Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA propôs a presente acção com processo ordinário contra BB, CC, entretanto falecida e representada pelos seus sucessores habilitados DD e EE, FF e GG – estes últimos menores, representados por sua mãe HH -, e II e mulher, JJ, pedindo:

- a condenação dos RR. a reconhecer que a porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao Sítio …, freguesia e concelho de …, a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a Levada da …, Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.0 04….0 da freguesia de …., é propriedade do A. por as ter adquirido por usucapião;

- o reconhecimento ao A. do direito de preferência que invoca, isto é, que têm o direito de haver para si a parcela de terreno (41/21 da secção AM), com a mesma área e confrontações das benfeitorias identificadas acima, parte a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.° 04…0 da freguesia de …., substituindo-se aos réus compradores II e mulher JJ na escritura pública de compra e venda exarada no Cartório Notarial do Dr. MM, a fls. 51 a 53, do livro 12-A, na parte em que se refere àquela porção de terreno, mediante o depósito do respectivo preço proporcionalmente considerado - € 2 953,80 -, acrescido das despesas de escritura e registos no montante de € 1 030.78 ou outro que se vier a apurar a final;

- serem os réus II e mulher condenados a entregar ao A. a parcela de terreno objecto da presente acção.

2. Para tanto - e em síntese - alegou que:

- o A. adquiriu as benfeitorias já identificadas, feitas sobre terreno das rés BB e CC, mediante doação verbal efectuada pelos seus pais. NN e OO, que já as haviam adquirido, por compra verbal, ao titular inscrito VV;

- tal parcela sempre foi cultivada pelos ascendentes do A. e depois por este, tendo para o efeito construído muros de pedra arrumada, limpo o terreno e mantido os regos de condução de água, sem oposição de ninguém, desde há mais de vinte anos;

- no dia 22-11-2005, mediante celebração de escritura pública, as Rés BB e CC venderam aos RR. II e JJ, um prédio rústico colonizado – abrangendo a sobredita parcela‑, com a área global de 12 240 m2, localizado ao sítio …. freguesia e concelho de …;

- o preço da venda foi de € 67 046,10, com isenção de IMT, pelo que o preço da parcela será de € 2 953,80;

- nos termos da lei da colonia e das regras da compropriedade, as Rés deveriam ter comunicado ao A. o projecto de venda para que pudesse exercer o direito de preferência, o que não fizeram, vindo este a tomar conhecimento da venda a 13-06-2007;

- O A. procedeu ao depósito do preço e do valor referente a despesas notariais e registais, no valor de € 3 984,58.

3. Os RR. II e JJ vieram contestar alegando – também sinopticamente ‑, que:

- a Lei 77/77, de 29-09 extinguiu os contratos de colonia existentes na Região Autónoma da …. pelo que, actualmente, o A. não é proprietários de nada, sendo ainda que a mencionada parcela 41/21 não pode ser autonomizada do prédio-mãe, visto essa operada extinção legal;

- o A. tomou conhecimento da escritura de compra e venda há cerca de dois anos quando se propuseram comprar a parcela em questão, pelo que o prazo para intentar a presente acção já estava ultrapassado;

- as benfeitorias continuam inscritas em nome de VV, quando o levantamento cadastral foi efectuado entre 1955 e 1965, época em que, de acordo com o A., os seus pais já as haviam adquirido;

- a parcela em causa não é cultivada há mais de vinte e cinco anos e, tendo acesso directo ao caminho existente, vale actualmente pelo menos € 48 600,00;

- os colonos tiveram sucessivas possibilidades de remir os terrenos colonizados, o que o A. não fez, não sendo de admitir como intenção do legislador conferir-lhes ainda o direito de preferência, que não está expressa em qualquer norma legal;

- os RR. só venderam o terreno por o R. II se ter disposto a comprar uma área de 12 240 m2. pelo nunca venderiam ao A. apenas a parcela correspondente ao artigo 41/21 da Secção AM.

Por fim, deduziram ainda os RR. pedido reconvencional, no sentido de, para o caso de se entender que o A. foi colono da parcela de terreno em causa, ser declarado extinto o contrato de colónia que tenha existido, declarando-se eles, RR. contestantes, seus únicos e plenos proprietários, devendo o A. ser condenado a reconhecê-los como tal.

4. O A. apresentou réplica sustentando que após a extinção dos contratos de colonia estes passaram a reger-se pelas disposições respeitantes ao arrendamento rural, sendo conferido aos colonos o direito de remição, verdadeiro direito real de aquisição; na pendência do prazo para a remição e após o seu termo sem que esta tenha ocorrido, mantém-se uma situação de colonia que só por lei pode ser extinta; essas situações mantêm-se apenas com vista à consolidação da propriedade; o direito de preferência invocado baseia-se no art. 28° e seguintes da Lei n.° 385/88, de 25-10, sendo aplicáveis as normas dos arts. 416° a 418° e 1410° do C. Civil; quanto ao objecto da preferência trata-se de uma parcela com autonomia física e fiscal que pode ser alienada separadamente, não resultando qualquer prejuízo para o prédio-mãe dado que a parcela se situa na extremidade da partilha.

Pugna, ainda e por fim pela improcedência do pedido reconvencional por os direitos do A, subsistirem após a extinção da colonia com vista à consolidação da propriedade.

5. Os RR. apresentaram tréplica, referindo que se a intenção do A. é preferir enquanto arrendatário, há que ter em conta que nunca pagou qualquer renda, nem o terreno foi mantido limpo, o que equivale a incumprimento do contrato.

6. Seguindo os autos os seus normais trâmites, foi proferida sentença finda com o dispositivo seguinte:

- “Com tais fundamentos, decide este Tribunal julgar parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção e, em consequência:

a. condeno os réus BB, CC, II e JJ, a reconhecer que o A AA é titular da propriedade incidente sobre uma porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao Sítio …, freguesia e concelho de …, a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a Levada …, Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 04 …0 da freguesia de …;

b. absolver os réus dos demais pedidos formulados pelo A;

c. absolver o A do pedido reconvencional;

d. declarar parcialmente nulo o contrato de compra e venda a que alude o ponto 3. dos factos provados na parte referente à parcela de terra inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao Sítio …, freguesia e concelho de …, a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a Levada …, Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 04…0 da freguesia de ....

Custas da acção a cargo de AA. e réus, na proporção de metade.

Custas da reconvenção a cargo dos réus.”

7. Inconformada, a aludida representante legal dos sobreditos habilitados menores, HH, interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual – por Acórdão de fls. 532 e ss.‑, lhe concedeu parcial provimento, em consequência findando com o decisório que segue:

- a) declara-se que a sentença recorrida não é nula, e

- b) revoga-se o segmento recorrido da sentença apelada e em sua substituição:

- declara-se extinta a situação de colonia na parcela de terreno identificada no presente processo, e

- declara-se integralmente válido o contrato de compra e venda do prédio rústico identificado no ponto 3.3. desta decisão do relator, celebrado dia 22/11/2005 por escritura pública outorgada no Cartório Notarial do Dr. MM, exarada de fls. 51 a 53, do livro 12-A, entre BB e CC, como vendedoras, e II e JJ, como compradores.

Custas pelo apelado AA.

8. Por sua vez discordante, o A. interpôs o vertente recurso de revista para este Supremo Tribunal, encerrando a sua alegação com as seguintes conclusões:

I - O acórdão recorrido violou normas jurídicas constantes dos artigos 631° do CPC, do artigo 1º/1 do D.L. n.° 47 937, de 15.09, da Lei n.º 77/77, de 29.09 (Bases Gerais da Reforma Agrária) – cfr. artigo 55°/1, do Decreto Regional 13/77, de 18.10 (cfr. artigos 1º e 25°), incorrendo em erro de interpretação, aplicação e determinação da norma jurídica aplicável, nos termos do disposto nos artigos 665°, 771°, e 674º, todos do Código de Processo Civil.

II) Por outro lado, o acórdão recorrido contraria o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.07.1996 (processo n° 96B157, a cujo sumário se pode aceder através da ITIJ), e ainda os Acórdãos da Relação de Lisboa RL, 31.10.2006, processo n.° 60/97/2006 - 7, www.dgsi.pt e Acórdão de no processo 1041/07.2TBSCRX1-8/1 Secção, de 14/09/2017, nos termos do artigo 629°/1-c), d), do Código de Processo Civil.

III) O Acórdão recorrido também viola o artigo 631° do CPC ao não conhecer oficiosamente da falta de legitimidade dos Apelantes para deduzir o recurso naquela parte, uma vez que o recurso foi interposto pelos representantes legais da primeira Ré — não contestante, c tendo em conta que pelo Acórdão da Relação é declarado procedente o pedido reconvencional deduzido pelos 3.ºs Réus contestantes e não recorrentes.

IV) De fato, embora tal constasse das alegações de recurso instaurado pelos representantes legais da primeira Ré - não contestante, careciam estes legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631° do CPC da parte da sentença proferida na primeira instância cm que julga improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos 3.ºs Réus contestante e não recorrentes, até porque estes nada peticionaram cm sede reconvencional, pois não apresentaram contestação, e os 3ºs. Réus que fizeram tal pedido reconvencional conformaram-se com a sentença proferida, pois dela não recorreram.

V) O Acórdão recorrido ao declarar válida a escritura de compra e venda outorgada pelos Réus e declarar extinto o contrato de colonia existente, faz uma incorrecta interpretação, aplicação e determinação da norma jurídica aplicável, no que se refere ao D.L. n.° 47 937, de 15.09, da Lei n.º 77/77, de 29.09 (Bases Gerais da Reforma Agrária) - cfr. artigo 55/1, do Decreto Regional 13/77, de 18.10 (cfr. artigos 1° e 25°). Razão pela qual o Acórdão da Relação de Lisboa faz uma incorrecta interpretação dos citados normativos.

VI) Na verdade, o decidido em primeira instância não configura a criação e uma nova relação, de colonia após a sua proibição para o futuro, mas apenas a confirmação de um contrato de colonia pré-existente e com início em data anterior à proibição da colonia para o futuro.

VII) O Acórdão recorrido conclui erradamente que, da legislação atinente ao regime da colonia, o Apelado/Autor é ex-colono e não é proprietário de nada.

VIII) A existência dos direitos do Apelado/Autor, e demais colonos, acabam por ser reconhecidos pelos ora. Réus uma vez que registam a aquisição do prédio rústico a seu favor como sendo colonizado — doc. 3 da P.I..

IX) Na prática, o que os Réus fizeram foi um negócio inter-vivos, operando uma mudança de senhorio perpetuando desta forma o regime de colonia existente, situação proibida nos termos e com os fundamentos acima mencionados, o que levou o Tribunal de primeira instância a declarar oficiosamente a nulidade parcial da escritura.

X) Sobre o mesmo assunto dos presentes autos (entenda-se sobre o mesmo prédio e com os mesmos Réus), com outro caseiro/Autor, até já foi interposta ação com o n.° 1041/07.2TBSCR.L1

[2]

, que já mereceu sentença da primeira instância que vai no exatamente no mesmo sentido daquela já proferida na primeira instância destes autos, bem como despacho e Acórdãos desta Relação (1041/07.2TBSCR.L1.8.ª Secção) e do Supremo Tribunal de Justiça, todos a conformar a falta de fundamento legal da pretensão dos Apelados relativamente à mesma escritura, ea falta de legitimidade para recorrer sobre o pedido reconvencional - docs. 1 a 3.

Conclui assim o A./Recorrente no sentido de dever ser julgado procedente o recurso e revogado o Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que julgue totalmente procedentes os pedidos por ele deduzidos e confirmados na 1.ª Instância, bem como a declaração de nulidade da escritura, e que em bom rigor até deveria ser da sua totalidade, e improcedentes os pedidos reconvencionais.

6. Os RR./Recorridos apresentaram resposta, findando a preconizar o improvimento do recurso e consequente manutenção do Acórdão recorrido.

II - FACTOS

A factualidade tida por definitivamente provada é a seguinte:

1. A porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao sítio …., freguesia e concelho de …., a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a Levada …, Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n." 04…0 da freguesia de … estavam feitas sobre terreno dos réus e faziam parte do já extinto antigo artigo rústico 3…3 da freguesia de … (alínea A)).

2. Este antigo artigo rústico 3…3 estava descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n." 009…4 da freguesia de …, sem inscrição em vigor, muito embora erradamente identificado como sendo localizado ao referido sítio …., sendo certo que ficam localizadas ao Sítio … (alínea B)).

3. No dia 22-11-2005, por escritura pública de Compra e Venda outorgada no Cartório Notarial do Dr. MM, exarada de fls. 51 a 53, do livro 12-A, as rés BB e CC venderam aos réus II e JJ um prédio rústico colonizado, com a área global de 12 240 m2, localizado ao sítio …, freguesia e concelho de …, que confronta a Norte com PP, QQ e outro, Sul com RR, SS, TT, QQ e outro, Sul com RR, SS, TT e outros, Leste com UU, inscrito na matriz sob os artigos 41/5, 41/6, 41/, 41/8, 41/9, 41/10, 41/11, 41/13, 41/14, 41/15, 41/16, 41/17, 41/18, 41/19, 41/21, 41/22, 41/23, 41/24, 41/25, 41/26, 41/27, 41/28, 41/29, 41/30, 41/32,41/51,41/52,41/53,41/54,41/55,41/56, todos da Secção AM (alínea C)).

4. O prédio descrito a favor dos réus II e JJ foi desanexado do descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 009….4 da freguesia de …, que correspondia ao antigo rústico inscrito sob o artigo 3133, sem inscrição em vigor (alínea D)).

5. O preço da venda acordado entre os réus pela totalidade do prédio foi de € 67 046,10, com isenção de IMT, o que perfaz um valor de € 5,47 por metro quadrado (alínea E)).

6. Os réus II e JJ despenderam a quantia de € 844,02 para a realização do acto notarial e de € 186,76 a título de despesas pelos emolumentos do registo predial (alínea F)).

7. Em 1967 o A. tinha 17 anos de idade e era solteiro (alínea G)).

8. Encontra-se inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao sítio do …, freguesia e concelho de …., uma parcela de terreno com uma área de 540 m2, a favor de II e de VV, na proporção de Y2 para cada, a confrontar do Norte com KK e outros, Sul com a Levada ..., Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros (alínea H)).

9. Os pais do A, NN e OO, desde pelo menos os finais da década de sessenta do século XX, cultivavam uma porção de benfeitorias rústicas, com a área de 540 m2, inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao Sítio …., freguesia e concelho de …, a confrontar a Norte com KK e outros, Sul com a Levada …, Nascente com a Vereda e do Poente com LL e outros, implantadas sobre o respectivo terreno que é parte do descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n." 04…..30 da freguesia de …. (ponto 2).

10. Desde há mais de vinte anos é o A quem amanha a terra do prédio rústico (parcela referida em 2.) e nele planta diversas culturas como vinha, couve, batata-doce, favas, feijão (ponto 3.).

11. Os pais do A. construíram muros de pedra arrumada à mão, que se desenvolve em socalcos pela parcela (ponto 4).

12. Para proceder à rega das culturas existentes no prédio, já os pais do A limpavam e mantinham os regos de condução de água (ponto 5.).

13. O A, e antes dele os seus pais, desde a data referida em 2., cultivavam a terra dela retirando os frutos e utilidades próprios da actividade agrícola, o que faziam à vista de toda a gente e com o conhecimento da generalidade das pessoas da vizinhança, sem oposição de ninguém, exercendo direito próprio e sendo reconhecidos pelos vizinhos e demais pessoas como legítimos donos das benfeitorias rústicas implantadas sobre o prédio referido (ponto 6.).

14. A parcela de terreno 41/21 possui uma área de 540 m2 sendo o valor do metro quadrado de, pelo menos, € 32,23 (ponto 7.).

15. Os réus BB e CC só acordaram na venda ao réu II do prédio referido em C), quando este se predispôs a comprar uma área de doze mil duzentos e quarenta metros quadrados (ponto 9.).

16. Quando o réu II contactou com as rés BB e CC foi com o propósito de comprar apenas umas parcelas que em tempos foram colonizadas por seus pais e sogros e que perfazem uma área global aproximada de cinco mil metros quadrados, que lhes transmitiram que apenas venderiam a totalidade do prédio 41 da secção AM ou pelo menos a parte que veio a ser vendida (ponto 10.).

17. O A., em data não apurada, contactou com o neto da ré BB com vista a adquirir a parcela de 540 m2 (ponto 11.).

18. Após o A. estar a cultivar a parcela, durante alguns períodos, o terreno não era cultivado, o que também sucedeu há cerca de dois anos, antes da abertura da estrada com que o terreno confronta actualmente (ponto 12.).

19. Actualmente, a referida parcela tem acesso directo à estrada referida em 18. (ponto 13).

III – DIREITO

1. Como inequivocamente flui do disposto nos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Cód. Proc. Civil

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, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma[s] poderá tornar prejudicada a apreciação de outra[s].

De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com que o Recorrente ultima as respectivas alegações, cuidemos das questões em tal contexto suscitadas.

2.1. Começa o Recorrente – tendo em conta a necessária precedência lógico-jurídica - , por se insurgir contra o Acórdão recorrido por isso que violador do art. 631°, ao não conhecer oficiosamente da falta de legitimidade dos Apelantes [os aludidos menores habilitados] para recorrer da parte da sentença proferida pela 1.ª Instância, na qual foi julgado improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos 3.ºs RR. contestantes, tanto quanto é certo que aqueles – “rectius” a Ré falecida CC - não havendo apresentado contestação, nada peticionou por isso em sede reconvencional, o que apenas fizeram os ditos 3ºs. RR., que, no entanto, conformando-se com a sentença proferida, da mesma não recorreram.

2.2. Salvo o muito respeito – desde já se adiante – cremos que não lhe assiste razão.

Sem embargo, é certo que – como antes narrado - , apenas os 3.ºs RR., na medida em que únicos contestantes da acção, deduziram pedido reconvencional.

Pedido este no sentido de – consoante também referido - , na eventualidade de se entender que o A. foi colono da parcela de terreno em causa, ser declarado extinto o contrato de colonia que houvesse existido, declarando-se eles, 3.ºs RR. contestantes, seus únicos e plenos proprietários, devendo o A. ser condenado a reconhecê-los como tal.

Este pedido foi julgado improcedente pela sentença da 1.ª Instância e, perante este negativo pronunciamento, os ditos 3.ºs RR. quedaram-se inertes, apenas tais menores habilitados, até então sem qualquer intervenção – à semelhança da Ré/Falecida a que sucederam - no processo, havendo atravessado pertinente recurso.

Ora – e tal como o A. aduz – o art. 631.º, no seu n.º 1, estipula que “[s]em prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.”

Destarte, e uma vez que tanto a Falecida como os menores seus sucessores não deduziram esse desatendido pedido reconvencional, seria de pensar que, não havendo decaído – ficado vencidos – nessa parte, vedado lhes estaria a correspondente impugnação recursória, por falta da necessária legitimidade para o efeito.

Como antecipámos, assim não é todavia.

2.3. Na verdade, e conforme o expressamente ressalvado no inciso inicial desse n.º 1, do art. 631.º, o sequente n.º 2, textua que “[a]s pessoas direta e efctivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.”

Nestes termos, pois, a mais de quem é parte principal na lide, também os terceiros prejudicados com a decisão podem dela recorrer, contanto que – e conforme FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA

[4]

– se trate de “um interesse directo, não meramente indirecto ou reflexo, e de um interesse real e efectivo (de ordem prático jurídica ou jurídico-económica), que não de um interesse meramente conjutural, eventual ou incerto.)”

Do mesmo modo, FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA

[5]

expende que “[s]omente têm legitimidade para recorrer os terceiros que sofram um prejuízo actual e positivo com a decisão que pretendem impugnar.”

E – com manifesta atinência para o caso em apreço - acrescenta

[6]

: “Face a letra e ao espírito da norma que confere legitimidade para recorrer ao terceiro prejudicado, é indiferente que este tenha tido ou não intervenção no processo.”

De posse destes considerandos, ocorre, pois, perguntar:

- Resultaria da sentença da 1.ª Instância para a esfera dos RR. Apelantes, ao julgar improcedente o sobredito pedido reconvencional exclusivamente deduzido pelos 3.ºs RR., algum efectivo, real e directo prejuízo, implicando tal decisão, pois, nucleares adversos efeitos para aqueles RR.?

Vejamos.

2.4. Analisando a dita sentença, constatamos que esse seu negativo veredicto a respeito do aludido pedido reconvencional se filiou num entendimento fundamentalmente estruturado nos seguintes pontos, que se passam a respigar:

- “Face à factualidade dada por provada é seguro que o pretérito regime de colonia que vigorou relativamente ao prédio descrito em 3. da matéria de facto não foi objecto do exercício do direito de remição concedido ao colono, nem tão-pouco os proprietários do terreno o exerceram por sua vez, findo o prazo àquele concedido para o efeito, estando, actualmente, findas todas as prorrogações de prazo que foram sendo sucessivamente concedidas ao dono da terra e ao colono - cf. art. 13° do Decreto Regional n.° 13/77/M, de 18-10 e sucessivas redacções dadas pelos Decreto Regional n.° 1/81/M, de 14-03, Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21-12, DLR 23/85/M, de 31-12, DLR 1/87/M e DLR 13/90/M, de 23-05.

Deste modo, extinta a colonia, o proprietário da terra deixou de poder alienar o solo pelo que o contrato de compra e venda referido em 3. da matéria de facto está ferido de nulidade por ter por objecto a realização de um acto que a lei não permite - cf. art. 280°, n.º 1 do C. Civil - posto que visando o legislador a consolidação da propriedade apenas a reunião da titularidade do solo e das benfeitorias numa única pessoa permite alcançar esse objectivo.

Admitir a venda isolada de um dos direitos decorrentes do regime da colonia seria perpetuar uma situação que já em 1967 o legislador pretendeu erradicar para o futuro e em 1976 aboliu do sistema jurídico português.

[…]

“Neste enquadramento, impõe-se declarar a nulidade do contrato de compra e venda enunciado no ponto 3. da matéria de facto, por ser de conhecimento oficioso, ficando o negócio afectado apenas no que diz respeito à venda da parcela inscrita na matriz sob o artigo 41/21 da secção AM por apenas relativamente a este se ter apurado a estipulação contrária à lei, não resultando afectada a validade do negócio quanto aos demais artigos matriciais por se desconhecer se estão ou não colonizados - cf. art.ºs 2800, n." 12860 e 2920 do C. Civil.

[…]

Uma vez que o fundamento jurídico da obrigação de restituição ancora-se na própria nulidade, os trâmites a seguir resultarão, naturalmente, do estipulado no art. 289º do C. Civil, sem necessidade de "lançar mão" das normas subsidiárias do instituto do enriquecimento sem causa.

[…]

Relativamente ao pedido reconvencional, tendo em conta o anteriormente expendido e considerando-se que findo o prazo para o exercício do direito de remição as situações de colonia ficaram "cristalizadas" não é possível considerar que por via dessa abolição de regime, a propriedade das benfeitorias reunificou-se com a propriedade do dono do solo, tal como pretendem os réus. Assim, tal pedido deverá, naturalmente, improceder.”

2.5. Frente a toda esta linha argumentativa, culminante no negativo pronunciamento com que se que acaba de finalizar, não vemos como não assentar no manifesto, efectivo e directo prejuízo daí resultante para os interesses prosseguidos por todos os RR., notadamente pelos menores oportunamente Apelantes.

Com efeito, e ao invés do por eles pretendido, nesse desenvolvido argumentário mantém-se como persistente a situação de colonia que os mesmos – ao fim e ao resto, como no demais teor da sua Apelação, não deixam de defender e insistir - , proclamam já extinta, assim desvantajosamente lhes impondo – com a invalidação do contrato de venda pelos RR. antecessores celebrado -, não só devolução da parte do preço correspondente ao seu direito na parcela, como também o retorno, mas apenas em medida parcial – incompleta - à titularidade da mesma, ou seja, desprovida do respectivo domínio útil.

Deste modo, e tal como avançámos, dúvidas não subsistem que o julgamento proferido pela 1.ª Instância, decretando a improcedência do pedido reconvencional formulado na respectiva contestação pelos 3.ºs RR., nos termos efectivados, redundaria para os RR. menores habilitados em inequívoco, directo e relevante prejuízo.

Pelo que, desse modo lhes assistindo a concernente legitimidade “ad recursum”, bem se houve o Tribunal da Relação ao, nessa conformidade, admitir e processar o recurso de Apelação pelos mesmos interposto, cuidando da respectiva apreciação no Acórdão ora recorrido, que, enquanto tal, nenhum censurável reparo, pois, concita.

A vertente objecção recursória queda-se, assim, improcedente

3.1. Prosseguindo, sustenta o A./Recorrente que o Acórdão recorrido ao declarar válida a escritura de compra e venda outorgada pelos RR. e declarar extinto o contrato de colonia existente, faz uma incorrecta interpretação, aplicação e determinação da norma jurídica aplicável, no que se refere ao D.L. n.° 47 937, de 15.09, da Lei n.º 77/77, de 29.09 [Bases Gerais da Reforma Agrária)], respectivo art. 55.º, n.º1, e bem assim do Decreto Regional 13/77, de 18.10, respectivos arts. 1° e 25°.

Na verdade, alega, o decidido em 1.ª Instância não configura a criação e uma nova relação de colonia após a sua proibição para o futuro, mas apenas a confirmação de um contrato de colonia pré-existente e com início em data anterior a essa proibição da colonia para o futuro.

Aliás – mais aduz - a existência d