Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

"A" instaurou, no dia 7 de Janeiro de 1991, contra B, C e D, inventário de partilha dos bens deixados por óbito de E ocorrido no dia 13 de Janeiro de 1990.

Falecida B no dia 7 de Agosto de 1997, depois de o Supremo Tribunal de Justiça, no dia 14 de Novembro de 2000, em recurso já abrangente da sentença homologatória da partilha, haver anulado o processado a partir da descrição de bens, passou o inventário, no dia 19 de Março de 2001, a inserir também o património que fora da primeira e de F, este falecido no dia 17 de Dezembro de 1933.

A reclamou no dia 24 de Setembro de 2003 do mapa informativo, requerendo que o tribunal oficiasse novamente ao Instituto Nacional de Estatística, informando o mês e o ano de cada doação para a actualização respectiva à data dos respectivos óbitos - 13 de Janeiro de 1990 e 7 de Agosto de 1997 - e mencionasse dever aquele Instituto ter em consideração os meses das doações e da actualização.

D, C e G opuseram-se sob o argumento de serem irrelevantes as datas dos óbitos para efeito da actualização das doações em dinheiro e de a actualização levada a cabo pelo tribunal estava correcta.

O tribunal expressou no despacho de 19 de Novembro de 2003 que na actualização das doações se considerou o mês e o ano respectivos e a data do óbito dos doadores e que, por isso, o cálculo fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística não merecia censura, do qual A agravou no dia 4 de Dezembro de 2003.

A foi notificado, por carta de 13 de Abril de 2004, a fim de, em dez dias, querendo, se pronunciar sobre a escolha de bens operada pelas licitantes D e C com vista ao preenchimento das suas quotas hereditárias.

A respondeu deverem ser atribuídos aos não licitantes, tanto quanto possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados ou licitados, haver a considerar sete classes de bens, poderem as licitantes escolher, entre as verbas licitadas, as necessárias para preenchimento das suas quotas, mas não de bens não licitados, no caso os bens legados em excesso.

"D" e C opuseram à referida resposta de A a falta de fundamento legal, e o tribunal, por despacho proferido no dia 21 de Maio de 2004 declarou válida a escolha operada e a sua atendibilidade no mapa de partilha, sob a motivação de a reclamação não ter fundamento por não ser invocada qualquer desigualdade na composição dos lotes, acrescentando que, inexistindo acordo entre os interessados, o juiz só decidiria o objecto da irregularidade se verificasse que da escolha resultava grande desigualdade na composição dos quinhões.

No dia 13 de Outubro de 2004, foi proferida a sentença homologatória da partilha por óbito dos acima referidos inventariados, declarando o tribunal a homologação e a adjudicação dos quinhões aos interessados conforme deliberado em conferência e por efeito das operações de partilha.

Agravou A do primeiro dos referidos despachos no dia 4 de Dezembro de 2003, e do segundo no dia 1 de Junho de 2004, e apelou da aludida sentença homologatória da partilha no dia 21 de Outubro de 1984, e a Relação, por acórdão proferido no dia 18 de Maio de 2005 negou provimento aos três mencionados recursos.

Interpôs A recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o acórdão não dá cumprimento ao disposto no artigo 551º do Código Civil nem ao despacho do tribunal do tribunal de 1ª instância de folhas 2 541;

- há licitações em excesso, pelo que terão de ser adjudicadas ao requerente, em primeiro lugar, as verbas não licitadas nºs 17 a 19, 21 a 24, 61 e 62;

- o despacho de folhas 2 205 relativo às verbas nºs 19 e 24 da descrição de bens de folhas 1902 e seguintes deve ser revogado, porque os bens não são divisíveis, devendo-lhe ser adjudicadas na totalidade, ao abrigo do artigo 2174º, nº 2, do Código Civil, sem prejuízo da adjudicação dos outros bens não licitados acima referidos, sendo o acórdão omisso quanto a esta questão;

- ao abrigo do artigo 2171º do Código Civil, os bens legados relacionados sob as verbas nºs 17, 18, 21, 23, 49, 61 e 62 deverão ser adjudicadas ao requerente devido a redução por inoficiosidade, e as verbas nºs 19 e 24 por não terem sido licitadas;

- a verba nº 204 deverá ser adjudicada em partes iguais aos três interessados, ao abrigo do artigo 2069º, alínea b), do Código Civil, visto que o prédio já não pertence à herança;

- as verbas nºs 190 e 194 deverão ser relacionadas por metade nas heranças de B e de E e na de F;

- o prédio correspondente ao artigo 293º da freguesia de Areias de Vilar só deverá ser relacionado por dois terços no que concerne às heranças de B e de E;

- os despachos do tribunal da 1ª instância de folhas 1873 e 2191 são inúteis e, por isso, à luz do artigo 137º do Código de Processo Civil, são nulos, tal como o acórdão da Relação, por omissão de pronúncia sobre isso;

- a adjudicação das verbas das classes II a V deverá ser anulada por violação do direito de escolha e do disposto no artigo 1374º do Código de Processo Civil;

- o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o mapa informativo, o despacho de partilha, o mapa de partilha, os erros nas relações e descrição de bens quanto às verbas nºs 193, 194 e 204 das heranças de B e de E e a verba nº 31 da herança de F, nem sobre a conformidade do preenchimento dos quinhões com o artigo 1374º do Código Civil;

- o acórdão recorrido não cumpriu o preceituado nos artigos 137º, 1374º, 1376 e seguintes do Código de Processo Civil nem o disposto nos artigos 551º e 2171º do Código Civil;

- face a tais irregularidades, o acórdão é nulo, nos termos do artigo 668º, nº 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil, e o mapa de partilha e a sentença homologatórias devem ser anulados e substituídos.

Responderam as recorridas D e C, em síntese de conclusão:

- a actualização do dinheiro objecto de doação teve em consideração o decurso do tempo entre a data respectiva e a do óbito dos doadores e os correctos índices de preços, pelo que o acórdão da Relação, ao confirmar o despacho de indeferimento em causa respeitou os factos e a lei;

- a descrição de bens foi elaborada em função do resultado da conferência de interessados e do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, e os bens que não podiam ser licitados foram adjudicados aos interessados na proporção do quinhão de cada um;

- não houve reclamação quanto ao excesso de bens legados ou doados, estes últimos foram dinheiro, e o cálculo das tornas e o mapa informativo respeitaram o decidido em conferência de interessados;

- os bens doados, legados, atribuídos e adjudicados na conferência de interessados, não objecto de licitação, nada têm a ver com o direito de escolha e o preenchimento de tornas em substância, e a escolha pelas licitantes de bens para preenchimento dos seus quinhões é válida;

- não tem cabimento a rectificação da verba nº 31 da descrição dos bens, esta é inalterável por ter sido elaborada de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e o demais exarado no processo e ter havido decisão das reclamações dela;

- ainda que houvesse fundamento de reclamação por excesso dos legados, ela seria extemporânea;

- a partilha foi homologada na sentença final com base nos factos provados, na lei e no demais anteriormente decidido;

- foram apreciadas e resolvidas no tribunal da 1ª instância e na Relação as questões que o deviam ser, tendo o acórdão recorrido atendido às conclusões do recorrente quanto aos despachos agravados e à sentença apelada, pelo que não ocorre a alegada nulidade.

II

É a seguinte a dinâmica processual que releva no recurso de revista envolvente de matéria relativa a dois recursos se agravo:

1."F", E e B faleceram nos dias 17 de Dezembro de 1933, 13 de Janeiro de 1990 e 7 de Agosto de 1997, o primeiro do estado civil de solteiro, o segundo no estado civil de casado com a última em primeiras núpcias de ambos e sob o regime de comunhão geral de bens, e esta no estado civil de viúva daquele.

2. F deixou testamento cerrado, aberto no dia 18 de Dezembro de 1933, no qual expressou o seguinte: "A minha sobrinha B, casada com E ... deixo para eles e para os filhos deste casal, a Casa da Portagem, da freguesia de Encourados, concelho de Barcelos, com todas as suas pertenças, isto é, com todas as várias propriedades que possuo naquela freguesia e na de Areias de Vilar, casas de caseiro, lojas cobertas, campos de lavradio, bouças de mato, direitos de águas, árvores, em suma todas as pertenças da Casa da Portagem. Estes meus herdeiros B e Paulino, depois de terminar o usufruto de minhas irmãs solteiras, suas tias, receberão todas estas propriedades. A este E e esposa deixo ainda as propriedades de mato e pinheiros que possuo na freguesia de Santa Eugénia, do concelho de Barcelos".

3. "D", solteira, C, divorciada desde 1930, e A, casado com H segundo o regime de comunhão de adquiridos, são filhos de B e de E.

4. "I", J, e K faleceram, nos dias 15 de Agosto de 1943, 23 de Agosto de 1952 e 17 de Maio de 1956, respectivamente.

5. "E" deixou testamento, feito no dia 9 de Dezembro de 1982, perante a notária do 6º Cartório Notarial do Porto, no qual declarou instituir herdeiras de toda a sua quota disponível, em partes iguais, as suas filhas D e C.

6. B deixou testamento, feito no dia 9 de Dezembro de 1982, perante a notária do 6º Cartório Notarial do Porto, no qual declarou:

- legar a sua filha C o seu adereço de esmeraldas - brincos e alfinete -, um faqueiro em prata, um serviço em prata constituído por bule, cafeteira, açucareiro, leiteira e respectiva bandeja; instituir herdeiras de toda a sua quota disponível, em partes iguais, as suas filhas D e C; legar em partes iguais às mesmas suas filhas C e D quatro alfinetes com brilhantes; legar à sua neta L, filha da sua filha C, livre de impostos, a raiz dos seguintes bens: os seus brincos de brilhantes de quatro pedras e um serviço de chá em prata herdado de seus avós; deixar o usufruto destes mesmos bens à sua filha C, e serem todos aqueles legados feitos por força da sua quota disponível; instituir herdeiras do remanescente da sua quota disponível, em partes iguais, as suas filhas D e C.

7. "E" e C deram a A, entre 30 de Dezembro de 1976 e Outubro de 1989, o montante de 280.000$00; e a D e a C, em 30 de Março de 1982, a quantia de 1.500.000$00; e a A e D e C 1.500.000$00, e a A, D e C, entre 27 de Fevereiro de 1970 e 17 de Julho de 1974, a quantia de 1.630.000$00.

8. As meias conferências de E e B, relativas aos valores mencionados sob 7, foram actualizadas nos montantes de € 123.354,90 e € 184.692,73, respectivamente.

9. As verbas descritas sob os nºs 17, 18, 21, 22, 23, 49, 61 e 62 reportam-se, respectivamente, a um par de brincos com esmeraldas no valor de 100.000$00, a um alfinete em ouro com esmeraldas com o valor de 150.000$00, a um alfinete em ouro com brilhantes com o valor de 70.000$00, a um alfinete preto com brilhantes com o valor de 40.000$00, a um alfinete com brilhantes com o valor de 30.000$00, a um serviço de chá com o valor de 108.500$00, a um faqueiro completo avaliado em € 1.200,76 e a um serviço de chá em prata com o valor de 45.000$00.

10. As verbas nºs 15, 16. 19, 24, 203, 205 e 207 reportam-se, respectivamente ai saldo de uma conta de depósito bancário no montante de 49.560$00, a um depósito bancário no montante de 94.868$00, que eram bens próprios de B, a um solitário em ouro com o valor de 250.000$00, a um relógio com laço com o valor de 25 000$, ao prédio Bouça do Sabadão com o valor de 29.090$00, ao prédio Campo dos Pegos, com o valor de 54.019$00 e ao prédio Campo do Quintão, com o valor de 247.513$00.

11. No âmbito da conferência de interessados, no dia 11 de Outubro de 2002, em que não estava presente A nem o respectivo mandatário, D e C licitaram em comum em todas as verbas descritas, salvo nas verbas nºs 1 a 14 (doações) 17,18, 19, 21, 22, 23, 24, 49, 61 e 62 (legados) e 15, 16, 203, 205 e 207.

12. O tribunal, no acto mencionado sob 11, declarou adjudicar as verbas nºs 15,16, 203, 205 e 207, das heranças de E e B, e as verbas nºs 29 e 31 da herança de F, em comum, na proporção dos respectivos quinhões, a A, D e C.

13. As verbas nºs 19 e 24, das heranças de E e de B, foram, no dia 17 de Janeiro de 2003, declaradas adjudicadas, em comum e na proporção dos respectivos quinhões, a A, D e C.

14. As verbas nºs 17, 18, 49 e 61 foram declaradas adjudicadas a C, a verba nº 62 foi declarada adjudicada a L e as verbas nºs 21, 22, 23 e 25 foram declaradas adjudicadas, em partes iguais, à segunda e a D.

15. No dia 17 de Janeiro de 2003, foi proferido o despacho determinativo da partilha, expressando, quanto à herança de António Correia Simões, por um lado, dever somar-se o valor dos bens descritos sob as verbas 1 a 31 com o aumento proveniente das licitações e dividir-se esse montante em quatro partes iguais, por tantos serem os seus herdeiros - B e E, D, D e A - e que a parte relativa aos dois primeiros era dividida em duas partes iguais, sendo uma a meação de E e a outra a meação de B.

E, por outro, que a meação de E deveria dividir-se em três partes iguais, sendo uma a quota disponível a adjudicar em partes iguais às filhas De C, e as restantes a quota indisponível, a dividir em quatro partes iguais, adjudicando-se um quarto a B e os restantes três quartos a cada um dos filhos D, C e A, acrescentando que à meação de B se devia adicionar o seu quinhão hereditário por óbito de E e dividir em três partes iguais, sendo uma a quota disponível e as restantes a quota indisponível, a primeira a adjudicar às filhas C e D, e a última a dividir em três partes iguais, a adjudicar a cada dos três filhos.

16. Quanto à herança de E e de B consignou-se no despacho mencionado sob 15, por um lado, que se deveria somar o valor dos bens doados com o aumento proveniente das licitações e dividir o total obtido em duas partes iguais, constituindo cada uma dessas partes a meação dos inventariados, e, por outro, que à meação do primeiro se somava o valor da meia conferência dos três filhos, que esse valor se dividia em três partes, sendo uma a quota disponível e as duas restantes a quota indisponível, acrescentando que metade das doações feitas por E aos filhos saiam da quota disponível deste - citando o artigo 2117º, nº 1, do Código Civil - e que se devia observar o disposto no artigo 2173º, nº 1, daquele diploma, se fosse caso disso, e que se a não esgotassem se devia atribuir o remanescente, em partes iguais, por virtude do testamento, a C e a D.

Ademais, relativamente à quota indisponível, expressou-se dever ser dividida em quatro partes, e adjudicar-se um quarto a B, e os restantes três quartos, a dividir em três partes iguais, a adjudicar cada uma a cada um dos três filhos, acrescentando-se que à meação de B se adicionavam o seu quinhão hereditário por óbito de E de E, o valor dos seus bens próprios - verbas nºs 15 e 16 - e que esse montante se dividia em três partes iguais, constituindo uma a quota disponível e as duas restantes a quota indisponível, mencionando que a conferência de metade da doação - artigo 2117º, nº 1, do Código Civil - saía da sua quota disponível e que se devia observar o disposto no artigo 2173, nº 1, daquele diploma, se fosse caso disso, e que, se a não esgotassem, devia atribuir-se o remanescente, em partes iguais, às filhas D e C, por efeito do testamento, depois da adjudicação dos bens legados.

17. Acrescentou-se ao mencionado sob 16, na sequência do despacho mencionado sob 14, que as verbas descritas sob os nºs 17,18, 49 e 61 eram adjudicadas a C, que as verbas nºs 21, 22, 23 e 25 eram adjudicadas, em partes iguais, a C e a D, que a verba nº 62 era adjudicada a L, e que a quota indisponível - restantes dois terços da herança - devia ser dividida em três partes iguais, por tantos serem os seus três filhos, adjudicando-se cada uma a cada um deles, e que o preenchimento dos quinhões se faria em conformidade com o deliberado em conferência de interessados.

18. No dia 4 de Julho de 2003 foi elaborado o mapa informativo em que se expressou haver excesso de bens doados, legados e licitados por D e C, e excesso de legado quanto à legatária L, acrescentando-se que, como esta última tinha um legado de € 157,12 e a quota disponível era absorvida pelas doações, teria de repor a A € 157,12.

19. No dia 10 de Dezembro de 2003 foi ordenada judicialmente a rectificação da parte final do despacho mencionado sob 14, nos termos seguintes: "Atenta a informação supra, apenas se justifica a rectificação do despacho de folhas 2515 verso, onde se lê verbas nºs 21, 22, 23 e 25, deve ler-se verbas nºs 21, 22 e 23. Com efeito, a verba 25 - um alfinete de ouro - não foi objecto de legado. Por outro lado, a verba nº 24 - relógio com laço - não foi licitada. Os interessados declararam que foi objecto de legado, o que não resulta do testamento de folhas 1320. Desta forma, conforme despacho de folhas 2514 verso, deve ser adjudicada a todos os interessados na proporção dos quinhões.

20. No dia 4 de Janeiro de 2004, foi reformulado, por ordem judicial, o mapa informativo, em que se expressa haver excesso de bens doados, legados e licitados por parte de D e de C, e excesso de legado à legatária L, acrescentando-se que como esta última tinha um legado de € 157,12 e a quota disponível era absorvida pelas doações, teria de repor a A € 157,12.

21. A, em reclamação do mapa informativo, requereu que o Instituto Nacional de Estatística procedesse ao cálculo das doações, considerando o ano e o mês da morte dos inventariados e que se elaborasse novo mapa informativo nos termos dos artigos 2121º e 2173º do Código Civil.

22. Sob o referido requerimento recaiu o despacho seguinte: "Na actualização das doações considerou-se a data da doação, conforme consta da descrição de bens, ou seja, o mês e o ano da doação, bem como a data do óbito dos inventariados, conforme resulta das diligências constantes de folhas 2541 a 2546. Desta forma, está correcto o cálculo fornecido pelo Instituto Nacional de Estatística.

23. A foi notificado ao abrigo do artigo 1377º do Código de Processo Civil para se pronunciar sobre a escolha dos bens efectuada pelas interessadas que licitaram, e ele respondeu não assistir aos licitantes o direito de escolha dos bens não licitados, no caso os bens legados em excesso.

24. Sobre a matéria mencionada sob 22 foi proferido o seguinte despacho: "A reclamação apresentada não tem fundamento pois não invoca qualquer desigualdade na composição dos lotes. Inexistindo acordo entre os interessados, o juiz apenas é chamado a decidir qualquer irregularidade se verificar que da escolha resulta uma grande desigualdade na composição dos quinhões. Na reclamação apresentada não se alegam factos que permitam ao tribunal concluir nesse sentido. Pelo exposto, julga-se válida a escolha operada, que deve ser atendida na elaboração do mapa da partilha".

25. No dia 13 de Outubro de 2004, foi proferida sentença declarativa da homologação da partilha por óbito de António José da Silva Simões Correia, de E e de B e da adjudicação dos quinhões aos interessados conforme deliberado em conferência de interessados e por efeito das operações de escolha dos bens.

III

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente e pelas recorridas, são as seguintes as questões que importa resolver:

- lei adjectiva aplicável no processo de inventário e nos recursos;

- lei sucessória e de família substantiva aplicável na partilha;

- infringiu ou não a Relação o regime legal relativo ao convite ao recorrente com vista ao aperfeiçoamento das conclusões de alegação no recurso de apelação?

- está ou não o acórdão recorrido afectado de nulidade por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia?

- pode ou não este Tribunal sindicar no recurso de revista o cálculo da actualização do dinheiro doado ou as decisões das instâncias ditas envolventes de erro nas relações e descrições de bens ou no cálculo de valores monetários?

- concreto regime legal sucessório e de família aplicável no caso espécie;

- infringiu ou não a Relação a lei substantiva concernente à actualização do dinheiro doado?

- precludiu ou não o exercício pelo recorrente da faculdade de requerer a redução de legados por inoficiosidade?

- o despacho determinativo da partilha é ou não conforme com o concernente regime legal substantivo?

- foi ou não infringido o direito do recorrente à escolha de bens para preencher o seu quinhão hereditário?

- tem ou não o recorrente direito a exigir a adjudicação exclusiva dos bens constantes das verbas nºs 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 49, 61 62?

- ocorre ou não a nulidade de despachos por virtude da sua inutilidade?

- corresponde ou não o mapa da partilha ao despacho determinativo da partilha?

Vejamos, de per se, cada uma das referidas questões.

1.

Comecemos pela determinação da lei adjectiva que se sucedeu no tempo aplicável no processo de inventário em análise, incluindo a sua vertente dos recursos.

Considerando que o processo de inventário em análise foi instaurado no dia 7 de Janeiro de 1991, as normas que lhe são especificamente aplicáveis são as do Código de Processo Civil na sua versão anterior aos Decretos-Leis nºs 227/94, de 8 de Setembro, e 3/95, de 14 de Janeiro (artigo 11º do Decreto-Lei nº 3/95, de 14 de Janeiro).

Pelo mesmo motivo, as normas gerais da lei de processo aplicáveis neste processo são as anteriores às do Código de Processo Civil Revisto que iniciaram a sua vigência no dia 1 de Janeiro de 1997 (artigo 16º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro).

Tendo em conta que as decisões recorridas foram proferidas na primeira instância nos dias 19 de Novembro de 1993, 21 de Maio de 2004 e 13 de Outubro de 2004, e na Relação no dia 18 de Maio de 2005, aos recursos são aplicáveis as pertinentes normas do Código de Processo Civil Revisto, na sua primitiva versão (artigo 25º, nº 1, do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro).

2.

Atentemos agora na lei sucessória e de família que se sucedeu no tempo aplicável às relações jurídicas sucessórias concernentes às três heranças a partilhar.

Como F faleceu no dia 17 de Dezembro de 1933, o direito sucessório aplicável à respectiva relação jurídica sucessória é o constante do Código Civil de 1867 (artigo 5º do Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966).

Como E faleceu no dia 13 de Janeiro de 1990 e B faleceu no dia 7 de Agosto de 1997, o direito sucessório aplicável às concernentes relações jurídicas sucessórias é o constante do Código Civil de 1966 (artigos 2º do Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e 2031º do Código Civil de 1966).

Uma vez que E e B casaram um com o outro antes de 1 de Junho de 1967, o regime patrimonial do respectivo casamento é o previsto no Código Civil de 1867 (artigos 15ºdo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, e 2031º do Código Civil de 1966).

3.

Atentemos agora sobre se a Relação infringiu ou não o regime legal relativo ao convite ao recorrente com vista ao aperfeiçoamento das conclusões de alegação no recurso de apelação.

A Relação afirmou, na realidade, que as questões a apreciar eram apenas as que constavam das conclusões e que por isso teria apenas de verificar se havia ou não a invocada nulidade.

Entende o recorrente que a Relação assim não podia proceder, porque, na espécie, lhe incumbia cumprir o disposto no artigo 690º, nº 4, do Código de Processo Civil.

Conforme imediatamente abaixo melhor se justificará, a Relação não se limitou a apreciar se a sentença homologatória da partilha estava ou não afectada de nulidade, certo é que, com parca fundamentação embora, conheceu das questões que o recorrente suscitou no recurso de apelação.

Todavia, porque o recorrente suscitou esta problemática jurídico-processual de aperfeiçoamento das conclusões de alegação no recurso de revista, pronunciar-nos-emos sobre ela.

Nas conclusões de alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso (artigo 684º, nº 3, do Código de Processo Civil).

Por isso, o objecto do recurso é delimitado por via do conteúdo das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente (artigos 684º, nº 3, e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Nesse quadro, expressa a lei, por um lado, dever o recorrente apresentar a sua alegação com a conclusão sintética dos fundamentos do pedido de alteração ou de anulação da decisão e que, versando o recurso sobre matéria de direito, ele dever indicar as normas jurídicas violadas e o sentido com que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas as que fundamentaram a decisão recorrida (artigo 690º, nº 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil).

E, por outro, que na falta, deficiência, obscuridade ou complexidade das conclusões de alegação, ou no caso de omissão das supracitadas especificações, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las (artigo 690º, nº 4, do Código de Processo Civil).

As normas dos artigos 690º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil são essencialmente motivadas pelo princípio do dispositivo na sua vertente de disponibilidade das partes em não consignar no texto das conclusões o núcleo sintético de todo o objecto das alegações formuladas.

O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690º do Código de Processo Civil apenas pode ter lugar nas situações a que alude, ou seja, em casos de deficiência, obscuridade, complexidade, omissão de especificação ou falta absoluta.

Ora, no caso vertente, não se estava perante nenhuma das mencionadas situações, porque do que se tratou foi da formulação de conclusões não abrangentes de toda a problemática enunciada nas alegações, isto é, sem algum dos referidos vícios formais.

Acresce que, pela própria natureza das coisas, o colectivo dos juízes jamais podia infringir o disposto no artigo 690º, nº 4, do Código de Processo Civil, porque não era dele, mas do relator, a competência para a prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento.

Em consequência, ao delinear o objecto do recurso de apelação, sobre o qual se pronunciou, a Relação não infringiu o disposto no artigo 690º, nº 4, do Código de Processo Civil.

4.

Vejamos agora se o acórdão recorrido está ou não afectado de nulidade por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia.

O recorrente invocou a nulidade do acórdão da Relação por falta de fundamentação e por se não ter pronunciado sobre a inutilidade e consequente nulidade dos despachos proferidos no tribunal de 1ª instância constantes de folhas 1873 e 2891, os erros existentes nas relações e na descrição de bens quanto às verbas nºs 193, 194 das heranças E e de B e à verba nº 31 da herança de F, o mapa informativo, o despacho determinativo forma da partilha, o mapa de partilha e o desrespeito do artigo 1374º do Código de Processo Civil no preenchimento dos quinhões.

Expressa a lei que o acórdão da Relação é nulo quando careça de fundamentação de facto e ou de direito ou deixe de se pronunciar sobre questões de que devia conhecer (artigos 668º, nº 1, alíneas b) e d) e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

A Constituição e a lei ordinária estabelecem que as decisões judiciais que não sejam de mero expediente devem ser fundamentadas (artigos 205º, nº 1, da Constituição e 158º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O acórdão deve representar a vontade abstracta da lei ao caso particular submetido à Relação, pelo que, sem fundamentação de facto e ou de direito, não se consegue esse escopo nem se permite às partes por ele afectadas o conhecimento do seu acerto ou desacerto, designadamente para efeito de interposição de recurso.

Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, e só a primeira constitui o fundamento de nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

O juiz deve, por um lado, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigo 660º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Importa, porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, questões de facto ou de direito.

As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções.

E não se pode considerar omissão de pronúncia para efeito de a integrar no normativo da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, a situação em que o tribunal ad quem se decide pela não pronúncia sobre determinadas questões, por exemplo em razão de falta de conclusões de alegação nesse sentido formuladas pelo recorrente.

Presentes as referidas considerações de ordem jurídica, vejamos se o acórdão recorrido está ou não afectado de nulidade por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia.

O recorrente impugnou no segundo recurso de agravo para a Relação o despacho proferido pelo tribunal da 1ª instância que declarou válida a escolha de bens pelas interessadas licitantes, em termos de ser considerada na elaboração do mapa de partilha, sob o fundamento de a reclamação se não basear em factos que implicassem solução contrária, designadamente a grande desigualdade na composição dos quinhões justificativa da intervenção do tribunal com vista à sua correcção.

E na única conclusão que formulou, limitou-se o agravante a expressar que o tribunal fez má aplicação do direito por a decisão estar em contradição com o preceituado nos artigos 1368º, 1374º, 1376º e 1377º, nº 3, do Código de Processo Civil e 2171º e 2174º do Código Civil.

E a Relação, no julgamento do referido recurso de agravo, depois de expressar que o seu objecto estava relacionado com o excesso averiguado no mapa informativo previsto no artigo 1377º, por um lado, analisou o disposto no seu nº 1, interpretou o conceito de licitação em excesso constante do seu nº 2 no sentido do valor representado pelas verbas e não dos artigos ou unidades que as identificam e de qualquer verba poder derivar uma quota, e referiu-se ao preenchimento dos quinhões no quadro das alíneas a) e b) do artigo 1374º, todos do Código de Processo Civil.

E, por outro, considerou que as mencionadas normas, inspiradas no princípio igualitário que visa fazer participar cada um dos interessados em tudo quanto constitui o acervo do património indiviso, sejam bens valiosos e de venda fácil ou bens de valor duvidoso, e que o nº 2 do referido artigo 1377º do Códig