Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em apenso à execução que Caixa Geral de Depósitos, SA, moveu contra Agência Comercial Madeirense, Lda., AA, BB, CC, DD e EE, deduziram DD e EE embargos de executado.

2. O Tribunal de 1.ª instância indereou liminarmente os embargos, por serem manifestamente improcedentes, ao abrigo do art. 732.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

3. Inconformados, os Embargantes, agora Recorrentes, interpuseram recurso de apelação.

4. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) O tribunal a quo indeferiu liminarmente os embargos de executado deduzidos pelos ora Recorrentes, alegando, em suma, que "não é lícito aos embargantes, que reconhecem não ter intervindo em qualquer pacto de preenchimento da livrança, vir invocar a prescrição da obrigação exequenda’'.

B) Mas o tribunal nem sequer se pronunciou sobre o pedido feito pelos Recorrentes nesses embargos: julgar prescrito o direito de que a Exequente se pretende prevalecer na execução em causa.

C) Acresce que, nos embargos deduzidos, os Recorrentes afirmam, expressamente, que não foi celebrado pacto de preenchimento relativamente à livrança em causa, razão pela qual, na falta desse pacto, vigoram as regras aplicáveis às letras (c livranças) à vista; por outro lado, no requerimento executivo, o Exequente não se reporta a qualquer pacto de preenchimento da livrança, seja ele expresso ou tácito.

D) Ou seja, na presente execução, a Exequente não invoca a existência de qualquer pacto de preenchimento, enquanto os Recorrentes invocam expressamente que tal pacto não existira.

E) Ora, se o pacto de preenchimento não existiu, então devem vigorar as regras legais aplicáveis para as letras e livranças à vista, designadamente quanto ao seu prazo de vencimento.

F) Neste caso, isso significaria que a livrança, subscrita e avalizada em 19.05.2011, é pagável à vista, nos termos do art. 75.°, n.° 3 e 76.° § 2 da LULL, uma vez que, nessa data, não lhe foi aposta qualquer data de vencimento.

G) Sendo pagável à vista, deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data de subscrição, nos termos do art. 34.° da LULL, aplicável ex vi art. 77.°, ou seja, teria de ter sido apresentada a pagamento aos obrigados em 19.05.2012, o que não aconteceu.

H) Deste modo, vencida a livrança em causa, a acção a propor contra o aceitante, e, por força do art. 32.° da LULL, contra o avalista, deveria ter sido intentada no prazo de três anos, sob pena de prescrever tal direito, nos termos do art. 70.° e 78.° do referido diploma legal; e esse prazo terminou em 19.05.2015, tendo sido a acção em causa intentada em momento em que esse direito se encontrava já extinto por força da prescrição, o que deve ser declarado.

I) Nem se diga que a existência de uma letra ou de uma livrança em branco implica sempre a existência de um pacto de preenchimento.

J) Na verdade, nada impede que possa existir uma letra em branco sem pacto de preenchimento, caso em que o preenchimento depende da relação fundamental que determina a criação cambiária e da lei supletiva - v., por todos, ABEL DELGADO, "Lei Uniforme sobre Letras e Livranças", 6.a ed., onde expressamente se refere "pode existir a letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento" (pág. 71); "na falta de acordo prévio, o preenchimento está sujeito a limites, derivando uns da relação fundamental que determina a criação cambiária e outros da lei supletiva e dos usos da praça" (pág. 73).

L) E qual é a lei supletiva? É o art. 34.° da LULL, aplicável por força do art. 77.°, segundo a qual o título deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data de subscrição.

M) Tal posição corresponde, de resto, a uma jurisprudência há muito consagrada:

"Por força do art. 2.° da LU, considera-se pagável à vista a letra que não contém a data de pagamento (Ac. STJ, de 3-3-1950, in Boi., 18-452) (...). É pagável à vista a letra emitida com data do vencimento em branco (Ac. Rei. Porto, de 30-3-1968, in Jur. Rei., 14-354)" - ob. cit, pág. 208.

N) Pelo exposto, não havendo pacto de preenchimento, a livrança em apreço é um título à vista, sujeito ao regime de prescrição invocado, o que, in casu, determina que tal prescrição deve ser declarada, uma vez que decorreu o prazo de 3 anos previsto no art. 32.° da LULL. aplicável nos termos dos arts. 70.° e 78.° da LULL.

Nestes termos, deve revogar-se a sentença recorrida, por se mostrar insubsistente o argumento utilizado para o indeferimento liminar dos embargos de executado.

5. A Exequente Caixa Geral de Depósitos, SA, contra-alegou.

6. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

A) Os recorrentes deduziram embargos de executado invocando a prescrição da obrigação exequenda;

B) Entre outros aspectos, invocaram os recorrentes que a livrança dada à execução é uma livrança pagável à vista a qual deve ser apresentada a pagamento no prazo de um ano;

C) Sucede que o título dado à execução é uma livrança que se encontra preenchida pelo valor de € 42.115,23 tendo como data de vencimento o dia 21.11.2017;

D) O prazo de prescrição da livrança dada à execução é de três anos a contar do seu vencimento nos termos do artigo 70.° e 77.° da LULL;

E) Não tendo sido invocada a excepção de preenchimento abusivo e tendo sido dada à execução uma livrança devidamente preenchida com data de vencimento fixado em 21.11.2017 é totalmente deslocado invocar-se que o prazo de prescrição tem como termo inicial a data em que a livrança foi subscrita;

F) Tratando-se de uma livrança em branco a eficácia da obrigação cambiária nasce no momento do preenchimento que corresponde ao momento do vencimento;

G) Deverá ser confirmada a decisão recorrida uma vez que a mesma não enferma de qualquer vício.

Termos em que, e nos mais de Direito que serão doutamente supridos, deverá, improcedendo o presente recurso, manter-se a douta decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!

7. O Tribunal da Relação negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

8. Inconformados, os Embargantes, agora Recorrentes, interpuseram recurso de revista.

9. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

— DA ERRÓNEA APLICAÇÃO DOS ARTS. 10.°, 34.°, 76.° e 77.° DA LULL

A. Ao contrário da sentença de 1.a instância, que entendeu que a discussão acerca da existência ou do abuso no preenchimento da livrança só podia ser invocado pela sociedade subscritora da mesma, a Relação de Lisboa - e bem - sustentou que essa matéria podia ser discutida pelos Recorrentes, uma vez que estamos no domínio das relações imediatas e tendo em conta a jurisprudência e a doutrina estabelecidas a propósito do art. 17.° da LULL.

B. Todavia, a Relação de Lisboa entendeu que, dado o aval ao subscritor de livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador, a não ser que demonstre que não foram respeitadas as condições de preenchimento ou que sejam alegados factos donde pudesse resultar a violação de um princípio de confiança.

C. Ignorou a Relação de Lisboa a concreta situação fáctica destes autos: a inexistência de pacto preenchimento expresso ou tácito, a que acresce a inexistência de quaisquer elementos donde se possa presumir a intenção das partes relativamente a um requisito não essencial do título - a data de vencimento - quanto ao qual existe um regime supletivo que regula a omissão (a saber, os arts. 34.° e 76.° da LULL, que estabelecem o regime da chamada “letra ou livrança à vista”).

D. A tese da Relação de Lisboa assenta no princípio de que, relativamente a um título cambiário (letra ou livrança) onde faltem requisitos não essenciais, tem sempre de se entender que há um pacto de preenchimento (expresso ou tácito), cuja violação teria de ser alegada e demonstrada pelo Embargante.

E. Mas não é assim. Pode não haver - como in casu não houve - qualquer pacto de preenchimento relativamente à data de vencimento do título, exactamente porque as partes quiseram deixar tal matéria subordinada ao regime da lei supletiva, segundo o qual, não havendo indicação da época de pagamento do título, este se entende como pagável à vista (cfr. arts. 34.° e 76.° da LULL).

F. Ressalvado o devido respeito, que muito é, o equívoco do acórdão recorrido é que não considera a possibilidade da inexistência de um pacto de preenchimento quanto à data de vencimento do título cambiário, o que correntemente acontece, como aconteceu no caso dos autos, em que as partes tomaram as obrigações assumidas como pagáveis à vista.

G. Deste modo, o acórdão recorrido convoca erroneamente o art. 10.° da LULL, quando o tema do recurso se deve resolver no âmbito das regras dos arts. 34.°, 76.° e 77.°, todos da LULL, que estabelecem o regime dos títulos pagáveis à vista, por falta de estipulação do prazo de pagamento.

H. Pelo exposto, não havendo pacto de preenchimento, a livrança em apreço é um título à vista, sujeito ao regime de prescrição invocado, o que determina que tal prescrição deve ser declarada, uma vez que decorreu o prazo de 3 anos previsto no art. 70.°, aplicável por força do art. 77.° da LULL.

— DA REVISTA NORMAL E DA REVISTA EXCEPCIONAL —

I. Como se viu supra nas conclusões A. e B., a fundamentação do acórdão da Relação é substancialmente diferente da fundamentação adoptada pela 1.a instância, ainda que conduzindo ao mesmo resultado, razão pela qual se entende que a revista deve ser admitida como revista normal, considerando o regime do art. 671.°, n.° 3, do C.P.C..

J. Contudo, caso assim se não entenda, o recurso deve ser admitido como revista excepcional, ao abrigo do art. 672.°, n.° 1, ais. a) e b), do C.P.C..

K. Está em causa uma matéria que, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que importa que o Supremo Tribunal de Justiça emita a adequada jurisprudência relativamente às situações em que, em relação à data de vencimento dos títulos cambiários, não há pacto de preenchimento expresso ou tácito, nem nada que o permita estabelecer de acordo com a relação fundamental subjacente ou os usos da praça, como acontece no caso dos autos - cfr. art. 671.°, n.° 1, a), do C.P.C..

L. Trata-se igualmente de ter em conta interesses de particular relevância social, uma vez que é muito frequente a subscrição de títulos cambiários sem data de vencimento, exactamente porque as partes os configuram como títulos à vista, os quais ficam sujeitos a um regime prescricional mais curto, obviando assim a que as entidades financiadoras guardem em carteira, anos a fio, títulos de crédito que depois preenchem na medida dos seus interesses e à margem de uma relação com qualquer pacto de preenchimento - cfr. art. 671.°, n.° 1, b), do C.P.C..

Termos em que o recurso merece provimento, com as legais consequências.

10. A Exequente Caixa Geral de Depósitos, SA, não contra-alegou.

11. O Exmo. Senhor Juiz Conselheiro a quem o processo foi distribuído proferiu o despacho previsto no art. 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, fundamentando-o nos seguintes termos:

II - Como resulta dos artigos 684.°, n.° 4 e 690.° do Código de Processo Civil as conclusões das alegações delimitam o âmbito do recurso.

Dispõe o artigo 852.°:

"Aos recursos de apelação e de revista de decisões proferidas em processo executivo são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de declaração e o disposto nos artigos seguintes.”

De acordo com o disposto no art. 854.° do CPC, tendo o acórdão recorrido sido proferido no âmbito de um procedimento de oposição à execução, a admissibilidade do recurso de revista segue, as regras gerais.

No entanto, segundo as regras gerais e designadamente o artigo 629.°, n.° 3, ai. c) do CPC prevê-se que o recurso para a Relação é sempre admissível, das decisões de indeferimento liminar da petição de acção, independentemente do valor da causa e da sucumbência.

Faz sentido aplicar esse normativo ao caso vertente uma vez que é entendimento doutrinal e jurisprudencial que a oposição à execução tem uma natureza de uma acção declarativa enxertada num processo executivo.

De resto, no artigo 853.°, n.° 1 do CPC diz-se que é "aplicável o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas nos procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação executiva”.

E, nos termos do n.° 3 do mesmo normativo cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto no artigo 734.°.

Se o legislador foi particularmente cuidadoso em definir os casos de recurso de apelação relativamente aos indeferimentos liminares não faz qualquer sentido fazer do artigo 854.° do CPC uma leitura ampla, admitindo o recurso de revista relativamente a qualquer decisão proferida na oposição deduzida contra a execução.

Ora, particularmente relevante, quanto à revista, é o artigo 671.°, n.os 1 e 2, que dispõe:

"1 - Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.a instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

2 - Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista:

a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível;

b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. (…)”

No caso em apreço, a decisão das instâncias foi de indeferimento liminar da oposição.

Não se trata, porém de decisão que conheça do mérito.

Para se entender o que é uma decisão de mérito é necessário apelar ao que se diz no artigo 644.° do CPC:

"1. Cabe recurso de apelação:

a) Da decisão, proferida em 1 .a instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente;

b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.

Por sua vez, dispõe o n.° 1 do artigo 671.° do CPC que cabe recurso de revista do acórdão da Relação, proferido sobre decisão de 1.a instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus, quanto a pedido ou reconvenção aduzidos.

FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA {Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina Coimbra, 6.a edição, p. 185) esclarece que o legislador de 1995 tornou mais explícito o sentido da norma do artigo 691.° (norma correspondente ao actual artigo 644.°), substituindo a palavra "conheçam" por "decida" para concluir:

"Sempre que determinada decisão de 1.a instância absolva ou condene o réu no pedido, na sequência da apreciação do mérito da causa, é passível de recurso de apelação. E essa decisão tanto pode constar da sentença final como do despacho saneador; se constar deste, pode nem sequer pôr fim ao processo, como ocorre quando o tribunal somente nele conhece de parte do pedido, de um dos pedidos deduzidos ou do pedido reconvencional”.

Quanto à revista, o mesmo AUTOR (p. 233) reafirmava a regra de que só haverá revista das decisões que condenem ou absolvam do pedido mas não as que absolvem da instância ou que julguem esta extinta por deserção ou por inutilidade superveniente da lide (as excepções à regra do artigo 721.°, n.° 1 (norma de conteúdo idêntico à do artigo 671.°, n.° 1 actual - artigos 1090.°, n.° 1 e 725.° - não interferiam com a regra referida).

Ocorre hoje uma alteração na disciplina do recurso de revista que permite o recurso não apenas no caso das decisões de mérito, mas também quando a Relação absolver da instância o réu ou algum dos RR. quanto a pedido ou reconvenção aduzidos.Sobre o entendimento do que é uma decisão de mérito remetemos para o entendimento defendido por ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, (Apêndices) I - Recursos no Processo de Trabalho li - Sentença Cível, 5.a edição, Almedina, Coimbra, p. 350-351): que afirma

"É admitido recurso de revista dos acórdãos que, incidindo sobre decisões da 1.a instância, conheçam do mérito da causa.

O ponto de referência para a admissibilidade da revista deixou de ser a decisão de 1.a instância, sendo agora inequívoco que importa sobretudo o conteúdo do acórdão da Relação que sobre aquela incidiu. Se a Relação, ao apreciar o recurso de apelação interposto da decisão de 1.a instância, conheceu do mérito da causa, no todo ou em parte, cabe recurso de revista, verificados que sejam os pressupostos legais.

De facto, não encontrava justificação racional a solução que literalmente decorria do art. 721°, n.° 1 do CPC de 1961 (na redacção introduzida pela reforma de 2007), que enunciava como critério de admissibilidade da revista o facto de o acórdão da Relação, independentemente do resultado produzido, incidir sobre decisão da 1.a instância que tivesse posto termo ao processo ou sobre despacho saneador que tivesse conhecido do mérito da causa.

Foi, assim, recuperada a solução que, antes da reforma de 2007 iá figurara na redacção do art. 721.° do CPC de 1961, focando o recurso de revista nos acórdãos da Relação que se traduzissem na apreciação do mérito da causa, independentemente do teor da decisão de 1.

a

instância

." (os sublinhados são da nossa responsabilidade).

E continua:

"Como já se referiu à margem do artigo 644.°, relativamente à delimitação das decisões que incidem sobre o "mérito da causa" não existe no CPC de 2013 uma norma semelhante à do art. 691°, n.° 2 do CPC de 1965 (antes da reforma de 2007)que concretizava tal conceito. Assim, a ponderação do elemento histórico permite concluir que ficam abarcados por tal segmento normativo os acórdãos em que a Relação se tenha envolvido efectivamente na resolução material do litígio, no todo ou, em parte, máxime nos casos em que julga procedente ou improcedente o pedido ou algum dos pedidos ou aprecia a procedência ou improcedência de alguma excepção peremptória (v.g. prescrição, caducidade, nulidade, anulabilidade, compensação, etc). Já não se integram nesse segmento normativo os acórdãos em que a Relação aprecie simplesmente alguma excepção dilatória ou qualquer outro aspecto de natureza puramente formal ou adjectiva, a não ser que, na sequência do que for decidido sobre tais aspectos, haja motivos para prosseguir com a apreciação de mérito, prevalecendo, a final, esse resultado. O mesmo acontece com o acórdão da Relação que determine o prosseguimento dos autos, com sua remessa à 1.ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida e que a relação considere relevante para a integração jurídica do caso”.

À luz deste entendimento que se nos afigura incontroverso, a decisão da Relação não é de mérito, uma vez que se limita a confirmar o indeferimento liminar com base na manifesta improcedência.

O acórdão da Relação também não põe termo à causa, absolvendo do mesmo passo o réu, sendo certo que o n.° 1 do artigo 671.°, no 2° caso contemplado de admissão do recurso de revista, simultaneamente exige que a decisão recorrida ponha termo ou processo e absolva da instância o réu ou algum dos réus.

Como é evidente, o acórdão da Relação, não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus, quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

E não pode entender-se, salvo o devido respeito, que todos os recursos que ponham termo à causa são passíveis de recurso de revista, porquanto isso implica abstrair do texto do artigo 671.°, n.° 1 do CPC e afronta claramente as regras de interpretação do artigo 9.° do CC.

Não se desconhece que ABRANTES GERALDES, na obra citada, defende posição contrária, admitindo a interpretação da "absolvição da instância" como abrangendo outros casos de extinção da instância, embora não qualificáveis como absolvição de instância.

O conceito de absolvição de instância não é motivo de discussão na terminologia legal e na doutrina, não fazendo sentido, a nosso ver, que se se faça aqui uma interpretação extensiva, tanto mais que dessa forma praticamente se inutiliza o segmento "absolvendo da instância...", tendo bastado afirmar haver recurso da decisão que ponha termo ao processo ainda que apenas relativamente a um ou mais pedidos formulados.

Esta interpretação vai até, de algum modo e salvo sempre o devido respeito, contra o entendimento subscrito pelo ilustre AUTOR que temos vindo a citar, que acolheu com satisfação a alteração legislativa do NCPC que recuperou a solução existente antes da reforma de 2007, focando o recurso de revista nos acórdãos que se traduzissem na apreciação do mérito da causa, independentemente do teor da decisão de Ia instância, por se lhe afigurar carecida de "justificação racional a solução que literalmente decorria do art. 721.°, n.° 1 do anterior CPC (na redacção vinda da reforma de 2007), enunciando como critério de admissibilidade da revista o facto de o acórdão, independentemente do resultado produzido, incidir sobre decisão de 1.a instância que tivesse posto termo ao processo ou sobre despacho saneador que tivesse conhecido do mérito da causa" (obra citada, p. 307).”

Certo é que, nos acórdãos que a recorrente invoca e ainda no acórdão de Abrantes Geraldes de 09.06.16, proferido no processo n.° 6617/07 e igualmente referido no acórdão de 13.07.2017, se sustentou como questão preliminar a da bondade do entendimento de fazer equivaler à ausência de conclusões a quase duplicação como conclusões das próprias alegações, para se concluir que essa posição é muito radical, devendo optar-se por dar ao recorrente a possibilidade de correcção prevista no n.° 3 do artigo 639.° do CPC.

Sem embargo de entendermos não ser assim, porquanto as regras de forma que o legislador processual civil estabeleceu relativamente aos recursos visam a simplicidade, a clareza e a celeridade, valores que interessam às partes e aos operadores processuais e que são facilmente compreendidas por qualquer mandatário judicial.

Mas nem é essa a questão mais importante. Se estiver apenas em apreciação o entendimento perfilhado pela Relação para rejeitar a oposição, a parte discordante pode arguir perante o tribunal recorrido nulidades de que o mesmo padeça.

Não é necessário, com recurso a uma interpretação da lei muito flexível, considerar-se que o recurso de revista normal é, neste caso, admissível.

Também não se está perante decisão interlocutória em que sempre seria admissível o recurso de revista, nem se lhe aplica qualquer das alíneas do n.° 2 do artigo 629.° do CPC.

Termos em que entendemos que o recurso de revista não é admissível.”

12. Os Embargantes, agora Recorrentes, responderam ao despacho previsto no art. 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

I. DA ADMISSIBILIDADE DA REVISTA

1. Entende o Senhor Juiz Conselheiro Relator que a Revista não é admissível por não se enquadrar no campo da previsão do artigo 671.°, n.° 1 do CPC, de acordo com o qual só cabe revista para o STJ do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.a Instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto ao pedido ou reconvenção deduzidos.

2. O entendimento normativo adoptado corresponde ao elemento literal, mas, salvo melhor opinião, não respeita a sua ratio, de acordo com a qual o artigo deve ser interpretado, na linha da posição assumida pelo Conselheiro Abrantes Geraldes, na sua obra «Recursos no Novo processo Civil», 5.a Ed., págs. 356-357, onde se pode ler: «Advoga-se, assim, uma interpretação do art. 671.°, n.° 1, que equipare aos casos em que o acórdão da Relação põe termo ao processo mediante "absolvição da instância" do réu ou de algum dos réus quanto a algum dos pedidos aqueles em que o efeito extintivo é consequência de qualquer outro motivo de ordem formal. Por conseguinte, desde que o acórdão da Relação tenha como efeito a extinção total ou parcial da instância quanto ao réu ou a algum dos réus e relativamente ao pedido ou a algum dos pedidos do autor ou pedido reconvencional, é de admitir a revista, verificados que sejam os demais pressupostos gerais.».

3. In casu, a extinção da instância é determinada por um indeferimento liminar dos embargos, decisão que a Relação confirmou, mas em boa verdade o que quer a 1.a Instância quer a Relação fizeram foi apreciar a causa de pedir e o pedido dos embargos, rejeitando-os liminarmente, o que implica, mantendo-se as decisões das instâncias, a extinção da instância.

4. Ou seja, as instâncias decidiram de forma a pôr termo ao processo, rejeitando o pedido formulado na petição de embargos, o que manifestamente - e ressalvado o devido respeito -se inscreve no âmbito do artigo 671,°, n.° 1 do CPC.

5. Em abono deste entendimento, pode consultar-se o acórdão do STJ de 30.03.2017, proferido no âmbito do processo n.° 6617/07, relatado por Abrantes Geraldes e disponível em

www.dgsi.pt

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6. A tese ora advogada no despacho do Sr. Juiz Conselheiro Relator não é, por isso, aquela que serve um principio de justiça substancial que deve presidir à organização do processo.

7. Entendemos, assim, que a revista é admissível.

II. DA REVISTA NORMAL

8. A revista é uma revista normal, porque a Relação de Lisboa, embora confirmando a decisão a 1.a Instância, julgou improcedente a apelação por um motivo essencialmente diferente daquele em que se baseou a decisão da 1.a Instância.

9. A 1.ª Instância indeferiu liminarmente os embargos de executado deduzidos pelos ora Recorrentes, alegando, em suma, que "não é lícito aos embargantes, que reconhecem não ter intervindo em qualquer pacto de preenchimento da livrança, vir invocar a prescrição da obrigação exequenda", o que resultaria da circunstância de "a falta de intervenção no pacto de preenchimento ou a sua inexistência somente poderá ser invocada pela sociedade subscritora da livrança”.

10. Todavia, a Relação de Lisboa sustentou que tal matéria poderia ser discutida pelos Recorrentes, uma vez que estamos no domínio das relações imediatas, tendo em conta a jurisprudência e a doutrina estabelecidas a propósito do artigo 17.° da LULL.

11. E manteve a decisão da 1.a instância com base numa argumentação substancialmente diferente: dado o avaí ao subscritor de livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador, a não ser que demonstre que não foram respeitadas as condições de preenchimento ou que sejam alegados factos donde pudesse resultar a violação de um principio de confiança.

12. Porém, ignorou a Relação de Lisboa a concreta situação fáctica destes autos: a inexistência de pacto preenchimento expresso ou tácito, a que acresce a inexistência de quaisquer elementos donde se possa presumir a intenção das partes relativamente a um requisito não essencial do títuio - a data de vencimento -, quanto ao qual existe um regime supletivo que regula a omissão (a saber, os arte. 34.° e 76.° da LULL, que estabelecem o regime da chamada "letra ou livrança à vista”).

13. A tese da Relação de Lisboa assenta no princípio de que, relativamente a um título cambiário (letra ou livrança) onde faltem requisitos não essenciais, tem sempre de se entender que há um pacto de preenchimento (expresso ou tácito), cuja violação teria de ser alegada e demonstrada pelo Embargante.

14. Mas não é assim. Pode não haver - como in casu não houve - qualquer pacto de preenchimento relativamente ã data de vencimento do titulo, exactamente porque as partes quiseram deixar tal matéria subordinada ao regime da lei supletiva, segundo o qual, não havendo indicação da época de pagamento do título, este se entende como pagável à vista (cfr. arte. 34.° e 76.° da LULL).

15. Ressalvado o devido respeito, que muito é, o equívoco do acórdão recorrido é que