Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. O Ministério Público intentou o presente processo de promoção e proteção respeitante às crianças AA e BB, nascidas, respetivamente, a .../.../2018 e .../.../2012, requerendo então a aplicação de uma medida de promoção e proteção provisória de acolhimento residencial das mesmas, o que foi acolhido por despacho proferido em .../01/2020.

Alegou, para tanto e em síntese, as condições precárias de vida dos menores com os progenitores, em más condições de higiene, sem água, as agressões entre progenitores, a violência exercida sobre as menores e o aliciamento sexual do progenitor a outra filha menor da progenitora.

2. Em .../01/2020 foi proferido despacho a decretar provisoriamente, de acordo com os artigos 35º, n.º 1, alínea f) e 37º da Lei n.º 147/99 de 01/09 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, de ora em diante designada por LPCJP), a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial a vigorar por três meses, tendo sido declarada aberta a instrução.

3. Foi realizada conferência nos termos do artigo 112º da referida Lei 147/99 em 20/05/2020, tendo sido proferidos os seguintes despachos:

“A presente conferência foi convocada com vista à obtenção de um acordo de promoção e proteção relativa às menores AA e BB.

Uma vez que ao acordo de promoção e proteção é aplicável, com as necessárias aplicações, o disposto nos art.ºs 55.º e 56.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (artº 113.º nº1), consigna-se que foi obtido acordo para a aplicação às menores da medida de promoção e proteção de acolhimento residencial prevista no art.º 35.º, n.º 1, al. f), da Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

a) Às menores AA e BB, é aplicada a medida de acolhimento residencial na Instituição “...”, sendo esta Casa a assegurar os cuidados de alimentação, higiene, educação e saúde das crianças, (art. 35.º, n. 1, al. f e 49.º da LPCJP).

b) A medida terá a duração de 06 (seis) meses e será acompanhada na sua execução pela técnica gestora do processo, Dra. CC.

c) Os progenitores comprometem-se a cumprir com todas as orientações que lhe forem transmitidas pela gestora do processo e pela instituição.

d) Os progenitores aceitam a intervenção do CAFAP. (…)

“Nos presentes autos de promoção e proteção relativos às menores AA e BB, nos termos do art.º 113.º, n.º 2, 3.º, 55.º, 56.º, 59.º, n.º 3, 35.º al. f), todos da Lei 147/99, 1 de setembro, homologo o acordo de promoção e proteção.

A medida ora aplicada pelo período de seis meses, será revista em igual período nos termos do artigo 62.º, nº 1, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Assim, os autos devem aguardar por cinco meses pela evolução da situação, período findo o qual, solicite à Segurança Social o envio de novo relatório social circunstanciado.

Notifique, registe e envie cópia da presente à Segurança Social e à Instituição “...””.

4. A medida de acolhimento residencial foi sendo sucessivamente revista e renovada e em 02/03/2022 foi proferido o seguinte despacho:

“Uma vez que ouvidos os progenitores, não foi possível chegar a consenso quanto à medida de promoção e proteção e projeto de vida para as crianças, notifique os progenitores e o MºPº para no prazo de 10 dias, querendo, alegarem por escrito e apresentarem prova – art. 114º, nº 1 e 2 da LPCJP (…)”.

5. O Ministério Público e os progenitores deduziram alegações.

6. O primeiro, em súmula, mantendo a necessidade de aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista à adopção, requerendo também, entre o mais, a nomeação de curador e a determinação da cessação de contactos entre as menores e os progenitores, com a decretação da inibição do exercício das responsabilidades parentais.

7. Os segundos, além do mais, pretendendo que as menores passassem a residir com eles, “sendo implementadas medidas de apoio junto aos pais”.

8. Recebidas as alegações e apresentada prova pelos progenitores e pelo Ministério Público, foi designado debate judicial, com notificação das pessoas que deveriam comparecer.

9. Em 28/04/2022 foi proferido pelo Tribunal a quo despacho a indeferir a audição das menores AA e BB por entender que atenta a sua idade não poderiam contribuir para a definição do seu projeto de vida.

10. Interposto recurso dessa decisão, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu revogar a referida decisão, o que determinou a audição da menor BB ainda no decurso do debate judicial.

11. Posteriormente, foi proferida decisão nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva:

“Assim sendo, e face ao exposto, decidem os Juízes que constituem este Tribunal Coletivo, ao abrigo das disposições supra citadas, e de acordo com a promoção do Ministério Público, aplicar às crianças AA e BB, a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, a qual durará até ser decretada a sua adoção.

Tal medida será executada no “...”, sito em ....

Nos termos do nº 3 do art. 62º-A, da Lei de Proteção, nomeia-se curador provisório à menor o Diretor do referido CAT, que exercerá funções até ser decretada a adoção, exercendo ele as responsabilidades parentais por os pais biológicos ficarem inibidos do seu exercício – artigo 1978º-A do CC e art. 62º-A, nº 3 da LPCJP.

Aciona-se de imediato o mecanismo previsto no referido art. 62º-A, nº 6 da LPCJP, pelo que não haverá lugar a visitas por parte da família biológica.

Notifique o MºP, os progenitores, as Ilustres Patronas oficiosas, destes e das crianças, nos termos do art. 122º-A e 124º da LPCJP, a Segurança Social (cfr. arts.33º, nº 2 e 39º, nº 2 da Lei nº 143/2015, de 8/9) e o “...”.

Sem custas, por as mesmas não serem devidas”.

12. Inconformados, apelaram os progenitores DD e EE.

13. O Tribunal da Relação admitiu e conheceu do recurso, tendo considerado que as questões a decidir eram as seguintes:

a - Saber se a sentença é nula nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615º do CPC;

b - Saber se deve determinar-se ao Tribunal de 1.ª instância que fundamente a matéria de facto, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados, ao abrigo do artigo 662º, n.º 2 alínea d) do CPC;

c - Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos 25), 26) e 27) dos factos provados e se devem ser aditados novos factos;

d - Saber se se verificam ou não os pressupostos legais que justifiquem a medida de promoção e proteção que foi aplicada pelo tribunal a quo ou se deve ser determinada a entrega das menores aos cuidados dos progenitores.

14. As respostas do Tribunal recorrido às questões objecto do recurso de apelação foram as seguintes:

a) Nulidade da sentença

“Em face do exposto e analisada a decisão recorrida entendemos não se verificar a invocada nulidade por falta de fundamentação.”

(…)

Ora, a decisão recorrida contém a enunciação/enumeração da factualidade considerada provada e não provada, e dela constam indicados os meios de prova que estiveram subjacentes à decisão; o tribunal a quo elencou os diversos elementos de prova em que se baseou e concluiu pela sua análise critica.

Assim, reiteramos, no caso concreto, entendemos não poder afirmar-se que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação.”

b) Outra nulidade

E quanto à questão da necessidade de fundamentação da matéria de facto ao abrigo do disposto no artigo 662º, n.º 2 alínea d) do CPC:

“(…) a aplicabilidade da solução prevista no referido artigo 662º, n.º 2 alínea d) tem apenas aplicação às situações em que no recurso esteja em causa a modificabilidade da decisão de facto.

No caso concreto, os pontos da matéria de facto que os Recorrentes identificam como não se encontrando fundamentados na motivação exposta na sentença recorrida não foram por si impugnados, não vindo questionada no presente recurso a sua alteração.

De todo o modo dir-se-á que, ainda que o tribunal a quo não tenha discriminado os concretos meios de prova por referência a cada concreto facto julgado provado, tal não significa de per si que os pontos da matéria de facto em causa não encontrem fundamento na motivação exposta na sentença recorrida.

(…)

Assim, analisada a motivação da decisão recorrida, e ainda que não conste da mesma a fundamentação indicada separadamente em relação a cada um dos factos provados, entendemos ser de concluir que inexiste o vício apontado pelos Recorrentes.”

c) Da modificabilidade da decisão de facto:

c-1) No que toca aos factos provados 25, 26 e 27

“Inexiste, por isso, fundamento para alterar os pontos 25), 26) e 27) dos factos provados.

c-2) Quanto aos factos que se pedia fossem aditados

“decide-se aditar dois novos pontos à matéria de facto que serão os pontos 57) e 58) e terão a seguinte redação:

“57) Ambos os progenitores trabalham, auferindo rendimentos.

58) A menor BB manifesta que quer voltar para casa”.

d) Da verificação dos pressupostos que justifiquem a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adopção

“(…) ponderando todos os princípios orientadores acima mencionados e tendo em conta o superior interesse das crianças, entendemos também que o projeto de vida que se nos afigura mais adequado para as crianças é o da confiança a instituição com vista à futura adoção.

Pelo exposto, enquadrando-se o caso concreto na situação prevista nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 1978º do CC, mostram-se preenchidos os pressupostos legais para se poder decretar a medida de confiança a instituição com vista à futura adoção, não merecendo a decisão recorrida reparo, e impondo-se a improcedência do recurso.”

16. Não se conformando com o acórdão proferido que manteve a decisão da 1ª instância, sem fundamentação essencialmente diversa e sem voto de vencido, dela vieram os recorrentes (pais) interpor recurso de revista excepcional.

Apresentam as seguintes conclusões (transcrição):

“1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos que decide que se afigura mais adequado para as crianças é o da confiança a instituição com vista à futura adoção, impondo-se a improcedência do recurso.”

2. Não concordam os progenitores nem podem concordar com a posição firmada em acórdão, motivo pelo qual recorrem.

3. Há erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas e princípios aplicáveis ao caso constantes dos artigos 1978.º, n.º1, alíneas d) e e) do Código Civil e 34.º, 35º e 38.º -A da LPCJP, atenta a relevância jurídica da questão e por estarem em causa interesses de particular relevância social.

4. Atendendo à situação factual, e às consequências impactantes e irreversíveis da decisão trata-se de uma questão com grande relevância jurídica e os interesses em apreço revestem particular relevância social, devendo, assim, considerar-se verificados os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do C.P.C.

5. Tal relevância jurídica implica que esteja em causa uma questão de manifesta importância, que é o caso, com efeitos incontornáveis e grande repercussão na vida dos intervenientes, que reclama uma melhor aplicação do Direito.

6. Quanto ao critério vertido na alínea b) tem sido decidido que o “pressuposto de admissibilidade da al. b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC fica preenchido quando a resolução do pleito pode interagir com comportamentos sociais relevantes, como é o caso da adoção – cfr. Acórdão do STJ, de 15-02-2018, Processo n.º 17/14.8T8FAR.E1.S1.

7. Estão, assim, preenchidos os pressupostos formais exigidos para o conhecimento e apreciação do presente recurso como revista excecional.

8. A medida de confiança a instituição com vista à adoção é o último reduto de proteção das crianças atenta a violência que tal implica: cortar totalmente os laços com os progenitores.

9. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção – art. 35º, alínea g) da LPCJP - pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios