Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 17 de Maio de 2002, AA propôs uma acção contra Caixa Geral de Depósitos, SA e Companhia de Seguros BB, SA, pedindo que fosse “declarado por sentença que é válido e eficaz a partir de 15/09/99 ou pelo menos à data da escritura pública do mútuo de 54.100.000$00 realizada em 24/09/99 (…) o seguro de vida contratado pelo A. e sua esposa com a 1ª e 2ª RR e constante das propostas contratuais por eles subscritas e entregues às RR em 30/08/99 e em consequência serem as RR condenadas solidariamente a reconhecerem que com o A. e sua esposa contrataram validamente em 30/08/99 seguro de vida mediante o qual por morte de qualquer deles a seguradora 2ª R assumiu a obrigação de liquidar integralmente o mútuo por morte de qualquer deles, com eficácia e início pelo menos na data da escritura de 24/09/99 e que por isso cobre o montante mutuado de € 269.849,66 e bem assim consequentemente serem solidariamente condenadas a pagar-lhe a quantia em capital de € 320.380,04 acrescida dos juros vencidos contados à taxa de 7% ao ano até (…)” 20 de Maio de 2002, “no montante de € 48.511,09, tudo no total de € 368.891,13, correspondente à totalidade do empréstimo mutuado, prestações vencidas e pagas pelo A. indevidamente até à” mesma “data e nos juros de mora contados à taxa legal de 7% ao ano desde 30/12/99, dando por integralmente liquidado com efeitos a partir de pelos menos 31/12/99 o referido mútuo de esc. 54.100$00/€269.849,66”; a pagar-lhe “o montante de cada uma das prestações mensais” que se vençam e sejam liquidadas a partir de 20 de Maio de 2002, acrescidas de juros à taxa de 7%, até integral pagamento.

Subsidiariamente, pediu a condenação (apenas) da 1ª ré.

Para o efeito, alegou ter contraído, com sua mulher, junto da 1º ré, um empréstimo para aquisição de habitação, no montante de 54.100.000$00; terem ambos subscrito, “a pedido e por indicação” da 1ª ré, uma proposta de adesão ao seguro no “ramo vida grupo em impresso da 2ª R. BB e também com a sua clara e inequívoca identificação”, tendo sido entregue à 1ª ré toda a documentação exigida para o efeito; terem sempre subordinado a celebração do mútuo à existência de um seguro de vida que o garantisse; terem assinado a escritura de mútuo em 24 de Setembro de 1999 na convicção de que o contrato de seguro estava protegido pelo seguro; nunca ter sido informado por nenhuma das rés, antes da outorga da escritura, de “que o empréstimo não estivesse devidamente protegido por aquele seguro de vida pretendido”; ter a sua mulher falecido inesperadamente em 5 de Outubro seguinte; ter sido contactado pela primeira vez pela 2ª ré, dois dias depois, para juntar dois exames (um dos quais já tinha sido entregue, outro que não figurava entre os exames que lhes tinham sido exigidos); ter-lhe sido comunicado que o seguro se iniciara em 11 de Novembro de 1999, contrariamente ao que supunha; não ter sido accionado o seguro pela 1ª ré que, todavia, lhe continuou a exigir o pagamento das prestações correspondentes ao mútuo; não ter a 2ª ré assumido a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, já que a morte ocorreu antes de o contrato de seguro produzir efeitos; ter continuado a pagar as prestações do empréstimo para evitar que a 1º ré promovesse a venda judicial da fracção que comprara.

A 1ª ré, assim, teria assumido o compromisso de lhes comunicar se “o seguro de vida não [viesse a] ser aceite por qualquer das RR. ou [se] alguma não quisesse assumir a responsabilidade no seguro solicitado”, para poderem “ponderar contratar com outra companhia de seguros ou modificarem ou alterarem os seus propósitos em relação àquele tipo de seguro”. No entanto, marcou a escritura sem o avisar de que “ainda não estava aprovado e/ou em vigor o seguro de vida”, levando-o a acreditar que o empréstimo estava devidamente coberto pelo seguro, quando a assinou. É ainda “responsável perante o A. e sua esposa nos termos gerais de direito dos artºs 405º e 483º do C. Civi”.

Quanto à 2º ré, “foi receptora em 30/08/99 das propostas de seguro”, “já que foi a 2ª Ré que [a]s recebeu e agiu em seu nome, representação e no interesse da 2ª Ré, com o conhecimento desta”; não lhes deu resposta “no prazo legal de 15 dias nos termos dos artº 279º e 296º do C. Civ.” e 5º do Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto, o que tem o efeito de aceitação (artigo 218º do Código Civil);

Ambas as rés contestaram. A Ré Companhia de Seguros BB, SA alegou, por entre o mais, não existir qualquer “contrato de mandato, com ou sem representação, com a Caixa Geral de Depósitos”; que o contrato não estava em vigor à data do falecimento da mulher do autor; que, tratando-se de Seguro Vida Grupo, não é aplicável o prazo de 15 dias previsto no Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, só valendo, relativamente a cada segurado, após aceitação do risco pela seguradora; que a cobertura relativamente ao autor se mantém.

A Caixa Geral de Depósitos, SA defendeu-se por impugnação e negou qualquer responsabilidade na falta de cobertura pelo seguro, desde logo por não ter actuado de forma censurável, observando que o autor entregou documentos para a celebração do contrato de seguro relativamente à sua mulher sem informar do respectivo falecimento.

Por sentença de fls.258, a acção foi julgada improcedente.

No entanto, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 534, a sentença foi revogada, sendo as rés condenadas nos pedidos principais.

2. Recorreram as rés para o Supremo Tribunal de Justiça, separadamente. Os recursos foram recebidos como revista, com efeito meramente devolutivo.

O autor recorreu subordinadamente, mas o recurso não foi admitido por ter ficado “totalmente vitorioso” .

A recorrente Companhia de Seguros BB, SA, concluiu as alegações desta forma:

“1. O acórdão recorrido fez uma indevida avaliação da matéria de facto provada e desadequada e errónea aplicação do Direito.

2. Como contrato formal o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constitui a apólice de seguro.

3. Consoante o seguro seja celebrado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito da cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum, ou a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, podem classificar-se os contratos como seguros individuais ou seguros de grupo – estes últimos comportam ainda uma sub-classificação em seguros contributivos, quando os segurados contribuem no todo ou parte para o pagamento do prémio, e seguros não contributivos, quando o tomador do seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio.

4. Seguro de vida é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou de ambos.

5. De acordo com o artº 427°, do Código Comercial, o tipo de contrato em análise regula-se pelas disposições da respectiva apólice não proibidas por lei e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste Código, sendo certo que a apólice é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e a seguradora e é integrada pelas condições gerais, especiais e particulares acordadas.

6. O contrato de seguro em causa, celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos e a Companhia de Seguros BB, S.A. – apólice nº 500000000, ­rege-se pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares juntas aos autos.

7. Nas Condições Gerais definem-se o seguro de grupo e ainda o segurador, o segurado, a pessoa segura e o beneficiário. 8. Nas Condições Especiais e Particulares definem-se como pessoas seguras, os clientes do segurado e que recorram ao sistema de crédito a habitação e como beneficiário das garantias, a Caixa Geral de Depósitos.

9. O contrato de seguro em apreço é um contrato de seguro de vida grupo contributivo, celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos e a BB, contrato esse aberto à adesão dos clientes da instituição bancária, nos termos do qual tomador do seguro e beneficiário do mesmo é a dita Caixa Geral de Depósitos, abrangendo a cobertura de tal seguro os riscos, entre outros, da morte da pessoa segura.

10.A adesão a tal contrato manifestaram-na o A e sua mulher ao subscreverem, em 30.8.1999, os boletins de adesão ao seguro do Ramo Vida Grupo - alínea L) dos factos assentes e doc. 4 junto com a petição inicial.

11. O A, como pessoa segura, e sua falecida mulher, como pessoa segura relacionada, jamais podem ser considerados tomadores do seguro contratado.

12. Carece, em absoluto, de fundamento fáctico, as afirmações produzidas no acórdão recorrido que "o autor e sua pessoa entregaram no balcão da ré CGD toda a documentação exigida para o denominado contrato de seguro "Ramo Vida Grupo", incluindo o ECG com prova de esforço relativo à esposa do autor em 30.8.1999" e que "a não entrega do ECG com prova de esforço foi um facto praticado pela CGD".

13. Na verdade, a resposta dada ao quesito 8°., onde se pergunta, além do mais, se o A. e sua esposa lhe entregaram – à dita Caixa Geral de Depósitos – todos os documentos solicitados relativos ao seguro de vida, tendo em vista a aprovação deste, foi Não PROVADO.

14. Quando os "boletins de adesão" ao Seguro de Vida Grupo deram entrada nos serviços da ré Companhia de Seguros BB, S.A, em 3.9.1999, relativamente aos elementos clínicos respeitantes a D. MR, faltava o ECG com prova de esforço [respostas aos quesitos 39 e 40 da base instrutória).

15. 0 artº 17°.-2 do Decreto-Lei nº 176/95 considera como proposta de seguro o formulário normalmente fornecido pela seguradora para a contratação do seguro.

16.A lei presume que este conterá, já que elaborado pela seguradora, todos os elementos para que ela possa apreciar o "risco" que o contrato proposto para ela acarretará.

17.A Companhia de Seguros BB-Mundial, S.A, além do preenchimento do formulário, exigia a entrega de determinados elementos de carácter clínico, que constavam da lista entregue ao A – alínea E) dos factos assentes e does. 2 e 3 juntos com a petição inicial.

18. Foi o A que entregou os documentos e tinha conhecimento dos que necessitava de fazer chegar à R. Companhia de Seguros BB-Mundial, S.A.

19. 0 A, como médico, tinha obrigação e possibilidade de ter consciência de que o que estava a fazer chegar à 2°. R. não era suficiente, pois que a mesma exigia mais para avaliar o "risco".

20. Faltava, relativamente à D. MR, o ECG com prova de esforço­ –alínea Q) dos factos assentes e respostas aos quesitos 39°. e 40°. da base instrutória.

21. É uma proposta incompleta, do que tinha ou devia ter consciência o A, que actuava em seu nome e no de sua mulher.

22. A falta de entrega de elementos complementares equivale, necessariamente, à situação de preenchimento indevido do formulário – em ambas as situações está a seguradora impedida de averiguar correctamente o risco, do que pode ter consciência o proponente se actuar com a diligência média, própria do bom pai de família.

23. O contrato de seguro vida em apreço é um contrato de seguro de grupo contributivo pelo que não lhe é aplicável o preceituado no artº. 17°.-1 do Decº.-Lei nº. 176/95.

24. Admitindo, por absurdo, que se estivesse perante um contrato de seguro individual, o A. não podia beneficiar da previsão legal daquela norma, dado que a proposta apresentada não se encontrava conforme o formulário.

25. A matéria fáctica provada e constante dos nºs. 5 e 32 não permitem concluir, como o fez o acórdão "sub-judice", que o A. e sua mulher tivessem feito depender o contrato de mútuo da existência do contrato de seguro – coligação de contratos com dependência.

26. Por outro lado, jamais as RR. Companhia de Seguros BB-Mundial e Caixa Geral de Depósitos aceitaram tal união ou coligação de contratos – nada se provou nesse sentido, antes pelo contrário.

27. As respostas dadas aos quesitos 2°., 3°., 6°., 7°., 22°. e 25°. da base instrutória afastam quer a exigência por parte do A. e sua mulher da união ou coligação dos contratos, como relativamente às RR., impõem conclusão de sentido contrário. 28. A Companhia de Seguros BB, S.A. só ao receber os "boletins de adesão" tomou contacto com a pretensão do A. e sua mulher se integrarem no seguro de vida grupo – ignorou sempre os eventuais propósitos do A. e mulher relativamente ao contrato de mútuo.

29. O acórdão recorrido decidiu e condenou com base em matéria de facto não provada.

30. Carece, em absoluto, de fundamento que tenha sido celebrada uma união ou coligação dos contratos de mútuo e de seguro.

31. O seguro não se encontrava em vigor à data em que se verificou o falecimento da mulher do A – 5.10.1999 – , mas tão somente após a aceitação pela Companhia de Seguros BB, S.A – 11.11.1999 – , e nessa altura já não existia "risco", o que acarretou a nulidade da adesão da D. MR ao seguro de vida grupo.

32. lnexiste, portanto, incumprimento contratual por parte da R. Companhia de Seguros BB-Mundial, S.A, que não cometeu qualquer ilícito.

Por mera cautela:

33. A condenação excede o capital seguro,– € 269.849,66 – bem como o legalmente admissível – configura, além do mais, num enriquecimento sem causa por parte do A .

34. De acordo com o decidido, o A receberia mais do que o dobro do preço pago pela habitação.

35. O A. ficaria com a habitação sem nada pagar, e receberia, ainda, € 320.380,04, respeitante ao capital do mútuo e prestações que pagou até 20.5.2002, tudo acrescido de € 48.511,09 de juros vincendos a liquidar, e receberia, ainda, o montante de todas as prestações que pagou após 20.5.2002, igualmente acrescido de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento.

36. O acórdão recorrido infringiu, o preceituado nos art°s. 218°., 220°., 227°., 238°., 364°.,483°. e 798°. todos do Código Civil, artºs. 426°., 427°.,436°. e 457°., todos do Código Comercial, os artºs. 713°. e 659°., ambos do Código de Processo Civil e os artºs. 1°. e 17°., do Deco.-Lei nº 176/95, de 26 de Julho.

37.Consequentemente, dando-se provimento à presente revista, deve revogar-se o acórdão em apreço e absolver-se as RR. Companhia de Seguros BB-Mundial, S.A. e Caixa Geral de Depósitos do pedido (…)”.

Por sua vez, a recorrente Caixa Geral de Depósitos, SA formulou as seguintes conclusões, nas alegações:

“1ª - Não existe união de contratos entre o contrato de mútuo e o contrato de seguro, com dependência do 1º em relação ao 2º.

2ª - Ainda que existisse união de contratos, como pretende o Acórdão recorrido, a mesma seria irrelevante, em termos de determinação de regime, pois apenas poderia ser externa ou não dependente, na medida em que não resultou provada qualquer relação de dependência entre o contrato de mútuo e o de seguro, aceite pelas partes intervenientes: Recorrente, Recorrido e mulher e Seguradora.

3a - Diferentemente da tese do Recorrido, que assentou o seu pedido na referida ligação entre os dois contratos, todos os factos dados como provados infirmam tal tese e, bem ao invés, confirmam que para a Recorrente se estava perante dois contratos autónomos, sem ligação genética necessária.

4a - Ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido assenta em pressupostos erróneos, que não se fundam na matéria de facto provada em 1a instância, assim modificando a decisão de facto fora dos pressupostos previstos no art. 712º do CPC, que sai violado.

5ª - A existir união de contratos tal como configurada pelo Acórdão recorrido – em que o contrato principal era o de mútuo e dependente o de seguro – não seria por o contrato de mútuo não poder ser celebrado sem o de seguro que este teria de se considerar celebrado, como, em nítida inversão de raciocínio, ali se afirma, mas o inverso: por não haver seguro, não havia mútuo.

6ª - Ao perspectivar deficientemente as relações entre as RR., o Acórdão recorrido altera, tacitamente que seja, a matéria de facto provada, em nova e flagrante violação do disposto no art. 714º do CPC.

7a - Cabia ao Autor provar a relação entre as RR., para dela retirar a responsabilidade da Recorrente na não celebração do seguro; tal prova não foi feita.

8a - Dos próprios documentos entregues ao A. (e por este juntos à p.i., como doc. 5 a fls. 38), consta expressamente que "Uma vez realizados todos os exames, a BB faz a apreciação do processo num prazo máximo de 30 dias após a realização de todos os exames médicos, período a partir do qual se considera o seguro aceite. A BB reserva-se o direito de solicitar exames médicos adicionais, sempre que a apreciação do processo suscitar dúvidas; A partir da data da aceitação da BB, o seguro tem início, sendo enviado ao cliente o respectivo certificado com as condições do seguro ( dados do Cliente, capital, prazo e garantias.

9a - A participação da CGD na celebração do contrato de seguro limitou-se à informação da existência do contrato de seguro em condições mais favoráveis para os seus clientes, dada a existência de um seguro de grupo, a fornecer a lista de elementos que a Seguradora considera necessários para a celebração do contrato, a receber documentos e a canalizá-los para a Seguradora.

10a - Não se verifica no presente caso qualquer dos pressupostos de que a lei faz depender o nascimento da responsabilidade civil, pelo que o Acórdão recorrido viola as regras sobre responsabilidade civil, mormente o art. 798°, 483° e 227°, todos do C. Civil.

11a - A Recorrente não praticou qualquer acto ilícito.

12a - Entende o Acórdão recorrido, bem parco na exposição da fundamentação da responsabilidade da Recorrente, que as Rés se recusaram a reconhecer que o contrato de seguro estava em vigor. Todavia, a CGD, que não foi parte em qualquer contrato de seguro, não poderia entender que o mesmo estava ou não em vigor. substituindo-se à seguradora.

13a - A CGD era beneficiária do seguro e, logo, era a principal interessada em que o mesmo estivesse em vigor, pelo que a afirmação referida é totalmente incongruente.

14a - Considera ainda o Acórdão, que “A ré BB recusou-se a realizar a prestação que emergia do contrato de seguro e a que se vinculou", ainda que assim fosse, o que não se aceita, a responsabilidade nunca seria da Recorrente.

15a - A não verificação de um dos pressupostos da responsabilidade civil, por necessária verificação cumulativa, implicava, desde logo, a não responsabilidade da Recorrente. Mas nenhum dos outros pressupostos se verifica.

16a - A censura da conduta da Recorrente não pode incidir sobre a fase em que contratou com o Recorrido o contrato de mútuo, pois em tal momento limitou-se a, como intermediária, fornecer ao recorrido os elementos que havia recebido da seguradora e a receber do potencial segurado os elementos que canalizou para a seguradora.

17a - Não controlando a realização do seguro e não conhecendo a essencialidade para o recorrido de que ambos os contratos fossem celebrados em simultâneo, como provado, à CGD não podia ser exigido que, em substituição do recorrido, apurasse se já existia seguro e deixasse de fazer o mútuo em caso contrário. Tal obrigação apenas recaía sobre o Recorrido e mulher.

18a - Também a conduta da Recorrente em momento posterior não merece censura, diferentemente do que faz o Acórdão recorrido. Só a Seguradora podia decidir se o seguro estava ou não em vigor e, estando-o, se seria de pagar o valor seguro. É uma decisão para a qual a CGD em nada contribuiu, ou podia contribuir, pois nada tem a ver com o contrato de seguro, com excepção de ser sua beneficiária.

19a - O Recorrido é médico, pelo que sempre teria a obrigação de saber a razão pela qual é exigida pela seguradora a realização de exames médicos, a possibilidade de serem exigidos exames complementares e a aceitação do seguro apenas quanto tudo estivesse decidido sobre tal questão. Além disso, foi provado que o Autor recorreu a aconselhamento técnico, incluindo jurídico, sobre o contrato de seguro.

20a - Houve, pois, culpa do lesado, com os efeitos previstos no art. 570° do C. Civil.

21° -Para que a falta de seguro pudesse ser considerada causa adequada do invocado prejuízo do A., teria este de ter conseguido provar que não celebraria o mútuo caso soubesse que o seguro não havia sido ainda aceite.

22a - Tal facto foi invocado, foi levado à base instrutória (n.º 25°), mas obteve resposta negativa.

23a - A forma de cálculo dos prejuízos invocados pelo Recorrido gera uma situação de enriquecimento à custa das RR.

24a - O Recorrido esquece que o mútuo lhe permitiu adquirir uma casa, que pretende integralmente paga um mês após tê-la adquirido, e que, em caso algum, a solução jurídica poderia passar por ficar com a casa, não ter de pagar o empréstimo que permitiu a sua aquisição e ainda receber uma indemnização de valor igual ao do mútuo;

25a - Ao não ter de pagar o empréstimo, se prejuízo houvesse, o mesmo estaria desde logo reparado.

26a - O Recorrido pretende responsabilizar solidariamente as duas Rés, mas não invoca qualquer fundamento jurídico para o efeito, provavelmente porque o mesmo não existe. Pelo menos, não o encontrou o Acórdão recorrido.

27a - Inexistindo neste caso estipulação contratual e não decorrendo a solidariedade da lei, o Acórdão viola o disposto no art. 513º do C. Civil.

28a - O contrato de seguro é comercial, mas neste caso apenas o será para o segurador; mas a Recorrente não é parte em tal contrato de seguro e, portanto, não pode ser responsabilizada com a simples invocação dos arts. 425º e 100º do C. Comercial.

29a - Mesmo ficcionando que a CGD era parte no contrato de seguro, a sua posição seria igual à do segurado e não da seguradora, visto que, tal como o segurado/tomador em geral, a CGD aqui Recorrente é beneficiária do seguro e não obrigada ao pagamento do seu valor; por tanto, não pode existir responsabilidade solidária entre a seguradora e a Recorrente.

30ª - Em qualquer caso, a medida da responsabilidade das Rés nunca podia ser igual: A Recorrente só poderia ser condenada na restituição das prestações entretanto recebidas, e nada mais.”

Quanto ao recorrido, contra-alegou, concluindo como segue:

“1ª - Existe união interna de contratos;

2a - A 1ª R. CGD não foi parte no contrato de seguro em discussão nestes autos

3a - O A. e esposa informaram a 1ª R., logo no início do processo com vista à concessão do mútuo, que pretendiam que o mútuo ficasse coberto por seguro de vida de ambos, por forma que, por morte de qualquer deles, a Seguradora liquidaria o mútuo;

4a - A 1ª R. agiu perante o A. e esposa em conformidade com essa pretensão, tendo-lhes oferecido os seus serviços para a concretização do referido seguro, facultando-lhes informação sobre os documentos e elementos necessários, recepcionando toda a documentação necessária à realização dos respectivos contratos de seguro com a 2a R.;

5a - O que a 1ª R. fez em consonância, de acordo e em conjugação com a 2a R.;

6a - Há responsabilidade contratual de ambas as RR perante o A.;

7a - Verificam-se, em relação a ambas as RR, todos os requisitos da responsabilidade

civil;

8a - As RR são responsáveis solidariamente perante o A. pelo pagamento do seguro e danos emergentes ao não pagamento do mesmo a partir da data (Dezembro/1999) em que foi comunicado o óbito da esposa do A.;

9a - O contrato de seguro dos autos é individual e não de grupo;

10a - Toda a documentação para o seguro de vida dos autos foi entregue às RR em 30-08-1999, e/ou deve ser juridicamente considerado que o foi nessa data;

11ª - O contrato de seguro formou-se 15 dias após a recepção da proposta pelas RR;

12a - As RR devem ser condenadas solidariamente a pagar ao A. o montante do mútuo à data de Dezembro de 1999 (devendo entender-se ser o dia 31 desse mês, por não se ter apurado o dia exacto de mês, da comunicação pelo A. do óbito da sua esposa), e, bem assim, a devolver ao A. todas as quantias entregues por este à 1ª R a partir dessa data a título de amortização de capital e juros do mútuo contratado, acrescidas de juros contados à taxa legal e bem assim os prémios de seguro entregues pelo A. à 2ª R. igualmente a partir dessa data (31­.12-1999), acrescidos de juros à referida taxa legal, até integral pagamento.

Ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido fez uma boa interpretação da matéria de facto provada e do direito aplicável, pelo que a decisão não merece censura.

Improcedem, pois, os recursos das recorrentes.”.

3. A matéria de facto considerada provada pelas instâncias é a seguinte:

“1. Em Maio de 1999, o autor, juntamente com a então sua esposa MR , solicitou à 1.a ré, através do seu balcão situado nos Jardins da Expo, em Moscavide, Lisboa, um empréstimo bancário para compra de habitação, no montante de Esc. 54.100.000$00, equivalente a 269.849,66 € [alínea A) dos factos assentes].

2. Destinou-se aquele pedido de empréstimo à aquisição por ambos da fracção autónoma designada pelas letras EQ, que constitui a habitação no piso 1, designada pela letra 1 A, no Edifício 9AC Corpo Um, com uma arrecadação no piso menos um com o n.º 125 e um estacionamento duplo no piso menos um com os n.ºs 29 e 30 do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. da Peregrinação, Via do Dique e Via Pública, lote 4.39.01, inscrito na matriz da freguesia de Moscavide sob o artigo 1634 e que se encontra descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Loures sob o n.º 725/06021996 [alínea B) dos factos assentes].

3. A 1ª ré aprovou o referido empréstimo e concedeu-o, efectivamente, ao autor e sua esposa [alínea C) dos factos assentes].

4. O autor obteve informações tendentes ao empréstimo que tinha em vista, no balcão da 1ª ré, situado nos Jardins da Expo [alínea D) dos factos assentes].

5. Nesse balcão foi informado da documentação necessária para o seguro de vida, sendo-lhe entregue uma lista correspondente ao escrito de fls. 34, com a discriminação dos exames médicos e análises clínicas que ambos deveriam realizar e apresentar tendo em vista a aprovação e concessão do seguro de vida, mais lhe tendo sido entregue uma lista dos documentos necessários apresentar para a realização do empréstimo, sendo a mesma correspondente ao escrito de fls. 35 [alínea E) dos factos assentes].

6. Foi, ainda, informado pela l.a ré que, naquela altura, contrariamente à maioria das instituições de crédito, não exigia a mesma seguro de vida aos clientes que lhe solicitavam empréstimo para aquisição de habitação, bastando-lhe o seguro normal da fracção [alínea F) dos factos assentes].

7. Só em data posterior é que a 1ª ré passou a exigir aos seus clientes o seguro de vida para os casos de empréstimo/habitação [alínea G) dos factos assentes].

8. Entre Maio de 1999 e meados de Agosto de 1999, o autor e sua esposa reuniram a documentação exigida para a escritura pública e efectuaram exames médicos e análises clínicas solicitadas pela 1ª ré constantes da lista supra referida em 5. [alínea H) dos factos assentes].

9. No dia 30-08-1999, o autor submeteu a documentação indicada, destinada a instruir o pedido de adesão ao seguro de vida no balcão da 1.a ré [alínea I) dos factos assentes].

10.	Tal documentação foi aceite [alínea J) dos factos assentes].

11.	O autor e a esposa subscreveram, em tal data – 30-08-1999 –, as propostas de adesão ao seguro do Ramo Vida Grupo, correspondente ao escrito de fls. 36, dos quais consta, entre o mais que aqui se dá como integralmente reproduzido, um espaço, que se mostra por preencher, relativo ao "Início do contrato (Data da escritura)" [alínea L) dos factos assentes].

12. Em determinado dia de Setembro, o autor foi contactado pela 1.a ré que lhe comunicou que a escritura estava marcada para o dia 17-09-1999, sem que fosse informado da recusa de qualquer contrato, designadamente, do seguro de vida [alínea M) dos factos assentes].

13. Passados poucos dias, a 1ª ré comunicou-lhe que a data da escritura estava alterada para o dia 24 desse mesmo mês, sem que fosse informado da recusa de qualquer contrato, designadamente, do seguro de vida [alínea N) dos factos assentes].

14. Foi realizada a escritura pública de compra e venda com mútuo, pelo montante solicitado pelo A. e acordado de Esc. 54.100.000$00 [alínea O) dos factos assentes].

15. Em 05-10-1999, faleceu a esposa do autor por embolia pulmonar bilateral [alínea P) dos factos assentes].

16. Em 07-10-1999, o autor recebeu da 2.a ré – e foi a 1.a vez que foi contactado directamente pela seguradora – um pedido de envio de uma prova de esforço relativa à esposa e uma ecografia abdominal a si referente, exame que não constava da lista de fls. 34 [alínea Q) dos factos assentes].

17. O autor satisfez o pedido da 2.a ré e, em 15-10-1999, entregou a prova de esforço de sua falecida esposa [alínea R) dos factos assentes].

18. Procedeu, também, à entrega da ecografia abdominal a si respeitante [alínea S) dos factos assentes].

19. Em 22-11-1999 (esta data, embora aceite pelas partes, deve estar errada, pois o certificado está datado de 8-8-2001), o autor recebeu da 2ª ré o certificado de seguro correspondente ao escrito de fls. 42, de onde consta que o seguro tem início em 11-11­-1999; nesse escrito consta, ainda, ser respeitante ao Ramo Vida Grupo, ser a apólice nº 5.000.500, certificado nº 96.019, ser AA a pessoa segura, ser de 54.100.000$00 o valor seguro, ser a 1ª ré o tomador do seguro (beneficiário em caso de morte e de vida); ser de 25 anos o respectivo prazo; a garantia de pagamento dada pela 2.ª ré abranger a morte, invalidez total e permanente por acidente e invalidez absoluta e definitiva por doença ocorrida