Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

DRILLCON IBÉRIA, S.A., intentou acção sob a forma de processo comum contra A.M. - ALMADA MINING, S.A., e EDM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO, S.A., pedindo a condenação solidária das rés no pagamento à autora da quantia de € 1.029.718,84, acrescida dos juros de mora vencidos no valor de € 136.571,80, no valor total de € 1.166.290,64, e ainda no pagamento dos juros de mora vincendos até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que as rés se associaram na modalidade de consórcio com vista a apresentarem proposta no âmbito de um procedimento lançado pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, através do Aviso n° 5631/2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n° 78, de 19 de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e pesquisa e uma área para um período de exploração experimental de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco e minerais metálicos associados, com a denominação “Jales /Gralheira”, localizadas no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real.

Em Março de 2013, a autora foi contactada pelo Senhor AA, e apresentado em nome do consórcio AM/EDM, para apresentação de um orçamento para a realização de sondagens de superfície e sondagens de galeria, no âmbito do referido Projecto Jales/Gralheira. De acordo com a proposta adjudicada, a remuneração dos trabalhos seria realizada em regime de série de preços, pelo valor global resultante da aplicação dos preços unitários constantes das listas de preços (anexas à proposta) às quantidades de trabalho efectivamente executadas.

A autora fez deslocar os meios materiais e humanos para o local do projecto e iniciou os trabalhos de sondagem no mês de Junho de 2013. A autora executou todos os trabalhos a que se comprometeu, os quais foram realizados entre Junho de 2013 e Junho de 2014. Foi solicitado pela 1ª e 2ª rés que a totalidade do preço fosse facturado apenas à 1ª ré Almada Mining. Todas as facturas emitidas pela autora à 1ª ré Almada Mining foram precedidas do envio dos autos de medição dos trabalhos realizados no período de facturação em causa, os quais foram expressamente aproados por escrito por AA, sendo previamente verificada a sua conformidade por geólogos no local.

Os programas de trabalho e investimentos a realizar no âmbito do Projecto Jales/Gralheira foram decididos e acordados mutuamente pela 1ª e 2ª rés. Ficou acordado que as facturas se venciam no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão. A ré Almada Mining pagou à autora algumas das facturas emitidas, mas ficou em dívida a quantia de €1.029.718,84.

Apenas a ré EDM contestou, alegando que o fundamento pelo qual foi demandada nos autos se prende com o conhecimento que a autora tem da falta de liquidez da ré Almada Mining. Impugnou ainda por inexactidão ou desconhecimento o alegado, mais dizendo que em Janeiro de 2015, a sociedade denominada Medgoldminas Unipessoal, Lda, demonstrou interesse na aquisição dos direitos e obrigações da titularidade da co-ré Almada Mining emergentes do contrato de consórcio e dos dois contratos de prospecção e pesquisa e exploração experimental, para a área denominada Jales-Gralheira, celebrados entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e as duas rés. A eficácia da referida aquisição, pela MedgoldMinas, Unipessoal, Lda, dos direitos e obrigações da titularidade da ré Almada Mining tinha como condição a celebração cumulativa e sucessiva de dois contratos: Num primeiro momento, a celebração um contrato de cessão de posição contratual da Almada Mining no consórcio com a EDM, o qual foi celebrado entre aquela empresa e as duas co-rés;

Num segundo momento, a formalização, com o Estado Português, através da Direcção-Geral de Energia e Geologia, da cessão da posição contratual nos contratos.

Com a eficácia do negócio, a MedgoldMinas iria assumir as dívidas que cabiam à co-ré Almada Mining, nomeadamente junto de fornecedores (como a autora). No âmbito do contrato de cessão de posição contratual, a autora, em Janeiro de 2015, emitiu uma declaração através da qual aceitou “a assunção da dívida da A.M.- Almada Mining, SA no montante de €1.029.788,40” pela Medgoldminas. Em 23 de Abril de 2015, a Medgoldminas comunicou às co-rés EDM e Almada Mining a rescisão do contrato de cessão de posição contratual e que, em consequência dessa rescisão, não iria assumir as dívidas da Almada Mining, o que também foi comunicado à autora. A autora, em 28 de Abril de 2015, interpelou a Medgoldminas para pagar o crédito que a Drillcon detinha sobre a Almada Mining e cuja obrigação de pagamento a Medgoldminas tinha assumido. Conclui pela improcedência da acção.

Notificada a autora da contestação da ré EDM, veio requerer a intervenção principal provocada das sociedades comerciais, Medgoldminas Unipessoal, Ldª e Medgold Resources Corp e, caso a defesa por excepção da ré EDM fosse julgada procedente, peticionou contra as intervenientes pedido subsidiário nos termos dos art°s 39° e 554° do CPC, idêntico ao apresentado contra as rés ( cf. fls. 225 e ss).

A ré EDM não se opôs ao pedido de intervenção formulado pela autora e, por despacho de fls. 997, foi admitida a intervenção principal provocada de MEDGOLDMINAS UNIPESSOAL, LDA e MEDGOLD RESOURCES CORP.

A interveniente MEDGOLDMINAS UNIPESSOAL LDA, contestou, impugnando a versão dos factos apresentada pela ré EDM, alegando não se terem verificado as condições suspensivas apostas no contrato de cessão de posição contratual, razão pela qual não operou a assunção de dívida pela interveniente, perante a autora. Concluiu pela sua absolvição do pedido.

A interveniente MEDGOLD RESOURCES CORP contestou, aderindo a tudo quanto foi exposto no processo pela Medgoldminas Unipessoal Lda.

A autora respondeu ao abuso do direito invocado pela ré e às contestações das intervenientes, pugnando pela respectiva improcedência.

No despacho saneador foi relegado para final o conhecimento da excepção peremptória de não verificação das condições suspensivas do contrato de cessão e foram fixados o objecto do litígio, os factos assentes e os temas de prova.

Em 12.06.2019 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se:

1 - Julgar parcialmente procedente a presente acção proposta por DRILLCON IBÉRIA, S.A., contra A.M. - ALMADA MINING, S.A., EDM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINEIRO, S.A., MEDGOLDMINAS UNIPESSOAL, LDA e MEDGOLD RESOURCES CORP. e condenar a ré Almada Mining, S.A., a pagar à autora a quantia de €1.029.718,84 (um milhão vinte e nove mil setecentos e dezoito euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos, desde a data do vencimento de cada uma das facturas indicadas no ponto 17) dos factos provados e sobre as importâncias de capital indicadas nas mesmas, e vincendos, à taxa legal de juros comerciais.

2 - Julgar improcedente, por não provado o abuso do direito imputado pela ré EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., à autora.

3 - Absolver do pedido formulado pela autora a ré EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A. e as intervenientes Medgoldminas Unipessoal, Lda, e Medgold Resources Corp.”.

A Relação, por ACÓRDÃO de 06 de Fevereiro de 2020, decidiu nos seguintes termos:

“a) Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela autora e, consequentemente, decide-se condenar igualmente a 2ª ré, juntamente com a 1ª ré, a pagar solidariamente à autora a quantia de €1.029.718,84 (um milhão vinte e nove mil setecentos e dezoito euros e oitenta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos, desde a data do vencimento de cada uma das facturas indicadas no ponto 17) dos factos provados e sobre as importâncias de capital indicadas nas mesmas, e vincendos, à taxa legal de juros comerciais.

b) Julgar procedente o recurso das intervenientes e, consequentemente, dá-se sem efeito o segmento decisório da sentença que absolveu as intervenientes do pedido e declara-se prejudicado o conhecimento do pedido subsidiário formulado contra as mesmas pela autora”.

A ré EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) A questão jurídica nuclear deste recurso respeita à eventual responsabilidade da recorrente perante a recorrida, que o acórdão sub judice declarou existir em solidariedade com a da consorciada Almada Mining.

B) Tal responsabilidade só poderá ser equacionada se se reconhecer que o consórcio entre a Almada e a EDM se comportou como um consórcio externo e que ambas se vincularam, no âmbito da empreitada adjudicada à recorrida.

C) Tendo em conta o conjunto da factualidade dada por provada pelas instâncias, o consórcio entre a Almada Mining e a EDM assumiu-se e actuou, de facto, face à recorrida, como um consórcio interno, na modalidade prevista na alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28 de Julho.

D) Com efeito, todo o relacionamento contratual com a recorrida, no que toca à empreitada dos trabalhos de sondagens, intercedeu, apenas e exclusivamente, entre a Almada Mining (através do prestador de serviços desta, AA) e a Drillcon Iberica e sua subcontratada.

E) Desta qualificação do consórcio decorre, desde logo, a exclusiva responsabilidade da Almada Mining e a consequente exclusão da responsabilidade da recorrente.

F) Admitindo, sem conceder, que tal consórcio teria revestido a modalidade de consórcio externo, a questão de eventual responsabilidade da recorrente passaria a depender prima facie, não do que os membros do consórcio estabeleceram no seu acordo, mas dos termos do contrato celebrado com terceiro, no caso, dos termos da empreitada negociada e adjudicada à recorrida.

G) Ora, do lado dos membros do consórcio, está plenamente assente, como se disse já, que todo o relacionamento com a recorrida se deu, exclusivamente, através do prestador de serviços da Almada Mining, Dr. AA, o que foi confessado, em depoimento de parte pelo representante legal desta empresa, Dr. BB (artigos 463º do CPC e 358º nº 1 do Código Civil).

H) Neste condicionalismo, o Dr. AA não actuou, em termos jurídicos, como representante do consórcio, pois não tendo este personalidade jurídica, não reveste capacidade para conferir poderes de representação a quem quer que seja, no que, aliás, ambas as instâncias estão de acordo.

I) Como por assente está, outrossim, que não existe nos autos qualquer instrumento concreto de vinculação da recorrente ao contrato de empreitada adjudicado à recorrida, designadamente, procuração especial conferindo à Almada Mining poderes de representação para celebração de tal consórcio.

J) Assente, ainda, que não foi junta aos autos qualquer acta do COF que confira tais poderes à Almada Mining.

K) Do que vem de se dizer, decorre que a relação contratual relativa à empreitada foi subscrita apenas e só pela recorrente e a Almada Mining, sendo que dos Factos Provados não resulta que qualquer destas partes alguma vez tenha abordado ou pactuado algo em termos da eventual responsabilidade solidária dos membros do consórcio.

L) Donde, só a Almada Mining se pode encontrar e considerar vinculada ao contrato de empreitada, (artigo 15º nº 1 do Decreto-Lei nº 231/81), o qual é ineficaz em relação à recorrente (artigo 406º nº 2 do Código Civil).

Sem prescindir, e acrescendo,

M) Mesmo no domínio das relações jurídicas plurais estabelecidas pelos membros dos consórcios externos, o artigo 19º nº 1 do Decreto-Lei 231/81 dispõe que não se presume solidariedade activa ou passiva entre aqueles membros.

N) Face a esta norma que estabelece uma presunção legal excludente de solidariedade activa ou passiva entre os membros do consórcio externo, o regime de solidariedade só poderia ser declarado a partir da prova directa e inequívoca de que foi esse o regime escolhido pelas partes do contrato fonte dessa modalidade de obrigação, e nunca por via de presunções simples.

O) Nos autos, não existe essa prova directa e inequívoca.

P) E os indícios factuais, presunções e argumentos avançados pelo acórdão da Relação de … são manifestamente insuficientes, irrelevantes ou errados, para fundamentar a responsabilidade solidária da recorrente.

Q) Tais indícios respeitam, não à relação contratual com a recorrida, mas configuram-se, ou como meros aspectos das relações internas do consórcio e dos termos do funcionamento entre os seus membros, (particularmente quanto à validação de trabalhos, que não só de sondagens, e à repartição dos respectivos custos), ou como aspectos do relacionamento da recorrente com o seu accionista Estado, a que a recorrida é alheia, e que não produzem efeitos em relação a ela.

R) Na verdade, a relação relevante com a recorrida, que aqui está em causa, não é entre o consórcio enquanto tal, mas apenas aquela que possa ter existido ou não, entre cada um dos membros do consórcio com aquela recorrida.

S) Se existem presunções que devam ser tidas como relevantes para a exclusão de qualquer regime de solidariedade entre os membros do consórcio, elas são apenas duas, uma do lado da recorrente, outra do lado da própria recorrida.

T) Do lado da recorrente, o regime do contrato de consórcio, que na sua cláusula 8ª fixou as participações de 85% e 15% para cada um dos seus membros, indiciando por presunção hominis (conforme lição de Raúl Ventura), que nenhuma das consorciadas se teria vinculado, ou querido vincular, em condições diferentes das constantes do seu próprio contrato.

U) Entendimento esse que, saliente-se, a Almada Mining expressamente sufragou no Considerando f) do contrato de cessão da posição contratual assinado em 7/1/2015 com a MedgoldMinas, Unipessoal, Lda (contrato que não chegou a produzir efeitos), mas onde se lê que: “… a relação de dívida constante do nº 5 do presente contrato e que dele faz parte integrante, cujo pagamento constitui, na proporção de 85% obrigação da Almada Mining…”.

V) Indo, porém, mais longe, do lado da própria recorrida, toda e qualquer exclusão de responsabilidade da recorrente face a ela, está comprovada pela sua declaração de aceitação irrevogável da assunção da dívida da Almada Mining no valor de € 1.029.718,74, relativa às facturas aqui reclamadas, dando quitação à Almada Mining de todas as obrigações relativas àquela dívida, o que só pode equivaler a uma declaração confessória de aceitação da referida Almada Mining como sua única e exclusiva devedora da quantia, por que agora, e em desespero de causa, face à inactividade da Almada Mining, também pretende responsabilizar a recorrente.

W) Declaração confessória, que por fazer parte do contrato de cessão de posição contratual mencionado na conclusão U), tem força probatória plena, ex vi do artigo 358º nº 2 do Código Civil.

X) A remoção das amostras dos trabalhos das sondagens, a que se refere o nº 37 dos Factos Provados, efectuada a pedido da Direcção-Geral de Geologia e Minas e a sua guarda e conservação pela EDM, na qualidade de fiel depositária, são factos irrelevantes para considerar a recorrente como parte no contrato de empreitada, aliás, já caducado à data dessa remoção, e, menos ainda, para a presumir como titular de quaisquer direitos em relação a tais amostras, da exclusiva propriedade do Estado Português, nos termos da legislação mineira.

Y) Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido violou, por errada interpretação e aplicação, entre outras, as normas constantes dos artigos 5º nº 1 alínea a), 14º nº 2, 15º nº1 e 19º nº 1, todos do Decreto-Lei nº 231/81, artigo 100º do Código Comercial, artigos 358º nºs 1 e 2 e 406º nº 2, ambos do Código Civil, artigo 463º do Código de Processo Civil, artigos 10º alínea b) e 32º nº 3, ambos do Decreto- Lei nº 88/90, de 16/3/1990 (que aprova o regulamento dos depósitos minerais), Decreto nº 39669, de 20/5/1954(sobre a colheita, catalogação e valorização pela DGEG de estudos e resultados de interesse geológico) e, ainda, cláusulas 3ª e 8ª nºs 2 e 3 do contrato de consórcio de 25/6/2012.

Termina, pedindo que deve ser revogado o acórdão recorrido, ser a recorrente absolvida do pedido contra ela formulado.

A autora Drillcon Ibéria, SA contra-alegou, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido, condenando-se a recorrente, solidariamente com a ré Almada Mining no pedido contra elas formulado.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:

1º - A autora tem por objecto social a realização de trabalhos de geotécnica, sondagens e similares e construção.

2º - A ré Almada Mining S.A. dedica-se à extração e preparação de minérios não ferrosos.

3º - A ré EDM, SA, por seu turno, é uma empresa de capitais públicos que actua como empresa holding do Estado no sector mineiro.

4º - A ré EDM concebe e executa, por si ou em associação com outras empresas, «projetos de prospeção, pesquisa, avaliação e aproveitamento dos recursos geológicos da “Base de Recursos” correspondente ao território nacional.

5º - Entre a 1ª ré e a 2ª ré foi celebrado acordo escrito, denominado Contrato de Consórcio, datado de 25 de Junho de 2012, o qual contém, entre outros, os seguintes dizeres: “(...)

a) a EDM é uma sociedade portuguesa de capitais públicos que exerce, por si ou em associação, actividades de prospecção, pesquisa e valorização de recursos minerais e presta serviços especializados nos domínios dos Geo-Recursos de Ambiente, com vasta experiência naquelas áreas, nas quais actua como operador sectorial de referência.

b) A AM é uma sociedade detida indirectamente a 100% pela Petaquilla Minerais, Ltd., sociedade constituída ao abrigo da Lei Canadiana, cotada na Bolsa de Toronto e com larga experiência em projectos mineiros internacionais, nomeadamente na exploração de minas de ouro, através da sua subsidiária Iberian Resources Corp.;(...)

d) Tendo em vista a atribuição directa de um direito de exploração experimental e prospecção e pesquisa de ouro, prata, cobre, zinco e minerais metálicos associados sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar e denominada Jales/Gralheira, a Direcção Geral de Energia e Geologia publicou um aviso estabelecendo as condições para a atribuição da preferência;

e) As Partes pretendem apresentar, em consórcio, uma proposta no âmbito do procedimento referido na alínea anterior para a atribuição do referido direito de exploração experimental e prospecção e pesquisa; (...)

Cláusula Segunda (...)

1. O presente Contrato tem por objecto a realização de estudos, sondagens e outros trabalhos e eventual exploração das jazidas que vierem a ser identificadas como comercialmente viáveis no âmbito do concurso para a atribuição directa ao Consórcio de direitos de exploração experimental, prospecção e pesquisa de ouro, prata, cobre, zinco e minerais metálicos associados, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar e denominada Jales/Gralheira.

2. Com a celebração do presente Contrato não pretendem desde já as Partes constituir uma sociedade ou qualquer outra entidade dotada de personalidade jurídica, nem visam com ele a constituição de qualquer fundo comum.

Cláusula Terceira

(Comparticipação de cada uma das Partes)

Salvo se diversamente estiver previsto no presente Contrato, todas as obrigações e correspondentes direitos inerentes ao desenvolvimento e boa execução do objecto que constitui o Consórcio serão a cargo e em benefício de ambas as Partes, nas seguintes proporções:

85% (...) para a AM; e 15% (...) para a EDM.

Cláusula Quarta (...)

Caso o direito de exploração experimental, prospecção e pesquisa seja atribuído ao Consórcio, as Partes acordam desenvolver a Fase de Estudos e Exploração Experimental com vista à realização de um Estudo de Viabilidade Económica para a exploração comercial da Concessão, tendo por base o orçamento referido na cláusula 12a.

Cláusula Quinta (...)

Uma vez concluída a Fase de Estudos e Exploração Experimental e comprovada a viabilidade económica da exploração comercial da Concessão, as Partes comprometem-se a constituir uma sociedade comercial para o desenvolvimento da Fase de Exploração, comparticipada por ambas, nos termos definidos na Cláusula 17a infra.

Cláusula Sexta (...)

O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:

Conselho de Orientação e Fiscalização;

Chefe do Consórcio. (...)

Cláusula Sétima (...)

1. O Conselho de Orientação e Fiscalização (...) é o órgão máximo da estrutura do Consórcio, composto por 5 membros, sendo que a AM tem direito a nomear 3 representantes e a EDM 2 representantes. (...)

Cláusula Oitava (...)

1.O Chefe do Consórcio é a AM, na pessoa de um representante por si nomeado, tendo como principais competências:

a) Assegurar a execução das deliberações do conselho de orientação e fiscalização;

b) Direcção administrativa e jurídica do consórcio;

c) Negociação e celebração de contratos com terceiros;

d) Representação do consórcio perante terceiros;

e) Convocação do conselho de orientação e fiscalização.

2. A EDM concederá ao Chefe do Consórcio, ou seja, à AM, os poderes necessários ao exercício das funções descritas no n.° 1 da presente Cláusula, mediante instrumento legal apropriado.

3. O Chefe do Consórcio tem os poderes de representação do consórcio que lhe forem conferidos em acta pelo COF. (...)

Cláusula Décima -Segunda (...)

4. No caso de ser necessário a revisão e aumento do orçamento até à Fase de Exploração e uma das partes não puder realizar, total ou parcialmente, a aportação de recursos financeiros que se vier a revelar absolutamente necessária para a prossecução ou conclusão dos trabalhos, a outra parte poderá optar por substituir aquela no investimento em falta, alterando-se em conformidade a percentagem de comparticipação no Consórcio (...).

6. Tendo em conta as limitações legais impostas à constituição de fundos comuns no Contrato de consórcio, as Partes obrigam-se a dar cumprimento à obrigação constante da alínea anterior desta Cláusula na forma mais ampla que for legalmente admissível, designadamente pela criação de uma conta conjunta movimentável com duas assinaturas nos termos do instrumento de mandato (delegação de competências) que vier a ser criado para esse efeito. (...)”.

6º - Foram atribuídos à 1ª e 2ª rés os direitos de exploração Experimental e de Prospeção e Pesquisa na referida área de Jales / Gralheira.

7º - No dia 1 de Agosto de 2012 reuniu em Lisboa, na sede da Almada Mining o Conselho de Orientação e Fiscalização do Consórcio entre as duas rés, tendo, entre outros, como ponto da ordem de trabalhos, o programa anual de trabalhos. A propósito deste ponto o COF deliberou que os programas de trabalho para o primeiro ano para as áreas de prospecção e para a área de exploração experimental teriam44 que ser remetidos à DGEG até ao dia 30 de Agosto de 2012, sendo que para tal seria pedido a AA a realização dos mesmos.

8º - AA realizou consulta à autora, em Março de 2013, para obtenção de orçamento para campanha de sondagens a realizar na área de Jales/Gralheira em nome do Consórcio Almada Mining e Empresa de Desenvolvimento Mineiro.

9º - Por mensagem de correio electrónico datada de 5 de Abril de 2013 a autora e Triáguas - José Machado & Costas, Lda, em parceria apresentaram as melhores condições pelas quais se propunham executar os trabalhos referentes à empreitada de Campanhas de Sondagens Jales Gralheira.

10º - Por mensagem de correio electrónico, datada de 6 de Maio de 2013, dirigida a triaguas@oninet.pt e a CC, AA comunicou que a escolha havia recaído sobre a empresa do destinatário para a execução de um mínimo de 4000 metros de sondagens com profundidade máxima de 400 metros.

11º - De acordo com a proposta adjudicada, a remuneração dos trabalhos seria realizada em regime de série de preços, pelo valor global resultante da aplicação dos preços unitários constantes das listas de preços (anexas à proposta) às quantidades de trabalho efectivamente executadas.

12º - O esquema de facturação e as condições de pagamento acordadas foram as seguintes: «por auto de trabalho realizado mensalmente, em função dos trabalhos executados, devendo as facturas ser liquidadas até 30 (trinta) dias da data da sua emissão».

13º - Não obstante a proposta conjunta apresentada pela autora e pela sociedade Triáguas, foi decidido por estas empresas que apenas a autora estabeleceria relações directas com as adjudicantes, 1ª e 2ª rés, actuando a Triáguas como subcontratada da autora.

14º - A autora fez deslocar os meios materiais e humanos para o local do projecto e iniciou os trabalhos de sondagem no mês de Junho de 2013.

15º - A Autora executou todos os trabalhos a que se comprometeu, os quais foram realizados entre Junho de 2013 e Junho de 2014.

16º- Foi solicitado por AA que a totalidade do preço fosse facturado apenas à 1ª ré Almada Mining.

17º - Por conta dos trabalhos realizados, a autora emitiu em nome da 1ª ré Almada Mining as seguintes facturas, pela quantia global de €1.291.327,83:

Factura FA 2013/94, de 2013-06-30, vencida em 2013-07-31, no valor de € 72.579,53;

Factura FA 2013/111, de 2013-07-31, vencida em 2013-08-31, no valor de €129.029,46;

Factura FA 2013/122, de 2013-08-31, vencida em 2013-09-30, no valor de €108.041,49;

Factura FA 2013/139, de 2013-09-30, vencida em 2013-10-30, no valor de €114.108,64;

Factura FA 2013/152, de 2013-10-31, vencida em 2013-11-30, no valor de €123.173,74;

Factura FA 2013/158, de 2013-11-30, vencida em 2013-12-30, no valor de €109.444,54;

Factura FA 2013/173, de 2013-12-31, vencida cm 2014-01-30, no valor de €64.425,04;

Factura FA 2014/13, de 2014-01-31, vencida em 2014-03-02, no valor de €104.844,29;

Factura FA 2014/28, de 2014-02-28, vencida em 2014-03-30, no valor de €116.134,83;

Factura FA 2014/43, de 2014-03-31, vencida em 2014-04-30, no valor de €156.120,69;

Factura FA 2014/59, de 2014-04-30, vencida em 2014-05-30, no valor de €107.343,77;

Factura FA 2014/77, de 2014-06-06, vencida em 2014-07-06, no valor de €59.561,31;

Factura FA 2014/92, de 2014-07-04, vencida em 2014-08-03, no valor de €26.520,50.

18º - As facturas indicadas no artigo anterior foram precedidas do envio dos autos de medição dos trabalhos realizados no período de facturação em causa e os autos de medição foram expressamente aprovados por escrito por AA, sendo previamente verificada a sua conformidade pelos geólogos no local dos trabalhos.

19º - No dia 2 de Setembro de 2013 reuniu COF do Consórcio entre as RR., em Lisboa, na sede da Almada Mining. Nesta reunião, AA distribuiu e apresentou informação relativa ao andamento dos trabalhos técnicos. Esta informação foi analisada tendo em conta o programa anual de trabalhos submetido à DGEG, designadamente a área de sondagens mecânicas de superfície e subterrâneas realizadas e a quantificação do respectivo investimento. Os membros do COF concluíram que os trabalhos realizados correspondiam àqueles que estavam programados e que o investimento se enquadrava, ou ultrapassava mesmo, aquele que estava projectado.

Foi deliberado por unanimidade que a trabalhadora DD, geóloga pertencente aos quadros da EDM, passasse a estar afecta às actividades do consórcio a tempo integral, a partir do dia 1 de Dezembro de 2013, nas funções de geóloga de projecto. Os encargos salariais relativos a esta colaboradora seriam integralmente suportados pelo consórcio assim como os restantes encargos decorrentes da sua presença a tempo inteiro no local.

20º - No dia 11 de Setembro de 2013, a 1ª ré Almada Mining pagou a quantia total de € 201.608,99, por conta das facturas n°s FA 2013/94 e FA 2013/111, as quais ficaram integralmente liquidadas.

21º - Em 27 de Março de 2014, a 1ª ré Almada Mining pagou à autora a quantia de € 60.000,00, que esta imputou à factura mais antiga pendente de pagamento, ou seja, a factura FA 2013/122, de 31.08.2013, tendo ficado em aberto nessa factura o valor de €48.041,49.

22º - A autora solicitou a AA e a EE a liquidação das facturas 122, 139 e 152 de 2013.

23º - A autora enviou carta, datada de 3 de Setembro de 2014, endereçada ao Consórcio Almada Mining, S.A. e EDM, S.A., contendo entre outros, os seguintes dizeres: “Registamos continuar em dívida com a nossa empresa a quantia de €1.029.718,84 (IVA incluído). Esta quantia é devida em resultado de trabalhos efectuados ao Consórcio para a Pesquisa, Prospecção e Exploração da Concessão de Jales-Gralheira (...). Caso a dívida não seja liquidada no prazo máximo de 8 dias, iremos dar início ao competente procedimento judicial de cobrança. Lamentamos a situação, mas a nossa empresa não está em condições de aguardar mais tempo.”.

24º - No dia 24 de Setembro de 2014, o COF do Consórcio entre as RR. reuniu em Lisboa