Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça no Pleno das Secções Cíveis

«Fradelsport – Casa de Desporto de Fradelos, Lda.», intentou contra Futebol Clube de Famalicão, Associação de Futebol, acção declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de € 50.315,40, acrescida de juros de mora vincendos à taxa comercial até à data do integral e efetivo pagamento, assim decomposta:

a) € 9.532,56, por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12...., sendo € 1.000 da falta das duas prestações, € 13,62 relativos aos respetivos juros vencidos e € 8.518,94 da cláusula penal;

b) € 40.782,84, por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens, sendo a quantia (mínima) de € 1.782,84 a título de prejuízo/dano direto, a quantia de € 6.000,00 de dano emergente (honorários e despesas judiciais com advogados) e a quantia de € 33.000,00 a título de lucros cessantes e prejuízos padecidos com a falta de promoção e publicidade da firma, quanto esta última a fixar pelo Tribunal segundo juízos de equidade.

Alegou para tanto e em síntese:

Quanto ao pedido referido em a): na mencionada acção foi lavrada transacção nos termos da qual a ré se obrigou a pagar-lhe € 17.000,00 em 34 prestações mensais e sucessivas entre 02.05.2013 e 02.02.2016, tendo sido estipulada uma cláusula penal de € 8.518,94 para o caso de não pagamento de qualquer das prestações, o que ocorreu com as 33ª e 34ª prestações;

Quanto ao pedido referido em b): dedicando-se ao fabrico de comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto, celebrou com a ré, em 09.04.2013, um contrato para o fornecimento, em exclusivo de todos os artigos de desporto para a prática de futebol por todas as equipas e camadas da ré, bem como todos os artigos de merchandising que consistiam em equipamentos, contrato este cujo incumprimento imputa à ré, daí tendo decorrido os prejuízos cujo ressarcimento pede nos termos acima referidos.

A Ré contestou, pugnando pela total improcedência da acção.

Alegou que devido à situação económica do País e à situação económico-financeira das equipas profissionais da Segunda Liga Portuguesa, foi liquidando as prestações com algumas dificuldades, tendo pago, antes da sua citação, as duas últimas prestações e que, sempre que se atrasou, avisou o sócio gerente da Autora, por isso considerando abusiva a exigência da cláusula penal, que é superior a metade do total devido inicialmente; negou o incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo e, bem assim, que a Autora tenha sofrido os danos que invoca.

Realizado o julgamento foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a Ré a pagar à Autora:

a) € 500,00 por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12...., a título de cláusula penal;

b) € 319,71, por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens;

c) juros à taxa legal decorrente da aplicação da Portaria nº 277/2013 de 26 de Agosto, sobre as quantias referidas em 1) e b) desde 12 de Abril de 2016 até integral e efetivo cumprimento.

Quanto ao mais, absolveu a ré do pedido.

Inconformada, a Autora apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães, que por acórdão de 21/6/2018, julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença.

Deste acórdão interpôs a Autora recurso de revista excepcional, tendo por fundamento a al. c) do nº 1 do art. 672º do CPC, por invocada contradição do acórdão recorrido com um outro proferido pela mesma Relação em 4/10/2017, quanto à aplicação do regime da redução equitativa da cláusula penal.

A Formação a que alude o nº 3 do art. 672º proferiu acórdão onde considerou não preenchida a dupla conforme, uma vez que embora a Relação, por unanimidade, tenha confirmado a sentença, fê-lo com fundamentação particularmente diferente: na sentença a questão foi decidida à luz do art. 812º do CC, enquanto que na Relação se julgou que a Autora agia com abuso do direito (art. 334º do CCiv).

E assim não admitiu a revista como excepcional, tendo determinado, nos termos do art. 672º, nº5, do CPCivil “a remessa dos autos à distribuição para que o Exmº Conselheiro Relator aprecie os pressupostos de que depende a admissibilidade da revista normal”.

Decidida a inexistência de dupla conformidade entre as decisões das instâncias quanto ao primeiro dos pedidos formulados pela Autora, cuja causa de pedir é constituída pelo incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12.... e pelo funcionamento da aí convencionada cláusula penal, foi admitida a revista nesse segmento – o pedido de condenação da Ré a pagar à autora € 9.532,56, por incumprimento do clausulado na transação do processo nº 991/12...., sendo € 1.000 da falta das duas prestações, € 13,62 relativos aos respetivos juros vencidos e € 8.518,94 da cláusula penal.

O acórdão recorrido, com data de 03/10/2019, qualificou a cláusula penal como puramente compulsória, passível de redução nos termos do art.812º do CCiv, tendo considerado “justificada e equilibrada a redução operada na sentença e mantida, embora com outro enquadramento jurídico, no acórdão recorrido [da Relação]”.

Quanto à decisão da Relação sobre o segundo dos pedidos – condenação da Ré a pagar à Autora € 40.782,84 por incumprimento do contrato de fornecimento exclusivo de bens, - o acórdão não admitiu a revista pela existência de dupla conforme.

É do seguinte teor o segmento decisório do acórdão:

a) Julga-se finda a revista, por não ser de conhecer do seu objecto, quanto à decisão respeitante ao segundo dos pedidos formulados pela autora;

b) Quanto ao mais, nega-se a revista, confirmando-se o decidido no acórdão recorrido.

A Autora interpôs recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência do acórdão de 03.10.2019, ao abrigo dos arts. 688º e ss do CPC, com fundamento em contradição com o Acórdão deste STJ, 1.ª Secção, proferido em 24/4/2012, processo n.º 605/06.6TBVRL.P1.S1, Rel. HÉLDER ROQUE, com trânsito em julgado em 7/5/2012, cuja cópia certificada com nota de trânsito em julgado juntou.

Concluiu as respectivas alegações do seguinte modo:

“1. Os fundamentos do recurso para Uniformização de Jurisprudência radicam na contradição existente entre os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

2. O acórdão recorrido proferido em 03 de Outubro de 2019, transitado em julgado em 19 de Dezembro de 2019, decidiu que a redução da cláusula penal “(...) se considera justificada e equilibrada a redução operada na sentença e mantida, embora com outro enquadramento jurídico, no acórdão recorrido”.

3. Discute-se se o Tribunal podia ou não ter reduzido o valor da cláusula penal, nos termos do disposto no artigo 812.º do Código Civil.

4. A decisão proferida em 1.º instância a fls... quanto à redução da cláusula penal, entendeu que a aplicação do artigo 812.º do Código Civil – doravante designado de CC [–], consistia numa válvula de escape a comportamento abusivos dos credores, afastando a previsão do artigo 334.º do CC – instituto do abuso de direito.

5. A douta decisão de 2.ª instância concluiu que o valor peticionado a título de cláusula penal era apenas excessivo e a aplicação do instituto do abuso de direito para fundamentar a operada redução.

6. O Colendo Tribunal no acórdão aqui recorrido concluiu que “a decisão em 1.º instância quanto à excepção de abuso de direito, e que se recusou a sua verificação, se tornou definitiva por não ter sido impugnada, por isso não podendo aceitar-se o acórdão recorrido quanto retomou a análise dessa qualificação e a adoptou, com isso violando caso julgado já formado” (pág. 32).

7. O douto acórdão aqui recorrido concluiu com diferente fundamentação que se considerava justificada a redução operada na sentença mantida, embora com outro enquadramento jurídico, na justa medida que considerou ter um“

cariz

manifestamente excessivo e inadequado

”. (sublinhado nosso).

8. A contradição do acórdão recorrido e o acórdão fundamento resulta na aplicação do artigo 812.º do CC.

9. O acórdão fundamento refere que “No exercício do seu equitativo e excepcional poder moderador, o juiz só goza da faculdade de reduzir a cláusula penal que se revele extraordinária ou, manifestamente, excessiva, tendo sempre presente o seu valor cominatório e dissuasor, e não uma cláusula penal, meramente, excessiva, cuja pena seja superior ao dano”.

10. O acórdão recorrido refere que a aplicação da cláusula penal ocorreu em razão da “sentença ter concluído pelo seu manifesto excesso, fundada no retardamento da reacção judiciada autora contra os repetidos atrasos no pagamento das prestações por parte da ré, com os quais contemporizou longamente”.

11. O acórdão fundamento refere a ideia que o uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, não é oficiosa, devendo a intervenção do Tribunal socorrer-se de todos os factores de ponderação de que disponha, não devendo neutralizar a cláusula penal nem os seus objectivos, nos termos do disposto no artigo 812.º do CC ex officio quando tal não lho haja sido peticionado como aconteceu no caso do acórdão recorrido sub judice.

12. O Douto Acórdão fundamento, contrariamente, tem entendimento, que “a qualificação de uma cláusula como, manifestamente, excessiva não se identifica com a cláusula, meramente, excessiva, em que a pena seja superior ao dano” caso contrário resultaria que a “redução colidiria com a necessária preservação do seu valor cominatório e dissuasor”.

13. A jurisprudência é unânime em defender que

a redução poderá ser conseguida

através do

recurso oficioso ao instituto do abuso de direito

, consagrado no artigo 334.º do CC.

14. No caso sub judice a aplicação do instituto do abuso de direito para recurso oficioso da redução da cláusula penal, foi afastado por douta decisão de 1.ª instância já transitada em julgado, nessa parte.

15. A aplicação da redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo artigo 812.º do CC, depende do pedido de devedor da indemnização, o que não se verificou no caso sub judice e que como tal inibe o julgador de a operar ex officio.

16. No caso concreto, afastado que foi o instituto </