Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. Por apenso aos AUTOS DE EXECUÇÃO em que é Exequente AA, LDA. - (HABILITADA NO BB PLC) e Executada CC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA. vieram:

1. A FAZENDA NACIONAL reclamar um crédito no montante global de 7.442,17€ a título de IMI sobre as frações A e B do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1114 da freguesia de … - fls. 2 a 10;

2. A CAIXA DD, S.A. reclamar o pagamento de um crédito hipotecário no montante global de 751.750,00€ nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 15 a 23, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

2. Notificados para o efeito, veio EE, LDA impugnar o crédito reclamado pela DD, SA alegando, em síntese, que os créditos alegados e em causa não existem na medida em que se encontram garantidos por outras hipotecas e por diversas aplicações financeiras, relativamente às quais a DD, SA se recusou a prestar informações, e cujo valor global ascende a 2.350.000,00€ (dois milhões trezentos e cinquenta mil euros), isto é, superior ao crédito reclamado.

Por outro lado, mais refere que o valor máximo garantido pelas hipotecas é de 375.875,00€, em função das duas frações, e não o indicado valor por cada uma destas mesmas frações.

Por fim, insurge-se ainda quanto ao crédito indicado no ponto 4) do artigo 6.° da Reclamação, no valor de 56.473,35€ (fls. 21), afirmando que a DD, SA requereu a adjudicação de um imóvel no âmbito de uma outra acção executiva com a qual liquidou integralmente esse valor.

3. A DD, SA, por sua vez, respondeu, alegando, além do mais, que a Impugnante invoca factos relativamente aos quais é estranha na medida em que ela e a devedora do crédito reclamado - FF, Lda. - são pessoas coletivas distintas, sublinhando que se limitou a reclamar um crédito a que considera ter direito.

Insurge-se ainda quanto à alegada inexistência do crédito e de que o mesmo se encontre pago, impugnando ainda o argumento de que existem outros bens que asseguram o seu pagamento, pois que de acordo com o artigo 788.°, n.°1, do Código de Processo Civil, apenas pode exigir o pagamento do seu crédito pelo produto dos bens penhorados nestes autos e não por quaisquer outros.

Contesta ainda a leitura da Impugnante, de acordo com a qual o valor máximo assegurado pela hipoteca vale em bloco para as duas frações e não para cada uma delas.

Relativamente à adjudicação realizada no processo n.°2560707.6 TBVIS, cujos termos correram pelo extinto … Juízo Cível deste Tribunal, refere que não obstante o bem lhe ter sido efetivamente adjudicado, certo é que a mesma foi insuficiente para saldar todos os valores em dívida à data, mantendo-se por liquidar a quantia de 56.473,35€ (31.754,68€ a título de capital e 24.718,67€ a título de juros).

Pede, por último, a condenação da Impugnante como litigante de má-fé em multa e indemnização condigna.

4. Foi designada audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litigio e enunciação dos temas de prova - cf. fls. 181 a 184.

5. Procedeu-se à realização da audiência e discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença, finda com o seguinte dispositivo:

- “Nestes termos, decide-se:

1) Julgar a impugnação apresentada pela executada parcialmente procedente e, em consequência, decide-se reconhecer os créditos reclamados pela DD, SA, reduzindo, no entanto, a garantia hipotecária que incide sobre as duas frações penhoradas para o valor máximo de 375.875,00.

2) E em consequência, procede-se à respetiva graduação da seguinte forma:

a. Em primeiro lugar, os créditos hipotecários da DD, SA até ao limite máximo de 375.875,00.

b. Em segundo lugar, o crédito da exequente;

Custas da reclamação da DD, SA, pela própria DD, SA e pela executada, na proporção do respetivo decaimento.

Custas da reclamação da Fazenda Nacional, pela executada.

Valor - 759.192,17 (correspondente à soma dos créditos reclamados: 7.442,17 da Fazenda Nacional + 751.750,00 da CGD, SA).

As custas da presente ação saem precípuas do produto dos bens liquidados (artigo 541 ° do Código de Processo Civil).”

6. Inconformadas, a Credora DD, SA e a Impugnante EE, Ld.ª interpuseram competentes recursos de apelação para a Relação de …, a qual, por Acórdão de fls. 479 e ss., decidiu:

‑ Conceder provimento ao recurso interposto pela Reclamante DD; SA, alterando a decisão proferida no sentido de considerar o crédito reclamado de 751.750,00 Euros como verificado e reconhecido, e garantido pelos dois imóveis penhorados, nos parcelares de 375.875,00 Euros, por cada imóvel penhorado.

- Negar provimento ao recurso interposto pela Impugnante EE, Ld.ª, mantendo nessa parte a decisão recorrida.

7. De novo irresignada a Impugnante EE, Ld.ª interpôs o vertente recurso de revista, cuja alegação encerra com as seguintes conclusões:

I) O titular do bem, que não é devedor, não pode ter a mesma posição do devedor, uma vez que a “sua responsabilidade” se limita à do alcance da hipoteca.

II) Da escritura de constituição de hipoteca junta de fls. 29 a 32 resulta que a sociedade FF – Gestão Imobiliária, Lda. constituiu hipoteca sobre as frações penhoradas à ordem dos presentes autos para garantia das obrigações pecuniárias assumidas ou a assumir por alguma das operações ali identificadas “(…) até montante de DUZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS, respetivos juros à taxa anual onze vírgula quarenta e cinco por cento, acrescida de uma sobretaxa até quatro por cento ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal e despesas moratórias fixadas, para efeitos de registo, em dez mil euros, sendo o valor máximo assegurado pelo referido contrato de 375.875,00€, tal como consta da certidão do registo predial.

III) A hipoteca sobre determinado imóvel ou imóveis só garante o pagamento do capital e acessórios registados, até ao montante máximo registado, e, relativamente a juros, só os respeitantes a 3 anos, quer o imóvel pertença ao devedor quer a terceiro.

IV) O principio da especialidade que caracteriza a garantia hipotecária reporta-se ao seu objecto – indispensabilidade dos elementos individualizadores da coisa sobre que incide a garantia – e ao crédito – deve estar suficientemente determinado e quantificado o montante máximo que a divida pode atingir – isto é, o valor que a hipoteca garante, bem como o seu fundamento, os juros e os acessórios do crédito devem constar do registo, sob pena de nulidade (art. 96° do CRP).

V) Exigindo-se que a quantia máxima garantida pela hipoteca conste do registo, é esse o valor máximo do crédito que a hipoteca garante.

VI) Assiste ao adquirente do imóvel o direito de expurgar a hipoteca, nos termos do disposto no art. 721º do CC e dentro dos limites fixados no registo predial (artigo 96º do CRP).

VII) Daí que a garantia resultante dessa hipoteca, nunca poderia ultrapassar aquilo a que se designa de capital máximo e acessórios, no caso concreto de 375.875.00 €.

VIII) Se a hipoteca recair sobre dois ou mais prédios, a garantia incide por inteiro sobre cada um deles, mas o valor do crédito a ser reconhecido não pode ser a multiplicação do valor de capital máximo e acessórios por cada um deles, como resulta do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

IX) É através do registo da hipoteca, efetuado na Conservatória do Registo Predial que se estabelece o plafond até ao qual funciona a garantia hipotecária, embora sendo sempre necessário comprovar qual o quantitativo concreto de capital, despesas e juros preenchidos ou /e concedidos, se assim não fosse estaríamos perante um caso em que o credor beneficiaria de uma garantia hipotecária por força de um crédito que ele parcialmente não tinha.

X) É o registo predial que limita o valor máximo garantido pela hipoteca, pelo que nunca se poderá reconhecer um crédito garantido por hipoteca, acima desse valor.

XI) Até ao valor máximo de capital e acessórios constantes do registo predial o crédito está garantido pela hipoteca, acima desse valor deixa de estar, como resulta claramente do disposto no artigo 693º do Código Civil.

XII) É deste dispositivo legal, bem como do disposto no artigo 96º, nº 1 do CRP que resulta o objecto da hipoteca, aquilo que por esta é garantido.

XIII) O artigo 663º do Código Civil é uma norma de ordem e interesse público, revestindo, pois, carácter imperativo, podendo ser invocada por qualquer legítimo interessado, tal como deve ser oficiosamente aplicada pelo tribunal.

XIV) A hipoteca sobre determinado imóvel só garante o pagamento do capital e acessórios registados, até ao montante máximo registado, e, relativamente a juros, só os respeitantes a 3 anos.

XV) Tendo revogado a decisão da 1ª Instância, o Tribunal recorrido violou, entre outros, os artigos 663º e 721º do Código Civil e artigo 96º do Código do Registo Predial e 615º, alínea d) do Código de Processo Civil.

E assim conclui no sentido de, com o provimento do recurso, dever o Acórdão Recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue integralmente procedente a impugnação do crédito da DD, fixando-se o montante máximo reconhecido do seu crédito garantido por hipoteca dos dois imóveis em 375.875,00 €, tudo com as legais consequências.

8. Não foram apresentadas contra-alegações.

Nada a tal opondo, cumpre decidir:

II – FACTOS

- Acham-se considerados como provados e relevantes para a decisão os que seguem:

1) Por escritura pública outorgada em 22/10/2001, no Segundo Cartório Notarial de …, e em garantia das obrigações pecuniárias assumidas, ou a assumir, decorrentes de quaisquer operações bancárias, nomeadamente mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas de depósito à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos obrigacionistas, até ao montante de duzentos e cinquenta mil euros, respectivos juros à taxa anual de onze vírgula quarenta e cinco por cento, acrescida de uma sobretaxa até quatro por cento ao ano, em caso de mora, a título de cláusula penal e despesas não moratórias fixadas, para efeitos de registo, em dez mil euros, a sociedade FF Gestão Imobiliária, Lda. constituiu HIPOTECA GENÉRICA a favor da DD, SA sobre as seguintes frações autónomas: a) Fração Autónoma, designada pela letra "A", correspondente ao R/Ch. esq, sito em …, destinada a habitação, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de … sob o artigo 1114 - A e descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 417 - A; e b) Fração Autónoma, designada pela letra "B", correspondente ao R/Ch. dto, sito em …, destinada a habitação, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de … sob o artigo 1114 - B e descrita na Conservatória do Registo Predial de … sob o n°417-B.

2) A hipoteca referida no ponto anterior encontra-se registada pela cota Ap. 33 de 2001/10/19 e convertida em definitiva pela Ap. 42 de 2001/12/12, com indicação do valor máximo garantido de 375.875,00€.

3) As frações autónomas supra-identificadas encontram-se penhoradas nos presentes autos pela ap. 38 de 2013/05/31.

4) No âmbito da referida hipoteca, foram outorgados os seguintes contratos entre a DD, SA e a FF, Lda:

1) Um contrato de abertura de crédito em conta corrente de utilização simples, formalizado por documento particular, outorgado em 22/10/2001 e dado como perfeito em 23/10/2001, posteriormente alterado por contratos de 03 de Janeiro de 2002 e dado como perfeito na mesma data e de 11/11/2002 e dado como perfeito em 12/11/2002, na Agência da reclamante de …, até ao montante de 925.000,00€, atualmente registado com o n° PT 003…2, destinado a apoiar a empresa para ocorrer a necessidades temporárias de tesouraria, quantia que desde logo se confessou devedora e que deveria ser creditada na conta de depósitos à ordem n° 074…0, aberta na Agência da reclamante em … - …, por uma ou mais vezes, mediante pedido escrito da executada, sendo que, clausulou-se para o contrato descrito, que o capital mutuado venceria juros à taxa correspondente à EURIBOR a três meses, acrescida de um spread de 1%, o que se traduzia numa taxa de juro nominal de 3,250% ao ano a que correspondia uma taxa efectiva de 4,473% ao ano, sendo que, os juros seriam contados dia a dia, sobre o saldo do capital em dívida, vencendo-se de 3 em 3 meses, a contar da data da perfeição do contrato, sendo, ainda, devida uma comissão de disponibilidade e gestão cobrada trimestral e postcipadamente sobre o montante do crédito contratado, a contar da data da perfeição do contrato, sendo que, em caso de mora, os juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios para operações ativas da mesma natureza, acrescida da sobretaxa até 4% ao ano;

2) Um contrato de abertura de crédito simples, formalizado por Escritura Pública e Documento Complementar anexo, outorgado em 17/06/2003, na Agência de reclamante de …, perante o primeiro ajudante principal do Segundo Cartório Notarial de …, até ao montante de 350.000,00€, atualmente registado com o n° PT 003…1 por razões de renumeração interna, destinado à construção de imóvel, quantia que desde logo se confessou devedora e que deveria ser creditada na conta de depósitos à ordem n° 074…0, aberta na Agência da reclamante em … - …, por uma ou mais vezes, na sequência de vistorias a realizar, sendo que no dia da realização do contrato foi creditada a quantia de 7.000,00€ na referida conta, sendo que, clausulou-se para o contrato descrito, que o capital mutuado venceria juros à taxa correspondente à EURIBOR a três meses, acrescida de um spread de 2,5%, o que se traduzia numa taxa de juro nominal de 4,735% ao ano a que correspondia uma taxa efetiva de 5,079% ao ano, sendo que, os juro?-. seriam contados dia a dia, sobre o saldo do capital em dívida, vencendo-se em prestações postecipadas e sucessivas, a primeira com vencimento três meses após a data da celebração do presente contrato, sendo que, em caso de mora, os juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios para operações activas da mesma natureza, acrescida da sobretaxa até 4% ao ano;

3) Um contrato de abertura de crédito simples, formalizado por Escritura Pública e Documento Complementar anexo, outorgado em 16/03/2004, no Segundo Cartório Notarial de …, até ao montante de 650.000,00€, atualmente registado com o n° PT 003…1, destinado à construção de imóvel, quantia que desde logo se confessou devedora e que deveria ser creditada na conta de depósitos à ordem n° 074…0, aberta na Agência da reclamante em … - …, por uma ou mais vezes, na sequência de vistorias a realizar, sendo que no dia da realização do contrato foi creditada a quantia de 70.850,00€ na referida conta, sendo que, clausulou-se para o contrato descrito, que o capital mutuado venceria juros à taxa correspondente à EURIBOR a três meses, acrescida de um spread de 2,5%, o que se traduzia numa taxa de juro nominal de 4,750% ao ano a que correspondia uma taxa efetiva de 5,116% ao ano, sendo que, os juros seriam contados dia a dia, sobre o saldo do capital em dívida, vencendo-se em prestações postecipadas e sucessivas, a primeira com vencimento três meses após a data da celebração do presente contrato, sendo que, em caso de mora, os juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios para operações ativas da mesma natureza, acrescida da sobretaxa até 4% ao ano.

4) Um contrato de abertura de crédito simples, formalizado por Escritura Pública e Documento Complementar anexo, outorgado em 25/06/2004, no Segundo Cartório Notarial de …, até ao montante de 215.000,00€, atualmente registado com o n° PT 003…1, destinado à construção de imóvel para venda, quantia que desde logo se confessou devedora e que deveria ser creditada na conta de depósitos à ordem n° 074…0, aberta na Agência da reclamante em … - …, por uma ou mais vezes, na sequência de vistorias a realizar e em função do grau de realização do investimento financiado, sendo que no dia da realização do contrato foi creditada a quantia de 51.300,00€ na referida conta, tendo-se clausulado para o contrato descrito, que o capital mutuado venceria juros à taxa correspondente à EURIBOR a três meses, acrescida de um spread de 2,5%, o que se traduzia numa taxa de juro nominal de 4,750% ao ano a que correspondia uma taxa efetiva de 5,095% ao ano, sendo que, os juros seriam contados dia a dia, sobre o saldo do capital em dívida, vencendo-se em prestações postecipadas e sucessivas, a primeira com vencimento três meses após a data da celebração do presente contrato, sendo que, em caso de mora, os juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios para operações ativas da mesma natureza, acrescida da sobretaxa até 4% ao ano;

5) Um empréstimo sob a forma de desconto de livrança, que adquiriu o n° PT 003…6, formalizado por documento particular datado de 30/11/2006, no montante de 125.000,00€, na sequência do qual foi endossado e entregue à DD, SA uma livrança, no mencionado valor, vencida em 13/02/2007, da qual a DD, SA se tornou dona e legítima por portadora, sendo que, o referido empréstimo vence juros à taxa mais elevada de juros compensatórios que estiver em vigor na DD, SA para operações ativas da mesma natureza (atualmente 11,45%), acrescida de 4% a título de cláusula penal.

5) A mutuária FF deixou de cumprir as suas obrigações emergentes dos contratos atrás referidos, encontrando-se em dívida à DD, SA, à data de 24/06/2013, as seguintes quantias:

1) Empréstimo PT 003…2

Capital 106.389,45€

Juros de 23/01/2009 a 24/06/2013 76.650,36€

Comissões 3.500,20€

Num total de 186.540,01€

2) Empréstimo PT 003…1

Capital 350.000,00€

Comissões 804,85€

Num total de 701,499,77€

3) Empréstimo PT 003…1

Capital 445.850,00€

Juros de 16/03/2007 a 24/06/2013 441.2l7,38€

Comissões 2.215,14€

Num total de 889.282,52€

4) Empréstimo PT 003…1

Capital 31.754,68€

Juros de 06/06/2008 a 24/06/2013 24.718,67€

Num total de 56.473,35€

5) Empréstimo PT 003…6

Capital 125.000,00€

Juros de 26/02/2007 a 24/06/2013 126.877,89€

Comissões 30,00€

Num total de 251.907,89€

6) Foram constituídas junto da DD, SA as seguintes aplicações financeiras, depositadas, entre outras, nas contas de títulos n.° 000000000, n.° 000000000, n.° 000000000, n.° 000000000, n.°000000000, apólice 000000000 e apólice 000000000:

1. Valor Nacional de 2008, no valor de capital de 150.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 10.11.2008 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

2. Valor Nacional de 2009, no valor de capital de 200.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 13.12.2009 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

3. Valor Nacional de 2008, no valor de capital de 50.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 10.11.2008 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

4. Valor Ouro de 2009, no valor de capital de 50.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 17.05.2009 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

5. Valor Ouro de 2012, no valor de capital de 50.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 17.05.2012 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

6. GG Optimizer, no valor de capital de 100.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 22.03.2010 e referente à aplicação garantida n.° 000000000

7. GG Maximizerll, no valor de capital de 100.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 03.11.2008 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

8. GG Maximizerll, no valor de capital de 100.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 03.11.2008 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

9. DD Novembro 2006, no valor de capital de 200.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 03.11.2006 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

10. DD Europa 2010, no valor de capital de 200.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 04.01.2010 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

11. DD Energia 2008, no valor de capital de 250.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 07.03.2008 e referente à aplicação garantida n.° 000000000;

12. CS Valorização, no valor de capital de 150.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 22.12.2009 e referente à aplicação garantida n.°0000000000;

13. CS Valorização, no valor de capital de 100.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 04.01.2010 e referente à aplicação garantida n.°000000000;

14.Valor Nacional 2008, no valor de capital de 50.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 10.11.2008 e referente à aplicação garantia n.°000000000;

15. Valor Ouro 2009, no valor de capital de 50.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 17.05.2009 e referente à aplicação garantia n.°000000000;

16. Valor Ouro 2012, no valor de capital de 25.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 17.05.2012 e referente à aplicação garantia n.°000000000;

17. GG Optimizer, no valor de capital de 150.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 22.03.2010 e referente à aplicação garantia n.°0000000000;

18. GG Maximizerll, no valor de capital de 100.000,00 €, cujo vencimento ocorreu em 03.08.2013 e referente à aplicação garantia n.° 000000000;

19. Saldos de depósitos provenientes da subscrição de Apólices de Seguro na Companhia HH, S.A., subscritas nos balcões da DD ê referentes a valores de subscrição de capital 150.000,00 €, 100.000,00 € e 25.000,00 €, tudo num total de aplicações, financeiras no valor de 2.350.000,00 € (dois milhões, trezentos e cinquenta mil euros).

7) No âmbito da execução 2560/07.6TBVIS do extinto … Juizo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de …, a ora DD, SA reclamou créditos quanto à operação PT 003…1 - a referida no n.°4 do ponto 3) -, pelo valor de 224.406,18€, garantido por hipoteca específica sobre prédio urbano descrito na CRP de … sob o n° 1444/19980225, freguesia de …, inscrito na matriz com o art° 1269°, o qual veio a ser adquirido pela ora reclamante por 215.000,00€, na venda ocorrida em 11/06/2008.

8) O valor da venda (215.000,00€) foi insuficiente para liquidar o crédito ali reclamado (224.406,18€, acrescido dos juros entretanto vencidos), pelo que, após aplicação do produto da venda subjou a quantia reclamada no n.°4 do ponto 3) da reclamação pela DD, SA: 31.754.

- E como não provados e com interesse para a dedisão os que seguem:

1) Os créditos reclamados pela DD, SA e identificados em 5) dos factos assentes tenham sido pagos pela afetação das aplicações financeiras identificadas em 6).

2) A executada apenas aceitou adquirir as frações em causa convencida que inexistia qualquer crédito a favor da DD, SA.

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