Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. NEMEAU, S.A.R.L., Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada de direito francês, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra ALEXANDRE BARBOSA BORGES, S.A. pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de €224.400,00, a título de remuneração convencionada e despesas suportadas com a obra que lhe foi adjudicada pela ré, ou, subsidiariamente, a quantia de €141.000,00, a título de indemnização pelas despesas suportadas pela autora no âmbito da execução dos trabalhos entre 9 de Maio e 14 de Junho de 2017, quantias estas, em qualquer dos casos, acrescidas de juros moratórios, vencidos e vincendos, desde 14 de Junho de 2017 (data de conclusão e entrega dos trabalhos), até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que celebrou com a ré um contrato de subempreitada para a execução da dragagem da lagoa , obra que se enquadrava no âmbito da empreitada para requalificação e valorização do sítio da Barrinha de Esmoriz, que havia sido adjudicada à ré pela sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S.A.. Iniciada a execução da obra, a autora constatou que a informação técnica fornecida pela ré continha erros graves, que comprometeram o plano de execução dos trabalhos e impediram, que, no prazo acordado, tivessem sido dragados mais de 10% do sedimento previsto, sendo necessária uma nova proposta de trabalhos e de custos que a ré rejeitou, prescindido de seguida dos serviços da autora.

Com a execução da obra a autora suportou custos e prestou serviços no valor de €141.000,00, deixando de receber €224.400,00 respeitantes ao valor da subempreitada.

2. A ré contestou, impugnando a versão dos factos relatada pela autora na petição inicial, sustentando que a informação técnica que forneceu estava correcta e que autora teve oportunidade de verificar no local, através de amostras por si recolhidas, o material que era suposto dragar.

Alega que a autora foi incapaz de executar os trabalhos contratados, tendo apenas dragado 6,93% daquilo a que se havia obrigado, incumprindo desta forma o contrato, nem sequer prestando os serviços cujo pagamento reclama.

Deduziu reconvenção, alegando ter suportado custos no valor de €20.745,07 e que pagou à autora, a título de adiantamento, mais €21.304,80 do que o valor correspondente aos trabalhos efectivamente realizados. Pediu a condenação da reconvinda no pagamento da quantia global de €42.049,87, sem prejuízo dos danos futuros que venha a sofrer em resultado das penalidades contratuais que lhe forem aplicadas pelo dono da obra.

3. A autora replicou à matéria da reconvenção, mantendo o já alegado na petição, donde conclui que foi a errada informação pré-contratual prestada pela ré que impossibilitou a autora de realizar a prestação que lhe incumbia. Impugnou, ainda, os custos invocados pela ré e a sua responsabilidade por eventuais sanções contratuais aplicadas pelo dono da obra.

4. As partes foram convocadas para a audiência prévia (25-2-2019), na qual, frustrada a tentativa de conciliação, se proferiu despacho saneador, decidindo-se pela validade e regularidade da instância e do processado.

Admitiu-se a reconvenção e fixou-se o valor da causa em € 284.567,86.

Identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.

Sob requerimento das partes, solicitou-se a realização de perícia à Universidade de ...., Departamento de Engenharia Civil, cujo relatório foi junto aos autos em 25-9-2019, sob a forma de “Parecer”.

5. Realizou-se audiência de discussão e julgamento e proferiu-se sentença em que se decidiu:

«a) julgar parcialmente procedente a acção e, em consequência:

1. condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de € 224.400,00, acrescida de juros de mora às taxas legais em cada momento em vigor para as operações comerciais, contados desde 1 de Julho de 2017 até integral pagamento.

2. absolver a Ré do restante pedido;

b) julgar totalmente improcedente a reconvenção e, em consequência, absolver a A. do pedido reconvencional.

Custas da acção por Autora e Ré, na proporção da respectivo decaimento e da reconvenção integralmente pela Ré (art. 527º nºs 1 e 2 do C.P.C.).

Considerando que a conduta das partes foi correcta, sempre pautada por critérios de normalidade e de conciliação e dado que a causa não se revestiu de especial complexidade, entendemos que se encontram verificados os pressupostos previstos no art. 6º nº 7 do R.C.P..

Assim, decide-se dispensar todas as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.»

6. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, admitido, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

7. Conhecido o recurso de apelação, em que houve conhecimento da questão relativa à impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação veio a proferir acórdão em que diz:

“Pelo exposto, não se apreciando a impugnação da decisão da matéria de facto no que respeita à matéria das alíneas a), c), d), e), f) e g), por tal matéria, nos termos supra expostos, ser indiferente à sorte do pleito, e improcedendo tal impugnação no tocante à matéria das alíneas h), i) e j), como a sentença, no que tange à aplicação do direito aos factos, não foi objecto de impugnação, concluímos pela improcedência do presente recurso e consequente confirmação da sentença recorrida.”

8. Não conformada, a ré apresentou recurso de revista, o que faz nos seguintes moldes: “nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do Código do Processo Civil (CPC), oferecer RECURSO DE REVISTA para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo e subida nos próprios autos, nos termos das disposições normativas vertidas nos artigos 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1, do CPC.” e que, no requerimento e motivação, vem ainda a indicar ser de revista excepcional, mas sem que alguma vez se indique que pretende igualmente interpor recurso por essa via e quais os fundamentos que justificariam a sua admissão (art.º 672.º CPC).

9. No Tribunal da Relação o recurso veio admitido nos seguintes termos:

“Alexandre Barbosa Borges, S.A, notificada que foi do nosso Acórdão proferido em 28.05.2021, que julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente idêntica, veio, ao abrigo do disposto no art.º 671.º, n.º 1, do CPC, interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito meramente devolutivo e subida nos termos das disposições normativas vertidas nos artigos 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1, do CPC.

Instruiu o recurso com as pertinentes alegações em que formula conclusões, pedindo a anulação do nosso acórdão por violação de regras de direito, designadamente o disposto nos artºs. 640º n.º 1 al. a) e 662º do CPC.

A recorrente tem legitimidade, está em tempo e o valor da causa comporta recurso para o STJ.

Nos casos de dupla conforme, como entendemos existir, o acórdão apenas admite recurso de revista excepcional, invocados que sejam os seus fundamentos, cuja verificação e consequente admissão ou rejeição do recurso, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art.º 672º nº 3 do CPC.

Contudo, o presente recurso, na parte em que impugna a nossa decisão de não conhecer da apelação referente à impugnação da matéria de facto constante das alíneas a), c), d), e), f) e g), [já que a impugnação referente à matéria das alíneas h) e i) acabou por ser cautelarmente reapreciada] e com esta restrição do seu âmbito, é por nós admitido – seguindo-se a interpretação que do nº 1 do art.º 670º do CPC vem sendo feita por esse Supremo Tribunal, v. g. no acórdão de 9.6.2016, proferido no processo 6617/07.5TBCSC.L1.S1 e no aí citado, ambos publicados em dgsi.pt) – subindo de imediato, nos próprios autos e com efeito devolutivo (artºs 675º e 676ª do CPC).

Na parte em que nas alegações da revista se exorbita o supracitado âmbito, compete à formação do STJ (art.º 672º nº 3 do CPC) decidir da sua eventual admissão.

Notifique e remeta os autos ao STJ.”

10. Nas conclusões do recurso de revista constam as seguintes conclusões (transcrição):

“1. A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação ...... e, vem da mesma recorrer, devendo o presente recurso de revista ser admitido, nos termos do artigo 671.º, n.º 1, do CPC.

2. Com o presente recurso de revista normal, pretende a Recorrente sindicar o Acórdão recorrido no que concerne à não apreciação da impugnação da decisão de matéria de facto no que respeita às alíneas a), c), d), e), f) e g), dos factos dados como não provados na sentença recorrida, por alegado incumprimento do ónus de impugnação e, por a eventual procedência de tal impugnação ser insuscetível de reverter o decidido, constituindo prática de ato inútil. E, bem assim, pretende, ainda, a Recorrente sindicar a improcedência da impugnação das alíneas h), i) e j) da matéria dada como não provada em sentença, no que tange à aplicação do direito aos factos, por, alegadamente, também não ter sido objeto de impugnação.

3. O recurso de revista normal é o mecanismo processual adequado para sindicar a alegada inobservância do ónus de impugnação da matéria de facto, sendo, portanto, fundamento do presente recurso a violação ou errada aplicação das regras ou normas processuais, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alínea b), do CPC.

4. Neste sentido, sempre se considerará que não se verifica dupla conformidade de decisões, sendo, portanto, admissível o recurso de revista normal – cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos no âmbito do processo n.º 3046/16.3T8MAI.P1.S1 (de 16.06.2020), n.º 4081/17.0T8VIS.C1-A.S1 (de 08.07.2020) e n.º 1519/18.2T8FAR.E1.S1 (de 04.06.2020).

5. No caso subjudice, as questões em análise são:

A) Por um lado, o cumprimento do ónus de impugnação, em termos abstratos e concretos;

B) Por outro lado, a utilidade e (possíveis) efeitos jurídicos da apreciação da matéria de facto alvo de impugnação.

6. O Venerando Tribunal da Relação ...... considerou que o ónus de impugnação não foi cumprido pela Recorrente dado que, e uma vez que a matéria de facto está integrada na sentença, a especificação da matéria de facto que a Recorrente considera incorretamente julgada deve ser feita por referência aos números ou alíneas que constam da sentença e não sobre os factos alegados nos articulados.

7. Não pode a Recorrente concordar com o Venerando Tribunal da Relação ...... quando afirma que o ónus de impugnação, mais concretamente, a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não foi cumprido.

8. Compulsadas as conclusões apresentadas, resulta claro e evidente que a Recorrente, para além de mencionar os pontos dos factos alegados nos articulados que pretendia ver dados como provados (e que não o foram), identifica com precisão as alíneas da sentença da matéria de facto dada como não provada, e que pretendia, através da interposição de recurso, ver dada como provada.

9. O mesmo é dizer que, a Recorrente identifica os pontos de facto da matéria dada como não provada que, no seu entendimento, estão incorretamente julgados e, ainda, numa lógica de complementaridade e para melhor perceção e explanação, identifica os pontos do articulado contestação que a eles se ligam.

10. Ainda, discorre o Venerando Tribunal da Relação ...... que o ónus de impugnação dos concretos pontos de facto que a Recorrente considera incorretamente julgados não se encontra cumprido porque “a remissão para artigos dos articulados, no caso da contestação, para que tal decisão da matéria de facto não remete, só é admissível quando se entende que da sentença não constam todos os factos que interessam à decisão da causa e se pugna pelo aditamento de outros factos oportunamente alegados. No caso a apelante não pugna pelo aditamento de quaisquer factos que tenha alegado na sua contestação e que não tenham sido objeto de decisão (incluídos nos factos provados e não provados da sentença)”.

11. Sucede que, para além de a Recorrente mencionar os factos vertidos no articulado contestação por uma lógica de complementaridade do raciocínio expositivo, em boa verdade, sempre existiria necessidade de fazer menção aos factos descritos no articulado contestação, pois que é entendimento da Recorrente que a sentença não discorre sobre os factos vertidos na contestação e por si identificados em sede recursiva de forma a que lhe seja possível (ou a um qualquer destinatário normal) conhecer o iter decisório que levou o Tribunal de 1.ª instância a considerar a matéria de facto dada como não provada, atento a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento.

12. Ademais, a respeito do ónus de impugnação da matéria de facto, tem sido jurisprudência reiterada do Colendo Supremo Tribunal de Justiça que a verificação do cumprimento da impugnação da matéria de facto convoca a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.07.2020, processo n.º 4081/17.0T8VIS.C1-A.S1,

13. Assim como, o cumprimento do ónus de impugnação deve ser sindicado mas sem que tal se transmute num excesso de formalismo que redunde na denegação da reapreciação da decisão da matéria de facto.

14. Neste sentido, é consensual na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal de Justiça que deverá ser feita uma leitura concertada da alegação e das conclusões para averiguar se a impugnação da decisão sobre a matéria de facto se encontra formulada num adequado nível de precisão e seriedade – cfr. acórdão de 04.06.2020, no âmbito do processo n.º 1519/18.2T8FAR.E1.S1.

15. Ainda, sempre se terá de referir que para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto é válida a indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, como a indicação do ponto da sentença que o contemple, ou, ainda, a própria transcrição do respetivo enunciado fáctico – cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.02.2020, proferido no âmbito do processo n.º 333/17.7T8EPS.G1.S1.

16. Em suma, o essencial é que o enunciado fáctico impugnado seja percetível e inteligível, o que, de facto, se sucede in casu, tal como é possível intuir das contra-alegações apresentadas pela Recorrida e, bem assim, da fundamentação apresentada pelo Tribunal da Relação .......

17. Por tudo o quanto ficou exposto, o ónus de impugnação da matéria de facto, mais precisamente, a identificação dos concretos pontos de facto que a Recorrente considera incorretamente julgados, foi cumprido.

18. Isto posto, impõe-se a anulação da decisão recorrida que rejeitou a apelação, em virtude de violação de regras de direito processual, designadamente, o artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, com a consequente baixa do processo ao tribunal da Relação a fim de que este conheça da impugnação da decisão de facto e, em conformidade com o que vier a ser julgado nessa sede, decida da questão de direito, oque desde já se requer.

19. Já no que respeita à questão da utilidade da eventual procedência da impugnação da matéria de facto, entendeu o Venerando Tribunal da Relação ...... que, uma vez que não foi impugnada a fundamentação jurídica da sentença, ou seja, a aplicação do Direito aos factos provados, a procedência da impugnação da matéria de facto levada a efeito era insuscetível de reverter o decidido na sentença, constituindo prática de ato inútil.

20. Sucede que com o recurso interposto, era pretensão da Recorrente que se desse como provada toda a matéria de facto discutida nos autos que foi dada como não provada e, sobre a qual, naturalmente, não houve qualquer fundamentação jurídica por parte do Tribunal da 1.ª instância.

21. Assim, dando-se como provada toda a matéria de facto dada como não provada na 1.ª instância, ter-se-ia como resultado, consequente e lógico, uma reversão total da decisão, o que engloba também a fundamentação jurídica.

22. Isto posto, a apreciação da matéria impugnada e a sua eventual procedência seria sempre útil, por ter como resultado, necessariamente, a reversão total da decisão, pois que a matéria de facto não provada é contrária e naturalmente contendente com a matéria de facto considerada provada.

23. Desta feita, mesmo que a Recorrente não tenha operado impugnação expressa da matéria dada como provada e, bem assim, do Direito aplicável a esses factos, sempre se teria de concluir pela sua impugnação implícita, porquanto que tal se retira do sentido recursivo expresso que imprimiu à apelação.

24. De resto, este entendimento foi perfilhado no acórdão proferido pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 19.05.2020, no âmbito do processo n.º 55/16.6T8RGR.L1.S1, que:

“II - Tal limitação, não significa, nem nunca poderia significar, que na reapreciação da prova, o tribunal da Relação não possa, nem deva ajustar outros pontos de facto, mesmo que não impugnados, se tal se impuser, por forma a evitar contradições, fazendo aplicar aqui o preceituado no art. 662.º, n.º 1, do CPC.

III - Quer dizer, embora a lei imponha limites à actuação do segundo grau em sede de apreciação da materialidade factual, esses limites terão obrigatoriamente que ser «desprezados» se o tribunal, confrontado com a impugnação recursiva expressa, à qual irá atender, se vir confrontado com outra, não especificamente posta em causa, mas cuja manutenção poderá afrontar aquela que foi contraditada e alterada.”

25. Neste sentido, a título meramente exemplificativo refira-se que, por hipótese, a dar-se como provada a matéria de facto vertida na alínea a) dos factos não provados da sentença, tal teria como influência e convocaria a alteração da matéria de facto dada como provada vertida nos pontos 16 (no que respeita ao que foi discutido na referida visita ao local), 19 (no que respeita a “prevendo-se aí expressamente que a Taxa de Matéria Sólida da lagoa era 25%”), 32 (no que respeita a “como a Ré informou a Autora”), 33 e 36, da sentença

E, bem assim, a dar-se como provada a matéria de facto vertida na alínea c) dos factos não provados da sentença, tal teria como influência e convocaria a alteração da matéria de facto dada como provada vertida nospontos16, 19, 32, 33, 37, da sentença. Ainda, a dar-se como provada a matéria de facto vertida nas alíneas d), f) e g), dos factos não provados na sentença, tal teria influência e convocaria a alteração da matéria de facto dada como provada vertida nos pontos 16, 19, 32, 33, 36, 37 (no sentido de explicar a necessidade de recolha de amostras por parte da Autora), da sentença. Do mesmo modo, a dar-se como provada a matéria de facto vertida nas alíneas h) e i) dos factos não provados na sentença, tal convocaria a alteração da matéria de facto dada como provada no ponto 28 da sentença (no que concerne a “prescindiu dos serviços da Autora” – porquanto que não teve outra opção em face da resolução do contrato com o Dono de Obra, verificando-se uma impossibilidade superveniente).

26. Por tudo quanto foi exposto, entende a Recorrente que a decisão do Venerando Tribunal da Relação ...... é violadora das regras processuais, designadamente, dos poderes de cognição que cabem àquela instância em sede de recurso de apelação com vista à impugnação da matéria de facto, mais precisamente, o disposto nos artigos 640.º e 662.º do Código do Processo Civil.

TERMOS EM QUE, e nos melhores de Direito que V.ªs Ex.ªs certamente suprirão, deverá: o presente Recurso de Revista ser admitido e, consequentemente, o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação ….. ser anulado, por violação de regras de Direito, designadamente, o artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, e o artigo 662.º do CPC, E ser decretada a baixa do processo ao Tribunal da Relação a fim de que este conheça da impugnação da decisão de facto, Sendo que, ao decidir-se assim, farão V.ªs Ex.ªs a tão acostumada JUSTIÇA!”

11. Foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos legais, com envio das peças principais por via electrónica aos adjuntos, cumpre analisar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

12. Factos julgados provados nas instâncias

«1. A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à construção de redes de fluídos, sendo especializada na dragagem de sedimentos.

2. Por seu turno, a Ré é uma sociedade comercial que se dedica à indústria da construção civil, empreitadas de obras públicas, terraplanagens, transporte rodoviário, nacional e internacional de mercadorias, compra e venda de imóveis, comércio, exportação e importação de materiais, máquinas e equipamentos para a construção civil, fabricação e fornecimento de betão pronto, de argamassas e de massas betuminosas, sua comercialização e transporte, extração de saibro, areia e pedra britada.

3. No dia 28 de janeiro de 2016, entre a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro S.A., – sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, na qualidade de dono de obra, e a Ré, enquanto empreiteira, foi celebrado um contrato de empreitada para requalificação e valorização do “sítio” da Barrinha de Esmoriz.

4. A Barrinha de Esmoriz, também designada por lagoa ......, é uma lagoa costeira de água salobra, com cerca de 1500 m de cumprimento e 1000 m de largura máxima, localizada no distrito ..., nos concelhos ... (freguesia ...) e de ... (freguesia ...).

5. Com o referido projeto pretendeu-se desenvolver um conjunto de ações, enquadradas no programa Polis Litoral Ria de Aveiro, que visaram a melhoria do estado ambiental desta zona de valor ecológico e a promoção da sua vivência pela população.

6. As intervenções previstas no projeto foram de dois tipos: intervenções no meio aquático e intervenções no meio envolvente.

7. Por sua vez, as intervenções no meio aquático foram divididas em dois tipos de ações: execução de ações de dragagem (remoção de sedimentos do fundo) da lagoa para promover a recuperação e melhoria do sistema aquático; e reabilitação do dique de forma a condicionar a ligação da barrinha ao mar, não permitindo o “esvaziamento” da lagoa rapidamente e permitindo uma renovação gradual da água interior, minimizando a variação de salinidade no interior da lagoa aquando da abertura do dique no final da época balnear.

8. No âmbito das respectivas atividades comerciais, em abril de 2017, a Autora e a Ré celebraram um contrato de subempreitada, figurando a Ré como empreiteira e a Autora como subempreiteira, o qual teve por base parte do objecto da empreitada adjudicada à Ré para requalificação e valorização do Sítio da Barrinha de Esmoriz, em concreto e numa primeira fase, a dragagem de 80,000 m3 da Lagoa de Esmoriz, a qual seria realizada de 9 de maio de 2017 a 14 de junho de 2017.

9. Para a realização de trabalhos de dragagem é essencial conhecer-se a Taxa de Matéria Sólida, correspondente ao volume de matérias sólidas por unidade de matéria líquida.

10. A Taxa de Matéria Sólida tem influência direta no tempo ou duração da dragagem, ou, alternativamente, no tipo e/ou quantidade dos equipamentos a ser utilizados.

11. Assim, quanto maior for a Taxa de Matéria Sólida, mais difícil e lento é o processo de bombeamento da matéria a dragar, pelo que, sob pena de se alongar o período de dragagem, deverá adaptar-se o equipamento utilizado.

12. O primeiro contacto entre a Autora e a Ré aconteceu no dia 23 de março de 2017, por mensagem de correio eletrónico, com a seguinte proposta de trabalho apresentada pela ABB:

“Bom dia, no contexto de uma obra localizada no norte de Portugal, que a nossa empresa está a fazer como um empreiteiro geral, gostaríamos de saber se está interessado em apresentar uma proposta para o trabalho de dragagem a ser feito. Aqui estão alguns elementos do projeto para informação: Volume a ser dragado: aproximadamente 250.000 m3; Distância a ser bombeada: 1,2 km; Início do trabalho: 18 de abril de 2017; Prazo: 2,5 meses; Localização em anexo; Obs: A principal restrição resulta do baixo nível de água (cerca de 1,50m); Pedimos que você confirme em resposta a este e-mail, se estiver interessado, para lhe enviar o Arquivo de Consulta Empresarial.

Permanecendo