Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que Banco AA, S.A.. moveu a BB e outros, CC deduziu embargos de terceiro visando o levantamento da penhora dos dois prédios urbanos que identificou e o cancelamento dos respectivos registos, alegando, em síntese, que:

Os dois imóveis penhorados na execução ficaram a pertencer-lhe, em exclusivo, na sequência da sentença homologatória da partilha, proferida em 30-06-2015, no processo de separação de bens comuns do casal, que requereu, ao abrigo do então art. 825.º do Código de Processo Civil (doravante CPC), por apenso a um outro processo judicial.

Esses bens encontram-se inscritos no registo, a seu favor, desde 12-10-2015, e as penhoras apenas foram registadas em 29-11-2015.

A execução funda-se em livrança, relacionada com uma sociedade de que o seu marido – o executado BB – era gerente, entretanto declarada insolvente, pelo que a dívida não é comum, mas antes exclusiva daquele.

Os bens penhorados excedem manifestamente o valor da execução e a penhora dos outros imóveis mostra-se suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda.

Recebidos os embargos e ordenada a suspensão da execução, quanto aos referidos bens imóveis, só o embargado Banco AA, S.A. apresentou contestação, sustentando que os bens penhorados não são suficientes para pagamento da dívida exequenda e que, contrariamente ao alegado pela embargante, se está perante uma dívida comum.

Para além disso, deduziu reconvenção pedindo que a partilha de bens a que a embargante faz referência seja declarada ineficaz em relação a si, quanto aos bens imóveis em causa, na medida necessária para pagamento do seu crédito nos termos do art. 616.º do Código Civil (doravante CC), invocando, para tanto, que a mesma foi feita com evidente intenção de subtrair ao património do executado BB todos os bens susceptíveis de penhora de valor pecuniário mais elevado.

A embargante replicou, mantendo a posição anteriormente assumida.

Foi proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, julgando procedentes os embargos e improcedente a reconvenção, determinou o levantamento da penhora sobre os dois prédios urbanos em causa.

Inconformado, apelou o embargado, com sucesso, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa

revogado

o sentenciado em 1.ª instância, e, na improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora incidente sobre os dois imóveis e parcial procedência da reconvenção, declarou ineficaz, em relação ao Banco embargado, na parte relativa aos ditos imóveis, a partilha de bens efectuada em 30-06-2015, no âmbito do processo n.º 3385/11.0T…, com o consequente retorno daqueles bens imóveis à comunhão conjugal, de modo a que nela permaneçam e onde ficarão à mercê dos mecanismos executivos que o Banco possa querer exercer sobre eles com vista à satisfação do seu crédito sobre o embargado BB, até ao limite de metade do valor de cada um deles.

Irresignada com o assim decidido, interpôs a embargante recurso de revista, rematando a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1. Preceitua o n° 1 do artigo 342.° do CPC, que "se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro."

2. Assim, defende José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil, Anotado, vol. 1.°, pág. 616, que "são incompatíveis com a penhora e, consequentemente, também com o arresto, que a antecipa, o direito de propriedade e os demais direitos reais menores de gozo que, considerada a extensão da penhora, viriam a extinguir-se com a venda executiva, bem como, quando a penhora incida sobre um direito, a titularidade deste de que um terceiro se arroga."

3. "A impugnação da penhora mediante embargos de terceiro pode fundamentar-se em: - Ofensa da posse em nome próprio correspondente ao direito de propriedade ou a um direito real limitado de gozo (artigo 1251° do Cód. Civil); -Ofensa do direito de propriedade, de direito real limitado de gozo ou de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da penhora" (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.03.2011,

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).

4. Porém, não basta ser terceiro em relação à execução para lançar mão da tutela conferida pelos embargos de terceiro, é ainda necessário que o mesmo tenha uma situação possessória ou a titularidade de um direito incompatível com a diligência.

5. Quanto à delimitação do que deva entender-se como direito incompatível com a diligência, ela deve encontrar-se por confronto com o artigo 824°, n.° 2, do Código Civil: os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.

6. No caso em apreço, a embargante é titular do direito de propriedade sobre dois dos prédios penhorados nos autos de execução, na sequência de partilha, concretamente as verbas ns.° 4 e 9 do auto de penhora.

7. A ora embargante é casada com o executado e, em partilha, efectuada num outro processo executivo, em 30.06.2015, o casal procedeu à separação de bens, ficando a caber à embargante os bens imóveis referidos, facto anterior à penhora e que levou a registo a 12.10.2015, sendo que a penhora é de 29.11.2015.

8. Por conseguinte, por força da adjudicação/partilha operada, a ora embargante adquiriu o direito de propriedade sobre os referidos prédios, nos termos do disposto nos artigos 1316o, 1317o, a), e 408°, n.° 1, do Código Civil.

9. E, como tal, a penhora efectuada ofende a sua posse e direito de propriedade, devendo nessa medida ser considerada "terceiro" para efeitos de embargos, tanto mais que não é parte na execução.

10. Ora, como no caso, a penhora efectuada conflitua com o direito de propriedade da embargante, situação não enquadrável no conceito restrito de terceiros.

11. Aquando da penhora os prédios já pertenciam à embargante, visto que o direito de propriedade se transferira por mero efeito da partilha e adjudicação para a mesma, a qual os fez registar.

12. Em todo o caso, seria sempre a mesma solução independentemente do seu registo, visto que no caso sempre a realidade substantiva prevaleceria sobre a realidade registal (neste sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.11.2012,

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).

13. Por outro lado, os pressupostos da impugnação pauliana não estão verificados e o pedido reconvencional da exequente não poderá ser atendido.

14. Dispõe o artigo 610.° do Código Civil: Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes:

a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa possibilidade."

15. Acrescenta o artigo 612.° do mesmo diploma legal: "O acto oneroso está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé; se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor."

16. Os pressupostos legais da impugnação pauliana estabelecidos pelos artigos 610° a 612°, do CC, são, a existência de um acto, praticado pelo devedor, que não seja de natureza pessoal; a circunstância de esse acto provocar, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa responsabilidade; a má fé, ou simplesmente, a existência de acto gratuito; a anterioridade do crédito relativamente ao acto; ou mesmo, a posterioridade desse crédito, quando o acto tiver sido praticado dolosamente, com o intuito de impedir a satisfação do direito do futuro credor.

17. Estabelece o artigo 610°, do Código Civil, a possibilidade de o credor impugnar actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do seu crédito (por redução do activo - por venda, doação ou renúncia a direitos) ou o aumento do passivo, que não sejam de natureza pessoal, desde que o crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, tenha sido realizado com o fim de dolosamente impedir a satisfação do crédito do futuro credor, e resulte do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade.

18. Tratando-se de acto oneroso, para além da prova do montante das dívidas (artigo 611°, n.°1, 1a parte, do Código Civil), ao credor, no caso ao exequente, cabe demonstrar a má fé do devedor, o executado, e a do terceiro adquirente, a ora embargante, (artigo 612°, n.°1, do Código Civil), sendo esta entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor (artigo 612°, n.°2, do Código Civil).

19. Na acção pauliana, havendo onerosidade do acto, a inexistência de má fé obsta à impugnação da transmissão.

20. No que ao caso dos presentes autos interessa, a partilha, judicial ou extrajudicial, é um acto oneroso para efeitos do artigo 612° do CC, pelo que a procedência da sua impugnação depende também da verificação da má fé, consistente na consciência bilateral (devedor e terceiro) de prejuízo para o credor (Acórdão do STJ, de 20.2.1990, in, AJ, 6°/90, pág. 11).

21. A má fé é a consciência de que o acto em causa vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade.

22. Nos presentes autos estamos então, em confronto com um crédito anterior e a realização, entre a ora embargante e o executado, da celebração, por acordo, de uma partilha judicial. Perante um acto oneroso.

23. A partilha sucede em sede de execução e perante um juiz, ou seja não foi este casal de seu impulso celebrar uma partilha, esta sucede por decorrência judicial.

24. Não se apuraram factos que permitam concluir pela verificação de má fé.

25. A embargante, ora recorrente, e o executado BB efectuaram a partilha, acordando na composição dos quinhões e na distribuição dos bens que os haviam de compor.

26. O acto não foi gratuito tendo sido adjudicados a ambos os cônjuges bens, e ao executado o maior número de verbas.

27. Com a partilha, a ora embargante recebeu a titularidade plena dos dois bens supra identificados, por ser a embargante quem sempre assumiu as responsabilidades dos créditos.

28. Não estão reunidos os requisitos do art. 610° e 612° do Código Civil.

29. Cabia à exequente demonstrar a má fé do executado BB e da ora embargante CC, ónus que esta incumpriu.

30. A embargante, ora recorrente, por força da partilha operada, adquiriu o direito de propriedade sobre os referidos prédios, nos termos do disposto nos artigos 1316°, 1317°, a), e 408°, n.° 1, do Código Civil.

31. Aquando da penhora dos dois prédios, estes já pertenciam à embargante, visto que o direito de propriedade se transferira por mero efeito da partilha e adjudicação para a mesma, a qual os fez registar a 12 de outubro.

Pede em consequência a revogação do acórdão recorrido e a subsistência do sentenciado na primeira instância.

Foi oferecida contra-alegação a pugnar pelo insucesso da revista e, colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte:

1. Na execução ordinária para pagamento de quantia certa de que estes autos constituem apenso, instaurada pela exequente, foi dada à execução uma livrança, onde consta como subscritora a DD - Comércio de Produtos Alimentares, Lda., no valor facial de € 377.703,77, com data de emissão de 2005.11.28 e de vencimento de 2012.04.24, onde constam como avalistas os executados EE, FF e BB, não paga integralmente na data de vencimento nem em momento ulterior.

2. A embargante e o embargado BB casaram um com o outro no dia 30 de agosto de 1990, sem convenção antenupcial.

3. Nos autos executivos de que os presentes são apenso foi efectuada penhora, além do mais dos seguintes prédios:

a) Prédio urbano, situado em …, rua …, nº …, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 3374, e descrito na Conservatória do Registo Predial do … sob o nº 756 – verba n.º 4 do auto de penhora.

b) Prédio urbano, destinado a habitação, à Rua …, nº …, sítio do …, …, freguesia da …, concelho da …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2833 e descrito na Conservatória do Registo Predial da … sob o nº 6265 – verba n.º 9 do auto de penhora.

4. As penhoras referidas foram levadas a registo por Apresentação de 29.11.2015.

5. A propriedade dos prédios identificados em 3., encontra-se inscrita a favor da ora embargante CC, por Apresentação de 12.10.2015, por separação de meações.

6. Os prédios estão inscritos nos Serviços de Finanças respectivos em nome da ora embargante.

7. No Tribunal da Comarca da …, … – Inst. Central - Secção de Execução – J…, correu termos o Proc. nº 3385/11.0T…, no âmbito do qual a embargante requereu a separação dos bens comuns do casal constituído com o embargado BB, ao abrigo do disposto no art. 825º do Código de Processo Civil.

8. Nesse processo foi apresentada relação de bens, da qual constavam, sob as verbas nºs 6 e 7, os imóveis penhorados na execução de que estes embargos constituem apenso e descritos em 3.

9. Na conferência de interessados realizada nesse processo, no dia 30 de Junho de 2015, a embargada e o embargado BB acordaram quanto à atribuição dos bens identificados na relação de bens cuja cópia se encontra a fls. 10 -10vº destes autos;

10. Nos termos desse acordo, couberam à embargante:

a) Verba nº 3: Automóvel ligeiro de passageiros, marca Peugeot, modelo 306, Cabriolet, cor vermelho, matrícula ...-...-XN - valor 2.000,00 €.

b) Verba nº 5: Motociclo, marca Yamaha, modelo SE 331 (Xc125SE) matrícula ...-GL-... – valor 600,00 €.

c) Verba nº 6: Prédio urbano, destinado a habitação, à Rua …, nº …, freguesia …, concelho do …, inscrito na matriz predial urbana pelo artigo matricial 3374. Valor patrimonial 313.610,00 €.

d) Verba nº 7: Prédio urbano, destinado a habitação, à Rua …, nº …, sítio do …, Atouguia, freguesia da …, concelho da …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2833. Valor patrimonial 195.532,64 €.

e) Verba nº 10: Prédio urbano, fracção autónoma, destinada a habitação, designada pela letra “F”, à Rua Dr. …, nº …, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz predial urbana sob o art.3623-F. Valor patrimonial 106.615,60 €.

11. (…) e ao embargado BB:

a) Verba nº 2: Automóvel ligeiro de passageiros, marca Audi, modelo A4 1.8 B turbo cor azul, matrícula ...-...-GU. Valor 1000,00 €.

b) Verba nº 4: Motociclo, marca Yamaha, modelo Virago,1100, cor preta, matrícula LP-...-.... Valor 800,00 €.

c) Verba nº 8: ¼ do prédio Urbano, destinado a habitação, à Rua Dr. …, nº …, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 3121. Valor Patrimonial Tributário (1/4 de 8.477,14) 2.119,44 €.

d) Verba nº 9: ¼ do prédio urbano, fração autónoma, destinada a habitação, designada pela letra “H”, à Rua Eng. …, nº …, … “D”, freguesia do …, concelho de …, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 507 – H. Valor patrimonial tributário (1/4 de € 55.092,07) 13.773,02 €.

e) Verba nº 11: 1/6 do prédio urbano, fração autónoma, destinada a armazém designada pela letra” A”, ao 1ª Impasse, Rua … nº …, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz urbana sob o art. 3623-A. Valor patrimonial tributário (1/6 de 158.762,04) 26.406,34 €.

f) Verba nº 12: ½ do prédio urbano, fracção autónoma, destinada a comércio, designada pela letra “DC”, Estrada …, “Edifício …” nº 65, freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 5778- DC. Valor patrimonial tributário (1/2 de 31.860,00 €) 15.930,00 €.

g) Verba nº 13: ½ - Usufruto do prédio urbano, fracção autónoma, destinada a comércio, designada pela letra “B”, “Edifício …” R/c, B, ao sítio da …, freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 4520-B. Valor patrimonial tributário (1/2 de 39.250,00 €) 19.625,00€.

12. Nesse mesmo acordo, a embargante e o embargado BB decidiram que:

a) o passivo constante na referida relação de bens, consistente numa dívida ao Banco GG, e que em 16 de maio de 2013, se cifrava em € 111.346,00, «se mantém em comum para ambas as partes»;

b) «nada mais é devido entre a Requerente CC e o Cabeça de Casal BB, no que respeita à comunhão do casamento»;

13. Por sentença proferida nesse mesmo dia 30 de Junho de 2015, transitada em julgado a 25 de Setembro de 2015, foi homologada a transacção referida em 9. a 12.;

14. Na sequência da apresentação a registo da partilha quanto à Verba nº 10, prédio urbano, fracção autónoma, destinada a habitação, designada pela letra “F”, à Rua Dr. …, nº 32-1, freguesia de …, concelho do …, inscrito na matriz predial urbana sob o art.3623-F, valor patrimonial 106.615,60 €, a ora embargante CC e o executado BB requereram a eliminação do inventário desta verba.

15. A embargante, a 12 de Janeiro de 2016, teve conhecimento da penhora do prédio urbano, situado em …, rua Nova …, nº 49, freguesia de …, concelho do …, através do edital entregue na sua residência naquela data.

16. E da penhora do prédio urbano, destinado a habitação, à Rua de …, nº 370, sítio do …, …, freguesia da …, concelho da …, através de consulta a 18 de Janeiro de 2016, da certidão permanente de Registo Online na Conservatória do Registo Predial da … .

17. O prédio identificado em 3., correspondente à verba n.º 6 do auto de penhora tem o valor tributário, fixado em 2015, de 313.610€.

18. O prédio identificado em 3. correspondente à verba n.º 9 do auto de penhora tem o valor tributário, fixado em 2013, de 205.798,10€.

19. No Proc. n.º 3385/11.0T…, que corre termos contra o executado BB, em 22.03.2017 encontra-se em dívida a quantia de 1.340,68€, devidos ao agente de execução.

20. Em Abril de 2017, era de € 102.000,00, o valor da fracção “DC” identificada em 11, da qual veio a caber ao embargado BB o direito a ½ na sequência da partilha realizada no âmbito do Proc. nº 3385/11.0T… -A (“autos de inventário/partilha de bens em casos especiais”), que correu termos na Comarca da … – … – Instância Central – Secção de Execução – J…»;

21. Na mesma data, era de € 127.000,00, o valor da fracção “B” identificada em 11, relativamente à qual veio a caber ao embargado BB o direito a ½ do respectivo usufruto, na sequência da partilha realizada no âmbito do processo identificado em 20.»

22. O executado BB foi citado para a execução em 15.12.2014, na Rua Nova …, n.º 49, … .

23. E é nesta morada que o mesmo tem o seu domicílio fiscal.

24. O contrato na base do preenchimento da livrança dada à execução venceu-se em 24.04.2012, data da declaração de insolvência da subscritora.

25. O executado BB foi interpelado para pagamento da livrança por carta datada de 30.05.2013, recebida pelo próprio em 09.06.2013.

26. Pela Ap. 2176 de 2015/10/12, foi inscrita na Conservatória do Registo Predial do …, a aquisição a favor da embargante, por separação de meações, do prédio identificado em 3.a);

27. Pela Ap. 2176 de 2015/10/12, foi inscrita na Conservatória do Registo Predial do …, a aquisição a favor da embargante, por separação de meações, do prédio identificado em 3.b).

III – Fundamentação de direito

A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Cód. de Proc. Civil), passam pela análise e resolução da única questão jurídica por ela colocada a este tribunal e que consiste em determinar se existem fundamentos para a procedência da impugnação pauliana em relação à partilha dos bens comuns do casal, realizada no âmbito do processo para separação de meações que correu termos por apenso a um outro processo judicial, no que respeita aos dois imóveis que foram objecto de penhora na execução de que os presentes embargos de terceiro constituem apenso, com especial enfoque para o requisito da má fé.

Como se sabe, com a reforma processual civil levada a cabo pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, os embargos de terceiro – que no regime pretérito, se caracterizavam como meio possessório – passaram a constituir um incidente da instância, tendo, assim, ficado ultrapassada a larga controvérsia concernente à sua natureza e caracterização. Mercê de tais alterações, enquanto antes era possível defender apenas a posse, passou a ser possível defender, através dos embargos de terceiro, qualquer direito incompatível com o acto de agressão patrimonial cometido

[1]

, inclusive a propriedade.

Como já dito noutra ocasião

[2]

, na base dessa opção do legislador esteve o entendimento de que em termos estruturais o que realmente caracteriza os embargos de terceiro é a circunstância de a pretensão do embargante se enxertar num processo pendente entre outras partes e visar a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro.

Trata-se, assim, de um incidente cuja estrutura corresponde à de uma acção declarativa a processar por apenso à causa em que haja sido ordenado o invocado acto ofensivo do direito de um terceiro (o embargante) e que visa permitir a sua intervenção nessa «causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio total ou parcialmente incompatível com as pretensões por aquelas deduzidas»

[3]

.

Como assinala Luís A. Carvalho Fernandes

[4]

«é muito amplo o conceito de terceiros que caracteriza este meio processual», na medida em que «para além de terceiros proprio sensu – pessoas estranhas ao processo ou acto judicial de que provém a diligência – podem ser considerados terceiros cada um dos cônjuges, em face das diligências relativas a bens próprios e comuns (…).

No caso sub judice, conforme se alcança do quadro factual provado (pontos 2., 3., 7., 8.), a recorrente, aqui embargante, é casada com o executado/embargado BB, desde …-08-1990, sob o regime da comunhão de adquiridos, dado que o casamento não foi precedido de convenção antenupcial, sendo que os dois imóveis que foram objecto de penhora, constituíam bens comuns do casal, assim tendo sido relacionados no processo para separação de meações que correu termos por apenso a uma outra acção executiva – arts. 1717.º e 1724.º, al. b), do CC.

Tais bens comuns estão sujeitos a regime especial, distinto da compropriedade, a designada propriedade colectiva, também chamada propriedade de mão comum (zur gesamten Hand)

[5]

, caracterizada por constituir «uma comunhão una, indivisível e sem quotas», sendo que o direito à meação, de que é titular cada um dos cônjuges, apenas se torna exequível depois de cessadas as relações patrimoniais entre eles.

É incontroverso que, no caso, com a sentença homologatória da partilha levada a cabo no âmbito do processo de separação de meações, proferida em 30-06-2015 e já transitada em julgado, a recorrente, ora embargante, adquiriu, por força da adjudicação, o direito de propriedade sobre os imóveis melhor identificados no ponto 3. da factualidade provada, bens esses que vieram a ser penhorados nos autos principais de execução (cf. pontos 9., 10., 12., 13.) – arts. 408.º, 1316.º, 1317.º, al. a), e 1689.º, do CC. Em consequência, sendo esse seu direito incompatível com a penhora efectuada na execução de que os presentes embargos são apenso, dúvidas não restam de que a embargante deve ser considerada “terceiro”, tanto mais que não é parte nessa execução – arts. 342.º, e 343.º do CPC.

Sucede, porém, que tendo o Banco embargado deduzido pedido reconvencional no sentido de ver declarada, em relação a si, a ineficácia da supra referida partilha no que se refere aos ditos bens, na medida necessária ao pagamento do seu crédito, mister se torna apreciar se os requisitos de que depende a impugnação pauliana se mostram preenchidos, posto que, em caso de procedência desta, tendo o credor direito à restituição dos bens na medida do seu interesse e podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, a penhora terá de manter-se – art. 616.º, n.º 1, do CC.

É, assim, na verificação dos pressupostos da impugnação pauliana e, em concreto, na qualificação do acto impugnado – partilha – como oneroso ou gratuito, que reside o nó górdio da revista, posto que foi na resposta dada a essa questão que as instâncias divergiram, dela dependendo, portanto, a sorte do litígio.

Com efeito, debruçando-se sobre tais pressupostos, o tribunal de 1.ª instância entendeu que, sendo a partilha de qualificar como acto oneroso, se exigia igualmente, para a procedência da impugnação pauliana, a má fé da embargante e do embargado e que, não tendo a mesma ficado provada, se impunha julgar improcedente a reconvenção e procedentes os embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre os bens adquiridos pela embargante no âmbito do processo de separação de meações. Ao invés, o Tribunal da Relação considerou que tal requisito será, no caso, de dispensar por se estar, afinal, perante um acto gratuito, e, em consequência, julgou improcedentes os embargos e procedente a reconvenção, com a consequente declaração de ineficácia, em relação ao Banco embargado, da aludida partilha, no que àqueles dois bens se refere, até ao limite de metade do valor de cada um deles.

É, pois, contra esta decisão e contra este específico entendimento que se insurge a recorrente, sustentando que a razão está do lado do tribunal de 1.ª instância, cuja sentença, assim sendo, pretende repristinar.

Adianta-se, todavia, desde já, que não lhe assiste razão.

Como já se deixou explanado

[6]

, a impugnação pauliana (azione revocatória, acción revocatória, action paulienne, gläubigeranfechtung), referida nos arts. 610.º e ss. do CC, permite aos credores, mesmo de direitos ainda não exigíveis, reagir contra actuações jurídicas do devedor que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito

[7]

. Constitui um instrumento jurídico conferido aos credores, com vista à conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, com ele se tutelando o interesse daqueles contra o desvio do património pelo devedor que implique obstáculo absoluto à satisfação dos seus créditos ou o seu agravamento

[8]

.

A sua procedência depende, segundo o disposto nos arts. 610.º a 612.º do CC, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos

[9]

:

(i) Realização pelo devedor de um acto que diminua a garantia patrimonial do crédito (eventus damni) e não seja de natureza pessoal;

(ii) Anterioridade do crédito em relação ao acto ou, sendo ele posterior, prática do acto dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;

(iii) Natureza gratuita do acto ou, sendo ele oneroso, que alienante e adquirente tenham agido de má fé; e

(iv) Impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade.

Na impugnação pauliana estão, pois, em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo. No fundo, o que se exige é que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial ou, dito de outro modo, a diminuição dos valores patrimoniais que, no âmbito do art. 601.º do CC, respondem pelo cumprimento da obrigação.

Além disso, o crédito tem que ser anterior ao acto impugnado ou, sendo posterior, o acto tem de ter sido dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. E compreende-se que assim seja, já que é no momento da constituição do crédito que o credor toma normalmente em consideração a situação patrimonial do devedor, sendo com essa situação que deve poder contar par