Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Em 11/2/2002, A e mulher B moveram, na comarca da Anadia, a C e mulher D acção declarativa com processo comum na forma ordinária

Alegando, nos termos adiante referidos, incumprimento de contrato-promessa de cessão da posição contratual celebrado por AA e RR em 3/9/99, pediram que se declarasse resolvido esse contrato, e, por consequência, a condenação dos demandados a pagar-lhes a quantia de € 159.615, 33, ou seja, de 32.000.000$00, correspondente à restituição do sinal em dobro, acrescida da indemnização de 4.000.000$00 contratualmente estabelecida, com juros de mora, vencidos e vincendos.

O articulado inicial desenvolve-se assim :

Em 31/10/97, foi celebrado um contrato entre E, Lda, na qualidade de titular de contratos-promessa de compra e venda de fracções dum prédio em construção denominado Edifício Colombo, em Aveiro, e F e G mediante o qual aquela prometeu vender a estes, que prometeram comprar, um apartamento tipo T3 no 7º andar do edifício referido e garagem pelo preço de 15.500.0000$00, dos quais 13.000.000$00 seriam entregues como sinal e princípio de pagamento e os restantes 2.500.000$00 pagos na data da outorga da escritura.

Consoante cláusula 2ª desse contrato, a venda seria feita aos segundos outorgantes ou a quem estes viessem a indicar, e a escritura pública respectiva deveria ser outorgada até à data provável de 30/4/2000.

No caso de impossibilidade de se fazer a escritura até essa data, a primeira outorgante pagaria aos segundos a quantia de 70.000$00 mensais por um período de 6 meses, findos os quais sem que fosse possível a realização da escritura seriam devolvidas aos segundos outorgantes as quantias entregues, acrescidas da importância de 4.000.000$00, ficando, nesse caso, o contrato resolvido.

Em 18/6/99 foi celebrado um contrato-promessa de cessão da posição contratual entre os preditos promitentes-compradores, F e G, desta feita primeiros outorgantes, e os RR, segundos outorgantes, mediante o qual aqueles prometeram ceder a estes, e estes por sua vez prometeram adquirir-lhes por cessão, pela quantia de 18.000.000$00, a posição contratual dos primeiros no contrato-promessa de compra e venda já referido, celebrado em 31/10/97.

A este contrato foi feito, em 18/7/99, um aditamento em que foi convencionado acrescer ao preço estipulado a quantia de 3.500.000$00.

Por fim, em 3/9/99, foi outorgado entre os RR, na qualidade de primeiros contratantes, e os AA, na qualidade de segundos outorgantes, um contrato denominado contrato-promessa de cessão da posição contratual, pelo qual os RR prometeram ceder aos AA, e estes prometeram adquirir por cessão, pelo valor de 14.000.000$00, a posição contratual que os primeiros contratantes detinham no contrato celebrado com F e G em 18/6/99.

Nesse contrato foi convencionado que, como sinal e princípio de pagamento do preço da cessão, os segundo contraentes entregariam naquela data aos primeiros a quantia de 14.000.0000$00, de que foi dada quitação, e que a restante parte do preço, no montante de 7.500.000$00, seria directamente paga pelos AA a F e G no acto da escritura pública de compra e venda.

Clausulou-se que, efectuada a cessão da posição contratual, os AA passariam a ocupar a posição que os primeiros contraentes detinham no contrato-promessa de compra e venda, assumindo a titularidade de todos os direitos e obrigações inerentes à posição contratual cedida, e que em cumprimento das obrigações decorrentes do contrato-promessa de compra e venda, cuja posição de promitentes-compradores os RR prometeram ceder, os AA pagariam aos promitentes-vendedores, no acto da escritura, a quantia de 2.500.000$00, para pagamento integral do preço estabelecido naquele contrato.

Os AA alegaram mais que, em 15/12/2000, o Réu lhes comunicou que a escritura pública relativa ao apartamento seria celebrada em 5/1/2001, mas que, em resposta dada por intermédio de advogado, se recusaram a outorgar nessa escritura por considerarem que a não realização da escritura de compra e venda no prazo máximo estabelecido na cláusula 2ª do contrato-promessa de compra e venda, ou seja, até 30/10/2000, importava incumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão da posição contratual firmado entre AA e RR e de todos os contratos ali referidos, tendo então reclamado o pagamento dos 32.000.000$00 pedidos nesta acção.

Contestando, os RR, para além de deduzirem defesa por impugnação, excepcionaram a incompetência territorial da comarca de Anadia e a ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir.

Tal assim uma vez que vem pedida a resolução do contrato-promessa de cessão da posição contratual com base no suposto incumprimento de um outro contrato-promessa, de compra e venda, em que nenhum dos RR interveio, e que pretendem ainda que estes sejam condenados a pagar-lhes determinada quantia como indemnização pelo incumprimento de obrigações que, na versão dos AA, não foram assumidas pelos RR, mas por terceiras pessoas.

Aduziram que o Réu - e só ele - se limitou a prometer ceder a sua posição contratual num outro contrato-promessa de cessão da posição contratual, e que nesse contrato-promessa em que inter-veio não se estipulou qualquer prazo para o cumprimento, nem posteriormente se fixou tal prazo, pelo que não se verificou mora dos RR.

Ao invés, segundo os contestantes, o incumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão da posição contratual outorgado por AA e RR ficou a dever-se exclusivamente aos próprios AA, uma vez que os RR os interpelaram para comparecerem no 2º Cartório Notarial de Aveiro em 5/1/ 2001, pelas 14 horas, a fim de outorgarem na escritura de compra e venda correspondente à venda prometida pelo contrato, e os AA não compareceram, frustrando a realização da venda com a qual se cumpriria a cessão contratual prometida.

Em vista dessa recusa, os RR acabaram por ter de outorgar, como compradores, na compra e venda referida, o que sucedeu em 28 de Fevereiro seguinte, com o que se tornou definitivamente impossível o cumprimento do contrato-promessa de cessão de posição contratual celebrado.

Deduziram, nessa base, reconvenção, pedindo a condenação dos AA reconvindos a reconhecer que se verifica incumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão da posição contratual, que o referido incumprimento é inteiramente imputável aos reconvindos, e que os reconvintes têm direito a haver para si a quantia que os reconvindos lhes entregaram a título de sinal.

Em réplica dirigida às excepções e à reconvenção deduzidas, respondeu-se, nomeadamente, que, ao celebrarem o contrato-promessa de cessão da posição contratual, os RR assumiram o complexo de direitos e obrigações emergentes do contrato-promessa de compra e venda e da posterior cessão de posição contratual, validando e garantindo o cumprimento dos contratos anteriores, na medida em que tais contratos fazem parte integrante da promessa de cessão da posição contratual celebra- da entre AA e RR.

Concluiu-se, assim, então, pela inexistência de contradição entre o pedido e a causa de pedir da petição inicial, por considerar-se existir um único contrato que, do lado dos RR, absorve, perante os AA, todos os direitos e obrigações decorrentes dos contratos anteriores

Quanto à reconvenção, os reconvindos alegaram que o prazo para conclusão do contrato era, co-mo anteriormente referido, 30/4/2000, com a mora de 6 meses, após o que o contrato se tornaria definitivamente incumprido.

Houve, ainda, tréplica.

Assim findos os articulados, e realizada audiência preliminar, em despacho saneador lavrado, já na comarca de Vagos, em 26/3/2003, a petição inicial foi julgada inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, com a consequente nulidade de todo o processado, tendo os RR sido, por isso, absolvidos da instância, tudo conforme arts.193º, nºs 1º e 2º, al.b), 202º ( 1ª parte ), 288º (nº1º, al.b) ), 493º, nºs 1º e 2º, e 494º ( nº1º), al.b), CPC.

Por acórdão de 30/3/2004, a Relação de Coimbra, em provimento do recurso de agravo que os AA interpuseram, revogou esse despacho e ordenou o prosseguimento do processo.

Foi então proferido, em 1/6/2004, saneador-sentença que julgou a acção improcedente, tendo os RR sido absolvidos do pedido contra eles deduzido.

A reconvenção foi julgada procedente, tendo os AA reconvindos sido condenados a reconhecer que se verificou incumprimento definitivo do contrato-promessa de cessão da posição contratual em causa, que esse incumprimento lhes é inteiramente imputável, e que os reconvintes têm direito a haver para si a quantia que os reconvindos lhes entregaram como sinal no âmbito daquele contra-to.

Assim vencidos, os AA apelaram dessa sentença, sustentando, em suma, primeiro, com referência aos arts.801º, nº1º, e 808º, nº1º, C.Civ., que os RR assumiram o complexo de direitos e obrigações emergentes do contrato-promessa de compra e venda de 31/10/97, garantindo o cumprimento dos contratos anteriores. Na tese dos apelantes, verificou-se, nessa conformidade, impossibilidade da prestação e consequente incumprimento definitivo da obrigação da contraparte. Arguiram mais, depois, a nulidade do contrato ajuizado, nos termos dos arts.280º e 410º, nº1º, e com os efeitos do art.289º ( nº1º), C.Civ., por ser legalmente impossível a promessa de cessão de outra promessa de cessão de posição contratual.

Por acórdão de 3/5/2005, a Relação de Coimbra, julgando prejudicado dessa maneira o mais em debate, deu razão à arguição da nulidade do contrato ajuizado. Em consequência, julgou a apelação parcialmente procedente, revogou a sentença recorrida, designadamente na parte em que julgou procedente a reconvenção, e condenou os RR a restituir aos AA a quantia de € 69.831,71, equivalente aos 14.000.000$00 que deles receberam.

É dessa decisão que os RR pedem, agora revista.

Em fecho da alegação respectiva, deduzem as conclusões que seguem :

1ª - Em 18/6/99, os ora recorrentes celebraram com F e G, um contrato-promessa de cessão de posição contratual - doc. nº2 da petição.

2ª - Nesse contrato, os preditos F e G, na qualidade de promitentes-cedentes e os recorrentes, na qualidade de promitentes-cessionários prometeram reciprocamente, os primeiros, ceder, e os segundos, adquirir por cessão a posição contratual daqueles num contrato-promessa de compra e venda anterior - doc.cit.

3ª - Da posição de promitentes-cessionários no primeiro contrato-promessa de cessão de posição contratual advieram para os ora recorrentes determinados direitos e obrigações.

4ª - Posteriormente, recorrentes e recorridos chegaram a um acordo nos termos do qual os recorridos se obrigavam a adquirir a posição dos recorrentes no contrato precedente e estes se obrigavam a ceder aos recorridos aquela posição, em data futura que as partes não determinaram.

5ª - Com esse objectivo, celebraram, então, em 3/9/99, um segundo contrato-promessa de cessão de posição contratual, que os recorrentes outorgaram como promitentes-cedentes e os recorridos como promitentes-cessionários - doc. nº4 da petição.

6ª e 7ª - Neste segundo contrato-promessa de cessão de posição contratual, os recorrentes prometeram ceder aos recorridos, e estes prometeram adquirir, a posição dos recorrentes no contrato-promessa de cessão de posição contratual precedente, posição essa de que os recorrentes eram efectivamente titulares na data em que prometeram cedê-la aos recorridos - com todos os direitos e deveres a isso inerentes.

8ª - O objectivo deste segundo contrato-promessa de cessão de posição contratual era, portanto, a futura substituição dos recorrentes pelos recorridos no contrato-promessa de cessão de posição contratual de 18/6/99. Ou seja,

9ª - Por via deste segundo contrato-promessa de cessão de posição contratual, - através do seu cumprimento -, os recorridos viriam a adquirir a posição de promitentes-cessionários no contrato promessa de cessão de posição contratual mencionado nas conclusões 1ª e 2ª, supra.

10ª - É este, afinal, o objecto do contrato-promessa de cessão da posição contratual celebrado entre recorrentes e recorridos.

11ª - Os primeiros eram titulares de uma determinada posição, num determinado contrato, e prometeram ceder essa posição, de que eram efectivamente titulares, aos recorridos.

12ª - O objecto do contrato em causa nestes autos é a futura transmissão de uma posição contratual de que os promitentes-cedentes são titulares - é tão simples, que custa a expor sem se ser redundante...

13ª - Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, o contrato a que estes autos se referem tem, portanto, um objecto.

14ª - Não se acha ferido de nulidade por falta de objecto ou por qualquer outra razão.

15ª - A decisão recorrida viola o disposto nos arts.280º e 405º do C.Civ.

Não houve-contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Já a Relação tendo, a esse respeito, lançado mão do disposto no art.713º, nº6º, CPC, a matéria de facto a ter em consideração é a fixada pela 1ª instância, que, de harmonia com a prova documental produzida, deu por assentes os factos seguintes:

( a ) - Em 31/10/97, a E, Lda, celebrou com F e G um contrato escrito com o seguinte teor :

" CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

1ºs outorgantes ( Vendedora ) : - E, LDA, sociedade comercial por quotas, pessoa colectiva nº 500876304, com sede em Anadia, aqui representada pelos sócios gerentes, com poderes para o acto, Srs. H, I e J.

2ºs outorgantes ( Compradores ) : - F, casado, contribuinte nº 177356324 e residente no lugar de Peralva, freguesia de S. Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, e G, casado, contribuinte nº 173482589, e residente no lugar de Labrengos, freguesia de Covões, concelho de Cantanhede.

Os PRIMEIROS OUTORGANTES são titulares de contratos promessa de compra e venda de algumas fracções no prédio em construção denominado "Edifício Colombo" - Eucalipto/Aveiro, cuja construção está a ser feita no regime da propriedade horizontal ( , ) ao qual foi atribuído o Proc. nº 574/97 por deliberação camarária de 12 de Agosto de 1994.

Deste prédio prometem vender aos segundos outorgantes e estes adquirirem, livres de quaisquer ónus e encargos, o apartamento tipo t3, no sétimo andar, do referido prédio, provisoriamente identificado com o nº 704, e a garagem da Segunda cave, provisoriamente identificada com o nº 23 conforme plantas anexas pintadas a marcador de tinta vermelha e que ficam a fazer parte integrante, nos termos e com as seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA

O preço total da prometida venda é de Esc.15.500.000$00 ( Quinze milhões e quinhentos mil escudos ), que serão pagos da seguinte forma:

1. Como sinal e princípio de pagamento ( , ) o valor de Esc.13.000.000$00 ( treze milhões de escudos ).

2. A importância restante, de Esc. 2.500.000$00 ( Dois milhões e quinhentos mil escudos ), será paga na data da outorga da respectiva escritura pública.

CLÁUSULA SEGUNDA

A escritura pública consubstanciadora do presente contrato será feita aos segundos outorgantes ou a quem estes venham a indicar até à data provável de 30 de Abril de 2000.

Em caso de impossibilidade de se poder fazer a escritura até àquela data, pagará a Primeira Outorgante de mora aos segundos outorgantes a quantia de Esc.70.000$00 ( setenta mil escudos ) mensais e por um período de seis meses. Findo este prazo e não sendo possível a realização da escritura pública (...) serão devolvidos aos segundos outorgantes os valores pagos por estes, acrescidos da importância de Esc.4.000.000$00 ( Quatro milhões de escudos ). Neste caso de reembolso ( , ) fica o presente contrato promessa resolvido, volvendo as fracções objecto do presente (contrato à propriedade integral da E, Lda, livres de quaisquer ónus e encargos destaques nossos ).

CLÁUSULA TERCEIRA

As obrigações recíprocas decorrentes do presente contrato para ambas as partes outorgantes consideram-se, para todos os efeitos, como reportadas para os Segundos Outorgantes em conjunto ou, no caso de morte de um deles, para o sobrevivo ( , ) que assumirá a titularidade completa deste negócio.

CLÁUSULA QUARTA

No caso de recusa à outorga e assinatura da escritura pública de compra e venda, ou de incumprimento das cláusulas estabelecidas neste contrato, a perda da importância paga, ou a sua restituição, representam a compensação de perdas e danos, respectivamente por parte dos promitentes compradores ou vendedores (destaque nosso ).

As questões emergentes deste contrato serão dirimidas no Foro da Comarca de Anadia, com exclusão de qualquer outro.

Este contrato foi feito em triplicado, ficando o original em duplicado para os Segundos Outorgantes e o triplicado para a Primeira Outorgante, foi lido e revisto por ambos, que o acham conforme, pelo que o ratificam e assinam.

Anadia, 31 de Outubro de 1997 ".

( b ) - Em 18/6/99 foi celebrado um contrato escrito entre F e G e o Réu C com o seguinte teor:

" CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

Entre

Primeiros Contraentes: F, portador do B.I. nº 7651116, emitido em 22-12-97 pelo Arquivo de Identificação de Aveiro, contribuinte nº 177 356 324, residente no lugar de Pedralva, freguesia de S. Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, e G, portador do B.I. nº 1206930, emitido em 28-03-96 pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, contribuinte nº 173 482 589, e residente no lugar de Labrengos, freguesia de Covões, concelho de Cantanhede, na qualidade de PROMITENTES CEDENTES

E

Segundos Contraentes: C, portador do BI nº 4462 774, emitido em 31-01-83 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte nº 125 342 657, casado em regime de Comunhão Geral de Bens com D, residentes na Rua do Comércio, nº24, Covão do Lobo, Vagos, na qualidade de PROMITENTES CESSIONÁRIOS, celebram entre si o presente contrato promessa de cessão da posição contratual nos termos das cláusulas seguintes:

PRIMEIRA

Por contrato celebrado em 31 de Outubro de 1997 os PRIMEIROS CONTRAENTES prometeram comprar à E, LDA, Sociedade comercial por quotas, pessoa colectiva nº 500 876 304, com sede em Anadia, representada pelos sócios gerentes Sr. H, Sr. I e Sr. J o apartamento tipo t3, no sétimo andar, provisoriamente identificado com o nº 704, e a garagem da Segunda cave, provisoriamente identificada com o nº 23 do prédio denominado Edifício Colombo, sito no Eucalipto - Aveiro, a constituir em regime da propriedade horizontal, conforme teor do contrato cuja fotocópia se junta em anexo ao presente contrato promessa e que dele fica a fazer parte integrante (destaque nosso ).

SEGUNDA

Os Primeiros Contraentes prometem ceder aos Segundos Contraentes e estes por sua vez prometem adquirir por cessão, pela quantia de 18.000.000$00 ( Dezoito milhões de escudos ) a posição contratual que os Promitentes Cedentes detêm no contrato promessa referido na primeira cláusula, supra ; será paga pelos Segundos Contraentes aos Primeiros Contraentes da seguinte forma :

a) - Como sinal e princípio de pagamento ( , ) os Segundos Contratantes entregam a quantia de Esc.11.500.000$00 (Onze Milhões e Quinhentos mil escudos ), ( de ) que aqui (se ) lhes dá plena quitação.

b) - A restante quantia em dívida ( , ) no montante de Esc. 4.000.000$00 ( Quatro Milhões de Escudos) ( , ) será paga pelos Segundos Contratantes na data da Escritura Pública.

Parágrafo único : Os Primeiros Contratantes obrigam-se a comunicar por escrito aos Promitentes Vendedores - mencionados na cláusula primeira supra - que deram a posição contratual do contrato referido, aos aqui Segundos Contratantes, logo que ocorra a cedência dessa posição contratual nos termos acima expostos.

TERCEIRA

1) - Efectuada a cessão da posição contratual ( , ) os Segundos Contratantes ocuparão a posição que os Primeiros Contratantes detinham no contrato promessa de compra e venda ( , ) assumindo a titularidade de todos os direitos e obrigações inerentes à posição contratual cedida.

2) - Em cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do contrato promessa de compra e venda identificado na cláusula primeira supra (cuja posição de Promitentes compradores se promete ceder por via deste contrato), os aqui Segundos contratantes pagarão aos Promitentes Vendedores daquele contrato promessa de compra e venda, no acto da escritura de compra e venda da aludida fracção, a quantia de Esc.2.500.000$00 ( Dois Milhões e Quinhentos mil escudos), para pagamento completo e integral do preço estipulado naquele contrato.

Oliveira do Bairro, 18 de Junho de 1999 ".

( c ) - Em18/7/99 foi feito um aditamento a este contrato, com o seguinte teor :

" ADITAMENTO AO CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

Tendo presente o Contrato Promessa de Cessão de posição contratual outorgado em 18 de Junho de 1999 entre

Primeiros contratantes : F, portador do B.I. nº 7651116, emitido em 22-12-97 pelo Arquivo de Identificação de Aveiro, contribuinte nº 177 356 324, residente no lugar de Pedralva, freguesia de S. Lourenço do Bairro, concelho de Anadia, e G, portador do B.I. nº 1206930, emitido em 28-03-96 pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, contribuinte nº 173 482 589, e residente no lugar de Labrengos, freguesia de Covões, concelho de Cantanhede, na qualidade de Promitentes Cedentes.

E

Segundos Contraentes : C, portador do BI nº 4462774, emitido em 31-01-83 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte nº 125 342 657, casado em regime de Comunhão Geral de Bens com D, residentes na Rua do Comércio, nº24, Covão do Lobo, Vagos, na qualidade de Promitentes cessionários, pelo qual os Primeiros Contraentes prometeram ceder aos Segundos Contraentes o apartamento tipo t3, no sétimo andar, provisoriamente identificado com o nº 704, e a garagem da Segunda cave, provisoriamente identificada com o nº23 do prédio denominado " Edifício Colombo", sito no Eucalipto Aveiro, pelo qual acordaram que o preço da cessão era de Esc. 18.000.000$00 ( Dezoito Milhões de Escudos ).

PRIMEIRA

Ambos os Contraentes acordaram, agora, por este aditamento ao referido contrato de Promessa de Cessão de posição contratual que ao preço ali fixado acresce a quantia de Esc. 3.500.000$00 ( Três milhões e Quinhentos mil escudos ) a pagar no acto da outorga da escritura pública.

SEGUNDA

A recusa do pagamento do valor aqui fixado provocará a nulidade do Contrato Promessa de Cessão da Posição Contratual referido, com perda das verbas já despendidas pelos Segundos Contratantes.

Ambos os outorgantes acordam que todo o clausulado não modificado pelo presente aditamento manter-se-á em vigor até à data da escritura definitiva de compra e venda.

Depois de lido e assinado por ambos os outorgantes, e por estarem de acordo, vai por eles ser assinado.

Oliveira do Bairro, 18 de Julho de 1999 ".

( d ) - Em 3/9/99 foi outorgado entre os RR e os AA um contrato escrito com o seguinte teor :

" CONTRATO PROMESSA DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

Entre

Primeiros Contratantes : C, contribuinte nº125342657, portador do BI nº 4462774, emitido em 31-01-83 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, casado no regime de comunhão geral de bens com D, residentes na Rua do Comércio, nº24, Covão do Lobo, Vagos, na qualidade de promitentes cedentes ;

Segundos Contratantes : A, casado, portador do BI nº 41199294, emitido em 02-08-95 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte nº 157 638 936, casado no regime da comunhão de adquiridos com B, portadora do BI nº 4290658, emitido em 29-10-96 pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, contribuinte nº 15777 638 944, residentes na Rua das Sortes, nº40, Cordinhã, como promitentes cessionários, celebraram entre si o presente contrato promessa de cessão de posição contratual nos termos das cláusulas seguintes:

I - Por contrato promessa de cessão de posição contratual celebrado em 18 de Junho de 1999 os primeiros contraentes prometeram adquirir a F e G, que por contra to promessa de compra e venda em 21 de Outubro de 1997 prometeram comprar à E, Lda, Sociedade comercial por quotas, pessoa colectiva nº 500 876 304, com sede em Anadia, representada pelos sócios gerentes, Sr. H, Sr. I e Sr. J, o apartamento tipo t3, no sétimo andar, provisoriamente identificado com o nº 704, e a garagem da Segunda cave, provisoriamente identificada com o nº 23 do prédio denominado "Edifício Colombo", sito no Eucalipto - Aveiro, a constituir em regime da propriedade horizontal, conforme teor do contrato que se junta em anexo ao presente Contrato de Cessão e que dele fica a fazer parte integrante.

II - Os Primeiros Contraentes prometem ceder aos Segundos Contraentes e estes, por sua vez, prometem adquirir por cessão, pelo valor de 14.000.000$00 ( Catorze milhões de escudos ) a posição contratual que os Promitentes Cedentes detêm no Contrato Promessa de Cessão de Posição Contratual referido na 1ª cláusula supra.

a) - Como sinal e princípio de pagamento do preço da cessão o Segundo Contraente entrega na data do presente contrato, aos Primeiros, a quantia de Esc.14.000.000$00 ( Catorze milhões de escudos ), ( de ) que aqui ( se ) lhe dá já quitação após boa cobrança.

III - A restante parte do preço estabelecido no referido Contrato Promessa de Cessão da Posição Contratual ainda em dívida, no montante de 7.500.000$00 ( sete milhões, quinhentos mil escudos) relativa ao Contrato Promessa de Cessão e aditamento em anexo será directamente paga pelos aqui Segundos Contraentes aos Primeiros Contraentes do contrato promessa de Cessão de Posição Contratual e Aditamento efectuados nos dias 18 de Junho e 18 Julho de 1999, respectivamente, no acto da escritura pública de Compra e Venda.

IV - Os primeiros contraentes obrigam-se a, após receber a quantia referida na anterior cláusula Segunda, comunicar por escrito aos Promitentes Cedentes e estes por sua vez aos Promitentes Vendedores, identificados na cláusula primeira supra, que cedem a posição contratual no contrato referido ao aqui Segundo Contratante, logo que ocorra a cedência dessa posição contratual nos ter mos supra expostos.

V - a) - Efectuada a cessão da posição contratual ( , ) os Segundos Contratantes deste contrato ocuparão a posição que os Primeiros Contraentes detinham no contrato promessa de compra e venda(,) assumindo a titularidade de todos os direitos e obrigações inerentes à posição contratual cedida.

b) - Em cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do contrato promessa de compra e venda identificado na cláusula primeira supra (cuja posição de Promitentes Compradores se promete ceder por via deste contrato), os aqui Segundos Contraentes pagarão aos Promitentes Vendedores, daquele contrato promessa de compra e venda, no acto da escritura de compra e venda da aludida fracção, a quantia de Esc.2.500.000$00 ( dois milhões e quinhentos mil escudos ), para completo e integral pagamento do preço estipulado naquele contrato.

Aveiro, 03 de Setembro de 1999 ".

( e ) - Em 15/12/2000, o Réu marido enviou aos AA uma carta do seguinte teor :

" Exmos Senhores

Os nossos respeitosos cumprimentos.

Nos termos da Cláusula 2ª do contrato promessa de compra e venda relativo ao apartamento sito no Edifício Colombo, celebrado em 31 de Outubro de 1997, ficou estipulado que a escritura será feita aos segundos outorgantes - in casu F e G - ou a quem estes venham a indicar até à data provável de 30 de Abril de 2000.

Por Contrato promessa de cessão de posição contratual entre os referidos F e G e C E D, datado de 18 de Junho de 1999 e ( , ) de seguida ( , ) por novo contrato promessa de cessão de posição entre C e D e A e B, datado de 03 de Setembro de 1999, cumpre-me comunicar pela presente a V. Exas. que a escritura pública de compra e venda será celebrada no 2º Cartório Notarial de Aveiro no dia 05 de Janeiro de 2001, pelas 14 horas, pelo que deverão no prazo de cinco dias úteis, enviar fotocópias dos Bilhetes de Identidade e nºs de contribuinte para Canadia, Galerias S. Sebastião - apartado 20 - 3781-907 Anadia, devendo contudo estar presentes natural e impreterivelmente no 2º Cartório Notarial de Aveiro no dia 05 de Janeiro de 2001, pelas 14 horas".

( f ) - Em resposta a esta carta os AA enviaram aos RR a carta que se passa a transcrever :

" Exmos Senhores:

Tenho em meu poder a carta que dirigiram aos meus constituintes A e B no pretérito dia 15/12/2000.

Sobre o conteúdo da mesma ( , ) e na qualidade de Advogado dos referidos A e B ( , ) sou a informar do seguinte :

A cláusula Segunda do contrato promessa outorgado em 31 de Outubro de 1997 diz o seguinte:

- (...) Em caso de impossibilidade de se poder fazer a escritura até àquela data - isto é, 30/04/2000 - pagará a primeira outorgante de mora aos segundos outorgantes a quantia de Esc. 70.000$00 ( setenta mil escudos ) mensais e por um período de seis meses.

Findo este prazo ( , ) e não sendo possível a realização da escritura pública ( , ) serão devolvidos aos segundos outorgantes os valores pagos por estes, acrescidos da importância de Esc. 4.000.000$ 00 ( Quatro milhões de escudos ) (...).

- Ora resulta expressamente desta cláusula que o contrato fica resolvido se a escritura pública objecto do contrato não for efectuada até ao dia 30/10/2000 :

- Assim, o contrato-promessa encontra-se objectivamente resolvido, por incumprimento, o que, e desde já, os meus constituintes manifestam e comunicam a V. Exas :

- Deste modo, informo V. Exas. que os meus constituintes não irão ao 2º Cartório Notarial de Aveiro no próximo dia 5 de Janeiro, pelas 14 horas, de 2001, a fim de outorgarem a escritura ( , ) por-quanto o contrato se encontra resolvido, ultrapassado que está o prazo limite para a realização da escritura - facto que, aliás, se comunicará também ao Sr. Notário.

- Pelo exposto, resulta inequivocamente que há incumprimento definitivo do contrato promessa de cessão da posição contratual outorgado em 03/09/1999 e todos os contratos que ali se fazem referência, designadamente o outorgado em 31/10/97 entre a "E, LDA" e F e G, sendo os meus constituintes, por força das cessões entretanto operadas, os segundos outorgantes deste cont