Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e BB instauraram ação contra o BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., pedindo: a) o réu condenado a pagar aos autores o capital e juros vencidos e garantidos que, nesta data, perfazem a quantia de €165.000,00, bem como os juros vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento; ou, assim não se entendendo, b) declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o Réu invoque para ter aplicado os €150.000,00 que os Autores entregaram ao Réu, em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006; c) declarado ineficaz em relação aos Autores a aplicação que o Réu tenha feito desses montantes; d) o Réu condenado a restituir aos autores €165.000,00 que ainda não receberam dos montantes que entregaram ao Réu e de juros vencidos à taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral cumprimento; e, sempre, e) ser o Réu condenado a pagar aos autores a quantia de €5.000,00, a título de dano não patrimonial.

Articularam, com utilidade, que em 13.10.2004 e 20.04.2006, o gerente da agência do Réu em ... disse ao Autor marido, que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada e juros semestrais e que poderia levantar o capital e juros quando entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias. O Autor marido, conforme o funcionário do Réu sabia, não conhecia os diversos tipos de produtos financeiros nem sabia avaliar os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente, e até à data sempre aplicara o seu dinheiro em depósitos a prazo. O Autor aceitou aplicar desse modo o valor de €150.000 convicto que estava a colocar o seu dinheiro em aplicações seguras, com as características de um depósito a prazo, e com risco exclusivamente do banco.

Todavia esse valor foi aplicado em obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e em SLN 2006, sem que os Autores soubessem em concreto o que era, desconhecendo inclusivamente que a SLN era uma empresa. Se os Autores tivessem percebido que que o capital não era garantido pelo BPN, não autorizariam essa aplicação. Nunca o gerente ou funcionários do Réu, nem ninguém, leu ou explicou aos Autores o que eram obrigações, em concreto, o que eram obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006. O Autor marido assinou dois documentos a dar ordem de subscrição das obrigações, sem perceber em concreto que ordens estavam a dar pois não leu os documentos nem estes lhe foram explicados, tal como não lhe foi lido ou explicado ou entregue qualquer contrato que contivesse cláusulas sobre o produto adquirido. Em novembro de 2015, o Réu deixou de pagar os juros respectivos e atribui a responsabilidade pelo pagamento à SLN, entidade que os Autores nem sabiam existir. Em resultado da atuação do Réu, os Autores estão impedidos de usar o seu dinheiro, andam preocupados e com ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerir a sua vida.

2. Regularmente citado, o Réu contestou, excecionando a incompetência do tribunal em razão do território, a prescrição do direito dos Autores sobre o intermediário financeiro e o abuso de direito na sua atuação, pois sempre souberam o produto que tinham adquirido e receberam juros acima da média. Impugnou ainda os factos alegados pelos Autores quanto ao contexto em que foi contratada a aquisição das obrigações em causa, refutando a falta de informação acusada ou o fornecimento de informações incorrecta ou insuficiente, concluindo pela improcedência da ação.

3. Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e condenando o Réu a pagar aos Autores a quantia de €150.000,00, acrescida de juros de mora, em relação a €100.000,00 desde dezembro de 2015, e em relação a €50.000,00, desde junho de 2016, calculados à taxa legal de 4%, até integral pagamento.

4. Inconformado, o Recorrente/Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. recorreu de apelação, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas do recurso pelo recorrente.”

5. O Recorrente/Réu/BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A. insurgiu-se contra a decisão proferida em 2.ª Instância, tendo interposto recurso de revista excecional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1) O Recurso ora interposto é de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.º 672 nº 1 als. a) e b) do CPC.

2) Ambas as decisões das instâncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemnização por violação do dever de informação enquanto intermediário financeiro.

3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário financeiro e definição do sentido de determinadas expressões na prestação dessa informação tem sido objecto de vasta jurisprudência, com soluções e orientações bastante distintas, para não fizer completamente opostas.

4) Pontificam a este propósito as diferentes posições quanto à necessidade e grau de informação do nível de risco de incumprimento, normalmente associado ao risco de insolvência da entidade emitente.

5) Varia, igualmente, e diríamos de forma inaudita, a interpretação e consequências jurídicas do anúncio do produto de “capital garantido” ou do “capital garantido pelo Banco”, ali vendo algumas decisões uma verdadeira fiança ou assunção de dívida, ao passo que outras veem na mesma exacta expressão apenas uma afirmação de segurança do investimento num contexto de pressuposta segurança por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que é feita a aplicação, ou por fim, quem veja – como é na realidade, uma mera característica da própria emissão, em que o valor de reembolso é necessariamente igual ao valor nominal do título.

6) Também a aplicação da formulação negativa do nexo de causalidade tem sido sujeita a interpretações diversas, seja quanto à extensão da presunção de culpa à causalidade, que aqui se não discute, como à necessidade, ou não, de aferição não apenas da causalidade mecânica no caso contrato, como da adequação geral do concreto ilícito para a produção do dano em causa.

7) Estes concretos temas e questões, além de relevantes na discussão da pura dogmática jurídica, são hoje, na ressaca da chamada “crise das dívidas”, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emissões de vários instrumentos de dívida.

Além disso,

8) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a definição e delimitação do dever de informação na comercialização de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, é hoje considerável e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, até pela repetição de situações análogas em várias instituições bancárias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das dívidas.

9) Não podemos senão concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.º 672º nº 1 als. a), b) e c) do Código de Processo Civil.

10) A douta decisão recorrida vem a confirmar a decisão de 1ª instância por entender que o Banco-R. prestou informação falsa aos AA. ao informar que o capital era garantido pelo Banco.

Ora,

11) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

12) O certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

13) Como é também verdadeiro que o Banco estaria sempre como activo subjacente à responsabilidade entidade emitente, pois que esta era dona de todo o seu capital social,

14) Tudo motivos por que a informação, podendo não ter sido expressa da melhor forma, não é de todo falsa!

15) Com a subsunção feita dos factos, o Tribunal recorrido violou por errónea aplicação o disposto nos art.ºs 304º, 312º e 314º do CdCM (na redacção aplicável)

De resto,

Por outro lado,

16) O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e o dano!

17) Todavia, além da demonstração da causalidade “mecânica” entre o imputado facto ilícito e o dano, importaria a demonstração de que aquele mesmo ilícito é, em geral, adequado à produção daquele dano - o que, neste caso ficou por demonstrar!

18) A prestação de informação falsa (ou a falta de prestação de informação), no que diz respeito ao nexo causalidade, está umbilicalmente ligada ao regime do erro.

19) Na verdade, aquele nexo de causalidade parte dos mesmos exatos termos em que existe a essencialidade do erro.

20) Ou seja, num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão – nada disso foi aqui feito!

21) Não basta, portanto, que se diga que existia um risco acrescido na subscrição proposta... é, além do mais, preciso que se demonstre que se o investidor soubesse daquele concreto risco que existia e que ele desconhecia, ele nunca teria investido como fez!

22) No caso concreto, além de não demonstrar alegado ou provado aquele facto negativo, ainda nos atreveremos a dizer que o contrário é relativamente óbvio... ou seja, em 2006 (sim, porque o contexto é o de 2006), ninguém relevava a eventualidade de uma situação de insolvência de um Banco ou de uma sociedade dona de um Banco – e como esse cenário não era sequer concebível, nunca ninguém duvidaria em investir mesmo em dívida subordinada, só por ser subordinada!

Por fim, e em bom rigor,

23) A origem do dano dos Recorrentes reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco Recorrido é alheio!

24) Não podemos, por tudo o que vimos de expor, deixar de concluir que não apenas o Banco-R. não praticou qualquer acto ilícito, como mesmo que o houvesse praticado, tal qual identificado pelas instâncias, e ele nunca seria causal relativamente ao dano alegado.

25) Além das normas já referenciadas, incorreu a decisão recorrida em violação do disposto no art.º 563º do Código Civil.

Termos em que se conclui pela procedência do presente recurso, e em consequência, pela revogação do douto acórdão recorrido, e sua substituição por outro que absolva o Réu do pedido, assim se fazendo... JUSTIÇA!”

6. Foram apresentadas contra-alegações, tendo sido aduzidas as seguintes conclusões:

“A) Questão prévia: não admissão do recurso

1 - No caso dos presentes autos, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 07.11.2019, vem confirmar a decisão do Tribunal da 1ª instância, pelo que se verifica a dupla conforme (art.671º nº3 do CPC).

2 - Não obstante, o recorrente apresentou revista excecional com fundamento nas alíneas a) e b), do nº1 do art.672º do CPC.

i. Da inadmissibilidade do recurso de revista com fundamento na alínea a), do nº1 do art.672º do CPC:

3 - O requisito da alínea a) do n.° 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil (CPC) implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas e porem em causa a boa aplicação do direito.

4 - Crê-se, contudo, que o Réu não logrou demonstrar que se trata de questão cuja importância justifique claramente a intervenção do STJ, em termos de conseguir uma melhor aplicação do direito.

5 - Somos da opinião, que o recurso apresentado pelo Réu, trata-se manifestamente, de uma discordância com o decidido a esse respeito no acórdão recorrido, tanto mais que, o por si alegado, não tem capacidade para sustentar a relevância jurídica como fundamento de uma revista excecional.

6 - Se é verdade que, existem casos apreciados pelos tribunais sobre esta questão, não é menos verdade que, esses mesmos casos revelam diversos padrões de comportamento quer do lado dos intermediários financeiros, através dos seus dirigentes ou dos funcionários, quer do lado dos investidores não institucionais.

7 - Com efeito, se em alguns deles se evidenciam estratégias agressivas de assédio aos clientes ou reveladoras de um aproveitamento fraudulento da pura iliteracia financeira, noutros casos, as aplicações financeiras foram conscientemente realizadas pelos investidores com o propósito de obterem rendimentos mais elevados, e é precisamente neste ponto que as decisões divergem, dando aso a soluções jurídicas e interpretações divergentes.

8 - Ora, no caso dos autos, a matéria de facto dada como provada, remete-nos especificamente para as situações em que o Banco Réu assumiu uma prática agressiva, envolvendo o A. marido, de perfil não qualificado, levando-a, a subscrever obrigações subordinadas como se fossem verdadeiros depósitos a prazo, aproveitando-se, assim, da sua ingenuidade e da sua falta de experiência.

9 - E, daí, inexistir qualquer relevância jurídica da questão em causa para uma melhor aplicação do direito.

10 - Face ao exposto, não deve ser admitido o recurso de revista excecional com fundamento na alínea a), o que se invoca para os devidos legais efeitos.

ii. Da inadmissibilidade do recurso de revista excecional com fundamento na alínea b), do nº1 do art.672º do CPC:

11 - O requisito da alínea b) do nº1 do art.672º do CPC, tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, a ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.

12 - Não obstante, da matéria facto articulada e provada, não parece surgir uma situação em que possa haver colisão de uma decisão jurídica com valores sócio-culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas.

13 - Os autos demonstram uma intermediação excessiva, pois a atividade descrita e demonstrada nos autos não era a da intermediação financeira, no verdadeiro sentido do termo: do que se tratava era de utilizar o Banco Réu para captar de forma ilícita recursos para a sua dona, através de uma autêntica caça aos depósitos a prazo dos seus clientes.

14 - Portanto, a questão suscitada não reveste particular relevância social, nem a sua solução ultrapassa os limites do caso concreto por forma a gerar sentimentos de intranquilidade ou alarme social, ou colocar em causa a credibilidade do direito.

15- Pelo que, não deve ser admitido o recurso de revista excecional com fundamento na alínea b), o que se invoca para os devidos legais efeitos.

B) Do recurso da matéria de direito:

i. Da responsabilidade civil do Banco Réu:

16 - A aplicação do direito aos factos, efetuada na douta sentença recorrida é intocável, não merecendo qualquer reparo, a qual corroboramos na íntegra.

17 - Com efeito, o BPN, na sua relação com os Autores, intervinha como instituição de crédito e como intermediário financeiro, por conta da SLN, apesar de estes o não saberem.

18- Como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta que o RGICSF – em vigor na altura da subscrição das obrigações, nomeadamente os artigos (art.73º e 74º do RGICSF), e ainda o critério de diligência previsto no artigo 76.º, segundo o qual devia atuar nas suas funções com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição dos riscos e da segurança das aplicações, e tendo em conta o interesse dos investidores.

19 - Por sua vez, enquanto intermediário financeiro (cf. arts. 289º, nº1, al. a) e 290º, nº1, al. c), do Código dos Valores Mobiliários) encontrava-se vinculado às normas que estabelecem regras próprias quanto aos deveres dos intermediários financeiros (cf. arts. 304º a 342º, do CVM).

20 - A obrigação de informação está inscrita no artigo 312º do CVM e o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

21 - Sendo certo que, o critério em função do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem sobre o intermediário financeiro há-de ser o seguinte: quanto menor o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objeto do seu investimento maior será a sua necessidade de informação, contrariando assim de modo evidente, a decisão do pleito.

22 - E é indiscutível que a qualidade da informação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, conforme ressalta do guião diretivo imposto pelo artigo 7º do CVM.

23 - De acordo com a disciplina consagrada no artigo 304º do Código dos Valores Mobiliários os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado e nesse relacionamento devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

24 - A responsabilidade do intermediário financeiro, no caso do Banco Réu decorre, desde logo, do disposto no artigo 314.º do CVM.

25 - Com efeito, a responsabilidade do intermediário financeiro a que alude o art.º 314º do CVM, apresenta-se desde logo como uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo art.º 798º do CC, sendo a causa de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, e presume-se nos termos do artigo 799º do CC.

26 - A factualidade do caso concreto demonstra que o comportamento do Réu/recorrente esteve, inequivocamente, longe de preencher os critérios ético-normativos decorrentes das normas do CVM supra citadas.

27 - Com efeito, o Banco Réu tem um dever de diligência ativa, no sentido de se inteirar, atenta a experiência e conhecimentos do cliente, da razoabilidade e adequação da aplicação financeira, tanto mais que, o Banco apresenta-se ao destinatário como tendo qualidade específicas que o habilitam a fornecer tais informações e que induzem este investidor a confiar.

28 - Ora, do acervo dos factos dados como provados, resulta que, o A. marido não tinha qualificação nem formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos produtos financeiros, e os riscos inerentes a eles, a não ser que lhos explicassem devidamente, e que por isso mesmo tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, pelo que não tinha experiência no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

29 - Assim sendo, no caso de o cliente não ser um investidor institucional ou experiente, como é o caso dos autos, carece objetivamente de particular proteção, nomeadamente, em termos de informação.

30 - Não obstante, o funcionário do Banco Réu desconsiderando o perfil do A. marido, aconselhou-o a investir e aplicar as suas poupanças em Obrigações SLN 2004 e 2006, informando-o [erroneamente] e assegurando que a aplicação em causa era equivalente a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.

31 - Daí que, e em face das referidas informações [inexatas], tenha o A. marido, prima facie confiante, dado autorização para aplicação de fundos seus no valor de 150.000,00€, nomeadamente, 100.000,00€ em duas obrigações SLN 2004 e 50.000,00€ numa obrigação SLN 2006, convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente Banco.

32 - Aliás, nem sequer se afigura razoável que o A. marido, pudesse conhecer detalhadamente as características das obrigações, pois tal como resultou provado nunca ninguém leu ou explicou ao autor o que eram obrigações, nem os autores sabiam o que era ou quem era a SLN.

33 - É que, e em rigor, não sabendo sequer o A. marido em concreto o que era a SLN, acabou por seguir a sugestão do funcionário do Banco, subscrevendo as obrigações SLN 2004 e 2006, e aceitando como boa a informação do referido funcionário no sentido de que o risco era mínimo, tratando-se de produto idêntico a um depósito a prazo.

34 - Portanto, a informação prestada no sentido de que era uma aplicação equivalente a um depósito a prazo quando em verdade não o era, assume tanto maior gravidade quanto se sabe que o funcionário em causa sabia que o A. marido não faria aplicações que não tivessem capital garantido e que não pudessem ser resgatadas em qualquer altura – ou seja, no sentido de que a informação prestada foi afinal determinante da vontade contratual do A. marido.

35 - Sendo certo que, esta referenciação ao DP não é, evidentemente, inocente, uma vez que se trata de um produto muito divulgado, de todos conhecido, e sobretudo, reconhecido pela sua segurança, sobre ele recaindo invariavelmente conforme o réu sabia, a preferência do A. marido.

36 - Acresce que, o facto de ter sido dito ao A. marido que o capital estava garantido pelo BPN (informação inverdadeira), veio dar ainda mais confiança e segurança para aplicar o seu dinheiro, pois o BPN é uma entidade bancária de todos conhecida no mercado financeiro e com credibilidade, na qual o A. marido confiava plenamente.

37 - Portanto, o A. marido estava convicto de estar a contratar com o Banco e a subscrever produto desse mesmo Banco.

38 - Pelo que, a saliência exagerada da comparação a um depósito a prazo (quanto ao risco de investimento), e a garantia do capital pelo próprio BPN, ofuscou tudo o resto, não tendo o A. marido a verdadeira perceção das consequências adversas que potencialmente estavam contidas na operação em causa, o que permite imputar ao Banco Réu a violação dos deveres que sobre si impendiam, mormente deveres de informação.

39 - Da factualidade dada como provada, resulta de forma inequívoca que, a comunicação contratual efetuada não foi completa nem é integralmente verídica, estando igualmente patenteado que foram subtraídos elementos informativos que não permitiram que o cliente compreendesse os riscos essenciais envolvidos na operação financeira realizada.

40 - Em suma, e sem margem para quaisquer dúvidas, porque a factualidade assente fala por si, é inquestionável que in casu o intermediário financeiro/Banco violou o dever de informação, não elucidando convenientemente [antes prestando informação incorreta, para não dizer enganadora e ardilosa] ao A. marido, sobre as características do produto financeiro que lhe foi proposto/sugerido.

41 - Mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, sempre se dirá que a declaração de que o Banco Réu é o garante da aplicação financeira, sobretudo quando a A. marido nem sequer sabia o que era a SLN, só pode ser compreendido, pelo declaratário normal, como uma efetiva garantia de pagamento e que este lhes seria restituído a 100% pelo BPN (art.236º, nº1 do CC).

42 - Temos, pois, que no caso dos autos, o banco Réu assumiu perante o A. marido aquando da aquisição do produto financeiro (2004 e 2006), o compromisso da garantia do capital que havia sido investido.

43 - Trata-se, neste caso, de um compromisso contratual em que o banco réu assume perante o A. marido o pagamento do capital investido na aludida aquisição dos ativos financeiros e nessa medida verifica-se uma situação de responsabilidade contratual que o banco réu não pode deixar de assumir e com as consequências decorrentes do art. 798 do C. Civil.

44 - Donde e relativamente à responsabilidade pelo reembolso do capital investido na aplicação financeira em causa do banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, a mesma só existe, no caso em apreço, porque o banco réu assumiu, segundo o que vem provado, proceder ao pagamento do valor nominal dos títulos em causa, o que consubstancia um compromisso contratual, ao qual não pode fugir, como acima já se referiu.

45 - No caso dos autos, o banco réu, na qualidade de intermediário financeiro em que aqui operou, não podia deixar de pautar o seu comportamento contratual em nome do relacionamento de confiança existente entre si e o A. marido pelo princípio da boa-fé (cfr. art. 762º nº2 do C. Civil).

46 - Revertendo ao caso vertente, parece evidente, face ao acervo factual apurado, que a apelante incumpriu em toda a linha o dever de informação que sobre si recaia, omitindo informação relevante e prestando informação incorreta, determinando o A. marido à subscrição de um produto que não conhecia, não tendo sido esclarecida quanto às suas características, antes lhes tendo sido descrito enganadoramente como um produto com capital garantido, como equivalente a um depósito a prazo, mas com uma remuneração mais vantajosa, pelo que a A. marido atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, com risco exclusivamente do Banco.

47 - Também não podemos olvidar, que no caso dos autos o funcionário do Banco Réu não Explicou ao A. marido que se tratavam de «obrigações subordinadas», e consequentemente, que a este produto financeiro está associado um risco não comum mas sim anormal (ou especial), na medida em que o investimento subjacente, em caso de insolvência ou liquidação da entidade emitente, apenas seria reembolsado após a satisfação dos créditos dos demais credores por dívida não subordinada (com exceção dos acionistas), como resulta do disposto na al. c) do art.48º do CIRE (DL nº53/2004), de 18 de Março).

48 - Esta informação não é inócua, antes pelo contrário, é relevante e determinante, uma vez que coloca os investidores (neste caso os Autores), numa posição bem mais desvantajosa do que os simples depósitos a prazo, mas que lhes foi claramente ocultada.

49 - Por outro lado, o facto de não ser previsível, à época, o colapso do sistema financeiro, não justifica o facto de o Banco Réu ter omitido ao A. marido o risco de insolvência da SLN, e a possibilidade de nunca mais vir a reaver o dinheiro investido, pois as obrigações do intermediário financeiro acima referidas e designadamente a obrigação de informação, já estão consagradas na lei desde data muito anterior ao início da mencionada crise.

50 - Outrossim, ainda que, à data, pudesse não ser previsível que viesse a ocorrer insolvência da sociedade emitente (risco especial), a Ré tinha a obrigação de alertar o A. marido para o risco (geral) da insolvência da emitente, sobretudo face à posição extremamente desfavorável atribuída aos credores obrigacionistas em tal situação.

51 - Também, não se pode esquecer o prazo de 10 anos, prazo extremamente longo, pelo que, em tão dilatado período de tempo, nunca ninguém poderia afirmar que no final o capital estava garantido, e por isso mesmo, a insolvência sempre seria de se admitir e considerar (mais uma vez o banco réu prestou informação falsa).

52 - E, não se pode dizer que não havia exemplo de insolvências de bancos (o que não é correto, pois já havia ocorrido com a Caixa Económica ..., no ano de 1986), quando a SLN nem sequer era o banco, mas sim uma empresa ou uma holding de empresas de vários ramos de negócio, com todos os riscos que isso envolve, designadamente de contágio entre elas.

53 - A própria Nota Informativa do produto (junta com a contestação), prevê expressamente no ponto 1 “Advertência aos investidores”, decorrendo de forma irrefutável que haviam duas características cruciais a serem advertidas aos clientes: a primeira prende-se com a possibilidade de insolvência da sociedade emitente, ou seja, que a SLN só lhes restituiria o capital no final do prazo de 10 anos se chegado esse tempo futuro ela tivesse disponibilidade financeira para proceder à restituição, e a segunda, diz respeito à subordinação dessas obrigações, pois nestas condições, o reembolso do capital, só seria pago depois de satisfeitos os credores que não tivessem créditos subordinados.

54 - Em face do referido, não se pode aceitar que se diga que a advertência aos investidores relativa ao risco de insolvência não era informação exigível ao banco Réu, uma vez que à data nada fazia prever o que se veio a concretizar, isto é, a insolvência da SLN.

55 - Não foi isso que entendeu a própria SLN e o Banco de Portugal, aliás, ambos entenderam diferente, daí constar da Nota Informativa como advertência a ser dada e explicada aos investidores.

56 - Acresce que, no caso dos autos, o Banco Réu não provou ter fornecido cópia da Nota Informativa ao A. marido, e muito menos provou ter-lhe dado as explicações que dela constam (ónus que lhe incumbia).

57 - O facto de não ter provado que entregou ao A. marido qualquer Nota Informativa sobre o emitente das Obrigações, integra a violação dos deveres consignados nos artigos 312º-C e 312º-F, ambos do Código dos Valores Mobiliários, especialmente no que tange a falta de documentação da informação a prestar.

58 - Estamos, aqui no domínio da responsabilidade contratual feita em nome do relacionamento anterior de clientela existente entre os Autores e o Banco Réu e nessa perspetiva o banco réu tem de assumir contratualmente o reembolso do capital investido (cfr. art. 798 e segs. do C. Civil).

59 - Efetivamente, tendo o Banco Réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa sem observar os deveres de informação junto do A. marido, a que estava obrigado na qualidade de intermediário financeiro em que interveio, torna-se respo