Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA veio deduzir embargos à execução contra si instaurada por BANCO BB, S.A., pedindo que seja julgada extinta a execução.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

A livrança dada à execução, por si avalizada, foi emitida e entregue, sem data, e apenas com as assinaturas dos subscritores e dos avalistas, para garantia de cumprimento de um contrato celebrado entre a sociedade “CC, Lda” e o então denominado “Banco DD, S.A.”.

O título enferma, pois, de nulidade, nos termos do disposto nos arts. 75º, nº6 e 77º, da LULL.

Posteriormente, sem autorização do embargante, o Banco exequente preencheu a livrança, apondo-lhe a data de emissão de 6/1/2017. Tal preenchimento é, contudo, abusivo, por violar o acordo firmado entre a exequente e o embargante.

Por fim, impugnou a liquidação da quantia exequenda inscrita no título.

2. Apresentada contestação, foi realizado o julgamento e proferida sentença que julgou improcedentes os embargos.

3. Inconformado com o assim decidido, o embargante interpôs recurso para o

Tribunal da Relação de Lisboa

que julgou improcedente a apelação.

4. De novo irresignado, veio agora interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

I - Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto que, nos autos em que se insere, decidiu julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo recorrente.

II – O Douto Acórdão recorrido veio confirmar a decisão proferida na primeira instância, sem voto de vencido, mas com fundamentação essencialmente diferente, razão pela qual inexiste dupla conforme.

III - Por outro lado, está em causa uma questão cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor apreciação do Direito, alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, estão em causa interesses de particular relevância social (al. b) do nº 1 do art.º 672º do CPC.

IV - E o Acórdão está em contradição com outros, já transitados em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e questões fundamentais do direito, cumpre o Recorrente o nº 2 da mesma disposição legal.

V - Nomeadamente diverge do entendimento vertido no Acórdão da Supremo Tribunal de Justiça, 2ª secção, de 30-11-2017, proferido no âmbito do processo nº 26399/09.5 T2SNT.L1.SI, in www.dgsi.pt.

VI - do entendimento vertido no deste Supremo Tribunal de 10 de julho de 2008, (processo nº 08B1846, www.dgsi.pt).

VII - bem como do entendimento vertido no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 26-06-2003, processo nº 04A1044, in www.dgsi.

VIII - Em conformidade, deve o presente Recurso de Revista ser admitido, com as legais consequências; e, à cautela, se dúvidas houvessem, deverá sê-lo sempre nos termos gerais, tal como previsto pelo legislador do Processo Civil, cremos, que exatamente para situações deste tipo.

IX - O recorrente discordando da decisão proferida em 1ª instância interpôs recurso para o tribunal da Relação que veio a julgar improcedente a apelação.

X- Na perspectiva do Recorrente, com o devido respeito, andou mal o Tribunal a quo na intelecção do direito aplicável, sancionado a final uma solução injusta que a ordem jurídica não consente.

XI - Por via dos presentes autos, o Exequente deu à execução uma livrança, emitida pelo Banco DD e subscrita por CC, Lda., de cujo teor consta a data de emissão de 06.01.2017, a data de vencimento de 13.01.2017, a menção a "Financiamento Bancário =Sem Despesas=" e o valor de €110.737,06.

XII - Tal livrança foi entregue à exequente em branco para garantia de cumprimento contendo apenas assinaturas do subscritor e dos avalistas, por ocasião da assinatura de um contrato de mútuo, com data de 18.03.2010, em que intervieram, como primeiro outorgante, Banco DD, S.A. , e , como segundo outorgante, CC, Lda., representada pelo sócio gerente EE, constando do respectivo contrato que o DD concede à mutuaria um empréstimo no montante de €100.000,00,no prazo e condições ali estabelecidos.

XIII - Por apenso à execução, veio o Executado deduzir embargos de executado, alegando, para além do mais, o preenchimento abusivo da livrança, no que diz respeito à data de emissão e valor,- data impossível - que não deu autorização para preenchimento, nem deu autorização para que a mesma fosse preenchida por valores provenientes de outros contratos de mutuo e /ou obrigações assumidas pela sociedade CC, Lda., para além do referido contrato de mutuo.

XIV - O Douto Acórdão proferido tem que ser fundamentado, permitindo da leitura a apreensão dos motivos que conduziram ao naufrágio da pretensão do recorrente.

XV - Calcorreado o Douto Acórdão, resulta claro que falha de todo em todo o dever de fundamentação.

XVI - O Douto Acórdão não rebate, em momento algum, a argumentação expendida pelo Recorrente, nem tão pouco explicita a razão pela qual aderiu a um ou a outro entendimento.

XVII - O Acórdão do Tribunal da Relação é manifestamente arbitrário, obscuro e ambíguo, não permitindo e muito menos convencendo quem quer que seja da sua bondade.

XVIII - Padece o Douto Acórdão de nulidade por falta de fundamentação.

XIX - Violados, pois, por erro de interpretação e aplicação os artigos 615º, nº 1, b) e c), art.º 666º e 674º, nº 1 al. c) do CPC.

XX - Por outro lado, diz o Acórdão recorrido que o recorrente alegou questões novas (quais fossem, a nulidade do pacto de preenchimento e bem assim do aval por exclusão, tudo se passando como se não existissem cláusulas contratuais gerais do pacto de preenchimento, com base no qual foi preenchida a livrança dada à execução por violação do dever de informação e comunicação), por isso que não podia o tribunal da Relação do Porto delas conhecer.

XXI – Para sermos exatos, a questão da nulidade das cláusulas constantes do pacto de preenchimento fora até suscitada em sede de alegações de julgamento na 1ª instância.

XXII – Contudo, salvo o devido respeito, o Tribunal da Relação do Porto podia e devia conhecer tal matéria, porque estava obrigado a conhecer tal matéria, por força do disposto no artigo 24º do DL nº 446/85, de 25.10, o que aliás se deixou consignado nas conclusões da apelação, preteritamente apresentada pelo Recorrente.

XXIII - Dúvidas, pois, não se suscitam de que a nulidade invocada podia e deveria ter sido objeto de pronúncia pelo tribunal recorrido, nos termos alegados e fundamentados.

XXIV - Padece, pois, o douto de acórdão de nulidade, pois deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC.

XXV - No que diz respeito à alteração da matéria de facto, o Tribunal a quo entendeu rejeitar o seu conhecimento, com o fundamento de que não estavam verificados os requisitos impostos pelos artigos 639º, nº 1 e artigo 640º do CPC.

XXVI - Para além de que, não está identificado com a reclamada clareza o vício que, no entender o Tribunal a quo, enfermam as conclusões formuladas pelo Recorrente, a verdade é que o recorrente não deixou de estabelecer em termos formais uma diferenciação entre a motivação de recurso e as respectivas conclusões.

XXVII - Contudo, ainda que o Recorrente possa efetivamente ter apresentado conclusões de recurso que não cumprem na íntegra o preceituado no artigo 639º, nº 1 do CPC, a verdade é que não há omissão completa das mesmas no sentido de não terem sido de todo apresentadas.

XXIX - As conclusões, mal formuladas embora, sem observância das imposições legais, existem, delas se podendo retirar quais as pretensões do Recorrente e por isso não podemos reduzir a falha assim cometida condenando a pretensão do recorrente ao indeferimento, sem primeiramente se dar oportunidade ao Recorrente de poder corrigir o vício, cfr neste sentido os Ac STJ de 29 de Abril de 2008 (Relator Garcia Calejo) e de 27 de Maio de 2010 (Relator Bettencourt de Faria), in www.dgsi.pt; Paulo Ramos de Faria, Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas Ao Novo Código Processo Civil, 2014, II Volume, 52.

XXX - Com tal a decisão de rejeição do conhecimento de tal matéria com o fundamento invocado, houve sem dúvida não só errada aplicação da norma e violação da lei de processo.

XXXI - Esta omissão do relator, do «convite» constitui violação processual e nulidade processual nos termos do artigo 195º, nº 1, do CPC, nulidade que se repercute na decisão recorrida.

XXXII - A decisão violou ainda o artigo 209º da Constituição da República Portuguesa que estipula o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.

XXXIII - A decisão recorrida viola ainda n.º 4 do art. 20º da CRP , o princípio do processo equitativo e direito ao recurso.

XXXIV - A decisão viola ainda os artigos 6º n.º2 (dever de gestão processual), art 411º principio do inquisitório, artº 547º (adequação formal), art.º 652º n.º 1 alínea a) e art.º 7º todos do CPC.

XXXV - Deverá, pois, a decisão de rejeitar o conhecimento da alteração da matéria de facto, ser revogada e substituída por outra que ordene o convite a que alude o artigo 639º, nº3 do CPC.

XXXVI - A livrança dada à execução foi preenchida (seja de acordo com a fundamentação, seja de acordo com os factos dados como provados na alínea d)), alegadamente em conformidade com a autorização de preenchimento.

XXXVII - Resulta da prova produzida em audiência, nomeadamente, das declarações prestadas pelas testemunhas EE e FF que o Embargante assinou tal documento na sede da empresa, sem a presença de qualquer representante da ora exequente, pelo que, facilmente se concluiu que nunca lhe foram comunicadas ou informadas as condições dos contratos de financiamento e autorização de preenchimento.

XXXVIII - Analisado o pacto de preenchimento titulado pelo documento junto sob o nº 1 com a contestação – alínea d) dos factos dados como provados, verificamos que, pese embora se trate de um contrato singular, o mesmo contém no seu teor um conjunto de cláusulas gerais, padronizadas, não individualizadas, que se destinam à generalidade dos clientes do banco, sendo integradas m todos os contratos da mesma natureza sem qualquer negociação.

XXXIX - O pacto de preenchimento assinado pelas partes, concernente à livrança exequenda, assume, pois, natureza de contrato de adesão, pois contém cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que o executado/embargante, enquanto destinatário, se limitou a subscrever e aceitar, motivo pelo qual está sujeito ao regime do DL 446/85 de 25 de Outubro.

XL - E tais cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitam a subscrevê-las ou aceitá-las, devendo a comunicação ser realizada para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efetivo por quem use de comum diligência, cabendo ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva. (cf. art. 5.° do Dec. Lei n.446/85).

XLI - Para além do dever de comunicação, o contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos aspetos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, devendo ainda prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados. (art. 6.° do Dec. Lei n,0446/85).

XLII - O banco exequente não logrou provar que comunicou ao executado/embargante o conteúdo integral das cláusulas/parágrafos inseridas no pacto de preenchimento da livrança exequenda, e, bem assim, que lhe explicou o respetivo teor, tendo o executado/opoente aceite, integralmente e sem reservas, plasmado em tal pacto.

XLIII - O Embargante não foi informado da real extensão contratual a que se vinculava pela assinatura do aval e pacto de preenchimento, razão porque sempre alegou não ter dado autorização ao seu preenchimento, nos moldes em que o foi.

XLIV - Era sobre o Banco/Exequente que recaia o ónus de provar que os cumpriu e manifestamente não provou.

XLV - Razão pela qual, nos termos do disposto no art.º 8º, al. a) do DL 446/85, de 25/10, as cláusulas constantes do pacto de preenchimento têm-se por excluídas.

XLVI - Estando excluídas essas cláusulas essenciais para o contrato de preenchimento titulado pelo documento identificado em d) dos factos dados como provados, e que esteve na base da livrança no montante em causa, o referido pacto de preenchimento não subsiste, nos termos do art.º 9º, nº 2 do citado DL, e o Embargante, apesar de avalista enquanto subscritor desse pacto pode opor a invalidade do mesmo.

XLVII - Inexistindo qualquer autorização para preenchimento por parte do Embargante, a livrança não pode, quanto a ele, produzir quaisquer efeitos, como decorre do art.º 10º, a contrário da LULL, aplicável ex vi do art.º 77º do mesmo diploma legal.

XLVIII - E, sendo nulo esse pacto de preenchimento, essa nulidade inquina o aval, afetando do mesmo vício.

XLIX- Nulidade, de conhecimento oficioso, que desde já se invoca e se requer que seja declarada com todas s consequências legais.

L - A livrança dada à execução, foi entregue ao Banco Exequente/Oposto apenas e tão só com o campo relativo à assinatura dos subscritores devidamente preenchido (com o carimbo e assinatura) e com o verso contendo as assinaturas e expressões constantes da alínea a) da dos factos dados como provados.

LII - Mais foi dado como assente que na livrança consta a data de emissão de 06.01.2017, a data de vencimento de 13.01.2017.

LIII – O Embargante não deu autorização ao Banco para preencher a data de emissão conforme lhe aprouvesse - o pacto de preenchimento é omisso quanto à data de emissão.

LIV – A sociedade subscritora do mútuo e da livrança foi declarada insolvente em 07 de Abril de 2016, conforme se alcança do documento junto com a petição de embargos sob o nº 3, que não foi objeto de impugnação e que se dá por integralmente reproduzido para os legais e devidos efeitos.

LV - A data de emissão oposta - 06.01.2017- é muito posterior à data de declaração de insolvência da empresa subscritora da livrança.

LVI - Logo, resulta à saciedade que era impossível a sociedade subscritora da livrança e à qual o Embargante deu aval, ter emitido e subscrito a livrança em crise nos presentes autos.

LVII - A exigência da data da emissão de uma livrança destina-se a determinar através do título cambiário, a capacidade do subscritor no momento da emissão.

LVIII - Sendo impossível a data de emissão aposta na livrança, tal facto determina a nulidade dessa menção, tudo se passando como se o título não estivesse preenchido com a data em que foi emitido. – Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, vol. III, letra de Cambio, pág. 113.

LVIX - O que invalida o título cambiário, que não pode produzir efeitos como livrança, nos termos do disposto nos artigos 75º e 76º da LULL.

LX - Em face do exposto, estamos perante uma livrança incompleta, que não produz efeitos como livrança, em virtude da Exequente não estar autorizada a preencher a data de emissão.

LXI - e por outro lado, facilmente se concluiu que a data de emissão aposta na livrança é impossível, o que determina a nulidade dessa menção aposta na livrança.

LXI - Assim, como a data de emissão é um requisito essencial da livrança, a respectiva falta invalida o título cambiário, que não pode produzir efeitos como livrança, nos termos e para os efeitos do disposto nos art.º 75º e 76º da LULL.

LXII - Razão pela qual, sopesada toda esta argumentação, deverão os presentes embargos serem julgados totalmente procedentes, por provados e, em consequência, extinta a execução.

LXIII – Violados, pois, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos artºs 4º a 9º do DL 446/85, de 25/10, art.ºs 10º, 75º, 76º e 77º da LULL, artigo 286º do Código Civil, art.ºs 6º, nº 2, 7º, 154º, 195º, nº 1, 411º, 547º, 607º, 615º, nº 1, alíneas b) e c), 639º, nº 1, 640º, 652º, nº 1, al. a), 666º, do CPC, art.ºs 20º, nº 4 e 209º da CRP e art. 6º da Diretiva 93/13/CEE.

5. Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.

***

6. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

Por sua vez – como vem sendo repetidamente afirmado – os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, as únicas questões de que cumpre conhecer consistem em saber se:

a) O acórdão recorrido enferma de nulidade;

b) No âmbito da impugnação da decisão de facto, o recorrente devia ter sido convidado a corrigir as deficiências das alegações apresentadas no recurso de apelação;

c).Deve considerar-se excluído o clausulado quanto ao preenchimento da livrança, por inobservância e/ou deficiente cumprimento dos deveres de comunicação e de informação;

d) A não ser assim, se se verifica preenchimento abusivo da livrança dada à execução.

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II – Fundamentação de facto

7. As instâncias deram como

provado

que:

a) Foi dada à execução uma livrança emitida pelo DD e subscrita por CC, Ld.ª, de cujo teor consta a data de emissão de 06.01.2017, a data de vencimento de 13.01.2017, a menção a “Financiamento Bancário =Sem Despesas=” e o valor de € 110.737,06; do local destinado à assinatura da subscritora consta o carimbo com a identificação do nome da empresa e uma assinatura sobre a menção “O Gerente”; do verso da livrança, sob a expressão “por aval ao subscritor”, consta, para além de outra, a assinatura do embargante, AA (cfr. doc. de fls. 14 dos autos principais, cujo teor se tem por integralmente reproduzido e artigos 4º a 6º do req. inicial).

b) A livrança aludida em a) foi entregue à exequente em branco, contendo apenas as assinaturas do subscritor e dos avalistas, por ocasião da assinatura de um contrato de mútuo, com data de 18.03.2010, em que intervieram, como primeiro outorgante, Banco DD, S.A. e, como segundo outorgante, CC, Ld.ª, representada pelo sócio gerente EE, constando do respectivo contrato que o DD concede à mutuária um empréstimo no montante de € 100.000,00, no prazo e condições ali estabelecidos, prevendo o artigo décimo segundo do referido contrato que os valores que se mostrarem em dívida ao DD ficam caucionados pela livrança em branco, subscrita pela mutuária, e avalizada por EE e AA, destinada a garantir o pagamento de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir pela mutuária perante o DD, por crédito concedido ou a conceder e valores descontados e/ou adiantados até ao limite de cento e vinte mil euros, acrescido dos respectivos juros, despesas e encargos, incluindo, por isso, os valores emergentes deste contrato; juntamente com a livrança a mutuária entrega ao DD a correspondente autorização de preenchimento assinada por si e pelos avalistas (cfr. doc. n.º1 junto com o requerimento inicial e constante de fls. 13 a 22 dos presentes autos, cujo teor se tem por integralmente reproduzido; artigos 9º e 10º do requerimento inicial).

c) Por carta datada de 14.04.2016, remetida pela exequente ao embargante, identificando como endereço “Apartado 1…, 4….9 …”, consta como assunto a resolução do contrato de mútuo celebrado em 18.03.2010, no valor de € 100.000,00, referindo o seu teor que o destinatário deve considerar o contrato resolvido à data de 03.12.2015 pelo montante de € 58.176,85, a que acrescem juros moratórios, despesas e encargos até efetivo e integral pagamento (cfr. doc. junto como doc. n.º2 do requerimento inicial, constante de fls. 23, cujo teor se tem por integralmente reproduzido).

d) De documento com data de 18.03.2010, dirigido ao BPN e mencionando como assunto “Garantia de responsabilidades – envio de livrança – autorização de preenchimento”, subscrita pela gerência da sociedade CC e assinada pelos avalistas, entre os quais AA, aqui embargante, consta como teor que, nos termos acordados, enviam uma livrança em branco, subscrita e avalizada pelos abaixo identificados, destinada a garantir o pagamento de todos os valores que por nós se mostrarem em dívida a V. Exª, por crédito concedido e/ou a conceder, e valores descontados e/ou adiantados, até ao limite de Euros 120.000,00, acrescido dos respectivos juros, despesas e encargos, desde já autorizando V. Exª a completá-la com todos os restantes elementos, nomeadamente quanto à data de vencimento, local de pagamento (DD – …) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos valores que por nós forem devidos aquando da sua eventual utilização (cfr- doc. n.º1 junto com a contestação, cuja assinatura não foi impugnada ou questionada pelo embargante, cujo teor se tem por integralmente reproduzido).

e) A livrança aludida em a) foi entregue ao banco exequente em 18.03.2010, na ocasião da assinatura do contrato de mútuo referido em b) (14º do requerimento inicial).

f) O banco exequente preencheu a livrança com data de emissão de 06.01.2017 (15º do requerimento inicial)

g) Tem-se por reproduzido o teor dos contratos designados como CONTRATO DE MÚTUO PROTOCOLO PME INVESTE IV/QREN – DD, com data de … .11.2009 e CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA, com data de 27.01.2011, celebrados entre a empresa CC, Ld.ª e o DD e juntos como documentos n.º2 e n.º3 da contestação (cfr. doc. de fls. 48 a 59 e 60 a 71 dos presentes autos).

h) Com data de 06.01.2017 foi remetida pela exequente ao executado AA, para a morada sita na Rua …, n.º…, … …, uma carta registada tendo por assunto “Preenchimento de Livrança”, constando do respectivo teor que se encontra em dívida ao Banco BB a quantia de € 110.737,06, sendo € 8.520,63 decorrente da resolução operada em 03.12.2015 do contrato de mútuo protocolo PME Investe IV celebrado com CC em 18.11.2009 no valor de € 50.000,00; € 65.511,70 decorrente da resolução operada em 03.12.2015 do contrato de mútuo celebrado em 18.03.2010 com aquela sociedade no valor de € 100.000,00; € 6.672,50 decorrente da resolução da locação financeira mobiliária e € 30.032,23 relativo ao saldo devedor existente na conta de depósitos à ordem ali identificada, titulada pela sociedade CC; mais se refere que tais valores estão titulados por livrança avalizada pelo destinatário, para garantia do montante referido, cujo pagamento deverá ser efetuado até ao dia 13.01.2017, data do respectivo vencimento; a carta em questão foi devolvida ao remetente em 19.01.2017 (cfr. doc. n.º4 junto com a contestação - fls. 72 a 74 – cujo restante teor se tem por reproduzido).

8. E como

não provado

que:

1) A livrança aludida em a) consubstancia garantia de cumprimento apenas do contrato de mútuo no valor de € 100.000,00 celebrado em 18.03.2010 (art. 7º/8º do req. inicial)

2) Em momento algum o embargante deu autorização ao banco para preenchimento da data de emissão da livrança (17º do requerimento inicial).

3) Em momento algum o embargante deu autorização ao banco para que preenchesse a livrança por valores provenientes de outros contratos de mútuo ou obrigações contraídas pela sociedade CC, Ld.ª, para além, da obrigação contraída no âmbito do contrato de mútuo referido em b) (art. 24º do requerimento inicial).

4) O título dado à execução está a ser usado pela exequente como garantia para fins não convencionados (art. 28º do requerimento inicial).

5) O embargante subscreveu a livrança para garantir o pagamento do montante concedido à sociedade da qual era sócio no âmbito do contrato de mútuo referido em b), não tendo assumido qualquer outra obrigação de pagamento na qualidade de avalista da sociedade ou autorizado o banco exequente a preencher a livrança para garantir outros créditos concedidos à sociedade (34º do requerimento inicial).

6) O banco preencheu a livrança pela totalidade dos créditos concedidos à sociedade subscritora, sabendo que a tal não estava autorizado pelo embargante (36º do requerimento inicial).

***

III – Fundamentação de direito

9. Questão prévia: da admissibilidade da revista

O acórdão recorrido confirmou a sentença da 1ª instância, o que, em regra, obsta à interposição da revista, por força do disposto no art. 671º, nº1 e 3, do CPC.

Importa, pois, decidir se, não obstante a coincidência decisória das instâncias, é de admitir o interposto recurso de revista.

Para justificar a admissibilidade da revista «normal», o recorrente veio alegar que o tribunal recorrido violou as normas processuais que disciplinam o exercício dos poderes conferidos à Relação, no âmbito da reapreciação da decisão de facto e que este fundamento da revista não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do artigo 671.º do CPC, pois tal violação é imputada apenas à Relação, não havendo, nessa parte, coincidência com a decisão da 1.ª instância.

É, assim, efetivamente.

Como, a propósito, refere Abrantes Geraldes

[1]

"[é] admissível recurso de revista quando sejam suscitadas questões relacionadas com o modo como a Relação aplicou as normas de direito adjetivo conexas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, maxime quando seja invocado pelo recorrente o incumprimento dos deveres previstos no artigo 662º".

A revista é, portanto, admissível com este fundamento.

***

Visando afastar a restrição ao terceiro grau de jurisdição prevista no art. 671º, nº3, do CPC, o recorrente veio também alegar que não se verifica dupla conforme, na medida em que a Relação confirmou a sentença da 1ª instância com fundamentação essencialmente diferente.

Vejamos.

A sentença da 1ª instância, depois de analisar os requisitos da livrança e as consequências da sua falta, bem como os pressupostos da exceção de preenchimento abusivo, considerou que o embargante não logrou provar factualidade passível de afetar a validade do título, nem a existência do crédito exequendo.

Concluiu, assim, pela improcedência dos embargos.

Por seu turno, o acórdão recorrido, além de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por alegada inverificação de requisitos formais, afastou também o conhecimento da nulidade do pacto de preenchimento e do aval, por alegada omissão dos deveres de comunicação e informação previstos no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, por considerar tratar-se de questão «nova», já que apenas fora alegada nas alegações da apelação.

Quanto ao mais, entendeu que a «assunção da obrigação do avalista se afere pela data da sua constituição, não estando condicionada pela insolvabilidade ulterior da avalizada” e, finalmente, que a factualidade provada não permite acolher o entendimento do apelante quanto aos efeitos da citação e da sua repercussão nos juros vencidos antes desta.

Deste modo, julgou improcedente a apelação.

Confrontando, agora, ambas as decisões, afigura-se-nos que o acórdão da Relação apoiou a sua decisão em fundamentação essencialmente diferente que, ao abrigo do disposto no art. 671º, nº3, do CPC, permite afastar a verificação da dupla conforme.

Em face de tudo o exposto, é de concluir pela admissibilidade do recurso de revista «normal».

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10. Da nulidade do acórdão recorrido

O recorrente veio arguir a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, por omissão de pronúncia (quanto à questão da violação de deveres de informação e comunicação impostos pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) e padecer de obscuridade e ambiguidade.

As causas de nulidade tipificadas nas alíneas b), c) e d), do nº1 do art. 615º, do CPC, normativo aplicável à 2ª instância por força do estatuído no art. 666º, do mesmo Código, ocorrem quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão (al. b)) ou quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questão de que devia conhecer (al. d)) ou se verifique alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível (al. c)).

Ora bem.

O dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 154º do CPC e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstrata se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto.

Não pode, porém, confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente ou errada,