Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

RELATÓRIO

Instaurada pelo "Banco A" execução para pagamento de quantia certa, com processo na forma ordinária, inicialmente no Tribunal Cível do Porto, depois a prosseguir termos pelo Tribunal Judicial de Águeda, contra B e mulher C, vieram estes deduzir embargos de executado, que pretendem procedentes, alegando fundamentalmente que o documento dado à execução teve apenas em vista interromper os prazos prescricionais dos direitos cambiários emergentes da subscrição de livranças, não constituindo, só por si, título executivo.

Após contestação, na qual o embargado reafirma a exequibilidade do documento dado à execução, foi proferido despacho saneador/sentença, onde, considerando-se não constituir o documento em causa título executivo, bem como prescrita a acção cambiária, se julgaram os embargos procedentes e extinta a execução.

Inconformado recorreu o banco embargado, com êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 1 de Outubro de 2002, concedeu provimento ao agravo (era apelação), julgando os embargos improcedentes com o consequente prosseguimento da execução.

Interpuseram, então, os embargantes recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e por que se julguem procedentes os embargos deduzidos, com todas as demais consequências legais.

Contra-alegando defende o recorrido a manutenção do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

CONCLUSÕES

Os recorrentes findaram as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

1. As disposições contidas nos artigos 46º a 51º do Código do Processo Civil que atribuem natureza de título executivo e força executiva a determinados documentos não revestem natureza meramente adjectiva ou processual, mas natureza substantiva, não obstante se encontrarem integradas no Código do Processo Civil, pelo que a natureza de título executivo ou não, a atribuição ou não de força executiva a um documento tem que reger-se pela lei vigente à data da subscrição do documento.

2. Em 8 de Abril de 1985, data da subscrição do documento junto como doc. nº 1 com a petição inicial da execução embargada como constituindo título executivo que lhe serve de base, os escritos particulares que, não sendo letras, livranças ou cheques, contivessem obrigação de pagamento de quantias determinadas só constituíam título executivo se a assinatura do devedor estivesse reconhecida por notário, devendo este reconhecimento ser presencial se o montante em causa exceder a alçada do tribunal da comarca até à entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 51º do Código do Processo Civil pelo Dec.lei nº 242/85, de 9 de Julho, altura em que este montante passou a ser o que exceda a alçada da Relação.

3. A nova redacção dada aos artigos 46º a 55º do Código do Processo Civil pelo Dec.lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.lei nº 180/96 de 15 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, é inaplicável aos documentos subscritos na vigência da redacção anterior daqueles preceitos legais, pelo que, mesmo que porventura o doc. nº 1 contivesse a obrigação de pagamento de quantia determinada, jamais o mesmo constituiria título executivo por isso se ter que aferir pela lei em vigor à data da sua subscrição (08/04/1985).

4. O documento em causa foi subscrito pelos executados/embargantes apenas enquanto avalistas das livranças nele discriminadas e após a subscrição do mesmo documento pela subscritora das livranças, "D - Mobiliário Metálico, L.da".

5. No referido documento não é assumida a obrigação do pagamento de qualquer quantia autónoma da obrigação de pagamento dos montantes das livranças nele discriminadas, antes nele se declarando apenas reconhecer a obrigação de pagamento dos montantes das livranças para além do prazo prescricional destas que, conforme o disposto nos artigos 70º e 71º da LULL e 325º do Código Civil, se considera por ele interrompido.

6. Com a declaração feita naquele documento os seus subscritores, entre os quais se encontram os executados ora recorrentes, "consideram interrompido, conforme o disposto nos artigos 70º e 71º da LULL e 325º do Código Civil, o prazo prescricional legal da obrigação de pagar as ditas livranças já vencidas e abaixo discriminadas, renunciando a todo o prazo ou direito que possa limitar, restringir ou anular os direitos desse banco decorrentes do mesmo título de crédito".

7. No citado documento os ora recorrentes não reconhecem uma obrigação pecuniária concreta com autonomia face às livranças, já que não se obrigam a pagar ou reconhecem a obrigação de pagar uma quantia certa e determinada diversa daquelas que estavam obrigados a pagar por força das livranças, mas apenas se limitam a reconhecer a obrigação de pagar ao exequente as livranças que nela discriminam, e esclarecem que o fazem para interrupção do prazo prescricional legal dos direitos decorrentes daquelas livranças.

8. Não há, por isso, qualquer autonomia daquele documento face às livranças nele discriminadas, nem há nele a assunção de qualquer obrigação pecuniária concreta autónoma das obrigações pecuniárias emergentes das ditas livranças, mas nele apenas se faz o reconhecimento das obrigações pecuniárias decorrentes ou emergentes das livranças para além do seu prazo prescricional e para efeitos da interrupção deste por efeito desse reconhecimento.

9. O único direito de crédito do exequente contra os ora executados, que são meros avalistas das livranças de que o exequente era portador e nessa qualidade de avalistas subscritores do documento interruptor do prazo de prescrição das livranças, é tão só o direito emergente das livranças, direito esse que é o único cuja existência é reconhecida pelos executados no documento que serve de base à presente execução e com cuja subscrição apenas se iniciou um novo prazo prescricional daquele direito e não emergiu qualquer novo direito de crédito distinto e autónomo dos decorrentes das livranças.

10. O acórdão recorrido, pelo facto de considerar de aplicação imediata as alterações de fundo da natureza dos títulos executivos introduzidos após a subscrição do documento que serve de base à execução, limitou-se a apreciar se o dito documento reveste ou não as características de título executivo à luz do disposto na redacção actual do artigo 46º do CPC, e nem sequer se debruçou, nem apreciou a questão suscitada pelos ora recorrentes nas suas alegações da não autonomia do documento que serviu de base à execução em relação às livranças nele mencionadas e da consequente não existência de qualquer direito de crédito do exequente sobre os executados autónomo e distinto dos direitos de crédito emergentes das livranças cuja existência emergisse ou decorresse daquele documento.

11. Incorreu, assim, o acórdão recorrido em omissão de pronúncia sobre uma questão suscitada pelos ora recorrentes e, por via disso, na nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, por remissão do disposto no artigo 716º do mesmo Código.

12. E esse único direito de crédito do exequente sobre os executados, que é o emergente das livranças, não obstante a subscrição do documento interruptor da prescrição que serve de base à presente execução, encontra-se prescrito, pelo menos, desde pelo menos 01/01/90, como se refere doutamente na douta sentença da 1ª instância, pelo que tal documento jamais poderia servir de base a uma execução autónoma das que foram já instaurados pelo exequente com base nas livranças (execução nº 3397/86 da 1ª Secção do 2º Juízo de Águeda e nº 323/97 do 3º Juízo de Águeda).

13. Para além disso, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 70º, 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, 12º, 236º e 325º do Código Civil e 46º, al. e) e 51º (este na redacção anterior à vigente) do CPC.

MATÉRIA DE FACTO

Encontra-se adquirida no processo a seguinte matéria fáctica:

i) - o exequente é portador legítimo de uma declaração subscrita pelos executados em 09/04/85 e dirigida àquele, com o seguinte teor: "Com vista a evitar que V. Exas. promovam remessa a tribunal das livranças já vencidas e abaixo discriminadas, que se encontram em vosso poder por não terem sido liquidadas, vimos por este meio reconhecer formalmente a obrigação de pagar as ditas livranças e o direito que a V. Exas. assiste de as accionar fora do prazo prescricional legal, que para todos os efeitos consideramos interrompido, conforme o disposto nos arts. 70º e 71º da LULL e 325º do CC, renunciando também, por este meio, a todo o prazo que possa limitar, restringir ou anular os direitos desse Banco decorrentes dos mesmos títulos de crédito" (segue-se uma relação de 12 livranças subscritas por D e avalizadas pelos executados, com os respectivos valores e datas de vencimento, que se encontra a fls. 6 da execução apensa);

ii) - essa relação é a seguinte:

livrança de 1.750.000$00, vencida em 30/08/82;

livrança de 1.000.000$00, vencida em 30/08/82;

livrança de 1.200.000$00, vencida em 30/08/82;

livrança de 300.000$00, vencida em 15/09/82;

livrança de 2.000.000$00, vencida em 30/10/82;

livrança de 133.000$00, vencida em 02/11/82;

livrança de 140.000$00, vencida em 26/11/82;

livrança de 300.000$00, vencida em 15/12/82;

livrança de 133.000$00, vencida em 02/02/83;

livrança de 140.000$00, vencida em 26/02/83;

livrança de 300.000$00, vencida em 15/03/83;

livrança de 134.000$00, vencida em 02/05/83;

iii) - o requerimento executivo dos autos apensos deu entrada no tribunal, no dia 09/11/99 e os executados foram citados em 07/01/2000 (marido) e 14/03/2000 (mulher);

iv) - as livranças supra aludidas já serviram de título à execução ordinária nº 3397/86, da 1ª secção, 2º juízo, deste tribunal, em que o exequente e os executados destes autos também o eram naqueles, instaurada em 03/10/86, que se encontra no arquivo desde 26/02/90, nos termos do art. 285º do CPC;

v) - a citação dos executados para os termos da execução 3397/86, ocorreu no ano de 1986;

vi) - a instância foi declarada interrompida, nos termos do art. 285º do CPC, em 08/02/89;

vii) - igualmente uma das livranças (a de 1.000.000$00, com vencimento em 30/08/82) voltou a servir de título à também execução ordinária nº 323/97, do 3º juízo deste tribunal, em que o exequente e os executados destes autos o eram naqueles, instaurada em 29/09/97, que também tiveram embargos, julgados procedentes no saneador, por decisão proferida em 19/12/97;

viii) - a citação dos executados para os termos da execução 323/97, ocorreu em 14/10/97;

QUESTÕES A DECIDIR

Importa no âmbito do recurso, face ao conteúdo das conclusões formuladas pelos recorrentes, apreciar as seguintes questões:

I. Eventual nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia (art. 668º, nº 1, al. d), do C.Proc.Civil).

II. Exequibilidade ou não do documento apresentado na execução como título executivo.

III. Finalmente, se não prejudicada pela solução da anterior, a questão da prescrição da obrigação exequenda.

O DIREITO

Quanto à primeira questão equacionada, é sabido que "a nulidade prevista na alínea d) do nº 1 (do art. 668º do C.Proc.Civil) está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do art. 660º - o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras - servindo de cominação ao seu desrespeito". (1)

Infelizmente (e dizemo-lo porque os tribunais têm muito mais que fazer do que preocupar-se com meras redundâncias ou inadequados formalismos) é esta a nulidade mais frequentemente invocada, pela confusão que normalmente se faz entre questões e argumentos produzidos pelas partes na defesa das teses em presença.

Certo que se têm suscitado algumas dificuldades em fixar o exacto conteúdo das questões a resolver que devem ser apreciadas pelo juiz na sentença, sendo certo que há acentuado consenso no entendimento de que não se devem confundir as questões a resolver propriamente ditas com as razões ou argumentos, de facto ou de direito, invocados por cada uma das partes, para sustentar a solução que defende a propósito de cada questão, sendo certo que a nulidade não se verifica quando o juiz deixe de apreciar algum ou todos os argumentos invocados pelas partes, conhecendo contudo da questão. (2)

É ainda de salientar que questão a resolver, para os efeitos do art. 660º do Cód. Proc. Civil, é coisa diferente de questão jurídica (determinação de qual a norma legal aplicável e qual a sua correcta interpretação, porventura, recorrendo aos elementos relevantes e fazendo a análise das várias posições que sobre ela tenham sido tomadas pela doutrina e pela jurisprudência) que, como fundamento ou argumento de direito, pudesse (ou até, devesse) ser apreciada no âmbito da apreciação da questão a resolver.

Sendo certo que, sem embargo de a melhor resolução da questão a resolver dever, desejavelmente, levar à apreciação de várias questões jurídicas, como válidos argumentos e como fundamentos da decisão sobre aquela, verdade é que se o juiz não apreciar todas essas questões jurídicas e não invocar todos os argumentos de direito que cabiam na melhor ou mais adequada fundamentação da sua sentença ou acórdão, mas vier a proferir decisão, favorável ou desfavorável à parte, acerca da questão a decidir, haverá apenas fundamentação pobre ou, no máximo, falta de fundamentação, mas não omissão de pronúncia.

Alberto dos Reis, a propósito do critério de reconhecimento do que se deve entender por questão a resolver, pondera que "as questões suscitadas pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos), qual o objecto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado", (3) devendo, para tal identificação, o juiz conhecer de todos os pedidos deduzidos, referidos às respectivas causas de pedir, as excepções invocadas, além das questões que forem de conhecimento oficioso. (4)

Ou seja, terá o intérprete que identificar, caso a caso, quais as questões que lhe foram postas e que deverá decidir. No caso dos recursos, esta análise recairá, essencialmente, sobre as conclusões das alegações de recurso. Mas há que sublinhar que quando o juiz, eventualmente, qualifica juridicamente mal uma determinada questão, aplica uma lei inapropriada ou interpreta mal a lei que devia aplicar, haverá erro de julgamento, mas não nulidade de omissão de pronúncia.

In casu, parece evidente que a verdadeira questão colocada pelo apelante era a da exequibilidade do título em que havia sido baseada a execução. E tal questão foi resolvida em concreto - e, aliás, de forma fundamentada - pela Relação. Certamente que o não foi como os recorrentes queriam que tivesse sido, nem com detalhada apreciação dos argumentos que haviam expendido nas contra-alegações. Mas em tal situação não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia. Quando muito - discutir-se-á essa questão a seguir - terá havido erro de julgamento. Só que, como é óbvio, o erro de julgamento não pode conduzir à anulação da decisão recorrida, antes e tão só à sua revogação.

Improcede, pois, a arguição de nulidade do acórdão impugnado.

No que respeita à segunda questão suscitada - entendem os recorrentes que o título dado à execução não reveste a natureza de título executivo - deparamos com uma situação em que o exequente, como seu legítimo portador, fundamentou o requerimento da execução numa declaração subscrita pelos executados em 09/04/85 e dirigida àquele, com o seguinte teor: "Com vista a evitar que V. Exas. promovam remessa a tribunal das livranças já vencidas e abaixo discriminadas, (12 livranças subscritas por "D - Mobiliário Metálico, L.da" e avalizadas pelos executados, com os respectivos valores e datas de vencimento) que se encontram em vosso poder por não terem sido liquidadas, vimos por este meio reconhecer formalmente a obrigação de pagar as ditas livranças e o direito que a V. Exas. assiste de as accionar fora do prazo prescricional legal, que para todos os efeitos consideramos interrompido, conforme o disposto nos arts. 70º e 71º da LULL e 325º do CC, renunciando também, por este meio, a todo o prazo que possa limitar, restringir ou anular os direitos desse Banco decorrentes dos mesmos títulos de crédito".

Sabendo-se que toda a execução tem por base um título e que, com tal natureza, apenas lhe podem servir de base, entre outros, os documentos particulares assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do art. 805º (arts. 45º, nº 1 e 46º, al. c), do C.Proc.Civil (5), importa determinar se àquela declaração pode reconhecer-se a natureza de documento executivo, por enquadrável no âmbito da norma do mencionado art. 46º, al. d).

E, antes de mais, cumpre esclarecer, contrariamente ao sustentado pelos recorrentes, que "a exequibilidade de um título é aferida pela lei vigente à data da propositura da acção executiva". (6)

Com efeito, a definição dos requisitos de um documento, para que possa valer como título executivo, está directamente relacionada com o modo de realização ou tutela do direito subjectivo por ele conferido, ou seja, com o meio processual adequado à defesa do direito material, o que é próprio do direito adjectivo. E a disposição do art. 46º, al. c), para além de incluída no Código de Processo Civil, não interfere com a validade e força probatória dos títulos de crédito nem com o conteúdo ou substância dos direitos subjectivos intrínsecos, o que é regulado pela lei substantiva.

Consequentemente, porque a aplicação no tempo das leis processuais, na falta de regulamentação especial no Código de Processo Civil, deve basear-se nos princípios consignados no artigo 12 do Código Civil, deve prevalecer a ideia de que a expressão "a lei dispõe para o futuro" significará, na área do direito processual, que a nova lei se aplicará às acções futuras. (7)

Foi este, aliás, o entendimento a que chegou o Supremo - no caso do lugar paralelo da alteração da redacção do art. 51º, nº 1, pelo Dec.lei n. 242/85, de 9 de Julho, que dispensou o reconhecimento notarial da assinatura do devedor nas letras, livranças e cheques, como títulos executivos - quando fixou jurisprudência no sentido de que "o artigo 51º, nº 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes". (8)

E é, sem qualquer dúvida, a solução que resulta actualmente do preceituado no art. 16º do Dec.lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, quando determina a aplicação das disposições da Reforma aos processos iniciados depois de 1 de Janeiro de 1997. Daí o impor-se a aplicação imediata da lei nova "que disponha sobre as espécies de títulos executivos ou sobre os requisitos da sua exequibilidade". (9)

Assim, e como bem - quanto a este aspecto - se decidiu no acórdão impugnado, a natureza e os requisitos de exequibilidade da declaração emitida pelos recorrentes hão-de ser apreciados à luz da referida al. c) do art. 46º, na sua actual redacção.

Não basta, no entanto, para se poder afirmar a exequibilidade de um título, a mera constatação formal da existência de um documento particular assinado pelos executados.

Necessário é, também - a alínea c) do art. 46º assim o exige - que o documento importe a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação.

Com efeito, para que os documentos particulares, não autenticados, constituam título executivo, é imposto um requisito de fundo: que deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, de entrega de coisa móvel ou de prestação de facto; e um requisito de forma: que os documentos estejam assinados pelo devedor e que, tratando-se de documento assinado a rogo, a assinatura do rogado esteja reconhecida por notário. (10)

Assim é que no documento, enquanto título, deve sempre ver-se mais "a materialização ou corporalização dum direito exequível do que o meio de prova do facto constitutivo desse direito: o título executivo extrajudicial constitui documento probatório da declaração de vontade constitutiva duma obrigação ou duma declaração directa ou indirectamente probatória do facto constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade". (11)

Há-de, consequentemente, "o título executivo reunir a dupla exigência de conter uma obrigação que se pretende executar e cumprir as condições formais que o apresentem apto para a execução". (12)

Ora, no caso sub judice, analisando a declaração junta pelo exequente como título executivo, facilmente se depreende que do seu conteúdo não resulta a constituição nem o reconhecimento de qualquer obrigação que nela autonomamente se insira e a cuja existência a declaração sirva de prova de primeira aparência.

De facto, aquele documento traduz, não a intenção de constituir ou de reconhecer qualquer obrigação para com o exequente, mas uma simples vontade de praticar um acto interruptivo da prescrição das livranças de que o exequente é portador e de que os executados são avalistas.

É precisamente com esse claro propósito que nela se alude aos arts. 70º e 71º da LULL e 325º do C.Civil, tal como expressamente se refere "o direito que a V.Ex.as formalmente assiste de accionar (as livranças) fora do prazo prescricional legal que, para todos os efeitos, consideramos interrompido".

Não existe, sequer, a referência (expressa ou implícita) a qualquer causa debendi, o que, aliás, bem se compreende, uma vez que o simples aval prestado nas livranças revela pura obrigação cambiária, sem aparente relação causal subjacente.

Em consequência, porque como é óbvio a declaração subscrita pelos executados se cinge, afinal, ao mero reconhecimento de que são devedores das quantias constantes das livranças em poder do exequente - e, nesta medida não ocorre qualquer autonomia da obrigação a que a declaração alude (é tão só a prestação decorrente da assinatura nas livranças e do vencimento destas) - não se mostra preenchido o requisito de fundo essencial à exequibilidade do título, nos termos da segunda parte da al. a) do art. 46º: dela não consta, na verdade, constituição ou reconhecimento de uma obrigação autónoma determinada, antes e apenas uma expressa declaração interruptiva da prescrição do direito de crédito do exequente relativo às livranças pelos executados avalizadas.

Não sendo, por isso, a referida declaração dotada de exequibilidade, terão que proceder os embargos deduzidos pelos recorrentes, desta forma procedendo o recurso de revista interposto.

Sem prejuízo do exposto que, como vimos, justifica a procedência do recurso, algo se nos afigura dever dizer-se, ainda, quanto à terceira questão suscitada.

Desde logo, e no que concerne à livrança de 1.000.000$00, vencida em 30 de Agosto de 1982, que o exequente incluiu na execução, mas que já fora objecto da execução nº 323-A/97 do 3º Juízo de Águeda, ocorre evidente situação de caso julgado que obstaria a que a questão fosse apreciada, de novo, nos presentes autos.

Com efeito, nos embargos de executado deduzidos na mencionada execução, e não obstante o exequente - que era o mesmo - ter invocado a declaração de renúncia à prescrição (que, curiosamente, agora apresentou como título executivo) foi julgada prescrita a obrigação exequenda, incorporada na referida livrança.

A decisão que assim entendeu, porque proferida sobre uma oposição de mérito, é dotada da força geral do caso julgado. (13) Donde, tal obrigação, já nesses embargos julgada prescrita, nunca poderia nesta execução (embora baseada em pretensamente diverso título executivo) voltar a ser discutida.

Portanto, há que concluir que, pelo menos quanto à livrança de 1.000.000$00, o acórdão recorrido, ao sustentar que não ocorre prescrição, não poderia manter-se por violação do caso julgado advindo da decisão, transitada, proferida nos embargos de executado deduzidos à aludida execução nº 323-A/97.

E o mesmo (agora já sem a força de caso julgado) acontece relativamente às obrigações derivadas das restantes livranças.

Pelas razões aduzidas na sentença que julgou procedentes os embargos de executado deduzidos naquela execução nº 323-A/97 (junta de fls. 32 a 34) - e que nos abstemos de reproduzir por manifesta desnecessidade, mas que representam a melhor interpretação do disposto nos arts. 70º e 71º da LULL e 302º, 311º, 323º, 325º, 326º e 327º do C.Civil (o conhecimento da questão está já prejudicado pela solução adoptada quanto à falta de exequibilidade do título) - também a obrigação cartular advinda das demais livranças avalizadas pelos executados (apesar da existência de documento interruptivo da prescrição) se encontram prescritas.

Donde, e ainda por tais razões, sempre os embargos deduzidos na presente execução teriam que ser julgados improcedentes.

DECISÃO

Pelo exposto, decide-se:

a) - julgar procedente o recurso de revista interposto pelos embargantes B e C;

b) - revogar o acórdão recorrido e, em consequência, julgar procedentes os embargos de executado deduzidos, com todas as legais consequências, designadamente a de se declarar extinta a execução;

c) - condenar o recorrido nas custas da revista.

Lisboa, 25 de Setembro de 2003

Araújo de Barros

Oliveira Barros

Salvador da Costa

Neves Ribeiro (Vencido nos termos do projecto que elaborei e que segue imediatamente, por inteiro).

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(1) Rodrigues Bastos, in "Notas ao Código de Processo Civil", vol. III, Lisboa, 1972, pag. 247.

(2) Alberto Reis, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. V, Reimpressão, Coimbra, 1984, pág. 143. No mesmo sentido, entre muitos, os Acs. STJ de 27/01/93, in BMJ nº 423, pag. 444 (relator José Magalhães); de 22/06/99, in BMJ nº 488, pag. 296 (relator Ferreira Ramos); de 12/10/99, in BMJ nº 490, pag. 283 (relator Tomé de Carvalho); de 08/03/2001, no Proc. 3277/00 da 1ª secção (relator Ferreira Ramos); e de 14/05/2002, no Proc. 4322/02 da 2ª secção (relator Eduardo Baptista).

(3) Cfr. ob. e vol. cits., pag. 53.

(4) Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, in "Código de Processo Civil Anotado", vol. 2º, Coimbra, 2001, pag. 670.

(5) Diploma a que respeitam todas as disposições adiante citadas sem outra referência.

(6) Miguel Teixeira de Sousa, in "Acção Executiva Singular", Lisboa, 1998, pag. 65.

(7) Cfr. Antunes Varela, J. M. Bezerra e Sampaio e Nora, in "Manual de Processo Civil", 2ª edição, Coimbra, 1985, pag. 49.

(8) Assento STJ nº 9/93, de 10 de Novembro, in DR IS-A de 18/12/93; in BMJ nº 431, pag. 19.

(9) Lebre de Freitas, in "A Acção Executiva à Luz do Código Revisto", 2ª edição, Coimbra, 1999, pag. 60 (nota 77).

(10) José Lebre de Freitas, in "A Acção Executiva à Luz do Código Revisto", 2ª edição, Coimbra, 1997, pag. 50.

(11) Lebre de Freitas, ibidem, pag. 58.

(12) Fernando Amâncio Ferreira, in "Curso de Processo de Execução", 2ª edição, Coimbra, 2000, pag. 42.

(13) Lebre de Freitas, ob. cit. pag. 162; Miguel Teixeira de Sousa, in "Acção Executiva Singular", Lisboa, 1998, pag. 191.

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VOTO DE VENCIDO

É o seguinte o projecto de acórdão que elaborámos, e que levaria a confirmar a decisão da Relação de Coimbra, contra o que, doutamente, e por absoluta maioria, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão que fez vencimento e cujo texto antecede.

I

RAZÃO DA REVISTA

1. Por apenso à execução instaurada pelo A no tribunal da comarca de Águeda, contra B e mulher, vieram estes deduzir embargos de executado, alegando fundamentalmente:

- o documento dado à execução teve apenas em vista interromper os prazos prescricionais dos direitos cambiários emergentes da subscrição das livranças, não constituindo também o aludido documento, só por si, título executivo, pelo que concluem pela procedência dos embargos;

2. Houve contestação;

3. Proferiu-se em seguida saneador/sentença, onde se considerou prescrita a acção cambiária e, ainda, não constituir o documento em causa título executivo, pelo que se julgaram os embargos procedentes e extinta a execução;

4. A Relação de Coimbra concedeu provimento ao recurso, interposto pelo réu, julgando os embargos improcedentes, mandando prosseguir a execução.

Daí a revista.

II

OBJECTO DA REVISTA

São as seguintes as conclusões relevantes dos recorrentes:

a) As disposições contidas nos artigos 46º a 51º do Código do Processo Civil que atribuem natureza de título executivo e força executiva a determinados documentos não revestem natureza meramente adjectiva ou processual, mas natureza substantiva, não obstante se encontrarem integradas no Código do Processo Civil.

b) Com a declaração feita naquele documento os seus subscritores, entre os quais se encontram os executados ora recorrentes, "consideram interrompido, conforme o disposto nos artigos 70º e 71º da L.U.L.L.C. e 325º do Código Civil, o prazo prescricional legal da obrigação de pagar as ditas livranças, já vencidas, renunciando ao direito que possa limitar, restringir ou anular os direitos do banco, decorrentes dos mesmos títulos de crédito".

c) No citado documento os, ora recorrentes, não reconhecem uma obrigação pecuniária concreta com autonomia face às livranças, já que não se obrigam a pagar ou reconhecem a obrigação de pagar ao exequente uma quantia certa e determinada diversa daquela que estavam obrigados a pagar, por força das livranças, mas apenas se limitam a reconhecer a obrigação de pagar ao exequente as livranças que nela discriminam, e esclarecem que o fazem para interrupção do prazo prescricional legal dos direitos decorrentes das livranças.

d) Não há, por isso, qualquer autonomia daquele documento face às livranças nele discriminadas, nem há nele a assunção de qualquer obrigação pecuniária, concreta, autónoma das obrigações pecuniária emergentes das ditas livranças, mas nele apenas se faz o reconhecimento das obrigações pecuniárias decorrentes ou emergentes das livranças para além do seu prazo prescricional e para efeitos da interrupção deste por efeito do reconhecimento;

e) O único direito de crédito do exequente contra os ora executados, que são meros avalistas das livranças de que o exequente era portador, e, nessa qualidade, de avalistas subscritores do documento interruptor do prazo de prescrição das livranças, é tão só o direito emergente das livranças, direito esse que é o único cuja existência é reconhecida pelos executados no documento que serve de base à presente execução e com cuja subscrição apenas se iniciou um novo prazo prescricional daquele direito e não emergiu qualquer novo direito de crédito distinto e autónomo dos decorrentes das livranças.

f) O douto acórdão recorrido, pelo facto de considerar de aplicação imediata as alterações de fundo da natureza dos títulos executivos introduzidas após a subscrição do documento que serve de base à execução, limitou-se a apreciar se o dito documento reveste ou não as características de título executivo à luz do disposto na relação actual do artigo 46º do C.P.C., e nem sequer se debruçou, nem apreciou a questão suscitada pelos ora recorrentes nas suas alegações da não autonomia do documento que serviu de base à execução em relação às livranças nele mencionadas, e da consequente não existência de qualquer direito de crédito do exequente sobre os executados autónomo e distinto dos direitos de crédito emergentes das livranças cuja existência emergisse ou decorresse daquele documento.

g) Incorreu, assim, o douto acórdão recorrido em omissão de pronúncia sobre uma questão suscitada pelos ora recorrentes e, por via disso, na nulidade prevista na alínea d), do n. 1, do artigo 668º do C.P.C., por remissão do disposto no artigo 71