Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. AA, intentou contra, Axa - Portugal, Companhia de Seguros, SA. (AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., nova denominação social), ação com processo comum, pedindo a condenação da Ré, a pagar-lhe o montante total de €1.452.033,90, a título de danos patrimoniais, que discriminou.

2. Regularmente citada, contestou a Ré.

3. A Caixa Geral de Aposentações (CGA) veio aos autos pedir a condenação da Ré no reembolso dos montantes pagos e a pagar ao Autor.

4. Consignou-se o objeto do litígio e enunciou-se os temas da prova.

5. Foi admitida a requerida ampliação do pedido.

6. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação.

7. Inconformada com o decidido, a Ré/Axa - Portugal, Companhia de Seguros, SA., interpôs recurso de apelação, outrossim, o Autor/AA, interpôs recurso subordinado, tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela Ré e improcedente a apelação interposta pelo Autor, em consequência do que alteram o montante da condenação fixada pela 1.ª instância a título de indemnização pelos danos patrimoniais futuros sofridos pelo autor pela perda da capacidade de trabalho e de ganho (al. b) da parte decisória) para €400.000,00 (quatrocentos mil euros), acrescidos de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento, mantendo-se, no mais, o aí decidido. Custas em ambas as instâncias na proporção do decaimento.”

8. O Autor/AA interpôs recurso de revista.

9. Conhecido o interposto recurso, este Tribunal ad quem, em 23 de maio de 2019, concluiu no segmento decisório do respetivo acórdão: “Pelo exposto, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam parcialmente procedente o recurso interposto pelo Recorrente/Autor/AA, concedendo parcialmente a revista.

Assim, acordam os Juízes que constituem este Tribunal:

1. Em julgar parcialmente procedente o recurso de revista interposto pelo Recorrente/Autor/AA, concedendo-se parcialmente a revista, impondo-se revogar a parte decisória do acórdão recorrido, que fixou a indemnização ao Autor/AA, pela perda da capacidade aquisitiva futura em €400.000,00 (quatrocentos milhares de euros), substituindo-a, nesta parte, por outra, condenando a Ré/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., a pagar ao Autor/AA, a título de indemnização pela perda de ganho futuro, a quantia de €485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhares de euros), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, vencidos desde o trânsito desta decisão.

2. Custas pelo Recorrente/Autor/AA e pela Recorrida/Ré/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., na proporção 6/10 e 4/10, respectivamente.”

10. Notificados do acórdão, o Recorrente/Autor/AA, arguiu a nulidade do acórdão.

11. Em Conferência, este Tribunal ad quem proferiu acórdão, em 19 de setembro de 2019, onde conheceu das invocadas nulidades, concluindo no seu dispositivo: “Pelo exposto e decidindo em Conferência, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedentes as invocadas nulidades, bem como o arrogado pedido de condenação de litigância de má-fé, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido.”

12. Entretanto, o Recorrente/Autor/AA veio novamente arguir a nulidade do predito acórdão, sem que não antes tivesse invocado a suspeição, sem êxito, do Juízes que constituíram o Tribunal Coletivo, e sem deixar de requerer a intervenção do Pleno das Secções Cíveis.

13. Em Conferência, foi proferiu acórdão, em 5 de Fevereiro de 2020, concluindo: “Tudo visto, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 670º do Código de Processo Civil, acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo: - Qualificar o requerimento em que se invoca a nulidade do acórdão proferido em 19.09.2019 que por sua vez conheceu da nulidade invocada do acórdão que conheceu da revista interposta, proferido em 23.05.2019, outrossim, o requerimento que reclama a intervenção do Pleno das Secções Cíveis, na prolação do acórdão a proferir para decidir das arguidas nulidades, como incidentes manifestamente infundados; - Determinar a imediata extracção de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido.”

14. Irresignado, o Autor/AA interpôs recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688º e seguintes do Código de Processo Civil, através do respectivo requerimento que deu entrada em Juízo em 2 de março de 2020, tendo formulado as respetivas conclusões.

15. A Recorrida/Ré/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., apresentou contra-alegações, concluindo que o recurso apresentado deve ser liminarmente rejeitado, e, caso assim não se entenda, sempre se impõe a sua improcedência, mantendo-se o acórdão proferido.

16. Foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto, rejeito liminarmente, o presente recurso para uniformização de jurisprudência - art.º 692º n.º 1 do Código de Processo Civil - Custas pelo Recorrente/Autor/AA.”

17. Notificados os litigantes da aludida decisão, o Recorrente/Autor/AA apresentou requerimento reclamando da aludida decisão singular, e sem apresentar conclusões, verteu a seguinte argumentação:

“1º Dada a contradição manifesta com a decisão singular que considerou como momento do trânsito em julgado da decisão recorrida, a data de 19/09/2019, importa que a conferência que se pronuncie, sobre o teor do ofício que, em 20 de Janeiro de 2020, o STJ remeteu ao Tribunal Administrativo do Porto a informar que o Proc. n.º 1046/15.0T8PNF.P1.S1 ainda não tinha transitado em julgado, conforme cópia do ofício integrado nos autos, que ora se junta. (doc. 1).

A Decisão singular ofende disposto no nº 3 do artigo 8º do Código Civil

2º Consultada a jurisprudência dominante firmada, com relevo para a jurisprudência do Tribunal Constitucional é entendimento unânime que a aplicação do mecanismo processual previsto na norma do nº 5 artigo 670º do Código Processo Civil, seja interpretada e aplicada no sentido de que a decisão impugnada, através de incidente manifestamente infundado, se considera transitada em julgado, no momento em que é proferida a decisão de qualificação do requerimento como incidente manifestamente infundado e não, retroactivamente, na data da decisão que esse requerimento visa impugnar.

3º São exemplo deste entendimento jurisprudencial constante, além de inúmeros acórdãos, os que de seguida se referenciam:

a) Acórdão Tribunal Constitucional nº 636/2016, proferido em 16/11/2016, no processo nº 444/2016, cujo segmento decisório aqui se transcreve:

“(...)

b) Determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 4, da LTC, considerando-se o Acórdão n.º 525/2016, impugnado através do presente incidente, bem como o presente Acórdão, transitados com a extração do traslado.”

Interligado com este acórdão está o seguinte:

b) Ac STJ de 23-12-2016 proc.º nº 85/16.8YFLSB.S1, que fixa a data do transito em julgado do acórdão do Tribunal Constitucional referido na alínea anterior e cujo sumário aqui se transcreve:

“I - Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decisão que condenou o requerente em 9 anos de prisão já transitou em julgado (ou não).

II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais não quis do que obstar à baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.º nº 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11, e posteriores alterações) e 670. ° do Código de Processo Civil.

III – E assim ordenou a baixa do processo a 16.11.2016, tendo sido o despacho notificado a 17.11.2016. Pelo que, por força do disposto no art. 69.º, da LTC é aplicável à tramitação dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade o disposto no Código de Processo Civil, isto é, o art. 248.º, do CPC, segundo o qual se presume que a notificação foi realizada “no 3.º dia posterior ao da elaboração da notificação ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

IV - O 3.º dia foi a 20.11.2016, e sendo este último domingo, considera-se que a notificação foi realizada a 21.11.2016. Ocorreu assim nesta data o trânsito em julgado dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 525/2016 e 636/2016, e por isso o processo baixou à 1.ª instância na altura certa.

V – Os autos baixaram à 1.ª instância por se considerar que houve trânsito em julgado, e, atento o disposto no art. 670.º, n.º 5, do CPC, havia que executar a sentença condenatória através da detenção do arguido. Por isso foram emitidos os respetivos mandatos de detenção em data bastante posterior àquele trânsito em julgado, isto é, a 13. 12.2016.”

c) Acórdão Tribunal Constitucional n.º 339/2018, Processo n.º 1429/17:

“(...) 4. Esta circunstância sugere manifestamente que a requerente apenas pretende, com este novo pedido de nulidade, obstar à baixa do processo para o tribunal recorrido. Justifica-se, por conseguinte, utilizar a faculdade prevista no vigente artigo 670.º (antigo artigo 720.º) do CPP, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinando-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, sem se aguardar decisão que venha a incidir sobre o pedido de nulidade em apreço.

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se que:

a) Extraído traslado dos presentes autos, sejam os mesmos remetidos ao tribunal recorrido a fim de prosseguirem os seus normais termos;

b) Depois de pagas as custas devidas pela recorrente, seja dado seguimento, no translado a extrair, ao incidente suscitado pela recorrente e a outros que porventura sobrevenham; e

c) Se consigne que com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n.º 218/2018, de 24 de Abril de 2018.”

d) ACÓRDÃO do Tribunal Constitucional Nº 262/2016, Processo n.º 1107/14.

(...)

8. Considerando-se manifestamente infundado o presente incidente, considera-se para todos os efeitos, transitada em julgado, nesta data, a Decisão Sumária nº 498/2015 nos termos do disposto do artigo 84º, n.º 8 da LTC e 670º, n.º 5 do Código do Processo Civil.

Decisão

9. Pelo exposto, decide-se:

a) não tomar conhecimento do requerido;

b) considerar transitada em julgado nesta data a Decisão Sumária nº 498/2015.

e) Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 453/2019, Processo n.º 699/19

“(...) A manifesta falta de fundamento do incidente pós-decisório agora suscitado sugere que, através dele, o recorrente pretende apenas obstar ao trânsito em julgado do Acórdão n.º 448/2019. Justifica-se, portanto, utilizar a faculdade prevista no vigente artigo 670.º (antigo artigo 720.º) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinando-se imediatamente o trânsito em julgado do Acórdão cuja nulidade vem invocada e a remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, sem se aguardar a decisão que venha a incidir sobre o requerimento em questão.

(...) Pelo exposto, decide-se:

a) (...)

b) (...)

c) Se consigne que com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n.º 448/2019, de 24 de julho.”

f) Acórdão Tribunal Constitucional, nº 363/14, Processo n.º 242/14:

“(...) Pelo exposto, decide-se:

a) Mandar extrair traslado das peças processuais pertinentes para processamento em separado do requerimento de fl. 84 e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decisão será proferida após o pagamento de custas contadas neste Tribunal;

b) Decretar o imediato trânsito em julgado das decisões proferidas por este Tribunal Constitucional nos presentes autos;

c) Ordenar que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Tribunal da Relação de Guimarães, para prosseguirem os seus termos (artigo 670.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).”

g) Ac STJ de 6/9/2006 proc.º nº 06P1555

“(...) Para reforço desta interpretação podemos chamar para aqui o n.º 2 do art.º 720.º do Código de Processo Civil quando fala em obstaculização ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de “incidentes a ela posteriores manifestamente infundados”, porquanto aqui a lei admite expressamente que o incidente, ainda que manifestamente infundado, posterga o trânsito em julgado.” http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/o/7b9b7c18fc56859180257235003782b4?OpenD ocument

h) Acórdão Tribunal Constitucional nº 302/14, Processo n.º 1305/13:

(...) Pelo exposto, decide-se:

a) Ordenar a extração de traslado, para nele serem processados os termos posteriores da reclamação, uma vez contadas e pagas as custas;

b) Determinar que a reclamação seja imediatamente remetida ao tribunal reclamado, nos termos do nº 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado, nesta data, o Acórdão n.º 90/2014.”

4º É, assim, apodítico, de acordo com a citada jurisprudência, corroborada pela restante, que nos casos das decisões recorridas impugnadas através de incidente infundado, o momento do trânsito em julgado dessas decisões coincide com a data da decisão de qualificação do requerimento como incidente manifestamente infundado e não, retroactivamente, com a data da prolação da decisão recorrida impugnada.

5º Como se entende no citado Ac STJ de 6/9/2006 proc.º nº 06P1555 “o incidente, ainda que manifestamente infundado, posterga o trânsito em julgado.”

6º Transportando o entendimento da jurisprudência firmada, para o caso análogo sub judice, a decisão recorrida prolatada em 19/09/2019, impugnada através do requerimento do recorrente, qualificado como manifestamente infundado pela decisão proferida, em 05/02/2020, considera-se, transitada em julgado, precisamente em 05/02/2020, com efeitos a partir da notificação ao recorrente.

7º E tendo o requerimento de recurso para uniformização de jurisprudência dado entrada em Juízo em 2 de Março de 2020, é manifestamente tempestivo, uma vez que foi respeitado o prazo de 30 dias, contados desde a data da notificação ao recorrente da decisão de 05/02/2020.

8º Verifica-se, por isso, ofensa ao disposto no n.º 3 do art.º 8.º do Código Civil - que estabelece que “nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito” – por parte do Venerando Relator, que chamado a apreciar o momento do trânsito em julgado do acórdão recorrido, interpretou e aplicou a norma do nº 5 do art.º 670º do Código Processo Civil num sentido não condizente com a interpretação e aplicação da generalidade da jurisprudência, em casos análogos.

B- A interpretação e aplicação da norma do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil padece de inconstitucionalidade.

9º Como supra se alegou, a jurisprudência firmada do Tribunal Constitucional e do STJ, tem interpretado e aplicado a norma vertida no nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil, no sentido de que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se transitada em julgado, com efeitos a partir do momento da notificação ao interessado da decisão que qualifica o requerimento como incidente infundado.

10º Em manifesta dessintonia com este entendimento, na decisão singular, o Venerando Relator fez uma interpretação e aplicação da norma do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil no sentido de que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado se considera, para todos os efeitos legais, transitada em julgado, a partir do momento da prolação dessa decisão impugnada.

11º Assim, a interpretação e aplicação da norma do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil, que constituiu a ratio decidendi da decisão singular, proferida pelo Venerando Relator, de rejeição liminar, por extemporâneo, do recurso para uniformização de jurisprudência, que deu entrada em Juízo em 2 de Março de 2020, afronta o princípio da igualdade e o princípio do processo equitativo, consagrados, respectivamente, no artigo 13.º e 20º da Constituição da República Portuguesa.

12º O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, é um verdadeiro princípio estruturante da ordem jurídica constitucional, sendo mesmo uma exigência do princípio do Estado de Direito, que vincula diretamente todos os poderes públicos, que estão assim obrigados a tratar de modo igual situações de facto essencialmente iguais e de modo desigual situações intrinsecamente desiguais, na exacta medida dessa desigualdade, desde que esse tratamento desigual tenha uma justificação razoável e objetivamente fundada, sendo que o âmbito de proteção do princípio da igualdade abrange, na ordem constitucional portuguesa, várias dimensões, entre as quais, a proibição do arbítrio.

13º Nos diversos acórdãos supra citados e, bem assim, na jurisprudência constante que trata do mesmo tema, a situação de facto em que a parte apresenta requerimento de impugnação de decisão qualificado como incidente manifestamente infundado, a interpretação da norma vertida no nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil, adoptada pelo Tribunal é no sentido de que a decisão impugnada considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado, na data da decisão do requerimento obstrucionista.

14º Por, no caso sub judice, se tratar de situação de facto essencialmente igual à dos acórdãos citados, para cumprir o princípio da igualdade, a decisão singular proferida pelo Venerando Relator deveria adoptar uma interpretação idêntica e considerar que a decisão recorrida transitou em julgado, na data (05/02/2020) da prolação em conferência da decisão que qualificou o requerimento do recorrente como incidente infundado.

15º Ao tratar o caso em apreço, de forma diferente dos casos análogos apreciados pela jurisprudência firmada, a decisão singular ofendeu ostensivamente o princípio da igualdade consagrado na Constituição, roçando a arbitrariedade, dada a flagrante e intolerável desigualdade, pelo que o citado normativo em apreço, da forma como foi interpretado e aplicado pela decisão singular, viola o princípio da igualdade decorrente do artigo 13º da Lei Fundamental.

16º Por outro lado, a interpretação e aplicação da norma do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil na decisão reclamada, no sentido de considerar o momento do trânsito em julgado da decisão impugnada, com efeitos retroactivos a 19/9/22019, vedou ao recorrente o direito de recurso para uniformização de jurisprudência e acesso à justiça, mostrando-se desconforme com o princípio do processo equitativo consignado artigo 20º da Constituição.

17º O artigo 20º da CRP, garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos e reconhece a Constituição a existência de tribunais de recurso, entre as várias categorias de tribunais, não pode deixar aceitar, mesmo que implicitamente, a existência de um sistema de recursos judiciais.

18º A interpretação normativa do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil adoptada pela decisão singular, mostra-se, assim, violadora do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, e, bem vistas as coisas, traduz-se numa verdadeira denegação de justiça ao colocar em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.

Termos em que, deve a presente reclamação ser deferida e, em consequência, a) Declarar-se que a decisão singular de rejeição liminar do recurso para uniformização de jurisprudência ofende o princípio expresso no artº. 8º, nº. 3 do C.Civil, ao não ter em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo e que ao interpretar e aplicar a norma do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil o fez em divergência, de modo substancial, com a interpretação e aplicação adoptada pela jurisprudência constante; b) se requer seja reconhecido que a interpretação e aplicação pelo Venerando Relator da norma do nº 5 do artigo 670º do Código Processo Civil, viola de forma irremediável os artigos 13.º e 20º da Constituição da República Portuguesa; c) Determinar-se a reforma da decisão singular, admitindo-se, como tempestivo, o presente recurso para uniformização de jurisprudência, seguindo-se os ulteriores termos.”

18. A Recorrida/Ré/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA. respondeu à reclamação apresentada, sem apresentar conclusões, sustentando, porém, a seguinte argumentação:

“1.º Por motivos de economia processual, a Recorrida dá, com elevado respeito, por integralmente reproduzidas, as razões invocadas pelo Venerando Juiz Relator deste Douto Tribunal, na decisão que indefere liminarmente o Recurso Extraordinário para Uniformização de Jurisprudência, entendendo que, o sentido da decisão não se afigura merecedora de qualquer reparo, consubstanciando-se no estrito cumprimento da Lei.

2.º Com efeito, sempre se refira que, a assim não se entender, ou seja, caso se considere que o Acórdão Recorrido apenas transitou em julgado aos 05-02-2020, estar-se-ia a esvaziar em absoluto o efeito prático do preceituado no n.º 5, do artigo 670.º do C.P.C.

3.º Cumpre ter presente que, acominação constante do referido número advém, precisamente, do facto de ter sido julgada manifesta, em Conferência, a falta de fundamento do Requerimento oferecido, termos em que, ressalvando o devido respeito por mais douto entendimento, não se pode sequer equacionar uma eventual sonegação do acesso à Justiça pela parte que apresentou o Requerimento, isto porque,

4.º Ao apresentar tal Requerimento, a Parte, in casu, o Recorrente, não pode desconhecer da falta de fundamento do seu requerimento, optando, ainda assim, por apresentar o mesmo, quando podia, em alternativa, decidir pela interposição de Recurso Extraordinário para Uniformização de Jurisprudência, se efectivamente considerasse verificada a contradição.

5.º Ao que antecede acresce ainda que, salvo melhor opinião, ainda que não se verificasse a extemporaneidade do recurso interposto, o que, sem conceder, ora se admite por mero dever de patrocínio, sempre deveria o mesmo ser liminarmente rejeitado, pelos motivos invocados nas contra-alegações oportunamente oferecidas pela ora Requerente, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V.Exas. Mui doutamente suprirão, deve ser indeferida a Reclamação oferecida pelo Recorrente, confirmando-se a Douta rejeição liminar prolatada pelo Venerando Juiz Relator, seguindo-se os ulteriores termos processuais até final.”

19. Foram dispensados os vistos.

20. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Cotejada a decisão singular proferida e confrontada a argumentação esgrimida pelo Reclamante/Autor/AA, não encontramos quaisquer razões que infirme o dispositivo da decisão onde se concluiu pela rejeição liminar do recurso para uniformização de jurisprudência, interposto pelo Autor/AA.

Para sustentar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação: “Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito adjectivo civil, a propósito, que o recurso será rejeitado “(…) além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 641.º, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 690.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do art.º 688º” - art.º 692º n.º 1 do Código de Processo Civil - .

Textua o art.º 688º do Código de Processo Civil “1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” e “2 - Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior com trânsito em julgado, presumindo-se o trânsito” sendo que “3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça”. Ademais, estatui o art.º 689º n.º 1 do Código de Processo Civil que “O recurso para uniformização de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido”.

Cotejados os normativos adjetivos civis enunciados e, uma vez confrontado o requerimento para interposição de recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, datado de 2 de Março de 2020, distinguimos a identificada regra quanto à admissibilidade do recurso extraordinário a exigir que o recurso interposto obedeça ao prazo legalmente estabelecido para o efeito, decorrente do consignado art.º 689º n.º 1 do Código de Processo Civil.

Para o reconhecimento da enunciada tempestividade estabelecida no art.º 689° do Código de Processo Civil, e assentes as vicissitudes da presente demanda (acórdão que conheceu da revista interposta [proferido em 23 de Maio de 2019]; acórdão que conheceu das invocadas nulidades do acórdão que conheceu da revista [proferido em 19 de Setembro de 2019]; acórdão [proferido em 5 de Fevereiro de 2020] que reconheceu como manifestamente infundado o requerimento em que se invoca a nulidade do acórdão proferido em 19.09.2019 que por sua vez conheceu da nulidade invocada do acórdão que conheceu da revista interposta, proferido em 23.05.2019, outrossim, o requerimento que reclama a intervenção do Pleno das Secções Cíveis, na prolação do acórdão a proferir, para decidir das arguidas nulidades), importa considerar, desde logo que nos termos do art.º 617º n.º 6 do Código de Processo Civil “Arguida perante o juiz que proferiu a sentença alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.º 4 do artigo 615.º, ou deduzido pedido de reforma da sentença, por dela não caber recurso ordinário,

o juiz profere decisão definitiva sobre a questão suscitada

(…)”, a par de que, atento o estabelecido no art.º 670º n.º 5 do Código de Processo Civil “A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado

considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado

.”

Assim, uma vez que o acórdão recorrido se considera, para todos os efeitos, transitado em julgado, conhecidas que foram as invocadas nulidades, conforme decorre do acórdão proferido em 19 de Setembro de 2019, temos que a interposição do recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, através do respectivo requerimento que deu entrada em Juízo em 2 de Março de 2020, é manifestamente extemporânea, uma vez que não foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art.º 689º n.º 1 do Código de Processo Civil.”

Reconhecemos inexistir razão que nos leve a divergir do consignado na decisão singular, e, não se diga, salvo o devido respeito, como faz o Recorrente/Autor/AA, que a interpretação e aplicação da norma do n.º 5 do art.º 670º do Código Processo Civil afronta o princípio da igualdade e o princípio do processo equitativo, consagrados, respetivamente, nos artºs. 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa.

Na verdade, não se distingue como se pode conceber que o tratamento do caso em apreço é diferente de casos análogos, apreciados pela jurisprudência firmada, donde, não admitimos a invocada violação do princípio da igualdade decorrente do citado normativo constitucional - art.º 13º da Constituição da República Portuguesa - tal como não se concede que a interpretação e aplicação da norma do n.º 5 do art.º 670º do Código Processo Civil tenha vedado ao Recorrente/Autor/AA o direito de recurso para uniformização de jurisprudência, e com isto, o acesso à justiça, mostrando-se desconforme com o princípio do processo equitativo consignado no art.º 20º da Constituição da República Portuguesa.

O art.º 20º da Constituição da República Portuguesa (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) textua:

“1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. (…).

3. (…).

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.”

Os argumentos que o Recorrente/Reclamante/Autor/AA deduziu não determinam a modificação do resultado a que se chegou e são improcedentes.

O direito de acesso aos tribunais, constitucionalmen