Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

I – A Junta de Freguesia de --- instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra AA e sua mulher, BB, sendo que tendo ocorrido o falecimento do primeiro, a acção prosseguiu contra os herdeiros habilitados do mesmo, a já inicialmente demandada BB e os filhos CC, DD e EE.

Alegou, em síntese, que:

O sítio denominado --, localizado na encosta poente/sul do Monte ..., integra o baldio da Freguesia de --- que se encontra sob sua administração, por delegação da respectiva Assembleia de Compartes.

Os Réus ocupam uma parcela de terreno desse baldio, tendo o Réu procedido, por duas vezes, ao abate de uma mata de eucaliptos, em pleno baldio, originando prejuízos no montante de € 41.872,80.

Com tais fundamentos, concluiu por pedir que:

1 - Se declare que os Réus não são donos nem legítimos possuidores da parcela de terreno baldio com a configuração e delimitação assinalada na cartografia junta como documentos n.°s 39-A, 39-B e 39-C, no sítio de --, localizado na encosta poente do Monte ... da Freguesia de ---.

2 - Se declare que tal parcela de terreno constitui terreno baldio que é possuído, utilizado e gerido pelos moradores da freguesia de ---, segundo os usos e costumes, com direito ao seu uso e fruição.

3 - Se condenem os Réus a reconhecer o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de --- sobre tal parcela de terreno baldio.

4 - Se condenem os Réus no pagamento à Autora da quantia de € 41.872,80 a título de indemnização pelo prejuízo resultante dos abates de árvores supra descritos, por eles efectuados e/ou a seu mando, nessa mesma parcela de terreno baldio.

5 - Se condenem os Réus a entregar imediatamente à Autora, completamente livre e devoluta, a parcela de terreno baldio em causa nestes autos.

6 - Se condenem os Réus a pagar à Autora a indemnização a liquidar ulteriormente quanto aos prejuízos e danos materiais sofridos com a sua descrita conduta e até efectiva desocupação e entrega, danos que, por se encontrarem em curso, são neste momento indetermináveis.

7 - Se condenem os Réus a pagar à Autora, a título de sanção pecuniária compulsória, uma quantia por cada dia de atraso na entrega da referida parcela de terreno baldio, após o trânsito em julgado da decisão final.

Os Réus apresentaram contestação, arguindo a ineptidão da petição inicial, a ilegitimidade da Autora e falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária da mesma, e, por impugnação, sustentaram que o baldio referido na petição inicial não existe porque não foi objecto de inventário da Câmara Municipal de --- ao abrigo dos artigos 391.° e 392.° do Código Administrativo de 1940, porque nenhum baldio da Freguesia de --- foi integrado no perímetro florestal parcial das Serras de ... e ..., sendo que o terreno em causa, desde o final do século XIX, nunca foi usado pela comunidade local para satisfação de necessidades colectivas, encontrando-se desde tempos imemoriais na propriedade privada e, nessa condição, adquiriu o Réu o direito de proprie­dade sobre o terreno por contrato de compra e venda, celebrado em 6.4.1987 por escritura pública, aquisição que inscreveu no registo predial, pugnando, assim, pela absolvição da instância ou pela absolvição dos pedidos.

A Autora respondeu às excepções, pugnando pela sua improcedência.

Em 19.2.2013, foi proferido despacho saneador a refutar as arguidas excepções de ineptidão da petição inicial, de ilegitimidade activa e de falta de personalidade e capacidade judiciária, seguido da seleção da matéria de facto assente e organização da base instrutória (cfr. II Vol., fls. 358 a 368).

Realizada a audiência final, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção, decidiu o seguinte:

A. Declarou que:

a. Os Réus não são donos nem legítimos possuidores da parcela de terreno baldio com a configuração e delimitação assinalada na cartografia junta como documentos n.°s. 39-A, 39-B e 39-C, no sítio de --, localizado na encosta poente do Monte ... da Freguesia de ---.

b. Tal parcela de terreno constitui terreno baldio que é possuído, utilizado e gerido pelos moradores da freguesia de ---, segundo os usos e costumes, com direito ao seu uso e fruição.

B. Condenou os Réus:

c. A reconhecer o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de --- sobre tal parcela de terreno baldio.

d. No pagamento à Autora da quantia de € 13.572,30.

e. A entregar imediatamente à Autora, completamente livre e devoluta, a parcela de terreno baldio em causa nestes autos.

C. Absolver os Réus dos restantes pedidos formulados pela Autora.

Discordando dessa decisão, apelaram os Réus, sem êxito, tendo a Relação de Guimarães, através do acórdão de folhas 2192 a 2261, confirmado o sentenciado pela 1ª instância.

Persistindo inconformados, interpuseram os Réus recurso de revista, finalizando a sua alegação, com as complexas, extensas, repetitivas e redundantes conclusões que se transcrevem:

1°. Em sede de contestação da acção interposta pela Recorrida em 7.5.10, os Recorrentes invocaram, de modo expresso e desenvolvido, as excepções de ineptidão da petição inicial, da ilegitimidade, da falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária da A., excepções que, no despacho saneador, proferido em 19.2.2013, foram julgadas improcedentes;

2°. No âmbito do recurso de apelação que interpuseram da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, os Recorrentes fizeram aí incluir a impugnação da decisão interlocutória proferida no saneador que julgou não verificadas as referidas excepções;

3º. Em face dos marcos temporais referidos na conclusão 1º supra, aquando da prolação do despacho saneador o regime aplicável em matéria de recursos era o constante do DL n° 303/2007, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, (cfr. art. 12°, n° 1, desse diploma), não lhe sendo aplicável a norma transitória do art. 11°, n° 1. do referido diploma;

4º. Da conjugação dos n°s 1, 2 e 3 do anterior art. 691° do CPC (tal como dos n°s 1, 2 e 3 do actual art. 644° do CPC de 2013) resulta que o despacho saneador de fls. ..., na parte em que julgou não verificadas as excepções dilatórias, se integra no elenco das decisões cuja impugnação fica suspensa, apenas podendo ter lugar com o recurso interposto da decisão final; com efeito, por um lado, tal decisão tem natureza interlocutória, por isso que não pôs termo à causa e, por outro lado, não integra nenhuma das espécies decisórias previstas quer no n° 2 do anterior art. 691°, quer no do art. 644° CPC 2013, pelo que, a sua impugnação tinha de ser feita, como foi, conjuntamente com o recurso da sentença proferida pelo tribunal de 1a instância (n° 3 do anterior art. 691° do CPC e n° 3 do art. 644° do CPC de 2013 - cfr., por todos, Ac. STJ de 26.05.2015;

5º. Em face do exposto, tendo essa decisão sido recorrida no tempo e modo próprios, não transitou em julgado e, como tal, não se formou caso julgado formal, pelo que Tribunal da Relação devia ter conhecido do recurso nessa parte e, não o tendo feito, incorreu em errada aplicação da lei de processo (ou, em derradeira alternativa, na nulidade por omissão de pronúncia prevista na primeira parte da ai. d) do art. 615° aplicável ex vi do disposto no art. 666°, ambos do Cód. Proc. Civil), que nos termos da al. b) do n° 1 do art. 674°, do Cod. Proc. Civil, é fundamento de revista e deverá conduzir à anulação do Acórdão recorrido;

6º. Da leitura do segmento decisório do Acórdão de fls. ... II) I, 1 (segunda parte (pg. 42), ficam os Recorrentes sem saber a que concretas questões suscitadas no âmbito do recurso interposto o mesmo se dirige, o que, em face da sua ambiguidade ou obscuridade que não permite aos Recorrentes compreender o seu alcance e a fundamentação fáctico-jurídico que o suporta, convoca a nulidade do Acórdão recorrido - cfr., art. 607°, n° 3, 608°, n° 1 e 2 e 615°, n° 1, al. b) e c), do Cód. Proc. Civil.

7º. Nas alegações de recurso submetidas à apreciação do Tribunal a quo no âmbito do recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1a instância, os Recorrentes suscitaram, entre o mais:

- Que a acção dos autos deveria ter sido, com todas as legais consequências, qualificada como acção de reivindicação - Conclusões 16a a 25a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que os Recorrentes podem obstar à entrega do terreno dos autos demonstrada que está que têm sobre ele um título que justifica a sua posse - o que está assente através do reconhecimento da sua aquisição e registo (Cfr. pontos 17 e 18 dos factos provados) e, consequentemente, a legitimidade de ter o prédio em seu poder e gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição - Conclusão 27a das Alegações de recurso de fls. ...;

- E que, como tal, a reivindicação da Recorrida, para ter êxito, carecia da alegação e demonstração da invalidade do título aquisitivo do terreno a favor do Sr. AA e dos seus anteriores possuidores e proprietários, pois apenas do confronto entre os dois direitos invocados em juízo o juiz pode determinar a sorte da acção de reivindicação, sendo que a Recorrida não pediu a declaração de nulidade da compra e venda efectuada a favor do Sr. AA, pelo que sem esta declaração judicial o acto aquisitivo continua a produzir os seus efeitos, nomeadamente a posse titulada exercida ao seu abrigo (cfr., Ac. Rel. Coimbra de 12.12.2006, CJ, ano 31, t.5, pg. 35) -Conclusão 28a das Alegações de recurso de fls. ...

- Que, a Recorrida, apresentando-se nas vestes de (suposta) administradora do baldio com base numa delegação de poderes de administração, pratica actos de gestão de bens alheios (a propriedade do baldio é comunal, pertencendo aos compartes da freguesia de ---) e que, como tal, ao propor a presente acção na invocada qualidade de administradora do baldio, a Recorrida apenas poderia peticionar a entrega do prédio em discussão nos autos aos compartes da freguesia já que o património comunitário é distinto do património autárquico, pelo que a restituição do baldio teria que ser requerida "a favor da respectiva comunidade" (Art.° 4, n.° 3, da Lei n.° 68/93) - Conclusão 38a e 39a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que ao peticionar expressis et apertis verbis que "se condenem os RR a entregar imediatamente à autora, completamente livre e devoluta, a parcela de terreno baldio em causa nestes autos", a Recorrida formulou um pedido manifestamente ilegal, por requerer a entrega para si de coisa que não lhe pertence - pelo que a acção, tal como foi articulada e tem de ser apreciada, não poderia proceder - Conclusão 40a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que é a própria Lei dos Baldios (art. 4°, n° 1, da Lei n° 68/93) ao cominar com a sanção de nulidade os actos de apossamento e apropriação de baldios ou parcelas de baldios, a estender-lhes o regime desse vício do negócio jurídico, nomeadamente o do art. 291.° do Cód. Civil que protege todo e qualquer terceiro que adquire de quem não tenha legitimidade para alienar, sendo claramente a tutela dos interesses do terceiro de boa-fé (em sentido ético) que está em causa - Conclusões 46a e 47a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que o terreno a que corresponde o artigo matricial n° 392, inscrito em 1989 a favor da Recorrida, em propriedade plena, confronta a norte com Estrada Camarária, a Sul com FF, nascente a Estrada Camarária e a poente com Estrada Camarária; que daquelas confrontações do art. 392 resulta que o Sr. FF era, em 1989, proprietário de terrenos situados a sul do baldio pelo que (i) ou o terreno do Sr. FF que se situa a sul do art. 392 é o terreno imediatamente situado a norte do terreno dos autos e daí segue-se que o baldio se situa a norte do mesmo não compreendendo, assim, ao terreno dos autos (ii) ou o terreno do Sr. FF que se situa a sul do art. 392 está localizado numa outra zona qualquer e daí segue-se que aquele baldio também ele está localizado numa zona que não abarca o terreno dos autos; mais a mais quando está adquirido nos autos que o terreno em causa nos presentes autos confronta a Sul com terrenos do Eng. GG, a chamada ..., pelo que se o art. 392 integrasse o terreno dos autos, o mesmo teria forçosamente de confrontar a sul com aquela ...; e como o terreno adquirido pelo Sr. AA foi comprado precisamente ao Sr.FF(e este terreno é o terreno do Sr. FF situado mais a sul) o qual confronta a sul com terrenos da família ... é forçoso concluir que aquele artigo matricial n° 392 se situa a norte do terreno aqui em causa -Conclusões 50a, 51a, 52a e 53a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que na fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto não foram produzidas quaisquer considerações sobre a prova por inspecção ao local requerida pelos Recorrentes e realizada em 17 de Junho de 2016, como não foi feita nenhuma apreciação crítica dos depoimentos prestados, designadamente, pelas testemunhas HH, II, JJ, LL e MM, não tendo sido identificados os concretos meios de prova, ou seja que concretos depoimentos e concretos documentos foram considerados pelo Tribunal a quo para, por referência a cada facto, os dar como provados ou não provados, o que implicava a nulidade da decisão proferida por falta de fundamentação ou, pelo menos, por insuficiência ou obscuridade da mesma - cfr., arts. 607°, n° 4, e 615°, n° 1, al. b) do Cód. Proc. Civil -Conclusão 57a das Alegações de recurso de fls. ...

- Que foram omitidas as razões de ciência no que diz respeito ao escrutínio e a valoração da prova por inspecção ao local, dos documentos juntos e a menção à credibilidade da maior parte das testemunhas, à consistência e coerência do seu depoimento (ou falta delas), bem como as razões justificativas da opção feita no conjunto da prova testemunhal em face dos demais elementos probatórios, mormente a prova por inspecção ao local e a documentação existente nos autos pelo que deveria, nos termos da al. d) do n.° 2 do art. 662.° do Cód Proc. Civil, ordenar-se a baixa do processo para que o Tribunal a quo fundamentasse a decisão proferida, tendo em conta a prova produzida aqui se incluindo os depoimentos gravados, a prova documental e a prova por inspecção ao local - Conclusão 58a das Alegações de recurso de fls. ...

- Que no momento em que as testemunhas NN, OO, PP QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, prestaram os respectivos depoimentos nos presentes autos, na qualidade de testemunhas, eram, na sua versão dos acontecimentos, atentas as causas de pedir invocados, os pedidos formulados e o local onde residiam (---), compartes do baldio e, como tal, devem ser considerados como partes - art. 1o, n° 3, da Lei dos Baldios e art. 496° do Cód. Proc. Civil

- Que a consideração dos depoimentos das testemunhas NN, OO, PP QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX para a prova os factos dados como provados, designadamente os que constam dos pontos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 33, inquina a decisão proferida sobre a matéria de facto por utilização de uma prova indevida por violação do disposto no art. 496° do Cód. Proc. Civil (uma vez que na data em que prestaram os respectivos depoimentos eram, segundo eles próprios, compartes do terreno aqui em questão que se diz ser baldio e, como tal, devem ser considerados como partes) o que convoca a sua nulidade (cfr., art. 452°, n° 2 e n° 3, 453°, n° 3, 454°, n° 1 e 195°, n° 1 do Cód. Proc. Civil) - Conclusões 60a, 61a e 62a das Alegações de recurso de fls. ...

- Que, à luz do disposto no art. 417°, n° 1, n° 2 do Cód. Proc. Civil, e no art. 344°, n° 2 do Cód. Civil, deveria ser valorado contra as pretensões trazidas a juízo pela Recorrida, designadamente para afastar a tese da celebração de assembleias de compartes e a qualificação do terreno dos autos como baldio, a falta de junção aos autos, quer pela A., quer pelo Conselho directivo do Baldio, do contrato de delegação de poderes dos compartes à A. referente ao suposto baldio em causa nos presentes autos, da procuração emitida a favor da A. pelo Conselho Directivo do suposto baldio aqui em causa, das contas anuais, desde 1900, apresentadas aos compartes referentes ao suposto baldio em causa nos presentes autos, a identificação dos benefícios colhidos anualmente com a sua exploração e a sua distribuição pelos compartes e do caderno de recenseamento de compartes efectuado em 1999, ou anteriormente, com a identificação (nome e morada) discriminada de cada um dos compartes e bem assim as actualizações anuais ao mesmo, como tinha sido determinado pelo Tribunal - cfr., Conclusão 66a das Alegações de recurso de fls. ...

- Que resultava da factualidade adquirida nos autos, da documentação junta, dos depoimentos prestados pelas diferentes testemunhas que o terreno dos autos tem vindo a ser, desde pelo menos finais de 1960 a ser utilizado e fruído por, designadamente o Sr. FF e pelo Sr AA, como se de coisa deles se tratasse, pelo que, sempre e em qualquer caso, não podia ser havido como baldio desde, pelo menos, essa altura: "a principal característica dos terrenos baldios é a insusceptibilidade de serem individualmente apropriados, pelo que não pode ser qualificado como baldio um terreno que, ao longo do tempo, tem sido individualmente apropriado, não sendo exclusiva a utilização que dele tem vindo a ser feita pela população da comunidade local" - Ac. STJ de 13.1.05, Proc. n° 04B3830 - cfr., Conclusão 82a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que em relação às testemunhas NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU e XX, havia que ter em consideração na ponderação e valoração dos respectivos depoimentos que, pelo menos no momento em que prestaram os respectivos depoimentos nos presentes autos, eram, putativamente, compartes do terreno que se pretende baldio - cfr., Conclusão 84a das Alegações de recurso de fls. ...;

- Que a Recorrida não alegou nem provou a factualidade que integra os pressupostos do enriquecimento sem causa previsto no art. 473° do Cód. Civil, máxime o enriquecimento do Sr. AA, estando o Tribunal impedido de suprir a alegação dos factos constitutivos do direito da Recorrida - cfr., Conclusões 90a e 91a das Alegações de recurso de fls. ...;

8º. Sucede que, no douto Acórdão recorrido, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões acima sumariadas, como lhe cumpria, o que configura nulidade por omissão de pronúncia e convoca a anulação do Acórdão recorrido - cfr., art. 608°, n° 2, e al. d), do n° 1 do art. 615° do Cód. Proc. Civil;

9º. No âmbito do recurso de apelação interposto junto do Tribunal a quo, os recorrentes suscitaram a questão de dever ser alterada a selecção da matéria de facto submetida a julgamento tendo, para o efeito, identificado a factualidade que consideravam relevante por referência a 142 artigos da contestação onde a mesma se encontrava alegada, agrupando e identificando as diferentes questões fácticas que tinha por essenciais ser levadas a julgamento em 14 blocos ou núcleos fácticos com indicação expressa à materialidade em causa, e sustentando, a pari, as razões pelas quais, no seu entendimento, a factualidade em causa deveria ser quesitada;

10°. Em face do teor da decisão proferida sobre esta concreta questão, na qual o Tribunal a quo considerou que a matéria cuja quesitação era pretendida, correspondia a matéria de direito, conclusiva ou irrelevante à decisão, impõe-se concluir que a mesma é nula, seja por ser absolutamente conclusiva e genérica e padecer de falta de fundamentação pois nada é dito quanto às razões pelas quais o Tribunal a quo assim concluiu, impedindo os recorrentes de sindicar as razões fáctico-jurídicas subjacentes à decisão proferida, o que convoca a sua nulidade, impondo-se a anulação do Acórdão recorrido - cfr., art. 607°, n° 3, 615°, n° 1, al. b), do Cód. Proc. Civil;

11°. Falta de fundamentação que ainda se alcança pela utilização da conjunção ou como elemento de ligação entre matéria de direito, conclusiva ou irrelevante, pois não tendo sido identificado pelo Tribunal a quo por referência a cada artigo ou a cada bloco ou núcleo de factos, quais os que considerava corresponderem a matéria de direito, aqueles que tinha por conclusivos ou aqueloutros que classificou como irrelevantes para a decisão, os recorrentes ficaram objectivamente impedidos de saber:

- quais os artigos da contestação (e a matéria neles alegada) que constituíam matéria de direito (e a motivação do Tribunal que a isso conduziu),

- quais os artigos da contestação (e a matéria neles alegada) que constituíam matéria conclusiva (e a motivação do Tribunal que a isso conduziu) e, finalmente,

- quais os artigos da contestação (e a matéria neles alegada) que constituía matéria irrelevante para a sorte da acção (e a motivação do Tribunal que a isso conduziu);

12°. Salientando-se que pelo facto de o Tribunal ter concluído que existia matéria irrelevante para a sorte da acção daí segue-se necessariamente que o Tribunal a quo considerou que, nalguma medida (que se desconhece), foi alegada factualidade susceptível de, em tese, ser quesitada e de sobre a mesma ser produzida prova;

13°. Por outro lado, quando entendida aquela "fundamentação", de bloco e em conjunto, como referente à totalidade dos artigos da contestação (e da matéria deles constante) invocados pelos Recorrentes como devendo integrar a selecção da matéria de facto a submeter a julgamento, temos que a mesma é contraditória entre si, pois aquela matéria não pode ser ao mesmo tempo, matéria de direito, matéria conclusiva e matéria irrelevante.

14°. À luz do que antecede, a decisão proferida sobre a invocada insuficiência da matéria de facto para a boa decisão da causa e a necessidade de aí ser incluída a matéria que identificou no corpo das alegações de recurso de apelação e na conclusão 54° das mesmas, padece de falta de fundamentação, ou, no limite, fundamentação contraditória, o que tudo convoca a nulidade do Acórdão recorrido -cfr., art. 154°, n° 1, 607°, n° 3, 615°, n° 1, al. b) e c) do Cód. Proc. Civil e art. 205° da CRP;

15°. Quando se entenda que a decisão acima referida não padece de falta de fundamentação nem de fundamentação contraditória, o que apenas se admite a benefício de raciocínio, há que ter presente a selecção da matéria de facto feita pelo Tribunal não tem valor de caso julgado formal, podendo a mesma ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio - cfr., Assento do STJ de 26.5.94 (BMJ, 437° 35);

16°. Em face do que o Tribunal da Relação, no julgamento de facto que lhe cumpre fazer e no uso dos poderes-deveres que, para tanto, lhe são conferidos, "não está confinado ao perímetro factual definido no questionário elaborado pela 1ª instância" e não tendo sido quesitados factos essenciais alegados pelas partes há que ordenar que os autos baixem às instâncias a fim de aí ser ordenada a inclusão no questionário dos factos pertinentes.- cfr., Ac. STJ de 9.3.2004, Proc. n° 03B1764, Ac. STJ de 20.6.2000 (Sumários, 42° 15);

17°. Constituindo matéria de direito, saber se a Relação ao negar a alteração da matéria de facto, deixou indevidamente de considerar qualquer facto, o que constitui violação dos princípios que disciplinam a selecção da factualidade a submeter a julgamento e os poderes-deveres que lhe estão conferidos pela lei de processo - cfr., Ac. STJ de 30.3.2000, Sumários, 39° 39 Ac. STJ de 14.3.2000 (Sumários 39° 14);

18°. Assim sendo, à luz dos princípios reitores da selecção dos factos levados à matéria assente e à base instrutória, o Tribunal a quo devia ter ordenado à 1ª instância a inclusão na base instrutória a factualidade alegada pelas Recorrentes:

- Em 64, 65 e 66 da contestação por constituir matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que não foi feita qualquer delegação de poderes a favor da A. para administrar quaisquer baldios, nem lhe foram conferidos poderes representativos da comunidade local representada pelos compartes.

- Em 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 100, 103, 104, 106, 110, 111, 140, 141, 143, da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que o grupo de pessoas auto intitulado de compartes não pode ser tido como tal, nem as reuniões havidas podem ser tidas como assembleias de compartes.

- em 163, 166, 167, 168, 170 e 172 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta a existência de vícios que inquinam as reuniões a que se reportam e retiram qualquer valor probatório aos documentos que, supostamente, as retratam.

- em 220 e 221 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que nunca a Câmara Municipal de --- ou qualquer outra entidade autárquica da zona (pelo menos até à voragem recente demonstrada pela A.) realizou o inventário determinado no art 391° do Cód. Administrativo de 1940 nem, como tal, o terreno em causa nos presentes autos foi incluído naquele inventário - o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio.

- em 229 a 233 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, pois dela resulta que nenhuma entidade administrativa procedeu ao inquérito previsto na Base IV da Lei n° 1.971, de 15.6.38 nem, nos termos da Base III da mesma Lei, procedeu à demarcação do terreno dos autos como baldio ou à instauração de uma acção judicial para esse efeito - o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio.

- em 234 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que o terreno em causa não se encontra registado na Conservatória do Registo Predial de --- a favor dos compartes, da Junta de Freguesia de ---, da Câmara Municipal de ---, da Direcção Geral dos Serviços Florestais ou de qualquer outra entidade pública - o que indicia que nunca ninguém o considerou como baldio.

- em 235 a 243 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta a demonstração de que não só o terreno aqui em causa não era baldio, como todos moradores da freguesia de --- e das demais freguesias do concelho sempre o consideraram como propriedade privada.

- em 255, 256, 258, 259, 260 e 264 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que as partes, e nomeadamente as supostas entidades administradoras do baldio e bem assim os supostos compartes do mesmo, nunca se comportaram como tal.

- em 267, 269, 270, 271, 273, 275, 276 e 277 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que a própria A. não considera o terreno em causa nos presentes autos como terreno baldio, demonstra a existência de terrenos de propriedade privada na área em questão para lá de deixar a nú a confusão em que a A. milita e a sua falta de razão.

- em 278 a 282 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta à saciedade que nunca ninguém questionou a propriedade e a posse do terreno pelos RR e pelos seus anteriores proprietários, nem nunca ninguém o considerou como terreno baldio.

- em 285 a 288, 290 a 292 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta à saciedade que não só nunca ninguém questionou a propriedade e a posse do terreno pelos RR como também que os RR e os seus anteriores proprietários sempre se comportaram como legítimos proprietários e possuidores do terreno em causa.

- em 293, 294 (no caso de se entender que o actual quesito 15° não se reporta a este artigo), 295 a 351 e 353 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta a demonstração que o terreno dos autos, desde tempos imemoriais, sempre foi tido como propriedade privada e que, como tal, à vista de todos, foi utilizado. Entre o mais, daqueles factos resulta que sobre o terreno aqui em causa

· foram sendo realizados sucessivos negócios de transmissão,

· foram celebradas diferentes escrituras e registos que o tinham como objecto,

· foi liquidada e paga sisa sobre as sucessivas transmissões do terreno ocorridas ao longo dos tempos,

· foram promovidas anexações, divisões e desanexações de diferentes terrenos situados na área (que o incluía) do terreno dos autos,

· foi o mesmo dado em hipoteca a diferentes entidades como garantia de empréstimos concedidos aos respectivos proprietários, hipotecas essas que foram levadas a registo na Conservatória do Registo Predial de ---,

· foi feita uma avaliação do terreno pela Repartição de Finanças de ...,

· foi admitida pela Câmara Municipal a possibilidade de se construir no terreno.

- em 355 a 359 e 362 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa pois dela resulta que os RR e os anteriores proprietários do terreno sempre exerceram, à vista de todos e sem a oposição de quem quer que fosse, desde há mais de cem anos, a posse sobre o terreno.

- em 372, 373, 374, 375, 376, 378, 384 e 388 da contestação porquanto constituía matéria relevante para a boa decisão da causa, mormente para a apreciação (e naufrágio) do pedido indemnizatório formulado, pois servem para, designadamente, afastar o benefício comum do casal, e assim da 2ª Ré, no corte das árvores como também a prescrição do pedido indemnizatório.

19°. Em consequência, tendo em conta que os factos acima invocados respeitam a questões fulcrais para a boa sorte da acção, constituem matéria de facto susceptível de sobre a mesma ser produzida prova, deverão os autos baixar à Relação para que esta, por sua vez, determine à 1ª instância a ampliação da matéria de facto nos termos acima identificados, submetendo-se a mesma a julgamento, mais se ordenando a anulação do julgamento de facto já realizado - cfr., art. 662°, n° 2, al. c) e 674°, n° 1, al. b) do Cód. Proc. Civil.

20°. No âmbito das alegações de recurso dirigidas ao Tribunal da Relação do Porto, os Recorrentes suscitaram a nulidade