Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, intentou ação declarativa, com processo ordinário, contra BB, médico, e C ... Hospital..., pedindo a condenação destes a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 537.775,00, acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento, a título de indemnização.

Como fundamento alegou ser a única herdeira de CC, sua filha, falecida a …/07/2009. Em 2007, aquela foi submetida a uma intervenção cirúrgica designada por “colecistectomia”, pelo 1º Réu nas instalações da 2ª, durante a qual ocorreu uma hemorragia intraoperatória súbita que resultou de uma secção completa da via biliar principal ao nível do colédoco, de uma extensa laceração da veia porta 1 centímetro acima da bifurcação e de uma laceração hepática profunda do leito vesicular, que foram causadas por erro no procedimento cirúrgico ou do material usado, que a equipa médica não conseguiu controla. Foi decidido transferir a doente para o Hospital ... (H...), no ..., onde a CC foi operada no dia 11.07.207 e novamente nos dias 13 e 16 daquele mês e a 12.06.2006, vindo a falecer no Serviço de Cuidados Intensivos do H... no dia … .07.2009, num contexto de choque séptico, que evoluiu para falência multiorgânica.

A indemnização peticionada corresponde a salários perdidos pela filha, retribuições que aquela deixou de auferir durante a sua presumível existência, despesas que aquela teve com medicamentos, deslocações e honorários ao médico que a assistiu, pelos danos não patrimoniais por aquela sofridos e ainda, no que aos danos próprios por si sofridos, no ressarcimento pelo sofrimento que teve com a morte da sua filha e nos danos de natureza não patrimonial que também sofreu.

Os Réus BB e C ... Hospital..., contestaram em articulados próprios, excecionando a prescrição do direito e por impugnação.

O 1ª Réu deduziu a intervenção principal provocada de Axa Portugal – Companhia de Seguros, S.A., e a 2ª a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros Seguros Tranquilidade, S.A., por terem transferidos para estas, por contrato de seguro, a sua responsabilidade civil emergente das respectivas actividades profissionais.

As intervenções foram admitidas, tendo as intervenientes contestado, invocando também a prescrição e por impugnação.

Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, com a consequente absolvição dos RR do pedido.

A Autora apelou, vindo a Relação ... a proferir a seguinte decisão:

“dá-se, em parte, provimento ao recurso e, em consequência, altera-se a matéria de facto pela supra referida forma, declara-se a prescrição dos direitos acima identificados (os subsumíveis à responsabilidade extracontratual) e condena-se a ré C ... Hospital..., a pagar à autora AA a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros) a título dos sobreditos danos não patrimoniais e absolve-se a mesma quanto ao mais pedido.

Do acórdão, interpuseram recurso de revista a Ré C ... Hospital..., a Generali Seguros SA, denominação actual da interveniente Seguradoras Unidas SA, e a Autora, esta subordinadamente.

A Recorrente C ... Hospital... conclui como segue as suas alegações:

1. Salvo o devido e excelso respeito, o douto Acórdão do Tribunal da Relação ... em revista não fez boa aplicação da Justiça.

2. Porque, a par de erros notórios de julgamento que conduziram a uma errada aplicação do Direito à matéria de facto assente, enferma do vício de nulidade, quer por não especificar os fundamentos de facto em que se baseia (por referência aos concretos pontos da matéria assente), quer por contradição entre a decisão da matéria de facto e a aplicação do Direito.

3. O que confluiu numa decisão nula, injusta e inaceitável.

4. Contudo, não pode a Recorrente aceitar ser responsabilizada por algo que não lhe é imputável nem a si diretamente, nem ao Réu médico ao seu serviço, mais concretamente o acidente iatrogénico ocorrido durante a cirurgia de colecistectomia realizada, em 11/07/2007, à filha da Autora.

5. E muito menos pela morte de CC, dois anos depois desse acidente, na sequência de uma cirurgia de anastomose bilio-digestiva realizada por complicações decorrentes do transplante hepático, na qual não teve qualquer intervenção.

6. Apesar da matéria de facto ser a mesma que levou o Tribunal de primeira instância a julgar pela improcedência da ação e absolvição dos Réus do pedido (acrescida apenas dos dois factos supracitados) e da qualificação jurídica dos factos ser também a mesma, o Tribunal da Relação ... decidiu num sentido totalmente diferente, com uma fundamentação tão surpreendente quanto lacónica (ou lacunar melhor dizendo).

7. A responsabilidade da Ré C ... Hospital... é configurada como contratual e a responsabilidade do Réu Médico como extracontratual (cujo direito indemnizatório fundado na mesma já se encontra prescrito), o que não merece reparo, sendo enquadrada atuação daquela no âmbito do artigo 800º do CCiv;

8. É incontroversa a existência de um dano (laceração tangencial do ramo direito da veia porta - cfr. ponto 46. dos Factos Provados), mas é muito questionável a verificação dos demais pressupostos da responsabilidade, não só no confronto com a factualidade alegada pela Autora (ou não alegada como era seu ónus), mas também perante a matéria assente (que foi até amplamente escrutinada do Tribunal da Relação no recurso de apelação interposto pela Autora).

9. O exame da parca fundamentação de facto e de direito do acórdão sobrevista permite constatar que o Tribunal da Relação ... não tomou em devida consideração os princípios estruturantes do direito processual civil: princípio da legalidade, princípio do dispositivo e princípio da auto-responsabilização das partes.

10. Desde logo desconsiderou liminarmente os factos essenciais que sustentam a pretensão a Autora, o que contrasta com a decisão do Tribunal de primeira instância que os identificou e analisou criteriosamente e com assinalável cuidado.

11. E, por outro lado, não teve em conta a matéria de facto provada no seu conjunto, selecionando pontualmente factos truncados para basear as suas considerações que assentam em meras presunções legais e judiciais.

12. ressalta desde logo a dificuldade de perceber a destrinça que o Tribunal a quo faz (se é que quis fazer) entre ilicitude e culpa.

13. O Tribunal a quo considera que a culpa da Ré C ... Hospital... se presume (cfr. art. 799º do CCiv), mas esquece-se, no entanto, que para esta ser responsável pelos atos do seu auxiliar (Réu Médico) tem de estar demonstrada a responsabilidade deste que, sendo de natureza extracontratual, a culpa não se presume.

14. Mas, além da culpa, o Tribunal a quo parece ter presumido também a ilicitude.

15. Sucede que a demonstração da “falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado que emana da leges artis” não resulta da matéria de facto assente, nem sequer são identificados os concretos pontos dos Factos Provados dos quais possa decorrer tal ilação, além de ser contrariada pela apreciação técnica do Conselho Diretivo do Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral no Complemento ao Parecer, emitido em 07/05/2018 (fls. 1148/1150) que concluiu de forma expressa e insofismável: «A hemorragia, em nossa opinião, não se deveu a negligência ou imperícia do cirurgião ou da sua equipa.»

16. Esta errada perceção do Tribunal a quo redunda em

falta de fundamentação

que, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1 alínea b) do CPC, fere de NULIDADE a decisão neste segmento.

17. Também não encontra respaldo na matéria de facto assente a conclusão de que: “Por outro lado, não se demonstra, como o atesta a laceração da veia porta, que o 1º réu tenha providenciado, na circunstância, todos os cuidados que a colecistectomia impunha designadamente avaliando todas as condições locais da paciente e promovendo uma cuidadosa intervenção no manuseamento dos instrumentos laparoscópicos pelo que não se mostra ilidida a supra referida presunção de culpa.”

18. Essa ilação materializa-se num facto essencial à procedência da pretensão da Autora que, além de não constar da matéria assente (e ter sido rejeitada a sua inclusão nessa sede pelo Tribunal a quo), não foi sequer alegado pela Autora oportunamente e em sede própria.

19. Esta ambiguidade de posições do Tribunal a quo que ora desconsidera um facto, ora tira ilações decorrentes desse mesmo facto, evidencia uma flagrante

contradição entre os fundamentos e a decisão

, geradora de NULIDADE, por força do disposto no artigo 615º, n.º 1 alínea c) do CPC.

20. A decisão incorre em vários erros de interpretação da matéria de facto assente que contrariam a de facto do próprio Tribunal a quo: o gesto meramente provável de ter provocado a lesão na veia porta passou a ser tomado como certo; desconsidera que a tração excessiva ou intempestiva foi acidental (facto relevante que impõe que se considere a atuação do Réu Médico como involuntária); E desvaloriza o facto assente da existência de aderências peri-vesiculares (que expressa erroneamente como “porventura com aderências”) poderem eventualmente ter contribuído para a produção da lesão acidental;

21. Por último, o facto de ser rara a lesão da veia porta em cirurgias deste tipo, não permite que a sua ocorrência possa evidenciar culpa do Réu Médico por não a ter prevenido.

22. Não é sério, nem razoável, exigir que um cirurgião tenha a capacidade (ou o dom, melhor dizendo) de antever a ocorrência de um evento raro e, menos ainda, o dever de prevenir ou evitar a ocorrência de fenómenos inesperados ou acidentais – cfr. ponto 45 dos Factos Provados.

23. Além de ser facto assente que se tratou de um acidente ocorrido surgido de forma inesperada, ficou também demonstrado que o mesmo ocorreu durante a simples (e habitual) manipulação necessária das estruturas para alcançar, tracionar e dissecar a vesícula (gestos técnicos próprios da cirurgia de colecistectomia em curso), - Complemento ao Parecer do Conselho Diretivo do Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral, de 19/04/2016 (fls. 786/791):

24. O Tribunal a quo limita-se, assim, a extrair da ocorrência do dano (laceração extensa tangencial da veia porta direita) a presunção de que a atuação que o causou constitui, por si só, um ato ilícito, sem fundamento legal ou factual para o fazer. E a considerar não ilidida a presunção de culpa por o Réu Médico ter executado um movimento que afetou a veia porta que “deveria ter sido prevenido” (com base em quê?). Desconsidera, assim, de forma ostensiva o facto assente que se tratar de um ato acidental que pode eventualmente ter sido condicionado por características biológicas intrínsecas da doente (existência de aderências).

25. Por conseguinte, a decisão está inquinada de

erro de julgamento.

26. O Tribunal de primeira instância foi bem mais criterioso na aplicação do direito à matéria de facto provada, sem se desviar dos factos essenciais alegados pela Autora, evidenciando que a Autora não logrou demonstrar a verificação do pressuposto da ilicitude (ou incumprimento contratual) da atuação dos Réus, em face dos factos essenciais em que baseou a causa de pedir.

27. Ao invés do que parece resultar da fundamentação de Direito da decisão sob revista, a presunção de culpa não é extensível à ilicitude. Já que a prova da atuação ilícita do Réu Médico ou do incumprimento (ou cumprimento defeituoso) do contrato por parte da Ré C ... Hospital... sempre competiria à Autora como é seu ónus, de harmonia com o citado princípio do dispositivo.

28. Assim, não é admissível que se considere verificado o pressuposto da ilicitude com base em meras ilações ou suposições extraídas de outros factos, que não com base na factualidade assente, como fez o douto Tribunal da Relação .... Isso redunda numa verdadeira presunção de ilicitude que, além de não ter enquadramento legal que o sustente, representa um dano considerável na confiança e na certeza do Direito e uma ofensa aos princípios da igualdade de armas, da legalidade, do dispositivo e da sua dimensão de auto-responsabilização das partes.

29. Em suma, a doutrina e jurisprudência maioritárias sustentam a tese de que compete ao credor/lesado (neste caso à Autora) o ónus de prova da ilicitude, para fazer operar posteriormente a presunção de culpa. Ou, melhor dizendo, a prova do erro médico que segundo o Professor Germano de Sousa é definido como “a conduta profissional inadequada resultante de utilização de uma técnica médica ou terapêutica incorretas que se revelam lesivas para a saúde ou a vida do doente”.

30. Resulta evidente que não ficou provado qualquer facto suscetível de conformar, em concreto, atuação ilícita por parte do Réu Médico ou incumprimento contratual por parte da Ré C ... Hospital....

31. Em suma, o Tribunal a quo não demonstrou a ilicitude da conduta do Réu Médico pelo facto em si mesmo e por referência às regras de conduta (suportando-se meramente na constatação da ocorrência de um dano).

32. Nem sequer discorreu sobre o cumprimento do onus probandi por parte da Autora (como fez o Tribunal de primeira instância) ou sobre as normas de conduta exigíveis. Limitando-se a presumir a ocorrência de uma atuação ilícita, sem qualquer suporte legal atendível.

33. Impõe-se assim concluir que a apontada omissão de fundamento de facto da verificação do pressuposto da ilicitude reconduz-se a

falta de fundamentação

que, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1 alínea b) do CPC, fere de NULIDADE a decisão.

34. A matéria assente também não permite concluir pela verificação do pressuposto da culpa do Réu Médico que competia também à Autora alegar e provar, uma vez que a sua responsabilidade é de natureza extracontratual (conforme considerou o Tribunal a quo, por não ter ficado demonstrada a celebração de qualquer contrato com a filha da Autora).

35. A constatação do acórdão recorrido de que resultaram demonstrados os pressupostos da ilicitude e da culpa, não só não encontram correspondência nos citados (segmentos) da matéria de facto provada que o mesmo entendeu levar em conta para fundamentar a sua decisão, como inclusive resulta infirmada da restante factualidade assente que o Tribunal da Relação entendeu não considerar, mas que é sobejamente demonstrativa do contrário.

36. Quanto à Ré C ... Hospital..., a factualidade assente evidencia o cumprimento das suas concretas obrigações contratuais, pese embora a Autora não tenha sequer alegado nenhum facto suscetível de configurar cumprimento defeituoso ou incumprimento das suas obrigações – cfr. pontos 27, 28, 31, 8 e 61 dos Factos Provados.

37. Quanto ao Réu Médico resulta da matéria de facto provada, ainda mais extensa e expressiva, que a sua autuação foi conforme às boas práticas, quer antes na proposta e preparação da cirurgia de colecistectomia por via laparoscópica, quer durante a meticulosa execução do procedimento cirúrgico, quer ainda na atuação hábil e eficientede damage control subsequente ao acidente iatrogénico – cfr. pontos 17, 21, 22, 23, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 7, 53, 54, 55, 56, 106, 107, 11, 58, 59, 115 dos Factos Provados.

38. Resulta assim demonstrada desta extensa factualidade assente o cumprimento dos deveres objetivos de cuidado e diligência que emanam das boas práticas aqui evidenciadas.

39. Considera-se, pois, ressalvado o respeito que é devido, que não podia ter o Tribunal a quo ter concluído, em desprezo pela apreciação da matéria de facto provada no seu conjunto, pela verificação do pressuposto da culpa, nem tão-pouco o da ilicitude, que não resultam demonstrados nestes autos, tal como o Tribunal de primeira instância concluiu.

40. Impõe-se assim concluir que está ferida de

erro de julgamento

a douta decisão do Tribunal da Relação ..., na aceção de error facti

41. Mais: a conclusão que parece resultar do douto Acórdão de que não foram avaliadas pelo Réu Médico todas as condições locais da paciente, nem promovida uma cuidadosa intervenção no manuseamento dos instrumentos laparoscópicos, além de não resultar da matéria assente (e ter sido rejeitada expressamente em sede de apelação), redunda em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, ferindo de NULIDADE este segmento da decisão (cfr. artigo 615º, n.º 1 c) do CPC).

42. A desconsideração de toda aquela matéria de facto assente é tanto mais flagrante, quanto a sua adequada ponderação seria incompatível com a verificação de uma errada atuação do Réu Médico que permitiu sustentar a responsabilidade contratual, e consequente condenação da Ré C ... Hospital....

43. A situação de imprevisibilidade – que decorre de um acidente (como foi o caso aqui em discussão) – afasta-se claramente que qualquer destas dimensões que configura o erro médico e, como tal, não pode traduzir uma atuação ilícita.

44. Por outras palavras, o erro médico ilícito comporta uma desconformidade de atuação perante circunstâncias que são concretamente conhecidas, em face de riscos que sejam razoavelmente previsíveis e, nessa medida, é censurável. Mas já não o será (nem pode ser) perante cenários ou fenómenos que se inserem no domínio da anormalidade, perante um risco raro ou imprevisível.

45. Vale, pois, dizer que, perante a demonstração factual de terem sido cumpridas as boas práticas e a evidência de que súbita hemorragia – provocada pela extensa laceração tangencial da veia porta distal que sobreveio de um gesto perfeitamente normal durante o ato cirúrgico, que é um evento raro – foi totalmente imprevisível e, como tal, não era suscetível de ser prevenida.

46. a mera ocorrência de uma extensa laceração tangencial da veia porta distal não é um facto idóneo a configurar, em si mesmo e em simultâneo, a prática de um ato ilícito e culposo, como parece ser a assunção do douto Tribunal a quo.

47. Diga-se por fim, em face de todo o exposto, que a condenação da Ré C ... Hospital... fundada afinal na mera verificação de um dano, estando indemonstrado quer o facto ilícito adequado à sua produção, quer a culpa do Réu Médico, configura em bom rigor, responsabilidade objetiva ou por factos lícitos danosos. Que é afinal, e salvo melhor entendimento, o que parece resultar da solução imposta neste caso pelo Tribunal da Relação.

48. Face à indemonstrada evidência, quer do cumprimento pela Autora do respetivo ónus probatório da ilicitude, quer da conduta voluntária, ilícita e culposa do Réu Médico com base na matéria de facto assente, o Tribunal da Relação ... nunca poderia ter decidido responsabilizar a Ré C ... Hospital... pelos danos de natureza não patrimonial sofridos pela filha da Autora.

49. Tal decisão configura um manifesto

erro de Direito (

error in judicando

) que, a par da NULIDADE da mesma nos vários segmentos acima apontados, justifica a revista deste Acórdão, nos termos do disposto no artigo 674º, nº 1 alínea a) do CPC.

50. Quer por ausência de ilicitude, quer por ausência de culpa imputável aos Réus, não se verifica viável a atribuição de qualquer responsabilidade – sem necessidade de se discutir qualquer outro pressuposto constitutivo da responsabilidade (cfr. art. 798º do CCiv).

51. É manifesta a inexistência de nexo de causalidade entre o facto praticado pelos Réus e a morte da doente CC.

52. Desde logo, não sendo possível estabelecer o nexo de causalidade entre o ato praticado pelos Réus e os danos ocorridos posteriormente à data da consulta pós-transplante e retoma da atividade pela doente CC (em 17/05/2008) – mormente a sua morte ocorrida dois anos após o acidente iatrogénico – nunca poderia o Tribunal a quo valorar danos não patrimoniais considerados “desde a primeira cirurgia ao seu decesso, ocorrido cerca de dois anos após”, ao arrepio de um facto que o próprio Tribunal indeferiu, por não provado (Morte da filha da autora, em suma, como consequência da lesão da veia porta).

53. Devem, por conseguinte, ser subtraídos à ponderação dos danos não patrimoniais sofridos pela doente CC aqueles que se mostrem provados terem ocorrido após o dia .../.../2008 até à sua morte em 10/07/2009 – cfr. pontos 80, 84 e 92 dos Factos Provados.

54. é indiscutível que a presente decisão viola grosseiramente a disposição do artigo 496º do CCiv. no qual o Tribunal a quo fundamentou a atribuição à Autora de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela sua filha, já que a Autora não tem direito a qualquer indemnização nesses termos.

55. Com efeito, decorre da matéria de facto provada que, à data da morte, a doente CC vivia em união de facto há 14 anos com DD (identificado como testemunha nos presentes autos) e, como tal, também à data do acidente iatrogénico que aqui se discute – cfr. ponto 60 da matéria de Facto Assente

56. Logo, nos termos do citado preceito, a indemnização por danos não patrimoniais da filha da Autora caberia, não à Autora, mas sim à pessoa com quem resultou provado que a doente CC mantinha uma união de facto à data da morte.

57. Incorre o douto acórdão neste segmento em manifesto

erro de julgamento

, por violação de lei substantiva, nos termos do disposto no artigo 674º, n.º 1 alínea a), que impõe a sua revisão.

A Generali Seguros SA apresentou a seguintes conclusões:

1. O Tribunal a quo condenou a ré C ... Hospital... a pagar à autora a quantia de 100.000,00€, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela sua filha CC, na sequência da colecistectomia a que mesma se submeteu, nas instalações da ré e que foi levada a cabo pelo 1º réu, o Dr. BB.

2. Entende a ora recorrente, ressalvando sempre o devido respeito por opinião diversa, que o montante indemnizatório fixado a esse título peca por excessivo, distanciando-se não apenas da factualidade que vem dada como demonstrada, mas também do sentido das decisões que vêm sendo proferidas pela nossa Jurisprudência em casos análogos.

3. Não pretendendo, minimamente, desvalorizar os sofrimentos da mencionada CC e os prejuízos que estes lhe causaram – que a aqui recorrente, sinceramente, muito respeita – certo é que os danos por aquela sofridas em consequência do presente acidente iatrogénico e o período limitado no tempo em que estes se manifestaram não justificam, nem se adequam ao valor indemnizatório fixado no Acórdão ora posto em crise.

4. Tal constatação conduz-nos necessariamente à conclusão de que o Tribunal a quo não andou bem, ao fixar a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela mencionada CC na quantia de 100.000,00€.

5. É certo que em consequência do acidente iatrogénico ocorrido durante a cirurgia de colecistectomia, levada a cabo pelo 1º réu, a filha da autora esteve internada 44 dias, no Hospital ... – os primeiros 13 dias em coma induzido – e que, durante esse período foi operada cirurgicamente 4 vezes, numa das quais houve a necessidade de se proceder ao transplante do fígado.

6. Sabemos também que, após a alta hospitalar, a CC passou a ser seguida