Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, veio a executada AA, LDª, deduzir embargos de executado	contra	a exequente BB – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A., com o fundamento de que a exequente/embargada se constituiu na obrigação de a ressarcir dos prejuízos decorrentes do atraso na conclusão da obra que com ela contratara, além de que essa obra apresenta defeitos vários.

Contestou a exequente/embargada, impugnando, em síntese, quer o atraso na conclusão da obra, quer a existência de defeitos.

Saneado o processo e fixados os factos considerados assentes e os controvertidos, teve lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento.

Na sentença, subsequentemente proferida, julgaram-se os embargos improcedentes.

Inconformada com o assim decidido, apelou a executada/embargante, e com sucesso, porquanto o Tribunal da Relação de Lisboa revogou a sentença recorrida e julgou procedentes os embargos com a consequente extinção da execução.

É a vez de recorrer agora a exequente/embargada de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, defendendo a nulidade do acórdão recorrido e, subsidiariamente, pugnando pela improcedência dos embargos.

Contra-alegou a exequente/embargante em defesa da manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir

II. Âmbito do recurso

A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica, em síntese, no seguinte:

1- O acórdão recorrido, além de referir que a ora recorrente não apresentou contra-alegações, decorre, igualmente, do conjunto do texto desta decisão que a mencionada referência não constitui mero lapso de escrita e que pura e simplesmente não foi conhecida e tida em conta toda a defesa e argumentação por si apresentada em sede de contra-alegações, que efectivamente apresentou.

2- O Tribunal omitiu um momento processual expressamente previsto na Lei (201°, n.° 1 C.Pr.Civil e violou o princípio da equidade, consagrado no artigo 20° Constituição da República Portuguesa, na vertente de assegurar a todos os cidadãos, não só o acesso à Justiça, mas também a um processo regulado por um conjunto de regras que postulam designadamente a igualdade das partes e o contraditório.

3- O que teve influência directa no exame e decisão da causa, que foi julgada sem apreciar a defesa apresentada pela ora recorrente no anterior recurso de apelação, pelo que está ferido de nulidade, nos termos do art. 668°, n.° 1, al. d) C.Pr.Civil.

4- Para além disso, a recorrida não demonstrou que tivesse sofrido, pelos alegados “defeitos”, quaisquer “prejuízos”, já que os factos por si alegados a esse respeito mereceram do tribunal respostas de “não provados”.

5- Mas também não pode proceder a invocada “excepção de não cumprimento”, prevista no artigo 428°, n.° 1 C.Civil, que se reporta a contratos bilaterais quando não haja prazos diferentes para o cumprimento das obrigações, o que não é o caso dos autos.

6- O dono da obra pode invocar o cumprimento defeituoso ou incumprimento parcial do empreiteiro para recusar o pagamento do preço – 428°, n.° 1 do Código Civil, mas desde que a obrigação de pagamento do preço não seja de vencimento anterior ao da entrega da obra – 428°, n.° 1 do Código Civil e que exista proporcionalidade entre a parte do preço cujo pagamento se recusa e a desvalorização provocada pelo defeito – artigos 227° e 762°, n.° 2 do Código Civil.

7- O que os autos revelam é que as facturas em dívida pela ora recorrida e, sobretudo, a letra exequenda – que tem data de vencimento de 09 de Janeiro de 1994 – se venceram muito antes de ter ocorrido a eventual obrigação de reparação dos pretensos e tardios “defeitos de obra”.

8- E que, entregues provisoriamente as obras, a recorrente cumpriu o seu dever de reparação de todos os defeitos denunciados e aceites, na expectativa, obviamente, de receber o devido pagamento, contrariamente à recorrida que só muito mais tarde veio invocar a existência de “defeitos”, para não pagar o que devia.

9- Não era a dona de obra que devia cumprir em segundo lugar, desde logo porque a letra exequenda não constitui “novação”, isto é, ela não foi emitida com intenção de se constituir uma nova obrigação, em substituição da antiga (qual seja o pagamento das facturas em dívida), que se extinguiria.

10- E cabia à executada/embargante, uma vez que alegou cumprimento defeituoso, por via do qual invocou a excepção de não cumprimento prevista no artigo 428°, n.° 1 do Código Civil, efectuar prova de que a obrigação de eliminação dos invocados defeitos é anterior à obrigação do pagamento do preço.

11- Também não pode proceder o entendimento defendido no acórdão recorrido, nos termos do qual cabia à exequente/embargada, por ser esta a parte a quem o facto aproveita – 516° do Código do Processo Civil -, alegar e provar que o custo global da eliminação dos (alegados) defeitos é igual ou inferior ao montante de € 1.234.250,90, já recebido pela executada/embargante, resultante da “cobrança” das garantias bancárias.

12- Após o recebimento dos montantes das garantias bancárias tinha a executada/embargante que ter alegado, e provado, enquanto matéria constitutiva do seu direito – cfr. 342°, n.° 1 C.Civil -, que o valor recebido não foi suficiente para cobrir os custos de eliminação dos defeitos de construção invocados.

13- E se dúvidas houvesse quanto à natureza destes factos, as mesmas deveriam ter sido resolvidas – contra a executada/embargante – pela aplicação do artigo 342°, n.° 3 C.Civil e não pela aplicação do artigo 516° C.Pr.Civil.

14- Acresce que, para a procedência da excepção de não cumprimento é necessário, para além dos requisitos do artigo 428° C.Civil, que não haja violação do princípio da boa fé (art. 227° e 762°, n.° 2 C.Civil), devendo existir “proporcionalidade entre o preço cujo pagamento se recusa e a desvalorização da obra provocada pela existência do defeito”.

15- Ora, a recorrida conseguiu receber os seus edifícios prontos nos prazos ajustados, concluídos à custa de manifesto esforço e particular dedicação da Empreiteira, aliás publicamente por ela reconhecidos, tal como conseguiu comercializar o desenvolver a sua normal actividade económica relacionada com o empreendimento, vendendo as fracções autónomas e dando o uso comercial previsto ao Shopping, dentro dos prazos ajustados.

16- Mas conseguiu não pagar as facturas da recorrente, em dívida, nem ao tempo do respectivo vencimento, nem quando as obras lhe foram entregues, com o significativo valor que têm.

17- O acórdão recorrido ao decidir neste sentido, legitimando a situação atrás descrita, violou o princípio da boa fé consagrado nos artigos 227° e 762°, n.° 2 C.Civil.

B- Face ao teor das conclusões formuladas, são, no essencial, duas as verdadeiras questões controvertidas que se colocam:

- nulidade do acórdão;

- excepção de não cumprimento do contrato.

III. Fundamentação

A- Os factos

No acórdão recorrido foram dados como assentes os seguintes factos:

1- A letra em causa destinou-se ao pagamento de parte dos encargos atinentes a dois contratos de empreitada celebrados entre as partes.

2- Esses contratos de empreitada são os seguintes:

a. Contrato de empreitada de construção do edifício Marina Forum / Funchal, de 4 de Abril de 1990 e que constitui o documento n° 5;

b. Contrato de empreitada de construção do edifício Marina Club / Funchal, de 22 de Abril de 1991 e que constitui o documento n° 2.

3- A obra constituía um empreendimento imobiliário destinado a ser vendido a terceiros, em regime de propriedade horizontal, e à instalação e exploração de um centro comercial e de parques de estacionamento.

4- A data da consignação da empreitada foi em 19 de Abril de 1990, ou seja, 15 dias após a assinatura do contrato.

5- O prazo de realização da obra terminaria em 17 de Novembro de 1991, nos termos da cláusula 33ª do respectivo contrato de empreitada.

6- A obra de construção do edifício Marina Club deveria estar concluída em 30-12-92.

7- O prazo inicialmente acordado para a conclusão da obra do edifício Marina Club era 30-12-92.

8- As partes acordaram uma prorrogação do prazo inicialmente previsto para a conclusão da obra.

9- Com base nesses acertos e a inúmera correspondência trocada entre as partes, a empreiteira remeteu ao dono da obra, em 18 de Março de 1993 um aditamento ao contrato de empreitada de construção do edifício Marina Club, com a alteração das cláusulas 4ª e 5ª.

10- Apesar do acordo efectivamente firmado nestas matérias, o dono de obra nunca remeteu à empreiteira o duplicado de tal aditamento devidamente assinado.

11- Em relação à construção do Edifício Marina Club foi celebrado escrito preliminar em 22 de Abril de 1991 onde podem ver-se as assinaturas da embargante, dona de obra, e da embargada, empreiteira, bem como várias reservas manuscritas.

12- Escrito sobre o qual as matérias de preço e quantidade de trabalhos ficaram com definições a produzir, de acordo com a obra concreta a executar, por invencível imposição de insuficiência do projecto.

13- Com efeito, na cláusula 53 estabeleceu-se que a obra deveria ser executada pelo valor global que resulta da aplicação dos preços unitários válidos para a empreitada às quantidades de trabalho que decorrem dos projectos e correspondentes mapas de quantidades a entregar pelo 1º outorgante.

14- Sendo os preços unitários da empreitada os que resultassem da aplicação de um coeficiente 1,16 aos preços acordados para a empreitada Marina Fórum, sendo o valor assim obtido acrescido de IVA à taxa em vigor.

15- Na cláusula 43 de tal convénio ajustou-se ainda que o prazo de execução da obra seria até 30 de Dezembro de 1992, incluindo sábados, domingos e feriados, contados a partir da presente data, tendo o dono de obra ficado obrigado, por força do disposto na cláusula 33, a entregar à empreiteira as peças escritas e desenhadas...até 30 dias após a data de assinatura do presente contrato.

16- Como mero prolongamento ou conclusão da empreitada de construção do Edificio Marina Club, as partes celebraram em 20 de Novembro de 1992 contrato escrito de empreitada referente à construção da ampliação dos pisos 9 e 10 do Edifício Marina Club, pelo preço global (a corpo, à forfait, ou per aversionem) de 43.090.475$00, acrescido de IVA à taxa em vigor.

17- Nos termos da cláusula 33 desse convénio o prazo de execução da obra iniciava-se a 02 de Novembro de 1992 e terminava a 31 de Março de 1993, tendo posteriormente sido acordado entre as partes um novo plano de trabalhos e um novo cronograma financeiro, prevendo-se o termo desta obra para o dia 30 de Abril de 1993.

18- Estabeleceu-se ainda na cláusula 53 daquele acordo que mensalmente seriam emitidas pelo empreiteiro facturas relativas a correspondentes situações de obra feita e que o dono de obra as pagaria no prazo de 30 dias contados da data da sua emissão.

19- E que eventuais atrasos de pagamento poderão dar lugar às correspondentes adaptações do plano de trabalhos.

20- Por último, ainda como mero prolongamento ou conclusão do Edifício do MARINA CLUB foi celebrada entre as partes a empreitada das LOJAS DO SHOPPING, objecto de orçamento especial, conforme proposta da embargada, sob a designação de trabalhos no Shopping nos Edifícios Marina Club e Infante.

21- Teve, por acordo entre aquela e a embargante, em posições respectivas de empreiteira e de dona da obra, a sua disciplina decalcada nas condições contratuais já estabelecidas e relativas à empreitada de execução do Edifício Marina Club.

22- Tendo sido acordado entre as partes que tais trabalhos atingiam o valor de 52.119.854$20 e que deveriam estar concluídos até ao dia 31 de Março de 1993.

23- [A embargada] até recebeu da ora embargante diversos elogios à sua postura no decurso da obra, nomeadamente, aquando da inauguração do Edifício Marina Club, com pompa, circunstancia e na presença do Presidente do Governo Regional da Madeira, ocorrida em 6 de Julho de 1993.

24- Apenas foi possível realizar a recepção provisória da obra em 27 de Março de 1992, e, mesmo assim, com os defeitos assinalados.

25- A recepção definitiva da obra teve lugar em 8 de Abril de 1994.

26- Aquando da recepção provisória da obra ainda havia alguns trabalhos a adaptar, pelo que, depois de efectuadas pela empreiteira e vistoriadas pelo representante do dono de obra tais afinações, procedeu-se, em 10 de Abril de 1992, a auto recepção provisória de trabalhos corrigidos referenciados em 1992.03.27.

27- Relativamente à obra de construção do edifício Marina Fórum foi anexado ao auto de recepção provisória um esclarecimento da ora embargada fazendo-se menção de que os trabalhos contratuais do projecto ficaram concluídos em 31-12-91.

28- Com efeito, em reunião de obra em que se encontravam presentes os representantes do dono de obra e da empreiteira, ocorrida em 8 de Janeiro de 1992, da qual se juntou à acção declarativa a respectiva acta, verificou-se que tinham ficado concluídos, no final do mês de Dezembro, todos os trabalhos contratuais que não tiveram implicações com alterações do projecto.

29- No dia 14 de Abril de 1994, a embargada escreveu à embargante dando conta da conclusão dos aludidos trabalhos, como se infere da fotocópia da carta que se juntou à acção declarativa sob doc. 11.

30- Apesar da justa pressão da embargada sobre a dona da obra, para se chegar àquela recepção e a esta liberação.

31- A recepção provisória da obra de construção do edifício Marina Club realizou-se em 26-04-94 — Resposta ao facto 20° da Base Instrutória.

32- A recepção definitiva das demais obras foi pedida pela embargada em 11 e 14 de Abril de 1994.

33- Desde o início das obras de construção do Marina Forum que a embargada se deparou com insuficiências e alterações aos projectos, as quais afectaram o desenvolvimento dos trabalhos.

34- Por outro lado, as decisões que se impunham ao dono de obra e/ou aos seus representantes para suprir essas indefinições eram sucessivamente adiadas, pelo que empreiteira se viu forçada a suspender alguns trabalhos ou a reduzir o ritmo dos mesmos.

35- Para além disso, a montagem dos elevadores, fora do âmbito da empreitada e a cargo de outra empresa por conta da embargante, foi efectuada com expressivo atraso, o que causou também transtornos e delongas no desenrolar dos trabalhos adjudicados à embargada.

36- Acrescente-se ainda que a embargante solicitou à embargada um significativo volume de trabalhos a mais, tendo só nesta obra do Marina Forum a empreiteira facturado e recebido do dono de obra um valor rondando os 190.000 contos, o qual corresponde a mais de 25 % do valor da empreitada.

37- No decorrer da obra de construção do edifício Marina Forum a embargante não pagou, no prazo acordado, a pluralidades das facturas, tendo algumas delas registaram atrasos superiores a 900 dias.

38- A embargada fez ver à embargante que tais atrasos no pagamento das facturas iria causar atrasos no termo dos trabalhos.

39- O atraso na conclusão da obra de construção do edifício Marina ficou a dever-se aos factos referidos sob os nºs 33 a 38.

40- A embargada deu a saber à embargante que não era possível cumprir o prazo inicialmente previsto, também em virtude da suspensão dos trabalhos em várias zonas de obra.

41- Tal veio a agravar-se com a suspensão dos trabalhos no piso 8 e na fachada do Edifício, decorrentes de uma ampliação de mais dois pisos pretendida pela embargante e sucessivamente adiada durante vários meses.

42- A embargada reduziu o ritmo de trabalhos da empreitada.

43- Em reunião de 6 de Outubro de 1992, a embargante garantiu à embargada que iria pagar os saldos em atraso e acordou que o prazo da empreitada geral do Marina Club terminaria em 30 de Março de 1993.

44- Já em Janeiro de 1993, decidiu a embargante adjudicar à embargada os trabalhos do Shopping, pretendendo a conclusão dos mesmos até 30 de Março de 1993, exigindo mesmo que os meios da empreiteira fossem concentrados essencialmente nesta obra.

45- Daí que os prazos da empreitada geral do Marina Club e da ampliação dos pisos 9 e 10 do mesmo edifício tivessem, por acordo das partes, passado para final de Abril pelas razões atrás apontadas.

46- Por outro lado, a embargante solicitou à embargada um enorme volume de trabalhos não previstos na empreitada, tendo sido facturados mais de 180.000 contos em relação ao edifício do Marina Club e mais de 17.000 contos no que toca ao Shopping.

47- No dia 9 de Junho, a embargante aceitou e entregou à embargada uma letra de câmbio no valor de 159.000.000$00, para liquidação de uma série de facturas que há muito se encontravam vencidas.

48- Após tal pagamento e por lhe ter sido prometido pela embargante que nada ficaria por pagar, retomou a embargada um ritmo mais vivo na execução dos trabalhos que faltavam terminar.

49- A embargante tem vindo a detectar em alguns locais da obra, o aparecimento de eflorescências, ou seja, de camadas pulverulentas nas paredes exteriores e interiores.

50- Têm também ocorrido ultimamente infiltrações de água, em particular nos pisos superiores e nas varandas.

51- Dada a arquitectura do edificio, em "quebrado", as varandas em floreiras situam-se sobre divisões assoalhadas dos pisos inferiores.

52- Em consequência desse facto, as infiltrações afectam as divisões assoalhadas dos pisos inferiores.

53- Igualmente têm aparecido e continuam a aparecer eflorescências no estuque das paredes interiores e tectos.

54- Muito recentemente, descolou-se uma pedra do alçado exterior, a qual caiu sobre a via pública, muito frequentada no local, ocasionando risco grave de atingir passantes.

55- Tais defeitos impõem à Embargante a necessidade de atender reclamações dos compradores e utentes do mesmo, com o consequente dispêndio em meios administrativos e outros.

56- E assumem particular gravidade, por a Madeira ser um meio pequeno, onde a existência deste tipo de situações corre com a maior celeridade.

57- Num futuro próximo é previsível que aconteçam mais descolagens de pedras dos alçados exteriores, infiltrações de águas das chuvas nas caixilharias de alumínio, levantamentos nos mosaicos das varandas, casas de banho e cozinhas e derrames de águas residuais no colector junto aos pisos de estacionamento.

58- Têm também ocorrido ultimamente infiltrações de água, em particular nos pisos superiores e nas varandas.

59- Dada a arquitectura do edifício, "em quebrado", as varandas floreiras situam-se sobre divisões assoalhadas dos pisos inferiores.

60- Em consequência desse facto, as infiltrações afectam as divisões assoalhadas dos pisos inferiores.

61- Igualmente têm aparecido e continuam a aparecer eflorescências no estuque das paredes interiores e tectos.

62- Tais defeitos impõem à Embargante a necessidade de atender reclamações dos compradores e utentes do mesmo, com o consequente dispêndio em meios administrativos e outros.

63- No dia 26-08-96, a embargante constatou o desprendimento da verga do tecto do apartamento n° 304, uma pedra de revestimento da fachada do edifício Marina Club, com cerca de meio metro quadrado.

64- Esse desprendimento ocorreu ao nível da separação entre o terceiro e quarto piso do edifício.

65- As partes referidas sob os nºs 62 e 63 desvalorizam a comercialização da parte do edifício que ainda o não foi.

66- A área de revestimento exterior é de cerca de 3000m2.

67- Para a colocação daquela pedra é necessário cerca de uma hora de trabalho e o custo total ronda os cem euros.

68- O desprendimento da pedra ficou a dever-se a defeito na execução dos trabalhos por parte da embargada.

69- No dia 5 de Abril de 1997, desprendeu-se da fachada principal uma pedra de revestimento do edifício Marina Club, com as dimensões de 45 cmx12 cm.

70- Tal facto ficou a dever-se a defeito de construção da obra.

71- O sistema de fixação da pedra executado pela embargada foi escolhido pela embargante.

72- O custo da recolocação da pedra é de cerca de cem euros.

73- Na manhã do dia 15 de Janeiro de 2003, desprenderam-se do apartamento 704, do sétimo piso, destinado a habitação, pedras do alçado nascente do Edifício Marina Fórum.

74- Essas pedras caíram na varanda do apartamento 505, sito no quinto piso, destinado a escritório.

75- No dia 4 de Junho de 2001, desprendeu-se uma pedra da floreira do apartamento 703, no sétimo piso.

76- No dia 18 de Janeiro de 2003, caiu uma pedra da base de um pilar da pérgola do edifício Marina Fórum.

77- Existe iminência de queda de pedras do alçado poente do Marina Fórum na janela do espaço ocupado pelo grupo BCP/Banco Português do Atlântico, numa altura de cerca de 5 metros.

78- O mesmo se verifica no alçado sul do piso -1 do Marina Fórum, a cerca de 8 a 9 metros de altura.

79- O mesmo se verifica com uma pedra da floreira do alçado sul do apartamento 704, no sétimo piso, sobre a varanda do apartamento 505, destinado a escritório, sito no quinto piso.

80- O mesmo se verifica com várias pedras do alçado sul junto do espaço ocupado por Alberto Oculista, Para Raio e loja de brinquedos e pela Companhia de Seguros Tranquilidade.

81- Em Setembro de 2002, quatro pedras sobre a verga da janela do escritório do 2° andar alçado sul do Edifício Marina Fórum, estavam afastadas da laje, quase soltas e apresentando iminente perigo de queda na via pública.

82- As partes inferiores das ditas pedras foram retiradas em face do risco de queda.

83- Quando da retirada constatou-se que existia um espaço de cerca de 10 cm entre elas e a parede, preenchido com uma argamassa com numerosos "chochos".

84- Os arames de ateamento das pedras, devido aos "chochos" ficaram desprotegidos contra a corrosão, originando o seu enferrujamento e consequentes enfraquecimento e apodrecimento.

85- No dia 6-10-2003, caíram mais duas floreiras do alçado Sul do Edificio Marina Fórum, do nível do apartamento n° 704.

86- As pedras que se encontram junto às duas outras que caíram estão também a deslocar-se da fachada.

87- As pedras a que se alude sob o nº 85 caíram sobre a varanda do apartamento n° 505, que é um escritório.

88- No dia 17 de Maio de 2001, 7 pedras sobre a verga da janela do escritório do 2° andar do alçado sul do edifício Marina Forum, estavam afastadas da laje subjacente, quase soltas e, apresentando iminente perigo de queda.

89- Cada uma daquelas pedras tinha as seguintes dimensões: a primeira, 1,10x0,20x0,02 m; a segunda, 0,50x0,20x0,020 m, e as outras com 0,40x0,40x0,02 m.

90- Entre cada uma das pedras e a parede havia um espaço com cerca de 10 cm, preenchido com argamassa com numerosos "chochos".

91- Parte dessa argamassa esmagava-se com a mão.

92- Os arames de ateamento das pedras devido ao "chocho" ficaram expostos à corrosão e consequente enferrujamento.

93- É fundado o receio de que outras pedras venham a cair da frontaria dos edifícios Marina Forum e Marina Club.

94- Em 10 de Abril de 2001, caíram pedras molianos, com a dimensão de 2,4x0,20x0,02 m, da janela do escritório 407.

95- Todos estes defeitos afectam a comercialização do empreendimento.

96- E assumem particular gravidade, por a Madeira ser um meio pequeno, onde a existência deste tipo de situações corre com a maior celeridade.

97- As areias usadas não eram excessivamente salitrosas e o betão foi correctamente fabricado.

98- A fiscalização e o dono da obra acompanharam os trabalhos e sabiam que a areia utilizada era extraída do mar, única fonte de areia na Região, sendo certo que todo o betão na Região é feito com esta areia.

99- Para minimizar a possibilidade de salitres decidiu-se lavar a areia com água doce e isolar a face exposta às intempéries com aditivos especiais, testados em obra e acordados com a fiscalização e o dono da obra.

100- Para além disso, o betão foi testado no Laboratório Regional de Engenharia Civil e foi aprovado, com a participação da fiscalização e do dono da obra.

101- O dono da obra aceitou que o betão fosse feito com tais areias.

102 - No dia 6 de Junho de 2005, pelas 9.30m, caiu uma pedra do revestimento	da fachada, na varanda do escritório n° 505, sito no quinto andar do Marina Fórum.

103- Essa pedra desprendeu-se da fachada ao nível do sétimo piso e na parte respeitante ao apartamento n° 704.

104- Esta ocorrência verificou-se no alçado sul do edifício Marina Fórum e ficou a dever-se a defeito de construção.

105- No período de férias judiciais de 2005, a embargante acabou por interpelar e cobrar dos Bancos emissores das referidas garantias bancárias as respectivas importâncias.

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106- Relativamente às garantias bancárias emitidas pelo BANIF, SA, foi efectuado, no passado dia 30 de Agosto, o pagamento à embargante, no montante global de 84.129.86 Euros, dos valores garantidos que seguidamente se discriminam:

a) Garantia Bancária n° ................., no valor de 6.000.000$00, correspondente a € 29.927,87;

b) Garantia Bancária n° ............, no valor de 1.175.889$00, correspondente a € 5.865,31;

c) Garantia Bancária n° ............. no valor de 1.818.225$00, correspondente a € 8.071,67;

d) Garantia Bancária n° ............., no valor de 2.072.411$00, correspondente a € 10.337,14; e

e) Garantia Bancária n° ................... no valor de 6.000.000$00, correspondente a € 29.927,87.

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107- Quanto às garantias bancárias emitidas pelo Banco Espírito Santo, SA, foi efectuado, no dia 7 de Julho de 2005, o pagamento à embargante do valor global e € 406.119,56, correspondente aos valores garantidos que seguidamente se discriminam:

a) Garantia Bancária n..............., no valor de 5.593.025$00, correspondente a € 27.897,90;

b) Garantia Bancária n°..............., no valor de 8.108.225$00, correspondente a € 40.443,66;

c) Garantia Bancária n° ..............., no valor de 4.134.588$00, correspondente a € 20.623.24;

d) Garantia Bancária n° .........., no valor de 5.619.969$00, correspondente a € 28.032,29;

e) Garantia Bancári a n° .............., no valor de 5.563.146$00, correspondente a € 27.748,86;

f) Garantia Bancária n° ........., no valor de 10.273.209$00, correspondente a € 51.242, 55;

g) Garantia Bancária n° ............, no valor de 5.381.490$00, correspondente a € 26.842,76;

h) Garantia Bancária n° ............, no valor de 5.219.467$00, correspondente a € 26.034,59;

i) Garantia Bancária n° ......., no valor de 2.053.371$00, correspondente a € 10.242,17;

j) Garantia Bancária n° .........., no valor de 4.698.909$00, correspondente a € 23.438,06;

k) Garantia Bancária n° ..........., no valor de 3.000.000$00, correspondente a € 14.963,94;

l) Garantia Bancária n°.......... no valor de 1.120.671$00, correspondente a € 5.589,88;

m) Garantia Bancária n°........, no valor de 64.731$00, correspondente a €322,88;

n) Garantia Bancária n° .........., no valor de 4.000.000$00, correspondente a €19.951,92;

o) Garantia Bancária n°.........., no valor de 5.262.446$00, correspondente a €26.248,97;

p) Garantia Bancária n°..........., no valor de 563.965$00, correspondente a €2.813,05;

q) Garantia Bancária n° ............., no valor de 5.000.000$00, correspondente a €24.939,89; e

r) Garantia Bancária n° ............., no valor de 5.762.446$00, correspondente a €28.742,96.

108- O Banco Espírito Santo, S.A., debitou ainda à embargada as quantias de €1.656.00 e €66.24, correspondentes, respectivamente, a comissões e imposto de selo.

109- No que respeita às garantias bancárias emitidas pelo Banco BPI, SA- (Banco Fonseca & Burnay, S.A.), foi efectuado, no dia 16 de Agosto de 2005, o pagamento à embargante do valor global de € 42.511.92, por referência aos valores garantidos que seguidamente se discriminam:

a) Garantia Bancária n°.......... , no valor	de 2.095.179$00, correspondente a € 10.450,71;

b) Garantia Bancária n°	.........., no valor de 1.771.351$00, corresponden............., no valor de 2.296.399$00, correspondente a € 11.454,39;

d) Garantia Bancária n° .............., no