Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Elvensa, S.A., intentou a presente ação com processo comum de declaração contra, Abílio Carlos Pinto Felgueiras, Lda., que também utiliza a designação comercial C..., pedindo o seguinte:

“a) A condenação da ré ao pagamento, a título de compensação pelo dano da confiança, em montante nunca inferior a €50.000,00.

b) A condenação da ré a restituir-lhe as quantias transferidas à autora para construção da máquina, no valor global de €574.266,00.

c) A condenação da ré a pagar à autora, a título de juros vencidos, a quantia de €271.800,06.

d) A condenação da ré a restituir as quantias pagas pela autora, a título de encargo de impostos associados à transferência das quantias entregues e descritas na alínea a) deste pedido, no valor de €20.980,57.

e) A condenação da ré ao pagamento à autora, a título de lucros cessantes, da quantia de €507.679,80.”

Articulou, com utilidade, que contratou com a Ré que esta lhe fabricaria uma máquina, nos termos e condições descritas na petição inicial.

A Autora cumpriu as obrigações que sobre si impendiam nesse contrato e a Ré não cumpriu as suas.

O reiterado incumprimento da Ré levou a que a Autora resolvesse aquele contrato.

O comportamento da Ré causou à Autora os prejuízos mais bem descritos na petição inicial.

2. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação/reconvenção, alegando que cumpriu com todas as suas obrigações e foi a Autora que incumpriu com aquelas a que se vinculou naquele contrato, pelo que, o incumprimento e resolução do mesmo se ficaram a dever exclusivamente à conduta da Autora.

Quer por força da desistência unilateral do contrato operada pela Autora, quer pela resolução declarada por esta, que sustenta ser ilícita e ineficaz em relação à Ré, o contrato em questão tem de ser tido por extinto e a Autora tem de indemnizar a Ré pelos prejuízos que alegadamente sofreu, conforme descreve no articulado apresentado.

Conclui, pugnando pela improcedência da ação e pela sua absolvição de todos os pedidos contra si dirigidos pela Autora.

Pede, a título reconvencional, a condenação da Autora a pagar à Ré a quantia de €523.060,30, acrescida de juros de mora legais contados desde a sua notificação para contestar o pedido reconvencional até integral pagamento.

Pede ainda a condenação da Autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor da Ré, nunca inferior a € 5.000,00.

3. Através do requerimento, a Ré solicitou a retificação de um alegado erro de cálculo vertido na reconvenção e reduziu o seu pedido reconvencional para a quantia de €64.158,20, mantendo o pedido de juros.

4. A Autora replicou, reclamando a procedência da ação e improcedência da reconvenção, outrossim, pede a condenação da Ré como litigante de má-fé.

5. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Da acção:

Julgar a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolve-se a ré dos pedidos deduzidos pela autora.

Absolver a ré do pedido de condenação como litigante de má-fé e condenar a autora na multa de 20 Uc como litigante de má-fé.

Do pedido reconvencional:

Julgar o pedido reconvencional totalmente procedente e em consequência, condena-se a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte a quantia de € 64.158,09 (sessenta quatro mil cento e cinquenta e oito euros e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa comercial, vencidos e vincendos desde a notificação à autora do pedido reconvencional e até efectivo e integral pagamento.”

6. Inconformada, apelou a Recorrente/Autora/Reconvinda/Elvensa, S.A., tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão, em cujo dispositivo enunciou: “Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, consequentemente confirmar a sentença recorrida.”

7. É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação do Porto, que a Autora/Reconvinda/Elvensa, S.A. se insurge, formulando as seguintes conclusões:

“1 – O recurso tem como objecto o erro na apreciação do direito, tendo como questões a versar pela recorrente são as seguintes:

- Incompetência Internacional do Tribunal Português;

- Incompetência Absoluta do Tribunal Judicial;

2 – ELVENZA S.A., empresa sediada no Equador, outorgou com ABILIO CARLOS PINTO FELGUEIRAS LDA, empresa sediada em Portugal um contrato de compra e venda de máquina, para o fabrico da máquina “Multibloc-Super”, e seus respectivos equipamentos.

3 - A recorrente na sua petição inicial, fundamentou a sua causa de pedir, no incumprimento das cláusulas escritas do contrato celebrado entre recorrida e recorrente.

4 - A recorrente esteve sempre convicta que o contrato outorgado entre os intervenientes seria um contrato de compra e venda de máquina.

5 - A recorrida nunca se deslocou ao Equador às instalações da recorrente, não tinha conhecimento onde eram as instalações da mesma ou onde seria instalada a máquina a fabricar.

6 - À recorrente nunca lhe foi demonstrado pela recorrida, quer por imagens, filmagens ou outra forma, que a máquina e seus equipamentos estavam fabricados e prontos a serem instalados.

7 - Estava no poder da recorrente, depois de receber a máquina ela própria escolher uma outra empresa para instalar a mesma.

8 - O nº 2 da cláusula quinta do contrato junto com a petição inicial sob o DOC 2, decorria que a instalação era por acordo das partes, e não por obrigação contratual.

9 - A compra e venda - em especial de coisa futura - a iniciativa e o plano do objeto a executar cabem ao que constrói ou fabrica a coisa.

10 - O empreiteiro realiza uma obra que lhe é encomendada, devendo executá-la segundo as diretrizes e fiscalização daquele que lha encarregou, respeitando o orçamento, a proposta, o projeto, o caderno de encargos e plano de trabalhos.

11 - A recorrente nunca pediu orçamento do acentamento da máquina encomendada e seus equipamentos, pois nunca foi vontade das partes que o contrato fosse uma empreitada.

12 - É requisito fundamental para se poder aferir ser um contrato de empreitada, existir um orçamento com avaliação e apreciação dos meios necessários para se realizar o empreendimento, devendo constar ou ser anexado um plano de trabalhos previamente aprovado.

13 - O contrato objetos dos presentes autos não se enquadra no conceito de obra material constante do artigo 1207.º do Código Civil.

14 - A compra e venda tem efeitos reais, ao passo que a empreitada tem sempre efeitos obrigacionais.

15 - A recorrida enviou à recorrente dois contentores com equipamentos, e não se deslocou ao Equador para os instalar.

16 - A restante máquina e equipamentos poderiam ter sido enviados pela recorrida e esta não pretender instalá-los no país de destino, até porque nada a obrigava a fazer a instalação.

17 - O artigo 471.º do Código Comercial, dispõe que o negócio se torna perfeito se o comprador examinar as coisas no ato de entrega e não reclamar, ou se, não as examinando logo, não reclamar no prazo de oito dias a contar dessa data, por se considerar “não verificada” a desconformidade de que trata o artigo 469.º.

18 - A solução legal prevista no artigo 469.º do Código Comercial visa tutelar os interesses do comprador, que corre o risco de adquirir mercadoria que não tem presente – e espera que a mercadoria que lhe venha a ser entregue corresponda à mercadoria que ele compraria se pudesse tê-la tido perante si e examinado aquando da celebração do contrato.

19 - Antes da propositura da ação, a recorrente não tinha informações que aferissem que verdadeiramente a máquina tinha sido produzida e estava supostamente nas instalações da recorrida pronta a ser enviada para as instalações da recorrente, em Equador, pelo facto da recorrida nunca a ter mostrado tanto por foto como por vídeo.

20 - Esperou recorrente que a recorrida produzisse e enviasse a máquina e os seus equipamentos faltando pagar um último montante acordada no contrato que ora se discute.

21 - A recorrente perdeu o interesse com o passar dos anos e resolveu o contrato conforme o documento DOC 7 junto com a petição inicial.

22 - A recorrente intentou os presentes autos contra a recorrida peticionando a anulação do contrato de compra e venda celebrado em Portugal e pedindo a condenação da recorrida em indemnizar a recorrente.

23 - Por se concluir estar perante um incumprimento de obrigações, um pedido de indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento, foram intentados os presentes autos no tribunal do domicílio do réu, junto do tribunal de Grande Instância ....

24 - A recorrente está convicta estar perante um contrato de compra e venda celebrado em Portugal.

25 - Resulta da sua petição inicial, um incumprimento da recorrida por não fabricar e enviar a máquina para as instalações da recorrente.

26 - O incumprimento da recorrida situa-se no território português e a indemnização a pagar à recorrente a ser prestado em Portugal.

27 - Vai de encontro com a convicção da recorrente o Acórdão de 23-05-2017 do Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito do processo nº 1012/16.8 T8CTB.C1, ao afirmar que “A competência afere-se, conforme entendimento jurisprudencial constante, face ao objecto da ação, tal como o autor o configura na petição inicial, sendo irrelevantes as alterações posteriores.”

28 - A exposição dos factos da recorrente na sua petição inicial e avaliando os pedidos realizados, a recorrente interpretou e concluiu que a competência internacional seria o Tribunal Português.

29 - O Tribunal em audiência prévia não apreciou, nem qualificou o tipo e o conteúdo do contrato celebrado entre as partes.

30 - Conclui-se que a falta de qualificação do contrato por parte do Tribunal de primeira instância, amordaçou a recorrente, no sentido de esta so em sede de sentença é que se deparou com um contrato de empreitada - prestação de serviços, cuja competência internacional seriam os tribunais equatorianos para dirimir o litígio.

31 - Não podia o Tribunal de primeira instância só na decisão final concluir que estávamos perante um contrato de empreitada, e se assim o fizesse, deveria de imediato, declarar-se internacionalmente incompetente para dirimir o litígio.

32 - A recorrente ao ter uma decisão surpresa do Tribunal de Primeira Instância, recorreu para o Tribunal “a quo”, no sentido de ser-lhe dado provisão ao considerar o tribunal de Grande Instância ... incompetente internacionalmente para dirimir o litígio, uma vez que o contrato foi enquadrado como sendo de empreitada.

33 - O Tribunal da Relação do Porto, não confirmou o provimento ao recurso, confirmando a competência do Tribunal da primeira instância para dirimir o litígio, o que salvo devido respeito um errado enquadramento legal.

34 - A competência dos Tribunais deve ser aferida em função dos termos em que a ação é proposta, no entanto, não significa que o tribunal esteja vinculado à qualificação jurídica errada.

35 - O juiz tem poderes oficiosos para proceder à qualificação jurídica dos factos e à determinação da norma aplicável, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do CPC, não estando pois o tribunal vinculado pela qualificação jurídica feita pelas partes - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-12-2020, proferido no processo n.º 12223/16.6T8PRT.P1.S1.

36 - As normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito ordinário, (artigo 8º nº 2 da Constituição da República Portuguesa).

37 - Refere Lima Pinheiro - a venda de bens releva o lugar do (in)cumprimento da obrigação e, na prestação de serviços, o lugar de cumprimento da obrigação do prestador de serviços, o que nos leva a concluir mais uma vez que o Tribunal competente não pode deixar de ser considerado o Tribunal de Equador.

38 - O incumprimento decorrente de um contrato de empreitada apesar ter sido celebrado em Portugal, é o Tribunal do Equador internacionalmente competente.

39 - Verifica-se no DOC 2 junto com a Petição Inicial, o contrato foi redigido em língua espanhola, pelo que os outorgantes pretendiam atribuir jurisdição ao Tribunal do Equador.

40 - A jurisdição é concedida a um Tribunal em função da área territorial, com vista a facilitar o exercício da sua atividade, com o mínimo de custos materiais e humanos, sendo certo que o propósito das Convenções e Regulamentos Comunitários é, pois, o de tutelar o interesse da justiça, eximindo as partes ao ónus de superar dificuldades práticas à condução de uma lide em país estrangeiro.

41 - Tendo o tribunal de primeira instância ao não se declarar incompetente para a apreciação da presente ação, sendo internacional e territorialmente incompetente, violou as regras de competência internacional, pelo que deve o tribunal “ad quem” determinar a incompetência absoluta desse tribunal.

42 - Nos termos do nº 1 do artigo 104.º do CPC a incompetência é de caracter oficioso e deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

43 - O Tribunal de primeira instância errou na interpretação e aplicação do Direito, tendo em conta toda a legislação internacional, comunitária ao se declarar competente para dirimir o litígio.

44 - Andou mal o Tribunal “a quo” ao confirmar a competência do tribunal de Grande Instância ....

45 - No caso sub judice, a cláusula décima segunda do contrato que ora se discute nos presentes autos, recorrente e recorrida determinaram que a execução deste contrato seria regida pela legislação portuguesa ou legislação equatoriana onde se aplicar a matéria a tratar.

46 - A legislação comunitária e a legislação internacional são cristalinas ao considerarem que se estiver em litigio um contrato de empreitada, o lugar onde deveria ter sido cumprido a obrigação, é o lugar competente para dirimir o litígio, neste caso, o Equador.

47 - Ao focar-nos na Legislação comunitária, a mesma está de encontro com a linha de raciocínio da recorrente.

48 - No contrato junto sob o DOC 2 com a petição inicial, verifica-se que não existe pacto atributivo de exclusividade de jurisdição aos tribunais portugueses, para dirimir litígio relacionado com incumprimentos do contrato.

49 - Apenas a cláusula décima segunda tem uma alusão vaga à aplicação da legislação portuguesa ou equatoriana na resolução de qualquer litígio relacionado com a execução do contrato, sendo certo que, é de se concluir que, o lugar onde deve ser cumprida a obrigação é no Equador.

50 - A legislação comunitária, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 7º do Regulamento (CE) n.º 1215/2012, consagra que, a ação que, em matéria contratual, deve ser proposta nos tribunais do país onde, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.

51 - Existindo um pacto vazio ou vago na cláusula décima segunda do DOC 2 junto com a petição inicial quanto à competência dos tribunais, nomeadamente quanto à competência do tribunal português, significa que o tribunal que julgou a causa era internacionalmente incompetente para conhecer dos litígios emergentes desse contrato.

52 - Sendo o Equador um país da América Latina e Portugal um Estado Membro da União Europeia, a legislação comunitária afere que, o tribunal internacional territorialmente competente é o do lugar do cumprimento da obrigação, ou seja, em Equador.

53 - De acordo com a legislação comunitária, Convenção de Bruxelas e Convenção de Lugano, um contrato comercial celebrado entre um Estado-Membro e um país fora da União Europeia, consagra que o tribunal competente para dirimir qualquer litígio entre estes países é o lugar onde o serviço é prestado, ou seja no lugar onde deve ser cumprida a obrigação, (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23-09-2021, no âmbito do processo nº 30851/16.8T8LSB.L1-6).

54 - Em consonância com a legislação comunitária, Regulamento 44/2001 de 22 de Dezembro e toda a jurisprudência do existente define que, qualquer litígio entre os países da União Europeia, o tribunal competente é o tribunal onde deve ser cumprida a obrigação.

55 - Assim, qualquer empresa sediada em Portugal que tenha de fornecer bens ou serviços a um outro país dentro da União Europeia, é internacionalmente incompetente para dirimir qualquer litígio (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-05-2017, no âmbito do processo nº 1012/16.8 T8CTB.C1, e ainda no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05-04-2016, no âmbito do processo nº 27630/13.8YIPRT-A.G1.S1).

56 - Do pondo de vista da legislação internacional, baseado na estrutura dos princípios UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado), a convenção de Haia também tem como objetivo regular de maneira uniforme o comércio internacional.

57 - Nos termos da al. b) do nº 2 do artigo 8º da Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda Internacional de mercadorias – Convenção de Haia – consagra que o contrato reger-se-á pela lei do Estado no qual o comprador tiver seu estabelecimento comercial no momento da conclusão do contrato, sempre que o contrato preveja expressamente que o vendedor deverá cumprir sua obrigação de entrega das mercadorias no referido Estado.

58 - Mais uma vez se conclui, de acordo com o direito internacional privado, o tribunal de Equador é o competente para dirimir o presente litígio, uma vez que, que era o lugar onde deve ser cumprida a obrigação de entrega da máquina e equipamentos produzidos pela recorrida.

59 - Ainda, sobre a escolha da lei aplicável, a convenção de Haia prevê, que a escolha da lei aplicável deve ser feita de maneira distinta das condições do contrato principal, e pode ser feito no próprio contrato ou então num acordo sobre a lei aplicável, distinguindo-se das cláusulas de jurisdição e de arbitragem.

60 - Em consonância com Gary Born, in International Arbitration: Law and Practice, Wolters Kluwer, Alphen aan den Rijn, Holanda, 2012, p. 55-56, além da lei aplicada ao contrato e ao procedimento arbitral, faz-se necessária a análise separada da escolha para determinar a lei que regula a validade substantiva da própria convenção de arbitragem.

61 - Destarte, mais uma razão da recorrente não concordar com a posição tomada pelo tribunal “a quo”, uma vez não podemos deixar de aferir que o tribunal de Equador é o competente para dirimir o presente litígio.

62 - No tocante à incompetência absoluta do tribunal judicial, consagra o artigo 4.º dos Princípios relativos à escolha de lei aplicável aos contratos comerciais internacionais (aprovados em 19 de março de 2015) que, “a escolha de lei ou a sua modificação deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato ou das circunstâncias do caso. Uma convenção de arbitragem ou de eleição do foro para decidir de quaisquer litígios decorrentes do contrato não é, por si só, equivalente à escolha de lei aplicável.”

63 - Novamente, andou mal o tribunal “a quo” ao confirmar que o tribunal de Grande Instância ... tinha competência para dirimir os presentes autos.

64 - Aponta a cláusula décima segunda do DOC 2 junto com a petição inicial que, a execução deste contrato será regida pela legislação portuguesa ou legislação equatoriana onde se aplicar a matéria a tratar, estipulando as partes acordo amigável como fonte de resolução de litígios e, no caso de não o alcançar, a sua submissão à arbitragem voluntária, caso em que cada parte nomeará um árbitro e estes, em conjunto, nomearão um terceiro árbitro que presidirá o tribunal.

65 - Verifica-se na cláusula décima segunda do DOC 2 que as partes definiram recorrer à arbitragem, apesar ser uma cláusula vazia, por não ser auto suficiente, uma vez que não estipula de forma clara e precisa quando e como a arbitragem será instituída e qual o tribunal arbitral competente para dirimir qualquer litígio.

66 - A cláusula do recurso à arbitragem ficou a constar do próprio contrato de que ora se discute.

67 - Ora, deveria primeiramente, ter sido apreciado esta cláusula compromissória do contrato que ora se discute, pelo princípio “pacta sunt servanda” e depois, sem consenso de ambas as partes ou sem a nomeação do tribunal arbitral competente, deveria ter prosseguido os autos, pese embora não era o tribunal internacionalmente competente para dirimir este litígio.

68 - As partes ao celebraram um compromisso arbitral, mas não ficou estabelecido qual a arbitragem, a alternativa prevista seria de levar a questão perante o Poder Judiciário para que então fossem determinadas em juízo as regras do procedimento arbitral, através da formalização do compromisso arbitral judicial.

69 - Face ao princípio consagrado no artigo 18º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam - validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem, deveria ter o tribunal de primeira instância abster-se de decidir sobre a matéria antes da decisão do tribunal arbitral. (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30-01-2014 no âmbito do Processo nº 1257/13.2TBVCT.G1 da 2ª SECÇÃO CÍVEL).

70 - O tribunal de primeira instância deveria ter obrigado a que as partes recorressem ao tribunal arbitral competente para dirimir qualquer litígio devido ao compromisso arbitral da cláusula décima segunda do contrato que ora se discute.

71 - As partes poderiam assim ter escolhidos qualquer entidade arbitral, ou, inclusive, nomear a Câmara de Comércio Internacional – CCI, por ser um tribunal arbitral internacional com competências para dirimir os litígios emergentes de contratos internacionais ou com eles relacionados, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.

72 - A questão da determinação da jurisdição competente para a execução da cláusula compromissória nos contratos internacionais, de acordo com as normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito ordinário.

73 - Tendo em conta o disposto no artigo 8º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e a legislação comunitária, a jurisdição competente para julgar a ação de execução da cláusula compromissória é o juiz que teria sido originariamente competente para conhecer do litígio se nenhuma arbitragem estivesse prevista.

74 - Assim, concluímos que neste caso, será necessário evocar as regras de competência internacional do Código de Processo Civil – CPC, para definir o juiz competente que iria conhecer da mencionada ação de execução, ou seja, o tribunal do Equador.

75 - Se assim não se entender, podemos sempre afirmar que, estamos perante uma cláusula compromissória – art. 1º, nº 2, 2ª parte da Lei 63/2011, de 14/12 – já que com tal convenção as partes cometeram a arbitragem (à decisão de árbitros) os eventuais litígios emergentes da relação jurídica contratual que entre si estabeleceram ao outorgarem o referido contratam, (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25-09-2014, no âmbito processo nº 403/13.0TCGMR.G1.)

76 - As partes ao acordarem numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram, e ao ser a ação proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma exceção dilatória, como resulta do art. 577º, al. a) … (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-2015, no âmbito do processo nº 1279/14.6TVLSB.S1).

77 - A preterição de tribunal arbitral voluntário resulta da infração da competência convencional de um tribunal que tem competência para apreciar determinado objeto, de tal modo que seja instaurada num tribunal comum uma ação que devia ser proposta num tribunal convencionado pelas partes, (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-10-2005, no âmbito do processo nº 05A2222).

78 - Decorre do artigo 96º do CPC que a preterição do tribunal arbitral determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma exceção dilatória, conforme resulta da alínea a) do artigo 577º do CPP, obstando a que o Tribunal conheça do mérito da causa, conduzindo à absolvição da instância, conforme previsto no nº 2 do artigo 576º do CPC.

79 - O tribunal “a quo” andou mal quando decidiu que o tribunal era o competente decorre do princípio da competência, plasmado no artigo 18º da Lei da Arbitragem Voluntária, que, “(…) para decidir acerca da exceção de preterição do tribunal arbitral não tem o tribunal de apreciar a validade da convenção de arbitragem, sendo suficiente a existência de uma convenção de arbitragem que não seja patentemente nula” ( Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-03-2012, no âmbito do processo nº 3062/10.9TJVNF.P1).

80 - Nos termos do artigo 5º, nº 1 da Lei da Arbitragem Voluntária, “O tribunal estadual no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância…”.

81 - O tribunal a quo verificado que a cláusula décima segunda do contrato em causa nos autos é uma cláusula compromissória, convencionado o recurso à arbitragem como forma de resolução dos conflitos emergentes do contrato em apreço, incluindo a questão entre elas suscitada nos presentes autos, deveria ter apreciado primeiramente, por ser de conhecimento oficioso, e declarar-se incompetente para dirimir o presente litígio.

82 - Para as relações internacionais, o instituto da arbitragem é um mecanismo facilitador do desenvolvimento comercial harmônico entre os países, por permitir decisões mais satisfatórias para as partes, obtidas pela neutralidade característica deste método, pela ampla liberdade na escolha das leis e procedimentos que irão regular o litígio sob exame, bem como pela expertise de seus julgadores.

83 - Não se descortina que o art. 96º, alínea b) do CPC, seja inconstitucional por violação do art. 20º, n.º 1 da Constituição e do Princípio do Acesso ao Direito, na medida em que a LAV – Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011 de 14/12) continua a permitir o recurso aos tribunais estaduais nos casos de invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem. Pelo que, nos termos do art. 96º, b) do CPC a preterição do tribunal arbitral determina a incompetência absoluta do Tribunal (Cfr. Acórdãos do STJ de 02-06-2015 no âmbito do processo nº 1279/14.6TVLSB.S1 e de 04-10-2005, no âmbito do processo nº 05A2222, disponíveis em www.dgsi.pt, entre outros).

84 - A cláusula compromissória (vazia ou cheia) e o compromisso arbitral têm a eficácia de extinguir qualquer processo judicial que trate de controvérsia cuja solução as partes contrataram submeter à arbitragem.

85 - O que, existindo uma convenção de arbitragem válida e interpondo uma ação judicial, em descumprimento daquela, levaria sempre à extinção do processo, sem apreciação do mérito.

86 - Pelo que, é nula a sentença quando, “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…” - artigo 668º/1, alínea d), do CPC.

87 - Existindo um compromisso arbitral na cláusula decima segunda do contrato que ora se discute, deveria ter o douto tribunal de primeira instância declarado incompetente.

88 - Assim, é nula a sentença proferida pelo Tribunal de Grande Instância, uma vez que não decidiu pela incompetência na resolução dos presentes autos.

89 - O facto da recorrente ter partido do pressuposto que se tratava de um contrato de compra e venda de máquina, conduziu a que enquadrasse os tribunais portuguêses como os competentes.

90 - O tribunal de primeira instância ao qualificar o contrato sub judice, como contrato de empreitada, o tribunal competente automaticamente deveria ser apontado como aquele onde deveria ser cumprida a obrigação do contrato, ou seja, num tribunal Equatoriano, uma vez que a nossa Constituição ordena aplicar a legislação/convenção internacional, declarando-se o tribunal de primeira instancia incompetente para dirimir o litígio.

91 - A não qualificação do contrato pelo tribunal de primeira instância na audiência prévia, fez com que o tribunal de primeira instância não tomasse acertivamente uma posição quanto à competência do tribunal judicial português para dirimir o litígio.

92 - Ao ser só em sede de sentença que o tribunal qualificou o tipo de contrato, impediu de ser suscitado as excepções que ora se recorrem.

93 - O Tribunal “a quo” andou mal, quando afirma ser irónico “a recorrente depois de decidir intentar a ação no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, uma vez proferida a sentença, venha arguir a incompetência internacional, considerando que compete para dirimir um litígio era o ..., no Equador.

94 - Em boa verdade, não existe ironia de ninguém, a recorrente apenas quer que se faça justiça, e que a mesma siga os inúmeros acórdãos, tratados, convenções e regulamentos intracomunitários e internacionais que são transparentes no sentido de atribuir competência ao lugar onde deve ser cumprida a obrigação, que no caso é no Equador.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser revogado o acórdão recorrido, pelos fundamentos supra expostos e, em consequência, ser declarado a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para dirimir o litígio, e serem declarados os Tribunais do Equador os competentes para dirimir o litígio, ou, se assim não se entender, ser revogado o acórdão recorrido, pelos fundamentos supra expostos e, em consequência, ser declarado a incompetência absoluta do tribunal de Grande Instância ..., para dirimir o litígio, e em consequência, deverá ser declarado o Tribunal Arbitral para dirimir o litígio, assim se fazendo a tão acostumada JUSTIÇA.”

8. A Recorrida/Ré/Reconvinte/Abílio Carlos Pinto Felgueiras, Lda. apresentou contra-alegaçõe