Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Em procedimento cautelar que Banco Comercial Português, SA, intentou contra Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., foi proferida sentença que indeferiu a providência requerida.

2. Inconformado, o Requerente Banco Comercial Português, SA, interpôs recurso principal e a Requerida, Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., interpôs recurso subordinado.

3. Interpostos os recursos, a Segurança Social informou, por ofício de 12 de Dezembro de 2017, que deu entrada no tribunal em 18 de Dezembro de 2017, que o requerimento de protecção jurídica formulado pela Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., fora rejeitado liminarmente por as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não terem direito à protecção jurídica.

4. Em 3 de Janeiro de 2018, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., foi notificada para pagar as taxas de justiça das contra-alegações e do recurso subordinado acrescidas de multa.

5. Em 16 de Janeiro de 2018, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., apresentou reclamação e, subsidiariamente, deduziu impugnação judicial, pedindo que lhe fosse reconhecida a isenção prevista no artigo 4.º, n.º l, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais.

6. Alegou, em síntese, que desde 2014, tem falta de liquidez por decréscimo de receitas e, em consequência, resultados negativos; que teve a sua actividade suspensa devido à situação de privação da liberdade do seu sócio-gerente, até 8 de Março de 2017; que nunca foi notificada de qualquer decisão da Segurança Social; e que o seu sócio gerente se deslocou ao tribunal em 16 de Janeiro de 2018 e que só então lhe foi entregue cópia da comunicação da Segurança Social com entrada no tribunal de 18 de Dezembro de 2017, para concluir pedindo:

I. — que lhe fosse reconhecida a requerida isenção ao abrigo do Regulamento das Custas Processuais; ou — II. — que fosse notificada da decisão de indeferimento para poder deduzir impugnação judicial ou — III. — que, se assim não se entendesse, o requerimento apresentado fosse feito valer, desde logo, como impugnação.

8. Em 5 de Fevereiro de 2018,

I. — foi indeferido o pedido de isensão ao abrigo do art. 4.º, n.º 1, alínea u), do Regulamento das Custas Processuais;

II. — foi ordenado que se solicitasse informação à Segurança Social informação sobre a data de notificação da requerida da decisão de indeferimento do apoio judiciário.

9. Em 21 de Fevereiro de 2018, a Requerida foi de novo notificada:

I. — para pagar as taxas de justiça das contra-alegações e do recurso subordinado acrescidas de multa;

II. — para pagar a taxa de justiça da oposição acrescida de multa.

10. Em 6 de Março de 2018, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., apresentou reclamação, com fundamentos idênticos aos da reclamação de 16 de Janeiro de 2018 e com um pedido semelhante — que fosse notificada da decisão de indeferimento, para impugnar a decisão e requerer a anulação das guias de pagamento das taxas e das multas.

11. Foi solicitada informação à Segurança Social sobre a notificação da requerida.

12. A Segurança Social respondeu remetendo os elementos do processo de protecção jurídica e recurso de impugnação da respectiva decisão, “aí deduzido pela requerida em 7 de Março de 2018”.

13. Em 23 de Março de 2018, foi proferido despacho que não admitiu o recurso de impugnação da decisão de apoio judiciário com fundamento em manifesta extemporaneidade.

14. Entendeu-se então que a requerida tinha sido notificada da decisão da Segurança Social em Dezembro de 2017, nos termos do artigo 249.º, n.° 2, do Código de Processo Civil, atendendo a que que a carta de notificação dirigida à morada indicada pela requerida veio devolvida com indicação de endereço insuficiente.

15. Em 23 de Março de 2018, foi ainda proferido despacho que determinou o desentranhamento dos actos praticados pela Requerida dependentes do pagamento das taxas de justiça.

16. Em 11 de Abril de 2018 a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., interpôs recurso da não admissão da impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário.

17. Em 8 de Maio de 2018, foi proferido despacho que não admitiu o recurso, com fundamento no art. 28.º, n.º 5, da Lei do Apoio Judiciário.

18. Inconformada com o despacho que determinou o desentranhamento dos actos dependentes do pagamento das taxas de justiça, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., interpôs recurso de apelação.

19. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

— Nos termos do artigo 24° n°l da LAJ, a providência decorreu autonomamente em relação ao processo de pedido de apoio judiciário, tendo a ora recorrente deduzido oposição e, proferida sentença em 12/10/2017 que absolveu a recorrente do pedido e condenou o recorrido nas custas do processo, a recorrente ofereceu contra-alegações em 4/12/2017 no recurso que o recorrido interpôs, só tendo tomado efectivo conhecimento do indeferimento do pedido de apoio judiciário no dia 29/03/2018, pelo que os referidos actos, por si praticados, são válidos e imodificáveis, não dependendo do pagamento de taxa de justiça, quanto mais não fosse, face à autonomia do processo com o procedimento de apoio judiciário.

— Nos casos em que a lei, perante o indeferimento definitivo do pedido de apoio judiciário, permite o desentranhamento de peças processuais, são as relativas à petição inicial, sempre que a acção se encontre na fase dos articulados e não quando já foi proferida sentença, pois neste caso se aplica a regra de custas em conformidade com o que for fixado na sentença, sob pena de se pôr em causa a autonomia do processo relativamente ao procedimento do pedido de apoio judiciário.

— A norma do artigo 24° n°l da Lei 34/2004 de 29/07 é inconstitucional na interpretação feita pelo tribunal recorrido, de que o não pagamento da taxa de justiça, após o indeferimento definitivo do pedido de apoio judiciário, implica o desentranhamento dos actos entretanto validamente praticados pela parte e após ter obtido ganho de causa.

— Acresce que não se pode ter por efectuada a notificação do indeferimento do pedido de apoio judiciário em 13/12/2017 porque a devolução da carta registada por insuficiência da morada não tem como consequência legal a cominação de que a mesma se tenha por efectuada, ainda que a insuficiência da morada resultasse de erro de escrita do interessado, o que não é o caso, pois resultou de falta de diligência do funcionário da Segurança Social em verificar suprir tal insuficiência.

— E inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 26° n°l da LAJ e do artigo 112° n°l do CPA, por violação do artigo 20° n°l da CRP, na interpretação de que a devolução da carta de notificação do despacho liminar do pedido de apoio judiciário "por endereço insuficiente" implica que se lenha por efectuada a notificação, sem antes se realizarem diligências administrativas para a correcção do endereço.

— Sem conceder, o indeferimento definitivo do pedido de apoio judiciário não permite o desentranhamento dos actos praticados, sem antes o tribunal notificar a parte para proceder ao pagamento das taxas de justiça omitidas, aplicando-se o artigo 570° n"3 do CPC.

— A notificação do recorrente para proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa efectuada pela secretaria não é válida por ser sido feita antes de estar demonstrado que a recorrente estava notificada da decisão do apoio judiciário e porque os valores exigidos não estão correctos e na falta de pagamento ainda haveria que aplicar o artigo 570 n°5 do CPC e só perante a persistência do não pagamento c que haveria lugar ao desentranhamento das peças processuais nos termos do n°6 do mesmo artigo, o que é válido para as contra-alegações previstas no artigo 642° do CPC;

— A omissão de notificação, após trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação do indeferimento do pedido de apoio judiciário, para proceder ao pagamento em singelo das taxas de justiça e, não efectuado o pagamento, acrescido das sanções prescritas nos artigos 570 n°3 c 642° do CPC, constitui nulidade processual que influi na decisão da causa (artigo 195° n°l do CPC).

— A decisão recorrida violou os artigos 195° n°l, 570° n°3 e 5 do CPC e artigo 24° n°l da Lei 34/2004 de 29/7, devendo ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que considere válidos os actos praticados pela recorrente na pendência do pedido de apoio judiciário, remetendo para a regra de custas cm conformidade com a decisão final, ou, se assim não se entender, que determine notificação da recorrente para proceder ao pagamento das taxas de justiça cm singelo c, na falta deste, acrescido das sanções previstas no artigo 570° do CPC.

20. O Requerente Banco Comercial Português, SA, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

21. Em 21 de Agosto de 2019 — depois de proferida decisão singular que revogou o despacho reclamado e determinou que a Requerida fosse notificada para pagamento das taxas de justiça devidas em singelo e, caso tal pagamento não fosse realizado, com o acréscimo de multa; depois de reclamação para a conferência e de resposta da parte contrária —, foi proferido despacho pela Segurança Social que deferiu o pedido de apoio judiciário da Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo.

22. O despacho da Segurança Social que deferiu o pedido de apoio judiciário da Requerida foi impugnado judicialmente pelo Requerente Banco Comercial Português, SA.

23. A impugnação do Requerente Banco Comercial Português, SA., foi julgada procedente.

24. Em consequência, a decisão da Segurança Social de 21 de Agosto de 2019 declarada nula.

25. A decisão por que se julgou procedente a impugnação do Requerente Banco Comercial Português, SA., foi confirmada, julgando-se improcedente a arguição de nulidade apresentada pela Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda..

26. O Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso de apelação.

27. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto julga-se parcialmente procedente a apelação e se decide:

a) revogar o despacho recorrido na parte que mandou desentranhar a oposição da requerida recorrente, devendo esta ser notificada para pagamento da respectiva taxa de justiça acrescida de multa nos termos e para os efeitos dos artigos 570° e 642° do CPC, sob cominação de, não a fazendo, ser desentranhado o articulado de oposição;

b) manter o despacho recorrido na parte que determinou o desentranhamento das contra-alegações da requerida recorrente e do seu recurso subordinado.

28. Inconformada com o segmento da al. a), o Requerente Banco Comercial Português, SA, interpôs recurso de revista, com fundamento no art. 629.º, n.º 2, alínea d), em ligação com o art. 671.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

29. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

§ 1. Vem o presente Recurso de Revista interposto do segmento do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou parcialmente procedente o Recurso de Apelação interposto pela Requerida do Despacho do Tribunal de Primeira Instância que ordenou o desentranhamento de todos os actos processuais pela mesma praticados dependentes do pagamento de taxa de justiça, e, consequentemente, revogou o Despacho na parte em que ordenou o desentranhamento da Oposição inicialmente deduzida ao presente procedimento cautelar.

§ 2. Sucede, porém, que o Acórdão não só é (parcialmente) nulo por oposição entre os respectivos fundamentos e a decisão, mais propriamente a alínea a) da respectiva parte dispositiva, como, em todo o caso, padece, nessa mesma parte, de manifesto erro de julgamento – à luz, mais do que da lei aplicável, da respectiva interpretação e aplicação na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, maxime nos acórdãos das várias Relações com os quais se encontra, por isso, em oposição, a qual justifica, aliás, desde logo, a admissão do presente Recurso de Revista, e, a final, a sua necessária procedência.

DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS

§ 3. Vem o presente Recurso de Revista interposto nos termos conjugados dos artigos 370.º, n.º 2, 671.º, n.º 2, alínea a), e 629.º, n.º 2, alínea d), todos do CPC, por estar o Acórdão em contradição com outros(s) dessa e de diferentes Relações, no domínio da mesma legislação e sobre as mesmas questões fundamentais de direito, e do qual não cabe recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal.

§ 4. São, desde logo, condições de admissibilidade do recurso de revista com fundamento na oposição de julgados, a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, isto é, a legitimidade, o valor da causa e a sucumbência, pressupostos estes aqui verificados, na medida em que, à luz do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, e 631.º, n.º 1, ambos do CPC, o Requerente ora Recorrente ficou, ainda que parcialmente, vencido no Recurso de Apelação interposto pela Requerida, mais propriamente na proporção de 20% (vinte por cento), o que, por referência ao valor do presente procedimento cautelar, aliás superior à alçada da Relação, representa um decaimento em valor superior a metade dessa alçada.

§ 5. É, ainda, pressuposto de admissibilidade do presente Recurso de Revista, ao abrigo da referida alínea d), a existência de uma oposição/contradição de julgados, neste caso, entre o Acórdão recorrido e outro(s) da mesma e/ou de outra Relação, “no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”.

§ 6. A este propósito, a referida identidade, primeiro, legislativa, reporta-se a um idêntico quadro normativo, ainda que não integral ou literalmente coincidente, e, segundo, jurídica, pressupõe um núcleo factual, também ele, substancialmente coincidente, embora apreciado, interpretado, subsumido (e, por isso, a final decidido) de modo diverso.

§ 7. Quer o Acórdão recorrido, quer os acórdãos-fundamento, foram proferidos no âmbito de um quadro normativo essencialmente idêntico, a saber, desde já, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, maxime dos respectivos artigos 26.º a 29.º, e, bem assim, das normas previstas, desde logo, no Regulamento das Custas Processuais, e, de resto, no Código de Processo Civil, relativas à oportunidade e consequências da omissão do pagamento da(s) taxa(s) de justiça devida(s) pelo impulso processual da parte, designadamente dos correspondentes artigos 6.º a 8.º, 13.º e 14.º, e 145.º, 570.º, e 642.º, respectivamente.

§ 8. De igual jeito, todos eles partilham de uma essencialmente coincidente situação de facto, caracterizada, entre o mais, pela (i) apresentação, previamente à intervenção processual da parte, de requerimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário; pelo (ii) indeferimento da requerida protecção jurídica; pelo (iii) inconformismo com tal decisão, manifestado, seja por via do meio processual próprio e adequado para o efeito (a dedução da impugnação judicial prevista na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais), seja nos autos judiciais no âmbito e para os quais foi requerida a protecção jurídica; pela (iv) omissão de pagamento da(s) taxa(s) de justiça devida(s) na sequência desse indeferimento; e, enfim, pela (v) aplicação das cominações legais correspondentemente previstas para tal omissão de pagamento.

§ 9. Situação de facto essa apreciada à luz de duas questões fundamentais de direito: de um lado, os efeitos da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, regulada pelos artigos 26.º a 29.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, maxime no que respeita à exigibilidade do pagamento da(s) taxa(s) de justiça devida(s); e, do outro, mais do que os respectivos (eventuais) efeitos, o próprio conceito e/ou formalidades legais da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, à luz da mesma Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, para que os mesmos (eventuais efeitos) possam, também eventualmente, operar.

§ 10. Questões estas, como se verá, em nada obsoletas, sobretudo, e no que aqui particularmente importa, para as diferentes soluções num e noutro(s) alcançadas, e relativamente às quais, de resto, não existe – tanto quanto é do conhecimento do Requerente ora Recorrente (maxime do que lhe foi possível aferir da informação publicamente disponibilizada a este propósito) –, jurisprudência fixada por este mesmo Supremo Tribunal de Justiça.

Do efeito da impugnação judicial da decisão de indeferimento da protecção jurídica

§ 11. A primeira questão fundamental de direito diversamente interpretada e aplicada no Acórdão recorrido, assenta, sobretudo, no disposto no artigo 29.º, n.os 4 e 5, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

§ 12. A este propósito, ao passo que, no Acórdão recorrido, entendeu-se não dever ser exigido, ao requerente do apoio judiciário a quem não foi concedido o benefício, o pagamento da taxa de justiça durante a pendência da respectiva impugnação – atribuindo-se, assim e a esta, efeito suspensivo da referida decisão de indeferimento, e, por isso, daquela obrigação de pagamento –, já no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 17 de Janeiro de 2012, no âmbito do processo n.º 751/07.9TBLGS-A.E1 (“o primeiro acórdão-fundamento”), em interpretação e aplicação da mesma disposição legal e/ou regra de direito, concluiu-se, ao invés, pela irrelevância de semelhante impugnação relativamente à mesma obrigação de pagamento – i.e., pelo respectivo efeito meramente devolutivo.

§ 13. E isto perante um elenco factual essencialmente coincidente, recorde-se, aqui e ali, no contexto (i) da apresentação de requerimento de protecção jurídica, (ii) do respectivo indeferimento, (iii) da omissão de pagamento da(s) taxa(s) de justiça devida(s) na sequência desse indeferimento, e, simultânea ou posteriormente, da (iv) impugnação judicial desse indeferimento – ainda que, como melhor se verá a propósito da segunda questão fundamental de direito, meramente alegada no Acórdão recorrido (por não ser, naverdade,atalmeioprocessualquevematribuídotalefeitoalegadamentesuspensivo).

§ 14. Culminando, pois, na diferente interpretação e aplicação da mesma disposição legal e/ou regra de direito a idênticas situações de facto, e de natureza essencial no (frontalmente oposto) resultado num e noutro alcançado:

§ 15. Aqui (i.e., no Acórdão recorrido), na inexigibilidade imediata do pagamento omitido na sequência da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, consequentemente, na revogação do ordenado desentranhamento da Oposição inicialmente deduzida pela Requerida ao presente procedimento cautelar;

§ 16. Enquanto ali (i.e., no primeiro acórdão-fundamento), na exigibilidade imediata desse mesmo pagamento (devido, in casu, pela interposição de recurso), independentemente da (aliás ali sim verdadeira) impugnação judicial dessa mesma decisão, e, consequentemente, na manutenção da rejeição do articulado dele (também) dependente [a saber, das alegações de recurso de apelação].

§ 17. De igual jeito, o Acórdão recorrido encontra-se, ainda, a propósito desta mesma questão fundamental de direito (e disposição legal), em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 5 de Abril de 2017, no âmbito do processo n.º 32/15.4T9NLS.C1 (o “segundo acórdão-fundamento”), na medida em que, também este último, em face, essencialmente, do mesmo enquadramento fáctico – com a única particularidade de o(s) articulado(s) dependente(s) do omitido prévio pagamento de taxa de justiça corresponder(em) ao(s) requerimento(s) para constituição como assistente (e, nesse pressuposto, para a abertura de instrução) em processo penal –, expressamente rejeita, também, o efeito suspensivo da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, atribuindo-lhe efeito devolutivo, e, com isso, a exigibilidade imediata desse pagamento na sequência de tal decisão, concluindo-se, contrariamente ao Acórdão recorrido, pela manutenção do despacho que aplicou as cominações legais previstas para a omissão do pagamento da taxa de justiça devida, in casu, e à semelhança do presente, a rejeição do(s) articulado(s) dependente(s) de tal pagamento.

§ 18. Como se não bastasse, e ainda necessariamente a este propósito, o Acórdão recorrido encontra-se em igual contradição com este segundo acórdão-fundamento, no que particularmente concerne à (in)constitucionalidade do efeito atribuído à referida impugnação, porquanto, ao passo que, no Acórdão recorrido, entendeu-se que a exigibilidade do pagamento devido na pendência da referida impugnação judicial não garante o direito de acesso aos tribunais, ínsito no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, já no segundo acórdão-fundamento defendeu-se precisamente o contrário, isto é, não obstar tal exigência a esse mesmo direito, porque sujeito a regras de procedimento.

§ 19. Neste particular, e não obstante, quer o primeiro acórdão-fundamento, quer o segundo acórdão-fundamento, serem anteriores à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral operada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017, de 6 de Julho, sempre se dirá que tal não obsta, por si só, à verificada identidade no que respeita ao quadro normativo em causa, na medida em que, tal declaração, na ausência da correspondente alteração legislativa, se algo determina é, quando muito, nos termos do n.º 1 do artigo 282.º da CRP, a repristinação das normas eventualmente revogadas pela norma declarada inconstitucional, aqui, e in casu, o (semelhantemente) disposto a este respeito na anterior Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, revogada pela Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, designadamente no correspondente artigo 31.º, n.º 5, alínea b).

§ 20. Subsidiariamente, ainda que fosse de relevar, para efeitos de identidade do aludido quadro/enquadramento normativo, a data da prolação dos referidos acórdãos-fundamento por referência à aludida declaração de inconstitucionalidade, no que não se concede, atente-se, então, no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 22 de Novembro de 2018 (isto é, e por isso, à semelhança do Acórdão recorrido, posteriormente e já no quadro da referida declaração de inconstitucionalidade), no âmbito do processo n.º 100/14.0TBSRP-B.E1 (o “terceiro acórdão-fundamento”, no qual, por referência ao mesmo artigo 29.º, n.os 4 e 5, maxime respectiva alínea c), da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (e, de resto, ao artigo 570.º, n.º 3, do CPC – na base, também, como melhor se verá, do Acórdão recorrido), e perante o supra referido essencialmente coincidente elenco factual – com a única particularidade de a cominação legal especificamente aplicável respeitar à impossibilidade de realização de diligências probatórias (cfr. artigo 14.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais), igualmente susceptível de atentar, se assim se quiser, com o aludido direito constitucionalmente consagrado –, sustentou-se, contrariamente, uma vez mais, ao Acórdão recorrido, o efeito não suspensivo da referida impugnação judicial, e, com isso, a imediata exigibilidade do pagamento da taxa de justiça devida na sequência da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica.

§ 21. Termos em que, deve o presente Recurso de Revista ser admitido com fundamento na contradição do Acórdão recorrido com outro(s) de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, nomeadamente por interpretação e aplicação diversa, a situações fácticas essencialmente coincidentes, do mesmo artigo 29.º, n.os 4 e 5, da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, isto é, e desde logo, no que respeita ao efeito da impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, com isso, à imediata exigibilidade ou não do pagamento da(s) taxa(s) de justiça devida(s) na sequência desse indeferimento.

Da impugnação judicial da decisão de indeferimento da protecção jurídica

§ 22. A segunda questão fundamental de direito que justifica, igualmente, a admissão do presente Recurso, prende-se, por sua vez, com o disposto nos artigos 26.º a 29.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, dos quais se afere, desde logo, o próprio conceito de impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, de resto, as formalidades legais a que a mesma deve, para o assim ser, obedecer – a qual consubstancia, nesses exactos e precisos termos, o único meio processual que poderia, eventualmente, operar qualquer efeito relativamente a tal indeferimento, maxime no que respeita à exigibilidade de pagamento da taxa de justiça na sua sequência –, por oposição a qualquer outro (meio) que, não cumprindo tais formalidades, não preencha, por isso, tal conceito (nem opere, assim, e naturalmente, tal efeito).

§ 23. Questão essa por referência a este mesmo quadro (normativo), ao que acresce o disposto no artigo 570.º, n.º 3, do CPC, e, uma vez mais, a um elenco factual essencialmente coincidente – recorde-se, aqui e ali, no contexto da (i) apresentação de requerimento de protecção jurídica, do (ii) respectivo indeferimento, da (iii) omissão de pagamento da(s) taxa(s) de justiça devida(s) na sequência desse indeferimento, da (iv) aplicação das cominações legais previstas para tal omissão, e, sobretudo, no lugar e ao invés da dedução de impugnação judicial, (v) da apresentação, no âmbito do processo judicial para o qual havia sido requerida a protecção jurídica, de requerimento(s) em reacção a (e contra) tal indeferimento e/ou cominação, independentemente da respectiva intitulação [com fundamento antes susceptível de fundar, essa sim, a impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais].

§ 24. Nisto, ao passo que, no Acórdão recorrido, entendeu-se, à luz da alegada inconstitucionalidade do artigo 29.º, n.º 5, alínea c), da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, não ser, na pendência do requerimento de reclamação apresentado pela Requerida nos presentes autos em 16.01.2018, exigível (ou de exigir) o pagamento da taxa de justiça devida pela Oposição – confundindo-se, assim, tal meio com a impugnação judicial da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, exclusivamente prevista nos artigos 26.º a 29.º da mesma Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais como o único meio processual próprio de reacção contra a tal indeferimento), ou, pelo menos, atribuindo-lhe os eventuais efeitos daquela, designadamente relevância no que respeita à exigibilidade do pagamento devido –,

§ 25. Já no Acórdão proferido, também, pelo mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, em 15 de Novembro de 2011, no âmbito do processo n.º 3153/10.6TBSXL-C.L1-7 (o “quarto acórdão-fundamento”, em interpretação e aplicação das mesmas disposições legais, concluiu-se, pelo contrário, pela irrelevância de semelhante meio processual no que respeita à normal produção de efeitos da referida decisão de indeferimento, maxime no que concerne à exigibilidade do pagamento omitido, precisamente porque não subsumido ao (único) conceito legal de impugnação judicial dessa decisão, desde logo por preterição das respectivas formalidades legais (porquanto não só não entregue na Segurança Social, como, muito menos, e por referência à respectiva data, no prazo legal previsto para o efeito).

§ 26. O que traduz, pois, diferente interpretação e aplicação das mesmas disposições legais a idênticas situações de facto, e de natureza essencial no (também frontalmente oposto) resultado num e noutro alcançado:

§ 27. Aqui (i.e., no Acórdão recorrido), na (i)relevância e/ou eficácia de tal (inadequado)meio processual para efeitos de (in)exigibilidade do pagamento omitido na sequência da decisão de indeferimento da requerida protecção jurídica, e, consequentemente, na (ii) revogação da cominação legal última aplicada em virtude dessa omissão, o ordenado desentranhamento da Oposição inicialmente deduzida pela Requerida ao presente procedimento cautelar;

§ 28. Enquanto ali (i.e., no quarto acórdão-fundamento), na perfeita (i) irrelevância e/ou ineficácia de tal meio, porquanto legal e processualmente inadequado, maxime para efeitos de obstarà produção dos efeitos e consequências necessárias de tal indeferimento (porque apenas susceptível de impugnação judicial naqueles precisos termos), designadamente à exigibilidade imediata de