Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA e BB, instauraram ação declarativa contra "Angotur – Empreendimentos Turísticos Lda. e contra CC e DD, pedindo o reconhecimento do direito (de propriedade e usufruto) das Autoras sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n° 10/...19 e a condenação dos réus os Réus a reconhecerem tal direito, abstendo-se de o perturbar;

Sejam os Réus condenados a restituírem às Autoras: 16,3 m2 de propriedade na estrema Sul do quintal, retirados ao nível do primeiro andar e do r/c comercial ou piso 0, demolindo e removendo tudo o que ali incorporaram e levantando muro divisório a Sul com pelo menos, 1,50 metros de altura; 5,45 m2 de propriedade na estrema Sul, na zona fronteira à janela de tardoz do primeiro andar do prédio das AA, demolindo e removendo tudo o que ali incorporaram e levantando muro divisório nesta estrema com 1,50 metros de altura; 5,45 m2 de propriedade na estrema Sul, no alinhamento inferior, ao nível do r/c comercial ou piso 0, e que equivale à área fronteira à janela de tardoz do primeiro andar do prédio das AA, demolindo e removendo tudo o que ali incorporaram e levantando parede divisória no limite desta estrema; 2,1 m2 de propriedade a Nascente, ao nível do r/c comercial das AA e na parede meeira que marca a estrema, demolindo e removendo tudo o que ali incorporaram e levantando parede divisória com, pelo menos, meio metro de espessura contado do alinhamento da face interior a Poente;

Sejam os Réus condenados a recolher e a desviar as águas da chuva que despejam sobre o prédio das Autoras ou, demonstrando-se que estas águas são exclusivamente recolhidas do prédio das Autoras, a concluírem, a expensas suas, os trabalhos necessários à sua condução ao esgoto que as escoava anteriormente;

Em qualquer das situações previstas em 3., sejam os Réus solidariamente condenados a pagar os danos que se vierem a liquidar até final, ao nível do r/c comercial das AA, por efeito das infiltrações provocadas pelas águas;

Sejam os Réus condenados solidariamente a pagar à 2.a A., a título de reparação pelos danos morais sofridos, o valor de € 7.500,00, acrescido de juros vincendos a contar da data da citação;

Subsidiariamente à restituição prevista em 2.1 e 2.3, sejam os Réus condenados solidariamente a pagar às Autoras, a título de reparação por danos materiais, o valor de € 22.345,73, acrescido de juros vincendos a contar da data da citação.

Alegam que são, respetivamente, proprietária e usufrutuária do prédio sendo os 2.os RR. proprietários de prédio confrontante, tendo a la R., com autorização dos 2°s RR., em 2014, iniciado obras no prédio destes, obras de demolição e construção que não respeitaram os limites físicos pré-existentes (quer ao nível exterior, quer ao nível interior) que levaram a que águas pluviais estejam a escoar para o prédio da 1a A., causando, com isso, danos pela existência de humidades. Mais invocaram que as obras descritas, seu decurso e a atuação dos Réus provocaram danos.

Na contestação os Réus impugnaram e deduziram reconvenção pedindo que:

seja declarado o direito de propriedade dos 2°s RR. sobre o prédio urbano descrito na ficha n° ...34 da freguesia ... da Conservatória do Registo Predial de ..., condenando-se as AA. a respeitar tal direito c a não estorvar os RR. no exercício do mesmo;

seja declarado o direito de propriedade dos 2°s RR sobre prédio urbano descrito na ficha n° ...33 da freguesia ..., Conservatória do Registo Predial de ..., condenando-se as AA. a respeitar tal direito e a não estorvar os RR. no exercício do mesmo;

sejam condenadas, solidariamente, as AA., no pagamento às RR. de uma indemnização pelos prejuízos sofridos por culpa destas, quer a título de danos emergentes quer de lucros cessantes, na sequência do embargo da obra que realizavam, no valor que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença;

subsidiariamente, seja a área 16,30m2, dos quais 8,15m2 ao nível do r/c e os outros 8,15m2 ao nível do Io andar, declarada, pela via da acessão industrial imobiliária, como propriedade dos 2°s RR, condenando-se estes no pagamento do respetivo valor, a apurar em sede de liquidação da sentença, às AA.;

subsidiariamente, seja a área de 10,90m2, dos quais 5,45m2 ao nível do r/c e os outros 5,45m2 ao nível do Io andar, declarada, pela via da acessão industrial imobiliária, como propriedade dos 2°s RR, condenando-se estes no pagamento do respetivo valor, a apurar em sede de liquidação da sentença às AA.;

subsidiariamente, seja a área de 2,10m2, declarada, pela via da acessão industrial imobiliária, como propriedade dos 2°s RR, condenando-se estes no pagamento do respetivo valor, a apurar em sede de execução de sentença às AA.;

subsidiariamente, seja a área de 0,48m2, declarada, pela via da acessão industrial imobiliária, como propriedade dos 2.os RR, condenando-se estes no pagamento do respetivo valor, a apurar em sede de execução de sentença, às AA;

subsidiariamente, seja a servidão de vistas do prédio das AA. sobre o prédio das 2.os RR. declarada extinta por usucapio libertatis.

Instruídos os autos foi proferida sentença que:

- Julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas Autoras AA e BB, e, em consequência:

- Reconheceu o direito de propriedade da Autora AA sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ...19. da freguesia ..., e inscrito na matriz predial respetiva com o número ...12. condenando-se os Réus a reconhecer tal direito:

- Reconheceu o direito de usufruto da Autora BB sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o número ...19. da freguesia ..., e inscrito na matriz predial respetiva com o número ...12. condenando-se os Réus a reconhecer tal direito:

- Julgou improcedentes os remanescentes pedidos formulados pelas Autoras, absolvendo-se os Réus Angotur -Empreendimentos Turísticos, Lda CC e DD dos mesmos:

- Julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais formulados pelos Réus Angotur -Empreendimentos Turísticos, Lda., CC e DD, e. em consequência:

- Reconheceu o direito de propriedade dos Réus CC e DD sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n° ...33. da freguesia ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...99.... condenando-se as Autoras a respeitar e não estorvar tal direito:

Reconheceu o direito de propriedade dos Réus CC e DD sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n° ...34, da freguesia ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...02. condenando-se as Autoras a respeitar e não estorvar tal direito:

Julgou improcedente o remanescente pedido reconvencional principal (estando prejudicada a apreciação dos pedidos subsidiários) formulado pelos Réus, absolvendo-se as Autoras AA e BB dos mesmos.

… …

Os autores interpuseram recurso desta decisão impugnando exclusivamente a matéria julgada como provada e não provada, pretendendo com a alteração da prova diferente decisão de direito.

O Tribunal da Relação, tendo procedido à alteração da prova; modificado a redação do ponto 8 dos factos provados; julgado provada a al. ff) dos factos não provados e eliminado as alíneas d) e e) dos factos não provados, no entendimento de estas alterações não serem relevantes para a decisão de direito, manteve integralmente a sentença nos seus termos, fundamentos e decisão.

Os autores vêm agora interpor recurso de revista concluindo que:

“A. Em sede de apelação, e sobre matéria de facto de fundamental importância, insurgiram-se as apelantes quanto à forma como a 1ª instância julgou como NÃO PROVADOS os factos constantes das alíneas z, aa) e bb) de B. FACTOS NÃO PROVADOS da sentença, por referência aos artigos 63º, 65º, 66º, 67º da PI e XVIII e XIX dos FACTOS PROVADOS, para onde se remete.

B. Cumpriram as apelantes o sempre exigente ónus de especificação requerido pelo artigo 640º do nCPC, e após aturada transcrição de alguns depoimentos testemunhais, da remissão para a prova documental relevante e, nesta, chamando a atenção para alguns dos seus aspetos mais marcantes, concluíram como se transcreve:

1) Dão-se como incorretamente julgados NÃO PROVADOS os factos constantes das alíneas z, aa) e bb) de “B. FACTOS NÃO PROVADOS” da sentença, mais precisamente a matéria levada aos artigos 63º, 65º, 66º, 67º da Petição Inicial e por referência a XVIII e XIX dos FACTOS PROVADOS, para onde agora, na economia desta peça, se remete.

2) Concatenando toda a prova levada aos autos, e nomeadamente a tratada em 35 das alegações supra, tais factos devem ser dados como PROVADOS – aqui com a particular ressalva, quanto a aa), de que são 36 cm na meação de 0,72, considerando a medida de 28 cm da atual parede mais 13 cm pela conquista de área obtida com o desalinhamento da parede, e quanto a bb), de que são apurados 3,43 m2 de área total, em resultado da soma dos parciais de 2,52 m2 + 0,91 m2, tendo por referência a medida de 28 cm da atual parede - porquanto no prédio referido em I, e com o uso e posse referidos em III dos FACTOS PROVADOS, se apurou que:

3) No âmbito do projeto de remodelação do “Snack-Bar/…B...”, por maio de 1986, a Empresa I... abriu, transformando num espaço comercial comum, a parede mestra que separava, ao nível do r/c, os prédios (agora) das Autoras e dos RR. referidos, respetivamente, em I e XV dos FACTOS PROVADOS.

4) Esta parede mestra, com um metro (1,0m) de largo, foi aberta em sete metros (7,0 m) de comprimento por dois metros (2,0 m) de altura, sendo suportada por uma viga, a toda a sua largura, apoiada por dois pilares redondos levantados ao meio (da dita viga).

5) Neste estabelecimento comercial, conhecido como “B...”, sucedeu EE e, desde 1999, FF até finais de 2013, data em que vendeu o prédio referido em XV dos FACTOS PROVADOS ao Réu CC.

6) Por todo o indicado tempo o espaço comercial comum, incluindo o espaço aberto na parede, esteve arrendado aos respetivos proprietários (na parte correspondente), fruindo os arrendatários do estabelecimento comercial das suas utilidades em troca do pagamento das respetivas rendas.

7) Cerca de Maio de 2014, com o início das obras de remodelação que levou a efeito neste prédio, a mando e com a orientação do Réu CC, o vão aberto entre as duas propriedades, referido em 75, foi fechado nos termos referidos em XIX dos FACTOS PROVADOS.

8) Esta nova parede, em desrespeito da linha meeira entre ambas as propriedades, foi alinhada pelo interior do espaço comercial das Autoras, para ali avançando em mais 0,13 cm, no comparativo com a parede homóloga ao nível do 1º piso.

9) Do lado dos Réus a parede original de 1,0 m de largura foi reduzida para 0,28, ficando estes com o acréscimo da área útil proveniente dessa redução (0,72 m + 0,13 m).

10) Caso a mesma parede referida em 78) tivesse sido construída em alinhamento com o eixo dos pilares circulares (que têm 0,30 m) a Autora teria beneficiado de um acréscimo de 7,0 m x (0,50 – 0,28:2) = 2,52 m2 de área.

11) A área apropriada pelos Réus em resultado do desalinhamento e do desrespeito da meação referidos em 79) é de 3,43 m2 (2,52 m2 + 0,91 m2).

12) Pela parede referida em 78) o Réu CC pagou ao empreiteiro GG o preço de € 700,00 (setecentos euros).

13) As Autoras vêm com grande preocupação a GRAVE SITUAÇÃO ESTRUTURAL criada (para o futuro) pelos Réus, e que a sentença banaliza, pois que os mesmos pilares circulares que recebem a viga comum da parede meeira Nascente/Poente estão agora totalmente colocados do lado do r/c comercial dos Réus (Alto Sé), ali recebendo também as vigas de betão vindas do lado do prédio da Autora.

14) A sentença deve retirar consequências do referido no ponto 35, alínea l), pontos 1) a 7), das alegações supra, no que respeita à postura omissa e não verdadeira da testemunha HH (e do Réu CC) pois omitiu prova relevante da sua própria autoria e mentiu quanto ao verdadeiro alinhamento da parede referida em 78).

15) Só a recolocação da parede referida em 78) no alinhamento pelo centro dos atuais pilares redondos acautelará a meação na propriedade pelas Autoras e prevenirá a possibilidade de riscos estruturais futuros (para ambas as partes), nesta empena Nascente/Poente.

16) A resposta dada pela sentença aos pontos XVIII e XIX de A. FACTOS PROVADOS deve, por isso, ser corrigida em conformidade.

17) Ao decidir como decidiu a matéria de facto a sentença sindicada nega às Autoras a Justiça a que têm direito e, contra este (por omissão), viola, entre outros, o disposto nos artigos 607º do nCPC e nos artigos 1305º, nº 2 do artigo 1311º, 1344º, 1365º, nº 1 do artigo 1371º, 1374º, 1375º, 1446º, 1479º do CC.

C. Ao esforço de prova destes factos pronunciou-se o venerando tribunal recorrido da seguinte forma: “Ignora-se ainda a espessura da parede a que se alude em 18) dos factos provados. O que implica igualmente a improcedência da reclamação relativa a z), aa) e bb) da matéria de facto não provada.”.

D. Não podem as Recorrentes conformar-se com esta decisão sobre estes factos pois não se vislumbra nela o percurso logico-racional que levou o julgador, face aos elementos de prova sugeridos pelas apelantes (alguns de inquestionável contributo para o esclarecimento da espessura da parede original a que alude o ponto XVIII dos factos provados) a assim decidir, não se descortinando que provas foram consideradas e que análise crítica foi feita e que fundamentos foram decisivos para a formação desta convicção.

E. Não se vislumbra ali qualquer referência ao conteúdo dos documentos e depoimentos testemunhais indicados, por relação com os pontos de facto questionados.

F. Nem sequer se tocou na séria preocupação que a este propósito foi levado à apelação, a saber: a grave situação estrutural criada, e que a sentença da 1ª instância banalizou, ao admitir-se que os pilares circulares que recebem a viga comum que suporta a parede meeira Nascente/Poente possam estar totalmente colocados do lado do r/c comercial dos recorridos (Alto Sé), ali recebendo também as vigas de betão vindas do lado do prédio das recorrentes e que a este pertencem.

G. Neste segmento fundamental da apreciação da matéria de facto, queda-se a decisão recorrida por um juízo meramente conclusivo ou inconcludente que não pode, s.d.r., ser considerado como fundamentação.

H. Ao afirmar-se na decisão, como se afirma, que “se ignora a espessura da parede a que se alude em 18) dos factos provados.”, em manifesto prejuízo da requerida apreciação dos pontos z), aa) e bb) da matéria de facto provada, nega-se também a pronúncia sobre uma questão de fundamental importância para as recorrentes, submetida a juízo (e que deve ser apreciada), facto que é também fundamento de nulidade da sentença.

I. A falta de fundamentação deste segmento fáctico, bem assim como a negação de pronúncia a questão que deve ser apreciada, compromete o direito das recorrentes ao recurso da matéria de facto e, por isso, viola o seu direito fundamental de acesso à justiça e à tutela efetiva consagrado no artigo 20º da CRP.

J. O dever de fundamentação do acórdão resulta inequivocamente do nº 1 do artigo 205º da CRP e 154º, nº 1, 607º, nºs 3 e 4 e 663º do nCPC.

K. Na ausência desta fundamentação, ainda que circunscrita a uma parte da matéria de facto, a consequência retirada do artigo 615º, nº 1, alíneas b) e d) do nCPC, é a da nulidade do acórdão/sentença, por omissão de acto ou de formalidade que a lei prescreve, tal como se dispõe no artigo 195º do mesmo código.”

Concluem pedindo a concessão da revista e a anulação da decisão recorrida”

Os recorridos contra-alegaram sustentando que a revista deve ser liminarmente recusada ou, caso assim não se entenda, deve ser julgada improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

… …

Fundamentação

Foi julgada como provada a seguinte matéria de facto:

“1) Mostra-se registada a favor da 2a Autora, pela AP. ..., de 08/08/2007, a propriedade relativa a prédio urbano sito ao Largo ... (...), em ..., descrito como composto por casa alta de moradia, rés-da-chão destinado a comércio, I ° e 2° andares, a confrontar: Norte - Largo ... (...); Sul - II; Nascente - II e a Poente JJ, descrito na CRPAH sob o número ...19, da freguesia ..., e inscrito na matriz predial respetiva com o número ...12.

2) Por escritura de doação datada de 08/02/2007, a 2a Autora declarou doar o prédio em causa à Ia Autora, reservando para si o usufruto.

3) Desde abril de 1943, pelos pais da 2a Autora e pelas Autoras, por si ou por interposta pessoa, as Autoras utilizam, de forma contínua, pública e pacífica o prédio referido em 1., dando-o de arrendamento para comércio, ao nível do rés-da-chão, para serviços, ao nível do primeiro andar e para habitação no ... andar recebendo as rendas e dando quitação, pagando os impostos, realizando ou autorizando obras, permitindo ou recusando acessos.

4) Mostra-se registada a aquisição a favor dos 2°s Réus, em 15/11/2013, por permuta, do prédio urbano descrito com a área total de 86 m2, destinado a habitação, composto por casa de alto e baixo para moradia e pequeno pátio, sito à Rua ... de polícia, freguesia ..., do concelho ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...99... e descrito sob o número ...33 da Conservatória do Registo Predial de ....

5) Este prédio, em 27 de novembro de 2013, tinha na matriz as seguintes áreas declaradas: área total do terreno - 86 m2; área de implantação do edifício - 86 m2; área bruta de construção - 172 m2.

6) A Ia Ré, sob autorização contratualizada dos 2°s Réus, sócios-gerentes daquela, deu início, por meados de 2014, a obras ele remodelação e de ampliação do prédio urbano referido em 4.

7) As quais implicaram desaterros e a demolição das seguintes estruturas a tardoz do prédio dos 2°s Réus: uma casa de banho feita no espaço de um antigo forno, uma cozinha e um muro, feitas de blocos e reboco de cimento.

8) Após 1996, FF, que explorava o estabelecimento de café B.…, tapou parcialmente com blocos de cimento uma janela do prédio referido em 1), que deitava para um pequeno espaço aberto no exterior/traseiro e que o mesmo FF fez cobrir com placas de onduline

9) O quintal do prédio referido em 1., por iniciativa de arrendatário de tal prédio, na segunda metade da década de 80 do século passado, foi totalmente ocupado por uma edificação tipo armazém, que encostava à parede traseira do hotel/residencial ....

10) O desaterro levado a efeito pela Ia Ré, na propriedade dos 2°s Réus, a tardoz e na proximidade da delimitação a norte (desde este prédio) com a propriedade referida em 1, colocou em risco de colapsar a estrutura do tipo armazém referida em 9.

11) Por esse motivo, foi acordado entre as Autoras e o representante legal da Ia Ré, o 2.° Réu CC, que usando do movimento da sua obra e conjuntamente com o seu próprio plano de demolições, demoliria e removeria a construção referida em 9.

12) Trabalhadores, a mando da Ia Ré, implantaram alicerces, levantaram pilares e edificaram uma parede/muro, a sul, dividindo o prédio referido em 1. do prédio referido em 4.

13) Até perto do sismo de 1980, acedia-se ao pátio fronteiro à janela em causa desde a zona coberta pela varanda de tardoz do 2" andar do prédio referido em 1, encontrando-se estes patamares ao mesmo nível.

14) Tal acesso foi, posteriormente, interrompido por um dos arrendatários do Io andar do prédio referido em 1., que levantou paredes e fechou o espaço inferior da referida varanda do 2° andar, até ali assente em dois pilares, criando uma divisão de apoio à sua atividade profissional.

15) O r/c comercial do prédio referido em 1., confronta na quase totalidade, a Nascente, com um prédio urbano sito na Rua ..., freguesia ..., em ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...02 e descrito na CRPAH sob o número ...34, em nome dos 2°s Réus desde 15/11/2013, por compra efetuada a FF.

16) Tal prédio, conjuntamente com o prédio referido em 4., foi também objeto de remodelação e integra o projeto de obras da Ia Ré.

17) Antes da aquisição do prédio referido em 15. pelos 2°s Réus, o r/c comercial do prédio referido em 1. comunicava com o r/ch do prédio referido em 15., em espaço aberto, ali tendo funcionado durante alguns anos o estabelecimento comercial de restauração com o nome "B.…".

18) Para o efeito, foi removida pelo então arrendatário de ambos os r/c, a parede estrema Nascente (e a estrema Poente do prédio referido em 15).

19) Aquando das suas obras, a Ia Ré fechou os prédios entre si mandando levantar uma parede em blocos rebocada com cimento, com a espessura de 28 cm contados da face interior do r/c comercial do prédio referido em 1.

20) A 2a Autora tem 82 anos de idade, é aposentada e reside em Lisboa.

21) Tem no prédio referido em 1. uma fonte de rendimento.

22) O presente litígio tem-na obrigado a sucessivas deslocações à ..., fazendo uso do meio aéreo.

23) A 2.a Ré sente-se angustiada, com pressão psicológica, cansaço físico e anímico e tem de despender os seus recursos para litigar em tribunal.

24) No decurso das obras objeto dos presentes autos, o filho e irmão das Autoras foi sempre posto ao corrente de todas as vicissitudes que ocorreram em obra e foi-lhe sempre transmitido aquilo de que era necessário pôr aquelas ao corrente, tendo-lhe sido igualmente pedido que, cm representação das mesmas, tomasse ou transmitisse decisões quanto ao andamento da obra, responsabilidade que o mesmo nunca enjeitou.

25) Por força da descoberta do muro enterrado, julgado verdadeiro delimitador das propriedades, foi chamado o filho e irmão das AA., para constatar o facto c ser informado que a construção seria retomada à face sul do referido muro, mantendo-o tal e qual como se encontrava, evitando-se, assim, a ocupação de qualquer área integrada no prédio referido em 1.

26) A parede/muro referido em 12 foi construída a sul do muro referido em 25 e sustenta, também, a construção levada a cabo no prédio dos 2°s Réus.

27) Todas as obras foram objeto de aprovação e de licenciamento camarário, tendo sido fiscalizadas e licenciado o seu uso.

28) Os Réus viram as suas obras paradas por força do embargo apenso, o que levou a que o seu estabelecimento comercial, estando projetado para ser aberto ao público e começar a laborar no início de dezembro de 2014, só tenha, efetivamente, aberto, em 29 de maio de 2015.

29) Com o atraso referido em 28, os Réus tiveram perda de lucros resultantes da falta de atividade do estabelecimento comercial da Ia Ré.

30) As obras para remoção das construções clandestinas instaladas no prédio referido em 1., foram levadas a cabo pela Ia Ré, tendo importado o custo de, pelo menos, € 300,00.

31 - A propriedade referida em 1) está instalada em zona que vale, em termos médios, o metro quadrado de terreno para construção, € 1.027,39.

Foi julgada como não provada a seguinte matéria de facto:

a) O prédio referido em 1. tem a área total de 146 m2.

b) Que o muro referido em 7 fosse o muro "divisório" entre os prédios referidos em 1 e 4.

c) Tais estruturas, a Norte e a Poente, vistas desde o prédio referido em 4, faziam a quase totalidade da delimitação física com o prédio referido em 1.

d) eliminado

e) eliminado

f) A construção referida em 9 ia até à estrema Sul do prédio referido em 1.

g) Com tal permissão, a Ia Ré demoliu e removeu os seguintes sinais visíveis que estabeleciam os limites das duas propriedades entre si: a parede do armazém na estrema a Sul e as paredes (casa de banho e cozinha) e o muro a Nascente (desde a propriedade referida em 1).

h) Desaparecidas as estremas, por efeito das demolições, a Ia Ré, aproveitando-se da ausência das Autoras, implantou a sua obra indo para além dos reais limites da sua propriedade e apropriando-se, para os 2°s Réus, de parte do prédio referido em 1.

i) A parede referida em 12 foi construída em desrespeito do limite Sul do prédio referido em 1. E está totalmente implantada sobre tal prédio.

j) A construção referida em 12 invadiu o prédio referido em 1. em cerca de 8,15 metros quadrados de área útil ao nível do primeiro andar.

k) E a mesma área de 8,15 m2 ao nível do r/c (Piso 0).

I) Junto à janela traseira que serve de iluminação e arejamento da sala do primeiro andar do prédio referido em 1. existia um pequeno pátio em cimento, assente sobre tufo, o qual integrava, também, o logradouro do prédio referido em 1.

m) Neste pátio referido em 1) tinha o arrendatário do rés-da-chão comercial do prédio referido em 1. realizado obras que deveriam ser demolidas.

n) A Ia Ré fez assentar sobre este espaço a placa de nível do primeiro andar do prédio referido em 1, encostando-a à parede de tardoz (Sul) do edifício referido em 1., tomando todo o espaço do referido pátio, numa área de 5,45 metros quadrados.

o) Depois de enchida esta placa de nível, a Ia Ré fez desaterrar toda a camada de tufo em que assentava o referido pátio, ao nível do primeiro andar, libertando-o, e assim se apropriando, ao nível do rés-do-chão ou Piso 0, de 5,45 metros quadrados, que fez coisa sua e de que usufrui já.

p) No mesmo plano de obra, e a cerca de 0,80 cms e 1,04 metros, respetivamente contados da face exterior dos limites esquerdo e direito da largura do vão da mencionada janela, a Ia Ré levantou pilares e executou uma parede em blocos e cimento encimada por uma viga com cerca de 3 metros de altura.

q) Tal parede foi rebaixada para 1,5 metros de altura e convertida em muro divisório. r) Muro que está construído na propriedade do prédio referido em 1, no espaço do anterior pátio fronteiro à sua janela.

s) A Ia Ré, ao levantar a parede que define a estrema a Poente (desde o seu prédio), após as demolições que realizou, levou-a até cerca de 1,10 metros da empena Sul do prédio referido em 1., em alinhamento com a face Nascente da referida varanda do 2o andar.

t) No coroamento desta parede, a 1ª Ré apara e esgota as suas águas da chuva diretamente para o espaço fronteiro à janela do prédio referido em 1 e mencionada em 8, por um tubo ali deixado para o efeito.

u) E no espaço do anterior pátio fronteiro à janela em causa, no seu lado mais estreito, a Nascente, a Ia Ré mandou levantar uma estrutura em blocos c cimento, em forma retangular, com cerca de 80 centímetros de frente por 60 centímetros de lado, por onde passam alguns tubos vindos do piso 0 ou rés-do-chão comercial.

v) Com a sua atuação, a Ia Ré ocupou 0,48 m2 dos 5,45 m2 referidos em n). w) A mando ou no interesse da Ia Ré, sem qualquer permissão das AA, foram pré-instaladas na base da parede que fez construir no seu limite Poente, as saídas dos tubos de descarga das águas pluviais que apara na zona do pequeno espaço junto à janela referido em 8, sobre a parede referida em s) e t), no pátio subsequente e no telhado da casa de banho que se lhe segue.

x) Tubos de saída que atiram livremente as águas para uma cova exposta no prédio pelas demolições efetuadas, junto a uma abertura térrea do r/c comercial das Autoras, sem encaminhamento ou condução para qualquer esgoto.

y) Ali se infiltrando e provocando humidades e prejuízos.

z) A parede referida em 18 tinha com 1 metro de largura por 7 metros de comprimento, e foram levantados dois pilares centrais em forma de colunas para sustentação da viga superior criada.

aa) Com a conduta referida em 19, apropriou-se dos restantes 30 cm que pertenciam ao prédio referido em 1, na meação da parede Nascente.

bb) O que importa uma apropriação pela Ia Ré e pelos 2°s Réus de 2,10 metros quadrados da propriedade referida em 1, nesta parede estrema, ao nível do r/c comercial.

cc) A 2a Autora nunca pensou vender o prédio referido em 1.

dd) O presente litígio tem obrigado a 2a Ré a idas à Repartição de Finanças, à Câmara Municipal ..., à Conservatória do Registo Predial de ... e ao escritório do seu advogado.

ee) A 2." Ré vê, com muita mágoa, o estado desolador em que os Réus deixaram a sua propriedade.

ff) Passou a constar como provado no ponto 31.