Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I. RELATÓRIO

1. Por apenso à acção ordinária n.º 69/94, a Sociedade Vianense de Petróleos, Lda. instaurou, no ano de 1989, a acção executiva n.º 69-B/94, na qual deduziu, por apenso, o presente incidente de liquidação prévia, sob a forma de processo sumário, contra J. Agra, Lda., AA, BB, CC, DD, e EE.

2. Citados os Executados foram deduzidas oposições.

3. Findos os articulados foi seleccionada a matéria assente e a matéria controvertida.

4. Procedeu-se à realização de audiência de final sendo proferida sentença que julgou parcialmente procedente a liquidação, que corre termos por apenso à execução n.º 69/94, e, em consequência fixou a obrigação exequenda em €284.874,13 acrescida de juros à taxa de 5% ao ano, contados desde a citação e até 30-04-2003 e à taxa de 4% ao ano, contados desde esta última data e até efectivo e integral pagamento.

5. O processo executivo foi remetido à conta (ref. 39993288) tendo sido elaborado o termo (ref. 40018796) no qual se procedeu ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, o qual foi notificado à Exequente (ref. 40020680), para efeito de dele poder, querendo, reclamar.

6. A Exequente, considerando que a conta padecia de omissões e/ou incorrecções apresentou tempestivo requerimento de reclamação (ref. 1244049).

Nessa reclamação, além do mais, a exequente alegou que, no seu entendimento, deveriam ser liquidados pela secretaria os juros devidos à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória.

7. O Tribunal de 1.ª Instância veio a sufragar entendimento contrário e proferiu o seguinte despacho: “Relativamente à peticionada sanção pecuniária compulsória indefere-se a tal pretensão nesta fase por se perfilhar o entendimento constante dos arestos do:

“ACSTJ de 23-01-2003 (in www.pgdlisboa.pt)

I - A possibilidade de ser exigida e declarada no processo executivo a sanção pecuniária compulsória, não pode concretizar-se à custa da subversão dos princípios que regem o processo executivo e disciplinam a respectiva tramitação.

II - A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do art. 829º-A, do CPC não obstante ser automaticamente devida desde o trânsito em julgado da sentença condenatória de pagamento em dinheiro (que, por isso, normalmente não conterá a decretação dessa sanção pecuniária), não pode ser judicialmente exigida se o credor o não requerer ao tribunal (normalmente na execução).”

e do AC RL (in www.dgsi.pt)

1. A sanção prevista no nº 4, do art. 829º-A, do CC, decorre directamente da lei, não sendo necessária qualquer decisão judicial a estabelecê-la, estando abrangidas no seu âmbito, todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais.

2. Ainda que não se mostre de forma expressa estipulada no título dado à execução, pode ser peticionada no requerimento executivo, impondo-se, contudo, que para ser atendida na execução, seja requerida em tal requerimento.”

In casu, não tendo tal sanção sido requerida, quer no requerimento inicial de liquidação da quantia exequenda, quer logo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, aquando do prosseguimento da execução com penhora de bens, entende-se não haver lugar à mesma.

Pelo exposto, indefere-se à pretensão de cobrança de tal sanção.”

8. Inconformada, a Exequente/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda. interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação, primeiro através de decisão sumária do relator, e depois em confirmação desta, por acórdão, mantido a decisão proferida em 1ª Instância.

9. A Exequente/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda. insurgiu-se contra esta decisão, interpondo revista excepcional, lançando mão do pressuposto da alínea c) do n.º 1 do art.º 672° do Código de Processo Civil.

10. Conhecido o interposto recurso, este Tribunal ad quem concluiu no segmento decisório do respectivo acórdão: “Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam procedente o recurso, concedendo-se a revista, e, consequentemente revoga-se o Acórdão recorrido, decidindo-se que a conta a elaborar no processo executivo, ao proceder ao cálculo provisório das custas, quantia exequenda e respectivos juros, tenha em devida atenção e proceda à liquidação da sanção pecuniária compulsória, calculada à taxa de 5%, desde a decisão que liquidou a quantia exequenda até efectivo e integral pagamento. Custas em todas as Instâncias pelos Recorridos/Executados/J. Agra, Lda. e outros.”

11. Notificada do acórdão, a Recorrida/EE, requereu a reforma do aresto proferido.

12. A Recorrente/Exequente/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda., tendo sido notificada do requerimento no qual se pretende a reforma do acórdão proferido, veio responder ao mesmo.

13. Este Tribunal ad quem conheceu, em Conferência, do pedido de reforma do acórdão, impetrado pela Recorrida/EE, tendo concluído no aresto, entretanto, proferido: “Pelo exposto e decidindo em Conferência, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente a arrogada reforma, mantendo-se, na íntegra o acórdão. Custas pela Recorrida/Requerente/DD.”

14. Notificada do acórdão, a DD, requereu a rectificação do aresto proferido, ou seja, onde se escreveu “DD” deve ler-se “EE”.

15. Decidindo em Conferência, foi julgada procedente a requerida rectificação do erro material, rectificando-se o acórdão que conheceu da reforma impetrada, e, neste termos onde se escreveu “DD” deve ler-se “EE”, concretamente, no dispositivo do aresto reformando, onde se consignou “Custas pela recorrida/requerente/DD” deve-se fazer constar “Custas pela recorrida/requerente/EE”.

16. A Executada/EE interpôs recurso para o Tribunal Constitucional que em decisão singular, entretanto confirmada por acórdão lavrado em Conferência, decidiu não tomar conhecimento do aludido recurso.

17. Irresignada com o proferido acórdão, a Executada/EE, interpôs recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2006, proferido no Processo n.º 06A2302, cuja cópia juntou e cujo trânsito se presume nos termos do n.º 2 do art.º 688º do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1 - No douto Acórdão proferido nestes autos e aqui recorrido vem decidido, para além do mais, que, “Na execução para pagamento de quantia certa, diversamente do que acontece na execução para prestação de facto, a secretaria procede oficiosamente, não carecendo a sanção pecuniária compulsória de ser pedida nem de ser fixada pelo juiz, pois o direito a ela constituiu-se automaticamente.”

2 - Esta decisão exarada no douto Acórdão recorrido, onde no mesmo sentido também se deixou escrito: “(...) a sanção pecuniária compulsória deve ser liquidada na conta a elaborar, pese embora não tenha sido impetrada no requerimento executivo”.

Em sentido contrário,

3 - Ficou decidido no douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça - acórdão fundamento -, aos 12/09/2006, - Juiz Conselheiro Azevedo Ramos - publicado na Col. Jur. STJ, Ano XIV/2006, tomo III, pág. 53, 54 e 55, podendo ser igualmente encontrado em www.dgsi.pt: SJ200609120023026:

“(…) os juros compulsórios, sendo impostos pelo legislador e devidos automaticamente (...) devam ser requeridos na acção executiva, se o exequente pretender que lá sejam atendidos”.

4 - Acórdão fundamento este que decidiu aquela mesma concreta questão de direito, em obediência ao facto do processo executivo estar subordinado aos princípios do dispositivo (art. 3º nº 1 do CPC), aos princípios da estabilidade da instância (art. 260º do CPC) e ainda em respeito pelo Principio da Proibição da Indefesa, pelo princípio do contraditório e pelo principio da igualdade das partes na execução (art. 2º e 20º da Constituição e arts. 3º nº 3 e 3º-A do CPC),

5 - Acórdão fundamento este que vem na linha jurisprudencial do douto acórdão proferido pelo STJ aos 23/01/2003 no Proc. nº 4173/02 - Juiz Conselheiro Araújo Barros - que fixou: “Não tendo sido requerido no pedido inicial de execucão de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do artº 829º-A do CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase de penhora” - in

www.dgsi.pt-doc.SJ200301230041737

.

6 - Aquele citado douto acórdão fundamento já transitou em julgado.

7 - Pelo que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o Acórdão recorrido contraria decisão anterior, proferida pelo mesmo STJ.

8 - A questão jurídica que nestes arestos se levanta, prende-se com a necessidade, ou não, de requerer/peticionar o pagamento dos juros compulsórios no âmbito das acções executivas para que esses mesmos juros compulsórios aqui possam ser atendidos, ou se, pelo contrário, tal sanção sendo de aplicação automática não necessita de ser requerida ou peticionada no requerimento executivo inicial.

9 - A jurisprudência, quer dos Tribunais da Relação, quer deste STJ, aqui se incluindo o acórdão fundamento, e o acórdão recorrido, têm-se dividido entre uma e outra das soluções jurídicas em confronto.

10 - Infra será invocado e explicado que a acção executiva que deu lugar a este recurso decorrente de reclamação de conta teve o seu inicio no longínquo ano de 2001 quando então era praticamente uniforme o entendimento jurisprudencial nesse STJ de que: “Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do art. 829º A do CPC, não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora” - in supra citado acórdão do STJ de 23/01/2003 onde se fazem citações e menções a sucessivos acórdãos do STJ de 4/11/1995, de 4/11/1997, 2/06/1999 e 4/04/2002, todos eles concordantes com essa expressão e corrente jurisprudencial, conforme tudo melhor se alcança de cópia integral desse citado douto acórdão a qual também adiante se junta e igualmente aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos - doc. 2 –

11 - Importando desde já afirmar e percutir, porque não foi então requerido nem peticionado a cobrança dos juros compulsórios, não pôde a mesma contar com essa possibilidade e confiada no respeito pelo principio do dispositivo e, mais concretamente, com uma das suas principais manifestações: O Principio do Pedido, não se pronunciou contra a inaplicabilidade, no caso concreto, da eventual cobrança de juros compulsórios.

12 - Na actualidade vem-se propagando acesa divergência jurisprudencial acerca desta mesma questão de direito, aqui também em confronto, qual seja, o Principio do dispositivo, na sua manifestação de Principio do Pedido aplica-se ou não se aplica no âmbito do processo executivo?

13 - Numa acção executiva instaurada em 2001, para liquidação e cobrança de quantia indemnizatória, a Exequente para ter direito a cobrar juros compulsórios, devia, ou não devia, ter requerido no início da acção executiva a cobrança dos mesmos?

14 - Nas decisões que antecederam a do Acórdão recorrido, designadamente nos acórdãos deste STJ proferidos em 4/04/2002, no Proc. 729/02 da 7ª Secção; em 23/01/2003 no Proc. 4173/02 da 7ª Secção; em 12/09/2006, Proc. 2302/06 - acórdão fundamento -; em 16/02/2012, Proc. 286/07.0TVLSB.Ll.Sl da 2ª Secção, sempre se afirma que os juros compulsórios, para poderem ser atendidos e cobrados na acção executiva, devem ser requeridos no início dessa mesma acção executiva.

15 - No mesmo sentido e dentro da mesma linha jurísprudencial, deste Acórdão fundamento, podem ver-se também em manifesta oposição ao expresso no Acórdão recorrido, o já citado Acórdão do STJ de 23/01/2003, Proc. n.º 4173/02 in

www.dgsinet

:

“Não tendo sido requerida no pedido inicial de execução de sentença por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4, do artigo 829º-A CPC não pode ser objecto de requerimento autónomo deduzido já depois da fase da penhora.”

16 - É assim patente a contradição entre os Acórdãos sub judice sobre a mesma questão fundamental de direito, o que justifica o presente recurso para Uniformização de Jurisprudência.

17 - Também não restam dúvidas que todos os Acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma da mesma legislação.

18 - Não restam dúvidas de que, quer no acórdão fundamento, quer no douto acórdão recorrido, se discute a mesma questão fundamental de direito, ou seja, a interpretação e aplicação do art. 3º nº 1 do CPC correspondendo à consagração do Principio do dispositivo e de forma mais particular na sua manifestação do Principio do Pedido na acção executiva: “O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.”

19 - A Recorrente não conseguiu identificar qualquer Acórdão de uniformização de jurisprudência proferido por este Alto Tribunal, relativamente à concreta questão de direito atinente à aplicação do Principio do Dispositivo, na sua manifestação de Principio do Pedido na Acção Executiva, designadamente, se o exequente pretende cobrar os juros compulsórios na acção executiva deve requerer essa cobrança no respectivo articulado inicial da execução.

Dito isto,

20 - Observam-se nos autos os requisitos para ser admitido o recurso para Uniformização de jurisprudência, previsto no art. 688º do CPC, pois sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, o douto acórdão recorrido está em oposição com outro proferido pelo STI designadamente, com o proferido aos 12/09/2006 no processo nº 2302/06 publicitado na supra identificada Colectânea de Jurisprudência do STJ e em

www.dgsi.pt

.

21 - No que tange à noção de “no domínio da mesma legislação”, continua actual a lição do Prof. Alberto dos Reis: “não é forçoso que os textos legais que se interpretaram e aplicaram sejam precisamente os mesmos; desde que consagrem as mesmas regras de Direito e a estas se atribua, nos julgados alcance diferente, o conflito existe” in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 6º, 3ª Edição, Coimbra Editora, p. 269.

22 - No que concerne ao requisito da “mesma questão fundamental de Direito”, ele “deve considerar-se como verificado quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável seja idêntico”, ou seja, o conflito jurisprudencial verifica-se “quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos” – “vide gratiae” Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª Edição, Almedina, p.122 e no mesmo sentido, acórdão deste STJ, proferido aos 12/05/2010, Proc. 1096/08.2TVPRT.Pl.S1.

SEM PRESCINDIR,

23 - Em síntese, e no que, para o caso mais directamente interessa:

a) A Exequente no requerimento inicial em que peticiona a liquidação da quantia exequenda, não peticionou o pagamento ou cobrança de juros compulsórios;

b) Após o trânsito em julgado da decisão que fixou a quantia exequenda e antes de ser dado o impulso processual para a transformação do arresto já há muito decretado sobre todo o património imobiliário e financeiro dos Executados, - os quais, por isso, e em face de estarem sem qualquer espécie de autonomia patrimonial ou financeira, se encontravam absoluta e objectivamente impossibilitados de procederem ao pagamento de qualquer valor - em penhora desses mesmos bens arrestados, não foi requerida nem peticionada a cobrança dos juros compulsórios.

24 - Decorre daqui e desde logo que a Exequente não reclamou, nem peticionou, naquele seu requerimento executivo o pagamento, no âmbito da execução, dos juros compulsórios.

25 - Também por isso na Sentença que procedeu à liquidação do valor da quantia indemnizatória a que a Exequente teria direito, nada ficou estipulado a propósito de, no âmbito do processo executivo em curso, os executados deverem pagar qualquer valor a título de sanção pecuniária compulsória.

26 - Ora, o principio do dispositivo que comanda a nossa lei adjectiva, obriga que o accionamento e cobrança dos juros compulsórios no âmbito da acção executiva somente seja possível se tal valor e quantia for expressamente peticionado no requerimento inicial da execução – artº 3º nº 1 , 260º, e art. 609º do CPC-

27 - Não pode, nem deve confundir-se o alegado direito que teria em reclamar essa cobrança dos juros compulsórios em razão do disposto no art. 829º-A nº 4 do CC, com a sua estricta obrigação de fazer incluir essa exigência ou reclamação no requerimento executivo, se a Exequente pretendesse que aqui fossem atendidos – “vide gratiae” neste sentido AC.STJ de 12/09/2006: Cal. Jur. STJ, 2006 - Tomo III, pág. 53 –

28 - Até porque se tal pedido tivesse sido deduzido no supra citado requerimento executivo, também logo a Executada, na sua Oposição à liquidação e Embargos à Execução, teria tido o direito e oportunidade de se defenderem dessa mesma pretensão e de explicar que, naquelas circunstancias em que já estavam arrestados bens, valores e direitos suficientes para o integral pagamento da quantia exequenda, e naquelas circunstancias em que a Executada ficou privada de toda e qualquer autonomia patrimonial e financeira, não era justo nem materialmente tolerável que a Exequente, a quem cabia o impulso processual para a venda dos bens imóveis penhorados, fizesse cumular o valor indemnizatório com juros compulsórios.

29 - Aliás, a este propósito e “mutatis mutantis” poderemos ver o que ficou expresso no recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 9/2015, publicado no DR. 121 de 24/06/2015, onde, com o voto favorável da quase totalidade dos Venerandos Juízes Conselheiros, ficou afirmado o seguinte:

“( ... )

2 - A questão, nesta perspectiva, tem cariz essencialmente adjectivo e implica com um dos princípios que enformam o direito processual civil: o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva e, mais concretamente com uma das suas principais manifestações - o princípio do pedido.(...)

30 - Também no caso da sanção pecuniária compulsória, e no que directamente concerne à sua modulação e atendimento no âmbito da Acção Executiva, não tendo sido formulado pedido no requerimento executivo respeitante à cobrança ou pagamento desses juros compulsórios, não poderá, no final da execução, o tribunal determinar a inclusão da mesma no valor da quantia exequenda, pois, tal traduziria, para além de uma violação do descrito Principio do Dispositivo, na sua manifestação de Principio do Pedido, (artº 3º nº 1 do CPC) uma condenação para além do pedido executivo” - art. 609º nº 1 do CPC.

31 - O Princípio do Estado de Direito comporta naturalmente uma dimensão de justiça, enquanto estado de justiça pretende-se que haja equidade na distribuição dos direitos e deveres e como tal também no que se refere aos sacrifícios que são impostos aos cidadãos. Pelo que,

32 - Salvo o devido respeito por melhor entendimento, a razão está do lado do acórdão fundamento e bem assim da vasta doutrina e maioritária jurisprudência que vem alinhando o acertado entendimento supra explanado.

33 - Por conseguinte em obediência a tal entendimento, considera a Recorrente que o douto Acórdão recorrido, opera uma errada interpretação e aplicação do disposto para a acção executiva do Principio do Dispositivo, na sua manifestação de Principio do Pedido, consagrado no art. 3º nº 1 do CPC e, por conseguinte, não poderá manter-se na ordem jurídica.

Por fim, ainda se dirá que,

34 - A “automaticidade” indiferente ao caso concreto que os autos evidenciam, parece afastar-se da justiça material e substancial e, nos autos, viola o princípio do Estado de direito democrático o qual, entre o mais, postula uma ideia de protecção de confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas; por isso, a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva, àqueles mínimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela Lei Básica.

35 - Viola mesmo, tal aplicação cega da “automática” sanção pecuniária compulsória na Acção Executiva, designadamente quando no requerimento inicial o Exequente não peticiona - o que, no caso, aconteceu no ano de 2001...!!! - a cobrança de juros compulsórios, os princípios da segurança, da confiança e da boa fé (em particular, o princípio da protecção da confiança na previsibilidade do direito, como forma de orientação de vida) e da Proibição da Indefesa, - dado que a Executada/Recorrente não se pôde defender, oportunamente, da possibilidade dessa cobrança - decorrentes do princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2º e 20º da Constituição,

36 - Sendo certo que no princípio do Estado de Direito vai implicada, antes de mais, uma ideia de protecção ou garantia dos direitos humanos e, bem assim, uma ideia de vinculação dos poderes públicos ao direito justo, visando a criação e manutenção de uma situação jurídica que seja materialmente justa, uma situação jurídica que, tendo como pedra de toque a salvação da dignidade do homem como pessoa, é dominada por uma ideia de igualdade, não devendo nela haver lugar para a prepotência nem para o arbítrio.

37 - Afigura-se ser inconstitucional, por violação dos artigos 2º, 18º e 20º da Constituição da República Portuguesa, a norma interpretativa que neste caso concreto e nestes autos foi tirada do disposto no 829º-A, nº 4 do CC., em conjugação com o disposto no art. 3º nº 1 do CPC, designadamente no que tange ao seu carácter automático e irrestríto, ou seja, interpretada no sentido de que a mesma deve sempre e de forma automática ser aplicada no processo executivo, sem necessidade de ser requerida no requerimento executivo e sem que os executados possam opor-se e contraditar a respectiva aplicação da mesma em qualquer circunstancia de facto ou de direito.

38 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade - ao contrário do que sucede em sede de fiscalização abstracta - não é possível dissociar-se a norma posta em crise da própria relação jurídica substancial a que foi aplicada, nem tão-pouco das circunstâncias objectivas em que essa aplicação se verificou, pois é a partir da norma concretamente aplicada que se há-de formar o juízo dos Tribunais sobre a sua validade ou invalidade constitucional.

Pelo que,

39 - Salvo o devido respeito, o doutor acórdão recorrido, em contradição e oposição ao douto acórdão fundamento, viola o conjugadamente disposto nos arts. 2º e 20º da Constituição da República, e nos arts. 3º nº 1, nº 3, art. nº 4, art. 260º, e 609º do CPC e ainda os arts. 790º e 792º do CC.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS. VENERANDOS CONSELHEIROS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, DEVE SER CONHECIDA E DECLARADA A CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOIS ACÓRDÃOS - ACÓRDÃO RECORRIDO E ACÓRDÃO FUNDAMENTO - E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO DE RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, DANDO-SE INTEIRO PROVIMENTO AO MESMO E REVOGANDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVE SER UNIFORMIZADA JURISPRUDENCIA NOS SEGUINTES TERMOS:

“OS JUROS COMPULSÓRIOS SE O EXEQUENTE PRETENDER A COBRANÇA DOS MESMOS NA ACÇÃO EXECUTIVA, DEVEM SER PELO MESMO PETICIONADOS NO REQUERIMENTO INICIAL DA ACÇÃO EXECUTIVA”, COM TODAS AS DEVIDAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, POR SER DE INTEIRA E MERECIDA, JUSTIÇA.”

18. A Recorrida/Sociedade Vianense de Petróleos, Lda. apresentou contra alegações, concluindo que não estão observados os prossupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, daí que o presente recurso não poderá ser admitido, sustentando, em todo o caso, a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:

“1. Considera a recorrida que o douto acórdão recorrido foi prolatado num quadro normativo diverso do que estava em vigor à data em que foi prolatado o douto acórdão fundamento, pelo que não se verifica o pressuposto da identidade de quadro normativo que poderia determinar a admissibilidade do recurso

2. Com efeito o douto acórdão fundamento foi prolatado no ano de 2006, tempo anterior às alterações ao nível do processo de execução ocorridas em 2008 e 2013. Cumpre assim assinalar que a revisão do CPC operada pelo Decreto-Lei nº 226/2008 e pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu a norma do artigo 716º nº 3 do CPC

3. Pese embora tratar-se de uma norma de natureza adjectiva, a mesma reporta-se expressamente ao instituto da sanção pecuniária compulsória estabelecida no art. 829º- A nº 4 do Código Civil, constituindo assim o corpo normativo em vigor distinto, no seu conjunto, do que vigorava á data da prolacção do douto acórdão fundamento em 2006.

4. Deste modo, salvo melhor entendimento, considera a recorrida que não estão observados os prossupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, pelo que o presente recurso não poderá ser admitido, o que desde já se requer.

5. Considera a recorrida que atento o quadro normativo vigente á data em que o douto acórdão recorrido foi proferido, o mesmo não traduz contradição com o douto acórdão fundamento, porquanto se estribar na interpretação e aplicação de um diverso quadro normativo, mormente o disposto nos art. 829º-A nº 4 do código Civil, em conjugação com o artigo 716º nº 3 do CPC,

6. Mas ainda que assim não fosse, o que não se concede, este Alto Tribunal, no quadro do tema decidendum, apreciou devidamente a questão jurídica no quadro do acervo fáctico que vinha fixado das instâncias e acolhendo a correta interpretação das normas jurídicas, mormente o disposto nos art. 829º-A nº 4 do código Civil, em conjugação com o artigo 716º nº 3 do CPC, fixou decisão que se afigura inatacável e irrepreensível, quer na sua dimensão material quer no acerto na aplicação do direito.

7. Com efeito não seria compreensível nem compaginável com o comando vertido no art. 716º nº 3 do CPC, que a sanção pecuniária compulsória estivesse dependente do impulso ou iniciativa da exequente, quando pela sua natureza opera de modo automático e imediato, impondo-se ao agente de execução a obrigação de proceder á sua liquidação mensal e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação.

8. Não restam dúvidas, tal como foi o correto entendimento vertido no douto acórdão recorrido, que a liquidação da sanção pecuniária compulsória na execução não está dependente do impulso processual do exequente.

9. Insiste a recorrente na tese de que não seriam devidos juros em sede de sanção pecuniária compulsória uma vez que não tinha possibilidade de pagar a quantia exequenda, em virtude do arresto de bens, nem deu causa ao decurso do tempo transcorrido desde a decisão condenatória, todavia, tal não foi assim.

10. Aliás ao longo de todo o processo e já la vão cerca de 18 anos, a ora recorrente bem assim os demais executados, em rigor sempre alegou que nada devia á exequente/recorrida, sempre declinou qualquer responsabilidade pelo pagamento da justa indemnização pelos danos que foram causados à exequente/recorrida por anos de ocupação abusiva e ilícita do posto de abastecimento de combustíveis que esteve na génese do litigio despoletado em 1994, e que culminou com a sua condenação.

11. Revisitando os autos e todo o caminho percorrido desde então, verifica-se que nunca nenhum dos executados incluindo a ora recorrente, apesar da sua condenação com transito em julgado na obrigação de pagarem à exequente/recorrida a quantia que se viesse a liquidar em execução de sentença, nunca fizeram qualquer esforço, por mínimo que fosse para proceder ao pagamento voluntario de qualquer quantia á exequente.

12. Nunca em momento algum aceitaram voluntariamente a sua responsabilidade e se disponibilizaram a ressarcir os danos que causaram. Esta é a única verdade que os autos revelam á saciedade.

13. Pelo contrário tudo fizeram, para impedir que a exequente/recorrida pudesse realizar o seu direito de crédito nos termos em que lhe foi reconhecido e liquidado, lançando mão de todos os procedimento incidentes, recursos, e demais expedientes, tudo com o único propósito de se furtarem ao pagamento.

14. Mas, repete-se, nunca nenhum dos executados, incluído a recorrente, apresentaram qualquer proposta de pagamento voluntário, qualquer proposta de dação em pagamento, qualquer proposta fosse de que natureza fosse no sentido de pagar a indemnização devida á exequente, ora recorrente, pese embora a exequente ter chegado a acordar em 2014 na suspensão da instância com vista a eventual acordo, o qual nunca se logrou obter.

15. É consabido, estudado e estabilizado o entendimento de que a sanção pecuniária compulsória foi contemplada pela primeira vez no nosso ordenamento pelo artig