Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

I – RELATÓRIO

[2]

1. AA - Construções, S.A. - Em Liquidação, com sede em …, Apartado …, …, …, veio instaurar acção contra BB - Engenharia e Construções, S.A., com sede na …, …, …, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de €85.889,31, respeitante à sua quota-parte nos trabalhos realizados ao abrigo do contrato de Consórcio outorgado com a R. em 05/08/2009, e constante das facturas que junta, acrescida de juros de mora em relação ao montante de cada uma das facturas juntas, contados desde a data de vencimento das facturas até integral pagamento e calculados à taxa legal comercial, sendo os vencidos até 31/03/2017 no montante de 42.281,72€.

A fundamentar esta sua pretensão, alega, em resumo: que, em 05/09/2009, celebrou um contrato de “Consórcio Externo” com as sociedades que identifica, entre as quais se encontra a Ré, com vista à execução da empreitada que identifica; que tinha uma participação de 27,50% nesse Consórcio; que, na sequência do desenvolvimento dos trabalhos e respectiva facturação, emitiu e remeteu à Ré as facturas que identifica no valor global de €85.889,31; que a Ré não procedeu ao respectivo pagamento, alegando ser credora da A. e invocando a compensação; que, na sentença de graduação de créditos da insolvência da A., foi, efectivamente, reconhecido à Ré um crédito no valor de €107.518,99 que, por força do plano de insolvência aí aprovado, foi reduzido em 60% e que a compensação não é legalmente admissível.

2. Na sua contestação, a Ré aceita o crédito que é invocado pela A. mas alega que o mesmo se extinguiu por compensação com o crédito que sobre ela detém de €102.834,66 conforme facturas que identifica. Mais alega que tal compensação ocorreu em 07/09/2011, conforme comunicação que, nessa data, foi enviada à A. e que tal compensação é admissível uma vez que os seus pressupostos já se verificavam antes da declaração da insolvência desta última.

Conclui, assim, pedindo a procedência da excepção de compensação e, consequentemente, a sua absolvição do pedido.

3. A A. respondeu, sustentando que a compensação não é admissível, uma vez que, à data da declaração da sua insolvência, o crédito da Ré não era judicialmente exigível [pelo menos na totalidade] e tal compensação prejudicaria direitos de terceiro, subtraindo o valor em causa ao concurso universal de credores.

Remata com a improcedência da excepção.

4. Dispensada a audiência prévia, foi proferida sentença que, julgando improcedente a excepção de compensação, condenou a Ré a pagar à A. a quantia de €85.889,31, respeitante à sua quota-parte nos trabalhos realizados ao abrigo do contrato de Consórcio outorgado com a Ré em 05/08/2009, acrescida dos juros de mora vencidos calculados à taxa legal fixada para as operações comerciais, contados desde a data de vencimento das respectivas facturas até integral pagamento, e que, até 31/03/2017 perfaziam o montante de €42.281,72.

5. Discordando dessa decisão, a Ré interpôs o competente recurso de apelação, o qual – por Acórdão de fls. 201 e ss. – foi julgado procedente e, em consequência, revogada a sentença recorrida, julgando-se procedente a excepção de compensação e declarando-se que o crédito da A., no valor global de €88.315,15 [oitenta e oito mil, trezentos e quinze euros e quinze cêntimos] – correspondente ao capital de €85.889,31 acrescido de juros de mora no valor de €2.425,84 – ficou extinto por meio de compensação com o crédito da Ré, ascendente a valor superior.

6. Por seu turno irresignada, a A. interpôs e vertente recurso de revista, cuja alegação encerra com as seguintes conclusões:

a) - Havendo plano de insolvência é este plano, depois de aprovado e homologado, que "manda";

b) - Constando do plano de insolvência aprovado e homologado o perdão de 60% do crédito de capital, a decisão que julga procedente a compensação pela totalidade desse crédito ofende o caso julgado;

c) - Apesar de o CIRE permitir a compensação, havendo plano de insolvência aprovado e homologado, a compensação não é admissível, sob pena de violação do disposto nos art. 192 e 194 co CIRE;

d) - A declaração de intenção de proceder á compensação não vaie como efectiva compensação;

e) - A compensação não constitui garantia e, ainda menos, garantia real, limitando-se a agilizar "fluxos de pagamentos", mostrando-se violado o art. 604 CC;

f) - Havendo plano de insolvência, permitir a compensação, implica violação do princípio da paridade dos credores;

g) - E violação do disposto no art. 853/2 do CC;

h) - Por isso que, a melhor interpretação é a de que "...a compensação entre créditos sobre a insolvência e dívidas à massa insolvente, só deve ser admitida quando, para além de concretamente verificado o condicionalismo aludido no art. 99, nº 1 CIRE, não ocorram quaisquer causas de exclusão legalmente previstas, nestas se incluindo quer as hipóteses do nº 4 do art. 999 do CIRE, quer as previstas no art. 853 CC";

i) - Se o contra-crédito da massa se venceu, na sua totalidade, antes do crédito a compensar, não estão verificados, objectivamente , os requisitos da compensação;

j) - Permitir a compensação, num caso como o dos autos, significa possibilitar ao credor pagar-se "pelas suas próprias mãos", o que a lei não permite;

l) - 0 douto Acórdão sob recurso violou o disposto nos art. 604 e 853/2, ambos do CC e o disposto nos art. 192 e 194 do CIRE, e o disposto no art. 1º CPC;

Concluiu, assim, no sentido de dever ser revogado e substituído por outro julgando procedente a acção, sempre com as legais consequências, também quanto a custas.

7. A Ré apresentou, por sua vez, contra-alegações, pugnado pelo improvimento do recurso e consectária manutenção da decisão recorrida.

8. Nada a tal opondo, cumpre decidir:

II – FACTOS

- No douto Acórdão, foram considerados

provados

os que seguem:

1. A sociedade A. foi declarada insolvente, em 29-07-2011;

2. Subsequentemente, no âmbito dessa insolvência, foi aprovado em 06/10/2011 plano de insolvência, que foi homologado por despacho judicial.

3. A sociedade A. resulta da transformação da sociedade com a firma “Construções CC, S.A.”, pelo que, lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações;

4. A sociedade R. incorporou, por fusão, a sociedade “DD Construções, S.A.”, NIPC 50…3, pelo que lhe sucedeu nos direitos e obrigações.

5. A sociedade A. dedica-se à actividade de construção civil e obras públicas, no âmbito da qual, celebrou, em 05/09/2009 um “Contrato de Consórcio Externo” com as sociedades “DD Construções, S.A.; “BB - Engenharia e Construções, S.A.”; “EE - Construções, S.A.”; “FF - Elevação e tratamento de Águas e Esgotos, S.A.”; sendo o mesmo chefiado pela sociedade “DD Construções, S.A.”, tendo tal consórcio em vista a execução da empreitada designada “Concessão / Construção do 2º Grupo de … de Área de Concessão da Águas do … ”.

6. Nos termos do referido contrato de consórcio “… cada uma das Consorciadas apresentará individualmente à DD uma factura, proporcional aos trabalhos executados, a qual será paga pela DD após o respectivo pagamento pelo Dono da Obra”;

7. A A. tinha no Consórcio uma quota de participação de 27,50%;

8. Na sequência do desenvolvimento dos trabalhos e respectiva facturação, a A. emitiu e remeteu à R., as facturas seguintes:

a) Factura nº 1…50, emitida em 31/03/2011, no montante de 17.417,50€, com vencimento em 30/05/2011

b) Factura nº 1…67, emitida em 28/04/2010, no montante de 21.535,18€, com vencimento em 27/06/2010

c) Factura nº 1…68, emitida em 28/04/2010, no montante de 46.936,63€, com vencimento em 27/06/2010

9. Apesar de a data de vencimento constar das supra referidas facturas e de a tanto ter sido interpelada, até agora a R. não pagou os montantes constantes das mesmas;

10. A R., quando interpelada para pagar escusa-se a tanto invocando a compensação e ser credora da A.;

11. Na sentença de graduação de créditos da insolvência da A., foram reconhecidos à R. créditos no montante de 107.518,99€.

12. Subsequentemente, foi aprovado o plano de insolvência, em consequência do qual ocorreu perdão de 60% do capital.

13. A então DD, S.A. dedicava-se, entre outras, à actividade de construção e venda de edifícios, urbanizações e loteamentos, empreitadas e obras públicas.

14. No desenvolvimento das suas actividades comerciais, a Ré e Autora constituíram diversos consórcios externos para a execução de Empreitadas, nomeadamente:

15. Para a execução da Empreitada “Construção/Concepção do 2º Grupo de … da área de concessão de águas do …”, e

16. Para a execução da Empreitada “Construção do Sistema de Tratamento de Águas Residuais da Zona Industrial de …, …, …, … e …”.

17. No âmbito de tais consórcios e à medida que os trabalhos iam sendo executados, a Autora e Ré procediam à medição dos trabalhos efectivamente executados por cada uma;

18. Acertando, quando fosse o caso, as respectivas quotas de participação nos consórcios e, consequentemente, os valores dos custos e encargos suportados em função de tais quotas.

19. Desses encontros de contas resultou um crédito a favor da Ré no valor de 102.834,66€ (cento e dois mil, oitocentos e trinta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos).

20. Nessa sequência a Ré emitiu as seguintes facturas:

i. Factura n.º 10…48, emitida a 31.08.2010 e vencida a 30.10.2010, no valor de 7.464,00€

ii. Factura n.º 10…49, emitida a 31.08.2010 e vencida a 30.10.2010, no valor de 6.302,55€

iii. Factura n.º 10…73, emitida a 30.09.2010 e vencida a 29.11.2010, no valor de 28.656,42€

iv. Factura n.º 10…76, emitida a 30.09.2010 e vencida a 29.11.2010, no valor de 3.926,64€

v. Factura n.º 10…97, emitida a 31.10.2010 e vencida a 30.12.2010, no valor de 3.896,86€

vi. Factura n.º 10…01, emitida a 31.10.2010 e vencida a 30.12.2010, no valor de 3.225,00€

vii. Factura n.º 10…02, emitida a 31.10.2010 e vencida a 30.12.2010, no valor de 5.015,76€

viii. Factura n.º 10…03, emitida a 31.10.2010 e vencida a 30.12.2010, no valor de 2.313,00€

ix. Factura n.º 10…04, emitida a 31.10.2010 e vencida a 30.12.2010, no valor de 11.235,69€

x. Factura n.º 10…09, emitida a 19.11.2010 e vencida a 18.01.2011, no valor de 18.596,25€

xi. Factura n.º 10…59, emitida a 31.12.2010 e vencida a 01.03.2011, no valor de 1.094,34€

xii. Factura n.º 10…69, emitida a 31.12.2010 e vencida a 01.03.2011, no valor de 2.260,64€

xiii. Factura n.º 10…70, emitida a 31.12.2010 e vencida a 01.03.2011, no valor de 2.403,72€

xiv. Factura n.º 11…59, emitida a 30.06.2011 e vencida a 29.08.2011, no valor de 4.284,66€

xv. Factura n.º 11…60, emitida a 30.06.2011 e vencida a 29.08.2011, no valor de 2.159,13€

21. As facturas foram recebidas pela Ré.

22. Por carta enviada à Autora no dia 07.09.2011, a Ré comunicou à Autora que iria proceder à compensação do crédito acima referido, ao abrigo do disposto no art.º 99.º do CIRE.

III – DIREITO

1. Consoante claramente emerge do disposto nos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Cód. Proc. Civil, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma[s] poderá tornar prejudicada a apreciação de outra[s] - art.608.º, n.º 2, do mesmo Diploma.

De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com que a A./Recorrente ultima as respectivas alegações, cuidemos das questões em tal contexto suscitadas.

2. Começa a A./Recorrente, como visto, por sustentar que, havendo um plano de insolvência aprovado e homologado, é tal instrumento que "manda", pelo que – presente o caso dos autos ‑, constando do Plano de Insolvência neles aprovado e homologado o perdão de 60% do crédito de capital, a decisão que julga procedente a compensação pela totalidade desse crédito ofende o caso julgado, sendo, outrossim, que, apesar de o CIRE permitir a compensação, havendo plano de insolvência aprovado e homologado, a compensação não é admissível, sob pena de violação do disposto nos art. 192.º e 194.º, ambos desse mesmo Diploma.

Que dizer? Vejamos.

3. Resultando do art. 1.º do CIRE que a

satisfação dos credores

– que, como preceito também expressamente proclama, constitui a finalidade do processo de insolvência -, é passível de se efectivar através de um plano de insolvência

[3]

, é nos arts. 192.º e ss. que, como sabido, se encontra vertida a regulamentação de tal figura.

Assim, e desde logo, esse art. 192.º do CIRE – como vimos, a que a A./Recorrente faz também apelo - na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril

[4]

, textuava como segue:

1 - O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código.

2 - O plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados.

Por sua vez, o também convocado art. 194.º

[5]

- sob a epígrafe “

Princípio da igualdade

”- , ostenta o teor o seguinte:

1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.

2 - O tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável.

3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou outrem confira vantagens a um credor não incluídas no plano de insolvência em contrapartida de determinado comportamento no âmbito do processo de insolvência, nomeadamente quanto ao exercício do direito de voto.

Ainda, e com interesse para a questão ora em atinência, o subsequente art. 195.º - com a epígrafe “

Conteúdo do plano

“ - , nos incisos ao caso relevantes, dispõe como segue:

1 - O plano de insolvência deve indicar claramente as alterações dele decorrentes para as posições jurídicas dos credores da insolvência.

2 - O plano de insolvência deve indicar a sua finalidade, descreve as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou ainda a executar, e contém todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz, nomeadamente:

[…].

E do mesmo modo também ao caso interessante, o art. 196.º - sob o título “

Providências com incidência no passivo

” – reza, no que para aqui ora releva, assim:

1 - O plano de insolvência pode, nomeadamente, conter as seguintes providências com incidência no passivo do devedor:

a) O perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, com ou sem cláusula ‘salvo regresso de melhor fortuna’;

[…].

Por fim, e ainda para aqui de considerar, o art. 217.º - intitulado “

Efeitos gerais

” - , prescreve no respectivo n.º 1, que:

1 - Com a sentença de homologação produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano de insolvência, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados.

[…].

Dissertando sobre todo este complexo normativo, o PROF. LUÍS MANUEL TELES MENEZES LEITÃO, começando por referir

[6]

que “[c]onforme resulta do art. 1.º do CIRE, a satisfação dos credores pode ocorrer segundo os trâmites processuais da liquidação estabelecida em processo de insolvência, como através de um plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente”

[7]

,um passo adiante

[8]

mais refere que [n]os termos do art. 192.º, n.º 1, o plano de insolvência pode regular, em derrogação das normas do CIRE, o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos ou pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência.”

E prosseguindo, após afirmar que “[o]s credores têm assim, em relação ao conteúdo do plano ampla liberdade de estipulação, podendo livremente adoptar algumas das soluções previstas no CIRE, ou outras, mesmo que em derrogação dos seus preceitos, o que implica que o plano de insolvência seja, em termos de conteúdo, um negócio atípico“, logo ressalva “[h]á, no entanto, algumas restrições à estipulação dos credores, dado que o art. 192.º, n.º 2, estabelece que “o plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados.”

E de seguida, escrevendo que “[n]os termos do art. 194.º, n.º 1, o plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, admitindo-se, porém, diferenciações justificadas por razões objectivas”, mais consigna que “[n]enhum credor pode, no entanto, ser objecto de tratamento desfavorável em relação a credores em idêntica situação, a não ser com o seu consentimento, que se considera tacitamente prestado, em caso de voto favorável (art. 194.º, n.º 2)”, sendo que – elucida ainda – [a] nossa jurisprudência tem interpretado esta disposição, admitindo amplamente que o plano da insolvência estabeleça diferenciações entre classes de credores, e altere a sua situação jurídica sem o consentimento destes.”

E expendendo um passo adiante

[9]

- versando, especificamente, o conteúdo do plano -, que “[o] plano de insolvência indica, em primeiro lugar, as alterações decorrentes para a situação dos credores da insolvência (art. 195.º, n.º 1), mais à frente

[10]

salienta o mesmo Mestre que [o] plano de insolvência pode conter

providências com incidência no passivo do devedo

r, referindo a lei exemplificativamente

o perdão ou redução do valor dos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros

(com ou sem cláusula “salvo regresso de melhor fortuna”), o condicionamento do reembolso de todos os créditos às possibilidades do devedor, a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos, a constituição de garantias e a cessão de bens aos credores (art. 196.º, n,º1).”

Por fim, e referindo que em seguida à apresentação e aprovação do plano pelos credores, “o plano de insolvência deve ser objecto de homologação pelo juiz através de sentença”

[11]

, em seguimento ligeiramente posterior

[12]

, explicita que esta homologação desencadeia, entre outros efeitos “[a

alteração dos créditos sobre a insolvência, nos termos determinados pelo plano

, sem excepção daqueles que não tenham sido reclamados ou verificados (art. 217.º, n.º 1).”

Neste mesmo pendor, escreve GISELA TEIXEIRA JORGE FONSECA

[13]

, “Face à previsão do art. 217.º, verifica-se que a homologação do plano lhe confere um

carácter vinculativo

,

produzindo-se as alterações dos créditos introduzidas no plano

, tenham estes sido, ou não, reclamados ou verificados”, nessa medida – diz mais à frente

[14]

- , “sendo o plano de insolvência um

negócio jurídico de auto-composição do litígio

que emerge da situação de insolvência do devedor, com a mediação ou conciliação do administrador da insolvência e homologação judicial, susceptível de produzir efeitos processuais e obrigacionais tal como se verifica na [figura, contrato, de] transacção.”

Feita toda esta explanação - tendo nomeadamente em conta esses doutos ensinamentos que a esmaltam -, é tempo de baixar ao caso dos autos.

Como visto, havendo a Ré/Recorrida, em sede do processo de insolvência da aqui A./Recorrente, reclamado e visto reconhecido pela competente sentença de verificação e graduação de créditos, o seu crédito de natureza comum, no montante de € 107.518,99 – Facto n.º 11 -, no âmbito desse mesmo processo foi – conforme Facto n.º 2 -, em 6.10.2011, aprovado um plano de insolvência, posteriormente homologado por sentença transitada em julgado, em consequência do que – Facto n.º 12 – ocorreu perdão de 60 % do capital em dívida pela mesma A./Recorrente.

Tendo em conta que – consoante se viu devidamente expresso - , o plano de insolvência, como

negócio de auto-composição dos interesses dos credores da insolvência

, uma vez devidamente homologado, se torna

vinculativo

, face ao ocorrido no processo de insolvência da A./Recorrente, seria de pensar que, havendo sido estabelecido o perdão de 60% do capital em dívida por parte desta, necessária e inapelavelmente, também o crédito da Ré/Recorrida se quedaria nesses termos reduzido.

E, portanto, à mesma Ré apenas seria possível nestes autos exercer o pretendido direito de compensação do seu crédito com a dívida dela à A./Recorrente – como sustentado por esta - na remanescente percentagem de 40 % desse mesmo crédito [mais precisamente, € 41.133,86], sob pena de violação do caso julgado formado com essa decisão homologatória do plano.

Salvo o muito respeito, porém, assim não acontece.

Se não, vejamos.

Como também dimana dos factos provados – Facto n.º 22 - , por carta enviada à A. no dia 7.09.2011, a Ré comunicou à mesma que iria proceder à compensação do crédito acima referido, ao abrigo do disposto no art. 99.º do CIRE.

Lançou, pois, a Ré mão do mecanismo de extinção de obrigações consubstanciado na

compensação

, em ordem a fazer extinguir o seu débito para com a A. insolvente mediante, por sua vez, a simultânea extinção, na parte correspondente, do seu crédito em relação à mesma também mantido.

Ao assim dizermos – anote-se -, não olvidamos que a A./Recorrente, agora – e apenas agora - na sua alegação de revista, diz não aceitar que “essa carta como notificação de compensação”, sendo que “a declaração de intenção de proceder à compensação não vale como efectiva compensação.”

Sempre sem quebra do muto respeito, cremos que a esta [tardívaga] objecção não pode ser atribuída qualquer relevância.

Com efeito, além de não se vislumbrar que outro sentido ou significado atribuir à carta em apreço, quando nela se refere

[15]

– em resposta ao pedido de pagamento do débito da Ré para com a Insolvente, àquela dirigido pelo Administrador da Insolvência, e referindo também, e por seu turno, o débito da Insolvente para consigo, respondente -, “[f]ace ao exposto, a DD, S.A. irá proceder à compensação de créditos nos termos do disposto no art. 99.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa”, que não uma

efectiva

,

concretizada

[e não intencionada, meramente anunciada] declaração compensatória – para além disso, o certo é que esta questão sobre o alcance desse teor da missiva surge aqui como verdadeira questão nova nunca antes suscitada.

E certamente que a esta, ora considerada, situação de ineditismo, não é alheia a circunstância de apenas esse sentido por nós apontado –

efectiva declaração de compensação

– se poder, em recta visão, conferir ao aludido teor da carta, e por isso os entendimentos assumidos não só em sede das várias peças processuais apresentadas pela Ré/Recorrente, como da sentença e Acórdão proferidos; bem como da posição veiculada pela própria A./Recorrente no diverso expediente por si apresentado, não só não manifestando qualquer oposição a que, ínsito ao ora ventilado teor da carta, estava essa efectiva declaração de compensação, mas referindo mesmo – artigo 10.º do seu articulado de resposta à contestação

[16]

-, “Acresce que, nem o Administrador da Insolvência, nem a actual Administração da A. “

aceitaram” a compensação

, tanto que a dívida manteve-se na contabilidade (Doc. 1)“, e na sua douta alegação do recurso de apelação [entre o mais]

[17]

“Consta provado que em 07/09/2011 a recorrente enviou ao administrador da insolvência

a declaração de compensação

e que em 29.07.2011 a recorrida foi declarada insolvente. Certo: é que

a compensação já só foi oferecida

depois de ter sido declarada insolvente.”

Nestes termos, pois, e como avançámos, hemos que o teor da carta em apreço encerra

uma verdadeira e consumada declaração de compensação por parte da Ré/Recorrente

, com a qual, como é próprio de tal mecanismo, esta teve em mira extinguir o seu débito para com a Insolvente, e pelo Exm.º Administrador dela exigido, com o seu contra-crédito verificado no concernente à dita Insolvente.

Ora – ocorre perguntar – terá esta declaração de compensação, na medida até que

ocorrida antes da data de aprovação do Plano de Insolvência estabelecido em relação à A.

– 7.09.2011 e 6.10.2011, respectivamente - , tido como consequência, na linha do defendido pela Ré/Recorrida, eximir completamente esta – “rectius”, o seu crédito‑ à medida restritiva de pagamento do capital em dívida, nesse instrumento devidamente aprovada?

Como adiantámos, pensamos que sim.

Vejamos porquê.

Como já referido, a compensação constitui uma causa de extinção das obrigações que se encontra regulamentada nos arts. 847.º a 856.º do CC e que – consoante a lição de MÁRIO JÚLIO ALMEIDA COSTA

[18]

– “se traduz fundamentalmente na extinção de duas obrigações, sendo o credor de uma delas devedor na outra, e o credor desta última devedor na primeira.”

Esta extinção de obrigações - consoante a exposição de LUÍS MANUEL TELES MENEZES DE LEITÃO

[19]

– “assegura duas importantes vantagens: a primeira é a de que produz a extinção das obrigações dispensando a realização efectiva da prestação devida, funcionando assim a compensação como forma de facilitação de pagamentos; a segunda é a de que a compensação permite ao seu declarante extinguir a sua obrigação, mesmo que não tenha qualquer possibilidade de receber