Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

N.º 6701/09.0TVLSB.L1.S1

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA, CRL propôs no dia 29-12-2009 ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra Rádio e Televisão de Portugal, SA pedindo que seja a ré condenada a pagar à A. a justa remuneração pelas prestações à ré dos artistas, intérpretes e executantes desde 1 de setembro de 2004 nos termos do artigo 178.º/2 e 3 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), na redação da Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, no valor de 1,50% do valor das receitas publicitárias e compensação financeira do Estado e contribuição para o audiovisual auferidas anualmente pela ré em montante a determinar em sede de liquidação (ver pedido e articulado superveniente a fls. 1445); condenar a ré no pagamento à autora de juros moratórios sobre as quantias supra indicadas calculadas à taxa legal desde a citação até integral pagamento; e ainda condenar a ré no pagamento suplementar de juros à taxa de 5% ao ano nos termos do disposto no artigo 829.º-A do Código Civil.

2. A autora fundamenta o seu pedido no artigo 178.º/2 e 3 do CDADC que prescreve:

2- Sempre que um artista intérprete ou executante autorize a sua prestação para fins de radiodifusão a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão, considerar-se-á que transmitiu os seus direitos de radiodifusão e comunicação ao público, conservando o direito de auferir uma remuneração inalienável, equitativa e única por todas as autorizações referidas no n.º1 à exceção do direito previsto na alínea d) do número anterior. A gestão da remuneração equitativa única será exercida através de acordo coletivo celebrado entre os utilizadores e a entidade de gestão coletiva representativa da respetiva categoria, que se considera mandatada para gerir os direitos de todos os titulares dessa categoria, incluindo os que nela não se encontrem inscritos.

3- A remuneração inalienável e equitativa a fixar nos termos do número antecedente abrangerá igualmente a autorização para novas transmissões, a retransmissão e a comercialização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão.

3. Este novo regime de remuneração inalienável, única e equitativa em vigor desde 2004 por força da alteração introduzida neste preceito pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, deixa às partes a sua fixação mediante acordo que não foi possível no caso por divergência quanto ao critério equitativo com base no qual se determinará a justa remuneração.

4. A autora considera que o critério a adotar deve ser o de se fixar uma percentagem de 1,50% das receitas referenciadas supra que, no entender da ré, corresponde a 2.500.000,00€ anuais.

5. A remuneração do artista, intérprete ou executante (doravante AIE) deve ser, segundo a autora, proporcional ao proveito obtido pelo utilizador das prestações, ou seja, proporcional ao benefício apurado pela entidade que está a divulgar as suas prestações.

6. Referiu a autora que durante as negociações mantidas com a ré foram debatidos dois critérios:

(i) a fixação do valor por minuto de prestações exibidas ou

(ii) a fixação de uma percentagem do montante das receitas publicitárias auferidas por cada organismo de radiodifusão.

7. O primeiro critério foi afastado por não ser tecnicamente possível efetuar a contagem de cada prestação radiodifundida e, ainda que assim não fosse, sempre se suscitariam inúmeras dificuldades para a determinação do valor devido por minuto e por prestação, atendendo à diversidade dos AIE ou à multiplicidade das prestações. Tarefa complexa e com elevado potencial de conflitualidade a impor recursos técnicos e humanos complexos e dispendiosos. Tal critério foi assim arredado do processo negocial.

8. A ré considerou inadequado o proposto critério da percentagem salientando que desde logo importa delimitar as prestações cuja remuneração equitativa deve ser atribuída à autora e a sua relevância para o operador televisivo. Assim, as prestações abrangidas pela mencionada disposição não incluem as que são radiodifundidas pela primeira vez; as repetições e as "novas transmissões" são efetuadas em horários e canais de menor audiência; as prestações protegidas não abrangem as prestações originárias de países que não são membros da União Europeia, reduzindo-se o conjunto das prestações protegidas ou a menos de 1% tratando-se de "novas transmissões" e a não mais de 16% da duração total da programação, sendo estas constituídas na sua maioria pelas dobragens para língua portuguesa de programas infantis; relevam apenas as prestações de AIE que não sejam contratados por produtores externos; a remuneração referenciada no artigo 178.º/3 do CDADC inclui somente as prestações audiovisuais não editadas comercialmente, estando excluídas quaisquer prestações que se encontrem fixadas em fonogramas (discos, CD e DVD) pois estas estão previstas no artigo 184.º/3 do CDADC.

9. A ré, assim sendo, considera que as utilizações relevantes para efeitos dos nºs 2 e 3 do artigo 178.º do CDADC representam uma pequena parcela do total da programação emitida, não havendo qualquer relação de proporcionalidade entre a variação das receitas e o grau de utilização ( por nova transmissão, retransmissão ou comercialização) das prestações protegidas, variando as receitas em função do aumento das audiências e sendo inaceitável que a ré pagasse o mesmo, a utilizar-se um critério de percentagem, que pagaria um operador que emitisse em exclusividade repetições de programas.

10. As indemnizações compensatórias pagas pelo Estado destinam-se a cobrir outras finalidades, não se justificando que a percentagem fosse fixada incluindo-se na receita o montante daquelas.

11. No entender da ré o critério a consagrar deve incluir o grau de utilização das prestações a remunerar, ou seja, a fixação da remuneração equitativa deve ter em conta o número de horas de difusão dos fonogramas

12. As remunerações devidas aos artistas, intérpretes e executantes (AIE), performers na terminologia anglo-saxónica, pelas primeiras radiodifusões implicam um custo anual de 450 mil euros, inferior em 1/5 aos 2 milhões de euros pagos a título de remuneração dos direitos de autor.

13. A ré aceita outros critérios que tenham em conta designadamente (i) a efetiva utilização das prestações em causa e (ii) o efetivo investimento da ré na produção ou aquisição de programas que incluam prestações artísticas protegidas pela lei portuguesa.

14. Assim, o critério a adotar deve considerar a efetiva utilização (por via de novas transmissões, retransmissões ou comercialização) das prestações em causa, medindo as respetivas (i) duração, (ii) relevância na programação e (iii) o montante do investimento. A ré considera que a proporção de duração das utilizações na programação dos canais na RTP não ultrapassa 27%, as utilizações para "nova transmissão" ocorrem quase sempre em horários e canais de menor valia económica e a aplicação a cada nova transmissão de uma remuneração equivalente a 20% da remuneração inicialmente paga nunca ultrapassaria um montante anual de 200 mil euros ( ver artigos 256 a 276 da contestação).

15. Após julgamento, foi proferida sentença onde se considerou que a ré é um organismo de radiodifusão, por via hertziana e por satélite, que emite e efetua a comunicação ao público e a comercialização de prestações de AIE, devendo dedicar 60% das suas emissões à difusão de programas originariamente em língua portuguesa.

16. Considerou-se ainda que a ré, enquanto utilizadora das prestações dos AIE, não efetuou o pagamento de qualquer das remunerações devidas pela radiodifusão de prestações artísticas aos AIE desde 29 de agosto de 2004, encontrando-se adstrita ao pagamento em conformidade com o disposto no n.º2 e no n.º3 do artigo 178.º do CDADC.

17. No tocante à fixação da aludida remuneração inalienável, equitativa e única entendeu-se que o CDADC estabeleceu um conceito difuso e não um critério pelo qual se paute a remuneração a estabelecer. Mais entendeu a sentença que assentando a causa de pedir " na previsão legal de uma remuneração equitativa, não ocorre qualquer apreciação de diverso objeto […] se, a final, se concluir pela concretização de uma remuneração assente em critério ou critérios diversos do enunciado, em concreto, pela autora".

18. A sentença, referenciando os factos provados e, em particular, os não provados, considerou que a autora não logrou demonstrar que o valor da remuneração que deva ser prestada pela retransmissão das prestações protegidas, que lhe cabe gerir, seja "fixada, de forma automática, em função do apuramento das receitas (publicitárias e compensação financeira) da ré em termos de se poder concluir que uma percentagem de cada receita publicitária se reflete numa prestação artística protegida. Tal nexo não ficou comprovado".

19. Mas entendeu a sentença que, tendo sido debatidas durante as negociações, os dois aludidos critérios, a "remuneração equitativa a fixar, devida pela ré aos AIE, nos termos do artigo 178.º/2 e 3 do CDADC, deverá efetuar-se por correspondência com a fixação de um valor por minuto das prestações exibidas.

20. Esse valor por minuto não deve assentar, em exclusivo, num único critério "cego", antes devendo resultar de uma ponderação sobre a utilização que é feita sobre a obra protegida.

21. Segue a sentença a orientação ditada pela jurisprudência comunitária onde se sustenta que "a remuneração deve ter uma relação razoável com o valor económico da prestação fornecida", deve ter "uma relação razoável com os parâmetros das emissões em causa, como a sua audiência efetiva, a sua audiência potencial e a versão linguística" (ATJ de 4-10-2011, C-403/08 e C- 429/08, C-403/08 e C-429/08).

22. A sentença afirma que, na programação da ré, as prestações de AIE variam entre 31,2% a 31,8% da totalidade da programação, numa média que perfaz 31,5%.

23. Foi proferida a seguinte decisão:

"[…) Julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência,

a) Condeno a ré Rádio e Televisão Portugal, SA a pagar à autora AA, CRL a remuneração anual, desde setembro de 2004, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 178.º/2 e 3 do CDADC, correspondente ao valor por minuto de prestações de artistas, intérpretes ou executantes exibidas pela ré que seja apurado em liquidação de sentença

b) Absolvo a ré Rádio e Televisão de Portugal, SA do demais peticionado pela autora AA, CRL.

Custas por autora e ré na proporção do respetivo decaimento o qual se fixa, provisoriamente, em 50% para a autora e 50% para a ré."

24. Desta decisão foi interposto recurso de apelação pela ré que sustentou o seguinte:

a) Que a sentença recorrida não atentou a autora não peticionou a determinação da prestação prevista no artigo 178.º/2 e 3 do CDADC mas limitou a condenação da ré no pagamento da aludida prestação de acordo com um específico critério que a autora considerou o adequado.

b) Que cumpria ao Tribunal declarar a pretensão procedente ou improcedente ao invés de optar pela condenação segundo um critério alternativo (ainda que tal critério se afigurasse mais justo) do qual pode, em termos quantitativos, resultar a condenação em quantidade superior à peticionada.

c) Que o Tribunal, ao condenar segundo um critério diverso, condena em objeto diverso daquele que foi definido pela autora e, por isso, a ré, uma vez formulado o pedido como um mero pedido de condenação, defendeu-se unicamente de tal pedido, demonstrando a respetiva improcedência que o Tribunal reconheceu.

d) Que a sentença deve, assim, ser revogada e substituída por uma decisão que declare totalmente improcedente a pretensão da autora ou, quando muito, que condene genericamente a ré no pagamento da remuneração prevista no artigo 178.º/2 e 3 do CDADC, relegando para liquidação de sentença a definição dos critérios a adotar para determinação da prestação em causa.

e) Que o critério adotado para o caso de não se julgar procedente a invocada nulidade era insuficiente.

f) Que a sentença, não obstante invocar fatores que a jurisprudência comunitária releva, a saber, a audiência atual e potencial, acaba por não assegurar a equidade quando adota um critério que tem como único fator a medição da quantidade de prestações utilizadas ( medidas em minutos).

g) Que se impõe a reforma da sentença quanto a custas considerando que a recorrente não ficou vencida pois nunca se opôs à condenação no pagamento da remuneração tendo sido a recorrida que deu causa à ação por ter pretendido impor um critério iníquo.

25. Por sua vez, a autora, recorrida na apelação, sustentou que a causa de pedir é necessariamente aberta - trata-se de fixar o valor razoável, justo e equitativo - para o qual o Tribunal pode contribuir com quaisquer elementos tendo sido o critério alternativo discutido na ação e objeto de prova. O critério em causa é, segundo a recorrida, perfeitamente legítimo ainda que de difícil liquidação.

26. A recorrida ampliou o objeto do recurso, nos termos do artigo 636.º/1 do CPC, reiterando que a percentagem de 1,5% para uma utilização de 60% de todas a emissões obrigatoriamente destinadas a difundir programas em língua portuguesa, corresponderia a uma percentagem de 2,5% para os casos em que as estações utilizassem na totalidade da sua programação apenas prestações artísticas (ver, no entanto, facto 37 que considera uma variação entre 31,2% a 31,8% da totalidade da programação). A recorrida considera que a percentagem pretendida de 1,5% é inferior, portanto proporcional e razoável, à de 2,20% que foi destinada à remuneração dos autores.

27. A recorrida refere que, na petição inicial, baseou a sua percentagem de 1,5% num volume de 60% das emissões. No entanto, tendo ficado provado que a percentagem média da programação exibida nos canais da RTP correspondente a prestações de AIE se situa entre 31,2% e 31,8%, a recorrida entende que a percentagem de receitas a partilhar deve ser reduzida para 0,7875%, metodologia que foi usada para a remuneração dos autores e não dos AIE que foi de 2,20% das receitas.

28. Tendo em conta que as receitas estão disponíveis é já possível fazer a liquidação dos montantes devidos desde 2004 até 2013; considerando que as receitas da recorrente ascenderam a 2 biliões e 634 milhões de euros, a remuneração dos AIE deve ser fixada em 20.479.000,00€.

29. Interpôs a recorrida recurso subordinado, subsidiariamente, quanto à condenação em custas provisoriamente fixadas em 50% para cada uma das partes considerando que a ré não foi absolvida do pedido pois apenas se considerou que o critério de determinação da remuneração era diferente daquele que a recorrida preferia. Assim, a proceder o recurso da ré então deve esta ser condenada em 92,59% das custas e a autora em 4,71%.

30. O Tribunal da Relação entendeu que houve condenação da ré em objeto diverso do pedido - artigos 609.º/1 e 615.º/1, alínea e) do CPC - quando condenou a ré a pagar à A. a remuneração anual desde setembro de 2004 correspondente " ao valor por minuto de prestações de artistas, intérpretes ou executantes por ela exibidos" por necessariamente ter pressuposto que esse critério do " valor por minuto" conduziria à remuneração equitativa para o efeito do disposto no artigo 178.º/2 e 3 do CDADC. O objeto do pedido "era a condenação da ré num valor pecuniário a obter-se por ulterior liquidação, mas em função especificamente de um determinado critério que está implicado no concreto pedido feito. Condenar a ré num valor pecuniário a obter-se, também em função de liquidação ulterior, mas em função de outro critério que não aquele implicado no concreto pedido feito, corresponde a condenação em objeto diverso do pedido. O tribunal só o poderia ter feito se a autora tivesse confiado ao tribunal a determinação judicial da prestação nos termos do processo de jurisdição voluntária a que se referem as normas dos artigos 1004.º do CPC, mas não o fez, antes, segura como estava relativamente à equidade do critério que propunha, o que pediu ao tribunal foi que condenasse a ré em função desse critério, sem lhe conferir latitude para optar por critério diverso".

31. No acórdão, a propósito do entendimento de que a causa de pedir assenta na previsão legal de uma remuneração equitativa, salientou-se ainda que o objeto do processo se obtém em função não apenas da causa de pedir, mas também do pedido.

32. " E por isso, ainda que a causa de pedir no processo admitisse a condenação da ré em função de critério(s) diferente(s) do concretamente utilizado pela autora na ação - questão a que se tende a responder negativamente, pese embora toda a complexidade que envolve a causa de pedir em qualquer ação e, mais ainda, em ação, como a presente, que se move no âmbito da equidade - não o admitiria o pedido formulado na ação".

33. Prossegue o acórdão: " lembre-se que no pedido se conjuga pretensão material e processual e se, efetivamente, a vertente processual do pedido nesta ação se analisa como a A. o pretende, na mera condenação da ré na prestação de uma obrigação pecuniária em função do critério "a" ou " b", já na vertente material do pedido não pode ser indiferente a condenação da ré, mesmo que numa obrigação pecuniária, em função de um critério diferente do concretamente utilizado na formulação do pedido. O critério utilizado pelo A. e em função do qual, através da subsequente liquidação, se iria apurar apenas o 'quantum' da condenação da ré, integra o pedido na vertente material -'afirmação em juízo da situação subjetiva cuja tutela se pretende' - e essa afirmação fê-la a A. por recurso ao critério que tem por preferível".

34. O Tribunal da Relação, julgada procedente a nulidade, passou a ponderar se a condenação da ré se justificava considerando o critério da percentagem e, após extensa análise, considerou que tal critério deveria ser arredado por iníquo.

35. Finalizou o acórdão da Relação referindo que "a quantificação da indemnização equitativa em causa passará, num primeiro plano, pela delimitação das prestações de AIE a remunerar, nos termos do n.º2 do artigo 178.º, após o que, quantificando-se a minutagem dessas prestações, se deverá obter a valoração do minuto através de uma análise de custos da ré relativamente à produção e aquisição dos concretos programas que as incluem".

36. Considerou ainda o acórdão da Relação que o resultado do recurso torna inútil a apreciação das demais questões acima enunciadas implicadas no recurso da ré bem como a apreciação das implicadas na ampliação do objeto daquele pela autora, incluindo, naturalmente, as questões sobre custas.

37. O acórdão julgou parcialmente procedente a apelação da ré, declarando a nulidade da sentença recorrida por ter condenado em objeto diverso do pedido e, procedendo à apreciação do mesmo no suprimento da nulidade, acordou julgar improcedente a ação, absolvendo a ré do pedido formulado, mantendo a sentença recorrida na parte em que já a absolvera dos pedidos de pagamento dos juros moratórios e do pagamento suplementar de juros à taxa de 5% ao ano, nos termos do disposto no artigo 829.º-A/4 do CPC.

38. Interposto recurso de revista pela autora, concluiu a minuta nos seguintes termos:

A. O presente recurso vem interposto do douto acórdão do Tribunal da Relação de …, datado de 7 de dezembro de 2016.

B. A A./Recorrente, AA, não se conforma com o decidido, por entender que, o acórdão do Tribunal da Relação de … é nulo, atendendo a que a condenação nele plasmada é ultra petitum (cf. artigo 674., n.º 1, c) e 615.°, n. ° 1, e) do CPC).

C. Por outro lado, entende a A./recorrente que o acórdão em crise padece de erros de julgamento quanto à interpretação e aplicação do Direito {cf. artigo 674., n.º 1, a), do CPC).

D. No que respeita à nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de … é entendimento da A./recorrente que, ao julgar a ação totalmente improcedente, o Tribunal a quo não se ateve às conclusões dos recorrentes, pelo que é o próprio acórdão do Tribunal da Relação de …, de que ora se recorre, nulo, por condenar ultra petitum;

E. Nas suas alegações de recurso para o Tribunal da Relação de …, a R./recorrida, RTP, conclui que a consequência da (alegada) violação do princípio do dispositivo em que o Tribunal de Primeira Instância incorreu - a qual é meramente aparente - a consequência da nulidade traduzir-se-ia no dever de o Tribunal "ter-se limitado a proferir uma condenação genérica no pagamento da remuneração prevista no artigo 178°, n.°s 2 e 3 do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), abstendo-se de optar por critérios alternativos,"- (Ponto iv das Conclusões).

F. Com a decisão proferida no Acórdão em crise não só o Tribunal da Relação de … condenou ultra petitum como conduziu a um resultado prático que se revela devastador para todos os profissionais do espetáculo, que ficam assim sem remuneração pelo seu trabalho, sendo, por essa razão, a decisão de improcedência da ação, em si mesma, violadora dos Direitos dos Trabalhadores, tutelado pela Constituição da República Portuguesa (cf. artigo59.0,n.°1,daCRP);

G. Pelo que, e sem mais, deve ser declarada a nulidade do Acórdão do Tribunal da Relação de …, com as legais consequências.

H. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que não se concede mas por mera cautela de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que não existe qualquer violação do princípio do dispositivo na sentença do Tribunal de Primeira Instância, não merecendo a decisão de Primeira Instância qualquer reparo.

I. O Tribunal da Relação de … confunde o pedido formulado com o critério apontado pela A./recorrente, AA, para determinação da prestação equitativa e é por essa única razão que conclui que o Tribunal de Primeira Instância condenou a R./recorrida, RTP, em objeto diverso do pedido

J. No que se refere à errada interpretação-aplicação do Direito pelo Tribunal a quo entende a A./recorrente que a mesma resulta da circunstância de o pedido deduzido pela A./recorrente, AA, se traduzir somente na condenação da R./recorrida, RTP, numa remuneração equitativa, já não condenação à luz do critério proposto pela A./recorrente para alcançar tal desiderato, o qual não integra o pedido.

K. Assim como o artigo 178.° do CDADC é apenas o fundamento de direito de onde resulta a procedência do direito da A./recorrente, AA, não integrando o pedido para condenação nessa prestação.

L. O juiz tem o dever de participar na decisão do litígio, participando na indagação do direito sem que esteja confinado à alegação de direito feito pelas partes, o que é imposto pelo princípio iura novit curia, (cf. artigo 5.°, n.º 3, do CPC).

M. O mesmo se diga relativamente à equidade, instrumento jurídico que substitui a aplicação estrita do Direito nos casos expressamente admitidos, como o do artigo 400.°, n.º 2, do CC, aplicável ao caso sub judice.

N. Claro está com a devida salvaguarda de as partes terem configurado o critério adotado pelo juiz como possível e de lhes ter sido dada a possibilidade de se pronunciarem quanto ao mesmo, o que, foi cumprido na íntegra.

O. Pelo que, ao contrário do decidido pelo Tribunal da Relação de …, a alteração do critério de equidade operada pelo Juiz do Tribunal de Primeira Instância não constitui alteração do pedido, não existindo, por essa razão, violação do Princípio do Dispositivo.

P. Mais, ainda que se entendesse que o critério equitativo apontado pela A./recorrente se deva incluir no pedido, não sendo um mero instrumento decisor, o que, somente se equaciona por mera cautela de patrocínio, nunca poderia o Tribunal da Relação de … circunscrever, como fez, o pedido da A./recorrente ao pagamento de uma remuneração equitativa segundo um único critério.

Q. Só a leitura de toda a petição inicial permite aferir o pedido real nos seus exatos termos e os respetivos limites, sendo que resulta da P.I. que o pedido principal da Recorrente, AA, se traduz na condenação da R./recorrida, RTP, numa prestação equitativa.

R. Assim, se se entender que este critério está incluído no pedido, não pode considerar-se que esse pedido se corporiza na apreciação da validade de um único critério, mas sim na escolha do critério que melhor traduza uma prestação equitativa;

S. Mais, qualquer dos critérios em análise - % receitas, valor minuto - foram exaustivamente discutidos no processo, nomeadamente na contestação apresentada pela R./recorrida, RTP, tendo sido inclusive objeto de prova, pelo que, dúvidas não podem subsistir de que o critério adotado pelo Tribunal de Primeira Instância integra o objeto do processo.

T. Acresce que a interpretação do artigo 609.°, n.º 1, do CPC feita pelo Tribunal da Relação de … no sentido de não permitir que o juiz pratique o critério que entender adequado para concretizar o seu juízo de equidade, num caso em que, por previsão expressa da lei (artigo 178.° do CDADC), só pode ser decidido mediante equidade, é uma interpretação da norma intolerável e violadora do princípio da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente tutelado. {cf. artigo 20.°, n.°s 4 e 5, da CRP).

U. Violação essa que é ainda mais grave por na prática impedir, ou pelo menos retardar, o direito dos artistas a serem remunerados pelo seu trabalho e a terem uma vida condigna, direito tutelado constitucionalmente (cf. artigo 59.°, n.°1, da CRP).

V. Por outro lado, o Tribunal da Relação de … fundamenta a decisão de que ora se recorre com o facto de o processo não ter seguido a forma de processo de jurisdição voluntária para a determinação judicial da prestação ou do preço (cf. artigo 1004.°, do CPC).

W. Além da fixação da remuneração equitativa, a A./recorrente, AA, peticiona na sua P.I. que o Tribunal condene a R./recorrida, RTP, a pagar esse valor desde uma determinada data.

X. Pelo que, tratando-se de uma cumulação de pedidos em que cada um, separadamente, seguiria forma de processo diferente, nada obsta a que o Juiz autorize a cumulação numa mesma ação (cf. artigo 37.°, n. ° 1, do CPC), o que, aliás, parece ter acontecido nestes autos, ao invés de corrigir o erro da forma de processo oficiosamente (cf. artigo 193.°, n. ° 3, do CPC).

Y. Não tendo sido conhecido e corrigido o erro na forma de processo (cf. artigo 200.° do CPC), este deverá considerar-se sanado.

Z. Diferente entendimento de um tribunal superior é claramente violador do princípio da prevalência do fundo sobre a forma.

AA. Termos em que o Acórdão do Tribunal da Relação de … deverá ser revogado e, em consequência, o processo deverá ser devolvido ao Tribunal recorrido a fim de ser conhecido o pedido subsidiário constante do recurso de apelação da Ré/recorrida, bem como o recurso subordinado constante das contra-alegações de recurso da A./ora recorrente.

39. A recorrida por sua vez considerou que o Tribunal da Relação, face ao modo como o pedido foi deduzido, ou seja, indicando um critério específico de cálculo da remuneração devida, limitou os termos em que a condenação poderia ser proferida e, assim sendo, o pedido concretamente apresentado só poderia ser decidido pela procedência ou improcedência; a sentença, condenando com base num critério completamente diferente do peticionado, violou o princípio do dispositivo, pois o pedido apresentado não permitia a apreciação de outros critérios possíveis destinados a determinar a remuneração prevista no artigo 178.º/2 e 3 do CDADC.

40. E mais considerou - ver §§ 18 a 20 das contra-alegações no recurso de revista a fls. 1791 - ser falso que não tenha propugnado pela declaração de improcedência total da ação assim esclarecendo o entendimento contrário que podia decorrer de anteriores declarações: ver infra 48.

41. Não teve a RTP oportunidade de se defender, apresentando elementos adicionais à sua defesa como aconteceria se a A. tivesse apresentado um pedido de determinação da prestação devida, o que, aliás, fez noutra ação similar contra outros operadores de televisão.

42. A recorrida, para a hipótese de se verificar a procedência do peticionado pela recorrente, requer a apreciação das demais questões suscitadas no âmbito do recurso de apelação que se prendem: (i) com a verificação de erro na aplicação do Direito pelo tribunal de 1ª instância; (ii) admitindo-se a possibilidade de o Tribunal decidir de acordo com um critério distinto do peticionado pela recorrente AA, tal critério ser determinado em função de diversos fatores; (iii) a revogação da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância no que respeita à divisão de custas processuais.

43. Factos provados

I) Factos Provados (por acordo das partes):

1) A Cooperativa autora (AA) foi constituída a 28.11.1995 sendo uma pessoa coletiva de utilidade pública registada na Direção de Serviços de Licenciamento da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - IGAC, do Ministério da Cultura - PI 1 (A).

2) A autora tem por objeto estatutário: “o exercício e a gestão dos direitos conexos ao direito de autor, dos artistas, intérpretes ou executantes seus cooperadores que lhe confiaram, por força de lei ou contratualmente, a gestão dos seus direitos patrimoniais ou morais, bem como a gestão dos direitos, conexos ao direito de autor, dos seus administrados e dos membros de entidades estrangeiras congéneres com a quais a cooperativa celebrou contratos de representação e reciprocidade e, nomeadamente, a cobrança e distribuição das remunerações pr