Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA intentou contra, BANCO BB, S.A. e CAIXA CC (desistência do pedido, quanto a esta Ré, julgada válida e juridicamente relevante a fls. 89) a presente acção com processo comum, pedindo que se: a) - Declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações EE, por parte do Autor ao Réu, BANCO FF- (ACTUAL BANCO BB S.A., RÉU NA PRESENTE ACÇÃO), foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100%; b) - Declare que é da Responsabilidade do BANCO BB, S.A, o reembolso do capital reportado á aquisição por parte do Autor das obrigações EE, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), porquanto com a transmissão do Nacionalizado Banco BANCO FF, para a esfera jurídica do Réu BANCO BB, S.A., transmitiram-se de igual modo na sua totalidade todas as obrigações emergentes dos contratos que obrigavam o BANCO FF, independentemente de todo e qualquer acordo que o Réu BANCO BB, S.A, tenha estabelecido com o Estado Português no acto de compra ou em momento anterior, o que só lhe concede o direito de regresso a discutir entre as partes em causa (Estado Português e BANCO BB, S.A.), sendo tal acordo marginal ao aqui Autor.

E em consequência que seja:

- Condenado o Réu BANCO BB, S.A., a proceder ao imediato reembolso do capital de €50.000,00 (cinquenta mil Euros), acrescido dos juros vencidos desde 7 de Maio de 2015, até integral reembolso do capital, condenado ainda o Réu BANCO BB, S.A., a pagar ao Autor quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, mas nunca inferior a €10.000,00 (dez mil Euros), por danos morais sofridos pelo Autor com comportamento imputável ao Réu BANCO BB, S.A.;

Enunciando as razões que atestam a legitimidade do Réu, alegou seguidamente o Autor:

- Pretendendo fazer um depósito a prazo no montante de €50.000,00 dirigiu-se à agência das Caldas da Rainha do então denominado BANCO FF, S.A., procurando informar-se sobre as condições, taxas de juro que o Banco em causa pagava, com vista a decidir em que Banco faria o depósito;

- Foi depois contactado pelo Gerente do Balcão de … que lhe pretendia apresentar uma proposta de aplicação financeira do montante que lhe traria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele se propunha aplicar em depósito a prazo e que detinha a mesma segurança que um depósito a prazo, com garantia de reembolso de capital a 100%, tal como o depósito a prazo, aplicação que seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente ser resgatada antecipadamente ao fim de cinco anos;

- O Autor conhecia há longo tempo o dito gerente e nele depositava absoluta confiança, enquanto responsável pelo acompanhamento das suas contas, acendendo a proceder à aplicação financeira proposta, que se traduziu na subscrição da obrigação, em 8 de Maio de 2006, no montante de € 50.000,00;

- Até 7 de Maio de 2015 sempre lhe foram pagos os juros do capital, pagamentos feitos pelo BANCO FF até 8 de Novembro de 2012, e depois pelo Réu BANCO BB, S.A.;

- Perante as garantias dadas pelo gerente e perante a nacionalização do BANCO FF pelo Estado, conforme Lei 62-A/2008, de 11.11, o Autor, corridos os cinco anos, e em Maio de 2011, deslocou-se ao BANCO BANCO FF com vista a proceder ao resgate do capital investido, sendo porém nessa data informado que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate e não antes como lhe havia sido garantido;

- Começaram nessa data a gerar-se no Autor angústias e receios de recuperação do capital investido e obtido pelo Autor após dezenas de anos de trabalho árduo, as quais, escândalo após escândalo, foram crescendo, e que o futuro viria a ver mais do que justificadas;

- Porque os juros porém sempre lhe foram pagos e porque o Estado assumira as responsabilidades anteriormente contraídas pelo Banco, o Autor manteve viva a sua esperança nessa recuperação.

- Decorrido o prazo de dez anos contratualmente estabelecido, o Autor foi informado que a aplicação financeira em causa não tem cobertura de garantia de capital, que é uma subscrição de obrigações da SOCIEDADE GG, S.A.. e que, uma vez que a referida sociedade se mostra insolvente, tal resgate não lhe será concedido, podendo e devendo reclamar o montante a que se julga com direito no processo de insolvência;

- Isto porque, o BANCO BANCO FF, ao vender as referidas obrigações, apenas funcionou como intermediário da GG;

- A comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido - e que foi determinante pois sem ela o Autor não teria adquirido a obrigação - envolve que tal garantia seja, não a da entidade dele emitente mas sim ou também do intermediário financeiro, até porque estamos no âmbito da responsabilidade contratual, além de que o Réu também pode ser responsabilizado extracontratualmente por violação ostensiva dos mais elementares princípios orientadores da sua actividade de intermediação financeira. Ao Autor não foi exibida a ficha técnica do produto.

Regularmente citado, o Réu/BANCO BB, S.A., invocou, além do mais, a excepção de prescrição da responsabilidade de intermediário financeiro, e impugnou extensivamente a matéria alegada pelo Autor, dizendo em síntese, que o Autor era um investidor conservador mas não desatento à possibilidade de rendimentos superiores, que sabia perfeitamente que a obrigação não era do Banco mas que este actuava apenas na qualidade de simples intermediário financeiro, e que nesta, nunca, de forma alguma, garantiu o pagamento do produto no seu prazo de maturidade.

Concluiu que a excepção de prescrição deve ser julgada procedente, ou assim não se entendendo que a acção deverá ser julgada improcedente.

O Autor/AA respondeu à excepção de prescrição, sustentando a aplicação do prazo de prescrição ordinária e não o previsto no Código dos Valores Mobiliários, ou quando assim se não entenda, invocando a nulidade do contrato de intermediação financeira por falta de forma, uma vez que o mandato que outorgou ao intermediário financeiro para efectuar a aplicação financeira, não foi outorgado por escrito. A nulidade do contrato torna nula a subscrição da obrigação em causa nos autos, nulidade da qual resulta que o capital deve ser restituído ao Autor, acrescido de juros.

Dispensada a realização da audiência prévia, prolatou-se despacho saneador que relegou o conhecimento da excepção de prescrição para final, tendo-se fixado o valor à causa, e procedido à identificação do objecto do litígio e à enunciação dos temas da prova, deferindo-se os meios de prova.

Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida sentença, em cujo dispositivo consta: “Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a acção improcedente e, em consequência, absolve-se o Réu BANCO BB, S.A.. do pedido formulado pelo Autor AA. Custas pelo Autor — artigo 527.9, n.21 e n.°- 2 do Código de Processo Civil”.

Inconformado, apelou o Autor/AA, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Nos termos supra expostos, acordam conceder provimento parcial ao recurso e em consequência revogam a sentença recorrida, na parte em que absolveu o Réu do pedido de condenação no reembolso de €50.000,00, sentença essa que nessa parte é substituída pelo presente acórdão que julga a acção parcialmente procedente por provada, e em consequência condena a Ré a pagar ao Autor o capital de €50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescido de juros de mora à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral pagamento. Custas, da acção e da apelação, por ambas as partes, na proporção de 1/6 para o Autor e 5/6 para o Réu.”

Irresignado com o proferido acórdão, o Réu/BANCO BB, S.A., interpôs revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, configura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. De facto, o uso de uma tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

5. É utópico pretender ver nesta singela referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento. Até porque essa garantia não existe!

6. O investimento efectuado era um investimento seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”.

7. Temos para nós por evidente que, à data da subscrição das Obrigações, o Intermediário Financeiro não tinha obrigação legal de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro subscrito (Obrigações) e que, mesmo actualmente (depois de entrar em vigor o D.L. 357-A/2007 de 31/10), o intermediário financeiro não está obrigado a informar o investidor acerca dos efeitos do risco de insolvência dos emitentes ou do mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer de analisar a robustez financeira do emitente, ou da posição dos credores em caso de insolvência da entidade emitente.

8. Ainda relativamente à característica da subordinação a explicação da regra da subordinação que, à data em face das relações entre o Banco e entidade emitente seria certamente irrelevante para a decisão de subscrição, por ninguém supor um cenário de incapacidade financeira do banco ou da sua sociedade-mãe.

9. Em lado algum se vislumbra se os mesmos clientes, e especialmente, em concreto, o Autor, agiria de forma distinta acaso tivesse convicção diferente, em particular se conhecessem a característica da subordinação.

10. O que está em causa nos presentes autos, até tendo em conta a respectiva causa de pedir, é o dano do incumprimento do dever de reembolso das obrigações pela emitente, não tendo qualquer relevância a natureza subordinada das obrigações. Diga-se aliás que não ficou de forma alguma demonstrado que se as obrigações não fossem subordinadas o Autor teria recebido o seu capital.

11. Da mesma forma, repetimos, o que levou o autor a subscrever o produto foi a sua aparente segurança e o facto de ser emitido pela dona do banco. Nestas circunstâncias saber a sua posição numa possível situação de insolvência da entidade emitente não mudaria ou teria qualquer influência na decisão de aplicar ou não o seu dinheiro no produto.

12. O que o CdVM exige é que seja prestada a informação, o que foi feito.

13. Cumprido o dever de informação, e porque o diálogo e processo negocial é dinâmico, não estava o funcionário do Banco Réu impedido de - em boa fé - acrescentar ao seu argumentário o seu juízo pessoal sobre a segurança do produto...

14. A recomendação do funcionário do Banco Réu e juízo de valor acerca da segurança do produto não constitui qualquer violação do dever de informação que impendia sobre o intermediário financeiro, em 2006, no que toca ao esclarecimento quanto ao risco da subscrição do produto “Obrigações”.

15. Quer o art. 314º do CdVM, quer os arts 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

16. Fica por isso, e nos termos do art. 342º do C.C., a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

17. Mesmo que se defendesse (juntamente com alguma doutrina) a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção apenas poderá existir no caso de incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de deveres acessórios, como é o caso do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

18. No caso dos deveres acessórios, a ilicitude não pode surgir por automatismo, porque esse dever não se insere na prestação principal do contrato, porventura até realizada pelo devedor.

19. É que a origem dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no principio da boa fé na execução dos contratos, previsto no art. 762º nº 2 do C.C.

20. E, uma vez que o dever acessório é decorrência deste princípio, que orbita em torno da obrigação principal, é necessário que o credor alegue e prove não só a existência desse dever acessório (como fonte de responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se pode socorrer da evidência da falta de resultado prefigurado (a prestação principal inserta no contrato) para implicar o raciocínio lógico-dedutivo da afirmação da ilicitude!

21. Assim, a violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer (inexistente!) presunção de ilicitude.

22. E, portanto, tinha que ser o Autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu!

23. Sucede que, tal matéria não consta da matéria de facto provada, precisamente porque o Autor se demitiu de a alegar...

24. E, não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!

25. Em lado algum do CdVM se levou tão longe a obrigação do intermediário financeiro e se lhe impôs a obrigação de se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada!

26. O art. 312º-A nº 1 alínea c) obriga que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio! E este é um critério objectivo de prestar a informação.

27. O destinatário médio é um destinatário com o cuidado, zelo, e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste.

28. Um declaratário normal e médio colocado no lugar do Autor, não teria depreendido daquelas singelas expressões utilizadas de “garantia e segurança” que era afinal o Banco quem caucionava as obrigações da GG ou que o investimento estava imune a toda e qualquer vicissitude ou fracasso!

29. Não houve da parte do Banco Réu a prestação de qualquer informação falsa, ou a utilização de qualquer artifício falacioso ou substerfúgio ardiloso que fosse a apto a enganar o Autor.

30. O que nos parece a nós é que, quando muito, houve da parte do Autor um erro espontâneo, MAS NUNCA UM ERRO PROVOCADO!

31. Assim sendo, nenhuma culpa pode ser assacada ao Banco Réu.

32. A condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério da teoria da diferença prevista no art. 566º nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

33. Do texto do art. 799º nº 1 não resulta qualquer presunção de causalidade.

34. Parece-nos que esta construção - da existência de uma presunção de causalidade - é uma forma de tentar ver na lei, uma coisa que ela manifestamente não diz.

35. Do art. 563º do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

36. Resulta sim o acolhimento, em parte, dos ensinamentos da causalidade adequada, na vertente em que arreda, como regra, a necessidade da absoluta confirmação do decurso causal: não há que provar tal decurso, mas simplesmente, a probabilidade razoável da sua existência.

37. Porém, a substituição de uma prova absoluta por uma prova de probabilidade razoável, não faz com que desse downgrade de exigência probatória se possa concluir existir uma inversão do ónus da prova, como afirma o acórdão da Relação, ao estabelecer abertamente a existência de uma presunção de causalidade.

38. Tal, o que significa, é que o julgador se terá que bastar, em sede de causalidade, com um juízo de razoável probabilidade de que o dano foi originado por aquele facto!

39. Mas já não significa que tenha que ser o agente a provar que o facto não é adequado a provocar aquele dano ao lesado (situação esta que seria própria de uma presunção)!

40. O Autor não logrou provar – como era seu ónus, por não gozar de qualquer presunção de causalidade – que, se a informação lhe fosse prestada (mormente a característica da subordinação), não teria subscrito a aplicação financeira em Obrigações GG!

41. Destarte, não sabemos nem alcançamos o que é que o A. não sabia que, se porventura soubesse, teria determinado a sua recusa em efectuar o investimento!

42. O que se passa é que a falta de informação está agora a servir de bode expiatório a um investimento que se veio a revelar ser um mau investimento...

43. Assim, ou o Autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls!

44. A censura da conduta do Banco Réu nunca poderá ser reconduzida a um dolo ou a uma culpa grave.

45. O funcionário do Banco Réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.

46. O funcionário do Banco Réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do Autor.

47. Uma tal conduta apenas pode ser reconduzível à mais leve das formas de negligência - a negligência inconsciente –, pois revela que o agente agiu por imprevidência, descuido, imperícia ou ineptidão, não chegando sequer a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse da diligência devida.

TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A SENTENÇA RECORRIDA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE JULGUE A ACÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO EM CONSEQUÊNCIA O RÉU E ASSIM FAZENDO A MAIS INTEIRA E SÃ JUSTIÇA!”

O Recorrido/Autor/AA, apresentou contra alegações, concluindo pela improcedência do presente recurso, e, por via dela, pela manutenção do acórdão recorrido.

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BANCO BB, S.A., consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, uma vez que não se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade civil, concretamente, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano, que não se presumem?

II. 2. Da Matéria de Facto

A matéria de facto provada a considerar é a seguinte:

“1. O Banco BB, S.A.. resultou da fusão ocorrida em 7 de Dezembro de 2012, por incorporação do BANCO BB, S.A. no BANCO FF, S.A..

2. O Autor à data de Abril de 2006, dirigiu-se ao BANCO FF, agência de …, onde pretendia fazer um depósito a prazo no montante de €50.000,00 (cinquenta mil Euros), procurando informar-se sobre as condições, taxas de juro que o Banco em causa pagava, com vista a decidir em que Banco faria o depósito.

3. Tal depósito, destinava-se a obter rendimento financeiro para o referido montante, montante este que por sua vez se destinava ao pagamento parcial de construção de uma casa para o filho do Autor, a construir no futuro.

4. Sabendo disso, o gerente do BANCO FF, na agência de …, contactou o Autor pedindo-lhe que se dirigisse ao Balcão do Banco, pois queria falar com ele porque tinha uma proposta interessante para lhe fazer.

5. Dessa forma, em dia do mês de Abril de 2006, o Autor, dirigiu-se ao referido BANCO FF, na agência de …, com vista a informar-se de qual a proposta que o referido gerente do Banco tinha para lhe fazer.

6. Uma vez aí, foi recebido pelo gerente do Balcão do Banco Réu, que lhe reafirmou que tinha uma proposta aliciante para lhe fazer.

7. O Autor questionou o gerente do Banco em causa, sobre o teor da proposta.

8. Sendo que este, referiu desde logo ao Autor que, poderia aplicar o montante em causa num outro programa de aplicação financeira que lhe traria uma maior rentabilidade e detinha a mesma segurança que um depósito a prazo, com garantia de capital.

9. Para o efeito, o gerente disse ao Autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos.

10. Que a aplicação em causa e que lhe estava a propor tinha o reembolso do capital investido garantido e lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele se propunha aplicar em depósito a prazo.

11. O gerente exibiu e facultou ao Autor, um documento onde constava, com um cabeçalho com os seguintes dizeres “EE”: “4) ARGUMENTÁRIO - Capital garantido - Elevadas taxas de remuneração OBJECÇÃO ... prazo demasiado longo e sem qualquer liquidez... - CONTRA-ARGUMENTAÇÃO - Garantia de elevadas taxas de remuneração por um longo prazo (10 anos - Pagamento de juros periódicos - Taxa indexada, garantindo sempre condições acima do mercado, facilitando a sua venda”.

12. Perante os argumentos do gerente do BANCO FF, pessoa na qual o Autor depositava total confiança, enquanto responsável pelo acompanhamento das contas que o Autor detinha no Banco em causa e respectiva agência/Balcão de …, o Autor acedeu em proceder à sua aplicação na aplicação financeira que se traduzia na subscrição da obrigação, atentas as condições e garantias que lhe estavam a ser dadas pelo gerente daquele Balcão do BANCO FF.

13. Em 8 de Maio de 2006, o Autor subscreveu tal obrigação no montante de €50.000,00 (cinquenta mil Euros), correspondentes ao montante que se propunha aplicar.

14. Até ao dia 7 de Maio de 2015, sempre lhe foram pagos os juros do capital investido na aludida aplicação financeira.

15. Pagamentos esses que lhe foram feitos pelo BANCO FF até 8 de Novembro de 2012, e pelo Réu BANCO BB, S.A., a partir dessa data.

16. O Autor, em Maio de 2011, deslocou-se ao BANCO BANCO FF, com vista a proceder ao resgate do capital investido.

17. E, nessa data é informado que ao contrário do que lhe havia sido dito e garantido, só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate, ou seja, só no fim do prazo contratual.

18. Começaram nessa data a gerar-se no aqui Autor, angústias e receios.

19. Sucede que, verificado que se mostra vencido o prazo de dez anos, é o Autor informado de que a aplicação financeira em causa, não tem cobertura de garantia de capital, que é uma subscrição de obrigações da SOCIEDADE GG, S.A., e que, uma vez que a referida sociedade se mostra insolvente, tal resgate não lhe será concedido, podendo e devendo reclamar o montante a que se julga com direito no aludido processo de Insolvência.

20. E isto, porque o BANCO BANCO FF, ao vender as referidas obrigações, apenas funcionou enquanto intermediário da GG, não sendo tais obrigações propriedade ou títulos do Banco, mas apenas e só, vendidas ao Balcão do Banco por conta e risco da GG.

21. O Autor era pessoa conservadora, procurando sempre investir em produtos seguros e com garantia de retorno de capital.

22. Foi o gerente do Banco quem procedeu ao preenchimento da proposta de subscrição, limitando-se o Autor a apor a assinatura no documento em causa, não lhe tendo sido entregue qualquer nota informativa das características do produto, nem tampouco firmado com o Autor, por escrito, qualquer contrato de intermediação financeira.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/BANCO BB, S.A., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errada subsunção jurídica dos factos adquiridos processualmente, uma vez que não se encontram verificados os pressupostos da responsabilidade civil, concretamente, a ilicitude, a culpa, o nexo causal e o dano, que não se presumem? (1)

Cotejado o acórdão recorrido, ora em escrutínio, anotamos que o Tribunal a quo perante a facticidade demonstrada nos autos (reapreciada que foi a decisão de facto proferida em 1ª Instância que, alias, mereceu censura, tendo sido modificada, com aditamentos de factos dados como provados, não considerados em 1ª Instância), o Tribunal recorrido concluiu no segmento decisório pela revogação da decisão proferida em1ª Instância, substituindo-a por outra em que julgou parcialmente procedente a acção e, consequentemente, condenou o Banco/Réu a pagar ao Autor/AA, a quantia €50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescido de juros de mora à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral pagamento.

O aresto escrutinado apreendeu a real conflitualidade subjacente ao pleito chegado a Juízo.

Assim, acompanhando o objecto do recurso interposto pelo Autor/AA, apreciando os actos ou factos jurídicos donde emerge o direito que se arroga e pretende fazer valer, actos ou factos concretos e regularmente traçados nos articulados apresentados em Juízo, o acórdão recorrido condensou o objecto do recurso, enunciando as questões - reapreciação da decisão de facto e enquadramento jurídico dos factos - que importava apreciar.

Elaborando o enquadramento jurídico que a facticidade demonstrada exige, diremos que o contrato de intermediação financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor), relativo à prestação de actividades de intermediação financeira, enunciando-se, a propósito que, nos termos do n.º 1 do art.º 289.º do Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro, com sucessivas alterações até ao Decreto-Lei n,º 52/2006 de 15 de Março, aplicável ao caso sub iudice, atenta a data da subscrição do produto financeiro ajuizado [8 de Maio de 2006]), são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.

Sublinhamos, outrossim, que os serviços de investimento compreendem: a) A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem; b) A execução de ordens por conta de outrem; c) A gestão de carteiras por conta de outrem; d) A colocação em ofertas públicas de distribuição.

O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no Código dos Valores Mobiliários, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo que a informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor não qualificado, será ilícita se ocorrer a violação do dever de informação, com os seus requisitos indispensáveis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude.

Subsumida a facticidade adquirida processualmente, não temos dificuldade em reconhecer, aliás, pacificamente aceite pelas partes, a celebração entre o Autor/AA e o Réu/BANCO BB, SA. (que além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, tratando da comercialização, aos seus balcões, nomeadamente, de obrigações da GG, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas), de um negócio jurídico, qualificado como contrato de intermediação financeira.

Sendo, pois, incontroversa, a qualificação jurídica do ajuizado negócio outorgado entre as partes, impõe-se saber, e decidir, se o Banco/Réu violou, quanto ao Autor/AA, deveres que sobre si impendiam, enquanto