Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.1. No 4.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel foram pronunciados, para serem julgados em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, os arguidos:

─ AA;

─BB;

─ CC

─ DD;

─ EE;

─ FF;

─ GG;

─ HH;

─ II;

─ JJ;

─ KK

─ LL;

─ MM;

─ NN

─ OO;

─ PP; e

─ QQ.

I.2. Foram-lhes imputados, em co-autoria material e em concurso real, os seguintes crimes:

─ 1 crime de associação criminosa, previsto e punível nos termos do artigo 299.º, n.° 1, do Código Penal;

─ 8 crimes de roubo previsto e punidos pelo artigo 210.°, n.º 2, alínea b);

─ 1 crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 23.° e 210.°, n.º 2, alínea b);

─ 8 crimes de furto qualificado, previsto e punidos pelos artigos 203.º e 204.°, n.º 1, alíneas a) e h);

─ 2 crimes de furto qualificado previstos e punidos pelos artigos 203.º, 204.º, n.º 1, alínea h), e n.º 2, alínea a);

─ 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º1, alínea h);

─ 11 crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º3;

─ 1 crime de detenção de armas proibidas, na forma continuada, previsto e punido pelo art. 275.°, n.º 1;

Ao arguido HH foi imputada ainda a prática de 1 crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/83, de 22, da Janeiro, e de 1 crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelo artigo 262.º, n.º 1.

E ao arguido II foi imputada também a prática de 1 crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.°, n.º 1, alínea c), e n.º 3.

I.3. Por acórdão do tribunal colectivo de 13-4-2004, foi julgada improcedente a excepção de caso julgado relativamente ao crime de detenção de arma proibida, invocada pelo arguido AA, tendo sido condenados:

─ O arguido AA, pela co-autoria de: 1 crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, n.º 1 do CP., na pena de 2 anos e meio de prisão; 1 crime de roubo de 25.01.2001, em Amarante, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 9 anos de prisão; 1 crime de roubo de 03.01.2001, BPN de Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 7 anos de prisão; 1 crime de roubo tentado de 11.11.2000, em Lordelo, Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) e 23º, n.º 2 e 73º do CP, na pena de 5 anos de prisão; 1 crime de roubo, em 8.06.2001, no Lidl de Vila Verde, pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 6 anos de prisão; 1 crime de furto simples p. e p. pelo art. 203º do CP, relativo ao BMW vermelho em Santo Tirso, na pena de 8 meses de prisão; 4 crimes de uso de documento falso relativamente aos veículos com matrícula falsa usados nos roubos levados a cabo, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CP, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; 1 crime de detenção de armas do artigo 275º, nº1 e 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão; pela autoria de 2 crimes de falsificação de documento relativamente à falsificação do B.I. e Passaporte, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. b) e n.º 3 do CP, na pena de 20 meses de prisão por cada um deles; e em cúmulo na pena de 20 anos de prisão.

─ O arguido BB pela co-autoria de: 1 crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, n.º 1 do CP, na pena de 2 anos e meio de prisão; 1 crime de roubo de 25.01.2001, em Amarante, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, nº 1 al. a) e e) e nº 2 al. a) e f) do CP, na pena de 9 anos de prisão; 1 crime de roubo de 03.01.2001, BPN de Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, nº 2 al. a) e f) do CP, na pena de 7 anos de prisão; 1 crime de roubo tentado de 11.11.2000, em Lordelo, Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) e 23º, n.º 2 e 73º do CP, na pena de 5 anos de prisão; 1 crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º do CP, relativo ao BMW vermelho em Santo Tirso, na pena de 8 meses de prisão; 4 crimes de uso de documento falso relativamente aos veículos com matrícula falsa usados nos roubos levados a cabo, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CP, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; 1 crime de detenção de armas do artigo 275º, n.º1 e 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão: em cúmulo, na pena de 16 anos de prisão;

─ O arguido CC, pela co-autoria de: 1 crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, n.º 1 do CP, na pena de 2 anos e meio de prisão; 1 crime de roubo de 25.01.2001, em Amarante, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 8 anos de prisão; 1 crime de roubo de 03.01.2001, BPN de Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 7 anos de prisão; 1 crime de roubo tentado de 11.11.2000, em Lordelo, Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) e 23º, n.º 2 e 73º do CP, na pena de 5 anos de prisão; 1 crime de furto simples p. e p. pelo art. 203º do CP, relativo ao BMW vermelho em Santo Tirso, na pena de 8 meses de prisão; 4 crimes de uso de documento falso relativamente aos veículos com matrícula falsa usados nos roubos levados a cabo, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CP, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; 1 crime de detenção de armas do art. 275º, n.º1 e 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão; em cúmulo, na pena de 14 anos e 6 meses de prisão.

─ O arguido DD, pela co-autoria de: 1 crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299º, n.º 1 do CP, na pena de 2 anos e meio de prisão; 1 crime de roubo de 25.01.2001, em Amarante, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) do CP., na pena de 9 anos de prisão; 1 crime de roubo de 03.01.2001, BPN de Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 7 anos de prisão; 1 crime de roubo tentado de 11.11.2000, em Lordelo, Paredes, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) e 23º, n.º 2 e 73º do CP, na pena de 5 anos de prisão; 1 crime de furto simples p. e p. pelo art. 203º do CP, relativo ao BMW vermelho em Santo Tirso, na pena de 8 meses de prisão; 4 crimes de uso de documento falso relativamente aos veículos com matrícula falsa usados nos roubos levados a cabo, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. c) e n.º 3 do CP, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; 1 crime de detenção de armas do art. 275º, n.º1 e 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão; e, em cúmulo, na pena de 15 anos de prisão.

─ O arguido EE, pela co-autoria de: 1 crime de roubo de 25.01.2001, em Amarante, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 7 anos e meio de prisão; 1 crime de detenção de armas do art. 275º, n.º1 e 3, do CP, na pena de 18 meses de prisão; em cúmulo, na pena de 8 anos de prisão.

─ O arguido FF, pela co-autoria de: 1 crime de roubo de 25.01.2001, em Amarante, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 1 al. a) e e) e n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 7 anos e meio de prisão; 1 crime de detenção de armas do art. 275º, nº1 e 3, do CP, na pena de 18 meses de prisão; em cúmulo, na pena de 8 anos de prisão;

─ O arguido II, pela co-autoria de: 1 crime de roubo, em 8.06.2001, no Lidl de Vila Verde, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de roubo, em 12.09.2000, nas traseiras da EDP de Braga, p. e p. pelo art. 210º, n.º 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 6 anos de prisão; 1 crime de detenção de armas do art. 275º, nº1 e 3, do CP, na pena de 18 meses de prisão; pela autoria de 2 crimes de falsificação de documento relativamente à falsificação do B.I. e carta de condução, p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, al. a) e b) e n.º 3 do CP, na pena de 18 meses de prisão por cada um deles; e, em cúmulo, na pena de 10 anos de prisão.

─ O arguido JJ, pela co-autoria de 1 crime de roubo, em 8.06.2001, no Lidl de Vila Verde, p. e p. pelo art. 210º, n.º2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP, na pena de 6 anos de prisão;

─ o arguido NN, pela co-autoria de 1 crime de roubo, em 8.06.2001, no Lidl de Vila Verde, p. e p. pelo art. 210º, nº 2 al. b) e 204º, n.º 2 al. a) e f) do CP., na pena de 6 anos de prisão;

─ O arguido LL, pela autoria de 2 crimes de falsificação de documento relativamente à falsificação do chassis do BMW e alteração do motor do Fiat Ducato, p. e p. pelo art. 256º, nº 1 al. a) e nº 3 do CP, na pena de 24 meses de prisão por cada um deles, e em cúmulo, na pena de 3 anos de prisão.

─ O arguido KK, pela autoria de 1 crime de furto simples, do Automóvel Ford Focus Station, p. e p. pelo art. 203º do CP, na pena de 7 meses de prisão, já cumprida.

─ O arguido MM, pela cumplicidade num crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º, nº 1 al. b) e n.º 3 do CP, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 10 €.

Os restantes arguidos foram absolvidos dos que crimes que lhes tinham sido imputados.

I.4. Inconformados com o acórdão do tribunal colectivo recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, os arguidos II, LL, KK, NN, DD, JJ, BB, EE, CC, AA e FF.

Por acórdão de 21-12-2004, o Tribunal da Relação do Porto decidiu:

─ Julgar improcedente a questão prévia suscitada pelo Exmº PGA quanto à falta de motivação do recurso do arguido EE;

─ Julgar procedente a questão prévia da extemporaneidade da resposta à motivação do MºPº em 1ª Instância suscitada pelo recorrente JJ, e, em consequência, ordenar, após trânsito, o desentranhamento da resposta do MP às motivações de recurso interpostos do acórdão de 13-4-2004, e a sua entrega ao apresentante;

─ Julgar improcedentes os recursos dos arguidos BB e DD, do despacho proferido a fls. 5 708 a 5 709 em 28-8-2002, e, em consequência, confirmar o douto despacho recorrido;

─ Julgar improcedentes os recursos dos arguidos II, LL, KK, DD, BB, CC, AA, interpostos do acórdão recorrido de 13-4-2004;

─ Julgar parcialmente procedentes os recursos dos arguidos NN, JJ, EE, e FF, e, em consequência, revogar parcialmente o acórdão recorrido nos seguintes termos:

1) Condena-se o arguido NN, como co-autor de um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 210º, nº2, al. b), e 204º, nº2, als. a) e f), do CP, em 08JUN 01, no Lidl de Vila Verde na pena de 5 anos de prisão.

2) Condena-se o arguido JJ, como co-autor de um crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210º, nº2, al. b), e 204º, nº2, als. a) e f), do CP, em 08JUN 01, no Lidl de Vila Verde na pena de 5 anos de prisão.

3) Condena-se o arguido EE, como co-autor de um crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210º, nº2, al. b), e 204º, nº2, als. a) e f), do CP, em 21JAN01, no hipermecado … em Amarante, na pena de 6 anos de prisão, como co-autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelo art. 275º, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão

4) Condena-se o arguido FF como co-autor de um crime de roubo, p. e p., pelos arts. 210º, nº2, al. b), e 204º, nº2, als. a) e f), do CP,em 21JAN01, no hipermercado … em Amarante na pena de 6 anos de prisão, como co-autor de um crime de detenção de arma proibida, p. e p., pelo art. 275º, nºs 1 e 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

I.5.De novo inconformado, recorreram para este Supremo Tribunal os arguidos CC, NN, DD, II, AA, BB, JJ e FF.

I.6. O CC formulou na motivação do recurso as conclusões que em seguida se transcrevem:

1. Questão prévia ─ Da nulidade da prova do crime de roubo na forma tentada reportado aos factos de 11.11.2000, do crime de furto reportado aos factos de 27.12.2000 e do crime de roubo reportado aos factos de 03.01.2001

2. Relativamente à condenação do aqui recorrente pela prática dos 3 crimes identificados em epígrafe, fundou o tribunal a quo a sua convicção na chamada "prova celular" a qual baseada na área de cobertura de cada célula, torna-se pouco relevante e até susceptível de induzir em erro.

3. Assim, o recorrente foi condenado com base em prova irrelevante, inconcludente e violadora dos mais básicos Princípios do Processo Penal como o é o "in dubio pro reo" o que é inadmissível devendo, por isso, determinar-se a nulidade de tal prova e consequentemente a absolvição do recorrente da prática dos supra referidos crimes.

4. Deve ainda ser o recorrente absolvido do crime de associação criminosa, porquanto para que estejamos perante a prática do crime de associação criminosa é necessário que "duas ou mais pessoas se juntem e acordem dedicar-se a uma actividade criminosa, mesmo sem qualquer organização"

5. Ora, o acórdão recorrido não é esclarecedor relativamente à constituição e, mormente, à evidência da existência de um acordo colectivo, o Tribunal transpõe para o plano eminentemente jurídico a evidente relação familiar existente entre o recorrente e os demais co- arguidos condenados pela prática daquele referido crime, sem cabalmente demonstrar que se verificam in totum os elementos típicos que sustentam a incriminação constante do artigo 299° do Código Penal.

6. Assim, não se encontrando, de todo, preenchido o elemento objectivo do tipo de crime, o recorrente havia de ter sido absolvido do crime de associação criminosa, p. e p. pelo art.° 299°, n.° l do Código Penal, preceito violado pelo Tribunal a quo ao condenar o recorrente com base no mesmo na pena de dois anos e seis meses de prisão.

7. No que se refere à condenação do recorrente pela detenção de arma proibida a mesma não pode deixar de se considerar surpreende, porquanto do texto do acórdão claramente se extrai que a arma usada pelo arguido era uma arma legal.

8. Assim sendo, sem margem para dúvidas o crime em questão, a existir, estaria em relação de consumpção com a punição agravada do crime de roubo, com base nessa mesma circunstância ─ a detenção de arma ─ nos termos da alínea f) do n.° 2 do artigo 204° e alínea b) do n.°2 do 210ª, ambos do Código Penal.

9. Neste caso, ditam as regras gerais e básicas do direito penal, que na presença de uma relação de consumpção, consubstanciada no concurso aparente de normas, o agente é punido pela norma mais grave e é unânime é a jurisprudência superior ao considerar tal consumpção operante quando está em causa a detenção de arma não proibida.

10. É ilógico e injusto que o recorrente seja condenado pelo crime de detenção de arma proibida relativamente às restantes armas utilizadas pelos outros agentes, pois inexiste detenção, logo, inexiste o crime e é a sua punição inadmissível.

11. Ao condenar e manter a condenação do aqui recorrente, os Tribunais que anteriormente apreciaram o caso sub judice violaram o artigo 275.° n.° l e 3 do Código Penal, cujo preenchimento não se verificou por qualquer conduta do arguido e assim não podia ser aplicado.

12. No que se refere aos crimes de uso de documento falso, independentemente de todo, em primeiro lugar e antes mais, é necessário que o agente realmente faça uso de documento falsificado.

13. No caso concreto, seria necessário que o recorrente WW tivesse usado realmente uma matrícula falsa e na verdade não o fez; pois o único veículo que comprovadamente usou, foi um Fiat Punto, de matrícula … relativamente ao qual, "O tribunal convenceu-se, dadas as circunstâncias do furto do automóvel conduzido pelo arguido WW (muito perto da hora do assalto, usado sem mudança de matrícula verdadeira..." (sublinhado nosso).

14. Ora, por redundante que pareça ter que explicá-lo, o veículo que usou tinha matrícula verdadeira, os restantes veículos não foram por si usados e sem uso, não há crime de uso de documento falsificado, por conseguinte, foi o recorrente injusta e injustificadamente condenado por esses crimes.

15. Reitera-se, absurda e contraditoriamente, não punindo o uso nuns casos, (arguido EE confessou a condução do Pólo), decide o Tribunal de Primeira Instância punir o não uso no caso do ora recorrente, punição essa que o tribunal a quo mantém e na gravosa medida de 18 meses de prisão para cada um dos 4 crimes de uso de documento falso ─ 72 pesados meses para quem nunca usou um veículo com matrícula falsificada.

16. Em conclusão, não foi o elemento primordial do tipo legal de crime do artigo 256°, n.°l, alínea c) e n. ° 3 ─ o uso ─ preenchido por qualquer conduta do recorrente WW, não podendo, em consequência ser mantida a condenação do ora recorrente como co-autor de "4 crimes de uso de documento falso relativamente aos veículos com matrícula falsa nos roubos levados a cabo", porquanto violadora daquele preceito legal.

17. Acresce que as atenuantes consideradas inexistentes para a convicção do Tribunal de Primeira Instância, bem como para o Tribunal a quo, tendo-se na realidade verificado, tenham que ser, forçosamente, ora por V. Ex.as tomadas em consideração, nomeadamente no que se refere ao crime de roubo de 25.01.2001.

18. O Tribunal da Relação do Porto violou os critérios traçados pelos artigos 71°, 72° e 73° do C. Penal, pois a interpretação correcta dos supra referidos preceitos legais obrigava à ponderação pelo tribunal, de todo o circunstancialismo, de modo à aplicação da pena mínima aplicável ao ilícito em questão ao recorrente, no que se refere ao roubo de 25.01.01 confessado pelo recorrente.

19. Confessado e reconstituído por este, ao acompanhar os elementos da P.J. ao local dos factos, circunstancialismo ponderado positivamente na atenuação da pena do arguido FF e ignorado para o recorrente.

20. Na verdade, o Acórdão que sindica a anterior condenação feita pela Primeira Instância, alegando o "uso do princípio da proporcionalidade das penas", acaba por subvertê-lo de forma grosseira ao valorar de forma diferente comportamentos que foram na realidade iguais.

21. Não tendo valorado a conduta positiva do recorrente, também para esse efeito, o Tribunal recorrido violou igualmente estes normativos e princípios processuais penais.

22. Preceitos estes repetidamente violados pelo Tribunal da Relação do Porto ao não proceder às necessárias alterações do acórdão anterior, nomeadamente quanto à redução da pena aplicada pela participação no crime de roubo de 25.01.2001.

23. Assim, ignora-se a confissão e colaboração de forma relevante do recorrente.

24. Ignora-se o bom comportamento anterior e posterior aos factos do arguido.

25. Ignora-se, "por outro lado, as suas condições pessoais e a sua situação económico-social ─ o arguido é industrial, fabricante de imóveis, nascido a 10NOV68; beneficia de apoio incondicional dos familiares directos; perspectiva reiniciar a vida em comum com a ex-esposa e coabitar com o descendente de ambos".

26. Todo o circunstancialismo descrito impunha a aplicação de pena manifestamente inferior ao recorrente.

Nestes termos e nos demais de direito:

Deverão V. Ex.as dar provimento ao presente absolvendo o recorrente da prática dos crimes pelos quais foi indevidamente condenado com base em prova irrelevante e inadmissível.

Deverão ainda atenuar especialmente a pena do recorrente no que se refere ao crime confessado, levado a cabo a 25.01.01 no hipermercado … de Amarante, cuja confissão não se coaduna com a gravosa pena de oito anos de prisão.

I.7. O arguido NN formulou as conclusões que em seguida se transcrevem:

A. Analisado o douto Acórdão ora recorrido constatamos que efectivamente o Venerando Tribunal da Relação do Porto deu razão ao Recorrente quanto ao alegado em sede de matéria de direito, atentas as conclusões da motivação do recurso acerca do "quantum" da pena por não ter sido ponderado o facto de o arguido ser primário, ainda que não tivesse perfilhado do entendimento de que a conduta do arguido, quando muito, apenas se poderia imputarem termos de cumplicidade.

B. E, por tal motivo, decidiu reduzir a pena que lhe foi aplicada em sede de primeira instância, condenando-o agora na pena de 5 anos de prisão.

C. Na verdade, com todo o devido respeito, não se compreende o teor de tal decisão, pois que, não se auspicia, desde logo, de que forma foi determinada a medida da pena do ora Recorrente, já que não se vislumbra que o princípio da proporcionalidade das penas fosse tomado em linha de conta pelo douto Acórdão proferido.

D. O Dign.º Tribunal da Relação do Porto considerou para efeitos de determinação da pena aplicável que o arguido NN "... dispõe de condições objectivas para empreender favoravelmente o seu processo de reinserção social".

E. De forma que, não se compreende porque não entendeu conveniente aquele Venerando Tribunal aplicar, em concreto, uma pena tangente com o limite mínimo da moldura penal abstractamente determinada para o tipo de ilícito criminal em causa, que sempre asseguraria de modo adequado as exigências de prevenção geral e especial subjacentes às finalidades da punição.

F. Pois, atendendo à condição do arguido ─ primário em termos penais ─ e ao facto da sua conduta pessoal equacionar-se favorável à sua reinserção no seio da sociedade, não se vê porque é que a aplicação de uma pena menos elevada não respeitaria de modo justo e conveniente os fins da protecção de bens jurídicos e da inserção social do arguido.

G. Ademais que, ao compararmos a condição do ora Recorrente com a de outros co-arguidos, designadamente, a do EE e do FF constatamos uma notória desproporção entre as penas aplicadas.

H. Na realidade, ambos os arguidos supra referidos foram condenados pela pratica de dois crimes, tendo-lhes sido aplicada a pena, em cúmulo, de 6 anos (o que nos parece correcto) contudo, tal não difere muito da pena que foi aplicada ao aqui Recorrente, sendo certo que este, ao contrario daqueles, foi condenado apenas por um crime.

I. Donde resulta que, a similitude das penas aplicadas não se encontrava devidamente justificada, dado que os arguidos encontravam-se em posições jurídico-criminais diferentes.

J. Sendo que, sempre seria de imputar maior censurabilidade penal aos arguidos que foram condenados pela prática de dois crimes, do que ao arguido que apenas foi condenado pela prática de um.

K. E mais ressalta essa desmesura, se tivermos em conta que, inversamente à condição do aqui Recorrente, o arguido FF não era primário, tendo mesmo já sido condenado pela prática de igual ilícito.

L. Pelo que, outra não pode ser a conclusão senão que a pena aplicada é manifestamente excessiva.

M. Até porque, a fixação do "quantum" da pena concreta deve fazer-se com base na culpa e na prevenção.

N. Sendo que, o princípio de proporcionalidade não foi ponderado no caso sub judice, pois, se finalidades de prevenção (geral ou especial) existiam, estas já estavam acauteladas com o tempo decorrido em prisão preventiva,

O. E, por outro lado, porque relativamente à condição dos outros co-arguidos, a conduta do arguido NN não merecia igual grau de censurabilidade penal.

P. Pelo supra exposto, não se vê que as exigências de prevenção geral, ditas de integração, não fiquem perfeitamente prosseguidas com a condenação do Recorrente numa pena menos grave, realizando-se, por este meio, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Q. Ao erguer a culpa ─ como critério principal da determinação da pena ─ e a prevenção como critério secundário, o Tribunal "n quo" não avalizou correctamente o artigo 71 ° do C.Penal, que pese embora tenha aplicado a redução de uma pena de prisão de 6 para 5 anos, ainda assim, não cumpriu com o princípio constitucional da adequação e da proporcionalidade das penas, revelando-se justo aplicar apenas uma pena concreta correspondente ao limite mínimo abstractamente aplicável para aquele tipo de ilícito.

R. Assim, o douto acórdão recorrido violou o princípio da proporcionalidade na aplicação das penas, infringindo os artigos 40.° e 71°, n.° l e 2 ambos do C.Penal.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser revogado o douto acórdão ora recorrido, sendo substituído por outro que condene o ora Recorrente em pena substancialmente inferior tangente ao limite mínimo abstractamente aplicável ao tipo de ilícito criminal em causa.

I.8. O arguido DD formulou as conclusões que em seguida se transcrevem:

1. O acórdão em crise sofre dos males e vícios apontados e descritos na motivação ora apresentada, a saber

2. Errou na apreciação do recurso interlocutório relativo ao despacho de pronúncia aceitando a decisão de amputação dos factos não como uma alteração substancial dos factos e não se pronunciando sequer sobre as questões nele levantadas pela defesa.

3. Em particular a sua tese de que os factos constantes da acusação não eram cindíveis e preenchiam integral e cabalmente outro tipo de ilícito que não o de homicídio, tentado e (ou) consumado.

4. Da mesma forma errou ao dar como válida a tese de que a lei 5/2002 de 11 de Janeiro não se aplicaria senão à prova "audiovisual"

5. Mal andando também no que refere aos reconhecimentos em fase de inquérito, dando como não exigível a presença do advogado a assistir o arguido em todas as fases dessa diligência.

6. E omitindo de se pronunciar acerca da matéria constante do auto de reconhecimento e que logo ali arguiu a defesa a nulidade dos mesmos com a fundamentação ali também aduzida.

7. Errou o acórdão nas questões relacionadas com a matéria de facto sindicadas e vertidas na motivação, a saber,

8. limitou-se a aderir a todo o conteúdo da sentença recorrida;

9. sem qualquer análise crítica da motivação oferecida pela defesa;

10. Autonomamente, ponto por ponto, crime por crime e em relação ao arguido DD recorrente.

11. Errou assim, em diversos pontos da matéria de facto que serviu de base na sentença para a condenação do arguido; nomeadamente,

12. ao dar como assente que foi cumprido o contraditório após as declarações valoradas do co-arguido EE, extremamente lesivas para o recorrente DD;

13. Deu como tratando-se de meros lapsos sem relevância para a situação do arguido duas frases conclusivas e contrárias produzidas na sentença afls.218 e 219 respectivamente;

14. Deu erroneamente como provado e tal ressalta da sentença que o arguido usava o telemóvel com o n° …;

15. E mais ainda: que usou fisicamente tal aparelho e tal número aquando dos roubos ocorridos em Lordelo, Paredes - BPN - e Amarante;

16. Deu também erradamente como provada a participação do arguido nos acontecimentos de Lordelo a partir de um reconhecimento nulo feito por uma testemunha que por ali passara cerca de 15 minutos antes na estrada;

17. E como não provada a participação do co-arguido EE, peremptória e repetidamente identificado em audiência por uma das vítimas funcionário da ..., aquando da tentativa de roubo em Lordelo;

18. Valorou todos os depoimentos acerca de factos que não constavam da pronúncia mas antes do processo separado e que se encontra em fase de inquérito ainda hoje, considerando tal actuação legal.

19. Deu erradamente como provada quanto ao arguido DD a sua participação em associação criminosa com a única razão provada de ser cunhado dos 3 outros co-arguidos ─ os irmãos Ferreira;

20. Deu como não válida a arguição de nulidade por omissão durante o julgamento de perícias e diligências essenciais para a descoberta da verdade, em particular, a recusa de depoimento de um perito em telecomunicações e de peritos em balística, armas e munições.

21. Deu erradamente e sem qualquer base factual assente na própria sentença, como culpado o arguido DD do furto de 4 veículos e de uso de documentos falsos.

22. Ferindo desse modo os artigos n°s. 61° n° l, als. a) e e); 97° n° 4; 118°; 119° al. c); 120° n° 2, al. d), 125° a contrario sensu; 128° n° l; 138° n° 3 in fine; 147°; 151°; 163°; 303°; 309°; 327°; 340° n° l; 374° n° 2; 379° n° l, als. a) e c); 380° n° l, al. b) a contrario sensu; 410° n° 2, al. a); 412° todos do CPP; art. 6° da Lei n° 5/2002 de 11 de Janeiro; arts. 32° n°s. 3 e 5; 204° e 205° n° l da Constituição da República Portuguesa.

Motivos de Direito e de facto aduzidos e pelos quais o acórdão é nulo e deve ser revogado e substituído por outro que dê pretensão à tese da defesa, absolvendo o arguido dos crimes de associação criminosa, furtos de veículos e uso de documento falso, roubo tentado em Lordelo, roubo em Paredes (BPN) e reformule a qualificação jurídica quanto aos acontecimentos de Amarante no sentido da mera cumplicidade quanto ao arguido. Sem prescindir, seja reenviado o todo para novo julgamento.

I.9. O arguido II formulou as conclusões que em seguida se transcrevem:

1ª O recorrente deve ser condenado por apenas um só crime de falsificação, a resolução criminosa foi só uma, o facto de fabricar e fazer constar faz parte de um mesmo todo, no limite, está-mos na presença de um crime continuado, e não de dois crimes conforme entendeu o Tribunal da Relação. Assim sendo, deve o recurso proceder neste ponto.

2ª A atenuação especial da pena nos termos do artigo 72 n2 do CP deve ser aplicada ao recorrente, pois, com o pagamento de 5000 Euros o recorrente pretendeu mitigar as consequências do seu crime, tal circunstância diminui por forma significativa a ilicitude do facto, bem como a culpa do arguido. O recorrente, estava e está preso, pagar 5000 Euros é algo que raramente se vê nos Tribunais é pouco comum. Pelo que, no que concerne a este ponto deve ser dado provimento ao recurso.

3ª O douto acórdão não condena nem absolve o recorrente de todos os crimes que este vinha pronunciado, pelo que, sofre do vício da nulidade art.° 379n°l e 374n°3 al. b do CPP. Nulidade que se espera seja suprida, com a absolvição expressa do recorrente por cada crime que estava pronunciado a fls.5606 a 5608 da douta pronuncia. No que tange a este ponto deve sem duvida alguma ser feita a rectificação.

5ª A pena parcelar no que diz respeito aos factos ocorridos em 8 de Junho de 2001 é elevada em relação aos demais co-arguidos. O recorrente foi condenado a cinco anos e 6 meses, os restantes co-arguidos a seis anos no Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal da Relação achou correcta a aplicação ao recorrente de cinco anos e seis meses, mas achou que aos demais co-arguidos devia bai