Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. No âmbito do presente processo de Execução Comum em que é exequente, AA, e executados, BB e CC, apresentou este um pedido de substituição de penhora.

2. O Tribunal de 1ª Instância indeferiu a requerida substituição.

3. Inconformado o executado CC veio recorrer desta decisão, onde terminou peticionando junto do Tribunal da Relação que se julgue “adequada a substituição de todos os bens penhorados por 65.300 acções representativas do capital social da sociedade Ramirez & CA (Filhos), S.A.” defendendo que “ao ter indeferido a substituição, o despacho violou os artigos 7352, n.º 3, 751, n.º 2 do CPC”.

4. Conhecido o interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo julgou totalmente improcedente o recurso deduzido, confirmando-se integralmente a decisão proferida em 1ª Instância, com custas pelo apelante.

5. Sem prejuízo do ganho de causa, a exequente, AA reclamou para a Conferência, deduzindo vários requerimentos nos quais invoca diversos vícios de que afirma padecer o acórdão reclamado.

6. Em Conferência, o Tribunal a quo, depois de enunciar que: “No presente acórdão serão todos esses requerimentos cumulativamente apreciados e decididos em função dos poderes conferidos a este Tribunal. De molde a poder ir ao encontro de uma eficiente gestão processual, visando garantir que, desta forma, se alcancem os fins propugnados, mormente pelo artigo 6º do Código do Processo Civil, relativamente à prolação de uma decisão “em prazo razoável”, optou-se por aglutinar, na presente única decisão, as múltiplas questões levantadas pela recorrida. Apenas os despachos relativos à admissão de recursos entretanto deduzidos pela ora requerente serão apreciados pelo juiz relator, em despacho próprio. (…)”, consignou no dispositivo do acórdão proferido: “Pelo exposto, na ponderação de todos os pedidos formulados, os membros deste Tribunal Colectivo decidem: Requerimentos I a IV; - Desatender os requerimentos em causa, julgando-os improcedentes. Requerimento V; - Indeferir as nulidades, ou outros vícios, invocados relativamente ao acórdão final proferido por este Tribunal da Relação; Requerimento VI; - Não conhecer do requerimento em causa. Requerimento VII; - Desatender a reclamação apresentada bem como o pedido de nulidade. Requerimento VIII; - Remeter para o despacho exarado pelo juiz relator. Requerimento IX; - Indeferir a solicitação feita; Custas pela requerente/reclamante.”

7. É contra esta decisão que a exequente, AA se insurge, interpondo revista, em termos gerais, ou excepcional, a subir em separado, com efeito meramente devolutivo, tudo nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 608.º, na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º, do n.º 1 do art.º 629.º, do artigo 639.º, dos n.º 1 e 2 do art.º 671.º e art.º 672.º, do n.º 1 do art.º 675.º, e do n.º 1 do art.º 676.º, todos do Código de Processo Civil, ou, nos termos do n.º 4 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, formulando as conclusões que adiante reproduzimos, ipsis verbi:

“A) Foi proferido despacho pelo Tribunal a quo nos dias 07.02.2019 e 02.04.2019, sendo que este último se refere à instrução do recurso interposto pelo recorrente CC com as peças indicadas pelo mesmo e, considera apenas relevante a prolação do despacho recorrido no apenso A e, Declara inadmissível o recurso interposto pela recorrente no dia 29.11.2108, por não pagamento de multa, o que acarreta segundo este, a interposição de recurso fora de prazo.

B) O despacho de 07.02.2019, trata de:

- admissibilidade do recurso do executado CC, o qual é de apelação, com subida imediata e em separado e efeito meramente devolutivo;

- do tratamento da questão da responsabilidade do executado BB pelo crédito da recorrente;

- do tratamento da questão da decisão da conta de despesas e honorários e da notificação das sociedades cujas acções foram penhoradas conforme auto de penhora a fls. ();

- da “confissão” nos autos das 130.500 acções em vez das 65.300 acções requeridas pelos executados.

C) Os despachos refetidos devem ser ambos objecto de recurso, na medida em que se atende à questão substancial que está em causa (em ambas ocorre o seguinte):

D) O presente recurso versa essencialmente sobre a (1) omissão de pronúncia, a (2) falta de fundamentação da decisão, o (3) erro de julgamento e a (4) preterição de formalismo legal.

E) O Tribunal a quo omite de ambos os despachos, as contra-alegações e respectivas peças processuais que não foi a recorrente notificada para indicar, as peças processuais que deviam instruir as suas contra-alegações;

F) O Tribunal a quo não considera relevantes para instrução do recurso as declarações dos executados no que toca ao valor dos bens penhorados ser em muito inferior ao valor do direito de crédito que se está a liquidar em execução desta sentença;

G) O Tribunal a quo atribui o efeito devolutivo, quando no circunstancialismo factual, podia e devia ter atribuído o efeito suspensivo, requerido aliás no apenso A pelos executados, em que a pretensão dos executados é a mesma e os fundamentos em suma são os mesmos, dado que e mais uma vez os executados não prestando caução, a exequente não se vai mais conseguir fazer pagar pelo valor do direito de crédito, dado o valor confessadamente nulo dos bens penhorados;

H) O Tribunal a quo não admite ser da sua competência a decisão da conta de honorários e despesas de agente de execução nem, estando a execução “deserta” pelo agente de execução é a ele que compete oficiosamente notificar as sociedades cujas quotas e acções estão penhoradas, para pagamento dos lucros.

I) O Tribunal a quo, omite a “confissão” nos autos do carácter subsidiário das acções para pagamento do crédito e da,

J) inversão da realização da penhora que os executados pretendem nos recursos destes autos e no apenso A, no que toca à atribuição de um carácter de maior realização pecuniária a acções do que a numerário (os salários penhorados ao executado CC e do,

K) o quantum de acções que resulta do acordão que é de conhecimento oficioso, e foi “confessado” pelo executado BB nos autos, que corresponde às 130.500 acções;

L) Decidindo, como decidiu, incorreu em omissão de pronúncia, erro de fundamentação e de julgamento e violou os artigos os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 411.º, 417.º, 547.º e 615.º n.º 1 d) do Código de Processo Civil e o art. 208.º da CRP.

AA) Devendo ser, neste caso, revogada e ordenada a prolação de despacho em que seja admitido o recurso com efeito suspensivo e a tramitação subsequente em relação à prestação da caução, que a não ser paga, devem ser os executados advertidos do pagamento de multa por litigarem de má fé no mesmo valor, ou se assim não se entender, o que não se admite, considerar que sejam admitidas as contra-alegações da recorrente, e seja notificada para a junção das peças processuais que entender relevantes para a boa decisão da causa;

BB) Em qualquer caso, deve ser considerado o executado BB co-devedor no direito de crédito, líquido e por liquidar, incluindo juros vencidos e vincendos e,

CC) Deve ser considerado o montante de acções a penhorar, o de 130.500 acções da sociedade Ramirez, SA e não outro.

DD) Sobre estas matérias, não se pronuncia o Tribunal a quo nem fundamenta a decisão de facto e de direito de forma inteligível.

EE) A omissão de pronúncia e a falta de fundamentação consubstanciam nulidades que se invocam para todos os legais efeitos e redunda na nulidade do próprio despacho (artigo 615.º, n.º 1 alíneas b) e d) do CPC).

Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o despacho e substituindo-se por outro que:

a) atribua o efeito suspensivo ao recurso do executado CC e ordene a subsequente tramitação relativamente ao incidente caução, advertindo o executado de que se não for prestada será condenado a pagamento de multa em idêntico valor por litigância de má fé;

Subsidiariamente e caso assim não se entenda:

b) que admita as contra-alegações da recorrente e das peças que esta considere que as devem instruir;

Sendo que em ambos os casos, deve ser:

c) considerados os despachos de 07.02.2019 e de 02.04.2019 para efeitos de recurso;

d) ser notificada a recorrente para efectuar o pagamento nos termos do art. 139.º n.º 6 do CPC e consequentemente ser admitido o recurso de 29.11.2018;

e) ser declarado co-devedor o executado BB pelo crédito líquido e por liquidar;

f) ser declarado que os bens penhorados, incluídas as acções não têm valor de mercado, para pagar o valor do direito de crédito que se está a liquidar em execução desta sentença, considerando apenas o valor do numerário, ou seja, o dos salários do executado CC para efeitos de valor penhorado;

g) ser declarado o quantum de acções a penhorar as 130.500 acções da sociedade Ramirez, SA;

h) ser decidida a reclamação da conta de despesas e honorários do agente de execução;

i) ser ordenada oficiosamente a notificação das sociedades cujas acções e quotas foram penhoradas, para pagamento dos lucros;

j) ser considerado que as acções respondem a título subsidiário em relação aos restantes bens penhorados e que;

k) a ordem da realização da penhora deve manter a penhora dos bens penhorados.

Em síntese o Tribunal afirma que o requerimento em análise sempre soçobraria por impossibilidade legal; de todo modo, o mesmo encontra-se irremediavelmente prejudicado pela circunstância de ter sido, entretanto, proferido acórdão final, o que torna materialmente impossível a pretendida apreciação de um qualquer outro recurso em data anterior a decisão há muito proferida neste.

Ora,

E o Tribunal da Relação alega que não tem interesse útil a inutilidade superveniente da lide?

Também entendemos que não, que as acções são pertença da Exequente reclamante desde a data da penhora, se considerarmos como vimos supra que há um uso anormal do processo e o Tribunal a ele deve obstar,

Ou a partir do momento em que consta dos autos esta declaração que torna inutil a lide e consequentemente faz transitar em julgado e coloca na titularidade da Exequente as 130.500 acções.

O despacho omite a pronúncia de julgamento em relação a esta matéria e erra de julgamento.

Vejamos ponto por ponto se o Tribunal a quo já podia e devia conhecer do requerido:

A) Foi proferido despacho pelo Tribunal a quo nos dias 07.02.2019 e 02.04.2019, sendo que este último se refere à instrução do recurso interposto pelo recorrente CC com as peças indicadas pelo mesmo e, considera apenas relevante a prolação do despacho recorrido no apenso A e, Declara inadmissível o recurso interposto pela recorrente no dia 29.11.2108, por não pagamento de multa, o que acarreta segundo este, a interposição de recurso fora de prazo.

B) O despacho de 07.02.2019, trata de:

- admissibilidade do recurso do executado CC, o qual é de apelação, com subida imediata e em separado e efeito meramente devolutivo;

Ao recurso com os sinais evidentes dos autos que os Executados deram bens que vieram a confessar ter um valor nulo, em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar o efeito suspensivo com o pagamento da caução, que tem ainda um efeito punitivo, sob pena de nem serem admitidos os recursos?

Sim.

- do tratamento da questão da responsabilidade do executado BB pelo crédito da recorrente;

Se é o próprio Executado BB que se confessa devedor da compensação líquida e por liquidar, em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar isso mesmo: a sua responsabilidade no pagamento do crédito por confissão?

Era.

- do tratamento da questão da decisão da conta de despesas e honorários e da notificação das sociedades cujas acções foram penhoradas conforme auto de penhora a fls. ();

Não era por demais evidente que a conta estava por decidir?

E que já tinha decisão da Primeira Instância e contraditório, porque não decidir no mesmo Acordão, para evitar delongas?

- da “confissão” nos autos das 130.500 acções em vez das 65.300 acções requeridas pelos executados.

Esta questão é de conhecimento oficioso, consta dos autos em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar a dação em pagamento das acções?

Era sim.

E) O Tribunal a quo omite de ambos os despachos, as contra-alegações e respectivas peças processuais que não foi a recorrente notificada para indicar, as peças processuais que deviam instruir as suas contra-alegações;

As contra-alegações não constam dos autos em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar?

Das mesmas não constam todas estas questões?

Constam.

Esta é uma forma habilidosa de não se pronunciar, quando na verdade as contra-alegações da recorrente já encerravam todos estes pedidos, pasme-se.

F) O Tribunal a quo não considera relevantes para instrução do recurso as declarações dos executados no que toca ao valor dos bens penhorados ser em muito inferior ao valor do direito de crédito que se está a liquidar em execução desta sentença;

Esta confissão não consta dos autos, em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar essa mesma confissão?

Era.

G) O Tribunal a quo atribui o efeito devolutivo, quando no circunstancialismo factual, podia e devia ter atribuído o efeito suspensivo, requerido aliás no apenso A pelos execuatdos, em que a pretensão dos executados é a mesma e os fundamentos em suma são os mesmos, dado que e mais uma vez os executados não prestando caução, a exequente não se vai mais conseguir fazer pagar pelo valor do direito de crédito, dado o valor confessadamente nulo dos bens penhorados;

Ao recurso com os sinais evidentes dos autos que os Executados deram bens que vieram a confessar ter um valor nulo, em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar o efeito suspensivo com o pagamento da caução, que tem ainda um efeito punitivo, sob pena de nem serem admitidos os recursos?

Sim.

H) O Tribunal a quo não admite ser da sua competência a decisão da conta de honorários e despesas de agente de execução nem, estando a execução “deserta” pelo agente de execução é a ele que compete oficiosamente notificar as sociedades cujas quotas e acções estão penhoradas, para pagamento dos lucros.

É ao Tribunal que competia decidir na medida em que ficava tudo cumulativamente decidido, nos termos já defendidos, ou estes elementos não constavam já dos autos?

I) O Tribunal a quo, omite a “confissão” nos autos do carácter subsidiário das acções para pagamento do crédito e da,

O Tribunal a quo, pode ignorar que a “confissão” nos autos do carácter subsidiário das acções para pagamento do crédito e da,

J) inversão da realização da penhora que os executados pretendem nos recursos destes autos e no apenso A, no que toca à atribuição de um carácter de maior realização pecuniária a acções do que a numerário (os salários penhorados ao executado CC e do,

K) o quantum de acções que resulta do acordão que é de conhecimento oficioso, e foi “confessado” pelo executado BB nos autos, que corresponde às 130.500 acções;

em data muito anterior à inscrição do Acordão em tabela, não era por si só suficiente para determinar isso mesmo?

Era.

AA) Devendo ser, neste caso, revogada e ordenada a prolação de despacho em que seja admitido o recurso com efeito suspensivo e a tramitação subsequente em relação à prestação da caução, que a não ser paga, devem ser os executados advertidos do pagamento de multa por litigarem de má fé no mesmo valor, ou se assim não se entender, o que não se admite, considerar que sejam admitidas as contra-alegações da recorrente, e seja notificada para a junção das peças processuais que entender relevantes para a boa decisão da causa;

Não era de atribuir esta mesma litigância se eles não pagassem após a necessidade de atribuir um efeito que punisse os Executados, que era precisamente a prestação da caução?

E atribuir esse efeito quando são os próprios que confessam nos autos que os bens nada valem??

BB) Em qualquer caso, deve ser considerado o executado BB co-devedor no direito de crédito, líquido e por liquidar, incluindo juros vencidos e vincendos e,

CC) Deve ser considerado o montante de acções a penhorar, o de 130.500 acções da sociedade Ramirez, SA e não outro.

Não é confissão?

É preciso ser levada esta questão?

Não está por demais evidente e espelhada nos autos e o seu efeito útil que ninguém ignora?

É preciso solicitar ao Tribunal da Relação a confirmação de uma confissão ou de uma questão jurídica?

A presente reclamação versa essencialmente sobre a (1) omissão de pronúncia, a (2) falta de fundamentação da decisão, o (3) erro de julgamento.

Mais se invocando a nulidade daí derivada e a decorrente violação do princípio do inquisitório, do princípio do contraditório, do princípio da legalidade e do princípio da descoberta da verdade material.

VEJAMOS:

Serve de base ao presente recurso, o requerimento Referência 323339731 de 06.05.2019,

O despacho está deserto de fundamentos de facto ou de direito na decisão e de omissões de pronúncia como vimos.

ISTO POSTO,

não tendo sido exposto qualquer fundamento para estas omissões, sendo que a recorrente podia quiça confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

não tendo sido exposto qualquer fundamento redunda assim em omissão de pronúncia, sendo que a recorrente podia quiça confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

Resultando num erro de fundamentação e consequente erro de julgamento.

não tendo sido exposto qualquer fundamento atendível, redunda em omissão de pronúncia, sendo que a recorrente podia quiça confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

Estas omissões consubstanciam assim, além de uma omissão de pronúncia.

CONCLUINDO:

Esta omissão de pronúncia e consequente erro de julgamento viola frontalmente o Princípio do Contraditório.

Por algum motivo, o despacho recorrido ignora de forma intolerável o uso anormal do processo e o efeito útil da declaração da inutilidade superveniente da lide.

Assim sendo, não se vê motivo para ser ignorado, mas ao ignorá-lo, está a

incumprir a Lei e os respectivos deveres, não alegando desde já responsabilidade civil extra-contratual em última Instância, mas a todo o tempo o faremos dado ser clamoroso o que se anda a passar nesta execução

Está, naturalmente, em causa o direito à defesa e ao contraditório.

O n 3.º do artigo 3.º do CPC impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve “observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”.

Ora, dúvidas não há que um despacho deve especificar fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão – artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC e que não devem ser omissos nas questões que lhes colocam ou de que tenham conhecimento oficiosamente, nos termos da alínea d) do mesmo dispositivo legal.

Dispõe ainda o artigo 154.º n.º 1 do CPC que “as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”, acrescentando o seu n.º 2 que “a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição”.

Excepcionam-se os casos em que a contraparte não tenha deduzido oposição e o caso seja de manifesta simplicidade.

Não é com certeza a hipótese presente: não estamos perante um caso de manifesta simplicidade.

Sendo certo que não nos choca de contrário, considerar as questões são de manifesta simplicidade, mas ainda assim, não podiam e até por essa razão ser omitidas!

De facto, nos termos do art. 411.º, é incumbência do juiz “realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” – trata-se do princípio do inquisitório.

Assim, o Tribunal a quo nega à recorrente o direito à prova e à defesa.

O despacho viola os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 154.º, 411.º, 417.º, 547.º e 615.º do CPC.

Pelo que se impõe que a peça seja considerada, ou caso assim não se entenda, a sua revogação e a sua substituição por outro que fundamente de facto e de direito, o que não se concede posto que não se vislumbra nenhum fundamento que se possa alegar.

III) Referência 32331317 (requerimento de fls. 238):

Neste requerimento, a exequente reitera, invocando o art. 632.º n.º 2 e 3 do C.P.C., a solicitação de que o Tribunal da Relação declare a extinção por inutilidade superveniente do recurso na parte em que os Executados declaram que só a metade das 130.500 acções serve ao direito de crédito, no âmbito dos autos principais, vendo a Exequente declarado o trânsito em julgado em relação às referidas 130.500 acções, “sem prejuízo de em requerimento ulterior com a matéria de facto que entretanto sobreveio após as contra-alegações nestes autos e nos do apenso, concatenada com a anterior e ainda, com novos factos que advieram ao conhecimento da recorrida após o conhecimento da admissibilidade do recurso dos executados com o efeito devolutivo, se estar em condições de ampliar a matéria de facto e de direito, no que toca ao valor dos bens penhorados para efeito do direito de crédito e de atribuição do efeito suspensivo, em curto prazo.”

Diz o Tribunal a quo, que o “requerimento ulterior” será analisado no momento próprio.

Quanto à declaração de uma inutilidade parcial do recurso já ficou consignado que a mesma não faz sentido, tendo em conta que o recurso foi integralmente rejeitado, por decisão unânime deste Tribunal.

Ora, voltamos à mesma questão: é ou não indiferente ou inútil que o Tribunal tivessse declarado a extinção por inutilidade superveniente do recurso na parte em que os Executados declaram que só a metade das 130.500 acções serve ao direito de crédito, no âmbito dos autos principais, vendo a Exequente declarado o trânsito em julgado em relação às referidas 130.500 acções?

Não era, porque a dação em cumprimento, era de 130.500 acções e não da metade, desde logo, sendo a Exequente titular desse quantum desde essa data, e nessa medida poder exercer também os direitos societários de uma verdadeira titular, por exemplo vender!,

Porque o Tribunal de Primeira Instância eram vedados despachos como vimos infra, em que consideram ainda a possibilidade do Executado BB ficar com as suas acções, está escrito, não se concebe mas está!,

O despacho omite a pronúncia de julgamento em relação a esta matéria e erra de julgamento.

A presente reclamação versa essencialmente sobre a (1) omissão de pronúncia, a (2) falta de fundamentação da decisão, o (3) erro de julgamento.

Mais se invocando a nulidade daí derivada e a decorrente violação do princípio do inquisitório, do princípio do contraditório, do princípio da legalidade e do princípio da descoberta da verdade material.

VEJAMOS:

Serve de base ao presente recurso, o requerimento Referência 32329290

(requerimento de fls. 159) de 06.05.2019,

O despacho está deserto de fundamentos de facto ou de direito na decisão e de omissões de pronúncia como vimos.

ISTO POSTO,

não tendo sido exposto qualquer fundamento para estas omissões, sendo que a recorrente podia quiça confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

não tendo sido exposto qualquer fundamento redunda assim em omissão de pronúncia, sendo que a recorrente podia quiça confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

Resultando num erro de fundamentação e consequente erro de julgamento.

não tendo sido exposto qualquer fundamento atendível, redunda em omissão de pronúncia, sendo que a recorrente podia quiça confrontar os fundamentos que deveriam servir de base à decisão mas não os conhece.

Estas omissões consubstanciam assim, além de uma omissão de pronúncia.

CONCLUINDO:

Esta omissão de pronúncia e consequente erro de julgamento viola frontalmente o Princípio do Contraditório.

Por algum motivo, o despacho recorrido ignora de forma intolerável o uso anormal do processo e o efeito útil da declaração da inutilidade superveniente da lide.

Assim sendo, não se vê motivo para ser ignorado, mas ao ignorá-lo, está a incumprir a Lei e os respectivos deveres, não alegando desde já responsabilidade civil extra-contratual em última Instância, mas a todo o tempo o faremos dado ser clamoroso o que se anda a passar nesta execução

Está, naturalmente, em causa o direito à defesa e ao contraditório.

O n 3.º do artigo 3.º do CPC impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve “observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”.

Ora, dúvidas não há que um despacho deve especificar fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão – artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC e que não devem ser omissos nas questões que lhes colocam ou de que tenham conhecimento oficiosamente, nos termos da alínea d) do mesmo dispositivo legal.

Dispõe ainda o artigo 154.º n.º 1 do CPC que “as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas”, acrescentando o seu n.º 2 que “a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição ”.

Excepcionam-se os casos em que a contraparte não tenha deduzido oposição e o caso seja de manifesta simplicidade.

Não é com certeza a hipótese presente: não estamos perante um caso de manifesta simplicidade.

Sendo certo que não nos choca de contrário, considerar as questões são de manifesta simplicidade, mas ainda assim, não podiam e até por essa razão ser omitidas!

De facto, nos termos do art. 411.º, é incumbência do juiz “realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” – trata-se do princípio do inquisitório.

Assim, o Tribunal a quo nega à recorrente o direito à prova e à defesa.

O despacho viola os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 154.º, 411.º, 417.º, 547.º e 615.º do CPC.

Pelo que se impõe que a peça seja considerada, ou caso assim não se entenda, a sua revogação e a sua substituição por outro que fundamente de facto e de direito, o que não se concede posto que não se vislumbra nenhum fundamento que se possa alegar.

IV) Referência 32339731 (requerimento de fls. 246)

Que presumimos que seja o requerimento ulterior.

A requerente alude neste outro requerimento a uma peça processual – contra-alegações – que “não constam dos autos” e na qual ampliou a matéria de facto e de direito.

Invocando o artigo 636º do Código do Processo Civil que diz respeito à “ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido” pretende que tal ampliação seja considerada e decidida.

Neste mesmo requerimento, refere um despacho do tribunal recorrido de 7 de Fevereiro de 2019 no qual se teria determinado que esta matéria diria respeito “à penhora das acções” e que ia ser objecto de um recurso autónomo, entretanto desencadeado.

Mais uma vez temos que este novo requerimento data de 7 de Maio de 2019 e foi concluso para apreciação após a prolação do acórdão final que é justamente desse mesmo dia, 7 de Maio, estando o mesmo inscrito em tabela em data claramente anterior.

Donde, não poderia este tribunal ponderar da (im)procedência de tal requerimento pois, como ficou sublinhado no intróito deste acórdão, uma vez proferida decisão final, fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, particularmente em matérias que contendem com a própria delimitação do objecto de recurso, no caso com a sua ampliação, diz!.

De todo modo, sempre se dirá que a ampliação referida no artigo 636º do C