Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA S.A., sociedade com sede em …, Rue …, Case Postal …, CH … ... … CIC, Suiça, instaurou contra o Banco BB, S.A., com sede na Avenida ..., ..., em Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, pedindo que o réu fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 278.250 USD, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, à data de 12% ao ano, contados desde 21/05/2001 sobre o montante de 198,750 USD, desde 6/06/2001 sobre o montante de 39.750 USD, e desde 18/06/2001 sobre o montante de 39.250 USD, até integral pagamento.

Fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que, no dia 10/04/2001, a autora vendeu à sociedade CC/Portugal cerca de 105 M/T toneladas métricas de pimenta negra, oriunda do Brasil, destinada a uma cliente da CC/Portugal, a sociedade DD, ..., Spa, com sede em Argel.

Foi fixado o preço unitário de 2.850 USD por tonelada métrica, com custo e frete nos portos argelinos.

Foi acordado que o pagamento seria efectuado contra a primeira apresentação de documentos, através da abertura de carta de crédito irrevogável e confirmada, pagável à primeira vista, do BB.

A AA indicou a sociedade EE como sua representante no transporte, expedição e recebimento do preço da CC.

Foram efectuados três transportes de mercadoria, em 21/05/2001 no valor de 198.750 USD, em 6/06/2001 no valor de 39.750 USD, e em 18/06/2001 no valor de 39.250 USD, perfazendo o total de 278.250 USD.

Em 22 de Junho de 2001, a EE enviou ao BB o documento de cobrança com o nº LCI - …, em nome e por conta da AA, com os documentos correspondentes à mercadoria em causa.

Em 25 de Junho de 2001, o BB acusou a recepção da cobrança e declarou que iria proceder de acordo com as instruções da EE e Regras Uniformes Para Cobranças.

Em 2 de Julho de 2001, a EE emitiu documento no qual declara “em nome e por conta da AA que autoriza a CC a usar os documentos, mas com "irrevocable engagement from the bank", para pagar a nossa factura deduzida do valor da nota de débito nº 7".

Em 4 de Julho de 2001, a CC declarou perante o BB "assumir o compromisso de que honraremos o pagamento de USD 197.614,66 à empresa EE, valor correspondente aos documentos enviados por aquela firma ao BB com base de cobrança, que se refere ao processo LCI – 012/269357".

E aceitou e entregou ao BB uma letra de câmbio, garantindo o pagamento dos montantes em questão e recebendo deste BB a referenciada documentação.

Em 26 de Junho de 2001, a EE enviou ao BB a cobrança nº LCI –…, em nome e por conta da AA, com os documentos correspondentes à mercadoria em causa.

Em 27 de Junho de 2001, o BB acusou a recepção da cobrança e que iria proceder de acordo com as instruções da EE e das Regras Uniformes para Cobranças.

Em 3 de Julho de 2001, a EE declara "em nome e por conta da empresa AA, que autoriza a companhia CC a usar os documentos, mas com "irrevocable engagement from the bank "para pagar a nossa factura deduzida do valor da nota de débito nº 7".

Em 5 de Julho de 2001, a EE enviou ao BB a cobrança nº LCI – …, em nome e por conta da empresa AA, com os documentos correspondentes à mercadoria em causa.

Até hoje o pagamento não foi efectuado, nem pelo BB, nem pela CC.

O crédito documentário irrevogável e confirmado constitui uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente celebrada entre o ordenador e o beneficiário.

Citado, o réu contestou, opondo, em síntese, que está pendente uma acção (com o nº 13/2002 da 4.ª Vara Cível de Lisboa), intentada pela CC contra o ora contestante, a aqui autora AA e a sociedade EE, em que é pedido:

1 - «Ser declarado não estar o réu BB CL obrigado a efectuar o pagamento das facturas ..., … e …, enviadas à cobrança pela ré EE, em nome e representação da ré AA, e, em consequência,

2 - Ser condenado o réu BB a abster-se de efectuar tal pagamento, quer à ré EE, quer á ré AA, quer estas ajam em nome próprio, quer em nome de qualquer outra entidade».

Sendo incompatíveis os pedidos formulados nos dois processos, deve ser suspensa a instância na presente acção, instaurada em segundo lugar, até haver decisão definitiva no processo n.º 13/2002.

Deve ser chamada a intervir nos presentes autos, a título principal, ou acessório, a sociedade CC – …, SA, que, como compradora da mercadoria, seria a primeira devedora do preço.

Desconhece os termos do negócio celebrado entre a Autora e a CC.

Não efectuou os pagamentos relativos às cobranças, primeiro por estar convicto de que a reclamação do pagamento por parte da autora era abusiva e, depois, por força da acção onde se discutia se o pagamento era devido.

Resulta da carta da autora junta a fls. 43 do documento único que o preço só seria pago à autora depois de, por sua vez, a CC ter recebido da ..., o que era do conhecimento do réu, na sua qualidade de “banco notificador” do crédito documentário ordenado pela ... em favor da CC.

E este crédito documentário foi encerrado sem ter sido efectuado o pagamento, devido a divergências nos documentos.

Acresce que o produto chegou ao seu destino em condições claramente impróprias, facto que também foi trazido documentalmente ao conhecimento do réu.

Na aplicação das “Regras Uniformes para Cobranças” deve ser respeitado o princípio do respeito pela boa - fé e proibição do abuso do direito.

Esse princípio legitimava o réu a não efectuar um pagamento a quem sabia não ter direito a recebê-lo.

A autora replicou, opondo-se à suspensão da instância e à intervenção nos autos da CC e, alegando que a presente acção se funda num crédito documentário, independente do contrato principal celebrado com a CC, defendeu que não cabe aqui discutir a interpretação ou o cumprimento desse contrato.

Foi admitida a intervenção nos autos, como parte acessória, da CC – …, SA.

Esta contestou, requerendo também a suspensão da instância até haver decisão na acção com o processo n.º 13/2002 da 4.ª Vara Cível e defendeu a improcedência da acção, opondo que entre as partes não foi acordada uma remessa documentária mas antes que a CC pagaria à AA no dia em que recebesse da ..., para o que era necessário que toda a documentação a enviar a esta estivesse em ordem.

Logo que recebeu cópia dessa documentação, a CC comunicou à AA as divergências encontradas nos documentos, as quais não foram corrigidas pela AA e deram causa a que a ... não recebesse a documentação e o crédito documentário fosse encerrado sem ter sido efectuado o pagamento, pelo que não se verificou a condição – o prévio recebimento do preço pela CC - de que dependia o pagamento do preço à Autora.

Por despacho de 11/06/2004, a fls. 332 dos autos, foi determinada a suspensão desta instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na acção n.º 13/2002 da 4ª Vara Cível de Lisboa. Ali se ponderou que: «…analisados os pedidos formulados em ambas as acções (…), verifica-se que os pedidos são precisamente o verso e inverso um do outro, sendo que a decisão a proferir num inviabilizará, à partida, a outra acção, por ser contraditória, quase de forma necessária, com a outra acção, daí resultando que, tendo o processo pendente na 2.ª Vara Cível, 1ª Secção, sido o segundo a ser instaurado, deverá este ficar a aguardar a decisão a proferir naquele pendente na 4ª Vara, de modo a evitar decisões contraditórias…».

A fls. 397 e seguintes foi junta certidão da decisão proferida nessa acção, com nota de trânsito.

Seguiu-se a sentença, tendo a presente acção sido julgada improcedente, com a absolvição do réu do pedido.

Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 24/01/2013, confirmou a decisão recorrida.

De novo inconformada, a autora recorre de revista, apresentando as seguintes conclusões:

1ª - O acórdão recorrido deve ser revogado, com a consequente procedência da acção.

2ª - O Tribunal da Relação fez incorrecta aplicação do artigo 712º nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, uma vez que a presente acção não pode ser decidida, tão - somente e apenas com os factos dados como provados naqueloutra acção nº 13/02.

3ª - É necessário averiguar a factualidade nova que está alegada na presente acção e que não foi alegada na aludida acção nº 13/02.

4ª - Porque são factos controvertidos e interessam à boa decisão da causa sob as várias soluções plausíveis da questão de direito, deveriam ser levados à base instrutória e submetidos a produção de prova os factos alegados pela Autora sob os artigos 25º, 44º, 45º, 53º, da petição inicial.

5ª - Na presente acção não se discute o contrato de compra e venda celebrado entre a Autora e a CC (a qual, aliás, não foi demandada pela Autora mas sim chamada pelo Réu BB), mas sim a obrigação autónoma do Réu BB em pagar o valor do crédito documentário à Autora.

6ª - A execução do contrato foi garantida por caução bancária prestada pela FF e contra - garantida pelo Banque BB et de la GG.

7ª - No crédito documentário aberto por ordem da CC, o aqui Réu Banco BB era o banco notificador, que tinha o encargo de notificar o crédito e, ainda, de receber e verificar os documentos e pagar ao beneficiário (a aqui Autora).

8ª - Nesse crédito documentário e após interpelação e solicitação da Autora, o Réu BB assumiu-se como banco notificador e confirmador, tendo declarado confirmá-lo, através da sua representada EE, declarando que pagaria o respectivo valor à Autora.

9ª - Essa confirmação no Crédito Documentário emitido, foi assumida pelo Réu BB, perante a representante da Autora, EE, que consistiu na assunção da obrigação de pagamento, autonomamente, do crédito documentário.

10ª - O Réu, que, inicialmente, fora indicado pelo banco emitente como notificador ou banco designado, obrigou-se, perante a representante da Autora, EE a efectuar o pagamento da quantia peticionada, independentemente das vicissitudes ou incumprimento, ou ainda, cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda.

11ª - Este compromisso e obrigação foram assumidos pelo Réu BB através de declaração de que tal obrigação era irrevogável, e que consta do documento elencado no ponto 2 dos factos provados na sentença recorrida (comunicação escrita dirigida pelo Réu à CC - …, S. A. e datada de 22 de Fevereiro de 2001).

12ª - Essa obrigação do Réu constitui uma obrigação autónoma e irrevogável, à qual não se pode contrapor o facto de a sentença proferida na acção nº 13/02 ter reconhecido a validade da resolução do contrato entre Autora e CC, pois é autónoma do contrato de compra e venda de mercadorias.

13ª - Esta obrigação do Banco BB é reforçada pela confiança que induziu na Autora ao obrigar-se perante a representante desta, EE, a efectuar esse pagamento e a cumprir as regras das RRUU.

14º - A declaração do Réu BB constitui uma assunção de dívida da CC perante a Autora (artigo 595º do Código Civil).

15ª - E, constitui ainda um contrato a favor de terceiro (artigo 443º Código Civil).

16ª - O contrato de base e subjacente ao crédito documentário (assinado e celebrado entre Autora e a CC) é um contrato de venda sobre documentos (artigos 937º e 882º nº 2 do Código Civil), bastando à Autora entregar os respectivos documentos.

17ª - O referido contrato de compra e venda datado de 10/04/01 ficou submetido, por acordo das partes à cláusula de INCOTERM "C&F" - preço líquido embarcado “(cost and freight – net shipped weight)” cfr (Factos Assentes da acção 13/02).

18ª - A EE, enquanto representante da AA, exigiu do Réu BB a obrigação e compromisso irrevogável e autónomo do pagamento do preço titulado pelos documentos no momento em que este entregasse os documentos à CC.

19ª - Como resulta dos factos dados como provados, a EE entregou ao Réu BB toda a documentação relativa aos três embarques, só depois de a CC ter declarado ao Réu BB que honraria "o pagamento de USD 197.614,66 à empresa EE e de ter entregue ao Réu BB uma livrança assinada em branco, garantindo o pagamento de tal montante.

20ª - Assim, é irrelevante a operada resolução do contrato, decretada pela CC e reconhecida pela sentença proferida na acção nº 13/02, relativamente ao fundamento da falta de envio de documentos contratuais em ordem.

O recorrido BB contra – alegou, finalizando com as seguintes conclusões:

1ª - A matéria de facto assente nos autos é mais que suficiente para se decidir, com justiça, a presente demanda, não se justificando qualquer ampliação da matéria de facto, além de que, como muito bem fundamenta o Acórdão recorrido, os factos elencados nos artigos 25º, 44º, 45º e 53º da petição inicial já estão vertidos na factualidade dada como assente pela 1ª instância.

2ª - A recorrente entende que o recorrido está obrigado a pagar-lhe o valor do preço da compra de 105 toneladas métricas de pimenta preta, que lhe foi feita pela CC, porque esta teria ordenado ao Banco recorrido a emissão a favor da recorrente de um crédito documentário, irrevogável, do valor correspondente àquele preço.

3ª - A recorrente não alega na petição inicial quaisquer factos que, mesmo que provados, alguma vez pudessem levar o Tribunal a concluir pela emissão de um tal crédito documentário.

4ª - A CC, na qualidade de vendedora, celebrou com a HH, entidade argelina, um contrato de compra e venda de 105 toneladas métricas de pimenta preta. Por sua vez, para poder vender a mencionada pimenta à HH, a mesma CC, agora na qualidade de compradora, celebrou um contrato de compra e venda dessa mesma pimenta, com a recorrente.

5ª - A CC e a HH acordaram que o pagamento do preço da pimenta preta por esta última à primeira seria feito por carta de crédito irrevogável ordenada pela HH, emitida pelo FF – BANQUE …, confirmada e pagável pela II – ... e notificável pelo Banque BB et de la GG, mais tarde substituído pelo ora recorrido, contra a apresentação de documentos.

6ª - Por sua vez, a AA e a CC acordaram que o pagamento do preço da compra da mesma pimenta por esta última à recorrente, seria feito após o recebimento pela CC do crédito documentário referido na conclusão 5ª.

7ª - Em acção em que estiveram envolvidas as mesmas entidades que são os sujeitos processuais nestes autos – Processo n.º 13/20002, ora com o n.º 13052/02, da 4.ª Vara Cível de Lisboa, provou-se que a AA receberia o preço da venda da pimenta preta que fez à CC, quando esta última lograsse receber o preço da venda que tinha feito da mesma pimenta à HH, por via do crédito documentário aludido na conclusão 5ª.

8ª - Como se refere na douta sentença da 1ª instância, "os dois contratos de compra e venda internacional eram em absoluto interdependentes um do outro e o pagamento do preço da compra e venda à AA dependia da realização do crédito documentário de que a CC era beneficiária por ordem da ...".

9ª - Em circunstâncias normais, a CC receberia o crédito documentário ordenado pela HH, de que era beneficiária, no montante de USD 299.250, valor do preço acordado para a venda da pimenta e, deste valor, entregaria à AA USD 278.250, para pagamento do preço da compra da mesma pimenta que lhe tinha feito, arrecadando a sua mais - valia, como é normal.

10ª - Estes factos, já provados nos autos referidos na conclusão 7ª, envolvendo exactamente os mesmos sujeitos processuais dos presentes autos, quanto à forma como a AA e a CC acordaram que seriam pagos os preços de um e outro contrato de compra e venda, desmentem categoricamente os factos alegados pela recorrente que constituem a causa de pedir quanto ao pedido que faz nos presentes autos contra o recorrido - o de que, alegadamente, o preço da venda da pimenta pela Apelante à CC seria pago pela emissão, pelo recorrido, de um crédito documentário a favor da recorrente, por ordem da CC, no valor do preço da pimenta vendida.

11ª – Nunca a CC solicitou ao recorrido a emissão de um crédito documentário a favor da recorrente para efectuar o pagamento a este da pimenta preta que lhe havia comprado, pois o acordo feito entre eles nunca foi esse.

12ª - E nunca o Banco recorrido emitiu a favor da recorrente qualquer crédito documentário para pagamento do preço da mencionada pimenta preta.

13ª - Por isso, a causa de pedir da recorrente nos presentes autos - a alegada emissão de um crédito documentário pelo recorrido a favor da recorrente - inexiste completamente.

14ª - Não só porque isso seria a negação da forma acordada de pagamento da pimenta pela CC à AA, provada no processo referido na conclusão 7ª, mas também porque a recorrente não alega quaisquer factos que, mesmo que provados, pudessem alguma vez levar o Tribunal a concluir pela existência da emissão dum tal crédito documentário.

15ª - Falece assim, pela base, o pedido da recorrente nos presentes autos.

16ª - Também não se consolidou a aceitação por parte do recorrido de um qualquer mandato da recorrente para proceder à cobrança documentária do preço da venda da pimenta preta à CC.

17ª - A recepção pelo recorrido dos documentos enviados pela AA, relativos à pimenta preta e seu embarque, foi feita com o único objectivo de ser desencadeado o pagamento do crédito documentário ordenado pela ..., emitido pelo FF e confirmado pela II, à respectiva beneficiária CC, para que esta de seguida pagasse o preço da compra da pimenta preta à AA e ocorreu, apenas e só, porque o Banco recorrido era o Banco notificador daquele crédito documentário. E não, porque estivesse mandatado pela AA para proceder à cobrança documentária do preço da pimenta preta por esta vendida à CC.

18ª - O recebimento pelo recorrido da documentação relativa aos embarques da pimenta, o seu envio para o Banco confirmador da carta de crédito, a recepção de comunicações deste e a sua informação ao beneficiário directo do crédito (CC) e ao beneficiário indirecto (AA) contêm-se dentro daquilo que são as funções normais do Banco Notificador dum crédito documentário.

19ª - Admitir a pretensão da recorrente de que o Banco Réu tinha uma obrigação autónoma de lhe pagar o preço da pimenta preta, seria, em primeiro lugar, a negação da forma acordada de pagamento da pimenta pela CC à AA, provada no processo referido na conclusão 7ª.

20ª - Em segundo lugar, seria fazer tábua rasa do facto de que a CC, no seguimento do acordo que fizera com a AA quanto à forma do pagamento do preço da pimenta vendida por esta última, em 28/06/2001 comunicou ao recorrido as condições em que se deveria processar o pagamento à AA, conforme documento de fls. 125 do processo referido na conclusão 7ª.

21ª - Nomeadamente, que o valor das facturas a enviar pela AA ao recorrido seria pago, conforme combinado, 10 dias após o recebimento da carta de crédito n.º …, isto é, o crédito documentário ordenado pela HH a favor da CC.

22ª - Ou seja, não foi criada nenhuma relação jurídica entre a AA, a EE e o Banco BB, que possa originar qualquer tipo de responsabilidade do recorrido.

23ª – Em 20/07/20001 para a primeira remessa de mercadorias e em 23/07/2001 para as segunda e terceira remessas de mercadorias, a II, na qualidade de banco confirmador do crédito documentário, comunicou ao recorrido, banco notificador do crédito, a existência de múltiplas discrepâncias na documentação, que consistiam na discrepância entre os documentos recebidos e o que era exigido pela carta de crédito, elencando essas discrepâncias por cada um dos embarques e fazendo ainda referência a que alguns dos documentos eram considerados "velhos".

24ª - A CC, quando se apercebeu de que as anomalias não tinham sido corrigidas nos documentos originais pela recorrente, que esta, por intermédio da Representante EE, apresentara ao recorrido, deu imediatamente conhecimento à recorrente, em 9/08/2001, das reservas formuladas pela II.

25ª - Em 9/08/2001, a II comunicou ao recorrido, enquanto banco notificador, que a HH recusava levantar as reservas formuladas, declarando que "o ordenador recusa categoricamente o levantamento das reservas que afectam os documentos".

26ª - A HH não levantou as reservas formuladas à documentação e anulou o crédito documentário.

27ª - A CC não recebeu o preço das mercadorias da HH, em virtude do crédito documentário ter sido anulado.

28ª - A CC, por carta registada de 4/10/2001, enviada à recorrente, e por esta recebida em 8/10/2001, procedeu à resolução do contrato de compra e venda da pimenta preta.

29ª - A CC invocou como fundamento da resolução do contrato o incumprimento definitivo do mesmo por parte da AA, motivado, quer pela falta de envio de documentos contratuais em ordem, quer peias deficiências constatadas nas mercadorias cuja venda constituía o objecto do contrato.

30ª - Como já referido, o único papel que foi desempenhado pelo recorrido, de acordo com a factualidade que foi apurada, foi o de ter exercido a função de Banco Notificador do crédito documentário ordenado pela HH, emitido pelo FF e confirmado pela II, de que era beneficiário a CC.

31ª – Admitindo, por mera hipótese de raciocínio e dever de patrocínio, que o recorrido teria emitido um crédito documentário a favor da recorrente e/ou aceite o mandato da mesma para proceder à cobrança documentária do preço da venda da pimenta preta pela AA, nesse, há que considerar que o recorrido conheceu desde sempre:

a) - A forma acordada entre a CC e a AA quanto ao modo como se processaria o pagamento do preço da pimenta preta vendida pela AA.

b) - Que o crédito documentário aberto a favor da CC foi anulado, por terem sido apresentados pela recorrente os documentos com inúmeras discrepâncias, que não foram reparadas e não ter sido entregue um vasto conjunto de elementos, nomeadamente quanto à origem, certificado de qualidade e especificações várias da pimenta.

c) - Que tendo sido a AA quem comprou a pimenta na sua origem, só ela poderia arranjar os documentos e garantir as especificações técnicas e de qualidade da pimenta exigidos na carta de crédito.

d) - Que a CC não recebeu o crédito documentário.

e) - Que a CC resolveu o contrato de compra e venda celebrado com a AA.

f) - Que os presentes autos estiveram suspensos por ordem judicial até decisão do processo identificado na conclusão 7ª.

g) - Que nesse processo, o Tribunal decidiu reconhecer a validade da resolução do contrato de compra e venda da pimenta atrás mencionado e que essa decisão já transitou em julgado.

32ª - Ou seja, o recorrido está no conhecimento de prova líquida e incontroversa de que, mesmo que houvesse crédito documentário emitido pelo recorrido a favor da recorrente e/ou aceitação de mandato para cobrança documentária, a exigência do pagamento do preço da venda da pimenta preta pela AA constituiria um flagrante abuso de direito.

33ª - E que legitimaria a recusa do recorrido de fazer qualquer pagamento à AA, que assim e também por essa razão, nunca teria direito ao que reclama nos presentes autos.

34ª - Como de forma brilhante sustenta a douta sentença da 1ª instância que, com a devida vénia, nos permitimos transcrever a parte final:

"É que a resolução contratual da compra e venda entre a Autora AA e CC tem os mesmos efeitos que a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, determinando que seja restituído tudo quanto tiver sido prestado em consequência do negócio nulo ou anulado ou, como é óbvio, que já não seja prestado o que ainda o não fora em seu cumprimento (artigos 289º e 433º do Código Civil), o que leva a concluir que a Autora não tem, como é patente, o direito a receber do demandado banco o valor peticionado e que correspondia ao preço da compra venda que foi declarada resolvida.

Aliás e ainda que se entendesse - que não se entende - que a Autora seria a beneficiária de um crédito documentário irrevogável, sempre seria a presente situação uma das que determinaria sempre a sua ilegitimidade material ou substantiva de receber o valor do mesmo crédito. Com efeito, veja-se sobre a questão o Ac. do S. T.J. de 24 de Maio de 2011, citado supra e em que se refere que apenas em situações de fraude e abuso de direito ou de destruição da relação jurídica de base subjacente a um crédito documentário se poderá considerar o banco emitente do mesmo crédito exonerado da obrigação de proceder ao seu pagamento ao respectivo beneficiário. É que, na verdade, se há figura jurídica que determina a destruição da relação jurídica subjacente a um crédito documentário é a figura da resolução contratual da relação jurídica cujo cumprimento o crédito documentário visava assegurar, como se referiu supra.

Na realidade, a defender-se que se trataria de um crédito documentário irrevogável aquele de que a aqui Autora beneficiaria e que não poderia ser posto em crise pela resolução da compra e venda ao mesmo subjacente estaria a demandante a receber, pela janela, aquilo que, pela porta, lhe fora negado o direito de receber.

Por outro lado e se assim fosse, ficaria a CC na situação de, por um lado, não apenas não receber da HH - por facto imputável à aqui Autora - o preço das mercadorias à mesma vendidas e de, apesar de validamente resolvido o contrato entre a mesma e a Autora celebrado, ter de, face ao pagamento pelo Réu do valor em causa, pagar ao Réu, em momento posterior, o valor que este pagaria à Autora.

Assim e se tal fosse a conclusão, estar-se-ia a permitir uma fraude da demandante e ou um abuso de direito da mesma por, com base num crédito bancário irrevogável, vir a receber o preço da compra e venda outorgada com a CC e cuja resolução a mesma viu judicialmente reconhecida por sentença transitada em julgado, o que traduziria um resultado que a lei não permite".

35ª - Igual entendimento foi perfilhado pelo douto Acórdão recorrido, quando refere que, "independentemente disso, também não se reconhece razão à AA quando pretende que a independência da obrigação documentária em relação ao contrato de compra e venda celebrado entre ela e a CC, torna irrelevante a resolução deste contrato, já que declarada judicialmente com fundamento em incumprimento definitivo do contrato por parte da própria AA.

Admitindo-se que a independência, que é reconhecida aos créditos documentários em relação aos contratos que lhes servem de base, seja idêntica à que ocorre no âmbito das obrigações cambiárias em relação aos negócios causais, julga-se ser ponto assente que essa independência não pode, em caso algum, ser invocada para proteger o próprio incumpridor do contrato base. Essa independência visa proteger a circulação dos documentos que titulam créditos, aproveitando aos portadores de boa - fé. Não visa proteger o portador do deu próprio incumprimento. Nenhuma regra, ou princípio jurídico, justificariam uma tal situação, bem pelo contrário. Ou seja, uma vez declarado, na outra acção referida nos autos, que a aqui autora AA não é credora do preço estabelecido no contrato de compra e venda, não lhe pode ser reconhecido um crédito de idêntico montante, fundado na apresentação a pagamento das facturas emitidas para formalizar a venda".

36ª - Acompanhamos inteiramente este entendimento, que enquadra e fundamenta a total improcedência da pretensão da Autora, mesmo que existisse crédito documentário emitido pelo recorrido ou remessa documentária por aquele aceite, que nunca existiram, de forma absolutamente lapidar.

37ª - Aliás, este entendimento não pode deixar de decorrer da relevância que a doutrina e a jurisprudência crescentemente atribuem à relação substancial e ao seu conhecimento por parte dos bancos pois "é hoje dominante na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a existência de fraude inequívoca do beneficiário confere ao banco a faculdade (ou impõe-lhe mesmo o dever) de recusar o pagamento do crédito documentário (...) por não se justificar (....) a prevalência da autonomia do vínculo assumido pelo Banco, face ao incumprimento fraudulento da relação subjacente" – Cfr. Gonçalo Andrade e Castro, Crédito Documentário Irrevogável, Porto, Página 306.

38ª - Posições idênticas têm sido assumidas no campo das cobranças documentárias, cujas Regras Uniformes publicadas pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem no seu artigo 1º que "os bancos intervenientes numa operação de remessa documentária devem agir de boa - fé e com razoável cuidado".

39ª - O douto Acórdão recorrido aplicou correctamente o direito à factualidade assente, não merecendo qualquer censura.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

A 1ª instância considerou provados os seguintes factos, para os quais a Relação remeteu ao abrigo do artigo 713º, n.º 6 do CPC:

1º - Com data de 2 de Março de 2001, o BANCO BB ET DE LA GG emitiu documento intitulado "Contra garantia de boa execução ", com o seguinte teor:

“1 - Nós, referenciando-nos ao contrato nº PN14/12/00 concluído entre a CC …, SA (doravante CC) e ... SPA, (doravante ...) relativo ao fornecimento de uma quantidade de 105 toneladas métricas (105 TM) de pimenta negra em grão e de acordo com o artigo 12º ( ? ) comprometendo a CC à prestação de uma garantia bancária no valor de USD 14.962,50, representando 5% do valor do contrato.

2 - Nós, Banco BB e de la GG, com o capital social de 30.000.000 Euros e com sede social na Avenida …, …, …, Paris — França, representado por JJ, na qualidade de director geral com poderes que lhe foram conferidos e que justificam, solicitamos ao Banco FF que emita, sob a nossa inteira responsabilidade, uma garantia à concorrência de USD 14.962,50 a favor de ..., que cobrirá a garantia de boa execução por CC.

3 - Em contrapartida, nós Banco BB e de la GG contra - garantimos irrevogavelmente e incondicionalmente ao Banco FF a boa execução pela CC das suas obrigações contratuais e, na sua falta, o reembolso das somas devidas a título da contra - garantia.

4 - Em consequência, nós pagaremos ao Banco FF sem demora logo que seja pedido, sem poder recorrer a qualquer formalidade e sem poder opor-lhe motivo ou excepção do nosso chefe ou do nosso ordenador, o montante integral de USD 14.962,50 Euros ou outro qualquer montante remanescente devido a título desta contra - garantia, acrescida das despesas e eventuais custos de toda a natureza incorridas pelo Banco FF por altura da apresentação desta contra - garantia.

5 - Qualquer atraso ocasionado pelo depósito das somas devidas a título de contra - garantia colocará por nossa conta o pagamento no perfil do Banco FF de juros na