Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de promoção e protecção instaurados no Juízo de Família e Menores de ..., que dizem respeito à menor AA, nascida a .. de ... de 2017, filha de BB e de CC, foi proferida sentença que decidiu:

- Nos termos dos arts. 1978º, nº 2 do Cód. Civil, e dos arts. 1º, 3º, 4º, 35º/1, g) e 62º da L.P.C.J.P., decreta-se a favor da criança AA PJ a medida de medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, sendo que nos termos do art. 38º-A, b) da L.P.C.J.P. a criança fica sob a guarda da Associação ... com vista a futura adopção.

- Como curador provisório da criança nomeia-se o director ou directora da instituição em que a criança se encontra, em conformidade ao nº3 do e nº 4 do art 62º-A da L.P.C.P., cessando as visitas dos familiares à criança, nos termos do nº 6 do mesmo artigo.

Inconformada com tal decisão a mãe da menor, BB, apelou para o Tribunal da Relação de ..., mas sem sucesso, pois que aquele Tribunal confirmou inteiramente a sentença.

Ainda inconformada, interpôs recurso de revista excepcional.

Neste Supremo, a competente Formação (art. 672º/3 do CPC), admitiu a revista excepcional, atento o relevo social da matéria em causa.

Da respectiva alegação extrai a Recorrente as seguintes conclusões (suprimem-se as I a XII que se referem à admissibilidade da revista excepcional, questão já ultrapassada):

XIII) O Tribunal da Relação não se pronunciou como devia sobre uma questão levantada na respectiva alegação de recurso (a de que durante 2 anos e meio, quase 3 aproximadamente os serviços sociais pouco ou nada fizeram para dotar a mãe de competências parentais para receber a sua filha de volta, através de programa próprio para este tipo de situação - CAFAP) e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n.° 1 do art. 615.° do Código de Processo Civil.

XIV) Não se pronunciou em concreto sobre o constante do recurso, nomeadamente que deviam ter sido a mãe (e os avós) ora recorrente durante o período de institucionalização acompanhados com vista a ser dotados de técnicas e estratégias relativas à parentalidade, como sendo através de programas próprios paras estas famílias - CAFAP - Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental, programa este que consiste num serviço de apoio especializado às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias. (Portaria n.° 139/2013 de 02 de Abril).

XV) Que, de facto, o douto acórdão reconhece que não foi efectuado, como se lê: “Tendo sido providenciado, pelo menos, habitação, rendimentos ao agregado familiar onde se integra a progenitora,

formação ao nível das competências mínimas

, há que concluir que este agregado tem beneficiado de diversos apoios, desde há vários anos.

É

certo

que

não

consta

dos

factos

provados,

nem

resulta

dos

autos,

que

tenha

sido

ministrada

à

recorrente

uma

formação

específica

para

a

parentalidade

.

(...)” (sublinhado e negritos nossos)

XVI) Como também aliás do probatório não consta qualquer facto a esse respeito.

XVII) Se a questão essencial suscitada pela recorrente prende-se com o facto de considerar que desde a institucionalização em ../../2017, os serviços do Estado pouco ou nada fizeram para os preparar para "receber a filha", pois a família após a institucionalização teve cerca de 2 ou 3 acompanhamentos, diga-se visitas por parte da Segurança Social e restantes entidades, durante mais de dois anos e meio, quase três, os quais foram manifestamente insuficientes. Já que o acompanhamento da progenitora e dos avós maternos efectuado pela C... (empresa municipal de habitação) e A.... (Associação para o Desenvolvimento ...) desde 2001, revelou progressos substanciais, conforme consta dos factos provados nos pontos 12, 13, 14, 15 (“Houve progressos substanciais, ao longo dos 18 anos, ao nível das competência de organização de uma casa e de aprendizagem do funcionamento dos utensílios, como fogão e esquentador, sendo que tal processo foi sempre liderado pela avô materno da criança, que é quem assume o papel de gestor e principal cuidador do lar.”)

XVIII) Mas após a institucionalização da AA foram muito parcos e escassos, sendo que o A... já não acompanha o agregado familiar materno, conforme facto provado n.º 22.

XIX) Consideramos que deviam ter sido a mãe (e os avós) ora recorrente durante o período de institucionalização acompanhados com vista a ser dotados de técnicas e estratégias relativas à parentalidade, como sendo através de programas próprios paras estas famílias - CAFAP - Centro de Apoio Aconselhamento Parental, programa este que consiste num serviço de apoio especializado às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias. (Portaria n.° 139/2013 de 02 de Abril).

XX) In casu, e salvo o devido respeito, nenhuma destas entidades procedeu com a devida diligência, actuando de forma superficial, desconsiderando o principal objetivo que seria dotar os pais, designadamente a mãe e os avós maternos de competências parentais com vista a receber a sua filha após a institucionalização, prestando-lhe os devidos cuidados, estabilidade e segurança, constituindo violação de direitos sociais protegidos constitucionalmente (art.° 67° alínea c) d) e e) da Constituição da República Portuguesa.

XXI) Por seu turno, o art. 69°, da CRP, estabelece que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão, devendo, o Estado, assegurar especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.

XXII) Retirar-se as crianças aos pais e colocá-las numa instituição sem que, durante o tempo de "separação" nada ou muito pouco se promova junto da família.

XXIII) Questiona a Recorrente: Se o Estado defende que as crianças devem, em princípio estar junto dos Pais, e em casos de perigo pode o mesmo Estado afastá-los, não deverá o Estado durante este período de separação preparar a família para receber a filha? Ou simplesmente esquece-se porque o objectivo sempre foi a adopção? Aqui falhou, claramente o Estado, e a progenitora (e os avós maternos) tendo em consideração os enormes laços afectivos que existem estão dispostos a "ir até às últimas consequências", como sendo recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como ao Tribunal Constitucional.

XXIV) Nestes termos, a questão de confiança de menor a instituição com vista à adopção é uma pois uma questão que

merece tutela adequada e digna de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça,

pois estão em causa interesses de particular relevância social que justificam a revista excepcional.

XXV) Acresce que, o Tribunal da Relação

não se pronunciou como devia sobre

uma questão levantada na respectiva alegação de recurso

(a de que durante 2 anos e meio, quase 3 os serviços sociais pouco ou nada fizeram para dotar a mãe de competências parentais para receber a sua filha de volta, através de programa próprio para este tipo de situação - CAFAP) e, aliás, expressamente referida nas conclusões que balizavam o objecto da apelação, assim cometendo a nulidade prevista na alínea d) do n.° 1 do art. 615.° do Código de Processo Civil.

XXVI) É ponto assente que a aplicação da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no art.º 35, n.° l, al g) da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no art.º 1978° do Cod. Civil, impõe que aos pais da criança sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.

XXVII) Tais garantias e direitos traduzem-se num acompanhamento junto dos progenitores aquando do processo de "separação", e quando as citadas garantias e direitos são feridos, a decisão que aplica a medida de proteção de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adopção é nula, nos termos do art.º195°, n.° 1, do Cod. Proc. Civil.

XXVIII) Tal nulidade justifica-se pela violação de garantia e direitos por parte da recorrente influírem no exame e decisão das causas, já que estes não tiveram oportunidade de se restruturar, tendo um acompanhamento digno por parte dos serviços sociais, os quais, mais uma vez apenas fizeram cerca de 3 ou 4 visitas à progenitora durante mais de dois anos e meio.

XXIX) Não se coloca em questão a existência e eventual necessidade da instauração de um processo de promoção e protecção no caso em apreço, discute-se e discorda-se, isso sim, da legitimidade e legalidade da medida adoptada.

XXX) Acresce que, a situação de risco da criança não é actual ou efectiva ou, ainda que o fosse - o que apenas se concebe por mero dever de raciocínio - é

hoje

diversa da que ditou a instauração do processo de promoção e protecção, pois todo o Acórdão recorrido olvida esta realidade, centrando-se a decisão no reporte a factos e situações ocorridas há mais de 3 (três) anos; não se relevam nem as diferentes necessidades inerentes ao natural crescimento da menor, nem a evolução das competências parentais relativamente a tais diferenças.

XXXI) Considerar que as necessidades

actuais

da criança e as competências parentais da progenitora e dos avós maternos são as mesmas que ditaram a instauração do processo, constitui um manifesto erro de avaliação da situação de facto.

XXXII) O Acórdão recorrido encerra violação de lei, encontrando-se ferido de ilegalidade já que dele não resulta provado que, actualmente, a criança se encontre numa situação de risco, tal qual ela é definida nos termos da Lei n.° 147/99, de 01 de Setembro, nomeadamente no art.° 3º.

XXXIII) A ausência de fundamentação e omissão de determinação da situação de risco, identificando, em concreto, o circunstancialismo em que tal situação se traduz hoje, não legitimam, justificam ou validam a existência de um processo de promoção e protecção, nem a decisão judicial que daí resulte, com efeito, a situação de perigo tem que ser actual ou iminente (art.° 5o, al. d) do referido diploma), sendo que as medidas se destinam a a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso (art.° 34°).

XXXIV) Ao decidir como decidiu, é patente, manifesta e inaceitável contradição e oposição com os elementos probatórios constantes dos autos, relevando factualidade truncada, não fundamentada, conclusiva e até falseada nos seus pressupostos, bem como ao omitir e desconsiderar factualidade relevante, o Tribunal a quo incorreu em violação de lei, de forma grave e séria, nomeadamente no dever de imparcialidade, dos princípios orientadores do instituto de promoção e protecção e da própria constituição;

XXXV) A decisão é ainda violadora de lei, porquanto não é actual no que se refere à aferição das capacidades e competências da progenitora, impunha-se uma avaliação destas em data próxima da decisão, já que as que constam do processo, em manifesto desfavor do sentimento de segurança e de bem estar material e moral que deve ser proporcionado à menor, são têmporas e desactualizadas, datando de há mais de dois anos, já que o relatório de psicologia forense data de 30/10/2018 e a douta decisão da primeira instância foi proferida em Março de 2020.

XXXVI) Face aos elementos constantes dos autos, não assiste ao Tribunal matéria para que possa aferir se o défice parental se mantém ou se foi, de todo, dirimido e ao decidir como decidiu, sem curar de aferir as competências actuais da progenitora (e dos avós maternos), e ainda de dotá-los de algumas que considerasse faltar, o Tribunal violou o disposto no art.° 4o, al. e).

XXXVII) Viola ainda o mesmo art.° e alínea, no que respeita à proporcionalidade da medida, já que, face aos elementos colhidos nos autos, esta é excessiva, desadequada desproporcional.

XXXVIII) Com efeito, a decisão de institucionalização com vista à adopção, tem que surgir como recurso único e último, depois de esgotadas todas as hipóteses previstas no art.° 35°.

XXXIX) Não demonstra a decisão que o tenham sido - bem pelo contrário!

Atalhou-se caminho, atropelaram-se factos e, sobretudo, obviaram-se alternativas válidas e eficazes, ao decidir-se pela institucionalização da menor com vista à adopção; a decisão prolatada não é proporcional ao risco (tanto mais que o mesmo não se encontra efectivado), nem se encontra demonstrado ser último e único recurso.

XL) E é, igualmente, violadora de lei, quando não respeita os princípios da responsabilidade parental e da prevalência da família, da responsabilidade parental porque, face a tudo quanto coube exposto, não se encontra demonstrado que os mesmos (progenitora e avós maternos) são, actualmente, incapazes ou ineptos para prover aos cuidados básicos da filha, seja de forma autónoma ou com intervenção e ajuda de terceiros e do princípio da prevalência da família, porquanto quer o avó materno, quer a sua esposa demonstraram ter vontade e condições para acolher a menor ou, eventualmente apoiar a progenitora com a menor.

XLI) Não pode o Tribunal, com base em considerações vãs e obsoletas, não sustentadas factual ou documentalmente e que mais não representam do que juízos de prognose falseados na sua génese e motivação, concluir, sem mais, pela ineptidão desses familiares para acolherem a menor.

XLII) Tal asserção careceria de fundamentação muito mais densa e de prova irrefutável - o que não se verificou, pois mesmo que se tenha considerado que não se tenha estabelecido um vínculo minimamente seguro e estável, carece de todo e qualquer sentido, já que, seguindo-se este caminho, a criança virá a ser adoptada por quem não terá com ela

qualquer vínculo.

Entendemos que tal viola a Constituição da República Portuguesa, e os direitos fundamentais nela consagrados, inconstitucionalidade que aqui se invoca para os devidos efeitos legais.

XLIII) No caso em apreço, e salvo melhor opinião, os factos enunciados e dados como provados

não demonstram que a progenitora da criança, nem os avós maternos

foram incapazes de lhes proporcionar as condições mínimas que se querem para

qualquer criança,

até porque o A… já não acompanha o agregado e as diferentes entidades que faziam visitas domiciliárias ao longos dos anos, depois de a criança ser institucionalizada deixaram de as fazer com a periocidade com que vinha fazendo, limitando-se a duas ou três durante mais de dois anos e meio, quase três.

XLIV) Significa que, esta família em determinado momento manifestou sucessos e competências ao nível parental, apresentando progressos substanciais ao longo dos anos (facto 15).

XLV) Entendemos que nos presentes autos não foram seguidos os princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente o do superior interesse das crianças, segundo o art. 3o n° 1 da Convenção sobre os direitos da Criança e em nosso entender é do interesse desta criança que a sociedade use de todos os meios ao seu alcance na recuperação desta família, cujas falhas não são inultrapassáveis se houver coerência nos métodos de ajuda.

XLVI) Dúvidas não restam que

não foram esgotadas todos os recursos

que o Estado prevê, designadamente o programa CAFAP, indicado para situações como a presente.

XLVII) Sempre os pais se demonstraram receptivos aos programas propostos pelos serviços, e nunca recusaram qualquer tipo de apoio, podiam não ter conseguido atingir todos os objectivos propostos, mas tentavam e isso devia ter sido valorizado pelo tribunal (factos 30 e 33)

XLVIII) Conclui-se, pois não estarem reunidas as condições para a criança poder ser confiada com vista à adopção,

uma vez que não estão verificadas as condições

previstas no artigo 1978.°, n.° 1. alíneas d) e e) do Código Civil

.

XLIX) A aplicação de tal medida provoca o afastamento da menor da família e é o último recurso, apenas possível se outra medida suscetível de ser aplicada não for possível.

L) A decisão proferida nos autos não respeita o superior interesse da criança, que a deixa entregue a uma instituição para posterior ou eventual entrega a pessoa/pessoas que ainda não foram determinadas concretamente e com quem a AA não mantém nenhuma relação afetiva, quando tem a mãe e os avós maternos que desejam ficar com ela e com quem mantém vínculos afetivos próprios da filiação e estão na disposição de receber qualquer e todo o apoio por parte do Estado, com o qual contam para melhorar o seu comportamento e condição de mãe e de avós, com mais e melhores competências parentais, conforme resulta dos factos provados (ponto 30): “A progenitora e avós maternos cumprem todas as visitas e horários e se não podem ir remarcam a visita à criança, uma visita semanal à quinta-feira com a duração de uma hora.”; (ponto 31): “segundo as técnicas, é pouco receptiva às pessoas, sendo selectiva mesmo com os cuidadores da Associação ...; o avô é quem interage mais com a criança e quem mais compreende as diferentes fases de desenvolvimento, desde o passar-se do colo à exploração do meio. A progenitora tem uma postura carinhosa e contemplativa.”; (ponto 33): “Nem a mãe nem os pais dela entendem por que razão a criança não pode viver com eles, achando que têm as condições e as capacidades para a terem em casa, verbalizando intensamente que gostam muito dela e fazem por ela aquilo que conseguem. São pessoas educadas, respeitadoras e seguem as orientações.”

LI) Acresce que a relação mantida entre a AA, a mãe e os avós maternos, que mantêm as visitas da AA, é de grande amor, afecto, carinho e proximidade e que o afastamento irá provocar enorme prejuízo emocional a todos, não tendo sido considerado o facto n.º 31, no qual ficou provado que a AA é pouco receptiva às pessoas, sendo selectiva mesmo com as cuidadoras da Associação ..., o que não abona a favor da solução preconizada para a adopção.

LII) Além do mais, se a criança se encontra numa situação estável na instituição, não há motivos para promoção de outra medida senão a de melhorar a sua condição presente e potencial e mais concretamente trabalhar com a progenitora e os avós maternos vista a receber a criança desta feita com competências parentais reforçadas.

LIII) A criança mantendo-se institucionalizada, vê minimizado, senão mesmo afastado, qualquer perigo grave para a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento.

LIV) A menor sente-se bem na instituição sendo que a mudança para uma casa distinta, por via da adopção acarreta mais riscos que garantias de salvaguarda dos seus interesses.

LV) A institucionalização de crianças tem sido alvo de um novo olhar, no

sentido de proporcionar às crianças acolhidas um local de vida mais individualizado,

afetivo e estimulante,

o que passa pela diminuição do número de crianças internadas por unidade de acolhimento, por maior estabilidade e preparação do pessoal interveniente, pela abertura ao contacto com a família ou outras pessoas ligadas à criança e à boa inserção na comunidade (vide, além dos trabalhos, supra referidos, de Luísa Ribeiro Trigo e Isabel Alberto e de Paulo Delgado, o escrito de Maria de Fátima Fernandes Pereira Líbano Serrano, em/'Acolhimento temporário de crianças e jovens, experiência da CrescerSer - "case study", in "Volume comemorativo dos 10 anos do Curso de Pós-Graduação ...", citado, pág. 283 e seguintes; essa é, também, a filosofia consagrada na LPCJP: cfr. artigos 53.° e 58.°).

LVI) A AA está bem integrada na Associação ..., sita na cidade de …; está em idade pré-escolar e integrada naquela Associação nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se mantenha na aludida instituição por determinado prazo, sem prejuízo da revisão semestral imposta pelo art.° 62.° n.° 1 da LPCJP, ou de revisão anterior fundada em factos supervenientes que a justifiquem, nos termos previstos no n.° 2 do art.° 62.° da LPCJP, e nesse período sejam os pais referenciados para o Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (que nunca lhes foi proporcionado).

LVII) Centro este que permitirá à progenitora e aos avós maternos adquirirem e fortalecerem competências parentais nas diversas dimensões da vida familiar e compreenderá níveis diferenciados de intervenção de cariz pedagógico e psicossocial que, de acordo com as características das famílias, integram as

modalidades de

preservação familiar e reunificação familiar

, que visam o regresso da criança ou do jovem ao seu meio familiar, designadamente nos casos de acolhimento em instituição ou em família de acolhimento, através de uma intervenção focalizada e intensiva que pode decorrer em espaço domiciliário e ou comunitário, (Portaria n.° 139/2013 de 2 de Abril - art.° 8o), regresso da AA, a qual apesar de institucionalizada na referida Associação, continua a receber actualmente as visitas semanais da progenitora e dos avós maternos, com as devidas medidas de segurança e de higiene, perante a situação pandémica que se vive.

LVIII) Ao contrário do que entenderam as instâncias, com o devido respeito e com a devida vénia, consideramos, – como aliás se extrai do acima exposto -, que os factos provados não revelam com todo o vigor e certeza que a progenitora e os avós maternos puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento de AA, não podendo retirar-se a conclusão de que existe uma estrutural incapacidade, que paulatina e reiteradamente revelaram, para cuidar da filha, até porque NUNCA lhes foi dada essa “benesse”, nem proporcionado o programa CAFAP, indicado para situações como a presente.

LIX) Importa, porém, saber se os factos apurados permitem, em consciência e desde já, concluir que a medida em causa, dada a sua particular natureza e caraterísticas, é a que melhor tutela os direitos e interesses da AA.

LX) De entre as previstas no dito art. 35º é a que maior e mais expressivo impacto tem na vida e no futuro da criança, desde logo, porque determina a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte da mãe – art. 1978º-A do C. Civil – e a cessação dos laços afetivos eventualmente existentes entre a criança e a sua família biológica, pois põe fim às visitas dos elementos que a compõem à criança, salvo quanto a irmãos, cujos contactos podem ser autorizados, em casos devidamente fundamentados e desde que tal seja reclamado pelo superior interesse do adotando – art. 62º-A, nºs 6 e 7.

LXI) E, ainda, porque se trata de medida que, em princípio, perdura, sem lugar a revisão, até ser decretada a adoção, salvo o caso excecional de se vir a revelar manifestamente inviável a sua execução, designadamente por a criança atingir a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo se tenha concretizado – nos 1 e 2 do art. 62º - A.

LXII) No caso dos autos, e não perdendo de vista a necessidade de dar prevalência ao superior interesse da criança – que, em nosso entender, apontaria e aponta para a necessidade de percorrer o caminho tendente a obter a inclusão da AA no seio de família biológica materna (onde não esteve desde que nasceu), onde não tenha lugar a violência que nunca conheceu, nem existe qualquer facto provado nesse sentido no seio da família materna e onde possa completar a sua infância e crescer em ambiente familiar gerador de afetos que estruturem de modo saudável, harmonioso e equilibrado a sua personalidade, e onde a sua saúde, bem-estar, conforto, proteção, educação e desenvolvimento integral sejam cabalmente assegurados -, há circunstâncias que se não podem olvidar e de cujo esclarecimento depende a aferição do que melhor satisfaz a proteção dos direitos e interesse da AA.

LXIII) Muito tempo é passado desde o início das intervenções que os factos provados atestam e hoje a criança tem 3 anos, idade em que é natural possuir já, não só um grau de discernimento, mas ainda uma vontade própria que necessariamente terão de ser considerados e sopesados, a par dos demais fatores, na aferição do que será o “seu superior interesse”.

LXIV) Fica-se, assim, sem saber o que será o “seu querer”, “o seu sentir” em relação à vida no futuro, ao corte de relações com a única família que conheceu e à sua disponibilidade interior para aceitar e se deixar acolher no seio de uma nova família que, não obstante poder vir a dar-lhe as condições de vida, segurança e proteção que naquela outra, as instâncias lhes estão a negar, dado a recorrente possuir uma deficiência intelectual ligeira, para ela (AA) essa hipotética nova família adoptiva representa o desconhecido, com a insegurança e carga negativa que este encerra, bem mais acentuada quando se tem 3 anos de idade e se está em idade de formação de personalidade e atento o facto n.º 31, no qual ficou provado que a AA é pouco receptiva às pessoas, sendo selectiva mesmo com as cuidadoras da Associação ..., o que não abona a favor da solução preconizada para a adopção, salvo o devido respeito, que nos é muito, por melhor opinião.

LXV) E a dúvida avoluma-se perante o que consta no probatório, destacando-se o

facto nº 30

, segundo o qual, “a progenitora e avós maternos cumprem todas as visitas e horários e se não podem ir remarcam a visita à criança, uma visita semanal à quinta-feira com a duração de uma hora (...)”; facto n.º 31: “o avô é quem interage mais com a criança e quem mais compreende as diferentes fases de desenvolvimento, desde o passar-se do colo à exploração do meio. A progenitora tem uma postura carinhosa e contemplativa.”; facto n.º 32: “A criança quando visitada pelos parentes, apenas diz “olá”, reconhecendo-os (quanto ao avô materno diz “vu”) (...)” –

LXVI) Ou, ainda, em face do descrito sob o

facto nº 33

, onde se diz que “Nem a mãe nem os pais dela entendem por que razão a criança não pode viver com eles, achando que têm as condições e as capacidades para terem em casa, verbalizando intensamente que gostam muito dela e fazem por ela aquilo que conseguem. São pessoas educadas, respeitadoras e seguem as orientações.” (negrito nosso).

LXVII) Nem se pode retirar a conclusão de que a criança não tem referências afectivas com a mãe e os avós maternos perante o que ficou provado e que as tem mais com as técnicas, já que não se pode olvidar de todo que uma hora de visita semanal daqueles não se sobrepõe às restantes vinte e uma horas diárias que a criança passa com as técnicas, o que justifica essa ocorrência e discrição dos factos provados e não qualquer outra conclusão que queira retirar a ligação afectiva que existe, de facto e de direito, entre a criança e a sua Mãe e os seus Avós.

LXVIII) Bem como não se pode concluir que a criança não revela angústia de separação, e que “inicialmente reage mal às visitas mas depois lá fica,” se igualmente foi dado como provado (n.º 31) que “(...)

segundo as técnicas, é pouco receptiva

às pessoas, sendo seletiva mesmo com os cuidadores da ACC

(...)”.

LXIX) Logo é uma característica, traço de personalidade da criança, talvez por estar institucionalizada, e

nunca

uma rejeição da família biológica.

LXX) Característica