Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA, BB, CC e DD vieram, por apenso aos autos de execução ordinária nº. 10180/15.5T8CBR, deduzir embargos de executado contra “CAIXA EE (EE)”, alegando em síntese que:

- em 28/05/2009 foi realizado um contrato de locação financeira imobiliária entre a FF, Lda, empresa do Executado AA, e o GG, através do contrato n.º 18/6 e onde foram creditados na conta à ordem da empresa a quantia de € 201.558,23.;

- porque houvesse atrasos e dificuldades no pagamento das prestações, por proposta do GG, foi feita a cedência da posição do contrato supra referido;

- passados alguns meses, o Executado AA, foi contactado pelo GG para o informar de que haveria ainda uma divida do referido contrato, sem no entanto especificar o valor;

- pressionado pelo GG, e tendo-lhe este feito crer que era da sua responsabilidade a assunção dessa divida, o Executado AA acabou por aceder em assinar um contrato de regularização de responsabilidades em nome pessoal e com fiadores;

- o Executado Vasco só subscreveu o contrato com o GG para regularização, porque este maliciosamente o fez crer ser da sua responsabilidade a assunção da divida, e não do cessionário, caso contrário nunca aceitaria assumir a divida;

- por outro lado, era condição dos Executados, que a Exequente fornecesse as contas devidas, dos valores que haveria em débito e para o qual estava a reclamar a necessidade de realização do contrato que ora executa, o que nunca aconteceu.

- apesar desta negociação e do acordo existente nunca foi entregue aos Executados cópia do contrato assinado, pelo que nunca souberam em concreto quais as condições a que estavam sujeitos, sendo desde logo inexigível a liquidação de qualquer valor;

- o Exequente, pela comunicação de 14/03/2014, vem exigir o pagamento de um valor total de € 681,10; todavia, os Executados nunca tiveram acesso ao referido contrato ai referido nem à carta, por a mesma nunca ter sido recepcionada pelos Executados, só tomando conhecimento da mesma através da presente ação;

- os Executados nunca foram interpelados para pagar o valor do contrato, como teria obrigatoriamente de ser, através da resolução contratual e só com esta resolução os Executados teriam entrado em mora, mantendo-se para os Executados o contrato em vigor, até pelos pagamentos que continuam a realizar, continuando o Exequente a cobrar os valores das prestações, mesmo depois da entrada da presente execução.

- a quantia exequenda não é exigível, porque não está vencida, uma vez que o Exequente nunca resolveu o contrato.

- Também não é líquida, pois o valor não está numericamente determinado.

Pugnam pela procedência da oposição.

2. O Exequente apresentou articulado de defesa, nele impugnando a matéria aduzida pelos Embargantes, pugnando pela improcedência dos embargos.

Alegou, em síntese, que:

- foi entregue uma cópia do contrato às partes contraentes.

- quanto à resolução do contrato, a mesma operou os seus efeitos, na sequência do incumprimento verificado, por ausência da realização dos pagamentos devidos nos termos acordados contratualmente, o que veio a determinar o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas.

- visto que o contrato, objeto dos presentes autos, apresentava datas certas e devidamente determinadas para o pagamento de cada prestação de reembolso, a falta de pagamento das respetivas prestações, aquando do prazo estipulado para cada uma delas, veio a consubstanciar uma situação de mora, mora que se constituiu independentemente da interpelação realizada, nos termos e para os efeitos do que dispõe a alínea a), do n.º 2, do artigo 805º , do Código Civil.

- uma vez que não foi em momento algum regularizada integralmente pelos Embargantes, veio a mora a converter-se em incumprimento definitivo, de acordo com o que preceitua o art. 808º do Código Civil,

- nos termos do disposto no art. 781.º do Código Civil, o incumprimento de uma das prestações provocou a imediata exigibilidade da totalidade das prestações do contrato, através do vencimento antecipado de todas as prestações vincendas.

- caso assim não se entenda, a resolução operada, sempre operaria os seus efeitos e seria do conhecimento dos Embargantes através da citação realizada nos presentes autos, sempre se tendo de considerar que a mesma operou os seus efeitos.

3. Em sede de despacho saneador, entendeu a Exma. Juíza de 1ª instância que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais prova, apreciar a totalidade do pedido.

E assim fazendo, concluiu com o decisório seguinte:

- “Pelo exposto, decide-se julgar totalmente procedente a presente oposição à execução por meio de embargos de executado e nessa sequência, ao abrigo do disposto no artigo 732.º n.º 4 do CPC, declara-se extinta a execução apensa.

Custas pela embargada/exequente.”

4. Inconformada, a Exequente interpôs recurso de apelação para a Relação de Coimbra, cujo acórdão foi rematado com o dispositivo que segue:

- “ Pelo exposto, decide-se a final, julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida que julgou procedente a oposição à execução por não verificação dos requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, determinando-se que os autos prossigam com a apreciação e decisão sobre as demais questões suscitadas como fundamento para a dedução da oposição à execução.

Custas pelos Executados/opoentes/recorridos.“

5. Por sua vez irresignados, os Executados interpuseram o vertente recurso de revista, cujas alegações findam com as seguintes conclusões:

A) - De acordo com o nosso entendimento não se pode considerar que com a citação se operaria a resolução, tal hipótese foi afastada do novo CPC, e hoje a interpelação terá de ser anterior à propositura de execução, o que não aconteceu.

B - No seu douto Ac. o Venerando Desembargador, aponta o rumo certo ao referir:

"Importa, porém, realçar um aspecto relevante, decorrente da nova estrutura do processo executivo, no que respeita ao diferimento possível do contraditório do executado, nos casos previstos, nomeadamente, nos artigos 812°-A, n.° 1, alíneas c) e d) e 812°-B: não sendo obviamente legítimo lançar mão de diligências tipicamente executivas (realização da penhora) sem que o crédito exequendo esteja vencido, é evidente que - nos casos em que ocorre diferimento do contraditório do executado para momento posterior à efetivação da penhora - terá o credor de proceder à interpelação extra-judicial do devedor, antes de iniciada a instância executiva».

Já não nos parece curial a restante posição assumida, pois apesar da reentrada das formas sumária e ordinária, sempre o código manteve a mesma perspectiva de funcionamento, nada suportando a posição do Venerando Desembargador, ao afirmar:

"...sendo que a forma ordinária corresponde à execução

com

citação prévia e constitui a forma-regra, regulada nos arts. 724° e segs. do n. C. P.Civil".

D) - O novo Código, mantém a possibilidade de dispensa de citação prévia, que com os seus elementos consubstanciadores acaba por ser a regra da execução e mesmo no anterior CPC, não havendo formalmente separação entre execuções sumárias e ordinárias, existia essa separação em função do valor/alçada, onde a regra era a citação prévia e era obrigatória a declaração resolutiva, anterior à propositura da acção.

Diz o ac. ora recorrido, que a citação prévia permite suprir a declaração resolutiva antes da agressão do património, que já era a posição anterior, e obrigava à resolução prévia à execução cremos que o legislador ao pretender esta declaração resolutiva, prévia à execução, foi para que a divida existente fosse certa, líquida e exigível, para o devedor poder liquidar essa divida, evitando despesas acrescidas com a execução e evitar uma eventual agressão ao seu património.

F) - Desta forma consideram a posição do tribunal de 1a instância absolutamente correcta na sua decisão, em contrário à posição o recorrido acórdão.

G) - Mas caso a nossa anterior posição não seja sufragada, sempre se considera que existe, de igual modo, uma flagrante contradição expressa no próprio acórdão, já que o mesmo refere:

"Ora, no caso vertente, na imediata sequência do segmento antes transcrito, isto é, que poderia proceder-se à resolução imediata do contrato e ao vencimento antecipado da obrigação de reembolso, exigindo o pagamento imediato da divida, foi expressamente acordado que tal só poderia ser operado "se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias seguintes:

a) a falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% (dez por cento) do montante total do crédito;

b) ter a EE, sem sucesso, concedido ao(s) cliente (s), um prazo suplementar mínimo de 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do beneficio do prazo ou da Resolução do contrato. "

O que tudo serve para dizer que revertendo estes ensinamentos ao caso ajuizado, o que se constata é que no mesmo foi utilizada uma cláusula que identificou com precisão o número de incumprimentos que justificaria o direito de resolução, e uma outra que estabeleceu a necessidade de concessão de uma moratória admonitória, donde, na linha do vindo de expor, desde que verificados estes pressupostos, não se poderia objectar à legitimidade e validade de uma resolução ao abrigo da mesma/

Sem embargo do vindo de dizer, continuamos a esbarrar com um obstáculo intransponível: é que nem se vislumbra que se possa sustentar que estavam in casu positivamente verificadas as exigências constantes dessas duas cláusulas, nem, decisivamente, veio a ser operada a resolução por declaração.

H) - O douto acórdão, concorda com a posição do tribunal de 1a instância de que não estavam reunidos os pressupostos para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, e existe desta forma uma ligação entre as duas partes da decisão, colocando em causa a decisão de mérito da causa.

I) - Pois é o próprio acórdão ora recorrido que refere "...quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (...) a obrigação considera-se vencida pela citação", Mas pelo supra exposto a inexigibilidade, no caso presente, não resulta só da falta de interpelação, mas pelo facto de não se encontrarem reunidas as condições para a aplicação da cláusula resolutiva expressa.

J) - Então o douto acórdão contradiz-se ao referir que "Importa, então concluir que estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda tal como pretendido pela Exequente/recorrente.", isto quando anteriormente afirma não estarem verificadas as exigências constantes dessas duas cláusulas, logo dos requisitos contratualmente estabelecidos.

Em Síntese:

O douto acórdão recorrido violou o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 615° do Código Civil e nos termos da decisão da 1a instância, o artigo 715°, n.° 3, do CPC, "na parte em que na redacção do Cód. de Proc. Civil conferida pelo DL n° 329-A/95 de 12.12, o art.° 804° n° 3 previa a possibilidade de que a interpelação fosse substituída pela citação no processo executivo (« quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (...) a obrigação considera-se vencida com a citação do executado»), mas tal hipótese desapareceu na redacção introduzida ao artigo pelo DL n° 38/2003 de 8.3, situação que se manteve inalterada na redacção decorrente do DL n° 226/2008 de 20.11 e assim permaneceu no actual Código de Proc. Civil, na redacção decorrente da Lei n° 41/2013 de 26.6)", devendo tais normas ter sido interpretadas e aplicadas em conformidade com as conclusões que antecedem.

Concluem defendendo que, na procedência do presente recurso, deve ser revogado o acórdão recorrido, e substituído por outro que acolha a materialidade fluente das conclusões tecidas.

8. Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

II – FACTOS

No acórdão recorrido foi dada como provada a matéria que segue:

1. O exequente Caixa EE, instaurou em 25.11.2015, o processo executivo ao qual os presentes autos se encontram apensados contra os executados AA, BB, CC e DD, com vista à cobrança coerciva de créditos no valor global de €37.137,65.

2. No processo executivo ao qual os presentes autos se encontram apensados é título executivo um contrato de crédito individual celebrado no dia 10 de Julho de 2013, entre o exequente e os executados BB e AA, na qualidade de mutuários, e CC e DD, na qualidade de fiadores.

3. Através do referenciado contrato, o exequente concedeu aos executados BB e AA a quantia de € 41.904,19 (quarenta e um mil novecentos e quatro euros e dezanove cêntimos), da qual estes se confessaram devedores.

4. Pelos executados CC e DD foi dito que se confessavam e constituíam como fiadores e principais pagadores das dividas contraídas pelos mutuários no âmbito do supra mencionado contrato, renunciando expressamente ao beneficio da excussão prévia.

5. O referido contrato foi celebrado pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses e deveria ser reembolsado em 120 (cento e vinte) prestações mensais, constantes e sucessivas, de capital e juros, à taxa convencionada.

6. Os executados deixaram de cumprir pontualmente as obrigações contratuais de pagamento das prestações acordadas no contrato.

7. Do contrato referido em 2) consta o seguinte:

Em caso de incumprimento contratual por parte do(s) cliente(s) de qualquer obrigação emergente deste contrato, a EE, poderá proceder à resolução imediata do mesmo e ao vencimento antecipado da obrigação de reembolso, exigindo o pagamento imediato da divida se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias seguintes:

a) a falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10% (dez por cento) do montante total do crédito;

b) ter a EE, sem sucesso, concedido ao(s) cliente(s), um prazo suplementar mínimo de 15(quinze) dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do beneficio do prazo ou da resolução do contrato.

Sem prejuízo do disposto no número anterior e/ou de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos, pela lei ou pelo presente contrato, a EE reserva-se o direito de resolver o presente contrato, declarando vencidas as responsabilidades no mesmo garantidas e exigindo o seu cumprimento imediato, caso ocorra o incumprimento, ainda que parcial, pelo(s) cliente(s), de qualquer das obrigações a que o(s) clientes se tenha(m) vinculado em qualquer outro contrato de financiamento celebrado ou a celebrar com a EE e/ou com quaisquer outras instituições de crédito ou financeiras, nacionais ou internacionais.

Quaisquer comunicações escritas que a EE remeta ao cliente serão enviadas por meio de carta simples e sem aviso de receção para o endereço constante da base de dados de clientes, que se obriga, desde já a manter actualizado, o qual para efeito das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se considera ser o domicilio convencionado.

Os intervenientes declaram aceitar as cláusulas gerais e condições particulares do presente contrato de que todos receberam cópia.

7. Por carta datada de 14.3.2014 o exequente enviou aos executados uma comunicação escrita, da qual consta o seguinte: «Contº nº 177-26-101287-2 .O contrato em referência foi afeto ao GG Recuperação de Crédito ACE. Todavia, não desejamos instaurar, desde já, a competente ação judicial sem tentar, uma vez mais, a regularização extrajudicial. Aguardamos por isso, que até ao dia 28.3.2014, V. Exa proceda à regularização da divida, que à data da emissão desta carta, ascende a 525,10 euros. Conforme previsto no preçário, serão cobradas despesas, acrescidas do imposto de selo, no montante de 156,00 euros, relativas à correspondente desafetação.(…).Certos de que considerará esta oportunidade para regularizar a situação contratual (…)».

III – DIREITO

1. Como é sabido, e flui do disposto nos arts. nos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do NCPC

[2]

, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma(s) poderá tornar prejudicada a apreciação de outra(s).

De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com que os Executados/Embargantes ultimam as respectivas alegações, cuidemos das questões em tal contexto suscitadas; e que são saber:

- se com a citação dos aludidos Executados para a acção executiva se operou, ou não, a resolução do contrato de crédito por eles e Exequente/Embargado celebrado;

- no caso de resposta afirmativa a essa pergunta, se existe contradição no acórdão recorrido ao decidir estarem verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, quando antes se decidiu pela inverificação das exigências constantes das duas cláusulas resolutivas do contrato, ou seja, não se acharem preenchidos os requisitos contratualmente estabelecidos para que a extinção do contrato, mediante tais cláusulas, pudesse ocorrer.

2. No que concerne a essa primeira equacionada questão, sustentam os aqui Recorrentes que não se pode considerar – diversamente do decidido no Acórdão recorrido ‑ que com a citação dos Executados para a acção executiva se operou a resolução do contrato de crédito por eles e Exequente/Recorrido celebrado, pois tal hipótese acha-se afastada do novo Código de Processo Civil, sendo que, hoje, a interpelação terá que ser anterior à propositura de execução, o que “in casu” não aconteceu.

Com efeito – mais aduzem‑, apesar do restabelecimento, com esse novo Código, das formas sumária e ordinária de execução, este Diploma manteve a mesma perspectiva de funcionamento, ou seja, a possibilidade de dispensa de citação prévia, o que, com os seus elementos consubstanciadores, acaba por ser a regra no processo executivo, tal como o anterior Código, em que, não havendo formalmente separação entre execuções sumárias e ordinárias, existia essa separação em função do valor/alçada, sendo regra a citação prévia, e, no entanto, obrigatória a declaração resolutiva anterior à propositura da acção.

Desta forma – acrescentam para concluir‑ consideram os Recorrentes a posição do Tribunal de 1ª instância absolutamente correcta, ao invés do sucedido com o acórdão ora em crise.

Vejamos.

No douto aresto recorrido, e com atinência às questões aí submetidas, começou por se formular a interrogação seguinte:

- “Será correta a decisão do Tribunal a quo assente no entendimento de que não se podia considerar que a Exequente optara efetivamente pela resolução dos contratos ou a efetivara de modo eficaz e válido?”

Para logo de seguida se responder: “Em nosso entender – e releve-se o juízo antecipatório! – pode e deve efetivamente ser sancionado essa 1ª vertente do entendimento perfilhado na decisão recorrida, na medida em que nesse particular apreciou adequadamente a situação.”

Acrescentando: “Sucede que tal não terá como consequência o (integral) acolhimento da decisão recorrida, na medida em que, em nosso entender, soçobra a 2ª vertente em que se louvou a decisão recorrida – a saber, no aspeto em que não considerou suprida a resolução pela citação (dos Executados) da propositura da acção executiva – relativamente ao que o nosso entendimento é diverso.

Senão vejamos”.

E nesta sequência, após fundamentar, recorrendo a elementos de índole doutrinal e jurisprudencial devidamente explicitados, esse adiantado concordante veredicto com o equacionado primeiro segmento da sentença apelada, reiterando: “nada a censurar a esta 1ª vertente do entendimento perfilhado na decisão recorrida”, de imediato se plasmou:

- “Assente isto, vejamos agora do (des)acerto da 2ª vertente do entendimento subjacente a essa mesma decisão.

Recorde-se que consiste ela no entendimento de que não se pode considerar que a resolução foi comunicada e operada com a citação dos executados nos presentes autos.

Que dizer?”

E prosseguindo: “Que esse entendimento era defensável no período temporal que antecedeu a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, mas deixou de o ser na vigência deste, pelo que, na medida em que a situação ajuizada se reporta a uma execução “ordinária” à qual é aplicável o dito novo Código de Processo Civil

[3]

, esse entendimento naufraga inapelavelmente.

Senão vejamos.

Mais concretamente, temos que na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12.12, o então art. 804º, nº 3 prevenia expressamente a possibilidade de que a interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo: “quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera-se vencida com a citação do executado”.

Tal hipótese desapareceu na redação introduzida ao artigo pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 08.03.

Comentando essa eliminação, foi doutamente sublinhado o seguinte: «É evidente que, no essencial, tal regime se mantém, por força do estipulado no artigo 805º, nº 1, do Código Civil, que confere plena relevância à interpelação judicial – a qual, como é óbvio, se poderá naturalmente consubstanciar na citação para o processo executivo.

Importa, porém, realçar um aspecto relevante, decorrente da nova estrutura do processo executivo, no que respeita ao diferimento possível do contraditório do executado, nos casos previstos, nomeadamente, nos artigos 812º-A, nº 1, alíneas c) e d) e 812º-B: não sendo obviamente legítimo lançar mão de diligências tipicamente executivas (realização da penhora) sem que o crédito exequendo esteja vencido, é evidente que – nos casos em que ocorre diferimento do contraditório do executado para momento posterior à efetivação da penhora – terá o credor de proceder à interpelação extra-judicial do devedor, antes de iniciada a instância executiva.

[4]

» .

Sucede que esta última objecção não procede quando está em causa – como no caso vertente! – uma execução “ordinária” à qual é aplicável o novo C.P.Civil.

É que, consabidamente, com a dita Reforma do Processo Civil de 2013 no âmbito do processo executivo, teve lugar o retorno à divisão entre forma ordinária e forma sumária (cf. art. 550º do n.C.P.Civil), sendo que a forma ordinária corresponde à execução com citação prévia e constitui a forma-regra, regulada nos arts. 724º e segs. do n.C.P.Civil.

É certo estar prevista a possibilidade de dispensa dessa citação prévia, mas na medida em que a citação prévia é o regime-regra nesta forma de processo, o pedido de dispensa dessa citação prévia constitui verdadeiramente um elemento eventual e opcional que, apenas sendo disso caso, constará do requerimento executivo.

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Neste sentido é paradigmático o que consta da “Exposição de Motivos” que presidiu à Reforma do Processo Civil, traduzida na Proposta de Lei nº 113/XII (PL 521/2012 - 2012.11.22)

[6]

, particularmente no seguinte segmento:

«(…)

No que toca à tramitação do processo executivo comum para pagamento de quantia certo, retoma-se a distinção (abandonada, sem proveito, em 2003), entre forma ordinária e forma sumária. A forma sumária - caracterizada por penhora imediata, com dispensa da intervenção liminar do juiz e da citação prévia do executado, sendo o requerimento executivo remetido, sem autuação e por via electrónica, para o agente de execução - empregar-se-á quando o título executivo for uma decisão arbitral ou judicial (quando esta não deva ser executada no próprio processo), um requerimento de injunção ao qual tinha sido aposta fórmula executória, um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor, ou um título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância. Na forma ordinária, assegura-se a intervenção liminar do juiz e a citação do executado em momento anterior à penhora. Em face desta nova formulação, haverá um maior controlo judicial na fase introdutória da execução, pois execuções que até agora principiavam pela penhora passarão a ser submetidas a despacho liminar, o que reforçará as garantias do executado. Ainda assim, nas execuções que devam seguir a forma ordinária, é prevista a possibilidade de o exequente obter a dispensa de citação prévia do executado, com carácter de urgência, se demonstrar a verificação dos requisitos do justo receio da perda da garantia patrimonial, aplicando-se, de seguida, a tramitação do processo executivo sumário.

(…)»

Ora, no caso vertente, não foi alegado nem resulta que tenha tido lugar a dispensa da citação prévia, pelo que, em consonância com o já referido regime-regra duma execução ordinária, foram os aqui Executados citados ab initio, isto é, em momento anterior à penhora.

O que tudo serve para dizer que no caso vertente, em relação aos Executados, com a sua citação (prévia), teve lugar o exercício do direito potestativo de resolução do contrato, com a concomitante interpelação para o pagamento do montante total em dívida, montante este tornado exigível por via do seu operado vencimento.

Com o que ficaram salvaguardadas as garantias dos executados, nomeadamente tendo os mesmos, logo nesse momento prévio, podido exercer o contraditório relativamente a essa interpelação do vencimento da dívida.

De referir que este entendimento que estamos a perfilhar já estava suficientemente expresso no aresto que foi invocado na decisão recorrida

[7]

, designadamente na sua nota (12), como, aliás, igualmente decorria do ponto “IV” da sua síntese conclusiva quando se dizia que esse regime (ter desaparecido a possibilidade de que a interpelação fosse substituída pela citação) decorrente da redação introduzida ao artigo 804º do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 08.03 “permaneceu

até ao

actual Código de Processo Civil (na redacção decorrente da Lei nº 41/2013, de 26.06)”, o que, obviamente, não significava que esse fosse o regime

no

ou do

atual/novo Código de Processo Civil…

Ocorre que, tanto quanto é dado perceber, não foi esse entendimento devidamente interpretado, antes se truncou literalmente o seu sentido, pois que, ao transcrevê-lo, grafou-se que o dito regime “permaneceu

no

actual Código de Processo Civil (na redacção decorrente da Lei nº 41/2013, de 26.06)”!

Importa, então, concluir que estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda tal como pretendido pela Exequente/recorrente.

Posto que, no quadro normativo aplicável à situação, a citação (prévia) dos Executados permitiu efetivamente suprir a necessidade de manifestação e comunicação a estes da vontade de resolver os contratos por parte da Exequente, ainda que unu actu com a instauração da execução!”

E assim se rematou:

- “Termos em que procede este argumento recursivo, impondo-se

revogar a decisão recorrida

(que julgou procedente a oposição à execução por não verificação dos requisitos de exigibilidade da quantia exequenda), e

determinar que os autos prossigam

com a apreciação e decisão sobre as demais