Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA – Comércio de Automóveis, Ldª intentou, no dia 11 de Maio de 2001, contra BB SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe 491 000 000$ e juros de mora a contar da citação, a título de indemnização, 186 000 000$ por danos emergentes, 105 000 000$ por lucros cessantes e 200 000 000$ por causa da título de indemnização de clientela.

Fundamentou a sua pretensão na circunstância de ter sido constituída em 12 de Dezembro de 1991 com vista à representação comercial de veículos automóveis da marca Ford, ter celebrado com a ré um contrato de concessão comercial relativo a veículos automóveis daquela marca, ter feito consideráveis investimentos em função dele, e que aquela, sem que nada o fizesse prever, o fez cessar por carta de 22 de Junho de 1999, para produzir efeitos no prazo de um ano.

A ré, em contestação, arguiu a nulidade parcial do processo por ininteligibilidade do pedido e, em quadro de impugnação, afirmou que a autora, não obstante o referido contrato, só ter ficado impedida de vender veículos e peças de qualidade inferior aos da marca Ford, não ter cumprido os objectivos das vendas e saber em 1998 que ela iria proceder à reestruturação da sua rede de concessionários.

A autora, na réplica, afirmou a não verificação da ininteligibilidade do pedido e justificou os cálculos dos valores peticionados, e, na audiência preliminar, julgou-se improcedente a referida excepção.

Realizado o julgamento, após as alegações de direito formuladas pelas partes, foi proferida sentença, no dia 29 de Agosto de 2004, por via da qual a ré foi condenada a indemnizar a autora no montante 233 500 000$, sendo 91 000 000$ a título de danos emergentes, 52 500 000$, a título de lucros cessantes, e 90 000 000$, a título de indemnização de clientela.

Apelou a ré, e a Relação, por acórdão proferido no dia 29 de Março de 2007, considerou não escrita a resposta ao nº 33 da base instrutória e revogou a sentença, limitando-se a condenar a apelante a pagar à apelada € 165 000 a título indemnização de clientela.

Interpuseram AA-Comércio de Automóveis Ldª e BB SA recurso de revista, a última subordinadamente, formulando a primeira, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação;

- não podem aplicar-se por analogia os prazos de denúncia do contrato de agência ao contrato concessão, dados os avultados investimentos e a obrigação de exclusividade do concessionário;

- está em causa a conduta da recorrida por ter conhecido, aprovado e incitado a recorrente a realizar avultados investimentos no ano que antecedeu a denúncia do contrato, sabendo que o ia denunciar no prazo de um ano;

- há responsabilidade da recorrida por quebra da confiança em termos de venire contra factum proprium, proprium consubstanciado no incitamento da recorrente que a levou a realizar avultados investimentos na expectativa de continuidade da representação comercial que veio a ser frustrada pela denúncia do contrato, sem possibilidade de os recuperar;

- os referidos investimentos aproveitaram à recorrida, aumentando as vendas e melhorando a sua implantação na zona, sabendo não poderem ser rentabilizados;

- a conduta da recorrida foi ilícita, por violar o princípio da boa fé na execução dos contratos e integrar uma situação de abuso do direito, pelo que deverá indemnizar a recorrente dos prejuízos que lhe causou derivados desses investimentos;

- deve indemnizá-la por danos emergentes e lucros cessantes, nos montantes de € 453 906 e € 261 868, respectivamente, com a actualização prevista no artigo 551º do Código Civil;

- ao não condenar a recorrida no pagamento destas indemnizações, violou o acórdão os artigos 334º e 762º, nº 2, do Código Civil e o princípio da responsabilidade pela confiança;

- o direito de indemnização de clientela, como princípio de ordem pública, é irrenunciável, houve substancial aumento da clientela por força da actividade da recorrente e ocorrem as causas objectivas do seu aproveitamento pela recorrida;

- verifica-se o requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, porque a recorrida se aproveitou das informações que lhe prestou sobre a clientela angariada;

- a alínea c) do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, é inaplicável ao contrato em causa porque nada recebeu de retribuição após a sua cessação;

- a antecipação do termo do contrato é mera consequência da sua denúncia e destinou-se a minorar prejuízos por via de nova contratação com outra marca;

- ocorrem todos os requisitos para a atribuição à recorrente de uma indemnização de clientela a fixar em termos equitativos, por aplicação analógica do artigo 34º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho;

- relevam essencialmente para o efeito as suas margens brutas nos últimos anos do contrato equivalentes aos seus proventos abatidos do custo das mercadorias;

- em termos de equidade, a indemnização de clientela a arbitrar à recorrente deve ser fixada em € 448 918$10, pelo que o acórdão recorrido, ao fixá-la nos termos em que o fez, violou o artigo 34º do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho.

Respondeu BB, SA ao recurso interposto por AA Ldª:

- o prazo de um ano para a denúncia do contrato era suficiente para acautelar os interesses da recorrente, porque na altura já tinha cinco anos de experiência no sector automóvel, pelo que não é atentatório da boa fé;

- assumindo os riscos do contrato, entendeu investir, pelo que não pode invocar ter sido traída a sua confiança por virtude de a recorrida denunciar o contrato no prazo convencionado;

- não incentivou a recorrente a investir próximo da denúncia do contrato e o seu direito de denúncia não foi exercido em abuso do direito;

- agiu com correcção, lisura e boa fé ao dar a conhecer à recorrente ir reestruturar a sua rede de distribuição e extinguir todos os contratos de concessionário Ford, pelo que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade pela confiança;

- a iniciativa quanto aos investimentos foi da recorrida, limitando-se a recorrente a aprová-los e, em alguns casos, a incentivá-los;

- a recorrente continuou a investir para melhorar as condições da concessão para ter melhores possibilidades de integrar a nova rede de distribuição depois da extinção do contrato;

- os investimentos feitos pela recorrente foram risco por ela livre e consciente assumido, e a recorrida não lhe criou objectivamente a confiança de que ela permaneceria na sua rede de distribuição;

- não houve abuso e/contradição na conduta da recorrida porque informou a recorrente da sua intenção de proceder à denúncia e da impossibilidade de lhe assegurar a manutenção na rede;

- a causa da maioria dos investimentos realizados em 1998 foi o cumprimento de uma obrigação contratual, o receio de que a não realização deles lhe pudesse prejudicar a continuidade na rede de concessionários Ford, neles não tendo tido influência, por terem sido contratados muito antes, não ser possível nem lícito o seu cancelamento, e não saber então da necessidade de reorganização da rede;

- não está preenchido o requisito investimento de confiança, causado por esta e traduzido em actos concretos e externos, do que depende a atribuição da indemnização sob responsabilidade pela confiança;

- respeitados os prazos legais e contratuais, sem ter havido abuso de direito, os inconvenientes da cessação do contrato não são ressarcíveis, sendo o risco próprio do contrato;

- a causa da extinção das relações contratuais não foi a denúncia, mas a decisão da recorrente de não integrar a reestruturada rede de distribuição, por não ter chegado a acordo com outras concessionárias e haver optado por ser concessionária de outra marca,

- ao acordar com a recorrida a antecipação dos efeitos da denúncia, renunciou a recorrente ao prazo de pré-aviso, abdicando do direito de indemnização que houvesse;

- ainda que fosse ilícita a denúncia do contrato, não seria ressarcível o despendido nas instalações de chapa e pintura e nas rendas e pessoal por tal custo corresponder ao cumprimento do contrato;

- como os contratos foram celebrados por tempo indeterminado, não teria a recorrente direito indemnização por lucros cessantes, nem faz sentido o pedido relativo ao ano da comunicação da denúncia:

- se houvesse denúncia contratual ilícita, os lucros cessantes corresponderiam ao que a recorrente tivesse deixado de auferir em consequência directa da extinção do contrato e não da mera quebra da facturação no período da sua vigência;

- como a recorrente renunciou ao prazo de pré-aviso, nunca poderia reclamar o pagamento de lucros cessantes respeitantes ao período que se seguiria à normal produção dos efeitos da denúncia;

- os menores lucros derivados da nova contratação com outra empresa não são imputáveis à denúncia, tendo a quebra de facturação da recorrente derivado do decréscimo de vendas da marca da recorrida, pelo que ela não tem direito a indemnização por lucros cessantes.

BB SA formulou, por seu turno, no recurso subordinado, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- ao contrato em causa não pode aplicar-se o regime jurídico do contrato de agência, por não apresentar nenhum dos seus traços característicos;

- ainda que o contrato fosse de qualificar como de concessão de comercial, e não como de franquia, não teria a recorrida direito a indemnização de clientela, porque inexiste analogia entre ele e o de agência e não haver lacuna de regulamentação;

- a preponderância da atracção de clientela decorre da actividade da recorrente, do logótipo e do prestígio da marca e não da actividade da recorrida;

- a norma do artigo 33º do diploma relativo ao contrato de agência não tem natureza injuntiva, podendo ser afastada pelas partes, o que ocorreu no caso por via de cláusula de exclusão;

- como a referida cláusula de exclusão não consubstancia renúncia a direitos facultados pela lei ou contrato, não ofende o disposto no artigo 809º do Código Civil;

- o fim da relação contratual deveu-se à decisão da recorrida de não integrar, depois da denúncia, a rede de distribuição reestruturada, rejeitando as propostas de outras concessionárias, e da antecipação daqueles efeitos por virtude do contrato celebrado com outra empresa;

- é injusta a condenação da recorrente no pagamento da mencionada indemnização porque o principal factor de atracção da clientela foi a força atractiva da marca, ao que acresce terem as vendas pela recorrida ficado sempre aquém da média nacional;

- como a recorrida contratou com uma concorrente, os clientes que angariou ter-se-ão para ela transferidos, o que, por recurso à equidade, deve ser considerado na fixação da indemnização de clientela;

- deve revogar-se a condenação da recorrente no pagamento da indemnização de clientela.

Respondeu AA Ldª no recurso interposto por BB, SA, em síntese de alegação:

- os factos revelam a celebração de um contrato de concessão comercial e não de um contrato de franquia, ao qual é aplicável o regime do contrato de agência quanto à sua cessação e indemnização de clientela;

- o seu artigo 33º contém uma norma injuntiva, sendo a esfera de protecção da norma a defesa do agente na extinção do contrato, pelo que a indemnização de clientela, de ordem pública, constitui direito irrenunciável;

- estão preenchidos todos os requisitos para a atribuição da indemnização de clientela, designadamente a angariação de novos clientes e o aumento das vendas, enquanto a recorrente decrescia em termos nacionais;

- o aproveitamento da clientela resulta da fidelização dos clientes à marca na aquisição de novas viaturas e nos serviços de assistência a prestar e nas peças e acessórios a vender no parque existente, dado o natural recurso aos novos concessionários pelos proprietários das viaturas da respectiva marca;

- a força atractiva da marca da recorrente e a integração dos concessionários em estratégia de rede tornará provável que após a cessação do contrato outros eventuais concessionários se apropriem da clientela pela recorrente angariada;

- a marca pode atrair clientela mas é insusceptível de a angariar, verificando-se o requisito da alínea b) do nº 1 do artigo 33º do referido diploma, e a atribuição da indemnização de clientela depende, somente, da verificação cumulativa dessa alínea e da alínea a) do mesmo artigo;

- a causa da denúncia do contrato e da consequente abreviação do pré-aviso foi a reorganização da rede de concessionários

- as expectativas deixadas de permanência da recorrida na rede de distribuição da recorrente não dependia do acordo directo de ambas, não podendo a recusa da recorrida de ser absorvida por outra sociedade ou a antecipação dos efeitos da denúncia serem consideradas causa da cessação do contrato;

- salvo o plafond a que se reporta, é aplicável ao cálculo da indemnização de clientela o disposto no artigo 34º do diploma relativo ao contrato de agência quanto à sua fixação com base na equidade.

II

É a seguinte a factualidade declarada assente no acórdão recorrido:

1. A autora é uma empresa que se dedica à comercialização de automóveis, peças e acessórios e à sua manutenção e reparação, tendo sido constituída no dia 10 de Dezembro de 1991, com vista à representação comercial dos veículos automóveis de marca Ford, na sequência de conversações havidas com os representantes da ré.

2. Logo após a sua constituição, a autora celebrou com a ré, em 12 de Dezembro de 1991, um contrato de concessão comercial para a comercialização e assistência de veículos automóveis de marca Ford, por força do qual a autora ficou impedida de comercializar veículos novos de outras marcas e peças genuínas de qualidade inferior às peças genuína de marca Ford.

3. Os terrenos onde a autora fixou as suas instalações era e/ou é propriedade de uma das suas sócias, nomeadamente de A. A. Silva - Imóveis, Comércio e Industria, SA ou da Acumuladores CC, SA, estando aqueles terrenos e construções onde a autora adaptou as suas instalações ao serviço da “CC” e de outras empresas do grupo da autora.

4. A partir de 1995, a ré implementou um plano de informação designado por Gestão 2000, com informação padronizada para todos os concessionários, em que estes ficaram obrigados a fornecer mensalmente informação económico-financeira do negócio, incluindo todos os investimentos programados e realizados por áreas de exploração, custos operacionais e conta de exploração.

5. A autora obrigou-se expressamente a fornecer à Ford elementos sobre os clientes e prospecção para utilização pela Ford.

6. No dia 1 de Outubro de 1996, a instâncias da ré, devido à alteração do enquadramento legal da distribuição automóvel na comunidade europeia, foi celebrado novo contrato de concessão comercial, sendo um contrato-tipo, idêntico para todos os concessionários.

7. Nos termos do contrato mencionado sob 1, a autora ficou impedida de comercializar veículos usados ou novos de outras marcas e peças de outras marcas que não possuíssem o mesmo nível de qualidade dos da marca Ford.

8. A autora ficou obrigada nomeadamente a complementar a actividade publicitária e de promoção desenvolvida a nível nacional pela Ford, através de um esforço próprio localmente direccionado e a participar activamente nos esquemas de cooperação publicitária de base regional dos concessionários Ford, sempre que disponíveis; a esforçar-se por atingir os objectivos de vendas de serviços e de peças, através da promoção do serviço e da reparação e de peças genuínas a oficinas de mecânica e de chapa e pintura e a clientes retalhistas e grossistas; a manter disponíveis serviços de reparação de chapa e pintura; a assegurar a existência de um número suficiente de pessoal devidamente qualificado para cumprir as obrigações do concessionário resultantes do contrato; e a fornecer à Ford elementos sobre os clientes e prospecção, para utilização pela Ford nas suas actividades de marketing, campanhas e acções de serviço e para medir o índice de satisfação de cliente.

9. No contrato prevê-se a obrigação de elaboração anual de um plano de evolução de negócio, a apresentar pelo concessionário, que deveria incluir, nomeadamente, o desenvolvimento da representação do concessionário no território, especificando o número, dimensão, tipo, localização e data de abertura das instalações a afectar à actividade, sempre que apropriado, a estrutura organizacional, com o staff e planos previstos de formação de pessoal e sua evolução; e orçamentos de publicidade, promoção, marketing e prospecção e planeamento de todas as actividades.

10. Na cláusula 21ª do contrato de concessão comercial celebrado em 1 de Outubro de 1996, concede-se a qualquer das partes a faculdade de denunciar o contrato com uma antecedência de dois anos, e, excepcionalmente, permite-se a denúncia do contrato com um pré-aviso de, pelo menos, um ano, se a Ford decidir reorganizar a sua rede de concessionários.

11. No ponto 21.8 expressa-se “excepto na medida em que for imposto por lei, a Ford não pagará qualquer compensação ao Concessionário em consequência da cessação do presente contrato, seja por que razão for”.

12. Na execução desses contratos, a autora construiu, em terreno arrendado para o efeito, as instalações necessárias para a exposição, venda, manutenção e assistência técnica aos veículos automóveis Ford, terreno esse com uma área coberta actual de mais de 4 000 m 2, ladeando a estrada de Paço de Arcos, numa via de intensa circulação, no interior do concelho de Oeiras, cuja renda, em 1999, era de 24 102 360$ anuais.

13. Na construção e obras nas instalações dedicadas exclusivamente à comercialização e assistência de veículos Ford, nos termos do contrato de concessão, foram investidos pela autora mais de 86 463 000$00.

14. Todos aqueles investimentos constavam das informações prestadas regularmente à ré e foram por ela aprovados e acompanhados, nunca tendo havido qualquer contestação ou dissuasão por parte dela.

15. A mesma estratégia de crescimento, evidenciada nos elementos fornecidos à ré, implicou o alargamento do quadro de pessoal, com o conhecimento e aprovação da ré, nos anos de 1998 e 1999.

16. Os investimentos e aumentos de custos em equipamento e pessoal, realizados pela autora, foram feitos com autorização e conhecimento da ré.

17. No início da concessão a autora não prestava serviços de chapa e pintura e, por isso, não tinha instalações nem equipamentos para o efeito, e apenas em 1996, aquando da celebração do novo contrato é que esta última ficou obrigada a possuir esses serviços.

18. Em Março de 1998 circulava entre alguns concessionários da ré a ideia de que iriam verificar-se alterações na estrutura da rede de concessionários, e a autora pertencia aos quadros da Acoford e, por essa via, teve conhecimento de que iria haver modificação da estrutura da rede de concessionários da ré.

19. Em data não apurada, a ré colocou à autora e a outros dois concessionários, “Autoboavista” e “Solmotor” a possibilidade de criarem uma CMA - Costumers Marketing Área - e, em 16 de Julho de 1998, reuniu-se com os seus 49 concessionários, entre os quais a autora, no Hotel Tivoli, em Lisboa, para apresentar formalmente o seu conceito, e, em Janeiro de 1999, voltou a reunir-se com a autora para discussão do processo das Cma’s, nomeadamente, a mencionada possibilidade de a autora e as referidas concessionárias se juntarem e formarem ema Cma Líder.

20. A ré aceitou a possibilidade de a autora, em conjunto com outros dois concessionários, a “Autoboavista” e a “Solmotor”, virem a constituir uma sociedade que ficaria com a Cma líder da zona de Oeiras.

21. A ré enviou à autora uma carta datada de 2 de Junho de 1999, cuja cópia se encontra a folhas 152, onde se diz, entre outras coisas, que iria “a breve trecho enviar a todos os concessionários a notificação da denúncia dos respectivos contratos, que cessarão um ano decorrido o sobre a data da notificação”, e ainda “… Tivemos já ocasião de vos apresentar o chamado Projecto Cma, sem aspectos básicos e impacto na actual rede de concessionários. Apesar disso, e porque vai iniciar-se a fase de implementação, parece-nos importante recordar-vos as razões e os detalhes de tal projecto”.

22. A ré, por carta de 22 de Junho de 1999, comunicou à autora a sua decisão de denúncia do contrato de concessão comercial, com “efeitos no termo do prazo de um ano a contar da excepção desta carta”, na qual se diz ainda o seguinte: “Tendo-se iniciado o processo de implementação do projecto CMA, a Ford contactou já todos os actuais concessionários e discutiu com cada um as correspondentes perspectivas no âmbito daquele projecto, a fim de proporcionar, tanto aos futuros concessionários como àqueles dos actuais a quem não foram atribuídas CMA’s, a possibilidade de entre si negociarem e implementarem as modalidades de cooperação que acordarem. Evidentemente, a Ford não pode garantir aos actuais concessionários a quem não forem atribuídas CMA’s a sua manutenção dentro da rede, da mesma maneira que não pode impor aos futuros concessionários a cooperação com os primeiros. Essa cooperação ou, se for o caso, a integração deverá sempre processar-se por acordo directo entre os interessados, embora dentro do habitual sistema contratual Ford”.

23. A ré, em Julho de 1999, nomeou definitivamente a “Auto Industrial”, concessionária Cma para a área que tinha sido concessionada para a autora.

24. As negociações realizadas entre a autora e a “Auto Industrial”, tiveram como desfecho a rejeição por parte da autora de uma proposta apresentada pela “Auto Industrial” que consistia na sua “aquisição” e integração na Cma líder da zona de Oeiras.

25. Foram estabelecidas conversações com possíveis parceiros para constituição da CMA, com conhecimento e apoio da ré, mesmo depois da referida notificação de denúncia, até, pelo menos, Outubro de 1999.

26. Em 19 de Outubro de 1999 a autora enviou à ré a carta cuja cópia se encontra a folhas 156, em que entre outras coisas diz: “Vimos, pois, solicitar a V. Exªs. que nos respondam com urgência, no prazo máximo de 15 dias, se desejam manter a nossa parceria com a Ford e em que termos”.

27. A ré enviou à autora, em 28 de Outubro de 1999, a carta cuja cópia se encontra a folhas 158, em que entre outras coisas diz: “Sem prejuízo da sua permanente disponibilidade para discutir com a AA todos os assuntos de interesse mútuo, a BB, SA não pode assegurar-lhe a continuidade da ligação à marca Ford se, como parece ser o caso, a própria AA não lograr acordar com a líder da CMA essa continuidade e os respectivos termos”.

28. Em 18 de Fevereiro de 2000, a autora e ré acordaram na data de 29 de Fevereiro de 2000 para antecipação do período previsto na “denúncia” para a cessação definitiva do contrato de concessão comercial, de modo a facilitar à autora a celebração de contrato de concessão comercial com outra marca.

29. A autora celebrou, no dia 18 de Fevereiro de 2000, um acordo de concessão comercial com a representante da Toyota em Portugal, mas enquanto a Ford comercializa anualmente em Portugal 29 400 veículos, a Toyota fica-se pelos 19 300 veículos, dados de 1999.

30. A autora, por carta de 10 de Outubro de 2000, solicitou à ré, numa perspectiva amigável, o pagamento da indemnização de clientela, bem como de uma indemnização pelos danos, ainda não completamente avaliados, com fundamento no cumprimento ilícito do contrato de concessão comercial, e a ré, por carta de 3 de Novembro de 2000, recusou o pagamento de qualquer indemnização.

31. A autora conseguiu aumentar as vendas de veículos automóveis Ford, de pelo menos 201 em 1993, para, pelo menos 435 em 1998, tendo obtido uma performance de vendas de peças e acessórios de 147% em 1998, tudo isto correspondendo a uma estratégia de crescimento que envolveu permanentemente investimentos de avultado montante.

32. Nos anos de 1998 e 1999, a autora investiu mais de 54 000 000$ em instalações e equipamentos, com o conhecimento, acompanhamento e aprovação da ré, sendo mais de 30 000 000$ nas instalações e equipamentos de chapa e pintura, mais de 7 000 000$ na ampliação da oficina de mecânica,	mais de 3 000 000$ na exposição de usados, e mais de 1 400 000$ em mobiliário.

33. A autora investiu mais de 30 000 000$ em publicidade dos veículos e produtos Ford, sendo mais de 11 000 000$ nos anos de 1998 e 1999.

34. Ao alargamento do quadro de pessoal nos anos de 1998 e 1999 correspondeu um agravamento de custos anuais com pessoal no valor de 33 000 000$, dos quais, mais de 11 000000$ só com o pessoal para as novas instalações de chapa e pintura.

35. As novas instalações de chapa e pintura implicaram um aumento anual de rendas das instalações superior a 10 000 000$ e custos financeiros e amortizações anuais superiores a 5 000 000$00.

36. Os investimentos e aumentos de custos em equipamento e pessoal realizados pela autora foram feitos também com incitamento da ré.

37. A autora numa fase de acentuado crescimento desde 1995, com uma média de aumentos anuais de vendas e prestações de serviços superior a 25%, tendo mesmo quase triplicado o “Cash Flow” e septuplicado os resultados antes de impostos em 1998, como segue:

Vendas e Prestações de Serviços:

-1996/1995= + 28,4%

-1997/1996= +23,0%

-1998/1997= +13,0%

Cash Flow:

-1995 = 5.124 contos

-1996 = 27.977 contos

-1997 = 24.777 contos

-1998 = 50.895 contos.

38. Os investimentos em reconversão da marca representada não são só elevados como não produzem efeitos a curto prazo.

39. As vendas e prestações de serviços da autora diminuíram cerca de 15% (11,7% de 98/99) e o Cash Flow passou de cerca de 40 000 000$ positivos, para mais de 19 000 000$ negativos em 1999.

40. Só no ano de 2000, apesar de se ter conseguido reduzir os encargos com pessoal em menos 35%, para além de outras medidas de contenção de gastos, o resultado do exercício apresentou prejuízos superiores a 100 000 000$ e teria sido muito superior se a autora não tivesse encontrado outra representação comercial como solução de recurso para minorar os prejuízos.

41. Só no ano de 2000, os prejuízos de exercício foram superiores a 96 000 000$ e teriam sido muito superiores se a autora não tivesse sido encontrado outra representação comercial como solução de recurso para minorar os prejuízos.

42. Caso não tivesse havido a ruptura do contrato, tendo em atenção a curva de crescimento que se vinha verificando, os resultados do exercício de 1999 teriam dado em lucro superior a 45 000 000$ e os resultados do ano de 2000 deveriam ter dado um lucro superior a 60 000 000$.

43. O aumento de vendas de veículos pela autora, de pelo menos 201 em 1993, para pelo menos 435 em 1998, teve um volume de negócios, respectivamente, de 674 095 228$ e de 1 856 651 259$, sendo que este incremento de vendas deveu-se ao esforço e aos investimentos em infra-estruturas, pessoal e publicidade realizadas pela autora, e tinha tendência para aumentar, não fora a ruptura de contrato provocado pela ré.

44. A autora desenvolveu trabalho na divulgação da marca, na angariação e fidelização de clientela no seu território, a qual não se encontrava trabalhada e que se reflectiu no progressivo aumento de vendas de veículos e preços.

45. Com a cessação do contrato, a ré vai aproveitar-se desse trabalho realizado pela autora e da clientela angariada, cujos ficheiros até foram fornecidos com regularidade à Ford, a qual, após cada venda de veículos, até entrava em contacto com os respectivos compradores, enviando correspondência.

46. A média de volume de vendas nos anos de 1995 a 1999, efectuadas pela autora é de cerca de 1 491 000 000$.

47. A autora, nos termos dos mencionados contratos, encontrava-se obrigada a atingir determinados objectivos de vendas de veículos, peças e serviços, sendo que esses objectivos de vendas eram fixados pela ré.

48. Entre 1992 e 1999, a autora nunca atingiu os objectivos de vendas de veículos, fixados pela Ré, tal como resulta do seguinte quadro:

ANOS	OBJECTIVOS	VENDAS EFECTIVAS	DIFERENÇA