Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA e mulher BB, por si e em representação de seus filhos menores, CC e DD, todos residentes no L... de G..., Freguesia de S..., T..., intentaram, pelo Tribunal Judicial de M... da B..., a presente acção declarativa de condenação, emergente de acidente de viação, sob a forma ordinária, contra:

a) - EE-“R... Seguros, S.A.”, com sede na A... de F..., n.º ..., P...;

b) - FF-“L... – Companhia de Seguros, S.A.”, com sede na Rua de S. D... à L..., n.º 3, L...; e

c) - GG-“M... – Seguros Gerais, S.A.”, com sede na Rua C..., n.º ..., ....º, L...;

pedindo a condenação solidária das Rés a pagarem-lhes a quantia global de 209.500 euros ou o pagamento desta mesma quantia em função da percentagem de culpa que vier a ser apurada em relação a cada um dos seus respectivos segurados, a título de indemnização, por prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a citação até integral liquidação de tal quantitativo, tudo a título dos danos que lhes advieram dum acidente de viação ocorrido em 26 de Agosto de 2002.

Alegam, como fundamento da sua pretensão indemnizatória, e em resumo, que, no dia 26/08/2002, cerca das 18H20M, na Estrada Nacional n.º ..., concelho de M... da B..., ocorreu um acidente de viação, que consistiu no embate entre as viaturas “OC-...-...”, esta conduzida pelo Autor AA e segurado da Ré - GG-“M...”, e “95-74-...”, segura na 1.ª Ré - EE-“R...”, tendo-se o mesmo ficado a dever à actuação estradal do condutor do “HP”, bem assim ao dono do veículo “JJ-...-...”, segurado da 2.ª Ré – FF-“L...”, em face da manobra de ultrapassagem a que o condutor do “HP” procedeu em relação ao “JJ”, que se encontrava irregularmente estacionado na via onde ocorreu o dito choque.

A demanda da 3.ª Ré – GG-“M...” justifica-se para a hipótese de se considerar que o Autor AA, enquanto condutor do “OC”e segurado daquela, de alguma forma contribuiu para a dita ocorrência, atenta a velocidade a que seguia.

Todas as Rés contestaram, tendo a 1.ª Ré - EE-“R...”, seguradora do “”HP”, e a 2.ª Ré – FF-“L...”, seguradora do “JJ”, atribuído o aludido choque em exclusivo ao Autor, condutor do “OC”, por circular na via com excesso de velocidade, enquanto a 3.ª Ré – GG-“M...” imputou a responsabilidade do acidente aos condutores dos veículos “HP” e “JJ” com fundamentação semelhante à invocada pelos Autores no articulado inicial. De qualquer forma invoca o afastamento de qualquer responsabilidade da sua parte pelo ressarcimento dos danos descritos pelos autores, mesmo a admitir-se a imputação do acidente ao seu segurado (o autor/marido), por o contrato de seguro com o mesmo celebrado excluir a garantia desses danos, dado o Autor/marido ser o condutor do veículo por si seguro (o “OC”) e os demais Autores, seguindo como passageiros desse veículo, serem o seu cônjuge e filhos de ambos.

Replicaram ainda os Autores para rejeitar a matéria de excepção aduzida pela 3.ª Ré GG-“M...”, concluindo nos termos inicialmente peticionados.

No despacho saneador fixou-se a factualidade tida como assente entre as partes e organizou-se a base instrutória, peças estas que não sofreram reclamação.

Após se terem realizado perícias médicas na pessoa da Autora e seus filhos, foi proferida a sentença. Entendendo-se existir uma concorrência causal de comportamentos culposos do Autor, enquanto condutor do veículo “OC”, bem como do condutor do veículo “HP” e do responsável pelo veículo “JJ”, que originaram o acidente e julgando-se adequado fixar a proporção das culpas em 30% para o Autor, 25% para o responsável do veículo “JJ” e em 45% para o condutor do veículo “HP”, foi a acção julgada parcialmente procedende, por parcialmente provada e, em consequência, foram as Rés Seguradoras condenadas, em função da referida repartição de culpas, nos termos seguintes:

a) - A 1.ª Ré - EE-“R...” (i) a pagar aos Autores BB, CC e DD a quantia global de 45.900 euros, com a individualização aí referida, acrescida de juros moratórios desde a citação sobre os montantes arbitrados a título de danos patrimoniais e de juros vincendos, a partir do sentenciado, contados sobre a totalidade do capital (ii) bem ainda a pagar ao Autor/marido 45% do montante que vier a apurar-se ulteriormente, quanto ao valor do veículo “OC” à data do acidente;

b) – A 2.ª Ré - FF-“L...” (i) a pagar aos Autores BB, CC e DD a quantia global de 25.500 euros, com a individualização nela referida, acrescida de juros moratórios desde a citação sobre os montantes arbitrados a título de danos patrimoniais e de juros vincendos, a partir do sentenciado, contados sobre a totalidade do capital, (ii) bem como a pagar ao Autor/marido 25% do montante que vier a apurar-se ulteriormente, quanto ao valor do veículo “OC” à data do acidente;

c) – A 3.ª Ré - GG-“M...” (i) a pagar aos Autores BB, CC e DD a quantia global de 30.600 euros, com a individualização nela referida, acrescida de juros moratórios desde a citação sobre os montantes arbitrados a título de danos patrimoniais e de juros vincendos, a partir do sentenciado, contados sobre a totalidade do capital.

Inconformadas com o assim decidido, apelaram para o Tribunal da Relação do Porto a 1.ª Ré EE-“R... S...” e a 3.ª Ré GG-“M...”, enquanto os Autores recorreram subordinadamente, tendo aí sido julgado procedente o recurso interposto pela 3.ª Ré GG-“M...”, mas já improcedente o recurso subordinado dos Autores, enquanto a apelação interposta pela 1.ª Ré EE-“R... S...” foi julgada apenas parcialmente procedende.

Nessa medida, alterando-se a decisão da 1ª instância, decidiu-se:

1) – Absolver a 3.ª Ré “GG-M... – Seguros Gerais, S.A.” do pedido que na acção contra si vinha deduzido;

2) - Condenar as Rés EE-“R... Seguros, S.A.” e EE-“L... - Companhia de Seguros, S.A” a pagar aos Autores, na proporção de 50% para cada uma delas, as seguintes quantias:

a) - À Autora BB o montante global de 39.000 euros (sendo 18.000 euros por danos patrimoniais futuros; 20.000 euros por danos morais e 1.000 por danos emergentes);

b) - À Autora CC o montante global de 55.000 euros (sendo 30.000 por danos morais e 25.000 euros pelo falado dano biológico);

c) - Ao Autor DD o montante global de 1.000 euros, a título de danos morais; observando-se, contudo, quanto a juros moratórios o que foi decidido pelo tribunal “a quo”;

3 – Condenar ainda as mesmas Rés – EE-“R... S...” e FF-“L...” – a pagar ao Autor AA 70% do montante que vier a apurar-se em momento ulterior, referente ao valor do veículo “OC-...-...” à data do acidente, montante esse a distribuir por cada uma delas na já assinalada proporção.

De novo inconformadas, recorreram para este Supremo Tribunal de Justiça as Rés EE-“R... S...”, FF-“L...” e as Autoras BB e CC e, alegando, formularam as seguintes conclusões:

FF-L

...:

1ª – Impugna-se a repartição de culpas que, com base na matéria de facto apurada, o Acórdão recorrido alterou substancialmente, não imputando qualquer culpa a um dos condutores, o Autor nos autos.

2ª – Não pode merecer a nossa concordância o Acórdão em recurso, depois de subscrever a matéria de facto provada, não ter encontrado aí motivos, para exigir ao condutor do OC-...-..., o autor AA, um comportamento diferente na actuação de conduzir, naquele local, dia e hora.

3ª – Este condutor, como proprietário, conhecia o carro que conduzia; conhecia a estrada e circulava num trecho de curva e contra – curva. Ao sair desta última, deixa um rasto de 33 metros e, não obstante, ainda embate no obstáculo, a viatura pesada ...-...-HP, e destrói o carro que conduzia, e causa danos graves aos acompanhantes.

4ª – O condutor AA viu o obstáculo a 52 metros, (33 de travagem + 19/21 de reflexão), só que, como não conseguiu deter a viatura, chocou violentamente – perda total.

5ª - A velocidade a que circulava seria no mínimo, entre 120/130 km/h, à saída de uma curva e contra – curva.

6ª – Ora, atendendo aos traços da via que percorria, - curvas -, era exigível que o condutor AA assinalasse a sua marcha e não o fez.

7ª – Acresce que as outras duas viaturas, desde logo o “JJ-...-...”, seguro na recorrente, tiveram um comportamento normal na estrada, não lhe sendo exigível que prevenisse o comportamento irresponsável do condutor AA.

8ª – Assim, o “”JJ” estava estacionado, é certo, sem sinal avisador. Mas fazia-o a 27,90 metros do início da curva e o condutor AA viu-o estacionado a 52 metros.

9ª – Depois, a sinalização, note-se, não a pré – sinalização pois o “JJ” estava virado para onde circulava o veículo do AA e, por ser dia, seria inconsequente. Ter os piscas ligados, em nada alteraria as circunstâncias.

10ª – E o estacionamento era de curta duração. A viatura pesada, “...-...-HP”, efectuava a ultrapassagem, em circunstâncias normais e o AA avistou-o a 52 metros de distância.

11ª – Não atribuir ao condutor AA qualquer responsabilidade no acidente, atentas as circunstâncias descritas, é chocante. É olvidar a regra da prudência e os mais elementares deveres de boa condução, a que ele estava obrigado. É criar neste indivíduo um sentimento de impunidade; aliviar-lhe a consciência de ser o principal responsável pelo sofrimento dos entes próximos que transportava. É deixar à solta na estrada um condutor que não respeita as mais elementares regras de trânsito.

12ª – Assim, o grau de culpa do condutor AA não será inferior a 50/60%, no acidente em causa.

13ª – O Acórdão recorrido fez má aplicação da lei substantiva, errando na aplicação da mesma, concretamente e com base nos factos provados, n. º 2, alínea b), do artigo 22º, n.º 1 do artigo 25º e n.º 1 do artigo 27º, todos do Código da Estrada.

14ª – E, porque se conformou com a matéria de facto provada, violou ainda, a alínea c), n.º 1 do artigo 668º CPC.

EE-R... SEGUROS:

1ª – No domínio da responsabilidade pela eclosão do sinistro e tendo em conta o que resultou provado, não poderia o tribunal recorrido ter decidido como decidiu.

2ª – Tal deve-se ao facto de a matéria de facto provada permitir tirar conclusões que não as que figuram na decisão recorrida.

3ª – Ao ser admitido e dado como provado que os rastos de travagem, produzidos aquando da travagem do “OC”, têm 33 metros de extensão, não se pode em sã consciência considerar que, no mínimo, o avistamento do “HP” ocorreu quando este último e o “OC” distavam 33 metros um do outro.

4ª – No entanto, ainda assim, somos a afirmar que duma análise directa e literal dos factos provados, não logra a argumentação do tribunal a quo proceder.

5ª – Sempre se dirá que, quando é dado como provado que um dado avistamento não poderá ter ocorrido a uma distância inferior a 33 metros (ponto 12) e sendo certas mais duas coisas, primeiro que os rastos de travagem medem 33 metros e, em segundo lugar, que é sobejamente sabido que, desde o avistamento de um obstáculo por parte de um condutor até iniciar a travagem, uma dada viatura percorre o que se designa de distância de reacção, então, a visibilidade possível no local do sinistro é obrigatoriamente superior a 33 metros.

6ª – Ora, como se pode constatar, um tal rasto de travagem que não pode corresponder à distância de avistamento, terá de lhe ser inferior e, na verdade, estão largamente difundidas tabelas que permitem ao julgador aferir um dado em falta com excelente margem de precisão, como sendo a visibilidade num dado local, assumindo, no mínimo, que corresponde à distância de travagem acrescida de uma distância de reacção.

7ª – Ora, uma assumpção como esta, apresenta-se como sendo bastante linear, pelo menos, quanto à certeza de que a distância de avistamento era superior a 33 metros, desde logo porque os rastos de travagem tinham essa exacta medida e porque a um tal rasto corresponde uma velocidade de 80km/h, o que num tempo de reacção de 1 segundo acrescenta à medida do rasto cerca de 22 metros.

8ª – Pelo que, mesmo numa postura ultra – conservadora, na qual só se considerem definitivamente provados os factos cuja prova seja directa, sempre se dirá que, de sã consciência, se impôe algum espírito crítico que consiga ir além do estritamente provado.

9ª – Além de uma questão de visibilidade, isto é, mesmo que uma dada velocidade, concreta e precisa, não resulte provada, o certo é que o julgador deu como provado que o resto de travagem do “OC” era de 33 metros.

10ª – Quanto maior o rasto de travagem, maior a velocidade, pelo que um tal rasto de travagem implica que se considere que a velocidade será bastante superior a 90 km/h.

11ª – O que, mesmo que não esteja acima do limite de velocidade naquela via, deverá ser avaliado de acordo com o facto de o local do sinistro ser uma curva com vegetação, que, segundo o tribunal a quo, era frondosa no dia do sinistro, implicando que um especial cuidado deveria ter sido dispensado na tarefa da condução, desde logo quanto à velocidade de circulação por parte do condutor do OC, o que claramente não foi o caso.

12ª – Com esta matéria de facto sempre se poderá retirar que se circulasse devagar, o “OC” jamais deixaria um rasto de travagem de 33 metros e que a distância visível quando o seu condutor avistou o “HP” era claramente superior a 33 metros.

13ª – A decisão recorrida não só confirmou a decisão de 1ª instância como aumentou a percentagem de culpa atribuída ao condutor do “HP”, ilibando o condutor do OC, cuja execução da tarefa de conduzir foi, no mínimo, dúbia, conforme supra se detalhou. O tribunal a quo deveria ter sido sensível a estas questões e não o foi, não só alterando a matéria de facto como peticionado pela ora Ré, como não retirou as devidas conclusões da que resolveu confirmar.

14ª – Rejeita-se, assim, a decisão, quanto ao aumento da percentagem de uma culpa que, em nossa renovada opinião, nem deveria ser dada como existente, quanto mais adicionada com parte daquela que se sabe caber ao condutor do OC, o qual foi ilibado.

15ª – Tal decisão não se afigura justa, por ser verdade que, atentos os factos, provado está que o “OC” circulava a uma grande velocidade, que o local de onde provinha era uma curva, na qual, por causa da existência de vegetação, não era possível avistar uma distância superior a 50 metros.

16ª – Mais ainda que da parte do “HP”, um veículo pesado, ao ultrapassar o “JJ”, com as evidentes limitações de “agilidade” de um veículo do seu tamanho, aliado ao facto de a mesma vegetação, que limitava a longa distância a visão do condutor do “OC”, limitar sua própria visão, constitui motivo para ponderar a sua total não concorrência de culpa, conjuntamente com os demais condutores, na ocorrência do sinistro.

17ª – Acresce que a consideração tecida pelo tribunal a quo acerca da proximidade da manobra de ultrapassagem, realizada pelo “HP”, relativamente ao centro da curva de onde provinha o “OC”, não se aplica ao caso em apreço, pois a dita ultrapassagem é, na verdade, o contornar de um obstáculo – o “JJ” estava parado na via.

18ª – Se a dita ultrapassagem foi efectuada perto do centro da curva ali existente, tal se deveu à total desconsideração demonstrada pelo condutor do “JJ” que parou o veículo em local proibido (artigo 49º, n.º 2, alínea a) do CE), a menos de 50 metros para um e outro lado em (...) curvas (...) de visibilidade reduzida.

19ª – Como tal, atentas as condutas de ambos os condutores dos veículos “OC” e “JJ” – um circulava a uma velocidade elevada e o outro estacionou em local proibido e comprovadamente perigoso – se prova que ao condutor do “HP” nenhuma alternativa restava a não ser contornar o obstáculo (JJ) no local onde este se encontrava, tomando todas as precauções possíveis a qualquer condutor, que não poderiam prever a conduta descuidada e imprevidente do Autor, bem como não poderiam remediar o facto de o condutor do “JJ” ter optado de forma descuidada por estacionar num local proibido e passível de acarretar as mais nefastas consequências para a circulação rodoviária, como veio a suceder.

20ª – Como bem refere o tribunal a quo, a conduta do condutor do “JJ” condicionou a do veículo “HP” e nada mais poderia este ter feito para evitar de se expor aos perigos que advinham de uma ultrapassagem naquele local, a não ser aguardar pacientemente que o condutor do “JJ” removesse esta viatura do local, o que lhe não era exigível.

21ª – Mais ainda, atenta a velocidade a que circulava o “OC” e a visibilidade no local, que, não sendo suficiente para o Autor, não o era, igualmente, para o condutor do “HP”, este último viu-se “alcançado” por circunstâncias ingratas que determinaram a colisão com o “OC”.

22ª – Sendo assim, não se pode afirmar que o condutor do “HP” tenha violado o disposto nos artigos 35º, n.º 1 e 38º, n.os 1 e 2, alínea a), ambos do C.E.

23ª – No entanto, já se poderá afirmar que o condutor do “JJ” violou culposamente o disposto nos artigos 48º e 49º, n.º 2, alínea a) e o autor, condutor do “OC”, violou os artigos 24º e 27º, todos do C.E.

24ª – Nesta medida e tendo em conta todas as conclusões que se tiraram relativamente ao sinistro ora em apreço, deveria o tribunal recorrido ter dividido a culpa na produção do sinistro, ora em apreço, entre os condutores dos veículos “OC” e “JJ” e, em consequência, isentado de culpa o condutor do “HP” e absolvida, portanto, a Ré do pedido.

25ª – É jurisprudência pacífica que, em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação, cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção júris tantum de culpa (negligência) contra o autor da contravenção segundo as regras da experiência comum, ou seja presunção judicial, de facto ou hominis que a lei autoriza.

26ª - Uma vez provado que a condução do veículo “OC” era feita em manifesta violação de regras prescritas no Código da Estrada, (artigos 27º, n.º 2 e 24º, n.º 2), ficou logo assente a culpa do condutor desse veículo.

27ª - Quanto ao condutor do “JJ”, considerando o supra alegado, fica assente a sua culpa, por violação culposa do disposto nos artigos 48º e 49º, todos do C.E.

28ª - Foram, assim, os condutores do OC e do JJ os únicos culpados do sinistro ora em apreço e das suas nefastas consequências, pelo que deveria ter sido a Ré EE-R... absolvida de todos os pedidos contra si dirigidos.

29ª - Ao decidir nos termos da sentença em recurso, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 483º do Código Civil, artigos 659º n.º 3 e 660º n.º 2 do CPC e artigos 24º, 27º, 48º e 49º do C.E., dos quais fez uma incorrecta interpretação e aplicação.

30ª - O tribunal a quo valorou de forma exagerada os danos patrimoniais e não patrimoniais provados.

31ª - Deste modo, reiteramos o que vínhamos a propor, isto é, que se justificará a atribuição de uma indemnização de 20.000 e de 15.000 euros, respectivamente, às Autoras CC e BB por melhor reflectirem (de forma equitativa) a importância dos valores não patrimoniais afectados com as lesões que contraíram.

32ª - Nos presentes autos, e atenta esta matéria de facto provada, verifica-se que da IPP de que da recorrida BB ficou a padecer, não se vislumbra nem se verifica uma perda efectiva de rendimento.

33ª - Desde logo, encontra-se apenas provado, e o tribunal “a quo” assim o reconhece, que a IPP de 10% acrescido de um previsível agravamento futuro de 5% não se reflecte numa incapacidade efectiva, ou seja, uma perda de rendimento efectiva para o trabalho.

34ª - Assim sendo, o tribunal é levado à realização de um juízo de prognose, sendo que, nesse juízo, deverá realizar uma valoração da perda da capacidade aquisitiva da autora baseado em múltiplos elementos, tais como a evolução da economia, a evolução da vida pessoal do lesado e o desempenho profissional futuro daquele.

35ª - Na prática, o tribunal não dispõe destes elementos, pelo que esse juízo deve orientar-se de acordo com as regras da experiência comum e, na ausência de elementos precisos e exactos de medida, de acordo com critérios de equidade, pressupondo esta última, que ao devedor não se imponha um esforço indemnizatório desajustado.

36ª - Ora, em nosso entender, a douta decisão recorrida implica que na prática tal desajuste suceda. Isto porque a previsão realizada para o futuro do Autor se funda numa antevisão onde apenas logram presença factores de valoração da posição deste, levando ao seu locupletamento.

37ª - Mais ainda, a IPP da autora não é de molde a dificultar-lhe o seu acesso ou mobilidade laboral e mesmo o constrangimento sobre a sua capacidade física não envolve desconforto de monta sobre o exercício das tarefas inerentes a uma actividade profissional diária.

38ª - Somos de qualquer forma a reiterar que a incapacidade permanente parcial é, de “per se”, um dano patrimonial futuro indemnizável, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante, dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto a resistência e capacidade de esforços.

39ª - Certo é que a perda ou diminuição da capacidade laboral por incapacidade permanente parcial pode originar ou não uma perda rendimento que se repercute em prejuízos sofridos e a sofrer pela lesada ou por aqueles que viviam ou vivem na sua dependência económica. Esta é uma vertente correspondente a um dano futuro previsível.

40ª - Mas pode suceder, como no caso em apreço, que a IPP de que a lesada ficou a padecer não se traduza numa perda de rendimentos. Nestes casos, a afectação que a IPP, do ponto de vista funcional, traduz, determina consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado.

41ª - É apenas uma incapacidade funcional – “handicap” -, a repercussão negativa centra-se apenas na diminuição da condição física, resistência e capacidade por parte da lesada, o que se traduz numa deficiente e imperfeita capacidade de utilização do corpo e no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral.

42ª – Ora, resultou provado que:

aa) A autora BB nasceu a 19/03/1963 (cfr. certidão do assento de nascimento junto a fls. 177);

gg) Em consequência do embate a Autora BB sofreu traumatismo cervical e torácico, com fractura da 2ª vértebra cervical e de três arcos costais esquerdos (resposta ao quesito 40º).

mm) - As sequelas com que a BB ficou - a nível ortopédico, raquialgias e dorsalgias residuais, com alteração dolorosa nas mobilidades da coluna cervical; a nível do foro psiquiátrico, sintomatologia angodepressiva persistente, relacionada com o acidente -, determinam-lhe uma diminuição das suas capacidades físicas e funcionais e uma incapacidade permanente geral actual de 10% e, em termos futuros (com evolução para artrose a nível cervical, com agravamento das limitações actuais), de mais 5% (resposta ao quesito 46º).

nn) - A BB trabalhava, alguns dias, na agricultura (resposta ao quesito 47º).

43ª - Ou seja, as sequelas são compatíveis com o exercício da actividade profissional, mas implicam apenas esforços suplementares, facto aliás corroborado pelo relatório de medicina legal junto aos presentes autos, Ou seja, em nada influi na capacidade de ganho dos recorridos.

44ª - Acrescente-se ainda que, a idade da reforma a ter em conta no momento presente e transacto será a idade dos 65 anos e não dos 70 anos, contrariamente ao que defende a douta decisão ora recorrida.

45ª - Por tudo o exposto, entende-se que a indemnização é exagerada, atentos os factos provados - ponderando as lesões sofridas pela autora/recorrida BB que não representam uma diminuição patrimonial efectiva, as dores que sofreram, o período de convalescença, o período de doença, os tratamentos que teve que sujeitar-se e as sequelas de que ficou afectada (a IPP), e tendo como orientação a sua idade e a idade da reforma que se deve situar nos 65 anos - devendo antes, situar-se em 15.000 euros relativamente à Autora BB.

46ª - A decisão recorrida violou, quanto ao apuramento das indemnizações a atribuir em função dos danos patrimoniais e não patrimoniais, designadamente, o disposto nos artigos 496º, n.º 2, 562º e n.º 3 do 496º,566º, n.º 2 e 570º, n.º 2, todos do Código Civil.

BB E CC:

1ª – A recorrente BB ficou afectada de uma incapacidade parcial geral (IPG) de 10%.

2ª – Pelas agravamento que as lesões vão sofrer no futuro foi-lhe fixado mais 5% (a título de dano futuro).

3ª – Quanto ao agravamento futuro é de referir que a lesão está a evoluir para artrose a nível cervical e das articulações.

4ª – A recorrente BB tinha à data do acidente 39 anos de idade.

5ª – Trabalhava na agricultura.

6ª – A IPG de 15% vai reflectir-se em termos laborais, com uma redução da capacidade de ganho.

7ª – Deverá, por isso, ser-lhe fixada a título de dano patrimonial futuro a quantia de € 30.000 em vez dos 18.000 euros fixados no acórdão recorrido.

8ª – Nada há a censurar na decisão recorrida quanto ao valor fixado à recorrente BB para os danos morais que se mostra justo e adequado a compensar as lesões sofridas.

9ª – Também a recorrente CC ficou afectada de uma incapacidade parcial geral (IPG) de 10%.

10ª – Pelo agravamento que as lesões vão sofrer no futuro foi-lhe fixado mais 5% (a título de dano futuro).

11ª – Quanto a esse agravamento futuro é de salientar que as lesões estão a evoluir para artrose das articulações, atingindo já a anca esquerda e joelho.

12ª – A recorrente CC tinha à data do acidente 16 anos de idade.

13ª – Era estudante e não exercia qualquer profissão remunerada.

14ª – A IPG de 15% vai vai condicioná-la no futuro, em termos laborais, com uma redução da capacidade de ganho.

15ª – Deverá, por isso, ser-lhe fixada a título de dano patrimonial futuro a quantia de € 50.000 em vez dos 35.000 euros fixados no acórdão recorrido.

16ª – De igual modo esta recorrente também nada tem a censurar na decisão recorrida quanto ao valor fixado à recorrente BB para os danos morais que se mostra justo e adequado a compensar as lesões sofridas.

17ª – São devidos às recorrentes juros moratórios, ao abrigo do disposto no artigo 805º, n. os 1 e 2, alínea b), desde a data da citação, quer em relação aos danos patrimoniais futuros, quer em relação aos danos morais às respectivas taxas civis sucessivamente em vigor.

A recorrida

GG-M... SEGUROS, S.A

., contra – alegou, pugnando pela confirmação do julgado

Corridos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

A Relação considerou provados os seguintes factos:

1 - Em 26 de Agosto de 2002, a responsabilidade civil por danos causados pela circulação do veículo “...-...-HP” estava transferida para a Ré “EE-R... Seguros, S.A.”, mediante o contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º .../...;

2 - Em 26 de Agosto de 2002, a responsabilidade civil por danos causados pela circulação do veículo “JJ-...-...” estava transferida para a Ré FF-“L... – Companhia de Seguros, S.A.”, mediante o contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º .../...;

3 - Em 26 de Agosto de 2002, a responsabilidade civil por danos causados pela circulação do veículo “OC-...-...” estava transferida para a Ré “GG-M... – Seguros Gerais, S.A.”, mediante o contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º .../...;

4 - No dia 26 de Agosto de 2002, cerca das 18h e 20m, ao km 60,5 da E.N. n.º ..., no concelho de M... da B..., o veículo com a matrícula “OC-...-...” circulava no sentido T... – M... da B...;

5 - O veículo “OC-...-...” era propriedade do Autor AA;

6 - O veículo “OC-...-...” era conduzido pelo Autor AA;

7 - No veículo “OC-...-...” seguiam como passageiros BB, CC e DD;

8 - No local referido no Ponto 4 supra, atento o sentido T... – M... da B..., a estrada configura uma curva para a direita, seguida de uma recta;

9 - No local referido em 4, no sentido M... da B... – T..., encontrava-se estacionado o veículo de matrícula “JJ-...-...”, sendo que tal estacionamento se verificava na parte em que a via configura uma recta;

10 - O veículo “JJ-...-...” não tinha qualquer sinalização;

11 - O veículo “JJ-...-...” era propriedade de HH;

12 - Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 4, o veículo com a matrícula “...-...-HP” circulava no sentido M... da B... – T...;

13 - O veículo “...-...-HP” era propriedade de II;

14 - O veículo “...-...-HP” era conduzido por JJ;

15 - O veículo “...-...-HP” aproximou-se do veículo “JJ-...-...”;

16 - A fim de contornar o obstáculo, tratando-se do veículo “JJ-...-...” que se encontrava estacionado nas condições descritas nos Pontos 9 e 10 supra, o veículo “...-...-HP” desviou-se para a sua esquerda, atento o seu sentido de marcha, com o que invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o mesmo sentido;

17 - Nesse momento – enquanto o veículo “HP” invadia a hemi-faixa destinada ao trânsito dos veículos que circulavam no sentido T.../M... – ocorreu o embate entre os veículos “...-...-HP” e “OC-...-...”;

18 - O condutor do “OC-...-...”, ao ser confrontado com a presença do veículo “...-...-HP” na hemi-faixa destinada ao trânsito dos veículos que seguem no sentido T... – M... da B..., travou;

19 - A distância entre o início da curva que a estrada descreve, mencionada no Ponto 8 supra, e o local do embate entre os veículos “OC-...-...” e “...-...-HP” é de cerca de vinte metros;

20 - O veículo “JJ-...-...” estava estacionado a cerca de vinte sete metros e noventa centímetros do início da mencionada curva;

21 - A referida curva era antecedida de uma outra curva para a esquerda, atento o sentido de marcha T... – M... da B...;

22 - O condutor do veículo “OC-...-...” efectuou uma travagem de cerca de 33 metros;

23 - A estrada, no local do embate, configura uma recta;

24 - Ao aproximar-se do km 60,50 da E.N. n.º ..., o condutor do veículo “...-...-HP” deparou-se com o veículo “JJ-...-...” estacionado na faixa de rodagem;

25 - O veículo “JJ-...-...” ocupava a hemi-faixa de rodagem destinada ao trânsito dos veículos que seguiam no sentido M... da B... – T..., sendo que a largura da faixa de rodagem, na sua totalidade, era de 5,50 metros e que a ocupação da aludida hemi-faixa pelo veículo “JJ” era de cerca de 1,65 metros, ficando livre cerca de 1,10 metros da mesma hemi-faixa;

26 - Perante o “obstáculo” – o veículo “JJ-...-...”, estacionado na “sua” hemi-faixa – o condutor do “...-...-HP” accionou o sinal luminoso (vulgo “pisca”) da esquerda;

27 - Transpôs o eixo médio da faixa de rodagem e passou a circular, parcialmente, na hemi-faixa destinada aos veículos que circulavam no sentido contrário (T... – M... da B...);

28 - Quando o veículo “...-...-HP”