Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB demandaram o Estado Português na presente ação declarativa, pedindo a condenação do R. a pagar a quantia de € 60.000,00 a favor de cada um dos AA., acrescida de juros à taxa legal a partir da citação, ao abrigo do disposto no art. 225, n° 1, als. b) e c), do Código de Processo Penal.

Invocam, para tanto e em breve síntese, que, na sequência de diversos erros grosseiros do Juiz de Instrução Criminal, estiveram em prisão preventiva durante 181 dias, sob a imputação de abuso sexual da enteada do A. AA e filha da A. BB, acabando por ser libertados face a decisão de não pronúncia pela prática desses factos, decisão que veio a ser confirmada por Acórdão da Relação de Lisboa. Mais referem pretender fazer a prova da sua inocência para os efeitos de preenchimento da al. c) do nº 1 do art. 225 do C.P.P., invocando ainda que a prisão preventiva sofrida causou aos AA. profundos danos de natureza não patrimonial pelos quais devem ser ressarcidos.

O Réu contestou impugnando a factualidade alegada, concluindo pela improcedência da ação e pela sua absolvição do pedido.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente com a consequente absolvição do Réu, Estado Português, do pedido.

Inconformados, os AA apelaram, mas sem sucesso, pois que a Relação de Lisboa negou provimento ao recurso e confirmou a sentença.

Ainda inconformados, os AA interpuseram recurso de revista excepcional, que foi admitida.

Os Recorrentes concluem do seguinte modo a sua alegação:

A) O recurso de revista tem por objecto a errada aplicação ao caso concreto do regime do art. 225.º, n.º 1-c) do CPP.

B) Os restantes segmentos – relativos ao indeferimento da apelação no que diz respeito aos erros grosseiros que se entendeu serem subsumíveis ao regime do art. 225.º, n.º 1-b) do CPP – não são objecto da presente revista. Não porque os ora Recorrentes tenham ficado convencidos com a argumentação da Relação, mas porque se admite que, em face da dupla conforme, não seriam susceptíveis de se enquadrar no regime da revista excepcional.

C) De qualquer forma, a consideração desses erros grosseiros cometidos, devidamente conjugadacom ademaismatériadadacomo assente, é também convocada para o efeito de avaliar se a situação dos autos se inscreve ou não no âmbito do regime do art. 225.º, n.º 1-c) do CPP.

D) O acórdão recorrido sustenta que não procede o fundamento da acção fundado no art. 225.º, n.º 1 do CPP, porque os AA. não teriam feito a prova de que não praticaram os crimes em apreço (nem no processo ao abrigo do qual estiveram presos preventivamente, nem nesta acção).

E) Os Recorrentes entendem que seria irrazoável e desproporcionado exigir aos AA. que tivessem de vir fazer, nesta acção, a prova – insofismável – da sua inocência. Essa seria, de resto, uma prova praticamente impossível.

F) O Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de “Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 32.º, n.º 2, da Constituição, o artigo 225.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de se não considerar que não foi agente do crime ou atuou justificadamente o arguido a quem foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva e que vem a ser absolvido com fundamento no princípio in dubio pro reo”. (cfr. acórdão n.º 284/2020, de 28.05.2020).

G) Louvando-nos nessa jurisprudência, defendemos, que o art. 225.º, n.º 1-c) do CPP, interpretado no sentido que o direito à indemnização, pelos danos sofridos por prisão preventiva imposta a quem veio a ser absolvido (ou nem sequerpronunciado), depende do titular do direito fazer prova – no processo em que foi absolvido ou na subsequente acção de indemnização – de que não praticou o crime que lhe fora imputado, como decidiu a Relação no acórdão recorrido, é inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 32.º, n.º 2 da CRP, como julgou o TC no citado aresto, bem como do princípio da igualdade, como, nesse acórdão, consta da declaração de voto de COSTA ANDRADE.

H) Se assim é relativamente a quem foi absolvido in dubio pro reo, por maioria de razão, também é para quem, como acontece no caso dos autos, nem sequer foi pronunciado, por o juiz de instrução ter considerado que “seria muito mais provável a absolvição dos arguidos” do que a sua condenação, considerando a fragilidade dos indícios apurados.

I) Ademais, no caso em apreço, pode ainda convocar-se a fragilidade dos indícios, como resulta da incoerência das sucessivas declarações da alegada vítima, nos termos contantes do probatório, bem como da matéria factual subjacente aos três erros grosseiros identificados na apelação, supra reproduzidos, ou seja, a circunstância de, no decretamento da prisão preventiva, não ter sido expressamente invocada a existência de fortes indícios, a nulidade das declarações para memória futura (por falta de advogado dos arguidos) e da falta de efectivo reexame dos pressupostos da prisão preventiva, aquando dos reexames efectuados em 12/04/2016 e 01/07/2016.

J) Tudo considerado, não pode deixar de se concluir que, com elevada probabilidade, e para os efeitos desta acção, os ora Recorrentes não foram efectivamente os agentes do crime que lhes fora atribuído.

K) De qualquer forma, bastaria a circunstância de os arguidos não terem chegado a ser pronunciados, porque o juiz de instrução que decidiu a não pronúncia – decisão confirmada pela Relação de Lisboa – concluiu que, em face das manifestas incongruências do processo, não havia sequer condições para levar os ora Recorrentes a julgamento, defendendo que seria mais provável a sua absolvição do que a sua condenação, para se poder concluir que os ora Recorrentes têm direito a serem indemnizados ao abrigo do regime do art. 225.º, n.º 1-c) do CPP.

L) Com efeito, in casu, a decisão de não pronúncia, devidamente confirmada por um tribunal superior, assegura, para os efeitos do art. 225.º, n.º 1-c) do CPP, que se devem considerar que os ora Recorrentes não foram agentes do crime, tendo direito a ser indemnizados pelos danos sofridos a que foram submetidos.

M) Não é aceitável que quem nem chega a ser pronunciado tenha de vir a fazer a prova da sua inocência. E, no caso dos autos, isso seria de sobremaneira irrazoável.

N) O acórdão recorrido sustenta que não é inconstitucional “por violação do art.27, nº 5, da C.R.P., ou de qualquer outro preceito daquela Lei Fundamental, a norma constante da al. c) do nº 1 do artigo 225 do C.P.P. entendida no sentido de que não pode beneficiar da indemnização aquele que, não tendo sido pronunciado pelo crime que determinou a sua prisão preventiva, não logrou provar, designadamente na ação de indemnização, que não praticou o crime”.

O) Outrossim, os Recorrentes sustentam que tal entendimento normativo é inconstitucional, por violação do art. 27.º, n.º 5 da CRP, bem como dos princípios constitucionais da presunção da inocência, da proporcionalidade e da igualdade, uma vez que: i) quanto ao art. 27.º, n.º 5 da CRP, tal entendimento restringiria de uma forma irrazoável o dever de indemnizar que esse preceito legal estabelece a favor de quem foi injustificadamente privado da sua liberdade; ii) relativamente ao princípio da presunção da inocência, uma vez que, não tendo o arguido sido pronunciado, violaria tal princípio que, para o efeito de ser atribuída uma indemnização pela prisão preventiva, o lesado tivesse de provar positiva e adicionalmente a sua inocência; iii) relativamente ao princípio da proporcionalidade, porque, não tendo sequer havido pronúncia, não tem justificação razoável , estabelecer esse ónus (de provar a inocência) a cargo da vítima, iv) relativamente ao princípio da igualdade, porque, afastada irreversivelmente a responsabilidade penal do lesado no processo próprio, estabelecer esse ónus contra quem não foi pronunciado o ofenderia, uma vez que o ex-arguido foi libertado de tal ónus de forma absoluta, tendo o direito a ser tratado como todos os outros cidadãos.

DO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO

P) Aqui chegados, devemos dar por estabelecido que os AA. têm direito a ser indemnizados, nos termos previstos no art. 225.º, n.º 1-c) do CPP.

Q) Na sentença de 1.ª instância, nessa parte confirmada pelo acórdão recorrido, deu-se como provado o seguinte:

«54. Os Autores sofreram intensamente com a situação de prisão preventiva a que foram sujeitos e com a interposição de recurso da decisão instrutória de 14.09.2016 pelo Ministério Público, que os fez temer por uma reviravolta processual que os pudesse levar novamente à prisão.

55. Mais revoltados se sentiram ao perceber que eramtotalmente impotentes perante tal acusação, em razão das declarações de CC.

56. A prisão preventiva dos Autores foi do conhecimento do meio familiar onde se inserem, pessoas que tomaram conhecimento de que as imputações que lhes eram dirigidas tinham a ver com abusos sexuais cometidos sobre a menor CC, enteada do Autor AA e filha da Autora BB.

57. Os Autores sentiram uma enorme vergonha pela situação em que se encontravam, temendo que as pessoas não acreditassem neles e os julgassem responsáveis por esses atos de abuso sexual.

58. Os Autores sentiram-se injustiçados e desesperados.

59. Os Autores recearam ir passar anos na prisão, com a comunidade a julgá-losresponsáveis por crimes que não assumiram cometer.

60. Os Autores sentiram uma grande revolta contra os poderes do Estado e uma grande descrença na vida.

61. O Autor foi agredido na prisão por um guarda prisional que veio a ser condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos; e pela prática de um crime de injúria agravada na pena de multa de 60 dias, à taxa diária de 10 euros.

62. Atualmente os Autores continuam a sofrer com a experiência por que passaram, a qual os traumatizou para o resto da vida.

63. Os Autores sentem que vão continuar a sofrer as sequelas da prisão a que foram submetidos.»

R) Ponderando esses factos, particularmente o intenso sofrimento de que os ora Recorrentes continuam a padecer, as trágicas consequências que isso teve para a sua vida pessoal e familiar, o sentimento de vergonha, injustiça, desespero e revolta que sentiram e sentem, julga-se adequado fixar a indemnização prevista no artigo 225.º, n.º 1-c) do CPP, em sede de danos não patrimoniais, no valor de €60.000,00 a cada um dos ora Recorrentes, considerando um valor médio de €10.000,00 por cada mês de prisão.

O Estado, representado pelo Ministério Público, contra alegou, pugnando pela improcedência do recurso e a confirmação do acórdão, tendo apresentado as seguintes conclusões:

- O Acórdão recorrido aplicou correctamente o disposto no art. 225º, nº 1 c) do C. Processo Penal, preceito este que não se revela inconstitucional por violação do princípio in dubio pro reo (art. 32º, nº 2 da CRP), nem por violação do princípio da igualdade (art. 13º, nº 1 da CRP) nem qualquer outro.

- Nenhuma indemnização é, pois, devida pelo Estado aos recorrentes.

- O Acórdão recorrido deve ser mantido, por não ter violado qualquer preceito legal ou princípio constitucional.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

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Fundamentação.

No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

1) Os ora Autores casaram um com o outro, na Conservatória do Registo Civil ..., em 19 de novembro de 2005.

2) A ora Autora é mãe de CC, nascida em .../.../1998; e de DD.

3) A Autora é natural de ..., Estado de Minas Gerais.

4) Os aqui Autores viveram, certo período de tempo, no Brasil, após o seu casamento, tendo vindo viver definitivamente para Portugal em 2007.

5) Mais tarde, juntaram-se aos Autores, os acima identificados CC e DD, com quem viviam na mesma casa; o que, no caso da CC, ocorreu cerca do ano de 2009 e, no caso de DD, mais tarde.

6) À data da sua gravidez, CC já tinha tido relações sexuais com três rapazes.

7) Pelo menos, em abril de 2015, os Autores tomaram conhecimento de que CC estava grávida, então, com 4/5 meses de gravidez, desconhecendo-se quem era o pai da criança.

8) Nessa sequência, a Autora decidiu encaminhar CC para uma instituição, tendo começado por levá-la à Ajuda de Mãe, que a reencaminhou para internamento na Santa Casa da Misericórdia ....

9) Já durante esse internamento, nasceu EE, em .../.../2015, filho de CC.

10) Em 19.05.2015, na Ajuda de Mãe, CC terá referido que o pai do bebé ainda não sabia que ela estava grávida, e que a gravidez era fruto de encontros pontuais que manteve com essa pessoa num curto espaço de tempo.

11) Em 26.05.2015, CC terá revelado, no atendimento da CPCJ ..., que o pai de EE era FF.

12) Em 29.06.2015, na Santa Casa da Misericórdia ..., CC terá dito — após ter sido perguntada pela psicóloga GG se EE seria filho do padrasto — que o ora Autor não era o pai da criança, mas sim o seu irmão DD.

13) Em 03.07.2015, terá confidenciado a uma auxiliar da instituição onde estava internada que a psicóloga GG a havia obrigado a dizer que era DD, o pai de EE, afirmando, novamente, que o pai de EE era FF.

14) Mais tarde, em 30.11.2015, no âmbito do processo de averiguação oficiosa da paternidade do menor EE (Processo n.° 3957/15...., a correr termos na Comarca ... — MP — ... — .... Central — Fam. Menores), CC torna a afirmar que o pai de EE era FF, com quem namoraria e com quem teria tido relações sexuais em 23 de dezembro de 2014, em casa deste.

15) Em 02.02.2016, na Santa Casa da Misericórdia ..., terá dito que o padrasto, ora A., AA, era o pai de EE.

16) Em 11.02.2016, na mesma instituição, terá ainda dito que a mãe, ora Autora, BB, tinha conhecimento dos abusos, porque os viu.

17) CC foi chamada a prestar declarações, na Polícia Judiciária, em 16.02.2016; e no Tribunal de Instrução Criminal, em declarações para memória futura, em 15.03.2016.

18) Nestas últimas declarações, CC manteve a versão dos factos segundo a qual o aqui Autor abusava dela sexualmente, do que a Autora teria conhecimento, nada fazendo para impedir que tais abusos ocorressem.

19) Em 16.03.2016, os aqui Autores foram detidos para serem presentes ao Juiz de Instrução Criminal, tendo, depois de prestarem declarações em 18.03.2016, sido ordenada a sua prisão preventiva, à ordem do NUIPC 90/16...., com fundamento na existência de indícios de abuso sexual perpetrado sobre a referida CC e perigo de fuga.

20) Essa situação de prisão preventiva foi mantida por despacho do Juiz de Instrução de 22.04.2016 e de 01.07.2016.

21) Por despacho de não pronúncia proferido em 14 de Setembro de 2016, confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa por Acórdão de 15 de Fevereiro de 2017 (que não se mostra ter sido alvo de recurso) vieram os autos a ser arquivados e os Autores restituídos à liberdade, por terem sido considerados não suficientemente indiciados os factos de que se mostravam acusados.

22) Em 20.09.2016, a Relação de Lisboa veio a julgar improcedente o recurso interposto pelos Autores, do despacho de 18.03.2016, que ordenara a prisão preventiva, mas tal aresto acabou por não ter efeitos práticos, uma vez que os AA. tinham sido restituídos à liberdade em 14.09.2016.

23) Os arguidos foram detidos em 16.03.2016, à ordem de um mandado de detenção, que não ostentava data.

24) Em sede de decisão que fixou a medida de coação em primeiro interrogatório de arguido detido, o Juiz de Instrução não se debruçou concretamente sobre este vício, constando da decisão: "tendo sido respeitadas as formalidades legais nenhuma invalidade foi cometida que cumpra declarar".

25) Os ali arguidos recorreram, em 6 e 7 de Abril de 2016, do despacho que decretou a prisão preventiva, invocando, no que ora releva: A desnecessidade de tais mandados, uma vez que os ali arguidos, em 09.03.2016, e depois de terem recebido ameaças telefónicas de CC, dizendo-lhes que "estavam lixados" porque ela tinha sido abusada por AA e iria contar tudo, fizeram um requerimento pedindo que lhes fossem imediatamente tomadas declarações, em face da gravidade das ameaças de CC; tal requerimento, apesar de datado de 09.03.2016, e nessa data recepcionado, só foi junto aos autos em 17.03.2016.

26) O Tribunal da Relação de Lisboa, em 20.09.2016, conclui que foram respeitados os critérios legais, não estando tais mandados feridos por qualquer vício.

27) Os aqui Autores e seu Ilustre mandatário não foram notificados para comparecer na sobredita diligência de "declarações para memória futura".

28) Do auto de declarações para memória futura, consta que esteve presente um defensor oficioso, Dr. HH, com substabelecimento com reserva de colega nomeada para o ato, II.

29) Do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-9-2016, certificado nos autos a fls. 465 a 478, consta, designadamente: "Conforme resulta dos autos — fls. 144 dos presentes —, as declarações da ofendida foram prestadas na presença de defensor oficioso nomeado para representar e defender os arguidos, tendo-lhe sido dada palavra para inquirir a mesma, pelo que, não estão tais declarações feridas por nulidade que cumprisse ao Tribunal a quo declarar".

30) Conforme Substabelecimento certificado nos autos a fls. 423, datado de 15 de março de 2016, II, Advogada, declara substabelecer no seu Ilustre Colega, Dr. HH, Advogado, os poderes que lhe foram conferidos por nomeação para patrocinar FF nos autos sob o nº 90/16.....

31) Do teor do despacho que fixou a medida de coação prisão preventiva, não consta a expressão "fortes indícios".

32) Do teor da decisão judicial certificada nos autos a fls. 439 (verso)/440, datada de 22-4-2016, em que se decidiu manter a prisão preventiva aos aí arguidos não consta a expressão "fortes indícios".

33) Do teor da decisão judicial certificada nos autos a fls. 441, datada de 1-7-2016, em que se decidiu manter a prisão preventiva aos aí arguidos, consta: "Os arguidos (...) encontram-se sujeitos à medida de coação de prisão preventiva desde 18-3-2016, tendo-se considerado estar fortemente indiciada a prática (...) de:"

34) Do teor do Acórdão da Relação de Lisboa de 20 de setembro de 2016 certificado aos autos a fls. 465 a 478 não consta a expressão "fortes indícios".

35) Em 30-11-2015, no âmbito do processo de averiguação oficiosa da paternidade do menor EE (Processo n.° 3957/15...., a correr termos na Comarca ... — MP — ... — .... Central — Fam. Menores) CC, referiu que, em Março de 2015, teria mantido relações sexuais com JJ, altura em que estava já grávida, apesar de, então, ainda não o saber.

36) CC, nesse momento, referiu ainda que tinha a certeza que o pai de EE era FF, porque, além dele, a última vez que tinha tido relações sexuais com "outro indivíduo" teria sido em janeiro de 2014.

37) E aí concluiu dizendo que uma sua amiga, KK, com morada na (…)..., teria conhecimento de toda esta factualidade.

38) Em 02.02.2016, no âmbito desse processo de averiguação oficiosa da paternidade, foi ouvido FF que referiu que, tanto quanto se pode recordar, não se terá envolvido sexualmente com CC, "muito menos em sua casa", não excluindo totalmente a hipótese de um envolvimento, referindo poder estar embriagado na altura, uma vez que, segundo os relatos de CC, tudo se terá passado na altura das festas de fim de ano.

39) No dia 2-2-2016, em contexto de sessão de acompanhamento psicológico com a Psicóloga da Santa Casa da Misericórdia ..., CC terá indicado que EE era filho do ora Autor, fruto de violações deste.

40) No dia 11.02.2016, CC terá relatado àquela psicóloga que a ora Autora, BB, tinha conhecimento dos abusos sexuais, porque os teria visto.

41) Em 29 de março de 2016, CC afirma que era a ora Autora que a obrigava a ter relações sexuais com o padrasto, ficando a assistir na sala onde tudo aconteceria.

42) Em 3 de julho de 2015, CC terá dito a uma auxiliar que a psicóloga acima referida, a tinha obrigado a dizer que DD era o pai de EE; e que ela nunca teria relações sexuais com o irmão, "até porque ele é feio".

43) Assim que teve conhecimento deste facto, a Psicóloga GG conversou com CC, que disse que o pai de EE era FF e não DD.

44) Em 2 de fevereiro, CC referiu que os abusos levados a cabo pelo ora Autor eram frequentes à noite, independentemente de DD se encontrar ou não em casa.

45) Em sede de declarações para memória futura, CC prestou declarações durante cerca de 19 minutos; e, desses, cerca de 14 minutos, sobre os concretos factos que imputava aos ora Autores.

46) CC começou por referir que a primeira vez aconteceu quando estava sozinha em casa; mais tendo referido que das "outras vezes" acontecia "quando não estava quase ninguém em casa" ou quando "estava o irmão no quarto distraído a jogar computador".

47) Depois, refere que a mãe sabia porque "passava pela sala", "como se nada fosse".

48) Além disso, afirma que as relações sexuais forçadas pelo seu padrasto eram mais raras perto dos seus 13 anos, mas, que aconteceu muitas vezes até fazer 14 anos; mais referindo que eram mais frequentes em 2014, porque o padrasto acharia que ela sabia mais coisas; e mais tarde, que, essas situações, eram mais frequentes quando ainda tinha 13 anos; respondendo, depois, instada pela Senhora Procuradora, que era mais raro acontecer perto dos 13 anos.

49) E quanto à participação de sua mãe, a dado passo, referiu "via-a sempre a passar".

50) Do despacho de 18-3-2016, em que a Mma. Juiz de Instrução Criminal fixou as medidas de coação (certificado nos autos a fls. 429 a 435) quanto aos problemas de saúde de que o arguido “disse padecer”, consta, ademais, que este arguido terá dito que "foi acometido por um AVC e desde então faz medicação com anticoagulantes e medicação para a tensão arterial que o impossibilitam de ter uma erecção" e que disse ainda que "padecia de uma prostatite". Mais constando, desse despacho, que, os documentos que o arguido foi convidado a juntar e juntou "não permitem ter por fundadas as suas afirmações, mormente quanto aos problemas da próstata"; e que "em resultado da busca domiciliária, verificaram os investigadores que existiam inúmeros vestígios de sémen e objetos para satisfação sexual de ambos" (os arguidos) "no quarto da arguida e na sala onde o arguido pernoita e onde a ofendida diz que tiveram lugar os factos, reveladores de uma atividade sexual que" (os arguidos) "negaram".

51) Do "Auto de Busca e Apreensão" à residência dos arguidos, aqui Autores, datado de 18 de março de 2016 (certificado nos autos a fls. 293 a 294) consta a menção da apreensão de objetos de caráter "sexual"; e a menção à realização de exame pericial "ao sofá da sala onde o arguido referiu dormir".

52) Em 11 de abril de 2016, em depoimento prestado perante o Ministério Público, DD afirmou que, na sua opinião, era impossível, o AA, com o conhecimento da sua mãe, abusar sexualmente da sua irmã, porque "ele sempre nos deu carinho e amor de pai"; e que "a sua irmã, está a vingar-se pelo facto de a terem institucionalizado". Mais tendo afirmado, então, que, quando eram pequenos, por vezes, o ora Autor os obrigava a ajoelharem-se e a levantarem os braços; e que aquele mesmo Autor chamava DD de "macaco preto e filho da puta" o que DD disse não achar ofensivo e que também lhe chamava "velho chato e velho estúpido".

53) Em 29-4-2016 chegou aos autos o relatório pericial que conclui que o aqui Autor deve ser excluído da paternidade do filho de CC.

54) Os Autores sofreram intensamente com a situação de prisão preventiva a que foram sujeitos e com a interposição de recurso da decisão instrutória de 14.09.2016 pelo Ministério Público, que os fez temer por uma reviravolta processual que os pudesse levar novamente à prisão.

55) Mais revoltados se sentiram ao perceber que eram totalmente impotentes perante tal acusação, em razão das declarações de CC.

56) A prisão preventiva dos Autores foi do conhecimento do meio familiar onde se inserem, pessoas que tomaram conhecimento de que as imputações que lhes eram dirigidas tinham a ver com abusos sexuais cometidos sobre a menor CC, enteada do Autor AA e filha da Autora BB.

57) Os Autores sentiram uma enorme vergonha pela situação em que se encontravam, temendo que as pessoas não acreditassem neles e os julgassem responsáveis por esses atos de abuso sexual.

58) Os Autores sentiram-se injustiçados e desesperados.

59) Os Autores recearam ir passar anos na prisão, com a comunidade a julgá-los responsáveis por crimes que não assumiram cometer.

60) Os Autores sentiram uma grande revolta contra os poderes do Estado e uma grande descrença na vida.

61) O Autor foi agredido na prisão por um guarda prisional que veio a ser condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos; e pela prática de um crime de injúria agravada na pena de multa de 60 dias, à taxa diária de 10 euros.

62) Atualmente os Autores continuam a sofrer com a experiência por que passaram, a qual os traumatizou para o resto da vida.

63)Os Autores sentem que vão continuar a sofrer as sequelas da prisão a que foram submetidos.

64) Os sobreditos autos n° 90/16.... iniciaram-se com comunicação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ..., datada de 3-2-2016, sinalizando a situação de CC tendo em conta informação, nessa data, remetida pela comunidade em que aquela se encontrava inserida que evidenciava abuso sexual à menor CC por parte do padrasto.

65) Dessa comunicação constava, designadamente, que, na instituição, "a menor tem demonstrado instabilidade emocional e evidenciou sinais de recusa e/ou neglig