Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. A sociedade Moinho da Alagoa - Produção Agrícola, Lda. intentou ação declarativa contra as sociedades DRISCOLL'S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. e DRISCOLL'S Of Europe BV, sociedade comercial holandesa, pedindo que:

a) – Seja determinado, em valor que nunca poderá ser inferior aos custos de produção acrescidos da margem de comercialização da Autora, o preço (purchase price) do kg de framboesa referente à colheita 2016/2017, a ser pago à Autora pelo fornecimento de frutos às Rés, devendo o mesmo fixar-se no valor de 8,95€/Kg;

b) – Sejam as Rés condenadas, solidariamente, a pagar à Autora o valor correspondente ao preço ainda em falta, o qual se computa na quantia de € 777.912,90;

c) - Subsidiariamente em relação a b), e caso se venha a entender que o preço deverá ser determinado de acordo com o estabelecido na cláusula 9, desconsiderando os custos de produção da Autora e a sua margem de comercialização, seja declarada a nulidade desta cláusula devendo, em consequência, o Tribunal proceder à determinação do preço conforme peticionado em a) e condenar as Rés no pagamento à autora da quantia de € 777.912,90, a título de preço ainda em falta;

d) – Ainda subsidiariamente em relação a c), e caso se venha a entender que o instituto da redução previsto no artigo 292º do CC não opera em relação à nulidade declarada, devem as Rés ser solidariamente condenadas a pagar à Autora o montante de € 777.912,90, a título de ressarcimento pelos danos sofridos;

e) – Cumulativamente, sejam as Rés, solidariamente, condenadas a pagar à Autora a quantia de € 20.109,00, a título de encargos financeiros que teve de suportar em virtude da falta de pagamento do preço devido por parte das Rés e serem as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de € 15.960,44, a título de indemnização por perdas sofridas em virtude da conduta adotada por aquelas;

f) – Sejam as Rés, solidariamente, condenadas a pagar à Autora os juros legais vencidos e vincendos, contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

A A., sociedade constituída em 2001, com sede em Olhão, tem por objeto social, além do mais, a produção e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente hortícolas e frutícolas, sendo associada da organização de produtores Madre Fruta - Centro de Vendas de Hortofrutícolas, Lda.;

A 1.a R. é uma sociedade comercial portuguesa constituída em 2004, com sede em Beja, cujo capital social é 100% detido pela sociedade comercial norte-americana DRISCOLL International Inc., e que tem por objeto social a produção e comercialização de frutas;

A 2.a R. é uma sociedade comercial de direito holandês que detém o direito de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos com a marca DRISCOLL detida por uma outra sociedade holandesa;

A 1.ª e a 2.a Rés fazem parte do grupo multinacional norte-americano DRISCOLL'S, o qual é detentor da maior produtora mundial de frutos vermelhos, líder mundial da sua produção e comercialização;

Ambas as Rés atuam de forma concertada e integrada no mercado português;

A A., tendo as Rés como suas parceiras comerciais, tem mantido com elas relações comerciais no domínio da atividade de produção de frutos vermelhos, nomeadamente morangos, mirtilos, amoras e framboesas, relações essas assentes, por um lado, no fornecimento pelas Rés à A. de plantas para cultivo desse género de frutos e, por outro, na compra pelas Rés à A. de tais frutos por esta produzidos;

Embora a 2.a R. seja a detentora dos direitos de propriedade intelectual das plantas que são vendidas à A., todo o processo operacional e negocial respeitante ao território português é conduzido e coordenado por ambas as Rés, atuando a 1 .a R. enquanto verdadeira representante da 2.a R. para o território nacional, passando, indistintamente, por ambas as Rés a generalidade dos contactos e acordos da atividade de produção da A., sendo as mesmas Rés entidades jurídicas instrumentais na implementação da estratégia global do grupo DRISCOLL.

Nesse contexto, alcançado o acordo entre a A. e as Rés, a estrutura pro­fissionalizada da DRISCOLL'S remeteu àquela, como também remeteu aos demais agricultores que integram a Madre Fruta, contratos-tipo, redigidos em língua inglesa, idênticos para todos, aos quais os agricultores teriam de aderir para poder ser produtores de frutas da marca DRISCOLL 'S.

Os termos de tais contratos foram unilateralmente definidos pelas Rés, não ten­do sido explicados nem à A. nem aos demais agricultores, não sendo também objeto de qualquer negociação;

Foi em tais circunstâncias que, em 25/04/2013, a A. subscreveu o contrato quadro denominado Grower Agreement 2013 (314-2013, conforme documento junto, no qual se estabelecia que a A. assumia a obrigação de adquirir às Rés plantas licenciadas pela DRISCOLL 'S, de acordo com o plano de cultivo de plantas dessa marca para cada época de cultivo, e que receberia as plantas e se obrigava a proceder à sua plantação, a acompanhar o seu crescimento, a colher e embalar os frutos em embalagens definidas pelas Rés;

Segundo o mesmo contrato, a A. obrigava-se a entregar e vender os frutos, direta, indireta e exclusivamente, às Rés ou a quem estas indicassem, obrigando-se ainda a destruir, a expensas suas, os frutos sempre que elas o determinassem;

Por sua vez, as Rés estavam obrigadas a proceder à comercialização dos frutos que lhes fossem entregues pela A.;

Em contrapartida da entrega e venda dos frutos às Rés, a A. receberia, depois da realização da venda, um preço (purchase price) não determinado no momento da venda, mas a determinar de acordo com critérios previstos no mesmo contrato;

Assim, para o ano de 2015, estava previsto que o preço de compra pelas Rés à A. seria, para a framboesas, o correspondente a 82% do valor a que as Rés conseguissem vender os frutos aos seus clientes, constituindo os restantes 18% a margem de lucro de comercialização/lucro associada à atividade de comercialização levada a cabo pelas Rés;

Adicionalmente a A. teria ainda que suportar royalties no valor de 4% do purchase price, a deduzir ao valor do preço a pagar pelas Rés à A.;

Nos anos seguintes a 2013, os preços seriam anualmente revistos antes de 15 de janeiro, prevendo-se que o preço a receber pela A. seria revisto depois da realização de cada colheita;

Na preparação de cada época produtiva, as partes acordavam quais seriam os objetivos de produção para esse período, definidos em função das estimativas de vendas das Rés no mercado mundial e regional de produção de frutos vermelhos onde opera, de forma global, a multinacional DRISCOLL'S.;

Para tal efeito, as Rés informavam a A. e demais produtores sobre as previsões de preços de venda para o período de produção em referência, confiando a A. nessas previsões, posto que foi afirmado pelas Rés que, se o produto tivesse qualidade, a sua colocação no mercado pelos preços previstos estava assegurada;

Na campanha de framboesas do inverno/primavera de 2015/2016, sobrevieram divergências entre as Rés e a A. e os outros produtores da Madre Fruta acerca da determinação do preço, o que foi ultrapassado por acordo, tendo aquelas R.R. assumido os prejuízos através de uma indemnização de € 775.000,00 e de revisão em baixa da comissão a pagar às Rés;

Na campanha de framboesas do inverno/primavera de 2016/2017 repetiu-se o desacerto das previsões das Rés, as quais se afastavam significativamente dos preços de venda declarados, situando-se em valores incompatíveis para a A. por serem muito abaixo dos custos de produção;

Tudo leva a crer que as Rés elaboraram, de forma propositada, as previsões com o objetivo de garantir elevados níveis de produção para estarem sempre em condições de responder à procura, mas sem cuidar de assegurar a capacidade de escoamento dos frutos, a qual dependia unicamente de si em face da obrigação assumida perante a A., escusando-se a assegurar um valor de venda por kg compatível com os custos de produção, deixando, dessa forma, o risco exclusivamente do lado dos produtores;

Assim, as Rés não cumpriram o seu compromisso de assegurar previsões acertadas nem a sua obrigação de garantir a comercialização da produção da A. em condições normais de mercado;

Relativamente à determinação do preço de venda das framboesas na campanha de 2016/2017, a A. discordou da proposta apresentada, em sede negocial, pelas Rés, contrapondo-lhe uma alteração no sentido de que, em qualquer circunstância, o purchase price não fosse inferior ao custo de produção, mas não se chegou a acordo;

O preço médio por kg de framboesa produzido e entregue pela A. às Rés naquela campanha deveria situar-se no valor € 8,95/kg, pelo que, tendo a A. tido uma produção de 206.243,20 kg, dever-lhe-ia ser pago o correspondente a € 1.845.876,64;

Porém, as Rés adiantaram apenas o valor de € 1.278.446,41, faltando pagar € 567.430,23;

Além disso, a A. sofreu outros danos, uns derivados de encargos financeiros suportados em virtude do não pagamento atempado do preço pelas Rés, ascendendo a € 21.764,00, e outros por ter de tomar decisões de reestruturação interna para realocar a sua capacidade produtiva, a liquidar ulteriormente, mas já no valor de € 11.783,89.

Por tais valores são as Rés responsáveis solidárias.

Acresce que, dada a forma como o contrato foi celebrado, sem realização prévia de qualquer negociação, algumas das cláusulas contratuais, em especial da cláusula 9.1 padecem de nulidade, devendo ser objeto de exclusão.

2. As Rés deduziram contestação na qual, por exceção, invocaram a incompetência internacional do Tribunal da causa relativamente à 2ª Ré DRISCOLL’S of Europe B.V., a ineptidão da petição inicial relativamente à 1ª Ré DRISCOLL'S Portugal, Unipessoal, Ldª, dado esta não ter celebrado o contrato alegado como causa de pedir, bem como a sua ilegitimidade.

No mais, impugnaram a factualidade alegada pela Autora, relativamente ao incumprimento contratual, sustentando que:

A Ré DRISCOLL’S Portugal é completamente alheia ao contrato celebrado, sendo as duas Rés entidades jurídicas autónomas e diferenciadas, não existindo qualquer tipo de relação de participação social direta entre elas;

A 1.ª Ré estabelece e mantém contactos com potenciais e atuais parceiros produtores, mas não negoceia, nem tão-pouco celebra, em nome próprio ou por conta de outrem, qualquer contrato semelhante ou sucedâneo àquele que serve de causa de pedir nos presentes autos.

3. Na audiência prévia, foi proferido

despacho saneador

a julgar procedente a exceção de incompetência internacional relativamente à 2ª Ré DRISCOLL'S Of Europe B.V., com a sua consequente absolvição da instância, e improcedentes as exceções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade passiva.

Seguidamente, por se entender que a decisão da causa dependia apenas da aplicação e da interpretação de normas jurídicas já debatidas pelas partes, sendo indiferente a prova dos factos ainda controvertidos e, na medida em que, sem necessidade de mais provas, o estado do processo permitia decisão segura, foi proferido

saneador-sentença

que julgou totalmente improcedente a presente ação quanto à 1ª Ré DRISCOLL’S Portugal - Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda., absolvendo-a dos pedidos contra si formulados pela Autora.

4. Inconformada com ambas as decisões, a Autora interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora que proferiu acórdão a julgar os recursos improcedentes e a confirmar as decisões recorridas.

5. Irresignada, a Autora interpôs recurso:

a) – de revista «normal», nos termos dos arts. 629.º, n.º 2, alínea a), 671.º, n.º 1 e n.º 3, 1.ª parte, 674.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2 e n.º 3, 675.º, n.º 1, 676.º a contrario, 682.º, n.º 3, 683.º, nºs 1 e 2 do CPC, quanto à decisão parcelar respeitante à incompetência internacional;

b) - de revista excecional, nos termos dos arts. 671.º, n.º 1 e 3 (parte final) e 672.º, n.º 1, alínea c), n.º 2, alínea c) e n.º 3 do CPC, relativamente à decisão proferida sobre o mérito da causa, no saneador-sentença.

5.1. Em sede de revista «normal», a recorrente formulou as seguintes conclusões (cf. fls. 1289 e ss):

a. Por despacho com a referência ...571, o Tribunal Judicial da Comarca de ... julgou verificada a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, por infração das regras de competência internacional, em relação à 2.ª Ré.

b. Interposto o competente recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

c. Nos termos do disposto no art. 671.º, nºs 1 e 3 (1.ª parte), 629.º, n.º 2, alínea a), reportando-se os presentes autos a uma decisão de 1.ª instância e a um acórdão do Tribunal da Relação de Évora referentes à violação de regras de competência internacional, reúnem-se os pressupostos de admissibilidade da revista ora interposta.

d. O Acórdão sob recurso assentou a sua decisão em três pontos de facto, a saber:

1) A Ré DRISCOLL’S Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. é uma sociedade comercial de direito português, constituída no ano 2004, que tem como objecto social a produção e comercialização de frutas e tem a sua sede social em Beja, sendo o seu capital social da 1.ª Ré é detido a 100% pela sociedade comercial norte-americana Driscoll Internacional Inc.

2) A Ré DRISCOLL’S Of Europe B.V. é uma sociedade comercial de direito holandês, inscrita no RNPC sob o n.º 980492408, com sede em Bijster 26, 4817 HX Breda, Holanda e que detém o direito de conceder sublicenças para plantar, colher e comercializar frutos vermelhos, com a marca DRISCOLL’S, marca essa que é detida por uma outra sociedade de direito holandês denominada Delight Global Holdings C.V., com domicílio nas Ilhas Cayman, em Intertrust Cayman Island, 190 Elgin Avenue, George Town, Grand Cayman KY1-9005.

3) A Autora Moinho da Alagoa – Produção Agrícola, Lda e a Ré DRISCOll’S Of Europe B.V. celebraram em 25 de Abril de 2013 um acordo escrito denominado Grower Agreement 2013 (314-2013) “relativo à produção e comercialização de frutos vermelhos, constando da Cláusula 21.4. do referido contrato que: “Na medida em que seja permitido por normas imperativas, este Contrato deve ser regido e interpretado de acordo com a lei holandesa e as Partes atribuem jurisdição exclusiva aos tribunais holandeses competentes de Breda. Sem prejuízo e em adição ao referido, as Partes acordam que a DOE terá o direito, a seu exclusivo critério, de solicitar aos tribunais do país do lugar do imóvel a adopção das medidas e soluções que se afiguram adequadas ou necessárias para defender os seus direitos ao abrigo do presente e preparar acções judiciais, incluindo para pedir e obter o decretamento de providências cautelares, inspecções e averiguações, na medida em que se revele necessário para aferir da existência, extensão e âmbito de qualquer incumprimento contratual ou violação de direitos e segredos (incluindo, designadamente, com o fim de obter ou promover a apreensão física de bens ou materiais, aceder às instalações e verificar as plantações do produtor, os processos de crescimento, colheita, empacotamento, expedição e consumo, bem como a prestação de informações e documentação relevantes aos fornecedores, e a cadeias de venda, clientes ou distribuição), assim como providências cautelares ou medidas preventivas permitidas pelas leis do país do lugar do imóvel com vista a obter a imediata cessação da conduta lesiva.”

e. O Acórdão recorrido alicerçou a sua decisão:

a. Nos arts. 94.º do CPC e 25.º do Regulamento n.º 1215/2012, considerando ser irrelevante para a decisão do tema da incompetência internacional saber se a cláusula 21.4. do contrato celebrado escrito celebrado entre a Autora e a DOE é, ou não, nula ao abrigo do direito interno, designadamente ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais (para o efeito o Tribunal da Relação de Évora invoca um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que apenas identifica com a data “13-11-2019” que a Recorrente desconhece a que corresponde, tornando-o inacessível); e

b. Considerando estar perante um litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 32.º do CPC, mais invocando os arts. 512.º, n.º 1 e 518.º do Código Civil.

f. O Acórdão ora recorrido merece, em nossa opinião, censura, na medida em que, tal qual a 1ª instância, padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, desrespeitou comandos legais sobre o valor de determinado meio probatório e não fez uma correta aplicação do Direito, pelo que deverá ser anulado e substituído por outro que remeta o processo para o Tribunal da Relação de Évora para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, declare determinado facto como provado e o Tribunal de ... internacionalmente competente para o julgamento da presente lide, ordenando o prosseguimento dos autos contra ambas as Rés.

Primeiro:

g. Tal qual a decisão de 1.ª instância, a patologia que afeta o Acórdão sob escrutínio relaciona-se com a deficiência da matéria de facto que ficou dada como provada e que foi fonte da decisão que deu como verificada a incompetência dos tribunais portugueses para julgar o litígio quanto à DOE, a saber: os pontos 1 a 3 (supra transcritos).

h. Salvo melhor opinião, ao extratar determinada matéria de facto do contexto global da lide tal como foi apresentada pela Autora, o TRE descaracterizou a relação jurídica que constitui a única causa de pedir da ação,

i. O que levou a que, quer o Tribunal ..., quer o Tribunal da Relação de Évora, declarassem verificada a incompetência internacional do Tribunal de 1.ª instância quanto à Ré DOE, tendo por fundamento uma relação contratual diferente daquela que serve de causa de pedir à presente lide.

j. Sucede que, salvo melhor opinião, em face da matéria que foi alegada pela Autora/Recorrente, a matéria dada como provada é insuficiente para se concluir no sentido que o Tribunal da Relação decidiu.

k. A Autora alegou na sua petição inicial factualidade que evidencia a existência de uma relação contratual complexa, que envolve, de um lado, a Autora e, do outro, as duas Rés.

l. Ou seja, a relação jurídica contratual que constitui a causa de pedir na presente lide é una e indivisível e comporta, do lado passivo, uma pluralidade de partes, enquanto, do lado ativo, surge como única parte a Autora.

m. Tal resulta, nomeadamente do alegado pela Autora em 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 35, 86, 87, 89, 94, 95, 99, 104, 106, 138, 139, 140, 142, 147, 148, 149, 153, 154. 155, 157, 158, 207, 208, 209, 211, 216, 219, 232, 249, 250, 251 e 252 da sua Petição Inicial.

n. Do alegado na petição inicial (e ao longo de toda a exposição efetuada), a Autora não distinguiu as Rés, por entender que a relação jurídica que estabeleceu é com ambas e é dessa relação jurídica plural que emerge o direito que veio reclamar nestes autos.

o. Estes factos, a Autora/Recorrente reiterou quando convidada para se pronunciar sobre as exceções deduzidas pelas Rés, por requerimento ...189, de 15.11.2018 – artigos 11 a 20 deste requerimento.

p. Com efeito, a Autora, ao longo de todo o seu petitório, e demais peças processuais, não distinguiu as Rés entre si, pois é sua plena convicção que na relação contratual que vigorou eram suas contrapartes outras duas empresas – as duas Rés.

q. Isto posto, salvo melhor opinião, para que se pudesse aferir da competência internacional dos tribunais portugueses, o Tribunal da Relação deveria ter julgado (dar como provada ou não provada) a factualidade supra enumerada da petição inicial, mormente os respetivos artigos 15 a 20, pois dela resulta a relação jurídica substancial plural que serve de causa de pedir à ação e que é o critério base e essencial para aferição da competência.

r. Ora, os factos oportunamente alegados não foram, efetivamente, objeto de decisão pelo TRE, motivo pelo qual, salvo melhor opinião, a matéria de facto elencada nos pontos 1 a 3 da decisão recorrida é insuficiente para a determinação da competência internacional e para sustentar o Acórdão ora recorrido.

s. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 682.º, n.º 3 do CPC devem os presentes autos ser remetidos para o Tribunal da Relação de Évora (ou, caso este assim o entenda, para o Tribunal de 1.ª instância) para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito do Supremo Tribunal de Justiça.

Segundo:

t. Os factos jurídicos concretos, de natureza essencial e instrumental, designadamente alegados na petição inicial, de que resulta que os direitos de que a Autora/Recorrente é titular assentam numa relação contratual complexa, por existente entre a Autora, de um lado, e ambas as Rés, de outro lado, foram confessados pelas próprias Rés/Recorridas – artigos 436 a 438 da contestação das Rés.

u. Do exposto resulta que a confissão judicial e espontânea das Rés – com força probatória plena (arts. 466.º, n.º 3 do CPC e 358.º, n.º 1 do CC) – não foi tomada em consideração pelo Tribunal da Relação de Évora, conforme, ademais, impõe o art. 413.º do CPC: O tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (…).

v. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte e 682.º, n.º 2 do CPC deve ser dada como provada a existência de uma relação contratual complexa, que envolvia, de um lado, a Autora, e do outro, ambas as Rés, relação esta, em termos subjetivos e objetivos, apenas parcialmente reduzida a escrito aquando da celebração do acordo escrito entre a Autora e a DoE.

Terceiro:

w. A aplicação do direito ao caso concreto mostra-se prejudicada pela deficiente seleção dos factos feita pelo tribunal de 2.ª instância. Não obstante, é entendimento da Recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça se encontra em condições para, desde já, tomar posição sobre o direito aplicável ao caso, posição, esta, que deverá ser acatada pelo TRE depois de julgar, com a extensão referida supra, a matéria de facto controvertida.

x. Sob o prisma de Direito, cumpre, de facto, registar a sua errónea aplicação e violação, quando compaginadas as normas invocadas para sustentar o Acórdão recorrido, com a concreta configuração da relação jurídica substantiva da lide.

y. É que, a relação de que procedem os presentes autos se tratar de uma única e una relação contratual, com pluralidade de partes, estamos perante um litisconsórcio passivo. Foi assim que a Autora configurou a relação controvertida submetida a juízo.

z. São, pois, estas (a Autora e as duas Rés) as partes legítimas para a presente lide, nos termos do art. 30.º, n.º 3 do CPC.

aa. O litisconsórcio pode ser voluntário ou necessário, conforme decorre dos arts. 32.º e 33.º do CPC. No caso vertente, estamos perante um litisconsórcio necessário passivo, por natureza, na medida em que o efeito jurídico pretendido pela Autora não pode ser produzido, a não ser que ambas as Rés estejam na mesma lide, dada a conexão substancial existente.

bb. Por esta via, a incompetência internacional deste Tribunal quanto a uma das Rés determinaria, de forma direta, consequencial e inexorável, a imediata ilegitimidade da outra Ré, porquanto inexiste qualquer fundamento para esta estar por si só na lide.

Com efeito, muito embora as Rés sejam solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados à Autora, permanece incerto e indeterminado o contributo individual de cada uma das Rés para os mesmos, o qual decorre unicamente do quadro da divisão interna de responsabilidades que as Rés terão estabelecido entre si. Não pode, por isso, a Autora/Recorrente, com todo o respeito, concordar com a invocação pelo TRE dos arts. 512.º, n.º 1 e 518.º do CC, com o intuito de defender, a final, que a absolvição da DOE não impede o normal desenvolvimento da instância relativamente à 1.ª Ré por não verificação do pressuposto processual da legitimidade passiva.

cc. Ora, o negócio jurídico que serve de base à presente lide e que constitui a causa de pedir na mesma impõe a intervenção de ambas as Rés, como partes da mesma lide.

dd. É, pois, imperativa a sua presença na mesma lide, não podendo produzir-se o seu efeito útil, se uma Ré for julgada num tribunal e a outra Ré for julgada noutro.

ee. Reitera-se, pois, nesta sede, a posição já articulada pela Autora, em resposta à exceção arguida pelas Rés nesta matéria, a qual figura nos seus requerimentos n.º ...189, de 15.11.2018, e ...497, de 9.01.2019 – artigos 2 a 20 do último requerimento referido.

ff. O acordo escrito celebrado entre a Autora e a 2.ª Ré, que foi junto sob o Doc. n.º 13 da PI e que foi dado como assente na douta decisão recorrida sob o ponto 3, é apenas uma parte da relação jurídica complexa e unitária que se estabeleceu entre a Autora e as duas Rés, integrando a mesma. E é desse contrato que emerge uma cláusula (cl. 21.4.) que aponta no sentido da eleição pela DoE da jurisdição holandesa apenas e só para dirimir matérias emergentes exclusivamente dessa relação contratual entre a Autora e a DoE. A 1.ª Ré não é parte nesse contrato, mas é parte nesta lide e na relação contratual a que se refere a causa de pedir.

gg. A cláusula invocada não pode prevalecer em qualquer circunstância sobre normas imperativas, nomeadamente sobre o disposto nos arts. 30.º, n.º 3 e 33.º, nºs 2 e 3 do CPC, como aliás decorre do seu teor literal, nem sequer pode furtar-se à aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, conforme art. 25.º do Regulamento 1215/2012, Acórdão “Refcomp” do Tribunal de Justiça, de 07.02.2013, Acórdão “MSG” do Tribunal de Justiça, de 20.02.1997 e Acórdão do Tribunal de Justiça, de 07.07.2016, processo C-222/15.

hh. Tudo sopesado, para efeitos do disposto no art. 674.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do CPC, é entendimento da Autora/Recorrente que o TRE não aplicou corretamente os arts. 32.º e 94.º do CPC, 512.º, n.º 1 e 518.º do Código Civil e violou o disposto nos arts. 30.º, n.º 3, 32.º e 33.º do CPC, bem como o art. 25.º do Regulamento n.º 1215/2012.

ii. Subsidiariamente, caso o Supremo Tribunal de Justiça considere que a falha no que concerne à matéria de facto é de tal modo grave que impossibilita a fixação do regime jurídico a aplicar, deverá ser ordenada a anulação do Acórdão sob recurso e a repetição do julgamento, cujo resultado será passível de revista nos termos gerais – art. 683.º, n.º 2 do CPC.

Termos em que se requer:

a. sejam os presentes autos remetidos para o Tribunal da Relação de Évora (ou, caso este assim o entenda, para o Tribunal de 1.ª instância) para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito do supremo tribunal de justiça.

b. sejam introduzidas as modificações na decisão da matéria de facto advenientes da ofensa pelo tribunal da relação de évora da força probatória da confissão das rés.

c. seja resolvida a matéria de direito nos termos ora propugnados cumprindo ao tribunal da Relação de Évora pronunciar-se sobre os factos cuja falta foi detetada ou, caso assim não se entenda, seja ordenada a anulação do acórdão sob recurso e a repetição do julgamento.

5.2. Por sua vez, no âmbito da revista excecional concluiu da seguinte forma (cf. fls. 1310 e ss.):

a. Por despacho com a referência ....772, o Tribunal Judicial da Comarca ... julgou totalmente improcedente a ação intentada e absolveu a Ré DSC PT:

Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente a presente ação e, em consequência, absolve-se a Ré Driscolls Portugal – Produção e Comercialização de Frutas, Unipessoal, Lda. dos pedidos deduzidos pela Autora Moinho da Alagoa – Produção Agrícola, Lda.

b. Da sentença referida constava que:

Nos termos do disposto no artigo 595.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão da causa depende apenas da aplicação e da interpretação de normas jurídicas (já debatidas pelas partes), sendo indiferente a prova dos factos que permanecem controvertidos e, na medida em que, sem necessidade de mais provas, o estado do processo permite proferir decisão segura, ir-se-á de imediato conhecer do mérito dos pedidos deduzidos, ficando o presente despacho a ter, para todos os efeitos, valor de sentença, nos termos do artigo 595º, n.º 3 do mesmo diploma legal.

c. Interposto o competente recurso de apelação, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância, declarando:

Por todo o exposto acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar os recursos improcedentes e em consequência confirmam as decisões recorridas.

d. Nos termos do disposto nos arts. 671.º, n.º 1 e n.º 3 e 672.º, n.º 1, alínea c), os requisitos de acesso ao recurs