Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça.

I. Relatório

AA, BB e CC intentaram acção declarativa de condenação na forma ordinária contra a Companhia de Seguros DD tendo pedido a condenação da Ré a pagar as quantias de € 19.000,00 à viúva, BB; € 15.000,00 a cada um dos filhos a título de danos não patrimoniais.

O Tribunal de 1ª instância julgou a acção improcedente in toto absolvendo a Ré do pedido contra ela formulado.

Os AA. recorreram da decisão tendo a Relação do Porto julgado parcialmente procedente a apelação e revogando nessa medida a sentença recorrida, condenou a Ré DD Portugal Lda., a pagar a cada um dos AA. o montante de € 10.000,00, em virtude da morte do seu familiar no acidente de viação dos autos, acrescida de juros de mora contados desde a citação da Ré até integral pagamento à taxa legal.

Inconformada com o decidido recorreu de revista a Ré DD tendo pedido a sua absolvição do pedido.

Por acórdão deste Supremo Tribunal inserto a fls. 194 ss a 24/2/2011, foi concedida a revista e assim absolvida a Ré do pedido que contra a mesma era formulado.

Inconformados recorrem agora os AA. para o Pleno deste STJ para uniformização de jurisprudência (Acórdão-Fundamento deste Supremo Tribunal de 8/1/2009, nº 08B3796) tendo pedido que se revogue o acórdão recorrido, o qual deverá ser substituído por outro em que se decida a questão controvertida.

Os recorrentes concluíram do modo seguinte:

1) De acordo com o disposto no artigo 7º nº 2 alínea d) do DL 522/85 de 31/12 com a redacção do DL 130/94 de 19/5, excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados ao cônjuge e descendentes entre outras pessoas.

2) O facto de a exclusão contida no nº 2 alínea d) se limitar à indemnização pelos danos decorrentes de lesões materiais significa que o legislador não terá querido excluir os danos próprios de natureza não patrimonial sofridos pelo cônjuge e filhos do condutor do veículo decorrentes da sua morte consistentes no sofrimento desgosto e tristeza que essa mesma morte lhes provocou.

3) Este entendimento parece reforçado no confronto com o nº 3 do mesmo artigo 7º onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.

4) Na verdade tendo os AA. direito a serem indemnizados pelos danos não patrimoniais sofridos nos termos do disposto no artigo 496º nº 3 do Código Civil e não estando tal direito de indemnização excluído no artigo 7º do DL 522/85, teremos de concluir que os AA. têm direito a ser indemnizados na qualidade de terceiros que efectivamente são pelos danos próprios sofridos com a morte do seu marido e pai.

Contra-alegou a Ré DD Seguradora concluindo que os danos sofridos pelo condutor de uma viatura automóvel, designadamente em consequência de acidente que lhe seja imputável a título de culpa não se encontram abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil a ela respeitante nem, em caso de morte daquele, tal seguro abrange os danos não patrimoniais que desse facto – morte – possa advir para os familiares.

O MP apresentou parecer no qual concluiu: «No caso de morte do condutor do veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, não se verifica o direito à reparação dos danos não patrimoniais provenientes daquela morte, por parte das pessoas designadas no nº 2 do artigo 496º do Código Civil, ficando prejudicada a subsequente questão respeitante à cobertura de tais danos em vista do disposto no artigo 7º do DL 522/85 de 31 de Dezembro na redacção do DL 130/94 de 19 de Maio”.

A fls. 78 ss foi formulado pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234° CE, apresentado por este Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo por objecto a interpretação dos artigos 1º, nº 1 e 3º da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 e artigo 1º da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativas à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis.

Concretamente formulava-se a seguinte questão prejudicial:

“Devem os artigos 1º, nº 1 e 3º da 2ª Directiva e o artigo 1º da 3ª Directiva conjugadamente ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluído o direito à reparação dos danos não patrimoniais dos membros da família do condutor decorrentes da morte do mesmo quando o acidente se tenha ficado a dever a culpa exclusiva dele próprio”?

Aquele Tribunal remeteu fotocópias de decisões proferidas em casos semelhantes.

Perguntou ainda se perante o conteúdo das aludidas decisões, ainda interessava que o Tribunal da União Europeia se pronunciasse especificamente sobre a questão em causa,

ao que foi respondido de forma negativa.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Sem prejuízo do conhecimento oficioso que em determinadas situações se impõe ao tribunal, o objecto e âmbito do recurso são dados pelas conclusões extraídas das alegações (artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do CPC).

Nas conclusões, o recorrente – de forma clara e sintética, mas completa – deve resumir os fundamentos de facto e de direito do recurso interposto.

Face ao exposto e às conclusões formuladas importa resolver:

a) se os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do condutor que veio a falecer em consequência de acidente, que lhe seja imputável a título de culpa, se encontram a coberto do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil;

b) se, a responder-se afirmativamente à questão anterior, deve ser arbitrada indemnização por danos sofridos pelos autores (viúva e filhos) com a morte do condutor EE.

II. Fundamentação.

II.I. De Facto

O Tribunal da Relação deu como provados os seguintes,

1.1. No dia 19 de Novembro de 2006, cerca das 11.15, na EN nº 211, Km 8,50, Fornos, Marco de Canaveses, ocorreu um embate em que foram intervenientes os veículos ligeiros de passageiros de matrícula ...-CX, conduzido por EE e o de matrícula ...-EH, propriedade e conduzido por FF;

1.2. Por contrato de seguro para o efeito celebrado, válido e eficaz na data do acidente, EE havia transferido a responsabilidade civil emergente de circulação rodoviária do veículo ...-CX para a Companhia de Seguros DD Portugal, S.A., aqui Ré, contrato esse titulado pela apólice nº ...;

1.3. Por contrato de seguro para o efeito celebrado, válido e eficaz na data do acidente, FF havia transferido a responsabilidade civil emergente de circulação rodoviária do veículo ...-EM para a Companhia de Seguros “GG Seguros”, contrato esse titulado pela apólice nº ...;

1.4. Nas circunstâncias de tempo e lugar supra mencionados, o condutor do CX seguia na referida EN, no sentido Soalhães/Porto;

1.5. Por sua vez o EM seguia em sentido contrário, ou seja, no sentido Porto/Soalhães;

1.6. Ao Km 8,50, na localidade de Fornos, Marco de Canaveses, a via tem duas faixas de rodagem, uma em cada sentido;

1.7. O condutor do CX, ao descrever uma curva à sua esquerda, atento o sentido que seguia, perdeu o controlo do veículo e entrou em despiste invadindo a faixa do sentido oposto e foi embater no EM;

1.8. A faixa de rodagem da E.N. 211 tinha a largura de cerca de 7,30 metros;

1.9. O pavimento era em asfalto e em bom estado de conservação;

1.10. No momento do embate o tempo era bom e o pavimento estava seco;

1.11. Em resultado directo do embate acima descrito, o condutor do CX, EE, veio a falecer;

1.12. EE era casado com BB, aqui Autora, sob o regime da comunhão geral de bens;

1.13. Desse casamento nasceram dois filhos CC e AA, aqui Autores;

1.14. Os Autores sentiram desgosto com a morte do falecido EE;

1.15. O veículo CX foi adquirido na constância do matrimónio entre a Autora BB e o falecido EE;

1.16. O falecido EE era um homem digno, sendo o enlevo dos Autores;

1.17. Entre o falecido e os Autores existia uma ligação sentimental, sendo forte e recíproca a afeição que mutuamente nutriam;

1.18. Os Autores sentiram a morte do falecido com dor, desgosto e abalo psicológico;

1.19. Os Autores eram amigos do falecido EE, estando a ele ligados por laços de afeição, amor e carinho;

1.20. O falecido era pessoa forte e saudável e nunca padeceu de qualquer deformidade ou enfermidade.

II.II. De Direito

1.A primeira questão:

Os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do condutor que veio falecer em consequência de acidente que lhe seja imputável a título de culpa encontram-se a coberto do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil?

2. Como se sabe, o Supremo Tribunal de Justiça não tem dado resposta uniforme à questão formulada, de que são exemplo

[2]

o

acórdão fundamento e o acórdão recorrido

em análise no presente recurso.

Assim sobre a problemática escreve-se no

acórdão fundamento

de 08/01/ 2009, Proc. 08B3796, designadamente:

«A al. d) do nº 2 do citado art. 7º [do DL 522/85, na redacção do DL 130/94] exclui o cônjuge e descendentes do condutor de serem ressarcidos dos danos sofridos decorrentes de lesões materiais.

Mas as autoras vêm aqui reclamar o ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial que padeceram com a perda de seu marido e pai.

Em primeiro lugar, elas não estão a reclamar o ressarcimento de danos emergentes de lesões materiais. E, em segundo, não estão a reclamar a indemnização de qualquer direito que existisse na titularidade das relações jurídicas patrimoniais do seu familiar, condutor do veículo, mas sim de um direito próprio, estranho a esse seu familiar, embora originado na consequência funesta que lhe adveio com o acidente.

A garantia de seguro já não exclui os danos próprios, de natureza não patrimonial, sofridos pelo cônjuge e filhos do condutor do veículo decorrentes da sua morte, consistentes nos sofrimentos, desgosto e tristeza que essa mesma morte lhes provocou.

E este entendimento até aparece reforçado no confronto com o nº 3 do mesmo art. 7º onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais. Se houve a intenção explícita de não conferir ao condutor o direito a indemnização por este tipo de danos, é porque a exclusão contida na aludida al. d) do nº 2 se limita à indemnização pelos danos decorrentes de lesões materiais.

O ressarcimento dos danos reclamados pelas autoras não está excluído da garantia do seguro e, como tal, está a ré seguradora obrigada a indemnizá-las dos danos não patrimoniais que lhes provocou a morte de seu marido e pai

» (sublinhado nosso).

Por sua vez no

acórdão recorrido

escreve-se, designadamente:

«No caso 'sub-judice', … o acidente, que determinou as lesões causadoras da morte do marido e pai dos AA., ficou a dever-se a culpa daquele, condutor da viatura no momento do acidente, sendo-lhe, assim, imputável a verificação do dano morte, dano este que, enquanto vítima (lesado), não era susceptível de originar uma obrigação de indemnizar na medida em que era resultante de actividade do próprio e violadora do seu direito - cfr. arts. 483° e 570°, n° 2 do CCivil.

Daí que, inexistindo a obrigação de indemnizar o dano morte por este não resultar da violação ilícita de um direito de outrem, princípio este transversal a todo o regime da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos, soçobre qualquer obrigação de indemnizar decorrente desse facto originário – morte, na medida em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, por danos não patrimoniais dos familiares da vítima, por maior que tenha sido o seu padecimento, independentemente de poder ser considerado dano próprio ou não, não deixa de ser um dano indirecto que exige a verificação de indemnizar

[i]

por outrem que não da própria vítima (lesado).

Assim, haver-se-á de concluir pela inexistência da obrigação de indemnizar pela Ré Seguradora, no âmbito do contrato de seguro celebrado e accionado, enquanto seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por, no caso, inexistir obrigação de indemnizar os familiares da vítima em consequência de lesão provocada por si e sobre si mesmo, sendo que tal obrigação de indemnizar, e que veio de ser accionada, salvo melhor entendimento, não resulta, portanto, do regime jurídico do seguro obrigatório automóvel previsto no Dec. Lei nº 522/85, de 31/12»

[3]

3.É assim nítida (aliás neste particular não há dissenso) a oposição de julgados: se no

acórdão recorrido

se decide pela inexistência da obrigação de indemnizar pela Ré Seguradora, no âmbito do contrato de seguro celebrado e accionado enquanto seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por, no caso, inexistir obrigação de indemnizar os familiares da

vítima

em consequência de lesão provocada por si e sobre si mesmo; no

acórdão fundamento

decide-se precisamente em sentido contrário, ou seja, pela existência da referida obrigação de indemnizar.

4.Parece não oferecer discussão que a solução da questão (se os danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do condutor que veio a falecer em consequência de acidente, causado por culpa, se encontram

a coberto do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil

, recorde-se) há-de ser encontrada

nas normas do direito interno

.

Neste sentido aponta a resposta dada pelo TJ ao pedido – pedido que não chegou a conhecer, note-se – de

reenvio prejudicial

formulado nestes autos, aliás de acordo com o que vem sendo a sua jurisprudência

[4]

.

Sobre esta questão, escreve-se no Ac. identificado na nota 3 «Na verdade, se assiste aos familiares do condutor falecido qualquer direito,

ele há-de ser encontrado nas normas internas

.

No fundo, estamos aqui perante o princípio de que, se não tiver de ser acautelado o efeito útil das directivas – que pode, aliás, como vimos chegar até à sua aplicação directa –

é no direito interno que se encontra a estatuição referente aos pressupostos da responsabilidade civil

e – embora isso aqui não interesse – a relativa ao nível indemnizatório».

No mesmo sentido se pronuncia o MP nestes autos. Com efeito escreve: «A determinação do regime de responsabilidade civil e os respectivos termos de aplicação competem à lei interna dos diversos Estados-membros – indo, obviamente, ressalvado que

as normas de direito interno não podem privar as disposições comunitárias do seu «efeito útil»

: questão expressamente referida na última parte do considerando 15º da 5ª Directiva, acima transcrita»

[5]

.

Sufragamos a posição acima expressa, posição esta que se mostra de acordo com as Directivas Comunitárias e a jurisprudência do TJ (atente-se no conteúdo da nota 4).

Na verdade, tal como o TJ tem vindo a decidir,

o regime da responsabilidade civil, acautelado o efeito útil das directivas, compete à lei interna de cada um dos Estados-membros

.

Aliás sobre este ponto não há divergência entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, uma vez que ambos resolvem a questão na interpretação e aplicação das normas de

direito interno

.

Assente que a questão deve ser apreciada na interpretação do direito interno, vejamos então.

5. Como é patente na respectiva fundamentação (atente-se nomeadamente na parte acima transcrita),

o acórdão fundamento

sustenta a sua decisão no disposto na alínea d) do nº 2 e no nº 3 do artigo 7º do DL nº 522/85 de 31/12, na redacção dada pelo DL nº 130/94 de 19/05

[6]

.

Vejamos então as normas expressamente convocadas nesta decisão:

«Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de

lesões materiais

causados às seguintes pessoas:

d)

Cônjuge, ascendentes, descendentes

ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do nº 1, assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo;» (alínea d) do nº 2 do identificado artigo 7º)

«3 – No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior,

é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais

» (nº 3 do mencionado artigo 7º)

Na verdade argumenta-se (atente-se no trecho citado): se na norma (o referido corpo do nº 2) se refere expressamente a

exclusão dos danos decorrentes de lesões materiais

, é porque são

só estes que estão excluídos

e não também os danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas indicadas na referida alínea d). Aliás este entendimento sairia reforçado no estatuído no nº 3, acrescenta-se.

De facto, escreve-se: «E este entendimento até aparece reforçado no confronto com o nº 3 do mesmo art.7º onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo de onde se exclui especificamente qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais. Se houve a intenção explícita de não conferir ao condutor o direito a indemnização por este tipo de danos, é porque a exclusão contida na aludida al. d) do nº 2 se limita à indemnização pelos danos decorrentes de lesões materiais».

Discorda-se deste entendimento.

Fundamentemos:

Em primeiro lugar e salvo o devido respeito, parece que a interpretação das normas invocadas (nºs 2 e 3 do artigo 7º) não pode ser feita isoladamente mas dentro de todo o quadro normativo pertinente.

[7]

Assim e desde logo importa analisar as normas dos artigos 1º, nº 1, 5º, alínea a) e 7º, nº 1 e 8º, nº 1 do mencionado DL 522/85.

Estatui-se no primeiro preceito indicado: «

Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável

pela reparação de danos patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais

causadas a terceiros

por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por seguro que garanta essa mesma responsabilidade».

Por sua vez, dispõe-se naquele artigo 5º, alínea a):

«

O seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 1º abrange

:

a) Relativamente a acidentes ocorridos no território nacional referido na alínea a) do nº1 do artigo 4º,

a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil

até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e por veículo causador e

relativamente aos danos emergentes de acidente não excepcionados

no presente diploma».

Finalmente diz o nº 1 do artigo 7º «Excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro» (sublinhado nosso).

Face às normas citadas, parece claro que a questão da obrigação de indemnizar pela seguradora tem de ser analisada no quadro dos

pressupostos da responsabilidade civil para o qual as normas citadas expressamente remetem

.

[8]

Sendo assim as coisas, como são, para o caso que nos ocupa, importa ter presente nomeadamente o disposto nos artigos 483º

[9]

e 496º, nº 2 do CC

[10]

.

O caso:

Se o marido e progenitor causou por culpa sua (sobre este ponto não há discussão) a própria morte, claramente não existe um

terceiro

a quem imputar este resultado (morte).

Ora não havendo este

terceiro responsável pela morte do condutor

, como não há, os danos sofridos pelos filhos e viúva em consequência desta morte não são indemnizáveis, melhor, compensáveis.

Na verdade (como resulta dos normativos citados), só havendo um terceiro que se houvesse constituído na obrigação de indemnizar o marido e progenitor é que os danos sofridos pelos filhos e viúva poderiam ser compensáveis.

Como se sabe, o sofrimento dos filhos e viúva só é indemnizável reflexamente, isto é, desde que o seu progenitor seja lesado.

Ora, no caso, o condutor, marido e pai, porque causador com culpa da produção do acidente,

não foi lesado (

vítima

) de conduta ilícita de outrem

, como se reconhecerá.

Finalmente importa ter presente que o disposto no nº 2 do artigo 496º

não é fonte autónoma de obrigação de indemnizar

. A obrigação de indemnizar há-de estar já reconhecida de acordo com os requisitos do artigo 483º

[11]

.

Na verdade, naquele normativo (496º, nº 2) visa-se tão só determinar a titularidade do direito à indemnização ali prevista.

Assim, pelo que temos vindo a expor, e salvo o devido respeito, não se nos afigura fundada a posição (sustentada designadamente no acórdão fundamento) que alicerça a obrigação de indemnizar da seguradora na norma do nº 2, alínea d) e do nº 3 do citado artigo 7º e aparentemente desconsiderando o quadro normativo respeitante aos pressupostos da responsabilidade civil (o contrato de seguro obrigatório automóvel é um seguro de responsabilidade civil e não de danos próprios, sabe-se)

Face à argumentação do acórdão fundamento, diga-se ainda: se o nº 1 do artigo 7º exclui da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro, logo se vê que a questão dos danos decorrentes de tais lesões corporais – e os danos não patrimoniais sofridos por causa da morte sofridos pela viúva e filho são danos decorrentes daquelas lesões – estava ali contemplada e daí que não tivesse de ser tratada no nº 2 do referido preceito

[12]

.

(Note-se que no artigo 14º do actual diploma, DL nº 291/2007 de 21/08, se dispõe:

Excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles)

Como nos parece nítido, se a exclusão estava expressamente prevista no nº 1, não tinha que ser repetida no nº 2.

Como parece claro, se a norma do nº 1 do artigo 7º se refere a danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles, já a alínea d) do nº 2 refere-se a danos próprios, directos dos familiares do segurado.

Depois a norma do nº 3 («No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais) e salvo o devido respeito, não parece que reforce a posição do acórdão fundamento. O que aqui se diz claramente é que na situação ali descrita ao responsável pelo acidente é excluída qualquer indemnização por danos não patrimoniais (o que aliás já resultava claro, salvo melhor opinião do nº 1 do referido artigo 7º) É destes danos não patrimoniais que a norma trata e não de quaisquer outros

[13]

.

Mas se os danos não patrimoniais que temos vindo analisar (e que estão em causa nos autos) estão

excluídos

, como estão, da garantia de seguro obrigatório, haverá danos não patrimoniais – os materiais estão expressamente excluídos – sofridos pelas pessoas indicadas na referida alínea d) do nº 2 incluídos na referida garantia de seguro?

A resposta é afirmativa.

Parece-nos que aquela alínea abarca os casos em que as pessoas ali referidas são

terceiros

face ao

condutor causador do acidente e seu familiar

. Por exemplo, se o cônjuge que é passageiro do veículo conduzido pelo marido condutor causador do acidente sofre ferimentos, os danos não patrimoniais daqui resultantes não estão excluídos da garantia de seguro obrigatório, seja por força do nº 1, seja por força da alínea d) do nº 2 do referido artigo 7º.

Na verdade se a norma exclui expressamente os danos materiais, já não exclui aqueles danos não patrimoniais (próprios e directos), normalmente de gravidade maior quando comparados com os materiais.

Em suma, e pelo que se expôs, para o que se remete, parece claro, e salvo o devido respeito, que a posição do acórdão fundamento não é de sufragar. Ao contrário, deve ser mantida a decisão do acórdão recorrido que nenhuma censura merece.

De facto o tribunal recorrido tem inteira razão quando conclui: «Daí que,

inexistindo a obrigação de indemnizar o dano morte por este não resultar da violação ilícita de um direito de outrem

, princípio este transversal a todo o regime da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos,

soçobre qualquer obrigação de indemnizar decorrente desse facto originário – morte, na medida em que ela resulta de conduta culposa e lesiva do direito à vida do próprio, e a indemnização prevista no art. 496° do CCivil, por danos não patrimoniais dos familiares da vítima

, por maior que tenha sido o seu padecimento, independentemente de poder ser considerado dano próprio ou não,

não deixa de ser um dano indirecto que exige a verificação de indemnizar por outrem que não da própria vítima (lesado)

. (sublinhado nosso)

Assim porque o acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, no respeito do quadro normativo do direito comunitário, do texto constitucional e das normas pertinentes do direito interno, designadamente o disposto nos artigos 1º, 5º, 7º, nºs 1, 2 e 3 e 8º, todos do DL 522/85 e nos artigos 483º e 496º nº 2 do CC, o recurso improcederá.

A inquestionável função social e económica do contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário exige, a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, todos e não apenas o dano.

Improcedendo como improcede a primeira questão, fica prejudicado o conhecimento da segunda - a concreta indemnização pedida.