Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. IVPG - Imobiliária SA, instaurou ação declarativa, com processo comum, contra o Banco BIC Português, SA, pedindo a condenação deste a restituir-lhe a quantia de € 50.000,00 acrescida de juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais, contados sobre o capital e € 2.500,00 a título de danos patrimoniais sofridos em virtude do investimento por si efetuado, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento.

2. O Réu Banco BIC Português, SA, contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção.

3. Deduziu a excepção peremptória de prescrição.

4. A Autora respondeu à excepção deduzida pelo Réu pugnando pela sua improcedência.

5. O Tribunal da 1.ª instância julgou a acção improcedente.

6. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação.

7. O Tribunal da Relação julgou procedente o recurso.

8. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Face ao exposto, julgando-se parcialmente procedente a Apelação, revoga-se a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, que é substituída pelo presente acórdão e, nessa conformidade, condena-se a Ré a pagar à A. a quantia de € 50.000,00 acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento, absolvendo-se a Ré do demais peticionado.

Custas pela A./Apelante e pela Ré/Apelada, que se fixam em 10% para as A. e em 90% para a Ré.

9. Inconformado, o Réu interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1) A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação... A este propósito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pudéssemos alegar, é eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclusão!

2) A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

3) Veja-se a este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses – www.todoscontam.pt!

4) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

5) Insistimos no facto de esta menção, ainda que interpretada por um “leigo” apenas deveria permitir concluir pela segurança atribuída ao instrumento financeiro em causa! E não a qualquer tipo de garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.

6) A apresentação de características de um produto financeiro meramente descritivas, com indicação de prazo, remuneração, garantia de capital, liquidez por endosso não parece constituir de qualquer forma uma forma de manifestação de uma vontade de vinculação por parte de quem as anuncia!

7) E o certo é que as Obrigações eram então, como são ainda de uma forma geral, um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco Réu - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!

8) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, então, semelhante a uma tal subscrição de Obrigações SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco do próprio Banco.

9) Ao parecer entender esta expressão como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.º 236 º do Código Civil.

10) De resto, o dever de informação quanto aos “riscos do tipo de instrumento financeiro” surge perfeitamente densificado quanto ao seu cumprimento, não deixando o legislador uma cláusula aberta que permita margem para dúvida quanto ao alcance do seu dever.

11) De facto, se é verdade que a informação tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita (art. 7º CdVM), não é menos verdade que o cumprimento desse dever de transmissão da informação não se compadece com qualquer conceptologia idílica e de delimitação difusa quanto ao seu inadimplemento.

12) A adequação da informação começa exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informação, antes visando uma efectiva informação.

13) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informação que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermediação financeira e até – em alguns casos –, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermediação.

14) E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea e) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”. Ora, tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução. E a verdade é que tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si (como, aliás, na redacção aplicável ao caso).

15) Neste sentido apontam não só o elemento histórico decorrente da redacção anterior da lei, como também o elemento sistemático já abordado, como até o seu próprio elemento literal.

16) Mas, o que é certo é que, o legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.

17) Assim é que nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E obriga a que a descrição dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:

— Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explicação do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;

— A volatilidade do preço do instrumento financeiro e as eventuais limitações existentes no mercado em que o mesmo é negociado;

— O facto de o investidor poder assumir, em resultado de operações sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obrigações adicionais, além do custo de aquisição do mesmo;

— Quaisquer requisitos em matéria de margens ou obrigações análogas, aplicáveis aos instrumentos financeiros desse tipo.

18) São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação!

19) A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

20) O investimento em Obrigações, não é sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

21) Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso!

22) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, é de uma ingenuidade atroz pensar-se que alguém toma a prestação de qualquer contrato como certa, e não apenas como mais ou menos segura!

23) Por isso, a informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E SÓ SE tais riscos de facto existirem!

24) Não se pode confundir a advertência sobre o risco de perda do investimento com a análise de qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do título!

25) Não cometeu o R. qualquer acto ilícito!

26) A decisão recorrida violou por errónea interpretação ou aplicação o disposto no art.º 312 do CdVM (na redacção aplicável), e os art.ºs 74 e 75 do RGCISF.

27) A prova da causalidade deveria ter provado que não houver aquela violação e nunca subscreveria o produto financeiro, tendo esta subscrição causado um dano, e que a produção desse dano resulta como consequência adequada da ilicitude.

11. A Autora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

12. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

a. O tribunal a quo decidiu em conformidade com a legislação em vigor e com a matéria de facto dada como provada.

b. Entendemos que o Tribunal recorrido efectuou a correcta valoração do direito

c. O Acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação e valoração do direito e da factualidade provada e apurada nos autos.

d. Recorreu o Réu do Acórdão proferido por entender que não foram violados quaisquer deveres por parte do Banco Réu, sendo o dever de informação um dever acessório e não principal, todavia não logrou o mesmo provar e fundamentar que tenham sido cumpridos todos os deveres legalmente estatuídos para com a Autora.

e. Entende a recorrida que nos termos expostos no douto Acórdão proferido foi violado o direito à informação por parte do Banco Réu.

f. Considerou o Acórdão recorrido que: Neste quadro é imperioso concluir-se que a Ré violou o seu dever de informação em relação à aqui A., enquanto sua cliente, omissão que é ilícita, porquanto resultante de violação de determinação legal expressa – artigos 304.º e 312.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do CVM -, comportamento que foi assumido pelos próprios funcionários da Ré, e cujo resultado final, traduzido num efetivo prejuízo patrimonial para a A., decorre, em termos de causalidade adequada, da violação do dever de informação que impendia sobre o Banco, na sua qualidade de intermediário financeiro, conforme já acima deixamos expresso. E que, por outro lado, também no que se reporta à parte informativa transmitida aos seus clientes, no caso, a aqui A., acaba por se traduzir numa informação enganosa quando garante o reembolso do capital a todo o tempo – artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil.

g. Em face da atuação desenvolvida pela Ré, enquanto intermediária financeira, entendemos como inquestionável a sua responsabilidade perante a aqui A., relativamente ao compromisso com a mesma assumido quanto à garantia de reembolso do capital investido nessa aquisição dos identificados produtos financeiros – neste sentido, entre outros, pode consultar-se o Ac. do STJ de 10 de Janeiro de 2013, Proc. 89/10.4TVPRT.P1.S1, em www.dgsi/pt/jstj.

h. Também como se refere no Acórdão proferido no Processo 3194/16.0T8LRA.L1, datado de 24 de Abril de 2018, desta 7.ª Secção, subscrito pela aqui relatora na qualidade de Adjunta e em que, com as devidas adaptações, foi decidida uma situação semelhante àquela que aqui estamos a analisar, diremos que: “no mínimo, este comportamento (da Ré) traduz-se numa violação grosseira dos deveres impostos ao intermediário financeiro, porque é incompreensível que não tenham tido estes cuidados elementares no cumprimento da obrigação de informação respeitante a instrumentos financeiros que comercializaram, quando essa informação se quer sempre completa, atual, clara, objetiva e lícita (Art. 7.º n.º 1 e n.º 2 do CVM)

i. Em face do que fica exposto, podemos concluir que a Ré incorreu, enquanto intermediária financeira, em responsabilidade civil, presumindo-se a sua culpa que, neste caso, está amplamente demonstrada pela omissão de prestações de informações à sua cliente, a aqui A./Apelante, e pela forma de atuação que desenvolveu para proceder à venda de tais produtos, concluindo-se também que essa culpa tem de ser qualificada como grave – artigos 314.º, nºs. 1 e 2 e 348.º, n.º 2, 1.ª parte, do CVM. E, como tal, sempre teríamos de concluir como o faz o Acórdão proferido no Proc. 30303/16.6T8LSB.L1, em 15.Março.2018, relatado pelo senhor Desembargador Eduardo Petersen, que: “(…)

j. Não se justifica considerar o prazo curto de prescrição fixado no artigo 324.º, n.º 2, do CVM, mas antes o prazo geral de prescrição mais alargado de 20 anos, e ao qual alude o artigo 309.º do Código Civil”, seguindo a posição de Paula Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 2016, Almedina, pág. 139. Nestes casos, em que a violação do dever de informação por parte do Banco ocorre na fase da formação do contrato – ou seja, naquela fase em que era importante para a A. ter a informação correta sobre os produtos a adquirir para que pudesse tomar uma decisão esclarecida e informada -, a indemnização devida deve ser medida pelo interesse contratual positivo – entre outros, Ac. do STJ de 28 de Abril de 2009, Proc. 09A0457, in www.dgsi.jstj.pt.

k. Entendemos que o Acórdão recorrido não enferma de qualquer vício ou reparo, devendo o mesmo ser confirmado, mantendo-se inalterado.

l. O recorrente não tem razão, pelo que deverá improceder o seu recurso.

m. Deve o Acórdão recorrido ser confirmado e manter-se inalterado.

13. O anterior relator proferiu o seguinte despacho:

Encontrando-se pendente de resolução o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, aguarde pela realização do respetivo Pleno, uma vez que o que aí for decidido poderá interferir na resolução do caso concreto.

14. Em 6 de Dezembro de 2021, foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A — e, tendo transitado em julgado o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, foram os presentes autos conclusos ao actual relator.

15. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

I. — se o Réu violou ilicitamente deveres de esclarecimento e/ou de informação;

II. — se a violação ilícita e culposa de deveres de esclarecimento e de informação foi causa da decisão de investir;

III. — se a decisão de investir foi causa de danos patrimoniais, no montante correspondente ao valor investido pela Autora.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

16. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes.

1. O Banco BIC Português, S.A., é um banco comercial, que girava anteriormente sob a denominação BPN - Banco Português de Negócios, S.A.

2. Até à nacionalização do BPN, operada pela Lei n.° 62-A/08, de 11-11, a totalidade do seu capital social era detida pela BPN - SGPS, SA, a qual, por sua vez, era detida também na íntegra pela então denominada SLN - SGPS, S.A.

3. SLN - SGPS, S.A., e BPN - S.A., à data dos factos relatados neste processo, tinham por Presidente do Conselho de Administração, José de Oliveira Costa.

4. A A. é investidora não qualificada.

5. A A. é cliente, há mais de 10 anos, do BPN com a conta n° ...01, na agência de ....

6. A SLN - SGPS, SA, emitiu 1000 obrigações (SLN Rendimento Mais 2004) subordinadas, sob a forma escritural, ao portador, com o valor nominal de € 50.000,00, com reembolso a 10 anos, amortização ao par, de uma só vez em 27/10/2014.

7. Na página 2 (fls. 136, vº) da Nota Interna da emissão dessas Obrigações, consta “Capital Garantido: 100% do capital investido”.

8. Aos clientes era dito que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo.

9. A colocação das obrigações tinha incentivos para os funcionários.

10. Os funcionários do balcão em que a A. tinha depositada a sua quantia acreditava que as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 que vendiam eram produtos seguros e não ofereciam risco para os subscritores.

11. Um funcionário do R. informou por telefone a A. que estava disponível um produto financeiro, com características parecidas a um depósito a prazo, mas melhor remunerado.

12. O funcionário do banco na apresentação da emissão obrigacionista - Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 - disse à A. tratar-se de produto sem risco, de capital garantido, que podia ser resgatado a qualquer altura.

12-A. À data da aquisição dos produtos aqui em causa, a R. sabia que a A. apenas pretendia adquirir produtos sem risco, tendo-a classificado como uma cliente conservadora.

12-B. Os funcionários da Ré "afiançaram” à A. que o retorno das quantias investidas era assegurado pelo próprio banco.

12-C. A A. nunca tinha comprado ou vendido na R. qualquer produto diverso de um fundo de baixo risco, semelhante a um depósito a prazo.

12-D. A A. não foi informada pela R. que os valores investidos só seriam reembolsados a partir de 8-5-16.

12-E. A A não teria adquirido as obrigações se lhe tivessem referido os seus aspetos quanto ao reembolso, liquidez e subordinação.

12-F. A A. não teria subscrito a compra das obrigações se lhe tivessem sido explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido, sobretudo, se lhe tivesse sido mostrado o documento que constitui a Nota Informativa do Produto.

12-G. Anteriormente aos factos aqui em apreciação, a A. não tinha adquirido obrigações da SLN - SGPS,SA, atualmente Galilei - SGPS, SA.

13. A SLN, posteriormente Galilei, pagou os juros (cupões) das Obrigações SLN 2004 até 27-4-15.

14. O funcionário do banco sempre agiu de acordo com o que lhes pedia a A. e nunca fizeram nada sem a sua autorização.

15. O funcionário do banco propôs à A. que subscrevesse o produto e ela aceitou.

16. O A. deu ordem telefónica para subscrever essa Obrigação (SLN 2004), conforme referido em 11 e 15°.

17. O banco R. emitiu e enviou, de forma automática, o débito emitido por tal investimento com a indicação do débito e respetivo valor a 18-3-08.

18. O R. sempre expediu de forma automática o extrato mensal onde apareciam as Obrigações como integrando a carteira de títulos.

19. O A. fez investimentos em aplicações financeiras também no BPN, antes da subscrição da obrigação SLN 2004, nomeadamente BPN Conservador - Fundo de Investimento Aberto Obrigações de Taxa Variável, investimento de baixo risco e de liquidez imediata.

20. A A., antes de ordenar a subscrição das Obrigações, não sabia a diferença entre obrigações e depósitos a prazo.

21. Foi explicado à A. que se tratava de investimento de “baixo risco” e que podia levantar o dinheiro a qualquer altura.

22. Não foi entregue ao A. a nota informativa do produto.

22-A. Os valores captados nas emissões obrigacionistas de SLN 2004 foram usados para reforçar os capitais do BPN.

23. A A. solicitou o R., a 5-6-09, que procedesse à venda da obrigação SLN Rendimento Mais 2004, no montante de € 50.000,00 por si subscrita, porque precisava de liquidez, mas o R. não logrou encontrar comprador.

23-A. Só após a nacionalização do Banco é que foi dada informação à A. sobre as condições de aplicação de tal quantia, o prazo, a rentabilidade, as condições de movimentação, e demais informação relevante e legalmente exigida para esse tipo de operação”.

23-B. A presente ação deu entrada em Tribunal no dia 7-12-16.

O DIREITO

17. O tema da intermediação financeira

[1]

e, em particular, da responsabilidade dos intermediários financeiros pela violação de deveres de esclarecimento e de informação dos clientes tem sido objecto de uma apreciável atenção da doutrina

[2]

e da jurisprudência

[3]

— fenómeno explicável por uma particular conjuntura económica e social

[4]

.

18. A primeira questão suscitada consiste em averiguar se o Réu violou ilicitamente deveres de esclarecimento e/ou de informação.

19. O sistema dos deveres de esclarecimento e de informação dos intermediários financeiros é complexo

[5]

, devendo coordenar-se os princípios gerais do art. 227.º do Código Civil com as regras dos arts. 7.º e 312.º, “enquadrados pelo art. 304.º”, do Código dos Valores Mobiliários, e com as regras dos arts. 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras

[6]

.

a) O art. 312.º do Código dos Valores Mobiliários, na sua redacção inicial, era do seguinte teor:

1. — O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:

a) Riscos especiais envolvidos pelas operações a realizar;

b) Qualquer interesse que o intermediário financeiro ou as pessoas que em nome dele agem tenham no serviço prestado ou a prestar;

c) Existência ou inexistência de qualquer fundo de garantia ou de protecção equivalente que abranja os serviços a prestar;

d) Custo do serviço a prestar.

2. — A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente.

Em termos semelhantes ao art. 312.º, n.ºs 1 e 2, o art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, na sua redacção inicial, determinava que “[a]s instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles”.

O fim dos deveres consignados no art. 312.º do Código dos Valores Mobiliários deve determinar-se através de uma referência aos interesses protegidos:

O art. 304.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários, na sua redacção inicial, afirmava que “[o]s intermediários financeiros devem orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado” e o art. 73.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras confirmava-o, dizendo que, “[n]as relações com os clientes, os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados”.

O conteúdo dos deveres consignados no art. 312.º do Código dos Valores Mobiliários, esse, deve determinar-se através de uma referência a duas coisas:— ao standard genérico dos arts. 304.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários e do art. 73.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras; — ao standard específico do art. 7.º, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários, por que se exigem “determinados requisitos, positivos e negativos, a toda a informação prevista noutros preceitos do código”

[7]

.

Ora o art. 304.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, na sua redacção inicial, determinava que “[n]as relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência” e os arts. 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, em termos globalmente consonantes com o art. 304.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, determinavam que “[a]s instituições de crédito […], em todas as actividades que exerçam,” devem proceder com diligência

[8]

; “devem assegurar aos clientes elevados níveis de competência técnica”

[9]

; e devem proceder com lealdade e com neutralidade

[10]

[11]

.

b) O padrão ou standard genérico decorrente dos arts. 304.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários e dos arts. 73.º e 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras deve completar-se com o standard específico sobre a qualidade da informação consignado no art. 7.º do Código dos Valores Mobiliários: a informação respeitante a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a actividades de intermediação e a emitentes que seja susceptível de influenciar as decisões dos investidores… deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita

[12]

.

Ora a extensão necessária para que a informação prestada pelo intermediário possa completar-se completa, e a profundidade necessária para que uma informação completa permita ao cliente uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, dependem de pelo menos quatro elementos: em primeiro lugar, do tipo de contrato de intermediação financeira

[13]

; em segundo lugar, dos conhecimentos e da experiência dos clientes; em terceiro lugar, da natureza e dos riscos especiais dos instrumentos financeiros negociados; e, em quarto lugar, do perfil e da situação financeira dos clientes. Em relação ao segundo elemento — i.e., aos conhecimentos e à experiência dos clientes —, o art. 314.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários consagra a chamada regra da proporcionalidade inversa

[14]

: “A extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente”. Em relação ao terceiro e ao quarto elementos, a relevãncia dos riscos especiais resulta explicitamente do art. 312.º, n.º 1, alínea b), e a relevância da situação financeira, do art. 314.º, n.º 3, do Código dos Valores Mobiliários

[15]

.

20. Entre os corolários dos arts. 312.º e 314.º do Código dos Valores Mobiliários está o de que o conteúdo e a extensão dos deveres dos intermediários financeiros dependem das circunstâncias do caso; têm uma geometria variável

[16]

.

Estando em causa instrumentos financeiros como as obrigações, “conhecidos — ou facilmente apreensíveis — pela generalidade do público”, o conteúdo dos deveres de eslcarecimento do intermediário pode ir de um mínimo a um máximo. O seu conteúdo mínimo consistirá em “explicar aos clientes que estes receberiam periodicamente de alguém, que não o banco, cupões relativos ao capital investido; explicitar o período de maturidade do investimento e as taxas de juro, cuja aplicação ao montante daquele capital determinará o valor que receberá; e avisar que, em contrapartida, só poderão resgatar o capital investido, em qualquer altura, mediante a cedência da [obrigação] a terceiros”. O seu conteúdo máximo, esse, consistirá, p. ex., em “mostrar [aos clientes] — mesmo quando negoceiem por conta própria — os factores de cálculo das vantagens e desvantagens de certo produto financeiro, a subscrever por estes; ou [em] indicar o pior cenário relacionado com essa mesma subscrição; ou de apresentar a esse mesmo cliente as alternativas que existem para as suas necessidades (tal como previamente apuradas pelo intermediário financeiro, ou tendo ele mesmo o dever de as perscrutar e avaliar); ou [em] indicar, mesmo, o valor (de mercado, quando exista), sobretudo se negativo, do aludido produto ao tempo da celebração do contrato”

[17]

.

Em abstracto, não pode dizer-se se uma acção ou se uma omissão do intermediário financeiro implica, ou não implica, uma violação de deveres pré-contratuais de esclarecimento e de informação — comportamentos comparáveis do intermediário podem representar uma violação ilícita de deveres de esclarecimento e de informação em relação a produtos financeiros mais complexos e não representar nenhuma violação ilícita em relação a pro