Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 20 de Janeiro de 2004, R... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda., instaurou contra Lacticínios Progresso do M..., Lda. uma acção na qual pediu a sua condenação no pagamento de (a) € 231.577,08, com juros de mora calculados “sobre o montante de € 215.857,62, desde o vencimento das facturas até integral e efectivo pagamento”; (b) de todas as importâncias correspondentes aos prejuízos já verificados e que vierem a resultar do “incumprimento do artigo 11º do pacto social”, a liquidar; e (c) dos “honorários devidos ao Revisor Oficial de contas, por virtude do apuramento dos prejuízos causados pela ré”.

Para o efeito, a autora alegou, em síntese:

– ter como objecto social “a recolha, concentração, distribuição, pasteurização e empacotamento de leite”;

– ser a ré sua sócia;

– resultar do referido artigo 11º que, nas zonas em que actua, é vedado aos sócios “efectuarem recolha própria de leite”, que o leite disponível é rateado entre os “sócios na proporção das suas participações no capital social” e que “os sócios que não pretenderem o leite que lhes cabe” são responsáveis pelos prejuízos que causarem, que serão apurados por um Revisor Oficial de Contas, nos termos ali estabelecidos, devendo suportar os respectivos honorários;

– que estão em dívida diversos pagamentos, relacionando várias facturas por pagar, total ou parcialmente (€ 175.742,92+ €40.114,7);

– que são devidos juros de mora, à taxa legal supletiva de 12%, desde o vencimento de cada factura até efectivo pagamento (artigo 102º do Código Comercial e Portaria nº 262/99, de 12 de Abril), já vencidos no montante de € 15.719,46;

– que a ré deixou de comprar leite, por decisão unilateral, a partir de Abril de 2003, devendo portanto suportar os prejuízos, a calcular nos termos acordados, e a liquidar em execução de sentença.

A ré contestou, por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção.

Em resumo, contrapôs:

– que foi a autora que, por deliberação de 8 de Agosto de 2003, decidiu deixar de lhe fornecer leite, o que se verifica desde 25 desse mesmo mês, condicionando os fornecimentos ao pagamento do que entende estar em dívida e à prestação de uma garantia bancária;

– que a confissão resultante do documento assinado pela ré e junto com a contestação, relativo àquela deliberação, implica a improcedência dos pedidos formulados em b) e c) na petição inicial;

– que a autora nunca cumpriu as obrigações que legal e estatutariamente lhe cabiam, nomeadamente quanto à concentração do leite, limitando-se a recolhê-lo nos postos e a transportá-lo para as unidades de produção, obrigações aquelas que eram a contrapartida do dever da ré de lhe comprar o leite e não proceder a recolha própria, invocando assim a excepção de não cumprimento;

– que nomeadamente entregou à ré os quarenta e quatro postos de recepção de leite de que dispunha;

– que o leite fornecido nunca cumpriu as exigências de qualidade legalmente estabelecidas;

– que a autora não satisfez a sua exigência de que “o leite fosse acompanhado dos relatórios da análise microbiana e físico-química” comprovativos da qualidade;

– que isso a forçou a fazer ela própria a análise do leite recebido;

– que a falta de qualidade do leite lhe causou avultados prejuízos, tendo reagido por diversas vezes, em vão;

– que opôs a compensação entre créditos da autora, por fornecimentos realizados, e o que lhe cabe pelos prejuízos sofridos, que ascendem, de 1 de Janeiro de 2000 até à cessação de fornecimentos, a € 815.269,20, devendo portanto a autora ser condenada no pagamento da diferença;

– que não tem de indemnizar a autora por não recebimento de leite na proporção da sua participação;

– que, a entender-se o contrário, seria abusivo o exercício do direito da autora a que a ré recebesse o leite.

Em reconvenção, invocou o já referido crédito de € 815.269,20, de novo opondo a compensação com o crédito da autora, no valor de € 200.191,01, e pediu a condenação da autora no pagamento da diferença (€ 615.078,19), com juros à taxa legal, contados desde a notificação para contestar a reconvenção, até efectivo pagamento; pediu ainda a condenação da autora no pagamento do valor que vier a ser liquidado “proveniente do dano da cessação de fornecimentos por vontade” da autora, desde o fim de Agosto de 2003, a declaração de que, “até que se encontre realizado o fim social de concretização do posto de concentração,”, tem o direito de “recolher e adquirir leite sem observância do disposto no artigo 11º do Pacto Social e sem a cominação nele imposta” e a condenação da autora a pagar-lhe “o valor dos quarenta e quatro postos de recepção de leite, com frio, que eram de sua propriedade, valor esse que se estima em cento e sessenta e cinco mil euros”. Subsidiariamente, pediu a devolução desse valor, por enriquecimento sem causa ou, em alternativa, a entrega dos postos, “por terem sido cedidos em vista de fim que nunca se realizou”.

Na réplica, a autora ampliou o pedido, pedindo ainda a condenação da ré no pagamento de € 3.074,61 de juros correspondentes ao atraso nos pagamentos relativos aos fornecimentos de Maio e Junho de 2003.

Houve tréplica.

No despacho saneador foi julgada procedente a prescrição da obrigação de pagamento à ré do valor correspondente aos quarenta e quatro postos de recolha de leite, enquanto fundamentada em enriquecimento sem causa (artigo 482º do Código Civil), e foi indeferida a ampliação do pedido da autora.

A fls. 938 foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção, tendo sido decidido:

“A) 1. Condenar a ré no pagamento à autora da quantia de € 212.465,67 (duzentos e doze mil quatrocentos e sessenta e cinco euros e sessenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora [pedido a) da autora],

- desde a data da citação e até 30 de Setembro de 2004, à taxa de 12%

- desde 1 de Outubro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2004, à taxa de 9,01%,

- desde 1 de Janeiro de 2005 e até 30 de Junho de 2005, à taxa de 9,09%,

- desde 1 de Julho de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, à taxa de 9,05%,

- desde 1 de Janeiro de 2006 a 30 de Junho de 2006, à taxa de 9,25%,

- desde 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006, à taxa de 9,83% e,

- desde 1 de Janeiro de 2007 e até integral pagamento, à taxa de 10,58%, sem prejuízo de eventuais futuras alterações da taxa de juro.

2. Absolver a ré do demais peticionado.

B) Absolver a autora dos pedidos reconvencionais.”

2. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 1068, foi concedido provimento à apelação da autora, sendo julgados procedentes os pedidos b) e c) da petição inicial; e concedido provimento parcial à apelação da ré, “no que se refere aos danos decorrentes do aumento dos custos de produção e no diferencial do que teve de pagar a mais pelo leite que passou a adquirir a terceiros, danos estes a liquidar em execução de sentença e a compensar com o crédito da autora”.

Novamente recorreram ambas as partes, agora para o Supremo Tribunal da Justiça. Os recursos foram recebidos como revista, com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou, a recorrente Lacticínios Progresso do M..., Lda. formulou as seguintes conclusões:

“1ª. A questão central do presente recurso consiste em saber se dos autos decorre que a autora alegou e provou a existência de prejuízos no seu património causados pela recusa da ré em receber o leite fornecido pela autora em 20 e 25 de Maio de 2003, ou posteriormente.

2ª - A factualidade que para tanto releva é que resulta provada nas alíneas G) e SS) da matéria assente e na resposta aos quesitos 34 e 35 (cfr. fls. 31 da sentença da 1ª instância).

3ª - De parte alguma dessa factualidade, ou da demais provada nos autos, resulta o determinismo ou a inevitabilidade que a utilização da palavra "teve" revela ter estado subjacente à conclusão, no acórdão recorrido, da existência de prejuízos causados pela recusa da ré no recebimento do aludido leite (cfr. fls. 1083, in fine ).

4ª - Provado está apenas que a autora emitiu e enviou à ré "notas de débito" correspondentes às importâncias relativas à diferença do preço de venda de leite à ré e o preço a que colocou no mercado o leite que àquela cabia porque a ré recusou o leite enviado pela autora nos dias 20 e 25 de Maio de 2003,

5ª - E não que a autora, por alguma compulsão contratual ou legal, foi forçada a fazê-lo.

6ª - A autora, designadamente, não alegou a quantidade de leite recusado pela ré, a entidade a quem, eventualmente, o vendeu, o preço obtido, e, sobretudo, a actividade desenvolvida para a sua colocação no mercado.

7ª - Sendo que com respeito a tal actividade, a autora não alegou que previamente à colocação no mercado do leite recusado pela ré, cumpriu o requisito estabelecido no nº 3 do artigo 11º do respectivo pacto social (cfr. cit. alínea G).

8ª – Ou seja: a autora não alegou que ao ser informada com antecedência pela ré da recusa desta em receber o leite (cfr. resposta ao quesito 34)

9ª – O ofereceu à preferência dos demais sócios, como obrigada estava a fazê-lo face ao estipulado nº 3 do artº 11º do seu pacto social,

10ª – Para que aqueles, no prazo aí fixado, se manifestassem, ou não, sobre o respectivo interesse na aquisição desse leite.

11ª – Só após a prévia satisfação desta exigência contratual, poderia a autora colocar o leite recusado pela ré no mercado.

12ª - Sendo óbvio que se algum dos demais sócios o quisesse adquiri nenhum prejuízo adviria para a autora já que esse sócio o teria de pagar pelo mesmo preço de venda à ré.

13ª – Deste modo como bem decidido foi na sentença de 1ª instância, a autora não alegou e, muito menos, provou a existência dos prejuízos referidos na Conclusão 1ª.

14ª – Pelo que, nesta parte, e salvo o devido respeito, mal andou o TRC ao decidir em sentido contrário ao da 1ª instância, julgando procedentes as pretensões formuladas pela autora nas citadas alínea b) e, na com ela intrinsecamente ligada, alínea c).

15ª- Caso assim se não entenda, o que subsidiariamente e sem conceder se coloca, sempre a procedência declarada no acórdão sob revista, sem mais, dos pedidos formulados nas alíneas b) e c) do petitório da autora, merece reparo, devendo ser restringida no seu alcance.

16ª- Com efeito, a matéria de facto em que o acórdão recorrido se pôde basear para declarar a procedência dessa pretensão da al. b) é exclusivamente a que, articulada sob os artºs 28º a 31º da P.I., vem provada na alínea SS da matéria assente e na resposta aos quesitos 34 e 35 (cfr. fls. 31 da sentença da 1ª instância).

17ª- Ora, da resposta ao quesito 35 resulta bem claro que foi porque a ré recusou o leite enviado pela autora nos dias 20 e 25 de Maio de 2003, que esta emitiu as notas de débito referidas na alínea SS da factualidade assente.

18ª- Como tal, a procedência do peticionado sob a alínea b) da p.i., declarada no acórdão recorrido, que, repete-se, não se admite e só subsidiariamente se coloca, sempre teria que ser restringida aos prejuízos eventualmente decorrentes para a autora com a recusa de recebimento do leite por parte da ré exclusivamente nos dias 20 e 25 de Maio de 2003.

19ª- E nunca, como naquela igualmente se pretende, alargada aos prejuízos que após esta data eventualmente viessem a ser causados à autora ‘com o incumprimento do artigo 11º do pacto social, por parte da ré’.

20ª- Limitando tal procedência aos prejuízos referidos na precedente Conclusão 18ª.

21ª- Sempre a procedência do pedido de condenação ínsito na alínea c) do petitório da autora, intrinsecamente ligado com a da referida al. b), teria de ser limitada em conformidade.

22ª- Por último, na parte final do ponto D, e na decisão do acórdão sob revista (cfr. fls. 1085, verso, e fls. 1088), não surgem mencionados, na concreta identificação dos danos sofridos pela pré-reconvinte em consequência do incumprimento contratual por parte da autora, a par dos igualmente provados danos decorrentes do aumento dos custos de produção e do diferencial que a ré teve de pagar a mais pelo leite que passou a adquirir a terceiros, os prejuízos resultantes do provado inferior tempo de conservação do queijo e manteiga produzidos com leite a que faltava a adequada qualidade, fornecido pela autora à ré até finais de Agosto de 2003.

23ª- A omissão de referência a estes danos na parte decisória do acórdão recorrido (cfr. fls. 1085 verso e 1088), decorrentes desta factualidade igualmente provada (‘face à falta de qualidade do leite fornecido pela autora, o queijo e a manteiga produzidos podem ter um tempo de conservação inferior (51 a 54)’)

24ª- Inculca a ideia que estamos perante um mero lapsus calami que, não obstante, se impõe rectificar e clarificar, ao abrigo do disposto nos artºs 667º ex vi dos artºs. 716º e 721º, nº 2, do CPC, por forma a acautelar possíveis futuras dúvidas em sede de liquidação de sentença.

25ª- Violado foi, assim, o preceituado nos artºs 405º, 406º, 11º, nº 3 do pacto social da autora, e 798º, todos do C. Civil.”

Terminou sustentando que deve ser proferido acórdão julgando improcedentes os pedidos constantes das als. b) e c) da petição inicial ou, subsidiariamente, restringida a condenação da recorrente “no pagamento dos prejuízos eventualmente causados com a recusa no recebimento de leite em 20 e 25 de Maio de 2003”, e corrigindo o lapso que aponta.

Em contra-alegações, a autora R... sustentou que o recurso da ré devia improceder. Em primeiro lugar, porque “bem andou o Tribunal a quo ao concluir demonstrada e provada a existência de prejuízo sofrido pela autora em face da recusa de leite por parte da ré, julgando, consequentemente, procedentes os pedidos formulados nas alíneas b) e c) da petição”; em segundo lugar, por não ter cabimento a rectificação pretendida, uma vez que não se provaram factos que permitam ter por assente que a ré sofreu prejuízos “alegadamente decorrentes de um inferior tempo de conservação do queijo e da manteiga”.

Quanto ao seu recurso, a autora formulou as seguintes conclusões, nas alegações:

1.	Mediante a prolação do douto acórdão recorrido foi, parcialmente, revogada a sentença proferida pelo Tribunal de 1a Instância, declarando-se procedente a apelação da ré no que se refere à indemnização dos "danos decorrentes do aumento dos custos de produção e no diferencial do que esta teve de pagar a mais pelo leite que passou a adquirir a terceiros, danos esses a liquidar em execução de sentença e a compensar com o crédito da autora".

2.	A apreciação da presente revista restringe-se, pois, à questão de saber se efectivamente a ré sofreu prejuízos com aumento de custos de produção e se teve que suportar um diferencial do preço que passou a suportar com a aquisição de leite a terceiros após a interrupção do fornecimento em relação ao preço praticado pela autora.

3.Com relevo para a apreciação da primeira destas questões ficou provado que a presença de flora microbiana excessiva traduz-se no aumento dos custos de produção dos produtos lácteos derivados, com a aplicação de técnicas de correcção; que a presença de inibidores prejudica o desenvolvimento dos fermentos, exigindo um maior consumo de fermentos; que a realização de pasteurização a temperaturas mais elevadas implica o consumo de mais energia eléctrica. Porém,

4.	Em primeiro lugar, não ficou provado que o leite fornecido pela autora à ré revelava a presença de flora microbiana excessiva;

5.	Assim, como – embora, em teoria, a carga excessiva de flora microbiana se traduza num aumento de custos de produção pela aplicação de técnicas correctivas – não ficou provado que a ré procedeu ou teve que proceder à aplicação de qualquer técnica de correcção. Do mesmo modo,

6.	Não ficou provado que o leite fornecido pela autora tinha a presença de inibidores e que a ré, por via disso, teve que suportar um aumento do consumo de fermentos;

7.	Isto, pese embora, se tenha provado que, no que respeita ao teor de germes e de células somáticas, a 30° de temperatura, apresentou, por vezes, resultados superiores a 100.000/ml e 400.000/ml. Pois que,

8. Era necessário que a ré demonstrasse que a média geométrica verificada, em relação ao teor de germes, durante um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas por mês era igual ou superior a 100.000/ml e, no que respeita às células somáticas era necessário que a ré demonstrasse que a média geométrica verificada durante um período de três meses, com, pelo menos, uma colheita mensal, era igualou superior a 400.000/ml, nos termos do capítulo IV da Portaria 533/93, de 21 de Maio.

9. Facto que não aconteceu.

10.	Enquanto que, no que respeita ao consumo de energia com a pasteurização, também não ficou provado que a ré realizou pasteurizações a temperaturas mais elevadas e que, com ISSO, consumiu mais energia.

11.	Ora, uma coisa é o leite com presença de flora microbiana excessiva e de inibidores e a pasteurização a temperaturas mais elevadas terem como corolário lógico um aumento de custos de energia e um maior consumo de fermentos e outra coisa bem diferente é ficar provado que o leite fornecido pela autora apresentou a presença de inibidores e de flora microbiana excessiva, ou ainda que o leite fornecido pela autora careceu de uma pasteurização a temperaturas mais elevadas (para isso seria necessário provar-se que a ré, habitualmente, consumia x de energia e de fermentos, passando a consumir y e que, habitualmente, pasteurizava à temperatura de x, passando a pasteurizar à temperatura de y). E,

12.	Uma coisa é aquilo que a teoria dita (prevendo-se a aplicação de técnicas correctivas) e outra coisa bem diferente é aplicação dessas técnicas por parte da ré, na medida em que o facto de ser prevista a aplicação de técnicas de correcção não contém implícita a aplicação dessas técnicas por parte da ré.

13.Ademais, ainda que assim não sucedesse, para que a ré tivesse tido danos ou sofrido prejuízos com o suposto aumento dos custos de produção era necessário que esta tivesse provado ­– como se propôs – que tal aumento de custos não foi acompanhado pelo aumento do preço dos respectivos produtos. E,

14.	A verdade é que, quesitando-se no ponto 43° da base instrutória se o aumento dos custos de produção dos produtos lácteos derivados, como a manteiga e o queijo, resultantes da aplicação de técnicas de correcção, não são acompanhados pelo aumento do preço destes produtos, a resposta dada a este quesito foi:

"NÃO PROVADO".

15.	Daí que, como bem analisou o Mmº Juiz da 1a Instância, a matéria de facto provada é, por si só, insusceptível de demonstrar a existência dos prejuízos invocados pela ré e, consequentemente insusceptível de demonstrar a existência de um crédito perante a autora.

Por outro lado,

16.	No que concerne à segunda questão em apreço – a questão dos prejuízos traduzidos no diferencial do preço que a ré, passou a suportar com a aquisição de leite a terceiros, após a interrupção do fornecimento, em relação ao preço praticado pela autora - entendeu o Tribunal recorrido que a autora deixou de fornecer leite à ré sem que a cessação do fornecimento fosse justificada e que, por isso, a ré ao adquirir o leite a, pelo menos alguns fornecedores, a preço mais caro, sofreu prejuízos susceptíveis de reparação por parte da autora.

17.	Nos termos do artigo 879° do Código Civil, o contrato de compra e venda tem como efeitos essenciais a obrigação, para o vendedor de entregar a coisa cuja propriedade é transmitida e a obrigação, para o comprador, de pagar o preço.

18.	Ora, no caso dos autos, ficou provado que a autora entregou à ré o leite correspondente a diversos fornecimentos;

19.	Resulta também provado que esse leite devia ser pago até ao dia 20 do mês seguinte ao do respectivo fornecimento;

20.	Que, não obstante, a ré deixou de cumprir essa obrigação, apesar de sobejamente avisada para o efeito; e,

21.	Em face desse incumprimento verificam-se razões e circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo de cumprimento da prestação da ré.

22.	Ficando também provado que foi deliberado pela gerência da autora, devidamente comunicada à ré, que enquanto não se mostrassem pagos os fornecimentos efectuados e que, enquanto não fosse entregue uma garantia bancária para assegurar o pagamento dos fornecimentos futuros, seria interrompido o dito fornecimento de leite.

23.Ainda assim, a ré optou por não dar à autora a garantia de cumprimento solicitada. Pelo que,

24.	Ficou a autora com a faculdade de recusar a sua prestação – de entregar leite à ré – enquanto esta não cumprisse ou não desse garantias de cumprimento.

25.	Isto nos termos do disposto nos artigos 428º e 429º do Código Civil.

26.	Deste modo, considerando-se que a interrupção do fornecimento do leite foi da iniciativa da autora, esta actuação mostra-se válida e legalmente justificada.

27.Não obstante, resultou também provado que "no dia 21 de Agosto de 2003, a autora fez deslocar para a ré um camião com leite, que a ré recusou receber e, que por mais de uma vez, a ré mandou os auto-tanques da autora para trás" (alínea PP) dos Factos Assentes e resposta dada ao quesito 37 da base instrutória);

28. Significa isto que, a própria recusando-se a receber o leite e mandando os auto-tanques para trás, injustificadamente, colocou­-se na posição de obstaculizar os próprios fornecimentos.

29. Pelo que, também, por essa razão não poderia a autora ser condenada a reparar qualquer eventual prejuízo decorrente da cessação dos fornecimentos do leite.

30.	De qualquer modo, acresce que, no que respeita a estes prejuízos a ré limitou-se a alegar que a autora lhe fornecia o leite ao preço de € 0,30/litro ou ligeiramente superior e que, porque esta deixou de lho fornecer, passou a comprá-lo a outros fornecedores com um acréscimo de € 0,05/1itro, nisso se traduzindo o seu prejuízo.

31. Porém, resultou tão só provado que a autora vendia o leite às suas sócias a € 0,30/litro e que devido à interrupção do fornecimento a ré passou a comprar leite a outros fornecedores, pagando-o, pelo menos a alguns, ao preço médio de cerca de € 0,35/litro. Ora,

32.	Daqui resulta, portanto, em primeiro lugar, que nem todo o leite sofreu um acréscimo de preço.

33.	Deixando-se abertura para o facto de existir outro leite adquirido pela ré a preço inferior ao praticado pela autora.

34.Sendo certo que, do facto de a ré ter pago o leite a algum fornecedor ao preço de € 0,35, não decorre necessariamente e, por si só, o facto de que com isso sofreu prejuízos. Pois,

35.	Para tal, necessário seria que a ré tivesse provado que todo o leite por si adquirido a terceiros foi por preço superior ao praticado pela autora.

36.	Em rigor, é irrelevante para esta questão ter adquirido a alguns fornecedores leite a preço "mais caro" se não lograr demonstrar que não adquiriu nenhum a preço mais barato.

37.Além disso, o facto de ter adquirido algum leite ao preço de € 0,30/litro não significa necessariamente que esse leite foi mais caro do que o leite fornecido pela autora. Pois que,

38.	Para se aferir tal conclusão era necessário que a autora tivesse alegado e provado que esse leite tinha iguais ou idênticas características ou qualidade que o leite fornecido pela autora,

39.Assim como também era necessário que a autora tivesse alegado e provado que esse leite assegurava tão só a mesma rentabilidade que o leite fornecido pela autora, pois é possível adquirir-se um leite a preço superior e ainda assim revelar-se mais vantajosa a aquisição por preço superior, na medida em que a respectiva rentabilidade se mostra superior.

40. Factos que não se encontram apurados.

41. Com efeito, a matéria alegada e considerada provada mostra-se insuficiente para se concluir pela existência dos invocados danos ou prejuízos.

42.	Ao decidir de modo diferente, o Tribunal recorrido violou, além do mais, as normas supra citadas, bem como o disposto no artigo 7980 do Código Civil. “

A recorrente termina sustentando que devem julgar-se totalmente improcedentes os pedidos formulados pela ré.

3. A fls. 1199, foi proferido o seguinte despacho:

«1. Na petição com que propôs a acção contra Lacticínios Progresso do M..., Lda., a autora R... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda., pediu a condenação da ré a pagar-lhe:

“b) todas as demais importâncias, a liquidar em execução de sentença, que vierem a ser apuradas por virtude do prejuízo já causado e aquele que vier a ser causado com o incumprimento do artigo 11º do pacto social, por parte da ré; e

c) os honorários devidos ao Revisor Oficial de Contas, por virtude do apuramento dos prejuízos causados pela ré referidos no número anterior”.

Resulta dos termos da mesma petição inicial que estão em causa apenas os prejuízos a que se refere o nº 2 do artigo 11º do pacto social, junto a fls. 25.

Nos termos deste nº 2, “O leite disponível da sociedade será rateado pelos sócios na proporção das respectivas participações no capital social, salvo se, por deliberação dos sócios tomada por um conjunto de votos que corresponda pelo menos a setenta e cinco por cento do capital social, não for fixada outra forma de rateio” (admite-se que o não seja um lapso de escrita).

Segundo o nº 3 do mesmo artigo 11º, “no caso de algum sócio não pretender o leite que lhe cabe, no todo ou em parte, deverá informá-lo com a antecedência suficiente para que a Gerência, no prazo de cinco dias, o ofereça à preferência dos demais sócios nos termos do número anterior, os quais se deverão manifestar em igual prazo”.

E, de acordo com o nº 5, “no caso de não ser exercida a preferência a que se refere o número três, os sócios que não pretenderem o leite que lhes cabe responderão perante a sociedade pelos eventuais prejuízos apurados, segundo critérios técnicos de efeitos imediatos e mediatos na rentabilidade e no valor patrimonial da sociedade, por um revisor oficial de contas a designar pela Assembleia Geral ou pela Câmara de Revisores Oficiais de Contas, cabendo a estes sócios pagar os honorários do revisor designado”.

2. Decorre deste nº 5 do artigo 11º, no que agora interessa, que foi acordado de forma vinculativa para as partes desta acção um mecanismo de determinação dos prejuízos sofridos pela sociedade em consequência de recusa de recebimento de leite por parte dos sócios.

Tal acordo, permitido no âmbito geral da liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil), não envolve naturalmente a impossibilidade de submeter tal questão à apreciação de um tribunal; exige, todavia, a prévia intervenção do revisor oficial de contas, designado pela forma que foi estabelecida, ao qual incumbe desde logo o apuramento da existência de prejuízos e, na eventualidade de se concluir pela positiva, a respectiva quantificação.

Estão em causa direitos disponíveis e não foi suscitada qualquer invalidade do acordo.

3. Admite-se, assim, que, na falta dessa definição prévia, não possam ser apreciados em tribunal os pedidos identificados como b) e c), nem mesmo deferindo para liquidação – a efectuar nos termos do disposto nos artigos 378º e segs. do Código de Processo Civil, na redacção decorrente do Decreto-Lei nº 38/203, de 8 de Março, e não já em execução de sentença – a fixação do montante indemnizatório.

É pois plausível que a ré deva ser absolvida da instância quanto a esses pedidos b) e c), por se verificar, quanto a eles, uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (artigos 494º e 495º do Código de Processo Civil).

4. Assim, nos termos previstos no nº 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil, convidam-se as partes a pronunciarem-se, querendo, sobre esta questão.»

Apenas respondeu R... – Recolha de Leite da Beira Interior, Lda. Relembrando os pedidos que formulara “sob as alíneas b) e c) do seu petitório”, veio dizer o seguinte:

“A ré a partir de Abril de 2003 deixou de receber o leite que lhe competia receber nos termos estatutariamente estabelecidos, incorrendo na obrigação de indemnizar a autora pelos prejuízos daí decorrentes. Sendo que,

Por deliberação tomada em Assembleia Geral da autora realizada em 12 de Fevereiro de 2004 ficou nomeado o senhor Revisor Oficial de Contas, senhor Dr.V...C... para, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 11º do respectivo *acto Social, apurar os eventuais prejuízos assim causados (doc. 1).

E, sob a orientação do referido ROC foram emitidas as notas de débito referentes ao prejuízo mensal cuja existência foi verificada como prejuízo entretanto sofrido pela autora (doc. 2 a 15 que junta e também dá como inteiramente reproduzido).

Só que, a ré, apesar da obrigação de pagamento se mostrar acordada de forma vinculativa no pacto social por si subscrito e livremente aceite, recusa-se a cumprir com tal obrigação.

Impondo-se assim a apreciação judicial desta questão, com a consequente condenação.

Ora, alguns dos prejuízos sofridos pela autora em virtude do incumprimento da ré, já se encontram quantificados, conforme resulta dos documentos que ora junta sob os nºs 2 a 15, no montante de € 466.857,14.

Pelo que, deve a ré