Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

I.1.

Nos presentes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública, é expropriante Brisa-Concessão Rodoviária, S.A. e expropriado o "Banco Espírito Santo, S.A.", que por fusão incorporou a "Besleasing e Factoring - Instituição Financeira de Créditos, S.A.", e interessada "Promovinte - Investimentos imobiliários, S.A.", na qualidade de "locatária" da parcela expropriada.

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da Republica, II Série, n.º 148, de 03-08-2009, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela n.º 22 - terreno com a área total de 46.884 m2, a destacar de um prédio rústico denominado "Lavradios", sito na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, inscrito na matriz predial rústica na dita freguesia, sob o art.º ..., da secção ..., e descrito na ... Conservatória do Registo Predial de , sob a ficha n.º ...24, da mesma freguesia, confrontando a Norte com o restante prédio e M..., Lda., a Sul com o restante prédio, a Nascente com estrada e a Poente com AA.

Realizou-se, em 04-03-2010, a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, que foi complementada em 31-03-2010.

Em 15.04.2010, foi lavrado auto de posse administrativa.

Foi proferido, em 19-04-2011, acórdão arbitral, que atribuiu à parcela expropriada o valor de €281.890,00.

A entidade expropriante procedeu ao depósito da indemnização arbitrada.

Foi adjudicada a posse e propriedade da referida parcela, por despacho datado de 19-08-2011.

Tendo a interessada “Promovinte” interposto recurso da decisão arbitral, com adesão do Banco Espírito Santo, foi o recurso admitido e ordenou-se a realização de avaliação, nos termos do art. 61º, nºs 2 e 3 do Código das Expropriações (CExp).

Os Peritos nomeados pelo Tribunal e pela Expropriante fixaram a indemnização em €328.774,00, a pagar ao expropriado BES, e €13.626,79, a pagar à interessada “Promovinte”, na qualidade de locatária.

Pelo Perito indicado pelos Expropriados foi junto, à parte, um relatório, no qual foi fixada a indemnização em €4.308.639,60, a pagar ao expropriado BES, e €772.918,60, a pagar à interessada “Promovinte”.

As partes foram notificadas para alegar, nos termos do art. 64º, nº1, do C. das Expropriações, o que fizeram, sendo que o BES e a “Promovinte” apresentaram alegações conjuntas, em 06-05-2013.

Em 22-11-2013, foi proferido o seguinte despacho:

«Na data da publicação da declaração de utilidade pública já tinha sido aprovada (mas ainda não publicada) a alteração do PDM de Vila Franca de Xira que veio a desafectar da REN e da RAN a área onde se insere a parcela expropriada e integrá-la em espaço urbanizável.

A aprovação da alteração do PDM é susceptível de criar expectativas quanto à possibilidade de construção no prédio objecto da expropriação, que importa apreciar e eventualmente tutelar, em sede fixação da justa indemnização.

Sucede que, os autos não dispõem neste momento de elementos, na medida em que, com excepção do perito dos expropriados, os peritos não se pronunciaram quanto à potencialidade edificativa da parcela expropriada.

Nessa medida e por forma a permitir que o Tribunal decida na posse de todos os elementos relevantes, importa notificar os peritos para apresentarem novo relatório, no qual procedam à avaliação da parcela:

a) tendo em consideração a potencialidade edificativa da parcela expropriada à luz do PDM em vigor na data da DUP, caso a mesma não estivesse integrada na REN e na RAN e

b) à luz da 1.ª Revisão do Plano de Director Municipal de Vila Franca de Xira foi publicada pelo Aviso n.º 20905/2009, no Diário da República, 2.ª Série n.º 224, de 18 de Novembro de 2009.»

Foi apresentado, em 08-04-2014, pelos Srs. Peritos indicados pelo Tribunal e pela Expropriante, relatório complementar, no qual atribuíram à parcela, tendo em conta o novo PDM, o valor indemnizatório de €621.952,40.

Foi feito, pelos Peritos subscritores do laudo maioritário, um aditamento ao relatório em 27-01-2015.

A pronúncia e os elementos a ela juntos, a fls. 1040 a 1094, por parte do Perito da Expropriada, foram mandados desentranhar, por decisão que viria a ser mantida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não sendo, ademais, admitido o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (apenso A, a que se acedeu electronicamente).

Por despacho de 14-04-2016, foi determinado que se oficiasse ao competente serviço de Finanças, com identificação das parcelas expropriadas e do prédio de onde foram destacadas, solicitando que, em cumprimento do disposto no art.º 27º, nºs 1 e 2 do C.E., enviasse a lista das transacções e das avaliações fiscais que corrigissem os valores declarados, efectuadas na zona e os respectivos valores, na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes, nos últimos cinco anos, relativamente a prédios com idênticas características.

Em 14-02-2017, foi proferido despacho no qual se ordenou a notificação dos Srs. Peritos para que, tendo em conta o despacho 14.04.2016 e os elementos, entretanto juntos aos autos, reformulassem o seu relatório pericial com base nos critérios enunciados naquele despacho.

O Sr. Perito indicado pelos Expropriados juntou relatório complementar em 08-06-2017 e os Srs. Peritos indicados pelo Tribunal e Expropriante fizeram-no em 05-07-2017.

Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelos expropriado/interessado BES e por Promovinte e, em consequência, fixou em €:328.774,00 a pagar ao expropriado BES, e € 13.626,79 a pagar à interessada/locatária Promovinte, a indemnização a atribuir pela expropriação da parcela nº 22 (incluindo 22 e 22b), supra identificada, com referência à data de 3 de Agosto de 2009 (data da publicação da DUP), de que importa deduzir, o montante que já foi depositado pela expropriante e acrescer, o valor correspondente à actualização do montante indemnizatório, de acordo com o disposto no artº 24º, nºs 1 e 2 do C.E.

Inconformados, recorreram os Expropriados, para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão no qual se julgou a apelação parcialmente procedente, fixando-se o valor global de 648.880,96 (seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta euros e noventa e seis cêntimos) a atribuir aos expropriados, dos quais o valor de € 621.952,40 (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta e dois euros e quarenta cêntimos) corresponde à indemnização do expropriado/interessado BES, e o valor de € 26.928,56 (vinte e seis mil novecentos e vinte e oito euros e cinquenta e seis cêntimos) à interessada/locatária Promovinte, mantendo-se no mais o decidido.

I.2.

Ainda irresignados, recorreram os mesmos para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1ª. O Acórdão recorrido é nulo por oposição entre os seus fundamentos e a decisão proferida – art. 615º, nº 1, c., do CPC

A contradição que se constata entre os fundamentos e a decisão do Acórdão recorrido prende-se com o facto de o Acórdão recorrido ter decidido num primeiro momento que a avaliação da parcela expropriada deve ser feita nos termos do art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações (solos para outros fins), e, depois, ter aderido a uma avaliação pericial efetuada nos termos do art. 26º, nºs. 4 e ss. do Código das Expropriações, isto é, avaliando a parcela como solo apto para a construção

.

2ª. O Acórdão recorrido é nulo por obscuridade/ambiguidade que torna a decisão ininteligível ou, se assim não se entender, por falta de fundamentação – art. 615º, nº 1, b. e c., do CPC

Esta nulidade prende-se com a decisão proferida sobre o pedido indemnizatório principal das Expropriadas.

Na verdade, na Conclusão 7ª das suas Alegações de 03.04.2018, as Expropriadas peticionavam que “a justa indemnização devida por esta expropriação deve ser fixada atendendo ao valor de mercado da parcela expropriada, conforme expressamente determina a lei (art. 23º, nºs 1 e 5, do Código das Expropriações), designadamente, a.

ao valor pelo qual a Expropriada adquiriu 7 meses antes desta expropriação o prédio onde se integra a parcela expropriada

(€ 67,46/m2

– cfr. 2ª das escrituras públicas juntas ao Relatório de Avaliação pericial do Perito Eng. BB, de Abril de 2013, como Anexo VIII: € 23.000.000 ÷340.924 m2)”

Ao decidir este pedido das Expropriadas, o Acórdão recorrido decidiu o seguinte:

“Na perspectiva dos apelantes, deverá considerar-se «o valor pelo qual a Expropriada adquiriu 7 meses antes desta expropriação o prédio onde se integra a parcela expropriada (€ 67,46/m2 – cfr. 2ª das escrituras públicas juntas ao Relatório de Avaliação pericial do Perito Eng. BB, de Abril de 2013, como Anexo VIII: € 23.000.000 ÷ 340.924 m2)», pois sendo este o dano infligido ao Expropriado, será este o valor da indemnização.

Convém, a propósito, atender à jurisprudência do Tribunal Constitucional de que, na determinação do valor do terreno expropriado, se deve considerar a potencialidade edificativa quando esta seja uma realidade, e não quando se verifique uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização num alvará de loteamento ou numa licença de construção (Acórdãos nº 194/97, nº 131/88, e nº 315/2013); No mesmo sentido, Salvador da Costa, de que tal indemnização só tem cabimento «quando, perante as circunstâncias concretas do caso, as condições e características de determinado bem expropriado, ainda que afectado por essas limitações, permitem afirmar-lhe uma muito próxima, ou efectiva, potencialidade edificativa (Código das Expropriações, Almedina, 2000, pág. 199, e Acórdãos da Rel. Coimbra de 16.09.2008 e de 06.11.2012, disponíveis no sítio da Internet do IGFEJ)” – cfr. págs. 27/28 do Acórdão recorrido.

Com o devido respeito, esta decisão e fundamentação nada tem a ver com o referido pedido indemnizatório principal das Expropriadas: este pedido das expropriadas não se fundamentava em qualquer capacidade edificativa; este pedido assentava no valor de aquisição do prédio em causa como demonstrativo/indiciador do seu valor de mercado.

Assim, porque este pedido foi indeferido com base em considerações (capacidade edificativa) que nada têm que ver com o mesmo (valor de aquisição do prédio em que se integra a parcela expropriada), fica detetada uma inaceitável obscuridade/ambiguidade que tornam a decisão sobre o mesmo ininteligível.

De facto, as Expropriadas não invocam o valor de aquisição do prédio onde a parcela expropriada se integra para que seja considerada qualquer potencialidade edificativa da parcela; o que as Expropriadas invocam, e peticionam, é que a justa indemnização em causa seja fixada atendendo ao valor de mercado da parcela expropriada, que fica plenamente demonstrado pelo valor da sua aquisição apenas 7 meses antes da declaração de utilidade pública.

Se assim não se entender (ambiguidade/obscuridade), importa constatar, então, que esta decisão do Acórdão recorrido (sobre o pedido indemnizatório principal das Expropriadas) carece de fundamentação direcionada a esse pedido, o que torna esta decisão nula por falta de fundamentação.

3ª. O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia e por violação do princípio do contraditório – arts. 3º, nº 3, e 615º, nº 1, d., do CPC

Como já se referiu, o Acórdão recorrido fixou a justa indemnização devida por adesão à Avaliação pericial maioritária de 08.04.2014.

No entanto, na Sentença da 1ª Instância de 14.02.2018, quanto a esse Relatório de Avaliação maioritário de 08.04.2014, havia-se decidido o seguinte:

“Ora, face aos elementos constantes dos autos, há que concluir, como maioritariamente os senhores peritos fizeram, que a parcela a expropriar é constituída por solo apto para outros fins,

expurgado o seu relatório de outros considerandos que em antecedente convite judicial de fls. 983, se fizeram constar, mas que entendemos de facto irrelevar nesta sede

” (com sublinhado nosso – cfr. pág. 12, in fine, da referida Sentença de 14.02.2018).

Esta decisão da Sentença de 14.02.2018 foi expressamente aceite pelas Expropriadas, não tendo integrado o objeto deste recurso: “2ª O Relatório de avaliação dos Peritos do Tribunal e da Expropriante de 08.04.2014 é irrelevante na economia do processo:

(…) c. esta avaliação pericial de 08.04.2014 é ainda irrelevante pela decisão proferida na Sentença recorrida de não atender a este Relatório (último parágrafo da pág. 12),

decisão esta que as Expropriadas aceitam, não integrando o objeto deste recurso

” (cfr. Conclusão 2ª das Alegações de apelação de 03.04.2018).

Considerando que a Expropriante não interpôs qualquer recurso daquela Sentença de 14.02.2018 e que as Expropriadas, únicas recorrentes, aceiram essa decisão da referida Sentença quanto ao Relatório de Avaliação maioritário de 2014, a referida decisão de o mesmo ser irrelevante para os presentes autos transitou em julgado.

Assim, porque esta Avaliação pericial de 2014 não estava em discussão na apelação (nenhum das partes invocava ou peticionava esta Avaliação), constata-se que o Acórdão recorrido proferiu decisão sobre uma avaliação de que não podia tomar conhecimento, pelo que se verifica uma nulidade por excesso de pronúncia.

E esta nulidade por excesso de pronúncia também pode ser perspetivada/fundamentada numa diferente dimensão.

É que, para além do que ficou referido, esta decisão do Acórdão recorrido constitui uma decisão sobre uma questão nova que, no recurso de apelação que decidiu, não estava em discussão e até tinha sido expressamente afastada pela Sentença da 1ª Instância.

Ora, porque nos recursos não podem ser conhecidas questões novas, verifica-se, também nesta perspetiva, uma nulidade por excesso de pronúncia.

E esta nulidade deriva ainda da seguinte constatação: os factos em que a Avaliação pericial de 08.04.2014 se fundamentou para calcular a indemnização a que aí se chegou não estavam em discussão no processo, não foram objeto de discussão, instrução, esclarecimento.

De facto, os parâmetros, limitações, condicionantes e servidões considerados nessa Avaliação pericial de 2014 a que o Acórdão recorrido aderiu (e referidos no último parágrafo da pág. 30 do Acórdão recorrido), para além de terem sido aplicados de forma incorreta, não puderam ser objeto de contraditório pelo Perito indicado pelas Expropriadas (Engro. BB).

Na verdade, quando as Expropriadas foram notificadas dessa Avaliação pericial de 2014, informaram o Tribunal da 1ª Instância que iriam dar conhecimento dessa Avaliação ao Perito por si indicado no sentido de o mesmo se pronunciar (cfr. Requerimento de 02.05.2014).

Assim, o Perito indicado pelas Expropriadas apresentou no processo em 12.01.2015 um Aditamento onde se pronunciava sobre aquela Avaliação de 2014 dos restantes Peritos, fazendo uma análise critica da mesma.

No entanto, por Despacho de 09.10.2015, o Tribunal da 1ª Instância determinou o desentranhamento dessa análise critica.

Deste modo, o Acórdão recorrido aderiu a essa Avaliação pericial de 2014 subscrita pelos demais peritos, sem que as Expropriadas pudessem apresentar no processo uma análise técnica do seu Perito sobre essa Avaliação, numa evidente violação do princípio do contraditório.

A interpretação do art. 3º, nº 3, do CPC no sentido que num processo de expropriação o Tribunal pode aderir a uma avaliação pericial subscrita por 4 peritos relativamente à qual não foi dada oportunidade ao perito indicado pelos expropriados para efetuar uma análise critica daquela avaliação pericial, é inconstitucional por violação dos direitos fundamentais a um processo equitativo, de igualdade, a uma tutela jurisdicional efetiva, à propriedade privada e a uma justa indemnização em caso de expropriação, bem como do princípio de Estado de Direito (arts. 2º, 13º, 20º e 266º da Constituição).

4ª. O Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia e/ou por falta de fundamentação

– art. 615º, nº 1, b. e d., do CPC

Como já se referiu, para além do valor de aquisição do próprio prédio em que se integra a parcela expropriada e do valor que resulta das Listas de transações fornecidas pela Administração fiscal, os Expropriados invocaram ainda (i) diversas escrituras públicas de compra e venda de prédios situados na mesma zona, (ii) escrituras públicas de expropriação amigável de prédios contíguos ao da parcela expropriada e (iii) decisões judiciais de processos de expropriação referentes a parcelas integradas em prédios contíguos ou na imediata envolvência da parcela expropriada, onde se demonstra que os valores de mercado deste tipo de terrenos nesta zona variam entre € 38/m2 e € 67,46/m2 eram transacionados no mercado (cfr. Conclusão 4ª das Alegações de 03.04.2018) (…).

Ora, o Acórdão recorrido não dedica uma linha ou palavra a estas inúmeras escrituras e à demonstração que daí deriva quanto ao valor de mercado da parcela expropriada, pelo que é nulo por omissão de pronúncia.

O Acórdão recorrido limita-se a referir, sem qualquer fundamentação, que se tratam de terrenos com características distintas, valendo aqui portanto o que se deixará dito no nº 12 destas Alegações.

5ª O Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia e/ou por obscuridade/ambiguidade e/ou por falta de fundamentação – art. 615º, nº 1, b., c. e d., do CPC

Como se referiu, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.03.2017, relativamente à expropriação de 3 parcelas de terreno (parcelas 15, 15.1 e 15.2), situadas num prédio que margina com o prédio onde se integra a parcela aqui expropriada, fixou, quanto à parcela 15.2 classificada no novo PDM de Vila Franca de Xira nos mesmos termos da parcela aqui expropriada (Espaços cuja Urbanização é possível Programar – Espaços Multiusos), uma indemnização de € 68/m2.

Quanto à consideração e relevância deste Acórdão (transitado em julgado), o Acórdão recorrido decidiu o seguinte:

“Relativamente à identificação da parcela expropriada, os apelantes pretendem carrear aos autos o acervo factual descrito no ponto 15.1 das alegações, que na maior parte consta de um Acórdão desta Relação de 09.03.2016 (e não 09.03.2017 6, como é referido por lapso nas alegações), que não foi proferido no âmbito destes autos e, nessa medida, carece de qualquer virtualidade para efeitos de imposição da força vinculativa própria do caso julgado, nos termos dos artigos 580º e 581º do C.P.C. Note-se que o referido aresto não incidiu sobre a parcela expropriada objecto deste litígio, e tanto quanto se consegue alcançar não há sequer afinidade quanto às próprias características, conquanto possam estar em causa terrenos ou prédios vizinhos” (cfr. pág. 16 do Acórdão recorrido).

Independentemente do carácter não vinculativo deste Acórdão de 09.03.2017 neste processo (que não vinha invocado), os Acórdãos dos nossos Tribunais superiores não podem nem devem ser ignorados, em particular quando a decisão aí proferida seja em tudo idêntica à que se discute neste processo. Para além do mérito intrínseco desse Acórdão de 09.03.2017, é uma questão de respeito e consideração.

De qualquer modo, o que as Expropriadas pretendem aqui sublinhar o seguinte:

a.

O Acórdão recorrido decidiu que não há afinidade quanto às características das parcelas em causa (a parcela deste processo e a parcela 15.2 do Acórdão recorrido) mas não fundamentou por qualquer forma essa decisão, não invocando um facto que fosse para concluir que as características não são as mesmas, pelo que se verifica uma evidente falta de fundamentação e, consequentemente, uma inaceitável obscuridade/ambiguidade

.

É que, sublinhe-se, as características são até exatamente as mesmas:

i. a parcela do Acórdão de 09.03.2017 integra-se no prédio contíguo ao prédio onde se integra a parcela em causa neste processo (cfr., supra, nota 4);

ii. as duas parcelas em causa foram expropriadas pela mesma declaração de utilidade pública, publicada 03.08.2009, para a construção dos mesmos acessos rodoviários à Plataforma Logística Lisboa Norte;

iii. A parcela aqui expropriada e a parcela 15.2 do Acórdão fundamento eram servidas pela generalidade das infraestruturas: via asfaltada, rede de águas, rede de esgotos (a parcela expropriada, a parcela 15.2 do Acórdão fundamento não), rede elétrica e rede telefónica (Facto 13 do Acórdão recorrido e Facto 11 do Acórdão fundamento);

iv. À data da declaração de utilidade pública (que é a mesma para as duas parcelas) a parcela aqui expropriada e a parcela 15.2 do Acórdão fundamento estavam enquadradas em “Área agrícola de Lezíria Sul, Mouchões e Margem Direito do Tejo”, de acordo com o PDM de Vila Franca de Xira de 1993 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93, publicada no DR n.º 64, I Série B, de 17.03.1993) – Facto nº 15 do Acórdão recorrido e Facto nº 15 do Acórdão fundamento;

v. No novo PDM, ratificado pelo Governo em 13.11.2009 e publicado em 18.11.2009, DR n.º 224, 2ª serie, a parcela aqui expropriada e a parcela 15.2 do Acórdão fundamento são classificadas da mesma forma, como “Solos cuja Urbanização é possível programar” (Facto nº 16 do Acórdão recorrido e Facto nº 16 do Acórdão fundamento);

vi. a parcela aqui expropriada e a parcela 15.2 do Acórdão fundamento vieram classificadas como “solo apto para outros fins” (Facto nº 17 do Acórdão recorrido e Facto nº 17 do Acórdão fundamento);

vii. porque se integram em prédios contíguos, as duas parcelas têm as mesmas distâncias a todos os fenómenos urbanísticos da zona envolvente.

E a falta de fundamentação desta decisão do Acórdão recorrido é ainda mais evidente quando se constata que o próprio Acórdão recorrido cita na sua pág. 27 o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.06.2016, onde se decidiu que «A utilização do dito critério fiscal somente pode ocorrer no caso de se verificar uma identidade essencial entre as parcelas em confronto no concernente às respectivas características intrínsecas que revelem, em termos objectivos, para a definição do seu valor de cálculo».

Isto é, para além de não fundamentar a decisão que considerou não existir ‘afinidade de características’ relativamente às 2 parcelas em causa, o Acórdão recorrido subscreve a tese de que neste domínio é suficiente uma ‘identidade essencial’ e não uma identidade de pormenor entre as parcelas a comparar.

b. Por outro lado, as Expropriadas, desde que o mesmo foi proferido, passaram a invocar neste processo este Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.03.2017, invocando, para além do mais, que as 2 parcelas em causa têm as mesmas características,

o que não foi impugnado pela Expropriante nas suas Contra-Alegações de 07.05.2018, onde também nada vinha pedido nesse sentido

.

Assim, salvo melhor opinião, a decisão do Acórdão recorrido no sentido que as 2 parcelas em causa (a parcela 15.2 do Acórdão de 09.03.2017 e a parcela destes autos) não têm afinidade quanto às próprias características,

é uma decisão sobre uma questão nova (que não havia sido previamente decidido na Sentença recorrida e que não vinha suscitada pela Recorrida), num evidente excesso de pronúncia, que nem foi precedida do essencial contraditório, e consequente nulidade

.

6ª Reforma do Acórdão recorrido (art. 616º, nº 2, do CPC)

6ª.1 As Recorrentes apresentam este pedido de reforma à cautela, para ser conhecido e decidido por este douto Tribunal recorrido no caso de o recurso interposto não ser admitido, caso em que se confirmará que o Acórdão recorrido não é suscetível de recurso.

O fundamento deste pedido de reforma é constituído por cada um dos pontos que fundamentaram os precedentes pedidos de nulidade do Acórdão recorrido: cada um desses pedidos encerra uma causa de reforma do Acórdão recorrido.

De qualquer modo, abordam-se ex professo as seguintes causas de pedir deste pedido de Reforma:

6ª.2 Em primeiro lugar, o Acórdão recorrido errou na determinação da norma aplicável (art. 616º, nº 2, a., do CPC), por ter decidido que a justa indemnização devida por esta expropriação se deverá fixar nos termos do art. 27º, nº 3, do Código das Expropriações e não atendendo ao valor de mercado da parcela expropriada, nos termos do art. 23º, nºs. 1 e 5, do mesmo diploma.

De facto, é a própria lei que expressamente reconhece que o valor de mercado é o critério essencial de avaliação de qualquer bem expropriado: (i) o art. 23º, nº 1, do Código das Expropriações, prescreve expressamente que a justa indemnização corresponde ao valor real e corrente dos bens expropriados e (ii) o art. 23º, nº 5, do Código das Expropriações determina que a justa indemnização deve corresponder “ao valor real e corrente dos mesmos [dos bens expropriados], numa situação normal de mercado”.

É este o princípio geral e fundamental da justa indemnização devida em expropriações por utilidade pública, qualquer que seja a natureza/qualificação dos terrenos expropriados: solos para outros fins ou aptos para a construção.

In casu, o critério indemnizatório do valor de mercado é plenamente aplicável na medida em que

resultam dos autos inúmeros elementos que se referem expressamente ao valor de mercado deste tipo de solos nesta específica zona, designadamente

(i)

a própria escritura de compra e venda pela qual a Expropriada adquiriu o prédio em que se integra a parcela expropriada poucos meses antes da declaração de utilidade pública

(pelo valor unitário de € 67,46/m2), (ii) várias escrituras públicas de aquisição de outros terrenos na imediata envolvente da parcela expropriada; (iii) escrituras de expropriação amigável celebradas no âmbito deste mesmo projeto rodoviário; (iv) uma listagem de transações de terrenos nesta mesma freguesia e zona fornecida pela Autoridade Tributária e (v) várias intervenções no processo por parte do Perito Engro. BB, sempre em torno de vários elementos que suportam o valor de mercado da parcela expropriada. Estes valores ficaram referidos nos factos descritos sob o nº 15.3 das Alegações de apelação.

6ª.3 Em segundo lugar, e consequência do que ficou dito no número anterior, o Acórdão recorrido deve ser reformado na medida em que do processo constam documentos que implicam necessariamente decisão diversa da proferida (art. 616º, nº 2, b., do CPC).

Como se referiu¸ encontra-se junto aos autos:

a.

Por um lado

, duas escrituras de compra e venda referentes ao próprio prédio onde se integra a parcela expropriada

: (i) a escritura pública de compra e venda através da qual a Expropriada, apenas 7 meses antes da declaração de utilidade pública, adquiriu o prédio onde se integra a parcela expropriada (pelo valor unitário de € 67,46/m2 – cfr. 1ª das escrituras públicas juntas como Anexo VIII ao Relatório de Avaliação pericial do Perito Eng. BB, de Abril de 2013); e (ii) a escritura pública de compra e venda através da qual a Locatária Financeira, anterior proprietária, adquiriu o prédio sub judice (2004 pelo valor unitário de € 46,36/m2 – cfr. 2ª das escrituras públicas juntas como Anexo VIII ao Relatório de Avaliação pericial do Perito Eng. BB, de Abril de 2013).

ii. Por outro lado,

foram também juntas aos autos outras escrituras de compra e venda e de expropriação amigável referentes a prédios contíguos ao prédio onde se integra a parcela expropriada e a prédios localizados na mesma zona

(designadamente, i. escritura pública junta como Doc. 3 às Alegações das Expropriadas de 04.02.2016, referente à expropriação amigável, celebrada em 10.12.2010, através da qual a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira acordou com os respetivos proprietários a expropriação de uma parcela de terreno de um prédio contíguo ao prédio em que se integra esta parcela expropriada, expropriado para o mesmo fim da parcela destes autos, pelo valor unitário de € 60/m2; ii. A escritura junta ao Anexo VIII do Relatório de Avaliação de 23.04.2014, através da qual a Expropriada adquiriu o prédio objeto desta expropriaçãoc foram também adquiridos outros dois terrenos, contígu