Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, e Posto de Abastecimento de Combustíveis CC, Lda. instauraram uma acção contra AA (que veio a falecer na pendência da causa, sendo habilitados DD, EE e marido, FF) e mulher, DD, e EE e marido, FF, pedindo:

(1º) – que fosse “proferida decisão que substitua a declaração negocial dos 1ªs RR contraentes faltosos, declarando-se transmitido a favor dos primeiros AA (…) o prédio urbano descrito sob o nº 00000 a fls. 67 vº do Lº B-65 (II), constante da ficha 000000 da freguesia da Maia, sido no lugar de ........, freguesia e concelho da Maia, a que foi anexado o prédio nº ....... consoante fls 23 do Lº 2102 e 2104, com usufruto simultâneo e sucessivo a favor de AA e mulher, DD, casados na comunhão geral; e dos 2ºs RR faltosos declarando-se que consentem na referida transmissão;

(2º) – que fosse “proferida decisão que substitua a declaração negocial dos 1ªs RR, contraentes faltosos, declarando-se que estes dão de arrendamento ao 2º Autor, Posto de Abastecimento de Combustíveis CC, Lda o prédio” acima identificado “e reproduzido graficamente na planta anexada ao contrato-promessa, com as cláusulas constantes” de documento junto com a petição inicial;

(3º) – que os primeiros réus fossem “condenados a pagar ao 1º Autor os danos patrimoniais sofridos com a inexecução” do “contrato e a liquidar”;

(4º) – que os primeiros réus fossem “condenados a pagar ao 2º Autor os danos patrimoniais sofridos com a inexecução deste contrato-promessa de arrendamento e a liquidar”;

(5º) – que os réus fossem “solidariamente condenados a pagar aos AA a quantia de 500,00 euros por dia desde a citação até à efectiva concretização ou outorga dos contratos de promessa ajuizados.”

Em síntese, alegaram ter celebrado com os primeiros réus, em 6 de Janeiro de 1994, um contrato-promessa de compra e venda (subsidiariamente, de doação) dos referidos prédios urbanos, onde se encontra instalado o Posto de Abastecimento, com reserva de usufruto até ao falecimento do último dos mesmos; ter sido acordado o pagamento de uma quantia anual “igual à que paga o restaurante” que, à data da propositura da acção, era de € 1.266,73, pela utilização dos terrenos; que os segundos réus, no termos do artigo 877º do Código Civil, aceitaram o conteúdo do contrato-promessa (EE é irmã do autor marido); que se fixou a celebração da escritura para 21 de Abril de 1998; que os autores pagaram 168.000.000$00 como contrapartida da aquisição da propriedade de raiz dos prédios; que ficou acordada a possibilidade de execução específica; que, não tendo sido possível outorgar a escritura na data marcada, os primeiros autores e os réus assinaram em 6 de Janeiro de 1999 um aditamento ao contrato-promessa, prorrogando o prazo para o efeito, cabendo a marcação correspondente aos primeiros réus e pagando os primeiros autores o que faltava pagar dos 168.000.000$00, 128.000.000$00; que em execução do contrato-promessa inicial os primeiros réus e o segundo autor celebraram o contrato-promessa de arrendamento dos prédios, com possibilidade de execução específica, sendo permitida ao segundo autor a ocupação do local; que já nada impede a celebração dos contratos definitivos; mas que os primeiros réus se recusam a cumprir o contratado; que sofreram avultados prejuízos, que descrevem.

Os réus contestaram, sustentando a ilegitimidade dos segundos réus, EE e marido, a ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade entre os pedidos, e a improcedência da acção. Alegaram tratar-se, quanto à promessa de transmissão do direito de propriedade, de um contrato-promessa de doação (com reserva de usufruto e por conta da legítima) e não de compra e venda, portanto insusceptível de execução específica e, aliás, nula, por serem nulos os contratos-promessa de doação; não corresponder a nenhum pagamento a entrega, pelos autores, da quantia de 168.000.000$00, mas antes à parte que cabia aos réus num negócio celebrado com a REPSOL; não quererem os primeiros réus doar nada aos autores”por indignidade, por ingratidão”; corresponder a “contraprestação pela doação” à “reserva de usufruto, com arrendamento dos imóveis”.

Em reconvenção, pediram a declaração de nulidade do contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os primeiros réus e a segunda autora, por não ter sido reduzido a escritura pública, a condenação na entrega dos “locais livres e devolutos” e o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor locativo, enquanto a ocupação persistir, no montante de € 1.266,73 por mês.

Os autores replicaram.

No saneador, foram indeferidas as excepções dilatórias e julgada admissível a reconvenção.

Por sentença de fls. 461, foram julgados improcedentes os 1º, 3º, 4º e 5 º pedidos, sendo os réus absolvidos em conformidade. Quanto ao primeiro, por se referir a um contrato-promessa de doação, que não comporta execução específica; quanto aos outros, por se não ter provado que os primeiros réus estivessem em mora relativamente à redução a escritura pública do contrato de arrendamento.

Quanto ao 2º, decidiu-se “que, através do documento de fls. 36 e ss. dos autos e na data dele constante, as aí partes AA e mulher DD (por um lado) e Posto de Abastecimento ‘CC, Lda’ (por outro) celebraram um verdadeiro e efectivo contrato de arrendamento, subordinado às cláusulas dele constantes”, não procedendo a alegação de falta de forma porque, não obstante se tratar de um arrendamento para o exercício do comércio, o Decreto-Lei nº 64-A/2000, de 20 de Abril, deixou de exigir escritura pública para tais contratos.

Em consequência da procedência deste pedido, a sentença considerou prejudicada a apreciação da reconvenção.

2. Pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 629, foi negado provimento aos recursos interpostos por autores e réus, sendo confirmada a sentença.

No que toca ao arrendamento, a Relação divergiu da 1ª Instância ao considerar o contrato nulo por falta de forma, por ter sido celebrado em 21 de Abril de 1998, altura em que vigorava a exigência de escritura pública para a respectiva validade; mas não declarou a nulidade, por haver como abusiva a sua arguição.

Inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça DD e outros, a fls. 655, e AA e outros, a fls. 658.

Os recursos, aos quais não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram admitidos como revista, com efeito devolutivo.

3. Nas alegações que apresentaram, DD e outros formularam as seguintes conclusões:

“I - São extemporâneas as alegações para além do prazo normal de 30 dias, quando os Recorrentes não alegam, no requerimento de interposição de Recurso que pretendiam impugnar a matéria de facto com base na gravação do julgamento.

II - Aliás extrai-se das alegações oferecidas, que não fazem qualquer referência nem reproduzem a "prova gravada" nem fazem referência às actas do julgamento, o que prova não terem em perfeita consciência impugnado a matéria de facto.

III - Pelo que não poderia usufruir dos 10 dias suplementares para apresentação das Alegações.

IV - O abuso de direito, tem de se estribar em factos alegados e provados e não em meras probabilidades ou conjecturas.

V - Vê-se da Réplica, na Contestação à Reconvenção que nenhum facto foi alegado.

VI - Muito menos nas Alegações do Recurso dos AA..

VII - Pelo que não poderia o Acórdão da Relação pronunciar-se sobre tal questão que, para alem de não ter sido invocada pelas partes, não continha matéria factual para aplicar tal Instituto Jurídico.

VIII - Quando as disposições legais respeitantes à forma se destinavam a um fim de segurança ou certeza jurídica inconciliáveis com a eficácia da declaração não formalizada, é impossível usar a figura do Abuso de direito.

IX - Não podem manter-se por via directa da boa fé os efeitos falhadamente procurados por acto nulo.

X - Não comete abuso de direito, quando num contrato nulo por falta de forma o proprietário que, apesar de ter durante algum tempo recebido a remuneração correspondente exige dos detentores o reconhecimento do seu direito e a restituição do imóvel.

XI - A simples constatação de que uma determinada situação perdurou longo tempo, não é suficiente para fundamentar uma decisão com base no Abuso de direito.

XII - Mesmo quando tenha feito crer ao arrendatário de que iria proceder à realização de diligências necessárias à obtenção da licença de utilização necessárias à realização da escritura.

XIII - Mas desistindo de o fazer e invocando a nulidade como defesa à acção dos AA., ocupantes, que desejam ficar proprietários do imóvel, invocando que uma promessa de doação fosse uma promessa de venda.

XIV - Não é qualquer actuação que justifica o impedimento do exercício do direito de requerer a nulidade, porquanto as regras imperativas de forma, visam, por norma, fins de certeza e segurança do comércio em geral.

XV - Finalmente, sendo a nulidade do conhecimento oficioso que poderia e deveria ter sido aplicada pelo Tribunal, mesmo sem alegação das partes, não é abuso de direito a parte invocar tal que sempre acabaria por ser decretado pelo próprio Tribunal.

Termos em que deve o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto ser revogado e substituído por outro, que julgue a Reconvenção totalmente procedente e condene os AA. a entregar os imóveis em causa, tudo por erro de interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1029, 12 n° 2, 220, 236, 280, 286, 289, 334 e 364 n° 1 todos os C.C, e art°s 698, 690-A, 522-C todos do C.P.C., com o que se fará a esperada JUSTIÇA.”

AA e outros contra-alegaram, concluindo que:

“1. As alegações apresentadas pelos apelantes no prazo de 40 dias foram tempestivas.

2. Porquanto, antes de decorrido o prazo de 30 dias, estes requereram com a finalidade de recorrerem, a cópia das gravações da audiência.

3. Que lhe foi deferido por despacho transitado em julgado e de onde decorre a "autorização" do Tribunal recorrido para promover alegações de recurso com o objecto de alteração da resposta à matéria de facto;

4. E decorre a intenção dos apelantes de o pretenderem fazer.

5. E que de facto fizeram, porquanto,

6. Mostram as alegações e as conclusões de recurso – conclusões 1 a 17 – que o objecto de recurso versou sobre a impugnação da resposta à matéria de facto.

7. E, ainda, que tal pretensão foi sustentada – entre outros meios – pela transcrição e identificação dos depoimentos de testemunhas e de depoimentos de parte.

8. Pelo que este recurso "teve efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada".

9. Não foram impugnadas as transcrições dos diversos depoimentos transcritos.

10. Assim sendo, não merece o recurso dos RR recorrentes merecimento.

11. O contrato promessa de arrendamento ajuizado foi sujeito á verificação de um facto futuro e incerto e que foi a possibilidade de a edificação que constituía um único prédio, uma unidade predial, ser passível de divisão em duas novas unidades prediais.

12. Tarefa de que os RR recorrentes assumiram como sua e prometeram como conditio sine qua non.

13. Com a verificação dessa condição só em 29 de Maio de 2003, o contrato promessa tornou-se eficaz (art.s 270º e 276º do C. Civil).

14. Como a essa data vigorava o DL 64-A/2000, que determinava que "os contratos de arrendamento a celebrar após 1 de Maio de 2000 para serem formalmente válidos carecem tão só de forma escrita,

15. Deixou, à data da verificação do evento condicionante, 29 de Maio de 2003, de ser necessária a escritura pública para outorgar validade formal a tal contrato.

16. Motivo porque razão teve a Senhora Juíza da 1ª Instância ao decretar na sentença a aplicação do DL 64-A/2000.

17. Contrariamente ao decidido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Não obstante,

18. Tendo em atenção a actuação dos RR recorrentes, tal actuação deverá ser considerada como um venire contra factum proprium.

Assim,

19. Porque a Ré reconvinte desde logo passou a ocupar com conhecimento dos AA a parcela de terreno a destacar, ficando ainda autorizada a executar as obras necessárias;

20. Porque estes nunca puseram em causa estes direitos que aceitaram até à data em que foi proposta esta acção 22.10.2004 (durante mais de 6 anos).

21. Porque sempre receberam as rendas pagas – como rendas – inclusive até no ano de 2007.

22. Porque foram os AA quem assumiu a obrigação de marcar a data para a realização da escritura de arrendamento, providenciando pelo citado destaque, ou divisão de unidade predial em 2 unidades distintas.

23. Porque prometeram que esta divisão predial teria de ocorrer em nove meses.

24. Porque durante todos estes anos os AA nunca questionaram a validade contrato.

25.Porque os AA nunca colocaram qualquer óbice a que a Ré recorrente se fidelizasse por 10 anos por contrato de revenda com a Repsol;

26. O que constituía fundamento, quer para esta Ré receber 250 mil contos, quer para os AA reconvintes exigirem o pagamento de 168 mil contos.

27. Finalmente, porque foram os AA reconvintes que solicitaram aos RR que a escritura definitiva de arrendamento não coincidisse com o recebimento por eles da contratada quantia de 168 mil contos, solicitando a sua prorrogação por mais nove meses com o argumento de que a separação dos dois prédios ainda não esteve concluída.

28. Solicitação que – até por se tratar dos pais dos AA singulares – era credível e de boa fé pois que, se não fosse credível, os RR não teriam pago a elevada verba de 168 mil contos.

29. "Todo este conjunto de comportamentos e atitudes por parte dos RR é reveladora de uma lamentável falta de lealdade".

30. E os RR não devem juridicamente ser favorecidos por este comportamento desleal, contrário ao princípio de boa fé consagrado no art.º 227 do Cód. Civil.

31. Sob pena de obterem a "injustiça clamorosa" a que se refere o Prof. Manuel Andrade.

32. Seria o triunfo de uma estratégia que passou por tudo prometer apenas com o objectivo de arrecadar sem qualquer contrapartida 168 mil contos, à custa de seu ingénuo filho (e que segundo os RR reconvintes deveria estar precavido contra a hipótese de os seus pais lhe mentirem para enriquecerem á custa dele).

33. Será uma violência jurídica revogar-se o acórdão recorrido (e com este fundamento).

Termos em que deverá ser julgada improcedente a revista pedida.

Como é de inteira e sã justiça.”

4. Igualmente alegaram AA e outros, concluindo como segue:

“1. Foi estipulado entre os lºs AA e os RR o contrato promessa de 6 de Janeiro de 1994 onde se prevê que os AA prometem doar aos 1ºs RR certa parcela de terreno (e não um estabelecimento comercial) e dar de arrendamento – uma vez que para si reservavam o usufruto – essa mesma parcela.

2. Mas, AA e RR estabeleceram a condição suspensiva constante da cláusula 6ª que fazia depender a transmissão de propriedade de raiz da entrega da 2ªprestação de 192 milhões de escudos em 21 de Abril.

3. Na base deste contrato esteve um outro em que a Repsol e os AA acordaram em 1994,um contrato promessa de revenda de combustíveis logo que cessasse idêntico contrato anteriormente celebrado com a Petrogal (hoje Galp) contrato este que teria o seu termo em 20 de Abril de 1998.

4. Até tal data, 20 de Abril de 1998, a 2ªAutora tinha o direito de explorar o Posto de Abastecimento de Combustíveis existente na parcela de terreno a que se refere a lª conclusão.

5. E a propriedade deste estabelecimento comercial adveio à 2ª Autora porquanto o primitivo contrato celebrado entre os lºs RR e a Petrogal e que vigoraria até 20 de Abril de 1998, foi cedido aos 1.ºs AA e por anuência da Petrogal e, posteriormente por estes à 2ª Autora, também com anuência da Petrogal.

6. Ora a Repsol para poder facultar aos AA a revenda dos seus produtos com exclusividade e obrigando estes a fazerem-no por 10 anos, estabeleceram diversos direitos e deveres inseridos em contrato escrito e constante dos autos.

7. Este contrato não foi subscrito por qualquer dos RR, porque dele não foram partes.

8. Como contrapartida deste contrato de revenda e de fidelização, a 2ª Autora recebeu em 2 prestações a quantia de 252 mil contos.

9. Como l5ª prestação recebeu 60 mil contos e como 2ª prestação 192 mil contos.

10. Todos os intervenientes nestes contratos sabiam que a Repsol, para efectuar este contrato e pagar tão valiosa quantia, exigia que o posto funcionasse durante dez anos vendendo com exclusividade seus produtos.

11. Sabendo disso, os lºs RR, conhecendo que apenas da sua vontade dependia este contrato de revenda, acordou com os lºs AA que lhe cederia a parcela de terreno onde funcionava o posto de combustíveis denominado Boa Hora, transferindo-lhe a propriedade de raiz e reservando para si o usufruto.

12. Obrigando-se, ainda, a transmitir o gozo do prédio aos lºs AA através de um contrato de arrendamento e celebrar futuramente e contra o pagamento de renda então já definida.

13. Como contrapartida de transmissão da propriedade de raiz, os 1ºs RR exigiram e os lºs AA aceitaram, através do estipulado na clausula 6ª do contrato promessa de 6 de Janeiro de 1994, que tal transferência só seria possível se e quando recebessem 128 mil contos (a distribuir na proporção de metade com os 2ºs RR).

14. Isto é, foi estipulado uma condição que suspenderia os efeitos da promessa de transmissão, se, como contrapartida o património dos 1.ºs RR não fosse inteirado dos referidos 128 mil contos (metade para eles e metade, por disposição dos lºs RR, para os 2ºs RR).

15. Resulta do exposto que a natureza jurídica do contrato de 6 de Janeiro de 1994, não constitui uma promessa de doação como as partes o classificaram, nem tal liberalidade resulta do aí estipulado.

16. Na verdade, da promessa desta transferência de propriedade de raiz de terreno certo não resultou uma diminuição do património do promitente doador, uma vez que à saída desse direito de propriedade correspondia a entrada de uma contrapartida em dinheiro: houve uma atribuição patrimonial com correspectivos.

17. Também deste contrato e da vontade das partes contraentes não resulta o espírito de liberalidade a que se refere o art.º 940 do Cód. Civil.

18. Já que, à desafectação patrimonial corresponde o enriquecimento patrimonial dos RR com o recebimento efectivo da valiosa quantia de 168 mil contos.

19. Nos autos, como resulta do contrato, não se revela a necessária magnanimidade, desinteresse económico, generosidade para se poder caracteriza-lo como sendo de doação.

20. Antes pelo contrário, foi elevado como conditio sine qua non, o prévio recebimento pelos AA dos referidos 128 mil contos, e caso se não verificasse este recebimento não haveria "doação".

21. Se as partes quisessem dar e receber gratuitamente, os AA não teriam de pagar 168 mil contos!

22. Ora, das cláusulas contratuais resultam expressamente os elementos e características fundamentais que caracterizam o contrato de compra e venda (art.º 874 do C. Civil): a transmissão da propriedade da coisa mediante um preço.

23. As partes quiseram transmitir.

24. As partes acordaram em valor certo e determinado para permitirem esta transmissão.

25. A contrapartida foi estabelecida para a "doação" da parcela de terreno; não foi estabelecida como contrapartida de arrendamento futuro.

26. Quem pagou o preço foram os lºs AA a quem foram emitidos os respectivos recibos de quitação.

27. As partes nem celebraram um contrato gratuito, não celebraram um contrato promessa de cessão de exploração ou contrato de sociedade.

Do arrendamento:

28. À data do contrato promessa de 6 de Janeiro de 1994, o prédio urbano pertencente aos AA estava descrito sob a ficha n.º 838-Maia na Conservatória do Registo Predial da Maia e dessa descrição consta que lhe tinha sido anexado o n.º 28.970 a fls. 23 do L.º B-88.

29. Os prédios urbanos de que os lºs RR se declaram donos e legítimos proprietários é o referido 838 (n.º ........ e .......) clausula lª do acima referido contrato.

30. Os lºs AA apenas prometiam "doar" parte desse prédio, parte essa que caracterizam graficamente através da planta anexa;

31. E também prometiam arrendar essa parte ou parcela de terreno aos 2ºs AA.

32. Consoante resulta do "aditamento" de 21 de Abril de 1998, tornou-se impossível concluir o prometido em 4 de Janeiro de 1994, porque tal parcela de terreno ainda não tinha sido passível de destaque do prédio referido no art.º lº deste 2º contrato.

33. Assim sendo, o objecto do contrato promessa de arrendamento estabelecido por contrato de 21 de Abril de 1998, e no seguimento do acordado no aditamento da mesma data (clausula 3ª) ficou dependente da verificação da condição de tal parcela de terreno obter prévia inscrição na matriz e na conservatória do registo predial – isto é de obter o destaque do primitivo prédio definido na anterior conclusão 28ª.

34. Esta parcela permitida, à data de 4 de Janeiro de 1994 e à data de 21 de Abril de 1998 não possuía identidade própria matricial e tabular.

35. Mas tal destaque foi previsto como sendo possível obter em 9 meses (o "presume-se" consta da cláusula 3ª), o que constitui uma condição cujo evento é futuro e é incerto.

36. Na verdade, tal destaque não dependia de vontade dos 1ºs RR mas de autorizações administrativas, tabulares e outras.

37. Pelo que a aceitação deste destaque não dependia da vontade das partes mas, da entidade fiscal, da Conservatória e do Município.

38. E a caracterização do objecto do arrendamento, o prédio, foi elevada a condição necessária e futura para que o negócio prometido pudesse ser eficaz.

39. Esta condição de só se outorgar a escritura de arrendamento quando o prédio representado graficamente na planta obtivesse o respectivo destaque matricial e tabular, veio a ocorrer só em 29 de Maio de 2003.

40. Nessa data foi averbado, através da ap. 57 de 29 de Maio de 2003 que a parcela de terreno que excedia a prometida arrendar foi desanexada e passou a constituir um novo prédio: - n.º 1459 e com o art.º matricial 2103.

41. À parcela gráfica prometida arrendar, ficou a caber a ficha n.º 838 e as matrizes 2102 e 2104.

42. Assim a condição de que dependia a execução deste contrato promessa de arrendamento só se verificou na data do destaque: 29 de Maio de 2003.

43. Esta condição é uma condição suspensiva, uma vez que o evento (destaque) condicionante é futuro e objectivamente incerto.

44. Não é um pressuposto, nem um termo, nem uma condição "imprópria".

45. É, ainda, uma condição suspensiva porque do evento condicionante se fez depender a eficácia do negócio.

46. Se o evento condicionante não tivesse ocorrido, nem pudesse jamais ocorrer, o contrato promessa ajuizado seria nulo e de nenhum efeito.

47. A incerteza criada pela condição desapareceu com o destaque em 29 de Maio de 2003.

Assim sendo,

48. O contrato de arrendamento prometido e condicionado pelo destaque só se tornou eficaz com a realização do evento.

49. À data da realização deste evento, 29 de Maio de 2003, vigorava o decreto-lei n.º 64-A/2000 de 22 de Abril, que, segundo o seu art.º 39, entrou em vigor em 1 de Maio de 2000.

50. Nos termos deste decreto-lei em vigor à data da verificação do evento condicionante, n.º 2 do seu art.º 79, os contratos de arrendamento para serem formalmente válidos apenas carecerem de forma escrita.

Pelo que,

51. Em 29 de Maio de 2003, data do evento condicionante, é suficiente o documento de arrendamento escrito.

52. Tendo, ainda em atenção, que nos termos do art.º 276 do C. Civil, os efeitos do preenchimento da condição se retrotraem à data da conclusão do negócio.

53. A decisão da Senhora Juíza da 1ª Instância, de que ao caso se aplica o DL 64-A/2000 é, no nosso entender a que se aplica ao caso ajuizado e de harmonia com o disposto, também, nos art.ºs 270 a 279 do Cód. Civil.

54. E, com a devida vénia, consideramos violadora dos acima citados preceitos legais, o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto.”

5. A matéria de facto que vem definitivamente provada é a seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

“1) Em 06 de Janeiro de 1994, AA e mulher DD, AA e mulher BB, e ainda EE e marido FF, declararam ajustar entre si, por escrito, o seguinte acordo:

"1º - Os 1.ºs Contraentes são donos e legítimos proprietários dos prédios urbanos onde está instalado o posto de abastecimento de combustíveis da CC L.DA, prédios sitos no Lugar de ........., freguesia e concelho da Maia, descritos na Conservatória do Registo Predial no Livro B-65, a fls. 67 Vº, sob o n° 1981 e B-88, afls. 23 sob o n° ....... e inscrito na respectiva matriz sob os artigos 622 e 623, melhor caracterizados através da planta que se anexa e que integra o presente contrato.

2º - Nesta referida qualidade de donos e legítimos proprietários, os 1.ºs contraentes, prometem doar com reserva do usufruto e por conta da legítima aos 2.ºs e estes aceitam os prédios urbanos anteriormente especificados.

3º - Os 2ºs Contraentes obrigam-se a dar servidão de passagem a pessoas, coisas e veículos a favor do restaurante confinante com o posto de abastecimento.

4º - Os 2ºs Contraentes prometem aos 1º Contraentes, e estes aceitam como condição essencial deste contrato que pela utilização dos terrenos definidos no art. 1 ° e enquanto permanecer o usufruto, mensalmente seja paga quantia igual à que pagar o restaurante, anualmente actualizável de harmonia com a Lei do Arrendamento Urbano, até ao falecimento do último dos cônjuges. Pela morte de qualquer dos cônjuges, o sobrevivo receberá só metade desta renda.

5º- Os 1º Contraentes nesta data encontram-se a negociar um Contrato de Revendedor com REPSOL PORTUGAL – Petróleos e Derivados, Lda, de onde decorrerá o direito a estes receberem com a assinatura do contrato 60 milhões de escudos e no dia 21 de Abril de 1998, 192 milhões de escudos. As verbas referidas serão divididas em três partes, ficando 1/3 paraos 1º Contraentes, 1/3 para os 2º Contraentes e o restante será entregue à 3ª Contraente.

6° - A escritura definitiva só será outorgada quanto a REPSOL entregar a segunda prestação de 192 milhões de escudos em 21 de Abril de 1998, para ser dividida nos termos do art.° anterior. Sendo nessa altura subscrito também o contrato de arrendamento a que se refere o anterior art. 4º.

7º - Todos os outorgantes aceitam o conteúdo do presente contrato.

8º - Este contrato encontra-se sujeito à execução específica nos termos do art 830° do Código Civil em caso de inadimplemento culposo de qualquer dos Contraentes." (Alínea A) dos Factos Assentes)

2) Em 21 de Abril de 1998, os mesmos outorgantes mais convencionaram: "ADITAMENTO AO CONTRATO PROMESSA – outorgado aos 06 de Janeiro de 1994 entre AA e esposa e AA e esposa com a participação de EE e marido:

1º- No contrato promessa acima definido ficou caracterizado que os 1º contraentes prometiam doar aos 2º contraentes os prédios melhor caracterizados através da planta então anexa, sito no Lugar de ......., freguesia, e concelho, da Maia, e onde está instalado o posto de abastecimento de combustíveis da "CC LDA ".

2º- Ficou ainda definido que no dia 21/04/98 seria outorgada a escritura definitiva, quer da doação aí prometida, quer do contrato de arrendamento.

3° - Não é possível efectuar essas escrituras nesta data, sem que previamente os prédios sejam objecto de inscrição na matriz e na Conservatória do Registo Predial, actos esses que se não presumem demorar menos de nove meses.

4º- Entretanto, por causa do referido contrato de 06/01/94, os 1º outorgantes e os então 3º outorgantes iriam receber, com escrituras definitivas, casa parte, 64.000.000S00.

5º -Acordam todos os contraentes em prorrogar o prazo para a outorga das respectivas escrituras por mais nove meses, sendo encargo dos 1 ° contraentes avisar os restantes do dia, hora e cartório notarial onde se outorgará a escritura.

6° - Os 1º e 3º contraentes declaram ter recebido o valor de 64.00.000$00 cada, declarando ainda e expressamente nada mais terem a receber em resultado do contrato promessa aditado pelo que aqui prestam quitação para todos os legais efeitos.

7º - Todos as demais cláusulas de contrato aditado permanecem em vigor." (Alínea B).

3) Em 21 de Abril de 1998, AA e mulher DD, e Posto de Abastecimento "CC LDA" com sede na Estrada ............, Via Norte, na Maia, representada pelo seu sócio-gerente com poderes para o acto AA, declararam ajustar entre si, por escrito, o seguinte acordo:

OBJECTO CONTRATUAL

1º- Consoante contrato pr