Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

Companhia de GG S.A, instaurou a vertente acção de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra AA, residente em ........, Reguenga, Santa Maria de Sardoura, Castelo de Paiva, BB, com sede no lugar de Camosa, freguesia de Sobrado, Castelo de Paiva, Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Avenida de Berna, nº 19, Lisboa e Companhia de CC S.A, com sede na Rua ........., nº ..., Lisboa, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € 32.760,53 acrescida de juros de mora, até integral pagamento, importância que pagou à viúva de DD, sinistrado em virtude de acidente de viação e, simultaneamente, acidente de trabalho, e do qual adveio a sua morte.

Fundamentando a sua pretensão, alega que, enquanto sociedade comercial que se dedica à celebração de contratos de seguro, nomeadamente do ramo acidentes de trabalho, celebrou com EE um contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice n.º 00000000, nela se encontrando incluídos os funcionários da referida firma, nomeadamente DD.

Nas circunstâncias de tempo e de lugar referidos na petição, o dito DD encontrava-se a manobrar uma pequena grua, no desempenho das suas funções de trabalho, ao serviço da sua entidade patronal, no seu local de trabalho e no seu período normal de trabalho.

Por sua vez, o réu FF, que conduzia uma máquina industrial, pá carregadora de rodas, pelo caminho público que passava junto ao local onde o sinistrado se encontrava a trabalhar, perdeu o domínio de marcha da referida máquina, indo embater no sinistrado que, na altura, se encontrava a manobrar a referida grua, tendo, em consequência do embate, sido “cuspido” e acabando por ficar debaixo de um dos rodados dessa mesma grua.

O acidente ocorreu por culpa única do réu FF, por conduzir de forma desatenta e imperfeita, por ter entrado na curva situada à sua esquerda a uma velocidade manifestamente excessiva e desadequada e por não ter conseguido efectuar aquela mesma curva.

O réu conduzia a máquina pá carregadora, na altura do acidente, por conta, no interesse e sob as ordens da sua entidade patronal, pelo que esta é igualmente responsável.

O réu FF não era titular de qualquer licença de condução que o habilitasse a conduzir a aludida máquina nem a segunda demandada havia transferido a responsabilidade civil emergente da circulação da mesma para qualquer seguradora, pelo que é chamado a responder o Fundo de Garantia Automóvel.

Sucede, porém, que, não obstante a máquina não ter seguro que garantisse a sua circulação (seguro de responsabilidade civil automóvel), tinha um seguro do ramo “Responsabilidade Civil – Exploração”, efectuada na ré CC, sendo esta responsável pelas consequências do sinistro, caso se entenda que o sinistro é enquadrável nas coberturas desta apólice.

Como consequência directa e necessária do acidente descrito, sofreu o sinistrado lesões traumáticas tão graves que foram a causa directa e necessária da sua morte, tendo a autora, no âmbito do contrato de seguro de acidentes de trabalho, acima referido, assumido as obrigações que para si advinham desse mesmo contrato.

Os Réus contestaram, impugnando a versão do acidente que atribui a culpa exclusiva ao condutor da máquina pá industrial e imputando - a, designadamente, a uma avaria técnica da máquina que fez com que o réu FF perdesse o controlo e domínio de marcha, indo embater na grua onde o sinistrado se encontrava a trabalhar e defendendo-se estes, ainda, por excepção, invocando ainda a sua ilegitimidade, para serem demandados na acção. O Fundo de Garantia Automóvel invocou que a máquina causadora do sinistro se não encontrava sujeita a matrícula e logo à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel, e também, por à data do sinistro, se encontrar em vigor a apólice nº 00000000 mediante a qual a Ré Companhia de Seguros CC assumiu a responsabilidade emergente da actividade industrial da máquina. Esta última Ré afastou a sua legitimidade, por a apólice existente não abranger os danos emergentes da circulação na via pública da máquina causadora do sinistro.

Invocaram, ainda, a prescrição do direito reclamado pela autora.

Replicou a autora, conforme consta de fls. 161 e seguintes, pugnando pela improcedência das excepções invocadas.

Foi proferido despacho saneador (fls. 196 e seguintes), tendo sido julgada procedente a excepção de prescrição do direito reclamado pela autora, na sequência do que foram os réus absolvidos do pedido.

Inconformada com aquela decisão, a autora interpôs recurso, tendo sido proferida pelo Tribunal da Relação decisão singular (fls. 237 e seguintes), que decidiu revogar o despacho saneador recorrido, substituindo-o por outro que decida relegar para final o conhecimento da excepção peremptória de prescrição do direito que a Autora pretende fazer valer.

Na sequência dessa decisão, foi proferido a fls. 269 despacho saneador, decidindo-se relegar, para final, o conhecimento das excepções arguidas, e aí se procedeu à selecção da matéria de facto assente e controvertida que se fixou sem reclamações.

Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida sentença (fls. 415 a 430) em que se decidiu:

a) - Julgar procedente a excepção de ilegitimidade arguida pela Ré Companhia de Seguros CC S.A e consequentemente, nos termos do disposto nos artigos 288º, nº 1, alínea d), 493º, nº 1, 494º, alínea e), 495º, todos do C.P.C, absolvê-la da instância;

b) - Julgar procedente a excepção peremptória de prescrição arguida pelos Réus FF, BB Ldª e Fundo de Garantia Automóvel, e, consequentemente, nos termos do disposto nos artigos 493º, n.os 1 e 3 e 496º, do C.P.C, absolvê-los do pedido que contra si foi formulado pela autora, Companhia de GG S.A.

A Ré Companhia de Seguros CC S.A requereu a reforma da sentença que foi indeferida por despacho de fls. 443 e 444.

Inconformada, recorreu a Ré Companhia de GG S.A para a Relação do Porto que, por acórdão de 28/03/2012, julgando improcedente a apelação, confirmou a sentença recorrida.

De novo inconformada, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:

1ª - Por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 000000, a Recorrida, Companhia de Seguros CC, S.A, assumiu a responsabilidade civil decorrente da actividade de construção civil da Recorrida BB, L.da.

2ª - Na altura do embate, o Recorrido FF conduzia a máquina pá carregadora por conta e sob as ordens da sua entidade patronal, a Ré BB, na qualidade de empregado, no desempenho das suas funções de trabalho, no seu local de trabalho e no seu período normal de trabalho.

3ª - O deslocamento da máquina pá carregadora integrava-se na actividade industrial de construção civil da sua proprietária, a Recorrida BB, L.da, pelo que os danos resultantes de acidente provocado pela dita máquina estavam cobertos pelo contrato de seguro celebrado entre aquela Recorrida e a Recorrida Companhia de Seguros CC, S.A.

4ª - A recorrida Companhia de Seguros CC, S.A., tendo interesse na demanda, é parte legítima, nos termos do artigo 26º, maxime n° 3 do CPC.

5ª - Sendo o acidente provocado quando a máquina pá carregadora se encontrava em circulação na via pública estava sujeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel.

6ª - A Recorrida BB, L.da, proprietária da máquina pá carregadora não tinha contratado com qualquer seguradora um seguro de responsabilidade civil automóvel, pelo que, nos termos do artigo 29º, n°6 do DL 522/85, o Recorrido Fundo de Garantia Automóvel é civilmente responsabilizado.

7ª - No momento do embate, o Recorrido FF conduzia a máquina pá carregadora "CASE", sem habilitação legal para o efeito, pelo que, nos termos do artigo 487º, n° 1 do CC, há presunção legal de culpa na produção do sinistro.

8ª - A falha de travões da máquina pá carregadora, com bloqueio simultâneo da direção, ocorreu porque o motor se desligou momentaneamente, ficando o Recorrido FF impedido de recolocar o motor em marcha, por falta de perícia.

9ª - Foi a falta de habilitação e perícia do Recorrido FF, para a condução da máquina pá carregadora, que provocou o desligar do motor desta, e consequente falha de travões e bloqueio da direção em simultâneo.

10ª - As diferenças de características quanto a motor, freio, caixa de velocidades e direção, entre uma máquina como a "CASE" e qualquer outro veículo ligeiro ou pesado, de passageiros ou de carga, são tão significativas que o facto do Recorrido FF possuir carta de condução não o habilitava, na prática a conduzir aquela máquina.

11ª - O Recorrido FF, ao conduzir a máquina "CASE", sem estar habilitado para tal, praticou um acto ilícito, por violação do artigo 30 do DL 2/98, de 3 de Janeiro.

12ª - Com tal acto, censurável, o Recorrido FF foi, também, negligente, e criou um perigo para os demais utentes da via pública, violando ilicitamente o direito destes à utilização daquela em segurança.

13ª - A negligência do Recorrido FF esteve na base da ocorrência do sinistro que resultou danos físicos no sinistrado DD, provocando-lhe a morte.

14ª - Os factos praticados pelo Recorrido FF são passíveis de serem qualificados juridicamente como crime de homicídio por negligência, previsto e punível pelo artigo 137º do Código Penal.

15ª - O direito de regresso de quantias despendidas pela Recorrida, a título de indemnizações ou pensões pagas em razão de sinistro, porque houve negligência do Recorrido FF, prescreve ao fim de cinco anos, como determina o artigo 498º, n° 3, do CC.

16ª - O Recorrido FF praticou os factos que contribuíram para a ocorrência do acidente, ao serviço e no interesse da Recorrida BB, proprietária da máquina "CASE", pelo que ambos terão que ser responsabilizados civilmente, nos termos do artigo 503º do CC.

17ª - No douto acórdão posto em crise é feita uma incorrecta interpretação dos artigos 15º, 118º, n° 1, alínea c) e 137º do Código Penal.

18ª - No mesmo acórdão foram violados os artigos 26º do Código de Processo Civil e os artigos 483º, 487º, 498º, n°3 e 503º do Código Civil.

19ª - Foram incorretamente aplicados, também, no mesmo acórdão, os artigos 288º, n° 1, alínea d), 493º, 494º, alínea e) e 496º, do CPC e o artigo 498º, n.os 1 e 2 do CC.

20ª - Devem ser aplicados, quanto à questão da invocada ilegitimidade da Recorrida Companhia de Seguros CC, S.A. o artigo 26º, maxime o n° 3 do CPC.

21ª - Devem ser aplicados, quanto à questão da invocada prescrição, o artigo 498º, n°3 do CC.

22ª - Devem também ser aplicadas todas as normas consideradas, pela Recorrente, violadas, nomeadamente, os artigos 483º, 487º e 503º do Código Civil.

O Fundo de Garantia Automóvel contra – alegou, defendendo s confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - A autora dedica-se à celebração de contratos de seguro, nomeadamente do ramo de acidentes de trabalho (alínea A);

2º - A Autora celebrou com EE um «contrato de seguro de acidentes de trabalho» titulado pela apólice nº 00000000, junto a fls. 10 que aqui se dá por reproduzido (alínea B);

3º - Nessa apólice estavam incluídos os funcionários de EE (alínea C);

4º - Por contrato de seguro titulado pela apólice nº 000000, a Ré Companhia de CC S.A, assumiu a responsabilidade civil decorrente da actividade de construção civil da Ré BB, mediante o pagamento de um prémio por esta última;

5º - No dia 13/09/2002 faleceu DD vítima de acidente de trabalho (alínea D);

6º - No Processo n.º 156/03.0TVPNF, do 2º juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel, em sede conciliatória, a autora ficou obrigada a entregar à viúva de DD o capital da remição da pensão anual de € 1.934, € desde 14/09/2002 (alínea E);

7º - No dia 12 de Setembro de 2002, por volta das 17h15m, ocorreu uma colisão entre duas máquinas industriais (resposta ao quesito 1º);

8º - Nessa tarde, o sinistrado DD encontrava-se a manobrar uma grua de pequeno porte, mais concretamente uma máquina de marca «Kubota» pequena, nº RC 20 CD, junto a um pequeno muro, na berma do caminho público (resposta ao quesito 2º);

9º - Fazia-o no desempenho das suas funções de trabalho, ao serviço da sua entidade patronal, no seu local de trabalho e no seu período normal de trabalho (resposta ao quesito 3º);

10º - O Réu FF conduzia uma máquina industrial pá carregadora de rodas, marca «case» W26B, nº de motor 00000000, nº de série 1D227GE, pelo caminho público que passava junto ao local onde o sinistrado DD se encontrava a trabalhar (resposta ao quesito 4º);

11º - O caminho público por onde seguia o Réu FF, atento o seu sentido de marcha, consubstanciava uma descida algo acentuada e com ligeiras curvas (resposta ao quesito 5º);

12º - Quando efectuava essa descida, o Réu FF, em virtude de falha nos travões e da direcção da máquina pá carregadora, perdeu o domínio de marcha daquela máquina (resposta aos quesitos 6º e 8º);

13º - E, quando chegou ao local onde se encontrava o sinistrado a trabalhar, que consubstanciava uma curva para a esquerda atento o seu sentido de marcha, o Réu não conseguiu parar, nem efectuar essa curva e foi em frente (resposta aos quesitos 9º a 11º);

14º - O Réu FF foi embater no sinistrado que, na altura, se encontrava a manobrar a referida grua, em cima da curva, mas fora da via pública (resposta ao quesito 12º);

15º - O embate ocorreu na berma direita da curva à esquerda, atento o sentido descendente de marcha da máquina pá carregadora (resposta ao quesito 13º);

16º - Em consequência do embate, o sinistrado foi, num primeiro momento, «cuspido» para fora da grua e ficou, num segundo momento, por baixo de um dos rodados dessa mesma grua (resposta aos quesitos 14º e 15º);

17º - Na altura do embate, o Réu FF conduzia a máquina pá carregadora por conta e sob as ordens da sua entidade patronal, aqui segunda ré, na qualidade de empregado, no desempenho das suas funções de trabalho, no seu local de trabalho e no seu período normal de trabalho (resposta ao quesito 16º);

18º - A máquina pá carregadora, conduzida pelo réu FF, era da propriedade da segunda ré (resposta ao quesito 17º);

19º - O réu FF não era titular de qualquer licença de condução que o habilitasse a conduzir a máquina pá carregadora, no dia, hora e local do acidente (resposta ao quesito 18º);

20º - À data do acidente, a segunda ré não havia transferido a responsabilidade civil emergente da circulação da dita máquina pá carregadora para qualquer seguradora (resposta ao quesito 19º);

21º - Como consequência directa e necessária do acidente, sofreu o sinistrado DD lesões traumáticas tão graves que foram a causa directa e necessária da sua morte (resposta ao quesito 21º);

22º - O sinistro originou o processo referido em 6) (resposta ao quesito 22º);

23º - Com a regularização do sinistro despendeu a autora as seguintes quantias: funeral 2.764 €; indemnização por morte 4.176,14 €; deslocações 10 €; capital de remissão 25.659,70 € (resposta ao quesito 23º);

24º - O último pagamento efectuado pela autora ocorreu no dia 21/12/2003 (resposta ao quesito 24º).

3.

Tendo em conta os parâmetros de delimitação da competência decisória deste Tribunal representados pelo conteúdo da decisão recorrida e da alegação das partes, as únicas questões concretas que importa resolver são duas (artigos 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 CPC):

1ª – Se a ré/recorrida, Companhia de Seguros CC.S.A., é parte legítima;

2ª – Se prescreveu o direito que a autora pretende exercer na acção.

4.

Pretende a autora, com esta acção, a condenação das rés no pagamento da quantia global de 32.760,53 euros, que pagou a título de funeral, indemnização por morte, deslocações e capital de remissão a HH, viúva de DD, em consequência de acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, que o vitimou, quantias de que alega ter direito a ser reembolsada em virtude do acidente de viação cuja produção imputa a culpa exclusiva do condutor do veículo conduzido pelo réu FF.

O recurso é interposto do acórdão que, julgando improcedente a apelação, confirmou a sentença que absolveu da instância a Ré Companhia de Seguros CC, julgando procedente a excepção de ilegitimidade arguida e absolveu do pedido os réus FF, BB e Fundo de Garantia Automóvel, julgando procedente a excepção peremptória de prescrição arguida.

Atendendo à pretensão da recorrente, impõe-se que previamente se apreciem as aludidas excepções que, a proceder, determinará uma a respectiva absolvição de instância e a outra obstará ao conhecimento do mérito da acção, conduzindo à absolvição do pedido.

4.1.

Se a ré/recorrida, Companhia de Seguros CC.S.A., é parte legítima nesta acção.

A legitimidade é um pressuposto processual, isto é, um requisito do qual depende o dever do juiz proferir uma decisão sobre o fundo, o mérito da causa.

Com efeito, para que o juiz possa conhecer do mérito da causa, torna-se necessário que as partes, além de possuírem personalidade e capacidade judiciárias, tenham legitimidade para a acção.

Enquanto a personalidade e a capacidade judiciárias constituem uma qualidade das partes, genericamente exigida para todos os processos ou alguns deles, a legitimidade consiste na posição da parte numa determinada acção. Significa que o autor é o titular do direito e que o réu é o sujeito da obrigação, considerando que o direito e a obrigação na verdade existam

[1]

.

Ou seja, através da legitimidade processual visa-se determinar qual é a posição das partes em face do pedido formulado. Pretende-se saber se são ou não os titulares da relação jurídica litigada, supondo que ela existe.

Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem juridicamente pode fazer valer a pretensão em face do réu, admitindo que a pretensão exista. A parte terá legitimidade como réu, se for ela a pessoa que juridicamente se pode opor á pretensão, por ser a pessoa cuja esfera jurídica é directamente atingida pela providência requerida.

Se tal não se verificasse, a decisão que viesse a ser proferida sobre o mérito da causa não teria eficácia, visto que não poderia vincular os verdadeiros titulares da relação jurídica litigiosa, ausentes da lide.

O artigo 26º, n.º 1 define a legitimidade, servindo-se do critério do directo interesse que a parte pode ter em demandar ou em contradizer. Assim, o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar e o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.

O interesse significa a utilidade para o autor e o prejuízo para o réu.

Neste sentido, dispõe o n.º 2 do artigo 26º que o interesse em demandar se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção e o interesse em contradizer, pelo prejuízo que dessa procedência advenha.

A lei procura ainda dar uma maior precisão a estes conceitos, por forma a afastar, tanto quanto possível, as dúvidas quanto á legitimidade das partes. Assim, o n.º 3 do mesmo artigo 26º dispõe que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.

In casu, ficou provado que, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 000000, a Companhia de Seguros CC assumiu a responsabilidade civil decorrente da actividade da recorrida BB, mediante o pagamento de um prémio (Facto n.º 4).

Mais se provou que, na altura do embate, o Réu FF conduzia a máquina pá carregadora por conta e sob as ordens da sua entidade patronal, aqui segunda ré, na qualidade de empregado, no desempenho das suas funções de trabalho, no seu local de trabalho e no seu período normal de trabalho (facto 17º) e que a referida máquina era da propriedade da segunda ré (facto 18º).

Ora, se o sinistro ocorreu quando a máquina, propriedade de BB, se deslocava, segundo as suas ordens, no período normal de trabalho, ou seja, no período de desenvolvimento das suas actividades industriais, ter-se-á de concluir que, no momento do acidente, a máquina tripulada pelo recorrido FF estava a ser usada no exercício da actividade industrial da recorrida BB, pelo que os danos resultantes de acidente provocado pela dita máquina estavam cobertos pelo contrato de seguro celebrado entre aquela recorrida e a Ré CC.

A esta conclusão não obsta a resposta negativa ao quesito 20º, pois que dessa resposta nada se infere. É como se não estivesse escrita.

Torna-se, assim, patente que o Tribunal a quo não considerou o interesse directo, em contradizer, da recorrida CC, atendendo ao prejuízo que a procedência da acção movida pela Autora/recorrente pode acarretar, em virtude da assunção, por aquela, da responsabilidade civil decorrente da actividade de construção civil da recorrida BB.

É que, como considera a recorrente, “a acção de condução da máquina pá carregadora pelo recorrido FF, no interesse da recorrida BB, entidade patronal daquele e tomadora do seguro de responsabilidade civil decorrente da actividade de construção civil, em contrato celebrado com a Ré CC, enquadra-se nos riscos garantidos por esta, em virtude do dito contrato de seguro”.

Donde, mesmo sem levar em conta o critério subsidiário de fixação de legitimidade, estabelecido no n.º 3 do artigo 26º, dúvidas não restam que, em face da relação jurídica entre o recorrido FF, que deu causa ao acidente, e a recorrida BB (de comissário e comitente) e entre esta e a recorrida CC, (por força do contrato de seguro, assumindo todos os referidos recorridos, com a autora, a qualidade de sujeitos da relação material controvertida),se infere que são todos, incluindo a Ré CC, partes legítimas na presente acção judicial. Mais especificamente, tendo a recorrida CC interesse directo na demanda, é parte legítima, nos termos do artigo 26º do CPC.

Procede, nesta parte, o recurso.

4.2.

Da prescrição do direito da autora.

4.2.1.

QUALIFICAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO QUE A RECORRENTE ACTUA NA ACÇÃO:

Atendendo aos factos descritos, o DD à data do sinistro era um trabalhador por conta de EE, porque vinculado por contrato de trabalho (vide artigo 2º da Lei 100/97).

Definindo o n.º 1 do artigo 6º da Lei 100/97, de 13 de Setembro, (ora aplicável), o acidente de trabalho como sendo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa e indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, não restam dúvidas de que estamos perante um acidente de trabalho, dele resultando lesões que determinaram directa e necessariamente a morte do DD.

Mas este acidente, além de acidente de trabalho, enquadrar-se-á também na vertente de acidente de viação?

Considera-se acidente de viação o acontecimento não intencionalmente provocado de carácter anormal e inesperado, gerador de consequências danosas, causado por veículo ou animal em trânsito, repercutindo-se mesmo em veículos parados.

Considerando que, no momento do sinistro, a pá escavadora não se encontrava na sua função específica de escavação, antes transitava pela via pública, enquanto veículo circulante, com os riscos de circulação inerentes ao comum dos veículos terrestres a motor, deve ser caracterizado como acidente de viação o seu embate na grua, colocada na berma da estrada por onde descia

[2]

.

Tratando-se, então, de um acidente de viação e de trabalho, pode figurar-se um regime legal assente nas seguintes ideias-força

[3]

:

O lesado pode exigir a indemnização quer do responsável pelo veículo quer da entidade patronal;

As duas indemnizações não podem cumular-se – somando-se uma à outra - , mas apenas se completam até ao ressarcimento integral do dano. Por isso, tendo o lesado recebido da companhia de seguros de trabalho a indemnização que lhe é devida, nada mais tem a reclamar do responsável pelo acidente de viação;

Os dois riscos não estão no mesmo plano, pois que a lei considera como causa mais próxima do dano o inerente ao veículo que produziu o acidente

[4]

.

Como considera Menezes Leitão

[5]

, a reparação por acidente de viação é subsidiária em relação à responsabilidade civil, pelo que, se o detentor do veículo tiver liquidado a indemnização ao lesado, nenhum direito tem relativamente à entidade patronal, mas, ao invés, se a entidade patronal tiver liquidado a indemnização ao lesado, tem o direito de a requerer contra o detentor do veículo, se o lesado a não exigir a este no prazo de um ano a contar do acidente.

Por fim, deve ter-se ainda presente que, ao contrário do que sucede na indemnização de índole civil, a reparação laboral em dinheiro abrange apenas os danos patrimoniais.

Reportando-nos ao caso dos autos, a viúva do DD, para obter a reparação dos danos emergentes deste acidente de trabalho, demandou a autora, porquanto a entidade patronal do sinistrado havia transferido a sua responsabilidade para esta seguradora (vide artigo 1º da Lei 100/97) a qual reparou os reclamados danos emergentes do acidente de trabalho.

Por via disso, a seguradora, porque pagou a indemnização pelo acidente, tem o direito de regresso contra os responsáveis previstos no n.º 1 do artigo 31º da citada lei, uma vez que a viúva do sinistrado não lhes exigiu judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente (artigo 31º, n.º 4).

É este exactamente o direito que a autora pretende fazer valer, através da presente acção.

O responsável pelo sinistro é, em primeira mão, o FF, mas é responsável igualmente pelas consequências do acidente dos autos a segunda demandada. Desde logo porque a máquina que deu causa ao acidente dos autos era da sua propriedade, sendo ela que detinha a sua condução efectiva e interessada e, por outro lado, porque, na altura do acidente, o réu FF, na qualidade de empregado, estava ao serviço da segunda demandada, ou seja, encontrava-se no desempenho das suas funções de trabalho, ao serviço da sua entidade patronal, no seu local de trabalho e no seu período normal de trabalho.

À data do acidente, esta ré não havia transferido a responsabilidade civil emergente da circulação da dita máquina pá carregadora para qualquer seguradora mas, por contrato de seguro titulado pela apólice nº 000000, a Companhia de CC S.A, assumiu a responsabilidade civil decorrente da actividade de construção civil da sociedade BB, mediante o pagamento de um prémio por esta última.

4.2.2.

QUALIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUE EMERGE O DIREITO DE CRÉDITO QUE A RECORRENTE PRETENDE DECLARAR E FAZER VALER CONTRA OS RECORRIDOS.

Como é sabido, as responsabilidades da seguradora, por um lado, e as do directo causador do acidente, por outro, assentam em pressupostos radicalmente diferentes. A responsabilidade da seguradora só pode ter como suporte o contrato que celebrou com o seu segurado, pois ela nenhum facto ilícito praticou. É uma responsabilidade contratual, portanto.

Já a responsabilidade do segurado é de natureza extra – contratual e essa é a prevista nos artigos 483º e seguintes.

Ora, o artigo 498º que trata da prescrição insere-se neste tipo de responsabilidade e, por isso, só pode ser aplicável à responsabilidade assente na culpa ou no risco, que não é o caso da seguradora.

Mas porque a seguradora ficou sub-rogada (artigo 441º do Código Comercial) nos direitos do seu segurado, ela vai ocupar a posição jurídica deste.

Na verdade, como se referiu no acórdão recorrido, apesar de a lei falar abertamente em direito de regresso (no n.º 3 do artigo 31º citado), «o certo é que se trata – como, aliás já sucedia, à luz do nº 4, da Base XXXVII, da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 – de sub-rogação legal, dado que o empregador – ou a respectiva seguradora – não é responsável solidário com o terceiro lesante pelo dano causado ao trabalhador sinistrado: realmente não se está perante um caso de responsabilidade solidária, mas de duas responsabilidades com fundamentos distintos: com a satisfação pelo empregador ou pela sua seguradora, da reparação, não nasce um direito novo, como no direito de regresso, antes se está face a uma sucessão, no lado activo, que constitui, justamente, a característica da sub-rogação, nomeadamente da sub-rogação legal

[6]

».

Questão, porém, é a de saber se, caracterizado o acidente sub judice, como verdadeiro acidente de viação, ocorrido na via pública e causado pela pá escavadora na sua função de veículo circulante, o seguro contratado abrange apenas os riscos próprios da referida máquina industrial, durante e por via da laboração, o que, a verificar-se, seria suficiente para concluirmos que os danos provocados pela referida máquina não se encontrariam cobertos pela garantia desse contrato de seguro, que não é de responsabilidade civil do ramo automóvel. E, nesse caso, se o Fundo de Garantia Automóvel seria o responsável pela indemnização a satisfazer à autora, dada a circunstância de a máquina circular na via pública sem seguro de responsabilidade civil automóvel.

Estas questões serão, oportunamente, analisadas, se for o caso, uma vez que, nos articulados, invocaram os réus a prescrição do direito da autora, o que, a verificar-se, determinará a absolvição do pedido, prejudicando o conhecimento das afloradas questões.

4.3.

PRAZO DE PRECRIÇÃO APLICÁVEL

Como vimos, a autora seguradora, que celebrou um contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, por via do qual assumiu a responsabilidade por acidentes sofridos pelos trabalhadores ao serviço do tomador, entre os quais o trabalhador sinistrado, tem o direito do reembolso das quantias que entretanto pagou.

Mas os réus, pretendendo a extinção do direito da autora, invocaram a prescrição. Esta tese mereceu o acolhimento das instâncias e, essencialmente por isso, a interposição deste recurso.