Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1 – AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, todos devidamente identificados nos autos, pedindo a condenação dos réus no pagamento de EUR 29.481,96, acrescido de juros de mora já vencidos, no montante de EUR 565,41, e vincendos, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Em 20/9/1995, o A. celebrou com II, entretanto falecido, um contrato promessa de compra e venda relativo a uma subcave de um prédio urbano, que identifica, pelo preço de Esc. 3.000.000$00 (equivalente a EUR 14.740,98), tendo entregue, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de Esc. 1.100.000$00.

Em 18/8/1997, o autor pagou ao promitente vendedor a última prestação do preço convencionado, passando, desde então, sem oposição de quem quer que fosse, a utilizar a subcave como arrecadação, cedendo o seu uso a terceiros, fazendo obras de remodelação e pagando as despesas de água, eletricidade e gás.

Em 17 de março de 2006, após o falecimento do promitente vendedor, a ré BB, mandou arrombar a porta da subcave e proceder à sua substituição, desta forma impedindo o autor de aceder ao seu interior.

Na sequência deste facto, o autor instaurou contra os herdeiros do falecido II (ora réus) uma ação judicial, pedindo, além do mais, a condenação dos ali réus a restituir-lhe a subcave, objecto do contrato promessa (doravante apenas designada como “subcave”).

Nesse processo, a ré BB contestou, alegando serem, os demandados, os proprietários da subcave, por a terem adquirido por sucessão, pedindo, em reconvenção, a condenação do autor a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituir-lhe a subcave.

Foi, então, proferida sentença, já transitada em julgado

[1]

, que condenou o ora autor a reconhecer que a ré/reconvinte BB é comproprietária da subcave e a determinar a sua restituição à dita ré.

Em cumprimento do julgado, o autor, em 8 de Abril de 2011, entregou a subcave à ré.

Nesta conformidade, entende o autor que a situação descrita configura um incumprimento pelos réus do contrato promessa, assistindo-lhe, portanto, o direito à restituição, em dobro, do sinal entregue.

2. Citados os RR.

[2]

, apenas contestou a ré BB, pugnando pela improcedência da ação, por alegada inexistência de incumprimento definitivo e pedindo, por via reconvencional, a condenação do A. a pagar-lhe:

a) A quantia que se vier a liquidar posteriormente, a título de enriquecimento sem causa, na medida em que o autor nunca entregou qualquer contrapartida pela utilização indevida do imóvel durante nove anos;

b) A importância de EUR 3.409,50, acrescida de juros de mora, a título de indemnização, montante que a ré se viu obrigada a despender em obras de reparação do imóvel, em consequência de atos praticados pelo autor que o tornaram inabitável.

3. Foi proferido despacho saneador em que, além do mais, se absolveu o autor da instância reconvencional quanto ao pedido mencionado em supra nº 2, alínea a).

4. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, e o pedido reconvencional improcedente:

- Condenou os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de EUR 29.481,96, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal civil, desde a data da citação e até integral pagamento;

- Absolveu o autor/reconvinte do pedido reconvencional.

5. Inconformada com a sentença, na parte em que condenou os réus no pedido formulado pelo autor,

[3]

a ré BB interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação de …, com um voto de vencido, confirmado a decisão da 1ª instância.

6. De novo inconformada, aquela ré interpôs recurso de revista.

Nas suas alegações, disse a título de conclusão (transcrição):

1. O douto acórdão do Tribunal da Relação de … do qual se recorre manteve o decidido pela 1ª Instância, não alterando a matéria de facto que esta deu por provada e limitando-se a remeter para os termos da matéria de Direito da decisão da 1ª Instância, a qual determinou que "estando comprovado nos autos o incumprimento definitivo do contrato-promessa outorgado entre o aqui Autor e II, há fundamento para a resolução do contrato (implicitamente contida no pedido de condenação dos Réus no pagamento do dobro do sinal) " e condenando os Réus, entre os quais a aqui Recorrente "enquanto herdeiros de II, no pagamento da quantia de €29.481,96, correspondente ao dobro do sinal pago pelo Autor ao suprarreferido II" acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal civil, contados desde a data da citação e até integral e efetivo pagamento.

2. Deu por provado o Tribunal de 1ª instância e reiterou o Venerando Tribunal da Relação que, a 20 de Setembro de 1995, II, prometeu vender ao A. um objecto não transacionável - a subcave de um prédio indiviso sito na Rua …, n.º … a …-A, em Lisboa - de um prédio que não pertencia ao vendedor- pois era apenas um dos herdeiros da herança proprietária do mesmo - pelo valor de €3.000,000,00 (três milhões de escudos), valor cujo pagamento se concluiu a 18 de Agosto de 1997 (vd. factos provados 1 a 5 e 9 a 16), sendo certo que o prazo para outorga da escritura pública de compra e venda da referida subcave tinha sido fixado pelos outorgantes para 10 de Julho de 1997 (vd. facto provado 32).

3. Mais deu por provado o Tribunal de 1ª Instância e reiterou o Venerando Tribunal da Relação, que, em 20 de Setembro de 1995, o A. sabia que a referida subcave não era uma fracção autónoma, uma vez que não se encontrava constituída a propriedade horizontal relativa ao prédio onde esta se situa, e sabia também que o II não era o respectivo proprietário (vd. facto provado 29).

4. Deu, ainda, por provado o Tribunal de 1ª Instância e reiterou o Venerando Tribunal da Relação, que o A. deteve a referida subcave e a utilizou e arrendou a terceiros, desde esse dia 18 de Agosto de 1997 e até 17 de Março de 2006, data em que a R. mandou substituir a fechadura da respectiva porta (vd. factos provados 17, 18 e 22).

5. Insolitamente e, salvo o devido respeito, ao arrepio das regras sobre o ónus da prova, consignou o Tribunal de 1ª Instância e reiterou o Venerando Tribunal da Relação, como "não provado" um facto negativo o de que (sic) "quer em vida, quer depois da morte de II, o A. nunca interpelou os RR. para cumprimento do [sobredito] contrato [promessa]”, asserção esta, por tal, inexistente sendo, isso sim certo, que não existe, nos autos, qualquer prova que tal tenha ocorrido.

6. Salvo o devido respeito, resulta incompreensível e inaceitável a decisão de (i) conferir ao A. o direito a receber da herança que a R. integra o dobro do valor que aquele pagou, em 18 de Agosto de 1997, por conta da compra de um bem que o R. sabia não ser transacionável e não pertencer à pessoa que lho prometeu vender, bem este que, durante nove anos e nove meses, o A. arrendou a terceiros, fazendo suas as rendas que cobrou; (ii) fundamentar esse direito do A. num incumprimento, pela herança R., de um contrato que o A. manifestamente sabia, logo no momento em que o outorgou, ser impossível de cumprir sem que, pelo contrário, fosse feita qualquer prova do incumprimento culposo da herança R. de uma qualquer sua efetiva obrigação contratual, nem facultada a prova do contrário - ou seja, da boa-fé da Recorrente.

7. Começando-se por onde acima se concluiu, adere-se ao douto voto de vencido ínsito no douto acórdão recorrido, o qual assenta num princípio básico do processo, que é o de que todas as alegações das partes que possam ter interesse para a decisão da causa, devem ser trazidas ao processo e conhecidas pelo Tribunal.

8. Como bem refere o douto voto de vencido, a R. alegou, no art.° 56.° da sua contestação que o A. era "visto, bem como as pessoas que ocupavam a subcave, quer antes quer depois de 1997, pela R. BB como arrendatários de um bem da herança", só tendo esta consciência que este se arrogava promitente-comprador do mesmo (sic art.°57.°) "após ter sido nomeada cabeça-de-casal e ter assumido a administração do património da herança indivisa, e após ter constatado que o A. não era inquilino da herança" sendo que, então, "a R. BB opôs-se de imediato à posse do referido bem, tendo inclusivamente mandado substituir as chaves do referido imóvel".

9. E como refere o douto voto de vencido "essa factualidade suprarreferida alegada pela R. BB não foi levada ou incluída na base instrutória, a qual se torna essencial para a descoberta da verdade material, nomeadamente com vista ao apuramento global de toda a atuação que motivou a substituição da fechadura da subcave pela R. BB. Por outras palavras dir-se-á que toda a matéria fáctica acima enunciada será de primordial importância para demonstrar (ou não) que a conduta da R. BB preenche os requisitos da figura da recusa do cumprimento, dai se retirando, posteriormente, as devidas consequências jurídicas".

10. Acrescentando que "estando em causa a elaboração da base instrutória, não são aplicáveis as normas do NCPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, mas sim o anterior Código, em conformidade com o princípio lex tempus regit actum: se o novo Código de Processo Civil de 2013 só entrou em vigorem 01-09-2013, não poderia regular um ato processual já integralmente passado.

11. Constituem a base instrutória os factos que sejam relevantes para a decisão da causa segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, como estatuía do art 511º, n° 1, do CPC, aplicável ao processamento anterior à decisão impugnada. Não está, por isso, vedado ao Tribunal proceder à ampliação da base instrutória, nos termos do art.º 650°, n° 1, f), do CPC, de igual modo o podendo fazer o Tribunal da Relação, mesmo de forma oficiosa, levando até à repetição do julgamento [ex vi art.º 712º, n° 4, do CPC, atualmente art.º 662° n° 2 c) do NCPC], na verificação de uma situação objetiva de falta de seleção de factos relevantes à decisão da causa.

12. Neste contexto, independentemente dos motivos pelos quais se bate a recorrente para pedir a reapreciação da prova, e por nos situarmos num momento lógica e juridicamente anterior, prévio a tal reapreciação, justifica-se a ampliação da matéria de facto, de modo a que todos os factos alegados nos arts 56° e 57° da contestação sejam inscritos na base instrutória, repetindo-se julgamento no que concerne aos pontos da matéria de facto acima aludidos, que devem ser averiguados para o Tribunal possa aquilatar e sopesar o "grau" de comportamento e de conduta da R. BB.

13. Ora, constituindo o n° 3 do art 650° do CPC um corolário do princípio do contraditório, na medida em que concede às partes a faculdade de apresentarem provas quanto ao aditamento da base instrutória, no caso em apreço, este Tribunal não tem ao seu dispor todos os elementos que permitam a reapreciação da matéria de facto. E porque assim é e ao abrigo do estatuído na alínea c) do n° 2 do art 662° do NCPC, importa declarar nula e de nenhum efeito toda a sentença proferida nestes autos peio Tribunal de 1ª Instância, a fim de ser ampliada a matéria de facto, nos termos suprarreferidos, de molde a que seja produzida prova sobre a mesma, com as ulteriores consequências na sentença que vier a proferir."

14. Sem prescindir do acima alegado e peticionado, entende a Recorrente, que, mesmo os factos provados, acima transcritos, se forem apreciados à luz das regras da experiência, da lógica e do bom senso - o que inclui apreciar os atos de terceiros à luz dessas regras, i.e. assumir que, também estes, avaliam a realidade e atuam com base nas regras da experiência, da lógica e do bom senso - levariam àquelas conclusões.

15. Tais regras parecem impor que, a partir de uma demonstrada inércia de nove anos e nove meses em promover a cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, cujo preço já se pagou, mediante a marcação da respectiva escritura pública, a interpelação para alguma diligência prévia a esta, e/ou a promoção da sua execução específica (expressamente prevista na cláusula 4.a do contrato "sub judice'), se tenha de concluir por uma das seguintes causas: (i) o desconhecimento da existência desse contrato-promessa; (ii) o conhecimento da existência desse contrato-promessa e a convicção de que o mesmo não é exequível, ou seja, que é impossível o seu cumprimento.

16. Com efeito, ditam as regras da experiência, da lógica e do bom senso, que só uma parte contratual que sabe, e se representa, que não é exequível a concretização da compra de um bem imóvel, pelo qual já pagou a totalidade do preço, e que detém, é que não pratica, durante nove anos e nove meses, qualquer ato promovendo esse propósito. Ora, essa foi a conduta do aqui A. - que, durante nove anos e nove meses, recebeu rendas pelo arrendamento da subcave "sub judice", sem jamais ter interpelado a Recorrente, o seu pai, ou qualquer outro herdeiro do direito do prédio do qual a mesma faz parte, para promover qualquer diligência tendente à formalização da compra desse espaço, pelo qual já tinha pago a totalidade do preço.

17. Por isso mesmo, decorre das regras da experiência, da lógica e do bom senso, que o A. não tinha a menor convicção de que fosse exequível o contrato-promessa que tinha outorgado com o II para compra de uma subcave que não pertencia a este e não era, nem é, transacionável, limitando-se a ir recebendo rendas pela cedência a terceiros desse espaço.

18. Também de acordo com as regras da experiência, da lógica e do bom senso, a inexistência da prática de qualquer ato promovendo a compra de um bem imóvel -inscrito no registo predial em nome de outrem - por uma pessoa que usa e goza, em exclusivo, desse mesmo bem, durante nove durante nove anos e nove meses, faz supor a terceiros que esse bem é detido por título não translativo da propriedade, v.g., que lhe foi emprestado ou arrendado. E, por isso mesmo a ora Recorrente nunca se representou, quando mudou a fechadura da subcave do prédio da herança de que é cabeça-de-casal, sito na Rua …, n.º … a …-A, em Lisboa, estar a incumprir culposamente um contrato-promessa.

19. Não sendo a matéria de facto provada susceptível de ser alterada por esse preclaro Tribunal, as conclusões retiradas desses factos são certamente susceptíveis de ser alteradas, e, contendendo de modo tão flagrante com as mais evidentes regras da experiência, da lógica e do bom senso, deverão, segundo parece, sê-lo.

20. Sem conceder quanto à alegação supra, e aceitando como boas as conclusões extraídas pela 1ª Instância dos factos provados, a que a Relação aderiu, é certo que, à data em que outorgou com II a compra da subcave "sub Júdice", 20 de Setembro de 1995, o A. sabia que esta não era uma fracção autónoma, pois não se encontrava constituída a propriedade horizontal relativa ao prédio onde esta se situa, e sabia também que o aí vendedor não era o respectivo proprietário (facto provado 29), pelo que se tratava de um bem futuro e coisa alheia.

21. Decorre daí, que existia uma obrigação implícita, a cargo de promitente-vendedor de prestações de facto de terceiros - os demais herdeiros da herança proprietária do bem e até entidades administrativa, a saber: a promoção de um procedimento de constituição de propriedade horizontal e a transmissão, em sede de partilhas, da propriedade da futura e eventual fracção autónoma correspondente à subcave, para que, posteriormente, lhe fosse possível celebrar o contrato prometido.

22. Ora, está provado que, decorridos mais de 21 (vinte e um) anos sobre a outorga do contrato-promessa, nenhuma dessas duas condições se concretizou, sendo certo que o prazo originalmente fixado para a outorga da escritura pública de compra e venda era 10 de Julho de 1997.

23. O decurso de mais de duas décadas sem que, (i) por um lado, se tenham concretizado as condições a que as partes num contrato-promessa subordinaram a concretização do negócio prometido, e sem que, (ii) por outro, o A. alguma vez tenha interpelado os herdeiros do promitente-vendedor para o que quer que fosse para concretização desse negócio, não pode ser indiferente para qualificar a conduta da parte que, no entender do Tribunal de 1ª Instância, a que o Venerando Tribunal da Relação, aderiu, pela "substituição de fechadura do imóvel e a dedução de pedido reconvencional no âmbito da acção de restituição de posse movida aos aqui Réus pelo Autor, revela [ou] inequivocamente e salvo melhor opinião, a vontade de não querer cumprir o contrato-promessa outorgado por II" [...] "O que permite ao Autor reclamar o pagamento do sinal em dobro, sem passar pelo artigo 808°, do Código Civil".

24. Sendo certo que o presente contrato-promessa está submetido ao regime legal aplicável à generalidade dos contratos - incorrendo o devedor que não cumpre numa presunção de culpa - parece que essa "presunção" deveria considerar-se ilidida pelo decurso destes 21 (vinte e um) anos, sem a sua concretização e sem qualquer interpelação da contraparte para o efeito, e pela clamorosa impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa nos termos em que as partes o convencionaram, ou seja, para se cumprido em 10 de Julho de 1997.

25. Fazer, como fizeram o Tribunal de 1ª Instância e a Relação de …, equivaler o incumprimento, nestas condições, ao incumprimento culposo ou até doloso, aplicando aos RR. a sanção que a lei prevê para este (o pagamento do sinal em dobro), equivale - releve-se a analogia - a sancionar a tentativa impossível com a mesma pena do crime. Ora, tal como nesta situação, só se justifica a sanção se o bem jurídico existe. Se, como no caso da tentativa impossível - e no caso presente - o bem jurídico já não existe - pois resulta evidente face às regras da experiência, da lógica e do bom senso o contrato-promessa "sub judice" seria, ontologicamente, impossível de cumprir -existindo apenas uma aparência de bem jurídico - penalizar a tentativa impossível com a sanção prevista para o crime cuja comissão é impossível repugna ao Direito, pois as sanções devem corresponder aos bens jurídicos lesados.

26. Admitindo-se que, para lá do bem jurídico lesado, possa relevar a apreciação do desvalor da acção do agente - a qual pode justificar punição, não obstante não existir o bem jurídico - certo é que, nos termos expendidos pelo douto voto de vencido transcrito supra, o próprio Tribunal de 1.a Instância impossibilitou essa apreciação, ao excluir da base instrutória a factualidade alegada pela A. "com vista ao apuramento global de toda a atuação que motivou a substituição da fechadura da subcave [e que seria] de primordial importância para demonstrar (ou não) que a conduta da R. BB preenche os requisitos da figura da recusa do cumprimento, daí se retirando, posteriormente, as devidas consequências jurídicas."

27. Inexistindo prova de culpa da R. no incumprimento, e afastada a presunção legal da mesma pelo decurso de duas décadas e a absoluta inércia do A. durante as mesmas; e sendo manifesta, por essas razões, e por continuarem por concretizar, após 21 (vinte e um) anos, as duas condições suspensivas do negócio que as partes ajustaram finalizar em 10 de Julho de 1997, não é aplicável a sanção de devolução do sinal em dobro, que pressupõe o incumprimento não só definitivo, mas também culposo do devedor.

28. Como acima se referiu, acha-se provado que, em 20 de Setembro de 1995, quando outorgou com II o contrato-promessa que invoca para - até agora com sucesso - peticionar o reembolso, em dobro, do que por conta dele prestou, o A. sabia que não estava a contratar com o proprietário do objecto do negócio, e sabia ainda que esse objecto não podia ser vendido ou comprado, uma vez que não era uma fracção autónoma, mas uma mera parte de um prédio indiviso. Mais se acha provado, que o A. deteve a referida subcave e a utilizou para arrendar a terceiros, desde esse dia 18 de Agosto de 1997 e até 17 de Março de 2006.

29. Consta dos autos, junta pelo A. aos 15.02.2012 (ref. 9…2), e por este invocada, expressamente, na sua petição inicial, a douta sentença proferida, aos 28.09.2010, no processo n.º 5134/06.5TVLSB, acção de restituição de posse, proposta pelo aqui A. contra os aqui RR., que correu termos na 2.a Secção da 7.a Vara Cível de … - da qual consta como facto provado - e alegado pelo A. - que "O Autor deixou de auferir a quantia mensal de € 375,00, desde Março de 2006, a título de renda" (facto 30).

30. Na mesma douta sentença, justifica-se que o aqui A. não estava obrigado a indemnizar a aqui R. pelos montantes recebidos a títulos de rendas, porquanto "a ocupação do imóvel pelo Autor surgiu no âmbito de um acordo estabelecido com a pessoa que à data tinha a seu cargo a administração da herança. Tal acordo não é gerador de nenhum direito real susceptível de posse, mas, em todo o caso, deu origem a uma ocupação lícita, através de um direito pessoal de gozo, pelo que está excluída a ilicitude da ocupação, com vista à indemnização no quadro da responsabilidade civil extracontratual por violação do direito de propriedade e prejuízo dela decorrente".

31. Conformando-se a aqui (e ali) R. com a licitude das vantagens patrimoniais que o A. retirou dos nove anos e nove meses em que ocupou a subcave "subjudice" "através de um direito pessoal de gozo", é um facto indiscutível - e expressamente alegado em juízo pelo A. - que tais vantagens existiram, e que, como tudo o que se provou em juízo que existiu, têm de ser consideradas pelos Tribunais nas suas decisões.

32. Uma mera operação aritmética permite concluir que um valor de renda mensal de €375,00 (trezentos e setenta e cinco euros) que o A. invocou e provou em juízo ter recebido por conta da ocupação da subcave, permitiria realizarem 40 (quarenta) meses os €3.000.000,00 (três milhões de euros) i.e. €14.740.98 (catorze mil setecentos e quarenta euros e noventa e oito cêntimos) que o A. pagou ao II por conta da promessa deste lhe vender uma subcave que o A. sabia que não pertencia àquele e que não podia ser comprado nem vendido. E o A. esteve na posse desse andar não 40 (quarenta) meses, mas 117 (cento e dezassete) meses.

33. Assim, a pretensão do A. a, em excesso do que já recebeu - nove anos e nove meses de rendas "através de um direito pessoal de gozo" - recuperar, em dobro, o montante que despendeu para receber essas rendas - o custo do "direito pessoal de gozo" que o habilitou a, licitamente, as cobrar - é uma pretensão patentemente ofensiva da Justiça e dos ditames da boa-fé. Salvo o devido respeito, o A. conseguiu que dois Tribunais Judiciais afastassem, a seu favor, a tese de que "não há almoços grátis". Mais, o A., não só come "almoço", como, depois, recebe em dobro o que pagou pelo "almoço".

34. Tal resultado devia repugnar, segundo parece, à consciência jurídica, pelo que nunca poderá ser produzido pelas normas jurídicas aplicadas pelos Tribunais, sob pena de se violar o disposto no art° 334.° do Código Civil, que determina que "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".

35. E, manifestamente, o "fim social ou económico" do instituto do sinal não é permitir que alguém que outorgou um contrato-promessa de um bem não transacionável, com outrem que sabia não ser o proprietário desse bem, e sem dar cumprimento às mais elementares exigências de forma, faça seus, não só os frutos desse bem durante nove anos e nove meses (sem nunca tentar promover o cumprimento desse contrato-promessa, pois bem sabia a sua inviabilidade), como, sucessivamente, o valor que o habilitou a receber tais frutos, em dobro.

36. E, manifestamente, o putativo titular do direito a receber o sinal em dobro "excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé" quando, tendo recebido, durante nove anos e nove meses os frutos de um bem, que sabia não ser transacionável, e por força de um contrato que outorgou com pessoa que sabia não ser o seu dono, e sem dar cumprimento às mais elementares exigências de forma, vem pedir a sanção de restituição de sinal em dobro pelo incumprimento desse contrato, que, por isso mesmo, sempre soube, ou teve a obrigação de saber, não poderia ser cumprido.

37. Citando um douto aresto desse mesmo Supremo Tribunal de Justiça "O abuso do direito, exceção perentória imprópria de conhecimento oficioso, está legalmente previsto em termos de ser ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (artigo 334° do Código Civil). Rege para as situações concretas em que é clamorosa, sensível e evidente a divergência entre o resultado da aplicação do direito subjetivo e alguns dos valores impostos pela ordem jurídica para a generalidade dos direitos ou dos direitos de certo tipo".

38. Contanto que os factos que o demonstram tenham sido alegados e provados - como foram todos os factos acima expendidos - ou sejam decorrência destes, por força das regras da experiência, lógica e bom senso, ou sejam de notoriedade geral, impõe-se ao Tribunal conhecer da verificação do abuso de direito, mesmo que não tenha sido apreciada pelo Tribunal recorrido e/ou não tenha sido especificadamente suscitada (n.º 2 do art.° 571.° e art.° 579.° do CPC).

39. Mais: a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça, não só podem, como devem conhecer, em recurso, de questões de Direito não especificamente suscitadas pelas partes no Tribunal "a quo", quando se tratam de questões de conhecimento oficioso e houver factos assentes que o permitam - como é o caso do abuso de direito, e como sucede no caso "subjudice". Tal cabe no seu dever de selecionar, interpretar e aplicar aos factos provados as normas jurídicas que lhes correspondam, sem sujeição às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de Direito (art.° 5.°, n.º 2 do art.° 607.°, e 679.° do CPC).

40. Pelo que também por este motivo - isto é, por a procedência do pedido do A. conformar um manifesto abuso de direito, consistindo a atribuição, a este, do sinal em dobro, no exercício de um direito de modo que "excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes [e] pelo fim social ou económico desse direito - o douto acórdão posto em crise viola, salvo melhor opinião, a Lei.

Deve, assim, ser revogado o douto acórdão recorrido, e substituído por outro conforme as conclusões supra, assim se fazendo JUSTIÇA.

7. Nas respetivas contra-alegações, o autor e o Ministério Público, este em representação das rés ausentes, pugnaram pela improcedência da revista.

8. Sendo que à revista é aplicável o regime processual introduzido pela Lei 41/2013, de 26 de Junho

[4]

, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:

[5]

- Se há lugar a ampliação da matéria de facto;

- Se se verifica erro de apreciação da matéria de facto;

- Se os réus incumpriram definitivamente o contrato promessa e se o autor tem direito à restituição do sinal em dobro.

- Se se verifica abuso de direito.

* * *

II - Fundamentação de facto

9. Factualidade dada como provada no acórdão recorrido:

1. Por morte de JJ sucederam-lhe, como herdeiros legitimários, o seu marido KK e o seu filho II, e como herdeiros testamentários da nua propriedade da quota disponível dos seus bens, BB, CC e DD, conforme documento junto a fls. 79 e ss. dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (al. A) dos Factos Assentes).

2. No seu testamento, outorgado em 16 de Março de 1978, JJ declarou: «(...) Deixa também a seu dito marido o usufruto vitalício de todos os bens que à data da sua morte vierem a constituir e se compreendam na sua quota disponível e a nua propriedade dos mesmos bens deixa-a a seus netos, BB, de dezassete anos, DD, de quinze anos, e CC de onze anos (...)», conforme documento de fls. 84 e ss. e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (al. S) dos Factos Assentes).

3. Mediante testamento, KK instituiu sua universal herdeira a sua mulher, a supra referida JJ, conforme documento de fls. 22 e ss. anexo à P1 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (al. D) dos Factos Assentes).

4. KK faleceu em 8 de Fevereiro de 1996, conforme documento 2 anexo à PI (fls. 17 e ss.) e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (al. E) dos Factos Assentes).

5. No dia 18 de Abril de 2000, no 1.° Cartório Notarial de …, foi outorgada a escritura pública de habilitação após falecimento de KK, anexa à Petição Inicial como documento n.º 2 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (al. F) dos Factos Assentes).

6. Em 3 de Junho de 2004 faleceu II, no estado de casado com FF, conforme documento n.º 1 anexo à Contestação (al. G) dos Factos Assentes).

7. O falecido II deixou testamento público pelo qual instituiu um legado e «deixou a quota disponível da posição sucessória de que era titular na herança por morte de sua mãe JJ e na herança por morte do marido de sua mãe, KK, em representação legal, a sua mulher FF», conforme documento junto a fls. 315 e ss. (al. I) dos Factos Assentes).

8. Foram habilitados como herdeiros de II, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH (al. H) dos Factos Assentes).

9. Da herança de JJ faz parte o prédio sito na Rua …, n.º … e …-A, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de … com o n.º 2…7 e inscrito na matriz predial sob o art. 682 da freguesia de S. …, em Lisboa (al. B) dos Factos Assentes).

10. A propriedade horizontal referente ao imóvel sito no n.º 129 e n.º 129-A da Rua … ainda não foi constituída (al. Q) dos Factos Assentes).

11. No supra descrito imóvel situa-se, no n.º 129-A, uma subcave (al. C) dos Factos Assentes).

12. Em 20 de Setembro de 1995, II p