Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

“AA, Irmãos, L.da” intentou, nos então Juízos Cíveis de Lisboa, ação declarativa, com processo comum, contra o “Banco BB, SA”, pedindo:

a) Seja considerada nula, por abusiva, a cláusula, que referencia, do contrato de financiamento celebrado entre a A. e a Ré, por violação do Princípio da Boa-fé, e, consequentemente, declarada a nulidade da comunicação do aumento do spread, assim como o aumento unilateral do spread em si mesmo, e ser a Ré condenada a restituir as quantias que a autora lhe entregou, ou venha a entregar, acima do inicialmente estipulado, ou seja, todos os valores correspondentes à diferença de juros e respetivo imposto do selo resultantes da aplicação da taxa de spread acima de 4%, que se cifravam, em Agosto de 2013, em € 6.160,05, devendo ainda a ré ser condenada a indemnizar a autora em juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que esta deixou de auferir, pela entrega de valores correspondentes à diferença de juros e respetivo imposto de selo resultantes da aplicação da taxa de spread acima de 4%, que, no dia 25 de Setembro de 2013 se fixam na quantia de € 293,87;

b) Seja considerada abusiva a dita cláusula, no segmento em que estabelece um prazo de trinta dias para a resolução do contrato após a comunicação da alteração da taxa de juro, por tal prazo ser manifestamente desproporcional e insuficiente para que sejam tomadas providências que acautelem os interesses da Autora e, consequentemente, declarada a nulidade da comunicação do aumento do spread, assim como o aumento unilateral do spread em si mesmo e ser a Ré condenada a restituir as quantias que a autora lhe entregou, ou venha a entregar, acima do inicialmente estipulado, e, bem assim, juros de mora, nos termos e montantes antecedentemente especificados;

c) Seja a mesma cláusula considerada excluída do contrato, por violação dos deveres de informação e comunicação, nos termos das disposições conjugadas do artigo 5º, 6º e alínea a) e b) do artigo 8º do decreto-lei n.º 446/85 de 25 de Outubro, e, consequentemente, declarada a nulidade da comunicação do aumento do spread, assim como o aumento unilateral do spread em si mesmo e ser a Ré condenada a restituir as quantias que a autora lhe entregou, ou venha a entregar, acima do inicialmente estipulado, e, bem assim, juros de mora, nos termos e montantes especificados em a);

d) Deve a comunicação do aumento do spread ser considerada inválida, nula ou inexistente por abstrata e imprecisa e ser a Ré condenada a restituir as quantias que a autora lhe entregou, ou venha a entregar, acima do inicialmente estipulado, e, bem assim, juros de mora, nos termos e montantes especificados em a).

Alega, para tanto e em suma, o seguinte:

No dia 20 de Abril de 2011 Autora e Ré celebraram o Contrato de Financiamento n.º FEC 005...8/11, no âmbito do qual foi mutuada pela Ré à Autora a quantia de € 760.000,00, a ser “liquidada” em 72 prestações mensais, incidindo sobre o capital em dívida uma taxa de juro, correspondente à Euribor a um mês, arredondada à milésima acrescida dum spread de quatro pontos percentuais, a fixar no primeiro dia de cada período de um mês, a que acresce uma comissão de gestão de 0,125% ao ano.

Tal contrato foi celebrado por exigência da Ré, tendo em vista liquidar dois contratos sob a forma de conta corrente caucionada, celebrados um pela autora, outro pela sociedade “CC, Lda”, sociedade igualmente detida pelos sócios da autora, num período em que os limites de crédito da autora e da sociedade “CC, L.da” se encontravam no máximo, isto é, globalmente cifravam-se em € 500.000,00.

Bem sabendo a ré que a autora e a sociedade “CC, L.da”, não tinham condições financeiras para, de repente, liquidar a totalidade dos valores em dívida.

Além desses dois contratos de conta corrente caucionada, autora e ré – “DD Imobiliária - Sociedade de Locação Financeira, S.A”, entretanto incorporada por fusão na ré - tinham celebrado em, 29 de Setembro de 2003, um contrato de locação financeira, com um prazo de duração de 10 anos, onde vigorava uma taxa de spread de 1,25%, que igualmente estava a ser integralmente cumprido e que tinha por objeto um prédio urbano sito em Mozelos.

Contrato esse que, na data da celebração do contrato aqui em crise, se encontrava a pouco mais de dois anos do seu término faltando liquidar aproximadamente € 260.000,00.

Neste contexto, o referido contrato de locação financeira viu o seu termo antecipado para a mesma data de início de vigência do contrato de financiamento, passando o prédio objeto daquele primeiro contrato, na data da celebração deste último, a ser propriedade da autora, que sobre ele constituiu hipoteca a favor da Ré, para garantia de pagamento de € 760.000,00 (setecentos e sessenta mil euros - € 500.000,00 + € 260.000,00).

Apesar de a Autora estar a cumprir o contrato de financiamento, a Ré comunicou-lhe, por carta datada de 23 de Março de 2012, a subida de 4% para 5% do spread a aplicar.

Justificando tal aumento com a descida do rating da dívida de longo prazo de Portugal e consequente limitação e escassez no acesso aos mercados externos de financiamento, com penalização dos custos de financiamento no âmbito do crédito concedido pelas Instituições Financeiras aos agentes económicos.

Ora tal cláusula - 9. §§ 8 e 9 - é nula, já enquanto a Ré, que a pré-definiu unilateralmente, se reserva, através dela, o direito de alterar a taxa de juro por toda e qualquer contingência de “mercado” da qual lhe resulte prejuízo, assim de imediato transferido para a sua contraparte contratante, in casu, a Autora; já pelo abusivo do curto prazo de 30 dias para a A. resolver o contrato, na sequência da comunicação do aumento do spread, por claramente insuficiente para que sejam tomadas as providências no sentido de acautelar os interesses da contraparte.

Devendo em qualquer caso ter-se por excluída, por preterição dos deveres de comunicação e informação, estabelecidos na Lei das Cláusulas Contratuais Gerais.

E, em qualquer caso, revelando-se a comunicação feita pela Ré, vazia da indicação em concreto das circunstâncias que evidenciem poder o contrato de financiamento ser afetado pelas razões invocadas.

Contestou a Ré, dizendo, no essencial:

O contrato de financiamento invocado pela A. mais não é do que “um sucedâneo reestruturado” dos dois anteriores contratos de crédito em conta corrente também referidos na petição inicial, na execução dos quais foram correntes e sempre aceites pela A. as alterações dos spreads aplicados às taxas convencionadas.

Estando a comunicada alteração do spread contemplada nos §§ 8 e 9 da cláusula 9.ª do contrato de financiamento sub judice, que é conforme ao disposto no artigo 22.º, n.º 2, da LCCG, tendo a inclusão de cláusulas que tais sido ratificada pela entidade de supervisão.

Nem sendo a dita cláusula “in totum de mera adesão, podendo ser negociada e, eventualmente, suprimida”.

Para além de ter sido cabalmente cumprido o regime das cláusulas contratuais gerais no que respeita aos deveres de comunicação e esclarecimento, com remessa ao legal representante da A., com 13 dias de antecedência, do “contrato, para apreciação”, nada tendo sido dito ou solicitado por aquela.

Sendo, no tocante ao prazo para resolução, em caso de não aceitação da alteração contratual, que aquele corresponde às instruções emanadas pela entidade de supervisão e ao estatuído no artigo 22.º da LCCG, bem como aos usos e prática bancária corrente…

Àquele nada havendo oposto a A., na sua vista prévia do “contrato”.

Remata com a improcedência da ação e a sua absolvição do pedido.

Por despacho de folhas 227-231 julgou-se o tribunal incompetente, em razão do valor, para os termos subsequentes da causa, ordenando-se a remessa dos mesmos às então Varas Cíveis de Lisboa.

O processo seguiu seus termos, procedendo-se, em audiência prévia, ao saneamento do processo, identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.

Por despacho de folhas 283, foi admitido o “Banco EE, SA” a intervir na presente acção como ré, em substituição do “Banco DD, S. A.”.

Realizada que foi a audiência final, veio a ser proferida sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a ré do pedido.

Inconformada, desta sentença recorreu a autora para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 28.01.2016 (cfr. fls. 419 a 451), revogou a sentença recorrida e, julgando a ação procedente, condenou a ré a restituir à autora a quantia de € 6.160,05, bem como os montantes correspondentes às diferença de juros e respetivo imposto de selo, resultantes da aplicação, com fundamento na excluída cláusula contratual geral, da taxa de spread acima de 4%, que a autora/recorrente, lhe tenha entregue após 21-08-2013, e lhe venha a entregar até ao trânsito em julgado doacórdão proferido.

Desagradado, recorre agora para este Supremo Tribunal a ré “Banco EE, SA”, que alegou e concluiu pela forma seguinte:

A. A conclusão expressa na douta decisão em crise de que “é sobre o proponente de cláusula contratual geral que recai o ónus da prova da comunicação daquela, nos termos exigidos pelo artigo 5.º, n.º 1 e 2 da LCCG, e do cumprimento do dever de informação das cláusulas cuja aclaração se justifique, consagrado no artigo 6.º da mesma lei", ", " (...) Trata-se de uma verdadeira cláusula contratual geral e assim, por isso que integrada no conjuntos das "Condições Gerais", pré-impressas do "Contrato de Crédito", celebrado entre A e Ré, claramente subtraídas a negociação, e cujo conteúdo o destinatário se limita a aceitar." (...) "Inclinando-nos assim a concluir que a Recorrente pretendeu, em substância alegar a falta de informação, que não também, efectivamente, a falta de comunicação da cláusula em crise" (…), "Resultando plenamente justificada a necessidade de esclarecimento da aderente, quanto ao alcance efectivo de um texto que, pelo seu cariz marcadamente técnico, resulta obscuro, se não hermético, para o "homem médio" colocado na posição de A e não tendo a Ré/recorrida logrado actuar o ónus da prova, que sobre ela recaía, de haver informado a A./recorrente quanto ao significado efectivo da cláusula posta em crise, forçoso é considerar aquela excluída do contrato singular respectivo, ou seja, do nominado contrato de financiamento n.º FEC 005.../11 (…)”.

B. No que diz respeito às nulidades arguidas pela Recorrida, consideradas assim improcedentes pelo venerando tribunal, não merece pois qualquer juízo de censura ou qualquer reparo, pois é justa e está em perfeição com o Direito, dado o substrato fáctico de natureza jurídica/opinativa/conclusiva que lhes subjaz.

C. O mesmo se não pode dizer em relação à demais matéria de direito do caso sub judice, porquanto a análise e interpretação do mesmo assenta em pressupostos que não se compaginam com uma correta aplicação do direito e da ratio decidendi, atentas as especificidades de que o mesmo se reveste, tendo por isso decidido de forma errada face à prova produzida em audiência de julgamento, ao teor dos documentos aportados aos autos relevantes para a decisão de mérito.

D. Assim e no que concerne à discussão envolta da cláusula 9.ª integrante do contrato em apreço e atinente à permeabilização das taxas de juro que a mesma em si contempla, apraz dizer que ónus de comunicação daquela resulta em primeira instância da remessa do contrato para análise com a antecedência devida de 13 dias, permitindo o efectivo e integral conhecimento da cláusula.

E. Aliás como bem vem referido no douto acórdão citando Almeida e Costa e Menezes Cordeiro "o dever de comunicação é uma obrigação de meios: não se trata de fazer com que o aderente conheça efectivamente as cláusulas, mas apenas de desenvolver para tanto, uma actividade razoável".

F. Daí resulta necessariamente a inversão desse ónus, uma vez que sendo prática corrente da recorrida a celebração deste tipo de contratos e portanto estando perfeitamente familiarizada com possíveis oscilações nas taxas de juros já ocorridas em contratações anteriores, qualquer dúvida suscitada por aquela deveria ter sido posta à consideração da aqui recorrente, para que prontamente prestasse todos os esclarecimentos necessários tal como sempre faz.

G. Assim, não pode o aumento do spread, por aplicação daquela cláusula constituir per si uma surpresa para a recorrida, já que com base numa cláusula bastante similar, ocorreram alterações de taxas de juros nos dois contratos pré-existentes ao aqui em crise e nos quais a recorrida nunca se opôs.

H. Perfeitamente inteirada e conhecedora desta realidade, não havia no caso concreto, um especial ónus para a aqui recorrida alertar sobre o seu conteúdo.

I. Ainda que alguma aclaração houvesse que ser feita, tal ónus impendia sobre a recorrida, no sentido de ser esta na defesa dos seus próprios interesses, a pedir esclarecimentos acerca desta ou de outra cláusula o que nunca fez.

J. Ao invés e só depois de lhe ser aplicado o aumento do spread em função da cláusula ora em apreço que expressamente o previa e contemplava, é que a aqui recorrida decidiu atentar contra o funcionamento daquela com o único sentido de se eximir ao cumprimento das suas obrigações contratuais, resultando num sério prejuízo para o aqui Recorrente.

K. Assim, em relação à alegada omissão do dever de informação, plasmado no artigo 6.º da LCCG, o mesmo não pode ter-se por verificado, já que o efectivo e integral conhecimento ou interesse em saber o alcance da cláusula recaía sobre a recorrida cuja conduta no momento da análise do contrato, deveria ter sido pautada pelo zelo, acuidade e diligência que todos os contratos requerem antes da sua assinatura.

L. A celebração de um contrato, ainda para mais, com recurso a crédito bancário, deve ser encarado com extrema seriedade e menos leviandade atentas as vinculações e obrigações contratuais que dele decorrem.

M. Nesta medida, devem ser absolutamente revertidas todas e quaisquer práticas que se traduzam numa atitude negligenciável do aderente, só porque pode ser mais fastidioso ou ocupar muito tempo deter-se sobre o conteúdo do que assina, ao invés de meditar com cuidado sobre cada uma das suas cláusulas e pedir os esclarecimentos que entendesse necessários.

N. Daí que o contratante não possa invocar o desconhecimento dessas cláusulas, para efeitos de se eximir ao respectivo cumprimento, quando esse desconhecimento apenas resultou da sua falta de diligência.

O. Até porque tem sido esse o entendimento propugnado pela maioria da jurisprudência, que expressamente defende que: "

se o dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais se destina a proteger o outorgante mais fraco dos abusos da parte mais forte e com maior poder económico, combatendo o risco de desconhecimento de aspectos significativos do contrato que vai ser celebrado, certo é também que o risco de desconhecimento de algumas cláusulas do contrato não decorre apenas do incumprimento do dever de comunicação, o qual também pode decorrer da falta de diligência da parte que vai aderir às referidas cláusulas, como sucede no caso da parte que assina um contrato contendo essas cláusulas sem ter qualquer preocupação sobre o conteúdo do documento que está a assinar

. E se, na primeira situação, se justifica plenamente a protecção da parte mais fraca, o mesmo não acontece na segunda situação, já que o objectivo do legislador foi apenas o de proteger a parte mais fraca de eventuais abusos da parte mais forte e não o de proteger a parte mais fraca da sua falta de diligência. Embora considerando que o aderente está numa situação maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, (por isso lhe concedendo protecção),

o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas. Daí que o contratante não possa invocar o desconhecimento dessas cláusulas, para efeitos de se eximir ao respectivo cumprimento, quando esse desconhecimento apenas resultou da sua falta de diligência, como acontece nas situações em que o contraente foi colocado em posição de conhecer essas cláusulas e assina sem ler o que estava a assinar e sem ter qualquer preocupação de se assegurar do respectivo teor

”.

P. Face ao supra exposto, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente dever-se-á revogar a douta decisão ora recorrida, não devendo a cláusula ora em crise ter-se por excluída mas válida e absolvendo assim o Recorrente da restituição à Recorrida da quantia de € 6,160,05 em que foi condenado, bem como os montantes correspondentes às diferenças de juros e respectivo imposto de selo, resultantes da aplicação, com fundamento na excluída cláusula contratual geral, da taxa de spread acima de 4%.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido.

A autora/recorrida “AA, Irmãos, L.da” não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Estão provados os seguintes factos:

1. Entre A e R e a sociedade CC, Lda. e a R foram celebrados dois contratos de abertura de crédito em conta corrente, até aos montantes, respectivamente de € 200.000,00 e € 300.000,00, consoante as suas necessidades, e mediante simples comunicação à R (a)).

2. Em que o reembolso das quantias utilizadas era efectuado livremente quando a A e a referida sociedade tivesse condições de liquidez para tal (b)).

3. Os contratos supra referidos eram sistemática e automaticamente renovados, vigorando há já vários anos, quer junto da A, quer junto da sociedade “CC, Lda.” que os cumpriam (c)).

4. No âmbito dos contratos denominados de “conta corrente caucionada”, a R detinha livranças subscritas por aquelas sociedades - AA, Irmãos, Lda. e CC, Lda - avalizadas pelos seus sócios (d)).

5. Além do contrato de conta corrente caucionada, A e R - DD Imobiliária – Sociedade de Locação Financeira, S.A., entretanto incorporada por fusão na R. - tinham celebrado, em 29/09/2003, um contrato de locação financeira, com um prazo de duração de 10 anos, para o qual vigorava uma taxa de spread de 1,25%, que estava a ser integralmente cumprido e que tinha por objecto o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de Mozelos sob o art. 1263º (e)).

6. Ao contrato de locação financeira que a A. mantinha com a R foi feito um aditamento que se traduziu na redução do prazo fixando-se o seu términos na data de início da vigência do contrato de financiamento n.º FEC 005.../11 (f)).

7. Tendo a A passado a ser titular de direito de propriedade sobre o imóvel objecto de contrato de locação, foi celebrada a escritura pública de constituição hipoteca sobre o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de Mozelos sob o art. 1263º a favor da R e que esta avaliou em € 1.340.000,00 – valor muito superior ao valor do contrato de financiamento em crise nos presentes autos (g)).

8. No dia 20/04/2011 A e R celebraram o Contrato de Financiamento n.º FEC 005.../11 que constitui o documento n.º 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (h)).

9. Por força do contrato referido no ponto 8 (h)) foi mutuada pela R à A a quantia de € 760.000,00 (i)).

10. A quantia mutuada seria liquidada em 72 prestações mensais (j)).

11. Ficou ainda estipulado, nas Condições Particulares do contrato aqui em crise, a aplicação duma taxa de juro, sobre o capital em dívida, correspondente à Euribor a um mês, arredondada à milésima acrescida dum spread de quatro pontos percentuais, a fixar no primeiro dia de cada período de um mês, a que acresce uma comissão de gestão de 0,125% ao ano (k)).

12. A R comunicou à A., por carta datada de 23/03/2012, a subida de 4% para 5% do spread a aplicar naquele contrato de financiamento (l)).

13. Nessa mesma carta a R justificou a subida do Spread em 1%, com o seguinte fundamento:

“Em Janeiro do corrente ano, a agência Standard & Poor’s cortou fortemente a notação da dívida soberana portuguesa, seguindo uma posição já anteriormente assumida pelas agências Moody’s e Fitch.

Adicionalmente, a agência canadiana DBRS baixou, no final do mesmo mês, o rating da dívida de longo prazo de Portugal. Neste contexto, e tendo por base nível de notações de rating atribuído (BB - BBB respectivamente), o acesso aos mercados externos de financiamento está cada vez mais limitado e escasso, penalizando, assim, os custos de financiamento no âmbito do crédito concedido pelas Instituições Financeiras aos agentes económicos.

Neste contexto, e na sequência de anteriores conversações, torna-se necessário proceder a um ajustamento já a partir do próximo período de contagem de juros das condições aplicadas ao financiamento acima identificado. Assim, informamos que passarão a vigorar as seguintes condições:

Spread: 5%

Mantêm-se as demais condições contratuais anteriormente estabelecidas.

Mais informamos que, de acordo com a lei, têm V. Exas. o direito de, querendo, resolver o supra referido contrato com fundamento na presente alteração.

(…)” (m).

14. Entre o dia 29/08/2012 e o dia 21/082013, após a cobrança da prestação de Agosto de 2013, a A. entregou à R. a quantia de € 6.160,05 correspondente à diferença de juros, em resultado da alteração da taxa de spread de 4% para 5%, e respectivo imposto de selo (n)).

15. Na génese da celebração do contrato de 20/04/2011 está a exigência da R no sentido de liquidação dos dois contratos de conta corrente caucionada, celebrados, um com a A e outro com a sociedade CC, Lda. (1º).

16. A R exigiu a liquidação dos dois contratos referidos no ponto 1 (a)) no momento em que os limites de crédito concedido à A. e à sociedade CC, Lda., se cifravam em € 500.000,00 (2º).

17. Era do conhecimento da R não ter a A e a sociedade CC, Lda. situação financeira que lhes permitisse liquidar o valor referido de € 500.000,00 (3º).

18. A R, previamente à formalização do financiamento sub judice, remeteu, ao cuidado do legal representante da A, com 13 dias de antecedência, para apreciação a minuta do documento referido no ponto 8 (h)) (5º).

19. A A e os seus legais representantes não solicitaram qualquer esclarecimento que entendessem devido ou ainda a alteração de qualquer convenção negocial, que antevissem gravosa para os seus particulares interesses (6º).

20. Dispõe a Cláusula 9.ª das Condições Gerais:

“9. Juros

(…)

§8. No caso de alterações supervenientes do mercado o justificarem, o Banco DD poderá modificar a taxa de juro ou outros encargos, assistindo ao Cliente o direito de resolver o Contrato no prazo de 30 (trinta) dias sobre a data em que lhe for comunicada a alteração.

§9. Para efeitos do Contrato, consideram-se alterações supervenientes, entre outras:

a) O agravamento dos valores das provisões e riscos de crédito, das reservas de crédito, das reservas de caixa, dos rácios de solvabilidade ou, em geral, qualquer encarecimento do Crédito em resultado das modificações de regras legais ou regulamentares em vigor à data da celebração do Contrato;

b) A inviabilidade de determinação da taxa de juro aplicável ou da taxa alternativa para qualquer período de contagem de juros;

c) O agravamento do custo de fundos para o Banco DD face àquele que vigorava na data da celebração do Contrato.”

21. Na execução do contrato de abertura de crédito em conta corrente que a A. mantinha desde 2002 ocorreram duas alterações da taxa de juro, por cartas de 24/09/2008 e 18/03/2010 nos termos das quais o spread aplicado à taxa de juro subiu para 1, 75% e após para 4% (art. 7º a 9º cont.).

22. Na execução do contrato de abertura de crédito em conta corrente que CC, Lda. mantinha desde 1993 ocorreram duas alterações da taxa de juro, por cartas de 24/09/2008 e 18/03/2010 nos termos das quais o spread aplicado à taxa de juro subiu para 1, 75% e após para 4% (art. 10º a 12º cont.).”.

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Face à exigência da demandada de liquidar dois contratos de conta-corrente caucionadas e celebrados, um entre a ré e a autora e outro entre a ré e “CC, L.da”, autora e ré celebraram, em 20/04/2011, o contrato de financiamento documentado desde fls. 26 a 31, através do qual a ré mutuou à autora a quantia de € 760.000,00, pelo prazo de 72 meses, com a aplicação de uma taxa de juro correspondente à euribor a um mês, arredondada à milésima, acrescida de um spread de 4%, tendo como garantias uma livrança e uma hipoteca.

As Condições Gerais do referido contrato constam de fls. 28 a 31 e apresentam-se num clausulado de letras pequeninas. No fim deste, surgem a data e as assinaturas da cliente, dos prestadores das garantias e da ré.

Pretende a autora nesta ação que seja declarada a nulidade do § 8 da cláusula 9.ª deste especificado contrato de financiamento (no caso de alterações supervenientes do mercado o justificarem, o Banco DD poderá modificar a taxa de juro ou outros encargos, assistindo ao Cliente o direito de resolver o Contrato no prazo de 30 (trinta) dias sobre a data em que lhe for comunicada a alteração), por abusiva, na parte que permite a modificação da taxa de juro em caso de "alterações supervenientes do mercado" que o justifiquem e na parte em que estabelece um prazo de 30 dias para resolução do contrato após comunicação de alteração da taxa de juro.

Quer, ainda, a exclusão de tal cláusula por violação dos deveres de informação e comunicação e pede, por fim, que seja declarada a invalidade da comunicação do aumento do spread, a nulidade ou a sua inexistência, por ser abstracta e imprecisa.

A 1.ª instância, interpretando e aplicando o estatuído nos artigos 5 e 6.º da LCCG, considerou que, tendo na devida conta que a minuta do contrato para assinar foi enviada, por email à autora, 13 dias antes da data da sua assinatura, se materializou o dever de comunicação legalmente exigido.

Tendo-se apurado que, com base numa cláusula similar, ocorreram alterações de taxa de juros nos dois contratos pré-existentes e que a autora nada opôs, daí concluiu a sentença que, no caso em apreço, não havia um especial ónus para a ré de alertar a autora da cláusula posta no contrato.

Outro foi o entendimento da Relação:

Qualificando a cláusula em questão como revestida de complexidade técnica, e que desta particularizada ocorrência advém a necessidade de esclarecimento da aderente quanto