Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª, intentou acção de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB – Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Fundo de Investimento Imobiliário “CC” e DD – Fundo de Gestão de Património Imobiliário, pedindo que seja declarado resolvido o contrato de utilização de loja em centro comercial, por incumprimento contratual dos Réus, e estes condenados no pagamento da quantia de €1 040 331,85.

Alega que celebrou com a primeira Ré um contrato tendo por objecto uma loja no Centro Comercial da Beloura, para a Autora aí desenvolver a sua actividade a partir de 31 de Março de 2007, tendo posteriormente a ré cedido a sua posição contratual ao segundo réu que por sua vez o cedeu ao réu DD.

Após a loja lhe ter sido entregue, iniciou as obras de adaptação à sua actividade comercial, mas constatou que se verificavam graves infiltrações que provocavam inundações na loja.

O legal representante da primeira ré assinalou a dificuldade de resolução do problema e sugeriu a rescisão do contrato, o que não foi por si aceite, razão por que a ré assumiu os custos da substituição do tecto falso que a Autora colocara e se tinha danificado e obrigou-se também a reparar a causa das infiltrações.

Todavia -e embora a Autora tivesse iniciado a exploração da loja - as RR nunca realizaram as obras prometidas, razão por que se viu obrigada a encerrar definitivamente o estabelecimento, por o mesmo não ter condições de funcionamento.

Em consequência da situação descrita e dos inerentes constrangimentos ao exercício da sua actividade, alega a Autora ter sofrido danos diversos, patrimoniais e não patrimoniais, que estima no montante peticionado.

Contestou o réu DD, impugnando a factualidade alegada e sustentando que os Réus deveriam ser demandados em acções distintas, alegando existir inconveniente grave na sua manutenção na presente lide, dado que apenas sucedeu na posição dos demais Réus em 28 de Março de 2008, pugnando pela sua absolvição da instância.

Os Réus BB – fundos de Investimento Imobiliário, S.A., e Fundo de Investimento Imobiliário “CC” invocaram a prescrição da responsabilidade pré-contratual e impugnaram a factualidade alegada pela Autora na petição inicial, pugnando pela sua absolvição do pedido ; e, em reconvenção, pediram a condenação da autora a pagar-lhes a quantia de €49.194,13 e juros pela utilização e despesas comuns da loja, desde Fevereiro de 2007 a 28 de Março de 2008 e respectivas penalidades.

No despacho saneador foram desatendidas as excepções dilatórias .

Discutida a causa, foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e improcedente a reconvenção, nos termos seguintes:

“a) Declaro resolvido o Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial outorgado pela Autora “AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª” e pela Ré “BB – fundos de Investimento Imobiliário, S.A.” em 22/02/2007.

b) Condeno a Ré “BB – fundos de Investimento Imobiliário, S.A.” a indemnizar a Autora “AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª”, pelos danos provocados pelo atraso na abertura da loja correspondente à letra … e aos números … e … do Centro Comercial sito na Quinta da Beloura, em Sintra, no montante que vier a ser liquidado;

c) Condeno os Réus “BB – fundos de Investimento Imobiliário, S.A.”, “Fundo de Investimento Imobiliário “CC” e “DD – Fundo de Gestão de Património Imobiliário”, a indemnizar a Autora “AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª”, indemnizar a Autora dos danos por esta sofridos pela não exploração da loja correspondente à letra … e aos números … e … do Centro Comercial sito na Quinta da Beloura, em Sintra, desde a data do seu encerramento até à data prevista para o final do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial outorgado pela Autora “AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª” e pela Ré “BB – fundos de Investimento Imobiliário, S.A.” em 22/02/2007, no montante que vier a ser liquidado.

d) Condeno os Réus “BB – Espírito Santo fundos de Investimento Imobiliário, S.A.”, “Fundo de Investimento Imobiliário “CC” e “DD – Fundo de Gestão de Património Imobiliário”, a indemnizar a Autora “AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª”, dos danos por esta sofridos pela não exploração do negócio de franchising, no montante que vier a ser liquidado.

e) Absolvo os Réus “BB – Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.”, “Fundo de Investimento Imobiliário “CC” e “DD – Fundo de Gestão de Património Imobiliário” do demais peticionado.

f) Absolvo a Autora “AA – Comércio e Indústria de Materiais Informáticos e Reciclagem, Ld.ª” do pedido reconvencional”.

2. Inconformados com a decisão proferida, recorreram os réus BB e CC e, em apelação autónoma, recorreu também o DD, impugnando a decisão proferida acerca da matéria de facto, que obteve parcial provimento, o que ditou a estabilização do seguinte quadro factual subjacente ao litígio:

1. Em 22 de Fevereiro de 2007 a Autora celebrou com a ré BB o contrato que constitui fls 110 a 133, cujo teor aqui damos por reproduzido para todos os efeitos legais.

2. Entre Fevereiro de 2007 e 28 de Março de 2008, a Autora não pagou aos Réus “BB – Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.” e “Fundo de Investimento Imobiliário “CC” a quantia de €7.353,45 por conta das retribuições aludidas no escrito parcialmente reproduzido na alínea a) dos factos assentes (alínea b) da matéria de facto assente).

3. Entre Fevereiro de 2007 e 28 de Março de 2008, a Autora não pagou aos Réus “BB – Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.” e “Fundo de Investimento Imobiliário “CC” a quantia de €3.459,60 por conta das contribuições para as despesas comuns aludidas no escrito parcialmente reproduzido na alínea a) dos factos assentes (alínea c) da matéria de facto assente).

4. A Autora ajustou com a Ré o acordo parcialmente reproduzido em 1) para exercer, na loja aí referida, a actividade de comércio e arranjo de computadores a que se dedica (alínea d) da matéria de facto assente).

5. Em escritura lavrada em Cartório Notarial a 28 de Março de 2008, EE “(…) na qualidade de procurador e em representação da sociedade anónima, BB - Fundos de lnvestimento Imobiliária, S.A. (…) e esta sociedade na qualidade de gestora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO "CC" (…)” da sociedade anónima, FF - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. SA, NIPC e esta sociedade gestora de DD - FUNDO DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO IlVI0BILIÁRIO (…)” declarou: “(…) Que, pela presente escritura e em nome do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO "CC", vende ao dito DD - FUNDO DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO os seguintes bens:

- O prédio urbano constituído por terreno para construção, com a área de cinco mil cento e sessenta e três metros quadrados, sito no …, Limites do Linho, lote dezasseis (ECE1), freguesia de S. Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o número dois mil quinhentos e sessenta e nove, da dita freguesia, registado a favor do Fundo vendedor pela inscrição G-quatro; inscrito na respectiva matriz sob o artigo número 68…, com o valor patrimonial de trezentos e quarenta e sete mil duzentos e dezanove Euros e dez cêntimos, pelo preço de setecentos e sessenta mil quatrocentos e três Euros e quarenta e um cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal de vinte e um por cento devido pelo adquirente, no montante de cento e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro Euros e setenta e dois cêntimos, totalizando novecentos e vinte mil e oitenta e oito Euros e treze cêntimos.

- O prédio urbano sito no …, Limites do Linhó, lote dezassete - ECEdois, freguesia de Sintra (S. Pedro de Penaferrim), Concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o número três mil cento e catorze, da dita freguesia, registado a favor do Fundo vendedor pela inscrição G-apresentação dois, ele vinte e sete de Outubro de dois mil; inscrito na respectiva matriz sob o artigo número 80…, com o valor patrimonial de 16.730.550,00 Euros, da qual foi pedida a rectificação de áreas, em vinte e dois de Outubro do ano findo, pelo preço de trinta e seis milhões seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e seis Euros e cinquenta e nove cêntimos, acrescido de IVA (…)” e que (…) para o dito DD - FUNDO DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO, aceita o presente contrato nos termos exarados. (…)”(alínea e) da matéria de facto assente).

6. Em escrito datado de 31 de Outubro de 2008 e recebido pela Autora, o Réu “DD - FUNDO DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO” declarou

“(…) Assunto: Rescisão de Contrato

Em 2007.02.22, a BB celebrou com V. Exas, um contrato de utilização da loja ...,....-..., sita no Piso O do Centro Comercial Beloura Shopping.

2. O CC acedeu à posição contratual da BB, tendo por sua vez o DD - Fundo de Gestão de Património Imobiliário acedido à posição do CC, em Abril de 2008.

3. Tal como sucedia enquanto o CC era o proprietário do centro comercial, apesar da reiterada interpelação da Direcção do mesmo, a V/ sociedade continua a incumprir diversas das suas obrigações constantes do contrato, nomeadamente, em violação das Cláusulas 7.,8. e 16., está em divida ao DD a quantia de 7.622,40€, correspondente a retribuições e comparticipação nas despesas comuns, desde Maio deste ano, até à presente data, para além de que não foi emitida qualquer ordem de transferência permanente para a n/ conta nem foi entregue a Garantia Bancária prevista na Cláusula 22. (…)

5. Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, ao abrigo da Cláusula 24. do Contrato, interpela-se V. Exas. para o cumprimento daquelas obrigações no prazo máximo de 8 (oito) dias, findos os quais e mantendo-se qualquer um dos supra referidos incumprimentos, considerar-se-á o contrato definitivamente incumprido, sem necessidade de qualquer outra interpelação, e, em consequência, ficará imediatamente resolvido o contrato que está em vigor com V. Exas., com a obrigatoriedade de devolução imediata da n/ loja, inteiramente livre e desocupada. (…)”(alínea f) da matéria de facto assente).

7. A Autora não pagou ao Réu “DD – Fundo de Gestão do Património Imobiliário” a quantia referida em 6) nem lhe entregou a garantia aí referida (alínea g) da matéria de facto assente).

8. Em escrito datado de 25 de Novembro de 2008 e remetido ao Réu “DD – Fundo de Gestão do Património Imobiliário”, o I. Mandatário da Autora declarou “(…) Em resposta à carta por V.Exas. enviada ao nosso constituinte, AA - Comércio e Indústria de Material Informático e Reciclagem, Lda. datada de 3 de Outubro de 2008, cumpre-nos dizer o seguinte:

Através da carta referida, V.Exas. comunicaram ao nosso constituinte a vossa intenção de resolver o contrato de utilização de loja em centro comercial entre as ambas as partes outorgado, alegando para tal o não pagamento da quantia de € 7 622,40, correspondente a retribuições e comparticipação nas despesas comuns, desde Maio de 2008 até à presente data.

No entanto não pode esta resolução produzir quaisquer efeitos por falta de fundamento, consubstanciando a mesma abuso de direito por parte de V.Exas. (…)

Assim, se a alguma das partes assiste o direito de resolução do contrato é, inequivocamente, à nossa constituinte, por existir incumprimento por parte de V.Exas. da vossa obrigação.

Deste modo, e nos termos acima expostos, não podendo a resolução por V.Exas. comunicada, produzir quaisquer efeitos por falta de fundamento legal, o contrato mantém-se em vigor, mantendo-se o nossos constituinte, legitimamente na posse da loja (…)”(alínea f) da matéria de facto assente).

9. Em Janeiro de 2007, a loja referida em 1) apresentava musgo verde no chão e nas paredes (ponto 1) da base instrutória).

10. Na ocasião referida em 9), o responsável pela manutenção do centro comercial mencionado em 1) disse à Autora que o facto aludido em 9) se devia à circunstância de a loja mencionada em 1) ter estado fechado durante muito tempo (ponto 2) da base instrutória).

11. No início do mês de Março de 2007, aquando da realização de obras para instalar o negócio referido em 1), entrava água das chuvas na loja mencionada em 1), proveniente do respectivo tecto (ponto 4) da base instrutória).

12. Em virtude do referido na parte final do ponto 11) e da quantidade de água que entrava na loja mencionada em 1), a mesma ficava inundada (ponto 5) da base instrutória).

13. Em virtude do facto referido na parte final do ponto 11) e da quantidade de água que entrava na loja mencionada em 1), ocorreu a queda de um tecto falso em pladur que estava a ser montado na ocasião ali referida (ponto 6) da base instrutória).

14. As entradas referidas de 11) a 13) ocorreram por a drenagem existente na cobertura do centro comercial mencionado em 1) não escoar a água que cai e por aquela não estar isolada (ponto 7) da base instrutória).

15. A autora comunicou à ré BB os factos referidos nos pontos 11, 12 e 13 (ponto 8) da base instrutória). [Alterado pela Relação]

16. A Ré afirmou que se responsabilizaria pelos custos de recolocação do tecto falso aludido em 13) (ponto 9) da base instrutória).

17. Durante um período de 4 meses a Ré não realizou quaisquer obras destinadas a impedir a entrada de águas na loja mencionada em 1) (ponto 11) da base instrutória).

18. A Ré declarou que iria realizar obras que impedissem a entrada de águas na loja mencionada em 1) e ali fosse exercida a actividade referida em 4) dos factos provados (ponto 14) da base instrutória).

19. Por ter acreditado que a Ré iria proceder nos termos descritos em 18) e por ter deixado de chover, a Autora levou para a loja mencionada em 1) material para abrir e exercer a actividade referida em 4) (ponto 15) da base instrutória).

20. Para evitar que, antes da realização das obras referidas em 18), ocorresse novamente o facto referido em 12), a Autora mandou colocar sobre o tecto falso, quatro portas forradas a acrílico para captar a água que caísse (ponto 16) da base instrutória).

21. A Ré não procedeu da forma descrita em 18) (ponto 17) da base instrutória).

22. A chuva que caiu levou a que as portas referidas em 20) não a contivessem (ponto 18) da base instrutória).

23. Na sequência do facto referido em 22), o gerente da Autora colocou tachos e panelas no tecto falso para captar a água que por aí entrava e impedir que a mesma estragasse o material informático que se encontrava na loja mencionada em 1) (ponto 19) da base instrutória).

24. Para evitar que a loja mencionada em 1) ficasse completamente inundada, os seguranças do centro comercial mencionado em 1) entravam naquela para auxiliar a empregada da Autora a lidar com o que se passava (ponto 20) da base instrutória).

25. Em virtude dos factos referidos de 21) a 24) e do facto de a Ré, apesar de contactos havidos com a Autora para resolver a situação descrita de 11) a 13), não ter procedido às obras referidas em 18), esta última decidiu encerrar a loja referida em 1) (ponto 21) da base instrutória).

26. Quando chovia e fazia vento, as águas das chuvas entravam pelas portas da loja mencionada em 1) (ponto 22) da base instrutória).

27. Em virtude do referido em 26), a Autora não abria as portas da loja mencionada em 1) e a mesma aparentava estar sempre encerrada (ponto 23) da base instrutória).

28. O facto referido em 26) ocorre por as cantarias das soleiras das portas não terem pendente e por a pala existente não cobrir as entradas das lojas contra a chuva (ponto 24) da base instrutória).

29. A Ré não revelou à Autora os factos referidos em 14) e 28) quando foi negociado o ajuste parcialmente reproduzido em 1) (ponto 25) da base instrutória).

30. Se a Autora tivesse conhecido os factos referidos em 14) e 28) quando foi negociado o ajuste parcialmente reproduzido em 1) não o teria outorgado (ponto 26) da base instrutória).

31. O Réu “DD – Fundo de Gestão do Património Imobiliário”, sem autorização da Autora, removeu um painel publicitário colocado na parte superior da loja mencionada em 1) que continha o nome da autora e que destacava aquela perante quem passava na zona (ponto 29) da base instrutória).

32. Entre 1 de Março de 2007 e 15 de Agosto de 2007, a Autora realizou obras na loja mencionada em 1) e adquiriu material para a mesma, no valor que, em concreto, não foi possível apurar (ponto 31) da base instrutória).

33. A Autora despendeu €1.221,00 na colocação do tecto falso aludido em 16) (ponto 31) da base instrutória).

34. Em virtude dos factos referidos em 11), 12), 13) e 17), a loja mencionada em 1) apenas foi aberta ao público em 15 de agosto de 2007 (ponto 39) da base instrutória).

35. Entre 15 de Agosto de 2007 e o encerramento referido em 25), a Autora auferia mensalmente pela exploração da loja referida em 1), montante que, em concreto, não foi possível apurar (ponto 40) da base instrutória).

36. Por cada ano de vigência do acordo parcialmente reproduzido em 1), a Autora obteria proveitos que, em concreto, não foi possível apurar (ponto 41) da base instrutória e factualidade constante da redução do pedido).

37. A Autora pretendia também franquear a actividade aludida em 1) a partir da loja mencionada em 1), com o que obteria proveitos que, em concreto, não foi possível apurar (ponto 42) da base instrutória).

38. Para o efeito referido em 37), a Autora pagou para participar na “Expofranchising” e publicitar a sua marca, em montante que, em concreto, não foi possível apurar (ponto 43) da base instrutória).

39. Na sequência do referido em 38), a Autora foi contactada por GG que se mostrou interessado em abrir três lojas franchisadas com a marca da Autora (ponto 44) da base instrutória).

40. A título de “royalties”, GG pagaria anualmente à Autora €45.000,00 (ponto 45) da base instrutória).

41. Em virtude da demora na entrega da loja referida em 1), GG não celebrou com a autora o acordo referido em 40) (ponto 47) da base instrutória).

42. Até Outubro de 2008, a Autora, em virtude de contactos mantidos com os Réus, acreditava que iriam ser realizadas obras que impedissem a entrada de água na loja mencionada em 1) (ponto 48) da base instrutória).

43. A Autora procedeu da forma descrita em 2) e 3) em virtude dos factos vertidos em 11) a 13) e 21) a 27) (ponto 49) da base instrutória).

3. Passando a apreciar as questões jurídicas suscitadas,- julgando procedentes ambas as apelações e, consequentemente, revogando a sentença no tocante às condenações proferidas no seu segmento decisório sob as alíneas b), c) e d)- considerou a Relação no acórdão recorrido:

Como certeiramente vem assinalado pelos recorrentes BB e CC, a indemnização arbitrada desdobra-se em três segmentos:

(i) Os danos provocados pelo atraso na abertura da loja;

(ii) Os danos causados pela não exploração da loja;

(iii) O dano decorrente da frustração de um concreto negócio de franquia.

Relativamente aos dois primeiros segmentos - os danos decorrentes do atraso e do encerramento da loja - a Autora procedera à sua liquidação, estimando os primeiros em 36.000 euros e os segundos em €714.363,60.

Como apurou tais valores?

Através de um cálculo muito simples que parte da consideração do valor da faturação média efetiva de €8.000,00 “durante o período em que pode trabalhar” (artigo 131º).

Ou seja, o valor base implicado no cálculo seria, não uma qualquer expetativa de faturação, mas antes a faturação média efetiva, valor que a Autora se propôs demonstrar documentalmente.

Partindo de tal faturação média efetiva, reclamou indemnização de €36.000 euros pelos quatro meses e meio de atraso na abertura da loja (4,5 meses x €8.000,00/mês) e €714.363,60, relativos aos anos de 2008 a 2012, isto é €96.000 [(12 x €.8.000,00) + €115.200,00 (96.000 x 120%) + 138.240,00 (€115.200,00 x 120%) + €165.888,00 (€138.240,00 x 120%) + €199.065,60 (€165.888,00 x 120%)].

Assim, partindo de uma faturação média efetiva de €8.000,00/mês no ano de 2008 e de um acréscimo de faturação anual de 20% nos anos de 2009 e seguintes, concluiu a Autora que o seu prejuízo ascenderia ao apontado valor de €714.363,60.

Deixemos de lado a possibilidade de o negócio da autora, indiferente à crise que assolou o País, ter um acréscimo de faturação anual de 20% e centremo-nos na base do cálculo para desde logo se evidenciar a inconsistência da construção da autora.

Como é intuitivo e por força da regra plasmada no nº2 do artigo 566º do Código Civil, a indemnização corresponde apenas à diferença entre o valor realizado pela Autora e os custos incorridos, pois é intuitivo que o prejuízo não pode ser apurado por recurso à faturação média ou mínima, mas antes ao lucro líquido da atividade.

O tribunal a quo, não obstante a impropriedade da base do cálculo, submeteu a demonstração os seguintes factos:

“Entre 15 de Agosto de 2007 e o encerramento referido em 25), a Autora auferiu mensalmente €8.000,00 pela exploração da loja?”

“Os proveitos referidos no quesito anterior aumentariam à razão de 20% ao ano?”

A tais questões respondeu pela forma que consta nos pontos 35 e 36 ou seja, que pela exploração da loja a autora auferiria “montantes que não foi possível apurar”.

Com base nisso, o tribunal veio a condenar a ré BB a pagar a título de indemnização pelo atraso na abertura da loja e todos os réus pelos lucros cessantes decorrentes do encerramento da loja até ao termo do contrato, no montante que vier a ser liquidado.

Sustentam os recorrentes BB e CC que, não tendo sido dado por provado o montante dos lucros cessantes, a ação nesse tocante devia pura e simplesmente improceder, pois o instituto da liquidação de sentença só tem lugar quando resultam provados os danos mas falece a prova sobre a sua quantificação, não sendo aplicável quando naufraga a própria prova sobre os danos.

Têm razão as recorrentes!

Em boa verdade, a lei nem sequer obriga a autora a indicar a importância exata em que avalia os danos (artigo 569º do CC), bastando-lhe que alegue e comprove a existência destes, podendo o tribunal fixar o seu montante por recurso à equidade ou, subsistindo dúvidas sobre o seu montante, proferir condenação genérica, prevalecendo-se do mencionado instituto.

Mas ainda que o autor indique tal importância, “a norma constante do nº2 do art.661º do CPC, ao prever a possibilidade de condenação genérica, é aplicável aos casos em que o lesado optou pela formulação de pedido específico, liquidando logo o dano que entendia ter sofrido, considerando, porém, o julgador, a final, que, estando demonstrada a existência de um dano -. e, portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil invocada – subsistem dúvidas acerca do seu exacto valor pecuniário, não supríveis através do recurso a critérios ou juízos de equidade (citámos Ac. do STJ de 8/11/2012 - Cons. Lopes do Rego).

Ou seja, o tribunal só pode proferir condenação genérica quando tiver ficado provada a existência de danos mas não seja possível apurar o seu montante exato, nem seja possível a sua quantificação através do recurso à equidade.

E tanto assim é que no caso de ser proferida condenação genérica, a existência do dano fica coberta pelo caso julgado, não podendo ser discutida no âmbito da subsequente liquidação.

Na verdade e como se salienta no Ac. do STJ de 14/7/2009 (Cons. Fonseca Ramos) “no incidente de liquidação (…) a improcedência da liquidação com o fundamento de que o exequente não fez prova (do dano) equivaleria a um non liquet e violaria o caso julgado formado com a decisão exequenda que reconheceu ao credor um crédito que, afinal, contraditoriamente, lhe seria negado”.

Assim, a condenação genérica proferida pelo tribunal a quo assenta incontornavelmente sobre a existência de um dano que todavia não teria sido possível quantificar.

Ora no caso que nos ocupa não só não foi provada a existência de tal dano como nem sequer o mesmo foi relevantemente alegado, como já se disse.

Na verdade, a autora assentou toda a sua construção sobre o valor da sua faturação mensal média efetiva que disse ser de €8000,00 e protestou provar tal valor documentalmente (artº 131º da p.i.).

Admite-se que tal elemento pudesse ser relevante se, por exemplo e como é usual neste tipo de ações, a autora tivesse alegado que no seu ramo de atividade o lucro corresponde a 10, 20 ou 50 por cento do montante faturado.

Num tal contexto, apurado o exercício efetivo da atividade e a percentagem sobre a faturação, devia relegar-se para o incidente de liquidação a quantificação do dano se não lograsse apurar-se o montante exato da faturação.

Ora, no caso vertente, a liquidação não serviria apenas para quantificar o dano, mas também para apurar o montante da faturação média em que assenta a percentagem de tal montante que corresponde ao prejuízo efetivo e ainda o momento em que o Centro foi transmitido a cada uma das rés e se deu o encerramento da loja.

Como é intuitivo o “prejuízo” da autora não corresponde ao montante da sua faturação efetiva, nem aliás seria compreensível que, auferindo um lucro de 8000 euros por mês, a Autora fechasse a loja.

Por conseguinte, o dano efetivo teria de ter sido alegado por recurso a outro parâmetro, fosse a percentagem sobre a faturação ou qualquer outro, sendo patentemente inconsistente o cálculo da indemnização feito pela autora na petição.

A par disso e porque a autora apenas pede a indemnização atinente ao período de encerramento do estabelecimento e não ao período durante o qual manteve a loja aberta, teria de indicar um ou outro para o tribunal poder balizar temporalmente a responsabilidade das rés e obviar ao desacerto da decisão que condenou as rés a indemnizar a Autora pelos danos sofridos desde a data do encerramento, sem todavia a fixar.

Ora o processo não contém qualquer elemento que permita concluir que a autora sofreu danos, pois ainda que viesse a comprovar-se a faturação média efetiva alegada pela Autora, não podia o tribunal presumir, a partir desse montante, a existência de qualquer dano efetivo para computar a indemnização.

Numa palavra, a petição inicial enfermava de insuficiências que, não tendo sido oportunamente supridas, determinavam necessariamente a improcedência da ação no tocante aos dois segmentos do pedido em análise.

(…)

Quanto à frustração do negócio de franchising:

Na sentença condenaram-se todas as RR a indemnizar a autora pelos danos por ela sofridos pela não exploração do negócio de franchising, no montante que vier a ser liquidado.

Importa recordar a causa de pedir atinente a tal pedido: na sequência da publicitação da sua marca efetuada aquando da entrega da loja pela BB (março de 2007), o seu legal representante foi contactado por um tal GG que se mostrou interessado na abertura de 3 lojas com a marca da Autora, mediante o pagamento de €47,000/ano por cada uma, a título de royalties.

Todavia, porque a loja e os produtos que se encontravam no interior estavam totalmente danificados pelas inundações, o seu legal representante não pode mostrar a loja ao tal GG e esse facto impediu a concretização do negócio.

Consigna-se que o tribunal a quo considerou não provados a perda de clientes e o decréscimo do volume de negócio decorrente da entrada de chuva na loja (pontos 27 e 28 da base instrutória), julgou também não provados todos os danos nos equipamentos existentes na loja (pontos 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da base instrutória) e considerou também não provado que a A. não tivesse mostrado a loja ao tal GG em virtude das entradas de água e dos estragos nos bens existentes na loja (resposta negativa ao quesito 46).

Neste ponto, é flagrante a incongruência entre aquilo que foi alegado pela Autora na petição e o que disse o seu gerente (posto que sob as vestes de testemunha), assinalando-se que, pese embora a sua loquacidade (o depoimento prolongou-se por mais de duas horas e meia!), nenhuma censura merece a relevância que lhe atribuiu o tribunal a quo, pois se revelou coerente e fundamentado.

Todavia a autora alegara que a frustração do negócio se dera pelo facto de não lhe ter sido possível mostrar a loja ao interessado GG o qual se teria desinteressado do negócio, mas o gerente deitou por terra tal versão.

Com efeito e como se colhe da motivação, o Sr. GG visitou a loja diversas vezes e, seguramente, não foi a alegada impossibilidade que o levou a desistir do negócio.

Ora em audiência o gerente da autora começou por dizer que tinha ido à Expofranchising em fevereiro de 2007, mas depois, compulsados os documentos em seu poder, corrigiu dizendo que esta tivera lugar em 20/5/2007.

Ao contrário do que se inferia da petição, o gerente da A. assinalou que o interesse do Sr. GG era dirigido à própria loja e a outras duas que tencionava abrir na qualidade de franchisado da Autora e por isso queria mostrar-lhe uma loja “bonita e funcional”, qualidades que aquela nunca teria tido, pois permanecia por resolver a questão das infiltrações provindas da cobertura.

Ou seja, na versão da testemun