Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e BB intentaram, em Janeiro de 2006, acção, sob a forma ordinária, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Publico, CC e DD, Ldª, pedindo que os réus sejam condenados a reconhecer os autores como donos e legítimos proprietários dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob os n°s 00000000000 e 00000000000; que seja considerada nula a acção executiva que, com o n° 99/1992, correu termos no 1° Juízo Cível do Funchal, por falta de citação do executado e do cônjuge; que seja anulada a venda judicial dos prédios acima referidos por falta de citação dos legítimos proprietários; que sejam anulados todos os registos prediais efectuados na sequência e depois da referida penhora; que o Estado Português seja condenado a indemnizar os 2° e 3° réus dos prejuízos que estes, eventualmente, podem ter tido com as anulações requeridas.

Alegaram, em síntese, que a acção executiva em que foram penhorados os imóveis acima descritos, que pertenciam ao aí executado, ora autor, à data casado com a autora no regime de comunhão geral de bens, decorreu a sua revelia, com completo desconhecimento dos ora autores, uma vez que nunca foram citados para a mesma. Tais prédios foram vendidos em hasta pública, com completo desconhecimento dos seus legítimos proprietários, tendo sido adquiridos pelo 2° réu, que os registou em seu nome e posteriormente os vendeu ao 3° réu, em nome do qual estão actualmente registados.

O Estado Português contestou, alegando, em síntese, que o autor AA foi citado editalmente na referida acção executiva, com a observância de todas as formalidades legais, inexistindo qualquer nulidade da execução.

Aliás, face à intervenção do autor na acção executiva, requerendo a emissão de precatório cheque para recebimento de parte do preço resultante da venda judicial dos imóveis penhorados, qualquer vício da sua citação estaria sanado.

Por outro lado, o facto de a autora não ter sido citada, enquanto cônjuge do executado, na referida execução, não importa a nulidade das vendas, podendo esta apenas demandar a exequente, com vista a ser indemnizada pelo dano sofrido.

Invoca ainda que os autores não podem peticionar qualquer indemnização a favor dos 2° e 3° réus, não tendo poderes para os representar.

O réu CC contestou, alegando, em síntese, que o autor AA interveio na execução, após a consumação da venda, para requerer o levantamento do remanescente do preço, o que lhe foi deferido, pelo que a eventual nulidade da sua citação se deveria sempre considerar sanada.

Adquiriu legitimamente os imóveis que posteriormente transmitiu à ré DD, Ldª. Os autores não têm qualquer legitimidade para pedir uma indemnização a favor dos 2° e 3° réus.

A ré DD, Ldª contestou e deduziu reconvenção, alegando, em síntese, que o processo executivo seguiu os trâmites normais e as decisões nele proferidas transitaram em julgado, inclusive a que homologou a venda efectuada em hasta pública, sendo que o executado foi regularmente citado.

O executado, ora autor, teve conhecimento do processo de execução e da venda judicial, recebendo parte do valor pago pelo réu CC, nunca tendo devolvido esse valor, apesar de agora pretender a restituição dos imóveis vendidos na execução.

O réu CC adquiriu no ano de 2000 dois prédios urbanos em venda efectuada em processo executivo e que, no ano de 2002, a ré DD, Ldª adquiriu esses dois prédios urbanos ao réu CC, tendo ambos os intervenientes outorgado com boa fé a escritura que transmitiu a propriedade dos prédios.

Concluiu, por tais fundamentos, pela improcedência da acção, pedindo que se declare que a ré é dona e legítima proprietária dos prédios em discussão.

Os Autores replicaram, concluindo como na petição inicial e requereram a intervenção provocada do Banco de Investimento Imobiliário, S.A., na qualidade de credor hipotecário dos bens, a qual foi admitida

O Banco de Investimento Imobiliário, S.A., na qualidade de interveniente, contestou, alegando que, quando a 3a ré contraiu o empréstimo concedido pelo II e garantido por hipoteca, já os imóveis se encontravam inscritos a favor desta desde 22-01-2002, sendo que o registo da hipoteca tem o apoio de um registo anterior a favor do mutuário, incidente sobre o direito de propriedade transmitido por efeito do contrato de compra e venda do bem hipotecado.

Conclui que deve ser julgado improcedente o pedido de anulação das hipotecas e correspondentes registos efectuados a seu favor.

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus e o interveniente dos pedidos formulados pelos autores, julgando ainda a reconvenção procedente, condenando os autores a reconhecerem que a ré "DD, Ldª é dona e legitima proprietária dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, sob o n°s 00000000000 e 00000000000.

Não se conformando com a sentença proferida, dela apelaram os autores, tendo a Relação, porém, negado provimento ao recurso e confirmado a decisão recorrida, com os seguintes fundamentos:

- Se o executado interveio na execução, recebendo o pagamento de parte do preço resultante da venda judicial do imóvel penhorado, a sua eventual falta de citação deve considerar-se sanada (artigo 196º do C.P.C.).

- O nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil, na versão anterior à revisão operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, visa essencialmente a protecção dos adquirentes estranhos à execução, a segurança das alienações e a protecção dos credores a quem já tenham sido pagos os montantes relativos aos seus direitos de crédito.

Considera o acórdão recorrido, para alcançar tais conclusões:

Importa apurar se foram cumpridas todas as formalidades da citação edital do executado, ora autor e apelante, o mesmo é dizer se o executado foi regularmente citado.

Há que ter em linha de conta que são aqui aplicáveis os artigos 239º a 249º do Código de Processo Civil, na versão em vigor antes da revisão operada pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Efectivamente, consta da certidão negativa datada de 28-05-92 o seguinte: "Certifico que não pude levar a efeito a citação de AA, em virtude de o mesmo se encontrar ausente em parte incerta, conforme fui informado pelos moradores (vizinhos) " (cfr. fls. 237) – facto provado sob o nº 2. Tudo em conformidade com o disposto nº 1 do artigo 239º do Código de Processo Civil, segundo o qual “ Se o funcionário não encontrar o citando na sua última residência conhecida e for aí informado de que ele está ausente em parte incerta, lavrará certidão da ocorrência, que fará assinar pela pessoa de quem tenha recebido a informação”.

Seguidamente, foi cumprido o nº 2 do mesmo artigo, dando ao exequente conhecimento imediato da certidão, para que requeira o que tiver por conveniente.

Provou-se, pois, que o exequente foi notificado da certidão negativa, tendo requerido a citação edital do executado (cfr. fls. 238 e 239) – facto provado sob o nº 3.

A secretaria, para efeito de o juiz ordenar a citação edital, assegurou-se previamente de que não era conhecida a residência do citando, colhendo informações das autoridades policiais, em conformidade com o nº 3 do mencionado artº 239º - Cfr Cota de fls 240, lavrada em 04.06.1992.

E a PSP, em 14-07-1992, veio informar que "AA ausentou-se há cerca de três meses para Jersey, desconhecendo-se actualmente o seu paradeiro." (cfr. fls. 241) - facto provado sob o nº 4.

Requerida pelo exequente a citação edital do executado e indicado o lugar da última residência do executado (C.P.C artº 245º nº 3), procedeu-se à citação edital (artº 247º a 249º do C.P.C) em conformidade com o despacho proferido em 15.09.1992 (cfr fls 242 a 249) – facto provado sob o nº 5.

Os factos acabados de descrever mostram que foram cumpridas todas as formalidades que, então, eram exigidas para a citação edital e que foi inteiramente válida, garantindo, assim, a estabilidade dos actos praticados.

Mesmo que se entenda que o executado não foi regularmente citado na acção executiva, o mesmo teve intervenção da referida execução.

Na verdade, provou-se que, “ a requerimento do executado AA, ora autor, na execução acima referida, foi emitido precatório cheque a seu favor, no montante de 3.032.621$00 (vd. fls. 66 e 254 a 258)” - facto provado sob o nº 12.

Ora, face a essa intervenção, e tendo em conta o disposto no artº 196º do Código de Processo Civil, não tendo o executado arguido a nulidade decorrente de uma eventual falta de citação, considera-se sanada a eventual nulidade.

No mesmo sentido decidiu o Acórdão desta Relação de 30.06.2005, junto a fls 62 a 72:

“ Se o executado interveio na execução, recebendo o pagamento de parte do preço resultante da venda judicial do imóvel penhorado, a sua eventual falta de citação deve considerar-se sanada (artigo 196º do C.P.C.)”.

Nesta conformidade, não se verifica a apontada nulidade da citação do executado na referida acção executiva.

Por outro lado, em termos de fundamentação subsidiária, sustentou ainda o acórdão recorrido:

Já se deixou dito que não se verifica a nulidade da citação do executado na acção executiva.

Dispunha o nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil que “ a falta das citações prescritas tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu, mas não importa a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já efectuados, das quais o exequente não haja sido exclusivo beneficiário, ficando salvo à pessoa que devia ter sido citada o direito de ser indemnizada, pelo exequente, do dano que haja sofrido”.

Lopes Cardoso ensinou que “ para efeitos de anulação do processo executivo, a nulidade da citação pode ser arguida a todo o tempo, desde que esse processo tenha corrido à revelia do executado, mesmo que a irregularidade não tivesse podido prejudicar a defesa deste… quando se fala em “ a execução correr à revelia do executado”, quer referir-se ao facto da execução correr sem qualquer intervenção do executado, por si ou por mandatário. Cessando a chamada “ revelia” por qualquer intervenção do executado, terá este que requerer logo a anulação do processo, se for caso disso. Mais tarde é que não o pode fazer”.

Ao determinar que, regra geral, as vendas ou adjudicações não se anulam, a lei quis proteger aqueles que concorrem à aquisição dos bens penhorados e não têm culpa da falta de citações.

No mesmo sentido, e acerca daquele normativo, se pronunciou o acórdão do STJ de 22.11.2007: “ visa essencialmente o mencionado regime a protecção dos adquirentes estranhos à execução, a segurança das alienações e a protecção dos credores a quem já tenham sido pagos os montantes relativos aos seus direitos de crédito”.

O meio processual próprio não consiste no recurso à acção declarativa, mas vem previsto no artigo 921º do Código de Processo Civil, que impõe que a arguição seja feita no próprio processo executivo, por nulidade da citação, se esta não deva considerar-se sanada pela intervenção do executado

O caso em análise subsume-se totalmente ao disposto no nº 3 do artigo 864º do Código de Processo Civil.

Por outro lado, e como já se referiu, a intervenção do executado na acção executiva, a requerer a emissão do precatório cheque a seu favor, no montante de 3.032.621$00 (facto provado sob o nº 12), sana a eventual nulidade decorrente da falta de citação.

Sabendo o executado, ora apelante, de onde provinha tal quantia poderia, de imediato, arguir a nulidade da falta de citação e não o fez.

2. Novamente inconformados, interpuseram os AA. a presente revista, que encerram com as seguintes conclusões que lhe delimitam o objecto:

1- Está provado nos autos que o prédio veio à esfera jurídica doexecutado, ainda solteiro, em 1987, no inventário dos seus avós.

2- Que em 16/6/88 o executado casou com a autora BB, no regime da comunhão geral de bens.

3-Na citação do executado, em 1992, o executado é identificado como solteiro.

4-Na certidão negativa da citação, apresentada pelo funcionário judicial a fls. 237, não é identificado o vizinho que, alegadamente, lhe deu a informação de que o executado se encontrava em parte incerta, uma vez que o mesmo, não foiidentificado nem assinou o auto, pelo que tal informação padece de nulidade nos termos do n° 1 do Artº 239 do C.P.C.

5- A 17/7/92 a PSP informou o Tribunal que o executado se encontrava emigrado em Jersey(fls.241)

6- O Tribunal não contactou, como lhe competia, o consulado português em Jersey, a fim de apurada eventual direcção do executado.

7- Na citação edital levada a cabo, não foi afixado qualquer edital na última morada conhecida do executado, onde residia a mulher.

8- Durante os anos de 1998 e 1999, o Tribunal promoveu a venda judicial dos prédios penhorados, citando de novo p executado editalmente, sem recorrer às bases de dados, conforme estipulava já o C.P.C, alterado pelo DL 229-A/95.

9- A execução foi julgada extinta por despacho de 16/3/2001 (fls. 250).

10- Só em 25 Junho de 2001, por consulta à base de dados que nunca havia feito antes, o Tribunal notificou o executado para vir levantar o remanescente do dinheiro, o que este fez.

11- Esta participação do executado, após o trânsito em julgado, não releva para a sua revelia completa, nem o impede de exercer o direito consagrado no Art° 921 do C.P.C., pelo que no caso vertente, não se pode fazer apelo ao previsto no Art° 196 do C.P.C.

12- Todas as citações editais feitas ao longo de todo o processo são nulas porque não cumpriram os requisitos impostos por lei em vigor a cada momento, os quais visam salvaguardar os direitos dos executados, particularmente os direitos de propriedade privada, que são garantidos pela Constituição (Art°62)

13- A venda judicial dos prédios é igualmente nula, uma vez que o legítimo proprietário dos mesmos não participou no negócio, nem foi regularmente citado, por culpa exclusiva do Tribunal.

14- Nulas são igualmente as transacções subsequentes, uma vez que os prédios não pertenciam só ao executado.

15- O Tribunal da Relação de Lisboa, ao decidir como decidiu, violou o estabelecido nas diversas versões do C.P.C, para as citações editais, antes e depois das alterações introduzidas pelo DL 229-A/95.

Nestes termos nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimentos de V.Exa, deve o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ser revogado, e substituído por outro em que se declare:

a) Serem nulas as citações feitas ao executado

b) Ser nula a venda judicial efectuada.

c) Serem nulas as ulteriores transacções feitas com os referidos prédios.

d) Ser também anulada a hipoteca que onera os mesmos,

e) Serem cancelados todos os registos prediais posteriores ao registo da penhora

O MºPº e o II, S.A., contra alegaram, pugnando pela manutenção da solução acolhida no acórdão recorrido.

3. As instâncias fizeram assentar a decisão do pleito na seguinte matéria de facto:

1º - EE Ldª instaurou em 21-04-1992 execução sumária que, com o n° 99/92, correu termos na 1a Secção do 1° Juízo do Tribunal da Comarca do Funchal, contra AA, identificando-o como solteiro, para dele haver a quantia de 1.032.500$00 (cfr. fls.228 a 231)

2° - Tendo sido ordenada a citação do executado, foi lavrada certidão negativa pelo escriturário, datada de 28-05-92 com o seguinte texto: "Certifico que não pude levar a efeito a citação de AA em virtude de o mesmo se encontrar ausente em parte incerta, conforme fui informado pelos moradores (vizinhos) " (cfr. fls. 237).

3° - O exequente foi notificado da certidão negativa, tendo requerido a citação edital do executado (cfr. fls. 238 e 239).

4° - Em 14-07-1992 a P.S.P. veio informar que "AA" ausentou-se para Jersey, desconhecendo-se actualmente o seu paradeiro." (cfr. fls. 241).

5° - Na sequência de despacho proferido a 15-09-1992 o executado foi citado editalmente (cfr. fls. 242 a 249).

6° - A autora casou-se com o executado, ora autor, em 16-06-1988, no regime da comunhão geral de bens (cfr. fls. 25 a 27).

7° - No âmbito dessa execução foram penhorados (em 15-7-1993) dois imóveis (prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o n° 23/1 do sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz e o prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o n° 23/2 do sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz.

8° - Os prédios acima referidos foram descritos nos n°s 00000000000 e 00000000000 da Conservatória do Registo Predial da Madeira, freguesia do Caniço (cfr. fls. 17 e 20).

9° - Tais prédios vieram à esfera jurídica do autor marido, ainda solteiro, em 1987, por lhe terem sido adjudicados no âmbito do processo de inventário de seus avós que, com o n° 3/84, correu termos na 1a Secção do Tribunal Judicial de Santa Cruz (cfr. fls. 11 e 12).

10° - Na acção executiva acima mencionada procedeu-se à venda por abertura de propostas por carta fechada, sendo que, os imóveis penhorados foram adjudicados ao proponente CC (vd. fls. 18).

11° - A execução veio a ser julgada extinta por decisão de 16-03-2001 (vd. fls.250).

12° - A requerimento do executado AA, ora autor, na execução acima referida, foi emitido precatório cheque a seu favor, no montante de 3.032.621$00 (vd. fls. 66 e 254 a 258)

13° - Os imóveis adquiridos pelo réu CC foram por este vendidos à ré "DD, Ldª, a qual registou a aquisição a 22-01-2002 (cfr. fls. 18 e 21).

14° - A 17-09-2009 foi registada a constituição de hipoteca voluntária a favor do Banco de Investimento Imobiliário, sobre os prédios acima referidos (cfr. fls. 18 e 21).

4. Na alegação apresentada, procuram os recorrentes contrariar o entendimento das instâncias no sentido de que, por um lado, não ocorreria qualquer nulidade na citação edital efectuada, quanto ao executado, na acção executiva entretanto finda; e, por outro, que a intervenção deste no processo, pedindo e recebendo o remanescente do produto da venda dos imóveis que lhe pertenciam, implicaria sanação dos vícios que eventualmente pudessem inquinar aquele acto de citação.

Sendo o efectivo conhecimento da pendência de um processo contra o réu, executado ou requerido um elemento essencial para o exercício do direito de defesa, é evidente e inquestionável a relevância do acto de citação e cumprimento escrupuloso das respectivas formalidades, funcionalmente conexionadas com a garantia de que o destinatário teve efectivo acesso aos elementos que a lei impõe que lhe sejam facultados, como condição para poder exercitar o seu direito fundamental de acesso aos tribunais. Por outro lado, é manifesto que – implicando a citação edital uma efectiva compressão prática das possibilidades reais de exercício do direito de defesa – se impõe uma particular cautela no uso pelo tribunal de tal modalidade de citação, reservando-a, em ultima ratio, para os casos em que não é efectivamente viável conhecer o paradeiro ou residência actual do réu ou executado, de modo a facultar-lhe um conhecimento efectivo – e não meramente potencial e hipotético - da pendência contra si de determinada causa, permitindo-lhe uma tutela efectiva dos seus direitos e interesses.

Esta relevância decisiva do acto e formalidades da citação, na sua conexão com a garantia fundamental de acesso aos tribunais, não significa, porém:

- por um lado, que as formalidades actualmente impostas como condição para a admissibilidade da citação edital sejam aplicáveis retroactivamente a processos que correram termos há largos anos, sendo regidos por um diferente quadro normativo e prático, decorrente, desde logo, de não estarem previstas e disponíveis pelo sistema judiciário formas porventura mais adequadas de localização do paradeiro dos citandos ausentes em parte incerta – nomeadamente através do actual e previsto apelo a sistemas informatizados ou bases de dados que no passado não estavam disponibilizados e acessíveis ao sistema judiciário;

- por outro lado, que a relevância das formalidades que devem acompanhar cada modalidade de citação não obsta a que a lei de processo possa estabelecer regimes cominatórios ou preclusivos quanto à invocabilidade do vício ou irregularidade, fundados num princípio, também de fundamental importância no sistema judiciário, de estabilidade e segurança processuais, impondo por esta via ao citando o ónus de invocar atempadamente os vícios que considere afectarem o acto de citação: o que naturalmente se impõe é que tais ónus, preclusões ou cominações sejam adequados e proporcionais, não devendo representar um regime de invocabilidade excessivamente oneroso para o réu ou executado.

Ora, no caso dos autos – tendo sido citado editalmente o executado por se desconhecer o seu paradeiro – são três os vícios ou nulidades que os recorrentes invocam:

- na certidão negativa de citação, lavrada pelo funcionário judicial, não foi identificado o vizinho que informou que o executado não residia na morada indicada pelo exequente;

- o tribunal não contactou o consulado português com jurisdição no território estrangeiro onde constava residir o executado, a fim de tentar apurar a respectiva morada exacta;

- um dos editais que corporizava a consumação da citação por éditos não teria sido devidamente afixado na última residência do executado, onde residiria a sua mulher;

- na fase da venda judicial dos imóveis, ocorrida já após a vigência da reforma de 1995/96, o executado teria continuado a ser citado editalmente , sem que o tribunal tivesse consultado as bases de dados, em cumprimento do disposto no art. 244º do CPC.

Começando pela apreciação deste último argumento, é evidente a sua improcedência, por assentar numa injustificada confusão entre as figuras da citação e da notificação do executado: como é óbvio, este apenas é citado uma vez para a execução, sendo-lhe facultada a possibilidade de a ela se opor; nas fases ulteriores do processo, o conhecimento da prática de actos ou factos processuais e a consequente oportunidade de as partes actuarem no processo verifica-se mediante simples notificação, cujo regime nada tem a ver com o da citação; ou seja: à notificação do executado para intervir na fase da venda não era seguramente aplicável o regime que constava do invocado art. 244º - atinente à ausência do citando em parte incerta – mas apenas o regime tipificado, desde logo, na norma geral, vigente quanto às notificações em processos pendentes - do art. 255º do CPC, na versão emergente da reforma do processo civil realizada em 1996.

Por outro lado – e no que concerne ao argumento decorrente da pretensa falta parcial de afixação de editais – a tese dos recorrentes não encontra o menor apoio na matéria de facto apurada e atrás descrita, nem nos elementos documentais de fls. 242 e segs. – não se vislumbrando o menor fundamento para afirmar que a legal afixação, determinada no próprio teor do edital ( fls. 243), não haja sido adequada e efectivamente cumprida pelo funcionário.

Não parece, por outro lado, que – em processo tramitado em 1992 – fosse imposta, sob pena de nulidade, a solicitação ao consulado português no território estrangeiro onde, em local indeterminado, residiria o executado, da averiguação da residência deste: pelo contrário, resulta das normas então em vigor – arts. 244º/246º - que a citação pessoal através do consulado pressupunha que se conhecesse o efectivo paradeiro do R no estrangeiro, continuando, porém, a ser pertinente a citação edital - feita em função da última residência conhecida em Portugal – quando o citando se encontrasse em parte incerta.

Invoca, finalmente, o recorrente que a certidão negativa de citação, lavrada pelo funcionário, não teria dado integral cumprimento ao estipulado no art. 239º, já que não teria identificado os vizinhos que deram a informação de que o citando não residia no local, assinando estes a própria certidão.

Saliente-se que, num caso com a configuração do dos presentes autos, em que o recorrente não põe minimamente em causa a veracidade da informação prestada e a sua efectiva ausência no estrangeiro, é duvidoso que a omissão tenha, do ponto de vista funcional, a mínima relevância: na verdade, tal identificação destina-se a permitir a responsabilização de quem, porventura, tenha dado falsa informação sobre o paradeiro do citando, nos termos que então decorriam do preceituado no nº4 do art. 238º; e tal responsabilização está naturalmente arredada num caso em que o próprio citando assume corresponder inteiramente à verdade a informação prestada pelos indeterminados vizinhos ( dissentindo apenas do facto de, na sua óptica, o tribunal não ter esgotado todas as possibilidades de o localizar no país estrangeiro onde passara a residir).

5. Considera-se, de qualquer modo, que a possível irregularidade formal cometida está precludida pelo facto de o executado a não ter invocado quando interveio no processo, pedindo a restituição das sobras da execução.

Sustentam os recorrentes que a norma do nº3 do art. 921º do CPC deve ser interpretada como facultando ao executado revel, após ter findado a execução, a arguição a todo o tempo da falta ou nulidade da respectiva citação edital , não ficando tal direito precludido se o interessado não invocar tal vício aquando da prática de qualquer intervenção tardia no processo – isto é, posterior à sentença que julgou finda a instância executiva.

Não parece, todavia, que seja esta a interpretação correcta e adequada de tal normativo.

Na verdade, a norma que consta do art. 921º do CPC não pode ser interpretada sem ter como essencial pano de fundo o regime geral da falta ou nulidade da citação, tal como se mostra delineado na parte geral do Código, nos arts. 194º/198º, com as adaptações necessárias à peculiar fisionomia do processo executivo, que reconhecidamente não comporta a prolação de uma sentença que, compondo definitivamente o litígio, forme caso julgado: a típica funcionalidade do processo executivo compreende antes a prática de actos de agressão patrimonial do executado, consubstanciados na penhora e ulterior venda dos bens, entregando-se o produto desta ao exequente ou credores reclamantes - e revertendo naturalmente as sobras para o executado.

Daqui decorre a muito menor relevância da decisão que julgava extinta a execução ( veja-se o texto actual do art. 919º, dispensando a intervenção judicial na extinção do processo executivo), relativamente à sentença que , numa acção declaratória, se pronuncia sobre o objecto do litígio: aquela decisão limitava-se a constatar um facto processual que gerava por si a extinção da instância executiva, sendo obviamente desprovida de qualquer dimensão substantiva que pudesse constituir caso julgado material.

E é esta peculiar natureza que permite compreender plenamente o regime que consta do nº3 do art. 921º do CPC, permitindo a invocação da falta ou nulidade da citação edital mesmo depois de finda a execução, ou seja, incidentalmente no âmbito da própria instância executiva finda, que se renova: pelo contrário, na acção declaratória, o caso julgado inerente à prolação da sentença impede a suscitação ou invocação de qualquer nulidade cometida durante o processo, apenas restando ao interessado lançar mão, ou do recurso de revisão ( através do qual se afecta e rescinde a própria força de caso julgado inerente àquela sentença); ou, caso a sentença seja dada à execução, através da oposição deduzida com base na falta ou nulidade da citação na precedente acção decl