Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e Companhia, Lda. intentou acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, pedindo que:

- Seja declarado que o objecto da garantia bancária a que se reporta, no montante de 890.096,90€, se extinguiu à data da apresentação dos documentos comprovativos da entrada da mercadoria em Angola, em 31.08.1995;

- Seja declarado que, encontrando-se o objecto da garantia bancária em apreço extinto à data do seu accionamento pelo IFAP, este accionamento foi ilegal e abusivo;

- Seja a CC condenada a abster-se de pagar ao IFAP a garantia bancária em apreço;

- Seja o IFAP condenado a pagar à Autora uma indemnização correspondente aos encargos por esta suportados com a manutenção da garantia bancária em questão, após a extinção do seu objecto e até 14.09.2010, no montante de 145.670,84€, acrescido de juros comerciais, vencidos no montante de 133.429,95€, num total de 279.100,79€, bem como dos respectivos juros vincendos desde da citação até efectivo e integral pagamento;

- Seja o IFAP condenado a pagar à Autora uma indemnização correspondente aos encargos por esta suportados com a manutenção da garantia bancária em questão, desde 14.09.2010 até à decisão dos presentes autos com trânsito em julgado, acrescida de juros comerciais, vencidos e vincendos desde da citação até efectivo e integral pagamento;

- Seja o IFAP condenado a pagar à Autora uma indemnização não inferior a 20.000,00€, acrescida de juros desde da citação até efectivo e integral pagamento, pelo prejuízo causado ao seu bom nome, credibilidade e na sua capacidade de obter financiamento junto da banca.

Como fundamento de tais pretensões, alega que, no exercício da sua actividade, a Autora efectuou exportações de vinho para Angola, a um preço inferior àquele que obteria se tivesse vendido o vinho no mercado comunitário, solicitando ao então INGA o pagamento antecipado das restituições a que tinha direito, e apresentando para o efeito os documentos relativos à aceitação de exportação de mercadoria e as correspondentes garantias bancárias, de montante igual ao montante dos pagamentos, acrescido de 15%.

Destinava-se tal garantia, única e exclusivamente, a assegurar a efectivação da exportação, dentro de um determinado prazo, nada tendo a ver com posteriores acções de fiscalização da conformidade dos produtos exportados - extinguindo-se, pois, o objecto da garantia em causa nestes autos com o desalfandegamento em Angola da mercadoria exportada pela Autora ao abrigo da DU .

Não obstante ter apresentado ao 1.º Réu os documentos comprovativos para que fosse liberada a garantia em apreço, aquele nunca a devolveu à Autora - pretendendo antes accionar a garantia para obter o pagamento da quantia recebida pela Autora a título de restituição à exportação referente à DU (…), por ter concluído, a posteriori, que o seu pagamento foi indevido: ora, tal pretensão do 1.º Réu é abusiva, pois a garantia em questão não se destina a assegurar o reembolso da restituição antecipadamente paga.

Assim, desde 31.08.1995 - data em que o INGA deveria ter liberado a garantia - a Autora vem pagando encargos com a manutenção da garantia bancária em questão, no montante, até 14.09.2010, de 145.670,82€, a que acrescem juros à taxa comercial, sendo, os vencidos até 14.09.2010, no montante de 133.429,95€.

O accionamento ilegítimo da garantia em apreço por parte do IFAP afectou, não apenas o custo que para a Autora passou a ter a emissão de novas garantias, com ditou o agravamento, designadamente, dos spreads praticados e também a sua própria credibilidade, bom-nome e reputação junto do sistema financeiro.

Contestaram ambas as Rés - arguindo a 1ª Ré as excepções dilatórias de incompetência do tribunal em razão da matéria, no que toca aos pedidos formulados nas alíneas d), e) e f) do petitório, estando as correspondentes questões sujeitas à jurisdição administrativa; e de caso julgado, relativamente aos pedidos formulados em a) e b), formado em acção administrativa especial, onde a ora A. pretendeu que fosse declarada a ilegalidade da deliberação do CA do INGA que referencia, e na qual foi proferida decisão, transitada em julgado, desfavorável à A.

Impugna ainda a tese da A., no que concerne ao âmbito da garantia em causa e à manutenção da mesma, sustentando pretender aquela impugnar, “enviesadamente”, “um acto de execução de um acto administrativo válido e eficaz.”.

Diz a 2ª Ré que “faz seu” o articulado da A., a qual “tem vindo a pagar as comissões…”.

Houve réplica da A., sustentando a improcedência das arguidas excepções e concluindo como na petição inicial.

Na fase de saneamento do processo, foram julgadas improcedentes as excepções de incompetência material e de caso julgado, declarando-se o tribunal o competente em razão da matéria. E, considerando fornecerem já os autos os elementos necessários para o efeito, passou a conhecer-se, de imediato, do mérito da causa, julgando-se a acção improcedente, e absolvendo-se os RR. dos pedidos: considerou-se, designadamente, que da “factualidade em apreço, contrariamente ao invocado pela A., não resulta que a garantia se destinasse única e exclusivamente a assegurar a efectivação da exportação dentro do prazo."- sendo que “o que está em causa é o facto da A. nem sequer reunir os pressupostos necessários para que pudesse beneficiar da restituição.” - não se verificando assim nenhum dos casos que a doutrina e a jurisprudência têm entendido obstarem “à obrigação do pagamento da quantia garantida” por “uma garantia bancária autónoma e à primeira solicitação.”.

2. Inconformada, apelou a A., tendo a Relação negado provimento ao recurso, com base no entendimento segundo o qual o artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido, não se deve considerar extinta, podendo ser acionada quando, na sequência de uma fiscalização ocorrida depois de a exportação se ter efetivado e do desalfandegamento das respetivas mercadorias, se verifica não estar preenchido um dos outros requisitos para a concessão dessa restituição, nomeadamente o da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994.”.

Em reenvio prejudicial, foi solicitado ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronunciasse sobre a interpretação dos art.ºs 4.°, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, e 19°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, na perspectiva da "liberação" da garantia prestada nos quadros do art.º 22°, n.º 1, do primeiro dos citados Regulamentos, e considerados os entendimentos em confronto.

Aquele Tribunal, em Acórdão de 11 de Dezembro de 2014, junto em cópia autenticada a folhas 608-619, declarou a interpretação perfilhada acerca da norma em causa.

A recorrente, requereu que fosse solicitada nova intervenção do TJUE, no sentido de aquele esclarecer se o entendimento que sufraga é o de que:

- se uma garantia bancária, prestada para a obtenção de um adiantamento das restituições à exportação, não responde pelo incumprimento de "outros requisitos" que só veio a ser verificado através de acções de fiscalização, ocorridas depois de a exportação se ter efectivado e ter já ocorrido o desalfandegamento das respectivas mercadorias;

- ou se, pelo contrário, tal garantia responde pela falta de "outros requisitos” que só vieram a ser verificados após tal desalfandegamento.

Foi deferido o requerido, solicitando-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia o esclarecimento do seu entendimento quanto ao ponto assim suscitado: e o Tribunal, por Despacho do Presidente da 10ª Secção em exercício, por decisão junta em cópia autenticada a folhas 668-674, deu resposta à questão suscitada.

O acórdão recorrido começou por definir a matéria de facto relevante, nos seguintes termos:

“1 - A A. é uma sociedade comercial que se dedica ao exercício da actividade de comercialização de vinhos, aguardentes e seus derivados, incluindo a produção, armazenamento e compra para revenda.

2 - O IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que sucedeu nas atribuições do IFADAP – Instituto de Financiamento e Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e das Pescas, I.P e ao INGA – Instituto Nacional de Intervenção de Garantia Agrícola, I.P.

3 - No exercício da sua actividade, a A. efectuou exportações de vinho para Angola a um preço inferior àquele que obteria se tivesse vendido o vinho no mercado comunitário.

4 - E solicitou ao INGA o pagamento antecipado das restituições a que tinha direito.

5 - Para o efeito apresentou os documentos relativos:

- à aceitação da declaração de exportação,

- a prova que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, e

- a correspondente garantia bancária de montante igual ao montante do pagamento acrescido de 15%.

6 - A pedido da A., a R. Caixa Central, em 14 de Junho de 1995, prestou a garantia bancária com a refª 211/DC/95, nos seguintes termos:

“A Caixa Central, (…) em nome e a pedido de A., (…), vem pelo presente documento prestar uma garantia bancária no valor de Esc: 178.448.405$00 (cento e setenta e oito milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e cinco escudos), para garantir a exportação para Angola referente ao D.U. n.º …”, a favor do INGA (…).

A Caixa Central., responsabiliza-se pois pelo pagamento até àquele montante e entrega imediata de quaisquer importâncias que A. fica de pagar.

O valor desta garantia é pois de Esc. 178.448.405$00 (…) e é válida pelo prazo de 1 ano, renovável por iguais períodos”.

7 - Em 26/06/95 foi efectuado um aditamento àquela garantia nos seguintes termos:

“A presente garantia respeita aos pagamentos antecipados à exportação efectuados pelo INGA – Instituto Nacional de Intervenção de Garantia Agrícola ao exportador que lhos solicite, nos termos do Reg. (CEE) nº 3665/87 de 27/11 entre outros, designadamente nos artigos 22º, 29º e 31º do Regulamento indicado.

A Caixa Central obriga-se, a título de garantia, a pagar ao INGA uma quantia de Esc. 178.448.405$00 (…) correspondente ao valor de Esc. 155.172.526$00 (…) dos referidos pagamentos antecipados e acrescido de Esc. 23.275.977$90 (…), respeitantes à taxa de 15% sobre aquele valor global, de acordo com os elementos constantes, quer da declaração de exportação, quer da declaração de pagamento, quer ainda do formulário especial utilizado (cfr. Arts 22º, 25º e 29º do mesmo Regulamento Comunitário).

A Caixa Central compromete-se a pagar ao INGA a importância que este lhe exigir, em conformidade com o disposto no parágrafo que antecede, efectuado esse pagamento, imediatamente e após o primeiro pedido que o INGA – Instituto Nacional de Intervenção de Garantia Agrícola lhe apresente, por escrito.

A Caixa Central como garante da presente obrigação autónoma não goza do benefício de excussão e não pode recusar o pagamento sob alegação de que não se encontre demonstrada a mora ou a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso de nenhum dos termos das operações que a A. se tenha obrigado a realizar em conformidade com o constante nas declarações ou formulário especial apresentado no(s) acto(s) do pagamento antecipado, no todo ou em parte, a(os) que (quais) respeite(m) esta garantia.

A CAIXA CENTRAL não pode opor ao INGA quaisquer outros meios de defesa de que A. possa prevalecer-se face àquele Instituto ou a alguma autoridade competente para o controlo dos pagamentos.

A presente garantia é válida até que o INGA – INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA comunique à CAIXA CENTRAL que esta se encontra em condições de ser libertada”.

8 - Após a efectivação da exportação relativa ao pedido de restituições à exportação respeitante ao DU 501289 de 26/05/95, a A. apresentou ao 1º R. os documentos relativos à exportação efectuada – facturas, certificado, declaração de composição de mercadorias, amostra seleccionada, despacho de importação por declaração -, documentos esses juntos de fls 231 a 240 dos autos de procedimento cautelar.

9 - O 1º Requerido nunca devolveu a garantia bancária à Requerente.

10 - Na sequência de um controlo à A. com o objectivo de aferir da regularidade das exportações de vinho por esta efectuadas, o CA do INGA, em 29/07/04, proferiu decisão que determinou a reposição pela A. da quantia paga a título de restituição à exportação, no montante de € 773.997,30/Esc. 155.172.526$00, relativa ao DU 501289, no prazo de 30 dias, sob pena de desencadear os mecanismos necessários à execução da garantia bancária n.º 211/DC/95, nos termos que constam do documento de fls 44 a 66 dos autos de procedimento cautelar.

11 - O vinho em causa deu entrada no país do destino, tendo sido desalfandegado.

12 - A A. ainda não procedeu ao pagamento voluntário da quantia recebida a título de restituição à exportação referente à DU 501289.

13 - A A. instaurou contra INGA, S.A. procedimento cautelar, que correu termos sob o nº 1016/04.3BEVIS no TAF de Viseu, requerendo a suspensão da eficácia do acto administrativo e consequentemente que se ordene ao requerido que se abstenha de executar a garantia bancária com a Ref.ª 211/DC/95 de 14/06/95 da CCAM até ao trânsito em julgado da decisão judicial a proferir sobre a legalidade da deliberação do Conselho de Administração do INGA nº 37854 de 29/07/04 no âmbito do procedimento administrativo nº 62/1996.

14 - Por decisão de 15/12/04, transitada em julgado, foi deferido este pedido e suspensa a execução da decisão referida.

15 - A A. impugnou a deliberação do INGA referida no ponto 10-, através de acção administrativa especial, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, sob o processo n.º 1357/04.0BEVIS, tendo, por acórdão proferido em 25/07/08, a acção sido julgada improcedente.

16 - A A. interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte, o qual, por acórdão de 9 de Julho de 2009, transitado em julgado, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.”.

3. Passando a pronunciar-se sobre a questão que constitui objecto do recurso, considerou o acórdão recorrido:

1. Fundamenta a A. o seu pedido na alegada circunstância de o objeto da garantia em causa nestes autos – n.º 211/DC/95 da Caixa Central – se ter extinguido com o desalfandegamento em Angola da mercadoria exportada pela Autora ao abrigo da DU 501289.

E de, não obstante ter a A. apresentado ao 1.º Réu os respetivos documentos comprovativos para que fosse liberada a garantia em apreço, aquele nunca a ter devolvido à Autora.

Assim lhe ocasionando os prejuízos que enumera.

2. Ora, no supra aludido Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de Dezembro de 2014, decidiu-se – a título prejudicial – que:

“O artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da declaração de exportação e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da União Europeia no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, bem como à prova de que tais produtos foram desalfandegados no país terceiro importador, se os outros requisitos para a concessão da restituição, designadamente o requisito da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não estiverem preenchidos.”.

E isto, assim, depois de haver considerado, e designadamente, que:

“31. A este respeito, verifica-se que decorre da redação do artigo 4.°, n.º 1, do Regulamento n.º 3665/87 que o pagamento da restituição fica subordinado à apresentação da prova de que os produtos para os quais foi aceite uma declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da União, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data dessa aceitação.

32. Esta disposição não faz menção a um direito definitivo à concessão dessa restituição.

33. Conforme decorre do décimo sexto considerando do Regulamento n.º 3665/87, a garantia constituída nos termos do artigo 22.° deste regulamento destina-se a assegurar o reembolso do adiantamento no caso de se verificar posteriormente que a restituição não devia ser paga.

34. Neste contexto, refira-se que o artigo 13.° do referido regulamento prevê que não será concedida nenhuma restituição quando os produtos não sejam de «qualidade sã, leal e comerciável» e, caso esses produtos se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização para esse fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.

35. No que diz respeito à «qualidade sã, leal e comerciável», importa observar, antes de mais, que o artigo 13.° do Regulamento n.º 3665/87 faz parte do capítulo I, que tem por epígrafe «Direito à restituição», do título 2, que tem por epígrafe «Exportações para países terceiros», desse regulamento, o que demonstra que a «qualidade sã, leal e comerciável» do produto exportado é uma condição material exigida para a concessão das restituições (v. acórdão Fleisch-Winter, C-309/04, EU:C:2005:732, n.º 28).

36. Resulta também do referido artigo 13.° que os Estados-Membros são obrigados a verificar se os produtos exportados para países terceiros são de qualidade sã, leal e comerciável (v., neste sentido, acórdão Alemanha/Comissão, C-54/95, EU:C: 1999: 11, n.º 49).

37. Nas observações escritas, o Governo português alega que, na sequência de uma ação de controlo das atividades da A., verificou-se que esse exportador não detinha os registos obrigatórios previstos na legislação específica.

38. A este respeito, importa recordar que o artigo 71.°, n.º 2, do Regulamento n.º 822/87, prevê que as pessoas singulares ou coletivas ou agrupamento de pessoas que detenham produtos do setor vitivinícola, referidos no artigo 1.° do mesmo regulamento, para o exercício da sua profissão, nomeadamente os produtores, os engarrafadores, os transformadores, bem como os negociantes a determinar, têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas dos ditos produtos.

39. Além disso, resulta do artigo 1.°, n.º 1, do Regulamento n.º 2238/93 que este aprova as normas de execução do artigo 71.° do Regulamento n.º 822/87 em matéria de documentos de acompanhamento dos produtos do setor vitivinícola.

40. Importa referir que, caso o exportador não cumpra a obrigação de manter registos nos termos dos Regulamentos n.º 822/87 e 2238/93, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, os Estados-Membros estão privados da possibilidade de verificar se os produtos exportados para países terceiros são de qualidade sã, leal e comerciável nos termos do artigo 13.° do Regulamento n. ° 3665/87 e, consequentemente, de se assegurarem do respeito das condições ligadas ao sistema de pagamento antecipado da restituição à exportação.”.

Tendo o subsequente despacho do Presidente em exercício da décima secção daquele mesmo Tribunal – correspondendo ao esclarecimento solicitado nos quadros do artigo 104º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia, declarado que:

“O artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993, deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição recebido pode ser acionada quando, na sequência de uma fiscalização ocorrida depois de a exportação se ter efetivado e do desalfandegamento das respetivas mercadorias, se verifica não estar preenchido um dos outros requisitos para a concessão dessa restituição, nomeadamente o da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994.”.

Ponderando-se, na fundamentação do mesmo despacho:

“16. Como resulta dos n." 35 e 36 do acórdão A. (C-128/13, EU:C:2014:2432), a qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados é uma condição material exigida para a concessão das restituições que os Estados-Membros estão obrigados verificar. No n.º 42 desse acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de incumprimento deste requisito, a garantia prestada pelo fornecedor para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da declaração de exportação e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da União Europeia no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, bem como à prova de que tais produtos foram desalfandegados no país terceiro importador.

17. Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça não aderiu, nos n.os 30 a 33 do acórdão A. (C-128/13, EU:C:2014:2432), à tese da recorrente no processo principal segundo a qual a garantia deve ser liberada quando o exportador entrega o certificado de desalfandegamento, pelo facto de, a partir desse momento, o direito à restituição se tornar definitivo. Salientou, por um lado, que a redação do artigo 4.°, n.º 1, do Regulamento n." 3665/87, segundo o qual o pagamento da restituição fica subordinado à apresentação da prova de que os produtos para os quais foi aceite uma declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da União, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data dessa aceitação, não faz menção a um direito definitivo à concessão dessa restituição. Recordou, por outro lado, que, conforme decorre do décimo sexto considerando desse regulamento, a garantia constituída nos termos do artigo 22.º do referido regulamento se destina a assegurar o reembolso do adiantamento no caso de se verificar posteriormente que a restituição não devia ser paga.

18. Daqui resulta que, uma vez que a apresentação, pelo exportador, da prova do desalfandegamento não faz surgir um direito definitivo à concessão do montante da restituição adiantado e, por conseguinte, também não faz surgir um direito à liberação da garantia, as autoridades competentes não estão obrigadas, quando da sua verificação dos requisitos de concessão da restituição, a respeitar uma data-limite correspondente à data dessa apresentação e, assim, a fortiori, uma data-limite correspondente à data da exportação efetiva dos produtos em causa ou do seu desalfandegamento no país terceiro.”.

3. Como igualmente se considerou no Acórdão desta Relação de folhas 477-511, importa ainda ter presente que «O CA do INGA, em 29/07/04, proferiu decisão que determinou a reposição pela A. da quantia paga a título de restituição à exportação, no montante de € 773.997,30/Esc. 155.172.526$00, relativa ao DU 501289, no prazo de 30 dias, sob pena de desencadear os mecanismos necessários à execução da garantia bancária n.º 211/DC/95, nos termos que constam do documento de fls 44 a 66 dos autos de procedimento cautelar.”.

E que “A A. impugnou a deliberação do INGA (…), através de acção administrativa especial, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, sob o processo n.º 1357/04.0BEVIS, tendo, por acórdão proferido em 25/07/08, a acção sido julgada improcedente.”.

Sendo ainda que de tal acórdão “A A. interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte, o qual, por acórdão de 9 de Julho de 2009, transitado em julgado, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.”…

Resultando assim ponto assente que a A. terá de restituir a quantia que recebeu antecipadamente…».

Perante isto, meridiano é estar a pretensão da A. votada ao fracasso, por não vingar a sua tese de que a garantia em causa, por si prestada, se extinguiu com o desalfandegamento em Angola da mercadoria por si exportada ao abrigo da DU 501289.

Não se vislumbrando, deveras, em que medida o acionamento de tal garantia, pelo IFAP, para cobrança do que assim lhe é devido e está coberto pela garantia prestada pelo exportador, será abusivo e violador das mais basilares regras da boa-fé…

Ou atentatório do princípio da igualdade, consagrado no art.º 13º da Constituição da República Portuguesa.

Certo que aquele último contempla o tratamento desigual de situações desiguais…[1]

Como são os casos dos exportadores que recorram a restituições antecipadas e os dos que sigam o regime geral das restituições.

Sendo de elementar razoabilidade que o exportador que beneficia de restituição antecipada deva prestar caução, diversamente do exportador que não requereu aquela.

Se depois se verificar que também aquele último não tinha direito à restituição, ele será igualmente devedor do Estado.

Que, num caso, dispõe de garantia …e noutro já não.

Concede-se, no entanto, que a invocação da violação de tal preceito constitucional possa ser a via de acesso a uma acrescida instância de recurso…

Improcedem pois, também nesta parte, as conclusões da Recorrente.

4. Novamente inconformada, interpôs a recorrente revista excepcional – admitida por decisão da competente formação - encerrando a respectiva alegação com as seguintes conclusões, delimitadoras do objecto do recurso:

A) Perante as dúvidas de interpretação dos artigos 4º, nº 1, do Regulamento 3665/87, e 19º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 2220/87, a ora Recorrente solicitou, nas suas alegações de recurso da decisão de 1ª Instância para o Venerando Tribunal da Relação, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça Europeia (TJUE).

B) Em síntese, o TJUE decidiu que o supra referido artigo 19º, nº 1, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 2220/85, de 22 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou documentos relativos à aceitação de exportação e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da União Europeia no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, bem como à prova de que tais produtos foram desalfandegados no país terceiro importador, se os outros requisitos para a concessão da restituição, designadamente o requisito da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) nº 1829/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, não estiverem preenchidos.

C) Perante esta pronúncia do TJUE, e por considerar ser essencial para a decisão do autos, a Recorrente requereu que fosse solicitado ao mesmo TJUE o esclarecimento acerca do momento da verificação de “outros requisitos”, através de acções de fiscalização, para efeitos de a garantia prestada para a obtenção de um adiantamento das restituições à exportação, por eles responder. Isto é, se uma garantia bancária, prestada para a obtenção de um adiantament