Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

ADIVER – ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA. por apenso à execução que lhe é movida por OUTRA PÁGINA – GESTÃO E INVESTIMENTOS, S.A., deduziu embargos de executado, alegando, em resumo, que:

A execução tem como título executivo um acórdão judicial condenatório, proferido nuns autos de acção declarativa que correram termos no Tribunal ….., nos quais a Embargante não teve oportunidade de se defender, porque nunca foi citada, nem teve nos mesmos qualquer intervenção.

Foi surpreendida com a existência da acção declarativa aquando da citação para a execução, tendo, na sequência disso, consultado tal acção, tomando conhecimento das nulidades e irregularidades que invoca.

Após concluir pela falta de citação, no seguimento da análise crítica às diligências nesse sentido levadas a cabo no processo declarativo, arguiu, para o caso de assim não se entender, a nulidade de citação, por preterição de formalidades essenciais impostas por lei.

Defendeu, ainda, que não foi notificada da decisão final da dita acção declarativa, o que conduz à falta de título executivo.

Considerou também, sem prescindir do alegado antes, que a Exequente reclama no seu requerimento executivo valores para as quais não possui título bastante, o que deveria conduzir à redução da quantia exequenda.

Terminou a Embargante, pedindo, para além da suspensão da execução (pelas razões expostas na petição), que o Tribunal se dignasse julgar procedentes por provados os presentes embargos e, consequentemente considerar a presente instância executiva extinta, com todas as demais e legais consequências daí decorrentes.

A Exequente contestou, pugnando pela improcedência dos embargos.

Teve lugar audiência prévia e os autos prosseguiram para julgamento.

Foi proferida uma primeira sentença, que julgou os embargos parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento da execução.

Tendo sido interposto recurso pela Embargante, foi, nos termos do art. 617º, nº1, do CPC, suprida a nulidade de omissão de pronúncia, julgando-se os embargos procedentes, com extinção da execução.

Não se conformando com a sentença proferida, a Embargante veio alargar, por um lado, e restringir, por outro, o âmbito do seu recurso e a Embargada manteve as contra-alegações com ampliação do objecto do recurso, o que expandiu em função da reforma da sentença e do alargamento e restrição do âmbito do recurso que a Embargante levou a cabo.

Foi, na Relação do Porto proferida decisão em singular, que anulou a sentença recorrida, ordenando que fosse proferida «nova decisão, fundamentando de forma consistente e com referência concreta aos meios de prova produzida a convicção que vier a retirar sobre os mesmos, sem prejuízo de serem feitas outras alterações na decisão de facto que se tornem necessárias».

A sentença proferida na sequência desta anulação julgou, de novo, os embargos procedentes, com extinção da execução.

Desta sentença recorreram a Embargante e a Embargada.

No Tribunal da Relação do Porto, foi proferido despacho, pelo Exmº Desembargador, Relator, rejeitando-se o recurso da Embargante, o que motivou, por parte desta, reclamação para a conferência.

Veio a ser prolatado acórdão, no qual se decidiu:

- desatender o pedido de reforma da reclamante “Adiver - Administração Condomínio de Imóveis, Ld.ª”, mantendo-se a decisão de não admissão do recurso por si interposto;

- julgar improcedente a apelação interposta por “Outra Página - Gestão e Investimento, S.A.”, confirmando a decisão recorrida.

Inconformadas, recorreram para este Supremo Tribunal tanto a Embargante (revista “normal” ou, subsidiariamente, excepcional) como a Embargada (revista excepcional).

Considerando o aqui relator caber revista “normal” do acórdão da Relação na parte em que desatendeu a reclamação da Embargante, para além de se terem por preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista excepcional interposta pela Embargada, mandou-se inscrever o processo em tabela para a apreciação, por ora, do recurso da Embargante, cujas conclusões são do seguinte teor:

«I. Venerandos Conselheiros, o presente recurso vem interposto do

acórdão proferido pela Conferência do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO que manteve a decisão singular de rejeição do recurso de apelação interposto pela ora Recorrente

(que havia sido admitido pela 1.ª INSTÂNCIA), com fundamento, por um lado na ilegitimidade da Recorrente (pressuposto legal de admissibilidade recursória), e, por outro, na inaplicabilidade ao TRIBUNAL DA RELAÇÃO do disposto no art.º 193.º, n.º 3 do CPC.

II. Tem sido entendimento dominante da nossa doutrina e jurisprudência que o conceito de recurso “nos termos gerais previsto na sobredita al. b), do n.º 5, do art.º 652.º do CPC, pressupõe, tratando-se de um recurso de revista, o cumprimento dos pressupostos gerais da admissibilidade da Revista previstos no art.º 671.º do CPC.

III. Destarte, não tendo sido, por via do acórdão recorrido, admitido o recurso de apelação interposto pela ora Recorrente, encontra-se preenchido o requisito da legitimidade para recorrer daquela decisão.

IV. Por outro lado, o valor da ação é de (quarenta e cinco mil, duzentos e um euros e sessenta e dois cêntimos).

V. A aqui recorrente, face à rejeição do recurso interposto, sucumbiu na totalidade do valor da ação, conforme melhor se explanará infra.

VI. Ademais, e conforme se referiu, o recurso apresentado pela ora Recorrente havia sido admitido na 1ª INSTÂNCIA, que o mandou subir, não tendo sido admitido, através de decisão singular, pelo Exm.º Relator da RELAÇÃO DO PORTO, despacho esse objeto de Reclamação para a Conferência que veio a confirmar aquela decisão através do acórdão recorrido.

VII. Do exposto resulta, mutatis mutandis, que sobre a questão de admissibilidade do recurso de apelação interposto recaíram, no âmbito de duas instâncias diferentes (1.ª INSTÂNCIA e RELAÇÃO), duas decisões distintas (admissão e rejeição do recurso de apelação, respetivamente), pelo que, também não se verifica a dupla conforme.

VIII. Cremos, assim, que se encontram cumpridos os requisitos de admissibilidade da presente revista “normal”, ao abrigo do disposto nos arts. 652.º, n.º 5, al. b) e 671.º, n.º 1 do CPC.

IX.

Sem prescindir

, caso se entenda que não é admissível o recurso de Revista “normal” - o que apenas por mera cautela de patrocínio se concebe -, desde já se requer a sua convolação para o recurso de

Revista excecional

, nos termos do disposto no art.º 672.º, al. a) do CPC, para o que apresentará, infra, e nos termos da al. a) do n.º 2 do CPC, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

X. Venerandos Conselheiros, em 11-10-2019, a aqui Recorrente interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª INSTÂNCIA para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – cfr. requerimento de interposição de recurso e alegações de recurso juntos a fls. …

XI. Em 24-01-2020 o Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA admitiu o recurso de apelação interposto pela ora Recorrente. – cfr. despacho junto aos autos a fls. …

XII. Através de despacho do Exm.º Relator do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO proferido em 02-07-2020, o recurso interposto pela ora Recorrente não foi admitido com fundamento, por um lado, na ilegitimidade da Recorrente (arts. 629.º e 631.º do CPC), e, por outro, por considerar inaplicável à RELAÇÃO o disposto no n.º 3 do art.º 193.º do CPC. - cfr. despacho junto aos autos a fls. …

XIII. Do referido despacho foi, em 01-09-2020, apresentada pela aqui Recorrente Reclamação para a Conferência. – cfr. reclamação junta aos autos a fls. …

XIV. Tendo, em 09-09-2020, sido proferido acórdão da Conferência que confirmou a decisão singular proferida pelo Exmo.º Relator. – cfr. acórdão recorrido junto aos autos a fls. …

XV. Inconformada com aquele acórdão, na parte em que não admitiu o recurso interposto, vem a ora Recorrente dele interpor o presente recurso, com os seguintes fundamentos.

XVI. Conforme resulta do acórdão proferido (pág. 41), entenderam os Exm.ºs Desembargadores que “tendo obtido a procedência dos embargos e a extinção da execução não poderá a embargante/reclamante interpor o referido recurso independente”, e que “analisada a sentença de que recorre a Adiver - Administração e Comercialização de Imóveis, Lda., resulta precisamente da mesma que esta não foi parte vencida e que a sentença em causa não lhe é de todo, ou sequer em parte, desfavorável”, concluindo que “não tem a embargante/reclamante legitimidade, nos termos dos invocados artigos 629.º e 631.º do Código de Processo Civil, para recorrer da mesma.”

XVII. Por outro lado, era entendimento constante da decisão singular do Exm.º Relator, a qual veio igualmente a ser confirmada pelo Coletivo dos Exm.ºs Desembargadores, que “podia sim contra-alegar e em sede de contra-alegações pedir a ampliação do objeto do recurso, o que não fez.”

XVIII. Concluindo os Exm.ºs Desembargadores, neste conspecto, e após a ora Recorrente ter - sem prescindir do seu entendimento de que é admissível recurso independente da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA -, requerido a convolação para o meio processual adequado nos termos do disposto no art.º 193.º n.º 3 do CPC -, que “encontra-se vedado a este Tribunal substituir-se à parte para colmatar eventuais erros cometidos por esta na escolha do meio processual idóneo para a defesa dos seus direitos”.

XIX. Em súmula, o acórdão recorrido que não admitiu o recurso interposto pela aqui Recorrente, alicerça-se, por um lado, (1) no conceito de “parte vencida” para efeitos de legitimidade ad recursum, por outro, (2) no conceito de “pedido subsidiário” no âmbito da petição de embargos de executado, e, por outro lado, (3) na inaplicabilidade ao TRIBUNAL DA RELAÇÃO do disposto no art.º 193.º, n.º3 do CPC.

XX. Ora, e conforme supra se expôs, caso este Venerando Tribunal entenda que não é admissível recurso de revista normal, a aqui Recorrente desde logo suscitou a respetiva convolação para o recurso de revista excecional, nos termos do disposto no art.º 672.º, n.º 1, al. a) do CPC.

XXI. A este respeito, e para a hipótese de assim se entender, desde já se esclarece, ainda que sumariamente por razões de economia processual (dado que infra será melhor explanado), quais as concretas razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

XXII. É que, e conforme sumariamente se referiu, a decisão de não admissão do recurso interposto pela ora Recorrente prendeu-se com a

interpretação de conceitos da lei processual civil dos quais esta faz depender o direito ao recurso

, bem como da aplicação ou não a esta instância recursiva (à RELAÇÃO),

do n.º 3 do art.º 193.º do CPC

.

XXIII. Não obstante os concretos efeitos do acórdão recorrido na esfera jurídica da ora Recorrente,

trata-se de uma matéria que

,

pela sua relevância jurídico-material

–

e respetiva sensibilidade por colidir diretamente com um direito constitucional de acesso ao direito na sua vertente de direito ao recurso

–

é absolutamente necessária para uma correta subsunção, interpretação e subsequente aplicação do direito

.

XXIV. De facto, estando em causa o direito ao recurso, interpretações díspares dos referidos conceitos (cuja subsunção às situações concretas podem ditar a admissão ou rejeição de um recurso) culminam com uma enorme incerteza e insegurança jurídicas, e o legislador não pretendeu, seguramente, que a lei não fosse igual para todos, causando, desse modo, incertezas e desigualdades no acesso ao direito e à justiça.

XXV. Com a reforma do CPC ocorrida em 2013, cremos, com todo o respeito, resultar indúvio o propósito do nosso legislador em eliminar as formalidades e burocracias que não raras vezes precludiam o conhecimento do mérito (e, consequentemente, o direito das partes a uma verdadeira justiça material), bem assim em consignar a primazia da substância sobre a forma, na sua mais variável e ampla aplicabilidade. – vide teor do próprio preâmbulo do diploma.

XXVI. De modo que, a hermenêutica nesta matéria de verificação casuística dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos não pode cingir-se à forma e à abstração, mas antes

à substância e ao caso concreto

.

XXVII. Vejamos, assim, a situação dos autos, para que se compreenda o porquê que a recorrente é efetivamente parte vencida: (1) Pela Autora OUTRA PÁGINA - GESTÃO E INVESTIMENTOS, S.A., foi movida ação declarativa comum de condenação contra ADIVER - ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA.; (2) No âmbito da referida ação declarativa, na qual a Ré foi revel (por dela não ter tido conhecimento), foi proferida sentença que julgou a Ré parte ilegítima entendendo que os factos alegados diziam respeito a um Condomínio administrado pela Ré e não a esta; (3) Da referida sentença (que não foi notificada à Ré) foi interposto recurso para o TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO pela OUTRA PÁGINA; (4) No âmbito do referido recurso (do qual a Ré também não teve conhecimento) foi proferido acórdão pelo TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO que revogou a sentença recorrida dando os factos alegados por confessados por força do efeito cominatório pleno da falta de contestação; (5) Do referido acórdão a Ré nunca chegou a ser notificada apenas tendo tomado conhecimento no âmbito da presente ação executiva com a diligência de penhora nas suas instalações; (6) Foi este o acórdão que serviu de título executivo dado à execução.

XXVIII. A aqui Recorrente apenas tomou conhecimento da existência daquela ação declarativa e seus contornos subsequentes (nomeadamente do recurso que veio a ser interposto da decisão que também desconhecia) através da diligência de penhora no âmbito do processo executivo.

XXIX. Nessa senda, a tese central dos seus embargos (verdadeira petição inicial) assentou na

ausência cabal de conhecimento do processo declarativo contra si movido

, de cuja existência apenas teve conhecimento com a diligência de penhora de bens móveis, tendo, com efeito, na sua petição de embargos invocado, desde logo, a sua falta de citação para a sobredita ação declarativa.

XXX.

Compulsada a petição de embargos

, dúvidas não podem existir de que

a pretensão principal da Embargante era anular todo o processado posterior à petição inicial por forma a poder exercer o seu direito de contraditório

,

in casu

,

contestar a sobredita ação declarativa de condenação que correu termos sem o seu conhecimento

, e na sequência da qual veio a ser condenada por acórdão proferido pelo TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO ...... que considerou os factos alegados tidos por confessados atenta a ausência de contestação (efeito cominatório pleno). – conforme, aliás, resulta evidenciado a fls. 52 (último parágrafo) do acórdão recorrido, e, ainda, a fls. 58 (4.º parágrafo, a partir de “Resulta (…))”.

XXXI. Conforme se depreende da sua petição de embargos (verdadeira “contra-ação” de acordo com os magnos ensinamentos de LEBRE DE FREITAS, na qual o executado assume posição de autor), a pretensão da aqui Recorrente, ali embargante, consubstanciava no seguinte:

XXXII.

Primeiramente, e a título principal

, arguiu falta de citação para a ação declarativa que correu termos no TRIBUNAL JUDICIAL .... e de notificação do respetivo recurso que correu no TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, dos quais nunca se pôde defender por deles apenas ter tido conhecimento aquando da citação para a ação executiva (que ocorreu com a diligência de penhora de bens móveis).

XXXIII.

Subsidiariamente

, e para a hipótese académica de assim se não entender, arguiu a nulidade da citação por preterição de formalidades essenciais.

XXXIV.

Caso assim não se entendesse

(i.e., ainda subsidiariamente), e sempre sem prescindir, arguiu falta de notificação das decisões finais proferidas no âmbito da ação declarativa (sentença e acórdão) à ali Ré (aqui Recorrente). – tudo cfr. petição de embargos junta a fls. …

XXXV. Conforme se depreende da mera aplicação de direito a cada uma das arguições da Embargante,

a consequência de cada uma delas não é a mesma

: considerar-se que a Embargante não

havia sido citada

para a ação declarativa ou que, a ter ocorrido seria nula, culminaria com o efeito efetivamente e em primeira linha pretendido pela Embargante de poder exercer o seu contraditório

contestando os factos invocados na petição inicial

proposta contra si (

e obstando, dessa forma, o efeito cominatório pleno proveniente da falta de contestação

); o que não sucede ao considerar-se que apenas ocorreu falta de notificação das decisões finais proferidas.

XXXVI. Ora, não obstante a falta de citação se tratar da tese principal da Embargante, conforme se compreende, aquela

não iria deixar de invocar outras nulidades que efetivamente se verificavam, a seu ver

, na situação sub judice. O que efetivamente fez, a título subsidiário (conforme, aliás, se reconhece no acórdão recorrido a fls. 46, 6.º parágrafo - “Invocou […]”), invocando a nulidade da citação para a ação declarativa e, em última instância, a falta de notificação das decisões finais.

XXXVII. Por sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA (sentença da qual se interpôs recurso de apelação que veio a ser rejeitado pelo Tribunal a quo), a M.ª Juiz

não deu razão à Embargante naquelas que eram as pedras angulares da sua defesa

: considerar-se que

não houve citação

para a ação declarativa, ou, subsidiariamente, e caso se entendesse ter ocorrido, que

aquela seria nula

.

XXXVIII. E não deu razão, entende convictamente a Recorrente,

por manifesto erro de julgamento da matéria de facto (e de direito)

,

de cuja alteração depende a Recorrente para poder exercer um direito

tão básico e ao mesmo tempo tão fundamental, como poder aceder à justiça, a um processo equitativo, com igualdade de armas, através da concessão à parte do mero exercício do contraditório – possibilidade de

contradizer uma ação declarativa contra si movida e da qual nunca se pôde defender

!

XXXIX.

Através de sentença proferida pelo JUÍZO DE EXECUÇÃO DO PORTO

, a Exm.ª Juiz, não obstante não ter dado razão à Embargante naquela que era a pedra angular da sua defesa,

considerou apenas ter ocorrido

falta de notificação das decisões finais

(sentença e acórdão) à parte (aqui Recorrente), extinguindo a execução por inexistência de título executivo.

XL. Foi perante esta decisão (que

apenas entendeu procedente o último pedido

) que a Conferência do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO considerou a Recorrente parte totalmente vencedora.

XLI. Aqui chegados, cremos que se está em condições de compreender o porquê de a ora Recorrente além de ser efetivamente parte vencida, ter sucumbido na totalidade do valor da ação: é que, não sendo admitido o recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA na parte dos pedidos que improcederam, a condenação que resultou da ação declarativa (valor da presente ação) por força da falta de contestação irá consolidar-se e nada mais haverá a fazer;

contrariamente ao que sucederia caso fosse concedido provimento à Embargante no que respeita ao pedido principal e/ou subsidiário aduzido na petição de embargos

(única forma de obstar o sobredito efeito cominatório pleno

anulando-se tudo o processado posterior

à petição inicial

no âmbito da ação declarativa).

XLII. Perante a sobredita decisão do Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA, a Embargante

apresentou recurso de apelação relativamente ao segmento da sentença que lhe negou razão

, i.e., relativamente à falta de citação e nulidade desta.

XLIII. Não alcança a ora Recorrente fundamento para a decisão de rejeição do recurso apresentado, maxime quando a própria RELAÇÃO, no âmbito do conhecimento do recurso interposto pela OUTRA PÁGINA demonstra reconhecer a verdadeira injustiça que paira ao longo de toda esta lide – fls. 52 53, 54, 58, 59 e 60 do acórdão recorrido.

XLIV. Assim, e com todo o respeito (que muito o é), a Recorrente não se conforma com o acórdão proferido pela CONFERÊNCIA e do qual ora recorre na medida em que, por um lado,

põe definitivamente termo ao processo impedindo a Recorrente de um dia vir a poder exercer o seu direito de defesa

(contestar a ação declarativa), e, por outro (em caso de revista excecional), porque se trata de uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito.

XLV. Contrariamente à posição vertida no acórdão recorrido (que considerou que face àquela decisão a recorrente não foi parte vencida), face ao conteúdo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA, na parte objeto do recurso interposto (que lhe negou razão quanto à falta de citação para a ação declarativa e nulidade desta) a

ora Recorrente ficou, efetivamente, vencida

.

XLVI. Ademais, e conforme supra se elucidou,

não pode

, com o devido respeito,

considerar-se que as sobreditas arguições

, bem diferentes entre si,

invocadas subsidiariamente na petição de embargos

,

consubstanciam um só pedido

, como entenderam os Exm.ºs Desembargadores em CONFERÊNCIA. – posição que não se coaduna tampouco com a afirmação tecida a este respeito no âmbito do conhecimento do recurso interposto pela OUTRA PÁGINA, a fls. 46 do acórdão recorrido).

XLVII. Ignorar esta relação de subsidiariedade petitória é o mesmo que entender que tudo o que a Embargante invocou tem a mesmíssima consequência na esfera jurídica da recorrente, o que não podemos aceitar por ser, além do mais, contrário à própria lei.

XLVIII. Numa situação como a presente, não é possível alhear, de forma estanque e de per se, ao desfecho que resultaria se o Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA tivesse dado razão à pretensão principal da Embargante e considerado ter ocorrido falta de citação da Ré no âmbito da ação declarativa ou até mesmo que a citação, a considerar-se efetuada, tenha sido nula (daí a relação de subsidiariedade), pois, se tal tivesse ocorrido, i.e., se a Embargante tivesse sido parte vencedora quanto a um desses segmentos da sentença,

não só a execução se extinguiria, como a Embargante poderia, face a tal decisão e à correspetiva anulação de todo o processado posterior à petição inicial (cfr. art.º 187.º do CPC), contestar a sobredita ação declarativa que correu termos sem o seu conhecimento

.

XLIX. Contrariamente, por via da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA, a única consequência daí decorrente

retroage, não à petição inicial

(que originou o processo declarativo),

mas a um momento posterior

- à sentença que julgou, no âmbito do processo declarativo, e ex officio, a ali Ré (aqui Recorrente) parte ilegítima (sendo, portanto, uma sentença favorável à parte e da qual nem tampouco poderia dela vir a recorrer), impedindo, assim, irreversivelmente e ad eternum, a Recorrente poder um dia exercer o seu direito de defesa (contestar) aquela ação.

L. Não pode, assim, e salvo devido respeito por opinião contrária, a procedência de um pedido em detrimento de um outro que era o principal - e cuja procedência impedia o conhecimento do subsidiário -,

obstar a que a parte recorra relativamente ao segmento que lhe foi desfavorável

(desfecho esse mais favorável do que o constante da sentença) sob pena de “desincentivar”, seriamente, as partes a formular pedidos subsidiários.

LI.

Por conseguinte,

não tendo sido acolhida a pretensão principal da Embargante

por erro de julgamento da matéria de facto e de direito,

a Recorrente é efetivamente parte vencida relativamente ao segmento decisório objeto do recurso interposto

(pois, ao considera-la regularmente citada [improcedendo, assim, o seu pedido principal e subsidiário], a ora Recorrente nunca poderá vir a exercer o seu direito de defesa (contestar) numa ação declarativa que apenas tomou conhecimento com a execução).

Neste conspecto, é, portanto, parte vencida

. – neste sentido vide LEBRE DE FREITAS (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2001, págs. 232 e 233), ALBERTO DOS REIS (in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, 1946, pág. 139), LEBRE DE FREITAS (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, 2.ª edição, nota 2 ao art.º 680º do anterior CPC, pág. 25 e 26), ABRANTES GERALDES (in Recursos em Processo Civil, 6.ª edição, 2020, pág. 103), LEBRE DE FREITAS (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, 2003, págs. 19 e 20), ALBERTO DOS REIS (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 5, pág. 266), CASTRO MENDES (in Recursos, ed. AAFDDL, 1980, pág. 12), RIBEIRO MENDES (in Recursos em Processo Civil, p. 162), ABRANTES GERALDES (in Recursos em Processo Civil, 6.ª edição, 2020, pág. 103 e 105), e, entre outros, acórdão do STJ proferido em 15/02/2017.

LII. Perfilhando do entendimento propalado pelos Venerandos Conselheiros deste SUPREMO TRIBUNAL, bem assim pela doutrina dominante, cremos, salvo melhor opinião, que outra não pode ser a interpretação do conceito de “parte vencida” e “pedidos subsidiários” sob pena de se adotar uma interpretação contrária à lei e à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (doravante CRP), designadamente aos princípios fundamentais do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º da CRP), e, como tal, inconstitucional face à génese do nosso ordenamento jurídico.

LIII. Parafraseando o douto ACÓRDÃO proferido pela 7.ª Secção deste Tribunal (datado de 15-02-2017), “Dada a amplitude do conceito de vencido, para efeitos de legitimidade para o recurso, é de admitir o recurso da parte a quem foi negada a pretensão formulada a título principal, mesmo procedendo a pretensão formulada a título subsidiário (…)”. - nosso sublinhado e negrito.

LIV. De facto, e perfilhando do entendimento propalado por ALBERTO DOS REIS (in Código de Processo Civil anotado, vol. V, pág. 266), ABRANTES GERALDES (in Recursos em Processo Civil, 6.ª edição, 2020, almedina, pág. 103) e RODRIGUES BASTOS (in Notas ao CPC, vol. III, pág. 275), em todo o caso,

a

aferição da legitimidade para recorrer

não

é feita

sob a perspetiva das razões que presidiram à decisão, mas sim

através da análise do resultado positivo ou negativo que a mesma provoca na esfera jurídica das partes

.

LV. Na situação sub judicio, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª INSTÂNCIA,

na parte objeto do recurso interposto

afetou

real e objeti