Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Em 18 de abril de 2018, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, AA instaurou ação declarativa sob forma comum contra BB e requereu a intervenção principal do lado ativo de CC pedindo a final que a ré seja condenada a transmitir para a autora e seu marido a fração correspondente a uma habitação sita no 2º andar direito traseiras, então inscrita na matriz predial de ... sob o artigo ...53 (atualmente inscrita na matriz predial da União das freguesias ... e ... sob o artigo ...31) e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...02... e registada a seu favor.

Para fundamentar as suas pretensões a autora alegou, em síntese, que em meados de 2002, início de 2003, a autora e o então namorado, agora seu marido, decidiram adquirir casa tendo em vista o casamento de ambos; para o efeito, após procura em várias localidades perto do Porto, adquiriram, em regime de compropriedade, uma fração no ..., tendo recorrido ao crédito bancário; tendo em conta as possibilidades financeiras do casal, a instituição bancária apenas lhes concedeu crédito quando os pais do seu marido se aprestaram a ser fiadores, o que aconteceu; após o casamento, o casal constituído pela autora e seu marido fixaram a sua residência na dita fração onde permaneceram até meados de 2009; nessa altura, após o nascimento da filha de ambos, DD, o casal constituído pela autora e seu marido CC decidiram adquirir casa em ..., tendo, para o efeito encetado procura para a mesma; quando finalmente encontraram o que procuravam, apartamento em ... tipologia T2, o seu marido, em 27 de junho de 2009, celebrou contrato-promessa de compra e venda com a proprietária da fração que pretendiam adquirir, EE, pelo preço de € 125.000,00 tendo entregue, a título de sinal, a quantia de € 5.000,00; na mesma data, tendo em conta a futura aquisição da fração, decidiram arrendar a fração do ..., e combinaram entre si que tal quantia seria destinada a liquidar o empréstimo da fração que iam adquirir em ...; o que aconteceu, pelo que em agosto de 2009 arrendaram a fração supra mencionada pelo valor de € 450,00 e foram habitar para casa dos pais da autora, com a filha menor de ambos, até à conclusão dos procedimentos necessários à aquisição da fração de ...; encetados os procedimentos bancários destinados à concessão de crédito para aquisição da fração de que já tinham celebrado contrato-promessa e entregue o sinal, o casal, constituído pela autora e o seu marido, foi confrontado com a necessidade de encontrar fiadores para garantia do contrato de mútuo, tendo para o efeito solicitado aos pais do cônjuge marido que interviessem na concessão do crédito hipotecário como seus fiadores, o que foi por eles recusado; face à recusa destes e por sugestão de uma amiga bancária do cônjuge marido, o casal solicitou à ré, irmã do marido da autora, que interviesse na qualidade de adquirente na aquisição da fração prometida comprar, já que tinha condições de crédito muito boas, ficando a autora e o seu marido fiadores do crédito; foi assegurado à ré, que o casal assumiria, na íntegra, todas as despesas com a aquisição da fração bem como o pagamento do empréstimo contraído, condomínio, IMT, etc., o que efetivamente aconteceu; por seu turno, a ré obrigou-se a transmitir a propriedade da fração para o casal constituído pela autora e seu marido, logo que para tanto fosse interpelada; assim, em 16 de outubro de 2009, no posto de atendimento da ... Conservatória do Registo Predial ..., foi celebrada a compra e venda da fração autónoma “HA” correspondente a uma habitação sita no 2º andar direito traseiras, então inscrita na matriz predial de ... sob o artigo ...53 (atualmente inscrita na matriz predial da União das freguesias ... e ... sob o artigo ...31) e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...02... e na qual figura como compradora a ré e a autora e o seu marido como fiadores; desde janeiro de 2010 até dezembro de 2016, a autora e seu marido e a filha menor de ambos e, posteriormente e desde janeiro de 2017, a autora e a filha, mantêm na fração, em que a ré figura como compradora, o centro da sua atividade familiar social e económica, de forma ininterrupta, ali comendo e confecionando a alimentação, recebendo familiares e amigos, bem como toda a correspondência; desde aquela data que pagam os consumos de água, gás e eletricidade, prestação de condomínio, IMI e taxas de conservação e esgotos e, ainda, a prestação bancária devida pelo empréstimo hipotecário e tudo quanto se mostra necessário à sua manutenção; dela dispondo à vista de toda a gente e com conhecimento de todos quantos nisso tivessem interesse, sem malícia e sem perturbação ou oposição de alguém, decidindo dela sem interferência de outrem e sobre ela intervindo sem pedir licença a ninguém, como donos e efetivos proprietários que sempre foram; e quando a autora desabafava com o seu marido que qualquer dia a irmã poderia exigir a fração, este logo lhe respondia que não era bem assim, já que tinha como provar que era ele que pagava tudo; e, efetivamente, assim aconteceu, pelo menos até recentemente, nomeadamente após a separação entre a autora e o seu marido ocorrida em julho de 2016; desde então, a ré conluiada e a pedido do marido da autora, que pretendia manter-se na casa de morada de família, mas sem esta e a filha de ambos, passou a enviar cartas solicitando a entrega da fração, ao que a autora nunca acedeu.

2. Citada, a ré contestou comprovando ter-lhe sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, impugnou a maior parte dos factos alegados pela autora, negando que tenha celebrado a compra do imóvel ocupado pela autora na qualidade de mandatária sem representação da autora e do marido desta, tendo ao invés acedido à proposta de seu irmão, marido da autora, que face à impossibilidade financeira de consumar a aquisição da fração autónoma, a convenceu a adquiri-la para si, o que aceitou, acordando que cederia temporariamente a seu irmão CC a assinalada fração habitacional, para que este, juntamente com mulher e filha menor, a utilizasse, a troco de uma verba mensal correspondente ao montante da prestação crédito bancário concedido pela Caixa Geral de Depósitos à ré (ascendendo à data a € 239.06) e do não reembolso a este do montante por ele pago à anterior proprietária a título de sinal (€ 5.000,00) e sem prejuízo de correrem por exclusiva responsabilidade de seu irmão o pagamento das despesas de condomínio, à época cerca de € 60,00 mensais, e, bem assim, consumos de água e luz; deduziu reconvenção pedindo que na eventualidade de procedência da ação, deve a autora ser condenada a reembolsar a ré de todas as despesas que haja feito no cumprimento do alegado mandato e na hipótese de improcedência da ação pediu a condenação da autora ao pagamento da quantia de € 12.582,25 pela ocupação sem título da fração autónoma de que é dona, pedindo ainda a condenação da autora como litigante de má-fé em multa exemplar e em condigna e exemplar indemnização a seu favor.

3. A autora não contestou a reconvenção.

4. Admitiu-se a intervenção principal

do lado ativo

(despacho de 9.7.2018), solicitada pela A. na sua PI, de CC que citado ofereceu articulado corroborando, no essencial, a contestação da ré e pugnando pela total improcedência da acção, comprovando ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social., I.P. comunicado a juízo a concessão do interveniente do benefício de apoio judiciário por ele requerido.

5. Realizou-se uma infrutífera tentativa de conciliação, sendo a instância suspensa por acordo das partes pelo prazo de trinta dias.

6. Proferiu-se despacho a admitir a reconvenção e fixou-se o valor da causa no montante de € 142.772,25.

7. Proferiu-se despacho saneador tabelar, identificou-se o objeto do litígio, enunciaram-se os temas da prova, conheceu-se dos requerimentos probatórios das partes e designaram-se datas para realização da audiência final.

8. A audiência final realizou-se em três sessões e em 26 de novembro de 2021 foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se:

III. a) Julgar a ação improcedente;

III. b) Julgar a reconvenção parcialmente procedente, condenando-se a Autora/Reconvinda a pagar à Ré/Reconvinte a quantia de € 11.500,00, acrescida da quantia mensal de € 650,00, a contar de junho de 2018 até à entrega da fração autónoma HA devoluta de pessoas e bens;

III. c) Absolver a Autora/Reconvinda do demais que foi peticionado pela Ré/Reconvinte.

Condena-se a Autora a pagar as custas da ação e condenam-se a Autora/Reconvinda e a Ré/Reconvinte a pagar as custas da reconvenção na proporção do respetivo decaimento (art. 527.º do Código de Processo Civil), sem prejuízo para o apoio judiciário que lhes foi concedido.

Registe e notifique.”

9. Em 26 de Janeiro de 2022, inconformada com a sentença AA interpôs recurso de apelação.

10. O Tribunal da Relação conheceu do recurso, alterou a matéria de facto e decidiu:

“Pelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da ... secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar procedente o recurso de apelação interposto por AA e, em consequência, em alterar os fundamentos de factos da sentença recorrida nos termos que ficaram expostos quando se conheceu da reapreciação da decisão da matéria de facto e em revogar o seu dispositivo, condenando-se BB a transmitir para AA e CC a fração correspondente a uma habitação sita no 2º andar direito traseiras, então inscrita na matriz predial de ... sob o artigo ...53 (atualmente inscrita na matriz predial da União das freguesias ... e ... sob o artigo ...31) e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...02... e registada a favor da ré; ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 665º do Código de Processo Civil conhece-se do pedido reconvencional dependente deduzido por BB e cujo conhecimento ficou prejudicado na sentença recorrida e, em consequência, condenam-se AA e CC a pagar a BB a quantia de cinco mil duzentos e cinquenta euros e trinta e nove cents, a título de violação das obrigações melhor descritas nos fundamentos deste acórdão que autora e interveniente do lado ativo assumiram para a com a ré.

As custas do recurso são da responsabilidade da recorrida, pois que ficou vencida, mas sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, sendo as custas da ação da responsabilidade da ré, pois que também ficou vencida, enquanto as custas da reconvenção são da responsabilidade da autora e do interveniente do lado ativo, de um lado e da ré, de outro lado, na exata proporção do decaimento, mas em todo o caso sem prejuízo do apoio judiciário de que todos gozam (artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

11. Não se conformando com o acórdão dele veio apresentado recurso de revista por BB, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O douto acórdão da Relação do Porto violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 33º, nº 2, 574, nº 2, do Código de Processo Civil, arts. 1181º e 1182º do Código Civil.

2. O mandato alegado na Petição Inicial é composto de dois contratos e não apenas um.

3. Aquilo que a Ré teria ﬁcado de subscrever no interesse do casal teriam sido dois contratos distintos, a saber: a compra e venda da fracção e o mútuo com a entidade bancária para esse mesmo efeito!

4. Este segundo contrato teria sido, aliás, a verdadeira razão para a Autora e o Chamado não terem intervindo em nome próprio.

5. O cumprimento do contrato de mandato sem representação implicaria não só a transmissão da propriedade da fracção mas também a transmissão da posição contratual no contrato de mútuo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos.

6. Só assim se respeitaria e daria cumprimento ao alegado contrato de mandato sem representação, cumprindo não só o artigo 1181º, nº 1 mas também o artigo 1182º do Código Civil!!

7. Estamos perante um caso paradigmático de união de contratos, tendo os mesmo que ser tratados como um todo uma vez que dependem reciprocamente um do outro.

8. Qualquer um dos contratos não existiria, nem teria sido celebrado, sem o outro.

9. A Caixa Geral de Depósitos deveria sempre ter sido demandada no sentido de permitir a transmissão do contrato de crédito hipotecário para a pessoa da Autora e do Chamado, ou, de serem os mandantes condenados a entregar ao mandatário os meios necessários ao cumprimento do crédito hipotecário.

10. Só assim se poderia obter o efeito útil normal da decisão dando pleno cumprimento ao mandato sem representação alegado pela Autora.

11. O facto da Caixa Geral de Depósitos não ter sido chamada à presente lide constitui, assim, uma preterição de litisconsórcio necessário passivo o que constitui um excepção dilatória que é de conhecimento oﬁcioso.

12. Incumbiria ao juiz, nos termos do artigo 6º, nº 2 e 590º, nº 1 do CPC proferir despacho a convidar a Autora ao suprimento de um pressuposto processual susceptivel de sanação através da intervenção do terceiro (CGD).

13. A Ré deverá assim ser absolvida da instância uma vez que se mostra já ultrapassada a fase do pré-saneador onde a intervenção poderia, e deveria, ter sido suscitada.

Ainda que assim não se entenda, e sem prescindir,

14. O Acórdão recorrido considerou provados por acordo os factos 31 e 32 que o Tribunal ... havia considerado não provados.

15. O Chamado nos presentes autos, CC, marido da Autora, e interveniente de forma directa na factualidade em causa nestes dois pontos, impugnou de forma especiﬁcada estes factos nos artigos 6º e 7º do seu articulado.

16. Aliás o Chamado impugna de forma expressa estes artigos também no artigo 5º do seu articulado.

17. O facto de Autora e Chamado terem versões diferentes sobre estes factos impede que os mesmos sejam considerados admitidos por acordo, independentemente da posição assumida pela Ré na sua contestação.

18. O entendimento contrário seria impedir que o Chamado principal pudesse fazer prova da sua versão, o que, manifestamente, não pode ter sido a intenção do legislador.

19. O Acórdão da Relação, agora recorrido, violou o artigo 574º, nº 2 do Código de Processo Civil e, como tal, deverão estes factos ser considerados como não provados.

20. Em face da total ausência de prova testemunhal directa, compreensível diga-se em situações como a dos autos, lançou o Tribunal Recorrido mão da análise de um único documento - o extracto bancário da conta da Ré - todo ele cheio de abreviaturas e passível das mais diversas interpretações, para considerar provados os factos não provados pela primeira instância 33, 34 e 35.

21. O Tribunal recorrido retirou um conjunto de conclusões que não encontram respaldo em nenhuma referência do dito documento.

22. Estes factos provados são-no, não porque se demonstrou terem acontecido, mas por ser plausível que tenham acontecido... e tudo em sede de reapreciação do julgamento de 1ª instância, com um total desprezo pela imediação da apreciação da prova em 1ª instância (que ora é princípio basilar do direito processual, como no dia seguinte passa a ser uma nota de rodapé)!

23. Da análise feita pela Relação relativamente a estes factos - veja-se a análise feita relativamente ao requerimento de 26.11.2020 - resulta claramente que esta fez recair o ónus da prova dos factos em discussão sobre a Ré, violando o disposto no artº 342 nº 1 do Código Civil, de onde resultaria que a prova dos factos alegados relativamente à existência do mandato sem representação caberia exclusivamente à Autora.

24. Pelos motivos expostos, incorreu a decisão sobre matéria de facto na violação de regras de direito probatório material, devendo ser revogada nessa parte, pois que o conhecimento desta violação em nada belisca a limitação dos poderes de cognição deste Venerando Tribunal sobre a matéria de facto.

Ainda que assim não se entenda,

25. Ainda que a matéria de facto não fosse alterada, a mesma impunha uma decisão diferente que retirasse todas as consequências da existência do contrato de mandato sem representação.

26. A decisão do tribunal não dá cumprimento à totalidade do contrato de mandato que considerou provado.

27. Não deu a decisão recorrida cumprimento ao artigo 1182º do Código Civil que dispõe “O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no nº 1 do artigo 595º, as obrigações contraídas pelo mandatário em execução do mandato; se não puder fazê-lo, deve entregar ao mandatário os meios necessários para as cumprir ou reembolsá-lo do que este houver despendido nesse cumprimento.”

28. A Autora e o Chamado deveriam assumir as obrigações contraídas pela Ré para com a Caixa Geral de Depósitos no âmbito do contrato de mútuo celebrado também no seu interesse.

29. E deveriam tê-lo assumido através da assunção de dívida prevista no artigo 595º.

30. Não sendo a Caixa Geral de Depósitos na presente acção ainda assim deveriam Autora e Chamado ser condenados a entregar ao mandatário, a Ré, os meios necessários para pagar o mútuo contraído, assim dando pleno cumprimento à disciplina do mandato sem representação.”

12. Igualmente inconformado o Interveniente apresentou recurso de revista, onde formula as seguintes conclusões (transcrição):

“1. Tendo sido impugnada a matéria de facto, a Relação deve reapreciar a prova produzida por todos os Intervenientes no Processo e não, apenas, pela Autora e Ré.

2. Não tendo procedido à reapreciação da prova, designadamente a posição divergente dos factos trazidos pela A. e pelo Interveniente fê-lo em desrespeito das normas referentes aos impacto e intervenção do Chamado.

3. Mais concretamente os vertidos nos pontos: 31), CC e AA decidiram arrendar a fração do ... em 27-06-2009 e combinaram entre si que o valor da renda seria destinada a liquidar o empréstimo da fração autónoma HA. e 32) CC e AA arrendaram a fração do ... em agosto de 2009, pelo valor de € 450,00

4. O Tribunal olvidou, descurando em absoluto o contido no articulado oferecido pelo Interveniente Chamado, que no seu artigo 6º e 7º quanto à matéria atrás vertida.

5. Na verdade, o Interveniente chamado, no tocante àqueles factos ali afirmou: “É verdade que a A. e o Chamado decidiram arrendar a fração do ..., local onde fixaram a residência até meados de 2009, mas é falso que pretendesse, com isso, angariar quantia para liquidar o empréstimo que contraíram para aquisição da fração de ... onde a A. ainda vive” e “Como bem sabe a A., a fração do ... foi adquirida com recurso ao crédito bancário e, como em qualquer crédito, há a correspondente obrigação de pagamento, pelo que a renda arrecadar será destinada ao pagamento do mesmo”

6. Repare-se a matéria contida nos pontos 31 e 32) são levados à R. em versões absolutamente divergentes.

Ora, é na parte Ativa da lide que surge a discordância, a qual não poderá admitir-se por provada, apenas, com base na posição manifestada pela R.

O Tribunal recorrido, escudou-se na posição tomada pela R. para considerar confessados factos que o próprio Interveniente contraditou.

7. Assim sendo, não poderia o Tribunal da Relação, ignorar, como fez, a existência de duas versões trazidas pela A. e Interv. diferentes e discordantes e submeter, apenas, à prova por acordo, uma dessas versões.

8. Neste conspecto, o Tribunal da Relação fez tábua rasa dos factos alegados pelo Interveniente Chamado, já que só apreciou os factos contidos na Petição Inicial e contestação da R..

9. Portanto, o Tribunal da Relação errou na aplicação cega do artigo 574º nº 2 do C.P.C., uma vez que não conjugou tal norma com a participação e contributo do Interveniente Chamado admitida nos termos do art. 319º nº 2 do mesmo diploma legal.

10. Assim sendo, pugna-se pela alteração da resposta dada aos factos contidos nos pontos 31 e 32, os quais devem ser considerados não provados, tal, como aliás, bem decidiu e fundamentou o Tribunal da 1ª Instância.

10. O Tribunal da Relação socorreu-se unicamente da análise do extrato bancário da conta da Ré para alterar, considerando provados os factos dos pontos 33 e 34: “Após o supra referido em 14), CC e AA solicitaram à Ré BB que interviesse na qualidade de adquirente na aquisição da fração autónoma HA;… e 34) ...Tendo sido acordado entre por, um lado, BB, e, por outro lado, CC e AA, que este casal assumiria, na íntegra, todas as despesas com a aquisição da fração autónoma HA, bem como o pagamento do empréstimo contraído, condomínio, IMT, e todas as despesas relativas a essa fração.”; assim, pugnamos também quanto aos factos dos pontos 33 e 34 pela alteração no sentido de serem considerados não provados.

11. De facto, as presunções e ilações retiradas pelo Tribunal da Relação acerca do extrato bancário da conta da R. são indevidas e sem fundamento não permitindo dar como assentes os factos atrás referidos; na verdade, o extrato bancário não permite aquilatar com a segurança que o direito exige que os movimentos ali refletidos o foram para a concretização de um mandato sem representação.

12. A este propósito veja-se um Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 15/05/2003 onde defendeu: “É certo que a conta corrente bancária (artº 334º do C. Comercial) pressupõe a elaboração periódica de extractos a emitir pela entidade bancária e cuja aprovação pelo cliente consolida os movimentos dela constantes; tais extractos comprovam eventuais pagamentos directos ou por transferências inter-bancárias simples, ou mesmo internacionais, por ordem do cliente, mas não provam as eventuais relações subjacentes geradoras de tais movimentos, nem a destinação específica ou seja a aplicação concreta dos montantes movimentados por parte dos respectivos destinatários/beneficiários.” Acrescentando na fundamentação o seguinte:

“Foi realmente emitido um cheque do montante de 11.250.000$00, cujo tomador foi o Réu, mas não se provou que o A. tenha entregue ao réu a importância peticionada e constante desse título de crédito, com a obrigação de a aplicar, na referida compra, para pagamento do seu preço, e em data previamente acordada, nem tão-pouco que o réu haja assumido o encargo de destinar essa importância à compra do imóvel em causa por conta do putativo mandante.

E era sobre os AA que impendia (artº 342º, nº 1 do C. Civil ) o ónus da prova desses factos constitutivos do seu invocado direito a verem transferidos para a respectiva esfera jurídica «os direitos adquiridos em execução do mandato» - conf. citado nº 1 do artº 1181º do mesmo diploma 342º. Mas o certo é que permanecem na mais completa penumbra os contornos do «programa» do aventado contrato”

13. Assim, pelas mesmas razões que este Tribunal aventou no âmbito do Acórdão aludido, não se compreende nem aceitam as ilações e conclusões retiradas do extrato bancário constante dos autos, já que tais conclusões (as que foram feitas no âmbito da interpretação do momento e abreviaturas nele constante que desaguam alegadamente na verificação do mandato sem representação) exorbitam claramente os poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da matéria de facto, as quais devem ser lógicas e seguras de molde a , com segurança e certeza, provarem os factos que a A. alega para proceder o seu pedido na ação- o de transmitir à A. e Interveniente Chamado o prédio em virtude da existência do mandato sem representação.

14. Era sobre a A. que impendia (artº 342º, nº 1 do C. Civil ) o ónus da prova desses factos constitutivos do seu invocado direito a verem transferidos para a respectiva esfera jurídica «os direitos adquiridos em execução do mandato» - conf. citado nº 1 do artº 1181º do mesmo diploma 342º e, não logrou cumprir.

15. A interpretação errada do documento extracto bancário levada a cabo pelo Tribunal da Relação viola ostensivamente as regras do ónus da prova, nomeadamente a contida no art. 342º nº 1 do Código Civil e como tal deverão os factos dos pontos 33 e 34 ser considerados não provados.”

13. Por despacho do Exmo Senhor Desembargador junto do Tribunal recorrido foram admitidas as revistas, nos seguintes termos:

“Requerimento de 30 de setembro de 2022, referência ...91: por estar em tempo, por ter legitimidade e interesse em agir, por a decisão ser recorrível, adm