Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

RELATÓRIO

"A" e mulher B intentaram, no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, acção declarativa sob a forma ordinária, contra "C", "D - Gestão Imobiliária, SA" e "E - Gestão Imobiliária e Investimentos, SA", pedindo:

a) a condenação das rés no reconhecimento de que os autores, por força e nos termos da dação em cumprimento que fizeram à 1ª ré "C", em 10 de Dezembro de 1987, ficaram com um direito de preferência na venda que a mesma ré viesse a fazer dos 30 prédios dados em cumprimento;

b) a declaração de que os autores têm o direito de haverem para si, como preferentes, os 30 prédios vendidos pela 1ª à 2ª ré "D" por escritura pública outorgada no dia 20 de Maio de 1999, no Cartório Notarial de S. João da Madeira e que haviam sido dados em cumprimento pelos autores à 1ª ré pela escritura de 10/12/87;

c) a declaração de que a venda feita pela 2ª à 3ª ré "E" é nula ou ineficaz e de nenhum efeito em relação aos autores por virtude da procedência do pedido anterior;

d) a condenação da 2ª ré "D" a reconhecer o direito de preferência dos autores e, em consequência, a abrir mão e a entregar-lhes os referidos 30 prédios em questão, livres de quaisquer ónus ou encargos, mediante o recebimento da quantia de 41.250.000$00, correspondente ao preço de compra dos 30 prédios ou parcelas de terreno destinadas à construção identificadas na petição inicial, sitas no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, cada uma delas registada a favor da vendedora "C" pela inscrição G-2, com uma servidão negativa a favor do prédio descrito sob o número 75291 do livro B-193 (prédio mãe), consistente no encargo de não exploração de água por qualquer forma nos prédios servientes, tendo registada uma autorização de loteamento pela inscrição F-1, das descrições 2087 da Freguesia de S. João de Ver e 530 da Freguesia de São Jorge - acrescida de 478.840$00 do custo da escritura e de 139.250$00 do custo do registo predial;

e) a condenação da 3ª ré a reconhecer a nulidade e a ineficácia da venda que lhe foi feita pela 2ª, por virtude da procedência do pedido formulado pelos autores contra esta última ("D");

f) - a condenação da 3ª ré, na sequência da procedência da acção de preferência, a abrir mão e a entregar os referidos 30 prédios em questão aos autores, livres de quaisquer ónus ou encargos;

g) a condenação da 3ª ré "E", por virtude da procedência do pedido formulado na alínea c) supra, a abster-se de revender, onerar ou celebrar quaisquer contratos relativamente aos prédios, bem como a abster-se da prática nos referidos 30 prédios de quaisquer actos, nomeadamente obras ou benfeitorias que não possam ser levantadas sem detrimento das mesmas e que possam alterar a configuração, desenho e estado em que se encontravam os prédios na data de 20 de Maio de 1999, quando a "C" vendeu os 30 prédios à sociedade "D", sob pena de serem feitas de má fé as obras ou benfeitorias que a 3ª ré venha a fazer naqueles 30 prédios;

Para o caso de improcederem tais pedidos principais

h) a condenação da ré "C" a indemnizar os autores:

na quantia de 780.000.000$00, a título dos prejuízos e lucros cessantes por a ré "C" não ter dado aos autores o direito de preferência que contratualmente se obrigara a dar, impedindo-os de construírem nos 30 lotes 60 habitações cuja construção e venda permitiria aos autores obter um lucro de 780.000 contos, acrescida de juros de mora à taxa legal a contar da data da notificação da réplica e até pagamento integral da indemnização, por virtude do incumprimento contratual da ré "C", decorrente de não ter concedido aos autores o direito de preferência na venda daqueles 30 lotes à 2ª ré, o que se obrigara contratualmente a fazer;

na quantia que vier a liquidar-se em execução de sentença e referente à indemnização que for devida aos autores por todos os prejuízos ainda não determinados nem determináveis, que os autores sofram, conexionados ou que sejam efeito da violação contratual cometida pela ré "C", ao não dar o direito de preferência aos autores na dita venda dos referidos 30 lotes ou prédios;

na quantia de 100.000 contos, a título de danos não patrimoniais sofridos pelos autores, por causa da violação contratual da mesma ré, ao não lhes dar o direito de preferência na aludida venda dos referidos 30 lotes ou prédios.

Para tanto alegaram, em síntese, que:

- por força de contrato de dação em cumprimento, celebrado em 10/12/87, transmitiram à 1ª ré "C" a propriedade de 30 lotes de terreno para construção urbana, a que foi atribuído o valor de 45.000 contos, assim procedendo à liquidação de parte de um empréstimo que junto daquela haviam contraído, sendo que naquele contrato de 10/12/87 a mesma "C" obrigou-se, caso viesse a vender todos ou algum desses lotes de terreno, a dar-lhes preferência, comunicando-lhes as condições da respectiva alienação;

- a "C", através de escritura celebrada em 20/05/99, vendeu à 2ª ré "D", pelo preço de 41.250 contos, os aludidos 30 lotes de terreno, sem que antecipadamente lhes tivesse oferecido a preferência a que tinham direito, tendo, por sua vez, aquela ré "D", na mesma data, vendido os mesmo lotes à ré "E".

Citadas as rés para os termos da acção, todas apresentaram contestação.

As rés C e D, apresentando defesa conjunta, argumentaram, em síntese, não assistir aos autores o direito de preferência invocado, posto o acto em que aqueles se sustentavam para desencadear os pedidos inicialmente formulados não corresponder a uma verdadeira compra e venda, antes representando um acto formal de transferência de activos dentro do "Grupo - C", quanto era certo o preço na respectiva escritura fixado corresponder a um valor meramente contabilístico de tais lotes de terreno, sendo manifestamente inferior ao seu valor real, como decorria desde logo do confronto com os valores fixados na escritura que formalizou a transferência desses lotes para a ré "E".

A ré "E" defendeu-se por impugnação, negando grande parte dos factos alegados no articulado inicial por não serem do seu conhecimento pessoal, e sustentando ainda, no essencial, nunca lhe ter sido dado conhecimento do invocado direito de preferência, sendo estranha à convenção que estabeleceu a respectiva obrigação sobre a ré "C", não podendo assim tal direito ser-lhe oposto.

Deduziu, ainda, reconvenção, peticionando a condenação dos autores a pagar-lhe todas as quantias que despender até à decisão e inerentes à construção em curso dos edifícios nos lotes adquiridos, além do preço efectivamente pago pelos lotes, sisa correspondente, custo dos projectos de licenciamento e licenças administrativas, registos, benfeitorias ou construções aí edificadas, cujo montante nesta data não é possível liquidar, e assim se relega para execução de sentença, nos termos do disposto no artigo 661, n° 2 do CPC.

Fundamentou tal pretensão na circunstância de ter pago a quantia de 70.000 contos na aquisição dos referidos lotes à 2ª ré "D", com encargos decorrentes da celebração da respectiva escritura, assim como na efectivação de benfeitorias nos lotes que os autores pretendem reaver.

Replicaram os autores, rejeitando as teses desenvolvidas nas contestações para a improcedência dos pedidos por si deduzidos, mais aduzindo factualidade no sentido de justificarem a verificação de danos de ordem patrimonial e não patrimonial que suportaram e continuarão a suportar, por força da prática do acto praticado pela ré "C" de realizar a transferência dos mencionados lotes a favor da "D", sem que previamente lhes tivesse oferecido a preferência a que tinham direito.

Treplicaram ainda todas as rés, invocando a inadmissibilidade da réplica, bem como do pedido subsidiário nela deduzido pelos autores, mais tendo impugnado a materialidade em tal articulado alegada.

Findos os articulados e demonstrada a efectivação do registo da acção, veio a ser proferido despacho a admitir o pedido reconvencional deduzido pela ré "E", assim como o articulado de réplica, com o consequente pedido subsidiário aditado pelos autores, tendo-se ainda procedido à correcção do valor da acção.

Subsequentemente, proferiu-se despacho saneador tabelar, fixou-se a matéria de facto tida como assente entre as partes e organizou-se a base instrutória, peças estas que não foram objecto de reclamação.

Já em fase de instrução do processo vieram as rés "C" e "D" requerer, entre o mais, que, para prova dos quesitos 1º, 10° e 33º da base instrutória, fossem os autores notificados para indicar "quais os lotes, de entre os mais de 330 em que foi fraccionado o imóvel que denominam de Quinta do Areeiro, que ainda lhe pertencem; quais desses lotes têm construções já implantadas ou em execução e quais os lotes em que construíram e venderam já" e, na hipótese de uma resposta positiva às duas últimas questões, a sua notificação para "juntarem cópia do seu IRS relativo aos anos seguintes àqueles a que respeitam a execução das obras e a venda dos respectivos imóveis".

Sobre a pretensão assim formulada veio a recair despacho a denegá-la, com o fundamento de que não se estava diante de um verdadeiro requerimento de prova, antes diante de meras questões ou esclarecimentos colocados aos autores, para além de caber a estes últimos o ónus da prova dos factos relacionados com os quesitos em referência e com os factos que poderiam derivar das declarações de IRS.

Do assim decidido interpuseram aquelas rés recurso de agravo, que foi recebido para subir a final.

Prosseguiram os autos, realizando-se audiência de julgamento, com gravação dos depoimentos, proferindo-se decisão sobra a matéria de facto controvertida.

Foi, depois, proferida sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos principais deduzidos pelos autores contra as rés, sendo estas absolvidas dos mesmos, e, nessa medida, prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional formulado pela ré "E", mas, por outro lado, julgando parcialmente procedentes os pedidos subsidiários deduzidos pelos autores contra a ré "C", condenou esta a pagar àqueles a quantia global de 1.386.279,57 Euros, sendo 1.336.279,57 Euros a título de danos patrimoniais e 50.000 Euros de danos não patrimoniais, quantia aquela acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da réplica até integral pagamento daquele primeiro montante.

Apelaram os autores (que, todavia, vieram a desistir do recurso) e as rés "C" e "E".

O Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 18 de Novembro de 2004, decidiu:

a) - não dar seguimento ao recurso interposto da sentença pela "E";

b) negar provimento ao agravo interposto pelas rés "C" e "D";

c) julgar procedente a apelação e, nessa medida, alterando o sentenciado, absolver a ré "C" do pedido indemnizatório contra a mesma deduzido pelos autores.

Inconformados interpuseram os autores recurso de revista, pugnando pela revogação do acórdão recorrido, com a substituição do mesmo por outro que confirme a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, condenando a "C" nos moldes ali plasmados.

Em contra-alegações defendeu a recorrida a bondade do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

CONCLUSÕES DOS RECORRENTES

Nas alegações da revista formularam os recorrentes as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

1. A decisão recorrida baseou-se em factos que em momento algum foram dados como provados nos presentes autos, extrapolando, em muito, o que resulta da matéria factual dada como assente.

2. A principal questão a que importa responder, e cuja resposta ditará a sorte do presente recurso, consiste em saber se a matéria de facto dada como provada na 1ª instância e que a Relação manteve inalterável, legitima a conclusão de direito extraída da existência de um negócio simulado e de um outro dissimulado.

3. Nos termos plasmados no acórdão recorrido, o que determinou a absolvição da "C" do pedido indemnizatório formulado foi o facto de não ter existido qualquer compra e venda entre a "C" e a "D", mas um outro negócio, ali qualificado de cisão-fusão, não assistindo aos recorrentes, por força dessa qualificação, qualquer direito de preferência, nem tão pouco qualquer indemnização pela violação do mesmo.

4. Mesmo após uma leitura cuidada e pormenorizada do acórdão e da factualidade tida como assente, não conseguem os ora recorrentes determinar, de entre os factos considerados provados, quais aqueles em que os Ex.mos Desembargadores se apoiam para defender a tese e entendimentos ali plasmados, pois que nenhum facto existe que permita retirar e chegar às conclusões a que chegaram os Venerandos Desembargadores.

5. Os factos tidos como assentes confirmam precisamente o oposto do defendido no acórdão em crise.

6. Em momento algum dos factos tidos como assentes e definitivamente fixados é afirmado, ou sequer pressuposto: a) que o negócio que a recorrida "C" e a "D" quiseram verdadeiramente celebrar foi outro qualquer que não uma compra e venda; b) que o escopo da C não foi celebrar com a D um contrato de compra e venda, conforme defende o Prof. Henrique Mesquita no seu Parecer); c) que nem a "C" quis vender os lotes de terreno, nem a D os quis comprar.

7. Na matéria de facto considerada assente apenas se diz que a comercialização dos 30 lotes passou a estar afecta à "D" e que a "C" formalizou a transferência dos mesmos mediante escritura de "compra e venda". Isto e nada mais.

8. As conclusões a que os Ex.mos Desembargadores chegaram não têm qualquer apoio e sustentação nos factos provados.

9. Importa também analisar outra questão que se prende com a existência ou não de um qualquer negócio simulado, na forma de simulação relativa.

10. Nada na matéria factual assente permite retirar tal conclusão, desde logo porque em momento algum dos mesmos resultam os requisitos da simulação, a saber;

a) divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante;

b) acordo entre declarante e declaratário (pactum simulationis);

c) intuito de enganar terceiros (art° 240°, n ° 1. do C Civil).

11. A "C" apenas refere não ter pretendido aquele negócio, não resultando tal facto provado dos autos.

12. Nem a "C" nem a "D" afirmaram ou determinaram em momento algum qual o negócio jurídico que pretendiam.

13. Juridicamente podíamos estar perante um situação qualificável como de simulação, simulação relativa, caso em que o negócio celebrado colorem habet, substantiam vere alteram; neste caso, subjaz ao negócio ostensivo ou aparente um outro, latente, encoberto, dissimulado, que é o verdadeiramente querido pelas partes.

14. Não obstante a "C" se debater com tal argumento, tendo sido também este o argumento aduzido no Parecer do Prof. Henrique Mesquita e colhido no acórdão ora recorrido, em momento algum dos presentes autos a referida simulação e, consequentemente, a nulidade do contrato de compra e venda, foi arguida ou invocada pela "C" ou por qualquer interessado ou, sequer, declarada oficiosamente pelo Tribunal (art. 242°, n° 1 e 286°, ambos do C.Civil).

15. Para que fosse legítimo concluir nos moldes em que o fez o acórdão da Relação era condição sine qua non que a referida simulação ou fosse arguida pelos simuladores entre si (C e D) concluindo-se e pedindo-se a declaração de nulidade do negócio simulado - supostamente a compra e venda (art. 240º, n° 2, do C.Civil) - e a validade do negócio dissimulado - supostamente a cisão-fusão - ou que a mesma fosse declarada ex officio pelo Tribunal.

16. Para tal era igualmente necessário que tais factos constassem e resultassem da matéria de facto dada como assente e que o Tribunal de 1ª instância tivesse concluído pela existência de simulação e, consequentemente, tivesse na prolação da sentença, declarado a nulidade do negócio simulado e a validade do negócio dissimulado.

17. Em momento algum e por nenhuma das partes, é invocada a simulação e pedida a consequente declaração de nulidade do contrato de "compra e venda" e a validade da "cisão-fusão", sendo que esta figura só aparece em sede de recurso, no Parecer junto aos autos pela "C" e no acórdão recorrido.

18. Ainda que de conhecimento oficioso a alegada simulação e nulidade não foram declaradas pelo Tribunal, pelo que não pode em momento algum concluir-se pela existência das mesmas.

19. Porque nenhuma simulação resulta alegada, provada ou declarada nos autos, nada há que ponha em crise o declarado na escritura pública: o negócio que as partes celebraram foi uma compra e venda, nada mais. (Repete-se, só assim não seria se, alegada a simulação, tal negócio fosse declarado nulo, e fosse considerado válido o negócio dissimulado).

20. No que ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado respeita, quando invocados pelos simuladores, não é admissível prova testemunhal (art. 394º, n°s 1 e 2, do C. Civil), sendo igualmente certo que as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (art. 351º do C. Civil).

21. Do acórdão recorrido resulta que o mesmo conclui da forma como conclui, com fundamento em que houve uma simulação relativa.

22. Pela própria formulação e redacção dada ao acórdão, conclui-se que os Ex.mos Desembargadores só chegaram àquelas conclusões, socorrendo-se de presunções, ou seja, tirando ilações de factos conhecidos para firmar um facto desconhecido (art. 349º do C Civil).

23. Houve, pois, o recurso a presunções judiciais, pois que, apoiando-se em factos que entenderam ser conhecidos, retiraram conclusões e ilações para afirmar e firmar um facto desconhecido, ou seja, os Ex.mos Desembargadores socorreram-se de certos factos e regras da experiência para concluírem que aqueles denunciam a existência de um outro facto.

24. Estando todo o raciocínio dos Ex.mos Desembargadores assente na existência de simulação (o que não se admite) não é possível o recurso a presunções simples, naturais, judiciais ou hominis, pelo que também aqui falece a lógica argumentativa utilizada no acórdão.

25. De qualquer modo, e mesmo que o recurso às presunções judiciais fosse admitido, o Supremo Tribunal de Justiça só pode decidir no sentido de que a Relação não podia fazer, como fez, uso de quaisquer presunções, pois que não pode nunca a Relação, ou qualquer outra instância, retirar uma ilação de um facto que não consta da materialidade tida como assente, isto é, na dedução de uma qualquer ilação tem obrigatoriamente que haver um mínimo de lógica, de coerência lógica, que não existe quando o facto base em que assenta e se apoia não consta como sendo um facto provado.

26. Sem prescindir de tudo o que se deixou dito, mas a admitir que tal possa ser possível, necessário se torna saber qual a validade a atribuir ao pretenso negócio "dissimulado" "cisão-fusão" e que, segundo o Parecer e o acórdão da Relação terá permitido a transferência dos 30 lotes de terreno em causa para a titularidade da "D", para então se poder concluir (ou não) como o fizeram os Ex.mos Desembargadores.

27. Nunca e em momento algum a "C" e/ou a "D" dizem ter querido realizar qualquer cisão-fusão, pelo que, a avançar-se com esta hipótese, está a saber-se mais do que os próprios intervenientes no negócio.

28. Como decorre do disposto no art. 241° do Código Civil, tratando-se de simulação relativa, a lei admite a validade do negócio dissimulado: uma vez desvendada a simulação, abstrai-se do negócio jurídico simulado, que é nulo, e atende-se ao negócio real, oculto, de tal modo que, prevalecendo o que na realidade se quis e fez sobre o que simuladamente se concebeu, o acto dissimulado, vindo à superfície, fica sujeito ao regime que lhe é próprio, como se tivesse sido celebrado às claras, tendo pois, valor jurídico, salvo se, por qualquer razão, for nulo, como será o caso se não revestir a forma legal, ou anulável.

29. Várias são as modalidades de cisão, sendo uma delas a de cisão-fusão, sendo esta a que é apontada pelo acórdão recorrido como sendo o negócio querido pelas partes.

30. Ao negócio de cisão, nomeadamente à cisão-fusão, é de aplicar, com as necessárias adaptações, o disposto relativamente à fusão (art. 120º do Código das Sociedades Comerciais), nomeadamente no que respeita à necessidade de celebração de escritura pública, à publicidade e ao registo da operação negocial, o que, face aos presentes autos, se desconhece por completo e em absoluto se existiu ou não, pelo que, e não existindo qualquer referência a este facto nos autos não pode concluir-se pela existência e validade de qualquer negócio de cisão-fusão.

31. Para que se possa falar validamente de um negócio de cisão (aqui, na modalidade de cisão-fusão), era necessário a elaboração de um projecto de cisão do qual deveriam constar, entre outros, os elementos previstos no art. 119° do CSC, não resultando dos presentes autos que tenha sido elaborado qualquer projecto de cisão, pelo que, também neste aspecto, não pode concluir-se pela existência do mesmo.

32. Mesmo a admitir-se que a operação negocial querida pela C e pela D foi uma cisão-fusão, admitindo-se ser este o negócio dissimulado, nunca o mesmo poderia ser considerado válido, não sendo portanto lícito nem legítimo retirarem-se as conclusões tal qual foram retiradas pelos Ex.mos Desembargadores, falecendo pois, também aqui, qualquer razão ao acórdão recorrido.

33. O contrato de dação em cumprimento dos 30 lotes em causa celebrado entre a "C" e os ora recorrentes teve lugar no ano de 1987. Em 1994, foi constituída a "D", altura em já os 30 lotes figuravam na titularidade da "C". A ser assim, porque não foram os 30 lotes destacados do património da C e transferidos para a nova sociedade a constituir (D) já em 1994? Também aqui, e da factualidade tida como assente, não é possível dar qualquer resposta.

34. Por tudo o que se deixou exposto entendem os recorrentes que, por parte dos Ex.mos Desembargadores não foi efectuada uma correcta aplicação do direito à materialidade tida como assente, situação que a não se verificar, implicaria que a sentença proferida pelo M.mo Juiz do Tribunal de 1ª instância fosse confirmada e não revogada nos termos e moldes em que o foi pelo acórdão de que agora se recorre.

35. Ao decidir como decidiu pela absolvição da "C", o acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos arts. 664°, 2ª parte e 264° do Código de Processo Civil, arts. 242°, 286º, 394º, nº 1 e 2, 351°, todos do Código Civil e arts. 118°, 119° e 120°, todos do Código das Sociedades Comerciais.

MATÉRIA DE FACTO

O acórdão recorrido fixou definitivamente a seguinte matéria fáctica:

i) - existe uma urbanização no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de S. João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, a qual é conhecida por "Urbanização da Quinta do Areeiro";

ii) os autores contraíram empréstimos junto da ré "C";

iii) - em 10 de Dezembro de 1987, os autores e a ré "C", no Cartório da Nota Privativa da "C", em instrumento avulso outorgado nos termos dos Decretos-Leis nºs 35982 e 693/70, celebraram o denominado "contrato de dação em cumprimento" constante de fls. 46 a 56 dos autos;

iv) - os autores, até 10 de Dezembro de 1987, eram donos de 30 prédios rústicos, cada um deles composto de uma parcela de terreno para construção urbana, com a área de 243 m2, todos situados dentro do espaço da "Urbanização da Quinta do Areeiro", no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de S. João de Ver, do concelho de Santa Maria da Feira;

v) - os prédios mencionados no ponto anterior estavam cada um deles inscrito na matriz rústica sob parte do artigo 3.281º e descritos na Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho sob os números 00039/110285 a 00058/110285, inclusive e 00071/110285 a 00080/110285, também inclusive, da Freguesia de São João de Ver, em nome dos autores;

vi) - no "contrato de dação em cumprimento" acima mencionado os autores, em cumprimento total e parcial das obrigações emergentes dos empréstimos 1J90620 e 2J27148 que lhes haviam sido concedidos pela ré "C", declararam dar ou ceder à ré "C", que declarou aceitar, os 30 lotes ou parcelas de terreno mencionadas no ponto anterior;

vii) - os 30 prédios rústicos supra mencionados encontravam-se devidamente licenciados pelo alvará de loteamento número 107 passado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira em 13/09/78 e que é o alvará referente à denominada "Urbanização da Quinta do Areeiro";

viii) - esses 30 prédios foram os únicos adquiridos pela ré "C" na "Urbanização da Quinta do Areeiro";

ix) - no referido "contrato da dação em cumprimento" a ré "C" declarou que "caso venha a proceder à venda de todos ou de qualquer dos trinta indicados prédios rústicos que, por este acto, lhe são dados em cumprimento, obriga-se a dar preferência aos segundos outorgantes (autores), comunicando-lhes nos termos legais as condições da respectiva alienação";

x) - em 20 de Maio de 1999, a ré "C" e a 2ª ré "D - Gestão Imobiliária, SA" outorgaram a escritura pública designada de "compra e venda", junta aos autos de fls. 177 a 189, na qual a ré "C" declara vender à ré "D", que declara aceitar tal venda, pelo preço global de 41.250.000$00, trinta parcelas de terreno, destinadas à construção, sitas no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de S. João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, cada uma delas registadas a favor da vendedora ré "C", pela inscrição G-2, com uma servidão negativa a favor do prédio descrito sob o número 75291 do livro B-193 (prédio mãe), consistindo no encargo de não exploração de água por qualquer forma nestes prédios servientes, registada uma autorização de loteamento pela inscrição F-1 das descrições 2087 da Freguesia de S. João de Ver e 530 da Freguesia de São Jorge;

xi) - as parcelas de terreno mencionadas no ponto anterior são as referidas no ponto iv) supra;

xii) - a "compra" mencionada em x) supra ficou isenta de sisa, nos termos do nº 3 do artigo 13º do Código de Sisa;

xiii) - a escritura mencionada em x) custou, em termos do custo da escritura pública no Notário, 478.840$00;

xiv) - o registo da propriedade dos prédios mencionados em x) e xi) supra a favor da ré "D" na Conservatória do Registo Predial, feito pela apresentação 72, custou 139.250$00;

xv) - a relação das parcelas de terreno que a ré "C" declarou vender à ré "D", bem como os preços de venda de cada uma das parcelas, ficaram a constar de um documento complementar à escritura elaborado nos termos do nº 2 do artigo 64º do Código do Notariado, junto aos autos a fls. 182 a 189, e são os seguintes:

1. por 1.375.000$00, o lote 100, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0071, inscrito na matriz sob o artigo n° 3.149, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

2. por 1.375.000$00, o lote 101, descrito na respectiva conservatória sob o número 0072, inscrito na matriz sob o artigo n° 3.150, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

3. por 1.375.000$00, o lote 102, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0073, inscrito na matriz sob o artigo n° 3.151, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

4. por 1.375.000$00, o lote 103, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0074, inscrito na matriz sob o artigo n° 3152, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

5. por 1.375.000$00, o lote 104, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0075, inscrito na matriz sob o artigo nº 3.153, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

6. por 1.375.000$00, o lote 105, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0076, inscrito na matriz sob o artigo nº 3157, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

7. por 1.375.000$00, o lote 106, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0077, inscrito na matriz sob o artigo n° 3.158, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

8. por 1.375.000$00, o lote 107, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0078, inscrito na matriz sob o artigo n° 3.159, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

9. por 1.375.000$00, o lote 108, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0079, inscrito na matriz sob o artigo n° 3160, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

10. por 1.375.000$00, o lote 109, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0080, inscrito na matriz sob o artigo nº 3161, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

11. por 1.375.000$00, o lote 127, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0049, inscrito na matriz sob o artigo nº 3170, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

12. por 1.375.000$00, o lote 130, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0050, inscrito na matriz sob o artigo nº 3172, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, sito no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

13. por 1.375.000$00, o lote 133, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0051, inscrito na matriz sob o artigo n° 3.181, com o valor patrimonial de 1.800.000$00, silo no Lugar de Souto Redondo, Freguesia de São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, destinado à construção urbana;

14. por 1.375.000$00 o lote 136, descrito na respectiva Conservatória sob o número 0052, inscrito na matriz sob o artigo nº 3183, com o valor patrimonial d