Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA, SA intentou, no dia 19 de Setembro de 2002, contra BB, SA, CC Para DD, SA e EE, SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação no pagamento de € 593 569,54, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos e de indemnização pelos prejuízos decorrentes da revisão do preço na publicidade contratada na FF, SA na medida da diferença entre o preço que acordou com a Radiotelevisão Comercial, SA e o que viesse a resultar de tal revisão e a que se liquidasse em execução pelos danos derivados do não cumprimento dos objectivos do contrato na sua imagem no mercado publicitário de televisão e ainda pela previsível diminuição da sua capacidade negocial nesse mercado.

Afirmou, em síntese, que, no exercício da sua actividade comercial de prestação de serviços na área da publicidade, ter celebrado um contrato com as rés nos termos do qual, mediante o pagamento de determinadas quantias, se comprometeu a obter junto da FF, SA o espaço publicitário para promoção dos produtos daquelas, que cumpriu, mas que elas não procederam ao pagamento do preço dos serviços que lhe prestou.

Em contestação, as rés afirmaram que nem toda a publicidade emitida a partir de 2 de Abril de 2002 foi executada de acordo com a sua vontade nem em conformidade com o estabelecido no contrato, ter sido imposta unilateralmente pela FF, SA, recusando-se a transmitir a sua campanha publicitária nos moldes por elas gizado, concluindo no sentido de que não devem o preço pela transmissão de tal publicidade.

Em reconvenção, pediram as rés a condenação da autora a indemnizá-las pelo prejuízo derivado do incumprimento do contrato, no montante de € 272 046,01 e no que se liquidasse em execução, e por litigância de má fé, e, na réplica, a autora impugnou a matéria da reconvenção, concluindo pela sua improcedência, incluindo o pedido relativo à litigância de má fé.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 21 de Abril de 2005, por via da qual a reconvenção e o pedido de condenação por litigância de má fé foram julgados improcedentes e a acção foi julgada parcialmente procedente e as rés condenadas a pagar à autora € 593 569, 50, acrescidos de juros vencidos à taxa legal desde a data de vencimento das facturas por ela apresentadas.

Considerou-se na sentença recorrida não ser imputável à autora a suspensão da transmissão do filme publicitário pela FF, SA nem a decisão do Júri de Ética Publicitária do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade nem o efeito negativo que o segundo filme publicitário teve no público.

Apelaram as rés, e a Relação, por acórdão proferido no dia 31 de Maio de 2007, reduziu a condenação das rés para o montante de € 296 784,75 acrescido de juros de mora à taxa desde a data de cada uma das facturas, mantendo no restante o conteúdo da sentença apelada.

Considerou-se ser o contrato em causa de execução continuada e que, por isso, o incumprimento em relação a uma das prestações do preço dos serviços não implicava o vencimento das restantes, e que não havia incumprimento do contrato por parte da apelada.

As apelantes, por um lado, e a apelada, por outro, interpuseram recursos de revista.

A última formulou, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- o objecto do contrato foi a intermediação da recorrente na contratação de uma empresa de meios para a colocação de publicidade na televisão;

- a sua a principal e única prestação foi a negociação e aquisição de espaços publicitários para emissão de filmes e produtos das recorridas no Canal .. da FF, SA

- obrigou-se, como intermediária, a disponibilizar às recorridas a sua capacidade negocial no mercado da publicidade, de modo a obter para elas descontos especiais nos preços normais praticados pela FF, SA e garanti-los em 2002 sem encargos superiores para elas apesar de oscilação acima do valor assegurado ou da variação do desconto inicialmente conseguido;

- obrigou-se lateralmente a apoiar as recorridas com o seu conhecimento e saber na tomada de decisão quanto ao planeamento daquela publicidade e a sua realização, cuja obrigação correspondente se resume a aspectos de execução da prestação principal, a meras concepção e criação dos inerentes suportes publicitários, reservadas à iniciativa e vontade das recorridas;

- as obrigações decorrentes para a recorrente da cláusula terceira do contrato não são prestações autónomas, essenciais ou diferenciadas da prestação que constitui o seu objecto;

- como se trata de obrigações meramente acessórias ou complementares que só interessam à realização da finalidade última e única que levou as recorridas as contratar os seus serviços, não importa que sejam exigíveis e se cumpram em actos múltiplos ao longo da execução do contrato, porque não alteram a essência do interesse das recorridas e a forma como e com que ele é satisfeito a final;

- a actividade que se obrigou a efectuar durante o tempo convencionado suporta, admite e supunha operações materiais diversas ao longo da sua execução, preparatórias ou acessórias da inserção de publicidade no referido canal de televisão, a qual, segundo as regras da experiência comum constitui a razão pela qual as recorridas contrataram e com ela se realiza plenamente o seu interesse enquanto credoras da prestação;

- a prestação da recorrente é instantânea, esgotando-se o comportamento que lhe é exigível com a aquisição do espaço publicitário no canal televisivo para emissão em 2002 de publicidade previamente e aprovada pelas recorridas, independentemente dos actos que a recorrente tivesse de praticar ou tenha praticado com vista à colocação dessa publicidade;

- a recorrente negociou e adquiriu o espaço publicitário destinado ao volume global da publicidade que as recorridas pretenderam e que assegurou ao longo da execução do contrato nas condições acordadas para a colocação dessa publicidade no mencionado canal, com o que cumpriu integralmente a prestação principal a que se obrigou perante elas;

- a contraprestação das recorridas também consistia no pagamento do preço global dos serviços que constituem o objecto do contrato nos prazos convencionados, cujas prestações não têm qualquer relação com a quantidade nem com o tipo de serviços prestados ou a prestar pela recorrente nos períodos correspondentes;

- a prestação principal a que as recorridas de vincularam é a de pagamento integral do preço convencionado, fraccionado quanto à sua realização, no seu interesse;

- é uma prestação fraccionada cujo cumprimento se protela no tempo através de sucessivas prestações instantâneas, mas cujo objecto está previamente fixado, sem dependência da duração da relação contratual;

- recebeu ordens das recorridas para cessar imediatamente a colocação publicidade, conforme planificação previamente por elas aprovada, e nunca mais lhe deram instruções ou aceitaram que retomasse a inserção da campanha publicitária no aludido canal;

- fizeram-no por reveses da campanha publicitária resultantes de anterior suspensão temporária da transmissão televisiva do filme da campanha, por facto a que foi alheia e não é responsável, em razão do que as sua obrigações acessórias deixaram de poder ser por si cumpridas, sem sua culpa ou responsabilidade;

- as recorridas deixaram de pagar as prestações fraccionadas do preço global acordado apesar de instadas para cumprirem;

- é aplicável o artigo 781º do Código Civil, pelo que a falta de pagamento de uma das fracções do preço global convencionado, por facto exclusivamente imputável às recorridas, implicou o imediato vencimento das demais;

- tem a recorrente direito de obter das recorridas o pagamento da quantia peticionada, porque optou pela manutenção do contrato e de exigir a indemnização pelos danos positivos correspondentes à parte não cumprida;

- deve revogar-se o acórdão na parte em que absolveu as recorridas do pagamento do que lhe era pedido a título de prestações vincendas e manter-se a decisão da primeira instância.

As primeiras, por seu turno, formularam, também em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- a sentença é nula, nos termos dos artigos 668º, nº 1, alínea b) e 659º, nº 3, do Código de Processo Civil, porque na fixação da matéria de facto provada, no que se refere ao contrato, o tribunal limitou-se a dar o mesmo por integralmente reproduzido;

- a sentença é nula devido à falta de fundamentação dos factos não provados, nos termos dos artigos 653º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, porque expressões como nada mais se provou ou não foi produzida prova suficiente não constituem adequada fundamentação dos factos não provados;

- ao não reconhecer e declarar a nulidade da sentença, a Relação violou os artigos 659º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil;

- o Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, organização privada, não tinha legitimidade para em relação às partes analisar, julgar ou decidir acerca do eventual cumprimento das regras do Código da Publicidade nem do seu Código de Conduta, porque não eram seus membros nem lhe submeteram qualquer questão;

- não podia valer-se da presunção de inexactidão das afirmações contidas na mensagem publicitária, porque só poderia ser suscitada e utilizada pelas instâncias competentes, e a não apresentação das provas da veracidade das qualidades do produto publicitadas, que sempre tiveram, não constitui violação de qualquer norma legal a que estivessem obrigadas, nem permite a presunção de inexactidão das afirmações;

- deverá ser reputada ilegítima e ilícita a actuação daquele Instituto na medida que levou à suspensão pela FF, SA da publicidade em curso;

- é de imputar à FF, SA a não concretização, no ano de 2002, do volume de publicidade televisiva prevista no contrato, ficando as recorrentes desresponsabilizadas, seja a que titulo for, perante a recorrida;

- a Relação não podia considerar lícita e legítima a decisão daquele Instituto nem o ónus de prova pela EE, SA da veracidade das propriedades do produto publicitado;

- cabia à recorrida, que se apresentava como dispondo de saber fazer e de conhecimentos especializados relativamente às áreas de planeamento estratégico, concepção e produção de suportes de comunicação adequados à emissão televisiva, a obrigação de lhe prestar consultadoria sobre o filme publicitário, o que só cumpriu parcialmente;

- não pode a recorrida, sob pena de incorrer em abuso do direito na modalidade de venire contra factum próprio, assumir postura de absoluto distanciamento e indiferença relativamente ao anúncio publicitário para o qual contribuiu e estava contratualmente obrigada a prestar serviços de consultadoria e aconselhamento;

- face ao convencionado com a recorrida e a suspensão unilateral da emissão publicitária pela FF, SA, as recorrentes não podem ser responsabilizadas pelo não cumprimento da publicidade contratada;

- ao invés do decidido no acórdão recorrido, a situação em análise é prevista no nº 2 da cláusula 2ª do contrato, por ser directamente imputável à FF, SA o não cumprimento do volume de publicidade contratada, ao interromper unilateralmente as emissões do anúncio publicitário;

- ao considerar que à recorrida não podem ser imputadas a suspensão da emissão da publicidade nem pelos prejuízos daí advenientes, desprezou a Relação as obrigações contratualmente por ela assumidas;

- como a recorrida não facultou às recorrentes a utilização do espaço publicitário, da forma que lhes aprouvesse, sem prejuízo do cumprimento da lei, de tal modo que pudessem executar os planos de marketing, incumpriu as suas obrigações contratuais;

- face ao disposto no artigo 1158º, nº 2, do Código Civil, só os serviços efectivamente prestados pela recorrida deverão ser objecto de retribuição;

- exigindo a recorrida o pagamento de quantias excedentes dos serviços efectivamente prestados, considerando a suspensão da execução do contrato aceite pelas partes, as recorrentes não incumpriram qualquer das suas obrigações contratuais;

- a resolução do contrato pela recorrida carece de fundamento e, por isso, é ilegítima;

- a recorrida, no máximo, deverá receber o montante correspondente aos serviços prestados efectivamente consumidos, no montante de € 624 721,12, e, tendo as recorrentes já pago € 498 767,64, aquela só tem a receber € 125 953,48, sem prejuízo da compensação com o montante a liquidar objecto da reconvenção;

- como aquela quantia não estava devidamente liquidada e não correspondia ao valor das facturas apresentadas a pagamento pela recorrida, os juros de mora só devem ser contados, nos termos do nº 3 do artigo 805º do Código Civil, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida;

- por isso, e como a execução do contrato se encontrava à data suspenso por convenção das partes, o não pagamento pelas recorrentes das facturas apresentadas não pode significar o seu incumprimento contratual, pelo que não havia fundamento para a resolução do contrato ou para a obrigação de indemnizar;

- à recorrida cabia uma prestação de resultado, não instantânea nem única, num contrato de execução continuada, a cumprir no período convencionado, até à realização das inserções acordadas, sem prejuízo das demais obrigações do mesmo emergentes para a recorrida, nomeadamente das da cláusula terceira, ao qual não tem aplicação o regime do artigo 781º do Código Civil;

- a entender-se haver incumprimento contratual pelas recorrentes, a recorrida só teria direito a receber o remanescente da retribuição dos serviços que lhes prestou, no montante de € 125 953,48;

- foi a recorrida que incumpriu o contrato, porque não lhe facultou a utilização de espaço publicitário do aludido canal depois de a FF, SA haver suspendido a emissão;

- a recorrida adoptou a censurável conduta, após ter concordado com o pedido de suspensão das emissões e se haver comprometido a envidar esforços no sentido de as recorrentes virem a ser compensadas pela atitude FF, SA enquanto debatia com as recorrentes questão fundamental respeitante ao cumprimento do contrato, de intentar a acção com fundamento no pretenso atraso no pagamento das facturas que emitiu, que não correspondiam à prestação efectiva de qualquer serviço e, por isso, não era devido;

- para além da indemnização pelo incumprimento contratual por parte da recorrida, cuja fixação deverá ser remetida para execução de sentença, as recorrentes devem ser ressarcidas por aquela de todos os montantes pagos pelos Gross Rating Points despendidos a partir da modificação do seu filme publicitário imposta pela FF, SA;

- o acórdão violou os artigos 805º, nº 3, 1156º, 1158º, nº 2, 1161º, alínea a) e 1172 do Código Civil, 659º, nº 3 e 668º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, 10º, nº 2, 37º e 38º do Código da Publicidade;

- deverá ser declarada a nulidade da sentença por força dos artigos 659º, nº 3 e 668º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil e ordenada a baixa do processo a fim de ser efectuada a reforma da decisão;

- deverá ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que absolva as recorrentes dos pedidos, com excepção do pagamento de € 125 953,48, sem juros e condenada a recorrida no pedido reconvencional, operando-se a correspondente compensação.

II

É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido:

1. Em Novembro de 2001, a autora e rés celebraram o contrato com as cláusulas constantes do documento de folhas 22 a 28, do qual constam, alem do mais, as seguintes declarações:

“1ª: 1. Pelo presente contrato, a AA obriga-se a prestar à BB, SGPS serviços de apoio técnico, não jurídico, à negociação e aquisição de espaços publicitários na FF (de ora em diante designada apenas como FF), para o ano de 2002. 2. A publicidade a realizar na FF pelas CC e EE integrar-se-á nos serviços a prestar, nos termos do número anterior, tendo em vista a sua uniformização no âmbito dos serviços de marketing e publicidade do "Grupo BB"… 2ª - 1. Para efeitos do integral preenchimento do objecto do presente contrato e para sua boa execução, estabelecem as outorgantes que: a) A negociação e aquisição de espaços publicitários por parte da AA será exclusivamente realizada para emissão no canal .. da FF; b) A emissão da publicidade objecto do presente contrato será realizada num número mínimo de mil e oitenta inserções de quinze segundos cada, correspondendo a um mínimo de quatro mil seiscentos e sessenta e sete "Gross Rating Points", entre os dias 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002; e) A AA declara e garante que já obteve junto da FF para as Segundas Outorgantes o espaço publicitário referido nas alíneas anteriores com um desconto médio de 74%, (setenta e quatro por cento) relativamente à tabela de preços da FF para o ano 2001, bem como a que a eventual alteração de tal tabela de preços no ano de 2002 não motive qualquer alteração nas condições acordadas nos termos do presente contrato; f) A AA assegurará às Segundas Outorgantes, no ano de 2002, a efectivação de emissões publicitárias na FF que, com aplicação do desconto médio estipulado na alínea anterior, correspondam a 997.596 euros (…), o que declara e garante assegurar a efectiva obtenção do desconto referido na alínea anterior; g) Todos e quaisquer pagamentos devidos à FF, em contrapartida da aquisição de espaço publicitário no âmbito da execução do presente contrato serão da exclusiva conta da AA, pelo que os únicos pagamentos a que as Segundas Outorgantes se obrigam neste contrato são os que resultam do disposto na cláusula sexta 2. As Outorgantes expressamente estabelecem que as Segundas Outorgantes não serão responsáveis, seja a que título for, perante a AA ou perante a FF, caso no ano de 2002 o volume de publicidade televisiva previsto no número anterior não venha a ser concretizado por causa imputável, directa ou indirectamente, por acção ou por omissão, à AA e/ou à FF, bem como por causa de força maior devidamente comprovada.

3ª - 1. Sem prejuízo do disposto noutras cláusulas do presente contrato, constituem obrigações da AA: a) Prestar serviços de aconselhamento para planeamento estratégico, no que se refere à realização de publicidade na FF; b) Prestar serviços de planeamento e produção dos suportes de comunicação publicitária destinados a emissão na FF;

4ª - 1. No âmbito da execução, sem prejuízo da consultoria a prestar por parte da Primeira Outorgante, compete exclusivamente às Segundas Outorgantes: a) Elaborar e aprovar os seus planos de marketing, publicidade e comunicação; b) Contratar com terceiros a concepção e produção dos suportes de comunicação publicitária destinados a emissão na FF;

6ª- 1. Em contrapartida dos serviços prestados em execução do presente contrato, a AA terá exclusivamente direito ao pagamento do preço anual de 200 000 000$00 (duzentos milhões de escudos ou 997.595,79 euros, novecentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e cinco euros e setenta e nove cêntimos). 2 O preço convencionado nos termos do número anterior será pago pelas Segundas Outorgantes em onze prestações mensais e sucessivas de 16 666 666$00 (dezasseis milhões seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis escudos ou 83.132,98 euros, oitenta e três mil cento e trinta e dois euros e noventa e oito cêntimos) com início no mês de Dezembro de 2001, e sendo a décima segunda e última prestação de 16 666 674$00 (dezasseis milhões seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro escudos ou 83 133,02 euros, oitenta e três mil cento e trinta e três euros e dois cêntimos. 3. Aos valores indicados nos números anteriores acresce IVA à taxa legal aplicável 4. A facturação será realizada mensalmente pela AA, com prazo para pagamento até ao último dia desse mês.”.

2. Em execução do referido contrato, a autora contratou com a FF, Ldª, empresa participada da FF, SA, que procede à comercialização do espaço publicitário desta, a transmissão dos filmes da campanha publicitária de um produto da EE

3. Foi com base no volume global de transmissões previsto que a AA SA obteve o desconto contratualmente garantido de 74% relativamente ao preço de tabela, conforme cláusula 2.a, n.° 1, alínea e), do contrato, desconto que foi concedido à autora atendendo ao volume de publicidade adquirida à FF, SA.

4. A concepção, produção e realização da campanha publicitária, com forte componente televisiva, do referido produto da EE SA, foi contratada por esta, com uma outra empresa, sem qualquer intervenção da autora.

5. A autora acompanhou a execução do contrato de transmissão publicitária e aconselhou frequentemente a EE, SA, por telefone, por correio electrónico, por fax e em reuniões com administradores e quadros da EE, SA, sobre o planeamento da utilização do espaço publicitário em televisão.

6. GG, administrador delegado da autora, e HH, funcionária daquela, estiveram presentes na apresentação do story board, e foram consultados sobre ele no momento da sua apresentação.

7. Depois, por deliberação de Março de 2002, o Júri de Ética Publicitária do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade decidiu a cessação imediata da transmissão de um filme publicitário da marca "Mimo", por entender que ele violava normas dos Códigos da Publicidade e de Conduta do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, e, perante tal decisão, a FF, SA suspendeu, a partir de 29 de Março de 2002, a transmissão do filme publicitário em causa.

8. Da referida deliberação consta, além do mais, o seguinte: “O princípio da veracidade está consagrado no art.° 14º do CCICAP (e não no art.º 4°, como a Requerente, certamente por lapso, indica) e no art.° 10° do C.Pub. e tem por objectivo contribuir para uma escolha consciente e racional do consumidor entre bens e serviços concorrentes. O art. 11° do C.Pub. define publicidade enganosa. O que caracteriza a publicidade enganosa, para além dos casos de pura e simples mentira, é que a mensagem publicitária seja produzida em termos de tal modo ambíguos que o destinatário "médio, eventual ou desprevenido possa ser induzido em erro. Por outro lado, o n° 5 do art.° 11° do C.Pub. estabelece uma presunção de inexactidão relativa às afirmações contidas em mensagens publicitárias, no caso de as provas exigidas não serem apresentadas ou serem insuficientes. As afirmações formuladas pela EE e contestadas pela Requerente, consubstanciadas nas expressões "FRITOS MENOS GORDOS", 'MAIS SECOS”, “MAIS SAUDE" representam uma promessa objectiva e concreta e não podem ser confundidas com o mero uso da hipérbole inconsequente (dolus bonus), tão costumeira na prática publicitária. Devem, por isso, ser provadas pelo anunciante, neste caso, a EE, sob pena de se presumirem inexactas. Ora sucede que a EE não fez prova, nestes autos, como obriga o n° 2 do art 10º do Regulamento deste Júri, da exactidão daquelas afirmações. Nem se diga que releva o argumento aduzido pela EE de que as referidas afirmações respeitam ao resultado da utilização do óleo "Mimo”, a saber, as características dos alimentos fritos com o mesmo, e não às propriedades intrínsecas do produto. Para além do evidente sofisma, tal distinção infirma, não resiste ao estatuído no n° 2, a) do art.° 11° do C.Pub., no qual expressamente se consagra que os "resultados que podem ser esperados da sua utilização "constituem um dos critérios por que se há de avaliar a natureza enganosa ou não de qualquer mensagem publicitária em suporte de qualquer produto. Em qualquer caso, como já ficou dito, teria a EE de ter feito prova do que afirma, o que não fez”.

9. Notificada da decisão do Júri de Ética Publicitária, a ré EE, SA recorreu para o Pleno do mesmo Júri de Ética Publicitária do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, que manteve a decisão da secção, por deliberação de 30 de Abril de 2002.

10. Entretanto, deixaram de ser transmitidas catorze emissões do mesmo filme, nos dias 29, 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 2002, as quais foram retomadas em 2 de Abril de 2002, com o filme alterado.

11. Face à informação de que a FF, SA iria suspender a emissão dos filmes publicitários do óleo "Mimo", o administrador da autora disse às rés que iria interceder junto da primeira no sentido de tentar dissuadir aquele canal público de televisão de levar por diante a decisão de suspender a emissão do anúncio da EE, SA, tendo vindo a comunicar, mais tarde, nesse mesmo dia 28 de Março, que não tinha tido êxito nas diligências efectuadas e que, consequentemente, a FF, SA iria efectivamente suspender a emissão daquela campanha publicitária.

12. No dia 27 de Agosto de 2002, a EE, SA pediu a suspensão da inserção de filmes da campanha nos dias 29 de Agosto a 1 de Setembro de 2002, pedido que foi de imediato executado pela AA, SA, para vigorar enquanto EE, SA e AA, SA não chegassem a acordo sobre investimentos/ inserções/GRP’s.

13. EE, SA decidiu, então, providenciar pela alteração do filme referido, de modo a conformá-lo com a deliberação do Júri de Ética Publicitária do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, o que fez com a empresa que contratara para a sua concepção, produção e realização iniciais.

14. A modificação do filme publicitário consistiu na substituição da expressão " fritos menos gordos, mais secos, mais saúde", pela seguinte " não seja gordurosa, frite com Mimo, seja feliz", e o impacto do novo anúncio publicitário sobre o mercado foi muito inferior ao primeiro.

15. As rés obtiveram informações técnicas segundo as quais os consumidores alvo do anúncio se mostravam indiferentes relativamente ao mesmo, sendo que a indiferença constitui o pior dos resultados que pode ser atribuído a um anúncio e/ou campanha publicitária, e, em termos publicitários, é preferível que o público reaja negativamente a determinada campanha porque, ainda assim, a marca "passa", torna-se conhecida, é comentada.

16. No dia 29 de Agosto de 2002, a EE, SA devolveu as facturas emitidas pela autora relativas aos meses de Julho e Agosto n.°s 491, 492, 625 e 626 que constituem os documentos 4, 5, 6,7 e 8, juntos com a petição inicial.

17. No dia 17 de Setembro de 2002, EE, SA devolveu as facturas emitidas pela autora, relativamente ao mês de Setembro, a saber: a) n.° 733, de 11 de Setembro de 2002, com vencimento a 30 de Setembro de 2002 emitida em nome da Ré EE, SA, no valor de € 71722,98 (incluindo € 11 451,57 de imposto sobre o valor acrescentado; b) n.° 734, de 11 de Setembro de 2002, com vencimento a 30 de Setembro de 2002 emitida em nome da CC, SA no valor de € 27 205,27(incluindo € 4 343,70 de imposto sobre o valor acrescentado).

18. As rés não pagaram as referidas facturas, nem na data do seu vencimento, nem posteriormente, e, a partir de 29 de Agosto de 2002, a autora suspendeu a prestação dos seus serviços, deixando de dar à FF, SA as ordens de transmissão das inserções publicitárias previstas.

19. Da suspensão das transmissões resultará uma diminuição do volume global das transmissões previstas para o ano de 2002 no âmbito do contrato celebrado.

20. As inserções publicitárias deveriam recomeçar, de acordo com o planeamento feito, a partir do dia 26 de Setembro de 2002.

21. A autora comprometeu-se a envidar esforços no sentido de as Rés virem a ser compensadas pela atitude da FF de suspender a emissão do filme publicitário da EE, SA.

22. As rés efectuaram o pagamento de € 498 767,64, a autora suspendeu a prestação dos seus serviços face ao não pagamento das facturas referidas nos pontos 12 e 13 dos factos assentes.

23. Até 19 de Setembro de 2002 foram realizadas 817 inserções, correspondendo a 2 922,6 GRP's.

III

A questão essencial decidenda em ambos os recursos é a de saber se a recorrente AA, SA tem ou não direito a exigir de BB, SA, CC, SA e de EE, SA o pagamento € 593 569, 50, acrescidos de juros vencidos à taxa legal desde a data de vencimento das facturas por ela apresentadas.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação das recorrentes, a resposta à referida questão complexa pressupõe a análise da seguinte problemática.

- delimitação negativa do objecto do recurso;

- regime legal da actividade publicitária e natureza do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade;

- natureza e efeitos essenciais do contrato em causa;

- imputação subjectiva do incumprimento contratual;

- exerceu AA, SA abusivamente o seu direito?

- têm ou não BB, SA, CC, SA e EE, SA o pretendido direito de indemnização?

- âmbito quantitativo do direito de crédito de AA, SA;

- âmbito temporal dos juros de mora.

Vejamos, de per se, cada uma das mencionadas subquestões.

1.

Comecemos pela delimitação negativa do objecto do recurso.

O objecto do recurso é essencialmente delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes (artigos 684º º 3 e 690º, nº 1, do Código de Processo Civil).

As recorrentes BB,SA, CC,SA e EE, SA impugnaram no recurso de revista o acórdão da Relação que decidiu no sentido de se não verificar a nulidade da sentença por elas invocada no recurso de apelação.

Elas imputaram à sentença proferida pelo tribunal da primeira instância a nulidade por falta de fundamentação, sob o argumento da referência, na fixação da matéria de facto, à reprodução do documento de inserção do contrato, e de, na decisão daquela matéria, o referido tribunal, na fundamentação da resposta negativa a quesito, se haver limitado a expressar nada mais se ter provado ou não ter sido produzida prova suficiente.