Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs contra BB e Mapfre Seguros Gerais, S.A. a presente acção declarativa com processo comum, na qual veio a intervir ainda, através de incidente de intervenção principal provocada suscitado pelo 1.º Réu, a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., actualmente designada Seguradoras Unidas, S.A., pedindo que os Réus sejam condenados a pagar-lhe:

“a) O valor de € 70.629,72 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais;

b) Juros de mora contados sobre a quantia referida em a), à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento;

c) (as) custas e encargos processuais com a presente acção, incluindo honorários de advogado a liquidar em execução de sentença”.

2. Em 9 de Novembro de 2017, foi proferido despacho com o seguinte teor:

"Pretende o A., após impugnação dos RR., dos documentos junto a fls. 603 e ss., que se produza prova da autenticidade dos mesmos, mediante ofício à respectiva operadora.

Ora, os ditos documentos correspondem, afinal, a fotografias de écran de telemóvel onde são visíveis os chamados "SMS" (short message system). Tais documentos são precedidos, no entanto, de uma "certificação de autenticidade" subscrita por advogada.

Os sms correspondem, alegadamente, a comunicação recebida, que terá porventura a mesma essência da correspondência, em nada se distinguindo de uma "carta remetida por correio físico”.

Ora sendo a junção feita aos autos pelo próprio emissário e destinatário do "sms" que dele se apossou em modo idêntico ao que ocorreria com qualquer documento escrito que entrou legitimamente na sua posse, por meio lícito, a sua admissão liminar terá de ser deferida, porém, não com o valor probatório pleno que o A. parece querer conferir-lhe, competindo a este tribunal no momento processualmente adequado julgá-lo segundo a sua livre convicção.

Os advogados têm actualmente a competência atribuída por lei para a prática de diversos actos notariais (Decreto-Lei n.° 28/2000, de 13 de Março, Dec. Lei n°76-A/2006, de 29 de Março e Portaria n°657-B/2006, de 29 de Junho)) v.g. reconhecimentos de quaisquer espécies, simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, bem como, para a autenticação de documentos particulares, acrescentando o n.° 2 do artigo 38° que os actos efectuados nestes termos conferem aos documentos a mesma força probatória, que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.

Porém, in casu, trata-se de certificação de fotocópias de print screen de écran de telemóvel indicando a Sra. Advogada ter visualizado as mensagens.

Terá o mesmo valor da visualização e certificação de uma carta enviada em papel.

Ora, tendo sido impugnada a recepção das mensagens, cabe ao A. fazer tal prova. Não se trata aqui da impugnação prevista no art. 444°, n° 1 ou 446° do CPCivil que permitiria à parte produzir prova ulterior.

Assim, não se admite a este respeito as demais diligências de prova requeridas quanto aos sms até porque se encontra ultrapassada a fase de apresentação de meios de prova.

A prova apresentada será pois, livremente apreciada pelo julgador.

Notifique."

3. Em 14 de Fevereiro de 2018, foi ditado para a acta da sessão de julgamento realizada nesse dia despacho com o seguinte teor:

"Por considerar valerem aqui os mesmos fundamentos constantes do despacho produzido e junto a fls. 648 e 649, indefere-se o requerido.

Mais uma vez se reitera o que ali se disse, no sentido de que a prova dos SMS's enviados e recebidos será livremente apreciada pelo julgador.

O ora requerido já o havia sido em moldes similares e já havia sido objecto de despacho, pelo que se considera o presente requerimento um incidente, condenando-se o autor nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.

Notifique.”

4. O "despacho produzido e junto a fls. 648 e 649" é o despacho de 9 de Novembro de 2017:

5. Em 05 de Março de 2018, foi ditado para a acta da sessão de julgamento realizada nesse dia despacho cujo teor é, no essencial, o seguinte:

"Veio o A. requerer ampliação do pedido, a fls. 683 e ss, pedindo que se condene os RR a suportar os montantes que venham a ser exigidos ao A. a título de liquidação da parte ilíquida da indemnização a que foi condenado nos termos do Ac. do Tribunal da Relação … proferido nos autos que correram termos pela …..a secção, da ....a vara cível do Tribunal Judicial da comarca de …, sob o n° 5611/05….

A ampliação que ora se requer, resulta do esquecimento da sua formulação em sede de petição inicial.

Apreciando e decidindo.

Nos termos do art.° 265 do C.P.C.:

"1. Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na em consequência de confissão feita pelo Réu e aceite pelo Autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de dez dias a contar da aceitação.

2. O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em Ia instância se a ampliação for o desenvolvimento do pedido primitivo.”

Constitui este preceito uma excepção ao disposto no art.° 260 do mesmo código que, de acordo com o princípio da estabilidade da instância, proíbe em princípio desde a citação do R. as alterações ao pedido e à causa de pedir, ressalvando o mesmo artigo as possibilidades de modificação previstas na lei.

Existindo acordo das partes a ampliação ou alteração do pedido ou da causa de pedir, é sempre admissível, salvo se perturbarem inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento da causa.

Não existindo acordo, este só pode ser alterado ou ampliado nos termos do citado art. 265°.

Na ampliação do pedido, não pode existir modificação do pedido e da causa de pedir.

Conforme se refere no sumário do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 25/06/96, com o n.° convencional JTRL00007164, disponível para consulta em www.dgst.pt,

"I - A ampliação do pedido há-de estar contida virtualmente no pedido inicial, distinguindo-se da cumulação porque, enquanto aquela pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, a cumulação com pedido novo dá-se quando a um pedido fundado em determinada causa de pedir se junta outro, fundado em causa de pedir diferente.”

Ora, no caso em apreço, vem o A. ampliar o pedido formulando um novo pedido com base numa condenação que desde o início conhecia pelo que tal pedido poderia ter sido desde logo formulado em sede de petição inicial.

Ora, na situação em apreço nos autos, a falta de acordo das partes, afasta imediatamente a aplicação do disposto no art. 264° do CPCivil.

Não se trata in casu, de um dano entretanto resultante, mas de um eventual dano já conhecido.

A ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais "falhas" da petição inicial.

Pelo exposto, não se admite a requerida ampliação.

Custas pelo A. que se fixam no mínimo legal.”.

6. Em 16 de Março 2018, foi proferida sentença, cuja decisão final foi a seguinte:

"Em face do exposto, o tribunal decide julgar a presente acção improcedente, por não provada e, consequentemente, decide absolver o R do pedido.

Custas pelo A. (art.° 527 do C.P.C.)

Registe e Notifique.”.

7. Inconformado com as decisões referidas sob 2, 5 e 6 o Autor AA interpôs recurso de apelação, através de dois articulados distintos:

I. — no primeiro, apresentado em 1 de Março de 2018, pedia que fosse "julgado o presente recurso procedente”.

II. — no segundo, apresentado em 15 de Maio de 2018, pedia que:

a. — fosse revogado o despacho que julgou inadmissível a ampliação do pedido;

b. — fosse revogada a sentença, “procedendo-se às alterações à decisão da matéria de facto aqui requerida e proferindo-se decisão que, conhecendo das mesmas condene o 1.- R. no pedido, aí consideradasse a ampliação efectuada”.

8. O primeiro articulado, apresentado em 1 de Março de 2018, terminava com as seguintes conclusões:

A) O presente tem por objeto o Douto Despacho proferido na 2.a sessão de audiência de discussão e julgamento, de 14 de fevereiro de 2018, com o enquadramento processual referido no corpo das presentes alegações, que indeferiu o requerimento do A. — ora Recorrente — formulado naquela audiência, ao abrigo do disposto nos artigos 432° e 423° n.° 3 do CPC, com o seguinte teor:

"O autor tem carreado para os autos, um conjunto de documentação no sentido de fazer prova de que efetuou um conjunto de comunicações com o réu, nomeadamente contactos telefónicos e mensagens de texto, no período com relevância nos presentes autos entre 22.11.2012 e 26.06.2014, o réu tem vindo progressivamente a impugnar o recebimento desse contactos telefónicos e dessas mensagens, impugnação que culminou com as suas declarações proferidas nos presentes autos alegando que não recebeu a grande maioria das mensagens escritas que compõem o documento constante dos autos a fls. 670 e seg., com os quais foi confrontado, nomeadamente, mas não só, com o SMS datado de 26.11.2012 no qual o autor lhe dá instruções expressas para recorrer do Acórdão da Relação. Resulta assim face às posições contraditórias que ainda permanecem nos presentes autos apurar se efetivamente o réu recebeu aqueles SMS's ou se, como afirma, aqueles nunca chegaram ao seu destino. Com este propósito requer-se nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 423° n.° 3 do C.P.C., que seja oficiada a operadora a que pertencia o n.° do réu ……., que se requer que seja indicada pelo mesmo na medida que se encontra aqui presente, para que junte os registos de tráfego telefónico relativo às chamadas recebidas e efectuadas para o n.° do autor bem como das mensagens e seu teor. efectuadas durante aquele período de 26.11.2012 e 26.06.2014. A prova ora requerida é requerida para prova dos factos constantes dos temas da prova 1 e 2, e sendo requerida na presente data na medida que a contradição se mantém relativamente a estes factos.”

B) O Douto Despacho recorrido, pronunciando-se sobre o requerimento que antecede, versa o seguinte:

"Por considerar valerem aqui os mesmos fundamentos constantes do despacho produzido e junto a fls. 648 e 649, indefere-se o requerido. Mais uma vez se reitera o que ali se disse, no sentido de que a prova dos SMS's enviados e recebidos será livremente apreciada pelo julgador. O ora requerido já o havia sido em moldes similares e já havia sido objecto de despacho, pelo que se considera o presente requerimento um incidente condenando-se o autor nas custas fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.”

C) O Douto Despacho recorrido padece de nulidade consubstanciada em falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 615°, n.° 1, ai. b) do CPC, na medida em que nele não se procede a uma análise objetiva, crítica e fundamentada, dos argumentos de facto e de direito invocados pelo ora Recorrente no seu requerimento.

D) Porquanto ao limitar-se a remeter as razões do indeferimento para despacho proferido em momento processual anterior, o Tribunal a quo não satisfez o requisito de fundamentação da decisão, resultante das disposições conjugadas constantes do artigo 205° n.° 1 da CRP, do n.° 1 do artigo 154°, 613°, n.° 3 e 615° n.° 1 b), todos do CPC.

E) Em concreto, o Tribunal a quo não se pronunciou, como deveria, sobre a admissibilidade e pertinência da junção de documentos (na posse de terceiro) após os prazos previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 423° do CPC;

F) E violou expressamente o disposto no n.° 2 daquele mesmo preceito, que proíbe a fundamentação por mera adesão aos fundamentos do requerimento ou da oposição, igualmente aplicável, por maioria de razão, à fundamentação por mera remissão para decisão anteriormente produzida nos autos.

G) Por outro lado, ainda que se entendesse que esta remissão seria suficiente enquanto fundamentação, o que não se concede, seria também forçoso concluir pela falta de fundamentação, porquanto também o Douto Despacho de fls. 648 e 649 padece de nulidade por falta de fundamentação, na media em que nele também subsiste a inobservância dos requisitos de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão ali proferida.

H) Caso assim não se entenda, o que não se concede, não poderá deixar de se concluir que a fundamentação apresentada no Douto Despacho recorrido padece de ambiguidade e obscuridade, sendo igualmente nula à luz do disposto no art. 615°, n.° 1 ai. c) do CPC, porquanto ao remeter para a fundamentação do Douto Despacho de fls. 468 e 469, acrescentando, tão somente a menção de que "Mais uma vez se reitera o que ali se disse, no sentido de que a prova dos SMS's enviados e recebidos será livremente apreciada pelo julgador" resultam ininteligíveis as razões de facto e de direito que levaram ao indeferimento da produção do documento em posse de terceiro, requerida pelo A.

I) Nomeadamente, quais as razões - de facto e de direito - que concretamente justificaram o indeferimento do requerido, por parte do Tribunal a quo.

J) Não se entendendo pela verificação da nulidade a que alude a ai. c) do n.° 1 do art.° 615.° do CPC, a verdade é que o ao decidir nos termos já referidos, e salvo o devido respeito por opinião diversa, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões sobre as quais lhe competia pronunciar-se, a saber, da verificação in casu dos requisitos de que a lei faz depender a admissibilidade da prova documental em sede de audiência de discussão e julgamento a que alude o disposto no art.° 423.° n.° 3 do CPC, padecendo o Douto despacho recorrido de nulidade por omissão de pronuncia, a que alude a ai. d) do mesmo preceito legal.

K) A Douta decisão recorrida enferma igualmente de erro de julgamento, na medida em que, ao indeferir o requerido pelo Autor, ora recorrente, violou manifestamente o regime previsto nos artigos 423° e ss. do CPC, bem como o direito à produção de prova, consagrado no artigo 20° da CRP.

L) A junção aos autos de prova documental, na posse das partes ou de terceiros, após os prazos previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 423° do CPC, assume uma natureza excecional, sendo, no entanto, de admitir tais diligências probatórias, em caso de necessidade superveniente da sua junção, cabendo, nesse caso à parte demonstrar - se não resultar evidente dos autos - a verificação de tal circunstância e desde que tais documentos assumam interesse para a decisão da causa - a aferir em função da utilidade que dos mesmos possa resultar para a descoberta da verdade material, devendo incidir sobre factos relevantes para a decisão da causa.

M) Ora, enunciados os pressupostos de que dependeria o deferimento do requerimento do ora Recorrente, resulta evidente que se encontravam reunidos, in casu, os requisitos a que alude o disposto no art.° 432° n.° 3 do CPC, porquanto, e desde logo, a junção dos documentos requerida, tornou-se necessária em virtude de o 1.° R., a 5 dias do inicio da audiência de discussão e julgamento, ter vindo deduzir um conjunto de factos novos (melhor explanados supra) até ali nunca alegados nos autos, com vista a contradizer o demonstrado por documento junto aos autos pelo ora Recorrente ao abrigo do disposto no art.° 423°, n.° 2 do CPC (requerimento que mereceu o deferimento do Tribunal a quo), factos esses relativamente aos quais, não foi, nem poderia ter sido, concedida ao A., ora Recorrente, oportunidade de produzir contraprova.

N) Factos esses que foram integralmente sustentados pelo 1.° R. no âmbito das Declarações de Parte prestada na 2.a sessão de audiência de discussão e julgamento, a 14.02.2018., previamente ao requerimento que a Douta Decisão recorrida logrou indeferir.

O) E factos esses que, uma vez alegadas, adensaram, a necessidade do Recorrente, produzir prova inequívoca de que efetivamente transmitiu ao 1.° R., no dia 26.11.2012, instruções expressas e inequívocas, para que apresentasse recurso.

P) Pelo que, atendendo à necessidade, mas também a pertinência da junção aos autos dos documentos em posse de terceiro requeridos pelo ora Recorrente, conclui-se que, indeferir tal requerimento, o Douto Despacho recorrido violou o disposto no art.° 432°, n.° 3 do CPC.

Q) O indeferimento do meio probatório requerido pelo Douto Tribunal a quo redunda ainda na violação do princípio do inquisitório previsto no artigo 6o, 411° e 436° do CPC, bem como do dever de cooperação para a descoberta da verdade emergente dos artigos 7.9 e 417.9 do mesmo diploma.

R) Porquanto, em face da relevância e essencialidade dos documentos em questão para a descoberta da verdade competia-lhe ainda que oficiosamente, ordenar a realização de todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer.

S) Princípio que o Douto Despacho recorrido, igualmente violou.

T) Termos em que a Douta Decisão recorrida deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que admitindo o requerimento do ora Recorrente, ordene a produção da prova documental requerida.”.

9. O segundo articulado, apresentado em 15 de Maio de 2018, terminava com as seguintes conclusões:

"A. O presente recurso versa, em primeiro lugar, sobre a decisão proferida pelo Tribunal a quo na sessão de julgamento levada a cabo no dia 05.03.2018 que é aqui sindicada, conjuntamente com o recurso da Sentença proferida que pôs termo aos autos - o que se faz em cumprimento do disposto no art.° 644°, n.9 3 do CPC.

B. A primeira decisão que se impugna pelo presente recurso corresponde ao Despacho proferido na sessão de audiência de julgamento em 5 de março de 2018, nos termos do qual o Tribunal a quo decidiu indeferir ao A. o requerimento de ampliação do pedido, formulado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 265° n.° 2 do CPC.

C. Na sessão de audiência de julgamento realizada em 5 de março de 2018, o Tribunal a quo indeferiu o requerimento de ampliação do pedido apresentado pelo A. em 5 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 265° n.° 2 do CPC, violando, deste modo, o regime previsto neste preceito, bem como o princípio da economia processual e o dever da cooperação para a descoberta da verdade material, previstos nos arts. 6º, 411° e 417°, todos do CPC.

D. Em concreto, o A. pediu que os RR. fossem condenados a suportar os montantes que eventualmente lhe viessem a ser exigidos a título de liquidação da parte ilíquida da indemnização a que foi condenado nos termos do Ac. do Tribunal da Relação …. proferido nos autos que correram termos pela …. secção, .... vara cível do Tribunal Judicial da Comarca ….., sob o n.° 5611/05…….

E. Com efeito, a violação dos deveres profissionais do Io R., veio a determinar que o A. viesse a ser condenado no pagamento da "quantia que se vier a liquidar a título de indemnização pela não restituição do imóvel a partir de Setembro de 2000 e até à sua efetiva restituição à autora, tendo em conta por um lado o valor locativo do andar, o qual já se encontra apurado (520,00 mensais), para o período posterior à propositura da ação (a partir de Novembro de 2005) mas a apurar para o período que vai desde Setembro de 2000 até à data da propositura da ação (...)", correndo, assim, o A., o risco sério de vir a ser condenado no pagamento de tais quantias em virtude, tão-somente, da conduta do Io R..

F. A lei processual civil impõe apenas dois limites à ampliação do pedido nos termos do disposto no artigo 265° n.° 2 do CPC: um de ordem temporal, sendo a ampliação inadmissível depois de encerrada a discussão na Ia instância; e outro de ordem causal, i.e., a ampliação há-de ser o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, encontrando-se virtualmente contida no pedido inicial - nada se referindo quando ao carácter superveniente dos factos que sustentam o pedido.

G. Ora, na verdade, a alegação de que sobre os RR. recairia a obrigação de indemnizar o A. pelo pagamento da indemnização que lhe viesse a ser exigido a título da não restituição do imóvel entre setembro de 2000 e novembro de 2005, mais não constitui do que consequência ou desenvolvimento do pedido inicialmente formulado pelo A. porquanto também esses danos, a serem verificados, constituiriam um resultado ou consequência direta da conduta ilícita do Io R., retratada na petição inicial e completada com este requerimento.

H. Deste modo, contrariamente ao que parece resultar da fundamentação do Douto Despacho recorrido, os factos invocados não alteram a causa de pedir inicialmente formulada pelo A. em sede de petição inicial; antes, encontram-se inscritos na mesma, de tal modo que a sua não consideração conduziria necessariamente a que o A. não fosse devida e integralmente indemnizado pelos danos que sofreu, caso os mesmos se viessem a concretizar na sua esfera jurídica.

I. Nestes termos, encontrando-se os requisitos supra mencionados verificados, sempre se teria de considerar como permitida por Lei a junção do articulado em apreço, formulado e apresentado pelo A. nos termos do art. 265° n.° 2 do CPC, devendo assim ser revogada a decisão vertida no Douto Despacho recorrido que conheceu deste requerimento, e substituída por Acórdão que admitindo o admitisse a requerida ampliação, o que se requer.

J. A segunda decisão impugnada por meio do presente recurso, corresponde à sentença que conheceu do mérito nos presentes autos, o ora Recorrente que se impugna tanto no que respeita à decisão sobre a matéria de facto, como de direito ali proferida.

K. No que tange à DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, andou mal, muitas vezes, o Tribunal a quo incorrendo em erros manifestos na apreciação da prova, na medida em que ignorou de forma flagrante, um conjunto abundante de prova documental carreada para os autos pelo A. e, bem como de prova testemunhal declarações prestadas em audiência que impunham decisões sobre a matéria de facto, muito diversas das que resultaram vertidas na sentença recorrida e ignorou factos relevantes nos presentes autos que resultaram provados e deveriam ter sido levados à seleção da matéria de facto e que desta foram omitidos, o que tudo considerado, teria imposto ao Tribunal a quo uma decisão muito distinta quanto ao mérito da causa.

L. Assim e em concreto, no que respeita aos factos considerados PROVADOS pelo Tribunal a quo, vem o ora Recorrente requerer a esse Venerando Tribunal a alteração da Lista dos Factos Provados nos seguintes moldes:

1. Supressão do facto constante do Ponto 6 da lista de Factos Provados - porquanto a matéria de facto em questão resulta irrelevante para os presentes autos, por duas ordens de razões

(i) o facto é alheio e não interessa ao apuramento da responsabilidade profissional do 1º R., como não interessa qualquer facto relacionada com as motivações do Recorrente no decurso das ações declarativa e executiva e, por outro lado (ii) o facto de saber se o autor residia ou não no locado em 2005 quando a ação foi intentada e o A. foi citado e qual o destino que lhe dava é matéria que foi, também irrelevante no âmbito da própria ação declarativa em que o 1º R. o patrocinou, pelo que nada trás de relevante ou pertinente aos presentes autos.

Caso se enteada pela pertinência do facto, então será forçoso concluir que a prova produzida determina uma resposta distinta a este ponto da matéria de tacto, a saber: "A data da citação para a presente ação o A. não residia na casa a que se reportava a ação porque a mesma se encontrava em avançado estado de deterioração, mas era o sitio onde sempre viveu e gostaria de continuar a viver, nela mantendo os bens que lhe foram deixados pela Avó", facto que resultou assim provado em virtude das declaração das declarações da testemunha CC {vide gravação do depoimento da testemunha do minuto 00:008:40 a 00:11:26); das declarações de parte prestadas pelo A. seguinte (vide gravação do depoimento da testemunha do minuto 00.07.30 a 00.09.19 e 02:00:12 a 02:04:49).

2. Os pontos 47 e 49 da lista de Factos Provados, correspondem à duplicação do mesmo facto, sendo certo, no entanto que o email a que se pretende fazer referência nesta sede foi remetido pelo 1.2 R. ao A. no dia 21 de Novembro de 2012 e não no dia 22.11.2012 como referido no Ponto 49 (cfr. documento de fls. 321) devendo, em consequência e pelos argumentos aduzidos supra ser suprimido o ponto 49 dos Factos Provados e o Ponto 47 deverá passar a ter a seguinte redação:

Uma vez proferido o Acórdão revogatório da decisão de primeira instância o aqui 1º R. comunicou o facto ao A., por meio de mensagem de correio eletrônico datada de 21 de Novembro de 2012 onde lhe disse: Lamento informar. mas fui notificado do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …, na sequência do recurso interposto pelas comproprietárias da decisão que nos foi favorável, proferida na Ia instância. Acórdão que concede provimento ao recurso. Anexo cópia do Acórdão, para conhecimento. O presente Acórdão admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que lhe peço o favor de me dizer, até á próxima segunda-feira. dia 26 de Novembro, se pretende recorrer (…)”

3. No facto vertido no Ponto 50 da lista de Factos Provados, incorreu o Tribunal a quo em erro manifesto na apreciação da prova, ao fazer consignar que foi comunicado ao A. que o dia 26.11.2012 correspondia ao termo do prazo para interposição de recurso. Pois nada mais resultou provado nos presentes autos, no que se refere à indicação de prazos pelo 1.º R. ao A., do que, o que se encontra vertido no documento de fls. 321, em que apenas é dito ao A. que terá até ao dia 26.11.2012 "dizer [...] se pretende recorrer". A este respeito também as declarações da testemunha DD, (vide gravação do depoimento da testemunha de 00:08:04 a 00:08:54); as declarações de parte do l.e R. (vide gravação das declarações de parte do Io R. 00:05:14 a 00:10:06), bem como as declarações de parte do A. (vide gravação das declarações de parte do A. de 0035:37 na 00:36:17); beto. como do teor do documento de fls. 321 no que respeita à resposta do A. o email do Io R., todos impondo resposta distinta relativamente àquele facto.

Pelo que se requer, em conformidade, que o Ponto 50 dos Factos Provados passe a assumir a seguinte redação:

O dia 26 de Novembro era o termo do prazo de dez dias para interpor requerimento de recurso, à luz da lei então vigente.

4. Os pontos 51 a 54 dos Factos Provados deverão ser alterados, porquanto resultam de uma amálgama de factos confusos e não ordenados cronologicamente, por referência única ao conjunto de factos alegados pelas partes nos articulados no tocante às comunicações trocadas entre o dia 21.11.2012 e o dia 26.11.2012, sendo certo o que resultaram provados nos autos os exatos contactos estabelecidos pelas partes durante aquele período, o que, consubstanciando factos complementares e concretizadores dos factos alegados pelas partes, nomeadamente o alegado pelo A. no art.° 61.9 da sua PI, deveriam ter sido levados à lista dos Factos Provados, nos termos do disposto no art.95°, n.° 2 ai. b) do CPC.

Deste modo pugna-se para que, e em substituição dos factos vertido pelo Tribunal a quo nos Pontos 51 e 54 dos Factos Provados, que deverão ser suprimidos, deverão passar a constar da lista de Factos Provados os seguintes:

Em substituição do atual Ponto 51:

(i) "No dia referido em 47 dos Factos Provados (21 de Novembro de 2012) em reação ao email ali referido o A. telefonou de imediato ao 1 ,e R. para pedir esclarecimentos sobre o teor do e-mail que dava conta do Acórdão da Relação" (que poderá assumir, então, o n.°51 dos Factos Provados).

Este resultou provado do teor dos documentos de fls. 658 e segs dos autos, bem como das certificações de mensagens de texto constantes de fls. 603 e segs e 669 e segs. e resultou confirmado do teor das declarações de parte do A. (vide gravação do depoimento de Os 00:29:44 a 00:45:25; 02:07:37) e bem assim foi confirmado pelas declarações do l.8 R. (vide gravação das declarações de 00:51:40 a 00:52:03 e de 0017:17 a 00:08:56).

(ii) No dia 22 de Novembro de 2012. pelas llh54. o A. enviou para o número de telefone do Réu, a mensagens escrita com o seguinte teor: "Caro dr assim q puder ligue-me por favor. AA" (que poderá assumir a numeração 51-A).

O facto resultou, mais uma vez, provado pelo teor dos documentos de 603 e segs e 669 e segs. Que são as certificações de mensagens de texto trocadas entre as partes, bem como do teor de documento de fls. 658 e segs.

Seguidamente ao Ponto 52, da Lista dos Factos Provados, por respeitar a sequência cronológica dos factos, deverá também ser aditado o seguinte facto, que mais uma vez é concretização do alegado no art.° 61.° da PI:

(lii) Em 26 de Novembro de 2012 o A., procurou contactar o l.E R. por vários meios. nomeadamente por telefone para o seu escritório para lhe comunicar a sua decisão de recorrer, tendo por duas vezes estabelecido contacto com a rececionista que o informou que o l.e R. não se encontrava, (que poderás assim assumir a numeração 52-A).

Facto que, e mais uma vez, resultou provado atento o teor do documento de fls. 658 segs dos autos, tendo a realização daquela chamada sido confirmada pelo A. em sede de declarações de parte (vide gravação das declarações do A. a 00:36:41 a 00:45:30), e bem assim pela testemunha CC (vide gravação do depoimento da testemunha de 00:23:51 a 00:23:55).

Deverá ainda ser aditado o seguinte facto, que mais uma vez é concretização do alegado no art.° 61.°da PI:

(iv) Em 26 de Novembro de 2012 o A., na tentativa de contactar o l.B R., o A, contactou a sua madrasta a quem solicitou o número do telefone fixo do escritório do l,e R.r tendo-lhe solicitado, igualmente, aue procurasse entrar em contacto com ele, o que a sua madrasta fez por diversas vezes, ligando para o fixo e para o telemóvel. igualmente sem sucesso, (facto que que poderá assumir a numeração 52-B).

Este facto resultou igualmente provado nos autos atento o teor do documento de fls. 658 segs dos autos,