Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 20 de Outubro de 2016, AA e esposa, BB, intentaram no Tribunal da Comarca de Leiria contra Banco BIC Português, SA, acção declarativa de condenação, em processo comum, pedindo:

I. — que o contrato de aquisição de uma obrigação da entidade emitente Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., subscrita pelos AA. junto do R., seja anulado;

e, consequentemente,

II. — seja o R. condenado:

a. — a restituir a totalidade do capital mobilizado, no montante de €50.000,00, acrescido dos juros de mora devidos à taxa legal civil, calculados desde 25 de Outubro de 2014, e até efectivo e integral pagamento [que, até 20/10/2016, ascendem ao montante de €3.978,00], por violação do interesse contratual positivo];

b. — a pagar o montante de €5.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescido juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento;

Subsidiariamente,

IV. — seja o R. condenado

a. — a indemnizar os AA. a título de responsabilidade civil, no montante de €50.000,00, acrescido dos juros de mora devidos à taxa legal civil, calculados desde 25/10/2014, e até efectivo e integral pagamento [que, até 20/10/2016, ascendem ao montante de €3.978,00], por violação do interesse contratual positivo;

b. — a pagar o montante de €5.000,00, a título de danos não patrimoniais, a que acrescem juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento.

2. O Réu Banco BIC Português, SA, contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção:

I. — deduziu as excepções dilatórias de incompetência em rezão do território e de ilegitimidade;

II. — deduziu a excepção peremptória de prescrição do direito alegado pelos Autores AA e BB.

3. Os Autores AA e BB responderam ás excepções, pugnando pela sua improcedência.

4. Foi proferido despacho que julgou procedente a excepção de incompetência territorial e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

5. Foi proferido despacho saneador:

I. — que julgou o Réu parte ilegítima quanto aos pedidos.

a. — de anulação do contrato de aquisição de obrigação da entidade emitente Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.;

b. — de condenação do Réu a restituir a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros;

II. — que julgou o Réu parte legítima quanto aos pedidos de indemnização.

6. O Tribunal de 1.ª instância julgou a presente acção parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o Réu a pagar aos Autores a quantia de € 50.000,00, acrescida de juros à taxa legal desde 25 de Outubro de 2014.

7. O Réu Banco BIC Português, SA, interpôs recurso de apelação.

8. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O Recorrente entende que deveriam ter sido dados como provados outros factos que foram perfeitamente demonstrados em sede de audiência de discussão e julgamento e não provados, ou com redacção diferente, os factos dados como provados.

2. A resposta não pode deixar de considerar o dito senso comum, ou um critério de normalidade que preside a todas as relações interpessoais, sendo este um critério geral a ponderar na apreciação da prova.

3. Quanto ao facto 9 dos factos provados:

3.1. A motivação para considerar este facto como provado repousou exclusivamente nas declarações de parte do Apelado.

3.2. O facto em causa foi alegado pelo próprio Apelado na Petição inicial, cabendo-lhe o ónus da respectiva prova, não concebendo o Apelante que por via das declarações de parte seja permitido à mesma parte que tinha de provar, sem mais, inverter o ónus que lhe cabia.

3.3. Tendo o apelado estado presente e vivenciado todos os factos por si alegados deveria poder identificar, recaindo sobre si esse ónus, com quem falou e a quem deu ordem para subscrever a Obrigação em discussão nos autos.

3.4. De todo o modo, não pode é o Banco-apelante ser penalizado por não ter ele logrado identificar o seu colaborador que tenha tido tal conversa com o Apelado.

3.5. As declarações de parte são úteis na ponderação da prova, mas quando suportadas ou reforçadas por outros que o confirmem, ou pelo menos que as não contrariem.

3.6. Ora foram duas as testemunhas a desdizer aquela informação, ainda que depondo apenas quanto à informação que era geralmente dada a todos os clientes - CC (a tempo 00:03:16) e DD (a 04:50).

3.7. Seria normal que a Juiz a quo ponderasse as palavras do Apelado exactamente à luz da simplicidade que lhe reconheceu, não devendo interpretar “à letra”, como parece ter feito, a expressão “levantar dinheiro”. E esta não se refere necessariamente à possibilidade de levantar mesmo o dinheiro, mas sim à possibilidade de mobilizar o investimento feito.

3.8. O facto deveria ter sido considerado não provado ou alterada a sua redacção para incluir a ressalva de que a liquidez do produto poderia ser obtida por endosso ou cedência de posição a outro cliente.

4. Quanto ao facto 1 dos factos não provados:

4.1. o próprio argumentário de venda usado por todos os comerciais distinguia a SLN e identificava-a como entidade emitente das Obrigações - vide documento junto aos autos.

5. Quanto ao facto 2 dos factos não provados:

5.1. O próprio Apelado admite que recebia os ditos extractos periódicos, como admite que deles constava em seu nome uma “carteira”, (vide aos 16:40min)

5.2. Simplesmente, o Apelado desinteressou-se sempre por tal correspondência.

5.3. Todavia, sabia, porque discriminados os produtos que havia depósitos a prazo e uma carteira, de onde constava a obrigação subscrita.

5.4. Este facto sempre teria assim de ser considerado como provado!

Sem prescindir,

E sem prejuízo do alegado,

6. Sobrou por demonstrar a causalidade entre esta concreta violação do dever de informar e os concretos danos sofrido pelos Apelados;

7. Seria preciso demonstrar que este concreto incumprimento é apto à produção causal daquele dano, ou de outra forma, seria necessário demonstrar que acaso os Apelados tivessem sido devidamente informados sobre a forma de obter liquidez do seu investimento, através da cedência de posição não teriam por isso investido o seu dinheiro no mesmo instrumento financeiro.

8. O incumprimento do reembolso das emissões obrigacionistas corresponde a um incidente no fim da vida do instrumento financeiro, ao passo que a informação que teria sido distorcida corresponderia a todo o período de vigência do mesmo.

9. Ou seja, não se concebe que uma informação distinta pudesse ter acautelado os Apelados para um risco eventual de não virem a receber o capital investido.

9. Os Autores contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

10. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso de apelação improcedente.

11. Inconformado, o Réu Banco BIC Português, SA, interpõs recurso de revista.

12. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Do elenco de factos provados de qualquer dos acórdãos em confronto não resulta sequer um único facto que permita estabelecer uma qualquer ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida aos AA. e o acto de subscrição.

2. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

3. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

4. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

5. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

6. Qualquer extensão do âmbito da presunção de culpa do devedor na responsabilidade contratual ao nexo causal sempre não poderia deixar de ser CONTRA LEGEM!

7. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

8. Efectivamente, este automatismo entre a verificação de um incumprimento e o dano não é capaz de explicar casos, como o dos autos, em que o incumprimento não é da prestação principal do contrato, mas sim de uma prestação acessória.

9. Neste sentido, pronuncia-se de resto o douto Parecer exactamente do Prof. Menezes Cordeiro junto aos autos e que esclarece exactamente este concreto ponto, concluindo pela inaplicabilidade da dita presunção no caso de incumprimento de deveres acessórios do contrato

De facto,

10. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso os AA. É este o único conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

11. A prestação de informação só por si não determinaria nunca a existência de um serviço de recepção e transmissão de ordens, exactamente por não ser uma prestação típica. Todavia, a recepção e transmissão de ordens, sem prestação de informação (que, de resto, nem sequer é sempre obrigatória), não deixa de constituir o núcleo central daquele contrato de execução de intermediação financeira – o contrato existe, mal cumprido, mas existe!

12. Ou seja, a prestação de informação, no âmbito deste contrato, é um quid adicional ao núcleo típico do contrato, e que apenas existe a fim de garantir que o cumprimento se adequa à finalidade social ou prática pretendida pelas partes com o recurso a um contrato.

13. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante na economia do contrato, que será qualificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

14. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

15. Sendo uma obrigação acessória, a falta de prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada extensão da presunção de culpa à causalidade.

Por outro lado,

16. Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si:

por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira entre o Recorrido e Recorrentes, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato, entre os Recorrentes e a respectiva entidade emitente!

17. Ora, a falta de “resultado normativamente prefigurado” a que alude o Prof. Menezes Cordeiro refere-se, no caso ao dano – ou seja, refere-se aos efeitos no âmbito da emissão obrigacionista e seu não reembolso.

18. Ao contrário, o contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse mesmo momento.

19. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato, que foi há muito cumprido?

20. Note-se que a determinação da causalidade será sempre possível. Apenas não é legítimo que seja presumida – mesmo seguindo a fundamentação de quem defende uma tal extensão de presunção de culpa à causalidade!

21. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões!

22. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

23. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

24. E nem se diga que a prova da causalidade seria uma prova diabólica para os AA…

25. Pelo contrário, a inversão do ónus da prova obedece normalmente critérios de equilíbrio na possibilidade de demonstração dos factos em causa.

26. Ora, no caso, o nexo causal a demonstrar tem a ver com a disponibilidade ou vontade dos próprios AA. de contratar independentemente do cumprimento de todas as prestações contratuais.

27. Tratando-se de factos pessoais dos AA., não se vê como não possam eles fazer a necessária prova! Aliás, a prova não seria senão facilitada exactamente por essa circunstância, escapando por completo à esfera de conhecimento ou disponibilidade do intermediário financeiro!

28. Ou seja, a prova do dito nexo causal, nos termos que passaremos a expor, é tudo menos diabólica!

29. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

30. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

31. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

32. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

33. E nada disto foi feito!

34. A origem do dano dos AA. reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

35. O Tribunal a quo violou, nos termos supra expostos, por errónea interpretação ou aplicação, o disposto nos art.ºs 342º, 344º, 563 e 799º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso e pela sua procedência, e em consequência pela revogação do douto acórdão recorrido e sua substituição por outro que absolva o Recorrente do pedido,

Assim se fazendo JUSTIÇA!

13. Os Autores AA e BB contra-alegaram, pugnando pela inadmissibidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.

14. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

I. A Revista, ao abrigo do nº3 do art. 671º do CPC, pressupõe que ambas as decisões tenham fundamentação essencialmente distinta, no sentido em que a aplicação do direito aos factos por parte de ambas as instâncias seja diametralmente oposta, não obstante atinjam o mesmo resultado final. (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2015, in www.dgsi.pt)

II. No caso em apreço, a única diferença patente entre ambas as decisões respeita aos factos que as instâncias consideraram como violadores do dever de informação: enquanto a 1ª instância considerou que apenas a indicação, pelo réu, de que o capital podia ser mobilizado a todo o tempo viola tal dever, a Relação considerou que também a indicação, pelo réu, de que o capital se encontrava garantido pela emitente constituiu violação desse dever.

III. Não existe, pois, qualquer fundamentação essencialmente diferente entre ambas as decisões que permita admitir a revista ordinária sobre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do nº3 do art. 671º do CPC.

IV. Salvo melhor entendimento, o douto Acórdão recorrido não assentou a sua decisão em qualquer presunção da existência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, tendo, pelo contrário, considerado que, face aos factos provados, esse nexo causal se encontrava demonstrado.

V. Quando muito, poder-se-ia admitir que a Relação efectuou, em face da prova produzida, um juízo de razoável probabilidade de que o dano foi originado por aquele facto, o que o próprio Recorrente aceita como admissível nas suas alegações de recurso (vd. Pág. 14)

VI. Pelo que, no âmbito do Acórdão recorrido, não se verifica a existência de questão em discussão que sirva de fundamento para a admissão de um recurso de revista excepcional, ao abrigo da a) do nº1 do art. 672º do CPC.

VII. Nos termos da alínea c) do nº2 do art. 672º do CPC, o Recorrente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, e juntar cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.

VIII. O Recorrente não alega os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, desconhecendo-se sobre que factualidade em concreto se teriam debruçado os eventuais Acórdãos contraditórios, e em que ponto contradizem o Acórdão recorrido,

IX. Para além disso, o Recorrente não promove a junção aos autos de cópia do, eventual, acórdão-fundamento, não alega e faz prova do seu trânsito em julgado em momento anterior à prolação do Acórdão recorrido, nem, sequer, indica onde os Acórdãos mencionados podem ser consultados, fisicamente ou on-line, nem os identifica de forma completa.

X. A falta desses elementos, ao abrigo da supra citada norma, é fundamento para a rejeição da revista excepcional. (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 09/01/2019, de 21/10/2014 e de 15/03/2018, in www.dgsi.pt)

XI. Na falta da junção de cópia do acórdão-fundamento, ou, pelo menos, da sua completa identificação e indicação de onde pode ser consultado, a revista excepcional por contradição de decisões transitadas em julgado só pode ser rejeitada, por força da alínea c), nº2, do art. 672º do CPC.

XII. Ainda que assim não se entendesse, o Acórdão recorrido não levou a cabo nenhuma presunção de causalidade ou procedeu à inversão do ónus da prova quanto a esse requisito da responsabilidade civil, tendo considerado que o nexo de causalidade se encontra provado por força dos pontos 6 a 9 da matéria de facto provada.

XIII. Pelo que, não existe qualquer oposição entre o Acórdão recorrido e os eventuais acórdãos-fundamento, que se teriam debruçado sobre a problemática da alegação e ónus da prova do nexo causal, e da sua presunção.

XIV. Não se verificam, assim, os fundamentos para a admissibilidade da revista excepcional por contradição de decisões transitadas em julgado.

XV. Se assim não se entender, o Acórdão recorrido não leva a cabo qualquer presunção de causalidade, nem defendeu que se operava uma inversão do ónus da prova quanto a esse requisito da responsabilidade civil.

XVI. Pelo contrário, o Tribunal recorrido, bem como a 1ª Instância, consideraram que os Autores fizeram prova de factos demonstrativos da existência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, mormente os que se encontram contidos nos pontos 6 a 9 da matéria de facto dada como assente.

XVII. Nenhum facto foi dado como provado por via da inversão do respectivo ónus da prova, designadamente os factos atinentes ao nexo de causalidade.

XVIII. A decisão recorrida não levou a cabo qualquer presunção de causalidade por extensão do art. 799º do CC, ou com qualquer outro fundamento jurídico ou normativo.

XIX. Quando muito, a Relação poderia ter levado a cabo um juízo de razoável probabilidade de verificação do nexo causal face àqueles factos dados como provados, que, como supra se referiu, o próprio Recorrente reconhece como legal e juridicamente admissível.

XX. Apenas a título complementar, veio a Relação referir que esse nexo de causalidade sempre se presumiria, ao abrigo do mencionado art. 799º do CC.

XXI. No que se concorda plenamente, na medida em que o art. 799º do CC, assim como o art. 304º, nº2, do CVM, na sua redacção inicial, têm implícita uma presunção de causalidade. (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/07/2018, in www.dgsi.pt)

XXII. Sendo que essa presunção sempre seria aplicável à violação do dever de informação ínsito no CVM, na medida em que esse dever integra, claramente, o quadro das obrigações principais do contrato de intermediação financeira,

XXIII. Pois o intermediário financeiro não é, apenas, um mero mensageiro, mas um informador e um conselheiro do cliente, no âmbito da intermediação financeira.

XXIV. Também, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, não se verificou qualquer inversão no ónus da prova do nexo causal com fundamento na prova diabólica.

XXV. De acordo com o Tribunal recorrido, os Recorridos provaram todos os requisitos da responsabilidade civil, a saber, o facto ilícito, a culpa (que se presume), o nexo causal e o dano.

XXVI. Assim, de tudo o que se expôs, facilmente se conclui que a presente revista e as suas conclusões são manifestamente infundadas, pelo que devem improceder

Assim, não se concedendo provimento ao recurso, que o não merece, farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA!!!

15. A Formação prevista no art. 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil admitiu a revista excepcional.

16. Em 23 de Setembro de 2019, foi proferido pela anterior relatora despacho determinando a suspensão da instãncia até ao trânsito em julgado do acórdão de uniformização de jurisprudência a proferir no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

17. Em 6 de Dezembro de 2021, foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

18. Tendo transitado em julgado do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, foram os presentes autos conclusos ao actual relator.

19. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se o Réu violou ilicitamente deveres de esclarecimento e/ou de informação;

II. — se a violação ilícita e culposa de deveres de esclarecimento e de informação foi causa da conclusão do contrato;

III. — se a conclusão do contrato foi causa de danos, no montante correspondente ao valor investido pelos Autores.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

20. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

1 - A R., à data denominada Banco Português de Negócios, S.A., foi a instituição colocadora no mercado das obrigações emitidas pela Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.

2 - A SLN, até à nacionalização do BPN, era detentora da totalidade do capital social do BPN.

3 - O BPN estava registado na CMVM como intermediário financeiro.

4 - O BPN comercializou o produto denominado “Obrigações SLN Rendimento Mais 2004”.

5 - Os AA. são titulares de uma conta de depósitos à ordem junto do balcão de ... da R., conta que foi aberta quando a R. ainda se denominava BPN.

6 - O A. AA aceitou investir o montante de € 50.000,00 no produto referido no ponto 4, na sequência do que a importância de € 50.000,00 foi transferida da conta à ordem titulada pelos AA. e aplicada na subscrição daquele produto.

7 - O A. AA é uma pessoa humilde, com poucos ou nenhuns conhecimentos nas áreas da economia e finanças, que aplica as suas poupanças em produtos financeiros seguros.

8 - O funcionário do BPN informou o A. AA que o produto era um investimento seguro, com pagamento de juros remuneratórios à taxa Euribor a 6 meses, acrescido de 1,75%, com prazo de vencimento de 10 anos.

9 - O funcionário do BPN informou ainda o A. AA que o capital era garantido e que podia levantar o dinheiro quando quisesse como até então.

10 - Na nota interna emitida pela Direcção de Comunicação Institucional e Marketing, dirigida à rede comercial da R., consta, que “capital garantido: 100% do capital investido” e que “o SLN Rendimento Mais 2004 é uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que garante o capital investido e uma remuneração acima do mercado durante 10 anos”.

11 - No dia 25 de Outubro de 2014, data de vencimento da obrigação, esta não foi paga aos AA.

12 - O A. AA anda ansioso quanto ao resultado desta acção e angustiado com o receio de perder o dinheiro.

21. Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos seguintes:

1 - O funcionário do BPN informou o A. AA que se tratava de obrigações que representavam a dívida da sociedade-mãe do banco; e que a obtenção de liquidez era possível pela via do endosso.

2 - Pelos extratos mensais periódicos, os AA. sabiam que tinham subscrito obrigações SLN, que tinham adquirido produto diferente do depósito a prazo.

O DIREITO

22. O tema da intermediação financeira

[1]

e, em particular, da responsabilidade dos intermediários financeiros pela violação de deveres de esclarecimento e de informação dos clientes tem sido objecto de uma apreciável atenção da doutrina

[2]

e da jurisprudência

[3]

— fenómeno explicável por uma particular conjuntura económica e social

[4]

.

23. A primeira questão suscitada consiste em averiguar se o Réu violou ilicitamente deveres de esclarecimento e/ou de informação.

24. O sistema dos deveres de esclarecimento e de informação dos intermediários financeiros é complexo

[5]

, devendo coordenar-se os princípios gerais do art. 227.º do Código Civil — I. — com as regras dos arts. 7.º e 312.º, “enquadrados pelo art. 304.º”, do Código dos Valores Mobiliários, e — II. — com as regras dos arts. 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras

[6]

.

a) O art. 312.º do Código dos Valores Mobiliários, na sua redacção inicial, era do seguinte teor:

1. — O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:

a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar;

b) Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço prestado ou a prestar;

c) Existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar;

d) Custo do serviço a prestar.

2. — A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente.

Em termos semelhantes ao art. 312.º, n.ºs 1 e 2, o art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, na sua redacção inicial, determinava que “[a]s instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles”.

O fim dos deveres consignados no art. 312.º do Código dos Valores Mobiliários deve determinar-se através de uma referência aos interesses protegidos: