Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB intentaram a presente acção, com processo comum, contra CC, S.A., pedindo a condenação desta a pagar €105.000,00 ao Autor e €50.000,00 à Autora, quantias estas acrescidas de juros de mora, calculados ao dobro da taxa legal, desde os prazos de 15 dias após as altas clínicas que a Ré possuía para efectuar a proposta razoável e até integral pagamento.

A fundamentar aqueles pedidos, alegam que, no dia 9 de Dezembro de 2015, pelas 18,52h, na Via de Cintura Interna, freguesia de …, Porto, ocorreu um acidente, no qual interveio o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ...CDR, pertencente ao autor, e por si conduzido, e o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ...-...-MU, conduzido pela sua proprietária, DD, imputando o mesmo acidente à culpa efectiva e exclusiva desta.

Em consequência do acidente, o Autor sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.

A responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do veículo ...-...-MU encontrava-se transferida para a Ré/CC, S.A..

Regularmente citada, contestou a Ré, articulando, com utilidade, que o acidente ocorreu pela forma indicada na petição inicial, porém, considera exageradas as verbas indemnizatórias reclamadas pelos Autores.

Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência:

“a) Condenada a ré a pagar ao autor a quantia de €75.000,00 (€70.000,00+€5.000,00) como indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais por ele sofridos;

b) Condenada a ré a pagar à autora a quantia de €2.500,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais;

As referidas quantias são acrescidas de juros de mora à taxa anual de 4% incidentes:

1. Sobre a quantia de €70.000,00 fixada a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade funcional permanente de que ficou a padecer o autor, desde a data da citação até integral pagamento;

2. Sobre as quantias de €5.000,00 e €2.500,00 atribuídas a título de danos não patrimoniais, desde a data da sentença até integral pagamento.

Condenada a ré, ainda, a pagar ao autor todas as quantias que o mesmo venha a despender em consequência de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular, e a liquidar em execução de sentença.”

Na audiência final de 2 de Julho de 2018, o Autor/AA requereu a ampliação do pedido, tendo-se consignado em acta:

“Com resulta do relatório pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Legal foi apurado que o Autor/AA , em consequência direta do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar permanentemente dependente das seguintes ajudas:

1 – Ajuda medicamentosa

2 – Tratamento médico regular, tudo conforme o relatório de fls. 120.

Como referido, tais danos são consequência direta do traumatismo do evento do autor. Assim quer que V.Exª se digne admitir a ampliação do pedido primitivo, nos termos do disposto no art.º 265º nº2 do CPC, sendo que ampliação é consequência do desenvolvimento do pedido primitivo e considerando que não obstante ter reconhecido a sua existência o certo é que o sr. perito médico não logrou concretizar tipicidade, quantidade e periodicidade dos aludidos tratamentos médicos regular e ajudas medicamentosas, motivo pelo qual o autor AA requer a V.Exª a condenação da ré em quantia que vier a ser liquidada em momento ulterior, nos termos do preceituado no art.º 609º n.º 2 do CPC”.

A Ré/CC, S.A., opôs-se à requerida ampliação, alegando que “as ajudas medicamentosas e tratamentos médicos referidos nas conclusões do relatório médico foram notificados às partes em 22 de dezembro de 2017. Perante essa notificação, as partes nada disseram, bem como pediram qualquer esclarecimento”, sendo que na petição inicial, não foi alegado que, em consequência directa do acidente, o Autor/AA ficou permanentemente dependente de ajuda medicamentosa e de tratamento médico regular, nem foi formulado o correspondente pedido.

No despacho de fls. 146, foi considerado que “o pedido ora deduzido é tempestivo, face ao exposto no art.º 588º n.º 3 a) c, do CPC, sendo certo que a ampliação requerida, consubstancia desenvolvimento do pedido primitivo, conforme se dispõe no art.º 265º n.º 2 do CPC.”

Inconformada com a sentença proferida em 1ª Instância, recorreu de apelação a Ré/CC, SA, aduzindo as conclusões, adiante consignadas, uma vez que se torna necessário considerar para apreciar o objecto da presente revista:

“1. Entende a ré que foi muito exagerada a condenação decidida pelo tribunal a quo.

2. A ré sindicou (e continua a sindicar) o deferimento do pedido de ampliação do autor AA e, consequentemente, também sindica aqui o segmento decisório da douta sentença ora recorrida, referente à liquidação em execução de sentença das citadas ajudas medicamentosas e dos citados tratamentos médicos regulares e do citado acompanhamento médico regular.

3. Ademais, a ré também sindica, por ser exorbitante, a indemnização fixada pelo tribunal a quo em sede do dano patrimonial futuro (€70.000,00) sofrido pelo autor AA.

4. A citada indemnização de € 70.000,00 em sede do dano patrimonial futuro não é adequada e justa, tendo em conta as lesões/sequelas efetivamente sofridas pelo autor AA (défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos), tendo em conta que ele nunca suspendeu a sua atividade profissional e tendo ainda em conta que a sua remuneração anual líquida se cifrava (à data do acidente) em €37.272,55 (€2.662,35 X 14 meses).

5. Também peca por exagero a indemnização de €5.000,OO em sede de danos morais sofridos pelo autor - o autor nunca suspendeu a sua atividade profissional.

6. Finalmente, a matéria táctica provada também não permite considerar-se adequada e justa (salvo melhor opinião) a indemnização de €2.500,00 em sede de danos morais sofridos pela autora BB - também aqui há algum exagero ...

7. A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 562º, 563º, 564º e 566º do C.C. e o disposto no artigo 615º, 1, c), do C.P.C. ”

Conhecida a interposta apelação, o Tribunal a quo proferiu acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar parcialmente procedente o recurso da ré CC, S.A., e, consequentemente:

a) Revogar a sentença na parte em que condenou a ré a pagar ao autor todas as quantias que o mesmo viesse a despender em consequência de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular, e a liquidar em execução de sentença;

b) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de €50.000,00 (cinquenta mil euros), a título de indemnização pela perda de capacidade de ganho.

No mais, mantém-se a sentença recorrida.”

É contra este acórdão que o Autor/AA, se insurge, interpondo recurso de revista, sustentado nas seguintes conclusões:

“1. Nas doutas alegações de apelação que a R. apresentou em 02 de outubro de 2018 não foi impugnado ou posto em causa, por qualquer via, o douto despacho de fls. 146 (admissão da ampliação do pedido), mas tão somente a douta sentença.

2. A R. limita-se a “sindicar” o deferimento do pedido de ampliação do autor AA, constituindo tal sindicância um mero ato de inquirir ou averiguar e não um ato de impugnação ou sequer de discórdia.

3. Acresce que, a aludida “sindicância” não se mostra fundamentada em argumentos relativos à matéria de facto apurada ou na aplicação do direito, sendo tal afirmação inequivocamente vaga e sem qualquer conclusão ou consequência.

4. A R. no seu requerimento, alegações e conclusões de recurso, limitou o objeto do recurso à sentença em crise, nos termos e com os efeitos do artigo 635.º n.º 4 e 5 do Código de Processo Civil.

5. Sempre se se dirá que as alegações de recurso da R. não incluem o despacho de fls. 136 que, como tal, não incorpora o objeto do recurso de apelação.

6. Pelo que, ao analisar tal questão (despacho de fls. 136), o Tribunal da Relação do Porto violou o disposto nos artigos 635.º n.º 3 a 5 e 639.º do Código de Processo Civil e, julgando para além do objeto do recurso, a decisão do Tribunal da Relação constitui uma condenação ultra petitium, ferindo, por isso, de nulidade o Acórdão proferido, nos termos do disposto no artigo 615.º, al. e) do CPC, por remissão do artigo 666.º do mesmo Código.

7. Consequentemente, deve manter-se o decidido na douta sentença quanto à condenação da R. no pagamento ao A. “...de todas as quantias que o mesmo venha a despender em consequência de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular, e a liquidar em execução de sentença.”

8. Por outro lado, atenta a matéria de facto dada como provada, o que está ora em causa não é a extemporaneidade dos factos em que é estribada a ampliação do pedido, mas só e apenas a extemporaneidade da ampliação do pedido em si.

9. Acresce que, apesar de o requerimento de ampliação do pedido e o requerimento de alegação de factos supervenientes apresentarem semelhanças, por ambos pretenderem uma alegação superveniente, tais semelhanças limitam-se à sua apresentação em momento posterior aos articulados, de forma alheia à normal tramitação processual.

10. Já que, enquanto a ampliação do pedido (i) radica do princípio da economia processual e da fixação de uma indemnização que considere a extensão total dos danos sofridos oriundos dos factos ilícitos e (ii) exige a alegação de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, o articulado superveniente (i) tem por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão e (ii) exige apenas que a ampliação seja mero desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo

11. Por tudo o supra referido, é forçoso concluir, através da ratio legis de ambos os normativos e considerando a unidade do sistema jurídico, que a ampliação do pedido não se confunde com um articulado superveniente, seja a título formal, seja a título substantivo.

12. Destarte, uma vez que o requerimento de ampliação do pedido cumpre os requisitos do artigo 265.º do Código de Processo Civil, sempre se dirá que deve o mesmo ser admitido e, consequentemente, manter-se a decisão constante da sentença quanto à condenação da R. no pagamento ao A. “...de todas as quantias que o mesmo venha a despender em consequência de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular, e a liquidar em execução de sentença”.

13. Considerando os contornos do caso concreto, sempre se dirá que a indemnização fixada em Eur. 50.000,00 peca por defeito, mostrando-se ao invés adequada a indemnização fixada pelo Tribunal de 1.ª Instância de Eur. 70.000,00.

14. Recorrendo ao critério da equidade legalmente imposto e aos demais considerados na jurisprudência dominante, e ponderando o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 5 pontos, o facto das sequelas das lesões sofridas pelo autor serem compatíveis com o exercício da atividade habitual mas implicarem esforços suplementares, tais como um maior número de pausas e uso de medicação analgésica, quando necessária, e considerando a idade do A., o seu rendimento, o aumento da esperança média de vida, a incapacidade, o aumento do custo de vida e a culpa grave, exclusiva e assumida do condutor do veículo com a matrícula …-…-MU, entende o Recorrente que a indemnização que lhe é devida por via do dano biológico sofrido de natureza patrimonial futura deve ser fixada de acordo com o valor avançado na sentença de Eur. 70.000,00, o qual se mostra ajustado ao caso concreto e, a pecar, é por defeito e não por excesso.

15. Assim, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, ao decidir nos termos vertidos no douto Acórdão proferido nos presentes autos, violou o disposto nos artigos 265.º, 588.º, 635.º e 639.º do Código de Processo Civil e artigos 563.º, 564.º, 566.º e 569.º do Código Civil, sendo certo que a correta subsunção dos supra referidos normativos legais implica que não seja revogada a decisão vertida na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

Termos em que, Deve o presente recurso de recurso de revista ser admitido e, consequentemente, ser revogado o douto acórdão proferido e confirmada a sentença proferida em 1.ª instância, como é de Justiça.”

A Recorrida/Ré/CC, S.A., apresentou contra alegações, pugnando pela improcedência do recurso interposto, aduzindo as seguintes conclusões:

“1 – A decisão proferida no douto acórdão recorrido não enferma de qualquer contradição ou ambiguidade nos seus fundamentos e entre estes e o decidido.

2 – O pedido de ampliação do pedido foi formulado fora do prazo e, consequentemente, teria de ser considerado inadmissível – como efectivamente foi.

3 – Nada há a censurar no douto acórdão recorrido por ter revogado a sentença da 1ª instância na parte em que esta condenou a ré a pagar ao autor todas as quantias que o mesmo viesse a despender em consequência de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular e a liquidar em execução de sentença.

4 – E também nada há a censurar no douto acórdão recorrido na parte em que este condenou a ré a pagar ao autor a quantia de € 50.000,00 a título de indemnização pela perda da capacidade de ganho.

Nestes termos e nos mais que V. Exas muito doutamente suprirão, deve a revista pedida ser julgada improcedente e, consequentemente, deve lavrar-se acórdão a manter integralmente o decidido no douto acórdão recorrido, fazendo-se, assim, JUSTIÇA.”

Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortadas das conclusões do Recorrente/Autor/AA, consistem em saber se:

(1) O acórdão recorrido é nulo, porquanto, como se invoca, o Tribunal recorrido, julgou para além do objecto do recurso, encerrando uma condenação ultra petitium?

(2) O deduzido requerimento de ampliação do pedido cumpre os requisitos exigidos pelo direito adjectivo civil, importando a respectiva admissibilidade, donde se impõe manter-se a decisão constante da sentença quanto à condenação da Ré/CC, S.A., no pagamento ao Autor/AA “...de todas as quantias que o mesmo venha a despender em consequência de ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular, e a liquidar em execução de sentença”?

(3) Considerada a facticidade adquirida processualmente, divisamos errada subsunção jurídica da mesma, na medida em que o valor atribuído a título de indemnização é inadequado ao caso sub iudice, designadamente, o quantum indemnizatório fixado pela perda de ganho futuro do Autor/AA, que deverá ser diverso, para mais, daqueloutro arbitrado no acórdão recorrido?

II. 2. Da Matéria de Facto

Além dos factos consignados no precedente relatório, tidos por relevantes para conhecimento da presente revista, foram dados como Factos Provados:

“A) No dia 9 de Dezembro de 2015, cerca das 18h52, na Via de Cintura Interna, na freguesia de …, Porto, ocorreu uma colisão entre os veículos automóveis com as matrículas ...CDR, propriedade e conduzido pelo autor, e o veículo com a matrícula ...-...-MU, propriedade e conduzido na altura por DD.

B) A VCI, no local do embate, configura uma curva ligeira à esquerda, constituída por três hemi-faixas de rodagem para cada sentido de trânsito, com separador central.

C) Cada uma das hemi-faixas de rodagem ou vias de trânsito tinham a largura de 3,5 metros.

D) O piso da referida via era em asfalto e encontrava-se em bom estado de conservação.

E) Nestas circunstâncias de tempo e lugar, o autor conduzia o referido veículo com a matrícula ...CDR, no sentido Freixo-Arrábida, pela hemi-faixa de rodagem mais à esquerda.

F) Ao aproximar-se da saída Avenida da Boavista (Poente/Parque da Cidade), o autor verificou que o trânsito se encontrava muito congestionado.

G) Pelo que, tal como todos os outros condutores que na altura seguiam no mesmo sentido, o autor reduziu a velocidade que imprimia ao veículo por si conduzido, de forma a poder imobilizá-lo em segurança, já que o trânsito parou nas três vias.

H) Quando o veículo com a matrícula CDR já se encontrava a uma velocidade nunca superior a 15 km/hora, de forma a poder imobilizar o veículo dentro de instantes, o mesmo foi violentamente embatido na traseira pela frente do veículo "MU", conduzido por DD, segurada da ré através de contrato de seguro titulado pela apólice n. 3…7.

I) Esta condutora seguia distraída da condução, circulando a uma velocidade não inferir a 70 km/hora

J) Não conseguindo imobilizar o veículo que conduzia no espaço livre e visível à sua frente, colidindo com o veículo do autor.

K) Por cartas datadas de 14 e 15 de dezembro de 2015, a ré seguradora assumiu a responsabilidade exclusiva da condutora sua segurada pela produção do acidente descrito.

L) Em consequência do embate com o veículo por si conduzido, o autor AA realizou, 2 dias depois, uma ressonância magnética da coluna cervical, tendo sido concluído em função das imagens obtidas que o disco intervertebral C5-C6 faz uma procidência intracanalar mediana com discreta preferência centro-lateral direita, causando impressão no espaço subaracnóideo anterior, mas não comprometendo a medula ou raízes nervosas; os restantes discos intervertebrais cervicais têm configuração e sinal normais. O canal raquidiano tem dimensões normais; a medula cervical tem espessura e valores de sinal normais. A charneira occipito-vertebral tem caraterísticas normais.

M) O autor padeceu de défice funcional temporário parcial desde 9 de Dezembro de 2015 a 17 de Setembro de 2016, num total de 284 dias.

N) Em consequência do embate, o autor realizou tratamentos de fisioterapia na Clínica do …, bem como 15 sessões de acupuntura, para recuperação funcional e alívio da sintomatologia álgica.

O) Em consequência do embate descrito nos autos, a autora BB deu entrada nos serviços de urgência do Centro Hospitalar do …, nos termos constantes do relatório completo de episódio de urgência, junto de fls. 56 a 58, queixando-se de cervicalgia.

P) Em consequência do acidente, a autora BB realizou na Clínica do … 25 sessões de fisioterapia e reforço muscular, para recuperação funcional e alívio da sintomatologia álgica, tendo início em 17 de dezembro de 2015 e fim no dia 17 de Setembro de 2016.

Q) O autor nasceu em … de Dezembro de 1977.

R) A autora nasceu em … de Outubro de 1988.

S) O autor é … de formação e exercia as funções de director geral no Centro Comercial … Porto.

T) Em 2015, o autor auferiu o rendimento de trabalho anual bruto em território português de €55.600,00, tendo-lhe sido retidos na fonte €11.116,00, deduzidos €6.115,97 de contribuições e retidos €1.095,48 de sobretaxa.

U) Em 2015, o autor auferiu €526, 15 de rendimento de capitais.

V) A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor é fixável em 17 de Setembro de 2016.

W) O período de repercussão temporária na atividade profissional parcial do autor correspondeu a um período de 284 dias.

X) Em consequência do acidente descrito nos autos, o autor ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 5 pontos.

Y) As sequelas das lesões sofridas pelo autor são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares, tais como um maior número de pausas e uso de medicação analgésica, quando necessária.

Z) Em consequência do acidente descrito nos autos, o autor ficou a padecer de uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 3 em 7.

AA) Em consequência do acidente descrito nos autos, o autor depende de ajudas técnicas permanentes, quais sejam ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e acompanhamento médico regular.

BB) Em consequência do acidente descrito nos autos, o autor ficou a padecer de um quantum doloris fixável no grau 3 em 7.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II.3.1. O acórdão recorrido é nulo, porquanto, como se invoca, o Tribunal recorrido, julgou para além do objecto do recurso, encerrando uma condenação ultra petitium? (1)

O Código Processo Civil enumera, imperativamente, no nº. 1, do seu art.º 615º, aplicável ex vi artºs. 666º, e 679º, ambos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão.

Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto no aresto (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer, excedendo os limites quantitativos e/ou qualitativos do pedido (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia).

Considerando o objecto do recurso, adiantamos que nos termos da lei adjectiva civil (art.º 615º do Código de Processo Civil) é nulo o acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido (n.º 1 e) do art.º 615º do Código de Processo Civil).

A propósito, o nosso direito adjectivo civil determina que o Tribunal está impedido de condenar em objecto diverso do que for pedido (art.º 609º n.º. 1 do Código de Processo Civil), pelo que, o Tribunal não só, não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, nomeadamente, no que respeita ao seu próprio objecto, sob pena de o aresto a proferir ficar afectado de nulidade.

Como sustenta, Teixeira de Sousa, in, Estudos sobre o Novo Processo Civil, página 362, “um limite máximo ao conhecimento do tribunal é estabelecido pela proibição de apreciação de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se forem de conhecimento oficioso (art. 660°, n° 2, 2.ª parte), e pela impossibilidade de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art. 661°, n.° 1). A violação deste limite determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 668°, n° 1, al. d) 2.ª parte) ou por conhecimento de um pedido diferente do formulado (art. 668°, n° 1, al. e))”, e no mesmo sentido, “a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”, Salvador da Costa, in, Os incidentes da instância, Almedina, página 296.

A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor.

A decisão que ultrapassa o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta, está eivada de nulidade prevista na consignada alínea e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois, o acórdão não pode conhecer de objecto diverso do pedido, o que significa que o Tribunal não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido, sendo que não havendo coincidência entre o decidido e o pedido, estar-se-á face a uma extra petição, vício que produz nulidade do aresto.

O vício da nulidade do acórdão, nos termos enunciados, encerra um desvalor que excede o erro de julgamento, por isso, inutiliza o julgado na parte afectada.

Atentemos, pois, se o aresto recorrido padece da sustentada nulidade.

Escrutinado o acórdão recorrido, divisamos que este está estruturado segundo um formalismo suportado num relatório onde se mencionam as posições assumidas pelas partes, com referência aos pedidos formulados, e onde se consignam as vicissitudes do pleito, ao que se segue a facticidade apurada, precedida das questões que importa conhecer, seguida da análise jurídica, com subsunção jurídica dos factos provados, concluindo pelo segmento decisório.

Ou seja, o aresto sob escrutínio, cumpre o formalismo prevenido na lei adjectiva civil ao estabelecer que o acórdão deve identificar as partes e o objecto do litígio, sem deixar de fixar as questões que ao Tribunal cumpre conhecer, ao que se seguem os fundamentos, devendo discriminar os factos que considera provados, cuidando não só de indicar, mas também interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pelo dispositivo que consubstancia a decisão final.

Sustenta o Recorrente/Autor/AA que nas alegações de apelação, a Apelante/Ré/CC, S.A., não impugnou ou pôs em causa, o despacho que admitiu a ampliação do pedido, formulado em audiência final, mas tão-somente a sentença proferida, limitando-se a “sindicar” o deferimento do pedido de ampliação do pedido, formulado pelo Autor/AA, constituindo tal sindicância um mero acto de inquirir ou averiguar e não um acto de impugnação ou sequer de discórdia, a par de que as alegações de apelação não incluem o despacho de admissão da ampliação do pedido, pelo que, não integra o objecto do respectivo recurso, donde, o Tribunal da Relação, ao analisar tal questão, proferiu acórdão que julgou para além do objecto do recurso, proferindo condenação ultra petitium, enfermando, por estas razões, de nulidade.

O objecto da apelação é delimitado pelas conclusões do Recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso - artºs. 635º n.º 4 e 639º nºs. 1 e 2 do Código de Processo Civil -

O thema decidendum é, pois, estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas, cujo conhecimento oficioso se imponha, não sendo permitido ao Tribunal de recurso conhecer de questões que extravasem as conclusões de recurso, excepto se as mesmas forem de conhecimento oficioso.

Tanto quanto se alcança das conclusões do recurso interposto, e no que ao caso interessa, a Apelante/Ré/CC, S.A., reclamou um destino diverso da demanda, traçado na Instância recorrida, entendendo que “foi muito exagerada a condenação decidida pelo tribunal a quo” (Conclusões 1.), sustentando que “(…) sindicou (e continua a sindicar) o deferimento do pedido de ampliação do autor AA e, consequentemente, também sindica aqui o segmento decisório da douta sentença ora recorrida, referente à liquidação em execução de sentença das citadas ajudas medicamentosas e dos citados tratamentos médicos regulares e do citado acompanhamento médico regular. (Conclusões 2.).

Cotejado o acórdão recorrido distinguimos que o mesmo conheceu o deferimento do pedido de ampliação de pedido, formulado pelo Autor/AA, erigindo-o como questão a apreciar conforme consignou: “As questões a decidir são as seguintes: nulidade da sentença nos termos do artigo 615°, nº 1, alínea c), do C.P.C; admissibilidade da ampliação do pedido que foi requerida e admitida a fls. 146; apreciação dos montantes fixados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais” importando, assim, equacionar-se, em razão das conclusões apresentadas pela Apelante/Ré/CC, S.A., se ao Tribunal recorrido se impunha conhecer da admissibilidade da ampliação do pedido que foi requerida e admitida a fls. 146, enquanto questão recortada das conclusões apresentadas, exigindo pronúncia do Tribunal da Relação.

Como sabemos o sentido exacto da expressão questão suscitada pelas partes só podem ser devidamente individualizadas quando se souber não só quem põe a questão (sujeitos) qual o objecto dela (pedido), mas também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado (causa de pedir), donde se impõe levar a cabo a exegese das conclusões da apelação apresentadas pela Apelante/Ré/CC, S.A., para daí concluirmos se a admissibilidade da ampliação do pedido, requerida e admitida a fls. 146, encerra questão a conhecer pelo Tribunal da Relação.

Nos termos do art.º 639º do Código de Processo Civil as alegações de recurso dividem-se em corpo das alegações, nas quais o Recorrente expõe os argumentos através dos quais procura convencer o Tribunal de recurso da sua razão, e co