Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 21 de Janeiro de 2013, AA - Indústria de Reciclagem, S.A., apresentou um requerimento de injunção contra BB - Pavimentos, S.A., pretendendo o pagamento de € 102.434,49 (€ 100.916,50 a título de capital e € 1.517,89 de juros de mora vencidos), acrescido dos juros de mora vincendos. Para o efeito, e em síntese, alegou ter vendido à ré, “no exercício da sua actividade comercial”, granulado de borracha, no valor de € 664.538,77, entre Fevereiro de 2008 e Maio de 2010, e ter ocorrido inexactidão na aplicação da taxa devida de IVA nas facturas correspondentes, a taxa reduzida de 5%.

Alegou ainda que, para regularizar essa inexactidão, emitiu as notas de débito e de crédito que identifica, relativas “à diferença entre o imposto liquidado no momento das aquisições e o montante que resulta da aplicação da taxa correcta de IVA (taxa normal em vez da taxa reduzida)”; estarem vencidos desde 4 de Outubro de 2012 os correspondentes avisos de lançamento, enviados à ré por carta registada recebida em 24 de Outubro de 2012, ré essa que não procedeu a qualquer pagamento, apesar de interpelada “por diversas vezes”, entrando assim em mora.

A requerida opôs-se, não reconhecendo qualquer dívida à requerente e alegando ter oportunamente pago “todos os produtos adquiridos à requerente nos anos de 2008, 2009 e 2010, bem como em qualquer outro momento (…), de acordo com as facturas elaboradas e apresentadas pela própria à requerida”, sendo apenas da responsabilidade da requerente qualquer inexactidão na aplicação da tava de IVA, e afirmando que as notas de débito foram emitidas “à sua revelia”, não lhes reconhecendo “legitimidade e/ou obrigatoriedade”.

Remetido o processo ao Tribunal de Família e Menores e de Comarca de …, foi determinado que o processo passasse a seguir a forma ordinária (despacho de fls. 38).

A autora replicou. Afirmou, nomeadamente, que “improcede totalmente a invocação do pagamento do preço dos produtos adquiridos”, pois “a obrigação do adquirente dos bens que é sujeito passivo de IVA, de suportar o imposto que lhe seja, posteriormente, imputado, nada tem a ver com o cumprimento da obrigação de pagamento do preço”; e que “é manifestamente falso” que tenha procedido “às correcções do imposto sem” dar conhecimento à ré.

Recordou ainda que era sua obrigação proceder à repercussão do imposto “para os seus clientes que eram sujeitos passivos de IVA”, como a ré, e que, para o efeito, após ter apresentado “um pedido de informação vinculativa à Administração Tributária, ao abrigo do artigo 68º da Lei Geral Tributária (…), obteve o esclarecimento de que as operações em causa (…) estavam sujeitas à taxa normal de IVA” e “foi alvo de um procedimento inspectivo, que resultou numa liquidação adicional de IVA, pela aplicação inexacta da taxa de imposto”. Assim, procedeu “à rectificação das facturas já emitidas”, cabendo à ré fazer a dedução correspondente, ou, sendo caso disso “apresentar um pedido de reembolso”; e que “não se trata de apurar responsabilidades”, já apuradas – pagou “o imposto que não liquidou a todos os seus clientes, bem como (…) [as] coimas junto da Administração tributária”, “mas, pelo contrário, de respeitar o mecanismo do imposto”.

Frisou também que as notas de débito eram documento equivalente a facturas, para o efeito de conferir “o direito à dedução do IVA”.

A sentença de fls. 488 julgou a acção improcedente. Considerando que a questão a resolver era a de “saber se, tendo havido erro da Autora na taxa de IVA aplicada nas facturas emitidas à Ré e por esta pagas, deve a Ré, que não é consumidora final, pagar o remanescente de IVA à taxa legal devida”, o tribunal entendeu que o CIVA (artigo 37º) “consagra o dever de repercutir o imposto”, mas “não prevê expressamente qualquer limite temporal para o exercício desse dever”; que, “não obstante existir obrigação de repercutir o imposto, o sujeito passivo adquirente dos bens só pode ser obrigado ao seu pagamento se as facturas ou documentos equivalentes forem emitidos a tempo de lhe permitir exercer a respectiva dedução ou pedido de reembolso, pois só assim poderá ser assegurado o funcionamento do imposto de forma neutral”; que “nos termos do art. 19º, nº 2” do CIVA; “só confere direito a dedução do imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, sendo tais requisitos além do mais, os consagrados no art. 36º, nº 5 do CIVA”.

Por conseguinte, “em finais de Outubro de 2012, na melhor das hipóteses no dia 24/10, quando foram recepcionados os avisos de lançamento de fls. 114 e segs., já a Ré estava impossibilitada (por motivo totalmente imputável à Autora) de efectuar qualquer dedução (e consequentemente qualquer pedido de reembolso) relativamente às operações anteriores a 24 de Outubro de 2008.

Conclui-se assim que, por esta razão, a Ré não estava obrigada a pagar o imposto adicional de IVA relativamente às aquisições de bens feitas até 24 de Outubro de 2008, cobrado decorridos mais de 4 anos desde tais aquisições, por se encontrar impedida de efectuar a respectiva dedução ou pedido de reembolso, o que contraria toda a lógica do IVA, tornando este agente económico em consumidor final quando de modo algum o erro de facturação lhe é imputável."

Quanto às aquisições posteriores a essa data, entendeu ainda a sentença que os “avisos de lançamento «não contêm nem “em si, nem por remissão (…) os elementos legais necessários que caracterizam a factura, não se mostrando, nessa medida, preenchida a condição formal para o direito de dedução do imposto”, tal como se exige nos artigos 29º, nº 7 e 36º, nº 5, então vigentes, do CIVA. Concretamente, “são datados, numerados sequencialmente e contêm os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como o número de identificação fiscal da Ré. Porém, naquilo que parece ser a descrição da operação pode ler-se de forma idêntica nos avisos de lançamento, variando apenas o mês e ano a que respeitam: «valor de vossa conta referente ao valor adicional de IVA do período de Fevereiro de 2008 decorrentes de correcções efectuadas pela administração fiscal (operação não sujeita a IVA)», após o que aparecem enumerados numa coluna números de facturas (sendo que em alguns avisos esta coluna não é sequer precedida da menção ‘factura’ (…), seguindo-se uma coluna com uma correspondência de valores, com a designação ‘débito’. Os ditos avisos não contêm a quantidade a denominação usual dos bens transmitidos, a taxa aplicada e a taxa devida, e nem contêm, relativamente a cada factura indicada, o respectivo preço líquido de imposto, e nem a data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente ou a respectiva data de emissão”. É certo que estes dados omissos constam das facturas juntas a cada um dos avisos, todavia não há nos avisos de lançamento qualquer menção de que dos mesmos fazem parte as facturas correspondentes ou que estas lhe estejam anexas (…), donde, julgamos que as mesmas não podem considerar-se incluídas ou incorporadas em tais avisos”.

A improcedência da acção foi totalmente confirmada pelo Tribunal da Relação de ….

A autora interpôs recurso de revista excepcional, que foi admitido.

2. Nas alegações que apresentou, a autora formulou as seguintes conclusões (deixando agora de lado as que se referem aos pressupostos da revista excepcional):

«(…) XII. O Acórdão Recorrido não pode manter-se na medida em que incorre em erro de julgamento das normas legais aplicáveis, nomeadamente:

i. No que respeita ao fundamento da impossibilidade de repercutir IVA a adquirentes que, pelo decurso do prazo, se encontrem impossibilitados de deduzir o mesmo imposto:

1. Violação da obrigação da Recorrente em proceder à repercussão do IVA na esfera da adquirente e ora Recorrida, prevista no número 1 do artigo 37.º do Código do IVA;

2. Violação do princípio da responsabilidade solidária do adquirente, previsto no número 1 do artigo 79.º do Código do IVA;

ii. No que respeita ao fundamento de os Avisos de lançamento não serem conformes o artigo 36.º do Código do IVA, erro na interpretação do referido artigo e, nomeadamente, dos requisitos que os documentos rectificativos de factura devem conter.

XIII. O número 1 do artigo 37.º do Código do IVA impõe que o sujeito passivo do imposto, neste caso o vendedor, exija ao adquirente das mercadorias o imposto liquidado na factura e, correspondentemente, que o adquirente das mercadorias proceda ao pagamento do imposto liquidado – trata-se de uma obrigação consagrada na Lei e não de um Direito;

XIV. A violação da obrigação do sujeito passivo em repercutir o imposto é, inclusivamente, punida com a coima prevista na alínea a) do número 5 do artigo 114.º do RGIT;

XV. Não decorre do referido artigo 37.º do Código do IVA, de qualquer outra disposição legal do mesmo Código, ou de qualquer legislação relevante, incluindo a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 [na redacção que lhe foi conferida pela Directiva 2010/88/EU do Conselho de 7 de Dezembro de 2010], relativa ao sistema comum do Imposto sobre o valor acrescentado, que a obrigação de repercussão do IVA (para o transmitente) e a obrigação de pagar o imposto (pelo adquirente) cessa quando o adquirente fique impedido de deduzir o IVA repercutido;

XVI. Tratando-se da repercussão de um Imposto, não estava na esfera da Adquirente, ora Recorrida, recusar a sua repercussão pelo facto de não poder deduzir o referido imposto.

XVII. A própria Informação Vinculativa pedida pela Recorrida e junta ao processo a fls. 98 e 99 não faz qualquer referência quanto ao facto de existir uma limitação temporal à obrigação de repercutir o imposto.

XVIII. Consequentemente, o fundamento da impossibilidade de repercutir IVA a adquirentes que, pelo decurso do prazo, se encontrem impossibilitados de deduzir o mesmo imposto viola expressamente o número 1 do artigo 37.º do Código do IVA.

XIX. Acresce ainda que o mesmo argumento viola o princípio da responsabilidade solidária do adquirente previsto no nº 1 do artigo 79º do Código do IVA.

XX. Este princípio determina a responsabilidade solidária do adquirente "...quando a factura ou documento equivalente, cuja emissão seja obrigatória nos termos do artigo 29.º, não tenha sido passada, contenha uma indicação inexacta quanto ao nome ou endereço das partes intervenientes, à natureza ou à quantidade dos bens transmitidos ou serviços fornecidos, no preço ou no montante de imposto devido”.

XXI. Esta responsabilidade só se encontra limitada pela prova, a efectuar pelo adquirente, do pagamento do imposto que se mostre devido, e pelo montante correspondente ao pagamento efectuado ao transmitente do bem.

XXII. O artigo 79.º do Código do IVA não prevê, como fundamento de dispensa da responsabilidade solidária o decurso do prazo para a dedução do IVA por parte do adquirente.

XXIII. É assim, errada, a conclusão o Acórdão Recorrido, quando conclui que "... o sujeito passivo adquirente dos bens só pode ser obrigado ao seu pagamento se as facturas ou documentos equivalentes forem emitidas a tempo de lhe permitir exercer a respectiva dedução ou pedido de reembolso, pois só assim poderá ser assegurado o funcionamento do imposto de forma neutral."

XXIV. Pelo contrário, torna-se claro que a obrigação de repercutir o Imposto (pelo sujeito passivo, ora Recorrente), por um lado, e a obrigação de pagar o Imposto (pelo adquirente, ora Recorrido), por outro, não cediam pelo facto do adquirente se encontrar (eventualmente) impedido de deduzir o imposto que lhe era repercutido.

XXV. Acresce ainda que o Acórdão Recorrido incorre em erro na distinção entre facturas e documentos equivalentes e documentos rectificativos de factura e, consequentemente, incorre em erro na interpretação do artigo 36º do Código do IVA.

Factura ou, à data dos factos, documento equivalente, é o documento através do qual se titula a transmissão de bens ou prestação de serviços e que poderia ser consubstanciado num documento com a designação de "Factura", "Venda a Dinheiro", "Recibo", etc...

XXVI. Documento rectificativo de factura é qualquer documento que se destine a proceder à correcção para mais ou para menos de uma factura inicialmente emitida, e que podia consistir numa nota de débito, nota de crédito, aviso de lançamento, nota ou guia de devolução, ou qualquer outro documento do qual se retirasse a intenção das partes em proceder à correcção de uma factura original;

XXVIII. Ora, os requisitos apontados como estando em falta – os requisitos previstos no número 5 do artigo 36.º do Código do IVA – são requisitos das facturas ou

documentos equivalentes e não requisitos dos documentos rectificativos das facturas;

XXVII. Com efeito, à data dos factos, o Código do IVA e o referido artigo 36.º não impunha quaisquer requisitos aos documentos rectificativos de factura, com excepção dos documentos que titulasse a devolução de mercadoria;

XXVIII. Só com a alteração introduzida no número 6 do artigo 36.º do Código do IVA, pelo DL n.º 197/2012, de 24 de Agosto, é que os documentos rectificativos de facturas que não envolvessem o transporte dos bens [As notas e guias de devolução passaram a estar expressamente referidos no código do IVA] e, ainda assim, apenas sujeitos às obrigações de além da data e numeração sequencial, a identificação das partes, bem como a referência à factura a que respeitam e as menções desta que são objecto de alterações.

XXXI. Estes requisitos têm sido ainda mais flexibilizados pela própria Autoridade Tributária, que no âmbito da doutrina administrativa citada nas alegações passou a dispensar a indicação das próprias facturas a corrigir, desde que seja referido apenas o período temporal das facturas corrigidas;

XXXII. Assim, a posição da AT reflectida na informação vinculativa junta pela Recorrente e subscrita pela Directora de Serviços do IVA foi posteriormente (tacitamente) revogada pelo Ofício Circulado n.º 30141/2013, emitido pelo Subdiretor-geral do IVA (superior hierárquico da Directora de Serviços do IVA) e pela Ficha Doutrinária referente ao processo n.º 4766, emitido pelo mesmo Subdiretor-geral do IVA-ambos os documentos referidos previamente;

XXXIII. Esta posição está em linha, aliás, com a posição que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a fazer sobre os elementos necessários nas facturas;

XXXIV. Acresce ainda que o mesmo tipo de documento "Aviso de Lançamento", emitido pela Recorrente a outro cliente, tendo por base a mesma necessidade de repercutir IVA mal liquidado inicialmente, foi escrutinado pela AT no âmbito de um pedido de reembolso, tendo a AT aceite o referido documento como válido e suficiente para repercutir IVA (pelo alienante) e permitir a dedução e reembolso suportado pela adquirente.

XXXV. Por tudo, os avisos de lançamento cujas cópias se encontram juntas ao processo entre as fls. 114 e 371 dos autos cumpriam os requisitos formais acima identificados e não podiam servir de fundamento para legitimar a recorrida a recusar o pagamento.

XXXVI. Assim, torna-se claro que o acórdão recorrido, ao sustentar a sentença de primeira instância, incorreu em erro na interpretação do artigo 36º do CIVA, impondo-se também quanto a esta questão, o que desde já se requer, a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outra decisão que condene a recorrida no pagamento reclamado pela recorrente.»

A ré contra-alegou, sustentado a insusceptibilidade de revista excepcional e a improcedência do recurso. Concluiu assim, também apenas no que interessa ao mérito do recurso:

IX. É legítimo à Recorrida recusar o pagamento adicional de IVA que lhe estava a ser cobrado, em consequência de um erro da Recorrente;

X. Não há, na Sentença recorrida, qualquer erro de julgamento quanto à interpretação do vertido no número 1 do artigo 37.º e/ou número 1 do artigo 79.º, ambos do Código do IVA.

XI. Não há violação do princípio da solidariedade, o qual a Recorrente aqui tenta distorcer e aplicar,

XII. Bem como não há uma interpretação errada do art. 36º do Código do IVA, relativamente à desconformidade dos "Avisos de Lançamento" para efeitos de dedução ou reembolso do imposto liquidado.

XIII. É a Recorrente quem viola, ou quer violar, a essência do IVA enquanto imposto neutral, pretendendo fazer recair sobre a Recorrida, que em nada contribuiu para o erro da Recorrente, o custo do valor adicional de IVA.

XIV. A Recorrente, incumpridora das obrigações fiscais que são impostas em função da sua actividade, obrigada a responder perante a Autoridade Tributária, pretende agora fazer recair sobre a Recorrida os custos desse erro.

XV. O erro da Recorrente, repercutido na Recorrida, representará para esta um custo real, face à impossibilidade legal de dedução do imposto, limitada aos quatro anos contados desde a data do facto que lhe deu origem.

XVI. "Analisando o CIVA vemos que a disposição legal que consagra o dever de repercutir o imposto não prevê expressamente qualquer limitação temporal para o exercício deste dever, no entanto, acompanhando neste particular o parecer do Mestre Rogério Ferreira, o mecanismo de transferência económica de carga tributária foi concebido para ser exercido em consonância com os prazos de dedução legalmente consagrados, caso contrário, diremos nós, o princípio da neutralidade fiscal do IVA para os operadores económicos seria desvirtuado.

Ora, em nosso entender, não obstante existir obrigação de repercutir o imposto, o sujeito passivo adquirente dos bens só pode ser obrigado ao seu pagamento se as facturas ou documentos equivalentes forem emitidos a tempo de lhe permitir exercer a respectiva dedução ou pedido de reembolso, pois só assim poderá ser assegurado o funcionamento do imposto deforma neutral."

XVII. Decidiu bem, o Tribunal Recorrido ao entender não estar a Recorrida obrigada ao pagamento do IVA adicional – originado em erro imputável unicamente à Recorrente –, em virtude de àquela não ser já legalmente possível a dedução ou reembolso do mesmo,

XVIII. Ficando ela em posição equivalente à de um consumidor final, suportando o imposto como custo e desvirtuando toda a natureza e lógica do princípio da neutralidade aplicado ao sujeito passivo de boa fá na cadeia económica.

XIX. Não houve violação da obrigação do sujeito passivo na repercussão do imposto, contrariamente ao alegado pelo Recorrente.

XX. A própria ratio do IVA impõe que o documento a entregar ao adquirente, a fim deste o poder lançar para efeitos de dedução ou reembolso, cumpra os requisitos formais e temporais para o efeito, sob pena de ficar vazio de fundamento e desvirtuado na sua natureza.

XXI. Não há violação do princípio da solidariedade a que alude o número 1 do artigo 79.º do Código do IVA.

XXII. A Recorrente incumpriu os seus deveres de liquidação do imposto devido perante a Autoridade Tributária, e respondeu perante ela, sendo unicamente àquela que foi exigido o imposto adicional.

XXIII. A solidariedade prevista apenas aproveita à Administração Tributária;

XXIV. A Recorrida, de boa-fé e com as suas obrigações fiscais liquidadas perante a Recorrente e a Administração Tributária, fica desobrigada de qualquer solidariedade no pagamento.

XXV. Tal normativo legal vem "Impor ao adquirente, ele próprio sujeito passivo, e como tal conhecedor da disciplina legal, que controle a correcção da factura emitida pelo seu fornecedor não parece exigência desproporcionada.

XXVI. Estabelece-se, no entanto, que, salvo o caso de má-fé, a provar, evidentemente, pela Administração, o adquirente seja liberto da responsabilidade solidária pelo pagamento previsto neste artigo desde que prove ter pago o imposto ao seu fornecedor.

XXVII. Cumpriu a Recorrida as suas obrigações de fiscalização advenientes do normativo legal em apreço, manifestando as suas reservas quanto aos documentos de cobrança apresentados e solicitando parecer vinculativo à Administração Tributária.

XXVIII. O adquirente liquidou o imposto que lhe foi cobrado aquando da transacção económica realizada, não reconhecendo obrigação no pagamento do IVA adicional face ao parecer vinculativo emitido pela Administração Tributária que veio corroborar as suas suspeitas de incumprimento, por parte da Recorrente, nos formalismos dos "Avisos de Lançamento" emitidos para efeitos daquela cobrança.

XXIX. A Recorrida tinha informação da Autoridade Tributária, vinculativa para esta, concluindo que os avisos de lançamento em causa não observavam as disposições do artigo 36.º do Código do IVA.

XXX. Independentemente do dever de repercussão da Recorrente, é legítimo à Recorrida recusar o pagamento do IVA adicional que lhe é exigido.

XXXI. Não obstante a Recorrida ter tido conhecimento, em tempo, das reservas da Recorrida quanto à validade dos documentos- "Avisos de Lançamento" – para efeitos de dedução e/ou reembolso de imposto, não agiu em conformidade por forma a corrigi-los, sendo que já não o pode fazer para esse efeito, dado o lapso de tempo decorrido.

XXXII. "[...} a exigência da observância desses requisitos nas facturas tem como objectivo permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo pelo qual as facturas, emitidas de acordo com os termos da lei, constituem formalidade insusceptível de substituição por qualquer outro meio de prova. As formalidades exigidas pelo art. 35.º, n.º 5 do CIVA são formalidades "ad substantiam" cujo incumprimento acarreta a invalidade destes documentos/A

XXXIII. Em sede de resposta ao pedido de informação vinculativa, pronunciou-se a Administração Tributária, por referência aos "Avisos de Lançamento" emitidos pela Recorrida, que tais documentos não observam as disposições do artigo 36.º do Código do IVA, não sendo legítima a repercussão do IVA pretendida.

XXXIV. Decidiu bem o Tribunal Recorrido, ao entender que os "Avisos de Lançamento" em causa não preenchem os requisitos do artigo 36.º do Código do IVA e, por isso, não são susceptíveis de fazer repercutir o imposto através deles reclamado.

XXXV. É legítimo à Recorrida recusar o pagamento do IVA adicional, por não se basear em documento válido.

XXXVI. Tendo em conta o lapso de tempo decorrido, não obstante a invalidade do documento, à Recorrida já não era possível deduzir ou requerer o reembolso da quantia exigida a título de IVA adicional.

XXXVII. O erro na emissão dos documentos – "Avisos de Lançamento" –, apenas é imputável à Recorrente, que, apesar das reservas manifestadas pela Recorrida e do pedido de informação vinculativa, insistiu em não proceder à sua alteração/correcção nos termos legalmente exigidos.

XXXVIII. A decisão do Tribunal Recorrido determina a previsão legal que se ajusta aos factos provados, determina a norma a aplicar ao caso concreto, procedendo à sua correta interpretação, fixando o seu sentido e extensão, e faz a aplicação da norma ao caso concreto, determinando o efeito jurídico que, segundo a norma, se deve atribuir à situação litigiosa.

3. Vêm provados os seguintes factos:

1. No exercício da sua actividade, no período compreendido entre Fevereiro de 2008 e Maio de 2010, a Autora vendeu à Ré granulado de borracha no valor global de €664.538,77, cobrando o IVA à taxa reduzida (ponto 1 do requerimento injuntivo).

2. A Autora, no ano de 2011, foi alvo de uma inspecção tributária aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, no que diz respeito exclusivamente apenas a IVA, tendo a Autoridade Tributária concluído que a Autora deveria ter liquidado IVA à taxa normal, em vez da taxa reduzida de 5%, na venda de granulado de borracha (facto expressamente acordado em audiência).

3. Na sequência da referida inspecção, a Autoridade Tributária liquidou adicionalmente IVA, correspondente à diferença entre a taxa reduzida e a taxa normal, no período de Fevereiro de 2008 a Junho de 2010 (facto expressamente acordado em audiência).

4. A Autora procedeu ao pagamento de todas as liquidações de IVA acima referidas cujo valor no que respeita à Ré ascende a € 100.906,50 (facto expressamente acordado em audiência).

5. Posteriormente a uma reunião havida entre as partes no dia 20 de Abril de 2012, a Autora procedeu ao envio à Ré, primeiro de um aviso de lançamento único de fls. 66 a 71, e depois, em 23 de Outubro de 2012, enviou à Ré que a recebeu, em 24/10/ 2012, a carta de fls. 72 e 79 contendo em anexo avisos de lançamento cujas cópias estão juntas a fls. 114 a 372 dos autos (facto expressamente acordado em audiência e facto instrumental - a data de recepção da carta de fls. 72 a 79 -resultante da discussão da causa).

6. A Ré devolveu à Autora o Io Aviso de lançamento enviado no valor de €100.916,50, através da carta de 06 de Setembro de 2012 junta a fls. 74 e 75 (facto expressamente acordado em audiência).

7. A Ré não pagou à Autora a quantia de €100.916,50 correspondente aos avisos de lançamento referidos (facto expressamente acordado em audiência).

8. A Ré é sujeito passivo de IVA e encontra-se enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, não sendo, tal como a Autora, consumidora final dos produtos vendidos pela Autora (arts. 16° e 17° da réplica e facto instrumental resultante da discussão da causa).

9. Em data posterior ao recebimento dos avisos de lançamento de fls. 114 a 372 dos autos, e anterior a 12 de Dezembro de 2012, a Ré solicitou à Autoridade Tributária um pedido de informação vinculativo pretendendo que fosse esclarecido, além de mais, se a serem legítimos os débitos de IVA, os mesmos beneficiariam de despacho favorável do respectivo reembolso, pedido cuja cópia consta de fls. 96 e 97 e se dá por inteiramente reproduzido (art. 33° da réplica).

10. As dúvidas da Ré e o pedido de informação vinculativo foram dados a conhecer à Autora por meio de carta junta a fls. 82 a 86, recebida pela Autora em 12 de Dezembro de 2012 e que se dá por integralmente reproduzida (art. 33° da réplica)

11. Em resposta a tal pedido, a Autoridade Tributária emitiu a informação que consta de fls. 98 e 99 e se dá por inteiramente reproduzida (facto instrumental resultante da discussão da causa).

4. Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, estão em causa as seguintes questões, erradamente julgadas, segundo a recorrente:

– “impossibilidade de repercutir IVA a adquirentes que, pelo decurso do prazo, se encontrem impossibilitados de deduzir o mesmo imposto”, e as subsequentes questões da “violação da obrigação da recorrente de proceder à repercussão do IVA na esfera da adquirente e ora Recorrida, prevista no número 1 do artigo 37.º do Código do IVA” e da “violação do princípio da responsabilidade solidária do adquirente, previsto no número 1 do artigo 79.º do Código do IVA;

– saber se “os Avisos de lançamento” são ou não “ conformes com o artigo 36.º do Código do IVA, erro na interpretação do referido artigo e, nomeadamente, dos requisitos que os documentos rectificativos de factura devem conter”.

5. Tendo em conta o objecto do recurso, assim delimitado, decidiu-se suspender a instância, a fim de colocar ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais, nos termos do disposto no artigo 267º, b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (despacho de fls. 661):

«1ª: Saber se a Directiva 2006/11/CE, e em particular os seus artigos 63º, 167º, 168º, 178º, 179º, 180º, 182º e 219º, bem como o princípio da neutralidade, se opõem a uma legislação da qual resulte que, numa situação em que o alienante dos bens, sujeito passivo de IVA, foi sujeito a uma inspecção tributária da qual resultou que a taxa de IVA que oportunamente aplicara era inferior à devida, pagou ao Estado o acréscimo de imposto e pretende obter o respectivo pagamento do adquirente, também sujeito passivo de IVA, o prazo para este último poder proceder à dedução desse acréscimo se conta a partir da emissão das facturas iniciais e não da emissão ou da recepção dos