Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1.AA instaurou uma acção contra BB – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, SA, pedindo a sua condenação no pagamento:

– de € 44.600,00 “a título de indemnização pelo montante levantado ao balcão do Casino de Espinho e ali gasto na sala de jogo”;

– de € 375.400,00 “a título de indemnização pelo montante global, a acrescer àquele (…) gasto pelo Autor na sala de jogo do Casino de Espinho os quais não têm suporte documental”;

– de € 200.000,00 “pela perda patrimonial por este sofrida em virtude da venda da propriedade” identificada no artigo 94º “por € 100.000,00, ou seja, um valor muito inferior ao valor real/comercial da propriedade em questão”;

– de € 80.000,00 “a título de indemnização por danos morais sofridos”; acrescido de juros.

Para o efeito, e em síntese, alegou sofrer de um problema grave de saúde, por ser “um jogador compulsivo”; ter requerido ao Inspector-Geral de Jogos que determinasse a sua “proibição de acesso às salas de jogos de todos os casinos em virtude de achar que estas organizações induzem ao descontrolo do equilíbrio financeiro” por dois anos, o que foi deferido (de 2 de Setembro de 2005 a 2 de Setembro de 2007) e notificado à ré; que era frequentador assíduo do Casino de Espinho, do qual a ré é concessionária; que, no entanto, lhe foi permitido o acesso durante aquele período, repetidamente; que a ré e os seus funcionários conheciam a proibição; que sofreu diversos danos, que enumera.

Requereu ainda que fossem aproveitados os efeitos civis da citação da ré na acção que moveu contra ela e contra o Ministério da Economia e da Inovação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, e que terminou por absolvição da instância.

A ré BB contestou e pediu a intervenção acessória do Estado Português, que veio a ser admitida, invocando eventual direito de regresso. Além de impugnar diversos factos, sustentou, em resumo: que “não é possível a interdição administrativa ao interior dos casinos”; apenas é permitido solicitar a “interdição de entrada nas salas de jogos dos casinos”; que a fiscalização da actividade dos casinos cabe ao Serviço de Inspecção de Jogos; que o acesso às salas de jogo está legalmente regulado; que o acesso à sala de jogos tradicionais depende da obtenção de um cartão próprio e é controlado por funcionários da ré, que identificam as pessoas e fiscalizam as entradas; mas que não está legalmente previsto “qualquer sistema de controlo e fiscalização” do acesso às salas de máquinas e às salas mistas; que lhe foi comunicada a interdição de acesso do autor, mas que a fotocópia da fotografia fornecida não permitia a sua identificação; que introduziu a indicação da inibição no sistema informático; que distribuiu cópia da fotografia a todos os porteiros, mas com consciência da impossibilidade de identificação do réu; que admite que o autor tenha acedido às salas de jogo e procedido a levantamento de dinheiro; que não praticou nenhum acto ilícito e culposo.

O autor respondeu.

O Estado contestou, representado pelo Ministério Público, concluindo no sentido da incompetência material do tribunal e, em qualquer caso, pela improcedência da acção, no que ao Estado respeita.

A ré pronunciou-se no sentido da improcedência da excepção de incompetência, louvando-se no nº 1 do artigo 96º do Código de Processo Civil.

O autor replicou.

Pelo despacho de fls. 265, foi afastada a incompetência arguida, tendo em conta que não foi deduzido qualquer pedido contra o Estado, que apenas intervém como parte acessória.

A fls. 640, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente. Apesar de ter considerado que a concessionária ré agiu ilicitamente, por não ter impedido o acesso do autor às salas de jogos, em violação do dever resultante da conjugação dos artigos 38º e 125º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), o tribunal deu como não preenchido o pressuposto da culpa, porque a prova revelava que a ré “não estaria razoavelmente em condições de impedir, de forma sistemática, o acesso (e permanência) do autor às salas de máquinas automáticas e salas mistas”.

Mas a sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 2114, que condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 85.1830,00, com juros de mora contados à taxa legal, desde 03 de Setembro de 2009 até efectivo e integral pagamento.

Em síntese, a Relação entendeu que não estava em discussão a ilicitude da actuação da ré e que se deveria ter como assente a respectiva culpa, seja por presunção natural, tendo em conta a violação da norma de protecção constante do artigo 38º da Lei do Jogo, seja por prova directa, mas, em qualquer caso, por estar positivamente provada; no entanto, verificava-se igualmente culpa do autor, devendo haver repartição de responsabilidades (60% para a ré e 40% para o autor); que, quanto aos danos, só ficara provado que o autor tinha gasto € 143.050,00 no Casino da ré, durante o período da interdição; que os juros de mora se contam desde a citação para esta acção.

2. Autor e ré recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça: os respectivos recursos foram admitidos como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, a ré formulou as seguintes conclusões:

«1.No caso dos presentes autos, a responsabilidade da recorrente, a título de responsabilidade civil extracontratual, exige, para além do requisito da ilicitude, que exista ainda culpa da sua parte .

2.A culpa da recorrente, como facto constitutivo do direito do recorrido, decorrerá de factos atinentes à conduta da recorrente que ao recorrido cabe provar, já que sobre ele recai o respectivo ónus.

3.Não se verifica no caso dos presentes autos qualquer situação de presunção de culpa por parte da recorrente, que levaria à inversão desse ónus de prova, já que faria com que coubesse à recorrente alegar e provar factos de que se deduzisse a exclusão dessa culpa.

4.Nem é legítimo invocar aqui a existência de uma presunção natural, no sentido de presunção judicial, já que se traduz ela na possibilidade de retirar de um facto conhecido um outro facto desconhecido, com base nas regras da experiência normal de vida.

5.Mas, no caso dos presentes autos, o que o douto acórdão recorrido fez foi coisa bem diferente, já que não deu nenhum facto novo e desconhecido como assente, por via de um outro tido por provado, mas antes, e com base nos factos provados, formulou um juízo de direito, concluindo ter havido culpa sem qualquer referência a aspectos da conduta concreta da recorrente. Por outro lado,

6.Não é também invocável, no caso dos presentes autos, o recurso à analogia com decisões jurisdicionais proferidas (e que o douto acórdão recorrido não cita), e referentes a situações de contra-ordenações estradais, já que sempre se trataria de normas e situações excepcionais de inversão do ónus da prova, tal como as previstas nos arts. 491º, 492º e 493º do CCivil, e as normas excepcionais não comportam aplicação analógica (vide art. IIº do CCivil).

7.Acresce ainda que, ainda que abstractamente possível essa analogia, ela não se aplicaria no caso presente, por duas ordens de razões, a saber: a) na contra-ordenação estradal a sua ocorrência não dispensa a culpa do agente, enquanto na responsabilidade administrativa das concessionárias de jogo ela existe, ou pode existir, independentemente de culpa; b) na contra-ordenação estradal a produção do dano decorrente da prática da contra-ordenação é imediata, directa e sem interferência do que quer que seja, enquanto no caso dos presentes autos, com a alegada violação da norma de protecção apenas é "aberta" ao lesado a possibilidade de vir a ter um prejuízo como a de ter um proveito, mas sempre como consequência de acto posterior de sua iniciativa.

8.A culpa da recorrente não pode nunca ser consequência do número de vezes que o recorrido logrou aceder às salas de jogos, sem a menor referência a conduta por si permissiva de tal acesso.

9.As funções de controlo e fiscalização do acesso às salas de jogos cabe ao Estado, agora por via de TURISMO DE PORTUGAL, IP, e não são de modo algum delegáveis, como actos de autoridade pública, de verdadeira polícia do jogo, primeiro através da legislação que para o efeito elabora, e depois através de instruções que pode dirigir às concessionárias.

10.A recorrente não dispõe da possibilidade legal de instalar e implementar um sistema de controlo e fiscalização no acesso às salas de jogos diferente daquele que se acha legalmente previsto, e que não contempla qualquer acção de identificação pessoal de todos e cada um dos clientes que acedem a tais salas.

11.Sendo certo que essa acção de identificação pessoal de todos e cada um clientes que frequentam as salas de jogos da recorrente sempre seria praticamente inviável, dado o elevado número de clientes que frequentam tais salas.

12.E, no que toca a sistemas electrónicos de videovigilância, sempre caberia ao Estado, via TURISMO DE PORTUGAL IP, e ao Serviço de Inspecção de Jogos que integra a respectiva estrutura orgânica, providenciar e custear tal investimento, o que até hoje não foi feito (vide art. 522 nºs 1 e 2 da Lei do Jogo).

13.É legítimo e legalmente possível que a douta sentença de primeira instância, com base em factos instrumentais que advieram ao seu conhecimento no decurso do julgamento, e se acham especificadamente mencionados na fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, dê como inexistente a culpa da recorrente .

14.Tendo o douto acórdão recorrido entendido de modo diferente, e ao proceder a uma alteração parcial das respostas dadas à base instrutória, estava então obrigado o douto acórdão recorrido a apreciar e decidir sobre a pretensão da recorrente de ver ampliada a base instrutória com o aditamento dos factos constantes dos nºs 11, 12, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 58 e 60 da contestação da recorrente, factos esses que haviam oportunamente sido objecto de reclamação da sua parte, desatendida pelo Mmo. Juiz de primeira instância, mas cuja apreciação fora suscitada subsidiariamente pela recorrente na sua contra-alegação no recurso de apelação.

15.Ao apenas apreciar os factos alegados nos nºs 40, 41, 49, 50 e 51 da dita contestação, omitindo qualquer referência e decisão sobre os demais acima citados, o douto acórdão recorrido incorreu em nulidade processual que deverá ser conhecida, com a anulação do julgamento nessa parte .

16.A apreciação da existência ou inexistência da culpa da ora recorrente não pode prescindir da verificação da sua conduta, como do quadro legal em que se insere a sua actividade.

17.Pois só assim será possível afirmar se essa conduta é ou não passível de um juízo de censura ético-jurídíca, pois esse é o verdadeiro conceito e, simultaneamente, conteúdo da culpa.

18.Não assenta em qualquer critério legalmente previsto e admissível afirmar-se que as dificuldades inerentes à fiscalização do acesso às salas de jogos dos casinos deveriam levar a recorrente a uma conduta mais proactiva, sem se dizer como, e onde, falhou a recorrente, face ao quadro legal existente.

19.O douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, as disposições dos arts. 11, 342 nº 1, 483 nºs 1 e 2, todos do CCivil, bem como as dos arts. 36 nºs 1 e 2, 41 nºs 1, 2 e 3, todos do Dec.lei nº 422/89, de 02.12, na redacção que lhes foi dada pelo Dec-lei nº 10/95, de 19.01, Lei nº 28/2004, de 16.07 e De-lei nº 40/2005, de 17.02 .»

O autor contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso da ré.

E concluiu desta forma as alegações do respectivo recurso:

«1 )O presente recurso resulta da decisão proferida pelo Tribunal da Relação do Porto na qual julga parcialmente procedente o pedido formulado pelo Recorrente.

2) Afigura-se ao ora Recorrente que o douto Acórdão não pode, de todo em todo, manter-se.

3) O mesmo viola diversos princípios legais, e, portanto, tem que ser revogada e substituída por decisão que, em face da prova produzida, condene a Ré no pagamento ao ora Recorrente de valor superior àquele que resultou da decisão agora colocada em crise (€85.830,00 acrescido de juros de mora contados desde 03.09.2009), bem como de juros contabilizados desde a data da citação da Recorrida na acção que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

4) Pese embora os Senhores Juízes Desembargadores tenham responsabilizado a Recorrida (com fundamento na culpa da mesma), decidiram que o Recorrente tinha, em sede de culpa do lesado, uma responsabilidade de 40% na produção dos danos por si sofridos.

5) O valor que permitiu apurar o quantum indemnizatório teve por base, apenas e só, o valor de €143.050,00.

6) O Recorrente não pode estar mais em desacordo com esta posição sendo certo que o quantum indemnizatório a ser atribuído tem que ser distinto, pese embora possa não ser apurado nesta sede.

7) O Recorrente sofre, como resultou provado nos presentes autos (factos 3.2.2 e 3.2.3 dos FUNDAMENTOS DE FACTO) de problemas psíquicos bem como de alterações comportamentais que apresentam um histórico com mais de nove anos, apresentando perturbações de controle de impulso e comportamentos compulsivos, entre os quais se destaca o jogo patológico.

8) Esta doença de que o Recorrente padece, que não depende de qualquer acto ou vontade sua tratando-se, isso sim, de um verdadeiro distúrbio comportamental.

9) Este distúrbio foi o motivo que deu origem à elaboração do requerimento que o Recorrente fez ao Senhor Inspector-Geral de Jogos para que proibisse a sua entrada nas salas de jogos de todos os casinos do país.

10) Tendo o pedido de proibição de acesso às salas de jogos dos Casinos sedeados em Portugal formulado pelo Recorrente sido deferido pelo Inspector-Geral de Jogos, essa proibição de acesso, mesmo que o Recorrente a tentasse "ultrapassar", tinha que ser cumprida pela Recorrida.

11) Era devido ao facto de o Recorrente estar doente e sofrer de perturbações de controlo de impulso e comportamentos compulsivos dos quais se destaca o jogo patológico (facto 3.2.2 e 3.2.3 dos FUNDAMENTOS DE FACTO) que impeliam o Recorrente a violar a proibição de acesso que o próprio solicitara à Inspecção-Geral de Jogos.

12) Inexistia qualquer margem de "vontade própria" e, portanto, de culpa, para o Recorrente que, no fundo, mais não é do que um "adicionado" que não consegue controlar o seu vício/doença.

13) Esta é, sem margem para dúvidas, a vontade que o Legislador manifesta quando procede à elaboração da Lei do Jogo, ou seja, é a vontade de proteger pessoas que, como sucede com o Recorrente, são doentes e, em face das características da sua doença – perturbações de controlo de impulso e comportamentos compulsivos, entre os quais se destaca o jogo patológico –, não estão em condições de poderem "decidir" se se dirigem ou não às salas de jogos dos Casinos.

14) Este é o espírito de protecção da lei, o escopo da lei.

15) Se o Recorrente não padecesse dos problemas de saúde que foram dados como provados, poderia até ter resultado da prova produzida, o que, de todo o modo, não sucedeu, que o Recorrente podia ter decidido não entrar no casino.

16) Sucede que o Recorrente padece de um problema de saúde cuja característica, apontada por toda a doutrina científica, é no sentido da compulsividade e da incapacidade de controlar o impulso de jogar e, nesse sentido, de entrar no casino da Recorrida.

17) Em face do exposto, o instituto da culpa do lesado nunca poderia ser aplicado ao Recorrente uma vez que este, como ficou amplamente demonstrado nos autos, apenas voltou a aceder ao Casino de Espinho porque padecia de uma doença que o impede de controlar a vontade de jogar: perturbação de controlo de impulso e comportamentos compulsivos, entre os quais se destaca o JOGO COMPULSIVO.

18) É de fundamental importância precisar quais as características, cientificamente comprovadas, de uma pessoa que sofre, como o Recorrente, de um síndrome de jogo patológico e de comportamentos compulsivos.

19) A característica essencial desta perturbação consiste num comportamento desadaptado relativo ao jogo, recorrente e persistente que conduz a disrupção nos objectivos pessoais, familiares e profissionais.

20) Os jogadores patológicos continuam a jogar apesar de repetidos esforços para controlarem, reduzirem ou pararem este comportamento.

21) Há geralmente uma progressão na frequência do comportamento patológico, da quantia apostada e das preocupações relacionadas com o jogo, tais como a obtenção de suporte financeiro para jogar.

22) A compulsão para jogar aumenta durante os períodos de stress ou depressão.

23) Os transtornos de hábitos ou impulsos, nos quais se inclui o Jogo Patológico, são caracterizados por actos repetidos que não têm nenhuma motivação racional clara e que geralmente prejudicam os interesses do próprio paciente e aqueles de outras pessoas.

24) O comportamento está associado a impulsos que não podem ser controlados.

25) O transtorno consiste em frequentes e repetidos episódios de jogo, os quais dominam a vida do indivíduo em detrimento de valores e compromissos sociais, ocupacionais, materiais ou familiares.

26) Aqueles que sofrem desse transtorno podem pôr em risco o seu trabalho, contrair grandes dívidas e mentir ou violar a lei para obter dinheiro ou evitar o pagamento de suas dívidas.

27) Eles descrevem um ímpeto intenso de jogar, o qual é difícil de controlar, junto com uma preocupação com ideias e imagens do ato de jogar e das circunstâncias que rodeiam o acto.

28) O Jogo Patológico só recentemente foi autonomizado como doença psiquiátrica, tendo sido caracterizado, primeiro como um "vício", ou comportamento aditivo, sendo actualmente considerado um Distúrbio do Controlo de Impulso.

29) A característica essencial do distúrbio consiste numa crónica e progressiva incapacidade de resistir ao impulso de jogar, que compromete ou prejudica a vida pessoal, familiar ou profissional.

30) O Jogo Patológico também partilha algumas características associados às adições, incluindo tolerância, dependência e síndrome de "abstinência", mas ao contrário das adições, o Jogo Patológico não é tão evidenciável e pode permanecer escondido por anos.

31) No Jogo Patológico, a tensão e ansiedade gerados pelas obsessões são aliviados pelo comportamento compulsivo.

32) Denomina-se obsessão um impulso ou ideia persistente que o indivíduo, apesar de todo o esforço mental que realiza, não consegue eliminar da sua consciência.

33) O Recorrente manifestava uma verdadeira incapacidade para controlar os seus impulsos de jogar, impulsos estes que acompanham uma pessoa que sofra de perturbações de controlo de impulso e comportamentos compulsivos, como o jogo patológico.

34) Admitir – pois a matéria de facto dada como provada assim o diz – que o Recorrente sofre de perturbações de controlo de impulso e, por outro lado, como fazem os Senhores Juízes desembargadores, admitir-se que o Recorrente tem plenas possibilidades de controlar esse impulso, é uma manifesta contradição de termos, pois uma coisa afasta necessariamente a outra.

35) Assim, não assiste razão ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto quando considera que ao Recorrente deve ser assacada a responsabilidade/culpa na produção de 40% dos danos que o mesmo sofreu.

36) Esta decisão não merece acolhimento, sendo mesmo iníqua, pois, por um lado o espírito da Lei do Jogo é, apenas e só, impedir que pessoas que solicitem a sua inibição de entrada nos casinos entrem ou permaneçam nas instalações dos mesmos e,

37) Por outro lado, padecendo o Recorrente de problemas psíquicos bem como de alterações comportamentais, apresentando perturbações de controlo de impulso e comportamentos compulsivos, entre os quais se destaca o jogo patológico, o mesmo não está em condições de controlar o impulso que a doença de que padece lhe incute e, por via disso, não se pode assacar ao mesmo culpa por ter entrado nas instalações da Recorrida pois só o fez porque, repete-se, está doente.

38) É certo, que não estamos em crer que os Senhores Juízes Desembargadores pretenderam dizer que, em suma, o recorrente tem culpa de padecer da doença em questão.

39) Nestes termos, deverá a Recorrida ser considerada como única culpada dos danos sofridos pelo Recorrente, revogando-se o douto Acórdão na parte em que assaca ao Recorrente a responsabilidade de 40% a título de culpa do lesado.

40) O douto Acórdão violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art.0 25.° da Constituição da República Portuguesa, nos art.°s 36.°, n.° 3 e 38.° do Dec.-Lei 422/89, de 2 de Fevereiro e art.°s 70.°, 483.°, 486.° e 570.° do Código Civil.

41) Mesmo que resultasse provada alguma culpa por parte do Recorrente, o que de todo em todo não se consente, sempre teria que ser num grau muito menor do que aquele que foi fixado pelo Tribunal da Relação do Porto.

42) Na verdade, a atribuição de 40% da responsabilidade ao Recorrente coloca quase no mesmo plano a actuação culposa da Recorrida com a actuação do Recorrente.

43) A Recorrida que estava legalmente obrigada a não deixar o Recorrente entrar nas sua instalações e que, apesar daquele ser conhecido de funcionários e de directores das salas de jogos da Recorrida, deixou o mesmo entrar pelo menos as vezes que estão descritas no ponto 3.2.12 dos FUNDAMENTOS DE FACTO, é colocada no mesmo patamar do Recorrente que, apresentando uma perturbação de controlo de impulso e comportamentos compulsivos, nomeadamente jogo patológico (factos 3.2.2 e 3.2.3 dos FUNDAMENTOS DE FACTO), é, na visão apresentada no douto Acórdão agora colocado em crise, quase tão culpado como a Recorrida.

44) Nenhum facto dos FUNDAMENTOS DE FACTO poderá levar, seja de que forma for, à conclusão de que o Recorrente agiu com culpa.

45) A Recorrida é que tinha a obrigação legal de não permitir o acesso do Recorrente às suas instalações.

46) A Recorrida é que tinha funcionários que conheciam o Recorrente e que, em certas ocasiões, o chegaram a expulsar das salas de jogos.

47) A Recorrida é que permitiu que o Recorrente fizesse, livremente, levantamentos de dinheiro nos seus balcões.

48) Ao Recorrente apenas lhe pode ser assacada a "culpa" de ser um homem doente que não consegue, fruto dessa doença, controlar a sua ânsia de jogar.

49) Assim, nunca a responsabilidade do recorrente poderia ser superior a 10% sob pena de se estar a punir o Recorrente sem factualidade para tal.

50) O douto Acórdão violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art.0 25.° da Constituição da República Portuguesa, nos art.°s 36.°, n.° 3 e 38.° do Dec.-Lei 422/89, de 2 de Fevereiro e art.°s 70.°, 483.°, 486.° e 570.° do Código Civil.

51) Como resulta do ponto 3.2.19 dos FUNDAMENTOS DE FACTO, o Recorrente até ao dia 05.06.2007 gastou no Casino de Espinho pelo menos a quantia de €143.050,00.

52) Em acção declarativa visando a condenação do Réu no pagamento de quantia certa, sendo provada a dívida mas não se determinando o seu exacto valor, impõe-se ao Tribunal, ou julgar segundo a equidade, se se entender que mesmo na execução para liquidação o Recorrente não será capaz de efectuar tal liquidação, ou remeter para a liquidação em execução de sentença, caso se considerasse que o Recorrente na execução seria capaz de quantificar os prejuízos.

53) O Tribunal da Relação do Porto fez uma errada interpretação dos normativos legais, concretamente do citado art.º 661.° n.° 2 do CPC, cujos princípios se aplicam a todas as acções declarativas.

54) Perante a matéria de facto provada impunha-se a condenação da Recorrida, no montante que se viesse a liquidar em execução de sentença.

55) O Autor logrou demonstrar que "Até ao dia 05 de Junho de 2007, o autor gastou no Casino de Espinho pelo menos a quantia de € 143.050,00 (resposta ao artigo 18° da base instrutória)".

56) Apenas não fez a prova da totalidade do dinheiro gasto pelo Recorrente no Casino de Espinho, tendo-o feito, apenas, em parte.

57) Deste modo, estão reunidos os requisitos de aplicação do estatuído no art.0 661° n.° 2 do CPC.

58) Da redacção de tal preceito resulta que o Tribunal deve (e estamos aqui perante um poder dever do Juiz e não perante um poder discricionário) condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: a primeira que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor (o que é manifesto no caso) e a segunda que o montante desses danos não esteja determinado, ou pelo menos, não esteja determinado na sua totalidade, na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (como foi o caso).

59) Apenas se deve relegar para execução de sentença o apuramento de um qualquer dano se não for possível fixar uma justa indemnização recorrendo às regras da equidade.

60) Não se compreende nem entende como poderia a Recorrida, uma vez que ficou provado que o Recorrente gastou no Casino de Espinho pelo menos a quantia de €143.050,00 e que gastava, nas mesas de jogo das salas de jogo do referido casino, quantia não concretamente apurada, ficar desobrigada de qualquer pagamento no que aos montantes não concretamente apurados diz respeito.

61) A própria lei substantiva, concretamente o art.0 569.° do CC, permite ao lesado a possibilidade de deduzir pedidos genéricos, a concretizar, posteriormente.

62) Por isso, se o lesado não necessita de indicar, logo no momento inicial do processo, a importância exacta em que avalia os danos que sofreu, podendo fazê-lo mais tarde, por maioria de razão isso também lhe deverá ser facultado quando formule um pedido líquido e certo e não logre fazer prova do respectivo montante

63) Quer isto dizer que, no caso vertente, apesar de se ter deduzido um pedido específico em relação aos prejuízos e de não ter logrado fazer a prova da totalidade dos mesmos, provando-se a existência de danos, a aplicação à situação desta disposição, é correcta.

64) A posição assumida no douto Acórdão não é, pois, correcta, impondo-se que a decisão seja substituída por outra que relegue para liquidar em execução de sentença os danos que não se encontram concretamente apurados.

65) O douto Acórdão violou o disposto nos art.°s 483.° e seguintes e 562.° e seguintes, todos do CC e o art.º 661.° do CPC.

66) A douta decisão recorrida violou o disposto no art.° 289.°, n.° 2 do CPC.

67)	Na verdade, o Recorrente alegou na petição inicial que a citação verificada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu teve lugar e que o procedimento previsto no referido art.º 289.° teria que se verificar.

68)	Assim, e pese embora não esteja junta aos autos certidão com indicação do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, dúvidas não restam de que a condenação, sob pena de violação do disposto no art.º 289.°, n.° 2 do CPC, teria que ser num determinado quantum acrescido de juros de mora contados desde a citação realizada no Proc. n.° 1621/07.6BEVIS que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

69) A prova da citação – sendo certo que a Recorrida nunca se pronunciou acerca deste aspecto nos presentes autos e, portanto, anuiu na indicação dada pelo Recorrente na sua petição inicial –, a ter que se realizar, ficará a cargo do Recorrente.

70) Nestes termos, deverá a Recorrida ser condenada no pagamento do quantum indemnizatório que se vier a apurar, acrescido dos juros de mora contados desde a data da citação no processo Proc. n.° 1621/07.6BEVIS que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a qual ocorreu em 30.11.2007.

71) O douto Acórdão violou, deste modo, o disposto no art.º 289.°, n.° 2 do CPC.

Termos em que o presente recurso deve merecer total provimento, revogando-se o douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e substituindo-se o mesmo por decisão que contemple a totalidade das questões abordadas presente recurso.»

A ré também contra-alegou, defendendo o não provimento.

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«3.2.1. A ré é concessionária do Casino de Espinho (alínea A da matéria de facto assente).

3.2.2. O Autor padece de problemas psíquicos bem como de alterações comportamentais que apresentam um historial com mais de nove anos (resposta ao artigo 1º da base instrutória).

3.2.3. Apresentando perturbações de controlo de impulso e comportamentos compulsivos, entre os quais se destaca o jogo patológico (resposta ao artigo 2º da base instrutória).

3.2.4. O Autor era frequentador assíduo do Casino do qual a Ré é concessionária e que se situa na cidade de Espinho (resposta ao artigo 3º da base instrutória).

3.2.5. O Autor requereu ao Inspector-Geral de Jogos que ficasse inibido de entrar, não só no Casino propriedade da Ré, em Espinho, como em qualquer casino do país, apresentando como justificação para esse pedido o facto de “achar que estas organizações induzem ao descontrolo do equilíbrio financeiro” (resposta ao artigo 5º da base instrutória).

3.2.6. Na sequência de notificação datada de 12 de Julho de 2005, que se mostra junta a fls. 45 dos autos, o Autor remeteu à Inspecção-Geral de Jogos uma fotografia, tipo passe, com as características que lhe eram solicitadas nessa comunicação (resposta ao artigo 4º da base instrutória).

3.2.7. Por carta de 12 de Setembro de 2005, que se mostra junta a fls. 44, a Inspecção-Geral de Jogos comunicou ao Autor o seguinte: “Comunico a V. Exa. que o Ex.mo Subinspector-Geral em substituição do Inspector-Geral de Jogos, por despacho de 02 do corrente mês, deferiu o requerimento de 05-07-05, determinando, nos termos do nº 1 do artº 38º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada