Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA intentou contra BB, “Banco CC, S.A.” e DD, todos identificados nos autos, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, pedindo que o 1.° réu fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 181.956,92, a título de sinal dobrado, em virtude do incumprimento do contrato-promessa de 19-05-2006, acrescida de juros desde a citação e que fosse reconhecido à autora direito o de retenção sobre a fracção autónoma designada pelas letras CJ, correspondente ao 4.° andar, letra A, do prédio sito na R. …, São Domingos de Benfica, Lisboa, descrito na CRP sob o n.° 2402 e inscrito na matriz sob o art. ..., até lhe ser a paga aquela quantia, nos termos do disposto na al. f) do n.° 1 do art. 755.° do CC.

Para tanto, alegou, em síntese:

Em 01.02.2005 a autora e o 1.º réu viviam em união de facto;

Tendo como objectivo o seu casamento, e a instalação da casa de morada de família na fracção autónoma identificada, a autora e o 1.º réu celebraram, no dia 29-07.2005, um “acordo preliminar” a regular os termos da futura transmissão dessa fracção.

Nos termos desse acordo, a fracção seria adquirida pelo réu, com recurso a empréstimo bancário, e seria por este transmitida à autora, logo que esta estivesse em condições de outorgar a respectiva escritura, ou podendo ser celebrado mero contrato-promessa de compra e venda, mas sempre antes do casamento.

O 1.º réu comprou a fracção em causa no dia 19.10.2005, com o empréstimo bancário de € 300.000,00 concedido pelo 2.º réu;

No dia 19.05.2006 o 1.º réu prometeu vender à autora, que prometeu comprar, a identificada fracção, por preço correspondente aos montantes já pagos e ainda em dívida, do empréstimo contraído para a sua aquisição pelo réu.

Tendo sido acordado que a autora poderia ir fazendo pagamentos ao promitente vendedor, a título de sinal e de reforços de sinal, até á outorga do contrato definitivo; que a escritura seria realizada até noventa dias depois de a promitente compradora ter efectuado pagamentos que perfizessem o montante de € 125.000,00, ou no prazo máximo de quinze anos, contado da data do contrato-promessa; e que a promitente compradora entrava, nessa data, na posse exclusiva da fracção prometida vender, sem prejuízo de a mesma se destinar a ser a casa de morada de família.

Nessa data a autora entrou na posse da fracção, habitando-a desde então, nela recebendo visitas de familiares e amigos;

A autora e o 1.º réu contraíram, entre si, casamento no regime de separação de bens, no dia 01.08.2006.

No período de 06.06.2007 a 01.07.2009, a autora entregou ao 1.° réu, a título de sinal e princípio de pagamento, quantias que perfazem o montante global de € 90.978,46.

No dia 10.09.2010 a fracção foi penhorada e o 1.° réu acabou por reconhecer que não conseguia pagar a dívida garantida pela penhora e que não tinha possibilidade de cumprir o contrato-promessa referido, declarando a sua intenção séria, inequívoca e categórica de não cumprir;

A autora e o réu deixaram de fazer vida conjugal em 15.07.2010, mantendo-se a autora a viver na fracção e passando a suportar os custos relacionados com a mesma.

E a 03-01-2012 foi, entre eles, decretada a separação de pessoas e bens.

Concluiu que tem direito a receber do 1.° réu o dobro da quantia que lhe entregou a título de sinal, por incumprimento do contrato-promessa celebrado, assistindo-lhe, ainda, direito de retenção da fracção objecto do mesmo, para garantia desse crédito.

O 2.º réu reclamou créditos na execução onde foi efectuada a penhora da fracção.

E o terceiro réu é o exequente nessa mesma execução.

Citado, o réu “Banco CC, S.A.” contestou impugnando, por desconhecer, que a autora tivesse entrado na posse da fracção, que o 1.º réu tivesse ficado impossibilitado de cumprir o contrato-promessa, e que tivessem sido efectuados pagamentos a título de sinal e de reforço de sinal.

Conclui pela improcedência da acção.

O réu BB também apresentou contestação, onde alegou não ter a menor possibilidade de cumprir o contrato-promessa e que essa impossibilidade é alheia à sua vontade, não havendo, por isso, qualquer mora, nem direito de retenção por parte da autora.

Os autos prosseguiram para julgamento, realizado com registo da prova produzida, tendo a matéria de facto sido decidida pela forma que consta de fls. fls. 373 a 378.

O réu “Banco CC, S.A.” apresentou alegações sobre o aspecto jurídico da causa, defendendo a improcedência dos pedidos formulados.

Seguiu-se a sentença, onde a acção foi julgada improcedente, com a absolvição dos réus dos pedidos.

Inconformada com o assim decidido, apelou a autora para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 08-05-2014 (cfr. fls.), revogou a decisão recorrida, e julgando parcialmente procedente a acção, condenou o réu a pagar à autora a quantia de € 151 608,72 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e oito euros e setenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal, ora de 4% ao ano, desde a citação até pagamento e reconheceu à autora direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pelas letras CJ, correspondente ao 4.° andar, letra A, do prédio sito na R. …, São Domingos de Benfica, Lisboa, descrito na CRP sob o n.° 2402 e inscrito na matriz sob o art. ..., até lhe ser paga aquela quantia.

Irresignado, recorre agora para este Supremo Tribunal o réu “Banco CC, S.A.”, que alegou e concluiu pela forma seguinte:

a) Por douto acórdão proferido, em 08 de Maio de 2014, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi julgada parcialmente procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, e parcialmente a acção, condenando o RR. BB ao pagamento da quantia de € 151.608,72 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oito euros e setenta e dois cêntimos), acrescida de juros, perante a Autora e reconhecendo-se a esta o direito de retenção sobre o objecto do contrato promessa, até lhe ser paga aquela quantia, conforme termos descritos no citado acórdão;

b) Sucede que, a ora Recorrente, Banco CC, S.A. não se pode conformar com o citado douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nomeadamente no que respeita ao direito de retenção, pois considera que este douto Tribunal não valorou devidamente a prova produzida nos presentes autos, ao julgar que a ora Autora entregou ao RR. BB diversas quantias em dinheiro, a título de sinal e de princípio de pagamento, e que este incumpriu definitivamente o contrato promessa dos presentes autos;

c) Ao julgar, indevidamente, essa factualidade como provada, entende a ora Recorrente que a Relação de Lisboa não valorou devidamente a prova produzida nos presentes autos, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, errou na aplicação do disposto na alínea f) do n.º l do artigo 755.º, no n.º 2 do artigo 442.º e no artigo 376.º, ambos do Código Civil, e na jurisprudência unânime, pelo que não pode ser admitida a exigência de restituição do sinal em dobro, nem tão-pouco ser reconhecido o direito de retenção;

d) Face ao exposto, inconformada com o citado douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, vem a ora Recorrente, Banco CC, S.A., interpor o presente recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça pugnando pela revogação daquele acórdão recorrido;

e) De acordo com o douto acórdão recorrido, o recurso de apelação deduzido pela Autora «assentava, fundamentalmente, na alteração da decisão sobre matéria de facto, estando em causa, por um lado, a existência de sinal no âmbito do contrato-promessa de compra celebrado entre a Autora e o primeiro réu, referido na alínea E) dos factos assentes, e, por outro, a recusa do réu em cumprir esse contrato-promessa», pelo que serão essas as duas questões a apreciar no presente recurso;

f) No que se refere à apreciação da matéria de facto vertida no artigo 3.º da Base Instrutória, relativa à entrega de valores pela Autora ao 1.º RR. a título de sinal e reforço de sinal, contrariamente ao julgado pelo Tribunal de 1.ª Instância, o douto acórdão recorrido julgou a mesma como provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao artigo 2.º da Base Instrutória fundamentando, em síntese, que «(...) a base contratual da presente acção ficou assente desde os articulados e, como tal, deve ser considerada. Não podendo, assim, ser questionado que entre os aqui autora e l.º réu foi celebrado o contrato-promessa referido em E), nos precisos termos e condições que dele constam, designadamente as transcritas em sede de matéria de facto, sob a alínea E), cuja materialidade deve ser considerada assente», nomeadamente, os termos estipulados nas Cláusulas 2.ª, n.º 3, e 4.ª, n.º l do contrato promessa, os quais, no entendimento do douto tribunal a quo, «(...) constituem fundamento bastante para imputar no cumprimento do contrato-promessa quaisquer pagamentos efectuados pela promitente compradora, no interesse e por conta do promitente vendedor, na vigência do contrato-promessa, independentemente dos respectivos montante e finalidades. Ou seja, tanto poderia ser o pagamento de uma prestação do crédito à habitação que, nos termos contratados, era da responsabilidade do réu, como qualquer outra prestação de outros créditos - que o réu foi pródigo. Para a autora estava, sempre, em causa a realização de pagamentos no interesse e por conta do réu, os quais, por força do clausulado no contrato-promessa, se convertiam em sinal no âmbito desse contrato»;

g) Com efeito, e tal como descrito no douto acórdão recorrido, no artigo 3.º da Base Instrutória perguntava-se se as quantias entregues pela Autora, elencadas no artigo 2.º da Base Instrutória, foram entregues por esta a título de sinal e princípio de pagamento e ao abrigo do n.º 3 da cláusula 2.ª do acordo referido na al. E) da Base Instrutória que estabelecia que «A Promitente Compradora fica com a faculdade de, a partir da presente data e até à data da outorga do contrato definitivo, fazer pagamentos ao Promitente Vendedor, a título de sinal e reforços de sinal, pelas quantias que bem entender e sem prazo fixo para as respectivas prestações.»;

h) Por conseguinte, no entendimento do Tribunal a quo, a resposta ao artigo 3.º da Base Instrutória deve ser positiva porque o citado n.º 3 da cláusula 2.ª do contrato promessa dos presentes autos estabelecia que a Autora poderia efectuar pagamentos ao RR. BB, a título de sinal e reforços de sinal, pelas quantias que entendesse e sem prazo para tal e que, como não foi impugnada pelos RR., a base contratual da presente acção ficou assente desde os articulados, «deixando de poder ser questionado que as declarações negociais que os integram foram emitidas nas datas que deles constam e correspondem à vontade real dos outorgantes», conforme resulta descrito do douto acórdão recorrido, ou seja, segundo o douto Tribunal a quo, não poderá ser questionada existência formal do contrato dos presentes autos, nem o seu conteúdo material;

i) É certo que, abrigo do estabelecido no citado n.º 3 da cláusula 2.ª do contrato dos presentes autos resulta uma declaração negocial, com uma faculdade atribuída à Autora, nos termos acima descritos, mas entende a ora Recorrente que essa declaração negocial contida no contrato apenas tem efeitos entre a Autora e o RR. BB;

j) Ou seja, o contrato dos presentes autos faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, e tendo a Autora oposto ao RR. a entrega de valores a título de sinal e reforço de sinal, quanto a este faria prova plena e, assim, o documento pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante, sendo que em relação a terceiros tal declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente, tal como explica o douto acórdão proferido, em 10/10/2013, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo n.º 362/11.4TBCDU-F.L1-2, e também Vaz Serra, em Rev. Leg. e Jurisprudência, ano 114, pág. 287;

k) Aliás, tal entendimento resulta do disposto nos n.º s l e 2 do artigo 376.º do Código Civil sendo que, poder-se-ia até, no limite, reconduzir o estipulado no n.º 3 da Cláusula 2.ª do contrato dos presentes autos a uma declaração de quitação mas, atendendo ao disposto naquele normativo, o contrato dos presentes autos fará prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor e os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante;

l) Isso significa que, o contrato dos presentes autos faz prova plena entre as partes contraentes, ou seja, Autora e RR. BB, mas não faz prova plena quanto a terceiros, nomeadamente, relativamente ao ora Recorrente, Banco CC, S.A.;

m) Por conseguinte, não fazendo o contrato promessa dos presentes autos prova plena relativamente ao ora Recorrente - não estando, por conseguinte, assente a base contratual -, cabe ao Tribunal apreciar livremente esse elemento de prova e as declarações negociais nele contidas;

n) Assim, a livre apreciação que o Tribunal de l.ª Instância fez do documento junto aos autos como contrato-promessa e da demais prova produzida não o motivou a responder positivamente ao artigo 3.º da Base Instrutória, sendo que a sua motivação assentou no facto de que «nenhuma testemunha confirmou a factualidade em causa, depondo, de resto, com base em meras suposições subjectivas. Assim, e por exemplo, a testemunha EE referiu pensar que as quantias entregues pela A. ao 1.º R. se destinavam a "abater" ao banco; já a testemunha FF declarou que tais quantias eram entregues pela A. para pagar o empréstimo contraído pelo 2.º R. para compra da fracção dos autos; finalmente, a GG disse que "se calhar" as quantias dadas pela A. ao l.º R. tinham que ver com o "empréstimo da casa". De resto, também o depoimento de parte prestado pelo l.º R. não foi de molde a confirmar a natureza de sinal e princípio de pagamento das quantias que lhe foram entregues pela A. antes referindo que se destinavam a fazer amortizações por conta do empréstimo contraído por si para aquisição da fracção dos autos (que apenas foi contraído em seu nome por a A. não dispor de dinheiro para a entrada e porque o l.º R. tinha melhores condições de financiamento junto daquela instituição bancária). Refira-se, ainda, que a disparidade dos montantes envolvidos (por exemplo, no mesmo dia 06.06.2007, a A. entregou ao l.º R. três cheques, com montantes diversos, sem motivo aparente para que o fizesse de forma separada; no dia 02.06.009, entregou-lhe dois cheques, com montantes diversos; no mesmo dia 01.07.2009 fez duas transferências bancárias...), a inexistência de uma periodicidade, regularidade ou constância (sendo que o início das entregas, apenas, começou mais de um ano depois da data do contrato-promessa...), a titularidade das contas para onde eram feitas as transferências e depositados os cheques, são muito pouco consentâneos, de acordo com a experiência comum e a normalidade da vida, com o carácter de sinal e princípio de pagamento invocados pela A.», conforme resulta descrito na parte da motivação do douto despacho proferido pelo Tribunal de 1.ª Instância de resposta à Base Instrutória;

o) Da prova testemunhal e da prova documental junta e produzida nos presentes autos não resulta, portanto, a confirmação séria e inequívoca que as quantias entregues pela Autora ao RR. BB correspondem ao pagamento de sinal ou reforço de sinal, não sendo pois admissível que o tribunal a quo julgue como provado esse facto com base em suposições subjectivas considerando que «(...) no que respeita à valoração da prova testemunhal,

dela resulta, segundo se julga

[sublinhado nosso), a ideia de que os pagamentos efectuados pela autora ao réu se destinavam a ser imputados no cumprimento do contrato-promessa, parecendo ser esse o sentido das expressões "abater na casa", ou de "ir pagando em tranches", utilizadas pelas testemunhas.»;

p) Pelo que, da análise e apreciação da prova documental junta aos autos e da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento resulta manifestamente que as quantias entregues pela Autora ao RR. BB não consubstanciam qualquer sinal ou princípio de pagamento, pelo que o Tribunal de l.ª Instância julgou, devidamente, como não provado o artigo 3.º da Base Instrutória, ao contrário do julgado pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa;

q) No que respeita ao direito de retenção, dispõe a alínea f) do n.º l do artigo 755.º do Código Civil que goza de direito de retenção «o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442.º»;

r) Determinando o n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil que «se quem constituiu o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou (...)»;

s) Face ao exposto, o direito de retenção previsto na alínea f) do n.º l do artigo 755.º do Código Civil pressupõe um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442.º do Código Civil;

t) Assim, tal como refere Calvão da Silva (in «Sinal e Contrato Promessa», Almedina, 12.ª edição, pág. 182), se em primeiro lugar goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa objecto do contrato prometido, em segundo lugar o direito de retenção existe para garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável à parte que promete transmitir ou constituir um direito real - por outras palavras está em causa o crédito (dobro do sinal, valor da coisa, indemnização convencionada) derivado do incumprimento definitivo de que o direito de retenção é garantia acessória;

u) Ora, se o direito de retenção há-de garantir qualquer crédito emergente do incumprimento definitivo do contrato-promessa, não tendo sido demonstrados, nos presentes autos, factos que suportem o referido crédito, baseado, nomeadamente, na entrega pela Autora de quantias a título de sinal, não se pode reconhecer à Autora o pretendido direito de retenção, de acordo com o previsto na alínea f) do n.º l do artigo 755.º do Código Civil;

v) Face ao exposto, entende a ora Recorrente que não assiste fundamento ao Tribunal a quo para julgar provada a matéria do artigo 3.º da Base Instrutória, o que, aliás, consubstancia uma violação ao disposto no artigo 376.º, na alínea f) do n.º l do artigo 755.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 442.º, todos do Código Civil, pois, dos presentes autos, não se logrou demonstrar que a Autora entregou quantias ao RR. BB a título de sinal, não se encontrando, pois, preenchidos os pressupostos daquelas normas para efeitos de reconhecimento de direito de retenção;

w) Pelo que, deverá ser mantida a douta decisão do Tribunal de l.ª Instância que, julgando o artigo 3.º da Base Instrutória como não provado, decidiu que a Autora não logrou provar que tenha efectuado qualquer entrega de dinheiro ao RR. BB a título de sinal e princípio de pagamento;

x) A Autora pretende ainda que seja provado que o RR. BB «reconheceu efectivamente que não tinha à data nem tem na presente altura possibilidade de cumprir aquilo a que se obrigou pelo acordo referido na al. E) e declarou a sua intenção séria, inequívoca e categórica de não cumprir esse acordo»;

y) O Tribunal a quo considerou que essa matéria resulta provada nos presentes autos, sendo certo que a ora Recorrente não tem esse entendimento acompanhado, pois, a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância que, relativamente ao artigo 10.º da Base Instrutória, julgou apenas provado que o RR. BB reconheceu à Autora que não conseguia resolver o assunto relativo à penhora, já que a Banca não lhe concedeu o financiamento necessário ao pagamento da dívida garantida pela penhora, não tendo julgado provado que o RR. declarou a sua intenção séria, inequívoca e categórica de não cumprir o contrato dos presentes autos;

z) Ora, entende o Tribunal a quo que a resposta positiva ao artigo 5° da Base Instrutória «(...) envolve o reconhecimento/afirmação de que o contrato-promessa não ia ser cumprido, por impossibilidade do réu, estando em causa a justificação dessa impossibilidade», sendo que quanto esta «(...) ficou razoavelmente demonstrada a efectiva impossibilidade de o réu remover o obstáculo constituído pela penhora da fracção prometida vender. Que só era possível com recurso a financiamento, que o réu não conseguia obter»;

aa) Mais invoca o douto Tribunal a quo que «(...) da prova testemunhal produzida também resultou suficientemente provado que o réu, sentindo-se efectivamente incapacitado de resolver o assunto, desistiu de o resolver, e que deixou clara essa desistência perante a autora»;

bb) Conforme explica a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, «é uniforme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de considerar que a recusa em cumprir se traduz num incumprimento definitivo do contrato, que dispensa a demonstração dos pressupostos previstos no artigo 808.º do Código Civil»;

cc) Com efeito, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a vontade séria, categórica e inequívoca de não outorgar o contrato prometido equivale ao não cumprimento definitivo (Ac. S.T.J. de 07.03.1991, Bol. 405-456; Ac. S.T.J. de 05.12.2006, Proc. 06A3914 e Ac. S.T.J. de 28.06.2011, Proc. 7580/05.2TBVNG.P1.S1, os dois últimos disponíveis em

www.dgsi.pt

), e, por outro lado, o Supremo Tribunal de Justiça vem equiparando a declaração de recusa à conduta do promitente que torna patente, certa e segura a intenção de não querer cumprir a promessa (Ac. S.T.J. de 15.03.83, Boi. 325-561 e Ac. S.T.J. de 09.03.2010, Proc. 5647/06.6TVLSB.L1.S1. www.dgsi.pt):

dd) Nesse sentido, vem a douta sentença proferida pelo Tribunal da 1.ª Instância valorar e decidir sobre a prova carreada aos autos julgando que «não decorre da factualidade provada que o l.º R. se tenha recusado a cumprir, mas tão só que, quando confrontado pela A. com a existência de uma penhora sobre a fracção prometida vender, reconheceu que não conseguia resolver o assunto, por a Banca não lhe conceder o financiamento necessário ao pagamento da dívida garantida pela referida penhora, o que não significa que não pudesse ou não possa ainda cumprir nos prazos estipulados no contrato»;

ee) Acresce que, da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, o Tribunal de 1.ª Instância não poderia valorar essa prova no sentido de julgar provado que RR. declarou a sua intenção séria, inequívoca e categórica de não cumprir o contrato, uma vez que a sua convicção assentou no depoimento das testemunhas, as quais «(...) sabiam apenas que o l.º R. terá dito à Autora que não conseguia cumprir o que havia acordado com ela, mas desconhecendo por que razão, depondo de forma vaga, indirecta (assente no que a A. lhes terá dito) e com base em suposições, que não lograram fundamentar de forma objectiva» e, por outro lado, «o depoimento de pane do 1.º R. resultou pouco credível por, mais uma vez, ser patente a sua preocupação em favorecer a A. (cfr. arts. 353.º, n.º 2 do CC e 298.º, n.º 2 do CPC», conforme resulta descrito na parte da motivação do douto despacho proferido pelo Tribunal de l.ª Instância em resposta à Base Instrutória;

ff) Assim, de acordo com a prova testemunhal produzida nos presentes autos, não se pode julgar provado que o RR. BB declarou perante a Autora a sua intenção séria, inequívoca e categórica em não cumprir o contrato dos presentes autos, uma vez que os depoimentos das testemunhas foram imprecisos, indirectos e fundamentados em suposições subjectivas, pelo que a ora Recorrente não se conforma que a Relação de Lisboa tenha valorado essa prova no sentido de julgar que o RR. BB declarou de forma séria, inequívoca e categórica a sua intenção de não cumprir o contrato promessa dos presentes autos;

gg) O facto da Relação de Lisboa ter julgado que «(...) que o réu, sentindo-se efectivamente incapacitado de resolver o assunto, desistiu de o resolver, e que deixou clara essa desistência perante a Autora», não poderá levar à conclusão da recusa pelo RR. em cumprir definitivamente o contrato pois, uma vez mais se dirá que, o RR. nunca se recusou a cumprir, mas tão só reconheceu perante a Autora que não conseguia resolver a penhora que incidia sobre o imóvel prometido, por a Banca não lhe conceder o financiamento necessário ao pagamento da dívida garantida pela referida penhora, o que não significa que o RR. não pudesse ou não possa ainda cumprir nos prazos estipulados no contrato, nos termos do n.º l da Cláusula 4.ª do contrato promessa;

hh) Ora, como nos presentes autos não se logrou demonstrar a entrega de valores pela Autora a título de sinal ou reforço de sinal, conforme o estipulado no n.º 3 da Cláusula 2.º do contrato, não poderá ser aplicável o prazo de 90 (noventa) dias, considerando-se o prazo máximo de 15 (quinze) anos para a outorga do contrato definitivo, o qual ainda não decorreu, pois o contrato-promessa foi celebrado em 19 de Maio de 2006;

ii) Face à factualidade e fundamentação acima exposta, nomeadamente, a prova produzida nos presentes autos, conclui-se que o RR. BB nunca declarou a sua intenção séria, inequívoca e categórica de não cumprir com o contrato-promessa, pelo que dever-se-á concluir que o RR. não incumpriu, definitivamente, o contrato-promessa dos presentes autos, o qual se encontra ainda vigente e, portanto, não se poderá entender como resolvido, e, nessa medida, não pode ser julgada como provada a matéria da segunda parte do artigo 10.º da Base Instrutória;

jj) Não tendo sido provado o incumprimento definitivo do contrato dos presentes autos, não poderá ser permitida a resolução do mesmo, nem a exigência do sinal em dobro, e em consequência o reconhecimento do direito de retenção à Autora, conforme peticionado pela mesma, pois, conforme explica o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 10 de Janeiro de 2012, no âmbito do processo 25/09TBVCT.G1.S1, «segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência (cfr. v.g, Calvão e Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária, 297 e ss; Galvão Telles, Direito das Obrigações, 128 e ss, 7- edição, Sousa Ribeiro, Direito dos Contratos, 302 e, a título de exemplo, dos mais recentes, os Acs deste Tribunal e secção de 28.06.06.2011, p.º 416/07, de 20.05.2010, p.º 69/10, de 22.03.2011, p.º 4015/07, de 20.11.2006, p.º 6A3723 e de 27.10.2009, p.º 449/09)»;

kk) Ora, considerando que, da prova documental junta aos autos e da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, não se logrou provar que, por um lado, a Autora tenha entregue quantias ao RR. a título de sinal ou de reforço de sinal e, por outro lado, que o RR. declarou a sua vontade séria, categórica e inequívoca em não cumprir definitivamente o contrato prometido, entende a ora Recorrente que deverá ser mantida a douta decisão proferida, em 14 de Junho de 2013, pelo Tribunal da 1.ª Instância que julgou a acção instaurada pela Autora contra os RR. BB, Banco CC, S.A. e DD totalmente improcedente, por não provada, com a subsequente absolvição do RR. dos pedidos contra si formulados, pelo que dever-se-á revogar o douto acórdão recorrido, proferido em 08/05/2014, pelo Tribunal da Relação de Lisboa que, ao não valorar devidamente a prova produzida nos presentes autos, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, errou na aplicação, ao caso em apreço, do disposto no artigo 376.º, na alínea f) do n.º l do artigo 755.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 442.º, todos do Código Civil.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido proferido, em 08 de Maio de 2014, pelo Tribunal da Relação de Lisboa e que seja mantida a douta decisão proferida, em 14 de Junho de 2013, pelo Tribunal de 1.ª instância.

Contra-alegou a recorrida/autora AA pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

A Relação, julgando parcialmente proce