Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA (doravante 1º autor) e BB (doravante 2º autor) intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra SEGURADORAS UNIDAS, SA

[1]

, pedindo:

I – A condenação da ré a pagar ao 1º autor:

- A quantia de € 373.512,36, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 30.03.2014 até integral pagamento.

- A quantia de € 100.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 30.03.2014 até integral pagamento.

- O montante correspondente às despesas futuras com cirurgias, medicamentos, equipamentos, tratamentos, ajudas de terceiros e deslocações, que se venham a revelar necessários por força das lesões sofridas em consequência do acidente.

II - A condenação da ré a pagar ao 2º autor:

- A quantia de € 25.735,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 30.03.2014 até integral pagamento.

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

O 1º autor sofreu danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes de um acidente de viação, em que esteve envolvido o motociclo por si conduzido e o veículo automóvel conduzido por um segurado da ré, cuja responsabilidade incumbe a esta, por força de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, em vigor ao tempo do sinistro.

Por sua vez, o 2º autor, proprietário do motociclo, sofreu os danos decorrentes da sua inutilização e da correspondente privação do uso.

2. A R. contestou, impugnando a factualidade alegada em relação à dinâmica do acidente, cuja produção, em seu entender, se ficou a dever à atuação negligente do 1º autor.

A não ser assim entendido, impugnou a extensão dos danos alegados pelos autores e os montantes indemnizatórios peticionados.

Concluiu, pedindo a improcedência da ação.

3. Na 1ª instância, foi proferida sentença que condenou a ré a pagar ao 1º autor a quantia de € 258.370,96, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, contados desde a data da citação, sobre a quantia de € 188.370,96, e desde a data da decisão sobre a quantia de € 70.000,00, e ao 2º autor, a quantia de € 7.285,00.

4. Inconformados com esta decisão, quer o 1º autor, quer a ré interpuseram recurso para o Tribunal da Relação que, por maioria, proferiu acórdão em que:

I) Condenou a ré a pagar ao 1º autor:

a) A quantia, a liquidar posteriormente, relativa ao valor das perdas salariais, pelo período de 368 dias, calculada com base na remuneração auferida na data do acidente, à qual será deduzido 35%, correspondente à percentagem da responsabilidade do autor na produção do acidente de viação, a que acrescem os juros de mora, à taxa legal de 4%, devidos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

b) A quantia de € 81.043,11, da qual € 41.042,11, a título de dano biológico, e € 40.000,00, como compensação pelos danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre a quantia de € 41.042,11, devidos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento, e sobre a quantia de € 40.000,00, devidos desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento, mantendo-se, no mais, o decidido pelo tribunal a quo.

II) Condenou a ré a pagar ao 2º autor:

a) A quantia de € 3.937,05, a título de indemnização pela perda do veículo e de privação de uso, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

5. De novo irresignado, veio o 1º autor interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

DO NÃO CONHECIMENTO DO OBJETO DO RECURSO NA PARTE REFERENTE AOS PONTOS 1º A 4º DAS CONCLUSÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

1. Sobre a matéria sintetizada nos arts. 1º a 4º das conclusões do recurso de apelação do A., o acórdão recorrido pronunciou-se no sentido de que: “nesta parte, não se conhece do recurso, pois apesar do apelante indicar os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, não indica, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre os mesmos, como estatuído na al. c), do nº 1, do art. 640º, do CPCivil.”

2. Como é claro e inequívoco, para além dos factos 2.1.31, o A. apenas pretendeu que se desse como provado o seguinte: “O A. aufere uma remuneração média mensal de 3.378,19 € líquidos.”

3. Tal facto não é incompatível com nenhum daqueles outros dois, pois refere-se a período temporal diferente.

4. Assim, constavam do processo todos os elementos que impunham decisão diversa, no sentido do conhecimento deste trecho do objeto do recurso e de uma pronúncia favorável ao A., o que se alega nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 616º, nº 2, al. b), e n.º 3, do CPC.

5. Pelo que o A. cumpriu, de forma clara, o ónus a que alude o art.º 640º, nº 1, do CPC, indicando não apenas o facto que em seu entender deveria ter sido considerado como provado, mas, também, os documentos que sustentam tal entendimento.

6. O acórdão recorrido fez errada interpretação do art.º 640º, nº 1, do CPC, com a consequente omissão de pronúncia sobre matéria relevante para a boa decisão da causa e inerente nulidade (por força do disposto no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC).

7. Finalmente, ainda que por mera hipótese que não se admite o A. tivesse incumprido o ónus de alegar, certo é que o acórdão recorrido violou o disposto no art.º 639º, n.º 3, do CPC, com a consequência, ademais, da respetiva nulidade, por constituir decisão surpresa, em violação do disposto no art.º 3º do CPC.

8. A este propósito, lembremo-nos que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período, por Ac. do Tribunal Constitucional de 9.4.2019 (Conselheiro Pedro Machete – Proc. 1094/18).

DA REMESSA DAS PARTES PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

9. O acórdão recorrido alterou a decisão de primeira instância que condenou a Ré no pagamento ao A. da quantia de 12.833,00 €, a título de perdas do rendimento do trabalho, pelo período de 368 dias (calculada com base no salário médio nacional) e determinou a condenação da Ré no montante que a tal título vier a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença.

10. Ora, a circunstância de o A. não ter, à data do acidente, remuneração comprovada ou documentada, não afasta o direito à indemnização peticionada, pois é unânime a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da inexistência de qualquer enriquecimento sem causa quando, por exemplo, é reconhecido o direito à indemnização por perda de capacidade de ganho a vítimas menores, estudantes, aposentadas ou desempregadas.

11. No que respeita ao valor da retribuição a considerar em tais casos, para determinação do dano correspondente à perda de capacidade de ganho, parte da jurisprudência opta pelo critério do salário mínimo nacional e outra pelo chamado “salário médio previsível” ou “salário médio acessível”.

12. Ora, foi dado como provado que após voltar ao mercado de trabalho e antes de emigrar para o … o A. auferiu vencimentos mensais de 3.000,00 €, tendo naquele país auferido em média 1.625,77 €/mês, entre julho de 2015 e novembro de 2015 (facto 2.1.31.).

13. Pelo que, considerando tal jurisprudência e a factualidade mencionada, é manifesto que o pedido formulado a título de perdas salariais no período de 368 dias de incapacidade total peca por defeito em relação ao salário médio auferido pelo A. imediatamente após reiniciar a atividade profissional.

14. Por tal motivo, não há que alterar o bem decidido neste segmento da sentença recorrida.

15. Ainda que assim não fosse, e caso se discordasse do critério do salário médio nacional adotado pela primeira instância, certo é que, perante a falta de prova admitida pelo A., cabia ao Tribunal recorrido decidir, nos termos do art.º 566º, nº 3, do CC, fixando, equitativa e justificadamente, outro montante.

DO ERRO MANIFESTO E DA NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, RELATIVAMENTE AOS FACTOS 2.1.54 E 2.1.56.

16. O tribunal recorrido não se pronunciou sobre os depoimentos transcritos pelo A. que impunham decisão diversa quanto aos factos 2.1.54 e 2.1.56.

17. Como se tal não bastasse, resumiu o teor dos depoimentos das testemunhas CC e DD como se aquele não se lembrasse se a via era atravessada por peões e como se do depoimento de DD nada de relevante resultasse quanto à dinâmica do acidente.

18. A instâncias do signatário, questionada sobre se circulava algum carro à frente do motociclo antes do embate, a testemunha CC respondeu: “Não, não vinha nenhum carro à frente do motociclista” (23:00 minutos da gravação constante do ficheiro …..143).

19. E, questionada, também pelo signatário, sobre se antes do acidente o A. se desviou de algum peão, a testemunha respondeu: “Não, não” (23:50 minutos da gravação constante do ficheiro …143).

20. Finalmente, questionada pelo signatário sobre se no momento do acidente algum peão atravessava a passadeira, a mesma testemunha respondeu: Não. (24:05 minutos da gravação do ficheiro …..143wma).

21. Daqui resulta que, contrariamente ao resumo deste depoimento constante do acórdão recorrido, esta testemunha em momento algum afirmou que não se lembrava de ver um peão na passadeira: o que esta testemunha afirmou foi que não se encontrava qualquer peão na passadeira nem existiam veículos à frente do motociclo.

22. Pelo que, não só este meio de prova impunha pronúncia diversa como o próprio sentido do resumo do depoimento efetuado pela Relação … é incompreensível, o que se releva nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 615º, n.º 1, als. b) e c), e 616º, nº 1, al. b), do CPC.

23. Por outro lado, no que tange ao depoimento da testemunha DD, segundo o acórdão recorrido, tal depoimento não teria merecido a credibilidade do tribunal de primeira instância porque (sete anos depois dos factos) o CC (que se encontrava à varanda) afirmou que a DD estaria ao seu lado quando esta dissera que se encontrava na cozinha.

24. Ora, a testemunha CC referiu que a testemunha DD se encontrava à janela da cozinha, ao seu lado, a cerca de dois metros: (20:00 minutos da gravação constante do ficheiro ……143wma):

É assim, estava a minha mulher mesmo na janela da cozinha que é um bocadinho mais ao lado.

25. Mais adiante, no seu depoimento, a testemunha CC esclareceu o seguinte (aos 47:00 minutos da gravação constante do ficheiro ….143wma):

Tribunal: O senhor também estava na cozinha? Testemunha: A varanda pertence à cozinha.

Tribunal: O senhor há bocadinho é que disse que a sua esposa estava à janela da cozinha ou percebi mal?

Testemunha: Sim, estava à janela da cozinha depois tem uma portazinha que vai dar a uma varanda que fica a dois metros da janela.

26. Acresce que a testemunha DD, à semelhança do que afirmou no inquérito criminal e nos julgamentos quer penal quer cível, referiu, sem margem para dúvidas, que assistiu ao acidente (Minuto 24:00 a 27:05 da gravação constante do ficheiro ….143wma):

Aquilo que eu vi foi um carro a vir da bomba de gasolina do L…. e vi uma moto a vir da rotunda, portanto, não foi ao mesmo tempo, como é óbvio, mas comecei a ver no momento que ia haver ali um embate porque o senhor do carro ao virar, eu não tenho carta, mas penso que não deu tempo para o senhor passar, da mota.

27. E, a instâncias do signatário, questionada sobre passado quanto tempo após a mudança de direção do ligeiro de passageiros ouviu o embate, respondeu: Testemunha: Foi momentâneo, no momento em que virou, ouvi o embate. Foi praticamente imediato, é isso?

Testemunha: Foi imediato, exatamente.

Mas nesse momento a senhora já não estava a ver a moto? Testemunha: Não porque não tinha visibilidade.

Porque era tapada pelo teto?

Testemunha: Pelo teto da bomba.

Mas o teto da bomba só tapava a parte da faixa de rodagem…?

Testemunha: Do motociclo. Mas uma parte, só, portanto aquilo faz o canto… A parte à entrada da bomba?

Testemunha: Sim, sim, sim. Da minha casa via-se... aliás, depois quando o rapaz ficou no chão, eu só conseguia ver a parte do joelho para baixo.

E antes do embate, antes de deixar de ver a moto, a que velocidade vinha a moto, pergunto, tem noção?

Testemunha: Não ia muito depressa. O que é não ir muito depressa?

Testemunha: Não sei, eu não tenho carta, não tenho noção, mas não vinha muito… é assim, vendo de fora, achei que… se viesse depressa de mais, se calhar, não sei olhe… sinceramente.

Consegue visualizar, consegue-se lembrar se vinha algum carro à frente da moto?

Testemunha: Não, isso não vinha.

Do sítio onde estava tinha visibilidade para a reta antes da entrada da bomba de quem vem da rotunda da …?

Testemunha: Um pouco sim, sim. Nessa reta existe alguma passadeira? Testemunha: Existe.

E nesse momento recorda-se se havia peões na passadeira, se a moto se desviou de alguém?

Testemunha: Não.

Recorda-se, não se recorda?

Testemunha: Recordo. Não, não tinha ninguém na passadeira.”

28. Este depoimento é claro e inequívoco no sentido de que não existiam outros veículos na faixa de rodagem em que circulava o motociclo e à frente deste, de que não se encontrava ninguém a atravessar a via na passadeira e, finalmente, que o condutor do ligeiro de passageiros invade a faixa contrária de repente, cortando a escapatório ao A..

29. Clara e inequívoca é, também, a total falta de pronúncia sobre os excertos transcritos de tais depoimentos.

30. Também no que respeita à seguinte transcrição do depoimento da testemunha chave da R., o Dr. EE, é totalmente omissa qualquer pronúncia no acórdão recorrido: Minuto 49:30 do Ficheiro …..143

Signatário: Eu não percebo como é que estando à frente da moto, o senhor vai lentamente e a moto vai a velocidades elevadas atrás de si, como é que no momento do acidente o senhor está à frente da mota?

Testemunha: Eu acho que fui bem claro naquilo que expliquei. Eu ia na minha faixa a uma velocidade lenta porque o trânsito estava congestionado. A moto vinha no local da bomba da R..... nessa parte dessa faixa, estamos a falar de uma reta, começa-se a ouvir a moto atrás, pronto. E a moto vinha a uma velocidade superior àquela dos carros que estavam parados. Era uma velocidade se calhar mais elevada que o trânsito. Não estou a dizer que era excesso de velocidade.

31. E, como resulta do documento n.º 3 com a petição inicial (mais concretamente a fls. 5 da participação de acidente) esta testemunha assinou, em 22.9.2012, a seguinte declaração:

“Sou testemunha do acidente em causa. A moto desde o Le..... que vinha a fazer cavalinhos, a ultrapassar fora de mão e em velocidades elevadas, na rotunda anterior não bateu em dois carros por pouco e não atropelou duas pessoas na passadeira por pouco. O embate da moto deu-se já dentro do posto de abastecimento da R....., na sua entrada e já fora da faixa de rodagem pois o condutor da moto vinha a serpentear e fez vários desvios, inclusiva para não colher pessoas na passadeira, tendo até o descanso da moto a roçar pelo chão após algumas manobras mais arriscadas”.

32. Estes dois depoimentos são absolutamente inconciliáveis: em 2012 o motociclo circulava a velocidades excessivas, a ultrapassar fora de mão, desde o Le....., fazendo várias manobras perigosas, e, em 2019, afinal, já só circulava a uma velocidade superior à do trânsito que se encontrava parado.

33. Contudo, e apesar de o A. ter assinalado tal questão, com enfâse, não existe, sobre este ponto, o mais leve indício de pronúncia pelo tribunal recorrido.

34. E, se considerarmos que o tribunal atribuiu 35% da culpa na produção do acidente ao A. porque a sua condução era “temerária”, é manifesto que tal pronúncia era importante pois, como é óbvio, é o próprio depoimento de EE que nos diz afinal, que a velocidade a que circulava o motociclo não era excessiva.

35. Mas há outro ponto relevante sobre o qual, novamente, foi omitida pronúncia: quando questionada, pelo Tribunal, sobre onde se encontrava o peão de que o A. se teria desviado, a testemunha respondeu (Minuto 18:00 do Ficheiro ….143):

Testemunha: A senhora parou mal entrou na passadeira. A senhora que ia a atravessar parou no barulho da aproximação da moto.

Tribunal: Parou em que ponto?

Testemunha: Praticamente no início, tinha dado uns dois 3 passos na passadeira.

Tribunal: Desculpe?

Testemunha: Tinha dado uns dois, três passos na passadeira. Ainda estava, digamos, à frente do carro que vinha em sentido contrário.

36. Ou seja, segundo a testemunha, o peão que atravessava a passadeira, estaria, no momento do acidente, estacado no lado oposto da faixa de rodagem contrária, pois imobilizou-se assim que iniciou a travessia, pelo que não faria sentido nenhum que o A. se desviasse de um peão que se encontrava a meio da travessia da faixa de rodagem contrária.

37. Como se tudo o que antecede não bastasse para evidenciar a absoluta falta de fé desta testemunha (como de resto concluíram a M.ª Juíza e Procurador do M.P. naqueles autos de processo-crime), a testemunha afirmou nestes autos, em 2019, o seguinte (Minuto 24:50 a 25:27 do Ficheiro …..143):

“Vejo a moto numa inclinação, a virar para a bomba. Neste momento, a moto, quando faz a inclinação, entra em queda. Há um momento em que eu a perco de visão. Porque com a inclinação e a reta o carro da frente tapou. Eu tinha a visão mais ampla enquanto a moto ia em pé. Conforme a moto faz a inclinação e digamos se dirige para a bomba eu há um momento em que o carro da frente me tapa. Pronto. E nisso, ouço depois o embate já no carro.”

38. Ora, como resulta do relatório técnico de acidente de viação elaborado pela PSP nos referidos de autos de processo crime, e junto aos documento n.º 4 com a p.i., esta testemunha afirmou em sede de inquérito: “VIU o motociclista todo atrapalhado a tentar desviar-se do peão que atravessava a passadeira, a ir ao chão com a mota, embatendo no ligeiro que já estava a entrar nas bombas de combustível (…) sobre qual a parte do veículo ligeiro de passageiros que sofreu PRIMEIRO o embate, respondeu que foi a parte lateral direita e, DE SEGUIDA, a roda da frente do lado direito” (Cfr. págs. 12 do dito documento n.º 4 com a p.i.).

39. É, pois, inequívoco que, em 2013, esta testemunha referiu ter visto TODO o acidente, inclusivamente o momento do próprio embate, pois não só disse que viu, mas ainda referiu quais as partes do ligeiro embatidas pelo motociclo e por que ordem (quem ouve não pode saber a ordem… a menos que tenha um qualquer dom sobrenatural).

40. Para cúmulo dos cúmulos, e para se concluir que estamos perante um depoimento construído, crivado de contradições sérias, temos ainda o seguinte:

41. No julgamento realizado nos presente autos, esta testemunha afirmou ao Minuto 30:40 do Ficheiro ……143: “O senhor estava consciente. Queria levantar-se para tirar o capacete. As pessoas é que o sustiveram para que ele não tirasse o capacete. Até falava e tudo e queria levantar-se e tirar o capacete. Porque até estava, até falava e tudo. Queria levantar-se e tirar o capacete.”

42. Ora, resulta dos elementos clínicos e relatórios periciais que o A. sofreu graves lesões crânio encefálicas e torácicas, entre outras, por força das quais sofreu paragem cardiorrespiratória e teve de ser reanimado (Cfr. factos provados nºs 2.1.9 a 2.1.13 da sentença recorrida), e bem assim, nos autos de processo-crime, foi dado como provado que o A. ficou inanimado, sangrando da cabeça e de diversas partes do corpo, até ser transportado por uma ambulância (facto 9 da sentença penal).

43. O que torna impossível a afirmação produzida pelo Dr. EE no sentido de que o A. dizia coisas, se levantou e queria tirar o capacete.

44. É inequívoco que o Tribunal da Relação omitiu pronúncia sobre as aludidas contradições e incongruências patentes no depoimento desta testemunha em audiência de discussão e julgamento e entre tal depoimento e os seus depoimentos anteriores, prestados em sede de inquérito criminal e constantes dos documentos nºs 1 e 4 com a p.i.

45. Tais contradições e incongruência tornavam tal depoimento inidóneo para sustentar os factos dados como provados 2.1.54 e 2.1.56.

46. E bem assim, os depoimentos supratranscritos de CC e DD impunham que se mantivesse inalterada a dinâmica do acidente dada como provada no âmbito do processo-crime.

47. De onde decorre a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC.

VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DO DISPOSTO NO Art.º 623º DO CPC

48. Mas, ainda que se considerasse que não ocorreu omissão de pronúncia nos termos enunciados supra, certo é que ao considerarem como provado que “ao aproximar-se da área de serviço da “R.....” o condutor do BX executou a mudança de direção à esquerda, sem confirmar todo o trânsito do sentido oposto estava imobilizado para permitir a travessia de peões naquela passadeira” (2.1.54.) e que “antes desse embate o 1º autor contornou os peões que atravessavam a faixa de rodagem e prosseguiu a sua marcha, ultrapassando pela esquerda os veículos que estavam imobilizados na faixa por onde seguia” (2.1.56) ambas as instâncias incorreram em violação do disposto no art.º 623º do CPC.

49. Tais factos contrariam a matéria dada como provada no supramencionado processo-crime, mais concretamente, os factos 4 a 8 e 13 a 18, todos no sentido de que o acidente se deu exclusivamente pelo facto de o condutor segurado pela R. ter mudado de direção inopinadamente, invadindo a faixa de rodagem do motociclo conduzido pelo A., cortando-lhe o sentido de marcha e qualquer escapatória possível.

50. E, a tese de que o A. se teria desviado de peões na passadeira, escassos momentos antes da produção do acidente não é nova, tendo naqueles autos sido também objeto de prova, resultando da motivação da decisão relativamente a tais factos, que “a testemunha CC depõe esclarecendo que o carro ao aproximar-se da zona da passadeira fez pisca e virou logo, e dá-se o acidente, uma vez que viu a mota ainda a travar, mas que não conseguiu evitar a colisão. Mais disse que terá sido a mudança brusca do veículo que provocou o acidente. Mais disse não estar nenhum peão no momento na passadeira, nem carro parado na mesma. O MESMO DISSERAM AS TESTEMUNHAS DD E FF” (DOC. 1 com a p.i.).

51. E bem assim, de tal motivação resultava ainda que “do julgamento resultaram pelo menos, duas versões dos factos, uma sustentada pelo arguido e pela testemunha EE e uma outra, defendida pela restante prova testemunhal ouvida. O arguido negou os factos, mas a sua posição ficou praticamente isolada. Da prova produzida, não restam dúvidas de que a culpa do acidente tem de ser imputada ao arguido, porquanto terá sido a repentina inversão de marcha iniciada pelo veículo do arguido que se encontrava parado na via, para o efeito, e inesperadamente pelos demais veículos que se encontravam a circular no local, que terá motivado a necessidade de o motociclista travar e desviar a mota, o que implicou o seu desequilíbrio e consequente queda, uma vez que tentou não embater nos veículos que vinham de frente e na hemi-faixa contrária.”

52. Ora, analisando a sentença, constata-se que nenhuma outra prova adicional foi produzida sobre esta (ou outra) matéria.

53. O acidente ocorreu em 22.9.2012, o julgamento no processo-crime realizou-se em 2015, e o julgamento nos presentes autos realizou-se em 2019!

54. Pelo que, para além da própria Lei impor ao tribunal recorrido um juízo de confiança no decidido pelo decisor penal, era a própria prudência e bom senso que impunham tal confiança, face à acrescida distância temporal em relação à data dos factos, ao facto de o arguido ali beneficiar de presunção de inocência não tendo recorrido da sentença, conformando-se, pois, com a mesma, e à muito mais extensa e rigorosa prova ali produzida, nomeadamente com mais prova testemunhal sobre os factos ora em crise e confirmada com inspeção ao local.

55. Pior: sem qualquer motivo aparente, para além da convicção do decisor cível sobre os mesmos meios de prova, é alterada substancialmente a decisão sobre a matéria de facto, levando à conclusão de que o A., afinal, concorreu para a produção do acidente, e isto com base, APENAS, no depoimento que o decisor penal considerou não ser credível.

56. O raciocínio subjacente ao acórdão recorrido esvazia de conteúdo prático o disposto no art.º 623º do CPC que parece de nada valer, afinal, face ao princípio da livre apreciação da prova e imediação.

57. O próprio art.º 350º, nº 2, do CC, admitindo a produção de prova em contrário relativamente ao facto sobre o qual opera a presunção legal, não pode ser interpretado no sentido de que tal prova em contrário possa ser a mesma que conduziu, precisamente, à consolidação da presunção legal: é uma aberração que não cabe no espírito de qualquer destas normas.

58. Pelo que, sob reserva de melhor entendimento, o alcance da norma é o de que a presunção poderá ser ilidida caso seja produzida prova que não o foi previamente ou caso se demonstre, por outros meios de prova, que a prova anteriormente produzida foi incorretamente valorada, tendo, nesse caso, que se evidenciar um esforço sério de demonstração ou justificação dos motivos que levam ao afastamento da presunção com base em tal prova. Isto é, importa explicar por que motivo a prova que não foi considerada credível por um juiz criminal o é, afinal, para o decisor civil.

59. Mas o que aconteceu foi o oposto: ignorando e indeferindo os alertas e requerimentos de prova do A. com vista à demonstração da falta de credibilidade daquela testemunha, o tribunal de primeira instância, agora confirmado pelo acórdão recorrido, fez tábua rasa da restante prova testemunhal e, na prática, valorou apenas a versão inventada (de facto, assim se provou em processo-crime) pela testemunha EE.

60. Ora, o tribunal recorrido não estava apenas vinculado à presunção legal decorrente do art.º 623º do CPC, mas, à semelhança do juiz penal, ao próprio princípio da descoberta da verdade material (art.º 411º do CPC), que impunha o dever de confirmar a credibilidade daquele depoimento. Dever esse que, como vimos, foi totalmente obliterado pela primeira instância e completamente ignorado no acórdão recorrido.

61. Pior, o tribunal de primeira instância e o tribunal recorrido consideraram tal prova credível e suficiente para ilidir a presunção legal decorrente do art.º 623º do CPC, apesar de resultar da motivação da sentença penal (junta aos autos como documento n.º 1 com a p.i.) que “no que concerne ao depoimento de EE, prestou um depoimento que até não foi consentâneo com o seu próprio depoimento prestado em sede de inquérito”.

62. Mas, como se tal não bastasse, é o próprio tribunal de primeira instância que nos diz, relativamente a esta testemunha, que “não foi convincente quanto à simultaneidade do seu olhar em direção ao veículo BX para se ter apercebido que se imobilizara antes de iniciar a manobra de direção, tanto mais que à frente do jipe conduzido pela testemunha se encontravam outros dois veículos, razões pelas quais não se aceitou este segmento do seu depoimento, tanto mais que não foi confirmado por qualquer outro elemento probatório. Ademais há que salientar que a testemunha não só tinha, conforme referido, dois veículos à sua frente, entre si e a passadeira, que, apesar do veículo por si conduzido ser mais alto ainda assim nas circunstâncias concretas de dois veículos à sua frente -, seguramente que a sua visibilidade estava prejudicada, para além de que o veículo BX estava do lado oposto, para lá da passadeira, posicionamento que sempre lhe afetaria o campo de visão à sua frente, a que acresce a diminuição da luminosidade à hora em que o embate se deu.”

63. Pelo que é manifesto que resultava dos autos que a testemunha EE, tendo apresentado, sobre os mesmos factos, mais do que uma versão, e um depoimento apenas parcialmente convincente, não era totalmente credível. Pelo que de modo algum poderia tal depoimento servir para ilidir a referida presunção legal.

64. Nessa medida, ao considerar como provado que “Ao aproximar-se da área de serviço da “R.....” o condutor do BX executou a mudança de direção à esquerda, sem confirmar todo o trânsito do sentido oposto estava imobilizado para permitir a travessia de peões naquela passadeira” (2.1.54) e que “antes desse embate o 1º autor contornou os peões que atravessavam a faixa de rodagem e prosseguiu a sua marcha, ultrapassando pela esquerda os veículos que estavam imobilizados na faixa por onde seguia” (2.1.56), o acórdão recorrido, confirmando a douta sentença de primeira instância, violou o disposto no art.º 623º do CPC.

65. Em qualquer caso, à luz do disposto no art.º 674º, nº 3, do CPC, cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, aferir se existiu erro na fixação daqueles factos materiais (2.1.54 e 2.1.56), considerando que apreciação da prova produzida sobre tal matéria estava vinculada ao disposto no art.º 623º do CPC.

66. Ora, da própria motivação da sentença de primeira instânci