Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA instaurou contra Sodicentro – Comércio de Veículos, Ldª, e Mercedes Benz Portugal, S.A., todos com os sinais dos autos, acção declarativa de condenação, com processo comum, pedindo que sejam as Rés solidariamente condenadas a pagarem-lhe a quantia de 35.184,74 €, correspondente aos serviços de reparação efectuados no âmbito e prazo de garantia, juros moratórios, privação do uso da viatura e danos morais sofridos, com o acréscimo de juros vincendos.

Alegou que:

No dia 18.12.2013, adquiriu à 1ª Ré o veículo ligeiro de passageiros de marca Mercedes-Benz, modelo E-300 Blue Tec Hybrid, com a matrícula ..-OF-.., pelo valor de €56.800,00.

Para além da garantia legal de dois anos, nos termos do art. 5º, n.º 1 do D.L. n.º 67/2003 de 08/04, o Autor era titular de uma extensão da garantia por dois anos.

No dia 17.12.2017, o referido veículo avariou e foi rebocado para as oficinas da 1ª Ré, onde foi entregue no dia 18.12.2017.

A avaria implicava a necessidade de substituição do compressor híbrido do ar condicionado, abrangido pela garantia.

As Rés declinaram a sua responsabilidade, invocando a 2ª Ré que se encontra ultrapassado quer o prazo de garantia quer da extensão da garantia, que teria terminado no dia 16.12.2017.

Anteriormente, o referido veículo sofreu duas avarias: a primeira em 05.02.2014, em que o veículo ficou imobilizado durante sete dias, a fim de ser reparado pela 1ª R., e a segunda ocorreu no dia 14.09.2015, tendo o veículo ficado imobilizado durante 5 dias, para o diagnóstico da avaria e sua reparação, pelo que o prazo de garantia foi suspenso durante esses períodos.

A avaria que ocorreu no dia 17.12.2017 (substituição do compressor do ar condicionado) é abrangida pela garantia.

Atendendo ao silêncio das Rés, o autor recorreu a uma notificação judicial avulsa, a fim de que elas procedessem, entre o mais, à reparação da viatura no âmbito da garantia e à entrega da mesma no prazo de 8 dias a contar da recepção da notificação, bem como ao pagamento de 126,00€ por cada dia de imobilização da viatura e respectiva privação.

O Autor acabou por pagar o valor apresentado pela 1ª Ré (€ 1.951,37), no dia 21.06.2018, para poder recuperar a sua viatura, que já se encontrava imobilizada desde o dia 17 de Dezembro de 2017, apesar de nunca ter concordado em pagar.

A viatura foi entregue reparada no dia 21.06.2018, decorridos 186 dias sobre a data em que avariou, mas o Autor não recepcionou o veículo, deixando-o nas instalações da 1ª Ré para que procedesse à revisão.

No dia 28.06.2018, a viatura avariou.

Voltou o Autor a accionar o seguro de assistência em viagem, que rebocou a viatura para a oficina da 1ª Ré, em ....

A avaria, desta vez, era no chicote e cablagem eléctricos, o que a impedia de circular e estaria coberta pela garantia.

A 1ª Ré não assumiu a reparação, alegando estar fora do período de garantia.

Deu ordem de reparação, a fim de evitar mais delongas.

A viatura foi entregue, reparada, ao Autor em 23.07.2018.

Teve de pagar o valor apresentado pela 1ª Ré relativo à reparação, € 1.521,60.

O A. usava a referida viatura, quer para uso pessoal, quer para uso profissional, sendo gerente de uma empresa que comercializa madeiras.

Uma viatura com características semelhantes custa, pelo menos, € 126,00 por dia.

O Autor ficou privado da sua viatura desde o dia 17.12.2017 até ao dia 21.06.2018 e do dia 28.06.2018 até ao dia 23.07.2018, por culpa das Rés, que não diligenciaram atempadamente pela reparação da viatura, por, numa primeira fase, não assumirem, erroneamente, a avaria dentro da garantia e, numa segunda fase, não procederem a tal reparação conforme as instruções do Autor.

Tem o direito de ser indemnizado pelo facto de estar privado do seu automóvel, no montante de 26.586,00€.

O silêncio das Rés e o atraso nas respostas provocaram-lhe angústia e ansiedade, tendo deixado de conciliar o sono e passado a ser uma pessoa quezilenta, sentindo irritabilidade e tendo de tomar medicação para se tranquilizar e dormir.

Reclama o Autor, a título de danos morais, a quantia de € 5.000,00.

Contestaram as Rés.

A Ré Sodicentro – Comércio de Veículos, Ldª. impugnou diversa factualidade e negou que qualquer das avarias invocadas esteja abrangida por qualquer garantia legal ou voluntária.

Acrescentou que:

O uso que o Autor dá à viatura, tal como confessa na petição inicial, é no exercício da sua atividade profissional, pelo que ao presente litígio não é aplicável o Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril.

Mesmo que assim se não entenda, a responsabilidade da 1ª Ré para com o Autor estaria circunscrita ao período de dois anos a contar da entrega do bem, ou seja, a garantia legal terminaria a 18.12.2015.

É a R. alheia à extensão de garantia a que alude o Autor e que adquiriu no dia 31.12.2013 à 2ª Ré.

Esse contrato, de garantia voluntária, tinha expressamente como data de validade o dia 16.12.2017 e o Autor estava perfeitamente ciente dessa data.

Ora, tendo a avaria ocorrido no dia 17.12.2017, já não se encontrava abrangida nem pela garantia legal, nem pela garantia voluntária.

Não é responsável pelos montantes peticionados pelo Autor, pois responderia apenas em termos da garantia legal e vista a data em que esta terminou.

É falso que o A. tenha dado, com a sua comunicação de 2 de Março de 2018, autorização expressa para que a R. procedesse à reparação da avaria sofrida pelo veículo em 17 de Dezembro de 2017. Na verdade, a dita comunicação do A. de 2 de Março de 2018, autorizava e instava a ora R. a proceder à reparação ao abrigo da pretensa garantia a que o A. entendia ter direito.

Essa “autorização” pressupunha que a 1ª Ré aceitasse reparar o veículo ao abrigo de uma pretensa garantia, entendendo o Autor que os custos de tal reparação deveriam ser integralmente suportados pela 1ª Ré e/ou pela 2ª Ré.

As Rés já tinham informado o Autor no que respeita ao facto de a reparação não estar abrangida por qualquer garantia.

O Autor estava perfeitamente ciente desse facto, pois, aquando da sua presença nas instalações da 1ª Ré, em ..., em Janeiro de 2018, foi-lhe expressamente transmitido que a reparação não se encontrava abrangida por qualquer garantia.

Foi o Autor quem, por sempre ter exigido que a Ré suportasse o custo da reparação ao abrigo de garantias que se encontravam caducadas, contribuiu para que o veículo tivesse ficado imobilizado desde 17.12.2017 até 21.06.2018 nas suas instalações.

Ainda assim, a 1ª e a 2ª Rés comparticiparam em cerca de 50% do custo da reparação.

Considerou absurdo o valor peticionado pelo A. relativamente à privação do uso do veículo, bem como defendeu não haver razão para uma indemnização por danos morais.

Concluiu pela improcedência da acção.

Na sua contestação, a Ré Mercedes Benz S.A. alegou que:

Contratou com o Autor, através da “Sodicentro”, a extensão da garantia cujos termos e condições constam do documento que junta como nº 1.

Essa extensão da garantia contratada não prolonga a garantia legal mas, sim, a garantia voluntária concedida pelo fabricante e cujos termos constam do manual do condutor que junta como documento nº 2.

O fabricante concede uma garantia voluntária de bom funcionamento, com o âmbito e as condições ali descritas, sendo que esta tem início na data do primeiro registo ou na data da entrega do veículo.

Como consta do documento junto como nº 1 com a sua contestação e do cartão entregue ao Autor pela “Sodicentro”, relativo à extensão da garantia, esta terminou no dia 16 de Dezembro de 2017.

Transmitiu ao Autor que a avaria ocorrida não estava no âmbito da extensão da garantia, uma vez que esta havia terminado nessa data.

Tratando-se de uma garantia voluntária, ela não se interrompe nem se suspende.

Em Junho de 2018, o veículo do Autor também não beneficiava de qualquer garantia, legal ou voluntária.

Concluiu pela improcedência da acção.

Foi, em audiência prévia, proferido saneador tabelar, definiu-se o objecto do litígio e seleccionaram-se os temas de prova.

Prosseguindo os autos, teve lugar a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, onde foi proferido acórdão, no qual se que julgou o recurso parcialmente procedente e se condenaram as Rés, solidariamente, a pagar ao Autor a quantia de € 1.951,37, bem como o valor decorrente da privação do uso do veículo entre 17.12.2017 e 21.06.2018, a liquidar, acrescidos dos juros vencidos, à taxa legal, desde esta data, e dos vincendos até integral pagamento.

Irresignada, a R. MERCEDES-BENZ PORTUGAL, S.A. (MBP), interpôs recurso de revista para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«A) Ao decidir como decidiu, revogando a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, o Tribunal da Relação de Coimbra fez uma incorrecta aplicação da lei substantiva.

B) Não sendo, o autor recorrido, qualificável como consumidor – como se provou – não beneficiou, o veículo dos autos, de garantia legal de dois anos.

C) A garantia legal de dois anos resulta do regime constante do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, aplicável a relações de consumo.

D) O veículo dos autos beneficiou de uma garantia legal de seis meses, nos termos do disposto no artigo 921.º do Código Civil.

E) O veículo dos autos beneficiou de uma garantia voluntária de bom funcionamento, nos termos previstos no manual do condutor do veículo.

F) O autor contratou uma extensão de garantia, subsequente ao termo da garantia voluntária de bom funcionamento, cujo termo, conforme indicado no cartão que a titulava, para efeitos de cobertura nas oficinas autorizadas Mercedes-Benz ocorreu em 16 de Dezembro de 2017.

G) Nos termos do disposto no artigo 405 do Código Civil, “Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver”.

H) O contrato de extensão de garantia foi celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual, não contendo disposição ilegal ou censurável.

I) É, pois, manifesto o erro na aplicação de lei, plasmado no acórdão de que se recorre, por um lado, pela conclusão de que o veículo beneficiou de uma garantia legal de dois anos – incorrecta aplicação do regime constante do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, a uma situação que não se enquadra no seu âmbito de aplicação, por não se tratar de uma relação de consumo;

J) E, por outro, por desconsideração do princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405.º do Código Civil.

K) Uma correcta interpretação da lei teria conduzido à confirmação da decisão proferida em primeira instância, no sentido de que a garantia legal do veículo foi de seis meses e de que a data aposta no cartão relativo à validade da garantia voluntária é eficaz.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas. deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista e, consequentemente, deverá proceder-se à revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, confirmando-se a sentença proferida em primeira instância, com o que se fará Justiça!»

Contra-alegou o A, concluindo o seguinte:

«1º) A interpretação da lei levado a cabo, nesta fase, carece de fundamento factual e legal.

2º) Não existiu um prazo de garantia de 6 meses (regime previsto no artigo 921º do C.C.), acrescido do prazo de garantia contratual de 2 anos.

3º) O automóvel em causa avariou a primeira vez em 05/02/2014 e a segunda em 14/09/2015.

4º) Estas avarias foram abrangidas pela garantia e assumidas pelas rés como tal.

5º) Ficou provado que a recorrente concede ao comprador uma garantia voluntária de 2 anos de bom funcionamento, a contar da entrega do veículo ou da data da primeira matrícula, sendo válida a mais antiga.

6º) O recorrido beneficiou de uma garantia inicial de 2 anos, acrescida de uma garantia contratual de dois anos.

7º) Atendendo o estipulado no artigo 279º, al. b) do C.P.C., o términus do prazo dos 4 anos de garantia terminaria em 18/12/2017 ou em 19/12/2017, conforme supra alegado.

8º) O artigo 405º do CC. tem aplicação no que diz respeito à garantia convencional acordada entre as partes, nada tendo a ver com a garantia inicial dos 2 anos,

9º) que no entender do recorrido, correspondia a garantia dos 2 anos prevista no regime do consumidor.

10º) No entanto, foi a própria recorrente que invocou a garantia voluntária de 2 anos por si concedida e juntou aos autos o doc. n.º 2 com a contestação.

11º) Pelo que, face ao supra exposto, não houve incorrecta interpretação da lei pelo Tribunal da Relação de Coimbra, atendendo a que o recorrido beneficiava de 4 anos de garantia, conforme as várias comunicações transmitidas pelas Rés ao recorrido ( cfr. doc. 4, 6, 7 e 10 juntos com a petição inicial).

Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, com o douto suprimento, devem as presentes conclusões proceder e, por via disso, deve o douto Acórdão proferido manter-se, considerando improcedente o recurso interposto pela recorrente.»

*

Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, assume-se, in casu, como questão central, a de saber se a extensão de garantia em causa nestes autos, tendo em conta os factos provados, cessou em 16-03-2017, com as consequências daí decorrentes.

II

No Acórdão recorrido, deram-se por provados os seguintes factos (figurando a negrito as alterações introduzidas pelo Tribunal da Relação):

«1. A 1ª Ré dedica-se ao comércio de automóveis da marca MERCEDES-BENZ, de forma habitual e com carácter lucrativo;

2. A 2ª Ré é representante da marca alemã MERCEDES-BENZ em Portugal;

3. Em 18.12.2013, o Autor celebrou com a 1ª Ré um contrato de compra e venda do veículo automóvel, ligeiro de passageiros, da marca Mercedes-Benz, modelo E300 BlueTEC HYBRID, com a matrícula ..-OF-.., pelo valor de € 56.800,00;

4. O Autor adquiriu o veículo à 1ª Ré;

5. O Autor é o proprietário e possuidor da identificada viatura;

6. O automóvel foi entregue ao Autor no dia 18.12.2013;

7. Para além da garantia legal, o Autor era titular de uma extensão de garantia de dois anos;

8. Em 17.12.2017, o referido veículo automóvel avariou quando circulava na Autoestrada A1, no sentido Norte-Sul, na área de serviço de A..., E..., e foi rebocado (assistência em viagem) para as oficinas da 1ª Ré, onde foi entregue no dia 18.12.2017;

9. A avaria implicava a necessidade de substituição do compressor híbrido do ar condicionado;

10. As rés declinaram a sua responsabilidade no âmbito da garantia com os fundamentos expostos nas comunicações de 31.01.2018 e 02.02.2018;

11. Invoca a 2ª Ré, na primeira comunicação, que “se encontra ultrapassado quer o prazo de garantia, quer da extensão da garantia, tendo esta última terminado a 16 de dezembro de 2017”;

12. E, na segunda comunicação, invoca que “salientamos que a extensão de garantia contratada termina dois anos após o terminus da garantia que a viatura usufruiu, pelo que, no caso em apreço, a extensão da garantia afecta à viatura acima identificada terminou em 16 de dezembro de 2017”;

13. Por comunicação de 05.02.2018 e 15.02.2018, o Autor voltou a interpelar as Rés a fim de assumirem a responsabilidade da reparação, no âmbito da garantia;

14. A 2ª Ré respondeu, por comunicação datada de 01.03.2018, nos termos que constam do documento nº 10 junto com a petição inicial, referindo que “a referida extensão da garantia voluntária teve o seu terminus em 16/12/2017”;

15. No dia 2 de Março de 2018, foi remetida a comunicação que consta do documento nº 11 junta com a petição inicial;

16. Através dessa comunicação, foi solicitada a reparação da viatura;

17. Na referida comunicação, o Autor, através da sua mandatária, requereu que as Rés informassem do prazo previsto para a reparação da viatura até ao dia 05.03.2018, pelas 12 horas;

18. O Autor, através da sua mandatária, solicitou resposta à sua carta de 02.03.2018, por comunicação enviada em 07.03.2018 e solicitou que informassem se já tinham iniciado a reparação da viatura;

19. O Autor remeteu às Rés uma notificação judicial avulsa,

20. A 1ª e a 2ª Rés foram notificadas, respectivamente, em 25.05.2018 e em 24.05.2018;

21. Anteriormente, o veículo automóvel do Autor sofreu duas avarias;

22. A primeira foi em 05.02.2014;

23. Aquando da avaria de 05.02.2014, o veículo do Autor ficou imobilizado durante sete dias;

24. A segunda avaria ocorreu em 14.09.2015, tendo o veículo sido entregue ao Autor em 18.09.2015, tendo o mesmo ficado imobilizado durante os 5 dias que foram necessários para o diagnóstico da avaria e sua reparação;

25. O Autor recorreu à notificação judicial avulsa das Rés, a fim de estas procederem, entre outros, à reparação da sua viatura no âmbito da garantia, à entrega da viatura no prazo de 8 dias a contar da recepção da notificação e ao pagamento da quantia de € 126,00 por cada dia de imobilização da viatura e respectiva privação até à entrega da viatura reparada;

26. Na sequência da notificação judicial avulsa, a 1ª Ré enviou a carta datada de 19.06.2018 que foi junta com a petição inicial sob o documento nº 19;

27. Por carta datada de 20.06.2018, o Autor manifestou à 1ª Ré a sua discordância quanto ao pagamento da reparação do veículo, por entender que a mesma se enquadrava na garantia;

28. No dia 21.06.2018, o Autor procedeu ao pagamento do valor solicitado pela 1ª Ré: € 1.951,37 (cfr. factura nº ...78, de 21.06.2018);

29. A viatura foi entregue reparada no dia 21.06.2018, mas o autor só a recepcionou no dia 22.06.2018, após a revisão ter sido efectuada;

30. No dia 28.06.2018, a viatura do Autor avariou;

31. O Autor acionou o seguro de assistência em viagem que rebocou a viatura para a 1ª Ré, nas suas instalações de oficina, em ...;

32. O veículo apresentava avaria no chicote e cablagem eléctricos, que impediam a viatura de circular;

33. A 1ª Ré não assumiu a reparação, alegando estar fora do período de garantia;

34. Em 11.07.2018, foi enviado ao Autor o orçamento nº ...61, no valor de €1555,40;

35. No mesmo dia, o Autor enviou uma comunicação, por correio electrónico, para as Rés, dando conta do seu descontentamento, atendendo ao sucedido, e deu ordem de reparação;

36. A viatura foi entregue ao Autor em 23.07.2018 reparada;

37. O Autor pagou o valor apresentado pela 1ª Ré, cfr. factura nº ...95, de 23.07.2018, no valor de € 1.521,60;

38. O Autor usava a referida viatura, quer para uso pessoal, quer para uso profissional;

39. O Autor é gerente de uma empresa que comercializa madeiras em todo o território nacional e também exporta;

40. O Autor necessita deslocar-se para divulgar e promover a sua actividade e os bens que comercializa;

41. Necessita de reunir-se regulamente com os seus clientes para formalizar as encomendas, as vendas e promover novas madeiras;

42. É com a identificada viatura que o Autor habitualmente se desloca;

43. O Autor também usa a referida viatura para as deslocações à sede da sua empresa, para ir às compras, para ir ao médico e para tratar de todo o tipo de assuntos;

44- O Autor, no momento da aquisição e entrega do veículo, ou seja em 18/12/2013, contratou com a ré Sodicentro o produto denominado “extensão de garantia Mercedes Benz”;

45- Tal extensão de garantia foi depois, em 31/12/2013, adquirida e formalizada pela Sodicentro de Coimbra à Mercedes Benz Portugal SA,.

46. Eliminado.

47. Na carta junta pelo Autor como documento nº 4 com a petição inicial, consta expressamente que, juntamente com a mesma, a 1ª Ré lhe remeteu o “cartão de Extensão de Garantia associado à viatura de matrícula ..-OF-..”;

48. O dito cartão corresponde ao documento nº 2 junto com a contestação da 1ª Ré;

49. Consta expressamente do dito cartão – que foi enviado ao Autor com a carta pelo mesmo junta como documento nº 4 com a petição inicial – que a dita extensão da garantia seria válida até 16.12.2017 ou até que o veículo atingisse 350.000 kms;

50. A comunicação do Autor de 2 de Março de 2018 autorizava e instava a 1ª Ré a proceder à reparação ao abrigo da pretensa garantia a que o Autor entendia ter direito;

51. A “autorização” dada pelo Autor na dita comunicação pressupunha que a 1ª Ré aceitasse reparar o veículo ao abrigo de uma pretensa garantia, entendendo o Autor que os custos de tal reparação deveriam ser integralmente suportados pela 1ª Ré ou pela Mercedes Benz Portugal, S.A.;

52. A 1ª Ré e a Mercedes Benz Portugal, S.A. já tinham informado o Autor no que respeita ao facto de a reparação não estar abrangida por qualquer garantia;

53. Aquando da presença do Autor nas instalações da 1ª Ré, em ..., no mês de Janeiro de 2018, foi-lhe expressamente transmitido que a reparação não se encontraria abrangida por qualquer garantia, tendo também o Autor sido informado que a 1ª Ré poderia, quando muito, tentar que a Mercedes Benz Portugal, S.A. aceitasse comparticipar parte do valor da reparação, a título de mera cortesia comercial;

54. O Autor manteve-se irredutível e sempre exigiu a reparação do veículo ao abrigo da garantia;

55. Tendo a 1ª Ré recebido a notificação judicial avulsa do Autor, e atento o facto de necessitar do espaço de oficina ocupado pelo veículo do Autor, entendeu escrever ao Autor a carta junta como documento nº 19 com a petição inicial;

56. A 1ª Ré diligenciou obter, em primeiro lugar, a competente autorização por parte da Mercedes Benz Portugal, S.A. para a comparticipação da reparação e, de seguida, levou a efeito a mesma, que ficou concluída em 19.06.2018;

57. Na sequência da dita carta, o Autor respondeu à 1ª Ré, em 20.06.2018, reiterando o seu entendimento de que o custo da reparação deveria ser suportado pela 1ª Ré e pela Mercedes Benz Portugal, S.A. ao abrigo da garantia;

58. Tanto a 1ª Ré, na pessoa dos seus funcionários, como a Mercedes Benz Portugal, S.A. transmitiram ao Autor, desde o início, que a reparação não se encontrava abrangida por qualquer garantia;

59. Foi o Autor que sempre insistiu e exigiu que a 1ª Ré procedesse à reparação do veículo ao abrigo da garantia;

60. Quanto à avaria sofrida pelo veículo em Junho de 2018, os serviços da 1ª Ré explicaram ao Autor o motivo pelo qual a dita reparação não se encontraria também abrangida por qualquer garantia, tendo o custo da dita reparação sido em parte comparticipado pela 1ª Ré e pela Mercedes Benz Portugal, S.A., a título de cortesia comercial;

61. A 1ª Ré e a Mercedes Benz Portugal, S.A. comparticiparam em cerca de 50% o custo da reparação;

62. A Mercedes Benz Portugal, S.A é uma sociedade comercial anónima que tem como objecto:

a) A importação e/ou comercialização de veículos automóveis, respectivos motores, peças, acessórios e produtos com os mesmos relacionados;

b) A indústria de reparação de veículos automóveis e serviços conexos e a comercialização de produtos relacionados com essa indústria e serviços;

c) Qualquer actividade relacionada com ou de apoio ao comércio de veículos automóveis;

63. No exercício da sua actividade comercial, a Mercedes Benz Portugal, S.A. importa para Portugal produtos das marcas Mercedes-Benz e smart, produzidas pela sociedade de direito alemão Daimler AG, com sede em Estugarda, na Alemanha;

64. Os veículos importados pela Mercedes Benz Portugal, S.A. são, posteriormente, distribuídos pela rede de concessionários autorizados Mercedes-Benz e smart, em que se integra a 1ª Ré – Sodicentro – Comércio de Veículos, Ldª;

65. A Mercedes Benz Portugal, S.A. não celebra contratos de compra e venda com os clientes finais;

66. A Mercedes Benz Portugal, S.A. não presta assistência após venda de forma directa, sendo esta actividade desenvolvida pelas oficinas autorizadas da rede Mercedes Benz em que se integra a 1ª Ré;

67. Os termos e condições da extensão da garantia que o Autor contratou com a Mercedes Benz Portugal, S.A., através da Sodicentro, constam do documento junto como documento nº 1 da contestação da 2ª Ré;

68. Os termos da garantia voluntária concedida pelo fabricante constam do manual do condutor;

69. O fabricante concede uma garantia voluntária de bom funcionamento, com o âmbito e as condições descritas no documento nº 2 junto com a contestação da 2ª Ré, tendo início na data do primeiro registo ou na data da entrega do veículo;

70. Do cartão entregue ao Autor, pela Sodicentro, relativo à extensão da garantia, consta que esta terminou em 16 de Dezembro de 2017;

71. A Mercedes Benz Portugal, S.A. transmitiu ao Autor que a avaria ocorrida não estava no âmbito da extensão da garantia;

72. Na sequência de contactos com a Sodicentro, a Mercedes Benz Portugal, S.A., como medida de fidelização do cliente, decidiu comparticipar, a título de cortesia comercial, nos custos da reparação do veículo do Autor.»

III

Começa a Recorrente por dizer, nas suas conclusões, que, não sendo o Recorrido qualificável como consumidor – como se provou –, não beneficiou o veículo dos autos de garantia legal de dois anos, sendo que essa garantia resulta do regime constante do Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, aplicável a relações de consumo.

Acrescenta que:

- O veículo dos autos beneficiou apenas de uma garantia legal de seis meses, nos termos do disposto no artigo 921.º do Código Civil, e beneficiou de uma garantia voluntária de bom funcionamento, nos termos previstos no manual do condutor do veículo;

- O Autor contratou uma extensão de garantia, subsequente ao termo da garantia voluntária de bom funcionamento, cujo termo, conforme indicado no cartão que a titulava, para efeitos de cobertura nas oficinas autorizadas Mercedes-Benz ocorreu em 16 de Dezembro de 2017;

- O Tribunal da Relação de Coimbra atentou contra o princípio da liberdade contratual e uma correcta interpretação da lei teria conduzido à confirmação da decisão proferida em primeira instância, no sentido de que a garantia legal do veículo foi de seis meses e de que a data aposta no cartão relativo à validade da garantia voluntária é eficaz.

Alude a Recorrente ao prazo de 6 meses previsto no art. 921º do C. Civil, em cujos nºs 1 e 2 se prescreve:

«1. Se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.

2. No silêncio do contrato, o prazo da garantia expira seis meses após a entrega da coisa, se os usos não estabelecerem prazo maior.»

Cumpre apreciar.

Na sentença proferida na 1ª Instância, considerou-se, a dado passo, o seguinte:

«Numa primeira análise, verifica-se concorrerem dois regimes jurídicos de aplicação concorrente: o regime jurídico plasmado nos artigos 913.º e ss do Código Civil, atinente à compra e venda de coisas defeituosas e o regime jurídico instituído pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, (Regime Jurídico da Venda de Bens de Consumo - RJVBC) que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/44/CE.

Nos termos prescritos no artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, secundada pelo artigo 1.º-B. al. a) do RJVBC, considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens ou serviços, destinados ao seu uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica, verificando-se encontrar prevista uma noção de consumidor em sentido estrito e de carácter funcional, inderrogavelmente ligada à atribuição de finalidade alheia ao prosseguimento de qualquer actividade profissional (João Calvão da Silva, in “Venda de Bens de Consumo”, 2010, Almedina