Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra F...de G...A..., B... – Auto-Estradas de Portugal, SA, C...U...Assurance Company, C...S..., Empresa Seguradora e G...P... da Carta Verde, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de uma indemnização no montante de € 149.537,00, por danos patrimoniais e não patrimoniais (€ 70.000,00), bem como do que vier a ser liquidado em execução de sentença, por danos futuros previsíveis, que descreve.

Para o efeito, e em síntese, alegou ter sofrido um acidente de viação na auto-estrada A1, no qual intervieram três veículos; que o acidente foi desencadeado por se encontrar em plena via “um pneumático de grandes dimensões”, ali largado “momentos antes do acidente” por “um veículo pesado cuja matrícula se desconhece”, por cima do qual veio a passar um dos veículos, fazendo-o saltar e cair à frente do que o autor conduzia, que nele embateu e se despistou; que este último veículo foi depois embatido pelo terceiro; que o acidente lhe provocou lesões graves, danos morais, incapacidade profissional absoluta num total de 960 dias, deixando de auferir € 24.640,00, e incapacidade parcial permanente para o trabalho, não inferior a 70%, que lhe provocará danos que estima em € 52.822,00, até aos 70 anos; que suportou despesas várias (€ 500,00 com consultas e tratamentos, € 350,00 em medicamentos, € 375,00 em sessões de fisioterapia, € 500,00 em deslocações) e viu a sua roupa inutilizada (no valor de € 350,00); que, tratando-se de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação, optava pela indemnização por acidente de viação; que houve tratamentos e intervenções efectuados nos serviços clínicos de G... – Companhia de Seguros, SA, que igualmente lhe pagou parte dos vencimentos, e que deve ser chamada ao processo para reclamar os seus créditos, querendo.

Justificou ainda a responsabilidade que atribuía aos réus: ao F...de G...A..., por se desconhecer a identificação do veículo que deixou o pneumático na via e a identidade do respectivo condutor; das Companhias de Seguros C...l, ... Assurance Company e C...S... por responderem pelos danos causados a terceiros pelos outros dois veículos que intervieram no acidente; do G...P... da Carta Verde por C...S... não ter, nem sede, nem representação em Portugal; e da B..., SA, por ser responsável pela manutenção da via em condições de segurança.

E requereu a intervenção do Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia, do Hospital Distrital de Águeda e da G... – Companhia de Seguros, SA, o que veio a ser indeferido pelo despacho de fls. 212..

Contestaram:

– A fls. 71, o F...de G...A..., por impugnação e, em particular, sustentando que o acidente “está excluído do âmbito de responsabilidade do FGA"; que se presume a culpa do autor e também a da ré B...; que é da responsabilidade da B... que o pneumático se encontrasse na faixa de rodagem. Concluiu que “deve a acção ser julgada improcedente, sendo o ora contestante absolvido do pedido; sem conceder, deve a presente acção ser julgada em conformidade com a prova que vier a produzir-se na audiência de discussão e julgamento”;

– A fls. 85, C... e G...P... da Carta Verde, impugnando e defendendo a inexistência de responsabilidade dos condutores dos outros dois veículos intervenientes no acidente, que devem ser absolvidos do pedido;

– A fls. 103, B... Auto-Estradas de Portugal, SA negou ser responsável pelo acidente, desde logo por ter cumprido o dever de vigilância a que está obrigada, devendo ser absolvida do pedido. E requereu a intervenção da Companhia de Seguros F...M..., SA, invocando o contrato de seguro entre ambas celebrado, a fls. 145..

A intervenção foi admitida a fls. 181; a F...M... contestou, reconhecendo a existência do contrato de seguro mas negando a responsabilidade da ré B....

O autor replicou.

A fls. 566, G... – Companhia de Seguros, SA, requereu a sua intervenção principal, o que foi indeferido por extemporaneidade, pelo despacho de fls. 569.

A fls. 707, em articulado superveniente, o F...de G...A... veio sustentar que, tratando-se de uma acidente de trabalho e de viação, e tendo em conta o que já havia sido pago ao autor pela G... – Companhia de Seguros, SA, só podiam ser reclamados nesta acção os danos não patrimoniais sofridos.

O autor respondeu e, a fls. 718, veio aumentar o pedido em € 96.904,00, alegando necessidade de assistência de terceira pessoa até ao fim da vida e acréscimo de danos não patrimoniais (€ 86.904,00 + € 10.000,00).

A ampliação do pedido foi admitida, a fls. 762.

Pela sentença de fls. 870, a acção foi julgada parcialmente procedente. O réu F...de G...A... foi condenado a pagar ao autor a quantia de € 90.025,00 (€ 48.000,00 por danos não patrimoniais, € 40.000,00 por danos patrimoniais resultantes do período de incapacidade “até ao momento” e por perda de ganho futuro, e € 2.025,00 pelos demais danos patrimoniais resultantes do acidente), com juros de mora, contados à taxa legal desde a citação e até integral pagamento.

Os demais réus foram absolvidos do pedido.

O autor e o F...de G...A... recorreram para o Tribunal da Relação do Porto.

O acórdão de fls. 1064 concedeu provimento parcial à apelação do autor e negou provimento à do réu F...de G...A..., que condenou no pagamento da quantia de € 102.025,00 (€ 55.000,00 por danos patrimoniais futuros, € 2.2025,00 por despesas efectuadas e pela roupa estragada, € 45.000,00 por danos não patrimoniais), com juros de mora contados desde a citação relativamente à quantia de € 2.025,00 e desde “a data deste acórdão” quanto a € 102.025,00 e, ainda, nas “importâncias que se vierem a liquidar em execução de sentença pelos danos futuros previsíveis decorrentes do acidente dos autos e emergentes das intervenções cirúrgicas que ainda terá de efectuar, tratamentos, medicação, consultas a que terá de se submeter, tempo de internamento, deslocações, próteses que tenha de adquirir.”

2. Recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça o F...de G...A... e o autor, AA. Os recursos, aos quais não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram admitidos como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, o autor formulou as seguintes conclusões:

«1ª - Crê-se que os Réus C...U... ASSURANCE COMPANY PLC (na qualidade de companhia de seguros do 26-79-LV) e G...P... DA CARTA VERDE (na qualidade de representante em Portugal da C...S..., companhia de seguros do M-9039-ZD), também devem ser responsabilizados pela indemnização devida ao Autor.

2ª - Caso assim se não entenda, naturalmente que deve manter-se a responsabilidade única do FGA;

3ª - Face à ausência de qualquer argumento que as rebata, damos por aqui reproduzidas as considerações vertidas e jurisprudência citada nas Alegações para o TRP quanto à matéria da indemnização devida no que tange à perda de capacidade de ganho/dano biológico e danos não patrimoniais.

Sempre se dirá que:

4ª - Face à falta de qualquer culpa do Autor na produção do acidente, as datas da sentença de 1ª Instância e do Acórdão recorrido, os índices de inflação e depreciação da moeda até à data da Sentença; as dores sofridas e os incómodos resultantes das mesmas; os padrões indemnizatórios praticados a nível europeu, conjugado com o facto do constante e sucessivo aumento dos prémios de Seguro, e finalmente, os danos imediatos e os temporários que o Autor padeceu e as sequelas gravíssimas de que o Autor ficou afectado, é justa e equitativa a quantia reclamada nos Autos, a título de danos morais, de € 80.000,00.

5ª - Considerando todas as reflexões expressas na nossa mais recente jurisprudência, temos que a solução mais justa em face da especificidade do caso de que nos ocupamos é a fixação de uma indemnização no montante de € 75.460,00 (€ 770,00 x 14. meses x 50% x 14 anos), quantia que tem em conta a IPP de 50%, a idade limite de 75 anos, o vencimento mensal de € 770,00, e a que se chega com recurso a simples fórmulas matemáticas que não sofisticadas tabelas financeiras, a qual não deve ser alvo de qualquer redução, pois que tal montante a) não tem já em conta os normais aumentos salariais e progressão na carreira que o Autor iria obter até à idade da reforma e b) não tem em conta que a IPP de que o Autor ficou afectado se traduz, em bom rigor, numa IPP de 100%, porquanto é impeditiva do exercício da sua profissão habitual, e que, muito embora seja compatível com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional (que nem sequer se está bem a ver quais são .,.), no actual mercado de emprego, é absolutamente utópico alguém dar emprego a um homem com a idade do Autor e a quem falta um braço.

6ª - Ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso o Tribunal "A Quo” violou o disposto nos art°s 18°, n° 1 e 24°, n° 1 do Cód. da Estrada e nos art°s. 494°; 496° n°. 3; 562°; 564° n°s. 1 e 2 e 566°, todos do Código Civil.

Quanto ao F...de G...A..., concluiu as alegações desta forma:

«1) Salvo o devido respeito, manda a verdade dizer que falece, notoriamente, ao Tribunal Recorrido a mais ínfima razão em negar provimento ao recurso de apelação interposto e confirmar a sentença proferida em 1ª instância

2) em primeiro lugar, discorda-se da condenação única do aqui F...de G...A..., dado que o Tribunal a quo, entendeu que o responsável pelo acidente era desconhecido, uma vez que não se conseguiu apurar qual o veículo pesado (camião) que largou na faixa de rodagem da auto-estrada um pneumático. Contudo, deverá em primeira linha ser condenada a B... ou, subsidiariamente, a condenação de todas as partes tendo por base o disposto no artigo 506° do Código Civil.

3) em terceiro, não foi considerado o pagamento feito ao Autor pela Companhia de Seguros G..., no âmbito do processo de acidente de trabalho, cuja quantia à data de 28 de Junho de 2010, ascendia a €81.828,17 – vide art°.120 dos factos provados e cuja resposta, posteriormente, foi mal alterada pela Relação – e o respectivo desconto na indemnização determinada pelo Tribunal a quo, considerando que as duas indemnizações não são cumuláveis.

4) (…)

5) Não se pode aceitar que o responsável pelo acidente era desconhecido, uma vez que não se conseguiu apurar sequer se foi um veículo pesado (camião) que largou na faixa de rodagem da auto-estrada um pneumático ou se o mesmo lá foi posto por alguém.

6) Assim, em primeira linha deve ser condenada a Ré B....

7) Pelo Decreto-Lei n°.467/72, de 22.11 foi outorgada à B... a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, nos termos das bases anexas ao mesmo diploma legal. Este regime foi sucessivamente alterado pelos seguintes diplomas governamentais: Dec Reg n°.5/81, de 23.01, DL 458/85, de 30.10, DL 315/91 de 20.08 e DL 294/97 de 24.10.

8) Nos termos do n°.1 da Base XLIX acima transcrito, ao remeter para a lei geral sobre o dever de indemnizar fundada em RESPONSABILIDADE CIVIL, não existindo, portanto, um regime especial, aplica-se, ao caso em concreto o regime geral da responsabilidade civil extracontratual.

9) No âmbito da responsabilidade civil extracontratual compete ao lesado a prova da culpa da concessionária na produção do acidente – artigo 487°/1 do Código Civil – a menos que se entenda que recai sobre a Ré B... a presunção de culpa vertida no artigo 493°, n°.1 do Código Civil.

10) Esta norma prevê responsabilizar por culpa presumida quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar, relativamente aos danos causados pela coisa. Uma auto-estrada é uma coisa imóvel e no conceito de coisa integram-se não só as faixas de rodagem, como as portagens, as zonas de descanso, etc. Recaindo sobre a concessionária a presunção de culpa quando, por falta de vigilância do imóvel, ocorra um acidente.

11) Aliás, à data de hoje, com a entrada em vigor da Lei n°.24/2007, e o seu artigo 12°, esta questão até já não se põe desta forma, a questão da presunção de culpa e das regras do ónus da prova está totalmente resolvida e incumbe sem sombra para dúvidas à concessionária. No caso dos autos, à B....

12) Incumbia à Ré B... ilidir tal presunção. Mas não o fez.

13) Na verdade para afastar a presunção não basta alegar que faz patrulhamentos regulares e não detectou nada de anormal. Incumbia, ainda, provar que tal rodado não tinha sido por negligência sua que a mesma não foi detectada, removida ou sinalizada.

14) Subsidiariamente, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá, que assim não se entendendo, então há que responsabilizar o condutor do veículo espanhol.

15) Ou, ainda, subsidiariamente, a condenação de todas as partes tendo por base o disposto no artigo 506° do Código Civil.

16) Por último e no que à terceira questão concerne, o ora Recorrente não se pode conformar com a condenação na sua totalidade, uma vez que o Mmo Juiz do Tribunal de 1ª instância, muito embora, tenha dado como provado no art°.120° dos factos provados que "O Autor já recebeu da seguradora G..., SA, seguradora do acidente de trabalho, até 28 de Junho de 2010, a quantia de €81.828,17,. não considerou esse pagamento.

17) Quesito este, que o Tribunal a quo alterou da seguinte forma: "O A. recebeu da G..., SA. a título de incapacidades temporárias, reembolso de despesas médicas e medicamentosas, reembolso de despesas com transportes e alimentação quantias não concretamente apuradas".

18) As duas indemnizações não podem cumular-se – somando-se uma à outra – mas apenas se completam até ao ressarcimento integral do dano. Por isso, tendo o lesado recebido da entidade patronal a indemnização que lhe é devida, nada mais tem a reclamar do responsável pelo acidente de viação;

19) Assim, não estando reunidos os pressupostos factuais para a condenação do aqui Recorrente, deverá a sentença a quo ser revogada, no sentido de absolver o aqui Recorrente do pedido, nos termos acima expostos, por violação dos preceitos 2°, 21° e 25° do DL 522/85 de 31.12, Decreto lei n°.467/72, de 22.11, alterado seguintes diplomas governamentais: Dec Reg n°.5/81, de 23.01, DL 458/85, de 30.10, DL 315/91 de 20.08 e DL 294/97 de 24.10

20) A indemnização pelos danos morais deve ser de 25.000€;

21) A indemnização pelos danos patrimoniais está desconforme com a equidade;

22) Devendo, para esse efeito, ser descontado o que a seguradora G..., SA pagou ao Autor, conforme já se deixou dito.

23) Do que acima vai exposto, é pacifico concluir-se que ao decidir nos termos da douta Sentença em recurso, o Tribunal a quo violou o disposto no art. 483°, 487°, 493° do Código Civil e arts. 659 n°3 e 660 n°2 do C. P. Civil, dos quais fez uma incorrecta interpretação e aplicação, sendo manifesto o erro na apreciação da prova, tudo a determinar os termos do art. 712 n°1 ais. a) e b), n°2, 3, 4 e 5 do CPC.

24) Pelo que vai retro expandido, afigura-se incontornável a anulação e/ou revogação do acórdão recorrido, ao abrigo do art°.729° e 722°, ambos do C.P.C.»

A B... contra-alegou, concluindo assim:

1ª A B... não conhece o teor da contestação do FGA nesta acção: nunca lhe foi notificada nem está sequer disponível no Citius. Jamais, pois, lhe foi feita advertência ou cominação alguma quanto a efeitos de não oposição a tal peça processual.

2ª Apenas o A. (e não o FGA) podia impugnar a sentenciada absolvição da B.... Não o tendo feito essa absolvição transitou em julgado.

3ª O FGA não pode formular na Relação e no Supremo uma pretensão ou pedido que nunca formulou em 1ª Instância: as pretensões devem ser formuladas e dirigidas à 1ª Instância.

4ª A pretensão do FGA radica na esfera do A., que a não exerceu.

5ª O F...de G...A... não formulou na contestação, nem na acção, pedido ou pretensão contra a B... Auto-Estrada de Portugal, S.A.

6ª A B..., S.A. não deduziu na acção oposição ou contraditório a pedido ou pretensão doFundo. Não pôde contra ele defender-se por impugnação nem por excepção, designadamente por excepções pessoais.

7ª A douta sentença não apreciou nem julgou improcedente nenhum pedido ou pretensão do Fundo contra a B..., S.A., nem dele a absolveu.

8ª Não tendo formulado pedido ou pretensão contra a B..., S.A., que esta não contestou, nem a sentença apreciou nem julgou, nem dele absolveu a B..., não pode o Fundo que não foi assim vencido recorrer contra a B..., que não foi assim vencedora. Nem pode o Fundo pedir para o Autor.

9ª Não há pois, nestes autos, revista do Fundo contra a B... nem pode a absolvição desta quanto ao único pedido contra si formulado na acção pelo A. ser revogada a pedido do Fundo, nem ser condenada no pedido formulado pelo Autor.

10ª O A. apelou da absolvição de alguns dos réus, mas não apelou da absolvição da Ré B... (V. as suas alegações de apelação).

11ª O A. não pode aderir à apelação nem à revista do co-réu Fundo contra a B..., que nem sequer existem.

12ª Ademais, só podem aderir ao recurso os compartes do recorrente. A nossa lei, não permite aderir a um recurso interposto pela parte contrária, mesmo que eventualmente os interesses se harmonizem.

Requer a apreciação das precedentes conclusões, previamente ou nos termos do art. 684°-A do CPC; se não procedessem, teria então a B..., S.A. de ser considerada apelada ou recorrida do co-réu FGA e neste caso, por cautela:

13ª Perante o facto apurado (29) de que Momentos antes da ocorrência do acidente um veículo pesado por ali havia passado, tendo largado um pneumático de grandes dimensões não procede a conclusão da revista (5a) de que não se conseguiu apurar se foi um veículo pesado que largou na faixa de rodagem da auto-estrada um pneumático.

14ª Nada foi alegado sobre a existência, no local, há 11 anos, em 29-1-2001, de câmaras de vigilância, sua visão nocturna e painéis electrónicos de informação, ainda não desenvolvidos nessa época. Ainda hoje as câmaras não têm faróis de visão nocturna.

15ª Deve considerar-se que tendo patrulhado o local uma hora antes e novamente 30 a 35 minutos antes do acidente e mantendo-se a via limpa e desobstruída pelo menos às 7H10, cumpriu as obrigações de segurança. O obstáculo surgiu demasiado próximo do momento da passagem do veículo acidentado para que a B... fosse obrigada ou tivesse que estar intrometida entre veículo e obstáculo.

16ª Dado o escasso lapso de tempo que a roda esteve na via, no máximo 5 minutos ou 1 ou 2, ou apenas alguns segundos, não pode concluir-se por um juízo de negligência da concessionária na sua não detecção, remoção ou sinalização.

17ª Não é possível de modo absoluto evitar que um objecto possa cair na via e quando tal acontece não é sempre possível de modo absoluto removê-lo ou sinalizá-lo antes de ele causar um acidente. O caso destes autos é exemplar da situação em que o acidente acontece sem que à concessionária possa ser imputada omissão do cumprimento das obrigações de vigilância e segurança.

18ª Não é imputável à ré nem a queda da roda nem alguma conduta ilícita e culposa.

19ª A Lei n° 24/2007, de 18 de Julho, não é interpretativa, porque a fixação da interpretação de estipulações contratuais cabe aos tribunais e não à assembleia de deputados, na divergência anterior não estava em causa uma presunção de incumprimento mas de culpa nem se exigia, como agora na lei, que a confirmação das causas do acidente seja obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente.

20ª O incumprimento é a não realização da prestação ou conduta devida. Não pode presumir-se que não realizou o que não se sabe se tinha que realizar.

21ª A presença de objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via não constitui ou significa incumprimento das obrigações de segurança da concessionária, mas apenas a presunção dele. Tal presença não tem por verificado o incumprimento.

22ª Quando a via está obstruída dessa forma a lei comete-lhe o ónus da prova do cumprimento.

23ª A consideração de que, para a realização do ónus da prova do cumprimento, tem o devedor que "estabelecer positivamente qual o evento concreto alheio ao mundo da sua imputabilidade moral, que lhe não deixou realizar o cumprimento" não tem nenhum sentido, pois não é pela prova daquilo que não o deixou cumprir que prova que cumpriu.

24ª Trata-se da transposição indevida duma fórmula que pode ter sido válida face ao Código de 1867, mas já o não é face ao actual, de ilisão de presunção de culpa num incumprimento verificado para a ilisão de presunção de incumprimento o que não é, obviamente, a mesma coisa.

25ª Na verdade, sempre em direito se distinguiu a respeito do cumprimento, de prova do cumprimento e prova da culpa, sendo naturalmente diversos os correspondentes requisitos.

26ª Esta indevida transposição não tem, para além disso, em conta a alteração de regime e dos termos da discussão de antes da Lei n° 24/2007 para depois dela.

27ª Cumprir as obrigações de segurança que sobre si impendem, ou seja, realizar a prestação ou conduta a que está obrigada é agir na vigilância da auto-estrada como um bónus pater famílias.

28ª Mas já é contrário ao direito, exigir a prova de requisitos de exclusão da culpa num incumprimento, para prova do cumprimento.

29ª Considerados os factos apurados na causa conclui-se que a ré cumpriu com o normal dever de vigilância exigível.

Nestes termos e nos mais de direito a revista do co-réu FGA não deve ser admitida contra a sua co-ré B..., S.A. e o A. não pode aderir-lhe; ou deverá contra a B... ser negada, como é de Justiça.

Também contra-alegou o autor, concluindo:

«1ª - O Autor também recorreu do que entende ser uma errada análise da prova produzida em julgamento, no que concerne à responsabilidade pelo acidente (entendendo que, embora correcta a condenação do FGA, outros Réus também o poderiam ter sido).

2ª - Não pode o Autor concordar quando o FGA, pretendendo afastar a sua responsabilidade, refere que não foi feita prova de que foi um veículo pesado desconhecido que largou o pneumático na via, razão pela qual (o FGA) não pode ser condenado, face ao que consta dos pontos 29 e 30 da Sentença (não alterados pela Relação).

3ª - As indemnizações fixadas em sede laboral não excluem as que porventura vierem a ser fixadas em sede cível, antes completam-se, até à reparação integral do dano ("reparação integral, tal como vem referido no preâmbulo do Dec-Lei n° 291/97 de 21.08). Caso se acolhesse a pretensão do FGA, tal "reparação integral" do dano que se busca em sede cível jamais poderia ser conseguida, face ao preceituado no art° 17° da Lei n° 100/97, porquanto em matéria laboral o ressarcimento do dano não é integral mas apenas parcial, pelo que ficaria sempre por alcançar um dos objectivos plasmados no Dec. Lei 291/2007 de 21.08 para a dimensão cível do sinistro, que é o objectivo da reparação integral.

4ª -Mesmo que se aceitasse que o Autor tivesse recebido € 81.828,17 (e não se aceita) jamais se pode considerar que, ainda assim, ele já se encontre ressarcido de todos os danos patrimoniais sofridos, pois que o Autor não recebeu aquela quantia a título de indemnização pelo sinistro.

5ª - De facto, parte daquele montante se reporta a pagamentos pela G... de assistência clínica e fisioterapia, como aliás resulta da motivação à resposta do quesito. Assim, tais pagamentos não se traduzem em pagamentos feitos ao Autor, como era dito no tal facto provado 120 ("o A. já recebeu ..."), e como o Recorrente agora reitera, fazendo de conta que desconhece a alteração operada pela Relação, mas sim a pagamentos feitos a terceiros tendo em vista a recuperação do Autor – e tais pagamentos eram da obrigação da G..., que terá direito de ser deles reembolsados, mas não à custa do Autor mas sim dois) responsável féis) pela produção do acidente.

6ª - Jamais o Autor poderá ser responsabilizado e ter de suportar os montantes que dizem respeito à sua recuperação, nem nesta acção, nem na outra a que se refere o Recorrente.

7ª - Não existem razões válidas para os valores arbitrados a título de danos morais e danos patrimoniais serem reduzidos (pelo contrário, deverão ser aumentados, como consta das nossas alegações de revista)

8ª - O Acórdão sob recurso não violou nem interpretou incorrectamente os preceitos citados pela Recorrente, pelo menos nos moldes enunciados por esta (sem prejuízo das nossas alegações de fls. e da parte das alegações do FGA com a qual se concorda).»

3. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido, assinalando as alterações introduzidas pela Relação, na sequência da impugnação de certos pontos da decisão sobre a matéria de facto:

1. O veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ...-LB encontra-se inscrito, na Conservatória do Registo Automóvel, a favor da sociedade R..., S.A.

2. À data do acidente, o veículo de matrícula ...-LB era conduzido pelo autor AA, na qualidade de funcionário de R..., S.A., com conhecimento, autorização, por conta e no interesse daquela.

3. O local aludido em 2.° da Base Instrutória corresponde a uma via concessionada e sujeita ao pagamento, para a sua utilização, de taxa de portagem.

4. A ré B...-Auto-Estradas de Portugal, S.A. celebrou com o Estado Português um contrato de concessão daquela via, que, por um lado, lhe permite a cobrança de portagens e, por outro lado, a responsabiliza pela manutenção e conservação da A.1.

5. Cabe à ré B...-Auto-Estradas de Portugal, S.A. manter a via desimpedida e desobstruída, zelar pelas vedações marginais para não permitir a entrada de animais e pessoas, verificar diariamente, várias vezes ao dia, o percurso de modo a detectar e retirar tudo quanto na via possa obstruir a normal circulação do trânsito, tudo de modo a proporcionar e garantir aos seus utilizadores condições que lhes permitam circular em segurança.

6. A responsabilidade civil por danos, causados a terceiros, em virtude da circulação do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-LV, encontrava-se, à data do embate, transferida para a ré ... Assurance, Company PLC por contrato de seguro, titulado pela apólice n.? ....

7. A responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a circulação do veículo pesado tractor de mercadorias, de matrícula ..., encontrava-se, à data dos autos, transferida para a ré C...S..., por contrato de seguro, titulado pela apólice n." ....

8. Por contrato de seguro, titulado pela apólice nº. ... encontra-se transferida para a chamada Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., a responsabilidade civil, da ré B... Auto-Estradas de Portugal, S.A., pelos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, resultantes de lesões materiais e/ou corporais, causados a terceiros na sua qualidade de Concessionária da Exploração, Conservação e Manutenção da Rede de Auto-Estradas, descritas em anexo (na qual se inclui a A.1), compreendendo os respectivos trabalhos de conservação e manutenção, assim como os danos decorrentes de incêndio e/ou explosão e afundamento de terrenos.

9. O contrato aludido em H) dos Factos Assentes encontrava-se em vigor no dia 29 de Janeiro de 2001, vigorando uma franquia, a cargo da ré B...-Auto Estradas de Portugal, S.A., no valor de €:748,20 (setecentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos).

10. O veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-LV era conduzido por BB.

11. o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-LV era "propriedade" de BB, que dele tinha a direcção efectiva e o conduzia no seu interesse directo.

12. O veículo pesado tractor de mercadorias, de matrícula ..., era conduzido por CC.

13. O veículo pesado tractor de mercadorias, de matrícula ..., era "propriedade" de ..., S.A.

14. À data dos factos, o CC tripulava o veículo pesado tractor de mercadorias, de matrícula ..., ao serviço, sob as ordens, direcção e fiscalização de ..., S.A.

15. O autor nasceu na freguesia de Pessegueiro do Vouga, concelho de Sever do Vouga, no dia 30 de Maio de 1939.

16. A 29 de Janeiro de 2001, pelas 07.15 horas, deu-se um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...-LV e o veículo ligeiro de mercadorias, de matrícula ...-LB, e o veículo pesado de mercadorias, de matrícula ....

17. O acidente ocorreu ao Km 285,00 da auto-estrada nº. 1, no concelho de Santa Maria da Feira.

18. O Km. 285 da A1, no sentido Sul-Norte, não dispunha de berma direita, se