Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

AA e marido BB (entretanto falecido, tendo sido julgados habilitados para com eles prosseguir a acção os seus sucessores, a saber, a mulher e o filho CC – fls. 362 – que, após ter sido notificado, fez seus os articulados dos AA. – fls. 370), DD e mulher EE, FF e mulher GG, HH e mulher II, respectivamente, em nome próprio e na qualidade de herdeiros das heranças abertas por óbito de AA e FF, intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário contra o Município de Vila Nova de Famalicão, representado pelo respectivo Presidente da Câmara Municipal, pedindo que o réu seja condenado a:

I.

A título principal

: a) cumprir o acordado no “Protocolo” e posterior aditamento, nomeadamente a construir em prazo razoável a fixar pelo Tribunal, que se entende não dever ser superior a um ano, um apartamento tipo T3, com a área de 150 m2, e imediatamente por baixo desse apartamento, um espaço com área suficiente para a instalação das máquinas e utensílios do “Jornal de Famalicão”, também com a área de 150 m2, na denominada “QQ.............”, à Avenida Q.............(junto à estação de caminho de ferro), na freguesia de Calendário, do concelho de Vila Nova de Famalicão, bem como a transmitir a sua propriedade para os herdeiros de AA;

b) pagar aos autores uma indemnização pelos prejuízos alegados no anterior art. 101º, cujo valor total só se poderá apurar na data em que a sentença final for proferida, o que desde já se requer, mas que na presente data ascende ao montante de € 640,00, acrescido dos juros que recaem sobre essa quantia à taxa legal, contados desde a data da citação da presente acção e até à data do trânsito em julgado da sentença que venha a ser proferida, acrescida de 5% a partir dessa data e até ao efectivo e integral pagamento;

II.

Subsidiariamente

, para a hipótese de se vir a demonstrar que ocorreu a situação alegada no anterior art. 126º (incumprimento definitivo do “Protocolo e respectivo “Aditamento”) ou de ocorrer qualquer outra situação que obste ao pedido da anterior al. a), ser o réu condenado:

c) a pagar aos autores uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante total de € 400.000,00, com fundamento no alegado nos anteriores artigos 127º a 136º ou 137º, acrescido dos juros que sobre essa quantia recaem à taxa legal, contados desde a data da citação da presente acção e até à data do trânsito em julgado da sentença que venha a ser proferida, acrescidos de 5% a partir dessa data e até ao efectivo e integral pagamento.

III.

Em qualquer caso

, enquanto não ocorrer o cumprimento da al. a) (cumprimento do contrato) ou da al. c) (pagamento de indemnização), ser o réu condenado a:

d) restituir a posse, ocupação e utilização aos autores, e assegurar que nelas sejam mantidos, dos 2 lugares de estacionamento que sempre estiveram destinados ao “Jornal de Famalicão”, dentro das instalações do antigo quartel de bombeiros, bem como a manter os autores na posse, a ocupar e utilizar quer a fracção constituída por apartamento, destinado a habitação, tipo T3 duplex, no 6º andar direito do edifício sito no gaveto das Ruas D. ...................., em Vila Nova de Famalicão, quer as antigas instalações do quartel de bombeiros voluntários de Famalicão, sito na ............, em Vila Nova de Famalicão, que sempre estiveram destinados ao “Jornal de Famalicão” nos mesmos termos em que o vinham fazendo até 04/06/2002, ou seja de acordo com o descrito no “Protocolo” e posterior “Aditamento” e nos termos reclamados no referido procedimento cautelar;

e) para a hipótese de assim se não entender, a pagar aos autores uma indemnização de valor equivalente ao custo do arrendamento de espaços semelhantes (apartamento e espaço para o Jornal), tal como referido nos anteriores arts. 138º a 140º, que ascende a um montante total não inferior a € 3.000,00 mensais de renda, valor esse que será actualizável anualmente, tendo em conta a taxa de actualização prevista para o ano respectivo, para os arrendamentos urbanos.

Alegaram, resumidamente, que os pais ou sogros dos AA. eram donos de dois espaços, um para habitação e outro onde funcionava o jornal, por os haverem adquirido por usucapião, sendo que o R. adquiriu o imóvel onde esses espaços se situavam, mediante uma expropriação amigável, com o objectivo de o destinar na sua totalidade a determinada finalidade. Como a mãe ou sogra dos AA. se recusasse a abandoná-lo, o presidente da câmara, representando esta, celebrou com a mesma um protocolo, que mais tarde teve um aditamento, mediante o qual se comprometeu a doar-lhe um apartamento para residir e outro para instalar o jornal de que era proprietária e, enquanto isso não sucedia, forneceu-lhe habitação, bem como um local onde instalar o jornal. Os AA. pretendem, como sucessores daquela, que o R. cumpra com as suas obrigações decorrentes do mencionado protocolo e do seu aditamento.

Lançaram mão do incidente de intervenção principal provocada de JJ e mulher KK, por aquele ser, como eles, herdeiro das heranças abertas por óbito de AA e CC

O R. contestou, suscitando as excepções dilatórias de ineptidão da p.i. por falta de causa de pedir quanto ao pedido sob a), de ilegitimidade dos 1.ºs, 2.ºs e 4.ºs AA. para os pedidos sob j), l) e m) uma vez que os mesmos dizem respeito ao jornal e este foi adjudicado em partilhas ao 3.º A.; de ilegitimidade de todos os AA. para intervirem na qualidade de herdeiros das heranças abertas por óbito de AA e CC, sendo que este último nada tem a ver com o protocolo invocado, tendo morrido antes disso e não tendo deixado bens a partilhar, e os bens existentes à morte daquela já terem sido objecto de partilha, pelo que os AA. apenas podem agir em nome próprio; a excepção peremptória de falta de dotação no orçamento da câmara para cumprimento do acordo consubstanciado no protocolo, sendo que nenhuma despesa das autarquias pode ser assumida, autorizada e paga sem que, para além de ser legal, esteja inscrita em orçamento a dotação necessária e nela tenha cabimento; do limite à competência própria do presidente da câmara para pagamento de despesas orçamentadas ser de 800 000$00, sendo que o cumprimento do protocolo ascendia a vários milhões de escudos; a nulidade do acto praticado pelo presidente sem ter competência para autorizar o pagamento dessa despesa; a falta de autorização pela câmara para que o presidente outorgasse o protocolo; a inexistência de delegação de poderes para esse efeito; a falta de aprovação ou ratificação pela câmara do protocolo e a consequente ineficácia do mesmo em relação a ela; a revogação pela câmara do mesmo protocolo; a nulidade de promessa de doação de coisa futura; a nulidade da promessa referente a contrato definitivo proibido por lei; mesmo que a promessa de doação fosse válida estaria subordinada a condição resolutiva que já se verificou, a morte de AA; a caducidade do acordo pactuado na cl.ª 5.ª pelo menos no início de 2000; o abuso do direito; impugnou, ainda, os factos alegados pelos AA.; e deduziu

pedido reconvencional

, pedindo que se declare que é o único dono e legítimo proprietário e possuidor da fracção “AF” do prédio urbano identificado nos arts. 110º e 111º da contestação, condenando-se os AA. e os chamandos a reconhecerem-no; bem como que se condenem os autores e os chamandos a restituírem essa fracção ao réu, livre de pessoas, bens e animais.

Os AA. replicaram, pronunciando-se pela improcedência das excepções invocadas pelo R. e invocando a responsabilidade extracontratual e/ou pré-contratual deste pelos actos do presidente e dos serviços jurídicos, que terão actuado, na tese do R., sem poderes próprios e sem delegação dos mesmos, assim prejudicando os AA., que o desconheciam, em valor nunca inferior a € 400 000,00 ou, se se entender apenas estar em causa o interesse contratual negativo, sendo AA dona dos e utilizando os bens referidos, em virtude de ter confiado nos acordos, ficou sem os bens no valor indicado ou, caso não logrem os AA. provar a propriedade, pelo decurso do tempo entretanto verificado, o terem confiado na validade dos acordos provoca-lhes o mesmo prejuízo ou, caso se prove que E

a situação de AA era de mero favor, mesmo assim havia de ter sido indemnizada no processo de expropriação, por ter a qualidade de interessada, sendo os danos do mesmo montante, remetendo para o pedido formulado sob c) da conclusão da p.i.. Pediram, ainda, a improcedência do pedido reconvencional, argumentando com o abuso do direito implícito no mesmo.

O R. suscitou a

nulidade parcial da réplica

, dizendo não serem admissíveis os seus art.s 114.º a 177.º, por não encerrarem resposta a qualquer excepção invocada na contestação, pedindo que se tenham como não escritos aqueles artigos.

E treplicou, tomando posição quanto às excepções suscitadas pelos AA. sobre a reconvenção.

Os AA. responderam à arguição de nulidade parcial da réplica, dizendo que nela fundamentam a sua pretensão, não apenas na responsabilidade contratual, como na p.i., mas também na responsabilidade extracontratual e pré-contratual do R., por via da conduta no mínimo negligente dos seus órgãos e agentes, assim ampliando ou alterando a causa de pedir, só não alterando o pedido por, de acordo com os seus cálculos, estes novos fundamentos darem lugar aos mesmos prejuízos já peticionados na p.i.

Foi admitida a intervenção principal provocada de JJ e mulher KK, e ordenada a sua citação.

No saneador foram julgadas improcedentes as excepções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade dos AA.

Quanto à nulidade parcial da réplica, considerou-se que nos artigos mencionados pelo R. nem tudo é resposta a excepções peremptórias, pelo que o que não for não pode ser considerado, embora não esteja contaminada toda a parte invocada pelo R., pelo que se decidiu que a arguição, na parte admitida, se repercutirá na selecção da matéria de facto.

Relegou-se para final o conhecimento das excepções peremptórias, por requererem produção de prova e interpretação das declarações contidas nos documentos.

Procedeu-se ao julgamento e veio a ser proferida

sentença

que:

a) absolveu o R. de todos os pedidos contra si deduzidos;

b) declarou que o R. é o único dono e legítimo proprietário e possuidor da fracção “AF” do prédio urbano identificado nos arts. 110º e 111º da contestação;

c) condenou os AA. e os chamados a reconhecerem-no;

d) condenou os AA. e os chamados a restituírem essa fracção ao réu, livre de pessoas, bens e animais.

Inconformados com esta decisão, os autores recorreram para o Tribunal da Relação do Porto.

No Tribunal da Relação foi dado parcial provimento ao recurso e condenando o R. a:

1. Pagar aos AA. uma indemnização pelos prejuízos sofridos no montante total de € 150 000,00, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento;

2. Assegurar a utilização aos AA., até ao pagamento da indemnização fixada no n.º anterior, de dois lugares de estacionamento destinados ao “Jornal de Famalicão”, dentro das instalações do antigo quartel dos bombeiros, nos mesmos termos em que o vinham fazendo até 04/06/2002.

No mais, foi confirmada a sentença, nomeadamente no respeitante ao pedido reconvencional.

Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação, os autores AA e outros e o Réu Município de Vila Nova de Famalicão recorreram para o Supremo Tribunal de justiça.

O Réu concluiu do modo seguinte

:

1.ª – Deve ser alterada a decisão da Relação que respondeu negativamente aos quesitos 77.º, 78.º e 79.º da Base instrutória, mantendo-se as respostas afirmativas que lhes foram dadas pelo tribunal de 1.ª instância.

2.ª – A Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal de Famalicão não deliberaram autorizar ou delegar poderes no Presidente da Câmara para outorgar o «Protocolo» em sua representação ou do Município, como também não deliberaram aprovar previamente ou ratificar posteriormente o acordo nele formalizado, do qual não tiveram conhecimento.

3.ª – O Presidente da Câmara não actuou na celebração desse acordo no âmbito da representação ou da execução das deliberações da Câmara Municipal de 14/1/1999 e da Assembleia Municipal de 15/2/1991.

4.ª – Não pode inferir-se dessas deliberações que o Presidente da Câmara ficou dotado de poderes representativos ou de poderes executórios para celebrar o «protocolo», padecendo essa inferência de ilogicidade e de ilegalidade.

5.ª – Essa inferência não constitui uma dedução lógica de tais deliberações, não tem correspondência verbal com os seus termos e subverte outros elementos que devem ser atendidos na interpretação desses actos, não sendo justificada nem por circunstâncias históricas, nem pelo interesse público.

6.ª – A D.ª AA, por si e como dona do «Jornal de Famalicão», não era inquilina do prédio mas ocupante de favor.

7.ª – Os acordos celebrados com os inquilinos do prédio para o desocuparem foram expressamente aprovados por deliberação da Câmara Municipal de 25/5/1992.

8.ª– Não está documentalmente provado nos autos que a Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal tivessem autorizado ou delegado poderes ao Presidente da Câmara para executar a deliberação da Assembleia Municipal de 15/1/1991 ou, especificamente, para celebrar o «Protocolo».

9.ª – A aprovação da deliberação da Câmara Municipal de 19/4/1993 e os actos materiais subsequentes que lhe deram execução não traduzem concordância desse órgão com o protocolo, nem visaram dar cumprimento parcial ao que nele foi acordado.

10.ª – Ao alterar as respostas da 1.ª instância aos quesitos 77.º, 78.º e 79.º, respondendo-lhes negativamente, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 655.º, n.º 2, e 712.º, n.º 1, b) do CPC; nos arts. 9.º, 236.º, 238.º, 351.º, 364.º, n.º 1, 392.º e 393.º, n.º 1, do CC; nos arts. 2.º, n.º 2, c), 27.º, n.ºs 3 e 4, 35.º, n.º 1, 38.º, 122.º, n.º 2, 2.ª parte, e 123.º, n.º 2, do CPA (na versão anterior ao DL n.º 6/96 de 31-01), e nos arts. 51.º, n.º 1, a), 53.º e 86.º do DL 100/84 (quer na versão anterior, quer na versão posterior à Lei n.º 18/91).

11ª – Deve ser alterada a decisão da Relação que, mantendo as respostas do tribunal de 1.ª instância aos quesitos 18.º e 19.º da Base instrutória, não eliminou dessas respostas o segmento «O réu, através dos seus órgãos Câmara Municipal e respectivo Presidente».

12.ª – Sendo alteradas no sentido afirmativo, tal como se referiu nas precedentes conclusões 1.ª a 10.ª, as respostas da Relação aos quesitos 77.º, 78.º e 79.º, a manutenção daquele segmento colide directamente com estas respostas afirmativas, como foi reconhecido no acórdão recorrido.

13.ª – Aquele segmento, dando como assente a imputação ao Município recorrente de factos atribuídos aos seus órgãos Câmara Municipal e Presidente da Câmara, tem de haver-se por não escrito, por traduzir um juízo conclusivo.

14.ª – A entender-se que as respostas aos quesitos 18.º e 19.º não exorbitam das questões de facto, então o impugnado segmento viola disposições de direito probatório substantivo.

15.ª- Não está provada por documento escrito firmado pelo Presidente da Câmara, ou por acta (ou minuta de acta assinada) de deliberação da Câmara Municipal, a autoria do compromisso e da proposta de acordo a que se alude naquelas respostas.

16.ª – Aquele segmento não pode ser dado como assente com os depoimentos testemunhais produzidos, nem com o recurso a presunções judiciais.

17.ª – Ao não extirpá-lo das respostas da 1.ª instância aos quesitos 18.º e 19.º, mantendo-as na íntegra, o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 646.º, n.º 4, 655.º, n.º 2, e 712.º, n.º 1, b) do CPC, nos arts. 351.º, 364.º, n.º 1, 392.º e 393.º, n.º 1, todos do CC, nos arts. 2.º, n.º 2, c), 27.º, n.ºs 3 e 4 e 122.º, n.ºs 1 e 2 do CPA e no art. 86.º, n.º 1, do DL n.º 100/84.

18.ª – Deve ser alterada a decisão da Relação que manteve nas respostas da 1.ª instância aos quesitos 35.º, 36.º, 40.º e 40.º-A a imputação ao «Réu» do contacto, do acordo, da intenção, da vontade e do comportamento que delas consta, devendo essa imputação ter-se por não escrita.

19ª – Essa decisão também viola disposições de direito probatório substantivo, pois a autoria daqueles factos não está documentalmente provada, quer por documento escrito firmado pelo Presidente da Câmara, quer por acta (ou minuta de acta assinada) de deliberação da Câmara Municipal, e colide com o documento junto aos autos pelo réu em 3 de Maio de 2006.

20.ª – Essa autoria também não pode ser dada como assente com os depoimentos testemunhais produzidos, nem com o recurso a presunções judiciais.

21.ª – Ao não eliminar naquelas resposta a imputação ao «Réu» dos aludidos factos, o acórdão recorrido violou o disposto nos mesmos dispositivos legais enunciados na precedente conclusão 17.ª.

22.ª- Deve ser revogada a decisão da Relação que julgou improcedentes as excepções peremptórias da falta de poderes do Presidente da Câmara para intervir no Protocolo e no Aditamento ao Protocolo (este na parte relativa ao “Jornal de Famalicão”), da violação dos limites financeiros da competência própria do Presidente da Câmara e da falta de inscrição no orçamento da Câmara Municipal de dotação adequada ao cumprimento do protocolo, mormente da sua cláusula 4.ª.

23.ª – Ao celebrar o protocolo e o aditamento ao protocolo o Presidente da Câmara inobservou regras e princípios legais a que devia obedecer, determinante da nulidades desses acordos e da insusceptibilidade de constituição de qualquer obrigação que vincule o Município recorrente a cumpri-la.

24.ª- O Presidente interveio no «Protocolo» e no «Aditamento ao protocolo» sem dispor de competência própria para esses actos.

25.ª- Tal como se referiu nas conclusões 2.ª a 5.ª também não lhe foi delegada competência para intervir nesses actos, tendo invadido a esfera de competência própria da Câmara Municipal ou até da Assembleia Municipal.

26.ª- Não é admitida transacção sobre direitos em relação aos quais falte ao disponente legitimidade para deles dispor.

27.ª – A autonomia privada da administração, incluindo as autarquias locais, está sujeita às mesmas limitações de ordem jurídico-pública aplicáveis aos actos de gestão pública, nomeadamente quando da actividade negocial provada resulte a contracção de despesas.

28.ª – Além de não dispor de competência própria ou delegada para a prática do Protocolo, o Presidente da Câmara também extravasou os limites da sua competência financeira, pois não podia autorizar a despesa dele resultante, mormente da sua cláusula 4.ª.

29.ª – Nunca esteve inscrita em qualquer orçamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, designadamente da que era presidida pelo subscritor do Protocolo e do Aditamento, a dotação adequada ao cumprimento do acordo protocolado, designadamente da cláusula 4.ª.

30.ª – Já ao tempo da celebração do protocolo nenhuma despesa das autarquias locais podia ser assumida, autorizada e paga sem que, para além de legal, estivesse inscrita em orçamento a dotação adequada e nela tivesse cabimento.

31.ª – O processo de realização de despesas já envolvia então, entre outras operações, a verificação das condições legais para a sua realização, a verificação do cabimento, com a cativação da importância correspondente à despesa na respectiva conta corrente e no Diário, a confirmação expressa do cabimento na requisição ou no documento descritivo da despesa e a autorização de realização da despesa.

32.ª – É nulo o compromisso que, à data da celebração do Protocolo, tivesse sido assumido pelos órgãos das autarquias locais em desconformidade, por acção ou por omissão, com as regras e princípios legais aplicáveis à realização de despesas públicas, designadamente por inobservância de normas de execução orçamental.

33.ª- Ao revogar o Protocolo e o Aditamento ao Protocolo, a Câmara Municipal não actuou com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

34.ª – Ao decidir que a Câmara Municipal, ao revogar o Protocolo e o Aditamento ao Protocolo, agiu com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 334.º do CC.

35.ª – Ao julgar improcedentes as excepções peremptórias referidas na precedente conclusão 22.ª e ao condenar o réu nos termos exarados nos pontos 1) e 2) da sua conclusão, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 266.º, n.º 2, da CRP; nos arts. 2.º, n.ºs 1, 2, c) e 5, 3.º, n.º 1, 133.º, nºs. 1 e 2, b) e f), e 134.º, n.ºs 1 e 2 do CPA; no art. 4.º, n.º 1, a) da Lei 29/87 de 30-06; nos arts. 26.º, n.º 1 e 41.º, n.ºs 4 e 5 do DL 341/83 de 21-06; no art. 12.º do Decreto Regulamentar n.º 92-C/84, de 28-12, no art. 14.º, al. a) da Lei n.º 34/87 de 16-07; nos arts. 39.º, n.º 2, i), 51.º, n.º 1, a) e d), 53.º, 76.º e 88.º, n.º 1, a) e e) do DL 100/84, de 29-03, na versão da Lei 18/91 de 12-06; no art. 20.º, n.º 1, b) do DL n.º 211/79 de 12-07, na redacção do DL n.º 227/85 de 04-07; e nos arts. 280.º, n.º 1, 294.º, e 1249.º do CC.

36.ª – Ainda que viesse a ser confirmado o acórdão recorrido na parte em que condenou o Réu a pagar aos autores uma indemnização no montante total de € 150 000, não podia ser mantida a decisão que também o condenou no pagamento de juros de mora contados desde a data da citação.

37.ª – Os juros de mora apenas seriam devidos a partir da data do trânsito em julgado da sentença ou, pelo menos, a partir da data da sentença proferida na 1.ª instância.

38.ª – Mesmo que o acórdão recorrido não merecesse censura na parte em que julgou a acção parcialmente procedente, o Réu sempre estaria isento de custas.

39.ª – Ao condenar o réu a pagar aos autores juros de mora desde a data da citação, e ao não isentá-lo do pagamento das custas, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 805.º, n.º 3, 1.ª parte do CC e no art. 2.º, n.º 1, al. e) do CCJ, aprovado pelo DL n.º 224-A/96 de 26-11, na versão anterior à que lhe foi dada pelo DL 324/2003, de 27-12.

Os AA. AA e outros

concluíram

do modo seguinte:

A) – De acordo com o art. 236.º, n.º 1, do CC: «A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele». Acrescentando o seu n.º 2 que “Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida”.

B) – Assim, de acordo com essa norma, para interpretar essa cláusula 4.ª do protocolo há que procurar então a “vontade real” das partes, manifestada no teor integral do protocolo, no comportamento por elas assumido ao longo do tempo e ao contexto em que o mesmo foi celebrado ou cumprido.

C) – Ora, pelo “protocolo” aqui em causa, o Réu Município obrigou-se a construir e transmitir para a esfera jurídica (“doar”) da falecida mãe dos autores o direito de propriedade sobre dois imóveis (um para sua habitação e outro para instalação do jornal), pelo que, como é óbvio, era essencial o decurso do tempo necessário para a aprovação do projecto, construção, formalização da transmissão da propriedade etc. Ora, esses procedimentos constituíam, desde logo, obrigações de execução imediata desde o início, mas devido à sua complexidade, prolongada no tempo. Entretanto e também de execução imediata, havia a obrigação de facultar um apartamento para habitação provisória de D. AA e instalações provisórias para o Jornal de Famalicão.

D) – Como resulta do Facto Provado OOOO) o prazo de 5 anos previsto na cláusula 5.ª do Protocolo era o prazo concedido ao Município e aos seus órgãos para dar execução a todas essas obrigações.

E) – Acrescentando o facto PPPP) que tal “correspondeu à vontade das partes, incluindo da D. AA que queria ver tudo resolvido ainda em vida e no prazo máximo de 5 anos”.

F) – Deste modo resulta claramente da aplicação integral do Protocolo (nomeadamente da aplicação conjunta das cláusulas 4.ª e 5.ª do Protocolo, bem como dos factos provados OOOO e PPPP) que a vontade das partes foi fixar um prazo para o Município e seus órgãos (Câmara Municipal e Presidente) cumprirem as obrigações assumidas: 5 anos.

G) – Consequentemente, a expressão constante na cláusula 4.ª (doação esta subordinada à condição de ser feita enquanto a segunda outorgante for viva no tocante ao apartamento) deve ser interpretada conjuntamente com o teor da cláusula 5.ª, ou seja com o sentido que a D. AA queria ver tudo resolvido ainda em vida e no prazo máximo de 5 anos.

H) – Acresce que, na busca da vontade real, o art. 236.º, n.º 1, do CC manda ainda atentar no comportamento do declarante para melhor alcançar o que as partes quiseram verdadeiramente acordar aquando da celebração do protocolo.

I) – Ora, relativamente à D. AA e seus herdeiros, resulta expressamente do facto provado AAAA) que estes “ …sempre acreditaram, face ao comportamento do réu que o protocolo e respectivo aditamento fossem cumpridos da integral” e, de acordo com o facto provado ZZZ) “o réu sempre demonstrou perante a D. AA e seus herdeiros a intenção e vontade de vir a cumprir as obrigações constantes na cláusula 4.ª do protocolo logo que estas fossem possíveis».

J) – Ou seja, mesmo após a morte de D. AA, o réu município continuou a demonstrar perante os respectivos herdeiros a sua intenção e vontade de cumprir a obrigação de transferir para a esfera jurídica destes o apartamento em causa. Nunca o Município (pelo menos até à contestação da presente acção) invocou qualquer condição resolutiva, nomeadamente a morte da D. AA, como fundamento para não cumprir o acordado. Muito pelo contrário, mesmo após a sua morte, sempre manifestou a intenção e vontade de lhe dar cumprimento.

K) – Deste modo, resulta também do comportamento assumido pelas partes outorgantes ao longo de todo este tempo que estas nunca quiseram sujeitar a transmissão do apartamento a qualquer condição resolutiva.

L) – Assim sendo, resulta expressamente dos referidos Factos Provados que a vontade real das partes foi a seguinte:

- a ré obrigou-se a ceder o apartamento para a D. AA e as instalações para o Jornal para a compensar pela cedência do prédio que ocupava, de forma a que aquela não ficasse prejudicada e pudesse habitar junto às instalações do seu jornal, assegurando condições equiparáveis às que mantinha anteriormente (facto provado KKK).

- até à construção desses espaços, o Réu assumiu a obrigação de instalar provisoriamente a D. AA num apartamento tipo T3 e o jornal num espaço definido no antigo quartel de Bombeiros, em condições próximas àquelas que possuíam nos imóveis expropriados (facto S).

- para o efeito, as partes acordaram que o réu município tinha o prazo máximo de 5 anos para dar execução às obrigações assumidas no protocolo (facto provado OOOO).

- tal prazo de 5 anos correspondeu à vontade das partes, incluindo da D. Teresa que queria ver tudo resolvido ainda em vida e no prazo máximo de 5 anos (facto PPPP).

M) – Ora, no entendimento dos recorrentes essa vontade real plasmada nesses itens dos Factos Assentes é incompatível com a existência da condição resolutiva invocada pelo douto acórdão recorrido.

N) – Face ao exposto, a interpretação do douto acórdão recorrido da parte final da cláusula 4.ª, no sentido que “promessa de doação” do apartamento constante no protocolo estava subordinada a uma condição resolutiva é contrariada pelos itens FFF), S), OOOO), PPPP, KKK) ZZZ e AAAA)) dos Factos provados, pelo teor das restantes cláusulas (nomeadamente do prazo de 5 anos previsto na cláusula 5.ª), bem como pelo contexto em que o mesmo foi celebrado e cumprido pelas partes ao longo de todos estes anos, violando assim o art. 236.º, n.º 1 e 2 do CC.

Subsidiariamente

, da responsabilidade civil do Réu Município pela ineficácia do «Aditamento», na parte referente ao apartamento, em relação ao Réu Município:

O) – Mas, ainda que assim não se venha a entender, os recorrentes/AA consideram que, nesse caso, o Réu Município deve ser responsabilizado pela eventual invalidade/ineficácia do referido “Aditamento” na parte relativa ao apartamento. Com efeito, embora não o refira expressamente, o douto acórdão recorrido entendeu que o aditamento, na parte respeitante ao apartamento, era ineficaz relativamente ao Município por o mesmo não ter sido objecto de deliberação por qualquer um dos seus órgãos, mas apenas pelo seu Presidente.

P) – Ora, analisando os Factos Provados constantes da douta sentença recorrida (nomeadamente os seus itens O), Q), R), S), T), V), AA), PP), QQ), SS), DDD), EEE), FFF), TTT), UUU), VVV), XXX), YYY), ZZZ) e AAAA), verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos para invocar a responsabilidade extracontratual, contratual e pré-contratual do Município. Com efeito, resulta da mesma que o Réu sempre seria responsável perante os autores pelos actos dos seus órgãos e agentes com base nos arts. 227.º, 500.º, 501.º ou 800.º, e, solidariamente, nos termos do art. 497.º, todos do CC.

Q) – Com efeito, o Réu, o na altura presidente da Câmara, bem como os respectivos serviços, actuaram, senão dolosamente, pelo menos com culpa grave, pois devido à natureza dos respectivos cargos e funções, tinham a obrigação de agir diligentemente, de prever o sucedido e tomar as precauções necessárias para evitar que a invocada ilegalidade sucedesse.

R) – Nomeadamente, tinham a obrigação de garantir que o representante do Réu possuísse poderes de representação válidos na realização desse aditamento.

S) – Tanto mais que ficou provado que “já depois de falecida D. AA e consciente de estar em falta, o Réu, através do respectivo Presidente da Câmara, entrou em contacto com os herdeiros de D. AA para fazer um aditamento ao protocolo (facto provado TTT).

T) – Acresce que foram os próprios serviços do Réu e o próprio Presidente da Câmara que trataram da elaboração e redacção de tais acordos “protocolo” e respectivo “Aditamento”, uma vez que a D. AA não tinha quaisquer conhecimentos jurídicos (cfr. Factos provados TTT, UUU, VVV, XXX e RRRR).

U) – Assim, o Réu, o na altura Presidente da Câmara e os respectivos serviços, actuaram de forma ilícita pois, a procederem os invocados vícios formais, violaram as normas e princípios jurídicos já identificados pelo próprio Município na sua contestação e pela douta sentença recorrida.

V) – Pelo que, a proceder o invocado vício e consequentemente nulidade/ineficácia do “Aditamento” na parte respeitante ao apartamento, sempre o Réu seria obrigado a indemnizar os autores pelos prejuízos sofridos em virtude dos actos ou omissões praticados por si, pelo seu Presidente da Câmara e pelos seus serviços;

W) – Consequentemente, nesse caso, a alínea c) do pedido fo