Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

Nos autos 2/19.3YQSTR que se iniciaram no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e a que foram apensos os processos 27/19...., 39/19...., 43/19...., 45/19...., 52/19.... e 62/19...., sendo aí autoras - A Transmaior-Transportes Rodoviários S.A.; Mário-Logística e Distribuição S.A.; Transportadora Central de São Lázaro Limitada; Transportes Gama, S.A.; T..., Lda. e T..., Lda, e A..., S.A. e Ré RENAULT TRUCKS, SAS, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de prescrição invocada e determinou o prosseguimento dos autos.

Inconformada com esta decisão a recorrente interpôs recurso de apelação que foi improvido, tendo sido confirmada a decisão de primeira instância que julgou improcedente a exceção de prescrição.

A recorrente vem interpor recurso de revista concluindo que:

“1. O Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a apelação deduzida pela Recorrente, declarando-se no Acórdão de que ora se recorre que (i) “o segmento da decisão recorrida através do qual foi julgada improcedente a invocação de prescrição dos direitos das Autoras suscitada por aquela demandada e aqui recorrente não é nulo por omissão de pronúncia” e que (ii) “os autos dispõem já de todos os elementos necessários para que o Tribunal, em qualquer das suas instâncias, possa apreciar, sem a produção de qualquer outra prova, se é ou não procedente a invocação de prescrição”, tendo confirmado “integralmente o segmento da decisão recorrida” em questão.

2. Entendeu-se no Acórdão que “só com a publicação da deliberação condenatória da Comissão Europeia no JOUE, a 6 de abril de 2017, pode ser considerado que os lesados tiveram conhecimento do direito que lhes compete, para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição estabelecido nesse nº1 do art.º 498.º do Código Civil”.

3. É ainda expresso no Acórdão de que ora se recorre o entendimento de que são “completamente irrelevantes (…) todos os factos alegados nas várias contestações” pela Recorrente, pelo que não estava “a Mma Juíza a quo obrigada a tecer qualquer comentário, muito menos formular um julgamento acerca dessa factualidade”, pelo que “não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia”, concluindo-se que “é possível exercer pronúncia acerca dessa questão jurídica no despacho saneador, sem que se mostre necessária a produção de qualquer elemento de prova”.

4. Com todo o devido respeito, a Recorrente não pode concordar com o entendimento vertido no Acórdão.

5. Tanto o Tribunal de primeira instância como o Tribunal a quo se centraram apenas num facto – a publicação da Decisão da Comissão europeia no JOUE –, ignorando todas as restantes razões de facto e de direito alegadas pela Recorrente nas suas Contestações.

6. O legislador português adotou para o início do prazo de prescrição a que alude a primeira parte do n.º 1 do artigo 498.º do CC um sistema subjetivo, que tem em conta o conhecimento do concreto lesado, algo que não foi tido em consideração nem no Despacho Saneador nem no Acórdão.

7. A Recorrente vem recorrer do Acórdão, por considerar que o mesmo lhe é prejudicial, pugnando para que seja revogado e substituído por outro que (i) declare nulo o Despacho Saneador na parte relativa à decisão das exceções perentórias de prescrição invocadas pela Recorrente, por omissão de pronúncia, errada interpretação dos artigos 306.º, 309.º e 498.º, n.º 1 do CC e falta de prova sobre os factos controvertidos e que (ii) declare procedentes as exceções de prescrição invocadas pela Recorrente ou, subsidiariamente, relegue o conhecimento dessas exceções para final, pois que depende de produção de prova que, até este momento, não consta dos autos, e poderá impor uma decisão contrária à proferida.

8. Cumpre sublinhar que o Acórdão de que ora se recorre não obteve unanimidade, tendo incluído um voto de vencido, razão pela qual a decisão nele contida é passível de recurso de revista, nos termos e para os efeitos dos artigos 671.º, n.º 1 e 3 e 674.º, n.º 1, alíneas a) e c) do CPC.

DA NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR NO QUE RESPEITA AO SEGMENTO DECISÓRIO IMPUGNADO, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVIA TER SIDO DECLARADA NO ACÓRDÃO

9. Desde logo, o Despacho Saneador enferma de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos previstos no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, que, não obstante ser um vício típico da sentença, é extensível aos despachos (cfr. artigo 613.º, n.º 3 do CPC).

10. Com efeito, o Tribunal de primeira instância decidiu de forma una, genérica e perfunctória sobre as exceções perentórias de prescrição invocadas pela Recorrente nas suas Contestações, não logrando conhecer individual e discriminadamente de cada uma das exceções invocadas, que têm por base diferentes especificidades, inclusivamente factuais.

11. É ainda sufragado no Acórdão o entendimento de que são “completamente irrelevantes (…) todos os factos alegados nas várias contestações” pela Recorrente, pelo que não estava “a Mma Juíza a quo obrigada a tecer qualquer comentário, muito menos formular um julgamento acerca dessa factualidade” e, consequentemente, “não ocorre qualquer nulidade por omissão de pronúncia”, concluindo o Tribunal a quo que não é nulo por omissão de pronúncia o segmento do Despacho Saneador que julgou improcedentes as exceções de prescrição invocadas pela Recorrente.

12. Contudo, impunha-se que o Tribunal de primeira instância e o Tribunal a quo procedessem à análise dos factos relevantes em cada uma das ações e aferissem o exato momento a partir do qual se consideravam verificados os pressupostos necessários ao início da contagem de cada prazo de prescrição em causa.

13. Isto porque as mencionadas exceções dependem, efetivamente, de circunstâncias concretas e específicas, que variam de caso para caso, como seja o momento do facto danoso, da produção do dano ou o conhecimento pelo suposto lesado do alegado direito indemnizatório que lhe compete e a data em que cada ação foi proposta e/ou a Recorrente foi citada.

14. Ao não o fazer, o Tribunal de primeira instância incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, afetando irremediavelmente a legalidade da sua decisão.

15. Por outro lado, o Despacho Saneador, na parte em que decidiu sobre as exceções perentórias de prescrição, é ilegal, pois que incorreu numa errada interpretação e aplicação do regime jurídico da prescrição aos casos dos autos, em particular, dos artigos 306.º, n.º 1, 309.º e 498.º, n.º 1 do CC.

16. Assim, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC (aplicável ex vi artigo 666.º, n.º 1 do CPC) deve o Despacho Saneador, no segmento decisório em questão, ser julgado nulo, por omissão de pronúncia, nulidade essa que aqui se argui e cuja declaração aqui se requer para todos os efeitos legais, devendo o Acórdão ser revogado e substituído por outro que o declare, assim como declare procedentes as exceções de prescrição invocadas pela Recorrente.

DO MÉRITO DO RECURSO: DA ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL DA PRESCRIÇÃO

17. No Acórdão foi decidido manter “integralmente o segmento da decisão recorrida” que julgou “improcedente a invocação de prescrição dos direitos das Autoras”, entendendo-se não serem “aqui aplicáveis as disposições contidas nos arts. 306.º e 309.º” do CC por estar em causa “uma questão de responsabilidade civil emergente da prática de um ato ilícito (uma contraordenação)”, sendo, ao invés, “o litígio regulado pelo estatuído nos arts. 483.º e 498.º, n.º 1”.

18. Entendeu também o Tribunal a quo, à semelhança do Tribunal da primeira instância, que foi na data da publicação da Decisão da Comissão Europeia no Jornal Oficial da União Europeia, em 06.04.2017, que se iniciaram todos os prazos de prescrição,

19. Assim, segundo se consegue alcançar do Acórdão, entendeu o Tribunal a quo, que, por um lado, o prazo ordinário de 20 anos não é aplicável in casu, sendo apenas aplicável o prazo de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.º 1 do CC, o qual - em consonância com o plasmado no Despacho Saneador - inicia a sua contagem em 06.04.2017, pelo que, à data das citações da Recorrente, tal prazo prescricional não se encontraria ainda decorrido.

20. Sucede, porém, que ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, o prazo ordinário de prescrição de 20 anos previsto nos artigos 309.º e 498.º, n.º 1, in fine do CC é plenamente aplicável ao caso dos autos, sendo certo que, tanto este como o prazo de três anos previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 498.º do mesmo código se iniciaram muito antes da publicação da Decisão da Comissão Europeia, em 06.04.2017.

DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DAS RECORRIDAS PELO DECURSO DO PRAZO ORDINÁRIO DE 20 ANOS

21. O Tribunal a quo desconsiderou o previsto expressamente no artigo 498.º, n.º 1, in fine do CC, o qual impõe que se considere a “prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso”.

22. Para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição ordinário de 20 anos, há que atender, no que para o caso dos autos releva, ao conceito de “facto danoso” a que alude a parte final do n.º 1 do artigo 498.º do CC, e não ao artigo 306.º, n.º 1 do CC.

23. O “facto danoso” reconduz-se ao “facto que foi causa do dano”, coincidindo, desse modo, com o facto ilícito propriamente dito – vd. Doutrina e Jurisprudência supracitada.

24. Ora, o facto ilícito que vem imputado à Recorrente teve o seu início, de acordo com as próprias. Recorridas e a Decisão da Comissão Europeia, em 17.01.1997 ― havendo que considerar, portanto, que foi nessa data que se iniciou a contagem do prazo de prescrição ordinário.

25. O facto de estar em causa uma infração única e continuada não altera o entendimento ora exposto ou o decurso da prescrição, tal como a Jurisprudência tem vindo a entender a propósito da fixação do termo inicial do prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.º 1, primeira parte do CC ― e que aqui se deve ter por inteiramente aplicável, mutatis mutandis (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).

26. Por outro lado, o prazo de prescrição ordinário de 20 anos é contado a partir do facto danoso e independentemente do conhecimento do lesado, pois esta prazo visa tutelar a certeza e a segurança do tráfego jurídico, bem como a própria paz social.

27. E mesmo que se entendesse que o prazo de prescrição ordinário de 20 anos não começa a correr com o início da prática do facto ilícito – o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona –, sempre o “facto danoso” coincidiria, no limite, com o momento da ocorrência do dano, quando a sua produção não fosse concomitante com o início da prática do facto ilícito – vd. Doutrina supracitada.

28. No caso dos autos, o “facto danoso” verificar-se-ia, no limite, no momento de aquisição dos Veículos, já que apenas nessa data poderiam as Recorridas ter sofrido os alegados prejuízos.

29. Mal andou o Tribunal a quo ao julgar improcedentes todas as exceções perentórias de prescrição invocadas pela Recorrente, porquanto desconsiderou o decurso do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, ao abrigo do disposto nos artigos 306.º, 309.º e 498.º, n.º 1, parte final do CC.

30. Sem prejuízo do que antecede, face à situação de cada caso concreto dos autos, as exceções perentórias de prescrição com base no decurso do prazo ordinário de 20 anos deveriam ter sido julgadas procedentes pelo Tribunal de primeira instância, pois que o referido prazo não foi interrompido em nenhum caso dos autos e decorreu antes da propositura das ações que compõem os presentes autos e da citação da Recorrente.

DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DAS RECORRIDAS PELO DECURSO DO PRAZO DE 3 ANOS

31. Ainda que se considerasse que, à data da citação da Recorrente para cada uma das ações dos autos, os alegados direitos indemnizatórios das Recorridas não se encontravam ainda prescritos pelo decurso do prazo de prescrição ordinário de 20 anos ― o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona ― então sempre se teria de concluir que os mesmos se encontravam já prescritos pelo decurso do prazo de 3 anos a que alude o artigo 498.º, n.º 1, primeira parte do CC.

32. A contagem do prazo de três anos inicia-se a partir do momento em que o alegado lesado tem uma “perceção dos pressupostos da responsabilidade civil”, i.e., detém uma “perceção empírica”, está “em condições de formular um juízo subjetivo”, recaindo sobre ele o ónus de agir judicialmente – vd. Doutrina e Jurisprudência supracitada.

33. A 18.01.2011, a Comissão Europeia tornou público que havia levado a cabo diligências de busca e apreensão por referência à infração dos autos, notícia que foi divulgada na comunicação social portuguesa e que indicou, inclusive, os visados da investigação.

34. A 20.11.2014, a Comissão Europeia publicou no seu sítio eletrónico um comunicado de imprensa (press release) em que deu a conhecer que tinha adotado uma Nota de Ilicitude (comunicação de acusações), com a qual, ainda que (i) com desconhecimento da pessoa do alegado responsável e (ii) da alegada extensão integral dos danos, as Recorridas tiveram conhecimento da “perceção da titularidade” do alegado direito de serem indemnizadas e da “generalidade dos pressupostos” que subjaziam ao putativo direito em causa.

35. Assim, o prazo de três anos para a prescrição do putativo direito de indemnização terá de contar-se, pelo menos, a partir da data da publicação da Nota de Ilicitude pela Comissão Europeia, terminando em 20.11.2017.

36. Não ocorreu qualquer causa de interrupção ou suspensão deste prazo de prescrição, nomeadamente, através de notificação judicial avulsa da Recorrente, que é um mecanismo processual simples, nem sequer sujeito a contraditório, e de pouca dispendiosidade.

37. Na verdade, as Recorrentes optaram por permanecer inertes, em vez de tomarem uma qualquer atitude face à situação amplamente conhecida e divulgada.

38. Atentando nos casos concretos dos autos, as exceções perentórias de prescrição invocadas com base no prazo de prescrição de três anos previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 498.º do CC deveriam ter sido julgadas procedentes pelo Tribunal de primeira instância.

39. Isto porque, pelo menos, desde 20.11.2014, as Recorridas já tinham um conhecimento e uma perceção empírica do alegado direito de indemnização, levando a que, à data da instauração das ações e das respetivas citações da Recorrente (todas em 2019), o referido prazo já tivesse decorrido.

40. Tal foi, no entanto, ignorado pelo Tribunal de primeira instância e pelo Tribunal a quo que ademais consideraram que o prazo de prescrição de 3 anos se iniciou com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) da Decisão da Comissão

Europeia, a 06.04.2017, quando a decisão foi tomada e conhecida a 19.07.2016 (quase um ano antes!), operando uma extensão do prazo manifestamente inadmissível e injustificada.

SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVA PARA O CONHECIMENTO DAS EXCEÇÕES

41. In casu, se o Tribunal de primeira instância considerasse que, dos elementos dos autos, não era possível retirar que as Recorridas tivessem ou devessem ter conhecimento dos alegados direitos indemnizatórios que pretendem fazer valer nos presentes autos – o que não se admite nem se concede – sempre teria de considerar serem tais factos controvertidos e necessariamente sujeitos a prova, não podendo ser proferida uma decisão sobre as referidas exceções antes de produzida a prova relevante. - vd. Doutrina e Jurisprudência supracitada.

42. Ora, tal torna ainda mais evidente a inadmissibilidade da decisão sobre a prescrição que consta do Despacho Saneador, uma vez que a prova dos factos convertidos no caso sub judice poderá, efetivamente, impor outra decisão – inteiramente oposta à que chegou o Tribunal de primeira instância e o Tribunal a quo - sobre as exceções perentórias de prescrição, em particular sobre aquelas invocadas com base no disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 498.º do CC, para a qual, como se viu, o legislador português estabeleceu um critério subjetivo.

43. Assim sendo, também por esta via, deve o Despacho Saneador ser declarado nulo na parte de que se recorre, uma vez que o Tribunal de primeira instância conheceu de questões relativamente às quais não estava em condições de conhecer [artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, ex vi artigo 661.º, n.º 1 do CPC], nulidade essa que aqui se argui e cuja declaração aqui se requer para todos os efeitos legais, devendo o Acórdão ser revogado e substituído por outro no qual se declare procedentes as exceções de prescrição invocadas pela Recorrente ou, pelo menos, no caso dos prazos de prescrição de 3 anos, relegue o conhecimento dessas exceções para final, pois que depende de produção de prova que, até este momento, não consta dos autos.

44. Atento o exposto, resulta manifestamente evidente a violação de várias disposições legais - entre as quais as contidas nos artigos 306.º, n.º 1, 309.º, 498.º, n.º 1 do CC, 615.º, n.º 1, alínea d) e 595.º, n.º 1, alínea b) do CPC - quer pelo Despacho Saneador quer pelo Acórdão, o que não se pode admitir, razão pela qual ora se interpõe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

45. Só providos de um conhecimento sobre cada facto alegado podiam o Tribunal de primeira instância e o Tribunal a quo optar por uma das várias teses em confronto relativamente ao momento do conhecimento, pelas Recorridas, do seu putativo direito.

46. Aliás, foi esse o entendimento adotado por pelo TRIBUNAL DA RELAÇÃO ... num caso em tudo idêntico ao presente, no âmbito do processo n.º 5/19...., numa decisão singular proferida em 24.05.2021 pelo Mmo. Juiz Desembargador AA, na qual se julgou a apelação procedente, tendo- se revogado a decisão impugnada e ordenado que os autos seguissem os seus termos com conhecimento, a final, das questões sobre a prescrição.

47. Veja-se também a Decisão Singular proferida no processo 29/19...., em 18 de Maio de 2021 e, no mesmo sentido, o voto de vencido lavrado no Acórdão de que ora se recorre.

48. Em suma, perante a alegação de factos potencialmente relevantes para a procedência da exceção perentória invocada, o Tribunal de primeira instância e, bem assim, o Tribunal a quo não podiam ter prescindido da fase de instrução. Ao ter decidido precocemente, o Tribunal de primeira instância violou a norma contida no artigo 595.º, n.º 1, al. b).

49. E também assim tem decidido o TRIBUNAL DA RELAÇÃO ... em diferentes ações de private enforcement decorrentes da Decisão, intentadas contra outros fabricantes de camiões, como supra se referiu.

50. Em acréscimo às várias decisões acima elencadas, veja-se ainda o Acórdão do TR..., proferido no proc. 71/19...., em 18.05.2021, que revogou um despacho saneador equivalente ao proferido pelo Tribunal de primeira instância nos presentes autos.

51. Como se vê, o entendimento vertido do Acórdão de que ora se recorre encontra-se em contradição com várias decisões proferidas no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito acera de factos em tudo idênticos, não sendo, por isso, certo que aquilo que vem sufragado no Acórdão corresponda à correta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis aos factos em questão.

Subsidiariamente,

DO RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL

52. O voto de vencido constante do Acórdão recorrido obsta à formação de dupla conforme, ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 3 do CPC a contrario, pelo que o presente Recurso de Revista é admissível e deve ser julgado procedente nos termos supra referidos.

53. Prevenindo a hipótese de se entender que estamos perante uma situação de “dupla conforme” que obsta à interposição do presente Recurso de Revista ao abrigo dos artigos 671.º, n.º 1 e 674.º, n.º 1, a) e c) do CPC – o que apenas por extrema cautela de patrocínio se equaciona – a Recorrente vem interpor, a título subsidiário, RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL, nos termos dos artigos 671.º, n.º 1, 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), 675.º, n.º 2 e 676.º, todos do CPC, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.

54. No entender da Recorrente, mesmo que se considerasse que o recurso de revista não é admissível nos termos gerais – no que não se concede, e apenas se admite por elevado dever de patrocínio – sempre deveria admitir-se um recurso de revista excecional porquanto estamos perante:

iv. uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito – vd. alínea a) do referido preceito;

v. uma questão que põe em jogo interesses de particular relevância social - vd. alínea b) do referido preceito; e simultaneamente

vi. um acórdão da Relação que está em contradição com outro acórdão, já transitado em julgado, proferido pela mesma Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito - vd. alínea c) do referido preceito.

55. Em face do exposto, deverão considerar-se verificados os requisitos previstos no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do CPC. Assim, terá que se concluir que se encontram verificados todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso de revista excecional.

56. Pelo exposto, caso por algum motivo não se admita o recurso de revista ora interposto – o que não se concebe – sempre deveriam as presentes alegações de recurso ser consideradas à luz da revista excecional, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do CPC.”

Conclui pedindo a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que declare nulo o Despacho Saneador na parte relativa à decisão das exceções perentórias de prescrição invocadas pela Recorrente - por omissão de pronúncia, errada interpretação dos artigos 306.º, 309.º e 498.º, n.º 1 do CC e falta de prova sobre os factos controvertidos – e que, pelos motivos acima expostos, declare procedentes as exceções de prescrição invocadas pela Recorrente ou, subsidiariamente, relegue o conhecimento dessas exceções para final.

Nas contra-alegações as recorridas sustentaram a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi tomado em consideração pelas instâncias e é matéria interessante ao conhecimento da exceção de prescrição a que certifica que:

- Em 18.01.2011, a Comissão iniciou a investigação e publicou o respetivo comunicado de imprensa (informação passível de conhecimento oficioso, pelo que não carece de junção para que seja atendida por este douto Tribunal);

- Em 20.11.2014, a Comissão adotou a Nota de Ilicitude e publicou o respetivo comunicado de imprensa;

- Em 19 de Julho de 2016, no âmbito do processo com a referência ... AT.39824 - Trucks, a Comissão Europeia condenou a Ré, Renault Trucks SAS, no pagamento de uma coima, no valor de € 670 448 000, «por ter participado, entre 17 de Janeiro de 1997 e 18 de Janeiro de 2011, em práticas de colusão relativamente aos preços e aos aumentos do preço bruto no EEE dos camiões de média tonelagem e pesados e à temporização e transmissão dos custos relativos à introdução das tecnologias de emissões para camiões de média tonelagem e pesados conforme exigidos pelas normas EURO 3 a 6.»;

- A referida decisão, estribada no disposto no artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 53.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, foi publicada, no JOUE, em 6 de abril de 2017;

- A Transmaior intentou ação contra a ré em 22.05.2019 na qual esta foi citada em 1.06.2019;

a BB intentou ação contra a ré em 02.07.2019 na qual esta foi citada em 16.07.2019;

a Central de São Lázaro intentou ação contra a ré em 05.07.2019 na qual esta foi citada em 23.07.2019;

a Transportes Gama intentou ação contra a ré em 05.07.2019 na qual esta foi citada em 24.07.2019;

a T... intentou ação contra a ré em 08.07.2019 na qual esta foi citada em 22.07.2019;

a CC intentou ação contra a ré em 09.07.2019 na qual esta foi citada em 23.07.2019;

a A..., S.A. intentou ação contra a ré em 11-7-2019 na qual esta foi citada em 26-7-2019;

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em apreciar e decidir se a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia e, na negativa, se ocorre, contra o que foi julgado nas instâncias, a prescrição dos direitos invocados pelas recorridas.

… …

Quanto à omissão de pronúncia a recorrente argui esta nulidade da decisão recorrida nos termos do art. 615 nº1 al. d) do CPC argumentando que invocou exceção de prescrição em todos os processos que constituem os autos e que esta exceção deveria ter sido apreciada de forma individual e particular à luz dos concretos factos e das concretas questões de Direito que são suscitadas em cada uma das ações, isto é, relativamente a cada uma das autoras e respetivas pretensões e não na globalidade. Acrescenta que a prescrição depende da verificação de circunstâncias concretas e específicas, que variam de caso para caso, como seja o momento da produção dos danos, o conhecimento do suposto lesado do direito que lhe compete e a data em que cada ação foi proposta e/ou a Recorrente foi citada. Tendo a decisão recorrida decidido que o prazo de prescrição aplicável teve o seu início “só com a publicação da deliberação condenatória da Comissão Europeia no JOUE, a 6 de abril de 2017”, momento a partir do qual “pode ser considerado que os lesados tiveram conhecimento do direito que lhes compete”, deveria concluir-se que a decisão em revista não apreciou individual e particularmente cada uma das exceções invocadas, que têm por base diversas especificidades, inclusivamente factuais, incorrendo desta forma em omissão de pronúncia.

Apreciando esta questão, lembramos que o art. 615 nº1 al. d) do CPC fere de nulidade a sentença ou acórdão em que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, protestando a recorrente, nesta parte, que o conhecimento da prescrição realizado pelas instâncias deveria ter contemplado, “individual e particularmente” cada uma das ações intentadas pelas autoras e que, depois de apensas, constituem de forma processualmente unitária os presentes autos. Isto é, sem o dizer expressamente a recorrente sustenta que a decisão que julga improcedente a prescrição de todas as pretensões das autoras nestes autos constitui, paradoxalmente, uma omissão de pronúncia sobre a própria prescrição, por tal decisão reportada a todas as pretensões não se poder aplicar a nenhuma.

Vejamos. Não está em causa que o conhecimento da exceção perentória prescrição no despacho saneador é legalmente admissível nos termos do art. 595 nº1 al. b) do CPC o qual prescreve a possibilidade de se conhecer do mérito da causa nesse momento “sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória”. Sendo, pois, a exceção de prescrição conhecível no despacho saneador, o seu conhecimento não constitui qualquer omissão de pronúncia e tão pouco um excesso de pronúncia.

Acresce que, a decisão recorrida (à semelhança da proferida em primeira instância) deixou totalmente claro que nos autos - compostos por todas as ações intentadas pelas autoras, que ao serem apensas passaram a formar uma só com diferentes pretensões respeitantes a cada uma das demandantes – que os elementos de facto que entendeu e selecionou como essenciais para o conhecimento da prescrição invocada pela ré eram os mesmos relativamente a todas as pretensões. Deste modo, a decisão sobre essa exceção perentória diz respeito e engloba todos os pedidos de todas as autoras uma vez que não existe quanto a elas e no âmbito do conhecimento da prescrição, independentemente das suas particularidades de identidade, qualquer diferença ou especificidade. Aliás, protestando a recorrente o contrário e afirmando que existem particularidades e especificidades “inclusivamente factuais” em matéria de prescrição quanto a cada uma das demandantes, não aponta concretamente quais sejam essas diferenças essenciais que implicassem diferentes subsunções.

Refere a recorrente que os elementos de ponderação para o conhecimento da prescrição contemplam “o momento da produção dos danos, o conhecimento do suposto lesado (rectius, de cada uma das Recorridas) do direito que lhe compete e a data em que cada ação foi proposta e/ou a Recorrente foi citada”, porém, a decisão recorrida entendeu que para o conhecimento dessa exceção o elemento fundamental e único para aferir do começo do prazo era a data da publicação da decisão da Comissão em 6 de Abril de 2017 que tornou pública a infração cometida pela ré e a sanção aplicada.

Pode questionar-se essa contagem de início do prazo e isso também a recorrente opõe nas suas restantes conclusões, o que não pode é imputar-se à decisão recorrida qualquer nulidade por omissão de pronúncia ao ter decidido a exceção de prescrição, selecionando os factos existentes nos autos já provados e que entendeu, sem necessidade de outros, permitirem esse conhecimento. Não teria aliás o mínimo sentido, para lá de ser ofensivo do art. 595 nº1 al, b) do CPC que, por razões de mera diplomacia processual ou outras irrelevantes em termos de finalidade decisória, se não conhecesse logo no despacho saneador da exceção perentória e que o julgador entendia ser já possível, só para que não se apodasse essa decisão de prematura ou porque tinha sido alegada matéria de facto que o julgador em seu critério considerava desnecessária.

A questão é saber se existem ou não os elementos de facto que permitam a dec