Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório:

“AA, SA” e “BB, SA”, actualmente denominadas “CC, SA”, após incorporação da segunda na primeira, intentaram acção declarativa de condenação com processo comum e forma ordinária contra DD, EE e “FF - Gestão de Empresas, Lda”, pedindo:

1º - a condenação solidária dos Réus a pagarem à 1ª Autora a quantia de 219.903,86€, acrescida de juros legais de mora a contar da citação até efectivo pagamento, como indemnização dos prejuízos por eles causados à 1ª Autora com a falta de correspondência, culposa dos Réus, entre os elementos contabilísticos exibidos para a formação do contrato de compra e venda das acções da “BB” e a realidade patrimonial desta sociedade;

2º - a condenação solidária dos Réus a pagar à 2ª Autora a quantia de 50.000,00€ que os dois primeiros Réus receberam indevidamente a título de reembolso de suprimentos e que se verificou não serem devidos em virtude desta quantia não ter sido emprestada pelos Réus à Autora, mas sim transferida entre contas bancárias da “BB” e indevidamente contabilizada como suprimentos dos accionistas DD e EE;

3º - quando assim se não entenda, sempre haveria direito ao reembolso da Autora, por parte dos Réus, em nome do enriquecimento sem causa;

4º - a condenação dos Réus a pagarem à 2ª Autora a quantia de 51.912,63€, depois de efectuada a dedução descrita no item nº 43 (e não nº 53, como, por manifesto lapso, consta do pedido) desta peça processual e que só na data de pagamento se pode calcular, acrescida de juros legais contados desde 30.07.2004 e até efectivo pagamento.

Em síntese, alegaram que a 1ª Autora propôs-se comprar aos Réus a totalidade do capital social da 2ª Autora “BB”, tendo, como ponto de partida das negociações havidas, sido apresentado à 1ª Autora um balanço especial da empresa adquirenda, referente à data de 30.06.2003, que os ora Réus afirmavam corresponder à efectiva situação patrimonial da 2ª Autora. Foi com base nesse balanço que se celebrou, a 21.11.2003, o contrato de compra e venda da totalidade das acções representativas do capital social da “BB”. Os Réus cumpriram a obrigação, por eles assumida, de entregarem à 1ª Autora as acções objecto do contrato, livres de ónus e encargos, garantindo também que a “BB” não realizou nenhum acto ou contrato fora da actividade normal do seu negócio habitual. A par destas obrigações, os Réus assumiram, ainda, a obrigação de responderem solidária e irrevogavelmente, perante a 1ª Autora, com renúncia expressa aos direitos de excussão, de ordem e de divisão, por qualquer contingência que se possa produzir na “BB” e que tenha a sua origem nos factos anteriores à data do contrato de compra e venda das acções. Com o termo “contingência” e com a referida formulação transcrita na cláusula 5ª do contrato, pretenderam as partes estender a responsabilidade solidária dos Réus a qualquer anomalia, menos transparente, ou não detectada, na contabilidade da “BB”, com vista à certificação e à conformação da respectiva contabilidade, no seu real património, tendo sido detectados e identificados diversos problemas e anomalias da responsabilidade solidária dos Réus, por serem subsumíveis no termo “contingência” previsto na cláusula 5ª do contrato de aquisição do capital da “BB”.

Contestaram os Réus excepcionando a incompetência territorial do tribunal (excepção julgada improcedente no despacho saneador) e impugnaram a matéria de facto, defendendo ter a 1ª Autora perfeito conhecimento da real situação económica-financeira da 2ª Autora quando comprou as acções aos Réus.

Deduziram, estes, pedido reconvencional, pedindo a condenação da 2ª Autora a pagar a cada um dos Réus Reconvintes, DD e EE, a quantia de 25.000€, acrescida de juros de mora vencidos que na data da contestação ascendiam a 2.417,67€, e dos que se vencerem, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.

Alegaram, a este respeito, serem credores da 2ª Autora por um crédito de suprimentos no valor de 100.000€ que, por acordo, ficou de ser pago em quatro prestações, sem que tenha sido paga a terceira prestação, pelo que se encontram por liquidar 25.000€ a cada um dos Réus Reconvintes, com vencimento em Maio de 2004.

Deduziram, ainda, um outro pedido reconvencional que inicialmente não foi admitido no despacho saneador, e que só o veio a ser no seguimento do recurso de agravo interposto dessa decisão e do acórdão que determinou a sua admissibilidade, sendo que, após os autos terem novamente descido à 1ª instância para a sua apreciação, veio a ser apresentada desistência do mesmo, a qual foi homologada por sentença.

Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais, tendo sido proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou solidariamente os Réus à pagaram à Autora a quantia de 189.752,42€, no que respeita ao primeiro pedido, e a quantia de 51.912,63€, no que respeita ao quarto pedido (e não segundo, como certamente por lapso, se refere na decisão), com dedução em relação a este do crédito fiscal derivado da sua provisão e de 23.390,00€ correspondentes a 5% dos fundos próprios como franquia, acrescidos estes montantes de juros, à taxa legal comercial, desde a citação. Os demais pedidos principais, bem como o pedido reconvencional subsistente foram julgados improcedentes.

Desta sentença apelaram os Réus, tendo o Tribunal da Relação, após ter procedido à alteração da matéria de facto, julgado parcialmente procedente o recurso e, alterado a sentença recorrida pela seguinte forma:

- em relação aos pedidos principais condenou solidariamente os Réus a pagarem à ora Autora:

a) 165.500,00€, acrescidos de juros de mora, à taxa legal prevista para os juros civis – 4% –, desde a citação e até integral pagamento;

b) 43.703,98€, com dedução de: i) crédito fiscal derivado da provisão dos mesmos (ii) mais 23.390€ correspondentes a 5% dos Fundos Próprios como franquia, acrescidos de juros de mora, à taxa legal prevista para os juros civis – 4% –, a partir do momento da sua liquidação;

- em relação ao pedido reconvencional, condenou a ora Autora a pagar a cada um dos Réus Reconvintes, DD e EE, a importância de 25.000,00€.

Inconformados recorrem os Réus para o STJ alegando, em conclusão, o seguinte:

1 - O Acórdão recorrido é nulo porque não se pronunciou sobre a questão da resposta ao artigo 22° da Base Instrutória dever ser alterada para não provada por não ter sido produzida prova de que a BB diligenciou no sentido de cobrar as quantias ali mencionadas, e que devia conhecer (art°s 615°, n° 1, al. d), 666° do CPC - art°s 668°, 716°, do C.P.C. 1961);

2 - O Acórdão recorrido é nulo porque a sua fundamentação de que a AA, S.A. fez uma análise rigorosa da situação da BB, determina que sejam dados por provados os artigos 37° e 38° da Base instrutória, o que está em oposição com a decisão de manter as respostas da Primeira Instância a estes artigos, e o que determina, decisão de sentido oposto, ou pelo menos diferente, quanto à responsabilização dos recorrentes, pois a condenação tem de assentar na matéria de facto provada (art°s 615°, n° 1, al. c), 666° do CPC- art°s 668°, 716°, do C.P.C. 1961);

SEM PRESCINDIR

3 - O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes em sede de apreciação, alteração, da matéria de facto, quando a decisão das instâncias vá contra disposição expressa da lei que exija certa prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova, quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, ou quando ocorrem contradições da matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito (art°s 674°, n° 3, 682°, C.P.C. - art°s 722°, n° 2, 729°, CPC 1961);

4 - No Acórdão recorrido há erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, derivado da ofensa de disposição expressa de lei que lixa a força probatória dos meios de prova, quanto às respostas dadas aos artigos 16°, 18°, 22º, 37°, 38°, da Base Instrutória, erro de julgamento que determina a formulação de uma resposta diversa aos factos constantes dos referidos artigos da Base Instrutória, nos termos das conclusões 5 a 17;

5 - A resposta ao artigo 16° da Base Instrutória deve ser alterada no sentido de que as saídas de caixa foram para compra de acções da BB à GG e a HH entregaram os 106.018,36 €, que deram entrada nas contas da BB em Setembro de 2003, repondo as saídas de caixa, face aos documentos que gozam de força probatória plena e confissão da BB que provam que os recorrentes repuseram os 106.018,36 € em Setembro de 2003 por meio de 4 cheques nos montantes de 22.570,00 €, 15.014,50 €, 47.038,62 €, 21.395,25 €, e que houve erros na contabilização da entrada do dinheiro na BB, que não apagam a realidade de que os recorrentes repuseram aquele valor;

6 - Os 4 cheques dos recorrentes foram depositados nas contas bancárias da BB, conforme documentos a fls. 985, 986, 987, 1021, 3836 a 3838, que são cópias certificadas dos cheques, documentos autênticos, e documentos juntos pela Autora a ela respeitantes, documentos particulares, com força probatória plena (art°s 363°, n° 2, 371°, n° 1.376°, do C. Civil);

7 - O depósito do cheque de 21.395,25 € foi creditado como suprimentos, e o depósito dos restantes três cheques, no total de 84.623,12 €, foi creditado na conta da II - Industria de Móveis, Lda. (documentos a fls. 2655, 2657, 3250, juntos pela Autora);

8 - O "Contrato de Reconhecimento de dívida" celebrado entre os recorrentes DD e EE e a BB junto pela Autora, a fls. 16, 17, 30 a 32, é documento particular que goza de forca probatória plena, e as declarações da BB nele documentadas constituem confissão extrajudicial desta de que os suprimentos dos recorrentes eram de 150.000,00 €, e de que os 21.395,25 € não são suprimentos, pois estes, tal como os 50.000,00 € de duas transferências de fundos entre contas da BB, não foram considerados suprimentos, e de que houve erro no lançamento dos 21.395,25 € na conta de suprimentos (art°s 352°, 355°, n° 4, 358°, n° 2, 363°, n° 2, 376°, do C.Civil);

9 - As duas certidões judiciais do Processo de Falência n° 771/2002, do 3º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Paredes (fls. 3265 verso a 3277 dos autos), são documentos autênticos, com força probatória plena, que provam que a II - Indústria de Móveis, Lda. foi declarada falida por sentença de 10/01/2003, com trânsito em julgado de 11/02/2003, que a BB reclamou créditos, reconhecidos, no valor de 112.830,83€, mas que, no Rateio Final, não lhe coube qualquer quantia, o que constitui prova cabal do erro de lançamento na conta da II - Indústria de Móveis, Lda do valor dos três cheques dos recorrentes (art° 371°, n° 1, do C. Civil);

10 - Os documentos com força probatória plena e confissão da BB referidos nas conclusões 6 a 9 provam a reposição pelos recorrentes dos 106.018,36 €, matéria que tem de ser dada por provada, e o Acórdão recorrido ao não atender aos mesmos vai contra disposições legais que fixam a força probatória de documentos e da confissão, ofendendo as regras contidas nos art°s 352°, 355°, n° 4, 358°, n° 2, 363°, n° 2, 371°, n° 1,376°, do C. Civil;

11 - A resposta ao artigo 18° da Base Instrutória deve ser alterada, dando-se por provado que a BB pagou a quantia de 56.751,44 €, através do cheque n° …, emitido em 16/01/2002, sobre o BANCO JJ, para restituição do empréstimo que lhe fez a GG através do cheque n° 42…, sacado sobre o Banco KK, no valor de 56.751,44 €, com data de 07/01/2002, face aos documentos juntas pela Autora que gozam de força probatória plena, a fls. 87, 2733, 3839 e 3840 (art°s 363°, n° 2, 376°, do C. Civil);

12 - Na sequência da GG emitir, em 07/01/2002, à ordem da BB, o cheque no valor de 56.751,44 € que esta depositou na sua conta bancária, é que a BB emitiu, em 16/01/2002, o cheque no mesmo valor, provando a relação directa, de causa-efeito, entre o cheque referido no artigo 18° da Base Instrutória e o cheque da GG, para restituir o mesmíssimo valor do cheque da GG de 07/01/2002;

13 - Os documentos com força probatória referidos na conclusão 11 provam que o cheque da GG de 07/01/2002 se tratou de empréstimo à BB, que esta teve de restituir, e o Acórdão recorrido ao não atender aos mesmos vai contra disposições legais que fixam a força probatória de documentos, ofendendo as regras contidas nos art°s 363°, n° 2, 376°, do C. Civil;

14 - A resposta ao artigo 22° da Base Instrutória tem de ser alterada no sentido de ser acrescentado e dar-se por provado que Caves LL, Ldª. - 735,47 € - foi declarada insolvente por decisão transitada em julgado face aos documentos autênticos que gozam de força probatória plena a fls. 3953 a 3955 que provam tal facto;

15 - O Acórdão recorrido ao não atender aos documentos referidos na conclusão 14 vai contra disposições legais que fixam a força probatória de documentos, ofendendo as regras contidas no art° 371°, n° 1, do C. Civil;

16 - As respostas aos artigos 37° e 38° da Base Instrutória devem ser alteradas para provado face aos documentos particulares e confissão extrajudicial da 1ª A. documentada no Contrato de Compra e Venda de Acções de 15/10/2003 (fls. 181 e segs.) e na carta da 1ª A. de 12/11/2003 (fls. 212 e segs.), que provam com força probatória plena que a 1ª A. realizou a Due Diligence à BB que abrangeu, "nomeadamente", as múltiplas áreas e aspectos referidos naquele Contrato e no Anexo I, que respeitam à actividade económica e comercial, ao património, à contabilidade, à situação bancária, da empresa BB, e ainda a outras áreas desta, por exemplo, as áreas de recursos humanos, ambiental, fiscal;

17 - O Acórdão recorrido ao não atender aos documentos e confissão referidos na conclusão 16 vai contra disposições legais que fixam a força probatória de documentos, ofendendo as regras contidas nos art°s 352°, 355°, n° 4, 358°, n° 2, 363°, n° 2, 376°, do C. Civil;

SEM PRESCINDIR

18 - O Acórdão recorrido faz errada interpretação da cláusula Quinta do Contrato de Compra e Venda de Acções de 21/11/2003, não tendo em conta o contexto, as circunstâncias, em que foi celebrado, em que a cláusula foi mantida, o teor da carta da 1ª A. de 12/11/2003, e o teor da cláusula (art°s. 236°, 238°, do C. Civil);

19 - O Contrato de 21/11/2003 foi precedido pelo Contrato de 15/10/2003 sujeito à condição suspensiva da realização da Due Diligence pela 1ª A., e se concluída positivamente, entrava em vigor passados 30 dias, pelo que na respectiva cláusula Sexta (de teor igual à 1a parte da cláusula Quinta, isto é, salvo o último parágrafo, do Contrato de 21/11/2003, que foi acrescentado) estava em causa assegurar a responsabilidade dos vendedores por eventuais contingências ocorridas entre o final da Due Diligence e a venda das acções, pois quanto a situações anteriores a este período a 1ª Autora fez a verificação na Due Diligence;

20 - O contrato de 21/11/2003 foi celebrado após a Due Diligence finalizada em 01/11/2003 (fls. 212 a 214 dos autos) e da 1ª A. se ter inteirado da situação da BB, estando também em causa na 1ª parte da clausula Quinta, assegurar eventuais contingências ocorridas no período entre o final da Due Diligence e a data do contrato;

21 - Após a realização da Due Diligence, na carta de 12/11/2003, os únicos activos duvidosos que a AA, S.A. questionou foram os relativos aos saldos de clientes Devedores e manifestou interesse em, mesmo assim, realizar a compra das acções "salvaguardando o valor dos activos duvidosos", como confessou;

22 - O Acórdão recorrido faz errada interpretação da carta de 12/11/2003 da 1ª A. (fls. 213), não tendo em conta o seu teor, nem o contexto da afirmação de "que se consideram saldos devedores e não provisionados qualquer outro activo não recuperável ou passivo oculto que se descubra posteriormente", pois na carta as únicas circunstâncias que a 1ª A. considerou activos duvidosos foram os saldos devedores e não provisionados de clientes, os da tabela anexa e outros que se descobrissem posteriormente, sendo aquela expressão feita apenas no âmbito do ponto (ii) da carta que respeita aos saldos de clientes da BB de cobrança duvidosa e não provisionados, não tendo fundamento generalizar e considerar que abrange quaisquer "contingências" (art°s. 236° e 238° do C. Civil);

23 - As partes fixaram livremente o conteúdo dos Contratos, e realizada a Due Diligence, e face ao teor da carta de 12/11/2003 da 1º Autora, livremente estipularam na Primeira parte da Cláusula Quinta exactamente o mesmo que constava na cláusula Sexta do contrato de 15/10/2003, com a mesma limitação ao período entre a Due Diligence e a assinatura do contrato, e na segunda parte da Cláusula acrescentaram os termos em que os Vendedores garantiam saldos de Clientes considerados activos duvidosos pela 1ª A. conforme comunicara naquela carta (art° 405° do C. Civil);

24 - Este sentido de que a 1ª parte da cláusula Quinta se destinou a garantir a 1ª Autora quanto a contingências que tenham origem em factos anteriores à data de 21/11/2003 do Contrato, mas posteriores à data de 01/11/2003 da finalização da Due Diligence, é o que tem correspondência no documento, pois o 2º parágrafo inicia-se pela indicação do momento a que se reporta a responsabilidade dos vendedores

25 - Durante o período que decorra desde a finalização do processo da "Due Diligence" até à assinatura do Contrato de Compra e Venda...", e no início do 3º parágrafo consta "Deste modo", que significa assim sendo, expressão que se reporta ao que imediatamente antes, no parágrafo 2º, foi referido, e que dá sequência a esse 2º parágrafo, no qual se delimitou temporalmente a responsabilidade dos recorrentes (art°s. 236° e 238° do C. Civil);

25 - Pelo que os recorrentes não podiam ter sido condenados no Acórdão recorrido com base em responsabilidade contratual por factos ocorridos fora do período de 02/11/2003 a 21/11/2003, que é o caso das quantias em causa nos artigos 3º (2002, 809,99€), 16° (saídas de caixa de 13/12/2002, 06/09/2002, 08/03/2002, 18/07/2002, 13/05/2003, 13/06/2003, 13/07/2003, 13/08/2003, 13/09/2003, 13/10/2003, 13/12/2003, 13/01/2004, 13/02/2004, no valor de 5.357,30 € cada uma), 17° (05/06/2003 e 07/07/2003, 1.843,92 €), 18° (16/01/2002, 56.751,44 €), da Base Instrutória;

SEM PRESCINDIR

26 - O Acórdão recorrido não tem fundamento ao condenar os recorrentes no 1º pedido na quantia de 165.500,00 €, porque não tem em conta que as Autoras não lograram provar factos essenciais à sua pretensão, e não tem em conta matéria de facto que está provada;

27 - As Autoras alegaram (designadamente arts° 11º, 12°, 13°, 59°, 64°, 77°, da petição inicial) e são factos constitutivos do direito que invocam, cuja prova lhes incumbia, que o Balanço da 2ª. Autora reportado a 30/06/2003 teria servido de base ao contrato e os recorrentes teriam declarado corresponder à real situação económico-financeira, patrimonial, da BB, mas que não corresponde à efectiva situação patrimonial da 2ª. Autora, o que os recorrentes teriam ocultado, e de que a 1ª Autora só tomara conhecimento após celebrar o Contrato de 21/11/2003, o que se traduziria na redução do património da BB que serviu de base ao negócio de compra de acções, o que patenteariam as quantias que referem, nomeadamente nos art°s 16°, 18°. da Base Instrutória (art° 342°, n° 1, do C. Civil);

28 - As Autoras não lograram fazer a prova dos factos referidos na conclusão anterior, pois não ficaram provados os factos dos artigos 2º, 32°, 33°, 34° da Base Instrutória, e não está provado o que as Autoras alegaram, nomeadamente, no artigo 13° da petição inicial, de que "As várias anomalias e problemas encontrados traduziram-se negativamente no efectivo património da sociedade, tal como ele foi adquirido, pois, ou não eram expressas no Balanço da sociedade, ou o não eram correctamente", matéria cuja prova incumbia às Autoras (art°. 342°, n° 1, do C. Civil);

29 - E está provada matéria de facto, nomeadamente em 14, 15, 16, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, dos Factos Provados (folhas 20, 21, 75, 76, do Acórdão recorrido), que contraria a alegação das Autoras referida na conclusão 27, pois ficou provado que a negociação da venda das acções da 2ª A. BB à 1ª. A. AA, S.A. feita pelo contrato de 23/11/2003 não se limitou à apresentação de um balanço e a conversas dos recorrentes, antes foi um processo que durou vários meses, precedido do Contrato de 15/10/2003 e da "Due Diligence" realizada pela 1ª A., que foi uma verificação extensa dos vários aspectos da BB, e que o valor de transacção da empresa, "good will", para a 1ª. A., foi a capacidade de aumento de quota de mercado que pela compra da 2ª. A. aquela obteria, de forma imediata por via das vendas e clientes da 2ª. A., e não foi a situação patrimonial da 2ª. A. ou a situação plasmada num Balanço, pois esta apresentava prejuízos;

30 - Assim como também está provado que a maior parte das quantias que as Autoras peticionam saíram das contas bancárias da BB antes da 1ª Autora ter realizado a "Due Diligence" e ser celebrado o contrato de 23/11/2003, pelo que não integravam o património da BB, nem o activo desta, nem o Balanço, muito antes da celebração do Contrato, caso das quantias em que os recorrentes foram condenados no Acórdão recorrido, relativas aos artigos 3º (809,99 €), (76,29 €), 16° (13/12/2002, no valor de 26.020,77 €, 06/09/2002, no valor de 6.261,12 €, 08/03/2002, no valor de 16.361,29 €, 18/07/2002, no valor de 3.802,18€, 13/05/2003,13/06/2003,13/07/2003,13/08/2003, 13/09/2003, 13/10/2003, no valor de 5.357,30 € em cada uma das datas), 17° (1.843,92 €), 18° (56.751,44 €) da Base Instrutória;

31 - Não pode proceder o 1º pedido, pois as Autoras não fizeram prova de factos que eram essenciais para a sua pretensão proceder, e estão provados factos que demonstram o contrário do que as Autoras alegaram;

SEM PRESCINDIR

32 - A maioria das quantias abrangidas no 1º pedido foram movimentadas antes do balanço de 30/06/2013 e da Due Diligence, tinha saído o dinheiro, não estavam reflectidas no Balanço, não existiam nas contas de depósitos à ordem, não integrando o património da BB, não sendo "activos fictícios", nem despesas ou obrigações a pagar ou cumprir após o contrato, não tendo fundamento a condenação dos recorrentes no pagamento dessas quantias que é patente que não integravam o património da BB à data da realização da Due Diligence e assinatura do contrato de 21/11/2003, sendo até anteriores ao ano de 2003, caso das quantias referidas na conclusão 30;

33 - Relativamente ao 2º pedido, a soma das quantias referidas em 34 dos Factos Provados perfaz 43.703,84 €, e não os 43.703,98 € que o Acórdão recorrido menciona, o que deve se rectificado, por se tratar do resultado de mera operação aritmética;

SEM PRESCINDIR

34 - Há créditos incobráveis por insolvência da MM, Lda., Fábrica de tecidos NN, Lda, OO. Lda., PP, Lda., LL, Lda. (fls 3937 a 3955), as AA. não provaram que os reclamaram nos processos de insolvência, havendo impossibilidade prática dos recorrentes, sub-rogando-se nos direitos da 2ª A., obterem o ressarcimento respectivo, pelo que os recorrentes ficaram desonerados das garantia prestada quanto a tais créditos, não podendo ser condenados no respectivo pagamento - (art° 653° do C. Civil);

SEM PRESCINDIR

35 - Nos casos de objectiva incobrabilidade dos créditos devido a falência/insolvência e dado que a 2ª. A. pode promover diligências que mostrem que o crédito é incobrável, recuperando o IVA e abatendo o crédito à matéria colectável em IRC, pelo que sempre é abusivo e excessivo fazer impender sobre os recorrentes o pagamento de montantes não cobráveis, pois a recorrida está consciente da insolvabilidade dos devedores em causa e de que estes não dispõem de património, havendo abuso de direito por parte desta (art°. 334° C. Civil);

SEM PRESCINDIR

36 - O acórdão recorrido não tem fundamento ao condenar os recorrentes a pagar juros desde a citação, pois nos termos da cláusula Quinta, penúltimo parágrafo, do contrato, só estão obrigados ao pagamento do "passivo exigível" determinado por sentença, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art°s. 405°, 804°, n° 2, do C. Civil);

37 - Só haverá lugar a mora dos recorrentes, se estes não efectuarem a prestação decorrido que seja o prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, e relativamente ao 2º pedido em que se trata de crédito ilíquido, acresce ser ainda necessária a sua liquidação, pois não há mora enquanto se não tornar líquido (art° 805°, n°3, do C. Civil);

SEM PRESCINDIR

38 - Por força do disposto nos parágrafos 2º a 5° da cláusula Quinta do Contrato de Compra e Venda de Acções de 21/11/2003, a obrigação de pagamento do passivo que seja da responsabilidade dos recorrentes, apenas será exigível aos recorrentes no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença;

39 - O facto de não ser exigível, no momento em que a acção foi proposta, não impede que se conheça a existência da obrigação, mas o réu será condenado a satisfazer a prestação apenas no momento próprio (art° 610°, n° 1, do C.P.C. - art° 662° CPC 1961);

40 - Pelo que o Acórdão recorrido carece de fundamento ao condenar os recorrentes no pagamento das quantias nos termos em que o fez, pois no caso de condenação dos recorrentes, pois deve constar da sentença que estes são condenados a satisfazer a prestação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença;

41 - A BB obrigou-se a pagar aos recorrentes DD e EE a quantia de 100.000,00 €, a título de suprimentos, em quatro prestações, de 25.000 € cada, vencendo-se a 1ª prestação dois meses após a outorga do contrato e as restantes em cada dois meses subsequentes, ou seja, as prestações venciam-se, a primeira, em Janeiro de 2004, a segunda, em Março de 2004, a terceira, em Maio de 2004, a quarta, em Julho de 2004, e o não pagamento de uma prestação determinava o vencimento das restantes (Anexo 3 ao Contrato de Compra e Venda de Acções de 21/11/2003 junto com a petição inicial);

42 - Dos 100.000,00 € de suprimentos que 2ª Autora se obrigou a pagar, apenas pagou 50.000 €, já não tendo pago a terceira prestação, pelo que em Maio de 2004 se venceu toda a dívida;

43 - Não há fundamento para concluir pela mora dos recorrentes pois não está provada qualquer matéria de facto relativa ao motivo pelo qual os cheques não foram apresentados a pagamento que integre a falta de "motivo justificado" prevista no artigo 813° do Código Civil, e tal sucedeu a pedido das AA., sendo elucidativo da conduta destas, este processo;

44 - O pedido reconvencional deve ser julgado totalmente procedente e a recorrida deve ser condenada nos exactos termos peticionados pelos recorrentes Miguel e Gastão, devendo ser condenada no pagamento, além do capital, dos juros de mora vencidos e vincendos;

SEM PRESCINDIR

45 - A partir do momento que as Autoras foram interpeladas judicialmente para cumprir, ao serem notificadas da reconvenção dos recorrentes DD e EE a peticionar o pagamento das quantias de 25.000,00 € a cada um, as Autoras constituíram-se em mora (artigo 805°, n° 1, do Código Civil);

46 - Pelo que a recorrida deve ser condenada no pagamento aos recorrentes DD e EE dos juros de mora, à taxa de juros peticionada, vencidos desde a data de notificação da reconvenção e que se vencerem até integral e efectivo pagamento, calculados sobre as quantias de 25.000,00 € que foi condenada a pagar a cada um dos recorrentes;

SEM PRESCINDIR

47 - É indubitável que, pelo menos, a mora se verifica quando o devedor é notificado da sentença condenatória que, transitada em julgado, fixa definitivamente o conteúdo da obrigação (art° 805°, n° 1, do C. Civil);

48 - Pelo que, no mínimo, a recorrida deve ser condenada no pagamento aos recorrentes DD e EE dos juros de mora, à taxa de juros peticionada, que se vencerem desde a data do trânsito em julgado da sentença, calculados sobre as quantias de 25.000,00 € que foi condenada a pagar a cada um dos recorrentes;

49 - O Acórdão recorrido viola, designadamente, o disposto nos art° 610°, n° 1, do C.P.C. (art° 662° CPC 1961), art°s 615°, n° 1, als. c) e d), 666° do CPC ( art°s 668°, 716°, do C.P.C. 1961), art°s 236°, 238°, 334°, 342°, n° 1, 352°, 355°, n° 4, 358°, 363°, n° 2, 371°, n° 1, 376°, 405°, 653°, 804°, n° 2, 805°, n° 1, 813° do C. Civil.

A Autora, em resposta, apresentou as suas contra-alegações, e interpôs recurso subordinado pedindo a revogação do acórdão recorrido na parte em que condenou os Réus no pagamento de juros à taxa de juros civis e não comerciais, aduzindo, para tanto, as seguintes conclusões.

1 - O Acórdão recorrido alterou a decisão proferida pela 1ª instância quanto à natureza dos juros que devem acrescer às quantias a que os Réus foram condenados.

2 - No Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto decidiu-se que as quantias a que os Réus foram condenados seriam acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal prevista para os juros civis, ou seja, 4% e não à taxa legal comercial, conforme havia decidido a 1ª instância.

3 - A argumentação do Acórdão a este propósito não deve merecer acolhimento porquanto não é pelo facto de o regime de responsabilidade que rege as relações dos contraentes ser civil que, também, será civil a natureza dos juros decorrentes dessas mesmas relações.

4 - A natureza dos juros não está, pois, dependente do regime da responsabilidade que se invoca.

5 - De acordo com o artigo 99° do Código Comercial, "Embora o acto seja mercantil só com relação a uma das partes será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes, salvo as que só forem aplicáveis àquele ou àqueles por cujo respeito o acto é mercantil, ficando, porém, todos sujeitos à jurisdição comercial".

6 - Ora se, nos termos do artigo 13° do Código Comercial, a Autora, aqui Recorrente é comerciante, e se, nos termos do mesmo artigo, não obstante serem pessoas singulares, os Réus Recorridos agem como se de comerciantes se tratassem, sempre estaremos perante uma relação jurídica comercial.

7 - Pelo que, aos juros devidos pelos Réus aplicar-se-á, por conseguinte, o Código Comercial, designadamente o seu artigo 102°.

8 - O Código Comercial não prevê um regime especial de responsabilidade, no âmbito das relações comerciais.

9 - Por sua vez o artigo 3º do Código Comercial dispõe que "Se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas p