Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação e Massa Insolvente do Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação

Recorrida: Massa Falida de Acácio Jorge, Lda.

I. — RELATÓRIO

1. Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação e Massa Insolvente do Banco Privado Português, S.A. – Em Liquidação intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a Massa Falida de Acácio Jorge, Lda., tendo formulado os seguintes pedidos:

I. — que a Ré seja condenada, a título de restituição por enriquecimento sem causa, no pagamento do valor de, no mínimo, 177 520,24 €, ou de valor superior que venha a apurar-se, ao qual acrescem juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4%, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

II. — que a Ré seja condenada, a título de indemnização, por responsabilidade civil por factos ilícitos, ou subsidiariamente, a título de restituição por enriquecimento sem causa, no pagamento do valor de, no mínimo, 6 844,40 €, ou de valor superior que venha a apurar-se, ao qual acrescem juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4%, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

III. — subsidiariamente, caso não seja possível concretizar o montante exato do enriquecimento da Ré, deverá tal valor ser determinado com recurso à equidade, sempre considerando o prejuízo gerado ao BPP, nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, aplicável com as necessárias adaptações.

2. A Ré Massa Falida de Acácio Jorge, Lda., contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção — deduziu, designadamente, a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa.

3. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção totalmente improcedente.

4. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

Por tudo quanto exposto fica, decide-se julgar a acção totalmente improcedente e, em consequência, absolver a ré, Massa Falida de Acácio Jorge, Lda., dos pedidos contra si formulados (…).

5. Inconformadas, as Autoras interpuseram recurso de apelação.

6. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

E. Não assiste, porém, qualquer razão ao Tribunal a quo. Senão vejamos,

F. Em 27.04.2009, por despacho proferido no processo de falência da Recorrida, foi ordenado ao BPP SA que transferisse para a Recorrida a quantia de € 962.493,59;

G. Apesar de em 12.05.2009 ter recorrido do referido despacho, no dia 24.07.2009 o BPP transferiu o valor em questão para a conta titulada pela Recorrida;

H. Por Acórdão em Conferência do Tribunal da Relação ..., de 14.11.2013 e transitado em julgado no dia 03.12.2013 foi concedido provimento ao recurso interposto pelo BPP, revogado o despacho recorrido e ordenado à Recorrida a devolução dos fundos ao BPP;

I. Apesar das interpelações das Recorrentes, a Recorrida apenas transferiu para o BPP o montante de € 962.493,59 em 05.02.2014;

J. Durante o período de mais de 4 anos que as Recorridas estiveram desapossadas da quantia de € 962.493,59 (novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três euros e cinquenta e nove cêntimos) ficaram impedidas de a rentabilizar o que, conforme resultou provado dos autos, lhes causou um empobrecimento no montante de € 177.520,24;

K. Durante esse mesmo período, a Recorrida, também conforme resultou provado dos autos, enriqueceu o respectivo património em, pelo menos, € 21.602,09;

L. A manutenção da quantia em causa na posse da Recorrida por mais de quatro anos e a sua rentabilização na esfera jurídica da mesma representa um claro benefício deste credor em detrimento de todos os outros credores do BPP e da sua Massa Insolvente, em violação do princípio par conditio creditorum.

M. Na decisão sub judice, o Tribunal a quo considerou que o enriquecimento da ora Recorrida estava respaldado numa decisão judicial que ordenou a transferência dos fundos para a sua conta, concluindo que não se encontram verificados os pressupostos nos quais assenta o instituto do enriquecimento sem causa;

N. Porém, caso o Tribunal a quo tivesse interpretado correctamente o disposto no artigo 473.º, do CC, teria de ter concluído que, na verdade, tais pressupostos estão reunidos.

O. Isto porque dispondo o n.º 2 do aludido preceito legal que “A obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou” devia o Tribunal a quo concluído que o rendimento obtido pela ora Recorrida não teve – ou, no limite, deixou de ter – causa justificativa.

P. Conclusão que estaria em linha com Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … de 14/11/2013, que considerou que o despacho que havia ordenado a notificação do BPP para proceder à transferência dos fundos que a Massa Falida, aqui Ré, havia aplicado naquela instituição, era “ilegal, pelo que não pode deixar de ser revogado”.

Q. E em linha com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 01.02.2018, no âmbito do processo n.º 276/03.1TYLSB-N, cujo objecto era exactamente igual ao dos presentes autos e no qual se concluiu pela verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa;

R. Donde, o Tribunal a quo ao invés da decisão ora em crise devia ter proferido uma decisão que, dando por verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa, condenasse a Recorrida a restituir às Recorrentes tudo o que aquela obteve à custa das mesmas.

S. Mais a mais porque, in casu, o despacho que ordenou ao BPP a transferência dos fundos para a esfera jurídica da Recorrida nunca chegou a transitar em julgado, não existindo necessidades de segurança e certeza jurídica que fosse premente salvaguardar, donde também por esta perspectiva, o Tribunal a quo devesse ter considerado não subsistir causa justificativa para o enriquecimento da ora Recorrida.

T. O entendimento professado pelo Tribunal a quo traduz-se num vazio de tutela jurídica para aquelas situações em que durante o período que medeia entre uma decisão de um tribunal inferior e a de um tribunal superior, por via de uma decisão ilegal (porquanto assim considerado pelo tribunal superior) do tribunal inferior, uma das partes enriqueceu à custa da outra.

U. Mal andou o Tribunal a quo ao entender que existe causa justificativa para o enriquecimento da Recorrida, porquanto este derivou de uma decisão judicial, olvidando-se que face à revogação de tal decisão judicial, deixou de haver causa jurídica para o locupletamento da Recorrida, o qual, consequentemente, se tornou injustificado, à luz do ordenamento jurídico civil.

V. Assim, ao concluir que não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do n.º 2 do artigo 473.º do CC, devendo, por conseguinte, a decisão sub judice ser revogada e substituída por outra que considere estarem reunidos os pressupostos do enriquecimento sem causa.

W. Por outro lado, considerando que:

a. nos termos do disposto no artigo 479.º, n.ºs 1 e 2, do CC, a obrigação de restituir fundada no enriquecimento compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido e não pode exceder a medida do locupletamento e que

b. da prova carreada para nestes autos resultou provado que a Recorrida obteve uma rentabilidade líquida emergente do depósito a prazo que integrava os € 962.493,59, no valor de € 21.602,09 o Tribunal a quo devia ter condenado a Recorrida a restituir às Recorrentes, a título de enriquecimento sem causa, o valor correspondente, pelo menos, a € 21.259,58.

X. Isto porque uma vez que os € 962.493,59 representam 98,4% do valor total aplicado pela Recorrida no mencionado deposito a prazo (€ 978.000,00), deverá esta restituir às Recorrentes o valor correspondente a 98,4% do total da rentabilidade líquida por si obtida (€ 21.602,09), ou seja, os referidos a € 21.259,58.

Y. Assim, verificando-se, como acima se deixou alegado, que se encontram reunidos os pressupostos nos quais assenta o instituto do enriquecimento sem causa, não podia o Tribunal a quo deixar de ter condenado a Recorrida no pagamento às Recorrentes de, pelo menos, € 21.259,58.

Z. Não o fazendo, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do n.º 2 do artigo 473.º e do art.º 479.º do CC, pelo que não poderá a decisão ora em crise deixar de ser revogada e substituída por outra que condene a Recorrida no pagamento às Recorrentes de, pelo menos, € 21.259,58.

AA. Também mal andou o Tribunal a quo ao quando, para justificar a sua decisão de inexistência de causa de enriquecimento, no momento temporal posterior ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., entendeu ser necessário que as Recorrentes tivessem interpelado a Recorrida para proceder à devolução da quantia em causa, uma vez que o referido acórdão não fixou prazo para esse efeito.

BB. Desde logo, o Tribunal a quo devia ter dado como provado que as Recorrentes procederam à interpelação da Recorrida e não, como o fez, dar esse facto por não provado.

CC. Isto porque tendo as Recorrentes nos artigos 27.º e 28.º da P.I. alegado tal facto e não tendo a Recorrida impugnado o mesmo, o Tribunal a quo, atento o disposto no art.º 574.º n.º 2 do CPC, tinha de ter dado como provado que as Recorrentes interpelaram por diversas vezes a Recorrida para esta proceder à restituição dos € 962.493,59.

DD. De qualquer modo, sempre se dirá que a interpelação em causa não se revela essencial para que o Tribunal a quo pudesse ter condenado a Recorrida a pagar às Recorrentes, a título de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, o valor dos juros de mora vencidos entre a data do trânsito em julgado do acórdão Tribunal da Relação ... que determinou essa devolução, até à data em que a Recorrida efectivamente procedeu à mesma.

EE. Isto porque, na senda do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 22.06.2004, no âmbito do processo n.º 3345/2004-75, há que entender que a Recorrida se constituiu em mora para com as Recorrentes na data do trânsito do acórdão Tribunal da Relação ... que determinou a devolução dos € 962.493,59 às Recorrentes, independentemente da interpelação que estas lhe pudessem ter ou não dirigido.

FF. Uma vez que, desde esta data, a Recorrida sabia não só que tinha a obrigação de proceder à devolução da referida quantia, mas ainda que, se não o fizesse, se constituiria em mora e, consequentemente, na obrigação indemnizar as Recorrentes pelos danos decorrentes da sua conduta inadimplente.

GG. Assim, dúvidas não havendo acerca:

a. da ilicitude da conduta da Recorrida, que só cumpriu uma ordem judicial mais de dois meses após a mesma ter transitado em julgado,

b. da culpa na conduta da Recorrida, que, conscientemente e por motivos aos quais os Recorrentes são totalmente alheios, levou notória delonga a cumprir uma ordem judicial, plenamente eficaz,

c. dos prejuízos que tal conduta causou às Recorrentes, nem

d. do nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e os prejuízos sofridos pelas Recorrentes.

Não podia o Tribunal a quo senão concluir que se encontram reunidos os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos e, por conseguinte, condenar a Recorrida no pagamento da indemnização peticionada pelas Recorrentes.

HH. Indemnização que ascende a € 6.844,40, valor que corresponde aos juros contados desde o dia em que a Recorrida se constituiu em mora (i.e., a data do trânsito do acórdão Tribunal da Relação ... que determinou a devolução dos € 962.493,59 às Recorrentes), até à data em que a Recorrida devolveu ao BPP a quantia de € 962.493,59 e calculados à taxa legal aplicável sobre a referida quantia, de acordo com o disposto no art.º 806.º, n.ºs 1 e 2 do CC.

II. Ao decidir que o atraso de mais de dois meses na devolução às Recorrentes da quantia de € 962.493,59, não comporta a prática de qualquer acto ilícito, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 804.º n.º 1, 805.º nº 1 e nº 2, al. b) e 806º do Código Civil, pelo que não poderá, também neste aspecto a decisão em crise ser revogada.

7. Pediu que fosse concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença e substituindo-a por acórdão que condenasse a Recorrida a pagar às Recorrentes:

a) A título de restituição por enriquecimento sem causa, o valor de, pelo menos, 21 259,58 €, correspondente àquilo com que a Recorrida injustamente se locupletou, acrescido de juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) A título de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, o valor de, no mínimo, 6 844,40 €, acrescido de juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

8. O Tribunal da Relação ... julgou o recurso parcialmente procedente.

9. O dispositivo do acórdão recorrido é o seguinte:

Nestes termos, decide-se julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência,

— revogar parcialmente a sentença, a qual é substituída por decisão que condena a Ré a pagar às Autoras a quantia de 6 844,40 € (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e quarenta cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos a contar desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal em vigor;

— confirmar o restante decidido.

Mais se decide condenar as Autoras/Apelantes e a Ré/Apelada no pagamento das custas da acção e do recurso, na proporção do decaimento.

10. Inconformadas. as Autoras interpuseram recurso de revista.

11. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O Acórdão recorrido está em total contradição com o Acórdão-fundamento, i.e., o acórdão da 8.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 01.02.2018, no âmbito do processo que sob o n.º 276/03.1TYLSB-N.L1 e já transitado em julgado.

B. Os referidos arestos (Acórdão Recorrido e Acórdão-fundamento) pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito, embora em sentido contrário, tendo ambos sido proferidos no domínio da mesma legislação substancial, não se conhecendo acórdão uniformizador de jurisprudência no sentido propugnado no Acórdão Recorrido.

C. A questão fundamental de direito, relativamente à qual existe uma frontal oposição na decisão dos referidos Acórdãos, reconduz-se a saber se a utilização pela Recorrida de determinada quantia que as Recorrentes transferiram para a esfera jurídica daquela em cumprimento de uma decisão judicial que, posteriormente, veio a ser revogada por acórdão proferido no âmbito do recurso interposto da referida decisão judicial e já transitado em julgado, é legítima e justificada e, por isso, insuscetível de ser abalada nos seus alicerces pela obrigação de restituir em sede de enriquecimento sem causa.

D. Em causa coloca-se a questão de saber se o enriquecimento obtido pela Recorrida teve uma causa justificativa (i.e. a decisão de 1.ª Instância), e se a posterior revogação pelo Tribunal da Relação ... da mencionada decisão, tem efeitos retroativos.

E. A identidade factual dos dois acórdãos em confronto é total, visto que se tratam de dois processos nos quais as Recorrentes pedem a condenação das Recorridas – em ambos os casos, Massas Falidas – no pagamento àquelas de determinadas quantias,pedido que, em ambos os casos, alicerçam no instituto do enriquecimento sem causa.

F. Apesar desta situação factual idêntica, opostas foram as decisões proferidas pelo Tribunal da Relação … no Acórdão Recorrido e no Acórdão-fundamento.

G. No Acórdão Recorrido entendeu-se que o enriquecimento correspondente à valorização do montante que o BPP transferiu para a Recorrida teve uma causa justificativa, cujos efeitos subsistiram, apesar da sua posterior revogação pelo Tribunal da Relação ... e

H. no Acórdão-fundamento entendeu-se que a revogação, levada a efeito pelo Tribunal da Relação …, da decisão de 1.ª Instância teve efeitos retroativos deixando, por conseguinte, de haver causa justificativa para o enriquecimento da Recorrida.

I. A diferente interpretação que ambos os acórdãos fizeram sobre os efeitos da posterior revogação pelo Tribunal da Relação ... do despacho que determinou ao BPP a transferências dos montantes em questão para as Recorridas foi fulcral para a disparidade das decisões proferidas em cada um dos dois processos e para a clara contradição de julgados produzidos nos mesmos.

J. A clara contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito entre o decidido no Acórdão Recorrido e o decidido no anterior Acórdão-fundamento, sustenta, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, a admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, que, assim, não poderá deixar de ser admitido, o que expressamente se requer.

K. Saber se a revogação por Tribunal superior de uma por decisão judicial que determinou a transferência de fundos para a esfera patrimonial de terceiros, pode, ou não, produzir efeitos retroativos, implicando o desaparecimento da causa do enriquecimento que a 1ª decisão permitiu, tornando, portanto, ilegítimo, ou não, esse enriquecimento é uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é essencial para uma melhor aplicação do direito.

L. não só porque perante a manifesta divergência na jurisprudência dos tribunais superiores “o cidadão comum que lida com este tipo de assuntos não pode legitimamente estar seguro da interpretação com que pode contar por parte dos tribunais”, mas também, porque estando em causa um dos institutos basilares do nosso sistema jurídico – o do enriquecimento sem causa – existe todo o interesse em que a interpretação do regime jurídico aplicável ao mesmo seja feita de molde a evitar dissonâncias interpretativas.

M. Assim, sendo a análise da questão anteriormente descrita, pela sua relevância jurídica, fundamental para uma melhor aplicação do direito, dúvidas também não poderá haver acerca da admissibilidade do presente recurso de revista excecional, atento o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, o que expressamente se requer.

N. Com o presente recurso pretendem as Recorrentes impugnar o Acórdão Recorrido, na parte em que confirmou parcialmente a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância que havia absolvido o pedido de condenação da Recorrida, a título de restituição por enriquecimento sem causa, no pagamento às Recorrentes do valor de, no mínimo, 177 520,24 €, ou de valor superior que venha a apurar-se, ao qual acrescem juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4%, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;

O. O Acórdão Recorrido não corrigiu o erro de julgamento, em que a 1.ª Instância havia incorrido, na interpretação do n.º 2 do art.º 473.º e do art.º 479.º, ambos do CC, impondo-se, consequentemente, a correção do apontado erro por esse Colendo Tribunal.

P. Na decisão sub judice concluiu-se – em contradição com o entendimento acolhido pelo Acórdão-fundamento - que a utilização pela Recorrida da quantia de 962 493,59 € no período que mediou entre 24.07.2009 e 3.12.2013 é absolutamente legítima e justificada por decisão judicial e, por isso, insuscetível de ser abalada nos seus alicerces pela obrigação de restituir em sede de enriquecimento sem causa.

Q. A decisão ora em crise violou lei substantiva, nomeadamente através da errada interpretação e aplicação das normas relativas ao enriquecimento sem causa (artigos 473.º e seguintes do CC).

R. Violando igualmente a lei processual, pois fez uma errada interpretação e aplicação das normas relativas aos efeitos das sentenças e ao alcance do caso julgado (art.ºs 619.º, 620.º e 621.º do CPC).

S. Em termos materiais, discordou-se do Tribunal a quo, por sustentar que a revogação da decisão de 1.ª Instância não abalou o aproveitamento de 962 493,59 €, após 24.7.2009, pela Recorrida, porquanto a mesma decisão é “insuscetível de ser abalada nos seus alicerces pela obrigação de restituir em sede de enriquecimento sem causa”.

T. A revogação da decisão recorrida comporta um “ato de extinção de um outro ato ao abrigo da faculdade que originou o ato revogado”. Apesar da heteronomia-regra da impugnação, a decisão de recurso não deixa de ter a natureza de ato de revogação, porquanto a decisão de procedência constitui um ato de extinção da decisão judicial produzido ao abrigo da mesma competência constitucional que originou a sentença revogada – a função jurisdicional – e pelo mesmo autor da decisão, ainda que não material – o Estado.

U. Por um lado, a revogação da decisão judicial não é somente a extinção de um ato procedimental, mas é também, no plano formal, uma “extinção de um título jurídico” – i.e., do fundamento lícito e válido de direitos e vinculações, in casu a decisão judicial.

V. Na eventualidade da revogação de decisão de mérito, proferida pelo Tribunal a quo, revoga-se um título material, com efeitos fora do processo (artigo 619.º 1 do CPC), e, eventualmente, dotado de força executiva para efeitos do artigo 703.º 1 alínea a) do CPC.

W. Por outro lado, a revogação da decisão recorrida determina a atribuição de competência para a prolação de decisão substitutiva da decisão revogada, por verificação das previsões normativas que a impõem.

X. Assim, se a decisão de recurso for de procedência (i.e., se revoga a decisão viciada), transitará em julgado a única decisão que se mantém como ato jurídico, i.e., a de recurso.

Y. O pedido recursório é um pedido de revogação, de uma decisão judicial, e, as mais das vezes, da sua subsequente substituição. A revogação é um efeito extintivo, total ou parcial, de um ato processual; a qualidade dessa revogação pode ser diversa, como a nulidade processual, a nulidade da decisão, invalidade material ou outra.

Z. Nestes termos, o efeito operativo da revogação e, secundariamente, da substituição da decisão, deverá operar também para o passado (eficácia ex tunc).

AA. Isto porque a substituição de uma decisão por outra não se coaduna com a mera reposição da legalidade para o futuro, implicando, isso mesmo, uma “substituição” dos efeitos ilegalmente produzidos, porque ao abrigo de uma decisão ilegal.

BB. Ademais, como expusemos, o efeito útil da substituição das decisões judiciais só pode ser cumprido se os nossos argumentos prosseguirem.

CC. O Acórdão da ....ª Secção do Tribunal da Relação ..., em 14.11.2013, que deu provimento ao recurso e, em consequência, revogou o despacho recorrido e ordenou à Recorrida a devolução ao BPP dos fundos transferidos, ao produzir o efeito revogatório típico e o efeito substitutivo, julgou como ilegais, porque sem causa justificativa, todos os aproveitamentos patrimoniais que a Recorrida obteve com base no investimento naqueles fundos.

DD. A dita decisão revogou a precedente, substituindo-se a esta, o que implicou que os efeitos pela primeira produzidos fossem substituídos pela decisão do Tribunal da Relação ... de 14.11.2013.

EE. Substituindo-se os efeitos pela decisão do Tribunal supramencionado, a Recorrida enriqueceu ilegalmente, através da aportação de capital indevido para investimentos, à custa de um montante que não lhe pertencia.

FF. Não cabe razão ao Tribunal a quo, portanto, ao referir que a causa do enriquecimento se manteve, se existiu a revogação e substituição da decisão anterior.

GG. Andou bem o Acórdão-fundamento ao concluir nesse sentido, portanto, legitimando o argumento de que com a decisão revogatória do Tribunal da Relação ..., em 26.05.2011, a decisão revogada “(…) não traduz (…) a invocada causa justificativa”.

HH. Deixando de existir tal fundamento, não haverá outra solução que não condenar a Recorrida em enriquecimento sem causa.

II. In casu resulta provado que o empobrecimento das ora Recorrentes, ascendeu, pelo menos, ao valor de €177.520,24 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte euros e vinte e quatro cêntimos) – Cfr. Facto provado n.º 23.

JJ. Tendo ainda sido considerado provado que, no lapso temporal decorrido entre 24/07/2009 e 05/02/2014, a ora Recorrida enriqueceu o respectivo património em, pelo menos, €21.602,09 (vinte e um mil, seiscentos e dois euros e nove cêntimos)

– Cfr. Factos provados n.ºs 25, 25 e 26.

KK. Provou-se ainda que os € 962.493,59 representam 98,4% do valor total aplicado (€ 978.000,00), pelo que o valor do enriquecimento da Recorrida feito à custa das Recorrentes corresponde a 98,4% de € 21.602,09 (valor da rentabilidade líquida por aquela obtida).

LL. Não se pode deixar de discordar do Tribunal a quo quando este entendeu que existe causa justificativa para o enriquecimento da Recorrida, porquanto este derivou de uma decisão judicial que determinou ao BPP a transferência dos montantes em causa para a sua esfera jurídica.

MM. Assim, ao concluir que não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação do n.º 2 do art. 473.º do CC, devendo, por conseguinte, a decisão sub judice ser revogada.

NN. Por outro lado, nos termos do disposto no art. 479.º, n.ºs 1 e 2, do CC, a obrigação de restituir fundada no enriquecimento compreende tudo quanto se tenha obtido à custa do empobrecido e não pode exceder a medida do locupletamento.

OO. Não tendo aplicado o art.ºs 479.º, n.ºs 1 e 2 e art.º 473.º, do CC, de forma correta, nem tendo aplicado os art.ºs 619.º, 620.º e 621.º do CPC, também de forma correcta, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação destes preceitos, pelo que não poderá o Acórdão Recorrido deixar de ser revogado e, consequentemente, substituído por outro que, na senda do Acórdão-fundamento, condene a Recorrida no pagamento às Recorrentes, pelo menos, da quantia de 21 259,58 € (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos),

PP. Mantendo-se o acórdão recorrido no que respeita à condenação da Recorrida a pagar às Recorrentes a quantia de 6 844,40 € (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e quarenta cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos a contar desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal em vigor.

Termos em que mui respeitosamente se requer a Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, que se dignem conceder provimento ao presente recurso, revogando o Acórdão sub judice e substituindo-o por Douto Acórdão que condene a Recorrida a pagar às Recorrentes:

a) A título de restituição por enriquecimento sem causa, no pagamento do valor correspondente, pelo menos, a € 177.520,24 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte euros e vinte e quatro cêntimos), correspondente àquilo com que a Recorrida injustamente se locupletou, acrescido de juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;

b) Caso assim não se entenda, e sempre sem conceder, deverá o douto Tribunal ad quem condenar a Recorrida, a título de enriquecimento indevido, no pagamento do valor correspondente, pelo menos, a €21.259,58 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), correspondente àquilo com que injustamente se locupletou, acrescido de juros de mora vincendos calculados à taxa legal anual de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Mantendo, em qualquer dos casos, o acórdão recorrido no que respeita à condenação da Recorrida a pagar às Recorrentes a quantia de 6 844,40 € (seis mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e quarenta cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos a contar desde a data da citação até integral pagamento, à taxa legal em vigor.

Fazendo-o, Venerandos Conselheiros, fareis o que vos é costumado e próprio do Vosso múnus — JUSTIÇA!

12. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se a Ré, agora Recorrida, deverá ser condenada a restituir às Autoras, agora Recorrentes, a quantia de 177 520,24 euros, correspondente ao rendimento que as Autoras teriam conseguido se tivesse aplicado a quantia de 962 493,59 euros no período compreendido entre 24 de Julho de 2009 e de Dezembro de 2013;

II. — subsidiariamente, se a Ré, agora Recorrida, deverá ser condenada a restituir às Autoras, agora Recorrentes, a quantia de 21 259,58 euros, correspondente ao rendimento que a Ré, agora Recorrida, conseguiu aplicando a quantia de 962 493,59 entre 24 de Julho de 2009 e 3 de Fevereiro de 2014.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

13.