Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA, intentou contra BB e mulher CC; DD e mulher EE; Banco Comercial Português, S.A., e FF, ação declarativa de condenação com o pedido de:

“a) reconhecer-se o crédito do autor sobre os réus BB e CC no montante de 39.305,62€ (trinta e nove euros e trezentos e cinco euros e sessenta e dois cêntimos) acrescido de juros à taxa legal supletiva de juros comerciais até efectivo e integral pagamento, condenando-se tais réus no seu pagamento ao autor e os demais réus a tal reconhecerem;

b) declarar-se a nulidade por simulação e a impugnação pauliana e assim a ineficácia dos negócios jurídicos referidos supra nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º fazendo-se restituir tais prédios referidos supra nos artigos 16.º e 17.º ao património dos réus BB e CC para que aí possam ser executados pelo aqui credor autor, além de poderem ser executados nos patrimónios dos obrigados à restituição, os réus DD e EE quanto à propriedade e o réu Banco BCP quanto à hipoteca, com a prevalência de penhoras que retroajam os seus efeitos à data do registo dos arrestos em 16.03.2018 pelas 12h50m57s sobre os prédios descrições n.ºs 5751 e 5929 da Freguesia e Concelho .............. de que o autor beneficia, condenando-se todos os réus a tal reconhecerem;

c) Reconhecer-se que o autor beneficia em garantia do pagamento de tal crédito, com preferência (prior in tempore, potior in iure) relativamente a qualquer outro credor designadamente o réu FF e a sua penhora com efeitos à data de 23.05.2018, e com carácter de direito real e assim com sequela, de direito de arresto registado em 16.03.2018 sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial .............. sob o n.º …. da Freguesia e Concelho .............. que após conversão em penhora retroagirá os seus efeitos à primeva data de 16.03.2018 em que o mesmo foi lavrado, condenando-se todos os réus a tal reconhecerem.

d) decretar-se a consequente e nulidade das AP. 2190 de 2014/06/12 e AP. 512 de 2017/12/28 inscritas nas descrições da Conservatória do Registo Predial ..........…. e …. da Freguesia e Concelho ............ e ordenar-se o cancelamento de tais registos (inscrições).

No final da petição o autor que o tribunal procedesse ao registo da ação por entender que lhe incumbia essa obrigação.

Por despacho de 13-11-2018 o tribunal indeferiu o pedido de registo oficioso da ação por entender que “a presente ação está configurada, pelo próprio autor, como de impugnação pauliana.

Embora as ações de impugnação pauliana estejam sujeitas a registo (art.º 3.º, n.º 1, al. a), do CRegPred), não incumbe ao Tribunal determinar oficiosamente esse registo, na medida em que este não é obrigatório por decorrência da exceção estatuída no art.º 8.º-A, n.º 1, al. b), do mesmo Código.

Por conseguinte, indefere-se o requerido registo oficioso promovido pelo Tribunal, sem prejuízo de o registo poder ser efetivado pela parte interessada.”

O autor requereu a reforma desse despacho por entender que “a ação está configurada, além de impugnação pauliana, como de nulidade por simulação” reforma que foi indeferida por despacho de 26-11-2018 onde se deixou expresso que “O primeiro pedido formulado é de impugnação pauliana. A impugnação pauliana tem como efeito jurídico a ineficácia dos actos.

Sem que tenha ainda sido cumprida a citação dos réus, este não é o momento próprio para conhecimento da questão, contudo desde já se adianta, ao abrigo do estatuído no art.º 7.º, do CPC (princípio da cooperação), afigurar-se ser substancialmente incompatível a cumulação, a título principal, daquele pedido com o pedido de nulidade por simulação do mesmo acto, sendo por si só gerador de ineptidão da petição inicial, passível de conhecimento oficioso [art.º 186.os, n.º 2, al. c), do CPC e 196.º, do CPC].

O Tribunal não pode ordenar a prática de actos que, ab initio, já percepciona configurarem actos inúteis (art.º 130.º, do CPC).

Por conseguinte, indefere-se a requerida reforma do despacho.”

Em 3-12-2018 o autor através de requerimento apresentou “petição inicial corrigida retirando os incisos alegados nos arts. 19.º e 20.º da sua p.i. - eventualmente pretendendo também doar tais prédios ao genro e filha os réus DD e EE e eventualmente também de beneficiar o genro e a filha os réus DD e a filha EE -, bem como alterar, ampliando, o pedido constante da al. b) do petitório constante da petição inicial, por se tratar de concretização e desenvolvimento do pedido primitivo, no sentido de dele passar a constar b) declarar-se a nulidade por simulação, ou, quando não assim,

subsidiariamente,

a impugnação pauliana e assim a ineficácia, dos negócios jurídicos referidos supra nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º fazendo-se restituir tais prédios referidos supra nos artigos 16.º e 17.º ao património dos réus BB e CC para que aí possam ser executados pelo aqui credor autor, além de poderem ser executados nos patrimónios dos obrigados à restituição, os réus DD e EE quanto à propriedade e o réu Banco BCP quanto à hipoteca, com a prevalência de penhoras que retroajam os seus efeitos à data do registo dos arrestos em 16.03.2018 pelas 12h50m57s sobre os prédios descrições nºs 5751 e 5929 da Freguesia e Concelho ...... de que o autor beneficia, condenando-se todos os réus a tal reconhecerem.”

Por despacho de 5-12-2018 o tribunal configurou o requerimento do autor como uma retificação de lapso material, e uma ampliação do pedido e, admitindo-os como incidente mandou aguardar a citação dos réus e o prazo da contestação e depois da citação, notificar os réus, através dos respetivos mandatários, para se pronunciarem, quanto a esse incidente.

Os RR contestaram, pugnando pela improcedência da ação e pronunciaram-se ainda sobre a requerida apresentação de nova petição inicial corrigida e ampliação do pedido, opondo-se à mesma.

Foi então proferido despacho, datado de 27-06-2019, em que se considerou que o autor não explicita qual o lapso em que incorreu nem qualquer fundamento de facto para requerer a retificação do alegado “lapso”, sendo que não há evidência de qualquer erro ou lapso manifesto, ostensivo ou identificável no seu contexto e como tal retificável. E, por outro lado, que seria inaplicável o invocado art.º 465 n.º 2, do Código de Processo Civil porquanto a matéria alegada pelo autor nos pontos 19º e 20º da p.i. não consubstancia qualquer confissão de factos,

tendo-se determinado o indeferimento da apresentação da petição inicial “corrigida”.

Quanto à pretendida alteração (por invocada ampliação) do pedido considerou-se que a ampliação pretendida não traduz um desenvolvimento do pedido primitivo, mas materializa um pedido diverso nas suas consequências (pedidos cumulativos são distintos de pedidos subsidiários)

tendo sido indeferida com esse fundamento a requerida ampliação.

Desta decisão interpôs o autor recurso que não foi recebido pelo tribunal recorrido, por ter considerado não se enquadrar o despacho recorrido em qualquer das alíneas dos nºs 1 e 2, do art. 644 do CPC não podendo do mesmo ser interposto recurso por apelação autónoma, ficando o mesmo sujeito à previsão do n.º 3, do mesmo normativo, ou seja, “as restantes decisões proferidas pelo Tribunal de 1.ª Instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1”.

Tendo o recorrente reclamado nos termos do previsto no art. 643 do CPC, não obteve o provimento.

Em sede de saneamento foi proferida decisão, na qual, salientando-se o diferente regime das ações que visam a impugnação pauliana e das ações em que seja invocada a simulação, e consequentemente a impossibilidade de o autor peticionar cumulativamente, a nulidade da dação em cumprimento por simulação e a simples ineficácia, em relação a si do referido negócio fundada na impugnação pauliana, concluindo-se pela “ … ocorrência da exceção dilatória de nulidade do processo, fundada em ineptidão da petição inicial, por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, nos termos do disposto no art.º 186.º, n.º 1 e 2, al. c), do Código de Processo Civil” absolvendo-se em consequência, os réus da instância.

O autor interpôs recurso desta decisão e ainda da proferida em 27-06-2019 que indeferiu “a apresentação de petição inicial de alegada correção” e indeferiu “a requerida alteração do segundo pedido formulado pelo autor” e rejeitou a nova petição inicial apresentada em 03-12-2018.

O Tribunal da Relação julgando a apelação acordou em revogar a decisão que não admitiu a apresentação pelo Autor de petição inicial corrigida junta com o requerimento de 03-12-2018, e admitindo a mesma anulou todo o processado posterior, determinando o prosseguimento dos autos com notificação dos réus da nova petição e ulterior tramitação, conforme for de direito.

A ré CC interpôs recurso de revista concluindo que:

1) O Autor instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra a ora Recorrente e contra os também Réus BB DD e EE, Banco Comercial Português, S.A. e FF peticionando, além do mais: “b) declarar-se a nulidade por simulação e a impugnação pauliana e assim a ineficácia dos negócios jurídicos referidos supra nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º” (…)

2) Decorre da Petição Inicial, designadamente do uso da locução “e” que o Autor formulou, no pedido, de forma expressa e a título principal a cumulação do pedido de impugnação pauliana com o pedido de declaração de nulidade por simulação, em cumulação real, facto que também é percetível do articulado da Petição Inicial através de diversas referências a esses dois pedidos (e.g. ou seja, nos artigo 18.º, 19.º, 20.º, 23.º, e 24.º alega factos respeitantes à simulação e nos artigos 25.º, 26.º da Petição Inicial alega factos respeitantes à simulação e a impugnação pauliana.

3) Na sequência da determinação do registo da ação como “ação de impugnação pauliana”, o Autor apresentou requerimento de reforma (cfr. requerimento de 20/11/2018, com a ref.ª : …….94), nos termos do qual, o Autor formulou de forma expressa e a título expresso nos Autos a cumulação do pedido de impugnação pauliana com o pedido de declaração de nulidade por simulação, em cumulação real, ou seja, mais uma vez, o Autor formulou de forma expressa e a título expresso nos Autos a cumulação do pedido de impugnação pauliana com o pedido de declaração de nulidade por simulação, em cumulação real, e não de forma subsidiária e declarou essa intenção de forma expressa nos Autos, nos seguintes termos: “1. A acção está configurada, além de impugnação pauliana, como de nulidade por simulação” (…)

4) Na sequência do citado requerimento de reforma apresentado pelo Autor foi proferido despacho de indeferimento, nele também se fazendo constar que: «O primeiro pedido formulado é de impugnação pauliana. A impugnação pauliana tem como efeito jurídico a ineficácia dos actos. Sem que tenha ainda sido cumprida a citação dos réus, este não é o momento próprio para conhecimento da questão, contudo desde já se adianta, ao abrigo do estatuído no art.º 7.º, do CPC (princípio da cooperação), afigurar-se ser substancialmente incompatível a cumulação, a título principal, daquele pedido com o pedido de nulidade por simulação do mesmo acto, sendo por si só gerador de ineptidão da petição inicial, passível de conhecimento oficioso [art.º 186º, n.º 2, al. c), do CPC e 196º, do CPC]» (cfr. conclusão de 26/11/2018).

5) O autor, apenas no seguimento desse Douto Despacho de 26/11/2018, é que veio apresentar aos Autos, o Requerimento de 03/12/2018, com a ref.ª 30877433, em causa nos Autos, nos termos do qual veio apresentar petição inicial corrigida, retirando a matéria dos pontos 19 e 20 da petição e requerer a ampliação do pedido constante da alínea b) do petitório, invocando se tratar de concretização e desenvolvimento do pedido primitivo.

6) No referido requerimento, requereu que dele passasse a constar: “apresentar petição inicial corrigida retirando os incisos alegados nos arts. 19.º e 20.º da sua p.i.” – (…)-, “bem como alterar ampliando o pedido constante da al. b) do petitório constante da petição inicial, por se tratar de concretização e desenvolvimento do pedido primitivo, no sentido de dele passar a constar b) declarar-se a nulidade por simulação, ou, quando não assim, subsidiariamente, a impugnação pauliana e assim a ineficácia, dos negócios jurídicos referidos supra nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º” (…) (cfr. Requerimento de 03/12/2018, com a ref.ª ……33).

7) Em 27/06/2019, foi proferido despacho que decidiu, em síntese, quanto à apresentação da nova petição inicial retirando a matéria dos pontos 19 e 20 da petição: “deve a apresentação da petição inicial “corrigida” ser indeferida, por processualmente inadmissível e não enquadrável no instituto da retificação de lapsos ou erros materiais”. Salienta o referido despacho que o autor não explicita qual o lapso em que incorreu nem qualquer fundamento de facto para requerer a retificação do alegado “lapso”, sendo que não há evidência de qualquer erro ou lapso manifesto, ostensivo ou identificável no seu contexto e como tal retificável. E por outro lado que seria inaplicável o invocado art.º 465.º, n.º 2, do Código de Processo Civil porquanto a matéria alegada pelo autor nos pontos 19º e 20º da p.i. não consubstancia qualquer confissão de factos, concluindo assim que a apresentação da petição inicial “corrigida” ser indeferida.

8) Desse despacho consta ainda quanto ao pedido de alteração (por invocada ampliação) do pedido constante da alínea b) do petitório, passando a constar “b) declarar-se a nulidade por simulação, ou, quando não assim, subsidiariamente, a impugnação pauliana” (…): “indefere-se a requerida alteração do segundo pedido formulado pelo autor”.

Considerou o Douto Tribunal de 1ª instância que a ampliação pretendida não traduz um desenvolvimento do pedido primitivo, mas materializa um pedido diverso nas suas consequências (pedidos cumulativos são distintos de pedidos subsidiários) indeferindo com esse fundamento a requerida ampliação.

Da nulidade da sentença/reforma da sentença por erro na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos e excesso de pronúncia:

9) Refere o Douto Acórdão proferido de que ora se recorre que “o objeto do recurso mostra-se circunscrito às seguintes questões: Violação das referidas normas legais dos artigos 260.º e 564.º, b), do Código de Processo Civil pelo despacho - ref. ……14 de 27-06-2019 - que não admitiu a nova petição inicial com alteração da causa de pedir e do pedido, apresentada apelo autor em 03-12-2019 e subsidiariamente, inexistência de contradição entre as causas de pedir e pedidos deduzidos mesmo considerando a petição inicial apresentada em primeiro lugar, contrariamente ao assim decidido pela Sentença recorrida”.

10) Sucede que, no citado Requerimento de 03/12/2018 (objeto do despacho de 27/06/2019) foram formulados pelo Autor dois pedidos distintos (não agregados), nos seguintes termos: - 1.º PEDIDO: “apresentar petição inicial corrigida retirando os incisos alegados nos arts. 19.º e 20.º da sua p.i.” (…) - 2.º PEDIDO: “alterar ampliando o pedido constante da al. b) do petitório constante da petição inicial, por se tratar de concretização e desenvolvimento do pedido primitivo, no sentido de dele passar a constar b) declarar-se a nulidade por simulação, ou, quando não assim, subsidiariamente, a impugnação pauliana” (…)

11) Ou seja, só após a prolação do despacho de 26/11/2018 – donde se retira a ineptidão da petição inicial, por cumulação ilegal de pedidos passível de conhecimento oficioso – veio o autor apresentar o citado Requerimento de 03/12/2018, cujo teor se deixa aqui reproduzido.

12) O Autor AA, veio nas Alegações de Recurso que apresentou junto do TR.., efetuar junto daquele Tribunal um pedido distinto daquele que efetuou na 1ª instância, ou seja, na 1ª instância veio “apresentar petição inicial corrigida retirando os incisos alegados nos arts. 19.º e 20.º da sua p.i” e “alterar ampliando o pedido constante da al. b) do petitório constante da petição inicial”, enquanto no Tribunal da Relação peticionou a “admissão de nova petição inicial com alteração da causa de pedir e do pedido”, designadamente nos pontos D) e G) das Alegações de Recurso do autor para o TR.. para cujo teor remete.

13) É manifesto que o Douto Tribunal ad quo, não poderia ter conhecido o Recurso, nos termos peticionados pelo Autor, porquanto o pedido formulado pelo autor nas alegações de recurso é diverso dos pedidos originalmente efetuados por aquele no seu requerimento de 03/12/2019.

14) Existem diferenças formais e consequentemente substanciais (até para efeitos de conhecimento do Recurso) entre o pedido efetuado pelo autor de requerer a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 265.º, n.º 2 do CPC e a faculdade (invocada só na fase de recurso) de alterar o pedido e a causa de pedir antes da citação do réus, ao abrigo do disposto nos artigos 260.º e 564.º, alínea b) do CPC – que em nada corresponde ao pedido inicialmente formulado por aquele.

15) O douto Tribunal de 1ª instância, em 05/12/2018, com a ref.ª ……62, proferiu o seguinte despacho, “Relativamente à requerida retificação de lapso material, dispõe o art.º 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil que “é admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada” e que “deve ainda o juiz admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa”. Considerando o âmbito da retificação requerida, admite- se liminarmente o incidente. Na medida em que a citação dos réus já foi expedida, aguarde pelo prazo da contestação. Após, sendo junta contestação, notifique os réus, através dos respectivos mandatários, para se pronunciarem, querendo, no prazo de dez dias, sobre a requerida retificação. Notifique”.

16) E quanto à ampliação do pedido, o douto tribunal de 1ª instância, determinou “admite-se liminarmente o incidente deduzido. Na medida em que a citação dos réus já foi expedida, aguarde pelo prazo da contestação.

Após, sendo junta contestação, notifique os réus, através dos respectivos mandatários, para se pronunciarem, querendo, no prazo de dez dias”. 17) Resulta das alegações de recurso para o TR.. que, o autor baseou-se na preterição do disposto nos artigos 260.º, e 564.º, n.º 2 do CPC.

18) O autor não interpôs recurso do despacho de 05/12/2018, que com fundamento na expedição da citação dos réus, ordenou a notificação destes para se pronunciarem após a contestação, tendo-se conformado com os atos de expedição da citação dos réus e com o enquadramento jurídico efetuado pelo Douto Tribunal de 1ª instância ao abrigo dos institutos de retificação de lapso material e de ampliação do pedido previstos, respetivamente, nos artigos 146.º, n.º 2 e 265.º, n.º 2 do CPC.

19) Tendo o autor requerido a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 265.º, n.º 2 do CPC, e tendo se conformado com o despacho de 05/12/2018, o autor renunciou ao recurso do enquadramento fáctico e jurídico efetuado pelo Tribunal de 1ª instância, ao abrigo dos artigos 146.º, n.º 2 e 265.º, n.º 2 do CPC, conformando-se com o mesmo, como também renunciou ao recurso com fundamento no disposto nos artigos 260.º e 564.º, alínea b) do CPC, conformou-se com os atos de expedição da citação dos réus e com o exercício do contraditório por parte destes.

20) Dá-se aqui por integralmente reproduzido, por uma questão de economia processual, quanto a este ponto, o alegado nos artigos 51.º a 62.º das conclusões das alegações de recurso, referidas supra.

21) O despacho de 26/11/2018, expressamente se explicitou: “Sem que tenha ainda sido cumprida a citação dos réus, este não é o momento próprio para conhecimento da questão, contudo desde já se adianta, ao abrigo do estatuído no art.º 7.º, do CPC (princípio da cooperação), afigurar-se ser substancialmente incompatível a cumulação, a título principal, daquele pedido com o pedido de nulidade por simulação do mesmo acto, sendo por si só gerador de ineptidão da petição inicial, passível de conhecimento oficioso [art.º 186.os , n.º 2, al. c), do CPC e 196.º, do CPC]. O autor, todavia, não aproveitando o vertido em sede do referido princípio, veio formular pedido de retificação da petição, quando nessa data, já tinham sido expedidas as cartas de citação para os réus (cfr. atos de expedição, de 03-12-2018), razão por que foi proferido o despacho de 05-12-2018”.

22) Ocorre assim, por parte do Douto Tribunal ad quo, erro na determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos factos e excesso de pronúncia, ficando o acórdão proferido ferido de nulidade, o que, desde já, se invoca para todos os devidos efeitos legais artigo 615.º, n.º 1, alíneas d) e e), 616.º, n.º 2, alínea a) do CPC, devendo o mesmo ser revogado e em consequência ser proferida decisão a julgar improcedente o recurso interposto pelo autor.

Quanto à apresentação da nova petição inicial: inadmissibilidade do pedido e retificação:

23) É jurisprudência pacífica que o princípio contido no artigo 249.º do Código Civil - retificação de lapso manifesto - é aplicável a todos os actos processuais e das partes, desde que revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, caso em que é admissível a retificação do lapso material, embora tal retificação só seja admissível “quando o erro for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer” (Ac. Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-01-2013, proc. 493/09.0TCFUN).

24) Decorre do disposto nos artigos 146.º do CPC e 249.º do Código Civil, que o Douto Tribunal ad quo só poderia admitir a correção de omissões ou vícios puramente formais, ou seja, cuja correção não afete o sentido substancial do pensamento expresso, ou que não produzam qualquer efeito jurídico-processual e, desde que, o erro seja ostensivo e evidente pela leitura do texto processual.

25) A correção peticionada pelo Autor não pode de modo algum ser deferida, já que, o Autor, além de não explicitar qual o lapso em que incorreu, também não apresenta qualquer fundamento de facto para requerer a retificação do alegado lapso, simplesmente veio “apresentar petição inicial corrigida retirando os incisos alegados nos arts. 19.º e 20.º da sua p.i.”, sem explicitar qual o erro ou lapso involuntário que o fez incorrer para incluir essa matéria no articulado e que não deveria ter sido incluído.

26) E quanto a isto, não se diga que se pode invocar, como faz o Douto Tribunal o disposto nos artigos 260.º e 564.º, al. b), ambos do mesmo Código, relativo à estabilidade da instância, nos termos do qual, “citado o réu”, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir.

27) Isto porque, a retificação de lapsos materiais manifestos não tem relação direta com este princípio, na medida em que, se lapso houver, for manifesto, decorrer do seu contexto, a retificação é admissível a todo o tempo, independentemente de o réu estar ou não citado.

28) Além de não ter sido invocado qualquer fundamento de facto para a pretendida correção, não é descortinável, qual erro de escrita “revelado no contexto da peça processual apresentada”.

29) Pelo contrário, há a alegação de uma determinada factualidade, com base na qual, integrada com o demais alegado e cujos pontos anteriores e posteriores se encontram conexos, o autor termina formulando um pedido, não havendo evidência de qualquer erro ou lapso manifesto, ostensivo ou identificável no seu contexto.

30) Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa (ac. 15-01-2013, proc. 493/09.0TCFUN.L1-1): o erro ou lapso “III- (…) só pode ser retificado (ao abrigo do cit. art. 249º do Código Civil) se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer (…). VI- Por outro lado, a faculdade de correção dos erros materiais manifestos verificados nas peças processuais destina-se, tão só, à correção de erros pontuais em que seja manifesta ou ostensiva a divergência entre a vontade expressa e a que se quis declarar”.

31) Com efeito, deve ser tida em conta a doutrina de Rui Pinto, em anotação ao artigo 146.º, Código de Processo Civil Anotado, Rui Pinto, Almedina, Vol. I, pp. 281- 283, supra transcrita e que se dá aqui por integralmente reproduzido.

32) Nesta conformidade, e independentemente de haver ou não citação, sempre a apresentação da petição inicial “corrigida” teria de ser indeferida, por processualmente inadmissível e não enquadrável no instituto da retificação de lapsos ou erros materiais, devendo ser revogado o douto acórdão.

Quanto à alteração (por invocada ampliação) do pedido: a consequente ineptidão da petição inicial decorrente da incompatibilidade substancial de causa de pedir e de pedidos e a insanabilidade do vício:

33) Conforme resulta do supra alegado, o autor, formulou ainda pedido de ampliação do pedido, pretendo que o pedido originário — “declarar-se a nulidade por simulação e a impugnação pauliana e assim a ineficácia dos negócios jurídicos referidos supra nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º (…)” seja alterado (ou ampliado) para a seguinte redação: “b) declarar-se a nulidade por simulação, ou, quando não assim, subsidiariamente, a impugnação pauliana e assim a ineficácia, dos negócios jurídicos referidos supra nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º (…)”.

34) A ampliação do pedido traduz-se numa modificação objetiva da instância e constitui, segundo a jurisprudência, um acrescento, um aumento do pedido primitivo, ou seja, a ampliação do pedido só pode ser efetivada se for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, importando notar que o preceito concede essa faculdade “em qualquer altura”, ou seja, independentemente de ser antes ou depois de citados os réus e/ou de estes terem apresentado contestação.

35) A alteração do pedido foi formulada na sequência do despacho de 26/11/2018, com a ref.ª 104538709, supra referido, do qual decorre que o Douto Tribunal ad quo alertou o autor para a existência de ineptidão da Petição Inicial e quanto à possível apreciação oficiosa de ineptidão da petição inicial - exceção que, pela sua natureza, é insuprível.

36) A ampliação do pedido deve ser sempre perspetivada como sendo um aumento para mais da pretensão inicial, estando vedada a formulação de quaisquer pedidos alternativos ou subsidiários, por o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial.

37) Analisado o pedido de ampliação efetuado pelo autor constata-se que, ao contrário do permitido por essa faculdade, o autor não pretender uma aumento/ampliação da petição inicial, para mais daquilo que foi pedido inicialmente, mas pelo contrário efetuou uma formulação de pedidos subsidiários, não contido no preceito legal.

38) Conforme tem sido assinalado na jurisprudência: No acórdão do Tribunal a Relação de Coimbra, de 17-11-2016, proc. 7072/15.1T8VIS-A.C1: “a ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais ‘falhas’ da petição inicial; a ampliação do pedido, prevista no nº 2 do artº 265º do CPC, implica que o pedido ampliado seja um lógico incremento ou corolário do pedido inicial”

39) Também no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2009, proc. 427/07.7TCSNT.L1-1 “a ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifique para mais”.

40) In casu, não se verificam os pressupostos de que depende o pedido de ampliação, na medida em que a ampliação pretendida não traduz um desenvolvimento do pedido primitivo, mas materializa um pedido diverso nas suas consequências (sendo certo que, pedidos cumulativos são distintos de pedidos subsidiários), que não foi formulado na ação, sendo que, inclusive altera a estrutura dos fundamentos (de facto e de direito) desta.

41) O acórdão recorrido parece obnubilar que o autor descreve factos que podem subsumir-se a qualquer um dos pedidos incompatíveis que formulou, nunca interpondo, quer na petição inicial, quer nos diversos requerimentos a posteriori que fez (vide supra), qualquer frase ou expressão donde se possa aferir a intenção de deduzir pedidos subsidiários, muito pelo contrário, dos articulados e requerimentos apresentados pelo autos, são utilizadas expressões de ligação como a locução “e” que permitem concluir que o autor sempre pretendeu cumular os pedidos formulados.

42) Nem da fundamentação, nem da formulação dos pedidos constantes da Petição Inicial (e também posteriormente através do Requerimento de 20/11/2018) resulta expressamente qualquer ideia de subsidiariedade entre o primeiro e o segundo pedidos, estando muito pelo contrário claramente expressa a vontade do autor de formular esses pedidos com a intenção de obter um resultado cumulativo: a procedência de ambos, através da utilização da coordenada copulativa “e” entre os dois pedidos da ação e da descrição de factos que podem subsumir-se a qualquer um dos pedidos incompatíveis (cfr. e.g. artigos 18.º, 19.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º da Petição Inicial, bem como todo o conteúdo da Petição Inicial).

43) A vontade do Autor de não efetuar qualquer alteração e/ou correção na Petição Inicial e de bem assim de formular esses pedidos de forma cumulativa (e não subsidiária), alegando factos respeitantes a ambos os pedidos, acaba por ser admitido em sede de Alegações de Recurso para o TR.., já que é o próprio autor que alega no artigo 19.º que “em tal primeva petição inicial se alegam factos suficientes quer de uma simulação relativa de negócios de dação em cumprimento encobrindo negócios de doação quer de impugnação pauliana”.

44) A conclusão de que os pedidos são cumulativos consta da Petição Inicial onde o autor expresse a sua vontade de que pretende os dois efeitos (incompatíveis) dos dois pedidos que deduziu, ao fazer constar a coordenada copulativa “e” entre os dois pedidos da ação.

45) Há neste processo, uma clara contradição substancial no objeto do processo, na causa de pedir e nos pedidos e nos fundamentos e facto e de direito (pedido de impugnação pauliana com o pedido de decl