Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA Leasing-Sociedade de Locação Financeira SA, a que sucedeu BB Leasing – Sociedade de Locação Financeira SA, intentou, no dia 14 de Setembro de 1995, contra CC-Comércio de Automóveis SA, Companhia de Seguros DD SA e Companhia de Seguros EE SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de 2 547 686$, juros vencidos no montante de 225 732$ e vincendos à taxa de desconto do Banco de Portugal, e ainda de CC SA a entregar-lhe o veículo automóvel com a matrícula nº ...-...-..., com fundamento em contrato de locação financeira celebrado com a última, no seu incumprimento por esta por omissão de pagamento de rendas, na sua resolução, no contrato de seguro-caução celebrado entre CC SA e DD SA e na associação a este contrato da ré Companhia de Seguros EE SA.

As rés Companhias de Seguros DD SA e EE SA, em contestação, invocaram a nulidade do contrato de locação financeira e afirmaram que o contrato de seguro-caução só cobre as rendas relativas ao contrato de aluguer de longa duração do veículo.

A ré CC SA, em contestação, afirmou que o contrato de seguro caução cobre as rendas relativas ao contrato de locação financeira, ter a autora convencionado com ela a não resolução deste último contrato, incorrido em abuso do direito e ser a cláusula 11ª daquele contrato nula por ser desproporcionada em relação aos danos a ressarcir.

A autora, na réplica, afirmou o sem fundamento das contestações, e, na fase da condensação, foi proferida sentença no dia 17 de Julho de 1998, que absolveu as seguradoras e condenou CC SA no pedido, da qual apelaram as condenadas, e a Relação, por acórdão proferido no dia 28 de Outubro de 1999, anulou aquela sentença e ordenou a elaboração da especificação e do questionário.

Realizado o julgamento, foi proferida nova sentença no dia 12 de Outubro de 2005, por via da qual as rés Companhias de Seguros DD SA e EE SA foram absolvidas do pedido e a ré CC SA condenada no mesmo.

Apelaram BB Leasing SA e CC SA, e a Relação, por acórdão proferido no dia de Maio de 2006, não conheceu do recurso interposto pela última, revogou parcialmente a sentença e condenou solidariamente as Companhias de Seguros DD SA e EE SA no pagamento à primeira de € 12 707,80 acrescida de juros à taxa de desconto do Banco de Portugal.

Interpuseram as Companhias de Seguros DD SA e EE SA e a Massa Falida de CC SA recursos de revista.

As primeiras recorrentes formularam as seguintes conclusões de alegação:

- o acórdão é nulo por não ter conhecido da questão relativa ao pagamento das rendas vincendas;

- a decisão do processo não foi acompanhada da necessária análise crítica dos meios de prova oferecidos pelas partes, em flagrante violação do artigo 659º do Código de Processo Civil;

- o acórdão contraria a apólice onde se expressa cobrir o seguro o pagamento de doze rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo Opel ...-...-..., violando a alínea b) do n.º 1 do artigo 8º do Decreto-lei n.º 183/88, de 24 de Maio;

- as condições gerais da apólice dos artigos 1º e 2º são definições genéricas que carecem de concretização nas condições particulares, o que aconteceu da forma descrita;

- a eventual contradição entre o objecto da garantia definido nas condições particulares e as definições genéricas e abstractas das condições gerais da apólice seria resolvida pela prevalência das primeiras à luz do afloramento do artigo 405º do Código Civil;

- as condições gerais da apólice são cláusulas contratuais gerais ou de adesão pelo que, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas negociadas prevalecem sobre elas;

- um declaratário de normal diligência e medianamente instruído não interpretaria a declaração constante das condições particulares da apólice como garantia de pagamento das rendas referentes à locação financeira do veículo;

- os factos relativos ao processo de formação da vontade das partes que precedeu e permitiu a emissão da apólice de seguro revelam que elas pretenderam que fosse prestada garantia ao pagamento das rendas referentes ao aluguer de longa duração;

- tal vontade comum das partes, na medida em que encontra correspondência no texto da apólice, deve prevalecer na sua interpretação, sob pena de se concluir pena nulidade do contrato em sede interpretativa;

- o pedido cumulativo formulado pela recorrida não tem cobertura contratual, sendo ainda afastado pelo regime legal aplicável dos artigos 432º e 798º e seguintes do Código Civil;

- o acórdão violou os artigos 8º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio, 236º, 238º, 405º, 798º e 801º do Código Civil, 7º do Decreto-lei nº 446/85, de 25 de Outubro, e 659º do Código de Processo Civil.

- deve ser revogado e as recorrentes absolvidas do pedido ou, subsidiariamente, reduzida a sua condenação ao pagamento da renda vencida e não paga.

A Massa Falida de CC SA formulou, por seu turno, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação:

- a carta de folhas 25 revela que DD se comprometeu a pagar as doze rendas trimestrais do contrato de locação financeira por via de garantia autónoma, automática, à primeira interpelação;

- se as seguradoras pagassem o estipulado na apólice, não tinha que restituir o veículo nem pagar indemnização e juros, o veículo era restituído à recorrente e esta entregava-o ao locatário de longa duração, sob pena de enriquecimento sem causa;

- o contrato de seguro-caução é formal, não é fiança, é garantia autónoma e automática, sendo exigível independentemente das vicissitudes da relação principal;

- ele cobre as doze rendas trimestrais do contrato de locação financeira, o capital seguro corresponde-lhe exactamente, deve ser afastada a condenação solidária;

- dos artigos 1º e 2º e 11º nºs 4 e 5 das condições gerais da apólice resulta que DD SA devia pagar as rendas vencidas e não pagas no prazo de 45 dias, à primeira interpelação;

- a garantia dos contratos de aluguer de longa duração resultou de outro tipo de apólices, em que o tomador é o locatário e beneficiária a recorrente, e se a que está em causa visasse um deles tinha sido inserido o nome do locatário FF, e não o foi;

- a recorrida devia executar o contrato de seguro-caução e se as seguradoras não cumprissem, accioná-las judicialmente;

- a conduta da recorrente foi no sentido de fazer confiar a recorrente na possibilidade de celebrar um contrato de aluguer de longa duração com terceiro alheio ao contrato de locação financeira;

- a confiança transmitida impede a condenação na restituição do veículo na sequência da resolução do contrato de locação financeira;

- estava em vigor o protocolo de 1 de Novembro de 1992, mas ele não pode sobrepor-se ao contrato de seguro-caução,

- foram violados os artigos 220º, 221º, nº 1, 334º, 398º, 405º, 406º e 805º do Código Civil, 426º e 427º do Código Comercial, 668º, nº 1, alíneas b), c), d) e e), do Código de Processo Civil e o Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março;

- deve ser revogado o acórdão recorrido, absolver-se a recorrente do pedido, condenando-se apenas as seguradoras, ainda que seja necessária a remessa do processo à primeira instância para novo julgamento.

Respondeu a recorrida ao recurso interposto pelas seguradoras, em síntese de alegação:

- a função do seguro caução é indemnizar quem na apólice figure como beneficiário;

- na interpretação da apólice não foi dada prevalência às condições gerais sobre as particulares, porque estas só foram interpretadas segundo as definições de sujeito e objecto constantes das primeiras;

- os elementos das condições particulares, quanto ao tomador e beneficiário, às rendas, à periodicidade destas e ao prazo do seguro não têm correspondência com o contrato de aluguer de longa duração;

- os protocolos não vinculam a recorrida e não podem alterar o convencionado no contrato de seguro;

- as seguradoras são responsáveis pelas rendas relativas ao contrato de locação financeira;

- face à cláusula 11ª das condições gerais da apólice, a seguradora tem obrigação de indemnizar, no cumprimento de uma obrigação própria;

- a obrigação do segurador é autónoma em relação à obrigação segura, e a indemnização corresponde às rendas vencidas e vincendas a aferir pelos limites do capital seguro;

- configurando o contrato de seguro-caução uma prestação de carácter indemnizatório, a indemnização a pagar pelas seguradoras corresponde ao capital seguro, nos termos do nº 3 da cláusula 11ª;

- a recorrida não pediu o cumprimento do contrato, resolveu-o, pelo que tem direito à indemnização decorrente dos prejuízos que o fim antecipado do contrato lhe causou, conforme o artigo 801º do Código Civil, nos mesmos termos de CC.

A Relação, por acórdão proferido no dia 12 de Junho de 2007, julgou improcedente a arguição de nulidade do acórdão invocada por CC SA e supriu a nulidade derivada do não conhecimento da questão relativa ao pagamento das rendas vincendas no sentido de o contrato de seguro-caução o abranger.

II

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. CC SA tinha por objecto a representação, comércio e aluguer de veículos automóveis, e AA Leasing-Sociedade de Locação Financeira SA exercia a actividade de locação financeira de bens móveis.

2. CC SA dedicava-se à venda de veículos com recurso ao aluguer de longa duração, celebrando com os seus clientes dois contratos, um de aluguer de longa duração e outro de promessa de compra e venda, ambos tendo por objecto o veículo locado pela autora.

3. No dia 7 de Abril de 1992, CC-Comércio de Automóveis SA e a Companhia de Seguros DD SA declararam, por escrito, em documento denominado “Protocolo”, o seguinte:

- o presente protocolo tem por finalidade definir as relações entre as empresas, no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento a CC SA dos veículos por esta vendidos em aluguer de longa duração;

- CC SA compromete-se a colocar na DD SA os seguros de caução que exigir aos seus clientes, destinados a garantir o pagamento das prestações de veículos adquiridos por aqueles em aluguer de longa duração;

- CC SA garante, igualmente, à DD SA o pagamento dos prémios de seguro, apesar das apólices serem emitidas em nome dos seus clientes;

- DD SA compromete-se, num prazo de 48 horas, a dar resposta à CC da aceitação das propostas de seguro que lhe sejam apresentadas, devidamente documentadas, e emitir as respectivas apólices caso a subscrição do risco seja tecnicamente aceitável;

- dependendo da duração da garantia a prestar, os contratos serão tarifados por 12 meses, 1%; 24 meses 1,35%; e 36 meses 1,75%;

- independentemente da duração do seguro, fica acordado que a responsabilidade garantida pela DD SA corresponde, em cada momento, ao valor das prestações em dívida vencidas, bem como às vincendas não pagas, tendo como limite o capital seguro da apólice;

- em caso de sinistro coberto pela apólice, CC SA obriga-se a transferir a propriedade do veículo locado para DD SA, sem contraprestação ou quaisquer encargos, desde que esta confirme, perante a instituição de crédito a quem livremente foi cessionado o direito à indemnização, o pagamento dos danos seguros;

- as indemnizações resultantes do contrato de seguro serão determinadas pela apresentação do contrato de locação, da conta-corrente do locatário, da fotocópia do recibo da prestação em falta, da fotocópia da carta enviada pelo locador ao locatário atestando o período da mora e a taxa de juro aplicável e da carta a declarar a resolução do contrato;

- com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará o montante indemnizatório à primeira interpelação do beneficiário,

- CC SA compromete-se, no entanto, a não reclamar o pagamento de qualquer prestação em falta antes de decorrerem 45 dias desde a data de pagamento prevista;

- DD SA compromete-se a emitir todas as apólices de seguro caução cujo tomador seja CC SA ou quem esta indicar, até ao montante de 5 000 000$, mediante o pagamento de um prémio de 12 500$;

- com a formalização da proposta de seguro caução, CC SA indicará à DD SA a entidade jurídica a favor de quem é constituído o benefício;

- no caso referido nos números anteriores, CC pagará à DD SA, à primeira interpelação, o montante indemnizatório que, porventura, esta tenha de cumprir por virtude do accionamento do seguro caução;

- a denúncia do protocolo poderá ser efectuada por ambas as partes mediante um pré-aviso, registado, de dias, comprometendo-se DD SA a subscrever, durante aquele período, todas as cauções tecnicamente aceitáveis.

4. Em 1 de Novembro de 1992, CC-Comércio de Automóveis SA, a Companhia de Seguros DD SA e a Companhia de Seguros EE SA declararam, por escrito, em documento denominado “protocolo”, o seguinte:

- o presente protocolo tem por finalidade definir as relações entre as empresas no tocante à emissão de seguros de caução destinados a garantir o pagamento à CC SA dos veículos por esta vendidos em aluguer de longa duração;

- CC SA compromete-se a colocar na Leader DD SA os seguros caução que exigir aos seus clientes, destinados a garantir o pagamento das prestações de veículos por aqueles adquiridos em aluguer de longa duração;

- CC garante, igualmente, à Leader o pagamento dos prémios de seguro, apesar das apólices serem emitidas em nome dos seus clientes;

- a Leader compromete-se, no prazo de 48 horas, a dar resposta a CC SA da aceitação das propostas de seguro que lhe sejam apresentadas, devidamente documentadas, e a emitir as respectivas apólices, caso a subscrição do risco seja tecnicamente aceitável;

- dependendo da duração da garantia a prestar, os contratos serão tarifados por 12 meses, 1%; 24 meses 1,35%; e 36 meses 1,75%;

- independentemente da duração do seguro, fica acordado que a responsabilidade garantida pelas seguradoras corresponde em cada momento ao valor das prestações em dívida vencidas, bem como às vincendas não pagas, tendo como limite o capital indicado na apólice;

- a responsabilidade das seguradoras está repartida pelas seguintes percentagens: DD SA 60% e EE SA 40%;

- em caso de sinistro coberto pela apólice, CC SA obriga-se a transferir a propriedade do veículo locado para a Leader sem contraprestação ou quaisquer encargos, desde que esta confirme o pagamento dos danos seguros perante a instituição de crédito a quem livremente foi cessionado o direito à indemnização;

- as indemnizações resultantes do contrato de seguro serão determinadas pela apresentação do contrato de locação, da conta-corrente do locatário, da fotocópia do recibo da prestação em falta, da fotocópia da carta enviada pelo locador ao locatário atestando o período da mora e a taxa de juro aplicável e da carta a declarar a resolução do contrato;

- com os documentos referidos na alínea anterior, a seguradora pagará o montante indemnizatório à primeira interpelação do beneficiário;

- CC SA compromete-se, no entanto, a não reclamar o pagamento de qualquer prestação em falta antes de decorrerem 45 dias sobre a data de pagamento prevista;

- a Leader compromete-se a emitir todas as apólices de seguro caução cujo tomador seja CC SA ou quem esta indicar, até ao montante de 7 500 000$, mediante o pagamento de um prémio de 12 500$;

- com a formalização da proposta de seguro caução, CC SA indicará à Leader a entidade jurídica a favor de quem é constituído o benefício;

- no caso referido nas alíneas anteriores, CC SA pagará à Leader, à primeira interpelação, o montante indemnizatório que porventura esta tenha de cumprir por virtude do accionamento do seguro caução;

- a denúncia do protocolo poderá ser efectuada por ambas as partes mediante um pré-aviso registado de dias, comprometendo-se a Leader a subscrever, durante aquele período, todas as cauções tecnicamente aceitáveis.

5. Quando foi procurada por CC SA para concessão de crédito para aquisição em regime de locação financeira de veículos no valor de 100 000 000$, considerando este valor e a ausência de outras garantias, a autora exigiu daquela, como condição prévia à concessão daquele crédito e da celebração de cada um dos contratos de locação financeira, a prestação de um seguro-caução pela Companhia de Seguros DD SA.

6. CC SA pretendia que DD SA garantisse por seguro-caução as prestações a pagar pelos adquirentes dos veículos em regime de aluguer de veículos em regime de aluguer de longa duração e, analisada a proposta, considerou-a razoável, pese embora o valor diminuto do prémio, por considerar o risco relativamente pequeno, pois as garantias prestadas estavam repartidas por vários locatários.

7. Representantes da autora e da ré CC SA declararam no dia 12 de Janeiro de 1993, celebraram entre si, um contrato de locação financeira mobiliária de tipo multiuso, cujas cláusulas gerais e particulares constam do documento de folhas 10 e 11.

8. No exercício da sua actividade, representantes da autora, por um lado, e representantes de CC SA, por outro, declararam por escrito, no dia 3 de Junho de 1993:

- a primeira locar à última o veículo automóvel Opel Campo, com a matrícula ..-..-.., com o valor de 3 7 962$, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, ser o prazo do contrato de 36 meses, com início no dia 1 de Junho de 1993 e termo no dia 1 de Junho de 1996, 12 rendas trimestrais com o valor unitário de 328 837$, com início no dia 1 de Junho de 1993 e termo no dia 1 de Março de 1996, valor residual de 193 025$, sem aquele imposto sobre o valor acrescentado;

- vencer-se o primeiro aluguer de imediato e os restantes nos meses subsequentes, trimestralmente;

- poder CC SA, no termo do contrato, exercer opção de compra, pagando o valor residual.

9. A autora e CC SA declararam acordar quanto ao constante sob 7 o seguinte:

a) se o locatário incorrer em atraso, parcial ou total, relativamente ao pagamento de qualquer importância em dívida, deverá pagar ao locador o montante vencido em dívida acrescido dos juros à taxa do respectivo contrato acrescido da máxima sobretaxa legalmente admitida para pagamentos em mora, sem prejuízo do exercício pelo locador dos demais direitos que lhe assistem nos termos deste contrato e da lei – 6ª, nº 7.

b) “Verificado o incumprimento do locatário, o locador pode exigir o pagamento integral das rendas vencidas e não pagas acrescidas da indemnização fixada, nos termos do nº 7 da cláusula 6ª, do capital das rendas vincendas e do valor residual bem como de todos os encargos a suportar pelo locador por força do incumprimento pelo locatário deste contrato. Neste caso, pagas todas as importâncias referidas neste número, o equipamento passará a ser da propriedade do locatário” (nº 1 da cláusula 11ª);

c) Constitui incumprimento a mora do locatário relativamente ao pagamento de qualquer importância em dívida por mais de 10 dias, contados da data em que tal pagamento se vencer, e, verificada a mora em qualquer destes pagamentos, aplica-se o nº 7 da cláusula 6ª - nº 2, alínea f), da cláusula 11ª;

d) “Em alternativa ao disposto no nº 1, o locador poderá resolver o contrato e optar por exigir do locatário a restituição do equipamento ao locador ou a um seu representante, em lugar indicado pelo locador, em bom estado de funcionamento e assumir todos os encargos e riscos envolvidos” - nº 4 da cláusula 11ª;

e) “Se o locatário não devolver o equipamento ao locador e o mesmo não se encontrar ou vier a estar na posse do locador dentro de 10 dias contados da resolução do contrato, então o montante a pagar em dívida pelo locatário a título de indemnização pelas perdas patrimoniais e por lucros cessantes suportados será equivalente à soma de todas as rendas vencidas e não pagas - incluindo os juros e outras importâncias contratual e legalmente devidos desde a data do seu vencimento - do valor do capital das rendas futuras vincendas acrescido do valor residual. Este montante deverá ser pago a pronto integralmente e vencerá juros à taxa do contrato acrescido da sobretaxa máxima permitida por lei até que seja pago na sua totalidade. Neste caso, a titularidade do equipamento transfere-se para o locatário assim que todas as obrigações referidas sejam cumpridas, sem prejuízo de qualquer outra pretensão a que o locador tenha direito ao abrigo do disposto neste contrato” - nº 4.1 da cláusula 11ª;

f) “Logo que o locatário devolver o equipamento ao locador, ou quando o locador dele tomar posse, o locatário pagará ao locador, a pronto, a título de indemnização pela perda patrimonial sofrida um montante equivalente à diferença entre o resultado líquido da venda do equipamento pelo locador ou, em caso de acordo com a companhia de seguros, o montante pago por esta e a soma dos valores em dívida acrescidos do valor do capital das rendas futuras vincendas e o valor residual. Este montante deverá ser pago a pronto, integralmente e sobre o balanço vencerão juros à taxa do contrato acrescidos da sobretaxa máxima permitida por lei até que seja pago na sua totalidade - nº 4.2. da cláusula 11ª;

g) - “Se este contrato for rescindido por qualquer das partes antes de decorrido o seu período normal de vigência por causa imputável ao locatário, se o locador assim o entender, a título de cláusula penal por violação do presente contrato, o locatário deverá igualmente pagar um montante até 20% da soma do capital das rendas vincendas, das rendas vencidas não pagas, do valor residual e de outros montantes legal e contratualmente devidos. Este montante vencerá juros à taxa do contrato acrescido das máximas sobretaxas legais até que seja efectivamente pago” - cláusula 12ª);

h) “O locador poderá exigir do locatário que o cumprimento do presente contrato seja assegurado por via de fiança ou instrumento de garantia equivalente” - cláusula 13ª.

9. Representantes de CC SA, por um lado, e FF, por outro, declararam, a primeira locar ao segundo, em aluguer de longa duração, o mencionado veículo automóvel, actividade a que a primeira o destinou.

10. Representantes da Companhia de Seguros DD SA, por um lado, e de CC SA, esta como tomadora, por outro, declararam por escrito, consubstanciado na apólice nº ................... ser beneficiária AA Leasing, ter a garantia por objecto o pagamento de 12 rendas trimestrais referentes ao aluguer de longa duração do veículo Opel Campo ..-..-.., no valor de 4 076 832$, prémio 7 769$, nas condições gerais e especiais ai definidas, pelo prazo de 36 meses, com início em 3 de Junho de 1993 e termo em 2 de Junho de 2006.

11. As Condições Gerais da Apólice mencionada sob 10 expressam o seguinte:

a) artigo 1º - para efeitos do contrato se considera tomador do seguro a entidade que contrata com a Inter-Atântico, sendo responsável pelo pagamento dos prémios, e beneficiário a entidade a favor de quem reverte o direito a ser indemnizado por DD e que igualmente subscreve a apólice, e sinistro o incumprimento atempado pelo tomador do seguro da obrigação assumida perante o beneficiário;

b) artigo 2º - DD, com base na proposta subscrita pelo tomador do seguro e de acordo com o convencionado mas condições gerais, especiais e particulares deste contrato, garante ao beneficiário, pela presente apólice, até ao limite do capital seguro, o pagamento da importância que devia receber do tomador do seguro, em caso de incumprimento por este último da obrigação garantida, conforme se expressa nas condições particulares, e que, por lei, contrato ou convenção sejam susceptíveis de caucionamento, fiança ou aval, e, para efeito do disposto no número anterior, ficam salvaguardadas por esta apólice os direitos do beneficiário nos precisos termos da garantia que este contrato substitua.

c) artigo 3º, nº 2 - são excluídos das garantias do contrato: a recusa pelo tomador do seguro do cumprimento das suas obrigações em virtude de litígio técnico decorrente das relações contratuais ou legais com o beneficiário; o incumprimento por factos imputáveis ao beneficiário ou aos seus mandatários; conivência ou conluio entre o beneficiário e o tomador do seguro ou entre este ou quaisquer pessoas a quem o beneficiário tenha cometido a fiscalização dos factos ou actos cobertos pela apólice e ainda os resultantes de comprovada negligência do próprio beneficiário e ou dos seus mandatários;

d) artigo 5º, nº 1 - o tomador do seguro e ou o beneficiário devem comunicar, no prazo de 8 dias, qualquer alteração verificada na caução garantida, capaz de produzir um agravamento do risco. DD dispõe de 8 dias para recusar o risco agravado ou propor novas condições;

e) artigo 8º, nº 3 - DD poderá resolver o contrato, dando conhecimento do facto ao beneficiário face ao agravamento do risco a que se refere o nº 1 do artigo 5º, se o tomador do seguro não aceitar o sobreprémio correspondente.

nº 6 - a resolução do contrato não afectará as responsabilidades garantidas pela apólice ao beneficiário que resultarem de sinistros anteriores a essa data.

f) artigo 10º, nº 1 - o tomador e ou o beneficiário, sob pena de responderem por perdas e danos, devem comunicar à DD, no prazo máximo de 48 horas a contar da data da ocorrência ou da data em que tiveram conhecimento de qualquer indício, acto ou facto que sejam susceptíveis de poder conduzir ao incumprimento da obrigação garantida, obrigando-se a facultar a DD todos os documentos e informações relativas à expectativa de sinistro.

g) alínea a) do nº 2 do artigo 10º - o beneficiário obriga-se, sob pena de responder por perdas e danos, a participar à DD a ocorrência do sinistro em prazo não superior a oito dias a contar da sua verificação ou da data em que dele teve conhecimento, expondo pormenorizadamente todas as circunstâncias que possam interessar à determinação dos eventuais prejuízos, independentemente de querer ou não responsabilizar o tomador do seguro, a tomar as medidas ao seu alcance para evitar ou limitar os prejuízos, a não alterar a sua avaliação e proteger o direito de regresso da DD, e a fazer as diligências necessárias no sentido de esclarecimento dos factos, comunicando-os à DD e permitindo que nelas colabore e as oriente mantendo ou provocando a intervenção das autoridades competentes para a investigação dos factos;

h) artigo 11º, nºs 1 e 4 - para determinar as indemnizações resultantes deste contrato poderá ser exigida a apresentação de determinados documentos ou a prática de certos actos judiciais ou extrajudiciais, a realizar pelo beneficiário, de harmonia com o que for determinado nas condições particulares; o direito à indemnização nasce

quando, após a verificação do sinistro, o tomador do seguro, interpelado para satisfazer a obrigação, se recusar injustificadamente a fazê-lo;

i) artigo 11º, nºs 5 e 6 – ocorrendo direito a indemnização, DD indemnizará o beneficiário no prazo de 45 dias a contar da data da reclamação; se a indemnização não for paga por causa imputável a DD, a indemnização em dívida incrementar-se-á automaticamente à razão da taxa de desconto do Banco de Portugal;

j) artigo 14º - DD SA fica sub-rogada nos seus direitos de beneficiário sobre o tomador do seguro ou contra terceiro emergentes do presente contrato até à concorrência da indemnização paga.

12. Representantes da Companhia de Seguros DD SA e da Companhia de Seguros EE SA declararam por escrito, denominado plano de distribuição do co-seguro, ser a quota da primeira de 60% e da última de 40%.

13. No decurso das negociações havidas entre CC SA e DD SA nunca se colocou sequer a hipótese de esta vir a prestar garantia, através de seguro caução, às obrigações assumidas pela primeira para com as sociedades de leasing a quem adquirira os veículos no regime de locação financeira.

12. O seguro caução já referido reportava-se às rendas devidas a CC SA pelas pessoas a quem aquela alugava em longa duração, os veículos também objecto de leasing, o que estava definido, de forma considerada clara, entre aquela e DD SA.

13. A apólice mencionada sob 10 foi emitida no âmbito do protocolo de 7 de Abril de 1992, e para CC SA e DD SA, no âmbito dessa apólice, sinistro identificava-se com não pagamento das rendas por parte dos locatários de aluguer de longa duração.

14. DD SA aceitou a proposta e emitiu a apólice mencionada sob 10 na convicção de estar a garantir as obrigações assumidas por força do acordo de aluguer de longa duração entretanto celebrado e que teve por objecto o veículo com a matrícula nº ..-..-...

15. Em caso de incumprimento dos locatários, CC SA obrigava-se a transferir a propriedade dos veículos locados para DD SA.

16. O valor dos prémios oferecidos pela CC SA era de 1% para contratos com prazos até 12 meses, 1,35% até 24 meses e 1,75% até 36 meses, e posteriormente, essas taxas vieram a baixar significativamente, e eram muito inferiores às do mercado em operações semelhantes, as quais rondavam 3% ao ano sobre o valor da garantia.

17. CC SA negociava com as diversas leasings limites de financiamento que utilizava à medida