Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA, BB e mulher CC, DD e mulher EE e FF propuseram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra GG e mulher HH, pedindo a condenação dos Réus:

I. — na entrega do uso do quintal que constitui parte comum do prédio sito na Rua …, n°s …, …, … e …, em …, aos respectivos comproprietários, aqui Autores, e

II. — na remoção de toda e qualquer construção e/ou edificação que tenham erguido, num prazo nunca superior a 15 dias.

2. Os Réus contestaram, defendendo-se por excepção e por impugnação, e deduziram reconvenção.

2.1. Na contestação, os Réus pugnararam I. — pela sua absolvição da instância ou do pedido, por procedência das excepções invocadas; II. — caso assim não se entendesse, pela sua absolvição do pedido por improcedência da acção; III. — caso assim não se entendesse, pela sua absolvição do pedido por procedência da excepção de abuso de direito; IV. — caso assim não se entendesse, pela condenação dos autores ao pagamento de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos réus em virtude da eventual entrega do jardim, “que se fixa em 30% do valor da aquisição da fracção D, ou seja, 158.617,80 eiros, acrescida de juros de mora à taxa supletiva legal de 4% ao ano”.

2.2. Na reconvenção, os Réus pediram que fosse declarado que o uso do jardim do prédio sito na Rua …, n° .. a .., em …, está afecto exclusivamente à fracção D, 1.º andar do prédio em causa, “com as legais consequências, designadamente a respectiva inscrição no registo predial”.

2.3. Em conjunto com a contestação e com a reconvenção, os Réus:

I. — pediram a condenação dos Autores como litigantes de má fé em multa e em indemnização não inferior a 158.617,80 euros; II. — requereram a intervenção acessória de II, filho dos Autores BB e CC.

3. Os Autores replicaram, pugnando: I. — pela improcedência das excepções invocadas na contestação; II. — pela improcedência do pedido reconvencional; III. — pela improdedência do incidente de litigância de má fé.

Pediram a condenação dos Réus como litigantes de má fé em multa e em indemnização a fixar pelo Tribunal.

4. Os Réus requereram a intervenção principal provocada, ao lado dos Autores, de JJ, KK e marido LL, MM e NN, condóminos do prédio.

5. Foi admitida a intervenção e ordenada a citação dos intervenientes.

6. Os intervenientes principais NN, proprietária da fracção com a letra G, e JJ, proprietário da fracção com a letra H, apresentaram a sua contestação, fazendo seus os articulados apresentados pelos autores.

Fomularam, para o caso de o pedido reconvencional ser julgado procedente, o pedido de condenação dos Réus a pagar a cada um dos Autores uma indemnização “nunca inferior a 30.000,00 euros”.

7. Os Réus responderam ao articulado apresentado pelos intervenientes principais NN e JJ, alegando, em síntese, que haviam adquirido as fracções do prédio em data posterior às deliberações em discussão nos presentes autos.

8. Por despacho proferido a fls. 480/481 dos autos foi considerado não escrito tudo quanto no articulado apresentado pelos intervenientes NN e JJ extravasa o âmbito da resposta à reconvenção deduzida pelos Réus.

9. Os Autores aperfeiçoaram a petição inicial, na sequência de convite formulado.

10. Foi proferido despacho saneador, em que se julgaram improcedentes a excepção dilatória de nulidade de todo o processado por ineptidão da petição inicial e a excepção dilatória da ilegitimidade activa e passiva, se procedeu à fixação do objecto do litígio e à enunciação dos temas de prova e se remeteu o conhecimento da excepção da caducidade para a sentença final.

11. Como o interveniente principal LL tivesse falecido, foram julgados habilitados para, no seu lugar, prosseguirem com a demanda KK, OO e PP.

12. Foi indeferido o incidente de intervenção acessória provocada de II, suscitado pelos Réus.

13. Como os Autores BB e CC tivessem alienado a fracção autónoma designada pela letra I, referente ao 4.ª andar direito do prédio urbano em causa, foi julgado habilitado para, no seu lugar, prosseguir com a demanda QQ.

14. A 1.ª instância decidiu:

I. — julgar improcedente a acção e, em consequência, absolver os réus dos pedidos formulados pelos autores e intervenientes;

II. — julgar procedente o pedido reconvencional formulado pelos Réus e, em consequência, declarar que o uso do jardim / quintal do prédio sito na Rua …, n.°s … a …, em …, está afecto exclusivamente à fracção D, correspondente ao 1.º andar do identificado prédio, e que tal afectação exclusiva seja inscrita no registo predial;

III. — julgar improcedentes os incidentes de litigância de má fé e, em consequência, absolver autores e réus dos pedidos formulados.

15. Inconformados, os Autores interpuseram o recurso de apelação.

16. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

I) A Douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar que existe por parte dos Apelantes abuso de direito na modalidade de "venire contra factum proprium" uma vez que em momento algum se pode qualificar a sua conduta como consubstanciadora de assumpção de posição contrária a factos por eles próprios praticados.

II) Os Réus, ora Recorridos, bem sabiam que detinham, ilegitimamente, o jardim/quintal que constitui parte comum do prédio referido nos autos e que se situa nas traseiras do mesmo prédio, ocupando a área total de 210 m2, razão pela qual foi posto à consideração de todos os condóminos no ano de 2004 e em Assembleias Gerais de Condóminos, o uso exclusivo do dito jardim/quintal pelos proprietários da Fracção “D”.

III) De facto, por Assembleia Extraordinária, a que corresponde a acta n° 4, de 01107/2004, no seu ponto três, foi debatido o uso exclusivo do quintal, pelos antigos proprietários da fracção "D", RR e SS, por bem saberem que não detinham tal uso exclusivo.

IV) A referida acta n.° 4, não se encontra assinada por todos os condóminos.

V) Os ora Apelantes BB e CC, condóminos das Fracções "A" e "I" nos termos do 1419° n° 1 do Código Civil, não assinaram a dita acta, pois em Assembleia encontrava-se II, que nunca juntou procuração de representação dos condóminos das ditas fracções "A" e "I", porque a mesma nunca existiu, nem tal votação foi alguma fez rectificada por aqueles, que nem nunca o fariam pois sempre discordaram de tal decisão, não lhes podendo ser assacada posição contrária a factos por eles próprios praticados.

VI) Não foi essencial aos Réus, aqui Recorridos, a aquisição da fracção "D" com o uso exclusivo do jardim, pois o Réu GG adquiriu a dita fracção "D" em data anterior à Assembleia de Condóminos exarada na acta n. ° 5, bem sabendo que a mesma não detinha tal uso exclusivo.

VII) Na perspectiva dos Apelantes, a M. a Juiz a quo incorreu em erro de julgamento: i) decidindo de forma deficiente e infundamentada determinados pontos da matéria de facto; ii) fazendo uma incorrecta subsunção dos factos julgados provados às normas jurídicas aplicáveis.

VIII) Considerando a prova disponível nos autos e a produzida em sede de julgamento (designadamente testemunhal) há pontos da matéria de facto-fundamento último da decisão de direito-que se mostram incorrectamente julgados, razão pela qual, especificadamente, se impugnam nos termos e para os efeitos do art.° 640.° do C.P.C.

IX) Na perspectiva do Recorrente, a prova testemunhal produzida e reproduzida no corpo das presentes alegações, designadamente, os depoimentos das partes CC, AA e DD e das testemunhas TT e UU apontava num sentido oposto ao da conclusão constante da douta sentença de fls …

X) Entendem, os ora Recorrentes que quer as declarações das partes quer os depoimentos das testemunhas, supra transcritos, são manifestamente suficientes para que se possa concluir, sem mais, que nunca foram passadas procurações por BB e CC a favor de TT, bem como nunca foi passada procuração por AA a favor de UU, resultando claro e evidente do depoimento desta testemunha que a única procuração que lhe foi passada foi para efeitos da Assembleia que deu origem à Acta n° 8, realizada no dia 08.07.2009, conforme facto provado em 22).

XI) É bem diversa a questão não juntou procuração, que pressupõe a existência da mesma da actuação como se a mesma existisse quando na verdade nunca foi passada por quem detêm o Direito.

XII) Para existir abuso de direito é necessário antes de mais que esse direito exista.

XIII) Nunca tendo existido uma procuração nunca existiu um direito susceptível de abuso nos termos do artigo 334.° e 342° do Código Civil.

IV) Isto é, não só a prova testemunhal foi sobrevalorizada de forma inadmissível na medida em que da mesma era possível extrair que nunca foram passadas procurações por BB e CC a favor de VV com poderes de representação nas Assembleias a que corresponde a acta n° 4, de 01/07/2004, e a que corresponde a acta n° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07/10/2004 e a quarta sessão em 13/10/2004, bem como nunca foi passada procuração por AA a favor de UU, na Assembleia a que corresponde a acta n° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07/10/2004 e a quarta sessão em 13/10/2004.

XV) Resultou, provado que: 15) Na Conservatória do Registo Predial encontra-se registada a favor de GG a propriedade da fracção autónoma designada pela letra "D" do prédio urbano sito na Rua de …, n.°s …, …, … e .., em …, com data de 13.09.2004, conforme consta a fls. 35/36 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.

XVI) Foi registada a aquisição da Fracção "D" a favor do Recorrido GG, em 13/09/204, em data anterior à Assembleia a que corresponde a acta n° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07110/2004 e a quarta sessão em 13110/2004, não podendo ser considerada que o ora Recorrido tivesse qualquer expectativa na aquisição de ter o uso exclusivo do quinta l/jardim.

XVII) Contrariamente ao decidido - resultou provada que em momento algum foram passadas procurações por BB e CC a favor de TT com poderes de representação nas Assembleias a que corresponde a acta n.° 4, de 01107/2004 e a que corresponde a acta n.° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07/10/2004 e a quarta sessão em 13110/2004, bem como nunca foi passada procuração por AA a favor de UU, na Assembleia a que corresponde a acta n° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07110/2004 e a quarta sessão em 13/10/2004.

XVIII) A prova de que não foi junta procuração e a conclusão de que "nomeadamente os condóminos, à data, das fracções "A ", "P1 e "E", e que agora se negam a juntar as respectivas procurações" foi, no entender do Recorrente, gravemente prejudicado nos seus direitos de propriedade pelo teor de tal decisão, minimalista, insuficiente e muito pouco exigente para dar como provado os facto 21) e 29) dos factos provados.

XIX) Deve, pois, ser revogada e alterada a decisão da matéria de facto eliminando-se do elenco dos factos assentes a factualidade julgada provada sob os n.°s 21 e 29 dos Fundamentos de Facto revogando-se, nesta parte, a douta sentença recorrida.

XX) Mais deve ser aditado como facto provado o que a seguir se elenca sobre letra A): A - Não foram passadas procurações por BB e CC a favor de TT com poderes de representação nas Assembleias a que corresponde a acta n° 4, de 01/07/2004 e a que corresponde a acta n° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07110/2004 e a quarta sessão em 13110/2004, bem como nunca foi passada procuração por AA a favor de UU, na Assembleia a que corresponde a acta n° 5, que teve a sua primeira sessão em 15/09/2004, a segunda sessão em 23/09/2004, terceira sessão em 07110/2004 e a quarta sessão em 13/10/2004.

XXI) Ao julgar verificado que a fracção "D' é a única que tem acesso directo ao quintal/jardim, que o acesso da firacção "D" ao quintal/jardim é efectuado através de um patamar com uma escada de 5 degraus, sendo que a diferença de cota entre a soleira da porta e o jardim será aproximadamente 1,5 metros, o anterior proprietário da fracção "D" construiu um alpendre no jardim/quintal e por outro lado que o mesmo tem acesso pela via pública, tendo que se percorrer uma passagem na lateral direita do prédio para se chegar ao mesmo o Tribunal a quo decidiu em manifesta contradição com os elementos constantes dos autos; a ambiguidade/obscuridade da prova e não prova, simultânea, dos factos supra identificados sempre determinaria a nulidade da douta sentença recorrida por ininteligibilidade (e contraditoriedade) vício que desde já se invoca para os legais e devidos efeitos - cfr. artigo 615.°, n.° 1, alínea c) do C.P.C.

XXII) Efectivamente, não se alcança como pode ter resultado simultaneamente provado facto n.° 13 dos factos provados e ter sido dado como provado o facto n.° 25, 38 e 39.

XXIII) Ao julgar verificado o uso do jardim e a utilização descrita em 33) e 34) sempre foi conhecida e admitida pelos restantes condóminos (cf. facto n° 35), o Tribunal a quo decidiu, uma vez mais em manifesta contradição com os elementos constantes dos autos; donde resulta, por sua vez, a errada subsunção dos factos ao direito e a nulidade parcial da douta decisão recorrida nos termos previstos na alínea c) do n.° 1 do art.° 615.° do C.P.C.

XXIV) Os Apelantes não agem em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium atento que nunca praticaram qualquer acto ou exerceram uma posição jurídica contraditória com o comportamento assumido anteriormente em manifesto prejuízo de outrem, nem tão pouco resulta que decorreu longo tempo sem os Apelantes exercerem o seu direito, tendo em conta que o tema foi sempre objecto de discussão até à entrada da presente acção.

XXV) Pelo exposto deve ser a presente acção julgado procedente por provada e julgado o pedido reconvencional deduzido pelos Recorridos improcedente por não provado.

17. Os Réus contra-alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

18. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu:

I. — “julgar a apelação parcialmente procedente” e, em consequência, “revoga[r] a sentença recorrida na parte em que na mesma se determinou que seja inscrita no registo predial a afectação exclusiva do uso do jardim/quintal à fracção D, correspondente ao 1.º andar do prédio sito na Rua …, n°s … a …, em …”;

II. — em tudo o mais, confirmar a sentença recorrida.

19. Inconformados, os Réus GG e HH interpuseram recurso de revista.

20. Finalizaram a sua alegação com as seguintes conclusões:

Da Alteração da matéria de facto

a) Não assiste legitimidade aos Autores para recorrerem da matéria de facto dada como provada que corresponda aos factos por eles próprios alegados, como seja o facto 29 (considerando que o facto 21 manteve-se inalterado pelo Tribunal da Relação e por isso não é objecto do presente recurso); apenas podem recorrer de decisão que lhe seja desfavorável (art. 631º/1 do CPC), o que não acontece no caso que nos ocupa.

b) Verifica-se nulidade da decisão do Tribunal da Relação com fundamento em evidente ilogicidade, por contradição entre os factos dados como provados 21 e 29 e o facto aditado pelo Tribunal da Relação:

— Se falta a junção de procuração tal pressupõe a pré-existência de um outro facto, qual seja, a existência dessa procuração;

— Se não existe procuração é irrelevante aferir se a mesma foi junta, já que é logicamente impossível juntar documento (procuração) que não tem existência física;

— É da natureza do que é complementar acrescentar algo ao que pré-existe, no caso pré-existe o facto nuclear.

— A existência de procuração pré-existe à possibilidade da sua junção, em assembleia ou em outro acto que se afigure necessário, como no de uma escritura de alteração da propriedade horizontal. Trata-se de uma dedução lógica.

c) O facto aditado, tratando-se de facto novo nuclear, não pode ser conhecido e aditado como foi pelo Tribunal da Relação, pois não é lícito invocar em recurso questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida, sendo aqueles meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. O Acórdão recorrido fê-lo por isso em clara violação do disposto no artigo 260º, 264º, 265º, 552º, nº 1 al. d), 608, n.º 2, 609º, 615º, 1 d) e e) todos do CPC.

d) Mesmo que se entenda, o que apenas se faz por cautela de patrocínio e sem conceder que estamos perante um facto complementar, como sustenta o Tribunal da Relação, ainda assim, está-lhe vedado o aditamento nos termos em que o fez aderindo-se na íntegra à Jurisprudência acima citada a este propósito no Processo nº 1758/10.4TBPRD.P1.S1, … secção, de 07.02.2017, in www.dgsi.pt e aqui se dá por reproduzida, devendo por isso ser revogada a decisão de aditamento do facto em causa.

e) Na verdade, não tendo sido o facto agora aditado oportunamente alegado, nem os Autores nem o Tribunal, durante a instrução da causa, o introduziram nos autos de forma a garantir o contraditório, não pode agora ser conhecida como foi, pois não dada a possibilidade à parte (Réus, reconvintes aqui recorrentes) a possibilidade de contraditório que se traduz na possibilidade de requerer novos meios de prova.

f) Nos termos e com os fundamentos expostos supra deve a decisão de alteração da matéria de facto – facto nº 29 e, bem assim, o facto novo aditado, ser revogada e substituída por outra que mantenha a redação dada ao facto 29 dado em 1ª instância e suprima o facto aditado.

Do pedido reconvencional

g) De facto, a utilização do jardim sempre foi exclusiva da fração “D”, como se logrou demonstrar, pese embora omisso no título constitutivo.

h) A utilidade e o proveito sempre foram exclusivamente da fração “D”. Se assim é, nem sequer cabe discutir qualquer deliberação neste sentido, pois está provada a afetação material, apenas retirando daí a necessária consequência, qual seja, fazer constar no registo predial tal realidade.

i) Através da Assembleias de onde resultaram as Actas 4 e 5, os recorrentes apenas tentaram por acordo com os restantes condóminos ultrapassar a omissão registal, o que não foi possível como a presente ação o demonstra.

j) O direito real de uso exclusivo não foi atribuído pelos restantes condóminos por acordo, antes decorre da afectação material do quintal/ jardim à fração “D” provada nos autos, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo 540/08.3TBNZR.C1 de 14.02.2012 in www.dgsi.pt.

k) Se o Tribunal pode reconhecer e declarar que uma parte presumivelmente comum, não o é, reconhecendo o direito de propriedade a um dos condóminos com fundamento na sua afectação exclusiva, e retirar a necessária consequência, com a inscrição no registo predial desse direito de propriedade, também pode o menos, a saber, reconhecer e declarar um direito real menor, como seja o direito de uso exclusivo de uma parte comum, com a necessária consequência, que é a de inscrição no registo predial de tal direito.

l) Na verdade, o uso exclusivo, pode ser atribuído pelo título constitutivo da propriedade horizontal a um dos condóminos, caso em que que se exige a unanimidade OU adquirido pelo condómino através de actos possessórios, como é o caso.

m) A decisão [de] condenação na inscrição no registo predial aludida na douta sentença e que o Acórdão da Relação revogou é apenas a consequência da atribuição do uso exclusivo com fundamento na situação de facto.

n) O Tribunal da Relação hipervaloriza o título constitutivo desconsiderando a matéria de facto provada quanto à afectação material e principal fundamento em que assenta o pedido reconvencional deduzido pelos aqui recorrentes. Fá-lo erradamente como se demonstrou.

o) Acrescentaram os reconvintes aqui recorrentes, que através da Acta nº 4 apenas se veio a confirmar a situação de facto supra descrita, reconhecendo que o uso exclusivo do quintal/ jardim é da fração “D” do prédio em causa cuja validade, citando o Acórdão da Relação recorrido “A validade da mesma é, pois, indiscutível.”

p) Conclui-se que a situação de facto alegada e provada sai reforçada com a deliberação tomada e vertida na Acta nº 4 tomada por unanimidade.

q) Na assembleia, que tiveram várias sessões e vertida na Acta nº5 não se volta a votar a questão de atribuição do uso exclusivo. Lê-se em tal Acta “Assim, a assembleia deliberou: 1: Resolver a questão respeitante a acesso e uso das áreas comuns condominiais correspondentes ao logradouro e que se encontravam, por deliberação anterior, condicionadas ao uso exclusivo da fração “D” (…)

r)

Pressupondo

a atribuição de uso exclusivo passou a delimitar-se a área do jardim afecta ao uso exclusivo e a

mandatar/ representar

o condómino GG, proprietário da fração “D”, para tratar da respetiva inscrição na propriedade horizontal.

s) Donde decorre que tal deliberação não é nula, como erradamente conclui o Acórdão do Tribunal da Relação, já que na mesma não se delibera a atribuição do uso exclusivo do jardim/ quintal à fração “D” (tal deliberação já havia sido tomada anteriormente e é válida) mas tão só a atribuição da representação / mandato a um condómino para tratar da parte administrativa de inscrição na propriedade horizontal e os representar. Para tanto não exige a lei unanimidade, mas tão só maioria simples.

t) E mesmo que exigisse unanimidade, o que apenas por cautela de patrocínio e sem conceder se admite, a verdade é que a deliberação por unanimidade de atribuição do uso exclusivo fica incólume e não é afectada pela eventual invalidade de atribuição de representação para o competente registo.

u) A lei não exige que em Acta conste expresso a aprovação da unanimidade dos condóminos para atribuição do uso exclusivo E (cumulativamente) que tal decisão seja levada a registo ou alteração da propriedade horizontal. Esta última é mera decorrência da primeira.

v) Daí que seja uma falsa questão afirmar que a deliberação de atribuição do uso exclusivo entendido como direito real é nula por não reunir na famigerada Acta nº 5 a unanimidade consagrada na lei.

w) Impõe-se concluir que o direito de uso do quintal/ jardim afecto exclusivamente à fração D em causa é um direito de natureza real, adquirido através de uma situação de facto devidamente alegada e provada, decorrendo desse direito o direito a fazer a respetiva inscrição no registo predial.

x) Mas ainda que se considere, sempre sem conceder e por cautela de patrocínio, que a deliberação tomada na Acta nº 5 consagrou o direito da afectação exclusiva vir a ser vertida em escritura pública para se alterar o título constitutivo da propriedade horizontal e posterior inscrição no competente registo predial, considerando tal deliberação nula por falta de unanimidade, sempre tal invocação pelos Autores, aqui recorridos têm-se por invocada em abuso de direito como doutamente decidido pelo Tribunal de 1ª instância, pelo que não pode e não tem o efeito pretendido pelos Autores de denegação do direito que lhe foi atribuído, isto é, o direito real de uso exclusivo do jardim / quintal afecto à fração “D” e respetiva inscrição registal.

Do Abuso de direito

y) O facto aditado pelo Tribunal da Relação deverá ser eliminado nos termos e com os fundamentos alegados supra e que aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos; eliminado o facto em causa (inexistência de procurações), soçobra o único fundamento aduzido no Acórdão recorrido para revogar a decisão de 1ª instância, devendo manter-se a sentença proferida em 1ª instância à qual se adere;

z) Mesmo que assim não se considere, isto é, mesmo que se considere que foi dado como provada a inexistência das procurações, ainda assim, será possível concluir que incorreram em abuso de direito, pois resulta dos autos que, por decisão vertida na Acta nº 4 (válida!) os condóminos por unanimidade atribuíram o uso exclusivo do jardim/ quintal à fração “D”;

aa) Independentemente da natureza do direito que os condóminos atribuíram (para o que agora importa aferir), isto é, se tal direito se trata de direito pessoal ou real, a verdade é que criaram os Autores através da decisão tomada e vertida na Acta n.º 4 pelos actos subsequentes todos dados como provados, a confiança e a expectativa de que o uso do jardim/quintal está exclusivamente afecto à fração “D”, pelo que é abusiva a pretensão deduzida pelos autores de verem reconhecido o direito invocado de uso do quintal/ jardim a todos os condóminos e não apenas aos réus, “e de condenação dos réus à remoção das construções ou edificações nele efetuadas, nomeadamente do portão colocado pelos réus de acesso ao jardim/quintal através da passagem/corredor existente na lateral do prédio (cf. facto nº 26) e do patamar e escadas existentes da porta da fração “D” para o quintal/jardim (cf. facto nº 38).”

Nestes termos e nos melhores de direito deve ser revogado o Acórdão do Tribunal da Relação e mantida a decisão de facto proferida em 1ª instância no que respeita à redação do facto elencado como nº 29 e eliminação do facto aditado; bem como no reconhecimento do direito a ser inscrito no registo predial a afectação exclusiva do jardim/ quintal à fração “D”, correspondente ao 1º andar do prédio sito na Rua …, nº … a … em … .

21. Os Autores AA, BB, CC, DD, EE, QQ e NN contra-alegaram, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

22. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

I. A questão colocada em crise pelos Recorrentes, Recorridos e Réus, prende-se com o simples facto de nos presentes autos não ter sido alguma vez alegada a inexistência das procurações de representação para as Assembleias de Condomínio, mas sim unicamente que as mesmas nunca foram entregues.

II. Os Autores, Recorrentes e aqui Recorridos, sempre afirmaram que não foram entregues as procurações de representação, quer pelo II, quer por UU, tendo sempre e repetidamente afirmado no sentido de que não foram entregues porque não possuíam as mesmas, ou seja, nunca tais procurações foram outorgadas pelos Autores, Recorrentes e aqui Recorridos.

III. O Tribunal de primeira instância condenou os Autores, Recorrentes e aqui Recorridos, em abuso de direito, tendo em consideração que as procurações existem e não foram entregues, sendo que,”… como isso, criaram a convicção aos autores, por atitudes sucessivas que iriam conceder não só o uso exclusivo do quintal/jardim à fração “D” como também o direito de inscrição daquela afetação exclusiva no registo, tendo aqueles, os réus, confiado que teriam tal direito ao uso exclusivo e à sua inscrição no registo.”

IV. Foi demostrado pelos Autores, Recorrentes e aqui Recorridos, que resultou da prova produzida nos autos, que as procurações nunca existiram, não foram entregues porque nunca foram outorgadas.

V. Resultou, especificadamente, provado nos autos que as procurações não foram entregues por que nunca existiram, não podendo o Tribunal da primeira instância concluir pela sua existência e com base nisso condenar os Autores, Recorrentes e aqui Recorridos em abuso de direito.

VI. Da prova produzida infere-se que II não juntou procuração com poderes dos condóminos das fracções “A” e “I”, quer na acta n.º 4, quer nas várias sessões da acta n.º 5, bem como que a falta de tal procuração impede a celebração da escritura de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal.

VII. Apesar de não ter procedido o Recurso quanto ao ponto 21, o que aqui releva é que quanto ao ponto 29 resultou de facto provado nos autos o que foi alegado efectivamente pelos Autores, Recorrentes e aqui Recorridos, ou seja, que para a celebração da escritura de alteração do título constitutivo de propriedade horizontal era necessário que as actas estivessem acompanhadas das respectivas procurações, o que não suc