Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA intentou acção declarativa de condenação sob a forma do processo comum contra BB, pedindo a condenação da Ré a reconhecer que: a) o pagamento dos bens imóveis descritos na petição inicial foi efectuado pelo Autor; b) retirou sem qualquer justificação da casa do Autor bens que são propriedade deste; c) os bens móveis e imóveis identificados na petição inicial pertencem ao Autor, ordenando-se o cancelamento dos registos existentes em nome da Ré e a realização de registo predial em nome do Autor. Sem conceder, não sendo possível a restituição dos bens que são do Autor, d) condenar-se a Ré a restituir ao Autor os valores que este pagou para a aquisição dos imóveis, ou seja, €37.250,00 e o valor dos móveis de €2.500,00, acrescidos de juros à taxa sucessiva que vigorar desde a data em que o autor se viu privado do valor e/ou dos bens.

Fundamentou o seu pedido, em síntese, em enriquecimento sem causa da Ré, decorrente de o Autor, enquanto viveu em economia comum com esta, ter adquirido, com dinheiro só dele, os referidos bens, os quais, por comodidade, ficaram em nome da Ré que se arroga ser sua proprietária e se recusa a abrir mão dos mesmos.

Regularmente citada, contestou a Ré impugnando parte dos factos peticionados e sustentando a improcedência do pedido.

Proferido o despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas de prova, realizou-se a audiência final após o que foi proferida sentença que absolveu a Ré/BB dos pedidos.

Inconformado, recorreu de apelação o Autor/AA, tendo o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: “Confirma-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente - artigo 527º do Código de Processo Civil.”

Inconformado com o proferido acórdão, o Autor/AA interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 672º n.º 1, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil, formulando as respectivas conclusões.

“1. O douto Acórdão de que se recorre decidiu que o Recorrente não alegou nem provou que havia, aquando da realização da prestação por si efetuada à Ré, um acordo entre ambos no sentido de que a causa da contribuição daquele residia na subsistência da união de facto.

2. O Recorrente havia formulado os seus pedidos com base no instituto do enriquecimento sem causa.

3. A decisão de que se recorre diverge frontalmente do decidido em outros Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais da Relação, nomeadamente dos Acórdãos que se seguem:

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo n.º 390/09.0TBBAO.S1, de 03.11.2016, consultável em www.dgsi.pt,

- Acórdão da Relação de Lisboa proferido no âmbito do Processo n.º 25664-12.9T2SNT.L1-8, de 12.03.2015, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Guimarães proferido no âmbito do Processo n.º 1289/04-1, de 29.09.2004, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Guimarães proferido no âmbito do Processo n.º 1065/16.9T8VRL.G1, de 27.09.2018, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do Processo n.º 712/04, de 11.05.2004, consultável em www.dgsi.pt.

4. Além disso, está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor apreciação do Direito.

5. Nestes Acórdãos encontrava-se em discussão situações em tudo idênticas àquela que se discute nestes autos, ou seja, a verificação do enriquecimento sem causa de um dos membros da união de facto entretanto dissolvida.

6. Todos os supra citados arestos foram proferidos no domínio da mesma legislação e relativamente a esta mesma questão fundamental de Direito tendo decidido que quando se dissolve a união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária efetuada, motivo pelo qual deixa de haver justificação para a privação da contribuição efetuada.

7. Em todos estes Acórdãos é referido que, dissolvida a união de facto, verifica-se o desaparecimento superveniente da causa que determinou a deslocação patrimonial a que corresponde a condictio ob causam finitam.

8. Dúvidas não subsistem de que a Recorrida enriqueceu à custa da prestação efetuada pelo Recorrente, bem como que este empobreceu.

9. Preenchidos todos os requisitos legais para o efeito, outra solução não restaria que não fosse a condenação da Recorrida na obrigação de restituir.

10. Nesta conformidade se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça no já citado acórdão relativo ao Processo n.º 390/09.0TBBAO.S1, datado de 03.11.2016, tendo decidido o seguinte:

“II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada.

III - A restituição opera, nomeadamente, por efeito do instituo do enriquecimento sem causa.”

11. No mesmo sentido decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra no Processo n.º 712/04, datado de 11.05.2004, no qual foi decidido que:

“1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa.

2. O enriquecimento é injusto, não apresentando causa justificativa, quando não está de harmonia com a correcta ordenação jurídica dos bens aceita pelo sistema, em virtude de determinado valor se achar no património do beneficiado, quando o seu lugar era no património do prejudicado.

3. A ruptura da união de facto, motivada por vontade unilateral de um dos seus membros, que expulsando o outro, continua a viver, sozinho, no apartamento, após aquele, com vista a adquirir a sua co-titularidade para servir como casa de morada de família de ambos, lhe ter entregue dinheiro para pagar metade do preço da compra e respectivas despesas de escritura e registo, determinou o desaparecimento subsequente da causa da deslocação patrimonial, constituindo um caso especial da obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa.“

12. Também pelo Tribunal da Relação de Guimarães foi proferido Acórdão relativo ao Processo n.º 1065/16.9T8VRLG1, datado de 27.09.2018, no qual ficou decidido que:

“3. A forma que o ex-membro de uma união de facto tem de ser indemnizado de despesas que tenha feito com bens que foram usados pelos dois mas que ficaram apenas na propriedade e posse do outro membro, é o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.”

13. O mesmo Tribunal da Relação de Guimarães no Processo n.º 1289/04-1, datado de 29.09.2004, decidiu que:

“III - A cessação da união de facto determinou o desaparecimento posterior da causa da deslocação patrimonial verificada, e originou o nascimento do direito da autora a exigir a restituição em função do regime do enriquecimento sem causa, nos termos do artº 473º e segs. do Código Civil.”

14. Ainda, o Tribunal da Relação de Lisboa no Processo n.º 25664/12.9T2SNT.L1-8, datado de 12.03.2015, decidiu que:

“ - A falta originária ou subsequente de causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo que, entregue uma quantia a uma pessoa e não tendo esta efetuado a restituição dessa importância, a simples prova da entrega não pode servir de fundamento para pedir a sua restituição, cabendo antes ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento, mesmo em caso de dúvida, cujo incumprimento se resolve em seu desfavor.”

15. Em todas estas decisões, das quais apenas se transcrevem os sumários ou parte deles, foi decidido que a cessação da união de facto ou vivência em condições análogas às dos cônjuges determina o desaparecimento da causa da prestação efetuada, ou seja, a conditio ob causam finitam.

16. Do que se conclui que a decisão, quer de primeira instância, quer o Acórdão de que se recorre, salvo o devido respeito, não ponderaram devidamente a situação em apreço.

17. Pois que, não faz qualquer sentido que se exigisse aos membros do casal que acordassem que, em caso de cessação da união de facto, as prestações efetuadas teriam de ser restituídas, pois que sempre seria demonstrativo de falta de confiança entre ambos, sendo certo que quando é efetuada a prestação tem em vista um projeto de vida em comum.

18. Motivos pelos quais, entendemos que o Acórdão de que se recorre deverá ser substituído por um outro, no qual seja reconhecido o direito do Recorrente à restituição dos bens móveis e imóveis com que a Recorrida se locupletou, ou, pelo menos, à restituição dos valores comprovadamente entregues à Recorrida para efeito da compra de tais bens.

19. Tratando-se esta de uma questão de indiscutível relevância jurídica, cujo esclarecimento se torna necessário para melhor aplicação do Direito, justificando-se por isso a pronúncia deste Colendo Tribunal, o que possibilita o presente Recurso de Revista Excecional.

Sem prescindir, e também caso se entenda que não é de admitir a presente Revista Excecional, requer-se a admissão do presente Recurso como REVISTA, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 674.º, n.º 1, alínea a) do CPC.

20. O douto Acórdão de que se recorre contém um erro de escrita, pois que se encontra datado de 10 de Janeiro de 2018, sendo certo que o mesmo foi proferido no corrente ano de 2019.

21. Como tal, no disposto no artigo 614.º, n.º 1 do CPC, tal erro de escrita deverá retificado, passando a constar como data do mesmo 10 de Janeiro de 2019.

Posto isto,

22. Por uma questão de economia processual, dá-se por integralmente reproduzida toda a factualidade alegada em sede de Recurso de Revista Excecional.

23. O Recorrente formulou e fundou os seus pedidos no instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.º do CC.

24. Ocorreu violação de lei substantiva que consiste em erro de interpretação ou de aplicação da norma aplicável.

25. Pois que, entendeu o Tribunal primeira instância que, no caso em apreço, o enriquecimento por prestação que poderia verificar-se seria a contitio ob rem, sendo que para tal seria necessário que tivesse havido, aquando da realização da prestação por parte do Autor à Ré, um acordo entre ambos, no sentido de que a contribuição do Autor residia na subsistência da união de facto e que cessando a mesma a Ré teria de restituir o que havia recebido.

26. Conclui-se na Sentença pela improcedência da ação, o mesmo sucedendo no Acórdão de que se recorre.

27. Nestas decisões, nomeadamente na de que aqui se recorre, considerou-se que a obrigação de restituir se concretiza por referência à prestação recebida em vista de um efeito que não se verificou, sendo afastada a hipótese da previsão legal relativa a causa que deixou de existir, a que corresponde a “contictio ob causam finitam”.

28. Destarte, salvo melhor entendimento, houve um erro na interpretação ou aplicação do artigo 473.º, n.º 2 do C.C., na medida em que deveria ter sido aplicada a previsão legal relativa a causa que deixou de existir.

29. A prestação efetuada pelo Recorrente tem na sua base o relacionamento que o unia à Recorrida e tendo em vista um projeto de vida em comum.

30. Com a dissolução da união de facto tem-se por extinta a causa jurídica que esteve na base da contribuição monetária efetuada pelo Recorrente.

31. Não seria feita justiça se o Recorrente se visse privado da contribuição monetária prestada, bem como dos bens que se provou serem pertença de ambos.

32. O mecanismo legal para pedir a restituição da prestação efetuada é o instituto do enriquecimento sem causa, tendo por fundamento uma causa que deixou de existir.

33. Assim o decidiram o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais da Relação nos Acórdãos que se passam a elencar:

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Processo n.º 390/09.0TBBAO.S1, de 03.11.2016, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Lisboa proferido no âmbito do Processo n.º 25664-12.9T2SNT.L1-8, de 12.03.2015, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Guimarães proferido no âmbito do Processo n.º 1289/04-1, de 29.09.2004, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Guimarães proferido no âmbito do Processo n.º 1065/16.9T8VRL.G1, de 27.09.2018, consultável em www.dgsi.pt;

- Acórdão da Relação de Coimbra, proferido no âmbito do Processo n.º 712/04, de 11.05.2004, consultável em www.dgsi.pt.

34. Concluindo-se desta forma que deverá reconhecido ao Recorrente o direito a ser restituído dos bens móveis, na proporção de metade, e dos imóveis, ou, caso assim não se entenda, de, pelo menos, a quantia de €23.000,00 utilizada pela Ré para compra dos prédios, bem como da quantia de €1.436,50 que liquidou a título de IMT.

Nestes termos e nos melhores de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, aceitando a existência dos pressupostos invocados para que o Supremo Tribunal de Justiça conheça do presente Recurso e, julgando-o procedente, Vossas Excelências farão a devida JUSTIÇA.”

Foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida/Ré/BB, aduzindo as seguintes conclusões:

“1 - 0 Douto Acórdão Recorrido confirmou a Sentença proferida em Primeira Instância, sem voto de vencido e sem fundamentação que fosse diferente da fundamentação da Primeira Instância.

2 - Nos termos do artigo 671.º n.º 3 do Código do Processo Civil há “dupla conforme”, motivo pelo qual o presente Recurso não pode ser admitido.

3 - Não se verificam as condições necessárias para o Recurso de Revista Excecional, porque não está em causa uma qualquer questão de direito, mas apenas o inconformismo por parte do Recorrente relativamente à matéria dada como provada e não provada.

4 - O Recorrente, em sede própria (em Primeira Instância), não alegou, nem provou, factos dos quais resultassem o seu empobrecimento e o correlativo enriquecimento da Recorrida.

5 - O Recorrente não alegou factos, e muito menos provou, que a Recorrida se tivesse constituído na obrigação de lhe pagar qualquer quantia.

6 - Não há assim fundamento para que seja aceite o presente Recurso de Revista Excecional.

7 - Se não há lugar ao Recurso de Revista Excecional, com o devido respeito, não haverá lugar a nenhum Recurso de Revista.

8 - O Recurso de Revista só pode ter por base um Acórdão do Tribunal da Relação com voto de vencido ou com fundamentação essencialmente diferente da proferida em Primeira Instância. Não sendo este o caso, como se depreende da leitura da Sentença proferida em Primeira Instância e do douto Acórdão proferido pelo Douto Tribunal da Relação do Porto.

Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente Recurso ser considerado totalmente improcedente, porque inadmissível, farão Vossas Excelências a devida JUSTIÇA.”

Foi proferido acórdão pela Formação que entendeu estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pelo que, julgando verificado o pressuposto da alínea a) do n.º 1 do art.º 672º do Código de Processo Civil, admitiu a presente revista excepcional.

II. - FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelo Recorrente/Autor/AA, consiste em saber se:

(1) O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, ao julgar improcedente a demanda, impondo-se a revogação dessa decisão e a sua substituição por outra na qual seja reconhecido o direito do Autor/AA à restituição dos bens móveis e imóveis com que a Ré/BB se locupletou, ou, pelo menos, à restituição dos valores comprovadamente entregues à Ré/BB, para efeito da compra de tais bens?

II. 2. Da Matéria de Facto

FACTOS PROVADOS

“1. Em 2010, o Autor e a Ré conheceram-se durante a frequência de um curso de novas oportunidades e começaram a sair juntos.

2. Depois do curso, continuaram a sair juntos encetando um relacionamento amoroso.

3. Após e em data não concretamente apurada, Autor e Ré decidiram iniciar uma vivência conjunta, tendo a Ré passado a residir em casa do Autor.

4. Tal vida conjunta cessou em Novembro de 2014, tendo a Ré abandonado a casa.

5. A Ré exerceu a actividade de confecção a feitio em casa do Autor.

6. Após, acabou por deslocar a confecção para um armazém na ......., Santo Tirso, para onde também mudaram as máquinas de costura.

7. A actividade de confecção era desenvolvida pela Ré.

8. Quando a Ré saiu de casa levou consigo móveis e bens, como um quarto de casal, um móvel de quarto, quarto de solteiro, máquina de confecção, pertença da Ré e ainda um sofá de 6 lugares, sofá pequeno, carrinho de bebidas, cristaleira, quarto de solteiro, móvel de entrada e vários adereços de decoração, que Autor e Ré compraram.

9. Por contrato de compra e venda, outorgado no dia 21 de Julho de 2011, a Ré declarou adquirir ao Dr. CC, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência 1749/10.TBSTS, pelo valor de €22.100 (vinte e dois mil euros), o prédio urbano, constituído por uma parcela de terreno para construção, designado pelo lote 7, do alvará n.º 10/99, sito no lugar de ......., Santo Tirso, descrito na Conservatória do registo Predial de Santo Tirso, sob o n.º 130 e inscrito na matriz sob o artigo 1640, conforme teor de fls. 7 a 8, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

10. A aquisição do prédio identificado em 9 dos factos provados encontra-se registado a favor da Ré pela ap. 1395, de 2011.07.21, conforme teor de fls. 9, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

11. Em 7.6.2011, foi adjudicado à Ré, pelo preço de €15.150 (quinze mil, cento e cinquenta euros), em processo de execução fiscal, o terreno para construção urbana – lote 19 – com a área de 570 m2, situado no lugar de ................., Felgueiras, inscrito na matriz urbana sob o artigo 724, conforme teor de fls. 10 verso e 11, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

12. A aquisição do prédio identificado em 11 encontra-se registada a favor da Ré, pela ap.00000, de 2011.11.03. conforme teor de fls. 11 verso a 12, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

13. Da conta da Caixa Geral de Depósitos, com o n.º 000000000, titulada por DD, foram efectuadas as seguintes transferência bancárias para a Ré: em 14.7.2011, duas vezes a quantia de €5.000, em 21.7.2011, a quantia de €1.000 e, em 26.9.2011, a quantia de €12.000.

14. O IMT da aquisição do prédio identificado em 9 foi pago através da conta bancária identificada em 13 dos factos provados.

15. As transferências referidas em 13 foram efectuadas para a Ré com vista a que esta procedesse à compra dos imóveis identificados em 9 e 11 dos factos provados.

16. Uma vez que a Ré era companheira do Autor e com a qual tinha uma relação e um projecto de vida em comum.

17. O dinheiro existente na conta identificada em 13 pertencia ao Autor.”

FACTOS NÃO PROVADOS

“a) Após Autor e Ré terem passado a viver juntos tivessem passado a dividir despesas e a auxiliar-se mutuamente;

b) Após o início da vivência conjunta e porque a Ré se desentendeu com as pessoas para quem trabalhava, Autor e Ré adquiriram em conjunto diversas máquinas de confecção;

c) Que o Autor também desenvolvesse a actividade de confecção nas horas vagas;

d) Que os bens móveis que a Ré levou quando saiu de casa fossem pertença exclusiva do Autor e que totalizam o valor global de €2.500 (dois mil e quinhentos euros);

e) Que tenha sido o Autor quem pagou integralmente a aquisição dos prédios identificados em 9 e 11 dos factos provados;

f) Que os imóveis dos autos tenham sido adquiridos com dinheiro da Ré.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código Processo Civil.

II. 3.1. O Tribunal a quo fez errónea interpretação e aplicação do direito, ao julgar improcedente a demanda, impondo-se a revogação dessa decisão e a sua substituição por outra na qual seja reconhecido o direito do Autor/AA à restituição dos bens móveis e imóveis com que a Ré/BB se locupletou, ou, pelo menos, à restituição dos valores comprovadamente entregues à Ré/BB, para efeito da compra de tais bens? (1)

Cotejado o acórdão recorrido anotamos que o Tribunal a quo, perante a facticidade demonstrada nos autos (reapreciada que foi a decisão de facto proferida em 1ª Instância, que não mereceu censura, mantendo-se inalterável), concluiu no segmento decisório pela confirmação da decisão proferida em 1ª Instância que absolveu a Ré/BB dos pedidos, sufragando o respectivo enquadramento jurídico.

O aresto escrutinado conquanto tivesse apreendido a conflitualidade subjacente ao pleito chegado a Juízo, merece censura, como adiante reconheceremos.

Assim, acompanhando o objecto do recurso interposto pelo Autor/AA, apreciando os actos ou factos jurídicos donde emerge o direito que se arroga e pretende fazer valer, actos ou factos concretos apresentados em Juízo, o acórdão recorrido consignou, a propósito:

“Passando à matéria de direito, em que dúvidas só subsistirão no que concerne aos imóveis e às quantias pelo autor entregues para aquisição dos mesmos, começou por se considerar na sentença que a pretensão reivindicativa do autor teria de soçobrar, na medida em que sobre ele impendia o ónus da prova de factos que consubstanciassem aquisição originária daqueles, que nem sequer alega, ao que acresce que a ré sempre beneficiaria da presunção do registo, não elidida. Concordamos plenamente.

No que concerne ao pedido subsidiário, continuaremos a secundar os considerandos da senhora juiz a quo (…). (…) a obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: enriquecimento de alguém; obtido à custa de quem requer a restituição; que o enriquecimento careça de causa justificativa.

No artigo 474.º do mesmo código, frisa-se a natureza subsidiária de tal obrigação, excluindo-a “quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído”.

Decidiu-se que a obrigação de restituir se concretizaria in casu por referência a algo recebido “em vista de um efeito que se não verificou” (artigo 473º, nº 2, in fine). Expressamente se afastando a outra previsão do referido preceito relativa a “causa que deixou de existir”, que apenas caberia para as prestações entre cônjuges na pendência do casamento que viesse a ser dissolvido.

Não já quanto à união de facto entretanto cessada, que pressuporia uma concreta manifestação de vontade por parte de ambos no sentido de que a prestação apenas subsistisse na condição de aquela se manter.

Nessa sequência, vindo apontar a falta de prova por parte do autor (e até de alegação) de que a ré tivesse partilhado essa manifestação de vontade do autor. Louva-se a sentença no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de Outubro de 2017 (Maria Teresa Albuquerque), in www.dgsi.pt.

Aderimos sem reservas.

(…) não nos poderemos bastar com a prova de que o autor efectuou os pagamentos e transferências em causa “uma vez que a ré era companheira do autor e com a qual tinha uma relação e um projecto de vida em comum”.

Como bem se conclui na sentença recorrida, para exigir a repetição do indevido, necessário seria que o autor tivesse alegado e provado que “havia aquando da realização da prestação por parte do autor à ré um acordo entre ambos no sentido de que a causa da contribuição do autor residia na subsistência da união de facto”. O que, como visto, o autor não provou. Nem sequer alegou.”

A questão que nesta sede de recurso se coloca, decorrente das conclusões apresentadas pelo Recorrente/Autor/AA, confunde-se com uma daqueloutras, entretanto colocadas ao Tribunal recorrido, que veio a julgar improcedente a presente demanda, ou seja, impõe-se conhecer do arrogado direito do Autor/AA à restituição dos bens móveis e imóveis com que a Ré/BB alegadamente se locupletou, ou, pelo menos, à restituição dos valores comprovadamente entregues à Ré/BB, para efeito da compra de tais bens, com fundamento no enriquecimento sem causa, em razão da dissolução da relação de união de facto.

Assim, importa antes de qualquer apreciação do invocado instituto de enriquecimento sem causa (uma vez que resulta pacificamente admitido improceder a pretensão reivindicativa do Autor/AA, porquanto pese embora impendesse sobre o impetrante, o ónus da prova de factos que consubstanciassem a aquisição originária dos bens reclamados, distinguimos que tão pouco foram alegados, a par de que a Ré BB sempre beneficiaria da presunção do registo, sobre os bens imóveis, não elidida), considerar qual a solução encontrada no plano do direito comum, tendo em vista regular e disciplinar os efeitos patrimoniais decorrentes da cessação da união de facto que no caso sub iudice se coloca.

É inquestionável que “a união de facto passou a ser uma opção de vida de muitos casais, em detrimento do casamento; pela própria função, como comunhão de vida, de mesa, leito e habitação, a união de facto permite, tal como o casamento, a realização pessoal de cada um dos seus membros”, neste sentido, Telma Carvalho, in, A união de facto: a sua eficácia jurídica, em Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Volume I, página 226, donde se reconhece que o direito, tomando esta inelutável realidade, acompanhando a evolução social registada neste domínio, reconhece a união de facto, alargando os respectivos efeitos.

Na verdade, a crescente relevância social da união de facto, constituída quando duas pessoas se “juntam” e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, determinou a intervenção do legislador, que estabeleceu requisitos para o seu reconhecimento jurídico e passou a regulamentar os seus efeitos em vários domínios, conforme decorre da Reforma de 1977 do Código Civil, da Lei n.º 135/99 de 28 de Agosto, da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio e actualmente da Lei 23/2010 de 30 de Agosto, onde o normativo ínsito no respectivo art.º 1º n.º 2 consagra uma noção de união de facto, qual seja, “é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”, constitucionalmente consagrada (art.º 36º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa), na medida em que é tributada protecção à família – “todos têm direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade” - sendo que esta não é, forçosamente, apenas e só a que resulta do casamento, condizendo isso sim, a uma realidade mais vasta, pois, cotejado o normativo constitucional enunciado, distinguimos que a letra do preceito, a par da ordem por que são consignados os acolhidos direitos de constituir família e de contrair casamento, ditam a consagração de dois princípios distintos que encerram os diferentes e enunciados conteúdos, neste sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, in, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª edição, página 561.

“o conceito constitucional de família não abrange, portanto, apenas a “família matrimonializada”, havendo assim abertura constitucional para conferir o devido relevo jurídico às uniões familiares “de facto”.

Constitucionalmente, o casal nascido da união de facto juridicamente protegida também é família, alertando, todavia, os Ilustres Constitucionalistas que “nada impõe constitucionalmente um tratamento jurídico inteiramente igual das famílias baseadas no casamento e das não matrimonializadas, desde que as diferenciações não sejam arbitrárias, irrazoáveis e desproporcionadas”.

A garantia dos acolhidos direitos de constituir família e de contrair casamento, condizentes a dois princípios distintos que encerram diferentes