Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 06.7.1999

Lusoponte – Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A.

, remeteu ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela n° 114 com área de 101.966 m2 correspondente à totalidade do prédio denominado “AA”( descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete, sob a ficha n° 0000, antigo n° 2.130, a fls. 84 do Livro B-6 e inscrito na matriz urbana da freguesia de Alcochete sob o art° nº 1839). alegando que, na qualidade de concessionária da obra pública “Nova Travessia Rodoviária sobre o Tejo em Lisboa” e ao abrigo do disposto na cláusula 73ª do Segundo Contrato de Concessão, foi investida na qualidade de entidade expropriante na posse de todos os imóveis integrados na área das S.....S.......

A parcela a expropriar nos presentes autos pertence à

S.....P....S......Ld

a

e faz parte integrante de um conjunto de prédios relativamente aos quais a expropriada formulou pedido de expropriação total, na sequência do despacho MOPTC 6-XII/95 que havia declarado a utilidade pública para expropriação das parcelas do troço do “Viaduto Sul” aí identificadas.

O pedido de expropriação total foi aceite e o processo de expropriação da parcela nº 114 seguiu os termos legais até à realização de arbitragem, tendo sido -. por despacho SEOP nº 0000/00 - autorizada a posse administrativa da aludida parcela.

A expropriante procedeu ao depósito do montante indemnizatório fixado no acórdão arbitral.

A requerente concluiu pedindo que fosse ordenada a adjudicação da propriedade da referida parcela, a fim de integrar o domínio público do Estado

Em 28.7.1999 foi proferido despacho que adjudicou a propriedade da aludida parcela ao Estado Português e ordenou a notificação da decisão arbitral à expropriante e à expropriada.

A expropriada agravou do despacho de adjudicação, recurso esse que foi recebido com subida diferida e efeito devolutivo.

Tanto a expropriante como a expropriada recorreram da decisão arbitral.

Após produção de prova pericial, foi proferida sentença que fixou a indemnização devida à expropriada em € 421 437,23, actualizada a partir de 1997 de acordo com a evolução dos preços no consumidor.

Desta sentença apelaram a expropriante e, subordinadamente, a expropriada, que manifestou interesse na apreciação da matéria que integrava o agravo retido.

A Relação, no acórdão recorrido, começou por definir a seguinte matéria de facto relevante:

1. Por despacho MOPTC 6-XII/95 publicado no D.R. II série, nº 68, de 21.3.1995, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas relativas à “nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa”, “viaduto sul”, identificadas pelos nºs 11.1, 11.2, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1 e 13.2.

2. Por carta remetida à Lusoponte em 20.7.1995, cuja fotocópia consta a fls 10 a 95 destes autos, a S.P.S - SS.....P....S......(S.P.S.), após arguir diversas nulidades e ressalvando que mantinha o intuito de impugnar judicialmente os actos “de posse e destruição da propriedade e meios produtivos” que estariam a ser cometidos pela Lusoponte e seus subempreiteiros à sombra do Despacho referido em 1, que também impugnara, requereu, subsidiariamente, que a expropriação abarcasse a totalidade dos prédios, sua propriedade, que nela referiu, sitos nas denominadas “S.....S......”.

3. Por carta datada de 29.9.1995, cuja fotocópia consta a fls 94, a Lusoponte declarou à S.P.S. aceitar tal pedido de expropriação total, pelo que se iriam “desencadear os mecanismos de expropriação da totalidade das mencionadas parcelas, dentro dos limites da planta anexa ao Segundo Contrato da Concessão, nos termos da citada Base LXVIII.”

4. Entre os prédios cuja expropriação foi requerida pela S.P.S. consta o que constitui o que a Lusoponte denominou de “Parcela nº 114”, com a área total de 101.966 m2, supra identificado no Relatório.

5. O prédio referido em 4 não faz parte das parcelas referidas em 1.

6. Em 14.5.1997 a Lusoponte requereu ao Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território autorização para tomar posse administrativa daquele (referido em 2 e 4) e de outros prédios (fls 110 a 112 dos autos).

7. Por Despacho SEOP nº 2928-A/97, de 27.6.1997, publicado no D.R., II série, nº 148, de 30.6.1997, a Lusoponte foi autorizada a tomar posse administrativa daquele e de outros prédios (fls 113 a 115 dos autos).

8. Em 10.10.1997 foi elaborado auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam da aludida parcela nº 114 (fls 103 a 109 do processo).

9. A S.P.S. fez-se representar na vistoria ad perpetuam rei memoriam, no âmbito da qual apresentou quesitos.

10. Em 14.10.1997 a Lusoponte tomou posse administrativa da aludida parcela nº 114 (fls 116 do processo).

11. Em 09.7.1998 foi lavrado o acórdão de arbitragem para fixação da indemnização devida à S.P.S. pela expropriação da aludida parcela (fls 117 a 126 dos autos).

12. Em 31.5.1999 a Lusoponte depositou na C.G.D., à ordem do Juiz de Direito da comarca do Montijo, a quantia de Esc. 39 728 800$00 (€ 198 166,41), correspondente à referida indemnização arbitrada a favor da S.P.S..

13. Em 06.7.1999 a Lusoponte remeteu ao Tribunal Judicial da Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à referida parcela n° 114.

14. Em 06.7.1999 o Mm.º juiz a quo determinou que a expropriante fosse notificada para juntar aos autos documentos comprovativos da nova enumeração de parcelas decorrente da expropriação total, da correspondência entre esses novos números de parcela e os prédios identificados no referido despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que autorizou a posse administrativa de parcelas pertencentes à expropriada e da integração destas novas parcelas nos prédios referenciados no citado despacho do Ministro das Obras Públicas, que declarou a urgência e utilidade pública das parcelas 11.1 a 13.1, pertencentes à S.P.S.

15. Em 26.7.1999 a Lusoponte apresentou a resposta constante a fls 143 a 147 destes autos, acompanhada dos documentos constantes a fls 148 a 286 dos autos.

16. A S.P.S. não foi notificada da entrada do processo de expropriação no tribunal, nem do despacho, da resposta e dos documentos supra referidos em 14 e 15, antes de ser proferido o despacho que em 28.7.1999 adjudicou a propriedade da parcela nº 114 ao Estado Português.

17 – A expropriada foi notificada do citado despacho de adjudicação em 02.8.1999 e juntou aos autos a alegação do presente recurso em 30.5.2000.

2. De seguida, passando a apreciar a questão fundamental que constituía objecto do agravo

,

decorrente da inexistência de declaração de utilidade pública, abrangendo a concreta parcela que era objecto do presente expropriação, proferiu a Relação a seguinte decisão:

Dispõe o art.º 62.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, que “A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.”

Também o Código Civil estabelece, no art.º 1308.º, sob a epígrafe “Expropriações” que “ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei.”

Pressuposto da expropriação é a prossecução do interesse público, o que deve ser dado a conhecer através da declaração de utilidade pública (DUP), a emitir nos termos regulados nos artigos 10.º a 15.º do CE91. Independentemente da forma da declaração, esta deve ser concretizada mediante acto que individualize os bens a expropriar (n.º 2 do art.º 10.º do CE91).

Nos termos do DL 168/94 de 15/06 (e da resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/94 de 15/12) a Lusoponte foi investida na qualidade de entidade expropriante de todos os imóveis necessários à construção da Nova Travessia Rodoviária Sobre o Tejo em Lisboa (Base XXVI do anexo ao referido Decreto-Lei).

Por despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações, de 06.12.1995, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas relativas à “nova travessia rodoviária sobre o Tejo em Lisboa”, “viaduto sul”, identificadas pelos nºs 11.1, 11.2, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1 e 13.2. (cfr. nº 1 da matéria de facto, supra).

O prédio a que se referem estes autos não faz parte das aludidas parcelas (conforme foi desde logo afirmado pela entidade expropriante no requerimento inicial e reiterado no esclarecimento prestado antes da prolação do despacho de adjudicação da propriedade da identificada parcela n.º 114).

Porém, por carta remetida à Lusoponte em 20.7.1995 a S.....P....S......requereu que a expropriação abarcasse a totalidade dos prédios, sua propriedade, que nela referiu, sitos nas denominadas “S.....S......”.

A Lusoponte aceitou tal pedido de expropriação total, o que comunicou à S.P.S. através de carta datada de 29.9.1995. A Lusoponte não faz qualquer ressalva quanto aos prédios cuja expropriação aceitou, pelo que não há razões para duvidar de que pretendia expropriar também o prédio supra referido. Tanto assim é que em 14.5.1997 a Lusoponte requereu ao Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território autorização para tomar posse administrativa daquele e de outros prédios.

No despacho recorrido exarou-se que “A requerente foi investida na qualidade de entidade expropriante de todos os imóveis necessários à referida obra pública, nos termos do despacho n° 2928 -A/97 de 27/06 de Sua Excelência o Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado na - 2° Série do D.R. n° 148/97 de 30/06, que declarou a expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas pertencentes à "S.....P....S......Lda", necessárias à recuperação da área das S.....S.......”

Tal passagem da decisão recorrida enferma de manifesto lapso, pois o aludido despacho nº 2928-A/97 não declarou a utilidade pública de expropriação de quaisquer prédios, mas tão só autorizou a Lusoponte a tomar posse administrativa do prédio a que se reporta este processo, além de outros prédios (cfr. n.º 7 da matéria de facto supra).

Como não foi sequer declarada a utilidade pública da expropriação de

parte

do prédio objecto destes autos a agravante defende que não é aplicável o disposto nos artigos 3.º n.º 2 e 53.º do CE91 (normas que permitem que a requerimento do expropriado se proceda à expropriação total de prédio que só iria ser expropriado em parte). Assim, a agravante alega que não há título legal para a expropriação litigiosa dos aludidos prédios, o que constitui omissão de causa de pedir ou de elemento/pressuposto nuclear do processo judicial de expropriação, o que implica a extinção da instância por impossibilidade da lide ou absolvição da instância, nos termos dos artigos 287.º, alínea e) e/ou art.º 288.º, nº 1, alínea e) do Código de Processo Civil.

Vejamos.

Conforme narrado no Relatório supra, no requerimento inicial a expropriante dá conta de que a parcela nº 114 faz parte de um conjunto de prédios relativamente aos quais a expropriada formulou pedido de expropriação total, na sequência do despacho MOPTC 6-XII/95 que declarou a utilidade pública de expropriação de determinadas parcelas de um troço do “viaduto Sul”.

Está em causa, assim, a aplicação do disposto nos artigos 3.º e 53.º do CE91, os quais têm a seguinte redacção:

Art.º 3.º n.º 2:

“Quando não seja necessário expropriar mais de uma parte de um prédio, pode o proprietário requerer a expropriação total:

a) Se a parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio;

b) Se os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriante, determinado objectivamente”.

Art.º 53.º:

“1- Pode o expropriado, no prazo de sete dias (…) requerer a expropriação total, nos termos previstos no nº 2 do artigo 3º.

2 – Recebido o requerimento, a entidade expropriante, no caso de não concordar com o pedido, exara no processo informação sobre a sua tempestividade e a matéria alegada, devendo o processo ser remetido ao juiz de direito da comarca da situação dos bens ou da sua maior extensão no prazo de 14 dias a contar da apresentação do requerimento (…).

3- O requerimento será autuado por apenso devendo o juiz mandar proceder à arbitragem, com observância do disposto no nº 1 do artigo 55.º, designando dia e hora para a vistoria do prédio.

4 – (…)

5 – Finda a diligência, será proferida, no prazo de sete dias, decisão sobre o pedido de expropriação total, da qual cabe recurso para o tribunal da Relação, o qual subirá imediatamente no apenso do incidente e sem efeito suspensivo.

6 – (…).

A lei prevê a possibilidade de o proprietário alargar a expropriação a todo o prédio, ainda que não seja necessário para o fim de utilidade pública expropriar mais do que uma parte dele. Para tanto, basta que a restante parte não assegure, proporcionalmente, os mesmos “cómodos” que oferecia todo o prédio ou que os cómodos assegurados pela parte restante não tenham interesse económico para o expropriado.

Não há lugar à emissão de nova declaração de utilidade pública da expropriação, uma vez que o alargamento do âmbito da expropriação decorre de requerimento do próprio proprietário, em cujo interesse (e não no interesse público) aquele se funda.

A S.P.S. fundou o pedido de expropriação total das “S.....S......” em primeiro lugar no facto de só esta prosseguir o interesse público na vertente de minimização dos danos ambientais advenientes da construção da nova ponte e, caso assim não se entenda, no facto de a expropriação das parcelas 11.1, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1 e 13.2, alvo de DUP, afectar irremediavelmente a viabilidade económica de duas unidades e estabelecimentos comerciais, um de piscicultura e outro de produção de sal, instalados, aquele na marinha “Restinga”, com a área de 44,3760 hectares e este no conjunto de marinhas “Providência” e demais do quadro constante a fls 76 destes autos (entre as quais figura a marinha “Pata”, a que se reportam os presentes autos).

Como se viu, a expropriante aceitou o requerido alargamento do âmbito da expropriação, não deduzindo qualquer reticência quanto à verificação das razões invocadas pela expropriada.

No acórdão desta Relação, de 15.5.2007 (internet, dgsi-itij, processo 5062/2005-7), envolvendo as mesmas partes, ponderou-se que “atendendo ao elemento lógico e à ratio legis (cfr. o art.9º, do C.Civil), é possível concluir que, em casos como o dos autos, em que a expropriação das parcelas afectou, economicamente, não só os prédios onde se inseriam, mas também os prédios vizinhos, pertencentes ao mesmo proprietário, já que, uns e outros constituíam, em conjunto, uma unidade económica interdependente, o proprietário tenha a faculdade de requerer a expropriação total desses prédios, mesmo em relação àqueles que não foram objecto de expropriação parcial. Na verdade, o art. 3º, nº2, pretende tutelar o interesse do proprietário, estabelecendo como que uma indivisibilidade económica do imóvel, que se traduz em a parte deste não expropriada seguir o destino da parte expropriada, a pedido do expropriado. Ora, essa indivisibilidade económica pode ocorrer, também, relativamente a mais do que um prédio, e se a finalidade da lei é proteger o proprietário afectado pela diminuição dos cómodos da parte não expropriada, resultante do fraccionamento, dentro do seu destino económico efectivo, deve concluir-se, logicamente, que a lei permite a expropriação total quer do prédio já parcialmente expropriado, quer do prédio ou prédios que com aquele formem uma unidade económica interdependente, ainda que não tenham sido objecto de expropriação parcial. A tal conclusão também se poderá chegar, a nosso ver, através de uma interpretação extensiva do preceito, se se entender que o legislador, ao formular a norma, disse menos do que, efectivamente, pretendia dizer, havendo, por isso, necessidade de estender as palavras da lei (cfr. o art.11º, do C.Civil).”

Tal entendimento foi sufragado pelo S.T.J., em acórdão de 02.10.2007, processo nº 07A1709 (internet, dgsi-itij), aresto onde igualmente se exarou, em caso em que também litigam as partes deste processo, que “o facto de a recorrida colocar em causa a expropriação total, que ademais a expropriante concedeu, exprime conduta contraditória sem causa justificativa pelo que é abusiva do direito – art. 334º do Código Civil – não podendo ser atendida, em salvaguarda dos princípios da boa-fé, dos bons costumes e do fim económico e social do direito que pretendeu exercer”.

No já supra citado acórdão desta Relação de 15.5.2008 (processo n.º 2265/08-2), relatado pelo também aqui relator, atinente a situação idêntica à destes autos e respeitante às mesmas partes, propendeu-se para o entendimento supra exposto, receptivo à verificação no caso de fundamento legal para admitir a expropriação do imóvel em causa.

Porém, tal acórdão veio a ser revogado pelo STJ em aresto datado de 14.5.2009, o qual se encontra publicado na Internet, dgsi-itij, processo 08A4000.

Não vemos razões para dissentir da desenvolvida argumentação apresentada pelo STJ neste último acórdão, a qual, com a devida vénia, se passará a seguir de muito perto, transcrevendo-se os segmentos que nos parecem mais significativos e sem prejuízo de algumas modificações, nomeadamente as necessárias à adaptação ao caso concreto sub judice.

O DL n.º 168/94, de 15 de Julho, que aprovou as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia do rio Tejo, previa, na Base XXVI do Anexo I, que competiria à concessionária, como entidade expropriante actuando em nome do concedente, realizar as expropriações dos imóveis necessários à construção da nova travessia, estabelecendo, logo na Base XXVII, sob a epígrafe “Declaração de utilidade pública com carácter de urgência”, que compete ao MOPTC (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) a prática do acto que individualize os bens a expropriar nos termos do n.º 2, do art.º 10.º do C. Exp, “o qual deverá conter a declaração de utilidade pública com carácter de urgência no prazo de 45 dias a contar da apresentação pela concessionária da documentação exigida para o efeito nos termos do Código das Expropriações”. Para além disso, a Base LXVIII previa que a concessionária ficava obrigada “a cumprir o disposto na legislação nacional e comunitária relativa à matéria de protecção ambiental”, obrigando-se “a expropriar e a recuperar (...) a área designada «S.....S......», indicada em planta anexa ao segundo contrato de concessão”. Nos termos do art.º 73.º do segundo contrato da concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/94, de 02.12.1994, publicada no Diário da República I Série-B, de 15.12.1994, reitera-se esta obrigação por parte da concessionária, ao mesmo tempo que no art.º 30.º se repete o que já resultava das aludidas Bases XXVI e XXVII, com destaque para a atribuição de competência ao MOPTC para a prática do acto que individualize os bens a expropriar. Porém, não chegou a ser praticado pelo MOPTC o acto de declaração de utilidade pública da expropriação da parcela n.º 114 em causa nos autos ou do prédio que a integra, sendo certo que a atribuição da posse administrativa, através do aludido Despacho n.º 2928-A/97, não se pode confundir com a declaração de utilidade pública. Na verdade, a posse administrativa justifica-se sempre e apenas pela urgência na realização de trabalhos inerentes às obras projectadas e tem como pressuposto a declaração de utilidade pública da expropriação, pelo que nunca poderia ter o alcance de a substituir. A indispensabilidade da declaração de utilidade pública resulta do já citado art.º 62.º da CRP, reiterada no art.º 1308.º do Código Civil. Por sua vez, o n.º 2 do art. 10.º do C. Exp. estabelecia que “a declaração resultante genericamente da lei ou regulamento deve ser concretizada em acto administrativo que individualize os bens a expropriar, valendo este acto como declaração de utilidade pública para os efeitos do presente diploma”. Consequentemente, não pode a expropriação deixar de assentar numa prévia declaração de utilidade pública, que especifique o fim concreto da expropriação e individualize os bens a ela sujeitos. A declaração de utilidade pública constitui o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação, integrante da causa de pedir do processo expropriativo. Trata-se, aliás, de verdadeiro acto administrativo impugnável contenciosamente, podendo o expropriado requerer o controlo judicial da própria legalidade da DUP, intentando no foro administrativo acção para impugnação do acto que declarou a utilidade pública da expropriação.

Do exposto, resulta que o tribunal não deve adjudicar a propriedade se não existir o acto de declaração de utilidade pública da expropriação.

Conforme já se ponderou supra, com o regime previsto no art.º 3.º do CE pretende-se evitar que para o expropriado advenha prejuízo acrescido pelo facto de a expropriação se dever limitar ao necessário para a realização do seu fim, já que, em certas situações, pode ser mais nefasta para aquele a expropriação de apenas parte do seu prédio. A fim de tutelar o interesse do proprietário, estabelece-se uma indivisibilidade económica do prédio em termos de a parte não expropriada deste seguir o destino da parte objecto de expropriação, a pedido do expropriante. Há que sublinhar que a possibilidade de o expropriado requerer a expropriação total do prédio quando apenas uma parte tenha sido expropriada reporta-se, por definição, não a qualquer outro prédio com maior ou menor grau de proximidade ou relação com o prédio objecto da DUP, mas necessariamente ao mesmo prédio. Por outras palavras, o citado preceito reporta-se, apenas e só, à parte restante do prédio a expropriar e não a prédio diferente, pertencente ao mesmo expropriado e próximo ou distante da obra pública a executar. Trata-se da possibilidade de o expropriado requerer a expropriação total do seu prédio quando apenas uma parte deste tenha sido objecto da DUP. Nesse caso, é desnecessária nova DUP da expropriação do prédio, pois já foi declarada a utilidade pública da expropriação do prédio, limitada, é certo, a uma parte do mesmo. No presente processo, a situação é diferente, porquanto o prédio em apreço é distinto dos que foram abrangidos pela DUP existente, como tal ficando excluído do seu âmbito, não se podendo aqui falar de uma “expropriação total”, mas sim de nova expropriação. Portanto, mesmo existindo requerimento da ora recorrente no sentido de lhe ser expropriado o prédio dos autos, nem assim a DUP o poderia abranger para efeitos de possibilitar uma “expropriação total”. Afigura-se-nos que a possibilidade de alargamento da expropriação, inicialmente parcial, à totalidade de um imóvel, tendo em vista o interesse particular do respectivo titular, apesar de essa apropriação não se revelar do interesse público, e sem necessidade de que quem de direito examine e declare o interesse público da expropriação, tem carácter excepcional, não admitindo, pois, aplicação por analogia (art.º 11.º do Código Civil). Mas, mesmo admitindo que fosse possível, por analogia, a expropriação total reportada a um conjunto de prédios, em nome da sua indivisibilidade económica, quando só relativamente a algum ou alguns tenha sido declarada a utilidade pública da expropriação, consideramos que tal solução seria inaplicável em casos como o dos autos, por várias razões. Em primeiro lugar, a possibilidade do art.º 3.º, n.º 2 do C. Exp. ser aplicado analogicamente por forma a abranger as situações de indivisibilidade económica relativamente a outro(s) prédio(s) distintos daqueles a que respeita a declaração de utilidade pública, assim dispensando uma nova DUP que individualizasse a parcela objecto do processo expropriativo, assentaria no pressuposto fáctico da indivisibilidade económica dos prédios em questão. Ora, os factos provados não evidenciam a existência duma unidade económica indivisível entre os prédios (da S.P.S.) a que se refere a DUP (de 21.03.1995) e o prédio em causa nestes autos. Necessitando a aplicação do dito n.º 2 do art.º 3.º (por analogia ou interpretação extensiva) a demonstração de que a expropriação das parcelas (abrangidas pela DUP) também afectou economicamente, nos termos previstos nesse normativo, o prédio em causa nos autos e faltando o necessário suporte fáctico, não pode deixar de se concluir pela sua inaplicabilidade ou, pelo menos, questionar, ante a insuficiência da matéria de facto provada, se deve lançar-se mão do disposto no art.º 712.º, n.º 4, do C.P.Civil. Crê-se, porém, que tanto não se justifica, pois a carta em apreço, independentemente do seu conteúdo e respectiva interpretação, não pode ter a relevância que a expropriante lhe atribuiu. É que tal carta, ainda que contenha um requerimento de “expropriação total”, não pode fundar um novo e autónomo processo expropriativo, desligado dos processos de expropriação relativos às parcelas identificadas no despacho MOPTC 6-XII/95 que declarou a utilidade pública da expropriação de outros prédios da S.P.S.. Ou seja, a aplicação analógica do preceito implicaria que, perante a declaração da utilidade pública da expropriação de parcelas propriedade desta Sociedade, fosse, no âmbito dos respectivos processos de expropriação, requerida a expropriação total, procedendo-se a uma avaliação global, atenta a invocada indivisibilidade económica entre os prédios abrangidos pela DUP e os que, não estando abrangidos pela mesma, também eram propriedade da expropriada. Sucede que o presente processo apenas visou a expropriação e avaliação do prédio identificado nos autos (parcela n.º 114) sem considerar a sua relevância no âmbito duma possível unidade económica interdependente, com os prédios que foram objecto da DUP, não permitindo que se procedesse a uma avaliação da globalidade dos prédios (aliás, nem sequer estava prevista a apensação de processos referentes aos diferentes imóveis). A expropriação total, reportada a um conjunto de prédios cujo aproveitamento económico assenta na sua indivisibilidade, implica uma avaliação global incluindo esse conjunto de prédios, o que não pode suceder no presente processo, precisamente porque os autos se encontram desligados da avaliação que foi efectuada no âmbito de outros processos de expropriação, relativos aos cinco prédios da S.P.S. identificados no Despacho MOPTC 6-XII/95.

Cumpre, por último, apreciar se a actuação da recorrente configura abuso do direito, excepção peremptória que é de conhecimento oficioso. Poderá dizer-se que o abuso de direito (art.º 334.º do Código Civil) abrange o exercício de qualquer direito de forma anormal, quanto à sua intensidade ou execução de modo a comprometer o gozo de direitos de terceiros, criando uma desproporção entre os respectivos exercícios, de forma ofensiva e clamorosa dos valores sociais que se têm como adquiridos. Como modalidade do abuso de direito a doutrina e a jurisprudência apontam o venire contra factum proprium, que ocorre quando “a pessoa pretende destruir uma relação jurídica ou um negócio, invocando, por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia de um contrato, depois de fazer crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato” (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 8.ª edição pág. 555). Ora, volvendo ao caso dos autos, não nos parece que o comportamento da recorrente, em particular através da posição expressa na carta que enviou à Lusoponte, a tenha vinculado de tal forma e criado nesta última uma situação de confiança tal que imponha a sujeição daquela à expropriação do prédio em apreço, dispensando a DUP da respectiva expropriação. Pelo contrário, pensamos que a actuação da expropriada, mormente com o envio da carta de 29.09.1995, era consentânea com o enquadramento legal resultante do DL n.º 168/94 e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/94. De facto, estava previsto que a Lusoponte se obrigava a expropriar e a recuperar a área designada “S.....S......”. Perante a previsão de que todos os prédios de que era proprietária na zona viessem a ser objecto de DUP da respectiva expropriação, é compreensível o seu interesse em negociar a expropriação dos mesmos, considerados na sua globalidade. Acontece que não veio a ser declarada a utilidade pública da expropriação de todos os prédios e a Lusoponte avançou com o presente processo expropriativo, o qual tem como objecto apenas o aludido prédio da expropriada, desligado dos outros a que a expropriada entendia estar umbilicalmente unido. Não é pelo facto de a S.P.S. ter manifestado, à cautela, interesse na expropriação total que se pode considerar ter criado na Lusoponte a convicção de que a expropriação decorreria de modo amigável, sem necessidade sequer de promover a declaração da utilidade pública. Pelo contrário, na carta de fls. 10 a 95 dos autos a S.P.S. afirmou que “não prescinde da impugnação judicial na via competente, dos actos de posse e destruição da propriedade e meios produtivos que, à sombra e falsa invocação do Despacho MOPTC 6/XII/95, estão a ser cometidos pela Lusoponte e seus subempreiteiros (…) De forma subsidiária e meramente cautelar àquelas referidas vias judiciais cíveis e criminais. É que, entende a expropriada que a expropriação em causa tem, legal e factualmente, de ser total i.é, de abranger: a) A totalidade das S.....S......”. Veja-se que mesmo perante um verdadeiro pedido de expropriação total, o expropriado não fica impedido de requerer a reversão da totalidade do prédio (art. 70º, n.º 3, do C. Exp), pelo que não faria sentido que ficasse impedido de reagir contra o despacho de adjudicação, caso se viesse a verificar, como sucedeu, a sua ilegalidade, por falta da indispensável DUP. Não consideramos, por isso, que o facto de ter acompanhado o presente processo expropriativo, mormente fazendo-se representar na vistoria ad perpetuam rei memoriam, no âmbito da qual apresentou quesitos, impeça a expropriada de reagir contra o despacho de adjudicação. Saliente-se que se tivesse sido declarada a utilidade pública da expropriação do prédio dos autos, a ora recorrente teria a possibilidade de impugnar judicialmente, no tribunal administrativo competente, o próprio acto de declaração da utilidade pública da expropriação. Mas, ao avançar com o processo expropriativo, nos moldes em que o f