Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – AA e mulher, BB, instauraram acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC e DD, alegando, em síntese, que:

Em 30 de Junho de 2006, prometeram vender aos Réus e estes prometeram comprar um prédio rústico, devidamente demarcado e murado, sito na Quinta da …, freguesia da …, P…, tendo deles recebido, a título de sinal, €100.000,00.

Apesar dos seus esforços em concretizar a venda, os Réus que se encontram na posse do prédio e a quem passaram procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento aos Autores.

Os Réus procederam ao corte e arranque de árvores, no valor de €5.000,00, demoliram construções ali implantadas e continuam a usufruir do prédio, o que lhes causa prejuízos de diversa natureza.

Com tais fundamentos, concluíram por pedir:

1 - A declaração de que:

a) O contrato-promessa celebrado em 30 de Junho de 2006 encontra-se definitivamente incumprido, desde 4 de Março de 2014;

b) O incumprimento do referido contrato deveu-se a causa imputável aos Réus;

c) Os Autores têm o direito a fazer seu o sinal entregue pelos Réus no valor de €100.000,00;

d) O prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de …, concelho de P… sob o n.º 80 da secção C e descrito na Conservatória do Registo Predial de P… sob o n.º 6…2/2007001 é o prédio rústico prometido vender e comprar através do referido contrato-promessa;

e) O incumprimento definitivo do contrato-promessa foi comunicado pelos Autores aos Réus;

f) Os Réus procederam ao corte ou arranque das árvores elencadas em 99 da p.i., com o valor de €5.000,00;

g) Os Réus procederam à demolição parcial do prédio urbano e outras construções implantadas no prédio rústico objecto da promessa, cujo prejuízo não foi possível determinar e que se liquidará em execução;

h) Os Autores encontram-se privados do uso, fruição, exploração e de dar de arrendamento os prédios referidos na alínea anterior;

i) Os Réus utilizam e ocupam ilegitimamente os prédios referidos, desde 4 de Março de 2014, sendo tal utilização e ocupação ilegal, insubsistente e de má fé;

j) Os Autores têm sofrido danos morais com a conduta de incumprimento dos Réus e as tentativas destes de imputarem o incumprimento da promessa aos Autores.

2 – A condenação dos Réus a:

a) Abster-se de perturbar ou impedir, de qualquer forma, a entrada dos Autores no referido prédio rústico e construções nele existentes;

b) Restituir aos Autores o prédio objeto do contrato-promessa, livre de pessoas e bens, bem como o prédio urbano implantado no mesmo, demais construções e respectivas chaves de entrada;

c) Entregar aos Autores a procuração;

d) Entregar os bens elencados em 97º da p.i. ou a proceder ao pagamento aos Autores da quantia de €1.321,00;

e) Pagar aos Autores as quantias referidas em 98º a 101º e 110º da p.i., a título de danos patrimoniais, no valor de €18.151,00;

f) Pagar aos Autores a quantia de €5.000,00, a título de danos não patrimoniais;

g) Pagar aos Autores a quantia mensal de €1.000,00, desde 4 de Março de 2014, até à data da entrega dos bens referidos em b).

Os Réus apresentaram contestação em que, depois de contraporem uma diferente versão sobre as vicissitudes do contrato-promessa, concluíram pelo infundado petitório dos Autores e, em reconvenção, pediram a declaração de resolução do contrato-promessa, por incumprimento dos Autores, o pagamento de indemnização por benfeitorias levadas a cabo no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos Autores a restituir o valor do sinal pago, acrescido das despesas com benfeitorias e projecto de construção.

Replicaram os Autores a pugnar pela improcedência da reconvenção e a manter a sua posição inicial.

Foi proferido despacho saneador, seguido da identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova, o que mereceu reclamação dos Autores, fundada essencialmente na invocação do caso julgado formado em anterior acção entre as partes, reclamação essa não atendida.

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção e da reconvenção, decidiu o seguinte:

«- Declara-se a anulação do contrato promessa celebrado entre AA. e RR.;

- Condenam-se os RR. a restituir o imóvel aos AA., livre e devoluto de pessoas e bens, sem prejuízo do direito de retenção do imóvel até recebimento do seu crédito;

- Condenam-se os RR. a indemnizar os AA. no montante de 4.320 € a título de desvalorização do imóvel;

- Os RR. deverão restituir aos AA. a procuração por estes conferida;

- Condenam-se os AA. a restituir aos RR. a quantia de 100.000,00€ a título de sinal;

- Condenam-se os AA. a indemnizar os RR. no montante de 4.156,35 € que despenderam com o projeto de construção da moradia.

- Às quantias nas quais os AA. vão condenados acrescem juros de mora desde 14/11/2014, à taxa legal de 4%, até efectivo e integral pagamento.

- Absolvem-se AA. e RR. do remanescente peticionado, quer a título principal quer a título reconvencional.»

Inconformados, apelaram os Autores, sem êxito, tendo a Relação de … confirmado o sentenciado pela 1ª instância e, persistindo irresignados, interpuseram recurso de revista excepcional, finalizando a sua alegação, com as conclusões que se transcrevem:

1. O Acórdão impugnado é recorrível e passível de revista excecional, porquanto não há quanto a ele uma confirmação da decisão de 1ª instância, no que respeita à fundamentação da caducidade do prazo do direito à anulação ou redução do preço do contrato e do caso julgado (artigo 671°, n°3 do Código de Processo Civil).

2. A fundamentação aí expendida pelo Tribunal da 1ª instância para não considerar a verificação de caso julgado é distinta daquela que conduziu o Tribunal da Relação de … a concluir que não se verifica a existência de caso julgado.

3. Ainda que se considere que há conformidade entre as duas decisões, os recorrentes entendem que se verificam os pressupostos da admissibilidade da revista excecional, previstos nas alíneas a), b) e especificamente c) do n° 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil.

4. Na verdade, relativamente à contradição e oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão- fundamento. O Tribunal da Relação de … ajuizou deficientemente quando considerou que não estava perante causas idênticas.

5. Estabelecendo um paralelo entre a causa de pedir e o pedido principal formulado pelos Réus, ora recorridos, na Reconvenção do presente processo e a causa de pedir e os pedidos formulados pelos mesmos, como Autores, na ação anterior, a que se reporta o Acórdão fundamento, dúvidas não restam que existe total similitude.

6. Num e noutro processo, os recorridos, como Autores na primeira ação e Réus/Reconvintes na segunda, enunciam as mesmas questões de facto e de direito e pretendem obter o mesmo efeito jurídico - a resolução do contrato ou anulação, pretendendo, assim, fazer cessar os efeitos jurídicos e obrigações decorrentes do contrato promessa de compra e venda.

7. Dúvidas não restam, que há uma manifesta contradição existente entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento pois entende-se que ambas as decisões foram proferidas no âmbito da mesma legislação do Código Civil (incumprimento, resolução ou anulação do contrato promessa de compra e venda), e sobre a mesma questão fundamental de direito, com base na alegação dos autores na primeira ação e réus na segunda de que o prédio prometido vender não tinha a área constante da certidão, tendo sido enganados pelos promitentes vendedores.

8. Existe oposição de soluções nos dois respetivos casos.

9. O Tribunal da Relação de … confirmando a sentença da 1ª instância, Juiz 3 da Comarca de S…, considerou que a área do prédio que figurava no contrato promessa (aproximadamente 6580 m2) foi essencial para a determinação de vontade dos Réus /Reconvintes, motivo suficiente para fazer cessar os efeitos jurídicos do contrato, havendo lugar à anulação do mesmo.

10. Ora, esta questão fundamental foi apreciada e julgada pelo então Tribunal de A… e pelo Tribunal da Relação de …, com decisões já transitadas em julgado.

11. Os agora Réus /Reconvintes, então Autores da ação que deu origem ao Acórdão-fundamento, suscitaram repetidamente a questão da anulação e resolução do contrato promessa com base no vício da formação da vontade, ou seja, que os então Réus, os enganaram quanto à área do prédio rústico, tornando impossível a prestação, pedindo, por isso, a resolução do contrato.

12. Esta questão que sustenta a tese dos réus para a anulação do negócio, ficou claramente decidida quando o Tribunal da Relação de …, a fls. 29 do Acórdão-fundamento deixou claro que "a tese dos réus que foram enganados quando à área que prometeram vender, não tem apoio nos factos provados."

13. É bom de ver, através dos articulados e das alegações de um e de outro processo que os agora Réus/Reconvintes, sustentaram os seus pedidos na mesma causa de pedir, num e noutro processo.

14. Alegaram expressamente em cada um dos processos que o prédio prometido vender, não tinha área constante da certidão registral e que tal facto impediu que eles construíssem uma moradia com área de cerca de 150 m2, não cumprindo os promitentes vendedores o contrato promessa.

15. O Tribunal da Relação de … deixou esta questão resolvida definitivamente, como se apura da leitura dos parágrafos 2º, 3º, 4° e 5° da página 26, que se transcrevem.

2° - A verdade é que a situação dos autos apenas se ajustaria à impossibilidade de prestação se interpretássemos o contrato-promessa no sentido de que os réus prometeram vender aos autores a área de 6580 m2 do prédio rústico identificado no contrato. Por outras palavras, estar-se-ia perante impossibilidade, e impossibilidade originária, se o contrato prometido fosse um contrato de compra e venda ad mensura (artigo 887° do Código Civil).

3º - Como é bom de ver, se os réus se tivessem obrigado a vender a área de 6580 m2 do prédio identificado no contrato, a prestação dos réus seria parcialmente impossível pois o prédio só tem a área de 5 541,564 m2.

4º - Não é este, no entanto, o sentido com que devem valer as declarações negociais constantes do contrato-promessa. Declarando-se os promitentes — vendedores que prometiam vender aos autores o prédio que começaram por descrever (prédio rústico composto de terras de semeadura e árvores de fruto, com a área aproximada de 6580 m2) e sabendo-se que este estava demarcado e murado e que o prédio foi mostrado aos autores antes da celebração do contrato-promessa, o sentido com que devem valer as declarações negociais é o de que o que foi prometido vender foi um prédio claramente identificado e demarcado. Tratou-se, pois da promessa de celebração de um contrato de compra e venda ad corpus (artigo 888°, do Código Civil).

5º - Interpretando as declarações negociais com este sentido, é de concluir que a prestação dos réus — a venda do prédio identificado no contrato -promessa - era possível.

16. Há, assim, um mesmo núcleo da situação de facto para a aplicação da mesma questão de direito, ou seja, a resolução ou anulação do contrato de promessa, que tem a ver com uma área de um prédio que os promitentes vendedores prometeram vender.

17. O Tribunal da Relação de … considerou que não havia motivo para a resolução do contrato, já que o que foi prometido vender foi um prédio claramente identificado, demarcado e murado e que foi mostrado aos promitentes-compradores antes da celebração do contrato de promessa e não uma área de 6580 m2 de um prédio rústico identificado no contrato promessa de compra e venda.

18. Tratou-se, segundo a Relação de … de um contrato de compra e venda "ad corpus" (artigo 888 ° do Código Civil).

19. O Tribunal da Relação de … julgou esta mesma questão de facto e de direito, de forma diferente, concluindo que a área do terreno, de acordo com o contrato era essencial para os promitentes-compradores e os autores omitiram esse elemento, interpretando o contrato prometido como se fosse um contrato de compra e venda "ad mensura" (artigo 887° do Código Civil) e que havia motivo para confirmar a sentença que anulou o contrato.

20. Há clara coincidência entre o cerne das situações de facto.

21. O Tribunal da Comarca de S... e o Tribunal da Relação de … em face da abundante documentação junta aos autos, das alegações e posições das partes e da verificação que prova testemunhal, depoimentos da parte sobre o cerne da questão eram as mesmas, com a agravante de que a as testemunhas e partes estavam no segundo julgamento, a depor alguns anos mais tarde, e correspondentemente com os acontecimentos menos memorizados não tomaram as cautelas adequadas para fixar o sentido e alcance da decisão proferida no âmbito da anterior ação, para não repetir, nem apreciar questões de facto e de direito que já naquele processo estavam compreendidas e foram julgadas de forma definitiva.

22. É evidente, que o Tribunal de S… na sentença que viria a ser confirmada factual e juridicamente pelo Tribunal da Relação de …, tentou contornar esta dificuldade, apreciando os mesmos factos com a mesma prova, extraindo uma conclusão quanto a essencialidade da área do terreno para os promitentes-compradores, sobre os quais o Tribunal da Relação de … já escalpelizara essa questão, decidindo que não havia razão para a resolução do contrato, porquanto o que se prometeu vender foi um prédio rústico, murado e delimitado e que os promitentes-compradores inspecionaram e lhes foi mostrado, antes da celebração tanto do primeiro contrato (revogado) como do segundo.

23. A questão da área, ficou provada naquele processo de …, que era um aspeto importante, mas não essencial, considerando que a prestação dos autores (venda do prédio) dos ora recorrentes, então réus e recorridos, era possível.

24. A propósito da resolução e anulação do contrato e como já se salientou supra, o entendimento da doutrina e jurisprudência é que "a resolução é equiparada quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico." (Ac S.T.J de 24/01/2012 proferido no proc. 343/04 TBMJ.P1.S1).

25. A oposição e contradição de julgados entre o Acórdão-fundamento e o Acórdão recorrido é manifesto, porquanto:

A) O cerne do quadro factual, isto é, as situações de facto discutidas num e noutro processo se não são exatamente iguais são idênticas, isto é o núcleo central da argumentação e dos factos aduzidos pelos Réus/ Recorrentes no processo de S…, na sua defesa, é em tudo idêntico ao alegado no processo anterior de …, com recurso da matéria de facto e de direito para o Tribunal da Relação de …, onde inclusive, os então Autores, recorrentes, suscitaram não só a questão da resolução do contrato como também a da anulação.

B) As questões de direito suscitadas pelos Recorridos no anterior processo e na Contestação/Reconvenção do processo são no essencial idênticas, pois o que se pretendia e foi conseguido na segunda decisão judicial foi a destruição da relação contratual, ou seja o regresso das partes à situação em que elas se encontravam se o contrato não tivesse sido celebrado.

C) O efeito jurídico da anulação é equiparado ao da resolução do negócio jurídico, tendo inclusive, a resolução efeito retroativo, tal como a anulação.

D) Existem também assim aspetos de identidade nos pedidos e nos efeitos jurídicos pretendidos pelos recorridos, que determinam a contradição e oposição, alegada nos Acórdãos em confronto.

26. Não havendo dúvidas, quanto ao prédio que estavam a prometer comprar, que estava delimitado e murado e cuja área era facilmente determinável, através da ajuda de uma simples fita métrica ou então através de um levantamento topográfico, é muito estranho, que num negócio de €200.000 em 2006, com sinal de €100.000, se a área era um elemento tão essencial para o negócio, os recorridos, pessoas esclarecidas, não tenham confirmado a área.

27. E mais grave ainda, que havendo na documentação que serviu de base ao negócio (certidão do registo) um alerta sobre um processo de destaque relativo a uma desanexação de 1162 m2, apresentada em 6/6/2003 e com uma anotação de inutilizada de 21/5/2004, por ter sido declarado findo o processo de justificação, estando assistidos por advogado, não tenham consultado o processo de justificação na Conservatória do Registo Predial de P… para se inteirar e esclarecer essa situação da área efetiva do prédio.

28. A manter-se esta decisão do Tribunal de S…, confirmada pela Relação de …, haverá um erro crasso da justiça, que o cidadão comum e qualquer pessoa que conheça e examine o prédio em causa, jamais poderá aceitar.

29. É evidente que a questão em causa, se estamos ou não em presença de caso julgado, tem relevância jurídica e os interesses subjacentes ao caso tem particular relevância social, porque os recorrentes são pessoas idosas, doentes, humildes, com pensões reduzidas, como resulta de documentação constante nos autos e que venderam aquele imóvel, para terem uma velhice tranquila.

30. Por outro lado, a reapreciação do caso julgado, impõe-se, pela sua relevância jurídica e até social, porquanto, os recorrentes continuam a entender que o objeto do processo anterior, em que eram autores os agora réus, que se desenvolveu entre as mesmas partes e com a decisão já transitada em julgado, tem um objeto, senão totalmente idêntico, pelo menos no essencial similar e conexo com o quadro de factos alegados pelos Réus/Reconvintes e submetidos indevidamente aos temas de prova na presente ação.

31. Na ótica dos Recorrentes, mesmo que se admitisse por mera hipótese não existir uma completa identidade no âmbito objetivo, os efeitos do caso julgado teriam, necessariamente que se projetar, entre as mesmas partes no segundo processo, sob pena, de como aconteceu de se terem voltado a discutir e a debater as mesmíssimas questões, despeitando-se a autoridade emergente da decisão judicial e o Acórdão proferido e já transitado em julgado.

32. E nessa data manifestaram aos Autores a vontade em resolver o negócio por perda de interesse na aquisição, com a justificação de que a área do terreno não dava para construir a habitação de cerca de 150 m2 que projetaram, mas apenas 138,50 m2.

33. No fundo, os promitentes-compradores resolveram unilateralmente o contato promessa de compra e venda, alegando perder o interesse no negócio por uma pequena diferença de cerca de 10 m2 de área de construção, quando o licenciamento era possível, como, de resto se vem a confirmar documentalmente.

34. Ora essa perda total de interesse na prestação, por parte dos promitentes-compradores, declarado inequivocamente em 2006 e em 2008 pelos promitentes vendedores, constitui um incumprimento definitivo por parte daqueles.

35. A citação para a ação de 2008 do Tribunal de A… em que os recorridos pediram o sinal em dobro ou em singelo, envolveu a declaração de resolução de contrato e tem como pressupostos o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora como os recorridos bem sabiam.

36. O incumprimento definitivo surge não apenas quando por força da não realização ou do atraso na prestação, o credor perca o interesse objetivo nela ou quando havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe foi fixado pelo credor - mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adota qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento.

37. Não havendo motivos para a procedência do pedido de resolução, é óbvio, que o tribunal não podia ter dado satisfação ao pedido de anulação do contrato, por ter caducado há vários anos o prazo para a invocação desse eventual direito, porquanto foram os promitentes-compradores que declararam expressamente o incumprimento definitivo por parte deles da sua prestação.

38. Sendo manifesta a contradição existente entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento e a não se entender que estão reunidos todos os pressupostos do caso julgado, e que não há caducidade do direito à anulação, deve tal oposição ser decidida no sentido acolhido pelo Tribunal da Relação de … e já exposto anteriormente.

39. O Acórdão recorrido incorreu em erro na interpretação e aplicação do direito, tendo violado o disposto nos artigos 247°, 251°, 253°, 287°, n° 1 e 2, 406°; 442, n° 2, 801°, 802°, 887° e 890, n° 1 todos do Código Civil e 576, n°2, 578°, 580°, n° 1 e 607°, n°3 e 4 do Código de Processo Civil.

Os Réus ofereceram contra-alegação a pugnar pela inadmissibilidade da revista excepcional e, no caso da sua admissibilidade, pelo seu insucesso.

Submetido ao «crivo» da Formação prevista no artigo 672º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, o recurso de revista excepcional foi recebido no tocante aos pontos 10. e 11. (reportam-se à caducidade do direito à anulação do contrato-promessa), isto sem prejuízo da sua admissibilidade como revista normal quanto ao ponto 8. (refere-se à invocada ofensa de caso julgado) do acórdão de folhas 984 a 989, cujo teor aqui se tem por reproduzido.

Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.

II - Fundamentação de facto

A factualidade dada como provada, nas instâncias, é a seguinte:

1) Por escritura pública de compra e venda exarada em 1/5/1970, o A. AA, casado no regime da comunhão geral com a A. BB comprou a EE, que vendeu, o prédio rústico sito no sítio da Quinta da …, freguesia da …, concelho de P…, composto de terras de semeadura, vinha e árvores de fruto, com a área aproximada de 6.580 metros quadrados, que corresponde a 1/336 avos do artigo rústico 1227 e é desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de S… sob o n.º 27051 a fls. 169 do Livro B-86.

2) Com data de 13 de Abril de 2006, o A. AA, na qualidade de vendedor e primeiro outorgante e os Réus CC e DD, na qualidade de compradores e segundos outorgantes celebraram um Contrato Promessa de Compra e Venda e recibo de Sinal com o seguinte teor:

“1º O primeiro outorgante é dono e legitimo possuidor do terreno, sito no Bairro … na … – P….

2º Pelo presente contrato o primeiro outorgante promete vender aos segundos outorgantes e estes aceitam a compra do terreno sito no Bairro da … na … – P….

3º O preço total acordado pelas partes para a compra e venda do referido terreno é de Euros 214.483,10 (duzentos e catorze mil, quatrocentos e oitenta e três euros e dez cêntimos).

4º Como sinal e princípio de pagamento os segundos outorgantes entregam neste acto a importância de Euros 20.000,00 (vinte mil euros).

5º No acto da escritura será liquidada a quantia restante em débito, no montante de Euros 194 483,10 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três euros e dez cêntimos).

6º A escritura será realizada em Cartório em dia e hora a indicar pelo primeiro outorgante, pelo menos com 8 dias de antecedência, para a morada dos segundos outorgantes indicadas neste contrato, logo que toda a documentação esteja em ordem para o efeito, até ao dia 13 de Julho de 2006. Se a data de 13 de Julho de 2006 for ultrapassada por motivos imputáveis aos segundos outorgantes, este, fica sujeito a legislação aplicável nomeadamente ao regime do art.º 442º do C.C.

7º O terreno prometido vender pelo presente contrato é livre de quaisquer ónus ou encargos hipotecários à data da celebração da escritura.

8º As despesas inerentes aos registos, sisas, escrituras ou outras ficarão a cargo dos segundos outorgantes.

9º Mais declaram os outorgantes que celebram este contrato de boa fé e que nessa conformidade, prescindem do reconhecimento notarial.”

3) Antes da celebração do contrato promessa supra referido, os RR. haviam-se deslocado ao terreno juntamente com o A. e viram a parcela delimitada por muros, bem como as construções existentes.

4) O A. disse aos RR. que o terreno tinha cerca de 6.000 m2 (para mais e não para menos) e que as casas estavam legalizadas.

5) Os RR. pretendiam levar a cabo no local a construção de uma moradia para habitação própria de ambos, e capacidade ainda para acolher o pai do R. DD e a mãe do R. CC, ambos viúvos.

6) Os AA. sabiam, ainda antes da celebração de qualquer contrato promessa, que para os RR. a área do terreno era uma questão essencial, já que lhes foi dado a conhecer pelos RR. que queriam construir, pelo menos, uma moradia com as características referidas na alínea anterior.

7) Os AA. sempre referiram aos RR. que podiam construir a moradia que queriam no terreno em causa, que não haveria qualquer problema com a Câmara Municipal de P… e que o terreno tinha a área suficiente para a moradia que os RR. pretendiam construir.

8) Na sequência de diligências desenvolvidas, para obtenção de empréstimo bancário se veio a verificar que as construções no terreno, concretamente o prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 2399, que os AA. alegavam estar legalizado, não possuía afinal licença, tratando-se de uma construção clandestina, conforme informação prestada aos RR. no atendimento no Departamento de Gestão Urbanística, Divisão de Obras Particulares, da Câmara Municipal de P…, com data de 20/6/2006, pelo que a primeira avaliação efectuada pela instituição bancária, a qual incluía o prédio urbano, ficou inutilizada, havendo necessidade de ter sido feita outra avaliação, agora sem o prédio urbano.

9) Os RR. ficaram surpreendidos com o facto de as habitações estarem clandestinas e suscitaram a questão junto do A.

10) Após conversações entre AA. e RR., acordaram em dar sem efeito o contrato de 13 de Abril de 2006, tendo celebrado novo contrato.

11) Assim, na data de 30 de Junho de 2006, os AA., na qualidade de primeiros outorgantes e os RR., na qualidade de segundos outorgantes celebraram o seguinte Contrato Promessa de Compra e Venda e Recibo de Sinal, com assinaturas reconhecidas notarialmente:

“E disseram os primeiros:- Que são donos e legítimos proprietários de um prédio rústico composto de terras de semeadura e árvores de fruto, com a área aproximada de 6.580m2, sito na Quinta da …, actualmente Bairro …, …, a confrontar de Norte com FF, do Sul com GG, do Nascente com estrada e do Poente com EE, inscrito na respectiva matriz predial sob o antigo artigo 1227(1/336), actualmente artigo 32 da Secção C, da freguesia da …, concelho de P…, descrito na Conservatória do Registo Predial de P… sob o n.º 7239.

Que, pelo presente contrato, prometera vender aos segundos, pelo preço total de €200.000,00 (duzentos mil euros) o identificado prédio, livre de quaisquer ónus ou encargos ou responsabilidades de quaisquer ordem.

1ª) O pagamento do mencionado preço será feito da seguinte forma:

a) Os segundos outorgantes já entregaram aos primeiros, a título de sinal e princípio de pagamento, com a outorga do contrato promessa celebrado entre os outorgantes em 13 de Abril de 2006 e relativo ao mesmo prédio, a quantia de € 67.483,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e três euros) da qual os promitentes vendedores dão a correspondente quitação.

b) Com a assinatura do presente contrato, e como reforço de sinal e princípio de pagamento será paga mais a quantia de €32.517,00 (trinta e dois mil quinhentos e dezassete euros) da qual os primeiros outorgantes dão também a correspondente quitação através do presente contrato.

c) A restante parte do preço, ou seja, €100.000,00 (cem mil euros), será paga na totalidade no acto da celebração da respectiva escritura pública de compra e venda.

d) Caso o segundo outorgante, DD, venda o andar onde actualmente reside, Rua …, n.º …-4º Esq., na …, será efectuado um novo reforço de sinal, a combinar entre os outorgantes.

2ª) A escritura realizar-se-á logo que os segundos outorgantes tenham em seu poder toda a documentação necessária, nomeadamente tenham conseguido obter junto da Câmara Municipal de P…, Repartição de Finanças e Conservatória do Registo Predial, autorização para demolição do prédio urbano clandestino, que se encontra implantado no prédio rústico, construído pelos primeiros outorgantes, e a aprovação pela referida Câmara Municipal de P… de um projecto de construção de um prédio urbano a implantar no aludido prédio rústico, ficando os segundos com o encargo de notificar os primeiros do local, data e hora da sua realização.

3ª) Que no prédio rústico prometido vender pelos primeiros outorgantes encontra-se implantado um prédio urbano, inscrito na matriz sob o artigo 2399, da freguesia da …, construídos pelos promitentes vendedores, sem qualquer tipo de licença não possuindo, por conseguinte, licença de utilização.

4ª) Os primeiros outorgantes prestam, desde já, a necessária autorização e consentimento, aos segundos, para que estes tratem, junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, da demolição do identificado prédio urbano, outorgando também nesta data uma procuração com poderes especiais a favor destes para que requeiram e outorguem tudo quanto se torne necessário aos mencionados fins e também para que apresentem, em nome deles, primeiros outorgantes, na Câmara Municipal de P…, um projecto de construção, destinado a habitação, para o local.

5ª) Comprometem-se, todos os outorgantes, a ter em ordem toda a documentação que seja necessária à celebração da escritura pública de compra e venda e que a cada um deles seja iner