Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, residente no Bairro de …, Quinta …, Lote 73, 4.º esq., em Bragança, instaurou acção de prestação de contas, com processo especial, contra BB, residente em 5, Av. …, 9…0 …, França, pedindo que este seja condenado na apresentação das contas da sua administração desde 1998 até 2006.

A acção foi, por sentença, julgada procedente, nos termos do disposto no artigo 1014.º-A, n.º 5 do antigo CPC (correspondente ao artigo 942.º, n.º 5, do novo CPC), condenando-se o R a prestar contas da sua administração desde 02.10.1998.

Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1014.º-A, n.º 5 do CPC, o R apresentou contas sem dar cumprimento ao disposto no artigo 1016.º, n.º 1, do CPC, tendo sido determinada a rejeição das mesmas e a apresentação de contas pela A.

Inconformado, o R interpôs recurso de agravo de tal despacho.

O Tribunal da Relação do Porto julgou não provido o agravo e confirmou o despacho que determinou a apresentação de contas pela A.

Notificada para esse efeito, conforme o disposto no artigo 1015.º, n.º 1 do CPC (correspondente ao artigo 943.º, n.º 1 do novo CPC), a Autora veio apresentar as contas constantes de fls. 333-338 e pediu que o R seja condenado a pagar-lhe metade do saldo positivo apurado, no valor de € 75.748,54, acrescido dos respectivos juros moratórios desde 04.09.2006, até integral e efectivo pagamento.

Foi proferida decisão nos termos do disposto no artigo 943.º, n.º 2, do CPC.

Na decisão proferida, foi decidido aprovar parcialmente as contas apresentadas pela Autora e, por conseguinte, condenar o R a pagar-lhe o valor de € 31.360,07 (trinta e um mil trezentos e sessenta euros e sete cêntimos), acrescido de juros de mora contados desde 07.11.2008, até efectivo e integral pagamento.

Inconformados com tal decisão, Autora e Réu interpuseram recurso contra a mesma, tendo a Relação de …, por Acórdão de 16.02.2017, decidido «julgar parcialmente procedente o recurso do Réu e parcialmente procedente o recurso da Autora, revogando-se a decisão recorrida e, em consequência, condenar o Réu a pagar à Autora o montante de € 47.054,91».

4. Inconformado, o Réu, BB, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1ª. De acordo com as regras da experiência e a prudente convicção, perante a P.I., os factos e as decisões tomadas nos autos em causa não pode ser considerado que o réu tenha que prestar contas no período compreendido entre 2000 e 2006, sob pena de se violar o princípio estabelecido no artigo 615, n.º 1 alínea d) segunda parte do C.P.C.

2ª. Tal como a douta sentença proferida nos autos (a fls. 197 a 200), determina, que a autora requer a prestação de contas desde 1988 a 2000 e estar o réu obrigado a prestar contas neste período, desde 2/10/1988 a 2000 (fls. l98 e 199).

3ª. Deste modo o douto acórdão recorrido viola o artigo 615°, n.º 1, al. d) segunda parte, do C.P.C., ao considerar que a sentença recorrida podia conhecer de questões de que não devia tomar conhecimento, e não padece de nulidade.

4ª. Apenas pode reagir à decisão tomada na sentença, neste caso quanto a admissão dos documentos, através do recurso, tal como decorre das regras estabelecidas nos artigos 613° a 617°, 627°, 639°, 640° do CPC, uma vez que não teve o réu oportunidade de o fazer anteriormente, nos termos do artigo 415° do CPC.

5ª. Foi apenas apresentado o articulado (a fls. 337), em 9/5/2013, e um requerimento em 30/4/2015 com duas folhas, com os títulos emendados "Relatório de rendas" e "património comum", com os dizeres que lá se encontram inscritos, e uma factura simplificada, fls. 364, 365 e 366, (que se encontram localizadas a seguir a fls. 339 dos autos) que foram impugnados pelo réu.

6ª. Além das folhas pessoalmente apresentadas pela autora em 30/4/2015, (passados mais de dois anos, quando foi notificada para presentar as contas em 21/2/2013), nada mais foi entregue pela autora, nem relatórios de gestão, nem juntou quaisquer documentos aos autos.

7ª. Além de não terem sido apresentados documentos ou relatórios de gestão que disse apresentar, nunca foram apresentadas quaisquer contas sob a forma de Conta Corrente, onde devia ser especificada a proveniência das receitas e aplicação das despesas, com o respectivo saldo.

8ª. Também não foram apresentadas em duplicado e instruídas com quaisquer documentos justificativos dos valores apresentados.

9ª. A prática dos actos fora do prazo estabelecido decorrente da lei ou fixado judicialmente, extingue direito de praticar o acto, motivo pelo qual, independentemente da sua validade, não deviam ter sido aceites as peças processuais, entregues passados mais de dois anos, sob pena de ser violando o artigo 139° e 423° do C.P.C.

10ª. Quando se considere que o réu não as apresentou as contas sob a forma de conta corrente no prazo devido, as contas que o autor pode apresentar, nos termos do artigo 943°CPC, devem ser apresentadas sob a forma de conta corrente, obedecendo aos requisitos legais, tal como determina o n.º 1 deste artigo.

11ª. A mera indicação discricionária de valores globais discricionários, sem apresentação de documentos comprovativos, não possibilita conhecer a proveniência e o momento desses valores, não permitindo que que as mesmas sejam julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, que deve obter as informações e realizar as averiguações convenientes, podendo incumbir pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor, nos termos do n.° 2 do artigo 943° do CPC.

12ª. A admissão das contas pela autora sem a forma de conta corrente, tal como considera o douto acórdão recorrido, viola o principio do n.º 1, do artigo 943° do CPC.

13ª. Quando o autor apresente as contas de forma imprecisa e incompleta deve ser convidado a perfeiçoa-las e serem obtidas as informações e realizadas as averiguações convenientes, não tendo o juiz de aprovar as contas necessariamente, devendo proferir decisão justa. Ao ter decidido em contrario, o tribunal a quo viola a regra imposta pelo n.° 2 do artigo 943° do CPC.

14ª. Deviam as contas da A. ter sido consideradas como não apresentadas e o réu absolvido da instância, como estabelece o n.º 4 do artigo 943° do CPC.

15ª. De acordo com o princípio do artigo 674°, n° 3, e as normas que se consideram violadas, deve ser apreciado se existe ofensa de disposição legal na apreciação da prova, por não serem alterados para não provados, pelo tribunal a quo, os factos; 3, 7, 9, 10, 11 e 12 da matéria de facto, considerada provada na lª instância.

16ª. A livre apreciação da prova, não abrange os factos para cuja prova se exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos (artigo 607° n.º 5 C.P.C.)

17ª. Dado que esta questão foi julgada improcedente pelo douto acórdão do tribunal a quo, deve ser apreciada em sede de recurso dado ser legalmente exigido, no mínimo, obter as informações e realizar as averiguações convenientes, podendo ser incumbida pessoa idónea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor, como impõe o do n.°2 do artigo 943°, 607.°, n.°s 4 e 5, do CPC, 341°, 342°, n.° l e 351° do Cód. Civil, a fim de se poder julgar de acordo com o prudente arbítrio do julgador.

18ª. Rejeitadas as contas que o réu apresentou, devia ter tido em algum momento a oportunidade, mesmo não as contestando, de se pronunciar sobre as contas aparentadas pela Autora, e os alegados documentos, assegurando-se o princípio do contraditório, da igualdade das partes e cooperação.

19ª. Ao não entender deste modo, o Tribunal da Relação de …, viola neste segmento, aqueles princípios consagrados no actual Processo Civil, nos artigos 3.°, 4.°, 5º alínea b), 7°, 415°, 591°, 604°, 595 e 596 do C.P.C, o estabelecido no artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) e até, os artigos 12.°, n.º 1 e 13, n.º l e o principio da protecção da confiança dos cidadãos, consagrado no artigo 2.° do mesmo diploma.

20ª. O douto acórdão, que julgou parcialmente procedente a prestação e contas, devia ter revogado totalmente a sentença recorrida e julgado totalmente improcedente a prestação de contas em virtude de o réu não ter obrigação de prestar contas.

21ª. Normas jurídicas violadas: artigos 3.° e 4.°, 5° alínea b), 7o, 591°, ó04° do Código de Processo Civil (C.P.C); artigos 186°, n.°s 1 e 2, 576.°, n.°s l e 2 e 577° b) do C.P.C.); artigos 415° e 423°, artigo 607°, n.º 4 e 5, artigo 615°, n.º 1, ai d) e e), artigo 943° do C.P.C.; n.°s 3 e 5 do artigo 10° da portaria.° 280/2013, de 26/8.

Artigos: 341°, 342°, n.º 1, 351° do Código Civil.

Artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa e indirectamente os artigos; 12.°, n.º 1 e 13, n.º 1 e o princípio da protecção da confiança dos cidadãos, consagrado no artigo 2.° do mesmo diploma.

22ª. No entender do recorrente devia ainda ter sido interpretado e aplicado o artigo 943°. n.º 1 do C.P.C, com o sentido, que a autora não apresentou as contas sob a forma de conta corrente, com especificação das receitas, despesas e respectivo saldo, nem apresentou quaisquer documentos comprovativos, e ainda que os elementos trazidos aos autos não foram apresentados nos prazos definidos, de acordo com os requisitos legais estabelecidos, que não foram cumpridos, ainda termos dos artigos 139.°. 415° e 423° do CPC.

23ª. Ao considerar as contas, tal como foram apresentadas pela autora, e ao serem julgadas, viola-se o artigo o n.º 2 do artigo 943°, 607, n.º 5, 341°, 342°, n.º 1, 351° do Código Civil, por carecer de informações e averiguações convenientes e por não se incumbir pessoa idónea de dar parecer sobre todas as verbas inscritas pelo autor, embora facultativo, mas necessário por falta de elementos, no caso sub-judice.

24ª. Devia ter sido aplicado o princípio estabelecido no n.º 4 deste artigo 943°, e o réu ter sido absolvido da instância.

25ª. Não obstante o estabelecido no artigo 943°, n° 2, do C.P.C., devia ter sido dada oportunidade ao réu de se pronunciar em obediência ao princípio da igualdade das partes e do contraditório e da cooperação, estabelecidos nos artigos 3.° e 4.°, 5º alínea b), 7°, 591°, 604° e 415° e 423° do C.P.C

Entende ainda o recorrente que o esclarecimento destas questões, pelas razões invocadas e correcta aplicação dos princípios que considera violados, é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

Conclui pedindo que o presente recurso deve merecer total provimento e em consequência deve ser proferido acórdão que revogue o acórdão recorrido, substituindo-os por outro em que não se verifiquem os pressupostos e o dever de prestar contas por parte do réu/ recorrente.

5. A Autora AA veio interpor Recurso Subordinado de Revista, formulando as seguintes conclusões:

1ª. O cônjuge administrador tem a obrigação de conferir o que deve ao património comum e portanto, de prestar contas ao outro cônjuge, pela gestão do património comum desde a instauração da acção de divórcio, data à qual retroagem os efeitos patrimoniais do divórcio.

2ª. O cônjuge administrador constitui-se em mora desde que seja interpelado pelo outro cônjuge para cumprir aquela sua obrigação.

3ª. Não obsta à constituição em mora naquela data a iliquidez do crédito do cônjuge não administrador, por ser a mesma imputável ao cônjuge administrador do património comum.

4ª. A interpelação do R. para a prestação de contas ocorreu com a sua citação para os termos do presente processo, em 16/04/2007, desde quando o R. não mais podia ignorar que a A. lhe exigia judicialmente a prestação das contas a que estava obrigado.

5ª. O R. não pode retirar qualquer benefício da iliquidez do crédito da A., por lhe ser imputável tal iliquidez, porquanto a podia fazer cessar em qualquer altura, prestando contas e assim, cumprindo a sua obrigação.

6ª. Deve por isso, o Réu ser condenado a pagar à A. os juros de mora desde 16/04/2007 até integral e efectivo pagamento.

7ª. O raciocínio expendido no douto Acórdão recorrido e as conclusões nele formuladas estão dirigidas para situações muito distintas da que se nos depara nos presentes autos, nomeadamente, para o caso normal e genérico de prestação de contas pelo R. a tal obrigado, com apresentação pelo próprio R. de um saldo positivo a favor do A., não sendo este o caso dos autos.

8ª. O disposto no art° 944°, n° 5, do C.P.C., não afasta a aplicação de preceitos legais substantivos de onde decorra expressamente um momento para a constituição em mora diferente daquele que se pode entender que decorre daquele preceito (o termo do prazo de 10 dias subsequente à notificação do Réu, para o efeito requerida pelo A., para aquele pagar a importância do saldo das contas que ele próprio apresentou), como sucede no caso sub Júdice.

9ª. De resto, a cominação contida no art° 944°, n° 5 do C.P.C. não é a de serem devidos juros de mora pelo R. devedor depois de decorrido e não cumprido o tal prazo de 10 dias, mas antes o de se proceder à penhora dos seus bens e se seguirem os termos posteriores da execução por quantia certa.

10ª. Nem faria muito sentido que a obrigação de pagamento de juros de mora encontrasse fundamento legal numa disposição processual, em vez de radicar, como deve, na lei substantiva.

11ª. Na presente acção, o R. foi citado para prestar contas, impugnou tal obrigação e não obstante ter sido proferida decisão que determinou tal prestação a seu cargo e ter sido notificado para apresentar contas no prazo de 30 dias, não as prestou, tendo sido devolvido à A., o direito de as apresentar.

12ª. Não pode razoavelmente entender-se que a consequência da conduta processual do Réu é a de que "não há por ora qualquer condenação em juros", desde logo porque, se o R. tivesse cumprido oportunamente a sua obrigação, em vez de atrasar a liquidação e o reconhecimento do crédito da A., teria de pagar juros depois de decorrido o prazo de 10 dias após a notificação que a A. requeresse para proceder ao pagamento do saldo positivo que ele próprio apresentasse!

13ª. A conduta processual errática e dilatória do R. nos presentes autos não pode merecer tão chorudo prémio!

14ª. Deve por isso, entender-se que o art° 944°, n° 5 do C.P.C. não tem aplicação no caso dos autos.

15ª. Sem conceder, caso se entenda dever ser aplicável ao caso sub Júdice o disposto no art° 944°, n° 5 do C.P.C., interpretado no sentido defendido pelo douto Acórdão recorrido, então há-de aplicar-se tal preceito devidamente adaptado, mutatis mutandis, às circunstâncias processuais da presente lide.

16ª. Considerando que o R. não prestou as contas a que estava obrigado, que estas foram consequentemente, apresentadas pela A. e que o R. não tem o direito de contestar ou impugnar as contas apresentadas, deve entender-se que a apresentação das contas pela ora Recorrente e o pedido expressamente então formulado de condenação do R. a pagar-lhe metade do saldo positivo apurado, acrescido dos respectivos juros moratórios, equivale ao pedido de pagamento do saldo e dos respectivos juros de mora e fez incorrer o R. em mora após o decurso do prazo de 10 dias subsequente à sua notificação daquele requerimento, sem prejuízo do julgamento das mesmas (e portanto, do apuramento do concreto saldo devedor) segundo o prudente arbítrio do julgador.

17ª. Tendo em conta que o Requerimento da A. com a apresentação das contas foi oferecido nos autos através do Citius, em 9/05/2013 e que o mesmo foi nessa data notificado por via electrónica ao Ilustre mandatário do R., deve então entender--se que o R. se considera notificado em 13/05/2013 (art° 248° do C.P.C.) e que, uma vez que não pagou até hoje, à A. o saldo ali apurado ou qualquer outra importância, se constituiu em mora, pelo menos, no dia 23/05/2013 incorrendo desde então, na obrigação de pagar juros moratórios sobre o valor que a final, vier a ser considerado como devido pelo R. à A./Recorrente.

18ª. Foram violados ou mal interpretados os artigos 805°, n° 1 e n° 3; 1.164°; 1.688°; 1.689°, n° 1; 1.789°, n° 1; do Cód. Civil e os artigos 942°, n° 1; 943°, n° 2 e 944°, n° 5; do C.P.C.

Conclui pedindo a condenar do R./Recorrido a pagar à A./Recorrente, além do mais, os juros de mora vencidos desde 16/04/2007, ou pelo menos, desde 23/05/2013, até integral e efectivo pagamento.

O Tribunal da Relação admitiu ambos os recursos (fls. 487).

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Foram dados como provados os seguintes factos:

1 - O casamento entre a Autora e o Réu foi dissolvido por divórcio decretado pelos Tribunais Franceses no dia 15.04.1999 e confirmado pelo Tribunal da Relação do Porto por acórdão proferido a 22.05.2001 e transitado a 19.06.2001.

2 - A acção de divórcio foi intentada pela Autora, junto dos Tribunais Franceses, em 02.01.1998.

3 - No período compreendido entre 1998 e 2006, o Réu recebeu a título de rendas de prédios urbanos comuns a importância global de € 59.949,47.

4 - Despendeu no mesmo período, em serviços de manutenção, a quantia total de € 678,32.

5 - Pagou de impostos relativos àqueles bens, nomeadamente Contribuição Autárquica e IMI, despesas de execuções fiscais e outras, o montante total de € 16.555,16.

6 - Suportou ainda a quantia de € 6.655,68 com outras despesas de administração do património, a saber seguros, electricidade e administração de condomínio.

7 - Ainda em 1998, o Réu recebeu de rendas da fracção autónoma inscrita com o artigo 4293.º-AC, sita na Q…, a importância total de € 4.193,99.

8- Em 1998, o Réu recebeu de rendas da fracção autónoma inscrita com o artigo 266.º-E, sita em B…., a importância total de € 1.024,56.

9- Em 02.01.1998, o Réu tinha depositada na conta n.º 01…/800, junto da CGD, a importância de € 1.132,07, que era comum do casal e da qual dispôs em proveito exclusivo.

10 - Em 02.01.1998, o Réu tinha também depositada na conta n.º 0002…70, junto do Banco CC, S.A., na Puebla de Sanábria, a importância de € 9.773,67, que era comum do casal e da qual dispôs em proveito exclusivo.

11 - Em 02.01.1998, o Réu tinha ainda depositada na conta n.º 040…0, junto do mesmo banco BB, SA, na Puebla de Sanábria, a importância de € 10.036,33, que era comum do casal e da qual dispôs em proveito exclusivo.

12 - Em certificados de aforro dos Serviços Financeiros Postais, o casal tinha o valor de € 10.354,73, importância da qual dispôs o Réu em proveito exclusivo.

13 - O casal era proprietário, em 02.01.1998, de um veículo automóvel de marca Ford Fiesta, matrícula QJ-...-..., que foi alienado pelo Réu em Março de 1999, a DD, pelo montante de € 498,80.

14 - No período de Janeiro/1998 até Dezembro/2000, o Réu teve na sua inteira disponibilidade, o prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial com o artigo 229.º, sito em B…, o qual tinha o valor locatício de, pelo menos, € 500,00/mês.

15 - No período de Março/1999 até Agosto/2006, o Réu teve na sua inteira disponibilidade, a fracção autónoma inscrita na respectiva matriz predial com o artigo 266.º-I, sita em B…, a qual tinha o valor locatício de, pelo menos, € 150,00/mês.

16 - O Réu teve ainda, no período de Janeiro/1998 até Agosto/2006, na sua inteira disponibilidade, a fracção autónoma inscrita na respectiva matriz predial com o artigo 3283.º-AI, sita em B…, a qual tinha o valor locatício de, pelo menos, € 150,00/mês.

17 - O Réu teve finalmente, no período de Janeiro/1999 até Dezembro/2000, na sua inteira disponibilidade, a fracção autónoma inscrita na respectiva matriz predial com o artigo 4293.º-AC, sita na Q…, a qual tinha o valor locatício de, pelo menos, € 350,00/mês.”

III – DA SUBSUNÇÃO – APRECIAÇÃO

Verificados que estão os pressupostos de actuação deste tribunal, corridos os vistos, cumpre decidir.

A) O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do Recorrente, artigo 635 do Código de Processo Civil.

Lendo as alegações do recurso principal bem as do recurso subordinado, e tendo em consideração as conclusões formuladas por ambos os Recorrentes, as questões concretas de que cumpre conhecer são as seguintes:

No recurso principal

1ª- O Tribunal da Relação pronunciou-se indevidamente sobre uma questão nova, sendo o Acórdão nulo, nos termos do artigo 615 n.º 1 al. d) (parte final) e e) do CPC?

2ª- Extemporaneidade da apresentação de documentos e da prestação de contas?

3ª- As contas apresentadas pela Autora obedecem aos requisitos legais (não apresentação sob a forma de «conta-corrente») e existe ofensa de disposições legais na apreciação da prova?

4ª- Houve desrespeito pelo contraditório?

No recurso subordinado

1ª- Desde quando devem ser contados os juros devidos pelo Réu?

Vejamos

B) Analisemos a primeira questão arguida pela Recorrente: O Tribunal da Relação pronunciou-se indevidamente sobre uma questão nova, sendo o Acórdão nulo, nos termos do artigo 615 n.º 1 al. d) (parte final) e e) do CPC?

Nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, relativo às causas de nulidade da sentença uma sentença é nula quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

Estas são as causas de nulidade de sentença.

Tendo presentes estes princípios jurídicos, sumariamente enunciados, vejamos se o Tribunal se pronunciou indevidamente sobre uma questão nova e se condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

A resposta terá necessariamente que ser negativa.

Refira-se que é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objecto do recurso que deve ser centrado nos aspectos de ordem substancial. Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades», Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, pág. 132.

No caso concreto, entendemos, sem margem para dúvidas que a sentença recorrida não é nula, nos termos do artigo 615 n.º al. d) do CPC, como afirma o Recorrente.

O Recorrente defende que o Acórdão é nulo pois que ao ser o Réu «condenado a prestar contas no período correspondente de 1998 a 2006 o Tribunal está a tomar conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento».

Não lhe assiste qualquer razão, como aliás já referiu o acórdão recorrido que apreciou exactamente a mesma nulidade aí invocada também pelo ora Recorrente.

Basta ler a petição inicial para se verificar a falta de razão do recorrente.

Aí no artigo 1º a Autora alega «o ora requerido nos termos do artigo 1014 do CPC, administrou bens provenientes do divórcio entre o ora requerido e ora requerente, desde 1998 a 2006».

E na sentença de fls. 198 e ss o que está decidido é que «está o Reu obrigado a prestar contas desde 02.10.1998».

Como é manifesto o Acórdão em recurso não cometeu nenhum excesso de pronúncia, não se pronunciou indevidamente sobre uma questão de que não pudesse conhecer.

O Tribunal da Relação não conheceu de matéria nova que não tivesse sido alegada, pelo que não se vislumbra que tenha cometido a invocada nulidade do artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC, pois toda a matéria de que tomou conhecimento podia ser apreciada pela Relação (art. 627.º/1 do CPC).

Não se verifica a imputada nulidade de sentença com fundamento na invocada al. d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC.

C) Analisemos a segunda questão: Extemporaneidade da apresentação de documentos e da prestação de contas?

O Recorrente volta nesta instância a colocar a mesma questão que já apresentou em sede de recurso para a Relação.

Mas mais uma vez sem qualquer razão o faz.

Desde logo, como bem salienta o Acórdão «tal questão nunca foi suscitada perante o tribunal a quo e teria sido oportuno fazê-lo aquando da apresentação de tais peças (note-se que não poder deduzir oposição é diferente de não pode arguir nulidades)».

E visando os recursos modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova não podia a questão em apreço ser apreciada.

Mas apesar disso a Relação conheceu da questão pois que afirmou «Ainda assim, sempre se dirá que a lei prevê no art.º 943.º, n.º 1 do CPC, a prorrogação do prazo e, por isso, tendo a Mmª Juíza admitido as contas em causa, temos de concluir que as considerou em prazo justificado».

E a Relação aderindo à posição da 1ª. Instância também entendeu que as contas tinham sido apresentadas em tempo.

Saber se deviam ter sido apresentados outros documentos é questão que se prende com o mérito da acção, com a validade das contas apresentadas e não com a sua extemporaneidade.

Improcede, assim, esta questão.

D) Vejamos a terceira questão colocada: As contas apresentadas pela A obedecem aos requisitos legais?

1 - Nos termos do artigo 941.º do Código de Processo Civil « A acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se».

Este preceito corresponde ao antigo artigo 1014º do CPC.

Nos termos do n.º 1 do artigo 944.º do Código de Processo Civil « As contas que o réu deva prestar são apresentadas em forma de conta-corrente e nelas se especifica a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo».

Acrescenta o n.º 2 do mesmo preceito que «A inobservância do disposto no número anterior, quando não corrigida no prazo que for fixado oficiosamente ou mediante