Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs acção declarativa de condenção contra Novo Banco, S.A., BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM e NN & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., pedindo que:

I. — Os Réus sejam condenados, solidariamente, a pagar ao Autor a quantia de 2.500.000,00 euros, valor dos títulos vendidos pelo Réu BES ao Autor e identificados na petição inicial;

II. — Os Réus sejam condenados, solidariamente, a pagar ao Autor juros à taxa legal de 4% sobre a referida quantia, desde 20.10.2014 e até integral pagamento, acrescidos da sobretaxa de 5% a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e até integral pagamento, a título de sanção pecuniária compulsória.

2. Os Réus Novo Banco, S.A., BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM e NN & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., contestaram, defendendo-se por impugnação e por execepção — deduzindo, em particular, as excepções dilatórias de ilegitimidade e de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, e as excepções peremptórias de caducidade e de prescrição.

3. O Autor AA respondeu às excepções deduzidas pelos Réus.

4. Foi entretanto admitida a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance PLC.

5. A seguradora Zurich Insurance PLC contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção — deduzindo, em particular, as excepções dilatórias de ilegitimidade e de preterição de tribunal arbitral e as excepções peremptórias de anulabilidade do contrato de seguro e de prescrição.

6. O Autor AA e os Réus II, EE, JJ responderam às excepções deduzidas pela seguradora Zurich Insurance PLC.

7. O Tribunal da 1.ª instância julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu do pedido os 2.º, 4.º, 6.º a 13.º e 15.º a 18.º Réus:

I. — o 2.º Réu Novo Banco, S.A.;

II. — o 4.º Réu BB;

III. — os 6.º a 13.º Réus CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ;

IV. — os 15.º a 18.º Réus KK, LL, MM e NN & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A.

8. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adoptar as medidas previstas na lei.

B. Invocando tudo isso, o Banco de Portugal aplicou uma medida de Resolução ao BES.

C. Essa Resolução foi aplicada, segundo o Banco de Portugal, tendo em conta critérios de certeza e de confiança no sistema financeiro português, critérios esses que orientaram o Conselho de Administração do Banco de Portugal na selecção dos activos e passivos a transferir para o banco de transição, de modo que permitisse calcular as necessidades de capital da instituição de transição, o Novo Banco.

D. Decidiu o Tribunal a quo que “(…) como se alcança das deliberações supracitadas, ao contrário do que o A alega, a responsabilidade do BES não se transferiu para o Novo Banco relativamente às aplicações financeiras subscritas pelo A, pelo que nenhuma responsabilidade poderá ser assacada ao 2.º R.”

E. Porém, esteve mal ao decidir nesse sentido, porquanto:

F. Como resulta inequivocamente da al. a) do Anexo 2 da Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, a actividade do BES, assim como todos os activos, são transferidos para o Novo Banco, sendo que as excepções pouco significado têm, como é do conhecimento geral e resulta até dos pressupostos da deliberação do Banco de Portugal, tendo ficado o património do BES praticamente esvaziado de activos e com impossibilidade de reconstituição, já que a actividade bancária passou para o Novo Banco;

G. A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos artºs 145º-G, nº 1 e 145º-H do RGIF. Mas, estas disposições, com a interpretação dada pela citada deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, com a clarificação/rectificação da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, constitui uma manifesta violação do artº 62º da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida;

H. A interpretação dada ao artº 101º da Constituição, pelas citadas deliberações do Banco de Portugal, é ainda inconstitucional, por atentar manifestamente contra a segurança das poupanças, in casu, do A., e as garantias dadas pelo artº 62º da Constituição;

I. As citadas disposições legais não podem ser interpretadas e aplicadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para eliminar ou restringir os direitos patrimoniais do A., interpretação essa que seria inconstitucional por violação dos direitos e garantias fundamentais, nomeadamente o artº 62º da Constituição.

J. O que está em causa na presente acção não é a declaração de invalidade das deliberações do Banco de Portugal, mas o reconhecimento de direitos patrimoniais do Autor contra o BES e o Novo Banco e da sua violação ao abrigo de normas do RGICSF, que se consideram inconstitucionais.

K. O R. Novo Banco é responsável solidário pelo pagamento das indemnizações pelas quais o BES é também responsável, já que para ele foram transferidas os ativos e passivos do BES, sendo que o NOVO BANCO detém ainda os títulos do A. na sua guarda e posse, informando, ainda hoje, que esses título têm o valor de 2.500.000,00 €, o que, aliás, sabe ser falso.

L. Por deliberação do Banco de Portugal, “transferiram-se ainda para o Novo Banco quaisquer créditos já constituídos ou por constituir reportados a factos tributários anteriores a 3 de agosto de 2014, independentemente de estarem ou não registados na contabilidade do BES”.

M. A transferência dos activos sem os passivos e responsabilidades constituiria uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do artº 62º, nº 1 da Constituição, que beneficia de uma protecção constitucional idêntica aos direitos e garantias fundamentais, por ter natureza análoga, por força do artº 17º da Constituição.

N. Como tal, a força jurídica é-lhe conferida pelo artº 18º da Constituição: Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

O. E, conforme resulta imperativamente do artº 18º, nº3 in fine da Constituição, requisito fundamental de quaisquer restrições a direitos e garantias fundamentais, é de não poderem ter por efeito “diminuir a extensão e o alcance dos preceitos constitucionais”.

P. A interpretação do Banco de Portugal às citadas normas do RGIF, constitui, ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no artº 17º da Carta dos Direitos Fundamentais.

Q. E, a interpretação dada àquelas disposições do RGIF pela deliberação do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015 viola ainda o artº 101º da Constituição, por atentar manifestamente contra a segurança das poupanças, in casu, do A., e as garantias dadas por aquele preceito da Constituição.

R. As citadas disposições normativas não podem ser interpretadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para restringir ou eliminar direitos subjectivos, o que sempre seria inconstitucional.

S. Acresce que, nos termos em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão-simples, nos termos do artº 118º, nº 1 al. a) do Código das Sociedades Comerciais.

T. Nesta conformidade, por força do artº 122º, nº 2, do CSC, “As sociedades beneficiárias das entradas resultantes da cisão respondem solidariamente, até ao valor dessas entradas, pelas dívidas da sociedade cindida anteriores à inscrição da cisão no registo comercial.”

U. Acresce que atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores (artigo 145º-H nº16 do RGIF16), afecta gravemente as garantias dos credores, porquanto, o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores, nomeadamente ao A.

V. Conforme dispõe o artº 204º da Constituição “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados”. (…)

W. Na fiscalização em concreto, o juízo de constitucionalidade está sempre dependente de uma causa submetida a julgamento e pressupõe a interpretação e aplicação a uma situação concreta de uma norma ou e um princípio da Constituição, por uma entidade pública ou por sujeito privado.

X. Compete, portanto, ao tribunal a quo um juízo de constitucionalidade sobre as normas invocadas pelo Banco de Portugal para afastar as pretensões do A. perante o BES e o Novo Banco.

Y. Incumbindo aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados (artº202º, nº 2 da Constituição).

Z. E as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (artº 205º, nº 2 da Constituição).

AA. Quanto aos Réus 4º, 6º A 13º E 15º A 18º, administradores executivos do BES, membros do conselho de auditoria do BES e a NN como revisora oficial de contas do BES, competia-lhes, nos termos do artº 423- F do Código das Sociedades Comerciais, fiscalizar a administração e as contas do BES bem como todos os suportes documentais dessas contas e verificar a sua veracidade e exatidão, receber e fiscalizar as comunicações de irregularidades quer nas contas quer nos documentos que as suportaram.

BB. Porém, e apesar de terem conhecimento de todo o alegado e da falsidade dos muitos documentos que suportavam as contas e os relatórios de contas do BES, conforme resultou provado e consta da sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, 1º Juízo, no âmbito do processo que corre termos sob o Nº 182/16.0…, nada fizeram para impedir as irregularidades, falsificações e fraudes praticadas pelo BES e os restantes RR. até à medida de Resolução, dando o seu acordo a todas as más práticas os restantes RR., incluindo a NN.

CC. Quanto à R. NN, sendo revisora oficial de contas do BES, competia-lhe apurar a veracidade, conformidade à lei, correcção ou acerto das contas – designadamente de quem esteja obrigado a manter contabilidade organizada – constituem matérias que facilmente reclamam conhecimentos técnicos de que o ROC poderá dispor.

DD. Para além dos seus conhecimentos técnicos, importa referir que o auditor desempenha funções de interesse público, pelo que a sua idoneidade, independência, responsabilidade, urbanidade e zelo profissional constituem princípios basilares da sua actuação, definidos no Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficias de Contas.

EE. Acresce que bem sabia o Réu NN que o anterior ROC, a Pricewater House Coopers & Associados – Sociedade Revisores Oficiais de Contas tinha deixado de ser revisora oficial de contas do BES por se recusar a colaborar com as falsificações de contas e documentos do BES e a continuar a dar parecer positivo às contas apresentadas por esse banco, facto também provado e constante da sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, 1º Juízo, no âmbito do processo que corre termos sob o Nº 182/16.0… .

FF. Determina a douta sentença recorrida: “o A refere que a responsabilidade dos mencionados RR resulta da sua qualidade de administradores executivos do BES e que, nessa qualidade, ordenaram a difusão de informações falsas (que não concretiza nem nesse artigo nem é possível uma tal concretização com base nas afirmações genéricas e conclusivas que precedem tal artigo). No fundo, afigura-se-nos evidente que a alegação genérica, inconsistente e conclusiva do A não permite assacar a nenhum dos aludidos RR uma conduta subsumível, em abstrato, a alguma dessas normas.” (…)

GG. Porém, nos termos do artº 304º do Código dos Valores Mobiliários (CVM), sob a epígrafe “Princípios”,

“1 - Os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.

2 - Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

3 - Na medida do necessário para o cumprimento dos seus deveres na prestação do serviço, o intermediário financeiro deve informar-se junto do cliente sobre os seus conhecimentos e experiência no que respeita ao tipo específico de instrumento financeiro ou serviço oferecido ou procurado, bem como, se aplicável, sobre a situação financeira e os objetivos de investimento do cliente.

4 - Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 382º.

5 - Estes princípios e os deveres referidos nos artigos seguintes são aplicáveis aos titulares do órgão de administração e às pessoas que dirigem efetivamente a atividade do intermediário financeiro ou do agente vinculado e aos colaboradores do intermediário financeiro, do agente vinculado ou de entidades subcontratadas, envolvidos no exercício ou fiscalização de atividades de intermediação financeira ou de funções operacionais que sejam essenciais à prestação de serviços de forma contínua e em condições de qualidade e eficiência. (…)

HH. Dispõe ainda o artº 305º-D do Código de Valores Mobiliários:

Responsabilidades dos titulares do órgão de administração

“1 - Sem prejuízo das funções do órgão de fiscalização, os titulares do órgão de administração do intermediário financeiro são responsáveis por:

a) Garantir o cumprimento dos deveres previstos no presente Código e respetiva legislação complementar, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;

b) Definir, aprovar e controlar:

i) A organização do intermediário financeiro para o exercício de atividades de intermediação financeira, incluindo as qualificações, os conhecimentos e a capacidade técnica de que os colaboradores devem dispor, os recursos, os procedimentos e as modalidades para a prestação de serviços e atividades, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades e os deveres previstos no presente Código e legislação complementar;

ii) A política do intermediário financeiro em matéria de serviços, atividades, produtos e operações oferecidos ou prestados, incluindo a realização de testes de esforço aos produtos, em conformidade com o nível de tolerância ao risco da empresa e as características e as necessidades dos clientes da empresa;

iii) A política de remuneração dos colaboradores envolvidos na prestação de serviços a clientes, tendo como objetivo promover uma conduta empresarial responsável, o tratamento equitativo dos clientes e evitar conflitos de interesses nas relações com os clientes.

2 - Os titulares do órgão de administração devem acompanhar e avaliar periodicamente:

a) A adequação e a execução dos objetivos estratégicos do intermediário financeiro na prestação de atividades de intermediação financeira, a eficácia dos mecanismos de governo e a adequação das políticas relacionadas com a prestação de serviços aos clientes, tomando as medidas apropriadas para corrigir eventuais deficiências; (…)

b) A eficácia das políticas, procedimentos e normas internas adotados para cumprimento dos deveres referidos nos artigos 305.º-A a 305.º-C e tomar as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências detetadas e prevenir a sua ocorrência futura, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.

II. Salvo o devido respeito por opinião contrária, esteve mal o Tribunal ao quo ao decidir absolver os 4.º, 6.º a 13.º e 15.º a 18.º RR do pedido.

JJ. Da violação de dever de informação resulta a obrigação de indemnizar pelos danos causados, tanto ao abrigo do disposto no art. 762, n. 2 do C.C. que exige às partes que actuem de boa-fé na execução do contrato, como ao abrigo do disposto no seu art. 227, n. 1 que exige que nos preliminares ou na formação do contrato que as partes procedam de acordo com as regras de boa-fé e em que se contam, os deveres de lealdade, transparência, informação rigorosa e exacta de cabal esclarecimento.

KK. O sistema jurídico nacional não pode sistematicamente optar por um modelo de socialização dos riscos, que faz recair sobre os contribuintes nacionais o pagamento das crises bancárias - com ou sem nacionalização - nem atribuir a assunção completa da álea negocial aos investidores não profissionais, ignorando que a violação dos deveres de informação por parte dos intermediários financeiros pode ser a causa directa e imediata prejuízos patrimoniais que doutro modo não se registariam.

LL. A administração de uma sociedade pressupõe o exercício de um poder dever que compreende a tomada e execução de decisões empresariais que, a serem consideradas ilícitas, podem determinar a sujeição dos administradores em demandas do âmbito de várias jurisdições (penal, tributária, contra-ordenacional e civil).

MM. Ocorre responsabilização directa do administrador se a inobservância das normas de protecção determinar uma diminuição do património social (o dano directo na sociedade), diminuição que o torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (dano indirecto dos credores sociais).

NN. Caso entendesse que não havia sido alegada na P.I matéria de facto que pudesse levar à procedência da ação deveria o tribunal mandar suprir essa deficiência, tanto mais que havendo segredo bancário havia limitação dos factos que o A. poderia alegar, só agora sendo conhecida muita matéria de facto devido a decisões conhecidas do Banco de Portugal, da CMVM e dos tribunais.

OO. Em qualquer caso está alegada abundante matéria de facto que, a provar-se, conduziria à procedência da acção, como se pode ver nos números 1º a 50º, 52º a 54º, 64º a 69º, 71º a 79º, 82º, 86º a 91º, e 97º a 101º.

PP. Salvo o devido respeito por opinião contrária, e atento o exposto, esteve mal o Tribunal a quo ao absolver os RR do pedido, devendo a acção prosseguir para elaboração do saneador e a fixação da matéria de facto a provar em audiência de julgamento.

QQ. A conduta dos administradores será ilícita para com os credores sociais ao abrigo do artigo 79º, do CSC, quando, no exercício das suas funções, violem: direitos absolutos dos credores; normas legais de protecção destes ou deveres jurídicos específicos.

RR. Violou ainda o Tribunal a quo princípios fundamentais tais como a Igualdade das partes, o dever de gestão processual e o princípio da cooperação previstos nos artºs 4º, 6º e 7º, todos do CPC.

SS. A douta sentença recorrida violou as seguintes normas:

- Artigos 486º e 564º do Código Civil,

- Artigos 4º, 6º e 7º do CPC,

- Artigos 149º, 304º, 304º-A, 305º-A a 305º-D, do Código dos Valores Mobiliários,

- Artigos 18º, 62º, 101º, 202º, nº 2, 204º e 205º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa,

- Artigo 17º da Carta dos Direitos Fundamentais,

Artigos 78º, nº 1, 79º, nº 1, 118º, nº 1 al. a), 122º, nº 2, 423º - F, do Código das Sociedades Comerciais.

10. Os Réus Novo Banco, S.A., II e NN & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., contra-alegaram, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.

11. O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

12. Inconformado, o Autor AA interpôs recurso de revista.

13. Finalizou.a sua alegação com as seguintes conclusões:

A - O presente recuso deve ser admitido como revista excecional, nos termos do artigo 672º -1 a) do CPC porquanto estão em causa questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, são essenciais para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente a interpretação e enquadramento jurídicos dos factos alegados e o dever de o tribunal ordenar o aperfeiçoamento da petição inicial que considerasse dever ser aperfeiçoada para se obter a justiça material.

B - Deve também ser admitido porquanto estão aqui em causa interesses de particular relevância social.

C - Deve ainda ser admitido porquanto o acordam ora recorrido se encontra em contradição com outro, o acordam de 26-09-2017, no processo nº 3499/16.0T8VIS.S1, 6.ª SECÇÃO, deste Supremo Tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

D - O A. formula assim o pedido:

1º Que os RR. sejam condenados, solidariamente, a pagar ao A. a quantia de 2.450.000,00 euros, valor dos títulos vendidos pelo R. BES ao A. e acima identificados nesta petição.

E - A causa de pedir encontra-se transcrita no nº 3º supra, onde se transcrevem partes da petição inicial, pelo que, por economia processual, o A. as dá aqui como reproduzidas, dispensando-se de as transcrever.

F - O que aí é descrito contém matéria de facto suscetível de ser considerada crime de burla e falsificação, entre outros, praticados pelos RR, factos que, a serem provados, conduziriam à procedência da ação.

G - Na verdade, os nºs 85º, 86º e 87º da petição inical é claro ao alegar, concretizando tudo o que anteriormente foi dito sobre as fraudes e falsificação de contas da EST e do BES levadas a cabo pelos 3º a 14º RR. como administradores executivos do BES, difundindo informações falsas ao Banco de Portugal e à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, agindo dolosamente com intenção de prejudicar o A. e outros clientes do BES e investidores nesse banco e em empresas do Gupo Espirito Santo ( portanto na EST) em ações e obrigações, a fim de manterem as remureações chorudas, prémios e dividendos (que não eram devidos, aliás) e outras regalias (veja-se o caso de BB a receber um “presente” de 12 milhões de euros de um conhecido construtor civil, como é facto notório), vantagens essas que nunca receberiam se não fossem as informações falsas que transmitiam.

H - Por outro lado os restantes RR, incluindo a NN (entretanto já condenada noutros processos) tinham conhecimento e avalizaram essas falsificações e fraudes quando tinham o dever de impedir que se realizassem, tal como vai alegado de 90º a 101º da petição inicial.

I - É certo que não refere diretamente os artigos 78º,79º, 80º e 81º do CSC.

J - Mas refere os artigos 304º, 304º-A e 305-D do Código de Valores Mobiliários que, no seu entender, se deve aplicar aqui em primeira linha ao caso, sendo a aplicação do Código das Sociedades Comerciais de aplicação subsidiária relativamente a este diploma.

K - Em qualquer caso, não precisaria o A. de invocar o direito, mas apenas os factos como é sabido, pois é o juiz que deve aplicar o direito aos factos.

L - E os factos atinentes à responsabilidade dos administradores, membros do Conselho Fiscal e Revisor de Contas encontravam-se devidamente articulados.

M - Como administradores executivos do BES, os 4º a 14º RR. tomaram por si a iniciativa de ordenar a difusão de informações que sabiam ser falsas, isto é, AFIRMARAM, PERANTE O BANCO DE PORTUGAL e a COMISSÃO DE MERCADO DE VALORES IMOBILIÁRIOS QUE A EST ERA UMA EMPRESA SÓLIDA, CUJO ATIVO ERA SUPERIOR AO PASSIVO, QUE PODERIA CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES, quando nada disto era verdade, e pelo contrário, se tratava de uma empresa em que o ativo era muito inferior ao passivo e se encontrava incapaz de cumprir as suas obrigações, como todos eles bem sabiam,

N - sendo certo que estavam legalmente obrigados a difundir informações verdadeiras, agindo dolosamente com a intenção de prejudicar o A. e outros clientes do BES e investidores nesse banco e em empresas do Grupo Espírito Santo em acções e obrigações, com o objectivo de financiarem o BES e empresas do Grupo Espírito Santo, ENTRE ELAS A EST, conforme consta dos factos provados da sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, 1º Juízo, no âmbito do processo que corre termos sob o Nº 182/16.0…, através de informações falsas e falsificação de contas do BES.

O - Os 15º, 16º e 17º RR. desempenhavam, ao tempo do investimento feito pelo A. as funções de membros do conselho de auditoria do BES, e nessas funções, nos termos do artº 423- F do Código das Sociedades Comerciais, competia-lhes fiscalizar a administração e as contas do BES bem como todos os suportes documentais dessas contas e verificar a sua veracidade e exactidão, receber e fiscalizar as comunicações de irregularidades quer nas contas quer nos documentos que as suportaram.

P - Porém, contrariamente ao que lhes era exigido, os Réus administradores do BES e da EST praticaram irregularidades, falsificações e fraudes e os restantes RR., incluindo a NN, até à medida de Resolução, deram seu acordo a todas as más práticas, subscreveram relatórios e aprovaram e certificaram contas que sabiam ser falsas

Q - e bem sabendo que com a sua actuação prejudicavam os clientes do BES que investiam nos produtos por ele emitidos ou comercializados, nos quais se encontra o A., e, com isso, colaborando na insolvência do BES e nos prejuízos que para o A. e outros investidores daí advieram.

R - Quanto à R. NN, sendo revisora oficial de contas do BES, competia-lhe apurar a veracidade, conformidade à lei, correcção ou acerto das contas - designadamente de quem esteja obrigado a manter contabilidade organizada - constituem matérias que facilmente reclamam conhecimentos técnicos de que o ROC poderá dispor.

S - Para além dos seus conhecimentos técnicos, importa referir que o auditor desempenha funções de interesse público, pelo que a sua idoneidade, independência, responsabilidade, urbanidade e zelo profissional constituem princípios basilares da sua actuação, definidos no Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficias de Contas.

T - Acresce que bem sabia o Réu NN que o anterior ROC, a PRICEWATER HOUSE COOPERS & ASSOCIADOS - SOCIEDADE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS tinha deixado de ser revisora oficial de contas do BES por se recusar a colaborar com as falsificações de contas e documentos do BES e a continuar a dar parecer positivo às contas apresentadas por esse banco.

U - Assim sendo, e não tendo cumprido as obrigações a que estavam adstritos para com o A. constituíram-se os RR. na obrigação de o indemnizar, sendo que essa obrigação é solidária e compreende o dano emergente e o lucro cessante, nos termos do artº 564º do CC.

V - CUMPRE DIZER QUE O A. SABIA DA EXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE CONTAS, DE BURLAS, SABIA QUE A Espírito Santo Turismo tinha a contabilidade falsificada, tendo apresentado nessa contabilidade lucros relativos ao momento em que foi lançada a emissão de ações, mas não sabia em que medida as contas se encontravam falsificadas quer devido ao sigilo fiscal, quer devido ao sigilo bancário. Só o soube depois que foi tornada pública a sentença do Tribunal da Concorrência de … abaixo referida.

W - Não havia informação igual entre as partes pois os RR. conheciam todos os factos que interessariam à decisão desta causa mas o Autor não os conhecia nem poderia conhecer, devido ao sigilo antes referido.

X - Acresce que a desigualdade de informação entre as partes é enorme, devido ao sigilo bancário. Só agora se começam a conhecer factos em concreto.

Y - Para assegurar a igualdade das partes, o Tribunal recorrido teria de mandar aperfeiçoar a P.I. com os factos que, como é do domínio público, foram conhecidos depois da propositura da acção, nomeadamente decisões do Banco de Portugal, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e dos tribunais administrativos.

Z - Entre os factos recentemente conhecidos, destaca-se a decisão da Comissão liquidatária do BES - tornada pública em 08.04.2019 -de notificar 15 ex-administradores do banco, a quem exige um valor de pelo menos 14.000.000,00 € (catorze milhões de euros), por considerar que os gestores em causa cometeram actos prejudiciais aos credores da instituição, quando já teriam conhecimento da situação de insolvência iminente do BES.

AA - No âmbito da já referida Sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no âmbito do Proc. nº 182/16.0…, constam como factos provados que poderiam completar e aperfeiçoar a petição inicial.

BB - Dada a desigualdade de informação entre A. e RR., atendendo aos sigilos bancário e fiscal e atendendo a que TODOS EM PORTUGAL, INCLUINDO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO TEMPO, PARECEM TER SIDO ENGANADOS PELA ATUAÇÃO DOS RR. o que deveria ser de conhecimento das funções de qualquer Juiz,

CC - Para assegurar o princípio da IGUALDADE DAS PARTES, consignado no artigo 4º do Código de Processo Civil o tribunal recorrido deveria ter ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial

DD - Sobre essa questão, alegada pelo A. no seu recurso, não se pronunciou sequer o Tribunal da Relação, sendo que deveria tê-lo feito, pois a tal está obrigado por força do artigo 608º-2 do Código de Processo Civil.

EE - Existe contradição entre o Acordam ora recorrido e o Acordam de 26-09-2017, no processo nº 3499/16.0T8VIS.S1, 6.ª SECÇÃO, deste Supremo Tribunal.

GG - Os pontos V e VI do Acordam deste Supremo Tribunal, ao admitir que a jurisdição civil se pronuncie sobre a questão da violação do artigo 62º da Cons