Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, BB e CC instauraram contra C... M... – Construções, Lda. e CC, solicitador, uma acção na qual pediram que fosse declarado resolvido, por incumprimento, o contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno, com a área de 11.515,84 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob o nº .../160986, celebrado com a primeira ré. Pediram ainda que os réus fossem solidariamente condenados no pagamento de € 110.000, correspondentes ao dobro do sinal que pagaram, com “juros de mora legais até efectivo pagamento”, e de uma indemnização pelos danos patrimoniais que sofreram, em montante a liquidar.

Os réus contestaram, por excepção (invocando a ilegitimidade do segundo réu, por ter actuado “em nome e no interesse da sua cliente”, a primeira ré) e por impugnação (negando o incumprimento do contrato). Em reconvenção, pediram a condenação dos autores na perda do sinal prestado e no pagamento de juros correspondentes à parte do preço que deixaram de receber (€ 170.000), contados desde 16 de Junho de 2004 até “à decisão definitiva desta acção”, por incumprimento do contrato-promessa, já que não compareceram para a celebração do contrato definitivo, marcada para esse dia (consoante os autores foram informados por carta de 17 de Maio de 2004).

Pediram a condenação dos autores como litigantes de má fé, em multa e indemnização a cada um dos réus.

Os autores replicaram, sustentando a legitimidade do segundo réu e a improcedência da reconvenção.

Por sentença de fls. 335, a acção foi julgada parcialmente procedente. Ambos os réus foram absolvidos da instância quanto ao pedido de indemnização por danos patrimoniais, por ineptidão (falta de causa de pedir); a primeira ré foi condenada a pagar aos autores a quantia de € 55.000, com juros de mora contados desde 16 de Abril de 2004, e absolvida quanto ao mais; o segundo réu, julgado parte legítima, foi absolvido do pedido. A reconvenção foi julgada improcedente.

Foi ainda decidido não se verificarem “os pressupostos da litigância de má fé”.

Em síntese, a sentença considerou o seguinte:

– ter sido convencionada entre os autores e a primeira ré uma “cláusula resolutiva do contrato-promessa celebrado (…) consistente na inexistência de deferimento por parte da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos do pedido de informação prévia de construção de seis moradias geminadas para o terreno, que a A. [Ré] se comprometera a obter até ao dia 20 de Fevereiro de 2004”, estando “demonstrada nos autos a [sua] verificação”;

– nunca ter chegado a ser deferido “o pedido de viabilidade de construção”;

– ter sido “legalmente bem exercido” pelos autores, “de harmonia com a cláusula resolutiva acordada com a R.”, o direito de resolução do contrato, com efeitos desde 16 de Abril de 2004 (data da recepção da declaração de resolução, de 14 de Abril);

– serem portanto irrelevantes posteriores pretensões de resolução do contrato, quer por parte dos autores (nomeadamente pela sua carta de 14 de Junho seguinte), quer por parte da ré (designadamente através da reconvenção);

– não terem os autores senão direito à restituição em singelo do sinal prestado, porque a resolução que opuseram à ré não procede por incumprimento definitivo da parte desta, mas da verificação da referida cláusula resolutiva.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 427, foi concedido provimento parcial à apelação interposta pela primeira ré, julgando-se totalmente improcedentes a acção e a reconvenção, e mantendo-se a decisão relativa à litigância de má fé.

Também em síntese, a Relação alterou parcialmente a decisão da matéria de facto, modificando a resposta aos quesitos 5º e 6º, considerando provado “apenas que foi deduzido um pedido de informação prévia sobre a viabilidade de destaque de uma parcela de terreno com construção de um edifício multifamiliar, em nome de U..., Lda, que mereceu o parecer técnico certificado a fls. 25 e 26 dos autos”; considerou ilegítima a resolução operada pelos autores em 16 de Abril de 2004, porque a referida cláusula resolutiva “tem de ter-se como tacitamente revogada ou, minime, sem qualquer utilidade na vivência do contrato, quando, posteriormente àquela data que balizava temporalmente e de forma decisiva o direito resolutivo dos AA”, em 2 de Abril de 2004, “as partes acordaram num aditamento ao contrato, onde deixaram cair o seu clausulado resolutivo, o que podiam livremente fazer – art. 406,1”; assim, tal declaração de resolução significou incumprimento por parte dos autores, cuja consequência legal seria a perda do sinal entregue; no entanto, como a reconvenção assentou “em factos que pressupunham a continuidade e vivência da relação contratual” já extinta, e não na “precipitada e ilícita resolução do contrato”, não pode proceder, por não ser possível ao tribunal julgá-la “com fundamento em causa de pedir que não foi alegada”.

2. Recorreram autores e ré; os recursos foram admitidos como revista, com efeito meramente devolutivo.

Quanto aos autores, concluíram as respectivas alegações desta forma:

1°. Deverá manter-se integralmente a resposta dada pela 1ª Instância aos Art.s 5 e 6 da B. Instrutória, correspondentes às alíneas n) e m) da matéria de facto dada como provada.

2°. O douto acórdão da Relação não interpretou devidamente o contrato promessa quanto ao seu objecto (cláusula 3ª.); e ao carácter acessório da cláusula 4ª., nº. 2 do referido contrato.

3°. O aditamento ao contrato promessa não alterou a essência/objecto do contrato, pormenoriza apenas o compromisso dos RR. a "...suportar todos os encargos com os projectos de arquitectura e especiais ...sendo que todos os cálculos e termos serão da responsabilidade dos promitentes compradores que através do seu responsável técnico se obrigam a fornecer" (ver f1s.23 dos autos), sem proceder a qualquer outra modificação, que a existir teria de ser feita expressamente por escrito.

4°. Ao ser feita tal interpretação, o douto acórdão da Relação, violou a liberdade e autonomia das partes ao estabelecer livremente o objecto do contrato promessa de compra e venda, frustrando o objectivo essencial dos compradores que era a compra, com a aprovação do pedido de informação prévia da construção de seis moradias geminadas.

5°. Por outro lado, aquando do aditamento ao contrato promessa os AA. desconheciam o teor do pedido de informação prévia de construção efectuado pelos RR., que só conheceram com a certidão de 13.04.2004 (alínea k), motivo pelo qual rescindiram fundadamente o contrato promessa em 14.04.2004.

6°. Houve incumprimento por parte dos RR. com a marcação da escritura de compra e venda para o dia 16.06.2004, uma vez que não tinham obtido a aprovação do pedido de informação prévia de construção de seis moradias geminadas para o terreno.

7°. Factos esses que eram do conhecimento dos AA. à data das cartas de rescisão datadas de 27.04.2004 e 14.06.2004; como também,

8°. Era do conhecimento dos RR. após a reunião conjunta na Câmara Municipal no dia 07.06.2004 e que fundamentaram a rescisão do referido contrato e instauração desta acção judicial.

9°. Fundamentaram também os AA. a rescisão definitiva do contrato com base na diferença de áreas do prédio prometido vender, que era inferior em 678,72 m², facto que foi omitido no douto acórdão da Relação.

100. Pelo que os AA. fizeram operar a rescisão definitiva do contrato promessa com fundamento em incumprimento por parte dos RR. o que determina a restituição em dobro do sinal entregue aos AA.

11°. Caso os fundamentos de facto e de Direito acima expostos não procedam, deverão os RR. ser condenados a restituir o valor do sinal recebido, acrescido dos juros legais vencidos e vincendos, considerando os fundamentos de facto e de Direito constantes da douta decisão do Tribunal de 1ª Instância.

Termos em que

Deve a revista ser concedida, revogando-se o acórdão recorrido e em sua substituição ser proferido outro que determine a resolução do contrato promessa de compra e venda por incumprimento definitivo por parte dos RR.; e em consequência serem estes condenados à devolução em dobro do sinal recebido aos AA., com as demais consequências legais. »

Nas alegações que apresentou, e nas quais esclareceu que “o objecto do presente recurso é apenas e em relação ao valor da reconvenção, sobre a perda do valor do sinal”, e que a Relação “violou (…) o disposto nos art. 442º do C.C. e o disposto nos arts. 264º, 659º, 660º do C.P.C.”, a ré formulou as seguintes conclusões:

«a)- A conduta e postura da Ré, promitente vendedora, foi sempre norteada pela boa fé e pelo respectivo cumprimento do contrato;

b)- Ao contrário, os AA, promitentes compradores, revelaram má fé, na relação contratual, inventando um conjunto de desculpas para não cumprir o contrato, designadamente, poucos dias após um aditamento ao contrato, virem resolver o mesmo;

c)- É manifesto e evidente que, com o aditamento ao contrato promessa, assinado em 2 de Abril de 2004, houve uma revogação tácita de ambas as partes da cláusula de resolução do contrato, facultada aos promitentes compradores;

d)- Não podiam, por isso, os promitentes compradores alicerçar a resolução do contrato na referida cláusula;

e)- o contrato promessa podia sempre ser cumprido, havendo sempre essa disponibilidade da parte da promitente vendedora;

f)- Houve, realmente, da parte dos promitentes compradores a resolução do contrato promessa, mas tal resolução foi ilegal, ilícita, e manifestamente traduzida na recusa do cumprimento do contrato promessa;

g)- Perante o reconhecido incumprimento do contrato, e como sua consequência legal, e perante o pedido formulado pela Ré reconvinte, dentro do âmbito dos poderes do Tribunal, deve declarar-se a perda do sinal a favor da promitente vendedora;

h)- Tal decisão constitui apenas a declaração da consequência legal do incumprimento do contrato;

i)- Que até tem inteira justificação por economia processual;

j)- Deve dar-se, assim, provimento ao recurso, com todas as consequências legais.»

3. Estão assim em causa as seguintes questões:

– Alteração, pelo acórdão recorrido, da decisão sobre a matéria de facto, no que toca às respostas aos quesitos 5º e 6º da Base instrutória;

– Resolução do contrato, por parte dos autores;

– Possibilidade de ser decretada, a favor da ré, a perda do sinal prestado pelos autores.

4. A 1ª Instância deu como assente o seguinte (transcreve-se da sentença):

«a) Por escrito datado de 8 de Janeiro de 2004, a 1ª R., na qualidade de primeira outorgante, e os AA., na qualidade de segundos outorgantes, declararam celebrar entre si um contrato-promessa de compra e venda e recibo de sinal, a ser regido pelas cláusulas e condições seguintes:

“1ª Pelo presente contrato, o primeiro outorgante promete vender aos segundos outorgantes, e estes prometem comprar, pelo preço de € 225.000,00, o lote de terreno com a área de 11.515,84 m², sito na EN 114-3, freguesia de Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos, sob o nº .../160986 da referida freguesia;

2ª - 1 – O ajustado preço de € 225.000,00 será pago nos termos e prazos seguintes:

a)	Na presente data, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 55.000,00, razão pela qual o presente contrato serve de quitação.

b)	O remanescente do preço, no montante de € 170.000,00, será pago no acto da outorga da escritura definitiva por cheque bancário ou visado passado à ordem do primeiro outorgante.

2 – Os pagamentos por cheque produzem efeitos contratuais no primeiro dia imediato ao seu recebimento em que os Bancos funcionam, e são subordinados à cláusula “salvo boa cobrança”.

3ª - 1 - O denominado terreno objecto do presente contrato será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos e entregue aos segundos outorgantes tal como se encontra, acrescido da aprovação do pedido de informação prévia de construção de seis moradias geminadas para o terreno, que o primeiro outorgante irá providenciar junto da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,

2 - O referido pedido de informação prévia é anexo a este contrato e dele faz parte integrante.

4ª - 1 – A escritura de compra e venda a celebrar em execução do presente contrato, realizar-se-á até ao dia 20 de Fevereiro de 2004, em notário do concelho de Salvaterra de Magos ou de Lisboa, em hora e local a indicar pelo primeiro outorgante, que fica incumbido da respectiva marcação.

2 – Se até ao dia 20 de Fevereiro de 2004, o pedido de informação prévia não for deferido ou se entretanto vier a ser indeferido, podem os segundos outorgantes resolver o presente contrato, ficando o primeiro outorgante obrigado apenas à restituição em singelo de toda as quantias que foram entregues pelos segundos outorgantes.

5ª - 1 – Até 15 dias antes da data da referida escritura, os outorgantes obrigam-se a entregar no Cartório Notarial que tenha sido designado nos termos da cláusula anterior, os elementos e documentos que, respectivamente tenham de fornecer e sejam necessários para a celebração da escritura.

2 – A escritura de compra e venda será efectuada a favor dos segundos outorgantes ou a favor de pessoa a indicar.

6ª Todas as despesas emergentes do presente contrato, relativamente ao imóvel descrito na cláusula primeira, designadamente cimt, escritura e registos, serão suportadas pelos segundos outorgantes.

7ª Cada um dos outorgantes obriga-se a comunicar ao outro, por escrito, qualquer alteração à respectiva morada identificada no preâmbulo do presente contrato aceitando expressamente que, até se efectuar tal comunicação, os únicos locais válidos para serem endereçadas comunicações decorrentes deste contrato são os constantes do preâmbulo do mesmo. A recusa de recebimentos de qualquer comunicação vale para todos os efeitos como comunicação efectuada.

8ª Quaisquer alterações a este contrato só serão válidos desde que convencionadas por escrito, com menção expressa de cada uma das cláusulas eliminadas e da redacção de cada uma das aditadas ou modificadas.

9ª - 1 – No caso de incumprimento do presente contrato, por motivos imputáveis ao primeiro outorgante, assistirá aos segundos outorgantes a faculdade de exigir àquele o dobro da quantia paga a título de sinal e princípio de pagamento, no caso do incumprimento do presente contrato, por motivos imputáveis aos segundos outorgantes, perderão estes todas as quantias liquidadas a favor dos primeiros outorgantes.

2 – Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, os outorgantes não faltosos podem, em alternativa, requerer a execução específica do presente contrato, nos termos do artº 830º do Código Civil” – al. a) da matéria assente;

b)	Em escrito datado de 2 de Abril de 2004, a R. e os AA. declararam acordar no aditamento ao contrato-promessa de compra e venda celebrado aos oito dias do mês de Janeiro do mesmo ano da seguinte cláusula:

“Cláusula única – Obriga-se a promitente vendedora a suportar todos os encargos com os projectos de arquitectura e especiais, da moradia plurifamiliar a edificar no prédio objecto do referido contrato, sendo que todos os cálculos e termos serão da responsabilidade dos promitentes compradores que através do seu responsável técnico se obrigam a fornecer.

Nota: O projecto deverá estar concluído oito meses após a entrega de certidão de teor, onde conste a aquisição do imóvel a favor dos promitentes-compradores” – al. b) da m.a.;

c)	Os AA. remeteram à R. escrito datado de 2004.04.14, onde declaravam o seguinte:

“Vimos notificar V. Exas. da rescisão do contrato à margem indicado, nos termos e com os fundamentos seguintes.

1 – De acordo com a cláusula 3ª do contrato, o terreno será vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, acrescido da aprovação do pedido de informação prévia de construção de “seis moradias geminadas para o terreno”, que esta sociedade iria providenciar junto da C. M. de Salvaterra de Magos.

2 – Pediu-se certidão camarária, e o único pedido de informação prévia que existe quanto ao terreno prometido vender é o pedido com o nº 30/04 – em que é requerente “U..., Urbanização e Construção, Lda.”.

3 – Este pedido de informação é feito do seguinte modo:

‘o pedido apresentado a fls. 1, tem como objectivo informar sobre a viabilidade de destacar uma parcela de terreno com construção de uma edifício multifamiliar na mesma”. E,

4 – mesmo este pedido ainda não foi aprovado até 06/04/2004 – data da certidão.

5 – No entanto, este pedido não respeita o compromisso assumido por V. Exas. na referida cláusula 3ª.

6 – Uma coisa são seis moradias geminadas; outra coisa é um prédio multifamiliar. Assim,

7 – V. Exas. não requereram qualquer informação prévia de construção de seis moradias geminadas. E,

8 – mesmo o que se refere ao edifício multifamiliar, também não foi conseguido até ao dia 20 de Fevereiro de 2004 como se comprometeram no nº 2 da cláusula 4ª do referido contrato.

9 – Existem, assim, duas razões que justificam e nos permitem rescindir o referido contrato com base no incumprimento por parte de V. Exas., o que fazemos neste momento e vos notificamos de tal rescisão (cláusula 9ª, nº 1 do contrato).

10 – Estes factos conferem-nos a faculdade de exigir o dobro da quantia paga ou seja cento e dez mil euros, o que pretendemos nos sejam pagos no prazo de oito dias, ou seja até ao próximo dia vinte e seis deste mês.” – al. c) da m.a.;

d)	A carta referida em d) foi recebida pela R., tendo o respectivo aviso de recepção sido assinado em 16/04/2004 – doc. de fls. 30;

e)	Por carta datada de 21/04/2004, a R. respondeu declarando não aceitar a rescisão do contrato-promessa – al. d) da m.a.;

f)	Responderam por sua vez os AA., por carta datada de 27.04.2004, declarando que o prometido e o pretendido pelas partes foi que o terreno seria vendido com a aprovação do pedido de informação prévia de construção de seis moradias geminadas, sendo certo que o pedido dessa informação prévia ainda não tinha dado entrada na C. M. de Salvaterra de Magos e que os AA. perderiam todo o interesse no negócio, caso esse pedido não fosse aprovado, considerando como incumprimento definitivo, por deixarem de ter interesse no negócio, se no prazo de 20 dias a R. lhes não entregasse uma certidão da Câmara em como o pedido de informação prévia referido no nº 1 da cláusula 3ª do contrato-promessa em causa havia sido aprovado para a construção de seis moradias geminadas – al. e) da m.a.;

g)	Respondeu a R., remetendo aos AA. a carta datada de 17.05.2004, onde declarava haver o pedido de informação prévia positivo sobre o destaque de uma parcela do prédio prometido vender, com a possibilidade de construção de seis moradias, nos termos do contrato, de que os AA. tinham conhecimento e ainda que a escritura de compra e venda estava marcada no Cartório Notarial de Salvaterra de Magos, para o dia 16 de Junho, pelas 11 horas, solicitando o envio com urgência de todos os elementos necessários e indispensáveis para poder ser outorgada a respectiva escritura, e caso os AA. não remetessem tais elementos e informações, ou a escritura não pudesse ser outorgada nos termos acordados por culpa dos AA., a R. poderia considerar-se desobrigada do contrato, perdendo os RR. o sinal – al. f) da m.a.;

h)	Os AA. remeteram à R. carta datada de 14.06.2004, onde declaravam terem tido conhecimento de que a R. não tinha efectuado o pedido de viabilização da construção de seis moradias geminadas, porque tal não seria autorizado, mas apenas a construção de duas moradias geminadas, e daí também ter aquela requerido um destaque da parcela de terreno com construção de um edifício multifamiliar e tendo, além disso, prometido vender um lote de terreno com a área de 11.515,84² m quando afinal o mesmo tem apenas 10.837,12 m², não se encontrando ainda inscrito a favor da actual proprietária, Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de Magos, tudo isto fazia com os AA. rescindissem o referido contrato, com culpa exclusiva da R., e já que tais factos eram essenciais para os AA. – al. g) da m.a.;

i)	A 11/02/2004, foi emitido parecer pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, relativamente ao pedido apresentado sobre a viabilidade de destaque de uma parcela de terreno com construção de um edifício multifamiliar na mesma, aí se concluindo que os actos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença ou autorização, desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

-	as parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos;

-	a construção erigida ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto aprovado quando exigível no momento da construção.

Aí se concluindo que o destaque era viável mediante a apresentação da CCRP e do projecto do edifício a construir na parcela a destacar e que relativamente à construção do edifício, nada tinham a opor, desde que, como era óbvio, fosse solicitado o destaque da parcela de terreno, aquando da apresentação do projecto do edifício multifamiliar – al. h) da m.a.;

j)	No dia 02/04/2004, os AA. foram recebidos pelo 2º R., CC, que se identificou como solicitador e que ficou de elaborar o respectivo aditamento – al. i) da m.a.;

k)	Os AA. dirigiram-se à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e requereram certidão do parecer relativo ao prédio objecto da presente acção, tendo levantado essa certidão a 13/04/2004 – resposta ao artigo 1º da base instrutória;

l)	Os AA. confrontaram a certidão com o contrato-promessa e o seu aditamento – r. ao a. 2º;

m)	Havia sido deduzido um pedido de informação prévia sobre a viabilidade de destaque de uma parcela de terreno com construção de moradia plurifamiliar nessa mesma parcela, em nome de U..., Lda., o qual não se encontrava ainda aprovado, considerando-se a data de 06/04/2004;

n)	Até à data da entrada da presente acção, não se encontra aprovado qualquer pedido de informação prévia de construção de seis moradias geminadas ou qualquer tipo de prédio para o terreno em causa – r. ao a. 6º;

o)	Os AA. informaram a R. da rescisão do contrato pelas razões que constam da carta que enviaram – r. ao a. 7º;

p)	Os AA. remeteram à R. a carta referida em f), a qual foi recebida pela mesma R. a 29/04/2004 – r. aos a. 8º e 9º;

q)	Aquando da celebração do referido contrato e aditamento, os AA. informaram os RR., que aceitaram, que pretendiam ir construindo as moradias, consoante as suas possibilidades financeiras, de modo a podê-las ir vendendo a terceiros com recurso ao crédito e sem estarem sujeitos a prazos – r. ao a. 11º;

r)	Ficou bem claro para os representantes da R. que os AA. só estavam interessados em construir seis moradias por fases – r. ao a. 12º;

s)	A 31/05/2004, os AA. foram abordados pelo 2º R. à entrada das instalações da Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos, convidando-os a entrar no seu consultório sito na mesma rua, o que aconteceu - r. ao a.16º;

t)	Como o 2º R. mostrasse as certidões do prédio, os AA. solicitaram uma cópia, dado que ainda nada sabiam do lote que tinham prometido comprar, o que lhes foi entregue - r. ao a. 17º;

u)	AA. e 2º R. combinaram marcar uma conferência com a Engenheira da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, para se perceber a razão pela qual não tinha sido feito o pedido de viabilidade de construção de seis moradias geminadas - r. ao a. 18º;

v)	No dia 07/06/2004, pelas 11.47H teve lugar a reunião com a Engenheira M...P...C..., o 2º R., o A. Paulo e o advogado dos AA. - r. ao a. 19º;

w)	A Engenheira M...P...C... disse então que só era possível construir seis moradias, mas num sistema de condomínio, em consonância com o pedido que tinha sido feito e tinha parecer favorável - r. aos a. 20º e 21º;

x)	E mesmo esse tipo de pedido já tinha deixado de ser viável - r. ao a. 22º;

y)	Quando os AA. receberam a cópia das certidões, verificaram que não se tratava de um lote de terreno, mas sim de um prédio rústico e que a área era inferior em 678,72 m2 - r. ao a. 23º;

z)	O 2º Rº, em representação da 1ª R, estabeleceu com os AA. as condições do negócio, foi quem negociou, quem mostrou o terreno, quem recebeu o sinal entregue e foi quem deduziu o pedido de viabilidade de construção na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, declarando fazer tal pedido em nome de U... – Urbanização e Construção, Lda. – r. ao a. 24º;

aa)	Os AA., por si ou através da sociedade “F..., Lda.”, dedicam-se a empreitadas de construção civil - r. ao a. 25º;

bb)	Nesta actividade é fundamental conseguir-se fundo de maneio para poderem adquirir terreno para construção e desenvolver a sua actividade – r. ao a. 26º;

cc)	O R. é solicitador e actuou em nome e no interesse da sua cliente e promitente vendedora, C...M... – Construções, Lda., preparou e tratou do respectivo expediente para concretizar o negócio e contrato-promessa de compra e venda, e executou tudo conforme as instruções recebidas das sua cliente, por si representada - r. ao a. 28º;

dd)	Não é sócio da sociedade promitente vendedora, nem subscreveu o contrato-promessa de compra e venda;

ee)	A R., como promitente compradora, fez com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Salvaterra de Magos, titular inscrita do prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos sob o nº 00232 da freguesia de Foros de Salvaterra, um contrato-promessa de compra e venda, com pagamento integral do preço, podendo a escritura ser feita com a R. ou com quem esta indicasse - r. ao a. 30º;

ff)	A R. para providenciar a venda do prédio, referido no artigo anterior, recorreu à Imobiliária “Era” do Estabelecimento de Samora Correia, que publicitou a venda, fez contactos com os AA., tendo-os apresentado à R. para ser ultimado o negócio, e poder ser feito o contrato-promessa, através dos serviços do 2º R. - r. ao a. 31º;

gg)	Ao contrato-promessa de compra e venda foi anexa a planta do prédio, com a respectiva área de 11.515,84 m2, e conteúdo do pedido de viabilidade da construção de seis moradias em propriedade horizontal, estando expressamente consignadas as seis fracções autónomas de “A” a “F”, fases da construção, com as respectivas áreas e a composição das mesmas, garagens, piscinas, acesso às fracções e a área da parcela restante - r. ao a. 32º;

hh)	Para o efeito, seria necessário pedir o destaque de uma parcela de terreno onde iam ser construídas as ditas moradias, a fim de ficarem com a autonomia em relação ao resto do terreno - r. ao a. 33º;

ii)	Mas este destaque só podia pedir-se após o prédio estar em nome dos compradores na Conservatória (depois de feita a escritura e registo em nome deles) e ter sido apresentado o projecto de construção das moradias em causa, para a emissão da licença de construção - r. ao a. 34º;

jj)	Tal pedido de viabilidade foi apresentado na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos através da U... – Urbanização e Construção, Lda., tendo o mesmo pedido de viabilidade sido objecto de parecer, nos termos do qual tal pedido de viabilidade seria de deferir, verificadas que estivessem as condições referidas naquele mesmo parecer – r. ao a. 35º;

kk)	Para a mera apresentação do pedido de viabilidade é indiferente o sujeito que o apresente - r. ao a. 36º;

ll)	Na reunião havida na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos dos AA. e outras pessoas com a Engenheira M...P...C..., técnica da Câmara, foi confirmado todo o conteúdo do pedido de viabilidade de construção, já referido