Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e BB instauraram contra CC, acção de condenação, sob a forma de processo ordinário, pedindo que:

- seja reconhecido e declarado que, à data da celebração da escritura de doação mencionada nos art.º 11.º e ss. da petição inicial, o prédio urbano nela identificado como sendo seu objecto era propriedade não só de DD, como também da herança aberta por óbito de seu marido, EE, de que são seus herdeiros legitimários os autores, a interveniente FF e a mesma Inabilitada DD, todos estes em comum e sem determinação de parte ou direito;

- seja declarado que a referida doação é nula, pelos fundamentos cumulativos da simulação, da falta de declaração negocial e da alienação de bem alheio, com a consequente condenação do Réu a reconhecê-lo para todos os efeitos; ou, pelo menos, ineficaz em relação à herança aberta por óbito de EE, - decretando-se o cancelamento de quaisquer registos prediais, já efectuados, pendentes e ou futuros, relacionados, sob qualquer forma, com a escritura de doação mencionada;

- o réu seja condenado a, de imediato, restituir e entregar aos autores, por si e como representantes e ou gestores de negócios da Inabilitada DD e da herança aberta por óbito de seu pai EE, o identificado prédio urbano com todos os frutos e benfeitorias contados desde 22 de Janeiro de 1999, até sua efectiva restituição e entrega;

- o réu seja condenado a pagar à herança aberta por óbito de EE, aos autores, à interveniente FF e à inabilitada DD, a título de indemnização, o valor dos danos causados com o seu comportamento .

Pedem ainda que seja admitida a intervenção principal provocada de FF e, em consequência, ordenada a sua citação.

Como fundamento de tais pretensões, alegaram, em síntese, que:

- sendo filhos, juntamente com FF, de DD, esta última, em 22.01.1999, doou ao réu, por conta da sua quota disponível, o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o nº 30… da freguesia de Castelo Branco, actualmente descrito sob o nº 10…/…24.

-Tal prédio fazia parte da herança aberta por óbito de EE, de quem os autores, a requerida interveniente FF e DD são herdeiros legitimários, não tendo sido efectuada a competente partilha, pelo que foi doado bem alheio.

-A doação feita foi simulada, na medida em que nenhuma das partes teve a intenção ou vontade de proceder a qualquer doação.

- O réu não apenas sabia que o prédio não era de DD, como que esta não se encontrava, desde há vários anos, capaz de reger convenientemente a sua pessoa e património, dependendo daquele no campo sentimental e material, fazendo o que este queria ou mandava fazer, sem consciência das respectivas consequências ou liberdade para tomar a decisão ou deixar de fazer o que quer que fosse, actuando aquele com o intuito de se apropriar do património de DD, faltando, assim, a vontade e a intenção para efectuar a dita doação, o que integra a nulidade prevista no art. 246º do CC.

O réu contestou, negando que DD fosse incapaz de reger a sua pessoa e património, e impugnando a actuação que lhe era imputada, de agir de má-fé ou com intenção de se apropriar dos bens daquela.

A doação foi feita de livre vontade e de boa-fé, por si aceite, sendo que era amigo de longa data de DD e que foi em função dessa amizade que foi feita a doação.

A DD era a proprietária de todo o prédio e, como tal, tinha legitimidade para doar, por si só e na totalidade, o mesmo – sendo certo que , por força do estatuído no art. 1727º do CC, o bem adquirido seria próprio, e não comum.

Os autores replicaram reiterando a posição por si já apresentada no seu articulado inicial.

Foi admitida a requerida intervenção principal de FF e determinada a sua citação.

Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença, na qual foi decidido:

Julgar parcialmente procedente a presente acção e, em consequência,:

a) Declarar que a doação objecto da escritura de compra e venda mencionada nos art.º 11.º e ss. da petição inicial é nula parcialmente, por a doadora não poder transmitir metade do prédio objecto de tal doação e, consequentemente, ineficaz, nessa parte, relativamente aos autores e à interveniente principal, condenando-se o réu a reconhecê-lo;

b) Determinar o cancelamento parcial da inscrição de aquisição a favor do réu – Ap. 4385 de 2009/09/02 sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 10…/…25;

c) Absolver o réu do demais peticionado.

2. Inconformados apelaram os autores, impugnando, desde logo, o decidido em sede de matéria de facto, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

1. AA, BB e FF são filhos de DD e de EE.

2. DD nasceu a 12 de Janeiro de 1924.

3. DD casou com EE em 7 de Junho de 1948, em primeiras e únicas núpcias de ambos, casamento esse dissolvido por óbito do último.

4. EE faleceu em 29 de Agosto de 1981.

5. Por sentença proferida a 23 de Fevereiro de 2009, no âmbito da acção especial de inabilitação que correu termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco sob o n.º 568/2002, transitada em julgado em 25/03/2010, foi DD declarada inabilitada, por prodigalidade, ficando-lhe vedado praticar actos de administração e disposição de bens e assunção de quaisquer responsabilidades.

6. Na sentença referida em 5., foi nomeada curadora, AA, a quem foi entregue, na totalidade, a administração do património da inabilitada, sendo que, por despacho proferido em 16 de Agosto de 2002, foi, no âmbito de tal processo, nomeada curadora provisória e determinado que providenciasse pela administração do património de DD até ser proferida decisão definitiva.

7. Por escritura pública intitulada de “Doação”, outorgada no dia 22 de Janeiro de 1999, no Primeiro Cartório Notarial de Castelo Branco, perante a Sra. Notária Dra. GG, outorgada por DD, como primeiro outorgante e CC, como segundo outorgante, aquela declarou que “pelas forças da sua quota disponível, doa ao segundo outorgante, um prédio urbano, sito no Largo da Sé, na freguesia e concelho de Castelo Branco, a confrontar do norte rua …, do sul e poente com a proprietária e do nascente com o Largo da Sé, composto de um edifício de rés do chão e primeiro andar, com a superfície coberta de trezentos e seis metros e noventa decímetros quadrados, inscrito na matriz predial sob o artigo 3.9…, com o valor patrimonial de 5.608.980$00 e declarado de seis milhões de escudos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o número trinta mil oitocentos e oitenta e dois do Livro B-oitenta e dois, com o registo de transmissão a favor da doadora pela inscrição oito mil duzentos e dezassete do Livro G-treze.

Que, o prédio estava anteriormente inscrito na respectiva matriz sob o artigo 18…, sendo a divergência entre a descrição e matriz, na parte respeitante à sua situação, derivado pelo facto do prédio formar gaveto entre a …, Largo da Sé e Rua de …, sendo certo que a entrada principal é actualmente pelo Largo da Sé.”, tendo o segundo outorgante declarado “que aceita a presente doação”.

8. Na sequência da celebração da escritura pública referida em 7., pela Ap. 43... de 2009/09/02, efectuada na Conservatória do Registo Predial de Idanha-a-Nova, o réu obteve o registo de aquisição a seu favor, do identificado prédio urbano.

9. O identificado prédio urbano encontra-se, actualmente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 10…/…24 da freguesia de Castelo Branco.

10. DD adquirira metade indivisa do identificado prédio por partilha judicial por óbito de seu avô HH.

11. E, posteriormente, por escritura pública de compra e venda celebrada em 16 de Agosto de 1956, no Cartório Notarial de Idanha-a-Nova, de fls. 29 v. a fls. 32 do Livro de Notas para Actos e Contratos entre Vivos n.º A-284, em que foi seu procurador o seu então marido EE, DD comprou, livre de ónus e encargos, a II a metade de que este era proprietário em cada um dos prédios descritos na relação anexa à mesma escritura.

12. Entre os quais faz parte o prédio urbano descrito na verba número quatro da sua relação anexa: “uma casa de andar e lojas, sita na Rua …, limite e freguesia de Castelo Branco, que confina do norte com o Largo da Sé, sul e nascente com bens dos herdeiros de II e do poente com a rua, inscrito todo o prédio na respectiva matriz sob o artigo mil oitocentos e cinquenta e um”.

13. Tal prédio corresponde ao prédio urbano actualmente descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o n.º 10…/…24 da freguesia de Castelo Branco.

14. DD e EE celebraram, em 5 de Junho de 1948, no Cartório Notarial de Castelo Branco, de fls. 55 a fls. 58 do Livro para actos e contratos entre vivos n.º 248 do Cartório Notarial de Castelo Branco de JJ, escritura antenupcial, onde convencionaram, além do mais, o seguinte:

“Primeiro: O seu casamento é com separação de bens.

Segundo: A separação abrange tanto os bens que eles esposados actualmente possuem e levam para o casal, como os que durante o casamento lhes advierem por sucessão, ou por outro qualquer título gratuito, ou por direito próprio anterior.

Terceiro: Os bens a que se refere o precedente artigo ficam e serão considerados a todo o tempo próprios do cônjuge a quem pertencem ou por cuja … advierem.

Quarto: Entre eles futuros cônjuges só haverá a comunhão dos bens adquiridos por título oneroso.

Quinto: Não entrarão, porém, na comunhão os bens advindos por trocas ou subrogações dos bens próprios de qualquer deles futuros cônjuges, pois esses ficarão no lugar dos alheados. (…)

Declarou ela esposada que os bens que actualmente possui e leva para o casamento são os seguintes: Primeiro: Todos os bens que lhe foram … no inventário orfanológico por óbito de seu avô, HH (…)” – cfr. certidão junta de fls. 159 a 166, cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

15. Por escritura intitulada “Habilitação”, outorgada no dia 5 de Janeiro de 1982, na Secretaria Notarial de Castelo Branco, perante o Sr. Notário do Segundo Cartório, compareceram como outorgantes KK, LL e MM, que declararam “que têm conhecimento de que no dia vinte e nove de Agosto de mil novecentos e oitenta e um, na freguesia de Benfica, em Lisboa, faleceu sem testamento ou outra disposição de última vontade, EE, natural da freguesia e concelho de Castelo Branco, no estado de casado em primeiras núpcias de ambos no regime de comunhão de adquiridos com NN, também conhecida por OO, PP, QQ, DD, RR e SS, presentemente viúva, natural da freguesia de Lousa, concelho de Castelo Branco, com residência habitual em Castelo Branco, na Quinta da ….

Que o autor da herança deixou como únicos herdeiros legitimários, além da sua referida mulher, os três seguintes filhos do seu matrimónio:

FF, solteira, maior, natural da freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, com residência habitual na Quinta …, em Leira; AA, casada no regime de comunhão de adquiridos com TT, natural da freguesia dos Olivais, concelho de Coimbra, com residência habitual na Quinta …, freguesia e concelho de Castelo Branco e BB, casado no regime de comunhão de adquiridos com UU, natural da freguesia e concelho de Castelo Branco, com residência habitual na Quinta …, no povo e freguesia dita de Lousa.

Que não há quem prefira aos indicados herdeiros ou com eles concorra na sucessão. (…)”. – cfr. certidão junta de fls. 956 a 965, cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

16. Desde 1995 que DD passou a frequentar o bar “VV”, o que era do conhecimento do réu.

17. DD outorgou as seguintes procurações irrevogáveis:

- em 11 de Agosto de 1999, a favor de XX;

- em 02 de Dezembro de 1999, a favor de ZZ e AAA;

- em 10 de Maio de 2000, a favor do ora réu.

18. Na sentença referida em 5., foram dados como provados, além do mais, os seguintes factos:

- A Requerida DD, em 9 de Maio de 1998, celebrou com a «Sociedade comercial BBB, Lda.», representada por CC, um contrato promessa de compra e venda dos prédios urbanos sitos na Rua …, n.os 39 a 51, em Castelo Branco, pelo valor global de Esc. 60.000.000$00, não tendo, pelo menos até Agosto de 2002, sido celebrada a respectiva escritura pública de compra e venda por o registo dos identificados prédios na Conservatória de Registo Predial não se encontrar regularizado.

- Este prédio valia, em 1998, € 761.790,00.

- A requerida não dispõe de qualquer outro imóvel onde possa residir se eventualmente efectuar a prometida venda.

- Pelo menos em 14.03.2003, encontrava-se inscrito a favor de CC, mediante a apresentação n.º 47/…98, a propriedade, por compra, de duas fracções, do prédio urbano descrito na matriz predial respectiva, da freguesia e concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o nº 00192/…85, sendo a anterior titular do direito de propriedade constante a descrição predial a aqui Requerida, mediante a apresentação nº 14/…95, por compra.

- Por escritura pública outorgada no 1.º Cartório Notarial de Castelo Branco, em 22 de Janeiro de 1999, a Requerida DD declarou doar, pelas forças da sua quota disponível, a CC o prédio urbano sito no largo da Sé, em Castelo Branco, composto de um edifício de rés do chão e primeiro andar, com a superfície coberta de 306,90 m2, tendo então sido atribuído a essa doação valor de seis milhões de escudos.

- CCC e CC, através de um gestor de negócios, em 29 de Novembro de 1999, pagaram uma sisa pela compra em comum e partes iguais, pelo preço de Esc. 65.000.000$00, do dito prédio sito na Rua de …, n.os 49-51, em Castelo Branco, inscrito na matriz predial da freguesia de Castelo Branco sob o art. 883.º.

- Com data inscrita de 15 de Março de 2000, a Requerida, na qualidade de primeira outorgante, CCC e esposa DDD, como segundos outorgantes, e CC, como terceiro outorgante, subscreveram o que designaram de «contrato particular», nos termos seguintes, parcialmente transcritos: 1 – Em 30 de Dezembro de 1984, a primeira outorgante deu o seu aval à subscritora EEE - Comércio de Plásticos, Limitada, numa livrança que titulou um financiamento (…) na importância de 146.000.000$00 (…)

O BANCO FFF apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – 2º Juízo Cível – o processo de execução ordinária a que foi atribuído o nº 208/96

(…)

9 – Insatisfeita com o inexplicável rumo dado ao referido processo judicial de execução e porque de há muito que a sua aspiração passava pela transformação da sua casa de habitação sita na Rua de …, em instância turística-hoteleira, a ora primeira outorgante contratou, então, com os segundos e terceiro outorgantes o clausulado seguinte:

1ª

1 - Prédio rústico e urbano denominado “Quinta do …”, no limite da freguesia de Lousa (…)

2 - Prédio urbano sito na Rua de … (…) inscrito na matriz predial urbana sob os artigos n.os 382 e 883;

3 - Prédio urbano sito na Rua dos … (…) inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 395;

4 - Prédio urbano sito na Rua …, da cidade, freguesia e concelho de Castelo Branco ( … ) inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 3111;

5 - Prédio rústico denominado “Herdade ….”, sito no limite da freguesia de Malpica do Tejo (…);

6 - Prédio urbano (fracção autónoma denominada pela letra X), que corresponde ao primeiro andar esquerdo do prédio sito na Rua …. (…)

2ª

Declara que todos estes seus imóveis se encontram onerados com a penhora a que se refere no preâmbulo deste contrato e o identificado no nº 5 da precedente cláusula, ainda com uma hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos e com o arrendamento rural a HHH.

3ª

Declara ainda que, nessa sua qualidade, promete vender:

1 - ao segundo outorgante, os imóveis identificados nos n.os 1, 3, 4, 5 e 6;e

2 - Aos segundo e terceiro outorgantes, em partes iguais, o imóvel identificado no n.º 2, da precedente cláusula 1ª;

4ª

Declara também que o preço desta sua prometida venda ao segundo outorgante, dos imóveis indicados no nº 1, da precedente cláusula 3ª, é de 300.000.000$00 (…) cujo pagamento será feito por compensação com o pagamento que esse mesmo segundo outorgante deverá fazer para que venha a verificar-se a extinção da execução identificada no nº 5 do «Preâmbulo» deste contrato.

5ª

Declara mais a referida primeira outorgante que o preço da prometida venda do imóvel indicado no nº 2 da cláusula 3ª é de 35.000.000$00 (…) cujo pagamento será feito:

1 - com o usufruto duma quota equivalente a 20% do capital social inicial da sociedade que vier a ser constituída para a exploração turística-hoteleira;

2 - Com o direito de uso da primeira outorgante, relativamente ao imóvel identificado no nº 6 da predita cláusula 1ª; e, ainda,

3 – Com o direito de uso da primeira outorgante, relativamente à casa de habitação que, presentemente, se encontra em mau estado de conservação e que faz parte integrante do imóvel identificado no nº 1, da referida cláusula 1ª;

(…)

8ª

A usufrutuária referida no nº 2 do precedente cláusula 7ª obriga-se desde já a renunciar ao respectivo usufruto na data em que venha a extinguir-se o (usufruto) que pertencerá à ora primeira outorgante e referido no nº 3 daquela referida cláusula 7ª.

11ª

Todos os outorgantes declaram que, independentemente da possível existência de sinal ou de cláusula penal, aceitam, para todos os efeitos legais, o recurso à execução específica.

- Por procuração outorgada, no dia 10 de Maio de 2000, no 6º Cartório Notarial de Lisboa, a requerida DD constituiu seu bastante procurador CC, a quem concedeu poderes necessários para prometer vender e vender os seguintes prédios:

a) Fracção autónoma individualizada pela letra A, correspondente à garagem n.º 1, da cave do prédio urbano sito na Rua do …. e Rua dos …, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob o nº 1438, inscrito na matriz sob o art. 86…;

b) Prédio urbano sito na Rua …, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, sob o n.º 24 …, inscrito na matriz sob o art. 31…;

c) Prédio urbano sito na Rua de …, freguesia e concelho de Castelo Branco, sob os n.os 30 8… e 30 8…, inscrito na matriz sob o art. 883;

d) prédio misto denominado B…, sito em Santo André, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, sob o n.º 16…, inscrito na matriz rústica sob o art. 41 e na matriz urbana sob o art. 20…; mais lhe foram concedidos poderes para outorgar e assinar os competentes contratos promessa de compra e venda e as respectivas escrituras, pelos preços e termos que entender convenientes, recebendo os preços e deles dando quitação; mais fiou o mesmo mandatário autorizado a celebrar negócio consigo mesmo, ficando pela mandante dado consentimento previsto no nº 1, do art. 261º, do C.Civil.

Ficou ainda consignado que a dita procuração era conferida no interesse do mandatário, nos ermos dos arts. 265º, nº 3, e 1170º, nº 2, do C.Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175º, do C.Civil.

- A Requerida DD mantém desde 1995 uma relação amorosa com CC, homem com cerca de menos 30 anos de idade que a Requerida DD, é sócio-gerente da sociedade BBB, Lda., exploradora do bar chamado “VV” sito no n.os 45 e 47 do prédio urbano sito na Rua …, em Castelo Branco, propriedade da Requerida DD.

- Em virtude da referida relação, a Requerida DD depende, pelo menos, emocionalmente do referido CC, razão pela qual se explica que, tanto de Inverno, com frio e chuva, como de Verão, com as elevadas temperaturas que se fazem sentir em Castelo Branco, a Requerida DDD atravesse a pé a cidade à procura do referido CC, o que faz de dia e de noite.

- Por escritura de compra e venda datada de 1 de Outubro de 2007, no Cartório Notarial de Covilhã, perante o Notário Lic. III, CC, na qualidade de procurador da Requerida, declarou vender a JJJ metade do prédio urbano sito na Rua de …, nº 39- 51, em Castelo Branco, pelo valor de € 500.000,00.

- A Requerida DD, desde, pelo menos, 1995, começou a demonstrar graves perturbações mentais e a ter uma vida pessoal degradante e escandalosa, fazendo-se acompanhar por pessoas conhecidas na cidade de Castelo Branco por prostitutas, drogados, bêbados, com antecedentes criminais, que frequentam amiúde a residência da Requerida.

- A Requerida é vista pela rua e em cafés em estado de embriaguez, frequenta bares e discotecas, revela ter fome, tendo emagrecido bastante nos últimos meses.

- À data da propositura desta acção, a Requerida DD não tinha dinheiro.

- Por isso, a mesma Requerida DD levava uma vida de pobreza, de miséria e com fome.

- A requerida DD passava os dias na rua a andar de um lado para o outro, percorrendo cidade a pé, e pedindo dinheiro emprestado às pessoas que conhece, designadamente, pedia aos arrendatários dinheiro avançado por conta do pagamento das rendas mensais.

- o assente em RRR) devia-se ao facto de não ter recebido o dinheiro das vendas efectuadas e das rendas ou, tendo-os recebido, desfez-se desses valores, gratuitamente, a favor de terceiros.

- A Requerida DD facilmente assina e assinará qualquer documento que, para o efeito, lhe for ou seja apresentado, não tendo nem tomando consciência do assunto de que se trata, nem das consequências, designadamente jurídicas, fiscais e económicas, de tais actos. – cfr. certidão junta de fls. 622 a fls. 730 cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

19. Após a celebração da escritura referida em 7., o requerimento para inscrição da aquisição a favor do réu do identificado prédio, mereceu o seguinte despacho por parte da Sra. Conservadora da Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco:

“Ap. 17/09…5:

Recusado – Art. 69º nº 2 do Código do Registo Predial – por não ser o acto, por natureza, susceptível de ser efectuado como provisório, obstando ao registo definitivo:

a) Constar da inscrição a actualizar (n.º 8217 fl. 98 do livro G-13 e não apenas “G 13”) o regime de bens da titular inscrita “separação de bens” – designação do código civil anterior então vigente, que corresponde ao que actualmente se designa de “comunhão de adquiridos”; consta do requerimento desse registo, mais precisamente, ser o regime da separação de bem com comunhão de adquiridos por título oneroso.

b) A aquisição registada, quanto ao prédio nº’ 30882 a fl. 112 vº do B-82, tem causa, quanto a ½, em partilha em inventário por óbito de HH, avô da registante, e, quanto ao outro ½ em compra a II, irmão da registante.

c) Do que resulta ser o direito adquirido na partilha bem próprio da titular inscrita e o adquirido por compra bem comum ao casal (Art. 1722º c 1724º do Código Civil)

d) Assim a inscrição só poderia ser actualizada na parte respeitante ao direito que provém da partilha, que se mantém no património da titular inscrita (art. 100º do Código do Registo Predial)

e) O direito que pertencia ao casal transmitiu-se, por óbito do marido, ao conjunto dos interessados na respectiva partilha: conjure sobrevivo e sucessores do cônjuge falecido, sendo tal transmissão registável apenas em nova inscrição (art. 91º e 100º nº 2 do Código do Registo Predial)

Obsta à actualização parcial, referida na alínea d) do despacho, não se acharem sanadas as deficiências relativas aos elementos de identificação do prédio, conforme adiante se refere no despacho do 2º acto – art. 68º, 90º, 38º nº 1 e 43º do mesmo código.

Em 23/02/2005

A Conservadora

DESPACHO

Ap.18/09…5:

Recusado – Art° 69º nº 2 do Código do Registo Predial - por não ser o acto, por natureza, susceptível de ser efectuado como provisório, obstando ao registo definitivo:

a) Não se esclarecer, quanto às confrontações, a contradição entre a descrição: “Norte, Largo da Sé; poente, rua” (presumivelmente a da situação, única mencionada, “Rua de …”); as demais com pessoas;

e a declaração: “norte. Rua …; nascente, Largo da Sé”; restantes com a declarante.

b) E, do mesmo modo, não se esclarecer a contradição com a descrição, quanto a situação “Largo da Sé”, a qual se declara corresponder a antiga “Rua Machado Santos, actual Rua de S. Sebastião” resultando da descrição serem designações distintas – como, aliás, também se afirma noutro ponto da declaração:

“A Rua de … e o largo da Sé são contíguos” para concluir que o prédio “não se situa, nem confronta com a Rua de …” ao contrário do que consta na descrição.

c) Por (estranhamente) nem a certidão municipal ser clara quanto à alteração das designações das vias públicas em causa, da sua competência, uma vez que se limita a afirmar, sob a forma de certidão, que o prédio “que se situava… confrontava … se situa actualmente… e confronta….” de forma que o Largo da Sé “salta” de norte para nascente, “aparece” a Rua … a norte e “desaparece” a Rua de …, quer das confrontações quer da situação! Art. 43º, 46º nº 1 b), 33º e 68º do Código do Registo Predial.

Em 23-2-2005

A Conservadora

DESPACHO

Ap. 49/09…5:

Recusado – Art. 69° nº 1 e) do Código do Registo Predial – por o mesmo o facto já ter sido antes registado como provisório por dúvidas e as mesmas não e acharem removidas no presente pedido – confrontar ap 37/290399 anexa.

Acresce, na sequência do que foi exposto na recusa ao 1º acto não estar a totalidade do prédio alienado inscrito em nome da alienante, no respectivo património próprio – Art. 34° nº 2 do Código referido.

Em 23-2-2005

A Conservadora”.

20. O réu nasceu a 17 de Abril de 1951.

21. DD residia por cima do café-bar VV.

22. Desde 1995 que DD passou a descuidar da sua aparência física, com roupas sujas, estragadas e desapropriadas para a estação do ano em que as vestia.

23. Consta da escritura pública identificada em 11., além do mais, o seguinte: “(…) o senhor Doutor EE, (…) que intervém por si e como procurador da sua esposa Dona NN (…), casado sob o regime de separação de bens. (…)

Que, pela presente escritura, vende o referido direito que possui nos mencionados prédios constantes da aludida relação, à esposa e constituinte do segundo outorgante, pela quantia de um milhão e oitocentos mil escudos, que declara ter já recebido da compradora. (…)

Pelo segundo outorgante foi dito: que aceita para a sua constituinte esposa, a venda, quitação do preço (…), que de acordo com a presente compra feita por sua esposa, lhe presta o seu consentimento e dá a sua outorga. (…)”. – cfr. certidão junta de fls. 142 a 156, cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

24. OO faleceu no dia 25 de Fevereiro de 2012, no estado de viúva de EE. – cfr. certidão do assento de óbito junto a fls. 746 e 747, cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

25. Por sentença proferida a 21 de Outubro de 2009, transitada em julgado em 29 de Abril de 2013, no âmbito do acção ordinária n.º 1649/07.6TBCTB do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, em que são autores AA e BB e réus CC e JJJ, foi declarado, para todos os efeitos legais, que a compra e venda, objecto da escritura referida em GG) (escritura pública de compra e venda celebrada em 01 de Outubro de 2007), é nula, condenando-se os réus a reconhecê-lo; declarado que, à data da celebração da escritura de compra e venda referida em GG), o prédio urbano nela identificado como sendo seu objecto era propriedade não só de DD, como também da herança aberta por óbito do seu marido, EE, de que são seus herdeiros legitimários os aqui AA., a interveniente FF e DD e determinado o cancelamento de quaisquer registos prediais, já efectuados, pendentes e/ou futuros, relacionados sob qualquer forma com a escritura de compra e venda mencionada em GG). – cfr. certidão judicial junta de fls. 827 e ss., cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

26. O prédio identificado em 7. encontrava-se inscrito a favor de DD, casada com EE, na separação de bens, por aquisição de metade por partilha e de metade por compra. – cfr. certidão predial junta de fls. 805 a 813, cujo teor, no de mais, se dá aqui por integralmente reproduzido.

27. Aquando da outorga referida