Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA e mulher BB; CC e mulher DD; e EE e mulher FF, intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra:

- “Marsh Go - Comércio, Serviços e Gestão, S.A.”; e

- GG e mulher HH, pedindo que estes sejam solidariamente condenados a pagar:

a) Aos 1ºs AA. a quantia de 41.184 euros

b) Aos 2ºs AA. a quantia de 21.859 euros

c) Aos 3ºs AA. a quantia de 36.653 euros

d) Sobre todas as quantias acima referidas, juros moratórios, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegaram, em síntese, que ocorreu um sinistro provocado pela execução de uma obra realizada pela 1ª ré, sendo os 2ºs réus os donos dessa obra e do prédio onde estava a ser levada a cabo, fundamentando os pedidos na responsabilidade civil extracontratual em que incorreram os réus, correspondendo as quantias peticionadas ao valor dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, que lhes advieram da actuação ilícita destes.

Contestou a co-ré “Marsh Go”, impugnando os factos alegados pelos autores quanto à ocorrência do sinistro aquando da execução do furo, mais alegando que os danos existentes nas habitações/prédios destes são anteriores à realização das obras e derivaram de má construção, não passando a presente acção de uma mera tentativa de aproveitamento por aqueles para terem as suas casas melhoradas. Mais alegou que na execução da referida obra usou os meios e as técnicas adequados e necessários para a realização do furo artesiano, cumprindo cabalmente todas as exigências que lhe eram cometidas por lei.

Concluiu pedindo a condenação dos autores por litigância de má-fé.

Contestaram também os réus GG e esposa em idêntico sentido e teor ao da co-ré “Marsh Go”.

A chamada (no âmbito da intervenção acessória) “AXA PORTUGAL -COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.” (que alterou a sua designação para “AGEAS PORTUGAL - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”) aderiu, no que concerne ao objecto do litígio, à defesa aduzida pela sua segurada, co-ré “Marsh Go”.

Foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, condenou os réus, solidariamente, a pagarem aos autores a quantia que se vier a liquidar ulteriormente, a título de indemnização pelos danos patrimoniais melhor descritos em 14, 15 e 16 dos “factos provados”, que demandam a reparação descrita em 20 também dos “factos provados”, acrescida dos juros de mora, à taxa de 4%, desde a citação para a presente acção até integral e efectivo pagamento; e bem assim as quantias de € 2.000 (dois mil euros) aos 1ºs autores; de € 1.000,00 aos 2ºs autores; e € 2.000,00 aos 3ºs autores, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescidas dos juros de mora, à taxa de 4%, desde a data da sentença até integral pagamento.

Mais condenou a 1ª ré “Marsh Go” como litigante de má-fé em multa que fixou em 5 (cinco) Uc's.

Os réus recorreram, pedindo a 1ª ré que aquela decisão seja revogada e substituída por outra que a absolva do pagamento de qualquer indemnização aos autores, e a absolva igualmente da litigância de má fé.

Os 2ºs réus pedem a revogação da mesma sentença e a sua substituição por outra que os absolva da obrigação de repararem os danos verificados nas moradias dos autores. Caso assim se não entenda pedem que sejam reduzidas as indemnizações relativas aos danos não patrimoniais.

Contra-alegaram os autores pugnando para que se mantenha o decidido.

Por acórdão de 17.10.2019, foi julgado:

1 - procedente o recurso de apelação dos apelantes/réus, consequentemente revogando a decisão impugnada, no que lhes respeita, absolvendo-os dos pedidos formulados pelos apelados/autores;

2 - parcialmente procedente o recurso de apelação da apelante/ré, e consequentemente, decidiu:

- revogar a decisão impugnada no segmento da condenação como litigante de má fé;

- confirmar a mesma decisão nos demais segmentos condenatórios, referidos sob o n.º 1 do dispositivo, e em toda a restante parte do seu conteúdo.

Os apelados/autores suportarão as custas da apelação dos apelantes/réus, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário a quem foi concedido, não cabendo igualmente aos segundos suportar as custas da acção, atenta a sua absolvição dos pedidos.

Não se conformando com o acórdão da Relação, dele recorreram os autores e a ré Marsh Go - Comércio, Serviços e Gestão, S.A, tendo formulado as respectivas CONCLUSÕES:

DOS AUTORES

1ª - Sabendo-se que a empreiteira, em 22 de Março de 2013, executou os trabalhos de abertura do furo, usando o equipamento de perfuração e que, aquando da execução do mesmo, o equipamento de furação encravou e que para o tentar desencravar a empreiteira, nesse mesmo momento, efectuou a injecção de mais ar através da broca, de tal modo que a pressão do ar comprimido fê-lo penetrar no solo e provocou as movimentações traduzidas em vibrações que causaram danos vários nos prédios dos autores; Sabedores ainda que, apesar dessa sua acção causadora dos danos, o empreiteiro não conseguiu desencravar a broca e os trabalhadores viram-se na impossibilidade de prosseguir, no imediato, com a execução do furo, o que só fizeram dias depois, não podemos concluir que o acto de fazer o furo; o encravamento e o acto de tentar desencravar a broca sejam “obras” diferentes, no que para o conceito de “obra” do artº 1348 nº 2 do C.C. respeita.

2ª -Qualquer acção – e sobretudo uma empreitada – comporta inevitavelmente um numero infindável de pequenas outras acções, sendo que, o determinante para aferir se há nexo causal para efeitos de imputar responsabilidades ao abrigo do artº 1348º do CC é sabermos se essas acções estão contidas na mesma “obra”.

3ª - Quando no artº 1348º nº 1 do C.C. se consagram as várias previsões, como “abrir poços”; “abrir minas”; “fazer escavações”, o âmbito de cada uma dessas acções deve ser encontrado pela conjugação da interpretação do nº 2 desse normativo, que congrega todas essas acções como “obras feitas” e, assim sendo, quando se faz alusão aos danos que podem ocorrer ao fazer um furo, quer-se claramente abarcar todos os danos que a realização de todos os actos inerente a essa “obra” possam originar, nas suas múltiplas tarefas.

4ª - Assim, quer o acto da broca ter começado a furar, quer o acto de ter encravado, quer a acção de a tentar desencravar fazem parte e são actos inerentes à mesma “obra”, o que sai acentuado se soubermos que essa manobra de tentativa de desencravamento constituiu um acto contínuo aos momentos de execução do furo e de encravamento, não se podendo pois desligar um acto do outro e muito menos dizer que o desencravamento é outra “obra”, alheia à execução do furo.

5ª - “Obra”, para os efeitos do artº 1348º nº 2 do C.C. deve considerar-se o conjunto de todos os actos que são inerentes ao objectivo pretendido e com ele estão conexionados, decorram da sua normal execução ou sejam consequência de algo que não corra bem.

6ª - A perfilhar-se a tese de que o proprietário pudesse não ser responsabilizados pelo artº 1348º n 2 do CC porque o facto gerador do dano “não era necessário para a execução do trabalho contratado” seria o mesmo que admitir que o proprietário do terreno só poderia ser responsabilizado quando tudo corresse como o previsto ou, em termos simples, quando na obra “tudo corresse bem”, sendo que é precisamente para permitir acções que têm hipótese de correr bem mas que podem correr mal que a lei permite aos proprietários dos prédios executar estas actividades sem que as qualifique de “ilícitas”, mas lhes impõe que, caso o façam, sejam os primeiros responsáveis pela indemnização devida a quem causem danos, isto mesmo que tenham sido tomadas todas as precauções e, por maioria de razão, se não as tomaram e actuaram, por si ou por quem materialmente as executou, de forma deficiente.

7ª - “Se na execução do contrato de empreitada, a empreiteira, ao proceder a escavações no prédio do dono da obra, causa danos a prédio contíguo por imprudente actuação e violação das boas práticas profissionais, ainda aí existe responsabilidade do dono da obra, de natureza extracontratual, com fundamento no nº 2 do artº 1348º do Código Civil e na obrigação posta a cargo do “autor delas”, que, pese embora serem executadas no âmbito do contrato de empreitada, responsabilizam o dono da obra.”

8ª - O artº 1348º do C.C., havendo facto, dano e nexo causal determina que o proprietário, seja o primeiro responsável pela indemnização devida, tudo sem prejuízo de, caso se apure que o autor material/empreiteiro actuou de forma ilícita e culposa (que neste caso de presumia) é que poderemos condenar o empreiteiro, de forma solidária perante os terceiros lesados – aqui recorrentes, sem prejuízo de posteriormente, por esse mesmo facto e face ao grau da sua culpa poder determinar que tenha de ser ressarcir, em parte ou até integralmente, o proprietário que tenha satisfeito a indemnização aos lesados.

9ª - Mesmo perante uma situação em que se prove que o acto danoso resultou de uma acção directa e culposa do empreiteiro isso não desresponsabiliza o proprietário do terreno nem a aplicação do artº 1348º nº 2 do C.C, que são “indiscutivelmente, sujeitos da obrigação de indemnizar os proprietários do prédio contíguo, ora recorridos”.

10ª - “O proprietário do prédio que, em próprio proveito, foi alvo de obras de demolição é o autor delas para os fins previstos no nº 2 do artº 1348º do Cód. Civil, devendo arcar com as consequências danosas para terceiros que essa actividade tenha originado.

O dono do prédio onde as obras foram executadas e a empreiteira respondem solidariamente pela satisfação da obrigação de indemnizar os lesados”.

11ª - “Não se tem, pois, dúvida em afirmar que é ao proprietário do prédio onde é feita a obra que se pretende atribuir, naquele nº 2, a obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos.

Daí que seja totalmente irrelevante, na perspectiva do vizinho lesado, que a obra seja levada a cabo pessoalmente pelo dono do prédio (ou através de pessoal que dele dependa por vínculo laboral) ou antes por empreiteiro contratado (sob a direcção do próprio empreiteiro e sem vínculo de subordinação ao dono da obra); em qualquer das hipóteses, o dono responde pelos mencionados danos. Nem se objecte que, havendo empreitada, o dono da obra não é obrigado a fiscalizar a execução dela. É que uma tal fiscalização funciona no interesse do dono da obra, tendo como fim principal impedir que o empreiteiro oculte vícios de difícil verificação no momento da entrega (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, C.C. Anotado, vol. II, anotação ao artº 1209º).

12ª - “Pareceria, de resto, absurdo que se reconhecesse ao dono da obra o direito de se exonerar unilateralmente da sua responsabilidade face a terceiros vizinhos, pela simples via da celebração de um contrato de empreitada com quem quer que fosse, sem a menor atenção às qualidades e meios do empreiteiro (porventura incompetente e desconhecedor das regras da arte, quiçá negligente, quem sabe se insolvente), caso em que os vizinhos lesados poderiam ser colocados em situações altamente embaraçosas”.

13ª - O douto acórdão recorrido violou o disposto no artº 1348º nº 1 e 2, bem como o artº 483º nº 1, ambos do C.C.

Terminam, pedindo que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, revogada a douta decisão recorrida.

DA RÉ MARSH GO-COMÉRCIO DE GESTÃO;SA

1ª - Salvo melhor entendimento, a 1ª R./recorrente não se conforma com o sentido e alcance do douto acórdão por entender que o mesmo enferma de nulidade e labora em erro na interpretação da prova e na aplicação da lei;

2ª - O Tribunal da Relação alterou a decisão relativa à matéria de facto proferida pelo tribunal de 1ª instância, quanto aos pontos 7., 9., 10., 11., 14 e 35 da matéria de facto e eliminou do acervo factual os pontos n.ºs 6. e 26.

3ª - As alterações perpetradas nos pontos supra descritos e a eliminação do ponto 6., levou à alteração da decisão no julgamento da matéria de direito que levou à absolvição dos 2º RR, da condenação solidária em 1ª instância e fez recair toda a responsabilidade apenas na aqui recorrente.

4ª - O tribunal “ad quem” retirou o ponto 6 e entrou em contradição com a fundamentação de direito, na justa medida em que a 1ª ré aparece como a empreiteira da execução do furo e os 2ºs RR, que contrataram a 1ª ré, como donos da obra (pontos 4 a 7. dos pontos dados como provados).

5ª - O acórdão do tribunal “ad quem” fundamentou que alterou a decisão de facto eliminando o ponto 7, por se não ter produzido prova suficientemente consistente da sua correspondência com a realidade, uma vez que não revestia qualquer interesse para a decisão saber o dia em que o equipamento foi instalado – mas o certo é que o ponto que foi eliminado foi o ponto 6., havendo uma clara/manifesta contradição na fundamentação, incorrendo o douto acórdão em nulidade nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1 alínea c) ex vi artigo 666º ambos do CPC;

6ª - Caso não se entenda pela nulidade (o que não se concebe), por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que existe um vício de raciocínio evidenciado pela simples leitura do douto acórdão (erro na apreciação da prova), que se invoca para todos os legais efeitos.

7ª - O tribunal “ad quem” alterou a versão dos factos no ponto 9 enxertando a seguinte redacção “Aquando da execução do dito furo, o equipamento de furação encravou. Para o desencravar a apelante/ré recorreu à injecção de mais ar através da broca, de tal modo que a pressão do ar comprimido fê-lo penetrar no solo (o furo já ia a uma profundidade de cerca de 25 metros), e provocou movimentações traduzidas em vibrações que causaram danos vários nos prédios dos apelados/autores”.

8ª - A prova do ponto 9. não podia ser sustentada atendendo à parcialidade e falta de isenção do depoimento do 3º autor/recorrido atento o seu interesse directo na causa e o testemunho contraditório nas alegadas vibrações, do sogro do R. GG e da esposa com quem está desavindo e da testemunha II que não teve qualquer intervenção no processo, nem antes nem depois do alegado encravamento, e ainda a contradição entre a testemunha JJ e as declarações do autor EE, pelo que o Tribunal da Relação ao manter como provado este ponto incorreu em violação do princípio da imparcialidade princípios basilares do direito, que aqui se invoca e argui para todos os legais efeitos.

9ª - O Venerando Tribunal “ad quem” foi para além do alegado pelas partes nos seus articulados e do decidido em 1ª instância ao enxertar nos factos que o furo já ia a uma profundidade de cerca de 25 metros, violando o disposto no artigo 615º nº 1 alínea d) ex vi artigo 666º ambos CPC, porque enxertou factos de que não podia tomar conhecimento, nem alegados pelas partes.

10ª - Não foi produzido qualquer meio de prova que permitisse com a necessária certeza a declaração dada como facto provado constante no ponto 9, pelo que a dúvida sobre a realidade de um facto, resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita (artigo 342º do CC e artigo 414º do CPC), pelo que aproveitando tais factos aos autores deveria ter sido não provado o referido facto 9.

11ª - A decisão agora sindicada violou o disposto no artigo 342º do CC e no artigo 414º do CPC porque, com este grau de dúvida, resolveu a questão a favor de quem o facto aproveitava – os AA. e não contra os mesmos como impõe a lei.

12ª - Toda a fundamentação no acórdão para dar como provado o encravamento da broca e depois o seu desencravamento se baseia em depoimentos/declarações de parte dos autores e testemunhos daquilo que “ouviram falar”, sem certezas do que de facto se passou utilizando expressões “parece que sim” como a testemunha KK.

13ª - O douto acórdão deu como provado no ponto 10. que os 3ºs AA contactaram os 2ºs RR quando se aperceberam dos danos provocados, quando da prova produzida como já havia a recorrente alegado no recurso de apelação, que o 2º R. GG quando inquirido a instâncias do mandatário dos autores se tinha havido alguma coisa especial e se algum dos autores tinha falado com o réu o mesmo disse que ninguém tinha falado com ele.

14ª - O tribunal “ad quem” alterou o ponto 11 mas na fundamentação alegaram que este facto não ficou bem esclarecido veja-se a fls 66. do douto acórdão “Relativamente ao ponto nº 11, aceita-se que tal facto não ficou bem esclarecido nem no depoimento da testemunha JJ e nem no depoimento de parte do apelado/autor EE, tendo o primeiro dito “não ter a certeza” se a broca foi desencravada naquele dia (sexta-feira), e do relato que o segundo fez de uma conversa com «um senhor … que estava a ligar o compressor para desencravar a broca», não é claro se o desencravamento ocorreu no início da semana a seguir ao Domingo de Ramos, continuando a padecer de erro de julgamento uma vez que não ficou esclarecido quando ocorreu o alegado desencravamento.

15ª - O Tribunal da Relação manteve como provado o ponto 12 e procedeu à alteração da redacção dos pontos 9. 10. 11 e 14 reforçando a ideia de que aquando da execução do furo o equipamento de furação encravou e que para desencravar a recorrente recorreu à injecção de ar comprimido, de tal modo que a pressão do ar comprimido fê-lo penetrar no solo, e provocou movimentações traduzidas em vibrações que causaram danos vários nos prédios dos apelados/autores, quando admitiu na fundamentação dada ao ponto 11. que não ficou esclarecido quando ocorreu o encravamento.

16ª - Ao não saberem quando ocorreu o desencravamento também não podia ter dado como provado que no Domingo de Ramos os AA./recorridos viram os danos, existindo nos factos dados como provados manifesta contradição/oposição que aqui se invoca e argui para todos os legais efeitos, ao abrigo do artigo 615º, nº 1, alínea c) ex vi artigo 666º ambos do CPC.

17ª - O tribunal “ad quem” deu como provado que “Todos os AA. no dia 25 de Março de 2013 advertiram e informaram os 1º e 2º RR dos danos causados” e ao mesmo tempo alega e fundamenta não ser claro quando ocorreu o desencravamento se foi na sexta feira de ramos ou no inicio da semana a seguir ao Domingo de Ramos, esta dúvida e falta de esclarecimento pelos depoimentos das testemunhas que o tribunal “ad quem” valorou e considerou, não estar bem esclarecido quando é que a broca foi desencravada, não podia o Venerando Tribunal ter dado como provado os pontos 9. e 14. por estarem em contradição com a fundamentação do ponto 11.

18ª - Não havendo facto gerador do dano não há culpa e não se encontram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual peticionada pelos autores, pelo que fica assim afastada a actuação culposa e ilícita da aqui 1º R. devendo a mesma ser absolvida da condenação por não preenchimento dos pressupostos do artigo 483º do CC.

19ª - A douta decisão recorrida violou o artigo 483º e ss do CC.

20ª - Sem prescindir, por mera cautela de patrocínio, no caso sub judice estamos no âmbito de uma obra de execução de um furo artesiano realizada no prédio dos 2º réus GG e HH por ordem e no interesse dos mesmos.

21ª - Os AA/recorridos intentaram a presente acção de responsabilidade civil extracontratual contra a 1ª ré Marsh Go e os 2º réus a fim de serem indemnizados por um alegado problema que terá supostamente ocorrido aquando a execução do furo e que apelidaram de “encravamento do equipamento”.

22ª - O tribunal de 1.ª instância havia condenado solidariamente a 1ª R. e os 2ºs RR a indemnizarem os AA a título de danos patrimoniais e danos não patrimoniais, tendo

o acórdão ora sob recurso absolvido os 2º RR com fundamento legal no artigo 1384º, nº 2 do Código Civil, com base na responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos e condenado apenas a 1ª R. aqui recorrente, com o fundamento na responsabilidade do empreiteiro pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada e por aplicação do nº 2 do artigo 493º do CC, por considerar a execução de um furo artesiano o exercício de uma actividade perigosa.

23ª - Ao contrário do defendido pela jurisprudência maioritária, o tribunal “ad quem” absolveu os 2º RR com base na aplicação do artigo 1384º nº 2 do CC, o instituto da responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos e condenou apenas a 1ª R. cita-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 109/2002.C1.S1de 13/04/2010, Relator Fonseca Ramos, disponível in www.dgsi.pt..

24ª - No ponto 13 dos factos provados da sentença proferida em 1ª instância ponto este que não mereceu qualquer censura por nenhuma das partes é facto assente que. “A 1ª R sempre no interesse dos 2ºs RR com consentimento destes, prosseguiu a execução do furo, levando-o até à profundidade de 120 metros e concluindo o trabalho e a pretensão de ambos os RR“.

25ª - A existência do contrato de empreitada celebrado entre a 1ª e os 2ºs réus, enquanto proprietários do prédio onde foi feito o furo que alegadamente originaram os danos alegados pelos AA, leva a que os 2ºs RR, sejam responsáveis (responsabilidade objectiva) pelos prejuízos causados a estes e, como tal, estão obrigados a indemnizá-los pela totalidade dos danos verificados, sem prejuízo da obrigação das restantes rés, derivadas, todavia, de diferente fonte de imputação de responsabilidade.

26ª - O artigo 1348° do Código Civil, reconhece ao proprietário a faculdade de abrir no seu prédio minas ou poços e fazer escavações, dispondo porém a seguir o n° 2: Logo que venham a padecer danos com as obras feitas, os proprietários vizinhos serão indemnizados pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias.

27ª - Nos termos do supra referido artigo deveria o tribunal “ad quem” ter mantido a decisão da 1ª instância que condenou os 2ºs RR solidariamente com a 1ª ré a empreiteira, a indemnizarem os AA pelos alegados danos, ao não o ter feito violou o estatuído no artigo 1348° nº 2 do Código Civil.

28ª - A decisão agora recorrida, restringiu a aplicação do artigo 1348º nº 2, do CC, desonerando a responsabilidade dos 2ºs RR/donos da obra, violando o princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, o que in casu se verifica.

29ª- Com efeito, a aqui recorrente invoca e argui para todos os legais efeitos a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, no sentido de interpretar restritamente o teor literal do normativo.

30ª - A 1ª R. é uma entidade deviamente licenciada para o exercício da actividade de execução de furos artesianos através do Alvará nº 39/ARHN/PCAS/2011, como provado no ponto 37 dos factos provados e a obra de execução do furo na casa dos 2ºs RR foi previamente licenciada no Ministério do Ambiente como provado no ponto 45 dos factos na sentença proferida em 1ª instância.

31ª - Resulta da lei que o dono da obra responde nos casos em que, não obstante a obra seja executada no âmbito de um contrato de empreitada, se abram minas ou poços e façam escavações, privando-se os prédios vizinhos do apoio necessário para evitar desmoronamentos ou deslocações de terra (cfr. artº 1348° do Código Civil) — ou sem culpa, nos termos do nº 2., tal é, sem dúvida, a situação dos autos.

32ª - No caso sub judice a recorrente/1ª R na execução do furo utilizou o sistema de

roto-percussão que segundo o Engenheiro LL, que assessorou o Tribunal “a quo” , é o sistema utilizado habitualmente no norte do país, com vista à abertura de um furo artesiano, através do “método da roto-percussão, mediante a utilização de ar comprimido, não se vislumbra como possa funcionar esta máquina sem vibrações ou trepidação provocadas pelo movimento rotativo do seu trépano giratório.

33ª - Com a devida vénia, o ponto 9. dado como provado não permite estabelecer qualquer nexo de causalidade entre o alegado encravamento com a abertura per si do mesmo.

34ª - O artigo 1348º do Código Civil, consagra um caso de responsabilidade delitual ou extracontratual, pela prática de actos lícitos, como sejam a faculdade do proprietário abrir no seu prédio poços, ou minas, ou fazer escavações, estando obrigado a adoptar as medidas eficazes para evitar danos nos prédios vizinhos, sob pena de os indemnizar, até mesmo quando, tendo adoptado medidas idóneas à prevenção de danos, eles tenham ocorrido, trata-se, de um dos preceitos em que, excepcionalmente, se responsabiliza o autor de um facto lícito prescindindo da culpa.

35ª - O douto acórdão recorrido alegou na douta fundamentação a caracterização da actividade da empreiteira/recorrente como uma actividade perigosa, prevista no artigo 493º, nº 2 do CC.

36ª - A lei não remete quais as actividades que se devem considerar perigosas para efeitos de inversão do ónus da prova nos termos do referido artigo 493º nº 2, do CC, terá de se apreciar, caso a caso, as circunstâncias que levam a concluir se estamos ou não perante uma actividade perigosa.

37ª - No douto acórdão não podia prosperar o entendimento que a actividade configurava perigosidade atendendo à “profundida que normalmente o furo atinge” (pág. 78 do acórdão), sem proceder a uma análise em concreto que não pode ser feita em abstracto, como se verificou in casu;

38ª - Como exemplos, tem sido considerada perigosa a actividade de manuseamento, comércio e armazenamento de materiais inflamáveis (ac. STJ de 28/02/2002 em www.dgsi.pt), a actividade relacionada com as regras de segurança dos elevadores eléctricos (ac. RL 16/10/2008, em www.dgsi.pt), ou, no âmbito da construção civil, a actividade de montagem e desmontagem de uma viga de lançamento com cerca de 100 toneladas e a 30 metros de altura, constituída por várias peças (ac. STJ de 14/05/2009, em www.dgsi.pt), a actividade de uma retro escavadora na demolição de placas, em local circundado por prédios (ac. RL 14/01/2010, em www.dgsi.pt), a actividade de escavações perto de cabos eléctricos (ac. RL 25/06/2009, em www.dgsi.pt).

39ª - No presente caso, não estamos perante uma actividade perigosa para os efeitos do artigo 493º do CC, por não ter existido qualquer facto dado como provado que permitisse tal silogismo judiciário.

40ª - Tanto assim foi, que não foi dado como provado em nenhum ponto que interligasse a actividade da 1ª R. como sendo uma actividade perigosa.

41ª – Nos presentes autos não foi demonstrado que a actividade da recorrente, empreiteira, 1ª R. fosse juridicamente a causadora dos danos, mas uma suposta possibilidade (artigo 414.º do CPC).

42ª - Aos AA/recorridos cabia o ónus de provar a culpa dos RR, nos termos dos artigos 487.º e 342.º do CC, que in casu não se verificou.

Por outro lado

43ª - Face aos factos provados, é inquestionável que os 2ª réus/proprietários (donos da obra) são responsáveis pelos danos causados a terceiros com fundamento na responsabilidade civil extracontratual, atendendo à própria matéria dada como provada nos pontos 4. (“ Os 2ºs RR são donos e legítimos proprietários de um prédio urbano, sito no mesmo lugar de …, freguesia de …, deste concelho de …, tendo contratado a 1ª R para esta lhes efectuar, nesse seu prédio, um furo artesiano, com vista à captação e obtenção de água, prédio e furo que se localizam no local indicado no mapa topográfico supra referido, aí legendado por "furo"”) e o 13. (“Acto contínuo, a 1ª R, sempre no interesse dos 2ºs, com consentimento destes, prosseguiu a execução do furo, levando-o até à profundidade de 120 metros e concluindo o trabalho e a pretensão de ambos os RR”).

44ª - A responsabilidade do dono da obra – de natureza também extracontratual – radica no n.º 2 do artº 1348º do Código Civil e na obrigação posta a cargo do “autor delas”, das obras, causadoras dos danos.

45ª - A douta decisão aqui recorrida na douta fundamentação entende que a abertura do furo artesiano “não foi causa imediata e concreta dos danos per si” (pág. 80), incorreu em manifesto erro, na justa medida que o alegado encravamento (que não se concebe) dado como provado no ponto 9., resultou na decorrência/consequência da empreitada, em que os 2ª RR/donos da obra são responsáveis em razão da peticionada responsabilidade extracontratual por eventuais danos em prédios vizinhos, assim como cabia a estes a fiscalização, consentimento e ordens de execução dadas à 1ª R. (pontos dados como provados 4. e 13.).

46ª - A lei quis responsabilizar, em primeira linha, e independentemente de culpa, aquele que, sendo titular do direito de propriedade, em princípio tira proveito ou beneficia da obra que mandou realizar, pelo que o dono responde pelos danos causados, tendo a obrigação/possibilidade de fiscalização da mesma que funciona no interesse deste, tendo como fim principal impedir que o empreiteiro oculte vícios de difícil verificação, no momento da entrega (Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. II ; 3ª ed. , pág. 793).

47ª - Por outro lado, a douta decisão andou mal a dar razão aos apelantes/2º RR, donos da obra na inverificação de indemnizar os danos sofridos pelos autores, assente na alegação em sede de apelação que a execução do furo artesiano per si era insuficiente de provocar os danos, extrapolando/excedendo os limites da causa e do pedido formulados pelos AA que pretendiam ser ressarcidos pelos danos no âmbito da responsabilidade extracontratual e da douta defesa apresentada nos presentes autos.

48ª - Considerando a definição legal do contrato de empreitada, postulada no artigo 1207º do CC, resulta como elementos essenciais a realização de uma obra e a retribuição.

49ª - Salvo melhor entendimento, o douto acórdão andou mal a interpretar que o alegado evento de encravamento no decurso da obra, não se encontra integrado na execução da obra/empreitada, considerando como um evento autónomo, afastando

a ocorrência no âmbito do contrato de e