Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça

Soconsferma Sociedade de Construções S.A, reclama para a conferência nos termos do art. 652º, nº 3 do CPC, do despacho do relator que não admitiu o recurso de revista excepcional.

Entendeu o despacho reclamado que, não admitindo a decisão impugnada recurso de revista normal a mesma não admite a revista excepcional; estar em causa uma decisão interlocutória, que é irrecorrível por não se verificarem os pressupostos de recorribilidade previstos no nº 2 do art. 671º do CPC.

A Reclamante aduz o seguinte:

1. Por não se conformar com o teor da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ......, com data de 18 de junho de 2020 - que confirmou o despacho proferido pelo Tribunal de 1.º Instância - a Recorrente decidiu apresentar recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

2. De acordo com o despacho ora notificado à Recorrente, entende o Supremo Tribunal de Justiça que a decisão recorrida tem a natureza de decisão interlocutória, uma vez que a mesma se “limita” a nomear um perito, nos termos do artigo 870.º do Código de Processo Civil.

3. O que faria com que, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 3 do artigo 671.º e do artigo 672.º do Código de Processo Civil, o recurso de revista excecional fosse inadmissível.

4. Salvo melhor opinião, a decisão recorrida não pode ser considerada apenas e só como uma simples decisão interlocutória.

5. A qualificação das decisões proferidas pelos Tribunais não pode ser feita apenas através da sua forma, nem tão pouco apenas através do seu enquadramento na marcha do processo.

6. Esta qualificação deve ter em conta, sobretudo, as consequências práticas da decisão no processo, nomeadamente quanto ao pedido formulado na ação,

7. Bem como relativamente ao histórico de decisões que compõem o processo.

8. De outra maneira, não ficam salvaguardadas as devidas garantias jurisdicionais, neste caso consagradas através da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

9. A decisão recorrida nos presentes autos não se “limita” a nomear um perito, nos termos do artigo 870.º do Código de Processo Civil.

10. Ao nomear um perito, o Tribunal considera que o crédito do Recorrido sobre a Recorrente não está sujeito às regras determinadas pelo PER a que esta foi sujeita, nomeadamente à redução que aí se encontra prevista para os créditos comuns.

11. Por outras palavras, o despacho recorrido incide diretamente sobre a quantificação do valor em dívida,

12. Chegando a admitir que o crédito do Recorrido sobre a Recorrente seja exponencialmente aumentado em relação ao que já se encontrava definido em decisões anteriores,

13. Passando de um limite máximo de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), por via da aplicação do Plano Especial de Revitalização, para um valor que pode ser substancialmente mais elevado.

14. O que significa que não se trata de uma mera decisão interlocutória, mas sim de um despacho que decide diretamente sobre o pedido formulado pelo Autor, ora Recorrido.

15. Por outro lado, a esta circunstância acresce ainda o facto de haver uma decisão do Tribunal da Relação …., transitada em julgado, que aplica ao crédito em discussão neste processo as regras resultantes do Plano Especial de Revitalização da ora Recorrente.

16. Posto isto, entendemos que a decisão proferida, com data de 18 de junho de2020 - que confirmou o despacho proferido pelo Tribunal de 1.º Instância – é passível de recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

Respondeu a Recorrida pugnando pela confirmação da decisão recorrida que não admitiu a revista excepcional.

Recorda-se aqui a decisão singular do Relator:

“ Nos autos de execução de sentença, com o número em epigrafe, que correm termos no Juízo de Execução ...., em que é exequente Condomínio do Prédio da Av. ..........., nº …., e executada Soconsferma Sociedade de Construções S.A., a executada vem interpor recurso de revista excepcional do acórdão da Relação..... de 18.06.2020, que confirmou o despacho da 1ª instância que decidiu “que a execução deve prosseguir, com a nomeação de perito para avaliação do custo da prestação tal como requerido pela exequente”.

Fundamenta a revista excepcional no disposto nas alíneas a) e c) do nº 1 do art. 672º do CPCivil.

Por se nos afigurar que a decisão recorrida não é passível de recurso de revista excepcional, as partes foram notificadas para querendo se pronunciaram, o que fizeram.

A Recorrente Soconsferma sustenta a admissibilidade da revista excepcional, nos termos do art. 672º do CPC.

(…)

A Recorrida, pelo contrário, defende a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Elementos que relevam para a decisão:

1. O Condomínio do Prédio sito na Av. ......., nº .., instaurou execução contra Soconsferma S.A., com base na sentença proferida em 03.03.2017, no P. nº 2301/11.3........, que condenou a executada a proceder a obras de reparação no prédio sito no nº .. da Av. .........., indicando que reputava o prazo de 90 dias como suficiente para a realização das obras;

2. A executada foi citada para dizer o que se oferecesse sobre o prazo de 90 dias, nada tendo dito;

3. Por despacho de 04.03.2019, foi fixado em 90 dias o prazo para a executada proceder às obras a que respeita a prestação de facto exequenda;

4. Decorrido aquele prazo, por requerimento de 11/7/2019 veio o condomínio exequente requerer a nomeação de perito para avaliar o custo provável da prestação, tendo em vista o prosseguimento da execução, com a penhora de bens da executada, nos termos do nº 2 do art.º 870º do Código de Processo Civil.

5. A executada pronunciou-se sobre este requerimento invocando, em síntese, que:

- a execução para prestação de facto não pode ser convolada em execução para pagamento de quantia certa porque a executada intentou um processo especial de revitalização (PER), tendo em 13/1/2016 sido homologado o plano de recuperação aprovado, no qual se prevê o perdão de 90% dos créditos comuns e o perdão integral de juros;

- na acção declarativa o condomínio exequente fez um pedido subsidiário de condenação da executada a pagar-lhe a quantia de € 250.000,00, a título de indemnização destinada a custear a reparação dos defeitos, mas esse pedido foi extinto por inutilidade superveniente da lide, em razão da existência do referido PER;

- a quantia correspondente à prestação de facto encontra-se já determinada no âmbito da acção declarativa, pelo que o crédito do condomínio exequente é um crédito comum e deverá receber o tratamento dos restantes créditos abrangidos pelo PER, com perdão de 90%, e não podendo ser penhorado qualquer bem enquanto estiver a ser cumprido o plano de recuperação;

- o condomínio exequente faz tábua rasa das decisões proferidas na acção declarativa, pretendendo obter com a acção executiva os efeitos visados pelo pedido subsidiário formulado na acção declarativa, que foi declarado extinto.

O condomínio exequente exerceu o contraditório relativamente às pretensões da executada, sustentando não lhe ser aplicável o decidido no PER, já que o seu direito de crédito não estava constituído e era ainda litigioso, quando foi homologado o plano de recuperação, tendo a executada sido condenada numa prestação de facto e havendo a execução que prosseguir para tornar efectiva a mesma, ainda que por terceiro.

Seguidamente foi proferido despacho com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se que a presente execução deve prosseguir com a nomeação de perito para avaliação do custo da prestação tal como requerido pela exequente.

Nos termos do art. 870.º do CPC nomeio para proceder à avaliação do custo da prestação de facto, o Sr. Eng. Civil AA, que figura na lista oficial de peritos avaliadores.

A perícia tem como objecto apurar o custo das reparações dos defeitos constantes da parte decisória da sentença exequenda.

O senhor perito deverá concluir por um valor final do custo dessas reparações indicando as razões e fundamentos da conclusão a que chegou, elaborando a final relatório acompanhado de declaração de compromisso de cumprimento consciencioso da função que lhe é cometida, por si assinada (art.479.º do CPC).

Deste despacho interpôs recurso a executada, mas sem sucesso pois que a Relação ....., por acórdão de 18.06.2020, julgou o recurso improcedente e confirmou o despacho recorrido.

É desta decisão que vem interposto recurso de revista excepcional.

Contra alegou o Recorrido defendendo a inadmissibilidade da revista excepcional, ou assim não se entendendo a mesma deve ser julgada improcedente.

///

Nos termos do nº 1 do art. 672º do CPC, “excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no nº3 do artigo anterior”, quando se verifique qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) daquele nº 1.

Como refere Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, pag. 378, “a revista excecional está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos em que esta é delimitada pelo nº3 do art. 671, desde que se verifiquem também os pressupostos gerais de admissibilidade de acesso ao terceiro grau de jurisdição.”

O nº 3 do art. 671º, ao vedar o acesso ao Supremo nos casos em que se verifique uma situação de dupla conforme, aplica-se aos recursos a que se refere o nº 1 do art. 671º: “acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1ª instância, que

conheça do

mérito da causa

ou que

ponha termo ao processo

, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção.”

Assim vem decidindo este Supremo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão de 29.10.2020, P. 1387/18:

“A revista excepcional pressupõe, desde logo, que a revista, em geral, seja admissível, mas que por efeito da conformidade de julgados prevista no art. 671º, nº 3, do CPC, tal não seja possível.

Sem a admissibilidade da revista em termos gerais, não é possível interpor a revista excepcional.

Esta destina-se à apreciação excepcional do acórdão recorrido, quando verificados certos pressupostos, identificados no art. 672º, nº 1 do CPC, e cuja apreciação compete à Formação a que se refere o nº 3 daquele art. 662º.

Assim, não sendo possível a revista, não é admissível, a revista excepcional.”

Expostos estes princípios, importa ver se da decisão recorrida cabe recurso de revista.

A mesma foi proferida no âmbito de uma execução para prestação de facto, convertida em execução para pagamento de quantia certa, tendo incidido sobre a decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a nomeação de perito para que avalie o custo da prestação (arts. 869º e 870º do CPC).

Trata-se, por conseguinte, de recurso interposto sobre decisão que apreciou uma questão de índole processual, interlocutória, que não cabe na previsão do nº 1 do art. 671º.

(…).”

Pelos fundamentos expostos, o Relator não admitiu a revista excepcional.

///

Na reclamação, o Recorrente continua a defender a admissibilidade da revista excepcional, aduzindo que a decisão recorrida ao nomear um perito nos termos do art. 870º do CPC, contraria a decisão transitada em julgado proferida no Ac. Relação …. de 17.12.2015, que decidiu que o crédito da Recorrida está sujeito às regras resultantes do plano aprovado no PER da Recorrente.

Falece-lhe, todavia, razão.

Atenta a natureza da decisão impugnada – que não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo – dela não cabe recurso de revista dita normal e, por conseguinte, não admite revista excepcional (cf. art. 671º, nºs 1 e 3, e nº 1 do art. 672º do CPC), conforme supra referido.

Trata-se de um recurso de uma decisão proferida numa execução, como tal sujeita ao regime de recursos de revista em processo executivo previsto no art. 854º do CPC:

“Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.”

Não se verificando qualquer das situações previstas na segunda parte da norma citada, cabe verificar se é um dos casos em que o recurso é sempre admissível.

Os casos em que o recurso é sempre admissível são os previstas no nº 2 do art. 629º e das situações aí previstas apenas pode interessar a hipótese da alínea d).

Nos termos desta alínea “(…) é sempre admissível recurso do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

Como não está em causa contradição jurisprudencial entre acórdãos da Relação “sobre a mesma questão fundamental de direito”, o recurso também não é admissível com fundamento na alínea d) do nº 2 do art. 629º.

Resta dizer o seguinte:

Não há qualquer incompatibilidade entre a decisão que nomeou o perito para avaliar o custo das obras e a decisão homologatório do PER. Ainda que o crédito do Recorrido esteja sujeito ao plano de recuperação da Recorrente, continua a interessar saber o “custo provável da prestação”, uma vez que o plano de recuperação da Recorrente não extinguiu o crédito da Recorrida.

Termos em que improcede a reclamação.

Sumário:

A revista excepcional (art. 672º do CPC) está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos delineados no nº 3 do art. 671º, do acórdão da Relação proferido sobre decisão de 1ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo (nº 1 do art. 671º);

Como assim, não cabe revista excepcional do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª instância que em execução para prestação de facto procedeu à nomeação de perito para avaliar o custo da prestação, nos termos do art. 870º do CPC;

Decisão.

Pelo exposto, a conferência delibera indeferir a reclamação e confirmar a decisão singular do Relator.

Custas pelo Reclamante.

O relator atesta que os adjuntos Conselheiros Manuel Capelo e Tibério Nunes da Silva votaram favoravelmente este acórdão, não o assinando porque a sessão decorreu em videoconferência.

Lisboa, 06.05.2021

Ferreira Lopes (relator)