Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. Equilog — Equipamentos e Tecnologias de Comunicação, Lda., com sede no Segundo Complexo Industrial , , , em , , em , freguesia de , concelho de …, instaurou acção declarativa de condenação, com processo ordinário contra:

I. — AA, casado, …, residente na …, n" …, …; II. — BB, casado, residente na Rua …, n…, …, …, …; e III. — CC, solteiro, maior, residente na Rua de …, nº …, …, …, pedindo a condenação dos Réus no pagamento de:

a) € 53.765,55, acrescidos de juros vencidos no valor de 42.824,75;

b) Juros vincendos até integral cumprimento do montante em dívida;

c) Custas judiciais, procuradoria condigna e demais encargos com o processo.

2. Os Réus contestaram, defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Os Réus AA e BB deduziram as excepções de caso julgado e de ilegitimidade.

4. A Autora Equilog — Equipamentos e Tecnologias de Comunicação, Lda., replicou; deduziu oposição às excepções e deduziu o incidente de chamamento da Citronic, Lda.

5. Admitido o chamamento, a Citronic foi citada, na pessoa do seu administrador de insolvência.

6. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença, em que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

A) Condenou os réus AA, BB e CC a pagar à autora Equilog — Equipamentos e Tecnologias de Comunicação, Lda. a quantia de €53.765,44 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral pagamento;

B) Absolveu os Réus do demais peticionado pela autora.

7. Inconformados, os Réus interpuseram recurso de apelação.

8. O Réu BB finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Entre o facto gerador do crédito que a Autora se arroga e o momento em que ocorreu a "conduta ilícita dos Réus" decorrem 5 anos, sendo que ao longo desses anos os sócios da sociedade ISG (a devedora) não foram os mesmos.

2. Condenou o tribunal a quo os RR como sócios e gerentes da sociedade devedora ao pagamento integral do crédito da Autora.

3. No caso em apreço o está em causa uma responsabilidade directa dos sócios nos termos e para os efeitos do art. 78 n.° 1 do CSC, que é uma responsabilidade de carácter delitual, não havendo presunção da culpa a que se refere o art. 72 do CSC (aliás o n.° 5 do art. 78 remete especificamente para as disposições dos n.° s 3 a 6 do art. 72, e não o n.° 1 do art. 72 do CSC) pelo que o ónus da prova desta responsabilidade segue a regra geral da responsabilidade extracontratual (art. 487 do Cód. Civil).

4. Considerou o tribunal a quo que a conduta dos RR aquando da celebração da escritura de dissolução é o facto gerador de responsabilidade - “(...), no que respeita à invocação do acto conducente à dissolução da sociedade ISG a realidade comporta diverso figurino.”

5. O tribunal a quo não deu como provado que " O crédito da A. para com a sociedade ISG era respeitante a facturas dos anos 2000 a 2001". Os meios de prova que impõem esta resposta documentos juntos à pi como doc. n.° 4 a 10, documento a fls. 97-08 dos presentes autos, documento a fls. 103 a 106 dos presentes autos, os depoimentos das testemunhas DD e EE, que se deixaram transcritos a fls- 12 e 13 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos.

6. O tribunal deu como não provado que "z) E que, aquando da escritura de dissolução o informaram que a ISG era uma sociedade sem actividade, sem qualquer tipo de património e sem qualquer dívida a qualquer entidade externa (38)." E devia dar como provado que "Aquando da escritura de dissolução a ISG era uma sociedade sem actividade e sem rendimentos”

Os meios de prova que impõem esta resposta são: o documento a fls- 341 a 350 dos presentes autos, os factos que deu como provados em 20) e 21), o depoimento da testemunha DD que se deixou transcrito a fls- 16 e 17 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido.

7. O tribunal a quo deu como provado que "38) Com essa actuação os réus impossibilitaram a autora de ver ressarcido o seu crédito reconhecido na acção declarativa e objecto da acção executiva (8)." e devia ter dado como não provado.

Os meios de prova que impõem esta resposta são os depoimentos das testemunhas DD e EE (ambos a contrario sensu), que se deixaram transcritos a fls- 24 a 27 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos

8. O tribunal a quo deu como provado que "42) Os réus, ao fazerem aquela declaração de 31) e ao não apresentaram a ISG à insolvência, fizeram-no de forma consciente e deliberada, sabendo que esse comportamento prejudicava os créditos da autora". E devia ter dado como não provado.

Os meios de prova que impõem essa resposta testemunhas DD e EE (ambos a contrario sensu), que se deixaram transcritos a fls- 27 a 30 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos

9. O tribunal a quo deu como provado que " 50) No balanço da ISG, Lda de 31.12.2005 consta no activo a seguinte menção:

"Imobilizações corpóreas: (: (...) Equipamento administrativo AB € 8.575,71 (...); Depósitos bancários e caixa: Depósitos bancários (...); Depósitos bancários e caixa: Depósitos bancários AB € 431,05 (...) Caixa AB € 136,41 (...) ( fls 351 e 352)".e devia ter dado como provado que "No balanço da ISG, Lda de 31.12.2005 consta no activo a seguinte menção: "Imobilizações corpóreas: (...) Equipamento administrativo AL €96,78 (...); Depósitos bancários e caixa: Depósitos bancários AL € 431,05 (...) Caixa AL € 136,41 (...)" ( fls 343)”

Os meios de prova que impõem esta resposta são os documentos juntos a fls. 343,351 e 352 dos presentes autos.

10. Alicerçou o tribunal a quo a responsabilidade dos RR no disposto no art. 78 do CSC, considerando que "o acto conducente à dissolução da sociedade ISG" configura uma conduta ilícita violadora de disposições que se destinam a proteger os credores sociais.

11. Enunciou da seguinte forma o preenchimento dos requisitos da responsabilidade:

A - Conduta ilícita: ao "apresentarem-se" em 2/3/2006 sem qualquer documento comprovativo das contas da sociedade, declarando que" a ISG não tinha qualquer activo ou passivo tendo as ultimas contas aprovadas em 31/3/2005", indicaram falsamente que os direitos dos credores estavam satisfeitos ou acautelados, violando assim as disposições dos arts. 154, 158, 149, 152 e 70, todos do CSC, executando uma dissolução sem critérios objectivos;

B - Resultado danoso: à data da dissolução o património social - activo liquido disponível - era insuficiente para a (integral) satisfação dos créditos da Autora

C - Nexo de causalidade: sem a declaração fiel do passivo existente impossibilitou a satisfação de tal crédito, pois a sociedade tinha bens sociais que não vieram satisfazer o passivo existente.

12. Concluindo o tribunal a quo pela responsabilização pessoal dos RR pelo pagamento integral do dano da autora que se consubstancia no valor total do crédito que detinha para com a sociedade ISG

13. O tribunal a quo fez má interpretação do artigo 78 do CSC, a responsabilidade perante credores e outros terceiros (sócios, trabalhadores, clientes) era, foi e será sempre uma responsabilidade condicionada, requerendo factores especiais.

14. O objecto da previsão do artigo 78.° é o modo como o gerente ou administrador gere ou administra a sociedade, mas a sua responsabilidade surge quando, por na sua administração não ter observado alguma disposição legal ou contratual destinada à protecção dos credores, a sua actuação tem como consequência que o património social se tenha tornado insuficiente para satisfazer os respectivos créditos.

15. Ora nada disso se ajusta à situação dos autos. Nesta, não está em causa a actuação do gerente no exercício da administração da sociedade, está em causa a decisão dos sócios de dissolver a sociedade e de operar a sua extinção sem liquidação com a alegação falsa da inexistência de passivo.

16. Mas mesmo que se considere que os RR violaram as disposições elencadas pelo tribunal a quo, a sua conduta não tem qualquer influência sobre a solvabilidade da sociedade ISG nem sobre o pagamento ou não pagamento do crédito da A.

17. A conduta dos RR - apresentarem-se sem qualquer documento de prestação de contas à data da dissolução - não causou qualquer dano para com a sociedade no sentido de diminuição do seu património social ao ponto de este se revelar insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos

— O valor do passivo da sociedade ISG diminuiu ao longo dos anos 2001 a 2005

— A solvabilidade da ISG era precária aquando da emissão da facturação originadora do crédito da A.(2001)

— Não ocorreram danos para a sociedade ISG pela omissão dos RR .

18. A responsabilidade só surge se da prática ou omissão dos administradores/gerentes tivesse advindo danos que atingissem o património social da sociedade, no sentido do património social se ter tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos; tem de haver um dano patrimonial para a sociedade - facto do qual não qualquer alegação nos autos ou comprovação.

19. Não está alegado que existisse património social e este se tivesse tornado insuficiente para satisfazer os créditos da sociedade, ainda que obviamente a menção de que a liquidação da sociedade foi feita com a declaração dos sócios de não existir passivo a satisfazer nem activo a repartir entre eles tenha implícita a afirmação da inexistência de activos da sociedade que possam responder pelo crédito da autora.

20. Só que para fazer actuar a responsabilidade do artigo 78.° era necessário mais, era necessário estabelecer uma relação de causa-efeito entre a actuação ilícita e a situação de insuficiência do património, a qual não decorre daquela decisão e declaração dos sócios porque essa insuficiência era preexistente.

21. No campo de aplicação do artigo 483.° do Código Civil e atento o caso, para se poder afirmar a existência de um nexo de causalidade entre a decisão dos sócios de dissolverem a sociedade e a declararem de imediato liquidada por ausência de passivo ou activo e a impossibilidade da autora obter a satisfação do seu direito de crédito, era indispensável que estivesse demonstrado que antes da deliberação dos sócios a sociedade tinha com que satisfazer o crédito dos autores e que essa situação apenas se alterou por causa, em virtude, como consequência adequada desse comportamento dos sócios violador das normas de protecção.

O que não aconteceu. Disse o tribunal a quo:

"Qual era a situação patrimonial e contabilística da ISG?

Em 2001, a ISG teve um resultado líquido negativo de € 7.446,04 (cfr. fls. 569 dos autos);

Em 2002, a ISG teve um resultado líquido positivo de € 2.749,62 (cfr. fls. 507 dos autos);

Em 2003, a ISG teve um resultado líquido negativo de € 4.734,00 (cfr. fls. 445 dos autos);

Em 2004, a ISG teve um resultado líquido negativo de € 58,30 (cfr. fls. 388 dos autos); e

Em 2005, a ISG teve um resultado líquido negativo de € 2.805,68 (cfr. fls. 569 dos autos).

E relativamente a relação entre passivo e activo?

Em 2001, a ISG tinha um activo de € 57.809,70 e um passivo de € 149.995,32 (cfr. fls. 570);

Em 2002, a ISG tinha um activo de 6 43.991,92 e um passivo de € 133.427,87 cfr. fls. 508);

Em 2003, a ISG tinha um activo de € 14.831,77 e um passivo de € 109.001,72 (cfr. fls. 446);

Em 2004, a ISG tinha um activo de € 13.221,98 e um passivo de € 107.450,23 (cfr. fls. 389);

Em 2005, a ISG tinha um activo de € 5.118,43 e um passivo de € 102.152,36 (cfr. fls. 343)”.

22. Facilmente se verifica que o passivo foi diminuindo dos anos 2001 a 2005, os resultados negativos também, pelo que a situação económica da sociedade ISG foi melhorando ao longo dos anos 2001 a 2005.

23. Se antes da actuação dos sócios, a sociedade já não tinha activos - bens ou crédito - que permitissem satisfazer o direito de crédito da autora, não se poderá considerar que a deliberação dos sócios fosse adequada a provocar os danos sofridos pela autora.

24. Considerou ainda o tribunal a quo a responsabilização pelo passivo da sociedade nos termos do disposto no artigo 158.° do Código das Sociedades Comerciais: aplicando aos autos esta norma por analogia, pois equipara a manipulação e falsificação de documentos com a simples não apresentação de qualquer documentação.

25. Em qualquer das situações - responsabilização sócios/liquidatários - estamos perante uma forma de responsabilidade delitual, já que entre os administradores e os credores sociais inexistem quaisquer vínculos específicos, que pudessem fundamentar uma responsabilidade de tipo obrigacional. Nessa medida, tratando-se de responsabilidade extracontratual, o regime legal aplicável terá de considerar igualmente o que resulta do regime geral do art. 483 e ss. CC.

27. E daqui decorre antes de mais que ao lesado caberá alegar e provar todos e cada um dos factos constitutivos da responsabilidade civil, não tendo cabimento a presunção de culpa assente no preceituado no art. 799°, n°l, do CC.

28. No caso em apreço não está provado que a (eventual) conduta ilícita dos RR tenha provocado um dano à sociedade ISG, aliás o seu passivo até diminuiu ao longo dos anos 2001 a 2005, a apresentação ou não de contas da sociedade à data da dissolução não surte qualquer efeito sobre o património social da ISG, pelo que consequentemente não pode ser causa para a incapacidade da sociedade solver as suas dívidas.

28. No caso em apreço não se verifica o preenchimento de todos os requisitos para a responsabilização dos sócios/liquidatários nos termos prescritos nos arts. 78 e 158 do CSC

29. O tribunal a quo fez errada interpretação dos factos e errada aplicação do direito (arts. 78 e 158 do CSC).

30. É facto provado que o crédito da Autora permaneceu após a dissolução e liquidação da sociedade ISG

31. A responsabilidade está a consagrada pelo art. 163.°: a responsabilidade dos antigos sócios, embora limitada pelo montante que receberam em partilha.

32. Os sócios têm direito ao saldo da liquidação distribuído pela partilha; mas, se houverem recebido mais do que era seu direito porque havia débitos sociais insatisfeitos, terão de ser eles a satisfazê-los, agora à custa dos bens que receberam.

A responsabilidade dos sócios para com os credores depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

- Dívida social pré-existente à liquidação;

- Culpa ao indicar falsamente que os direitos de todos os credores da sociedade estão satisfeitos ou acautelados;

- Partilha dos bens da sociedade extinta

33. O 3.° REQUISITO NEM SEQUER É ALEGADO PELA AUTORA, porém o tribunal a quo considerou que ", o acto de dissolução da ISG, sem declaração fiel sobre o passivo social existente, designadamente para com a autora, impossibilitou, de modo causalmente adequado, a satisfação de tal crédito, pois a sociedade em causa detinha, de acordo com as contas então existentes, ainda bens sociais (imobilizado corpóreo descrito a fls. 351 - "equipamento administrativo" - e valor de "depósitos bancários" e "caixa", tal como descritos a fls. 352) que, com a imediata e dupla declaração conducente à dissolução e liquidação social, não vieram a satisfazer o passivo existente.

34. E conclui dizendo: (...), pois, deverem os réus ser condenados a indemnizar o dano sofrido pela autora com a conduta levada a efeito que, como se viu, é geradora de responsabilidade civil.”

35. A responsabilidade dos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado depende de terem recebido na liquidação mais bens do que aqueles que podiam ter sido distribuídos aos sócios na liquidação e, como tal, tem como medida o montante que receberam na partilha.

36. Trata-se de um requisito insuprível de responsabilização dos sócios a demonstração de que os sócios beneficiaram pessoalmente de património social que deveria ter respondido pelo passivo social e foi antes, indevidamente, transferido para a titularidade dos sócios.

37. No caso em apreço, nada é alegado pela Autora, e as conclusões do tribunal a quo, não passam disso mesmo, de conclusões, sem premissas, já que

38. A menção que existiam bens sociais (fls 343) nada prova quanto ao recebimento por parte dos sócios, quanto à transferência para a titularidade dos sócios

39. O tribunal a quo fez errada aplicação e interpretação do disposto no artigo 163.° do CSC.

40. Quando a presente acção deu entrada em juízo já a sociedade devedora se encontrava dissolvida, liquidada e extinta.

41. Essa extinção ocorreu por os sócios terem declarado, falsamente, que a sociedade não tinha dívidas, pois que segundo se apurou, era do conhecimento dos mesmos a existência da dívida em causa nos autos.

42. Dessa forma, por mera deliberação dos sócios, lograram obter a dissolução da sociedade, sem o recurso, como competia, ao processo de insolvência - art. 141° do C.S.C.”

43. Na referida acta os sócios declararam que não havia activo nem passivo e que, por isso, davam a sociedade por liquidada, o que leva a concluir que não houve uma verdadeira fase de liquidação.

44. Ainda que se entendesse que os réus foram também demandados na qualidade de liquidatários, o certo é que não houve no caso uma verdadeira fase de liquidação e, além do mais, o art. 158° exige ainda, para a responsabilização daqueles, a prova de que a partilha se efectivou, com a entrega dos bens da extinta sociedade aos antigos sócios.

45. Os Réus nada receberam da sociedade ISG, nem a ISG tinha bens partilháveis.

46. Não houve qualquer partilha e não está dado como provado que os sócios da ISG, réus, tivessem partilhado bens da sociedade.

47. A sentença recorrida, também, não deu como provada a existência de bens societários partilhados pelos réus.

48. E, também não está provado que existissem bens societários na data da dissolução da sociedade.

49. Caberia à Autora alegar e provar a existência de bens societários partilhados pelos Réus, o que não fez.

50. Não foi por causa da dissolução da sociedade ISG Lda que a Autora viu inviabilizada a cobrança dos seus créditos mas, sim, por a sociedade ISG não ter bens que permitissem à Autora cobrar os seus créditos.

51. Os sócios declaram na escritura dissolvem e liquidam a identificada sociedade, ISG Ld.ª a qual não tem qualquer activo ou passivo a partilhar, tendo as últimas contas sido aprovadas em trinta e um de Março de dois mil e cinco, e declararam ainda, que a sócia CITRONIC - SOCIEDADE PORTUGUESA DE EQUIPAMENTOS LDA, fica depositária dos livros e documentos da sociedade.

52. A declaração de que a sociedade não tem qualquer activo ou passivo a partilhar, é uma declaração res inter alios acta, não vinculativa para os credores sociais.

53. Os credores sociais não são prejudicados por essa declaração, pois não é por causa dessa declaração que ficam frustrados o recebimento dos seus créditos.

54. A sociedade ISG foi extinta por escritura pública, celebrada em 02-03-2006, sem que tenha havido uma verdadeira fase de liquidação, como se pode ver da matéria dada como provada n.° 34), 35), 36).

55. A responsabilidade dos sócios de sociedades (de responsabilidade limitada) extintas, não vai ao ponto de lhes exigir que suportem mais do que a sociedade suportaria caso não estivesse extinta,

56. Os sócios só podem suceder nas dívidas da sociedade se para eles tiverem sido transmitidos certos bens antes pertença do património social.

57. Não havendo sucessão, as relações em que a sociedade era sujeito extinguem-se, é que, de outro modo, seria posto em causa o princípio de que, nas sociedades por quotas, a responsabilidade ilimitada dos sócios se deve ter por excluída (art. 197°, n.°s 1 e 2, do C.S.C.) de que só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade

58. O Tribunal a quo, errou na aplicação do direito apesar de ter invocado o disposto no art. 163.° do CSC, faz do mesmo tábua rasa"l. Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha…".

Nestes termos e nos mais de direito (...) deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se a douta sentença, absolvendo os réus do pedido.

9. O Réu CC finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

l. No caso em apreço é essencial a localização temporal dos factos por dois motivos:

i. Entre o facto gerador do crédito que a Autora se arroga e o momento em que ocorreu a "conduta ilícita dos Réus" decorrem 5 anos, sendo que ao longo desses anos os sócios da sociedade ISG (a devedora) não foram os mesmos.

ii. Condenou o tribunal a quo os RR como sócios e gerentes/liquidatários da sociedade devedora ao pagamento integral do crédito da Autora.

iii. No caso em apreço está em causa uma responsabilidade directa dos sócios nos termos e para os efeitos do art. 78 n.° I do CSC, que é uma responsabilidade de carácter delitual, não havendo presunção da culpa a que se refere o art. 72 do CSC (aliás o n,° 5 do art. 78 remete especificamente para as disposições dos ns 3 a 6 do art. 72, e não o n.° l do art. 72 do CSC) pelo que o ónus da prova desta responsabilidade segue a regra geral da responsabilidade extracontratual (art. 487 do Cód. Civil).

2. Considerou o tribunal a quo que a conduta dos RR aquando da celebração da escritura de dissolução é o facto gerador de responsabilidade - w {...), no que respeita à invocação do acto conducente à dissolução da sociedade ISG (…)."

3. Ora se o dano da Autora, consubstanciado na dívida não paga pela sociedade que os RR eram sócios, é um dos fundamentos da condenação dos RR é de toda a relevância a localização temporal dos factos.

4. Desta forma sintetizamos desde já a ocorrência dos factos:

i. 1998 - constituição sociedade ISG (doe. fls 26-29)

ii. Janeiro 2001 - Renúncia gerência sócia FF (doe. fls 26-29),

iii. Setembro 2001 - Emissão da facturação não paga (fls 97-08),

iv. 2002 - Venda das quotas na Equilogue pelos aqui RR AA e BB (doc. n.° 3 junto à pi),

v. 2003 - Propositura acção declarativa pela Equilogue contra a ISG (fls 97-08),

vi. 1/3/2004 - Condenação acção declarativa (fls 97-08),

vii. 31/3/2005 - Aprovação das ultimas contas ISG (doe. fls 26-29)

viii. Abril 2005 - Propositura acção executiva (fls 103-106),

ix. Julho 2005 - Transmissão quota da ISG ao CC (doc. fls 26-29),

x. Março 2006 - Escritura de dissolução ISG (doe. fls 26-29)

xi. Outubro 2006 - Despacho a mandar notificar sócios ISG para acção executiva (fls.103-106).

5. O tribunal fez errada determinação da matéria de facto, na verdade:

i. O tribunal deu como provado que "4) Da I.S.G., Lda., foi ainda sócia a interveniente Citronic - Sociedade Portuguesa de Equipamentos, Lda. (Citronic, Lda.), da qual os réus foram (também) os únicos sócios e gerentes(d) " mas deveria ter dado como provado que: " Da I.S.G., Lda., foi ainda sócia a interveniente Citronic - Sociedade Portuguesa de Equipamentos, Lda. (Citronic, Lda.), da qual os réus foram (também) os únicos sócios, até 31/5/2007, sendo que os Réus AA e BB também gerentes”.

- O meio de prova que impõe esta resposta é o documento junto aos autos a fls 31 e segs.

ii. O tribunal a quo deu como provado que" 51) A gerência da ISG, Lda, era exercida por todos os sócios (fls 26-29), mas deveria ter dado como provado que "A gerência da ISG, Lda, era exercida pelos sócios AA e BB.”

- O meio probatório que impõe esta resposta são os documentos juntos aos autos a fls. 26 a 29, 1478 e 1479.

- Depoimento de GG que se deixou transcrito a fls- 11 e 12 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido.

iii. O tribunal a quo não deu como provado que " O crédito da A. para com a sociedade ISG era respeitante a facturas dos anos 2000 a 2001”.

- Os meios de prova que impõem esta resposta documentos juntos à pi como doc. n.° 4 a 10, documento a fls 97-08 dos presentes autos, documento a fls- 103 a 106 dos presentes autos, os depoimentos das testemunhas DD e EE, que se deixaram transcritos, a fls- 13 e 14 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos

iv. O tribunal a quo não deu como provado que " O Réu CC adquiriu a sua quota na sociedade ISG em 4 de Julho de 2005”

- O meio de prova que impõe esta resposta é o documento a fls.26-29 dos presentes autos (Averbamento 4, Ap. 36/2005.07.04)

v. O tribunal a quo deu como não provado" u) E desconhece este réu a existência da acção declarativa mencionada em 9) e 10) supra (34) " e deveria ter dado como provado que "O Réu CC, pelo menos à data da escritura de dissolução, ou seja em 2 de Março de 2006, desconhecia a existência da acção declarativa que condenou a sociedade ISG a pagar à Autora o crédito que esta se arrogava”.

- Os meios de prova que impõem esta resposta são os documentos a fls- 26 a 29, a fls. 97-08 e 1126 (a contrario sensu) dos presentes autos.

vi. O tribunal a quo deu como não provado que "v) Soube, posteriormente da acção executiva n° 20218/05.9 …, mas já numa altura tardia, em Setembro de 2007 (35)"e devia ter dado como provado que" O Réu CC soube, posteriormente da acção executiva n° 20218/05.9 …, mas já numa altura tardia, pelo menos após 12 de Outubro de 2006”.

- O meio de prova que impõe esta resposta é o documento a fls-103 a 106.

vii. O tribunal deu como não provado que "z) E que, aquando da escritura de dissolução o informaram que a ISG era uma sociedade sem actividade, sem qualquer tipo de património e sem qualquer dívida a qualquer entidade externa (38)." E devia dar como provado que "Aquando da escritura de dissolução, a ISG era uma sociedade sem actividade e sem rendimentos”

- Os meios de prova que impõem esta resposta são: o documento a fls- 341 a 350 dos presentes autos, os factos que deu como provados em 20) e 21), 46) a 49) o depoimento da testemunha DD que se deixou transcrito a fls- 17 e 18 do presente articulado e que aqui se dá como reproduzido

viii. O tribunal a quo deu como provado que "37) Quando proferiram a declaração de 31) os réus AA e BB já sabiam do teor da sentença condenatória mencionada em 9), ou seja de que o crédito da A. havia sido reconhecido, conhecendo o R. CC a existência deste crédito (5)." E devia ter dado como provado que "Quando proferiram a declaração de 31) os réus AA e BB já sabiam do teor da sentença condenatória mencionada em 9), ou seja de que o crédito da A. havia sido reconhecido”.

Os meios de prova que impõem esta resposta são o documento a fls- 1125, a fls. 26 a 29, 103 a 106 e os depoimentos das testemunhas DD e EE (ambos a contrario sensu), que se deixaram transcritos a fls- 19 a 22 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos.

ix. O tribunal a quo deu como provado que "38) Com essa actuação os réus impossibilitaram a autora de ver ressarcido o seu crédito reconhecido na acção declarativa e objecto da acção executiva (8)." e devia ter dado como não provado.

- Os meios de prova que impõem esta resposta são os depoimentos das testemunhas DD e EE (ambos a contrario sensu), que se deixaram transcritos a fls- 25 a 27 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos

x. O tribunal a quo deu como provado que "42) Os réus, ao fazerem aquela declaração de 31) e ao não apresentaram a ISG à insolvência, fizeram-no de forma consciente e deliberada, sabendo que esse comportamento prejudicava os créditos da autora "e devia ter dado como não provado quanto ao Réu CC.

- Os meios de prova que impõem essa resposta testemunhas DD e EE (ambos a contrario sensu), que se deixaram transcritos a fls- 27 a 30 do presente articulado e que aqui se dão como reproduzidos

xi. O tribunal a quo deu como provado que " 50) No balanço da ISG, Lda de 31.12.2005 consta no activo a seguinte menção: "Imobilizações corpóreas: (...) Equipamento administrativo AB € 8.575,71 (...); Depósitos bancários e caixa: Depósitos bancários AB € 431,05 (...) Caixa AB € 136,41 (...) ( fls 351 e 352)".e devia ter dado como provado que "No balanço da ISG, Ld'1 de 31.12.2005 consta no activo a seguinte menção: "Imobilizações corpóreas: (...) Equipamento administrativo AL €96,78(...); Depósitos bancários e caixa: Depósitos bancários AL € 431,05 (...) Caixa AL € 136,41 (...)" ( fls 343)”

- Os meios de prova que impõem esta resposta são os documentos juntos a fls. 343,351 e 352 dos presentes autos.

6. Alicerçou o tribunal a quo a responsabilidade dos RR no disposto no art. 78 do CSC, considerando que "o acto conducente à dissolução da sociedade ISG” configura uma conduta ilícita violadora de disposições que se destinam a proteger os credores sociais.

7. Enunciou da seguinte forma o preenchimento dos requisitos da responsabilidade:

i. Conduta ilícita: ao "apresentarem-se" em 2/3/2006 sem qualquer documento comprovativo das contas da sociedade, declarando que" a ISG não tinha qualquer activo ou passivo tendo as ultimas contas aprovadas em 31/3/2005",indicaram falsamente que os direitos dos credor