Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e mulher, BB, intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra CC e mulher, DD, pedindo a condenação dos Réus a:

a) Reconhecer que está constituída a seu favor, por usucapião, o direito à servidão de vistas e o direito à servidão de passagem sobre a referida faixa de terreno identificado no artigo 11º da petição;

b) Absterem-se de colocar um portão na extremidade sul da faixa de terreno em crise;

c) Absterem-se de vedar o terreno junto à sua casa virada a sul;

d) Absterem-se de estacionar viaturas no terreno em crise e praticar quaisquer actos que os impeçam de utilizar esse terreno como passagem a pé ou através de qualquer veículo motorizado e

e) que lhes seja reconhecido o direito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1550º 1 e 2 do Código Civil pela referida faixa de terreno, em virtude de ter ficado sobejamente provado nas anteriores acções judiciais que a garagem/oficina e logradouro do seu prédio não tem acesso através de carro, carrinha de trabalho ou tractor por outra via.

Os AA. alegaram, em resumo, que:

Por documento particular autenticado, outorgado a 16 de Junho de 2014, EE e mulher DD, pais da Autora, doaram-lhe o prédio urbano constituído por casa térrea, com anexos e quintal, sito na Rua ..., nº 212, descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob o nº ...37-..., aí registado a seu favor.

Esse prédio adviera à propriedade dos pais da A. por escritura de doação de 16 de Outubro de 1981, sendo que já eles utilizavam a habitação e quintal como coisa sua desde 1975, por a terem construído e pago.

Por si e anteriores possuidores, há mais de 30, 40 e 50 anos, sempre cuidaram do prédio com convicção de exercer direito de soberania próprio, como casa de morada de família dos seus pais e sua enquanto solteira e desde o casamento em 1999, com o seu agregado familiar, tendo o marido a sua oficina de pichelaria, anteriormente pertencente ao sogro, doador.

O prédio dos AA. confronta a sul com a casa dos Réus, sita no nº ...86 da mesma rua, existindo, entre ambas as casas, um caminho cimentado, com cerca de 2,5 metros de largura, que se desenvolve no sentido poente – nascente, desde a via pública.

Quando a casa foi construída, em 1975, o pai da A. abriu na parede virada a sul três janelas, que deitam directamente sobre a faixa de terreno referida, a uma distância superior a 1,5 m da casa dos Réus. Além disso, levantou um muro virado a sul, com 1 metro de altura, com um gradeamento em ferro nele sobreposto e um portão, que também deita directamente para a faixa de terreno, e construiu uma garagem cuja porta está virada a poente, sem comunicação para a via pública senão através desse terreno. Colocou, ainda, um cano para escoamento de águas situado na estrema norte da casa e cuja queda é feita diretamente para o terreno dos AA..

Por si e antepossuidores, os AA. utilizam as janelas que deitam para o dito terreno (caminho), à vista de toda a gente, com conhecimento de todos, para entrar luz e sol, arejar e debruçar-se, na convicção de estarem a exercer direito próprio e, da mesma forma, utilizam a faixa de terreno para aceder à garagem e oficina, a pé, com veículos e ao logradouro da casa em que habitam, bem como à oficina de serralharia construída no logradouro posterior, transportando materiais, ao quintal, para lavrar o terreno com ajuda de tractor, transportar adubos, rações e outros em viatura ligeira e comercial, o que fazem, por si e antepossuidores, há mais de 30 anos, de forma ininterrupta, com conhecimento de toda a Freguesia, sem oposição de ninguém, pelo menos até 2004, data em que os Réus intentaram acção que correu termos sob o nº 2636/04...., contra os seus pais, na qual pediram o reconhecimento da titularidade da dita faixa de terreno.

Assim, foi constituído, por usucapião, a favor dos AA., o direito à servidão de vistas e de passagem sobre a mencionada faixa de terreno.

Sucede que essa faixa de terreno, referida no no artº ...1, e as obras descritas no artº

13 da p.i. têm sido objeto de litígios judiciais, quer quanto ao reconhecimento do direito de propriedade, quer quanto à sua demarcação e quanto ao direito de servidão.

No dito Proc. 2636/04, tendo os ora RR. como AA., foi pedido que os ali RR. (pais da A.) fossem condenados a reconhecer a titularidade de pleno direito de propriedade sobre o prédio confrontante com o daqueles RR. e que eles fossem condenados a taparem as janelas e porta que deitam para o caminho, identificado no art.º 11 da p.i e, ainda, a absterem-se de utilizar o referido caminho que, no seu entender, era sua propriedade e que também se abstivessem de estacionar automóveis sobre ele.

Os ali RR. pediram, em reconvenção, que lhes fosse reconhecido o direito de propriedade do prédio aqui em questão e que se incluísse no prédio o caminho identificado e que ninguém mais tivesse acesso a esse caminho; que os ali AA. fossem condenados a não utilizar esse caminho por o mesmo ser sua propriedade; que fosse reconhecido a seu favor a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas e que fosse reconhecido a seu favor, a constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem no referido caminho, quer a favor de veículos automóveis, quer pedonal.

Por sentença transitada em julgado, foi reconhecido serem EE e mulher DD (pais da ora Autora) donos e legítimos proprietários do prédio urbano constituído por casa térrea, com quintal, sito no Lugar das ..., freguesia ... sob o artigo ...51º e parte dos artigos rústicos ...28... e ...29.º, da mesma freguesia.

Estes não foram condenados a tapar as janelas e a porta que deitam para o caminho nem a absterem-se de utilizar esse caminho.

A mesma sentença também julgou improcedente os pedidos formulados pelos (ali) RR para reconhecimento, da constituição a favor dos mesmos, por usucapião, de uma servidão de vistas e de uma servidão de passagem, no referido caminho, o que se deveu ao facto de não ter ficado provado ser a propriedade do caminho exclusiva de AA. ou RR.

Os pais da A. intentaram, então, contra os ora RR., uma acção de demarcação (nº 2810/10....), que definiu as estremas por uma linha reta traçada ao longo da parede sul da casa dos Autores, paralela e encostada a esta pelo lado sul da mesma, até encontrar o início do muro delimitador dos logradouros de cada um dos prédios, passando o caminho, em grande parte, a ser pertencente aos Réus, pelo que, para continuarem a passar de carro, tractor e a pé, têm de fazê-lo parcialmente em terreno daqueles.

Os Réus contestaram.

Deduziram a excepção de caso julgado, relativamente à sentença da acção nº 2634/04...., quer quanto à servidão de passagem quer à de vistas.

Alegaram, por outro lado e entre o mais que aqui se dá por reproduzido, que a alegada “garagem” é uma arrecadação para guarda de alfaias agrícolas); que o único acesso que os A.A. têm ao seu quintal é pelo seu prédio, pelo lado norte da casa e, além disso, também ao pequeno logradouro situado atrás da sua casa e à dita arrecadação têm acesso normalíssimo pelo seu prédio.

Aduziram ainda que:

A faixa não é utilizada apenas como caminho, pois a fossa da sua casa existe ali desde 1968 e também, desde esse ano, a sua casa tem janelas viradas a essa faixa.

Os R.R. sempre se opuseram aos actos que os pais da A. e esta foram praticando ao longo dos anos, quanto à abertura de janelas, passagem a pé e de carro e similares.

Os A.A. reconhecem que, pelo menos desde o início de 2004, os R.R. se opuseram mesmo judicialmente aos actos de posse que alegam.

O prédio da Autora tem uma frente para a via pública de cerca de 12 metros e, se foram efectuadas edificações impeditivas da passagem para alguma parte dele, só a si e antepassados o devem, verificando-se uma situação de abuso de direito da sua parte.

Entendem que, ainda que a servidão de passagem existisse ou viesse a ser constituída por usucapião, seria desnecessária, pois na última reconstrução, entre 2015 e 2017, poderiam ter feito o acesso ao quintal de modo mais prático, o mesmo sucedendo em relação às janelas que deitam directamente para a faixa de terreno entre as duas casas, por terem janelas nas paredes exteriores a poente, norte e nascente, suficientes para assegurar a boa iluminação, arejamento e vista para o exterior.

Fazem os RR. menção à pendência de acção no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., que intentaram contra os Autores e a Câmara Municipal ..., com o nº 2745/15...., relativa ao projecto aprovado sem respeitar a distância de três metros.

Deduziram reconvenção nos seguintes termos:

«a) Caso se conclua que ocorrem os pressupostos alegados para a constituição das servidões de vistas e de passagem por usucapião – o que não se concede – que sejam declaradas extintas por desnecessárias;

b) Condenarem-se os A.A. a pagarem aos R.R. as indemnizações reclamadas nos arts. 182º a 186º;

c) Caso se julgue procedente a constituição de servidão legal de passagem, ao abrigo do art. 1550º do C. Civil – o que não se aceita – sejam os A.A. condenados a pagar aos R.R. as indemnizações reclamadas nos arts. 187º e 188º, a que corresponde o valor global de 90.000,00€.»

Houve réplica, na qual os AA. pugnaram pela inexistência de caso julgado e pela improcedência da reconvenção.

Foi proferido despacho saneador, nele se julgando improcedente a excepção de caso julgado, terminando-se a apreciação respectiva pela seguinte forma:

«(…) não existe verdadeiramente, e quanto a nós, no que concerne à causa de pedir e pedidos invocados nesta acção, uma excepção de caso julgado, tanto mais que na fundamentação das anteriores acções o que foi discutido foi o direito de propriedade sobre o caminho que separava o prédio de autores e réus, sendo que na primeira acção não se apurou sobre quem tinha o direito de propriedade sobre tal faixa de terreno, importando assim definir a linha divisória entre os dois prédios, pois que só após tal definição, é que se poderiam verdadeiramente ser apreciados – que assim se não apreciaram - quaisquer direitos de servidão. Na segunda ficou expressamente consignado que não estavam os autores impedidos de concretizarem outros direitos sobre daquele caminho, como sejam o de passar pela aludida faixa de terreno, cujo direito de propriedade lhes viram ser negado pela acção judicial nº 2636/04.... (e outros direitos, como por exemplo o reconhecimento de estilicídio e /ou de vistas); podendo peticionar o reconhecimento de uma servidão de passagem, constituída por usucapião, uma vez que se provou que os mesmos, há mais de trinta anos, acedem ao seu logradouro, oficina de pichelaria e mais recentemente à garagem, por tal faixa de terreno, convencidos de o poderem fazer por lhes assistir tal direito de por ali passarem, o que fazem à vista de todos e com o conhecimento de todos.»

Realizou-se a audiência de julgamento, no decurso da qual (mais especificamente em 16-09-2019), os RR., conforme é relatado na sentença, requereram a ampliação do pedido da alínea a) da reconvenção pela seguinte forma:

«1) que, seja qual for o fundamento para a sua condenação na não constituição das servidões que os Autores querem ver reconhecidas, sejam os Réus autorizados a vedar a passagem de pessoas e veículos pela faixa de terreno existente entre as casas de Autores e Réus junto à linha divisória dos prédios fixada na sentença do processo nº 2810/10....;

2) que sejam os Réus condenados a eliminar as janelas que abriram na parede sul da sua casa tapando-as devidamente.»

Os AA. opuseram-se à ampliação do pedido formulado pelos Réus, invocando, além do mais, caso julgado.

Por despacho de 10-10-2019, considerou-se não haver cado julgado e admitiu-se a ampliação.

Ainda no decurso da audiência, mais propriamente em 25-10-2019, foi formulado novo requerimento de ampliação do pedido, por parte dos RR., nos seguintes termos:

«A-3) que seja fixada sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do art. 829º - A do C. Civil e do art. 265º, nº 4, do C. P. Civil, do valor de 500,00€ (quinhentos euros) por semana, a contar do trânsito em julgado da sentença, enquanto os A.A. não procederem ao tapamento das janelas referidas na alínea anterior;

A-4) que seja fixada sanção pecuniária compulsória do valor de 1.000,00€ (mil euros) para o caso de os A.A. impedirem por qualquer forma a vedação referida na alínea a-1, importância esta a que acrescerá a importância de 1.000,00€ mensais, a partir do momento em que ocorra esse impedimento e enquanto este se mantiver.”

Esta ampliação foi também admitida (cf. acta de 11-11-2019).

Foi proferida sentença, julgando-se a acção parcialmente procedente e improcedente a reconvenção.

Inconformados, os RR. interpuseram recurso, vindo a Relação do Porto a anular a decisão recorrida, remetendo os autos à 1ª instância para ampliar e fundamentar a decisão de facto.

Foi proferida nova sentença, na qual se concluiu pela seguinte forma:

«I. Julgando a ação parcialmente provada e procedente

1) condena os Réus CC e mulher DD a:

a) reconhecer que estão constituídos, a favor do prédio identificado no ponto 1) da fundamentação de facto, por usucapião, os direitos de servidão de vistas e de servidão de passagem, com as características especificadas nos pontos 8) XII, XV, XIX, XX, XXIII, XXVI, XXIX, XXX a XXXV, 19) a 21), 23) a 26), 33), 39) a 41) da fundamentação de facto, a onerar a faixa de terreno identificada nos pontos 8) XII e 12);

b) abster-se de vedar o terreno junto à parede sul do prédio referido em a), estacionar viaturas na faixa de terreno identificada no ponto 8) XII da fundamentação de facto e praticar quaisquer atos que impeçam os Autores AA e mulher BB de a utilizar como passagem a pé ou através de qualquer veículo motorizado;

2) absolve os Réus CC e mulher DD dos demais pedidos formulados pelos Autores AA e mulher BB.

II. Julgando a reconvenção não provada e improcedente absolve os Reconvindos AA e mulher BB dos pedidos formulados pelos Reconvintes CC e mulher DD.»

Novamente irresignados, recorreram os RR. e o Tribunal da Relação decidiu o seguinte:

«(…) julga-se, em parte, procedente o recurso e, em consequência, absolvem-se os réus CC e mulher DD dos pedidos contra si formulados e condenam-se os autores AA e mulher BB a verem os réus vedar a passagem existente entre as sobreditas casas (junto à linha divisória dos prédios fixada na sentença do processo nº 2810/10) e bem assim a eliminar as janelas que abriram na parede sul da respectiva habitação (absolvendo-os quanto ao mais pedido).»

Os AA. interpuseram recurso de revista, para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

«A. A casa dos Autores, ora recorrentes, foi construída em 1975, ao abrigo do licenciamento que decorreu na Câmara Municipal ... sob o n.º 5557, cuja licença construção foi emitida em 27 de Maio de 1975 em nome de FF, avô da Autora mulher e pai da Ré.

B. “(…) As licenças de construção das casas dos Autores e dos Réus foram apresentadas em nome do avô da Autora mulher e, só com a doação de 1981, os prédios, com os edifícios, passaram a ser formalmente das partes.

C. O que significa que a única pessoa que podia opor-se à criação de aberturas dum e de outro prédio para a faixa de terreno em causa, por ser proprietário dos terrenos, entendeu compatibilizar os interesses dando anuência a umas no rés-do-chão e outras no primeiro andar.(…)” * reprodução da fundamentação da sentença proferida pelo tribunal de primeira instância

D. Aí foram abertas três janelas na parede Sul que deitam directamente para faixa de terreno em crise.

E. Desde o ano de 1975, data da sua construção, essas janelas são abertas com a finalidade de se poder visionar para a referida faixa de terreno, deitando vistas para a mesma e permitindo debruçar-se sobre a mesma e conversar com quem nela se encontre.

F. As janelas desde 1975 permitem o arejamento da casa dos Autores a fim de evitar humidades.

G. Os Autores por si e seus ante possuidores, desde 1975 utilizam a faixa de terreno para acederem à sua oficina de serralharia, construída no logradouro posterior do prédio onde habitam; para transportar materiais necessários para a sua actividade de pichelaria; acederem ao quintal do prédio onde habitam, em tempos, com a finalidade de aí lavrarem o terreno, com ajuda de um tractor agrícola; acederem ao quintal com os produtos agrícolas, nomeadamente rações, adubos, e outros, transportados quer em viaturas ligeiras quer mesmo em viatura comercial.

H. No ano de 1981 os avós da Autora cederam ao seu filho, pai da Autora, uma pequena parte dos seus cobertos, pelo lado norte da habitação dos Autores, tendo este aí construído uma garagem que também passou a ser utilizada como oficina de pichelaria pelo pai da Autora e nos últimos anos pelo Autor.

I. Pelo menos desde o ano de 1981 a faixa de terreno em crise é ainda utilizada pelos Autores, pelos seus ante possuidores, pelos seus filhos e clientes para acederem à garagem, através de veículos motorizados, à vista de toda a gente e com conhecimento de todas as pessoas da freguesia, sem serem impedidos de qualquer modo.

J. O art.º 1287.º do Código Civil dispõe que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito cujo exercício corresponde à sua actuação: é o que se chama usucapião.

K. A usucapião tem sempre na sua base uma situação possessória, essa posse pode ser constituída “ex novo” pelo sujeito a quem aproveita ou pode derivar de transmissão, a favor desse sujeito, de posse anterior.

L. A posse exercida pelos Autores quer pelos seus ante possuidores, foi ao longo de mais de 20 anos pública e pacífica, sem interrupção, nem oposição de ninguém.

M. Esses actos possessórios conjugados com as regras da contagem do prazo para a usucapião originaram que os Autores tenham adquirido o direito à servidão de vistas e de passagem por usucapião em 1995.

N. Desde o ano de 1975, data em que se constituiu a posse, até ao ano de 2004, data em que os Réus instauraram acção de reivindicação de propriedade , que a posse se manteve, nada tendo ocorrido no decurso desse período que a impossibilitasse ou suspendesse.

O. Resulta do art.º 1292.º que o prazo para efeitos de usucapião pode ser suspenso ou interrompido, remetendo este artigo para as normas da prescrição.

P. A suspensão tem por efeito suster a contagem do prazo, enquanto se verificar.

Q. A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido até a sua a sua verificação, obrigando à contagem de novo prazo.

R. Os Réus não lograram provar que tivesse ocorrido a suspensão da posse, nem interrupção

S. De acordo com o disposto no art.º 323.º do C.C a interrupção da posse opera com a citação ou notificação judicial.

T. Os actos de posse dos recorridos iniciaram-se em 1975, logo considerando que se presume uma posse de má-fé, a constituição da servidão de vistas e de passagem por usucapião, operou em 1995.

U. Os Réus só em 2004 instauraram a acção de reivindicação de propriedade sobre a faixa de terreno em litígio, tendo sido também nessa data que os ante possuidores (pais da Autora) foram citados para contestar.

V. Quando os Réus foram citados, já há muito tempo atrás tinham adquirido por usucapião os referidos direitos.

W. Destarte, não houve interrupção de qualquer posse, pois, decorrido o prazo legalmente, fixado, a usucapião opera com efeitos retroactivos, reportados ao início da posse respectiva.

X. A transmissão da aquisição dos direitos de servidão de vistas e de passagem adquiridos por usucapião pelos pais da recorrida em 1995, transmitiram-se para a esfera jurídica da Autora no momento em que os seus pais por escritura de doação lhe doaram o prédio onde reside com o seu agregado familiar.

Y. Isto porque, estamos na presença de direitos reis de gozo, que estão sujeitos às disposições legais que constam do Código Civil Português, nomeadamente no que respeita à transmissão, que pode ser entre vivos e "mortis causa".

Z. Tal como ensina Menezes Cordeiro, " Reportando-nos, pois, aos direitos reais, diremos que há transmissão quando afectação jurídica de uma coisa corpórea aos fins individuais de determinada pessoa passa a ser afectação jurídica aos fins de pessoa diferente".

AA. Os Autores por si, por seus ante possuidores estavam convencidos que a faixa de terreno lhes pertencia, mais convencidos estavam, e estão, que a sua utilização, não ofendia os direitos de quem quer que fosse.

BB. Convicção essa que foi devidamente expressa por eles, quando em sede de contestação /reconvenção na acção instaurada pelo Réus em 2004, os pais da Autora, então Réus, pediram que caso não lhes fosse reconhecido o direito de propriedade da faixa de terreno, que lhe fosse reconhecido o direito de servidão de vistas e de passagem.

CC. O que não veio acontecer por essa acção ter sido julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito de propriedade a favor dos então Autores, agora Réus, nem dos então Réus, pais da Autora.

DD. Em 2010, os pais da Autora, mulher instauraram uma acção contra os aqui Réus que correu termos com o proc. n.º 2810/10...., no Tribunal da Comarca ... , ... - .... Local- Secção Cível - J.... cujo objecto do litígio era apurar a forma de demarcar os prédios, ou em alternativa ser-lhe reconhecido o direito de passagem sobre a faixa de terreno,

EE. Porém a douta sentença não apreciou o pedido da servidão de passagem e de vista por ultrapassar o pedido.

FF. Contudo, a douta sentença faz referência a esses factos, conforme se extrai da fundamentação da mesma que aqui se deixa transcrita: "(...) Note-se que em termos de posse, não resultou provado a posse exclusiva doa Autores sobre aludida faixa de terreno, ou a posse exclusiva dos Réus, tal como não resultou provada sequer a posse relativa a um direito de propriedade, pois este direito foi negado a anbas as partes, na supra indicada acção; com que a posse dos Autores não poderá deixar de se reportar a um direito de passagem (servidão), não adequado à acção de demarcação, nos termos dos preceitos legais supra indicados. Finalmente, impõe-se dizer que, aqui chegados, não estão os Autores impedidos de concretizarem outros direitos, como sejam o de passar pela aludida faixa de terreno, cujo direito de propriedade lhes viram ser negado pela acção judicial n.º 2363/04.... (e outros direitos, como por exemplo o reconhecimento de estilicídio e/ou de visitas); efectivamente sempre poderão os mesmos peticionar o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, uma vez que se provou já que os mesmos, há mais de trinta anos, acedem ao seu logradouro, oficina de pichelaria e mais recentemente às garagem, por tal faixa de terreno, convencidos de o poderem fazer por lhe assistir tal direito de por ali passarem, o que fazem à vista de todos e com o conhecimento de todos ( tal reconhecimento não terá, porém, lugar nesta acção, pois ultrapassa em muito o pedido. (...)"

GG. A servidão de vistas opera não pelo uso ou utilização que o seu proprietário faz delas, mas antes pela sua edificação.

HH. É a existência, da construção das janelas que vai originar o direito a servidão de vistas, como aliás está consagrado na lei e tem sido entendimento da doutrina e jurisprudência.

II. O que importa, para a constituição de uma servidão de vistas por usucapião, escreve Manuel Henrique Mesquita (Direitos Reais, Coimbra, Sumários das lições de curso de 1966,67) (...) "é a existência das obras e não a sua efectiva utilização pelo proprietário, pois se trata de uma servidão continua, que como tal, se exerce independentemente do facto do homem." (...) nesta mesma linha. cfr. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 1995 proc. 087693 " a constituição de servidão por usucapião é independente do seu proprietário ter ou não gozado as vistas por meio delas poder disfruta.(…)”

JJ. Ficou totalmente provado que os Autores não têm qualquer acesso para a oficina/ garagem sem que seja pela utilização da faixa de terreno.

KK. Deste modo, entendem os Autores que o Venerando Tribunal da Relação do Porto incorreu em erro na interpretação da matéria de facto e na aplicação do direito.

LL. Violou assim o douto acórdão recorrido, entre outros, os artigos 1251.º ; 1256.º n.º 2; 1262.º; 1287.º;1288.º;1316.º; 1362.º ;1317.º al. c);1547.º n.º1 todos do Código Civil

TERMOS EM QUE ,

Se requer a Vossas Excelências que se dignem a julgar procedentes as alegações e substituir o Acordão recorrido por outro que condene os Réus CC e mulher DD a reconhecer que estão constituídos a favor do prédio em causa, por usucapião, os direitos de servidão de vistas e de servidão de passagem e que se abstenham de vedar o terreno junto à parede sul do prédio dos Autores, bem como se abstenham de impedir os autores AA e mulher BB de utilizar como passagem a pé ou através de qualquer veículo motorizado a faixa de terreno em crise, assim se fazendo JUSTIÇA»

Contra-alegaram os RR., concluindo que:

«1. Este tribunal não conta nas suas competências com a de apreciação ou alteração de matéria de facto.

2. No douto acórdão da Relação foi dado como provado que a passagem na faixa de terreno em causa no autos assim como a existência de janelas da casa dos A.A. voltadas para essa faixa só foram praticadas pelos A.A., na convicção destes de terem os direitos de servidão correspondentes, a partir do momento em que a demarcação dos prédios de A.A. e R.R. ocorreu, por sentença proferida no processo 2810/10...., transitada em julgado, pelo que não decorreram quinze anos desde então,

3. Assim, não houve posse capaz de proporcionar a usucapião.

4. De qualquer modo, e sem conceder, em face do disposto nos arts. 65º da Constituição da República, 1550º e 1346º do C. Civil, não poderia este Supremo Tribunal dar como constituídas as servidões peticionadas.»

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará, in casu, se, diversamente do decidido pelo Tribunal recorrido, estão reunidos todos os pressupostos da aquisição, por usucapião, das servidões em apreço.

II

No acórdão recorrido, deram-se por provados os seguintes factos (procedendo-se, no presente acórdão, à introdução das alterações resultantes da decisão, pela Relação, da impugnação da matéria de facto):

«1. Encontra-se inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...51º e registado na Conservatória do Registo Predial ... com o número ...37, pela Ap. ...25 de 20 de Junho de 2014, em nome da Autora mulher, o prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão e aproveitamento do sótão, com anexos e quintal, sito na Rua ..., nº 212, Lugar ..., freguesia ..., concelho ... [ponto 1º da matéria assente do despacho em referência].

2. Por documento particular datado de 16 de Junho de 2014, os pais da Autora, EE e mulher DD, declararam doar o referido imóvel à aqui Autora [ponto 2º da matéria assente do despacho em referência].

3. Por escritura de doação datada de 16 de Outubro de 1981, os pais de EE, pai da Autora, e avós desta, FF e mulher GG, declararam doar a EE e mulher DD, e estes declararam aceitar, “uma casa térrea com quintal, no Lugar ..., da freguesia ..., concelho ..., a confrontar de norte com eles, outorgantes, do sul com CC, do nascente também com eles, outorgantes, e do poente com caminho público, prédio inscrito na matriz sob o artigo quatrocentos e cinquenta e um (…) “ [ponto 3º da matéria assente do despacho em referência].

4. Correu termos no extinto ... Juízo de competência Cível, do Tribunal Judicial ..., a ação de Processo Ordinário nº 2636/04...., em que eram Autores os ora Réus, CC e mulher DD, e Réus os pais da ora Autora, EE e mulher DD [ponto 4º da matéria assente do despacho em referência].

5. Na referida ação, os ali Autores formularam os pedidos seguintes:

a) Pediram que os Réus fossem condenados a reconhecer a titularidade de pleno direito de propriedade sobre o prédio urbano si