Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, vêm apresentar reclamação do despacho da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa que não admitiu o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 9 de Janeiro de 2020.

2. O despacho impugnado é do seguinte teor:

1. ZENTIVA K.S. e ZENTIVA PORTUGAL, LDA, vieram interpor recurso! de revista do acórdão desta Relação proferido em recurso interposto de decisão do tribunal arbitral constituído na vigência e nos termos da Lei 62/2011, que rege quanto à composição extrajudicial dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial em que estejam em causa medicamentos de referência e genéricos.

Alegou, em síntese, quanto à admissibilidade do recurso, que, tendo o acórdão decidido sobre matéria relevante quanto à competência material do tribunal, sempre seria admissível revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 629.5, n.o 2, alínea a), do CPCivil.

Concretamente, refere:

Ao concluir que o Despacho n.s 8 impedia o Tribunal Arbitral - e que também impedia, consequentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto órgão de recurso - de apreciar a defesa por excepção fundada na nulidade do certificado complementar de protecção da patente, o acórdão recorrido decidiu sobre a questão relativa à competência material dos tribunais arbitrais constituídos ò luz da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro.

Nas suas contra-alegações, a GILEAD SCIENCES, INC. defendeu que o acórdão não decidiu sobre a matéria da competência material do tribunal, antes expressamente referiu que lhe estava vedado dela conhecer. ;

Concluiu que, não sendo o caso passível de integração na previsão do artigo 629.2, n.a 2, está vedada a revista pelo disposto no artigo 3.2, n.s 7, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro (Litígios emergentes de Direitos De Propriedade Industrial - Medicamentos De Referência/Genéricos).

2. Não está em causa nem a tempestividade nem a legitimidade das Recorrentes, sendo apenas controversa a questão da admissibilidade do recurso.

Quanto a ela, no âmbito em causa, o dos litígios relativos a propriedade industrial entre medicamentos de referência e medicamentos genéricos, a doutrina e a jurisprudência têm-se pronunciado amiudadas vezes, estando em causa a norma do artigo 3.9, n.9 7, que pode ser interpretada segundo três linhas de orientação dominantes. São elas:

a) Está previsto apenas um grau de recurso da decisão arbitral para o Tribunal de Relação competente, estando vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Apenas é admissível a revista excepcional.

b) Está previsto apenas um grau de recurso, sem prejuízo dos casos em que no regime processual geral é sempre admissível recurso da decisão das Relações, nos termos do artigo 629.e, do CPCivil. Apenas são admissíveis a revista excepcional e a revista normal atípica ou extraordinária.

c) A norma limita-se a estatuir a admissibilidade de recurso da decisão

arbitral para a Relação, regendo após as normas processuais civis gerais quanto à admissibilidade da revista. São admitidas as modalidades de revista normal, normal atípica e excepcional.

3. Apreciando as indicadas orientações.

3.1. A primeira posição louva-se no teor da norma do artigo 3.9, n.s 7, interpretada à luz da exposição de motivos da proposta de Lei 13/XII que esteve na origem da Lei 62/2011 onde se lê:

Adopta-se, ainda, uma tramitação consentânea com a preocupação de celeridade, com garantia pelo devido contraditório das partes, bem como o direito a uma instância de recurso, fixando-se o efeito meramente devolutivo do mesmo, de modo a manter os efeitos da decisão arbitral até à decisão que sobre o mesmo recair.

Não encontrámos jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça que sufrague esta posição.

3.2. A segunda orientação nega a possibilidade de revista normal:

a) Pelos indícios colhidos do elemento gramatical de interpretação recolhido do texto da norma - da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente - que expressamente refere o recurso para a Relação e não o recurso amplo para os tribunais estaduais;

b) Pelo elemento histórico constituído pela mencionada exposição de motivos da proposta de iei;

c) Pelo elemento sistemático que recolhe, como indicado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2017, proferido no processo 17/15.0YRLSB.S1 (António Piçarra), das normas que sobre recursos regem no Código da Propriedade Industrial ou na Lei da Arbitragem Voluntária:

Com efeito, o n.$ 3 do artigo 46.? do Código da Propriedade industrial - em cujo regime substantivo se buscaria, em parte, a solução para o caso em apreço - prevê que «Do acórdão do Tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que este é sempre admissível»[15j, fixando, assim, a Relação como normal tecto recursórío para o recurso, de plena jurisdição, previsto no artigo 39.º desse Código, tendo por objecto a impugnação das decisões que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial.

Por outro lado, a alínea g) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro[16]), define como tribunal judicial competente para conhecer das específicas questões ou decisões arbitrais aí referidas, relativas a litígios pertencentes ò respectiva jurisdição, a Relação em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem, atrlbuindo-lhe «o grosso das questões e decisões que devem ser sujeitas (em 1ª ou 2ª instância) aos tribunais judiciais»[17j e o n.2 8 do mesmo preceito que estatui sobre o recurso dessas decisões salvaguarda, na parte final, sempre «que tal recurso seja admissível segundo as normas aplicáveis à recorribilidade das decisões em causa».

Esta linha hermenêutica pondera ainda que a norma do artigo 3.2, n.9 7, enuncia uma restrição da recorribilidade das decisões arbitrais em sede de arbitragem necessária estabelecida para litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e genéricos, mas que essa restrição não é aplicável nos casos em que o recurso de acórdãos das Relações são sempre admissíveis, ou seja, nos casos do artigo 629.9, n.° 2, do CPC.

A posição vem exposta exaustivamente no acórdão de STJ de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1248/14.6YRLSB.S1 (Lopes do Rego), sendo a específica matéria em apreciação no acórdão a da contradição de decisões da Relação.

E a decisão pela recorribilidade funda-se na consideração de que se pode considerar como princípio geral do direito processual a admissibilidade de recurso quando se destine a resolver conflitos jurisprudenciais.

Diz-se no acórdão:

Pode, aliás, considerar-se como princípio geral subjacente ao nosso actual ordenamento adjectivo a existência de um específico mecanismo recursório que - mesmo em matérias que, pela sua natureza, não comportem a possibilidade de acesso ao STJ - se destine a suprir ou resolver conflitos jurisprudenciais que, sem ele, se poderiam eternizar.

Esta posição é sufragada pela maioria da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente nos acórdãos de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo 222/18.8YRLSB.S1 (Oliveira Abreu) de 15 de Março de 2018, proferido no processo 1503/16.0YRLSB.S1 (Hélder Almeida), de 23 de Junho de 2016, de 2 de Fevereiro de 2017, proferido no processo 393/15.5YRLSB.S1 (Olindo Geraldes), ou de 10 de Dezembro de 2019, proferido no processo 1849/17.0YRLSB.S2 (Oliveira Abreu), para além dos acima citados.

3.3. A terceira posição pondera que o artigo 3.2, n.e 7, da Lei 62/2011, deve ser interpretado no contexto que lhe deu origem, a saber, a sucessiva pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a conformidade dos regimes de arbitrabilidade necessária com a lei fundamental se encontrar indissociavelmente ligada à admissibilidade de recurso para os tribunais estaduais, o que justificaria a menção do artigo 3.5, n.e 7, de pendor afirmativo mais do que limitativo da possibilidade de recurso.

Nesse sentido e mais decisivamente, a interpretação decorrente da aplicação subsidiária da lei da arbitragem voluntária estatuída pelo n.9 8 da norma:

Em tudo o que não se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos números anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou não institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime gerai da arbitragem voluntária.

Esta norma determina a aplicabilidade da do artigo 59.9, n.e 8 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária - LAV), com o seguinte teor:

Salvo quando na presente lei se preceitue que a decisão do tribunal estadual competente é insusceptível de recurso, das decisões proferidas pelos tribunais referidos nos números anteriores deste artigo [tribunais estaduais], de acordo com o que neles se dispõe, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admissível segundo as normas aplicáveis à recorribilidade das decisões em causa.

Ora, defende esta orientação, se assim é quanto a decisões arbitrais proferidas no âmbito da arbitragem voluntária com regime restrito de recorribilidade, mais o deve ser em sede de arbitragem necessária, cuja constitucionalidade anda de par com o regime de recorribilidade.

No sentido da recorribilidade, embora sem que a natureza da expressão (voto de vencida) permitisse enunciação da motivação, pronuncia-se a Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no acórdão 393 supra.

4. No sentido da jurisprudência maioritária se pronuncia Evaristo Mendes (cf. http://www.evaristomendes.eu/ficheiros/Evaristo Menses Patentes de medicamentos- Instancias de recurso na arbirtragem necessária ao abrigo da Lei 62-2011.pdf):

Incidentalmente Sofia Ribeiro Mendes refere a Relação como instância de recurso, sem indicar outra (cf. O Novo Regime da Arbitragem Necessária de Litígios Relativos a Medicamentos de Referência e Genéricos, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. II, p. 1028, ponto 3).

O Professor Dário Moura Vicente parece pressupor a Relação como a instância de recurso, embora não trate especificamente a matéria em O Regime Especial de Resolução de Conflitos em matéria de patentes, ROA, Ano 72, Vol. Ill, p. 976 e 985)

5. Apreciando, adiantamos que seguimos a posição intermédia referida no ponto 3.

No que se refere à restrição do recurso para a Relação, por um lado, porque a

ampla recorribilidade das decisões arbitrais necessárias proferidas no âmbito da Lei n.º 62/2011, choca com a declaração expressa do legislador na exposição de motivos que se refere a apenas um grau de recurso; por outro, porque todo o diploma é perpassado por uma necessidade de agilidade e celeridade processual incompatível com a multiplicação das instâncias de recurso.

No que tem que ver com a admissibilidade da revista normal atípica ou extraordinária, ou seja, aquela que é sempre admissível independentemente dos pressupostos gerais do valor e da sucumbência, porque concordamos com a enunciação do acórdão 1248 de um princípio geral de recorribilidade em tais situações limite que confrontam o sistema jurídico com a sua própria contradição ou que colocam as partes em outros "becos sem saída" como é o caso da decisão quanto ao valor.

Com o que concluímos pela admissibilidade do recurso, verificando-se as situações de apreciação da competência absoluta, de ofensa de caso julgado, de valor pressuposto do recurso, de oposição de julgado ou de contradição de jurisprudência uniformizada.

6. Apreciando a situação concreta que concitou estas considerações.

6.1. A Recorrente defende que a decisão que impugna se pronunciou sobre a competência material do tribunal arbitral (e do tribunal de recurso) e a Recorrida entende que a mesma decisão se limitou a afirmar a impossibilidade de conhecer da competência material do tribunal arbitral por considerar formado caso julgado formal anterior.

6.2. O acórdão desta Relação que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da competência material do tribuna! arbitral ou da própria Relação. O acórdão antes decidiu que a decisão arbitral recorrida era nula por violação de caso julgado anterior formado pela prolação de decisão sobre a competência material do tribuna! arbitral.

O recurso incidia também sobre o mérito da decisão na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.

Entende-se que tal não basta para que se considere que a decisão incidiu sobre a competência material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente.

Tendo em atenção que a norma que amplia a recorribilidade apenas pode servir para confrontar o Tribunal Superior com a discussão da matéria em causa, ficando excluídas outras questões que são submetidas à regra geral (cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.2 edição, Almedina 2018, p. 48), o critério para a admissibilidade do recurso será o de a impugnação possibilitar ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria relativa à competência.

Ora, o presente recurso não permite tal. Como bem se evidencia das alegações de recurso, como sublinha a Recorrida. O recurso apenas permite a reapreciação do decidido quanto à nulidade da decisão arbitral.

Consideramos por isso que o recurso em causa se não inscreve no disposto no artigo 629.º, n.5 2, alínea a), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, não se verificando essa causa de admissibilidade.

6.3. Porque a decisão incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integração do artigo 629.5, n.2, alínea a), ll. parte, do Código de Processo Civii: ofensa de caso julgado.

Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, nestas situações, a admissibilidade excecional do recurso não abarca todas as decisões que incidam sobre a exceção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a "ofensa" do caso julgado já constituído (…).

Não é este o caso de decisão que apenas tem o caso julgado como pressuposto.

Também por aqui se não encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal atípica.

7. Por todo o exposto, não se admite o recurso interposto. […]

3. Inconformadas, as Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fundamentaram a sua reclamação em dois argumentos:

I. — Em primeiro lugar, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa teria apreciado indirectamente a questão da violação das regras de competência em razão da matéria.

Em consequência, o recurso seria admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, alínea a), segunda alternativa, do Código de Processo Civil.

II. — Em segundo lugar, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa teria apreciado directamente a questão da ofensa de caso julgado.

Em consequência, o recurso seria admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, alínea a), terceira alternativa do Código de Processo Civil.

4. A Reclamada Gilead Sciences, Inc., respondeu pugnando pelo indeferimento da reclamação.

5. Em 27 de Outubro de 2020, foi proferido despacho que indeferiu a reclamação.

6. Inconformada, a Reclamante requer que sobre a matéria da reclamação recaísse acórdão, ao abrigo dos arts. 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

7. O requerimento apresentado é do seguinte teor:

I. ENQUADRAMENTO PRÉVIO DA DECISÃO RECLAMADA

1. Antes de tudo o mais, importa alertar a conferência da 7ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça para a natureza particularmente anómala de toda a tramitação dos autos cautelares que deram causa à presente reclamação.

2. Com efeito, jamais estaríamos colocados perante este incidente processual se o Tribunal Arbitral – ou melhor, o seu Presidente – não tivesse proferido uma decisão insólita e ilegal, no sentido de que um recurso de constitucionalidade interposto de um despacho saneador não impediria a continuação da marcha do processo arbitral, apesar de o artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (de ora em diante, apenas designada por LTC).

3. Deve frisar-se, perante o Supremo Tribunal de Justiça, que, caso a lei tivesse sido efetivamente aplicada, o despacho saneador – relativamente ao qual a Recorrente fundou o seu recurso da decisão arbitral favorável às ora Recorridas e que o Tribunal da Relação de Lisboa considerou como produtor de força de caso julgado – nunca teria produzido quaisquer efeitos.

4. Com efeito, o despacho saneador (cfr. Despacho n.º 8) foi proferido pelo Tribunal Arbitral em 28 de Julho de 2017.

5. Porém, foi imediata e tempestivamente, em 02 de agosto de 2017, alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, por parte das Recorridas (ora Reclamantes), o que determinou a sua suspensão automática, “ope legis”, por força do artigo 78.º, n.º 4, da LTC.

6. Por conseguinte, o referido despacho saneador (cfr. Despacho n.º 8) não produziu – nem nunca poderia produzir – qualquer força de caso julgado, visto que os seus efeitos ficaram suspensos, “ex lege”, e continuam, ainda, suspensos, por ainda não ter sido proferida decisão pelo Tribunal Constitucional.

7. A circunstância de o Tribunal Arbitral ter decidido – erradamente e em flagrante violação da lei (cfr. artigo 78.º, n.º 4, da LTC – prosseguir a marcha do processo, ao ponto de ter realizado audiência de julgamento e de ter proferido acórdão arbitral final (que, aliás, acabou por ser favorável às Recorridas, ora Reclamantes), resultou, assim, de uma tramitação anómala do processo arbitral, que não aguardou pela decisão do Tribunal Constitucional sobre o recurso de constitucionalidade que suspendeu aquele despacho saneador.

8. Por conseguinte, não podia o Tribunal da Relação de Lisboa ter entendido que houve violação de caso julgado, visto que o despacho saneador (cfr. Despacho n.º 8) ainda nem sequer transitou, por aguardar decisão do Tribunal Constitucional.

9. Obviamente, caso o Tribunal Constitucional vier a declarar inconstitucional a interpretação extraída de uma interpretação normativa que, recusando o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais, contrariava (e contraria) a jurisprudência consolidada no Tribunal Constitucional (cfr. Acórdão n.º 251/2017, da 1ª Secção, proferido em 24 de maio de 2017).

10. Aliás, tanto contraria essa jurisprudência que o próprio legislador decidiu alterar a Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, através do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, de modo a que o n.º 3 do artigo 3.º passasse a determinar, expressamente, que é admissível invocar, em sede de defesa por excepção, a nulidade de uma patente ou respetivo certificado complementar de proteção, desde que “inter partes”.

11. Em suma, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, fundando-se na (pretensa) existência de caso julgado, reverteu o acórdão arbitral favorável às Recorridas (ora Reclamantes) incorreu em flagrante erro de Direito, visto que não é verdade que o despacho saneador goze de força de caso julgado, na medida em que dele foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ainda não transitado em julgado.

12. Assim sendo, logo que o Tribunal Constitucional reafirme a sua jurisprudência consolidadada (verbi gratia, a que resulta do Acórdão n.º 251/2017), o despacho saneador será alvo de reforma, com a sua consequente revogação.

13. Significa isto que, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos atos processuais, o acórdão arbitral entretanto proferido – ainda que indevidamente, visto que os autos deveriam ter ficado suspensos até prolação de decisão do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da LTC – acabaria por ser mantido, visto que não se encontrava vinculado ao teor da decisão (errada e inconstitucional) tomada pela maioria dos Juízes-Árbitros, em sede de despacho saneador.

14. Ora, o que não pode suceder – pois tal configuraria uma violação do direito fundamental das Recorridas (ora Reclamadas) à tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – é que aquelas viessem a ser condenadas pela simples circunstância de se vir a entender – contra a Constituição e contra o artigo 3.º, n.º 3, da redação atual da Lei n.º 62/2011 – que não seria possível invocar e conhecer da nulidade de uma patente ou do respetivo certificado complementar de proteção.

Portanto, vejamos:

15. A reclamação incidiu sobre despacho que não admitiu recurso para o Supremo Tribunal de acórdão que, na sequência de recurso da Recorrente, declarou a nulidade de acórdão arbitral proferido por colectivo de árbitros constituído ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que havia negado provimento a pedido de condenação das originariamente Recorridas (e ora Reclamantes) a não comercializarem um medicamento genérico composto por tenofovir disoproxil e por emtricitabina.

16. Nos termos do recurso de apelação interposto, pretendia-se que fosse declarada a nulidade do referido acórdão arbitral “por violação do princípio da extinção do poder jurisdicional e do caso julgado, ao abrigo dos artigos 613.º n.º 1 e 3 e 619.º nº 1 do CPC” (sic).

17. Isto porque, em 28 de Julho de 2017, o Tribunal Arbitral proferiu um despacho saneador (isto é, o Despacho n.º 8), de natureza meramente interlocutória, nos termos do qual se pronunciou sobre a defesa por exceção, fundada na nulidade de certificado complementar de proteção de patente já expirada, concluindo o seguinte:

«5. A competência exclusiva para declarar a nulidade de patente, logo, também do CCP a que serve de base, é do Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos dos artºs 35º, nº 1, do CPA, artºs 15º, nº 2, e 19, nº 1, do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, e art.º 111º, nº 1, alínea c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Permitir que, por via incidenteal, e em instância arbitral, como são as instituídas ao abrigo da Lei 62/2011, de 12 de dezembro, se decida, para o caso “sub judice”, da validade de uma patente, viola o exclusivo legal de competências supra referido, fundado na indispensabilidade de a certeza e segurança jurídicas, de par com a garantia de que todos os agentes económicos interessados estarão perante a patente em condições de igualdade, serem asseguradas por decisão “erga omnes”, proferida por tribunal judicial, em ação para o efeito intentada. Tal exclusivo não impede que, em arbitragem necessária, como a dos presentes autos, seja requerida a suspensão da instância, que este tribunal entende lícita, até que este decidida a questão da validade da patente, que, antes ou no curso da ação arbitral, tenha sido suscitada na sede doméstica para o efeito competente – o Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos do referido artº 111.º, n.º 1, alínea c). O que as demandadas não fizeram.

6. Vai, assim, indeferida a sua pretensão de que este tribunal declare a invalidade do CCP 202, gozando a demandante da presunção estabelecida no art.º 4º, nº 2, do CPI.»

18. O referido Despacho n.º 8 apenas foi proferido por maioria, tendo tido o voto contrário do árbitro Prof. Doutor Dário Moura Vicente.

19. Sucede que, em 2016, já havia sido instaurada ação para declaração de nulidade do referido CCP n.º 202, no Tribunal de Propriedade Industrial, que ali correu termos e que foi concluída com a declaração de nulidade “erga omnes” do referido certificado complementar de proteção, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, como aliás, reconhece o acórdão recorrido, ao aditar o seguinte tópico à matéria dada como provada:

«SSSS – Foi proferida sentença pelo Tribunal da Propriedade Industrial que anulou, ao abrigo do disposto no art. 15º, 1, a) e 3º, a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, o Certificado Complementar de Proteção, a qual foi confirmada por esta Relação por acórdão datado de 28 de Novembro de 2019.» (cfr. p. 20/60 do acórdão recorrido)

20. Acresce que o Despacho n.º 8 ainda não transitou em julgado e não produz quaisquer efeitos jurídicos, até lá, na medida que dele foi interposto, em tempo (isto é, no já longínquo dia 02 de Agosto de 2017), recurso para o Tribunal Constitucional – quer pelas Recorridas (ora, Reclamantes) quer também pelo Ministério Público, a título obrigatório, por contrariar jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional –, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional.

21. Lamentavelmente, porém, depois de várias vicissitudes (incluindo a cessação de funções da Relatora junto do Tribunal Constitucional), até à data, ainda não foi proferido acórdão sobre aquele recurso de constitucionalidade.

22. Tendo em conta o disposto no artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, o processo arbitral deveria ter ficado suspenso, aguardando a decisão do Tribunal Constitucional sobre o recurso interposto; em especial, quando já existia jurisprudência consolidada naquele tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da interpretação normativa que impedia o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais (cfr. Acórdão n.º 251/2017, da 1ª Secção, proferido em 24 de maio de 2017).

23. Porém, o Tribunal Arbitral, através do Despacho n.º 11, proferido pelo respetivo Presidente, em 25 de Outubro de 2017, considerou – na perspetiva das Recorridas (ora Reclamantes), erradamente – que o recurso de constitucionalidade, interposto em 02 de Agosto de 2017, apesar de dispor de efeito suspensivo sobre a decisão a proferir, não suspenderia a marcha do processo (?!?), pelo que determinou a extração de traslado, fazendo-o subir ao Tribunal Constitucional.

24. Essa decisão foi (e é) incompreensível, pois constitui uma violação gritante do artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que determina o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional de toda a tramitação do processo.

25. Não pode, em simultâneo, afirmar-se que um recurso de constitucionalidade suspende a decisão proferida – ainda por cima, um despacho saneador que aplica normas já julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional – e, ao mesmo tempo, entender-se que a marcha do processo deve prosseguir (!).

26. Porém, apesar dessa flagrante violação do artigo 78.º, n.º 4, da LTC, desde essa subida, a acção arbitral (e o respetivo incidente cautelar) tem tramitado normalmente, tendo sido realizada audiência de julgamento e tendo sido proferido acórdão final, favorável às Recorridas (ora Reclamantes), que foi agora (surpreendentemente) revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

27. Entretanto, o referido Despacho n.º 8 foi sendo sucessivamente complementado, quer pelo Despacho n.º 13, quer pelo Despacho n.º 15.

28. Em especial, o Despacho n.º 8, que fixava o Guião de Prova, foi alvo de reclamação por parte das Recorridas (ora Reclamantes), por requerimento apresentado no dia 11 de Setembro de 2017, nos termos do qual as mesmas salientaram a subsistência de um recurso de constitucionalidade que poderia alterar o sentido da decisão interlocutória tomada e requereram o aditamento de vários pontos ao referido Guião de Prova.

29. Ora, através do Despacho n.º 15, proferido em 03 de Janeiro de 2018, o Tribunal Arbitral validou esse entendimento das Recorridas (ora Reclamantes), determinando o aditamento de vários pontos ao Guião de Prova, com o seguinte fundamento:

«14. Considerando que pode vir a ter provimento o recurso interposto pela demandada e pelo MP para o Tribunal Constitucional e o aditamento ao guião de prova dos factos relativos à validade do CCP dos autos referido no despacho nº 8, formulam-se os seguintes factos controvertidos, a acrescentar ao guião de prova, imediatamente a seguir ao facto 21: (…)»

30. Em suma, ainda se encontra pendente um recurso de constitucionalidade relativo ao Despacho n.º 8, que constituiu fundamento para o acórdão ora recorrido afirmar a nulidade do acórdão arbitral proferido em 29 de Abril de 2019.

31. Para boa decisão da questão controvertida em apreço nos presente autos, não pode deixar de começar por ter-se em consideração que:

1.º) Em bom rigor, os autos arbitrais deveriam ter ficado suspensos, desde a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, em 02 de Agosto de 2017, e até que este proferisse decisão sobre o mesmo;

2.º) O prosseguimento da tramitação dos autos arbitrais foi anómalo e contrário ao artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo as ora Reclamantes impugnado essa decisão, que viria a ser confirmada pelo tribunal arbitral;

3.º) O acórdão revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa não contraria um despacho definitivo e vinculativo, na medida em que o mesmo não produz quaisquer efeitos jurídicos, nos termos do artigo 78.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, desde que dele foi interposto recurso de constitucionalidade, pois o mesmo assume efeito suspensivo.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

▪VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

32. Ao concluir que o Despacho n.º 8 impedia o Tribunal Arbitral – e que também impedia, consequentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto órgão de recurso – de apreciar a defesa por excepção fundada na nulidade do certificado complementar de protecção da patente, o acórdão recorrido decidiu sobre a questão relativa à competência mat