Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA, com os sinais dos autos, requereu, contra BB, também com os sinais dos autos, a revisão e confirmação da sentença estrangeira proferida em 13-11-2017, pelo Tribunal do Cantão de Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio entre ambos e regulou o exercício das responsabilidades parentais relativamente às suas filhas menores, CC e DD.

O Requerido deduziu oposição.

Começou por questionar a autenticidade e o trânsito em julgado da sentença revidenda.

Em seguida, invocou a litispendência, por referência a uma acção de divórcio instaurada em Portugal, no Tribunal de Família e Menores ..., com o nº ..., considerando que o Tribunal suíço não preveniu a jurisdição, ocorrendo, assim, em sua opinião, a situação prevista no art. 980º, al. d), do CPC.

Alegou, ainda, em síntese (e além do mais que aqui se dá por reproduzido), que:

O processo correu à sua revelia no Tribunal suíço, não tendo sido citado ou notificado e, por isso, não tendo tido a oportunidade de se defender, razão por que foi ofendido o princípio do contraditório.

Caso tivesse sido aplicada a lei portuguesa, teriam sido fixados períodos de visita para o progenitor não residente, a resolução dos litígios sobre os menores incumbiria aos tribunais e não a uma autoridade administrativa (“autoridade de protecção de menores”) e a pensão de alimentos teria atendido não só ao rendimento do Requerido (que não é aquele que foi considerado no processo), mas também a outros factores, como o das concretas necessidades das menores ou as possibilidades do outro progenitor. É, assim, invocável o privilégio da nacionalidade.

A Requerente agiu com abuso de direito, omitindo, no processo, a correcta indicação do domicílio do Requerido e, por outro lado, indicando um rendimento do Requerido que sabia não ser o que ele auferia.

A Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, publicada no Diário da República I, n.º 275, de 27/11/1984, é inaplicável no que diz respeito a decisões relativas a menores e alimentos.

Tendo em atenção que, nos autos em que foi proferida a sentença revidenda, não foram realizadas as diligências adequadas para que o R. ali demandado fosse informado do pedido de divórcio nem lhe foram asseguradas condições mínimas de fazer valer os seus direitos, o reconhecimento pedido é incompatível com decisão judicial anterior do Tribunal de Família ..... quanto à competência, reserva de jurisdição e litispendência.

O reconhecimento é manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado Português, devendo ser recusado.

A Requerente respondeu, batendo-se pela improcedência do invocado na oposição.

Após a realização das diligências que a leitura dos autos patenteia, foi cumprido o disposto no art. 982º, nº 1, do CPC, tendo o Ministério Público emitido pronúncia no sentido de nada obstar à confirmação da sentença revidenda.

A Requerente e o Requerido alegaram, igualmente, mantendo as posições que haviam assumido nos autos.

Foi, depois, proferido acórdão, no qual se decidiu julgar procedente a pretensão da Requerente, revendo e confirmando a sentença estrangeira proferida, em 13-11-2017, pelo Tribunal Civil do Cantão de Basel-Stadt, Suíça, que decretou o divórcio entre AA (ali identificada como AA) e BB e que, simultaneamente, regulou as responsabilidades parentais relativas às duas filhas menores dos mesmos, CC e DD e que passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa.

Inconformado com esta decisão, dela recorreu o Requerente, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«A. Ao contrário do decidido no douto aresto recorrido, o documento de fls 74-80 (a sentença revidenda) não é um documento autêntico, nem cópia autenticada, nem se encontra apostilhado.

B. Logo que junto aos autos o ali Réu arguiu a fls, por requerimento de 9.9.2019, a correspondente nulidade, nos termos do disposto no artigo 195º e segs do CPC, sendo que se trata de irregularidade que influi directamente no exame da causa.

C. O douto aresto recorrido confundiu o reconhecimento de assinaturas, que nada mais é do que o acto de se comprovar a idoneidade de uma assinatura, servindo para atestar que uma assinatura em determinado documento é verdadeira, e foi feita por seu titular, com o procedimento de autenticação de documentos, que é um acto que tem por objecto atestar que uma cópia de um documento é fiel ao original, ou seja é o procedimento utilizado para se comprovar que uma cópia não sofreu nenhum tipo de alteração face ao original. O reconhecimento de assinaturas de fls 74 não tem o efeito jurídico de transformar uma fotocópia de um documento, que é o que consta a fls 78, 79 e 80 (a sentença revidenda) num documento autêntico.

D. O douto aresto recorrido falhou de ver foi que o que se encontra apostilhado a fls 74 a 80 não é a sentença revidenda (conferindo-lhe, assim, a requerida autenticidade) mas uma tradução.

E. Para beneficiar do regime previsto na Convenção de Haia, a fls 74 a 80 haveria de a veracidade da assinatura da Senhora EE, a qualidade em que a mesma actuou e a autenticidade do carimbo que constam do acto, estar devidamente autenticados pela apostilha aposta no verso da certidão, e expedida para a certidão. E não estão. Ao contrário do decidido no aresto recorrido.

F. Ao contrário do decidido no aresto recorrido na p. 16 e 17, como resulta do artigo 5º da Convenção de Haia, que assim foi violado, a Apostilha destina-se a conferir autenticidade ao documento sentença e, evidentemente, certifica a autenticidade da assinatura aposta no documento: se a certidão da sentença revidenda de fls. foi assinada por um funcionário judicial de nome EE como dela consta, evidentemente a apostilha “certifica a autenticidade da assinatura no documento” que é a assinatura da Senhora EE e não de outra pessoa qualquer. A Apostilha de fls 74 vº certificou a assinatura do Sr. FF.

G. Como resulta do artigo 5º da Convenção de Haia, que assim também foi violado, a Apostilha de uma sentença certifica a qualidade em que a pessoa que assina o documento agiu: se a certidão da sentença revidenda de fls. foi assinada por um funcionário judicial nela identificado como “Oficial de Justiça”, evidentemente a apostilha tinha que atestar “a qualidade em que essa pessoa que assinou o documento agiu”, que é a qualidade de “Oficial de Justiça” da Senhora EE e não de outra pessoa qualquer. Verificámos que a Apostilha de fls 74 vº certificou a qualidade de “Notário” do Sr. FF.

H. Como resulta do artigo 5º da Convenção de Haia, que assim também foi violado, a Apostilha de uma sentença como a dos autos certifica a identidade do selo ou carimbo apostos no documento: se a certidão da sentença revidenda de fls. tem um carimbo com os dizeres “Tribunal Cível de Basel-Stadt”, evidentemente a apostilha certifica esse carimbo como sendo o carimbo desse Tribunal, e não de um notário ou qualquer outra instituição. Verificámos que a Apostilha de fls 74 vº certificou o carimbo de um notário “Notariat Unterstrass – Zurich Kt.Zurich”

I. Não existe fundamento legal para o que o Tribunal a quo considerou de que o Recorrente haveria de ter invocado no Tribunal Português, mas de acordo com a lei suíça, as questões sobre a veracidade e genuinidade do teor da sentença e que, como o não invocou, estas questões são improcedentes.

J. As questões sobre genuinidade e autenticidade do documento exibido como sentença revidenda põem-se perante o Tribunal Português, de acordo com a lei portuguesa, e justamente ao abrigo do regime da al a) do artigo 980º, do CPC, que assim é violado pelo acima decidido.

K. Constitui um caso de negação de justiça que o Recorrente não possa discutir em Portugal, nestes autos, ao abrigo do regime do artigo 980º do CPC, a genuinidade do documento dado a revisão e confirmação, e ainda por cima sob o entendimento de que o haveria de ter feito segundo …… Direito Suíço !

L. A douta sentença recorrida falhou igualmente de verificar, constatando-o, que o acto de fls 74 é um mero reconhecimento de assinaturas e que não tem (obviamente) o efeito jurídico de transformar uma fotocópia de um documento, que é o que consta a fls 78, 79 e 80 (a sentença revidenda), num documento autêntico, conferindo-lhe autenticidade.

M. Uma fotocópia não é, nem pode ser, um documento autêntico ou autenticado, e o reconhecimento das assinaturas dos tradutores na tradução a que foi sujeito não tem – obviamente – a virtualidade de transformar uma fotocópia de um documento no seu original, ou em algo com o mesmo valor de original, pelo que é falso o declarado que o documento entregue nos autos a fls 74-80 “é uma cópia autenticada da sentença revidenda, devidamente apostilhada, e como tal é um documento susceptível de ser submetido ao procedimento de revisão em Portugal.” Não podia ser menos exacta esta apreciação de Direito sobre um meio de prova, em violação de lei imperativa.

N. Este Supremo Tribunal pode, nesta sede, alterar esta decisão. Primeiro, porque se trata da análise jurídica de um documento dos autos, cujo valor, como documento, pode ser apreciado em sede recurso e saber, e decidir, se o mesmo documento, que é afinal objecto de um processo de revisão e confirmação, tem as condições formais para ser aqui revisto e confirmado. Não tem.

O. Ainda que assim não fosse, e se a questão fosse considerada como de recurso de matéria de facto, quanto ao ponto 5 da matéria da fundamentação, ainda assim, como o STJ funciona no caso dos autos como tribunal de 2ª instância, é garantido pelo menos um duplo grau de jurisdição ao Réu sobre a matéria de facto, pelo que sobre a questão sempre este Supremo Tribunal se poderia pronunciar.

Como a Relação julgou a questão em 1ª instância, julgamos que o direito de acesso à justiça, na vertente do direito ao recurso, compreende sempre o direito ao recurso quer de facto quer de direito.

P. Por último, ainda que assim não fosse, o âmbito dos poderes do STJ na parte relativa à alteração da matéria de facto que consta dos art.ºs 682.º, n.º 2 e 674.º, n.º 3, ambos do CPC, permite-o, sendo que de acordo com o nº 3 do artigo 674º do CPC, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

Q. A exigência de documento autêntico para provar a existência de uma sentença judicial com determinado conteúdo decorre de lei expressa, não bastando mera fotocópia, pois uma sentença judicial é um documento «ad substantiam», o que exclui a sua substituição por qualquer outro meio de prova, mesmo confissão, ou por documento que não seja de força probatória superior, como decorre do regime do artigo 464º, nº 1 do CC, que assim foi violado.

R. Se, entre nós, a junção aos autos de um documento processual, designadamente uma sentença judicial, se faz através da exibição de uma certidão, e com nota de trânsito em julgado, não há qualquer razão para que, tratando-se de uma sentença estrangeira, seja dispensada essa mesma exigência de forma, e o Tribunal Português deva ser mais ligeiro, ou mais brando, no que toca à mesma exigência se não-nacional. Razões evidentes de mera segurança jurídica impõem o contrário do decidido.

S. É certo que a fotocópia de fls 78.80 foi traduzida, a tradução legalizada, e depois apostilhada a tradução. Mas este procedimento não transforma uma fotocópia de um documento num documento autêntico ou com força de documento autêntico, nem a apostilha aposta na tradução e expedida para essa tradução, autenticou, legalizando, o documento traduzido. Parece-nos evidente.

T. Uma simples fotocópia, como é o documento de fls. dado à revisão não é, não tem a forma bastante, para ser considerado como um documento processualmente admissível para efeitos da sua revisão e confirmação em Portugal, para mais quando o Réu impugnou o documento de fls 74 a 80, e igualmente de fls. 419 e segs, alegando a sua “falta de autenticidade” e “falta de formalismo“, incluindo a falta de apostilha, e a A. nunca quis suprir essas faltas, quer através de prova da autenticidade (que não foi feita) quer através da junção aos autos de uma verdadeira e própria certidão da sentença e apostilhada.

U. Aliás, o regime do artigo 387º do CC é claro ao impor que as fotocópias simples de documentos, como é o caso da fotocópia de fls 78 a 80, que é fotocópia da sentença revidenda, só “têm a força probatória de certidão de teor se a conformidade delas com o original for atestada pela entidade competente (…)”, o que já vimos não ter sido o caso. E que assim foi violado.

V. O Réu nunca confessou ou aceitou que o documento revidendo fosse uma sentença ou aceite enquanto tal. No caso concreto, não se pode dizer que o R. reconheceu que o documento junto aos autos a fls 74- 80 ou 418 vº a 423 contém a sentença que foi proferida pelo Tribunal Suíço. Toda a sua oposição foi sendo apresentada de forma subsidiária para o caso de o Tribunal ter outro entendimento, o que sempre deixou expresso.

W. Deve ser anulada a douta decisão recorrida e concluído que o documento apresentado a fls., não reúne as condições formais para ser revisto e confirmado, revogando o constante do ponto 5 da fundamentação, e julgando a acção totalmente improcedente, com as legais consequências, dela absolvendo o R. Recorrente e negando a peticionada revisão e confirmação.

Acresce que,

X. O documento de fls. 74 vº não contém, como é exigido pelo regime da al. b) do artigo 980º do CPC, indicação sobre se transitou em julgado e, tendo, em que data tal ocorreu, sendo que do seu conteúdo resulta que não.

Y. Para prova do trânsito em julgado, a A. juntou aos autos doc de fls 419 vº a 428 vº do que seria novamente fotocópia da mesma sentença revidenda (de fls. 78-80), mas onde foi suprimida a assinatura da Oficial de Justiça “EE”, suprimido o carimbo do tribunal (!) e apostos dois carimbos que supostamente atestariam a exactidão da cópia e nota de trânsito em julgado, com assinatura ilegível e sem qualquer selo branco do tribunal ou carimbo.

Z. Este documento 419 vº a 428 vº não está apostilhado, encontrando-se, outrossim, apostilhado o documento que capeia a certidão, que é uma tradução, desta feita levada a efeito por um advogado, sendo que a apostilha foi exarada sobre o documento de tradução do advogado tradutor, e não sobre a certidão da sentença.

AA. Basta reler o carimbo AA. Basta reler o carimbo da apostilha (fls 420º) para se verificar que o mesmo carimbo atesta a autenticidade de outra realidade documental que não a fotocópia da sentença revidenda: atesta a assinatura de um Senhor “Dr. GG”, que não é a assinatura da Senhora funcionária judicial emitente desta segunda suposta certidão; actuando na qualidade de “Notário”, quando notários não emitem certidões judiciais.

BB. O que foi aqui apostilhado a fls 419 vº a 428 vº, e para o qual a Apostilha foi expedida por ter sido nele aposta, conforme consta de fls 420 em fotocópia, foi o acto notarial de reconhecimento da assinatura deste advogado HH, que não foi o emitente da certidão do tribunal. O emitente teria sido a indicada funcionária judicial.

CC. A fls 423º temos, ao invés, dois carimbos, melhor, duas fotocópias de carimbos, com duas assinaturas ilegíveis. Sem a menor indicação da pessoa ou pessoas que se tratam, pois no original do carimbo de fls 423 nenhum nome das pessoas assinantes aparece identificado: os dois carimbos têm duas assinaturas de duas pessoas que a fls. 423º não estão identificadas. É a tradução de fls 421º vº que indica que uma dessas assinaturas é de “LL”. A tradução, não o original, sendo o tradutor que diz que as assinaturas são a assinatura de “LL” …. como se um tradutor pudesse suprir a falta! Ou autenticar e atribuir assinaturas….

DD. Os documentos dados aos autos, seja o de fls 74-80, seja o de fls 419º vº a 423º não cumprem o regime da als. a) e b) do artigo 980º do CPC.

EE. Uma sentença judicial é um documento autêntico, na definição que dele faz o artigo 363º do CC. É exarado por uma autoridade pública (entre nós, por um Órgão de Soberania), com formalidades próprias (papel timbrado do tribunal, necessariamente assinado pelos Senhores Magistrados que a proferem, etc.) nos limites da sua competência.

FF. Só com violação do regime jurídico do nº 1 do artigo 364º do CC, que assim foi violado, se pode aceitar a substituição de um documento autêntico por um documento particular, que foi o que o Tribunal recorrido fez quando declarou como provado o ponto 5 da sua douta fundamentação a emissão a sentença revidenda e o trânsito em julgado. Como antes dissemos, a sentença é um documento ad substantiam, cuja prova exclui a sua substituição por outro qualquer meio de prova, nos termos do mesmo artigo 364º do CC.

GG. Ademais, quanto a sentenças estrangeiras, que também são documentos autênticos, porque provindos e emanados de um órgão de autoridade pública (o Tribunal suíço) e exactamente por isso, a apostilha é requisito de validade das mesmas em face do regime do artigo 365º do CC, que impõe que só com a forma de documento autêntico, pode ser admitido como meio de prova dos factos o mesmo porventura incorpora. A sentença recorrida violou, assim, igualmente o regime do artigo 365º do CC.

HH. Como resulta do regime do nº 3 do artº 674º o CPC o STJ pode conhecer todas estas questões a questão em sede de revista, pois se trata de erro na apreciação de prova e na fixação dos factos materiais, por violação expressa de lei que exige a forma autêntica, ou autenticada, e apostilhada, para que um documento que é uma sentença judicial, e para que possa ser admitido em juízo nestes autos, e para este efeito.

II. Violou, pois, o aresto recorrido o regime do artigo 980º, al. a) e b) do CPC.

JJ. Ainda que assim não fosse, o ponto 5 da fundamentação da sentença recorrida haverá de ser considerado não provado, com fundamento no que antecede, sendo que o STJ tem o poder de alterar a resposta à fundamentação da sentença recorrida, quer em sede de alteração da matéria de facto porque julga a questão em 2ª instância, quer porque, quinda que assim não fosse, verifica-se o caso excepcional do nº 3 do artigo 674º do CPC.

Por outro lado,

KK. O Tribunal a quo admitiu o documento de fls 425vº a 428ºvº, decidindo tratar-se de um articulado constante dos autos Suíços que proferiram a sentença revidenda, cuja admissibilidade fora requerida pelo A, e impugnada pelo Réu, falhando a análise da sua natureza jurídica, sentido e alcance, e em violação de lei processual.

LL. Como resulta do alegado pela própria requerente da sua admissão, o documento é um simples memorandum que não tem aparência ou conteúdo de peça processual e antes é, o que resulta da sua simples leitura, um mero depoimento escrito de um advogado, com o testemunho sobre o que se terá passado naqueles autos suíços, e sobre o que nele terá acontecido, o que é de todo inadmissível no nosso ordenamento jurídico, nestes termos, e a sua admissão violou o regime dos artigos 518º e 519º do CPC.

MM. Tal decisão constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 195º, nº 1 do CPC, que influiu no exame e na decisão da causa (em ambos), praticada na sentença, passível de ser reconhecida nesta sede de recurso. E se assim não fosse, sempre se trataria de violação de lei processual cometida na sentença, ao ser admitido um documento que o não poderia ter sido.

Também,

NN. Foi omitida formalidade essencial quanto à citação e que a própria autora deu causa e impulso activo a essa omissão, e foram actos da mesma que levaram a que o réu não tenha sido citado pelos termos e pela forma regularmente prevista na lei suíça, e em consequência, não foram observados quanto a si os princípios do contraditório e da igualdade das partes.

OO. A lei processual suíça prevê no artigo 138º do ZPO, aplicável às citações, por força da al. a) do artigo 136º da mesma ZPO, que a citação é feita, primeiramente, por meio de notificação por correio registado para a morada do réu e de acordo com o artigo 133º da ZPO a citação é necessariamente feita com indicação “das consequências de uma não comparência” o que nada aconteceu. Se tivessem sido observada estas formalidade teria sido fácil à Autora juntar aos autos cópia da notificação que nesses termos teria sido feita para o réu, e para a sua morada. Foi omitida essa citação que nunca foi feita.

PP. Esta alegação do Réu constitui, no mínimo, princípio de prova quanto à alegação de um facto negativo, e conjugado com o facto de a fls. destes autos, no requerimento de 9.9.2019, o Réu pediu justamente que a Autora fosse notificada para vir juntar aos autos esse mesmo documento, que ela diz que existe, para prova de que não tinha sido feita, e a A. ter recusado juntá-lo, leva à conclusão probatória de que o Tribunal deveria ter dado como provado, e levado à fundamentação, que o Tribunal Suíço não realizou qualquer tentativa de citação para a morada do domicilio do A. em Portugal, matéria de fundamentação que este STJ deve aditar por via do recurso.

QQ. Igualmente, prevê aquela lei processual, no artigo 141º do mesmo ZPO, que em caso de o domicílio ser desconhecido e o mesmo “não possa ser determinado em consequência de pesquisas que possam razoavelmente ser exigíveis”, a citação pode ser feita editalmente.

RR. Pediu a fls. o Réu, no seu requerimento de 9.9.2019, que a Ré justamente juntasse aos autos os documentos onde ela tenha indicado ao Tribunal os possíveis locais de contacto do Réu para citação, incluindo o do domicílio e domicílio profissional do Réu. Face à natureza do facto negativo alegado pelo Réu, e à recusa da Ré em entregar documentos, competiria à autora o ónus da prova.

SS. A falta de citação nos termos e pela forma previstas naquela lei suíça, com a privação do réu ao exercício do contraditório nesse processo, deveu-se à Autora ter mal-informado o Tribunal suíço sobre onde deveria ser feita a citação, pedindo primeiro que fosse feita na pessoa do seu advogado português, em Portugal, e depois editalmente.

TT. Princípios mínimos de verdade, de boa fé, e de colaboração processual, classificam este comportamento processual da autora naquele tribunal como inadmissível. E condenável, pelo resultado, manifestamente querido pela Autora, de supressão do contraditório.

UU. Para que o Tribunal da Relação pudesse ter dado provado o ponto 10 da sua fundamentação, e que por essa via que não ocorreu qualquer irregularidade da citação, teria que ter conhecido a matéria de facto que está por detrás da afirmação conclusiva de “as autoridades centrais de Portugal informaram em 31.1.2017 (informação recebida no tribunal suíço em 6.2.2017) que não foi possível notificar a acção e divórcio ao cônjuge-marido em Portugal”. Esta conclusão haveria que assentar na prova pela A. de um facto (e não de uma conclusão) que seria a prova de como foi feita tal tentativa, e para onde, o que a A. recusou repertar nestes autos.

VV. Aliás, matéria que é do conhecimento oficioso, nem sequer se pode considerar que tal aconteceu e que constitua um facto provado, pois não existe em Portugal qualquer entidade denominada “Autoridades Centrais de Portugal”, designação que pode designar genericamente instituições.

WW. Deve ser considerado por provado, por falta de prova em sentido contrário, e ante a alegação do facto negativo pelo R., e decorrente do princípio de prova e da recusa da A. em juntar aos autos os documentos pedidos, que nenhuma tentativa de contacto ou de citação/notificação sequer foi mandada pelo Tribunal suíço para o domicílio do Réu ou seu domicílio profissional, ambos conhecidos da A.

XX. O que se pedia à Relação de Lisboa, ante o regime da al. f) do artigo 980º do CPC, não era de saber o que o Tribunal Suíço decidiu sobre a citação do Réu. O que se pedia - e seria essa a sua expectável ponderação -, é que fosse visto se assim aconteceu realmente, e se o Réu foi ali citado de acordo com a lei Suíça aplicável.

YY. A lei diz claramente que, quando a A. torna a prova do R. impossível ou difícil, existe inversão do ónus da prova. É o regime do artigo 344º do CC. A A. nunca disse se, quando, e como, indicou ao Tribunal Suíço as moradas do R. para a sua citação no seu domicilio.

ZZ. Deve em consequência ser aditada à fundamentação da sentença que resulta provado dos autos que, nos autos suíços, nenhuma tentativa de contacto do Ré para efeitos de citação ocorreu para qualquer das suas moradas pessoais ou profissionais em Portugal, em violação do regime do artigo 138º da ZPO.

AAA. Este STJ tem o poder de alterar a resposta à fundamentação da sentença recorrida, quer em sede de alteração da matéria de facto porque julga a questão em 2ª instância, quer porque, quinda que assim não fosse, verifica-se o caso excepcional do nº 3 do artigo 674º do CPC.

BBB. Nenhum Tribunal Português alguma vez ordenaria a citação de um cidadão suíço sem que antes lhe fosse indicada a sua morada de residência ou de trabalho e sem que antes, para essas moradas fosse feita uma tentativa de contacto. É o mínimo exigível. E é o mínimo exigível também na Suíça, como resulta daquela ZPO.

CCC. E com fundamento numa conclusão de que as “Autoridades Centrais de Portugal” reportam que não foi possível citar o Réu, sem indicarem sequer onde tais “Autoridades Centrais” o terão tentado, nem como, a douta sentença recorrida sancionou estes procedimentos.

DDD. Verifica-se, igualmente, que ocorreu violação do regime da al. d) do artigo 980º do CPC, quanto à questão da litispendência.

EEE. A fundamentação da douta sentença recorrida diz-nos no seu ponto 6 que, por força do documento de “fls 28v-36”, se considera que a acção judicial foi intentada na Suíça em 14.6.2016. O documento de fls 29 apenas tem a data de 14.6.2016. e dele não decorre a data da sua entrada em Juízo. Quem afirma que a acção entrou em Juízo a 14.6.2016 é a D. Advogada da Autora no seu depoimento escrito de fls. 425ºvº, cuja admissão aos autos atrás pedimos a V. Exa. que julgassem totalmente inadmissível, e onde a sentença recorrida claramente se fundamentou para atestar aquele facto.

FFF. Esta data de entrada em Juízo de 14.6.2016 é infirmada pela data de entrada em juízo que consta do documento fls. 27 vº dos autos.

GGG. Ainda que assim não fosse, o Recorrente discorda totalmente da conclusão de direito da douta sentença recorrida de que (p. 18) para efeitos de aferir a questão a litispendência, a data relevante é a da entrada das acções em juízo e não a da citação, porque tal resultará da lei suíça. O Recorrente não questiona o que diz a lei suíça sobre este tema e que questiona é, outrossim, a interpretação que a douta sentença recorrida faz da lei no que toca a curar de saber qual é a lei aplicável para que um Tribunal Português, num processo que corre em Portugal, entre dois cidadãos portugueses, reconheça se existe ou não uma questão e litispendência entre dois processos judiciais de divórcio, um correndo na Suíça e outro em Portugal.

HHH. A questão da litispendência põe-se em Portugal. Não na Suíça. Põe-se perante a invocação do regime processual da al. d) do artigo 980º do CPC, em que o Recorrente disse, perante a Relação de Lisboa, que não só existia como existe uma questão de litispendência, como que essa questão da litispendência foi apreciada na acção de divórcio do Tribunal de Família ..., que a conheceu, e que declarou que a acção do Tribunal Português era anterior à do Tribunal Suíço, pelo que não existia

qualquer questão de litispendência que obstaculizasse que a acção judicial em Portugal não devesse prosseguir termos em Portugal.

III. Nos termos da lei processual aplicável para efeitos de determinação da litispendência, e que é o CPC Português, a litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar, sendo que “considera-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente” (nº 2 e nº 1 do artigo 582º do CPC).

JJJ. A citação do Réu no processo judicial na Suíça, que foi por via edital, é posterior à citação da aqui A. no processo do Tribunal de Família …, pelo que está provada a ocorrência de litispendência quanto a causa afecta a tribunal português, como previsto na primeira parte da al. d) do artigo 980º do CPC.

KKK. A aqui Autora invocou, ali como ré, na acção de divórcio que corre no Tribunal de Família ... a existência de litispendência, dizendo que a acção no Tribunal suíço deveria ser considerada intentada em primeiro lugar, ocorrendo a excepção da litispendência, e devendo ela aí ser absolvida da instância, e o Tribunal de Família de ... não lhe deu razão! Através de despacho, aliás, transitado em julgado, declarou que não existia qualquer litispendência a favor da acção de divórcio que corria nos tribunais suíços por, justamente, a acção de divórcio Suíça havia sido interposta em segundo lugar.

LLL. Esta decisão do Tribunal de Família Português tem o inequívoco sentido de que o Tribunal Português preveniu a sua jurisdição. Se se declarou competente o Tribunal de Familia …..., significa que houve prevenção da jurisdição do tribunal português, declarada nesses autos, transitada em julgado, e muito antes de ter sido proferida a sentença na Suíça.

MMM. O Tribunal da Suíça não conheceu da ocorrência e da reserva de jurisdição portuguesa apenas porque a A. mulher não lho disse…. quando devia ter dito, pois estava até notificada expressamente para o fazer. E omitiu.

NNN. O Tribunal estrangeiro não preveniu a jurisdição, ao contrário do que consta da p.20 do douto aresto recorrido. O Tribunal Suíço (fls. 27vº) não diz que preveniu a jurisdição, e antes declarou-se competente mas sob condição do Tribunal Português não o fazer, tendo até determinado à A. Mulher que lhe desse conta da tomada de posição do Tribunal Português sobre a matéria.

OOO. Declarar-se competente, apenas e só para o caso do Tribunal português o não fazer, não é, evidentemente, prevenir a jurisdição. E corresponde, até, à aceitação de que a sua própria competência ficava, e estava dependente, da posição tomada pelo tribunal português sobre a questão da competência e da litispendência, onde a acção estava pendente. E o Tribunal português veio até a decidir a questão da litispendência, que a Ré Mulher lhe havia posto como matéria exceptiva na contestação da acção de divórcio, o que fez por aquele douto despacho de 12.5.2017, transitado em julgado.

PPP. A A. Mulher havia sido notificada pelo Tribunal Suíço naquele despacho desse tribunal de 10 de Novembro de 2016 para o informar “assim que o Tribunal português proferir a sua sentença“ [sobre a questão da litispendência, de que a sua competência estava dependente, leia-se], e nada disse e