Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, instauraram uma acção contra a CC, SA, pedindo a sua condenação no pagamento de € 109.863,65, com juros contados, à taxa legal, desde a citação.

Para o efeito, e em síntese, alegaram que no dia 5 de Fevereiro de 1999 seu filho DD foi vítima de um acidente de viação que lhe causou a morte, provocado por culpa exclusiva do condutor de um veículo automóvel segurado na ré, EE, de que era proprietário FF.

A ré contestou. Por entre o mais, sustentou que não podia “ser responsabilizada pelo pagamento do pedido”, de acordo com o artigo 10º das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Automóvel; e que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de DD, que conduzia o motociclo que o provocou.

Os autores requereram a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel, da Sociedade Comercial MS–SO – Instrumentos Musicais e Electrónica Unipessoal, Lda, de EE e de FF (este último, na sequência de convite formulado pelo despacho de fls. 180).

Por determinação do Tribunal, foi citado e interveio na acção o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que pediu a condenação da ré no reembolso da quantia de € 847,96, que despendera a título de auxílio para despesas de funeral, com juros legais, a contar da citação. A ré contestou este pedido.

O Fundo de Garantia Automóvel contestou por impugnação e por excepção, invocando a prescrição do direito de indemnização; os autores replicaram.

EE contestou, afirmando que o acidente fora provocado pelo condutor do motociclo, especialmente por circular em claro excesso de velocidade. Os autores replicaram; o réu sustentou a inadmissibilidade da réplica.

A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 519. Em síntese, o tribunal considerou que “da ponderação da factualidade apurada impõe-se concluir que a conduta da vítima foi a causa do acidente, sendo evidente a culpa da mesma (…)”, decidindo:

“(…) julga-se a acção e o pedido de reembolso formulado pelo I.S.S. improcedentes e, em consequência, absolvo a ré e os intervenientes do pedido”.

Os autores recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa; o I.S.S. aderiu ao recurso, “fazendo suas as alegações apresentadas, com as legais consequências”. A sentença foi revogada pelo acórdão de fls. 641:

“Na realidade, o facto de o motociclo ter colidido com o veículo automóvel, quanto este se encontrava a ocupar a totalidade da hemi-faixa do meio da avenida, e perpendicular ao eixo da via, bem como a inexistência de travagem, sem mais, quer quanto à conduta do condutor do AF, quer quanto ao comporta­mento da vítima, não se mostra suficiente para permitir concluir pela imputação do acidente ao próprio lesado, para além da censurabilidade da respectiva condu­ta, sendo certo que da exiguidade do factualismo provado não resulta que o mesmo podia ou devia ter agido de modo diverso, e em conformidade, deveria ter evitado o embate, com as decorrentes consequências.

Resulta assim do exposto, que contrariamente ao entendido subsiste a res­ponsabilidade objectiva no atendimento do disposto no art.º 506, e 503, n. 1, do CC, quanto ao proprietário do AF, mas também quanto ao condutor do mesmo, nos termos das mesmas disposições legais, na medida que sobre a viatura tinha poder de facto, como detentor, numa presunção de interesse próprio, sendo certo que indemonstrada ficou a existência de uma relação de comitente/comissário, conforme resposta negativa ao artigo 3.° base instrutória, e decorrentemente o funcionamento da presunção prevista no n.º 3 do mesmo art.º 503.

Devendo a responsabilidade repartir-se na proporção em que o risco de cada um dos veículos tenha contribuído para os danos, na ausência de culpa dos condutores, deverá ter-se em conta a estrutura dos veículos envolvidos, bem como as consequências verificadas, pelo que se considera, equilibrado fixar-se a mesma em 65% para o veículo automóvel e 35% para o motociclo.”

Consequentemente, e tendo em conta os danos ocorridos, a Relação condenou “o Fundo de Garantia Automóvel, FF e EE, solidariamente, a pagar:

a) A cada um dos autores, AA e BB, 13.000,00€”, por danos não patrimoniais;

b) Conjuntamente aos autores (…), 31.200,00 €”, pelo dano de perda do direito à vida;

c) Conjuntamente aos autores (…), 6.916,81 (…), acrescidos de juros de mora, desde citação até integral pagamento, à taxa legal”, por danos patrimoniais

d) ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, 551,17 € (…), acrescidos de juros de mora, desde citação até integral pagamento, à taxa legal”.

“(…) Absolve[u] a CC Mundial e Interveniente Ms-So Instrumentos Musicais Electrónica Unipessoal, Lda., do pedido”.

2. O Fundo de Garantia Automóvel, os autores e EE recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça.

O Fundo de Garantia Automóvel e os autores (justificando terem sido notificados da desistência do Fundo de Garantia Automóvel) desistiram do recurso; as desistências foram julgadas válidas pelo despacho de fls. 687. O recurso interposto por EE foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Invocando a interposição de recurso por parte de EE, os autores vieram interpor recurso subordinado, que foi admitido.

O recorrente EE apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões:

“I. Em sede de fixação da indemnização por danos patrimoniais, o tribunal a quo determina, nos termos do art. 506, n.° 1, uma repartição de responsabilidade por danos patrimoniais de 65% para o veículo automóvel e 35% para o motociclo.

II. A "concretização" do critério legal do risco com que cada um dos veículos houver contribuído para os danos é realizada através da (i) "estrutura dos veículos envolvidos" e (ii) das "consequências verificadas".

III. Essa "concretização" é absolutamente vaga, não se compreendo a que factos concretos se reporta o tribunal a quo com as referências a "estrutura dos veículos envolvidos" e a "consequências verificadas".

IV. Por ser assim, a decisão a quo não especifica os fundamentos de facto, sendo, nessa parte nula [art. 668, n.° 1, b), do CPC].

V. Entende o Tribunal a quo que a factualidade apurada em audiência de discussão e julgamento "não se mostra suficiente para permitir concluir pela imputação do acidente ao lesado [...] sendo certo que da exiguidade do factualismo provado não resulta que o mesmo podia ou devia ter agido de modo diverso e em conformidade, deveria ter evitado o embate",

VI. e, com isso, teve por verificada a responsabilidade objectiva dos RR. FF e EE, com fundamento nos arts. 503, n.° 1, e n.° 3, respectivamente (quanto ao último, por se não ter demonstrado tratar-se de comissário do primeiro).

VII. Esta decisão viola os arts. 503, n.ºs 1 e 3, e 505, ambos do CC, por erro de aplicação, porque o acidente é imputável ao próprio lesado, essencialmente porque,

VIII. não sendo o acidente imputável ao R./Recorrente EE, o lesado circulava em excesso de velocidade, viu o veículo do primeiro, teve tempo de travar e não o fez, e circulava pela faixa central da via, quando o deveria fazer pela da direita, o que teria permitido evitar qualquer embate de ambos os veículos.

IX. Mesmo que se entendesse que o acidente se não deu por culpa do próprio lesado, sempre deveria concluir-se que o mesmo potenciou, em muito, o risco do acidente se ter verificado, como sucedeu.

X. Foi o motociclo que contribuiu decisivamente para os danos provocados em ambos os veículos envolvidos no acidente, potenciando o risco.

XI. O art. 506, n.° 1, do CC, determina que "a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos",

XII. pelo que, a repartição de responsabilidade de 65% para o veículo automóvel e 35% para o motociclo, decidida pelo o tribunal a quo viola o art. 506, n.° l, do CC, por erro de aplicação.

XIII. Na repartição dessa responsabilidade considera ainda o Tribunal a quo "a estrutura dos veículos envolvidos, bem como as consequências verificadas", o que igualmente viola, por erro de aplicação, o art. 506, n.° 1, do CC.

XIV. Ainda que se aceitasse que ao presente caso não é aplicável o disposto no art. 505 do CC (exclusão da responsabilidade), a fixação do quantum indemnizatório dos danos não patrimoniais é feita nos termos dos arts. 496, n.° 3, e 494, ambos de CC, com recurso a um critério de equidade, ou seja de justiça do caso concreto.

XV. O quantum indemnizatório globalmente fixado pelo Tribunal a quo não é equitativo, porque não atende a todas as circunstâncias do caso concreto,

XVI. designadamente, não atende ao facto do acidente ser imputável ao lesado, ou, pelos menos, potenciado o risco da sua verificação pelo lesado DD.

XVII. E, por isso, é uma decisão injusta, que viola, por erro de aplicação os arts. arts. 496, n.° 3, e 494, ambos de CC, devendo o quantum indemnizatório por danos não patrimoniais ser fixado em quantia global muito inferior.

XVIII. À responsabilidade pelo risco são extensíveis, na parte aplicável e na falta de preceitos em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos (art. 499 do CC).

XIX. Determina o art. 498, n.° 1, do CC, que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do fado danoso.

XX. Tal prescrição conta-se nos termos da lei penal, se, quanto à responsabilidade civil por facto ilícito, se tratar igualmente de ilícito penal (art. 498, n.°l, do CC).

XXI. Está demonstrado nos autos, e nos termos do art. 674-B, do CPC, e por presunção legal, que o R. EE não cometeu crime quanto ao acidente de viação em causa.

XXIL Tendo a acção sido instaurada em 19 de Março de 2002, já depois de decorrido o prazo prescricional a que se refere o art. 498, n.° 1, do CC, já nessa data estava prescrita a eventual responsabilidade civil dos RR. quanto ao acidente de viação em causa no autos, devendo o Tribunal de recurso declará-la.

Nestes termos e nos demais de Direito, V. Exas. doutamente suprirão, deve a sentença ser anulada quanto à fixação das proporções da responsabilidade de cada um dos veículos no risco da verificação do acidente, por omissão de fundamentação de facto e, se assim não for entendido, revogada in totum e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!”

Os autores contra-alegaram,

1- Não se verifica a nulidade invocada porquanto, no douto Acórdão recorrido, especificaram-se clara e correctamente os factos que fundamentam a decisão.

2- A decisão final de um processo cível só pode assentar sobre os factos que se provaram nesse mesmo processo e não em factos diversos resultantes do processo-crime.

3- Considerando que o Recorrente foi absolvido do processo-crime ao abrigo do princípio "in dubio pro reo", a presunção prevista no artigo 674°-B do CPC não tem qualquer aplicação nestes autos.

4 - Em face dos factos provados, é irrepreensível a conclusão do Acórdão recorrido de que "da exiguidade do factualismo provado não resulta que o lesado podia e devia ter agido de modo diverso".

5- 0 simples facto de se ter provado o local e a posição relativa dos veículos, no momento da colisão, nada esclarece quanto às circunstâncias que precederam esse momento e às causas concretas que determinaram a ocorrência do acidente.

6- Para se poder censurar a falta de travagem era necessário que se tivessem provado factos que permitissem concluir que, em face das circunstâncias, concretas, o condutor do motociclo tinha tempo de reacção e podia e devia ter agido de outro modo.

Contudo,

7- Em face dos factos provados, tudo o que se possa dizer sobre as causas e culpas do acidente são meras conjecturas ou exercício de adivinhação.

8- Não se provou nenhuma das versões do acidente alegadas pelas partes.

Na verdade.

9- Não foi possível apurar as causas, dinâmica e circunstâncias concretas que determinaram a produção do acidente.

Pelo que

10- O Tribunal da Relação julgou correctamente pela aplicação do regime da responsabilidade pelo risco prevista no artº 506° do Código Civil.

11- Não envolve a violação do artigo 506° do Código Civil a decisão que fixou em graus diferenciados a percentagem dos riscos de circulação próprios de veículos dotados de características estruturais diferentes.

Dado que,

12- Em caso de colisão, os veículos de maiores dimensões têm maior apetência para provocar lesões graves nos demais utentes das vias públicas, que utilizem veículos de menor peso e dimensões.

13- Ao contrário do defendido pela Recorrente, o tribunal recorrido fixou os danos não patrimoniais com recurso a critérios de equidade – pelo que não se confirma a alegada violação dos artigos 494° e 494° do Código Civil.

14- Considerando que a questão da prescrição não foi apreciada pelo tribunal recorrido (nem é de conhecimento oficioso), o STJ não pode pronunciar-se sobre essa nova questão.

Sem prescindir:

15- A invocada excepção da prescrição (em sede de recurso para o STJ) carece totalmente de fundamentos.

Nestes termos, Deve negar-se provimento ao recurso”.

Nas alegações do recurso subordinado, os autores formularam as seguintes conclusões:

“1- No douto Acórdão recorrido, repartiu-se a responsabilidade pelo risco de circulação dos veículos na proporção de 65% para o automóvel e 35% para o motociclo.

Contudo.

2- De acordo com a solução jurisprudencial do STJ, a correcta repartição do risco de circulação deve ser na proporção de 75% para o automóvel e 25% para o motociclo.

3- A presente acção deu entrada no ano de 2002 e teve em conta os padrões da jurisprudência então em vigor.

No entanto,

4- O Tribunal não está limitado aos pedidos parcelares da petição inicial e deve fixar a indemnização tendo em consideração a data mais recente que puder ser atendida – v. art° 566°-2 do Código Civil.

5- Aplicando a actual evolução da jurisprudência aos factos provados, mostra-se mais adequado fixar a indemnização pelos danos morais, decorrentes, da perda do seu único filho, no montante de 30.000,00 € para cada progenitor – em vez dos 20.000,00 € atribuídos pela Relação.

6-0 montante atribuído de 48.000,00 € pela indemnização do dano morte de um jovem de 22 anos encontra-se desajustado aos actuais padrões da jurisprudência e critérios orientadores da Portaria n° 679/2009 de 25 de Junho.

Com efeito.

7- De acordo com os critérios da citada Portaria, a proposta para indemnização da lesão do direito à vida, de um jovem de idade inferior a 25 anos, não deve ser inferior a 61.560,00 € – v. art° 2° e anexo II da Port. 679/2009.

8- Em recente Acórdão do STJ, de 23.2.11, fixou-se a indemnização pela lesão do direito à vida no montante de 80.000,00 € e o padrão actual da jurisprudência situa essa indemnização no valor de 70.000,00 €.

Assim,

9- No caso dos autos, deve fixar-se a indemnização pela lesão do direito à vida em valor não inferior a 70.000,00 €.

10 - No douto Acórdão recorrido violaram-se os artigos 494°, 496°, 506° e 566°-2 do Código Civil e o artigo 2° da Portaria 679/09 de 25/6 – que alterou e actualizou os anexos da Portaria 377/08 de 26/5.

Dado que

11 - As referidas normas jurídicas deveriam ser aplicadas e interpretadas no sentido de se atribuir aos Autores indemnizações correspondentes a 75% dos referidos valores de 30.000,00 € (para cada, a título de danos morais); 70.000,00 € (em conjunto, pela lesão do direito à vida) e 11.101,68 € (a título de danos patrimoniais).

Nestes termos,

Deve dar-se provimento ao recurso subordinado, através de douto Acórdão que, revogando parcialmente a decisão recorrida, condene os Réus Fundo de Garantia Automóvel, FF e EE a pagarem:

a)- A cada um dos Autores, a quantia de 22.500,00 €, a título de danos morais;

b)- Conjuntamente aos Autores, o montante de 52.500,00 € pela lesão do direito à vida, e

c)- Conjuntamente aos Autores, a quantia de 8.326,26 € a título de danos patrimoniais, acrescida dos juros legais desde a citação e até integral pagamento.

Para se fazer justiça”.

3. A fls. 752, foi proferido acórdão desatendendo a nulidade arguida.

4. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1.° Como consequência directa da colisão ocorrida no dia 05/02/1999 em Lisboa entre os veículos automóveis de matrícula 00-00-00 e o motociclo de matrícula 00-00-00 o DD sofreu lesões corporais que foram a causa directa e necessária da sua morte. - (al A) dos Factos Assentes).

2.° O DD faleceu no estado de solteiro, sem descendentes e sem disposição de última vontade, tendo deixado como seus únicos herdeiros os autores, seus pais. - (al. B) dos Factos Assentes).

3.° O motociclo de matrícula 00-00-00 era conduzido no dia 05/02/1999, por DD, seu proprietário. - (al. C) dos Factos Assentes).

4.° No dia 05/02/1999 pelas 23:00 horas o veículo automóvel de matrícula 00-00-00 era conduzido por EE - (al D) dos Factos Assentes).

5.° A propriedade do veículo automóvel de matrícula 00-00-00 foi registada desde 16-04-1992 até 14-06-1992 a favor de Ford Lusitana, Sa. -(al E) dos Factos Assentes).

6.° A propriedade do veículo automóvel de matrícula 00-00-00 foi registada desde 15-06-1992 até 18-10-1995 a favor de BFB - Rent - Comércio e Aluguer de Bens, Lda. - (al F) dos Factos Assentes).

7.° A propriedade do veículo automóvel de matrícula 00-00-00 foi registada desde 19-10-1995 até 05-02-1998 a favor de Musisom Música e Electrónica , Lda. - (ai G) dos Factos Assentes).

8.° A propriedade do veículo automóvel de matrícula 00-00-00 foi registada desde 06-02-1998 até 28-06-2000 a favor de FF. - (al. H) dos Factos Assentes).

9.° A propriedade do veículo automóvel de matrícula 00-00-00 foi registada desde 29-06-2000 a favor de MS SO - Instrumentos Musicais e Electrónica Unipessoal,Lda - (al I) dos Factos Assentes).

10.° Com data de 27-08-1998 foi subscrita pelas sociedades Musisom - Música e Electrónica, Lda e MS SO, Instrumentos Musicais e Electrónica Unipessoal, Lda a proposta de alteração da apólice n.° 00/00000000 passando a vigorar em nome de MS-SO, Instrumentos Musicais e Electrónica Unipessoal, Lda - (al. J) dos Factos Assentes).

11.° A proposta acima referida foi recebida pela ré CC, Sa em 14-09-1998. - (al. L) dos Factos Assentes).

12.° Constam das Condições Gerais anexas à apólice n.° 00000000 entre outras, as seguintes cláusulas:

" (…)

ARTIGO 1. ° - DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente contrato entende-se por:

SEGURADORA -A CC, SA

TOMADOR DE SEGURO - A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios.

SEGURADO - A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado.

TERCEIRO - Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados.

SINISTRO - O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato.

LESÃO CORPORAL - Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano.

LESÃO MATERIAL - Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano.

DANO PATRIMONIAL - Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado.

DANO NÃO PATRIMONIAL — Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária.

FRANQUIA - Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível aos terceiros.

ARTIGO 2.°- OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO

1. O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei.

2. O presente contrato garante:

a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos;

b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso;

c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte colectivo de mercadorias. (...)

ARTIGO 10.°-ALIENAÇÃODO VEICULO

1.O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador de Seguro para segurar novo veículo.

2.O Tomador de Seguro avisará, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo, e devolverá, no prazo de 8 dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro.

3.Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n. ° 1.

4.Na comunicação da alienação do veículo à Seguradora, o Tomador de Seguro da apólice poderá solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não haverá lugar à prorrogação do prazo, pelo que a apólice se considerará anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora calculado de acordo com o n.°3 do art.° 9.° " - (al. M) dos Factos Assentes).

13.°O veículo 00-00-00 era uma Ford Transit e o motociclo 00-00-00 era uma Honda, modelo CBR 900 RR. - (al. N) dos Factos Assentes).

14.° Em 28-09-1999, foi proferida contra EE, acusação nos seguintes termos: "porquanto:

1º No dia 05/02/99, pelas 23h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro, de passageiros, de matrícula 00-00-00, pela Avenida de Roma, nesta cidade e comarca, no sentido Norte-Sul.

2º Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, no sentido Sul-Norte, da mencionada artéria, circulava o motociclo, de matrícula 00-00-00, conduzido por DD idem A fls. 9.

3º Ao chegar ao cruzamento formado pela Avenida de Roma e as Ruas António Patrício e Silva e Albuquerque, atento o seu sentido de trânsito, o arguido com o intuito de inverter o seu sentido de marcha, afim de passar a transitar, na mesma via, em sentido contrário, avançou com o seu veículo deforma oblíqua, invadindo a hemi-faixa de rodagem esquerda, sem atentar ao tráfego que por esta fluía.

4º Assim e no local assinalado no esboço de fls. 10 – que aqui se dá por integralmente reproduzido –, veio o veículo do arguido a ser embatido, na lateral direita, pela roda dianteira do motociclo, conduzido pelo DD, o qual seguia na sua mão de trânsito e que nada pôde fazer para evitar o acidente.

5º Em consequência do embate sofreu DD, beneficiário da Segurança Social n° 00000000, as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia de fls. 54 a 58, que aqui se dá na íntegra por reproduzido, para todos os efeitos legais, as quais lhe determinaram directa e necessariamente a morte.

6º A via, no local onde ocorreu o acidente, tem boa visibilidade e o tempo estava bom.

7º O arguido teria evitado o acidente se não tivesse avançado para a hemi-faixa esquerda da rua, em que circulava, sem reparar convenientemente no trânsito que por essa faixa de rodagem passava, pois, desta forma, ter-se-ia apercebido da presença do motociclo, conduzido pelo DD e dar-lhe-ia passagem.

8º O arguido, ao actuar da forma descrita, demitiu-se dos mais elementares deveres de precaução e prudência, inobservando as cautelas que se impunham para impedir o acidente, sendo certo que podia e devia tê-lo previsto e evitado a sua verificação e consequentes eventos.

*Cometeu o arguido, pelo exposto, as contra-ordenações p. e p. pelos Art.ºs 35 e 44, com referência ao Art.ºs 139 e 146 al. e) todos do C. da Estrada e por via delas, um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo Art.º 137 n° l do Código Penal - (al. O) dos Factos Assentes).

15.° Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-11 -2005, já transitado em julgado foram julgados provados os seguintes factos:

"1). No dia 5/02/99, pelas 23h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula 00-00-00, pela Av. de Roma, nesta cidade e comarca, no sentido Norte-Sul.

2). Nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, no sentido Norte-Sul da mencionada artéria, circulava o motociclo 00-00-00, conduzido por DD.

3). Ao chegar ao cruzamento formado pela Av. de Roma e as ruas António Patrício e Silva Albuquerque, atento o seu sentido de trânsito, o arguido, com o intuito de inverter o seu sentido de marcha, afim de passar a transitar na mesma via, em sentido contrário, avançou com o seu veículo deforma oblíqua, invadindo a hemi-faixa de rodagem esquerda.

4). Assim, aproximadamente no local assinalado no esboço de fls. 10, veio o veículo do arguido a ser embatido na lateral direita pela roda direita do motociclo conduzido pelo DD, o qual seguia na sua mão de trânsito.

5). Em consequência do embate sofreu DD as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia de fls. 54 a 58, que aqui se dá por reproduzido, as quais lhe determinaram directa e necessariamente a morte.

6). A via, no local onde ocorreu o acidente tem boa visibilidade e o tempo estava bom.

7). Com a mudança de direcção/ inversão de marcha aludida em 3), o arguido pretendia imobilizar o veículo que conduzia junto ao passeio da Av. de Roma, em sentido inverso ao que circulava, a fim de que o seu filho, GG, que o aguardava nesse passeio, entrasse no dito veículo.

8). Ao chegar aos sinais luminosos do cruzamento da Av. de Roma com as ruas Silva e Albuquerque e António Patrício, atento o sentido em que seguia, o arguido parou ao sinal vermelho, sendo que, nesse momento, o sinal luminoso do cruzamento da Av. de Roma com as ruas Silva e Albuquerque e António Patrício (sentido Sul-Norte) encontrava-se também vermelho, a fim de possibilitar a passagem do trânsito entre as referidas ruas Silva e Albuquerque e António Patrício, nos dois sentidos.

9). Entretanto passaram a verde os sinais luminosos de circulação da Av. de Roma, sentidos Sul-Norte e Norte-Sul, com excepção do sinal luminoso que orienta mudança de direcção dos veículos que transitam no sentido Norte-Sul para o sentido Sul-Norte.

10). Esta sinalização luminosa nunca passa a verde, apenas oscilando entre o sinal vermelho e o laranja intermitente, e só passa a esta última fase alguns momentos após a sinalização de trânsito da Av. de Roma (sentido Sul-Norte) passar a verde, para que se possa fazer o escoamento de trânsito parado ao sinal vermelho na Av. de Roma, sentido Sul-Norte, imediatamente antes do cruzamento com as ruas Silva e Albuquerque e António Patrício.

11). O arguido parou ao sinal vermelho, conforme já referido em 8), aguardou que o sinal luminoso lhe permitisse a inversão do sentido de marcha e, só depois disso e de se haver certificado de que não existia trânsito no sentido contrário, iniciou a manobra de inversão do sentido de marcha.

12). Quando o veículo que conduzia já ocupava a totalidade da faixa central da Av. de