Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Amadeu, Rodrigues & Almeida, Lda., com sede na Rua …, Lote 1, R/c Esquerdo, …, …, …, instaurou acção, com processo comum, contra AA e mulher, BB, residentes em, ..., ..., formulando as seguintes pretensões:

a). Que se declare ser ela (Autora) dona e legítima possuidora do prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo ...escrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...73, melhor identificado no art. 1.º da p.i.;

b). Que os Réus sejam condenados a reconhecer esse direito e a restituírem de imediato a parte desse prédio que vêm ocupando, livre de quaisquer bens ou objectos e completamente devoluto;

c). Que os Réus sejam condenados a pagar-lhe todos os danos causados por via daquela ocupação abusiva, a liquidar a final, em execução de sentença.

Como fundamento dos pedidos alegou o seguinte:

Por força da sua posse e dos respectivos antecessores, adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre o prédio supra referido que adquiriu por negócio de compra e venda celebrado em 21/12/2007 com CC e mulher, DD; que, no aludido prédio, constituiu dois lotes onde construiu, posteriormente, dois edifícios que vieram a dar origem aos artigos …97 e …66 da matriz urbana e às descrições prediais n.ºs …67 e …68; que, na parte sobrante do referido prédio após a constituição dos dois lotes referidos, pretende levar a efeito nova operação de loteamento, sendo certo, no entanto, que os Réus vêm ocupando esse terreno, sem qualquer título ou permissão, recusando a sua restituição; que, por via dessa ocupação, a Autora tem-se visto impedida de proceder à limpeza e arranjo de toda a parte sobrante do seu prédio, bem como à demolição dos barracões que os Réus aí implantaram e que tal ocupação lhe vem causando enormes prejuízos uma vez que não pode dar início à constituição de novos lotes para construção.

Os RR contestaram alegando, no essencial, que o prédio em questão não pertence à Autora, mas sim aos Réus, dizendo que, não obstante a transferência formal da respectiva propriedade - primeiro para CC e mulher e depois para a Autora - o imóvel em questão nunca deixou de ser sua (deles, Réus) propriedade, conforme a Autora reconheceu em declaração conjunta por si assinada.

Alegando que a recusa da Autora em transferir (formalmente) a propriedade para os Réus está a causar-lhes prejuízos, concluem pedindo a improcedência da acção e, em reconvenção, formulam os seguintes pedidos:

a) que seja declarado que os RR são donos e legítimos proprietários do Prédio sito na Rua..., ..., freguesia de ..., Concelho de ..., inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo...60 da freguesia de ..., Concelho de ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o nº ...73 da sobredita freguesia

b) que a A. seja condenada a reconhecer aos aqui RR o direito de propriedade plena sobre tal imóvel;

c) que a A. seja condenada a transferir a propriedade formal aos RR reconvintes do sobredito imóvel;

d) que a A. seja condenada a pagar uma indemnização aos RR. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo longuíssimo tempo de mora, na obrigação de cumprimento da obrigação contratual de considerar os RR os donos do imóvel, que pela dificuldade de quantificação de momento dos reais danos causados pela conduta da A, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.

e) que seja cancelado o registo em nome da Autora do prédio identificado em a) deste pedido Reconvencional.

f) que a A. seja condenada a assinar em favor dos RR toda a documentação necessária à transmissão formal da propriedade do imóvel supra descrito, e subsequente registo em seu nome.

g) que seja fixada a sanção pecuniária compulsória adequada a assegurar a

efectividade da entrega, nos termos do artº 829 - A do C. Civil, condenando-se ao seu pagamento.

A Autora replicou, sustentando a inadmissibilidade da reconvenção e invocando, em relação à mesma, a sua ineptidão, a excepção de caso julgado e a ilegitimidade substantiva dos Réus para a reconvenção, impugnou os factos alegados pelos Réus, a improcedência da reconvenção e a condenação dos RR como litigantes de má fé em multa e indemnização.

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Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção, decidiu:

. declarar a autora Amadeu Rodrigues & Almeida, Ldª proprietária e legítima possuidora do prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesa de ..., Concelho de ..., sob o artigo ...60º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...73;

. condenar os réus AA e BB no reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre o prédio supra identificado e na restituição imediata de tal prédio, incluindo da parte sobrante após a implantação dos lotes 1 e 2 mencionados nos factos provados, livre de quaisquer objetos e devoluto;

. absolver os réus dos demais pedidos contra si formulados.

- julgar improcedente a reconvenção e, em consequência, absolver a autora do pedido contra si formulado pelos supra identificados réus.

Inconformados, os RR apelaram.

Por acórdão de 25.05.2021, a Relação de ... concedeu parcial provimento ao recurso decidindo:

- Revogar a sentença, na parte em que julgou a acção parcialmente procedente, julgando-se a acção totalmente improcedente e absolvendo-se os Réus de todos os pedidos contra eles formulados;

- Confirmar a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a reconvenção.

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Inconformada, a Autora interpôs recurso de revista, cujas alegações conclui do seguinte modo:

1ª. A presente ação foi, na 1.ª instância, julgada parcialmente procedente, declarando-se a Autora (A.), Amadeu, Rodrigues & Almeida, Lda., proprietária e legítima possuidora do prédio urbano inscrito na matriz respetiva da freguesia de ..., Concelho de ..., sob o artigo ...60 escrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ...73 e condenando-se, consequentemente, os Réus (R.R.), AA e mulher, BB, no reconhecimento daquele direito e na restituição imediata de tal prédio, livre de quaisquer objetos e devoluto

2ª. Os R.R. interpuseram recurso de tal sentença, formulando 22 (vinte e duas) conclusões, onde, aparentemente, nalgumas delas, disseram impugnar a decisão da matéria de facto e noutras a decisão de direito;

3ª. Pese embora a A. tivesse demonstrado o incumprimento pelos apelantes do preceituado no art. 640.º do CPC, quanto à impugnação da decisão da matéria de facto e o infundado da impugnação da decisão de direito, o Tribunal da Relação, ora recorrido, veio a conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto, aditando dois pontos e alterando outro da decisão da matéria de facto da 1.ª instância e, quanto à decisão de direito, julgou improcedente a ação;

4ª. O objeto do presente recurso de revista é, pois, a violação, pelo Tribunal recorrido, do preceituado no cit. art. 640.º do CPC, quanto ao conhecimento da impugnação da decisão da matéria de facto e a violação ou errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 463.º, n.º 1, 465.º, n.º 1, 607.º, n.º 5, 662.º, n.º 1 e 674.º, n.º 3, todos do CPC, e nos arts. 342.º, n.º 1, 352.º, 355.º, n.ºs 1 e 2, 356.º, n.ºs 1 e 2, todos do CC, ao adicionar e alterar a decisão da matéria de facto; e, ainda, quanto à decisão de direito, do preceituado nos arts. 1264.º e 1311.º, ambos do CC, e art. 7.º, n.º 1 do Código do Registo Predial.

5ª. Os R.R. apelantes, nas suas conclusões (e são estas que delimitam o objeto do recurso), não cumpriram, como atrás demonstrado, os ónus que lhes eram/são impostos pelas als. a), b) e c) do n.º 1 e al. a) do n.º 2 do cit. art. 640.º do CPC, já que, na impugnação da decisão da matéria de facto,

não

especificaram,

obrigatoriamente,

(a) os concretos pontos de facto que consideraram incorretamente julgados; (b) o sentido concreto da resposta que, na sua ótica, se impunha fosse dada a tais pontos; (c) os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação, (d) a razão ou as razões, com a análise crítica criteriosa, que impunham decisão diversa; e (e) a indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se fundaram para aquela impugnação;

6ª. O Tribunal recorrido deveria, pois, em respeito do preceituado naquele art. 640.º do CPC, ter rejeitado, liminarmente e in totum, o recurso da impugnação da decisão da matéria de facto;

7ª. De qualquer modo, e sem prescindir, o Tribunal da Relação, nos termos do n.º 1 do art. 662.º do CPC, só poderia ter alterado a decisão da matéria de facto se os factos tidos como assentes e a prova produzida impusessem decisão diversa;

8ª. Ora, o Tribunal da Relação, na sua “nova convicção”, quanto à fundamentação de facto de adicionamento e de alteração daquela decisão da matéria de facto, não teve sequer em conta, e à partida, a convicção expressa pelo Tribunal a quo, com suporte razoável nos elementos dos autos, para aquela decisão.

9ª. Na verdade, ao considerar como “peça central”, para aqueles adicionamento e alteração, a “declaração conjunta” de fls. 442, o Tribunal da Relação não considerou, minimamente que fosse, o dito, a esse propósito, na “Motivação da decisão de facto (cf. 17), nomeadamente de que se tratava de escrito posterior à referida compra e venda (redigido pelo R. AA mais de três meses após a sua celebração), subscrito a título pessoal pelo Réu que, nessa qualidade, não teve intervenção na compra e venda, pois ali interveio apenas como mero procurador dos vendedores.

10.ª – Nos termos do n.º 2 do art. 374.º e do n.º 1 do art. 342º ambos do CC, que, desse modo, o Acórdão recorrido violou, pois competia aos R.R. a prova de que o legal representante da A., ao assinar aquela declaração, leu e apreendeu o sentido e o alcance da “letra” (que não é da sua autoria).

11ª. Não só os R.R. não fizeram tal prova, como, repete-se, lhes competia, como decorre, razoável e bastantemente, dos autos que o legal representante da A., homem de poucas letras (naquele circunstancialismo em que tal assinatura ocorreu, atrás referido, o tempo decorrido desde a data da celebração da escritura, a apresentação da declaração já preenchida pelo R. na “obra”, onde andava a trabalhar aquele legal representante e o facto de o Réu continuar, junto da Câmara, a tratar do loteamento) confiou/pensou, razoavelmente, de que estava a assinar uma “declaração” para o R. marido entregar na Câmara, para continuar a tratar do loteamento (agora em nome da A. e não em nome do CC e mulher, como o havia feito até então.

12ª. Aliás, o teor daquela “declaração conjunta”, nomeadamente na sua “Nota”, confirma isso mesmo, já que o “compromisso” da Autora não foi passar uma procuração, que o Réu apresentou à empresa, com todos os poderes, para tratar, comprar e vender, efetuar movimentos bancários e até assuntos judiciais para resolver, mas tão-só passar uma procuração tratar de assuntos camarários e administrativos relativos ao processo de loteamento (Cfr. carta da A. de 10/07/2021).

13ª. Carece, pois, de fundamento válido a conclusão do Tribunal recorrido de que aquela carta de 10/07/2011, da autoria da colaboradora da A., não negou a afirmação do Réu de que tinha direito ao prédio que estava em nome da A.

14ª. Daí que tal “declaração conjunta” não é, de modo algum, nem se pode considerar, uma “declaração confessória” inequívoca (Cfr. n.º 1 do art. 357.º do CC) da A., como erradamente entendeu o Acórdão recorrido, já que a A. sempre impugnou a letra/o teor da dita “declaração”;

15ª. De todo o modo, o teor de tal “declaração conjunta”, nos termos pretendidos pelos R.R., está em oposição frontal com a confissão judicial daquele (de que “a venda efetuada à autora incidiu sobre todo o prédio em discussão nos autos, com uma área de 9.325 m2”), conforme foi salientado na “Motivação” (pág. 13) e decorre da “Assentada” do seu depoimento ao tema de prova n.º 6, na audiência de julgamento do dia 30/10/2020;

16ª. Acresce que os R.R. sempre alegaram e defenderam, neste e nos processos anteriores com a A., sem êxito, que as vendas feitas por eles ao CC e mulher e a feita por estes à A., ora sub judice, haviam sido simuladas;

17.ª O Tribunal recorrido, tal como havia feito o Tribunal da 1.ª instância, considerou como não provada a simulação da venda dos réus do prédio em causa ao CC e mulher;

18ª. O Tribunal recorrido concluiu, porém, pela simulação da venda feita pelo CC e mulher à A.;

19.ª Aqueles vendedores, CC e mulher, em nome dos quais o R. AA interveio naquela escritura de venda do prédio à A., não são parte na presente ação.

20ª. Jamais, pois, tal entendimento/decisão poderia afetar a esfera jurídica daqueles CC e mulher, nomeadamente na declaração que fizeram naquela escritura, de que venderam à A. aquele prédio ..., já que lhes é inoponível.

21.ª Aliás, de modo algum, ficaram provados o acordo simulatório (qual?) entre o CC e mulher e a A., para enganarem terceiros (quem?), no sentido de divergirem as suas declarações negociais e a sua vontade real;

22.ª Apesar dos Réus terem sustentado na presente ação que, nos negócios com a A., incluindo a venda sub judice, sempre atuaram “em nome próprio e no seu interesse”, ficou provado, e não alterado, que “a Autora negociou com o Réu na qualidade de procurador de CC”;

23.ª São manifestamente infundadas a “conclusão” e as “considerações” do acórdão recorrido, de haver nos autos “fortes indícios” de que a A. não pagou o preço de €100.000,00 (cem mil euros), declarado na escritura, pois não há qualquer refutação, uma só que fosse, da “motivação” da sentença da 1.ª instância, quanto ao pagamento desse preço, através do cheque de fls. 408 e ao modo e circunstâncias em que aquele foi entregue e descontado pelo vendedor CC;

24.ª Tanto mais que, em boa verdade, os R.R., quanto à “simulação do preço”, alegaram apenas o suposto desfasamento entre o valor real da parte sobrante e os €100.000,00 atendendo aos valores envolvidos nos contratos-promessa de venda dos dois lotes, olvidando que o “valor real” daquela parte restante não ia além de €65.000,00 (Cfr. decorre do Doc. n.º 15, junto pela A. em audiência, datado de 16/12/2013, e dirigido à Câmara);

25.ª Pelo que, e em suma, perante os vários erros de interpretação dos documentos em causa e a violação das normas legais (processuais e substantivas) mencionadas, não podia o Acórdão recorrido, primeiro, ter conhecido sequer da impugnação da decisão da matéria de facto e, segundo, sem prescindir, ter alterado e adicionado a matéria de facto assente na “Motivação” da sentença da 1.ª instância (pontos 16-A e 16-B);

26.ª Sempre a decisão do Tribunal recorrido, de que o prédio sub judice não foi transmitido pelos vendedores CC e mulher na sua parte restante à A., seria inoponível a estes, por não serem parte na presente ação;

27.ª Aliás, jamais aqueles vendedores, CC e mulher, disseram ou defenderam que, por via daquela escritura, não haviam transmitido todo o prédio ... à A.;

28.ª Deve, pois, e em suma, ser mantida inalterada a decisão da matéria de facto, nos precisos termos exarados pela 1.ª instância e inalterada, consequentemente, a decisão de direito, reconhecendo-se o direito e propriedade sobre o artigo ... à A. (que, de resto, goza dessa presunção, atinente o disposto no artigo 7.º do Código do Registo Predial, que não foi ilidida pelos R.R.), com a consequente condenação destes nesse reconhecimento e na restituição imediata daquele prédio, devoluto;

29.ª O Acórdão recorrido violou, designadamente, todas as disposições processuais e substantivas atrás invocadas, pelo que deverá ser revogado e mantida a decisão da 1.ª instância, que julgou parcialmente procedente a ação, como é de justiça.

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Os RR contra alegaram no sentido da improcedência da revista e confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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Fundamentação.

O acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto:

1. Existe um prédio urbano composto por estaleiro destinado a materiais de construção civil e barracão, com seis divisões, sito em ..., freguesia de ..., Concelho de ..., inscrito na matriz respetiva sob o artigo...60 (que proveio do artigo ...87º, que, por sua vez, proveio do artigo ...20º e parte do artigo ...19º), com o valor patrimonial de €64.509,53, descrito na Conservatória do Registo Predial Português sob o nº ...73, da freguesia de ....

2. Por escritura pública denominada “Compra e Venda”, celebrada no dia 21 de Dezembro de 1979, os aí identificados como “primeiros outorgantes” EE e mulher FF, declararam vender, pelo preço de “cento e oitenta mil escudos que já receberam” ao aí identificado como “Segundo Outorgante” AA, casado sob o regime de comunhão geral de bens com BB, “(…) uma terra composta de pinhal e mato, sita à ..., na dita freguesia de ..., a partir do nascente e norte com caminho, poente com o caminho e ... e ... e do sul com GG , inscrita na matriz sob o artigo ..., com o valor matricial de, onze mil oitocentos e sessenta escudos, descrita a Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ... (...)” (artigo 18° da contestação)

3. Tal aquisição foi registada a favor do Réu mediante a Ap. n° 9, de 2 de Maio de 1980.

4. Tal prédio passou a ser urbano, por nele ter sido construída pelos Réus uma casa composta de r/c, 1o e 2o andares, a cuja parte habitacional foi atribuído o artigo matricial …20°, tendo sido atribuída ao barracão anexo, com a área de 275 m2, a inscrição matricial ...° (artigos 21° e 23° da contestação)

5. Ao imóvel de habitação foi averbada a construção de um estaleiro, efectuada pelos Réus, destinado a materiais de construção com a área de 7700 m2, inscrito na matriz sob o artigo ...° (artigo 24° da contestação);

6. O prédio descrito sob o n° ...64 veio a ser inutilizado juntamente com o descrito sob o n° ...73 para passarem a constituir o actual ..., inscrito na matriz sob o artigo...60°;

7. Ao Réu foram concedidos os alvarás de loteamento urbano n°s...89 e ...90, conforme cópias de fls 285 e ss destes autos, que tiveram porobjecto o prédio urbano sito à “...”, na freguesia de ...;

8. Por força de tais loteamentos, os Réus edificaram no referido prédio, cuja construção submeteram a propriedade horizontal, tendo procedido à venda das respetivas fracções;

9. Ao actuarem nos termos descritos, os Réus agiram à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, de forma ininterrupta na convicção de, na época, serem proprietários do prédio (artigo 35° da petição iniciai);

10. Por escritura pública denominada “Compra e Venda”, celebrada no dia 31 de Maio de 1994, os aí identificados como “primeiros outorgantes” AA e mulher BB, declararam vender, pelo preço de “dez milhões de escudos que já receberam” aos aí identificados como “Segundos Outorgantes” CC mulher DD, “(...) um estaleiro destinado a materiais de construção civil, sito no ..., limite da freguesia de ..., Concelho de ... (...) inscrito na matri^ urbana sob o artigo ...87 (.../” (artigo 27º da réplica);

11. No dia 11 de Novembro de 1997, no ... Cartório Notarial de ..., CC e mulher DD outorgaram a procuração cuja cópia consta de fls 329 e ss dos autos, mediante a qual constituíram seu procurador o Réu AA, a quem conferiram “(...) todos os poderes forenses em direito permitidos e os necessários para todo e qualquer processo judicial, fiscal e criminal ou administrativo, representá-los em inventários obrigatórios ou facultativos (...) praticar e assinar tudo o mais que vier a ser preciso para uma completa e geral administração dos interesses do mandante em relação ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …87 freguesia de ..., Concelho de ...; igualmente lhe confere poderes para relativamente ao dito prédio, representar o mandante em quaisquer Repartições Públicas ou Administrativas, designadamente junto da Câmara Municipal de ..., podendo requerer alvarás de loteamento (...Esta procuração é estabelecida no interesse comum dos mandantes e do mandatário, nos termos do artigo 1170, número do Código Civil, pelo que não pode ser revogada sem o consentimento de ambas as partes” (artigos 43º e 44º da contestação);

12. Tal procuração foi revogada no dia 2 de Julho de 2012 (cfr. “revogação de procuração” de fls 489);

13. No dia 19 de Fevereiro de 2007, foi celebrado o acordo denominado pelos outorgantes como “Contrato promessa de compra e venda” cuja cópia consta de fls 333, mediante o qual o “primeiro outorgante CC ”, nesse acto representado pelo procurador AA , declarou, além do mais, ser o dono e o único proprietário do “lote nº 2 integrado no loteamento nº ..., com a área de 640 m2, sito na Rua... , ..., ..., inscrito na matriz com o n° ...60 (.../”, e prometeu vendê-lo ao segundo outorgante “Amadeu Rodrigues & Almeida, Ldª” pelo preço de €110.000,00 e “mais cinco frações (...) que são 2 apartamentos e 3 lojas comerciais”;

14. No dia 8 de Março de 2006, foi celebrado o acordo denominado “contrato promessa de compra e venda” cuja cópia consta de fls 462 dos autos, mediante o qual o “primeiro outorgante CC”, nesse acto representado pelo procurador AA, declarou, além do mais, ser o dono e o único proprietário do “lote nº 1 integrado no loteamento nº ..., com a área de 617 m2, sito na Rua..., ..., ..., inscrito na matriz com o rí ...60 (.../', e prometeu vendê-lo ao segundo outorgante “Amadeu Rodrigues & Almeida, Ld3" pelo preço de €275.000,00 e “mais um apartamento T3 (artigo 55° da réplica)

15. Nos termos de tais contratos promessa, era da responsabilidade de CC a execução de todas as infraestruturas dos loteamentos em questão;

16. Por escritura pública denominada “Compra e Venda”, celebrada no dia 21 de Dezembro de 2007, o aí identificado como “primeiro outorgante” CC mulher DD, aí representado por AA, declarou vender, pelo preço de €100.000,00 “já recebido” ao segundo outorgante “Amadeu, Rodrigues & Almeida, Ld3"" o “prédio urbano composto de estaleiro destinado a materiais de construção civil e barracão com seis divisões, sito em ..., freguesia de ..., Concelho de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo...60 (o qual provém do artigo ...87, que por sua vez proveio do artigo ...20 e parte do artigo ...19), com o valor patrimonial de € 61.182,00, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial sob o número …..63, da freguesia de ... (.../', aquisição essa registada na 2a Conservatória do Registo Predial de ... a favor da Autora mediante a Ap. 9 de 2008/01/02;

16.A. Não obstante as declarações exaradas pelos outorgantes na escritura pública de 21/12/2007 (referida no ponto 16), os mesmos pretendiam apenas vender/comprar a parte do prédio ali identificado que correspondia aos lotes n.ºs 1 e 2 que, posteriormente, vieram a ser desanexados e a dar origem aos prédios referidos no ponto 23 da matéria de facto.

16.B - Uma vez que os referidos lotes não estavam individualizados e faziam parte integrante do aludido prédio e tendo em vista que o loteamento em questão passasse a seguir os seus trâmites em nome da Autora, os ali outorgantes combinaram entre si declarar na escritura que vendiam/compravam a totalidade do prédio apesar de pretenderem apenas vender/comprar a parte do prédio que correspondia aos referidos lotes.

17. Desde tal aquisição, a Autora procedeu a algumas limpezas no prédio em questão;

18. Após a referida compra, a Autora requereu o averbamento em seu nome do processo de licenciamento da Operação de loteamento nº 03/2005/20, que havia sido requerida, relativamente ao referido prédio, em nome do vendedor CC, o que foi deferido.

19. Em 3 de Abril de 2008, foi subscrita a declaração conjunta cuja cópia consta de fls 338, por HH, na qualidade de sócio gerente de “Amadeu Rodrigues & Almeida Ldª”, e em sua representação, e pelo Réu AA, da qual consta, além do mais aí exarado:

“Declaram para os devidos efeitos que no dia 21 de dezembro de 2007 foi celebrada escritura de compra e venda da totalidade do terreno ou seja do artigo ..63. da matriz e ...73 da Conservatória, para nome do primeiro declarante, onde já foi aprovado o loteamento nº 20/…. da CM. V com diversos lotes. Decidiram ambas as partes que assim seria, para que tudo a partir de agora seja tratado através da empresa, Amadeu, Rodrigues & Almeida, Ldª. Ficou também decidido que serão elaborados documentos bastantes para que sejam salvaguardados os direitos de ambas as partes.

Porque embora todo o terreno passe a ficar em nome da empresa, a verdade é que a mesma só é proprietária, ou seja, só tem total direito à posse dos lotes 1 e 2 da solução urbanística já aprovada com o nº de loteamento acima referido, ficando por isso os restantes lotes a serem da total pertença do segundo declarante”.

20. Tal declaração foi apresentada ao representante da Autora já preenchida, tendo este procedido à sua assinatura.

21. Em 2 de Setembro de 2008, foi emitido em nome da Autora o Alvará de Loteamento n° 9/..., com o teor constante de fls 10 v e ss;

22. Provindos de tal imóvel, por via da intervenção e a requerimento da Autora, vieram a ser constituídos dois lotes para construção urbana, que foram inscritos na matriz urbana da freguesia de ..., Concelho de ... sob os artigos ...71° e ...72°;

23. Nesses dois lotes, a Autora procedeu à construção de edifícios que veio a constituir em propriedade horizontal, inscritos na matriz urbana da freguesia de ... , Concelho de ... sob os artigos ...97 e …66 descritos na Conservatória do Registo Predial de ... sob os n°s ...67 e ...68, tendo cedido à câmara as áreas por esta exigidas e suportado todas as despesas, nomeadamente com as infraestruturas e prestação àquela de garantia bancária.

24. No terreno “sobrante” do prédio urbano supra identificado, após a constituição dos referidos dois lotes, a Autora pretende levar a cabo nova operação de loteamento, com a aprovação de novos lotes;

25. Os Réus ocupam parte desse terreno sobrante com barracões e objectos e recusam-se a devolvê-lo à Autora (artigo 11° da petição iniciai);

26. A Autora foi notificada de ofício emitido pela Câmara Municipal de ... em 5 de agosto de 2014 para “(...) proceder à demolição total dos barracões, bem como para proceder à limpeza do respetivo logradouro”;

27. Na sequência de tal notificação, a Autora enviou ao Réu a carta registada com aviso de recepção de 8 de Agosto de 2014, aí tendo exarado, além do mais: “(…) Assim, de forma a darmos cabal cumprimento àquela notificação e evitarmos as consequências e prejuízos advenientes da desobediência à referida ordem, vimos interpelar V. Exª para que, no prazo máximo de 10 dias e caso ainda não o tenha feito, efetue a desocupação total do referido barracão, dele retirando todos os bens que eventualmente aí se encontrem.;

28. Como os Réus não deixaram devolutos os barracões, que mantêm fechados com diversos materiais e objectos no seu interior, a Autora dirigiu ao Município de ... a carta datada de 1 de Setembro de 2014, cuja cópia consta de fls 29 v e ss, da qual consta, além do mais:

“(…) A requerente estimava poder cumprir, em prazo, quanto determinado na dita comunicação de (…) 05-08-2014. Porém, constatou que no interior dos barracões existem diversos materiais, designadamente vários veículos velhos, peças soltas e outros materiais que, por si só, a expoente tem dificuldades em remover, inclusive porque a propriedade de tais bens está a ser reclamada por AA, pessoa que, contudo, não está na disposição de os remover, malgrado já tenha sido notificada para o efeito. Tais factos dificultam, naturalmente, a demolição dos barracões e subsequente limpeza do local. Neste sentido, muito agradecíamos (…) que essa Autarquia enquanto instituição pública, pudesse prestar a necessária colaboração, designadamente, facultando meios humanos que pudessem testemunhar os factos e indicar local para onde pudessem ser removidos os bens ou procedendo diretamente à demolição dos barracões

29. Os Réus mantêm a ocupação dos barracões implantados no terreno suprareferido, assim como mantêm a vedação, com rede, de parte do “terreno sobrante” do referido prédio, inscrito na matriz sob o artigo...;

30. Por via de tal ocupação, a Autora tem-se visto impedida de proceder à limpeza e arranjo de toda a parte sobrante do prédio, bem como à demolição dos barracões;

31. Correu termos no .. Juízo Cível do T