Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 8 de Setembro de 2005, AA, SL (anteriormente designada Indústrias C.........R......., SL), sociedade comercial de direito espanhol, alegando ter sucedido nos direitos e obrigações de P......A......., SL, propôs contra C........., Lda, uma acção pedindo a sua condenação no pagamento de € 219.801,39, com juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, sobre o montante de € 180.410,60, desde 11 de Julho de 2005 até efectivo e integral pagamento.

Para o efeito, alegou que, “no exercício da sua actividade comercial de criação de gado porcino não ibérico e de abate, corte e comercialização de produtos frescos de gado porcino não ibérico e bovino”, P......A......., SL forneceu à ré mercadorias que esta não pagou na totalidade, não obstante deverem ter sido pagas nos prazos indicados nas correspondentes facturas e apesar de ter sido repetidamente interpelada para pagar.

A 28 de Outubro do mesmo ano, a ré contestou, por impugnação e por excepção. Alegou, nomeadamente, ter pago € 7.640,60 e ter denunciado diversos problemas e defeitos nos produtos, encomendados e adquiridos no âmbito de um acordo oral de distribuição comercial celebrado em 1998 e alterado em Março de 2003, pela assinatura de um acordo de intenções; e ter enviado à autora as correspondentes notas de débito, no montante de € 56.703,78. Concluiu que deve declarar-se “a final que a ré deve à autora a quantia de € 116.069,83”.

Em reconvenção, pediu o pagamento de € 76.017,83, após compensação com as indemnizações devidas a título de danos emergentes (€ 10.000,00 + € 20.000,00) e de indemnização da clientela, ou de lucros cessantes (€ 162.087,66).

Houve réplica, na qual, por entre o mais, a autora reduziu “o valor do capital peticionado a € 179.492,26” e os juros “em conformidade”, por reconhecer ter-lhe sido paga a quantia de € 7.640,60, e não de € 6.173,75 como por lapso alegara na petição inicial, disse não aceitar as notas de débito e estar extinto, por caducidade, qualquer direito decorrente de defeitos; e contestou o pedido reconvencional. Em particular, afirmou que o acordo de 1998 terminara em Maio de 1999, havendo sido pagas em 2000 as últimas comissões; mas que desde então a relação entre as partes se reduziu à situação de a ré ser apenas sua cliente, tendo o acordo de 2003 sido assinado para “reatar uma relação mais próxima”. No entanto, a ré não o cumpriu, obrigando-a a suspender os fornecimentos por falta de pagamento e a comunicar-lhe que os dava por terminados e resolvia todos os acordos por incumprimento, no início de Novembro de 2003.

Alegou ainda não ser devida qualquer indemnização; e que o direito a uma hipotética indemnização de clientela sempre estaria extinto por caducidade.

Houve tréplica, na qual a ré respondeu à réplica, alegando por entre o mais abuso do direito de invocar a caducidade e impugnando “todos os factos alegados na réplica”.

Por sentença de fls. 825, a acção foi julgada parcialmente procedente. A ré foi condenada a pagar a quantia de € 178.943,96 “acrescida dos juros legais (…) contados trinta dias após a data de emissão constante das respectivas facturas e em relação ao capital parcelar em cada uma delas discriminado, até efectivo e integral pagamento” e absolvida quanto ao mais. A autora foi absolvida do pedido reconvencional.

Em síntese, entendeu-se na sentença que “provados os fornecimentos alegados pela Autora, no montante global de 186.598,60 Euros, provado que a Ré já procedeu ao pagamento do montante de Euros 7.640,60 e provado que a ‘P......A......., SL’ emitiu em 14-07-2003 uma nota de crédito nº 00000000 no valor de € 14,04, assistem à autora o direito a ser paga pela ré da quantia ainda em falta, ou seja, da quantia de 178.943,96 Euros (…)”.

Quanto à reconvenção, a sentença considerou que a prova não permitia fundamentar os pedidos de indemnização.

A ré recorreu, impugnando diversos pontos da decisão de facto e de direito; mas foi negado provimento ao recurso pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls.1143, nestes termos:

“Mantendo-se, assim, inalterada toda a matéria de facto considerada pela 1.a instância, de afastar é a pretendida dedução dos valores constantes das notas de débito referidas pela recorrente, uma vez que não logrou provar a existência dos defeitos que invoca como existentes nos produtos que lhe foram fornecidos, e cujo ónus da prova lhe incumbia, por se tratar de factos impeditivos do direito da autora (art.ºs 342.º, n.º 2, do CCiv. e 516.º do CPCivil).

No tocante ao pedido reconvencional, nada havendo a modificar quanto à matéria de facto considerada, terá ele de naufragar, não sendo devida à apelante qualquer indemnização de clientela ou por lucros cessantes. Com efeito, entre Janeiro de 1998 e Maio de 1999 o que existiu foi um contrato de concessão comercial, não sujeito a regime de exclusividade, mediante o qual a R. auferiu comissões sobre vendas de produtos da A.. Após essa data, as relações existentes foram apenas de mera compra e venda, não enquadradas por qualquer de representação ou distribuição comercial, comprando a apelante mercadoria por conta própria, que revendia aos seus próprios clientes, auferindo daí as suas margens. Assim continuou até 13 de Março de 2003, data em que foi celebrado o acordo de intenções a que alude o facto J), cujo conteúdo configura um contrato de concessão comercial, cuja formalização se previu para momento posterior. Contudo, tendo a recorrente incumprido as suas obrigações de pagamento pontual do preço da mercadoria comprada à autora, 4 meses após a celebração desse acordo de intenções, à Autora assistia o direito de resolver o acordo de intenções (cfr. art.º 30.º, al. a), do Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho) e, por maioria de razão, não formalizar sequer o contrato definitivo.

Assim, confirma-se a douta sentença recorrida, pelos fundamentos dela constantes, nos termos do art.º 713.º, n.º 5, do CP. Civil”.

2. A ré recorreu para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, a recorrente formulou as seguintes conclusões:

«1. A AA, S.A. intentou acção declarativa de condenação contra a aqui recorrente C......, Lda. pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 219.801,39 acrescida de juros de mora.

2. A ré contestou impugnando parte dos factos alegados pela autora, excepcionando o pagamento de parte das facturas e a existência de vícios/defeitos nas mercadorias, deduzindo, ainda, reconvenção pedindo a condenação da autora a ver compensado o seu crédito ao valor de € 70.528.70. bem como a pagar-lhe, a título de indemnização por danos emergentes, a quantia de € 10.000.00, acrescida da quantia de € 20.000,00 e, a título de indemnização de clientela prevista no art. 33 do DL 178/86 de 3/7,, a quantia de € 162.087,66, ou se assim não se entender, a pagar a mesma quantia a título de indemnização por lucros cessantes, compensando-se afinal os valores.

3. Foi a acção julgada parcialmente procedente e condenada a ré a pagar à autora a quantia de € 178.943,96, acrescida dos respectivos juros legais, contados trinta dias após a data da emissão das facturas, e, foi, ainda, a nosso ver mal, julgado improcedente o pedido reconvencional deduzido pela ré, tendo tal decisão sido confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto.

4. A discordância da ré prende-se com a decisão sobre a matéria de facto e, ainda, com o seu enquadramento jurídico.

5. O Supremo Tribunal de Revista só pode imiscuir-se na matéria de facto quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou que ocorram contradições na decisão da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito ( art.ºº 729 do C.P.C.).

6. E ainda, quando se entenda existir erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa por ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto (n.o 2 art.º 722 do C.P.C.).

7. Entendemos existir, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa por violação de uma disposição expressa da lei que exige certa espécie de prova para a existência do facto.

8° Entendemos que o Acórdão recorrido violou o disposto no n.º 2 do art.o 376 do Código Civil ao não considerar provados os factos impugnados.

9° A ré alegou que deveria ser deduzido ao valor das facturas a quantia de € 56.703,78, correspondente às notas de débito (do período de Julho a Setembro/2003) constantes da alínea V) da matéria provada, (…).

12. A nosso ver, (…) factos quesitados sob o n.º 2 e 3, devem ser considerados provados, tendo em conta que, nesse sentido e, de uma forma irrepreensível apontou a prova testemunhal da ré.

(…) 26. Deveria a M.a Juíz ter dado como provado os art. 2, 3 e 62 da BI., ou seja, deveria ter dado como provado que a ré denunciou à autora os defeitos e vícios dos produtos o que fazia, imediatamente, ou passados poucos dias, após a entrega dos mesmos.

27. Ainda, quanto a esta questão, importa chamar à colação os documentos juntos pela ré na audiência de julgamento do dia 17/04/2008. cf. acta de fls. 785.

28. O documento de fls. 730 é um mail datado de 25/08/2003, enviado pela autora à ré, mencionando como Assunto: Informe reunion C...... 19/8/03:

(…) Discorda-se, ainda, da decisão quanto à alínea u) dos factos provados.

37. Aí se considerou que "o valor das facturas referidas na al. A) da factualidade assente, correspondente ao preço das mercadorias vendidas, deveria ser pago no prazo de 30 dias, a contar da data de emissão constante das mesmas."

38. Entendemos que, o que ficou demonstrado em julgamento foi que, o valor deveria ser pago no prazo de 30 dias a contar da entrega da mercadoria, para produtos frescos, sendo tal prazo alargado para 60 dias, no caso de produtos congelados.

39° É o que resulta do depoimento de parte do legal representante do Sr.BB, que respondeu à matéria do art. 1. (CD 1 - 00.00 m a 36.06 m)

40. A este propósito, importa chamar novamente à colação o mail da autora dirigido á ré, datado de 25/08/2003, cf. fls. 730 a 732. vol. IV.

(…) 42. Muitas das facturas nem sequer têm prazo de vencimento e outras o prazo de vencimento é inferior a 30 dias.

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3. Do até aqui exposto resulta, desde já, uma contradição entre a matéria provada sob a alínea A), no que às datas de vencimento das facturas diz respeito, onde são referidos prazos de vencimento inferiores a 30 dias, como se vi,. ou não têm data de vencimento, com a alínea U) dos factos provados, onde se diz que o preço das facturas deveria ser pago no prazo de 30 dias, a contar da emissão.

44. Deverá ser alterada a matéria constante da alínea A) n.º 1 a 22, na parte em que estipula datas de vencimento que não existem, alterando-se, ainda, a alínea U), no sentido de ficar provado que o prazo de vencimento era de 30 dias, a contar da entrega, para o produto fresco e, de 60 dias para o congelado, e que, os produtos constantes das mencionadas facturas, sob. al. A) n.º 1 a 22, tratavam-se de produto congelado, com um prazo de vencimento de 60 dias.

45. Encontrava-se quesitado sob o nº 15° da BI.

"Em Abril de 2003 a ré participou na Feira Internacional de Lisboa de Alimentação, onde utilizou placards publicitários, com os produtos da autora, designadamente os produtos marca C..... F......, entre outros, lendo dispendido em tal evento, a quanta de € 10.000, OO?"

46. Ficou, afinal provado que "Em Abril de 2003 a ré participou na Feira Internacional de Lisboa de Alimentação, onde utilizou placards publicitários, com os produtos da autora, designadamente os produtos marca C..... F......, entre outros”.

47. A nosso ver, o Tribunal a quo, não atendeu nos documentos juntos na audiência de julgamento de 17/4/2008, cf. fls. 785, pela ré.

48. Assim, entendemos que o facto provado sob o nº II, deverá ser alterado, no sentido de constar como provado, que a ré no evento da Feira alimentar 2003, despendeu, pelo menos, a quantia de € 9.980,00, correspondente à soma das facturas acima identificadas.

49. Quanto ao facto vertido sob a alínea LL

Consta que, "A ré arrendou um armazém de congelados que lhe custou cerca de € 5.000 mês.

(…) 51.Como já se VIU, e como demonstramos, também, tal facto se mostra incorrectamente julgado, já que, de acordo com a prova testemunhal produzida, resulta que a ré necessitou de arrendar o armazém de congelados, devido às imposições mínimas de compra, com consequente stock, à autora.

(…) 53. Por último a cl. 4 do acordo de intenções, em que se estabelece, para a ré, a obrigação de efectuar pedidos de 20 toneladas.

54. Quanto à contradição entre a decisão da matéria de facto quanto aos quesitos 36. 37. 38 e 39 da B.I. com os factos assentes sob as als. S) e T).

55. Quanto ao ponto BB) entendemos que deverá ser alterado, no sentido de ser considerado assente, por força das referidas alíneas S) e T) que" vários produtos que a r:é detinha em exclusivo em Portugal, .começaram a ser vendidos pela P........, a preços inferiores (na ordem dos 8% a 10%, àqueles que a ré podia praticar.'"

56. E, deveria ter sido considerado provados os factos quesitados no art. 36, 37 e 38. por força da matéria assente sob as alíneas S) e T), mas também por força da prova testemunhal produzida.

(…) 60. Ora, como vimos em sede de impugnação da matéria de facto, a autora confessou a existência dos defeitos e dos problemas nos produtos, cf. constatamos da simples leitura do doc. de fls. 730 a 732, VoI. IV, ou seja, do mail enviado pela autora à ré em 25/8/2003, altura que corresponde ao envio das referidas notas de débito do período de 4/612003 a 29/9/2003. (AI V) factos provados)

61. Como vimos ficou demonstrado que a ré aceitou a existência dos defeitos e como era costume anui ao lançamento das notas de débito, através do Sr. CC.

62. Note-se que no ponto V) consta que as notas de débito se referem a diferentes especificações, peso, qualidade, sendo algumas devidas a produtos impróprios para consumo, que foram devolvidas pelos clientes.

63. A nossa discordância prende-se com o facto de a Ma Juiz ter cindido a relação comercial existente entre a autora e ré, de Janeiro de 1998 a 1999 e de 3/2003 em diante, esquecendo o ano de 2000, 2001 e 2003, em que as vendas aumentaram exponencialmente.

64. A nosso ver mal, a Sra. Juiz entendeu que de Janeiro de 1998 até Maio de 1999 existiu um acordo comercial baseado em comissões, que terá, nessa altura terminado, como se a relação comercial entre autora e ré tivesse aí terminado

65. Resulta, ainda, da sentença que estabelecido o acordo de intenções, logo a ré incumpriu a maior parte das suas responsabilidades: a pontualidade no pagamento do preço da mercadoria comprada à autora. Tal incumprimento verificou-se em Junho de 2003, uns meros 4 meses após a celebração do acordo de intenções.

66. Tal raciocino é, ainda, sustentado com o facto de se dizer na sentença, que o cumprimento do pontual pagamento do preço, tinha implicações nas condições de manutenção da apólice de seguro de crédito, referido na c1. 6ª do acordo de intenções, de que a ré/reconvinte era plena conhecedora.

67. Diz-se ainda; "Efectivamente, para que a autora pudesse continuar a ver segurado o crédito concedido à ré/reconvinte, necessário era que nenhum incumprimento deste se verificasse." 5° parágrafo de fls. 28 da sentença.

68. Este último facto encontra-se quesitado sob o art. 58 da B.I. E,, consultadas as respostas aos quesitos de fls., verifica-se que tal quesito foi julgado não provado.

69. Entendemos que, face à factualidade provada, dúvidas não podem existir no sentido de considerar que o contrato entre a autora e ré, teve o seu início em Janeiro de 1998 até à altura em que a autora o incumpriu no Verão de 2003, e não a ré.

70. Tratou-se de um contrato de distribuição comercial, que se traduziu num contrato quadro que teve por função integrar, de forma coordenada, um circuito de produção -comercialização, na base de uma relação jurídica duradoura, estabelecida entre diversos agentes económicos, e que foi sendo desenvolvida por via de contratos complementares de execução.

7l. O contrato de concessão vertido nos autos é um contrato de conteúdo complexo e de execução continuada ou duradoura, concretizável mediante a celebração de múltiplos contratos futuros, e colimado ao objectivo de uma colaboração económica estável, entre o produtor (concedente) e o distribuidor (concessionário).

72. De Janeiro de 1998 a Maio de 1999, a ré não adquiria os produtos á autora em seu nome, limitava-se a promover as vendas e recebia por isso uma comissão, de inicialmente 5 pesetas por kg e posteriormente de 3/2 pesetas kg de produto adquirido

73. Em início de Janeiro de 1998, foi celebrado entre a ré e a C.....C....., um acordo oral de distribuição comercial, mais concretamente um contrato de concessão com distribuição, com início imediato, e nos termos do qual a ré passaria a representar e a comprar os produtos da C.....C..... e a vende-los em todo o Portugal e Ilhas, c. EE) a venda de produtos fabricados pela C.....C....., que a ré realizaria, sê-lo-ia feito em seu nome e por sua conta, vendas essas que de facto se vieram a realizar.

74. No caso dos autos, a ré a partir de Janeiro de 1998 e nos termos do acordo oral de distribuição comercial, passaria a representar e a comprar os produtos da C.....C..... e a revende-los em todo o Portugal e Ilhas (AA). Acordo de exclusividade.

75. A venda dos produtos fabricados pela C.....C..... que a ré realizaria, sê­-lo-ia em seu próprio nome e por sua conta, vendas essas que de facto se vieram a realizar. (EE).

76. Comprometeu-se a ré a promover a divulgação e venda dos produtos inicialmente C.....C...... (I)

77. A ré comprometeu-se, ainda, a promover e a divulgar a venda dos produtos "P......A........ S.L. (FF)

78. Em cumprimento do, contrato, a ré passou a promover a venda dos produtos da C.....C..... e depois P........, passou a vendê-los junto da sua clientela, através dos seus vendedores, com recurso à publicidade (HH)

79. Até Dezembro de 2002, a ré era a maior cliente da P......A......., na venda de produtos inicialmente "C.....C....." e depois "P......A.......”, mas só para as fábricas, armazenistas, a distribuição moderna de grandes e médias superfícies comerciais. (PP)

80. A ré arrendou um armazém para congelados, que lhe custou cerca de € 5.000,00 mês (LL) (devendo, aqui, considerar-se que tal sucedeu em virtude da imposições da autora, designadamente ter de efectuar pedidos mínimos de 20 toneladas, cf. se viu.

81. A autora limitava-se a receber as encomendas da ré/reconvinte e a entregar a mercadoria solicitada nos armazéns frigoríficos ou, a pedido desta, directamente aos seus clientes (sendo que, neste caso as guias de transporte não indicavam preços unitários)

82. É que, tal acordo de intenções há-de ser entendido como o desenvolvimento do contrato de concessão existente desde Janeiro de 1998, com exclusividade em todo o Portugal e, nessa altura Março/2003, a única coisa que a autora e ré alteraram, face ao que vinha sucedendo, foi delimitar as zonas de exclusividade que a ré tinha até então.

83.Ou seja, até Dezembro de 2002 a ré era a maior cliente da P........ Alinentacion, na venda de produtos ( ... ) mas só para as fábricas, armazenistas, a distribuição moderna de grandes e médias superfícies. (PP)

84. A partir de tal acordo, a zona de exclusividade da ré ficou delimitada pela zona Norte, Centro de Portugal, Coimbra até Algarve, excepcionando Lisboa, ficando, ainda suspensas as vendas para Açores e Madeira, a classificação a efectuar em Outubro de 2003 (J a. a), sendo que, na zona Norte a distribuição da ré será também realizada para os clientes tradicionais ou retalho, para além da distribuição que já detinha nos grossistas e fabricantes, com excepção de seis clientes identificados no anexo lI. (J aI. b) sendo que tais clientes passariam a ser atendidos pelo Grupo C....., a partir de 1/1/2004.

85. Do até aqui exposto, podemos concluir que foram redefinidas as áreas de exclusividade da ré em 13/3/2003, e não, que só nessa data do acordo é que tal direito lhe foi concedido. A ré sempre teve a exclusividade em Portugal e Ilhas, para os grossistas e, em 2003 conquista também, o retalho, ou seja, clientes tradicionais.

86. Vejamos, agora, quem incumpriu o contrato

Nos termos da al. f ponto J matéria assente, resulta que no acordo de intenções 3/312003, a autora se obrigou a: " No início da actividade do acordo proceder-se-á à 1 distribuição de produtos de porco e vaca, frescos e congelados, ficando, ainda, estipulada a criação de uma relação de artigos frescos e congeelados, com definição de normas de qualidade homogéneas para todo o grupo P.........

87. Tal obrigação deveria ser cumprida a partir de 13/3/2003 e prendia-se com o facto de a autora ter vários matadouros e não ter definidas as normas de qualidade homogéneas, que deveriam ser cumpridas por todos os matadouros.

88. A autora, como se vem em sede de impugnação da matéria de facto, só em 21/8/200, dá cumprimento à cláusula t) do acordo de intenções (J 1)), ao enviar para a ré as especificações dos produtos fornecidos. (veja-se fls. 727 a 729).

89. Mais, do mai1 da autora dirigido á ré, datado de 25/8/2003, cf. fis. 730 a 732. aquela aceita as denúncias dos defeitos reclamados, que se devem ao facto de os matadouros da autora efectuarem cortes diferentes para os produtos, ou seja, por falta de especificações para os produtos, ou seja, por falta de estipulação e criação de uma relação de artigos frescos e congelados, com definição e normas de qualidade homogéneas para todo o Grupo P.........

90. Não se mostrando provado, como se viu em sede de impugnação da matéria de facto, o prazo de vencimento das facturas, concretamente peticionadas nos autos, de 30 dias (por contradição entre o ponto U) e os prazos que não são de 30 dias, indicados como datas de vencimento na discriminação das facturas constantes de A) n.º 1 a 23) (e ainda as condições de pagamento referidas pela autora no seu documento de fis. 730) também não se poderá considerar que a ré não cumpriu o pagamento das facturas dentro do prazo, e como tal incumpriu o contrato.

91. Acresce que, o acordo de intenções, também não foi devidamente valorado pelo Tribunal, quando se refere na sentença recorrida que a ré não tinha obrigações.

92. Conforme se pode ler da c1. 4 desse acordo, a ré obrigou-se a fazer pedidos de 20 toneladas.

93. Consta, ainda, da matéria assente sob a al. k), que a autora sem avisar a ré, comunicou à Credit Caucion o incumprimento da ré.

94. O que fez, sem dar cumprimento ao que se comprometeu na referida c1.6 do acordo de intenções, ou seja, não avisar a ré e não lhe dar a possibilidade de prestar garantia bancária, ou mesmo aceder em pagar as facturas, mesmo sem as deduções pretendidas.

95. Temos, assim, que foi a autora que incumpriu o contrato sem justa causa.

96. Tudo passa, assim, num primeiro momento, por averiguar, em cada caso concreto, se o distribuidor, pese embora juridicamente actue por conta própria, desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um agente, em termos de ele próprio dever considerar-se, pela actividade que exerceu, como um relevante facto de atracção de clientela.

97. No caso dos autos, o contrato inicial, celebrado entre autora e ré, tratou-se de um verdadeiro contrato de agência, atenta a factualidade provada no que toca ao pagamento das comissões (CC), que depois evoluiu para um contrato de concessão, dado que tais comissões deixaram de ser pagas (Maio 1999), passando a ré a comprar em seu nome c por conta própria (AA); (BB); (CC); (EE), (X), comprometendo-se a promover e divulgar os produtos da autora (FF), com exclusividade para Portugal e Ilhas (AA), até 13/3/2003, altura que tal exclusividade é reduzida de acordo com o território nacional (alargando-se a exclusividade da ré para os clientes tradicionais) nos termos do referido acordo de intenções (QQ).

(…) 106. A autora, teve efectivo acesso a clientela angariada pela ré.

107. E, porque teve acesso, a autora passou a vender em Portugal, designadamente nas zonas de exclusividade da ré/reconvinte, e concretamente à empresa Sicasal de Torres Vedras, enviando-lhe listas de preços, sendo que essa empresa, deixou de comprar à ré, passando a comprar directamente à P........, a preços inferiores aos que a P........ vendia à ré, cf. S).

108.Também, passou a vender a clientes da ré da zona norte, também, exclusividade desta última, designadamente à empresa Carsiba, Lda, de Ponte de Lima, que, após a P........ lhe passar a enviar listagens de preços semanais, ia carregar os produtos cárnicos directamente ao matadouro que esta tinha em Burgos, Espanha, cf. '1').

l09. Verifica-se, assim, que, no caso dos autos, a autora teve acesso à clientela da ré e temos que a autora beneficiou dessa clientela, ao passar-lhe a vender directamente.

O Acórdão recorrido incorreu em claro erro de julgamento, como se viu em sede de impugnação da matéria de facto, e é contraditório com a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto o que, em última instância determinará a sua nulidade, e, violou o disposto no n.º 2 do artº 376 do Código Civil.

Por erro de interpretação e aplicação, a decisão recorrida é nula nos termos do art.º 721, al. c) e d) do artº 668 do CPC, e, violou, ainda, o disposto no art. 664 do CPC e art. 29, 30, 32 e 33 do DL 178/96, devendo ser substituída por Acórdão que julgue procedente a impugnação da matéria de facto, bem como a de direito, decidido a final compensar o valor das facturas em dívida com as notas de débito e a indemnização de clientela devida à ré, no peticionado valor de € 162.087,66 ».

A autora contra-alegou, concluindo:

“I. As conclusões vertidas sob os artºs 2º a 68º das alegações da recorrente devem ser julgadas não escritas, pois se mostram inadmissíveis à luz dos limites legais ao poder de conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

II. Entre a apelante e a apelada não existiu um único contrato, mas diversos, todos diferentes, apenas tendo existido uma relação de agência entre 1998 e 1999.

III. Até 2003, não existiu qualquer contrato de distribuição comercial entre a apelante e a apelada.

IV. E em 2003 foi apenas celebrado um acordo de intenções destinado à futura celebração de um tal contrato de distribuição comercial que, porém, nunca foi formalizado.

V. A apelante não recebia qualquer remuneração por angariações de clientes para a apelada desde 2000, pelo que não se encontram reunidas as condições para a atribuição de indemnização de clientela.

VI. Ainda que tal ocorresse, porém, estaria já caducado o direito a peticioná-la, à data da apresentação da reconvenção.

VII. Deve, pois, a sentença ser mantida na íntegra. “

3. Vem provada a seguinte matéria de facto:

A) No exercício da sua actividade comercial de criação de gado porcino não ibérico e de abate, corte e comercialização de produtos frescos de gado porcino não ibérico e bovino, a "P......A......., S.L.", vendeu à Ré, a pedido desta, diversas mercadorias por si comercializadas, tendo, para o efeito, emitido as facturas que a seguir se discriminam, conforme documentos que se juntam de fls. 2 a 51, para os quais se remete e cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais:

(1) Factura n.º 00000000, emitida em 10-05-2003 e vencida em 09-06-2003, no montante de € 3.828,00;

(2) Factura n.º 000000000, emitida em 28-06-2003 e vencida em 28-07-2003, no montante de € 2.513,17;

(3) Factura n.º 00000000, emitida em 09-07-2003 e vencida em 30-07-2003, no montante de € 1.715,70;

(4) Factura n.º 000000000 emitida em 09-07-2003 e vencida em 30-07-2003, no montante de € 2.325,62;

(5) Factura n.º 00000000000, emitida em 12-07-2003 e vencida em 11-08-2003, no montante de € 1.299,48;

(6) Factura n.º 0000000000 emitida em 12-07-2003 e vencida em 11-08-2003, no montante de € 37.067,34;

(7) Factura n.º 000000000, emitida em 19-07-2003 e vencida em 18-08-2003, no montante de € 13.688,91;

(8) Factura n.º 000000000, emitida em 21-07-2003 e vencida em 11-08-2003, no montante de € 12.326,15;

(9) Factura n.º 0000000000, emitida em 21-07-2003 e vencida em 11-08-2003, no montante de € 1.181,50;

(10) Factura n.º 0000000000, emitida em 21-07-2003 e vencida em 11-08-2003, no montante de € 3.171,02;

(11) Factura n.º 00000000, emitida em 21-07-2003 e vencida em 11-08-2003, no montante de € 1.111,38;

(12) Factura n.º 000000000, emitida em 28-07-2003 e vencida em 18-08-2003, no montante de € 9.770,34;

(13) Factura n.º 000000000, emitida em 28-07-2003 e vencida em 18-08-2003, no montante de € 3.104,22;

(14) Factura n.º 0000000000, emitida em 29-07 -2003 e vencida em 19-08-2003, no montante de € 11.596,03;

(15) Factura n.º 0000000000, emitida em 29-07-2003 e vencida em 19-08-2003, no montante de € 644,27;

(16) Factura n.º 000000000, emitida em 29-07-2003 e vencida em 19-08-2003, no montante de € 3.025,45;

(17) Factura n.º 0000000, emitida em 31-07-2003 e vencida em 21-08-2003, no montante de € 1.037,40;

(18) Factura n.º 00000000, emitida em 31-07-2003 e vencida em 30-08-2003, no montante de € 10.321,65;

(19) Factura n.º 000000000, emitida em 02-08-2003 e vencida em 01-09-2003, no montante de € 23.077,72;

(20) Factura n.º 16039443, emi