Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA (entretanto falecida sendo habilitada por BB e outras), intentou presente acção especial de prestação de contas contra CC tendo articulado, com utilidade, que em 21 de Agosto de 1991 encontrava-se registada na Conservatória do Registo Predial de …, a aquisição, a seu favor, por partilha, do prédio rústico sito na Rua do … (…), freguesia de …, concelho de …, descrito naquela Conservatória sob o nº 1347, e inscrito na matriz predial rústica respectiva sob o art.º 11.

Naquela data, a autora e a sociedade “Aldeamentos Turísticos e Residenciais DD, Lda”, celebraram um contrato de promessa de compra e venda pelo qual aquela declarou prometer vender a esta, que declarou prometer comprar-lhe, livre de ónus e encargos (com excepção do rendeiro, convencionando-se que este ónus ficava a cargo da promitente-compradora), o aludido prédio, pelo preço de 150.000.000$00.

As partes contratantes acordaram a entrega, pela promitente-compradora à promitente-vendedora, na data da celebração do contrato-promessa, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de 15.000.000$00, sendo o remanescente entregue no acto da assinatura do contrato prometido.

O referido sinal, por acordo entre a autora e o réu, foi entregue a este, cabendo-lhe aplicar e assegurar a administração da totalidade do produto obtido com a venda daquele imóvel, mediante uma remuneração correspondente a uma taxa de juro líquida anual de 5% sobre os montantes detidos.

Em 11.02.1999, a autora outorgou uma procuração a favor do réu, conferindo-lhe os necessários poderes para proceder à venda do imóvel.

O contrato prometido foi outorgado por escritura pública celebrada em 26.03.1999, ficando a autora convicta que o réu tinha recebido os restantes 135.000.000$00.

Em meados de Setembro de 2006, a autora tomou conhecimento de que os valores constantes da referida escritura e o envolvimento do réu em todo o processo de negociação que a antecedeu, foram diferentes dos que lhe foram dados a conhecer.

Da referida escritura consta que o prédio foi vendido por 300.000.000$00, e não pelos 150.000.000$00 estipulados no contrato promessa.

Inconformada com a situação, a autora interpelou o réu, em 13.09.2006, para proceder à apresentação de contas relativas ao mandato que lhe foi conferido, o que este veio fazer, de forma vaga e ininteligível, não permitindo apurar em concreto a sua regularidade

A isto acresce o facto de o réu ter celebrado um contrato de associação da compra e venda de imóveis e divisão de lucros com a mesma Sociedade “Aldeamentos Turísticos e Residenciais DD, Lda”, cujo objecto incidiu também sobre o prédio que foi prometido vender pela autora, o qual foi celebrado em data anterior à outorga do mandato, e em que o réu e a referida Sociedade se associam na compra, entre outros, do dito prédio, cabendo 2/3 a esta última, e 1/3 àquele.

Não apenas se verifica uma discrepância entre o valor constante da escritura de compra e venda do imóvel e o firmado no contrato promessa, como se suscitam dúvidas sobre os termos em que o réu, mandatado exclusivamente para a venda do imóvel, se associou na compra do mesmo com a promitente compradora, em claro benefício pessoal.

Em data anterior ao contrato promessa celebrado entre a autora e a Sociedade “Aldeamentos Turísticos e Residenciais DD, Lda”, esta prometeu vender à “Eng. EE, Lda.”, um conjunto de prédios, entre os quais o acima identificado, pelo preço de 800.000.000$00, sem que tivesse poderes para o efeito, e sem disso dar conhecimento à autora, tendo, inclusivamente, pedido um parecer prévio à Câmara Municipal sobre a viabilidade de nele ser edificada construção urbana, como se de sua propriedade se tratasse.

A autora conclui pedindo que o réu seja condenado:

“a) a prestar contas do exercício da sua administração entre janeiro de 1999 a Dezembro de 2006;

b) a entregar à autora toda a documentação comprovativa e justificativa das contas ora pedidas;

c) a documentar de forma completa e pormenorizada os proveitos obtidos com a venda do prédio acima identificado, ou dele derivados, antes e depois da celebração da escritura de compra e venda, bem como o seu envolvimento nos contratos celebrados e trazidos aos presentes autos, anterior e posteriormente à outorga do mandato que lhe foi conferido;

d) a entregar à autora a totalidade do valor do saldo obtido com a venda do imóvel e com ele relacionado, bem como eventuais ganhos daí decorrentes já apurados ou que se venham a apurar no âmbito da presente acção.”

Na sequência da normal tramitação dos autos veio a ser proferida a decisãode fls. 652-661, datada de 31 de Julho de 2011, com a Refª 5841281, que declarou “existente a obrigação do R. prestar contas à A. dos proveitos obtidos com a venda do prédio rústico sito na Rua do … (…), freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho, sob o nº 1347, com todas as legais consequências, absolvendo-se o R. do pedido de prestação de contas relativas a outros contratos celebrados ou trazidos aos autos anterior ou posteriormente à outorga do mandato que lhe foi conferido.”

Notificado para o efeito, veio o réu apresentar contas, o que fez nos termos constantes de fls. 677 ss., entretanto contestadas pela autora nos termos do articulado de fls. 816-852.

A autora conclui assim tal articulado:

“Nestes termos: a) Devem as contas apresentadas pelo Réu ser rejeitadas nos termos do art.1016º do CPC1; b) Devem ser consideradas as contas apresentadas pela Autora nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 1015º do CPC, e consequentemente, ser a Autora ressarcida do valor em falta de pelo menos €311.431,49 (…), ou seja, €139.913,28 ), a título de capital em dívida e €171.518,21 (…) a título de juros à taxa de 5% ao ano (convencionado entre as partes.”

Na subsequente tramitação do processo, após produção das provas arroladas pelas partes, foi proferida a sentença de fls. 1226-1267, cujo dispositivo é do seguinte teor:

“a) Aprovou “a receita recebida pelo R. CC no valor de €673.377,16”;

b) Aprovou “os pagamentos já realizados pelo R. à A. AA no montante de €616.876,42”;

c) Condenou “o Réu CC a pagar à A. AA o montante de €56.500,74 acrescido de juros à taxa de 5% contados desde a data do recebimento da quantia de €673.377,16, até integral e efetivo pagamento.”

Inconformada com o assim decidido, a autora interpôs recurso tendo o Tribunal da Relação de Lisboa conhecido da apelação, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Portodooexposto,acordamosjuízesdesta7.ªSecçãodoTribunalde Relação de Lisboa,em alterar a sentença recorrida, nos seguintes termos:

4.1 – Aprova-se a receita recebida pelo réu/recorrido CC, no valor de €1.421.574.01 (um milhão quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro euros e um cêntimo);

4.2 – Aprovam-se os pagamentos já realizados pelo réu/recorrente à autora/recorrente, AA, no montante de €616.876,42(seiscentos e dezasseis mil oitocentos e setenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos);

4.3 – Condena-se o réu/recorrido, CC, a pagar à autora/recorrente, AA, o montante de €804.697,59 (oitocentos e quatro mil seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescido de juro s à taxa de 5% contados desde a data do recebimento da quantia de €1.421.574.01(um milhão quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro euros e um cêntimo), até integral e efectivo pagamento.

Custas pelo réu/apelado (art. 527º, nºs 1 e 2, do CPC).”

Inconformado com o proferido acórdão,o Réu/CC, interpôs revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1. Para maior clareza da exposição, as partes originais da causa serão identificadas como A. e R. e não recorrente e recorrida, uma vez que esta última qualidade é agora, porque a A. faleceu, das suas herdeiras habilitadas nos autos.

Essência da causa e objeto do recurso:

2. A causa é uma ação especial de prestação de contas, conforme ao art.º 942 do CPC.

3. A sua primeira fase, para aferir da existência da obrigação de prestar contas:

a) Teve audiência preliminar em 25/02/2008, da qual resultou a base instrutória que consta da sua ata, com a referência Citius n.º 4574776;

b) E foi decidida por Sentença de 31/07/2011 (doravante primeira Sentença), transitada em julgado e com a referência Citius n.º 5841281, julgando existente uma obrigação de prestar de contas com um âmbito muito mais restrito que o visado na PI.

4. As contas foram prestadas pelo R. em 7/12/2011 e contestadas pela A..

5. A Sentença da segunda fase (doravante segunda Sentença), proferida em 3/02/2016 e com a referência Citius n.º 96221137:

a) Aprovou a receita recebida pelo R., no valor de € 673.377,16;

b) E os pagamentos por ele feitos à A., no valor de € 616.876,42;

c) Condenando-o a pagar à A. a diferença, no valor de € 56.500,74, acrescida de juros de 5%, desde o recebimento do valor referido em a), até efetivo e integral pagamento.

6. A A. recorreu desta decisão a título principal (e o R. a título subordinado), sobretudo alegando que o R. recebeu uma receita superior.

7. E executou-a na pendência desses recursos, adulterando-a astronomicamente, porque deu à execução a quantia exequenda de € 663.382,64 e penhorou bens nessa ordem de grandeza.

8. O R. reagiu com embargos julgados procedentes, sendo a quantia exequenda reduzida ao valor de € 105.029,46 – cfr. documento junto.

9. A justiça assim resposta foi colossalmente desfeita no Acórdão recorrido, porque ele:

a) Alterou a receita para a desmesura de € 1.421.574.01;

b) Manteve os pagamentos feitos pelo R. no valor de € 616.876,42;

c) E fruto disso condenou-o a pagar à A. a diferença, no valor de € 804.697,59, acrescida de juros de 5%, desde o pretenso recebimento do valor referido em a), até efetivo e integral pagamento.

10. Esta decisão foi tomada porque se julgou provado que o R. recebeu aquele valor, só com base nos documentos de fls. 407 e 408 dos autos.

11. E é um desastre para a justiça do caso em apreço, com o devido respeito, mas pode ser revogada pelo Supremo Tribunal de Justiça, porque padece dos seguintes vícios previstos no art.º 674 do CPC:

a) A nulidade da alínea d) do n.º1 do art.º 615 do CPC, e se assim não se entendesse, as das subsequentes alíneas b) e c);

b) Se assim não se entendesse e sem conceder, a violação das leis de processo, sobretudo do art.º 619 n.º 1 do CPC.

Fundamentos do recurso:

Enquadramento - súmula do negócio em causa:

12. Na génese dos autos está um prédio rústico, na Rua do …, em …, na ilha de …, nos …, de que a A. foi proprietária.

13. Que, por contrato de 21/01/1999, destacando-se que foi assinado por si mesma, prometeu vender nestes termos:

a) Pelo preço de 150.000.000$00, do qual então recebeu um sinal de 15.000.000$00, devendo os remanescentes 135.000.000$00 serem pagos aquando da escritura de compra e venda;

b) Livre de ónus ou encargos, com ressalva do rendeiro do imóvel, que se acordou ser a cargo da promitente compradora.

14. A escritura pública foi celebrada em 26/03/1999:

a) A A. foi representada pelo R., mediante procuração de 1/02/1999;

b) Por acordo entre eles, o remanescente do preço foi mantido pelo R. para o administrar, remunerando a A. a uma taxa de juro anual de 5%, pagando-lhe 1.000.000$00 por mês;

c) O preço declarado na escritura foi de 300.000.000$00, para desmotivar o rendeiro do exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel;

d) A quem a A. escreveu uma carta, indicando o preço declarado.

15. Com este pretexto, a A. propôs a presente causa, alegando que o preço foi de 300.000.000$00 e que, deduzido o sinal de 15.000.000$00, o R. recebeu o valor de 285.000.000$00.

O preço do imóvel – uma decisão definitiva:

16. Este preço está assente desde a primeira Sentença, transitada em julgado.

17. Porque conforme respetivo facto provado BB), a A. sempre soube que esse preço foi de 150.000.000$00.

18. O alcance deste facto:

a) Não se limita à carta ao rendeiro mencionada no n.º 25 da base instrutória da primeira fase;

b) Compreende o valor do preço em si mesmo, conforme n.º 26 dessa base, expressamente mencionado na resposta ao facto BB);

c) E não se confunde com o n.º 19 da mesma base, no qual se afirmava que nada mais tinha sido recebido;

d) Nem com o facto 1 provado na segunda Sentença, sob o qual se julgou provado que o R., aquando da escritura, recebeu pelo menos 135.000.000$00.

19. São factos complementares e distintos:

a) O enfoque do primeiro está no valor do preço e o do segundo no valor recebido;

b) Em tese e por exemplo, o preço podia não ser todo recebido, ou para além dele podia ter sido recebido mais valor a outro título.

20. Mas, no caso vertente, nenhuma outra fonte de receita por articulada ou provada.

21. Emblematicamente do que se vem expondo:

a) Os factos provados na primeira Sentença foram incorporados no ponto I n.º 4 da segunda Sentença;

b) Sob o facto 1 desta, julga-se provado o recebimento do comprador do imóvel e não como preço do imóvel.

22. Esta separação de águas não é um jogo de palavras com os factos provados, porque:

a) Não é provado que a A. julgava que o preço era esse;

b) É expressamente provado, que ela sabia que o preço era esse.

23. Neste sentido, nomeadamente:

a) Os citados segmentos da página 9 da primeira Sentença, no momento da fundamentação da prova do facto BB);

b) E das páginas 26 e 27 da segunda Sentença.

24. A A. só mostrou noção do alcance do facto BB) no recurso da segunda Sentença, como se lê na sua conclusão Q) n.º 7:

O Tribunal a quo voltou a errar quando interpretou a Sentença de 31 de Julho de 2011 como significando que o terreno não tinha sido vendido por 300 000 000$00 e que o Recorrido nada mais recebeu pela venda do prédio para além dos 135 000 000$00.

Consequências processuais:

Nulidades:

25. Fruto do exposto e com o devido respeito, o Acórdão recorrido padece:

a) De uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.º 615 n.º 4 al. d) do CPC, aplicável por remissão do art.º 666 n.º 1 do CPC;

b) Porque nas contra-alegações de 20/06/2016, com a referência Citius n.º 22962127 (capítulo II n.º 2 e conclusões 8 a 17), com as quais respondeu ao recurso que a A. interpôs da segunda Sentença, o R. já tinha alertado que a alteração do facto provado 1 desta Sentença estava vedada pelo facto BB) provado na primeira Sentença;

c) Mas o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre esta questão;

Caso assim não se entendesse e sem conceder,

d) De uma nulidade por falta da parte mais determinante da sua fundamentação, prevista na al. b) do mesmo artigo;

e) Ou pelo menos e sem conceder, de uma nulidade por deficiência dessa fundamentação, prevista na al. c) desse artigo, trazendo ao Acórdão recorrido uma ambiguidade que o faz ininteligível, por não esclarecer como compatibiliza duas decisões de facto incompatíveis.

Violação da lei de processo – ofensa de caso julgado:

26. Independentemente disso e sem conceder, a decisão de facto do Acórdão recorrido fere, por antagonismo com o referido facto BB), a regra do caso julgado estabelecida no art.º 619 n.º 1 do CPC.

27. Se o preço foi um e nenhuma outra fonte de receita existiu e consta dos autos, então o R. não pode ter recebido mais.

28. Tal decisão foi muitíssimo errada, com o devido respeito, porque contrária à verdade e fundada num meio de prova que não o justificava de todo, à luz de regras evidentes da experiência comum.

Assim,

29. Essa decisão pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

a) Revogando da decisão de facto do Acórdão recorrido e mantendo a resposta que a segunda Sentença deu ao facto 1;

b) Porque em caso de contradição de julgados, o art.º 625 n.º 1 do CPC dá prevalência ao primeiro deles, neste caso o referido facto BB);

c) E a força do caso julgado é paralela às normas do direito probatório, por isso podendo ter-se como contemplada no art.º 674 n.º 3 do CC;

Ou caso assim não se entendesse e sempre sem conceder,

d) Porque há uma contradição da decisão de facto do Acórdão recorrido com o dito facto BB), que inviabiliza a decisão jurídica da causa;

e) Decidindo a baixa dos autos à Relação de Lisboa conforme art.º 682 n.º 3 do CPC, para saneamento dessa contradição, mediante a prevalência do caso julgado da primeira Sentença, com a consequente revogação da decisão de facto do Acórdão recorrido.

Nestes termos:

Deve o recurso ser julgado procedente, com os efeitos descritos na conclusão 29.

Assim, Venerandos Conselheiros, será feita justiça.”

As Recorridas/Autoras/ BB e outras apresentaram contra alegações, e, sem aduzir conclusões pugnaram no sentido do acórdão recorrido ser mantido, suscitando, enquanto questão prévia a inadmissibilidade do recurso de revista interposto, por intempestivo, sustentando a este propósito que o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiçado acórdão proferido pela Relação de Lisboa, notificado às partes no dia 14.12.2018, foi apresentado pelo Recorrente no Tribunal da Relação de Lisboa no dia 8.04.2019, sendo que logo no dia 15.12.2018 começou a correr o prazo para a interposição do recurso de revista, que é de 30 dias.

O prazo de recurso esteve a decorrer desde 15.12.2018 até 21.12.2018, já que em 22.12.2018 se iniciaram as férias judiciais de Natal, o que determinou a suspensão do referido prazo de recurso, ou seja, até ao início das férias de Natal, decorreram 7 dias do prazo de recurso.

Acontece que no dia 23.12.2018, faleceu a Autora e em 10.01.2019 o Réu, ora Recorrente, informou o Tribunal do referido óbito, juntando a respectiva certidão.

Em 22.01.2019 foi proferido despacho judicial declarando o processo suspenso em virtude do falecimento da Autora, com efeitos retroactivos a 10.02.2019.

No dia 4.03.2019 as partes foram notificadas do despacho judicial que decretou a habilitação das herdeiras da falecida Autora, para com elas prosseguir o processo, daí que cessou nesse dia 4.03.2019, a suspensão do processo recomeçando, nesse mesmo dia da notificação, a marcha do processo e a contagem do prazo de recurso.

Ora, tendo em consideração o que dispõe o art.º 275º n.º 2º do Código de Processo Civil, ou seja, inutilizando o prazo de recurso que decorrera entre 4.03.2019 e 10.01.2019, ou mesmo desde a data do falecimento da Autora até 10.01.2019, data da retroação do despacho de suspensão do processo, faltavam, no máximo, 23 dias de prazo do recurso de revista. Considerando que a partir do dia 4.03.2019 o prazo de recurso estava de novo a decorrer, os 23 dias de prazo que faltavam, contados, mesmo depois da data do falecimento da Autora e não do dia 10.01.2019,terminaram no dia 26.03.2019 ou no dia 29.03.2019,com multa.

Assim, rematam as Recorridas, tendo o recurso de revista sido interposto no dia 8.04.2019, foi intentado manifestamente fora do prazo de 30 dias de que o Recorrente dispunha, devendo assim ser considerado intempestivo e rejeitado.

Outrossim, sustentam as Recorridas/Autoras/BB e outras a inadmissibilidade do presente recurso, na medida em que como se encontra demonstrado a páginas 54 a 56 do acórdão recorrido, o Tribunal da Relação revogou o decidido na sentença da 1ª Instância porque tendo reapreciado toda a prova produzida e constante dos autos, considerou, muito doutamente, que o Tribunal de 1ª Instância tinha feito uma errónea interpretação da prova, desconsiderando factos fundamentais que impunham uma decisão diferente.

Pode assim concluir- se no acórdão a fls. 55 e 56 que considerando toda aprova produzida nos autos e nomeadamente os documentos da autoria da sociedade compradora do imóvel, a “Aldeamentos Turísticos e Residenciais DD, Lda”, que a sentença da 1ª Instância não considerara, que “saltava à evidência” que a sociedade compradora pagou efectivamente ao Réu 300.000.000$00 pela aquisição do prédio e que este os recebeu efectivamente.

Em suma, o Tribunal da Relação emitiu o seu douto acórdão, reapreciando e alterando a matéria de facto constante dos autos, determinando assim uma decisão diversa, agora consentânea com toda a prova produzida e mais justa, e que deverá ser integralmente mantida, tendo actuado nos termos previstos no art.º 662º n.º 1 do Código de Processo Civil.

Concluem, assim, tal como dispõe o n.º 4º do art.º 662º do Código de Processo Civil, desta decisão do Tribunal da Relação, sobre a alteração da matéria de facto, não cabe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

Foram dispensados os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Além do conhecimento da questão prévia invocada pelas Recorridas/Autoras/BB e outras, atinente à admissibilidade do recurso interposto, as questões a resolver, recortadas das alegações do Recorrente/Réu/CC, consistem em saber se:

(1) O acórdão recorrido padece de nulidade: por omissão de pronúncia, prevista no art.º 615º n.º 1 alínea d) e n.º 4 do Código de Processo Civil, ex vi art.º 666º n.º 1 do Código de Processo Civil, porquanto nas contra-alegações apresentadas ao recurso que a Autora interpôs da sentença onde se definiu os termos em que a obrigação de prestar contas se deve processar, o Réu já tinha alertado que a alteração do facto provado em 1. desta sentença estava vedada pelo facto BB) provado na sentença que determinou a obrigação do Réu em prestar contas, sendo que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão (a); outrossim, por falta de fundamentação da decisão de facto recorrida, prevista no art.º 615 n.º 1 alínea b) e n.º 4 do Código de Processo Civil, ex vi art.º 666 n.º 1 do Código de Processo Civil (b); ou, pelo menos, e sem conceder, de uma nulidade por deficiência dessa fundamentação, prevista na alínea c) do citado dispositivo adjectivo civil, trazendo ao acórdão recorrido uma ambiguidade que o torna ininteligível, por não esclarecer como compatibiliza duas decisões de facto incompatíveis (c)?

(2) A decisão de facto (item 1. da Matéria de Facto) do acórdão recorrido, onde se definiu os termos em que a obrigação de prestar contas se deve processar, fere, por antagonismo com o facto provado - item BB) - da sentença que determinou a obrigação do Réu em prestar contas, a regra do caso julgado?

II. 2. Da Matéria de Facto

Factos provados:

“1. Na sequência do acordado entre a autora e o réu, de que este ficaria com o produto da venda do prédio rústico sito na Rua do … (…), freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial desse concelho sob o n.º 1347 e inscrito ma matriz sob o artigo 112, e entregaria mensalmente àquela, com carácter vitalício, o equivalente a 5.000 € e juros à taxa de 5%, o réu recebeu o montante de 285.000.000$00 do comprador desse prédio em 26.03.1999.

2. Em 11 de Novembro de 1998, o R. pagou ao Dr.º FF o valor de 4.000.000$00 (quatro milhões de escudos);

3. Em 28.09.1998 a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 4.000.572$00 (quatro milhões e quinhentos e setenta e dois de escudos);

4. Em 11 de Fevereiro de 1999, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos), (cfr. doc. 108 e 109 junto pelo Réu) e conforme extracto de conta da Autora do mês de Fevereiro de 1999, junto como doc. 1 pela mesma;

5. Em 5 de Abril de 1999, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 7.500.000$ (sete milhões e quinhentos mil escudos);

6. Em 9 de Agosto de 1999, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos);

7. Em 23 de Novembro de 1999, a Autora recebeu uma transferência que o Réu realizou em 18.11.1999, no valor de 2.000.000$ (dois milhões de escudos);

8. Em 16 de Dezembro de 1999, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

9. Consta do extracto bancário junto pelo R. a fls. 806 (doc 107) um débito no valor de 4.113.500$00 datado de 03.03.1999 relativo ao cheque n.º 7973034.5;

10. Consta a do extracto bancário junto pelo R. a fls. 803 (doc 104) um débito no valor de 11.527.000$00 datado de 09.07.1999 relativo ao cheque n.º 8098126.7;

11. Em 5 de Setembro de 2000, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 3.000.000$ (três milhões de escudos);

12. Consta do extracto bancário junto pelo R. a fls. 793 (doc. 94) um débito no valor de 6.186.000$00 datado de 01.11.2000 relativo ao cheque n.º 83754741;

13. Consta do extracto bancário junto pelo R. a fls. 794 (doc. 95 e 96) um débito no valor de 6.683.000$00 datado de 25.10.2000 relativo a transferência bancária para a conta 00…5, titulada em nome da A.;

14. Em 3 de Janeiro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos);

15. Em 7 de Março de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos);

16. Em 4 de Abril de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos);

17. Em 4 de Maio de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos);

18. Em 28 de Maio de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos);

19. Em 9 de Julho de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos);

20. Em 1 de Agosto de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$00 (um milhão de escudos);

21. Em 1 de Setembro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

22. Em 5 de Setembro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

23. Em 1 de Outubro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

24. Em 1 de Novembro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

25. Em 1 de Dezembro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

26. Em 13 de Dezembro de 2001, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de 1.000.000$ (um milhão de escudos);

27. Consta do extracto bancário junto a fls. 759 (doc. 61) pelo R. uma transferência no valor de €4.987,98 correspondente a 1.000.000$00 datada de 26.12.2001;

28. Em 1 de Janeiro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €4.989,54 (quatro mil novecentos e oitenta e nove euros e cinquenta e quatro cêntimos);

29. Em 31 de Janeiro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €4.988,00 (quatro mil novecentos e oitenta e oito euros);

30. Em 1 de Fevereiro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

31. Em 1 de Março de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

32. Em 1 de Abril de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

33. Em 1 de Maio de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

34. Em 1 de Junho de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

35. Em 1 de Julho de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

36. Em 1 de Agosto de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

37. Em 1 de Setembro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

38. Em 1 de Outubro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

39. Em 1 de Novembro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros);

40. Em 14 de Novembro de 2002, a Autora recebeu uma transferência do Réu, no valor de €10.000,00 (dez mi