Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, viúva, residente na Rua da …, n.º …, Fracção E, …, Marinha Grande, intentou a presente acção declarativa, hoje sob a forma de processo comum, contra BB - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., com sede na Avenida …, Lote …, em Lisboa, alegando, em síntese, que:

Em 14/10/2002, a A. e o seu marido, CC, compraram à Sociedade Comercial Construções da DD, Lda., pelo preço de € 92.277,60, a fracção autónoma designada pela letra "E" (do prédio inscrito na respectiva matriz sob o artigo número 16….9, descrito na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande sob o número 8…8, afecto ao regime de propriedade horizontal), correspondente à Quinta …; tendo também intervido na respectiva escritura (que foi de compra e venda e empréstimo com hipoteca), como terceiro outorgante, o BCP, na qualidade de mutuante, tendo-se a aqui A. e o seu marido, na qualidade de mutuários, declarado devedores ao BCP da importância de € 92.277,60, “que do mesmo Banco receberam a título de empréstimo e que vai ser aplicada na precedente aquisição", para além de, para garantir o pagamento da quantia mutuada (e bem assim dos respectivos juros e outros acréscimos), haverem constituído hipoteca a favor do BCP, sobre a fracção autónoma adquirida.

Para além disto, a Autora e o marido (tendo-se obrigado, nos termos do contrato de mútuo com hipoteca concedido pelo BCP, a contratar um Seguro de Vida) celebraram com a R. BB Vida o contrato de seguro de vida, associado ao crédito habitação, com o certificado nº 95…6, titulado pela apólice nº 0006…0, com início em 10/02/2006, sendo o capital seguro de € 110.600,00.

As pessoas seguras eram a A. e o marido e o beneficiário, em caso de morte das pessoas seguras, o BCP.

No contrato de seguro os prémios teriam periodicidade mensal e cujo pagamento seria efectuado por débito na conta de depósitos à ordem de que a A. e o marido eram titulares com o nº 11…8.

Entretanto, no dia 09/05/2010, faleceu o marido da A. (deixando como herdeiros legais a A. e dois filhos, que [os filhos] repudiaram a herança), motivo pelo qual, em meados de Maio de 2010, a A. se deslocou à sucursal do "Millenium BCP" da Marinha Grande para comunicar o falecimento do marido e accionar o seguro de vida; tendo, “perante as dificuldades apresentadas”, pedido o exemplar das condições gerais e especiais aplicáveis à apólice de seguro de vida, o qual lhe foi remetido, por carta datada de 01/06/2010, pela R. BB Vida, que a informou que “nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais aplicáveis, o certificado individual n.º 95…6 se encontra anulado por falta de pagamento dos prémios com data efeito a 01/09/2008”.

Ora, segundo a A., até aquela data, nunca a R. havia comunicado quer ao marido da A. quer à própria A. que o contrato de seguro se encontrava “anulado” ou “resolvido”, razão pela qual “a morte do marido da A., em 09/05/2010, se apresentava coberta”.

Acrescentando ainda: que a falta de pagamento de prémios não determina a resolução automática do contrato, que carece de ser comunicada; que “não bastaria a declaração de resolução dirigida ao falecido marido da autora”, sendo “imprescindível que tal declaração tivesse também sido dirigida à A. e que tivesse chegado à sua esfera de acção (caso em que se presumia o conhecimento) ou que se provasse o conhecimento, por ela, do teor da declaração directamente dirigida a ela (dispensando-se nesse caso a prova da recepção da declaração) ”.

Finalmente alega que “era por conseguinte indispensável que a R. tivesse feito duas comunicações de resolução do contrato de seguro, uma à A. e outra ao marido”.

Conclui pedindo:

«Que seja declarado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice n.º 0006…0/certificado n.º 95…6;

Que seja a ré condenada a reconhecer o que vem pedido no número anterior e a pagar à autora o capital seguro contratado, necessário para a amortização do empréstimo concedido à autora e marido, assim como juros de mora sobre o capital seguro, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento».

2. Contestou a Ré reconhecendo a adesão da A. e do marido ao Seguro de Grupo que a R. havia celebrado como o BCP, seguro que, nos termos das suas condições gerais, cessa para cada pessoa segura na data da resolução do contrato, o que, também nos termos das mesmas condições gerais (art.º 13.º), pode acontecer por falta de pagamento dos prémios, nos 30 dias posteriores à data do seu vencimento.

Após o que alegou que foi exactamente isto que aconteceu, ou seja, não conseguindo, a partir de setembro de 2008, cobrar o prémio, procedeu, por falta de pagamento dos prémios, à resolução do contrato, enviando, para tal, cartas (a pedir a regularização do prémio e a declarar a resolução) ao marido da A. (CC), cartas que foram remetidas para a morada que consta do Certificado Individual de Seguro (assumido pelo seu sistema informático, em virtude de a A. e seu falecido marido já constarem, com tal morada, dos registo da R.), que foram recebidas e o seu conteúdo conhecido quer pela A. quer pelo seu marido.

Alegou, ainda, que “sendo a A. apenas segurada e constando do Certificado Individual como entidade pagadora o seu marido, não tinha a A. que ser interpelada para pagar, nem tinha a ré de lhe comunicar a resolução do contrato”.

Referiu também que ignora qual o valor em dívida ao banco mutuante e, bem assim, se existe mora ou se as prestações estão a ser garantidas, sendo que a A. tal não alegou.

Concluiu pela improcedência da acção, em face da resolução do contrato.

3. Replicou a A., mantendo as posições assumidas na PI.

4. Foi proferido despacho saneador – que declarou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – e foram seleccionados os factos assentes e organizada a base instrutória.

Realizada audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e em que, consequentemente, absolveu a R. dos pedidos.

5. Inconformada, apelou a Autora para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 14 de Março de 2017, julgou totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirmou a decisão recorrida.

6. De novo inconformada, a Autora, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1ª. O presente recurso vem interposto da Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de …, que julgou totalmente improcedente a pretensão da Recorrente. Decisão, com a qual a Recorrente não pode conformar-se.

A. Da admissibilidade da revista.

2.ª In casu está verificada uma situação de dupla conforme: a Relação confirmou, por unanimidade, a decisão da lª. instância.

3ª Pese embora, a ora Recorrente pretende ver reapreciada a causa pelo Tribunal de Revista, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº. 1, do Artigo 721º do Código Processo Civil, por verificada contradição entre o Acórdão que se pretende impugnar e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 31 Janeiro de 2007, já transitado em julgado (processo nº 06A4485, nº convencional JSTJ000, relator Juiz Conselheiro Dr. Faria Antunes), juntando-se cópia do referido Acórdão-fundamento com o qual o Acórdão recorrido se encontra em oposição, protestando juntar, no prazo de dez dias úteis, a competente certidão (c/r. requerimento em anexo).

4.ª Fazendo alusão ao Venerando Acórdão do Tribunal da Relação de …., importa discutir "se não havendo declaração resolutiva em relação à Recorrente, isso significa, forçosa e necessariamente, que todo a relação contratual se mantém incólume, válido e vigente, como se não tivesse havido resolução contratual em relação ao marido da Recorrente?"

5.ª No caso em particular, o Acórdão recorrido entendeu não ser assim, verificando, em consequência, uma oposição frontal dos dois Acórdãos, relativamente à apreciação da mesma questão e não meramente implícita ou pressuposta.

B. Aspectos de identidade.

5.ª Ambos os Acórdãos discutem a resolução contratual do contrato seguro - ramo vida - por inadimplemento da obrigação de pagamento dos prémios do seguro de vida.

6ª Resulta, igualmente, dos dois processos que a Ré Seguradora não comunicou directamente à Recorrente a falta de pagamento dos prémios e a vontade de resolver o contrato caso não fossem pagos no prazo suplementar.

7.ª Estão ainda em sintonia quanto não bastava a declaração de resolução dirigida ao falecido marido da Recorrente, sendo imprescindível que tal declaração tivesse também sido dirigida a esta, e que tivesse chegado à sua esfera de acção (caso em que se presumia o conhecimento), ou que se provasse o conhecimento, por ela, do teor da declaração directamente dirigida a ela (dispensando-se nesse caso a prova da recepção da declaração).

8.ª Pese embora, os dois Arestos apresentam soluções jurídicas substancialmente distintas.

9.ª Extrai-se do Acórdão-fundamento que, para se mostrar resolvido o contrato de seguro, "era absolutamente necessário que a recorrente tivesse dirigido também directamente à recorrida uma declaração de vontade de resolver o contrato (caso não fosse regularizado o débito dos prémios do seguro), e que essa declaração tivesse chegado à posse dela ou pelo menos que se provasse que tomou conhecimento do seu teor, pois a resolução, como diz o arte 436º nº 1 do C Civil, é feita mediante comunicação à outra parte, e a recorrida também era parte no contrato")

10.ª Ora, não bastava a declaração de resolução feita ao marido da Recorrente: era também imprescindível que tal declaração tivesse sido feita e chegado ao poder da Recorrente ou que fosse dela conhecida.

11.ª Era, por conseguinte, indispensável que a Ré Seguradora tivesse feito duas comunicações de resolução do contrato de seguro: uma à Recorrente, e outra ao seu marido.

12.ª Reportando-se a situação a um contrato indivisível - isto porque se mostra legalmente impossível resolver o contrato de seguro só em relação ao marido da Recorrente ou só em relação a esta.

13.ª Com efeito, a falta dessa comunicação à Recorrente é que verdadeiramente releva para a solução jurídica do caso, não podendo ter-se por resolvido o referido contrato, não se produzindo, por conseguinte, os efeitos típicos da sua cessação.

14.ª Neste particular, afigura-se, em nosso modesto entendimento, merecer censura a decisão da Relação de ….

15.ª Ao invés do que sustenta o Acórdão recorrido, não pode deixar de se considerar que a apólice se manteve em vigor, apesar do não pagamento dos prémios, tendo-se por subsistente o contrato de seguro vida celebrado com a Ré BB e eficaz a participação do sinistro (morte) por parte da Autora, respeitante ao falecimento do primeiro segurado, seu marido; impondo-se, com efeito, revogar a decisão proferida.

16.ª Deverá, em resultado, o Tribunal de Revista julgar verificados os pressupostos enunciados no Artigo 672º. n.º 1, alínea c) do Código Processo Civil, admitindo, consequentemente, a interposta revista excepcional.

17.ª Por fim, em consequência, com relevância para o desfecho da lide, importa tomar conhecimento da 3ª. questão apresentada pela Recorrente, cuja discussão ficou prejudicada pela confirmação do decidido na 1ª. instância.

18.ª Atravessando todo o Código Processo Civil e disperso por várias normas, o princípio do dispositivo encontra no Artigo 3º a sua consagração inequívoca. Manifesta-se, além do mais, através da consagração do ónus de iniciativa processual e de conformação do objecto do processo, através da enunciação do pedido que delimita objectivamente o âmbito decisório do tribunal, nos termos do Artigo 609º, nº 1 {cfr. sobre a matéria Miguel Mesquita, "A flexibilização do princípio do pedido à luz do moderno CPC", na RU, ano 143a, págs. 134 e segs.).

19.ª Sem embargo de eventuais modificações, a necessidade de formulação do pedido é concretizada no Artigo 552º, nº 1, al. e), cumprindo aos Artigos 609º e 615º, nº 1, alínea e), respectivamente, a função de delimitação do poder decisório do Tribunal e o sancionamento da sua violação. Ou seja, o Tribunal está impedido de se sobrepor à vontade manifestada pelo autor, sob pena de nulidade da sentença, por excesso de pronúncia.

20.ª Contudo, tal como ocorre com outros preceitos do Código Processo Civil, também o Artigo 609º, nº 1, carece de um esforço interpretativo, contando, além do mais, com os contributos de diversos Assentos e Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal Justiça.

21.ª Entre tais arestos, destaca-se o Assento nº 4/95, in D.R. de 17-5, ao admitir que numa acção em que seja deduzida uma pretensão fundada num contrato cuja nulidade seja oficiosamente decretada o réu seja condenado a restituir o que tenha recebido no âmbito desse contrato, por aplicação do Artigo 289º do Código Civil, desde que do processo constem os factos suficientes.

22.ª Outro importante elemento auxiliar da interpretação emerge do ACUJ nº 3/01, in D.R., I Série-A, de 9-2, que firmou a jurisprudência segundo a qual numa acção de impugnação pauliana em que tenha sido erradamente formulado o pedido de declaração de nulidade ou de anulação do acto jurídico impugnado o juiz deve corrigir oficiosamente esse erro e declarar a ineficácia que emerge do direito substantivo.

23.ª Assim, embora não possa questionar-se que, em regra, é ao Autor que cabe a iniciativa processual e a delimitação da providência requerida, a solução do caso concreto exige que se pondere o que dimana de arestos com a solenidade e com o valor persuasivo inerentes aos mencionados acórdãos de uniformização de jurisprudência.

24.ª Na integração do caso não podem ainda descurar-se os objectivos apontados pelas sucessivas reformas processuais, designadamente quando delas emerge a sobreposição de aspectos de ordem material a outros de ordem formal, ou a necessidade de atribuir ao processo a necessária eficácia que permita alcançar uma efectiva e célere resolução de litígios.

25.ª Importa ponderar também o que emana da doutrina que, fazendo coro com os referidos objectivos, aponta para a flexibilização do princípio do pedido, como é defendido por Miguel Mesquita, em anotação a um aresto sobre direitos reais, na RU, ano 143º, págs. 134 e segs. intitulada precisamente "A flexibilização do princípio do pedido à luz do moderno CPC".

26.ª Assim, se é verdade que a sentença deve inserir-se no âmbito do pedido, não podendo o juiz condenar (rectius apreciar) nem em quantidade superior, nem em objecto diverso do que se pedir, tal não dispensa um esforço suplementar que permita apreender realmente o âmbito objectivo do pedido que foi formulado na presente acção.

27.ª Alegou a Recorrente, na sua petição inicial, que no contrato de seguro foi acordado que os beneficiários do seguro seriam, pelo capital em dívida, o Banco Comercial Português S.A. e, em caso de morte, os herdeiros legais.

28.ª Resulta explícito da pretensão da Recorrente, o seu claro e inequívoco objectivo de querer amortizar o capital em dívida junto do Banco Millennium BCP, tanto mais quando remete para os termos contratados pelas Partes em sede de contrato de seguro. Mais, da factualidade alegada pela Recorrente, a obrigação que a mesma pretende ver cumprida pela Ré é o pagamento da quantia mutuada.

29.ª Sendo assim, atento o regime que emerge do direito substantivo, não se compreenderia que na situação como à dos presentes Autos, fosse negada a possibilidade de se cumprir a obrigação de pagamento do capital mutuado junto do Banco. Tanto mais quando a improcedência de tal pretensão teria gravosas consequências.

30.ª Ora, o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (Artigo 5.2, n.s 3 do Código Processo Civil). Esta norma visa facultar ao Juiz os meios necessários para produzir uma decisão de mérito que atinja, tanto quanto possível, o ideal da justiça material.

31.ª O contrato de seguro de vida constitui, por isso, muitas vezes na prática bancária, condição para a realização de um empréstimo para habitação, tendo por finalidade, por parte do segurado, a de prevenir o risco de ocorrência do acontecimento - morte - que lhe não permita ou que dificulte aos seus herdeiros o pagamento das prestações em dívida.

32.ª Daí que, o que está em causa nos presentes Autos é a reparação do capital mutuado.

33.ª Na verdade, haja ou não excedente de capital seguro, é legítimo ao beneficiário e/ou ao herdeiro da pessoa segura, ver a situação do imóvel solucionada, desde logo, com a extinção da obrigação garantida e da hipoteca construída sobre o imóvel, por forma a poder dispor do mesmo da forma que melhor entender. Aliás, essa é uma das funções preenchidas pelo contrato de seguro Vida, estabelecido não só a favor da entidade mutuante como também dos beneficiários ali indicados e/ou herdeiros da pessoa segura.

34.ª Tentar retirar essa prerrogativa à aqui Recorrente é, salvo o devido respeito, violar as suas legítimas expectativas e, bem assim defraudar os seus interesses.

35.ª Ora, tomando de empréstimo as palavras de Miguel Mesquita (in em anotação a um aresto sobre direitos reais, na RU, ano 143B, págs. 134 e segs. intitulada precisamente "A flexibilização do princípio do pedido à luz do moderno CPC), em torno da necessidade de compreender o princípio do dispositivo de um modo mais flexível, ajustado à realidade social e aos avanços que se têm sentido também no processo civil, se acaso a Relação tivesse adoptado a mesma "postura rígida e inflexível relativamente ao pedido, bem ao estilo oitocentista", acabaria por absolver os RR. do pedido, "decisão que seria, sem dúvida alguma, do imediato agrado dos RR., mas que redundaria numa vitória de Pirro.

36.ª Como refere o mesmo Autor (cfr. pág. 150), "o interesse público da boa administração da justiça nem sempre coincide com os interesses egoístas das partes, fazendo, pois, todo o sentido, num processo moderno, a intervenção do juiz destinada a alcançar a efectividade das sentenças". Desiderato que, com muita razoabilidade e bom senso, foi conseguido pela Relação quando, reconhecendo para o muro uma situação de compropriedade, concluiu que se deveria pôr um esclarecedor ponto final no conflito.

37.ª O que significa dizer que o princípio do dispositivo será encarado como disposição das partes ao material fático, desapegado dos pedidos, que tem uma análise particular e não será objecto de deleito (neste sentido, vide Miguel Mesquita, in "A flexibilização do princípio do pedido à luz do moderno Processo Civil", Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, 2013, p. 135).

38.ª Nesta medida, estando à disposição do Tribunal ad quem toda a factualidade probatória é legítima a conclusão da susceptibilidade de conferir à Autora o direito à procedência da sua pretensão, que mais não é do que "amortização do capital mutuado".

39.ª Assim, entende-se que apenas se fará Justiça com a total procedência do pedido inicialmente formulado pela Recorrente.

7. Contra-alegou a Ré, formulando as seguintes conclusões:

1.ª Com o recurso interposto pela a./recte./ da sentença que absolve a r. do pedido, pretende a a. seja o STJ chamado a decidir se existe ou não fundamento para a revista, por considerar que os Acórdãos juntos estão em contradição;

2.ª Ainda sem entrar no mérito de tal alegada contradição, sempre se dirá que tal questão só poderá ser apreciada se se vier a considerar que a questão nuclear em ambos os Acórdãos oferecidos é a do conhecimento efectivo do teor das cartas referidas em 24. a 26. dos FACTOS PROVADOS;

3.ª Porém, não sucede, como veremos;

4.ª No Acórdão fundamento, lê-se que a r. não provou demonstrar o conhecimento do teor das cartas de anulação dos contratos por banda de quem era parte no contrato;

5.ª Ora, não é o que se verifica no caso dos autos, como bem decorre da junção do Acórdão-fundamento;

6.ª Não podendo o STJ alterar a matéria de facto, e tendo o Acórdão da Relação decidido que a questão de facto estava bem decidida, e que, simultaneamente, está definitivamente assente que:

• Desde sempre, a ré (confessadamente) manteve como morada da entidade pagadora do seguro (o falecido marido da autora) aquela que tinha nos seus ficheiros informáticos por referência ao anterior contrato, sem que haja notícia de que houvesse correspondência devolvida ou de que o destinatário dessa correspondência tivesse pedido a alteração/rectificação da morada.

. Mesmo após a morte de CC, a correspondência dirigida aos seus herdeiros, na sequência do pedido pela autora, foi endereçada à mesma morada (vide documento n.° 5 junto com a contestação) e foi aí recebida pela autora (como decorre, para além da não devolução daquela missiva, da circunstância de os documentos então enviados terem chegado à sua posse - documentos n°s. 4 e 5 juntos com a petição inicial).

• Na morada para a qual a correspondência da ré (desde a data do primeiro contrato de seguro - ou seja, 2002, frisa-se) sempre foi enviada, tinham, efectivamente, residido, antes de se mudarem para a casa adquirida com o recurso ao crédito que deu causa ao contrato de seguro, a autora e seu falecido marido, bem como a mãe deste e sogra daquela, a qual ali continuou a habitar até à actual idade (como esclarecido pela testemunha 2.). Não se trata, portanto, de uma morada estranha à autora e ao seu falecido marido ou que, entretanto, tivesse passado a ser domicílio de estranhos, mas antes de uma residência de familiar em primeiro grau. (...)

Assim, caso não tivessem recepcionado as cartas da ré e delas se inteirado, certamente que ou a autora ou seu marido não teriam deixado, ao longo daqueles meses, de contactar a ré para saber o motivo pelo qual deixara de proceder ao levantamento mensal dos prémios do seguro.

Por todo o exposto e fazendo apelo às regras da experiência comum, não se pode deixar de ter a firme convicção de que a sogra da autora recebeu e entregou, ao filho ou à nora, as cartas da ré acima melhor discriminadas - tal como, mais tarde, já em maio de 2010, fez chegar à autora a missiva de resposta ao seu pedido de informação.

Acresce, a tudo isto, que segundo a testemunha 2. [EE, cunhada da A.] a autora e seu marido formavam um casal unido, que fazia verdadeira partilha de vida, pelo que não é minimamente credível que o assunto do não pagamento do seguro e da anulação da respectiva apólice não tivesse chegado ao conhecimento de ambos, independentemente de saber, em concreto, quem abriu e leu (primeiro) as cartas da ré.

Por tudo isto, não se teve qualquer hesitação em considerar devidamente provado o aludido facto 27.

5.ª Ou seja, está flagrantemente assente que a morada para onde eram remetidos os recibos de prémios, as cartas de insistência de pagamento, do incumprimento definitivo e da anulação do contrato foi SEMPRE a morada da entidade pagadora do seguro, a saber, a do falecido marido da autora, por ser a que a r. conservava nos seus ficheiros informáticos por referência ao anterior contrato, sem que haja notícia de que lhe tivesse sido devolvida qualquer correspondência ou de que o destinatário dessa correspondência tivesse pedido a alteração/rectificação da morada e que a r. o tivesse ignorado;

6.ª Mais ainda: mesmo após a morte do segurado, toda a correspondência dirigida aos seus herdeiros, na sequência do pedido de indemnização pela autora, foi endereçada à mesma morada – Cfr. documento n.° 5 junto com a contestação – QUE FOI AÍ recebida pela autora, o que, aliás, já decorria com clareza meridiana do facto de não ter sido devolvida à R. qualquer carta, e da circunstância de os documentos então enviados terem chegado à sua posse; (Cfr. documentos n°s. 4 e 5 juntos com a petição inicial);

7.ª Ou seja, estamos totalmente arredados do que parece ser a alegada contradição entre o Acórdão posto em crise e o fundamento, já que neste, ao contrário do que se passa com o dos autos, é referido que a seguradora NÃO PROVOU QUE A OUTRA PARTE TOMOU CONHECIMENTO da resolução dirigida à outra parte do contrato;

8.ª E o fundamento do Acórdão ganha sustentação em ter mantido a decisão da 1.ª instância, porquanto, como se deixou expresso, a morada para a qual a r. SEMPRE – DESDE O INICIO DO CONTRATO EM 2002 – remeteu correspondência, era a MESMA onde tinham, efectivamente, residido, antes de se mudarem para a casa adquirida com o recurso ao crédito que deu causa ao contrato de seguro, quer a autora e seu falecido marido, quer a mãe deste e sogra daquela, a qual ali continuou a habitar até à actualidade (como esclarecido pela testemunha 2.).

9.ª Ou seja, e uma vez mais, não se tratando de uma morada estranha à autora e ao seu falecido marido ou que, entretanto, tivesse passado a ser domicílio de estranhos, era a morada de uma residência de familiar em primeiro grau, pelo que o CONHECIMENTO DO TEOR DAS CARTAS SE PRESUME, tal como o conteúdo da declaração negocial;

10.ª Assim, sendo do interesse da A. e /ou do seu marido, permite um juízo de experiencia comum prever que aqueles teriam contactado a ré para saber o motivo pelo qual deixara de proceder ao levantamento mensal dos prémios do seguro, o que não se verificou, estando assente que o não fizeram;

11.ª Por conseguinte, e também por aqui, temos por manifesto que está assente ter a A. conhecimento do teor das cartas remetidas pela r. ao falecido marido, tanto mais que, como está fixado, até “ (…) a sogra da autora recebeu e entregou, ao filho ou à nora, as cartas da ré acima melhor discriminadas, tal como, mais tarde, já em maio de 2010, fez chegar à autora a missiva de resposta ao seu pedido de informação.”;

12.ª Acresce a tudo isto que a A. não conseguiu por em causa o seu alheamento das questão relacionadas com o contrato dos autos, pois que, “(…) segundo a testemunha 2. [EE, cunhada da A.] a autora e seu marido formavam um casal unido, que fazia verdadeira partilha de vida, pelo que não é minimamente credível que o assunto do não pagamento do seguro e da anulação da respectiva apólice não tivesse chegado ao conhecimento de ambos, independentemente de saber, em concreto, quem abriu e leu (primeiro) as cartas da ré;

13.ª Consolidado que está o facto 27, ou seja, demonstrado que está o conhecimento por banda da A. das cartas de interpelação para pagamento e de incumprimento – e, logo, do não alheamento da A. das questões do seguro -, não há qualquer similitude entre os Acórdãos;

14.ª Improcede, fatalmente, a revista, porquanto, o recurso de revista interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do Código Processo Civil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629.º, n.º 1 e 671.º, ambos do Código Processo Civil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista, o que se não verifica no presente caso;

15.ª Ainda que imperando a uniformização de jurisprudência, para que seja possível recorrer de revista-regra, com base na contradição de acórdãos proferidos por tribunais da Relação, é necessário que a decisão proferida pela Relação – acórdão recorrido:

a) se pronuncie sobre o mérito da causa;

b) ou de decisão que, não decidindo ou se pronunciando sobre o mérito da causa, ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu;

16.ª Pelos argumentos supra, e porque não estão preenchidos os requisitos, deve a revista improceder.

Conclui pedindo que seja mantida a decisão recorrida.

8 - O Tribunal da Relação de … admitiu o recurso (fls. 416).

Neste Supremo