Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Revista nº 8057/13.8TBBRG.G1.S1

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA e mulher BB intentaram a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CC e mulher, DD, e EE - CONSTRUÇÕES, S.A., pedindo que:

- Seja declarada a conduta dos 1.ºs RR. e 2.ª R. como a única e exclusiva causa dos danos materiais verificados no prédio dos AA., descritos em relatório técnico junto à p.i. e que os 1.ºs RR e 2.ª R. sejam declarados únicos e exclusivos culpados da produção do evento-causa;

- Sejam todos os RR. condenados, solidariamente, a executar todas as obras adequadas a repor o prédio dos AA., no estado de conservação anterior ao evento-causa, por si ou por intermédio de terceiros, à escolha dos AA.

Em alternativa

:

- Sejam todos os RR. condenados a pagar aos AA., a quantia de € 98.010,00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, a título de danos patrimoniais, destinada à execução de obras de reparação;

e sempre,

cumulativamente

:

- Sejam os RR. condenados, individual ou solidariamente, a pagar aos AA. a quantia de € 11.690,00 a título de outros danos patrimoniais e a quantia de € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais, bem como as quantias que se vierem a quantificar em execução de sentença, quer a título de desvalorização do prédio dos AA, quer a título de danos não patrimoniais futuros, quantias estas acrescidas de juros moratórios vencidos calculados à melhor taxa legal em vigor, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

Os 1ºs Réus são proprietários de um prédio urbano contíguo ao seu, no qual aqueles levaram a efeito a demolição e reconstrução do edifício aí existente, tendo para o efeito celebrado com a 2ª R. um contrato de empreitada.

As obras, que tiveram o seu início em meados do mês de Dezembro de 2010, acabaram por afetar o imóvel dos Autores, que sofreu forte abalo na sua estrutura e apresentou uma fissura vertical ao longo do alçado lateral de todos os três pisos e águas furtadas, que constitui uma parede meeira de ambos os prédios.

Estes danos foram de imediato denunciados à 2ª. R. e, posteriormente, também aos 1ºs Réus, os quais depois de contactos e conversações, solicitaram a elaboração de um relatório de vistoria. Não obstante o resultado desse relatório, os 1ºs e 2ºs Réus não levaram a efeito quaisquer obras no prédio dos Autores com vista à reposição do mesmo no estado de conservação em que se encontrava anteriormente, obras essas que ascendem ao valor de € 98.010,00.

Para além destes danos, a incúria dos RR levou à deterioração do recheio do prédio dos Autores, computado em € 2.500,00 quanto aos móveis e em € 2.500,00 no que toca ao valor de fotografias. Referem, também, ter suportado despesas com honorários de peritos (€ 500,00), com taxa de justiça (€ 1.020,00) e com honorários à mandatária (€ 5.000,00); relativamente a danos não patrimoniais sofridos, reclamam o montante indemnizatório de € 15.000,00.

2. A ação foi contestada.

2.1. Os 1ºs RR. excecionaram a prescrição do direito invocado pelos AA, alegando ter já decorrido o prazo de três anos previsto no art. 483º, do Cód. Civil, desde que tiveram conhecimento do seu alegado direito.

Impugnaram, também, que as obras realizadas tenham causado danos no prédio dos AA, até porque a parede que confinava com o prédio dos 1ºs RR. foi protegida da entrada das águas pluviais; mais alegaram não ter tido qualquer intervenção na direção da obra, a qual foi efetuada pela 2ª Ré, pelo que apenas esta poderá ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pelos AA.

Por fim, invocaram que os AA. litigam com abuso de direito, dado o lapso temporal que mediou entre a ocorrência dos danos e a propositura desta ação.

2.2. A 2ª R. excecionou a prescrição do direito invocado pelos AA., dado que os trabalhos se iniciaram em 16-11-2009, tendo a demolição terminado em meados de Janeiro de 2010. Como tal, quando foi citada para a presente ação, há muito tinha decorrido o prazo de prescrição previsto no art. 498º, do Cód. Civil.

Excecionou, ainda, a sua ilegitimidade, alegando que se obrigou perante os donos da obra, os ora 1ºs RR., a executar os trabalhos de acordo com um projeto previamente fornecido por estes e sem que tenha incorrido em violação de qualquer dever especial de conduta, pelo que nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada; assim, a existir nexo de causalidade entre os danos e a obra, aqueles terão ficado a dever-se a um erro de projeto, da inteira responsabilidade dos 1ºs RR..

Pugnou, finalmente, pela existência de abuso de direito, dado que a tardia denúncia dos invocados danos contribuiu necessariamente para o seu agravamento.

3. A 2ª ré requereu a intervenção principal da seguradora “FF - Companhia de Seguros, S.A..”, para quem havia transferido a responsabilidade civil decorrente de danos emergentes da execução da empreitada.

4. Por despacho de fls. 211-212, transitado em julgado, foi admitida a requerida intervenção principal provocada da seguradora.

5. Ordenada a sua citação, a interveniente apresentou contestação, arguindo a prescrição do direito invocado pelos AA. com os mesmos fundamentos já antes invocados pelos RR. e, reconhecendo embora a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado com a 2ª ré, alegou que os danos reclamados se encontram excluídos da cobertura da apólice, conforme resulta das condições especiais e particulares do contrato.

Concluiu, pedindo, a sua absolvição do pedido.

6. Na sua resposta, a 2ª R. veio alegar que as cláusulas de exclusão invocadas pela interveniente não lhe foram comunicadas ou explicadas, não são do seu conhecimento, nem se encontram inseridas em documento por si assinado. Nestas circunstâncias, sustentou que as ditas cláusulas devem ter-se por excluídas do contrato. Em todo o caso, considerou que os danos em causa não resultaram de trabalhos de demolição, mas antes da reconstrução do edifício, pelo que, também por esta via, não poderá a seguradora deixar de assumir a sua responsabilidade, nos termos previstos no contrato de seguro celebrado com a 2ª R.

7. Foi realizada audiência prévia, no decurso da qual foi proferido despacho saneador em que se julgou improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade que havia sido deduzida pela 2ª R. e se relegou para final o conhecimento das exceções de prescrição e do abuso de direito. Foi ainda fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

8. Na 1ª instância, realizado o julgamento, foi proferida

sentença

que, julgando procedente a exceção perentória de prescrição, absolveu os RR. do pedido.

9. Inconformados como o decidido, os AA. interpuseram recurso de apelação. Por sua vez, nas contra alegações, e a título subsidiário, os 1ºs RR. requereram a ampliação do âmbito do recurso e impugnaram a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto.

O

Tribunal da Relação de Guimarães

proferiu, então, acórdão em que, revogando a sentença, condenou:

1. Os 1ºs RR. e a 2ª R. a reparar os danos identificados nos pontos 6 e 7 da matéria de facto provada e ainda a pagar aos AA. a quantia de 5.000,00 euros a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios desde a notificação da decisão em 1ª instância.

2. A interveniente/seguradora, em substituição da 2ª R., a reparar os danos identificados nos pontos 6 e 7 da matéria de facto provada e ainda a pagar aos AA. a quantia de 5.000,00 euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios desde a notificação da decisão em 1ª instância, até ao montante de 50.000,00 euros, com a dedução da franquia de 10%, no montante de 5.000,00 euros, da responsabilidade da 2ª R.

10. Irresignados com o acórdão proferido pela Relação, quer a interveniente, quer os 1ºs RR. interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

10.1. Nas suas alegações, a Companhia de Seguros FF, SA formulou as seguintes conclusões:

1. O prazo de prescrição iniciou-se notoriamente em data anterior a 28 de dezembro de 2010.

2. À data em que é remetida a carta aos Réus já os Autores se encontravam na possibilidade de exercer o seu direito.

3. Tendo a citação dos Réus ocorrido em 31 de dezembro de 2013, verifica-se que o direito invocado pelos Autores, para o exercício judicial do seu direito já se encontrava efetivamente prescrito, por decurso do prazo de 3 anos previsto no art. 498° do Cód. Civil, motivo pelo qual se extinguiu o seu direito para fazer valer a sua pretensão.

4. Não se verifica nenhuma circunstância suscetível de interromper a prescrição, nos termos do disposto nos arts. 323° e segs. do Cod. Civil.

5. No entanto e ainda que assim não se entenda cumpre ainda dar conta que, a chamada ora recorrente foi citada, apresentou a sua contestação, onde levantou exceções e impugnou matéria de facto.

6. Para ser condenada, têm as exceções que levantou, que ser apreciadas e decididas pelo Tribunal de 1ª Instância.

7. O cumprimento ou incumprimento do ónus que sobre a aqui Recorrente impende, enquanto Seguradora, de facultar e explicar as Cláusulas Gerais e Especiais do contrato de seguro que celebrou com a 2ª Ré, é matéria controvertida, carecida de prova, pois que o respetivo cumprimento foi alegado pela Recorrente, e impugnado pela 2ª Ré.

8. Essa matéria não foi objeto de qualquer prova, tendo o Tribunal recorrido, no acórdão proferido, assumido sem qualquer suporte material, que a Chamada, aqui Recorrente, tinha preterido na sua obrigação de comunicação.

9. Em sede de sentença, como a exceção de prescrição foi julgada procedente, o Tribunal de 1ª instância esgotou o seu poder jurisdicional e absteve-se de conhecer do mais peticionado, nomeadamente, do alegado cumprimento do dever de informação da seguradora.

10. Em sede de recurso, em nenhuma das conclusões apresentadas, existe pedido de pronúncia sobre a chamada FF, nomeadamente relativa à omissão de pronúncia do Tribunal de 1ª Instância.

11. A defesa da chamada FF, foi simplesmente desconsiderada, sendo condenada, mas mantendo-se olvidada quantos aos argumentos que aduziu e que constituíam matéria de facto nova, impeditiva do direito arrogado pela 2ª Ré.

12. Verifica-se, pois, uma clara omissão de pronúncia nos termos e para os efeitos do artigo 615° n° 1 alínea d) do CPC, ex vi artigo 674° n° 1 alínea c), também do CPC o que determina a nulidade do acórdão.

13. O Tribunal da Relação não pode conhecer do que não consta das conclusões e não pode reapreciar matéria não apreciada pela 1ª instância, quando foi chamado a intervir sobre matéria que não contendia, com essa falta de apreciação.

14. Assim, a decisão que condena a ora recorrente é nula, quer se considere que o Tribunal a quo não pode pronunciar-se sobre matéria que não conste das conclusões de recurso.

15. E é anulável, se se considerar que não foi julgada a exceção levantada pela ora recorrente em sede de contestação.

16. Nomeadamente quanto à exclusão do contrato de seguro celebrado entre a ora recorrente e a 2ª Ré que, na decisão da 1ª instância, não foi dado como provado que o sinistro estava ou não excluído.

17. O Acórdão recorrido refere que o sinistro não estava excluído do contrato de seguro celebrado, não fundamentando tal decisão, sendo apenas referida a falta de comunicação à 2ª Ré do teor das cláusulas especiais que afastavam a sua responsabilidade, sem que tenha sido produzida prova quanto a esse facto.

18. O Tribunal a quo substituiu-se à 1ª instância quanto ao conhecimento de factos que escaparam à produção de prova, e conhecendo de matéria não contida nas conclusões de recurso, sendo nos termos da melhor jurisprudência, é anulável a decisão - vide Acórdão da Relação de Guimarães no âmbito do processo 2777/12.1TBBRG.G1.

19. Assim procedendo nesta parte o presente recurso, deve o Acórdão recorrido ser anulado, baixando os autos à primeira instância para repetição do julgamento, fazendo-se constar dos temas da prova a questão de saber se as cláusulas contratuais gerais e especiais do contrato de seguro titulado pela apólice 13…01 foram devidamente comunicadas e explicadas à 2ª Ré, e deve ser ordenada a produção de prova quanto a esse facto.

20. Caso assim não se entenda e sem prescindir, é o Acórdão recorrido nulo por excesso de pronúncia, tendo o Tribunal recorrido proferido decisão sobre matéria não suscitada pelas partes recorrentes - Veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo 0586/14

21. E assim resulta da conjugação dos artigos 615°, 639°, 640° e 637° todos do CPC, no sentido em que a ratio que subjaz a formulação de conclusões de recurso, prende-se com a delimitação dos poderes de cognição do Tribunal ad quem.

10.2. Por sua vez, os 1ºs RR. apresentaram as seguintes conclusões:

1ª Na decisão proferida sobre a matéria de facto o TRG alterou a resposta às als. b) e c) dos factos não provados na sentença da 1ª instância, para a factualidade que fez constar do ponto 19 dos factos provados no Acórdão revidendo, fundamentando a sua decisão na factualidade que adquiriu dos documentos 2, 4 e 5 juntos com a p.i.

2ª Essa decisão, porém, ofende frontalmente o regime jurídico-legal relativo à força probatória desses documentos, que são documentos particulares nos termos legais, porquanto os mesmos, conjugados com o doc. 3 junto com a p.i., impõem decisão sobre a matéria de facto diametralmente oposta à erradamente vertida no ponto 19 dos factos provados no Acórdão sob recurso.

3ª Com efeito, a interpretação e compaginação daqueles docs. 2, 4 e 5, também com o doc. 3 da p.i., impõe que os AA. denunciaram à 2ª Ré os danos sofridos na sua casa, que não aceitou ser responsável pelos mesmos, remetendo-os aos 1ºs RR., que, por sua vez, nunca receberam a carta que os AA. lhes enviaram, tendo os RR., posteriormente, mandado fazer uma vistoria ao prédio dos AA., que deu causa ao relatório de vistoria, ao qual tiveram acesso, e no qual se faz constar existir apenas um tipo de defeitos imputável à obra de demolição do prédio dos 1ºs RR. Nada mais.

4ª Nem por presunção tais documentos permitem a decisão sobre a matéria de facto vertida em 19 dos factos provados no Acórdão revidendo, pelo que, ocorrendo, como ocorreu, ofensa de norma legal que fixe força probatória de determinado meio de prova, o presente recurso de revista é admissível também com o fundamento do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (cfr. artº 674º, nº 3, do CPC).

5ª Ao invés, na aplicação do disposto no artº 376º, nºs 1 e 2, do Código Civil, daqueles documentos apenas se obtém a factualidade sucintamente vertida em 3ª supra, não sendo possível concluir, nem por presunção, que os RR. enviaram ou entregaram aos AA. o relatório de vistoria de 28/10/2011, nem que, o facto de os AA. a ele terem tido acesso fosse reconhecimento pelos RR. de responsabilidade pelos danos (muito pelo contrário, atenta a enorme diferença entre os danos denunciados pelos AA. e os encontrados pelo autor do relatório) e compromisso pela sua reparação.

6ª Tem, pois, de concluir-se ser ilegal a alteração da matéria de facto não provada constante das als. b) e c) da sentença da 1ª instância para a constante do ponto 19 dos factos provados no Acórdão revidendo, por ofensa ao regime jurídico do artº 376º, nºs 1 e 2, do Código Civil, impondo-se, por isso, a revogação dessa decisão, mantendo-se válida e intacta a decisão proferida quanto a essa matéria pela decisão de 1ª instância.

7ª E, em consequência, deve revogar-se a condenação dos RR., em especial dos 1ºs RR., ora recorrentes, na reparação dos danos identificados nos pontos 6 e 7 da matéria de facto e no pagamento aos AA. da indemnização fixada, por ter ocorrido a prescrição do direito destes.

8ª A não se considerar assim, o que se concede por mera cautela e dever de patrocínio, os RR. apenas teriam aceitado reparar a parede meeira, porquanto o relatório apenas nela encontrou danos, tal como consta do doc. 5 da p.i., e então o Acórdão sob recurso nunca poderia, contraditoriamente à factualidade (ponto 19) que deu como provada, condenar os RR., sobretudo os 1ºs RR, na reparação de tudo quanto consta dos pontos 6 e 7 da matéria de facto provada e que não consta do relatório de 28/10/2011, verificando-se, nesta hipótese, que os fundamentos estão em oposição com a decisão proferida, o que é causa de nulidade do Acórdão revidendo, como se requer seja declarado (cfr. artºs 615º, nº 1, al. c) e 666º, nº 1, ambos do CPC).

9ª Se ainda assim se não considerar, o que se concede pelos mesmos princípios, deve concluir-se que foram abundantemente alegados factos essenciais quanto à questão de a 2ª Ré ter conhecimento pleno do tipo de obra que ia fazer no prédio dos 1ºs RR. e a sua área envolvente, designadamente o prédio dos AA., contíguo àquele, também muito antigo, de construção frágil, com paredes em tabique, telhados velhos e inserido no centro histórico de …, pelo que, destes factos essenciais resulta evidente para qualquer pessoa, nomeadamente também para a 2ª Ré, na sua qualidade de empreiteira, que as obras de demolição do prédio dos 1ºs RR., atentas as suas características e das do prédio dos AA., implicavam especiais cuidados, adequados à respectiva leges artis.

10ª E deve igualmente concluir-se que este facto é consequência daqueles abundantemente alegados também pelos 1ºs RR. e foi bem evidenciado pela perícia realizada no processo, que impõe a conclusão que se referiu supra no ponto 90, transcrito no ponto 38 supra destas alegações e que, por razões de brevidade, aqui se dá por reproduzido

11ª De tudo se concluindo que as contratadas obras de demolição do prédio dos 1ºs RR. pela 2ª Ré e o conhecimento dessa obra a realizar no prédio daqueles e a sua área envolvente (o prédio contíguo dos AA., considerando a alegada vetustez, fraca qualidade construtiva e mau estado de ambos os prédios, inseridos no centro histórico), são os factos essenciais quanto a esta questão, sendo complementares os factos relacionados com os especiais cuidados que, por força daqueles, a 2ª Ré deveria ter adotado enquanto responsável pela execução da obra.

12ª Impondo-se, também, concluir que o TRG deveria ter considerado provado o seguinte facto: “A obra de demolição do prédio referido em 2 implicava especiais cuidados pela 2ª Ré, atendendo à antiguidade do prédio referido em 1º contíguo àquele.”, por não se tratar de factos essenciais ou porque, ainda que o fossem, serem complementares aos já alegados pelas partes, mormente pelos 1ºs RR..

13ª É que a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal o dever/poder de assumir uma posição muito mais ativa do que antigamente, mormente na aquisição instrumental/processual dos factos, de quaisquer factos, desde que sempre salvaguardados os princípios legais de aquisição da prova e do direito do contraditório, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo, afinal o verdadeiro desiderato da aplicação da justiça em nome do povo, naturalmente, sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram as suas pretensões.

14ª Visto que devem ser efetivamente atendidos na, e para, a boa decisão da causa, verifica-se uma omissão de pronúncia por parte do TRG quanto a esta questão da alteração da matéria de facto em sede de ampliação do recurso de apelação, pelo que, assim se considerando, deve ordenar-se a baixa do processo ao TRG, a fim de se apreciar devidamente essa questão suscitada pelos ora recorrentes na ampliação do recurso que ali requereram.

15ª Ou, se assim se não considerar, deve decidir-se desde já e favoravelmente também essa ampliação da matéria de facto pretendida pelos ora recorrentes, por esse Alto Tribunal ter no processo todos os meios de prova que a impõem.

16ª Ainda que se não considere procedente o anteriormente requerido, o que igualmente se concede por mera cautela e dever de patrocínio, tem de concluir-se pelo erro na aplicação do direito no Acórdão recorrido quanto à questão da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelos AA..

17ª Porque neste caso está provado que, a obra de demolição do prédio dos 1ºs RR, contíguo ao prédio dos AA., ambos prédios antigos, com mais de 50 anos, integrados em Centro Histórico, com características de construção muito antigas e materiais de construção fracos, foi efetuada pela 2ª Ré, empreiteira, ao abrigo de contrato de empreitada, a qual, ademais, declarou assumir toda a responsabilidade inerente a essa obra, que reveste risco acrescido que obriga a especiais cautelas, porquanto são trabalhos que podem pôr em causa a estabilidade, segurança e conservação de prédios contíguos, fragilizados pelas suas próprias características e vetustez, pelo que, deve concluir-se ainda que essa atividade se reveste de especial perigosidade pela sua própria natureza e obriga a especiais cuidados.

18ª Assente que está que a 2ª Ré, empreiteira foi quem executou tal obra e, bem assim, quem, inclusive, assumiu toda a responsabilidade inerente à mesma (vide ponto 21 da matéria de facto assente pelo TRG), considerando-se esta de especial perigosidade, como tem de considerar-se atenta a sua especialidade demonstrada nos autos, presume-se a sua culpa pela sua realização, como deve concluir-se (cfr. artº 493º, nº 2, do CC.)

19ª A obrigação que dimana do nº 2, do artº 493º, do CC, e que recai sobre quem desenvolve a atividade perigosa, incide unicamente sobre o facto próprio dessa mesma pessoa, assumindo a lei, na situação nela prevista, que essa mesma pessoa omitiu a necessária vigilância que era a adequada na situação concreta (a culpa in vigilando), a que acresce que a autonomia do empreiteiro não permite ao dono da obra uma fiscalização técnica que “perturbe o andamento ordinário da empreitada”.

20ª Pelo que, tem de concluir-se ainda, “dono da obra”, para efeitos de responsabilidade civil, mormente aquiliana, não é, nem pode considerar-se, o proprietário do prédio que vai ser sujeito à obra, porquanto aquele proprietário entrega o prédio ao empreiteiro para execução da obra e o proprietário apenas tem o poder de fiscalizar a obra, de forma a não perturbar o seu normal curso.

21ª Pelo que, deve concluir-se, durante toda a execução da obra pelo empreiteiro é este quem é o seu possuidor, sendo o proprietário do prédio intervencionado o dono da obra apenas para efeitos do contrato de empreitada em si mesmo, isto é, na relação entre as partes contratantes, sem que tenha em conta os demais deveres que ao possuidor incumbem.

22ª Pelo que, da aplicação do melhor direito aos factos provados nestes autos, não pode deixar de concluir-se que, o dever de vigilância incumbiu à 2ª Ré durante a execução da empreitada de demolição do prédio dos 1ºs RR., e que foi a 2ª Ré quem, na execução dessa empreitada, de características especiais e perigosa pela sua própria natureza, deu causa aos danos sofridos pelo prédio dos AA., estando, por isso, obrigada a repará-los, responsabilidade que, aliás, assumiu expressamente.

23ª Assim, tem de decidir-se pela atribuição à 2ª Ré da responsabilidade do dever de indemnizar os AA. pelos danos sofridos em consequência direta e necessária do comportamento culposo unicamente daquela 2ª Ré, sem prejuízo da transferência da mesma para a respectiva companhia de seguros, chamada a intervir nos autos, mantendo-se a absolvição dos 1ºs RR. dos pedidos como na 1ª instância.

24ª O Acórdão recorrido violou o disposto no artº 376º, nºs 1 e 2, no artº 493º, nº 2, no artº 483º, nº 1, no artº 799º, no artº 1209º, nº 1, todos do Código Civil.

Termos em que deve o presente recurso ser considerado provado e procedente e, por via disso, deve revogar-se o Acórdão revidendo, mantendo-se a absolvição dos RR., mormente dos 1ºs RR., como na 1ª instância, ou, se assim se não entender, deve anular-se o Acórdão revidendo na parte em que condena os RR. na reparação de todos os danos constantes de 6 e 7 dos factos provados, devendo sempre revogar-se o Acórdão revidendo, mantendo-se a absolvição dos 1ºs RR. como na 1ª instância, só assim se fazendo a usual e esperada justiça.

11. Foram apresentadas contra-alegações, pugnando-se pela improcedência dos recursos interpostos.

***

12. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, as questões de que cumpre conhecer consistem em saber se:

a) – O acórdão recorrido enferma de nulidade;

b) – Há erro na apreciação das provas e/ou violação de normas de direito probatório material;

c) – Se deve ser alterada e/ou ampliada a matéria de facto;

d) Se se verifica a prescrição;

e) Se os 1ºs RR devem assumir a responsabilidade pela reparação/indemnização dos danos sofridos pelos AA;

f) Se deve anular-se o acórdão recorrido quanto ao segmento decisório que condenou a seguradora, a fim de ser ampliada a matéria de facto.

***

II – Fundamentação de facto

13. Vem dado como

provado

que:

“1. Encontra-se inscrito, em data anterior a 1951, na matriz predial urbana sob o art. 624.º, da freguesia de … (…), do concelho de … e descrito na C.R.Predial de … sob o n.º10610, onde a respectiva aquisição se encontra inscrita a favor dos Autores, o prédio urbano composto por três andares e águas furtadas.

2. Contíguo a este prédio, à esquerda deste (para quem se encontra de frente para o mesmo), na mencionada rua, freguesia e concelho, com os nºs de polícia … a …, situa-se um prédio urbano pertencente aos 1ºs Réus.

3. Ambos os prédios encontram-se inseridos no Centro Histórico da Cidade de …, cujas construções remontam há mais de 50 anos.

4. Os 1ºs Réus celebraram com a 2.ª Ré um contrato de empreitada, mediante o qual esta última se obrigou a realizar a obra de demolição e reconstrução do prédio urbano referido em 2º.

5. As obras iniciaram-se entre Novembro e Dezembro de 2009 com a demolição da construção existente, que teve a duração de entre 2 a 3 meses e, em Agosto de 2010, a construção que se encontrava em curso no prédio referido em 2º já dispunha de paredes e teto.

6. Como consequência direta e necessária das obras de demolição do prédio referido em 2º, o prédio referido em 1º sofreu:

- na empenha lateral esquerda do, contígua àquele outro prédio, fissuração vertical em toda a extensão da parede meeira abarcando todos os três pisos e as águas furtadas;

- fissuração estrutural da ligação das paredes de tabique ortogonais à parede meeira da empena e do próprio teto dos respectivos compartimentos, com maior magnitude a partir do piso 2 até ao sótão;

- infiltrações de humidade em revestimento de parede meeira;

- infiltração de humidade em tetos dos compartimentos confinantes com a parede meeira;

- infiltração de humidade em revestimento de pavimentos dos compartimentos confinantes com a parede meeira;

- infiltração de humidade nas paredes divisórias de tabique ortogonais à parede meeira;

- infiltração de humidade nas costas dos móveis de madeira encostados à parede meeira;

- infiltração de humidade na própria estrutura da parede meeira em tabique, a partir do piso 2 até ao sótão;

- empenamentos de portas e janelas;

- desníveis de pavimentos;

- deslocamento vertical junto aos cantos de paredes.

7. As referidas infiltrações de humidade inutilizaram um roupeiro de quarto, um móvel de quarto, uma porta de acesso à cozinha e um móvel de cozinha.

8. Em 28 de Dezembro de 2010, o filho dos AA., GG, também morador (ele e o respetivo agregado) naquele referido prédio, remeteu à 2ª. Ré uma carta registada com aviso de receção, recebida no dia seguinte, indicando como assunto “Danos causados pela obra na r….” (danos que à data eram visíveis) com o seguinte teor:

“Serve a presente para vos comunicar que desde o início da reconstrução que a vossa empresa se encontra a efetuar no edifício contínuo à minha casa; que a mesma tem causado vários danos na minha residência.

A parede da minha sala jantar inclinou.

As paredes da sala jantar, de dois quartos e da caixa de escada apresentam fissuras algumas delas bastantes consideráveis, a tinta encontra-se toda levantada e as mesmas estão cheias de humidade; devido às várias infiltrações de água que ocorreram durante os períodos de chuva, os tetos e chão junto das ditas paredes encontram-se húmidos o que pode provocar o apodrecimento dos mesmos uma vez que estes são em madeira, o mesmo acontece com os móveis, que se encontram nesses locais.

Com o passar do tempo esta situação tem vindo a sofrer um agravamento considerável o que está a to