Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa de condenação contra Mogal - Investimentos Hoteleiros e Turísticos, SA, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe €176.983,16, acrescidos de € 38.480,78, de juros de mora vencidos até 20.5.2014 e dos vincendos até efetivo e integral pagamento.

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Para tanto, alegou, em síntese, que:

Em 6.6.2000, autor e ré celebraram um contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual o autor prometeu comprar à ré dois apartamentos e três estacionamentos de um edifício em construção, pertencente à ré, sito em ….., concelho …., pelo valor global de Esc. 96.000.000.00, a pagar nas condições ali definidas.

O autor pagou, nas datas acordadas, as quantias a que se obrigou, a título de sinal e princípio de pagamento, num total de Esc. 76.000.000.00.

Posteriormente, em 4.3.2004, autor e ré celebraram um contrato denominado «contrato de cessão de exploração», através do qual o autor cedeu à ré a exploração turística de duas frações autónomas correspondentes aos apartamentos objeto do contrato promessa, bem como a sua quota-parte nas áreas comuns do edifício, com início em 1.1.2004, pela renda anual de € 9.000,00, ficando, no entanto, acordado entre as partes que o autor poderia, se o entendesse, usufruir da utilização dos mesmos apartamentos, nos termos acordados.

Sucede que a ré nunca entregou ao autor o valor das rendas, cujo pagamento, por isso, o autor vem reclamar nesta ação.

Mais alegou que, em 23.9.2013, foi celebrado o contrato de compra e venda relativo às frações prometidas comprar.

2. Na contestação apresentada, a ré, defendendo-se por exceção, invocou a incompetência territorial do tribunal, a ineptidão da petição inicial, o erro na forma de processo, a existência de causa prejudicial e a prescrição do direito invocado pelo autor.

Por sua vez, por impugnação, alegou, em síntese, que:

O denominado «contrato de cessão» configurava, antes, uma garantia ou promessa de cessão de exploração, a concretizar logo que o ora autor se tornasse proprietário das frações em causa, o que não aconteceu, uma vez que, no período a que respeitam as rendas anuais aqui peticionadas, o respetivo contrato de compra e venda não foi outorgado, por causa imputável ao autor.

Ainda que assim não fosse, não assistiria ao autor qualquer direito de crédito sobre a ré, já que o contrato foi celebrado para vigorar apenas durante um ano. Se, porém, vier a ser entendido que o contrato se renovava sucessivamente, deverá ser declarado extinto, por acordo das partes, ou, pelo menos, resolvido pelo ora autor, por ter sido essa a sua vontade.

Alegou ainda a ineficácia do denominado contrato de cessão de exploração, face à não realização (atempada) do contrato prometido de compra e venda.

Mais alegou: a exceção de não cumprimento do contrato, dado que o autor se recusou a celebrar a escritura de compra e venda das frações e a pagar a totalidade do preço; o erro sobre os motivos determinantes da sua vontade negocial, por ter sido celebrado o contrato de cessão no pressuposto de que iria celebrar-se o contrato de compra e venda das frações, o que não se verificou; a alteração das circunstâncias com base nas quais assentou a sua vontade de contratar, o que conduz à resolução do contrato e, por fim, o abuso de direito.

Pediu, consequentemente, que a ação fosse julgada improcedente e o autor condenado como litigante de má fé.

A título subsidiário, deduziu

reconvenção

, pedindo que:

- Se declare a denúncia, resolução ou ineficácia do contrato de cessão de exploração;

- Subsidiariamente, se julgue verificado o erro sobre os motivos, a alteração anormal de circunstâncias e a excessiva e desequilibrada onerosidade do negócio para a ré e, por esta via se declare resolvido o referido contrato com efeito à data dos factos geradores da alteração das circunstâncias;

- E, caso assim não se entenda, se declare a ineficácia do contrato de cessão até à data em que vier a ser proferida a sentença, com trânsito em julgado.

3. Na réplica, o autor respondeu à matéria das exceções deduzidas. Quanto à reconvenção, invocou a sua ineptidão e, a não ser assim, pediu que fosse julgada improcedente.

4. Por despacho de fls. 840-844, foi declarada a incompetência territorial da instância central, …... secção cível, …. e ordenada a remessa dos autos à comarca …, por ser a competente.

5. Após vicissitudes várias, foi proferido despacho a suspender a instância até ser proferida decisão final no processo nº 1896/98….. que se encontrava a correr entre as mesmas partes.

6. Tendo sido, entretanto, proferida sentença nesse processo

[2]

, foram as partes notificadas para se pronunciar sobre a verificação do caso julgado.

7. Seguidamente, foi proferida decisão (cf. fls. 919-936) a:

- Julgar improcedentes as exceções de ineptidão da petição inicial da ação e da reconvenção e do erro na forma do processo.

- Julgar procedente a exceção de prescrição, no que toca às rendas das frações autónomas “BQ” e “AF”, relativas aos anos de 2004 a 2008, e respetivos juros, absolvendo-se a ré do pedido correspondente.

- Julgar improcedente a exceção de caso julgado no que tange às rendas relativas ao apartamento ..... dos anos 2009 a 2013, com vencimento em janeiro de 2014.

- Julgar improcedente a reconvenção, absolvendo o reconvindo dos pedidos reconvencionais, por força da autoridade do caso julgado emergente da decisão proferida no processo 1896/08.

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8. Quanto ao mais peticionado, a ação prosseguiu seus termos, tendo sido proferido despacho a identificar o objeto do litígio, a fixar a matéria assente e a enunciar os temas da prova. A ré veio reclamar desse despacho (cf. fls. 943v a 952), o que foi indeferido, salvo quanto ao aditamento à alínea I, da matéria assente do seguinte excerto: “conforme documento que se encontra junto aos autos” (cf. despacho de fls. 960-963).

9. Na sequência do despacho saneador, o autor veio ampliar/atualizar o pedido, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe as rendas de 2014 a 2017, inclusive, e respetivos juros de mora, excluindo, porém, os valores relativos às rendas de 2004 a 2008 e respetivos juros de mora (cf. fls. 937-938).

10. Por despacho de fls. 963, foi admitida a ampliação do pedido.

11. Na audiência de julgamento foi proferido despacho a enunciar um novo tema da prova com o seguinte teor: “O A. entregou os apartamentos “AF” e “BQ” à R., para que esta os explorasse turisticamente nos anos 2009 a 2017.” - cf. fls. 1007.

12. Realizado o julgamento, foi proferida sentença (cf. fls. 1034-1048) que, julgando a ação improcedente, absolveu a ré dos pedidos.

13. Inconformado com o assim decidido, o autor interpôs recurso para o Tribunal da Relação …. que proferiu acórdão em que, julgando procedente a apelação, revogou a sentença recorrida e condenou a ré a pagar ao autor “as rendas das duas frações, no valor de € 9.000,00 anuais, de 2009 a 2017 (inclusive), no total de €162.000,00 (= € 9.000,00 x 2 x 9), acrescido de juros legais civis (por ora de 4%) sobre aquelas rendas, desde a data de vencimento de cada renda, no dia 1 de janeiro do ano seguinte a que respeitar, sendo a primeira em 01/01/2010.”.

14. Irresignada, veio a ré interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

A. O douto Acórdão recorrido do Tribunal da Relação …., de 18/06/2020, incorre em contradição, incoerência e grave erro palmar, ao aditar um ponto 18 à matéria de facto provada (fls. 38) com a redação: “A renda anual do contrato de cessão, cláusula 3.ª/B, refere-se a cada fração”.

B. O aludido ponto de facto introduzido pelo tribunal recorrido contradiz a causa de pedir alegada pelo Autor nos artigos 3.º e 9.º da petição e nos artigos 46º e 47º da sua réplica.

C. Foi esta a concreta causa de pedir apresentada pelo Autor/Recorrido na sua petição e réplica, a qual deu origem ao tema de prova fixado pelo tribunal de 1.ª instância e que foi considerado como não provado pela Sentença proferida em 09/10/2019, com a fundamentação a fls. 10 e 11 dessa douta sentença.

D. Incorre o tribunal recorrido em erro de direito, a fls. 31 (parte final) do Acórdão, quando afirma que “A ré não põe em causa diretamente a pretensão do autor, continuando a discussão como se o autor estivesse só a impugnar o decidido, ou seja, a falta de prova da sua alegação da sua convicção sobre a questão, isto é, sem que a ré tenha em conta o conteúdo do facto que o autor quer que se dê como provado”.

E. Nada mais inexato e errado: Concretamente de fls. 45 a 51, a ora recorrente pôs em causa a pretensão impugnatória do Autor e explicou porquê. Para além das declarações de parte do Autor não terem sido merecedoras de credibilidade, o depoimento do filho do Autor, a única testemunha que este entendeu ouvir nos autos, nada sabia, nunca tinha assistido a qualquer negociação, desconhecendo qualquer facto direto sobre a motivação ou convicção das partes envolvidas nos contratos dos autos. E evidenciou que o facto, tal qual foi provado, é o que resulta da cláusula 3.ª do contrato que o próprio Autor juntou aos autos e no qual fundamenta o seu pedido.

F. O douto Acórdão recorrido, partindo de conjeturas, cálculos perfeitamente distorcidos e errados atinentes à ação 1896/08 (fls. 35 do Acórdão), dá um “passo em falso” e conclui que se a ré diz que o seu crédito é superior a € 50.000 por cada ano a título de serviços de alojamento turístico (processo n.º 1896/08) de 2004 a 2008, “é inconcebível que alguém possa ter celebrado um contrato relativo à exploração de uma daquelas frações por apenas 4500€ anuais. A diferença de valores é tão grande que a hipótese é absurda”.

G. É este o pressuposto, a construção (i)lógica, de que parte o douto Tribunal recorrido, não para dar como assente o facto não provado em 1.ª instância, mas para aditar um novo facto assente – aliás dissonante dos termos alegados pelo Autor e que constituíam a sua causa de pedir.

H. O tribunal recorrido não considerou esse tema de prova demonstrado afirmando outrossim a fls. 37 que “não tem interesse saber se o autor estava convencido de que a renda anual de 9000€ era devida pela exploração de cada uma das frações e não pela totalidade, mas sim o que é que constava do contrato”.

I. E decide, pois, aditar um novo ponto de facto à matéria assente, do qual consta o que, em erro grosseiro na interpretação desse trecho normativo, se lhe afigura ser o teor da cláusula 3.ª, alínea b), do contrato.

J. Incorrendo o douto aresto em recurso em violação do princípio dispositivo e extrapolando os poderes de cognição que a lei lhe confere em matéria de facto, violando os artigos 662.º n.º 1 e 5.º n.º 1, do CPC.

K. Se o Autor alegou em 47.º da sua réplica, como causa de pedir, para os efeitos do disposto no artigo 552.º n.º 1 alínea d) do CPC, a razão e pressupostos pelos quais dirige o seu pedido contra a ré, sendo este um facto essencial objeto do ónus de alegação das partes, não podia o douto tribunal recorrido - não logrando dar como provado o facto alegado pelo Autor – aditar e recortar um novo facto, diverso do alegado, numa atuação surpresa que constitui uma violação ao disposto no artigo 5.º n.º 1 do CPC e aos poderes de cognição do Tribunal da Relação em matéria de facto, vertidos no artigo 662.º n.º 1 do CPC.

L. Com a sua atuação, extrapolando a factualidade alegada e objeto dos temas da prova, o douto tribunal recorrido logrou alcançar para o Autor Recorrido um efeito equivalente ao por este pretendido, desconsiderando o efeito do ónus probatório que sobre o mesmo recaía, previsto no artigo 342.º n.º 1 do Código Civil.

M. O Autor, ele próprio, não afirma que a cláusula 3.ª alínea b) do contrato preveja que a renda anual de € 9000 seja por fração, pelo que indica como facto essencial para o seu pedido outra coisa: que tal não está lá, mas que era essa a sua convicção.

N. E talvez antevendo, por inverdade ou falta de prova, que não lograria provar essa sua convicção, procura apresentar em plena audiência anos mais tarde, um outro contrato forjado, em que surge na cláusula 3.ª alínea b) a referência a “por fração”.

O. O que foi indeferido pelo tribunal de 1.ª instância, por decisão de 03/10/2019, transitada em julgado, que não só afirmou que tal juntada, sem qualquer justificação, violaria o disposto no artigo 423.º do CPC, como implicaria uma “alteração ínvia e à revelia das regras processuais da causa de pedir”.

P. Alteração ínvia da causa de pedir, que, com o devido e muito respeito – e até em violação do caso julgado formado pela decisão de 03/10/2019 proferida pelo tribunal de 1.ª instância – acaba por conter-se no novo facto aditado pelo douto tribunal a quo.

Q. O douto Acórdão em recurso incorreu em violação da lei substantiva (artigo 342.º n.º 1 do CC) e da lei processual (artigo 552.º n.º 1 alínea d) e artigo 5.º n.º 1 do CPC).

R. Devendo ser revogado, nesta parte, por tal constituir fundamento de revista plasmado nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 674.º do CPC.

S. Bem assim, o iter cognoscitivo percorrido pelo douto tribunal recorrido para concluir pelo aditamento de novo ponto à matéria de facto (fls. 35 a 38 do Acórdão) não é plausível, coerente nem razoável, sendo evidentes os erros do percurso decisório do tribunal recorrido.

T. O tribunal recorrido não decide alterar a matéria de facto com base na sua livre apreciação da prova produzida (a tal vontade psicológica, a convicção do Autor) mas sim determinar o sentido juridicamente relevante da vontade negocial das partes, à luz dos critérios previstos no artigo 238.º do Código Civil – atividade interpretativa que desrespeitou e violou esses critérios legais, não se contendo dentro dos limites dos mesmos.

U. O tribunal recorrido, na sua decisão (fls. 35 a38) principia com uma conclusão errada, a de que se a ré auferiria cerca de 50.000 € anuais pela exploração de uma fração dos autos, pelo que atribuir ao autor uma renda de € 4500 seria inconcebível, absurdo.

V. Por outro lado, esquece o autor que as rendas, para além de serem negociadas entre as partes, são uma das inúmeras despesas anuais em que incorre uma fração em exploração turística, desde logo eletricidade, água, serviços de telecomunicações, manutenção, serviços de limpeza, trabalhadores, produtos de higiene…

W. A asserção do douto tribunal, para além de errada, pois que no processo n.º 1896/08 nada disso foi decidido, é ilógica e irracional, constitui um raciocínio enviesado e desvirtuado da realidade que, pela mesma experiência comum com que, como critério decisor, chegou às suas conclusões, não podia o tribunal a quo deixar de conhecer.

X. Seguidamente, o tribunal recorrido afirma que se a testemunha BB declarou que a renda anual por si negociada com a Ré para 2 frações T1 foi de € 6.000 para cada uma, mais absurda se torna a hipótese de o autor ter contratado por cada fração € 4500 anuais (sic, fls. 35).

Y. E aqui surge o ilógico deste raciocínio: nem o tribunal recorrido apurou, nem resulta dos autos qualquer prova de como decorreram as negociações entre a ré e cada possível cedente, caso a caso, com vista a estabelecer as respetivas rendas anuais.

Z. Para daí concluir, num passo em falso, que o valor de € 9000 previsto na cláusula 3.ª B do contrato constitui uma afirmação imperfeitamente formulada (artigo 238.º n.º 1 do Código Civil) – fls. 36 do Acórdão.

AA. Corroborando a sua conclusão nas seguintes asserções erradas e em mau uso dos poderes de modificação da matéria factual:

a. O contrato está manifestamente mal redigido, com vários erros notórios, a dar claramente a ideia de que o mesmo é uma adaptação mal feita de uma “choca” ou de um contrato anterior;

b. O depoimento do filho do autor (só para corroboração porque para além da sua relação e o natural interesse na procedência da ação, pouco mais serve) vai no mesmo sentido e dá um elemento que aponta para a lógica de ser assim – a taxa de rendimento de 4%.

c. Sustenta a taxa de rendimento de um imóvel como de 4%, com diversas referências que levariam à mesma (fls. 36 e 37).

d. Indica a sentença da ação 1896/08 e o direito reconhecido à ré de descontar à quantia anual devida pela cedência de exploração € 9000, pois que, estando a referir-se a uma fração, não diz que a quantia anual é de € 4500.

BB. Afirma que o depoimento do filho do autor – tal como o tribunal de 1.ª instância decidiu – para nada serve, dada a relação de parentesco existente e o interesse no desfecho da ação (para além de a testemunha nada saber diretamente sobre os factos da causa). Mas usa-o como elemento de corroboração, confirmação da conclusão a que chegou sobre a “afirmação imperfeitamente formulada” que existiria na cláusula 3.ª do contrato.

CC. Afirma que o contrato está manifestamente mal feito, que contém diversos erros, mas apenas aponta erros de concordância de sujeito/predicado e de singular/plural, nenhum outro erro de fundo na previsão dos direitos e deveres no clausulado contratual.

DD. Sustenta a suposta existência de uma taxa mínima de rendimento de imóveis de 4%, até por apelo ao NRAU e às obrigações do tesouro, quando é da experiência comum que tal taxa tendencial nem sequer existe, podendo ser superior ou inferior, em função da natureza de cada negócio e de tantas variantes que seria ocioso pretender abarcar. Ainda sustenta essa taxa no que teria dito o filho do Autor, sendo certo que nem isso o Autor alegou, em qualquer momento, para justificar a sua alegada e indemonstrada convicção sobre o valor de € 9000 por cada fração.

EE. E por fim apresenta a sentença da ação 1896/08 e o direito reconhecido à ré de descontar à quantia anual devida pela cedência de exploração de € 9000, pois que, estando a referir-se a uma fração, não diz que a quantia anual é de € 4500, como um argumento decisivo na sua conclusão – que, todavia, não passa de um grave erro palmar na compreensão desse silogismo judiciário.

FF.É que, o decidido na ação 1896/08, como flui do facto assente em 7 (fls. 16), é que o autor terá a pagar à ré a quantia correspondente a 70% do preço de balcão, por cada dia em que o autor, por si ou familiares, se alojou no apartamento ....., afirmando o tribunal, na sua fundamentação (e apenas aí) que se o autor tivesse direito a crédito de rendas (o que não foi objeto dessa ação), então poderia descontar-se a sua dívida aos € 9000 de crédito de rendas.

GG. A fundamentação do tribunal no processo 1896/08 é até contrária ao afirmado pelo tribunal recorrido: o tribunal aí falava da dedução, por via de compensação, de um crédito de rendas do autor (que não apurou nem concretizou, por não o poder fazer e ser estranho a esses autos) por um débito de serviços de alojamento turístico e, mesmo assim, apenas referiu o valor global desse crédito potencial do autor como sendo de € 9000. Para que o raciocínio, ainda que meramente eventual, daquele outro tribunal pudesse sustentar a convicção do tribunal recorrido, teria certamente de referir-se aí a um crédito do autor (putativo) de € 18.000 e de não € 9.000, sendo irrelevante nesses autos se era derivado de uma ou de duas frações, pois se tratava da compensação de um crédito global de serviços de alojamento da ré por um crédito global de rendas do autor.

HH. Por fim, o tribunal recorrido limita-se a afirmar que as declarações do autor em depoimento de parte vêm corroborar isso e não se “vê que se lhes possa apontar o óbice referido na decisão recorrida”, mas não indica um único aspeto que aponte no sentido de as mesmas merecerem credibilidade, ao contrário do decidido em 1.ª instância.

II. Entre contradições e argumentos ilógicos e incoerentes, insuscetíveis de levar por si ou conjugadamente a tal conclusão, considera que o que constava do contrato era que a renda anual de € 9000 era devida pela exploração de cada uma das frações e não pela globalidade, violando o disposto no artigo 236.º n.º 1 do CC e mesmo o artigo 238.º n.º 1 do CC, em que diz suportar-se na sua tarefa interpretativa de tal declaração negocial.

JJ. É muito imaginativo e não tem suporte no contrato, interpretar a cláusula 3.ª alínea b) como fixando a renda de € 9000 por cada fração e não pela cessão (prometida ou definitiva, lá se chegará) das frações objeto dos autos, como clara e cristalinamente resulta da leitura conjugada das cláusulas 1.ª, 2.ª e 3.ª. A cessão ou promessa de cessão foi global, tal como a renda estipulada o foi não tendo a conclusão interpretativa a que chegou o tribunal recorrido um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.

KK. O douto tribunal recorrido, desconsiderando a factualidade alegada pelas partes e a confissão do próprio autor e o acordo da ré, enquanto declaratária normalmente diligente, face ao teor da cláusula em causa nos autos, incorreu em violação do disposto no artigo 393.º n.º 1 do Código Civil e do disposto no artigo 607.º n.º 5 do CPC, porquanto empreendeu uma tarefa de interpretação que contraria as confissões e acordo das partes sobre a matéria, expressas nos seus articulados.

LL. Por outro lado, o douto tribunal recorrido parece concordar com a Recorrente, quanto à inexistência de autoridade de caso julgado na parte decisória, quer da ação 100/05, quer da ação 1896/08 (fls. 54 a 54 do acórdão).

MM. Mas sustenta, pela primeira vez (mesmo de forma diferente do Acordado pela 1.ª Secção do mesmo tribunal recorrido na apelação interposta do despacho saneador), que tal autoridade de caso julgado subsiste agora quanto aos fundamentos.

NN. Essa pretensa autoridade de caso julgado nos fundamentos pressupõe:

a. Que porque na ação 1896/08 se refere “contrato de cessão”, não era um contrato promessa de cessão, como se na ação 1896/08, em que se discutia um crédito de preço de serviços de alojamento turístico, fosse relevante, ou sequer pertinente, qualificar o “contrato de cessão de exploração” como definitivo ou promessa, para além na sua própria designação. Como se, para os efeitos de que aí se pedia, se alegava e foi decidido, não bastasse apelidar o contrato da designação (imprópria ou inexata, como o próprio tribunal recorridos vem a admitir adiante) que lhe foi dada pelas partes.

b. Que se vigorava entre as partes, tanto que com base nele o autor foi condenado a pagar serviços de alojamento à ré no processo 1896/08, então é porque também aqui é indiscutível se vigora, é eficaz ou qualquer outra questão. Como se, encerrando esse clausulado contratual uma alteração ao contrato promessa de compra e venda, um contrato promessa ou definitivo de cessão de exploração e um contrato de prestação de serviços de alojamento, a validade ou eficácia de um desses contratos afetasse a validade ou eficácia dos restantes só porque por comodidade das partes foram todos concentrados no mesmo clausulado.

OO. Em termos substantivos, as relações entre as partes evidenciam “cadeias contratuais” (pois alguns contratos sucederam-se cronologicamente), configurando uma situação de coligação contratual e o facto de alguns dos vínculos resultarem do mesmo documento (celebrado em março de 2004), não lhes retira autonomia jurídica.

PP. As ações que foram intentadas, sempre da iniciativa do Autor e Recorrido, tiveram objeto processual distinto, sendo que as decisões delas emergentes (e a que vier a ser proferida na causa pendente) não são incompatíveis nem colidem.

QQ. No Processo com o n.º 100/05 discutiu-se se o Autor tinha, ou não, direito ao sinal em dobro por incumprimento (pela Ré) do contrato-promessa de compra e venda dos imóveis dos autos.

RR. No Processo n.º 1896/08, o objeto da causa assentou no contrato inominado de prestação de serviços de alojamento turístico (integrado no denominado contrato de cessão de exploração), no qual o Autor e a Ré previram as condições em que o Autor se poderia alojar num dos apartamentos turísticos da Ré, quer sem retribuição específica, quer com retribuição específica especial, correspondente a 70% do normal preço de balcão.

SS. Entretanto, no Processo n.º 1896/08 foram trazidos aos autos e considerados relevantes tanto o acórdão final deste STJ proferido no Processo 100/05, como a subsequente celebração do contrato prometido de compra e venda, tendo a ora Ré requerido no processo 1896/08 a alteração da causa de pedir do pedido reconvencional condenatório, alegando os efeitos que tal deveria ter na reconvenção. – o que foi rejeitado (Despacho proferido a 22/01/2015, a fls. 920).

TT. Em suma, nesse Processo 1896/08, a questão da existência de um contrato de cessão de exploração, qua tale, válido e eficaz nunca “chegou” a integrar o objeto principal do litígio, pelo que não adquiriu força de caso julgado material.

UU. O tribunal recorrido viola o disposto nos artigos 580.º, 581.º e 619.º do CPC.

VV. À luz do nosso regime de direito positivo, ao contrário do que afirma e conclui o tribunal recorrido, não se tolera uma extensão do caso julgado aos fundamentos, tanto mais que a alegada cessão de exploração no âmbito da relação de alojamento turístico só se fez incidentur tantum.

WW. Este ponto prejudicial que foi meramente presumido consubstancia mero “labore logico”, não tendo idoneidade para adquirir indiscutibilidade fora do Processo 1896/08, salvo se as partes nisso tivessem manifestado interesse [artigo 91.º, n.º 2, do CPC].

XX. O artigo 91.º, n.º 2 do CPC é suficientemente claro para extrair a decisão de que os fundamentos não têm a mesma força de caso julgado da decisão sobre o pedido.

YY. Incorreu o tribunal recorrido em erro de direito ao não considerar que a boa-fé processual e a autorresponsabilidade das partes exigem o ónus de clarificação das matérias sobre as quais se estenderá a força de caso julgado. Se a parte souber que a apreciação judicial sobre certo fundamento ou relação prejudicial revestirá força de caso julgado material poderá revelar um “esforço diferente” diverso daquele que imprime quando exerce o contraditório unicamente com o intuito de determinar a improcedência de uma pretensão material.

ZZ. O Acórdão recorrido, ao decidir pela verificação da extensão da autoridade de caso julgado quanto aos fundamentos é violador das normas legais sobreditas e do direito ao processo equitativo, pois que no antecedente processo não se discutiu nem se admitiu discutir a natureza, validade e eficácia de um denominado contrato de cessão de exploração (processo 1896/08) e no atual processo, em que tal matéria integra a causa de pedir da contestação e reconvenção, tudo fica por decidir, por apelo à força da autoridade de caso julgado, ou da parte decisória, ou agora mais subtilmente dos fundamentos da outra ação, em que nada disso foi, nem tinha de ser, discutido.

AAA. Raciocínio do tribunal recorrido que contaminou a sua subsequente apreciação jurídica de todas as questões.

BBB. Andou mal o tribunal recorrido ao, mantendo o decidido pela 1.ª instância sobre o ponto B) da matéria de facto não provada (fls. 38 a 51) vir a construir uma posição de direito que menospreza aquele facto e o ónus probatório das partes.

CCC. O tribunal recorrido não tem razão no erro de direito que aponta ao tribunal de 1.ª instância na referência aos anos de 2009 a 2017 (fls. 49, in fine).

DDD. E incorre num erro e cria um conflito, uma contradição evidente:

EEE. Não é verdade que a fundamentação do tribunal de 1.ª instância para considerar não provado que o autor após o contrato referido em 2, tenha entregue à ré para exploração turística os apartamentos …. e …. nos anos de 2009 a 2017, seja essencialmente de direito - É o inverso disso (fls. 10 e 11 da douta sentença).

FFF. Uma testemunha, BB, sendo o seu depoimento considerado credível, coerente e equidistante, afirmou o inverso disso – que apenas havia exploração por conta do adquirente, após a aquisição, tendo sido isso que sucedeu no seu caso só passando a receber renda após a escritura de compra e venda (o que o tribunal recorrido simplesmente desvalorizou).

GGG. A questão de direito, atinente ao conteúdo do direito de propriedade, à transmissão da posse ou cedência, vem apenas mais tarde, para corroborar a fundamentação de facto, em que o tribunal de 1.ª instância baseia a sua decisão quanto a este ponto da matéria de facto.

HHH. O douto acórdão recorrido, ao assim decidir, cria um conflito insanável no seu seio porque mantém como não provado – com as inerentes consequências na aplicação do direito e em matéria de ónus probatório – o vertido na alínea B) dos factos não provados, mas adiante, (fls. 63 a 65) vem decidir que a falta de prova de um tema de prova fixado pela 1.ª instância, não tem qualquer relevo!

III. Afirmando, erradamente, que a questão da entrega não se coloca, porque as partes não a colocaram enquanto exceção de não cumprimento do contrato.

JJJ. Nada mais falso: O autor afirmou que cedeu para entrega, quer as frações em causa, quer a correspondente quota-parte das partes comuns (artigos 7.º e 8.º da petição), como facto essencial da sua causa de pedir – que foi incorporado pelo tribunal de julgamento, nos temas de prova, o que a Ré impugnou no artigo 108.º da sua contestação.

KKK. O douto acórdão recorrido labora em erro de direito e de subsunção, ao considerar que a questão da entrega, para exploração, em 2004 após a celebração do contrato ou em qualquer outro momento, não tinha nenhum relevo, pois as partes não a discutiram!

LLL. Acresce que, no facto assente em 3 está provado que a exploração teve início em 2003 (em data não determinada nesse facto assente), pelo que seguramente não teve início em março de 2004, após a celebração do denominado contrato de cessão com o autor e por causa, tendo por