Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

O ... Clube de Portugal intentou, no dia 4 de Abril de 2001, contra Empresa-A, AA, BB, CC e DD, acção declarativa de condenação, com processo sumário, pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe 100 000 000$, a título de danos não patrimoniais, com fundamento na redacção e publicação no jornal ... da falsa notícia de que o autor era devedor ao fisco.

Os réus, em contestação, afirmaram ser o futebol e o comportamento dos clubes de interesse público, justificar-se o direito de informação e o de liberdade de imprensa, não terem praticado qualquer ilícito.

O autor, na réplica, afirmou que a colisão entre o direito ao bom nome e à reputação e o direito de informação e de expressão deve ser resolvida em detrimento do segundo.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 15 de Abril de 2005, por via da qual os réus foram absolvidos do pedido, sob o fundamento em causa de justificação da acção.

Apelou o autor, impugnando a decisão de facto e de direito, e a Relação, por acórdão proferido no dia 19 de Setembro de 2006, negou provimento ao recurso, quando à decisão de direito em quadro de mera confirmação da motivação da sentença proferida no tribunal da 1ª instância.

Interpôs o apelante recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- a ofensa do crédito e do bom nome do recorrente com a publicação da notícia foi injustificada porque não foram cumpridas as exigências da verdade, faltou interesse público em informar e foi usado o meio mais danoso;

- na altura da publicação da notícia, o recorrente não era devedor de qualquer quantia, não tinha sido notificado pela Administração Fiscal, esta estava a averiguar eventuais montantes não contabilizados, e cumpria integralmente o Plano Mateus;

- as informações escassas e contraditórias de fonte oral de que os recorridos dispunham exigiam-lhes o aprofundamento das razões da falha na Administração Fiscal na averiguação dos valores em dívida e não divulgar a notícia ofensiva e falsa, tendo-a divulgado pelo meio mais danoso;

- o interesse público não foi cumprido, porque não foi explicado o motivo da não integração no Plano Mateus dos valores que a Administração Fiscal devia ter apurado e não apurou, na publicação predominou o interesse na maximização das vendas, do sensacionalismo e do aproveitamento do bom nome do recorrente;

- faltando à verdade, os recorridos induziram os leitores em erro, a liberdade de imprensa e o direito à informação não cederam, não foram exercidos adequada e proporcionalmente, o direito ao bom nome e ao crédito do recorrente foi anulado;

- não há causa de justificação da ilicitude, o direito foi exercido de forma ilegítima e abusiva face à boa fé, aos bons costumes e ao fim social e económico;

- foram relatados factos não verídicos, ofensivos do crédito e bom nome do recorrente sem respeito pelos deveres de verdade, de isenção e de objectividade sem recurso a fontes diversas e credíveis;

- o acórdão violou os artigos 334º, 335º, 483º, 484º e 496º do Código Civil e 14º, alínea a), c) e h), da Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, e o disposto nos nºs 1 e 5 do Código Deontológico dos Jornalistas.

Responderam os recorridos, em síntese de conclusão de alegação:

- os factos provados revelam a verdade dos factos publicados e o cumprimento do dever de investigação jornalística por parte dos recorridos;

- é notório o interesse público da notícia e da matéria em causa e inexiste abuso de direito por parte dos recorridos;

- não tem fundamento a argumentação do recorrente no sentido de, em nome do menor dano, se afastar do caso e ser substituído pela Administração Fiscal;

- o acórdão respeita e aplica correctamente os artigos 483º, 484º do Código Civil, 37º e 38º da Constituição e 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

II

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. O autor é uma instituição desportiva de utilidade pública de conhecido renome, a nível nacional e internacional, tendo inclusivamente ganho, na época desportiva de 1999/2000, o Campeonato Nacional da I Liga de Futebol Profissional, e integra actualmente um grupo de empresas comerciais, uma delas cotada na bolsa.

2. Empresa-A é a dona da empresa jornalística do jornal ..., e o "..." é um jornal diário considerado no mercado ser de grande credibilidade, constituindo mesmo o que se chama um "opinion maker", e o seu perfil de leitor coincide com estratos sócio-profissionais elevados.

3. Os clubes de futebol em Portugal, incluindo o autor, durante muitos anos, não pagaram ao Estado os impostos e contribuições para a segurança social que eram devidos.

4. A partir de 1996, houve uma actuação do poder político no sentido de se proceder à regularização das dívidas fiscais referidas sob 2, que passou pelo toto-negócio, que não chegou a ser concretizado por ter sido rejeitado na Assembleia da República.

5. Posteriormente, em 1997, foi acordado um plano de regularização das dívidas dos clubes de futebol ao fisco, nos termos do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto - Plano Mateus - para tal devendo entregar, como dação em pagamento, para liquidação das dívidas existentes até 31 de Julho de 1996, as receitas futuras das apostas mútuas desportivas a que tinham direito, de acordo com as normas da dação em pagamento do Decreto-Lei nº 125/96, de 10 de Agosto, e as dívidas de cada um dos clubes de futebol eram agregadas num bolo geral e cobertas pela dação em pagamento das receitas do totobola.

6. A dívida fiscal do autor apurada em 1996 e que veio a ser incluída no auto de dação em 1999, era de 841 274 000$, e o auto de dação em cumprimento relativo ao despacho nº 7/98-XIII, de 4 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apenas viria a ser firmado no dia 25 de Fevereiro de 1999, devido a obstáculos e peripécias vários

7. No auto de aceitação de dação em pagamento firmado em 25 de Fevereiro de 1999 consta que são dadas como dação em pagamento as verbas do totobola, pelo prazo de doze anos e meio, a contar de 1 de Julho de 1998 e até Dezembro de 2010, no montante máximo de dez milhões novecentos e dois mil contos, acrescentando-se que a dação definida no despacho mencionado sob 6, que passa a fazer parte integrante do presente auto, destina-se a pagar as dívidas fiscais nele quantificadas dos clubes de futebol constantes da lista anexa, até ao montante atrás indicado.

8. Todas as dívidas do autor à Administração Fiscal, apuradas pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais até 31 de Julho de 1996, foram incluídas no requerimento que o autor apresentou no âmbito do Plano Mateus, e todos os pagamentos a que ele se vinculou a efectuar à Administração Fiscal, desde a aprovação do seu requerimento para a adesão ao Plano Mateus, têm vindo a ser efectuados.

9. A partir do auto de aceitação da dação em pagamento referido sob 7, a única informação pública sobre a situação fiscal dos clubes de futebol só pode ser obtida através da confirmação da emissão de uma certidão anual, pelas repartições de finanças, de cumprimento do Plano Mateus, que era - e é - entregue pelos clubes na Liga Portuguesa do Futebol Profissional.

10. EE não garantia a credibilidade das certidões referidas sob 9, conforme o expressou em conferência de imprensa no dia 25 de Junho de 2001, e as informações existentes sobre a situação fiscal dos clubes de futebol são muitas vezes escassas e contraditórias, sendo impossível apurar da sua veracidade, já que a Administração Fiscal se escuda no sigilo fiscal, nunca tendo divulgado a identificação de qualquer clube incumpridor.

11. Dado que estavam ainda em curso acções de inspecção sobre os clubes de futebol, à data de fixação, em 1996, do valor da dívida global para ser considerada para efeitos da dação em pagamento, veio a apurar-se existirem dívidas dos clubes que não tinham sido contabilizadas, o que gerou alguma polémica ao nível da Administração Fiscal, já que tais dívidas não podiam considerar-se incluídas na dação em pagamento e não o tinham sido, pelo que deveria ser exigido o seu pagamento aos clubes, nomeadamente se houvesse crime.

12. O réu BB tinha conhecimento de que teriam surgido dívidas dos clubes anteriores a 1996 que não tinham sido contabilizadas para efeito de inclusão no Plano Mateus, e que não estavam a ser exigidas aos mesmos pela Administração Fiscal, e foi informado por uma fonte que considerou credível que em relação ao autor uma dívida fiscal anterior a 1996 não teria sido paga nem considerada no auto de dação em pagamento.

13. Segundo a fonte mencionada no número anterior, a dívida em causa era da ordem dos quatrocentos e sessenta milhões de escudos, e o réu BB procurou apurar da existência de tal dívida, nada podendo confirmar oficialmente, dado o regime do sigilo fiscal, tendo contactado diversas pessoas, dentro de diversas instituições, procurando recolher elementos que confirmassem ou infirmassem a existência de tal dívida.

14. Mercê do referido sob 13, o réu BB veio a ter acesso, sob sigilo, a um documento anexo a uma nota do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que referia a existência de uma dívida fiscal do autor, para além da considerada no auto de dação, em montante próximo de seiscentos milhões de escudos.

15. O réu BB, face ao referido sob 14, contactou de novo a sua fonte, que lhe assegurou que o valor seria inferior àquele, na ordem dos quatrocentos e sessenta milhões de escudos.

16. Além de contactar o autor, o réu BB contactou o Ministério das Finanças para confirmar a existência da dívida, mas, invocando o segredo fiscal, foi-lhe recusada qualquer informação sobre o assunto - como igualmente se refere na notícia referem as declarações de FF, na qualidade de secretário da Liga Portuguesa de Futebol.

17. O réu BB não tinha qualquer outro meio de confirmar a existência da dívida para além daqueles a que recorreu, sendo certo que tinha tido acesso a um documento que indicava a existência de uma dívida fiscal do autor até de valor superior.

18. Na página 34, sob a rubrica Desporto, da edição do jornal ... de 22 de Fevereiro de 2001, o teor da notícia em causa na parte respeitante ao autor é o seguinte: "(...) Segundo indicações recebidas pelo ..., o ... Clube de Portugal possui, desde 1996, uma dívida de aproximadamente 460 mil contos, ainda não cobrada (...). A Liga Portuguesa de Futebol Profissional pediu este mês a todos os clubes profissionais (I e II Ligas) certidões de cumprimento das suas obrigações fiscais - alguns não responderam e pelo menos dois deles enviaram documentos admitindo o incumprimento. A dívida do ..., de acordo com as indicações recebidas, foi criada antes de 1996, mas ter-se-á mantido posteriormente a essa data. Na altura das negociações relacionadas com o acordo a que o Governo chegou com os clubes desportivos em 1996 - designado por "toto-negócio" - e, posteriormente, com a aceitação da adesão dos clubes ao Plano Mateus, as receitas provenientes das apostas do totobola foram insuficientes para cobrir a totalidade da dívida ... De acordo com as mesmas indicações, esse débito chegou a ser executado, mas a administração fiscal nunca o terá cobrado, nem a comissão de acompanhamento da situação fiscal dos clubes - criada no âmbito desse acordo - a nomeou nos seus relatórios. " Os representantes do clube, por seu lado, negaram ontem ao ... a existência desta dívida. Segundo afirmaram, a totalidade dos seus compromissos foi integrada no Plano Mateus e o pagamento das prestações está em dia. O Ministério das Finanças não confirma, nem desmente, porque razão não cobrou essa dívida. "A situação fiscal de todo e qualquer contribuinte está protegida por sigilo fiscal" refere uma nota enviada em resposta às questões levantadas pelo ..., "razão pela qual a administração fiscal está privada de conceder, confirmar ou desconfirmar, toda e qualquer informação sobre o cadastro fiscal dos contribuintes."

19. Enquadrando a notícia mencionada sob 18 está uma fotografia retratando uma jogada entre jogadores profissionais de futebol do ... e do ..., lendo-se, em legenda: ".. e .... protagonizam os casos mais recentes de dívida ao Estado".

20. Nessa mesma página nº 34 do referido jornal, sob o título "Auditoria encontrou dívida em ... ...", faz-se, designadamente, constar: " A situação agora detectada no ... e no .... vem revelar que não estava a ser devidamente acompanhado o cumprimento dos acordos estabelecidos com os Clubes no âmbito do Plano Mateus (...) A reterem indevidamente impostos e contribuições para a segurança social, os dirigentes dos clubes cometem o crime de abuso de confiança fiscal, um ilícito que, na recente reforma fiscal, passou a ser punível com pesadas penas de prisão, análogas às previstas no Código Penal. Outra consequência das situações de incumprimento detectadas no ..., .... e ... será a participação pela administração fiscal ao Ministério Público, enquanto titular da acção penal, da alegada prática daquele crime."

21. Nessa página nº 34 dessa edição consta o desenvolvimento da notícia chamada à 1ª página, sob o título "... e ... também devem ao fisco" e com o subtítulo "A Liga pediu aos Clubes certidões que comprovem a ausência de dívidas, mas nem todos responderam. Os peritos das Finanças continuam a visitar os clubes".

22. No corpo da notícia que consta dessa mesma primeira página lê-se, designadamente: "Os esforços do Ministério das Finanças e da Liga Portuguesa de Futebol Profissional estão a revelar novos clubes com dívidas ao fisco, que se encontram numa situação de incumprimento do Plano Mateus. No ..., uma dívida de 460 mil contos anterior a 1996 terá sido executada mas nunca cobrada. A Liga pediu aos clubes profissionais certidões comprovando a ausência de dívidas até Janeiro, mas vários clubes não responderam e outros admitiram estar em falta. Tudo terá de estar regularizado em Junho - os clubes que não o fizerem podem ser afastados da competição ou descer de divisão".

23. No dia 22 de Fevereiro de 2001, foi transmitido via rádio que "o ... deve 460 mil contos ao fisco", nos seguintes canais, programas e horários: TSF, "Desporto", transmitido pelas 12.35 horas; Rádio Renascença, "Bola Branca", transmitido pelas 12.50 horas; Antena 1, "Desporto", transmitido pelas 12.40 horas; TSF, "Notícias", transmitido pelas 16.00 horas; TSF, "Jornal", transmitido pelas 17.00 horas; TSF, "Jornal", transmitido pelas 18.00 horas; Rádio Renascença, "Bola Branca", transmitido pelas 18.15 horas; TSF, "Jornal", transmitido pelas 19.00 horas; Rádio Renascença, "Bola Branca", transmitido pelas 22.35 horas; Antena 1, "Desporto", transmitido pelas 23.35 horas.

24. Foi com base na notícia em causa que diversas estações televisivas, logo no dia 22 de Fevereiro de 2001, abriram os seus blocos noticiosos e outros programas do foro desportivo, anunciando a "dívida do ... ao fisco", e A dívida do ... ao fisco de 460 mil contos foi noticiada, invocando o ... - fez-se referência ao jornal como origem da notícia transmitida, visualizando-se mesmo em alguns deles a 1ª página da edição em causa - em todos os seguintes canais, programas e horários: Sic Notícias, "Edição da Manhã", transmitido pelas 09.26 horas; Sic Notícias, "Edição da Tarde", transmitido pelas 13.00 horas; Sic Notícias, "Jornal de Desporto", transmitido pelas 12.30 horas; RTP 1, "Jornal da Tarde", transmitido pelas 13.00 horas; TVI, " TVI Jornal", transmitido pelas 13.00 horas; Sport TV, "Notícias", transmitido pelas 16.40 horas; Sic Notícias, "Edição da Tarde", transmitido pelas 17.01 horas; RTP 1, "Telejornal", transmitido pelas 20.00 horas; SIC, "Jornal da Noite", transmitido pelas 20.00 horas; TVI, "Jornal Nacional ", transmitido pelas 20.00 horas; Sic Notícias, "Edição da Noite", transmitido pelas 22.12 horas; Sport TV, "Notícias", transmitido pelas 23.15; TVI, "A Bola é Nossa", transmitido pelas 02.00 horas.

24. Em todos os programas de rádio referidos sob 23 fez-se referência ao Jornal ... como origem da notícia transmitida, os quais tiveram ampla audiência, não inferior a um milhão e quinhentos mil ouvintes.

25. A notícia em causa, como vem descrita sob 18 a 22, foi divulgada, nesse dia 22 de Fevereiro de 2001, no site da Internet http:/jornal.....pt na rubrica Desporto, o qual é um dos mais visitados pelos cibernautas portugueses, constando até quase em permanência no primeiro lugar do Top Site e registando-se um número medito diário de 907 entradas.

26. A notícia foi amplamente divulgada junto de leitores, ouvintes e telespectadores, atenta a iniciativa e a conduta dos réus, que a escreveram, publicaram e chamaram à primeira página do jornal, e a divulgação da notícia correu igualmente de boca e boca, e em todos os aludidos programas televisivos se fez referência ao jornal "..." como origem da notícia transmitida, visualizando-se mesmo em alguns deles a 1ª página da edição em causa.

27. A tiragem média da edição do ... no mês de Fevereiro de 2001 foi de setenta e quatro mil e quatrocentos e noventa e três exemplares, e o número aproximado de leitores dessa edição não terá sido inferior a cento e setenta e cinco mil, e o número de espectadores que, no dia 22 de Fevereiro de 2001, assistiram aos programas de informação referidos, foi muito superior a cinco milhões.

28. BB e CC são os autores do artigo jornalístico constante da página 34 da citada edição publicado sob o título ... e ... também devem ao fisco, tendo cada um deles escrito parte dele, tendo o último se limitado a contactar a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, recolhendo as informações pertinentes, tendo escrito parte da notícia reproduzida naquela página a partir do subtítulo Liga preocupada, sendo alheio à forma como a primeira parte da notícia foi redigida.

29. DD escreveu o artigo jornalístico constante da página 34 sob o título Auditoria encontrou divida em ... ..., e a AA, director do ..., competia orientar, superintender e determinar o conteúdo daquela edição e sabia de antemão o impacto que a notícia em causa teria, tomou conhecimento prévio dela e chamou-a, com largo destaque, à 1ª página dessa edição.

30. Os réus publicaram a notícia após terem tentando obter a confirmação do seu teor junto do Ministério das Finanças, o que não conseguiram, face à invocação do sigilo fiscal feita pelo mesmo, e todos eles conheciam o sentido usual e normal do texto que escreveram relativo ao autor.

31. O autor nunca foi notificado pela Administração Fiscal, dando-lhe conhecimento de que fosse devedor de quatrocentos e sessenta milhões de escudos e ou para proceder ao seu pagamento, e quando contactado pelos réus sobre o teor da notícia em causa, no dia anterior à publicação, desmentiu-a prontamente, referindo-lhes inclusive que o ... não deve à administração fiscal quatrocentos e sessenta milhões de escudos, e que nunca foi notificado ou teve conhecimento por qualquer meio que tal dívida existisse ou que devesse proceder ao seu pagamento.

32. Com o teor da notícia, dirigentes do autor, nomeadamente os membros e o Presidente do seu Conselho Directivo, os membros do seu Conselho Fiscal, e sócios seus, sentiram-se ofendidos naquilo que consideravam ser a credibilidade e o prestígio do autor, o seu crédito, a reputação e a imagem, atenta nomeadamente a ampla divulgação que aquela mereceu.

33. DD foi imediatamente abordado, aquando a sua deslocação ao Estádio .., nesse dia 22 de Fevereiro de 2001, após a publicação da notícia no "...", por diversos jornalistas da comunicação social, mormente de canais de televisão, tendo sido insistentemente questionado sobre a dívida noticiada, tendo as suas declarações sido recolhidas e, na sua maior parte, emitidas nos canais de televisão e nos programas mencionados sob 24.

34. A publicação e a divulgação dessa notícia obrigaram o autor a sucessivos esclarecimentos e desmentidos junto dos meios de comunicação social, inclusive por intermédio do próprio DD.

35. Foi também emitido e divulgado um comunicado, da autoria de DD, no próprio dia 22 de Fevereiro de 2001, a fim de tranquilizar os sócios do .. e esclarecer o público em geral acerca da regularidade da situação fiscal não só do autor mas também da ..-Sociedade Desportiva de Futebol, SAD e demais sociedades do Grupo ....

36. O comunicado referido sob 35, bem como o teor das declarações proferidas pelo Presidente do Conselho Directivo em desmentido à notícia do "...", foram divulgados, por iniciativa do autor, quer no próprio dia 22 de Fevereiro de 2001, quer no dia seguinte, nas edições de vários jornais desportivos e outros e em vários sites da Internet, incluindo o do autor.

37. No dia 23 de Fevereiro de 2001, o jornal O ... noticiou o facto de o autor ter emitido um comunicado e haver negado a existência da dívida.

38. No dia 4 de Abril de 2001, encontrava-se o autor em intensas negociações com os parceiros estratégicos com vista ao desenvolvimento e profissionalização do seu núcleo de empresas, e ainda à credibilização da actividade desportiva de futebol profissional como um novo sector da economia, sendo que alguns dos potenciais investidores no grupo de empresas ... coincide com o perfil de leitores do jornal ....

III

A questão essencial decidenda é a de saber se o recorrente tem ou não a exigir dos recorridos a indemnização no montante de € 498 797,90 por danos não patrimoniais.

Sem prejuízo de a solução de uma dispensar a de outra ou de outras, a resposta à referida questão nuclear pressupõe a análise das seguintes sub-questões.

- a liberdade de expressão e de informação no quadro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição da República Portuguesa;

- a liberdade de expressão e de informação na Lei de imprensa e no Estatuto dos Jornalistas;

- os pressupostos da responsabilidade civil em aproximação ao caso em apreciação;

- a emissão jornalística da notícia em causa está ou não envolvida de ilicitude?

- a acção dos recorridos preenche ou não alguma causa de justificação?

- agiram ou não os recorridos jornalistas de modo censurável do ponto de vista ético-jurídico ?

- tem ou não o recorrente direito a exigir dos recorridos compensação por danos não patrimoniais?

- deve ou não fixar-se a mencionada compensação no montante peticionado pelo recorrente?

- síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos provados e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos pela liberdade de expressão e de informação no quadro da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Constituição da República Portuguesa prescreve, por um lado, que os direitos fundamentais nela consignados não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional e, por outro, que as preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 16º).

A propósito da liberdade de expressão e de informação, está consignado na Declaração Universal dos Direitos do Homem que todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão e que isso implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e de procurar receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão (artigo 19º).

Além disso, prescreve a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no que concerne à intimidade, à honra e à reputação, que ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família ou na sua correspondência nem ataques à sua honra e reputação, e que contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à protecção da lei (artigo 12º).

Atendendo à ênfase que a Declaração Universal dos Direitos do Homem dá ao direito à honra e reputação, expressando que ninguém sofrerá ataques em relação a ela, no confronto com a menor ênfase dada ao direito de expressão e de informação, a ideia que resulta é a de que o último é limitado pelo primeiro.

Finalmente, estabelece a Declaração Universal dos Direitos do Homem que no exercício desses direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem estar numa sociedade democrática (artigo 29º, nº 2).

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que a República Portuguesa também está vinculada, prescreve, por seu turno, por um lado, que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão, compreendendo a liberdade de opinião e de receber ou de transmitir informações ou ideias sem ingerência de qualquer autoridade pública e, por outro, que o exercício dessas liberdades, por implicar deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas na lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial (artigo 10º, e 8º, nºs 1 e 2, da Constituição).

Assim, também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem expressa o limite ao direito de expressão e de informação pelo direito de personalidade, incluindo, naturalmente, a honra e a reputação.

A propósito da liberdade de expressão e informação, estabelece a Constituição, além do mais, por um lado, ser a República Portuguesa baseada na dignidade da pessoa humana (artigo 1º).

E, por outro, no que concerne ao direito de integridade pessoal, que a integridade moral das pessoas é inviolável e que a todos é reconhecido o direito ao bom-nome e reputação (artigos 25º, nº 1, e 26º, nº 1).

Acresce que as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza (artigo 12º, nº 2, do Código Civil).

Quanto à liberdade de expressão, expressa a Constituição, por um lado, que todos têm o direito de exprimir e de divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.

E, por outro, que a todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos (artigos 37º, nºs 1 e 4).

A liberdade de expressão e de informação e o direito à integridade pessoal inscrevem-se no capítulo dos direitos e liberdades e garantias pessoais inserto na Constituição, são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e as privadas.

Mas não se trata de direitos absolutos, porque a lei ordinária pode restringi-los nos casos expressamente previstos na Constituição e em termos de se limitarem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18º, nºs 1 e 2).

O direito ao bom nome e reputação, por seu turno, consiste, essencialmente, em não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a correspondente reparação.

2.

Atentemos agora na liberdade de expressão e de informação no Estatuto dos Jornalistas e na Lei de Imprensa.

O Estatuto dos Jornalistas foi aprovado pela Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro, a que passamos a referir-nos.

São jornalistas os que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados à divulgação informativa, por exemplo, pela imprensa (artigo 1º, nº 1).

Constituem direitos fundamentais dos jornalistas, além do mais, a liberdade de expressão e de criação e de acesso às fontes de informação e a garantia de sigilo profissional e de independência (artigo 6º, alíneas a) a d)).

A liberdade de expressão e de criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações (artigo 7º, nº 1).

O direito de acesso às fontes de informação é-lhes assegurado, além do mais, pelos órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, e o seu interesse nesse acesso é considerado legítimo nos casos de direitos dos interessados à informação, de consulta de processos e de passagem de certidões independente ou não de despacho (artigo 8º, nºs 1, alínea a), e 2).

Mas o referido direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação específica nem os dados pessoais não públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros (artigo 8º, nº 3).

Salvo o disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação e o seu silêncio não é passível de sanção directa ou indirecta (artigo 11º, nº 1).

Independentemente do disposto no respectivo código deontológico, constituem deveres fundamentais dos jornalistas o exercício da sua actividade com respeito pela ética profissional, a informação com rigor e isenção, a abstenção de formular acusações sem provas, o respeito pela presunção de inocência e a não falsificação de situações com intuitos de abuso da boa fé (artigo 14º, alíneas a), c) e h)).

As regras deontológicas atinentes à profissão de jornalista constantes do respectivo código deontológico, aprovado pela assembleia geral do Sindicato dos Jornalistas, envolvem, além do mais que aqui não releva, o dever de relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade, devendo comprová-los, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso; combater o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas como grave falta profissional; salvaguardar a presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença; assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e actos profissionais; promover a pronta rectificação das informações que se revelem inexactas ou falsas e não humilhar as pessoas ou perturbar a sua dor (nºs 1, 2, 5 e 7).

A Lei de Imprensa, aprovada pela Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro, por seu turno, expressa o seguinte, em tanto quando releva no caso vertente.

O conceito de imprensa abrange as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, independentemente dos processos de impressão, reprodução ou distribuição (artigo 9º, nº 1).

As reproduções impressas são periódicas se editadas em série contínua, sem l