Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na secção cível do Supremo Tribunal de Justiça.

No dia 16/05/2007, ao km 238,539 da A1, ocorreu um acidente de viação em que interveio o conjunto formado pelo veículo/tractor com a matrícula ...-...-VJ e semi-reboque de matrícula P-..., pertencente ao “Banco AA, S.A.” e que então era utilizado pela firma “Transportes BB, Lda”, como locatária, ao abrigo de contrato que esta firmara com aquele Banco, como locador, acidente este que ocorreu por culpa exclusiva do condutor do ...-...-VJ. Tal acidente consistiu no embate do aludido veículo com o separador central, dele tendo resultado, para além da morte do condutor, danos no referido conjunto.

A “CC, S.A., havia celebrado com a “Transportes BB, Lda”, um contrato de seguro do ramo automóvel, nos termos do qual assumiu a responsabilidade civil perante terceiros, emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação com o veículo/tractor com a matrícula ...-...-VJ e semi-reboque de matrícula P-..., incluindo a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento, estando excluídos do âmbito dessa (alínea c) do art. 4.° das condições gerais do contrato) os acidentes em que o condutor do veículo seguro conduzisse sob a influência do álcool.

Em consequência da cobertura facultativa do seguro, a CC, S.A., indemnizou a “Transportes BB, Lda”, na qualidade de locatária e pagou, em 3 de Agosto de 2007, ao “Banco AA, S.A.”, na qualidade de proprietário dos veículos, a quantia de € 22.623,68 de indemnização pela perda total do veículo P-... e a quantia de € 25.906,66 de indemnização pela perda total do veículo ...-...-VJ.

O condutor do ...-...-VJ transitava com uma taxa de alcoolemia de 1,82 g/l, circunstância essa que afectou a sua capacidade de condução, sendo causal para a produção do acidente.

Quando efectuou o pagamento das indemnizações a CC Seguros desconhecia que o condutor do veículo circulava com a TAS que lhe foi detectada na autópsia.

2) - Com base no circunstancialismo acima exposto e no instituto do enriquecimento sem causa, considerando que pagara indevidamente a referida indemnização, o que só ocorrera por desconhecer, então, que o condutor do ...-...-VJ circulava sob a influência do álcool, a “CC” intentou, em 20/02/2009, contra a “Transportes BB, Lda” e o “Banco AA, S.A.”, acção declarativa, de condenação, com processo ordinário, pedindo que os RR. fossem solidariamente condenados a pagarem-lhe a quantia de € 48.530,46, acrescida dos juros de mora vencidos, bem como dos vincendos, até integral pagamento.

As RR. contestaram e após vicissitudes processuais que ora é despiciendo relatar, veio, no Juízo de Grande Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga - Aveiro (Juiz 1), a ser proferida sentença - em 23/04/2013 - que, julgando a acção parcialmente procedente, absolveu do pedido a R. “Transportes BB, Lda” e, com base no disposto no art.º 476.° do CC, condenou o Banco AA, S.A., a restituir à seguradora, ora A., a quantia de € 48.530,34 (22,623,68 + 25.906,66).

Desta sentença apelaram, quer o Banco AA, S.A., quer a Autora, esta última, porém, exclusivamente com o propósito de arguir a nulidade de omissão de pronúncia, já que na sentença nada se decidira sobre os juros de mora peticionados.

Uma vez que a nulidade da sentença foi suprida na 1ª Instância (despacho de fls. 570), recebidos os autos na Relação, foi, por despacho do relator de fls. 575, julgada extinta, por inutilidade superveniente, a instância respeitante ao recurso da Autora.

A Relação decidiu:

- Revogar a sentença na parte em que condenou o Banco AA, S.A..

- Julgar a acção improcedente também no que respeita ao Réu Banco AA, S.A..

Inconformado recorre, agora de revista, a Autora CC, Companhia de Seguros, tendo pedido que se revogue o acórdão recorrido e consequentemente se condene o recorrido no pedido, ou alterando a decisão de 1ª instância condenando a Ré Transportes BB, Lda. no pedido.

Foram para tanto apresentadas as seguintes

Conclusões.

1) Os pagamentos efectuados pela Autora, para regularização do sinistro nos presentes autos, consubstanciam uma situação de enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 473.º, n.º 1 e 476.º, n.º 1 do CC., por se encontrarem preenchidos os três requisitos, cumulativos, de haver o enriquecimento de alguém, que careça de causa justificativa, e que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.

2) Houve um locupletamento por parte do ora Recorrido, na medida em que beneficiou de um aumento do seu activo patrimonial no montante de € 48.530,46, valor pago pela Autora a título de indemnização por danos próprios.

3) A atribuição patrimonial referida carece de causa justificativa porquanto não havia, de todo, qualquer obrigação a cumprir, por parte da Seguradora - a cláusula de exclusão dos sinistros em que o respectivo condutor apresente uma taxa de álcool superior ao limite legalmente permitido define o objecto do contrato de seguro e desvincula a Seguradora de qualquer obrigação de indemnização.

4) O caso em apreço não se subsume, de todo, à figura do cumprimento de uma obrigação alheia na convicção errónea de se estar obrigado para com o devedor a cumpri-la (478.º cc] pois a Recorrente não cumpriu a obrigação na convicção de que a dívida era alheia mas que estaria obrigada a cumpri-la - a Recorrente procedeu ao pagamento por desconhecer a existência da taxa de álcool do condutor; uma vez que, se a taxa de álcool não existisse, tal como a Recorrente acreditava, a obrigação era, efectivamente, da Recorrente e não alheia.

5) Por outro lado, consideram-se verificados os pressupostos do artigo 477.º CC, devendo haver direito à repetição por parte do credor, uma vez que não se verificam quaisquer circunstâncias que tornem precária a sua posição, e que o impeçam de legitimamente exercer o seu direito contra a devedora exonerada pela prestação da Recorrente.

6) Aplicar o artigo 478.º nos termos defendidos no Acórdão recorrido, esvaziará completamente de conteúdo o direito da ora Recorrente à restituição do montante que indevidamente despendeu; mas, ainda assim, se se perfilhar a sua aplicação, deverá ser condenada no pagamento da quantia em dívida a R. Transportes BB, Lda.

7) A ora Autora tem direito à repetição do indevido, relativamente às quantias que despendeu para regularização do presente sinistro, por via da exclusão contratual dos acidentes em que se verifique que o respectivo condutor conduzia com taxa de álcool superior ao limite legal.

Contra-alegou o Banco AA pugnando pela confirmação do decidido em 2ª instância.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

*

2. FUNDAMENTOS.

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes,

2.1. Factos.

2.1.1. A A. exerce a actividade seguradora (A).

2.1.2. No exercício da sua actividade, a A. celebrou com Transportes BB, Lda, um contrato titulado pela apólice nº ... cuja cópia consta a fls. 16, 17 e 215 e seguintes e aqui se dá por integralmente reproduzida (B).

2.1.3 Mediante esse contrato, a A. assumiu a responsabilidade civil perante terceiros, emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo automóvel Renault HR 400 com a matrícula ...-...-VJ, e do semi-reboque Trabosa SIM 343 com a matrícula P-..., incluindo a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento (C).

2.1.4. Esses veículos pertenciam ao R. Banco AA, S.A., e encontravam-se a ser utilizados pela Ré Transportes BB, Lda, em virtude de as Rés terem celebrado entre si os contratos denominados de locação financeira cujas cópias constam a folhas 110 a 115 dos autos que aqui se dão por reproduzidas (D).

2.1.5. No dia 16 de Maio de 2007, cerca das 23,50 horas, na Auto-Estrada A1, ao km 238,539, no sentido Sul-Norte, na localidade de Eirol, circulava o conjunto tractor ...-...-VJ / semi-reboque P-... (E).

2.1.6. Esse conjunto era conduzido por DD (F).

2.1.7. Esse local era uma recta com boa visibilidade, sendo possível avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão superior a 50 metros (G).

2.1.8. À data, no local, a A-1 possuía duas vias de circulação, em cada sentido de marcha, existindo um separador central a dividir os dois sentidos de marcha (H).

2.1.9. O piso era asfaltado (I).

2.1.10. O tempo estava bom (J).

2.1.11. O conjunto circulava pela via da direita, mas como ao km 237,300 existia um corte da via direita por motivo de obras, passou a circular na via da esquerda (K).

2.1.12. Devido às obras em curso, a velocidade estava limitada no local a 60 km/hora por sinalização vertical aí existente (L).

2.1.13. Aproximadamente ao km 238,530, o trânsito do sentido sul - norte era desviado para a via esquerda do sentido norte - sul (M).

2.1.14. Em dado momento, o condutor do conjunto perdeu o controlo deste (N).

2.1.15. O conjunto tombou e acabou imobilizado no sentido norte - sul, ao km 238,587, ocupando a totalidade da via e do separador central (O).

2.1.16. Em consequência desse evento sobrevieram danos materiais no conjunto e a morte do respectivo condutor (P).

2.1.17. No exame para determinação de álcool etílico, drogas de abuso e medicamentos, efectuado em data posterior a 18/05/2007, pelo Serviço de Toxicologia Forense de Coimbra para integrar a autópsia efectuada ao DD no GML de Aveiro, foi detectada uma taxa de 1,82 g/1 de álcool no sangue (Q).

2.1.18. Em 18 de Maio de 2007, a A. recebeu nos seus serviços a participação do sinistro dos autos para efeito de accionamento do seguro (R).

2.1.19. O veículo tractor VJ sofreu danos no valor de € 45.000,00, acrescido de IVA, tendo os salvados o valor de € 2.000,00, pelo que foi considerado perda total (S).

2.1.20. O semi-reboque P-... sofreu danos no valor de € 31.060,70, tendo os salvados o valor de € 1.000,00, pelo que foi considerado perda total (T).

2.1.21 Em 3 de Agosto de 2007, ao abrigo do contrato referido em B), a A. pagou ao R. Banco AA, S.A., a quantia de 22.623,68 de indemnização pela perda total do veículo P-... e a quantia de € 25.906,66 de indemnização pela perda total do veículo ...-...-VJ (U).

2.1.22. No momento de passar da via esquerda do sentido sul - norte para a via esquerda do sentido norte - sul, o condutor do conjunto conduzia com uma taxa de alcoolemia de um grama e oitenta e dois centigramas por litro (1,82 g/1) de sangue (2º).

2.1.23. Em consequência de conduzir com uma taxa de alcoolemia de 1,82 g/1, o condutor do conjunto tractor ...-...-VJ/semi-reboque P-... circulava com a sua capacidade de visão e percepção diminuídas (4º).

2.1.24. Com a capacidade de avaliação do perigo e das distâncias reduzida (5º).

2.1.25. E maior lentidão no tempo de reacção (6º).

2.1.26. Em resultado dessas circunstâncias, o condutor não adequou a velocidade de circulação às características da via por onde circulava (7º).

2.1.27. Vindo o despiste do conjunto a decorrer da velocidade de circulação (8º).

2.1.28. Quando efectuou o pagamento das indemnizações a A. desconhecia que o condutor do veículo circulava com a TAS que lhe foi detectada na autópsia (9º).

2.1.29. Nos termos das condições da respectiva apólice, a cobertura de danos próprios por choque, colisão ou capotamento estava excluída em caso de sinistros ocorridos quando o condutor apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior à legalmente permitida (10°).».

*

2.2. O Direito.

Nos termos do preceituado nos arts.º 608.º nº 2, 635.º nº 3 e 690.º nº 1 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal.

Nesta conformidade e considerando também a natureza jurídica da matéria versada, cumpre focar os seguintes pontos:

- Os dados da questão. O enriquecimento sem causa e enquadramento Jurídico dos factos em análise.

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Não vem posta em causa a dinâmica do acidente que vitimou o condutor do conjunto articulado de veículos, sendo o mesmo de imputar à imperícia do respectivo condutor, causada pela percentagem de álcool de que era portador no sangue ter alterado as suas condições físico-psíquicas.

A Autora CC Seguros exerce a actividade seguradora, tendo no exercício do seu múnus celebrado com Transportes BB, Lda. um contrato titulado pela Apólice nº ... por via do qual assumiu a responsabilidade civil perante terceiros emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo automóvel Renault HR 400 com a matrícula ...-... VJ e do semi-reboque Trabosa SIM 343 com a matrícula P-..., incluindo a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento.

Os veículos em análise pertenciam ao Réu Banco AA, S.A e encontravam-se a ser utilizados pela Ré Transportes BB, Lda. em virtude de as Rés terem celebrado entre si os contratos denominados de “locação financeira” ou leasing. Este contrato é típico e nominado encontrando a sua sede de regulamentação no DL 149/95 de 24 de Junho, devendo ainda apontar-se o DL 72/95 de 15 de Novembro (sociedades de locação financeira) podendo definir-se como “sendo aquele em que uma das partes (locador) se obriga, mediante remuneração, a ceder à outra (locatário) o gozo de uma coisa móvel ou imóvel adquirido para o efeito pelo primeiro a um terceiro (fornecedor) ficando o último investido no direito de a adquirir em prazo e por preço determinado”

[1]

. Esta figura contratual é de grande utilidade, desde logo vista do prisma do locador que conserva a propriedade da coisa durante a vigência do contrato; mas também tem relevância positiva para o locatário que assim obtém o financiamento integral sem endividamento directo para já não falar de vantagens contabilísticas e fiscais associadas; para o fornecedor/produtor a locação financeira traduz-se num mais rápido escoamento dos produtos que comercializa ou produz

[2]

.

Revertendo ao caso concreto constatamos que neste contrato figuram como locador o Banco e locatária a Ré Transportes Unidos Lda. e na qualidade de seguradora a CC.

Durante a vigência do contrato em análise, no dia 16 de Maio de 2007, cerca das 23H50 na Auto-estrada A1 ao Km 238,539 deu-se o acidente com as viaturas supra-identificadas e nos termos descritos nos factos provados, o que provocou a morte do respectivo condutor e ainda danos nas viaturas o que originou a sua perda total.

Em 3 de Agosto de 2007 ao abrigo do contrato referido em B) a Autora pagou ao Réu Banco AA, S.A. a quantia de € 22.623,68 de indemnização pela perda total do veículo P-... e a quantia de € 25.906,66 pela perda total do veículo ...-... VJ.

No momento do acidente o tripulante do conjunto circulava com uma taxa de alcoolemia de um grama e oitenta e dois centigramas por litro de sangue – 1,82 gr/l. Tal circunstancialismo fazia com que a vítima circulasse com a sua capacidade de visão reduzida e maior lentidão no tempo de reacção.

Em resultado das circunstâncias o condutor não adequou a velocidade de circulação às características da via por onde circulava, vindo o despiste do conjunto a decorrer da velocidade de circulação.

O veículo tractor VJ sofreu danos no valor de € 45.000,00 acrescido de IVA, tendo os salvados o valor de € 2.000,00, pelo que foi considerado perda total.

O semi-reboque P-... sofreu danos no valor de € 31.060,70, tendo o valor dos salvados o valor de € 1000, o que foi considerado perda total.

Foi neste circunstancialismo que ao abrigo do contrato celebrado em B) a Autora pagou em 3 de Abril de 2007 ao Réu Banco AA, S.A a quantia de € 22.623,68 de indemnização pela perda total do veículos P-... e a quantia de € 25.906,66 de indemnização pela perda total do veículo ...-...-VJ

Quando efectuou o pagamento das indemnizações a Autora desconhecia que o condutor do veículo circulava com a TAS que lhe foi detectada na autópsia.

O contrato de Seguro celebrado entre a Autora e a Ré Transportes BB e titulado pela Apólice nº ..., cuja cópia consta a fls. 16, 17 e 215 ss. Mediante tal contrato a Autora assumia a responsabilidade civil perante terceiros emergente de acidentes de viação decorrentes da circulação do veículo automóvel HR 400 com a matrícula ...-... VJ e do semi-reboque Trabosa SIM 343, com a matrícula P-... incluindo a cobertura facultativa de choque, colisão e capotamento. É que o seguro obrigatório não abrange os danos sofridos pelo veículo cujo condutor foi o próprio culpado na eclosão do sinistro; daí a necessidade de efectuar, para que os danos pudessem ser cobertos, uma cobertura facultativa do seguro. Estatui artigo 19º alínea c) do DL 522/85 que satisfeita a indemnização a seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor se este não estiver legalmente habilitado

ou tiver agido sob a influência do álcool

, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos ou quando haja abandonado o sinistrado”.

*

Constatando-se que o condutor da viatura conduzia alcoolizado não poderia a Companhia de Seguros responsabilizar outrem que não fosse a Transportadora. Só que entendeu a Autora que tendo pago indevidamente as referidas importâncias ao Banco AA, este último registou um enriquecimento sem causa já que obteve uma indemnização a que não tinha direito.

Vejamos:

Estatui o artigo 473º do Código Civil – Diploma ao qual doravante pertencerão os restantes normativos a citar sem menção de origem - que “1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.

2. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou”.

São assim pressupostos da verificação do enriquecimento sem causa e, bem assim, da restituição do recebido indevidamente que lhe é conatural, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que haja um enriquecimento; b) que o mesmo não tenha causa que o justifique; c) Que o mesmo seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição e que - em razão da subsidiariedade do instituto, artigo 474º do Código Civil d) não exista outro meio jurídico para que o Autor possa obter o respectivo ressarcimento.

Por seu turno, lê-se no artigo 478º, que “Aquele que cumprir obrigação alheia, na convicção errónea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la, não tem o direito de repetição contra o credor, mas apenas o direito de exigir do devedor exonerado aquilo com que este injustamente se locupletou, excepto se o credor conhecia o erro ao receber a prestação”. Aplicando o citado preceito legal ao caso concreto, temos que o demandado, aqui o Banco AA, recebeu aquilo que lhe era devido… só que a proveniência dessas quantias radica na ora Autora que ignorava que o tripulante do conjunto circulava com uma taxa de alcoolemia de um grama e oitenta e dois centigramas por litro de sangue – 1,82 gr/l, com os inerentes reflexos ao nível da visão, do maior tempo de reacção para efectuar as manobras que se impunham a cada momento e ainda por inconsiderado excesso de velocidade.

Não há dúvida que a Companhia CC Seguros tinha o direito a haver a importância que por erro pagou; só que não do Banco AA, mas antes dos Transportes BB, S.A. A diferença entre o preceituado no artigo 478º e 476º é patente. No primeiro o solvens cumpre uma obrigação alheia convicto de estar obrigado a cumpri-la; já no segundo caso supõe-se a inexistência de uma obrigação dando azo a que o solvens, neste caso, possa repetir o que pagou… mas não é este último, o caso destes autos.

Nestes termos bem andou a Relação ao decidir pela forma que o fez, o que dita a negação da revista

[3]

.

Poderá assim assentar-se a título de sumário e conclusões:

1) O enriquecimento sem causa, de natureza subsidiária, funciona como um instrumentos para resolver os casos em que não é possível compensar de outra forma determinadas situações da vida real em que se constata à luz da justiça material um locupletamento injusto por banda de alguma das partes.

2) Cotejados os artigos 478º e 476º do Código Civil constatamos que os mesmos visam realidades não coincidentes; no primeiro o solvens

cumpre uma obrigação alheia

convicto de estar obrigado a cumpri-la; já no segundo caso, supõe-se a inexistência de uma obrigação dando azo a que o solvens neste caso possa repetir o que pagou… mas não é este último, o caso destes autos.

3) Tendo a Companhia de Seguros pago a uma instituição Bancária, locadora financeira, os prejuízos causados em pela conduta negligente e sob o efeito do álcool do condutor um veículo automóvel que da mesma foi vítima, não pode a Companhia de Seguros repetir tal importância da Seguradora que sempre teria direito à importância despendida, mas antes da empresa locatária.

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3. DECISÃO.

Pelo exposto acorda-se em negar a revista.

Custas pela recorrente.

Távora Victor (Relator)

Granja da Fonseca

Silva Gonçalves

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[1] Cfr. José Engrácia Antunes “Direito dos Contratos Comerciais” Almedina, Coimbra, 2009, pags. 516 s.

[2] Esta modalidade não é isenta de inconvenientes, salientando-se o custo mais elevado em face de outras modalidades de crédito face desde logo ao financiamento bancário.

[3] Cfr. com interesse ainda as anotações de Pires de Lima e Antunes Varela aos artigos 476º e 478º do Código Civil Anotado 4ª edição. Ainda Menezes Leitão “O Enriquecimento sem causa no Direito Civil” Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal Lisboa 1996, pags.