Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e BB instauraram a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra CC e Seguradora XL Insurance Company, SE, pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento aos Autores da quantia de 50.978,00€, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, a que acrescem juros de mora à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

Alegaram que contrataram com o réu a prestação de serviços forenses tendo este interposto tardia e negligentemente uma ação no tribunal administrativo nos termos da qual pretendiam ser ressarcidos da expropriação de um imóvel no qual teriam um direito de arrendamento.

Os RR contestaram excecionando e impugnando os factos alegados, tendo sido requerida e admitida a intervenção principal provocada da Seguradora “Mapfre- Seguros Gerais S.A.

Instruídos os autos veio a ser proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenado os Réus a pagar aos Autores a quantia de € 19 483,50, acrescida dos juros que se vencerem desde a citação, até efetivo e integral pagamento, absolvendo-se os Réus e Interveniente do demais peticionado, tendo a interveniente Mapfre sido absolvida de todos os pedidos.

Autores e Rés interpuseram recurso da sentença tendo a apelação dos Autores sido julgada improcedente, e a apelação dos réus procedente, determinado a revogação da decisão recorrida e absolvendo os Réus do pedido contra si formulado, mantendo-se no mais o aí decidido (absolvição da interveniente).

Desta decisão interpuseram os autores recurso de revista concluindo que:

“A. O presente recurso vem interposto da decisão de absolvição dos Recorridos/Réus, CC e Seguradora XL Insurance Company, SE, do pagamento aos Recorrentes/Autores da quantia de 19.483,50€, acrescida de juros que se vencerem desde a citação, até efetivo e integral pagamento, proferida pelo Tribunal da Relação com fundamento no dano da “perda de chance”.

B. Porém, é entendimento dos Recorrentes/Autores que face aos factos provados, salvo o devido respeito, não podem os Recorridos/Réus ser absolvidos de pagamento de uma indemnização, porquanto ficou provado que os Recorrentes/Autores sofreram danos com a atuação do Recorrido/Réu;

C. No entender dos Recorrentes/Autores estes alegaram e provaram, além do facto ilícito e a culpa do infrator, a verificação do dano final e uma considerável probabilidade de ter sido evitado um prejuízo não fora a falta cometida pelo responsável da indemnização;

D. Os Recorrentes/Autores constituíram seu mandatário o Recorrido/Réu, CC, para intentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Município de ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., por procuração datada de 28 de setembro de 2012;

E. Estamos, pois, perante uma situação de responsabilidade civil contratual, visto que entre os Recorrentes/Autores e Recorrido/Réu, este na qualidade de advogado, foi estabelecido um contrato de mandato – artigos 1157.º, 1158.º, n.º 1, e 1178.º do Código Civil;

F. No âmbito da responsabilidade contratual, compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua;

G. A lei estabelece uma presunção de culpa neste tipo de responsabilidade (art.º 799.º, n.º 1, do CC);

H. Ao lesado bastará provar que a obrigação não foi cumprida ou que foi cumprida defeituosamente (facto ilícito contratual), não tendo, porém, de provar a culpa do devedor, já que é a ele que pertence o ónus de provar que o não cumprimento ou cumprimento defeituoso não procedeu de culpa sua;

I. Uma vez provado pelo lesado que o meio exigível não foi empregue pelo profissional ou que a diligência exigível de acordo com as regras da arte foi omitida, competirá ao lesado provar que não foi por sua culpa que não utilizou o meio devido, ou omitiu a diligência exigível;

J. O Recorrido/Réu, advogado e no exercício da sua atividade profissional aceitou patrocinar os Recorrentes/Autores numa ação judicial contra a Câmara Municipal ..., fundada em responsabilidade civil extracontratual, tendo-lhe sido conferida pelos Recorrentes/Autores a competente procuração forense e dadas todas as condições para o fazer;

K. No exercício da profissão de advogado, constitui dever profissional deste estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e atividade;

L. O advogado deve atuar de forma mais conveniente para a defesa dos interesses do cliente, aconselhando-o, defendendo-o com prontidão, consciência e diligência, assumindo responsabilidade pessoal pelo desempenho da missão que lhe foi confiada (cf. Artigo 97.º, n.º 1, e 100.º, n.º 2, da Lei n° 145/2015, de 09/09, com as alterações decorrentes da Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, e da Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro);

M. O patrocínio jurídico dos Recorrentes/Autores, com vista à propositura da ação contra o Município de ... passava, necessariamente, pela interposição daquela até ao dia 24 de janeiro de 2014, prazo após o qual o Recorrido/Réu sabia prescrever o direito de indemnização dos lesados;

N. O cumprimento do prazo de prescrição era condição para os Recorrentes/Autores reclamarem o direito à justa indemnização.

O. O Recorrido/Réu apenas deu entrada da ação no Tribunal Administrativo e Fiscal ... no dia 22 de abril de 2014;

P. No seguimento, a Câmara Municipal ..., na sua Contestação, não deixou de suscitar a exceção de prescrição.

Q. Está, pois, demonstrado nos autos, tal como alegaram os Recorrentes/Autores, na ação de responsabilidade civil contra o Recorrido/Réu, que este apresentou a ação de indemnização em juízo fora do prazo legal, e não há dúvidas de que essa era uma diligência essencial a que estava obrigado por força do mandato forense que assumiu para com aqueles.

R. O Recorrido/Réu, enquanto mandatário dos Recorrentes/Autores, não cumpriu o mandato ou cumpriu-o defeituosamente, sendo-lhe imputável tal incumprimento, face à presunção referida, que não ilidiu, a título de negligência;

S. A omissão, que se traduziu na falta de apresentação da ação contra o Município de ..., é imputável ao Recorrido/Réu a título de culpa;

T. Face à lei, esta omissão determinou que o direito que Recorrentes/Autores pretendiam fazer valer com aquela ação fosse considerado prescrito e em consequência o Município de ... absolvido dos pedidos contra si formulados.

U. Neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (456/14.4TVLSB.L1. S1):

II - Permite a figura do instituto da perda de chance, e em sede de verificação do pressuposto da responsabilidade civil atinente ao nexo de causalidade entre facto e dano, como que uma diminuição e/ou decréscimo das exigências no âmbito da prova, mas, ainda assim, e como é compreensível, imprescindível é sempre (art. 483.º do CC) que alegue e prove o lesado, além do facto ilícito, a culpa do infrator, a verificação do dano final e uma considerável probabilidade de ter sido evitado um prejuízo não fora a falta cometida pelo responsável pela indemnização.

V. Concluída a ilicitude contratual, será que o Recorrido/Réu não incorre em responsabilidade civil para com os Recorrentes/Autores, ou seja, se para além dos referidos pressupostos não existe ainda dano e nexo de causalidade, entre a conduta omissiva e o dano?

W. O Acórdão recorrido responde pela negativa, afirmando que “a procedência final da pretensão dos Recorrentes/Autores não é sólida, nem séria, e por isso não podemos afirmar que iriam com toda a probabilidade obter ganho de causa não fora a omissão do Autor” (sublinhado nosso);

X. Certo é que, por falta da interposição da ação de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual dentro do prazo, a ação falhada foi decidida no Despacho Saneador;

Y. Sendo a prescrição da ação da responsabilidade do Recorrido/Réu imputada a título de culpa, o facto de existir uma impossibilidade de determinar o nexo causal, em termos de causalidade adequada, não significa que isto deixe de conduzir à responsabilização do profissional que violou ilicitamente e com culpa, os seus deveres para com o cliente;

Z. Ora, se o Recorrido/Réu, por negligência sua, não apresentou a ação contra a Câmara Municipal ... dentro do prazo da prescrição, retirou aos Recorrentes/Autores a possibilidade de verem apreciados os seus argumentos, as suas razões e as provas que as suportariam;

AA. O que independentemente do sucesso da ação constitui por si só um dano ou prejuízo autónomo independente do seu resultado (perda de chance de ver a ação julgada);

BB. Considerando o direito dos Recorrentes/Autores, como um bem tutelado, pela lei processual e pelo contrato de mandato estabelecido entre estes e o Recorrido/Réu a impossibilidade de demandar o Município de ... por responsabilidade civil extracontratual por omissão culposa daquele, tem de ser visto como um prejuízo ou dano em si mesmo considerado (isto é, como um dano autónomo);

CC. E, este dano é indemnizável!

DD. Também, quanto ao nexo de causalidade adequada existente entre a conduta omissiva e o dano ou prejuízo sofrido pelos Recorrentes/Autores em consequência da dita omissão, nenhuma dúvida existirá.

EE. No entanto, entende, o douto Acórdão recorrido que a omissão do Recorrido /Réu não causou qualquer dano aos Recorrentes;

FF. E consequentemente, a obrigação de indemnizar;

GG. Ora, com o devido respeito, que é todo, pelo aresto proferido, entendem os Recorrentes/Autores que o Acórdão proferido não tem razão!

HH. Vejamos então o que diz o douto Acórdão recorrido, para fundamentar a afirmação que “a pretensão dos Recorrentes/Autores não é sólida, nem séria e por isso, não podemos afirmar que iriam com toda a probabilidade obter um ganho de causa não fora a omissão do Recorrido/Réu”;

II. Para tanto, o Acórdão de que se recorre baseia-se em dois aspetos:

- A prescrição;

- A existência de contrato de arrendamento;

JJ. A prescrição que ali se fala não é a prescrição do direito de intentar uma ação baseada em responsabilidade civil contra a Camara Municipal ..., com início em 25 de janeiro de 2011;

KK. Mas sim, uma alegada, prescrição baseada no facto dos Recorrentes/Autores, tendo tido conhecimento dos seus direitos em 2008 e não terem agido contra o Município de ..., pelo que, quando outorgaram a procuração forense a favor do Recorrido/Réu, já o seu direito estaria prescrito;

LL. Ora, se é verdade que o Recorrente/Autor teve conhecimento em 2008 dos seus direitos enquanto pessoa singular e titular do direito ao arrendamento;

MM. Não é menos verdade que, “A Câmara Municipal ... não ignorava mesmo antes do despacho de 2 de julho de 2008, que declarou a utilidade publica para efeitos de expropriação, entre outras, da parcela nº 107, que um dos interessados não era a sociedade J..., Limitada, dissolvida em 2004, mas AA.”;

NN. E que, em 2009, a Câmara Municipal ... deu entrada na DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais, a 2 de julho, de um pedido de retificação da declaração de utilidade

OO. publica relativo à identificação do arrendatário da parcela ... que submeteu ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local para retificação da DUP. 26º do

Factos Provados;

PP. Que não foi aceite por extemporâneo. 27º dos Factos Provados;

QQ. Razão pela qual, não causa estranheza, bem pelo contrário, que, “Foi acordado entre a Câmara Municipal ... e o Autor o montante indemnizatório de 24.750,00€;

RR. Para além destes factos extrajudiciais, no próprio processo de expropriação, que correu termos no Tribunal Judicial ..., ... Juízo Cível, sob o nº 2039/09..., a Câmara Municipal ... comunicou por ofício que” … estes serviços tiveram conhecimento da dissolução da sociedade, bem como, o interessado era o sr. AA;

SS. Os atos praticados pela Câmara Municipal ... sempre levaram o Autor a concluir que o município sabia ser ele o interessado no processo expropriativo e seria a si que iria ser paga a indemnização;

TT. Donde resulta, que existe apenas um prazo, aquele que começou a correr no dia 25 de janeiro de 2011, data em que foi proferida a sentença no citado processo de expropriação, nº 2039/09... que decorreu no Tribunal Judicial ... e que o Recorrido/Réu CC deixou prescrever ao propor a ação apenas a 22 de abril de 2014 (artigo 498º, nº 1 do Código Civil);

UU. E como se não bastassem os factos supra alegados para a pretensão dos Recorrentes/Autores ser considerada real e séria, atentemos na sentença do Administrativo e Fiscal ... e confirmado pelo Tribunal Central Administrativo ...;

VV. Pode ler-se na referida sentença que “O Réu (R) em sede de Contestação, suscitou a exceção perentória de prescrição do direito que os Autores pretendem fazer valer em juízo, uma vez que os factos remontam a 16.07.2007 e a presente ação deu entrada nesse TAF em 25.01.2011.” (Esta última data está errada, naturalmente por lapso, na medida em que a ação deu entrada em22 abril de 2014);

WW. Portanto, sabemos que a Câmara Municipal ..., na sua Contestação quando arguiu a prescrição, alegou que o prazo para os Autores, virem demandar o Município começou a correr em 2007;

XX. Ora, apesar da doutrina do dano da “perda de chance”, entender que o juiz do processo competir fazer aquilo a que chama um “julgamento dentro do julgamento”;

YY. No caso, “sub judice”, e no que à prescrição diz respeito, tal não seria necessário, uma vez que no processo que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., o Município de ..., exerceu o seu direito ao contraditório e arguiu a prescrição, considerando o seu início em 2007 e não como fazem os Recorrentes/Autores em 25.01.2011;

ZZ. Pelo que, a prescrição apreciada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., não foi, ao contrário do que vem dito no Acórdão recorrido, a prescrição cujo prazo se iniciou em 25 de janeiro de 2011, mas a que o Município de ... arguiu naquele processo e que se reporta a 2007;

AAA. Para tal, o Tribunal Administrativo e Fiscal ..., deu como provados os factos “que resultaram do acordo das partes onde o mesmo foi possível e do exame dos documentos juntos aos autos, em especial com a P.I.

Factos (com interesse para apreciação da exceção aventada)

1. O Autor marido foi arrendatário de um terreno sito na Avenida..., ..., ..., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob os nºs ...83, …61 e parte do ...82, todos da Freguesia de ... e nas respetivas matrizes rústicas sob os nºs ...79, ...80 e parte do ...77;

2. Desde 19 de outubro de 2001 até final de 2014, esse espaço esteve arrendado a uma sociedade designada por “J..., Lda.”, sociedade essa da qual o Autor era sócio-gerente;

3. O Autor teve conhecimento que o terreno em causa estava integrado em zona de intervenção do Programa Pólis, Troço ..., terreno esse designado por parcela ... e enviou carta, datada de 19 de outubro de 2006, no sentido da Câmara Municipal esclarecer qual era a sua posição (Autor) no processo expropriativo em curso;

4. Na sequência da proposta datada de 27 de junho de 2007 e sequente deliberação camarária datada de 5 de julho de 2007, a Câmara Municipal ... aprovou a resolução de expropriação de diversas parcelas terreno necessárias à execução do projeto de Requalificação da Margem Ribeirinha ..., parcelas essas onde se incluía a aqui identificada em 1;

5. Pela declaração da Presidência do Concelho de Ministros 2017-A/2008, publicada no Diário da República 28, Série – Nº 117 de 19 de julho de 2008 (…) declarou a utilidade publica e atribui carater de urgência à expropriação da dita parcela de terreno.

6. O Autor, por via de carta registada co a viso de receção datada de 7 de novembro de 2008, informou o município que o interessado no processo de expropriação era ele próprio e não a sociedade.

7. À data os processos administrativo e posteriormente judicial correram por indicação dos serviços da ... como se o inquilino fosse a sociedade “J..., Lda.”, detida pelo Autor;

8. Por vicissitudes que se prendiam com a indemnização dos proprietários propriamente ditos, o processo seguiu termos no ... Juízo do Tribunal Judicial ..., sob o nº 2039/09....;

9. E, 9-3-2010, aquele Tribunal notificou a expropriante para esclarecer se foi necessário proceder a alteração da declaração de utilidade publica e a razão de não obstante a dissolução da sociedade não terem procedido ao pagamento do seu legal representante;

10. Em 25-1-2011, o mesmo Tribunal proferiu sentença, à data notificada ao Autor, onde absolve a sociedade “J..., Lda.” em razão de não ter personalidade jurídica à data da propositura da ação e de os seus sócios liquidatários não terem legitimidade para a prosseguir;

11. (…)

12. A presente ação deu entrada neste tribunal a 22 de abril de 2014.

BBB. E, foi com base nos factos acima descritos que a douta sentença absolveu a Câmara Municipal ...;

CCC. E, foi igualmente, com base nos factos provados que, apesar de em sede de contraditório a Câmara Municipal ... ter alegado que a ação se encontrava prescrita desde 2007, o Tribunal Administrativo e Fiscal ... por sentença confirmada pelo Tribunal Central Administrativo ... deu como provado que só “… em inícios de 2011, o Autor ficou a saber que teria havido o alegado lapso e as respetivas consequências;

DDD. Dúvidas não podem, pois, restar, que o único prazo de prescrição a ser tido em conta é aquele que o Recorrido/Réu deixou prescrever e que teve início em 25.01.2011;

EEE. Mais, na sentença e no acórdão proferidos pelas instâncias suprarreferidas consta do Ponto 1 dos Factos Provados “O Autor marido foi arrendatário de um terreno sito na Avenida..., ..., ..., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob os nºs ...83, …61 e parte do ...82, todos da Freguesia de ... e nas respetivas matrizes rústicas sob os nºs ...79, …80 e parte do ...77”;

FFF. De resto, como não deixa de referir o douto Acórdão do Tribunal ... aqui recorrido, “no decurso do processo expropriativo, a entidade expropriante, por duas vezes aderiu expressamente à tese segundo a qual o arrendatário, seria o Autor”;

GGG. Considerando que, o Autor viu reconhecida na ação falhada, por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ..., confirmada pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... a sua qualidade de arrendatário da parcela a expropriar, nº 107, bem como o início do prazo de prescrição do seu direito de indemnização, 11 de janeiro de 2011.

HHH. Se atendermos, como não poderá deixar de ser feito, que foi a própria Câmara Municipal ... que decidiu e solicitou a alteração do DUP (Declaração de Utilidade Pública) à DGAL para retificação do arrendatário da sociedade J..., Limitada para AA;

III. Podemos concluir que foi a própria Câmara Municipal ... que reconheceu o Autor como arrendatário e requereu a retificação da DUP;

JJJ. Tudo o supra exposto demonstra à exaustão que estão preenchidos os pressupostos do dever de indemnizar dos Réus/Recorridos;

KKK. Dado que no caso em apreço existe uma probabilidade séria, consistente e atual que os Recorrentes/Autores obteriam um benefício não fora a chance processual perdida;

LLL. Pois, a sua pretensão além de séria, real e efetiva é muito mais do que uma mera hipótese, uma vez que os aspetos fundamentais em que se baseia o referida pretensão, prescrição e qualidade de arrendatário do recorrente/Autor, foram apreciados no processo falhado e decididos totalmente a seu favor, razão pela qual os Autores na ação falhada teriam apenas que provar que a conduta do Município de ... tinha sido ilícita e culposa.

MMM. COMO REFERE O AC. STJ DE 17.05.2018 Nº 8246/06.5TVLSB.L2.S1 1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia:

responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, “summa divisio” posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expetativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação que se deve pautar por padrões de moralidade e eticidade, como advogam os defensores da denominada terceira via de responsabilidade civil.

2. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém ser afetado num seu direito de conseguir uma vantagem futura, ou de impedir um dano por facto de terceiro. A dificuldade em considerar a autonomia da figura da “perda de chance” no direito português, resulta do facto de ser ligada aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual – art. 483º, nº 1 do Código Civil – mormente ao nexo de causalidade.

Com efeito, um dos requisitos da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade civil “ex contractu” ou “ex delictu”, é que exista nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos sofridos pelo lesado por essa atuação culposa.

3. Para que se considere autónoma a figura de “perda de chance” como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante não a ligando ferreamente ao nexo de causalidade – sem que tal afirmação valha como desconsideração absoluta desse requisito de responsabilidade civil – mas, antes, introduzir, como requisito caracterizador dessa autonomia, que se possa afirmar que o lesado tinha uma “chance” (uma probabilidade, séria, real, de não fora a atuação que lesou essa “chance”, de obter uma vantagem que probabilisticamente era razoável supor que almejasse e/ou que a atuação omitida, se não o tivesse sido, poderia ter minorado a chance de ter tido um resultado não tão danoso como o que ocorreu. Há perda de chance quando se perde um proveito futuro, ou não se evita uma desvantagem por causa imputável a um terceiro.

4. No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a oportunidade perdida, como um direito em si mesmo, violado por uma condita que pode ser omissiva ou comissiva.

NNN. E, como observa Carneiro da Frada, referindo-se ao plano contratual “a perda de oportunidade pode desencadear responsabilidade de acordo com a vontade das partes (que criaram essa chance a bem jurídico protegido pelo contrato)”;

OOO. “Assim, sabendo-se que a obrigação do R. como advogado dos A.A. é uma obrigação de meios, o dano emergente do cumprimento defeituoso do mandato corresponderá à prestação devida, que o advogado não efetuou, com o que fez perder aos A.A. a oportunidade de evitar um prejuízo, no caso, de evitar a improcedência da oposição - Cf. Jaime Augusto de Gouveia — Da Responsabilidade Contratual;

PPP. Chegados aqui, entendem os Recorrentes/Autores que há que quantificar o dano;

QQQ. Na douta sentença recorrida a MM Juiz entendeu que o dano de perda de chance se computaria em 75% do pedido formulado pelos Recorrentes/Autores na sua ação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual;

RRR. Admitimos que a determinação da medida do dano da perda de chance suscita as maiores dificuldades face à ausência de uma norma que regule esta situação;

SSS. De facto, nunca se poderá saber com certeza absoluta qual seria o desfecho da ação falhada, desconhecendo-se como seria a realização da prova, incluindo o juízo valorativo que o julgador faça da mesma, passando pela interpretação e aplicação do direito;

TTT. O que “permite” que se passe de uma avaliação que considera que o dano da perda de chance lesou os Recorrentes/Autores em 75% do seu pedido, para uma decisão que considera que a perda de chance não causou qualquer prejuízo aos Recorrentes passível de ser indemnizado;

UUU. Entendem os Recorrentes/Autores, que atendendo à matéria de facto dada como provada consideram adequada, tal como o faz a douta sentença proferida em primeira instância, um grau de probabilidade de, pelo menos, 75% do resultado pretendido, e que fixou em 19.483,50€ a indemnização correspondente ao dano perda de chance;

VVV. Mas mesmo que assim se não entenda, o que só por mera hipótese académica se admite sem, contudo, se aceitar;

WWW. A questão do quantum do dano se de outro modo não poder ser quantificado, deverá ser respondida com recurso à equidade, que deve ser apreciada em função a conduta culposa do Recorrido/Réu e o conceito do dano correspondente à “perda de chance” - Cfr. art.º 566.º, n.º 3, Código Civil;

XXX. Assim, em termos de equidade, tendo em conta o grau de possibilidade de ocorrer uma ou outra situação - procedência, improcedência (total ou parcial), não poderá o tribunal deixar de fixa uma indemnização no mínimo correspondente a 50% para cada uma das partes;

YYY. O Acórdão da Relação ao ter decidido que a pretensão dos Recorrentes/Autores não era séria e, em consequência, não haver lugar a indemnização, cometeu um erro de julgamento de direito - art.º 674.º, n.º 1, al. a), do CPC;

ZZZ. À luz da jurisprudência do STJ, da doutrina e da lei substantiva acima indicada, a decisão proferida é injusta por se verificar erro de julgamento de direito; a decisão é errada por padecer de "error in iudicando", por terem sido violadas normas de direito substantivo, por se ter procedido a uma interpretação e aplicação incorreta das normas reguladoras do caso “sub judice”;

AAAA. O acórdão recorrido violou o artigo 483.º; 486.º e 566.º, n.º 3, todos do Código Civil e a jurisprudência e a doutrina acima referidas;

BBBB. Considerando os Recorrentes/Autores que se encontra provada obrigação de indemnizar por parte do Recorrido/Réu e sendo certo que esta mesma responsabilidade foi transferida para a Recorrida Ré, Seguradora XL Insurance Company, SE, pelo contrato de seguro titulado pela Apólice nº ...8A e consequentemente que o comportamento do Recorrido/Réu se encontra abrangido pela cobertura do mencionado seguro de grupo;

CCCC. Compete à Recorrida/Ré pagar aos Recorrentes/Autores a indemnização fixada a título de perda de chance, o montante de 19.483,50€, acrescida de juros que se vencerem desde a citação, até efetivo e integral pagamento;

DDDD. Face ao exposto deverá a Apelação formulada pelos Recorridos/Réus, CC e Seguradora XN Insurance Company, SE ser revogada, sendo estes condenados no pagamento de uma indemnização ao Recorrentes/Autores, fixando-se o valor da indemnização em 19.483,50€, acrescida de juros que se vencerem desde a citação, até efetivo e integral pagamento.”

Conclui pedindo a revogação do acórdão recorrido e que seja mantida a sentença.

Os réus contra-alegaram defendendo a inadmissibilidade do recurso e a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada provada a seguinte matéria de facto:

1º No ano de 2001 o Autor marido era sócio e gerente da sociedade comercial por quotas denominada “J..., Limitada”, que tinha por objeto social o comércio de veículos automóveis, comércio a retalho de eletrodomésticos e aparelhos de rádio, televisão e vídeo.

2º No dia 19 de outubro desse mesmo ano, o Autor em representação da referida sociedade celebrou com DD e marido EE, um contrato, nos termos do qual aqueles arrendaram uma parcela de terreno, com a área de 600m2, a fim da sociedade “J..., Limitada” expor e comercializar veículos automóveis.

3º Sita no Lugar ..., Freguesia de ..., concelho de ..., melhor identificada por Avenida..., ..., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob os nºs ...83, …61 e parte do ...82, todos da Freguesia de ... e nas respetivas matrizes rústicas sob os nºs ...79, ...80 e parte do ....77.

4º Contrato, esse, com início no dia 1 de novembro de 2001 e prorrogável por iguais períodos.

5º Mais contrataram que, a renda mensal a pagar pela sociedade era de 748,20 €, tendo este valor sido reduzido por acordo entre os contratantes para 500,00 € mensais a partir de dezembro de 2005.

6º Em 17.1.2005, a supra identificada sociedade foi dissolvida.

7º O aqui Autor, AA, continuou a exercer a atividade desenvolvida pela sociedade.

8º A ocupação da parcela de terreno pelo Autor era conhecida pela Câmara Municipal ..., que lhe moveu dois processos de contraordenação, a que corresponderam os nºs 811658/… e 004/… por alegadas obras clandestinas no local, conforme se pode verificar pelas notificações enviadas ao Autor e outra correspondência trocada, sendo a última carta enviada datada de 16 de fevereiro de 2006.

9º Em 2005.03.17, os AA. remeteram uma comunicação dirigida aos órgãos e serviços do Município de ... com o seguinte teor: “Em relação à notificação supra referenciada, venho esclarecer V. Exa., os seguintes factos 1º - O signatário não efetuou quaisquer obras no local. 2º - O terreno em causa não é sua propriedade 3º - Ao que julga saber, no local mencionado apenas existe um stand de vendas provisório, pré-fabricado, em madeira, desmontável, que não carece de projeto”.

10º A 5 de Julho de 2007, a Câmara Municipal ..., aprovou uma resolução de expropriação de diversas parcelas de terreno necessárias à execução do Projeto de Requalificação da Margem Ribeirinha ..., Troço ..., no âmbito do Programa Pólis, parcelas essas onde se incluía aquela que tinha sido ocupada pelo STAND, e que no processo expropriativo foi designada por “Parcela nº ...”.

11º Esta expropriação foi declarada de utilidade pública e carácter urgente, por despacho de 2 de junho de 2008 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a pedido da Câmara Municipal ..., tornado público pela Declaração da Presidência do Conselho de Ministros nº 217-A/2008, publicada no Diário da República, 2ª Série – Nº 117 – de 19 de Junho de 2008.

12º Já no ano de 2006 o Autor tinha tido conhecimento que o terreno ocupado pelo STAND estava integrado em zona de intervenção do Programa Pólis, razão pela qual, em seu nome pessoal, envia uma carta, datada de 19 de outubro de 2006 e dirigida à Câmara Municipal ..., para o município, vir esclarecer qual a posição do Autor no processo expropriativo em curso.

13º Por ofício 012953, de 2007.07.26, os órgãos e serviços do Município de ... informaram os AA., na qualidade de representantes de F..., Lda., do seguinte: “A fim de ser executada a obra de Requalificação da Margem Ribeir