Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA e BB, Unipessoal, Ldª, esta representada por aquela, instauraram, no dia 17 de Abril de 2001, contra CC e RTP-Radiotelevisão Portuguesa, SA - actualmente denominada Rádio e Televisão de Portugal, SA - acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar à BB, Ldª 38 215 142$ e juros, à taxa legal desde a citação, e do primeiro a pagar a AA 8 000 000$ e juros aquela taxa desde a sentença e a anulação de identificado contrato-promessa de constituição de sociedade por quotas celebrado entre a primeira autora e o réu.

Fundamentaram a sua pretensão, por um lado, em contrato-promessa celebrado com CC de transformação da segunda em sociedade por quotas afectado de erro nos motivos, má fé negocial e abuso do direito, e na outorga, com base em tal contrato, de procuração a favor daquele, com poderes de contratação com a ré e de receber preços, no abuso por ele de tais poderes, desistindo de contratos de produção televisiva, afectando-as negativamente por ter pago vencimentos e ser forçada a devolver patrocínios e a perder contratos de programação televisiva.

E, por outro, estar a primeira autora impedida de produzir ou tentar propor programas de televisão para a Rádio e Televisão de Portugal, SA, ter sido o seu nome, imagem e reputação profissional postos em causa, e que tal lhe origina danos patrimoniais e não patrimoniais.

A Radiotelevisão Portuguesa, SA, em contestação, invocou a ilegal coligação de réus e cumulação de pedidos, terem as negociações de produção em causa sido conduzidas em exclusivo e em nome pessoal por CC e não ter contratado com as autoras.

CC, em contestação, negou ter sido mandatário da segunda autora, não ter sido formalizado qualquer acordo entre ela e a Radiotelevisão Portuguesa, SA, sempre ter agido em nome próprio, e ter a utilização da estrutura empresarial da segunda ré ficado condicionada à outorga da escritura definitiva do contrato prometido, recusada pela primeira.

Na réplica, as autoras negaram a verificação das excepções invocadas pela Radiotelevisão Portuguesa, SA e requereram a apensação da acção em que pediram a revogação da procuração conferida a CC com fundamento em abuso de representação, por se ter feito passar por dono da segunda autora.

Na contestação desta acção, CC afirmou ser sido mandatário da última sem representação, para lhe angariar contratos de produção televisiva, que agiu em nome próprio, não ter pedido o cancelamento do programa em causa, e pediu a condenação das autoras a indemnizá-lo por litigância de má fé, e, em reconvenção, pediu a revogação do mandato com representação consubstanciado na procuração, ou, subsidiariamente, a declaração da sua renúncia com justa causa.

Na réplica, as autoras afirmaram a ausência de fundamento do pedido reconvencional, e, na audiência preliminar, foi homologada a desistência pela autora AA relativamente a esta última acção, admitida a reconvenção e declarada a legalidade da coligação e da cumulação de pedidos.

Realizado o julgamento da matéria de facto controvertida seleccionada, apresentadas alegações escritas por CC, foi proferida sentença, no dia 19 de Setembro de 2006, por via da qual aquele e Rádio e Televisão de Portugal, SA foram condenados a pagar a BB, Ldª € 7 980,77, acrescidos de juros de mora, e a quantia a liquidar em execução de sentença correspondente aos montantes pela mesma despendidos com patrocínios e com os operadores de câmara subcontratados para a produção do programa Pessoas, e juros, à taxa legal em vigor, a contar da notificação para a acção executiva, e CC a pagar a AA € 7 500 e juros de mora desde a data do trânsito em julgado da sentença, e anulado o contrato-promessa e condenada a autora a restituir àquele € 3 500 e declarada revogada com justa causa a procuração outorgada por BB, Ldª.

Apelaram Rádio e Televisão de Portugal, SA e CC, e a Relação, por acórdão proferido no dia 27 de Setembro de 2007, negou-lhes provimento aos recursos, de cujo acórdão eles interpuseram recurso de revista.

Rádio e Televisão de Portugal, SA formulou, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- a Relação não aplicou adequadamente o regime da culpa in contrahendo do artigo 227º do Código Civil, porque quando CC solicitou a suspensão do programa Pessoas a recorrente desconhecia a existência da procuração para a celebração de eventuais contratos;

- não é possível imputar à recorrente a violação do princípio da boa fé contratual nem a obrigação de indemnização;

- não seria possível à recorrente dissociar a produção do programa proposto da participação de CC na sua execução, ainda que o seu envolvimento tivesse lugar por via da sua eventual participação na sociedade recorrida;

- foi com base no pressuposto de que CC asseguraria o desenvolvimento do projecto nos termos por ele propostos e em seu nome, que a recorrente acedeu a que o contrato para a produção de programa Pessoas fosse celebrado com a recorrida sociedade, que enviou as declarações de cedência dos direitos editoriais e dos elementos da constituição da empresa para a elaboração do respectivo contrato, que acordou com o primeiro dos treze programas da série emitido em 4 de Março de 2001 e que determinou a sua entrega em 2 de Março do mesmo ano;

- CC surgiu como tendo proposto o projecto em causa, como tendo uma colaboração directa com a escolha do seu nome, como tendo acompanhado as reuniões de pré-produção e de produção pessoalmente, como estando encarregue da parte de audiovisuais do programa, ingerido tão profundamente na criação, produção e coordenação do programa que difícil não será considerá-lo, como fez a recorrente, como verdadeiro e único mentor daquele projecto e legítimo interlocutor nas negociações para a sua concretização, desde o momento da apresentação da proposta para a produção do programa de entretenimento, em seu nome e por sua iniciativa, passando pelos momentos em que indicou que a referida produção se realizaria através da sociedade recorrida, na qual ele participava ou viria a participar e em que deu ordem de suspensão, até à altura em que tomou conhecimento da procuração;

- a recorrente não teve conhecimento da existência da procuração outorgada para celebração de eventuais contratos, nem do limite dos poderes representativos nela consagrados, porque a procuração da qual constavam só chegou ao seu poder em 14 de Março de 2001, dez dias depois da data prevista para a emissão do primeiro programa da série Pessoas;

- não lhe pode ser imputado o conhecimento da existência de situação de abuso dos poderes de representação outorgados pela recorrida a CC;

- partindo-se da ignorância da recorrente quanto à existência da procuração, tem de se concluir pela inexistência da obrigação de zelar pelo interesse de mandante que desconhecia existir;

- o abuso de representação refere-se ao âmbito dos poderes de representação e, portanto, o conhecimento desse abuso é o conhecimento dos limites desses poderes;

- a decisão da recorrente de suspender a emissão do programa foi justificada por virtude de ter ocorrido em consequência do pedido formulado por CC;

- a recorrente não incorre em responsabilidade pré-obrigacional nem se constituiu na obrigação de indemnizar a recorrida sociedade pelos prejuízos por ela sofridos;

- se pudesse ser invocada quebra injustificada das negociais pré-contratuais, por impossibilidade de garantir o acordado entre as partes durante as negociações, seria à recorrente que tal faculdade caberia, porque, por iniciativa da sua contraparte negocial, se viu obrigada a alterar o plano de emissões televisivas previstas para o dia 4 de Março de 2006;

- considerando o papel preponderante de CC no desenvolvimento do projecto para a produção do referido programa, em face do seu pedido de suspensão da emissão do primeiro programa, outra alternativa que não a de recusa do recebimento do programa para exibição equivaleria à prática de um acto de execução do contrato a celebrar pela recorrente, pelo que tal acto de suspensão nunca poderia consubstanciar uma sua interrupção das negociações;

- ao entregar o programa nas instalações da recorrente, a sociedade recorrida apresentou-se a executar um contrato cujos termos não estavam totalmente definidos, sendo que a recorrente não podia aceitar emiti-lo na data acordada, para que não praticasse um acto manifestamente contraditório com o que lhe havia sido solicitado por CC, que conduzira todas as negociações com vista à celebração do contrato em causa;

- não era possível à recorrente, por manifesta contradição, aceitar num dado momento suspender os termos acordados entre as partes durante as negociações, para, em momento ulterior, praticar actos susceptíveis de integrarem a execução do contrato a celebrar;

- a recorrente actuou na convicção de estar a respeitar a vontade da sua contraparte, pelo que o tribunal não lhe pode aplicar o regime previsto no artigo 227º do Código Civil;

- o tribunal recorrido, ao imputar à recorrente o regime da culpa na formação dos contratos ínsito no artigo 227º do Código Civil, assim a responsabilizando pelos prejuízos sofridos pela recorrida sociedade, aplicou de forma ilegal aquela norma, violando-a;

- ainda que fosse de condenar a recorrente nos termos do artigo 227º do Código Civil, não podia sê-lo pelos danos emergentes pedidos a título de patrocínios e custos que suportou com os operadores de câmara subcontratados, nos moldes em que o fez, relegando a liquidação para execução de sentença;

- cabia à recorrida sociedade provar os valores de € 15 706,40 e € 4 863,28, liquidou as consequências dos factos que invoca e que imputa à recorrente na petição inicial, prescindindo da faculdade que lhe confere o artigo 569º do Código Civil, pelo que as mesmas, naquela data, já eram possíveis de determinar de modo definitivo;

- tais quantias não lograram ser determinadas no seguimento da produção da prova, pelo que não pode o tribunal usar da faculdade prevista no artigo 661º, nº 2, do Código de Processo Civil, relegando para uma segunda tentativa de determinação do quantum daqueles danos para liquidação em execução de sentença, pelo que violou aquele normativo.

CC formulou, por seu turno, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- não houve na resposta ao quesito primeiro exame crítico das provas e ocorreu a violação expressa da lei que fixa a força probatória de meio de prova, o que deve ser sindicado no recurso;

- dos documentos invocados na motivação da referida resposta só foi determinante o de folhas 553 a 566, no qual não aparece a menção Lisboa, 26 de Dezembro de 2000;

- a razão de ser dos outros invocados documentos, que nada têm a ver com a motivação da resposta, mormente no segmento em que se diz em data não concretamente apurada mas não posterior a 26 de Dezembro, explica-se pelo teor dos requerimentos e posição que sobre eles tomou a Juíza;

- na sequência da junção ao processo do documento de folhas 553 a 566 e dos outros assinalados requerimentos, o recorrente não prescindiu do prazo de vista, aceite pela Juíza, tendo impugnado a identidade do destinatário do fax e as circunstâncias em que foi enviado, quer a sua autoria por parte do recorrente;

- há lacuna legal quanto a faxes (telecópias) porque o legislador não previu estes meios de comunicações, pelo que é adequado aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 379º do Código Civil;

- o Código Civil, ao contrário do Código Comercial, não atribui o valor de documento particular ao original de telegrama não assinado pelo próprio ou outrem a seu rogo, nos termos do artigo 373º, nº 4, do Código Civil, e o documento particular deve conter uma assinatura do próprio ou de terceiro a seu rogo;

- os telegramas expedidos por terceiro não têm a força probatória dos documentos particulares, salvo havendo procuração escrita, nem os telegramas telefonados, sendo que, quanto a estes, a autoria da declaração transmitida há-de certificar-se por outros meios de prova, sujeitos à livre apreciação do julgador, e fazer-se em termos diferentes dos consignados para os documentos particulares;

- o próprio artigo 97º, § 2º, do Código Comercial faz depender a força probatória dos telegramas para efeitos de mandato e toda a prestação de consentimento, ainda que judicial de assinatura reconhecida notarialmente;

- não tendo havido recurso a qualquer meio de prova, designadamente testemunhal, para efeito de se apurar a data do pretenso mandato sem representação, a resposta ao quesito primeiro teria que ser a de não provado;

- foi violado o disposto no nº 1 do artigo 373º do Código Civil, quer directamente, quer por remissão para o artigo 379º do mesmo diploma;

- atenta a redacção dada ao quesito primeiro, não é acertado o juízo de que a discordância do recorrente estaria limitada à referência temporal – data não posterior a 26 de Julho de 2000 – mas sim à questão de saber se o imputado compromisso do recorrente era anterior ou posterior à celebração do contrato-promessa,

- atentas as respostas aos quesitos 65º, 67º e 92º é erróneo o juízo de que a existência de tal acordo resulta do conjunto dos factos provados;

- discorda-se da decisão proferida pelo tribunal quanto à impugnação do documento de folhas 553 a 566, por ser particular não assinado, cabendo, por isso, a prova da sua genuinidade às recorridas, nos termos dos artigos 342º, nº 1, e 374º, nº 1, do Código Civil, que não fizeram;

- ao invés do decidido foi feita adequada impugnação ao referido documento, sendo que só há lugar à arguição da falsidade, relativamente a documentos aptos a fazer prova plena, pelo que não podia o quesito primeiro ter a resposta que teve;

- para que um contrato se possa considerar concluído é necessário que, nos termos do artigo 232º do Código Civil, as partes hajam chegado a acordo sobre todas as questões que ambas ou alguma delas entenderem dever ser objecto de acordo;

- enquanto o acordo não existir, estamos ainda na fase pré-contratual, no domínio dos actor preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista considerar-se concluído e vinculativo;

- para que a Rádio e Televisão de Portugal, SA possa considerar-se vinculada para com terceiros, nos termos do artigo 409º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, importa que os seus administradores, com poderes de representação segundo o contrato de constituição, aponham a sua assinatura com indicação dessa qualidade, conforme o nº 4 daquele artigo;

- ela obriga-se pela assinatura de dois membros do conselho de administração, um obrigatoriamente, de um administrador no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados, ou pela assinatura de mandatários constituídos no âmbito do correspondente mandato;

- improvado ficou que a Rádio e Televisão de Portugal, SA se tenha obrigado nos referidos termos, pelo que bem foi decidida a improcedência dos pedidos de indemnização cuja causa de pedir fora o contrato celebrado entre aquela e a sociedade recorrida;

- se provado ficou ter acontecido por diversas vezes que Radiotelevisão Portuguesa, SA acordar verbalmente com as produtoras a produção de programas e demorar a celebrar os contratos e por isso ser emitida parte dos programas individuais que integram a série dos contratos escritos, também o ficou que naquela estação emissora existe a regra de que os contratos com as produtoras têm de ser sempre reduzidos a escrito, e que os contratos escritos contêm cláusulas sobre preços, prazos de entrega e a possibilidade de ela controlar a qualidade dos programas;

- pretender transformar a excepção em regra, sabendo-se, no caso, qual é a regra, configura má fé processual, e não é exacto que a interrupção dos preliminares do ajuizado contrato tenha ocorrido sem qualquer justificação válida;

- se a tal respeito quem legal e estatutariamente se não pronunciou, nem tinha que se pronunciar, tal interrupção surge com o fax aludido no artigo 29º da petição inicial, no qual o seu signatário, perante o manifesto dissenso entre a sociedade recorrida e o recorrente, limitou-se a lembrar àquela que a proposta referente ao programa Pessoas foi apresentada àquela estação emissora pelo recorrente, pelo que para o esclarecimento de questões relativas à produção ou outras deveria a sociedade recorrida contactá-lo;

- não tendo havido um acto jurídico vinculativo, nos termos do artigo 409º do Código das Sociedades Comerciais e 18º, alínea a), dos Estatutos da estação emissora, que nem sequer anuiu a subscrever qualquer minuta do invocado contrato, não há por parte desta responsabilidade contratual, mas meras negociações preliminares entre directores, ex-directores e funcionários daquela estação;

- não procede qualquer pedido indemnizatório, face ao disposto no artigo 227º do Código Civil, e no caso de se entender que tal preceito legal gera responsabilidade contratual, esta inexiste;

- enveredando-se pela responsabilidade aquiliana, tendo em conta as negociações sérias mencionadas na sentença, forçoso é atender ao circunstancialismo de que tiveram como interlocutores, da parte da estação emissora, directores, ex-directores e funcionário;

- o artigo 165º do Código Civil não é aqui invocável, porque alem de se não verificarem os respectivos pressupostos, o factualismo para que remete aquele preceito legal não foi invocado como causa de pedir, delimitadora do pedido, nos termos dos artigos 661º, nº 1, e 498º, nº 4, do Código de Processo Civil;

- a referida estação emissora é parte ilegítima, porquanto quem deveria ser demandado a tal título seriam os referidos interlocutores, aplicando-se por analogia o artigo 79º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais;

- os danos directamente causados são-no sem interferência da sociedade, tudo se passando em moldes tais que a sua representação mesmo a ser invocada, se mostra irrelevante;

- o recorrente não podia ser condenado sozinho nos termos do artigo 227º do Código Civil nesta acção, porque tal implicaria alteração intempestiva da causa de pedir, proibida pelos artigos 273º, nº 1, e 661º, nº 1, do Código de Processo Civil;

- é inexacta a motivação da resposta não provado ao quesito 93º da base instrutória, de não ter sido produzido depoimento nesse sentido, pois sobre ele houve depoimento de parte, onde a depoente afirmou que o facto de a sociedade não se encontrar registada não seria impeditivo de logo se proceder à escritura definitiva ou à constituição de uma sociedade idêntica, antes assinou o contrato-promessa para ver se se daria bem com o recorrente, reservando-se o direito de, posteriormente, agir em conformidade, cumprindo ou não o prometido contrato;

- e tal depoimento devia ser atendido na motivação daquela resposta, atento o disposto no artigo 361º do Código Civil;

- sendo o abuso do direito do conhecimento oficioso do tribunal, a aludida afirmação da recorrida poderia e deveria ser tomada em conta, para esse mesmo fim instrumental, atendo o que se dispõe no artigo 514º do Código de Processo Civil, como resulta do artigo 361º do Código Civil, e, se tal facto não foi articulado, a sua alegação era impossível por o recorrente não ter dons divinitórios;

- tal depoimento não é despiciendo por revelar reserva mental que, não afectando a validade do respectivo negócio jurídico, cujo escopo legal não é o que presidiu à vontade de contratar por parte da sociedade recorrida, dá ao recorrente o direito de invocar o abuso do direito nos termos do artigo 334º do Código Civil, suficiente para revogar a decisão que anulou o contrato-promessa;

- não tendo conhecido desta questão, o acórdão recorrido é nulo, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, improcedendo os pedidos formulados pelas recorridas;

- deve alterar-se a resposta ao quesito primeiro em termos de não provado e absolver-se o recorrente das condenações, com excepção da relativa a danos morais.

Respondeu a recorrida AA;

- o recorrente repete as conclusões que formulou no recurso de apelação, e continua, na revista, a pretender a reapreciação da prova relativamente ao quesito primeiro com o fundamento falso de que a resposta só se baseou no documento inserto a folhas 553 a 566;

- para além da fundamentação da referida resposta, importa ter em conta que o artigo prova o início das negociações, sendo que a sua apreciação no quadro da sentença tem de ter em conta todos os outros factos provados até à decisão da estação emissora de não emitir o programa, que já tinha data marcada;

- no que concerne ao referido documento, não pode o recorrente impugná-lo em sede de revista, e as considerações que faz sobre a responsabilidade civil da estação emissora esquece os factos provados;

- o recorrente formula sem justificação o pedido de reapreciação da prova feit no recurso de apelação, está fixada a matéria de facto e não há razões que justifiquem ou permitam a sua alteração no recurso de revista.

II

É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido. Inserida por ordem lógica e cronológica:

1. DD trabalha com o réu CC há mais de 15 anos em produção audiovisual e construção de cenários, e o último tinha e tem reputação e poder negocial no meio audiovisual como responsável na área de cenografia e variedades na Sociedade Independente de Comunicação, SA e Televisão Independente, SA,

2. Por altura de fins de Novembro/princípios de Dezembro de 2000, a autora AA e uma sua amiga, EE, pediram a DD para serem apresentadas ao réu CC, o que veio a suceder, e fez-lhe um pedido de ajuda para ele lhe arranjar trabalho na área do audiovisual.

3. Quando conheceu a autora AA, o réu CC era accionista da sociedade Capital International Consultantes Limited, que era sócia da Zoomout – Produção e Formação de Teatro, Cinema e Video Lda, sendo que esta última produzia obras de ficção, e o réu queria ser sócio de uma sociedade produtora de programas de entretenimento.

4. Por não estar a correr bem a parte do corpo de baile do programa Tic-Tac Milionário da Televisão Independente, SA, o réu CC conseguiu convencer a produtora executiva desse programa, FF, da Valentim de Carvalho, a substituir as bailarinas por outras da responsabilidade da BB, Ldª, o que permitiu a esta obter rendimentos brutos mensais superiores a € 4 000 durante cerca de 3 meses com esse programa sem qualquer contrapartida para ele.

5. A comercialização de imagens de arquivo é uma das actividades comerciais exercidas pela Radiotelevisão Portuguesa, SA disponível a qualquer interessado, sendo o visionamento uma das fases dessa comercialização.

6. Na Radiotelevisão Portuguesa, SA existe a regra de que os contratos com as produtoras têm de ser sempre reduzidos a escrito, embora já por várias vezes tenha havido atrasos na redução a escrito dos contratos.

7. Os contratos escritos contém cláusulas sobre preços, prazos de entrega e possibilidade de a Radiotelevisão Portuguesa, SA controlar a qualidade dos programas.

8. Por diversas vezes tem acontecido a Radiotelevisão Portuguesa, SA acordar verbalmente com as produtoras a produção dos programas e demorar a celebrar por escrito os contratos e, por isso, tem acontecido, por diversas vezes, ser emitida parte dos programas individuais que integram a série antes dos contratos escritos.

9. Nos contratos com a Radiotelevisão Portuguesa, SA referentes à produção de programas do género do «Pessoas» é estipulada a duração de 13 emissões, ou seja, 13 semanas, e após algumas emissões a Radiotelevisão Portuguesa, SA decide se pretende mais emissões ou não, podendo vir a ser contratadas emissões até ser completado um ano ou seja, 52 emissões.

10. Nos contratos entre a Radiotelevisão Portuguesa, SA e as produtoras é frequente incluir no preço a pagar pela Radiotelevisão Portuguesa, SA às produtoras o visionamento e a utilização de imagens de arquivo da Radiotelevisão Portuguesa, SA até ao limite de 3 minutos por programa.

11. Em finais do ano de 2000, em data não concretamente apurada, não posterior a 26 de Dezembro, o réu CC acordou com a autora BB - Produções Audiovisuais Unipessoal Ldª negociar a produção por esta autora de um programa para a Radiotelevisão Portuguesa, SA, designado inicialmente por «Pessoas e Estilos» e que depois veio a ser designado por Pessoas o qual visava substituir o programa Jet Set e teria a duração inicial de 13 semanas - 13 emissões.

12. Sabendo haver na Radiotelevisão Portuguesa, SA descontentamento com o programa Jet Set, o réu CC apresentou à Radiotelevisão Portuguesa, SA uma proposta para fazer um programa em substituição daquele, e a atribuição àquele do programa começou a ser noticiada na comunicação social.

13. O réu CC apresentou em nome próprio à Radiotelevisão Portuguesa, SA a proposta para fazer um programa para substituir o Jet Set, mas quando a Radiotelevisão Portuguesa, SA lhe perguntou quem iria o produzir, ele disse que ia ser a BB, Ldª.

14. Decorreram negociações entre CC e a Radiotelevisão Portuguesa, SA, nas quais foi acordado que o programa Pessoas seria produzido pela autora BB, Ldª, negociações essas de que BB, Ldª foi tendo conhecimento e aceitou.

15. A Radiotelevisão Portuguesa, SA não se opôs a que o programa fosse produzido pela BB, Ldª, e ficou acordado com a primeira que a última ia ser a produtora do programa Pessoas com a duração de 13 emissões, sem prejuízo de poderem vir a ser contratadas mais emissões se o programa agradasse.

16. Para a Radiotelevisão Portuguesa, SA, CC era o mentor do projecto «Pessoas» e o seu envolvimento era a garantia da sua exequibilidade, e o último enviou à primeira o fax cuja cópia consta como documento nº 2 a folhas 141 a 145.

17. As comunicações por fax entre a Radiotelevisão Portuguesa, SA e a autora BB, Ldª existiram porque o réu CC disse à primeira que a BB, Ldª ia ser a produtora do programa «Pessoas».

18. Radiotelevisão Portuguesa, SA designou como apresentadora das emissões do Programa Pessoas a locutora II funcionária da empresa, e, no dia 20 de Janeiro de 2001, já os jornais noticiavam o novo programa, designadamente o “24 Horas” e o “Independente”.

19. A BB, Ldª contratou a equipa necessária para a realização integral do programa, num total de 11 pessoas, incluindo a produtora GG, que fora responsável pela produção do Jet Set durante cinco anos e o realizador HH, e as filmagens começaram em meados do mês de Janeiro de 2001.

20. Sendo um programa de actualidade, foi preparado o primeiro da série e feitas algumas gravações, que não perdiam oportunidade para os programas seguintes, de que são exemplo as entrevistas ao Marquês de Fronteira, ao jornalista JJ e uma reportagem na Turquia com os apresentadores do programa da Radiotelevisão Portuguesa, SA “Caderno Diário”, KK e LL.

21. No dia 23 de Janeiro de 2001, em documento escrito, em que outorgaram como primeira contraente AA e como segundo contraente CC, eles declararam:

- ter a sociedade por objecto social a produção de audiovisuais. guionismo, ideias criativas, agência de organização de casting, espectáculos e modas, e a primeira contraente comprometer-se em promover a transformação da citada sociedade unipessoal em sociedade por quotas, que terá o mesmo objecto e capital social e, na medida do possível, parte da mesma denominação social, estando previsto que esta passe a ser BB Produções Audiovisuais, Ldª;

- ficar o capital social então representado por duas quotas, sendo uma de € 3 500 pertencente ao segundo contraente e outra de € 1500, pertencente à primeira contraente, e a gerência e representação em juízo da nova sociedade a pertencer a ambos os contraentes, sendo necessária a assinatura deles para obrigar a sociedade;

- enquanto não se procedesse à transformação da sociedade prometida, obrigar-se a primeira contraente a passar instrumento de representação da sociedade, sua representada, nos termos da qual será nomeado procurador especial o segundo contraente;

- na referida procuração deverem ser dados poderes exclusivos ao segundo contraente para efeitos da celebração de quaisquer contratos junto da Radiotelevisão Portuguesa, SA e receber os preços ajustados relativos a esses contratos, que caducará quando se mostrar efectuado o registo definitivo da sociedade a constituir;

- para efeitos da celebração da escritura da nova sociedade, ficar desde já convencionado ter o segundo contraente entregado à primeira contraente as quantias necessárias à subscrição e realização por inteiro da sua futura quota de € 3 500, que após a constituição da prometida sociedade far-se-ia uma assembleia geral que terá como ordem do dia a prestação de contas entre ambos os contraentes, relativamente a proveitos, despesas e adiantamentos que cada um fez até à altura da constituição da prometida sociedade e quaisquer outros que se entendam convenientes;

- enquanto não fosse constituída a prometida sociedade, o segundo contraente ficar com o direito de retenção de todas e quaisquer quantias que na qualidade de procurador da representada da primeira contraente receber nos termos do respectivo instrumento de procuração.

22. O réu CC pagou à autora AA a quantia de 701 687$ para realização por inteiro da sua futura quota de e 3 500 prevista no contrato promessa, e emprestou à BB, Ldª, por esta ter dificuldades financeiras, a quantia de 516 000$ e € 17 507,81, sendo que esta última foi um avanço da quantia que a BB, Ldª iria receber da Radiotelevisão Portuguesa, SA pelo trabalho com a festa Moda 21 na discoteca Dock´s, e além disso, promoveu reuniões com a BB, Ldª no seu atelier por causa do programa «Pessoas».

23. O acordo referido em 21 foi celebrado exclusivamente porque a autora AA confiou que CC abria mais facilmente as portas das televisões, por ser uma figura pública.

24. O réu CC