Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e marido, BB, intentaram acção declarativa, na forma de processo ordinário, contra CC, peticionando a condenação deste a:

- reconhecer como resolvido o contrato de empreitada que celebraram com o réu, a que respeita o documento n.º 1, junto com a petição inicial;

- pagar-lhes a quantia de € 120 165,70 como indemnização por perdas e danos pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais derivados do seu incumprimento contratual e cumprimento defeituoso, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa legal, sendo a vigente à data da apresentação do articulado inicial de 7%;

- pagar-lhes a quantia que venha a acrescer à referida no ponto anterior, em virtude de todos os danos resultantes do não cumprimento do contrato, nomeadamente no que diz respeito ao encarecimento dos materiais, mão de obra para conclusão dos trabalhos, encargos bancários, bem como os referidos nos art.ºs 8º e 12.º da petição inicial, conclusão dos trabalhos, reparação dos defeitos discriminados na mesma petição, que só em execução de sentença poderão ser liquidados com efectivo rigor;

- pagar-lhes a quantia que se vier a apurar em execução de sentença, correspondente aos vícios que se vierem a detectar na ajuizada obra, em virtude da má execução do réu, não verificados no relatório a que respeita o documento n.º 13 junto com a petição inicial.

Como fundamento de tais pretensões, alegaram, em síntese, que:

- celebraram contrato de empreitada com o réu para construção de uma moradia;

- o réu não concluiu a obra no prazo acordado para tal e abandonou-a;

- os trabalhos executados pelo réu apresentam defeitos que comprometem a estabilidade da habitação, cuja reparação orça em € 15 440,70;

- suportarão prejuízo – que estimam em € 10 000,00 - com o empréstimo bancário contratado para financiamento da obra, cuja amortização e respectivos juros só operam com a conclusão da mesma e emissão da licença de habitabilidade;

- tiveram de celebrar novo empréstimo bancário no montante de € 25. 000,00, estimando-se os respectivos encargos em € 5 000,00, devido ao abandono da obra por parte do réu.

O réu contestou: além de pugnar pela improcedência do pedido, deduziu reconvenção, pretendendo a condenação dos autores a pagar-lhe € 29.459,12, acrescidos de juros de mora a partir da notificação do articulado, devidos a título de indemnização por incumprimento contratual, custo dos trabalhos executados a mais que o contratado e indemnização por danos morais futuros, provocados pelas referências negativas que os autores têm propalado em relação a si, nos plano profissional e pessoal.

Alegou, em síntese, além de impugnar a factualidade alegada pelos autores, que:

- os autores impediram-no de continuar os trabalhos após o terem interpelado para tal;

- toda a execução de trabalhos diferente do projecto ocorreu por indicação ou ordem do autor marido e sua aceitação;

- o que realizou na obra corresponde a mais de metade dos trabalhos, tendo o valor de 60% do preço total acordado;

- ao impedirem-no de continuar os trabalhos, os autores incorreram em incumprimento contratual, o que lhe confere o direito de ser indemnizado pelos mesmos, que deverão pagar-lhe o valor correspondente à diferença entre o custo dos trabalhos realizados e o preço efectivamente pago, ou seja, € 8.479,56, acrescido do lucro não realizado, correspondente a 20% do preço total da obra, isto é, € 8 479,56, e do custo dos trabalhos a mais ordenados pelo autor marido, no montante de € 2 500,00;

- a tal valor total acresce o montante de € 10.000,00, devido a título de ressarcimento pela afectação do seu bom nome, posto que os autores têm vindo a adoptar comportamento que o lesou.

Foi apresentada réplica., onde, além do mais, se pugnou pela procedência do pedido formulado em sede de petição inicial e pela improcedência da reconvenção.

Após audiência final, foi proferida sentença, a qual veio a ser objecto de recurso, oportunamente apreciado por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, em que se deliberou anular o julgamento da matéria de facto e actos subsequentes dependentes, nomeadamente a sentença, para que se repita a inquirição das testemunhas DD e EE e se elimine a obscuridade da resposta ao ponto 25 da base instrutória .

Em cumprimento do determinado pelo Tribunal da Relação, procedeu-se à realização de nova audiência de julgamento e foi seguidamente proferida sentença do seguinte teor:

«Nos termos e pelos fundamentos expostos, decido:

1. Julgar o pedido formulado pelos autores parcialmente procedente e, em consequência:

a) Declaro a resolução do contrato de empreitada celebrado entre os autores

e o réu, a que respeitam os pontos 1 a 4 da matéria de facto provada;

b) Condeno o réu a pagar aos autores a quantia correspondente à dedução ao valor de € 42 397,82 (quarenta e dois mil trezentos e noventa e sete euros e oitenta e dois cêntimos) do montante respeitante ao custo dos trabalhos executados por aquele, que constituem 40% a 50% do volume total dos trabalhos que integram a obra convencionada entre as partes, a liquidar em sede de incidente previsto no art. 378º, n.º2, do CPC;

c) Absolvo o réu do demais peticionado;

2. Julgar o pedido reconvencional improcedente e, em consequência, absolvo os autores do mesmo.

2. Inconformados com tal decisão dela interpuseram recurso os autores, recorrendo o réu subordinadamente, impugnando as partes, desde logo, o decidido quanto a alguns pontos da matéria de facto; e tais impugnações foram julgadas parcialmente procedentes pela Relação, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

1. Por contrato de empreitada de 23-04-2001, o réu comprometeu-se a realizar para os autores os trabalhos de construção civil de uma habitação do tipo T3, no Lugar da ..., ..., Freguesia de ..., Concelho de ..., de acordo com o projecto de execução, caderno de encargos e anexos (A);

2. Pelo acordado preço fixo de € 84 795,64, ou seja, 17 000 000$00, IVA incluído, a pagar € 9 975,96 no acto da celebração deste contrato (B);

3. A restante parte do preço, ou seja, € 74 819,68, a pagar conforme a execução dos trabalhos ou vistoria dos autores (C);

4. Os trabalhos de empreitada deveriam estar concluídos entre Maio e Junho de 2002 (D);

5. Em Junho de 2002 os autores haviam pago ao réu metade do preço total clausulado, ou seja, € 42.397,82, e encontrava-se por executar, nomeadamente:

- revestimentos exteriores,

- instalação eléctrica, telefone e rádio,

- rede de águas,

- rede de saneamento,

- aquecimento,

- caixilharias exteriores,

- acabamentos interiores,

- carpintarias,

- serralharias,

- pinturas interiores e exteriores,

- equipamento de cozinha, louças sanitárias e acessórios,

- limpeza geral (E);

6. Em 22-10-2002, os autores notificaram, via postal registada, o réu no sentido de lhe lembrarem a reiniciação dos trabalhos e reparação dos defeitos (F);

7. Em 02-01-2003, os autores contactaram, via postal registada, o réu para proceder à execução dos trabalhos em falta, nomeadamente os referidos em 5, supra, objecto do dito contrato, seus anexos, cadernos de encargos e demais trabalhos discriminados e eliminação e reparação dos defeitos da mesma obra, concedendo-lhe então um prazo de 8 dias a contar da recepção daquela carta para iniciar os trabalhos em falta e reparar os defeitos denunciados, até finais de Março de 2003 (G);

8. A notificação foi feita sob pena de se considerarem desvinculados do contrato (H);

9. Passando a obra a ser concluída por outrem ou pelos próprios autores, respondendo o réu pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de tal atitude (I);

10. O réu teve a obra parada durante 3 ou 4 meses (J);

11. O que se deveu ao facto de ter de cumprir outros compromissos contratuais (L);

12. E também por ter ficado sem alguns trabalhadores cuja falta inviabilizou toda a planificação do seu trabalho (M);

13. Incluindo a continuação da obra dos autores (N);

14. Os trabalhos executados pelo réu na obra dos autores cessaram em Junho de 2002 (1º);

15. Os trabalhos referidos em 5, supra, estão orçados em € 79 275,00 - trabalhos de cave, garagem e arrumos com a área de 171 m2 ao preço de € 125,00 o metro, o que importa em € 21 375,00, o rés-do-chão e habitação com a área de 193 m2 de construção ao preço de € 300,00 m2, o que importa em € 57 900,00 (2º);

16. Em Junho de 2002, a obra apresentava:

a) o pilar referenciado no projecto com o n.º 20, localizado e dimensionado e com as características descritas no projecto de estabilidade – (quadro de pilares – desenho 5), não se encontrava executado;

b) as paredes exteriores da cave não executadas conforme descrição na memória descritiva e pormenores construtivos da mesma, sendo que estas paredes estão construídas em bloco e estava projectado em alvenaria de granito no exterior possuindo isolamento com placas de poliestireno de 30 mm de espessura e tijolo furado de 0,11 m no interior,

c) na laje do tecto da cave foram aplicados blocos com as dimensões de 40 x 20 x 15 cm, estando descrito em projecto blocos de 40 x 20 x 20 cm,

d) na laje do tecto do rés-do-chão também foram aplicados blocos com as dimensões 40 x 20 x 15 cm, estando descrito em projecto blocos de 40 x 20 x 20 cm,

e) as vigas embebidas na laje identificadas no projecto inicial com o número 36 pertencente ao pórtico P008-Cota 350, ao nível do tecto da cave, e o número 95 pertencente ao pórtico P006Cota 650, ao nível do tecto do rés-do-chão, tinham no projecto inicial uma altura de 24 cm, correspondente à altura da laje aligeirada, tendo sido feitas com apenas 19 cm, correspondente à altura da laje efectivamente executada em obra;

f) na cobertura não existe isolamento conforme previsto na memória descritiva e justificativa (placas de poliestereno expandido extrudido),

g) as escadas de acesso exterior ao rés-do-chão e as duas chaminés previstas no projecto não se encontram executadas, conforme a calendarização da obra,

h) o ferro que se encontra em alguns pilares não está de acordo com o quadro de pilares do projecto de estabilidade,

i) no projecto de drenagem de águas residuais o diâmetro dos colectores da cave é de 110 mm., e na obra foi utilizado com 90 mm. (3º);

17. A ausência do pilar referido em 16.a), supra, é causa de instabilidade (4º);

18. A reparação dos defeitos enumerados em 16 ascende a € 12 000,00 (6º);

19. Após Junho de 2002, os autores interpelaram o réu, para além das vezes referidas em 6 e 7, supra, com vista à feitura dos trabalhos contratados e não executados e correcção ou eliminação dos defeitos denunciados (11º);

20. Por causa do referido em 14, os autores procederam à conclusão das obras e eliminação dos defeitos (12º/35º);

21. Com recurso a mão-de-obra, aquisição de materiais e encargos bancários (13º);

22. Por causa do referido em 16, os autores apresentaram aditamento de arquitectura e de estabilidade à Câmara Municipal de ..., com o que despenderam a importância de € 300,00 (14º);

23. Despenderam ainda os autores, com as peritagens de que resultaram os documentos n.ºs 3, 13 e 14 juntos com a petição inicial, a importância de € 150,00 (15º);

24. Por causa das vicissitudes inerentes à não conclusão dos trabalhos por parte do réu, os autores sofreram aborrecimentos e incómodos (16º);

25. Cerca de 8 dias após o dia 02-01-2003, o réu mandou para a obra o seu filho e mais dois trabalhadores (18º);

26. O autor marido acompanhou diariamente a obra (20º);

27. Provado apenas que a percentagem do trabalho executado é de 35%, com a explicação de que essa percentagem corresponde, ao custo, dentro do total da obra, do trabalho já executado pelo réu (25º);

28. O réu aumentou o espaço do rés-do-chão na medida da largura das varandas exteriores (27º);

29. De acordo com o projecto e o contratado, esse espaço era para ficar preenchido com terra (28º);

30. Tendo o réu efectuado o seu desaterro, construído o respectivo chão e paredes, de forma a ficar integrado no rés-do-chão (29º);

31. O réu construiu 16 degraus quando estavam previstos apenas 5 (30º).

32. “Os factos referidos em 27, 29 e 30 ocorreram com o consentimento do Autor e originaram um custo de € 2.500,00”(31º).

3. Passando seguidamente a pronunciar-se sobre as restantes questões suscitadas pelos apelantes, a Relação julgou improcedente o recurso interposto pelos autores/apelantes e parcialmente procedente o recurso interposto pelo réu/reconvinte; e, em consequência, alterou a sentença recorrida, condenando o réu a pagar aos autores a quantia de € 12.719,35; e, na procedência parcial da reconvenção, condenando os autores a pagar ao réu a quantia de € 2.500,00, à qual acrescem os respectivos juros de mora, a partir da notificação da contestação/reconvenção (art.º 805.º, n.º 1do CC), com a seguinte fundamentação:

Sustentam também os autores a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, ao abrigo do já citado art.º 668.º, n.º 1, al. d) do CPC, por entenderem que a mesma “é completamente omissa no thema decidendum, face ao ínsito na matéria de facto dada como provada na fundamentação da sentença, pois não se pronunciou acerca dos provados nos pontos 16, 17 e 18, atinentes aos “defeitos” que a obra iniciada pelo R. apresentava em 2002, no valor de € 12 000,00 e que deveriam ter sido computados e apreciados para efeitos de condenação do R., uma vez atento o petitório dos AA., mormente sob pontos 3 e 4”

No caso em apreciação, a questão substantiva colocada ao Tribunal consistia em saber que tipo de contrato as partes entre si celebraram; se o réu incorreu ou não em incumprimento definitivo do contrato no termo do prazo que lhe havia sido concedido; se assistia aos autores, por isso, o direito de resolver o contrato e; a ser-lhes tal direito reconhecido se lhes assistia ou não o direito a serem indemnizados pelo réu, conforme peticionado.

Ora, observamos que a sentença procedeu à qualificação do contrato, como de empreitada, analisou as pretensões das partes e os fundamentos por elas invocados, atentou nos factos provados, vindo a concluir assistir aos autores o direito de verem o aludido contrato resolvido e de exigirem a restituição por inteiro da sua contra-prestação (na medida do possível) e, de serem indemnizados, ao abrigo do art.º 801.º, n.º.2, do CC, vindo assim a considerar a procedência da pretensão dos autores quanto à resolução do contrato.

Foi considerado na sentença destinar-se a indemnização prevista no normativo indicado a colocar o credor (neste caso os autores) na situação em que se encontraria caso não tivesse celebrado o contrato (interesse contratual negativo), cobrindo, por isso, o dano negativo ou de confiança (dano in contrahendo).

Então, quanto ao segmento do pedido respeitante aos pontos 2, 3 e 4, a sentença considerou que esta pretensão, por respeitar a danos emergentes do não cumprimento do contrato, cujo ressarcimento integra o conceito de interesse contratual positivo, colocando os autores na situação que se encontrariam caso o contrato de empreitada tivesse sido pontual e integralmente cumprido (art. 798.º do CC), visto que os autores visam ser ressarcidos pelos custos respeitantes à conclusão da obra e reparação dos defeitos da mesma, pelo acréscimo de encargos derivados da demora na sua conclusão e pelos danos não patrimoniais daí decorrentes, era improcedente.

E, referindo a sentença que dado os autores terem optado pela resolução do contrato, ou seja, pela “destruição” do vínculo jurídico dele emergente, conclui que eles apenas podiam exigir do réu que os colocasse na situação em que estariam caso não tivessem celebrado o negócio jurídico em referência, ou seja, podiam exigir a restituição do montante pago a título de parte do preço convencionado pela realização da obra, ou seja, € 42 397,82, correspondente a metade (cfr. ponto 5 da matéria de facto provada), deduzido do valor dos trabalhos executados, cuja restituição não se mostra possível – artºs. 433.º e 289.º do CC.

A propósito deste “valor dos trabalhos executados” (pelo réu) também foi analisada a questão na perspectiva substantiva, já que a percentagem de trabalho executado, corresponde entre 40% a 50%, conforme resulta do ponto 25 da base instrutória (fundamento de facto 27), desconhecendo-se o seu valor. E, é dito na sentença afigurar-se ser essa a interpretação mais correcta da resposta dada a esse ponto 25, a qual foi proferida na sequência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 516 e segs., onde se ordenou o esclarecimento da resposta anteriormente dada ao mesmo ponto de facto pelo Tribunal recorrido, no sentido de se apurar se a referência a percentagem de trabalhos corresponde ao custo (dentro do total da obra) dos trabalhos executados. E é atentado na sentença que na ausência de especificação expressa de que a percentagem vertida na resposta dada à matéria quesitada corresponde ao custo dos trabalhos executados e tal não se alcançando da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, se entende pertinente, face ao seu teor literal, considerar que essa mesma percentagem respeita ao volume de trabalho executado e não ao respectivo custo. E, assim, foi entendido na sentença não restar, por isso, outra alternativa que não fosse a de relegar para incidente de liquidação, posterior à sentença (art.ºs 661.º, n.º 2 e 378.º, n.º 2, do CPC), a fixação do montante a receber do réu pelos autores por via da resolução do contrato, que deverá corresponder à dedução do valor dos trabalhos executados pelo réu, que constituem entre 40% a 50% do volume de trabalhos da obra convencionada entre as partes ao montante pago por conta do preço da obra, ou seja, € 42 397,82.

Daí que na sentença pelos fundamentos nela expostos se viesse a decidir, conforme já supra transcrito.

Nesta conformidade, revelando a sentença que nenhuma das "questões temáticas centrais" ficou por abordar, se conclui não padecer a mesma dessa concreta causa de nulidade.

Procedendo seguidamente à análise das repercussões que a alteração decidida quanto à matéria de facto deveria ter no mérito da causa, considerou a Relação:

Assim, encontra-se provado:

27 - A percentagem do trabalho executado é de 35%, com a explicação de que essa percentagem corresponde ao custo, dentro do total da obra, do trabalho já executado pelo réu. (ponto 25 da BI)

32 - Os factos referidos em 27, 29 e 30 ocorreram com o consentimento do Autor e originaram um custo de € 2.500,00”.(ponto 31 da BI)

Encontra-se provado que o preço total da obra estava acordado em € 84.795,64, pelo que o trabalho já executado pelo réu, corresponde a 35% deste valor, ou seja, à quantia de € 29.678,47.

Por conta do preço da obra os autores haviam já pago ao réu a quantia de € 42. 397,82. A este valor há que deduzir o custo do trabalho já executado pelo réu, isto é, € 29.678,47.

Assim, fixa-se em € 12.719,35, (€ 42. 397,82 - € 29.678,47) o montante a receber pelos autores do réu, por via da resolução do contrato.

Na conformidade do exposto, a dita alínea b) da sentença é alterada e, em função do que foi apurado, deve o réu ser condenado a pagar aos autores a quantia de € 12.719,35.

4. Novamente inconformados, interpuseram os AA. a presente revista, que encerram com as seguintes conclusões:, que lhe definem o âmbito:

1- O Douto Acórdão recorrido, no nosso modesto entendimento e salvo o devido respeito por opinião contrária, não julgou a causa com acerto e perfeita observância dos factos e da lei aplicável, não possuindo, portanto, cabal fundamentação fáctica nem legal, podendo, o pleito, conscienciosamente, ser resolvido noutro sentido.

2- Efectivamente, este Douto aresto resulta do recurso interposto, pelos ora Recorridos, da decisão da primeira instância, que julgando a acção parcialmente procedente, e em consequência, declarou a "resolução do contrato de empreitada celebrado entre os autores e o réu, a que respeitam os pontos 1 a 4 da matéria de facto provada.", bem como ainda, condenou "o réu a pagar aos autores a quantia correspondente à dedução ao valor de € 42 397,82 (quarenta e dois mil trezentos e noventa e sete euros e oitenta e dois cêntimos) do montante respeitante ao custo dos trabalhos executados por aquele, que constituem 40% a 50% do volume total dos trabalhos que integram a obra convencionada entre as partes, a liquidar em incidente previsto no art.°378° n.°2 do CPC. ". Por fim, absolveu o réu do demais peticionado.

Ora face a tal decisório os ora Recorridos, interpuseram recurso, pugnando nas suas alegações, ao que aqui interessa, que o Douto Tribunal de primeira instância não poderia ter respondido ao quesito 25, relativo ao estado de completude da empreitada, da forma que o fez, i.e. entre 40% a 50%, e ainda, que a sentença era omissa quanto a considerar o ponto 18 da matéria de facto provada da Douta Sentença, ou seja, quanto à reparação dos defeitos que orçou em € 12.000,00 que os AA. entendiam que lhe tinham de ser ressarcidos.

3- Assim, por Acórdão proferido em 4 de Março de 2030, viram os ora Recorrentes ser-lhe improcedente as suas alegações recursórias, e parcialmente procedente o recurso interposto pelo réu alterando-se o quantum indemnizatório deste aos AA., e, por fim, a procedência parcial da reconvenção, determinando-se que os AA devem pagar ao R. a quantia de € 2.500,00.

4- Os Recorrentes aceitam a decisão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, no que respeita à fixação, na percentagem de 35%, de completude da empreitada, atinente ao quesito 25 da Base Instrutória, e bem assim, o valor de € 12.719,35 relativos à diferença entre o preço pago pelos AA. ao Réu e o estado de completude da mesma, nos termos exarados no Douto Acórdão, mas, relativamente, à improcedência da outras questão relacionada com os defeitos da obra, considera que a mesma deveria ter tido um tratamento e solução diferente.

5- Assim, o presente recurso abarcará, essencialmente, duas questões que concernem, por um lado, à falta de fundamentação do Douto Acórdão, pela não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, por outro, a que respeita à não imputação ao Réu da obrigação de ressarcir os danos, aos AA., decorrentes dos defeitos e patologias construtivas da empreitada, e, ainda, o não estabelecimento dos juros de mora da quantia em que o Réu foi condenado a pagar aos AA. o que a não ser feito, conduz a uma situação de desigualdade e injustiça, ou seja, à lesão dos direitos daqueles de forma ilegal e injusta.

6-I - Da falta de fundamentação.

Efectivamente, começa-se por dizer, a propósito da nulidade da falta de fundamentação, que, segundo a alínea b) do n.° 1 do artº 668° do C.P.Civil, constitui nulidade da sentença, no caso em apreço do acórdão, a falta de especificação dos "fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão".

Assim, esta norma deve ser conjugada com o disposto no art. 659°, n. 2 do C. P. Civil, onde se estabelece a obrigação do juiz fundamentar de facto e de direito as suas decisões judiciais, designadamente a sentença (acórdão), cuja infracção se comina com a nulidade da decisão. Segundo este n. 2, o juiz deve "discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes".

7- Outrossim, decorre de imposição constitucional, por força do art° 205° n° 1 da Constituição da República: "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei".

8- Com efeito, este dever legal e constitucional de fundamentação da sentença basta-se assim, com a enumeração dos factos provados e não provados; exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, bem como o exame crítico das provas que serviram para fundar a decisão, sendo que tal exame exige não só a indicação dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal, mas, também, os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência (cfr. Ac. do STJ de 14-06-2007, Proc. n.° 1387/07 – 5ª Secção).

9- Assim, a fundamentação deve apresentar o discurso da legitimidade da decisão e da validade das premissas bem como da sua compreensão para que possa ser efectuado o seu controlo exterior. Nela se expressa o modo de formação da vontade do julgador, de forma integralmente transparente, com possibilidade de sindicância exterior à decisão, nos parâmetros da lógica, e racionalidade crítica, de harmonia com as regras da experiência comum.

10- Contudo, a fundamentação decisória não tem que preencher uma extensão épica, sem embargo de dever permitir ao seu destinatário directo e à comunidade mais vasta de cidadãos, que sobre o julgado exerce um controle indirecto, apreender o raciocínio que conduziu o juiz a proferir tal decisão.

11- Pretende-se que o tribunal e o comum dos cidadãos possam compreender com clareza o porquê da decisão à luz das regras das regras da experiência comum pertinentes, bem como das normas lógicas e científicas, e não a explanação exaustiva do processo psicológico que conduz à convicção pois, em boa verdade, para além das dificuldades e limitações ao nível da sua expressão verbal, não pode sequer considerar-se sindicável o processo de formação da convicção em toda a sua extensão e profundidade, desde logo por falta de parâmetros lógicos e científicos que o permitam.

12- Destarte, a fundamentação deve ser entendida como "uma exposição enunciadora das razões ou motivos da decisão, ou ainda como recondução do decidido a um parâmetro valorativo que o justifique", (cfr. JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, O dever da fundamentação expressa de actos administrativos. Coimbra: 1992, p.11).

13- Concluindo, desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão, o que, salvo devido respeito, diga-se em abono da verdade, tal não foi feito pelo Tribunal a quo (Trib. Rel. Porto);

14- Porquanto não será razoável entender-se e defender-se que o aresto aqui em crise, esteja devidamente fundamentado, explicitado e vertidas as razões que conduziram os Venerandos Juízes Desembargadores, com o devido respeito, àquela decisão, isto é, de não se verificar a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia.

15- Na verdade, os Recorrentes, defenderam naquelas alegações que o Douto Tribunal a quo não se tinha pronunciado sobre a questão da compensação e restituição do dinheiro gasto, pelos AA., na reparação e eliminação dos defeitos da empreitada, que orçaram em € 12.000,00, cfr. ponto 18 da matéria de facto assente, pelo que enfermava a mesma de nulidade, por omissão de pronúncia.

16 - Todavia, e agora em sede de acórdão, é modesto o entendimento dos Recorrentes, que o Venerando Tribunal da Relação, não fundamentou, precisou e explanou devida e adequadamente esta questão.

De facto e pese embora se tenha considerado, "(...) destinar-se a indemnização prevista no normativo indicado (801°, n.° 2 do CC) a colocar o credor (neste caso os autores) na situação em que se encontraria caso não tivesse celebrado o contrato (interesse contratual negativo), cobrindo, por isso, o dano negativo ou de confiança (dano in contrahendo)", o certo é que, não basta, no nosso modesto entendimento, haver uma enunciação geral e abstracta das doutrinas e posições substantivas sobre esta questão (interesse contratual positivo vs interesse contratual negativo) para que se possa alcançar e depreender a solução jurídica adoptada.

Por outro prisma, é necessário, salvo devido respeito, que o Tribunal demonstre explicitamente que o seu entendimento, in casu, não vai de encontro com a pretensão dos Recorrentes, pelo facto de a estes não assistir razão, não podendo, ao invés, invocar e expor somente referências às posições doutrinais e jurisprudenciais, sem, contudo, adequar tais posições à realidade factual, como seja, referir um só parágrafo ou palavra acerca da compensação pela reparação e eliminação dos defeitos que os Recorrentes invocaram.

17- Efecti