Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A. pedindo a sua condenação:

“a) A reconhecer que a A. efectuou o pagamento das prestações relativas ao contrato de crédito desde a data da morte do mutuário, BB.

b) A reembolsar a A. da quantia relativa às prestações que a mesma pagou junto do Banco Santander após o mês Julho de 2017, no valor de 5.228,53€, acrescida de todos os montantes que a mesma pague ao Banco Santander em virtude do contrato de crédito n.º …..96, que se vençam e sejam pagas até trânsito em julgado da decisão a proferir, acrescida dos juros à taxa legal de 4%, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

c) A liquidar junto do Banco Santander o valor do contrato de crédito n.º ……96, valor que à data ascende ao montante de 40.691,31€, ou o valor que estiver em dívida à data dessa liquidação em virtude do pagamento das prestações a A, efectuar.

d) Na sanção pecuniária compulsória a que alude o n.º 2 do art. 365.º do CPC, que não deverá ser inferior a 100,00€ por cada dia de incumprimento da decisão que vier a ser proferida na presente acção – art. 829.º-A do Código Civil”.

Para o efeito, e em síntese, alegou ser filha e única herdeira de BB, que tinha celebrado um contrato de mútuo garantido por hipoteca, no valor de € 65.000,00, com o Banco Santander e ainda por um seguro do ramo vida, titulado pela apólice n.º …57, seguro de grupo “cujas cláusulas haviam sido previamente estabelecidas entre a Ré e o Banco pois tratava-se de um plano de protecção financeira do crédito à habitação e por este imposto ao falecido (…)” e ao qual o seu pai aderira.

Disse ainda que, após a morte do pai, continuara a pagar as prestações do mútuo, em montante que, à data da propositura da acção, ascendia a € 5.228,01; data na qual se encontravam em dívida € 40.691,31 da quantia mutuada. Mas que a ré, apesar de instada a reembolsar a autora das prestações pagas após a morte do pai e a pagar ao Banco “o valor do empréstimo”, nada fez, não tendo sequer enviado à autora o contrato de seguro, tal como não o havia enviado a seu pai.

A ré contestou. Impugnou vários factos alegados pela autora e reconheceu a existência do contrato de seguro, cujo beneficiário era o Banco, e que “tinha como coberturas a Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva”. Alegou, todavia, que, tendo o segurado falecido “de Disfunção Hepática no contexto de cirrose hepática alcoólica”, o sinistro se encontrava excluído do âmbito de cobertura do seguro, pelas condições especiais do contrato; que, quando o seguro foi subscrito, “o falecido pai da A. foi devidamente informado e esclarecido do conteúdo das cláusulas contratuais em causa”, como aliás declarou “na proposta de adesão que subscreveu”; que lhe enviou, então, “o certificado individual e as condições gerais e especiais do contrato”; que lhe explicou, também na altura da subscrição do seguro, as cláusulas contratuais e que nunca lhe foi solicitado qualquer esclarecimento.

A Autora veio responder à contestação. Por entre o mais, sustentou que estava em causa um contrato de adesão e que “uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, sendo que cabia à Ré a explicação de todos os conceitos naquela constantes, o que não aconteceu”; que recaía sobre a Ré o ónus da prova quanto à comunicação e explicação prévias da referida cláusula ao mutuário; que o seu pai “desconhecia qualquer cláusula limitativa do pagamento do capital seguro em caso de morte” e que a cláusula correspondente se deve ter como excluída do contrato de seguro.

A fls. 116, a ré requereu a apensação do processo n.º 419/19… .

A apensação foi deferida, pelo despacho de fls. 120, uma vez que os processos decorriam entre as mesmas partes, os pedidos dependiam essencialmente da apreciação dos mesmos factos – salvo quanto aos contratos de mútuo, respeitando o processo n.º 419/19…. a um crédito ao consumo –, as contestações eram semelhantes e a prova testemunhal requerida era comum.

No processo n.º 419/19 …., a autora pedira a condenação da ré

“a) A reconhecer que a A. efectuou o pagamento de todas as prestações relativas ao contrato de crédito ao consumo n.º …..96 desde a data da morte do mutuário, BB.

b) A reembolsar a A. da quantia relativa às prestações que a mesma pagou junto do Banco Santander após o mês Julho de 2017 até ao mês de Janeiro de 2019, no valor de 2.827,65€, acrescida dos juros à taxa legal de 4%, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

d) Na sanção pecuniária compulsória a que alude o n.º 2 do art. 365.º do CPC, que não deverá ser inferior a 50,00€ por cada dia de incumprimento da decisão que vier a ser proferida na presente acção – art. 829.º-A do Código Civil”.

A ré contestara, impugnando alguns factos, reconhecendo a celebração do contrato de seguro de vida respeitante ao crédito ao consumo e alegando também a exclusão da morte do mutuário/segurado do âmbito de cobertura do seguro, pela mesma razão de ter resultado de “doença resultante do consumo excessivo de álcool”. Alegara também que, quando subscreveu o seguro, o pai da autora “foi devidamente informado e esclarecido do conteúdo das cláusulas contratuais em causa”, como aliás declarou na proposta de adesão que subscreveu. Dissera ainda ter-lhe enviado oportunamente” o certificado individual e as condições gerais e especiais do contrato” e nunca lhe ter sido solicitado qualquer esclarecimento.

A autora respondera à contestação, em termos semelhantes à resposta oferecida na acção n.º 418/19… .

2. A acção foi julgada parcialmente procedente pela sentença de fls. 133. Em síntese, o tribunal considerou que “o ónus da prova relativamente à comunicação impende sobre a seguradora, alegada que esteja a violação dessa mesma comunicação, nos termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil (ver, entres outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/09/2017, processo 580/13.0TNLSB.L1.S1, disponível em

www.dgsi.pt)

”; que, não havendo prova de essa comunicação ter sido feita, nem de as cláusulas a que o mutuário se limitou a aderir lhe terem sido explicadas, considera-se que não foram, nem comunicadas, nem explicadas, devendo ter-se por eliminadas dos contratos as cláusulas de exclusão do âmbito do seguro da morte causada por doença resultante do consumo excessivo de álcool; que o dever de comunicação e de informação recai sobre o Banco e sobre a Seguradora: “cada interveniente contratual está obrigado a cumprir os deveres que especificamente lhe incumbam e que (…), por força da própria materialização dos contratos em apreço, se situam em momentos temporais distintos. (…) aquando da formalização da proposta de adesão, é ao tomador” que cabe, e não “pode ser assacada a responsabilidade pelo incumprimento” desse dever à seguradora.

No caso dos autos, “(…) temos que resultou como provado que a Ré não explicou todos os conceitos constantes das apólices e que não foi prestado ao pai da Autora, por parte da Ré ou do Banco, qualquer esclarecimento relativamente à circunstância de que a eventual morte resultante de doença eventualmente provocada pelo consumo excessivo de álcool excluiria a Seguradora do dever de pagamento das quantias mutuadas e contidas no risco assumido aquando da celebração do contrato de seguro. Por outro lado, resultou como não provado que o falecido (…) tivesse pleno e efectivo conhecimento das cláusulas contratuais gerais e que as mesmas lhe tenham sido explicadas”.

Assim, a 1ª instância (1) declarou “que a Autora efectuou o pagamento das prestações relativas ao contrato de crédito hipotecário n.º …...96, desde a data da morte do mutuário (…) e até Fevereiro de 2019, condenando a Ré a reconhecê-lo;” (2) “que a Autora efectuou o pagamento das prestações relativas ao contrato de crédito ao consumo n.º …...96. desde a morte do mutuário (…) e até liquidação daquele, condenando a Ré a reconhecê-lo;” (3) condenou “a Ré a reembolsar a Autora das quantias relativas às prestações que a mesma pagou junto do Banco Santander após o mês Julho de 2017, na quantia que vier a ser liquidada, acrescida de todos os montantes que a mesma pague ao Banco Santander em virtude do contrato de crédito n.º ……96, que se vençam e sejam pagas até trânsito em julgado da decisão a proferir, acrescida dos juros à taxa legal de 4%, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento”, (4)“a liquidar o montante em dívida relativo ao contrato de crédito n.º …...96.” e a (5) “reembolsar a Autora das quantias relativas às prestações que a mesma pagou junto do Banco Santander após o mês Julho de 2017 e até liquidação do contrato de crédito ao consumo n.º .…..96, na quantia que vier a ser liquidada”

Quanto ao mais, a ré foi absolvida.

Esta sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação …. de 28 de Abril de 2020, de fls. 169, que julgou a acção improcedente, quanto aos dois contratos de seguro:

“Estamos nestes dois casos perante situações que envolvem uma relação tripartida entre o segurado (aqui o pai da autora), a instituição bancária e a entidade seguradora.

Sucede que a factualidade assente nos remete para a figura do contrato de seguro de grupo (…)”

Analisando a estrutura do contrato de seguro de grupo, o Tribunal da Relação …. entendeu, no essencial, que “11. (…) a circunstância de, por omissão dos deveres de esclarecimento e informação, imputável exclusivamente ao banco/tomador de seguro, que não é demandado na presente lide, ter ocorrido um vício na formação do contrato subscrito pelo aderente não é este suscetível de se repercutir na esfera jurídica da seguradora, levando a alterar aquela relação base, decorrente da contratação entre seguradora e tomador de seguro, em termos de ter de ser por aquela entidade assumido um risco acrescido, não contemplado nas cláusulas inseridas naquele contrato fundamental.

Ao cabo e ao resto, foi o Banco, como tomador de seguro, que não se mostrou diligente tendo, como atrás exposto, incumprido deveres que legalmente lhe eram impostos e cuja violação se perfila como fundamento para a sua responsabilização conforme flui do art. 79º do RJCS.

12. Assim, há que censurar a estratégia processual, a nosso ver menos acertada, seguida pela autora que podendo ter demandado o Banco não o fez, nem suscitou a sua intervenção nos autos, de tal forma que, pese embora tenha havido, face à factualidade assente, incumprimento por este do dever de esclarecimento e informação, não pode a ré/seguradora ser responsabilizada pelo mesmo, uma vez que o ilícito não foi por si cometido.”

3. A fls. 180, a autora veio arguir a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação …. de 28 de Abril de 2020, por ter conhecido do recurso de apelação “no que toca à sentença relativa ao apenso A (correspondente à acção 41919…… – com o valor de 2.827,65€) (…) uma vez que quanto àquele apenso, o recurso deveria ter sido rejeitado pelo Tribunal da Relação, uma vez que o valor da acção (2.827,65) tornou irrecorrível a decisão proferida pela 1.ª Instância. Ao admitir o recurso deste apenso praticou um acto que a lei não admite, omitiu também a sua obrigação de fiscalização do despacho de admissão do recurso em 1.ª Instância e nessa medida praticou um acto processual que a lei não admtiu e, portanto, nulo. Tanto mais que influenciou a decisão da causa”.

A ré contrapôs não se tratar de nulidade, não ter a autora reagido, reclamando do despacho de admissão do recurso ou suscitando a irrecorribilidade nas contra-alegações, e não deverem ser separadas as acções apensadas.

Pelo acórdão de 14 de Julho de 2020, de fls. 199, o Tribunal da Relação …. indeferiu a arguição de nulidade: “Ao cabo e ao resto, o que a autora pretende, por via de arguição de nulidade, é que o Tribunal da Relação …, depois de ter apreciado o recurso de apelação interposto pela Ré tanto no que concerne ao proc. n.º 418/19…. como ao proc. 419/19……, apenso, decida agora pela inadmissibilidade do recurso no que toca a este segundo processo, ficando a subsistir a sentença proferida pela 1.ª Instância.

E esta situação, salvo melhor entendimento, não cabe em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 613º a 617º do Cód. de Proc. Civil em que o tribunal, apesar do esgotamento do poder jurisdicional, se pode pronunciar sobre o acórdão já proferido, revendo-o”.

4. A Autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação ….. de 28 de Abril de 2020, de fls. 169. Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes:

«A. A A. AA (enquanto herdeira do falecido BB) intentou duas ações declarativas de condenação contra a ré “Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A.”: Uma relativa ao contrato de crédito hipotecário nº …..96, a que aderiu o falecido BB – ação com o valor de 45.919,84 €; E outra relativa ao contrato de crédito ao consumo nº …..96, a que aderiu o falecido BB – ação com o valor de 2.827,65 € – as quais foram apensadas.

B. Apesar da unificação da tramitação, as ações mantêm a sua autonomia para os demais efeitos, designadamente no que tange à determinação em cada uma do seu valor, fixado nos despachos saneadores proferidos em cada processo em separado.

C. Pelo que, nos termos dos artigos 227.º e 629.º, ambos do CPC, a decisão proferida quanto ao apenso A (correspondente à ação 419/19…. – com o valor de

2.827,65€

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relativo ao crédito ao consumo)

era irrecorrível, não podendo ser o recurso admitido, sob pena de rejeição, o que não aconteceu, tendo sido conhecido e apreciado pelo Tribunal da Relação, que proferiu acórdão que absolve a Ré, o que fere de nulidade o acórdão do TR….. naquela parte, devendo a decisão proferida ser alterada em virtude da supra referida nulidade invocada e deve manter-se a sentença proferida pela 1.ª Instância, com as demais consequências legais.

Por outro lado,

D. Quanto à interpretação do contrato de seguro de vida grupo e contrato de seguro de vida individual, normas aplicáveis, interpretação quanto ao dever de informação e esclarecimento, a Autora/Recorrente não se conforma com a interpretação levada a cabo pelo TR…...

E. O contrato foi celebrado sem possibilidade de negociação por parte do aderente, sendo-lhe, por isso, aplicável o regime legal que vigorava antes da entrada em vigor da Lei 72/2008, de 16 de abril, ou seja, o DL 176/95, de 26 de julho, por força da parte final do n.º 1 do artigo 3º, daquele diploma.

F. O contrato de seguro de grupo apresenta-se com uma particular estruturação: Num primeiro momento (fase estática), o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro, que estabelecem entre si as condições de inclusão no grupo e as condições de seguro para os aderentes, em que assumem especial relevo as coberturas dos riscos; num segundo momento (fase dinâmica), o tomador de seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo (que não têm forma de negociar ou escolher a forma de contratar).

G. Com a adesão, constitui-se uma relação trilateral entre a seguradora, o tomador do seguro e o aderente. O contrato deixa de regular exclusivamente os interesses do tomador e da seguradora e passa também a regular os interesses do segurado (aderente) de acordo com as cláusulas apostas no modelo proposto, sem que este último tenha possibilidade de as negociar ou escolher.

H. Sendo que, as relações entre os aderentes e a seguradora se encontram perante contrato de seguro de grupo (previamente negociado entre seguradora e banco) numa relação de dependência genética e funcional.

I. O aderente não pode ser concebido, nestes casos, como um mero terceiro totalmente alheio à relação contratual entre as partes do contrato de seguro, como resulta, aliás, de várias considerações: em primeiro lugar, porque das próprias declarações desses terceiros é que resultará o complexo de riscos assumidos pelo segurador, já que são eles as pessoas seguras; em segundo lugar, porquanto a própria atuação do segurador desempenha um papel relevante na formação do vínculo entre o tomador do seguro e o aderente, como resulta hoje muito claro do artigo 86.º da LCS (que, em todo o caso, só entrou em vigor a 1 de Setembro de 2009); e, finalmente, e sobretudo, do facto de que no seguro de grupo contributivo é o “terceiro” aderente quem assume o dever de pagar, no todo ou em parte, o prémio (a este respeito, ponto 13 dos factos provados – o falecido BB obrigou-se a pagar o seguro contratado com a Ré, o que sempre pagou).

J. E esta obrigação de pagamento, que seria, em princípio, a principal obrigação do tomador do seguro, é assumida, em casos como o vertente, pelo aderente, não porque o aderente vise pagar os prémios com animus donandi para o banco/tomador, mas porque, como o segurador bem sabe, embora a prestação do segurador tenha como destinatário formal a instituição de crédito, ela visa extinguir a dívida que ainda onerar o aderente no momento do sinistro, sendo pois este, ou também este, quem retira o benefício material ou económico da prestação – pelo que o terceiro aderente que paga os prémios terá assim o direito de exigir o cumprimento do contrato de seguro pelo segurador quando se verifique o sinistro.

K. Pelo que, a tutela do aderente consiste na imposição ao predisponente dos deveres de comunicação e informação previstos nos artigos 5º e 6º DL 446/85, de 25 de outubro, na direta decorrência do princípio da boa-fé contratual.

L. Acresce que, o artigo 8º, nas alíneas a) e b), considera excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5º e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação.

M. A prossecução deste objetivo implica necessariamente um reforço da proteção do aderente e não a sua diminuição, pelo que não podemos considerar o DL n.º 176/95 como uma lei especial que derroga o diploma que fixa o regime das cláusulas contratuais gerais, enquanto lei geral ou comum. Até porque não se pode considerar que o DL n.º 446/85 seja lei geral ou comum, sendo antes uma lei especial em relação ao regime comum dos contratos e que o derroga

N. Estaríamos, então, apenas perante duas leis especiais em relação ao regime geral dos contratos e cuja interpretação e aplicação deve ser harmonizada, sem que nenhuma delas afaste a outra

O. Dos factos provados consta que a Ré não explicou todos os conceitos constantes da apólice aludida em 7 dos factos provados e não foi prestado ao pai da A., por parte da Ré ou do Banco, esclarecimento relativamente à exclusão de responsabilidade da Ré em caso de morte por disfunção hepática no contexto de cirrose hepática alcoólica – cfr. ponto 20 e 21 dos factos provados e pontos 4, 5 e 6 dos factos não provados – pelo que tal exclusão deve considerar-se excluída do contrato, mantendo-se o mesmo válido

P. Ora, a presença, num contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais, de dispositivos que não tenham sido devidamente comunicados ou informados não corresponde ao consenso real das partes: ninguém pode dar o seu assentimento ao que, de facto, não conheça ou não entenda.

Q. A obrigação que, nos termos primitivamente estabelecidos no artigo 4º, nº 1, do DL nº 176/95, de 26 de Julho, e ora constantes do artigo 78º, nº 1, do DL nº 72/2008, de 16 de Abril, impende sobre o tomador de informar «os segurados sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador», tem uma eficácia confinada às relações deste com o tomador, não valendo como uma transferência de tal dever, que desresponsabilize o segurador perante os segurados, impedindo estes de lhe oporem a exclusão de cláusula não informada.

R. Nessa medida, apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador de seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa obrigação não desonera a seguradora de cumprir a sua obrigação de comunicar e explicar as condições gerais do contrato de seguro de grupo ao aderente, uma vez que ela é a responsável primeira por essa comunicação no âmbito dos contratos de adesão, conforme decorre do artigo 5.° do Decreto-lei n.º 446/85.

S. Ora, se aos aderentes for oponível, pela seguradora, a omissão de informar violada pelo tomador do seguro (a entidade bancária), o contrato vale plenamente em relação aos aderentes, talqualmente tivesse sido concluído com respeito total por aquele nuclear dever, cujo incumprimento apenas poderia responsabilizar civilmente o tomador e beneficiário do seguro e não a seguradora em relação a quem o aderente está mais próximo contratualmente após a adesão, sendo que é à seguradora que o aderente paga o prémio por ela calculado, o que levaria a uma grande injustiça.

T. Não se pode esquecer que, tratando-se de uma relação negocial complexa, imposta pelo interesse contratual do banco mutuante e da seguradora que, normalmente lhe está associada em ostensiva sinergia económica, o aderente fica entre dois colossos: não tem, como consumidor, proteção eficaz perante as duríssimas consequências advenientes de lhe ser oponível a violação contratual perpetrada pelo tomador e beneficiário do seguro. E a sanção é desproporcionada para a violação do dever de informar o conteúdo contratual, mormente as cláusulas de exclusão, no confronto com as consequências da violação e os efeitos dela decorrentes para o proponente que, nos termos do art. 4º, nº 3, do DL. 176/95, apenas terá que suportar a parte dos prémios que corresponde ao segurado.

U. A posição jurídica do aderente que, não tendo sido informado das cláusulas de exclusão do seguro, se vê surpreendido pela atuação da seguradora que declina a responsabilidade assumida por via do contrato de seguro de grupo após a adesão, tem fraca proteção no direito que o aderente pode atuar contra o tomador do seguro se a indemnização que lhe puder exigir se reportar à reintegração, no seu património, do valor dos prémios que despendeu – indemnização pelo interesse contratual negativo – podendo não lhe ter servido de quase nada a proteção do seguro (…): como consumidor não se vislumbra onde a lei protege eficazmente o aderente, ou seja, se o banco mutuante, tomador do seguro, não deve ser considerado juridicamente agente, nem intermediário direto ou mediador da seguradora, muito embora exista uma ligação económica de grupo que, objetivamente faz do aderente “cliente simultâneo” do banco e da seguradora, esta circunstância evidencia que, em relação a estes sujeitos do contrato (trilateral), nenhum poder negocial detenha o segurado (o contrato principal não é de adesão entre o Banco e a Seguradora sendo apenas por eles negociado): a vinculação contratual fica acertada ao balcão do banco, sem liberdade de escolha em relação à entidade seguradora, em patente cerceamento da liberdade e autonomia negociais, que proteção pode ter o aderente.

V. Não se pode admitir que a falta de comunicação de uma cláusula, ou a não informação sobre o seu alcance, possa resultar na desresponsabilização da seguradora, pois não foi esta, certamente, a finalidade do legislador quando redigiu o artigo 4º, nº 2 do DL 176/95, pois, nessa hipótese, o investimento da confiança que o segurado realiza no momento em que celebra um contrato de seguro nunca teria a esperada contrapartida de quem recebe o prémio estabelecido para garantia do risco assumido no contrato, o que redundaria em flagrante injustiça.

W. Importa reafirmar que o segurado não tem qualquer interferência na determinação da entidade que deverá proceder a tais comunicações, tal determinação é feita pela seguradora e pelo tomador do seguro (que têm total liberdade para o fazer) e, portanto, é no âmbito das relações entre esses intervenientes que aquela circunstância deve operar em termos de responsabilizar o tomador do seguro (quando sobre ele recaia o dever de comunicação das cláusulas) pelos prejuízos que a seguradora venha a sofrer pelo facto de a cláusula em questão não poder operar por força da omissão daquele dever.

X. A falta de comunicação da cláusula de exclusão aos aderentes tem como efeito a sua eliminação do conteúdo contratual, nos termos do artigo 8º, alíneas a) e b) do DL 446/85, não podendo a seguradora prevalecer-se dessa falta para se eximir da sua responsabilidade de ressarcir pela ocorrência do risco sob cobertura, com fundamento no disposto no artigo 4º, nºs 1 a 3, do DL 176/95.

Y. E o facto de o Banco tomador não ter sido demandado nos autos é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que a responsabilidade de comunicação ou não do respetivo clausulado negocial ao aderente é matéria apenas a ser discutida nas relações internas entre a Seguradora e o próprio Banco, em sede autónoma, nunca podendo ser oposta pela seguradora ao aderente.

Z. Dispõe o n.° 3 do artigo 5° do DL n.º 446/85, de 25 de outubro que o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas gerais (ou seja, cabe às seguradoras).

AA. Tendo ficado provado (sob os pontos 19, 20 e 21 dos factos provados e pontos 4, 5 e 6 dos não provados) que nem a Ré seguradora, nem o Banco Santander cumpriu o aludido dever de comunicação e explicação da exclusão que a Ré invoca, deve considerar-se excluída do contrato a referida cláusula, no que toca à exclusão invocada (nos termos do artigo 8.º do DL n.º 446/85, de 25 de outubro).

BB. Pelo que, salvo devido respeito, ao proferir o acórdão que revogou a sentença da 1.ª instância, o Tribunal da Relação não fez correta aplicação dos artigos 267.º e 629.º do CPC, 9.º, 227.º e 334.º do CC, 78.º do DL 72/2008, de 16 de abril, 1.º e 4.º do DL 176/95, de 26 de julho, 5, 6 e 8 do DL 446/85, de 25 de outubro, porque levou a cabo uma interpretação que vai contra a génese de tais normas (que claramente impõem uma acrescida proteção ao aderente – proteção esta que o legislador não quis afastar e pela qual tem vindo a demonstrar grande preocupação, impondo assim às seguradoras o dever de comunicar, explicar e esclarecer a parte mais fraca – aderente, que não teve qualquer intervenção no contrato, não teve oportunidade de escolher ou influir na determinação das clausulas que lhe foram opostas). De facto, o legislador nunca quis afastar esse dever que impende sobre as seguradoras e, como tal, o acórdão proferido, ao referir que à Ré seguradora não pode ser oposta a violação dos deveres de informação e esclarecimento, vai contra o que legislador pretendeu quando redigiu o artigo 4º, nº 2 do DL 176/95, pois, nessa hipótese, o investimento da confiança que o segurado realiza no momento em que celebra um contrato de seguro nunca teria a esperada contrapartida de quem recebe o prémio estabelecido para garantia do risco assumido no contrato, o que redundaria em flagrante desproteção do aderente injustiça e desequilíbrio contratual das partes».

Em contra-alegações, a ré veio defender a confirmação do acórdão recorrido. Formulou estas conclusões:

«I. Pretende a ora Recorrente ver apreciada por este douto Tribunal a nulidade do Acórdão recorrido, por força da prática de um ato processual, alegadamente inadmissível, pugnando pela manutenção da sentença proferida em 1.ª Instância.

II. Contudo, salvo o devido respeito, que é muito, entende a ora Recorrida não lhe assistir qualquer razão, quer de ordem processual, quer de direito.

III. Ora, por um lado, tal questão não poderá ser apreciada por este douto Tribunal Superior em face de tal matéria não ter sido levada a apreciação do Tribunal da Relação.

IV. Ora, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça encontram-se limitados à matéria apreciada pela Relação.

V. E aí, somente se fixou, por ímpeto da ora Ré, que a questão a decidir se prendia em “Apurar se na presente ação intentada apenas contra a entidade seguradora, e não também contra o banco/tomador de seguro sobre quem impendia o dever de informar e esclarecer o segurado quanto ao conteúdo das cláusulas do contrato de seguro, pode ser oposta à seguradora a violação daqueles deveres de informação e esclarecimento.”.

VI. Não tendo constituído objeto de tal Recurso a nulidade anteriormente, e agora, nesta sede, arguida!

VII. Razão pela qual, não pode a ora Recorrente levar à apreciação deste douto Tribunal matéria não alegada e não conhecida pela Relação em momento anterior.

VIII. Por outro lado, em 1.12.2019 ambas as partes foram devidamente notificadas da sentença proferida nos autos, sendo que, em 13.01.2020, a ora Ré deu entrada das competentes Alegações de Recurso, onde pugnou pela alteração da decisão proferida por incorreta aplicação da Lei, nomeadamente no que respeito ao DL n.º 72/2008, de 16 de abril e à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

IX. Cingindo-se, nestes termos, o seu Recurso à alteração da matéria de Direito, sem qualquer alteração da matéria de facto.

X. Com efeito, em 17.02.2020 a ora Autora apresentou as suas contra-alegações, nas quais não fez qualquer referência à eventual inadmissibilidade do recurso no que ao apenso A diz respeito.

XI. Pelo que, não pugnou pela não admissão das alegações apresentadas.

II. Veio a ser proferido, em 19.02.2020, despacho de admissão do recurso apresentado pela ora Ré, o qual foi notificado às partes em 20.02.2020.

XIII. E, mais uma vez, não houve pronúncia da ora Autora, não tendo apresentado reclamação ao referido despacho de admissão.