Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

Município de Tomar intentou contra AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK e LL (1ºs RR.) e LEGESPA, S.A., acção declarativa, com processo comum, pedindo que seja decretado:

«i. O reconhecimento do direito de preferência da Autora na aquisição do imóvel em causa, com declaração de invalidade da escritura pública de compra e venda do imóvel entre Primeiros Réus e Ré Adquirente;

E, em consequência,

ii. A transmissão do bem imóvel em causa a favor da Autora, substituindo a sentença à vontade dos Primeiros Réus e da Ré Adquirente;

iii. O cancelamento do registo predial de aquisição do imóvel a favor da Ré Adquirente e a determinação de registo predial de aquisição do imóvel a favor da Autora com efeitos à data da outorga da escritura pública de compra e venda entre Primeiros Réus e Ré Adquirente;

iv. A nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a Ré Adquirente e a Autora por impossibilidade de objeto (ausência de direito);

v. A condenação da Ré Adquirente a restituir à Autora todas as rendas recebidas ao abrigo do contrato de arrendamento previsto na alínea anterior (alínea iv), bem como outras quantias que desta ou de terceiro tenha recebido por virtude ou decorrência da sua condição de proprietária, acrescidas de juros vencidos e vincendos à taxa legal em vigor».

Alegou o A. ter o direito de preferência na aquisição do prédio urbano sito em Tomar (identificado no art. 20º da p.i.), vendido pelos 1.ºs RR. à R. LEGESPA, S.A., em 11-05-2018, estribando-se na sua qualidade de arrendatário desde 1964.

Invocou, ainda, por decorrência do reconhecimento da violação do seu direito de preferência e consequente registo do mesmo a seu favor, com o cancelamento do registo de aquisição a favor da Adquirente Ré, a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a Ré adquirente e o A., por carecer de objecto, pois que a adquirente deixa de ter a qualidade (putativa) de proprietária do bem em causa.

Contestaram os 1ºs RR., deduzindo a excepção de caducidade do direito de accionar e alegando, sem prescindir disso, a inexistência do direito legal de preferência e o não exercício atempado do direito convencional de preferência.

Depois de, ainda, impugnarem parte da factualidade alegada pelo A., concluíram pela improcedência da acção.

Contestou também a R. LEGESPA, S.A., defendendo a caducidade do direito de acção e a inexistência do direito legal de preferência.

Concluiu, após impugnação de factualidade da petição inicial, pela improcedência da acção.

O A. respondeu, em 11-09-2019, batendo-se pela improcedência das excepções deduzidas e pugnando pela existência de outros (para além do que invocara na petição inicial) fundamentos do direito de preferência, sustentado nos vários preceitos legais que aí enuncia.

Foi proferido saneador-sentença, que julgou verificada a caducidade do direito do Autor e a inexistência do direito legal de preferência, improcedendo, assim, a acção.

Inconformado, o A. recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, que revogou a sentença relativamente à questão da caducidade, julgando improcedente o recurso quanto ao mais decidido em 1.ª Instância, em consequência do que confirmou a improcedência da acção.

Tendo o A., na resposta à contestação, invocado, conforme se referiu, o direito legal de preferência com fundamentos diferentes do que fora alegado na petição inicial, arguiu, no recurso de apelação, a omissão de pronúncia da 1ª Instância quanto a esse aspecto, o que motivou a seguinte apreciação pelo Tribunal da Relação:

«Em 1.ª Instância não foram apreciados os direitos legais de preferência invocados pelo Recorrente para além daquele que está consagrado no art. 1091.º do CC. Trata-se do direito de preferência estabelecido no artigo 126.º do DL n.º 380/99, de 22 de setembro, por o edifício se situar nas áreas do plano com execução programada, i.e., no âmbito do plano de pormenor do Centro Histórico de Tomar; do direito de preferência para fins e objetivos de política pública estabelecido no artigo 29.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio, Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; do direito legal de preferência consagrado no artigo 58.º do DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro; do direito legal de preferência consagrado na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, nas transmissões a título oneroso para os imóveis classificados ou em vias de classificação ou imóveis localizados nas respetivas zonas de proteção.

Tais direitos, para além de contenderem com a natureza pública do Recorrente e com relações de índole administrativa, foram invocados apenas na resposta apresentada pelo A às exceções invocadas pelos RR. Na petição inicial tais direitos legais de preferência não foram trazidos à colação para sustentar a pretensão deduzida, nem nela foram carreados factos atinentes ao imóvel, à respetiva localização e situação jurídica de modo a aferir a subsunção do caso aos diversos regimes jurídicos invocados.

Na medida em que na petição inicial o Recorrente apenas se arrogou do seu direito de preferência na qualidade de arrendatário, a invocação posterior dos demais direitos legais de preferência configura alteração da causa de pedir. Alteração essa que se afigura inadmissível à luz do disposto no art. 265.º do CPC.

Não cabe, pois, apreciar os referidos direitos legais de preferência no âmbito deste processo.»

Irresignado com o acórdão da Relação, o A. interpôs recurso de revista excepcional para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do CPC, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«A. O presente Recurso de Revista vem interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, em 09.09.2021, que decidiu confirmar parcialmente a Sentença proferida em 27.10.2020, e o seu objeto encontra-se restringido aos segmentos decisórios constantes de fls. 22 a 27, do Acórdão sob revista (cf. n.º 2, do artigo 635.º, do CPC).

B. O Recorrente tem legitimidade, está em tempo, e encontram-se reunidos os requisitos estabelecidos na Lei Processual Civil para a interposição de recurso em geral (cf. artigos 629.º, n.º 1, do CPC), e da revista excecional consagrada no artigo 672.º do CPC,

C. Pois que não só estamos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, torna a presente revista de importância fundamental (cf. alínea a), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC),

D. Como perante um quadro em que a revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. alínea b), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC),

E. E, bem assim, perante uma “oposição de julgados” (cf. alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC).

F. As questões retratadas na presente Revista – incorreta interpretação e aplicação do regime da (in)admissibilidade da alteração da causa de pedir, do regime previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 1091.º, do Código Civil e do regime do n.º 2, do artigo 59.º, do NRAU – são dotadas de “relevância jurídica ou social que torna a revista de importância fundamental”, porquanto não só suscitam dúvidas na Jurisprudência,

G. Como apresentam contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, podendo representar, assim, uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, já que se mostra de enorme suscetibilidade a ocorrência de Ações para a apreciação: daqueles regimes, impondo-se, por conseguinte, a precisão dos seus regimes em conformidade com a jurisprudência que tem vindo a ser proferida.

H. As questões relacionadas com a interpretação e aplicação do direito legal de preferência quando interpretadas no sentido restritivo perfilhado pelo Acórdão sob revista, são ainda são suscetíveis de comportar uma violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º, da CRP,

I. Pelo que, comprovada se encontra a relevância jurídica ou social que torna a presente revista de importância fundamental dada a panóplia de questões que no presente caso se colocam, e a suscetibilidade de violação de princípios e direitos fundamentais.

J. A presente Revista emerge de uma “Necessidade de Melhor Aplicação do Direito”, já que a decisão sob revista não se manteve dentro das soluções plausíveis de direito, revelando, antes, a existência de erro(s) manifesto(s), grosseiro(s).

K. O Acórdão sob revista revela uma errada interpretação e aplicação do regime da “alteração da causa de pedir” (cf. n.º 1, do art. 265.º, do CPC), ao presente caso, e ao decidir não ser de conhecer os direitos legais de preferência invocados pelo Recorrente, já que o conhecimento de tais factos era permitido ao abrigo do poder de cognição e gestão processual do Juiz (cf. artigo 5.º e 6.º, do CPC), por se tratarem não só de factos essenciais à procedência da pretensão formulada, como de factos notórios, que foram invocados na sequência da instrução e discussão da causa, tendo o Recorrente manifestado a vontade de se aproveitar desses factos, e tendo sido facultado aos Recorridos o exercício do contraditório.

L. Nestes termos, e ao contrário do preconizado no Acórdão sob revista, o Recorrente careou para os autos factos essenciais que lhe conferiam um direito legal de preferência, e juntou a respetiva prova, tendo aquela sido notificada aos Recorridos e ficado na disponibilidade do douto Tribunal de 1.ª instância, não tendo a mesma sido desentranhada e/ou objeto de qualquer decisão sobre o seu teor ou alcance e/ou pronúncia ou oposição por parte dos Recorridos.

M. Este entendimento encontra fundamento nos Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto, em 15.09.2014, no âmbito do Processo n.º 3596/12.0TJVNF.P1, e em 09.03.2020, no âmbito do Processo n.º 6793/18.1T8PRT.P1, bem como no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 23.02.2016, no âmbito do Processo n.º 2316/12.4TBPBL.C1, com os quais o Acórdão sob revista se encontra em contradição (“oposição de julgados”, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC).

N. O Acórdão sob revista revela ainda uma errada interpretação e aplicação do regime do artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ao interpretar no sentido de que arrendatário de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda ou dação do “prédio”,

O. E uma errada interpretação e aplicação do regime do transitório consagrado no n.º 2, do artigo 59.º, desse mesmo diploma, ao restringir a aplicação de tal normativo à salvaguarda do direito de preferência do arrendatário de todo o prédio e do arrendatário de fração autónoma que à data da entrada em vigor do NRAU já tivessem completado um ano de duração de Contrato.

P. Tais interpretação restritivas não encontram qualquer correspondência (ainda que mínima) como o elemento literal da Lei, ou com os objetivos que o direito de preferência visa prosseguir, sendo ainda suscetíveis de violar o Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º, da CRP, ao discriminar negativamente, e sem qualquer justificação, o arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal face aos arrendatários de todo o prédio e/ou de fração autónoma.

Q. Fere o sentido de justiça aceitar-se a celebração de um contrato de arrendamento relativo a uma parte legalmente indivisa e depois não lhe reconhecer os efeitos de atribuição de preferência decorrentes desse contrato válido.

R. Este entendimento encontra oposição no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 23.06.2015, no âmbito do Processo n.º 1275/12.8TBCBR.C1, e no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 07.12.2017, no âmbito do Processo n.º 1130/15.0T8VNF-F.G1, e que servem de fundamento à presente revista (“oposição de julgados”, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 672.º, do CPC).

S. O presente Recurso de Revista deve, assim, ser admitido, por provado, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 629.º, n.º 1, e 672.º, n.º 1 alíneas a), b) e c) do CPC, cumprida que também está a formalidade de junção de cópia, ainda que não certificada, dos Acórdãos Fundamentos, nos termos do n.º 2, do artigo 637.º, do CPC.

T. A presente Revista terá como fundamento a violação da lei substantiva reconduzida a erro(s) de interpretação e aplicação do direito aplicável, consagrada na alínea a), do n.º 1 e no n.º 2, do artigo 674.º, do CPC.

U. O Acórdão sob revista padece de Erro de Julgamento porquanto os direitos legais de preferência invocados pelo Recorrente na Reposta às Exceções podiam e deveriam ter sido conhecidos nos termos do poder de cognição e dever de gestão processual do juiz (cf. artigo 5.º e 6.º, do CPC), pois que, não só foram retratados como essenciais à procedência da pretensão formulada e como notórios, como foram invocados pelo Recorrente na sequência da instrução e discussão da causa e em seu proveito, tendo os Réus tido a faculdade de se pronunciar sobre os mesmos, garantindo assim a sua defesa e o principio do contraditório.

V. Ou seja, o Recorrente cumpriu com o ónus de alegação que sobre si impendia, tendo oportunamente alegado e cabalmente provado, no decurso dos presentes autos, o elenco dos factos integradores da causa de pedir que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo mesmo, que é o reconhecimento do seu direito legal de preferir na venda ou dação do prédio em causa, seja em função da sua qualidade de arrendatário, seja na posição de Município responsável pela proteção e valorização dos bem imóveis inseridos no núcleo histórico da cidade de Tomar.

W. Neste termos, o Recorrente submeteu à apreciação e ao conhecimento do douto Tribunal 1.ª instância, e às demais Partes, a questão central e fulcral da existência do seu direito legal de preferência sobre a transmissão do imóvel em causa, garantindo o contraditório destes últimos, e permitindo uma correta decisão da causa por parte do Tribunal.

X. Sem prejuízo, aqueles direitos de preferência sempre emergem de factos notórios presumidamente conhecidos pelo Tribunal por virtude do exercício de funções (cf. alínea c), do n.º 2, do art. 5.º, do CPC), porquanto recorrentes da localização do imóvel em causa, tendo esta sido desde logo descrita em sede de Petição Inicial.

Y. Nestes termos, resulta como notório o facto de o prédio se situar no núcleo histórico da cidade de Tomar (cf. Declaração n.º 76/99, publicada em Diário da República, 2.ª Série, n.º 53, de 5 de Março, e Documento n.º 2, junto ao Requerimento de 15.09.2019);

Z. Resulta também notório que, por esse motivo, o prédio seja integrado na área de reabilitação urbana da cidade de Tomar (cf. Aviso n.º 11995/2014, publicado em Diário da República n.º 2070/2014, Série II, de 27 de Outubro de 2014 e Documento n.º ..., junto à Pronúncia de 11.09.2019),

AA. E numa zona de proteção especial e geral de proteção urbana, sujeita a restrições adequadas em função da proteção e valorização dos bens imóveis classificados em causa, como o são a Igreja de São João Baptista e o Edifício dos Paços do Concelho (cf. Documento n.º 5, junto à Pronúncia de 11.09.2019, disponível no sítio da internet do Atlas do Património Classificado e em vias de Classificação – www.geo.patrimoniocultural.pt).

BB. Nestes termos, deve o Acórdão sob revista ser revogado e substituído por outro que conheça dos demais direitos legais de preferência invocados pelo Recorrente, decidindo que em face da existência de qualquer um, o Recorrente encontra(va)-se investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, fosse constituído o seu direito de propriedade sobre o imóvel objecto da preferência, com a consequente procedência da presente Ação, nos termos e com os fundamentos supra expostos, conhecidos que sejam os demais Erros de Julgamento prejudicados no seu conhecimento em função da decisão proferida no Acórdão sob revista.

CC. Sem prejuízo, o Acórdão sob revista padece ainda de erro de julgamento de/na interpretação e aplicação restritiva da previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 1091.º, do Código Civil, que não encontra correspondência legal na letra na lei, e nem decorre do preâmbulo da Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, e nem da análise da sua exposição de motivos.

DD. A supressão na redação daquele preceito das expressões “prédio urbano ou de sua fracção autónoma” constantes no artigo 47.º, do RAU, não pode ser entendido nem para mais (no sentido de os titulares de fração autónoma terem direito de preferência sobre a totalidade do prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal), e nem para menos (no sentido de suprimir o direito de preferência aos arrendatários de prédios que, por facto que lhes é alheio, não estão sujeitos ao regime de propriedade horizontal),

EE. Sob pena de se admitir uma interpretação restritiva do sentido da Lei, sem qualquer correspondência (ainda que mínima) como o elemento literal da Lei, ou com os objetivos que o direito de preferência pretende prosseguir, sendo ainda suscetível de violar o Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º, da CRP, ao discriminar negativa e injustificadamente os arrendatários de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, ainda que o seu contrato seja considerado para todos os efeitos como válido por relação à parte passível de ser autonomizada.

FF. Nestes termos, e ao contrário do preconizado pelo Venerando Tribunal a quo, a interpretação que se “afigura mais correta” é a de que o arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do “prédio”.

GG. Ainda que assim não se entenda – o que não se concede – o direito legal de preferência do Recorrente deve ser reconhecido em função da correta interpretação e aplicação do disposto no n.º 2, do artigo 59.º, do NRAU, já que antes da entrada em vigor deste a doutrina e jurisprudência maioritárias perfilhavam o entendimento de que o arrendatário de parte indivisa era titular de direito de preferência sobre a totalidade do prédio,

HH. Não tendo cabimento a interpretação restritiva levada a cabo pelo Venerando Tribunal a quo no sentido de aquele preceito apenas visar salvaguardar os arrendatários de todo um prédio urbano ou de uma fração autónoma, que à data da entrada em vigor do NRAU já tivessem completado 1 (um) ano de arrendamento.

II. A interpretação que se “afigura mais correta” é a de que a aplicação daquela alínea a), do n.º 1, do artigo 1091.º, do Código Civil, não pode determinar a perda do direito de preferência por parte do arrendatário que dele seja titular aquando da entrada em vigor da presente Lei, e isto independentemente daquele direito derivar ou não do decurso de 1 (um) ano de contrato antes da entrada em vigor do NRAU, e de ter como titular ou não um arrendatário de todo o prédio ou de fração autónoma,

JJ. Sob pena, uma vez mais, de injustificada restrição ao sentido da Lei, sem qualquer correspondência (ainda que mínima) como seu sentido literal, e em uma clara violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º, da CRP.

KK. Em face do exposto, deve o Acórdão sob revista ser revogado e substituído por outro que reconheça que o Recorrente na qualidade de arrendatário de parte indivisa do prédio encontra(va)-se investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, fosse constituído o seu direito de propriedade sobre o imóvel objecto da preferência, com a consequente procedência da presente Ação, nos termos e com os fundamentos supra expostos, conhecidos que sejam os demais Erros de Julgamento prejudicados no seu conhecimento em função da decisão proferida no Acórdão sob revista.

Termos em que,

Deve o presente Recurso de Revista ser admitido e julgado procedente, por provado, e, em consequência,

Deve o Acórdão sob revista ser revogado e substituído por outro que conheça dos demais direitos legais de preferência invocados pelo Recorrente, decidindo que em face da existência de qualquer um o Recorrente encontra(va)-se investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, fosse constituído o seu direito de propriedade sobre o imóvel objecto da preferência, com a consequente procedência da presente Ação, nos termos e com os fundamentos supra expostos, conhecidos que sejam os demais Erros de Julgamento prejudicados no seu conhecimento em função da decisão proferida no Acórdão sob revista;

Ou caso assim não se entenda,

Deve Acórdão sob revista ser revogado e substituído por decisão que reconheça que o Recorrente na qualidade de arrendatário de parte indivisa do prédio encontra(va)-se investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, fosse constituído o seu direito de propriedade sobre o imóvel objecto da preferência, com a consequente procedência da presente Ação, nos termos e com os fundamentos supra expostos, conhecidos que sejam os demais Erros de Julgamento prejudicados no seu conhecimento em função da decisão proferida no Acórdão sob revista».

Contra-alegaram os 1ºs RR. e a R. LEGESPA, pugnando pela improcedência do recurso.

Em despacho proferido pelo relator, foi decidido que se conheceria, a título de revista “normal”, da matéria relativa à “alteração da causa de pedir”, ou em conjunto com a restante matéria, se a revista excepcional fosse admitida pela Formação, ou isoladamente, caso a Formação não admitisse a revista excepcional.

A Formação admitiu a revista, por entender que se verificava contradição entre o acórdão recorrido e o Ac. da Rel. de Coimbra de 23-06-2015, Rel. Carlos Moreira, Proc. 1275/12.8TBCBR.C1.

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará, neste caso, verificar se, diversamente do decidido pelo Tribunal recorrido, que entendeu estar-se perante uma alteração da causa de pedir não consentida por lei, estavam reunidos os requisitos legais para o conhecimento dos fundamentos de preferência invocados na resposta apresentada pelo A. e, de qualquer modo, assim não se entendendo, se ao Recorrente, como arrendatário da parte indivisa do prédio em apreço, deveria ter sido reconhecido o direito de preferência quanto à totalidade desse prédio.

II

No acórdão recorrido tomaram-se em consideração os seguintes factos:

«1 - O Autor é arrendatário do primeiro andar e sótão com entrada pelo n.º ... da Praça ..., que é parte do prédio urbano composto por casa de habitação de rés do chão com seis divisões e primeiro andar com catorze divisões e terraço, sito na Rua ..., na Praça ... e Rua ..., em ..., União de Freguesias ..., inscrito na matriz predial desta freguesia sob o artigo ...90, e descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o numero ...2 - ..., desde 26/02/1964. (arts. 22.º da petição inicial e art. 22.º da contestação)

2 - Na cláusula sétima do contrato de arrendamento, de que existe cópia a fls. 46-50 consta o seguinte:

“No caso de convir aos senhorios a venda do prédio, será concedido à arrendatária o direito de preferência em igualdade de circunstâncias.” (artº 37º da contestação)

3 - Em 26/04/2018, os Primeiros Réus dirigiram uma carta à Câmara Municipal ..., de que existe cópia a fls. 52-53, na qual vieram informar como se segue:

“Serve a presente para, nos termos do artigo 416.º do C. Civil, vos dar conhecimento, na qualidade de arrendatários do prédio urbano composto por casa de habitação de rés do chão com seis divisões e primeiro andar com catorze divisões e terraço, sito na Rua ..., com os números ... de polícia, na Praça ..., números ... de polícia e Rua ..., União de Freguesias ... (... e ...), concelho ..., inscrito na matriz predial desta freguesia sob o artigo ...90, e descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o numero sessenta e dois- Freguesia ..., de que é nossa intenção, na qualidade de comproprietários do mesmo, proceder à venda do mesmo, pelo preço global de quinhentos e cinquenta mil euros, correspondente a:

a) € 40.000,00 – quarenta mil euros pagos no ato de outorga de contrato de promessa de compra e venda;

b) € 510.000,00 – quinhentos e dez mil euros, a pagar por cheque bancário, no ato da outorga da escritura pública.

Ao valor acordado acresce o montante de € 8.130,08 – oito mil e trinta euros e oito cêntimos – acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a pagar a título de comissão pela mediação da venda do imóvel à sociedade P... Unipessoal, Lda.

A venda será realizada, livre de ónus ou encargos, e terá lugar no prazo de cinco dias após o “terminus” do prazo previsto para o exercício do direito de preferência.

Nesse sentido, sendo V. Exas titulares do direito de preferência na compra ou dação em pagamento do prédio objeto do contrato de arrendamento, deverão, querendo, exercer o vosso direito no prazo de 8 dias, sob pena de caducidade.” (artº 24º da petição inicial)

4 - Em 03/05/2018, a Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal ... remeteu ofício, de que existe cópia a fls. 58, na qual consta:

“Na sequência da notificação recebida nesta câmara municipal por parte dos proprietários do prédio (…), “dando conta do projeto de venda do referido imóvel pelo valor global de 550.000,00 €, do qual o Município de Tomar é arrendatário, vem o mesmo pelo presente informar que pretende preferir na venda pelo valor global supra indicado.

(…)

Cumpre-nos alertar para o facto de o projeto de venda não ser, quanto a nós, completamente claro, nomeadamente quanto à data de realização da venda, isto é, da celebração da escritura de compra e venda, sendo que a mesma não poderá ser realizada, nos termos indicados, ou seja, livre de ónus ou encargos, pelo menos até ao dia 31 de Julho de 2018, na medida em que até essa data incide sobre o referido prédio, pelo menos, o ónus do contrato de arrendamento, que entre nós vigora.

Importa também referir que a indicação do acréscimo do montante de 8.130,08€, para pagamento da comissão pela mediação da venda, é da responsabilidade de quem contratou o serviço, o vendedor, que certamente terá celebrado um contrato de mediação imobiliária com a sociedade referida, não podendo imputar a um terceiro um cumprimento de uma obrigação que é sua. Assim, consideramos que a referência a tal acréscimo de valor não poderá considerar-se incluída no projeto de venda.” (arts. 25º e 26º da petição inicial)

5 - Em 09/05/2018, os Primeiros Réus, notificados da missiva de 03/05/2018, remeteram Carta ao Município de Tomar a carta de que existe cópia a fls. 60-61, nos termos da qual vieram responder o seguinte:

“Registamos, no que ao conteúdo desta missiva diz respeito, a vossa pretensão em “preferir na venda pelo valor global supra indicado”.

Contudo, e relativamente ao demais apraz-nos informar V. Exa. o seguinte:

Não se encontrando em causa a cessação do contrato de arrendamento subjacente ao direito legal de preferência do Município, neste momento, e por qualquer via, não reconhecemos como válida, para este negócio em concreto, a reclamação de quaisquer benfeitorias que tão pouco se encontram identificadas, valorizadas, e cuja licitude cumprirá sempre apreciar.

De resto, esclarecemos ainda que, salvo melhor entendimento, os contratos de arrendamento – de génese meramente obrigacional – não configuram ónus reais, para efeitos de interpretação da expressão “livre de ónus ou encargos”, facto que naturalmente é esclarecido pelo regime geral da locação nos termos do qual “o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador (…)” – cf. 1057.º do Código Civil. Encontrando-se, nesta medida, salvaguardada a posição de arrendatário do Município e Serviços Municipalizados de Água, que poderão manter, atualizar e negociar a posição de arrendatário com o adquirente do direito de propriedade.

Consideramos ainda, e em jeito de mera anotação, que se encontram devidamente esclarecidas as condições essenciais do negócio, nos termos e em cumprimento do artigo 416.º do Código Civil, afigurando-se-nos claro que sendo a venda realizada, livre de ónus ou encargos, e no prazo de cinco dias após o “terminus” do prazo previsto para o exercício do direito de preferência, a mesma terá lugar contados cinco dias após o termo do prazo para o exercício do direito legal de preferência.

Neste sentido, e não obstante estas apreciações, uma vez registada a vossa intenção de preferir no negócio, pelo valor global indicado, informamos que a escritura de compra e venda se encontra agendada para o próximo dia 11 de Maio, às 14 horas, no Cartório Notarial a cargo da Notária Dra.