Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

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Nesta acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, que AA intentou contra BB, o autor vem pedir que o réu seja condenado pagar-lhe a quantia de 250.000 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais que lhe causou, acrescidos de juros de mora, desde a citação até integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese, que o réu, no dia 10/04/2007, no seu habitual comentário semanal na estação de televisão TVI, produziu afirmações de teor manifestamente ofensivo do bom-nome e reputação do autor, com o conteúdo integral que reproduz, designadamente:“(…) eu devo dizer, isto é uma apreciação pessoal, que, quando entra em cena AA, fico logo desconfiado por princípio, porque há muitas coisas no passado político de AA de que eu sou altamente crítico (…)”.

O autor descreve toda a actividade que desempenhou, designadamente as funções e cargos políticos que ocupou no âmbito do Partido Socialista, até ao ano de 2000 em que deixou de exercer funções no Governo, acrescentando que, em 2001, deixou de exercer funções de deputado, bem como funções executivas nos órgãos do Partido Socialista.

O autor, desiludido com a forma como foram tratados diversos factos ocorridos no exercício de funções governativas (de conhecimento geral), resolveu deixar de exercer qualquer função política e regressar à sua actividade na Banca, de onde saíra para desempenhar funções políticas. E fê-lo, para poder recuperar a tranquilidade de vida que pôs em segundo lugar, durante cerca de vinte anos de exercício de funções públicas, durante os quais aceitou que o exercício de tais funções lhe impunham uma menor reserva da vida privada e para preservar o equilíbrio da sua família, no essencial, dos três filhos, o qual foi afectado pelo afastamento, por força da própria actividade mas também de forma brutal pelos violentos ataques que lhe foram desferidos na parte final da sua acção governativa.

Em 2001 retomou funções na “Caixa Geral de Depósitos”, onde havia iniciado funções no Balcão de Mogadouro, em 1983.

Regressou à CGD para exercer funções de director adjunto e manteve percurso ascendente até chegar a exercer funções de Vogal do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, tendo, ainda, outros cargos de Administração que descreve.

Concluiu a licenciatura em Relações Internacionais e uma pós-graduação em Gestão Empresarial, acrescentando que é reconhecido hoje o seu mérito pelas funções que ocupa.

O réu, por seu turno, é um conhecido comentarista político e um dos mais importantes “opinion makers” nacionais, exercendo a sua actividade nos diversos meios de comunicação social: televisivo, radiofónico e escrito, com particular destaque para o comentário semanal à terça-feira, no jornal das 20 horas, na TVI e para a crónica semanal no jornal “Expresso”. O primeiro visto pela maioria da população portuguesa, o segundo com a maior tiragem nacional e lido pelas classes média e alta, ou seja por aqueles que formam a opinião pública.

O réu tem perfeito domínio do uso das palavras nos meios de comunicação social e consciência do impacto do que é dito, quer da leitura que é feita pelos seus destinatários.

Além disso é licenciado em direito e exerceu advocacia.

Como é do domínio público foram levantadas sucessivas dúvidas relativamente à licenciatura do (então) Primeiro-Ministro CC: se tinha frequentado as aulas do respectivo curso, se teria realizado os exames necessários à conclusão da licenciatura, se teria realizado o trabalho de fim de curso exigido para a obtenção de licenciatura, especulando-se se teria havido tratamento de favor e a respectiva associação a DD que, por seu turno, associaram ao autor.

E foi neste contexto que o réu foi chamado a comentar o assunto no jornal noticioso da TVI do dia 10/04/2007, apresentado pelos pivots EE e FF e pela editora política da estação, GG, e pelo comentador político BB. E foi no decurso do trecho transcrito pelo autor que o réu proferiu o referido comentário.

No dia seguinte, o então Primeiro-Ministro daria uma entrevista televisiva onde deu explicações sobre o assunto.

Foi após estas observações de dúvida sobre a honestidade e seriedade do comportamento do então Primeiro-Ministro na obtenção do grau académico de licenciado em Engenharia Civil que poderia, inclusivamente, ter passado por ter utilizado para o efeito não só a influência política de ser membro do governo, mas o próprio aparelho de Estado, que o réu BB fez o seu comentário.

O que o réu fez, foi, a propósito da análise do caso, de forma deliberada e pensada, aproveitar para proferir um violento ataque ao carácter do autor AA, de quem não gosta assumidamente.

O réu tem perfeita consciência da leitura que as suas palavras suscitam, como teve claramente o tempo e o discernimento para ponderar o que ia dizer e em que circunstância o ia fazer. Não obstante tratar-se de uma intervenção em directo, o réu BB sabia que ia falar sobre o assunto e fê-lo a seguir à intervenção de GG sobre a mesma matéria e consciente do quadro que esta traçara. Ou seja, sabia que o que dissesse seria lido em conjugação com o ambiente relativo ao assunto e com o que GG e os “pivots” tinham acabado de proferir.

E o mesmo utiliza para o efeito uma técnica de sustentação da sua tese, partindo do argumento menor para o maior, do menos impressivo para o mais impressivo, como ilustra no articulado, fazendo com que o fundamento maior da suspeita sobre o comportamento de CC seja o facto de a ele se associar o nome do autor AA.

Sabia e queria que fosse lançada suspeita sobre a honorabilidade pessoal do autor. Sabia e queria que as suas palavras não podiam deixar de ser interpretadas, no sentido de que o autor AA não é uma pessoa séria e honesta e, por isso, como ele está metido no assunto, houve seguramente desonestidade.

Ao proferir tal frase não está a criticar nenhuma medida política por ele tomada mas a lançar a suspeita sobre o comportamento pessoal do autor e a licitude e sobre a honestidade de actos que acrescenta à dita frase (“porque há coisas no passado político de AA de que eu sou altamente crítico”). O que o réu BB faz, é, a coberto de uma pretensa e formal crítica política (democraticamente lícita), adensar a suspeita sobre a honestidade do autor, porque o que o réu efectivamente quer dizer é que é altamente crítico da actuação pessoal (não política ou das medidas políticas) do autor, enquanto este foi membro do Governo.

O réu sabia que, quem o estava a ouvir, o que apreendia era que para ele o autor teve um comportamento, do ponto de vista da licitude e da honestidade da sua actuação, enquanto governante, que lhe merece muitas críticas.

E quis implicar o autor numa história que, segundo ele, tem contornos pouco claros e associá-lo à dúvida e suspeição que já recaíam, na sua perspectiva, sobre a conduta do então Primeiro-Ministro e de DD, sem o concretizar em factos, mas ficando-se pelas meras imputações e limitando-se a lançar suspeita sobre a honradez, honestidade de carácter e integridade do autor, o que exponencia os danos provocados no património de bom-nome e prestígio deste.

Naquele dia, o Jornal Nacional da TVI obteve 25,2% de “share”, sendo o segundo noticiário mais visto, no período de horário nobre, durante o qual a maioria das pessoas vê televisão.

Acresce a crónica que o réu escreveu no jornal “Expresso”, e junta aos autos.

Em consequência, o autor sentiu-se vexado, magoado e ofendido com as expressões do réu e pelo ataque ao seu carácter pessoal, através de insinuações ou suspeitas, sendo que o autor não exerce funções políticas há mais de seis anos.

Foi confrontado com a solidariedade de muitas pessoas, amigos e anónimos que consideraram intoleráveis as afirmações do réu.

Sentiu-se angustiado e furioso só de pensar que alguém podia pôr em causa a sua honradez, sem que se pudesse sequer defender.

Sentiu-se triste por ver que os seus filhos sofreram por verem o nome do pai envolto em suspeitas de prática de actos desonrosos e erigido pelo réu, pessoa de crédito na sociedade, a uma das pessoas mais desonestas da praça.

Sentiu-se agastado pelo facto do seu nome estar a ser conspurcado e, por essa via, desvalorizado no mundo empresarial.

Sentiu-se humilhado pelo facto de poder ter que explicar, justificar ou corrigir o que quer que fosse quanto à sua honorabilidade ou honestidade de procedimentos.

Ficou sujeito ao mexerico, anedota soez, e intriga, o que afecta a sua credibilidade empresarial nas funções que desempenha de grande exigência e responsabilidade.

O réu agiu com dolo directo e com elevado grau de ilicitude, atentas as funções que ocupa e inerente responsabilidade, grau de instrução e capacidade económica.

Contestando, o réu impugnou directamente os factos, traçando, depois, o seu perfil académico, politico, literário e profissional.

Mais referiu que o autor foi demitido do cargo de Ministro da Juventude e do Desporto na sequência da criação da Fundação para Prevenção e Segurança, por noticiadas pressões do então Presidente HH.

Depois da sua demissão de Ministro, voltou a trabalhar na empresa pública, “Caixa Geral de Depósitos”, tendo, em 2005, voltado a exercer funções públicas, ao aceitar ser vogal do Conselho de Administração dessa mesma empresa, sendo certo que aceitou, pelo menos, o cargo de coordenador do P.S. das autárquicas de Dezembro de 2001 e foi candidato à assembleia municipal de Vinhais, isto, para além da sua militância no Partido Socialista.

É o exercício de uma função pública que expõe o autor à vida pública, não nutrindo o réu qualquer ódio pessoal por aquele.

Os comentários do réu, no referido serviço noticioso, surgiram enquadrados no âmbito de uma forte polémica pública sobre a licenciatura, habilitações e mesmo estabelecimento de ensino (Universidade Independente) do Primeiro-Ministro na altura, sendo que tais investigações se teriam iniciado por órgãos de informação como o “Público”, “Crime” e “Correio da Manhã”.

A associação do autor com tal polémica surgiu em diversos órgãos de informação e na sociedade civil em geral, ou por se ter licenciado na Universidade Independente, ou por o então novo reitor daquela universidade ter trabalhado na “Caixa Geral de Depósitos” ou por o próprio autor ter vindo a nomear DD, professor do Engenheiro CC na Universidade Independente, para centralizar as adjudicações e empreitadas do Ministério da Administração Interna.

Ao proferir as palavras, que o autor considera ofensivas da sua honra e consideração, o réu não relatou qualquer facto relativamente ao autor. Limitou-se a dar uma opinião, que é o que faz muitas vezes na sua actividade de comentador e como tal é entendido pelas pessoas que o vêem. O réu não exprime, nem tão pouco apresenta, verdades indiscutíveis ou factos, mas análises raciocínios e opiniões.

Neste caso concreto, inclusive, sublinhou que era uma apreciação pessoal, por isso limitou o seu comentário a uma opinião, como opinião pessoal e única dele.

E nesta frase, expressou, para além de uma opinião – ser altamente crítico – uma motivação: o facto de que havia coisas no passado político do autor de que ele, réu, era crítico.

Mas um facto relativo a ele réu (o facto de ser, ou ter sido, crítico de medidas políticas e públicas passadas do autor).

Com efeito, o réu já expressou variadíssimas vezes as suas críticas à vida política e pública do autor, emitindo juízos de valor, através de comentários verbais ou de imprensa escrita. Designadamente, em 2000 escreveu sobre a Fundação para a Prevenção e para a Prevenção e Segurança; em 2001 escreveu sobre o processo AA e o Presidente da Câmara de Ourique; em 2005 o artigo de opinião e crítica do réu no “Público”, quanto à nomeação do autor para a CGD; em 2006, no jornal “A Bola”, quanto à “Caixa Futebol Campos” e sobre a “Portugal Global”.

O réu nunca, em nenhuma das suas críticas passadas, emitiu juízos ou usou expressões relativas à sua pessoa, isto é, à dignidade humana reconhecida em cada membro da espécie.

As críticas passadas do réu ao autor versaram sempre sobre aspectos públicos da sua vida tais como chegar a ministro por mero percurso partidário, estar ligado à criação da “Portugal Global” para gerir empresas de comunicações, estar ligado a uma fundação que foi polémica em Portugal, ser demitido, ser alvo de um processo por um presidente de Câmara por afirmações públicas por si proferidas, ser nomeado para administrador da “Caixa Geral de Depósitos”, ter enquanto administrador da “Caixa Geral de Depósitos” concedido crédito ao Sport Lisboa e Benfica.

Assim, o que o público televisivo, no dia 10/04/2007, entendeu, é que o réu reprova a forma como o autor esteve na política (decisões, opções, comportamentos da vida política e pública do autor, enquanto Secretário de Estado, Ministro e militante do PS e Administrador da “Caixa Geral de Depósitos” e já escreveu ou disse, comentou ou criticou essa particular faceta passada do autor, críticas essas que este conhece e nunca considerou ofensivas até porque, como ele próprio reconhece, as pessoas públicas estão expostas à crítica.

O réu limitou-se a sintetizar esse facto (de ser crítico do autor) através da emissão de uma opinião.

O réu intervém em directo no Jornal da TVI, em que lhe são solicitadas intervenções espontâneas e não tomadas de posição reflectidas, distanciadas ou sequer fundamentadas.

A própria peça demonstra a instantaneidade do discurso e a pouca reflexão.

O réu é crítico do autor, mas do seu passado político. A intervenção do réu deve ser contextualizada: quem fala em dúvidas, mais dúvidas e mais dúvidas é a “pivot”.

O réu, na sequência das inúmeras ligações amplamente noticiadas por imprensa anterior e publicamente comentadas por milhares de portugueses e, na sequência da intervenção de GG, limitou-se a dizer que, se há politico que lhe merece críticas em algumas coisas do seu passado político, é o autor.

A imputação de ligações entre o Ex-Primeiro-Ministro, DD e o autor fora introduzida na peça anterior com GG. Tudo o mais que o autor afirma são meras suposições ou extrapolações.

O réu exerce naquele programa da TVI o que se chama liberdade de expressão em sentido estrito: direito a manifestar livremente as próprias ideias e opiniões e não a liberdade de informação.

As suas críticas são sobre a esfera pública do autor e conhecidas do público em geral.

Por outro lado, o protagonista dos comentários do réu naquele dia foi um só: o então Primeiro-Ministro, CC. Sobre o autor, (tal como sobre DD), foram meramente circunstanciais, acessórios, detalhes não essenciais na notícia do dia: a Licenciatura do Ex-Primeiro-Ministro. O facto do nome do autor ter ligação à Universidade Independente, introduzido na peça anterior por GG, mereceu um apontamento menor, uma espécie de parêntesis introduzido no comentário à notícia do dia e por isso expresso numa opinião sintética do réu sobre o autor.

O autor tem sofrido vários ataques do público e da imprensa enquanto político e profissional que descreve. Todos os casos descritos deram origem a comentários da população e da imprensa em geral.

Assim, refere o réu que, em 10/04/2007, o autor não gozava nem de credibilidade, nem de prestígio, nem tinha um bom-nome e reputação enquanto político e profissional entre a opinião pública informada e até no seu próprio partido.

O réu não emitiu uma crítica mas uma opinião, a de ser altamente crítico quanto ao passado político do autor, referindo que era uma apreciação pessoal por reprovação de coisas do passado político do autor e exercia um direito fundamental de liberdade de expressão.

Insurge-se ainda o réu quanto à existência de nexo de causalidade (como causalidade adequada), quanto ao dano e falta de culpa no que se refere à intenção de atingir o autor na sua dignidade pessoal.

Pede ainda em reconvenção que o autor seja condenado a pagar-lhe uma indemnização decorrente da intromissão ilícita na autodeterminação do réu, quando o autor fez um telefonema intimidatório à chefia do órgão de informação em causa e pede, ainda, que o autor seja condenado como litigante de má-fé.

O autor replicou, designadamente, quanto à inadmissibilidade da reconvenção e contestou o pedido de litigância de má-fé, protestando ainda pela falta de junção de documentos a que o réu alude no seu articulado e pedindo a continuação dos termos da acção que deve ser julgada procedente.

O réu treplicou, defendendo a admissibilidade da reconvenção e invocando o excesso da réplica.

O autor quadruplicou, pronunciando-se pela inexistência de excesso de tréplica quanto aos factos referidos.

No despacho saneador, foi rejeitado o pedido reconvencional, tendo esta decisão transitado em julgado. Foi seleccionada a matéria de facto assente e elaborada base instrutória, que mereceram reclamações, parcialmente atendidas (vide fls. 271 a 272).

Autor e réu apresentaram articulados supervenientes, sendo admitidos e articulados, quanto a eles, factos assentes e artigos da base instrutória por despacho de fls. 546 a 552.

Realizada a audiência de julgamento, foi fixada a matéria de facto dada como provada e proferida, seguidamente, a sentença, tendo a acção sido julgada improcedente por não provada e, consequentemente, absolvido o réu do pedido contra si formulado pelo autor.

Inconformado, apelou o autor, tendo a Relação de Lisboa confirmado, por acórdão de 25/10/2011, a decisão recorrida.

De novo inconformado, recorreu o autor para o Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1ª - O recurso tem por objecto a decisão que julgou totalmente improcedente o recurso de apelação e a presente acção, absolvendo o réu de pagar ao autor qualquer indemnização por danos não patrimoniais, visando-se a respectiva anulação e substituição por um acórdão que condene o recorrido no pagamento ao recorrente de uma indemnização por danos não patrimoniais.

2ª - A afirmação, aditada aos factos assentes pela decisão revidenda sob a alínea OOO) – “O réu apenas pretendia criticar o percurso político do autor” - mais não é do que uma afirmação conclusiva e que encerra em si mesma o thema decidendum, pelo que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 664º do C.P.C, deverá a afirmação aditada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sob a referida alínea ser julgada não escrita e consequentemente, retirada do elenco da matéria julgada provada, o que expressamente se requer.

3ª - O facto de ter sido amplamente criticado, não determina que o autor tenha, simplesmente, perdido o direito ao seu bom-nome e que não goze da protecção devida a esses bens jurídicos, inalienáveis, da personalidade e da dignidade humana, ao contrário do que pensa o recorrido, como confessa na alínea S) da fundamentação de facto da decisão: “Eu sei que o Código Civil diz que todos têm direito ao bom nome. Mas eu cá por mim continuo a acreditar noutros valores; o bom nome, para mim, não se presume, não se apregoa, não se compra, nem se fabrica em série - ou se tem ou não se tem” e que se torne legítima a injúria e difamação mediante a sua associação a factos nos quais não teve, nem foi tampouco mencionada nem alegada, muito menos provada, a sua intervenção.

4ª - O recorrido não visou o bom nome do recorrente, enquanto político, pois não está em causa a opinião sobre a actuação política do recorrente, mas sim a associação, deliberada, do recorrente a um facto em que se levantavam suspeitas de fraude e aproveitamento de cargos governativos (a licenciatura do Primeiro-Ministro), com base num facto falso, não demonstrado e indemonstrável (a de que o recorrente estaria envolvido nesse processo), como factor legitimador da suspeita. Na decisão confundem-se consequências políticas de um acto, com responsabilidade política. Foi julgado provado (alíneas DD, EE, FF e GG) que o recorrido sabia e quis que os espectadores da TVI concluíssem, como fizeram, das suas palavras que (i) o processo da licenciatura de CC é tudo menos claro, estando envolvido numa fundamentada suspeita de favorecimento pelo facto de ele ser membro do Governo; (ii) o recorrente teve intervenção directa e decisiva no processo da licenciatura de CC; e (iii) como o recorrente está associado a esse “processo”, essa é a prova suficiente para que legitimamente se tenham as maiores e fundamentadas suspeitas sobre a correcção e seriedade do mesmo.

5ª - Das afirmações do réu resultou inequívoco que, para o recorrido, o recorrente não é uma pessoa séria e honesta e, que, estando ele relacionado - não explicando porquê nem em que termos - com o processo da licenciatura do Primeiro-Ministro, houve, seguramente, desonestidade no processo, o que consubstancia manifesta difamação e atentado gravíssimo à honra e à consideração do visado.

9ª - A asserção do recorrido não apresenta qualquer interesse público - pois que nada informou, nem relatou - e redundou numa pura e gratuita difamação, que aquele nem tentou demonstrar.

10ª – A liberdade de expressão não legitima quem, sem qualquer prova, ou mínima demonstração factual, afirme que alguém esteve envolvido num processo de legalidade duvidosa, de contornos criminais.

11ª - A suspeita não fundamentada sobre a associação do autor a tais factos pôs em causa a honradez, honestidade de carácter e integridade do recorrente, exponenciou os danos provocados no património de bom nome e prestígio deste, pois contra meras suspeitas, não é possível levantar-se uma defesa cabal.

12ª - A forma de funcionamento das universidades privadas era um tema absolutamente secundário na abordagem que foi feita, um tema completamente despiciendo, uma abordagem sem qualquer repercussão na opinião pública, quando comparada com a questão de fundo que se discutia: o processo de licenciatura do Primeiro-Ministro, sendo que o recorrido só refere o recorrente a propósito da intervenção directa no processo de licenciatura e não da forma como “funcionam algumas universidades privadas do país”'. Mas mesmo que fosse esse o tema a propósito do qual o recorrido se referiu ao recorrente, constituiria pura difamação, atentatória da dignidade pessoal e profissional do recorrente, invocar a participação do recorrente num processo envolto em suspeitas de favorecimento para ilustrar quaisquer dúvidas sobre o funcionamento das universidades sem demonstrar essa alegada participação. Essa participação é falsa. O recorrido não fez (nem sequer tentou) prova da mesma. Nem sequer alegou, na altura (ou depois), que tinha qualquer facto que lhe permitisse associar o recorrente àquele processo.

13ª - Constituiria uma verdadeira perversão do direito à liberdade de expressão, admitir como lícita a crítica infame de alguém, porque, além de ser pessoa pública, frequentou determinada universidade - sobre a qual se levantavam suspeitas - e havia exercido cargos públicos em momento contemporâneo com os demais visados.

14ª - Não se aceita que, no que toca a figuras públicas, incluindo políticos, a prevalência da liberdade de expressão ou de imprensa sobre a reserva da vida privada, em tudo quanto não respeite à vida íntima do visado, entendendo-se esta como o núcleo reduzido das doenças mais graves, da sexualidade e pouco mais, por pôr em causa a dignidade humana, de que fazem parte integrante as qualidades de honestidade e rectidão (Paulo Mota Pinto, in “Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau", BFDC, 76, página 236).

15ª - É neste sentido que tem evoluído a jurisprudência internacional do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (cfr., por todos, caso Lindon, Otchakovsky-Laurens and Jufy v. France, Processos n.º 21279/02 e n.º 36448/02, § - ECHR 2007-XI), que admite a restrição à liberdade de expressão quando seja necessária, numa sociedade democrática, à protecção da honra conferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 10° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mesmo tratando-se da honra de um político, no mínimo, controverso (in casu, Le Pen).

16ª - Também deve prevalecer o direito à honra em caso de “desnecessidade das ideias e opiniões” (cfr. Javier Plaza Penadés, in "El Derecho Al Honor y La Libertad de Expresón”, pág. 128 e 129), como se verifica nos factos descritos nas alíneas A) e S) da fundamentação de facto da decisão, sendo que, no primeiro caso, o emissor simplesmente exteriorizou o seu desprezo pessoal ou animosidade em relação ao ofendido, imputando-lhe condutas ilegais e desonestas, se não mesmo criminosas, e, por isso, ofensivas e difamatórias, sem a mínima sustentação factual; e no, segundo caso, a desnecessidade advém do facto de o seu único propósito ser o de humilhar, de “gozar”, de rebaixar o recorrente, num exercício mesquinho de “revanche” por este ter instaurado a presente acção, a coberto do direito de crítica, através do jornal mais considerado do país.

17ª - Assim sendo, não pode deixar de se concluir que o recorrido não usou, nos termos legalmente admissíveis, o seu direito de liberdade de expressão ao serviço do fim para que o mesmo é legalmente concebido e protegido mas apenas para caluniar e ofender o recorrente, o que constitui uma conduta ilícita.

18ª - Pelo que não poderá este Supremo Tribunal de Justiça deixar de revogar a decisão sob censura e condenar o recorrido a indemnizar o recorrente pelos danos que a sua conduta ilícita e culposa lhe causou, ao abrigo do disposto nos artigos 484º e 483º do CC, preceitos estes que o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação.

19ª - Mais foram violados, por erro de interpretação, os preceitos contidos nos artigos 26º, 34º, n.º 3, 37º e 38º, todos da CRP, e, por erro de aplicação, o disposto no artigo 335º do CC e no artigo 18º, n.º 2, da CRP, aquando da ponderação dos direitos ao bom nome e reserva da vida privada e à liberdade de expressão em confronto, por não se ter dado prevalência ao direito do recorrente.

20ª - Também foram violados, por erro de interpretação, os preceitos contidos no artigo 70º do CC e nos artigos 3º e 24º da Lei de Imprensa, pois não foram os mesmos articulados, de tal forma que se garantisse a efectiva protecção conferida ao direito de personalidade perante o exercício do direito de expressão.

O recorrido contra – alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos

[1]

:

1º - No dia 10/4/2007, pelas 20 horas, no seu comentário semanal na estação de televisão “TVI”, o réu BB proferiu as seguintes expressões nas seguintes sequências:

“EE: M.....l, são dúvidas e mais dúvidas e mais dúvidas sobre uma polémica licenciatura...

BB: Eu acho que só há uma certeza até agora: É que, seguramente, o rigor que o Primeiro-Ministro quer que os estudantes tenham, não tem nada a ver com a forma como ele tirou o curso na Universidade Independente, e independentemente de se vir a apurar o que ainda falta para apurar. É tudo menos claro. Cada dia que passa cai mais um novelo de uma história que se vem complicando desde o princípio; e eu devo dizer que, desde o princípio, a história começou-me a cheirar mal, porque acho muito estranho que um aluno da Universidade não se lembre do nome dos professores, nem dos colegas – acho estranhíssimo... Quer dizer, quem sofreu para tirar um curso universitário, se esquece do nome dos professores...

FF: Só se não foi às aulas...

BB: Depois... Nem às aulas nem aos exames, mas, caramba, qualquer aluno que tenha passado pela Universidade sabe quem é o Professor. Até informa-se como é que ele costuma fazer os exames, não é? Depois as coisas começaram-se a complicar com a entrada em cena desse tal DD – que lhe deu quatro, das cinco cadeiras que ele lá fez, que esteve ligado ao Partido Socialista politicamente, que, parece, teve uns negócios duvidosos por Castelo Branco - complicaram-se ainda mais quando entra em cena AA - e eu devo dizer, isto é uma apreciação pessoal, quando entra em cena AA, fico logo desconfiado por princípio, porque há muitas coisas no passado político de AA de que eu sou altamente critico – e eu acho, de facto, que amanhã CC vai ter de dar tudo dele, porque, independentemente de eu achar que estamos perante um dos melhores primeiros-ministros que Portugal já teve desde o 25 de Abril, excepção feita à Ota e ao Ordenamento do Território que tem sido um desastre, a verdade é que estamos aqui perante uma questão de credibilidade politica, porque os Portugueses vão dizer: “Bem prega Frei Tomás...”, quando fala da qualificação, da excelência do ensino, de tudo isso, não é? Hoje, curiosamente, sai um comunicado da Direcção da Universidade Independente...

EE: Já vamos dar esse comunicado...

BB: que é extraordinário, porque diz que a Universidade foi fechada para que não se possa vasculhar o que passou lá dentro no passado...

EE: O passado ficou enterrado, não é?

BB: Eu ouvi ontem o ministro Mariano Gago a falar do caso do Engenheiro CC, achei deplorável, completamente deplorável, porque ele não tem que fazer papel de advogado do Primeiro-Ministro, ele tem é que tentar esclarecer os Portugueses como Ministro da Educação e, tal como as coisas estão neste momento, eu acho que face ao comunicado de hoje da Universidade Independente, da Direcção, a Policia Judiciária tem que amanhã tomar conta das instalações. E a Procuradoria-Geral da Republica tem de arranjar uma II que se ponha lá dentro, porque já consta que existem muitos casos de licenciaturas, aqui e em Angola, que não se sabe como é que foram obtidas na Universidade Independente. E, portanto, passamos a ter um caso, que não é apenas o caso pessoal do Engenheiro CC, é muito mais grave, que é como é que funcionam algumas Universidades privadas do Pais” (alínea A).

2º - O réu, não obstante tratar-se de uma intervenção em directo, sabia que ia falar sobre o assunto - e fê-lo a seguir a intervenção de GG sobre a mesma matéria, e consciente do quadro que esta traçara:

“É estranho que haja um único professor que lhe tenha “dado” quatro cadeiras, DD...”.

FF refere então que DD era adjunto de AA, num Governo de que Sócrates fazia parte, e GG retoma o discurso para concordar, referindo que DD era adjunto de AA, num Governo de que Sócrates fazia parte, sendo estranho que este diga que não o conhecia, adiantando que se trata do mesmo professor que mais tarde fez parte da Fundação de AA, da Prevenção e Segurança Rodoviária: “É estranho que a única cadeira que não foi dada por esse Professor, que é a cadeira de Inglês, tenha sido dada pelo Reitor, já que o Regente da Cadeira diz que nunca viu o Engenheiro Sócrates nas aulas, que nunca o viu, que não lhe deu nota e que não lhe fez exame. (...) Há várias coisas que estão por explicar e que poderão levantar a suspeita de que houve favorecimento