Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA instaurou uma acção contra a Companhia de Seguros BB, SA e, subsidiariamente, contra a Câmara Municipal de Pombal (o Município de Pombal), pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de € 1.159.468,90, por danos patrimoniais e não patrimoniais, com juros de mora, contados desde a citação até integral pagamento.

Como fundamento, e em síntese, alegou ter sido vítima de um acidente de viação, causado por culpa exclusiva do condutor do veículo ligeiro de mercadorias em cuja caixa de carga era transportado quando, ao serviço do segundo réu, se deslocava para um estaleiro de brita e caiu ao solo.

Com efeito, já próximo do referido estaleiro, o condutor encostou o veículo na berma, imobilizando-o, criando-lhe a convicção de se encontrar no destino; por esse motivo, levantou-se para descarregar os bidões que transportavam e veio a cair quando, sem qualquer aviso, o condutor reiniciou a marcha.

Em consequência do acidente, ficou incapacitado de andar e de trabalhar, carecendo de apoio constante de terceira pessoa e sofrendo de dores violentas.

Disse ainda que a primeira ré é responsável por força do contrato de seguro titulado pela apólice nº 0000000000000; mas que, se assim se não entender, deve responder o Município, por ter a direcção efectiva do veículo no momento do acidente.

Ambos os réus contestaram.

O Município de Pombal sustentou, por entre o mais, que o autor não tem direito à indemnização que pede porque o acidente não resultou de culpa do condutor, que aliás o não podia ter evitado; e porque já foi indemnizado no âmbito do processo nº 85/04.0TTCBR (acidente de trabalho).

A Companhia de Seguros BB, SA impugnou a versão do acidente apresentada na petição inicial, dizendo ter-se tratado de um acidente de trabalho, já que o autor caíra durante uma operação de descarga, no estaleiro, com a carrinha parada; que, de qualquer forma, os danos não estão abrangidos pelo seguro invocado; que, a ser exacta a descrição do acidente, teria sido causado por culpa do autor; que, no âmbito do seguro de acidentes de trabalho, tem vindo a suportar diversas despesas (tratamentos, subsídio de elevada incapacidade, pensão); que não são acumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e por acidente de viação; que o capital seguro tem o limite de € 625.000,00.

O autor replicou.

Na sequência do requerimento de fls. 94, foi nomeada ao autor uma curadora provisória (despacho de fls. 102).

Pelo despacho de fls. 247 f), foi admitida a ampliação do pedido para € 1.259.468,90, com juros.

Pela sentença de fls. 292, a acção foi julgada improcedente. O tribunal entendeu não haver prova que permita qualificar o acidente como acidente de viação; e que o autor não demonstrou, nem que “a queda (…) tenha sido devida a uma qualquer manobra do condutor do veículo” e, portanto, a culpa sua, nem que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade pelo risco, ou seja, “que a queda (…que foi a causa dos danos que sofreu) tenha estado relacionada, como se exigia, com o risco emergente da circulação do veículo”.

A improcedência veio a ser confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 384, que entendeu tratar-se de um acidente de viação, mas causado por culpa exclusiva do autor.

Para assim decidir, e em síntese, a Relação considerou:

– que procedia a impugnação da decisão da matéria de facto quanto à resposta ao quesito 7º da base instrutória, cujo texto era: “E o A., com o impulso do arranque, caiu de cima do veículo, de uma altura de cerca de 1m, estatelando-se no chão?”

A primeira Instância tinha dado como “provado apenas que, em momento não concretamente determinado, situado quando o veículo se encontrava imobilizado (como referido na resposta ao quesito 4°) ou quando ocorreu o reinício da sua marcha (este mencionado na resposta ao quesito 6°), sem se ter conseguido determinar se o Autor se encontrava nesse momento no solo ou na carroçaria do veículo, também por causa exacta não apurada, aquele (o Autor) caiu ao solo. Provado, ainda, como esclarecimento, que se traduziu nesta queda o acidente mencionado na alínea B) dos factos assentes”; mas a Relação alterou a resposta para “Provado apenas que, após a imobilização referida na resposta ao nº 4, quando iniciava a operação aludida na resposta ao nº 5, o A. caiu da caixa de carga do veículo ao solo”;

– que, contrariamente ao decidido em primeira instância, o acidente foi simultaneamente acidente de trabalho e de viação: “sendo pacífico que o acidente se deu numa via pública, a simples queda do A. do interior do veículo em que seguia como passageiro – mesmo que irregularmente – não pode, segundo cremos, deixar de se subsumir a um risco próprio do veículo, porquanto, ainda que este se encontrasse momentaneamente parado para que o condutor pudesse atender o telemóvel, é inegável que aquele (em que era transportado o A.) se encontrava a realizar um percurso, e que este ainda se não havia completado. Que assim era, demonstra-o até o facto de o respectivo condutor ter permanecido dentro da cabine, em condições de retomar a condução a qualquer momento, como efectivamente veio a retomar.

Não se compreende, aliás, a queda do A. se não pela instabilidade inerente às condições do seu transporte e às características do veículo (com a caixa de carga e o acesso ao solo que não é normalmente adequado a qualquer pessoa), não nos parecendo aqui absolutamente decisivo o determinar se, nos instantes imediatamente precedentes, tinha tido lugar a manobra de arranque que facilmente podia ter gerado o desequilíbrio daquele, fazendo-o cair fora da viatura, ou se antes, e diversamente, aquela queda antecedeu o reinício da marcha do PE. Cremos ser suficiente a constatação de que o PE se encontrava em condições de poder reiniciar a sua marcha a todo o momento, marcha que fora objecto de uma mera interrupção, mantendo-se o condutor ao comando do mesmo.

Tanto basta para que nos possamos posicionar dentro do círculo dos riscos próprios do veículo” e que, portanto, se considere que “o acidente sofrido pelo A. se integra no âmbito dos acidentes de viação, para os fins previstos no art.º 2º do CE e no DL 522/85 de 31/12, diploma este que regula a responsabilidade civil decorrente do seguro automóvel obrigatório”;

– que a causa do acidente não foi, nem a instalação do assento na caixa de carga, nem, por isso mesmo, “o facto de o A. ter sido transportado nesse assento”, mas sim “o acto do A. se levantar extemporaneamente, quando se encontrava sentado naquele banco, começando a descarga de bidões para o solo”;

– que “não se detecta (…) culpa efectiva do condutor”;

– que, tratando-se de comissário [o condutor], “sobre ele impenderia a presunção de culpa do artº 503, nº 3 do CC"; mas que tal presunção é afastada pela culpa do lesado (nº 2 do artigo 570º do Código Civil): só por “opção própria” viajava na caixa de carga e não se assegurou, como lhe era exigível, “que o veículo estava efectivamente imobilizado no local em que a descarga dos bidões e o seu posterior enchimento deveriam produzir-se. (…) Um homem médio, no sentido de medianamente prudente, não se teria posto de pé na caixa de carga, a dar início à descarga dos bidões, sem, pelo menos, perceber inequivocamente a efectiva intenção do condutor”;

– que essa culpa do lesado, até por ser exclusiva, igualmente afasta a eventual responsabilidade pelo risco do Município de Pombal, proprietário do veículo, que tinha a direcção efectiva e o utilizava no se próprio interesse no momento do acidente (nº 1 do artigo 503º e artigo 505º do Código Civil).

2. O autor recorreu para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

«1- Existe, efectivamente, um nexo causal entre o acidente e os especiais perigos que a utilização do veículo nele interveniente comporta, uma vez que, o risco próprio do veículo, decorrente de manobras de paragem e de início/retoma de marcha, foi a causa directa do acidente e resultou de função que lhe é própria – transporte de passageiros e carga.

2- Os danos sofridos pelo Apelante não se teriam produzido sem a intervenção do veículo PE.

3- O acidente não se ficou a dever a culpa do lesado Autor.

4- Ao lesado não era exigível outro comportamento, pois qualquer homem médio colocado na sua posição, uma vez imobilizado o veículo na zona determinada para a descarga e recarga dos bidões e não tendo recebido qualquer indicação em contrário, assumiria que tinha chegado ao local de descarga e que, portanto, se poderia levantar do banco e iniciar a operação de descarga.

5- Por outro lado, ao condutor do veículo impendia um especial dever de cuidado na interrupção e retoma da marcha, de forma a garantir que o fazia em segurança, em relação a todos os utentes da via, bem como em relação ao Autor que era transportado na carroçaria do PE em contravenção às disposições do Código da Estrada.

6- O levantamento do Autor do banco e a operação de descarrega dos bidões levada a cabo por aquele, terão, necessariamente, provocado ruído, movimentações e oscilações no veículo, perceptíveis a qualquer homem médio minimamente atento e diligente, pelo que, antes de retomar a marcha, o condutor do veículo teria de se ter apercebido que, o Autor já não se encontrava sentado no banco e começado a descarregar os ditos bidões.

7- Assim, o condutor do veículo, ao retomar a marcha, deveria ter-se certificado de que a mesma não comportaria qualquer perigo para o Autor que se encontrava na carroçaria do PE.

8- A Ré Câmara Municipal é responsável pelo irregular transporte do Autor no banco colocado na carroçaria do veículo, o qual foi determinante para a eclosão do acidente que vitimou o Autor.

9- O acidente ficou a dever-se, portanto, a culpa do condutor do veículo e da Ré Câmara Municipal de Pombal, pelo que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, por violação do disposto nos artigos 12.°, 20, n.º 2 e 54.°, n.º 4 do C.E (crf. Artigo 483.° do C.C.).

10- Caso assim se não entenda, devem ter-se por verificados os pressupostos da responsabilidade pelo risco, prevista no artigo 503.° do C.C.

11- O douto acórdão violou, por erro de interpretação e de aplicação o disposto nos artigos 483° e 503.° do Código Civil e art. 659.°, n.º 3 do C.P.C ..

Nestes termos, deve o douto acórdão, ser revogado e substituído por outro que condene as rés no pagamento das indemnizações reclamadas a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.»

Contra-alegaram o Município de Pombal e a Companhia de Seguros BB SA., sustentando a manutenção do decidido.

O Município de Pombal concluiu as suas alegações desta forma:

«A- A douta decisão vertida no acórdão recorrido é exímia, está devidamente fundamentada em face aos elementos constantes dos autos;

B- O Recorrente faz uma total errónea apreciação e enquadramento jurídico dos factos provados e do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra;

C - Assim, em consequência julgou o Tribunal da Relação improcedente o pedido formulado pelo Autor-Recorrente, de declarar único e exclusivo culpado na produção do acidente o condutor do veículo da propriedade do Réu-Recorrido/Município de Pombal e ainda no pagamento subsidiário da quantia de €1.159.468,90 acrescida de juros de mora, e absolveu o Réu, aqui Recorrido.

D - Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Tribunal da Relação de Coimbra interpretou bem os factos e aplicou em conformidade as normas jurídicas correspondentes.

E - Bem decidiu o Tribunal da Relação, porquanto o Autor-Recorrente ao contrário do que alega, não conseguiu provar, como lhe competia que o acidente ocorreu com o veículo em marcha ou com o Autor na sua carroçaria, mas sim apenas que o Autor se encontrava de pé e procedia à operação de descarga dos bidões, e que, o acidente só pode ter tido origem nessa mesma operação de descarga.

F - Com efeito, não estão assim preenchidos os requisitos legais da responsabilidade civil extra contratual fundada na culpa, art. 483.° e segs do CCivil, nem tão pouco da responsabilidade civil pelo risco nos termos do 503.° do C Civil, para se considerar aplicável o regime legal da responsabilidade civil, por um lado por não existir a prática de um facto danoso, por parte do Réu-Recorrente Município de Pombal, e por outro lado, também por não estar verificado o nexo de causalidade entre o facto e dano.

G - O Autor-Recorrente não fez prova constitutiva do seu alegado direito.

H - Também considerou correctamente que dos elementos fácticos dos autos sub judice que não houve por parte do Réu-Recorrido a violação de qualquer norma ou regra de segurança no trabalho que pudesse gerar ou fundamentar a sua responsabilidade.

I - Face ao exposto, consideramos que foi correcta a apreciação da prova pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e exímia foi interpretação e aplicação do Direito, não tem assim o Autor-Recorrente argumentos válidos e legais para que seja alterada a douta decisão proferida nos autos sub judice.

L - A decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, deve ser mantida e reiterada a absolvição do Município de Pombal, aqui Recorrido, do pedido formulado, a título subsidiário, pelo Autor-Recorrente.»

Por sua vez, a Companhia de Seguros BB SA concluiu assim:

A)	Desconhecendo a causa e o momento em que se deu a queda da vitima não podemos imputá-la a qualquer acto do motorista, o que desde logo afasta a sua culpa;

B)	A infeliz vítima agiu com precipitação e imprudência ao abandonar o seu assento e dar início à operação de descarga naquelas circunstâncias. Pois era evidente que não haviam ainda chegado ao destino e por isso que a marcha estaria incompleta e poderia recomeçar a qualquer momento. O facto de os restantes ocupantes permaneceram no interior da cabine era outro indicador da que estaria eminente o reinício da marcha;

C)	Ora da factualidade apurada não só não é possível assacar qualquer conduta culposa do motorista como é possível aferir que o acidente se deu por exclusiva culpa da vítima;

D)	Ainda que tenha havido violação do Art° 54 nº 4 C.E., tal é para o caso irrelevante pois tendo ficado provado que no momento da queda a vitima se encontrava de pé e a descarregar bidões, não há nexo causal entre a queda e o transporte irregular;

E)	Acresce que havendo violação daquela norma ficaria excluída a responsabilidade da recorrida seguradora por se traduzir numa conduta "contra legem", nos termos da alínea f) do nº 2 do Art° 7° do DL 522/85 de 31/12;

F)	Nos termos do Art° 505° C.Civ. tendo-se apurado a culpa da vítima fica excluída a responsabilidade pelo risco prevista no Art° 503° nº 1 C. Civ;

G) No caso dos autos nunca haveria responsabilidade objectiva porquanto não ficou determinado que o acidente se tenha dado devido aos riscos próprios do veículo;

H)	"(…) os danos causados (. . .) em operações de descarga de viaturas (. . .) não podem ser considerados como causa directa ou indirecta do risco próprio do veículo, assim se afastando a responsabilidade objectiva", Acórdão da Relação do Porto de 11-06­2007 proc. 752854 in

www.dqsi.pt;

I)	O regime jurídico que regula o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel exclui da garantia do seguro quaisquer danos sofridos por terceiros em operações de carga e descarga, o que implica por outro lado que nunca poderia a recorrida responder pela verificação do risco, nos termos da alínea c) do nº 4 do Art° 7° do DL 522/85 de 31112;

J)	A douta decisão recorrida fez pois uma exacta apreciação da prova e uma adequada interpretação das normas legais aplicáveis».

3. Vem provado o seguinte:

1.	Em 13 de Janeiro de 2003, o Autor era funcionário da Câmara Municipal de Pombal, havia vários anos, aí exercendo as funções de cantoneiro de vias (al.ª A), dos factos assentes);

2.	No dia 13 de Janeiro de 2003, pelas 8.30h, quando se encontrava ao serviço da autarquia referida, o Autor foi interveniente num acidente com o veículo ligeiro de mercadorias, de marca Bedford, de matrícula 00-00-00, propriedade da mesma autarquia (al.ª B), dos factos assentes);

3.	Antes do acidente, o Autor fazia-se transportar na carroçaria da Bedford juntamente com alguns bidões que deveriam ser cheios de brita num estaleiro (al.ª C), dos factos assentes");

4.	Aquando do referido em "3", o veículo provinha do parque de viaturas da Câmara Municipal de Pombal e dirigia-se para um estaleiro de brita situado nas proximidades (resposta ao ponto 1°, da base instrutória);

5.	Aquando do referido em "4", o Autor ia sentado num banco que tinha sido colocado na carroçaria do veículo, por pessoas ao serviço da Câmara Municipal de Pombal e com o conhecimento dos responsáveis desta, para transporte de trabalhadores que, também ao serviço dessa, estivessem adstritos a actividades relacionadas com a utilização desse veículo, entre as quais a carga e descarga, como acontecia com o Autor nesse dia. Isso ocorria frequentemente com o Autor e outros funcionários da Câmara, pois cada brigada era constituída por 3 ou mais trabalhadores. Nesse dia apenas seguiam no veículo o Autor e, na cabine, o condutor e uma outra pessoa, respectivamente, 00-00-00 e DD (resposta aos pontos 2°, 3° e 45°, da base instrutória);

6.	A cabine da viatura tem lugar para 3 pessoas (resposta ao ponto 44°, da base instrutória);

7.	Já próximo do estaleiro da brita o condutor do veículo, para atender uma chamada telefónica, encostou o mesmo na berma da faixa de rodagem, imobilizando-o (resposta ao ponto 4°, da base instrutória);

8.	O Autor, face à imobilização do veículo referida em "7", pensando que se encontrava já no local onde o deveria fazer, sem de tal dar conhecimento ao condutor ou à pessoa que com este seguia à frente, iniciou a operação de descarga dos bidões que eram transportados na carroçaria do veículo, para que, depois, pudessem ser cheios com a brita (resposta aos pontos 5° e 42°, da base instrutória);

9.	Quando procedia à descarga dos bidões, o Autor encontrava-se de pé (resposta ao ponto 43°, da base instrutória);

10. O condutor do veículo, após ter sido concluída a chamada telefónica (mencionada supra em "7"), sem ter avisado previamente o Autor de que assim iria proceder, reiniciou a marcha do veículo, lentamente, a fim de seguir para o local onde deveriam ser cheios os bidões de brita, local este situado cerca de trinta metros mais à frente. O condutor do veículo efectuou tal manobra apesar de não ter visibilidade para o local onde nesse momento se encontrava o Autor (resposta ao ponto 6°, da base instrutória);

11. Após a imobilização referida na resposta ao nº 4, quando iniciava a operação aludida na resposta ao nº 5, o A. caiu da caixa de carga do veículo ao solo (resposta ao ponto 7°, da base instrutória);

12. O condutor do veículo, bem como a pessoa que o acompanhava na cabine, apenas se aperceberam de que o Autor se encontrava caído no solo no momento em que saíram do veículo, na altura em que este (veículo) se encontrava imobilizado mais à frente, no local onde deveria ser efectuada a carga dos bidões com brita (local situado cerca de trinta metros mais à frente) (resposta ao ponto 8°, da base instrutória);

13. No momento e face ao referido em "12", o condutor do veículo e a pessoa que o acompanhava na cabine dirigiram-se a pé para o local onde o Autor se encontrava caído no solo, após o que o ajudaram a levantar-se (resposta ao ponto 9°, da base instrutória);

14. Após o referido em "13", o Autor dirigiu-se para a carroçaria do veículo, onde se sentou. Pouco depois, porque (o Autor) se queixava de dores fortes na coluna e na cabeça foi chamada uma ambulância que o transportou ao Hospital Distrital de Pombal (al.ª D), dos factos assentes e resposta ao ponto 10°, da base instrutória);

15. Foi-lhe diagnosticado, então, fractura da coluna com achatamento de 012, após o que foi enviado para o Centro Hospitalar de Coimbra, para avaliação pela Neurocirurgia (al.ª E), dos factos assentes);

16. Já no Hospital de Coimbra, o Autor apresentava-se sonolento, pouco reactivo a estímulos verbais, com vómitos e convulsivo (al.ª F), dos factos assentes);

17. Foi submetido a diversos exames, nomeadamente TAC e a intervenção neurocirúrgica de urgência para drenagem de hematoma sub-dural agudo e aspiração de hemorragia intraparenquimatosa frontemporonuclear esquerda (al.ª G), dos factos assentes);

18. Foi internado na unidade de cuidados intensivos para vigilância e ventilação mecânica e transferido, em 27.1.03 para o Hospital de Pombal em estado comatoso e hemiplegia direita (als.ª H) e I), dos factos assentes);

19. Na mesma situação clínica foi internado em 13.2.03 na Clínica de Santa Filomena em Coimbra (al.ª J), dos factos assentes);

20. Actualmente está curado (al.ª L), dos factos assentes);

21. O Autor nasceu em 30.8.1957 (al.ª P), dos factos assentes);

22. Em virtude das lesões sofridas em consequência do acidente, encontra-se impossibilitado de andar, ovendo-se por meio de cadeira de rodas, necessitando da ajuda de terceira pessoa para a prática dos actos normais do dia-a-dia, já que não come, não bebe, não se levanta, não se calça, não se veste, não se barbeia e não usa os sanitários sem a ajuda de outrem (al.ª M), dos factos assentes);

23. Tem incontinência urinária e fecal, sofrendo frequentemente de infecções urinárias, o que o obriga ao uso permanente de fraldas (al.ª N), dos factos assentes);

24. Encontra-se portador de uma incapacidade para o trabalho e para os restantes actos normais da vida, que se manterá para sempre, equivalente a 100%. (ai. O), dos factos assentes);

25. O Autor tem muita dificuldade em falar, o que apenas faz quando incentivado, não sendo no entanto perceptível tudo o que diz (resposta ao ponto 11°, da base instrutória);

26. O Autor sofreu muitas dores e incómodos, por decorrência das lesões e do seu tratamento, e ainda hoje continua a sentir dores e incómodos, situação que se manterá no futuro (resposta aos pontos 12°, 13° e 14°, da base instrutória);

27. O Autor necessita diariamente de usar fraldas, em número e por preço variáveis, com esclarecimento de que as mesmas são pagas pela Ré Seguradora, no âmbito do decidido no processo por acidente de trabalho a que se alude infra (resposta ao ponto 23°, da base instrutória);

28. Face à situação em que o Autor se encontra, são utilizados produtos adequados para essa situação, sendo o mesmo ainda sujeito a programas de manutenção e reabilitação, bem como de terapia da fala, em valores não concretamente apurados, mas com esclarecimento de que estes são pagas pela Ré Seguradora, no âmbito do decidido no processo por acidente de trabalho a que se alude infra (resposta aos pontos 24° e 25°, da base instrutória);

29. A esposa do Autor trabalha e apenas trata deste quando o mesmo, que se encontra durante o resto do ano num lar cuja mensalidade é paga pela Ré no âmbito do decidido no processo por acidente de trabalho, mencionado infra, vai para sua casa, entre o dia 23 de Dezembro e o dia l de Janeiro (resposta ao ponto 26°, da base instrutória);

30. Dada a situação em que o Autor se encontra, o mesmo necessita de assistência permanente de terceiros, a qual tem sido assegurada pêlos funcionário do lar onde o mesmo se encontra. Para o Autor poder estar em sua casa, seria necessário garantir aquela assistência, o que exigiria, no caso de serem contratadas pessoas para o fazer, um dispêndio em dinheiro de valor não concretamente apurado (resposta aos pontos 27° e 28°, da base instrutória);

31. O Autor tem dificuldades em dormir (resposta ao ponto 29°, da base instrutória);

32. Após o acidente, não mais o Autor manteve relações sexuais com a sua esposa, face à situação em que se encontra (resposta ao ponto 30°, da base instrutória);

33. O Autor sente-se triste e frustrado (resposta ao ponto 31°, da base instrutória);

34. O Autor sabe também que sua esposa está a sofrer, o que aumenta o seu próprio sofrimento (respostas aos pontos 32° e 33°, da base instrutória);

35. Até à data do acidente, o Autor passeava com a esposa e filhos aos fins-de-semana, passava férias com eles, conversava e tentava ajudá-los a resolverem os seus problemas (resposta ao ponto 34°, da base instrutória);

36. O Autor recebe atenção da família, que o visita regularmente no lar em que o mesmo se encontra (resposta ao ponto 35°, da base instrutória);

37. O Autor em consciência da total dependência da sua vida em relação aos que o rodeiam (resposta ao ponto 36°, da base instrutória);

38. O Autor chegou a manifestar dificuldades em reconhecer algumas pessoas que antes conhecia (resposta ao ponto 37°, da base instrutória);

39. O Autor apresenta-se, por vezes, apático (resposta ao ponto 38°, da base instrutória);

40. Antes do acidente, o Autor aparentava ser saudável e feliz (resposta ao ponto 40°, da base instrutória);

41. O Autor chora muitas vezes devido à sua situação (resposta ao ponto 41°, da base instrutória);

42. A sua retribuição anual, antes do acidente, ascendia a 6.579,54€ (al.ª. Q), dos factos assentes);

43. O salário auferido pelo Autor, caso mantivesse a sua actividade laborai, sofreria as alterações que fossem estabelecidas para essa actividade (resposta ao ponto 15°, da base instrutória);

44. E casado e tem dois filhos, o mais novo dos quais ainda se encontra a frequentar o ensino secundário, no Colégio João de Barros (al.ª R), dos factos assentes);

45. Na sequência do acidente supra mencionado, por se tratar também de um acidente de trabalho, no processo que correu termos no Tribunal do Trabalho de Coimbra foi atribuída ao Autor uma pensão anual e vitalícia a pagar adiantada, mensalmente, correspondendo cada prestação a 1/14 da pensão anual, equivalente a 80% da retribuição auferida, acrescida de 10% pela filha a seu cargo e de uma prestação suplementar desde 28.2.04, no valor mensal de 356,60€ a pagar 14 meses por ano e a partir de 1.1.05 no valor mensal de 374,70€ x 14 meses, nos termos do artigo 19° da L AT (al.ª S), dos factos assentes);

46. Igualmente ali foi decidido atribuir ao Autor um subsídio para readaptação da habitação, no valor que vier a ser comprovado após avaliação, até ao valor de 4.279,206 e a seguradora condenada a pagar ao Autor as despesas que o mesmo efectue ou tenha efectuado, devidamente comprovadas, nas prestações em espécie referidas no artigo 10°, a), da LAT (al.ª T), dos factos assentes);

47. Por força das sequelas de que ficou portador, o Autor tem necessidade de remodelar a sua habitação, acrescentando um quarto, uma sala de estar e uma casa de banho, por forma a facilitar a sua mobilização e tornar a sua existência diária menos incómoda para si e para a sua família (a.ª U), dos factos assentes);

48. A remodelação da sua casa de habitação em conformidade com o mencionado supra, foi orçamentada, em 20.7.03, em 39.567,50€, com IVA incluído. Dessas, foram realizadas obras concretas não determinadas, com custo não apurado (resposta ao ponto 16°, da base instrutória);

49. O Autor recebeu por força da indemnização por acidente de trabalho, por uma só vez, já a quantia de 4.279,20€ a título de subsídio de elevada incapacidade (assente, em julgamento);

50. Por contrato titulado pela apólice n° 0000000000000, válido à data do acidente, a CMP havia transferido para a Companhia de Seguros BB, S.A., a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados pelo veículo 00-00-00, até ao limite de 625.000€ (a.ª V), dos factos assentes).

4. Estão assim em causa neste recurso as seguintes questões (nº 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil):

– nexo de causalidade entre “os especiais perigos que a utilização do veículo nele interveniente comporta” e o acidente (a queda);

– culpa do lesado;

– culpa do condutor;

– responsabilidade do Município de Pombal e da Companhia de Seguros BB, SA;

– cálculo da indemnização.

5. Antes de mais, cumpre recordar os limites da possibilidade de controlo pelo Supremo Tribunal da Justiça relativamente à verificação do nexo de causalidade e da culpa, enquanto pressupostos da obrigação de indemnizar com fundamento em responsabilidade civil.

Com efeito, e como todos sabemos, não cabe no âmbito do recurso de revista alterar, no plano dos factos, o julgamento que vem das instâncias (cfr. nº 2 do artigo 729º e nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil). Antes lhe compete, apenas, verificar se foram ou não observados os critérios legalmente definidos, respectivamente, pelo artigo 563º e pelo nº 2 do artigo 487º do Código Civil (cfr., a título de exemplo, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 21 de Setembro de 2006,

www.dgsi.pt

, proc. nº 06B2739, de 21 de Maio de 2008,

www.dgsi.pt

, 08B1567, de 27 de Novembro de 2008,

www.dgsi.pt

, proc. nº 07B4585 ou de 4 de Novembro de 2010,

www.dgsi.pt

, proc. nº 32/1991.G1.S1).

6. Nem o recorrente nem os recorridos questionam que o acidente em causa neste processo, para além ser de um acidente de trabalho, é um acidente de viação. Considera-se portanto assente tal qualificação, nos termos expostos pelo acórdão recorrido, bem como a consequente inserção no âmbito do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel em vigor à data do acidente, constante do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas até ao Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro. Não releva a revogação entretanto operada pelo Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (al. d) do nº 1 do seu artigo 94º).