Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. AA, SA instaurou contra BB, SA uma acção na qual pediu a sua condenação no pagamento de € 230.883,93, acrescida de juros de mora vencidos (€ 14.188,40) e vincendos.

Para o efeito, e em síntese, invocou ter pago aquela quantia ao abrigo de três contratos de seguro-caução celebrados com a ré a favor do CC.

A ré contestou, sustentando nada dever à autora porque o sinistro invocado pelo CC para executar os seguros-caução assenta em fundamentos anteriores ao início de vigência dos contratos (“pedido representado nas amostras expressas no auto de colheita nº 02-92-93”, de 2 de Dezembro de 2002) e alegando que a autora tinha justificadamente recusado o pagamento até ter sido coagida a pagar pelo mesmo CC.

Na réplica, a autora considerou: tratar-se de “garantias pessoais de funcionamento à primeira interpelação”, que não permitem a oposição ao beneficiário de qualquer excepção, quando accionadas; não ter a ré demonstrado “um comportamento fraudulento ou abusivo por parte do segurado”, quando lhe comunicou que o mesmo tinha exigido a indemnização; não ter procedido ao imediato pagamento por ter recebido instruções nesse sentido do segurado; e que o sinistro – o incumprimento, ainda que reportado a “amostras expressas num auto de colheita” de 2002, – coberto pelo seguro se verificou já na vigência dos contratos.

Por sentença de fls. 243, a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar à autora “a quantia de € 230.883,93, acrescida de juros de mora à taxa legal estabelecida na Portaria n° 597/2005, de 19.07 e Aviso DGT 310/2005, DR II, 14.10; Aviso DGT 6923/2005, DR II, 25.07; Aviso DGT 240/2006, DR II, 11.01; Aviso DGT 7706/2006, DR II, 10.07; Aviso DGT 191/2007, DR II, 05.01 e Aviso DGT 13665/2007, DR II, 30.07, desde 30.04.2005, no tocante às quantia de € 78.414,90 e € 70.522,77, e desde a citação, no tocante à quantia de € 81.946,26, até integral pagamento.”

A 1ª Instância considerou terem sido celebrados três contratos de seguro-caução com “cláusula de pagamento à primeira solicitação”, não podendo a autora “discutir o incumprimento contratual” e assistindo-lhe o direito de reaver o que pagou da ré; e que esta não tinha cumprido a obrigação de reembolso, encontrando-se em mora desde que foi interpelada para cumprir (extrajudicialmente, desde 30 de Abril, quanto às quantias de € 78.414,90 e 70.522,77 e pela citação, quanto à quantia de € 81.946,26).

Esta sentença foi confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 353, do qual se salientam dois pontos:

– considerando que “No caso dos autos, tudo se resume afinal a saber se a Autora ora Apelada podia e devia ter invocado, perante o segurado CC, quando este lhe exigiu o pagamento dos montantes caucionados, com fundamento no alegado incumprimento das obrigações legais e/ou contratuais assumidas pela tomadora dos seguros (a ora Ré/Apelante), que os factos que fundamentaram a correlata execução dos contratos de seguro caução em análise, por parte do Segurado CC, remontam a Dezembro de 1992, e, por conseguinte, não podiam constituir sinistro, nos termos e para os efeitos do disposto nas condições gerais das apólices em causa, na medida que anteriores ao início da sua vigência, respectivamente, em 12.01.1993, em 18.02.1993 e em 11.03.1993”, entendeu que “irreleva que o auto de colheita de azeite nº 02-92-93, que esteve na base do invocado incumprimento da tomadora ora Apelante, date de 02 de Dezembro de 1992”, porque “as apólices de seguro em questão não estabelecem a sua aplicabilidade e o início de produção dos seus efeitos jurídicos em função da data dos ‘autos de colheita de azeite’, sendo antes destinadas a caucionar o recebimento antecipado da ajuda ao consumo de azeite, nos termos da regulamentação aplicável, bem como o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao referido sistema de ajuda comunitária”;

– decidiu não proceder a alegação de abuso de direito por parte da autora, ao exercer “um direito de regresso em contradição com o comportamento que anteriormente assumiu por efeito do contrato”, no qual a ré “confiou e pelo qual se guiou”, observando que a razão pela qual a autora não procedeu aos pagamentos logo que solicitados foi a de “dar oportunidade à Apelante de se pronunciar quanto ao accionamento das apólices por parte do segurado, por forma a aferir da existência de dolo, má-fé e/ou comportamento abusivo por parte deste último, conforme a mesma sustentava, caso em que aquela, enquanto garante, poderia recusar-se a pagar as quantias caucionadas.

2. A ré recorreu para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso foi recebido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

a) Entre recorrente (BB, Lda. - doravante BB) e recorrida (AA) foram celebrados 3 (três) contratos de seguros de caução, com as apólices n°s …., …. e …., outorgados respectivamente em 12 de Janeiro de 1993, 18 de Fevereiro de 1993 e 11 de Março de 1993 (conforme se provou na 1ª instância - cfr. Pontos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 dos factos provados da decisão de 1ª instância - e se não discutiu e, portanto, confirmou em 2ª - págs. 7, 8 e 9 da decisão);

b) Não subsiste qualquer dúvida quanto ao início de vigência dos referidos contratos, tendo-se como tal as datas da respectiva convergência contratual – data indicada nas condições particulares e até que seja comprovada a extinção das obrigações seguradas ou seja comunicado pelo segurado o cancelamento das apólices – (12/01/1993,18/02/1993 e 11/03/1993 – cfr. cits. docs. A fls. 8,11 e 14, al. j) dos factos assentes na 1ª instância e pág.9 da decisão de 2ª instância);

c) E não pode ser escamoteada a fixação do prazo dos contratos de seguro, pois que, nos termos do Art. 426°, § e n° 5º do C.Com. Aplicável ex-vi do Art. 1º, n° 1, in fine e Art. 8º, n° 1 do Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, é requisito de validade que seja aposta data de início e de termo dos seguros;

d) De notar que os factos que fundamentam o sinistro que veio a dar lugar ao accionamento daquelas apólices pelo segurado CC remontam a Dezembro de 1992, e é, portanto, anterior ao início de vigência dos contratos supra referidos e anteriores, inclusive, à sua existência e negociação, como vem desde sempre dizendo a ora recorrente (como se poderá verificar no ponto 28 dos factos provados, fls. 249 da decisão de 1ª instância e ponto 28, pág. 13 do acórdão da Relação);

d) E bem assim tem-se, ab initio e em nossa opinião muito bem, por provado que o único argumento invocado pelo segurado (CC) como fundamento para o chamamento das apólices reporta-se ao pedido representado nas amostras expressas no auto de colheita n° 02-92-93, de 02 de Dezembro de 1992 (cfr. ponto 28 dos factos provados, fls. 249 da decisão de 1ª instância e ponto 28, pág. 13 do acórdão da Relação), como aliás já se referiu supra no artigo 9º da presente;

e) Ora, a decisão de 1ª instância, ignorou de forma clara toda a argumentação produzida pela ora recorrente, abstendo-se de se pronunciar quanto às questões levantadas por aquela em toda a sua defesa e impunha que delas se conhecessem, procedendo-se à respectiva aplicação e resolução, nos termos do Art 660°, n° 2 do Código de Processo Civil {doravante CPC) e tal omissão de pronúncia não poderá deixar de consubstanciar uma nulidade nos termos do Art. 668°, n°1, alínea d) do CPC; de admitir ainda que tal decisão não indica, não interpreta, nem aplica as normas jurídicas correspondentes à decisão proferida sobre a questão de fundo, como aliás também se impunha, especificando os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão, o que enferma a decisão de nulidade, nos termos do Art. 668°, n°1, alínea b) do CPC, porque viola claramente o princípio da motivação;

f) E se os factos que fundamentam o sinistro são anteriores à existência e à contratação entre a recorrente e a AA (são, portanto, anteriores à relação jurídica entre seguradora e tomadora), não deveria a AA ter pago ao CC, porquanto o sinistro invocado pelo segurado não estava coberto pelas apólices accionadas;

g) E não nos esqueçamos que a fixação do tempo em que começam e acabam os seguros constituem requisito de validade do contrato de seguro (como se referiu supra no ponto c) destas conclusões) e que não se poderá, sem mais, afastar a data da contratação e de início de vigência de contrato e, com base em evento anterior, fazer-se accionar a apólice de contrato de seguro subscrito posteriormente;

h) E não se pode ignorar que o contrato de seguro de caução é um contrato atípico e podendo as partes dispor livremente em tudo quanto não contrário à lei, a sua estrutura e efeitos deve ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais e gerais, na qual são susceptíveis de relevar, inter alia, os termos da apólice, a lei aplicável, as prévias negociações das partes, incluindo as inseridas em protocolos, a sua qualidade profissional, a terminologia técnico-jurídica utilizada no sector e a sua conduta na execução do contrato e neste caso a interpretação é fundamental, pelo que se tem de ter em conta o que se disse no ponto 21° da presente;

i) Ora, em princípio, os contratos só têm vigência para o para o futuro, o que é aqui manifestamente o caso, uma vez que cumprido também o mencionado requisito de validade do Art. 426° C.Com. foram sempre datados e neles aposta data de início de vigência, como aliás sempre se deu por provado na presente acção, pelo que as supra mencionadas apólices dos contratos de seguro de caução não poderiam ter eficácia retroactiva, pois não foi essa a vontade expressa pelas partes;

j) E, assim sendo, não poderiam os factos invocados pelo segurado CC, que situam o sinistro em 1992 estar abrangidos pelas apólices em causa, já que estas últimas tiveram o início da produção dos seus efeitos jurídicos posteriormente à ocorrência daquele;

k) Ora, salvo e devido respeito que estes assuntos nos têm de merecer a AA não podia ter pago os montantes referentes às apólices preditas ao segurado, porque só veio a contratar com a BB em data posterior e, à data do pagamento não existia qualquer obrigação;

I) Aliás, e como bem ficou provado, a AA recusou-se ao pagamento durante 3 (três) anos, não obstante as insistências perpetradas desde 19 de Fevereiro de 2002 pelo CC (cfr. pontos 17 e seguintes da matéria provada, fls. 247 da sentença de 1ª instância e pontos 15 e seguintes do acórdão da Relação), que se arrogava credor;

m) E a recorrida manteve a sua posição de recusa durante aquele período de tempo, acatando e respeitando os contratos que havia subscrito com a tomadora do seguro, ora recorrente, e só veio a efectuar o pagamento, mudando abruptamente a sua conduta perante a BB, porque foi pressionada (coagida) pelo CC a fazê-lo;

n) E com a efectivação do pagamento, actuou a ora recorrida em clara violação do estipulado nos contratos e dos princípios da boa fé e pacta sunt servanda, nos termos dos Arts. 406°, 762° e 798° do C.C;

o) E a recusa por parte da AA teria sido, a todo o tempo, considerada legítima e válida.

p) Ora, só depois de ter efectuado o pagamento veio a AA, arrepiando caminho quanto à sua atitude anterior, dizer que não se podia ter negar a tal, tendo em conta a natureza da garantia;

q) Ainda que se entenda que se está, in casu, perante um contrato de pagamento à primeira interpelação ou solicitação ("at first demand" ou "auf erstes Anfordern"), aceitando-se assim a autonomia e automaticidade, não podemos quedar-nos à ideia de que o pagamento é, nestes casos, sempre e sem mais devido:

r) É que a natureza "on first demand" do contrato de seguro de caução não resulta no automático e absoluto dever de pagar;

s) A possibilidade da sua existência pelo segurado não pode ter-se como ilimitada, porquanto existem limites impostos pelas regras da boa fé (Art. 762°, n° 2 C.C), bem ainda decorrente do procedimento abusivo do beneficiário;

u) Tem de se entender por abusivo o comportamento do CC no accionamento das garantias, porquanto o sinistro invocado pelo beneficiário não se encontra abrangido pelas apólices ao abrigo das quais foram produzidas as garantias da recorrida, porque o sinistro invocado é anterior aos contratos de seguro de caução, e, ainda que sempre bastasse a razão anterior, a recorrida sempre teve conhecimento que se encontrava pendente de decisão transitada em julgado sobre o acto administrativo de que emergia a invocação do crédito deste último;

v) E também a recorrida agiu conscientemente pois podia e devia prever que a conduta que adoptou, isto é, inverter a sua decisão de não pagar ao CC, iria claramente prejudicar a recorrente, incorrer numa clara violação da confiança que a recorrente depositara nela;

x) Agindo, assim, também em abuso de direito (neutralização de direito) sob a forma do chamado venire in factum proprium, porquanto sustentou (e bem!) ao longo de 3 (três) anos que não podia pagar ao CC os montantes referentes às garantias e, não obstante, vem a posteriori, em concreta violação do estipulado nos contratos celebrados com a ora recorrente e dos decorrentes princípios da confiança e da pacta sunt servanda, pagar ao CC (pressionada para tal), vindo a exercer o direito de regresso em contradição com a sua conduta anteriormente assumida por efeito dos contratos, e em que a recorrente confiou e pelo que se guiou, o que é, de todo em todo, inadmissível.”

A autora contra-alegou, assim concluindo:

1. Foram celebrados entre a ora Recorrida, enquanto seguradora, e a ora Recorrente, na qualidade de tomador de seguro, em nome e a pedido desta última, a favor do CC, enquanto segurado, três contratos de seguro caução-garantias, titulados pelas apólices n° …, n° … e n° …, emitidas em 12.01.1993, em 18.02.1993 e em 11.03.1993 (cfr. documentos de fls. 8 a 10, de fls. 11 a 13 e de fls. 14 a 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido).

2. Uma vez efectuada a análise e a interpretação das condições gerais e particulares das apólices em questão, facilmente se conclui que as garantias assumidas pela ora Recorrida configuram-se com a autonomia e a automaticidade que são próprias das garantias pessoais de funcionamento à primeira interpelação,

3. Estando-se, pois, perante garantias de natureza incondicional, não podendo ser oponíveis quaisquer excepções ou circunstâncias supervenientes, e irrevogáveis, na medida em que se destinam a vigorar até que possam ser legitimamente canceladas pelo segurado, as quais devem, ainda, ser satisfeitas ao primeiro pedido, sem que haja necessidade de serem comprovados os fundamentos ou a bondade de tal pedido.

4. A primeira questão a apreciar reconduz-se ao facto de saber se o sinistro ocorrido se encontra ou não coberto pelos contratos de seguro em causa, na medida em que a Recorrente defende que o sinistro é anterior ao início de vigência dos contratos em causa e, inclusive, à sua existência e negociação, por ter na sua origem um auto de colheita de azeite datado 02 de Dezembro de 1992.

5. Cumpre, pois, antes de mais, aferir o que é que, nos termos das apólices celebradas, se entende por "sinistro".

6. De acordo com o artigo 3º das referidas condições gerais, define-se como sinistro "o incumprimento pelo tomador das obrigações caucionadas que atribua ao segurado o direito a promover o chamamento da caução (realce e sublinhado nossos)" (cfr. citados documentos a fls. 8, 11 e 14 dos autos).

7. Por outro lado, nos termos da cláusula I das condições particulares das apólices em causa, identificaram-se como obrigações garantidas não só o "recebimento antecipado da ajuda ao consumo de azeite, nos termos da regulamentação aplicável", bem como, "o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao referido sistema de ajuda comunitária".

8. Assim sendo, dúvidas não restam que as apólices de seguro em questão não estabeleceram a sua aplicabilidade e o início de produção dos seus efeitos jurídicos em função da data dos "autos de colheita de azeite", sendo antes destinadas a caucionar o recebimento antecipado da ajuda ao consumo de azeite, nos termos da regulamentação aplicável, bem como o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao referido sistema de ajuda comunitária.

9. Ora, foi, na vigência das apólices em questão, que o segurado CC determinou a existência de um incumprimento por parte da ora Recorrente das obrigações legais e contratuais pela mesma assumidas, face à legislação aplicável ao sistema de ajuda comunitária relativo ao consumo de azeite.

10. Assim, e como bem entendeu o douto acórdão recorrido, "as apólices de seguros-caução em questão encontravam-se, irrecusavelmente, em vigor à data do seu accionamento por parte do CC, sendo absolutamente indiferente para o efeito que o incumprimento que esteve na base de tal accionamento se reportasse a amostras expressas num auto de colheita de azeite datado de 1992".

11. Veio a ora Recorrente alegar, por outro lado, que o segurado CC, ao accionar as garantias em apreço, terá adoptado um comportamento ilícito e abusivo.

12. Sucede, porém, que a ora Recorrente não logrou efectuar, no âmbito dos presentes autos, qualquer prova nesse sentido.

13. Assim, e face à inexistência de qualquer prova líquida e inequívoca de fraude ou de abuso de direito por parte do segurado, não podia a Recorrida abster-se, até porque nada a legitimava a tal, de proceder ao pagamento dos montantes seguros no âmbito das apólices acima mencionadas, sendo certo que o fez licitamente e sob a égide das disposições legalmente aplicáveis ao caso sub judice.

14. Sem prejuízo disso, sempre se dirá que a Recorrente, enquanto tomador dos seguros em questão, assumiu, desde logo, perante a Recorrida as consequências decorrentes do eventual pagamento das indemnizações ao segurado.

15. Pelo exposto, e nos termos das apólices em questão, a actuação da Recorrente terá sempre que passar pelo pagamento à Recorrida das quantias indemnizatórias dispendidas e pela subsequente discussão das referidas questões junto do próprio CC.

16. E nem pode a ora Recorrente vir invocar que a Recorrida violou os princípios da boa-fé e pacta sunt servanda, ao pagar os montantes caucionados ao segurado e ao vir exercer um direito de regresso, alegadamente, em contradição com o comportamento que anteriormente assumiu e com o consciente fim de a prejudicar,

17. Porquanto foi, exactamente, por respeitar o princípio da confiança ou pacta sunt servanda, segundo o qual cada contraente deve responder pelas expectativas, que justificadamente cria, com a sua declaração, no espírito da contraparte, que a Recorrida procedeu ao pagamento dos montantes caucionados, sendo certo que, atenta a natureza "on first demand' das garantias assumidas perante o segurado, outra atitude por parte da mesma não seria por este expectável e nem aceite em termos legais.

18. Assim, sendo previsível o exercício do direito por parte da seguradora nos termos acordados nas apólices e sendo a mesma, nos termos legais, detentora da faculdade de exigir à ora Recorrente o reembolso das quantias pagas ao segurado, não poderá, no caso em análise, considerar-se que a Recorrida incorreu numa situação de abuso de direito.

19. A posição assumida pela ora Recorrida veio a ser corroborada pela douta decisão em análise que entendeu carecer totalmente de sentido a tese da Recorrente que sustentou que a ora Recorrida agira com notório abuso de direito.

20. De concluir, por conseguinte, que não houve qualquer violação dos princípios da boa-fé e pacta sunt servanda, nos termos dos artigos 406°, 762° e 798° do Código Civil, assim como, não se verifica as nulidades invocadas pela ora Recorrente, tendo o douto acórdão recorrido apreciado correctamente o mérito da causa.”

3. A matéria de facto que vem provada é a seguinte:

1- A A., AA, S.A., é uma sociedade que se dedica à actividade seguradora, nos ramos do seguro de créditos e caução.- al. A) dos factos assentes

2- Por escrito datado de 12.01.1993, que ficou titulado pela apólice n.º …, foi acordado entre a A., no exercício da sua actividade, e a R., BB, Lda, o estabelecimento de um “Seguro Caução- Garantias”, mediante o pagamento de um prémio, na qual a R. figurava como tomador do seguro, e o CC como segurado, nela declarando a A. que por esse documento prestava um seguro caução de 15.720.775$00 a favor do segurado, em nome e a pedido da R., destinado a caucionar o recebimento antecipado da ajuda ao consumo de azeite, nos termos do regulamento aplicável, bem como o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao referido sistema de ajuda comunitária, cfr. doc. de fls. 8 a 10 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. - al. B) dos factos assentes

3- Consta ainda das condições particulares dessa apólice que a vigência desse seguro caução era de 12.01.1993 até à data da recepção pela A. da comunicação da libertação da caução pelo segurado, nas percentagens e termos previstos nos citados regulamentos comunitários aplicáveis, cfr. cit. doc. a fls. 10. - al. C) dos factos assentes

4- Por escrito datado de 18.02.1993, que ficou titulado pela apólice n.º …, foi acordado entre a A., no exercício da sua actividade, e a R., BB, Lda, o estabelecimento de um “Seguro Caução- Garantias”, mediante o pagamento de um prémio, na qual a R. figurava como tomador do seguro, e o CC como segurado, nela declarando a A. que por esse documento prestava um seguro caução de 14.138.545$00 a favor do segurado, em nome e a pedido da R., destinado a caucionar o recebimento antecipado da ajuda ao consumo de azeite, nos termos do regulamento aplicável, bem como o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao referido sistema de ajuda comunitária, cfr. doc. de fls. 11 a 13 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. - al. D) dos factos assentes

5- Consta ainda das condições particulares dessa apólice que a vigência desse seguro caução era de 18.02.1993 até à data da recepção pela A. da comunicação da libertação da caução pelo segurado, nas percentagens e termos previstos nos citados regulamentos comunitários aplicáveis, cfr. cit. doc. a fls. 13. - al. E) dos factos assentes

6- Por escrito datado de 11.03.1993, que ficou titulado pela apólice n.º …, foi acordado entre a A., no exercício da sua actividade, e a R., BB, Lda, o estabelecimento de um “Seguro Caução- Garantias”, mediante o pagamento de um prémio, na qual a R. figurava como tomador do seguro, e o CC como segurado, nela declarando a A. que por esse documento prestava um seguro caução de 16.428.751$00 a favor do segurado, em nome e a pedido da R., destinado a caucionar o recebimento antecipado da ajuda ao consumo de azeite, nos termos do regulamento aplicável, bem como o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao referido sistema de ajuda comunitária, cfr. doc. de fls. 14 a 16 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. - al. F) dos factos assentes

7- Consta ainda das condições particulares dessa apólice que a vigência desse seguro caução era de 11.03.1993 até à data da recepção pela A. da comunicação da libertação da caução pelo segurado, nas percentagens e termos previstos nos citados regulamentos comunitários aplicáveis, cfr. cit. doc. a fls. 16. - al. G) dos factos assentes

8- Nos termos do Artigo 1º das condições gerais de todas as apólices mencionadas, a A. obrigava-se perante o credor da obrigação caucionada (segurado) a pagar, até ao limite da caução, o montante correspondente aos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações legais e/ou contratuais assumidas pelo devedor/contraente (tomador do seguro) em virtude de diploma legal, concurso ou contrato identificado nas condições particulares, cfr. cits. Docs. a fls. 8, 11 e 14. - al. H) dos factos assentes

9- Nos termos do Artigo 2º das condições gerais de todas as mencionadas apólices estava estabelecido que o contrato de seguro produzia efeitos desde a data indicada nas condições particulares e até que seja comprovada a extinção das obrigações seguradas ou seja comunicado pelo segurado o cancelamento da apólice, cfr. cits. Docs. a fls. 8, 11 e 14. - al. I) dos factos assentes

10- Nos termos do Artigo 3º das condições gerais das apólices estava estabelecido que se considerava sinistro o incumprimento pelo tomador das obrigações caucionadas que atribua ao segurado o direito a promover o chamamento da caução, cfr. cits. Docs. a fls. 8, 11 e 14. - al. J) dos factos assentes

11- Estava estabelecido no Artigo 4º das condições gerais das apólices que a indemnização deveria ser paga no prazo de 30 dias após a participação do sinistro pelo segurado acompanhada da nota de prejuízos. - al. L) dos factos assentes

12- Consta das condições particulares de todas as apólices que a seguradora se compromete a efectuar, por pedido do CC, sem poder diferir o pagamento ou contestar seja porque motivo for e com renúncia ao benefício de excussão, até ao limite do montante garantido, o pagamento das verbas de que a R. seja devedora pelo não cumprimento total ou parcial das disposições regulamentares a que está obrigada, cfr. docs. a fls. 9, 12 e 15. - al. M) dos factos assentes

13- Nos termos do Artigo 8º, n.º 2 das condições gerais das apólices estava convencionado que com o pagamento da indemnização pela A., esta ficava subrogada em todos os direitos do segurado sobre o tomador ou terceiro e com direito ao reembolso imediato e sem discussão do montante pago ao segurado, acrescido de juros legais, custas, procuradoria e despesas judiciais ou extrajudiciais ou outras devidamente comprovadas, cfr. cits. docs. a fls. 8, 11 e 14. - al. N) dos factos assentes

14- Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 8º das condições gerais, paga a indemnização, cabe ao tomador reclamar, perante o segurado, as somas que considere indevidamente liquidadas pela AA, cfr. cits. docs. fls. 8, 11 e 14. - al. O) dos factos assentes

15- Em 21.01. 2002 a R. dirigiu uma carta ao Presidente e ao Vogal do Conselho Directivo do CC, reagindo contra a tentativa de execução dos despachos que ordenaram a reposição das quantias que lhe haviam sido entregues a título de ajudas comunitárias ao consumo de azeite, porquanto havia requerido a suspensão de eficácia das decisões do CC no TACL, sob o n.º … da 1ª Secção e se encontrava pendente no Tribunal Central Administrativo, sob o n.º … da 1ª Secção – 2ª Subsecção, do contencioso administrativo, disso dando conhecimento à A. e à DD, S.A., cfr. doc. de fls. 50 a 51. - al. P) dos factos assentes

16- Em resposta, o Vogal do Conselho Directivo do CC respondeu por ofício datado de 04.03.2002, informando que só após ter sido dada ordem de execução das garantias esse instituto teve conhecimento da interposição do recurso a que se refere a carta de 21.02.2002, tendo já procedido às diligências necessárias, com vista à suspensão da execução das garantias bancárias, por cartas remetidas à A. e à DD datada de 27.02.2002, cfr. docs. de fls. 52 a 54. - al. Q) dos factos assentes

17- A A. recepcionou a carta de 27.02.2002, junta a fls. 54, na qual o CC solicitou a suspensão da sua ordem de execução das apólices, tal como constava do seu anterior ofício n.º 5991 de 19/2/2002, uma vez que ainda não havia transitado em julgado o recurso de suspensão de eficácia do acto, cfr. cit. doc.. - al. R) dos factos assentes

18- Até Novembro de 2004 a A. não pagou ao CC qualquer quantia relativa às apólices de seguro caução n.º …, n.º … 83 e n.º …. - al. S) dos factos assentes

19- O CC fundamenta a decisão de indeferir os pedidos de ajuda ao consumo de azeite apresentados pela R. e a aplicação das penalizações constantes dos regulamentos comunitários, com base em amostras expressas num auto de colheita de Dezembro de 2002. - al. T) dos factos assentes

20- A A. tinha conhecimento do litígio que opunha a R. ao CC quanto à decisão de indeferimento dos pedidos de ajuda ao consumo de azeite e à aplicação das penalizações constantes do Regulamento Comunitário. - al. U) dos factos assentes

21- Por ofício n.º 30196, de 06.08.2002, o CC reiterou à A. o pedido constante do ofício n.º 5991 de 19/2/2002, constante de fls. 17 a 31, no sentido de executar as 3 garantias bancárias, no valor global de 46.288.071$00, visto ter cessado o motivo que originou a suspensão da execução das mesmas, reclamando o seu pagamento no prazo de 30 dias, cfr. doc. de fls. 90 a 93.- resposta ao artº 2º da base instrutória

22- Por ofício n.º 33590 de 03.09.2002, o CC voltou a insistir junto da A. pelo pagamento dos montantes caucionados no prazo de 10 dias, cfr. doc. de fls. 94 a 100. - resposta ao artº 3º da base instrutória

23- Por ofício n.º 10615 de 25.03.2003, o CC voltou a insistir junto da A. pelo pagamento dos montantes caucionados no prazo de 10 dias, cfr. doc. de fls. 101 a 102. - resposta ao artº 4º da base instrutória

24- Por ofício n.º 51377 de 15.10.2004, o CC insistiu de novo junto da A. pelo pagamento dos montantes caucionados num prazo adicional de 10 dias, cfr. doc. de fls. 69 a 89. - resposta ao artº 5º da base instrutória

25- Foi trocada entre as partes, pelo menos, a seguinte correspondência:

- por fax enviado a 21.02.2002, a A. comunicou à R. que o CC havia accionado as apólices de seguro caução e que aquela iria honrar os seus compromissos perante o segurado, conforme docs. de fls. 157-158, ao qual a R. respondeu, por carta datada de 22.02.2002, dando conhecimento à A. da carta enviada ao CC e referida na al. P), conforme docs. de fls. 49 a 51;

- por fax enviado a 08.08.2002, a A. comunicou à R. que, tendo o CC comunicado a cessação das razões que determinavam o efeito suspensivo da cobrança e notificado a A. para pagar o valor reclamado, esta iria honrar os seus compromissos perante o segurado, conforme docs. de fls. 159-160, ao qual a R. respondeu, por carta datada de 22.08.2002, comunicando à A. que o motivo que determinara a suspensão da execução não havia cessado, dado não existir trânsito em julgado da decisão, conforme doc. de fls. 143-144;

- por fax enviado a 28.03.2003, a A. comunicou à R. que o CC insistiu no accionamento das apólices de seguro caução e solicitou-lhe que, o mais urgentemente possível, a informasse do que se lhe oferecesse sobre o assunto, conforme docs. de fls. 161-162, ao qual a R. respondeu, por carta datada de 01.04.2003, insistindo pelo facto de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da dec