Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

"A" de Sendim"

Intentou contra a "B, do Vale do Sousa", o C, de Felgueiras, "E, -Resíduos Industriais, S.A." e "D - Empresa de Construção e Obras Públicas"

acção declarativa de condenação

pedindo

. seja declarado que o local onde as RR. iniciaram já as obras de implantação e construção do aterro industrial é inadequado e inidóneo para a eliminação de resíduos industriais ou outros e para a instalação e manutenção do dito aterro industrial;

. sejam as Rés condenadas a absterem-se de proceder, na área geográfica do lugar de Francoim, da freguesia de Sendim, C de Felgueiras, à execução de quaisquer actividades ou obras que se tornem necessárias para processamento, depósito ou eliminação de resíduos industriais, sólidos ou não, ou a tal equiparados nos termos da lei, designadamente, que se abstenham de proceder à execução ou Construção de infra-estruturas de estações de transferências, aterro sanitário, unidades de tratamento e manutenção das mesmas e bem assim de quaisquer infra-estruturas associadas, tais como as que tenham por objecto deposição e eliminação daqueles resíduos ou outros;

. para a eventualidade de, à data em que nos presentes autos vier a ser proferida sentença, já se encontrar construído e em funcionamento o aludido aterro industrial, sejam as RR. condenadas a cessar todas as actividades que são objecto da deposição e eliminação de lixos no referido aterro, na eliminação e destruição de qualquer das obras implantadas naquele local e ao levantamento imediato de todos os resíduos que hajam depositado no aludido aterro e local de Francoim, da freguesia de Sendim, desta comarca e, bem assim, a reporem no estado em que anteriormente se encontrava o solo correspondente à área de implantação de todas as instalações do aterro;

. bem como a condenação das RR. no pagamento de uma sanção compulsória no valor diário de 200.000$00 (duzentos mil escudos), por cada dia de incumprimento das respectivas sanções em que forem condenadas.

Alegou para o efeito que as RR. promoveram a concepção, construção e funcionamento de um centro de enterramento técnico, conhecido por "Aterro Industrial de Felgueiras", no lugar de Francoim, freguesia de Sendim, destinado a receber resíduos tóxicos gerados pela indústria do calçado de Felgueiras e de outros cinco concelhos limítrofes, que é causador de lesão gravíssima e de difícil, ou quase impossível, reparação, no ambiente e na qualidade de vida, não só das populações da área geográfica de Sendim, como das que residem na vizinhança do local. Isto porque entre os resíduos das peles que se destina a receber se encontram grandes quantidades de crómio que dura por centenas de anos enquanto o período de garantia das telas de impermeabilização do aterro não ultrapassa 10 anos. Uma vez em contacto com o meio aquoso e transmutado em crómio VI, o crómio contido nas peles torna-se um metal pesado, cancerígeno e extremamente perigoso para a saúde e para a vida humana. Também outras substâncias e líquidos depositados e produzidos no aterro (como sulfuretos, hidróxidos, zinco, chumbo e outros metais pesados, lexiviados, resíduos de tintas e vernizes com ou sem solventes e respectivas lamas de remoção, pentaclorofenol 9, colas, diluentes, entre outros) mantêm a sua toxicidade e prejudicialidade para a saúde humana durante mais de uma dezena de anos, sendo certo que há várias casas habitadas a cerca de 200 metros do aterro e em toda aquela área abundância de minas e águas subterrâneas que abastecem aquelas casas e são utilizadas na rede de abastecimento pública, para além de uma corrente de água permanente não navegável nem flutuável conhecida por regato de "Levadas" que atravessa a freguesia de Sendim, infiltrando-se nos terrenos por onde passa. Mais alegaram que as características geológicas dos terrenos onde o aterro está a ser implantado não são as mais favoráveis, permitindo, caso se escapem lixiviados do aterro, a infiltração das estruturas aquíferas subterrâneas. Mais alegaram que não foram efectuados estudos de impacto ambiental ou de natureza hidrológica ou geológica com vista a definir a localização do aterro.

A "E", S.A. contestou, negando a natureza de "resíduos tóxicos industriais" relativamente aos que estão previstos para o aterro em apreço, tratando-se antes de resíduos sólidos industriais, equiparados a urbanos, dando conta de que 95% dos resíduos destinados ao aterro provêm do concelho de Felgueiras e sustentando que foram realizados estudos técnicos apropriados para as várias questões suscitadas pela A. na sua petição inicial, demonstrando que a localização do aterro é adequada e inócua do ponto de vista ambiental quando é certo que no mesmo local funciona uma lixeira onde são depositados resíduos industriais juntamente com sólidos urbanos sem qualquer triagem prévia.

A "B, do Vale do Sousa" e o C, de Felgueiras, deduziram a excepção de incompetência absoluta do tribunal e defenderam-se por impugnação alegando que o aterro para resíduos sólidos industriais, equiparados a urbanos, foi objecto de estudos de viabilidade técnico-económica, designadamente, de natureza geográfica, geológica e hidro-geológica, tendo o projecto sido aprovado pelo Ministério do Ambiente que também vem acompanhando a respectiva execução, não se destinando a resíduos considerados tóxicos. Ao lado do local onde está a ser construído o aterro existe, há 17 anos, uma lixeira a céu aberto onde são mensalmente depositadas cerca de 900 toneladas de resíduos industriais e cerca de 1100 toneladas de resíduos urbanos que será eliminada com a entrada em funcionamento do aterro, o que permitirá uma melhoria qualitativa da qualidade de vida das populações e do ambiente. Mais alegaram que a composição do aterro evita a infiltração de lixiviados nos solos e este será dotado de uma estação de triagem destinada a separar os resíduos e a eliminar, à partida, os resíduos perigosos, bem como de uma estação de tratamento de lixiviados cujo efluente não terá quaisquer efeitos poluentes e nocivos, não sendo conhecida qualquer falha activa do subsolo do aterro, nem o local considerado de risco sísmico. A quantidade de crómio depositada anualmente no aterro não excederá as 150 toneladas/ano, tratando-se de crómio 3 quando só o crómio 6 é considerado tóxico. As águas das habitações circundantes do local do aterro já são impróprias para consumo devido às infiltrações provocadas pela lixeira existente no local. No caso do aterro de Sendim a lei não exige a realização de estudo de impacto ambiental por não se destinar ao depósito de resíduos perigosos, pese embora haja sido realizado um estudo de incidência ambiental com o mesmo âmbito aquele estudo de impacto.

A Ré "D" contestou deduzindo defesa por excepção, aqui não relevante.

A A replicou, defendendo-se das excepções.

Foi proferido despacho saneador, no qual foram julgadas improcedentes as excepções de incompetência do tribunal em razão de matéria, de ineptidão da petição inicial, da ilegitimidade activa da Autora e da litispendência invocadas nas contestações das Rés.

Seleccionou-se a matéria de facto, que foi objecto de reclamações, as quais foram indeferidas.

Por despacho de fls. 713 foi ordenada a citação dos titulares dos interesses em causa na presente acção, nos termos e para efeito do disposto no art. 15.º da Lei n.º 83/95, de 31.08.

Teve lugar nos autos a realização de perícia, cujo relatório está junto a fls. 733 e sgts., tendo tido lugar, após, nova perícia para resposta à matéria que aqueles peritos consideraram não ser da sua competência técnica.

II - A A deduziu articulado superveniente e ampliou nele o pedido, invocando as disposições dos arts 506°/1 e 2 al. b) e 3, e art. 273°/2 e 6, pedindo, a título subsidiário, para a eventualidade dos pedidos antes formulados não procederem:

. que as RR. sejam condenadas a colocarem na base e taludes das células de deposição de lixos do referido Aterro, após ser retirada a fracção arenosa inferior, uma barreira artificial compacta de argilas cujo valor de permeabilidade não exceda K< 10 (-9) m/s e com uma espessura não inferior a cinco (5) metros, cuja execução se mostra necessária para a protecção do solo e das águas subterrâneas e de superfície existentes no local onde se encontra a ser implantado o Aterro e bem assim a realização de estudos completos de natureza hidrológica e hidrogeológica que integrem um rigoroso programa analítico para que se possa avaliar correctamente a área de dispersão dos poluentes que vão ser produzidos no aludido aterro quer nos seus aspectos qualitativos, quantitativos e áreas onde o processo de contaminação possa vir a acontecer, bem como a substituição da tela bentonítica com a espessura de 2 mm por uma outra com uma espessura de 7 (sete) mm;

. que para a eventualidade do referido Centro de Enterramento Técnico já se encontrar em funcionamento na data em que vier a ser proferida decisão, seja determinada a cessação imediata da deposição de resíduos naquele Aterro e a proibição do funcionamento deste enquanto as obras, trabalhos, actividades e estudos referidos no anterior parágrafo não se encontrarem completamente realizados;

. que as RR sejam condenadas a pagarem à Autora uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a 1.000.000$00 (um milhão de escudos) por cada dia de incumprimento ou de atraso no cumprimento de qualquer das determinações, ora requeridas, que possam vir a ser decretadas.

Alegou que nos termos do relatório pericial junto aos autos foram esclarecidas as condições a que deverá obedecer a construção do aterro (face às concretas condições do local) e que não foram adoptadas no caso concreto e que se traduzem nas medidas apontadas na ampliação do pedido.

A R "E pronunciou-se no sentido da inadmissibilidade do articulado superveniente e da ampliação do pedido formulados pela A.

Foi liminarmente indeferida a admissão do articulado superveniente apresentado pela A., mas foi admitida, ao abrigo da 2.ª parte do n.º 2 do e n.º 4 do art. 273°, entendendo-se como ampliação aos pedidos primitivos, o aditamento dos pedidos subsidiários atrás referidos.

III. Os RR "Associação de Municípios" e C, de Felgueiras agravaram do despacho que admitiu a alteração dos pedidos, tendo concluído as respectivas alegações nos seguintes termos:

1. Os novos pedidos formulados pela A "A", no final do articulado superveniente que produziu, são uma mera alteração, mesmo a título subsidiário, dos pedidos inicialmente formulados na acção.

2. Tais pedidos não podem ser considerados como mera ampliação dos pedidos iniciais, até porque são incompatíveis e contraditórios com eles.

3. Ainda que pudessem ser considerados tais novos pedidos como ampliação dos pedidos iniciais, não são de modo nenhum o desenvolvimento ou a consequência daqueles pedidos primitivos, segundo a doutrina mais classificada.

4. Ao considerar tais novos pedidos como mera ampliação dos pedidos primitivos e como seu desenvolvimento, o despacho recorrido, violou, por errada interpretação, as normas do nº 2 do art. 273° do C PC.

A A apresentou contra-alegações nelas defendendo a manutenção do despacho recorrido.

Já iniciada a realização da audiência de julgamento, a A. veio deduzir novo articulado superveniente, alegando que cerca de 30 dias antes tinham ocorrido graves actos de poluição do solo dos terrenos agrícolas da freguesia de Sendim e das nascentes, poços e tanques que na mesma freguesia se situam em plano inferior ao do aterro e da lixeira, provocados pela lixiviação dos lixos e resíduos depositados no aterro e na lixeira agravada pelas intensas chuvas que caíram naqueles dois últimos meses.

Admitido o articulado superveniente, responderam as RR "E" e "Associação de Municípios"/"C, de Felgueiras", impugnando que sejam provenientes do aterro os lixiviados que deram origem às descargas poluentes a que a A. faz referência, sendo apenas originários da lixeira que no local existe há cerca de 20 anos. Alegou ainda a "Associação de Municípios" que em consequência da anormal precipitação verificada foram encetadas diligências no sentido de realizar o tratamento complementar de lixiviados de modo a que de futuro, todas as descargas provenientes da lixeira respeitem os parâmetros legais pelas regras da comunidade europeia.

Concluído o julgamento foi proferida sentença na qual foi julgada improcedente a acção, sendo os RR. absolvidos dos pedidos formulados.

Inconformada, a A. interpôs recurso de apelação, julgado improcedente; o recurso de agravo interposto pelas RR. B, de Vale do Sousa e C, de Felgueiras não foi apreciado, o que apenas aconteceria, diz-se no Acórdão recorrido, se a apelação viesse a ser julgada procedente relativamente ao pedido subsidiário.

Novamente inconformada, a A. interpôs recurso de revista, terminando as alegações com as seguintes

Conclusões:

1.ª Os direitos ao ambiente, à saúde e à qualidade de vida constituem no ordenamento jurídico-constitucional português direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa, pelo que lhes é aplicável o regime constitucional específico destes.

2.ª Tais direitos gozam de aplicabilidade directa, independentemente de eventual intervenção do legislador e vinculam imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas.

3.ª Nos termos do disposto na alínea b) no nº 2 do artigo 66° da Constituição da República Portuguesa incumbe ao Estado ordenar e promover o ordenamento do território tendo em vista uma correcta localização das actividades e um equilibrado desenvolvimento socio-económico e, nos termos do disposto na alínea a), nº 2 do mesmo preceito, prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos.

4.ª O local onde as recorridas pretenderam instalar, e instalaram, o Aterro Industrial referido nos autos e procedem à deposição dos resíduos foi escolhido em critérios político-administrativos, económicos, sociais e técnicos.

5.ª Não houve em toda a área dos concelhos beneficiários do dito Aterro, estudos sérios ou séria indagação de outros locais que se pudessem revelar idóneos ou oferecer condições adequadas e seguras à prevenção de previsíveis riscos de sérios danos no ambiente que a construção e funcionamento do Aterro em causa, em grau elevado, sempre acarreta.

6.ª As obrigações imputadas ao Estado e, consequentemente à administração pública descentralizada, como é o caso das autarquias locais, por imposição dos princípios jurídicos fundamentais contidos nas alíneas a) e b), nº 2, do artigo 66.º da C.R.P. obrigavam a que as entidades recorridas, na ordenação e promoção do ordenamento do território, tivessem procedido e não devessem alhear-se de uma correcta localização das actividades, com vista a assegurar um equilibrado desenvolvimento socio-económico.

7.ª A continuação, por forma cautelosa e previdente da defesa do ambiente e do aproveitamento dos recursos naturais, designadamente, a manutenção da qualidade das águas das várias nascentes minas e poços existentes nas proximidades do Aterro, tendo em vista sobretudo a sua preservação futura, a médio e longo prazo, e a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica, garantidos pelo artigo 66°, nº 2, alínea d) da C.R.P., não permitia, antes vedava, às entidades recorridas a escolha do local onde foi instalado o Aterro, alheia às vinculações jurídico-constitucionais inscritas nas normas daquele preceito legal.

8.ª Da omissão da pré-selecção de outros locais para a construção do dito Aterro, resultou a ausência do conhecimento de outro que, podendo ser encontrado noutro local correspondente à área dos seis concelhos utilizadores daquele, pudesse oferecer características adequadas à correcta localização da implantação do Aterro, à salvaguarda da capacidade de recursos naturais e à estabilidade ecológica e, quanto àquele local onde foi construído o Aterro, a inobservância dos factores que, em grau mais elevado, e tendo em vista, neste domínio, os princípios fundamentais da precaução, da segurança e da prevenção, pudessem garantir a eliminação de receios sérios e fundados de que a capacidade de renovação das águas, da estabilidade ecológica, da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida dos residentes na freguesia de Sendim não será alterada, nem lesada, a curto, médio e longo prazo.

9.ª Na situação em apreço não pode perder-se de vista a especificidade do caso e do quadro normativo que lhe é aplicável, designadamente o previsto no nº 1, 2.ª parte, do artigo 19.º da Lei nº 83/95, de 3i.8, onde se preceitua a possibilidade de o Julgador decidir por forma diversa fundado em motivações próprias do caso concreto.

10.ª Contrariamente ao sustentado no douto acórdão foi colocada ao Tribunal da Relação a questão da não prévia selecção do local mais adequado à instalação do aterro industrial, designadamente nos artigos 67° a 70° e 99.º da petição inicial, pelo que nos termos das alíneas a), h) e d), do nº 2 do artigo 66° da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal da Relação deveria ter considerado que a questão lhe foi colocada com autonomia e dela deveria ter conhecido.

11. Ao assim não ter considerado o douto acórdão em mérito, e a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, violaram o disposto nas alíneas a), h) e d) do artigo 66° n° 2 da C.R.P. e o disposto nos artigos 17° e 18° do mesmo Diploma Fundamental, tendo deixado de conhecer de questões que deveriam ter apreciado, assim tendo também violado o disposto na alínea d) do artigo 668° do C.P.C.

12.ª Afigura-se à recorrente que o entendimento a que o douto acórdão deu guarida constitui inaceitável caminho para que da apreciação do caso concreto se arrede a obrigação do Estado de cumprir o disposto no artigo 66°, nº 2, alíneas a), h) e d) da C.R.P. e toda a demais legislação, quer de ordem comunitária, quer de ordem internacional, quer ainda nacional que impõe regras severas quanto à prévia selecção de locais adequados à instalação de aterros como o dos autos.

13.ª O local onde foi instalado o Aterro Industrial referido nos autos, pela sua localização, morfologia, pelas suas características geológicas e hidrológicas é inadequado e inidóneo para nele ter sido construído e nele se manter em funcionamento o Aterro em causa, bem como para, neste, se proceder à deposição e manutenção dos resíduos.

14.ª Não é tolerável, repugnando ao Direito e às normas jurídicas que visam salvaguardar e preservar o ambiente, a qualidade das águas e a saúde das pessoas residentes na freguesia de Sendim, que se permita a construção e manutenção de um aterro industrial e se proceda à deposição de lixos, por si, perigosos para a saúde e pelos lixiviados que geram, num local onde as condições naturais constituem, por si mesmas, um elevadíssimo risco para a infiltração de efluentes que possam provir dos alvéolos de deposição de lixos para os aquíferos de superfície e de profundidade, que se encontram sob os alvéolos de deposição, e assim poderem ser contaminadas as águas das inúmeras nascentes, poços e minas situadas, quer na área do próprio aterro (quanto a estas), quer em plano inferior àquele em que se situa o aludido Aterro.

15.ª Mostra-se intolerável e é absolutamente inadmissível que se tenha permitido a construção do referido Aterro e continue a permitir-se a sua existência e manutenção, sobretudo numa área cujas características geológicas e hidrológicas não se conformam com os requisitos mínimos exigidos para que possa ocorrer a segurança do referido Aterro, permitindo-se que os alvéolos de deposição dos resíduos e de produção de lixiviados se situem numa zona de recarga dos aquíferos que abastecem as inúmeras fontes minas e nascentes referenciadas na matéria de facto dada como provada e cujo caudal de água é utilizado para fins de abastecimento humano, público e particular.

16.ª À luz dos factos apurados e da experiência comum é fundado e sério o receio futuro dos habitantes da freguesia de Sendim que os resíduos e lixiviados produzidos pelo dito Aterro, dada a falta de condições de segurança do mesmo, possa causar lesão grave e de quase impossível reparação ao direito ao ambiente objecto da defesa e da actividade da recorrente e do direito à saúde e a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado de que os representados pela ora recorrente são legítimos titulares.

17.ª Incumbindo ao Estado prevenir e controlar a poluição, situação a que a douta decisão não deu acolhimento, violou esta, o disposto no nº 2, alínea a), do artigo 66° da C.R.P.

18.ª Deve, pelas razões expostas, proceder-se à anulação do douto acórdão impugnado e ser proferido douto acórdão que considere o local onde foi instalado e se mantém em funcionamento o Aterro industrial referido nos autos, sito no lugar de Francoim, da freguesia de Sendim, do concelho de Felgueiras, inadequado e inidóneo para a instalação do referido Aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos que nele têm vindo a ser depositados, devendo as recorridas serem condenadas a cessar todas as actividades que são objecto de deposição e eliminação de lixos no referido Aterro e à eliminação e destruição de todas as obras implantadas no local, assim como ao levantamento imediato de todos os resíduos que hajam depositado naquele Aterro e às demais diligências necessárias à reposição dos estado em que anteriormente se encontrava o solo, no local.

19. Se assim não for considerado, deverão as recorridas serem condenadas, atentas as condições hidrológicas e geológicas do terreno, no local, e a natureza dos resíduos, à colocação na base e taludes das células de deposição de lixos do referido Aterro, de uma barreira artificial compacta de argilas, cuja valor de permeabilidade não exceda K< ou = 10 (-9)m/s e com uma espessura não inferior a cinco (5) metros; à substituição da tela bentonítica com a espessura de 2 mm por uma outra com uma espessura de sete (7) mm e à realização de estudos completos de natureza hidrológica e hidrogeológica que integrem um programa analítico para avaliar correctamente a área de dispersão dos poluentes produzidos, bem como a cessação imediata da deposição de resíduos naquele Aterro e a proibição do funcionamento deste enquanto as obras, trabalhos, actividades e estudos referidos não se encontrarem completamente realizados.

20.ª O douto acórdão ora em mérito e a douta sentença para a qual este remeteu, violaram o disposto na alínea e) do artigo 9°, o nº 1 do artigo 66°, o disposto nas alíneas a), b), c), d) do nº 2 do artigo 66°; o disposto nas alíneas a) e e) do artigo 81°, todos da Constituição da República Portuguesa; o disposto na alínea a) do artigo 3° da Lei de Bases do Ambiente; o disposto no artigo 10° e o preceituado na 1.ª parte nº 2 do artigo 174° do T.C.E.; a Directiva Comunitária 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999; a Portaria nº 818/97, de 5 de Setembro; o disposto no artigo 1°, no n.º 1 do artigo 47°, ambos do Dec-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, o disposto no nº 3 do Anexo I da Directiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril de 1999; o disposto na alínea b) do artigo 6° do Dec. Lei nº 152/02, de 23/5; a Decisão 2001/118/CE, da Comissão Europeia, de 16 de Janeiro de 2001, publicada in JOL 47/1, de 16/2/2001 e o disposto no nº 1 do Anexo III do Dec-Lei nº 152/02, de 23 de Maio.

21.ª O douto acórdão impugnado e a douta decisão proferia pelo Tribunal a quo para a qual remeteu, violaram ainda o disposto no artigo 700.º, 344°, nº 1 e 349.º, todos do Código Civil; o preceituado no artigo 12°, n.º 1, da Lei nº 83/95, de 31.08, e bem assim o disposto nos artigos 2°, 3°, als a) e b), 5°, 10.º, 11.º, 14°, nº 4 do artigo 24°, 26°, 30°, 400, nº 4, da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, o nº 2 do artigo 4° do Dec-Lei nº 310/95, de 20.1] (que operou a transposição para a ordem jurídica interna portuguesa das Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE, ambas do Conselho), o disposto no nº 1 do artigo 130.º do Tratado da União Europeia, o nº 1 do artigo 30° da Lei nº 11/87, de 11.04, as normas constantes da Directiva 75/442, CEE, do Conselho de 15.07.1975, as normas constantes da Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18.03.1991, os princípios gerais da Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à aplicação das Directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE e 86/278/CEE, relativa à Política em matéria de resíduos (COM (97) 23 final), e bem assim as disposições da Directiva 75/440/CEE, do Conselho de 16.06.1975; as normas constantes da Directiva nº 80/68/CEE, do Conselho de 17.12.89, da Directiva nº 80/78/CEE, do Conselho de 15.07.1980, as normas integradoras do Dec-Lei nº 74/90, de 07.03.1990 (designadamente o preceituado nos seus artigos 1°,3°,8°, 12°, 13°, nº 2, 15° e 16°), as normas constantes da Directiva do Conselho nº 85/337/CEE, de 27.06, violando ainda o disposto no nº 2 do artigo 2° e artigo do Dec-Lei nº 186/90, de 06.06, rectificado in D. Rep., I Série, n.º 175, de 31.07.90.

Consequentemente

Deve proceder-se à anulação do douto acórdão em revista e ser proferida douta decisão que considere o local onde foi instalado e se mantém em funcionamento o Aterro industrial referido nos autos, sito no lugar de Francoim, da freguesia de Sendim, do concelho de Felgueiras, inadequado e inidóneo para a instalação manutenção e funcionamento do referido Aterro sanitário e para a deposição e eliminação dos resíduos que nele têm vindo a ser depositados, devendo as recorridas serem condenadas a cessar todas as actividades que são objecto de deposição e eliminação de lixos no referido Aterro e à eliminação e destruição de todas as obras implantadas no referido local, assim como ao levantamento imediato de todos os resíduos que hajam depositado naquele Aterro e às demais diligências necessárias à reposição dos estado em que anteriormente se encontrava o solo, no local, ou, se assim não for considerado, deverão as recorridas serem condenadas, atentas as condições do terreno, no local, e a natureza dos resíduos, à colocação na base e taludes das células de deposição de lixos do referido Aterro, de uma barreira artificial compacta de argilas, cuja valor de permeabilidade não exceda K< ou = 10 (-9)m/s e com uma espessura não inferior a cinco (5) metros; à substituição da tela bentonítica com a espessura de 2 mm por uma outra com uma espessura de sete (7) mm e à realização de estudos completos de natureza hidrológica e hidrogeológica que integrem um programa analítico para avaliar correctamente a área de dispersão dos poluentes que vão ser produzidos, bem como a cessação imediata da deposição de resíduos naquele Aterro e a proibição do funcionamento deste enquanto as obras, trabalhos, actividades e estudos referidos não se encontrarem completamente realizados.

A recorrida E - Resíduos Industriais, S.A.. contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, fazendo referência à legislação em vigor à data da abertura do concurso público do aterro e que, em sua opinião, é a aplicável ao caso dos autos.

Também a R. B do Vale do Sousa e o R. C de Felgueiras contra alegaram pugnando pela manutenção da decisão recorrida e chamando a atenção para o facto de os pedidos subsidiários deduzidos pela A. não poderem ser apreciados sem o conhecimento do objecto do agravo, nos termos do art. 710.º do CPC, muito embora os agravantes sejam parte vencedora.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Fundamentação

Matéria de facto provada:

Factos Provados:

1. A Autora foi constituída por escritura pública no dia 27 de Maio de 1998, nos termos da fotocópia autenticada da referida escritura de constituição junta como documento n.º 1 da petição inicial - al. A) dos factos assentes; (1)

2. Os estatutos da Autora encontram-se publicados, por extracto, no Diário da República (Suplemento), III Série, de 4 de Agosto de 1998 - B);

3. A Autora não tem por fim o lucro económico dos seus associados, tratando-se de uma associação sem fins lucrativos e foi exclusivamente constituída tendo por objecto a promoção da cultura, recreio e desporto, a divulgação do património histórico, a preservação do ambiente e o incentivo turístico, como melhor consta dos seus Estatutos - Disposições Gerais - (art. 5°, ais. c) e d) a ora A., com vista à prossecução dos seus objectivos deverá, entre outras, desenvolver as seguintes actividades: al. c) - "promover a preservação do património natural, do meio ambiente e da paisagem, através da educação ecológica da população e da exigência de parâmetros de desenvolvimento sustentável no que toca à implantação de indústrias"; al. d) - "incrementar uma vida saudável da população, sobretudo infantil e juvenil" -C) e D) ;

4. As Rés estão a promover a concepção, construção, funcionamento, manutenção; gestão e administração, no local conhecido por Francoim, da freguesia de Sendim, desta comarca de Felgueiras, de um centro de Enterramento Técnico, também conhecido por "Aterro industrial de Felgueiras", destinado a absorver, pelo menos, resíduos sólidos industriais, designadamente os gerados pela indústria do calçado, provenientes das indústrias existentes no concelho de Felgueiras e de, pelo menos, mais cinco concelhos circunvizinhos, Lousada, Paços de Ferreira, Penafiel, Paredes e Castelo de Paiva - E);

5. Tendo, para o efeito, iniciado já, no interesse, por conta, sob vigilância e por directa administração das ora RR. ou de comitidos seus, alguns estudos e trabalhos com vista à implantação do dito aterro e bem assim tendo já programado e iniciado o desmate de terreno e procedido ao inicio de escavações com vista à preparação das áreas destinadas à abertura dos locais onde se situarão os respectivos alvéolos de deposição daqueles resíduos - al. F);

6. Foi a 1ª Ré, B do Vale do Sousa, quem pôs a concurso, em 26 de Abril de 1997, a concepção, construção e gestão de um sistema de tratamentos de resíduos sólidos industriais, do sector do calçado, no C de Felgueiras, e a ser implantado no referido lugar de Francoim, na freguesia de Sendim, desta comarca - G);

7. Após a consignação, o consórcio a quem foi adjudicada a referida construção, implantação e manutenção fez uma primeira apresentação do projecto de execução, elaborado em continuidade ao projecto base que apresentou na fase de candidatura ao concurso internacional - al. H);

8. Uma outra reunião realizada nos mesmos serviços do Ministério do Ambiente, em 04.11.98, decidiu, face aos elementos do projecto complementares apresentados pelo consórcio, confirmar a anterior aprovação, na especialidade, condicionada à verificação de alguns aspectos, em obra - I);

9. A Câmara Municipal de Felgueiras é parceiro interessado no respectivo projecto, tendo referido o seu interesse no acompanhamento sistemático de todo o processo e no facto de em cada momento estar conhecedora das decisões tomada - J);

10. O "Aterro Para Resíduos Industriais Equiparados a Urbanos" - projecto piloto - é um dos aterros que constituem o Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Sousa (constituído, ainda, por 2 aterros para resíduos urbanos, uma Estação de Transferência, uma Estação de Triagem) financiado pelo Fundo de Coesão da Comunidade Europeia, tendo a Ré B, do Vale do Sousa assumido a qualidade de dona da obra - L);

11. O terreno dest