Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou contra BB uma acção na qual pediu que se declarasse “que o autor não é devedor de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal”.

Para o efeito, e em síntese, alegou terem contraído casamento em 21 de Fevereiro de 1992, sem convenção antenupcial, casamento esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não proceder à imediata partilha dos bens do casal”; que, em 28 de Fevereiro de 2011, celebraram, por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual constava, segundo alega, “que o aqui A prometeu pagar a si mesmo a quantia de € 1 400 000,00 de tornas – cláusula terceira, alínea a)”, “assim como prometeu pagar à aqui Ré um milhão e quatrocentos mil euros a título de tornas, cláusula terceira, alínea b)”, a pagar quando “as dívidas das sociedades cujas quotas à Ré foram adjudicadas, às sociedades cujas quotas ao aqui Autor, também adjudicadas foram, estivessem integralmente pagas”; que, no entanto, não se percebe a razão deste pagamento à ré, porque foi o seu quinhão que ”foi preenchido por defeito e este teria direito a receber € 195.057,52 da ré BB”; que, em 7 de Abril seguinte, celebraram o contrato de partilha, por escritura pública na qual, por entre o mais, ambos declararam que “Feita a compensação entre o activo e o passivo não há lugar ao pagamento de tornas”; que, no entanto, “a ré entende que é credora de tornas no valor de 1.400.000,00 € sobre o autor”, o que além do mais constitui abuso de direito; mas que “nunca tal repartição de activos e passivos do património comum (onde a R a mais do que já levou teria direito a € 1 400 000,00), seria permitida face ao disposto de forma imperativa pelo art. 1730 do Código Civil”.

A ré contestou, concluindo que devia ser absolvida do pedido, e deduzindo reconvenção, na qual pediu (a) que a escritura de partilha fosse declarada “um documento falso, no que se refere ao valor atribuído aos bens e na parte em que se declara que «Feita a compensação entre o activo e o passivo, não há lugar ao pagamento de tornas»”, declaração que ficou na escritura a pedido do autor; (b) que se declarasse “que assiste à ré o direito a receber do autor, a título de tornas, a quantia de € 1 400 000,00” (c) que o autor fosse condenado a pagar-lhe “a quantia de € 1 400 000,00, a título de tornas devidas por efeito da partilha dos bens comuns do casal, acrescida de juros moratórios, contados sobre o capital em dívida à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento” e, subsidiariamente, a mesma condenação, por enriquecimento sem causa.

O autor replicou. Sustentou a inadmissibilidade da reconvenção, respondeu e pediu, “caso a acção improceda e por mera cautela”, que se declarasse “que nos termos da cláusula 4.ª do contrato promessa de partilha (…) só está obrigado a pagar 1 400 000,00 a título de tornas à ré, depois de que as sociedades comerciais A..., Lda. e I..., Lda., paguem às sociedades D..., Lda. e Im..., Lda., a quantia de € 1 400 000,00” e que “não são devidos quaisquer montantes a título de juros pelo A à R".

A ré treplicou, respondendo às excepções opostas à reconvenção.

No saneador, a fls. 358, por entre o mais, foram admitidas a reconvenção e a ampliação do pedido, constante da réplica. Foram ainda definidos o objecto do litígio (“Aferir se o Autor é ou não devedor de quantias junto da Ré, a título de tornas, mormente dos ajuizados 1 400 000,00 €; e, na perspetiva positiva da afirmação do direito da Ré, saber se a mesma é ou não exigível, em virtude dos termos da cláusula 4 do contrato de promessa de partilha dos bens comuns junto aos autos a fls. 30 e segs.”) e os temas da prova (“Considerando que por prova documental e atentas as posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados, se mostra assente que as partes outorgaram contrato de promessa para partilha de bens comuns patenteado a fls. 30 e ss, bem como a adenda ao contrato de promessa de partilha de bens comuns patenteada a fls. 41 e ss, bem como ainda a escritura pública de partilha patenteada a fls. 45 e ss, cumpre aferir entre o mais, da real e concreta vontade das partes na celebração do contrato de partilha atrás referido, mormente se as partes acordaram entre si em excluir dos termos finais de tal contrato o pagamento de tornas convencionado no contrato promessa de partilha atrás igualmente referido, sem mais, sem reservas, por acordo e aceitação de ambas as partes, ou, tendo acordado entre si que tal pagamento continuava a ser devido, por mero pedido expresso do Autor, simplesmente acordaram em não o incluir nos termos da escritura de partilha, com o fito de, entre o mais, iludir obrigações fiscais. Aferir do concreto e real valor dos lotes que compõem cada um dos quinhões segundo os quais as partes acordaram proceder à partilha”.

Pela sentença de fls. 1196 a acção foi julgada procedente, “declarando-se que o autor não é devedor de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal”. A reconvenção foi julgada improcedente, sendo o autor absolvido dos correspondentes pedidos. Foram ainda declarados nulos o contrato-promessa de partilha e a partilha posteriormente feita por escritura pública, por infracção da regra de que “Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido contrário” (n.º 1 do artigo 1730.º do Código Civil) e consideradas prejudicadas as demais questões.

Quanto ao contrato-promessa, entendeu-se na sentença que “(…) dos factos provados e não provados e respectiva prova e motivação, resulta à evidência que no referido contrato-promessa, ao fixar-se a título de tornas a quantia de €1.400.000,00, sendo delas devedor o A. e credora a Ré, se atribuem às outorgantes prestações manifestamente desproporcionais (cf. 1.6. dos factos provados), pelo que se impõe declarar nulo tal contrato-promessa, nos termos do artigo 1730º, nº 1 CC e teor da jurisprudência supra citada.”

Relativamente ao pedido da ré de que a escritura de partilha fosse considerado «um documento falso, no que se refere ao valor atribuído aos bens e na parte em que se declara que “Feita a compensação entre o activoe o passivo, não há lugar ao pagamento de tornas”», a sentença observou que a questão colocada pela ré não se reconduz a um problema de falsidade do documento, mas de “simulação das declarações emitidas pelos declarantes”; e que não se provaram os requisitos da simulação.

No que respeita à invalidade por infracção da regra constante do citado artigo 1730.º do Código Civil pelo contrato de partilha, a sentença esclareceu que se impunha “ a declaração da nulidade total da partilha”, não sendo viável a aplicação do “princípio da conservação dos negócios jurídicos”, porque “resulta que a Ré pretende ser credora de tornas, quando se apurou ser devedora das mesmas, tendo em conta o valor das verbas que integram o património activo e passivo a partilhar”.

2. A ré recorreu para o Tribunal da Relação ..., que concedeu provimento à apelação, alterando diversos pontos da decisão sobre a matéria de facto e julgando improcedente a acção e procedente a reconvenção, decidindo desta forma:

«a) Declara-se que o exarado na escritura de partilha, celebrada no dia 7 de Abril de dois mil e onze, no Cartório Notarial sito na Alameda ..., na cidade de ..., perante o Notário CC, que constitui o doc. n.º 5, junto com a P.I.., é falso, no que se refere às declarações dos outorgantes quanto ao valor atribuído aos bens, pois que o que as partes pretendiam realmente declarar era que o valor das quotas sociais, aí descritas sob as verbas 22, 23, 26 e 27, excedia em €1.400.000 o valor declarado.

b) Consequentemente não corresponde à verdade o que nela se exarou, na parte em que se refere: “Feita a compensação entre o activo e o passivo, não há lugar ao pagamento de tornas”, pois havia lugar a tornas nesse montante de €1.400.000, a pagar pelo primeiro outorgante à segunda outorgante.

c) Condena-se o autor/reconvindo a pagar à ré/reconvinte a quantia de €1.400.000,00, a título de tornas devidas por efeito da partilha dos bens comuns do extinto casal, acrescida de juros moratórios, à taxa de 4% ao ano, desde a citação (notificação da reconvenção) e até integral pagamento.»

Na sequência de alterações significativas da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação ... considerou, no essencial, que, nem o contrato-promessa de partilha, nem a partilha que se lhe seguiu infringiam a já referida “regra da metade”, constante do n.º 1 do artigo 1730.º do Código Civil: “(…) a contemplação, no contrato promessa, do valor das tornas (€1.400.000) era essencial à justa composição das meações, não se mostrando violada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º 1, do C. Civil, pois tal contrato deverá ser interpretado no sentido de que o lote de bens que seria adjudicado à ré tinha um valor inferior ao do que seria adjudicado ao autor e nesse exacto valor.

Essa cláusula só não foi transposta para o contrato prometido, porque o réu assim o solicitou, invocando motivos fiscais e a ré, de boa fé, assessorada pela respectiva advogada, confiou em que o autor manteria o acordado. (…).

O contrato de partilha deve conservar-se, sendo interpretado e integrado nos termos do art.º 239.º do CC (…).

Consequentemente, provada a falsidade das declarações prestadas perante o notário no que tange aos valores que as partes atribuíram aos bens que integrariam as respectivas meações, mais concretamente ao valor das supra referidas quotas sociais e a consequente falsidade da constatação, nela exarada, de que não havia lugar a tornas, o contrato, relativamente a estes pontos, agora omissos, terá de ser integrado de acordo com a vontade real das partes ou de acordo com os ditames da boa fé, quando estes imponham solução diversa.

A vontade real das partes, que presidiu à celebração do contrato, era no sentido de que o lote de bens adjudicado ao autor tinha um valor superior em €1.400.000 ao lote de bens adjudicado à ré e, que, consequentemente, sobre o autor impendia a obrigação de pagar à ré a quantia de €1.400.000, a fim de esta efectuar suprimentos, às sociedades cujas quotas lhe foram adjudicadas na partilha, que lhes permitiriam pagar os débitos para com as sociedades, cujas quotas foram adjudicadas ao autor.

É essa também a solução que é imposta pelos “ditames da boa fé”, ou seja, pelo conceito de boa fé objectiva, no plano dos princípios normativos, como base orientadora e fundamento de efectivas soluções reguladoras dos conflitos de interesses.”.

3. O autor recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça; o recurso foi admitido.

Nas alegações que apresentou, o recorrente formulou as seguintes conclusões:

«A) Por mera economia dá-se por integralmente reproduzido o alegado nos pontos 1 a 4, supra.

B) Sendo que foi fixado como tema de prova dos presentes autos: Aferir do concreto e real valor dos lotes que compõem cada um dos quinhões, segundo os quais as partes acordaram proceder à partilha.

Isto porque

C) Os quinhões constituídos e partilhados no ano de 2011, correspondem exatamente ao acervo de bens que o casal detinha no património comum no ano do divórcio, em 2008;

D) Sendo que, na data do divórcio, entenderam recorrente e recorrida, por acordo escrito – junto à contestação artigos 93º e 94º e documento 5 – relacionar os bens comuns do casal e não os partilhar durante cinco anos.

Ou seja,

E) Os bens relacionados no contrato promessa de partilha, não são mais nem menos do que os bens que recorrente e recorrida possuíam no acervo do património conjugal em 01.04.2008, que só prometeram partilhar em 28.02.2011, nos exatos termos que consta da relação de bens do contrato promessa, quer quanto aos valores atribuídos aos bens que compõem os dois quinhões bem como das tornas devidas.

F) Claro que, de 2008 a 2011, alguns desses bens valorizaram, (o valor real das quotas detidas por ambos nas sociedades comerciais) e pelo menos um deles (o imóvel sito no ...) desvalorizou, face ao preço de compra efetuada pelo casal.

G) Circunstância que levou a que, posta judicialmente em crise a validade da promessa de partilha, ambas as partes requeressem a avaliação dos quinhões que a cada um tocou e o tribunal deferiu, em 1º instância, desde logo de modo a aferir o cumprimento da regra imperativa insta no art.º 1730º, n.º 1 do C.Civ..

De resto,

H) Como resulta do contrato promessa de partilha:

i. Não pretenderam recorrente e recorrida atribuir ao lote denominado P..., um valor superior em € 1.400.000,00 relativamente ao lote de A..., desde logo porque não fizeram constar essa intenção no valor que atribuíram aos bens que compõem cada lote.

ii. Sendo claro que, como resulta da simples soma aritmética dos valores atribuídos – facto que foi dado como provado pelas instâncias – se se tiver em conta os valores dos bens indicados no contrato promessa, a recorrida teria de pagar de tornas ao recorrente o valor de € 194 557, 70.

Destarte,

I) A inclusão na cláusula Terceira da alínea b) escrita nestes termos: “b) Os bens descritos nas verbas 1, 2, 3, 4, 5, 10, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 31, 34 ficam adjudicados à segunda outorgante a quem cabe receber, do primeiro outorgante, o valor de € 1.4000.000,00 (um milhão e quatrocentos mil euros) a título de tornas pelo excesso no preenchimento do respetivo quinhão” é ostensivamente reveladora da violação da regra do artigo 1730º, n.º 1 do C. Civ.

Aliás, sempre se dirá que,

J) Não olvidando a regra formal de que nas partilhas os imóveis se relacionam pelo valor matricial e pelo valor atribuído, o mesmo valendo para, designadamente as participações sociais, nada impedia que os ali promitentes contraentes, devidamente aconselhados por técnicos da área, tivessem feito constar, precisamente na atribuição dos valores aos bens, os necessários para que aritmeticamente se chegasse à conclusão referida na alínea b) transcrita na precedente conclusão I).

Todavia,

K) Como ficou considerado provado – quer pelas declarações da então advogada da recorrida que participou nas negociações, quer ainda pelos TOC e Roc das sociedades e, ainda como decorre das cláusulas terceira e quarta do contrato promessa – como não era possível, contabilisticamente, eliminar as dívidas das sociedades dos A... (da recorrida) às sociedades de P... (do recorrente), inseriu-se naquela alínea b) do Contrato promessa e, sem causa justificativa, o valor de tornas de € 1.400.000,00 que

o recorrente só

deveria pagar à recorrida à data em que estiverem pagos os débitos

existentes entre as sociedades.

De resto

L) Dos documentos que o Tribunal recorrido diz ter apreciado para dar como provada a intenção de recorrente e recorrida atribuírem um valor superior ao lote de P... no montante de € 1.400.000,00 não resulta essa intenção por banda do recorrente que, pelo contrário, unicamente propõe que, para ir pagando as dívidas societárias de A... a P... as sociedades elaborem um mútuo.

Assim,

M) Não deve ser admitida por ilegal e por violação da regra do art.º 1730, nº 1 do C. Civ a eliminação dos factos provados em 1.50 a 1.55 como se fez no Acórdão recorrido, entre o mais, por violação do caso julgado formal, relativamente à decisão de fixação dos temas de prova.

N) Tal decisão é impeditiva de que se apure o valor real da composição dos quinhões à data em que recorrente e recorrida decidiram prometer efetuar a partilha.

O) Na verdade, o Acórdão posto em crise, para além de apenas enunciar os artigos 1688 e 1795-A do C. Civ, 1789, nº 1 e 1689º do mesmo código, não nos resolve dois problemas que não poderia deixar de solver:

I) Qual o valor do património comum (ativo e passivo) em 1.4.2008 (data do divórcio)? (sobretudo se tivermos em conta que, como a perícia apurou, a dívidas dos A... a P... em 2008 eram só no montante de € 485.000,00 e não de € 1.400.000,00).

II) O que fazer ao incremento/desvalorização desse património comum não dissolvido, gerido em comum por decisão das partes, até 28.02.2011?

P) As perícias eram, como são, fundamentais e necessárias para avaliar se a promessa de partilha viola ou não a meação, tanto mais que, no ano de 2008, por opção das partes, não se sabia quem ficava com o quê e o valor real dos bens.

Por outro lado, os factos aditados como provados nos pontos 1.37-A a D 1.42-A a D. mantidos que sejam os factos eliminados não fazem qualquer sentido nem permitem chegar à decisão aqui recorrida.

Desde logo porque, para além do que já se concluiu acresce o seguinte:

Q) Não podiam, recorrente e recorrida acertar as contas societárias nas suas partilhas.

R) Tal facto é contra lei, chama-se branqueamento de capitais e fraude fiscal o que consubstancia dois tipos legais de crimes.

S) Mormente em sociedades com um terceiro sócio o IT... que nada tem a ver comas relações patrimoniais do ex-cônjuges.

T) De resto, 5º; 6º, 252º a 262.ºA do Código das Sociedades Comerciais, deixam claro que antes se afirmou.

U) Nem, salvo o devido respeito, se entende como o Tribunal recorrido deu o valor que deu às declarações da Sra Dra DD, advogada da recorrida que a assistiu na elaboração do contrato promessa (com óbvio interesse de parte, portanto).

Vejamos,

V) O tribunal recorrido sufragou a tese de que foi o recorrente que na escritura não aceitou que constassem as tornas que tinha de pagar por “razões fiscais”

W) As razões fiscais, correm todas contra a recorrida. Ela é que beneficiou fiscalmente pelo facto de as tornas não constarem da escritura.

X) Não pagou como era obrigado imposto de selo sobre as tornas, assim como não foi obrigada a declará-las em sede de IRS.

Y) Mais a mais, a escritura se reproduzisse o contrato promessa de partilha não permitia que se chegasse à conclusão de que o recorrente pagaria, por excesso do seu quinhão o valor de € 1.4000.000,00 de tornas à recorrida, porque na verdade teria de receber o valor de € 194.557,70.

Z) A partilha também seria nula por violação do artigo 1730º, n.º 1 do C.Civ.

AA) Por economia, dá-se por integralmente reproduzido o alegado no ponto 97.

BB) O recorrente e a recorrida não sabiam do valor dos quinhões porque, segundo eles, tudo foi tratado pelos advogados que os assessoravam e, pelos vistos, até deixaram assinadas as folhas da escritura, em branco… a qual foi elaborada depois.

CC) Por isso, recorrente e recorrida, requereram as perícias e, pese emboraa recorrida não concorde como resultado maioritário das mesmas (Parecer sufragado por 5 peritos, incluído o dela na primeira peritagem, contra um, o dela, na segunda peritagem) os resultados das mesmas são inequívocos.

DD) Pese embora, a dívida das empresas de A.… a P…, a recorrida recebeu na partilha um quinhão vais valioso do que o do recorrente em € 171.672,50. Esta é a realidade que, com a ilegal eliminação dos factos provados em 1.50 a 1.55, o Acórdão recorrido recusa reconhecer em violação do teor imperativo do artigo 1730º, nº 1 do C. Civ.

Quanto à escritura de partilha,

EE) Para além de recorrente e recorrida alegarem desconhecer os6 valores ali inseridos, relativamente a cada verba, para chegar ao resultado de não haver lugar a pagamento de tornas,

FF) Entende-se que a sua simulação nessa parte corresponde a uma simulação parcial (quanto aos valores, mas não quanto aos bens a partilhar e à sua adjudicação).

GG) Pelo que, mantendo-se como parece ser de manter os factos provados de 1.50 a 1.55 e eliminados os inseridos pontos 1.37-A a D e 1.42-A a D, deverá ser declarada a nulidade parcial da mesma relativamente às tornas, devendo ser alterada a sua redação fazendo constar que a recorrida recebeu a mais no seu quinhão o montante de € 171.672, 50.

HH) O Acórdão recorrido viola os artigos: 1730º, nº 1 do C Civ; 620º do CPC, artigos 5º, 6º 252 a 262-A do CSC.

Termos em que, e nos melhores de direito, sempre com o Douto suprimento de V. Exas. Senhores Juízes Conselheiros:

I) Deverá ser revogado o Acórdão recorrido, e dando provimento aos pedidos formulados pelo autor/recorrente, na PI e na Réplica (este por mera cautela e dever de patrocínio);

II) Improceder todos os pedidos formulados pela Ré/recorrida e

II) (Relativamente à nulidade da partilha, por padecer de simulação relativa), deverá ser declarada a partilha válida, todavia, declarando falsa a cláusula da inexistência de tornas, fazendo-a substituir por outra que contemple que a recorrida recebeu a mais no seu quinhão valor de € 171.672,50, o qual deve de tornas ao recorrente».

A recorrida contra-alegou, sustentando a manutenção da decisão recorrida. Para a hipótese de a revista proceder, veio ampliar o objecto do recurso. Terminou desta forma a sua alegação:

1. A decisão recorrida, na parte em que se absteve de pronunciar sobre a nulidade da partilha, não se integra no n.º 1 do art. 671.º do Cód. Proc. Civil, pelo que o recurso deve ser rejeitado, na parte em que visa impugnar esse segmento do Douto Acórdão recorrido.

2. Nenhum dos fundamentos invocados para atacar a decisão da matéria de facto se integra na previsão da norma do n.º 3 do art. 674.º, o que impõe a rejeição do recurso, na parte em que visa alterar a decisão da matéria de facto.

3. O Recorrente não cumpriu com o disposto no art. 640.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art. 679.º do mesmo diploma, o que implica que não se possa conhecer do objecto do recurso, na parte em que a mesma visa a alteração da decisão da matéria de facto.

4. Ainda que assim se não entendesse e caso o recurso do Recorrente procedesse (o que não se aceita, senão como hipótese de raciocínio), a fim de se evitar a preterição da jurisdição da Relação quanto à decisão da matéria de facto, sempre se imporia a baixa dos autos à 2.ª Instância, pelo menos para apreciação da matéria de facto contida nos pontos 1.50 a 1.55 dos factos provados, atento o disposto no art. 682.º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil (dado que a reapreciação de tais factos foi objecto da apelação).

5. Os autos não reunem elementos bastantes para se conhecer da nulidade da partilha.

6. Desde logo, por não constar do leque dos factos provados a avaliação dos bens partilhados por referência à data do divórcio, à qual deveriam retroagir todos os efeitos patrimoniais inerentes à dissolução do matrimónio, conforme imposto pelo art. 1789.º, n.º 1 do Cód. Civil – como referido na douta fundamentação da decisão recorrida, para a qual se remete.

7. Em segundo lugar, porque, para que pudesse apreciar a validade da partilha, o Tribunal recorrido teria de dispor de uma avaliação de todos os bens partilhados, de modo que, na presença do valor real e de mercado de cada um deles, pudesse concluir pela existência, ou não, de irregularidades no modo como a partilha foi acordada.

8. Por fim, que, não tendo sido peticionada a declaração de nulidade da partilha, também não poderia o Tribunal recorrido ordenar oficiosamente a produção de prova adicional que o permitisse fazê-lo e muito menos suprir a insuficiência da decisão da matéria de facto com a inclusão, no leque de factos provados, de factos essenciais à apreciação de tal questão, por tal lhe ser vedado pelo art. 5.º do Cód. Proc. Civil.

9. O facto de a partilha em análise

não constituir uma partilha global

de todos os bens do extinto casal, mas uma partilha meramente parcial–o que resulta, desde logo, do facto de a verba n.º 30, do contrato-promessa (participações sociais na sociedade civil “O...”) não ter sido partilhada – obstava ao conhecimento da sua suposta nulidade, já que nada impede que, na partilha adicional da verba referida no precedente artigo, as partes alterem o equilíbrio de forças da partilha.

10. A impossibilidade de conhecer da nulidade da partilha resulta também de outros argumentos já esgrimidos em sede de apelação e com mais propriedade abordados na douta decisão recorrida, para a qual se remete.

11. No cenário em que a partilha foi outorgada não se poderia falar numa situação de desequilíbrio negocial que levasse a concluir pela invalidade da partilha.

12. Mais do que isso: tendo sido o Autor a compor os lotes, a invocação do seu prejuízo como fundamento para a declaração de nulidade sempre seria inadmissível, por se enquadrar na situação de abuso de direito tipificada no art. 334.º do Cód. Civil.

13. Num cenário como o exposto, em que, de forma perfeitamente ponderada, sem vestígios de qualquer ascendente de uma das partes (ambas coadjuvadas por advogados) e com total conhecimento do valor dos bens, o Autor aceitou definir os lotes e, para além disso, deles passou a dispor, conformando-se com os termos da partilha, chocaria o mais elementar sentido de justiça que se declarasse nula a partilha, com fundamento no desequilíbrio dos lotes

em seu desfavor

.

14. Ainda que se entendesse assistir ao Autor o direito de invocar a nulidade da partilha (o que não se admite), uma tal solução sempre constituiria um manifesto abuso de direito, na modalidade de venirum contra factum proprium, tal como previsto no art. 334.º do Cód. Civil. E se não era lícito ao Autor fazê-lo por sua iniciativa, também o não era o conhecimento de tal suposto vício por iniciativa oficiosa, sob pena de se premiar a má-fé negocial do Autor.

15. Daí que, como pertinentemente se afirmou na douta decisão recorrida, estivesse vedado ao Tribunal recorrido conhecer da nulidade da partilha com fundamento em alegado prejuízo do Recorrente e, por inerência, tenham perdido qualquer relevância para a apreciação do mérito da causa os factos contidos nos pontos 1.50 a 1.55 dos factos não provados.

16. Não se revestindo os citados pontos da decisão da matéria de facto de relevância para a apreciação do mérito da causa, nenhuma censura se poderá dirigir à douta decisão recorrida, na parte em que, com esse fundamento, decidiu excluí-los da matéria de facto provada.

17. A tal conclusão não obsta o teor dos temas da prova, já que os mesmos se limitam a definir o objecto da produção de prova, nada impondo ao Julgador, em fase de elaboração da sentença, que os inclua na decisão da matéria de facto, devendo apenas cingir-se aos factos pertinentes para conhecer do mérito da causa.

18. O Julgador não está obrigado a incluir na sentença todos os factos contidos nos temas da prova, mas apenas os que repute necessários para a resolução das questões jurídicas necessárias à apreciação dos pedidos.

19. Em complemento do que se vem de expor, nunca o recurso poderia proceder, dando-se como provada a factualidade contida nos pontos 1.50 a 1.55 dos factos não provados, conclusão também imposta pelas circunstâncias singulares em que decorreu a produção de prova pericial e por as conclusões desta se afastarem do objecto do processo.

20. Excluído o cenário de nulidade da partilha, pelas razões acima expostas, fica apenas por apurar o acordado pelas partes quanto a tornas, que tem reflexo nos pontos 1-37-A e 1.42 A a D.

21. Ainda que assim se não entendesse e caso o recurso do Recorrente procedesse (o que não se aceita, senão como hipótese de raciocínio), a fim de se evitar a preterição da jurisdição da Relação quanto à decisão da matéria de facto, sempre se imporia a baixa dos autos à 2.ª Instância, pelo menos para apreciação da matéria de facto contida nos pontos 1.50 a 1.55 dos factos provados, atento o disposto no art. 682.º, n. 3 do Cód. Proc. Civil (dado que a reaprecição de tais factos foi objecto da apelação).

22. Lida e relida a douta alegação do Recorrente, constata-se que o mesmo se limita a relatar a sua discordância face à decisão dos pontos 1.37 A e 1.42 A a 1.42 D dos factos provados, sem, contudo, invocar a violação de lei que exigisse certa espécie de prova para a existência do facto ou que