Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB, instauraram, contra BANCO CC, S.A., acção com processo comum, pedindo a condenação deste a restituir-lhes a quantia de €51.912,19 euros, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal sobre as operações comerciais, contados sobre a quantia de €50.000,00 euros, desde a citação e até integral e efectivo pagamento.

Articularam, com utilidade:

1. O Autor-marido é … enquanto a Autora mulher é …, sendo pessoas de fraca instrução e de humilde condição social, enquanto o Réu é um banco comercial que anteriormente girava sob a denominação “Banco DD, S.A.”;

2. Até à nacionalização do “DD”, a totalidade do capital social deste era detido pela “DD, SGPS, S.A.”, a qual, por sua vez, era detida, na íntegra, pela “EE, SGPS, S.A.”;

3. A “EE, SGPS, S.A.”, a “EE, GPS, S.A.” e o “DD”, à data dos factos, e mais uma vintena de empresas do “universo DD/EE” tinham como presidente de administração a mesma pessoa, José de Oliveira e Costa;

4. Os Autora são, há mais de doze anos, clientes do banco Réu, através da agência da …, …, onde tinham contas à ordem e a prazo;

5. O “DD” nunca teve credibilidade junto da restante banca comercial e, por essa razão, teve sempre dificuldades acrescidas em se refinanciar junto dos outros bancos nacionais e internacionais, pelo que sempre atraiu os seus depositantes com taxas efetivas para os depósitos a prazo superiores às praticadas pela concorrência, conseguindo desta forma refinanciar-se;

6. No início de 2004, na sequência de mais uma auditoria às contas do Banco Réu, o Banco de Portugal ordenou que este reforçasse os seus capitais próprios através de um aumento de capital subscrito pelos respetivos acionistas;

7. Como na altura o único acionista daquele banco Réu era a “DD SGPS, S.A.”, cujo capital social pertencia, por inteiro, à “EE, S.A.” e esta não estivesse interessada em injetar dinheiro seu num aumento de capital do próprio banco, em setembro de 2004, o conselho de administração do banco Réu gizou um plano assente em três pilares fundamentais, a saber: 1º - captação pela “EE, SGPS”, de cinquenta milhões de euros, através de um empréstimo obrigacionista, denominado “FF”, por emissão de 1.000 obrigações subordinadas, sob a forma escritural e ao portador, com o valor nominal de 50.000,00 euros cada; 2º - emissão de obrigações a dez anos, a amortizar, ao par, de uma só vez, em 25/10/2014; 3º-instruções rigorosas a todos os funcionários do banco, nomeadamente aos gerentes e gestores de conta para seduzirem os depositantes do banco para o novo produto, que devia ser vendido como um sucedâneo de um mero depósito a prazo e que, como tal, pudesse ser movimentado sempre que o respectivo titular assim o desejasse;

8. Foram dadas instruções aos funcionários do banco Réu para não entregarem aos clientes, potenciais ou efetivos subscritores das obrigações, a nota informativa junta aos autos a fls. 70 a 86;

9. Os clientes deviam ser convidados a aderir ao novo produto como se se tratasse de um simples sucedâneo de um depósito a prazo, com características similares, tanto assim que, da nota interna junta aos autos a fls. 67 verso a 69, constava que “O Conselho de Administração decidiu lançar uma emissão de obrigações subordinadas a dez anos, denominada FF (…) a total subscrição desta emissão é, assim, de importância estratégica para o Grupo” e na página 2 do referido documento consta: “Capital Garantido: 100% do capital investido”;

10. Acresce que na altura vigorava a Instrução n.º 19/01, de 05/02/2003, cujo tema é, precisamente, “Mercado de Capitais e Papel Comercial”, a qual determinava que a entidade que garantia a solvabilidade do papel comercial emitido era o banco Réu;

11. Os valores captados por esta operação, resultantes, na sua quase totalidade, da canibalização de depósitos a prazo, foram, na íntegra, utilizados para reforçar os rácios de capitais próprios do banco e, assim, cumprir os índices de solvabilidade exigidos pelo Banco de Portugal, ficando no próprio banco Réu a título de capitais próprios;

12. A venda destas obrigações contou para o campeonato interno (de prémios aos colaboradores) de vendas do ano de 2004 pelo Banco Réu e a Direção de … foi a que mais vendeu;

13. Os Autores, tal como a generalidade dos clientes do banco Réu, acabaram por ser seduzidos pelos funcionários deste banco, os quais acreditavam piamente que os produtos que vendiam eram seguros;

14. Em Outubro de 2004, os Autores tinham depositado na sua conta a prazo junto do banco Réu uma quantia superior a 60.000,00 euros, que representava o resultado de muitos sacrifícios e privações;

15. Em data que não podem precisar, mas em outubro de 2004, o Autor-marido recebeu um telefonema de um funcionário do banco Réu, da agência que com ele lidava, dizendo-lhe que estava a ser lançado um novo produto financeiro, de características similares às de um depósito a prazo, só que muito melhor remunerado e que atenta a relação de confiança e a segurança do produto, tomara a liberdade de subscrever, pelos Autores, uma obrigação “FF”, no valor de 50.000,00 euros;

16. Para a concretização da subscrição daquele produto, em 11/10/2014, o funcionário em causa procedeu ao resgate do já referido depósito a prazo dos Autores e transferiu-o para a conta de depósitos à ordem dos últimos, e nesse mesmo dia procedeu à subscrição de uma outra aplicação financeira, no valor de 9.999,15 euros, sem o conhecimento e a autorização dos Autores e com data-valor de 25/10/2004, foi debitada na referida conta à ordem a quantia de 50.000,00 euros para a aquisição daquele obrigação “FF, que ainda hoje se encontra depositada na carteira de títulos dos Autores junto do banco Réu;

17. Os Autores não assinaram qualquer boletim de subscrição, nem qualquer outro documento similar, nem tal, alguma vez, lhe foi solicitado pelo banco Réu, e apenas se conformaram com a atuação abusiva daquele Réu por confiarem, plena e cegamente, nos seus interlocutores, funcionários deste, e nas garantias dadas sobre as características do produto, afiançando-lhes que o retorno das quantias aplicadas era garantido pelo próprio banco, uma vez que se tratava de um sucedâneo melhor remunerado de um depósito a prazo, com semelhantes características;

18. Não foi dada aos Autores a nota informativa da operação;

19. Apenas a palavra empenhada de todos os funcionários do Banco Réu, que actuaram em representação e sob as ordens do Réu, de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura, lograram convencer os Autores;

20. Foi assegurado aos Autores que, não obstante tratar-se de obrigações a dez anos, estes poderiam, querendo, resgatá-la a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros;

21. Os Autores não pretendiam subscrever qualquer aplicação que comportasse risco, ainda que mínimo, e apenas estavam dispostos a subscrever aplicações em que a recuperação dos valores fosse segura a 100%, além de poderem ser resgatadas a qualquer altura, factos esses que eram do pleno conhecimento de todos os funcionários do banco Réu que com eles lidavam, que sabiam que os Autores não tinham por hábito investir na bolsa, não costumavam adquirir qualquer produto diverso de depósitos a prazo e nunca tinham comprado ou vendido obrigações, tendo todos esses funcionários plena consciência que o Autores, devidamente informados, nunca, em circunstância alguma, aceitariam subscrever um produto como aquele que está em causa nestes autos;

22. Os Autores tinham plena confiança nos seus interlocutores do banco, por acharem que eram pessoas íntegras e de palavra, que se preocupavam com os interesses dos clientes e, especialmente, no que ao seu gestor de conta toca, que este lhes prestava aconselhamento profissional quanto à gestão das suas poupanças;

23. Caso os Autores tivessem conhecimento das efetivas características dos produtos, nunca se teriam conformado com a subscrição abusiva da dita obrigação, o que tudo os funcionários do banco Réu bem sabiam;

24. Na sequência da crise do subprime, rebentou o “escândalo do DD” e os Autores, tal como os demais depositantes do DD, participaram na “corrida aos depósitos” e foi então que descobriram que tinham sido enganados;

25. Numa primeira fase, os funcionários do Réu, diziam aos Autores para terem paciência e aguardarem, pois teriam, em breve, o seu dinheiro de volta e que a “GG” ia pagando religiosamente os juros, o que era verdade e deixou os Autores inertes e adormecidos;

26. Os Autores nunca tiverem qualquer contacto com a “EE” e nunca tiveram intenção de adquirir obrigações da “EE” e o dinheiro que aplicaram na subscrição da dita obrigação não foi depositado, à data, em qualquer conta do banco Réu ou da “EE”, nem estes eram titulares da obrigação subscrita pelos Autores;

27. “A EE” não pagou aquela obrigação na data do seu vencimento e apenas pagou juros até 30/09/2015, tendo-se, entretanto, apresentado ao PER;

28. Acresce que na data em que os Autores subscreveram aquela obrigação, o banco Réu não estava autorizado a intermediar a venda de obrigações ou qualquer outro papel comercial da EE.

Regularmente citado, o Réu/BANCO CC, S.A.. apresentou contestação, invocando a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir, excepção peremptória da prescrição, e impugnou a quase totalidade da matéria alegada pelos Autores, sustentando, em síntese:

1. Os Autores invocaram como fundamento da sua pretensão, quer a responsabilidade contratual bancária, mas, também, cumulativamente, uma suposta garantia de pagamento que teria sido prestada pelo Réu ao Autor-marido, como, ainda, também cumulativamente, a violação de uma obrigação assumida expressamente de recompra da obrigação em causa e até um suposto erro na celebração do contrato ou, por fim, que nunca compraram qualquer obrigação FF, escusando-se nas regras do depósito bancário.

2. O Réu não sabe por qual dos tais fundamentos pretendem os Autores ser efetivamente ressarcidos, até porque aqueles fundamentos que aduzem são contraditórios entre si, não permitindo àquele Réu explanar uma defesa unívoca e clara, a um pedido também ele pouco claro e unívoco.

3. Toda a informação que prestou ao Autor, preliminarmente à subscrição e aquisição do título em causa, foi verdadeira e exaustiva, quer quanto ao produto em causa, como quanto às condições de reembolso e remuneração, à caracterização da entidade emitente e à sua especial relação com o banco Réu, nunca tendo este pretendido enganar o Autor ou qualquer outro cliente de forma propositada,.

4. Qualquer omissão ou deficiência de informação em que possa ter incorrido, a ter existido, foi meramente negligente, pelo que atenta a própria versão dos facos apresentada pelos Autores, o direito que estes vêm exercer nos autos prescreveu decorridos dois anos sobre a nacionalização do DD, pelo que o direito que estes vêm exercer nos autos se encontra há muito prescrito.

5. O Autor comprou a obrigação FF, tendo dado uma tal instrução via telefone, como era habitual fazer nas relações que mantinha com o Réu, através do seu gestor;

6. O Autor deu aquela ordem com perfeito conhecimento do produto em causa, sua natureza, condições de remuneração, reembolso e liquidez, características essas que não só lhe foram explicadas, como o mesmo sempre delas teve conhecimento, bem sabendo que não estava a contratar qualquer depósito a prazo, sequer qualquer produto equivalente, mas antes um dívida da sociedade-mãe do banco, com a segurança inerente a tal condição;

7. Os Autores sempre receberam um extrato mensal em sua casa, onde lhes apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos, não apenas devidamente identificada, como separada das restantes aplicações e nunca efetuaram qualquer reclamação;

8. Os Autores vêm recebendo semestralmente a remuneração dos cupões das obrigações que subscreveram, crédito esse sempre devidamente identificado com referência a “obrigações FF”;

9. O Autor foi informado que a única forma de obter liquidez antes da data do respetivo reembolso era vender as mesmas, endossando-as a terceiro, o que, à data, era extremamente fácil por a procura superar inúmeras vezes a oferta;

10. Os Autores apenas instauraram a presente ação oito anos após a nacionalização por a entidade emitente se ter apresentado ao PER, tendo aguardado pelo vencimento de emissões anteriores e pelo desenrolar das assembleias obrigacionistas, tendo auferido juros remuneratórios, sem qualquer tipo de queixa, ao longo de sete anos desde a nacionalização, com o que se conformaram com os negócios celebrados.

11. Os juros, a terem de ser liquidados, terão de ser à taxa aplicável aos créditos civis.

Concluiu pedindo que se julgue a acção improcedente, por não provada, e que se absolva o Réu do pedido.

Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, julgando-se improcedente a excepção da ineptidão da petição inicial invocada pelo Réu, tendo sido relegada para decisão final o conhecimento da excepção peremptória da prescrição.

Foi identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência final foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou:

“Nesta conformidade, julgo a presente ação totalmente improcedente por não provada e, em consequência absolvo o Réu “Banco CC, S.A..” do pedido.

Custas pelos Autores, fixando a taxa de justiça de acordo com o disposto no art. 6º, n.º 1 do RCP e da tabela I-A a ele anexa.”

Inconformados, apelaram os Autores/AA e BB, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta … Secção Cível do Tribunal da Relação de … em julgar parcialmente procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, substituindo-se por outra em que se julga parcialmente procedente a acção e, consequentemente, condena-se o Banco réu a pagar aos autores a quantia de €50.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, actualmente de 4%, desde a citação e até integral pagamento.

Condenam-se apelantes e apelado no pagamento das custas na proporção dos respectivos decaimentos.”

Inconformado com o proferido acórdão, o Réu/BANCO CC, S.A., interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1.ª A decisão recorrida, tendo revisto determinados pontos da decisão sobre a matéria de facto, vem depois condenar o Banco R. por responsabilidade civil na qualidade de intermediário financeiro, por violação do dever de informação aquando da colocação de instrumento financeiro junto dos Autores.

2.ª Para tanto, o douto aresto verifica o cumprimento dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, e concretamente a ilicitude - que identifica com a dita falsidade/omissão de informação - a culpa - que se presume nos termos gerais do art. 799.° do Código Civil e art. 314.° do Código dos Valores Mobiliários - e o dano -correspondente ao valor da prestação não cumprida pela entidade emitente.

3.ª Já no respeitante ao nexo de causalidade, o douto acórdão, caracterizando esta como uma responsabilidade contratual, limita-se a atender ao perfil de investidor dos Autores, bem como à circunstância do processo negocial do produto ter ocorrido num contexto telefónico e, como tal, não ter sido entregue em mão dos Autores qualquer documento - o que como se demonstra não coloca em causa a validade da subscrição efetuada.

4.ª Posteriormente, sem qualquer alicerce na prova e apenas com base num mero raciocínio judiciário, determinou o Tribunal da Relação que não fosse a suposta violação do dever de informação, quer quanto à omissão de informação, quer quanto à não entrega da respetiva nota informativa (a qual não era exigível!), e os Autores nunca teriam subscrito tal obrigação.

5.ª Ao percorrer tal caminho, optou o mui douto Tribunal da Relação por não considerar determinados elementos, tanto factuais como jurídicos - e que são merecedores de maior atenção -, proferindo uma decisão que, do ponto de vista jurídico, não pode ser tida como aceitável.

6.ª Ainda neste trilho, levantou o Tribunal a questão da presunção do nexo de causalidade, por extensão da presunção de culpa do art.799° do Código Civil, aliás, a par da presunção também da ilicitude - na esteira da posição do Prof. Menezes Cordeiro -, apenas para mais tarde optar (e bem!) por não a adotar no que ao caso sub judice diz respeito.

7.ª A adoção de tal posição doutrinária sempre assentaria na aproximação à solução histórica francesa da faute, quando o sistema acolhido no nosso Código Civil tem origem germânica, e, portanto, em pouco toca aqueloutro.

Ora,

8.ª Do texto do art.799.°, n.° 1 do Código Civil não resulta qualquer presunção de causalidade. E, de resto, nos termos do disposto no art. 344° do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei.

9.ª Além do mais, nunca tal solução seria adequada aos casos de incumprimento de prestações contratuais acessórias, apesar de cumprida a prestação principal.

10.ª Para o efeito, prestação principal será aquela que é típica de um contrato, que define enquanto figura contratual.

11.ª No âmbito do contrato de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, a prestação principal não pode deixar de ser reconduzida, só e apenas, à boa receção da ordem e consequente transmissão, a fim de ser executada perante o terceiro nos termos ordenados.

Assim,

12.ª A prestação de informação exaustiva, suficiente e clara sobre o produto e causa, prestada no âmbito da atividade intermediação financeira, sempre constituirá já uma prestação secundária daquela atividade, destinada a complementar ou tornar perfeito o cumprimento da prestação principal - mas que nunca se pode confundir com esta!

13.ª De todo o modo, no âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem - in casu, não foi sequer devidamente sustentado o elemento do nexo causal.

Acresce que,

14.ª Estando perante uma situação em que se configura existir dois contratos distintos e autónomos entre si: (i) contrato de intermediação financeira, e (ii) contrato de empréstimo obrigacionista entre os Autores e entidade terceira.

15.ª Quando deparados com a invocação de um incumprimento contratual por parte dos Autores, entende-se, nesta sede, que o resultado relevante será o referente ao reembolso do investimento efetuado.

16.ª Porém, neste caso, estamos perante uma falta de resultado no âmbito da subscrição obrigacionista, e não no âmbito do contrato de intermediação financeira - aliás, há muito cumprido.

17.ª Pelo que, nunca pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear a responsabilização contratual no âmbito de um outro contrato, ainda para mais no caso de este ter sido cumprido.

18.ª Quer isto dizer que, não bastará a mera invocação do incumprimento no seio do contrato de empréstimo obrigacionista para se apurar a responsabilidade do intermediário financeiro.

Deste modo,

19.ª Em sede de responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, sempre caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, o que de todo não se verificou no caso concreto.

De facto,

20.ª A prestação de informação falsa (ou a omissão de informação) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que ao nexo de causalidade diz respeito.

Assim,

21.ª Num primeiro momento, é indispensável que o investidor prove que, sem violação do dever de informação, não teria celebrado qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente daquele que celebrou. Num segundo momento, é necessário lograr fazer prova de que aquele concreto negócio produziu um dano. Por fim, e num terceiro momento, é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose póstuma objetiva ao tempo dos factos.

22.ª E nada disto foi, no nosso mais humilde entender, feito!

23.ª Nestes termos, ou os Autores alegavam e provavam que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teriam realizado o investimento, ou então, tem que suportar as consequências de um investimento que se veio a tornar ruinoso, pois não há forma de, pela responsabilidade, corrigir a titularidade do risco.

24.ª O Tribunal a quo violou, portanto, por errónea interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 563.° e 799.° do Código Civil.

TERMOS EM QUE SE CONCLUI PELA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO E POR VIA DELE PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, E SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE ABSOLVA O RÉU DO PEDIDO, ASSIM SE FAZENDO INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.”

Os Recorridos/AA e BB, apresentaram contra alegações aduzindo as seguintes conclusões.

“A. Deverá ser mantido na íntegra o douto acórdão recorrido, por se tratar de um brilhante aresto, bem elaborado e melhor fundamentado.

B. Afigura-se como um facto público e notório o modus operandi do Banco réu nas relações que mantinha com os seus clientes.

C. Tal modus operandi, em ordem ao seu financiamento consistiu, como é do conhecimento comum, em seduzir meros aforradores com produtos financeiros com remuneração superior à comummente praticada por outros operadores financeiros.

D. E, em ordem a esse desiderato, convencerem tais aforradores que os produtos vendidos eram meros sucedâneos de depósito a prazo, mobilizáveis a qualquer tempo, com eventual perda de juros,

E. O que na realidade não era verdade e, como da simples leitura do mesmo se retira, o douto acórdão recorrido assim também o considerou.

F. Ficou plenamente demonstrado e provado nos autos que ao autor marido foi dito que o produto financeiro FF era semelhante a um depósito a prazo.

G. Foi enganosa a informação prestada pelo CC ao autor marido acerca das características do produto financeiro FF.

H. Do mail junto como Doc. 9 da petição inicial, se conclui que os próprios funcionários do Banco recorrente admitem terem sido eles próprios levados a enganar os clientes.

I. O mail junto como Doc. 8 da petição inicial é revelador de um padrão comportamental por parte das chefias do Banco, que consistia em seduzir os clientes com produtos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse.

J. Tal documento está em sintonia com os depoimentos das testemunhas e traduz-se num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.

K. O facto incontornável dos autos é que o produto financeiro aqui em apreço era apresentado aos clientes como se de um depósito a prazo se tratasse, um produto garantido pelo Banco.

L. O Banco devia ter informado o recorrido marido que se tratava de obrigações subordinadas, explicando em que consistia a subordinação, que o Banco se limitava a colocá-las no mercado e que o produto em causa em nada era semelhante a um depósito a prazo e não era sequer adequado ao perfil de investidor dos autores.

M. O D.L. n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, é uma lei meramente interpretativa, não inovadora, que se limitou a concretizar melhor uma das soluções de direito possíveis que já decorriam da lei anterior e que, como tal se integra na lei interpretada.

N. A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

O. Presumindo-se a culpa do devedor, este só consegue evitar a obrigação de indemnizar o credor se demonstrar que lhe é censurável o facto de não ter adotado o comportamento devido.

P. O Banco réu não logrou provar que informou o autor marido, nos termos que lhe eram legalmente impostos, acerca das características das Obrigações FF.

Q. Dos documentos n.º 6, n° 7, n.º 8 e n.º 9 da petição inicial e da matéria de facto provada extrai-se que o Banco recorrente violou de os deveres de lealdade, diligência, transparência, boa-fé e de informação a que estava adstrito.

R. O devedor é responsável perante o credor pelos atas dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atas fossem praticados pelo próprio devedor.

S. O Banco recorrente atuou de forma ilícita e não ilidiu, antes confirmou, a presunção de culpa que sobre si impedia.

T. O nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei e os danos que os autores reclamam salta á vista, pois que foi com base na informação de capital garantido e sem risco (um produto semelhante a um depósito aprazo), que o autor marido acabou por adquirir uma obrigação FF.

U. Como a testemunha HH esclareceu, o que foi assegurado ao autor é que este não corria risco com a aplicação, que subscrever um deposito a prazo ou subscrever a FF era a mesma coisa e que era uma aplicação semelhante a um deposito a prazo e que tinha capital garantido.

V. Se tivessem sido previamente explicadas ao autor as características da obrigação FF que este veio a subscrever, ou se lhe tivesse sido mostrada a nota informativa constante de fls. 70 a 86, nomeadamente quanto ao reembolso antecipado, que a obrigação era apenas assumida pela EE e que, no caso de insolvência da EE, o pagamento do capital por ele investido ficaria subordinado ao prévio reembolso de todos os credores não subordinados, tendo apenas prioridade sobre os acionistas da EE, como se infere da aludida nota informativa sob as epígrafes "Reembolso Antecipado" e "Garantias e Subordinação", o autor nunca teria aceitado tal subscrição.

W. A quantificação do dano faz-se indagando qual o valor do montante investido e não reembolsado na data do vencimento da aplicação.

X. Ficou demonstrado um conflito de interesses entre a EE e o Banco réu, uma vez que o DD e a EE tinham por presidente do conselho de administração II.

Y. Os autos reveladores de intermediação excessiva, pois a atividade demonstrada nos autos não era a da intermediação financeira, o que se prosseguia era a canibalização dos depósitos.

Z. A decisão recorrida está em sintonia com o entendimento maioritário e consolidado dos Juízes dos Tribunais da Relação de … e de …, em causas da mesma natureza.

AA. O entendimento perfilhado no douto acórdão recorrido foi também perfilhado nos acórdãos de 15/09/2015 (Maria Amélia Ribeiro), disponível em www.dgsi.pt.de 10/10/2017, no processo n.º 4042/16.6T8LSB.Ll da 1ª secção (Carlos Oliveira) e de 28/11/2007, no processo n° 6295/16.0 T8LSB.Ll da 8ª secção (Ilídio Sacarrão Martins), todos do Tribunal da Relação de Lisboa.

BB. Também o Tribunal da Relação de …, debruçando-se sobre a comercialização pelo CC das obrigações EE em dois acórdãos, ambos de 12/09/2017, relatados pelos Desembargadores Moreira do Carmo e Luís Cravo, respetivamente, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. perfilhou o entendimento aqui propugnado.

CC. Entendimento esse que também vem sendo mantido por este Colendo Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 10/01/2013 (Tavares de Paiva) e de 17/03/2016 (Maria Clara Sottomayor), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

DD. Atua com culpa grave, para o efeito de não aplicabilidade do prazo de prescrição de dois anos, o Banco que recorre a técnicas de venda agressivas, mediante a utilização de informação enganosa ou ocultando informação, com intuito de obter a anuência do cliente a determinados produtos de risco que este nunca subscreveria se tivesse conhecimento de todas as características do produto, nomeadamente se soubesse que nem o capital investido era garantido.

EE. Não foram violados quaisquer preceitos legais

FF. Impõe-se a total improcedência do presente recurso e a confirmação do douto acórdão recorrido.

Termos em que deverão V. Exas. manter na íntegra o douto acórdão recorrido e julgar totalmente improcedente, por não provado, o presente recurso, com o que farão, como é timbre deste Colendo Supremo Tribunal, a já costumada Justiça!”

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações do Recorrente/Réu/BANCO CC, S.A., consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, concretamente, no âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem, sendo que no caso sub iudice, não foi sequer sustentado o elemento do nexo causal?

II. 2. Da Matéria de Facto

Reapreciada a decisão de facto, foi considerada demonstrada a seguinte facticidade:

“1. O Autor-marido é um pequeno empresário do ramo da serralharia – resposta ao ponto 1º da p.i. (A)

2. O Autor-marido tem o 5º ou 6º ano de escolaridade e ele e a Autora-mulher são pessoas de humilde condição social – resposta