Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

"A", intentou, no Tribunal Judicial de Montijo, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a Câmara Municipal do Montijo,

pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 20.111,65 Euros, acrescida de juros vencidos e vincendos, que em 6/11/02 ascendem a 5.292,00 Euros, até efectivo e integral pagamento

.

Alegou, para tanto, em síntese que:

- em consequência de um contrato de prestação de serviços celebrado entre ambas, o autor emitiu as facturas pertinentes que não foram pagas nas datas dos respectivos vencimentos mas apenas posteriormente;

- em 27 de Janeiro de 1999 o autor enviou à ré uma carta registada com a/r onde consta a lista das facturas, seus números, datas de vencimento, datas de pagamento e o montante dos juros;

- montante que a ré não pagou.

Contestando sustentou a ré que:

- se encontram prescritos os juros peticionados, uma vez que os contratos e facturas em causa dizem respeito aos anos de 1993, 1994 e 1995, tendo a acção dado entrada em juízo em 06/11/02;

- por outro lado, em 1997 já estavam saldados todos os pagamentos pelos serviços prestados pelo autor, pelo que nessa data cessou a mora;

- finalmente o autor reclama ainda juros sobre juros vencidos, o que no presente caso não é admissível (anatocismo).

Findos os articulados,

foi exarado despacho saneador, no qual o M.mo. Juiz

, a tal se considerando habilitado,

conheceu do mérito da causa, julgando a acção improcedente, e procedente a excepção da prescrição invocada pela ré, em consequência a absolvendo do pedido contra si formulado

.

Inconformado com o assim decidido apelou o autor, com êxito, uma vez que

o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 27 de Abril de 2004, decidiu conceder provimento à apelação, e, revogando a decisão recorrida, julgou provada e procedente a acção e condenou a ré pagar ao autor a quantia de 25.403,65 Euros, acrescida de juros de mora vincendos, contados desde a data da citação até integral pagamento, contados à taxa legal

.

Interpôs, desta feita, a ré recurso de revista,

pugnando pela revogação do acórdão recorrido, assim fazendo prevalecer a decisão da 1ª instância

.

Em contra-alegações defende o autor a manutenção do decidido.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

A recorrente findou as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (e é, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso – arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

1. Existe erro de julgamento do Tribunal a quo, que radica numa incorrecta interpretação dos factos dados como assentes na sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância.

2. Efectivamente, as Notas de Débito que o autor reclama são de juros devidos pela mora no pagamento de facturas referentes a serviços prestados e não o custo ou preço dos ditos serviços.

3. Os juros de mora são juros legais e quanto a estes não há prazo estabelecido para o seu pagamento. Vão-se vencendo dia a dia.

4. A exigibilidade desta obrigação de juros não depende por isso de interpelação — é uma obrigação pura.

5. É pois irrelevante, para efeitos de considerar a interrupção do prazo prescricional de cinco anos — art. 310º, alínea d), do Código Civil – saber quando foram apresentadas a pagamento ou reclamadas as referidas Notas de Débito.

6. Não havendo interrupção do prazo prescricional estabelecido no art. 310º, alínea d), do Código Civil, que decorreu integralmente, não pode o autor vir reclamar o pagamento de juros de mora.

7. O Tribunal a quo considerou também revogar a decisão recorrida substituindo-a por outra que condena a ré, no pedido de pagamento solicitado, “acrescido de juros de mora vincendos”.

8. O que equivale a condenar no pagamento de juros sobre juros vencidos.

9. O atraso no pagamento de juros moratórios não dá lugar a novos juros para o credor — proibição do anatocismo, decorrente do que se encontra expresso no art. 560° do C.C.

Encontra-se assente a seguinte matéria de facto:

i) – autor e ré, em 14 de Setembro de 1993, outorgaram por escrito um contrato de prestação de serviços referente à “Remoção e Enterramento do Lixo depositado na Lixeira das Faias”, conforme documento junto aos autos de fls. 7 a 9, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido;

ii) – o autor e a ré, em 21 de Fevereiro de 1994, outorgaram por escrito outro contrato de prestação de serviços referente à “Arrumação, Remoção e Encastelamento dos Lixos na Lixeira Municipal das Faias”, conforme documento junto aos autos de fls. 10 a 12, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido;

iii) – o autor e a ré, de novo em 22 de Novembro de 1994, outorgaram por escrito outro contrato com o mesmo objecto, conforme documento junto aos autos de fls. 13 a 15, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido;

iv) - em 24 de Abril de 1994, autor e ré outorgaram por escrito, de novo, outro contrato em tudo semelhante aos anteriores, conforme documento junto aos autos de fls. 16 a 18 e cujo teor integral se dá aqui por reproduzido;

v) – o autor prestou à ré serviços em tudo semelhantes aos prestados ao abrigo dos contratos referidos, mas não titulados por escrito;

vi) - tendo o autor apresentado à ré a pagamento em 31/12/93 a nota de débito n° 005, em 31/8/94, a nota de débito n° 007, em 3 de Janeiro de 1995, a nota de débito n° 009, em 1 de Setembro de 1995, as notas de débito n°s 011 e 012, as mesmas não foram pagas nem devolvidas pela ré;

vii) - as notas de débito dizem respeito a juros devidos pela ré que devia pagar ao autor as facturas discriminadas na data do respectivo vencimento e somente pagou passados uns dias das respectivas datas que estão indicadas nas respectivas notas de débito, conforme documentos de fls. 19 a 23, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido;

viii) – o autor durante os anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 diversas vezes reclamou, junto dos respectivos serviços da ré, o pagamento dos montantes referidos nas citadas notas de débitos, sem que a ré lhos pagasse e que somam 20.111,65 Euros;

ix) - em 27 de Janeiro de 1999, o autor enviou à ré carta registada com a/r onde consta a lista das facturas, seus números, datas de vencimento, datas de pagamento e o montante dos juros, lista essa com o suporte das citadas facturas, conforme documentos de fls. 24 a 35 dos autos, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido;

x) - em 1997 já estavam saldados todos os pagamentos pelos serviços prestados pelo autor.

É, antes de mais, indiscutível que entre a autora e a ré foram celebrados diversos contratos de prestação de serviços, cujo preço esta não pagou na data convencionada (apenas veio a ser saldado completamente todo o montante correspondente aos serviços prestados em 1997).

Como também está assente que, atenta a falta de pagamento daquele preço nas datas acordadas, a ré se constituiu em mora (mora debitoris). Mora essa que a obrigava a pagar ao autor a indemnização pelos prejuízos que este sofreu como sua consequência (art. 804º, nº 1, do C.Civil (1)).

Tais prejuízos, tratando-se de mora relativa a uma obrigação pecuniária, corresponderiam, na ausência de convenção, aos juros, à taxa legal em vigor, a contar do dia da constituição em mora (arts. 806º, nº 1 e 559º, nº 1)

Apurados pelo autor os montantes de juros moratórios devidos pela ré, remeteu-lhe aquele as notas de débito juntas de fls. 19 a 23 (nºs 005, de 31 de Dezembro de 1993, 007, de 31 de Agosto de 1994, 009, de 3 de Janeiro de 1995, 011, de 1 de Setembro de 1995 e 012, de 1 de Setembro de 1995) no valor global de 4.032.024$00, quantia que a ré não pagou.

Veio, isso sim, invocar a prescrição de tais juros moratórios, por força do art. 310º, al. d), do C.Civil.

Sendo, em concreto, de realçar que todas as notas de débito que o autor reclama são de juros devidos pela mora no pagamento de facturas referentes a serviços prestados e não o custo ou preço dos ditos serviços. Em consequência, dúvidas se não colocam acerca do pedido e causa de pedir da acção: referem-se a dívida correspondente a juros de mora legais, devidos em consequência do não pagamento atempado do preço dos serviços prestados pelo autor à ré.

Determina o citado artigo 310º, al. d), que prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos.

“Não se trata, neste caso, de prescrições presuntivas, sujeitas ao regime especial estabelecido nos artigos 312º e seguintes, mas de prescrições de curto prazo, destinadas essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência de créditos periodicamente renováveis, tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor”. (2)

Doutro passo, como é sabido, a dívida de juros, tal como sucede com todas as prestações que constituem o correspectivo do gozo de coisas fungíveis (situação que igualmente ocorre durante a mora) é autónoma da dívida de capital, que corresponde à prestação obrigacional do contrato celebrado. Em consequência, cada uma dessas dívidas, até certo ponto independentes, está sujeita à sua prescrição própria. (3)

Ora, “a dívida de juros não é uma dívida a prestações, mas antes uma dívida que, periodicamente (ou dia a dia) renasce: no termo de cada período (ou dia) vence-se uma nova dívida ou obrigação”. (4)

Desta forma, também a prescrição se conta dia a dia, considerando-se prescritos os juros na medida em que, sobre a respectiva obrigação, vão decorrendo os cinco anos previstos no art. 310º, al. d).

Finalmente, e também por se revestir de importância para a apreciação da questão suscitada, há-de atender-se a que, extinta a dívida de capital, não obstante continuar o credor a poder exigir os juros moratórios anteriormente vencidos, a dívida deixa, desde então, de vencer novos juros.

O que significa que, não somente pelo facto de a ré ter pago todo o montante de capital devido (preço dos serviços prestados pelo réu) em 1997, mas ainda porque as notas de débito de juros moratórios vencidos se reportam a data anterior a Outubro de 1995, o prazo de prescrição de cinco anos se há-de contar, dia a dia, relativamente à data em que os juros se foram vencendo (em derradeira análise, a partir de 1997, data em que todo o capital foi liquidado). (5)

Vistas as coisas por este prisma, parece fácil concluir que, reportando-se a última nota de débito a 1 de Setembro de 1995, e tendo a acção sido instaurada apenas em 6 de Novembro de 2002, decorrera já em relação à exigibilidade (equiparável ao vencimento) de todos os juros o prazo de cinco anos indicado na al. d) do art. 310º, pelo que a dívida de juros exigida pela autor estaria prescrita.

É certo, porém, que, tratando-se de uma situação de prescrição extintiva, não pode ela deixar de estar submetida às regras da suspensão e interrupção indicadas nos artigos 318º e seguintes (6), nomeadamente e para o que in casu releva, às normas dos arts. 323º, nºs 1 e 4, e 325º.

Estabelece o primeiro que “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente” (nº 1) e que “é equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido” (nº 4).

Prescreve o segundo que “a prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” (nº 1), sendo certo que “o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam” (nº 2).

Considerou o acórdão recorrido que, no caso sub judice, a prescrição se interrompeu quer pela carta que, em Janeiro de 1999 o autor enviou à ré, com a lista das facturas, datas de vencimento, datas de pagamento e montante de juros, quer pelo facto de, durante os anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, por diversas vezes, haver reclamado junto da ré o pagamento dos montantes referidos nas notas de débito acima identificadas.

Todavia, pese embora o respeito devido, não se nos afigura correcto esse entendimento.

Com efeito, “decorre claramente deste preceito (art. 323º) que não basta o exercício extrajudicial do direito para interromper a prescrição: é necessária a prática de actos judiciais que, directa ou indirectamente, dêem a conhecer ao devedor a intenção de o credor exercer a sua pretensão”. (7)

É, pois, necessário, para que a prescrição se tenha por interrompida, que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. (8) (9)

Perante os factos assentes parece-nos claro que não pode sustentar-se ter ocorrido a interrupção da prescrição por força deste artigo 323º: não houve da parte do autor qualquer acto judicial (que não fosse a instauração desta acção) em que ele haja manifestado a intenção de exercer o direito de exigir da ré o pagamento dos juros em dívida (note-se que a carta remetida à ré e as diversas reclamações que junto dela fez não têm a natureza de acto judicial abrangido pelo espírito da referida norma).

Não obstante, poderia defender-se que a prescrição se interrompeu pelo reconhecimento da dívida por banda da ré, nos termos do art. 325º.

Mas também resulta claro que se não verificam, in casu, os requisitos que permitam concluir que a ré reconheceu, expressa ou tacitamente, o direito do autor aos juros peticionados.

Como refere Vaz Serra (10), a propósito do reconhecimento, “trata-se de simples acto jurídico, consistente numa mera declaração de ciência (conhecimento do direito do titular) e não é de exigir que o seu autor a faça com a intenção de interromper a prescrição pois, se reconhece o direito da parte contrária, (…) é legítimo entender que deseja cumprir a obrigação”. (11)

Por isso, cremos poder concluir que “o reconhecimento do direito, para efeito de interrupção da prescrição, se traduz na confissão ou declaração da sua existência” (12), desde que “praticado pelo devedor perante o titular do crédito”. (13)

E daí se mostrar justificada a conclusão de que, atenta a prova produzida, não existiu (pelo menos não se provou) da parte da ré nenhuma declaração dirigida ao autor que pudesse ser qualificada como reconhecimento expresso do direito daquele.

Certo é, porém, que o art. 325º admite, como facto interruptivo da prescrição, o simples reconhecimento tácito.

Apesar disso, vê-se deste preceito, sobretudo quando confrontado com o art. 217º (declaração negocial tácita) que houve uma maior cautela, neste caso, na admissão da declaração tácita, pois “não é relevante o reconhecimento tácito que não se baseie em facto que inequivocamente o exprima”. (14)

Na verdade, para haver reconhecimento com eficácia de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária. (15)

Ora, como parece evidente, não pode interpretar-se a posição da ré perante as reclamações feitas pelo autor e perante a carta que, em 27 de Janeiro de 1999, lhe remeteu, como reveladora de qualquer reconhecimento tácito do direito daquele.

Na verdade, a atitude da ré pautou-se apenas por uma ausência de manifestação, não se pronunciando, pura e simplesmente, acerca do assunto.

Quedou-se, como tal, em silêncio, não dizendo que o direito do autor existia ou não existia (como vulgarmente se diz, não consentindo nem deixando de consentir), atitude que não se reveste de natureza declarativa (art. 218º) tanto mais quanto é certo que a lei, os usos ou qualquer convenção nenhum valor, no caso concreto, permitiam atribuir ao silêncio da ré.

Não se verifica, em consequência, o reconhecimento tácito pela ré do direito do autor, cuja prescrição, portanto, se não pode ter por interrompida.

Pelo exposto (e ao contrário do acórdão recorrido) bem se decidiu na sentença da 1ª instância quando se afirmou que não ocorreu no decurso do prazo da prescrição qualquer causa suspensiva ou interruptiva da mesma.

Nestes termos, decide-se:

a) – julgar procedente o recurso de revista interposto pela ré Câmara Municipal do Montijo;

b) – revogar o acórdão recorrido e, em consequência, julgar procedente a excepção de prescrição deduzida pela ré, absolvendo-a do pedido formulado pelo autor;

c) – condenar o recorrido nas custas da revista, bem como a suportar as devidas nas instâncias.

Lisboa, 18 de Novembro de 2004

Araújo Barros

Oliveira Barros

Salvador da Costa

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(1) Diploma a que pertencem todas as disposições legais adiante citadas sem outra indicação.

(2) Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, vol. I, 4ª edição, com a colaboração de M. Henrique Mesquita, Coimbra, 1987, pag. 280.

(3) Cfr. F. Correia das Neves, “Manual dos Juros”, 3ª edição, Coimbra, 1989, pag. 193.

(4) F. Correia das Neves, obra citada, pag. 194.

(5) Afirmam Pires de Lima e Antunes Varela (obra e volume citados) que “o prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º, a partir da exigibilidade da obrigação. Pode acontecer, nas dívidas de juros, que não haja prazo estabelecido para o seu pagamento. É o que acontece quanto aos juros legais. Neste caso, os juros vão-se vencendo dia a dia, pelo que devem considerar-se prescritos os que se tiverem vencido para além dos últimos cinco anos”.

(6) F. Coreia das Neves, obra citada, pag. 190.

(7) Pires de Lima e Antunes Varela, obra e volume citados, pag. 290.

(8) Acs. STJ de 27/05/2003, no Proc. 1316/03 da 6ª secção (relator Ribeiro de Almeida); e de 08/07/2003, no Proc. 2084/03 da 7ª secção (relator Salvador da Costa).

(9) Por tal razão se tem suscitado alguma divergência acerca da virtualidade da simples notificação judicial avulsa para interromper a prescrição. Certo que, sem especial relevância para a decisão do caso sub specie, sempre diremos que concordamos com a interpretação do art. 323º com o sentido de que a prescrição pode ser interrompida através de notificação judicial avulsa em que o credor manifesta a sua intenção de exercer o direito que lhe assiste (assim entenderam, entre outros, os Acs. STJ de 18/06/98, no Proc. 519/97 da 2ª secção (relator Miranda Gusmão); e de 31/05/2000, no Proc. 389/00 da 1ª secção (relator Armando Lourenço).

(10) BMJ nº 106, pag. 917.

(11) Cfr. Ac. STJ de 24/06/2003, no Proc. 1731/03 da 6ª secção (relator Afonso Correia).

(12) Ac. STJ de 01/0699, in BMJ nº 488, pag. 247 (relator Martins da Costa).

(13) Ac. STJ de 18/11/97, no Proc. 41/97 da 4ª secção (relator Matos Canas).

(14) Pires de Lima e Antunes Varela, obra e volume citados, pag. 292.

(15) Acs. STJ de 16/04/91, no Proc. 80099 da 1ª secção (relator Joaquim de Carvalho); e de 11/11/97, no Proc. 665/07 da 1ª secção (relator Ribeiro Coelho).