Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No âmbito do processo de promoção e protecção relativo à menor AA, iniciado pelo Ministério Público, foi proferido o acórdão de fls. 1118 que decidiu:

«– Aplicar à menor AA a medida de apoio junto de outro familiar, mais concretamente, de BB e marido e respectivo agregado familiar, nos termos do disposto nos art.º 35º, nº 1, al. a) e nº 2 e 40º da LPCJP, com direito a visitas por parte da progenitora e avós maternos, em horário e dia a combinar entre os interessados e o casal referido, e sob a supervisão destes;

– A integração da menor neste agregado familiar será, contudo, precedida de um regime transitório, fixado pelo período de 60 dias, período durante o qual a menor manter-se-á em acolhimento familiar, passando com o casal BB e marido e respectivo agregado familiar os fins de semana, que a recolherão em local a combinar com a família de acolhimento todas as sextas-feiras às 18h00 e a entregarão todos os domingos, pelas 18h00;

– A medida ora aplicada terá a duração de um ano (art.º 60º, nº 1 e 2 LPCJP), com revisões trimestrais (art.º 62º, nº 1 da LPCJP) e a sua execução será acompanhada pelo organismo da Segurança Social da área de residência do agregado familiar de BB que deverá apresentar até 15 dias antes do termo do período de revisão ora fixado relatório social sobre a integração da menor neste agregado;

– Independentemente da elaboração dos relatórios necessários para revisão trimestral da medida, o organismo da Segurança Social deverá informar os presentes autos de qualquer circunstância superveniente que imponha a revisão imediata da medida;

– Mais, se determina que a família de acolhimento, na pessoa da Drª DD, dê, prontamente, conta nos autos da evolução do relacionamento da menor com o referido casal e de quaisquer circunstâncias que considere dignas de relevo que ocorram no período transitório fixado, para efeitos de reapreciação da situação.»

2. Esta decisão veio, todavia, a ser revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de fls. 1434, que decretou “à menor (…) a medida de «confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou instituição com vista a futura adopção”, requerida pelo Ministério Público.

Recorreram para o Supremo Tribunal da Justiça BB e CC; mas os recursos não foram admitidos (cfr. despacho de fls. 1607), por se tratar de um processo de jurisdição voluntária (nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil).

3. Ambas as recorrentes reclamaram.

Pelo despacho de fls. 1819 foi indeferida a reclamação deduzida por BB, por falta de legitimidade.

Pelo despacho de fls. 1717, deferiu-se a reclamação de CC. O âmbito da possível intervenção do Supremo Tribunal da Justiça foi delimitado nestes precisos termos:

«A verdade, todavia, é que esta limitação {impossibilidade de controlo, pelo Supremo Tribunal da Justiça, das medidas tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade, ao abrigo do disposto no artigo 1410º do Código de Processo Civil, nos processos de jurisdição voluntária] não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nestes recursos; apenas a confina à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita. É, nomeadamente, o que se verifica, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais ou substantivos, do poder de escolher a medida a adoptar, quer quanto ao respeito do fim com que esse poder foi atribuído. Ora, também no caso presente se verifica que a recorrente nega que estejam preenchidos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 1978º do Código Civil para que possa ser decretada a medida da “Confiança com vista a futura adopção”. Como ali igualmente se escreveu [no acórdão deste Supremo Tribunal de 10 de Abril de 2008,

www.dgsi.pt

, proc., nº 07B3832) “tratando-se de pressupostos legais imperativamente fixados para que o juiz possa ponderar da conveniência e da oportunidade de decretar a medida que lhe foi requerida, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, deste recurso, a apreciação da respectiva verificação; é, pois, admissível o recurso, mas com o âmbito assim delimitado» – ou seja, da verificação dos pressupostos da medida, não da sua adequação ou conveniência no caso concreto.»

Esclareceu-se ainda que, acessoriamente à violação de lei substantiva, se poderiam suscitar nulidades do acórdão recorrido, cabendo então ao tribunal a quo apreciá-las “anteriormente à intervenção do tribunal ad quem (nºs 1 e 5 do artigo 670º e nºs 1 e 2 do artigo 716º do Código de Processo Civil".

Assim, a fls. 1835, foi proferido novo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, apreciando as nulidades suscitadas pela recorrente.

4. Nas alegações que apresentou, a recorrente CC formulou as seguintes conclusões:

«I. O Acórdão Recorrido é nulo (nulidade que expressamente se invoca e que deverá ser declarada), por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 668°, nº1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi art. 716° do mesmo diploma legal, porquanto tendo sido pela ora Recorrente oportunamente suscitada na sua Alegação a questão da intempestividade do recurso interposto pelo Apelante Ministério Público, a douta Decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães foi completamente omissa no que respeita a tal questão. -

Cf. Conclusão 1. da Alegação apresentada pela ora Recorrente

.

II. É igualmente nula a Douta Decisão recorrida (nulidade que expressamente se invoca e que deverá ser declarada), ao abrigo do preceituado no citado art. 668°, nºl, d), aplicável ex vi art. 716° do mesmo diploma legal, por omissão de pronúncia, em virtude de não se ter pronunciado acerca da ampliação do objecto do recurso requerida pela ora Recorrente (no uso da faculdade concedida pelo art. 684°-A do CPC), e não ter procedido à análise dos meios de prova concretamente indicados pela Recorrente no estrito cumprimento da Lei. -

Cf Conclusões 10. a 13. da Alegação apresentada pela ora Recorrente

.

III. O Douto Acórdão Recorrido enferma ainda de nulidade (que expressamente se invoca e que deverá ser declarada), nos termos do disposto na alínea b) do art. 668° do CPC, aplicável ex vi art. 716° deste mesmo diploma legal, por falta de fundamentação. No douto Acórdão não vêm indicadas quais as normas de direito nas quais o Venerando Tribunal se baseou para a determinação da medida a aplicar à menor AA, nem mesmo quais os concretos factos considerados provados que sustentam a aplicação dessa medida, consistindo apenas numa compilação de diversas peças processuais constantes dos autos. Inexiste na Decisão recorrida uma única linha acerca dos fundamentos de facto e de direito que determinaram a prolação de

uma decisão tão diversa da proferida pela lª instância.

IV. É certo e unânime que os processos de jurisdição voluntária – como é o caso dos presentes autos – assentam em critérios de conveniência ou oportunidade. Contudo, tal não exime o Venerando Tribunal da obrigação legal de fundamentar a sua decisão. Não é possível, mesmo analisando minuciosamente a douta Decisão Recorrida, vislumbrar em que concretos factos e em que disposições legais se sustentou o Tribunal para aplicar a medida de "confiança a pessoa seleccionada para adopção ou instituição com vista à adopção", qual o raciocínio que presidiu a tal decisão, como preterindo a medida aplicada pela la Instância se pretende alcançar o

superior interesse da AA

. Considerando que o Acórdão recorrido é totalmente omisso no que concerne aos «fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito

em que assenta a decisão

», verifica-se, pois, a mencionada nulidade.

V.	Em processos de jurisdição voluntária não está vedada a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de recurso, mas, no caso dos presentes autos, restringir-se-á à verificação da existência dos pressupostos de que depende a aplicação da medida de "confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção". - Cf os supracitados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.

VI. Como resulta da matéria de facto provada, nos presentes autos não se verificam os requisitos consagrados no art. 1978° do CC, pelo que deve ser afastada a medida aplicada no Acórdão Recorrido, por ilegal, desadequada e ofensiva do superior interesse da AA.

VII. Para confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, nos termos do art. 38°-A da LPCJP, é necessário que se verifique algumas das situações previstas no art. 1978° do CC, que preceitua, no seu nº1, que «com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou

se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação

(…)».

VIII. Nas diversas alíneas do seu nº 1, enumera o art. 1978° do CC, as situações

objectivas

em que se entende que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação. O nº2 desse art. 1978° esclarece que «na verificação das situações previstas no número anterior o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses do menor». Acrescenta o nº3 também desse artigo que se considera que «o menor se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à protecção e à promoção dos direitos dos menores».

IX. Ao abrigo do disposto no art. 3° da LPCJP, «considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, está ( ... ) a)

abandonada ou entregue a si própria

; b)

sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais

; c)

não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal

; ( ... ) e)

está sujeita., de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional

(...)>>.

X.	«O perigo a que alude o normativo inserto no artigo 1978° n° 1 alínea d) do CCivil, conducente à confiança judicial de menor com vista a futura adopção implica a constatação de

situações concretas de perigo grave e não as meramente vagas

, sendo que estas, mesmo perigosas, apenas poderão dar lugar a outras medidas de promoção e protecção de carácter reversível». (…)

XI.

Os factos considerados provados não demonstram que a AA estivesse objectivamente numa situação de perigo.

Tais factos não se subsumem, em nossa opinião, em qualquer das alíneas do nº2 do art. 3° da LPCJP, sendo ilegítima a intervenção que originou os presentes autos.

Aos cuidados da sua bisavó. a AA encontrava-se a ser bem tratada e alimentada. como decorre expressamente dos elementos constantes dos autos e da intenção de - no âmbito de um segundo Acordo de Promoção e Protecção - a menor continuar entregue aos cuidados desta sua familiar

. A menor AA

jamais esteve exposta a uma objectiva situação de perigo

, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos de que depende a aplicação da medida decretada pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.

XII. «O processo de promoção e protecção deve subordinar-se ao princípio da prevalência da família segundo o qual na promoção de direitos e protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integram na sua família ou que promovam a sua adopção (

a adopção sempre depois de esgotada a possibilidade de integração na família biológica e, muitas vezes, mesmo depois da tentativa de integração na família alargada

) ( ... ). – (…)

XIII. Resulta da matéria factual considerada provada, a BB desenvolveu todos os esforços no sentido de fortalecer os laços de afecto em relação à menor AA, como evidencia de forma manifesta o

relatório social de Agosto de 2010

, que o Tribunal recorrido simplesmente ignorou!

XIV. Sendo a mencionada BB "membro" da família biológica da AA, deverá prevalecer a aplicação de uma medida que – tendo por base o seu superior interesse – a integre na sua família, que reúne todas as condições morais, sociais, educacionais e habitacionais indispensáveis ao salutar desenvolvimento da AA.

XV. O superior interesse da AA impõe que, existindo na família biológica alargada quem queira e possa assumir em consciência e com responsabilidade a sua educação, se enveredem todos os esforços no sentido de proporcionar à menor um saudável desenvolvimento no seio da sua família.

XVI. O Tribunal de lª Instância, interpretando correctamente o alcance do "superior interesse" da AA, fugiu daquilo a que o Sr. Juiz Desembargador Dr. EE chama de «cultura de estigmatização da família biológica que tem conduzido ao decretamento de medidas de confiança para adopção com base em razões pouco consistentes, genericamente envoltas com o rótulo de "superiores interesses da criança ", conceito que vem sendo interpretado de forma perversa e tem servido para o aumento exponencial do número de crianças confiadas com vista a futura adopção».

XVII. Concluindo, não se encontrando preenchidos os pressupostos consagrados no art. 1798° do CC, requisitos legais imperativamente fixados e dos quais depende a aplicação da medida de "confiança a pessoa seleccionada para adopção ou instituição com vista a futura adopção", deverá revogar-se o Douto Acórdão recorrido, aplicando-se a única medida que – considerando a matéria de facto provada, de forma objectiva e despida da «cultura de estigmatização da família biológica» – realmente salvaguarda o superior interesses da menor AA, ou seja, deverá ser aplicada a medida de "apoio junto de outro familiar", consagrada nos art. 35°, nº1, al. b) e nº2 e 40° da LPCJP.

XVIII. Violou o douto acórdão recorrido as normas constantes dos arts. 1978º do CC, dos art. 3º, 34º, 35º, 38º-A, 40º, todos da LPCJP».

Termina pedindo que se revogue o acórdão recorrido e que se substitua a medida decretada «por outra que – salvaguardando o superior interesse da AA – aplique a medida de ‘apoio junto de outro familiar’».

Contra-alegaram a Defensora da Menor e o Ministério Público, sustentando a manutenção do decidido no acórdão recorrido.

5. A fls. 1863, CC veio alargar o âmbito do recurso, invocando o acórdão de fls. 1835. Pretende que se declare a intempestividade do recurso interposto para a Relação pelo Ministério Público e que dela se retirem as devidas consequências. Concluiu a alegação desta forma:

«XIX. O recurso interposto pelo Apelante da Douta Decisão proferida nos presentes autos é intempestivo, porquanto tendo a Decisão Recorrida sido proferida oralmente em 28 de Abril de 2010, o último dia do prazo de 15 (quinze) dias consagrados na Lei terminou em 14 de Maio de 2010. Tendo o recurso sido interposto em 17 de Maio de 2010, primeiro dia útil posterior ao termo do mencionado prazo, deveria o Apelante ter expressado a vontade de praticar o acto fora do prazo, ao abrigo do disposto no art. 145°, n°5, epc, o que não fez. Esta exigência «equivalerá, num

plano simbólico, ao pagamento da multa

), conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº355/2001, de 11 de Julho de 2001 (publicado no Diário da República, 11 Série, n0238, 13 de Outubro de 2001).

XX. A douta posição assumida pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarâes, ao entender que o recurso interposto para este Tribunal pelo Ministério Público, sem qualquer declaração no sentido de pretender praticar o acta no primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo, foi tempestivo (uma vez que (

não tem o MP que fazer tal declaração

») é ­com o devido respeito por diferente entendimento – ostensivamente inconstitucional.

XXI. Pois são inconstitucionais, por violadoras dos Princípios da Igualdade e do Direito a um Processo Equitativo [consagrados nos art. 13º, nº1, e 20°, nº 4, da Constituição da República Portuguesa], as normas dos art. 145°, nºs 5 e 6, do CPC, quando interpretadas no sentido de ser admissível a prática de actos processuais pelo Ministério público, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o acta nesses três dias.

XXII.

Inconstitucionalidade que expressamente se suscita e que deverá ser declarada

.

XXIII. Inexistindo a referida declaração no recurso interposto pelo Ministério Público, ao (contrário do doutamente consignado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (ressalvando-se o devido respeito por diferente opinião), e no estrito cumprimento dos mencionados princípios da Igualdade e do Direito a um Processo Equitativo, aquele douto recurso do Ministério Público deveria ter sido rejeitado por intempestivo.

XXIV. Enfermando de inconstitucionalidade a douta Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, deve a mesma ser revogada e substituída por outra que,

conhecendo da inconstitucionalidade suscitada

, a declare e, em consequência, determine a rejeição por intempestividade do douto Recurso interposto pelo Ministério Público do Acórdão proferido em 1ª Instância pelo Tribunal Judicial de Caminha.

XXV. Violou o Douto Acórdão Recorrido as normas constantes dos art. 1978º do Código Civil, dos art. 668° e 717°, ambos do CPC, dos art. 3°, 4°, 34°, 35°, 38°-A, 40°, todos da LPCJP, e ainda as normas constantes dos art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC, e as dos art. 13°, nº l, e 20°, n°4, da Constituição da República Portuguesa.».

Só respondeu o Ministério Público. Em primeiro lugar, colocou em dúvida a admissibilidade da ampliação do objecto do recurso; em segundo lugar, defendeu a tempestividade do recurso que interpôs para a Relação.

Admite-se o alargamento. Com efeito, apesar de indeferir na totalidade o que foi requerido, o acórdão de fls. 1835 conheceu da questão da tempestividade, tendo assim aplicação o disposto no nº 3 do artigo 670º do Código de Processo Civil.

6. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

«1- A menor AA nasceu em 08 de Outubro de 2007, sendo fruto de uma relação entre CC e FF, que não assumiu a paternidade aquando do nascimento da menor.

2- FF assumiu a paternidade da menor AA no âmbito do processo de averiguação oficiosa da paternidade que correu termos nos serviços do Ministério Público deste Tribunal.

3- A CC e os seus irmãos GG e HH foram criados pelos seus avós maternos – II e JJ – desde tenra idade por terem sido abandonados pela sua mãe.

4- Desde a infância que a CC revela problemas comportamentais, a sua relação com a avó sempre foi marcada por grande conflituosidade, e com apenas 16 anos de idade tentou o suicídio, revelando comportamentos ambivalentes e de grande agressividade.

5- Essa ocorrência determinou o seu internamento no serviço de Psiquiatria do Hospital de S. José, em Lisboa, em 20/05/2001, dando sinais de estar etilizada, apresentando-se verbalmente agressiva e com agitação psicomotora.

6- Durante a sua juventude chegou a praticar actos de auto-mutilação.

7- No ano de 2004, os avós maternos da CC vieram viver para Vila Praia de Âncora, apesar de terem vivido, desde sempre, na zona de Lisboa, permanecendo a CC na casa arrendada que os avós lá detinham.

8- A progenitora viveu uma gravidez conturbada, sem acompanhamento médico, chegando a trabalhar numa casa de alterne em Matosinhos.

9- Com efeito, a CC, após tomar conhecimento da sua gravidez deslocou-se a Vila Praia de Âncora para informar a avó e solicitar-lhe auxílio, o que aquela recusou, e pressionando-a para abortar.

10- A CC recusou interromper a gravidez e dada a falta de apoio da avó materna acabou por ir viver para a zona de Matosinhos onde possuía familiares.

11- Vendo-se sem trabalho e forma de se sustentar, acabou por ir trabalhar para um bar de alterne.

12- Na fase final da sua gravidez, e na iminência do nascimento da sua filha, a CC contactou, novamente, a sua avó, que acedeu a recebê-la na sua casa, na condição desta se manter afastada do FF, pai da menor.

13- A CC não respeitou tal condição reaproximando-se do FF, por diversas vezes, revelando uma dependência emocional deste, apesar do relacionamento de ambos ser pautado por instabilidade constante e episódios de violência.

14- O FF não possui hábitos de trabalho e é suspeito de ter praticado crimes na zona desta comarca, nas diversas ocasiões em que cá esteve, designadamente, nos períodos em que viveu com a CC.

15- Foi julgado e condenado no âmbito do processo comum nº 168/06.2 SGLSB, a correr termos na 8ª Vara Criminal do Tribunal de Lisboa, pela prática de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão, suspensa pelo mesmo período, condicionada a regime de prova.

16- A CC foi julgada e condenada no âmbito dos seguintes processos:

- Proc. nº 264/05.3 PELSB, que correu termos no 2º Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de roubo, tendo sido condenada na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa por dois anos, condicionada a regime de prova.

- Proc. nº 388/03.1 PGLSB, que correu termos no 3º Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, tendo sido condenada na pena de 120 dias de multa, pena que já se encontra extinta.

17- Após o nascimento da menor, mais concretamente no dia 17 de Outubro de 2007, pelas 03h00, a CC saiu de casa dos avós maternos, com a menor ao colo, tencionando dormir na rua junto do pai da menor, que foi proibido de entrar na casa pelo avô JJ.

18- Perante tal incidente e temendo que a CC fugisse com a filha e o progenitor desta, II contactou a técnica do serviço Social do Centro de Saúde de Caminha, que por sua vez, contactou, de imediato, a CPCJ de Caminha.

19- De imediato deslocaram-se ao local as técnicas da CPCJ de Caminha, LL e MM, e a pedido destas, também se deslocou para o local uma patrulha da GNR.

20 – Os avós maternos e pais da menor envolveram-se em acusações mútuas, e a CC agrediu verbalmente a avó materna, factos que foram presenciados pelas técnicas supra identificadas.

21 – Os progenitores da menor verbalizaram a sua intenção de irem viver para Lisboa, para casa da mãe do FF, que contactada telefonicamente informou não ter condições para os receber na sua residência.

22- Nesse mesmo dia, e face à disponibilidade manifestada pelos avós maternos da CC para a receberem com a menor, foi elaborado acordo de promoção e protecção pela CPCJ de Caminha, subscrito pelos avós maternos e pela CC, com aplicação da medida de apoio junto de outro familiar, tendo a menor sido entregue aos cuidados dos bisavós II e JJ, pelo período de 3 meses.

23- Durante os referidos três meses em que a menor esteve entregue aos cuidados da bisavó materna, foi bem tratada, alimentada, e prestados os cuidados de higiene indispensáveis, porém, faltou a algumas consultas no Centro de Saúde de Vila Praia de Âncora e tinha uma vacina em atraso.

24- No referido período a mãe e bisavó da menor envolveram-se, várias vezes, em conflitos, tendo um dos episódios sido presenciado pelas técnicas do “Projecto Recomeçar”, junto à rotunda de Vila Praia de Âncora, no desenvolvimento do qual a CC insultou a avó.

25- Decorrido o prazo de 3 meses, foi inviabilizada a celebração de novo acordo de promoção e protecção, por, à data, não ter sido possível contactar a progenitora, que se encontrava com paradeiro incerto, serem vários os conflitos ocorridos entre avó e neta, e ter havido omissão de informações de elevada importância por parte de II.

26- Por essa altura, II acusava dificuldades em cuidar sozinha da neta, sendo que era ela que cuidava de todas as tarefas relacionadas com a menor.

27- No dia 26 de Janeiro, a CC compareceu no CHAM de Viana do Castelo onde a menor AA havia sido internada na sequência de uma infecção urinária.

28- Para além de ter sido bastante agressiva com o médico que assistia a menor, foi interceptada no corredor do Hospital, com a AA ao colo, embrulhada num cobertor, e com a pulseira de internamento arrancada, denotando a intenção de se ausentar daquela unidade hospitalar com a menor, sem que a mesma recebesse alta hospitalar.

29- Na sequência do envio do processo ao tribunal pela CPCJ de Caminha, foi proferida decisão em 04/02/2008, que determinou o acolhimento, a título provisório, da menor no Centro de Apoio à Criança e à Família, sito em Vila Nova de Cerveira.

30- Na sequência da referida decisão a menor deu entrada naquela instituição no dia 06/02/2008 e aí permaneceu até ao encerramento da referida instituição ocorrido no pretérito dia 31 de Dezembro de 2009.

31- Em virtude do encerramento daquela instituição, foi proferida decisão provisória, por três meses, de entrega da menor a família de acolhimento, liderada pela Dr. DD, que foi coordenadora do CACF, medida que foi prolongada por mais dois meses.

32- Após o acolhimento institucional da menor, a CC recebeu o apoio do projecto Recomeçar, beneficiando de acompanhamento psicossocial da equipa técnica desse serviço, cujo objectivo foi a sua reinserção social e a obtenção condições e competências que lhe permitissem receber a menor.

33- Após a institucionalização da menor a CC residiu com o FF, em vários locais, designadamente, num quarto, em Vilar de Mouros, arrendado com a ajuda do “projecto recomeçar”.

34- Tal estadia foi, contudo, curta, face aos conflitos frequentes existentes entre o casal e que determinou o seu despejo.

35- Posteriormente foram viver para Vila Nova de Cerveira para um apartamento arrendado, com o apoio da Segurança Social.

37- No mês de Março de 2008, com o apoio do “projecto recomeçar” ambos os progenitores da AA começaram a trabalhar na empresa de componentes automóveis Dalphi Metal, sita em Campos, Vila Nova de Cerveira.

38 – Poucos dias depois, o FF abandonou o seu posto de trabalho.

39 – A CC manteve-se no seu posto de trabalho, tendo celebrado contrato de trabalho com duração de 7 meses, para prestar o seu serviço na categoria de operária iniciante, no horário nocturno, com um vencimento mensal de 540,00 €, acrescido de um subsídio de 75,00 €.

40- Em virtude do surgimento de novos conflitos entre casal, estes acabaram por se separar, mantendo-se a CC a residir em Vila Nova de Cerveira.

41- Pouco depois, e após a separação do FF, a CC decidiu alterar a sua residência para Vila Praia de Âncora, por se sentir isolada e sem ninguém próximo com quem estar ou se apoiar nos momentos difíceis.

42- Primeiramente foi viver para um apartamento arrendado, sito na Rua ..., em Vila Praia de Âncora, constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha e duas casas de banho, com uma renda mensal de 280,00 €.

43- Posteriormente, mudou-se para um apartamento de tipologia T1, também arrendado, sito na Rua ..., em Vila Praia de Âncora, com uma renda mensal de 235,00 €.

44- Nas visitas domiciliárias efectuadas pelas técnicas da Segurança Social ambas as habitações sempre se apresentaram limpas e organizadas, com boas condições de habitabilidade, tendo um quarto destinado à AA, decorado com pormenores adequados a uma criança.

45- No dia 30 de Março de 2008, cerca das 04h30 a CC foi encontrada por uma patrulha da GNR junto à Discoteca “Cavali Club”, nervosa e a chorar, bastante perturbada e com indícios de estar alcoolizada.

46- Contactada a avó materna II esta recusou-se a recebê-la na sua residência.

47- As técnicas da equipa do “projecto recomeçar” e que haviam sido contactadas pela própria CC, acabaram por convencê-la a sujeitar-se a internamento dada a instabilidade psíquica revelada por agressividade generalizada e impulsividade desajustada.

48- Foi internada voluntariamente, no dia 30 de Março de 2008, no Departamento de Psiquiatria do Centro Hospitalar do Alto Minho, com o diagnóstico de reacção de ajustamento e disfunção familiar – perturbação familiar, porém não aderiu à proposta de tratamento necessária à sua situação clínica.

49- No dia 03 de Abril de 2008, a CC assinou o termo de responsabilidade de alta e abandonou aquela instituição hospitalar, contra parecer médico.

50- Tal comportamento determinou a cessação do acompanhamento psicossocial que lhe vinha sendo prestado pela equipa técnica do “Projecto Recomeçar”, por contrário às orientações fornecidas, comprometendo o reinício do seu projecto de vida.

51- Dada a sua instabilidade psíquica, a CC acabou por se desinteressar da sua ocupação profissional, tendo abandonado o seu posto de trabalho na Dalphi Metal em finais de Julho de 2008.

52- No dia 04/09/2008, pelas 04h00, a CC envolveu-se em agressões físicas com FF, tendo desferiu uma facada na perna esquerda deste, situação que determinou a intervenção da GNR.

53- Na sequência de tal incidente, a CC foi transportada para o Centro Hospitalar do Alto Minho, onde recebeu tratamento médico aos seus ferimentos.

54- Nesse mesmo dia, pelas 07h00, a CC envolveu-se em novos desacatos com o FF no interior da sua residência, o que determinou, novamente, a intervenção da GNR.

55- Perante os referidos agentes, e em virtude do FF ter destruído o recheio da habitação, a CC verbalizou repetidas vezes a vontade de matar o seu companheiro e cometer suicídio, ao mesmo tempo que abria as gavetas da cozinha retirando do seu interior facas e agarrou em vários comprimidos revelando intenção d