e pinheiros com a área de 127.000 m2, situado no lugar do mesmo nome, freguesia e concelho de Vila Nova …, que faz parte do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova … sob a ficha nº …/191186 e inscrito na matriz predial urbana sob o artº 61 e na matriz predial rústica sob os artºs 406, 408, 409 e 442.

22. Por escritura pública outorgada em 24/9/1998 no Terceiro Cartório Notarial do Porto, a sociedade “GGG, Limitada” declarou vender à ré AA, e esta declarou comprar, o prédio urbano composto de terreno para construção, com a área de 17.000 m2, sito no Lugar de CC ou HHH, da freguesia e concelho de Vila Nova …, descrito na Conservatória do Registo predial de Vila Nova … sob o n.º 114.

23. Por escritura pública outorgada em 2/12/1999 no Cartório Notarial de Vila Nova …, III e JJJ declararam ceder à ré AA por permuta, o prédio urbano sito na Encosta do BB, registado na Conservatória sob a ficha nº 00640 da referida freguesia e inscrito na matriz predial sob o artº 771.

24. Por escritura pública outorgada em 6/1/2000 no Cartório Notarial de Vila Nova …, EEE e mulher, FFF, declararam ceder à ré AA, por permuta, o prédio rústico, situado no Lugar de BB e DD, denominado “Quinta das CC”, composto por mato, descrito na Conservatória do Registo predial de Vila Nova … sob o n.º 116 e inscrito na matriz predial sob os arts. 429 e 441.

25. Por escritura pública outorgada em 9/2/2001 no Sexto Cartório Notarial do Porto, III e JJJ declararam dar à ré AA, por troca, o prédio rústico denominado Encosta KKK, sito na freguesia e concelho de Vila Nova …, registado na Conservatória sob a ficha nº 00132 e inscrito na matriz predial sob o artº 404.

26. Por escritura pública outorgada em 24/1/2002 no Cartório Notarial de Vila Nova …, LLL e mulher, MMM, devidamente representados, declararam vender à ré AA, e esta declarou comprar, o prédio rústico sito no Lugar da … ou DD, freguesia e concelho de Vila Nova …, composto por terreno de mato, com a área de 4.667 m2, registado na Conservatória sob o número … d