Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA e sua filha menor BB, esta representada por aquela, intentaram contra Companhia de Seguros CC, S.A. (actualmente DD de Seguros, SA) acção com processo comum, sob a forma ordinária, pedindo a condenação da ré a pagar-lhes a quantia de total de € 97.358,18, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, desde a citação e até integral pagamento, assim descriminada:

(i) € 50.000 pela perda do direito à vida;

(ii) € 10.000 pelos danos morais sofridos pela própria vítima nos momentos que antecederam a sua morte;

(iii) € 20.000 e € 15.000 pelos danos morais sofridos, respectivamente, pelas Autoras viúva e filha; e

(iv) € 2.358,18 a título de despesas de funeral, correspondente à diferença entre o que despenderam e o que foi liquidado pela seguradora do acidente de trabalho.

Alegaram, em síntese, que as autoras são as únicas e universais herdeiras de EE, respectivamente marido e pai destas, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, quando conduzia um veículo pesado articulado (com reboque), por conta da proprietária do veículo, a “Sociedade FF, Ldª, sob cuja autoridade, direcção e fiscalização exercia funções de motorista.

Tal acidente consistiu no despiste desse veículo – seguro na R., seja quanto a seguro obrigatório automóvel, seja quanto à cobertura facultativa de “ocupantes da viatura” – que, em auto-estrada, saindo da via pelo lado direito atento o seu sentido de marcha, foi embater na barreira lateral, após o que caiu num precipício e sofreu explosão.

Das lesões assim sofridas resultou a morte do dito condutor, não tendo sido possível determinar em que circunstâncias se verificou o despiste.

Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, correu termos processo laboral, no âmbito do qual as autoras receberam a quantia de € 3.600,00 a título de despesas de funeral, sendo, porém, que despenderam neste € 5.958,12, pedindo agora a diferença.

A ré contestou, recusando a responsabilidade pelo acidente de viação, invocando que as autoras não são “terceiros/lesados” para efeitos de seguro obrigatório automóvel, ficando excluídos da cobertura do seguro os danos sofridos pelo motorista do veículo causador do acidente e todos os danos decorrentes daqueles, excepcionando a prescrição do direito indemnizatório, afirmando a culpa do condutor do veículo no despiste ocorrido, e concluindo pela sua total absolvição.

Na réplica, as autoras vieram pugnar pela improcedência da deduzida excepção da prescrição.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de prescrição.

Foi proferida sentença em 08.12.2015 (fls 1933 a 1954), julgando a acção parcialmente procedente, assim condenando a ré a pagar:

“I - A ambas autoras a quantia global de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a título de indemnização pela perda do direito à vida de EE, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

II- À autora AA a quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

III- À autora BB a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

IV- A ambas as autoras a quantia de € 2.358,12 […] (dois mil trezentos e cinquenta e oito euros e doze cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da citação até efectivo e integral pagamento».

De tal sentença recorreu a ré, tendo sido proferido um primeiro acórdão, datado de 15.11.2016 (fls 2032 a 2046) que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.

Interposto recurso de revista pelas autoras foi, ao abrigo do artº 656º do CPC, proferida decisão sumária pelo anterior Relator no STJ em 31.05.2017 (fls 2101 a 2104), a anular o acórdão recorrido e a determinar a baixa dos autos ao tribunal da Relação a fim de ser apreciada a impugnação da matéria de facto suscitada nas contra-alegações em sede de ampliação do âmbito do recurso, por tal questão constituir condição prévia necessária à apreciação do recurso de revista pelo STJ.

Proferido novo acórdão pela Relação que, após ter apreciado a mencionada impugnação da matéria de facto, concluindo pela sua alteração parcial em medida praticamente irrelevante, decidiu no mesmo sentido, julgando improcedente a acção.

Deste novo acórdão interpuseram as autoras novo recurso de revista pedindo a confirmação da sentença proferida pela 1ª instância, tendo apresentado as seguintes CONCLUSÕES:

I. O presente recurso de revista tem como fundamento a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, nos termos do artº 674º nº 1, alínea a), do CPC, tendo o acórdão recorrido feito incorrecta interpretação de factos provados e incorrecta subsunção dos mesmos às normas legais contidas nos artigos 350°, n° 2, 496°, n° 2, 500°, 503°, n° 1, todos do CC.

II. Pois decidiu-se no acórdão recorrido que « (...) verificada a relação de comissão entre o falecido motorista a ser condutor por conta de outrem (a sua entidade patronal) -, e não determinada a causa concreta do despiste ocorrido, de que resultou a morte desse condutor, por não ter sido, manifestamente, ilidida a presunção de culpa, já que nada mostra que o acidente não resultou de culpa do mencionado motorista (cfr. artº 350º, nº 2, do CC).

Em suma, o acidente tem de ser imputado a título de culpa presumida - não ilidida (mencionado artº 503º, nº 3, primeira parte, do C.Civ.) - do próprio condutor sinistrado, que nele perdeu a vida»

III. Foi apreciada e definitivamente fixada a matéria de facto, pelo douto acórdão de que se recorre, nos seguintes termos:

- Factos Provados:

«- Por motivos não concretamente apurados, o veículo colidiu com a barreira lateral semi-rígida situada do lado direito, atento o seu sentido de marcha, destruindo a mesma, despenhando-se de seguida sobre o leito do riacho localizado no fundo do viaduto, incendiando-se de imediato.

- No dia do acidente, o falecido EE, havia saído de Pombal, pelas 5 horas da manhã, hora portuguesa, tendo percorrido até ao local do acidente uma distância de cerca de 500km.)

- Factos Não Provados:

«- Momentos antes do acidente o veículo acidentado tenha obliquado para a direita, tenha começado a balouçar e o reboque tenha oscilado para a esquerda;

- EE tenha iniciado a viagem às 6 horas da manhã, hora portuguesa, 7 horas da manhã, hora espanhola, dando-se o acidente volvidas 5 horas e 35 minutos desde que iniciara a viagem;

- EE tenha feito o percurso referido em 10, de modo ininterrupto, sem ter feito qualquer paragem e sem ter feito qualquer paragem técnica para descanso regulamentar;

- O facto referido em 9, ocorreu porquanto EE não conseguiu, por falta de atenção e cuidado e por cansaço e sonolência, manobrar o veículo por forma a evitar que este saísse da via e se despenhasse no precipício.»

PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR

IV. Dos factos não resultou provada a alegada responsabilidade civil por facto ilícito do condutor do veículo, não se mostrando verificados os legais pressupostos do artº 483º do Código Civil.

V. Não foi possível determinar os motivos concretos em que o acidente se verificou.

VI. As presunções tantum iuris podem ser ilididas por prova em contrário e resultam provados elementos do processo de que a presunção de culpa do condutor do veículo foi ilidida.

VII. Nenhum factualismo se provou, do qual se possa imputar ao condutor do veículo, por comportamento activo ou omissivo, na produção do acidente em termos de causalidade adequada, por culpa ou negligência.

VIII. Pelo contrário, são factos provados que o condutor cumpriu todos os requisitos necessários para uma condução regular, dentro das normas legais estradais e especialmente de segurança rodoviária, nomeadamente:

a) O condutor do veículo saiu de Pombal pelas 5 horas da manhã (hora portuguesa).

b) O acidente ocorreu às 11 horas e 35 minutos (hora portuguesa), volvidas 6 horas e 35 minutos, desde que o condutor iniciara a viagem.

c) Sendo a distância existente entre o ponto de origem e o do acidente entre 480 km a 500 km, segundo o percurso percorrido, tendo em conta a diferença horária em Portugal e Espanha (1 hora), e a velocidade máxima a que o veículo podia circular (90 km/h).

d) Desde o início do trajecto até ao local do acidente, passaram 6 horas e 35 minutos, espaço e tempo que se coaduna com o respeito da parte do condutor do descanso regulamentado de 45 minutos, por cada 4 horas e meia de condução.

e) O veículo incendiou-se de imediato após o acidente, o que, com as dimensões do mesmo, permite concluir que o camião tinha o depósito cheio, e que consequentemente o condutor efectuou o descanso obrigatório no posto de abastecimento de combustível de Santo Espírito.

f) O condutor tinha três anos de experiência profissional e era conhecedor do percurso efectuado.

g) O condutor nunca tinha sido interveniente noutro acidente de viação ou em qualquer processo contra-ordenacional.

h) O condutor era pessoa cuidadosa e preocupada no bom desempenho das suas funções.

IX. Dos factos provados relativamente ao percurso, à condução e à experiência do condutor apenas se pode concluir que o acidente não ocorreu devido a sonolência, cansaço ou imperícia do condutor.

X. Demonstrou-se sem qualquer dúvida pelos elementos carreados para os autos e vários elementos fáticos dados como provados que o facto presumido – culpa do condutor – não se verificou.

XI. Todos os factos provados demonstram ser verosímil ter-se produzido o dano, sem culpa do condutor.

XII. Não estão demonstrados factos que fundamentem a violação do dever objectivo de cuidado.

XIII. Inexiste demonstração de culpa do condutor pelo que estamos perante a eclosão de um evento indissociavelmente ligado à circulação de um veículo automóvel (responsabilidade pelo risco).

XIV. Não se provou em absoluto os motivos que originaram o acidente, designadamente a culpa, seja ela efectiva ou presumida, sendo certo que se provou que a vítima cumpriu os seus deveres de cuidado na sua condução, não tendo sido provado qualquer comportamento censurável a esta.

XV. De toda a prova produzida, quer documental, quer testemunhal, logrou-se demonstrar que o condutor do veículo respeitou os deveres legais que sobre ele impunham, como sejam, o descanso obrigatório, a velocidade que imprimia ao veículo, a sua experiência profissional, em virtude de sempre ter sido um condutor cuidadoso, atento, responsável, conhecedor do percurso, logo, das características da via, onde se deu o acidente.

XVI. Foi dado como provado que não existe qualquer nexo e imputação entre os danos e um eventual facto praticado com culpa pelo condutor do veículo ou que ao acidente se possa dever a qualquer causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, por forma a afastar qualquer responsabilidade da ré, nos termos do referido artº 505º do Código Civil.

XVII. A douta sentença da 1ª instância, afastou a responsabilidade do condutor do veículo que deriva da presunção de culpa estabelecida pelo artº 503º, nº 3, do CC, fundamentando que o Assento nº 1/83, estabeleceu que a referida presunção se aplica apenas nas relações entre o condutor do veículo por conta de outrem, como lesante e os titulares do direito a indemnização, o que significa que nos presentes autos, no âmbito das relações entre comitente e comissário, não se aplica tal presunção.

XVIII. Tratando-se de uma comissão, também o comitente é responsável, ainda que objectivamente, nos termos do artº 500º do CC, já na qualidade de comitente e não na de detentor efectivo do veículo.

XIX. A presunção de culpa estabelecida no art.º 503º nº 3, do CC, faz um tratamento diferenciado do exercício da condução baseado na condição social de quem conduz, presumindo-o culpado se conduzir por conta de outrem, não o presumindo culpado se conduzir por conta própria o que «(…) um tratamento discriminatório do condutor por conta de outrem em relação aos restantes condutores», como o diz Menezes – Direito das Obrigações, I, 10ª ed. (2013), p. 346.

XX. Maria da Graça Trigo em op. cit., p. 40, defende que a melhor forma de compatibilizar a presunção de culpa do nº 3 do artº 503º, é com o respeito pelo princípio da igualdade, mantendo-se a orientação adoptada pelo Assento nº 1/80, em que a presunção de culpa do artº 503º nº 3, do CC, ganha relevância somente nas relações internas entre o condutor-comissário e o respectivo comitente e detentor do veículo.

- Na medida em que a circulação de veículos automóveis é uma actividade vantajosa que, no entanto, acarreta perigos especiais, pelo que um regime de responsabilidade objectiva, independente de toda uma ideia assente na culpa, permite uma forma de tutela dos lesados mais radical do que aquela que resulta de um regime de presunção de culpa.

- Tanto a responsabilidade objectiva como as presunções de culpa consubstanciam-se em formas de tutela dos lesados assentes numa linha evolutiva de progressiva protecção, onde a lógica será a da optar por uma delas consoante a especial perigosidade - uma perigosidade mais gravosa exige um regime baseado no risco - daí que não faça sentido a aplicação destes dois regimes cumulativamente à mesma actividade. O mais justo será manter-se a necessidade de o lesado provar a culpa do condutor lesante e, subsidiariamente, accionar uma responsabilidade com base no risco que aquela actividade acarreta, sendo que a presunção de culpa do condutor-comissário apenas relevaria para efeitos de responsabilização solidária do respectivo comitente.

- Porque, de facto, não se pode imputar o acidente ao condutor do veiculo não proprietário dele, na base de que se presume a culpa do condutor por conta de outrem, nos termos da interpretação que do nº 3, do artº 503º, do CC, deu o assento 1/83, uma vez que, assim interpretado, o artº 503º, nº 3, do CC, é inconstitucional, por violar o disposto no artº 12º e 13º da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca por numa actividade em tudo idêntica - a condução de veículos automóveis - distinguir o que é igual e tratá-lo diferentemente, o exercício da condução, baseado na condição social de quem conduz, presumindo-o culpado se conduzir por conta de outrem, não o presumindo culpado se conduzir por conta própria, quando essa condição em nada altera ou modifica o exercício da condução, já que ambos têm de exercer a condução segundo as mesmas regras estradais, de prudência e de técnica.

XXI. O condutor do veículo, concentra em si mesmo, a dupla qualidade de lesante e lesado, e deste ponto de vista, não há margem para aplicação da presunção de culpa no âmbito das (relações externas), entre lesante/lesado, na medida em que não temos pré-configuradas entidades distintas de sujeito lesante de um lado, e sujeito lesado de outro.

XXII. Afastada a culpa presumida e não permitindo os factos provados considerar verificada a culpa efectiva do condutor do veículo, há que recorrer ao regime da responsabilidade pelo risco, tal como a define o artº 503º, nº 1, do CC, como fundamento legal do direito à indemnização, invocado deste acidente, tal como se fez na sentença da 1ª instância, que entende-se, efectuou a correcta aplicação da lei.

XXIII. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 05.03.2009

[1]

, proferido nos autos de processo 8162/2008-6, determina o que compreende o risco na circulação rodoviária; e citamos

“No risco, compreende-se tudo o que se relacione com a máquina enquanto engrenagem de complicado comportamento, com os seus vícios de construção, com os excessos ou desequilíbrios da carga do veículo, com o seu maior ou menor peso ou sobrelotação, com a sua maior ou menor capacidade de andamento, com o maior ou menor desgaste das suas peças, ou seja, como a sua conservação, com a escassez de iluminação, com as vibrações inerentes ao andamento de certos camiões gigantes, susceptíveis de abalar os edifícios ou quebrar os vidros das janelas.

É o pneu que pode rebentar, o motor que pode explodir, a manga do eixo ou a barra de direcção que podem partir, a abertura imprevista de uma porta em andamento, a falta súbita de travões ou a sua desafinação, a pedra ou gravilha ocasionalmente projectada pela roda do veículo (há mesmo casos em que pode aqui haver culpa); até a alta velocidade constitui um risco, ao mesmo tempo que pode representar um acto culposo. Enquanto em circulação, a própria estrada pode emprestar à viatura riscos graves.

Mas não são apenas estas situações dependentes da viatura ou a ela inerentes que preenchem os riscos por ela representados; dentro do quadro de hipóteses subjacentes ao preceito estão igualmente os riscos relacionados com o próprio condutor: é do binómio veículo-condutor que se parte para se integrar a responsabilidade pelo risco. Ter-se-á neste terreno o caso do acidente devido a colapso físico do condutor do veículo (uma vertigem momentânea, um súbito colapso cardíaco). A perda súbita da consciência é mesmo considerada caso de força maior inerente ao funcionamento do veículo. Neste sentido se pronunciaram os Acórdãos do STJ, de 1 de Maio de 1971 (Bol. 207, p. 134) e de 27 de Julho de 1971 (Bol. 209, p. 120).

A própria febre alta pode ocasionar um desastre não culposo. Todavia, em regra, poderá constituir um daqueles estados transitórios de inimputabilidade, para os quais não funciona o art.º 503.º, tratar-se-á normalmente de situações de culpa, enquanto ligadas à condução e entram na sede das acciones liberae in causa (artº 488º, nº 1). De resto - já ficou salientado – até o risco pode estar, na sua origem, condicionado pela culpa (o caso da derrapagem culposa, o caso do pneu que rebenta pela grave incúria ou inconsideração relativa à sua conservação). Todavia, difícil será prová-lo.

Ao fim ao cabo, basta que o veículo esteja em movimento na estrada para já constituir um risco. E daí que, não estando provada a culpa do condutor, o acidente cabe logo, em princípio, na esfera do risco.

A questão relativa à necessidade de alegação e prova do concreto risco do veículo que tenha estado na origem do acidente, tem de ser respondida negativamente.

Exigir a concreta identificação da causa do embate para reconduzi-la ao risco próprio do veículo, equivaleria a esvaziar completamente a responsabilidade pelo risco, atenta a manifesta dificuldade que o lesado enfrentaria de averiguar e demonstrar qual o facto inerente ao veículo ou ao condutor que esteve na origem do acidente, a que é absolutamente alheio”.

XXIV. A responsabilidade fundada no risco da verificação cumulativa depende de dois pressupostos: ter o eventual responsável a direcção efectiva e utilizá-lo no seu próprio interesse, tais pressupostos estão provados nos autos, quer através de prova documental, nomeadamente o Relatório Técnico, elaboração pela Guarda Civil Espanhola, bem como através do depoimento prestado pela testemunha GG, legal representante da empresa detentora do veículo.

XXV. A responsabilidade pelo risco assenta no nexo de causalidade, com os riscos específicos do veículo, a qual aproveita a terceiros, incluindo neste caso o condutor do veículo, no entendimento referido pelo Professor Antunes Varela, que aproveita a terceiros e às pessoas transportadas, como determina o artº 504º, nº 1.

XXVI. Nos terceiros, como referido pelo Professor Antunes Varela (Das Obrigações em Geral, I, 6ª edição revista e actualizada, nota 1, pg 638): «Devem ser incluídas ainda as pessoas que se ocupam na actividade do veículo (o condutor, o guardador, o cobrador ou o fiscal dos transportes colectivos), desde que o acidente se relacione com os riscos próprios daquele»,e concomitantemente decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão de 12.11.2013, proferido nos autos de processo 323/10.0T2AND.C1.

XXVII. Deste modo, a responsabilidade da ré Seguradora, para quem a proprietária do veículo havia transferido o risco de circulação do veículo e reboque acidentados, só ficaria excluída, nos termos do art.º 505.º, ou seja, se a culpa do acidente em causa nos autos pudesse ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou resultasse de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.

XXVIII. Contudo dos factos provados não existe nexo de imputação entre os danos e um eventual facto praticado pela vítima, ou até que o acidente se possa dever a qualquer causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, por forma a afastar a responsabilidade da ré.

XXIX. Segundo o Ac. do TRL, de 17/02/2005, proferido nos autos de processo 827/2005-6

[2]

, declarou-se que:

«Porém, como também tem sido entendido com certa uniformidade na jurisprudência, só a existência de uma relação de comissão faz presumir a culpa do condutor, sendo certo que essa relação de comissão tem de ser encontrada fora de aplicação do art.º 503.º, n.º 1, pois as expressões aí referidas – “direcção efectiva” e “interesse próprio” – são apenas elementos balizadores dessa norma, ou seja, somente dizem respeito à responsabilidade pelo risco e apenas servem para determinar esta e não a responsabilidade por culpa, mesmo que presumida. Convém, a propósito citar o Assento do STJ, de 20-10-94 – que tem força obrigatória geral, no que respeita à uniformização de jurisprudência (face ao estabelecido no artº 732.º-A do CPC) – que veio estabelecer que o dono do veículo só é responsável, solidariamente, pelos danos causados pelo respectivo condutor quando se aleguem e provem factos que tipifiquem uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º, n.º 1 do CC, entre o dono do veículo e o condutor do mesmo.

Sucede que a verificação de tal relação de comissão, não assenta no simples facto de alguém conduzir um veículo por “conta de outrem”, ou “sob a direcção e interesse de outrem”, pois que, como se referiu, as expressões ”direcção efectiva” e “interesse próprio”, constantes do art.º 503.º, n.º 1, são tão somente elementos balizadores dessa norma.

Note-se ainda que, conforme Parecer do Professor António Varela: “Nenhum fundamento existe para distinguir, nos seus efeitos, entre a culpa (do comissário) provada por presunção legal, nos termos da primeira parte do n.º 3, do art.º 503.º, do Código Civil, e a culpa demonstrada por qualquer outro meio de prova”. E se “havendo apenas culpa presumida, o comissário responde por todos os danos causados aos lesados, sem qualquer limitação fundada no risco e apenas podendo beneficiar da redução prevista no art.º 494.º do Código Civil, e também o comitente responde por todos os danos causados no acidente.

No mesmo sentido se defendeu no Ac. da Relação do Porto, de 10-12-98, que “a responsabilidade do condutor comissário pelos danos causados, quando não ilidiu a presunção legal da sua culpa, repercute-se no proprietário do veículo.”»

DA EXCLUSÃO DA GARANTIA DO SEGURO

XXX. Suscitada pela ré Seguradora a questão da exclusão da cobertura pela garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, os danos corporais sofridos pelo condutor de veículo responsável pelo acidente, bem como os danos decorrentes daqueles, ao abrigo das excepções previstas no artº 14º, nº 1, da LSOA.

XXXI. Dispõe o artº 14º nº 1, do Dec-Lei 291/2007: «excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles, preceituando o nº 2, al. e), da mesma disposição legal, que excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos materiais causados (…) ao cônjuge, ascendentes, descendentes (…)»

XXXII. Estas disposições legais prevêem assim três tipos de danos:

a) Os danos corporais sofridos pelo condutor responsável pelo acidente;

b) Os danos decorrentes daqueles danos corporais;

c) Os danos materiais causados, entre outras pessoas, ao cônjuge e descendentes.

XXXIII. Os danos invocados pelas AA, ora recorrentes, são danos não patrimoniais sofridos pelas próprias com a morte do seu marido e pai, bem como, não patrimoniais por este sofridos, a que acrescem danos patrimoniais, correspondente à diferença do valor efectivamente pago com o funeral do falecido com o valor que foi pago às AA, ora recorrentes, no processo laboral.

XXXIV. Acórdão de que se recorre enuncia o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 05/06/2014, segundo o qual se firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de morte do condutor do veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2, do art.º 496.º, do C.C., não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte».,

XXXV. O pressuposto da exclusão mencionada no n.º 1, do art.º 14.º, do LSOA, e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 05/06/2014 é que o condutor em causa seja responsável pelo acidente.

XXXVI. Nos presentes autos, não se prova que o condutor do veículo seja responsável pelo acidente, nem que o acidente tenha sido causado por culpa exclusiva do mesmo.

XXXVII. Os danos relativamente aos quais a indemnização é peticionada pelas AA, aqui recorrentes, são danos próprios sofridos directamente por estas (danos morais causados pela perda da vitima), bem como os patrimoniais decorrentes das despesas de funeral por elas suportadas, que são passíveis de indemnização nos termos dos artigos 495.º, n.º 1 e 496.º, n.º 3, 2.ª parte do Código Civil, tendo previamente sido decidido de forma favorável às AA pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos em 20/10/1998 e em 11/03/1999, e pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07.02.2012

XXXVIII. As A.A., aqui recorrentes, não estão a reclamar a indemnização de qualquer direito que existisse na titularidade das relações jurídicas patrimoniais do seu familiar, condutor do veículo, mas sim de um direito próprio, estranho a esse seu familiar, embora originado na consequência funesta que lhe adveio com o acidente.

XXXIX. A garantia de seguro já não exclui os danos próprios, de natureza não patrimonial, sofridos pelo cônjuge e filhos do condutor do veículo, decorrentes da sua morte, consistentes nos sofrimentos, desgosto e tristeza que essa mesma morte lhes provocou.

XL. O ressarcimento dos danos reclamados pelas autoras não está excluído da garantia do seguro e, como tal, está a ré seguradora obrigada a indemnizá-las dos danos não patrimoniais que lhes provocou a morte de seu marido e pai, já tendo sido decido de forma equivalente por este Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido em 08/01/2009, nos autos de processo 08B3796.

XLI. O douto acórdão recorrido fez incorrecta interpretarão de factos provados e incorrecta subsunção dos mesmos às normas legais contidas nos artigos 350.º, n.º 2, 496.º, n.º 2, 500.º, 503.º, n.º 1, todos do CC.

Terminam, pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e a confirmação da sentença proferida em 1ª instância.

A parte contrária respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão da Relação de Coimbra.

Por decisão sumária de 19.12.2018 (fls 2218 a 2238), proferida pelo anterior Relator, foi concedida a revista e condenou a ré no pagamento às autoras dos montantes indemnizatórios fixados na sentença.

Não se conformando com tal decisão sumária, a recorrida DD de Seguros, SA, nos termos do disposto no artigo 652º nº 3 do Código de Processo Civil,

reclamou para a Conferência

, a fim de, sobre a matéria, recair um acórdão.

Em síntese, referiu que o caso dos autos prende-se com acidente rodoviário em que a vítima conduzia, por conta da sua empregadora, um pesado com reboque numa AE e ao passar sobre um viaduto, por motivos não concretamente apurados, colidiu com a barreira lateral do lado direito, despenhando-se de seguida, sobre o leito do riacho localizado no fundo do viaduto, incendiando-se de imediato e daí resultando a sua morte.

A decisão sumária, não obstante reconhecer que o regime da presunção de culpa do condutor por conta de outrem (artigo 503/3 1ª parte do C.C.) seja desde há muito objecto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, afasta no caso (acção intentada pela viúva e filha da vítima a efectivarem direitos indemnizatórios emergentes do dano morte da vítima, seu familiar e condutor do pesado) a aplicação da referida presunção pelo facto dos danos terem atingido apenas o próprio condutor por conta de outrem (comissário) sem que tenham existido outros lesados (terceiros) e só quanto a estes (se existissem) é que prevaleceriam os efeitos da presunção em causa.

A recorrida discorda neste aspecto da decisão sumária, na medida em que, não obstante o acidente se tenha traduzido num despiste isolado do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa do artigo 503/3, 1ª parte do C.C., tanto mais que o referido condutor, no caso, assume a dupla qualidade de lesante e lesado e as AA/recorrentes apresentam-se igualmente como lesadas, e esta solução decorre claramente do estatuído no já citado artigo 503/3, 1ª parte do C.C. - Assento 1/83 (válido para as relações externas e internas) e AUJ 12/2014.

No âmbito da outra temática objecto da decisão sumária - denegação dos direitos efectivados pelas AA por via da exclusão do artigo 14º do DL 291/2007