Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

AA, Lda., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra BB, S.L., alegando, em resumo, que ajustou com a mesma um contrato de compra e venda de uma grua e pagou o respectivo preço (€ 125.000,00), não tendo, porém, a Ré, ao arrepio do que acordara com a Autora, dado formação ao pessoal desta e não tendo os técnicos que a primeira disponibilizou para a montagem demonstrado conhecer o funcionamento da máquina.

Ao invés do que fora incutido pela Ré, a grua, ao ser colocada em funcionamento, evidenciou vários problemas e não trazia consigo o respectivo manual – o que foi comunicado à Ré –, sendo que aquela máquina fora construída em 1998 - e não em 1999, como havia sido indicado pela vendedora -. Nessa sequência, a Autora veio a perder o interesse na manutenção do negócio e a comunicar àqueloutra a intenção de o resolver, solicitando a devolução do preço pago e o levantamento da máquina, o que até agora não sucedeu.

Sustenta que não teria celebrado o negócio nos mesmos moldes se conhecesse o estado de funcionamento da grua e o seu ano de fabrico e refere que a impossibilidade da sua utilização e o seu parqueamento lhe causa prejuízos.

Finalizou, pedindo que se declarasse resolvido o contrato de compra e venda em causa e se condenasse a Ré a restituir-lhe o preço pago (€ 125.000,00), acrescido de juros moratórios, ou, em alternativa, se reduzisse o preço (no mínimo, em € 50.000,00) e se condenasse a Ré a reparar a máquina, em prazo não superior a 30 dias, e a restituir à Autora a diferença do preço, com juros moratórios.

Mais pediu que se condenasse a Ré a indemnizar a Autora pelos prejuízos sofridos, em montante a liquidar.

A Ré contestou, alegando, em resumo, que, face ao disposto no artigo 1484.º do Código Civil Espanhol, aqui aplicável, não está obrigada a indemnizar a Autora por serem manifestos os defeitos invocados à data da realização do negócio, que os direitos exercidos pela Autora já haviam caducado à data da apresentação da petição inicial e que desconhecia os defeitos da grua quando a vendeu à Autora, tendo-se limitado a intermediar o negócio entre o anterior proprietário da grua e aquela e não a examinou.

Impugnou ainda, directa e motivadamente, a maior parte da factualidade vertida na petição inicial, referindo, em resumo, que a Autora não deu resposta a questões que lhe foram colocadas sobre as avarias que se terão registado, que os seus técnicos foram impedidos de efectuar reparações e que é irrelevante o ano de fabrico dos componentes.

Pugnou pela procedência das excepções e, subsidiariamente pela improcedência da acção, concluindo pela absolvição do pedido.

Na réplica, a Autora sustentou, em suma, que os defeitos não eram visíveis, que a Ré, em dois momentos, reconhecera os direitos que assistiam à Autora, que o termo do prazo de caducidade, por terminar em férias judiciais, se transferira para o primeiro dia útil após férias e que a Ré conhecia o estado e os defeitos da grua.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, proferiu-se sentença em que se julgou a acção parcialmente procedente, se declarou resolvido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e se condenou a Ré a pagar à Autora a quantia de € 125.000,00, acrescida dos juros de mora vencidos desde a citação, até integral pagamento, à taxa de 5 %, ou outra que venha a vigorar na lei espanhola para os juros moratórios das dívidas civis.

Apelou a Ré impetrando a modificação do decidido em matéria de facto e de direito, mas a Relação do Porto manteve a sentença recorrida sem a alterar.

Irresignada, interpôs a Ré recurso de revista excepcional, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:

«1.ª Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto que julgou improcedente o recurso de Apelação apresentado pela Recorrente e que, desse modo, confirmou a sentença proferida em sede de primeira instância, condenando a Ré no pagamento à A. do montante € 125.000,00 por se considerar validamente resolvido contrato de compra e venda de máquina realizado entre ambas.

(Da admissibilidade da revista excepcional para melhor aplicação do direito)

(…)

4.a À luz do que determina o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 - sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), aplica-se, ao caso vertente, a lei espanhola.

5.a À luz do que determina o art.° 1490.° do Código Civil espanhol (CCE), os direitos alegados pela Apelada, ainda que existissem (o que por mera cautela de patrocínio se equaciona), ter-se-iam extinguido por caducidade, inexistindo à data da propositura da presente acção.

6.a Na primeira instância, a Mma. Juiz considerou, de forma errada, que o prazo de seis meses previsto no art.° 1490.° do CCE era de prescrição, entendimento secundado pelo Tribunal a quo que afirmou «É nosso entendimento que o defendido pela recorrente apoiada na Jurisprudência do Tribunal Supremo do país vizinho, não tem qualquer correspondência nos textos legais, pois que, não se descortina qual a razão para que o prazo estatuído no artigo 1490.° CCE não seja também de prescrição, não fazendo qualquer referência à caducidade»; «Não se concorda com tal entendimento, pese embora se respeite a opinião do Tribunal Supremo espanhol».

7.a Na verdade, à luz da interpretação unânime da doutrina e jurisprudência espanholas, que o Tribunal a quo reconhece existir, «Não há dúvida de que o invocado artigo 1490 estabelece o prazo de seis meses para exercer, entre outras, acções por vícios ocultos, prazo que tem carácter de "disposição especial", como previsto no artigo 1969 EDL Código Civil 1889/1, com o aviso também que, de acordo com pacífica opinião doutrinal e reiterada jurisprudência deste Tribunal,

tal prazo é de caducidade e não de prescrição

. O "dies a quo"para o início da contagem do prazo ocorre "a partir da entrega da coisa vendida." A simplicidade da regra não se presta a interpretações complicadas para além da literalidade do mesmo no que diz respeito à extinção prazo e cômputo» (decisão do Tribunal Supremo espanhol datada de 14/10/2003, com a referência Sala Ia, S 14-10-2003, n° 965/2003, rec. 3948/1997, Pte: Almagro Nosete, José; entre outra jurisprudência citada no corpo das alegações de recurso, págs. 101 e ss.).

8.a Ainda de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência espanholas, mister é notar que "o prazo referido é um prazo civil, que não pode ser confundido com um prazo processual, não há lugar para duvidar que, nos termos do artigo 5 ° do Código Civil EDL 1889/1 e ao tratar-se de um prazo fixado por meses, esse período deve computar-se ininterruptamente, sem se excluir os dias não úteis" (Tribunal Supremo aresto datado de 08/07/2010, referência Sala 1a, S 8-7-2010, n° 478/2010, rec. 1348/2006; Pte: O'Callaghan Munoz, Xavier), ou seja, conforme esclarece FRANCISCO Rivero HernáNDEZ os prazos de caducidade «não são susceptível de interrupção: é o dado mais significativo da caducidade (em face da prescrição). Porém: caberá admitir alguma excepção? Haverá algum exemplo na jurisprudência, e não só para os casos de caducidade convencional. A minha posição é contrária à interrupção» [VAZ SERRA, PIRES DE LlMA e ANTUNES VARELA, aduzem «o prazo de caducidade para intentar a acção judicial só é impedido se o reconhecimento tiver o mesmo efeito da sentença» — tese sufragada por Vaz Serra (BMJ 107, 332) e PIRES DE UMA e ANTUNES VARELA (Código Civil Anotado, Vol. I, pág. 296); abraça a mesma teoria ANA FILIPA MORAIS ANTUNES (Prescrição e Caducidade, anotação aos artigos 296.° a 333.° do Código Civil ("O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas" pág. 178): «O reconhecimento só será impedido se tiver o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade (...)»].

9.ª Em face do que tendo os seis meses findado no dia 27 de Julho de 2010, os direitos que a Recorrida pretende exercer na presente acção, ainda que existissem (o que por mero exercício académico se equaciona), já não existiriam à data da propositura da presente demanda, por se encontrarem extintos por caducidade.

Ademais,

10.a O Direito Civil português estabelece, no art.° 914.° do CCP, que "Sendo possível a eliminação dos defeitos ou a nova realização da prestação, ao comprador ou ao dono da obra só cabe a escolha entre resolver o contrato e reduzir o preço,

caso a contraparte tenha recusado qualquer das prestações de cumprimento ou depois de decorrido um prazo suplementar fixado, nos termos do art.° 808.°. para a sua fixação"

, razão pela qual o Autor tem "o poder-dever de seguir primeiro e preferencialmente a via da reparação ou substituição da coisa sempre que possível e preferencialmente a via da reparação ou substituição da coisa sempre que possível e proporcionada, em nome da conservação do negócio jurídico, tão importante numa economia de contratação em cadeia, e só subsidiariamente o caminho da redução do preço ou resolução do contrato".

11.a Tal significa que a opção (do comprador) entre a resolução do contrato, a reparação da coisa e a sua substituição

não é arbitrária

, "deve ser conforme ao princípio da boa fé, e não cair no puro arbítrio do comprador, sem olhar aos legítimos interesses do vendedor", ou seja, "a reparação ou substituição da coisa que como dever incumbe ao vendedor (artigo 914.° do Código Civil), pode, no caso concreto, por exigências dos ditames da boa fé, funcionar como

(contra-) direito de o alienante rectificar a inexactidão do seu cumprimento, se a reparação oferecida ou a substituição oferecida der satisfação adequada e tempestiva ao interesse do adquirent

e, com a recusa.

12.a Na verdade e no essencial, a solução vertida no direito civil português não é distinta da do Direito Civil espanhol (tanto mais que radicam nas mesmas acções edilícias do direito romano clássico), pois, conforme tem decidido o Tribunal Supremo de Espanha, o recurso às medidas de tutela do comprador é submetido «a um juízo de

razoabilidade

, especialmente em sede contrato de empreitada de imóveis, com base na exigência de um

exercício dos direitos da boa-fé

(art. 7.1 CC) sem injustiça (Art. 7.2 CC)».

13.a Nessa medida, o art.° 7.° do Código Civil Espanhol exige que «Os direitos devem ser exercidos em conformidade com as exigências da boa fé» [1.], determinado que «A lei não protege abuso de direito ou exercício antisocial. Qualquer ato ou omissão que pela intenção de seu autor, pelo seu objecto ou pelas circunstâncias em que se realize, exceda manifestamente os limites normais do exercício de um direito, com danos a terceiros, resultará em compensação adequada e na adopção de medidas judiciais ou administrativas para evitar a persistência de abuso»; perante o que Tribunal Supremo espanhol «[c]om o propósito de conservar o contrato e dar ao vendedor a oportunidade de corrigir o seu incumprimento inicial, a jurisprudência dá preeminência ao cumprimento de forma específica» [veja-se, neste sentido, a jurisprudência citada pelo A. acima aludido, mormente a Sentença do Tribunal Supremo (STS) de 24.04.2000 (RJ 2000X2983), a STS de 10.6.1983 (RJ 1983X3454) e a STS 20.12.2004 (RJ 2004X8131)].

13.a Tal entendimento chega mesmo ao ponto de admitir que, nos casos em que a reparação se revele demasiado onerosa do ponto de vista do devedor, se opte apenas pela indemnização do dano [neste sentido vide STS 2.7.1998 (1998X5123)], perante o que, logrando-se provado nos autos que a reparação é possível e que a Recorrente não se recusou a realizar a sobredita reparação, impõe-se concluir que, à luz do disposto nos art.°s 7.° e 1484.° a 1486.° do CCE, o direito civil espanhol proíbe que, no vertente caso, a Recorrida possa lançar mão do direito de resolução previsto na primeira das normas citadas, por tal se revelar, à luz do princípio da boa-fé, um manifesto abuso de direito.

14.a Acontece, porém, que no acórdão recorrido afastou-se de tal entendimento (com o qual afirma discordância) e aduz que "não era, pois, exigível, nem mesmo apelando à boa fé e aos limites impostos por esta, que a recorrida permanecesse vinculada a um contrato onde a recorrente não tinha tido,' ela própria, a lisura que se lhe impunha no cumprimento do programa negocial, com a agravante de ser sempre incerto, face aos graves defeitos que a máquina padecia, de qual seria o desfecho da resolução do problema e o tempo necessário para o efeito" [aliás, para o Tribunal a quo demonstrou-se irrelevante que os problemas mecânicos de que a máquina em apreço nos autos padece fossem (como são) susceptíveis de reparação, cujo custo foi, inclusivamente, objecto de contabilização nos autos].

(da interpretação da lei estrangeira)

Contudo, cumpre atentar que

15.a O n.° 3 do art.° 8.° do Código Civil português (CCP) estabelece que «Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que merecem tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação

uniforme

do direito". O mesmo diploma, no seu artigo 23.°, dispõe que "A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas".

16.a Neste contexto, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA ensinam que «[d]eve, por isso, o julgador orientar-se mais pelas lições da jurisprudência e da doutrina do Estado estrangeiro do que pela análise dos textos legislativos aplicáveis, evitando a natural influência que sobre ele podem exercer os métodos de interpretação da lei portuguesa. Por outro lado, é dentro do contexto em que se integra que lei estrangeira deve ser interpretada. Afasta-se deste modo a solução de a enquadrar, para o efeito, no sistema jurídico nacional, a coberto de qualquer ideia de recepção formal ou substancial do direito estrangeiro» (in Código Civil Anotado, Volume I, 2.a Edição, Coimbra Editora, 1979, pág. 57 - negrito nosso).

17.a Em sentido convergente João BAPTISTA MACHADO sufraga que «[s]e nosso DIP nos remete para um direito estrangeiro, isso significa que há-de ser actuada a valoração jurídico-material desse direito. Mas o verdadeiro significado e alcance de qualquer norma de um sistema jurídico é algo que, frequentemente, só a sua aplicação jurisprudencial e a sua interpretação através de certas regulae artis permitem estabelece[r]. Por isso se assenta hoje pacificamente na seguinte regra: o juiz que aplica o direito estrangeiro há-de interpretá-lo de conformidade com a jurisprudência e doutrina dominantes no país de origem. É esta também a orientação seguida pelo Tribunal Internacional de Justiça»; «[o] juiz português só deverá afastar-se da interpretação usual no Estado estrangeiro cujo direito aplica se tiver bons fundamentos para crer que essa interpretação, no caso sub judice, não é correcta. Sem dúvida, ele não é forçado a imitar servilmente, sempre e em cada caso, a interpretação que a uma regra jurídica é dada no país de origem - não se lhe impõe um tal sacrificium intellectus. No entanto, como ponto de partida, há que presumir que tal interpretação é a exacta e dele não de o juiz arredar-se sem necessidade e bons fundamentos, (in Lições de Direito Internacional Privado, 2.a Edição, Almedina, Coimbra, 1982, pág. 244 e 255 — negrito nosso).

18.a Também este Venerando Tribunal, em acórdão de 06/11/2003 (cuja cópia acompanha o presente e cuja certidão com nota de trânsito em julgado, já requerida, será apresentada no prazo de 10 dias), citando FERRER CORREIA, sustentou "a regra do n.° 1 deste art.° significa que o juiz que aplica o direito estrangeiro há-de interpretá-lo de conformidade com a jurisprudência e doutrina dominantes no país de origem, sendo de observar, antes de mais, as regras estrangeiras sobre interpretação, e devendo, além disso, uma e outras ser observadas e seguidas com o mesmo respeito que no respectivo Estado lhes for tributada" (ac. STJ de 06/11/2003, relatado pelo Venerando Juiz Conselheiro BETTENCOURT DE FARIA).

19.a Na verdade, se razões há para sustentar alguma das interpretações em dissídio, essas impõem que mereça acolhimento a interpretação lançada no país vizinho, uma vez que bem se compreende que o legislador espanhol, perante a seriedade das consequências dos direitos cujo exercício alternativo (desistência ou redução do preço) reconhece ao comprador, estabeleça um prazo rígido de transcorrência ininterrupta, a partir do qual impeça que este exerça algum destes direitos e sem prejuízo de outros direitos que contratualmente lhe assistam (o que, justamente, é semelhante ao processo de exercício de direitos pelo comprador que o legislador português, em obediência ao princípio da boa-fé, lançou mão e tipificou no art.°914.°doCCP).

20.a Nessa medida, por não existirem razões que levem ao afastamento da interpretação das normas em análise que é encontrada pela jurisprudência e doutrina do país vizinho, mal andou o Tribunal a quo ao não conceder provimento ao solicitado pela Recorrente.

21.a Neste particular, impõe-se notar que a admissão da tese versada no acórdão recorrido (ou seja, a de admitir a possibilidade de o julgador poder livremente afastar a interpretação proveniente do sistema jurídico de onde norma é proveniente), contemplaria uma interpretação do art.° 23.°, n.° 1 do CCP claramente corrosiva e violadora do princípio do Estado de Direito, mormente na perspectiva de protecção da confiança, por conter uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa das expectativas legitimamente fundadas das partes, mormente da Recorrente (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em

www.tribunalconstitucional.pt

)

.

(da oposição de acórdãos - o acórdão de 06/11/2003)

22.a Entende a Recorrente que o acórdão recorrido ao decidir afastar o entendimento a interpretação que o CCE merece no domínio da jurisprudência e

doutrina do país vizinho, entra em contradição com o decidido no acórdão deste

Venerando Tribunal de 06/11/2003.

23.a Neste acórdão de 06/11/2003, (relatado pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Bettencourt de Faria, processo n.° 03B2835, disponível em

www.dgsi.nt

, cuja cópia se junta como doc. n.° 1), partindo do disposto no citado art.° 23.° do CCP, este Venerando Tribunal entendeu que "o juiz que aplica o direito estrangeiro há-de interpretá-lo de conformidade com a jurisprudência e doutrina dominantes no país de origem, sendo de observar, antes de mais, as regras estrangeiras sobre interpretação, e, devendo, além disso, uma e outiva ser observadas e seguidas com o mesmo respeito que no respectivo Estado lhes for tributada".

24.a Ora, neste contexto, este Venerando Tribunal entendeu que «[c]onsiderada inconstitucional no seu ordenamento jurídico a norma estrangeira não pode ela ser atendida, uma vez que, de acordo com o art.° 23.° do C. Civil, a lei estrangeira é aplicada dentro do sistema a que pertence»; «[n]o caso sub judice, para declarar a competência da lei espanhola seria necessário saber como é que o respectivo ordenamento, nomeadamente a sua jurisprudência, interpreta a declaração de inconstitucionalidade a que atrás nos referimos e qual é o regime de conflitos que entende aplicável aos casamento anteriores a Constituição de 1978. Recorde-se aquilo que consignámos sobre a necessidade da lei estrangeira ser interpretada dentro do sistema a que pertence, de acordo com o n.° 1 do art. ° 23. °». Após realizar tal desenvolvimento, este Venerando Tribunal, porque desconhecia o sentido da interpretação da norma em análise, entendeu verificar-se a situação prevista no n.° 2 do art.° 23.° do Código Civil, ou seja: "não ocorrendo isto, a norma estrangeira fica indeterminada".

25.a Destarte, no acórdão fundamento este Venerando Tribunal, na interpretação do art.° 23.°, n.° 1 do CCP que integra a sua decisão, oferece as seguintes linhas orientadoras: Sendo conhecida a interpretação que lei estrangeira merece no sistema jurídico de onde provém (nomeadamente na sua jurisprudência), aplicar-se-á esse direito com o conteúdo que dessa interpretação decorrer; Não sendo conhecida tal interpretação, deve considerar-se que a norma estrangeira fica indeterminada e, nessa medida, aplicar a lei com a qual o caso concreto tenha conexão (no caso, o direito português).

26.a Deste modo, sendo conhecido a interpretação que as normas em análise merecem na jurisprudência e doutrina espanholas (nos termos acima aludidos), deveria o recurso interposto ter merecido provimento e, nessa medida, ser a sentença da primeira instância revogada e substituída por outra que absolvesse a Ré do pedido.

27.a Mesmo na hipótese de se entender ser desconhecida a interpretação no contexto jurisdicional espanhol, sempre haveria lugar à aplicação da lei portuguesa, a qual, fosse por decurso do prazo de caducidade (atenta a inexistência de reconhecimento com o mesmo efeito de sentença), fosse pela possibilidade de reparação das avarias (à luz do previsto no art.° 914.° do CCP), caso em que ficaria igualmente sem fundamento a tese da Recorrida.

28.a Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido encontra-se em contradição com o sufragado por este Venerando Tribunal em acórdão de 06/11/2003, cujo entendimento se deve manter e reafirmar no caso vertente. Sem prescindir,

(por oposição de acórdãos - o acórdão do STJ de 19/12/2006)

29.a Entende a Recorrente que o acórdão recorrido se encontra em contradição com o acórdão deste Venerando Tribunal de 19/12/2006, na parte em que julgou improcedentes a arguição de nulidade (nos termos dos art.°s 3.°, n.° 3 e 5.°, n.° 2 e 615.°, n.° 1, al. d), segunda parte, do NCPC, anterior art.° 668.°, n.° 1, al d) na resposta dada aos quesitos 1.°, 5.°, 16.° e 18.° que, no seu entender, excederam a matéria de facto alegada e que se encontrava nos mesmos quesitada.

30.a Quanto a esta matéria, o Tribunal a quo entendeu que «a sentença não padece, pois de nulidade porque não analisou um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito»; «[a] fundamentação da sentença aponta apenas para a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável»; concluindo «no caso concreto, não é este o vício que a recorrente diz a sentença padecer (...) os fundamentos que a recorrente alega neste segmento prendem-se com a decisão sobre a matéria de facto sendo, pois, no âmbito da impugnação desta matéria que se analisarão também tais fundamentos».

31.a Acontece que tal entendimento colide com o versado no acórdão fundamento, onde (analisando-se a resposta "Provado que a Autora ficou com uma incapacidade permanente global de 40% e impedido de exercer a sua actividade profissional habitual" à pergunta "A Autora ficará acometida de uma IPP que hoje não é possível quantificar?") se entendeu existir nulidade com a seguinte fundamentação: «Aquando das respostas há que lograr que as mesmas sejam claras, coerentes, congruentes, minuciosas e pormenorizadas, para definir com rigor o sentido do perguntado no quesito. Mas, para alcançar esse objectivo, a resposta pode surgir como simples ("está provado" ou "não está provado") que é a meramente afirmativa ou negativa mas pode, ainda, ser restritiva ("está provado apenas que...") ou, até, explicativa ("está provado, com o esclarecimento que..."). Estas últimas têm que obedecer a dois princípios rigorosos: conterem-se nos factos articulados; a explicação não cair, por exuberância, na criação de um novo facto. A resposta excessiva ou exuberante deve ter-se por não escrita, que não toda mas apenas na parte excrescente se for possível cindi-la. Decidir se há excesso passa por uma cuidada interpretação do princípio do artigo 664° do CPC segundo o qual, e para além da interpretação, aplicação e indagação das normas jurídicas ou outras regras de direito, o juiz só pode servir-se de factos articulados pelas partes, (cf., ainda, o artigo 264°)» (acórdão datado de 19/12/2006, relatado pelo Venerando Senhor Juiz Conselheiro SEBASTIÃO PÓVOAS, processo n.° 06A4115, consultado em

www.dgsi.pt.

32.a Assim sendo, o acórdão recorrido contraria o entendimento sufragado por este Venerando Tribunal no sobredito acórdão de 19/12/2006, cujo entendimento se deve manter e reafirmar no caso vertente — em face do que devem a respostas aos quesitos (acima indicadas), por nulas, ser julgadas como não escritas na parte em que constituem resposta excessiva.

Pelo exposto,

33.a O acórdão recorrido violou os art.°s 8°, n.° 3 e 23.º, n.° 1 e 2, 914.° e 917.° do Código Civil, 264.º,n.°2 en.°3, 664.°e 668.°do Código de Processo Civil vigente até

31.08.2013

, os art.°s 3°, 5.° e 615.° do Novo Código de Processo Civil, art.° 217° da Ley 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil, 5.°, 7°, 1484°, 1485.°, 1490.° do Código Civil Espanhol».

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil admitiu a revista excepcional.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

São os seguintes os factos fixados pelas instâncias, dispostos de forma lógica e/ou cronológica:

1. A Autora exerce a actividade de transportes rodoviários de mercadorias (alínea a) dos factos assentes);

2. A Ré, por sua vez, exerce o comércio de maquinaria aeroportuária, ferroviária e portuária (alínea b) dos factos assentes);

3. A máquina “CC …” foi comercializada pelo fabricante (“DD”), pela primeira vez e no estado de nova, no ano de 1999 (resposta ao quesito 53.º);

4. A Autora, por intermédio da sociedade espanhola “EE, S.A., contactou a Ré, por e-mail de 19 de Novembro de 2009, conforme documento n.º 2 da contestação, cujo teor se dá aqui por reproduzido (resposta ao quesito 21.º);

5. Antes do descrito em 4., a Ré comprou à sociedade “FF”, com sede na cidade de Valência, uma máquina usada da marca “CC”, modelo “….”, produzida pela empresa italiana “DD (….) S.p.A.”, tendo-a revendido à Autora, no estado em que se encontrava (respostas aos quesitos 22.º, 25.º e 29.º);

6. No seguimento, a Ré enviou, no dia 19 de Novembro de 2009, e-mail com o teor constante do documento n.º 3 da contestação, cujo teor se dá aqui por reproduzido (resposta ao quesito 23.º);

7. A Autora manifestou interesse na aquisição da máquina “CC …” (resposta ao quesito 24.º);

8. Entretanto, prosseguiram as negociações entre as partes, tendo sido acordado que a autora visitaria as instalações da “FF”, em Valência, com vista a ver a máquina em causa e a verificar o estado em que esta se encontrava (resposta ao quesito 26.º);

9. No âmbito das negociações ocorridas entre as partes, a Autora enviou um mecânico, GG, em Dezembro de 2009, às instalações da “FF”, para examinar a máquina em causa (resposta ao quesito 27.º);

10. Após a verificação, a Autora deu indicação à Ré que tinha interesse na aquisição da máquina pelo valor de €125.000,00 (resposta ao quesito 28.º);

11. No início de Janeiro de 2010, a Ré tinha, para venda, uma máquina grua da marca "HH", modelo "…", com o número de série … (resposta ao quesito 1.º);

12. A Ré anunciava a aludida máquina como sendo do ano de fabrico de 1999 e que se encontrava 100% operativa (resposta aos quesitos 2.º e 3.º);

13. Em 8 de Janeiro de 2010, a Ré, no seguimento do acordado com a Autora, emitiu e enviou a esta a factura n.º 3/10, datada do mesmo dia, no valor de €125.000,00, referente à máquina “Grua HH”, da marca “CC”, modelo “…”, do ano de fabrico 1999, série n.º … (resposta ao quesito 31.º);

14. A emissão da factura da aludida máquina concretizou-se a 08 de Janeiro de 2010 (resposta ao quesito 6.º);

15. Em 13 de Janeiro de 2010, a Autora e a Ré subscreveram um contrato, denominado "Contrato de compra e venda de HH …", pelo qual a segunda declarou vender à primeira, a qual reciprocamente aceitou adquirir, pelo preço de €125.000,00, a máquina “H