Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

[1]

I – RELATÓRIO

1. AA instaurou a presente acção declarativa com processo ordinário destinada à efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra a BB - Companhia de Seguros, S.A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia global líquida de € 512.249,85, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, contados desde a data da propositura da acção até efectivo e integral pagamento, bem como a indemnização que vier a ser fixada em decisão ulterior, por força dos internamentos, intervenções, consultas, exames, tratamentos, auxiliares de locomoção, próteses, veículo apropriado e adaptação da habitação de que ainda irá necessitar.

2. Para tanto alegou, em suma, que ocorreu um embate em que foram intervenientes o motociclo de matrícula ...-...-RS, por si conduzido, e o veículo automóvel de matrícula ...-...-TF, seguro na Ré, sendo certo que a ocorrência do sinistro ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do aludido veículo automóvel.

Mais invocou a existência de danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja reparação reclama, em virtude das lesões sofridas no embate dos autos.

3. A Ré apresentou contestação, alegando a sua versão do acidente, mais impugnando a existência de prejuízos e respectivos montantes, concluindo que a acção deverá ser julgada totalmente improcedente.

4. O A. apresentou, por sua vez, réplica, mantendo o alegado na petição inicial.

5. Ocorreu entretanto o falecimento do A., tendo sido habilitados, como seus únicos herdeiros e sucessores legais, os filhos CC, DD, e EE.

6. Seguindo os autos os seus normais trâmites, teve lugar a audiência de julgamento culminada com sentença, finda com o seguinte dispositivo:

- “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, em consequência, condeno a ré Companhia de Seguros FF, S.A.. a pagar aos sucessores habilitados de AA:

- quantia de € 80.027,48 (oitenta mil vinte e sete euros e oitenta e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento; e

- a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescida de juros de mora a contar da data desta sentença até integral pagamento;

absolvendo-a do restante peticionado…”.

7. Não se conformando com o assim decidido, a Ré interpôs o competente recurso de apelação, a que os AA./habilitados deduziram contra-alegações, acompanhadas de recurso subordinado.

8. Pela Relação foi proferido douto Acórdão – fls. 1141 e ss.‑, findo com o decisório que segue:

- Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a Apelação e altera-se a decisão recorrida, condenando-se a ré a pagar aos AA/habilitados:

- a quantia de € 42.142.41, a título de danos patrimoniais (correspondente essa quantia a 70% do total da indemnização devida, depois de abatida a quantia de € 5.000,00 adiantada ao A. pela ré seguradora), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde a citação e até integral pagamento;

- a quantia de € 56.000,00, a título de danos não patrimoniais (correspondente essa quantia a 70% do total da indemnização devida), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde a data da sentença da 1ª instância e até integral pagamento.

9. Pelo Ministério Público foi interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional do segmento da decisão proferida no Acórdão ora em foco, julgando inconstitucional a norma contida no art. 64.º, n.º 7

[2]

, do D.L. n.º 291/2007, de 21 de Agosto [Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel], recurso a que o dito Tribunal, por pertinente douto Acórdão – fls. 1348 e ss.‑ negou provimento.

10. De novo irresignados, os AA/habilitados interpuseram o vertente recurso de revista, o qual encerram cos as seguintes conclusões:

1ª – O acórdão recorrido é

nulo

nos termos do disposto no artº. 615º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, pois não conheceu do recurso subordinado interposto pelos AA./habilitados da decisão do tribunal de 1ª instância, limitando-se a apreciar o recurso de apelação interposto pela Ré “GG - Companhia de Seguros, S.A.”.

2ª – Pelo que deverá ser declarado nulo, ordenando-se a remessa dos autos ao tribunal “a quo” para que o mesmo aprecie e decida o recurso subordinado interposto pelos AA..

3ª – Ao decidir que existiu concorrência de culpas na eclosão do sinistro - fixando em 70% a culpa do condutor do veículo ...-...-TF, segurado na Ré seguradora, e de 30% para o A. AA – o tribunal “a quo” fez errada apreciação da factualidade provada e proferiu uma errada decisão sobre a culpa na eclosão do sinistro.

4ª – Com efeito, face à factualidade dada como provada, o tribunal “a quo” deveria ter considerado que

o condutor do veículo segurado na Ré “GG - Companhia de Seguros, S.A.” foi o único culpado na eclosão do sinistro

, por violação do disposto nos artº.s 13º, nº 1 e 3, artº. 18º, nº 1 e 2, artº. 24º, nº 1 do Cód. da Estrada.

5ª - Resulta dos

pontos 3, 4, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 28 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 dos “Factos provados”

que o condutor do veículo de matrícula ...-...-TF, segurado na Recorrida seguradora, circulava pela hemi-faixa de rodagem direita da A28, a qual era perfeitamente iluminada por candeeiros públicos que estavam ligados e permitiam ver ao longo de toda a faixa de rodagem e das bermas.

6ª - O segurado da Recorrida seguia numa posição atrás do AA e, não obstante o motociclo por este tripulado estar dotado de farolins reflectores e de cor vermelha e o capacete vermelho – cfr. alínea N) dos Factos Assentes, que prevalecem - por ele utilizado ter na sua rectaguarda uma substância reflectorizante, aquele segurado não se apercebeu do abrandamento do motociclo conduzido pelo pai dos Recorrentes a não ser quando se encontrava a uma distância de apenas 16,50 metros (tendo travado e deixado um rasto de travagem de 79,30 metros)!

7ª - Por essa razão, o condutor do veículo segurado da “GG - Companhia de Seguros, S.A.” não imobilizou o veículo que conduzia no espaço livre e visível disponível à sua frente, nem se desviou do mesmo, nem passou pela largura da faixa que tinha disponível, tendo antes embatido contra o AA quando o mesmo circulava pela faixa de rodagem da A28.

8ª - Perante esta factualidade que resultou provada, deveria o tribunal “a quo” ter decidido que o condutor segurado da Recorrente violou, entre outras, as disposições dos artº.s 13º, nº 1 e 3, artº. 18º, nº 1 e 2, artº. 24º, nº 1 do Cód. da Estrada.

9ª – Acresce que ficou provado que o veículo de matrícula ...-...-TF era propriedade de HH e, na altura do sinistro, era conduzido por II.

10ª - Verifica-se, assim, a relação comitente-comissário, tal como é configurada no artº. 503º, nº 3 do Cód.. Civil.

11ª - Pelo que, sobre o condutor do veículo de matrícula ...-...-TF impende, assim, uma presunção legal de culpa que a Ré “GG” não logrou ilidir – artº. 503º, nº 3 do Cód. Civil.

12ª - Ao decidir de forma diversa, o tribunal “a quo” fez errada interpretação e aplicação dessas mesmas disposições aos factos provados.

13ª - Pelo que deverá a decisão ser alterada, decidindo-se que o condutor segurado na Recorrida “GG - Companhia de Seguros, S.A.” é o único e exclusivo responsável pela eclosão do sinistro.

14ª – Nessa medida, a Recorrida deverá ser condenada a pagar a totalidade – 100% - das indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais que se considerem equitativas, e não apenas 70% das mesmas.

15ª - As quantias arbitradas pelo tribunal “a quo” para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo AA é manifestamente insuficiente.

16ª - A quantia de € 42 142,41 fixada pelo tribunal “a quo” para ressarcimento dos danos patrimoniais sofridos pelo AA, é manifestamente insuficiente para ressarcimento de todos os danos por aquele sofridos.

17ª – Resultou provado que o AA teve as seguintes despesas e prejuízos em consequência do sinistro sub-judice:

1.

DESPESAS

:

a) Medicamentos € 281,77

b) Taxas moderadoras € 654,30

c) Deslocações de táxi € 614,15

d) Deslocações em viatura própria € 250,00

e) Deslocações em ambulância dos Bombeiros € 120,00

f) Parques de estacionamento € 4,30

g) Refeições € 591,00

h)

Vestuário inutilizado € 400,00

€ 2 915,52

(pontos 50, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104 dos Factos provados)

2.

DANOS RESPEITANTES AO MOTOCICLO DE MATRÍCULA ...-...-RS

:

a) Custo de reparação do ...-...-RS € 6 287,93

b)

Desvalorização do ...-...-RS € 1 500,00

€ 7 787,93

(pontos 40 e 42 dos Factos provados)

18ª - Para além destas quantias, o AA sofreu ainda uma perda de rendimentos – dano futuro - em consequência da incapacidade de que ficou a padecer para o trabalho.

19ª – O AA ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade física e psíquica de 30 pontos, auferia um rendimento de trabalho de € 800,00 e, desde a data do acidente até à data da sua morte, nunca mais trabalhou, tendo deixado de auferir aquele rendimento (pontos 93, 95 e 96 dos Factos provados).

20ª – Pelo que, tendo em conta que entre a data do acidente (25.12.2006) e a data da morte do AA (16.10.2012) decorreram 70 meses, a perda de rendimento deste cifrou-se em (70 meses x € 800,00) € 56 000,00 (cinquenta e seis mil euros).

21ª - Assim, o valor global de danos patrimoniais sofridos pelo AA em consequência do sinistro foi de (€ 2 915,52 + € 7 787,93 + € 56 000,00) € 66 793,45.

22ª - Pelo que, deduzida a essa quantia o montante de € 5 000,00 adiantado pela Recorrida ao AA, deveria a Recorrida “GG - Companhia de Seguros, S.A.” ter sido condenada a pagar aos AA./habilitados, a título de danos patrimoniais, a quantia de € 61 793,45 (sessenta e um mil setecentos e noventa e três euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora.

23ª - Ao decidir de forma diversa, o tribunal “a quo” violou o disposto nos artº.s 562º, artº. 564º, nº 1 e 2 e artº. 566º, nº 2 do Cod. Civil.

24ª – Pelo que deve a decisão recorrida ser nessa parte ser revogada, substituindo-se por outra que condene a Recorrida a pagar aos Recorrentes a quantia de € 61 793,45, acrescida de juros de mora, a título de danos patrimoniais sofridos pelo AA.

25ª – A quantia de € 56.000,00 arbitrada pelo tribunal “a quo” para ressarcimento dos danos não patrimoniais é manifestamente insuficiente para ressarcimento de todos os danos não patrimoniais sofridos pelo AA.

26ª - Para fixar essa indemnização, deverá levar-se em linha de conta a gravidade dos danos que vem plasmada nos pontos 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96 e 106 dos “Factos Provados”.

27ª – Dessa factualidade resulta que:

a) o AA sofreu lesões gravíssimas, que implicaram a amputação da perna esquerda.

b) para além do enorme susto sofrido na altura do acidente e do receio de perder a vida, o AA sofreu danos não patrimoniais prolongados até à morte.

c) O AA foi sujeito a várias operações cirúrgicas e a períodos prolongados de internamento, pois não conseguia receber e conservar a prótese, devido a ulcerações do coto de amputação, por falta de almofada cutânea.

d) Frequentemente a ferida da perna esquerda não cicatrizava, mantendo-se em carne viva.

e) Por essa razão, os internamentos, tratamentos e cirurgias foram recorrentes e prolongadas, aumentando o sofrimento do AA.

f) O grau de dor ("Quantum Doloris") foi de grau 5, numa escala de 0 a 7.

g) E o "Dano Estético" foi de grau 4, numa escala de 0 a 7.

h) Todo esse sofrimento, aliado ao facto de a ausência da perna amoutada o ter impedido não apenas de trabalhar como de se poder dedicar às actividades lúdicas – motociclismo e dança – pelas quais o mesmo tinha uma grande paixão e que lhe permitiam o convívio com os seus amigos, deixou o AA num estado de tristeza e depressão muito elevado.

i) A esse estado o conduziu também a consciencialização do seu estado de incapacidade e de dependência de uma terceira pessoa para o resto da vida, bem como o de que iria passar o resto da sua vida em consultas, médicos, tratamentos e cirurgias.

28ª - Todos estes factos que resultaram provados, apontam para um dano não patrimonial muito grave e considerável, cuja equidade impõe que seja indemnizado em montante não inferior a € 100 000,00.

29ª - Ao decidir de forma diversa, o tribunal “a quo” fez errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos artº.s 494º, 496º, 562º, 564º, nº 2 do Cód. Civil.

30ª - Pelo que deverá a douta sentença recorrida ser nessa parte revogada, fixando-se o valor da indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pelo AA em quantia não inferior a €100 000,00 (cem mil euros).

No entanto, e sem prescindir, sempre se dirá que

31ª - O tribunal “a quo”, ao fixar a quantia de € 56 000,00, para indemnização dos danos não patrimoniais, laborou num erro de cálculo.

32ª - Com efeito, ao fixar o valor final indemnizatório, decorrente da aplicação da percentagem de 70% de responsabilidade que entendeu atribuir ao condutor do veículo segurado na Recorrida seguradora, o tribunal “a quo” não aplicou essa percentagem sobre o valor global que havia sido reputado como justo pelo tribunal de 1ª instância, mas antes sobre o produto de 75% desse valor - € 80 000,00 - que havia sido fixado por este tribunal de 1ª instância em consequência da percentagem de culpa então entendida como justa (75% para o condutor do veículo seguro na Ré; 25% para o AA).

33ª - Nessa medida, a indemnização agora arbitrada não consubstancia 70% de 100% do valor reputado como justo pelo tribunal de 1ª instância, mas sim 70% de 75% desse valor.

34ª - Trata-se, manifestamente, de um erro de cálculo do tribunal “a quo”.

35ª – Pelo que, se ao contrário do que se espera, o tribunal “a quo” não entender que a culpa na eclosão do sinistro se ficou única e exclusivamente a dever ao condutor do veículo segurado na Recorrida e que o condutor segurado na Recorrida tem uma percentagem de apenas 70% de culpa, deverá a indemnização por danos não patrimoniais ser calculada aplicando esses 70% sobre 100% do valor indemnizatório considerado pelo tribunal de 1ª instância e não sobre os 75% desse valor.

Rematam no sentido de, no provimento do recurso, ser a decisão recorrida revogada e, em sua substituição, proferido Acórdão em conformidade com as conclusões supra formuladas.

11. A Ré apresentou, por sua vez, resposta, a qual ultimou no sentido de não dever ser admitida a revista, quanto às questões relacionadas com a existência de uma presunção de culpa [por parte do condutor do veículo automóvel], bem como quanto aos valores das indemnizações destinadas a ressarcir o dano não patrimonial e patrimonial.

Mais interpôs recurso subordinado, findando-o com as seguintes conclusões:

A. O condutor do veículo seguro na Ré, não conduzia em excesso de velocidade, seja porque não ultrapassava o limite absoluto de velocidade permitido no local do acidente,

B. seja porque não imprimia ao veículo que conduzia, velocidade que o impedisse de realizar qualquer manobra cuja necessidade fosse de prever.

C. O condutor do veículo seguro na Ré não violou a regra estradai da "distancia de segurança".

D. O condutor do veículo seguro na Ré, não violou qualquer regra do Código da Estrada,

E. nem deu causa ao embate entre ambos os veículos interveniente no acidente.

F. Causa única e exclusiva do embate, foi a súbita e imprevisível (para o condutor do veículo do veículo seguro na Ré!) redução da velocidade do veículo conduzido pelo infausto pai dos autores,

G. decorrente da circunstância de se ter determinado a realizar uma viagem, sem se ter certificado previamente de que o seu veículo estava abastecido com combustível suficiente para a realizar.

H. Tal redução de velocidade, violou o disposto no artigo 24.° (Princípios gerais) n° 2 do Código da Estrada, segundo o qual, "Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam."

I. Já a iniciativa de iniciar a viagem sem ter combustível suficiente, e, pior do que isso, iniciar uma ultrapassagem sem ter combustível suficiente, constituí violação grosseria do disposto no artigo 11° n° 2 do Código da Estrada.

12. Os AA., por sua vez, apresentaram resposta a este recurso subordinado atravessado pela Ré, concluindo a pugnar no sentido de dever ser negado provimento ao dito recurso e, pelo contrário, dado provimento ao recurso de revista por eles interposto, de conformidade com as conclusões nessa sede formuladas.

13. Tomando posição sobre a nulidade do Acórdão recorrido, invocada nessa reproduzida alegação de revista pelos AA./Recorrentes, com fundamento em não haver sido apreciado em tal aresto o recurso subordinado por eles interposto da sentença, a Relação prolatou ainda novo Acórdão – fls. 1315 e ss.‑, nos termos do qual, decidindo não ter ocorrido essa alegada omissão de pronúncia, mas mero lapso de escrita na parte decisória respectiva, no que toca à referência à apelação, entrou de corrigir oficiosamente tal lapso, no sentido de dever passar a constar desse segmento “Julgam-se parcialmente procedentes ambas as apelações e altera-se a decisão recorrida….”, em sintonia ‑ mais se acrescentou/explicitou – “com a restante parte decisória, que condena em custas ambas as partes pelas apelações interpostas.”

14. Nada a tal opondo, cumpre decidir.

II - FACTOS

A] -

Foram definitivamente CONSIDERADOS PROVADOS os seguintes factos

:

1. AA nasceu no dia 23.12.1946, conforme documento de fls. 250 e cujo teor se dá por reproduzido para todos os legais e devidos efeitos.

2. E faleceu no dia 16.10.2012, no estado de divorciado de JJ, tendo deixado como descendentes os autores CC, DD e EE, conforme documentos de fls. 796 a 804 e 808 a 812 e cujo teor se dá por reproduzido para todos os legais e devidos efeitos

3. No dia 25.12.2006, pelas 19,40 horas, ocorreu um embate na A28, sobre o Tabuleiro da Ponte …, ao quilómetro nº 68,50, na freguesia de …, comarca de …, em que foram intervenientes: o motociclo de matrícula ...-...-RS, pertencente e conduzido pelo autor AA, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-TF, pertencente a HH, e que, na altura, era conduzido por II.

4. A faixa de rodagem da A28, no local do embate configura um traçado rectilíneo, com um comprimento superior a três (03,00) quilómetros, apresenta duas (02,00) hemi-faixas de rodagem distintas, uma delas, destinada ao trânsito de veículos automóveis que se processa no sentido Norte-Sul, ou seja, Viana do Castelo-Porto e a outra, destinada ao trânsito de veículos automóveis que se processa no sentido inverso, Sul-Norte, ou seja, Porto-Viana do Castelo.

5. A dividir essas duas (02,00) hemi-faixas de rodagem a A28 apresentava, à data da ocorrência do embate, como apresenta na presente data, um separador central, protegido a perfil de aço, com uma altura de cerca de 01,50 metros.

6. A hemi-faixa de rodagem, destinada ao trânsito de veículos automóveis que se processa no sentido Norte-Sul, ou seja, Viana do Castelo-Porto, tem uma largura de 07,40 metros, que é subdivida em duas (02,00) semi-faixas de rodagem distintas, separadas, entre si, através de uma linha, pintada a cor branca, com soluções de descontinuidade: linha descontínua - marca m2.

7. O seu piso era, como é, pavimentado a asfalto e encontrava-se em bom estado de conservação.

8. O tempo estava bom e seco, sem chuva, sem nevoeiro ou neblina.

9. Pelas suas duas (02,00) margens, a hemi-faixa de rodagem da A28, destinada ao trânsito de veículos automóveis, que desenvolvem a sua marcha, no sentido Norte-Sul, ou seja, …-…, apresentava, como apresenta, bermas, também, pavimentadas a asfalto, cujo piso se encontrava, também, limpo, seco e em bom estado de conservação.

10. A margem situada do lado direito (lado exterior), tem uma largura de 03,30 metros, tendo em conta o sentido Norte-Sul, ou seja, …-…, e a situada do lado esquerdo (lado interior junto ao separador central), tem uma largura de 01,60 metros, tendo em conta o mesmo indicado sentido de marcha.

11. O pavimento asfáltico dessas duas (02,00) bermas situava-se e situa-se no mesmo plano que o plano configurado pelo pavimento asfáltico da hemi-faixa de rodagem da A28, destinada ao trânsito de veículos automóveis que desenvolvem a sua marcha no sentido Norte-Sul, ou seja, … – ….

12. Na altura da ocorrência do embate era noite.

13. No preciso local do embate e para quem circulava pela A28 - sobre o Tabuleiro da Ponte … - existiam e existem, nas duas (02,00) margens da referida via, de forma constante e ininterrupta, postes verticais, com candeeiros da iluminação pública.

14. Os candeeiros de iluminação pública existentes sobre o Tabuleiro da Ponte … encontram-se a uma distância não superior a trinta metros uns dos outros.

15. Os quais, na altura do embate, se encontravam todos ligados e acesos.

16. E os seus respectivos fachos luminosos incidiam, de forma permanente, constante e ininterrupta, sobre a faixa de rodagem da A28 - Tabuleiro da Ponte … - e sobre as suas respectivas bermas.

17. Permitindo ver ao longo de toda a faixa de rodagem da referida via e das respectivas bermas.

18. Para quem se encontrasse no preciso local da deflagração do acidente, conseguia avistar a hemi-faixa de rodagem da referida via - A28 -, destinada ao trânsito de veículos automóveis que desenvolvem a sua marcha, no sentido Norte-Sul, ou seja, … - …, em toda a sua largura, quer no sentido Norte - … -, quer no sentido Sul - … -, ao longo de uma distância não inferior a cem metros.

19. A chapa da matrícula do motociclo de matrícula ...-...-RS era de cor branca e estava pintada com tinta reflectorizante.

20. Os caracteres correspondentes à matrícula do referido motociclo RS estavam pintados, a cor preta, sobre a superfície branca da referida chapa de matrícula.

21. O motociclo de matrícula RS estava equipado, na traseira, com farolins reflectores e com farolins alimentados a energia eléctrica, proveniente da bateria do motociclo de matrícula ...-...-RS, de cor vermelha.

22. O autor AA levava, colocado, na cabeça, o capacete de protecção o qual era de cor preta e estava dotado de substância reflectorizante, também, de cor vermelha, na sua retaguarda.

23. O motociclo era preto e o seu condutor estava vestido de preto.

24. Nas circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreu o embate, o autor AA conduzia o motociclo de matrícula ...-...-RS, pela semi-faixa situada mais à esquerda da hemi-faixa de rodagem da A28, destinada ao trânsito de veículos automóveis, que desenvolvem a sua marcha, no sentido Norte-Sul, ou seja, … - ….

25. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-TF transitava, também, pela A28, desenvolvendo a sua marcha, no sentido Norte-Sul, ou seja, … - ….

26. Circulava, através da semi-faixa situada mais à esquerda da hemi-faixa de rodagem da A28, destinada ao trânsito de veículos automóveis, que desenvolvem a sua marcha, no sentido Norte-Sul, ou seja, … - ….

27. O motociclo de matrícula RS seguia animado de uma velocidade não concretamente apurada.

28. A dada altura, a gasolina do depósito (normal) de combustível do motociclo RS aproximava-se do seu termo, tendo o autor mudado a posição do respectivo comutador, para a posição de reserva.

29. O que fez com o que o motociclo de matrícula ...-...-RS tenha diminuído a velocidade de que seguia animado, vindo a ser embatido pelo veículo seguro na ré.

30. O veículo TF circulava animado de uma velocidade não inferior a cento e dez quilómetros por hora.

31. Quando o condutor do veículo TF se apercebeu da presença do motociclo à sua frente, na sua semi-faixa de rodagem, próximo do eixo da via, travou a fundo e guinou para a sua esquerda.

32. Indo embater com a parte frontal direita e a parte lateral direita do veículo TF na parte traseira esquerda e lateral esquerda, de raspão, do motociclo RS.

33. O veículo TF deixou rastos de travagem marcados na via, de forma enviesada, do lado direito para o lado esquerdo, atento o sentido Norte-Sul, ou seja, … - ….

34. E localizados totalmente sobre a metade situada mais à esquerda da hemi-faixa