Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA e mulher, BB, (ii) CC e marido, DD e (iii) EE e mulher, FF intentaram acção declarativa, com forma de processo comum ordinário, contra (i) GG da HH e marido II, (ii) JJ e marido, KK e (iii) HH, pedindo que os réus sejam condenados:

A- A colaborar na execução específica do contrato - promessa, em toda a íntegra, e salvo o que já foi executado, designadamente:

A/1) - Subscreverem, juntamente com os autores, requerimento dirigido à Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, nos termos e para os fins assinalados do que ficou referido nos artigos 111º a 113º, 117º a 119º, 123º a 127º e 128º a 130º desta petição;

A/2) - Subscreverem, juntamente com os autores, requerimento dirigido às Finanças de Vila Nova de Gaia, nos termos e para os fins assinalados do que ficou referido nos artigos 114º a 116º, 120º a 122º e 128º a 130º desta petição;

A/3) - A que se disponibilizem, juntamente com os autores, para requerer ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos e para os fins assinalados do que ficou referido nos artigos 131º a 133º desta petição e para aceitar as alterações ao projecto de arquitectura destinado aos fins pretendidos pelo contrato - promessa e seu espírito que a edilidade lhes exijam, de modo a tornar definitivamente viável a urbanização, com ou sem regime de loteamento e a requerem em conjunto em conformidade, nos termos e para os fins assinalados do que ficou referido nos artigos 137º a 139º desta petição;

A/4) - A entregarem, juntamente com os autores, ao “Gabinete LL, L.da”, através dos Srs. Arquitectos MM e NN, a prossecução do trabalho que lhes foi adjudicado, nos respectivos termos (supra artigos 50º a 53º desta petição), com as eventuais e razoáveis adaptações correspondentes não só à parte dos honorários que lhes tenham sido já pagos como resultantes do decurso do tempo, e conforme carta a dirigir ao mesmo Gabinete a subscrever por todos, nos termos e para os fins assinalados do que ficou referido nos artigos 134º a 136º desta petição;

A/5) - A que se disponibilizem, juntamente com os autores, para executar o que, ademais, consta das cláusulas dos artigos 12º a 19º e 26º do mesmo contrato - promessa;

A/6) - A que se disponibilizem, juntamente com os autores, para executar o que, também, consta da cláusula do artigo 20º do mesmo contrato - promessa;

A/7) - A que se disponibilizem, juntamente com os autores, para executar o que, igualmente, consta da cláusula do artigo 21º do mesmo contrato - promessa, abstendo-se de requerer novo inventário por o anterior ter sido arquivado;

A/8 – E, em especial, serem os 1.os réus condenados a porem cobro ao inventário que abusivamente requereram;

A/9) - A que se disponibilizem, juntamente com os autores, a executar o que, finalmente, consta da cláusula do artigo 22º do mesmo contrato - promessa;

B) - A pagarem os 1.os réus, em conjunto, os 2.os, em conjunto, e a 3ª ré, de per si, a cada um dos 1.os autores, 2.os autores e 3.os autores, como cada casal, a quantia de Esc. 20.000.000$00 (equivalente a € 99.759,58), sendo o valor global de condenação a favor de cada um dos réus, como casal, de € 229.278,24;

C) - A pagarem os 1.os réus, em conjunto, os 2.os réus, em conjunto, e a 3ª ré, de per si, a cada um dos 1.os autores, 2.os autores e 3.os autores, como cada casal, a sanção pecuniária compulsória de 125 euros por cada dia de atraso no cumprimento e igual quantia a favor do Estado.

Fundamentando a sua pretensão, invocam a celebração com os réus de um contrato - promessa de partilha da herança aberta por óbito de OO da qual são os únicos herdeiros.

Contestaram os réus, GG e marido (fls. 357 e seguintes), impugnando parte dos factos alegados pelos autores e referindo que o contrato por estes invocado ficou sem efeito, por força do disposto na sua cláusula 25ª, a qual configura uma condição suspensiva e resolutiva do mesmo, tendo-se a mesma verificado, em virtude das partes, outorgantes do dito contrato, terem retirado da Câmara Municipal o estudo prévio ali referido.

Terminam, pugnando pela improcedência da acção.

Contestaram os demais réus (fls. 384 e seguintes), JJ e marido e HH, impugnando parte dos factos alegados pelos autores e referindo que o contrato caducou, tendo-se extinguido os seus efeitos, por força da rescisão do contrato de prestação de serviços com o arquitecto PP e da desistência do pedido de viabilidade apresentado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e face ao disposto na cláusula 25ª do mesmo.

Referem, ainda, que os autores, cônjuges, são parte ilegítimas, por não serem herdeiros nem terem subscrito o contrato em causa e que o réu KK é parte ilegítima por se encontrar divorciado da ré JJ e não ser herdeiro.

Terminam, pugnando pela improcedência da acção.

Os autores replicaram, no sentido da improcedência das excepções de ilegitimidade activa e passiva. Mais pugnaram pela manutenção em vigor do contrato - promessa em causa, uma vez que a “recusa de viabilidade”, a que alude a cláusula 25ª do mesmo, jamais se verificou.

Considerou-se não escrita a contestação (fls. 384 e seguintes), no que ao réu KK diz respeito.

No saneador, foram julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade activa e passiva e, por se entender que os autos já reuniam as condições para conhecer do mérito da causa, conheceu-se do mesmo, julgando-se a acção improcedente e, em consequência, os réus foram absolvidos do pedido.

Inconformados, apelaram os autores para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 28 de Junho de 2011, na improcedência da apelação, confirmou a sentença.

De novo, inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a revogação do acórdão recorrido e, em consequência, a condenação dos réus, ora recorridos.

Apresentaram as seguintes conclusões:

1ª - A douta decisão sob revista nada acrescenta de novo à da l.ª instância, para a qual remete, não ponderando os argumentos usados em apelação, pelo que a essência desta argumentação, no plano jurídico, deve manter-se.

2ª - A matéria de facto é, na sua totalidade, a que consta de supra 22, aqui dada por reproduzida, cujo total conhecimento e devida interpretação é da competência do Supremo Tribunal de Justiça.

3ª - Segundo a concepção jurídica das instâncias, o contrato-promessa teria ficado sujeito a duas condições, uma suspensiva e outra resolutiva, (supra 23), mas de que a decisão retira consequência erróneas, dado que o contrato não pode ser lido como algo estático, mas, antes, na sua dinâmica (supra 24 e seguintes).

4ª - O raciocínio silogístico do decidido permite, com o devido respeito, verificar (i) não só a petição de princípio em que ele labora, (ii) como o erróneo efeito da desconsideração de matéria de facto.

5ª - Há que distinguir entre a essência da vinculação contratual e a natureza das suas cláusulas, em especial as pretendidas condições.

6ª - A essência da vinculação contratual é (i) o desejo das Partes de que «os bens das verbas n.os 6, 7, 8 e 9, abatidos das zonas que, na planta anexa, estão delimitadas com subordinação às rubricas discriminadas nos artigos 4, 5 e 6 e o bem da verba n.º 481» (sic) fossem «objecto de um estudo de viabilidade de construção» (sic), no seu conjunto; (ii) o desejo das Partes de que esse estudo viesse a «possibilitar a divisão do conjunto que formam em dois, seis ou múltiplos de seis lotes iguais, quanto possível»; (iii) o desejo das Partes de que esse estudo fosse submetido à CMVNG através de um “pedido de viabilidade” ou “pedido de informação prévia”; e (iv) o desejo das Partes de que o contrato «fica inteiramente sem efeito se» a esse estudo «for recusada viabilidade pela Exc.ma Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia».

7ª - Ademais e a par disso, estavam previstos meros meios instrumentais, que, por isso, não desvirtuavam a essência, mas não eram a essência: (i) que o estudo de viabilidade de construção fosse «a elaborar por o Exc.mo Senhor Arquitecto PP», mais as condições de elaboração e de honorários que o contrato refere; (ii) que se não fosse «possível a constituição de lotes iguais, o valor de cada um deles será fixado em definitivo e previamente ao sorteio e o Exc.mo Sr. Engenheiro Civil QQ com escritório na Rua ........, ...........to, Porto».

8ª - A matéria de facto demonstra o contrário daquilo que a douta decisão entendeu, ou seja: (i) que circunstâncias supervenientes a respeito do próprio Arquitecto PP levaram a que todos desejassem substituir este técnico por outro e (ii) que circunstâncias supervenientes a respeito da própria área - expropriações e não só - levaram a que todos desejassem fazer um outro tipo de estudo de viabilidade.

9ª - Não deverá haver dúvidas, pois, de que no contrato existem duas condições, mas com uma sequência completamente diferente daquela que vem assinalada pelas instâncias, e, portanto, com consequências sobre os pedidos também opostas às que nas mesmas decisões foram tiradas.

10ª - Quanto à condição suspensiva:

10/1 - Ela consiste na (i) elaboração, (ii) apresentação à CMVNG e (iii) aprovação pela mesma Câmara de um pedido de viabilidade, dito juridicamente de informação prévia, que incida sobre os terrenos, tal como estes existem na posse dos interessados.

10/2 - Esta condição mantém-se no acervo das obrigações de todos os interessados: todos eles estão vinculados a que tenha lugar, através de obrigações de meios ou obrigação da melhor diligência ou de colaboração, quer (i) a elaboração de um pedido de viabilidade para o loteamento do conjunto dos terrenos tal como os possuem, quer (ii) a apresentação desse estudo à CMVNG, quer (iii) o cumprimento das condicionantes urbanísticas entretanto exigidas para a aprovação pela mesma Câmara do mesmo pedido de viabilidade.

10/3 - Resulta dos factos que os réus - depois de terem acordado em afastar o Arquitecto PP e em desistir do estudo por este apresentado por se revelar desaconselhável - acordaram em promover um estudo alternativo para a obtenção do mesmo resultado que é a essência do contrato, e só depois passaram a opor-se à manutenção da sua obrigação contratual.

10/4 - Deste modo, é efectivamente seguro que a condição suspensiva ainda não ocorreu, como facto futuro e incerto previsto contratualmente.

10/5 - Mas também é seguro que os réus se negam a colaborar com os autores, no sentido de levarem por diante a essência do contrato: (i) quer a elaboração de um pedido de viabilidade para o loteamento do conjunto dos terrenos tal como os possuem, (ii) quer a apresentação desse estudo à CMVNG, (iii) quer o cumprimento das condicionantes urbanísticas entretanto exigidas para a aprovação pela mesma Câmara do mesmo pedido de viabilidade.

10/6 - Foi nesta conformidade que foram formulados os pedidos que objectivam precisamente que os réus cumpram os seus deveres de colaboração para que sejam seguidos os trâmites contratuais.

10/7 - Por tudo isto, se é exacto dizer-se, como se diz nas instâncias, que «a condição suspensiva não se verificou ainda», já é erróneo concluir-se, sobre o processo administrativo de viabilidade, que «pela desistência do respectivo processo, jamais poderá vir a verificar-se», pois que as obrigações que as Partes assumiram as vincularam a que promovam a verificação da condição, assim indevidamente considerada pelas instâncias como impossível (jamais poderá vir a verificar-se).

10/8 - Por outro lado, é outrossim erróneo concluir-se, como o fazem as instâncias, que «o contrato-promessa em causa nunca chegou a produzir efeitos», pois que o contrato - promessa produziu desde logo efeitos, ao vincular as Partes quanto ao acervo de direitos e obrigações que ficaram descritos, o que é coisa muito diferente de existir uma condição suspensiva para que os efeitos para a passagem à fase executiva seguinte ocorressem, quais fossem: (i) elaboração de um pedido de viabilidade para o loteamento do conjunto dos terrenos tal como os possuem; (ii) apresentação desse estudo à CMVNG; (iii) cumprimento das condicionantes urbanísticas entretanto exigidas para a aprovação pela mesma Câmara do mesmo pedido de viabilidade.

10/9 - Em suma: as instâncias caíram, salvo o devido respeito, numa errada apreciação conceituai da condição suspensiva, dela retirando consequências indevidas.

10/10 - Ao contrário do que dizem as instâncias, não é questionável, em parte alguma, qualquer «invalidade» do contrato-promessa, já que este é indubitavelmente válido.

10/11 - E, no que respeita àquilo que elas chamam de «eficácia», não é isso que está em causa, mas, sim, o cumprimento das obrigações pelos réus, no sentido de ocorrer a condição - até por que, e bem, as instâncias não confundem a presente acção como visando qualquer «execução específica», já que em parte alguma se solicita que o Tribunal se substitua aos faltosos no cumprimento.

11ª - Por outro lado, há no contrato, também, uma condição resolutiva:

11/1 - Consiste esta em que o contrato «fica inteiramente sem efeito» se ao estudo de viabilidade ou informação prévia, [(i) elaborado por incumbência das Partes, (ií) apresentado na CMVNG por incumbência também das Partes (iii) suprido junto da entidade administrativa para que pela Câmara seja aprovado] «for recusada viabilidade pela Exc.ma Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia».

11/2 - Se, como vimos, os réus não colaboraram sequer nas duas primeiras fases [incumbir da «elaboração» e da «apresentação»] não pode ter ocorrido a condição resolutiva, o que torna inquestionável que até hoje não há recusa de viabilidade por parte da Câmara - nem do processo consta o contrário.

11/3 - Sendo assim, é errónea a conclusão das instâncias de que equivale à ocorrência da condição resolutiva a «circunstância de as partes terem desistido do processo relativo ao estudo/pedido de viabilidade construtiva em causa».

11/4 - É que não resulta dos autos que tivesse sido vontade das partes - antes os factos documentados demonstram o contrário - que, pela cessação dos serviços do arquitecto e retirada do “seu” estudo da Câmara, o contrato ficasse sem efeito, para que isso pudesse “equivaler” a uma ainda não ocorrida recusa de viabilidade.

11/5 - Por isso, também as instâncias concluem erroneamente que a dita cláusula seria clara, «no sentido que a sua formulação afasta a possibilidade de, no âmbito do contrato em causa, ser efectuado/requerido um qualquer outro estudo».

12ª - As instâncias - dir-se-ia que a fortiori - depois de terem concluído erradamente sobre os efeitos das “condições” do contrato, mais concluíram que sempre os pedidos da acção seriam inviáveis. Todavia:

12/1 - Ao contrário do que é pretendido, o(s) pedido(s) A) não são “pedido genérico”, pelo que a referência ao artigo 471º, n.º 5 CPC é inexacta.

12/2 - Trata-se, sim, do pedido de cumprimento pelos réus dos seus deveres de colaboração necessários ao cumprimento do contrato, desdobrando-se as diversas tarefas de colaboração devida, em função do incumprimento por mora.

12/3 - Por isso, também não é exacto que o mesmo pedido seja «vago» e que «a condenação dos rés no mesmo a nada equivale», ou que o mesmo seja «um pedido sem objecto».

12/4 - Com efeito, dentro dos princípios gerais das obrigações, a parte cumpridora pode exigir que a incumpridora cumpra - isto preferentemente a resolver o contrato por incumprimento da contraparte (artigos 397º, 398º, 406º, 762º e 798º C.C.), designadamente por declaração de perda de interesse na prestação, como se peticiona precisamente na acção.

12/5 - Por outro lado, ninguém duvidará de que se trata do pedido de cumprimento por parte dos réus, já que estes se apresentam como incumpridores dum contrato - promessa, na modalidade dos seus deveres de colaboração nesse cumprimento em mora, de acordo com os ditames da boa - fé contratual artigo 762º, n. os 1 e 2 C.C.).

12/6 – E, na fase executiva, é certo que estará em causa uma execução para prestação de facto, cuja tramitação, quanto è exequibilidade, está prevista na lei (artigos 933º e seguintes CPC) e não deve ser antecipada na fase declarativa ou condenatória, pelo que é errado dizer-se que aquele mesmo pedido é inexequível.

12/7 - Também não é exacto que, na essência do contrato, os autores queiram definir ou sugerir meios de execução do contrato, pois que, como resulta dos factos, foram todos os interessados que definiram esses meios, após todos terem cessado relações com o arquitecto e ocorrido outras alterações de facto (expropriações, etc.).

13ª - Os deveres de boa - fé contratual e de colaboração exigem de todos os interessados, dentro da cláusula do razoável, que tudo façam para a adaptação condizente, sob pena de, insiste-se, ficar na mão de quem o não quisesse (e não ao contrário, como pretende a sentença) gorar o contrato.

14ª - E as subscrições peticionadas são os mais banais meios dos exigíveis deveres de colaboração de todos os interessados.

15ª - Por outro lado, os autores não eram obrigados ao uso da execução específica, que criteriosamente não usaram.

16ª - Antes optaram pela exigência sobre os devedores remissos, através de sanção pecuniária compulsória (artigo 829º-A, n.º 1), como resulta do seu pedido c).

17ª - Ou seja, os autores procederam conforme a lei lhes facultava que fizessem: (i) uma vez condenados os réus à prática de actos a que não podem eximir-se, no adimplemento dos seus deveres de colaboração e de boa - fé contratual, tal como pedido, (ii) se os mesmos réus mantiverem o seu incumprimento, passarão a pagar a sanção pecuniária compulsória que o Tribunal fixar, tal como também pedido.

18 - Assim não decidindo, o acórdão recorrido, que absorveu o saneador/sentença da 1.ª Instância, violou, salvo o devido respeito, os artigos 471º e 993º e seguintes CPC e artigos 397º, 398º, 406º, 762º, 798.º e 829º-A, n.º 1 C.C.

Defendendo a confirmação do acórdão recorrido, contra – alegaram as recorridas JJ e HH bem como GG e o marido.

As duas primeiras apresentaram as seguintes conclusões:

1ª - O contrato de promessa outorgado pelos autores e réus ficou sujeito a duas condições, uma suspensiva outra resolutiva, válidas face ao artigo 270º do C.C.

2ª - A suspensiva consistiu na aprovação do estudo de viabilidade a apresentar pelo Arquitecto PP, junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, relativamente aos bens constantes da cláusula 11ª do contrato.

3ª - Sendo que a resolutiva, prevista na cláusula 25ª, se traduzia no facto de o contrato ficar inteiramente sem efeito se ao estudo, referido no artigo 11 do contrato, for recusada viabilidade pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

4ª - Foi solicitado junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia um pedido de viabilidade de loteamento a que correspondeu o processo n.º00000000 - Mafamude.

5ª – Autores e réus acordaram em desistir do pedido de viabilidade de construção.

6ª - Tendo comunicado ao arquitecto PP que “o decurso de cerca de três anos, sem qualquer resposta concreta ou viabilidade de se obter resultados concretos, determinou que os prazos contratuais estabelecidos entre os signatários se esgotaram ficando sem efeito os acordos estabelecidos entre os mesmos”.

7ª - Face à desistência do processo de viabilidade junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a condição suspensiva a que o contrato ficou sujeito não se verificou (a aprovação do estudo) e jamais se poderá vir a verificar.

8ª - Pois, essencial e decisivo para as partes, e nessa medida o contratualizaram expressamente, eram a elaboração do estudo pelo Arquitecto PP e a sua aprovação pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

9ª - A desistência do pedido e a sua inviabilidade equivalem-se quanto aos efeitos, sendo eles a não viabilização do estudo, sendo que essencial para a execução do contrato era a aprovação daquele estudo.

10ª - O contrato - promessa não chegou a produzir qualquer efeito jurídico nem os poderá produzir, face à desistência do processo, pelo que se tem como verificada a condição resolutiva e por isso o contrato de promessa extinguiu-se.

11ª - Acresce que, face ao teor da carta enviada ao Arquitecto PP (doc. fls. 107), consubstancia uma revogação/rescisão tácita do contrato de promessa.

12ª - A factualidade dada como matéria de facto assente nas alíneas A a G da douta sentença é esclarecedora e bastante para a correcta decisão. A superveniência dos restantes factos alegados pelos autores nem é consensual nem gerou qualquer alteração automática do contrato - promessa, entretanto extinto nos termos acima descritos.

13ª - Tendo o contrato - promessa ficado sem efeito, tal facto não impede os herdeiros de procurarem solucionar as questões que a partilha coloca.

14ª - A factualidade, que os autores alegaram, é posterior (e superveniente apenas por esse motivo) ao momento em que o contrato promessa se extinguiu (12 de Abril de 1999).

15ª - Não gerou qualquer alteração automática ao contrato, porque o mesmo já se tinha extinguido.

16ª - Nem qualquer automatismo pela via consensual, como reclamam os autores, bastará para isso, ler o conteúdo da acta que elaboraram autores e réus, em 1/11/98 (doc. 16 com a petição inicial) para da mesma se concluir facilmente, e ao contrário do alegado, que não houve qualquer alteração automática das cláusulas 11ª e 25ª do contrato - promessa.

17ª - A contratação de um novo gabinete de Arquitectura, depois de extinto o contrato - promessa, não gerou pois qualquer automatismo e alteração do referido contrato.

18ª - O mesmo se diga em relação aos pretensos automatismos invocados para a substituição de pessoas, umas pelas outras, repete-se, quando o contrato já se encontrava extinto e sem merecerem o consentimento das rés.

19ª - No contrato - promessa, autores e réus não se obrigaram a obter a aprovação, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, do estudo, a sua aprovação era uma condição da partilha, pelo que não é exigível às rés a obrigação de assinarem ou requererem o que os autores entendam ou decidam por eles próprios.

20ª - As rés não estão obrigadas às definições de vontade e interpretação que os autores, unilateralmente pretendem fazer de um contrato já extinto, como é exemplo disso a sua ilegítima pretensão, no sentido de à sua maneira ser interpretada a cláusula 12ª no sentido de a tornar clara, a expressão “aprovação pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as notificações judiciais avulsas.

21ª - Contrato para o qual não estavam previstas as obrigações a que os autores pretendem ver as rés obrigadas.

22ª - Basta atentar na absurda pretensão dos autores, ao pedirem a condenação das rés, nos termos por eles próprios definidos ou sugeridos (como sejam os de aceitar as alterações ao projecto de arquitectura com ou sem regime de loteamento ou a adjudicar o projecto de arquitectura com as eventuais e razoáveis adaptações).

23ª - Não podendo os autores pedir a condenação genérica das rés, nos termos do artigo 471º C.P.C.

24ª - As rés cumpriram com as suas obrigações contratuais, prova disso foi a apresentação pelo Arquitecto PP do estudo de viabilidade de construção junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

25ª - A decisão proferida respeitou os citados artigos 270º C.C. e 471° C.P.C.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

As instâncias, por documento e/ou acordo das partes, consideraram provados os seguintes factos:

A) - Em 31/10/90, faleceu OO, (documento de fls. 68).

B) – Autores e réus subscreveram o documento de fls. 72 e seguintes, a que deram o nome de “contrato - promessa”, sendo os 1.os autores, aí os 1.os promitentes; os 2.os autores, aí os 2.os promitentes; os 3.os autores, aí os 3.os promitentes; os 1.os réus, aí os 4.os promitentes; a 2.ª ré, aí a 5.ª promitente e os 3.os réus, aí os 6.os promitentes, tendo, no mesmo, proferido as seguintes declarações:

“1 - Por escritura de 30 de Junho de 1989, rectificada pela de 4 de Outubro do mesmo ano, e por outra escritura desta data, OO fez várias doações, por conta da sua quota disponível, às 4ª, 5ª e 6ª promitentes, que dela eram netas.

2 - Já antes, por testamento público de 15 de Março de 1984, havia legado àquelas suas netas, também por força da quota disponível, a casa onde residia e instituídas herdeiras do remanescente da mesma quota não só a quarta, quinta e sexta promitentes, como o primeiro promitente, também seu neto.

3 - Corre termos pelo 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia o inventário facultativo para partilha da herança aberta por falecimento da dita doadora e testadora, ocorrido em 31 de Outubro de 1990 (processo n 338/91, 1ª secção).

4 - Os promitentes são os únicos interessados nessa partilha.

5 - Tendo chegado a acordo quanto às questões relacionadas com a herança a que concorrem, obrigam-se a partilhá-la extra-judicialmente, nos termos constantes dos artigos seguintes:

Artigo 1º - Os bens móveis relacionados no inventário sob as verbas n.os 1 a 479 inclusive já foram partilhados entre os promitentes em cuja posse se encontram e outros não há a partilhar.

Artigo 2º - Os promitentes estão de acordo em que não há lugar ao levantamento ou pagamento das benfeitorias relacionadas e reclamadas no inventário nem ao pagamento do passivo relacionado pelo cabeça de casal como dívida ao Engenheiro EE, obrigando-se os primeiros, segundos e terceiros promitentes a obter do mesmo o competente documento de quitação ou renúncia e, na sua falta, a procederem, solidariamente, ao seu pagamento, sem direito de regresso quanto aos quarto, quinto e sextos promitentes.

Artigo 3º - Os únicos bens a partilhar são os imóveis constantes das verbas n. os 1 a 9, inclusive, 480, 481 e 483 do inventário.

Artigo 4º - Os bens das verbas n. os 1 e 2 têm as áreas de, respectivamente, 1304 m 2 e 1040 m 2 e os bens das verbas n. os 3 e 480 a de 1031 m 2 e todas foram doadas pela autora da herança, por força da quota disponível, a verba n.º 1 à quarta promitente, a verba n.º 2 à quinta promitente e as verbas n. os 3 e 480 à sexta promitente. Todas essas verbas têm as delimitações constantes da planta que faz parte integrante deste contrato, aí designadas sob as rubricas:

“4 - GG”;

“3 - HH”;

“2 - JJ”.

Artigo 5º - O bem da verba n.º 4 foi legado pela autora da herança, por força da sua quota disponível, à quarta, quinta e sexta promitentes, em comum e partes iguais, tem a área de 5.087,5 m 2 e a delimitação constante da dita planta, aqui designada sob a rubrica:

“5 - GG/HH/JJ”.

Parágrafo único: A dependência, onde está residindo a empregada doméstica de nome RR, não está compreendida na área referida no corpo deste artigo.

Artigo 6º - O remanescente da quota disponível da herança é constituído por a zona que na planta anexa se mostra delimitada com subordinação à rubrica:

1 - AA”, a qual tem a área de 2.600 m 2 e constitui a verba n.º 5 da relação de bens.

Artigo 7º - Na partilha extra – judicial, que vai ter lugar, procede-se da seguinte forma quanto aos bens referidos nos artigos 4º, 5º e 6º:

a) - Adjudicam-se, respectivamente, a cada uma das quarta, quinta e sexta promitentes os bens mencionados no artigo 4º, tais como delimitados na planta anexa;

b) - Adjudica-se à quarta, quinta e sexta promitentes, em comum e partes iguais, o bem mencionado no artigo 5º, tal como delimitado na planta anexa;

c) - Adjudica-se ao primeiro promitente o bem referido no artigo 6º, tal como delimitado na planta anexa.

Artigo 8º - A viela, que dá acesso ao bem referido na alínea c) do precedente artigo, é de serventia exclusiva desse bem; manter-se-à, todavia, a serventia que vem prestando ao bem delimitado sob a rúbrica “2 - JJ” na planta junta, enquanto a actual inquilina o ocupar.

Artigo 9º - Com as adjudicações aludidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 7º, fica esgotada e sem excesso a quota disponível da autora da herança.

Artigo 10º - O bem da verba n.º 483 do inventário será objecto de licitação entre os promitentes os quais poderão, mas só por unanimidade, exceptuá-lo dessa diligência, desde que, antes do respectivo início, convenham na sua atribuição a qualquer deles e pelo valor em que estiverem de acordo.

Artigo 11º - Os bens das verbas n.os 6, 7, 8 e 9, abatidos das zonas que, na planta anexa, estão delimitadas com subordinação às rubricas discriminadas nos artigos 4º, 5º e 6º e o bem da verba n.º 481, serão objecto de um estudo de viabilidade de construção, a elaborar pelo Exc.mo Senhor Arquitecto PP, com vista a possibilitar a divisão do conjunto, que formam em dois, seis ou múltiplos de seis lotes iguais, quanto possível. Se não for possível a constituição de lotes iguais, o valor de cada um deles será fixado em definitivo e p