Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

1.

AA, falecido na pendência da causa, tendo sido habilitados no seu lugar, BB, CC e DD, instaurou acção com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS EE, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe as quantias de € 103.912,79, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento; € 80.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento e € 15.000,00, a título de indemnização por litigância de má - fé, acrescida de juros de mora, desde a citação e até efectivo pagamento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que, em 1/01/2009, a Associação ... celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo vida – grupo, titulado pela apólice n.º …, de acordo com o qual a referida associação segurou todos os associados que, «na data do início do mês, se encontrem em plena actividade profissional e que simultaneamente preencham o respectivo boletim de adesão do seguro e sejam seguráveis de acordo com as Condições Gerais da Apólice.

O objecto do seguro era a cobertura principal do «risco de morte» de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares e com os limites nestas fixados, estando associadas à cobertura principal as coberturas complementares aí fixadas.

Foi acordado fixar o início das coberturas contratadas para cada Pessoa Segura a data em que estas aderiram à Apólice n.º … da FF, sendo as coberturas contratadas as que foram aceites no âmbito do presente Contrato de Seguro e os capitais garantidos pelas mesmas os que constam das fichas de adesão das Pessoas Seguras que aderiram e que foram entregues à Ré.

Em 1/01/2009, o Autor AA remeteu à Ré EE o boletim de adesão, no qual indicou como beneficiário do seguro a sua esposa, BB e onde indicou para capital seguro o valor de € 150.000.

Em 4/01/2010, a Ré emitiu a Acta n.º … referente ao dito AA, com as coberturas contratadas e respectivos montantes: Adesão 00039: a) – Morte – com o capital seguro de € 5.000; b) – Invalidez Absoluta e Definitiva – com o capital seguro de € 5.000. Adesão 00040: a) – Morte – com capital seguro de € 145.000; b) – Invalidez Absoluta e Definitiva – com o capital seguro de € 145.000.

Em 4/02/2010, a Ré emitiu a Acta n.º 00… com a relação das Pessoas Seguras, descriminando para cada uma das coberturas contratadas, os capitais seguros máximos contratados e qual o valor do prémio por que cada uma é responsável perante a Seguradora e se o mesmo deve ser liquidado pela Pessoa Segura ou se fica a cargo do Tomador – Associação ....

Em 12 de Janeiro de 2010, é participado à Ré EE, na pessoa da sua gestora GG, um sinistro referente a AA, sendo solicitado o accionamento das coberturas contratadas pela Apólice n.º ..., no que respeita à pessoa segura, AA, e que de acordo com as Condições Particulares contratadas pressupunha a entrega do capital de € 150.000.

A Ré assumiu o sinistro e enquadrou-o no âmbito das coberturas contratadas e, após várias insistências por parte da BB, para que a Seguradora procedesse à entrega do capital contratado, a Ré, na pessoa da sua gestora de sinistros, GG, solicitou em 1/03/2010, a indicação do NIB do autor AA.

A BB forneceu os elementos solicitados e ficou a aguardar a entrega do capital seguro contratado mas a Ré não procedeu à entrega desse capital no montante global de € 150.000, tendo apenas procedido à entrega da quantia de € 2.493,99 e da quantia de € 47.385,80, sustentando que o capital que estava obrigada a entregar à Pessoa Segura no âmbito da Apólice de Seguro n.º ... não era o que constava dos Certificados de Adesão, das Actas emitidas ao abrigo da mesma mas sim o contrato no âmbito da Apólice n.º ..., com a Seguradora FF.

Efectivamente, a Associação ... contratou em 1989 com a Seguradora FF um Contrato de Seguro do Ramo Vida Grupo, titulado pela Apólice n.º ... mas tal seguro foi revogado em finais de 2008, terminando na altura a produção dos seus efeitos e em 1/01/2009 a Associação ... subscreveu novo Contrato de Seguro do Ramo Vida Grupo com a Ré EE, contrato que veio a ser titulado pela apólice n.º ....

Com a revogação da Apólice n.º ... colocada na FF, existiram negociações entre as Partes, Associação ... e EE PORTUGAL, para fixar: a) – As novas cotações dos prémios a liquidar; b) – As normas e condições que fariam parte integrante das Condições Particulares que iriam regulamentar o contrato de seguro; c) – A indicação das pessoas que iriam aderir a este novo Contrato de Seguro.

Aliás, nem todos os associados da Associação ..., após a extinção do Contrato de Seguro titulado pela Apólice ..., quiseram aderir ao Contrato de Seguro negociado com a EE e existiram adesões de associados que não constavam da Apólice n.º ... e quanto aos capitais os mesmos foram objecto de longa negociação entre a Ré, o Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras, tendo ocorrido aumentos de capitais para todas as Pessoas Seguras, inclusive com documentação emitida pela Ré EE para os Bancos que eram naquela data credores hipotecários.

Assim, considera ser inequívoco:

a) – O Seguro Vida Grupo titulado pela Apólice n.º ... iniciou a produção de efeitos em 1/01/2009, não operando a retroactividade dos seus efeitos à data da celebração da Apólice n.º ... da FF;

b) – O Contrato de Seguro Ramo Vida Grupo, colocado na FF, cessou de produzir efeitos em finais de 2008, por revogação a pedido do Tomador do Seguro;

c) – O Autor AA, em 1/01/2009, remeteu à Ré EE Portugal o boletim de Adesão, no qual indicou como beneficiário do seguro a sua esposa, BB e onde indicou para capital seguro o valor de € 150.000;

d) – A Ré EE aceitou a adesão do Autor AA e o capital proposto e, em consequência, emitiu em 4/01/2010 a Acta n.º 00… com as coberturas contratadas e respectivos montantes no valor global de € 150.000;

e) – Emitiu a Ré EE no âmbito da Apólice n.º ... a Acta n.º 00…, descriminando para cada uma as coberturas contratadas, os capitais seguros máximos contratados, o valor do prémio que cada um é responsável perante a Seguradora e se o mesmo deve ser liquidado pela Pessoa Segura ou se fica a cargo do Tomador de Seguro;

f) – Na Acta n.º …, a ré fez constar AA como Pessoa Segura e descriminou as coberturas contratadas e indicou expressamente os capitais seguros, os quais perfazem na globalidade o montante de € 150.000 e consignou que o prémio de seguro referente às coberturas contratadas pela adesão n.º 00040 é suportada pelo Autor e não pelo Tomador do Seguro:

g) – A Ré EE, em 5/01/2010, emitiu, no âmbito do Contrato de Seguro Vida Grupo, titulado pela Apólice n.º ..., o Certificado de Adesão n.º 000… e o Certificado de adesão n.º 00… referente à Pessoa Segura: AA, tendo como beneficiária BB, com as coberturas de Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva, com os capitais seguros máximos fixados para as coberturas no montante global de € 150.000;

h) – A Ré EE aceitou a participação de sinistro referente à Pessoa Segura, AA;

i) – A Ré EE não entregou a totalidade do capital seguro contratado e garantido pela Apólice n.º ... ao Autor AA.

Deste modo, não existe fundamento contratual e legal para que a Ré não proceda à entrega do capital seguro contratado no montante global de € 150.000, devendo a ré proceder á entrega do valor ainda não pago, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo pagar o valor de € 101.120,21.

A Ré contestou, alegando, em síntese, que já pagou os capitais em vigor na Apólice, sendo que BB foi a mediadora da Apólice dos autos e, nessa qualidade, representando essa associação, interveio directamente em todas as etapas da negociação, remeteu e recebeu toda a documentação relacionada com a Apólice, incluindo listagens propostas, condições, cotações e tudo o mais, não só relativamente ao seu marido, mas também de todas as pessoas incluídas no grupo.

A Ré, de boa - fé e pela confiança que depositava na mulher do Autor, usou de toda a informalidade e rapidez de comunicação durante o processo de negociação da passagem da Apólice de Vida da FF para a Ré, apesar de um familiar directo seu estar no grupo de pessoas da Apólice, pois considerava que se tratava de uma profissional rigorosa e escrupulosa, o que se verificou não acontecer, dada a presente acção.

Refere que, em 2002, foi celebrado entre a FF, na posição de seguradora, e a Associação Nacional dos Profissionais da Banca dos Casinos, como Tomadora, um seguro de vida de grupo aberto, temporário anual renovável, através da Apólice n.º …, com coberturas de morte ou invalidez absoluta e permanente, com capital de € 47.385,80 e, para se poder aderir à Apólice referida, o aderente tinha que pertencer à Apólice …, também da FF, cujo capital mínimo era de € 2.500.

A Associação Nacional dos Profissionais da Banca dos Casinos, através da mulher do Autor, como mediadora, entrou em negociações com a Ré, para passar a Apólice que a Associação tinha na FF para a Ré, após o vencimento a 31/12/2008, sendo que a Apólice da FF não se renovaria e as garantias e capitais passavam a ser assumidos pela EE.

Entre Março e Maio de 2009, a mulher do Autor pediu à Ré cotações e todos os elementos necessários para se efectuar o negócio atrás mencionado e a Associação aceitou as cotações propostas, que tiveram em conta os capitais, idades e garantias que vigoravam na Apólice da FF, sem qualquer alteração.

A Ré só aceitou segurar nas mesmas condições que vigoravam na Apólice da FF, o que inclui garantias e capitais, tratando-se de uma mera transferência de Apólice e não da negociação de uma nova Apólice.

Como se tratava de uma Apólice com grupo aberto, poderiam entrar outras pessoas que não estavam seguras na Apólice da FF mas, para entrarem na Apólice da EE, tinham que passar pela análise normal de risco que a EE efectua para todos os contratos do ramo vida, sendo que essas pessoas novas, que não pertenciam à Apólice da FF, teriam de ser submetidas à análise de risco pela Ré, o que não ocorria com os aderentes iniciais da Apólice da FF, que não estavam sujeitos a essa análise, pois o seu risco já tinha sido aceite em momento anterior (2002) pela FF.

Os novos aderentes faziam a adesão à Apólice mediante o preenchimento do boletim de adesão, com indicação do capital escolhido, seguindo-se os trâmites normais e, após, o risco era analisado, podendo ser aceite ou recusado pois, se a Ré aceitou a Apólice, tal como estava na FF, não fazia sentido fazer análise de risco aos seus aderentes. Mas, se qualquer dos segurados da FF pretendesse fazer alterações ao capital que tinha na FF, nos termos previstos na Apólice negociada com o Tomador, teria que entregar boletim de adesão, totalmente preenchido e assinado, para ser devidamente analisada essa alteração de risco e os novos capitais só eram considerados a partir da data dessa alteração.

Para poder emitir a sua Apólice, nas mesmas condições assumidas pela FF, a EE solicitou à mulher do Autor a listagem dos aderentes e respectivos capitais da Apólice da FF, onde o Autor constava com capital de € 49.879,79 na Apólice 01 e € 2.493,90 na Apólice 00.

A Ré só após a participação do sinistro feito pela mulher do Autor foi verificar o que constava de informação sobre o Autor, o qual constava das listagens mas a Ré não verifica individualmente os seus contratos, só o faz quando há um pedido concretizado e individualizado.

Quando a Ré verificou pela primeira vez qual a situação do Autor em termos da apólice transferida da FF, em Janeiro de 2010, constata que tinha dado entrada pela delegação de Lisboa um formulário de boletim de adesão em nome do Autor, na data de 16/10/2009, assinado alegadamente pelo Autor, sem assinatura do tomador e sem data, onde consta no campo capital “€ 150.000” e nas linhas da segunda folha: “1 Transferência da anterior Apólice da FF como todos os outros. Seguro pela Apólice acima mencionada desde 1/01/1989”.

Os funcionários da Ré, ao constarem que se tratava de uma mera transferência do seguro da FF, não devolveram o mencionado documento incompleto e com erro, que ignoravam existir, nem suspeitaram que o capital inscrito no pretenso boletim não era igual ao que vinha na listagem da FF, o que constitui irregularidade e erro imputável a quem preencheu o alegado boletim, de má - fé, e não a Ré que se limitou a recebê-lo.

Tratando-se de mera transferência, não se considerou ser necessário verificar a listagem e a mulher do autor sabe que são aplicados esses procedimentos, ou seja, que a Ré não tem meio de verificar individualmente as suas apólices, a não ser que haja um pedido concreto.

A Ré confrontou a mulher do Autor com o pretenso boletim de adesão e esta, só após ter participado o sinistro e lhe ter sido comunicado que não havia cobertura para os valores invocados, é que alega perante a ré que havia um outro primeiro boletim de adesão.

A versão do Autor assenta apenas em dois boletins de adesão não integralmente preenchidos, sem validade e sem os requisitos necessários para alterarem o que consta nas listagens da FF, e em certificado de adesão emitido com erro informático da Ré, o que é censurável e revela má – fé para com a Ré, sabendo o Autor e a mulher que se tivesse dado entrada na EE um boletim de adesão sem referência a transferência de outra apólice, os serviços iriam questionar e verificar o risco, o estado de saúde e os capitais garantidos e não seria emitido qualquer certificado de adesão sem essa análise. Trata-se de conhecimento privilegiado da mulher do Autor sobre os procedimentos da Ré e que aquela usou com astúcia, de forma ardilosa e com má – fé.

Para a Ré considerar válido um boletim de adesão à Apólice de grupo, não se aceita cópia mas o original, totalmente preenchido, assinado e carimbado pela EE e o Autor e mulher sabem desse facto.

A Ré, perante a situação irregular e anómala apresentada de existirem dois pretensos boletins de adesão diferentes, questionou a FF do exacto capital subscrito pelo Autor, confirmando que a apólice do autor tinha os capitais invocados pelo Autor.

Ainda que a EE se tenha comprometido a não limitar capitais, qualquer aumento de capital relativamente ao que vigorava na FF seria alvo de análise, dado que teria óbvias implicações na apreciação do risco proposto e, no caso em apreço, o aderente assinou um boletim de adesão sem fazer referência a alterações do estado de saúde.

Nenhum dos boletins invocados pelo Autor está preenchido, assinado e carimbado e arquivado na Ré, como imposto pela Apólice, inexistindo seguro na Ré com os capitais invocados, pois nenhum dos boletins invocados preenche os requisitos contratuais para constituir fundamento de nova adesão à Apólice dos autos e que corresponde à Apólice que o Autor fez na FF.

Se a Ré, em Outubro de 2009, tivesse tido acesso ao estado de saúde do Autor, com o diagnóstico de doença oncológica em data prévia, teria negado o pedido de alteração do capital.

Peticiona a condenação do Autor como litigante de má – fé e conclui pela procedência da excepção invocada ou, caso não proceda, pela procedência da acção.

Foi apresentada réplica, concluindo-se como na petição inicial e pugnando-se pela improcedência da invocada excepção e do pedido de condenação como litigante de má – fé.

Na 1ª Instância, foi proferida a sentença, decidindo-se que não existem elementos que permitam qualificar a conduta do Autor como integradora de «litigância de má – fé» e a acção foi julgada improcedente, tendo a ré sido absolvida do pedido.

Os Autores apelaram para a Relação de Lisboa que, por unanimidade, confirmou a sentença recorrida.

Perante esta decisão, os Autores, novamente inconformados, vieram pedir revista excepcional, invocando os requisitos das alíneas a) e b) do artigo 721º-A do Código de Processo Civil.

A “Formação”, considerando que a questão nuclear que se discute é a interpretação do contrato de seguro em termos de se concluir pelo montante do capital, entendeu verificar-se o requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721º-A do CPC. Outrossim, considerou tratar-se de uma questão com relevância social integradora do requisito da alínea b) do mesmo preceito, pelo que admitiu a revista excepcional.

As alegações dos recorrentes finalizam com as seguintes conclusões:

1ª- No caso em apreço, está em causa o regime do contrato de seguro, do ramo vida, e apurar face ao contrato de seguro celebrado com a recorrida, qual o capital seguro que está obrigada a liquidar aos recorrentes;

2ª - A matéria de facto dada como assente deverá conduzir á decisão de mérito defendida pelos recorrentes ou seja, devera conduzir á condenação da recorrida a pagar o capital de € 150.000,00;

3ª- O Tribunal " a quo " enquadrou erradamente a questão, mantendo a decisão que vinha da primeira instância, ao julgar que a recorrida foi induzida em erro;

4ª - Consideram pelo contrário os recorrentes que o que está em causa é a aplicação ao caso concreto dos efeitos do silêncio do segurador perante o boletim de adesão e seguidamente, os efeitos da posterior e expressa aceitação do risco proposto pela pessoa segura;

5ª - Para o raciocínio lógico da aplicação do supra referido regime ao caso dos autos, destacam-se os seguintes factos dados como assentes:

"1 - Em 2002, foi celebrado, entre a FF e a Associação dos ...., (...) um seguro de vida de grupo aberto, (...) com as coberturas de morte ou invalidez absoluta e permanente, com capital de € 47.385,80”.

2 - O Contrato de Seguro referido em 1) foi revogado por iniciativa do Tomador do Seguro em finais de 2008, terminando nessa altura a produção dos seus efeitos (...)";

5 - Em 1/01/2009 a Associação ... celebrou com a Ré EE Portugal, SA, um Contrato de Seguro do ramo Vida-Grupo, titulado pela Apólice nº …/... (…)";

6 - De fls. 21-22 dos autos consta documento, denominado "SEGURO DE VIDA GRUPO-CONDIÇÕES PARTICULARES DA APÓLICE Nº …" de onde consta escrito, designadamente o seguinte:

(...) 9 - CAPITAL SEGURO

O capital seguro para cada Pessoa Segura, a partir do qual é definido o valor das indemnizações devidas pela EE Portugal, será o indicado no Boletim de Adesão de cada Pessoa Segura";

10 - INÍCIO E TERMO DA COBERTURA PARA CADA PESSOA SEGURA

10 - O início das coberturas, relativas a cada Pessoa Segura, tem lugar na data da aceitação da Adesão. No entanto, em relação às Pessoas Seguras que integram o início do contrato e paro efeitos de pré-existência é considerada a data de adesão da cada Pessoa Segura à apólice nº 3.... da FF";

12 - Se qualquer dos segurados da FF pretendesse fazer alterações ao capital que tinha na FF, nos termos previstos na Apólice negociada com o tomador, teria de entregar boletim de adesão, preenchido e assinado, para ser analisada essa alteração de risco";

15 - Ocorreram aumentos de capitais para pessoas seguras;

26 - Em 4 de Janeiro de 2010, a Ré emitiu, no âmbito das Apólice ..., a Acta nº 00… referente a AA, o documento cuja cópia consta de fls.26 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

27 - Em 4 de Janeiro, a Ré emitiu o documento cuja cópia consta de fls. 27 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo o autor procedido ao pagamento do prémio respectivo, no montante de € 703.84 (...);

28 - Em 5/01/2010, a ré emitiu, no âmbito do Contrato de Seguro VIDA GRUPO, titulado pela Apólice nº ..., o Certificado de Adesão nº 00… referente á Pessoa Segura: AA (o aqui Autor), no qual é Beneficiária BB, com as coberturas de Morte e Invalidez Absoluto e Definitiva, sendo que os capitais seguros máximo fixados para cada cobertura eram, respectivamente, de € 5.000,00, conforme documento cuja cópia se encontra a fls. 30 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (...);

29 - Em 5/01/2010, a ré emitiu, no âmbito do Contrato de Seguro de VIDA GRUPO, titulado pela Apólice nº ..., o Certificado de Adesão nº 00… referente á Pessoa Segura: AA (o aqui Autor), no qual é Beneficiária BB, com as coberturas de Morte e Invalidez Absoluta e Definitiva, sendo que os capitais seguros máximos fixados para cada cobertura eram, respectivamente, de € 145.000.00 conforme documento cuja cópia se encontra a fls. 31 dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (...)";

31 - AA na data em que efectuou a participação do Sinistro ao abrigo da Apólice n.º ... enfrentava tratamentos agressivos de quimioterapia para debelar doença do foro oncológico que lhe foi detectada";

33 - A Ré assumiu o sinistro e enquadrou-o no âmbito das coberturas contratadas;

35 - A ré, só após a participação de sinistro feita pela autora, foi verificar o que constava de informação sobre o falecido AA (...) e verifica que tinha dado entrada, pela delegação de Lisboa, um formulário de boletim de adesão em nome do Autor na data de 16/10/2009, sem assinatura do tomador e sem data, onde consta o capital “150.000,00” e nas linhas da segunda folha “Transferência da anterior Apólice da FF como todos os outros. Seguro pela Apólice acima mencionada desde 1/02/1989";

36 - O documento de fls. 146 a 148 dos autos foi assinado por AA, nele não foi preenchido o questionário de saúde e nele não se faz referência a alteração do estado de saúde (...);

37 - O documento cuja cópia consta de fls. 146 a 148 dos autos deu entrada nos serviços da ré em 16/10/2009";

38 - O prémio de Seguro referido em 27) foi calculado com base nos valores máximos de € 150.000.00 (...)";

6ª - O contrato de seguro em causa nos autos teve o seu início em 1/01/2009 pelo que se aplica ao mesmo o regime jurídico do contrato de seguro regulado pelo DL 72/2008 de 16 de Abril e que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009;

7ª - O regime jurídico apesar de confirmar a aplicação do princípio da liberdade contratual veio todavia estipular algumas normas de natureza imperativa quer relativa quer absoluta, em prol da defesa da parte contratante mais frágil, ou seja, no sentido mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário.

8ª - Nesse sentido, e no âmbito específico dos seguros de vida quanto à adesão ao contrato, dispõe o artigo 88º nº 1 (norma relativamente imperativa ex vi o disposto no artigo 13º, nº 1) que, decorridos que sejam 30 dias após a recepção da proposta de adesão, se o segurador não tiver notificado o proponente da recusa ou da necessidade de recolher informações essenciais à avaliação do risco, a adesão considera-se efectuada.

9ª - Ficou provado que a recorrida recebeu o boletim de adesão de AA em 16-10-2009 e nada disse, solicitou ou requereu ao proponente, nem no decurso dos 30 dias posteriores nem nunca. Pelo que se operou a aceitação tácita do boletim de adesão com o capital de € 150.000,00. Acresce que,

10ª - Em 4/01/2010, a recorrida emite a Acta 001 com os capitais de € 150.000,00, emite os boletins de adesão e emite o recibo de prémio calculado exactamente em função do capital de € 150.000,00, prémio que a pessoa segura pagou e a recorrida recebeu. Ora,

11ª - Tais comportamentos e declarações expressas e inequívocas reforçaram a aceitação do boletim de adesão nos seus precisos termos, pelo que o contrato se consolidou nos termos propostos no boletim de adesão, ou seja, com um capital seguro de € 150.000,00.

12ª - A acta adicional emitida pela recorrida tem a mesma dignidade formal que a apólice de seguro, fazendo parte integrante do contrato.

13ª - Objectivamente não houve qualquer erro juridicamente relevante da recorrida, já que para proceder como procedeu, tinha necessariamente de partir da proposta de adesão e não analisá-la apenas sobre outros pontos de vista, após o sinistro.

14ª - Acresce que não ficou provada qualquer negligência da pessoa segura, muito menos dolo, quanto á alegada ausência de formalidades do boletim de adesão, pelo que também pelo regime geral (relativamente imperativo ex vi nº 1 do artigo 13º do DL 72/2008) nos termos do disposto no artigo 24º, nº 3 alínea a) do DL 72 /2008, não lhe será oponível, sendo certo que na opinião dos ora recorrentes não é essa a questão jurídica relevante, nem aplicável ao caso concreto.

15ª - Para além do mais, mesmo admitindo que se tratava dessa hipótese, não é aplicável ao contrato de seguro em causa o regime geral do agravamento do risco, tendo em conta o disposto no artigo 19º do DL 72/2008.

16ª - A possibilidade de apreciar, apenas após os sinistros, o risco proposto e concluir pela alegada ausência de formalidades, viola o regime de aceitação imperativamente previsto e introduz graves factores de desequilíbrio e incerteza no cumprimento das obrigações contratuais e legítimas expectativas dos interessados no seguro.

17ª - Inserindo-se o contrato de seguro na modalidade dos contratos de adesão, reforça a inoponibilidade aos ora recorrentes de omissões na análise do boletim por parte da recorrida. Ou seja,

18ª - A recorrida não poderá fazer prevalecer e aproveitar o facto de não ter usado das prerrogativas que a lei lhe confere na análise dos riscos propostos e vir alegar posteriormente esse comportamento, ainda a seu favor, para se exonerar a pagar o capital em risco, consubstanciando uma situação de venire contra factum proprium.

19ª - Em conclusão, consideram os ora recorrentes que a decisão de mérito proferida pelo Tribunal "a quo" mantendo a absolvição da recorrida, violou o regime enunciado, devendo considerar-se, pelo contrário, completamente válido o boletim de adesão recebido pela recorrida em 16/10/2009, sendo em consequência devido pela recorrida o pagamento do capital seguro de € 150.000,00 á data do sinistro.

20ª - De acordo com os princípios informadores do Estado de Direito e no respeito pelo efectivo direito de defesa, consagrado, nomeadamente, nos artigos 32º, nº 1 e 21º da Constituição, a fundamentação das decisões deve ser tal que permita aso sujeitos processuais e ao Tribunal Superior o exame do processo lógico e racional que lhe subjaz, o que com todo o respeito se considera não ter sido alcançado pelo douto Tribunal "a quo".

A Ré contra – alegou, apresentando as seguintes conclusões:

1ª - Foi bem julgado e considerado que o capital seguro não era € 150.000,00 mas o que constava na listagem da FF, tendo sido esse o capital pago.

2ª - E tal decorre de ter sido, e bem, integrada a situação no regime dos erros e inexactidões sendo que, face à inexactidão negligente de se fazer constar o valor de € 150.000,00 no boletim, quando o que se pretendia era segurar o capital da Apólice transferida, estando em prazo e não havendo convenção em contrário, aplica-se o artigo 188º da LCS.

3ª - Pelo exposto, o boletim de adesão estava incompleto e continha erro oponível ao segurado, como bem decidido.

4ª - Pois, se não tivesse sido colocada a menção de transferência da anterior Apólice da FF, no boletim de adesão -

factos provados 35 e 36,

a EE, em vez de gravar o boletim com o capital inscrito de € 150.000,00 – e que a Recorrida assumiu como bom, tendo em conta que a Autora/Apelante tinha em seu poder as listagens da FF –

factos provados 16, 35 e 36

, perante a diferença entre os valores, não teria emitido os referidos certificados.

5ª - Por outro lado, o boletim em causa, não tinha o questionário de saúde preenchido e, sem a menção à transferência, tinha sido feita uma normal análise de risco -

factos provados 36, 21 e 22.

6ª - Provou-se, aliás, que a mera transferência só segurava os capitais anteriormente contratados na FF e de acordo com o que constasse nas listagens da FF fornecidas pela recorrente mulher – factos provados 9, 13 e 20.

7ª - Em relação ao prémio calculado e cobrado, ficou provado que a Recorrida operou o estorno do prémio, tendo em conta o correcto capital seguro, dado que tinha sido cobrado um valor para um capital muito superior.

8ª - Por fim, é significativo que o boletim com os € 150.000 só deu entrada na Recorrida já depois de ter sido diagnosticada a doença que vitimou o AA, sendo que, a Autora mulher conhecia as dificuldades da Recorrida estava a ter na emissão dos prémios de forma individualizada – facto 23.

9ª - Assim, o douto Acórdão da Relação de Lisboa de fls. não contém erros de interpretação da nova lei de seguros, nomeadamente do artigo 88º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril e o nº 3, relativo à apreciação do risco, só é totalmente ignorado pelos Recorrentes porque atrapalha, e muito, a tese da aceitação tácita do boletim de adesão.

2.

Na 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos que a Relação confirmou:

1º - Em 2002, foi celebrado, entre a FF , na posição de seguradora, e a Associação ..., como Tomadora, um seguro de vida de grupo aberto, temporário anual renovável, através da Apólice …, com coberturas de morte ou invalidez absoluta e permanente, com capital de € 47,385,80 (cfr. documento de fls. 124-125 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e alínea N

[1]

);

2º - A Associação … contratou em 1989 com a Seguradora FF, um Contrato de Seguro do Ramo VIDA GRUPO, titulado pela Apólice nº ..., conforme documento nº 13 que se junta e se dá por integralmente reproduzido (Alínea J);

3º - O Contrato de Seguro referido em 1º) foi revogado por iniciativa do Tomador do Seguro em finais de 2008, terminando nesta altura a produção dos seus efeitos (Alínea L);

4º - Com a revogação da Apólice n.º ... colocada na FF, existiram negociações entre a Associação … e a ré, para fixar:

a) - As novas cotações dos prémios a liquidar;

b) - As normas e condições que fariam parte integrante das Condições Particulares que iriam regulamentar o seguro;

c) - A indicação das pessoas que iriam aderir a este seguro (resposta dada ao quesito 1º);

5º - Em 1/01/2009 a Associação ... celebrou com a Ré EE Portugal, S.A, um Contrato de Seguro do ramo Vida-Grupo, titulado pela Apólice nº …/... (Alínea A);

6º - De fls. 21-22 dos autos consta documento, denominado «SEGURO DE VIDA GRUPO - CONDIÇÕES PARTICULARES APÓLICE N.º …» de onde consta escrito, designadamente o seguinte:

«(...)

1 - TOMADOR DO SEGURO

Associação ….

2 – MORADA

Rua … Lisboa

…

3 – PESSOAS SEGURAS:
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