Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Em processo de inventário que corre termos [iniciado em meados de 22 de Julho de 2015 e em Cartório Notarial de AA, com o n.º .../15, posteriormente – na sequência de oposição deduzida e da suscitação da questão da incompetência territorial do Cartório Notarial - transitado para o Cartório Notarial de BB] com vista à partilha da herança aberta por óbito de CC, e sendo nele interessados DD [filho do inventariado], EE [Cabeça-de-casal e filho do inventariado] e FF [filha do inventariado], organizado que foi – em 31/10/2020 - o mapa da partilha e notificados os interessados nos termos e para os efeitos do artigo 63.º da Lei n.º 23/2013 de 05 de Março (RJPI) [não tendo sido requerida qualquer rectificação ou reclamação], foram os autos remetidos – por despacho de 18/12/2020 - à Meritíssima Juiz da Comarca ... – Juízo Local Cível ..., vindo a ser proferida em 6/1/2021 a seguinte decisão homologatória da partilha:

“No âmbito do presente inventário n.º ...5 que correu termos no Cartório Notarial ..., para partilha de bens em consequência do óbito de CC, os interessados alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, concretizando os bens e valores adjudicados a cada um dos interessados.

Ao abrigo do disposto no art.º 66.º n.º 1 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março (RJPI), homologo por sentença o acordo de partilha, adjudicando aos interessados os respectivos bens pela forma por eles acordada, sendo devidas tornas nos termos elencados no mapa.

Custas em partes iguais pelos interessados (art.º 67.º, n.º 1 do RJPI). Registe e notifique.

..., ds”

2. Notificado da decisão/sentença indicada em 1., veio DD, não se conformando com a mesma, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 66.º do RJPI, interpor RECURSO para o Tribunal da Relação ....

3. O Tribunal da Relação conheceu do recurso e proferiu acórdão onde consta o seguinte dispositivo:

“Em face de tudo o supra exposto,

acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação ..., em, julgando improcedente a apelação interposta pelo interessado DD:

confirmar decisão/sentença recorrida.

Custas da Apelação a cargo do recorrente.”

4. DD, inconformado com o acórdão proferido no âmbito do recurso de apelação, veio dele interpor recurso de revista excepcional, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, com efeito suspensivo e subida imediata nos autos.

Formulou as seguintes conclusões:

“1 – O Acórdão em crise viola o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, na medida em que permite à maioria dos herdeiros sobrepor-se à lei e à vontade do inventariado adjudicando para eles, e a seu belo prazer, os bens que lhes interessam deixando para o minoritário o sobrante;

2 – A questão tem merecido por parte da doutrina e da jurisprudência opiniões e decisões distintas da que foi tomada no Acórdão ora em crise, exigindo-se clarificação da questão através de uma melhor aplicação do direito, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do CPC;

3 – A questão reveste também particular relevância social, nos termos do disposto no artigo 672.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, alínea b), do CPC, na medida em que, a manter-se a posição defendida no Acórdão ora em crise, o Recorrente será tratado de forma desigual relativamente aos irmãos simplesmente por lhes ter sido permitido fazer a composição dos seus quinhões como bem entenderam e por valores muito abaixo dos reais, prejudicando, desse modo, a legítima do Recorrente;

4 – O recurso de revista excecional do Acórdão proferido nos autos supra referenciados justifica-se, considerando, por um lado, estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e, por outro lado, por estarem em causa interesses de particular relevância social;

5 – A adjudicação dos bens imóveis pelo valor patrimonial desvirtuou a repartição dos bens, com claro prejuízo para o Recorrente, como, de resto, os irmãos sempre pretenderam;

6 – O disposto no artigo 2163.º do Código Civil não permitia que fossem retirados do quinhão do Recorrente os bens imóveis da herança, adjudicados ao Cabeça de Casal e à outra Interessada, por deliberação destes, mancomunados, tomada na conferência preparatória;

7 – O artigo 48.º do RJPI é inconstitucional por violar o princípio constitucional da igualdade (cfr. artigo 13.º da CRP), conjugado com o direito à propriedade privada (cfr. artigo 62.º da CRP);

8 – O artigo 48.º do RJPI permite que os interessados possam deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, sobre importantes matérias como a designação das verbas que devem compor o quinhão de cada herdeiro, a aprovação do passivo e a forma do cumprimento dos legados e demais encargos da herança, limitando, de forma significativa, os direitos do herdeiro que não esteja de acordo com tal deliberação e prejudicando uma partilha igualitária entre todos os herdeiros;

9 – O princípio de igualdade equivale à proibição do arbítrio;

10 – Com a aplicação da regra da maioria de dois terços, apenas interessa saber o número de titulares do direito à herança, individualmente considerados, e não as respectivas quotas hereditárias, para, na conferência preparatória, ser deliberado sobre as referidas matérias, por maioria de dois terços dos interessados presentes, vinculando os ausentes, mesmo que as quotas hereditárias sejam desiguais;

11 – Nos presentes autos, o quinhão hereditário do Recorrente, que devia ser igual ao dos irmãos, ficou sob o domínio destes, através da intervenção da maioria dos contitulares;

12 – A possibilidade de a maioria dos herdeiros poder impor a atribuição de determinados bens da herança, com menos interesse, aos herdeiros minoritários, causa evidente perturbação na justiça por estes passarem a ser titulares do direito de propriedade de bens não desejados;

13 – A decisão maioritária sobre a partilha dos bens da herança ofende, de forma grave, o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, bem como os princípios da igualdade e da propriedade privada, constitucionalmente protegidos;

14 – A lei não assegura um tratamento igualitário a todos os interessados nas várias fases do processo de inventário, não garantindo sequer, na deliberação tomada na conferência preparatória, uma intervenção decisória correspondente aos quinhões, sendo individualizada, por cabeça, mesmo que os quinhões não sejam iguais;

15 – Nenhuma das “válvulas de escape do sistema” funcionou nos presentes autos, não tendo sido cumprido o princípio de uma partilha equilibrada e igualitária;

16 – Ao ser esvaziado o quinhão hereditário do Recorrente por força da decisão dos irmãos de adjudicação dos bens por eles desejados, pode concluir-se que a aquisição, por essa via, ofende, intoleravelmente, o princípio constitucional à propriedade privada plasmado no artigo 62.º, n.º 1 da CRP;

17 – Ao permitir que a maioria dos herdeiros possa impor a atribuição de determinados bens da herança, com menos interesse, aos herdeiros minoritários, o artigo 48.º do RJPI não garante um processo de inventário equitativo nem a tutela efectiva dos direitos dos herdeiros, violando o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 20.º, n.ºs 4 e 5, da CRP;

18 – Tratar de forma igual situações que são desiguais, em questões que contendem directamente com a forma da partilha dos bens entre os herdeiros, viola os princípios da igualdade e do direito a um processo equitativo e justo, sendo, portanto, o referido artigo 48.º materialmente inconstitucional;

19 – O regime contemplado no artigo 48.º do RJPI era errado e o legislador viria a reconhecer esse erro, abandonando-o no novo regime introduzido pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, que regressou ao regime da unanimidade;

20 – Decidindo como decidiu o Acórdão em crise permitiu que a maioria dos herdeiros compusesse o quinhão do Recorrente e impusesse a atribuição de determinados bens da herança, com mais interesse, a eles próprios e a atribuição de outros, com menos interesse, ao Recorrente, herdeiro minoritário, sem assegurar a repartição igualitária e equitativa dos bens, em clara violação do disposto nos artigos 2139.º e 2163.º do C.C., bem como do disposto nos artigos 13.º, 20.º e 62.º, da CRP;

21 – Deverá, por conseguinte, ser admitido o presente recurso excepcional de revista, em razão da indispensável clarificação da questão através de uma melhor aplicação do direito, com vista à eliminação da insegurança social gerada.

22 – Pelo que, em consequência, o Acórdão ora em crise deverá ser revogado e substituído por outro que considere ilegal a deliberação tomada pela maioria dos herdeiros, por violar o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima e o princípio constitucional da igualdade conjugado com o direito à propriedade privada, ordenando, em consequência, a devolução do processo ao Cartório, seguindo-se os ulteriores termos.”

5. Foram oferecidas contra-alegações, onde se conclui:

“A discórdia do Recorrente não incide sobre uma suposta violação nem do artigo 2139.º, n.º 2 nem do artigo 2163.º do Código Civil, mas radica num ponto bem diverso, que o Recorrente não pode revelar, porque revelaria, ao mesmo tempo, outra coisa: nesta fase, a sua discórdia já não pode e já não pode há muito ser atendida.

A verdadeira questão não se prende com a determinação do quinhão hereditário do Recorrente, com qualquer inoficiosidade ou com a composição qualitativa do quinhão, mas está antes disso e prende-se com o valor da herança, mais precisamente, com o valor de dois dos bens que integram o relictum, valor do qual o Recorrente discorda.

Apesar de discordar de tal valor, o Recorrente nunca requereu atempadamente qualquer avaliação daqueles imóveis, sinal de que se conformou com o valor atribuído, pretendendo agora, em sede de recurso, impor ao tribunal recorrido a construção de um raciocínio decisório que assenta num enquadramento factual inexistente e que, por definição, já não pode ser reconhecido.

O recurso de revista não deve ser admitido, porque, por um lado, fundando-se nas alíneas a) e b) do artigo 672.º do CPC, se trata de um recurso de revista excepcional, cuja admissibilidade a lei prevê de forma abstracta no artigo 672.º do CPC, e o Recorrente se limita a invocar genericamente aquelas duas citadas normas sem argumentar minimamente a respectiva aplicabilidade ao caso concreto.

E não deve ainda ser admitido porque, por outro lado, no presente caso não existe qualquer circunstância que desperte o interesse ou atenção de relevantes camadas da população, muito menos um interesse de particular relevância social.

Em qualquer caso, sem conceder, a decisão recorrida não viola o disposto no artigo 2139.º, nº2, do CC, porque não se mostra que os quinhões legitimário e legítimo do Recorrido tenham sido calculados em contravenção com o princípio da sucessão por cabeça ínsito naquela norma.

Nem sequer o Recorrente alega que o foram, antes defende que, na composição daqueles quinhões, o Recorrido terá ficado prejudicado porque os bens que lhe couberam são na avaliação que ele próprio deles faz inferiores aos que couberam aos irmãos.

Com isto, o Recorrente não quer atacar a decisão quanto ao quinhão, mas a decisão quanto à avaliação, contra a qual já não se pode insurgir porquanto, na devida altura, propositadamente ou por incúria, não a atacou.

O mesmo se diga quanto ao princípio da intangibilidade da legítima, expresso no artigo 2163.º do Código Civil, que o Recorrente também acusa a decisão recorrida de ter violado, sem explicar se a violação afectou a vertente quantitativa, se a qualitativa, se ambas.

A verdade é que não afectou nenhuma dessas vertentes: o de cujus não fez nenhuma liberalidade que tivesse ofendido a legítima dos herdeiros legitimários nem designou, contra a vontade destes, os bens que houvessem de compor a legitima.

Ainda assim, o Recorrente, não coloca em causa a adjudicação a intangibilidade qualitativa, mas o valor que ele imagina que os bens têm, pelo que só pode estar a colocar em causa a intangibilidade quantitativa.

Ora, neste processo de inventário não se discutem apenas quinhões legitimários, também se discutem quinhões legítimos, que não são intangíveis, i.e., intocáveis, pelo que um eventual prejuízo sempre poderia, ainda que a absurda tese do Recorrente colhesse, ficar a coberto da parte tangível.

Sempre se reiterando que todo o raciocínio do Recorrente está inquinado porque tem por base um pressuposto que só existe na sua imaginação: o de que o valor de certos bens é diverso daquele que lhes foi atribuído.

Este valor, porém, neste momento é já inatacável, por dois motivos: porque o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da matéria de facto e porque esta matéria já não é susceptível de recurso ordinário.

Daí que o Recorrente tenha inventado uma suposta violação dos artigos 2139.º, n.º 2 e 2163.º do Código Civil, capaz de causar uma tal desordem social que justificaria o presente recurso extraordinário.

Quando o que na verdade está em causa é tão só que o Recorrente deixou passar um prazo de reclamação.

O presente recurso não deve, pois, ser admitido e, mesmo que o seja, deverá seja julgado improcedente.”

6. No Tribunal recorrido foi proferido o seguinte despacho relativo à admissão da revista:

“Vem o recorrente DD, interpor recurso de REVISTA EXCEPCIONAL do Acórdão proferido por este Tribunal em 9/9/2021 e que, no âmbito de julgamento de APELAÇÃO interposta de sentença proferida pela primeira instância em acção com o valor de €479.061,56, confirmou a sentença recorrida, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente.

Analisado o requerimento recursório stricto sensu, bem como as subsequentes alegações, não se descortina a ausência da indicação pelo recorrente do efectivo fundamento da revista interposta – previsto no nº 1, do artº 672º, do CPC -, bem como não se alcança que não tenham sido observados os requisitos formais do nº 2, do mesmo dispositivo legal adjectivo

Destarte, porque parece ser consensual o entendimento de que ao Relator do Tribunal da Relação não compete sindicar a verificação dos fundamentos “substantivos” e “formais” da REVISTA EXCEPCIONAL, previstos, respectivamente, nos nºs 1 e 2, do artº 672º, do CPC, tarefa que incumbe em exclusivo ao STJ [ Cfr. António Santos A. Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016, 3 ª Edição, Almedina, em anotação ao artº 672º ], antes incumbe-nos tão só aferir do preenchimento dos pressupostos recursórios gerais, tais como a legitimidade, tempestividade ou a recorribilidade em face do artº 629º, nº 1, e 671º, nº 1, ambos do CPC , e porque existe efectiva DUPLA CONFORME, resta-nos determinar a OPORTUNA subida [com efeito devolutivo] dos autos ao colendo STJ.”

7. Vindo o presente recurso interposto como revista excepcional, cuja admissão compete à formação a que se reporta o art.º 672.º, mas sendo os autos submetidos a uma primeira análise pelo relator, foi proferido despacho a remeter os autos à formação, por não se ter dado conta da existência de um voto de vencido na ultima página do acórdão (tendo o relator no tribunal recorrido indicado que a decisão era unânime), lapso que aqui se procura reparar.

Porque existe esse voto de vencido, não se pode afirmar existir o impedimento à revista normal denominada “dupla conforme” – art.º 671.º, n.º 1 e 3 do CPC – pelo que é devido o conhecimento do recurso interposto, já que o valor da causa comporta recurso de revista (479 061,56 €), o recorrente tem legitimidade e apresentou o recurso atempadamente.

No voto de vencido foi dito:

“

Vencida

quanto ao entendimento de que é admissível a deliberação, por maioria, quanto aos bens que compõem os quinhões dos herdeiros legitimários presentes na conferência, por violação do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima (cf. artigo 2163.º do Código Civil), mesmo quando a deliberação respeite apenas à composição dos quinhões dos herdeiros que a votam, uma vez que, por contraponto e pela negativa, define a composição do quinhão do herdeiro minoritário, independentemente da vontade deste, na vertente dos bens que o não integram e daqueles que o podem integrar.

A norma processual do artigo 48.º do RJPI assim interpretada constituiria alteração do direito substantivo aplicável, tanto na parte em que derrogaria o princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, como naquela em que atribuiria, por via adjectiva, um direito à incorporação de bens dos herdeiros legitimários que formem maioria de dois terços (que podem determinar a composição em bens dos seus quinhões contra a vontade dos restantes), direito que a lei substantiva não reconhece.

Não é esse o escopo do direito processual que deve ser harmonizado com o direito substantivo aplicável, harmonização possível mediante a restrição da aplicação da norma à possibilidade de composição dos quinhões dos titulares que, notificados com essa cominação, não compareçam na conferência.

Nessa medida, julgaria procedente a apelação na parte em que impugna a homologação da composição de quinhões resultante da conferência.”

Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

8. Relevam os elementos constantes do relatório supra e ainda o que foram tidos por aplicáveis no acórdão recorrido, no seu ponto 2. -

Motivação de facto

, e que são os seguintes:

2.1. – Em 17 de Dezembro de 2010, faleceu CC, tendo deixado como herdeiros DD [filho do inventariado], EE [filho do inventariado] e FF [filha do inventariado];

2.2. - Em 22 de Setembro de 2015, DD, ora Recorrente, deduziu - no inventário que corria termos no Cartório Notarial de AA com o n.º .../15 oposição/impugnação e reclamação ao abrigo do disposto nos artigos 30º e 32º do RGPI, v.g. invocou a ilegitimidade do cabeça-de-casal para o desempenho do cargo, e pronunciou-se quanto à relação de bens, reclamando da omissão de bens na relação apresentada, da indevida inclusão de (outro) bens na dita relação e do valor atribuído à verba 4 (quatro).

2.3. – Em 29/4/2016, foi no Processo de inventário a correr termos no Cartório notarial de AA, proferido despacho que, julgando procedente a excepção dilatória da incompetência relativa arguida pelo interessado DD, determinou a remessa dos autos para o Cartório Notarial ..., a cargo de BB;

2.4. - Satisfeito o contraditório (por EE - cfr. artº 35º, do RJPI) relativamente ao requerimento identificado em 2.2., foi apresentada uma relação de bens adicional e, em 4 de Julho de 2017 veio a Exmª Notária a decidir o incidente despoletado por DD, o que fez DECIDINDO que;

- por falta de reclamação, tinham-se por aceites e estabilizados os bens relacionados nas verbas 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito) da relação de bens apresentada em 28 de agosto de 2015;

- Quanto à verba 4 (quatro) da dita relação de bens, apesar da impugnação do valor atribuído pelo cabeça-de-casal, uma vez que o aqui Recorrente nada disse quanto àquele que tinha por ser o valor devido, foi mantido o valor atribuído;

- Determinando a inclusão de duas novas verbas (bens móveis: a) vários slides da autoria do inventariado e b), uma mesa);

- Determinando a não admissão das participações sociais objecto da relação de bens inicial e da adicional como bens a incluir no conjunto dos activos a partilhar;

2.5. – Em 6/8/2017 EE vem apresentar nova RELAÇÃO DE BENS, corrigida em observância da DECISÃO identificada em 2.4;

2.6. – Em 1/9/2017, após notificação da relação de bens corrigida e identificada em 2.5., vem DD impetrar a RECTIFICAÇÃO - por estar em causa erro material a ser rectificado -da RELAÇÃO DE BENS corrigida e identificada em 2.5., invocando ser aquela OMISSA no tocante à descrição de uma arrecadação [cujo recheio integra jogos de ferramentas] da Cave adstrita da Fracção identificada sob a Verba nº 4;

2.7. – Em 6/9/2017, EE vem apresentar nova RELAÇÃO DE BENS, corrigida, no seguimento da aceitação e reconhecimento do Lapso identificado em 2.6. e respeitante ao recheio da arrecadação;

2.8. – Designada data para a realização de conferência preparatória (a realizar em 18/9/2017), na data aprazada e iniciada a diligência foi determinado o respectivo adiamento [nos termos do nº 5, do artº 47º, do RJPI] para que as partes procurassem, mais uma vez, obter acordo, tendo logo ficado designado o dia 16 de Outubro de 2017 para sua continuação, caso o aludido entendimento não fosse alcançado;

2.9. – Em 16/10/2017, vem DD, invocando o disposto no artº 32º, nº 5, do RJPI, deduzir (através da plataforma informática www.inventarios.pt, e pelas 13h43m) reclamação contra a RELAÇÃO DE BENS [apresentada em 6/9/2017, por EE, e que corrige – na sequência de requerimento atravessado nos autos por DD a 1/9/2017 – a anterior já constante dos autos], designadamente questionando v.g.;

a) A composição da Verba nº 1 (recheio da casa de ...);

b) O valor da colecção de ...;

c) O valor das verbas nºs 4 e 5; e informando que relativamente a ambas as referidas verbas nºs 4 e 5, havia recebido uma proposta de aquisição (da parte de Sociedade unipessoal) no valor total de € 600.000,00 [320.000,00€ para a verba nº 4 e 280.000,00€ e para verba nº 5];

d) O valor da verba nº 9;

e) O valor do direito de uso e habitação da verba nº 4;

f) O não descrição de um crédito da herança sobre a interessada FF;

g) A não descrição de passivo da herança,

2.10. – Iniciada a CONFERÊNCIA PREPARATÓRIA designada para o dia 16 de Outubro de 2017, pelas 15.00h, foram os demais interessados notificados para se pronunciarem – em 10 dias - sobre a reclamação identificada em 2.6., o que veio a fazer o interessado EE, pugnando pelo respectivo indeferimento in totum;

2.11. - Em 4 de Novembro de 2017, a Exmª Notária profere DECISÃO dirigida ao requerimento de DD e identificado em 2.6., sendo ele, EM PARTE, do seguinte Teor: “(...)

Nos termos do Regime Jurídico do Processo de Inventário o momento próprio para reclamar da relação de bens encontra-se previsto no número 1 do artigo 32º.

Ora, como acima exposto o interessado DD, por requerimento submetido na referida plataf