Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, BB, CC e DD intentaram acção contra Banco EE, S.A., pedindo:

a) a condenação do réu a pagar aos autores o capital e juros vencidos e garantidos que, à data da entrada da petição inicial, perfaziam a quantia de € 57.000,00, bem com os juros vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Subsidiariamente:

b) a declaração de nulidade de qualquer eventual contrato de adesão que a ré invoque para ter aplicado os € 50.000,00 que os autores lhe entregaram e que aquela aplicou em obrigações subordinadas FF;

c) a declaração de ineficácia em relação aos autores da aplicação que a ré tenha feito daquele montante;

d) a condenação da ré a restituir aos autores € 57.000,00 que ainda não receberam dos montantes que lhe entregaram e de juros vencidos à taxa contratada, acrescida de juros legais vincendos, desde a data da citação até efectivo e integral cumprimento.

E sempre:

e) - a condenação da ré a pagar aos autores a quantia de € 3.000,00 a título de danos não patrimoniais.

Em síntese, alegaram que foram clientes da ré (então GG), com uma conta de depósitos à ordem. Em Outubro de 2004, um funcionário daquele disse ao 2º autor que dispunha de uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo GG e com rentabilidade assegurada.

O funcionário da ré sabia que o 2º autor não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse, à data, conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de cada um deles, a não ser que lhos explicassem devidamente e que, por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.

O seu dinheiro (€ 50.000,00) viria a ser colocado em obrigações FF, sem que os autores soubessem, em concreto, o que era, desconhecendo inclusivamente que a HH era uma empresa.

De todo o modo, sempre foi dito ao 2º autor que o capital era garantido pelo Banco réu, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse, bastando avisar a agência com a antecedência de três dias.

Os autores sempre estiveram convencidos que o dinheiro tinha sido aplicado numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo; caso tivessem percebido que poderiam estar a dar ordem de compra de obrigações FF, produto de risco e que o capital não era garantido pelo GG, não consentiriam nem autorizariam.

A partir de Novembro de 2015, a ré deixou de pagar juros e, agora, atribui a responsabilidade pelo pagamento à HH, entidade que os autores nem sabiam existir.

Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas HH, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos autores, nem nunca conheceram qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações HH, não lhes tendo sido entregue documento correspondente.

Foi omitido o processo informativo, quanto à liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso, que os autores nunca aceitariam se conhecessem os seus reais termos.

O prazo de maturidade ocorreu em Novembro de 2014 e o capital investido não foi restituído aos autores.

A ré colocou os autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem o seu dinheiro, computando o respectivo dano não patrimonial em €3.000,00.

O réu contestou, dizendo, em substância, que os autores tinham conhecimentos e experiência suficientes para um tal tipo de investimento, sabendo da respectiva natureza, riscos e rentabilidade. As Obrigações FF foram emitidas, como o próprio nome indica, pela HH, SGPS, S.A., sociedade titular de 100% do capital social do Banco réu.

Qualquer obrigação é tendencialmente um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente; no caso concreto, o facto de a entidade emitente ser “mãe” do Banco, sendo este necessariamente, um garante da solvibilidade daquela, por ser o principal activo do seu património, do que concluiu que “dificilmente haveria um produto financeiro tão seguro com a subscrição daquelas obrigações” e que o risco de um depósito a prazo seria, então, semelhante a uma tal subscrição por o risco da HH ser indexado ao risco do próprio Banco.

O incumprimento foi determinado por circunstâncias completamente imprevisíveis e anormais.

Foi explicado aos autores que se tratava da sociedade-mãe do Banco, pelo que se tratava de um produto seguro e foram apresentadas as respectivas condições.

Nunca a ré disse aos autores que o Banco garantiria fosse o que fosse quanto ao cumprimento ou incumprimento das obrigações da HH.

Os autores responderam às excepções alegadas na contestação, terminando como na petição inicial.

Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o réu dos pedidos.

Os autores recorreram e a Relação de Coimbra, por acórdão de 09.10.2018, julgou o recurso parcialmente procedente, revogou parcialmente a decisão recorrida e, mantendo o demais decidido, condenou o réu Banco EE, SA, a pagar aos autores a quantia de € 50.000 (cinquenta mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde Novembro de 2014 até efectivo e integral pagamento.

O réu interpôs recurso de revista, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª -O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss do CC .

2ª - A forma como a decisão recorrida valoriza e interpreta o depoimento da testemunha II, contrariando o entendimento e a livre apreciação da 1ª instância, quando não teve contacto directa com a mesma e com o seu testemunho, ultrapassa em muito aquilo que o legislador pretendia da Relação na reapreciação da matéria de facto.

3ª - A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco réu ter assegurado ao autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era uma produto sem risco e com capital garantido, não transmitindo a característica da subordinação, configura a prestação de uma informação falsa.

4ª - Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

5ª - De facto, o uso de uma tal expressão apenas se pode ter como referência à mecânica de funcionamento do investimento, que é feito por um determinado prazo, findo o qual o capital é reembolsado na totalidade, acrescido da rentabilidade.

6ª - É utópico pretender ver nesta singela referência qualquer espécie de garantia absoluta de investimento. Até porque essa garantia não existe!

7ª - O investimento efectuado era um investimento seguro e não um investimento em qualquer “produto de risco”.

8ª -Temos para nós por evidente que, à data da subscrição das Obrigações, o intermediário financeiro não tinha obrigação legal de informar o investidor sobre os riscos do instrumento financeiro subscrito (Obrigações) e que, mesmo actualmente (depois de entrar em vigor o DL 357-A/2007 de 31/10), o intermediário financeiro não está obrigado a informar o investidor acerca dos efeitos do risco de insolvência dos emitentes ou do mero risco de não retorno do capital investido na data de maturidade do investimento, ou sequer de analisar a robustez financeira do emitente, ou da posição dos credores em caso de insolvência da entidade emitente.

9ª - Ainda relativamente à característica da subordinação, a explicação da regra da subordinação que, à data, em face das relações entre o Banco e entidade emitente seria certamente irrelevante para a decisão de subscrição, por ninguém supor um cenário de incapacidade financeira do banco ou da sua sociedade-mãe.

10ª - Em lado algum se vislumbra se os mesmos clientes, e especialmente, em concreto, o autor, agiriam de forma distinta acaso tivesse convicção diferente, em particular se conhecessem a característica da subordinação.

11ª - O que está em causa nos presentes autos, até tendo em conta a respectiva causa de pedir, é o dano do incumprimento do dever de reembolso das obrigações pela emitente, não tendo qualquer relevância a natureza subordinada das obrigações. Diga-se aliás, que não ficou de forma alguma demonstrado que, se as obrigações não fossem subordinadas, o autor teria recebido o seu capital.

12ª - Da mesma forma, repetimos, o que levou o autor a subscrever o produto foi a sua aparente segurança e o facto de seu emitido pela dona do banco. Nestas circunstâncias, saber a sua posição numa possível situação de insolvência da entidade emitente não mudaria ou teria qualquer influência na decisão de aplicar ou não o seu dinheiro no produto.

13ª - O que o CdVM exige é que seja prestada a informação, o que foi feito.

14ª - Cumprido o dever de informação, e porque o diálogo e processo negocial é dinâmico, não estava o funcionário do Banco réu impedido de – em boa fé – acrescentar ao seu argumentário o seu juízo pessoal sobre a segurança do produto.

15ª - A recomendação do funcionário do Banco réu e juízo de valor acerca da segurança do produto não constitui qualquer violação do dever de informação que impendia sobre o intermediário financeiro, em 2006, no que toca ao esclarecimento quanto ao risco da subscrição do produto “Obrigações”.

16ª - Quer o artº 314º do CdVM, quer os artigos 798º e 799º do C.C. estabelecem unicamente presunções de culpa dos devedores, como aliás decorre do próprio texto legal dos referidos preceitos.

17ª - Fica por isso, e nos termos do artº 342º do CC, a cargo dos credores/autores alegar e provar a ilicitude que serve de esteio à pretensão que trazem a juízo!

18ª - Mesmo que se defendesse (juntamente com alguma doutrina) a existência de uma presunção de ilicitude, sempre diremos que essa presunção apenas poderá existir no caso de incumprimento dos deveres principais do contrato, mas já não assim no caso de incumprimento de deveres acessórios, como é o caso do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

19ª - No caso dos deveres acessórios, a ilicitude não pode surgir por automatismo, porque esse dever não se insere na prestação principal do contrato, porventura até realizada pelo devedor.

20ª - É que a origem dos deveres acessórios não radica no contrato, mas sim no princípio da boa fé na execução dos contratos, previsto no artº 762º nº 2 do CC.

21ª - E, uma vez que o dever acessório é decorrência deste princípio, que orbita em torno da obrigação principal, é necessário que o credor alegue e prove não só a existência desse dever acessório (como fonte de responsabilidade) como, sobretudo, o seu não cumprimento, pois a maioria das vezes não se pode socorrer da evidência da falta de resultado prefigurado (a prestação principal inserta no contrato) para implicar o raciocínio lógico-dedutivo da afirmação da ilicitude!

22ª - Assim, a violação do dever de informação no contrato de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens não implica qualquer (inexistente!) presunção de ilicitude.

23ª - E, portanto, tinha que ser o autor a alegar e provar que concretas informações é que o Banco réu estava obrigado a lhe ter dado, que não deu!

24ª - Sucede que, tal matéria não consta da matéria de facto provada, precisamente porque o autor se demitiu de a alegar...

25ª - E, não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!

26ª - Em lado algum do CdVM se levou tão longe a obrigação do intermediário financeiro e se lhe impôs a obrigação de se assegurar que o investidor compreendeu a informação que lhe foi prestada!

27ª - O artº 312º-A nº 1 alínea c) obriga que a informação seja apresentada de modo a ser compreendida pelo destinatário médio! E este é um critério objectivo de prestar a informação.

28ª - O destinatário médio é um destinatário com o cuidado, zelo, e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste.

29ª - Um declaratário normal e médio colocado no lugar do autor, não teria depreendido daquelas singelas expressões utilizadas de “garantia e segurança” que era afinal o Banco quem caucionava as obrigações da HH ou que o investimento estava imune a toda e qualquer vicissitude ou fracasso!

30ª - Não houve da parte do Banco réu a prestação de qualquer informação falsa, ou a utilização de qualquer artifício falacioso ou subterfúgio ardiloso que fosse apto a enganar o autor.

31ª - O que nos parece a nós é que, quando muito, houve da parte do autor um erro espontâneo, mas nunca um erro provocado!

32ª - Assim sendo, nenhuma culpa pode ser assacada ao Banco réu.

33ª - A condenação do Banco réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério da teoria da diferença prevista no artº 566º nº 2 do CC, uma vez que dá azo a que o autor venha depois a receber o que lhe couber do emitente do título e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.

34ª - Do texto do artº 799º nº 1 não resulta qualquer presunção de causalidade.

35ª - Parece-nos que esta construção - da existência de uma presunção de causalidade - é uma forma de tentar ver na lei, uma coisa que ela manifestamente não diz.

36ª - Do artº 563º do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

37ª - Resulta sim o acolhimento, em parte, dos ensinamentos da causalidade adequada, na vertente em que arreda, como regra, a necessidade da absoluta confirmação do decurso causal: não há que provar tal decurso, mas simplesmente, a probabilidade razoável da sua existência.

38ª - Porém, a substituição de uma prova absoluta por uma prova de probabilidade razoável, não faz com que desse downgrade de exigência probatória se possa concluir existir uma inversão do ónus da prova, como afirma o acórdão da Relação, ao estabelecer abertamente a existência de uma presunção de causalidade.

39ª - Tal, o que significa, é que o julgador se terá que bastar, em sede de causalidade, com um juízo de razoável probabilidade de que o dano foi originado por aquele facto!

40ª - Mas já não significa que tenha que ser o agente a provar que o facto não é adequado a provocar aquele dano ao lesado (situação esta que seria própria de uma presunção)!

41ª - O autor não logrou provar – como era seu ónus, por não gozar de qualquer presunção de causalidade – que, se a informação lhe fosse prestada (mormente a característica da subordinação), não teria subscrito a aplicação financeira em Obrigações HH!

42ª - Destarte, não sabemos nem alcançamos o que é que o A. não sabia que, se porventura soubesse, teria determinado a sua recusa em efectuar o investimento!

43ª - O que se passa é que a falta de informação está agora a servir de bode expiatório a um investimento que se veio a revelar ser um mau investimento...

44ª - Assim, ou o autor alegava e provava que se tivesse sido cumprido o dever de informação, não teria realizado o investimento, ou então, tem que arcar com as normais consequências de um investimento que se tornou ruinoso, pois não há forma de corrigir a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls!

45ª - A censura da conduta do Banco réu nunca poderá ser reconduzida a um dolo ou a uma culpa grave.

46ª - O funcionário do Banco réu nem sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.

47ª - O funcionário do Banco réu estava absolutamente convencido da segurança do investimento e da adequação do mesmo ao perfil de investidor do autor.

48ª - Uma tal conduta apenas pode ser reconduzível à mais leve das formas de negligência – a negligência inconsciente –, pois revela que o agente agiu por imprevidência, descuido, imperícia ou ineptidão, não chegando sequer a conceber a possibilidade do facto se verificar, podendo e devendo prevê-lo e evitar a sua verificação, se usasse da diligência devida.

Termina, pedindo que seja dado provimento ao presente recurso e, em consequência, a sentença recorrida seja substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente, absolvendo o réu.

Os recorridos responderam, pugnando pela manutenção do acórdão da Relação.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

As instâncias deram como assentes os seguintes factos:

1º - Os autores eram clientes do GG, S.A. (actualmente o réu), na sua agência de …, com a conta à ordem n.º 13…1, onde movimentavam parte dos dinheiros, realizavam pagamentos e efectuavam poupanças.

2º - Em Outubro de 2004, um funcionário da Agência de … do réu disse ao 2.º autor que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo e com o capital garantido e rentabilidade assegurada.

3º - O 2º autor subscreveu o produto acima mencionado convencido de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura, no sentido de se tratar de risco reduzido ou de risco mais aproximado ao risco de um depósito a prazo.

4º - Os autores estiveram sempre convencidos que o réu lhe restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.

5º - O funcionário do banco sabia que o 2º autor não possuía a qualificação ou formação técnica que permitisse saber avaliar os riscos do produto.

6º - O 2º autor tinha um perfil conservador, aplicando o dinheiro em depósitos a prazo e em Fundo de Investimento no Offshore da ….

7º - Após a subscrição do produto acima referido, os respectivos juros foram sendo periodicamente pagos.

8º - O que manteve até Novembro de 2015, data em que o Banco réu deixou de pagar os juros respectivos.

9º - Não foi emitido qualquer outro documento a esse propósito, como não foi assinado qualquer documento pelos autores, para além das habituais comunicações/avisos/extractos relativos ao pagamento dos juros periódicos, acima mencionados.

Os autores não sabiam que estavam a dar ordem de compra de obrigações.

Não foi explicado aos autores que o GG e a HH eram duas entidades distintas e que investir em HH era diferente de aplicar dinheiro no GG.

As obrigações foram vendidas como equivalentes a um depósito a prazo.

O seu reembolso garantido pelo Banco GG.

Os autores nunca teriam adquirido tais obrigações se tivessem percebido que o capital não era garantido

[1]

.

10º - Na data de vencimento contratada, o réu não restituiu aos autores o montante que estes subscreveram.

11º - Em consequência, os autores ficaram impedidos de usar o montante subscrito como bem entendessem.

12º - As orientações e comunicações internas existentes no GG e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a um depósito a prazo junto do próprio Banco.

13º - As Obrigações em causa foram emitidas, como o próprio nome indica, pela HH, SGPS, S.A..

14º - Esta sociedade era titular de 100% do capital social do Banco-réu.

15º - Participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008.

16º - Altura em que foi nacionalizada.

17º - Nesta sequência, porque a HH, SGPS, S.A., detinha o Banco GG, qualquer obrigação por si emitida é tendencialmente um produto conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado à solidez financeira da sociedade emitente, sendo este necessariamente um garante da solvabilidade daquela, por ser o principal activo do seu património.

18º - O risco de um Depósito a Prazo seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da HH ser indexado ao risco do próprio Banco.

19º - Consideração válida sem prejuízo do Fundo de Garantia de Depósitos, à data no valor máximo de €25.000,00.

20º - Foi explicado ao 2º autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu.

21º - E das condições de reembolso.

22º - E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso.

23º - E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta.

24º - O 2º autor sabia perfeitamente que o produto que subscreveu não era um depósito a prazo.

B) Fundamentação de direito

O acórdão da Relação revogou parcialmente a decisão recorrida e, mantendo o demais decidido, condenou o réu Banco EE, SA, a pagar aos autores a quantia de € 50.000 (cinquenta mil euros), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde Novembro de 2014 até efectivo e integral pagamento.

O réu pede a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da decisão da 1ª instância que havia julgado a acção improcedente.

O núcleo essencial da sua alegação centra-se na não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, mormente a ilicitude e o nexo de causalidade.

Antes de mais, importa saber qual o quadro legal aplicável perante os factos que se mostram provados. Assim, o circunstancialismo legal que existia na data em que se operou o investimento (Outubro de 2004) é o Código de Valores Mobiliários, na redacção anterior ao DL nº 357-A/2007, de 31 de Outubro (Declaração de Rectificação de nº 117-A/2007, de 28 de Dezembro).

Comecemos por afirmar que a natureza jurídica da operação bancária entre os autores e o réu deve ser qualificada como uma actividade de intermediação financeira. O banco réu, além de ser uma instituição de crédito, era também um intermediário financeiro, pois tratou da comercialização, aos seus balcões, das Obrigações HH, executando ordens de subscrição que lhe foram transmitidas pelos autores, das obrigações emitidas por uma terceira entidade – a HH, SA (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.

Donde resulta que a qualificação jurídica da intervenção do réu não pode deixar de ser considerada como um serviço e uma actividade de intermediação financeira e o contrato celebrado entre os autores e o réu um contrato de intermediação financeira enquanto categoria contratual autónoma aberta, representada por um conjunto de contratos financeiros que se encontram subordinados a um regime jurídico mínimo comum, e que têm a natureza de contratos comerciais celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de actividades de intermediação financeira

[2]

.

A intermediação financeira designa o conjunto de actividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento.

O papel comercial, cujo regime jurídico está definido no DL nº 69/2004, de 25-03, está qualificado como um valor mobiliário de natureza monetária (cf. artº 1º nº 1) e é utilizado para suprir necessidades de liquidez imediata ou para servir de sucedâneo à emissão de garantias sobre contratos de concessão de crédito

[3]

.

Os intermediários financeiros são agentes económicos especialmente qualificados que, no mercado de valores mobiliários, prestam, simultaneamente, aos emitentes e aos investidores, contra remuneração, os serviços de realização das transacções por sua conta; ou seja, propiciam o encontro entre os investidores/aforradores e os emitentes/captadores de fundos.

Os intermediários financeiros estão obrigados a providenciar ao investidor todos os elementos necessários à tomada de decisões esclarecidas de investimento. E daí que, de entre os deveres dos intermediários financeiros previstos especialmente no Código de Valores Imobiliários (CVM), ressaltem os deveres de informação ao cliente e de adequação.

Assim, interessa decidir se o GG violou, quanto aos autores, deveres que sobre si impendiam enquanto intermediário financeiro para tanto autorizado, aquando da aquisição, por estes, do produto financeiro acima identificado e, consequentemente, se é responsável pelo pagamento da indemnização peticionada.

Os Bancos são instituições de crédito que podem efectuar a generalidade das operações bancárias não vedadas por lei, designadamente actividades de intermediação financeira – cf. artigos 3º alª a) e 4º nº 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro (RGICSF), na redacção em vigor à data dos factos e artigo 293º nº 1 alª a) do CVM.

Nas relações com os autores, o Banco réu, como instituição de crédito, estava sujeito às regras de conduta fixadas no RGICSF, designadamente as constantes dos artigos 73º, 74º e 75º, na redacção então em vigor.

Assim:

Artigo 73.º (Competência técnica)

As instituições de crédito devem assegurar aos clientes, em todas as actividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, dotando a sua organização empresarial com os meios materiais e humanos necessários para realizar condições apropriadas de qualidade e eficiência.

Artigo 74.º (Relações com os clientes)

Nas relações com os clientes, os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados.

Artigo 75.º (Dever de informação)

1 - As instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles.

2 - O Banco de Portugal regulamentará, por aviso, os requisitos mínimos que as instituições de crédito devem satisfazer na divulgação ao público das condições em que prestam os seus serviços.

Enquanto intermediário financeiro (cf. artigos 289º nº 1 alª a) e 290º nº 1 alª c) do CVM), estava obrigado ao cumprimento dos princípios ou regras de conduta estabelecidas nos artigos 304º a 342º do CVM.

A violação dos deveres de informação

Há que ter presente que, como se estabelece no artigo 7º do CVM, a qualidade da informação deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita a informação respeitante a valores mobiliários, a ofertas públicas, a mercados de valores mobiliários, a actividades de intermediação.

A informação constitui um pilar na avaliação do investimento em valores mobiliários e na própria eficiência do mercado, nela devendo cumprir-se os requisitos qualitativos estabelecidos no artigo 7º do CVM.

E o artigo 304º, sob a epígrafe (Princípios), estabelece que:

1- Os intermediários financeiros devem orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado.

2- Nas relações com todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

3 - Na medida do que for necessário para o cumprimento dos seus deveres, o intermediário financeiro deve informar-se sobre a situação financeira dos clientes, a sua experiência em matéria de investimentos e os objectivos que prosseguem através dos serviços a prestar.

Quanto à prevalência aos interesses dos clientes (nº 3 do artº 309º), designadamente dispõe o nº 1 do artº 310º, sob a epígrafe (Intermediação excessiva), que “o intermediário financeiro deve abster-se de incitar os seus clientes a efectuar operações repetidas sobre valores mobiliários ou de as realizar por conta deles, quando tais operações tenham como fim principal a cobrança de comissões ou outro objectivo estranho aos interesses do cliente”

E o artigo 312.º (Deveres de informação) preceitua o seguinte:

1 - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma to