Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

A autora AA, Lda, com sede na Rua …, 1– Sala 6, …, intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra os réus BB, S.A., CC, S.A.., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A.., EE, FF, GG, HH, II & Associados, S.A. e JJ, pedindo que sejam condenados a pagar-lhe solidariamente a quantia de 390.048,90€, acrescida de juros vencidos, no montante de 329.641,66€, e da quantia de 164.145,57 €, a título de sanção pecuniária compulsória, e juros vincendos também adicionados da taxa de juro de (5%).

Sustentou a causa de pedir em dois contratos de subempreitada celebrados em 2004, dos quais adveio um crédito reconhecido, sobre a primeira ré, no processo nº 1812/05.7TBSTS, do extinto 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de …. Instaurada acção executiva, não foi possível encontrar bens penhoráveis, porque a demandada escondeu todo o seu património, num plano executado em conluio com os demais réus. Os contratos foram executados num empreendimento imobiliário edificado na …, levado a cabo num terreno situado no lugar de …, freguesia de …, concelho de …, com área de 4.352,21 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, …., sob o n.º 4…9/20040324-…, que a KK - Investimentos Imobiliários, Lda adquirira. Nesse terreno foi edificado o referido empreendimento, constituído por 8 blocos com 135 fracções autónomas, num valor global de venda superior a 10 milhões de euros. Apesar de não ser dona do prédio onde estava a ser edificado o empreendimento, a demandada BB, SA agiu, na formação e na outorga dos contratos de empreitada, como se fosse dona e promotora desse empreendimento. No decurso da execução desses dois contratos de empreitada, sempre essa demandada continuou a agir como dona e promotora do empreendimento. Assumia as dívidas da construção do empreendimento, mas o valor correlativo a essas dívidas era incorporado num prédio pertencente a uma sociedade dominada pelo administrador da BB, SA, directamente e através doutra sociedade que ele dominava, a DD, SA Todos os bens passíveis de penhora foram parar às mãos dos demandados, sociedades e seus administradores e gerentes. Mesmo a anterior acção foi orientada para que se prolongasse por muitos anos, desde a dedução de contestação e reconvenção com evocação de erro na forma do processo, à fase da instrução, na qual a ali autora requereu exame à escrita da demandada BB, SA e a que ela se opôs, à junção de documentos e ampliação do pedido, tudo de forma a que entre a distribuição e a prolação da sentença decorressem 5 anos e 8 meses. Período que a BB, S.A. aproveitou, em conluio com os restantes demandados, para dissipar o seu património. O balanço relativo ao ano de 2009 mostra que a sociedade tinha um activo bruto de 5.823.103,54 €, sendo o activo líquido de 4.486.463,21 €. O balanço do ano de 2010, ano no decurso do qual a sociedade foi condenada em 1.ª instância, mostra que a sociedade tinha um activo bruto de 4.454.247,57 €, sendo o activo líquido de 2.808.013,26 €. O balanço do ano de 2011, já com a pendência da execução desde 3 de Fevereiro desse ano, mostra que a sociedade tinha um activo bruto de 2.446.933,06 €, sendo o activo líquido de 2.093.192,74 €. O balanço de 2012 revela um activo bruto de 333.604,60 €. No termo do ano de 2009, a BB, S.A. tinha créditos sobre a praça no valor de 3.028.695,38 € e os correlativos devedores eram as sociedades do “Grupo LL”, especialmente a extinta KK. Porém, as contas de liquidação da sociedade não reflectem tais valores, embora, entre 2005 a 2007, as contas indicassem uma facturação da ordem de 18.500.000 €, com cerca de 450.000 € de disponibilidades financeiras em bancos. Por isso àquela facturação de 18.500.000 € e à disponibilidade de 450.000,00 € em bancos não poderia deixar de corresponder um crédito da BB, S.A. de idêntico valor. Com a conclusão do empreendimento e dissolução e liquidação da sociedade, quando a KK já não tinha quaisquer activos nem passivos, todas aquelas quantias se extraviaram para locais, ou mãos, que só os administradores demandados têm conhecimento. Administradores que agiram para a lesar, pois os seus balanços inculcam que recebeu de clientes: no ano de 2009, 1.625.079,75 €; no ano de 2010, 1.800.567,47 €; e no ano de 2011, 1.951.868,52 €. Para disfarçar, simulou a compra de participações na demandada DD, insolvente, na CC, S.A., no valor de 1.718.900,00 €, que correspondiam a 68,76% do capital social da DD. A compra dessas participações foi feita no ano de 2011, quando a ré BB, S.A. já tinha sido condenada e com a execução em curso. Ainda que possa não ter havido simulação, ao efectuar aquele negócio, sempre os administradores demandados da BB, S.A. praticaram um acto gravemente ilícito, pois utilizaram os fundos disponíveis na compra de uma participação social numa sociedade que bem sabiam estar insolvente. Com a prática desse acto, os demandados EE, FF, GG e HH, passaram para o activo da demandada CC, que também dominam, a quantia de 1.718.900,00 €, na troca por um activo tóxico que esta possuía, as acções da DD, e que passaram para a BB, S.A, prejudicando esta sociedade nesse montante de 1.718.900,00 €. A DD é uma sociedade insolvente a CC possui esse activo líquido no valor de 12.285.905,45 €, activos fixos tangíveis no valor de 242.778,59 €, imóveis de investimento, no valor de 2.137.773,61 € e imóveis em inventário, destinados a venda, no valor de 9.778.239,69 €. Em 2012 a sociedade contraiu um crédito bancário de cerca de 7.000.000,00 €, cujo cumprimento foi garantido com património imobiliário do seu activo. As contas revelam que entregou aos seus sócios a quantia de 6.600.000,00 €, que contabilizou como pagamento de suprimentos, tendo sido sempre seus accionistas os administradores e as outras duas sociedades demandadas, ambas materialmente falidas. Sociedades que nunca receberam da CC quaisquer suprimentos, nomeadamente aquele reembolso de 6.600.000,00 €, que foi parar às mãos dos administradores EE, FF, GG e HH. Realidade que não mereceu dos fiscalizadores demandados as pertinentes denúncias previstas na lei. E foi em consequência do comportamento dos demandados administradores e das sociedades demandadas, a “coberto” da falta de denúncia dos seus actos, por parte dos fiscalizadores também demandados, a revisora oficial de contas II. Por via disso, encontra-se desembolsada, desde há cerca de 10 anos, da quantia de 390.048,90 €, o que implicou a suspensão da sua actividade por falta de tal disponibilidades financeiras, o que poderia ter sido evitado pela entidade fiscalizadora, a revisora oficial de contas II, representada pelo último Réu.

Os réus II & Associados, SROC S.A. e JJ invocaram a sua ilegitimidade devido à ausência de demanda das co-seguradoras MM, Lda. e a NN Limited com quem foi celebrado o respectivo seguro obrigatório de responsabilidade profissional. Mais excepcionaram a prescrição do eventual direito da autora, incluindo dos juros, a caducidade e a sua culpa, por não ter recorrido aos meios gerais de conservação da garantia patrimonial. Mais defenderam que a condenação respeita apenas à ré BB, S.A, pelo que não há fundamento legal para a sua condenação. Negaram qualquer responsabilidade proveniente da sua actividade profissional, que exerceram de acordo com a lei e sem qualquer relação com a autora.

Terminaram pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé em multa adequada e em indemnização não inferior a €15.000,00. Deduziram a intervenção principal das identificadas companhias de seguros.

Os restantes réus apresentaram contestação na defesa de que os interesses da autora podem ter sido lesados apenas pela primeira ré, a única condenada a pagar-lhe um crédito proveniente dos contratos que ambas celebraram, inexistindo qualquer grupo de facto formados pelas sociedades demandadas. Evocaram também as excepções de caso julgado e de prescrição, negando qualquer envolvência na administração da primeira ré, administrada pelos seus órgãos próprios.

Em resposta, a autora manteve a posição apresentada na petição inicial e enjeitou as arguidas excepções.

Admitida a intervenção das chamadas como associadas dos Réus II e JJ, as seguradoras MM e NN Limited aceitaram os alegados contratos de co-seguro e opuseram que cada uma delas apenas responde pela quota de risco que assumiu. No mais, fizeram sua a defesa desses réus.

Formulado convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, a autora juntou novo articulado.

Foi proferido despacho saneador e, julgadas improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva, caducidade e caso julgado, foi relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição. Foram definidos o objecto da acção e os temas de prova, com reclamações tidas por improcedentes.

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Por acórdão da Relação de 23.10.2018, foi julgado improcedente o recurso e confirmada a sentença recorrida.

Não se conformando com tal acórdão, dele recorreu a autora, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - Como se procurou demonstrar, com alguns desenvolvimentos, nos parágrafos 1 a 28 da fundamentação destas alegações, este recurso de revista deve ser recebido, porque:

a) Como se procurou ai demonstrar, por força da Constituição e da Lei Orgânica do Sistema Judiciário, nenhum recurso de revista pode ser recusado, desde que a alçada o permita.

b) Existem fortes razões jurídicas e sociais que postulam a sua apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça.

c) O tribunal recorrido introduziu assinaláveis alterações aos fundamentos de facto à decisão do tribunal de 1.ª Instância, como, ao contrário deste, considerou, na fundamentação da sua decisão, não só o disposto no artº 78º do C.S.C, mas também o chamado instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva.

2ª - Embora admitindo que se mantenha o respeito pela letra da lei, que impede o S.T.J de alterar, por si, os fundamentos de facto da decisão, sempre à mais alta instância caberá apreciar as eventuais falhas de julgamento dos fundamentos de facto, para que essas falhas (ou erros) sejam eliminados, ordenando a volta do processo ao tribunal recorrido, para que este as elimine.

Essa decisão é subsumível à regra que diz que “incumbe ao juiz realizar ou ordenar (…) todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade”. E “quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”. No caso do recurso de revista, ao S.T.J compete conhecer dessas falhas ou erros, como lhe compete ordenar a sua eliminação ou correcção, como resulta da interpretação conjugada do disposto nos art.ºs 1.º, 2.º, 20.º, 1 e 4 e 202.º, 2 da Constituição, e art.ºs 411.º, 674.º, 1, b) e 3, 682.º, 3 e 683.º, 3 do C.P.C.

3ª - O tribunal recorrido alterou os factos julgados provados sob os artigos 35, 68, 69, 76 e 80 da Fundamentação de facto.

E, a sua fundamentação, aditou, porque provados, os factos que formam agora os artigos 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98.

4ª - As alterações introduzidas ficaram muito aquém do que as provas documental e pericial (ambas incontroversas) produzidas impunham, caso tivessem sido devidamente relevadas, mormente a três níveis, ou seja:

a) Ao nível dos fluxos de caixa da recorrida, e devedora directa da recorrente, “BB, S.A”, nos anos de 2009, 2010 e 2011, que recebeu, dos seus clientes, a quantia global de mais de 5.000.000 de euros, estando provado que, desse montante, foram recebidos, directa e indirectamente, pelo recorrido EE, a quantia de 2.401.500,00 euros (682.600,000 euros a pretexto de suprimentos de que seria credor, e 1.718.900,00 euros que a CC, SA” - de que possui 97,5% do seu capital – recebeu de venda das acções que tinha, sobre a falida “DD, S.A”), enquanto uma relevante quantia, alegadamente utilizada no pagamento a fornecedores, destes não se lobriga a identidade na prova pericial feita.

b) Ao nível das participações sociais não foi devidamente discriminado que o EE detém 97,5% do capital social da “CC, S.A”, e cada um dos seus filhos, os recorridos FF e GG 1,25% desse capital, e que o capital social do devedor “BB, S.A”, assim como o da “DD, S.A”, são dominados, na proporção de 96% em cada uma delas, pela BB e pela “CC”, cabendo a cada um dos filhos do EE, apenas 2% a cada um, no capital daqueles duas sociedades.

c) Ao nível da administração das sociedades em causa, como as certidões registrais o evidenciam, as funções desse órgão, ainda que eles se revezassem, foram sempre exercidas pelo EE, os seus filhos FF e GG e pela HH. Esses documentos mostram que, quando o crédito da recorrente se constituiu, a devedora era administrada pelos recorridos EE e os filhos FF e GG, e, em 2011, quando todo o dinheiro que possuía foi dissipado, era administrada pelas recorridas GG e HH. Nesses referidos momentos a “CC” era administrada, em 2005, pelo EE, e em 2011 pelos recorridos FF, GG e HH. Por seu lado, a “DD, S.A” era administrada pelo recorrido EE em 2005, e em 2011 pela sua filha GG e pela HH.

5ª - Mostra a experiência comum, que o afastamento do EE da administração das sociedades em causa, quando se aproximava o termo da acção intentada pela recorrente contra a “BB, S.A”, tinha um objectivo: mostrar que não fora ele a fazer “pagamentos” a si mesmo, e para isso contou com a fidelidade dos filhos FF e GG – e da HH.

6ª - É pelos fluxos de caixa que se percebe melhor como os recorridos, sob a égide do EE, mostraram a forma de defraudar a recorrente (movimentos que melhor se percebem pelo ANEXO I).

7ª - Nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (neste último ano apenas recebeu 25.594.32€), a devedora à recorrente, “BB, S.A”, recebeu dos seus clientes a quantia global de 5.436.461,99 €, e, segundo a sua escrita, até pagou 6.954.731,14 €, ficando por demonstrar onde foi buscar a diferença, entre o que recebeu e o que a escrita diz que pagou, de 1.518.269,42 €.

Pelos fluxos de caixa verifica-se ainda que a “DD” era a cliente da “BB, S.A”, pois, naquele período, pagou a esta a quantia de 4.594.950,00 euros que é correspondente a cerca de 85,5% da facturação da “BB, S.A”.

Essa documentação mostra que, ainda nesse período, e com o dinheiro recebido, nomeadamente da “DD”, aquela sociedade – nada pagando à recorrente – fez as utilizações seguintes dos dinheiros recebidos:

a) Entregou à “CC” a quantia de 1.718.900,00 €, a título de pagamento de acções que essa sociedade tinha no capital da (falida) “DD”, e que a

“BB” assim “adquirira”.

b) Diz ter pago a quantia de 1.989.483,88 €, a fornecedores não identificados.

c) Entregou a quantia de 682.600,00 € ao EE a título de suprimentos alegadamente a este devidos.

8ª - Os fluxos de caixa mostram assim que, do ponto de vista substancial – o substrato –, que as três sociedades formam uma organização única de meios económicos, em que uma só pessoa tudo determina, colhendo os proveitos, lícitos e ilícitos, gerados por essa organização.

A pessoa que é dona e desfrutadora dessa organização é o recorrido EE.

9ª - Essa organização, enquanto estrutura funcionalmente predisposta, dominada plenamente pelo recorrido EE, evidencia-se no ANEXO II junto a estas alegações. Ele tem 97,5% do capital social da “CC”. E, com as participações que ele e esta sociedade têm sobre as outras duas sociedades recorridas, o domínio dele sobre estas era de 96% do capital social de cada uma.

10ª - Por isso a vontade das três sociedades foi sempre expressão da vontade do recorrido EE.

11ª - As provas – e o sentido natural destas coisas – mostram quão errada foi o juízo do tribunal recorrido quando vê no domínio atrás descrito, com canalizações de dinheiro claramente ilícitas para o EE, apenas “uma simples coacção negativa”. Esse domínio – e os factos o mostram - era evidente, mesmo sobre os dele dependentes – os recorridos FF, GG e HH -, em que, funcionando entre si as três sociedades, nos negócios e nos fluxos financeiros, com sede no mesmo local, dirigidas pelas mesmas 4 pessoas, mostram a existência de uma organização materialmente única. E por isso todos sabiam que a “BB, S.A” fora condenada a pagar à recorrente o que esta peticiona, como bem sabiam que, naquela acção, desenvolveram manobras dilatórias, alegando factos crassamente falsos, para ganharem tempo para liquidar o património da devedora, e para nada pagarem à recorrente.

12ª - O tribunal recorrido – como o tribunal de 1.ª Instância – não fez a devida apreciação da natureza dos factos e do seu sentido: uma única organização que, através de manobras judiciais, financeiras e contabilísticas, lesou gravemente a recorrente, ao desviar ilicitamente para outros fins, os meios financeiros de que dispunha para pagar a esta o que lhe é devido.

13ª - Para que possa ser feita uma adequada aplicação do direito postulado pelo caso, através de ampliação da matéria de facto, cuja fundamentação deverá integrar novos factos, que terão os artigos 77-B, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109, e com o conteúdo indicado sob esses números, 40 e 41 da fundamentação destas alegações, o processo deverá voltar ao Tribunal da Relação do Porto, para que proceda a tal aditamento.

Este requerido procedimento funda-se nos artºs 674º, 3, 682º, 3 e 683º, 2 do C.P.C.

14ª - As sociedades comerciais são instrumentos de organização, com um substrato formado por pessoas e coisas que lhe são afectadas, ao serviço do desenvolvimento económico e social, e que permitem exponenciar a produção e distribuição de bens e serviços, pois, individualmente, essa produção dificilmente ultrapassaria os níveis das sociedades humanas primitivas.

Sendo obra da vontade e do saber humano, as sociedades comerciais, desde a sua fundação até à sua extinção, são sempre expressão e do saber e vontade humanos.

Isso implica que, juridicamente, seja antinatural que, mormente nas sociedades de responsabilidade e após a sua constituição, a vontade das sociedades seja representada em forma de hipóstase orgânica, que apaga a acção dos que lhe dão corpo, quer ao nível societário, quer da sua representação, pois a sociedade será sempre expressão da vontade dos seus sócios.

15ª – Consequentemente, as sociedades comerciais são contratos plurilaterais, de organização e não comutativos, de execução continuada (ou permanente) e fim comum, que racionalizam a sua actividade, mormente no mercado, pela via da personalização dessa organização, que assim autonomiza e afecta o seu património.

A personalidade jurídica das sociedades comercias é, assim, um esquema abstracto que permite a racionalização da organização societária. É um centro de imputação de relações jurídicas, mas nem analogicamente é concebível como pessoa. É sim um instrumento ao serviço do desenvolvimento sócio-económico, que se manifesta como forma de expressão da pessoa humana.

Enquanto instrumento, a sociedade comercial é assim um objecto mesmo quando age como sujeito.

A actividade da sociedade comercial não apaga o papel dos seus sócios nem dos que a representam, nomeadamente não apaga a sua responsabilidade perante aqueles que, por sua obra, são ilicitamente prejudicados.

16ª - Por isso, quando a sociedade não cumpre as suas obrigações, porque os seus sócios, representantes ou fiscalizadores, não cumprem a lei, estes serão responsáveis pelo cumprimento dessas obrigações, nos precisos termos da sociedade. Essa responsabilidade terá natureza contratual, quando esta for a responsabilidade da sociedade.

17ª - Assim, quando a sociedade não cumpre as suas obrigações, e quando torna impossível o seu cumprimento, por ter adoptada práticas que violam a lei, essa responsabilidade recairá também sobre aquelas que na sociedade têm o poder para engendrar situações que permitam a ocorrência da lesão dos interesses daqueles que se relacionaram com a sociedade.

18ª - Essas práticas ilícitas e abusivas não podem ser desresponsabilizadas sob a capa da personalidade jurídica colectiva, que é mero instrumento ao serviço da realização de fins lícitos. Por isso a sociedade comercial deve observar, desde a sua constituição até à sua extinção, total respeito por essa categoria legal, que deve ser enformada por um princípio que, por falta de melhor termo, poderemos chamar princípio da consideração e conservação da personalidade jurídica colectiva.

Esse princípio é imanente ao disposto no nº 1 do artº 36º do C.S.C., na parte que diz que, se dois ou mais indivíduos, pelo uso de uma firma comum - que é o sinal por que se distinguem as sociedades comerciais -, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade, responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer deles".

Aí a lei manifesta a sua repugnância pelas actividades que não cumprem escrupulosamente os deveres decorrentes da personalidade jurídica. Essa repugnância, tanto se manifesta no momento da fundação, como em qualquer momento da vida da sociedade, em que esta não cumpre as suas obrigações, em consequência da acção ou inacção dos seus sócios, representantes ou fiscalizadores.

E por isso a responsabilidade é a mesma, na conta e no tempo, da sociedade.

19ª - Entre muitos outros factos, mostram os autos que:

i - O recorrido EE fundou um grupo de sociedades que operavam no ramo da construção civil e obras públicas, entre elas as recorridas “BB, S.A” e “DD, S.A” (além de, pelo menos, mais uma já extinta), as quais eram dominadas por participações sociais, em mais de 90%, no capital social, por ele e pela sociedade comercial que gira sob a firma “CC, SA”, tendo ele 97,5% do capital desta última.

ii - Em datas anteriores ao ano de 2010, aquelas sociedades foram transformadas em sociedades anónimas e a administração de todas elas, ainda que alternando-se, foi sempre assegurada pelo referido EE, seus filhos FF e GG e HH pessoa de confiança de todos.

iii- Para assegurar a pluralidade do capital das sociedades, a “CC” participa no capital social das outras duas, e ambas participam entre si, assim como o EE e os seus filhos, estes em 2% do capital cada um.

iv - A “CC” não tem qualquer actividade visível, apenas tem participações sociais nas outras duas sociedades, que não têm património penhorável, a partir do início do ano de 2011.

v - Todas estas sociedades tinham a sede e os serviços de direcção e administrativos na Rua …, n.º 18, ED. …, 4.º, Fracção “AX”, ... , onde laboravam, enquanto administradores daquela sociedade, o EE, FF, GG e HH.

vi - Durante os anos de 2003 a 2004, a recorrente fez obras de serralharia e carpintaria a pedido da recorrida “BB, S.A” que foram executadas em um empreendimento imobiliário que estava a ser levado a cabo por outra sociedade do “Grupo LL” tendo a “BB ficado a dever à recorrente parte do preço desses fornecimentos, no montante de 390.048,90 €.

vii - Como a “BB” não pagava o que lhe devia, alegando inexistentes defeitos da obra, mas, ao mesmo tempo, contabilizou as facturas pertinentes e locupletou-se com o IVA que assim lhe fora debitado, mas que não pagou, como não pagou o preço sobre que recaiu esse IVA, a recorrente teve que agir judicialmente.

viii - A recorrente intentou assim a competente acção contra a devedora, que correu seus termos nos autos do Proc. nº 1812/05.7TBSTS do extinto 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ….

ix – A “BB, S.A” contestou a acção, invocou defeitos da obra “sem conta”, deduziu reconvenção, levantou sucessivos incidentes, e recorreu dessa acção, apesar de a prova pericial à obra e à escrita da sociedade, nas quais intervieram peritos indicados por si, terem mostrado, por unanimidade que:

- A obra não tinha qualquer defeito;

- a dívida à ora recorrente era exactamente aquela cujo pagamento era reclamado;

- a “BB, S.A” tinha deduzido o IVA que não pagara, nos pagamentos de IVA que devia à Administração Fiscal.

x - A acção transitou em julgado cerca de 6 anos após a sua dedução.

xi- De harmonia com a publicação das contas da sociedade, que ia sendo acompanhada, até ao fim do ano de 2010, ela era solvente.

xii - Como o “BB, S.A” não pagou voluntariamente o que lhe devia, a recorrente intentou a execução pertinente, mas nada de valor encontrou.

xiii - Feitas pertinentes pesquisas foi possível verificar, conforme o Anexo I, que a “BB, S.A”:

1 - Nos anos de 1999, 2010 e 2011 recebeu dos seus clientes – entre eles a DD, o montante de 4.594.950,21 € - a quantia de … 5.436.461,99 €.

2 - Com esse dinheiro pagou, até Janeiro de 2011:

• A fornecedores desconhecidos, 1.989.483,88 €;

• Ao EE, pagou suprimentos no valor de 682.600,00 €

• E comprou acções da DD, que estava falida, à CC a 1.718.900,00 €.

xiv – O anexo I ainda permite ver que, não fora o alegado pagamento de suprimentos e compra de acções da falida DD, a sociedade tinha disponibilidades para pagar à recorrente a quantia que lhe devia, caso não tivesse pago os suprimentos ao EE e não tivesse comprado as acções da DD, respectivamente, nos valores de 682-600,00 € e 1.718.900,00€.

Está assim claramente patenteado que as 4 pessoas que trabalhavam juntas, dominadas pelo EE, sabiam que:

- existia o crédito da recorrente sobre a “BB, S.A”.

- foram feitas por todos eles manobras com a acção anterior para permitir a dissipação do património da devedora.

- só a “CC” tinha património.

- as acções da DD não tinham qualquer valor, e que isso foi a forma para “drenar” o dinheiro que aquela tinha para “CC”, que é um esquema do EE.

Todos os recorridos não podiam ignorar o que enquadraram, por acção ou omissão, apenas tinha por fim impedir que a recorrente obtivesse satisfação do seu crédito.

20ª - Destes factos já resulta que as sociedades em causa agiram em relação de grupo, com domínio total da "CC, SA", que, conjuntamente com o recorrido EE dominava a "BB, S.A." e "DD, S.A.", com mais de 96% do capital de cada uma, dominando ele a sociedade dominante, na qual tem 97,5% do seu capital.

Como os factos sumariados o demonstram, as sociedades demandadas e os seus sócios e administradores, como fautores da actividade ilícita em causa, devem ser condenados solidariamente a pagar à recorrente as quantias por esta peticionadas, com base no disposto 481º, 501º e 503º, mas também nos artºs 64º e 78º do C.S.C.

21ª - Entendendo-se, mas sem prescindir, que os factos não traduzem a ajuizada relação de grupo, então as sociedades recorridas e os seus referidos sócios e administradores, com base no Instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva, que assenta num princípio que vincula os sócios e administradores das sociedades comerciais a respeitarem as finalidades que a lei assinala a essas sociedades, também devem ser condenados solidariamente a pagar à recorrente as referidas quantias.

A consideração devida pelos recorridos, que foi incumprida, está consagrada, entre outras normas, no disposto nos artºs 36.º, 1 e 78.º do C.S.C., e nos art.ºs 280.º e segts., 762.º, 2 e 334.º do C.C., que assim foram violados.

22ª - A responsabilidade dos fiscalizadores resulta do facto de não terem tomado as iniciativas devidas, para que os factos, resumidamente referidos na conclusão 19ª, não tivessem ocorrido.

Por isso devem também ser condenados solidariamente com os demais demandados, e na mesma medida que estes, com base no disposto nos artºs 81º e 82º do C.S.C.

23ª - Em face dos factos já provados, os princípios normativos e normas legais invocados, os fundamentos jurídicos sumariados no acórdão recorrido, não só são insuficientes para qualificar aqueles factos, como até, à sua luz, fundariam uma decisão contrária.

Como foram violados os princípios e as normas invocadas nestas conclusões, este recurso deverá proceder.

Os réus BB, S.A., CC, S.A.., DD - Construção Civil e Obras Públicas, S.A., EE, FF, GG, HH, contra-alegaram, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Os réus II & Associados, S.A. e JJ responderam às alegações da recorrente, aderindo às contra-alegações e conclusões dos demais demandados/recorridos, pedindo que seja negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Por acórdão de 21.03.2019, a FORMAÇÃO ordenou a distribuição da revista nos termos gerais, sem embargo de oportuna intervenção se e quando se revelar necessária.

Fundamentou que “ a recorrente começa por invocar erro decisório no que respeita à matéria de facto, pretendendo que os autos sejam devolvidos à Relação para aditamento de novos factos. Nesta medida, não se verifica uma situação de dupla conformidade decisória, devendo proceder-se à distribuição da revista nos termos gerais. Distribuição que sempre deveria ser feita, tendo em conta que as recorridas suscitaram a verificação de uma nulidade atípica no que concerne ao modo de interposição do recurso de revista”.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico e comércio de produtos de carpintaria e serralharia para a construção civil, com fins lucrativos.

2. A R. “BB, S.A.” é uma sociedade comercial que foi fundada como sociedade por quotas, cuja fundação foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial do …, no dia 23 de Outubro de 1989, tendo então o capital social sido dividido em 2 quotas, sendo uma de 12.750.000$00 do R. EE, e outra de 2.250.000$00 da então sua mulher OO com o objecto de construção civil e comércio por grosso e a retalho de materiais de construção, e a gerência atribuída ao R. EE (doc.1).

3. Após algumas alterações ao contrato de sociedade, em 6 de Maio de 2005 a sociedade tinha o capital social de 997.595,