Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA - Equipamentos Industriais, Lda. e BB, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra CC, na qual peticionam a condenação do Réu no seguinte:

— Pagar à Autora AA - Equipamentos Industriais, Lda. o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença decorrente da análise contabilística da sociedade Autora e do Réu enquanto empresário em nome individual, através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento, a título de danos imediatos;

— Pagar à Autora AA - Equipamentos Industriais, Lda. o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, em valor global a determinar através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento a título de lucros cessantes;

— Pagar à sócia BB o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença decorrente da análise contabilística da sociedade Autora e do Réu enquanto empresário em nome individual, através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento, a título de desvalorização da quota que detém na sociedade Autora;

— Pagar à sócia BB o montante de €39.000,00 (trinta e nove mil euros) a título de vencimentos que a sócia BB deixou de auferir com o esvaziamento total do património da sociedade Autora, acrescidos de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento;

— Pagar à sócia BB o montante de €20.000,00 (vinte mil euros) a título de danos morais, acrescidos de juros à taxa legal desde a citação até integral cumprimento.

O Réu contestou pugnando pela improcedência da acção.

2. O processo seguiu os seus termos no Tribunal da Comarca de … e, depois de realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu o Réu dos pedidos.

3. Os Autores recorreram para o Tribunal da Relação de Évora, tanto da decisão relativa à matéria de facto como da decisão de direito.

4. O Tribunal da Relação de Évora julgou o recurso improcedente.

5. Os Autores interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, que, conforme consta das fls. 1344 a 1358 dos autos, anulou o acórdão recorrido e determinou:

— que se apreciasse a impugnação do facto provado sob o n.º 33;

— que se atendesse ao acórdão da Secção Criminal do Tribunal da Relação de … de 13 de Setembro de 2016 e proferido no processo n.º 551/09.1TDEVR, face ao disposto no art. 623.º do Código de Processo Civil.

6. O Tribunal da Relação de Évora deu provimento ao recurso da matéria de facto, eliminando os factos provados sob os n.ºs 33 e 36, e em consequência, “[deu] provimento ao recurso interposto peia Ré, revogando a sentença recorrida e condenando o recorrente a

1.° — Pagar à Autora AA - Equipamentos Industriais, Lda. o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença decorrente da análise contabilística da sociedade Autora e do Réu enquanto empresário em nome individual, através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento, a título de danos imediatos;

2.° — Pagar à Autora AA - Equipamentos Industriais, Lda. o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, em valor global a determinar através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento a título de lucros cessantes;

3.° — Pagar à sócia BB o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença decorrente da análise contabilística da sociedade Autora e do Réu enquanto empresário em nome individual, através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento, a título de desvalorização da quota que detém na sociedade Autora;

4.° — Pagar à sócia BB o montante que se vier a apurar a título de vencimentos que a mesma deixou de auferir com o esvaziamento total do património da sociedade Autora”.

7. O Réu interpôs recurso de revista, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem sem quaisquer correcções:

1. — O presente recurso de Revista vem interposto do, aliás, mui douto acórdão de fls. … e seg.s, dos autos, através da qual os venerandos Juízes Desembargadores decidiram dar provimento ao recurso interposto pela Ré, revogando a sentença recorrida e condenando o recorrente a:

l.° - Pagar à Autora AA - Equipamentos Industriais, Lda. o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença decorrente da análise contabilística da sociedade Autora e do Réu enquanto empresário em nome individual, através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento, a título de danos imediatos;

2.° - Pagar à Autora AA - Equipamentos Industriais, Lda. o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença, em valor global a determinar através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento a título de lucros cessantes;

3.° - Pagar à sócia BB o montante que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença decorrente da análise contabilística da sociedade Autora e do Réu enquanto empresário em nome individual, através de perícia a efectuar nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral cumprimento, a título de desvalorização da quota que detém na sociedade Autora;

4.° - Pagar à sócia BB o montante que se vier a apurar a título de vencimentos que a mesma deixou de auferir com o esvaziamento total do património da sociedade Autora.

2. — A Revista pode ter por fundamento qualquer uma das situações a que se refere o art. 674.°, n.º 1, do CPC e, no douto acórdão, em crise, estamos perante não só a circunstância constante da alínea a), tal como da consignada na aliena b). Senão vejamos:

3. — O acórdão recorrido, fundamenta a prolação do acórdão em crise, na decisão do Supremo Tribunal de anular o acórdão da Relação (aquele que fora julgado improcedente e que manter a decisão de primeira instancia) e que determinou que se apreciasse a impugnação do facto provado n.º 33, bem como que se atendesse ao acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, no âmbito do Proc. n.º 551/09.1TDEVR, cuja certidão fora anexa aquando do recurso de Revista

4. — A este respeito e quanto ao facto a que se refere o facto provado n.º 33, é alegado, pelo Tribunal recorrido, para justificar a procedência da pretensão das AA, que o mesmo deve ser retirado, porquanto, em suma, "NO CONTEXTO GERAL", "CUSTA A CRER”;

5. — Ademais, o acórdão em crise alega que o depoimento da testemunha DD é nesse sentido (no da decisão da primeira instancia), de que, em Junho de 2010, existiu um acordo entre BB e CC de venda de bens da sociedade, como veículos automóveis;

6. - contudo, como a A. não assinou a acta, conclui, a decisão ora em crise, é-lhe restada qualquer relevância.

7. - Ora, salvo o devido respeito por opinião diversa, ao decidirem como o fizeram, os Venerandos Juízes Desembargadores violaram o disposto nos art.s 640.° e 662.°, ambos do CPC, fazendo destes preceitos errada interpretação, pois que,

8 - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de factos considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

9 - Bem como se impõe se prova produzida ou documento superveniente impuser decisão diversa.

10 - Ora, é consabido que, não estando em causa formalidades especiais de prova legalmente exigidas para a demonstração de qualquer facto e assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciação das provas testemunhal e documental que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da primeira instancia na apreciação dessas provas.

11 - Mais, o erro na apreciação das provas (a ser isto que a recorrente alega, uma vez que, concretamente, nada alega a respeito) consiste em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto quando a conclusão deveria ter sido manifestamente contrária, seja por força de uma incongruência lógica, seja por ofender princípios e leis científicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum (sendo em todos os casos o mesmo erro evidente e notório), seja também quando a valoração das provas produzidas apontarem num sentido diverso do acolhido peia decisão judicial mas, note-se, excluindo este.

12 - Em caso de duvida sobre o sentido da decisão, face apenas às provas documentais que são alegadas e atendendo a que a prova testemunhal não foi trazida cabalmente à reapreciação, somos em crer que, sem mais, a 2.a instancia deverá fazer prevalecer a decisão da l.a instancia, em homenagem à livre convicção e à liberdade de julgamento.

13 - Não podemos olvidar que, a garantia do duplo grau de jurisdição em caso algum pode subverter o principio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz acerca de cada facto e, por isso, o objecto do recurso não pode ser nem a liberdade de apreciação das provas, nem a convicção que presidiu à matéria de facto, mas esta própria decisão.

14 - Neste sentido, AC. RE, de 05-05-2011, Proc. n.º 34/07.3TBASLE1, disponível em

www.dgsi.pt

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15 - Termos em que, pelos motivos atrás aduzidos, o douto Acórdão recorrido enferma de vicio de erro na interpretação do disposto nos art.s 640.° e 662.°, ambos do CPC, fazendo destes preceitos errada exegese e violando a lei de processo, de forma crassa, devendo, consequentemente, ser revogado, com as demais consequências legais.

16 - Ademais, a decisão ora em crise também peca por uma errada aplicação do disposto no art. 63.°, n.º 3, do Cód. Das Sociedades Comerciais, porquanto, este preceito consigna que, quando a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e algum deles não o faça, podendo fazê-lo, deve a sociedade notificá-lo judicialmente para que, em prazo não inferior a oito dias, a assine; decorrido esse prazo, a acta tem a força probatória referida no n.º 1, desde que esteja assinada pela maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta.

17 - A fls.. dos autos, acha-se a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA, que deu entrada em juízo em Julho de 2010 e que, sendo notificada à sócia Sandra Carvalho, esta não assinou, nem arguiu falsidade, dentro do prazo de 30 dias que lhe cabia.

18 - Destarte e salvo o devido respeito por opinião diversa, o acórdão ora recorrido fez uma errada interpretação desta norma, violando-a, quer no que ao n.º 3, como ao n.º 1.

19 - Destarte, a decisão ora em crise JAMAIS PODERIA, NA NOSSA MODESTA OPINIÃO, SEM QUALQUER OUTRO MEIO PROBATÓRIO, derrogar a força probatória atribuída à Notificação Judicial Avulsa efectuada.

20 - Pelo que, decidindo como o fez, erroneamente interpretou aquela norma, devendo, consequentemente, ser revogada a decisão de dar como não provado o ponto 33, dos factos provados, com as demais consequências legais.

21 - Sem prescindir, o acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, igualmente, padece de nulidade, nos termos do disposto no art. 674,°, n.º 1, ai. c) do Cod. Proc. Civil; bem como faz uma errónea exegese do disposto no art. 254.°, n.º 1, do Cód. Sociedades Comerciais, art. 623.°, do Cód. Proc. Civil e do art. 342.°, n.º 1, do Cód. Civil; tal como padece de erro na norma aplicável, ao caso em apreço.

22 - Pois que, o Venerando Tribunal da Relação de Évora, no que à demais decisão proferida diz respeito, assenta no acórdão proferido pela secção criminal, desse Tribunal e no alegado cumprimento do disposto no art. 623.°, do Cód. Proc. Civil.

23 - Falece, contudo, na nossa modesta opinião, o argumento de que a alteração da decisão proferida em primeira instancia e confirmada pela segunda deverá ser totalmente revogada com base no facto de que o ora recorrente foi condenado, em matéria penal, pelo crime de infidelidade.

24 - O acórdão ora recorrido, pura e simplesmente, com base na matéria de facto dada como provada no âmbito do processo crime n.º 551/09.1TDEVR (e que supra se transcreveu e que se dá aqui integralmente reproduzida para todos os efeitos legais), condena o aqui recorrente nos termos abaixo também explanados, apenas com recurso ao disposto no art. 254.°, n.º 1, do Cód. Soc. Comerciais.

25.- Preceitua o art. 615.°, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em contradição com a decisão (cfr. n.º 1, ai. c)).

26 - In casu, após transcrever a matéria de facto dada como provada no processo crime acima já identificado, o douto acórdão recorrido faz constar, como parte da fundamentação da sua decisão, que:

27 - "Analisando os factos provados, afirma que é inegável que o Réu retomou uma actividade paralela à da empresa, com o mesmo objecto e com os mesmos clientes e fornecedores, sendo certo, também, que a sua actividade registou franca evolução, a par do decréscimo do volume de vendas da empresa e até á cessação de actividade da mesma, com liquidação do passivo pelo Réu e aquisição do activo por ambos os sócios - Autora e Réu.

28 - Mas explica, também com base na matéria de facto, a razão de ser deste procedimento: a actividade que retomou, era a sua antes do casamento, a qual suspendeu constituindo a sociedade com a Autora BB, sua mulher. Se é verdade que tal constituição não lhe permitia agora retomar a actividade — apropriando-se do que integrou voluntariamente na pessoa colectiva aquando da sua criação — também é verdade que se apurou tê-lo feito no seguimento do divórcio, da decisão tomada de cessação da actividade da sociedade e com a concordância da única sócia para além do próprio para venda dos bens da empresa, o que só pode demonstrar que conhecia toda a situação e que com a mesma terá concordado.”

29 - Ora, salvo o devido respeito por opinião diversa, mais quando se deverão manter como provados os pontos 33 e 36, dos anteriores factos provados, em matéria cível, tal fundamentação NÃO PERMITE, DE FORMA ALGUMA, QUE, POSTERIORMENTE, O AQUI RECORRENTE SEJA CONDENADO NO TERMOS QUE O FOI.

30 - É totalmente contraditória e decisão em crise com a sobredita fundamentação.

31 - Logo, o acórdão recorrido é nulo, nos termos aqui alegados, devendo tal nulidade ser declarada, com as demais consequências legais.

32 - Dispõe, efectivamente, o art. 254.°, n.º 1, do Cod. Soc. Comerciais, que os gerentes não podem exercer, por conta própria actividade concorrente com a da sociedade, contudo, também dispõe que:

33 - 5 - A infracção do disposto no n,° 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra.

34 - 6 - Os direitos da sociedade mencionados no número anterior prescrevem no prazo de 90 dias a contar do momento em que todos os sócios tenham conhecimento da actividade exercida pelo gerente ou, em qualquer caso, no prazo de cinco anos contados do início dessa actividade.

35 - Ora, tendo sido dado como provado que o aqui recorrente nunca cessou, desde o inicio da sua laboração, a sua actividade como empresário em nome individual e que tal laboração foi anterior à constituição da sociedade e que a sua ESPOSA, ao tempo e aqui Autora, DE TAL TINHA CONHECIMENTO (tal como referiu a testemunha EE), havia mais do que consentimento para o exercício dessa actividade e que, mesmo que não o fosse, atendendo a que é anterior ao início da sociedade, sempre foi existente há mais de cinco anos, contando como referência o ano de 2009.

36 - Destarte, mostrava-se prescrito o direito da sociedade a qualquer indemnização.

37 - Ademais, teriam sempre de estar preenchidos, na nossa modesta opinião, os pressupostos do art. 483.° e seg.s do Cód. Civil que sequer foram mencionados pelo acórdão em crise, existindo, assim e na nossa modesta opinião, erro na determinação nas normas aplicáveis, pois que, apenas por referencia ao art. 254.°, do CSC não caberá sequer que direito indemnizatório seja, porquanto, ademais, teriam de estar preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil

38 - Ora, se atentarmos para o teor do acima transcrito no supra ponto 28 das conclusões, quanto à fundamentação da instancia, forçoso é concluir que, mesmo que rebuscado fosse o art. 483.° e seg.s do CC, não existiu qualquer culpa por banda do arguido, na sua actuação.

39 - Destarte, nem os pressupostos do art. 254.°, n.º 1, do CSC, foram interpretados devidamente pela decisão da 2.a instancia, como não houve, como deveria, a aplicação da norma do art. 483.°, do Cód. Civil, devendo, consequentemente, o acórdão em crise ser revogado, com as demais consequências legais

40 - Ademais, a decisão em crise condena o aqui recorrente a pagar à sociedade Sandra em nome individual quantias a apurar, com base no disposto no art. 254.°, do CSC.

41 - Ora, tal disposição legal sequer determina o pagamento de qualquer indemnização que seja a sócios, pelo que, é notório o erro na determinação da norma aplicável, devendo, consequentemente, a decisão ser revogada, com as demais consequências legais.

42 - A tudo ainda acresce que, é o recorrente condenado a pagar vencimentos à sócia BB, quando esta sequer era funcionaria da sociedade e quando foi a própria que deixou de exercer as suas funções, por sua iniciativa.

43 - Decisão também totalmente desprovida de suporte legal, inquinando mais uma vez, a decisão de nulidade, porquanto, não especifica os fundamentos de facto e de direito, em que fundamenta a sua decisão - vd. Art. 615.°, n.º 1, ai. b), do Cód. Proc. Civil, devendo, consequentemente, ser declarada nula a decisão recorrida, com as demais consequências legais.

Assim decidindo, mais uma vez será feita, Venerandos Conselheiros, a costumada e verdadeira JUSTIÇA!”

Os Autores não contra-alegaram.

8. O recurso foi admitido por despacho de 27 de Novembro de 2018.

9. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do Recorrente (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir, in casu, são as seguintes:

1.º — se a eliminação do facto n.º 33 envolve ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cf. n.ºs 4 a 20 das conclusões);

2.º — se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora é nulo, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 43 das conclusões);

3.º — se o acórdão do Tribunal da Relação de Évora é nulo, por contradição entre os fundamentos e a decisão (cf. n.ºs 21 a 24 e, sobretudo, n.ºs 25 a 35 das conclusões);

4.º — se o Réu é responsável, perante a sociedade, pelos danos decorrentes da violação de deveres de lealdade (n.ºs 32 a 39 das conclusões);

5.º — desde que o Réu seja responsável, se terá havido prescrição (n.º 36 das conclusões);

6.º — se o Réu é responsável, perante a Autora BB pelos danos decorrentes da perda de rendimentos ou pela perda de valor da quota (n.ºs 40 a 43 das conclusões).

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

1. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

1 - A AA - Equipamentos Industriais, Lda. é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à actividade de comércio e representação de máquinas e equipamentos industriais, importação, exportação, com capital social de € 5.486,78 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis euros e setenta e oito cêntimos).

2 - Esta sociedade foi constituída entre o Réu CC e a Autora BB.

3 - Pertencendo a cada um cinquenta por cento do capital social da sociedade, com uma quota nominal de € 2.743,39 (dois mil setecentos e quarenta e três euros e trinta e nove cêntimos).

4 - A sociedade obriga-se com a assinatura de um dos gerentes, tendo sido, desde o início, nomeados gerentes o Réu CC e a Autora BB.

5 - A Sociedade autora, em 2009 possuía equipamentos e veículos automóveis.

6 - O Réu foi casado com a Autora BB, tendo o divórcio ocorrido em 04.02.2009.

7 - A sociedade Autora foi constituída na pendência do matrimónio, dando sequência à actividade já desempenhada pelo Réu enquanto empresário em nome individual, em que a Autora BB desempenhava as funções de administrativa, procedendo a facturação, organização de documentação para a contabilidade, depósitos bancários.

8 - Função que continuou a desempenhar aquando da constituição da sociedade Autora, já no âmbito desta.

9 - Na pendência do matrimónio a sócia Sandra limitava-se a fazer o que o Réu, então marido, lhe solicitava.

10 - Assinando os documentos que o mesmo lhe exibia.

11 - Tomando o Réu todas as decisões ao nível da gestão e dos investimentos da sociedade;

12 - A Autora BB solicitou, por escrito, ao Técnico Oficial de Contas a documentação que seguidamente se indica, referente à sociedade Autora:

— Extracto de conta - contabilidade geral - anual 2009 (Caixa FF de …);

— Extracto de conta - contabilidade geral - anual 2009 (GG);

— Extracto de conta - contabilidade geral- anual 2009 (HH);

— Extracto de conta - contabilidade geral- anual 2009 (Caixa-Sede);

— Anexo A - Quadro 03 - Demonstração de resultados por natureza (200S);

— Anexo A - Quadro 04 - Balanço Analítico - Exercício de 200S;

— Demonstração de resultados de 2009;

— Balanço Analítico Exercício de 2009;

— I.R.C. Modelo 22 - Ano de 2009;

— I.R.C. Modelo 22 - Ano de 2010;

— I.E.S. 2008;

— I.E.S. 2009;

— Declarações periódicas - Modelo B - Janeiro a Dezembro de 2008;

— Declarações periódicas - Modelo B - 2009lü3T, 2009lü6T, 2009lü9T, 2009112T;

— Declarações periódicas - Modelo B - Janeiro a Março de 2010;

— Declaração periódica - Modelo B - Abril de 2011;

— Declarações periódicas - Modelo B - Maio a Agosto de 2010;

— I.R.C. - Modelo 22 - Ano de 2008;

— I. R.C. - Modelo 22 - Ano de 2009;

— I. R.C. - Modelo 22 - Ano de 2010;

— Balancete Analítico - Contabilidade Geral, Encerramento 2008;

— Balancete Analítico - Contabilidade Geral, Janeiro 2009;

— Balancete Analítico - Contabilidade Geral, Fevereiro 2009;

— Balancete Analítico - Contabilidade Geral, Março de 2009;

— Listagem movimentos C/C, Cooperativa União Agrícola n." 180;

— Reconciliações Bancárias;

— Extracto de conta n.º 62025100589911;

— Extracto conta do HH Business (Janeiro de 2009);

— Extracto conta do HH Business (Fevereiro de 2009);

— Extracto conta do HH Business (Março de 2009);

— Extracto conta do HH Business (Abril de 2009);

— Extracto conta do HH Business (Maio de 2009);

— Extracto conta do HH Business (Dezembro de 2008);

— Extracto conta do GG (Março de 2009);

— Extracto conta do GG (Fevereiro de 2009);

— Extracto conta do …- Extracto conta do II de 15 de Abril de 2009;

— Carta/missiva do II datada de 02.06.2009.

13 - De acordo com tais elementos, em 31.03.3009, o saldo da caixa da sociedade Autora era de € 227.959,50 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta cêntimos);

14 - Dos mesmos resulta também, que entre 01.10.2008 e 19.03.2009, foram debitados vários cheques na Caixa FF, ainda não lançados na contabilidade da sociedade Autora;

15 - E que, no período compreendido entre 31.12.2008 e 31.03.2009, inexistem quaisquer movimentos nas contas correntes dos clientes da empresa;

16 - E que em 31.12.2008 e 31.03.2009, o saldo devedor da conta de clientes era do mesmo montante, concretamente, € 12.440,30 (doze mil quatrocentos e quarenta euros e trinta cêntimos);

17 - Sendo o volume de vendas registado, em Janeiro de 2009 de € 43.131 ,04 (quarenta e três mil cento e trinta e um euros e quatro cêntimos) mais IV A, em Fevereiro de 2009 de € 3.391,96 (três mil trezentos e noventa e um euros e noventa e seis cêntimos) mais IVA, e em Março de 2009 de € 66.211,73 (sessenta e seis mil duzentos e onze euros e setenta e três cêntimos) mais IV A;

18 - Em Janeiro, Fevereiro e Março de 2009, as compras da sociedade, registadas na conta dos fornecedores, eram, respectivamente, de € 21.974,47 (vinte e um mil novecentos e setenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), € 21.955,37 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos), e €44.166,76 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e seis euros e setenta e seis cêntimos);

19 - No encerramento do ano de 2008, o saldo registado da conta de fornecedores era de € 127.722,59 (cento e vinte e sete mil setecentos e vinte e dois euros e cinquenta e nove cêntimos), em Janeiro de 2009 o saldo era de € 136.968,94 (cento e trinta e seis mil novecentos e sessenta e oito euros e noventa e quatro cêntimos), em Fevereiro de 2009 o saldo era de € 137.314,41 (cento e trinta e sete mil trezentos e catorze euros e quarenta e um cêntimos) e em Março de 2009 era de 152.462,62 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos);

20 - De acordo com os documentos bancários do primeiro semestre de 2009, o valor do endividamento da sociedade junto das instituições bancárias é mais elevado do que o que resulta do balancete analítico de Março de 2009;

21 - De acordo com os extractos das contas, ocorreram movimentos entre as contas particulares do Réu e contas da sociedade;

22 - O Réu retomou em 2009 e em nome individual actividade paralela com a da sociedade Autora, com a mesma clientela e fornecedores desta;

23 - A sociedade cessou a sua actividade em 31.08.2010;

24 - O Réu liquidou o passivo da sociedade Autora, adquirindo parte do activo;

25 - A sociedade Autora sempre teve como contabilista a testemunha DD, sendo também e, simultaneamente até ao encerramento da sociedade, contabilista do Réu, na sua actividade em nome individual;

26 - O referido contabilista esteve presente em Assembleias Gerais da sociedade Autora;

27 - O volume de vendas da sociedade Autora no exercício de 2008 é de €628.104,69 (seiscentos e vinte e oito mil cento e quatro euros e sessenta e nove cêntimos), passando no exercício de 2009 para €463.750,40 (quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta euros e quarenta cêntimos) e, no período de 2010 (até 31.08.2010) para € 26.868,56 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos);

28 - Quanto ao seu resultado líquido de exercício, registou o valor positivo de € 16.383,65 (dezasseis mil trezentos e oitenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos) no exercício de 2008, passando para € 4.420,24 (quatro mil quatrocentos e vinte euros e vinte e quatro cêntimos) positivos no exercício de 2009, e para € 57.533,43 (cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e três mil euros e quarenta e três cêntimos) negativos no exercício de 2010;

29 - Paralelamente, de acordo com as declarações fiscais apresentadas, o Réu, em nome individual, não declarou qualquer volume de negócios (compras e vendas) no ano de 2008, mas em 2009 declarou valor de vendas de € 88.556,54 (oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos), e em 2010 € 528.718,46 (quinhentos e vinte e oito mil setecentos e dezoito euros e quarenta e seis cêntimos);

30 - A Autora BB cumulava com as suas funções administrativas na sociedade, as de dona de casa e encarregada de educação dos dois filhos menores;

31 - A quota da Autora BB na sociedade não tem qualquer valor comercial;

32- A Autora BB teve conhecimento, em 03.07.2009, que o Réu exercia actividade concorrente com a da sociedade, em nome individual, tal como declarou no âmbito do procedimento cautelar não especificado, que correu