Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na 7ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça.

AA veio intentar a presente acção com processo sumário contra BB Seguros, S.A., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia total de € 108.526,74, acrescida do montante referido no artigo 14.º da petição, bem como dos ordenados que, desde esta data, até ter alta, deixar de receber, a liquidar ulteriormente, tudo acrescido de juros desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para tanto e em síntese, que no dia 13-03-2010, pelas 19h20, no cruzamento da Av. Marechal Gomes da Costa e da Rua de Serralves, no Porto, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes o veículo por si conduzido, de matrícula ...-...- UR e o veículo de matrícula ...-...- VB, seguro na Ré, em virtude do qual sofreu danos de natureza patrimonial e não patrimonial, cujo ressarcimento reclama da ré por o dito acidente ser exclusivamente imputável ao condutor do veículo aí seguro.

Contestando, a Ré aceitou a culpa exclusiva do veículo seguro na produção do acidente, impugnando, no mais, a factualidade vertida na petição inicial.

A Autora requereu, entretanto, a ampliação do pedido para o montante global de € 378.526,74, ampliação essa que foi admitida por decisão de 22-04-2016.

Por sentença, proferida em 05-08-2016, a acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, a Ré foi condenada a pagar à Autora a quantia de € 5.838,00 (deduzida das quantias já pagas), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, tendo sido absolvida do demais peticionado.

Inconformada com o assim decidido, recorreu a Autora, tendo o Tribunal da Relação do Porto decidido, por acórdão de 29-06-2017, julgar parcialmente procedente a apelação, com a alteração da sentença recorrida, condenando a ré no pagamento à Autora: a) Do montante correspondente aos acrescidos (para além dos que já tinha antes do acidente) tratamentos de fisiatria (fisioterapia cervical e lombar) e às acrescidas consultas médicas e medicamentos que a Autora, em consequência do acidente, terá de realizar no futuro, a liquidar em execução de sentença; b) Da quantia de € 17.838,00 (deduzida das quantias já pagas), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento.

Não se conformando com o decidido recorreu agora a Ré de revista, terminando por pedir que o Acórdão da Relação seja revogado nos termos em que expõe.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

1) Resultou como provado nos presentes autos que "A Autora carece de continuar a fazer tratamentos de fisiatria (fisioterapia cervical e lombar), em virtude das dores lombares e cervicais de que padece, e carece de consultas médicas e de medicamentos" (facto provado 15) e que "Do relatório da perícia médico-legal a que a Autora foi submetida no âmbito destes autos consta, em conclusões, o seguinte: "A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 01-04-2011; Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período de 385 dias; Período de Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total sendo assim fixável num período total de 385 dias; Quantum Doloris fixável no grau 3/7; Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 3 pontos; As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; Ajudas técnicas permanentes: assistência médica e ajudas medicamentosas" (facto provado 24).

2) Nas alegações de recurso da Recorrida, a mesma alega que teria formulado este pedido, na petição inicial, de forma implícita.

3) O Acórdão recorrido considera, de forma paternalista, que o pedido formulado na petição inicial não havia sido implícito, mas, isso sim, expresso sendo que não assiste qualquer razão aos Senhores Juízes Desembargadores quando decidem deste modo.

4) A Autora, no art.° 14.° do petitório, alega que "Acresce que a Autora carece de continuar a fazer tratamentos de fisiatria (fisioterapia cervical e lombar), em virtude das dores lombares e cervicais de que padece, bem como de se deslocar em táxi, uma vez que não é indicado deslocar-se em transportes públicos e carece de consultas médicas e de medicamentos, até ter alta" (destaque nosso).

5) No pedido a Recorrida peticiona o seguinte: "Termos em que deverá a acção proceder, condenando-se a Ré a pagar à Autora €108.526,74, acrescido do montante referido no artigo 14.° bem como os ordenados que desde esta data, até ter alta, deixar de receber, a liquidar ulteriormente, tudo acrescido de juros desde a citação até efectivo e integral cumprimentos".

6) O art.° 14.° da petição inicial é muito claro no que diz respeito àquilo que a Recorrida pretende relegar para execução de sentença, ou seja, os tratamentos de fisiatria, as deslocações de táxi e as consultas médicas e medicamentosas até ter alta.

7) Se as despesas são aquelas em que a Recorrida incorrer até ter alta, a mesma já teria que as ter apresentado no processo uma vez que, segundo resulta dos factos provados, a Recorrida teve alta clínica no dia 01.04.2011 (facto provado 24).

8) Não podem os Senhores Juízes Desembargadores ficcionar um qualquer pedido explícito ou implícito pois o que a Recorrida peticionou nos presentes autos não foi aquilo em que os Senhores Desembargadores decidiram ao condenar a Recorrente no pagamento de despesas relacionadas com fisioterapia e despesas médicas e medicamentosas.

9) Pese embora os factos provados 15 e 24, só os factos constantes do ponto 24 é que têm nexo causal com o sinistro dos autos, conforme resulta do relatório pericial de fls...

10) Os factos constantes do ponto 15 dos factos provados não têm relação com o evento discutido nos presentes autos mas, isso sim, com maleitas/doenças das quais a Recorrida já padecia antes do sinistro dos autos.

11) A Recorrida peticiona tratamentos de fisiatra e de fisioterapia sendo certo que, resultante do sinistro dos autos, apenas decorrerá para a mesma necessidade de despesas médicas e medicamentosas até à data da alta.

12) O facto provado 24 é totalmente explícito neste sentido: "Ajudas técnicas permanentes: assistência médica e ajudas medicamentosas".

13) Como a Recorrida apenas peticiona despesas em que incorra até à data da sua alta (que ocorreu no dia 01.04.2011), nunca a Recorrente teria de liquidar qualquer quantia a este título uma vez que todas as despesas em que a Autora incorreu até à referida data foram apresentadas nos autos e, por conseguinte, já constam dos valores indemnizatórios atribuídos à Recorrida na sentença proferida pelo Tribunal da Comarca do ....

14) Sem prescindir, sempre se dirá que os tratamentos de fisioterapia não são tratamentos médicos nem, sequer, tratamentos medicamentosos.

15) O Acórdão, por erro de interpretação e de aplicação, violou o disposto no art.° 609.°, n.º 1 do CPC pelo que deverá ser revogado nos precisos termos vindos de referir.

16) Os danos morais ou prejuízos de ordem não patrimonial são prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado (como, por exemplo, a vida, a saúde, a liberdade, a beleza, etc.).

17) Não devem confundir-se com os danos patrimoniais indirectos, isto é, aqueles danos morais que se repercutem no património do lesado, como o desgosto que se reflecte na capacidade de ganho diminuindo-a, pois esta constitui um bem redutível a uma soma pecuniária.

18) Porque estes danos não atingem o património do lesado, a obrigação de os ressarcir tem mais uma natureza compensatória do que indemnizatória, sem esquecer, contudo, que não pode deixar de estar presente a vertente sancionatória

19) O julgador deve ter em conta todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, em esquecer a natureza mista da reparação, pois visa-se reparar o dano e também punir a conduta.

20) No tocante aos danos não patrimoniais, o Acórdão aumenta o valor atribuído pelo Tribunal da Comarca do Porto de € 10.000,00 para € 15.000,00.

21) Esta "ampliação" é injustificada e não se estriba em nenhum critério minimamente objectivável.

22) Considerando os parâmetros acabados de traçar e tendo presente a matéria de facto dada como provada, a Recorrente considera, como já salientou anteriormente, que a decisão do Tribunal da Relação do Porto merece censura, quando fixou a indemnização pelos danos não patrimoniais a serem arbitrados à Recorrida em € 15.000,00!

23) Tendo em consideração a idade da Recorrida à data da consolidação das sequelas de que fixou a padecer (45 anos de idade), a natureza dos danos físicos que resultaram para a mesma do sinistro, os períodos de convalescença, os tratamentos que teve de sofrer, a IPG de que fixou a padecer (3 pontos), o sofrimento/dores que padeceu (3 pontos), a quantia de € 10.000,00 afigura-se como completamente ajustada a indemnizar os danos não patrimoniais sofridos pela recorrida.

24) A tarefa de determinação/fixação indemnizatória (rectius da compensação) devida por danos não patrimoniais, deverá sempre ser orientada segundo critérios de equidade.

25) Todavia, devido à sempre delicada e complicada tarefa de fixar quais os danos relevantes e qual a indemnização que lhes corresponderá, o legislador sentiu a necessidade de recorrer a um conjunto de normativos específicos que evidenciem, com objectividade, a transparência e justiça do modelo no seu conjunto e que sejam aptos a facilitar a tarefa de quem está obrigado a decidir.

26) É neste contexto que surge a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, a qual veio fixar "os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal".

27) A Portaria n.° 377/2008 constitui um instrumento legislativo de enorme utilidade para, juntamente com outros critérios, avaliar do quantum indemnizatório a ser atribuído em sede de indemnizações, quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais.

28) Para se proceder à determinação do montante da indemnização a estabelecer nos presentes autos, e por forma a uniformizar cada vez mais as decisões dos Tribunais nesta matéria, princípio que se retira do art.° 8.°, n.° 3 do Código Civil, parece à Recorrente que as tabelas constantes da Portaria 377/08, de 26 de Maio, entretanto alteradas pela Portaria 679/2009, de 25 de Junho - diplomas que fixam os "critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização conforme o artigo 10, n.° 1 - deverão ser utilizadas como ponto de referência para os nossos cálculos.

29) Estamos perante uma posição clara tomada pelo legislador no sentido de uniformizar critérios, permitindo assim objectivar um pouco as margens onde deve intervir a equidade.

30) O valor a atribuir à Recorrida a título de danos não patrimoniais nunca poderia exceder o montante de € 10.000,00 e não a quantia manifestamente exorbitante de € 15.000,00.

31) Deste modo, o douto Acórdão recorrido violou os artsº 494.° e 496.°, do Código Civil.

32) No que aos danos patrimoniais (dano biológico) diz respeito, o Tribunal a quo decidiu atribuir à Recorrida a quantia de €14.000,00, por contraposição aos €7.000,00 arbitrados pelo Tribunal Judicial da Comarca do ....

33) Tendo em consideração a idade da Recorrida à data do sinistro (44 anos de idade), tendo ficado a mesma a padecer de uma IPG de 3 pontos, nunca o quantum indemnizatório por dano biológico poderia ultrapassar os €7.000,00, tendo-se por referência os mesmos parâmetros utilizados anteriormente.

34) Termos em que a douta sentença do Tribuna Judicial da Comarca do Porto, violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos art.° S 494.°, 496.°, 563.° e 564.° do Código Civil, bem como o disposto na Portaria n.° 377/08, de 26 de Maio, entretanto alterada pela Portaria n.° 679/2009, de 25 de Junho.

A recorrida contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

*

2. FUNDAMENTOS.

Estão provados os seguintes,

2.1. Factos.

2.1.1. No dia 13 de Março de 2010, cerca das 19:20, no cruzamento da Avenida Marechal Gomes da Costa e da Rua de Serralves, no Porto, ocorreu um acidente de viação no qual foram intervenientes a Autora, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-UR, propriedade do seu pai, CC, no sentido poente-nascente, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...- VB. Conduzido por DD do veiculo ligeiro de passageiros de matrícula ...-...- VB, conduzido por DD, propriedade de EE, no mesmo sentido, atrás da Autora:

2.1.2. A Autora seguia a velocidade não superior a 30 kms/h e na faixa de rodagem esquerda da via, dado que a avenida tem duas faixas de rodagem em cada sentido de marcha;

2.1.3. por seu turno, o condutor do VB seguia a velocidade não inferior a 70 kms/h:

2.1.4. E, ao avistar o veículo da Autora imobilizado antes da passadeira, para deixar passar peões, travou a fundo e derrapou, tendo deixado um rasto de travagem de 14 metros;

2.1.5. Embatendo na traseira do veículo da Autora:

2.1.6. A data mencionada em 1., encontrava-se transferida para a Ré a responsabilidade civil por acidentes de viação causados pelo …-…-VB. através da apólice nº AU7…..6;

2.1.7. Mercê do embate, a Autora sofreu agravamento das lesões físicas de que já padecia anteriormente mormente traumatismo raquidiano, parestesias de mãos, braços e pés, cervicalgias, rigidez cervical e tensão miálgica dos trapézios, com dor lombar, a condicionar instabilidade emocional e física, com perturbação frequente da funcionalidade física, nomeadamente nas avds e deambulação;

2.1.8. Esteve acamada na residência durante 60 dias

2.1.9. Foi submetida a tratamentos de fisioterapia;

2.1.10. Andou com canadianas;

2.1.11. A Autora sofreu uma queda na entrada do Hospital …, por falência da MID. com laceração da pele na face medial do hallux e entorse da tibiotársica em inversão;

2.1.12. O embate sofrido no acidente causou à Autora susto e dores;

2.1.13. À data do acidente, a Autora tinha 44 anos de idade e auferia, como ..., o ordenado mensal de € 517,75 × 14 vezes/ano) e em gratificações, cerca de € 250.00 (12 × ano);

2.1.14. Desde a data do acidente, a Autora deixou de receber ordenados, subsídios de férias, subsídios de natal e gratificações;

2.1.15. A Autora carece de continuar a fazer tratamentos de fisiatria (fisioterapia cervical e Lombar em virtude das dores lombares e cervicais de que padece e carece de consultas médicas e de medicamentos.

2.1.16. A Autora não aufere qualquer subsídio de doença nem possui bens ou rendimentos, tendo de pagar renda de casa e tendo dois filhos menores a seu cargo;

2.1.17. A Autora é beneficiária da Segurança Social n.º 11…6;

2.1.18 A data de consolidação médico-legal dos danos físicos advenientes para a Autora em virtude do acidente verificou-se em 01.04.2011;

2.1.19. A Autora padecia de diversas patologias preexistentes à data do sinistro, nomeadamente doenças do foro psíquico e do foro ortopédico (ao nível da coluna lombar e cervical) que encontravam a ser acompanhadas clinicamente;

2.1.20. A Autora ficou a padecer de uma IPG de 3 pontos:

2.1.21. Em 27 de Abril de 2012, a Ré remeteu à Autora uma missiva onde consta que “propomos o valor de indemnização global de 1715.50 € (já deduzido o valor de € 3.300.00 pagos a título de adiantamento por conta da indemnização final, que entendemos reunir os critérios de justiça e razoabilidade para a reparação integral e definitiva da totalidade dos donos sofridos (…)”.

2.1.22. A Ré adiantou à Autora, por conta da indemnização final, a quantia de € 3.300.00 e liquidou as despesas/valores no valor global de € 35.337,83

2.1.23. A Ré liquidou, ainda, a prestação mensal de € 510.00,00 a que ficou obrigada no âmbito do procedimento cautelar de reparação provisória apenso a estes autos consta, entre Julho de 2012 e Julho de 2015.

2.1.24. Do Relatório de Perícia médico-legal a que a Autora foi submetida no âmbito destes autos consta em conclusões o seguinte: “A data de consolidação médico-legal das lesões é fixável em 01-04-2011; Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período total de 385 dias; Quantum Doloris fixável no grau 3/1· Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 3 pontos; As sequelas descritas são, em termos de repercussão Permanente na Actividade Profissional, são compatíveis com o exercício da actividade habitual mas implicam esforços suplementares; Ajudas técnicas permanentes: assistência médica e ajudas medicamentosas.”;

2.1.25. Do relatório de perícia médico-legal de psiquiatria a que a Autora foi submetida no âmbito destes autos consta, em conclusões, o seguinte: U Com base nos dados da história clínica e do exame do estado mental conclui-se que, do acidente em apreço, não resultou afectação funcional permanente da integridade psíquico da examinada.

2.1.26. Os danos físicos referidos em 7 foram agravados pelo embate sofrido no acidente.

2.1.27. O acidente causou à Autora abalo psíquico.

Não se provaram quaisquer outros factos. Designadamente que:

a) A Autora continue doente e com total impossibilidade para o trabalho e que fique com lesões para o resto da sua vida;

b) o referido em 10. Tivesse durado 1 ano;

c) o referido em 11. Tivesse sido consequência do acidente;

d) À data do acidente, a Autora fosse forte, perfeita e saudável:

e) A Autora tenha de se deslocar em táxi, urna vez que não é indicado deslocar-se e transportes públicos;

f) A Autora houvesse despendido as seguintes quantias em despesas. As quais não foram reembolsadas pela Ré:

- Despesas com transportes (táxis): € 1.595.45

- Despesas com correios e fotografias das lesões: € 61,01

- Despesas com médicos e farmácias: € 472.41;

g) Mercê dos ferimentos sofridos com o acidente, a Autora ficasse afectada de uma incapacidade permanente para o trabalho de 100%;

h) A Autora careça de uma pessoa para a auxiliar nas tarefas domésticas, as quais de deixou poder executar em virtude das sequelas decorrentes dos ferimentos;

i) A IPG referida em 20. não provocasse para a Autora qualquer tipo de rebate profissional;)

j) A Autora necessitasse de uma média de € l00,00/mês, pelo período de 3 anos, para ajuda médica e medicamentosa.

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2.2. O Direito.

Nos termos do preceituado nos arts.º 608.º nº 2, 635.º nº 3 e 690.º nº 1 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal. Nesta conformidade e considerando também a natureza jurídica da matéria versada, cumpre focar os seguintes pontos:

- Questão prévia: admissibilidade e objecto do recurso de revista:

- Tratamento jurídico das questões decidendas (à luz da doutrina e da jurisprudência):

- a) Da violação do disposto no art. 609.º, n.º 1, do CPC (pontos 1. a 15. das conclusões):

- b) Da determinação do quantum indemnizatório devido à ré pelo dano patrimonial futuro e pelos danos não patrimoniais (pontos 16. a 34. das conclusões):

+

2.2.1. Questão prévia: admissibilidade e objecto do recurso de revista.

Previamente à delimitação do objecto do recurso, importa fazer uma breve referência quanto à sua admissibilidade.

Dispõe o art. 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (doravante CPC) que o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

Como refere Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, reimpressão, 3.ª edição 1952, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 220) a alçada é o limite de valor até ao qual o tribunal julga sem recurso ordinário e daí que, em regra, a parte vencida apenas possa recorrer da decisão se o valor da causa exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se tiver decaído em, pelo menos, metade dessa alçada.

Estando a alçada da Relação fixada, em matéria cível, em € 30.000,00 (cf. art. 44.º da LOSJ, aprovada pela Lei n.º 61/2013, de 26-08), em princípio, só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de valor superior àquele.

A este requisito geral de recorribilidade acresce o da sucumbência, que impõe que a parte vencida, para poder recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, decaia em, pelo menos, € 15.000,01.

No caso, não se suscitam dúvidas quanto ao preenchimento do pressuposto atinente ao valor da causa, posto que este é de € 108.526,74 (art. 297.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).

Porém, no que toca à sucumbência, importa atentar nos termos das condenações das instâncias, uma vez que, em conformidade com o AUJ n.º 10/2015, de 14-05-2015 (publicado no DR, I Série, de 26-06-2015), Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

Vejamos:

A 1.ª instância condenou a Ré no pagamento à Autora da quantia de € 5.838,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Já a Relação, alterando essa decisão, condenou a Ré no pagamento à Autora da quantia de € 17.838,00 acrescida dos juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento, bem como no montante a liquidar ulteriormente, correspondente aos acrescidos tratamentos de fisiatria (fisioterapia cervical e lombar) e às acrescidas consultas médicas e medicamentos que a Autora, em consequência do acidente, terá de realizar no futuro.

Na parte que ora releva (por ser a que é posta em causa na presente revista), resulta, da comparação que se faça, entre os valores arbitrados pelas instâncias, que a 1.ª instância atribuiu à Autora, a título de dano biológico, a quantia de € 7.000,00 e, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 10.000,00, enquanto a Relação fixou, por esses mesmos danos, as quantias, respectivamente, de € 14 000,00 e de € 15 000,00 (sendo que as condenações nos valores já liquidados que supra se descreveram resultaram da subtracção das quantias já pagas pela ré, que ficaram demonstradas nos autos).

Assim sendo e olhando apenas às quantias que foram objecto de condenação líquida, é evidente que, situando-se a sucumbência da recorrente no valor de € 12.000,00 (diferença entre o valor fixado numa e noutra decisão), o recurso não seria admissível por falta de preenchimento do dito requisito, mas a verdade é que a Relação condenou igualmente aquela, no acórdão recorrido, numa quantia ilíquida, sem que existam quaisquer elementos nos autos que a permitam quantificar, sendo certo que a recorrente põe igualmente em causa, na revista interposta, a condenação nessa parte.

Ora, ciente de que nem sempre se mostra fácil ou possível quantificar a sucumbência (designadamente quando estejam em causa pedidos que não tenham uma clara tradução monetária ou pedidos genéricos), o legislador adoptou uma solução pragmática, mandando atender, nessas situações de dúvida fundada acerca do valor da sucumbência, apenas ao valor da causa (art. 629.º, n.º 1, in fine, do CPC). Donde, não sendo, in casu, possível quantificar o valor da sucumbência da recorrente na parte concernente à condenação ilíquida, há que privilegiar apenas o valor do processo, sendo, consequentemente, admissível o recurso de revista, cujo objecto importa, então, delimitar.

2.2.2. Tratamento jurídico das questões decidendas (à luz da doutrina e da jurisprudência):

a) Da violação do disposto no art. 609.º, n.º 1, do CPC (pontos 1. a 15. das conclusões):

Sustenta, a este propósito, a recorrente, que, face ao art. 14.º da petição inicial, para o qual remete a Autora no pedido formulado, esta apenas pediu a sua condenação no pagamento da quantia de € 108.526,74, acrescida do montante dos tratamentos de fisiatria, em virtude das dores lombares e cervicais de que padece, das deslocações de táxi (por não ser indicado deslocar-se em transportes públicos) e das consultas médicas e medicamentos, até ter alta, bem como dos ordenados que, desde essa data até ter alta, deixar de receber, a liquidar ulteriormente, tudo acrescido de juros desde a citação até efectivo e integral pagamento. Pelo que, sendo o art. 14.º da petição muito claro no que diz respeito àquilo que a recorrida pretendia relegar para execução de sentença – ou seja, os tratamentos de fisiatria, as deslocações de táxi e as consultas médicas e medicamentosas até ter alta - não podia a Relação ter ficcionado um qualquer pedido explícito ou implícito já que o que aquela peticionou nos autos não foi aquilo em que a Relação decidiu condenar a recorrente, sendo certo que as despesas que foram peticionadas até à data da alta (ocorrida em 01-04-2011) foram apresentadas nos autos e já constam dos valores indemnizatórios atribuídos à recorrida na sentença.

Concluiu dizendo que, ao ter assim procedido – isto é, ao tê-la condenado nos aludidos tratamentos de fisiatria, consultas e medicamentos cujo montante relegou para execução de sentença – a Relação violou, no acórdão recorrido, o disposto no art. 609.º, n.º 1, do CPC.

Tal condenação surgiu na sequência de, em sede de apelação, a Autora ter invocado a nulidade da sentença nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC por o tribunal de 1.ª instância não se ter pronunciado sobre o pedido implícito de condenação da ré no pagamento dos tratamentos de fisiatria e fisioterapia, ainda que a liquidar em execução de sentença.

Apreciando a invocada nulidade, a Relação concluiu que, efectivamente, apesar de a Autora ter formulado o pedido de condenação da ré no pagamento dos valores necessários para continuar a fazer tratamentos de fisioterapia e dos valores relacionados com as deslocações em transporte de táxi para fazer esses tratamentos – fazendo, por