Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e BB propuseram contra CC acção declarativa comum pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 45.680,71 €, acrescida dos respetivos alegando que os autores e o réu outorgaram em 23.03.2006, um contrato em que os primeiros se declararam-se devedores do R. no montante de € 84.136,89 e que esse valor seria totalmente liquidado através da venda a seu favor, ou quem este indicasse, do trespasse do estabelecimento comercial sito na Rua … bem como do próprio imóvel confessando o réu dever aos autores o valor de € 23.229,82, obrigando-se a pagar até dia 25.04.2006; os autores reconheceram ainda a possibilidade de ficarem a dever ao aqui R. a quantia de € 25.000,00 condicionada à apresentação pelo R. de todos os documentos que suportassem essa dívida até dia 03.04.2006; o réu nunca entregou aos autores o valor que reconheceu dever.

O réu contestou nada dever aos Autores e que o montante de 23.229,82 € só seria devido no caso de, cumulativamente com a escritura de compra e venda do imóvel ter sido efetuado o trespasse do estabelecimento comercial, o qual não veio a ocorrer.

DD apresentou-se a requerer a sua intervenção principal espontânea como associado dos Autores, fazendo seus os articulados por estes apresentados o que foi admitido.

Instruídos os autos, veio a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a) Condenou o Réu a pagar aos Autores a quantia de 23.229,82€ (vinte e três mil duzentos e vinte e nove euros e oitenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora contados à taxa de 4% ao ano, desde 26-04-2006 até efectivo e integral pagamento;

b) Declarou nulas, por violação da boa-fé contratual e ofensa aos bons costumes (art.º 280º, n.º 2, do Cód. Civil), as cláusulas 20ª e 21ª inseridas no Contrato celebrado entre o Réu e os Autores em 23 de Março de 2006;

c) Absolveu o Réu do restante peticionado.

Desta decisão interpôs recurso o réu que veio a ter parcial provimento, nos seguintes termos:

a) Indeferindo a impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada no que concerne aos pontos 6., alínea b), 22. e 23. da sentença recorrida e quanto ao aditamento dos factos indicados na conclusão O) da alegação de recurso, modificando ainda a sentença recorrida, quanto ao ponto 32., que se elimina;

b) Determinando o esclarecimento, ampliação da matéria factual e fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em ordem a apurar:

- se o corpo do ponto 18. da sentença se refere também ao ponto 19., se a “venda” do estabelecimento referido no ponto 19. consistiu num trespasse e se este foi celebrado por documento escrito ou verbalmente e qual o respetivo preço, devendo ser devidamente fundamentada a decisão sobre estes factos;

- clarificar, fundamentadamente, desde quando e por que forma o Réu adquiriu o estabelecimento de bar, eliminando-se a potencial contradição entre o referido no corpo do ponto 18., se conjugado com o ponto 19., e o ponto 28., primeira parte;

- esclarecer se o nome do estabelecimento de bar é “F.....” ou “Fr......”;

c) Anulando a sentença recorrida, devendo o julgamento cingir-se aos pontos 18. (corpo), 19. e 28., com vista aos acima referidos esclarecimentos, ampliação da matéria factual e fundamentação, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições.

Instruídos os autos em primeira instância veio a ser proferida nova sentença Após a última sessão da audiência final (em 20-12-2019), foi proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Por tudo o exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência:

a) Condeno o Réu a pagar aos Autores a quantia de 23.229,82€, acrescida de juros de mora contados à taxa de 4% ao ano, desde 26-04-2006 ate efectivo e integral pagamento;

b) Declaro nulas, por violação da boa-fé contratual e ofensa aos bons costumes (art.º 280º, n.º 2, do Cód. Civil), as cláusulas 20ª e 21ª inseridas no Contrato celebrado entre o Réu e os Autores em 23 de Março de 2006;

c) Absolvo o Réu do restante peticionado.

Custas pelos Autores/Interveniente e pelo Réu, na proporção 2/5 e 3/5, respectivamente.

Desta decisão interpôs o réu recurso que veio a ser julgado procedente e revogou “ a sentença na parte em que, julgando a ação (parcialmente) procedente, condenou o “Réu a pagar aos Autores a quantia de 23.229,82€, acrescida de juros de mora contados à taxa de 4% ao ano, desde 26-04-2006 até efetivo e integral pagamento”, bem como as custas na proporção de 3/5, que se substitui pela presente decisão, absolvendo-se o Réu desse pedido (parcelar) e condenando-se os Autores e Interveniente no pagamento das custas da ação, quedando inalterada quanto ao mais (não abrangido pelo objeto do recurso) a sentença recorrida.

Mais se decide condenar os Autores e o Interveniente no pagamento das custas do recurso.”.

… …

Desta decisão interpuseram recurso de revista os autores AA, BB, e DD, concluindo que:

“A. O douto acórdão do Tribunal da Relação …. de que ora se recorre alterou a douta sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância, absolvendo o Réu do pagamento aos Autores da quantia de € 23.229,82, acrescida de juros vencidos e vincendos contados à taxa legal de 4% desde 26.04.2006 até efetivo e integral pagamento a que este havia sido condenado.

B. Resultou tal decisão da alteração da matéria de facto provada, nomeadamente, pela eliminação do ponto 19. Desse mesmo elenco de factos e da alteração dos pontos 19.1 e 19.2.

C. Entendeu o Tribunal a quo que, do contrato firmado entre Autores e Réu, em 23.03.2006, não há um verdadeiro reconhecimento da dívida, na aceção do 458.º do CC, pressupondo que haveria ainda lugar a um ulterior acerto de contas.

D. Mais, entendeu que tal compensação seria sempre ineficaz, porquanto feita sob condição, e não se mostrou verificada a condição da mesma.

E. Ora, com o devido respeito por posição diversa, tal entendimento não pode ser aceite.

F. Na verdade, do ponto 10 do contrato celebrado entre Autores e Réu em 23.03.2006, também descrito no inalterado ponto 21 da matéria de facto provada, consta o seguinte:

“O primeiro outorgante obriga-se com a assinatura do presente contrato, a liquidar a quantia de € 23.229,82 (vinte e três mil duzentos e vinte e nove euros e dois cêntimos), até ao próximo dia 25 de Abril de 2006”.

G. Com o devido respeito por posição diversa, é expresso o reconhecimento da dívida por parte do Réu, bem como o prazo para proceder ao seu pagamento, ou seja, o prazo em que se vence a obrigação assumida com o contrato celebrado naquela data.

H. O ponto 9 do contrato reporta-se efetivamente à causa dessa mesma obrigação, nomeadamente, ao valor global do negócio que lhe dá origem, no entanto, o cumprimento da mesma, por parte do Réu não ficou sujeito a qualquer condição ou aceitação por parte dos Autores.

I. Assim, mostra-se cumprido o disposto no n.º 1 do artigo 458.º do Código Civil, sendo que cabia ao Réu provar que a relação causal não subsistia, o que, com o devido respeito por posição diversa, não o fez.

J. A eficácia do reconhecimento da dívida pelo Réu não depende, neste caso concreto, da concordância do destinatário, ou seja, dos Autores, pelo que terá de se julgar válida.

K. Além disso, no que se reporta à relação que dá origem ao reconhecimento da dívida, indicada no ponto 9 do contrato celebrado em 23.03.2006 mostra-se provado que foi celebrado o contrato de compra e venda do imóvel e que o Réu está na posse e explora o estabelecimento “Fr......” que funciona no R/C do mesmo prédio.

L. Assim, a interpretação conforme ao disposto no n.º 1 do artigo 236.º do Código Civil, vai no sentido de confirmar que o acima indicado ponto 10 do contrato celebrado em 23.03.2006 consubstancia um reconhecimento de dívida, no montante de € 23.229,82, cujo prazo de cumprimento se fixou em 25.04.2006.

M. Cujo pagamento não foi cumprido, nem nessa data, nem em data posterior, continuando o Réu em dívida para com os Autores no montante de € 23.229,82, acrescido dos juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal de 4 %, desde 26.03.2006 até efetivo e integral pagamento.

Concluem pedindo a revogação do acórdão e a confirmação da sentença em primeira instância.

Nas contra alegações o recorrido sustenta a confirmação da apelação.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto:

“ (1) 1) Os Autores AA e BB e o Interveniente DD são (juntamente com EE – aditado face ao alegado no art. 1.º da PI e ao teor da certidão aí referida – cf. artigos 607.º, n.ºs 3 e 4, 662.º, n.º 1, e 663.º, n.º 2, do CPC) sócios da sociedade comercial por quotas “Vogar – Actividades Hoteleiras, Lda.”, com sede na Rua da Atalaia, n.º 78, R/chão, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa – 3.ª Secção, sob o número de pessoa coletiva 505066084;

(2) 2) A sociedade “Vogar – Actividades Hoteleiras, Lda.” tem como objeto social atividades hoteleiras, comércio discográfico, organização de eventos e comércio de vestuário - cf. certidão a fls. 13, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

(3) 3) A sociedade “Vogar – Actividades Hoteleiras, Lda.”explorou:

- o estabelecimento de restaurante “Casa.......”, sito na Calçada …, em …..;

- o estabelecimento comercial de bar, denominado “FR......”, sito na Rua …, em …., do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …52 da freguesia da …., e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo …..60 - cf. documento constante de fls. 35 a 41, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

(4) 4) Os Autores e o Interveniente são sócios da sociedade comercial por quotas “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.”, com sede na Rua da Atalaia, n.º 78, R/chão, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva 506674100– cf. certidão a fls. 15, cujo teor se dá por integralmente reproduzido [datada de 16-04-2013, da mesma constando designadamente que: o objeto social é a importação, exportação e representação de uma grande variedade de mercadorias, nomeadamente brindes, vestuário, produtos alimentares, artigos de decoração, artigos de papelaria, bijuteria, marketing e publicidade; que o sócio DD é titular de uma quota de1.250,00 €, o sócio BB é titular de uma quota de 1.250,00 €, o sócio AA é titular de uma quota de 1.250,00 €, e o sócio CC é titular de uma quota de 1.250,00 €, sendo gerentes este último e o Autor AA];

(5) 5) O Réu detinha 25% do capital da sociedade “Global Extra, Lda.”, sendo um dos gerentes;

(6) 6) No decorrer da atividade das supra mencionadas sociedades, o aqui Réu:

a) Emprestou à sociedade “Vogar – Atividades Hoteleiras, Lda.” a quantia de 37.350,00 €;

b) Realizou suprimentos à sociedade “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.” no montante de 12.680,05 €;

c) Depositou em nome da sociedade “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.”, no Banco BCP, a quantia de 34.106,84 € para efeitos de constituição de uma caução.

(7) 7) As sociedades Vogar, Lda. e Global Extra, Lda. desde a sua constituição, sempre apresentaram um capital social insuficiente para o cabal desenvolvimento da sua atividade comercial, apresentando, desde o início, e por esse facto dificuldades em cumprir com as suas obrigações;

(8) 8) Dificuldades que em algumas ocasiões foram ultrapassadas com recurso a capitais próprios do Réu e de familiares seus, nos termos discriminados em 6);

(9) 9) Factos que, no dia-a-dia, principalmente a partir do primeiro trimestre de 2004, geraram tensões crescentes entre os Autores e o Réu;

(10) 10) Na sequência de desinteligências entre os Autores e o Réu aqueles propuseram ao mesmo que aceitasse afastar-se da sociedade “Global Extra Lda.”;

(11) 11) Nesse contexto, em 11 de maio de 2004, o Réu CC, como Primeiro Outorgante e os Autores AA e BB, como Segundos Outorgantes, celebraram um Acordo denominado «CONTRATO», que reduziram a escrito, pelo qual convencionaram o seguinte:

“(...) Considerando que

(...) C - O Primeiro Outorgante a pedido dos Segundos outorgantes emprestou à sociedade V… o montante total de trinta e sete mil trezentos e cinquenta euros (37.375,00 euros).

D - O Primeiro Outorgante, na qualidade de sócio da sociedade EXTRA realizou suprimentos que se presumem ser aproximadamente no montante de vinte e cinco mil euros (25.000,00 euros);

E - O Primeiro Outorgante depositou em nome da sociedade EXTRA no Banco Millenium, na agência …. e na Agência da Av. …. a quantia de trinta e quatro mil cento e seis euros e oitenta e quatro cêntimos (34.106,84 euros), para efeitos de constituição de uma caução válida até 31 de Julho de 2004.

F - O Primeiro Outorgante no desempenho das suas funções como Gerente da sociedade e no âmbito do desenvolvimento comercial da mesma, suportou despesas profissionais.

G - Os Segundos Outorgantes são conjunta e solidariamente responsáveis perante o Primeiro Outorgante pelas obrigações assumidas no âmbito do presente contrato.

É livremente e de boa-fé celebrado o presente contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1º

1.1 Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante promete vender aos Segundos Outorgantes ou a quem estes indicarem, e estes prometem comprar, a quota que possui na sociedade G…. (...) totalmente livre de ónus e encargos e com todos os direitos e obrigações que lhe são inerentes, nos termos e condições aceites pelas partes no âmbito do presente contrato.

1.2 A cessão ora prometida será efectuada pelo valor nominal da quota ou seja pelo valor de mil duzentos e cinquenta euros (1.250,00 euros).

2º

2.1 A escritura notarial de cessão de quota (...) será celebrada até ao dia 30 de Outubro de 2004.

(...) 3º

3.1 O Primeiro Outorgante garante o exercício das suas funções e assegura a continuidade e o desenvolvimento normal da actividade comercial da sociedade EXTRA, assumindo ainda a responsabilidade de formar e passar contactos, clientes, métodos de trabalho, da mesma para a pessoa a indicar pelos Segundos Outorgantes até ao dia 31 de Maio de 2004.

(...) 4º

4.1 Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante cede aos Segundos Outorgantes, ou a quem estes indicarem, os créditos que tem sobre as sociedades Vogar e Extra, identificados nos considerandos C, D e E, que os adquirem.

4.2 A presente cessão de créditos é efectuada pelo valor total que vier a ser apurado pela soma das parcelas identificadas nos considerandos C, D, e E, que os Segundos Outorgantes se obrigam a pagar ao Primeiro Outorgante até ao dia 15 de Setembro de 2004.

4.3 Para efeitos de determinação do valor referente ao considerando F, serão consideradas as despesas profissionais (no âmbito e exercício de actividade em nome da sociedade EXTRA) efectuadas pelo Primeiro Outorgante com suporte documental.

(...) 4.5 O Primeiro Outorgante obriga-se desde já a assinar qualquer contrato de empréstimo entre si e a sociedade Vogar, a sociedade EXTRA ou entre ele e os Segundos Outorgantes, necessário à formalização perante as sociedades mencionadas pelos Segundos Outorgantes da cessão de créditos ora outorgada. (...)» - cf. documento constante de fls. 212 a 215, cujo teor no mais se dá aqui por integralmente reproduzido;

(12) 12) Em consequência, em 21 de maio de 2004, o Réu comunicou a sua renúncia à gerência da sociedade Global Extra, Lda., por carta que foi rececionada pelo sócio e Autor, BB – cf. docs. de fls. 81 e 82, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

(13) 24) Em 26 de maio de 2004 foi celebrado entre o Réu, como Primeiro Outorgante, e os Autores AA e BB, como Segundos Outorgantes, o ADITAMENTO escrito ao Contrato referido em 13) que consta de fls. 17-18 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido [aí constando, designadamente que:

Considerando que:

A – Os Outorgantes assinaram no dia 11 de Maio de 2004 um contrato através do qual os Segundo Outorgantes se obrigam a comprar ao Primeiro Outorgante a quota de que o mesmo é proprietário na sociedade que gira com a firma “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.”

B – No contrato supra identificado os Segundos Outorgantes obrigam-se a:

- Ressarcir o Primeiro Outorgante de todos os montantes emprestados à sociedade que gira com a firma “Vogar – Actividades Hoteleiras, S.A.;

- Ressarcir o Primeiro Outorgante dos suprimentos realizados à sociedade que gira com a firma “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.”, incluindo valores depositados ou afectos direta ou indirectamente pelo Primeiro Outorgante para a constituição de garantias bancárias;

- Ressarcir o Primeiro Outorgante das despesas profissionais realizadas no âmbito do desempenho das suas funções enquanto trabalhador e gerente da sociedade “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.”.

- Assumir de forma solidária e conjunta todas as obrigações para com terceiros, passadas ou futuras, que possam vir a ser legalmente imputadas ao Primeiro Outorgante por terceiros, ou por trabalhadores da sociedade (...)

É livremente e de boa fé celebrado o presente aditamento que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1º

1.1.O Primeiro Outorgante, enquanto gerente da sociedade aceita assinar a Livrança a favor do Banco Comercial Português – Factoring supra identificada,

1.2. Os Outorgantes reconhecem expressamente que a livrança emitida e assinada pelo Outorgante é do interesse exclusivo da sociedade “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.”.

1.3. Os segundos Outorgantes assumem de forma conjunta e solidária o pagamento de qualquer obrigação que possa ser imputada ao Primeiro Outorgante pela assinatura da livrança emitida (...).

(14) 25) O Réu celebrou o dito Aditamento e subscreveu a Livrança nele mencionada, como gerente da Global Extra, Lda. e como avalista desta sociedade, para viabilizar o negócio de mochilas em curso;

(15) 26) Na medida em que o Banco Comercial Português só aceitava formalizar uma operação de factoring, que lhe havia sido apresentada nessa altura pela “Global Extra, Lda.”, desde que o Réu subscrevesse a livrança dada em garantia da operação;

(16) 13) Em 23 de março de 2006, na sequência e por força do incumprimento, pelos Autores, das obrigações a que se tinham vinculado no âmbito do contrato referido em 11) [por lapso, escreveu-se 12)], o Réu, como Primeiro Outorgante, e os Autores e o Interveniente, na qualidade de Segundos Outorgantes, celebraram o acordo escrito, que designaram por «CONTRATO», o qual consta de fls. 19 a 25 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;

(17) 14) No aludido [em 13)] Contrato ficou estipulado, além do mais: que os Outorgantes são sócios da sociedade por quotas que gira sob a firma “Global Extra - Importação e Exportação, Lda., com o capital social de 5.000 €, detendo cada outorgante uma quota no valor nominal de 1.250 € - considerando A;

- que os Segundos Outorgantes são sócios da sociedade por quotas que gira com a firma “Vogar - Actividades Hoteleiras, Lda.”, com o capital social de 5.001 €, detendo entre si 75% do capital social correspondendo à soma de 3 quotas, cada uma no valor nominal de 1.250,25 €;]

- que o Réu emprestou à sociedade “Vogar - Actividades Hoteleiras, Lda.” a quantia de 37.350,00 € - cf. considerando C;

- que o Réu realizou suprimentos à sociedade “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.” no montante de 12.680,05 € [conforme lista anexa ao presente contrato e que dele faz parte integrante] – cf. considerando D;

- que o Réu depositou em nome da sociedade “Global Extra – Importação e Exportação, Lda.” no Banco Millennium a quantia de 34.106,84 € para efeitos de constituição de uma caução – cf. considerando E;

[Mencionando-se ainda:

- no considerando F, que “(O)s segundos outorgantes são conjunta e solidariamente responsáveis perante o Primeiro Outorgante pelas obrigações assumidas no âmbito do presente contrato”;

- No considerando G, que “(A)inda no âmbito da sociedade Extra, o primeiro Outorgante alega que fez uma entrada inicial no valor de €25.00,00 (vinte e cinco mil euros), valor esse não reconhecido pelos Segundos Outorgantes”.]

(18) 15) Nesse mesmo Contrato os Autores e o Interveniente declararam-se devedores do Réu no montante de 84.136,89 € [isto é, do somatório das quantias indicadas nos considerandos C, D, e E] – cf. considerandos C, D e E, pontos 1 e 8 do contrato [fazendo constar:

- no ponto 1, que “Os Segundo Outorgantes reconhecem a existência de uma dívida a favor do Primeiro Outorgante no valor correspondente à soma das parcelas identificadas nos considerandos C, D e E”;

- no ponto 3, que “caso o Segundo Outorgante comprove que o montante indicado no considerando D do presente contrato está incorrecto, a diferença será considerada para efeitos do Artigo 14 infra”];

(19) 16) E acordaram que o valor acima mencionado seria totalmente liquidado através da venda a seu favor, ou quem este indicasse, do trespasse do estabelecimento comercial [explorado pela “Vogar - Actividades Hoteleiras, Lda.”] sito na Rua …, em ….., descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º …..52 da freguesia da …. e inscrito na respetiva matriz sob o artigo …60, bem como do próprio imóvel – cf. pontos 2 e 8 do Contrato [constando designadamente que:

2 - Os Outorgantes acordam que o montante em dívida pelos Segundos Outorgantes ao Primeiro Outorgante, nos considerandos C, D e E serão totalmente liquidados através da venda e transmissão a favor do Primeiro Outorgante ou de quem este indicar, do imóvel sito na Rua …, descrito na C.R. Predial …, sob o n.º …52 e inscrito na matriz predial da freguesia …. sob o artigo …60, de ora em diante designado prédio;

(...) 4 - No referido prédio localiza-se no seu R/c um estabelecimento autorizado através de Alvará n.º …99 emitido pela CM …… a funcionar como bar; Alvará esse que o Segundo Outorgante reconhece que nunca foi averbado em nome da Sociedade Vogar, por motivos que não lhe são imputáveis.

(...) 8 - Com a outorga da escritura de compra e venda do imóvel e o trespasse do estabelecimento de bar que funciona no R/C do mesmo, o Primeiro Outorgante reconhece o pagamento por parte dos Segundos Outorgantes do montante de €84.136,99 (oitenta e quatro mil cento e trinta e seis mil e noventa e nove euros), do qual dá expressa quitação.

(...) 15 - Os Segundos Outorgantes declaram ainda que no âmbito do OF/293/06/DMAU/DAEV/DCA, datado de 22 de Fevereiro de 2006, anexo ao presente contrato por fotocópia certificada, e que dele faz parte integrante, emitido pela CM …. foram notificados para proceder ao encerramento imediato do mesmo, enquanto não sejam efectuadas as necessárias obras de insonorização.

(...) 16 - Os Segundos Outorgantes declaram que já procederam às referidas obras de insonorização, nomeadamente revestimento do tecto e da parede, construção de uma Ante-câmara, e instalação de um limitador de som].

(20) 17) O referido acordo teve como pressuposto, aceite pelos seus outorgantes, que a venda do imóvel era feita por 120.000,00 € e o trespasse do estabelecimento de bar pelo valor de 80.000,00 € [prevendo-se no ponto 6 do contrato que “(O) preço de venda do prédio e do trespasse do estabelecimento de bar realizado pelos segundos outorgantes a favor do Primeiro Outorgante é de 200.000€”; e no ponto 7 que “(A) escritura de compra e venda do Prédio e o trespasse do estabelecimento de bar que funciona no R/C do mesmo será realizada no dia 23 de Março de 2006, pelas 11:00 horas no Cartório Notarial de ….”].

(21) 21) No mesmo Contrato, o Réu reconheceu e declarou ainda que com a outorga da escritura de compra e venda do imóvel (R/chão do prédio sito na Rua ……) e o trespasse do estabelecimento de bar que nele funcionava, ficava a dever aos Autores e Interveniente o valor de 23.229,82, obrigando-se a pagar tal montante até dia 25-04-2006 - cfr. pontos 9 e 10 do Contrato [com o seguinte teor:

9 - O Primeiro Outorgante reconhece e declara ainda que com a Outorga da escritura de compra e venda do Prédio e o trespasse do estabelecimento de bar que funciona no R/C do prédio, o mesmo fica a dever aos Segundos Outorgantes o montante de € 23.229,82 (vinte e três mil duzentos e vinte nove euros e oitenta e dois cêntimos);

10 - O primeiro outorgante obriga-se com a assinatura do presente contrato, a liquidar a quantia de 23.229,82 (vinte e três mil duzentos e vinte nove euros e oitenta e dois cêntimos), até ao próximo dia 25 de Abril de 2006].

(22) 22) E os Autores e o Interveniente, no referido Contrato, reconheceram a possibilidade de, com a outorga da escritura de compra e venda do prédio e o trespasse do estabelecimento de bar aludidos em 16), ficarem ainda a dever ao aqui Réu a quantia de 25.000,00 €, caso tal dívida fosse efetivamente comprovada, mediante a apresentação dos respetivos documentos de suporte, até ao dia 03 de Abril de 2004 (Obs.: trata-se de lapso de escrita, sendo a data correta 3 de abril de 2006) – cf. considerando G e pontos 11, 12 e 13 do Contrato referido em 13) [mais precisamente, fez-se constar o seguinte:

11 - Os Segundos Outorgantes reconhecem e declaram que com a Outorga da escritura de compra e venda do prédio e do trespasse do estabelecimento de bar que funciona do R/C do mesmo, ficarão a dever ao Primeiro Outorgante a quantia de €25.000,00 (Vinte e cinco mil euros), identificada no considerando G do presente contrato, ou outra que se vier a apurar, caso seja efectivamente comprovada, mediante a apresentação dos respectivos documentos de suporte.

12 - Para apuramento do valor supra referido, serão considerados todos os comprovativos apresentados pelo Primeiro Outorgante, que não coincidam com as despesas fixadas no considerando D do presente contrato

13 - Os Outorgantes declaram que o apuramento do valor da cláusula anterior deve ser realizado até ao dia 3 de Abril de 2006, obrigando-se o primeiro Outorgante para o apuramento do valor final, a entregar os respectivos documentos de suporte.

Em caso de dúvida ou falta de acordo entre os outorgantes o apuramento do montante previstos nos pontos 11 e 12 será realizado por um contabilista independente, nomeado por acordo entre os mandatários das partes, que decidirá com base nos documentos que lhe forem entregues até ao dia 25 de Abril de 2006.

Os outorgantes obrigam-se a aceitar o valor reconhecido pelo contabilista.

14 - Caso se comprove que nos termos das cláusulas supra 11, 12 e 13 os Segundos Outorgantes são devedores do Primeiro Outorgante, a quantia em dívida será tida em consideração, para efeitos de encontro de contas, com o valor e prazo de pagamento estipulado nos pontos 9 e 10.”]

(23) 20) Nas cláusulas 20.ª e 21.ª do Contrato aludido em 13), ficou estipulado:

“(…) 20 - O Primeiro Contraente obriga-se com a assinatura do presente contrato a celebrar com a cerveja Sagres, ou com uma sua qualquer representante, contrato de fornecimento exclusivo com duração mínima de 3 anos e máxima de 5, ao abrigo do qual a Sagres ou uma sua qualquer representante, entregará a fundo perdido um montante a determinar que será pertença dos Segundos Outorgantes.

21 - As negociações para a celebração do contrato supra referido, serão dirigidas pelos Segundos Outorgantes, ou por quem estes indicarem. (...)”;

(24) - 18) No dia 23 de março de 2006, em execução do Contrato aludido de 13) a 16), celebrado entre o Réu, como Primeiro Outorgante, e os Autores e o Interveniente, como Segundos Outorgantes, e por indicação do Réu, o Prédio acima identificado (fração “A”, correspondente ao R/chão) foi vendido [por FF, DD e GG, pelo preço de 120,000 €] a HH, pai do aqui Réu [e a II, mulher do referido HH] - cf. escritura de compra e venda e empréstimo com hipoteca que consta de fls. 35 a 41, cujo teor se dá por integralmente reproduzido [tendo aqueles vendedores declarado designadamente que «pela presente escritura, vendem ao segundo outorgante, pelo preço de cento e vinte mil euros, que declaram já ter recebido, a fracção autónoma designada pela letra “A” correspondente ao rés-do-chão, com entrada pelo número … – Estabelecimento, do prédio urbano, sito na Rua ….., freguesia de …., concelho de ….., o qual está descrito na … Conservatória do Registo Predial de … sob o número …./…..; b)