Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. BB requereu, por apenso ao processo de regulação das responsabilidades parentais de CC, o seguinte:

I. — que se declarasse o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais por parte da mãe, a requerida AA […];

II. —que, em consequência, se alterasse o regime em vigor de convívio entre a filha e mãe, por um outro que assegurasse e salvaguardasse um rápido reatamento do relacionamento entre ambas, mas que, ao mesmo tempo, defendesse a menor do supracitado incumprimento praticado pela mãe, ora requerida.

2. A Requerida AA respondeu, impugnando os factos alegados, imputando ao Requerente “atitudes claramente manipuladoras e obstrutivas […] sobre a menor, que interferiam gravemente no seu comportamento e na sua relação com a mãe” e requerendo, “caso o tribunal entendesse adequado, que a menor beneficiasse de acompanhamento psicoterapêutico, por técnico especializado e idóneo a designar pelo tribunal ou pelo Dr. DD […]”.

3. Iniciada a conferência, após audição do requerente, da requerida e da menor, a instância foi suspensa.

4. O Requerente e a Requeria acordaram provisoriamente no seguinte:

1. A suspensão da audiência, tendo em vista o acompanhamento psicoterapêutico a levar a cabo pela consulta de psicologia do Dr. DD;

2. Que a mãe da CC, doravante e até decisão final nos autos, teria a menor na sua companhia em termos a combinar com a mesma e em função do acompanhamento psicoterapêutico a levar a cabo pela consulta de psicologia a cargo do Dr. DD.

5. Cessada a suspensão da instância, o processo prosseguiu com a apresentação de alegações.

6. O Tribunal de 1.ª instância decidiu:

1. Não declarar o incumprimento da requerida relativamente à alínea b) do acordo homologado por sentença a 29.04.2020, no apenso B);

2. Não alterar a RERP, na vertente residencial, tal como mantida a 29 de Abril de 2020, no apenso B).

7. O Requerente BB e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação.

8. O Requerente pediu a revogação e substituição da sentença recorrida por decisão que alterasse a regulação do exercício das responsabilidades parentais na vertente residencial.

9. O Ministério Público pediu a revogação e a substituição da sentença recorrida por decisão:

I. — que fixasse a residência da jovem CC junto do progenitor;

II. — que determinasse o exercício conjunto das responsabilidades parentais nas questões de particular importância;

III. — que fixasse os convívios da jovem com a progenitora, em fins-de-semana alternados;

IV. — que fixasse os convivios da jovem com a progenitoria em datas e termos a combinar e, em particular, período de férias pessoais da progenitora;

V. — que fixasse os convívios da jovem com os progenitores nas festividades (véspera de natal, dia de natal, véspera de ano novo e dia de ano novo, domingo de páscoa), em termos alternados;

VI. — que fixasse os convívios da jovem com os progenitores nos dia de aniversário da própria e dos progenitores, no Dia do Pai e no Dia da Mãe, nos termos anteriormente acordados.

10. A Requerida AA respondeu aos recursos interpostos.

11. O Tribunal da Relação ….. julgou parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Requerente BB e pelo Ministério Público.

12. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Julga-se parcialmente procedente o recurso interposto pelo requerente e pelo Ministério Público e, em consequência:

1. Revoga-se a decisão na parte em que que não alterou a regulação do exercício das responsabilidades parentais, na vertente residencial, tal como mantida a 29.04.2020, no apenso B);

2. Substituiu-se essa decisão por outra com o seguinte conteúdo:

a) A menor residirá com o pai;

b) A menor passará, de quinze em quinze dias, o fim-de-semana com a mãe, desde as 20 horas de sexta-feira às 20 horas de domingo;

c) Cabe ao pai providenciar pelo transporte da criança para a casa da mãe e cabe a esta providenciar pelo transporte da criança no regresso dela a casa do pai.

3. Mantém-se a decisão de não declarar o incumprimento da requerida relativamente à alínea b) do acordo homologado por sentença a 29.04.2020, no apenso B).

Responsabilidade quanto a custas:

Recurso do requerente

Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e o facto de o requerente e a requerida terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos nas respectivas custas, na proporção de 50% para cada um.

Recurso do Ministério Público:

Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e o facto de a requerida ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesma nas respectivas custas.

13. A Requerida AA interpôs recurso de revista.

14. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. A aqui Recorrente não aceita a parte do Acordão do Tribunal da Relação, que revoga a decisão de primeira instância, que não alterou a RERP, na vertente residencial, tal como mantida a 29.04.2020 (apenso B), substituindo essa decisão por outra na qual a menor residirá com o Pai; a menor passará, de quinze em quinze dias, o fim-de-semana com a Mãe, desde as 20 horas de sexta-feira às 20 horas de Domingo; cabe ao Pai providenciar pelo transporte da criança para casa da Mãe e cabe a esta providenciar pelo transporte da criança regresso dela a casa do Pai;

II.[O] Acordão recorrido, na parte referida no ponto anterior, não consubstancia decisão justa, quer do ponto de vista da justiça material, quer do ponto de vista da justiça formal;

III. Entende a Recorrente que a parte do Acordão que se coloca em crise, consubstancia uma decisão que não tem suporte na matéria provada e não provada e é altamente perigosa para o futuro (segurança e educação) da menor.

IV. O Requerente/Recorrente e aqui Recorrido e o Ministério Público interpuseram recurso da matéria de facto, pedindo, o primeiro que fosse dada como não provada a matéria vertida nos pontos D); F); J); K); L); O); R); S); T); U); V); X); Z); CC); EE); HH); II); JJ); OO); PP); UU); CCC); FFF); JJJ); KKK); NNN); SSS); XXX); YYY); ZZZ); CCCC); DDDD); EEEE); FFFF); GGGG); JJJJ); OOOO); SSSS); VVVV); YYYY); ZZZZ); AAAAA); BBBBB); CCCCC); EEEEE); FFFFF); IIIII); e que fosse dado como provado os pontos 6) e 7) dos factos não provados da sentença de 1ª instância;

V. O Ministério Público, quanto à matéria de facto, sufragava nas suas Alegações que o Tribunal recorrido deveria ter dada como provado outra factualidade, além da que indicava, o que o Tribunal da Relação entendeu não ter amparo na Lei;

VI O Acórdão recorrido apenas alterou três pontos da matéria de facto, por forçs dessa reapreciação.

VII O ponto HH) constante dos factos provados da sentença de primeira instância passou a ter a seguinte redação” A menor e a mãe passaram uns dias sem contratempos até ao dia 4 de Maio (HH)” e assim a constar do ponto 35 dos factos provados constantes do Acórdão recorrido.

VIII. Já o ponto JJ) constante dos factos provados da sentença de primeira instância passou a ter a seguinte redação” A menor esteve sempre muito agarrada ao iPad, o que deixou a mãe um pouco preocupada e até desagradada, mas ainda assim evitou quaisquer comentários (JJ)” que passou a constar do ponto 37 dos factos provados constantes do Acórdão recorrido.

IX. Do ponto 8 dos factos não provados do Acórdão recorrido, resultou uma “alteração” em relação à sentença de primeira instância, que nos parece um mero lapso de escrita, pois que tal alteração/questão não foi suscitada pelos Recorrentes e quanto à mesma também nada aparece escrito no Acórdãoo.

X. Assim sendo, parece-nos que a redação do ponto 8 deve, por isso, manter-se a que foi dada na sentença de primeira instância “Que o progenitor e as irmãs da CC tudo têm feito para convencer a menor CC a ficar também com a mãe, ora Requerente. A factualidade provada não dá mostras disso. Pelo contrário. São as próprias verbalizações e desdéns do requerido e das filhas relativamente à requerente que o provam. Aliás, não deixa de ser curioso que, a respeito da alegada (pelo Pai) recusa da CC em voltar para casa da mãe, a 4 de maio de 2020, o requerido tenha afirmado haver sms da filha a pedir para ir buscar e tendo sido interpelado pelo tribunal para as juntar, não o fez até ao momento.” sublinhado nosso.

XI. Mantendo-se toda a restante factualidade provada e não provada, sem alterações, não se entende como pode o Tribunal da Relação alterar a decisão de primeira instância, “caindo na tentação” de apreciar apenas determinados factos que considerou determinantes.

XII. Suportando-se principalmente nas declarações da menor, que ainda assim, em algumas partes, lhe suscitaram sérias reservas.

XIII. Escapou ao Tribunal da Relação que as declarações da menor são subtilmente condicionadas pelo Pai, o mesmo pai que dá conhecimento das peças processuais às filhas (ponto 59 dos factos provados no acórdãoo).

XIV. As duas filhas mais velhas, conhecedoras das peças processuais, foram ouvidas como testemunhas no processo e foram também intervenientes nestas “encenações” que têm gerado estes apensos B), C) e D), tudo como resulta dos Pontos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 32, 34, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 todos dos factos provados constantes do Acórdãoo.

XV. A sentença de primeira instância é bem eloquente ao dizer na sua fundamentação que “analisando friamente - é preciso fazê-lo e com tempo e não cedendo à ilusão da aparência temos um plano urdido para anular o resultado da diligência de 29 de Abril de 2020 (…)”.

XVI. Esse plano foi obviamente urdido pelo aqui Recorrido e executado por este com a colaboração das filhas mais velhas.

XVII. Os factos que o Tribunal da Relação considerou como relevantes para revogar a decisão não podem ser vistos sem todo o outro enquadramento que pareceu inútil ao Tribunal de Recurso mas que é bem revelador da subtileza e do ardil no comportamento do aqui Recorrido e das irmãs da CC.

XVIII. Se tivessem sido tomados em consideração todos esses factos dados como provados e cuja utilidade foi desvalorizada pelo Tribunal recorrido, este não teria chegado a conclusão de que: “Apesar do elevado número de factos provados, não se consegue captar neles uma explicação segura sobre as verdadeiras causas desta mudança de atitude da menor em relação à residência alternada. Com base neles nem se pode concluir que por trás desta recusa está a acção do pai ou das irmãs (…) nem se pode afirmar que na origem de tal atitude está o comportamento da mãe, a ora requerida”.

XIX. Mas o esquema foi ardiloso e a apreciação deveria ter tido em conta a minúcia de todos os factos apreciados.

XX. É certo que para a presente lide é pouco importante que a aqui Recorrente seja ou não doente oncológica, tendo tido um internamento entre 25/02/2020 e 1/03/2020 (ponto 4 dos factos provados), mas a verdade é que tal questão só aparece nos autos porque a Recorrente sugeriu à CC a mudança da semana de residência em sua casa pela outra semana seguinte, por se encontrar menos bem (ponto 5) e a CC não aceitou e veio para casa da mãe, por não a querer deixar assim (ponto 6), a semana residencial com a Pai foi assim a de 6 a 13 de Março (ponto 7) e logo a seguir a essa semana residencial com o Pai, a menor CC recusou-se a cumprir a semana de 13 a 20 de Março de 2020( ponto 8)…

XXI. Tal mudança de comportamento num prazo tão curto, não poderia passar despercebido ao Tribunal da Relação, como não passou ao Tribunal de 1ª instância, levando, pelo menos, a uma reflexão.

XXII. Não se pode menosprezar que esta menina que “até 13 de Março de 2020, nas semanas em que a CC estava sob a responsabilidade da mãe, a CC preferia estar sozinha na residência da mãe, à espera desta, preparando-o, com boa disposição a recepção da mãe. Nessa medida, não aceitava a proposta da Educadora EE de esperar pela mãe em sua casa”. (ponto 108) mude tão repentinamente de comportamento.

XXIII. Provado ficou também que esta mesma menina que “gosta dos abraços, do colo e dos beijos da mãe” (ponto 94) e que “vinha dizendo, várias vezes, à mãe, até Março de 2020, a respeito do afastamento das irmãs em relação à mãe: “Deixa estar mãe, elas vão-te dar valor. Eu estou cá. Nunca te abandonarei” (ponto 100) possa ter dirigido ao Tribunal email (ponto 61) email que foi sujeito a encaminhamento para o pai - BB (ponto 62), “emails enviados depois da menor ter remetido sms à mãe a dizer que ia deitar-se cedo e estar a remeter para Tribunal – como a antecipar a continuação do processo – email às 22.24h e às 23.24 a reencaminhá-lo para o pai” (cfr. Comentário ao ponto 4) dos factos não provados da sentença de primeira instância)

XXIV. No referido email, a menina alegadamente refere, entre outras coisas, “tomei a decisão de voltar para casa do meu pai, onde me sinto melhor. O comportamento estranho da minha mãe não me põe à vontade para lhe explicar como me sinto (…)”.

XXV. Dos factos provados não resulta que a menina se sinta assim tão à vontade como se pretende fazer crer com o pai.

XXVI. Resulta do ponto 81 dos factos provados) no Acórdão que “A CC tem medo de contrariar o pai e, quando está em casa da mãe (nos últimos meses de acompanhamento pela equipe do HD…) está sempre em stress, a olhar para o relógio, para não se atrasar a chegar a casa do Pai, por este não gostar que ela venha tarde” — sublinhado nosso.

XXVII. “Depois de 4 de Maio de 2020, a CC chega à companhia da mãe contraída, relaxa ao longo do dia e, ao aproximar-se a hora de ir para a residência do pai, manifesta sinais de tensão, para não chegar atrasada”, cfr ponto 113 dos factos provados no Acórdão).

XXVIII. Parece ser da maior relevância que “Quando o pai da CC, FF e GG estão presentes, como tem sucedido nas presenças e convocatórias em Tribunal, as mesmas não se aproximam da mãe, estando presente a mesma” (cfr. Resulta do ponto 103 dos factos provados no Acórdão);

XXIX. O que pensar do ponto 104 dos factos provados no Acórdão quando considera provado que “A CC, na primeira sessão de audiência de discussão e julgamento, depois de ter sido ouvida pelo tribunal, encontrando-se o pai a prestar declarações, aproximou-se da mãe – que se encontrava no referido átrio - e, a partir de determinada altura, encostou-se ao tronco da mãe, assim permanecendo até ao encerramento da sessão da manhã” ? (sublinhado nosso).

XXX. Tais factos estão longe de expressar uma relação de à-vontade na relação entre o pai e a menor, pelo contrário, são bem reveladores de um certo temor…

XXXI. Tais evidências não escaparam ao crivo do Tribunal de primeira instância ao evidenciar os constrangimentos pelos quais esta menor passa ao “querer expressar à mãe o quanto a ama e sentir-se condicionada pela presença do pai” …

XXXII. Será este um comportamento normal entre um Pai e uma filha que dizem ter uma relação tão próxima e amistosa?

XXXIII. Quanto a isto na fundamentação da decisão de 1ª instância o Tribunal não hesitou em afirmar que “é terror psicológico o que este pai implantou” e estamos certo de que tal afirmação não foge à verdade.

XXXIV. Não se percebe como ao Tribunal da Relação escapam estas evidências, que apesar de se suportarem em factos que considerou provados trata como suposições e conjecturas.

XXXV. O dever do Tribunal é o de julgar com base nos factos provados e de acordo com o interesse da menor, no sentido do melhor interesse para a criança. É naturalmente isso que se pede ao Tribunal, mas que o faça com uma avaliação e interpretação critica e não ignorando subtilezas que não devem nem podem ser desvalorizadas…

XXXVI. Dizer que a menor a partir de Março de 2020, passou a rejeitar a residência alternada é simplesmente ignorar tudo o resto que ficou provado e não provado.

XXXVII. Foi todo esse enquadramento e subtilezas que precisamente não passaram despercebidas ao Tribunal de 1ª instância.

XXXVIII. Com todo o respeito, que é muito, estamos em crer que os factos provados e não provados teriam, sempre de levar o Tribunal da Relação a perceber que estamos perante uma “trama” minuciosa e bem urdida, para afastar a CC da mãe.

XXXIX. Se é verdade que é ao julgador cabe decidir e não à menor, não é menos verdade que a menor também tem de ser ouvida, como o foi, mas a sua audição não poderá deixar de ser sujeita a uma apreciação critica por parte do Tribunal, a fim de verificar se as suas declarações exprimem uma vontade livre e verdadeira ou, se pelo contrário, as mesmas estão condicionadas por terceiros, neste caso o Pai.

XL. A alteração ao RERP introduzida pelo Tribunal da Relação, só permitirá a esta menor, estar com a mãe em fins de semana de quinze em quinze dias, e muitos deles seriam inevitavelmente inviabilizados pelos programas organizados pelo Pai, porque mesmo durante o período de acompanhamento pela equipe do HD…, muitas das promessas e compromissos assumidos pela menor não se concretizaram pelo facto de o Pai grosseiramente os boicotar, (cfr pontos 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, dos factos provados).

XLI. Acresce a tudo isto que a menor tem MEDO de contrariar o pai (cfr ponto 81 dos factos provados) e porventura por isso diz que se sente melhor em casa do pai.

XLII. O que o Tribunal está a permitir com esta alteração é o afastamento irremediável da menor da sua mãe e da família desta, afastamento esse tão desejado pelo Pai, esse pai de que a menor tem MEDO de contrariar (cfr ponto 81 dos factos provados).

XLIII. Falhou, assim, redondamente o Tribunal da Relação quando diz não se pode concluir que por trás desta recusa está a acção do pai ou das irmãs!!!

XLIV. Face à matéria provada e não provada outra não poderia ser a conclusão do Tribunal, que não fosse a de que, por trás desta recusa da menor está a acção do Pai e a colaboração das duas irmãs.

XLV. Como bem observou a sentença de primeira instância “tal pormenor não escapou ao Dr. DD, quando alvitrou a forte possibilidade – mesmo sem conhecer as jovens e tendo concluído (perdoe-se-nos a ousadia de parecer colocar pensamentos na cabeça pensante) que com tamanha subtileza de procedimentos da parte do pai, com a ardilosa colaboração das irmãs mais velhas – de estas últimas serem manobradoras e interesseiras” .

XLVI. Ao Tribunal da Relação escapou, pela subtileza na atuação, todo este ardil, que aparece “desenhado” nos factos provados e não provados e longe da presença dos comportamentos em juízo do Pai, não conseguiu alcançar, como fez o Tribunal de primeira instância, na presença dos “protagonistas”.

XLVII. O Tribunal de primeira instância refere na sentença revogada que este pai “aparentemente vestido de pele de cordeiro” não promove a relação entre filhas e mãe, bem pelo contrário (...)” (cfr. Fundamentação da sentença de primeira instância).

XLVIII. Aliás, foi também este o comportamento que o pai adoptou com as filhas mais velhas do extinto casal, com resultados que estão à vista: atente-se aos pontos 10, 11, 12, 13, 26, 27, 46, 63, 64, 77, 98, 99, 100, 105, 106, 107, 112, dos factos provados no acórdão.

XLIX. O julgador não poderá ser indiferentes ao comportamento inaceitável destas jovens adultas que não atendem o telefone à mãe, por serem indiferentes à sua preocupação, que a tratam com desrespeito, quer quando combinam almoçar com ela e não aparecem e nada dizem, ou aparecem tardiamente sem qualquer explicação. Estas jovens que tomam decisões para o seu futuro académico sem ouvirem a sua mãe e sem lhe darem sequer conhecimento das decisões que tomam …

L. Importa colocar a seguinte a questão: que tipo de adultos sem regras e sem respeito pelo próximo são estas jovens? É e um futuro idêntico ao das irmãs, em termos de comportamento e carácter, que o Tribunal acha que cumpre os superiores interesses da menor CC?

LI. O que apontar a esta mãe que, não obstante o descaso e o desrespeito, recebe sempre de braços abertos estas jovens quando elas se dignam a aparecer…?

LII. O Tribunal saberá o que é mais adequado para o futuro da menor CC, mas a Recorrente tem por certo que não será o caminho que seguiram as suas irmãs, e que só aconteceu pelo facto de à data do divórcio e atenta a idade e circunstâncias académicas das mesmas, a Recorrente pouco ou nada podia fazer.

LIII. Convém não esquecer que um filho não se educa em fins de semana de 15 em 15 dias e em férias, quando as há... e nas festas, quando o Pai não tem programa melhor!!!

LIV. A Recorrente lutará até ao limite das suas forças, para evitar que a menor CC, cresça exclusivamente no meio que envolve apenas o pai, e que adquira os hábitos e comportamentos que viu surgirem nas suas filhas mais velhas e irmãs da CC…, comportamentos esses que até Março de 2020 mereciam à CC os comentários (constantes do ponto 100 dos factos provados): “Deixa estar mãe, elas vão-te dar valor. Eu estou cá. Nunca te abandonarei”.

LV. O Acórdão recorrido revogou a decisão de primeira instância que havia decidido não alterar a regulação do exercício das responsabilidades parentais, na vertente residencial, tal como mantida a 29.04.2020, no apenso B, tal decisão havia sido suportada no fundamento de que não tinha ocorrido modificação de circunstâncias justificativas da alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, na vertente residencial.

LVI. “Por sentença datada de 19 de Março de 2021, no âmbito do apenso D), foi julgado procedente o incidente de incumprimento do aí requerido (pai da CC), “ao não ter promovido o cumprimento do regime residencial alternado em vigor, da jovem CC relativamente à mãe, ora Requerente, no período entre 4 e 8 de Maio de 2020 e nas semanas interpoladas subsequentes, até ao presente” e foi mesmo sancionado em 10 Uc´s de multa a favor do Estado, nos termos do artº 41º nº 1 do RGPTC, (cfr ponto 116 dos factos provados no Acordão), decisão essa de incumprimento, em consonância com o que o Ministério Público também tinha sufragado.

LVII. [O] Acordão recorrido suporta que a alteração da regulação do exercicio das responsabilidades parentais está prevista no nº 1 do artº 42 do RGPTC e que no âmbito desse preceito, são dois os fundamentos para alterar o que estiver estabelecido em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais:

1) Quando acordo ou a decisão final não sejam cumprido ambos os pais ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada;

2) Quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido;

LVIII. Foi a a hipótese referida no ponto que foi a que recorreu o Tribunal de primeira instância para indeferir o pedido de alteração e é com referência a esta que o recorrente suporta o seu recurso.

LIX. Deteve-se o Acórdão recorrido sobre o alcance da interpretação do preceito “circunstâncias supervenientes”, considerando que devem ser consideradas supervenientes tanto as que ocorram posteriormente ao acordo ou decisão final, como as anteriores, mas que só mais tarde venham ao conhecimento dos Pais, da terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada ou o Ministério Público.

LX. Faz ainda uso das palavras de Clara Sottomayor que revelam para efeito das circunstâncias supervenientes que “tenham uma repercussão grave na saúde, segurança, educação ou vida da criança.”

LXI. Pensa a Recorrente que foi precisamente aqui que o Tribunal da Relação falhou na aplicação da lei, e dando razão aos Recorrentes.

LXII. Parece-nos indiscutível que face aos factos provados e não provados, as circunstâncias supervenientes, foram dolosamente criadas pelo Recorrente aqui Recorrido, com o objectivo de alterar a RERP, na vertente residencial e tal terá de ser devidamente tido em conta para efeitos da aplicação do artigo, sob pena de nos vermos aqui envolvidos num sistema perverso, a que a Lei cegamente dava acolhimento.

LXIII. Por outro lado, e recorrendo ao entendimento de Clara Sottomayor, ao provar-se que a menor tem MEDO de contrariar o pai, tal terá inevitavelmente repercussões, mais cedo ou mais tarde, quer na saúde dela quer para a educação e vida da criança.

LXIV Caindo numa interpretação, quanto a nós, errada da Lei, o Tribunal da Relação, entendeu que o Requerente e aqui Recorrido pode entrar em incumprimento do RERP, deixar de ter boas relações com a Recorrente, não a cumprimentar, não lhe falar, não olhar para ela diretamente , boicotar o relacionamento mãe/ filha e ter como “prémio” passar a ter a filha a residir consigo, e sacrificá-la a ela e à mãe a um convívio de apenas fins de semana quinzenais e férias, e demais ocasiões festivas não expressamente combinadas.

LXV. Tal constitui, na nossa modesta opinião, uma aplicação da lei de forma literal, claramente desenquadrada do espírito do legislador, dando razão a um pedido exercido depois de praticado actos com o objectivo concreto de criar circunstâncias supervenientes, em manifesto abuso de direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé.

LXVI O Tribunal Recorrido diz que dos requisitos para a residência alternada já só se verifica o requisitos de “Os Pais residem perto um do outro”;

LXVI. Considera que agora já não mantêm uma boa capacidade de diálogo... sem perceber que tal se deve ao comportamento do Recorrido;

LXVII A Recorrente empreende um esforço diário para manter com o Pai essa capacidade de diálogo, que considera fundamental para o bem estar da sua filha, cfr 83, 84, 85 dos factos provados no acordão;

LXVIII. Já o Recorrido não fez qualquer esforço para o diálogo bem pelo contrário, omitiu variadíssimas informações e teve atuações no sentido de não permitir o contacto mãe/filha pontos 92, 93, 38 (note-se que é o pai que telefona à menor e que nunca juntou os sms que referiu terem sido mandados pela menor) 23, 29, 30, 55, 59, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 109, 110, dos factos provados constantes do acordão.

LXIX. A menor deixou de conviver, como anteriormente com a família da mãe, apresentando-se nos escassos encontros comprometida, cfr. 101 e 102 dos factos provados constantes do acordão;

LXX. A menor tinha e tem um óptimo relacionamento com os dois, de quem gosta muito, cfr. 94 e 95 dos factos provados constantes do acordão, mas tem MEDO de contrariar o pai (cfr. ponto 81 dos factos provados no acordão).

LXXI Não obstante, o elevado número de factos provados, a fundamentação dada a cada um deles, bem como aos não provados, parece-nos que o Tribunal da Relação não se apercebeu da subtileza da actuação do aqui Recorrido e não tirou desses factos a interpretação que nos parece óbvia (porque presenciamos cada uma das sessões de julgamento) e que foi aquela a que chegou o Tribunal de primeira instância. “analisando friamente - é preciso fazê-lo e com tempo e não cedendo à ilusão da aparência temos um plano urdido para anular o resultado da diligência de 29 de Abril de 2020 (…)” sublinhado nosso.

LXXII. Esse plano foi naturalmente urdido pelo aqui Recorrido e executado por este com a colaboração das filhas mais velhas.

LXXIII. Os factos a que o Tribunal da Relação deu relevância, em detrimento de todos os outros considerados provados, eram claramente insuficientes para perceber o plano urdido pelo aqui Recorrido e por tal, com todo respeito, retirou ilações que se basearam em meras aparências... não tendo chegado às subtilezas da actuação do aqui Recorrido.

LXXIV. Fixar a residência da menor CC com o Pai, teria consequências imprevisíveis para a saúde, vida e educação desta jovem que, repete-se, tem medo de contrariar o pai e nem consegue manifestar o afecto que sente pela mãe na presença do pai!

LXXV O que preside a qualquer decisão na regulação de exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse do menor, o que é um conceito/critério indeterminado, cabe ao julgador integrar esse conceito, coadjuvado por determinadas normas, designadamente o direito da criança à protecção da sociedade e do Estado, com o objectivo do seu desenvolvimento enquanto pessoa, o poder-dever atribuído pela Constituição aos Pais na educação dos filhos (artºs 69º e 36 da Constituição da Republica Portuguesa).

LXXVI.Importa também realçar o dever dos pais de promoverem o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos e ainda o dever de não colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação do menor, conforme resulta dos artºs 1885º nº 1 e 1918º, nº 1, ambos do Código Civil. Tudo isto naturalmente conjugado com a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança e demais legislação que resulta da legislação internacional aplicável.

LXXVII. Todos estes pontos estiveram presentes na decisão do Tribunal de Primeira Instância, sentença indevidamente revogada pelo Acordão de que se recorre, pelos fundamentos que se deixaram expressos.

LXXVIII O Acórdão de que se recorre violou, para além de outros, os comandos dos artigos 42º, do RGPTC, artºs 1885º nº 1, 1918º, nº 1 e 334º, todos do Código Civil, artº 674º, nº 1, al. a), do Código de Processo Civil, artºs 69º e 36 da Constituição da República Portuguesa,

Nestes termos e nos que doutamente forem supridos, deve dar-se provimento ao presente recu