Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA intentou acção especial de acompanhamento de maior em benefício de BB:

I. — requerendo que lhe seja aplicada a medida de acompanhamento de representação geral, com administração total de bens;

II. — indicando-se a si próprio para exercer as funções de acompanhante, na qualidade de filho da beneficiária.

2. A beneficiária BB contestou, alegando:

I. — a ilegitimidade do Requerente;

II. — a desnecessidade de medidas de acompanhamento e, subsidiariamente, desde que as medidas de acompanhamento sejam consideradas necessárias,

III. — a designação do seu cônjuge CC como acompanhante;

IV — a designação dos seus filhos DD e EE como membros do conselho de família.

3. O Requerente AA:

I. — respondeu à excepção de ilegitimidade, concluindo pela sua improcedência;

II. — requereu o suprimento da autorização da beneficiária para a propositura da acção.

3. Foi suprida a autorização da beneficiária para a propositura da acção pelo requerente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 141º, n.º 2, do Código Civil.

4. O Tribunal de instância proferiu sentença, cujo dispositivo é do seguinte teor:

“Pelo exposto, julga-se necessário o acompanhamento de BB, por esta se encontrar impossibilitada de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e de cumprir os seus deveres, e

1. — Determina-se que beneficie das medidas de representação geral e administração total de bens, as quais se tornaram convenientes desde Dezembro de 2018;

2. — Limita-se os direitos pessoais de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adoptar, de cuidar e de educar os filhos ou os adoptados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender, de testar e bem assim o direito de celebrar negócios da vida corrente;

3. — Nomeia-se para o cargo de acompanhante CC, o qual no seu exercício deverá privilegiar o bem-estar e a recuperação da beneficiária, com a diligência requerida a um bom pai de família devendo, nomeadamente, assegurar que a beneficiária mantenha o seguimento médico regular em consultas com o seu médico assistente, cumprindo as prescrições que aí vierem a ser determinadas; deverá igualmente manter um contacto permanente com a beneficiária.

4. — Designam-se para integrar o Conselho de Família, AA, na qualidade de protutor, e DD, na qualidade de vogal.

5. Fixa-se em 5 anos o prazo de revisão oficiosa das medidas de acompanhamento, o qual se inicia com a data do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas (artigo 4.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. h) do Regulamento das Custas Processuais) .”

5. Inconformados com o segmento da decisão relativo à designação dos membros do conselho de família, a beneficiária BB e o acompanhante nomeado CC interpuseram recurso de apelação e AA, recurso subordinado.

6. O Tribunal da Relação julgou improcedentes os dois recursos, e decidiu:“Em face do exposto julga-se improcedente o recurso principal e o recurso subordinado, mantendo-se a sentença recorrida. Custas em cada um dos recursos pelos recorrentes respectivos.”

7. Inconformados, a beneficiária BB e o acompanhante nomeado CC interpuseram recurso de revista.

8. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões (transcrição):

“1. A Beneficiária manifestou antecipadamente, a 1 de Março de 2018, a sua vontade, de forma livre e esclarecida, não só quanto à escolha do acompanhante, mas também quanto à escolha das pessoas a designar para o Conselho de Família.

2. Tal como na escolha do acompanhante, na escolha do protutor há que atender primeiramente à vontade do Beneficiário e se ela não existir, o que não é o caso, há que apurar e designar a pessoa, familiar ou não, que melhor salvaguarde o interesse imperioso do Beneficiário, como claramente resulta do disposto no Art. 143º do Código Civil.

3. Assim o impõe a Convenção dos Direitos as Pessoas com Deficiência, mormente os seus Arts. 3º e 12º que consagram os Princípios da Dignidade, da Autonomia e da Participação, plasmados, nomeadamente nos seguintes normativos da legislação nacional: legitimidade do próprio para intentar a acção de acompanhamento (Art. 141º, nº 1 do C.C.); a prevalência da sua vontade quanto à escolha do acompanhante (Art. 143º, nº 1 do C.C.); a relevância da vontade antecipadamente expressa (Art. 900º, nº 3 do C.P.C.).

4. O Art. 143º, nº 1 do C.C. remete para o regime da tutela com as devidas adaptações e não afasta a relevância da vontade antecipadamente expressa.

5. E o Art. 900º, nº 3 do C.P.C. manda atender à vontade antecipadamente expressa sem excluir quanto à designação do protutor.

6. O Tribunal a quo faz errada interpretação e aplicação das normas contidas nos mencionados artigos.

7. “Compete ao próprio beneficiário, por respeito à sua dignidade, autodeterminar a sua esfera de interesses. A ausência ou limitação da capacidade de autodeterminação imediata não afasta a manifestação da sua vontade anterior à incapacidade, pelo que as opiniões e interesses anteriormente manifestados terão obrigatoriamente de ser considerados, sendo aqueles tanto mais vinculativos quanto maior for o seu grau de concretude, a forma das declarações e a capacidade de autodeterminação na data em que foram formuladas. Quando seja necessário recorrer a um terceiro para apoiar ou assistir a formação ou formulação da vontade do beneficiário, aquele terá que se vincular ao querido e desejado por este e não a padronização por critérios estritamente objectivos(62).” (pags. 31 e 32 do artigo acima referido do Professor Geraldo Ribeiro). (negrito nosso).

8. “Toda a actuação sobre a esfera pessoal ou patrimonial do beneficiário terá que ser feita por referência aos interesses, vontade e valores manifestados anteriormente ao fenómeno incapacitante(67). O recurso a critérios objectivos apresenta-se, como já aludimos, como ultima ratio, na ausência de meios para reconstruir a vontade da pessoa incapaz, isto é, na impossibilidade de determinar a vontade presumida da pessoa. Mesmo a objectivização dos critérios de actuação não prescinde de um esforço de avaliação individual desses mesmos critérios, atento o momento e a oportunidade da situação(68).”(pag. 33). O sistema é construído a partir da presunção de plena capacidade e de garantia dos direitos interesses do beneficiário, em particular opondo-se ao acompanhante. A hetero-determinação é proibida, devendo prevalecer sempre a vontade do beneficiário.” (pag. 35 do artigo acima referido do Professor Geraldo Ribeiro).

9. Se fundamento não existe para desrespeitar a vontade antecipadamente expressa pela Beneficiária, também carece de fundamento a decisão de designar o filho mais velho, Requerente nos presentes autos, sem se apurar se o mesmo tinha ou não condições para o exercício do cargo de protutor.

10. Sendo que este, tendo-se ausentado há muitos anos da vida da sua mãe não conhece a sua vontade, os seus gostos e preferências, pelo que é impossível respeitá-las.

11. Tal decisão constitui violação dos direitos fundamentais da Requerida, plasmados nos Artigos 13º e 26º da Constituição da República Portuguesa, bem como uma inaceitável ingerência na vida privada e familiar da Requerida pelo Estado Português, ao contrariar a vontade expressa de uma cidadã sobre a gestão da sua vida, num momento em que ainda se encontrava lúcida.

12. A nomeação do filho mais velho da Requerida como seu protutor, contrariando a vontade expressa da mesma, viola o nº 1 do Artº 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que diz: “Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência”, sendo que, o nº 2 do mesmo artigo diz: “Não pode haver ingerência da Autoridade Pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei (negrito nosso)

13. Há que respeitar a vontade antecipadamente manifestada pela beneficiária e, em conformidade, designar-se para o cargo de protutor o seu filho EE.

14. O Tribunal a quo não só não atendeu à vontade antecipadamente expressa do acompanhado, como se impunha, nomeadamente por força do disposto no Art. 900º, nº 3 do C.P.C., como também não apurou de saber quem, na falta de escolha, melhor salvaguardaria o interesse do beneficiário.

15. Nem mesmo ponderou os critérios estabelecidos nos Arts. 1951º e 1952º do C.Civil, os quais, sempre terão que ser interpretados e aplicados à luz dos princípios consagrados na Convenção de Nova Iorque.

16. E se os tivesse ponderado teria chegado à conclusão de que o Requerente nunca deveria ser designado como protutor mais que não fosse pelo afastamento físico e emocional entre mãe e filho e também pela manifestação de vontade daquela em sentido contrário.

17. O Tribunal a quo faz assim uma interpretação errada das normas contidas nos Artigos 1 951º, 1952º e 1953º do Código Civil.

18. Na designação do protutor não se trata de acautelar os interesses de todos nem de fazer a vontade ao Requerente.

19. Trata-se de promover a Dignidade, a qualidade de vida os Direitos da Beneficiária bem como de respeitar a sua vontade.

20. Do Art. 1956º do Código Civil: resulta, desde logo, que as funções do protutor vão muito para além da simples fiscalização: a) Cooperar com o acompanhante no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens do menor nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor; b) Substituir o acompanhante nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família; c) Representar o acompanhado em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do acompanhante e o tribunal não haja nomeado curador especial.

21. Ou seja, por um lado pressupõe-se a boa articulação entre acompanhante e protutor por forma a poder existir cooperação, por outro, o protutor pode ser chamado a substituir o acompanhante.

22. Tanto o acompanhante como o protutor têm que assegurar o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres do beneficiário, conforme resulta do disposto no Art. 140º, nº 1 do Código Civil.

23. A interpretação que o Tribunal a quo faz do disposto dos Arts. 143º, nº 1 do C.C., 900º do C.P.C. e do 1952º do C.C. conduz a um resultado inaceitável face ao atual enquadramento jurídico, ou seja, quando a medida de acompanhamento é a da representação geral o beneficiário é equiparado ao menor, aplicando-se-lhe, sem mais, o regime da tutela.

24. Ora tal interpretação está em absoluta contradição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que consagra, entre outros muito em especial os seguintes artigos:

25. Artigo 6º (direito a um processo equitativo) uma vez que se está a privar a beneficiária do processo equitativo em que se respeitasse a sua vontade antecipadamente expressa;

26. Artigo 8º (respeito pela sua vida privada e familiar) ao se escolher, contra a sua vontade, pessoa para fiscalizar a forma como a pessoa por ela escolhida (o acompanhante) para gerir a sua vida pessoal, de saúde e patrimonial.

27. E também ao proporcionar situações de ameaça do bem-estar e tranquilidade da família que a beneficiária escolheu, com quem vive em paz e harmonia, ao permitir a intromissão de alguém que, apesar de filho é um estranho para a beneficiária e para a sua família e que, no passado, causou grande perturbação e sofrimento à sua mãe.

28. Artigo 14º (proibição de discriminação) privando-a de, em condições de igualdade como qualquer outra pessoa escolher quem pode ter uma palavra (fiscaliza o acompanhante) e poder vir a tomar decisões em sua representação (se e quando tiver que substituir o acompanhante) quer quanto à sua saúde, cuidados ou património.

29. Os autos estão repletos de factos e provas no sentido de que a beneficiária nunca quereria que o seu filho mais velho tivesse qualquer tipo de influência na sua vida.

30. Designá-lo como protutor é desrespeitar o Direito à Autodeterminação da Beneficiária.

31. A decisão recorrida não teve presente os princípios gerais consagrados no Artigo 3º da Convenção de Nova Iorque, aliás em sintonia com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quais sejam, entre outros: a) O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas; b) Não discriminação; c) Participação e inclusão plena e efectiva na sociedade; d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com d e f i c i ê n c i a c omo p a r t e d a diversidade humana e humanidade; e) Igualdade de oportunidade.

32. À beneficiária não está a ser respeitada na sua Liberdade de Escolha (ela escolheu a composição do conselho de família) nem a Igualdade de Oportunidades uma vez que a qualquer cidadão é reconhecida a liberdade de escolher por quem quer ser representada bem como os mecanismos de salvaguarda de que quem a representa o faz de acordo com a sua vontade, gostos e preferências.

33. A decisão recorrida desrespeita ainda o disposto no nº 2 do Art. 12º da mesma Convenção: “Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida” (negrito nosso).

34. Ou seja, a interpretação que o Tribunal a quo faz do normativo aplicável nega capacidade jurídica à beneficiária e escolhe quais as decisões antecipadamente expressas que podem valer e quais aquelas que não podem valer.

35. Isto porque, no seu entendimento que não se pode aceitar, algumas decisões têm que ceder perante a necessidade de proteger a beneficiária de eventual atuação do acompanhante contrária à sua vontade.

36. Viola-se ainda o nº 5 do Art. 12º da Convenção impõe aos Estados Partes que tomem” todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.” (negrito e sublinhado nossos).

37. Ignora-se que às pessoas com deficiência deve ser reconhecido o direito, não só de serem titulares do seu património e de o gerirem como entenderem como também de escolherem não só quem as represente na sua gestão, e mesmo disposição, mas também quem mais possa ter alguma palavra nessa sua gestão.

38. “O artigo 12.º da Convenção impede que se recorra à condição de deficiência como justificação de recusa ou limitação da capacidade jurídica de uma pessoa(33). Esta premissa é fundamental para arregimentar a interpretação de todas as normas que têm na sua hipótese uma séria possibilidade de recusar reconhecer plena capacidade jurídica de gozo e de agir do beneficiário.” (pag. 17 do artigo acima referido do Professor Geraldo Ribeiro).

39. Ignora-se ainda o disposto no nº 4 do Art. 12º da Convenção: “Os Estados Partes asseguram que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.”

40. O que ressalta é a necessidade de controlo periódico por parte de uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial no que respeita ao exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da beneficiária.

41. Ou seja, a fiscalização cabe a uma autoridade ou órgão judicial competente, no nosso caso, ao Juiz e ao Magistrado do Ministério Público, sendo que é este que preside ao conselho de família.

42. Sendo que é o Ministério Público o requerente que deve atuar “sempre como instrumento de salvaguarda dos interesses do beneficiário, se necessário, mesmo contra a vontade expressa deste (falamos das situações limites de capacidade diminuída para compreender e decidir em salvaguarda de interesses próprios).”

43. A Convenção, não se refere a qualquer outro órgão ou pessoa que assuma a fiscalização do acompanhante, nem especificamente ao protutor.

44. Nem se pode aceitar como razoável que se aceite para o acompanhamento de maior a mesma solução que se encontra consagrada para a tutela de menores, única atualmente consagrada na Lei, uma vez que a tutela de maiores foi eliminada pela Lei nº 49/2018.

45. O douto Acórdão recorrido segue também ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, há luz da qual todo o Regime do Maior Acompanhado tem que ser interpretado e aplicado, muito em especial os Arts. 1º (Dignidade da Pessoa Humana), 13º (Igualdade), 18º (Aplicação directa dos Direitos, Liberdades e Garantias); 26º (Livre e Pleno Desenvolvimento da Personalidade)

46. “A cada ser humano deverá ser reservada a competência para definir e conformar a sua própria vida, o que implica uma realização inevitavelmente circunstancial deste princípio, quanto à definição e materialização do seu concreto conteúdo. Não pode, por isso, o Estado assumir uma função paternalista e impor uma protecção não querida pelo próprio(26).” (pag. 14 do artigo acima referido do Professor Geraldo Ribeiro). (negrito nosso).

47. Ora, no caso subjudice, a beneficiária, bem ciente de como a sua doença iria evoluir, no pleno uso da sua capacidade, decidiu quem queria ter por perto a decidir por ela ou a ajudar a decidir por ela.

48. E fê-lo de forma exaustiva focando em detalhe cada área da sua vida: a pessoal, a prestação de cuidados e a patrimonial.

49. Não respeitar a sua vontade, vontade essa que não tem nada de bizarro, de excêntrico ou de prejudicial aos seus interesses, é violar a sua Dignidade mediante uma atitude paternalista do Tribunal que não encontra fundamento em qualquer normativo legal ou princípio enquadrador.

50. Não existe qualquer fundamento para a intromissão do Estado, nesta concreta situação.

51. O normativo constante do Art. 1952º do Código Civil nos poderia levar, no caso subjudice, à designação do filho mais velho como protutor.

52. Tal normativo contem um elenco não exaustivo mas apenas exemplificativo dos elementos a ponderar.

53. E a remissão feita pelo Art. 145º, nº 4 do Código Civil para tal preceito é feita com a ressalva “com as devidas adaptações”, podendo até ser dispensada a constituição do conselho de família.

54. Mesmo que não quisesse atender à vontade da beneficiária, o que não se pode aceitar, o Tribunal a quo teria sempre de ponderar os diversos elementos exemplificados no Art. 1952º do C.C.

55. Quanto à proximidade de grau ela é idêntica pois tanto a designação feita pelo Tribunal como a escolha da beneficiária incidem sobre filhos desta.

56. Relativamente a relações de amizade, ficou claro na prova produzida, mormente os testemunhos de DD e FF, já acima identificados, que nunca a Beneficiária quereria o filho AA a tomar decisões por si, tanto mais que há vários anos a abandonou quando saiu de casa.

57. Ficou ainda demonstrado, incluindo por alegação do próprio, que a relação entre a mãe e o filho mais velho, AA, primeiro era conflituosa e depois, desde que o mesmo saiu de casa em 2013, inexistente, resumindo-se, desde Março/Abril de 2021 a visitas tendencialmente semanais de trinta minutos, conforme resulta dos testemunhos de GG e de EE, acima já identificados.

58. Acresce ainda que, nenhuma prova foi produzida no sentido de que o Requerente tem aptidões, quer para prestar ou assegurar cuidados, quer para gerir os bens de sua mãe, sendo certo que se trata de património avultado e de complexa gestão.

59. Muito pelo contrário:

60. Há vários anos que o Requerente saiu de casa de sua mãe e que deixou de com ela conviver, o mesmo se passando com os irmãos mais novos.

61. E saiu de casa por incompatibilidades e conflitos familiares com todos os que habitam a casa da mãe.

62. Também o critério do lugar de residência não poderia levar a designar o Requerente.

63. O mesmo vive a vários quilómetros de distância.

64. E, quanto à vontade manifestada pela beneficiária, foi exatamente no sentido oposto ao da designação feita pelo Tribunal pois esta escolheu os seus filhos mais novos, à data ainda menores, EE e DD para integrarem o conselho de família.

65. Isto em detrimento dos filhos mais velhos, então já maiores.

66. E, quanto ao critério da idade, sendo todos agora maiores, é indiferente e há muito se abandonou o conceito feudal de dar a primazia ao filho mais velho.

67. Aliás, esta foi mesmo uma das grandes conquistas da mudança de paradigma consagrado pelo Regime do Maior Acompanhado – abandonar o critério supletivo consagrado na anteriormente vigente redação do Art. 143º do C.C., muito em especial a norma contida no Art. 143º, n 1 d), 1ª parte.

68. O paradigma atual deixa para segundo plano as relações de parentesco devendo a escolha recair na pessoa, familiar ou não, que melhor possa salvaguardar o melhor interesse do Beneficiário.

69. Para além de um desrespeito total pela sua vontade, tal designação está a potenciar conflitos ou situações de impasse.

70. Assim, nem vontade nem interesses da beneficiária são respeitados ou promovidos.

71. Estando a família dividida, como o Tribunal apurou, a consequência é que não existem condições para um bom entendimento entre acompanhante, protutor e vogal, o que nos parece indispensável à promoção da qualidade de vida da Beneficiária e à prossecução dos seus interesse e vontades, quer pessoais quer patrimoniais, em especial caso se verifique o infortúnio de o Acompanhante ter que ser substituído, transitória ou definitivamente.

72. Ao contrário do que se diz na sentença recorrida e corroborado no douto Acórdão da Relação de Lisboa, não se trata de acautelar os interesses de todos!

73. E muito menos das suas expectativas como herdeiros!!

74. Ou seja, a designação do protutor merece a mesma ponderação que a designação do acompanhante, sendo a vontade e a relação de confiança os alicerces determinantes de uma decisão que verdadeiramente respeite a Dignidade da Beneficiária.

75. Assim sendo, deve a douta sentença recorrida, quanto à designação do protutor, ser revogada e substituída por outra que designe para o cargo de protutor EE.

76. Pois, quanto a este, para além da vontade antecipadamente expressa pela beneficiária em documento outorgado perante Notário e devidamente certificado pelo mesmo, existem nos autos elementos, mais do que suficientes para o designar como protutor:

77. Na verdade, foi testemunhado que o mesmo vive e sempre viveu com a mãe em perfeita ha rmoni a f ami l i a r (de sde que os i rmãos ma i s ve lhos s a í r am de c a s a -20220203113802_5905336_287123 – minutos 10.10 – 10: 30) com a sua irmã gémea e com o marido da mãe (20220203113802_5905336_2871230, minutos 2.26 – 6:19) e 20220203143318_5905336_2871230 – minutos 2:54 – 5:23)

78. Presta-lhe cuidados, articulando-se com a cuidadora profissional e com o acompanhante (20220203143318_5905336_2871230 – minutos 3:00 – 9:18)

79. Contribui significativamente para a paz e harmonia que reina na casa da Beneficiária, (20220203143318_5905336_2871230 – minutos 2:54 – 5:23, 6:26 – 7:01 e 7:41 – 8:15) e que não se pode quebrar pois isso seria ameaçar a qualidade de vida da Beneficiária.

80. EE é estudante de Economia (20220203113802_5905336_287123 – minutos 0:12 a 0:15), aluno de mérito da Universidade ... e tem-se mantido informado sobre os negócios da mãe, nomeadamente tem acompanhado a evolução da L..., tem conhecimento dos seus Relatórios e Contas (20220203113802_5905336_287123 – minutos 31:50 – 33:42).

81. São presenciados, quer pela cuidadora profissional, conforme acima identificado, quer pelos amigos que frequentam a casa, nomeadamente pelo Dr. HH (20220203102950_5905336_2871230 – minutos 31:32 – 33:45) as relações de afeto e a diligência com que este filho cuida da mãe.

82. EE no seu depoimento manifestou disponibilidade e vontade para assumir a responsabilidade de continuar a assumir os cuidados que presta à sua mãe, assessorando o acompanhante e esclarecendo que o faz independentemente de existir uma decisão judicial que o determine (20220203113802_5905336_2871230 – minutos 25:30 – 26:40).

83. Pela prova produzida pode concluir-se, com segurança, que este filho está à altura de substituir o acompanhante em suas eventuais faltas ou impedimentos.

84. Ou seja, tal como se exige ao acompanhante, o protutor, se o tiver que o substituir, EE é capaz de cumprir o disposto no Art. 146º do Código Civil (1 - No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. 2 - O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada”).

85. Face a tudo o que se acaba de alegar, o douto Acórdão recorrido, na parte em confirma a designação do requerente como protutor, deve ser substituído por decisão que designe EE como protutor, assim se respeitando a vontade de sua mãe e designando-se pessoa que oferece condições de promover os seus direitos, defender os seus interesses e assumir, em cada momento, as funções próprias de tal cargo.

86. Nestes termos se decide por forma a assegurar a harmonização de decisões em todos os domínios da vida da beneficiária, não causando prejuízos a ninguém, atento o bom relacionamento e propósito comum de promover a qualidade de vida da beneficiária entre acompanhante e membros do conselho de família. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!”

9. Não foram apresentadas contra-alegações.

10. Os Recorrentes pediram que o recurso fosse admitido como revista normal e, subsidiariamente, como revista excepcional.

11. Foi proferido despacho a não admitir a revista normal, objecto de reclamação para a conferência, que confirmou o despacho e determinou a remessa à formação para efeitos de admissão da revista excepcional, subsidiariamente pedida, o que a formação decidiu em sentido favorável, por acórdão,impondo-se assim conhecer do recurso.

Cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

12. Da primeira instância vieram provados os seguintes factos:

1. A beneficiária nasceu a .../12/1962, em ..., ..., e é filha de II e de JJ.

2. Tem quatro filhos: o requerente, nascido a .../9/1995; KK, nascida a .../4/1998; DD e EE, gémeos nascidos a .../1/2001.

3. Na sequência de uma discussão familiar, em 2013, meses antes de atingir a maioridade, o requerente saiu de casa da sua mãe e foi viver com o seu pai, tendo contactado com a mãe escassas vezes depois desse acontecimento.

4. E o mesmo sucedeu com a segunda filha da beneficiária, a KK, que também saiu de casa da mãe em Junho de 2017 e foi viver com amigos da família e pouco depois com o pai e o irmão.

5. Em 22/7/2017 a beneficiária casou com CC, no regime de separação de bens, pessoa com quem mantinha uma relação amorosa desde 2012.

6. A beneficiária vive em sua casa, com o marido e os dois filhos mais novos, tendo uma cuidadora consigo durante o dia.

7. Faz exercícios motores e cognitivos e fisioterapia.

8. Os dois filhos mais novos estão de relações cortadas com os dois filhos mais velhos da beneficiária.

9. A mãe e irmão da beneficiária faleceram com demência frontotemporal e/ou esclerose lateral amiotrófica.<