Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – Nos presentes autos em que é expropriante E. P. -Estradas de Portugal, S. A., agora Infraestruturas de Portugal, S. A., e são expropriados AA e BB – cessionários habilitados no lugar do expropriado cedente CC – e DD, como proprietários, e interessado EE, como superficiário, foi adjudicada à expropriante a propriedade das seguintes parcelas de terreno, com a área total de 13.215 m2:

A. Parcela 3.05, confrontando a norte com CC e outro, a sul com CC e outro, a nascente com FF e a poente com Estrada … /CC e outro;

B. Parcela 3.05.1, confrontando a norte com Estrada da …, a sul com CC e outro, a nascente com FF e a poente com Câmara Municipal da … e outros, ambas a destacar do prédio misto denominado de “Quinta dos …”, à Estrada dos …, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da …, sob o n.° 009…/1…4 da freguesia de …/…, do concelho da Amadora, e inscrito nos artigos n.° 1053 e 1829 das matrizes prediais urbanas da freguesia da …, e sob o artigo 24, seção D, da matriz predial rústica, e inscrito o direito de propriedade a favor dos expropriados CC e DD com a inscrição n.°G1 – Ap. 06/260778, e o direito de superfície do prédio urbano identificado com o número matricial 1829 inscrito a favor de EE, por reconhecimento judicial com a inscrição F – Ap. 01/2007/08/14.

Efectuada a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, procedeu-se à arbitragem que, por unanimidade, fixou a indemnização pela expropriação das duas parcelas no montante global de €4.455.253,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três euros), dos quais €1.976.259,00 para o superficiário EE e €2.478.994,00 para os proprietários.

Os Srs. Árbitros avaliaram ainda a expropriação da parcela sobrante nascente em €89.118,00 (oitenta e nove mil, cento e dezoito euros) e da parcela sobrante central, caso se considere a área de 10.147 m2, em €1.419.687,00 (um milhão, quatrocentos e dezanove mil, seiscentos e oitenta e sete euros) ou em €1.055.122,00 (um milhão, cinquenta e cinco mil, cento e vinte e dois euros), caso se considere a área de 7.528m2.

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Entretanto, no apenso C, a fls. 363, foi homologada, por sentença datada de 17 de Dezembro de 2010, transação mediante a qual expropriante e interessados (proprietários e superficiário) acordam em que, a título de justa indemnização pela expropriação do edifício sobre o qual incide o direito de superfície, a expropriante pagará aos expropriados o valor de €2.055.350,22 euros, sem prejuízo da discussão da indemnização a pagar pela expropriação do demais.

A expropriante informou, quando remeteu os autos ao tribunal no tocante à expropriação do direito de propriedade, que chegou a acordo com o titular do direito de superfície

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Discordando do laudo arbitral, a expropriante e os expropriados proprietários CC e DD apresentaram recursos, a pugnar respectivamente pela redução e elevação da indemnização.

Além disso, os expropriados pediram a expropriação total do prédio.

Efetuada a peritagem foram apresentados dois relatórios de avaliação distintos que constam, respetivamente, a fls. 1535 e segs. e 1559 e segs..

Um dos peritos nomeados pelo Tribunal e o perito indicado pela expropriante apresentaram como valor da indemnização o de €2.962.037,80 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil e trinta e sete euros e oitenta cêntimos), reportados à data da declaração de utilidade pública – Novembro de 2006. Entenderam que a expropriação deve ser total por as áreas sobrantes não permitirem operações de loteamento para instalação de infraestruturas, equipamentos e espaços de cedências.

Os outros peritos nomeados pelo tribunal e o perito nomeado pelos expropriados avaliaram o montante indemnizatório, pela expropriação total do prédio, que consideram ser de decretar, em €6.105.448,80 (seis milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e oitenta cêntimos).

Foram apresentadas alegações escritas pelos expropriados, onde estes aceitam o valor indemnizatório calculado no relatório pericial maioritário (€ 6.105.448,89), sustentando, porém, que a este deve ser adicionado o montante que a expropriante suportou com a desocupação/realojamento dos arrendatários – fls. 1666 e ss.

Por não haver oposição, foi determinado que se fizesse perícia cujo objeto seria exclusivamente a determinação da área sobrante central, para efeitos de apreciação do incidente de expropriação total, tendo a perícia concluído que a área central existente entre as parcelas expropriadas é de 7.528 m2, sendo a área expropriada a sul da parcela 3.05 de 604 m2.

Foi proferida decisão a deferir a expropriação total do prédio em causa nos autos, decisão essa confirmada no acórdão proferido no âmbito da Apelação nº 286/09.5T2AMD.L1-B., e foi prolatada sentença que, julgando parcialmente procedente o recurso apresentado pelos expropriados, condenou a entidade expropriante a pagar-lhes €3.452.602,20 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e dois euros e vinte cêntimos), a título de indemnização pela expropriação total dos seus direitos sobre o prédio misto denominado por “Quinta dos …”, à Estrada dos …, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial da …, sob o n.º 00…3/1…4 da freguesia de …/…, do concelho da Amadora, e inscrito nos artigos n.º 1053 e 1829 das matrizes prediais urbanas da freguesia da Falagueira, e sob o artigo 24, secção D, da matriz predial rústica, com a área total de 21.347 m2.

Mais se sentenciou que a atualização da indemnização nos termos do artigo 24.º do Código das Expropriações será levada a cabo pela expropriante, no âmbito das operações previstas no artigo 71.º, n.º 1 do referido Código e que a atualização não abrange a quantia já depositada pela expropriante.

Inconformados, apelaram os expropriados, com parcial êxito, tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 20.06.2017, fixado a indemnização a pagar aos expropriados em €5.428.852,10 pela expropriação total do referido prédio e determinado que a atualização da indemnização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, do Código das Expropriações, incidirá sobre o indicado montante, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à notificação do despacho que autorizou o levantamento da quantia sobre a qual havia acordo, e daí em diante sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor cujo levantamento foi autorizado; tudo nos exactos termos fixados no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2001.

Inconformados, quer a expropriante, quer os expropriados interpuseram recurso de revista, mas o da primeira não foi admitido (cfr. fls. 2376, finalizando os últimos a sua alegação, com as seguintes conclusões:

1ª A decisão do Acórdão recorrido em deduzir à justa indemnização fixada para a propriedade expropriada as indemnizações suportadas pela Entidade Expropriante com os arrendatários de construções existentes na parcela expropriada é a oposta à que foi proferida no Acórdão fundamento que se junta como Doc. 1 (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.04.2014, processo nº 1231/11.3TJPRT.P1), transitado em julgado, tendo as duas decisões sido proferidas sobre a mesma questão e no mesmo quadro legislativo. Pelas razões que ficaram expostas, é a tese do Acórdão fundamento que deve prevalecer.

2ª Devendo a atualização da justa indemnização fixada ser feita em dois momentos/períodos (o primeiro, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à data da notificação do despacho que autorizou o levantamento da quantia sobre a qual havia acordo; o segundo, desde esta última data até ao transito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório), o Acórdão recorrido decidiu que o valor a atualizar neste segundo momento/período é o valor correspondente à ”diferença entre o valor ora fixado e o valor cujo levantamento foi autorizado”, decisão esta que se opõe, em contradição, à que foi proferida no Acórdão fundamento que se junta como Doc. 2 (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.12.2011, Processo nº 2348/08.7TJLSB.L1-7 (dgsi.pt), transitado em julgado, tendo as duas decisões sido proferidas sobre a mesma questão e no mesmo quadro legislativo. Pelas razões que ficaram expostas, é a tese do Acórdão fundamento que deve prevalecer, pois no segundo período de actualização esta deve incidir sobre a diferença entre o valor indemnizatório fixado devidamente actualizado no primeiro período de actualização e o valor cujo levantamento foi ordenado.

A expropriante não ofereceu contra-alegação e, colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte:

1) Por despacho n.° 24 913-A/2007, de 12.10.2007, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 208, de 29.10.2007, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC17 – CRIL – sublanço Buraca Pontinha.

2) Entre os terrenos cuja utilidade pública foi declarada constam as seguintes parcelas de terreno, ambas a destacar do prédio misto denominado por “Quinta dos …”, a Estrada dos …, descritas na 1.ª Conservatória do Registo Predial da …, sob o n.° 00…3/1…4 da freguesia de …/…, do concelho da Amadora, e inscrito nos artigos n.° 1053 e 1829 das matrizes prediais urbanas da freguesia da …, e sob o artigo 24, seção D, da matriz predial rústica:

i. Parcela 3.05, confrontando a norte com CC e outro, a sul com CC e outro, a nascente com FF e a poente com Estrada dos … /CC e outro;

ii. Parcela 3.05.1, confrontando a norte com Estrada da …, a sul com CC e outro, a nascente com FF e a poente com Câmara Municipal da Amadora e outros.

3) A propriedade do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.° 9…3/1…4 estava inscrita a favor dos expropriados CC e DD com a inscrição n.°G1 – Ap. 06/260778, por compra, e o direito de superfície do prédio urbano identificado com o número matricial 1829 inscrito a favor de EE, por reconhecimento judicial, com a inscrição F – Ap. 01/2007/08/14.

4) A 19 de Dezembro de 2007, foi realizada a vistoria “Ad perpetuam rei memoriam” das parcelas, com o teor constante a folhas 115 e ss, que aqui se dá por reproduzido.

5) Na data da vistoria, o prédio denominado Quinta dos …, confrontava a norte com Estrada da …, a sul com Estrada dos … e Estrada …, a nascente com Quinta do …. e a poente com Antiga Quinta do …, com a área total de 21.347,00 m2 e era composto por:

a) Urbano: Construção composta por cave, rés-do-chão e 1.° andar, este com dois inquilinos, e um conjunto de habitações com os n°s 1 a 34 com a área coberta de 209,7 m2, dependências com 4,74m2, garagem com 45,50 m2, casa do guarda com 12 m2 e quintal com 192,35 m2, integrando o número matricial 1053 da freguesia da … — …, concelho da Amadora;

b) Urbano: Construção designada por hotelaria e restaurante, prédio construído nos anos 80 sem projeto aprovado e sem licença de habitação, obra clandestina. Composto de cave, rés-do-chão e 4 andares, sendo o último sótão, loja A, loja B e C, com área de 200 m2, integrando o número matricial 1829 da mesma freguesia e concelho;

c) Rústico: prédio com área rústica de 19.680 m2, composto de 6 parcelas de terreno com vinha, oliveiras, culturas arvenses e fruteiras, integrando o artigo matricial 24, sec. D. O prédio encontra-se totalmente vedado por um muro de alvenaria, parte rebocado e parte em betão e / ou blocos de cimento, com 1,80 metros de altura.

6) A parcela a expropriar com o n.°3.05, com a área de 10.810 m2, é composta do seguinte modo:

a) Pela área urbana pertencente ao artigo matricial 1053 (conjunto de habitações antigas em banda, de 1 e 2 pisos, encontrando-se algumas delas em razoável estado de conservação e outras bastante degradadas) e logradouros, com a área de 3000 m2:

Bloco A

i) Estrada das …, n.°36 e armazém na cave (n.°35), com a área bruta de 93 m2: construção composta por cave e rés-do-chão. A fração onde existe um café estava a ser explorada pela firma GG, Lda, com uma área aproximada de 50 m2 e uma área aproximada de 40 m2 onde funciona o armazém, estando a parte do estabelecimento bem conservada, com paredes revestidas a azulejos e pintadas de novo na parte superior com pavimento em mosaico;

ii) Frações n.º 34 e 37 com área bruta de 80 m2, sendo compostas por 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 WC, em razoável estado de conservação, estando à data arrendadas;

Bloco B

iii) Prédio do armazém do Minimercado, junto do moinho de água, com frações identificadas pelos n.ºs 1 a 11, com a área bruta de construção de 435 m2. Prédio em alvenaria em mau estado de conservação, tendo frações habitacionais extremamente degradadas, com alguns dos rendeiros iniciais já falecidos e por isso ocupadas por familiares que aguardam indemnização. As frações 1 e 2 têm 30 m2 e encontravam-se semi-abandonadas. As fragões n.º3 e 4 têm a área de 40 m2, têm 2 quartos, uma sala, e um WC completo. A parte principal do prédio n.º5 é explorado como armazém de minimercado tendo a área de 54 m2, sendo servido por portão de acesso à rua em chapa zincada, tem o teto a cair num canto e possui uma cave com área igual com acesso independente para a rua. A fragão 6 tem a área de 40 m2, e é composta por 2 quartos, 1 sala, uma cozinha e casa de banho completa. A fragão n.º7 é uma pequena habitação com cerca de 30 m2. O conjunto habitacional n.º8, 9, 10 e 11 tem a área bruta de 105 m2, sendo composto por prédio em alvenaria em más condições de conservação, possuindo a fração 8 e 9 alguma qualidade habitacional tendo as restantes aspeto de arrumos ou barracos. Junto à parte sul do complexo habitacional, em frente ao prédio do café, marginando a Estrada dos Salgados, localiza-se um poço em alvenaria/pedra, encimado pela estrutura de um moinho de vento metálico que servia para retirar agua para a quinta, que está bem servida de água;

Bloco C

iv) Conjunto habitacional n.º 12, 13, 14 e 15 com a área bruta aproximada de 160 m2. Conjunto habitacional em alvenaria de um só piso, exteriormente em mau estado, mas com as habitações pintadas recentemente e objeto de obras feitas pelos inquilinos. As frações n.º12 e 13 estavam habitáveis, tendo sala, 2 quartos, cozinha e casa de banho fora da habitação. As habitações 14 e 15 têm 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha e WC com área bruta de 40 m2 cada uma.

v) Habitação n.º15-A e Armazém com área bruta de construção aproximada de 145 m2. A habitação 15-A faz parte do bloco de 2 pisos, onde se situa um armazém, localizando-se a habitação no R/C e o armazém no piso de cima. A habitação está razoavelmente conservada, tendo 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha e uma casa de banho equipada, com a área de construção aproximada de 40 m2. O armazém é uma construção antiga bastante degradada em alvenaria com 105 m2 de área bruta, forrada a barrotes de madeira;

Bloco D

vi) Bloco de construções habitacionais de 2 pisos, localizadas ao lado do prédio grande de 5 pisos, ocupadas por arrendatários, n.º 26-A, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 39, e o n.º 30 pela empresa “HH, Lda.” com a área bruta de 400 m2; Os n.º 26-A, 27 e 39 fazem parte de um R/C de um bloco habitacional de 2 pisos com casas de habitação em alvenaria em mau estado de conservação, compostas por 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha e casa de banho, com a área de 40 m2 cada uma; Os n.º30 e 32 fazem parte do 1.º andar, sendo o n.º32 habitacional (1 quarto, 1 sala, 1 cozinha e casa de banho) em razoável estado de conservação, e o n.º 30 serve de sede e oficina à referida empresa, com uma área de 340 m2. Os n.º 28, 29 e 33 fazem parte de outro bloco habitacional com 2 pisos em alvenaria, ocupando os dois primeiros o R/C e o n.º 33 o 1.º andar. As frações 28 e 29 têm cerca de 40 m2 cada uma, compostas por 1 sala, 1 quarto, 1 cozinha, 1 casa de banho, tendo sido recentemente remodeladas pelos inquilinos. O n.º 33 ocupa o 1.º andar do prédio e compõem-se de 1 sala, 3 quartos, 1 cozinha e 1 casa-de-banho, as quais tiveram obras de remodelação recentes pelo inquilino. Tem a área de 70 m2, construção em alvenaria, com telhados novos, 1 terraço e pintada de fresco no interior; Bloco habitacional existente ao lado do n.º29 e em frente ao n.º27, e com n.º34 no 1.º piso. A habitação no R/C é pequena com 30 m2 e a do primeiro andar, designada pelo n.º34, é utilizado como armazém pelo proprietário.

Bloco E

vii) Conjunto de 2 garagens com 160 m2, servindo de plataforma logística para carregamento de camiões, as quais estão ligadas à cave da oficina da firma “HH, Lda.”; Estufas antigas com paredes em alvenaria, em ruína com 60 m2; Diversos anexos com paredes em alvenaria com 80 m2; garagem com estrutura em madeira e revestimento a chapa metálica com 20 m2; Logradouro revestido a calçada portuguesa com 250 m2; Logradouro revestido a betuminoso com 600 m2, Muro de vedação em betão e/ou blocos de cimento com 709 m2, muro de vedação de pedra com 116 m2;

b) Pela área urbana pertencente ao artigo matricial 1829 (prédio clandestino de 5 pisos, sótão e logradouro na entrada), com a área de 5000 m2;

Bloco F

i) Área urbana pertencente ao artigo matricial 1829, que confronta a Sul com a Estrada dos …. Prédio de cinco pisos e 1 sótão (com 103,33m2 utilizáveis) construído em alvenaria nos anos 80, sem projeto aprovado pela Câmara Municipal e sem licença de construção, tendo a área coberta aproximada de 450 m2. As áreas brutas dos pisos do prédio são de 2450,68 m2, estando a ser utilizados apenas a 1.ª e 2.ª cave, onde funciona a empresa “HH, Lda.”

c) Pela área afeta à exploração agrícola, incluindo nesta casa apalaçada em degradação, situada no Centro da Quinta dos … bem como um moinho antigo sito na parte alta da quinta com a área de 7.310 m2, da qual 6500 m2 de área explorada com horticultura, 400 m2 com o moinho e 410 m2 com casa apalaçada.

Bloco G

i) Área afeta à exploração hortícola, incluindo nesta uma casa apalaçada em ruínas, situadas no centro da Quinta dos … e o moinho no alto do limite sul da parcela, com 7.310 m2, sendo 6.500 m2 de área hortícola, 400 m2 de moinho e logradouro e 240 m2 de casa apalaçada com 170 m2 logradouro. A área hortícola situa-se em terrenos férteis e com bastante agua para rega, proveniente de 2 minas ligadas a 3 poços, sendo toda a quinta servida por condutas de agua em alvenaria, tendo parte delas sido substituídas por tubagens em plástico. Dado a inclinação do terreno esta estruturada em socalcos largos suportados por muros de suporte de terra em tijolo e pedra, existindo ainda, ao longo das ruas que dividem os socalcos, armações em ferro que suportavam latadas de videiras de uvas de mesa. Para além da horticultura existiam 6 árvores de fruto de grande porte, 30 árvores de médio porte, 154 árvores de pequeno porte, 1 palmeira de grande porte e 30 oliveiras de grande porte. Existem ainda 2 tanques com 25 m2 e 80 m2, 3 poços e 2 minas de nascentes de água, muros de suporte de terra com 160 metros de extensão, um moinho antigo em alvenaria com 30 m2 e logradouro com 400 m2, e 100 metros de muro de vedação com 1,80 metros de altura.

Bloco H

ii) Casa Apalaçada, em ruínas, situada no Centro da Quinta dos …, com a área coberta de 340 m2 e 170 m2 de logradouro, com uma área de construção total de 720 m2. Construção antiga cuja traça arquitetónica lembra a época da monarquia, sendo provavelmente a casa senhorial dos proprietários. A casa senhorial foi dividida em várias habitações, tanto na cave como no 1.° piso. Na cave existiam as habitações identificadas pelos n.° 21-A, 22, 23 e 26, sendo habitações sem condições, compostas por cozinha, 2 quartos, 1 salinha e retrete comum. O R/C compõe-se de uma só habitação com 1 salão grande, 4 quartos, 1 cozinha equipada, 2 casas de banho, 1 corredor e despensa, em mau estrado de conservação, com a área total de 240 m2. O primeiro andar é composto pelas habitações n.° 17, 18, 19 e 20, sendo a n.°18 composta por 1 sala, 3 quartos, 1 cozinha, 1 casa de banho e despensa pequena, e as restantes habitações mais pequenas com cerca de 55 m2 cada uma.

7) A parcela a expropriar n.° 3.05.1 tem a área de 2.405 m2, não tem construções e está explorada com horticultura de regadio, árvores de fruto e oliveiras. Tinha bons solos e muita água para rega, localizando-se na parte norte da Quinta dos …, confrontando com a Estrada da … e com um estaleiro a céu aberto, estando vedado com um muro de pedra e/ou blocos de cimento em certas zonas, com cerca de 150 metros de extensão e 1,80 metros de altura. Existiam 6 árvores de fruto de grande porte, 15 árvores de fruto de médio porte, 10 árvores de fruto de pequeno porte e 30 oliveiras de grande porte.

8) O prédio de onde irão ser desanexadas as parcelas é servido por todas as infraestruturas urbanísticas, incluindo acesso rodoviário pavimentado, passeios, rede de abastecimento domiciliário de água, eletricidade, gás, telefone, esgotos ligados a estação depuradora e também rede de águas pluviais.

9) A área expropriada está inserida no PDM da Amadora em Espaços Canais de Infra-estruturas Rodoviárias — Rede Regional Projetada, Espago Canal IC 17 - CRIL integrada na Unidade Operativa 03 Brandoa — Falagueira, Venda Nova e Alfornelos. A zona envolvente está inserida em espaços Urbanizáveis e Espaços Urbanos, onde existem prédios com mais de 10 andares do lado Norte, 7-8 andares do lado Sul (concelho de Lisboa) e 3-4 andares do lado nascente e Poente; A UOP 03 indica, no que respeita à capacidade edificativa, os valores dos índices urbanísticos aplicáveis, sendo os de alta densidade situados entre 0,61 e 0,80 enquanto não houver plano de pormenor ou de urbanização plenamente eficaz abrangente da correspondente UOP.

10) Existe uma parcela sobrante a nascente/sul da parcela 3.05, de forma triangular, com a área de 604 m2, explorados com horticultura, árvores de fruto (6) e oliveiras (10) e construções antigas, mais logradouro ocupado com materiais de construção. A parcela confronta com a travessa dos Lilases e é separada 30 metros do concelho de Lisboa por um pequeno corredor. As construções na zona envolvente, já situadas no concelho de Lisboa têm desde 4-5 andares até 9 andares. Está inserido no PDM da Amadora como “espaço urbanizável”.

11) Existe uma parcela sobrante, situada entre as parcelas a expropriar, com a área de 7.528 m2, com a forma aproximada de um paralelepípedo, explorada com horticultura e árvores de fruto (20 árvores de fruto de grande porte, 60 árvores de fruto de médio porte, 50 árvores de fruto de pequeno porte, 60 oliveiras de médio porte e 20 oliveiras de grande porte). Eram solos muito férteis com muita água para rega a partir de um tanque que funciona independentemente dos poços e de outros tanques existentes nas zonas da quinta a expropriar. A parcela é irrigada através de condutas de água em tijolo e atualmente algumas partes através de tubagens de PVC. A envolvente está inserida em Espaços Urbanizáveis e Espaços Urbanos, onde existem prédios com mais de 10 andares do lado norte, 7-8 andares do lado Sul e 3-4 andares dos lados Nascente e Poente.

12) As parcelas sobrantes não apresentam interesse económico para os expropriados, face à aptidão edificativa contemplada no PDM para a UOP 03, assim como as faixas non aedificandi da futura autoestrada (50 metros para cada lado do eixo e nunca a menos de 20 metros da zona da estrada) e à envolvência da sobrante central entre duas vias de grande circulação, muito próximas.

13) O índice médio de construção da envolvente à área expropriada é superior ao índice bruto máximo estabelecido no PDM da Amadora que é de 1,43 para zonas com plano de urbanização e pormenor e 0,8 para construções fora daqueles planos. A zona expropriada não tinha plano de urbanização e de pormenor.

14) Tendo em conta o facto provado em 8), considerou-se um índice fundiário de 24,00%.

15) As parcelas distam, em linha reta, cerca de 1,7 km do Centro Comercial …. e do Hospital … e estão englobadas numa “Faixa Urbana Fronteira com Lisboa”, numa zona de importante relacionamento viário com o município de Lisboa e que se insere no corredor rodoferroviário Queluz – Lisboa.

16) Segundo o Relatório do PDM da Amadora, o sistema urbano envolvente próxima desta faixa urbana é constituído, a norte e no concelho da Amadora, por Áreas Urbanas Residenciais de elevada densidade e por duas áreas estratégicas, uma delas a Área Urbana da Falagueira, à qual se pretende devolver uma maior centralidade, a Sul, já no concelho de Lisboa, pela área urbana de Benfica/Carnide, corredor de penetração na capital, sendo um importante polo de atração para a Amadora.

17) Distam ainda cerca de 1000 metros de acesso à 2.ª circular e à Avenida Lusíada.

18) A área do concelho de Lisboa que faz fronteira com as parcelas a expropriar está classificada no PDM de Lisboa como “Área Consolidada de Edifícios de Utilização Coletiva Habitacional”.

19) Para além do serviço de transporte público de autocarros e táxis, as parcelas usufruem de serviço de metropolitano, encontrando-se quatro estações numa distância de 190 metros a 1.100 metros.

20) Numa zona de 500 metros de diâmetro das parcelas expropriadas existem escolas secundárias, centro de saúde, farmácia, clínicas médicas, esquadra da PSP, estação de correios, espaços verdes, igreja e mercado abastecedor.

21) Os valores médios de mercado de venda das habitações na zona expropriada situavam-se na ordem dos 1.500 euros/m2 para edifícios de habitação.

22) No dia 09 de Maio de 2008, a entidade expropriante tomou posse efetiva das parcelas de terreno n.º 305 e 3.051.

23) O Acórdão Arbitral fixou, por unanimidade, o valor da indemnização pela expropriação das parcelas de terreno nos seguintes termos:

a) Parcela 3.05 - €1.839.528;

b) Parcela 3.05.1 - €2.615.724;

c) Parcela Sobrante nascente - €89.118;

d) Parcela Sobrante Central - €1.419.687 (considerando uma área de 10.147m2) ou € 1.055.122 (considerando uma área de 7.528m2).

24) Pelas expropriação das parcelas 3.05 e 3105.1 os árbitros atribuíram aos proprietários a indemnização de € 2.478.994 e aos superficiários o montante de € 1.976.259.

25) A propriedade das frações expropriadas foi adjudicada à entidade expropriante por decisão de 16-12-2009.

26) No âmbito da presente expropriação a expropriante pagou aos arrendatários e em realojamentos o montante total de 902.054,80 euros.

III – Fundamentação de direito

A apreciação do presente recurso, delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes (artigos 635º, n.º 4 , e 639º, n.º 1, do Cód. de Proc. Civil), passa, em primeiro lugar, por decidir da sua admissibilidade e, depois, no caso de admissão, dilucidar se houve erro na interpretação e aplicação das normas referentes à fixação da indemnização, no que concerne à dedução do montante atribuído aos arrendatários e momento da actualização.

Como se sabe, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre limitações, mormente no acesso ao topo da hierarquia dos tribunais judiciais (STJ), entre elas figurando, por disposição legal, os acórdãos do Tribunal da Relação que fixam o valor da indemnização devida pela expropriação por utilidade pública (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações). Era, assim, já no Código das Expropriações de 1991 (artigo 64º do Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro), tal como julgou o acórdão do Pleno das Secções Cíveis de 26 de Junho de 1997 – 085676, acessível através de

www.dgsi.pt

, e essa irrecorribilidade está também consagrada no artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, diploma legal em vigor

[3]

, na data em que foi publicada a declaração de utilidade pública das parcelas expropriadas

[4]

, acto consabidamente reconhecido como constitutivo da relação jurídica expropriativa.

O acórdão da Relação que se pretende impugnar teve por objecto a fixação do valor da indemnização a pagar aos expropriados, para o qual, como atrás já se disse, o artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, estabelece como tecto recursório o Tribunal da Relação. Essa regra de irrecorribilidade é, no entanto, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629º, n.º 2, alíneas a), b), c) e d), do Cód. Proc. Civil, ou seja, quando estejam em causa violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado, decisão respeitante ao valor da causa, com o fundamento de que o mesmo excede a alçada do tribunal recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados.

Não se verificando qualquer uma destas situações especiais permissivas da revista «atípica», cujo objectivo é garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução pelo mais Alto Tribunal os conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, de acordo com a regra geral, nunca poderiam vir a ser apreciadas pelo Supremo Tribunal de Justiça

[5]

, não será de admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça tendo por objecto o acórdão da Relação que fixou o valor da indemnização devida pela expropriação por utilidade pública

[6]

.

A presente revista tem por fundamento precisamente a contradição de julgados, impondo-se, por isso, verificar se ocorre essa condição de admissibilidade do recurso.

É sabido que a contradição aqui equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 629.º do Cód. Proc. Civil, pressupõe a pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a questão de direito fundamental só é a mesma quando, por um