Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA e BB demandaram no dia 4-9-2015 CC Seguros Gerais, SA pedindo a sua condenação nos seguintes termos:

Pagar ao A. AA

a) A quantia global de 70.119,25€, sendo (a) 52.700€ devidos pelo capital seguro (68.700€) descontados do valor dos salvados de 16.000€, (b) 584,25€ referentes ao parqueamento da viatura sinistrada do A até ao dia 27-6-2014 no concessionário da marca e (c) 16.835€ de prejuízo de paralisação.

b) Os prejuízos de paralisação desde 27 de junho de 2014 (dia até ao qual o veículo ficou em parqueamento) até ao dia do pagamento efetivo do capital seguro à razão de 35€ diários.

c) O pagamento da eventual despesa de parqueamento que venha a ser apresentada pela oficina onde o carro se encontra desde o dia 27-6-2014.

d) Em juros de mora sobre os valores peticionados.

Pagar à A. BB

a) A quantia global de 6.294,45€ sendo 344.45€ que pagou ao Hospital de …, 1500€ de prejuízo não patrimonial derivado dos fenómenos dolorosos,3.400€ relativos a implantes auriculares e 1050€ em transportes.

b) No pagamento das despesas médicas e medicamentosas que a A. tenha de suportar no futuro na sequência do sinistro e nomeadamente na clínica ... pelos tratamentos já feitos e a fazer ainda não faturados.

c) Em juros de mora sobre os valores peticionados.

2. A ré é demandada pelo pagamento de indemnização correspondente aos danos sofridos pelos AA em consequência de sinistro rodoviário ocorrido no dia 11 de maio de 2014.

3. O A., condutor do veículo sinistrado que deu causa ao acidente, tinha transferido os riscos de choque, colisão ou capotamento por contrato de seguro celebrado com a ré com início em 6-11-2013.

4. O contrato de seguro abrangia danos próprios até ao montante de 68.700€, constatando-se que o custo de reparação era de 63.818,11€ (ver facto provado 14 infra).

5. O sinistro foi participado no dia 11-5-2014.

6. A ré no dia 5-6-2014 informa o A que a peritagem considerou que houve perda total do veículo (facto aceite pelo autor: ver facto 15 infra), comunicando os seguintes valores, "sem que tal pressuponha a assunção de qualquer responsabilidade por parte da seguradora", (a) 35.000 euros de valor venal; (b) 16.000 euros valor do veículo acidentado (salvados). No dia 9-6-2014 por sms a ré informa o autor declinando a responsabilidade pelo pagamento do sinistro "por, alegadamente, haver falta de provas" (facto que, no entanto, não se provou conforme facto 1 infra dos factos não provados).

7. Alegou a A. que está sem viatura desde 11-5-2014 (facto 21 infra provado; que ficou sem meios de usar e fruir normalmente o veículo; que tem necessidade de usar o veículo no dia a dia para as suas deslocações profissionais e viagens de lazer principalmente ao fim de semana (facto provado: infra 22).

8. A quantia de 16.835 euros foi contada desde o dia 11-5-2014 (dia do sinistro) até ao dia 4-9-2015 (dia em que a ação foi proposta) e foi calculada com base numa perda diária de 35 euros (ver facto 23 infra provado considerando que um veículo semelhante ao do autor tem um custo de aluguer diário de 35 euros).

9. A ré alegou que os riscos transferidos para a seguradora não incluem a paralisação comummente chamada privação do uso nem as despesas de parqueamento e que o valor patrimonial do veículo não excede 35.000 euros (facto este que não se provou).

10. A sentença, considerando que a ré dispunha de 60 dias para averiguação cabal do sinistro e que se vencia a obrigação de pagamento da indemnização decorridos 30 dias, sustentou que a ré teria de pagar o valor do veículo deduzidos os montantes dos salvados até ao dia 12-8-2014, considerada a data do sinistro, ocorrido em 11-5-2014. Por isso, a ré foi condenada no pagamento da quantia de 52.700 euros, valor do veículo (68.700 euros) descontados os salvados e a quantia de 35 euros/dia pela privação do uso desde 12-8-2014, data em que a indemnização deveria ter sido satisfeita, até à data do efetivo pagamento da indemnização devida. Incidem juros de mora à taxa legal sobre a quantia de 52.700 euros. A ré é absolvida do pedido de pagamento da indemnização respeitante ao parqueamento.

11. A sentença condenou a ré a pagar à autora BB a quantia de 6.294,45€, acrescida de juros desde a citação e até integral pagamento e ainda a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença quanto aos custos dos tratamentos efetuados na Clínica … em B….

12. O acórdão da Relação confirmou a sentença.

13. A revista excecional interposta pela ré seguradora com fundamento na contradição de acórdãos foi admitida.

14. O acórdão fundamento é o acórdão da Relação de … de 19-5-2015 (127/14.1TBSCD.C1) transitado em julgado no dia 24-6-2015.

15. A ré fundamentou a revista concluindo a minuta nos seguintes termos:

5) Nos presentes autos foram proferidas, na 1a instância e posteriormente na Relação, duas decisões de idêntico teor, e que incidiram sobre a interpretação e solução jurídica a conferir à seguinte questão:

"Da (in)existência do dever de indemnizar o dano da privação do uso da coisa segura, fundado em violação de deveres acessórios de conduta, por retardamento peia Seguradora, da realização da prestação indemnizatória a que se vinculou por força do contrato de seguro de danos, de caráter facultativo e quando tal cobertura não foi expressamente convencionada"

6) O entendimento plasmado pelas duas instâncias espelha-se, sumariamente, no seguinte trecho constante do douto acórdão ora posto em crise:

"(...) na hipótese de o tomador do seguro não receber, em tempo devido e injustificadamente, o capital previsto no contrato de seguro para a perda total do veículo, não há duvida de que poderá sofrer prejuízos decorrentes da privação do uso, que excedem os prejuízos da simples mora da obrigação pecuniária.

A violação dos deveres acessórios, que se impunham neste caso, por aplicação do princípio da boa fé, constitui o lesante na obrigação de indemnizar o lesado pelos danos sofrido.

A propósito, como se refere na sentença, citando DD, o princípio indemnizatório significa que tendencialmente, a prestação do segurador não deve ultrapassar o dano decorrente do sinistro, o que constitui, naturalmente, uma questão diferente daquela que estamos a analisar.

Por conseguinte, não obstante a cobertura da privação de uso não se encontrar especialmente contemplada no contrato, assiste ao Autor, neste caso concreto, o direito de ser indemnizado por ter suportado esse relevante prejuízo, em consequência da ré não ter cumprido os deveres acessórios de informação e de adequada prontidão, como lhe competia.

Em suma, conclui-se que, in casu, a indemnização pelo dano patrimonial da privação do uso do veículo tempo a sua fonte na responsabilidade contratual, por violação dos deveres acessórios de conduta […]."

7) A seguradora recorrente discorda veementemente do entendimento vertido no douto aresto, sendo, a tese nele expendida a propósito do dever de indemnizar na situação concreta, fundado no disposto no art.762° do Cód. Civil e por virtude do incumprimento da realização da prestação indemnizatória ao abrigo do contrato de seguro de danos próprios, encontra-se em manifesta contradição com o entendimento constante do Acórdão do Tribunal da Relação de …, de 19/05/2015, proferido no âmbito do Processo n.° 127/14.1TBSCD.C1, onde se lê, no respetivo sumário:

"1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro.

O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório.

Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que, no caso de atraso na realização dessa prestação, a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora."

8) É patente que, perante duas situações fácticas muito semelhantes, foram proferidas duas decisões contraditórias quanto à questão da ressarcibilidade do dano emergente da privação do uso da coisa segura, na específica situação em que esteja em causa uma seguro de danos, de caracter facultativo, em que não tenha sido convencionada a cobertura atinente à privação do uso ou veículo de substituição e em que a seguradora, não tenha satisfeito de imediato a indemnização devida em caso de sinistro (no caso, perda total).

9) A decisão aqui posta em crise entende, pois, que o não pagamento imediato da indemnização devida ao abrigo do contrato de seguro, configura um incumprimento dos deveres acessórios de conduta ditados pelo princípio da boa fá na execução dos contratos, previsto no art. 762° do Cód. Civil e que, por tal motivo, ainda que estejamos diante de responsabilidade contratual e perante um contrato de seguro que, comprovadamente, não inclui a cobertura de danos próprios, tem o segurado direito a ser indemnização por este dano emergente da privação do uso do veículo.

10) Por seu turno, o acórdão fundamento contempla um entendimento segundo o qual nos seguros de danos não existe uma verdadeira obrigação de indemnizar stricto sensu, mas sim uma vinculação, por banda da seguradora, de proceder ao pagamento de uma prestação de natureza estritamente pecuniária, que constitui o dever principal do contrato de seguro.

11) Assim, o incumprimento dessa obrigação de pagamento - note-se de uma quantia monetária previamente acordada e referente ao valor da perda total do veículo seguro - configura o incumprimento do tal dever primário do contrato de seguro, e não de um qualquer dever acessório de conduta ditado pela boa fé.

12) E, como tal, o incumprimento do contrato de seguro, nestes termos, faz a seguradora incorrer em mora, cuja indemnização é unicamente a correspondente aos juros legais, computados desde a data da constituição em mora e até efetivo e integral pagamento.

13) É este o ponto em concreto que espelha a contradição das duas citadas decisões proferidas sobre a mesma questão fundamental de direito, e no domínio da mesma legislação.

14) Face ao supra expendido, e sempre com o máximo respeito, acham-se suficientemente verificados os pressupostos impreteríveis para a admissão do presente recurso de revista excecional, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 672° n.° 1 ais, c) do Cód. Proc. Civil.

Do Objeto do recurso:

15) Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão proferido pelo Meritíssimo Tribunal "a quo" que, negando provimento à apelação deduzida, manteve o decidido na 1o instância.

16) Salvo o devido respeito, a seguradora apelante não pode concordar com os fundamentos que sustentam o douto acórdão recorrido.

17) Sendo que o âmbito do presente recurso se cinge à apreciação de uma questão:

"Da (in)existência do dever de indemnizar o dano da privação do uso da coisa segura, fundado em violação de deveres acessórios de conduta, por retardamento pela seguradora, da realização da prestação indemnizatória a que se vinculou por força do contrato de seguro de danos, de caráter facultativo e quando tal cobertura não foi expressamente convencionada"

Com efeito

18) Constitui facto incontornável nos presentes autos que foi entre as partes - entre o A. António Alvarez Rodriguez da Silva e a seguradora recorrente - celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, incluindo a vertente facultativa de seguro de danos (cobertura de "choque, colisão ou capotamento").

19) E que a presente ação se estriba, justamente e no que diz respeito ao referido A., na dita vertente facultativa de seguro de danos.

20) Afigura-se igualmente indubitável que o contrato de seguro em causa não abrangia a cobertura facultativa de veículo de privação do uso, porquanto não foi expressamente contratada pelo aqui recorrido.

21) Igualmente assente está o facto de que a seguradora recorrente não procedeu ao pagamento da indemnização devida pela perda total, e pelos fundamentos melhor escalpelizados nos presentes autos.

22) Tendo visto, no entanto, a sua pretensão e versão dos factos ser-lhe negada fruto da factualidade apurada em sede de audiência de julgamento e ulteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação.

23) A questão que importa apurar é saber se o facto da recorrente não ter procedido ao pagamento imediato da indemnização devida pela perda total do veículo seguro (na sequência do evento danoso que se veio a dar como provado), de forma que o Tribunal entendeu ser injustificada, se traduz na violação de deveres acessórios de conduta associados ao princípio da boa fé, plasmado no art. 762° do Cód. Civil, e se tal violação constitui a seguradora na obrigação de indemnizar o recorrido pelo dano emergente da privação do uso, cujo ressarcimento não foi expressamente convencionado e, portanto, não está abrangido pelo contrato de seguro.

24) Salvo o devido respeito por diversa opinião, cremos que a resposta a conferir a tal questão, ante o concreto circunstancialismo dos autos, há que ser negativa.

25) Desde logo porque não ocorreu qualquer violação, por parte da seguradora recorrente, dos citados deveres acessórios de condutas determinados pelo principio geral da boa fé na execução dos contratos.

26) A seguradora recorrente não cumpriu, isso sim, a obrigação principal para si adveniente do contrato, que se subsume à obrigação de pagar a indemnização contratualizada em caso de sinistro coberto pela apólice.

27) Sendo que a consequência jurídica do incumprimento de uma obrigação pecuniária - como a que existe ao abrigo do contrato em causa - é a constituição em mora, e a obrigação de pagamento de juros legais daí adveniente.

28) A este propósito, e por facilidade, permitimo-nos recordar o raciocínio expendido no douto Acórdão-fundamento (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/05/2015, disponível na íntegra em

www.dgsi.pt

)

, e que tão bem espelha a tese por nós propugnada, e de onde se destaca o seguinte trecho:

"Simplesmente, não parece que no caso haja espaço para debater o problema da violação, pela apelante, de um qualquer dever acessório, dado que - segundo a alegação mesma do recorrente - não está em causa a ofensa de um dever daquela espécie - mas a violação do dever principal ou primário de prestar, ele mesmo. Dever que outro não é senão o de satisfazer, com pontualidade, no tempo devido, a prestação a que ficou adstrita por força do contrato de seguro (arts. 406° n.° 1,1a parte, 762.º n.° 1 do Cód. Civil). Prestação que consiste, por se tratar de seguro de danos, no pagamento de harmonia com o principio indemnizatório num quantum de indemnização correspondente aos danos sofridos pelo segurado - prestação indemnizatória. Prestação indemnizatória que, no caso, é uma pura obrigação pecuniária de prestação única: o de pagamento da quantia de 13.325,00€ equivalente ao valor do capital seguro convencionado, deduzido do valor do salvado.

Portanto, a recorrida ficou adstrita a uma pura obrigação pecuniária, sendo certo que não se convencionou, no contrato de seguro, a vinculação do segurador ao dever de indemnizar o dano resultante da privação do uso do bem seguro.

Há mora do devedor quando, por ato ilícito e culposo deste, se verifique um cumprimento retardado (artigo 804° n.° 2 do Código Civil). A mora é, portanto, o atraso ilícito e culposo no cumprimento da obrigação: existe mora do devedor quando, continuando a prestação a ser possível, este não a realiza no tempo devido. Para se concluir que há mora do devedor, não basta, portanto, dizer que, no momento do cumprimento, aquele não efetuou a prestação devida; é ainda necessário que sobre ele recaia um juízo de censura ou de reprovação. Exige-se, portanto, a ilicitude e a culpa do devedor, embora tratando-se de responsabilidade obrigacional, qualquer retardamento na efetivação da prestação seja, por presunção, atribuído a ilícito cometido com culpa pelo devedor (799° n.° 1 do Código Civil). Da mora do devedor emerge, como primeira consequência, uma imputação dos danos, constituindo-se aquele no dever na obrigação de reparar todos os prejuízos que, com o atraso, se há causado ao credor (804° n.° 1 do Código Civil).

Temos portanto que a recorrida se constitui em mora no tocante à sua obrigação de pagar ao recorrente a quantia de 13.325,00€. Simplesmente, dado que a mora se refere a uma obrigação pecuniária, de origem puramente contratual, a única indemnização devida ao recorrente é a correspondente aos juros legais contados desde o dia em que o devedor se constitui nessa mora, não sendo aquele admitido sequer a provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos (art. 806° n.° 1 e 2 do Código Civil). Solução que, corresponde, em pleno, a uma opção deliberada do legislador, dado que no projeto da autoria do Prof. Menezes Cordeiro, se estabelecia, no art. 80° - avisadamente - que para além de a mora do segurador não depender de interpelação, o segurador responde por juros moratórios à taxa legal acrescida de 3%, podendo o beneficiário provar que, por via dela, sofreu danos superiores (n.°2). Neste ponto, como aliás, em muitos outros, é clara a orientação - discutível - da LCS por uma tutela maximalista dos interesses do segurador em detrimento, designadamente, dos do segurado.

Como quer que seja, desde que não se convencionou que o segurador responderia também, em caso de verificação do sinistro, pelo dano emergente, decorrente da privação do uso da coisa e que a prestação a que o segurador se vinculou é uma pura obrigação contratual pecuniária, tem-se por certo que ao recorrente não assiste o direito a exigir qualquer prestação indemnizatória dirigida para a supressão do dano da privação do uso da coisa sinistrada. […]

29) Ainda em abono desta tese, permitimo-nos citar o douto entendimento vertido no douto Acórdão do Tribunal da Relação do ..., de 23/06/2015, proferido no âmbito do Processo n.° 4393/13.1 TBMAI.P1, com o seguinte sumário:

"I - Nos contratos de seguro facultativo, por danos próprios, não existe uma obrigação de indemnizar em sentido próprio, isto é, de reparar um dano reconstituindo a situação que existiria se o mesmo não tivesse ocorrido, mas uma obrigação de entregar uma prestação em dinheiro, que visa proporcionar ao credor o valor que as respetivas espécies possuam como tais, até ao limite do capital seguro.

II - Porque assim é, estamos perante uma obrigação pecuniária, e não diante de uma obrigação de indemnização, em que a mora deve ser ressarcida mediante o pagamento de juros à taxa legal a contar do dia da constituição em mora, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal, e não mediante uma prestação diversa."

30) Salvo o devido respeito por diverso entendimento, é forçoso concluir que o Meritíssimo Tribunal "a quo", ao condenar a recorrente ao pagamento de uma indemnização pela privação do uso na concreta situação dos autos, não atentou devidamente à efetiva natureza das prestações em causa.

31) Concretamente, não atendeu a que, tal como dimana da tese defendida nos arestos supra citados, no contrato de seguro de danos, a obrigação que impende sobre a seguradora não configura uma verdadeira obrigação de indemnização, no sentido de restabelecer o statu quo ante.

32) Configura, outrossim, uma pura obrigação de proceder a uma prestação pecuniária - entrega do montante previamente convencionado - que no caso corresponde ao capital seguro deduzido do valor do salvado.

33) Do mesmo modo, andou mal o douto acórdão recorrido pois, para além de ter atribuído ao recorrido (erradamente, como vimos) esta indemnização pela privação do uso do veículo, concedeu-lhe, em simultâneo, o direito a ser indemnizado pela mora em que incorreu a seguradora, mediante a fixação dos respetivos juros moratórios.

34) O que acaba por entroncar numa duplicidade ressarcitória.

35) Acresce ainda que, não podemos deixar de salientar que da factualidade provada não emerge qualquer comportamento da seguradora recorrente que possa ter-se por "desprovido de fundamento", de tal sorte que seja suscetível de fundar uma direito a uma autónoma indemnização por violação dos ditos deveres acessórios de conduta, estribados no principio geral da boa fé.

36) A este propósito, e numa situação muito semelhante à dos presentes autos, pronunciou-se o douto Tribunal da Relação do …, em acórdão proferido em 14/03/2016, no âmbito do processo n.°4876/12.0TBSTS.P1, disponível na íntegra em

www.dqsi.pt

, e onde se pode ler:

"A recusa de pagamento de indemnização por parte da seguradora, por divergir do segurado (ou do beneficiário do seguro) não se reconduz inevitavelmente à conduta de má fé, ainda que o tribunal venha a reconhecer que não lhe assiste razão e a condená-lo no pagamento dos valores peticionados […].

Ressalvado sempre o devido respeito, levada às últimas consequências, a tese da recorrente assumiria contornos fundamentalistas, traduzidos na seguinte asserção: sempre que um contraente recusasse o incumprimento vindo a ser condenado em ação intentada com esse fim, estaria a violar deveres acessórios de conduta".

37) Temos por demais evidente que no caso sub judice, a condenação da seguradora recorrente a indemnizar o recorrido pelo dano emergente da privação do uso, é uma decisão que não encontra arrimo no contrato de seguro celebrado entre as partes, nas concretas normas aplicáveis do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (designadamente o art. 128° e 130° n.° 2 e 3), nem nos arts. 806° e 762° do Cód. Civil.

38) São, pois, estas, entre outras, as normas violadas pela decisão aqui posta em crise.

39) O que se deixa alegado, para todos os devidos efeitos legais, nomeadamente para revogação, nesta parte, do douto acórdão recorrido, nos termos supra expostos.

16. Factos provados:

1. O primeiro autor é proprietário do veículo …-OC-…, da marca Mercedes, Classe E Diesel 350 Bluetec Elegance.

2. O autor celebrou com a ré um contrato de seguro, titulado pela apólice nº 41…9/0, junta a fls. 51-54, cujo teor se dá por reproduzido, através da qual foram para esta transferidos, para além dos danos causados a terceiro com a circulação do veículo, o risco de choque, colisão ou capotamento.

3. O contrato teve início em 6 de novembro de 2013 e termo em 6 de dezembro de 2014.

4. O capital seguro para a cobertura de choque, colisão ou capotamento foi de 68 700,00€, sem qualquer franquia.

5. Este valor foi acordado entre o tomador do seguro (autor) e o segurador (ré), após prévia negociação.

6. No dia 11 de maio de 2014, cerca das 8.00 horas, o autor encontrava-se a conduzir o seu veículo, no sentido de Braga para Montalegre, acompanhado pela autora BB, que seguia no lugar do ocupante.

7. Na localidade de …, freguesia de …, Município de Vieira do Minho, o autor faz uma curva à direita, entra numa reta e adormece por fração de segundo, quando se apercebe está a entrar na faixa contrária, assusta-se e instintivamente guina o carro bruscamente para a direita que galgando desse lado a valeta e o talude da estrada capota.

8. O veículo ficou virado ao contrário, fora da faixa de rodagem destinada à circulação rodoviária, em posição paralela relativamente ao seu traçado.

9. Com o capotamento os airbags dispararam imediatamente.

10. Foi acionada a assistência em viagem que removeu o veículo para o concessionário Mercedes em B....

11. Os Bombeiros de …, foram chamados ao local.

12. O tempo estava bom e o piso seco.

13. O veículo sofreu danos eletrónicos em todos os sistemas, amolgamento do capot, para-choques, guarda lamas e faróis dianteiros, embaladeiras, internamente amolgou as longarinas dianteiras, reservatório limpeza de vidros, a caixa de velocidades ficou danificada, assim como o sistema de ar condicionado, amortecedores, o sistema de direção assistida ficou destruído, sistema de travagem, danos nas portas direitas e esquerdas, pneus, jantes e demais equipamento de suporte às rodas dianteiras, amolgamento do tejadilho com teto de abrir, para brisas, uma chapa de matricula, grelha dianteira e radiador ficaram destruídos, necessidade de rever todo os sistema de sensores, fechos, dobradiças, cabos, sistema ótico, tubos, medidores, e necessidade de pintura e envernizamento do veículo, para além do rebentamento de todos os airbags e sua necessária substituição.

14. O custo total da reparação foi orçamentado em 63.818,11€, com IVA incluído.

15. Participado à ré o sinistro, esta, por carta datada de 5 de junho de 2014, comunica ao autor que, dada a extensão dos danos, considerava o veículo com perda total, decisão aceite pelo autor.

16. Por intermédio do seu advogado, o autor enviou à ré, carta datada de 9 de junho de 2014, solicitando uma resposta quanto à assunção da responsabilidade.

17. O valor atribuído aos salvados foi de 16.000,00€.

18. O veículo ficou depositado nas instalações da concessionária da marca Mercedes em Braga, para onde foi transportado pelos serviços de assistência em viagem da ré, desde a data do acidente até ao dia 27 de junho de 2014.

19. Nesta data, o autor decidiu proceder à sua remoção, já que o parqueamento estava a ser pago por si, tendo optado por transportá-lo para outra oficina onde se encontra desde então, oficina Auto EE, na Rua …, nº 12, …, Montalegre, perto de sua casa.

20. O autor pagou ao concessionário pelo parqueamento da viatura o valor de 584,25€.

21. O autor está sem carro desde o dia 11 de maio de 2014.

22. O autor tem necessidade de usar o veículo no dia a dia para as suas deslocações profissionais, bem como nas viagens de lazer, sobretudo ao fim de semana.

23. Um veículo com as características semelhantes ao veículo do autor tem um custo de aluguer diário de 35,00€.

24. A autora BB sofreu ferimentos na sequência do acidente.

25. Foi assistida no Hospital …, unidade de B... por sentir tonturas e dores cervicais, onde foi submetida a vários testes, nomeadamente raio X, e TAC cerebral, tendo-lhe sido diagnosticada cervicalgia com parestesia da mão esquerda.

26. A autora gastou na assistência recebida o valor de 344,45€.

27. Foi depois seguida na Clínica de … onde fez várias sessões de fisioterapia.

28. Em 30 de outubro de 2014 efetuou a última consulta na Clínica …, e ainda apresentava dores nos movimentos de flexão, rotação cervical e dorsal esquerda e dor à palpação.

29. Estes fenómenos dolorosos foram passando com o tempo, mas mantiveram-se constantes desde o momento do acidente até há pouco tempo.

30. A autora tem problemas auditivos e usa aparelhos auriculares, um em cada ouvido.

31. Com o choque caíram ambos, um deles desapareceu, o outro ainda foi encontrado no momento do acidente, mas esmagado e portanto inutilizado.

32. O custo dos aparelhos auriculares é de 1.700,00€, cada.

33. A autora teve que se deslocar a Braga às consultas e tratamentos nomeadamente de fisioterapia a que foi submetida na clínica de Santa Tecla para onde se deslocou de táxi, nos dias 29 e 30 de maio, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 25 e 26 de junho, pagando um total de 1 050,00€.

34. O veículo seguro é um automóvel ligeiro de passageiros da marca Mercedes, modelo Classe E Diesel 350 Bluetec Elegance.

35. A sua primeira matrícula, TF ...., foi-lhe concedida pelos competentes serviços da Alemanha, e remonta a 31/03/2010.

36. A sua atual matrícula, …-OC-…, foi-lhe concedida pelos competentes serviços de Portugal, e remonta a 31/03/2013.

37. Por instruções da Ré foi aberto um processo interno n.º 5…/2014 no qual foi junto um relatório de perda total, elaborado pelo perito averiguador, datado de 15/05/2014 (documento de fls. 102 verso e sgs)

Factos não provados

1. No dia 10 de junho de 2014, o autor recebeu uma SMS no seu telemóvel, informando que a ré declinava a responsabilidade pelo sinistro, por falta de provas sobre o modo como o mesmo decorreu.

2. A ré, em contacto telefónico posterior, informou o autor de que a sua decisão se mantinha e não assumiria a responsabilidade indemnizatória.

3. A autora terá ainda que ser submetida a mais exames e tratamentos médicos.

4. Na Declaração Amigável de Acidente de Automóvel, não foi feita referência à existência de feridos no campo criado para o efeito.

5. O valor venal do veículo à data da celebração do contrato de seguro era de 35.500,00€.

Apreciando

17. A questão que se considera controvertida consiste em saber se a seguradora, que assumiu cont