Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Autor:

AA.

Réus:

1. Mapfre - Companhia de Seguros, SA,

2. Fundo de Garantia Automóvel;

3. BB, e

4. CC,

O Autor instaurou a presente acção pedindo a condenação da 1ª Ré:

No pagamento da quantia de € 250.494,45 a título de dano corporal; € 100.000,00 a título de indemnização por adequação de habitação, € 100.000,00 a título de danos não patrimoniais; € 10.000,00 a título de pagamento de outras despesas; € 1440,00 a título de despesas com equipamento; e juros moratórios contados à taxa legal em vigor desde a citação nos presentes autos até efetivo e integral pagamento.

Em alternativa, e caso não venha a ser comprovada a existência de seguro válido celebrado entre a 1.ª e o 3° Réu, peticiona a condenação do 2° Réu no pagamento das quantias supra identificadas.

Para o efeito, e em síntese alegou ter sofrido danos por ter sido vítima de um atropelamento com culpa exclusiva do condutor do veículo atropelante, propriedade do 3ª Réu e segurado na 1ª Ré, conduzido na altura do acidente pelo 4º Réu.

Prevenindo a hipótese de inexistência de seguro válido e eficaz, a responsabilidade de indemnizar recai sobre o Fundo de Garantia Automóvel.

Os RR contestaram.

O Autor veio a ampliar o pedido de indemnização pelo dano corporal para o montante de € 403.475,14 alterando-se, assim, o pedido global final para o montante de € 614.915,14 o que mereceu a impugnação dos 1.º e 2.º RR.

Procedeu-se à realização de Audiência Final tendo sido proferida sentença com o seguinte teor:

“a) Absolvo os réus "Fundo de Garantia Automóvel", BB e CC do pedido de condenação no pagamento ao autor da quantia global de € 614.915,14, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

b) Absolvo o autor do pedido de condenação como litigante de má fé.

c) Condeno a ré "Mapfre - Seguros Gerais, S. A." no pagamento ao autor das seguintes quantias:

€ 103.450,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, sendo:

- € 10.500,00 pelo dano estético;

- € 5.500,00 pelo quantum doloris;

- € 22.450,00 pelo período de 898 dias de internamento;

- € 50.000,00 pela repercussão na vida laboral;

- € 10.000,00 pela repercussão na vida sexual; e

- € 5.000,00 pela repercussão nas actividades de lazer.

- € 3.320,425 a título de danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes com despesas de transporte e aquisição de cama ortopédica e cadeira de rodas.

- € 15.000,00 a título de danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes com a adequação da habitação do autor às suas novas condições físicas.

- € 14.520,66 a título de danos patrimoniais, na vertente de lucros cessantes - rendimentos perdidos durante o período de incapacidade temporária absoluta.

- € 90.000,00 a título de danos patrimoniais, na vertente de lucros cessantes - danos patrimoniais futuros/dano biológico.

- No pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais futuros (na vertente de despesas médicas futuras) que o autor venha a sofrer por força e em consequência do embate em discussão nos presentes autos, relegando-se a liquidação dessa indemnização para o momento em que esses danos se verificarem.

- Condeno a ré "Mapfre - Seguros Gerais, S. A." no pagamento ao autor dos juros legais de mora, vencidos e vincendos, sobre as quantias elencadas na alínea c) desta decisão, contados desde a sua citação nos presentes autos até efectivo e integral pagamento”.

Da sentença apelaram o Autor e a 1.ª Ré.

O acórdão da Relação ….., no parcial provimento das apelações, alterou a sentença, ficando a constar da parte decisória:

a) Mantém-se a absolvição dos RR. Fundo de Garantia Automóvel, BB e CC, do pedido de condenação no pagamento ao autor da quantia global de € 614.915,14, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

b) Mantém-se a absolvição do A. do pedido de condenação como litigante de má-fé.

c) Condena-se a Ré Mapfre - Seguros Gerais, SA no pagamento ao A. das seguintes quantias:

- € 11.000,00 pelo dano estético;

- € 5.700,00 pelo quantum doloris;

- € 22.450,00 pelo período de 898 dias de internamento;

- € 50.000,00 pela repercussão na vida laboral;

- € 15.000,00 pela repercussão na vida sexual; e

- € 10.000,00 pela repercussão nas actividades de lazer.

- € 3.320,425 a título de danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes com despesas de transporte e aquisição de cama ortopédica e cadeira de rodas.

- € 100.000,00 a título de danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes com a adequação da habitação do autor às suas novas condições físicas.

- € 14.520,66 a título de danos patrimoniais, na vertente de lucros cessantes -rendimentos perdidos durante o período de incapacidade temporária absoluta.

- € 146.017,68 a título de danos patrimoniais, na vertente de lucros cessantes - danos patrimoniais futuros/dano biológico.

- € 50.000,00 a título de adiantamento pela indemnização por danos patrimoniais futuros que o A. venha a sofrer por força e em consequência do embate em discussão nos presentes autos, relegando-se a liquidação dessa indemnização -até ao montante de €105.267,80 - para o momento em que esses danos se verificarem.

Mantém-se a condenação da Ré Mapfre - Seguros Gerais, SA, no pagamento ao A. dos juros legais de mora, vencidos e vincendos, sobre as quantias elencadas na alínea c) desta decisão, contados desde a sua citação nos presentes autos até efectivo e integral pagamento.

Julga-se parcialmente procedente a Apelação apresentada pela Ré/Apelante Mapfre devendo, nessa conformidade, ao montante total em que foi condenada a pagar ao A., ser deduzida a quantia de € 5.000,00 que tinha já sido adiantada a este, no âmbito da providência cautelar acima identificada, para Arbitramento e Reparação Provisória do Dano, indeferindo-se o mais que foi requerido.

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Do acórdão traz a Ré Mafre a presente revista, rematando a respectiva alegação com as seguintes conclusões:

1ª. Traz a ora recorrente, ao conhecimento dos presentes autos de recurso, quatro quesitos:

a. o pagamento do montante de € 44.000,00 (quarenta e quatro mil euros) já recebido pelo autor a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente a que reportam os presentes autos;

b. a modificação da matéria de facto em consequência do recurso do autor apelante com consequente modificação na decisão de direito;

c. o apuramento e fixação dos montantes indemnizatórios; e,

d. a condenação da ora recorrida no pagamento de juros de mora sobre as quantias elencadas na alínea c) daquela decisão, contados desde a sua citação e até efectivo e integral pagamento.

2ª. No momento do apuramento e fixação dos montantes indemnizatórios, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de ….., ao fixar as quantias indemnizatórias impugnadas, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, tendo, inquestionavelmente, violado o disposto no s artigos 483.º, 494.º, 496.º, 562.º e 566.º do Código Civil.

3ª. Quanto ao pagamento do montante de € 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos euros) já recebido pelo autor a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência do acidente a que reportam os presentes autos, demonstrou a ré seguradora e ora recorrente, nas suas alegações de recurso, que tal realidade era omissa do elenco dos factos dados como provados; não tendo, pois assim, sido considerada na decisão final, i.e., no momento da fixação do montante indemnizatório a atribuir ao autor.

4ª. Mais esclareceu a ré apelante, que, tendo-se vindo a comprovar a existência de seguro válido quanto á circulação do veículo PM à data dos factos, a Ré Fundo de Garantia Automóvel – Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões invocaria, contra si, o seu direito de regresso quanto às tais quantias liquidadas ao autor.

5ª. Ora, a não dedução daquele montante ao valor indemnizatório fixado pelo Tribunal de 1.º Instância, levaria, inequivocamente, à duplicação da indemnização devida ao autor.

6ª. O que se verifica com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que, não tendo tais valores sido considerados no valor final da indemnização encontrada pelo senhor Juiz do Tribunal de 1.ª Instância a mesma não havia sido reduzida ao montante de € 177.791,08 (cento e setenta e sete mil setecentos e noventa e um euros e outo cêntimos), valor esse já pago ao A..

7ª. O autor, ora recorrido, não contralegou, nem sequer para contradizer tal afirmação.

8ª. Sucede que, entendeu o Douto Tribunal da Relação ….. manter a decisão proferida pelo Tribunal de 1.º Instância, concluindo pela improcedência do pedido formulado pela ré apelante, nomeadamente, pela integração do alegado pagamento da quantia de € 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos euros) realizada pelo Fundo de Garantia Automóvel junto do autor.

9ª. No entanto, foi aceite o aditamento à matéria de facto dando como provado o ponto 54 A quanto ao pagamento dos € 5.000,00; o que demonstra o uso, pelo Tribunal a quo, de dois pesos e duas medidas, uma vez que, aquela quantia também não se encontra comprovada.

10ª. O Tribunal a quo decidiu, assim, não elencar como provado o que consta do acordo de pagamento celebrado entre o A. e o F.G.A. remetido aos autos em 23 de Novembro de 2017, pela própria I.M. do autor, ora recorrido.

11ª. Muito embora tenha o Douto Tribunal da Relação de ….. se suportado, para a sua decisão, no facto de se desconhecer se tal pagamento havia ou não sido realizado, referindo ainda que não existiam, àquele momento, quaisquer documentos nos autos que o comprovassem, a verdade é que existem já os documentos comprovativos de tais pagamentos – nomeadamente, que atestam que a ré seguradora reembolsou já, ao Fundo de Garantia Automóvel, os montantes que este liquidou ao autor, nomeadamente, o montante de € 44.000,00 (quarenta e quatro mil euros) – fazendo a sua junção ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 651.º e do disposto no artigo 425.º do Código de Processo Civil e assim se demonstrando sub-rogada no direito do mesmo.

12ª. Está assim legitimada a ré seguradora e ora recorrente, para requerer pela dedução, ao montante indemnizatório a liquidar ao autor, do montante de € 44.000,00 (quarenta e quatro mil euros), além, claro está, dos já reconhecidos € 5.000,00.

13ª. Assim, não obstante, qualquer que seja o montante indemnizatório a liquidar ao autor, pela ré seguradora, ao mesmo terá de ser, imperativamente, deduzido o montante de € 44.000,00 (quarenta e quatro mil euros) por ele já recebido – e dele já ressarcido, pela ré seguradora, o Fundo de Garantia Automóvel – sob pena de, a assim não ser, consubstanciar uma duplicação de indemnizações ao autor.

14ª. O Tribunal da Relação de ….. andou igualmente mal na alteração da decisão de direito subsequente à alteração dos factos provados – e conforme pugnado pelo autor nas suas alegações de recurso.

15ª. Não obstante o entendimento diferente por parte do Tribunal da Relação ….. – que, com o devido respeito, não se consegue alcançar – bem tinha andado o Tribunal de 1.º instância, ao considerar tal facto não provado, na medida em que nenhum documento comprovativo do mesmo havia sido apresentado, o Tribunal da Relação ….. – sem mais – dá como provado que «a renda mensal do imóvel referido em 35° – em relação ao qual nada se sabe, nem mesmo a sua tipologia – seja de € 500,00» porque, permita-se a simplicidade, no seu entendimento,

as testemunhas o disseram

e porque, e cita-se, «pelo conhecimento comum normal dos cidadãos, todos temos uma ideia dos valores de mercado praticados no distrito de ….. na área do arrendamento».

16ª. É manifesto que a decisão tomada pelo Tribunal da Relação ….. ignora todas as regras inerentes ao ónus da prova, o que não se pode, de forma alguma, aceitar.

17ª. E se o douto tribunal da Relação considerou que a nova renda seria de € 500,00, porque não considerou, por maioria de razão e com os fundamentos que utilizou, que a renda suportada com a anterior habitação, seria de valor idêntico, uma vez que não se percebe em que facto dado como provado o Tribunal da Relação justifica a afirmação que à data do acidente essa renda situava-se em € 98,00 mensais.

18ª. A conclusão de um facto, de forma alguma, pode levar à imediata conclusão de outro e, por isso, jamais poderia o Tribunal da Relação ….. incluir, no elenco dos factos provados, que: a renda mensal do imóvel referido em 35° seja de € 500,00, pelo que pugna a ora recorrente pela revogação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ….., na parte em que procedeu à eliminação do ponto b) dos factos não provados, passando a mesma a integrar o ponto 35 dos factos provados, que passa, assim, a ter a seguinte redação: 35. Por força de tal facto, o A. e a cônjuge mudaram de residência para ....., pagando um valor mensal de € 500,00.

19ª. Por seu turno, o Tribunal da Relação ….. consente também com a impugnação levada a cabo pelo autor apelante quanto ao ponto c), tendo fixado o mesmo como matéria de facto provado, nomeadamente, que «o internamento do autor na "Casa de Repouso O......." se deva à necessidade de lhe ser prestada assistência em condições mínimas de dignidade, incluindo terapia da fala, fisioterapia e terapia ocupacional.»

20ª. Consequentemente, o Tribunal a quo considerou justo atribuir indemnização, ao autor, no valor de € 100.000,00 (cem mil euros) para despesas com tal internamento, o que, analisada a decisão, consubstancia duplicação de indemnizações.

21ª. Isto porque, se o internamento do autor na "Casa de Repouso – O........ " se verifica pela necessidade de lhe ser prestada assistência em condições mínimas de dignidade,

incluindo terapia da fala, fisioterapia e terapia

ocupacional,

e encontrando-se já fixado que o custo mensal de tal internamento – que inclui a prestação de tratamentos médicos – não se compreende a atribuição de indemnização de € 50.000,00 a título de adiantamento por danos patrimoniais futuros, com vista ao pagamento dos tratamentos médicos e a ajuda de terceira pessoa (que está já contemplada no internamento na instituição de saúde) e o pagamento do montante do montante de € 100.000,00 (cem mil euros) para despesas com tal internamento.

22ª. Não deixa de ser curioso que, por um lado, o Tribunal da Relação tenha considerado o arrendamento de uma casa porque aquela onde o A. vivia não reunia as condições mínimas (porventura já não reuniria as condições mínimas mesmo sem ter ocorrido este infeliz acidente), e por outro, tenha considerado que o mesmo tem de estar num estabelecimento para se lhe serem prestados cuidados médicos e assistência que não seria possível em casa.

23ª. O autor teve a oportunidade de juntar aos autos comprovativos das despesas que efectuou, pelo menos a partir de 1 de Dezembro de 2017, não o tendo efectuado.

24ª. Mas ainda sobre o internamento, não entende, sequer!, a ora recorrente em que facto sustenta o Tribunal da Relação a justificação de que o A. necessita de continuar ali internado face à gravidade dos danos, muito menos, que essa eventual necessidade derive do acidente dos presentes autos.

25ª. Repare-se – e uma vez mais sem desvalorizar os danos sofridos pelo autor – mesmo se assumindo que o internamento naquela instituição de saúde é, de facto, benéfico ao autor, nada nos autos nos permite concluir que essa necessidade seja consequência do acidente, uma vez que, antes do acidente a que reportam os presentes autos, o autor padecia já de quadro clínico frágil, conforme resulta do facto 30 do elenco dos factos provados: Facto 30. Antes da data referida em 1.º eram conhecidas as seguintes lesões ao autor: litíase renal coraliforme com rim único funcionante (esquerdo), pielonefrites e infecções urinárias de repetição; doença respiratória crónica, polipose colónica, cardiopatia valvular não especificada e hipertrofia benigna da próstata.

26ª. Mas ainda quanto ao internamento do autor, cumpre considerar que, nem tão pouco o Tribunal a quo tem elementos, ou existem factos dados como provados, para concluir que no valor de € 850,00 mensais (do qual o A. nunca juntou qualquer recibo ou comprovativo de pagamento, quando o podia ter feito, mas que foi dado como provado), não estão incluídas despesas com fraldas, medicamentos ou de serviços adicionais como fisioterapia e tratamentos médicos específicos.

27ª. Bem como não se entende que tendo sido fixada a verba de € 15.000,00, a título de despesas decorrentes da mudança do locado para receber o A. após a saída do Hospital, constando da sentença o seguinte: …recorrendo ao valor da renda média mensal nas localidades de ….. e ....... para a tipologia T1, e a juízos de equidade, o tribunal atribui ao autor uma indemnização pela adequação da habitação às suas novas condições físicas no valor de …, não tenha tal valor sido deduzido no valor que veio a ser fixado (em nosso entendimento mal).

28ª. O Tribunal da Relação ….. atropela, uma vez mais, os princípios inerentes ao ónus da prova e inerentes à produção de prova.

29ª. Por seu turno, o Tribunal da Relação ….., procedeu a uma fixação excessiva dos montantes indemnizatórios a atribuir ao autor, fazendo-o em absoluto desrespeito pelos critérios normativos e jurisprudenciais estabelecidos para o apuramento e fixação daqueles, concluindo por uma incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

30ª. Para a fixação dos montantes compensatórios a atribuir pelos danos desta espécie, impera a equidade, princípio este que impõe que, danos como os verificados nos presentes autos, sejam indemnizados de forma razoável e justa.

A indemnização e valoração, quer dos danos corporais, quer dos danos não patrimoniais, deve pautar-se e obedecer a critérios e princípios de objectividade, transparência, razoabilidade, justiça e equidade. Mais! Atender a situações idênticas e seguir uma linha de critérios e medidas padrão, de forma a alcançar um modelo indemnizatório que permita uma maior certeza jurídica, de igualmente e socialmente justa, eram também tarefas a que o Tribunal da Relação ….. estava absolutamente obrigado.

31ª. Contudo, nada disto se verificou.

32ª. A alteração e consequente fixação de montantes indemnizatórios superiores aos fixados pelo Tribunal de 1.º Instância mostra-se injustificada, revelando-se igualmente manifestamente excessiva e até duplicada.

33ª. É, pois assim, inquestionável que a decisão ora objecto de recurso, sobre a fixação das quantias indemnizatórias, revela uma deficiente e incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, violando de forma grosseira o disposto nos artigos 483.º, 494.º, 496.°, 562.º e 566.° do Código Civil.

34ª. O Tribunal da Relação ….. limitou-se a listar os diferentes danos e os diferentes valores indemnizatórios correspondentes; aos mesmos se seguindo uma parca justificação para as alterações que entendeu levar a cabo. Não existe, da decisão ora objecto de recurso, qualquer esclarecimento ou fundamento para a sua tomada de decisão, in casu, para ampliação daqueles montantes indemnizatórios.

35ª. Decidiu o Tribunal da Relação ….. aumentar em € 5.000,00 a repercussão nas actividades de lazer, fazendo tábua rasa do que consta do elenco de factos provado, nomeadamente, que antes da data do acidente, não eram conhecidas actividades de lazer ao autor. (Facto provado 31) Sendo que, a este propósito jamais se poderá olvidar que, uma coisa é uma actividade de lazer, outra bem distinta é uma actividade familiar, como levar o neto à escola, que, na verdade, só era possível ao autor porque o mesmo se encontrava desempregado.

36ª. Valorar esta impossibilidade, enquanto dano, na exorbitância de € 10.000,00 é completamente descabido, reforçando o que se alegará quanto à correcta fixação dos danos não patrimoniais em termos globais efectuada pela 1ª Instância.

37ª. Quanto ao internamento, ao contrário do referido pelo Tribunal de Relação, a verba de € 22.450,00 não foi fixada a título de ITA mas sim a título de dano não patrimonial, assim como o foi o valor de € 50.000,00 pela repercussão n a sua vida laboral. Ora, das duas uma, ou as referidas verbas são consideradas como indemnização a título de dano não patrimonial ou o serão a título de dano patrimonial, pois tal qualificação terá implicação noutras verbas que foram fixadas.

38ª. Mais! Considerando os valores arbitrados a título de danos não patrimoniais pelo Tribunal da Relação, conjugados com o que foi arbitrado pela 1ª Instância a esse título, obtemos o valor global de € 209.150,00, pois que veio a considerar, além dos danos que foram fixados na 1ª Instância, o valor de € 100.000,00, com a seguinte argumentação: Com efeito, o facto de o A/Apelante ter autonomizado alguns dos danos não patrimoniais sofridos – no caso, o dano estético, o quantum doloris, a repercussão na vida sexual e a repercussão nas actividades de lazer -, certo é que tais danos não encerram o conceito mais amplo dos danos não patrimoniais e, como tal, não obstam a que seja fixada uma indemnização pelo dano não patrimonial global.

39ª. Perante tal argumentação importa trazer à colação que foram idênticas palavras de indemnização por danos não patrimoniais na quantia global, as utilizadas pela Mª Juíza de 1ª Instância. Ora, salvo melhor entendimento, é evidente que o valor que foi considerado em 1ª Instância é fixado a título de quantia global

por todos os danos não patrimoniais,

ainda que descriminados conforme já referido, sendo evidente que existe uma duplicação na fixação do valor de € 100.000,00 por parte do Tribunal da Relação (tal como já mencionado na sentença quanto ao peticionado pelo autor).

40ª. Por outro lado, o Tribunal da Relação não menciona na sua argumentação a verba que foi fixada de € 50.000,00. Será que a considera como dano patrimonial? Pela justificação do Tribunal da Relação para o aumento substancial dos valores da indemnização parece estar o princípio de que, quem mais autonomizar mais recebe.

41ª. Por um lado, o A. viu ser-lhe fixada a verba de € 50.000,00 para a repercussão na vida laboral, ainda viu-lhe ser fixada a verba de € 14.520,66 a título de rendimentos perdidos durante o período de incapacidade temporária absoluta, por outro, o Tribunal da Relação considerou que a primeira verba seria fixada a título de dano patrimonial (parece ser essa a única interpretação possível), não tendo sido impugnada a perda de rendimentos, e, ainda, por outro lado, vem a fixar um valor global a título de indemnização por dano biológico de € 146.017,68.

42ª. Quanto a uma última verba – Dano Biológico – o Tribunal da Relação, considerando-a como verdadeiro dano patrimonial, só se poderia socorrer, para o apuramento do seu quantum indemnizatório, do montante auferido pelo A. a título de subsídio mensal de desemprego (além, claro está, da impossibilidade de retomar qualquer actividade profissional e da idade), uma vez que, a tudo o restante, já foi devidamente considerado, quer enquanto danos patrimoniais quer enquanto danos não patrimoniais.

43ª. Considerados os montantes indemnizatórios atribuídos como compensatórios da afectação do autor para o exercício da actividade profissional, não pode ser ignorado que, para quem estava desempregado, sem que nada se soubesse quanto a valores que eventualmente poderia receber se estivesse empregado, mesmo considerando o salário médio nacional, é manifesto e evidente que os referidos valores são manifestamente excessivos, não estando em consonância com a alegada prática jurisprudencial e referidos juízos de equidade.

44ª. Toda a confusão relacionada com os mencionados danos biológicos tem apontado para uma grande incerteza e insegurança, contrariando o que são os princípios basilares de certeza e segurança jurídicas – o que revela que decidiu, o Tribunal da Relação ….., em absoluta desconsideração por estes princípios orientadores.

45ª. E mais! Se considerarmos que o autor teve 898 dias de incapacidade absoluta temporário, tendo sido contabilizados a esse título € 14.520,66 (já não estamos a mencionar o facto do autor ter, com toda a certeza, continuado a receber o subsídio de desemprego a que tinha direito, pelo que recebeu a referida verba em duplicado), teríamos que considerar para os cálculos efectuados não a idade do autor à data do acidente mas sim a data a partir da qual foi fixada a incapacidade (16.12.2017), sendo que nessa data já o autor teria 58 anos.

46ª. Mas o Tribunal da Relação ….. andou igualmente mal ao alterar o que havia sido decidido em 1ª Instância, nomeadamente quanto a danos futuros (na vertente de despesas médicas futuras). Entende a ora recorrente que a indemnização de tais danos, sempre teria de ser relegada para correspondente liquidação para o momento em que esses danos se verificarem.

47ª. Também este pedido, conforme formulado pelo autor no seu recurso, consubstancia uma duplicação, não só na questão da ajuda de terceira pessoa, como quanto aos restantes “danos” que o Tribunal da Relação ….. entendeu serem indemnizáveis como, e conforme resulta da decisão proferida, «neste caso, cama articulada, cadeira de rodas, andarilho, talheres adaptados, cadeira para banho, entre os que possam vir a ser necessários.»

48ª. É que, a cama articulada e a cadeira de rodas já tinham sido consideradas no valor de € 3.320,42 fixado a título de danos patrimoniais. Por outro lado, também a ajuda de terceira pessoa referida, está já contida na denominada adequação da habitação, pois que estando o autor internado, não se vislumbra quais os danos que possam vir a existir em termos de assistência de terceira pessoa.

49ª. Perante os valores indemnizatórios fixados para danos patrimoniais é evidente que existiram duplicações, até mesmo na decisão de 1ª Instância.

50ª. Apesar de tudo, a ré ora recorrente entendeu que o valor global fixado em 1ª Instância era justo, excepto quanto aos valores a deduzir e que o A. já tinha recebido.

51ª. É manifesto que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação ….. violou o disposto nos artigos 8.º, 483.º, 494.º, 496.°, 562.º e 566.° do Código Civil, desobedecendo àqueles que são os critérios imperativos apontados pela doutrina e jurisprudência como imprescindíveis ao apuramento e fixação de montantes indemnizatórios a atribuir a danos com a natureza daqueles que são os demonstrados nos presentes autos bem como aqueles que apontam para necessidade de obediência a critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, não se perdendo de vista a sua evolução e adaptação às especificidades do caso concreto.

52ª. Por outro lado, exige-se à instância competente que, ao fixar os montantes indemnizatórios, o faça segundo critérios de equidade, procurando um justo grau de “compensação”, não se compadecendo, contudo, com atribuição de valores arbitrários, desadequados e desajustados – como se verifica nos presentes autos.

53ª. Mas mais ainda.

54ª. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação ….., no que à condenação da ora recorrente no pagamento de juros diz respeito, está em contradição com o Acórdão deste Supremo, nomeadamente com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 4/02 de 09.05.

55ª Aos presentes autos é de aplicar o disposto no número 1 e 2 do artigo 804.º, o disposto no número 1 e 2 do artigo 806.º e o disposto no número 1 do artigo 599.º, todos do Código Civil, determinando-se que, à quantia fixada a título de indemnização acrescem juros de mora até integral pagamento, a calcular à taxa de juro fixada para operações civis, estes a contar desde a data da decisão e não desde a data da citação, considerando que, da decisão proferida, consta uma condenação actualizada, i.e., a decisão que os atribui – aos juros – fá-lo por correspondência a um capital que foi arbitrado nessa data – a da decisão de forma actualizada.

56ª. A não ser assim, estar-se-á perante, maxime, um enriquecimento ilícito do lesado.

57ª. E que dúvidas não restem quanto à demonstração de que os danos a indemnizar fixados na sentença são actualizados, pois tal, não só

58ª. Resulta expresso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação ….., que a fixação dos montantes indemnizatórios é feita por referência à data da decisão, sendo ainda notória a presença de montantes indemnizatórios que não foram trazidos aos autos em articulado inicial, pelo que, de forma alguma se justifica que os montantes indemnizatórios sejam acompanhados de juros a contar deste a data da citação da ré ora recorrente.

Nestes termos e nos mais de direito deverá ser dado provimento ao presente recurso, repristinando-se a decisão proferida em 1ª Instância, excepto quanto ao cálculo dos juros, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA.

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O Autor contra alegou pugnando pela improcedência do recurso e a confirmação do acórdão.

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Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação.

Fundamentos de facto.

O acórdão recorrido deu como provado: