Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em pleno das secções cíveis do Supremo

Tribunal de Justiça:

1. AA – Companhia de Seguros SPA, instaurou acção declarativa, sob a forma ordinária, contra BB pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €98.276,72, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Como fundamento, alegou que, tendo celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel com o Réu, este deu causa a um acidente de viação do qual resultou uma vítima mortal. A Autora, como seguradora do responsável pelos danos, em cumprimento de decisão judicial, pagou um total de €98.276,72 em indemnizações ao herdeiro da vítima e ao Centro Nacional de Pensões. Além de culpado no acidente, o Réu abandonou a vítima no local, sem providenciar por socorro, vindo a morte daquela a ocorrer em consequência directa e necessária do abandono e omissão de auxílio, o que confere à Autora o direito de exigir do Réu o que despendeu, nos termos do art. 19º, alínea c) do DL 522/85.

Citado, o Réu excepcionou a prescrição do direito da Autora e, por impugnação, recusou qualquer culpa no acidente, não aceitando também que o facto de ter abandonado o local do acidente tenha contribuído para o decesso da vítima, que foi imediato e em consequência directa do embate. Conclui pela improcedência da acção.

Na réplica, a Autora rebateu a matéria das excepções, concluindo como na petição.

Realizado a audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido, tendo, consequentemente, por prejudicada a apreciação da excepção peremptória de prescrição do invocado direito de regresso ( fls. 276).

2. Inconformada, apelou a Autora, tendo a Relação começado por fixar a matéria de facto relevante, nos seguintes termos:

1. No exercício da sua actividade de seguradora, a A. celebrou com o Réu um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, titulado pela Apólice nº ..., tendo como objecto seguro o veículo Seat Ibiza, de matrícula ...-NJ (alínea A dos factos assentes).

2. No dia 6 de Abril de 2007, pelas 20,30 h, o Réu conduzia o veículo referido em 1, na Rua Adriano Henriques, Arcos Anadia, (alínea B).

3. Por conduzir desatento à condução, não se apercebeu da presença de duas pessoas – CC e DD, que se encontravam junto à casa nº 19 (alínea D).

4. Utilizando a berma da estrada, veio a embater com a parte frontal lateral direita do veículo, mais precisamente com a óptica direita e seu redor, na CC, projectando-a a uma distância de 19 metros (alíneas E e F).

5. Como consequência do embate descrito, resultaram para a CC lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas, toraco-abdominais-pélvicas e do membro superior direito, que foram causa directa da sua morte (alíneas Q e R).

6. O Réu ficou ciente de que tinha embatido num peão e com perfeito conhecimento de que o embate poderia ter provocado lesões susceptíveis de colocar em perigo a vida ou a integridade física da vítima e que esta poderia necessitar de ajuda imediata, abandonou o local de imediato, sem cuidar de saber do seu estado, nem providenciou por socorro (alíneas S e T).

7. Uns minutos após o acidente, os Bombeiros e o IEM prestaram assistência médica à vítima, que no entanto veio a falecer às 21,00h desse dia (alíneas bb) e cc)

8. Em consequência do embate, a vítima caiu dentro de um estaleiro, rodeado de muros e cujo acesso se fazia por um portão que se encontrava fechado à chave, só tendo sido possível chegar à vítima após a chegada dos meios de socorro (pontos 8 e 9 da base instrutória).

9. A vítima CC faleceu no espaço temporal decorrido entre o embate e ser observada pelos bombeiros, cerca de 10 minutos depois (ponto 7 da b.i.).

10. O acidente em causa deu origem ao Processo Comum singular nº 157/07 do 2º Juízo do Tribunal de Anadia, no qual foi proferida sentença com data de 15-07-2008, transitada em julgado, que condenou o Réu pela prática de um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art. 137º/1 do CPenal, na pena de 9 meses de prisão e num crime de omissão de auxílio p.p. pelo art. 200º, do mesmo diploma, na pena de 10 meses de prisão, tendo sido condenado na pena única de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

11. No âmbito do processo cível instaurado pelo herdeiro da vítima contra a aqui Autora, foi proferida decisão, já transitada em julgado, em cumprimento da qual a Autora pagou a título de indemnização ao demandante cível, EE: €82,016,44 em 03-03-2009; €9.575,27 em 25-07-2011 e €2.289,20 em 31-10-2011.

12. …e pagou ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a quantia de €4.395,81 em 03-03-2009.

3. Passando a dirimir a questão de direito suscitada no recurso da apelação, a Relação – após notar que o acidente a que os autos respeitam ocorreu no dia 06-04-2007, data em que estava em vigor o DL nº 522/85 de 22.12, que regulava o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel –julgou improcedente o recurso com base na seguinte linha argumentativa:

A disposição do art. 19º, alínea c), do DL 522/85 inscreve-se no regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação.

O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem uma função social: proteger de modo sério e efectivo e, portanto o mais possível, as vítimas da circulação rodoviária, proporcionando-lhes um pronto e seguro ressarcimento.

Ao celebrar um contrato de seguro automóvel, a seguradora, contra o pagamento de uma contrapartida pelo segurado, “o prémio”, assume a obrigação de suportar os danos decorrentes da verificação do sinistro, se este se verificar. O que significa que, quando a seguradora satisfaz a indemnização devida por acidente causado pelo proprietário ou pelo condutor legítimo, está simplesmente a cumprir o contrato.

É certo que a cobertura do seguro apenas pondera o risco resultante da condução “normal” do veículo.

Se intervierem factores que alteram essa previsão – condutor não habilitado, condutor etilizado, etc. – o que acontece é que o risco inerente a tal condução excede o risco contratado, o que vale por dizer que já não estaria coberto pelo contrato de seguro.

Mas porque estamos perante um seguro obrigatório, compreende-se que, mesmo então, seja sempre a Seguradora a responder, em primeira linha, perante as vítimas respectivas.

É em tais situações que a lógica do sistema faz intervir o mecanismo do “direito de regresso”, por forma a que o risco venha, então, a ser a final, suportado pelo condutor “infractor”, e já não pela Seguradora (cf. Ac. do STJ de 23.11.99, supra citado).

No caso da alínea c), aqui em questão, surgem como devedores do direito de regresso, o condutor sem habilitação legal, o condutor sob influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos e o condutor que haja abandonado o sinistrado.

A condução efectuada em qualquer daquelas circunstâncias e o abandono do sinistrado não são, só por si, causadores de prejuízos.

Como se escreveu no Acórdão do STJ de 14-01-1997, BMJ 463º, pag.562:

“Se o direito de regresso da seguradora não existe em relação a todo e qualquer condutor que provoque por culpa sua o acidente, e porque o direito de regresso se situa dentro do campo das sanções civis reparadoras, a lógica jurídica e o equilíbrio do sistema jurídico importam a adopção da conclusão segundo a qual não deve aquele direito ser estendido a consequências que não têm que ver com as circunstâncias especiais que o motivam.”

Isto quer dizer que o direito de regresso apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com aquelas circunstâncias.

É que nada justifica que esse direito abranja, também, a parte da indemnização respeitante a danos que sempre se produziriam com ou sem abandono, sendo este de todo irrelevante quanto ao risco assumido.

O acto de abandono da vítima de acidente de viação, embora seja reprovável no plano da ética e do direito criminal (como sucedeu no caso dos autos em que o Réu foi condenado por um crime de omissão de auxílio), não justifica um benefício para a seguradora, isentando-a da responsabilidade assumida pelo contrato de seguro, quanto aos danos que nada têm a ver com esse abandono.

Quando o abandono não foi causa determinante de outros danos para além dos causados pelo acidente em si ou do agravamento destes danos, não pode falar-se em agravamento do risco coberto pela apólice.

Aliás, há casos em que as circunstâncias em que ocorreu o abandono bem podem torná-lo irrelevante, como sucede quando outras pessoas, presentes no local, prestaram imediatos socorros à vitima, ou nos casos de morte imediata, como se observa no Ac. do STJ de 11.02.2003, CJ AcSTJ, I, pag. 87.

Em suma, o direito de regresso previsto no art. 19º, alínea c) do DL 522/85, apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com as circunstâncias ali previstas; ou seja, no caso de abandono do sinistrado, o direito de regresso apenas abrange os acrescidos e resultantes do abandono.

Este o entendimento que temos como mais adequado, foi seguido na sentença e corresponde ao entendimento maioritário da jurisprudência ( para além dos citados, ainda os Acórdãos do STJ de 05-03-1996, BMJ 455º/513, de 28-02-2002, P.02A192 (Afonso de Melo) e de 31-01-2007, P.06A4637 (Urbano Dias), disponíveis em

www.dgsi.pt

).

Resta dizer que à luz dos princípios que regem o ónus da prova (art. 342º do C.Civil), sempre caberia à Autora alegar e provar os pressupostos do direito de regresso previsto no art. 19º, al. c), isto é, seguintes conclusões:conclusão 6ª.

Dito isto, revertamos ao caso ajuizado.

Que o Recorrido foi culpado do acidente que vitimou a infeliz CC e que abandonou de imediato o local do acidente, é ponto que não oferece dúvidas.

implesmente, o abandono do local pelo Réu – eticamente reprovável e por que foi condenado penalmente – mostra-se absolutamente indiferente para o decesso da vítima, que sempre ocorreria atento a gravidade das lesões que sofreu.

O abandono do local pelo Réu em nada contribuiu para o risco contratado, uma vez que a morte da vítima foi praticamente imediata.

3. Novamente inconformada, a A. interpôs revista excepcional – indicando como acórdão fundamento o proferido pelo STJ em 3/7/03, no p. 03B1272 - que encerrou com as seguintes conclusões:

I) Atendendo, em primeiro lugar, à identidade dos aspectos abordados quer no acórdão ora objecto de recurso quer no citado acórdão de 03.07.2003 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e, em segundo lugar, à manifesta contradição no sentido defendido em um e outro acórdão sobre a mesma questão jurídica central da exigência ou não de nexo causal entre os prejuízos que a seguradora suportou e o abandono do sinistrado, ou seja, se o direito de regresso em causa apenas abrange os danos acrescidos e resultantes do abandono, deverá o presente recurso de revista excepcional ser admitido porquanto se vêm preenchidos os requisitos previstos nos n° 1 e 2 do artigo 672° do CPC, designadamente, o previsto na alínea c) do n° 1 do art° 672° do CPC.

II) A questão acima aludida, pela sua relevância jurídica e prática, justifica e impõe também a apreciação da mesma por este tribunal para uma melhor aplicação do Direito, assim se verificando também o fundamento para este recurso previsto na alínea a) do n° 1 do art° 672° do CPC.

III) O direito de regresso da seguradora encontra-se contemplado no art.° 19° do DL. 522/85, de 31 de Dezembro, em hipóteses determinadas, nuns casos, por elementares princípios de justiça, em outros por agravamento injustificado ou indesculpável dos riscos próprios da condução e, finalmente, ainda em outros por motivos de ordem moral, de tal modo que o legislador não teve como razoável que, nessas situações, os seus autores beneficiassem da existência do seguro.

IV) No caso da hipótese prevista na alínea c), in fine, do citado art° 19°, a do abandono do sinistrado, a verificação da mesma basta-se com a mera prova da conduta típica nela prevista, o dito abandono, sem que se exija ainda, para o efeito, a verificação de mais requisitos, como o da existência de danos resultantes do mesmo abandono ou o nexo causal entre os danos reclamados e este abandono.

V) O sistema legal pretendeu, em caso de acidente de viação em que o condutor-culpado abandone o sinistrado, censurar esta conduta com uma sanção penal, prevista no art° 200° do CP, e com uma sanção civil, prevista no art° 19°, al. c) do DL. 522/85

VI) Na verdade, o preceito legal previsto na alínea c), in fine, daquele art.° 19° estabelece uma ratio preventiva do direito de regresso da seguradora, decorrente do abandono de sinistrado pelo condutor do veículo seguro, sendo, esta norma, de cariz preventivo, pedagógico e sancionador, visando, como tal, evitar o comportamento de abandono de sinistrado nela previsto.

VII) O legislador pretendeu com tal norma a aplicação de uma sanção civil àqueles que, pela sua actuação imprudente, perigosa, ético-juridicamente censurável, deixaram assim de merecer a protecção concedida pelo seguro, sem que daí possam ser afectados os terceiros lesados.

VIII) Prevendo o contrato de seguro obrigatório a responsabilização da seguradora perante as vítimas sem possibilidade de depois se reembolsar junto do condutor-culpado, o legislador criou aquela sanção, excepcionando os casos em que, pelo evidente agravamento do risco que resulta da natureza de certas actividades ou comportamentos altamente censuráveis, como o do abandono de um sinistrado, não se justifica que a seguradora assuma aquela obrigação de pagamento de indemnizações sem que lhe seja concedida a possibilidade de se ressarcir junto do dito condutor-culpado.

IX) Ao aceitar-se que o direito de regresso só poderia ser exercido nos casos de agravamento dos danos, como pretende o acórdão recorrido, esta norma tornar-se-ia inútil e a sanção nela prevista inexistente, o que, num esforço hermenêutico, não se poderá aceitar, tendo evidentemente o legislador ponderado a impossibilidade prática de, na maioria dos casos, a seguradora provar a existência do nexo de causalidade entre o abandono do sinistrado e o agravamento dos danos que esse comportamento haja determinado, bem como determinar a percentagem dos danos resultantes do acidente e do abandono.

Acresce, no caso,

X) Que o crime pela prática do qual foi o recorrido condenado, o de omissão de auxílio qualificado, p. e p. no art° 200°/1 e 2 do CP, é, como sabido, um crime de meios ou auxílio necessário e adequado (neste caso, omissão dos mesmos) contra um perigo concreto e já não de resultado, não se exigindo, em face da conduta do arguido nesses casos, para preenchimento do tipo de crime, a prova de um determinado resultado da sua conduta, mas antes a mera prova que o mesmo não tenha adoptado certos meios ou condutas que lhe eram, naquela situação, exigíveis.

XI) Em face das exigências de preenchimento do tipo de crime e da prova necessária para o efeito, se fosse o presente direito de regresso exercido no processo criminal em que aquele crime foi reconhecido sob a forma de pedido de indemnização cível pela vítima do abandono (o terceiro lesado ressarcido pela recorrente), o nexo causal agora exigido para o seu sucesso se veria ali estabelecido por via da prova penal e consequente preenchimento do tipo de crime em causa, previsto, no art° 200°/1 do CP, como "Quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa, deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias." e no seu n° 2 como "Se a situação referida no número anterior tiver sido criada por aquele que omite o auxílio devido, o omitente é punido com pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias".

XII) Pelo que, por tudo, também nesta sede não deverá o mesmo ser exigido, porquanto limita o exercício do direito de regresso em causa de forma que não encontra suporte na lei, nem noutros meios processuais.

XIII) E que se para uma mesma conduta típica — a de abandono de um sinistrado - se não exige para aplicação de uma sanção penal ao agente, a mais grave, prevista no art° 200° do Código Penal, que a mesma tenha tido um qualquer resultado negativo para a vítima, mal se compreende que, para aplicação da sanção civil ao mesmo agente pela mesma conduta, a menos grave, prevista na alínea c) do art° 19° do DL. 522/85 e aqui em apreço, já se exija aquele resultado, impondo-se depois ainda, para a sua demonstração, um ónus de cumprimento impossível na AAdade dos casos, assim se esvaziando, na prática, uma sanção legal.

De qualquer modo,

XIV) No caso dos autos, o recorrido foi, de facto, condenado, por decisão transitada em julgado, pelo sobredito crime de omissão de auxílio qualificado, pelo que, quanto a ele, se deverá entender que, ao abandonar a sinistrada num acidente por ele próprio provocado, aquele omitiu um auxílio necessário ao afastamento do perigo a que esta ficou sujeita, devendo, como tal, considerar-se que, se aquele auxílio era necessário, como reconhecido, é porque com ele se teria evitado o referido perigo e danos, devendo, como tal, considerar-se que ficou sempre provado nos autos o nexo causal entre aquele abandono e os danos invocados e sofridos por aquela sinistrada, até, ao menos, por não ilisão, pelo recorrido, da presunção legal prevista no art° 623° do CPC.

XV) Ou seja, em caso de condutor de viatura automóvel condenado, por decisão transitada em julgado, pelo crime de omissão de auxílio agravado, p. e p. no art° 200°/l e 2 do CP, deverá entender-se que, para efeitos da verificação do direito de regresso previsto na alínea c) do art° 19° do DL. 522/85, de 31 de Dezembro, o nexo causal entre o abandono do sinistrado e os danos por este sofridos se mostra provado, a menos que aquele sobredito condutor demonstre o contrário. O que, no caso, o recorrido não fez!

Se, porém, assim se não entender,

XVI) Ao configurar-se a hipótese de a lei vir a limitar o direito de regresso aos danos resultantes do agravamento, o que aqui apenas se admite como mera hipótese, que se não concede, tal ónus deveria recair sobre o infractor e nunca sobre um terceiro alheio a tal conduta, a seguradora.

XVII) (i) Quer porque, como já vimos, na alínea c) do art° 19° do DL. 522/85, não se faz tal limitação, nem sequer se exige um nexo causal entre o abandono e os ditos danos, (ii) Quer, porque, por assim ser, aquela limitação e este nexo se mostrarem como factos extintivos do direito de regresso da seguradora (cujos factos integradores, tal como previsto na lei, se bastarão com a mera conduta de abandono), incumbindo, pois, nessa medida, por força do art° 342°/2 do CC, o ónus da sua prova ao agente/infractor, (iii) Quer por só este, e já não a seguradora, por ter estado no acidente, poder estar em condições práticas de cumprir com aquele ónus, demonstrando ou a inexistência de danos, ou a inexistência de nexo de causalidade entre os danos verificados e o abandono em causa. (iv) Quer, finalmente, porque, por força do art° 623° do CPC, no caso de prévia condenação penal pelo crime de auxílio agravado, se dever considerar tal nexo causal como provado, salvo prova do condutor em contrário.

XVIII) A norma da al. c) do art° 19° do DL. 522/85, não faz, pois, qualquer distinção, pelo que a seguradora tem direito de regresso sobre o condutor que haja abandonado o sinistrado independentemente das condições em que teve lugar e das repercussões que tenha tido sobre os prejuízos causados à vítima do acidente.

XIX) Neste sentido veja-se ainda que nos casos previstos na alínea f) do mesmo art.° 19° o legislador já quis deixar claro que seria necessária a demonstração do nexo de causalidade, concluindo-se, desta forma, que o legislador propositadamente, não estipulou a necessidade do nexo causal entre abandono e danos, sendo, como já se referiu, a "mera" conduta de abandono praticada pelo condutor suficientes para que a seguradora possa vir exercer direito de regresso contra aquele.

XX) Em contrapartida, o acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência n° 6/2002 aborda apenas os casos de condução sob o efeito do álcool e respectivo nexo de causalidade com o acidente, não sendo admissível a sua aplicação ao caso vertente - abandono do sinistrado - através de uma interpretação extensiva, uma vez não existe qualquer razão de ordem lógica ou imperativo constitucional que a justifique.

XXI) Face ao exposto, fez o tribunal a quo uma errada aplicação do disposto na alínea c) do art.° 19°, na parte que contempla o direito de regresso quando haja abandono do sinistrado, devendo, pelos motivos expostos, ser a sua decisão revogada e substituída por outra que condene o recorrido ao pagamento da quantia peticionada pela recorrente.

TERMOS EM QUE deverá o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido conforme atrás concluído e condenando-se, em consequência, o recorrido no pedido, com o que se fará

JUSTIÇA!

O recorrido contra alegou, concluindo nos seguintes termos:

I. O cumprimento das exigências formais atinentes à justificação da revista excepcional exige a demonstração do acórdão fundamento e do respectivo trânsito em julgado, em moldes que os artigos 637.°, n.° 2, 2° parte e o artigo 672.°, n.° 1, al. c) não permitem duvidar: certidão ou cópia integral do acórdão com demonstração do trânsito em julgado, não se compadecendo com a mera reprodução mecânica de um texto extraído de uma base de dados na Internet, como sucede in casu.

II. Para além do requisito formal supra aludido, o acesso à revista excepcional, nos termos do artigo 672.°, n.° 1, alínea c) do CPC, depende da verificação cumulativa de vários requisitos, exigindo-se, desde logo, que ambos os acórdãos incidam sobre a mesma questão fundamental de direito, não bastando que estas questões sejam análogas do ponto de vista de vista jurídico.

III. As questões jurídicas reportadas aos Acórdãos em causa, salvo o respeito por opinião diversa, são meramente análogas, pelo que não se verifica um dos pressupostos materiais de admissibilidade do presente recurso de revista com fundamento na alínea c) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC.

IV. A questão jurídica reportada ao processo em análise relaciona-se com a exigência, ou não, de nexo causal entre os prejuízos que a seguradora suportou e as circunstâncias enunciadas no artigo 19º, alínea c), do Decreto-Lei n.° 522/85, de 31.12.

V. Sobre esta questão já se pronunciou este Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 6/2002.

VI. A não satisfação dos ónus previstos Na alínea c) do nº 1 do artigo 672.° do CPC, implicam, sem mais, a rejeição da revista excepcional, não havendo lugar a um convite para aperfeiçoamento das alegações ou do requerimento de interposição do recurso.

VII. Sustenta também a Recorrente que o presente recurso de revista excepcional encontra fundamento na alínea a), do n.° 1, do artigo 672.° do CPC, limitando-se, no entanto, a referir, em sede de alegações de recurso, que a questão relacionada com a exigência ou não de nexo causal entre os prejuízos que a seguradora suportou e o abandono do sinistrado se trata de "questão suscitada com grande frequência nos tribunais, impondo-se, na medida do possível, uma uniformização da jurisprudência sobre o âmbito e exigência de prova no que se refere ao direito de regresso aqui em causa".

VIII. A cláusula geral contida na alínea a) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC impõe que a questão jurídica tenha carácter paradigmático e exemplar, transponível para outras situações, assumindo relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas.

IX. Não indicando o recorrente, como a lei exige, as razões pelas quais a apreciação das questões, face à sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a revista excepcional não pode ser admitida com fundamento na alínea c) do n.° 1 do artigo 672.° do CPC.

X. Sem conceder, sempre se dirá que o acórdão recorrido é justo e legal, não merecendo qualquer reparo.

XI. O direito de regresso da seguradora, fundado no abandono da vítima depende da existência de nexo causal entre o abandono e o dano.

XII. O ónus da prova incumbia à recorrente, nos termos do artigo 342.° do CC.

XIII. O nexo causal não se verifica na hipótese dos autos já que vítima acabou por falecer na sequência imediata do acidente, não obstante a circunstância de seguir acompanhada e de ter sido prontamente assistida.

XIV. O direito de regresso integra o instituto da responsabilidade civil extracontratual, dependendo por isso da verificação dos requisitos típicos de constituição da obrigação de indemnizar, nomeadamente o nexo causal.

XV. A penalização de natureza ética ou moral foi infligida ao recorrido no âmbito do processo-crime em que foi condenado, sendo certo que o abandono integra, de per si, um tipo legal de crime autónomo.

XVI. Sustentam o entendimento propugnado na douta sentença do Tribunal a quo as decisões proferidas pelo STJ em 30.5.2006, 11.2.2003, 9.12.2004, 29.11.2005 e 1.2.2011, bem como o Acórdão de Uniformização de Juris