Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 11/4/96, A moveu à DGAC, à GAN, e ao SPAC acção declarativa com processo comum na forma ordinária, que foi distribuída à 3ª Secção do 3º Juízo (depois Vara) Cível da comarca de Lisboa.

Alegou, em petição com 103 artigos, a divulgação não autorizada de relatório médico a seu respeito e, assim, divulgação indevida, ilícita e abusiva do seu estado de saúde, e invocou o disposto nos artºs. 26º CRP, no tocante ao resguardo da vida privada, 483º, nº. 1, 484º, 490º, 497º, 551º, 562º, 566º, nº. 2, 804º, 805º, nº. 1, al. a), e 806º C.Civ., e 178º, 184º e 433º CP (82), e as Leis nºs. 56/79 (de 15/9 - Lei do Serviço Nacional de Saúde) e 48/90, de 24/8 (Lei de Bases da Saúde).

Pediu a condenação dos demandados, solidariamente, a pagar-lhe indemnização no montante global de 27.484.170$50, sendo 10.603.580$00 por danos materiais emergentes do não recebimento do devido em virtude de contrato de seguro de grupo pela perda definitiva da sua licença de voo resultante da sua reforma por invalidez e incapacidade definitiva para o exercício da sua actividade profissional e consequente inibição total e definitiva do exercício da sua profissão, 1.181.322$00 e 5.699.268$50 respectivamente por correcção monetária e juros vencidos até 31/3/96, e 10.000.000$00 por danos morais, com, ainda, as importâncias correspondentes a correcção monetária que se vencerem a partir de 31/12/95 e a título de juros vincendos, à taxa legal, e sobre as importâncias em dívida, a partir de 1/4/96, e até integral pagamento, em ambos os casos.

2. Em contestação com 91 artigos, a seguradora demandada excepcionou, em indicados termos, dilatoriamente, litispendência, e, peremptoriamente, o incumprimento, por parte do A., das condições estabelecidas no contrato de seguro invocado. Quanto à divulgação do relatório médico, opôs o estipulado na cláusula 6.4. desse contrato.

O SPAC, em contestação com 90 artigos, excepcionou, em outrossim enunciados termos, caso julgado e prescrição nos termos do artº. 498º C.Civ., deduzindo ainda defesa por impugnação, em que, nomeada mente, negou a existência de nexo de causalidade entre a divulgação arguida e os danos reclamados.

A DGAC, na contestação respectiva, excepcionou, dilatoriamente, a incompetência do tribunal comum em razão da matéria por virem reclamados danos emergentes de actos de gestão pública (artº. 815º, §1º, al.b), C. Adm.) e a sua ilegitimidade passiva, com fundamento na inexistência de nexo de causalidade entre a divulgação do relatório médico e o não pagamento da indemnização pretendida, e, peremptoriamente, prescrição do direito de indemnização ajuizado (predito artº. 498º C.Civ). Deduziu também defesa por impugnação, negando a ilicitude daquele facto.

Houve réplica, em que se contrariaram as excepcionadas incompetência material, em vista do artº. 4º, nº. 1, al. f), ETAF (DL 129/84, de 27/4), ilegitimidade passiva, repetição de causa, e prescrição, esta com referência ao artº. 323º, nº. 2, C.Civ.

3. Após tentativa de conciliação infrutífera, veio, com data de 12/2/2002, a ser proferido saneador-sentença que esclareceu, antes de mais, ser a causa de pedir na invocada acção anterior o incumprimento de contrato de seguro e ser accionada nesta responsabilidade civil extracontratual fundada em violação de direito de personalidade.

Julgou-se então não ocorrer por isso a repetição de causa excepcionada; nem também, por via do disposto no artº. 323º, nº. 2, C.Civ., a prescrição arguida; nem, ainda, a incompetência material oposta, dado que, respeitando a gestão pública a actos praticados na esfera das atribuições de carácter administrativo do agente do Estado, reguladas pelo direito administrativo, a DGAC facultou o acesso a parecer clínico de médico dos seus serviços no âmbito de relações privadas com companhia de seguros, para esta poder decidir sobre o pagamento, ou não, de indemnização a segurado sob a tutela dessa Direcção Geral, sendo o tribunal comum o competente em vista do artº. 51º, nº. 1, al. h), ETAF; nem, por último, a ilegitimidade passiva alegada pela mesma, dado o estabelecido no artº. 26º, nº. 3, CPC (na versão reformada entretanto entrada em vigor; mas já antes assim se vindo predominantemente a entender).

Considerou-se, todavia, em síntese, com referência ao artº. 26º, nº. 2, CRP, não ocorrer ilícito extracontratual algum, por terem agido, a Ré seguradora, no exercício de um direito, de acesso ao relatório clínico, para apreciar a situação com vista a decidir sobre o pagamento, ou não, da indemnização, e os demais RR - Sindicato e Direcção Geral -, no cumprimento dum dever de colaboração nesse sentido; o primeiro na defesa dos interesses dos seus associados, com verdade e justiça; tendo esta última, enquanto órgão de tutela dos pilotos de aviação civil, o dever de facultar o acesso aos elementos médicos relativos ao A., já que havia dúvidas sobre se tinha, ou não, direito a indemnização decorrente de seguro de grupo, conforme as condições estipuladas nesse contrato; o que tudo respectivamente constitui causa de exclusão da ilicitude, tanto na lei penal (artºs. 31º e 36º CP), como na lei civil.

Por essas razões, a acção foi julgada improcedente e não provada, e os RR foram absolvidos do pedido.

4. Por outros fundamentos, embora, a Relação de Lisboa negou provimento à apelação do A., que, desta feita, considerava infringidos os artºs. 26º CRP, 31º, 34º, 35º, 192º e 195º CP (95).

Considerou-se então, em síntese estar em causa direito especial de personalidade - o direito à intimidade da vida privada - com estatuto, consoante artº. 26º CRP, de direito fundamental, que visa assegurar aos indivíduos o domínio da sua esfera privada e um espaço de vida resguardado das intromissões de outrem, em termos de poderem decidir quem e em que termos pode conhecer de factos concernentes à sua área de reserva, círculo de reserva esse em que se inclui a história médica.

Destarte proibidas informações abusivas, por não autorizadas, a esse respeito, aquele direito não é, no entanto, absoluto, antes tem limites, nomeadamente decorrentes das exigências sociais da vida em comum, da ponderação prática de interesses em colisão, e do consentimento do titular.

O acórdão proferido refere-se depois aos artºs. 192º CP 95 e 80º C.Civ.

Relativamente a este último (cfr. seu nº. 2), notou terem os limites do direito em causa a ver com a maior ou menor gravidade da lesão e as características culturais, sociais e profissionais do titular.

Concluiu então estar-se perante uma intromissão na esfera de reserva da vida privada do apelante, abusiva e ilícita porque por ele não consentida, nem envolvente do exercício dum direito ou do cumprimento de um dever, e, assim, perante facto civilmente ilícito, previsto no artº. 80º, nº. 1, C.Civ. No entanto:

Alegados danos patrimoniais de montante equivalente ao previsto no contrato de seguro com fundamento em ter sido a dúvida suscitada pelo relatório médico em causa que levou ao não pagamento daquela quantia, julgou-se nesse acórdão, em indicados termos, inexistir nexo de causalidade adequada entre o acesso da seguradora apelada àquele relatório e a recusa desse pagamento. Quanto, por sua vez, aos danos não patrimoniais reclamados, considerou-se estar-se perante "um quadro de afirmação essencialmente conclusivo e envolvente de juízos de valor", não havendo, por isso, que prosseguir com o processo para a fase instrutória.

O A. pede, agora, revista dessa decisão.

5. A finalizar a alegação respectiva, formula, em termos úteis, as conclusões seguintes:

1ª - Controvertido o efectivo recebimento das convocatórias para exames médicos referidas na matéria de facto provada - facto sobre o qual a prolação de sentença em sede despacho saneador não permitiu se fizesse luz -, ao contrário do que poderá concluir-se da formulação usada no enunciado dos factos provados - a saber, que o ora recorrente terá sido convocado várias vezes para se submeter a exames médicos, sem nunca ter comparecido -, a verdade é que não se provou que tais convocações tenham chegado ao recorrente, excepto uma, remetida fora de prazo.

2ª - Existe um evidente, directo e imediato nexo de causalidade entre o conhecimento conseguido - com ilicitude - pela GAN, da história médica do recorrente detida pela DGAC e a recusa daquela companhia de seguros de pagar ao recorrente a indemnização que lhe era devida, estipulada em contrato de seguro.

3ª - Os exames médicos a que a GAN, pretendia ver o recorrente submetido não passaram de um pretexto encavilhado por essa recorrida em todo o processo ínvio de se furtar ao pagamento de indemnização fundada em seguro.

4ª - Com efeito, qualquer que viesse a ser o seu resultado, esses exames não teriam eficácia, visto respeitarem a quem já tinha sido declarado definitivamente inapto para o exercício da sua actividade profissional - piloto de aeronaves - por duas entidades, a Segurança Social e a DGAC, que é recorrida, ambas competentes para o efeito; actividade essa a que ficou vedado ao recorrente voltar, desde logo sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.

5ª - A única convocatória para exames médicos comprovadamente recebida pelo recorrente foi-lhe remetida já depois de expirado o prazo competente, nos termos da respectiva apólice de seguro.

6ª - Mesmo que fosse de atribuir relevância ao facto da realização de exames médicos para a aferição do nexo de causalidade, isso não poderia invalidar que há nexo de causalidade, directo e imediato, entre a lesão - violação do direito de intimidade do recorrente - e o dano - a recusa a que se remeteu a recorrida GAN, a pagar a indemnização convencionada.

7ª - Ao invocar que teve de se endividar, que se viu obrigado a recorrer a familiares e amigos para suprir deficiências orçamentais perfeitamente provadas pelo facto da drástica perda de réditos mensais, de 530.179$00 para 153.179$00, que se sentiu humilhado ante suspeição sobre a sua honorabilidade, e que a divulgação da sua ficha médica atentou por forma rude e grave contra o seu bom nome e consideração social, o recorrente não se limitou a traçar "um quadro de afirmação essencialmente conclusivo e envolvente de juízos de valor, à margem de factos concretos".

8ª - Não fora o facto de a sentença ter sido proferida em sede despacho saneador, o recorrente teria tido, como elementos de prova, testemunhas, documentação em poder dos recorridos, por aplicação do artº. 528º CPC, e os depoimentos de parte por banda dos representantes legais dos recorridos.

9ª - O acórdão recorrido violou, pelo menos, os artºs. 483º e 484º C.Civ.

Houve contra-alegação da seguradora recorrida e do SPAC.

A exemplo do sucedido na apelação, a DGAC - ora INAC - não contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

6. A matéria de facto considerada pelas instâncias é, convenientemente ordenada, a seguinte:

(a) - O A. prestou à LAR, a sua actividade profissional, como comandante de avião.

(b) - Nessa qualidade, era sócio do SPAC, fazendo parte, desde 1977, de um grupo de profissionais que se encontrava abrangido pelo contrato de seguro de grupo celebrado entre esse Sindicato e a Ré seguradora, titulado pela apólice nº. 426.000, e que se regia pelas Condições Particulares e Suplemento de Alteração a fls. 29 a 46 e 55 e 56.

(c) - Dessas Condições Particulares consta:

1 - No caso de perda definitiva da licença de voo em consequência de doença ou de acidente ocorrido até à data do 60º aniversário da pessoa segura, a Ré seguradora garante-lhe o pagamento de um capital de acordo com a tabela fixada, que no caso do A. era de 20 vezes o salário mensal de 530.179$00.

2 - Na eventualidade de a Companhia o pedir, a pessoa segura compromete-se a assinar uma autorização permitindo-lhe obter todas as informações médicas existentes na DGAC ou de qualquer outro organismo que se lhe tenha substituído na concessão, restrição ou privação da licença de voo - artº. 6º.4.

3 - Nos 30 dias seguintes àquele em que lhe for dado conhecimento da perda da licença de voo, o SPAC participá-lo-á, por carta registada à Companhia seguradora, habilitando-a com o certificado e a documentação fornecida pela DGAC ou por qualquer outro organismo oficial que se lhe tenha substituído na privação da licença de voo (artº. 12º.1.).

4 - A perda da licença de voo e a incapacidade total e permanente são decretadas pelos serviços médicos oficiais da DGAC ou de qualquer outro organismo que se lhe tenha substituído na concessão, restrição ou privação da referida licença, sendo a decisão vinculativa para a Companhia, sem prejuízo de esta, por, não conformada com essa decisão, considerar não irreversível o evento determinante da perda da licença de voo ou de incapacidade total e permanente, poder, uma vez obtido o consentimento escrito do segurado no prazo de 30 dias após o conhecimento do sinistro, sujeitar a pessoa segura a exames médicos nos 60 dias posteriores (artº. 12º.2. e 12º.3.)

5 - Se a DGAC, em função dos exames, vier a rever a decisão proferida, a pessoa segura devolverá à Companhia as importâncias a que houver lugar.

6 - Se, não obstante o consentimento escrito do segurado, a pessoa segura se recusar a sujeitar-se aos preditos exames médicos, perderá o direito ao recebimento dos capitais a que havia lugar.

(d) - Em 31/3/92, a Caixa Nacional de Pensões escreveu ao A., a informar que o requerimento de pensão por invalidez fora deferido com início em 18/11/91.

(e) - Em 10/11/92, o A. entregou em mão na secretaria do SPAC cópia do ofício da DGAC pelo qual lhe era comunicado que "a Junta Médica Central desta Direcção Geral o considerava definitivamente inapto para o voo".

(f) - Em 11/11/92, aquele Sindicato enviou cópia desse ofício à Ré seguradora.

(g) - Por carta de 19/11/92, a Ré seguradora solicitou à DGAC que o dossier clínico do A. fosse facultado, para consulta, ao seu médico, Dr. B.

(h) - As Rés seguradora e DGAC confessam o acesso que esta facultou àquela do documento a fls. 96 e 97 - relatório do Dr. C que integra uma opinião médica sobre o estado clínico do A.

- Justifica-se transcrição desse relatório do Chefe da Divisão de Medicina Aeronáutica, relativo ao ora recorrente.

Assim (nosso o grifado):

"Piloto desde há muitos anos, seguido periodicamente nesta Divisão, sem que (,) ao longo de todos eles (,) tenha manifestado sinais ou sintomas das vias aéreas (,) ou qualquer outro tipo de patologia (,) salvo, segundo parece, uma sinusopatia operada em África (,) em 1960.

Em 1991 (,) baixa pela Caixa - confirma-se a existência de polisinusopatia com episódio agudo de crises esternutatórias, hidrorreia e possível compromisso bronco pneumónico (,) como tal tratado com antibióticos. Cinco meses depois, já recuperado (,) é reformado pelos Serviços Médico-Sociais, por incapacidade definitiva para o voo. A par da rapidez com que a reforma foi conseguida, surpreende-nos a decisão de considerar este piloto definitivamente inapto para o voo.

Não se duvida aqui do diagnóstico feito, nem sequer da possibilidade de ocasionais agravamentos por condições ambientais diversas.

Sob o ponto de vista do doente e do próprio médico especialista, não se duvida também da necessidade de evitar tais factores (,) que, ocasionalmente poderão despoletar episódios agudos.

Mas (,) em termos de normas internacionais, não há patologia que justifique, por agora, uma inaptidão definitiva, já que não estão em jogo problemas de segurança aérea (,) quer pela patologia apresentada (,) quer pelas condições em que voa.

Pensamos terem os S.M.S. (Serviços Médico-Sociais) exorbitado das suas funções ao tomarem uma decisão definitiva sem consulta aos nossos serviços. Com efeito (,) o que poderá ser aceite sob o ponto de vista do doente e do próprio médico dos S.M.S. não preenche muitas vezes os requisitos para uma inaptidão definitiva.

Estamos (,) assim (,) perante um facto consumado (,) em que o piloto não pode voar por estar reformado, mas (,) no nosso ponto de vista (,) não reúne condições para ser considerado definitivamente inapto.

Ao reformar este piloto (,) os S.M.S. criaram uma nova perspectiva profissional que o desmotiva para a sua função. Após um ano de afastamento da actividade (,) tal falta de motivação aeronáutica é, essa (,) sim, já uma razão que nos impede de o mandar prosseguir na sua verdadeira função.

Este impasse criado pelos S.M.S. poderá ser ultrapassado se o considerarmos definitivamente inapto, mas fica aqui expressa a nossa opinião como protesto e para uso de quem achar conveniente.".

(i) - A Ré seguradora solicitou ao SPAC autorização para submeter o A. a exames médicos.

(j) - Em 17/12/92, esse Sindicato enviou à Ré seguradora carta pela qual dá o seu acordo "a que sejam cumpridas as formalidades necessárias ao cumprimento da apólice".

(l) - A partir de 28/1/93, aquela Ré marcou ao A. datas sucessivas - 7 e 9/2/93 - para este comparecer, a fim de ser submetido a exames médicos, mas o A. nunca compareceu.

(m) - Por carta de 28/5/93, a fls.102 dos autos, D dirige-se ao A., a lamentar não lhe poder prestar informação através do SPAC, porque, falando com o seu Presidente, este, talvez a título de o convencer de que estaria a defender qualquer tentativa de fraude, passou a ler-lhe o relatório (atrás transcrito) do médico chefe da Aeronáutica Civil (frisado nosso).

Esta a situação de facto delineada pelas instâncias, importa, agora, proceder ao seu enquadramento jurídico.

7. Baseada a República Portuguesa, consoante artº. 1º CRP, na dignidade da pessoa humana (1), e baseado o Estado de direito democrático, que, conforme seguinte artº. 2º, constitui, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, de harmonia com o nº. 1 do artº. 18º, os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis, mesmo nas relações entre particulares.

Deste jeito compreendida a invocação do artº. 26º CRP, trata-se de preceito da lei fundamental que, inserido no Capítulo I, subordinado à rubrica Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais, do seu Título II, subordinado à epigrafe Direitos, Liberdades e Garantias, reconhece, no seu nº. 1, a exemplo do artº. 12º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10/12/48 (2) e do artº. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 4/11/50 (direito interno desde 3/9/53) (3), entre outros direitos pessoais, o direito à reserva da intimidade da vida privada (4).

O nº. 2 desse mesmo artigo determina, por sua vez, que a lei (ordinária) estabeleça garantias efectivas contra a utilização abusiva de informações relativas às pessoas.

Com tal não confundíveis as restrições a que se refere o nº. 2 do artº. 18º CRP, é, de facto, ao direito ordinário que cabe a regulamentação do exercício dos direitos fundamentais, estabelecendo os necessários desenvolvimentos e concretizações (5). Com efeito:

"O facto de os direitos especiais de personalidade terem fundamento comum na protecção constitucional da personalidade não significa que a sua definição e regime estejam rigidamente constitucionalizados.

Aqui, como noutros lugares, cabe ao legislador ordinário um espaço de manobra, na concretização de orientações constitucionais".

"Os limites aos direitos de personalidade podem, como em qualquer outro direito, ser intrínsecos ou extrínsecos", isto é, demarcados, aqueles primeiros, por lei ao estabelecer o conteúdo do direito, ou resultantes, estes últimos da necessidade de conjugação com outras situações protegidas (6).

8. Sempre revestido o direito penal da natureza ou carácter de ultima ratio, logo, outrossim, cabe fazer notar, primeiro, que, dada a não retroactividade da lei penal (cfr. artºs. 29º, nº. 1, CRP e 1º a 3º CP 95), cogente, seria, de facto, neste caso, o artº. 178º, nºs. 1º e 2º, CP 82, e não o correspondente artº. 192º, nºs. 1, al. d), e 2, CP 95, ora vigente, e depois, que um e outro se referem a doença grave e exigem dolo específico (intenção dolosa) - o "propósito de devassar" antes referido na Base I da Lei nº. 3/73, de 5/4 (7).

Em vista, por último, ainda, da natureza semi-pública, consoante nº. 3 daquele artº. 178º CP 82 (8), do aventado delito de indiscrição (Indiskretionsdelikt, delitto di indiscrezioni) importa, antes de mais, sublinhar que não é de eventual responsabilidade criminal que nestes autos se trata, mas sim de responsabilidade civil (extracontratual), prevenida nos artºs. 70º, nº. 2, e 483º, nº. 1, fundada em arguida lesão do direito à reserva ou resguardo da intimidade da vida privada, por sua vez regulado no artº. 80º, todos do C. Civ.

Não há, enfim, que cuidar, nestes autos, de averiguar, da existência, ou não, de facto ilícito penal e da concorrência, ou não, de causas de exclusão dessa ilicitude (9), mas sim da ocorrência, ou não, de facto ilícito civil; e, sendo certo que a sua essencialidade conduz a que os direitos de personalidade sejam, em regra, considerados direitos fundamentais (10), importa deixar claro, antes de mais, que é o correspondente privatístico para a tutela de certos bens da personalidade pela Constituição, e não, propriamente, a directa aplicação de norma constitucional, que está em causa neste processo (11).

Como assim, com ciência e consciência, embora, de que, para além de exigir ou postular outra espécie de garantias (constitucionais, criminais, administrativas), o espaço civil não é estanque (12), e, assim, do valor heurístico e hermenêutico, isto é, a nível de indagação e interpretação, dos já referidos textos e preceitos constitucionais e penais, todavia mais que tempo vem a ser, agora, de final e decididamente colocar a questão sub judicio nesta acção de indemnização no plano do direito privado que lhe é próprio, que é o do direito civil.

Assim alcançado o enquadramento jurídico que lhe é próprio (13), cumpre averiguar se nos factos provados atrás enunciados realmente se consubstanciam ofensa ilícita do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, direito de personalidade especial regulado no artº. 80º - que, nestes autos, só a Relação veio a mencionar -, e os demais elementos, pressupostos, requisitos ou condições da responsabilidade civil por facto ilícito accionada indicados no artº. 483º, nº. 1, para que, neste âmbito, remete o artº. 70º, nº. 2, todos do C.Civ.

9. Está consagrado no nosso direito civil um direito geral de personalidade (allgemeines Personlichkeits recht), "direito-matriz ou direito fundante" (14) e direito-quadro de que, sem o esgotarem, se desentranharam diversos direitos especiais, autónomos, de personalidade (besondere Personlichkeitsrechte) (15).

A lei protege-os enquanto atributos essenciais e inderrogáveis da personalidade, cujo núcleo ou conteúdo mais essencial não pode ser afectado sem diminuição da dignidade própria da pessoa humana (16).

É assim que, a par da cláusula geral de tutela da personalidade estabelecida no artº. 70º C.Civ., que, designadamente, proíbe toda e qualquer ofensa ilícita à personalidade moral, e em que na parte inicial do nº 2, se refere a competente responsabilidade civil, o artº. 80º desse mesmo compêndio legal determina que "todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem" (17).

Já considerado que a dificuldade da definição do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar com referência ao seu objecto conduz à inadequação de uma qualquer definição dogmática, aprioristicamente construída (18), revela-se, em todo o caso, útil, na falta de uma definição legal de "vida privada", o entendimento doutrinário de que o direito do seu resguardo é "o direito que toda a pessoa tem a que per permaneçam desconhecidos determinados aspectos da sua vida, assim como a controlar o conhecimento que terceiros tenham dela" (19).

Anotando o artº. 26º CRP, Vital Moreira e Gomes Canotilho ("CRP Anotada", 3ª ed., 1993, 181-VIII), explicam que esse direito se analisa em dois direitos menores: a) - o direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar; b) - o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem.

Ambas essas vertentes da tutela do direito à intimidade da vida privada - de protecção contra intromissão na esfera privada (por parte da seguradora demandada) e de revelações a ela relativas (por banda dos demais) - estão em causa nestes autos.

10. A saúde faz parte da individualidade privada do ser humano, e, assim, do contemplado resguardo da vida particular contra a eventualidade de divulgação pública (20).

Como assim, o direito à reserva da intimidade da vida privada, incluirá, em princípio, a proibição de acções com o objectivo de tomar conhecimento ou obter informações sobre a vida privada de outrem, incluindo, "obviamente", os elementos respeitantes à saúde.

Esse direito não é, no entanto, "absoluto em todos os casos e relativamente a todos os domínios", havendo que atender à contraposição do interesse do indivíduo em obstar à tomada de conhecimento ou à divulgação de informação a seu respeito e dos interesses de outros em conhecer ou revelar a informação conhecida - "interesses que ganharão maior peso se forem também interesses públicos" (21).

Como decorre do nº. 2 do artº. 81º C.Civ., é essencial ou nuclearmente prevenida a lesão grave da dignidade da pessoa como tal em termos de constituir ofensa da ordem pública ou dos bons costumes (22).

Para além disso, a extensão do dever de resguardo, e, assim, do correlativo direito, deverá ser apreciada, na expressão do anteprojecto de Manuel de Andrade, "segundo as circunstâncias do caso e das pessoas" - ou, como dito no nº. 2 do artº. 80º C.Civ., "conforme a natureza do caso" (elemento objectivo) "e a condição das pessoas" (consideração, ainda assim, de carácter objectivo, mesmo se referida aos sujeitos) (23).

11. Bem que se trate de conceitos indeterminados (24), por essa forma de algum modo, ou em certa medida, aclarados e definidos - em função das pessoas e das concretas situações - os limites intrínsecos, internos ou imanentes do direito fundamental invocado (25), mostra-se, por essa forma, afirmado o carácter relativo do falado direito ao resguardo da esfera íntima da pessoa (26), com conteúdo em último termo dependente das - conformado pelas - condições concretas do seu exercício.

Como assim, a aplicação prática deste preceito depende, em larga medida, do critério do julgador - ou seja, em apreciação casuística, do denominado prudente arbítrio do juiz, de que outrossim se espera - e exige - que actue, na expressão de Guilherme Moreira, como "um árbitro prudente e reflectido das exigências da vida social" (27).

É, na verdade, a quem julga que compete, em último termo, avaliar se se está efectivamente perante factos estritamente relacionados com a vida privada, e, assim, perante questão de interesse estritamente pessoal, que seja legítimo subtrair ao conhecimento de terceiros por atendíveis razões de resguardo ou melindre (designadamente porque, vistos esses factos de fora, tenderiam a apoucar a ideia que o público em geral faz da pessoa a que se referem) (28), ou se, - como, se bem se crê, acontece na hipótese vertente -, tudo devidamente ponderado, nos termos prescritos no nº. 2 do artº. 80º C.Civ., nem tanto assim, afinal. Na verdade:

Logo por via constitucional, pelo menos, reposto o indivíduo e os seus direitos no topo da regulamentação iure civili, não poderão, no entanto, prejudicar-se, nomeadamente, "as exigências de uma economia salubre" (29).

Cabe, nestes autos, ajuizar se, em vista das circunstâncias apuradas, é, ou não, de considerar ter realmente ocorrido devassa da vida particular do ora recorrente, constituída, duma banda, por indevida obtenção e tomada de conhecimento pela seguradora demandada de informação tal que representa intromissão em área de reserva, e doutra, por abusiva revelação pelos demais recorridos de informação dessa área (30): devassa essa susceptível de justificar a responsabilidade civil dos demandados por lesão de direito de personalidade do recorrente relativo ao sigilo da vida privada. Avulta, então, de imediato, que, reformado o recorrente na sequência de episódio agudo de (poli)sinusopatia debelado ao fim de 5 meses, o que, em último termo, estava em questão era a existência, ou não, de fundamento clínico para o cancelamento da sua licença de voo. Por tratar-se, numa parte e noutra, nos termos considerados na sentença apelada, da prossecução de interesses legítimos, concorria, haverá que convir, justa causa de acesso ao e de transmissão ou revelação (hoc sensu, divulgação) do parecer transcrito em 6., (h), supra; o qual, nas concretas circunstâncias deste caso, bem se não vê como aceitar que devesse efectivamente ficar sujeito à confidencialidade e segredo pretendidos pelo ora recorrente (31).

12. Como, por outro lado, decorre, a contrario do nº. 1 do artº. 81º, desde que não se mostrem contrariados por esse modo os princípios da ordem pública (interna), é lícita a limitação voluntária do exercício dos direitos de personalidade.

De entender, a esta luz, que "o exercício do direito ao resguardo, nas suas várias manifestações (...), pode, em princípio, ser objecto de limitações voluntárias" (32), é tal que, sem dúvida, se configura na cláusula - artº. 6º.4. - das condições particulares da apólice em questão mencionada em 6., (c) - 2., supra, que, a coberto do (e com a consequência prevista no) nº. 2 do mesmo artº. 81º, estabelece circunstância que excluiria a ilicitude do acto (dito) lesivo. Em todo caso:

Em nosso entender não abrangido o relatório em questão na esfera da privacidade, não importa, sequer, considerar, agora, eventual renúncia ao segredo (33).

13. Objecto o direito à reserva da intimidade da vida privada, como já visto, de diversas disciplinas jurídicas, falou-se já do Direito Constitucional e do Direito Penal. Daquele primeiro dito então quanto cabia (v. 7., supra), e, em todo o caso, fora de questão, como igualmente já notado (v. 8., supra), a consideração nestes autos de eventual ilícito penal, importa reverter, agora, aos requisitos, pressupostos, elementos ou condições da responsabilidade civil reclamada, enunciados no nº. 1 do artº. 483º C.Civ.

O primeiro ponto a ajuizar é, deste jeito, o de determinar, - como, enfim, claro decorre do já exposto, no plano do direito civil -, se com a divulgação de que o ora recorrente, piloto da aviação civil (comandante de aeronave), padece de sinusopatia susceptível de episódio agudo incapacitante, em consequência do que foi reformado pelos SMS sem prévia consulta ao departamento médico da DGAC, com, nessas condições, subsequente discordância desse departamento, efectivamente será de considerar ocorrer infracção da reserva da vida privada do recorrente constitutiva de ilícito civil, capaz de justificar a indemnização reclamada.

Cumpre reconhecer que se está, no caso dos autos, perante a revelação não autorizada de parecer clínico relativo ao ora recorrente, que, conquanto situado no âmbito da sua reforma e subsequente perda da licença de voo, e, nessa medida, eventualmente acessível ao conhecimento alheio, lhe era, sem dúvida, lícito exigir que não fosse indiscretamente difundido.

Mas bem, afinal, igualmente se não vê que, nos concretos parâmetros que logo a sentença apelada salientou (v. 1., supra, parte final), de verdadeira, efectiva, indiscrição possa legitimamente falar-se, causadora dos danos, nomeadamente no plano da reputação e prestígio social e da consideração ou estima públicas, cujo ressarcimento se pretende.

Bem, na verdade, não se vê, nas circunstâncias do caso, que efectivamente deva considerar-se legítimo o interesse do ora recorrente na não transmissão daquele relatório à seguradora demandada. Desta sorte:

14. Sendo certo que "o tema da reserva da intimidade da vida privada tem sido geralmente debatido no quadro de situações conflituais" (34), é, no entanto, logo em sede de juízo de ilicitude da lesão arguida que se afigura dever falhar esta acção: tal assim, até, com a consideração de que "mesmo para saber se houve lesão - e não só para a qualificar - tem de se fazer uma ponderação de interesses " (35).

Neste caso, essa ponderação é, até, imposta pelo nº. 2 do artº. 80º C.Civ., sendo nesse plano que há que considerar a contraposição de interesses salientada na sentença apelada (v. 1.,