Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

A AA, L.da intentou contra a BB, L.da e CC a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, inicialmente na comarca de Portalegre, alegando, em síntese, que, por escritura de 5/11/91, o segundo réu, na qualidade de procurador da autora e pelo preço global de 3.900.000$00, vendeu os prédios que identifica à primeira ré, que os registou a seu favor, tendo os prédios um valor venal pelo menos vinte vezes superior àquele por que foram vendidos, como os réus sabiam, pelo que o negócio é nulo nos termos do artigo 280º do Código Civil e ineficaz relativamente à autora nos termos dos artigos 268º e 269º do mesmo Código, por o segundo réu ter abusado dos poderes que lhe foram conferidos na procuração outorgada pela autora.

Concluiu, pedindo a declaração de nulidade ou, assim não se entendendo, a anulação da venda, determinando-se o cancelamento dos registos de aquisição a favor da primeira ré.

A ré contestou, invocando diversas excepções (incompetência territorial do tribunal, nulidade da citação e falsidade da procuração conferida aos mandatários judiciais que subscrevem a petição inicial, com a consequente irregularidade do respectivo mandato) e alegando, em síntese, que os preços da impugnada venda correspondem ao valor real dos prédios, semelhantes àqueles pelos quais a autora os havia adquirido pouco tempo antes e que, de qualquer forma, nunca haveria grande desproporção nos valores, uma vez que a autora detém 80% do capital da primeira ré e tendo o segundo réu seguido as instruções que lhe foram dadas com a procuração.

Concluiu pedindo a improcedência da acção ou, assim não se entendendo e ao abrigo dos artigos 282º, 283º nº 2 e 293º do Código Civil, a modificação do negócio segundo juízos de equidade, ou, quando tal não se entenda, a conversão por elevação do preço até ao limite em que este não contrarie os bons costumes ou o abuso de poderes invocados pela autora.

O réu contestou arguindo a sua ilegitimidade e concluiu, pedindo a absolvição da instância ou, assim não se entendendo, fazendo suas as conclusões da contestação da ré.

A autora replicou à contestação da ré, opondo-se à excepção de incompetência territorial, à nulidade da citação, à falsidade da procuração e à irregularidade do mandato, bem como às requeridas modificação ou conversão do negócio.

E replicou à contestação do réu, opondo-se à excepção de ilegitimidade e ampliando o pedido no sentido de que, caso não proceda o pedido já formulado na petição inicial, que seja declarada a ineficácia do negócio jurídico ou, se assim se preferir, das várias vendas constantes da mencionada escritura, determinando-se o cancelamento dos registos de transmissão a favor da sociedade ré.

A ampliação do pedido veio a ser admitida por despacho já transitado em julgado.

Pela ré foi interposto recurso de agravo relativo ao registo da acção mas a Relação não conheceu dele por entender que tal recurso tinha subida diferida.

Com o processo ainda na Relação, houve, além do mais:

Revogação da procuração inicial pela autora, através de outro grupo de sócios (fls. 221);

Junção de nova procuração pelo mesmo grupo de sócios, em que a autora constitui advogado, o Sr. Dr. DD(fls. 228);

Pedido de declaração de nulidade daquela revogação, em nome da autora e dos advogados da 1ª procuração (fls. 231);

Junção de compromisso arbitral (fls. 246);

Termo de desistência da instância, com o Dr. DD(fls. 255);

Aceitação de desistência da instância pelos réus (fls. 257 e 258);

Sentença a julgar válida a desistência da instância (fls. 265);

Revogação daquela segunda procuração e junção de nova procuração, idêntica à primeira, pela autora, através dos sócios outorgantes da 1ª procuração (fls. 282).

Na sequência de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora, veio a ser proferido despacho pelo Relator, julgando válida a desistência da instância formulada em requerimento subscrito por um mandatário diferente do inicial, o Dr DD, com procuração outorgada por outros sócios da autora, diferentes daqueles que haviam outorgado a primitiva procuração junta aos autos.

Depois de reclamação para a conferência, em que foi mantido esse despacho, foi interposto recurso para o STJ, que, através do seu acórdão de 26/10/1999, (vide fls. 402 e seguintes) concedeu provimento ao agravo, revogou o acórdão recorrido e considerou sem efeito a revogação da procuração inicial, requerida a fls. 221, bem como a desistência da instância constante do termo de fls. 255 e que havia sido julgada válida pela decisão de fls. 265.

Os autos prosseguiram e, tendo sido julgada procedente a excepção de incompetência territorial, depois de oportunamente terem sido remetidos às Varas Cíveis de Lisboa, foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções de nulidade de citação da sociedade ré e de ilegitimidade do réu e admitiu o incidente de falsidade (vide fls. 431 a 434).

A fls. 477 e seguintes,

em Janeiro de 2002

, posteriormente ao despacho saneador, veio a ré Quinta da BB juntar articulado superveniente, alegando ter, nesse momento, tomado conhecimento de que correu termos a acção nº 825/96, na 2ª secção do 14º Juízo Cível de Lisboa, (acção declarativa de simples apreciação negativa) intentada pelo ora réu CC e sua mulher EE, contra a ora autora, onde foi proferida sentença que, para além do mais, decidiu que na escritura de 5/11/91 o autor – ora réu – não vendeu à BB os prédios mencionados nessa escritura por preços que não fossem então correntes no mercado e que, ao fazê-lo, não violou os seus deveres de administração da quota comum de que a ré – ora autora – é comproprietária na sociedade compradora. Mais alegou que esta sentença transitou em julgado e faz caso julgado, excepção que invocava, requerendo que o conteúdo da mesma fosse aditado aos factos assentes.

Notificada a autora, veio esta opor-se ao requerido, alegando que a referida acção nº 825/96 foi intentada pelo ora réu CC e pela esposa deste, EE, sendo esta última a representante legal da ora ré e requerente Quinta da BB, pelo que a existência da acção e respectiva sentença sempre foram do conhecimento da requerente e é intempestivo o articulado superveniente. Mais alegou que na acção em causa foi indicada uma morada falsa da ré, ora autora, tendo a citação sido recebida por um filho do réu CC, razão pela qual não houve contestação e a ré, ora autora, foi condenada de preceito, sem que tivesse tomado conhecimento da existência da acção, pelo que a invocação de um caso julgado assim formado consubstancia um manifesto abuso de direito.

A fls. 554 e 555, foi proferido despacho sobre este requerimento, que não admitiu o articulado superveniente, com o fundamento de o mesmo ser extemporâneo, por a requerente não ter feito prova do conhecimento superveniente, face ao facto de ser manifesto que a requerente já teria conhecimento da sentença da acção nº 825/96, em virtude de a aí autora EE ser a sua representante legal.

A ré agravou deste despacho, que foi interposto com o requerimento de fls. 559, recebido por despacho de fls. 565 e alegado a fls. 573 e seguintes.

O réu CC deu a sua adesão a tal recurso, através do seu requerimento de fls. 591, adesão admitida por despacho de fls. 593, tendo o mesmo réu declarado pretender passar a recorrente principal, nos termos do artigo 683º, n.º 4 do CPC, com o seu requerimento de fls. 1127.

Foi também interposto de agravo pelo réu AA, com o requerimento de fls. 667/668, do despacho de fls. 649 que admitiu o aditamento de duas testemunhas, recurso que foi recebido por despacho de fls. 705 e que se mostra alegado a fls. 736 e seguintes.

A fls. 602 e seguintes, a ré apresentou requerimento, arguindo nulidade processual, por ter desaparecido dos autos o despacho de fls 485, que havia ordenado que fosse aditada à especificação uma alínea T), com o conteúdo da sentença proferida no processo nº 825/96 e requerendo que tal despacho fosse reposto no processo.

A autora opôs-se, alegando não ter conhecimento do invocado despacho.

A fls. 630 e 631, foi proferido despacho, que considerou como inexistente o despacho em causa, indeferindo a arguida nulidade e ordenando a eliminação da alínea T) da especificação.

Deste despacho agravou o réu AA, recurso que foi recebido por despacho de fls. 749 e com alegações de fls. 798 e seguintes.

Ainda antes da realização do julgamento, veio o réu AA,

em Dezembro de 2002 (vide f

ls. 696 e seguintes), arguir nova excepção de caso julgado, alegando que no processo nº 1943/97, que correu termos pela 2ª Secção do 2º Juízo Cível, em que foram autores, os ora réus, e ré, a ora autora, (vide fls. 966 a 972), foi homologada por sentença a transacção constante do termo de fls. 55 e 56 desses autos, em que as partes acordaram em renunciar, impugnar, seja por que fundamento fosse, as vendas efectuadas na escritura de 5/11/91 e confirmaram reconhecer a validade dessa escritura e das vendas nela formalizadas.

A autora respondeu opondo-se, alegando que, tal como acontece com a anterior excepção de caso julgado, esta também é intempestiva, pois, tendo os réus participado na acção nº 1943/97, já há muito tinham conhecimento da respectiva sentença, para além de se verificar nulidade do processado nessa acção, pois aí não foi citada a ora autora, tendo sido representada na transacção por um mandatário judicial a quem não outorgou qualquer procuração, havendo pois abuso de direito do réu, ao apresentar só agora a referida sentença, numa altura em que já decorreu o prazo para a autora poder intentar o recurso extraordinário de revisão de sentença na referida acção (vide fls. 744 a 747).

A fls. 748 e 749, foi proferido despacho, que relegou para final o conhecimento desta excepção de caso julgado.

Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida, em 17/03/2003, sentença (vide fls. 834 e seguintes) que julgou improcedente o incidente de falsidade da procuração dos mandatários da autora e, com base na decisão proferida na acção nº 1943/97, julgou procedente a excepção de caso julgado e, consequentemente, absolveu os réus dos pedidos. Condenou, ainda, o segundo réu como litigante de má - fé em 50 UCS de multa, por intencionalmente ter deduzido esta excepção depois do momento processual próprio, impossibilitando que a autora pudesse discutir os respectivos factos em recurso de revisão extraordinário de sentença.

Da sentença recorreram a autora e o réu CC e, com estas duas apelações, subiram os três referidos agravos.

Entretanto, a autora, por requerimento subscrito pelo Sr. Advogado, Dr. DD, veio juntar aos autos um substabelecimento, datado de 15/09/03, no qual o réu CC substabelece com reserva no Dr. DD os poderes forenses que lhe haviam sido conferidos pela mesma sociedade autora, na procuração lavrada em 16/07/01, cujo teor consta da certidão de fls. 982/984, acrescentando que tal substabelecimento não implica revogação de poderes conferidos aos outros mandatários da autora, os quais se mantêm plenamente (vide fls. 1081).

Em 17/10/03, a sociedade autora apresentou requerimento, subscrito pelo Sr. Dr. DD, no qual declara desistir do recurso de apelação interposto (fls. 1087).

Por seu requerimento de fls. 1089, o réu veio dizer que os seus agravos “ficaram prejudicados e caducos” com o trânsito em julgado da sentença que o absolveu dos pedidos deduzidos pela autora.

E, 12/02/03, a Sr.ª Desembargadora Relatora, por decisão singular, homologou a desistência do recurso de apelação apresentada pela autora e ordenou o prosseguimento dos autos para apreciação do recurso do réu CC, relativamente à sua condenação como litigante de má - fé.

Por requerimento de fls. 1095, a autora veio reclamar para a conferência, pretendendo que sobre aquele despacho da Sr.ª Relatora recaia acórdão e solicitando que seja declarada a nulidade (ou, pelo menos, a ineficácia) da procuração utilizada pelo réu CC, do substabelecimento feito a favor do Dr. DD e dos actos praticados por este, designadamente, a desistência do recurso de apelação, com a consequente revogação da decisão singular que homologou a desistência do recurso.

Na sequência disso, a Relação de Lisboa, através do seu acórdão de 14/12/04 (fls. 1168 e seguintes), revogou a decisão singular de fls. 1090 que julgou válida a desistência do recurso e considerou sem efeito o substabelecimento de fls. 1081 e a desistência do recurso de fls. 1087, devendo os autos prosseguir também para conhecimento das apelações.

Posteriormente, a Relação, apreciando as apelações interpostas, através do seu novo acórdão de 11/10/05 (vide fls. 1187 e seguintes), decidiu (i) ser de considerar que o réu CC desistiu dos seus agravos, pelo que deles não tomou conhecimento; (ii) não estar verificada a excepção do caso julgado, face ao abuso do direito do réu na sua invocação, relativamente à mencionada acção n.º 1943/97, do 2º Juízo Cível de Lisboa; (iii) ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para que aí sejam apreciados os pedidos formulados pela autora; (iv) manter a condenação do réu na multa que lhe havia sido aplicada como litigante de má - fé.

A fls. 1414, na sequência dos recursos de revista interpostos por ambos os réus, foi proferido, em 11/07/2006, acórdão pelo STJ, que decidiu julgar neutralizados os efeitos do caso julgado relativamente à sentença homologatória da transacção lavrada na acção nº 1943/97, ficando o réu impedido de beneficiar de tais efeitos nestes autos por manifesto abuso de direito e anular o acórdão recorrido, determinando que os autos baixassem à Relação para conhecimento dos três agravos interpostos pelos réus e apreciação da condenação por litigância de má - fé do réu.

A fls. 1539, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação, que negou provimento a dois dos agravos, não se pronunciou sobre a condenação por litigância de má - fé do réu e concedeu provimento ao agravo da decisão em que havia sido indeferida a nulidade por falta de despacho que determinou o aditamento da alínea T) da especificação, anulando-a e determinando que fossem averiguados os factos necessários à sua apreciação.

A fls. 1633 e seguintes, na sequência de agravo do réu, foi proferido, em 12/02/2008, acórdão pelo STJ, que negou provimento ao agravo onde era impugnada a decisão que considerou extemporâneo o articulado superveniente em que foi invocada a excepção de caso julgado baseada na acção nº 825/96 e concedeu provimento ao agravo em que era impugnada a decisão que deferiu o aditamento do rol de testemunhas da autora e, consequentemente, anulou parcialmente o julgamento, em virtude de os respectivos depoimentos terem influenciado a decisão da causa.

Regressados os autos à 1ª instância, teve lugar uma tentativa de conciliação no decurso da qual a ré Quinta da BB requereu que os autos prosseguissem apenas contra o réu CC, alegando que o acórdão do STJ de 11/07/2006 é claro ao considerar verificada a excepção de caso julgado relativamente à requerente, pois, apenas, neutralizou os seus efeitos em relação ao réu.

A autora opôs-se ao requerido e o requerimento foi indeferido por despacho proferido em acta (

a fls 1668

).

Inconformada, a ré Quinta da BB interpôs recurso deste despacho, que foi admitido como agravo com subida diferida e efeito devolutivo.

No mesmo despacho em que foi admitido o agravo anterior, foi também proferida decisão que determinou que, quanto às testemunhas arroladas pela autora, a repetição do julgamento se faria apenas com a inquirição da testemunha FF (

a fls 1698 e 1699

).

Inconformada, a autora interpôs recurso, que foi admitido como agravo, com subida diferida e efeito devolutivo.

Em obediência ao acórdão da Relação de fls 1529, que determinou que fossem averiguados os factos necessários para a apreciação da nulidade arguida pela ré resultante do desaparecimento do despacho de fls 485 que mandou aditar à especificação a alínea T) com o conteúdo da sentença proferida na acção nº 825/96, veio a ser proferido despacho que indeferiu a invocada nulidade (

a fls. 1888 e seguintes

).

Inconformado, o réu interpôs recurso, que foi admitido como agravo, com subida diferida e efeito devolutivo.

Procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida, em 31/08/2010, a sentença (de fls. 2230 a 2258) que julgou procedente a acção e declarou a nulidade do negócio jurídico consubstanciado na escritura pública de compra e venda outorgada em 5 de Novembro de 1991 no 20º Cartório Notarial de Lisboa e, em conformidade, determinou o cancelamento dos registos de transmissão a favor da primeira ré.

Cada um dos réus, inconformado, interpôs recurso, os quais foram admitidos como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por douto acórdão de 19/04/2012, decidiu:

A) - Negar provimento ao agravo interposto pela ré do despacho de fls. 1668 (questão de saber se a acção deveria ou não prosseguir contra a ré, face á sentença do processo n.º 1943/97 e ao conteúdo do acórdão do STJ de fls. 1414 e seguintes), mantendo, consequentemente, a decisão recorrida.

B) - Negar provimento ao agravo interposto pelo réu do despacho de fls. 1888 e seguintes (questão de saber se deverá ser declarada a nulidade da falta de despacho que determinou o aditamento da alínea T da especificação com o conteúdo da sentença do processo n.º 825/96, mantendo a decisão recorrida.

C) - Julgar improcedentes as apelações de ambos os réus e julgar ineficaz em relação à autora a escritura outorgada pelos réus em 5 de Novembro de 1991, alterando, nessa parte, a sentença recorrida, que, no restante, se mantém.

D) - Julgar prejudicada a apreciação do agravo interposto pela autora do despacho de fls. 1699, nos termos do artigo 710º do CPC.

De novo inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça o réu CC e e a ré Quinta da BB.

O réu CC recorre do acórdão na parte em que julgou improcedente a sua apelação (vide fls. 2954).

A 2ª ré recorre do acórdão na parte em que negou provimento ao agravo por si interposto do despacho de fls. 1168 (questão de saber se a acção deveria ou não prosseguir contra a ré, face á sentença do processo n.º 1943/97 e ao conteúdo do acórdão do STJ de fls. 1414 e seguintes) e na parte em que julgou improcedente a sua apelação.

E, alegando, formularam as seguintes conclusões:

BB:

1ª - O Acórdão recorrido errou: (i) na interpretação e aplicação de lei de processo (cf. artigo 722º, n.º 1, do CPC); (ii) na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ofendendo disposições expressas de lei que fixam a força de determinado meio de prova (cf. artigo 722º, n.º 2, do CPC); e (iii) na interpretação e aplicação de lei substantiva (cf. artigo 721º, n.º 2, do CPC).

2ª - O Tribunal a quo não podia julgar improcedente o agravo interposto pela Ré BB do despacho de fls. 1668 (cf. fls 2933-2934), relativo aos efeitos do caso julgado da sentença homologatória da transacção lavrada na acção n.º 1943/97 da 2ª Secção do 2º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, e a apelação, na parte em que a Ré invoca a excepção de caso julgado formado na mesma acção n.º 1943/97, e, em consequência, considerar “neutralizados os efeitos do caso julgado resultante da acção n.º 1943/97 também em relação à ré, por manifesto abuso de direito”.

3ª - Em primeiro lugar, porque, tendo a excepção de caso julgado do processo n.º 1943/97 sido invocada pelo Réu CC em Dezembro de 2002 e efectivamente conhecida na Sentença de 17/03/2003 (fls. 834-851) e nos recursos subsequentes (acórdãos do TRL de 11/10/2005, a fls. 1187-1197, e do STJ, de 11/07/2006, a fls. 1414-1429), todos eles transitados em julgado, a “nova” apreciação que a Sentença de 31/08/2010 (fls. 2230-2258) e o Acórdão recorrido (fls. 2899-2948) fazem relativamente à Ré BB é extemporânea e constitui flagrante violação do princípio do conhecimento oficioso dessa excepção (então) peremptória; ou seja, o momento processual próprio para se conhecer dessa excepção, em toda a sua extensão e efeitos, era a Sentença de 17/03/2003 e os recursos subsequentes, e

não

na Sentença de 31/08/2010 – neste sentido também se posicionaram os tribunais que, em tempo, conheceram a excepção (fls. 843 e 1193).

4ª - A entender-se de outra forma, estar-se-á a admitir que, relativamente às excepções de conhecimento oficioso, o poder jurisdicional não se esgota, permitindo-se que sobre elas, no âmbito do mesmo processo, recaiam sucessivas e novas apreciações de tribunais. O que não é admissível, sob pena de grave prejuízo para a certeza e segurança jurídicas, valores cuja prossecução constitui a ratio do caso julgado.

5ª - Sem prescindir, em segundo lugar, porque, aqui chegados, a letra do Acórdão do STJ de 11/07/2006 (fls. 1414-1429) é claríssima. Pretende restringir a neutralização dos efeitos do caso julgado do processo n.º 1943/97 apenas quanto ao Réu CC, sendo certo que, nesse único acórdão, o STJ apreciou os dois recursos de revista interpostos pelos Réus, pelo que imporá concluir, nos termos do disposto no artigo 236º do Código Civil, que tal decisão foi consciente e fundada.

6ª - Sem prescindir, em terceiro lugar e em qualquer caso, porque o Tribunal recorrido não podia concluir pelo abuso de direito da Ré BB, porquanto (i) essa conclusão assenta em factos

não

provados nos autos; (ii) os factos provados n.os 21 a 24 não permitem tal conclusão (cf. fls. 2939); (iii) se, de facto, os fundamentos do abuso de direito da Ré BB e do Réu CC são coincidentes – e não são – não podiam ter sido conhecidos em dois momentos processuais totalmente distintos.

7ª - Tudo considerado, transitada em julgado a Sentença de 17/03/2003, nos exactos termos exarados no Acórdão do STJ de 11/07/2006, impunha-se ao Tribunal Recorrido cumprir o decidido por aquele Supremo Tribunal e prosseguir os presentes autos apenas contra o Réu CC, revogando a Sentença de 31/08/2010 (fls. 2230-2258) e absolvendo a Ré BB dos pedidos formulados pela Autora, por verificação, quanto a esta, da excepção de caso julgado formado pelo Processo 1943/97.

8ª - Ao decidir pela neutralização dos efeitos do caso julgado (Proc. 1943/97) também quanto à Ré BB, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 493º, n.º 3, 496º, alínea a), 497º, n.os 1 e 2, 498º, 500º, 671º, 771º e seguintes do CPC, e 236º e 334º do CC.

9ª - Acresce que é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 2º, 205º, n.º 2, e 282º, n.º 3, da CRP, a interpretação que o Tribunal Recorrido faz dos artigos 493º, n.º 3, 496º, alínea a), 497º, n.os 1 e 2, 498º, 500º, 671º, 771º e seguintes do CPC, e 334º do CC, no que respeita à sentença formada no processo n.º 1943/97, ao julgar “neutralizados os efeitos do caso julgado resultante da acção n.º 1943/97 também em relação à ré, por manifesto abuso de direito”, quase 10 anos depois da invocação dessa mesma excepção, no mesmo processo, por outro réu, e depois dessa mesma excepção ter sido conhecida na Sentença de 17/03/2003 (fls. 834-851), no Acórdão do TRL de 11/10/2005 (fls. 1187-1197) e no Acórdão do STJ de 11/07/2006 (fls. 1414-1429), todos transitados em julgado, inconstitucionalidade esta que a Ré BB argui.

10ª - O Tribunal a quo errou igualmente ao julgar improcedente a excepção de caso julgado referente ao Processo n.º 825/96 (cfr. fls. 475-476), ao entender, perante os factos provados n.os 38 a 42, não estar verificada a identidade de sujeitos nem a eficácia reflexa ou subjetiva do caso julgado. Com efeito:

11ª - Em primeiro lugar, está efetivamente verificada a tríplice identidade exigida pelo artigo 498º do CPC, incluindo quanto aos sujeitos, porquanto, apesar de ter sido proposta pelo Réu CC e sua mulher, EE, contra a ora Autora, a acção subjacente ao Proc. 825/96, e a presente acção ter sido proposta pela Autora contra o Réu CC e a ora Ré: (i) são partes quer no Processo 825/96 quer na presente acção a Sociedade Administradora do Edifício ........., L.da e CC; (ii) CC apresenta-se, quer no Processo 825/96 quer na presente acção, na (mesma) “qualidade jurídica” de representante da Sociedade Administradora do Edifício ........., L.da; (iii) EE intervém no Processo 825/96 na “qualidade jurídica” de sócia e, em particular, de gerente da BB, L.da (cf., também, o facto provado n.º 37); (iv) a BB, L.da é Ré nos presentes autos.

12ª - Aliás, a “qualidade jurídica”, em que intervém a EE no Processo 825/96, resulta inequivocamente dos artigos 7º, 13º e 14º da correspondente petição inicial (fls. 915 verso-916 verso), e é justamente essa “qualidade jurídica”, que, atento o objeto daquele processo, aí lhe confere legitimidade e interesse em agir.

13ª - Há também identidade de pedidos e de causas de pedir (cfr. artigo 498º CC) porquanto, quer no Processo n.º 825/96 quer na presente acção, está em causa apreciar a validade da venda de prédios efectuada pela Autora à Ré BB, nos termos que vêm descritos nos autos e relativamente aos quais releva, em particular, os preços de venda praticados nesse negócio.

14ª - Sem prescindir, em segundo lugar, ainda que assim não fosse, o Tribunal não podia ter ignorado que a Ré BB sempre seria, por via da eficácia reflexa (ou relativa) do caso julgado ou autoridade do caso julgado, abrangida pelo concreto caso julgado formado no Proc. 825/96 e que aquela Ré veio deduzir justamente essa pretensão. Com efeito, (i) este instituto não exige a coexistência da tríplice identidade; (ii) a Ré BB é terceiro juridicamente interessado no caso julgado formado naquele processo, posto que o aí decidido lhe é favorável (sendo certo que a ratio deste instituto jurídico é evitar que terceiros sejam prejudicados por decisões já transitas em julgado) – neste sentido, vd. Acórdãos do STJ de 17/04/2012 (proc. nº 261/2000.C1.S1), do Tribunal da Relação do Porto de 30/06/2011 (proc. nº 662/09.3TBMAI.P1), do Tribunal da Relação de Coimbra de 28/09/2010 (proc. nº 392/09.6TBCVL.C1).

15ª - Sem prescindir, em terceiro lugar, o Tribunal recorrido não podia concluir pelo abuso de direito da Ré BB na invocação do caso julgado do Processo 825/96, porquanto (i) o raciocínio assenta em factos não provados nos autos; (ii) os factos provados n.os 38 a 42 não permitem tal raciocínio; (iii) mais relevante ainda, apesar de a Autora ter tido efectivo conhecimento da acção n.º 825/96 quando ainda decorria o prazo para a interposição de recurso extraordinário de revisão e, ainda, de ter efectivamente apresentado nestes autos requerimento de fls. 485-488, invocando (alegada) nulidade de citação naquele processo e (alegado) abuso de direito (não provados nos autos), nunca interpôs o dito recurso extraordinário de revisão!

16ª - Pelo que, nada tendo feito a Autora quanto ao Processo n.º 825/96, não poderia o Tribunal a quo vir (sem fundamento legal) substituir-se à inércia da autora, olvidando os efeitos jurídicos, que são de conhecimento oficioso, do caso julgado.

17ª - Pelo que, ao decidir pela improcedência da excepção de caso julgado formado no processo 825/96, o Tribunal recorrido violou também o disposto nos artigos 493º, n.º 3, 496º, alínea a), 497.º, n.os 1 e 2, 498º, 500º, 671º, 771º e seguintes, todos do CPC, e 236º e 334º do CC.

18ª - Sendo também inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 2º, 205º, n.º 2, e 282º, n.º 3, da CRP, a interpretação que o Tribunal Recorrido faz dos artigos 493º, n.º 3, 496º, al. a), 497º, n.os 1 e 2, 498º, 500º, 671º, 771º e seguintes do CPC, e 334º do CC, no que respeita à sentença formada no processo n.º 825/96, ao julgar improcedente o caso julgado ali formado, quer sob a forma de excepção ou de autoridade do caso julgado, ou ainda em decorrência de alegado abuso de direito, inconstitucionalidade esta que a Ré BB argui.

19ª - O Tribunal recorrido errou ainda na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, violando disposições expressas da lei que fixam a força de determinado meio de prova: As respostas dadas aos quesitos 1) e 2) deveriam ter sido consideradas não escritas porquanto (i) violam o caso julgado produzido no Proc. 825/96, do 2.º Juízo/2.ª Secção do 2.ª Juízo Cível de Lisboa (cfr. fls. 913-963 verso e 475-476 e factos provados n.º 38 a 42), e (ii) está provado com força probatória plena facto que contradiz as respostas dadas àqueles quesitos (cf. certidões de fls. 913-963 verso e de fls. 475-476), pelo que a prova por testemunhas não é admissível (cfr. artigo 393º, n.º 2 do CC), sendo certo que a demais prova produzida não permitia conclusão diversa [os documentos juntos pela Autora a fls. 1944-1946 foram considerados pelo Tribunal da 1.ª Instância como “meramente indicativos” (fls. 2136), por um lado, e os argumentos de “senso comum” avançados pelo Tribunal de 1.ª Instância (fls. 2135-2137) não procedem, por se verificarem as razões para a inadmissibilidade da prova acima expostas e, em qualquer caso, aqueles argumentos, assentes em presunção judicial,