Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, entretanto falecido e já habilitados os seus herdeiros, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS,TT, Lda., UU, VV, XX, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG,HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, entretanto falecido e tendo-se procedido à habilitação dos seus herdeiros, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VV, XXX, ZZZ, entretanto falecido e tendo-se procedido a habilitação dos seus herdeiros, LLL , BBBB, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, HHHH e IIII instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra JJJJ Lda. e KKKK, S.A., pedindo a sua condenação solidária a pagarem:

- A AA a quantia de Esc. 12.904.668$00;

- A BB e CC a quantia de Esc. 6.165.800$00;

- A DD a quantia de Esc. 4.944. 600$00;

- A EE a quantia de Esc. 6.180. 800$00;

- A FF a quantia de Esc. 8.201.100$00;

- A GG a quantia de Esc. 1.193.471$00;

- A HH a quantia de Esc. 5.033.400$00;

- A II a quantia de Esc. 2.841.505$00;

- A JJ a quantia de Esc. 4.723.300$00;

- Aos herdeiros de KK a quantia de Esc. 5.254.600$00;

- A LL a quantia de Esc. 4.723.300$00;

- A MM a quantia de Esc. 3.148.975$00;

- A NN a quantia de Esc. 4.723. 300$00;

- A OO a quantia de Esc. 4.773. 300$00;

- A PP a quantia de Esc. 2.361.700$00;

- A QQ a quantia de Esc. 9.071.800$00;

- A RR a quantia de Esc. 4.723.300$00;

- A SS a quantia de Esc. 4.156.500$00;

- A TT, Lda., a quantia de Esc. 10.706.400$00;

- A UU a quantia de Esc. 6.333.000$00;

- A VV a quantia de Esc. 3.958.100$00;

- A XX a quantia de Esc. 6.094.733$00;

- A ZZ a quantia de Esc. 3.938.100$00;

- AAAA a quantia de Esc. 1.250.426$00.

- A BBB a quantia de Esc. 7.926.278$00;

- A CCC a quantia de Esc. 5.150.669$00;

- A DDD a quantia de Esc. 5.665.510$00;

- A EEE a quantia de Esc. 8.565.075$00;

- A FFF a quantia de Esc. 3.963.139$00;

- A GGG a quantia de Esc. 10.075.795$00;

- A HHH a quantia de Esc. 3.303.839$00;

- A III e JJJ a quantia de Esc. 6.423.744$00;

- A KKK e LLL a quantia de Esc. 4.723.342$00;

- A MMM e NNN a quantia de Esc. l.574.281$00;

- Aos herdeiros de OOO e a PPP a quantia de Esc. 4.718.346$00;

- A QQQ e RRR a quantia de Esc. 9.446.683$00;

- A SSS e TTT a quantia de Esc. 1.321.880$00;

- A MMM e UUU a quantia de Esc. 5.277.518$00;

- A VVV e XXX a quantia de Esc. 8.201.070$00;

- Aos herdeiros de ZZZ e a LLL a quantia de Esc. 3.778.673$00;

- A BBBB e CCCC a quantia de Esc. 8.209.070$00;

- A DDDD a quantia de Esc. 6.195. 803$00;

- A EEEE, FFFF, GGGG e HHHH a quantia de Esc. 9.446.683$00;

- A IIII a quantia de Esc. 4.755. 766$00.

Alegaram, em síntese, serem promitentes-compradores em contratos-promessa de compra e venda de parcelas do prédio misto designado por Quinta do..................., sito em ..................., Amadora, descrito na C.R.P. da Amadora com o n° 0000, celebrados com a 1ª Ré e anteriores donos, tendo, aquando da outorga dos contratos, entrado na posse das parcelas que queriam comprar em prédio a urbanizar; a primeira Ré vendeu à segunda a totalidade do prédio, sabendo esta da existência dos ditos contratos-promessa cujo cumprimento se tornou assim impossível; tal impossibilidade é também imputável a culpa da 2ª Ré que para ela contribuiu em colaboração com a 1ª Ré, com isso incorrendo em responsabilidade extracontratual, ao violar o crédito dos Autores; estes optam pela indemnização prevista no n° 2 do artº 442° do C.C. e na determinação desse valor há que proceder à actualização de acordo com a taxa de inflação.

As Rés contestaram, por impugnação e excepção, em cuja sede invocaram a prescrição do direito dos Autores e a nulidade dos contratos celebrados, tendo a Ré "JJJJ" invocado ainda o “abuso do direito” por parte dos Autores, e pediram a sua condenação como litigantes de má fé em multa e indemnização, a liquidar em execução de sentença.

Houve Réplica dos Autores e a 2ª Ré treplicou.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou as Rés solidariamente a pagarem: a AA, a quantia de Esc. 10.627.646$86/€ 53.010,48; a BB e CC a quantia de Esc. 6.165.800$00/€ 30.754,88; a DD a quantia de Esc. 4.238.425,26/€ 21.141,18; a EE a quantia de Esc. 6.180.800$00/€ 30.829,70; a FF a quantia de Esc. 6.739.880$08/€ 33.618,38; a GG a quantia de Esc. 1.070.467,96/€ 5.339,47; a HH a quantia de Esc. 4.245.607$42/€ 21.177,00; a II a quantia de Esc. 2.841.505$00/€ 14.173,37; a JJ a quantia de Esc. 3.981.038$25/€ 19.857,34; aos herdeiros de KK a quantia de Esc. 4.665. 218,12/€ 23.270,01; a LL a quantia de Esc. 3.981.038,25/€ 19.857,34; a MM a quantia de Esc. 2.654.067$14/€ 13.238, 43; a NN a quantia de Esc. 3.981. 038$25/€ 19.857,34; a OO a quantia de Esc. 3.981.038$25/€ 19.857,34; a PP a quantia de Esc. 1.990.518$82/€ 9.928,67; a QQ a quantia de Esc. 7.561.473$12/€ 37.716,47; a RR a quantia de Esc. 3.981.038$25/€ 19.857,34; a SS a quantia de Esc. 3.503. 313$50/€ 17.474,45; a TT, Lda., a quantia de Esc. 9.023.603$96/€ 45.009,55; a UU a quantia de Esc. 5.131.047 $33/€ 25.593,56; a VV a quantia de Esc. 3.206.904$56/€ 15.995,97; a XX a quantia de Esc. 4.937.833$03/€ 24.629,81; a ZZ a quantia de Esc. 3.186.904$56/€ 15.896,21; aAAA a quantia de Esc. 1.250.426$00/€ 6.237,10; a BBB a quantia de Esc. 3.211. 904$56/€ 16.020,91; a CCC, a quantia de Esc. 3.540.949$94/€ 17.662,18; a DDD a quantia de Esc. 4.774.746$04/€ 23.816,33; a EEE a quantia de Esc. 7.219.033$08/€ 36.008,39; a FFF a quantia de Esc. 3.211.904$56/€ 16.020,91; a GGG a quantia de Esc. 10.075.795$00/€ 50.257,85; a HHH a quantia de Esc. 2.784.226$71/€ 13.887,66; a III e JJJ a quantia de Esc. 5.414.2ll$97/€ 27.005,98; a KKK e LLL a quantia de Esc. 3.981.038$25/€ 19.857,34; a MMM e NNN a quantia de Esc. 1.207. 511$97/€ 6.023,04; aos herdeiros de OOO e a PPP a quantia de Esc. 4.718.346$00/€ 23.535,01; a QQQ e RRR, a quantia de Esc. 7.246.073$61/€ 36.143,26; a SSS e TTT a quantia de Esc. 1.071.467,96/€ 5.344,46: a MMM e UUU a quantia de Esc. 4.275.872$78/€ 21. 327,96; a VVV e XXX a quantia de Esc. 6.739.880$08/€ 33.618,38; aos herdeiros de ZZZ e a LLL a quantia de Esc. 3.184.830$60/€ 15.885,87; a BBBB e CCCC a quantia de Esc. 6.747.880$08/€ 33.658,28; a DDDD a quantia de Esc. 6.195.803$00/€ 30.904,54; a EEEE, FFFF, GGGG e HHHH a quantia de Esc. 7.246.073$61/€ 36.143,26; a IIII a quantia de Esc. 3.854.285$59/€ 19.225,10.

E absolveu os Autores da pedida condenação como litigantes de má fé.

Inconformada, apelou a Ré "KKKK", tendo apresentado alegações, pedindo a revogação da sentença e a sua absolvição do pedido.

A Relação de Lisboa julgou a apelação procedente e, consequentemente, alterando a sentença, absolveu a apelante do pedido, ficando incólume o mais aí decidido.

Inconformados, recorrem, agora de revista, os AA. terminando por pedir a revogação do decidido repristinando-se na parte decisória a sentença da 1ª instância e condenando solidariamente o interferente KKKK, S.A e o devedor JJJJ, Lda. no pagamento aos AA. recorrentes das quantias constantes da conclusão XVI das alegações.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

1) A questão fundamental da presente revista é a responsabilidade civil do terceiro interferente, a recorrida KKKK, S.A., ou seja, a relevância da problemática conhecida como "eficácia externa das obrigações".

2) O caso sub iudice é um verdadeiro study case, um caso paradigmático, porquanto os direitos relativos, os direitos de crédito dos AA. - recorrentes conheceram uma publicitação incomum.

3) Na verdade, a assumida promitente vendedora JJJJ, Lda. nos contratos ajuizados foi intervencionada pelo Estado, ao abrigo da legislação dos anos de brasa da revolução, nomeadamente Dec. Lei n° 660/74, de 25 de Novembro e Dec. Lei n° 597/75, de 28 de Outubro.

4) O epílogo daquela intervenção do Estado na JJJJ ocorreu através da Resolução do Conselho de Ministros n° 5/81 (publicada no Diário da República, I Série, de 7 de Janeiro de 1981), sendo a empresa restituída aos seus titulares que se comprometeram a promover o loteamento da Quinta do................... e a cumprir os contratos-promessa celebrados.

5) Essa intervenção - incluindo a sua cessação – publicitada no Diário da República teve como efeito, entre outros, a presunção do conhecimento por terceiros da existência dos direitos derivados dos contratos-promessa de compra e venda ora ajuizados.

6) JJJJ foi definitivamente condenada nos presentes autos a pagar aos AA. - recorrentes as quantias tempestivamente apuradas a título de responsabilidade contratual.

7) O acórdão recorrido deu provimento à apelação da KKKK - tinha sido condenada solidariamente com a JJJJ - ao negar, no caso sub iudice, a eficácia externa das obrigações, mas mantendo no mais incólume o decidido na 1ª instância.

8) O acórdão recorrido, ao fim e ao resto, assenta em dois pilares fundamentais: a contraposição direitos absolutos / direitos relativos e o conhecimento de "natureza genérica e vaga" do terceiro interferente, a recorrida KKKK, dos contratos promessa ajuizados e direitos que deles emergem.

9) No que respeita à contraposição direitos absolutos/direitos relativos, já Cabral Moncada, em meados do século passado, ensinava que "todos os direitos, mesmo relativos, são também absolutos para um outro lado: o mundo constituído pelos terceiros".

10) Quanto ao conhecimento "de natureza genérica e vaga", tal argumentação, salvo o devido respeito, não convence quando confrontada com a matéria assente (cf. sobretudo, os pontos 5 a 11, 13, 16, 17, 206 e 207 de 2); no contexto dos autos KKKK, pelas razões de proximidade com o devedorJJJJ, pela consulta à CM. da Amadora (detinha fotocópias autenticadas dos contratos-promessa), pelo necessário conhecimento do terreno do ............, conhecia sobejamente os contratos. E,

11) Mais: KKKK tinha a obrigação de conhecer o direito de crédito dos AA.-recorrentes resultante dos contratos promessa juntos aos autos, uma vez que lhe era exigível, dentro da diligência adequada e razoável, conhecer o teor dos mesmos contratos promessa.

12) KKKK actuou com dolo necessário, aceitando como consequência necessária da celebração da escritura (alínea N) da especificação) a causalidade da sua acção na produção do dano, dos prejuízos sofridos pelos AA., decorrentes do incumprimento definitivo dos contratos promessa ajuizados.

13) O terceiro interferente KKKK conhecia - e tinha a obrigação de conhecer - o direito de crédito dos AA.-recorrentes; tinha o dever de abster-se; violou ilicitamente esse dever; agiu dolosamente; a causalidade da sua acção na produção do dano é patente.

14) Considerando também a grande cláusula geral que é o disposto no artº 483°, nº 1 do Código Civil, a actuação da KKKK preenche todos os pressupostos da responsabilidade civil, mesmo os da sistematização clássica.

15) A responsabilização e consequente condenação da KKKK também é fundamentada pela consideração do abuso de direito, na esteira das novas e últimas reflexões de Menezes Cordeiro sobre a problemática da presente revista.

16) O devedor (JJJJ) e o terceiro (KKKK) deverão responder de forma solidária pelos prejuízos causados aos AA. - recorrentes, pagando aos mesmos como segue:

- A FF a quantia de Esc. 6.739.880$08/ €33.618,38;

- Aos herdeiros de KK (os habilitados LLLL e MMMM) a quantia de Esc. 4.665.218$ 12 / €23.270,01;

- A NNNN a quantia de Esc. 3.981.038$25/€19.857,34;

- A QQ a quantia de Esc. 7.561.473S12 / € 37.716,47;

- A CCC a quantia de Esc. 3.540.949$94 /€ 17.662,18;

- A DDD a quantia de Esc. 4.774.746S04 / € 23.816,33;

- A KKK e LLL a quantia de Esc. 3.981.038$25 / €19.857,34;

- A MMM e NNN a quantia de Esc. 1.207.511$97/€6.023,04;

- A MMM e UUU a quantia de Esc. 4.275.872$28 / € 21.327,96;

- A EEEE, FFFF, GGGG e HHHHa quantia de Esc. 7.246.073S61 / € 36.143,26.

17) Decidindo de forma diversa, o douto acórdão recorrido violou, entre outros, os artigos 334°, 483°, n°l, 490°, 497°, n° 1 e 798°, todos do Código Civil.

2. FUNDAMENTOS.

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes,

2.1. Factos.

1. Por escritura de 27/11/70 foi constituída a sociedade JJJJ – , Lda., cujo objecto é a compra e venda de propriedades e a mediação nessa actividade (doc. fls. 78) (A)).

2. São sócios dessa sociedade OOOO, PPPP e e QQQQ o, pertencendo a cada um dos dois primeiros uma quota no valor de Esc. 475.000$00 e ao terceiro uma quota no valor Esc. 50.000$00 (B)).

3. Posteriormente, por escritura de 30/07/73, QQQQo e PPPP e cedem as suas quotas, por preço igual aos valores nominais das mesmas, a RRRR, passando a composição dos sócios e respectivas quotas à seguinte: OOOO - 475 contos e RRRR -525 contos (C)).

4. Em 18/12/70 a sociedade JJJJ adquire ao seu sócio QQQQo e mulher UUUU o prédio misto designado "Quinta do...................", sito em ..................., descrito na C. R. Predial da Amadora sob o n° 0000 e inscrito na respectiva matriz sob o art. 1329° (parte urbana) e na matriz cadastral da freguesia da Mina (antiga freguesia de Belas, concelho de Sintra), sob a parte do artigo 13° A (parte rústica), sendo esta transmissão registada em 09/07/71 (doc. fls. 84) (D)).

5. Em 19/11/75 foi instituído, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social, o regime provisório de gestão da JJJJ (doc. fls. 126) (E)).

6. Em 28/04/77 o regime de gestão foi convertido em regime de intervenção do Estado na JJJJ pela resolução do Conselho de Ministros n° 96/77, mantendo-se a suspensão da gerência da sociedade e nomeando-se uma comissão administrativa; nesta resolução declara o governo que a instituição de um regime de intervenção na JJJJ se deveu à necessidade de acautelar os interesses dos promitentes-compradores e da banca nacionalizada (doc. fls. 127) (F)).

7. Pela Resolução nº 119/78, o Conselho de Ministros substitui os membros da comissão administrativa da JJJJ, atribuindo a esta última a elaboração de um programa tendente a solucionar o problema da urbanização da Quinta do..................., a viabilizar financeiramente o empreendimento com salvaguarda dos interesses em jogo e a propor as condições em que deveria fazer-se cessar a intervenção do Estado na empresa (doc. fls. 129) (G)).

8. A nomeada comissão administrativa da JJJJ passa a integrar um representante dos promitentes-compradores (H)).

9. Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 97/79, foi resolvida a constituição de uma associação com a administração da JJJJ e os proprietários e promitentes-compradores de parcelas de terreno na Quinta do................... (doc. fls. 131) (I)).

10. A associação referida no ponto anterior tinha por fim a realização de todos os trabalhos necessários à concretização da urbanização e loteamento daquele prédio (J)).

11. Pela resolução do Conselho de Ministros nº 5/81, publicada no D.R. Ia Série de 07/01/81 foi decidido pôr termo à intervenção do Estado na JJJJ (doc. fls.l33 e 134) (L)).

12. Em 27/09/90 foi constituída a sociedade KKKK, Lda., cujo objecto é a construção, compra, venda, permuta, arrendamento e promoção de bens imóveis (doc. fls. 815) (M)).

13. No dia 17/09/91 a JJJJ vende à KKKK, pelo preço de Esc. 242.000.000$00, o prédio misto designado Quinta do..................., o qual é desanexado do prédio descrito sob o n° 0000 no Livro B-38 da C. R. Predial da Amadora, ficando a constituir um prédio distinto (doc. fls. 138 e 147) (N)).

14. A R. KKKK declarou comprar, também à R. JJJJ, e esta declarou vender, pelo preço de 15.000.000$00, através da mesma escritura pública, o prédio rústico sito no mesmo lugar, com a área de 20.170 metros quadrados, inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Mina sob parte do artigo 13, secção A, descrito na C. R. Predial da Amadora sob o nº 0000, da freguesia da Mina (O)).

15. A referida aquisição foi registada a favor da R. KKKK pela apresentação nº 38 de 20/11/91, inscrição n° 0000 (doc. fls. 811) (P)).

16. A Câmara Municipal da Amadora, através dos seus serviços de informação e Relações Públicas (SIRP), a fim de efectuar o levantamento cadastral do prédio da ..............., pediu aos promitentes-compradores fotocópias autenticadas dos respectivos contrato-promessa de compra e venda (doc. fls. 188) (Q)).

17. O que a esmagadora maioria dos promitentes-compradores fez, entregando os elementos no S.P.U. - Serviço de Planeamento e Urbanização daquela Câmara (R)).

18. A Ré JJJJ solicitou, em 27/10/81, à Câmara Municipal da Amadora, o projecto de loteamento (doc. fls. 958) (S)).

19. A Ré JJJJ, também nos contratos promessa não subscritos por si, assumiu a posição de promitente vendedor (T)).

20. Quando das negociações para a efectivação das promessas de venda, os promitentes vendedores exibiram aos promitentes-compradores uma planta da globalidade da área a vender já devidamente demarcada em lotes (1º).

21. Cada um dos promitentes-compradores escolhia o lote que lhe convinha (2º).

22. Acertado o contrato entre as partes, o lote escolhido passava a ser designado por um número que era inscrito na planta (3º).

23. Este número era sequencial relativamente ao momento temporal da celebração dos contratos (4º).

24. Os vários contratos promessa foram celebrados pelos promitentes-compradores na expectativa (criada pelos vendedores) de que se iria proceder à urbanização de prédio (5º).

25. Os promitentes-compradores não pretendiam comprar parcelas de terreno de um prédio rústico, mas sim parcelas de um prédio a urbanizar (6º).

26. Os promitentes-compradores pretendiam edificar construções nos terrenos, não destiná-los ao cultivo (7º).

27. Alguns promitentes-compradores, aqui AA., cultivaram os lotes, deles retiraram árvores, edificaram construções destinadas à recolha de instrumentos agrícolas e efectuaram terraplanagens (8º).

28. As partes do terreno, prometidas vender e comprar, deveriam vir a constituir os futuros lotes (9).

29. A 14/03/69 RRRR e SSSS prometeram vender ao TTTT uma parcela de terreno com a área de 4.400 metros quadrados a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina, Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 374.000$00, cfr. consta do doc. de fls. 225 (10°).

30. O TTTT aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (11°).

31. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 41 referido no doc. de fls. 151 a 165 (12°).

32. Em cumprimento desse acordo, o A. AA entregou a quantia de Esc. 374.000$00 ao RRRR, SSSS e à R. JJJJ (13°).

33. A 26/05/69 RRRR e SSSS prometeram vender aos AA. BB e CC uma parcela de terreno com a área de 1.200 metros quadrados, a destacar do................... sito em ..................., freguesia da Mina - Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de 180.000$00, conforme consta do doc. fls. 227 (14°).

34. Os AA. BB e CC aceitaram comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (15°).

35. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 105 referido no doc. fls. 151 a 165 (16°).

36. Em cumprimento desse acordo, os AA. A.BB e CC entregaram a quantia de Esc. 135.000$00 a RRRR, SSSS e à R. JJJJ (17°).

37. A 01/07/69 RRRR e SSSS prometeram vender ao A. DD uma parcela de terreno, com a área de 1.200 metros quadrados, a destacar do..................., sito em A-de-Beja, freguesia da Mina - Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 144.000$00, conforme consta do doc. fls. 243 (18°).

38. O DD aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (19°).

39. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 118 referido no doc. fls. 151 a 165 (20°).

40. Em cumprimento desse acordo, o DD entregou a quantia de Esc. 120.000$00 a RRRR, SSSS e à R. JJJJ (21°).

41. A 25/08/69 RRRR e SSSS prometeram vender ao A. EE uma parcela de terreno, com a área de 1.200 metros quadrados, a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina - Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 180.000$00, conforme consta do doc. a fls. 262 (22°).

42. O A. EE aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (23°).

43. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 129 referido no doc. fls. 151 a 165 (24°).

44. Em cumprimento desse acordo, o A. EE entregou a quantia de Esc. 150.000$00 a RRRR, SSSS e à R. JJJJ (25°).

45. A 27/09/69 QQQQ e UUUU prometeram vender ao A. FF uma parcela de terreno, com a área de 1.200 metros quadrados, a destacar do................... sito em ..................., freguesia da Mina - Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 240.000$00, conforme consta do doc. fls. 272 (26°).

46. O A. FF aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (27°).

47. A parcela referida no ponto anterior corresponde ao lote 134 referido no doc. fls. 151 a 165 (28°).

48. Em cumprimento desse acordo, o FF entregou a quantia de Esc. 160.000$00 a QQQQ, UUUU e à R. JJJJ (29°).

49. Em 07/01/72 JJJJ - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações prometeu vender ao A. GG, uma parcela de terreno, com a área de 1.000 metros quadrados, a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina - Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 50.000$00, conforme consta do doc. fls. 285 (30°).

50. O A. GG aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (31°).

51. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 297 referido no doc. fls. 151 a 165 (32°).

52. Em cumprimento desse acordo o GG entregou a quantia de Esc. 41.500$00 à R. JJJJ (33°).

53. A 31/03/70 RRRR e SSSS prometeram vender ao A. HH uma parcela de terreno, com a área de 1.000 metros quadrados, a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina, Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 160.000$00, conforme consta do doc. fls. 286 (34°).

54. O A. HH aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (35°).

55. A parcela referida no ponto anterior corresponde ao lote 192 referido no doc. fls. 151 a 165 (36°).

56. Em cumprimento desse acordo, o A HH entregou a quantia de Esc. 132.500$00 a RRRR, SSSS e à R. JJJJ (37°).

57. A 21/04/70 RRRR e SSSS prometeram vender ao A. II uma parcela de terreno, com a área de 1.200 metros quadrados, a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina- Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 180.000$00, conforme consta do doc. fls. 292 (38°).

58. O A. II aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (39°).

59. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 199 referido no doc. fls. 151 a 165 (40°).

60. Em cumprimento desse acordo, o A. VVVV entregou a quantia de Esc. 82.500$00 a RRRR, SSSS e à R. JJJJ (41°).

61. A 20/04/70 RRRR e SSSS prometeram vender ao A. JJ uma parcela de terreno, com a área de 1.000 metros quadrados, a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina-Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 150.000$00, conforme consta do doc. fls. 300 (42°).

62. O A. JJ aceitou comprar a parcela referida no ponto anterior e nas condições ali referidas (43°).

63. A parcela de terreno referida no ponto anterior corresponde ao lote 200 referido no doc. fls. 151 a 165 (44°).

64. Em cumprimento do acordo, o A. JJ entregou a quantia de Esc. 125.000$00 a RRRR, SSSS e à R JJJJ (45°).

65. A 18/04/70 RRRR e SSSS prometeram vender ao A. KK uma parcela de terreno, com a área de 1.100 metros quadrados, a destacar do..................., sito em ..................., freguesia da Mina - Amadora, com as confrontações nele descritas, pelo preço de Esc. 176.000$00, conforme consta do doc. fl