Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferencia neste Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, pedindo que, reconhecida a sua (co)propriedade sobre a fração autónoma que identifica e que seja o réu condenado a restituir-lhe o mesmo, livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe a quantia de € 16.200,00 (dezasseis mil e duzentos euros) a título de enriquecimento sem causa por ocupação e locupletamento à custa da autora, acrescida de juros de mora desde a data de citação do réu, até efetiva entrega do imóvel.

Alegou que que, o Réu vem ocupando o imóvel desde 1986, sem qualquer título válido, apesar de interpelado verbalmente e por carta para restituir à Autora o imóvel, e o insucesso da tentativa de o adquirir por usucapião.

O Réu contestou, alegando que se encontra a residir na casa legitimado por contrato que aquela incumpriu uma vez que obteve a cedência de posição contratual de promitente comprador da fração no contrato de promessa de compra e venda que a cedente havia celebrado com a autora em 1986.

E em reconvenção pede a condenação da autora no pagamento da quantia de € 33.561,11, correspondente ao dobro do valor do sinal pago e indemnização por despesas (de manutenção e obras do condomínio), benfeitorias (obras de conservação e melhoramento do imóvel) que realizou no imóvel e os danos morais causados. Por fim, pediu que seja reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel até ao pagamento da Autora de tal quantia, nos termos do disposto no artigo 755.º, n.º 1, alínea f) do Código Civil.

Na réplica a Autora invocou a nulidade do contrato promessa e por decorrência do contrato de cessão e excecionou a caducidade do prazo para celebração da escritura de venda por falta de autorização do Tribunal, e por impugnação alegou a não receção de qualquer sinal por parte do réu, a não entrega das chaves do imóvel objeto dos presentes autos ao réu, a não autorização de obras de melhoramento no imóvel e a consequente inexistência de obrigação de indemnização de benfeitorias voluptuárias, alegando ainda a prescrição das dívidas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 310.º e 313.º ambos do Código Civil, concluindo por pedir a improcedência da reconvenção.

O Réu respondeu às exceções deduzidas pela autora, invocando abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, em manifesto excesso dos limites da boa-fé.

Instruídos os autos e realizado julgamento veio a ser proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência,

declarou que a autora AA e o interveniente CC são os comproprietários da fração autónoma designada pela ..., que corresponde ao ... andar do prédio sito na Rua ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º 00295/13..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...77, condenou o réu BB a restituir-lhes a referida fração de imediato, livre de pessoas e bens;

condenou o réu BB a pagar-lhes a quantia de € 8.200,00 (oito mil e duzentos euros) a título de indemnização, acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, desde a data de citação do réu até efetivo e integral pagamento, absolveu o réu do demais peticionado;

julgou a reconvenção parcialmente procedente e condenou a autora AA a pagar ao réu BB a quantia de € 4.050,00 (quatro mil e cinquenta euros) a título de despesas de condomínio, acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, desde a data de notificação da contestação/reconvenção e até efetivo e integral pagamento.

Inconformado com esta decisão o réu interpôs recurso que veio a ser julgado parcialmente procedente decidindo:

a). Revogar a sentença na parte em que condena o Réu ao pagamento à Autora e Interveniente da quantia de € 8.200,00 (a título de indemnização pela ocupação da fração a desde abril de 2015 e até dezembro de 2016), e absolver o Réu desse pedido;

b). Mantendo-se no demais o julgado de primeira instância, embora por fundamentos não totalmente coincidentes.

… …

O réu recorre agora através de revista concluindo que:

“1.ª A lide advém da um contrato de promessa de compra e venda, tendo por objeto um bem imóvel, celebrado no ano de 1986 pelo preço de Esc. 3 750 000$00 ou de € 18 704,92 entre a autora na qualidade de promitente-vendedora em seu nome e dos seus filhos, então menores e, uma terceira pessoa enquanto promitente compradora, a qual alienou por venda e o recorrente adquiriu por compra, a posição contratual naquele negócio e a entrega física do bem para sua habitação em que passou a residir livremente sem qualquer constrangimento até esta data.

2.ª O contrato definitivo nunca chegou a concretizar-se, discorrendo o tribunal a quo a inviabilidade de discernir a imputação do incumprimento a qualquer das partes e a falta de resolução do contrato, porquanto, ambas as partes procrastinaram o ajuste; o recorrente não notificou a contraparte para a fixação de prazo, nem resolveu o contrato; e apesar de tudo não respondeu à carta da autora em que propunha a venda do bem por € 80 000,00.

3.ª Acontece que o recorrente nunca contou qualquer informação ou comunicação da autora destinada a promover o contrato definitivo.

4.ª Mas uma vez que a promessa deixava sobressair dúvidas lacunares quanto ao prazo concreto para a concretização do definitivo, pela estreita ou pessoal ligação das cláusulas reguladoras desse contrato à transmitente e ao seu banco.

5.ª Assim como, pela ausência de intervenção da promitente vendedora no contrato de cessão de posição contratual

6.ª O recorrente no ano de 2005 propôs com essa finalidade uma ação judicial para a fixação judicial de prazo de 30 dias.

7.ª Desta demanda e em substância, salvo melhor opinião, a promitente vendedora não podia deixar de concomitantemente interpretar uma notificação tendente ao cumprimento, a intenção de exercer um direito e a fixação de um prazo para cumprir, 30 dias.

8.ª Porém contestou, admitiu a celebração do contrato promessa e a qualidade do recorrente como promitente-comprador, porém, invocou a nulidade do contrato promessa

9.ª No ver do recorrente e salvo melhor e autorizada opinião, a conduta processual da promitente vendedora só pode significar uma recusa da observância do prazo e a frontal intenção de não cumprimento.

10.ª Todavia, ainda na séria expetativa de aquisição da sua habitação, tendo para o efeito diligenciado pelo empréstimo e contratos de seguros e preocupado pelo subsistente absoluto silêncio e aparente abandono do imóvel por parte da promitente vendedora, o recorrente no ano de 2008 propôs nova ação declarativa sob pedido de aquisição por usucapião;

11.ª A autora despertou, contestou, agora alegou o desconhecimento do contrato promessa.

12.ª Sete anos depois, em 18 de março de 2015, a autora através de advogado propôs ao recorrente a venda do bem, pelo valor de € 80 000,00, numa importância equivalente a quatro vezes mais o preço regulado no contrato de promessa e sem uma palavra sobre este.

13.ª E de novo se extrai da promitente vendedora a desconsideração da existência e a intenção de não cumprir.

14.ª O que se repete na presente instância, na petição inicial e na réplica da autora nos autos, no primeiro articulado a autora ocultou o contrato-promessa (como se não existisse) e no segundo articulado, porque confrontada com o documento apenso à contestação, invoca a sua nulidade.

15.ª No caso o óbvio é patente, para a autora não há contrato-promessa quanto mais algum cândido e imaginário pensamento de cumprimento, a autora resolutamente não o reconhece, já não o quis e não o quis cumprir.

16.ª Neste devir factual impor-se ao recorrente uma mónita e um ónus de interpelação para fixação de prazo e a resolução de um contrato já apagado e rasgado pela autora, mostrar-se-ia, absolutamente inútil e descabido, irrazoável.

17.ª Configurada nas instâncias a validade do contrato de promessa, a conduta da autora evidencia factos concludentes que à luz dos artigos 217.º e 234.º do Cód. Civil devem levar-nos a deduzir, com toda a probabilidade e de forma inequívoca, certa, séria e segura, uma declaração tácita de não querer cumprir, sequer reconhecer a prevalência do contrato de promessa, no que resulta o incumprimento, culposo e definitivo imputável à autora.

18.ª Sendo, por conseguinte, a comunicação da resolução de um contrato já destruído pela contraparte do negócio, despida de razoabilidade e utilidade.

19.ª A justiça material não pode enveredar por cunhos de excêntrico e medieval formalismo desembocando numa real injustiça, no caso mais grave, quando a final ainda premeia o infrator.

20.ª Por diferente interpretação, o douto aresto violou a boa aplicação das citadas disposições.

21.ª A carta da autora datada de 18 de março de 2015, na qual era proposto um novo negócio pelo quádruplo do montante previsto no contrato de promessa e enviada após todas as enunciadas ocorrências, era (e é) de sobremaneira caricata, errática, desfasada, desrespeitadora dos mais elementares ditames da boa-fé contratual, de tal modo, que não era digna de qualquer resposta, o que não deve prejudicar minimamente os direitos do recorrente.

22.ª Da leitura do contrato de cessão de posição contratual a que aderiu o recorrente, contendo por objeto um contrato de promessa do qual já havia decorrido a data para a celebração da escritura e, ainda mais estranho, condicionado à marcação do contrato definitivo por um banco que o faria em conformidade com um contrato de empréstimo à cedente, que já não era parte do negócio principal, é de tal modo esdrúxulo, que só pode levar-nos a ponderar a ignorância e falta de entendimento do recorrente, que conta com uma formação escolar limitada à 4.ª classe e não se encontrava acompanhado.

23.ª Apesar de tudo não há motivo para a falta de estranheza do não pagamento dos reforços de sinal, pois além do exposto, a realidade literal é que a cláusula 4ª do contrato promessa condicionava os reforços a um aditamento do banco que os autos não anunciam e como copiosamente se disse, nunca a autora contactou o recorrente.

24.ª Decorrente de diferente interpretação e aplicação, o recorrente sustenta que a decisão revidenda incorreu em erro de julgamento e violou os artigos 217.º, 236.º, 441.º, 442.º 798.º, 799.º, 801.º, 804.º, 808.º e 562.º e 566.º do Cód. Civil, porquanto, a realidade subjacente exibe inequivocamente a declaração tácita da autora em não aceitar a existência do contrato de promessa, a sua validade e a sua intenção de não cumprimento, pelo que, o inadimplemento só a à autora é imputável, com carácter definitivo, cabendo-lhe o dever de indemnizar integralmente nos termos peticionados na reconvenção.

25.ª Ainda que assim não se entenda, o acórdão sub judice, não atendeu a todas as consequências dimanadas do seu segmento decisório.

26.ª A aderimos às conclusões a que arribou o douto aresto, i.e., que o quadro factual e circunstancial não permite apreciar culpas, impõe-se encerrar a lide com critérios de justiça equitativa, simétrica, de harmonia com o disposto nos art.º’s 570.º n.º 1 e 442.º n.º 2 a contraiu e de modo a obstar a enriquecimentos indevidos.

27.ª Reconhecendo-se judicialmente ao recorrente o direito a perceber o sinal em singelo, metade dos valores que despendeu com o negócio e ponderados em parte os danos morais peticionais, sob pena de violação de lei pela não aplicação das concitadas normas.

28.ª Tratar-se-á especificamente, do valor € 5.237,37 correspondente ao sinal em singelo, € 4.863,28 metade do capital investido pelo recorrente € 9 .26,56 (parágrafos 11 e 22 dos factos provados) e danos morais (parágrafos 28 e 29 dos factos provados).

29.ª Diferente entendimento seria acrescidamente contrário e violador do princípio da igualdade e da propriedade previsto e garantido nos arts. 13.º e 62.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

30.ª Apesar de tudo em 1.ª instância foi reconhecido ao então reconvinte, ora recorrente, o direito de crédito pelos valores de despesas do condomínio que suportou ao longo do tempo.

31.ª Da relação contratual em análise a posse do bem, a natureza do crédito, devem salvaguardar exercício do direito de retenção previsto no art.º 755.º n.º 1 al. f) do Cód. Civil.

32.ª Para o efeito a norma literalmente não prevê como condição o incumprimento definitivo do contrato.

33.ª O seu escopo consiste em atribuir e manter na esfera jurídica do credor (especialmente no âmbito do direito à habitação e do consumidor) uma segurança e confiança na cobrança efetiva dos créditos e indemnização que lhe são ou sejam devidos pela não realização do negócio, conquanto a frustração do negócio ocorra por causa que lhe não seja imputável.

34.ª Todavia, a ser afastado o precedente regime regulado sob as especificidades previstas na norma, vislumbrar-se-ia admissível retomarmos o regime estalão inserto no art.º 754.º do Cód. Civil, que de novo tutela o direito de retenção reclamado pelo recorrente pelas despesas que suportou por causa do bem que legitimamente possuía, assim como, eventuais indemnizações,

35.ª Por diferente desfecho a decisão revidenda incorreu na violação as normas reguladoras do direito de retenção que por justiça assiste ao recorrente.”

Na resposta o interveniente CC sustenta dever o presente recurso ser julgado improcedente, devendo manter-se a decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada prova a seguinte matéria de facto:

“1. A autora AA e o Interveniente CC são comproprietários da fração autónoma designada pela ..., que corresponde ao ... andar do prédio sito na Rua ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º 00295/13..., inscrito na matriz predial sob o artigo ...77.

2. A fração descrita em 1. integrava os bens da herança de DD, que deixou como seus herdeiros EE e FF, tendo cabido a cada um destes uma metade indivisa daquela fração.

3. A autora AA adquiriu metade indivisa da referida fração por sucessão hereditária da herança de FF.

4. O interveniente CC adquiriu metade indivisa da fração descrita em 1., livre de ónus e encargos, por escritura de compra e venda, realizada no âmbito do processo de insolvência de EE.

5. Com data de 11 de Abril de 1986 a autora AA, enquanto representante legal de seus filhos menores, EE e FF, à data proprietários da fração descrita em 1., conforme o descrito em 2., e na qualidade de primeira outorgante e promitente vendedora, e GG, na qualidade de segunda outorgante e promitente compradora, subscreveram o escrito particular denominado de “Contrato de Promessa de Compra e Venda e Recibo de Sinal”, com reconhecimento presencial da assinatura da primeira outorgante e promitente vendedora, nos termos do qual a primeira prometeu vender à segunda o imóvel descrito em 1. «pela quantia de Esc. 3,750,000$00 (três milhões setecentos e cinquenta mil escudos)», tendo a segunda outorgante e promitente compradora entregue à primeira outorgante, promitente vendedora, que a recebeu, «a quantia de Esc. 300$00 (trezentos mil escudos)» «a título de sinal e princípio de pagamento», quantia à qual a primeira outorgante conferiu «a corresponde quitação».

6. Mais acordaram, entre o mais, que haveria «reforço ao presente sinal de Esc. 500.000$00 (quinhentos mil escudos) quando a Caixa Geral de Depósitos» fizesse «o aditamento para sinal que é habitual na modalidade dos empréstimos para jovens, ou seja no prazo de 90 (noventa) dias a contar» daquela data, e que o remanescente do preço «seria liquidado no ato da escritura de compra e venda, que terá lugar logo que a Caixa Geral de Depósitos - instituição à qual a promitente compradora vai solicitar um empréstimo para o restante pagamento do preço marque o dia para a mesma».

7. Acordaram ainda, entre o mais, que «as chaves do andar objeto deste contrato serão entregues à promitente compradora logo que seja deferido pela Caixa Geral de Depósitos o empréstimo que agora a mesma vai solicitar».

8. Mais acordaram, entre o mais, que «a escritura de compra e venda será outorgada em nome da promitente compradora, ou no que esta indicar».

9. Acordaram também, entre o mais, que «a escritura de compra e venda deverá ser celebrada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do presente contrato de promessa de compra e venda. Se por qualquer motivo não imputável à promitente vendedora não for celebrado no prazo acima indicado, a promitente compradora obrigar-se-á a pagar à promitente vendedora a quantia mensal de Esc. 20.000,00 (vinte mil escudos) até à data da celebração da referida escritura».

10. Em data que não foi possível precisar, a autora AA requereu, por apenso aos autos de inventário obrigatório por óbito de DD, a concessão de autorização da venda da fração descrita em 1., pedido que foi indeferido por decisão proferida em 14 de Dezembro de 1987.

11. Com data de 18 de Julho de 1989 GG, na qualidade de «primeira outorgante» e o réu BB, na qualidade de «segundo outorgante», subscreveram um escrito particular denominado de “Contrato de Cedência de Posição”, com reconhecimento presencial das respetivas assinaturas, nos termos do qual a primeira cedeu ao segundo «todos os seus direitos no (…) contrato de promessa de compra e venda» descrito em 5. a 9., «pelo preço de Esc. 5.700.000$00 (cinco milhões e setecentos mil escudos)», que o segundo aceitou, tendo-se comprometido a liquidar o referido preço «da seguinte forma: a quantia de Esc. 3.000.000$00 (três milhões de escudos) na presente data, a título de sinal e princípio de pagamento, da qual a primeira outorgante» deu a «respetiva quitação» e «o restante de Esc. 2.700.000$00 (dois milhões e setecentos mil escudos) (…) no ato da celebração da respetiva escritura de compra e venda, a qual será outorgada entre o segundo outorgante e a representante dos legítimos proprietários do referido andar, objeto do presente contrato de cedência de posição», tendo as partes ainda acordado que, com o pagamento da quantia de Esc. 3.000.000$00 (três milhões de escudos) «a primeira outorgante nada mais» tinha «a exigir do segundo outorgante, e este daquela, seja a que título for».

12. Após a outorga deste escrito particular, em data que não foi possível precisar, mas que se situa por volta de novembro de 1989, o réu passou a habitar o imóvel descrito em 1, ali fazendo a sua vida pessoal, familiar e social.

13. Em 1 de Agosto de 2005 o réu intentou no Tribunal Judicial da Comarca ... uma acção declarativa com processo especial de fixação judicial de prazo contra a ora autora, EE, “CGD - Caixa Geral de Depósitos, S. A.” e GG, que seguiu termos sob o n.º 10387/05…, e na qual pediu que o Tribunal fixasse o prazo de trinta dias para a outorga da escritura definitiva relativa ao contrato de promessa de compra e venda melhor identificado em 5. a 9..

14. Por sentença proferida em 22.11.2007 neste processo, transitada em julgado, foi decidido julgar improcedente o pedido do autor pelo facto de não se verificar a existência de «alguma das situações tipificadas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 777.º do Código Civil para que seja necessária a intervenção do Tribunal no estabelecimento de um prazo para a celebração do contrato definitivo, face ao consenso verificado quanto à clausula acessória do prazo, constante do texto do contrato de promessa de compra e venda» e pelo facto de a ora autora, ali 1.ª ré, não ter tido qualquer intervenção no acordo descrito em 11., «não lhe sendo pois oponível» a cláusula do mesmo acordo que estabelece que «a escritura de compra e venda será realizada em data a acordar entre o segundo outorgante e a representante dos legítimos proprietários» dado que a ora autora, ali 1.ª ré «não teve intervenção em tal contrato» que é «ineficaz em relação ao que havia sido estipulado entre os outorgantes do contrato promessa».

15. Em data que não foi possível precisar, mas posterior a novembro de 2007, o réu instaurou contra a autora, EE, FF e Caixa Geral de Depósitos uma ação declarativa com processo sumário, que correu termos no ... Juízo Cível do Tribunal ... e Menores da Comarca ... (extinto) sob o n.º 6075/08...., pedindo que fosse reconhecido que adquiriu por usucapião o direito de propriedade da fração supra identificada em 1., a condenação dos réus na abstenção da prática de atos perturbadores do seu alegado direito e ordenado o cancelamento dos registos posteriores a 17.07.1989 relativos ao mesmo imóvel.

16. No âmbito desta ação foi proferida sentença em 4 de Março de 2013, julgando improcedente a ação e absolvendo os réus dos pedidos deduzidos pelo autor.

17. Por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... em 31 de Outubro de 2013, foi decidido julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão da primeira instância, «ainda que por fundamentos não inteiramente coincidentes com os daquela».

18. Eliminado

19. Em 18 de Março de 2015 a autora enviou ao réu, através do seu Advogado, uma carta que este recebeu, com o seguinte teor: «Incumbiu-me a D. AA na qualidade de co-proprietária do imóvel suprarreferido e onde habita, de interpelar V. Excia para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da receção da presente missiva, desocupar o imóvel ou comprar o mesmo pelo valor de € 80.000,00 (oitenta mil euros). Caso V. Excia não desocupe o imóvel nem manifeste intensão de compra no prazo dado, a minha constituinte recorrerá à via judicial, para reivindicar a posse e o quantitativo monetário pelos anos de ocupação indevida e sem custos para V. Excia.».

20. O réu nunca procedeu ao pagamento de qualquer obrigação fiscal relativa ao imóvel dos presentes autos.

21. O réu tem sessenta anos de idade, foi operário do ..., com o grau de ensino correspondente, pelo menos, à 4.ª classe.

22. O réu investiu a quantia de Esc. 3 000 000$00 que recebeu da entrega de uma casa que arrendava, sita em Lisboa, para pagamento do sinal descrito em 11..

23. E iniciou, junto da Caixa Geral de Depósitos, o pedido de empréstimo para aquisição de habitação, destinado ao pagamento da quantia remanescente, e descrita em 11.

24. Porque se convenceu de que a escritura de compra e venda do imóvel descrito em 1. se iria realizar, o réu foi suportando, entre Janeiro de 1990 e Fevereiro de 2014, despesas do condomínio, designadamente, quotas e despesas de manutenção, num valor não inferior a € 4.050,00 e.…

25. Celebrou um contrato de seguro para proteção do imóvel e

26. Suportou, em Dezembro de 1998, as despesas de adaptação da instalação do gás no imóvel descrito em 1., no valor de € 345,35, tal como...

27. … Em datas que não foi possível apurar com precisão, mas que se situaram entre os anos de 1996 a 1998, o réu executou a suas expensas diversas obras de mera remodelação no mencionado imóvel, designadamente, pavimentos e revestimentos, louças e uma cozinha nova, tendo despendido valor não inferior a € 3.000,00.

28. Desde que ocupou o imóvel descrito em 1., o réu viveu momentos de insegurança e ansiedade, receando as consequências da não realização da escritura definitiva de aquisição do referido imóvel e ...

29. Sofreu e sofre por ter visto frustrado o negócio de aquisição do mesmo.

30. Entre 2014 e 2017 um imóvel semelhante ao descrito em 1., em termos de área e localização, tinha um valor comercial médio de arrendamento não inferior a € 400,00 mensais.

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

O conhecimento das questões a resolver na presente Revista importa em saber se existe excesso de pronúncia quanto à matéria de facto e se existe incumprimento definitivo e culposo por parte dos réus ora recorridos do contrato promessa celebrado com os autores ora recorrentes que determine a condenação no pedido

… …

A presente ação constitui-se como de reivindicação - art. 1311 do CCivil - sendo o pedido principal de reconhecimento da titularidade do direito e o pedido secundário, na restituição da coisa reivindicada.

Na situação em concreto não se discute que o direito de propriedade da fração reivindicada pertence à autora e ao interveniente como comproprietários e está demonstrado que o réu habita a casa desde novembro de 1989, na sequência da celebração do contrato promessa de compra e venda da fração e cessão da posição contratual da originária promitente compradora.

Uma primeira questão que é definida e tomada em consideração pelas instâncias é a de se tomar como certo que o réu não só reconhece o direito de propriedade da autora e do interveniente como também não se opõe a restituição do imóvel, pretendendo simplesmente que lhe seja reconhecido o direito de retenção da coisa enquanto não for pago da quantia que pede em reconvenção correspondente ao dobro do valor do sinal pago e indemnização por despesas (de manutenção e obras do condomínio), benfeitorias (obras de conservação e melhoramento do imóvel) que realizou no imóvel e os danos morais causados.

Perante os factos provados cremos ser seguro advertir que o réu ora recorrente não se opõe à entrega do imóvel, não porque não tenha título de ocupação fundado na tradição da coisa por força do contrato promessa, mas sim porque esse contrato promessa se encontra incumprido definitivamente por parte da autora; pela sua parte já não está interessado na celebração do mesmo e apenas reclama o direito de retenção sobre o imóvel como garantia do pagamento da quantia que pede referente ao dobro do sinal por si pago, a danos morais, despesas de condomínio e benfeitorias.

Pedindo o recorrente na ação que o pedido da autora seja julgado improcedente e procedente a sua reconvenção, apenas pode interpretar-se o que alega e pede como não ter já interesse na manutenção do contrato promessa uma vez que não previne a ausência de incumprimento definitivo da autora com qualquer um dos meios legais para a celebração do negócio prometido. É inequívoco que o réu, argumentando com a inadimplência da autora declara nos autos pretender por fim à situação em que se encontra desde 1989, resumindo as quantias que lhe são devidas. E se por um lado se pode considerar que o pedido de sinal em dobro se inscreve na consequência do incumprimento definitivo pela autora, já os de pagamento das despesas de condomínio, danos morais e benfeitorias evidenciam a sua vontade de não permanecer no contrato promessa. É esta a conclusão que se pode extrair de todo o histórico da relação contratual entre autora e réu desde 1989, no decurso da qual o ora recorrente nunca exigiu a execução específica, nunca converteu qualquer eventual mora da devedora em incumprimento definitivo com a interpelação admonitória, tendo inclusivamente - fazendo tábua rasa da existência do contrato promessa ( como a autora o fez na ação em que na petição omite a existência desse contrato – interposto ação para reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a fração por usucapião.

Explicada a posição do réu na ação e o sentido da sua não oposição à entrega do imóvel, no desenvolvimento da instância e julgamento da causa, veio o Tribunal a quo e a Relação a reconhecer a validade dos contratos de promessa de compra e venda e de cedência de posição do primitivo comprador e a tradição da coisa. E demonstrado que o Réu que habita o imóvel desde a celebração da cessão de posição contratual na promessa outorgada pela Autora, na expectativa da celebração do contrato definitivo de compra e venda, tal configura como as instâncias configuram, um modo lícito para ter acedido ao respetivo gozo temporário do imóvel ora reivindicado - artigo 442º, nº2 e artigo755º, nº1, al. f) do Código Civil.

Nesta conformidade importa apreciar o incumprimento do contrato promessa para saber se, a existir, quais as consequências para o mérito da presente causa.

A sentença e a decisão recorrida divergiram tendo a primeira considerado ter existido incumprimento definitivo por parte do réu e a segunda, não haver qualquer incumprimento do contrato por parte da autora ou da ré. E se a sentença declarou reconhecida a propriedade da autora e do interveniente sobre a fração e condenou o réu na restituição, a decisão recorrida manteve o reconhecimento do direito de propriedade e a obrigação do réu restituir a fração (o pedido principal na ação de reivindicação), revogando apenas a sentença na condenação do réu pagar às a quantia e 8.200,00 € a título de indemnização pela ocupação da fração a desde abril de 2015 e até dezembro de 2016 absolvendo-o desse pedido, mantendo a condenação no reconhecimento do direito de propriedade e no pagamento à autora da quantia de € 4.050,00 (quatro mil e cinquenta euros) a título de despesas de condomínio, acrescida de juros de mora, à taxa legal civil, desde a data de notificação da contestação/reconvenção e até efetivo e integral pagamento.

Percorrendo o itinerário cronológico da situação em disputa observamos que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, datado de 11 de abril de 1986, entre a autora, por si e enquanto representante legal de seus filhos menores na qualidade de primeira outorgante e promitente vendedora e GG, na qualidade de promitente compradora de uma fração, fixando o prazo de 180 dias para a celebração da escritura correspondente ao contrato prometido. E em 8 de julho de 1989 a promitente compradora cedeu ao ora recorre