Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I. Relatório

GENERALI SEGUROS, SA, pessoa colectiva nº 500940231, com sede na Avenida da Liberdade, 242, 1250-149 Lisboa, instaurou a presente acção comum, pedindo a condenação de ZURICH – COMPANHIA DE SEGUROS, SA, pessoa colectiva nº 503583456, com sede na Rua Barata Salgueiro, nº 41, em Lisboa, a pagar-lhe a quantia de quantia global de 349.841,09 € (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e um euros e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, contados à taxa legal para as empresas comerciais, desde a sua citação até à data do pagamento integral da quantia supra.

Alegou para tanto que, na qualidade de seguradora, celebrou com o IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional, este na qualidade de tomador, um contrato de seguro de grupo do ramo acidentes pessoais, de acidentes pessoais escolar, de tipo não contributivo, cobrindo, além do mais, o risco de morte por acidente, relativamente a toda a actividade desenvolvida pelas pessoas seguras, os formandos, incluindo toda a actividade desenvolvida pelas pessoas seguras no percurso normal e directo de ida ou regresso entre a residência e o estabelecimento de ensino ou formação, pelo capital seguro de € 50.000 por pessoa segura.

Eram pessoas seguras as formandas do IEFP, em curso ministrado em ... no Centro de Formação Profissional do Sector Terciário do Porto, denominado Inforfiel Formação Profissional, Lda., sito na Avenida ..., ..., ... ...: AA, BB, CC, DD, EE e FF.

Eram beneficiários em caso de morte por acidente das referidas seguradas:

- da pessoa segura AA, seus pais GG e HH;

- da pessoa segura BB, seus pais, II e JJ;

- da pessoa segura CC, seus pais KK e HH;

- da pessoa segura, DD, seus pais LL e MM;

- da pessoa segura EE, seus pais NN e OO;

- da pessoa segura FF, seus pais PP e QQ.

Em 16-09-2009, cerca das 13h15 horas, no trajecto do local de formação, e respectivos domicílios, na ..., em ..., concelho ..., ocorreu um acidente de viação do qual sobreveio a morte das referidas pessoas seguras.

Em 07-03-2018 a A. pagou aos sobreditos beneficiários da apólice:

- A GG e HH 56.564,38€;

- A PP e QQ 57.309,59€;

- A II e JJ € 58.991,78€;

- A KK e a HH 58.991,78€;

- A LL e MM 58.991,78€; e

- A NN e OO 58.991,78€.

Tais beneficiários declararam por escrito “Com o presente acordo de liquidação a entidade recebedora tem à disposição a quantia em referência a título de indemnização. Com o recebimento do montante mencionado, considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Generali – Companhia de Seguros, e sub-rogando-a em todos os seus direitos, acções e recursos, contra possíveis responsáveis nos termos da lei”.

À data do sinistro estava também em vigor contrato de seguro do ramo responsabilidade civil automóvel celebrado entre a Ré - como seguradora, e PP, como tomador e segurado, titulado pela apólice nº ...54, concernente à circulação do veículo de matrícula ...-...-SB, que deu causa ao sinistro - da qual pretende agora a A. ser reembolsada.

*

Contestando, a R. veio pugnar pela inexistência do direito invocado pela A., alegando:

- A R. aceita a maioria dos factos alegados na petição inicial, relativos à dinâmica do sinistro; aceita a responsabilidade da condutora do veículo seguro; aceita os termos do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que a vincula; aceita já ter pago as indemnizações por danos morais às famílias das vitimas, e também aceita os termos essenciais do contrato de seguro que vincula a Generali, ora autora.

- A Ré assumiu a obrigação de pagar determinadas indemnizações, tendo-se clausulado que: “com o recebimento dos montantes acima acordados, os autores e intervenientes, por si e na qualidade de herdeiros das vitimas elencadas nas petições iniciais, declaram-se integralmente ressarcidos dos danos morais reclamados, designadamente, da perda do direito à vida, do dano moral próprio de cada um dos autores, bem como, de todos os outros eventuais danos, passados, presentes e futuros, que lhes advieram em consequência do acidente de viação versado nos presentes autos, nada mais tendo a reclamar ou a exigir da Ré Zurich Companhia de Seguros, S.A, atualmente Zurich Company – Sucursal em Portugal a este respeito, seja a que título for”.

- Os mesmos pais das vítimas, e ainda os pais da condutora do veículo seguro na Zurich, intentaram outra acção à ora autora “Generali”

- No dia 3 de Março de 2016 foi proferida sentença a condenar a “Generali” no pedido, tendo sido julgadas improcedentes todas as exceções por esta suscitadas.

Proferiu-se despacho Saneador-Sentença, onde, a final, se julgou procedente a excepção de caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado, e, consequentemente, absolveu-se a Ré da instância, nos termos conjugados dos artigos 576º, nº 2, 577º, al. i), 2ª parte, 578º, 580, nºs 1 e 2, 581º e 595º, nº 1, al. a) todos do Código de Processo Civil, com custas pela A.

APELAÇÃO

Não se conformando com a decisão proferida, dela apelou a Autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, formulando as seguintes Conclusões:

“I. O ac. do STJ proferido no proc. 1759/13.0TBPNF, transitado em julgado, não decidiu a invalidade da cláusula contratual do artº 23º/1 das condições gerais da apólice de seguro de acidentes pessoais invocada nos autos, nem que a autora não era titular de qualquer direito de sub-rogação dos beneficiários do seguro de acidentes pessoais com ela celebrado, mas apenas que, para aqueles beneficiários, era cumulável a prestação pré-determinada prevista neste seguro com a prestação indemnizatória prevista em seguro de responsabilidade civil automóvel.

II. Aquele acórdão foi proferido em processo em que a ré Zurich não foi parte, não fazendo, pois, caso julgado nestes autos.

III. Aquele acórdão não tem também autoridade de caso julgado, oponível pela ré à autora nos presentes autos, por não existir coincidência de sujeitos, pedidos e causa de pedir entre aqueles e estes autos (cf. artº 581º do CPC), não sendo a questão decidida a mesma, ou sequer prejudicial, em cada um dos processos.

IV. A questão decidida naquele citado acórdão do STJ foi a de saber se eram, ou não, cumuláveis para o beneficiário as prestações, a cargo da seguradora, pré-determinadas de um seguro de acidentes pessoais com as prestações indemnizatórias, de um seguro de responsabilidade civil automóvel.

V. Enquanto nos presentes autos a questão a decidir é a de saber se, em face do previsto no artº 181º do RJCS e de cláusula contratual de apólice de seguro de acidentes pessoais (a do art. 23º/1 das CG), prevista como convenção, possível, em contrário daquele preceito legal, pode, ou não, a seguradora desta apólice ser sub-rogada pelo beneficiário contra o terceiro lesante, exercendo direito de reembolso contra ele.

VI. Em ambos os processos (i) as partes não são as mesmas, (ii) o pedido não é o mesmo, (iii) a causa de pedir não é a mesma, (iv) no sobredito acórdão do STJ de 08.02.2018 não foi decidida a invalidade ou exclusão da cláusula 23ª/1 da apólice de seguro de acidentes pessoais invocada pela autora, (v) muito menos – como parece pretender a sentença recorrida - nos termos e para os efeitos do regime das Cláusulas Contratuais Gerais, (vi) nem sequer - como também pretende a sentença recorrida - que a autora não é titular de qualquer direito de sub-rogação dos beneficiários do seguro por si contratado, apenas, como se disse, que, para os beneficiários, as prestações dos dois seguros, de acidentes pessoais e de responsabilidade civil automóvel, eram cumuláveis.

VII. Nada impede, pois, a autora de invocar contra a ré aquela dita cláusula contratual e o subsequente escrito sub-rogatório do facto 16, como convenção em contrário do previsto no artº 181º do RJCS, e, por via disso, a sub-rogação dos direitos dos beneficiários do seguro com ela celebrado contra o terceiro lesante e causador do sinistro gerador do risco, morte, coberto, no caso, a ré.

VIII. Ao considerar que, no caso, se verificava a referida autoridade de caso julgado do sobredito acórdão do STJ a sentença recorrida fez, pois, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto nos artºs 576º/2, 577º, al. i), 2ª parte, 578º, 580º/1 e 2, 581º e 595º do CPC, devendo, como tal, ser revogada e substituída por acórdão que julgue tal questão como improcedente.

Termos em que a presente apelação deverá ser julgada procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e julgando-se a acção intentada pela apelante procedente, com a condenação da apelada no pedido, com o que se fará Justiça.”

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Contra-alegou a R., pugnando pela manutenção da decisão recorrida, alegando que a força do caso julgado manifesta-se em duas vertentes: por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada - exceção dilatória ou efeito negativo do caso julgado – e, por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente proferida implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie - autoridade ou efeito positivo do caso julgado.

Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo anterior, sendo os mesmos os objetos, estamos perante a exceção do caso julgado pura; já se, pelo contrário, o objeto do processo anterior não abarca totalmente o objeto do processo subsequente, existindo neste uma extensão não abrangida no objeto do processo anterior, ocorrendo, porém, uma relação de dependência ou prejudicialidade entre os dois objectos, verifica-se a autoridade de caso julgado. É o caso dos presente autos.

Assim, seria de todo incompreensível que a Generali tivesse sido condenada a indemnizar nos termos do Ac. do STJ que decidiu a acção anterior, e que nesta acção pudesse exercer o recobro, quando a questão já tinha sido decidida.

Invoca ainda que o facto de a Zurich não ter sido parte no primeiro processo, é irrelevante para se saber se há autoridade de caso julgado. O que para esse efeito releva é o facto da Generali ter sido parte no primeiro processo e ali poder ter exercido plenamente os seus direitos de defesa.

Tendo-se a Generali defendido, no anterior processo, tem de ficar vinculada à decisão que considerou cumuláveis as indemnizações, mormente a do seu contrato de seguro facultativo.

Assim, por força da autoridade do caso julgado, é manifesto que se impõe à Generali o decidido no Ac. do STJ proferido no proc. 1759/13.0TBPNF, do J4, o que conduz à improcedência da presente acção.

*

A Recorrida veio ainda requerer a A

mpliação do objecto do Recurso, nos

termos do art.º 636º, n.º 1 do Código de Processo Civil,

a título subsidiário, concluindo que “deve manter-se a douta decisão recorrida, e a absolvição da Ré como é da mais inteira e salutar Justiça!”.

[foram as seguintes as conclusões das alegações da recorrida:

“Sem prescindir, e de qualquer forma, importa sublinhar que a Autora Generali não respondeu às exceções suscitadas pela Ré na contestação.

Ora, como é evidente, esse silêncio, esse assentimento às posições da ré não pode deixar de ter consequências em termos processuais, as quais vão para além do vertido na douta sentença recorrida, quanto à autoridade do caso julgado.

Assim, a ora Ré pagou, há cerca de seis anos, aos pais de cada uma das vítimas mortais do sinistro de Setembro de 2009, a compensação pela perda do direito à vida, e demais danos reclamados e relacionados.

A acção judicial movida pelos mesmos pais das vítimas, e ainda pelos pais da condutora do veículo seguro na Zurich, à ora autora “Generali” correu termos pelo mesmo Tribunal ... (Comarca ..., a partir de 2014), onde ficou registada com o número 1759/13.0TBPNF, do J4.

Nessa acção acabaram apensadas outras duas, movidas mais tarde, contabilizando-se um total de seis grupos de Autores, todos pais de seis das vítimas mortais do sinistro (os pais de uma das vítimas não interpuseram esta acção).

No dia 3 de Março de 2016 foi proferida douta sentença a condenar a “Generali” no pedido, tendo sido julgadas improcedentes todas as exceções por esta suscitadas – cfr. cópia dessa douta sentença junta como Doc. nº 13 com a contestação de fls. .

Importa sublinhar que foram analisadas diversas questões, nomeadamente:

- Se o acidente dos presentes autos se tratou de um acidente in itinere; - se se verificou negligência grave da pessoa segura;

- Se se verificou utilização de veículo terrestre não apropriado, nem autorizado para o transporte de passageiros);

- Se tais cláusulas de exclusão são oponíveis aos Autores;

- Se tais cláusulas enfermam de nulidade por esvaziarem e desprotegerem de modo ilegítimo e desproporcional os interesses dos terceiros beneficiários;

- Se a situação dos presentes autos está enquadrada na cobertura do seguro em análise e deste modo assiste aos herdeiros legais de cada uma das vítimas, o direito a reclamar da Ré seguradora a indemnização prevista no contrato de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) para ressarcir o risco morte que veio a afetar cada uma das pessoas seguras.

Do mesmo modo, importa sublinhar alguns factos dados como provados nessa acção, os quais vinculam a ora Autora Generali, e são aceites pela ora Ré, devendo assim igualmente ser dados como assentes nos presentes autos:

Ponto 61 da douta sentença - A aqui Ré (Generali) foi devidamente interpelada por cada um dos aqui Autores para efetuar o pagamento da indemnização reclamada nos presentes autos, no passado dia 16 de Novembro de 2009 - F.A. 53.

Ponto 62 - No entanto, a Ré (Generali) declarou expressamente que "...apesar da apólice de seguro em causa garantir o pagamento de um capital por morte das pessoas seguras, as circunstâncias em que o alegado acidente se verificou não estão abrangidas pelas garantias do respectivo contrato...”, comunicações essas que foram expedidas no passado dia 14 de Dezembro de 2009 - E.A. 54.

Ponto 64 - As malogradas vítimas, enquanto formandas do tomador de seguro, não negociaram, nem contrataram qualquer contrato de seguro - F.A. 56.

Ponto 82 - Em momento algum foram facultadas às malogradas vítimas cópias das condições gerais e especiais do sobredito contrato de seguro -B31 dos T.P.

Ponto 77 - Os pais das passageiras do veículo ... já demandaram judicialmente, nos autos que, sob o no 614/10…, correram termos pelo ... Juízo deste mesmo Tribunal ..., a sobredita ZURICH com fundamento no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel com ela celebrado e que tinha por objecto seguro o mencionado veículo ..., reclamando dela o pagamento dos prejuízos por eles sofridos com o acidente invocado nos autos, e, entre eles, o dano por morte da respectiva filha- F.A. 63.

Ponto 78 - Nesses autos celebraram com aquela dita ZURICH em 26.03.2014 uma transacção judicial, homologada por sentença proferida nessa mesma data e transitada em julgado em 09.05.2014, por força da qual os autores GG e mulher HH receberam daquela dita seguradora a quantia de € 121.000, acrescida da de € 1.550, para compensação, além do mais, do dano de perda da vida de sua Filha (dano morte), nela declarando, na respectiva cláusula 8a, para além do mais, o seguinte:

“Com o recebimento dos montantes acima acordados os Autores e Intervenientes, por si e na qualidade de herdeiros das vítimas elencadas nas Petições Iniciais, declaram-se integralmente ressarcidas dos danos morais reclamados, designadamente, da perda do direito à vida, do dano moral próprio das vítimas e do dano moral próprio de cada um dos Autores, bem como, de todos os outros eventuais danos, passados, presentes e futuros, que lhes advieram em consequência do acidente de viação versado nos presentes autos, nada mais tendo a reclamar ou a exigir da Ré Z... S.A., atualmente Zurich Company — Sucursal em Portugal a este respeito, seja a que título for; " - F.A. 64 e 65.

Todas as exceções suscitadas pela Generali foram julgadas improcedentes.

No que respeita às específicas cláusulas do contrato de seguro celebrado pela Generali com o IEFP, que esta seguradora invocou com excludentes da sua responsabilidade, o Tribunal ... decidiu : “O contrato de seguro é um seguro de grupo por ter sido celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, sendo um seguro não contributivo, quando o tomador do seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio, (José Vasques, Ob. Cit., pág.48).

O contrato em causa é ainda um típico contrato de adesão já que as cláusulas gerais do contrato foram propostas ao tomador do seguro, em bloco, não tendo ele possibilidade de lhes moldar o conteúdo, não tendo assim havido negociação individual, a não ser quanto ao tempo de vigência, ao capital seguro, ao beneficiários. (..) . Assim, nos termos do art. 1.º do DL. 446/85, de 25.10, (o diploma que estabelece, entre nós, o regime legal das cláusulas contratuais gerais, com as alterações introduzidas pelo Dec-lei 220/95, de 31 de Agosto e pelo Dec-lei 249/99, de 7 de Julho), o regime das cláusulas contratuais gerais, doravante, ccg, tem de ser aplicar às cláusulas que não resultaram de prévia negociação particular, individual.

Neste tipo de contrato em que existe uma aceitação, não particularmente negociada pelo aderente, a lei visa a sua protecção como parte contratualmente mais fraca, assegurando de modo consistente um "dever de intimação" por parte do proponente.

Mesmo que o aderente se não inteire, cabalmente, do conteúdo contratual que aceita, a lei protege-o em relação ao proponente. (…)

Ora, in casu, apesar da Ré invocar as cláusulas contratuais gerais de exclusão por si referidas, nem sequer alegou (e muito menos provou) que tenha negociado e explicado ao tomador do seguro IEFP o teor das cláusulas que agora invoca em sede de contestação. E muito menos resulta que tais cláusulas tenham sido comunicadas ás malogradas seguradas, mormente as menores de idade, ou que estas tenham sido informadas daquelas.Com efeito, a Ré nem sequer alegou, e muito menos provou (et pour cause), o conhecimento completo e efectivo das cláusulas de exclusão por si invocadas, por parte da Sendo certo que o art.º 78. º do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-04, impõe o ónus do tomador do seguro de informar e esclarecer os aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assumido. (…)

Nessa conformidade, afigura-se que o factualismo provado acima destacado permite, ainda assim, imputar, direta e pessoalmente, à R. Seguradora a violação culposa do dever de informação ao tomador do seguro, de modo a obstar à subsequente e cabal informação deste aos aderentes-segurados sobre o teor das cláusulas de que se pretende agora prevalecer. Em suma, muito embora seja de acolher aqui a orientação normativa jurisprudencial seguida no acórdão-fundamento, em detrimento da perfilhada no acórdão recorrido, ainda assim, atendendo ao circunstancialismo especificamente provado no presente caso, que diverge em parte essencial da situação versada naquele acórdão-fundamento, na esteira do também ali doutrinado, quanto ao dever de informação por parte da seguradora, considera-se que, face a tal circunstancialismo, se mostra imputável à R. Seguradora, a título de negligência, a omissão do dever de informação do conteúdo das cláusulas contratuais de que se pretende prevalecer, em relação ao tomador do seguro. o que, consequentemente, se afigura obstativo do cabal cumprimento do subsequente dever de informação por parte desse tomador perante os segurados—aderentes.

Nesta linha de entendimento, não nos resta senão concluir pela exclusão de tais cláusulas.' O que implica que as invocadas cláusulas constantes das als.a) e g) do n.º 1 do art.ª 7 º das condições gerais têm de se considerar excluídas do contrato, nos termos do art. 8º a) do DL. 446/85 regulador das ccg.

Este entendimento tem autoridade de caso julgado em relação à Generali, como, aliás, se decidiu e muito bem na douta sentença recorrida.

Acresce que e por esta ordem de razões, igualmente a cláusula nº 23º nº 1 das condições gerais do contrato celebrado entre a Generali e o IEFP deve ser considerada excluída, até por via dos factos provados na sentença,

Esta alegação da Ré configura defesa por exceção, a qual não obteve resposta da Generali, que assim assentiu à tese da contestação.

Daí que, independentemente do vertido na douta sentença recorrida, que se limitou a extrair a devida força da autoridade do caso julgado, deve sempre e de qualquer forma a cláusula nº 23º nº 1 das Condições Gerais do contrato celebrado entre a Generali e o IEFP ser considerada excluída, nula ou de nenhum efeito.

É o que se requer, nos termos do disposto no art.º 636º nº 1 do C.P.C., o qual dispõe que o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte decaiu, desde que esta o requeira.

Note-se, de qualquer modo, que a douta sentença do Tribunal ... acima referida foi objecto de recurso por parte da Generali, e no dia 24 de Março de 2017 foi proferido douto acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, o qual decidiu (ao contrário de anterior Ac. da Relação) que a apólice de seguro celebrado entre a Generali e o IEFP cobria o sinistro em discussão, por se entender que o mesmo ocorreu no trajeto direto entre o local da formação e o domicilio das jovens, ordenando ainda a baixa dos autos à Relação para apreciação de outras questões, designadamente invocadas pela Ré, que ficaram prejudicadas pelo anterior Acórdão – cfr cópia desse douto acórdão junto como Doc. nº 14 com a contestação de fls. .

No dia 12 de Setembro de 2017 foi proferido douto Acórdão pela Relação do Porto, o qual, no essencial decidiu o seguinte :

“No seguro de grupo, salvo acordo em contrário, compete ao tomador do seguro o dever de informar o segurado das cláusulas contratuais gerais (coberturas, exclusões, obrigações e direitos em caso de sinistro) e suas alterações, devendo, para tanto, delas ter integral conhecimento.

As prestações devidas em virtude do seguro obrigatório automóvel são cumuláveis com quaisquer outras relativas a seguro de acidentes pessoais.”

Vide cópia desse Ac. da Relação - Doc. nº 15 com a contestação de fls. . A “Generali” apresentou alegações de recurso para o S.T.J., nos termos da cópia junta como Doc. nº 16 com a contestação de fls. .

Nestas alegações a Generali alega todo o tipo de argumentos para se furtar à responsabilidade, e invoca ainda o seguinte:

“Ora, a verdade é que, com o pedido formulado nestes autos os recorridos estão a tentar obter um benefício com a morte de suas filhas, ao tentarem beneficiar de um seguro que nunca teve por intenção, nem do seu tomador, o IEFP, nem da seguradora, a GENERALI, atribuí-lo !!!

Obtendo, de um lado, como já obtiveram ao abrigo de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, uma indemnização pelo dano morte do responsável civil pela produção do acidente, a ZURICH.

E procurando obter, por outro lado, ao abrigo do contrato de seguro de acidentes pessoais em análise nos autos, o capital seguro pelo facto morte da GENERALI, aqui recorrente.

Inviabilizando depois, com esta sua pretensão, o seu dever contratual de subrogar esta seguradora nos direitos que aqueles tiverem sobre terceiros, assim impedindo o direito desta a essa sub-rogação e, como tal, a obter o reembolso do que vier a pagar!

Ou seja, recebendo de dois lados, pelo mesmo facto (a morte), de um lado uma indemnização e do outro um capital, obtendo, com isso, um benefício efetivo que ninguém lhes quis conceder e causando, a jusante, um prejuízo efectivo à recorrente, que não poderá reclamar da ZURICH o reembolso de um dano que ela já pagou.

Ou seja, nessa altura, a ora Autora Generali sabia que o direito ora alegado não existe, e que a sub-rogação é inviável (palavras suas). Daí este alerta, sábio, douto, e avisado, mas totalmente contraditório com a propositura da