Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. AA, BB, CC, DD e EE, intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário, contra 1. FF, S.A. (Sucursal em Portugal), 2. GG, S.A., 3. HH, SA (anteriormente denominada II, SA), 4. JJ, Lda., 5. KK, Lda., 6. LL, SA, 7. MM - Companhia de Seguros, SA alegando resumidamente:

O 1º autor foi atingido na via pública por um fragmento de bloco de cimento ou de tijolo proveniente de trabalhos efectuados pelas 1ª e 3ª rés, com a participação da 5ª ré e sendo dona da obra a 3ª ré.

As 2ª, 6ª e 7ª são accionadas por terem garantido por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e 5ª rés.

Concluem pedindo a condenação de todos os Réus a pagarem-lhes, em solidariedade passiva, uma indemnização no valor global de seiscentos mil euros, pelos danos não patrimoniais que sofreram em consequência do acidente de que foi vítima o 1.º Autor, repartida da seguinte forma: € 300.000,00 para o 1.º Autor, € 100.000,00 para cada uma das 2.ª e 3.ª Autoras e € 50.000,00 para cada um dos 4.º e 5.º Autores.

2. Houve contestações, réplica e tréplicas.

Foi requerida pela Companhia de Seguros NN, S.A., a sua intervenção principal espontânea, pedindo a condenação das Rés a pagarem-lhe a quantia por ela já liquidada de € 264.513,53, acrescida de juros desde a data da citação e até integral pagamento, bem como a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença e correspondente àquilo que vier a despender com assistência médica e outras, nomeadamente com o pagamento das pensões por incapacidade do 1.º Autor, acrescida de juros desde a data da citação e até integral pagamento, por força do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, titulado pela apólice n.º 27…8, que celebrou com a OO Portugal.

Veio mais tarde a ampliar o pedido para € 692.543,78.

3. As rés FF e GG opuseram-se a esta intervenção alegando falta de pressupostos legais e grave inconveniente na instrução conjunta de ambas as causas.

4. Foi proferido despacho que admitiu esta intervenção principal.

Contra ele as mesmas rés interpuseram recurso de agravo que foi recebido com efeito meramente devolutivo e para subir nos termos do disposto no art. 739º, nº 1, al. b), 2ª parte do CPC, então vigente.

As agravantes apresentaram alegações, pedindo a revogação do despacho e a sua substituição por decisão que indefira a intervenção principal espontânea requerida pela Companhia de Seguros NN, com a consequente revogação dos actos processuais e de todas as decisões subsequentes ao despacho agravado que dele decorrem e dependem directamente.

Houve contra-alegações onde se defendeu a improcedência do recurso.

5. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que emitiu decisão nos seguintes termos:

«1. Fixou em € 78.000,00 o valor da indemnização por danos não patrimoniais devido ao A. AA, acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal civil, desde a data da citação e até integral e efectivo pagamento e em € 10.000,00 o valor da indemnização devida à A. CC, acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal civil, desde a data da citação e até integral e efetivo pagamento;

2. Fixou em € 425.691,58 o valor do reembolso devido à Companhia de Seguros NN;

3. Condenou as RR. GG, SA e FF, SA no pagamento das quantias supra fixadas, a primeira até limite garantido pela apólice de seguro contratada entre ambas e a segunda no remanescente, se o houver;

4. Absolveu as RR. HH, SA, JJ, Lda., KK, Lda., LL - Companhia de Seguros, SA e MM - Companhia de Seguros, SA dos pedidos;

5. Absolveu as RR. GG, SA e FF, SA dos pedidos formulados pelos AA. BB, DD e EE».

6. Inconformados, apelaram a PP – Companhia de Seguros, SA (Nova designação da interveniente Companhia de Seguros NN, SA) e, subordinadamente a FF e GG, para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 13 de Julho de 2017, decidiu:

«a) Julga-se improcedente o agravo, confirmando-se o despacho que admitiu PP – Companhia de Seguros, SA como interveniente principal nestes autos;

b) Julga-se procedente a apelação das rés FF e GG, ficando estas absolvidas do pedido contra elas formulado por PP – Companhia de Seguros, SA;

c) Não se toma conhecimento da apelação interposta por PP – Companhia de Seguros, SA;

d) Condenam-se as agravantes FF e GG nas custas do agravo;

e) Condena-se a PP – Companhia de Seguros, SA no pagamento das custas das apelações, bem como nas custas da 1ª instância na parte relativa ao pedido por si aí formulado».

7. Inconformada, a interveniente PP - Companhia de Seguros, S.A, interpôs Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1ª- O direito de regresso da seguradora de acidentes de trabalho contra os terceiros responsáveis, nos termos do n° 4 do art. 31° da Lei n° 100/97, por ter prestado assistência ao lesado ao abrigo de um seguro dessa modalidade, é um caso de sub-rogação legal

2ª- A sub-rogação funda-se substancialmente no cumprimento e é em função dele que se determina a sua dimensão, como resulta do disposto no art.º 593º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil.

3ª- A norma constante do n.º 2 do art. 498º do CC é analogicamente aplicável aos casos em que o direito ao reembolso se efectiva, não através da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre responsáveis solidários, mas pela via da sub-rogação legal.

4ª- Assentando a sub-rogação, enquanto fonte da transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo prescricional de curta duração, previsto no n.º 2 do art. 498º do CC, conjugado com o art.º 306º do mesmo diploma, apenas se inicia com o pagamento efectuado ao lesado, já que anteriormente a esse facto o demandante está privado da possibilidade de exercer o direito que lhe assiste no confronto do principal responsável pelo dano causado.

5ª- As prestações a que a seguradora de acidentes de trabalho está vinculada estão tipificadas na lei, ao tempo dos factos, no art.º 10º da Lei 100/97 e nos art.s 232 e seguintes do DL 143/99, quanto às prestações em espécie e nos art.s 41º e seguintes, relativamente às prestações pecuniárias.

6ª- Da análise de tais disposições, nomeadamente do disposto na alínea a) do art.s 10º {da Lei 100/99, decorre que a obrigação do responsável pelo acidente de trabalho não se esgota em cada um dos actos a que está obrigada, antes assume os contornos de uma obrigação continuada até ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a sua recuperação para a vida activa.

7ª- E nesse sentido, o prazo da prescrição apenas tem o seu início a partir do momento em que cada espécie de prestação teve o seu termo e não a partir do momento em que foi feito o pagamento de uma das suas parcelas, dado que só então ocorre o cumprimento da obrigação, nos termos dos art.º 762º, n.º 1 e 763º, n.º 1 do Código Civil.

8ª- As prestações relativamente às quais se colocaria o problema da prescrição, por terem sido satisfeitas pela recorrente antes de 19-09-2005, data anterior em 3 anos à notificação da intervenção da recorrente às Rés, são parte das referidas nos nºs 167, 168,169,170, 171, 173, 174, 176 e 177 dos factos assentes.

9ª- Porém, todas elas são pagamentos parcelares duma mesma prestação, cujo último pagamento ocorreu posteriormente àquela data, pelo que não prescreveram.

10ª- Pelo exposto, o direito da recorrente PP a ser reembolsada pelas Rés não prescreveu relativamente a qualquer das prestações que, ao abrigo do contrato de seguros de acidentes de trabalho, fez ao A. AA.

11ª- Nesta conformidade, tendo a recorrente despendido o total de € 682.620,55 (seiscentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte euros e cinquenta e cinco cêntimos) a esse título, como se deu por provado em 1ª instância, sem reparo na 2ª instância, é este o montante em que as Rés FF e GG deverão ser condenadas a pagar à recorrente, acrescida de juros à taxa legal, desde a notificação do pedido inicial e da ampliação.

12ª- No caso de assim se não entender, isto é, se se julgarem prescritos os valores pagos pela Ré antes de 19-09-2005, o que não se concede, então as Rés deverão ser condenadas no valor fixado na lª instância, após a rectificação da sentença, € 622.131,38, igualmente acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a notificação do pedido inicial e da ampliação.

5. Os Recorridos FF, S.A. e GG S.A, apresentaram contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. Contrariamente ao pretendido pela Recorrente, o acórdão proferido em 16 de agosto de 2017 não merece qualquer censura, porquanto fez uma correcta aplicação do Direito à factualidade dada como provada.

B. A doutrina e a jurisprudência entendem que embora o artigo 31.º da Lei 100/97, de 13 de setembro se refira a "direito de regresso" deve entender-se o mesmo como uma verdadeira "sub-rogação".

C. O n.º 1 do artigo 593.º do CC dispõe que "[o] sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam", pelo que "o sub-rogado só pode exercer o direito que lhe foi transmitido nas mesmas exactas circunstâncias em que poderia fazer o credor que lho transmitiu".

D. No caso concreto, tendo a Recorrente adquirido o direito do Autor AA, o início da contagem do prazo de prescrição desse direito coincide com o momento em que o mesmo nasceu na esfera daquele Autor.

E. O artigo 307.º do CC não tem aplicação no caso concreto, na medida em que o facto de os montantes devidos pela Recorrente ao Autor AA terem sido pagos pela PP através de prestações periódicas, nada tem que ver com o valor peticionado pela Recorrente no presente processo.

F. O direito que a PP aqui se arroga enquadra-se no n.º l do artigo 498.º, o qual estabelece que o direito de indemnização em causa prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos.

G. Os Autores tiveram conhecimento do direito que invocam na presente acção no dia do acidente, ou seja, em 20 de setembro de 2004 e a entidade patronal do Autor AA teve conhecimento do incidente nessa mesma data, tendo comunicado tal circunstância à sua companhia de seguros.

H. Tendo o incidente de intervenção espontânea da ora Recorrente dado entrada em juízo no dia 20 de agosto de 2008, a PP ultrapassou amplamente o prazo prescricional de três anos, previsto no n.º 1 do artigo 498.º do CC.

I. Não assiste razão à Recorrente quando refere que "assentando a sub-rogaçõo no facto jurídico do cumprimento, o prazo prescricional de curta duração, previsto no n.º 2 do art. 498.º do CC, conjugado com o art. 306.º do mesmo diploma, apenas se inicia com o pagamento efectuado ao lesado, já que anteriormente a esse facto o demandante está privado da possibilidade de exercer o direito que lhe assiste no confronto do principal responsável do dano causado".

J. Como bem refere a decisão do Tribunal a quo, "este início, por expressa determinação legal, ocorre com o conhecimento, por parte do lesado, do direito que lhe compete".

K. Não se aplica, igualmente, ao caso o n.º 2 do artigo 498.º do CC, na medida em que o mesmo se refere expressamente ao direito de regresso e o direito a que a Recorrente se arroga deve ser entendido como uma sub-rogação.

L. Com efeito, a posição dominante na jurisprudência e doutrina é a de que, v.g., se se aplicasse o artigo 498.2, nº2, ao caso da sub-rogação, então, ter-se-ia encontrado um remédio para obstar aos "malefícios" da prescrição, bastando lançar mão deste mecanismo para obstar à prescrição.

M. Não pode também a Recorrente socorrer-se do n.º 3 do artigo 498.º do CC, que dispõe que "se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável", uma vez que a maioria da jurisprudência entende que "o alongamento do prazo respeita apenas ao direito do lesado não abarcando o direito de regresso das seguradoras".

N. Nestes termos, tendo as Recorridas sido notificadas do incidente de intervenção espontânea por carta datada de 16 de setembro de 2008, todos os pagamentos efectuados pela Recorrente ao Autor AA em data anterior a 16 de setembro de 2005, estariam já prescritos nessa altura.

O. Por fim, e como bem decidiu o Acórdão Recorrido, ocorreu a "prescrição do direito invocado pela PP, o que importa a absolvição do pedido quanto às apelantes FF e GG (...) [não sendo a] PP titular de qualquer crédito sobre as [Recorridas]".

P. Deve, pois, a decisão recorrida ser mantida, julgando-se procedente a exceção de prescrição invocada pelas Recorridas, concluindo, no resto, como no recurso subordinado interposto pelas Recorridas da sentença de 1ª instância.

6. O Tribunal da Relação de … admitiu o recurso (fls. 6108).

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Foram dados como provados os seguintes factos:

1. No dia 20 de Setembro de 2004, no prédio sito na Avenida …, n.ºs … a …, em Lisboa, estava em curso uma obra com o alvará n.º 4../ED/2004, concretamente estavam em curso trabalhos de demolição do prédio em questão; (al. A) dos Factos Assentes)

2. Os trabalhos de demolição supra referidos estavam a ser executados pela Ré JJ, Lda., contratada para o efeito pela Ré FF, nos termos constantes do documento n.º 6 anexo à Contestação da 1.ª Ré (cfr. fls. 543 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. B) dos Factos Assentes)

3. Consta das Condições Gerais do contrato supra referido que:

«(…)

3.3. Constituem obrigações do subempreiteiro:

c) Assumir inteiramente a responsabilidade pela boa execução, qualidade e segurança dos trabalhos, sendo assim titular de uma obrigação de resultado face ao empreiteiro.

(…)

15. SEGUROS

(…)

15.2. O Subempreiteiro é o único responsável, e responderá diretamente perante o EMPREITEIRO, por todos os acidentes, perdas ou danos acontecidos nos trabalhos objeto desta Subempreitada, ou por eles causados à obra em geral, quer durante a fase da sua execução, quer durante o respectivo período de garantia, em consequência da execução ou da acção dos seus agentes, operários ou demais colaboradores ao seu serviço, do deficiente comportamento ou da falta de segurança das obras, materiais, elementos de construção ou equipamentos auxiliares, directamente relacionados com os trabalhos da Subempreitada ou sob o seu controlo.

15.3. O SUBEMPREITEIRO responderá, nos mesmos termos descritos no número anterior, por perdas ou danos materiais ou corporais causados a terceiros em geral, bem como por perdas ou danos causados a materiais, instalações temporárias, máquinas e equipamentos auxiliares do EMPREITEIRO ou de outros Subempreiteiros.(…)»; (al. B-1 dos Factos Assentes)

4. A Ré FF, S.A. era a empreiteira geral da obra referida na al. A) dos Factos Assentes, para tal contratada pela Ré HH, SA; (al. C) dos Factos Assentes)

5. A Ré HH, SA é a proprietária do edifício sito na Avenida …, n.ºs … a …, em Lisboa; (al. D) dos Factos Assentes)

6. A Ré KK, Lda. foi contratada pela Ré FF (1.ª Ré) para montar os andaimes da obra, incluindo o seu aluguer, as redes de proteção, incluindo o seu aluguer, que neles se encontravam colocados e a passagem para peões, nos termos constantes do documento n.º 7 anexo à Contestação da 1.ª Ré (cfr. fls. 557 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. E) dos Factos Assentes)

7. Consta das Condições Gerais do contrato referido supra (6) que:

« (…)

3.3. Constituem obrigações do Subempreiteiro:

(…)

c) Assumir inteiramente a responsabilidade pela boa execução, qualidade e segurança dos trabalhos, sendo assim titular de uma obrigação de resultado face ao empreiteiro.

15.2. O Subempreiteiro é o único responsável, e responderá directamente perante o EMPREITEIRO, por todos os acidentes, perdas ou danos acontecidos nos trabalhos objecto desta Subempreitada, ou por eles causados à obra em geral, quer durante a fase da sua execução, quer durante o respectivo período de garantia, em consequência da execução ou da acção dos seus agentes, operários ou demais colaboradores ao seu serviço, do deficiente comportamento ou da falta de segurança das obras, materiais, elementos de construção ou equipamentos auxiliares, directamente relacionados com os trabalhos da Subempreitada ou sob o seu controlo.

15.3. O SUBEMPREITEIRO responderá, nos mesmos termos descritos no número anterior, por perdas ou danos materiais ou corporais causados a terceiros em geral, bem como por perdas ou danos causados a materiais, instalações temporárias, máquinas e equipamentos auxiliares do EMPREITEIRO ou de outros Subempreiteiros. (…)»; (al. E-1 dos Factos Assentes)

8. A sociedade KK, Lda. celebrou com a Ré MM - Companhia de Seguros, SA, um contrato de seguro do ramo “Responsabilidade Civil Geral”, titulado pela apólice n.º 003…9, nos termos do qual a primeira transferiu para a segunda a responsabilidade que lhe possa ser imputável enquanto no exercício da atividade de metalurgia e/ou montagem de estruturas metálicas, tendo como limite máximo de capital seguro o montante de € 498.797,90, com uma franquia de 10% (num mínimo de € 498,80), conforme documentos n.º 1 e n.º 1-A anexos à Contestação da Ré MM e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. F) dos Factos Assentes)

9. Consta da Apólice referida na alínea anterior o seguinte:

«(…) Descrição

DECLARAÇÃO

Para além das exclusões constantes nas Condições Gerais e Especiais da Apólice, ficam ainda excluídas: - (…)

- Os Riscos de “Demolições”, “Escavações” e/ou “Uso de Explosivos”. (…)»; (al. G) dos Factos Assentes)

10. À data do acidente, a Ré FF mantinha a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados a terceiros na execução de trabalhos que lhe cabiam no âmbito da obra em curso no edifício dos n.ºs 81 a 93 da Avenida …, em Lisboa, transferida para a QQ (QQ Industrial), ao abrigo do contrato de seguro com o n.º de apólice 096…00; (al. M) dos Factos Assentes)

11. A QQ Industrial fundiu-se, por incorporação, na sociedade RR, com sede na Avenida …, …, 28020, em Madrid, sociedade que, entretanto, alterou a denominação social para GG, SA; (al. N) dos Factos Assentes)

12. A 3.ª Ré, HH, tem como objecto social a “compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, podendo arrendar imóveis próprios e praticar todos os atos de investimento imobiliário, incluindo a construção, que não sejam proibidos por lei”, tal como resulta do documento n.º 1 anexo à Contestação da HH, SA (fls. 726 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. O) dos Factos Assentes)

13. Para a realização da obra de demolição, a Ré HH, SA celebrou, em 06.08.2004, com a 1.ª Ré, FF, o contrato anexo à Contestação da primeira como documento n.º 10 anexo à Contestação da primeira (fls. 805 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. V) dos Factos Assentes)

14. Consta do contrato referido na alínea anterior: «II. Que o PROMOTOR sobre o edifício obteve da Câmara Municipal de … licença de Demolição e Ocupação de Via Pública nº 4…/ED/2004, plena de validade e em vigor, apensa como ANEXO II, a cujo cumprimento se obriga O EMPREITEIRO. III. Que a referida licença de Demolição e Ocupação de Via Pública tem por base o projecto de licenciamento de demolição nº 1…4/EDI/2004 apenso como ANEXO III ao qual o EMPREITEIRO está obrigado para a execução das obras objecto deste contrato. IV. Para o local existe também o projecto de Ocupação de Via Pública aprovado tendo dado origem a licença conjunta com o Projecto de Demolição, cujo conteúdo se apenas como ANEXO IV, ao qual o EMPREITEIRO está obrigado, para a execução das obras objecto deste contrato. V. Que foi submetido a licenciamento o plano de Segurança e Saúde, apenso como ANEXO V e cujo comprimento obriga ambas as partes.»; (al. X) dos Factos Assentes)

15. Consta do «Projecto de Licenciamento de Demolição” anexo ao contrato junto como documento n.º 10 da Contestação da 3.ª Ré sob a epígrafe «Especificações Técnicas do Projecto de Demolição» que:

«A. Objecto da empreitada.

(…)

3 – O empreiteiro obriga-se a executar os trabalhos dentro das boas normas de construção/demolição e nos termos destas Condições Técnicas, cumprindo todas as instruções que para esse fim lhe sejam dadas pela Fiscalização (…)»; (al. Z) dos Factos Assentes)

16. Consta do «Projecto de Licenciamento de Demolição” anexo ao contrato junto como documento n.º 10 da Contestação da 3.ª Ré sob a epígrafe «Especificações Técnicas do Projecto de Demolição» que:

«B. Execução dos Trabalhos

(…)

4. As demolições deverão ser dirigidas por técnicos responsáveis e legalmente reconhecidos, que deverão assegurar a aplicação das medidas exigidas pela natureza especial dos trabalhos para protecção e segurança dos trabalhadores e público.

(…)

12. Instalar as protecções adequadas contra a propagação de poeiras e/ou queda de objectos para o exterior do edifício. (…)»; (al. AA dos Factos Assentes)

17. Em 17.06.2003, já havia sido celebrado entre a 1.ª e a 3.ª Ré o contrato anexo à Contestação da 3.ª Ré como documento n.º 13 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. BB) dos Factos Assentes)

18. Consta do contrato referido na alínea anterior a seguinte cláusula:

«Cláusula 10.2. “Responsabilidades do Construtor”: “O EMPREITEIRO compromete-se a conhecer e a pôr em prática todas as medidas de segurança e prevenção mencionadas no citado Plano de Segurança, responsabilizando-se pelo seu cumprimento e por fazer com que todo o pessoal da obra cumpra rigorosamente as normas legais em vigor em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho e Prevenção de Riscos Laborais. Neste âmbito (...), assumindo todas as responsabilidades e/ou sanções que possam advir do incumprimento das mencionadas medidas de segurança. Deverá igualmente atender às indicações e cumprir as instruções do Coordenador em matéria de Segurança e Saúde, se for caso disso, da Fiscalização”; (al. CC) dos Factos Assentes)

19. Em 7 de Setembro de 2004, a SS, Lda. enviou à 3.ª Ré (então denominada II, SA) um plano de segurança para a execução da obra de demolição do edifício sito na Avenida …, n.ºs … a …, em Lisboa, conforme documento n.º 11 (fls. 918-919) anexo à Contestação da 3.ª Ré (HH) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. DD) dos Factos Assentes)

20. A SS, Lda. foi designada coordenadora de segurança da obra de demolição do edifício sito na Avenida …, n.º …, em L…, pela 3.ª Ré, conforme documentos de fls. 1239 e 1240 anexos à Contestação da 3.ª Ré e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. MM) dos Factos Assentes)

21. Nos termos da Proposta para Coordenação de Segurança, anexa à Contestação da 3.ª Ré como documento n.º 15 (fls. 1242 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a coordenação de segurança seria assegurada por um Técnico de Segurança nível 3 e exercida durante os dias úteis da semana, 4 horas por dia (de manhã ou de tarde); (al. NN) dos Factos Assentes)

22. À data de 20 de Setembro de 2004, a responsabilidade civil da 3.ª Ré, enquanto proprietária do imóvel supra identificado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros e decorrentes de lesões corporais e/ou materiais encontrava-se transferida para seguradora TT, S.A.., pessoa colectiva n.º 50…6 e com sede na Rua … n.º …, 1250-… Lisboa, por contrato de Seguro de Responsabilidade Civil titulado pela apólice n.º 60…0 conforme Docs. 24 e 25 anexos à Contestação daquela (fls. 1283 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. OO) dos Factos Assentes)

23. A apólice referida na alínea anterior tem como limite de indemnização o montante de € 250.000,00 por sinistro e anuidade, com início às 00,00 horas do dia 21.06.2004 e fim às 00,00 do dia 03.01.2008; (al. PP) dos Factos Assentes)

24. Nas “Condições Particulares” do contrato de seguro referido na alínea antecedente, concretamente sob o n.º 3, al. a) consta que:

«Para além das exclusões estabelecidas nas Condições Gerais fica expressamente excluída a responsabilidade decorrente de:

a) Obras de modificação do edifício ou fracção ou causados por qualquer tipo de exploração industrial, comercial ou profissional instalada no edifício ou fracção.»; (al. QQ) dos Factos Assentes)

25. A Polícia de Segurança Pública elaborou o auto de notícia n.º 752/04.D PRLSB, o qual foi remetido ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa para Inquérito, conforme documento junto a fls. 2217 e ss. dos autos; (al. RR dos Factos Assentes)

26. A 2.ª Autora é cônjuge do 1.º Autor e os demais Autores são filhos deste último; (al. SS) dos Factos Assentes)

27. Numa primeira fase, a 1.ª Ré foi contactada por iniciativa dos 2.º a 5.º Autores e familiares, através de mandatário; (al. TT dos Factos Assentes)

28. Em resposta a esses contactos, a 1.ª Ré (FF) enviou, em 22 de Setembro de 2004, o fax junto à PI como documento n.º 9 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. UU) dos Factos Assentes)

29. A 3.ª Ré (então denominada II, SA) enviou à SS, Lda. o fax anexo à contestação da primeira como documento n.º 16 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e enviou ao engenheiro UU o fax anexo à contestação da primeira como documento n.º 17 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; (al. VV) dos Factos Assentes)

30. Em 16 de Novembro de 2004, a SS enviou à 3. Ré (então denominada II, SA) o relatório anexo à contestação da primeira como documento n.º 18, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, nomeadamente, que «Este acidente foi provocado pela queda de um tijolo maciço, aquando da demolição da fachada principal que foi batendo nos elementos do andaime. O tijolo perfurou a rede de ensombramento que envolvia o andaime e atingiu o transeunte na cabeça, tendo sido transportado pelo INEM. (...)»; (al. XX