Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra a Herança Jacente de BB, representada pelos filhos deste, CC, DD, EE, FF e GG e contra a Caixa Geral de Aposentações, todos devidamente sinalizados nos autos, pedindo que se declare que tem direito às prestações por morte do seu falecido companheiro, BB e que a 2ª ré seja condenada no respectivo pagamento a seu favor.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que o referido BB, que estava aposentado e era beneficiário da 2ª ré, faleceu, no dia 01/03/2006, no estado de divorciado. A autora é divorciada e com ele viveu, ininterruptamente, desde 1999 até à data do seu decesso, em união de facto, em condições análogas às dos cônjuges, vivendo ambos da pensão de reforma que aquele auferia, no montante de € 1.170,62. O falecido não deixou bens e ela, autora, está desempregada e não possui meios nem rendimentos para prover à sua subsistência e também não consegue obter do seu pai (único ascendente sobrevivo) meios para custear as suas despesas alimentares, nem das suas duas filhas maiores, nem dos seus seis irmãos, por insuficiência económica de todos eles para a auxiliarem, o mesmo acontecendo com a herança do seu falecido companheiro, que igualmente não possui bens ou activos.

Concluiu que se verificam os requisitos de aplicação do regime previsto nos artigos 8º e 25º do DL 322/90, de 18/10, 2º a 4º do Decreto Regulamentar nº 1/94, de 18/01, 3º alínea e) e 6º n.os 1 e 2 da Lei nº 7/2001, de 11/05.

Ambos os réus contestaram. A Caixa Geral de Aposentações (abreviadamente, CGA), aceitou o óbito do BB e a qualidade de seu beneficiário, mas impugnou, por desconhecimento, a demais factualidade alegada na petição inicial, acrescentando que a autora não alegou todos os factos de que depende a procedência da sua pretensão. Quanto a esta, sustentou, ainda, que a situação em apreço não se reconduz à legislação invocada por aquela mas sim ao estabelecido nos artigos 6º do DL 135/99, de 28/08 e 41º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL 142/73, de 31/03, na redacção dada pelo DL 191-B/79, de 25/06.

Pugnou, a final, pela improcedência da acção e pela sua absolvição do pedido.

A Herança Jacente excepcionou a sua própria ilegitimidade passiva e impugnou grande parte da factualidade alegada na petição inicial, tendo concluído pela sua absolvição da instância ou, se assim não se entender, pela sua absolvição do pedido por improcedência da acção.

A autora replicou a ambas as contestações.

Foi proferido despacho saneador, tendo a ré Herança Jacente sido declarada parte ilegítima e absolvida da instância, e foram seleccionados os factos assentes e os controvertidos.

Foi proferida sentença que, sustentando que a autora não logrou “demonstrar que não pode obter alimentos do ex-cônjuge” e que “a herança do falecido não tem bens ou que estes são insuficientes para a atribuição de alimentos”, julgou a acção improcedente e absolveu a ré CGA do pedido.

Inconformada, apelou a autora para a Relação do Porto, que, por acórdão de 10/11/2009, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

De novo inconformada, recorreu a autora para o Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1ª - No Acórdão, agora recorrido, há dois aspectos centrais em questão, a saber: a demonstração da impossibilidade de obter alimentos do ex-cônjuge e a demonstração da insuficiência de bens da herança;

2ª - Ora, a nulidade gerada pelo não convite para alegação dos factos concretizadores destes aspectos (quanto aos alimentos do ex-cônjuge), ou a sua melhor especificação e esclarecimento (quanto à insuficiência de bens da herança) deveria ter sido considerada pelo Tribunal a quo;

3ª - O certo é que, no que toca a alegação dos factos relativos à impossibilidade de obter alimentos do ex-cônjuge, poderia o Tribunal de primeira instância ter suprido esta falha em dois momentos distintos;

4ª - Primeiro, aquando da elaboração do despacho saneador, nos termos do artigo 508° n.os 1, 2 e 3 do CPC, ou, segundo, poderia ter vindo solicitar à parte - neste caso a recorrente - mediante despacho de aperfeiçoamento, que alegasse os respectivos factos atinentes à impossibilidade de o seu ex-cônjuge poder prover à sua sobrevivência;

5ª - De resto, apesar daquele Tribunal ter constatado no próprio saneador, a necessidade desses factos, o certo é que o M. mo Juiz de primeira instância nada mais disse a esse respeito, tendo efectuado o julgamento, a resposta aos quesitos, e para total e absoluta surpresa, veio a recorrente a constatar que a sua acção é julgada improcedente por ausência de alegação e prova desses mesmos factos;

6ª - Por outro lado, e apesar de uma tal omissão, sempre a oportunidade de prover a uma justa composição do litígio poderia e devia ter sido efectuada através da ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão ou julgamento, permitida pelo disposto na alínea, f) do n.º 2 do artigo 650º do CPC, é balizada pelo artigo 264º;

7ª - A obrigação de colmatar esta dupla omissão justifica-se por vários motivos, desde logo, em honra aos princípios do sistema Constitucional, Processual Civil e de Acesso ao Direito Português;

8ª – Segundo, porque refere o artigo 265º-A CPC que, quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, o Juiz deve, mesmo oficiosamente, determinar, depois de ouvidas as partes, a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo e definir as necessárias adaptações no seu procedimento, devendo entender-se que a iniciativa da adaptação pode pertencer quer ao Juiz, quer a qualquer das partes, podendo esta adaptação consistir tanto na realização de actos que não sejam previstos na tramitação legal e que se mostrem indispensáveis ao apuramento da verdade e ao acerto da decisão;

9º - Deve, pois, o processo civil ser um processo justo, não bastando assegurar a qualquer interessado o acesso à Justiça: tão importante como esse acesso é garantir que o processo a que se acede apresenta, quanto à sua própria estrutura, garantias de Justiça;

10ª - O artigo 266º n.º l CPC, dispõe que, na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes devem promover o Princípio da Cooperação: por banda do Tribunal este dever desdobra-se, nos deveres de esclarecimento (artigo 266º n.º 2 CPC), de prevenção - prevenindo as partes sobre eventuais deficiências ou insuficiências das suas alegações ou pedidos (artigo 508° n.º l, alínea b), 508º-A n.º 1, alínea c), 690º n.º 4 e 701º n.º l CPC) e de auxiliar as partes na remoção das dificuldades ao exercício dos seus direitos ou faculdades ou no cumprimento de ónus ou deveres processuais (artigo 266° n.º 4 CPC);

11ª - É precisamente este dever de prevenção, que tem um âmbito mais amplo: ele vale genericamente para todas as situações em que o êxito da acção a favor de qualquer das partes possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo, sendo quatro as áreas fundamentais em que a chamada de atenção decorrente do dever de prevenção se justifica: a explicitação de pedidos pouco claros, o carácter lacunar da exposição dos factos relevantes, a necessidade de adequar o pedido formulado à situação concreta e a sugestão de uma certa actuação;

12ª - A omissão destes deveres e princípios, designadamente, do dever de cooperação, constituirá uma nulidade processual, se, como em regra sucederá, essa irregularidade puder influir ou exame ou decisão da causa (artigo 201° n.º l CPC) - o que sucede in casu, não tendo tal posição sido sufragada pelo Tribunal a quo;

13ª - Daí que a omissão do poder/dever do Juiz em proferir um despacho de aperfeiçoamento, nos termos do artigo 508º n.os 1, 2 e 3, ou de, nos termos dos artigos 264º n.º 3 e 650º n.º 2 alínea f), vir ampliar a base instrutória (sendo aqui a concretização do princípio da descoberta da verdade material e o pugnar pelo alcance de uma decisão de mérito) influindo na decisão da causa e na justa composição do litígio, como ocorreu nos presentes autos, fere os mesmos de nulidade, artigo 201º C.P.C;

14ª - Por esse facto é que, ao nível do direito processual civil, têm vindo a ser efectuadas diversas correcções ao Princípio do Dispositivo - as partes dispõem do processo como da relação jurídica material, tendo mesmo deixado de se considerar como um dos princípios basilares do processo civil, em benefício do Princípio Inquisitório;

15ª - Daí que, agora, não careçam de alegação e possam ser oficiosamente considerados os factos instrumentais que resultem da discussão da causa (2ª parte do n.º 2 do mesmo artigo 264°);

16º - Assim se permitindo a ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão, permitida pelo disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 650º do CPC, e balizada pelo artigo 264º;

17ª -O que sucede, in casu, é que a recorrente, tendo alegado todos os factos necessários à procedência do pedido, limitou-se a não alegar o atinente à impossibilidade de prestação de alimentos por parte do ex-cônjuge, facto esse que, dada a extensão de matéria vertida, não constitui o núcleo central de factos a alegar (ele próprio), antes faz parte desse núcleo, é certo, mas uma pequena parte, ou seja, seriam um mero complemento de todos os outros factos já alegados e articulados;

18ª - Daí ser fundada a alegação e legítimo aqui esgrimir o argumento de que o M. mo Juiz de 1ª Instância, poderia ter considerado o facto relativo à impossibilidade do ex-cônjuge da recorrente em dar alimentos, nos termos do artigo 264º n.º 3 e 650° n.º 2 alínea f), assim ampliando a base instrutória, ex oficio - visão que o Tribunal da Relação também não acolheu;

19ª - De facto, a actual lei adjectiva civil procurou colocar o acento tónico na supremacia do direito substantivo sobre o processual, o que transparece nos princípios da cooperação, descoberta da verdade material e justa composição do litígio;

20ª - A este propósito ensina Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, págs. 77/78, que “os factos essenciais devem ser invocados nos articulados (cf. artigo 264º, n.º 1), mas importa referir que a sua omissão não implica necessariamente a preclusão da sua alegação posterior”;

21ª -In casu, temos pois que o convite de aperfeiçoamento deveria ter sido efectuado, senão aquando do despacho saneador, pelo menos enquanto aditamento, a título oficioso, pelo M. mo Juiz até, pelo menos, ao encerramento da audiência de discussão e julgamento;

22ª - No caso em apreço, o que importa saber é que, no âmbito do poder de direcção do Juiz, a omissão em ter convidado a parte a aperfeiçoar a petição inicial, ou, posteriormente, não ter aditado matéria essencial à base instrutória, para melhor completar os factos que instruem o pedido da recorrente produziu um impacto negativo: ressalvado o devido e elevado respeito, os arestos, agora em crise, não transpõem para a esfera jurídica a realidade de facto, ficando assim prejudicada a justa composição do litígio;

23ª - Esta, e só esta consequência de preclusão do direito da recorrente por meras razões formais, que legitimaria e imporia o convite ou, já em pleno julgamento, um aditamento da base instrutória, a bem da verdade material e da justa composição do litígio;

24ª - Ora, temos que a falta do referido convite ou do invocado aditamento à base instrutória gera uma nulidade prevista no artigo 201° n.º 1 do CPC, que, no caso que agora se cuida, é dupla no sentido de que dever-se-ia ter efectuado o convite ao aperfeiçoamento ou o aditamento da matéria correspondente à base instrutória em um de dois momentos: no próprio despacho saneador, ou até ao encerramento da audiência (artigo 264º n.º 3 e 650º n.º 2 alínea f));

25ª - Partilhando igual entendimento e com pertinente fundamentação, veja-se o referido no Ac. da RP n.º 0331343, de 18/09/2003: “não é legítimo que, perante evidentes falhas nos articulados que incidam sobre o modo como as partes cumpriram o ónus de alegação da matéria de facto integradora da pretensão ou da defesa, o juiz se remeta a uma posição de inércia para, num momento posterior, retirar de tais falhas a argumentação necessária e proferir decisão em prejuízo da parte responsável pelas mesmas”.

26ª - Como afirma Lopes do Rego (obra citada, 135), a discricionariedade judicial deve sempre configurar-se como limitada, já que os critérios de conveniência e oportunidade que estão na sua base têm de se articular necessariamente com a realização do fim ou função essencial do processo: a justa composição do litígio com respeito pelos direitos e garantias processuais das partes;

27ª - Quanto à demonstração de que a herança do falecido não tinha bens ou que estes eram insuficientes para a atribuição de alimentos, não poderemos sufragar e anuir à conclusão do Acórdão de que se recorre, primeiro porque ainda que se desse como provado os quesitos 28° a 30° da base instrutória, ainda assim não seria o bastante para demonstrar a falta bens da herança para prover aos alimentos peticionados pela recorrente;

28ª - Daí que se constata que dos próprios autos não resulta claro que a herança não possuísse quaisquer outros bens, repete-se, ainda que os quesitos 28°, 29° e 30° da base instrutória fossem dados como provados;

29ª - Por isso, sempre se dirá que, como refere o artigo 265º n.º 3, “incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e ajusta composição do litígio”;

30ª - Constata-se que a insuficiência de matéria de facto nos presentes autos, não se reconduz a uma só circunstância, mas pelo menos, a duas, a saber; a prova da insuficiência de bens por parte da herança e a impossibilidade do ex-cônjuge da recorrente em lhe conceder alimentos;

31ª - Donde, é manifesto que o conhecimento das circunstâncias materiais do litígio, por parte das instâncias jurisdicionais a quo, se encontra duplamente obliterado;

32ª - E afigura-se-nos violador dos princípios e regras processuais civis já supra enunciados a passagem, total e exclusiva, para o ónus da recorrente da alegação de factos que o Tribunal - aquando da audiência de julgamento - já não desconheceria a sua vital necessidade;

33- Pelo que não tendo o M. mo Juiz de 1ª Instância nada dito quanto à necessidade ou não de indagar, oficiosamente, pela existência, ou não, de bens da Herança, também quanto à prova dos quesitos 28º, 29º e 30º e igualmente no que concerne à impossibilidade do ex-marido da recorrente em lhe conceder alimentos, sempre incorreu numa omissão da realização, ex officio, de diligências pertinentes e necessárias à boa decisão do pleito e justa composição do litígio - factos também desconsiderados pelo Tribunal a quo

34ª - Donde, também nesta parte deveria o acórdão recorrido ver reproduzida a nulidade da respectiva omissão e do consequente processado, artigo 201º CPC;

35ª - Há, por outro lado, também razões de equidade e de igualdade perante a lei que, muito embora a lei vigente não contenha, a breve trecho surgirão como uma pústula, dado que foi aprovado, recentemente - no dia 06 de Março último – na Assembleia da República o Projecto de Lei n.º 665/X/4, contendo Primeira Alteração à Lei das Uniões de Facto L 7/2001 de 11/05 (documento segue em anexo como n.º 1), e resulta desta alteração a revogação a inutilidade da prova dos elementos que neste processo determinaram a improcedência da acção ao eximir-se a necessidade de se efectuar a respectiva prova;

36ª - Ou seja, acresce a tudo isto que, in casu, o resultado material da aplicação da omissão do convite ao aperfeiçoamento ou do não adicionamento de matéria de facto â base instrutória, redunda numa solução preclusiva de direitos e o aresto agora em crise, vem acolher um entendimento sobre o mérito da causa que não se debruça sobre a materialidade e a verdade dos factos, que não compõe justamente o litígio e que se furta ao conhecimento do fundo da questão;

37ª - Desta feita, o Acórdão do Tribunal da Relação deveria ter entendido ser dever do Tribunal de 1ª Instância solicitar à parte - neste caso a recorrente - mediante um despacho de aperfeiçoamento, que alegasse os respectivos factos atinentes à impossibilidade de o seu ex-cônjuge poder prover à sua sobrevivência, devendo aplicar o artigo 508° n.os 1, 2 e 3 do CPC, e

38ª - Por outro lado, deveria não conceder provimento à desconsideração pela oportunidade de promover ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão, aplicando o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 650º do CPC, e balizado pelo artigo 264º no que toca, quer aos factos relativos à impossibilidade do ex-cônjuge poder prover à sobrevivência da recorrente, dando-lhe alimentos, quer no que concerne a míngua de matéria relativa à prova da insuficiência de bens da herança para atribuir alimentos.

Não houve contra – alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

A Relação considerou provados os seguintes factos:

1º - BB faleceu no dia 1/03/2006, no estado de viúvo.

2º - A autora nasceu em 28/06/1953 e é divorciada.

3º - O falecido BB era beneficiário da Caixa Geral de Aposentações com o n.º 000....

4º - O falecido BB auferia da Caixa Geral de Aposentações uma mensalidade no valor de € 1.170,62.

5º - A autora é filha de HH, viúvo, nascido em 24/02/1928.

6º - A autora é mãe de II, casada e nascida em 09/08/1972 e de JJ, solteira e nascida em 15/04/1979.

7º - A autora é irmã de LL, casada, de MM, casada, de NN, casado, de OO, viúva, de PP casada e de QQ, solteira.

8º - A irmã da autora de nome OO faleceu em 5/05/2007.

9º - A autora e o falecido BB viveram juntos, desde 1999 até à data do falecimento deste, como se de marido e mulher se tratasse.

10º - E fizeram-no na mesma casa, sita na Rua da E..., n.º ..., T..., M..., M....

11º - Na dita casa e durante o referido período dormiam juntos na mesma cama.

12º - E tomavam as refeições em conjunto.

13º - E nessa casa recebiam familiares e amigos.

14º - E sempre repartiram as despesas em comum.

15º - A autora está desempregada.

16º - Por ser pessoa doente.

17º - Não possuindo bens, auferindo o rendimento social de inserção, no montante de cerca de 180 euros mensais.

18º - O pai da autora é pessoa doente, tendo uma deficiência num braço.

19º - E tem como único rendimento a pensão de sobrevivência que aufere.

20º - A qual, muitos meses, não é suficiente para custear os medicamentos e as despesas de saúde que tem.

21º - A filha da autora de nome II é empregada de escritório.

22º - E o seu marido é pintor.

23º - E têm ambos um filho actualmente com 6 anos de idade.

24º - Esta filha da autora contraiu um empréstimo para aquisição de habitação pelo qual paga a quantia mensal de € 327,56.

25º - E paga a quantia mensal de € 84,48 pela creche que o filho frequenta (facto que se reporta à data da propositura da acção, pois actualmente frequenta a escola).

26º - Esta filha da autora está prestes a ficar sem emprego, por estar eminente o encerramento da firma onde trabalha.

27º - A filha da autora de nome JJ exerce a profissão de motorista e trabalha a recibos verdes, não auferindo uma remuneração certa (facto que igualmente se reporta à data da propositura da acção, pois actualmente trabalha na “E...”, auferindo o salário mínimo nacional).

28º - A irmã da autora de nome LL é doméstica e o marido é serralheiro, encontrando-se desempregado, auferindo 500 euros mensais de subsídio de desemprego.

29º - A irmã da autora, de nome MM é doméstica e o marido está reformado por incapacidade.

30º - O irmão da autora de nome NN é jardineiro, auferindo 1.850 euros mensais e a sua esposa é doméstica.

31º - Tendo um filho menor, que estuda.

32º - E pagando prestação do crédito à habitação.

33º - A irmã da autora de nome PP é doméstica e o seu marido é construtor civil, auferindo cerca de 500 euros mensais, e tem um filho menor.

34º - A irmã da autora, de nome QQ, está desempregada.

3.

São as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvo as questões que são de conhecimento oficioso e aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 660º, n. os 1 e 2, 288º, 514º, 684º, n.º 3, 690º, n.º 4, 713º, n.º 2 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12, pelo DL 180/96, de 25/09, 183/200, de 10/08, pelo DL 38/2003, de 8/03 e DL 199/2003, de 10/09).

O vocábulo “questões” não abrange os argumentos, os motivos ou as razões invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir.

Assim, tendo em conta as conclusões retiradas das alegações da recorrente, as questões que consubstanciam o objecto do recurso são as seguintes:

1ª – Se, perante a aprovação, na Assembleia da República, do Projecto de Lei n.º 665/X/4ª, contendo a primeira alteração à Lei das Uniões de Facto, Lei n.º 7/2001, de 11/05, se torna inútil a prova dos elementos que, neste processo, determinaram a improcedência da acção, ao eximir-se a necessidade de se efectuar a respectiva prova.

2ª - Se o Tribunal «a quo» incorreu na nulidade prevista no artigo 201º do CPC por (i) não ter convidado a autora a aperfeiçoar a petição inicial, alegando a impossibilidade de obter alimentos do seu ex-cônjuge ou (ii) por não ter lançado mão, oficiosamente, do estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 264º do CPC.

3ª - Se a recorrente está em tempo de invocar aquela nulidade e se pode fazê-lo por via do presente recurso.

4ª -Se o Tribunal «a quo» devia ter ordenado «ex officio» as diligências pertinentes e necessárias com vista ao apuramento da existência de bens na herança jacente do falecido companheiro da autora e se a respectiva omissão é geradora da nulidade prevista no artigo 201º do CPC.

4.

Consiste a pretensão da autora no reconhecimento do seu alegado direito à pensão de sobrevivência por morte de BB, beneficiário da ré CGA, com quem viveu em união de facto desde 1999 até ao seu decesso, em Março de 2006.

Esta pretensão encontra enquadramento legal no estabelecido nos artigos 41º nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL 142/73, de 31/03, com as alterações do DL 191-B/79, de 25/06 (as alterações introduzidas pelo DL 309/2007, de 07/09, não têm interesse para o caso), 3º alínea e) e 6º n.os 1 e 2 da Lei nº 7/2001, de 11/05 e 2020º do Código Civil.

Com efeito, à data da sentença, a procedência da pretensão alimentícia da autora, como esta aceita, dependia da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) – Carência/necessidade de alimentos por parte da autora e impossibilidade desta prover à sua subsistência;

b) - Vivência em condições análogas às de cônjuges com o companheiro há mais de dois anos, à data do decesso deste;

c) – Que o membro da união de facto falecido não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se encontre nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens

d) - E beneficiário da CGA;

e) – Impossibilidade da requerente obter alimentos do seu cônjuge ou ex-cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos, ou seja das pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 2009º do CC;

f) – Impossibilidade de igualmente obter alimentos da herança do seu falecido companheiro, por inexistência ou insuficiência de bens.

g) – Que o direito seja exercido dentro dos dois anos subsequentes à data da morte do membro beneficiário.

Donde, o direito às prestações sociais, por parte da autora, dada a morte do beneficiário BB, pessoa com quem vivia há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, à data do decesso deste, não dependia só da verificação dessa situação. Dependia também da circunstância de o companheiro não ser à data da morte casado ou judicialmente separado de pessoas e bens. E dependia, ainda, do membro sobrevivo carecer de alimentos e não ter possibilidades de prover à sua subsistência nem possibilidades de obter os necessários alimentos do seu cônjuge, ex-cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos ou da herança do falecido.

O ónus da prova dos referidos pressupostos incumbe à autora, enquanto requerente da pensão de sobrevivência, nos termos do n.º 1 do artigo 342º do CC, dado tratar-se de elementos constitutivos do seu direito às prestações consagradas nos diplomas atrás citados.

Como se disse, a recorrente não pôs, nem põe, em causa que a procedência do seu pedido dependia da verificação de todos os pressupostos que ficaram apontados. Aceitou e aceita, também, que, sendo dela o ónus da prova de tais requisitos, não ficou demonstrada a impossibilidade do seu ex – cônjuge poder prover à sobrevivência da recorrente nem a insuficiência de bens da herança para atribuir alimentos à autora.

A recorrente discorda do acórdão recorrido porque “há razões de equidade e de igualdade perante a lei que, muito embora a lei vigente não contenha, a breve trecho surgirão como uma pústula, dado que foi aprovado recentemente – no dia 6 de Março de 2009 – na Assembleia da República o Projecto de Lei n.º 665/X/4ª, contendo a primeira alteração à Lei 7/2001 de 11 de Maio, (Lei das Uniões de Facto) e resulta desta alteração a revogação da prova dos elementos que neste processo determinaram a improcedência da acção, ao eximir-se a necessidade de se efectuar a respectiva prova”.

A discordância da recorrente com o acórdão recorrido prende-se, ainda, com o facto deste não ter entendido dever ser o Tribunal da 1ª Instância a solicitar à parte, neste caso à recorrente, mediante um despacho de aperfeiçoamento, que alegasse os respectivos factos atinentes à impossibilidade de o seu ex – cônjuge poder prover à sua sobrevivência, devendo aplicar o artigo 508º, n.os 1, 2 e 3 do CPC. Por outro lado, continua, o acórdão recorrido “deveria (…) ter promovido a ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão, aplicando o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 650º do CPC e balizado pelo artigo 264º no que toca, quer aos factos relativos à impossibilidade do ex – cônjuge poder prover à sobrevivência da recorrente, dando-lhe alimentos, quer no que concerne à míngua de matéria relativa à prova da insuficiência de bens da herança para atribuir alimentos”.

4.

As pretensões da recorrente são manifestamente contraditórias. Por um lado, defende que, por razões de equidade e de igualdade perante a lei, se torna inútil a prova dos requisitos que determinaram a improcedência da acção, dada a aprovação do citado Projecto de Lei, onde se anunciam alterações à Lei 7/2001, bastando a prova da vivência em condições análogas às de cônjuges com o falecido BB há mais de dois anos, à data do decesso deste. Por outro lado, considera que tais requisitos continuam a ser necessários e, por tal razão, se insurge contra o acórdão recorrido, ao não haver considerado as nulidades que, no entender da recorrente, adviriam não só do facto do Tribunal da 1ª Instância não haver proferido o pretenso despacho de aperfeiçoamento, mas também de não ter promovido a ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão.

Ter-se-á, pois, de entender que as questões são colocadas em alternativa, devendo ser apreciadas as últimas se a primeira não proceder.

É evidente que, à data do acórdão, o Projecto de Lei n.º 665/X/4ª de 6/03/2009 que pretendia alterar o regime das uniões de facto, ainda que eventualmente aprovado, carecia de promulgação para valer como lei, pelo que não vinculava o julgador.

Por isso, nenhum argumento seria lícito dele retirar para a solução do caso sub judice.

Entretanto, já com o recurso pendente no Supremo Tribunal de Justiça, foi publicada a Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, definindo e regulamentando a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, alterando a Lei 7/2001.

Sendo assim e tendo em atenção o disposto no n.º 3 do artigo 3º do CPC, foram notificadas as partes para se pronunciarem sobre a eventual repercussão desta lei, no caso em apreço.

Pronunciando-se, defende a recorrente que a lei nova, ao não fazer depender dos critérios do artigo 2020º, n.º 1, in fine, a concessão da pensão de sobrevivência ao membro da união de facto sobrevivo e, pelo contrário, conceder o direito a essas prestações por morte ao membro sobrevivo, independentemente da necessidade deste a alimentos, faz soçobrar os fundamentos que inviabilizaram a procedência do pedido de obtenção de uma tal pensão por parte da autora.

Em suma, defendendo que a nova lei vem regular, de forma diversa, o conteúdo do direito da autora à pensão de sobrevivência, entende que a mesma se deverá aplicar ao caso sub judice, devendo, consequentemente, ser concedida a revista.

5.

A 1ª questão consiste pois em saber se, com as alterações introduzidas pela Lei 23/2010, de 30 de Agosto, ao artigo 6º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, passou a autora a ficar dispensada de fazer prova dos requisitos anteriormente exigidos pela referida Lei, na primitiva redacção, para poder beneficiar da protecção social, dada a morte do seu companheiro em 2006, por aplicação do regime de segurança social de que aquele era beneficiário.

Interessa, então, saber se a Lei 23/2010 é uma lei inovadora, embora com eficácia retroactiva ou, pelo contrário, uma lei inovadora, incidindo apenas sobre o futuro e respeitando o passado, ou, então, não sendo uma coisa nem outra, se é lei interpretativa, o que, a verificar-se, gozaria de retroactividade, salvaguardadas as realidades enunciadas no artigo 13º do Código Civil.

Como regra, a lei não é nem deve ser retroactiva, incidindo apenas sobre o futuro e respeitando, pois, o passado É o que estabelece o artigo 12º, n.º 1, 1ª parte.

Porém, como observa Galvão Telles(1), esta determinação obriga tão – somente o executor ou aplicador da lei, o qual não deve fazer desta uma aplicação retroactiva, excepto na medida e nos termos em que a lei, convenientemente interpretada o imponha, não vinculando, porém, o próprio legislador que pode, em princípio, fazer leis retroactivas (artigo 12ª, n.º 1, 2ª parte, “in initio”).

Quando, porém, o legislador faça uma lei retroactiva, presume-se que ele pretende abranger exclusivamente, além dos factos e efeitos futuros, os efeitos pendentes, não se estendendo aos factos e efeitos passados, a não se