Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – A Caixa AA instaurou execução comum para pagamento de quantia certa contra BB e mulher, CC, DD e mulher, EE, tendo por base dois contratos de mútuo em que os primeiros assumiram a posição de mutuários e os segundos de fiadores daqueles.

Os Executados fiadores deduziram embargos à execução e oposição à penhora dos seus bens, alegando, em síntese, que:

Não renunciaram ao benefício de excussão prévia e o património dos devedores principais ainda não foi excutido, tal como não foram interpelados para o pagamento.

Os títulos que servem de base à execução são inexequíveis, por não estarem acompanhados da necessária prova complementar do incumprimento dos contratos de mútuo.

As cláusulas dos contratos de mútuo em que se funda a execução, nomeadamente, as relativas à responsabilização dos fiadores, taxas de juro e alteração de prazo, não lhes foram explicadas, pelo que são nulas e devem ser excluídas, por força do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.

A Exequente não agiu com a diligência devida para recuperar o crédito exequendo e se o imóvel dado de garantia não chegou para liquidar a dívida, tal é imputável àquela.

As verbas que lhes foram penhoradas correspondem a pensões impenhoráveis, por inferiores ao salário mínimo nacional.

Com tais fundamentos concluíram pela procedência dos embargos e da oposição à penhora, com a consequente extinção da execução e levantamento das penhoras.

A Exequente apresentou contestação a refutar os fundamentos dos embargos e da oposição à penhora, concluindo pela sua improcedência.

O processo seguiu a normal tramitação e, finda a audiência final, foi proferida sentença a julgar improcedentes os embargos e a oposição à penhora, determinando-se consequentemente o prosseguimento da execução e a manutenção das penhoras efetuadas.

Inconformados, apelaram os Embargantes, com total êxito, tendo a Relação de Guimarães, na procedência do recurso, revogado a sentença e ordenado o levantamento das penhoras efectuadas sobre bens dos Embargantes.

Agora inconformada, interpôs a Exequente recurso de revista, finalizando a sua alegação, com as conclusões que, na íntegra, se transcrevem:

1. A Caixa AA instaurou a presente ação executiva contra, entre outros, os Embargantes DD e EE, na qualidade de fiadores dos empréstimos que a seguir melhor se identificam: a) empréstimo n.° 003…85, no montante de € 52.033,69 (CINQUENTA E DOIS MIL E TRINTA E TRÊS EUROS E SESSENTA E NOVE CÊNTIMOS), celebrado por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, destinado à aquisição de imóvel para habitação própria e permanente, datada de 08 de Abril de 2002, em que surgem como mutuários BB e CC; b) empréstimo n.° 003…85, no montante de € 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS EUROS), celebrado por escrito particular de mútuo com promessa de hipoteca e fiança, destinado a facultar recursos para o financiamento de investimentos múltiplos, não especificados, em bens imóveis, datado de 08 de Abril de 2002, em que surgem como mutuários BB e CC.

2. Os embargantes deduziram embargos de executado, alegando, em suma, que não haviam renunciado ao benefício da excussão prévia, que os títulos executivos eram inexequíveis, que não foram interpelados pela AA, pelo que beneficiam do prazo estabelecido no art. 782.° do CPC, que as cláusulas insertas nos contratos de mútuo são nulas por não ter havido prévia negociação dos fiadores e que existe culpa da AA pela não satisfação do crédito pelos mutuários.

3. A AA contestou, alegando, em suma, e para o que in casu importa, que: os fiadores ao constituírem-se, como se constituíram, como "principais pagadores" e, ao contrário do que defendem, não gozam do beneficio de excussão prévia previsto na lei civil; e que, de acordo, com o clausulado nos contratos dados à execução, as partes acordaram que a falta de pagamento de uma das prestações implica a constituição do devedor em mora relativamente a todas as prestações, pelo que sempre seriam devidos juros contabilizados desde a data do incumprimento de cada um dos contratos ora em apreço, independentemente da existência e/ou inexistência de interpelação; (sem prescindir) que os embargantes foram interpelados pela AA, dada a situação de incumprimento dos empréstimos de que são garantes pessoais, para pagamento dos valores em atraso em ambos os financiamentos e, bem assim, de que o processo havia sido transferido para a Direção de Recuperação de Crédito da AA, pelo que, afastando-se a aplicação do normativo legal previsto no art. 782.° do CC, a perda do beneficio do prazo estende-se, no que demais importa, aos embargantes, devendo contabilizar-se juros de mora sobre a totalidade da divida vencida, pelo menos, desde a data da referida interpelação.

4. Para, esse efeito, a AA juntou nos autos cartas de interpelação enviadas aos fiadores, as quais não foram, de resto, alvo de impugnação pelos embargantes.

5. Após realização da Audiência de Discussão e Julgamento, o douto Tribunal da primeira instância proferiu sentença julgando os embargos totalmente improcedentes, por não provados.

6. Não se conformando com o teor da decisão judicial proferida, os Executados/Embargantes DD e EE interpuseram o recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães alegando, em síntese, que i) se julgou incorretamente o facto 9 dado como provado na sentença por estes sindicada, ii) não houve interpelação dos fiadores e iii) que é necessário saber em que medida os fiadores respondem pela totalidade da divida, uma vez que não foi convencionado o afastamento da norma constante do regime do art. 782.° do Código Civil.

7. A AA contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, cuja fundamentação de facto e de direito merecia pleno acolhimento, como se demonstrará de seguida relativamente aos argumentos aduzidos pelos embargantes.

8. De todo o modo, cumpre realçar que, relativamente à impugnação da matéria de facto, os embargantes apenas sindicaram a alteração da decisão proferida sobre a matéria dada como provada no facto 9, que a seguir se transcreve: 9. "Nos contratos referidos em 1. e 2. foi previamente negociado entre todos os intervenientes o valor mutuado, a taxa de juro, o prazo de pagamento, as garantias e as despesas, sabendo os executados/embargantes as responsabilidades que aí assumiam."

9. Os fiadores, embargantes, basearam-se, apenas, no depoimento de parte prestado pelo embargante DD, bem como, do facto de as testemunhas arroladas pela ora recorrida, a saber, FF, GG e HH, alegadamente, não se recordarem e/ou não terem intervindo nos contratos de mútuo ora dados à execução.

10. Como melhor se verá adiante, a sentença de que os embargantes recorreram não enfermava de qualquer obscuridade, que, por assim suceder, os embargantes foram verdadeiramente incapazes de apontar.

11. A sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância encerrava em si, isso sim, fruto da apreciação crítica dos elementos probatórios carreados para os autos, uma valoração contrária à defendida pelos embargantes, mas que é clara e devidamente fundamentada, não contendo em si mesma qualquer contradição ou obscuridade, pelo que deve ter-se por válida.

12. Porém, o Tribunal da Relação de Guimarães entendeu o contrário, i.e., que a AA não logrou provar a sua obrigação de comunicação e informação da cláusula contratual relativa à fiança, inserta em ambos os contratos dados à execução, bem como, não interpelou os fiadores para procederem ao pagamento da dívida.

13. A AA não se conforma com tal decisão, porquanto, a bem da verdade, resulta da prova produzida em juízo, tal como bem decidiu o Tribunal de primeira instância, sem margem para censuras, que, no que concerne com o facto cuja alteração os embargantes pretendiam: 9. "Nos contratos referidos em 1. e 2. foi previamente negociado entre todos os intervenientes o valor mutuado, a taxa de juro, o prazo de pagamento, as garantias e as despesas, sabendo os executados/embargantes as responsabilidades que aí assumiam."

14. Tal materialidade, conforme bem o refere o Tribunal de primeira instância, resulta provada através da correlação dos depoimentos prestados, de forma imparcial, concreta, objetiva e clara, pelas testemunhas aduzidos nos autos pela AA, i.e., FF e HH.

15. A testemunha FF, funcionário bancário e gerente da Agência da AA em …, desde 200 0 a 2007, ou seja, era gerente na altura da contratação/negociação dos contratos de mútuo que figuram como títulos executivos na presente ação, os quais datam de 08 de abril de 2002, referiu, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, que bem conhecia o embargante DD, em face da profissão que este exercia, a saber, agente imobiliário, conforme decorre do facto 8 dado como provado("o executado/embargante [vendedor do imóvel e fiador dos adquirentes], na data da celebração dos contratos referidos em 1. e 2. , exercia a profissão de agente imobiliário, comprando e vendendo imóveis") , sendo o mesmo frequentador assíduo desse balcão da AA, o que, de resto, não foi alvo de impugnação/contradição pelos embargantes, por corresponder à veracidade dos factos.

16. Ora, de acordo com a motivação de facto do Tribunal de primeira instância, que, a nosso ver, não mereceu qualquer sindicância, a testemunha vinda de aludir bem esclareceu que os contratos dados à execução, garantidos por hipoteca e fiança prestada pelos embargantes, são negociados um a um (autonomamente), quanto ao montante, ao prazo de pagamento, taxa de juro e garantias acessórias.

17. Além de que, os Notários sempre perguntam aos fiadores se sabem a responsabilidade que assumem, sendo certo que, antes da escritura, os contratos são explicados aos mutuários e aos fiadores, sendo de realçar que, pela sua experiência profissional, já que era agente imobiliário e, in casu, vendeu, aquando da formalização dos contratos de mútuo em apreço, o bem imóvel que serviu de garantia hipotecária aos mutuários, o embargante DD, bem sabia, o que estava a assinar ao figurar nos contratos como fiador e principal pagador.

18. Ora, conforme referido supra, um dos contratos dados à execução foi formalizado através escritura pública. A escritura pública constituiu título executivo enquanto documento autêntico que importa o reconhecimento de uma obrigação.

19. Tal documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem sido feitas determinadas declarações, nos termos do art. 371.° do Código Civil, sendo certo que, ín casu, nada foi dito pelos embargantes que contrariasse a sua vontade de se constituírem fiadores dos empréstimos em apreço.

20. Bem se demonstra, pelo testemunho aduzido nos autos pelo gerente da Agência, na altura da contratação, que, quer com os mutuários, quer com os fiadores, a AA negociou não apenas o valor mutuado, como também os específicos termos e condições contratuais, designadamente, o valor mutuado, a taxa de juros praticada, o prazo e condições de operação, bem como e no que demais importa, a garantia oferecida.

21. Com efeito, todo o iter pré-negocial e negocial que rodearam a celebração, outorga e formalização dos contratos que integram os títulos dados à execução tiveram a participação direta e ativa dos aqui embargantes.

22. Em abono da verdade, sempre se deverá referir que, aquando da negociação, a AA informou e comunicou aos outorgantes as cláusulas do contrato em apreço, tendo-lhes prestado os esclarecimentos pretendidos.

23. Por conseguinte, e caso dúvidas restassem quanto aos contratos de mútuo em apreço, deveriam os embargantes, em momento prévio ao da respetiva outorga, ter solicitado as devidas explicações e/ou informações aos responsáveis da Agência da AA de … onde foram contratadas as operações.

24. Mais a mais, o contrato de valor mais elevado junto ao requerimento executivo foi celebrado por escritura pública no Cartório Notarial de …, pelo que, aquando da celebração da referida escritura, o mesmo foi lido pelo Notário a todos os presentes, na qualidade de outorgantes, mormente, os mutuários e no que demais importa os fiadores, tendo-lhes sido perguntado da existência de quaisquer dúvidas, tal como foi referido pela testemunha FF. Sendo que tal depoimento foi corroborado pelo testemunho aduzido nos autos por HH, funcionário do balcão da Agência da AA em …, desde março de 2013.

25. Tudo isto para concluir, que a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância não padecia, como não padece, de qualquer vicio ou erro de julgamento, antes sendo o resultado de ponderada e clara análise da prova documental e testemunhal produzida em juízo, prova essa que foi tida, como não poderia deixar de o ser, por válida e relevante.

26. Com efeito, quanto aos depoimentos prestados em juízo, os quais merecem o epíteto de isentos, circunstanciados e imparciais, como bem os qualificou o Tribunal de primeira instância.

27. É certo que, não são exactos, como não o é a memória humana, tanto mais que nos reportamos a factos ocorridos há mais de quinze anos, mas tal não é motivo justificado para que não sejam atendidos, tanto mais que confirmados pelo conteúdo dos documentos juntos aos autos.

28. Assim, e porque desprovida de sustento, não devia/podia a peticionada alteração da decisão quanto à matéria de facto colher.

29. Ora, no que concerne com a negociação e explicação das cláusulas insertas nos contratos de mútuo ora dados à execução, conforme melhor se explicou supra, resultou provado à saciedade dos autos que os contratos em apreço foram previamente negociados, não apenas o valor mutuado, como também os específicos termos e condições contratuais, designadamente, o valor mutuado, a taxa de juros praticada, o prazo e condições de operação, bem como e no que demais importa, a garantia oferecida.

30. Ainda que se considere que os contratos dos autos configuram contratos de adesão, certo é que se exige, também, ao aderente que este adopte um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efetivo das cláusulas que integram.

31. Como vem sendo entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, não se justifica que a proteção concedida à parte mais fraca vá ao ponto de abarcar as situações em que a falta de conhecimento das cláusulas apenas decorre de um comportamento negligente ou pouco diligente dessa parte que, apesar de ter sido colocada em posição de conhecer essas cláusulas, não teve qualquer preocupação em assegurar-se do seu teor, cfr., entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09.07.2015, cuja relator é ANA PAULA BOULAROT, do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 03.12.2013, cuja relatora é MARIA JOSÉ GUERRA, e datado de 06-03-2012, cuja relatora é REGINA ROSA, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 17.12.2014, cuja relatora é MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO.

32. Veja-se, a título de exemplo, o que nos ensina o douto aresto do Supremo Tribunal de Justiça (cujo relator é Granja da Fonseca), de 24 de março de 2011, "É que, se o dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais se destina a proteger o outorgante mais fraco dos abusos da parte mais forte e com maior poder económico, combatendo o risco de desconhecimento de aspectos significativos do contrato que vai ser celebrado, certo é também que o risco de desconhecimento de algumas cláusulas do contrato não decorre apenas do incumprimento do dever de comunicação, o qual também pode decorrer da falta de diligência da parte que vai aderir às referidas cláusulas, como sucede no caso da parte que assina um contrato contendo essas cláusulas sem ter qualquer preocupação sobre o conteúdo do documento que está a assinar" (sublinhado e negrito nossos).

33. "E se, na primeira situação, se justifica plenamente a protecção da parte mais fraca, o mesmo não acontece na segunda situação, já que o objectivo do legislador foi apenas o de proteger a parte mais fraca de eventuais abusos da parte mais forte e não o de proteger a parte mais fraca da sua falta de diligência."

34. "Embora considerando que o aderente está numa situação de maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, (por isso lhe concedendo proteção), o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes a celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas".

35. "Daí que o contratante não possa invocar o desconhecimento dessas cláusulas, para efeitos de se eximir ao respetivo cumprimento, quando esse desconhecimento apenas resultou da sua falta de diligência, como acontece nas situações em que o contraente foi colocado em posição de conhecer essas cláusulas e assina sem ler o que estava a assinar e sem ter qualquer preocupação de se assegurar do respetivo teor."

36. Recorde-se, conforme referido supra, que o embargante DD era/é agente imobiliário de profissão, pelo que pessoa bastante habituada ao tráfego negocial dos bancos e aos conceitos técnico-jurídicos que envolve a realização de escrituras de compra e venda de imóveis.

37. Com efeito, o grau de diligência postulado por parte do aderente, e que releva para efeitos de calcular o esforço posto na comunicação, é o comum (art. 5.°, n.° 2, in fine do DL n.° 446/85). Deve ser apreciado em abstrato, mas de acordo com as circunstâncias típicas de cada caso, como é usual no Direito Civil.

38. A expressão "fiadores" é de senso comum e normalizada entre os cidadãos, i.e., qualquer pessoa letrada, mediana, tendo por base o critério do "bom pai de família", sabe o que significa constituir-se, legalmente, como fiador, ou seja, que é responsável pela dívida como os mutuários.

39. Além disso, e no que tange ao clausulado inserto nos contratos ora em análise, a expressão aí utilizada "principais pagadores" tem um conteúdo compreensível e acessível ao comum dos cidadãos, como o teve aos aqui embargantes, conforme resultou provado à saciedade nos autos.

40. No que concerne com a alegada falta de interpelação, sempre se dirá que se, por um lado, os embargantes não pretenderam a alteração/ampliação da matéria de facto quanto a este parcial, também não impugnaram o teor/letra/assinaturas dos documentos juntos nos autos pela AA, no articulado de contestação, maxime missivas dirigidas aos embargantes fiadores por força do incumprimento registado nas operações dadas à execução, de que estes se constituíram fiadores, pelo que sempre se deverão ter-se por fidedignos, à falta de qualquer evidência em contrário e bem considerando que não foram objeto de impugnação, tendo tal facto sido dado como provado na parte da fundamentação da sentença em análise ("10. os executados/embargantes (fiadores) foram informados da situação de incumprimento dos empréstimos referidos em 1. e 2., antes de ser instaurada a execução").

41. Além disso, a interpelação efetuada pela Embargada aos embargantes saiu, outrossim, corroborado, pelo próprio depoimento de parte prestado pelo Embargante DD, o qual referiu a instâncias do douto Tribunal de primeira instância que havia recebido cartas enviadas pela AA quanto ao incumprimento do crédito.

42. A ser assim, como de facto é, é o próprio embargante fiador que admitiu, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, que a AA lhe dirigiu cartas, aquando do incumprimento, dando-lhe a conhecer que o crédito de que era fiador não estava a ser regularmente cumprido e a informá-lo do valor em atraso, i.e., "das prestações em divida". Deste modo, o mesmo é dizer que a AA interpelou formalmente os fiadores para estes, querendo, procederem ao pagamento do valor em atraso e/ou negociarem o valor da divida.

43. A este respeito, os embargantes chamaram à colação o disposto no art. 782.° do Código Civil.

44. Verdade é que, não obstante tenha havido interpelação, tem-se entendido que a "interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação (realizando todas as prestações restantes) constitui a manifestação de vontade do credor em aproveitar o benefício que a lei lhe atribui" (in Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", Vol. II, 7.a edição, pp. 53 a 54).

45. Mas não significa isto que as partes, ao abrigo do princípio basilar da liberdade contratual que a lei lhes faculta (cfr. art. 405.° do CC), não possam regular a situação de forma diversa, dispensando a realização da interpelação e convencionando, desde logo, que a falta de pagamento de uma das prestações implica a constituição do devedor em mora relativamente a todas as prestações.

46. Ora, tal é o que sucedeu efetivamente no caso sub judice, porquanto nos contratos sub judice ficou convencionado que "à credora fica reconhecido o direito de considerar o empréstimo vencido (...) se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes desse contrato".

47. A ser assim, sempre seriam devidos juros contabilizados desde a data do incumprimento de cada um dos contratos ora em apreço, independentemente da existência e/ou inexistência de interpelação.

48. Não obstante, conforme se referiu supra, os embargantes foram interpelados pela AA, dada a situação de incumprimento dos empréstimos de que são garantes pessoais, para pagamento dos valores em atraso em ambos os financiamentos e, bem assim, de que o processo havia sido transferido para a Direção de Recuperação de Crédito da AA.

49. Forçoso é concluir, deste modo, como bem concluiu o Tribunal de primeira instância, pelo afastamento da aplicação do normativo legal previsto no art. 782.° do CC, pelo que a perda do beneficio do prazo estende-se, no que demais importa, aos aqui Recorrentes, devendo contabilizar-se juros de mora sobre a totalidade da divida vencida, pelo menos, desde a data da referida interpelação.

50. Assim, e porque desprovida de sustento, não devia/podia a peticionada alteração da decisão quanto à matéria de facto, aqui também colher.

51. Não existe, pois, qualquer argumento que legitimasse a pretendida alteração da decisão de primeira instância também no que respeita ao seu mérito.

52. A decisão recorrida, ao considerar que a AA não cumpriu com o seu dever de comunicação e informação das cláusulas insertas nos contratos de mútuo que executou e, bem assim, que a AA não interpelou os fiadores, perfilha-se como decisão violadora dos art. 371.° do CC, 640.°, al. a) do CC, do art. 405.° do C.C., bem como, contrária à prova que foi produzida nos autos, quer documental, quer testemunhal, devendo, por conseguinte, ser revogada e substituída por outra que julgue os embargos de executado totalmente improcedentes, porquanto resultou provado à saciedade nos autos que a AA cumpriu com o seu dever de comunicação e informação da cláusula relativa à fiança para com os embargantes, bem como, interpelou os fiadores para proceder ao pagamento da divida.

Os Embargantes contra-alegaram a pugnar pelo insucesso do recurso e, colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

Foram considerados provados os factos seguintes:

1. A exequente é portadora e deu à execução o documento de fls. 4 a 10 dos autos de execução [escritura pública de Compra e Venda e Mútuo Com Hipoteca e Fiança], cujo conteúdo se considera aqui por reproduzido (fls. 140 a 146 dos presentes autos), de onde consta, além do mais, o seguinte:

«COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA

No dia oito de Abril de dois mil e dois, no Cartório Notarial de … (…) compareceram como outorgantes:

PRIMEIRO

DD, C.F. 15…, e mulher, EE C.F. 15… (…) [executados/embargantes]

SEGUNDO

1 – BB (…)

2 – CC (…)

TERCEIRO

FF (…) na qualidade de procurador da CAIXA AA, S.A. (…) [exequente/embargada]

(…)

DECLARAM OS PRIMEIROS OUTORGANTES:

Que pelo preço de CINQUENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SETENTA EUROS, já recebido dos segundos outorgantes a estes VENDEM, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, o seguinte:

FRACÇÃO AUTÓNOMA designada pela letra “E”, para habitação, no segundo andar direito (…) sito na praceta …, freguesia e concelho de … (…)

DECLARAM OS SEGUNDOS OUTORGANTES

Que aceitam este contrato (…)

DECLARAM OS SEGUNDOS E TERCEIRO OUTORGANTES

(…)

A Caixa AA concede aos segundos outorgantes (…) um empréstimo de QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS EUROS, importância de que estes se confessam desde já solidariamente devedores. Tal empréstimo reger-se-á pelas cláusulas constantes da presente escritura bem como pelas constantes de um documento complementar elaborado nos termos do nº 2 do artº 64 do Código do Notariado, que se arquiva.

Em garantia:

a) do capital emprestado no montante de QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS EUROS;

b) dos respectivos juros até à taxa anual de nove vírgula quinhentos e quarenta e quatro por cento, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa até quatro por cento ao ano, a título de cláusula penal, e c) das despesas emergentes deste contrato (…)

A parte devedora constitui hipoteca sobre o imóvel atrás adquirido e identificado.

(…)

DECLARAM AINDA OS PRIMEIROS OUTORGANTES [executados/embargantes], agora na qualidade de fiadores:

Que se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à caixa credora em consequência do empréstimo aqui titulado, dando, desde já, o seu acordo a quaisquer modificações das taxas de juro e bem assim às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora e aceitam que a estipulação relativa ao extracto da conta e aos documentos de débito seja também aplicável à fiança.

DECLAROU O TERCEIRO OUTORGANTE na dita qualidade:

Que para a sua representada aceita a presente confissão de dívida, hipoteca e fiança nos termos exarados.

DECLARAM TODOS OS OUTORGANTES

Que têm perfeito conhecimento do conteúdo do referido documento complementar, que inteiramente aceitam, dispensando a sua leitura.

(…)»

«DOCUMENTO COMPLEMENTAR (…)

Parte credora: Caixa AA, S.A.

Parte devedora: BB e mulher, CC;

Parte fiadora: DD e mulher, EE

Além das cláusulas constantes da escritura de que este documento é parte integrante, são também aplicáveis ao mencionado financiamento as seguintes cláusulas:

1º

(entrega da quantia emprestada)

(…)

2º

(finalidade do empréstimo)

O empréstimo destina à AQUISIÇÃO do imóvel atrás hipotecado, PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE da parte devedora.

(…)

6º

(Mora)

Em caso de mora, os respectivos juros serão calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em cada um dos dias em que se verificar a mora, estiver em vigor na Caixa credora para operações activas da mesma natureza (actualmente NOVE VIRGULA QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO por cento ao ano), acrescida de uma sobretaxa até QUATRO por cento, ao ano, a título de cláusula penal (…)

(…)

16º

(Direitos da credora)

À credora fica reconhecido o direito de:

a) alterar o seguro (…)

b) receber a indemnização em caso de sinistro (…)

c) debitar na conta do empréstimo quaisquer despesas (…)

d) considerar o empréstimo vencido se o imóvel hipotecado foi alienado sem o seu consentimento ou se a parte devedora deixar de cumprir alguma das obrigações resultantes deste contrato.

17º

(Extracto da conta e documento de débito)

Fica convencionado que o extracto da conta do empréstimo e os documentos de débito emitidos pela Caixa e por ela relacionados com este empréstimo serão havidos, para todos os efeitos legais e, designadamente, para efeitos do disposto no artigo cinquenta do Código de Processo Civil, como documentos suficientes para a prova e determinação dos montantes em dívida, tendo em vista a exigência, justificação ou reclamação judicial dos créditos que deles resultarem em qualquer processo (…)

(…)»

2. A exequente é portadora e deu à execução o documento de fls. 13 a 17-v dos autos de execução [Contrato de empréstimo, com promessa de hipoteca e fiança, por documento particular ao abrigo do artigo 65º, nº 1, do DL 48953, de 5/4/1969, com assinaturas reconhecidas por notário], cujo conteúdo se considera aqui por reproduzido (fls. 149 a 153 dos presentes autos), de onde consta, além do mais, o seguinte:

«CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

(COM PROMESSA DE HIPOTECA E FIANÇA)

(por documento particular ao abrigo do artigo 65º, nº1, do DL 48953, de 5/4/1969)

Entre:

1º - Caixa AA, S.A. (…)

2ª - BB (…) e CC (…)

3ª - DD (…) e mulher, EE (…)

1ª

(Confissão de dívida e entrega da quantia emprestada)

Os segundos outorgantes confessam-se devedores à Caixa de um empréstimo de 5.300 Euros (cinco mil e trezentos euros), que nesta data declaram ter recebido, por crédito na conta nº (…)

2ª

(Finalidade do empréstimo)

O empréstimo destina-se a facultar recu