Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e BB, Executados nos autos principais, em que é Exequente Banco Santander Totta, S.A., vieram deduzir oposição à execução, através de embargos.

2. O Exequente Banco Santander Totta, S.A., contestou, pugnando pela improcedência dos embargos.

3. O Tribunal de 1.ª instância julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução por falta de título executivo.

4. Inconformado, o Exequente Banco Santander Totta, S.A., interpôs recurso de apelação.

5. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. A escritura pública do contrato de mútuo com hipoteca – dada à execução – consubstancia título executivo, legalmente admissível nos termos do artigo 703.º, n.º 1 do CPC, resultando daquela a certeza, exigibilidade e liquidação da obrigação exequenda.

B. A carta que alterou as condições, limitou-se a alargar o prazo de pagamento - a pedido e em benefício exclusivo dos Executados - bem como ajustou correspondentemente o indexante e spread, não pode colocar em causa a exequibilidade do título originário.

C. A decisão recorrida ao considerar que a obrigação exequenda resulta da carta de alteração de condições datada de 30.09.2013, recusou injustificadamente a exequibilidade do contrato originário, contrariando o regime da ação executiva prevista no Código de Processo Civil.

D. Resulta a todas as luzes que contrato de mútuo consubstancia o título executivo e reúne todos os elementos necessários à verificação da certeza, exigibilidade e liquidez da dívida.

E. O aditamento ao aludido contrato apenas altera os prazos de pagamento - aumentando o número de prestações - e atualiza juros, pelo que não modifica o núcleo essencial do contrato nem gera novas obrigações para as partes, sendo certo que nem com essa alteração ora Recorridos pagaram os elevados montantes que o Exequente lhes emprestou.

F. O facto deste documento revestir forma escrita, mas não estar autenticado, não pode ser motivo atendível e suficiente para retirar força executória ao contrato de mútuo dado à execução.

G. Os Embargantes, aqui Recorridos, em manifesta e inaceitável má fé processual e material, recusam assim abusivamente a existência de título executivo na presente ação, uma vez que a liquidação da obrigação resulta de alguns elementos constantes da carta de alteração de condições.

H. Importa ter presente que a aludida modificação das cláusulas terceira e quarta do anexo ao contrato de mútuo, não representa uma modificação contratual substancial e não afeta a certeza jurídica da obrigação exequenda.

I. A falta de forma do aludido aditamento não é suficiente para prejudicar ou sequer afetar a exequibilidade do contrato originário, o qual cumpre todos os requisitos para assumir força executória.

J. A concessão de prazo adicional para o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato originário, jamais poderá beliscar ou enfraquecer a certeza e força executória conferida ao contrato de mútuo, uma vez que não cria novas obrigações para as partes ou afeta o núcleo essencial do contrato, pelo que não poderá nunca colocar em crise a exequibilidade do contrato de mútuo apresentado como título executivo.

K. O próprio contrato de mútuo prevê nas cláusulas Nona e Décima Terceira que as alterações das respetivas condições particulares «podem ser feitas por simples troca de correspondência» e que as condições contratuais podem realizar-se através de «documento particular».

L. Ainda que a liquidação da obrigação em sede executiva resulte de outros elementos que não estejam autenticados, tal não representa um óbice em relação à execução, aliás, existem vários exemplos na ordem jurídica em que os instrumentos de atualização e modificação de condições contratuais não comprometem a validade e força executiva do título M.É perfeitamente admissível que acordos complementares ou extensões de prazo de cumprimento de obrigações sejam alterados sem que tal determine a inexequibilidade do contrato originário – uma vez que não existe uma alteração substancial do contrato – e não fica deste modo comprometida a obrigação exequenda.

N. Não é razoável a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que faz uma avaliação incorreta da existência e da validade do título executivo expressamente indicado nos autos principais e além disso, desconsidera o impacto extrajudicial e os riscos que esta decisão poderá ter na desejável e necessária segurança do comércio jurídico.

O. A Decisão recorrida desrespeita as expectativas legítimas do exequente que acordou com os Executados ora Recorridos a alteração do prazo de cumprimento - a pedido destes e em seu benefício exclusivo - sem nunca afetar as obrigações originárias e nucleares que constam do título executivo apresentado à execução: a escritura pública de contrato de mútuo.

P. A Decisão recorrida viola inclusivamente o princípio da proteção da confiança uma vez que daquela resulta que o título executivo na posse do Exequente, não é exequível fruto de uma mera extensão do prazo de pagamento concedido a favor dos Executados.

Q. A Decisão a quo coloca em causa a possibilidade de o Exequente ver pagos os montantes mutuados e que não foram liquidados pelos Executados.

R. A visão formalista e desconectada da realidade que o Tribunal a quo propugna através da Decisão recorrida, viola a confiança legítima do Exequente e gera uma perigosa instabilidade nas relações comerciais, pois abre a porta para que toda e qualquer alteração ao contrato originário lhe retire a força executiva que lhe é conferida por lei.

S. A Decisão recorrida coloca em crise a estabilidade dos contratos, ignora a teleologia das normas que definem a tipicidade dos títulos executivos e contribui, por fim, para o agravamento das condições dos devedores bancários que em última instância, serão também eles, verdadeiramente prejudicados por uma jurisprudência da qual resulte que os acordos para extensão de prazos de pagamento prejudicam a força executiva do contrato originário.

T. A decisão do Tribunal a quo ignora o que é o núcleo essencial do contrato, não distinguindo alterações substanciais e não-substanciais dos contratos.

U. O aditamento apenas procedeu a uma extensão do prazo de pagamento e inerente atualização de taxas de juro, o que a todas as luzes é diferente de uma alteração contratual (substancial) que resulte no aumento do capital mutuado, na prestação de novas garantias ou na vinculação de novos devedores ou terceiros garantes.

V. A decisão recorrida jamais poderia assumir a insuficiência do título executivo apresentado uma vez que:

W. Os acordos posteriores ou documentos complementares não estão sujeitos a formalidade especial, sob pena de o contrato originário perder a sua força executiva – quando essa possibilidade vem expressamente prevista no contrato de mútuo – cláusulas Nona e Décima Terceira.

X. O título executivo é o instrumento legal de demonstração da obrigação exequenda e representa a certificação da aquisição do direito à prestação pelo exequente – condição indispensável à execução.

Y. A lei não exige que a exigibilidade e/ou liquidação dos valores em dívida decorra exclusivamente do título executivo, podendo alcançar-se este fito através de documentos complementares.

Z. Havendo título executivo válido nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil, tal é bastante para atribuir ao Exequente o direito à execução coativa da prestação que lhe é devida e foi gerada por contrato aquele contrato que serve de base à execução.

AA. A escritura pública desse contrato de mútuo com hipoteca é título executivo, uma vez que confere a certeza necessária à pretensão do Exequente, independentemente de posteriormente a liquidação da obrigação e a contagem dos juros devidos tenha de ser feita com recurso a documentos complementares.

BB. E prevê, tal como se refere, alterações diversas no decurso da vigência do contrato de mútuo com expresso acordo dos mutuários, ora Executados.

CC. Ao contrário do que resulta da decisão a quo, não se verifica qualquer insuficiência ou falta de título executivo, uma vez que está verificada a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda que resulta do documento dado à execução e dos documentos juntos, alcançando-se a segurança e certeza suficiente para que a execução prossiga.

DD. A decisão recorrida coloca ainda em causa a confiança legítima do credor, ora Recorrente, cuja pretensão de executar o crédito em dívida, e desrespeita a força executiva que é atribuída por lei aos documentos exarados por notário.

EE. A decisão recorrida, ao colocar em crise a exequibilidade da escritura, violou todas as expectativas legítimas, justificadas e fundadas do Exequente, e coloca em causa o princípio da proteção da confiança, sendo a manutenção desta jurisprudência uma ofensa grave ao princípio da proteção da confiança e aos direitos de crédito dos seus titulares.

Nestes termos e nos melhores de Direito roga-se mui respeitosamente aos Venerandos Desembargadores do Tribunal ‘ad quem’ que concedam provimento a este recurso e revoguem a decisão recorrida por douto Acórdão que:

a) Decida que a execução prossiga, até aos limites máximos constantes do título executivo junto no processo, entenda-se o contrato de mútuo com hipoteca, nos termos do artigo 726º, nº 3 do Código de Processo Civil.

b) Caso assim não se entenda, contra o que se espera, nos termos do disposto no artigo 726.º, nº 4 do Código de Processo Civil, requer-se que a Recorrente seja convidada a aperfeiçoar ou a sanar os vícios as irregularidades que lhe sejam apontados.

6. Os Executados contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso.

7. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. São aos presentes contra-alegações a resposta ao recurso interposto pelo Embargado Banco Santander Totta SA, do Mui Douto Saneador Sentença proferida nos autos à margem identificados, que julgou procedentes os presentes embargos de executado e, em consequência, decidiu:

2. “Considerando o supra exposto, o Tribunal julga verificada a invocada ausência de título executivo, declarando extinta a execução movida no âmbito dos autos principais.”

3. Ora, não há dúvida que a Mui Douto Despacho Sentença proferida em 1.ª Instância está devidamente fundamentado, bem como fez a correta interpretação e aplicação da lei reconhecida pela doutrina e jurisprudência relativamente à matéria em causa.

4. Os argumentos deduzidos pelo Recorrente para atacar a douta decisão recorrida são, com o devido respeito e salvo melhor opinião, absolutamente destituídos de razoabilidade e de suporte legal, pelo que falham os fundamentos em que alicerça o seu recurso.

5. Como irrepreensivelmente entendeu o tribunal a quo “no caso dos presentes autos, a exequente deu à execução uma escritura pública de contrato de mútuo com hipoteca, celebrada em 29.12.2009, e um documento escrito, datado de 30.09.2013, assinado pelos embargantes, cujo teor constitui alteração das cláusulas do contrato de mútuo celebrado, no que respeita ao prazo total, 2.º período de carência, condições de reembolso, periodicidade de cobrança da prestação de juro, indexante, prazo de atualização do indexante e spread.

Mais refere este escrito que, com exceção das alterações, mantém-se o restante clausulado do contrato inicialmente celebrado, considerando-se que a alteração faz parte integrante do mesmo.

6. E ao contrário do que quer fazer parecer o Recorrente, o tribunal recorrido, no que concerne à escritura pública, e tendo em consideração do disposto no artigo 703.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, afirmou não ter qualquer dúvida, de que a mesma, constituindo documento exarado por notário e importando a constituição ou reconhecimento de uma obrigação, pode ser título executivo.

7. Pelo que, não retirou aquele tribunal a “exequibilidade” àquele documento ou proclamou que o mesmo a tivesse perdido.

8. O que o Recorrente não pode ignorar é que a exequibilidade de um documento verifica-se apenas quanto aos direitos que do mesmo emergem certos, líquidos, exigíveis pelo que depende naturalmente, da vigência do mesmo documento.

9. É pois falacioso o argumento usado pelo Recorrente de que a sentença recorrida afasta a exequibilidade da escritura de mútuo.

10. Com todo o respeito quem afastou essa exequibilidade foi o Recorrente que se permitiu alterar condições essenciais do contrato mútuo celebrado com os embargantes por escritura pública, através de uma mera carta enviada aos mesmos, com pedido da sua devolução assinada.

11. Conforme bem avaliou a sentença aqui sindicada, se atentarmos no pedido formulado na ação executiva, verifica-se que o mesmo não se baseou apenas naquela escritura, mas também no teor do documento escrito elaborado posteriormente (em 30.09.2013).

12. E quanto a este escrito, e mais uma vez muito bem, entendeu a Senhora Juiz a quo, não estar verificado o requisito da sua exequibilidade.

13. Quer no entanto, à força e de forma sobranceira, iludir o Tribunal Superior, criando confusão quanto à sua natureza e importância daquele documento, ficcionando que o mesmo integra a escritura original.

14. É evidente que aquele escrito não constitui “meio complementar de liquidação da obrigação exequenda” assim como nada tem de similar com cartas de interpelação que visam tornar exigível uma obrigação de forma a permitir a sua execução.

15. No caso sub judice, a recorrente tem um título formalmente suscetível de ser executado, mas que não incorpora o pedido exequendo.

16. E tem a alteração contratual de 2013 de onde decorre o seu direito que pretende ver executado, mas que não tem cabimento à luz do disposto taxativamente no art.º 703.º do Código do Processo Civil.

17. Importa deixar claro, arredando as ficções do recorrente que o Documento 3 junto com a execução não é um documento complementar posterior ao mútuo, nem um aditamento ao mesmo, é antes uma alteração contratual, posterior, revogatória, que incide sobre cláusulas essenciais do mútuo vigente entre as partes como o alargamento do prazo de pagamento ou reembolso de 54 para 156 meses, os prazos do período de carência, as taxa de juros, spreads,…

18. Como pode o recorrente querer reconduzir a “simples alterações” a forma de liquidação do mútuo, designadamente prazo e taxas de juro que constituem elementos essenciais do contrato?

19. Tanto mais que são as quantias liquidadas com base nestas premissas que o Recorrente pretende ver executadas e que não encontram suporte na escritura dada à execução.

20. Quer o Banco Recorrente nas suas alegações transferir para o Tribunal a quo a responsabilidade pela não exequibilidade dos títulos dados à execução quando bem sabe que só a si competia ter conferido essa dignidade à alteração substancial que fez ao contrato, se pretendia salvaguardar o seu cumprimento coativo.

21. É absolutamente inócuo o facto de a alteração contratual de 2013 ter sido feita com a anuência e no interesse dos embargantes.

22. Como bem sabe o Recorrente, que a invocação pelos recorridos e decisão pelo Tribunal no sentido da falta de título executivo nos presentes autos, não iliba os executados do cumprimento das suas obrigações junto da entidade bancária recorrente.

23. Pelo que é também falacioso que o Recorrente venha invocar má-fé processual e venire contra factum proprium por parte dos Recorridos.

24. O que está aqui em causa é apenas e tão só que o Recorrente não dispõe de título que lhe permita, usando as palavras sábias do Prof Antunes Varela, citadas pela douta sentença recorrida, subir ao 1.º andar sem passar pelo r/c.

25. Vem o Recorrente, com veleidade e dolo alegar que os Recorridos litigam com má fé porque alegadamente fazem uso o de qualquer expediente para se furtarem ao pagamento do dinheiro que o Banco lhes emprestou.

26. Com todo o respeito, e em abono da verdade, importa dizer que é antes a Recorrente que dolosamente, faz uso manifestamente reprovável dos meios processuais para conseguir um objetivo ilegal e entorpecer ação da justiça.

27. Como muito bem entendeu a decisão recorrida “os embargantes não puseram em causa a validade do clausulado enquanto alteração ao contrato celebrado de mútuo acordo, nem que o teor da alteração integra o contrato inicial, mas apenas a sua suscetibilidade de constituir título executivo, o que se afigura lícito, considerando a já referida taxatividade legal e exclusão da livre vontade das partes nesta matéria.

Não se discute, pois, nos autos, a validade da alteração contratual, mas a possibilidade do exequente, com base nos documentos que apresenta, deduzir pretensão executiva, sem discutir o seu direito no âmbito declarativo. – sublinhado nosso.

28. É antes o Recorrente que, incapaz de aceitar que a lei lhe veda o recurso à ação executiva por falta de título bastante que suporte o seu direito e, numa atitude arrogante, se permite classificar como errada e formalista a posição assumida pelo Tribunal a quo, acusando-o de acompanhar um alegado oportunismo dos executados, e de decidir contra todos os princípios mais basilares de Direito, designadamente, os valores da segurança jurídica, de estabilidade das relações jurídicas existentes e proteção da confiança.

29. É falaciosa a construção do exequente quando é esta instituição bancária que se permite tentar ludibriar este Tribunal Superior com referências a jurisprudência e legislação absolutamente destituída de conexão com a matéria aqui em discussão.

30. E quando preconiza solução jurídica ilegal, contrária a dispositivo legal imperativo e taxativo esta sim, manifestamente contrária ao sistema jurídico vigente.

31. Das alegações do Recorrente ressalta uma tentativa de reclamar para o Banco um regime de exceção, de privilégio, de especial acesso à execução, como se a ação declarativa estivesse reservada a litigantes menores.

32. Note-se que equaciona ainda a hipótese vir executar apenas o contrato originário, que entende que é título executivo suficiente para dar causa à presente execução uma vez que as condições previstas na carta (DOC. 3) não foram cumpridas pelos Executados.

33. Insiste o Recorrente em não querer ver que o título que formalmente seria passível de suportar a execução, é inapto para esse efeito por não integrar direito/obrigação exigível.

34. Como é evidente, estaria a agir contra os padrões de boa fé e transparência que lhe são exigidos, uma vez que estaria a ignorar as condições posteriores, revogatórias, acordadas com os devedores.

35. E não constitui ato de benevolência ou conduta celestial do Recorrente vir acionar a dívida nos termos da última alteração das condições, mais favorável aos executados, já que na verdade, não lhe resta outra alternativa.

36. E terá de o fazer pela via da ação declarativa.

37. Toda a execução tem por base um título executivo, que além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objetivos e subjetivos apresentando-se como requisito essencial da ação executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, ou seja, é, documento suscetível de, por si só, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta o pedido exequendo

38. Como irrepreensivelmente conclui a sentença recorrida verifica-se no caso sub judice “a falta de título executivo que sustente a pretensão deduzida pelo exequente, na medida em que a escritura pública apresentada –única suscetível de valer como título executivo –não é constitutivo do concreto direito de crédito que o Exequente pretende fazer valer nos autos, pois, são vários os elementos fundamentais da obrigação exequenda que não constam da mesma, mas de outro documento que não possui força executiva própria.”

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser negado provimento ao recurso a que ora se responde, para todos os efeitos legais.

8. O Tribunal da Relação revogou a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, determinando o prosseguimento dos autos.

9. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª secção deste tribunal em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida que se substitui pela presente, julgando improcedente a exceção de falta de título executivo (pressuposto formal) e de falta de exigibilidade da obrigação exequenda e determinam o prosseguimento dos autos, para apreciação dos demais fundamentos dos embargos deduzidos, em conformidade com o supra exposto, julgando-se em conformidade com o direito aplicável, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelos apelantes.

10. Inconformados, os Executados interpuseram recurso de revista.

11. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso de Revista interposto do Douto Acórdão do Tribunal da Relação ... que, nos autos à margem identificados, decidiu revogar a sentença proferida em 1.ª instância e substitui-la pelo Acórdão ora sindicado julgando improcedente e exceção de falta de título executivo (pressuposto formal) e de falta de exigibilidade da obrigação exequenda e determinando o prosseguimento dos autos para apreciação dos demais fundamentos dos embargos deduzidos (…)”.

2. Nos presentes autos, a exequente deu à execução uma escritura pública de contrato de mútuo com hipoteca, celebrada em 29.12.2009, e um documento escrito, datado de 30.09.2013, assinado pelos embargantes, cujo teor constitui alteração das cláusulas do contrato de mútuo celebrado, no que respeita ao prazo total do empréstimo, período de carência, condições de reembolso, periodicidade de cobrança da prestação de juro, indexante, prazo de atualização do indexante e spread.

3. Entendeu o Acórdão recorrido, em suma, que é título executivo o contrato de mútuo de 2009 do qual passaram a fazer parte integrante as novas cláusulas constante do escrito particular de Setembro de 2013.

4. Ora, não pode a embargante conformar-se com tal entendimento, já que, com todo o respeito, aquela posição carece de suporte legal ou jurisprudencial que a legitime.

5. É indesmentível que não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que acolha o entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação no aresto transcrito.

6. Pelo contrário, tal decisão contraria norma legal expressa, designadamente o art.º 703.º do Código do Processo Civil.

7. E colide com as preocupações de segurança que estiveram subjacentes à alteração da enumeração taxativa dos títulos executivos, aliás, reconhecidas pelo Acórdão ora Recorrido

8. Tão pouco, a decisão aqui em apreço assenta em corrente doutrinária ou jurisprudencial dominante, já que não reflete posição assumida em arestos anteriores ou sufragada por autores de Direito.

9. Importa deixar claro que não se discute a validade da alteração contratual de 2013.

10. O que não se pode aceitar, como bem entendeu o Tribunal de primeira instância é que a mesma tenha dignidade executiva quer vista em separado, quer através da ficção da sua integração no contrato de mútuo, este sim, formalmente exequível.

11. Note-se que para tentar suportar a sua posição inédita, faz o acórdão recorrido, um rebuscado paralelismo entre a situação sub judice e “os contratos de obrigações futuras, de que é exemplo o contrato de abertura de crédito, enquanto no caso em análise a quantia mutuada foi de imediato disponibilizada aos mutuários (cfr. cláusula segunda da seção I – Condições particulares ), a lei admite que se prove por documento passado em conformidade com as cláusulas do contrato de obrigações futuras que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio (designadamente que alguma quantia foi efetivamente entregue aos executados), não exigindo que os documentos complementares tenham por si só força executiva (artº 707º do atual CPC e artº 50º do anterior CPC, na redação do DL 116/2008, de 4 de junho), desde que em conformidade com as cláusulas do contrato (exarado ou autenticado por notário) não se vê como exigir uma forma mais solene quando a obrigação de restituição que é caraterizadora do contrato de mútuo já existe e apenas foram alteradas duas das cláusulas do contrato inicial, alterações previamente previstas e efetuadas de acordo com o estipulado.

Relativamente às obrigações futuras tem sido entendimento pacífico que o título executivo pode ser complexo e ser constituído por um acervo documental.

O título executivo diz-se complexo ou compósito, porque está corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de regra geral, cada um deles só por si não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro:

12. Não pode aceitar-se aquela analogia no que toca à natureza e importância dos documentos em causa, para atingir a ficção de que o documento particular de Setembro de 2013 integra o mútuo celebrado por escritura pública em 2009.

13. É evidente que aquele escrito não constitui “meio complementar” da liquidação da obrigação exequenda, não podendo falar-se de título executivo complexo, constituído por acervo documental, como preconiza a decisão recorrida.

14. Tal posição apenas seria aceitável se ambos os documentos revestissem exequibilidade formal.

15. Caso a exequente tivesse acautelado a autenticação das alterações contratuais de forma a garantir a sua exequibilidade estas poderiam, em complemento do contrato inicial, constituir título complexo apto a instruir a execução.

16. Nesta hipótese, podia concluir-se que o contrato inicial (escritura de mútuo) não seria exequível por não conter disposições atualizadas porque posteriormente revogadas.

17. E a alteração (formalmente exequível) não conteria as condições originais porque não objeto de alteração, e apenas constantes da escritura de mútuo inicial.

18. Neste caso hipotético sim, poderíamos concluir que cada um deles, por si não teria força executiva e a ausência de um faria soçobrar a do outro, mas juntos assegurariam eficácia executiva àquele complexo documental.

19. Mas tal não se verificou no caso sub judice.

20. Como até o exequente acabou por aceitar após a prolação da sentença do Tribunal de primeira instância, o documento de Setembro de 2019 não constitui documento particular autenticado para efeitos de integração no art.º 703.º do Código do Processo Civil.

21. No caso sub judice, a recorrente tem um título formalmente suscetível de ser executado, mas que não incorpora o pedido exequendo – o contrato de mútuo.

22. E tem a alteração contratual de 2013 de onde decorre o seu direito que pretende ver executado, mas que não tem cabimento à luz do disposto taxativamente no art.º 703.º do Código do Processo Civil – carecendo de exequibilidade formal.

23. Importa deixar claro, arredando as ficções da decisão ora Recorrida que este documento de 2013 não é um documento complementar posterior ao mútuo, nem um aditamento ao mesmo, é antes uma alteração contratual, posterior, revogatória, que incide sobre cláusulas essenciais do mútuo vigente entre as partes como o alargamento do prazo de pagamento ou reembolso de 54 para 156 meses, os prazos do período de carência, as taxa de juros, spreads,…

24. Alterações essas que constituem as premissas que o Exequente pretende ver coativamente acionadas.

25. É absolutamente inócuo o facto de a alteração contratual de 2013 ter sido feita nos termos do disposto na cláusula 13.º do contrato de mútuo, transcrita pealo Acórdão Recorrido.

26. Aceita-se que a mesma foi feita nos termos previstos no contrato de mútuo.

27. Aceita-se que, para a mesma, a lei não impunha forma mais solene que o escrito particular.

28. E aceita-se até, já com esforço acrescido, que as mesmas foram subscritas por ambas as partes, já que foram enviadas por correio aos executados para que estes as assinassem e devolvessem pela mesma via.

29. Daí que, em momento algum o embargante recorrente tenha posto em causa a validade ou legalidade das alterações contratuais consagradas no documento particular de Setembro de 2013

30. O que constitui motivo de insurgimento da ora Recorrente é tão só a sua falta de exequibilidade à luz do regime legal taxativo previsto no art.º 703.º do Código do Processo Civil.

31. O que está aqui em causa é apenas e tão só que o Recorrente não dispõe de título que lhe permita, usando as palavras sábias do Prof Antunes Varela, citadas pela douta sentença recorrida, subir ao 1.º andar sem passar pelo r/c.

32. Como irrepreensivelmente havia decidido o Tribunal ... quanto à falta ou insuficiência do título executivo, “Como resulta da previsão do art.º 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, razão por que o acesso à ação executiva pressupõe a titularidade de um direito substantivo, cuja existência é garantida pelo título executivo.

33. Segundo Antunes Varela (R.L.J., Ano 121, n.º 3770, p. 148) «(...) o título executivo é a peça que pela sua força probatória abre diretamente as portas da açã