Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA intentou a presente acção declarativa de investigação de paternidade contra BB, pedindo que seja reconhecida como filha do falecido, CC, filho do ora réu.

Articulou, com utilidade que nasceu em consequência das relações sexuais que CC manteve com DD, mãe da Autora, outrossim, foi tratada pelo CC como sua filha, perante outras pessoas.

2. Regularmente citado, o Réu contestou, defendendo a improcedência da acção e sustentando que existia violação do caso julgado por a acção de averiguação oficiosa ter sido declarada improcedente.

3. O Juízo de Família e Menores …. julgou procedente a exceção de caso julgado.

4. Por acórdão do Tribunal da Relação ….. a referida decisão foi revogada, tendo sido interposta revista.

5. O Supremo Tribunal de Justiça confirmou o acórdão desta Relação que revogou a decisão proferida em 1ª Instância que julgara procedente a exceção de caso julgado.

6. Remetidos os autos à 1ª Instância foi elaborado despacho saneador e ali fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.

7. Procedeu-se à realização de prova pericial visando apurar a paternidade, com exumação do cadáver do falecido CC.

8. Calendarizada e realizada a audiência final, o Juízo de Família e Menores de …. proferiu sentença, em cujo dispositivo consignou:

“a) declarar que a ora Autora AA, nascida a .. de Setembro de 1984, é filha biológica de CC, este nascido a .. de Julho de 1964 e falecido a .. de Janeiro de 2016, no estado de solteiro.

b) condenar o Réu BB a reconhecer o referido em a).

c) determinar o averbamento dos registos respeitantes à paternidade e à avoenga paterna no respectivo assento de nascimento de AA.

9. Inconformado com a aludida sentença, o Réu/BB interpôs recurso de apelação, tendo a Relação conhecido do respetivo objeto, proferindo acórdão em cujo dispositivo enunciou: “Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a douta sentença recorrida.”

10. O Réu/BB insurgiu-se contra a decisão proferida em 2.ª Instância, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“A. O presente recurso tem como objecto toda a matéria do douto Acórdão que decidiu julgar improcedente o recurso interposto pelo apelante ora recorrente.

B. Não obstante, com o devido respeito e salvo melhor opinião entende o recorrente quanto ao “thema decidendum” se fora mais abrangente, estaria também delimitado, pela factualidade enunciada na contestação do ora réu, inerente ao abuso de direito, quando relacionado com à obtenção de vantagens económicas por via da sucessão pela ora autora.

C. Nesta esteira, não pode nunca o recorrente conformar-se que tenha o Tribunal ad quem confirmado a decisão do Juízo de Família e Menores de .... em declarar que a Autora AA, nascida a .. de Setembro de 1984, é categoricamente filha biológica de CC, este nascido a .. de Julho de 1964 e falecido a .. de Janeiro de 2016, no estado de solteiro.

D. Ao tempo em que foi proferido este Acórdão, estava em vigor a Lei nº 14/2009 de 1.4 que, alterando o nº1 do art.1817º do Código Civil, estabeleceu, como regime-regra, o prazo de caducidade de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante.

E. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 187/09.7TBPFR.P1.S1, decidiu-se:

“a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817º n.º 1 do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante;

b) Não julgar inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da acção de investigação de paternidade”.

F. O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão, reafirmou a doutrina do Plenário daquele Tribunal, que, chamado a pronunciar-se nos termos previstos no n.º 1 do artigo 79º-A da LTC, decidiu, no Acórdão n.º401/2011, in Diário da República, 2ª Série, de 3 de Novembro de 2011:

“Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817º n.º 1 do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante”.

G. A Mma. Juíza “A Quo” em 1ª instância considerou verificado, todos os pressupostos do caso julgado exigidos pelos normativos do artº 581º do CPC, em virtude de ter sido julgada improcedente a acção de investigação de paternidade nº 103/85 intentada no Tribunal Judicial .............. há 31 anos.

H. Inclusive o filho do Recorrente na primeira acção, encontrando-se vivo e de boa saúde, contestou a acção negando a manutenção de relações sexuais com a mãe da menor e invocando já nesse momento nada ter com a mãe da autora, para fundamentar a improcedência da acção, tendo a sentença lhe sido favorável.

I. Na fundamentação de Direito da douta sentença salienta-se que, a alínea a) do artº 1871º do CC dispõe-se que a paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público, o que não é, nem nunca foi o caso, e em vida o filho do Recorrente rejeitou tal paternidade.

J. Ora manifestamente nunca foi o caso, pois em boa verdade foi necessário o óbito do presumível pai para a A. intentar a acção de investigação de paternidade, nunca assumida em vida pelo filho do Recorrente.

K. Quando o referido acórdão afere a excepção do caso julgado, com a devida vénia por entendimento diverso, confunde a propositura das duas acções, por nada obstar à realização de nova acção de investigação, e aqui descurando por completo o motivo da improcedência da acção oficiosa, bem como a razoável perspectiva da caducidade para a propositura daquela outra acção de investigação, deixando de concluir de forma implícita, porque neste momento já de conhecimento oficioso, o facto de ter de atender à caducidade para a propositura da segunda acção de investigação de paternidade de acordo com o disposto no art.º1817º n.º 1, conjugado com o art.º 1873º do CC.

L. O Recorrente está em crer que, independentemente do momento em que se deve alegar os factos essenciais e que o mesmo compete às partes, o conhecimento da caducidade, também pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, sem embargo por exclusão do segmento final do art.º 333º do CC.

M. E concomitantemente, é o próprio “Tribunal ad quem” que afirma:…”Para nós, em sede de direito de filiação biológica, a caducidade é apreciada oficiosamente”...

N. O “Tribunal ad quem”, afirma ainda, ao referir que …“No caso em apreço, ficou provado que o pretenso pai manteve relações sexuais com a mãe do menor no período legal da concepção, circunstância prevista na alínea e) do supra enunciado artigo e nada aponta para um quadro de “exceptio plurium”, a não ser na convicção íntima não fundamentada do aqui Réu. Porém, ainda que esse trato sexual não fosse de natureza exclusiva, o que não está minimamente demonstrado, pela exclusividade das relações de sexo.

O. Mas, está sim, Exmos. Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal Justiça, pois o filho do Recorrente na primeira acção, encontrando-se vivo e de boa saúde, contestou a acção negando a manutenção de relações sexuais com a mãe da menor, para fundamentar a improcedência da acção, tendo a sentença lhe sido favorável.

P. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº 1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não enferma de inconstitucionalidade material.

Q. As consequências jurídicas do reconhecimento da paternidade podem ser restringidas nos seus efeitos à questão de estado - a filiação - não valendo para as consequências patrimoniais desse reconhecimento, permitindo, em casos concretos, afastar o investigante da herança do progenitor, não sendo violado o princípio da indivisibilidade ou unidade do estado, podendo afirmar-se que, em caso de manifesto abuso do direito, o investigante, apesar de reconhecida a sua paternidade, poderá não beneficiar da vertente patrimonial inerente ao status de herdeiro.

R. É no contexto do abuso do direito que tal distinção de efeitos deve ser enfocada, admitindo que qualquer pretensão jurídica pode ser paralisada se o respectivo exercício for maculado pelo seu abuso – a questão da “caça à fortuna” – nos casos em que o investigante, a coberto de averiguar a sua filiação, da proclamada intenção de conhecer as suas raízes, que apareceria como um propósito legítimo e da maior importância pessoal e social, pretenderia, primordialmente, acautelar aspectos patrimoniais, visando o estatuto de herdeiro para aceder à partilha dos bens do progenitor.

S. O facto do art. 1817º, nº 1, do Código Civil, na redacção da Lei 14/2009, de 1.4, estabelecer um prazo de caducidade de dez anos, não resolve a questão de saber se, mesmo que se considere imprescritível o direito ao estabelecimento da paternidade, é possível, no plano constitucional ou infra-constitucional, cindir os efeitos dessa declaração, afirmando o direito pessoal, o status de filiação, mas recusar o direito patrimonial se as circunstâncias forem de molde a considerar que o exercício do direito é abusivo - art. 334º do Código Civil - por, a coberto da pretensão do conhecimento da identidade genética, da busca do ser, se visa o ter, para almejar interesses de natureza patrimonial, o que afrontaria a consciência ética e os sentimentos sócio-afectivos. Nesta perspectiva, seriam violados os princípios constitucionais da igualdade, da confiança e da primazia das situações jurídicas

T. Há pois que indagar quais os factores de ponderação que, no caso concreto, podem ser alinhados para aferição dos direitos e valores em causa e, nesta ponderação, terão que intervir critérios ou princípios de proporcionalidade, de razoabilidade, de adequação, de integração pessoal e familiar e de equivalência dos efeitos na esfera pessoal e familiar de cada um dos sujeitos involucrados.

E no conspecto dos valores em confronto, deve privilegiar-se aqueles que abonam e exornam a pessoa humana em detrimento de valores de perturbação da tranquilidade familiar, da aquisição das situações pessoais e familiares estabelecidas e estabilização das relações económicas e/ou sucessórias, pelo que o n.º 1 do art. 1817.º do Código Civil, na versão da Lei n.º 14/2009, de 01-04, deve ser considerado inconstitucional, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade.”

Actualmente, tendo em conta a publicação da Lei 14/2009, de 1 de Abril e a doutrina do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional, Portugal queda-se apartado dos regimes jurídicos de matriz romanística que consideram imprescritível o direito de investigação da paternidade. Por outro lado, tendo em conta que da parte do investigado e da sua família sobretudo se a investigação ocorre após o seu decesso (o que é o caso), sistemas jurídicos há que ponderam se não devem ser relativizados os dois interesses conflituantes: o direito de personalidade de conhecer as origens e o direito de não intromissão na vida privada e o direito à paz social, inerentes aos princípios da segurança e da estabilidade das relações pessoais.

U. Daí que não seja de excluir a possibilidade de fazer intervir a figura do abuso do direito – art. 334º do Código Civil – para paralisar pretensões exercidas em manifesto abuso do direito.

V. A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.

Importa pois ponderar se a um direito absoluto se pode aplicar o regime do abuso do direito, o que passa por saber se a fixação de prazo para investigação de paternidade é admissível e, se o for, qual o critério para a sua fixação tendo em conta o direito exercendo, sendo certo que esse prazo há-de respeitar o princípio da proporcionalidade de modo a que o prazo possa ser considerado equitativo e razoável, contemplando situações de pessoas que não podem dispor tão lestamente quanto seria desejável dos elementos que lhes permitam o exercício de um direito da maior relevância pessoal e até social.

Será então assertivo pugnar por concluir-se, que os fundamentos fácticos mínimos da posse de estado não eram suficientemente operativos para garantir o estabelecimento da relação de filiação.

W. Na esteira do citado Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional, afirmou-se que o dito prazo de década não é desproporcional e, por isso, não viola os direitos constitucionais ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no art. 26º, nº 1, e o direito a constituir família, previsto no art. 36º ambos da Constituição.

X. Tudo ponderado e dado que a posição sucessória legal que é atribuída aos familiares do de cujus não cabe nos efeitos característicos do direito de constituir família (…), supomos que o melhor caminho será o de uma interpretação que, acentuando o elemento teleológico em detrimento do elemento literal, permita extrair do art. 1817.° do Código Civil um sentido compatível com o art. 26.°, nº 1, da CRP, com o art. 36.°, n.º l, com princípio do aproveitamento das disposições legais (implícito no art. 9.°, n.° 3, do Código Civil) e com o princípio da rejeição do exercício inadmissível de situações jurídicas (subjacente ao art. 334. ° do Código Civil).

Y. Os prazos do art. 1817.º devem ser observados se o investigante quiser obter benefícios sucessórios do vínculo de filiação. Há que confinar o art. 1817.º à disciplina do prazo para a proposição de uma acção de investigação com efeitos sucessórios.

Onde se lê, p. ex., no n.° 1, que “a acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação” deve subentender-se “para efeitos sucessórios. Deste modo, a propositura da acção fora dos prazos do art. 1817.º não obsta ao estabelecimento da filiação, sendo assegurado, sempre, o exercício do direito à identidade pessoal e do direito de constituir família. E o art. 1817.º conserva um sentido útil, que, simultaneamente, se ajusta à motivação principal do legislador do Código Civil de 1966 – dissuadir a “caça à herança paterna” – e traduz uma concretização da figura do abuso do direito”...

Será uma interpretação razoável à luz do chamado princípio da indivisibilidade ou unidade do estado. Pode alguém ser considerado filho de uma pessoa para uns efeitos e não para outro., v.g. sucessórios? Não implica o status a atribuição de um complexo, de toda uma massa de situações jurídicas, activas e passivas?

O princípio da indivisibilidade do status familiae não deve ser sobrevalorizado.

São legítimas derrogações plenamente justificadas, de que constituem exemplo os arts. 1603º e 1856º do Código Civil. Concebido para evitar a utilização do reconhecimento (voluntário) da paternidade com o objectivo de aquisição de vantagens sucessórias (…), é justamente o último artigo que ilustra a viabilidade de uma interpretação do art. 1817.º que se desvia da regra da unidade do estado.

Z. Pelo exposto, considera o recorrente não terem estado verificados os pressupostos para ser reconhecido judicialmente a paternidade da Recorrida ora Autora, e nestes termos deve o presente recurso de revista ser aceite.

Termos em que, e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá este recurso ser procedente, e consequentemente devendo a decisão do “Tribunal ad quem” e do “Tribunal a quo”, ser revista, e, por conseguinte, ser validade a pretensão do ora recorrente.

Porém Vossas Excelências decidirão como for de Justiça.

Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.”

11. A Autora/AA apresentou contra-alegações, enunciando as seguintes conclusões:

“1ª- O Réu vem interpor recurso de revista do douto Acórdão emanado do Venerando Tribunal da Relação...... em 28/1/2021 e que confirmou a douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, que declarou a Autora filha biológica do falecido CC e condenou o Réu a reconhecer esta filiação;

2ª- Atendendo a que as decisões prolatadas por ambas as instâncias são no mesmo sentido verifica-se “in casu” o impedimento da “dupla conforme” consagrado no nº 3 do artº 671º do NCPC e que obsta a que seja admissível o recurso de revista interposto pelo Réu, pelo que deve o mesmo ser rejeitado;

3ª- Todavia e sem conceder, o objecto do recurso é sempre definido e delimitado pelas respectivas conclusões e, neste caso, o Recorrente não especificou nas suas conclusões qualquer vício ou nulidade do douto Acórdão recorrido; Com efeito,

4ª- O Recorrente não indicou o fundamento específico da recorribilidade como impõe o nº 2 do artº 637º, nem cumpriu os requisitos das alíneas a) e c) do nº 2 do artº 639º, nem sequer concretizou os fundamentos do recurso de revista conforme se prevê no artº 674º, nº 1, todos do NCPC, razões pelas quais deve o recurso “sub judice” ser rejeitado;

5ª- O Recorrente continua a pugnar que o filho CC, enquanto foi vivo, rejeitou a paternidade da Recorrida - o que não passa de mera afirmação sem sustentação em qualquer prova;

6ª- Nem colhe o argumento de que o seu filho contestou a primeira acção de investigação de paternidade (e negou a manutenção de relações sexuais com a mãe da Recorrida e invocou “exceptio plurium”) e que a sentença dessa acção foi-lhe favorável, uma vez que não juntou a estes autos a certidão de tal contestação e a prova testemunhal produzida na primeira acção não tem qualquer valor probatório nesta acção porque não existe “caso julgado”;

7ª- Não tem cabimento o Recorrente continuar a invocar a posição assumida pelo filho na primeira acção de investigação, bem como o resultado da respectiva sentença e o “caso julgado”, porquanto o Venerando STJ já decidiu no douto Acórdão que proferiu em 5/7/2018 nos presentes autos que o efeito do “caso julgado” não se estendia à ora Recorrida e que estava legitimada a propor nova acção de investigação de paternidade ainda que baseada nos mesmos factos;

8ª- De realçar que o Tribunal de 1ª Instância considerou suficientemente provado o facto biológico da procriação, em resultado das declarações das testemunhas conjugadas com o resultado da perícia ao ADN, tendo concluído que: “a paternidade biológica surge reforçada com o resultado da perícia de investigação biológica de filiação, onde se conclui que o grau de probabilidade de paternidade de CC relativamente a AA é de 99,999999996%”;

9ª- Perante os conhecimentos científicos actuais e as técnicas laboratoriais contemporâneas, a prova do ADN traduz a certeza judiciária de tal paternidade, como tem sido reconhecido nas decisões dos nossos Tribunais;

10ª- Na falta de outros argumentos, o Recorrente invocou no presente recurso o “abuso de direito” por parte da Recorrida ao instaurar a presente acção de investigação, porém, não se verifica qualquer “abuso de direito” porque o Venerando STJ já decidiu no Acórdão de 5/7/2018 que era legítimo à Recorrida propor nova acção de investigação, inclusive pelos mesmos factos;

11ª- O Recorrente invocou, apenas em sede de recurso, a caducidade do direito de acção da Recorrida de investigar a paternidade, mas como o objecto da presente acção não se incluiu no domínio dos direitos indisponíveis, face ao que se dispõe o nº 2 do artº 333º do CC, tal caducidade não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal;

12ª- Em conformidade com a douta decisão perfilhada no Acórdão proferido nesta acção pelo Venerando STJ em 5/7/2018, as questões do abuso de direito e da caducidade trata-se de questões novas que já não podem ser apreciadas e decididas na fase de recurso;

13ª- Ainda quanto à questão da inconstitucionalidade do prazo de caducidade de 10 anos previsto no nº 1 do artº 1817º do CC, o Venerando STJ já se pronunciou a favor da sua inconstitucionalidade p.ex. no recente douto Acórdão de 14/5/2019, no Proc. nº 1731/16 e também nos anteriores Acórdão de 31/1/2017, Proc. 440/12 e Acórdão de 15/2/2018, Proc. 1885/16;

14ª- Tem sido entendido que o “direito fundamental à identidade pessoal”, o “direito fundamental à integridade pessoal” e o “direito ao desenvolvimento da personalidade” são prevalecentes sobre quaisquer outros relativos ao pretenso progenitor, pelo que estes direitos juntamente com o princípio da “verdade biológica” justificam a imprescritibilidade das acções de investigação da filiação;

15ª- Assim, o direito da Recorrida de conhecer e ser-lhe fixada a paternidade é legítimo, merece a tutela do Direito, é de interesse superior e prevalece sobre quaisquer direitos do Recorrente;

16ª- E através da perícia do ADN está inquestionavelmente comprovada a filiação biológica, de que a Recorrida é filha de CC, sendo justo que se mantenham as doutas decisões já proferidas pelo Tribunal de Família e Menores ... e pelo Tribunal da Relação ..... por corresponderem à verdade material;

17ª- Nestes termos e nos mais que serão doutamente supridos, deve ser rejeitado ou ser negado provimento ao recurso interposto pelo Réu, como é de sã justiça”.

12. Foram dispensados os vistos.

13. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Equacionadas as questões invocadas pelo Recorrente/Réu/BB, adiante consignadas, importa o conhecimento da questão prévia atinente à admissibilidade do recurso de revista, suscitada pela Recorrida/Autora/AA.

II. 1.1 A admitir-se o recurso de revista, a questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BB, consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao garantir o estabelecimento da relação de filiação, na medida em que, se é razoável que os prazos do art.º 1817.º do Código Civil devem ser observados se o investigante quiser obter benefícios sucessórios do vínculo de filiação, importa reconhecer que há que confinar o art.º 1817.º do Código Civil à disciplina do prazo para a proposição de uma ação de investigação com efeitos sucessórios, sob pena de exercício abusivo do direito, impondo-se, por isso, fazer intervir a figura do abuso do direito para paralisar a pretensão quando está em causa a obtenção dos benefícios sucessórios do vínculo de filiação para além daquele prazo, daí que, ao invés do decidido, os fundamentos fácticos mínimos da posse de estado não eram suficientemente operativos ao reconhecimento do direito invocado pela Autora?

II. 2. Da Matéria de Facto

A matéria de facto relevante é a que consta do presente relatório e os demais factos provados, adiante consignados:

“1. A Autora AA nasceu em .. de Setembro de 1984, sendo filha de DD, estando omissa a paternidade.

2. DD estabeleceu relação de namoro com CC entre Novembro de 1983 e Fevereiro de 1984, mantendo relacionamento sexual regular com o mesmo.

3. Naquele período a DD apenas manteve relações sexuais com o CC.

4. No Serviço de Genética e Biologia Forenses do I.N.M.L. – Delegação do Sul foi efectuada perícia de investigação biológica de paternidade com colheitas de sangue e zaragatoa bucal a AA e de osso a CC, tendo-se concluído, de acordo com os resultados obtidos, que o grau de probabilidade de paternidade de CC relativamente a DD é de 99,999999996%.

5. A Autora nasceu das relações sexuais mantidas entre a sua mãe e CC.

6. Nos primeiros anos de vida da AA, a tia EE levou-a algumas vezes a ver CC no local de trabalho deste, em .............

7. Aos 18 anos de idade, quando trabalhava num supermercado na .........., a AA começou a conversar com o CC.

8. A partir daí, passaram a conviver, frequentando o CC a casa da AA, onde tomava refeições e chegou a pernoitar.

9. A AA e o CC costumavam tomar café e passear juntos.

10. CC tratava a AA como filha, perante outras pessoas.

11. O Réu nunca socializou com a Autora, em lugar público ou na sua residência.

12. CC, nascido a .. de Julho de 1964, é filho de FF e BB, tendo falecido a .. de Janeiro de 2016.”

Factos não provados:

“1. A Autora vivia na casa dos avós maternos em .............

2. Nunca em momento algum o Réu se cruzou, viu ou travou contacto com a Autora e nem esta com o seu filho falecido.

3. O Réu, após o falecimento de sua esposa há alguns anos, continuou a residir na mesma morada com o seu filho CC, tendo ainda outro filho que vive na .......... e que igualmente nunca viu, interagiu ou socializou com a Autora, nem como mera conhecida de seu irmão falecido.

II. 3. Do Direito

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente/Réu/BB não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo civil - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito ao garantir o estabelecimento da relação de filiação, na medida em que, se é razoável que os prazos do art.º 1817.º do Código Civil devem ser observados se o investigante quiser obter benefícios sucessórios do vínculo de filiação, importa reconhecer que há que confinar o art.º 1817.º do Código Civil à disciplina do prazo para a proposição de uma ação de investigação com efeitos sucessórios, sob pena de exercício abusivo do direito, impondo-se, por isso, fazer intervir a figura do abuso do direito para paralisar a pretensão quando está em causa a obtenção dos benefícios sucessórios do vínculo de filiação para além daquele prazo, daí que, ao invés do decidido, os fundamentos fácticos mínimos da posse de estado não eram suficientemente operativos ao reconhecimento do direito invocado pela Autora? (1)

O conhecimento da questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Réu/BB, importa, como já adiantamos, o conhecimento da questão prévia, atinente à admissibilidade da revista, em termos gerais.

Questão prévia

O Recorrente/Réu/BB interpôs recurso de revista ao abrigo de disposições adjetivas que identifica, sendo que, embora se distinga notória imprecisão das mesmas, sempre reconhecemos a interposição de revista em termos gerais, sem prejuízo do acórdão da Relação ser confirmatório da sentença proferida em 1ª Instância.

Por seu turno, a Recorrida/Autora/AA, invocando a dupla conforme, reclama a inadmissibilidade da interposta revista.

Vejamos.

A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que “Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que “o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” (cfr. a este propósito, Acórdãos nº 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e nº 340/90, id., vol. 17, pág. 349). Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (…)”. (Acórdão n.º 159/2019 de 13 de março de 2019).

Na Doutrina, sustenta Rui Pinto, in, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, 2015, páginas 174-175, “se o objeto de recurso de apelação é irrestrito, apenas com especificidades quanto à oportunidade da sua dedução (cf. art. 644º), já o objeto do recurso de revista é tipificado pela lei (…). Nesta perspectiva, o direito ao recurso é essencialmente garantido pelo regime do recurso de apelação, ficando reservada para a revista uma função de estabilização e uniformização na