Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em 07 de Janeiro de 2015, BB propõs a presente acção especial de prestação de contas contra AA, pedindo que o Réu fosse condenado a apresentar as contas respeitantes ao património comum das partes, desde Agosto de 2010 até à propositura da acção.

2. O Réu AA contestou a obrigação de prestação de contas.

3. A Autora BB respondeu à contestação, impugnando os factos alegados pelo Réu na contestação.

4. Em 30 de outubro de 2015, declarou-se a incompetência em razão da matéria da Seccão de Família e Menores da Instância Central ……, J…, Comarca …. e determinou-se a remessa dos autos à Instância Local Cível ...…, da Comarca ….

5. Em audiência final, as partes transigiram nos seguintes termos:

“1 – O Réu reconhece que está obrigado a prestar contas à Autora por referência aos bens indicados no art.º 6.º da P.I., alíneas a), b), c) e d) [3] com excepção dos veículos ….., ........ e ..... Em relação aos veículos …… e ….., o Réu obriga-se a entregar as chaves e documentos que tiver em sua posse às filhas, se e quando estas o solicitarem;

2 – As contas a prestar abarcarão o período compreendido entre a data da apresentação em juízo do pedido de divórcio, 26-08-2010, e a entrega efectiva dos bens que se encontram em partilha no processo de Inventário no Cartório Notarial Dr. CC (cfr. fls. 36 verso e seguintes);

3 – O Réu compromete-se a apresentar as contas em 20 dias;

4 – Custas eventualmente em dívida em partes iguais, prescindindo ambas de custas de parte;

5 – Autora e Réu prescindem do prazo de recurso relativamente à sentença que vier a homologar este acordo.”

6. Os bens indicados no art.º 6.º da P.I., alíneas a), b), c) e d), são os seguintes:

A) Prédio urbano sito na Travessa …. [a folhas 101 verso dos autos a autora afirma que este prédio urbano se situa na Rua …..], nº ….., extinta freguesia ……, …., descrito na Conservatória do Registo Predial de …… pela ficha 538 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ….46 (antigo ……18);

B) Prédio urbano sito na Rua ....., freguesia ….., concelho ….., descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 823 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo …..92 (antigo …..20);

C) Estabelecimento de reparação de veículos automóveis e comércio de pneus, que gira comercialmente em nome individual de AA, instalado na Rua ……, …. (extinta freguesia …..), descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 823, inscrito na matriz sob o artigo ….92 (artigo …..20 da extinta freguesia de ……), no qual se inclui a universalidade de máquinas, ferramentas, equipamentos, mobiliário e várias peças;

D) Veículo automóvel da marca …., matrícula TN-…-…; veículo automóvel da marca ….., modelo …., matrícula …-…-QB; veículo automóvel da marca ….., modelo ….., matrícula HB-…-…; veículo automóvel da marca ….., modelo “……”, com a matrícula GF-…-…; veículo automóvel da marca ….., com a matrícula …-…-LA; veículo automóvel da marca ….., modelo ….., matrícula RT-…-…; veículo automóvel da marca ….., modelo “.....”; veículo automóvel da marca …, modelo “…”, matrícula …-…-GE.

7. A transacção foi homologada por sentença e, em consequência, o Réu AA foi notificado para prestar as contas, sob cominação de não lhe ser permitido contestar as contas que a Autora BB viesse a apresentar.

8. O Réu AA não apresentou contas.

9. Em 24 de Maio de 2016, foi proferido despacho em que se determinou a notificação da Autora BB para apresentar contas sob a forma de conta-corrente, de acordo com o art. 943.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

10. Em 27 de junho de 2016, a Autora BB apresentou as contas.

11. Em 14 de Setembro de 2016, foi proferido despacho em que se determinou a correcção das contas apresentadas pela Autora BB.

12. Em 15 de Dezembro de 2017, a Autora BB apresentou novas contas.

13. Em 24 de Janeiro de 2018, foi proferido despacho em que se concedeu um prazo de cinco dias para que a autora fundamentasse as receitas apostas na conta-corrente — designadamente, juntando documentação comprovativa.

14. A Autora BB respondeu que não tinha acesso a qualquer documento que pudesse fundamentar os valores apresentados.

15. Em 19 de Março de 2019, foi proferida decisão a julgar não aprovadas as contas apresentadas pela Autora BB.

16. Inconformada, a Autora BB interpôs recurso de apelação.

17. Em 27 de Junho de 2018, foi julgado procedente o recurso de apelação interposto pela Autora BB.

18. O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … foi do seguinte teor:

“Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados …. secção, cível, do Tribunal da Relação …. acordam em julgar procedente o recurso de apelação interposto por BB e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida proferida em 19 de março de 2018, determinando-se que o tribunal recorrido proceda como previsto na segunda parte do nº 2 do artigo 943º, do Código de Processo Civil, isto é, procure obter as informações necessárias e proceda às averiguações convenientes, nomeadamente, realizando prova pericial para determinar o valor locativo dos bens, incluindo o do imóvel em que o estabelecimento comercial se acha instalado, bem como para determinar a capacidade reditícia líquida do estabelecimento comercial, apurando, ainda que por aproximação, o valor das vendas, bem como das despesas, nestas se incluindo, além do mais, a remuneração de quem o gere, diligência esta antecedida de notificação ao réu para oferecer a prova documental pertinente e com a cominação prevista na segunda parte do nº 2, do artigo 417º do Código de Processo Civil.”

19. Os autos foram remetidos para o tribunal recorrido.

20. Em despacho de 4 de Outubro de 2018, o Réu AA foi notificado para, no prazo de 10 dias, juntar a prova documental pertinente, com a expressa advertência do disposto no art. 417.º, n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil.

21. Em 23 de outubro de 2018, o Réu AA enviou diversos documentos, de de natureza fiscal.

22. A Autora BB impugnou os documentos enviados pelo Réu AA.

23. Em 8 de Novembro de 2018, foi proferido o seguinte despacho:

“Ainda no estrito cumprimento do ordenado pelo Venerando Tribunal da Relação ….. e face ao teor dos documentos juntos pelo réu, notifique as partes para, em 10 dias, requererem as diligências tidas por convenientes a fim de obter as informações necessárias para a realização da prova pericial com o objeto definido no Acórdão proferido nos autos.”

24. Em 23 de Novembro de 2018, a Autora BB requereu a notificação do réu para vir indicar nos autos “a relação dos seus clientes, dos seus fornecedores, respectivas facturas e recibos, referência concreta sobre os bens existentes no estabelecimento a aplicar nessa sua actividade, com referência aos últimos cinco anos até ao presente.”

25. Em 12 de Dezembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:

“Como decorre expressamente do douto Acórdão da Relação …. proferido nos presentes autos, o tribunal tem de procurar obter as informações necessárias e proceder às averiguações convenientes, nomeadamente realizando prova pericial, a fim de determinar o valor locativo dos bens, incluindo o do imóvel em que o estabelecimento comercial se encontra instalado, bem como a capacidade reditícia líquida deste último, apurando, ainda que por aproximação, o valor das vendas, das despesas, nestas se incluindo, além do mais, a remuneração de quem o gere.

Para alcançar tal desiderato, o tribunal já determinou a notificação do réu para juntar prova documental pertinente.

Nessa sequência, veio o réu juntar as suas declarações de IRS.

Tais documentos poderão ser relevantes para aferir da remuneração do réu, ou seja, da pessoa que gere o sobredito estabelecimento comercial.

Destarte, não permitem, sem mais, aferir da capacidade reditícia líquida desse mesmo estabelecimento comercial e, em particular, o valor das suas vendas e despesas.

Notificadas as partes nos termos e para os efeitos constantes do requerimento ref.ª ….., veio a autora requerer a notificação do réu para indicar a relação dos seus clientes, dos seus fornecedores, respetivas faturas e recibos, referência concreta sobre os bens existentes no estabelecimento a aplicar nessa sua atividade, com referência aos últimos cinco anos até ao presente.

O réu, notificado que foi desse requerimento, até à data nada veio dizer.

Por conseguinte, face ao determinado pelo Tribunal superior, em sede de recurso, afigure-se-nos pertinente a realização da diligência probatória ora requerida pela autora, na medida em que a mesma poderá, conjugada com as declarações de IRS já apresentadas pelo réu, e sem prejuízo de outros meios probatórios, permitir aferir da capacidade reditícia líquida do estabelecimento comercial, por reporte ao valor das suas vendas e despesas.

Termos em que, deferindo-se o requerido pela autora, determina-se a notificação do réu para, em 10 dias, indicar, juntando a correspondente prova documental, a relação dos seus clientes, dos seus fornecedores, respetivas faturas e recibos, referência concreta sobre os bens existentes no estabelecimento a aplicar nessa sua atividade, com referência aos últimos cinco anos até ao presente.”

26. Em 10 de Janeiro de 2019, o advogado do Réu AA apresentou o seguinte requerimento:

“1 - Além dos Comprovativos de Entrega da Declaração Modelo 3 de IRS do Réu: anos fiscais de 2013 a 2017, já juntos pelo Réu, sob os Doc. 26 a 30 (aludidos no douto despacho), no requerimento apresentado em 22-10-2018, foram igualmente juntos, com o mesmo requerimento, os Comprovativos de Entrega da Declaração Periódica de IVA do Réu: 2013/03T a 2018/06T (Doc. 3 a 25) (apesar de aparentemente o douto despacho não se lhes referir).

2 - Conforme é sabido, as Declarações Periódicas de IVA são apresentadas com base nas transmissões de bens e prestação de serviços (receitas) e nas aquisições de bens (compras / despesas) existentes na escrituração comercial do contribuinte, no caso presente, girando em nome individual.

3 - Ora, o seu patrocinado oficioso, instado pelo signatário sobre o conteúdo do douto despacho e seu cumprimento, alega que os elementos pretendidos já se encontram espelhados nas Declarações Periódicas de IVA, e além disso, alega sigilo fiscal / dever de confidencialidade fiscal relativamente aos documentos ordenados juntar – indicação da relação dos seus clientes, dos seus fornecedores, respectivas facturas e recibos.

4 - Por sobreviverem dúvidas ao advogado signatário sobre a legitimidade da alegação do seu patrocinado oficioso e, em virtude dessa alegação, sobre o modo de proceder, sugere e requer a V. Exª se digne mandar notificar pessoalmente o Réu, através de carta registada a remeter para o seu domicílio, a fim de que o mesmo, providencie, querendo, no prazo que lhe for determinado, pela obtenção junto do seu TOC dos documentos referidos no douto despacho, e sua subsequente junção aos autos, ou justifique as razões por que entende não dever juntá-los.”

27. Em 15 de Janeiro de 2019, o Réu foi notificado por carta registada, nos termos pretendidos, tendo-lhe sido concedido o prazo de dez dias. para apresentação dos dos documentos referidos no douto despacho o de justificação as razões por que entende não dever juntá-los.

28. Em 28 de Janeiro de 2019, o Réu AA veio invocar a confidencialidade da relação dos seus clientes, fornecedores, respetivas facturas e recibos, oferecendo os mapas dos totais das compras e dos serviços prestados de Janeiro a Dezembro de 2014 até Janeiro a Dezembro de 2018.

29. Em 21 de Fevereiro de 2019 foi proferido o seguinte despacho:

“O tribunal já tomou posição quanto à pertinência probatória dos elementos identificados no despacho ref.ª …...

Assim, notifique novamente o réu para, em 10 dias, dar integral cumprimento ao aí determinado, sendo certo que, encontrando-se representado por Advogado, deverá fazê-lo por intermédio deste, explicando a que fim se destina cada um dos documentos que, nessa sequência, venha a apresentar.

Por outro lado, e nos termos do disposto no artigo 411.º, do Código de Processo Civil, oficie o processo de execução n.º 1126/10……, solicitando a remessa de certidão do auto de penhora e do correspondente instrumento de venda dos bens penhorados, informando ainda se os bens vendidos foram já entregues ao comprador e, nesse caso, quando.”

30. Em 7 de Março de 2019, o Réu AA apresentou o requerimento seguinte:

“AA, Réu na Acção de Prestação de Contas supra, sendo Autora BB, tendo sido notificado dos doutos despachos proferidos em 12-12-2018 (refª ……) e 19-02-2019 (refª …..), em cumprimento dos mesmos vem proceder às seguintes especificações:

Os documentos 1 a 10, juntos através do requerimento apresentado pelo Réu nos autos em 28-01-2019 foram extraídos da contabilidade do estabelecimento comercial, complementando os já juntos (36) em anexo ao requerimento apresentado em 22-10-2018.

Tais documentos destinam-se a comprovar os valores, mensais e anuais, com referência ao estabelecimento e aos anos de 2014 a 2018 (até ao mês de Setembro) das despesas / compras de matérias-primas (docºs nºs 1, 3, 5, 7 e 9) e das receitas / serviços prestados (docºs 2, 4, 6, 8 e 10), em cumprimento das obrigações que decorrem do teor dos dois mencionados despachos, em decorrência do douto Acórdão da Relação …….

Quanto à indicação da relação concreta dos seus clientes, fornecedores, respectivas facturas e recibos, o Réu considera que tais elementos se encontram abrangidos pelo sigilo fiscal e dever de confidencialidade fiscal, bem como pela lei da protecção de dados, não se encontrando autorizado pelos fornecedores e clientes a revelar tais elementos e documentos, motivo pelo qual não será possível juntá-los aos autos, nem foram facultados pelo Réu ao seu patrono nomeado para proceder à junção, escudando-se aquele em tais razões.”

31. Em 3 de Abril de 2019 foi proferido o seguinte despacho:

“Importa ultrapassar o impasse gerado em torno da junção de documentos na sequência do determinado pelo Venerando Tribunal da Relação …., conforme folhas 242.

Atenta a posição assumida pelo réu – e sem prejuízo de posteriormente o tribunal aferir da necessidade de junção de outros documentos em função daquilo que vier a ser dito pelo Sr.º Perito – determina-se a realização de prova pericial, a efetuar por um único perito, a fim de determinar o valor locativo dos bens, incluindo o do imóvel em que o estabelecimento comercial se acha instalado, bem como para determinar a capacidade reditícia líquida do estabelecimento comercial, apurando, ainda que por aproximação, o valor das vendas e das despesas, tudo em conformidade com o ordenado pelo Venerando Tribunal da Relação …….

Para o efeito, antes de mais, notifique as partes para, querendo, por acordo, em 5 dias, indicarem perito, sob pena de, não o fazendo, ser o mesmo indicado pelo tribunal – cfr. artigo 467.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.”

32. Em 21 de Maio de 2019, na ausência de acordo das partes, o Tribunal de 1.ª instância nomeou perito.

33. Em 25 de julho de 2019, foi apresentado o relatório pericial, no qual se concluiu por uma capacidade reditícia do estabelecimento de 11,75%.

34. Em 23 de Setembro de 2019, o Tribunal de 1.ª instância notificou as partes para esclarecerem se pretendem a produção de quaisquer outras diligências de prova.

35. A Autora BB requereu perícia colegial para determinar o valor locativo dos prédios descritos no artigo 6.º da petição inicial.

36. Em 7 de Novembro de 2019, foi proferido despacho em que se determinou a notificação do perito nomeado para indicar o valor locativo dos bens indicados no artigo 6.º, alíneas a), b), c) e d) da petição inicial.

37. Em 25 de Novembro de 2019, o Réu AA apresentou articulado superveniente.

38. Em 28 de Novembro de 2019, o Réu AA foi convidado a esclarecer as razões da oportunidade e da tempestividade do articulado e do correspondente requerimento probatório.

39. Em 11 de Dezembro de 2019, o perito nomeado apresentou relatório, pronunciando-se:

I — sobre o valor corrente e de mercado do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ….. e descrito na Conservatória do Registo Predial ….., sob a ficha 538, e sobre o valor corrente e de mercado do prédio urbano do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ……92 e descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob a ficha 823; II. — sobre o valor locativo dos veículos de matrícula TN-…-…, …-…-QB, HB-…-…, GF-…-…, …-…-LA de € 750,00, RT-…-… e ...-...-GE.

40. O relatório pericial atribuiu:

I. — ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …46. e descrito na Conservatória do Registo Predial ……, sob a ficha 538, o valor global de € 60.039,60;

II. — ao prédio urbano do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ….92 e descrito na Conservatória do Registo Predial ….. sob a ficha 823 o valor global de € 110.306,00;

III. — ao veículo de matrícula TN-…-… o valor locativo de € 300,00;

IV. — ao veículo de matrícula …-…-QB o valor locativo de € 250,00;

V. — ao veículo de matrícula HB-…-… o valor locativo de € 500,00;

VI. — ao veículo de matrícula GF-…-… o valor locativo de € 500,00;

VII. — ao veículo de matrícula …-…-LA o valor locativo de € 750,00,

VIII. — ao veículo de matrícula RT-…-… o valor locativo de € 500,00;

IX. — ao veículo de matrícula …-…-GE o valor locativo de € 500,00.

41. Em 17 de Dezembro de 2019, a Autora BB veio requerer que o perito nomeado se pronunciasse sobre o valor locativo dos bens imóveis.

42. Em 6 de Janeiro de 2020, em resposta ao despacho proferido em 28 de Novembro de 2019, o Réu AA esclareceu que o articulado superveniente por si apresentado visa a prestação de contas do extinto casal desde Novembro de 2013 até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha proferida no processo nº 1114/19……, do Juízo de Família e Menres …., Juiz ……, Comarca …….

43. Em 21 de Janeiro de 2020, o Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho por que determinou a notificação do perito nomeado para indicar o valor locativo dos bens imóveis.

44. Em 2 de Abril de 2020, o perito nomeado apresentou relatório indicando

I. — o valor locativo de € 275,00 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ….46 e descrito na Conservatória do Registo Predial ….., sob a ficha 538

II. — o valor locativo de € 450,00 do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …92 e descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob a ficha 823.

45. Após contraditório das partes sobre o prosseguimento ou não dos autos, atento o disposto no n.º 5 do art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre o articulado superveniente apresentado pelo Réu AA.

46. A Autora BB respondeu ao articulado superveniente oferecido pelo Réu pugnando pela sua não admissão ou, subsidiariamente, pela rejeição da prestação de contas por inobservância dos requisitos exigidos.

47. Em 6 de Julho de 2020, o Tribunal de 1.ª instância julgou inadmissível o articulado superveniente apresentado pelo Réu, concedendo à Autora BB o prazo de quinze dias para nova apresentação de contas, conforme e as diligências instrutórias entretanto realizadas.

48. Em 10 de Setembro de 2020, a Autora apresentou as contas, indicando como saldo credor a seu favor o valor global de € 100.275,00.

49. Em 26 de outubro de 2020, foi proferido o seguinte despacho:

“Consultei os autos, que me foram trazidos em mão.

Ref…….: Visto.

Nos termos do disposto no artigo 943º, n.º 2, 2ª parte do Código de Processo Civil, não sendo o Réu admitido a contestar as contas, são as mesmas julgadas segundo prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes.

Compulsados os autos temos que, no seguimento do processado (já longo) que antecede, veio a Requerente apresentar as contas.

Sucede, contudo, que as contas (apresentadas – e bem – sob a forma de conta corrente) desdobram-se em 37 folhas, com referência a documentos que, por sua vez, não foram juntos.

Desta feita e por forma a evitar a nomeação de pessoa idónea para dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pela Autora e uma vez que, sem prejuízo da impossibilidade de contestação do Réu não está o Tribunal eximido da função de apreciar as contas apresentadas, deverá a Autora ser notificada para esclarecer quais os documentos a que alude na conta corrente, juntando-os, mais esclarecendo o que tiver por conveniente quanto aos valores inscritos como receitas.”

50. Em 22 de Dezembro de 2020 foi proferida sentença, que julgou parcialmente aprovadas as contas apresentadas pela Autora BB.

51. O dispositivo da sentenção proferida pelo Tribunal de 1.ª instância era do seguinte teor:

“Pelo exposto, e nos termos dos citados normativos legais, decido julgar parcialmente aprovadas as contas apresentadas, pela Autora, às quais são adicionadas, como despesas as relativas aos anos: de 2014, no valor de 5.549,30€; 2015, no valor de 7.528,00€; 2016, no valor de 8.399,09€; 2017, no valor de 9.571,83€; e 2018, no valor de 8.772,04€.”

52. Inconformado, o Réu AA interpôs recurso de apelação.

53. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

“1 - Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Tribunal “a quo” que julgou a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu julgar parcialmente aprovadas as contas apresentadas, pela Autora, às quais são adicionadas, como despesas as relativas aos anos de: 2014, no valor de € 5.549,30; 2105, no valor de € 7.528,00; 2016, no valor de € 8.399,09; 2017, no valor de € 9.751,83; e 2018, no valor de € 8.772,04.

2 - Por não se poder conformar com o decidido pelo Tribunal a quo, na douta sentença, o Réu dela interpôs o presente recurso.

DO RECURSO DA DECISÃO FINAL DA DECISÃO RECORRIDA

3 - Analisa-se da douta sentença em crise que o Tribunal deu como assentes os seguintes factos:

1 - Teor das Contas em Conta Corrente apresentadas pela Autora em 10-09-2020 (a folhas 553 a 571) 2-Teor dos relatórios periciais juntos a folhas 378 e seguintes, 521 e seguintes e 540 e seguintes

4 - Mais se analisa da douta sentença recorrida que o Tribunal desconsiderou totalmente os documentos juntos pelo Réu, no seu articulado superveniente, apresentado em 25-11-2019, que fez acompanhar de 114 documentos, referentes a despesas relativas a bens e responsabilidades comuns do ex-casal – nomeadamente IMI, IUC, coima, prestações referentes ao empréstimo nº …., despesas referentes ao contrato de avaliação do empréstimo, honorários referentes à outorga da escritura -, exclusivamente pagas pelo Réu, ascendendo ao montante global de € 42.527,01 – articulado que foi indeferido, é certo, mas cujos documentos que o acompanharam se mantêm nos autos.

5 - Fruto da factualidade assim julgada provada, entendeu o Mmo. Tribunal “a quo” que existe um saldo credor a favor da Autora, no valor de € 60.454,74, julgando aprovadas as contas apresentadas, pela Autora, às quais são adicionadas, como despesas as relativas aos anos de: 2014, no valor de € 5.549,30; 2105, no valor de € 7.528,00; 2016, no valor de € 8.399,09; 2017, no valor de € 9.751,83; e 2018, no valor de € 8.772,04.

6 - E, para tal efeito, ajuizou o que se passa a recordar:

“No caso concreto, resulta da análise das contas que estas não contemplam as despesas relativas ao imóvel e actividade estabelecimento comercial, efectuadas pelo Réu, nomeadamente as que se estimaram no relatório pericial:

- Em 2014: € 5.549,30;

- Em 2105: € 7.528,00;

- Em 2016: € 8.399,09;

- Em 2017: € 9.751,83;

- Em 2018: € 8.772,04.

Por ausência de colaboração do Réu, mostrou-se impossível alcançar quaisquer outras despesas que este tenha vindo a realizar, nomeadamente as respeitantes ao pagamento de impostos (IMI, IUC) e outras despesas de conservação e manutenção dos bens em causa. Note-se que, pelo Sr. Perito, foi salientada essa mesma ausência de colaboração do Réu, que não forneceu os elementos contabilísticos solicitados.

O juízo de equidade deste Tribunal não poderá superar esse obstáculo processual criado exclusivamente pelo Réu.

Existe, assim, um saldo credor a favor da Autora, no valor de € 60.454,74 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos).”

CRÍTICA DA DECISÃO RECORRIDA

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

DO DIREITO:

7 - Desde logo, sempre se dirá que andou mal o Mmº Tribunal “a quo” ao declarar que existe um saldo credor a favor da Autora, no valor de € 60.454,74, considerando aprovadas, na íntegra, as contas apresentadas pela Autora, adicionadas das despesas, constantes do segmento decisório da Sentença, relativas aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, e o saldo credor, a favor da Autora, de € 60.454,74, fundando-se exclusivamente no teor dos relatórios periciais juntos a folhas 378 e seguintes, 521 e seguintes e 540 e seguintes.

Se o valor locativo da casa («RENDA» e «MOBILIÁRIO»), do estabelecimento comercial / oficina, que foram utilizados pelo Réu desde a separação até à partilha, e dos carros (bens comuns), deve ser contabilizado como receita na prestação de contas em causa nos autos

8 - Importa, em primeiro lugar, analisar a questão de saber se o valor da utilização exclusiva da casa de morada de família por parte do Réu e respectivo recheio deve ou não ser contabilizado como receita na prestação de contas a que se procede.

9 - Efectivamente, após a separação das partes, foi o Réu que se manteve a habitar o prédio em questão, já que a Autora abandonou o lar conjugal.

10 - Importa dizer que, conforme resulta do disposto no art. 941º do CPC, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

11 - Ora, o imóvel não foi arrendado – sendo, ao invés, ocupado e utilizado pelo Réu sem qualquer acordo prévio do qual decorresse a sua obrigação de pagar determinada contrapartida por essa utilização.

12 - Numa situação dessas, o valor locativo do imóvel corresponderia, quando muito, à receita que poderia ter sido obtida no âmbito de uma administração prudente e zelosa, caso o imóvel fosse arrendado ao invés de ser ocupado e utilizado por quem tinha a sua administração.

13 - Mas a acção de prestação de contas não se destina a contabilizar as receitas eventuais que poderiam ter sido obtidas (e que apenas poderiam corresponder a um prejuízo emergente de uma administração imprudente ou ruinosa); a acção de prestação de contas apenas se destina a contabilizar as receitas que foram efectivamente obtidas, ou seja, as quantias que foram efectivamente recebidas por quem administrava os bens.

14 - Parece-nos, portanto, que o valor do uso do imóve