Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Invocando os disposto nos artigos 1º e 12º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, AA – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor instaurou uma acção popular contra BB – Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda., CC ........ – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, SA. e DD – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, SA, pedindo:

– A declaração de nulidade dos “contratos de crédito celebrados pelos consumidores com as segundas e terceiras RR para pagamento da contratação de serviços de formação prestados pela primeira R. por inobservância dos requisitos constantes do nº 1 e als. c) e e) in fine do [nº 3 do] artigo 6º do DL 359/91, de 21 de Setembro, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 7º do mesmo diploma;

– “Em consequência”, a declaração de nulidade de “todos os contratos de matrícula celebrados pelos consumidores com a primeira R., nos termos do disposto no nº 1 do art.12º do DL 359/91, de 21 de Setembro”;

– Subsidiariamente, a declaração de resolução dos “contratos de matrícula”, por incumprimento da primeira ré e dos “contratos de crédito celebrados entre as segunda e terceira RR. por existir um acordo prédio entre estas e a primeira Ré, nos termos do qual o crédito era exclusivamente concedido para financiar os cursos por aquela ministrados, nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 12º do DL 359/91”;

– A condenação de BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda., na devolução, aos consumidores por si representados, das “quantias por estes já pagas no âmbito de contratos de matrícula celebrados cuja liquidação se fará em execução de sentença”;

– A condenação de CC ........ – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, SA. e DD – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, SA na devolução aos consumidores das “quantias por estes pagas desde a data do incumprimento por parte da primeira R., ou seja, Agosto de 2002, cuja liquidação se fará igualmente em execução de sentença”.

Para o efeito, e em síntese, alegou terem sido celebrados entre a ré BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda., e um número elevado de consumidores contratos de prestação de serviços (“serviços de ensino técnico de idiomas”), que a mesma ré deixou de cumprir desde Agosto de 2002, assim impossibilitando cerca de 1200 alunos de concluir os cursos em que se tinham matriculado e para cujo pagamento recorreram ao crédito; que, para o efeito, foram celebrados contratos de mútuo, negociados com a ré BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda., nas suas instalações, sem intervenção das segundas e terceira rés; que os exemplares dos contratos de mútuo eram assinados nessas instalações e só depois remetidos para a entidade financiadora, sem conhecimento dos consumidores e sem que a estes fosse fornecida cópia do contrato no momento da assinatura; que tal cópia, no caso de contratos celebrados com a segunda ré, só posteriormente lhes era remetida, com as cartas de aprovação do crédito, e que, quanto àqueles em que interveio a terceira, nunca chegou a ser enviada aos consumidores; que dos contratos em causa “não consta também o preço a contado nem a data de vencimento das prestações”; que o crédito se destinava exclusivamente ao pagamento dos serviços prestados pela primeira ré, no âmbito de um “acordo prévio e exclusivo existente entre a primeira R. e as segunda e terceiras RR embora em datas diferentes”; que BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda. não devolveu aos alunos qualquer quantia, mas que as segunda e terceiras rés “persistem em exigir o pagamento das prestações do contrato de crédito”, apesar de conhecerem o incumprimento.

Todas as rés contestaram, separadamente, impugnando os factos alegados e sustentando a autonomia entre os contratos de mútuo e de prestação de serviços. BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda. defendeu terem-se extinguido os contratos de prestação de serviços por impossibilidade objectiva e não culposa de cumprimento, salientando ter mesmo sido requerida a declaração da sua falência; CC ........ – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, SA., opondo a natureza individualizada dos interesses em jogo, alegou não ser admissível, no caso, a propositura de uma acção popular, nem ter a autora legitimidade para a instaurar.

A autora replicou.

Por despacho de fls. 360, foi determinado que se procedesse à citação dos clientes da primeira ré que tivessem celebrado contratos de crédito ao consumo com as demais rés, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto. A citação foi efectuada.

A fls. 366, FF declarou pretender “intervir no processo a título principal, aceitando-o na fase em que se encontra”.

No despacho saneador, a fls. 416, foi desatendida a alegação de inadmissibilidade da acção popular e de ilegitimidade activa.

Por sentença de fls. 722, a acção foi julgada parcialmente procedente.

Tendo ocorrido anomalias no registo da prova, foi determinada a repetição “de toda a prova produzida da audiência final” (despacho de fls. 1254, proferido na sequência do despacho do relator do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 1250).

Veio assim a ser proferida nova sentença, a fls. 1393, que novamente julgou parcialmente procedente a acção, nestes termos:

«a) declaro a nulidade dos contratos de mútuo celebrados pela ré “CC ........ – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.”;

b) declaro a nulidade dos contratos de prestação de serviços celebrados pela ré “BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda.”, que tenham sido objecto de financiamento pela ré “CC ........ – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.”;

c) declaro a resolução dos contratos de prestação de serviços celebrados pela ré “BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda.”, que tenham sido objecto de financiamento pela ré “DD – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.”;

d) declaro a resolução dos contratos de mútuo celebrados pela ré “DD – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.”;

e) condeno a ré “BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda.” na restituição aos consumidores, representados pela autora “AA – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor”, das quantias por estes pagas no âmbito dos contratos de prestação de serviços, a liquidar em execução de sentença;

f) condeno a ré “CC ........ – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.” na restituição aos consumidores, representados pela autora “AA – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor”, das quantias por estes pagas no âmbito dos contratos de mútuo, desde Agosto de 2002, a liquidar em execução de sentença;

g) condeno a ré “DD – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.” na restituição aos consumidores, representados pela autora “AA – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor”, das quantias por estes pagas no âmbito dos contratos de mútuo, desde Agosto de 2002, a liquidar em execução de sentença;

h) absolvo as rés “BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda.” e “DD – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.” do restante peticionado.»

Foi ainda determinado que, após trânsito em julgado, se procedesse à publicitação da decisão, de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 19º da Lei nº 83/95.

2. As rés apelaram. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 1742, as apelações foram julgadas parcialmente procedentes, sendo decidido:

“a) declarar válidas as cláusulas de adesão das rés BB VA e DD, constantes dos contratos de mútuo, não obstante as assinaturas dos aderentes terem sido apostas antes das condições gerais, inexistindo violação do art. 8 d) do DL 446/85 de 25/10, na redacção DL 220/95 de 31/8 e DL 249/99 de 7/”

b) condenar a ré BB– Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda., na restituição aos consumidores representados pela AA – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor das quantias por estes pagas no âmbito dos contratos de prestação de serviços, sendo que, nos contratos de prestação de serviços financiados pelas rés CC e DD, a restituição tem lugar até Julho 2002, inclusive, quantias estas a liquidar em execução de sentença.

d) Confirma-se quanto ao mais a sentença recorrida no que concerne às alíneas a), b), c), d) f), g) e h).”

3. Deste acórdão interpuseram recurso para o Supremo Tribunal da Justiça as rés CC – ........ e DD e, subordinadamente, a autora. Os recursos foram admitidos, como revista e com efeito meramente devolutivo (despachos de fls.1840 e 1934).

Antes de mais, cumpre deixar claro que se encontra transitada em julgado a decisão que julgou ter a autora legitimidade para instaurar a presente acção popular; e ainda que, não tendo a ré BBinterposto recurso do acórdão da Relação, se encontra também transitada a sua condenação, nos termos determinados pelo mesmo Tribunal.

Igualmente se encontra transitada a alteração na condenação na restituição, aos consumidores, das quantias por estes pagas no âmbito dos contratos de prestação de serviços que foram financiados pelas rés CC – ........ e DD, que a Relação decidiu ter lugar apenas até Julho de 2002. Esta redução não foi impugnada.

Não são aplicáveis as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto.

4. Nas alegações que apresentou, a ré DD formulou as seguintes conclusões:

«1.° - O Acórdão ora Recorrido, à revelia da letra da lei substantiva, sustenta a tese que entre os contratos de prestação de serviços e os contratos de mútuo existe uma unidade económica relevante que determina, sem mais, que se o primeiro for considerado resolvido, o segundo também o será – independentemente destes serem – individualmente considerados – válidos e eficazes; ora,

2.° - A tese defendida pelos Mmos. Juízes Desembargadores a quo, que não aceita, faz tábua rasa da lei, nomeadamente do artigo 12/2 do D.L. 391/91 de 21/9, que prevê a possibilidade "dos consumidores demandarem o credor em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor desde que, não tendo obtido do vendedor a satisfação do seu direito, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)	Existir entre o credor e o vendedor um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor aos clientes do vendedor para aquisição de bens fornecidos por este último;

b) Ter o consumidor obtido o crédito no âmbito do acordo prévio referido na aliena anterior"

3.° - Da leitura do normativo legal, da sua interpretação e análise, rapidamente se conclui que a lei exige expressamente a verificação destes dois requisitos cumulativos (exclusividade e acordo prévio) sem a qual, a não serem demonstrados, não podem os consumidores ver resolvidos os contratos de mútuo; mais,

(…) 5.° - A Recorrente é totalmente alheia quer aos contratos de prestação de serviços celebrados entre os consumidores e a Ré BB, quer a eventuais incumprimentos por parte desta, pelo que nunca tais factos poderão afectar a subsistência, a plena validade e eficácia dos contratos de mútuo celebrado com a Ré DD S.A.

(…) 9.° - A ligação entre aqueles dois contratos resume-se apenas e só ao facto do crédito concedido pela aqui Ré DD, S.A se destinar ao financiamento dos cursos de Inglês àquela terceira entidade.

(…)».

A ré CC – ........ concluiu as respectivas alegações desta forma:

«1. A Recorrente interpõe o presente recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente a acção intentada pela Recorrida, tendo condenado a Recorrente em todos os pedidos deduzidos pela primeira.

2. Não pode a Recorrente deixar de sustentar que não estamos perante um contrato de crédito ao consumo regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro por diversos motivos.

(…)

4. Sendo embora indubitável que a Recorrente integra o conceito de credor nos termos e para os efeitos do artigo 2º n.º 1 alínea c) do DL 359/91, em lado algum logrou a Recorrida, Autora, provar nos presentes autos que os clientes que celebraram contratos de mútuo com a Recorrente integram o conceito de consumidor – elemento essencial no presente caso – nos termos e para os efeitos do artigo 2º n.º 1 alínea b) do mesmo diploma.

5. Ao abrigo do artigo 342.º do CC “1. Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Ora, resulta manifesto dos autos e da prova para os mesmos carreada que a Recorrida não fez prova do direito alegado, mormente de que estava em causa a defesa dos direitos dos consumidores.

6. Por sua vez, na esteira do artigo 349.º do CC dir-se-á que o facto conhecido pelo Tribunal a quo é o de que foram celebrados contratos de prestação de serviços e contratos de mútuo. Nada mais. Deles não podia o Tribunal ilidir que estavam em causa consumidores, porquanto a lei não presume essa qualidade. (…)

7. Em segundo lugar, dispõe o artigo 2º n.º 2 que “Não é considerado contrato de crédito o contrato de prestação de serviço com carácter de continuidade, em que o consumidor tenha o direito de efectuar pagamentos parciais durante a prestação do serviço” e no presente caso encontramo-nos perante um contrato de mútuo finalizado para a prestação de serviços e executado de forma continuada, já que os cursos de inglês tinham, em geral, a duração de 24 meses e os clientes gozam, desta forma, da possibilidade de efectuar pagamentos parciais. Faculdade que, em bom rigor, cai no âmbito de aplicação do artigo 2º, n.º 2, já que estão verdadeiramente em causa “pagamentos parciais durante a execução do contrato”. Ou seja, também por esta via, os contratos de mútuo não poderão ser considerados como contratos de crédito, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro (…).

8. Sublinhe-se que, em terceiro lugar, nos termos do artigo 3º alínea d), o diploma não é aplicável aos contratos em que “o crédito seja concedido ou posto à disposição do consumidor sem juros ou outros encargos”. Na verdade, porém, e diversamente da alegada inexistência de prova efectuada nesse sentido conforme o Tribunal vem alegar na sua decisão (cfr. p. 69), o crédito concedido aos clientes através dos contratos de mútuo celebrados com a Recorrente era concedido sem quaisquer juros ou encargos, o que implica, a exclusão da aplicação deste diploma (artigo 3.º do DL 359/91 de 21 de Setembro).

9. Em abono da verdade se dirá que, o preço do curso de inglês, quer fosse pago a pronto, quer fosse pago em prestações mediante o recurso ao crédito junto da Recorrente com a consequente celebração do contrato de mútuo, era exactamente igual para o cliente. Significa isto que era a R. BB quem suportava todos os juros, despesas e encargos decorrentes do contrato de mútuo e não os clientes, que, como se disse, nenhum custo tinham a acrescer ao custo do próprio curso (...). Ou seja, a aqui Recorrente não funcionaria como uma qualquer instituição de caridade, antes recebendo, verdadeiramente, uma remuneração pelo financiamento em causa, apenas que este não seria pago pelos clientes, mas pela própria R. BB.

10. Ainda que o Tribunal a quo se não tenha pronunciado sobre esta matéria, nunca se poderia cogitar a caracterização dos contratos em causa como sendo contratos a favor de terceiro (cfr. artigo 443º do CC) (…).

11. A circunstância de se estipular que a entrega do capital mutuado era feita directamente à R. BB indicia apenas que em causa está um contrato de mútuo finalizado e não livre.

12. Por último, relativamente à qualificação operada pelo Tribunal a quo de união de contratos entre o contrato de prestação de serviços e o contrato de crédito ao consumo, saliente-se a separação formal e substancial entre os dois contratos (…).

14. No que concerne à nulidade dos contratos de mútuo com fundamento na não entrega aos consumidores de um exemplar do contrato, e admitindo que os contratos de mútuo celebrados pela Recorrente configuram contratos de crédito ao consumo nos termos e para os efeitos do DL 359/91, de 21 de Setembro, o que não se concede, sempre se dirá que a obrigação em causa era cumprida pela Recorrente, conforme consta da própria alínea V) da Especificação (facto n.º 27, p. 52 da decisão).

15. O cliente limitava-se a subscrever uma proposta contratual que, posteriormente, seria submetida à aprovação da ora Recorrente, apenas se concluindo o contrato no momento em que esta última dava o seu acordo à proposta, nos termos gerais previstos no Código Civil. Assim, o artigo 6º do diploma refere-se ao contrato propriamente dito e não às meras propostas contratuais, às quais, naturalmente, não poderá aplicar-se esta regra. Portanto, só no momento em que a Recorrente aceitava a proposta contratual que lhe era dirigida, celebrando-se assim o contrato, tinha que ser entregue um exemplar ao consumidor.

16. A tal não obsta, porém, o entendimento – aliás perfeitamente defensável – de que o prazo de reflexão que o Tribunal a quo considera “cerceado” começasse a contar apenas na data da recepção efectiva do contrato pelos próprios clientes.

17. Aliás, a verdade é que, mesmo depois de terem subscrito os mencionados contratos e mesmo depois de o terem recebido – já que os mesmos foram entregues pela própria Recorrente – não resultou provado que qualquer dos clientes tivesse querido utilizar da faculdade prevista no artigo 6º em apreço e que tal faculdade lhe tenha sido recusada.

18. Caso assim também se não entenda, o que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio se pondera, sempre se dirá que o artigo 6º do DL 359/91 apenas se aplica a contratos celebrados entre presentes e não entre ausentes. (…)

19. Por outro lado, acrescente-se que, ao contrário do que é afirmado na decisão recorrida, a ratio do artigo 8º do DL 359/91 não fica afectada pelo facto de não ser entregue ao consumidor uma cópia da proposta contratual por este subscrita já que o prazo previsto no artigo 8º só começa, obviamente, a correr a partir do momento em que existe um contrato e o consumidor se encontra na posse do mesmo, ou seja, no caso dos presentes autos, quando o consumidor recebe a carta da Recorrente comunicando a aprovação do contrato, pelo que não há lugar a qualquer assumpção de dívidas pelo consumidor cujo conteúdo se desconheça (cfr. p. 77 da decisão) (…).

(…) 21. Outro dos fundamentos aflorados genericamente pelo Tribunal a quo, sem que este se tenha pronunciado devidamente sobre o seu sentido, refere-se à nulidade dos contratos de mútuo pela alegada não identificação do preço a contado no contrato, em infracção do artigo 6º n.º 3 alínea c) do DL 359/91 de 21 de Setembro. Sucede que, e ainda que se não conceda no alegado fundamento da nulidade, em todos os casos em que foi celebrado um contrato de mútuo entre os consumidores e a Recorrente para pagamento do serviço prestado pela R. BB, não havia qualquer diferença entre o pagamento do preço a contado e o pagamento do preço a crédito. (…)

22.(…). Termos em que, terá necessariamente que entender-se que o preço a contado constava também do contrato de mútuo, inexistindo qualquer violação de disposições legais.

23. Ainda que assim não se entenda, o que não se concede e só por mera cautela de patrocínio se pondera, sempre se dirá que todos os consumidores tinham exacta noção de que o preço a contado era exactamente igual ao montante do crédito, porquanto procederam à assinatura do contrato de matrícula, do qual constava o preço a contado, e à assinatura do contrato de mútuo, do qual constava o preço do crédito.(…)

(…) 25. Conforme temos vindo a analisar, os contratos de mútuo celebrados com a Recorrente não são nulos, ao contrário do que é alegado no Acórdão recorrido, pelo que não pode aplicar-se o regime da nulidade previsto no artigo 289º do Código Civil.

26. De qualquer modo, sempre se dirá que a invocação da nulidade pela Recorrida nestas circunstâncias constitui abuso de direito, não devendo, por isso, ser atendida (…). Na verdade, grande parte dos contratos de mútuo foram celebrados antes de Abril de 2001 (facto assente n.º 28 (p. 53, da decisão)). E note-se que a Recorrente apenas foi citada para contestar a presente acção (em que se requeria, entre outros, a declaração de nulidade dos contratos de mútuo) no final de Fevereiro de 2003.

(…) 28. A Recorrida apenas invocou a nulidade num momento altamente oportuno em que a R. BB deixou de cumprir o contrato de prestação de serviços que celebrou com os alunos, pretendendo assim que seja a Recorrente a suportar as consequências e prejuízos decorrentes desse incumprimento, quando esta cumpriu pontualmente os contratos de mútuo por si celebrados, tendo entregue à R. BB a totalidade dos valores de capital financiados, logo após a celebração dos contratos de mútuo, conforme resultou assente no facto n.º 15 (cfr. p. 50, da decisão).

(…) 30. Ainda que assim se entendesse, o que não se concede, os efeitos da nulidade dos contratos de mútuo não seriam os determinados no Acórdão ora recorrido. (…) O que o Acórdão não mencionou, quando o deveria ter mencionado, é que (…), sendo nulos os contratos de mútuo, a Recorrente teria obrigação de restituir aos clientes todas as quantias pagas por estes em prestações, devendo estes restituir à Recorrente a totalidade do capital que por esta foi mutuado.

31. Adoptando-se a solução determinada no Acórdão ora recorrido, teríamos como resultado um manifesto enriquecimento sem causa dos clientes, nos termos e para os efeitos do regime previsto no artigo 473º e seguintes do Código Civil, já que a Recorrente foi efectivamente desembolsada do montante total dos contratos de mútuo por si celebrados (…)

32. A Recorrente permite-se ainda sublinhar que os contratos de mútuo por si celebrados não são nulos, ao contrário do que é alegado no Acórdão recorrido, conforme temos vindo a defender, pelo que jamais os contratos de prestação de serviço poderiam ser declarados nulos como reflexo da invalidade dos contratos de crédito ao consumo, gorando-se assim a aplicação do disposto no artigo 12º n.º 1 do DL n.º 359/91 de 21 de Setembro.

33. Face ao supra exposto, entendemos que a consequência da pretensa nulidade dos contratos de mútuo não poderá ser a restituição pela Recorrente aos clientes das prestações por estes pagas, sem que estes sejam também condenados na restituição da totalidade dos montantes mutuados, nos termos do artigo 289º do Código Civil.

34. Sem discutir se existe ou não fundamento para a resolução dos contratos de prestação de serviços, dado que esta problemática respeita apenas à R. BB, certo é que tal não determina a resolução dos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente, nos termos do artigo 433º do Código Civil. In casu, os contratos de prestação de serviços foram celebrados exclusivamente entre a R. BB e os alunos, sendo a Recorrente, manifestamente, um terceiro relativamente a estes contratos, já que se limitou a celebrar contratos de mútuo completamente independentes, distintos e autónomos dos contratos de prestação de serviços.

(…) 36. Quanto à resolução dos contratos de mútuo celebrados com a Recorrente por incumprimento dos contratos de prestação de serviços, por aplicação do artigo 12º n.º 2 do DL 359/91 de 21 de Setembro, a Recorrente escusa-se analisar se existe, ou não, fundamento para a resolução por incumprimento dos contratos de prestação de serviços, dado que esta problemática respeita apenas à R. BB; certo é que tal não determina nos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente, os efeitos reflexos pretendidos pelo Tribunal a quo.

(…)40. Deste modo, ainda que fosse aplicável o regime do crédito ao consumo regulado pelo DL n.º 359/91 de 21 de Setembro a única responsável seria a R. BB e nunca a ora Recorrente, por falta dos pressupostos de aplicação do artigo 12º n.º 2 do mesmo diploma (…).

43. Por último, o Tribunal não se pronunciou sobre a existência de fundamento legal para resolução dos contratos de mútuo por aplicação do instituto da alteração das circunstâncias previsto no artigo 437º do Código Civil. Tendo, porém, em atenção a confirmação da sentença do Tribunal de 1.ª Instância, permite-se a Recorrente tecer algumas considerações sobre a aplicação daquele instituto.

(…) 50. Foi R. BB, enquanto parceiro contratual dos clientes num determinado contrato, quem incumpriu a prestação a que estava obrigada. Pelo que, ao abrigo do instituto da alteração das circunstâncias, jamais assistiria aos alunos o direito a incumprir a obrigação a que se vincularam perante a Recorrente, enquanto seu parceiro contratual num contrato distinto e autónomo do primeiro referido.

51. O encerramento das escolas de inglês da R. BB terá que ser aferido como risco próprio dos contratos de matrícula e não dos contratos de mútuo, devendo acrescente-se ainda que o instituto da alteração das circunstâncias não é aplicável se o contrato já tinha sido cumprido.

52. Face a todo o supra exposto, o instituto da alteração das circunstâncias previsto no artigo 437º do Código Civil não pode constituir um fundamento de resolução dos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente.

53. Em suma, o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 289.º, 290.º, 334.º, 342.º, n.ºs 1 e 2, 346.º, 433.º, 435.º, 473.º e 777.º do Código Civil e, ainda que se não tenha o Tribunal a quo pronunciado devidamente sobre estes, os artigos 437.º e 443.º do mesmo diploma legal. Violou também a decisão recorrida os artigos 1.º, 2.º, n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2, 3.º alínea d), 6.º n.ºs 1 e 3 alínea c), 7.º n.º 1 e 12.º n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro.»

A autora contra-alegou, concluindo:

«1. Decidiu bem o douto acórdão recorrido ao qualificar os contratos de mútuo celebrados entre os consumidores e as Recorrentes como contratos de adesão, de crédito ao consumo, a favor de terceiros e constituindo uma união de contratos com os contratos de prestação de serviços celebrados pelos mesmos consumidores e a R. BB;

2. Em primeiro lugar porque a questão da qualidade de consumidor dos alunos da BB está definitivamente decidida já que é um pressuposto da legitimidade da ora Recorrida e essa legitimidade foi decidida no despacho saneador que não foi objecto de recurso, pelo que transitou em julgado.

3. Em segundo lugar e sem conceder, porque os alunos da BB eram consumidores, isso mesmo foi alegado pela Recorrida e confessado inequivocamente por todas as RR.. Por outro lado, a relação que está subjacente à celebração de tais contratos é susceptível de ser qualificada como uma relação de consumo.

4. Os contratos de mútuo celebrados com a Recorrente CC não cabem na previsão do nº 2 do art.º 2º do DL 359/91, de 21/9, dado que não são contratos de prestação de serviços mas sim contratos de crédito. Na previsão desta norma cabem apenas as relações contratuais estabelecidas directamente entre o prestador de serviços e o consumidor se se verificarem os restantes requisitos (continuidade e pagamento fraccionado), não cabem as relações tripartidas como a dos autos.

5. Os contratos de mútuo celebrados com a Recorrente CC são mútuos onerosos na medida em que, no seu preço, se incluem juros e encargos; a existência de tais juros é evidente quer nos clausulados dos contratos, quer nas condições financeiras do Acordo de Colaboração junto como doc. n.º 1 com a contestação da Recorrente;

6. Todos os contratos de crédito referem que a quantia mutuada se destina ao pagamento dos cursos de inglês comercializados pela R. BB e que esta quantia era entregue à R. BB directamente pela Recorrente CC e, posteriormente, pela Recorrente DD; A R. BB tinha neste acordo um benefício claro e evidente pois recebia de uma só vez e antes de iniciar a prestação do serviço que habitualmente tinha a duração de 24 meses, o pagamento dos cursos;

7. Os contratos de matrícula e mútuo para consumo constituem uma união de contratos tal como está prevista no art.º 12º do DL 359/91, de 21 de Setembro. Na verdade, existe entre estes um nexo funcional que influi na respectiva disciplina, que cria entre eles uma relação de interdependência bilateral ou unilateral, em que um deles funciona como condição, contraprestação, base negocial do outro;

8. Decidiu bem ao determinar a nulidade dos contratos de crédito celebrados entre a Recorrente CC e os consumidores por violação das regras imperativas do art.º 6.º nº 1 e nº 3 al. c) e do DL nº 359/91 de 21 de Setembro, nulidade cominada pelo art.º 7.º do mesmo diploma, já que dos mesmos não consta nem o preço a contado e que não foi fornecida, pela Recorrente CC a cada um dos consumidores quando da assinatura destes, uma cópia do respectivo contrato;

9. Decidiu bem quanto aos efeitos repristinatórios da nulidade dos contratos: até Agosto de 2002 quem tem a obrigação de restituir aos consumidores as quantias por estes pagas é a 1ª Ré, daí em diante, em consequência da cessação da actividade da Recorrente e respectivo incumprimento do contrato de prestação de serviços, serão, obviamente, a segunda e terceira Rés, CC – ........ e DD – ........, quem tem o dever de restituição aos consumidores do capital mutuado.

10. Decidiu igualmente bem ao considerar resolvidos os contrato de crédito celebrados pela Recorrente DD com os consumidores com base na alteração da base negocial que determinou a celebração do mesmo.»

Quanto ao recurso que interpôs subordinadamente, a autora alegou, formulando as seguintes conclusões:

«1. Decidiu mal o douto acórdão recorrido interpretando e aplicando erradamente a al. d) do art.° 8º do DCCG já que se contentou com o cumprimento formal do dever de informação previsto nos art.°s 5º e 6º do DCCG e não considerou, como deveria ter feito, que a norma da al. d) do art.° 8º do DCCG é independente dos deveres de informação constantes dos art.°s 5º e 6º já referidos;

2. E que, em consequência, a declaração que consta dos contratos é irrelevante para este efeito uma vez que a assinatura dos consumidores é aposta antes das condições gerais e não depois como obriga a lei.

3. A interpretação constante do douto acórdão recorrido conduz à inutilidade da norma constante da