Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório:

1. AA, menor, representado por seus pais (os 2ª e 3º AA.), BB (2ª A.) e CC (3ºA.) intentaram contra Seguro Directo Gere – Companhia de Seguros, S.A”, actualmente denominada “AGEAS Portugal – Companhia de Seguros, SA” (a acção foi também intentada contra DD, o qual foi absolvido da instância em sede de audiência prévia] acção pedindo a condenação da ré no pagamento de montante global de € 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos euros), acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento, por danos não patrimoniais que sofreram, sofrem, têm vindo a sofrer e irão sofrer ao longo de toda uma vida e a pagar-lhes, ainda, o montante que se liquide em execução de sentença decorrente da evolução do seu estado de saúde em resultado do acidente, incluindo eventuais intervenções cirúrgicas, meios de diagnóstico, consultas médicas, despesas com tratamentos e medicamentos, tudo por indicação médica.

Alegaram como fundamento a responsabilidade civil emergente de sinistro automóvel ocorrido com viatura automóvel segurado na Ré e o filho dos AA de que resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais no valor constante os autos.

2. A sentença decretou a improcedência da acção, absolvendo a R. Seguradora dos pedidos.

3. Desta sentença apelaram os AA, concluindo nos termos constantes do acórdão recorrido e pedindo “seja julgado provado que o veículo seguro na ré circulava ao tempo do atropelamento com excesso de velocidade pela velocidade superior a 50 kms/ hora, imputando a responsabilidade pelo acidente ao condutor e por conseguinte à seguradora R. apelada, condenando-se a R. seguradora apelada conforme peticionado OU Caso assim V. Exas. Não entendam, que se dê como declarado e provado que sempre estaria o veículo em velocidade excessiva, imputando a responsabilidade pelo acidente ao condutor e por conseguinte à seguradora R. apelada, condenando-se a R. seguradora apelada conforme peticionado OU, Caso V. Exas. assim não entendam, sempre se requer, pela não análise correta da prova documental, e bem assim da prova testemunhal, e pela consequente violação da lei, nomeadamente das disposições dos artigos artigo 607° e 615° ambos do CPC, por ser confusa ambígua.”

4. A Ré contra-alegou indicando que a impugnação da matéria de facto não podia ser conhecida pelo tribunal por os AA. não terem cumprido os ónus impostos pelo art.º640.º do CPC e, se assim não se entendesse, que as alterações solicitadas não deviam ser atendidas, por não terem sustentação, mantendo-se o decidido.

5. O TRL conheceu do recurso identificando como questões a resolver: a) Saber se deve ser alterada a matéria de facto da sentença. b) Saber se em face dos factos provados a seguradora Ré deve ser responsabilizada pelos danos reclamados nos autos, por culpa do condutor do veículo atropelante fundada em velocidade excessiva.

Em termos de solução final, o tribunal recorrido alterou a matéria de facto, aditando igualmente novos factos, e veio a julgar o recurso procedente, com o seguinte dispositivo:

“Procede a apelação e consequentemente revoga-se a sentença apelada quanto à fundamentação de facto e quanto ao direito aplicado atribuindo-se a culpa exclusiva do acidente ao segurado da Ré. Determina-se que sequencialmente o Tribunal de Primeira Instância aprecie os pedidos de indemnização formulados nos autos ponderados à luz dos factos assentes e do direito aplicável.”

6. Deste acórdão veio apresentado recurso de revista pela Ré (1ª revista), vencida, no qual formula as seguintes conclusões: “I. O presente recurso vem interposto do Acórdão da Relação de Lisboa que revogou “a Sentença apelada quanto à fundamentação de facto e quanto ao Direito aplicado atribuindo-se a culpa exclusiva do acidente ao Segurado da Ré.” Nesse acórdão sob recurso igualmente se determina que “sequencialmente o Tribunal de Primeira Instância aprecie os pedidos de indemnização formulados nos autos ponderados à luz dos factos assentes e do Direito aplicável.”; II. A Recorrente entende que o Acórdão sob recurso padece de nulidade por omissão de pronúncia e viola a lei processual civil e a lei civil; III. A Recorrente sustentou, nas suas contra-alegações, que o Recorrente não havia cumprido o ónus de indicar os pontos concretos da matéria de facto impugnados e que o recurso devia ser, nos termos da lei, rejeitado; IV. O facto de o Tribunal da Relação de Lisboa ter determinado a alteração da matéria de facto (admitindo que, in casu, o poderia fazer oficiosamente, o que se concebe apenas a benefício de raciocínio e sem conceder, como se verá infra) não precludia nem prejudicava o dever de o Tribunal da Relação apreciar o “pedido” feito pela então Recorrida, no sentido de que o Recurso fosse rejeitado; V. Com efeito, o Tribunal da Relação de Lisboa tem o poder-dever de, perante as omissões recursórias, rejeitar o recurso e de apreciar essa questão expressamente suscitada sob pena de o Acórdão ficar padecendo de nulidade por omissão de pronúncia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615º/1d) do CPC; VI. A inércia do Apelante – que não impugnou, reitera-se, a matéria relativa aos factos 11 e 13 dados como assentes na primeira instância - impede o Tribunal da Relação de apreciar ex officio tal matéria de facto, que assim se deverá considerar assente entre as partes; VII. Na opinião da Recorrente, entendimento diverso é contrário a todo o espírito do sistema; VIII. É pacífico que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Apelantes, nas quais não era suscitada a questão da reapreciação dos pontos 11 e 13 da matéria de facto; IX. A reapreciação dessa matéria estava, portanto, excluída, por lei, do objeto do recurso. X. Admitir o poder de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação no caso dos autos desvirtua completamente a unidade do sistema jurídico para o recurso da matéria de facto e constante do CPC, que assenta na impugnação (com apertados ónus) a cargo do Apelante; XI. A previsão do artigo 662º/1 do CPC não consagra, pois, um poder de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação de Lisboa que ultrapasse o ónus a cargo do Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, mas apenas o dever que, cumprido aquele ónus, apreciar as questões; XII. Desde logo porque isso equivaleria a fazer letra morta do poder-dever imposto ao Tribunal da Relação de rejeitar o recurso sempre que esse ónus se revelasse incumprido; XIII. Os poderes oficiosos do Tribunal da Relação constam expressamente do artigo 662º/2 do CPC; XIV. Numa interpretação conforme ao artigo 9º/3 do Código Civil, o intérprete deve entender que a intervenção oficiosa do Tribunal da Relação está reservada aos casos plasmados nas diversas alíneas do artigo 662º/2 do CPC; se o legislador tivesse pretendido incluir o poder de alteração oficiosa da matéria de facto no elenco dos poderes de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação, então teria incluído esse poder como uma das alíneas do (atual) nº 2; XV. Da opção legislativa de não incluir tal poder nesse elenco deve o intérprete retirar as devidas conclusões; XVI. A interpretação mais conforme ao pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico (em particular em matéria de recursos) é, pois, que a intervenção oficiosa do Tribunal da Relação de Lisboa se encontra limitada aos casos plasmados no artigo 662º/2 do CPC; XVII. Ao proceder à alteração oficiosa da matéria de facto, o Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 662º/1 e 2, 640º, ambos do CPC e no artigo 9º do Código Civil; XVIII. Ao apreciar oficiosamente a alteração dos pontos 11 e 13 da matéria de facto, que não foram impugnados pelos Apelantes, o Tribunal da Relação de Lisboa conhece “de questões de que não podia tomar conhecimento”, o que acarreta a nulidade do Acórdão prevista no artigo 615º/1 d) do CPC; XIX. Na opinião da Recorrente, a tese plasmada acerca da culpa na produção do sinistro no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não deve merecer acolhimento; XX. Com efeito, no Acórdão da Relação refere-se “por provado (SIC!) que o condutor seguia distraído” quando a isso não tem qualquer apoio no acervo probatório, pois esse facto não se encontra provado e porque os factos dados como provados não permitem alcançar uma conclusão acerca da (des) atenção do condutor, nem mesmo por presunção judicial, pois inexistem factos provados/ conhecidos dos quais o julgador possa retirar esse facto desconhecido. XXI. O contexto do acidente dos autos é, pois, o de um atropelamento de uma criança que, surgida entre carros (e não visível entre eles, por ser mais baixa que eles) invade desacompanhada a faixa de rodagem sendo certo que o condutor do veículo ..-HB-.. circulava pela faixa da direita junto a uma zona de estacionamento em espinha à direita. XXII. Tendo em conta o contexto do sinistro e os factos provados, não há qualquer razão juridicamente atendível para presumir que o condutor do veículo estava distraído. XXIII. Concluir desse modo viola frontalmente o disposto no artigo 349º do Código Civil e também o disposto no artigo 342º daquele código, na medida em que o ónus da prova sobre a culpa, enquanto requisito da responsabilidade civil, impende sobre o lesado (os Autores).”

Culminam pedindo:

“Acórdão Recorrido ser revogado e, mantida a Sentença de 1ª Instância, assim se absolvendo a Ré”

Os AA. contra-alegaram sustentando a decisão constante do acórdão recorrido.

7. Tendo sido invocadas nulidades do acórdão recorrido, por novo acórdão, em conferência, o tribunal recorrido afastou as imputadas nulidades.

8. Apreciado o recurso de revista por este STJ (1ª revista), aí se entendeu, entre o mais, que:

“10 - A primeira questão suscitada é assim a de nulidade por omissão de pronúncia, com base no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, que no entender do recorrente resulta do facto de o TRL não se ter pronunciado sobre a questão da admissibilidade do recurso de apelação com impugnação da matéria de facto, quanto à verificação do cumprimento dos ónus que sobre o recorrente impendem, nomeadamente quanto aos factos que considera indevidamente apurados/não apurados, aos meios de prova que sustentam a sua alegação e a proposta de solução que a seu ver se impõe, perante tais meios e errado julgamento. Diz assim que suscitou essa questão, em contra-alegações da apelação e que o TRL sobre ela não se pronunciou, e que consistia no pedido de rejeição do recurso.

11. O TRL, em acórdão de conferência de 18 de março de 2021, conheceu da imputada nulidade dizendo que a mesma não se verifica. Justifica nos seguintes termos: “O Tribunal a Relação não tem que pronunciar-me expressamente sobre questões suscitadas na resposta às alegações do Recorrente, como é o caso da questão cujo não conhecimento expresso vem agora suscitado em termos de nulidade. Este entendimento é também o constante do recente acórdão do STJ de 2/6/2020 (3355/16.1T8AVR.P1.S1) in dgsi com o seguinte sumário: «I - A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe de apreciar alguma questão submetida pelas partes à sua apreciação. II No recurso, as questões são fixadas pelas conclusões das alegações, só sendo consideradas as questões suscitadas nas contra-alegações em caso de ampliação do âmbito do recurso, pelo que não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não considerou o conteúdo das contra-alegações». Nas contra-alegações da Requerida, ora, Reclamante, não está requerida a ampliação do recurso. De acordo com a jurisprudência expressa neste aresto, que perfilhamos e secundamos, não assiste razão à Reclamante, na nulidade arguida a este respeito a qual por isso vai desatendida.”

12. Conhecendo. No acórdão do STJ citado pelo TRL (acessível em https://blook.pt/caselaw/PT/STJ/591313 e não em www.dgsi.pt) a invocação de omissão de pronúncia veio fundada em não foi apreciação da questão suscitada nas contra-alegações que apresentou ao recurso de apelação interposto pelas autoras, relativa a um ao acordo celebrado pelos interessados de que um dos herdeiros ficaria com o direito de fruir as fracções em causa até que fossem feitas as partilhas. Não se tratava assim de uma questão relativa à verificação dos pressupostos gerais ou específicos da admissibilidade do recurso, mas a uma defesa de estilo diferente.

E a resposta do STJ sobre a não verificação de omissão de pronúncia sumariada e que tem a sua justificação no teor do acórdão é clara nesse sentido, não sendo possível extrair daí a conclusão firmada pelo acórdão recorrido quando se está perante uma questão como a suscitada pelo recorrido (outrora), e muito menos quando se trata de saber se os ónus do art.º 640.º do CPC foram observados ou não, em que o relator e o tribunal têm o dever de apurar a sua conformação com a lei, sob cominação de rejeição do recurso. Não tinha qualquer sentido que a lei obrigasse uma parte – vencedora – a ampliar o objecto do recurso do vencido com vista a colocar em causa a admissibilidade do recurso, que inclui desde a legitimidade, o tempo, o modo, o valor, etc. Deve assim entender-se que quando o recorrido invoca a inadmissibilidade do recurso em contra-alegações, explicitando o motivo concreto pelo qual o mesmo não deve ser admitido, essa problemática relativa às condições de admissão do recurso deve ser conhecida – pelo relator, em despacho (com possibilidade de os interessados pedirem a confirmação pelo colectivo) – ou pelo colectivo, em acórdão – com maior ou menor desenvolvimento e fundamentação, dependendo das circunstâncias e, não havendo qualquer referência ao assunto, na perspectiva solicitada pelo recorrido, pode admitir-se que ocorreu omissão de pronúncia com eventual motivo de recurso.

No caso dos autos a questão do não cumprimento dos ónus foi suscitada pela Ré, não se encontrando nos autos qualquer menção de resposta à questão, o que se compreende porque o colectivo entendeu que não tinha de o fazer, ainda que sem que esta posição mereça o apoio deste STJ. Nos autos confirma-se existência de despacho da desembargadora relatora a decidir sobre a propriedade do recurso em termos amplos e tabelares - em 12-11-2020 (“Recurso próprio. Efeito e subida adequados. Nada obsta ao mérito. Aos vistos”) – com vistos e ordem de inscrição em tabela (02-12-2020), a que se segue a sessão de julgamento com proferimento do acórdão recorrido, omisso quando à questão específica colocada.

Procede a invocada nulidade, que inquina o acórdão na sua totalidade, nos termos dos art.º 684.º, n.º 2 do CPC, devendo o processo baixar ao TRL para conhecimento da questão suscitada e não conhecida, após o que o tribunal recorrido voltará a conhecer do objecto do recurso de apelação, sendo caso disso, nos termos invocados e pedidos pelos AA, aí recorrentes.

As demais questões suscitadas no presente recurso ficam prejudicadas pela solução dada à primeira questão.

Na Decisão e pelos fundamentos expostos foi concedida a revista, anulando-se o acórdão recorrido, baixando os autos ao Tribunal da Relação, nos termos do art.º 684.º, n.º 2 do CPC.”

9. O processo baixou ao Tribunal da Relação para cumprimento do ordenado pelo STJ.

10. Distribuídos os autos no TRL, foi proferida decisão individual da relatora a conhecer da questão suscitada em face do acórdão do STJ que anulou o acórdão do TR, e na qual a relatora decidiu que a impugnação da matéria de facto efetuada pelos recorrentes cumpria os requisitos exigidos pela lei, não havendo motivos para a fosse rejeitado o recurso relativo à referida impugnação, como propugnada o recorrido.

11. Não se conformando com essa decisão o recorrido apresentou um requerimento nos autos (23/11/2021, refª ...76), onde afirma apenas:

“AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS S.A., notificada da Douta Decisão Singular nestes autos proferida e por se considerar prejudicada pela mesma, vem requerer que sobre aquela Decisão Singular recaia Acórdão, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 652º/3 do CPC.”

12. Em face do requerimento o colectivo de juízes do TR foi chamado a apreciar a questão suscitada no despacho do relator e foi proferido acórdão que confirmou o despacho reclamado (Referência: ...12).

13. No acórdão da conferência disse o Tribunal recorrido (selecção da nossa responsabilidade):

“Não é possível a aplicação aos autos do disposto no art. 684º, nº 2 do CPC, já que a Relatora a quem foi inicialmente distribuído o presente processo, e que relatou as decisões apreciadas no STJ, foi colocada no Tribunal da Relação do Porto, tendo o processo sido redistribuído.

É este o enquadramento nos presentes autos que nos foram redistribuídos.

Em observância do determinado no Acórdão do STJ, passamos a apreciar a questão suscitada nas contra-alegações e não conhecida, em decisão sumária, decidindo que a matéria de facto foi concretamente impugnada, não havendo lugar à rejeição do recurso nessa parte, nos termos do art. 640º, nº 1 do CPC.”

(…)

A visão apresentada nas contra-alegações, que não têm sequer conclusões, faz desde logo uma leitura errada da inobservância dos requisitos do art. 640º do CPC, denominado “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”.

A inobservância dos requisitos referidos nas alíneas do nº 1 do referido normativo legal, e alíneas do nº2, determina a rejeição do recurso sobre a matéria de facto.

Apenas nesta parte.

Caso a parte tenha atacado o mérito da sentença, em termos de direito, para além das questões de facto, admitidas ou rejeitadas, o tribunal é obrigado a conhecer dessa parte.

Tendo presente o atrás exposto e as considerações já tecidas sobre as exigências contidas no art. 640º, já analisado, analisemos se o alegado nas conclusões das alegações e no respectivo corpo, preenche aqueles requisitos.

É nosso entendimento que as exigências contidas no art.640º se mostram cumpridas, embora os Recorrentes pudessem ter sido mais exigentes nessa parte.

Assim, quanto à alínea a), vem alegada a matéria que consideram erradamente julgada, a saber, a questão da velocidade.

Entendemos que os AA. impugnam a resposta ao facto não provado em A), a saber “o veiculo ..-HB-.. seguia a uma velocidade superior a 50 Km/hora?”.

Como alternativa, defendem que deve ficar provado que: “O veículo levava velocidade superior a 50 kms/ hora, no caso 63.6 km/h, tendo embatido no peão a uma velocidade aproximada de 53 km/h”.

Como prova do alegado, indicam o teor do RELATÓRIO SINISTRAUTO, o qual contém a explicação dos elementos utilizados para chegar à conclusão a que chegou, as fotografias juntas com a p.i. relativas ao estado em que ficou o veículo, tendo em consideração que embateu numa criança com uma massa de aproximadamente 20 kg que voa pelo ar e que faz as mossas vistas no capot do veículo com uma massa de mais de 1000 kg, numa zona de boa visibilidade, em dia de Carnaval;

Fazendo jus ao, por si defendido excesso de velocidade, que consideram estar provado documentalmente, invocam ainda o depoimento da testemunha que consideram credível, EE que vê a criança a voar pelo ar, transcrevendo as declarações da testemunha Também transcreveram as declarações da testemunha FF, para demonstrar que a decisão havia sido tomada com base numa análise e interpretação incorrectas da prova nomeadamente menosprezando o testemunho de FF e o relatório de peritagem. Foi posta em causa a decisão de valorar em excesso o depoimento de DD, condutor do veículo, transcrevendo as declarações da testemunha, para demonstrar que apresentou 4 velocidades diferentes em três alturas diferentes, pondo em causa a sua credibilidade. Encontra-se documento junto pelos AA., alegações formatadas, indicando as passagens da gravação das testemunhas.

Daí se conclui que a matéria de facto foi concretamente impugnada, não havendo lugar à rejeição do recurso nessa parte, nos termos do art. 640º, nº 1 do CPC.

DECISÃO:

Nos termos vistos, acordam em Conferência os Juízes da 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em manter na íntegra a Decisão Sumária proferida a 11-11-2021, concluindo que a matéria de facto foi concretamente impugnada, não havendo lugar à rejeição do recurso nessa parte, nos termos do art. 640º, nº 1 do CPC, com as legais consequências.

Custas a cargo da Reclamante.”

14. Não se conformando com o decidido, foi interposto recurso de revista (2ª revista) pela AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS S.A, no qual vêm formuladas as seguintes conclusões (transcrição):

I. O presente recurso vem interposto do Acórdão da Relação de Lisboa, proferido em 17.1.21 pela conferência e que mantém “na integra a decisão sumária proferida em 11.11, concluindo que a matéria de facto foi concretamente impugnada, não havendo lugar à rejeição do recurso nessa parte, nos termos do artigo 640º, nº 1 do CPC, com as legais consequências.”

II. O presente recurso é interposto nos termos do disposto no artigo 674º/1b) do Código do Processo Civil (adiante, CPC), na medida em que a Recorrente entende que a Decisão ora proferida viola o disposto no artigo 640º do CPC.

III. A decisão ora proferida pelo Tribunal da Relação, sanando a nulidade do Acórdão por si proferido em 11/12/2020 é, para efeitos jurídico-processuais, a única Decisão proferida no âmbito dos presentes autos sobre a matéria da admissibilidade do Recurso.

IV. Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância é uma decisão meramente tabelar e que a lei implicitamente qualifica de mero expediente, ao referir no artigo 641º/5 do CPC, que “a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no nº3 do artigo 306º”.

V. Aplica-se, portanto, a esta decisão, o regime geral de recurso.

VI. A decisão que o STJ vier a proferir sobre este thema decidendum é uma decisão exclusivamente de Direito - e não de facto, o que se avança por mera cautela – e diz apenas respeito à adequação da Decisão do TRL em ter considerado que não tinha o dever de rejeitar o recurso (conforme, na opinião da Recorrente, lhe impõe o artigo 640º do CPC), devendo admiti-lo.

VII. Não há, ao longo das alegações dos Autores, nenhuma referência ao concreto ponto de facto (não provado A) que consideram incorretamente julgado.

VIII. A circunstância de os Autores se referirem à matéria da velocidade – como manifestamente fazem – não pode ser considerada como o cumprimento dos ónus que sobre os autores impendem por força do artigo 640º do CPC, porque essa consideração implicaria, de forma frontalmente violadora da lei processual aplicável que os Recorrentes não tinham nem de “especificar” os pontos concretos da matéria de facto a alterar.

IX. Por outro lado, também não se vislumbra, nas alegações de recurso dos Autores perante o TRL, qualquer especificação da “decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”.

X. Ora, o STJ já se pronunciou no sentido de que é fundamental que nas conclusões de recurso sejam identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de precisão, em Acórdão de 31.5.2016 (1184/10.5TTMTS.P1.S1, Ex.ma Senhora Conselheira Ana Luísa Geraldes, in dgsi.pt)

XI. No presente recurso também se requer que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie as questões abordadas no recurso interposto (em 22.1.21 Refª Citius...74) do Acórdão da Relação proferido em 11.12.2020) e elencadas no Ac. do STJ de 22.9.21 e aí consideradas “prejudicadas pela solução dada à primeira questão”.

XII. Para esse efeito, ad cautelam (para o caso de se entender que o nº 3 do artigo 684º do CPC impunha uma nova interposição de recurso) e brevitatis causa, a Recorrente dá por integralmente o recurso interposto em 22.1.21, bem como as conclusões seguintes.

XIII. A inércia do Apelante – que não impugnou, reitera-se, a matéria relativa aos factos 11 e 13 dados como assentes na primeira instância - impede o Tribunal da Relação de apreciar ex officio tal matéria de facto, que assim se deverá considerar assente entre as partes;

XIV. Na opinião da Recorrente, entendimento diverso é contrário a todo o espírito do sistema;

XV. É pacífico que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Apelantes, nas quais não era suscitada a questão da reapreciação dos pontos 11 e 13 da matéria de facto;

XVI. A reapreciação dessa matéria estava, portanto, excluída, por lei, do objeto do recurso.

XVII. Admitir o poder de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação no caso dos autos desvirtua completamente a unidade do sistema jurídico para o recurso da matéria de facto e constante do CPC, que assenta na impugnação (com apertados ónus) a cargo do Apelante;

XVIII. A previsão do artigo 662º/1 do CPC não consagra, pois, um poder de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação de Lisboa que ultrapasse o ónus a cargo do Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, mas apenas o dever que, cumprido aquele ónus, apreciar as questões;

XIX. Desde logo porque isso equivaleria a fazer letra morta do poder-dever imposto ao Tribunal da Relação de rejeitar o recurso sempre que esse ónus se revelasse incumprido;

XX. Os poderes oficiosos do Tribunal da Relação constam expressamente do artigo 662º/2 do CPC;

XXI. Numa interpretação conforme ao artigo 9º/3 do Código Civil, o intérprete deve entender que a intervenção oficiosa do Tribunal da Relação está reservada aos casos plasmados nas diversas alíneas do artigo 662º/2 do CPC; se o legislador tivesse pretendido incluir o poder de alteração oficiosa da matéria de facto no elenco dos poderes de intervenção oficiosa do Tribunal da Relação, então teria incluído esse poder como uma das alíneas do (atual) nº 2;

XXII. Da opção legislativa de não incluir tal poder nesse elenco deve o intérprete retirar as devidas conclusões;

XXIII. A interpretação mais conforme ao pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico (em particular em matéria de recursos) é, pois, que a intervenção oficiosa do Tribunal da Relação de Lisboa se encontra limitada aos casos plasmados no artigo 662º/2 do CPC;

XXIV. Ao proceder à alteração oficiosa da matéria de facto, o Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 662º/1 e 2, 640º, ambos do CPC e no artigo 9º do Código Civil;

XXV. Ao apreciar oficiosamente a alteração dos pontos 11 e 13 da matéria de facto, que não foram impugnados pelos Apelantes, o Tribunal da Relação de Lisboa conhece “de questões de que não podia tomar conhecimento”, o que acarreta a nulidade do Acórdão prevista no artigo 615º/1 d) do CPC;

XXVI. Na opinião da Recorrente, a tese plasmada acerca da culpa na produção do sinistro no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não deve merecer acolhimento;

XXVII. Com efeito, no Acórdão da Relação refere-se “por provado (SIC!) que o condutor seguia distraído” quando a isso não tem qualquer apoio no acervo probatório, pois esse facto não se encontra provado e porque os factos dados como provados não permitem alcançar uma conclusão acerca da (des) atenção do condutor, nem mesmo por presunção judicial, pois inexistem factos provados/ conhecidos dos quais o julgador possa retirar esse facto desconhecido.

XXVIII. O contexto do acidente dos autos é, pois, o de um atropelamento de uma criança que, surgida entre carros (e não visível entre eles, por ser mais baixa que eles) invade desacompanhada a faixa de rodagem sendo certo que o condutor do veículo ..-HB-.. circulava pela faixa da direita junto a uma zona de estacionamento em espinha à direita.

XXIX. Tendo em conta o contexto do sinistro e os factos provados, não há qualquer razão juridicamente atendível para presumir que o condutor do veículo estava distraído.

XXX. Concluir desse modo viola frontalmente o disposto no artigo 349º do Código Civil e também o disposto no artigo 342º daquele código, na medida em que o ónus da prova sobre a culpa, enquanto requisito da responsabilidade civil, impende sobre o lesado (os Autores).

15. Não foram apresentadas contra-alegações.

II. Fundamentação

De Facto

A) Da primeira instância vieram provados os seguintes factos:

1 - Em 17-02-2012, pelas 17h50m, na Avenida ..., Concelho ..., ocorreu um acidente em que foi interveniente o ..., que consistiu no atropelamento, por esse veículo, do menor A. AA.

2 - O veículo ...-HB-... era conduzido e propriedade de DD [que foi inicialmente demandado como 2º Réu].

3 - Àquela data a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ...-HB-... encontrava-se transferida, por contrato seguro obrigatório, para a Ré Seguradora mediante contrato titulado pela apólice ...80, tendo o mesmo cobertura por danos corporais no montante de € 2.500.000,00 e por danos materiais no montante de € 750.000,00.

4 - O sentido de marcha em que seguia o veículo era da Rua ... para a Urbanização ....

5 - O tempo estava bom.

6 - O menor foi projectado a uma distância de cerca de 4,32 metros do local em que oc