Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. A FREGUESIA DE FAJÃO, representada pelo Presidente da Junta de Freguesia, JJ, instaurou contra AA, BB e mulher CC, DD e mulher EE e HH e marido II, acção declarativa, de condenação, com processo ordinário, pedindo que

a) ) se declarasse que todo o terreno no limite de Castanheira da Serra, freguesia de Fajão, concelho de Pampilhosa da Serra, onde está implantado um Parque Eólico, constituído por oito aerogeradores, e toda a área constituída pela cumeada entre os concelhos de Arganil e Pampilhosa da Serra, e área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de Pampilhosa da Serra, são terrenos comunitários ou baldios;

b) que se declarasse a inexistência e a nulidade do direito de propriedade que todos os RR. invocam, quer nas escrituras de justificação (1ºR) quer nas de compra e venda, quer nos registos ou inscrições matriciais por serem falsas as declarações neles proferidas quanto ao domínio e área em causa e, designadamente, quanto ao limite na cumeada com o concelho de Arganil, e na parte em que invadem a área dos terrenos baldios;

c) que se declarasse que os RR. não são nem nunca foram donos e possuidores exclusivos, em nome próprio e de boa fé, respetivamente, dos imóveis rústicos art.s ....75, .....00, ....02, ...., ....31, .......37, ....49,.... 58 e ....59 do limite …… e limite ….., com as áreas e limites referidos;

d) que se declarasse que as ditas escrituras e registos, no respeitante aos ditos “prédios”, são nulas e não produzem quaisquer efeitos, designadamente para os termos do art. ...16º do Código do Registo Predial;

e) que se ordenasse o cancelamento de todos os registos efectuados na CRP de Pampilhosa da Serra e inscrições matriciais, sobre os mencionados prédios.

e que, por via disso, os Réus fossem condenados a reconhecer a fruição e gestão comunitária dos aludidos prédios, nos termos referidos.

2. Os Réus AA, BB e mulher CC, DD e mulher EE e HH e marido II contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção:

I. — deduziram as excepções dilatórias de ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, e de ilegitimidade da Autora FREGUESIA DE FAJÃO, por falta de poderes de representação;

II. — deduziram a excepção peremptória de caducidade;

III. — finalizaram, requerendo que os legítimos representantes do baldio da Castanheira sejam chamados a intervir nesta ação como associados da Autora, ou, ainda, como associados dos Réus.

3. Os Réus BB e mulher CC deduziram reconvenção, pedindo que:

I. — a A. [fosse] condenada a reconhecer o direito de propriedade dos Reconvintes sobre os prédios melhor identificado no artigo 69.º e 70.º supra;

II. — os AA. [fossem] condenados a restituir aos RR./Reconvintes o mesmo prédio;

III. — a A. [fosse] condenada a demolir as obras indevidamente feitas na coisa reivindicada, designadamente, as culturas, muros, construções, vedações e outras que ali tenham sido feitas ou venham a fazer;

IV. — a A. [fosse] condenada a indemnizar os Reconvintes pelos manifestos e enormes prejuízos decorrentes da ocupação que fazem do prédio dos 2.º RR., tudo a liquidar em sede de execução de sentença.

4. A Autora FREGUESIA DE FAJÃO replicou, pugnando pela improcedência das excepções e pela improcedência da reconvenção, e requereu a condenação dos Réus como litigantes de má fé.

5. Em despacho de fls. 189 ss. indeferiu-se o chamamento da Assembleia de Compartes da Castanheira da Serra

6. Em despacho saneador,

I. — julgou-se improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial;

II. — remeteu-se para a sentença a apreciação das demais excepções dilatórias e peremptórias deduzidas pelos Réus.

7. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, em que julgou a acção procedente.

8. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª instância é do seguinte teor:

“… julgo a ação procedente e, em conformidade:

a) Declaro que todo o terreno no limite da Castanheira da Serra, freguesia de Fajão, concelho de Pampilhosa da Serra, onde está implantado um Parque Eólico, constituído por oito aerogeradores, e toda a área constituída pela cumeada entre os concelhos .... e ......, e área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de Pampilhosa da Serra, são terrenos comunitários ou baldios;

b) Declaro a inexistência do direito de propriedade que todos os RR. invocam, quer nas escrituras de justificação (1ºR) quer nas de compra e venda, quer nos registos ou inscrições matriciais por serem falsas as declarações neles proferidas quanto ao domínio e área em causa e, designadamente, quanto ao limite na cumeada com o concelho de ...., e na parte em que invadem a área dos terrenos baldios;

c) Declaro que os RR. não são nem nunca foram donos e possuidores exclusivos, em nome próprio e de boa fé, respetivamente, dos imóveis rústicos art.s .....45, ....00, .....02., .....31, .....37, .....49, .....58 e ......59 do limite de Castanheira da Serra e limite de Fajão., com as áreas e limites referidos;

d) Declaro que as ditas escrituras e registos, no respeitante aos ditos prédios, são ineficazes e de nenhum efeito, designadamente para os termos do art. 116º-1 do Código do Registo Predial;

e) Ordeno o cancelamento de quaisquer registos operados com base nas ditas escrituras.

Julgo improcedente a reconvenção formulada pelos RR. BB e mulher CC e absolvo a autora reconvinda do pedido reconvencional.

Custas da ação a cargo dos RR..

Custas da reconvenção a cargo dos RR. reconvintes”.

9. Inconformados, os Réus interpuseram recursos de apelação.

10. O Réu AA finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I - A sentença ora proferida nada diz relativamente à ilegitimidade invocada, sendo que não se pronunciou sobre questões que devesse apreciar, Pelo que a mesma é nula nos termos do artigo 615º n.º 1 alínea d) do C.P.C, o que expressamente se invoca.

II - Atento ao exposto no artigo 607º n.º 1 do C.P.C, e ultrapassados que foram os 30 dias para prolação da decisão, a mesma é nula.

III - Conforme o Recorrente demonstrou, dando-se como reproduzido toda a análise e argumentação efetuada na motivação do recurso, houve na decisão em crise erro notório na apreciação e valoração da prova, que não reside na mera desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente, requerendo-se por isso a sua reapreciação e modificação ao abrigo do artigo 662º do C.P.C, conforme exposto.

IV - Desde logo, e diferentemente do versado na decisão em crise, a presente acção não pode ser qualificada como de simples apreciação negativa, tratando-se quanto muito de uma acção de apreciação negativa imperfeita, um pedido declarativo de apreciação positiva, ou seja, que se declare que todo o terreno no limite de Castanheira da Serra, freguesia de Fajão, concelho de Pampilhosa da Serra, onde está implantado um Parque Eólico, constituído por oito aerogeradores, e toda a área constituída pela cumeada entre os concelhos …… e …., e área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de Pampilhosa da Serra, são terrenos comunitários ou baldios, cuja prova pertencia aos à Recorrida (artigo 342.º, n.º 1), e que pelas razões já acima expostas, a mesma não logrou.

V - Face aos critérios e regras apontadas nos arts. 354º, 358º 371º, nº 1, e 376º, nº 1, do CC e 607º n.º 5 do C.P.C, facilmente se conclui que houve violação dos preceitos acima indicados, tendo sido sobrevalorizada prova testemunhal da AA, que não podia inquinar prova documental autêntica e autenticada e emitida, quer pela Autoridade Tributária e pelo INCNF, tal como os restante documentos certificados por entidades com competências para o efeito.

VI - Após a análise dos testemunhos acima referenciados, e da prova documental referenciada, resulta claro, no nosso entender que não existe qualquer suporte probatório para dar como provado os factos em 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23, 24, 25, 28.

VII - Os prédios em discussão, em particular o do Recorrente, não se situam em terreno baldio, nem a A conseguiu carrear para os autos a prova necessária para o efeito, já que testemunhalmente, como se viu, bastava para as pessoas ouvidas ter havido intervenção florestal, para considerarem a área baldia, o que se demonstrou ser totalmente incorrecto. Os documentos autênticos (projecto de 1954, com os respectivos mapas e inventário de baldios, certificado pelo ICNF, informação sobre as matrizes das finanças, certidões matriciais de 1962, 1912 e as escrituras de 22/09/1922 e 1931, apontam notoriamente para o sentido inverso.

VIII O tribunal a quo o projecto de arborização do perímetro florestal de Pampilhosa da Serra, com mera submissão de baldios, quando é no próprio projecto que se prevê a intervenção nos prédios e incultos particulares, dái a incongruência do facto dado como provado em 6.

IX - Conforme se alcança pelos documentos juntos pelo Recorrente e acima já indicados, tal como pelas testemunhas do Recorrente supra analisadas, com principal destaque para o Senhor LL, o Recorrente não se limitou a invocar a sua posse a partir da data aquisitiva, tendo explicado e provado a causa justificativa: a aquisição por compra verbal das propriedades, identificando os vendedores ou a sucessão hereditária, cfr. 40/197 documentos autênticos junto aos autos, sendo que estes vendedores e antepossuidores exerceram sobre os prédios a posse ao longo de dezenas de anos, posse que lhes deu a propriedade, que todos reconheceram, aceitaram e nunca ninguém impugnou. Pelo que, foi carreada para os autos, prova bstante, de que O Recorrente adquiriu, por aquisição derivada e também, acedendo e sucedendo na posse, pacífica, ininterrupta e de boa fé, dos antecessores de quem adquiriram, cfr. 1255 e 1256 do CC.

X - Nessa media, e examinada a prova documental e testemunhal apresentada pelo Recorrente, considerando igualmente a falta de prova por parte da Recorrida, devem os factos dados como não provados em 27, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 46 e 47, passar a integrar o elenco dos factos provados.

XI - Destacando-se que, relativamente ao facto dado como não provado em 47, é ostensivo, no modesto entender do Recorrente, a errada apreciação da prova, que neste caso, não está sujeita à livre apreciação do julgador, já que foi a própria Autridade Tributária, por solicitação do tribunal que confirmou e atestou que entre 1987 e 1990 houve uma reavaliação e inscrição oficiosa dos prédios levada a cabo pelo serviço de finanças. Pelo que, tal informação prestada a solicitação faz prova plena.

XII - O Recorrente considera que houve violação do princípio da igualdade na vertente mencionada, tal como do princípio de acesso ao direito na medida em que obstaculizou o exercício dos mais elementares meios de defesa, incorrendo numa interpretação e aplicação inconstitucional dos poderes que lhe são conferidos na direcção e condução do julgamento ao abrigo do artigo 602 e ss do C.P.C, por contrária aos princípios invocados. Inconstitucionalidade essa que expressamente se invoca.

XIII - O Tribunal a quo, fez ceder a prova resultante dos documentos autênticos acima já mencionados, perante prova testemunhal (ainda por cima inexistente), ou seja, quais as razões subjacentes à decisão do Juiz a quo, para não considerar os documentos autênticos (projecto de 1954, com os respectivos mapas e inventário de baldios, certificado pelo ICNF, informação sobre a inscrição oficiosa das matrizes por parte das finanças, certidões matriciais de 1962 e 1912.

XIV - A propriedade do Recorrente já se encontra no domínio privado há tempos imemoriais, isto é, há mais de 60, 70, 80 e mesmo mais de 100 anos, e conforme já se referiu, tendo em conta o trato sucessivo, a consolidação do prédio do Recorrente no domínio privado e particular ocorreu muito antes da entrada em vigor do DL n.º 39/76 de 19 de Janeiro, quando ainda era possível o comercio jurídico sobre os baldios, sendo os mesmo susceptíveis de relações jurídicas privadas, quer de alienação, quer de aquisição. Isto é, os baldios eram terrenos prescritíveis e susceptíveis de aquisição individual, por usucapião, durante a vigência do Código Civil de 1867 e até à entrada em vigor do DL nº 39/76, de 19.01.

XV - Por outro lado, à data que a Recorrida pretende remontar os factos, tempos imemoriais, ou seja há mais de 60 anos, anterior ao DL de 1976, ainda era obrigatória a inscrição de terrenos baldios na matriz predial rústica, o que, a não ter existido tal inscrição, de alguma forma, contraria a tese da qualificação destes terrenos como terrenos baldios, o que se invoca com todas as legais consequências, tudo nos termos do DL 39/76 e da Lei 68/93.

XVI - Acresce que, com a implementação do Plano de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), DL 54-A/99 cuja versão mais recente é a Lei 60- A/2005, é de acordo com o ponto 3.1.1 é obrigatória na elaboração e execução do orçamento das autarquias locais devem ser seguidos todos os princípios orçamentais, entre os quais, o princípio da universalidade (al. d)) que expressamente determina que o orçamento compreende todas as despesas e receitas existentes. O que não aconteceu in casu.

XVII - Resulta do Projecto de Arborização do Perímetro Florestal de Pampilhosa da Serra, que todos os baldios existentes à data foram devidamente inventariados com base no levantamento de 36/38 e devidamente identificados na lista de inventário dos baldios de fls. 4 a 23 do referido projecto, não constando nele qualquer baldio situado na extensão pretendida pela Recorrida, nomeadamente na …. e …….

XVIII - Acontece que, apesar de toda a argumentação manipulada da A e carreada para os autos, a mesma com conhecimento directo, e em contradição do que afirma, justificou em 1997, por escritura lavrada a 29 de Outubro de 1997 no Cartório Notarial …., em que justificou 21 prédio, dos quais o identificado em 19, 20 e 21, correspondem aos baldios inventariados em 5, 74, 76 e 77 do mencionado inventário, cfr. documento já constante dos autos e cuja junção se procede novamente por facilidade de consulta. O que aliás, foi mencionado por testemunhas, designadamente o funcionário da Recorrida que confirmou que houve justificações, doc.2.

XIX - E, indo ao encontro do tem vindo a ser exposto, na Acta de n.º 4 de 19/11/1994, a própria reconhece a validade da venda a terceiro efectuada por MM, NN, OO e PP, de prédio adquirido por estes antes de 1976 em zona alegadamente baldia, “uma vez que chegaram à conclusão que esses mesmos terrenos já estavam na posse dessas pessoas antes de 1976.”, cfr. Acta cuja junção se requer ao abrigo do artigo 651º do C.P.C, por fundamental para a descoberta da verdade material e não ter sido possível a sua junção anterior já que não se encontrava na posse do Recorrente.

XX - Por outro lado, e tendo-se admitido a existência da Assembleia de Compartes, desde dos anos 70, ainda que pouco ou inactiva, facto admitido por confissão, não tem a Recorrida legitimidade para o presente pleito. Hoje, as juntas de freguesia, nos termos previstos, respectivamente, dos arts. 36º e 22º do referido diploma, só podem gerir os baldios em situações excepcionais de administração provisória ou de delegação de poderes. Nos termos do art. 11º da referida lei, “os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos”. É entendimento da doutrina que não sendo já existentes e aplicáveis os “usos e costumes” na administração do baldio (ao contrário dos existentes na fruição) a única forma legal de proceder à sua administração é através dos referidos órgãos.

XXI - No caso dos autos, não existe qualquer prova de delegação de poderes ou sequer a mesma foi invocada, nem a situação se enquadra nos preceitos legais acima indicados, pelo que se mantém a ilegitimidade da Recorrida.

XXII - Sem prejuízo, a forma adoptada para a implementação do Parque Eólico, com recurso a existência de falsos “baldios”, mais não representou uma maneira e expediente mais rápido, eficaz e com menos custos de expropriar os RR e Recorrente dos seus domínios, em violação ao Código de Expropriação e do estatuído no artigo 29º da Lei dos Baldios.

XXIII - Com efeito, a decisão em crise, legitima assim o abuso de direito da Recorrida, que não merece tutela legal e viola o direito à justiça plasmado no artigo 20º da C.R.P tal como constitui uma violação ao direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º do mesmo diploma. O que se invoca com todas as legais consequências.

XXIV - Até à data, não se vislumbra qual o benefício obtido pelas comunidades locais com os contratos celebrados com os parques eólicos, nem foi demonstrado esse benefício. Sendo certo que a implementação de parques eólicos não se coaduna com o escopo dos “baldios” (artigo 3º da Lei dos Baldios), nem tão pouco com o regime floresta, cuja desafectação não foi junta, nem invocada, violando a legislação em vigor.

XXVII - Um baldio que esteja contemplado num projecto de arborização que haja sido submetido ao regime florestal só poderá ser considerado baldio se antes do projecto já fosse baldio, como hoje a lei dos baldios expressamente diz no seu artigo 2º, embora desnecessariamente, pois isso decorre do direito.

XXVIII - Por fim, considerando a contextualização histórica da época em foi implementado o Projecto de Arborização do Perímetro Florestal de Pampilhosa da Serra, em pleno Estado Novo em que vigorava a ditadura, as população pouco ou nada faziam sempre que o estado impunha ou intervinha em qualquer acto ou gestão territorial, o que equivale a dizer “valia a lei das rolhas”, pois temiam as repercussões, o que não foi tido em conta na decisão recorrida, violando o artigo 607º n.º 4 do C.P.C.

XXIX - São estas as razões de Facto e de Direito que motivam o nosso recurso.

XXX - Há por isso Erro de Julgamento quanto à matéria de facto e na apreciação da prova produzida, e erro na Interpretação e aplicação do Direito.

XXI - Na sequência do nosso modesto raciocínio, consideramos que o Senhor Juiz a quo violou os artigos 342º, 354º, 358º, 371º, nº 1, 376º, nº 1, 334º, 1255º e 1256º do CC, Plano de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), DL 54- A/99 cuja versão mais recente é a Lei 60-A/2005, DL 39/76 de 19/01, artigos 3º, 11, 22º, 29º, e 36º da lei dos Baldios (Lei 68/93), 607º n.º 1, 2 e 5 e 615º do C.P.C, artigos 13º 20º e 61º da C.R.P, entre outros.

11. Os Réus DD e mulher EE e HH e marido II finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) Sem prejuízo de o CPC referir que as alegações na audiência final são orais, não há preceito legal que impeça, no acto, a junção delas em forma escrita, pois a teleologia do preceito que as refere como orais é o de evitar mais um prazo, o que não acontece com a apresentação noia acto.

B) Numa acção em que se invoca uma propriedade a conflituar com outras propriedades, é condição essencial do autor alegar factos concretos como a área, confrontações ou outros elementos concretos que permitam identificar a propriedade ou propriedades em causa. Não o fazendo e não tendo o juiz convidado o autor é corrigir a PI, esta é inepta.

C) Se a causa de pedir é a existência de um baldio que se invoca existir com base num Projecto de Arborização que contém nele o inventário dos baldios a arborizar e o autor não indica qual é esse baldio dos constantes no inventário, não invoca o facto concreto que é pressuposto da acção, logo a PI, é inepta.

D) Se a causa de pedir é um baldio que abrange maias de dois concelhos, só é possível determinar qual o tribunal competente territorialmente se o autor indicar a área do baldio. A competência do território é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

E) O projecto de Arborização invocado pela autora não contém qualquer baldio que se situe na cumeada da serra.

D) Se acaso tivesse, a prova da sua existência não se poderia nunca fazer, exclusivamente, através desse projecto ou de um mapa e legende que o integrassem.

E) Um baldio que esteja contemplado num projecto de arborização que haja sido submetido ao regime florestal só poderá ser considerado baldio se antes do projecto já fosse baldio, como hoje a lei dos baldios expressamente diz no seu artigo 2º, embora desnecessariamente, pois isso decorre do direito.

F) O Projecto de Arborização da Pampilhosa da serra, invocado no autos, não submeteu apenas os baldios ao regime florestal, mas sim as forma de propriedade previstas no artigo 5º d) da lei 2069, ou seja, baldia, estadual, como dos corpos administrativos da freguesia ou do município, e particular.

G) Se uma Junta de freguesia vem administrando há vários anos um baldio que ela própria diz ser de uma determinada povoação, mas na Pi inicial invoca que a povoação havia constituído uma assembleia de compartes, coloca-se numa posição de confessar a sua ilegitimidade para a acção, que é da assembleia de compartes. Só no caso de esta não agir, poderá a Junta substituir-se, agora com legitimidade.

H) E deveria mesmo diligenciar a transferência da administração para os compartes.

I) Uma Junta de freguesia que conferiu poderes ao município um protocolo de concessão de um parque eólico que foi aprovado e firmado em acto do município em posterior ao da acta, não outorgou tais poderes ao município, este agiu sem poderes para o acto por parte da Junta, não a podendo vincular.

J) Um contrato de concessão de exploração de um baldio ou parte dele a terceiro, tem de se configurar ao escopo dos baldios, que era agro-silvo-pastoril à data em que foi firmado. O parque eólico não cabe nesta finalidade dos baldios.

L) Há omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões que lhe foram colocadas, mormente a da ilegitimidade processual e substantiva , como se alegou.

M) Tendo os réus alegado a falsidade de uns mapas com base nos quais autora fundamenta a acção, alegando que os originais do INCF contêm elementos que os apresentados pela autora não contêm e que estes elementos são importantes para a decisão – no caso uma toponímia que em seu entender caracteriza a arborização de uma propriedade considerada baldia pelo Projecto, e que isso está assinalado com números que não estão no mapa apresentado pela autora -, comete uma nulidade e erra na apreciação da prova quando a sentença se limita a dizer que “as referências numéricas ao contrário do que os réus querem fazer crer não estão em total sintonia com a Toponímia ( sem dizer onde está a falta de sintonia) que consta do texto do e tudo leva a crer que não estando nos mapas do projecto camarário, que os mapas deste projecto serão os originais e tais pontos terão sido colocados posteriormente como referências para a execução dos trabalhos”, pois o juiz tem de fundamentar sempre as suas afirmações.

N) Havendo um documento de 1912 cujo contéudo e contém uma propriedade privada que coincide com a área que o parque eólico ocupa na serra ...., documento cujas confrontações foram confirmadas por várias testemunhas, tal propriedade coloida com a pretensão da autora defender existir ali um baldio.

O) Não é prudente convicçâo nem analisar criticamente as provas quando se desvaloriza a prova de matrizes fiscais e registais corroboradas por prova testemunhal que confirmam os limites e a história de cada propriedade dos réus, de forma exaustiva, a duas e até 3 gerações e assumir como prova de propriedade baldia um mapa contraditório com o Projecto, para mais quando a interpretação do map é susceptível de leituras de várias leituras.

Assim, deve a sentença ser revogada e declarada a inexistência de um baldio na cumeada da sera divisória entre os concelhos de .... e ….. e os réus serem declarados possuidores e proprietários das propriedades, tal como constam das matrizes e dos registos aos réus.

12. Os Réus BB e mulher CC finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª - Sem prejuízo de o CPC referir que as alegações na audiência final são orais, não há preceito legal qaue impeça, no acto, a junção delas em forma escrita, pois a teleologia do preceito que as refere como orais é o de evitar mais um prazo, o que não acontece com a apresentação no acto.

2ª - Numa acção em que se invoca uma propriedade a conflituar com outras propriedades, é condição essencial do autor alegar factos concretos como a área, confrontações ou outros elementos concretos que permitam identificar a propriedade ou propriedades em causa. Não o fazendo e não tendo o juiz convidado o autor é corrigir a PI, esta é inepta.

3ª - Se a causa de pedir é a existência de um baldio que se invoca existir com base num Projecto de Arborização que contém nele o inventário dos baldios a arborizar e o autor não indica qual é esse baldio dos constantes no inventário, não invoca o facto concreto que é pressuposto da acção, logo a PI, é inepta.

4ª - Se a causa de pedir é um baldio que abrange maias de dois concelhos, só é possível determinar qual o tribunal competente territorialmente se o autor indicar a área do baldio. A competência do território é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

5ª - O projecto de Arborização invocado pela autora não contém qualquer baldio que se situe na cumeada da serra.

6ª - Se acaso tivesse, a prova da sua existência não se poderia nunca fazer, exclusivamente, através desse projecto ou de um mapa e legende que o integrassem.

7ª - Um baldio que esteja contemplado num projecto de arborização que haja sido submetido ao regime florestal só poderá ser considerado baldio se antes do projecto já fosse baldio, como hoje a lei dos baldios expressamente diz no seu artigo 2º, embora desnecessariamente, pois isso decorre do direito.

8ª - O Projecto de Arborização da Pampilhosa da serra, invocado no autos, não submeteu apenas os baldios ao regime florestal, mas sim as forma de propriedade previstas no artigo 5º d) da lei 2069, ou seja, baldia, estadual, como dos corpos administrativos da freguesia ou do município, e particular.

9ª - Se uma Junta de freguesia vem administrando há vários anos um baldio que ela própria diz ser de uma determinada povoação, mas na Pi inicial invoca que a povoação havia constituído uma assembleia de compartes, coloca-se numa posição de confessar a sua ilegitimidade para a acção, que é da assembleia de compartes. Só no caso de esta não agir, poderá a Junta substituir-se, agora com legitimidade.

10ª - E deveria mesmo diligenciar a transferência da administração para os compartes.

11ª - Uma Junta de freguesia que conferiu poderes ao município um protocolo de concessão de um parque eólico que foi aprovado e firmado em acto do município em posterior ao da acta, não outorgou tais poderes ao município, este agiu sem poderes para o acto por parte da Junta, não a podendo vincular.

12ª - Um contrato de concessão de exploração de um baldio ou parte dele a terceiro, tem de se configurar ao escopo dos baldios, que era agro-silvo-pastoril à data em que foi firmado. O parque eólico não cabe nesta finalidade dos baldios.

13ª - Há omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões que lhe foram colocadas, mormente a da ilegitimidade processual e substantiva , como se alegou.

14ª - Tendo os réus alegado a falsidade de uns mapas com base nos quais autora fundamenta a acção, alegando que os originais do INCF contêm elementos que os apresentados pela autora não contêm e que estes elementos são importantes para a decisão – no caso uma toponímia que em seu entender caracteriza a arborização de uma propriedade considerada baldia pelo Projecto, e que isso está assinalado com números que não estão no mapa apresentado pela autora -, comete uma nulidade e erra na apreciação da prova quando a sentença se limita a dizer que “as referências numéricas ao contrário do que os réus querem fazer crer não estão em total sintonia com a Toponímia (sem dizer onde está a falta de sintonia) que consta do texto do e tudo leva a crer que não estando nos mapas do projecto camarário, que os mapas deste projecto serão os originais e tais pontos terão sido colocados posteriormente como referências para a execução dos trabalhos”, pois o juiz tem de fundamentar sempre as suas afirmações.

15ª - Havendo um documento de 1912 cujo contéudo e contém uma propriedade privada que coincide com a área que o parque eólico ocupa na serra ...., documento cujas confrontações foram confirmadas por várias testemunhas, tal propriedade coloida com a pretensão da autora defender existir ali um baldio.

16ª - Não é prudente convicçâo nem analisar criticamente as provas quando se desvaloriza a prova de matrizes fiscais e registais corroboradas por prova testemunhal que confirmam os limites e a história de cada propriedade dos réus, de forma exaustiva, a duas e até 3 gerações e assumir como prova de propriedade baldia um mapa contraditório com o Projecto, para mais quando a interpretação do mapa é susceptível de leituras de várias leituras.

17ª - Ainda quanto ao ponto/facto 27 e também já ao ponto/facto 28 a 32 e 42 a 44 deveriam os mesmos ter sido dados como provados pela abundante documentação trazida aos autos pelos RR., designadamente, os RR BB e CC RR e pela prova testemunhal por que providenciaram: documentos de natureza matricial e registral que demonst