Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Em 02.3.2016, AA deduziu oposição por embargos à execução que lhe é movida por Novo Banco, S. A. a qual havia sido instaurada em 28.12.2015, pedindo que os presentes embargos sejam julgados procedentes.

Alegou, em síntese: a livrança dada à execução foi preenchida abusivamente pela exequente, uma vez que não o poderia ter sido na medida em que apenas estava autorizado a preencher o Banco Espírito Santo, S. A. (BES); a garantia dada pelo aval cessou no termo do prazo fixado no contrato - 90 dias -, não estabelecendo o contrato que as garantias acompanham a renovação do empréstimo; nunca lhe foi explicado que o aval se pudesse prolongar para além do prazo do empréstimo, e a sociedade devedora chegou a pagar totalmente a conta caucionada em 2010; renunciou ao cargo de administrador da sociedade devedora em 2008, facto registado em 2009; a exequente/embargada sabia que o executado/embargante já não era administrador da sociedade e ainda assim preencheu a livrança (em 30.10.2015 - Cf. o documento reproduzido a fls. 142 do processo físico.), sendo que voltou a permitir a utilização do saldo da conta caucionada (depois de pago o montante devido) sem comunicar ao opoente/avalista e numa altura em que este já não era administrador da sociedade; a exequente/embargada actua em abuso de direito.

2. A exequente/embargada contestou, referindo, além do mais: é parte legítima na execução, face à transferência de activos operada do BES; a livrança foi subscrita para garantia do incumprimento das obrigações assumidas no contrato celebrado com a sociedade A..., S.A., sendo o crédito reutilizável como ficou a constar do contrato, para além dos 90 (noventa) dias fixados; é irrelevante a renúncia ao cargo de administrador na medida em que tal não extingue o aval prestado. Concluiu pela improcedência dos embargos.

3. Proferido saneador-sentença, objecto de recurso, a Relação determinou o prosseguimento dos autos para realização de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do art.º 591º do Código de Processo Civil (CPC).

4. Observado o assim determinado, foi então proferido despacho saneador que julgou improcedente a excepção de (i)legimitidade activa, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.

5. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal a quo, por sentença de 03.5.2021, julgou

improcedentes

, por não provados, os presentes embargos à execução.

6. Inconformado, o executado/embargante apelou.

7. O Tribunal da Relação conheceu da apelação e veio a negar-lhe provimento, confirmando a sentença, sem voto de vencido.

8. O executado, não se conformando, veio interpor recurso de revista – normal e excepcional – no qual formulam as seguintes conclusões (transcrição):

1.ª - O Supremo Tribunal de Justiça pode “cassar uma decisão sustentada em determinado facto cuja prova, dependente de documento escrito, foi declarada a partir de depoimento testemunhal, de documento de valor inferior, de confissão integral ou de presunção judicial. Por outro lado, deverá também introduzir as modificações na decisão da matéria de facto que se revelarem ajustadas quando, por exemplo, tenha sido descurado o valor probatório pleno de determinado documento”, ABRANTES GERALDES, Ob. Cit., 2.ª edição, pág. 344.

2.ª - O art.º 344.º do Cód. Civil configura a presunção legal, regulada no artigo 350.º, preceitos violados na decisão recorrida, como um caso de inversão do ónus da prova. O beneficiário da presunção não precisa de provar o facto que lhe aproveita (facto presumido), como sucederia se se aplicassem as regras legais do artigo 342.º n.º 1 e 2, mas é à outra parte que cabe a prova que o facto presumido não ocorreu. O mesmo se aplica aos outros casos de inversão do art.º 344.º n.º 1 e 2 do Cód. Civil: em vez de certo facto, por exemplo, o cumprimento ter de ser demonstrado pela parte, segundo as regras gerais, é o facto contrário, no caso, o incumprimento que tem de ser demonstrado pela outra parte.

3.ª - Por lapso o recorrente alegou que tinha renunciado ao cargo de administrador em 2008. No entanto essa posição foi retificada na audiência prévia realizada em 21-01-2020 e foi inserido após os temas de prova que, “designadamente os seguintes pontos da matéria de facto alegada:

- Se após a cessão de funções do cargo de administrador o embargante teve contacto …”.

4.ª - Da existência de presunção legal, artigo 11.º do Cód. Registo Comercial, que nos termos do artigo 350.º n.º 2 do Cód. Civil, impunha decisão diferente sobre o ponto 9 da matéria de facto, impunha que se extraíssem as devidas consequências da prova dos factos registados no Registo Comercial e determinava que se desse por provado outro facto que decorrendo do registo é oponível ao recorrido que não pode dizer que não tinha conhecimento.

5.ª - O registo comercial visa dar publicidade a determinadas situações jurídicas comerciais. É “uma publicidade organizada pelo Estado, através dos serviços públicos competentes e mais: de uma publicidade tornada, no essencial, obrigatória por lei. … Quem se submeta a registo há-de ter alguma vantagem. E quem adira ao que o registo proclame merecerá, também, uma certa proteção: decorre de fé pública”, aut., ob. e loc. Cits..

O primeiro efeito que resulta do registo comercial é presuntivo, art.º 11.º Cód. Reg. Comercial, sendo a presunção derivada do registo comercial, de acordo com a regra geral do artigo 350.º n.º 2 do Código Civil, artigos estes todos violados na decisão recorrida, pode ser ilidida mediante prova do contrário.

6.ª - Do ponto dado como provado sob o n.º 9, no Acórdão recorrido afirma-se que para além da certidão junta de fls. 15, “nenhuma outra prova se produziu nos autos a respeito desta problemática”. Sendo assim, não foi feita prova do contrário que consta da presunção que a seu favor tem o recorrente e inserido nos temas de prova, ou seja, o recorrido beneficia da presunção que sem prova do contrário tem de ser dado por assente.

O ponto 9 dos factos assentes pela existência de presunção legal que foi violada na decisão recorrida e impunha decisão diferente da que foi proferida deve ser alterado para: “O executado/embargante cessou as suas funções de administrador da sociedade “A..., S.A.”, em 2008, tendo sido registados novos administradores em 23 de junho de 2009, devendo pela existência de presunção legal não ilidida ser dada por assente esta matéria pelo Supremo Tribunal de Justiça ou ser ordenado ao Tribunal da Relação ... que altere a decisão da matéria de facto pela existência de presunção legal a favor do recorrente.

7.ª - Foi dado por não provado que o embargado tivesse conhecimento do descrito em 9) dos Factos provados ou que lhe tenha sido dado esse conhecimento pelo embargante. Para dar por não provado este facto, afirma-se que nenhuma prova foi produzida. que a factualidade não apurada resultou da ausência de prova que a permitisse sustentar.

8.ª - Não foram extraídos do documento autêntico, certidão do registo comercial, os efeitos do registo comercial pois o recorrente beneficia da presunção a seu favor do Registo Comercial, tendo a prova do contrário de ser feita pelo recorrido. Atendendo às funções de publicidade do Registo Comercial artigo 1.º n.º 1 Cód. Reg. Comercial, o recorrido tinha que ter conhecimento da cessação de funções do recorrente, sendo-lhe este facto oponível, artigos 3.º n.º 1 m) e 14.º do Cód. Registo Comercial, artigos violados na decisão recorrida. Quando o banco contratou sabia que a duração do cargo de administrador do embargante era limitado por um período temporal, o que se encontrava registado e o banco no momento da contratação sabia e tinha de saber. Por beneficiar da presunção legal, por o recorrido não a ter ilidido e por o banco quando contratou ser conhecedor que o tempo da administração era limitado no seu exercício, de 2006 a 2008, conforme certidão do registo comercial junta o facto dado por não provado, tem, ao invés de ser dado por assente, devendo-se, por conseguinte, alterar a matéria de facto.

9.ª - Deve, por conseguinte, ser dado por assente, atendendo à presunção decorrente do Registo Comercial e do Cód. Civil e ausência de prova do contrário, que:

O embargado recorrido sabia quando contratou com a A..., S.A. que o mandato de administrador do embargante recorrente terminava em 2008, devendo pela existência de presunção legal não ilidida ser dada por assente esta matéria pelo Supremo Tribunal de Justiça ou ser ordenado ao Tribunal da Relação ... que altere a decisão da matéria de facto pela existência de presunção legal a favor do recorrente.

10.ª - Da existência de presunção legal, artigo 380.º do Cód. Civil, que de acordo com o disposto no artigo 350.º n.º 2 do Código Civil, artigos esses violados na decisão, impunha decisão diferente sobre o ponto 9 da matéria de facto determinava que se extraíssem as devidas consequências da prova dos factos registados no Registo Comercial tendo como consequência que se desse por provado outro facto que, decorrendo do registo, é oponível ao recorrido.

11.ª - Existem algumas regras especiais no que tange a uma categoria especial de documentos, onde se inserem os extratos bancários onde se anotam pagamentos e respetiva sua força probatória. Os registos e outros escritos onde alguém tome habitualmente conta dos pagamentos que recebe fazem prova contra o seu autor, nos precisos termos do artigo 380.º do Cód. Civil, que tem uma força probatória geral contra o seu autor, no tocante aos pagamentos que lhe sejam efetuados. Trata-se de uma presunção que o autor desses documentos pode provar por qualquer meio que a nota onde foi anotado o pagamento não corresponde à verdade.

12.ª - O extrato junto aos autos, da conta com o número ...61, referente ao financiamento a que a livrança diz respeito, com o n.º ...61/07, não tem qualquer correspondência com o extrato n.º ...29, datado de 12-11-2014. No extrato 5/2014 datado de 1-05-2014 referente à conta com o número ...61, constam duas transferências da A..., S.A., para essa conta que pagaram, na íntegra, todo o montante em divida tendo a conta sido saldada na sua totalidade. Datado de 1-05-2014 surge uma conta com um outro número, ...83, onde a A..., S.A. faz um novo empréstimo numa nova conta não foi avalizada pelo recorrente. O último extrato número 5/2015 corresponde a outro empréstimo feito pela A..., S.A., não avalizado pelo recorrente, dele consta um novo montante e no final refere-se a outro contrato ...83 com outro número.

13.ª - A livrança com o n.º ...61/07 só podia ser usada para a conta com o número ...61, referente ao financiamento a que a livrança diz respeito. Tendo essa conta sido paga não pode ser usada pelo recorrido, devendo ao invés ter sido restituída à ... pelo Banco ao invés de a usar num outro empréstimo onde não intervêm os garantes.

14.ª - Deve ser acrescentado aos factos dados por assentes e alterados os pontos que se indicam como 15 e 16:

15 - A conta com o número ...61, referente ao financiamento a que a livrança diz respeito, com o n.º ...61/07, foi novamente paga pela A..., S.A. no dia 1-05-2014, tendo sido saldada nessa data.

16 - Datado de 1-05-2014 A..., S.A. fez uma nova conta no BES com o número, ...83, onde por o outro empréstimo ter sido pago, teve de fazer um novo empréstimo numa nova conta, com um novo número, conta essa da qual o recorrente não faz parte e não avalizou esta operação;

sendo que, devendo pela existência de presunção legal não ilidida ser dada por assente esta matéria pelo Supremo Tribunal de Justiça ou ser ordenado ao Tribunal da Relação ... que altere a decisão da matéria de facto pela existência de presunção legal a favor do recorrente.

15.ª – Da existência de uma presunção legal decorrente do artigo 373.º Código Civil, violado na decisão recorrida, que exige a assinatura de um documento ou que o mesmo não seja impugnado, para que se possam dar por assentes os factos dele constantes.

16.ª - Existe um contrato não assinado pelo recorrente de 2014 e que foi impugnado. Este documento não assinado prevê expressamente que a sua validade dependeria da sua assinatura, cláusula 11. n.º 3 e que o embargante recorrente impugnou, devendo pela existência de presunção legal não ilidida artigo 373.º Cód. Civil., ser dada por não assente esta matéria e eliminada pelo Supremo Tribunal de Justiça ou ser ordenado ao Tribunal da Relação ... que altere a decisão da matéria de facto pela existência de presunção legal a favor do recorrente.

17.ª - O recorrente entende que ocorreu preenchimento abusivo da livrança. Depois de ter sido paga a conta da qual a livrança era garante, em 2010 o Banco, em vez de dar sem efeito a livrança e devolvê-la, volta a conceder crédito à .... Pretendendo beneficiar das mesmas garantias, em 2010 e depois em 2014 quando a conta foi totalmente saldada, quando o recorrente já não fazia parte da administração da sociedade, sem o consentimento e conhecimento dele, foi utilizada a livrança como garantia do pagamento de uma conta que foi paga e não se deu conhecimento ao garante que após esse pagamento se iria conceder crédito. Foi utilizada a mesma livrança para garantia de um outro empréstimo de uma conta com um outro número. A A..., S.A., pagou o montante em divida, abriu uma nova conta e o Banco em vez de devolver a livrança, seja em 2010, seja em 2014 aproveitou a garantia para uma conta noutro empréstimo duma conta com um outro e novo número, utilizou a mesma livrança para uma outra conta, tendo-a preenchido. Nunca desde que o avalista cessou o seu cargo de administrador na A..., S.A., lhe foi comunicada a alteração contratual, a alteração dos montantes emprestados.

18.ª - As decisões desenvolveram largas reflexões a respeito da natureza jurídica da livrança e do aval; mas só muito ao de leve tocam no contrato de financiamento, não analisam o seu conteúdo e também não analisam a natureza e finalidade do crédito garantido, dizendo: o contrato previu a possibilidade de renovação do contrato ou a reutilização do crédito, sem necessidade de interpelação ou comunicação ao executado/embargante, e sem condicionar tal renovação a qualquer requisito.

19.ª - O ponto de partida para uma apreciação correta do caso em apreço não pode deixar de ser uma cuidadosa análise do contrato de financiamento celebrado entre o BES e ... que subjaz à livrança que foi subscrita e avalizada como garantia para o caso do seu eventual incumprimento análise essa que a decisão recorrida não fez e nem tentou. E como a livrança continua na posse do seu portador inicial, o recorrente assinou o contrato de financiamento e, em simultâneo, o pacto de preenchimento tem legitimidade para invocar o seu preenchimento abusivo.

20.ª - Nos n.os 1 e 2 das condições particulares do contrato é dito que a finalidade do crédito consiste no apoio de tesouraria. Trata-se – quase por definição – de um crédito de curto prazo. E o n.º 4 das condições particulares confirma-o, pois, o prazo doo contrato é fixado em 90 dias.

21.ª - Para garantia do crédito obtido a sociedade ... subscreveu uma livrança em branco que foi avalizada pelo recorrente que também tinha intervindo na celebração do contrato como prestador de garantia.

22.ª - A causa justificativa que levou o recorrente a avalizar a livrança – um meio habitualmente usado para fazer face a necessidades financeiras a curto prazo – terá sido o seu interesse na sociedade de que era administrador. E, sendo administrador, o risco de lhe ser apresentada a livrança que avalizou para pagamento era perfeitamente calculável uma vez que o prazo do crédito garantido era curto e ele tinha conhecimento da situação financeira e da solvabilidade da sociedade cuja atividade podia influenciar.

23.ª - Em consonância com o n.º 8 das condições particulares que permitia que o crédito era fosse reutilizável e foi reutilizado o que significou que, de acordo com o § 1 do n.º 5 das condições gerais, o prazo de vigência do contrato foi renovado por outros 90 dias. Apesar de o contrato (nas condições particulares e gerais) não conter nenhuma cláusula que declare explicitamente que nos casos de reutilização do crédito as garantias acompanham a mesma deve entender-se que assim sucede, atento o § 2 do n.º 17 das condições particulares.

24.ª - Destas condições contratuais resulta clara e igualmente que o prazo da vinculação recíproca das partes voltava a ser, de novo, sempre o prazo de curta duração, ou seja, o prazo de 90 dias e que as garantias constituídas para o caso de incumprimento, a livrança, ficavam adstritas aos termos e prazos dos créditos renovados.

25.ª - Desta maneira, e é isto que é decisivo, as reutilizações sucessivas que ocorreram nunca alteraram a economia contratual, estabelecida na altura da celebração do contrato em de Junho de 2007, nem criaram (nem podiam criar) em nenhuma das partes contraentes a consciência ou a perspetiva de uma vinculação duradoura, seja em relação ao contrato ou à livrança, tanto mais que foi sempre possível a denúncia do contrato com um pré-aviso de apenas 15 dias, o que se adequa perfeitamente à sua curta duração, ou seja, à ausência de uma vinculação que vai para além dos 90 dias resultantes de uma eventual renovação do crédito.

26.ª - A situação da sociedade modificou-se, porém, com o termo do mandato do administrador avalista recorrente, em 2008, sendo que este facto era do conhecimento do recorrido desde que contratou com a sociedade .... Foram registados novos administradores no ano de 2009.

27.ª - Faltou esclarecer qual é a obrigação concreta que o recorrente como avalista da livrança, se queria desresponsabilizar. Será o incumprimento de uma obrigação contratual que se verificou numa altura em que o recorrente era administrador e que se invoca agora, 8 ou 6 anos depois? Ou será antes uma obrigação que foi contraída depois de ele ter deixado de ser administrador, um facto registado e que era conhecido do Banco pois quando contratou sabia que o cargo só seria exercido até 2008? A decisão não esclarece qual a obrigação concreta cujo cumprimento está em falta e não questiona o facto do recorrente não constar do registo como administrador da sociedade ... não poderá ter relevância ou efeitos jurídicos.

28.ª - Com a saída da administração e afastamento da sociedade o recorrente terá perdido o interesse e deixado de ter a causa justificativa que o determinavam a avalizar a livrança para além de já não poder acompanhar a evolução económica da sociedade e de participar em eventuais reutilizações do crédito. Tendo havido reutilizações do crédito a seguir ao caducar do mandato de administrador do recorrente, as reutilizações verificaram-se num ambiente negocial diferente, com pressupostos modificados em relação às circunstâncias em que, em Junho de 2007, o contrato de financiamento e a livrança correspondente como garantia às obrigações assumidas foram assinados e se estabeleceu o quadro contratual entre a sociedade ... e o BES.

29.ª - Desde 2009 o recorrente já não constava do registo como administrador da sociedade ..., o BES, atendendo às funções de publicidade do registo (artigo 1.º, n.º 1 e 11.º do Código do Registo Comercial), tinha ou devia ter conhecimento da cessação das suas funções de administrador, sendo-lhe este facto oponível (artigos 3.º, n.º 1, alínea m), e 14.º Código do Registo Comercial).

30.ª - Tendo em conta esta nova situação, põe-se a questão se pode surgir, na sequência da reutilização do crédito, uma obrigação garantida por uma livrança que vincule com efeitos para o futuro um avalista, o recorrente, se este – ao contrário do que terá sido a prática anterior – não interveio e nem podia intervir na constituição do crédito renovado? Portanto, não se questiona a reutilização do crédito, mas questiona-se, isso sim, se dela pode resultar para o futuro ainda uma obrigação pessoal como avalista para o recorrente.

31.ª - Não deixa de ser verdade que, à exceção do pagamento e de ter sido aberta uma nova conta com um novo número e utilizar-se a livrança afeta a um contrato noutro, apesar do termo do mandato do recorrente do cargo de administrador e da alteração do ambiente negocial, os conteúdos iniciais do contrato de financiamento e da livrança em branco não foram tocados e se mantiveram inalterados bem como as assinaturas, feitas em junho de 2007.

32.ª - Foi precisamente baseado apenas nestes últimos aspetos formais sem atender à realidade que o recorrente, como mostra a análise do contrato de financiamento e das suas garantias, só se obrigou em relação ao BES sempre por prazos sucessivos curtos de modo que ele, tal como o BES (!), nunca podia contar com uma vinculação ad aeternam assumida com base numa livrança avalizada tanto mais que, devido à cessação do cargo de administrador que o BES conhecia ou devia conhecer, já não podia intervir em reutilizações do crédito – que o Novo Banco, como executante/embargado e sucessor do BES, em 2015 preencheu a livrança e, com base no aval, lhe exigiu o pagamento.

33.ª - Quando os aspetos ou as aparências formais estão desconformes ou contrastam com a realidade jurídica que lhes subjaz sempre se deve admitir que alguma coisa pode estar errada, tanto mais que a justiça nunca é uma questão meramente formal. Claro, sempre se pode dizer, como se lê na contestação, que para assumir a obrigação cambiária o cargo de administrador não tem relevância pois o recorrente tanto podia fazê-lo enquanto administrador da sociedade como igualmente o poderia fazer se não fosse administrador. Mas dizer isto é só ladear a questão. Na verdade, teoricamente seria possível assumir uma obrigação cambiária sem mais, o que, de resto, corresponderia a uma situação perfeitamente anormal pois não haverá ninguém (ou quase ninguém) que assuma uma obrigação cambiária e o risco incalculável inerente sem ter uma causa justificativa, que no nosso caso foi o interesse do executado/embargante/recorrente como administrador na sua sociedade. Além disso, quem invoca o facto deveras anormal que uma obrigação cambiária foi assumida sem uma causa justificativa deve provar este facto.

34.ª - O resultado a que a decisão chegou a partir de meras deduções jurídico-formais corresponde a uma perversão completa ou a uma desvirtuação total das finalidades do contrato de financiamento e das suas garantias tal como estas foram inicialmente concebidas em 2007 entre as partes, melhor dizendo: entre todos os intervenientes: sempre só havia vinculações para o curto prazo e não a tempo indeterminado.

35.ª - Indubitavelmente, o n.º 19 § 2 das condições contratuais gerais é claro quando enuncia que o “BES fica autorizado pelo cliente e o(s) avalista(s), caso existam, a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que o cliente lhe deva ao abrigo do contrato.” Deste modo, resulta do pacto de preenchimento como pressuposto para o preenchimento da livrança, que haja uma “obrigação garantida e por uma quantia que o cliente lhe deva ao abrigo do contrato”, quer dizer, é necessária a existência prévia de uma obrigação da sociedade garantida pela livrança que vincule o avalista (aqui o executado/embargante/recorrente).

36.ª - Não há nada que mostre que lhe tenha sido constituída uma obrigação com um direito correspondente a favor do BES, com a livrança renovada, quando este e a ... procederam a reutilizações do crédito em que o recorrente, como avalista, não interveio nem podia participar.

O montante em causa foi pago por mais de duas vezes e a conta de empréstimo para a qual foi emitida a livrança e que foi dado o consentimento para preencher foi totalmente paga. Sendo paga a conta tinha de ser devolvida a garantia.

37.ª - ... abriu uma nova conta, onde o recorrente não teve qualquer intervenção na sua abertura e na concessão de qualquer crédito. Foi concedido um novo crédito à ..., onde o recorrente não interveio, nem deu autorização a que fosse utilizada a livrança para garantir o seu pagamento de um empréstimo que foi pago. Se assim fosse, as novas reutilizações seriam contratos entre as duas partes à custa de terceiros, o recorrente, um procedimento que a lei não permite.

38.ª - Nestas circunstâncias, as novas reutilizações podem ter constituídas obrigações relativas à sociedade ... e aos outros avalistas, mas não a respeito do recorrente com a consequência de o preenchimento da livrança não está – por falta de uma obrigação por cumprir – em relação ao recorrente a coberto do pacto de preenchimento e por isso, em relação a ele, não pode deixar de ser considerado como abusivo.

39.ª - Ao contrário do que consta da errada decisão em recurso, há abuso em exigir da pessoa do recorrente o pagamento pois o Novo Banco sendo o sucessor do BES e tendo em conta o condicionalismo em que este procedeu às reutilizações após a saída do recorrente da sociedade, devia ter-se abstido de lhe exigir o pagamento como avalista.

40.ª - Temos aqui um comportamento desleal na medida em que o recorrente podia e – sendo um participante honesto no tráfico jurídico negocial – também devia confiar na boa conduta, ou seja, na observância por parte do BES das normas de conduta de lealdade e correção que são indispensáveis para o comércio jurídico, conduta essa correspondente à confiança que ele próprio teve em relação ao BES ao dar o seu aval no pressuposto que o BES o utilizasse corretamente e com lisura, o que não sucedeu.

41.ª - No acórdão do STJ de STJ, de 12-11-2013, cuja matéria de facto apresenta algumas semelhanças com o nosso caso, o STJ teve que decidir se um banco atua com abuso do direito quando, passados oito anos sobre a subscrição de um aval prestado para uma livrança, aciona os avalistas confiantes que, depois de tanto tempo, o aval não seria acionado. O acórdão acentua que o abuso do direito pressupõe sempre, nas suas várias modalidades, que “o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” e deixa também claro que, para se poder concluir se houve ou não abuso do direito, devem ser analisadas as circunstâncias determinantes para a subscrição da livrança, o que fez em pormenor.

De entre as várias modalidades do abuso do direito interessa neste caso concreto além da violação do princípio da confiança (do “venire contra factum proprium”), o exercício do direito em ofensa aos bons costumes, e o exceder manifestamente dos limites impostos pela boa fé.

42.ª - A uma obrigação cambiária, livrança no caso, subjaz regularmente uma causa justificativa que, todavia, em nada afeta a natureza desta como negócio jurídico abstrato. O recorrente assinou o contrato de financiamento e avalizou a livrança enquanto administrador da sociedade em que, naturalmente, tinha interesses económicos. E fê-lo sempre numa perspetiva de curto prazo, perspetiva inteiramente compartilhada pelo BES, pois nunca foi criada a consciência ou a perspetiva ou a confiança de uma vinculação duradoura, seja em relação ao contrato ou à livrança,

43.ª - Com o termo do cargo de administrador e o seu afastamento da sociedade que como efeito do registo era do conhecimento do BES, o interesse do recorrente, e como ele a causa justificativa para a prestação do aval, desapareceu por completo.

44.ª - Ao ter em conta o conhecimento do BES deste facto, os efeitos do registo, a constelações contratuais inicialmente estabelecidas e as primeiras reutilizações do crédito, que ainda acompanhou enquanto era administrador, sempre concebidas para o curto prazo de apenas 90 dias, o facto de não ter nem podia ter intervindo em reutilizações posteriores do crédito e mais ainda o tempo decorrido desde o seu afastamento da sociedade, o recorrente podia estar confiante e nunca podia prever que, passados mais do que 8 (oito) anos sobre a data em que inicialmente assinou o contrato e avalizou a livrança, lhe fosse apresentado o aval para pagamento, na sequência do incumprimento de obrigações pagas e que desconhecia a sua reutilização e em cujo estabelecimento, como o BES muito bem sabia, nem interveio e nem podia intervir e que, por conseguinte, não o vinculam.

45.ª - Fica patente o comportamento contraditório do BES que, ao contrário da confiança contratual, violou a mesma e abusou da confiança que o recorrente nele depositou, além do comportamento desleal que teve para com ele e de que ele foi vítima.

46.ª - É que pago o empréstimo ou a conta caucionada e encerrada esta conta o recorrente confiou que a livrança nunca seria acionada. E não seria acionada porque desde que o recorrente cessou a sua administração na ... e a conta do empréstimo foi paga nunca mais lhe foi comunicada qualquer facto que o levasse a concluir que o assunto tivesse tido algum desenvolvimento que não fosse de encerrar definitivamente o processo de aval.

47.ª - A decisão não analisou devidamente o conteúdo do contrato de financiamento. Mas num sistema judicial que se baseia no princípio da tutela jurídica pelos órgãos estaduais de justiça dos direitos dos cidadãos, estes, quando procuram a proteção dos seus direitos junto dos tribunais, devem ser ouvidos com as suas alegações que fazem para fundamentar as suas razões.

Neste contexto têm relevância sobretudo as afirmações provadas que a conta caucionada ficou totalmente saldada em 2010 e em 2014; que ao BES é por força do registo comercial, oponível o termo do mandato e nomeação de novos órgãos sociais do recorrente do cargo de administrador mas, mesmo assim, permitiu a utilização da conta caucionada sem o comunicar ao recorrente; que, depois de a conta ter ficado totalmente saldada, não