Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA - Restauração, Lda, intentou ação declarativa, na forma ordinária, contra BB, Lda, pedindo a condenação desta sociedade a aceitar a manutenção do contrato de arrendamento em litígio nos presentes autos e a pagar-lhe, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 36.000,00 acrescida dos respetivos juros de mora desde a data de 13.11.2011 .

Para tal, alegou que, no dia 3 de Dezembro de 2010, celebrou com a Ré um contrato de arrendamento não habitacional que teve como objecto a exploração do estabelecimento comercial restaurante/bar, com a denominação “CC” e, atualmente “DD” e respectivas garagens;

No dia 13 de Novembro de 2011, a sócia e gerente da A. recebeu um email, através do qual a Ré informava a A. de que havia mudado as fechaduras do estabelecimento comercial supra referido e que lhe estava interdita a entrada no mesmo, o que de facto sucedeu, pois a Ré alterou as fechaduras, colocou cadeados e barrotes de madeira por dentro das portas.

Consequentemente, a A. intentou uma providência cautelar de restituição provisória de posse que correu termos sob o n.º 2395/11.1 na 10.ª Vara Cível de Lisboa, 2.ª secção, a qual foi decretada, tendo a restituição ocorrido em 5 de Dezembro de 2011;

Em virtude do encerramento do estabelecimento comercial, resultante da conduta da Ré, a A. sofreu os prejuízos que especifica.

A Ré contestou, por excepção e por impugnação, requereu a intervenção principal da fiadora da A., EE, e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação no pagamento da quantia de € 191.127,47 decorrentes do incumprimento de obrigações resultantes do contrato de arrendamento, e de € 22.500,00 a título de lucros cessantes, devendo a caução existente ser debitada, a final, àqueles montantes.

A A. replicou, ampliando o pedido formulado na petição inicial e requerendo:

- que a manutenção do contrato de arrendamento seja considerada até ao dia 29 de Fevereiro de 2012;

- a condenação da Ré a pagar-lhe, a título de lucros cessantes, a quantia de € 199.900,00 acrescida de juros de mora ;

- a condenação da Ré a pagar-lhe, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 85.970,28

- o montante, a apurar em execução de sentença, referente aos créditos salariais devidos aos trabalhadores da Autora e motivados pelo encerramento do estabelecimento comercial e consequente cessação dos contratos de trabalho.

A Ré treplicou pedindo a improcedência de todos os pedidos formulados pela A.

A intervenção principal de EE foi admitida, a qual, ao intervir, declarou «fazer seus os articulados subscritos pela AA, Lda» .

A A. AA – Restauração, Lda, foi declarada insolvente sendo a respetiva massa insolvente representada nos autos pelo respetivo adminidtrador de insolvência.

Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida sentença do seguinte teor:

1. “Declara extinta a instância reconvencional relativamente à AA - Restauração, Lda.;

2. Declara a presente ação parcialmente procedente e, em conformidade:

2.1. Condena a Ré BB a reconhecer que o contrato que outorgou com a A. AA, Lda vigorou até 28 de Fevereiro de 2012, inclusive;

2.2. Condena a Ré a pagar à A. AA Restauração, Lda:

2.2.1. A quantia de e seis mil euros (€ 6.000,00) a título de indemnização, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até integral pagamento;

2.2.2. A quantia de dois mil, quinhentos e oitenta e seis euros e noventa e cinco cêntimos (€ 2.586,95), acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até integral pagamento;

2.2.3. A quantia correspondente ao valor das louças propriedade da A. a apurar em sede de liquidação de sentença e com o limite de € 7.151,69;

2.3. Condena a Ré BB a restituir à A. AA-Restauração, Lda a quantia de trinta euros (€ 30,00);

3. Julga parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a Interveniente EE a pagar à Reconvinda o valor de dois mil seiscentos e cinquenta e três euros e setenta e um cêntimos (€ 2.653,71), correspondente à diferença entre o valor da caução prestada (€ 30.000,00) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71).

4. Absolve ambas as Partes dos pedidos de condenação por litigância de má-fé”.

2. Inconformadas com o assim decidido, apelaram, quer a Ré, quer a A., impugnando, desde logo, a decisão proferida em sede de matéria de facto, a qual procedeu em parte, o que ditou a estabilização do seguinte quadro factual para o litígio:

I FACTOS PROVADOS

1. No dia 3 de Dezembro de 2010, a Autora AA – Restauração, Lda celebrou com a Ré BB, Lda o contrato anexo à PI como documento n.° 1 (fls. 13 e ss.) e à Contestação como documento n.° 2 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. A) dos Factos Assentes)

2. No supra referido contrato, que as partes denominaram de “Contrato de Arrendamento de Estabelecimento Comercial”, Autora e Ré declararam que «Pelo presente contrato a Primeira Outorgante dá de arrendamento à Segunda Outorgante, a qual por seu turno toma livre e expressamente, a exploração do estabelecimento comercial e respectivas garagens, identificadas acima, bem como todo o equipamento e mobiliário melhor identificado no Anexo A.»; (al. B) dos Factos Assentes)

3. A cláusula segunda do supra referido contrato tem a seguinte redacção: «CLÁUSULA SEGUNDA

1. Em contrapartida do ora acordado Arrendamento, a SEGUNDA OUTORGANTE pagará mensalmente à PRIMEIRA OUTORGANTE, a título de renda os seguintes valores:

a) No primeiro ano de arrendamento a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros);

b) No segundo ano de arrendamento a quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros);

c) No terceiro ano de arrendamento a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros); (...).» (al. B-1 dos Factos Assentes)

4. A Autora entregou à Ré, a título de caução, o valor de € 30.000,00; (al. J1 dos Factos Assentes)

5. Ao fazer o inventário dos bens/equipamentos do estabelecimento comercial, após a tomada de posse do mesmo, a Autora detetou a falta de diversos bens que estavam elencados no Anexo A do contrato; (art. 27.° da PI)

6. Em carta datada de 8 de Fevereiro de 2011 e enviada à Ré, a Autora discriminou exaustivamente os materiais/equipamentos que dizia estarem em falta no estabelecimento comercial, solicitando que o capital dos bens a segurar fosse reduzido em conformidade; (art. 28.° da Base Instrutória)

7. Em

22 de Fevereiro de 2011,

por email, a Ré interpelou a Autora para proceder ao reembolso do valor despendido com o imposto de selo do contrato celebrado entre as partes, para remeter-lhe o comprovativo da contratação de seguro bem como o comprovativo do pagamento das quotas do condomínio, conforme documento n.° 3 anexo à Contestação (fls. 139) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. C) dos Factos Assentes)

8. No dia 23 de Março de 2011, a Ré remeteu à Autora as notas de débito n.°s 1, 2, 3, 4 e 5, no valor global de € 4.139,27, a primeira relativa ao imposto de selo do contrato supra referido, a segunda referente às despesas havidas com o projecto de arquitectura prévio ao pedido de licenciamento da actividade, a terceira referente a despesas com a instrução do processo camarário para o licenciamento da actividade de restauração, a quarta relativa a despesas com o licenciamento da utilização de toldos com publicidade e a quinta referente ao pagamento do seguro multiriscos, conforme documento n.° 4 anexo à Contestação (fls. 140-151) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. C1 dos Factos Assentes)

9. A Ré diligenciou no sentido de encontrar um escritório de arquitetos que executasse o projeto de licenciamento da atividade de restauração; (art. 9.° da BI)

10. No dia 30 de Março de 2011, a Autora devolveu as notas de débito supra mencionadas, alegando que as notas de débito n.°s 2, 3 e 5 não eram da sua responsabilidade; (al. D) dos Factos Assentes)

11. A Ré respondeu-lhe mediante carta datada de 7 de Abril de 2011, junta à Contestação como documento n.° 5 (fls. 152-154) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. E) dos Factos Assentes)

12. Nos dias 25 de Maio e 2 de Junho de 2011, respectivamente, a Ré remeteu à Autora as notas de débito n.°s 6 e 7, ambas relativas ao licenciamento da esplanada aberta, conforme documentos n.°s 6 e 7 anexos à Contestação (fls. 158-162) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. F) dos Factos Assentes)

13. A nota de débito n.º 6 foi paga pela Autora no dia 13 de Junho de 2011; (art. 34.° da BI))

14. A Ré enviou à Autora uma carta datada de 14 de Julho de 2011, interpelando-a para proceder ao pagamento da quantia de € 6.749,16, conforme documento n.° 8 anexo à Contestação (fls. 167 e 168), cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. G) dos Factos Assentes)

15. Consta da supra referida carta o seguinte «(...) Por esta ficam, desde já V. Exas. interpelados para proceder ao pagamento do € 6.749,16 (..) que dizem respeito a:

a) Condomínios de Maio, Junho e Julho (3x 685,99€)=2.055,00

b) Nota de débito do imposto de selo – 500,00 €

c) Seguro – (Não foi comprovado seguro a nosso favor) nota de débito n.º 5 no valor de 1.693,30

d) Licença de utilização:

- Execução do projecto: 1.210,00€

- Análise do projecto na CML: 576,00€

e) Letreiros diversos (fachadas, portas, toldos, etc):

- Valor dos dispositivos: 349,44€

- Valor das taxas administrativas: 365,42€

Para o efeito é-lhe conferido o prazo de 8 dias para efectuar o respectivo depósito ou transferência para a conta fornecida em comunicação anterior, sob pena de não o fazendo, nos vermos obrigados a recorrer às competentes instâncias judiciais.»; (al. H) dos Factos Assentes)

16. A carta supra referida foi recebida pela Autora; (al. I) dos Factos Assentes)

17. Também no dia

14 de Julho de 2011,

a Ré enviou a carta junta à Contestação como documento n.º 9 (fls. 173-174) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. J) dos Factos Assentes)

18. Consta da supra referida missiva o seguinte:

«Assunto: DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, mediante comunicação ao arrendatário.

(…)

«3) Pela nossa carta referência 36 data de hoje cumpre-nos informar de que a falta de pagamento das verbas aí indicadas, e no prazo aí previsto, motiva o incumprimento do contrato, nos termos acima descritos.

4) Assim nos termos da cláusula nona do referido contrato de arrendamento, caso não proceda ao pagamento integral da verba aí solicitada, vimos-lhe conceder o prazo de 45 dias para proceder à devolução dos imóveis na vossa posse.

5) Caso não procedam à entrega voluntária do estabelecimento comercial, conforme já expressa e voluntariamente convencionado entre as partes iremos proceder à remoção das fechaduras, impedindo a entrada e utilização do estabelecimento por V. Exas.»; (al. L) dos Factos Assentes)

19. A carta referida supra não foi, à data, recebida pela Autora; (al. M) dos Factos Assentes)

20. Em 19 de Setembro de 2011, a Ré enviou o email anexo à Contestação como documento n.º 10 (fls. 179) dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. N) dos Factos Assentes)

21. Consta da supra referida missiva o seguinte:

«(...)

Na qualidade de sócios/gerentes, da empresa AA, Lda., vimos pelo presente solicitar o pagamento imediato de:

1) Condomínios de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro – 5 x 685,00 =3.425,00 euros

2) Despesas referente à nossa carta de 14 de Julho e de diversos emails (imposto de selo, 500,00, Seguro 1.693,30, licença de utilização 1.210,00 + 576,00, licenças de dispositivos 349,44, taxas administrativas CML 365,42 = 4.694,16

3) Renda referente ao mês de Setembro de 2011 no valor de 5.000,00;

4) Pelo não pagamento atempado da renda nos termos da cláusula terceira parágrafo 7.º, do contrato de arrendamento e nos termos do artigo 1041 do Código Civil 2.500,00.

5) Nos termos da cláusula nona parágrafo 5.º de contrato de arrendamento, pagamento de juros de mora à taxa supletiva comercial (8%) referente a um mês = 50,00. O que totaliza até esta data o valor de 15.669,16 (...)».

22. Mediante email de 20 de Setembro de 2011, a Autora respondeu à missiva supra referida, nos termos que constam do documento n.º 11 anexo à Contestação (fls. 180) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. O) dos Factos Assentes)

23. Consta do supra referido email o seguinte:

«(...)

Começo por lhe pedir desculpas pelo atraso nos pagamentos.

(...)

Peço-lhe por favor que considere aceitar o pagamento imediato de 3 meses de condomínio. Prometo também pagar amanhã € 5.000,00 de renda (preciso de mais 1 dia). Quanto ao restante, preciso realmente de mais tempo porque não tenho meios neste momento. (...)»;

24. Em 20 de Setembro de 2011, a Autora procedeu ao pagamento do condomínio referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2011 e comunicou à Ré esse pagamento; (art. 36.° da BI)

25. Em data não determinada do mês de Setembro 2011, a Autora e a Ré chegaram a acordo quanto ao pagamento da quantia de € 4.694,16 o qual deveria ser efetuado até ao dia 31 de Dezembro de 2011, bem como quanto ao pagamento da renda de Setembro (arts. 2.°, 3.° e 37.° da BI)

26. Em 21 de Setembro, a Autora procedeu ao pagamento da renda referente ao mês de Setembro de 2011, tendo a Ré prescindido da penalização de 50% por efeito da mora; (art. 39.° da BI)

27. A Autora procedeu ao pagamento do condomínio do mês de Agosto, no dia 23 de Setembro;

28. Em 3 de Outubro de 2011, a Ré enviou o email anexo à Contestação como documento n.° 12 (fls. 181) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. P) dos Factos Assentes)

29. Consta do supra referido email o seguinte:

«(...)

Na sequência das nossas diversas solicitações, lembramos que nos devem comunicar com urgência o plano de pagamentos, ou proceder ao pagamento, referente aos valores em dívida:

1) Condomínios de Setembro e Outubro 2x685,00 =1.370,00 Euros

2) Despesas referente à nossa carta de 14 de Julho e de diversos emails (imposto de selo, 500,00, Seguro 1.693,30, licença de utilização 1.210,00 + 576,00, licenças de dispositivos 349,44, taxas administrativas CML 365,42 = 4.694,16

3)

Renda referente ao mês de Outubro de 2011 no valor de 5.000,00;

4) Seguro do recheio do restaurante, parcela referentes ao período do recibo 2011-09-22 a 2011-12-22, que solicitámos à nossa companhia que passasse a cobrar por trimestre e não anual. No valor trimestral de 359,00

O que totaliza até esta data o valor de 11.423,25. (...)»;

30. Em resposta ao email supra referido, a A. (e não a Ré, como por manifesto lapso ali consta), enviou o email de 4 de Outubro de 2011, constante de fls. 181 (documento n.° 12 anexo à Contestação) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. Q) dos Factos Assentes)

31. Do supra referido email consta o seguinte:

«(...)

Relativamente ao seu email infra informo o seguinte:

- o condomínio de Setembro será pago até à próxima 5.ª feira;

- o condomínio de Outubro será pago dentro do prazo legal, até ao dia 8;

- a renda de Outubro será também paga dentro do prazo legal, até dia 8;

-relativamente aos restantes valores (4.694,16),

conforme acordado com a EE,

serão liquidados em prestações aos dias 15 de cada mês até final do ano.

(...)»;

32. A renda do mês de Outubro e o condomínio do mês de Setembro foram pagos no dia 8 de Outubro de 2012; (art. 42.° da BI)

33. Em 18 de Outubro de 2011, a Ré enviou à Autora o email junto a fls. 182 dos autos, (documento n.° 13 anexo à Contestação), com o seguinte teor:

«(...)

Lembramos que foi acordado pagar não só até ao dia 8 o valor do condomínio (685,00), como também até ao dia 15 o valor de 1.564,72 correspondente a 1/3 da dívida de 4.694,16. Agradecemos por isso o pagamento urgente dos valores referidos.

(...)»; (al. R dos Factos Assentes)

34. No dia 26 de Outubro de 2011, a Autora enviou à Ré um email, propondo uma renda mensal de € 4.000,00 a partir de Dezembro de 2011 e até final de 2012, conforme documento n.° 14 anexo à Contestação (fls. 183) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. S) dos Factos Assentes)

35. Em 30 de Outubro de 2011, a Ré enviou à Autora o email anexo à Contestação como documento n.° 14 (fls. 183) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. T) dos Factos Assentes)

36. Consta do email supra referido, o seguinte:

«(...)

Lembramos que decorreram já os 45 dias previstos na cláusula nona do contrato por incumprimento do pagamento solicitado na carta de 14 de Junho do corrente ano.

(...)

Lembramos igualmente que a caução contratual não se destina a garantir rendas ou dívidas, mas unicamente a garantir que o imóvel e a totalidade do equipamento será entregue no estado em que se encontrava, quer em qualidade quer em quantidade, a quando da assinatura do contrato. (...).»;

37. Mediante carta datada de 31 de Outubro de 2011, a Autora comunicou à Ré a denúncia do contrato celebrado em 3 de Dezembro de 2010 «com efeitos ao dia 28 de Fevereiro de 2012» e, ainda, que «a partir do próximo mês de Novembro de 2011, a ora signatária deixará de pagar as rendas devidas ao abrigo do contrato, uma vez que a título de caução foi entregue, na data da assinatura do mesmo, a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros), ficando assim cobertas as rendas até ao final do contrato, com um crédito a favor da ora signatária no valor de € 2.500,00.», conforme documento junto a fls. 83 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. U) dos Factos Assentes)

38. A Ré recebeu a carta supra referida em 2 de Novembro de 2012; (al. V) dos Factos Assentes)

39. No dia 13 de Novembro de 2011, a sócia-gerente da Autora recebeu um email enviado pela Ré, o qual se encontra anexo à PI como documento n.° 2 (fls. 23 e 24) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. X) dos Factos Assentes)

40. No supra referido e-mail, a Ré informa que mudou as fechaduras dos imóveis sitos no Largo do Picadeiro n.º 8 B, 8 C em Lisboa, bem como das respectivas garagens e que a entrada da Autora nos referidos imóveis lhe está interdita; (al. Z) dos Factos Assentes)

41. A Ré colocou cadeados e barrotes de madeira por dentro das portas dos imóveis supra referidos; (al. A1 dos Factos Assentes)

42. Em consequência da conduta Ré supra descrita, a Autora perdeu um patrocínio da sociedade FF, (no valor de € 6.000,00); (art. 5.° da BI)

43. A Autora intentou um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, o qual correu termos sob o n.º 2395/11.1 na 2.ª secção da 10.ª vara cível de Lisboa; (al. B2 dos Factos Assentes)

44. A providência solicitada foi decretada; (al. C2 dos Factos Assentes)

45. No dia 5 de Dezembro de 2011, a posse dos imóveis objecto do contrato referido na al. A) foi restituída à Autora; (al. D1 dos Factos Assentes)

46. A Autora tinha aprovisionado o seu restaurante de todos os bens alimentares necessários ao seu funcionamento de atendimento ao público; (art. 26.° da BI)

47. Na data em que a Autora tomou posse do imóvel, 5 de Dezembro de 2011 (e não 2012, como por manifesto lapso ali consta), verificou que os bens alimentares tinham desaparecido, que as prateleiras estavam completamente vazias e os frigoríficos e arcas congeladoras estavam vazios e desligados e todas as bebidas deixadas à consignação pelas Caves Aliança Bacalhôa e ainda outras bebidas que já tinham sido abertas no bar tinham desaparecido; (arts. 6.°, 25.° e 43.° da Base Instrutória)

48. A Autora não dispunha de dinheiro para adquirir novos stocks, razão pela qual ficou impedida de abrir o estabelecimento; (arts. 45.° e 46.°da BI)

49. “Para além dos bens supra referidos faltavam três máquinas registadoras, dois terminais de pagamento automático, um propriedade do Banco GG e outro propriedade da Caixa HH, diverso material de louça, propriedade da Autora, dois computadores portáteis da marca Asus, dois PC, o livro de reservas, uma máquina de café Nespresso, uma impressora de cartões plásticos, marca Fargo DTC 1000 e consumíveis, estes últimos propriedade da II, Lda, uma mesa de mistura de som, um amplificador e um computador portátil de regulação de luzes (arts. 44.°,55.°, 57.°, 59.°, 60.°da BI)”.

50. O estabelecimento comercial a que alude a al. A) dos Factos Assentes servia pratos de cozinha de autor, utilizando produtos alimentares de qualidade superior e no seu stock de bens alimentares incluíam-se desde os frescos perecíveis como legumes, leite ou frutas, aos não perecíveis como os azeites, óleos, vinagres, massas, arroz, açúcar, sal, farinhas, frutos secos e todo o tipo de temperos, e os congelados tipo peixes, carnes, mariscos e moluscos; (arts. 21.° e 24.° da BI)

51. O restaurante “DD” era conhecido pela sua cozinha sofisticada e de alta qualidade, sendo referenciado por vários órgãos de comunicação social como um restaurante de luxo; (art. 22.° da BI)

52. O restaurante supra referido tinha capacidade para servir 100 pessoas de cada vez; (art. 23.° da BI)

53. Até à data de 12 de Novembro de 2011, o restaurante encontrava-se em perfeitas condições de funcionamento tendo nessa data estado aberto ao público e servido refeições; (art. 47.° da BI)

54. A impressora de cartões plásticos e os consumíveis tinham sido adquiridos pelo preço de € 2.586,95; (art. 57.° da BI)

55. A Autora já tinha reservas com início na última semana de Novembro de 2011, com festas e grupos de natal de empresas e particulares, em número não apurado; (arts. 61.° e 62.°da BI)

56. O custo das refeições variava entre € 20,00 ao almoço e € 30,00 ao jantar e o menu de degustação tinha um custo de € 25,00;

57. A Autora tinha confirmados almoços e jantares no mês de Dezembro, em número não apurado (arts. 63.° e 64.° da BI)

58. A Autora tinha confirmadas Passagens de Ano, a € 75,00 por refeição; (art. 65.° da BI)

59. Os vinhos fornecidos pelas Caves Aliança Bacalhôa que a Ré retirou do locado foram colocados pela Ré num armazém de sua propriedade; (als. L1 e M1 dos Factos Assentes)

60. Os dois terminais de pagamento automático que se encontravam no locado estão guardados no armazém da Ré, bem como um computador portátil da marca Asus; (als. N1 e P1 dos Factos Assentes)

61. A Ré encontrou no locado € 30,00 que guardou no seu armazém; (al. O1 dos Factos Assentes)

62. A Autora não pagou a quota de condomínio referente ao mês de Outubro de 2011; (al. F1 dos Factos Assentes)

63. A Autora aceitou ser devedora do imposto de selo, solicitando apenas à Ré que lhe fizesse chegar o NIB a fim de efetuar o seu pagamento; (art. 31.° da BI)

64. A Autora não pagou o imposto de selo no valor de € 500,00; (al. G1 dos Factos Assentes)

65. A Autora não pagou as rendas dos meses de Novembro e Dezembro de 2011 e de Janeiro e Fevereiro de 2012, nem as respetivas penalizações; (al. H1 dos Factos Assentes)

66. A Autora informou a Ré que já tinha contratado o seguro em causa e que a Ré poderia requerer o estorno do prémio pago; (art. 33.° da BI)

67. O pedido de autorização para a utilização de toldos e publicidade a que alude a nota de crédito n.° 3 supra referida foi feito com o conhecimento e conivência da Autora; (al. I1 dos Factos Assentes)

68. A Ré contratou o seguro cujo objeto era o mobiliário e equipamentos existentes no n.° 8 A e 8 B do Largo do …, em Lisboa (art. 11.° da BI)

69. No dia 29 de Fevereiro de 2012, a Autora entregou à Ré as chaves dos imóveis supra referidos, no escritório da mandatária da primeira; (al. E1 dos Factos Assentes)

70. Quando a Ré voltou a ter a posse do imóvel – depois da entrega das chaves do mesmo - havia armários com portas partidas, um toldo danificado, vidros de balcões partidos, o alarme tinha a tampa danificada e partida, a central de alarme estava danificada e o sistema de rega estava danificado; (art. 15.° da BI)

71. A reparação do sistema de deteção de intrusão e controlo de acesso foi orçada em € 7.505,00 mais IVA; (art. 16.° da BI)

72. O custo das reparações discriminadas no orçamento anexo à Contestação como documento n.° 17 (fls. 259 a 264) cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido foi estimado em € 95.000,00 mais IVA, compreendendo as intervenções que constam do art. 78.° da Contestação (fls. 64 a 69); (arts. 17.° e 18.° da BI).

73. O prazo previsto para a duração das obras orçadas terão era de, pelo menos, 90 dias; (art. 19.° da BI)

74. Durante o período de execução das obras discriminadas no orçamento supra referido, a Ré não poderia arrendar o imóvel; (art. 20.° da BI)

75. A Ré disponibilizou-se para devolver os vinhos pelo menos uma vez, mas após a conferência do estado do imóvel e dos equipamentos e bens do estabe