Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam o Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA instaurou a presente acção declarativa de condenação para efectivação de responsabilidade emergente de acidente ocorrido no âmbito da actividade marítimo-turística, sob a forma de processo ordinário, contra BB - ..., C.R.L. e CC - …, L.da, pedindo que as Rés sejam condenadas solidariamente a pagar ao Autor as seguintes verbas:

a) - A título de rendimentos cessantes já verificados na data de instauração da presente acção, a quantia de € 61.396,92;

b) - A título de reembolso das despesas suportadas pelo Autor com a assistência, consultas de fisiatria, sessões de fisioterapia e tratamentos, em consequência das lesões que sofreu no acidente, a quantia de € 603,00;

c) - A título de rendimentos cessantes vincendos, calculados à razão mensal de € 1.000,00 por todo o período até que o Autor complete 65 anos de idade, a quantia de € 113.000,00;

d) - A título de indemnização pelos danos não patrimoniais já sofridos pelo Autor, no valor de € 150.000,00;

e) - Juros de mora, à taxa legal, contados sobre as importâncias pedidas nas alíneas anteriores, ou seja, sobre o total de € 324.999,92, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento;

f) - Todas as despesas que o Autor vier a ter de suportar com os cuidados e assistência de fisioterapia e com a intervenção cirúrgica ou intervenções cirúrgicas que o Autor vier a necessitar fazer, pelo montante a liquidar oportunamente em execução de sentença;

g) - A indemnização por danos não patrimoniais futuros, caso se demonstre que a capacidade física de locomoção ficou definitiva e inexoravelmente afectada pelo acidente dos autos, também pelo montante a liquidar em execução de sentença.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que, no dia 5 de Agosto de 2004, o Autor contratou com a Ré CC, operadora marítimo-turística, o serviço por esta realizado e promovido, designado “DD e EE”, o qual consiste numa deslocação ou passeio de barco para a observação da vida marinha selvagem, nomeadamente observação de cetáceos, nos mares fronteiriços a Vila Franca do Campo – Açores.

Segundo os prospectos, as referidas deslocações são efectuadas em embarcações semi - rígidas, com capacidade para 12 pessoas sentadas, incluindo o skipper e a guia, colaboradores da Ré CC, a quem incumbe a pilotagem da embarcação e a direcção técnica e científica da viagem, correspondendo os 10 lugares disponíveis para passageiros a cadeiras devidamente almofadadas, orientadas no sentido da marcha, de forma a proporcionar maior comodidade e segurança e atenuar o impacto do movimento da embarcação e ondulação.

A Ré CC admitiu, no passeio que o Autor com esta contratou, onze passageiros, acrescidos do skipper e da guia, solicitando, por isso, que um dos passageiros tomasse assento num banco de madeira, de reduzidas dimensões, situado na proa da embarcação, ou seja, orientado no sentido inverso ao da marcha da embarcação.

Esse banco foi utilizado por diversos passageiros que entre si se revezaram.

Por ocasião do regresso, o mar apresentava maior ondulação mas o skipper manteve, na volta, idêntica velocidade à que, na ida, imprimira à embarcação, não ignorando que, sendo utilizado o banco de madeira à proa por um dos passageiros, o impacto provocado pela ondulação poderia ter, pelo menos para este, consequências nefastas.

Na viagem de regresso, o banco de madeira era ocasionalmente ocupado pelo Autor, depois de ter sido utilizado como assento por outros passageiros.

Em dado momento, a proa da embarcação sofreu um violento impacto por força do embate numa contra – onda, tendo o Autor sido alvo de violento embate do próprio banco de madeira, tendo a forte pancada atingido o Autor quando este acompanhava o movimento da ondulação. Logo após o impacto, o Autor deixou de sentir as pernas, tendo tombado para o estrado da embarcação.

O Autor sentia fortes dores nas costas, tendo permanecido toda a viagem sentado no estrado da embarcação, amparado pelas pernas de um dos passageiros.

A viagem de regresso, após o acidente, demorou cerca de uma hora, tendo o Autor, ao chegar a terra, sido transportado de ambulância para o Centro de Saúde de Vila Franca do Campo e, em face da gravidade das lesões sofridas, foi, de seguida, transportado para o Hospital de Ponta Delgada.

Em conformidade com o diagnóstico efectuado, do acidente resultou para o Autor traumatismo vertebro-medular, com consequente paraplegia, tendo o Autor sido transferido para o Hospital de S. José, em Lisboa, onde foi submetido a intervenção cirúrgica em 9 de Agosto de 2004, na Unidade Vértebro - Medular.

Em 23 de Setembro de 2004, o Autor foi transferido para o Pavilhão N de Medicina Física e de Reabilitação do Hospital Curry Cabral, em Lisboa, para recuperação, pois, apesar da intervenção cirúrgica, o Autor tinha equilíbrio sentado mas não tinha equilíbrio em pé e necessitava de ajuda parcial nas actividades da vida diária, e deambulava em cadeira de rodas.

Durante o período de internamento, teve uma infecção urinária e uma tendinite dos adutores da coxa esquerda, vindo-lhe a ser concedida, a 7 de Dezembro de 2004, alta médica no Hospital Curry Cabral, necessitando, porém, de efectuar tratamentos diários, neste hospital, em regime ambulatório, o que aconteceu ao longo do ano de 2005 até Julho de 2006, passando, a partir de Julho de 2006, tais tratamentos a serem efectuados três dias por semana.

Foram-lhe receitados tratamentos de reabilitação, designadamente, mobilização articular, fortalecimento muscular, treino de equilíbrio, técnicas especiais de cinesioterapia e correntes interdiferenciais, cujos custos são suportados pelo Autor, assim como vem frequentando, desde 2007, consultas de fisiatria, suportando os respectivos custos.

O Autor tem material de osteossíntese entre as vértebras D9 a LI para sustentar a coluna, mantém a paraplegia com diminuição acentuada da força nos abdutores das coxas, dos flectores dorsais, nos inversores, nos músculos tíbio - társicos e extensores dos pés. Faz marcha com o auxílio de duas canadianas.

Desde a data do acidente, o Autor vem sentindo grande tristeza, desânimo e frustração, e permanente sofrimento físico e psicológico.

À data do acidente, o Autor desempenhava as funções de Director Comercial, sendo a sua remuneração mensal integrada por um montante fixo e um montante variável, em função das comissões, auferindo, nos meses anteriores ao sinistro, uma remuneração mensal média de € 3.317,17.

A Ré CC, proprietária da embarcação a bordo da qual se registou o acidente dos autos, havia transferido para a Ré BB a sua responsabilidade civil, destinada a cobrir os danos decorrentes da sua actividade, causados aos utilizadores e a terceiros, por acções ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço.

Regularmente citadas, as Rés vieram contestar, defendendo-se nos seguintes termos:

A Ré CC - …, L.

da

é uma sociedade por quotas que tem por escopo principal a animação turística diversificada, promoção de serviços de índole cultural, desportiva, temática e de lazer e actividades conexas, onde se inclui a organização de viagens de barco para observação de cetáceos, actividade para a qual a Ré está devidamente licenciada e exerce-a desde 2001, possuindo, para esse efeito, duas embarcações, semi - rígidas (isto é, com um casco rígido em fibra de vidro e dois pneumáticos em ypalon-neoprene cheios de ar), cada uma das quais com dois motores externos de 115 cavalos.

As referidas embarcações encontram-se registadas na Capitania do Porto de Ponta Delgada, sendo ambas designadas por “FF”, divergindo na matrícula.

A embarcação que foi utilizada pelo Autor no seu passeio foi a designada “FF”, que tem uma lotação total de 14 pessoas, isto é, dois tripulantes e doze passageiros.

No dia 5 de Agosto de 2004, aquela embarcação era tripulada por um funcionário da Ré, habilitado com carta de navegador de recreio na categoria de Patrão de Costa, o qual que tem mais de dez anos de experiência de mar e, como auxiliar e a desempenhar as funções de guia, seguia uma funcionária da Ré, licenciada em Ciências do Mar/Biologia Marinha e habilitada com carta de navegador de recreio na categoria de marinheiro.

A embarcação "FF" dispõe de dois bancos longitudinais, com cinco lugares almofadados cada, orientadas no sentido Ré/Proa e ainda de dois lugares situados na parte traseira da embarcação, nos flutuadores, ambos juntos à consola de comando (situada na ré da embarcação) e em cada um dos bordos.

Os tripulantes da embarcação vão em pé, protegidos pela consola de comandos da embarcação.

Todos os passageiros que se façam transportar na embarcação são obrigados a viajar, sentados e com o colete salva vidas posto, desde o momento da partida até ao momento da chegada, tendo sido atribuído ao Autor um dos cinco lugares dos bancos longitudinais almofadados.

Nenhuma das embarcações da Ré está equipada com bancos de madeira, existindo à proa uma caixa (de proa), integrada no próprio casco da embarcação, em fibra de vidro, destinada a guardar a palamenta da embarcação (âncora, cabos de amarração, defensas ou bóias de protecção da embarcação, etc), e elementos de segurança, nomeadamente, estojo de primeiros socorros, very-ligths, etc., mas essa caixa não é utilizada como assento.

Em cada saída, e ainda na marina de Vila Franca do Campo, os tripulantes fazem circular uma ficha informativa com descrição das medidas de segurança que devem ser adoptadas durante o passeio, sendo os passageiros, ainda, informados, oralmente pela guia, das regras de segurança, da obrigatoriedade de permanecerem sentados nos respectivos lugares, da obrigatoriedade de seguirem as instruções e recomendações de segurança que são transmitidas pela tripulação.

Aquela saída, em que seguiu o Autor, não foi excepção, tendo, no início da viagem, sido feito circular a ficha informativa e foram, oralmente, explicadas pela guia todas as regras de segurança que deveriam ser observadas.

O único momento da saída, em que é permitido aos passageiros estarem de pé, é quando a embarcação está parada, e para observação dos cetáceos, isto de forma a facilitar a visualização e um melhor contacto dos passageiros com os animais.

A configuração da embarcação e a disposição dos bancos levam a que o espaço, de que os passageiros dispõem na embarcação, para se movimentar, seja exíguo, não permitindo, por isso, grandes movimentações, sendo esta limitação de espaço deliberada, na medida a impedir os passageiros de se movimentarem, pelo que, normalmente, quando estão em pé, estão limitados ao seu lugar, levantando-se apenas do seu lugar.

Sempre que a embarcação necessita de se movimentar, a tripulação dá instruções aos passageiros para retornarem aos seus lugares, isto é, para que se sentem.

No dia do acidente, o dia estava limpo, com muito sol, o mar estava calmo, o vento ameno e a ondulação era fraca, tendo a embarcação estado parada em observação dos cetáceos.

Pretendendo o skipper pôr a embarcação em andamento para o regresso, solicitou a todos os passageiros que ocupassem os seus lugares e se sentassem, principalmente ao Autor, que estava em pé, na proa da embarcação, virado de frente para a ré e de costas para a ondulação e às duas crianças que junto a ele se encontravam, já que eram as pessoas que estavam em pé e fora dos seus lugares.

O Autor não deu importância àquelas instruções e permaneceu em pé, ao que a tripulação voltou a insistir com ele e com as crianças, para se sentarem, sem qualquer sucesso.

Perante isso, a guia dirigiu-se à proa da embarcação a fim de ir sentar as crianças no seu devido lugar e, nessa altura, ordenou, novamente, ao Autor para se sentar, ao que este, mais uma vez, não acatando a ordem que lhe era dada pelo membro da tripulação, permaneceu em pé, insistindo em permanecer naquela zona da embarcação, virado de costas para a ondulação, e de frente para o grupo que o acompanhava, sem estar devidamente seguro.

Nessa altura, surgiram, de forma absolutamente inopinada, duas ondas que elevaram a proa da embarcação, acima do que era costume face à ondulação que se fazia sentir, ao que o Autor se desequilibrou, tendo caído na embarcação, magoando-se.

Logo após o acidente, o Autor foi assistido pelo skipper da embarcação e por uma das passageiras, que se apresentou como sendo enfermeira mas, face às muitas queixas com dores do Autor, o skipper comunicou via rádio para terra, a informar o sucedido, tendo a equipa de terra da Ré accionado o plano de emergência, o qual consistiu na comunicação aos Bombeiros locais de que chegaria um passageiro lesionado.

De imediato, foi destacada uma ambulância com uma equipa médica especializada, para a marina de Vila Franca do Campo, aguardando a chegada da embarcação e do Autor.

Depois de comunicar o sucedido, o skipper retomou o regresso imediato a terra, tendo a viagem de regresso sido feita de forma mais lenta, de forma a evitar o balanço da embarcação por causa da ondulação e a evitar o agravamento de eventuais lesões sofridas pelo Autor, tendo durado cerca de uma hora.

Ao chegar a terra, encontrava-se já no pontão de recepção das embarcações a equipa médica e a ambulância à espera para evacuar o Autor, tendo o transbordo da embarcação para a ambulância sido efectuado pela equipa médica especializada.

A gerência da Ré manteve, sempre, um acompanhamento do estado clínico do Autor, até este ter regressado a Lisboa.

O sucedido foi, formalmente, participado às autoridades marítimas pela gerência da “CC”, não só para se poder apurar os factos e a eventual responsabilidade da Ré, mas também porque tal constitui uma obrigação legal.

As autoridades marítimas instauraram o respectivo inquérito e concluíram pelo arquivamento do processo e isenção da Ré de qualquer responsabilidade.

O acidente deveu-se, em exclusivo, a culpa do Autor, não lhe sendo devida qualquer indemnização.

Conclui pela procedência da contestação e consequente absolvição da Ré do pedido.

A Ré BB- ..., CRL,

contestando, dá por reproduzida a descrição dos factos e do acidente constante da contestação apresentada pelo seu segurado, a 2a Ré, da qual resulta que o acidente se ficou a dever, exclusivamente, à actuação do Autor, que não respeitou as instruções de segurança que lhe foram transmitidas pelo skipper e pela assistente a bordo da embarcação CC.

Afirma desconhecer os danos sofridos pelo Autor, alegando, quanto ao contrato de seguro, que o capital de responsabilidade civil coberto pela apólice de seguro em causa corresponde ao valor mínimo legal de € 100.000, destinando-se o seguro a cobrir os danos decorrentes da sua actividade (dos Operadores Marítimo-Turísticos), causados aos utilizadores e a terceiros, por acções ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmente responsabilizados.

A Ré Mútua celebrou ainda um outro contrato de seguro com a 2a Ré CC, do ramo Acidentes Pessoais - Grupo, cuja apólice nada tem a ver com a apólice acima referida, do ramo Marítimo-Turística.

Foi no âmbito desta segunda apólice, que cobre os riscos de Morte ou invalidez permanente e despesas de tratamento e repatriamento, que o Autor recebeu os pagamentos a que se refere na petição inicial.

Conclui pela improcedência da acção, por não estarem reunidos os pressupostos que conduzem à responsabilização da 2ª Ré CC, pelo acidente em causa, absolvendo-se, assim, ambas as Rés do pedido.

Por despacho pré-saneador de fls. 131-136, foi convidado «o Autor, a apresentar, querendo, novo articulado onde concretize e complete, factualmente, o por si alegado nos artigos 13º, 14º, 19º, 21º, 22º, 23º, 76º, 78º e 85º da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias» e «para, no mesmo prazo, vir esclarecer se no artigo 6º da Petição Inicial existe ou não um lapso de escrita - isto é, se ao referir-se a "realizado na tarde do referido dia 5 de Agosto de 2007" quereria ou não dizer "realizado na tarde do referido dia 5 de Agosto de 2004", atento o corpo do artigo 1º da Petição Inicial e se, a tratar-se de um lapso de escrita, pretenderá a sua rectificação».

Acatando tal convite, o Autor veio apresentar «novo articulado, devidamente alterado quanto à matéria alegada artigos 13º, 14º, 19º, 21º, 22º, 23º, 76º, 78º e 85º da petição inicial» e «requerer a rectificação do lapso de escrita constante do artigo 6º da petição inicial» (cfr. fls. 147 e articulado de fls. 150-165).

Notificadas as Rés, veio a Ré CC - …, L.da apresentar articulado de resposta, nos termos constantes de fls. 168-178.

Em pré - saneamento:

Consignou-se terem-se por não escritos os artigos 1º a 4º do articulado de resposta oferecido pela Ré CC, considerando-se os artigos 1º a 4º da contestação à petição inicial apresentada, de fls. 50 e seguintes.

Deferiu-se a requerida rectificação do lapso de escrita constante do artigo 6º da Petição Inicial (Cfr. despacho de fls. 185-188).

Dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador tabelar e seleccionada a matéria de facto tida por relevante, mediante elaboração dos Factos Assentes e organização da Base Instrutória, que foi objecto de reclamação apresentada pela Ré BB- ..., C.R.L., reclamação que foi deferida nos termos constantes do despacho de fls. 247-248.

Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, perante juiz singular - com documentação digital da prova -, tendo sido julgada a matéria de facto controvertida pela forma constante do despacho de fls. 689-691 e, por fim, foi proferida sentença em que se decidiu:

A) - Condenar a ré BB - ..., C. R. L., a pagar a AA a quantia de seiscentos e três euros para ressarcimento de dano patrimonial sob a forma de dano emergente pelas despesas que suportou em tratamentos e consultas e bem assim a quantia de vinte e um mil quinhentos e sessenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos para ressarcimento de dano não patrimonial sob a forma de lucro cessante, com juros à taxa de 4% desde a citação e até integral pagamento e bem assim as quantias que forem apuradas em liquidação a efectuar em execução de sentença para ressarcimento de dano não patrimonial e de dano patrimonial sob a forma de lucro cessante e bem assim de dano emergente sob a forma de despesas com tratamentos de fisioterapia ou com cirurgias que venha a efectuar, tudo com o limite, quanto à ré seguradora, de cem mil euros de capital garantido pelo seguro referido em F.

B) - Condenar ainda a ré BB - ..., C. R. L., no caso de insuficiência do capital segurado referido na alínea anterior, a pagar ao autor AA, com base no seguro referido em G), os valores que vierem a ser apurados em liquidação em execução de sentença a título de dano patrimonial sob a forma de lucro cessante por perda de salário e de danos emergentes sob a forma de despesas com tratamentos e até ao limite, respectivamente, de cinquenta e seis mil e quinhentos euros e cinco mil quinhentos e quatro euros e oitenta e sete cêntimos.

C) - Ainda no caso de insuficiência do referido em A) e B) deste dispositivo, condenar a ré CC - …, L.da a pagar as quantias que se liquidarem em execução de sentença seja para ressarcimento de dano não patrimonial e de dano patrimonial sob a forma de lucro cessante e bem assim de dano emergente sob a forma de despesas com tratamentos de fisioterapia ou com cirurgias que venha a efectuar, sempre a liquidar em execução de sentença e com o limite global do pedido.

D) - Sobre as quantias que se liquidarem em execução de sentença igualmente vencer-se-ão juros, desde aquela liquidação, à taxa de 4% se outra não for então a em vigor.

E) - As custas serão pela ré BB - ..., C. R. L. na parte que corresponde às quantias já liquidadas, por ela e pelo autor AA, provisoriamente em partes iguais, até ao limite da responsabilidade daquela ré por força dos citados contratos de seguro, e pelo mencionado autor e pela ré CC - …, L.da, igualmente provisoriamente em partes iguais quanto ao remanescente e até ao valor do pedido.

Por requerimento de fls. 721-723, veio a Ré BB – ..., CRL requerer, ao abrigo do disposto no artigo 667º nº 1 do CPC, a correcção do manifesto erro, e onde se escreveu na sentença proferida, até ao limite de € 56.500 e € 5.504,87, deve ler-se até ao limite de € 1.500 e € 4,876.

Sobre tal requerimento recaiu o despacho de fls. 731 do seguinte teor:

«Não se trata de qualquer lapso ou erro material (artigo 667º do CPC) o apontado pela ré BB - ..., C R. L.. Trata-se, antes, de decisão consciente do subscritor da sentença quanto ao modo como interpretou o contrato em causa, tal como descrito nos factos assentes. A ré poderá não concordar, mas isso é matéria de impugnação e não de reforma, em razão do que mantenho a decisão em causa sem lhe beliscar o conteúdo».

Inconformadas com a sentença, recorreram as Rés BB- ..., C.R.L. e CC - …, L.da, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 26/09/2013, confirmado a sentença recorrida.

De novo inconformada, recorre de revista,

apenas

, a Ré CC - ..., L.da, finalizando a alegação com as seguintes conclusões:

1ª - Sendo a ilicitude da ora recorrente - inobservância de regras de segurança - decretada porque "o simples facto de os lugares sentados para passageiros serem apenas 10 e em duas filas longitudinais de 5,

leva à conclusão de que essa é a lotação “de segurança para aquela embarcação e actividade" (sic)

– nº 2 dos factos e do direito da douta decisão em 1ª instância;

2ª - Que da "concatenação racional e lógica dos depoimentos coincidentes das testemunhas e ponderada a credibilidade das mesmas com o teor do documento junto a fls. 64-66 e com os actos investigados extrai-se (…) que

naquele dia concreto a embarcação não tinha os doze lugares para passageiros, correspondente a 12 cadeiras, mas somente 10 cadeiras"

(sic a fls. 31 do douto acórdão);

3ª - Apesar do teor de documentos de fls. 179 e 259 que são documentos autênticos – artigo 371º, nº 1 do Código Civil;

4ª - É usar presunção probatória onde a lei não admite - artigos 351º e 394º, nº 1 do Código Civil, a fortiori.

5ª - Viola o regime da alínea b) do nº 1 do artigo 712º do C.P.C., na redacção ao tempo, a douta decisão que, mantém inalterada a resposta negativa ao quesito 75º, apesar de dos autos resultar prova bastante para a alteração requerida, e no sentido de dar tal matéria como

documentalmente provada

.

6ª - Alterada que deve ser a resposta ao quesito 75º para dele constar que "esta embarcação tem lotação de catorze pessoas, onde se incluem doze passageiros …”;

7ª - Porque a douta sentença considerava "

a lotação "de segurança" para aquela embarcação e actividade” (sic), um máximo de 10 passageiros

.

8ª - E a autoridade marítima, no seu relatório, preocupa-se com um

facto

- seguirem sentados os passageiros -

que se deu como provado

: que

toda a viagem

"dez passageiros seguiam sentados, em duas filas longitudinais de 5 cadeiras cada, seguindo um outro sentado" [em local diverso]... "(quesitos 6 a 10,14,16, 79 a 81 e 84 a 86" (sic a págs. 26 do douto acórdão).

9ª - Parece ser insuficiente - como se julga ter explanado de 34 a 36 acima - a matéria de facto para imputar ilicitude na conduta da Ré;

10ª - A menos que se provasse que os lugares onde podiam seguir sentados o 11º e o 12º passageiros autorizados a serem transportados, conforme licença emitida pela autoridade que fazia assegurar a segurança, não seriam os que se quesitam no item 80º, reportado ao artigo 17º da contestação da aqui recorrente.

11ª – Ou que a viagem em lugar previsto para além das 10 cadeiras em "filas longitudinais", oferecesse para o Autor m

enores condições de segurança

, pois que as da comodidade do assento - (versão da testemunha GG, extratada a páginas 29 do douto acórdão) mesmo

sacrificado

” (sic) - não relevam em sede de

ilicitude

.

12ª - Mediante o exposto, o douto acórdão em crise violou, por errada interpretação e aplicação, nomeadamente, as normas dos artigos 371º nº 1, 394º e 351º, todos do Código Civil.

Termos em que, deve ser revogado o douto acórdão, pois que, afastada que fica - após a alteração à resposta ao quesito 75° - a ilicitude por violação de regra de segurança que fundamenta a tese das instâncias, se deve concluir pela improcedência da acção, a menos que se entenda ordenar a baixa para reanálise ou ampliação da matéria de facto.

O Autor não contra – alegou.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2.

Após reapreciação pelo Tribunal da Relação da matéria de facto, que foi objecto de impugnação, consubstanciada na resposta conjunta aos quesitos 6º a 10º, 14º, 16º, 79º a 81º e 84º a 86º da Base Instrutória e à resposta negativa ao quesito 75º da Base Instrutória, foi integralmente confirmada a matéria de facto que a 1ª Instância havia considerado provada.

Deste modo, as instâncias consideraram provados os seguintes factos:

DOS FACTOS ASSENTES

:

1º - A Ré CC - …, L.da é uma sociedade por quotas, cujo objecto social consiste em animação turística diversificada, promoção de serviços de índole cultural, desportiva, temática, lazer e actividades conexas (alínea A).

2º - A Ré CC - …, L.da encontra-se registada na Autoridade Marítima Portuguesa e é titular de licença especial emitida pela Direcção Regional de Turismo dos Açores (alínea B).

3º - No exercício da sua actividade, a Ré CC - …, L.da desenvolve e divulga o serviço denominado “DD & EE" (alínea C).

4º - O serviço “DD & EE” consiste na realização de passeios de barco para observação da vida marinha selvagem, tais como cetáceos, na costa marítima, junto a Vila Franca do Campo (alínea D).

5º - Em 5 de Agosto de 2004, o Autor contratou com a Ré CC - …, L.da a realização de um passeio de barco para observação da vida marinha selvagem, ao abrigo do programa “DD & EE” (alínea E).

6º - No dia 5 de Agosto de 2004, a Ré CC - …, L.da tinha a responsabilidade civil emergente de acidentes decorrentes da actividade marítimo-turística causados a utilizadores e a terceiros, por acções ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam civilmente ser responsabilizados, transferida para a Ré BB - ..., por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 85/20183, com o capital de responsabilidade civil coberto de € 100.000,00 - cfr. apólice de seguro junta a fls. 92 (alínea F).

7º - No dia 5 de Agosto de 2004, a Ré CC - …, L.da outorgou um contrato de seguro de acidentes pessoais - grupo, com a Ré BB - ..., por contrato de seguro titulado pela apólice nº. …, apólice que cobre riscos de morte ou invalidez permanente e despesas de tratamento e repatriamento até ao limite de € 60.000,00 e € 6.000,00, respectivamente - cfr. apólice de seguro junta a fls. 107 (alínea G).

8º - A Ré BB - ..., ao abrigo da apólice de seguro descrita em G) reembolsou o Autor de despesas de tratamento e repatriamento por este efectuadas, no valor de € 495,13 - cfr. documento de fls. 108 (alínea H).

9º - O Autor nasceu em 3 de Novembro de 1951 (cfr. certidão do assento de nascimento, a fls. 149 (alínea I).

10º - O HH possui carta de navegador de recreio na categoria de "Patrão de Costa" - cfr. doc. de fls. 67 e 68 (alínea J).

DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS DA BASE INSTRUTÓRIA

:

11º - Os passeios de barco para observação da vida marinha selvagem ao abrigo do serviço "DD & EE" são efectuados em embarcações semi - rígidas (resposta quesito 1º).

12º - A Ré CC admitiu no passeio em que o Autor ingressou, na tarde de 5 de Agosto de 2004, onze passageiros, acrescidos do skipper e da guia (resposta ao quesito 5º).

13º - Dez dos passageiros seguiam sentados, em duas filas longitudinais de 5 cadeiras cada, seguindo um outro sentado em cima de uma caixa situada à proa, virado para a ré da embarcação, local onde seguia o Autor quando se deu o acidente e que tinha sido ocupado anteriormente por um outro passageiro (resposta aos quesitos 6º a 10º, 14º, 16º, 79º a 81º e 84º a 86º).

14º - No regresso, o mar apresentava maior ondulação que a registada no início do passeio (resposta ao quesito 11º).

15º - A proa da embarcação sofre impactos na água provocados pelas ondas e contra - ondas (resposta ao quesito 13º).

16º - A proa da embarcação sofreu violento impacto por força do embate numa contra - onda (resposta ao quesito 15º).

17º - Por força desse impacto, o Autor foi projectado no ar e caiu no chão da embarcação, cerca de 0,5 m mais abaixo do local onde ia sentado (resposta aos quesitos 17º a 21º).

18º - Como consequência directa do descrito em 17º a 21º, o Autor sofreu esmagamento da dorso-lombar (resposta ao quesito 22º).

19º - Como consequência directa do descrito em 17º a 21º, o Autor deixou de sentir as pernas (resposta ao quesito 23º).

20º - E tombou para o estrado da embarcação (resposta ao quesito 24º).

21º - A viagem de regresso, após o acidente, demorou cerca de uma hora (resposta ao quesito 25º).

22º - Durante a viagem o Autor sentiu fortes dores nas costas (resposta ao quesito 26º).

23º - Ao ch