Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA e Centro Hospitalar e ..., E. P. E. propuseram acção declarativa contra Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., e Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A..

2. A Autora AA pediu que as rés fossem condenadas solidariamente a indemnizá-la:

I.— na quantia de 100.816,03 euros, a título de danos patrimoniais;

II. — na quantia de 100.000 euros, a título de danos não patrimoniais;

III. — em quantia superior se, no decorrer do processo, se viessem a revelar danos superiores, acrescidas dos respectivos juros de mora, desde a data de citação das Rés.

3. Pediu ainda que as rés fossem condenadas a indemnizá-la dos danos ainda não apurados, que sejam consequência das cirurgias que a autora venha a ter de ser submetida para corrigir as lesões/sequelas sofridas, em quantia a fixar em execução de sentença.

4. O Autor Centro Hospitalar e ..., E. P. E., pediu que:

I. — caso se provasse que o sinistro se ficou a dever ao tipo de condução realizada por BB, a Ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 9.153,98 (nove mil cento e cinquenta e três euros e noventa e oito cêntimos) a título de encargos hospitalares e juros vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento;

II. — subsidiariamente, e caso se provasse que o culpado pelo sinistro foi o condutor do veículo seguro na ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A., a Companhia de Seguros Allianz fosse condenada a pagar-lhe a referida quantia de € 9.153,98 (nove mil cento e cinquenta e três euros e noventa e oito cêntimos) a título de encargos hospitalares e juros vincendos desde a citação até integral pagamento;

III. — subsidiariamente, e caso se provasse que os dois veículos contribuíram para a produção do sinistro, as duas rés fossem responsabilizadas pelo pagamento das mencionadas despesas hospitalares, na percentagem correspondente à culpa que for atribuída a cada um dos intervenientes, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento.

5. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência,

I. — condenou a ré Companhia de Seguros Allianz, S. A., a pagar à autora AA a quantia total de € 74.021,38 (setenta e quatro mil, vinte e um euros e trinta e oito cêntimos), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, a que acresceram juros de mora de natureza civil, de 4%, contados a partir da data da citação da ré, e até efectivo e integral pagamento;

II. — condenou a ré Companhia de Seguros Allianz, S. A., a pagar à autora AA todos os montantes que se vierem a apurar em decorrência da necessidade de retirar o material de osteo-síntese e corrigir sequelas da fractura ao nível do tornozelo/pé esquerdo desta autora, e/ou outras cirurgias necessárias;

III. — condenou a ré Companhia de Seguros Allianz, S. A., a pagar à autora AA todos os montantes que se vierem a apurar em decorrência da necessidade de acompanhamento clínico regular desta autora pelas especialidades de Psiquiatria e de Ortopedia, de terapêutica medicamentosa regular com psicofármacos e analgésicos e de tratamentos regulares de fisioterapia;

IV. — condenou a ré Companhia de Seguros Allianz, S.A., a pagar ao autor Centro Hospitalar e ..., E. P. E., a quantia de € 9.153,98 (nove mil cento e cinquenta e três euros e noventa e oito cêntimos), acrescida de juros de mora de natureza civil, de 4%, contados a partir da data da citação da ré, e até efectivo e integral pagamento e Centro Hospitalar e ..., E. P. E.;

V. — absolveu a ré Companhia de Seguros Allianz, S. A., de tudo o mais peticionado pela autora AA;

VI. — absolveu a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., de todos os pedidos contra si formulados pela autora AA e pelo autor Centro Hospitalar e ..., E. P. E..

6. Inconformada, a Autora AA interpôs recurso de apelação.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1ª A Recorrente impugna a decisão judicial proferida pelo Douto Tribunal a quo, cingindo-se o presente Recurso ao quantum indemnizatório relativos aos danos não patrimoniais.

2ª O Recurso apresentado visa apenas a matéria de Direito por se considerar que a decisão judicial proferida viola à lei substantiva aplicando e interpretando de forma errada o disposto no n° 1 do artigo 496° do Código Civil no que concerne aos danos não patrimoniais, nomeadamente no que respeita ao recurso à equidade na atribuição do quantum indemnizatório devido à Recorrente a tal título, pelo que a decisão judicial em crise deverá ser revogada e substituída em consequência.

3ª Entende-se que o montante fixado a título de danos não patrimoniais peca por defeito, por, no entendimento da Recorrente, ser insuficiente para compensar os danos não patrimoniais efetivamente sofridos, em prejuízo do disposto no artigo 566° do Código Civil, o qual por esse motivo de mostra violado.

4ª Não obstante o acidente ter ocorrido há cerca de nove anos – 30 de Setembro de 2011 - o certo é que o sofrimento da Recorrente consequência directa e necessária do evento danoso ainda se fazem sentir na data de hoje - temos então até hoje 9 anos de sofrimento contínuo, com diferentes níveis de intensidade.

5ª Será desconhecido quanto irá terminar o tormento/dor da recorrente como consequência directa do dito acidente.

6ª A Recorrente passou de uma situação em que era absolutamente autónoma, ao todos os níveis - exercia uma actividade profissional remunerada, não necessitava de ajuda de terceiros para a realização de nenhuma tarefa da sua vida pessoal e doméstica, paira uma situação em que passou a ser completamente dependente de terceiro e incapaz para manter a sua anterior actividade profissional, ou seja, para além de perder a capacidade de ganhar mais rendimento, passou a ficar dependente de terceiro para a realização das mais basilares tarefas do quotidiano.

7ª O acidente e as consequências inerentes ao mesmo alteraram a percepção da Recorrente da vida no seu todo, alterando a sua personalidade, a Recorrente tornou-se uma pessoa mais triste, deprimida e não social, o que facilmente é perceptível por qualquer pessoa.

8ª Ou seja, em virtude do acidente sofrido e como causa directa do mesmo a Recorrente viu a sua vida absolutamente destruída, perdendo em absoluto a qualidade de vida que lhe resta, porquanto, atenta a sua idade a sua situação de saúde não irá sofrer melhorias, acontecendo antes o inverso.

9ª Ocorrendo o acidente em Setembro de 2011 e a consolidação em 5 de Maio de 2014 - Ponto 1 e Ponto 40 - concluímos que a Recorrente se manteve em tratamentos inerentes ao processo de cura, com as inerentes dores associadas a todo esse processo - durante 3 anos e 9 meses, o que é um lapso de tempo bastante longo.

10ª Na decisão judicial colocada no presente em crise quanto a este particular, teremos que afirmar existir uma não ponderação da realidade acima retratada que tenha manifestação no quantum indemnizatório fixado nos termos do disposto no n° 1 do artigo 496°, não se cumprindo na sentença judicial o plasmado quanto à compensação no artigo 566°, nem o cabal cumprimento do princípio geral enunciado no disposto no artigo 483°, todos do Código Civil, os quais se encontram por tal motivo violados na decisão judicial.

11ª Olhando para uma situação análoga sob o ponto de vista dos danos não patrimoniais, sendo que os demais aspectos em nada se relacionam com o presente caso concreto, a título de quantum doloris -caso concreto é de grau 5 numa escala de 7 e no caso infra é igual -semelhante quanto ao dano estético - no caso concreto e no caso que se apresenta infra é 3 numa escala de 7, quanto ao défice funcional permanente da sua integridade físico-psíquica no caso concreto é de 34,9 pontos percentuais e no caso infra é de 32 pontos, em ambos os casos há a assinalar sequelas ao nível psicológico, sendo que no caso concreto há uma valorização em 10 pontos face às alterações motivacionais e cognitivas em virtude e em consequência do traumatismo craniano, o quantum indemnizatório fixado é superior.

12ª A indemnização por danos não patrimoniais fixada pelo Douto Tribunal a quo não e justa e equitativa no sentido de não compensar os danos não patrimoniais efectivamente sofridos pela Recorrente, e que a bem da verdade, decorridos 9 anos do acidente ainda sofre e se fazem sentir na vida da Recorrente de forma expressa.

13ª Os danos de natureza não patrimonial se prolongaram no tempo, durante anos - quase 4 anos desde do acidente até à data da consolidação e ainda hoje existem sequelas com relevo em dor diária e serão necessários mais tratamentos que acarretarão dor é mais sofrimento à Recorrente, pelo que consideramos que será justo fixar o quantum indemnizatório pelos danos não patrimoniais no montante de, pelo menos, € 85.000,00.

14ª A decisão judicial impugnada deverá ser revogada e substituída por outra em que seja arbitrada novo quantum indemnizatório por danos não patrimoniais que permitam ressarcir de forma dos danos de natureza não patrimonial da Recorrente.

8. As Rés Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., e Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., contra-alegaram.

9. A Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., interpõs recurso subordinado.

10. A Ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - Entende a R. que a matéria patente no facto c) não provado (com influência no facto 10 provado), atento o depoimento de CC, no dia 17.6.20, com início ao minuto 4.16 e termo ao minuto 4.32, Início ao minuto 5.28 e termo ao minuto 5.40, aliado à participação de acidente de viação junto como doc. 1 da petição, em cujo croky é notório que o QH derrapou cerca de 4m da faixa do meio para a faixa da direita - cfr. ponto F da legenda não posto em causa -demonstram que o QH circulava, na faixa do meio, momentos antes do acidente.

Assim sendo, o facto 10 dado como provado deve ser alterado com o seguinte teor:

"O veículo com a matrícula ...-...-QH circulava, na faixa do meio, atrás do veículo com a matrícula ...-...-ZE.”

2 - Quanto ao facto f) não provado, certo é que também o depoimento de CC contribuiu para apurar a dinâmica do acidente aí transcrita, ao ouvir os seguintes excertos: início ao minuto 5.55 e termo ao minuto 6.13; Início ao minuto 12.10 e termo ao minuto 12.29; Início ao minuto 16.19 e termo ao minuto 16.36. Também a testemunha DD, cujo depoimento foi prestado, no dia 18.2.20, revelou ser importante nos excertos com Início ao minuto 7.44 e termo ao minuto 8.25 e Início ao minuto 17.22 e termo ao minuto 17.27.

Do depoimento de ambas as testemunhas extrai-se o seguinte:

- o ZE estava parado, na faixa do meio, aquando do embate com o QH, seguro na R.;

- o ZE esteve na iminência de ser embatido pelo veículo conduzido pela testemunha DD;

- o ZE circulava e imobilizou-se na faixa do meio.

Tais depoimentos aliados ao ponto H da legenda do croky junto ao doc. 1 da petição - permitem concluir que o ZE travou cerca de 10m com início na linha delimitadora da faixa da direita com a faixa do meio e cuja trajectória findou na faixa do meio.

Mais se dirá que os depoimentos de todos os intervenientes e testemunha constantes da participação do acidente de viação foram unânimes ao referir a ocorrência de 3 embates: o primeiro entre o ZE no DJ; o segundo entre o QH - seguro na R. - no ZE; o terceiro novamente entre o ZE no DJ!

Assim sendo, deveria a alínea f) ter sido dada como provada, nos seguintes termos:

"O veículo ZE ficou imobilizado na faixa do meio, atravessando-se na frente do veículo QH, cuja linha de marcha foi cortada.”

3 - Certo é que, caso os factos c) e f) sejam dados como provados, a responsabilidade quanto ao acidente de viação tratado nos presentes autos cabe inteiramente ao A., nos termos do disposto nos arts. 505° e 570° CC.

Na verdade, não há qualquer evidência de uma conduta contra-ordenacional por parte do condutor do veículo QH, seguro na R.; ao invés, resulta da impugnação supra exposta que o veículo ZE cortou a linha de marcha ao veículo QH, ficando o ZE imobilizado, na faixa do meio da A1.

4 - Ainda que improceda a impugnação da matéria de facto supra exposta e se considerem somente os factos 7 a 12 provados, alega-se, por mera cautela e sem conceder, que o presente caso se enquadra claramente na responsabilidade pelo risco prevista no art. 506°, n° 1 e 2 CC, na medida em que não só não ficou provada a conduta causal do embate entre o QH e o ZE, bem como entre o ZE e o DJ, assim como não ficou provado o seguinte:

1. - via por onde circulava o QH;

2. - velocidade de circulação do QH, ZE e DJ;

3. - trajectória do QH, ZE e DJ antes e depois dos dois embates dados como provados;

4. - posição de imobilização dos veículos, após os embates;

5. - local provável dos embates;

6. - danos concretos nos veículos.

Mais se entende que o Tribunal sobrevalorizou o depoimento do marido da A., BB, parte claramente interessada no desfecho da acção, e cujo depoimento revelou ser diametralmente oposto às declarações que constam na participação junta como doc. 1 da petição.

Entende, assim, a R. que o Tribunal violou o disposto no art. 506°, n° 1 e 2 CC, devendo a decisão recorrida ter concluído pela responsabilidade pelo risco, atendendo ao não apuramento da culpa na produção do acidente em causa, e cuja proporção, na dúvida, deveria ter sido repartida igualitariamente entre a R. Allianz, seguradora do QH e a R. Mapfre, seguradora do ZE.

5 - Entende ainda a R. que a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 566°, n° 2, 805°, n° 3 e 806°, n° 1 CC, na medida em que não atendeu ao decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de Jurisprudência n.° 4/2002, atenta a decisão actualizadora proferida quanto à indemnização pelos danos biológico e não patrimoniais, a qual se socorreu de elementos actuais, tais como:

— idade até à qual a A. previsivelmente trabalharia - mais dez anos; . necessidades terapêuticas e cirúrgicas futuras;

— equidade;

— valores arbitrados, em casos semelhantes;

Os juros de mora deveriam ter sido arbitrados, a partir da decisão actualizadora e não desde a citação do pedido de indemnização civil.

11. A Ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

Primeiro. Inconformada com a decisão proferida no âmbito dos autos do processo número 694/13...., veio a autora AA recorrer da Douta Sentença proferida pelo Tribunal aquo.

Segundo. Decidiu o Tribunal a quo, entre o demais, absolver a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A. de todos os pedidos contra ela formulados pela autora AA e pelo autor Centro Hospitalar e ..., E. P. E., uma vez que entendeu, o Tribunal aquo, que, da factualidade apurada, se verificou que, quanto à dinâmica do acidente, apenas o condutor do veículo ligeiro com a matrícula ...-...-QH contribuiu para a ocorrência do acidente dos autos, concluindo assim pela imputação ao condutor do veículo seguro na ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A. a culpa exclusiva na produção do acidente dos presentes autos.

Terceiro. Neste sentido, condenou a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A. no pagamento, aos autores, de diferentes montantes indemnizatórios, por referência a diferentes danos por aqueles sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido a 30 de setembro de 2011.

Quarto. A autora AA não se conformou com a decisão proferida, tendo assim interposto recurso de apelação; contudo, fê-lo, única e exclusivamente quanto ao montante indemnizatório atribuído, pelo Tribunal a quo como montante indemnizatório pelos danos não patrimoniais por si sofridos.

Quinto. Para tanto, a autora, nas suas alegações de recurso de apelação, visou apenas e tão só matéria de direito, alegando que a decisão proferida pelo Tribunal aquo havia violado a lei substantiva, por errónea interpretação e aplicação do disposto no número 1 do artigo 496.° do Código Civil, nomeadamente no que respeita ao recurso à equidade na atribuição do quantum indemnizatório devido à recorrente a tal título, pugnando pela revogação e consequente substituição da mesma. Ora, o recurso interposto pela autora cinge-se - única e exclusivamente, e de forma manifesta - ao montante indemnizatório a título de danos não patrimoniais em que foi a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., condenada.

Sexto. Termos em que, não figurou, a Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., como recorrida no âmbito do objecto de recurso interposto pela autora.

Sétimo. Não obstante, a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., ao responder ao recurso de apelação interposto pela autora, com as suas Contra-Alegações de Recurso, apresentou simultaneamente Recurso Subordinado, este contra a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A. Sucede que, este é inadmissível!

Oitavo. A ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., nas suas alegações de recurso subordinado, contra a decisão proferida no tocante à matéria de facto, impugna a mesma, pugnando pela sua modificação, com vista à prolação de decisão distinta daquela que foi a proferida pelo Tribunal a quo pugnando assim, pela repartição de responsabilidades entre si e a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros, S. A., ora recorrida.

Nono. Sucede que, as Contra-Alegações e o Recurso Subordinado ora trazido aos presentes autos pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. são inadmissíveis, quer por serem, imediatamente, intempestivas e, mediatamente, inadmissíveis face ao quadro legal delineado pelo Código de Processo Civil.

Décimo. Ora, tendo a autora AA apresentado as suas alegações de recurso de apelação - que visaram tão só, matéria de direito, sem que tivessem por objecto a reapreciação da prova gravada -nos termos do disposto, entre o demais, no número 1 do artigo 638.° do Código de Processo Civil, da conjugação deste com o número 2 do artigo 633.°, do mesmo diploma legal, resulta que, in casu, o prazo para a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal apresentar suas contra-alegações de recurso, era de 30 (trinta) dias.

Décimo primeiro. Notificada das alegações de recurso apresentadas pela autora a 02 de outubro de 2020, tendo a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. apresentado as suas contra-alegações de recurso - acompanhadas de recurso subordinado -no 31.° (trigésimo primeiro) dia após a mencionada notificação, e assim, apresentadas no 1.° (primeiro) dia posterior ao termo do prazo legal para a sua interposição, sem que, em conformidade e nos termos do disposto no artigo 137.°, artigo 140.° e número 5 do artigo 139.°, todos do Código de Processo Civil, fossem acompanhadas de comprovativo ou justificativo de justo impedimento ou comprovativo de pagamento de multa, verifica-se que são as mesmas intempestivas, termos em que, não podem ser admitidas das contra-alegações apresentadas pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., assim se impondo a sua rejeição.

Décimo segundo. Não obstante, e caso assim não se entenda, sempre será de rejeitar o Recurso Subordinado interposto pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., por ser o mesmo inadmissível nos termos legais.

Décimo terceiro. Isto porque, o recurso subordinado, ao ter, imperativamente por causa o recurso independente, nomeadamente pelo facto de a parte contrária ter impugnado a decisão, com ele tem que ter estreita conexão, o que não se verifica nos presentes autos.

Décimo quarto. Considerado o teor do recurso de apelação interposto pela autora, o recurso a interpor pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. apenas poderia ter por causa aquele, dizendo respeito, somente, aos factos impugnados naquele. A autora AA não recorreu da atribuição de responsabilidade fixada pela decisão proferida pelo Tribunal a quo, tendo, pelo contrário, com ela se conformado. Termos em que, de forma alguma, se poderia a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. se socorrer do recurso subordinado para impugnar a matéria de facto fixada em primeira instância.

Décimo quinto. Se com a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância não estava a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. conformada, a esta se impunha a interposição tempestiva de recurso principal.

Décimo sexto. Tenta, pois assim, a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., levar a cabo uma estratégia troiana, tentando com o recurso subordinado, fazer entrar nos presentes autos, matéria de recurso que não foi, devida e tempestivamente, impugnada no âmbito de um recurso principal.

Décimo sétimo. As alegações de recurso subordinado apresentadas pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., violam pois assim os princípios vigentes em matéria processual civil, pelo que devem ser rejeitadas.

Décimo oitavo. Ao abrigo da lei processual civil - e no respeito pelo princípio do dispositivo - a cada uma das partes processuais, quando vencida, é oferecia a opção de interpor recurso principal; no âmbito do recurso subordinado, cabem tão só as questões que consubstanciam objecto de recurso no âmbito do recurso principal.

Décimo nono. Nestes termos, não é admissível a apresentação do articulado oferecido pela ré, ora recorrente, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., nomeadamente, na parte em que oferece as suas alegações de recurso subordinado, termos em que devem as mesmas ser rejeitadas.

Vigésimo. Não obstante, e caso assim não se entenda, i.e., assim se admitindo o recurso subordinado interposto pela ré, ora recorrente, Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., sempre se impõe que o mesmo seja julgado improcedente, uma vez não assistir qualquer fundamento para a sua procedência.

Vigésimo primeiro. A ora recorrida, ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros Gerais, S.A., conforma-se de todo com a Douta Sentença proferida pelo Douto Tribunal aqu , na medida em que não se encontra, na decisão ora objecto de recurso, qualquer vício, nem tão pouco qualquer razão que permita conclusões diversas quanto à matéria de facto dada como provada, com consequência na aplicação de direito dada ao caso ora em apreço.

Vigésimo segundo. Da produção de prova levada a cabo nos presentes autos, nomeadamente em sede de primeira instância, resulta de forma inequívoca que apenas o condutor do veículo ligeiro com a matrícula ...-...-QH, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., contribuiu para a ocorrência do mesmo.

Vigésimo terceiro. Por seu turno, ao contrário do pugnado pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., nada existe a censurar à Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, nomeadamente, no que respeita à motivação formada pelo mesmo aquando da resposta dada à matéria de facto provada e não provada.

Vigésimo quarto. Alega a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., ora recorrente, que, ao contrário do decidido pelo Tribunal aquo, constava dos autos prova suficiente para concluir, no que respeita á dinâmica do acidente, em sentido contrário àquele que foi o decidido. Não é verdade.

Vigésimo quinto. Ao contrário do alegado pela ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., do depoimento da testemunha CC, não é possível retirar quaisquer conclusões que suportem o por si alegado. Nem mesmo quando conjugado o seu depoimento com os restantes elementos de prova juntos aos autos, nomeadamente, e conforme alegado pela recorrente, o croqui integrante da participação de acidente de viação.

Vigésimo sexto. Como bem concluiu o Tribunal a quo, do depoimento da testemunha CC e do depoimento da testemunha DD não foi possível obter uma descrição consistente e coincidente da dinâmica do acidente. Por seu turno, a própria autora, na sua petição inicial, muito embora se socorrendo, com vista à prova da dinâmica do acidente nos termos por si alegados, das declarações que teriam sido apresentadas pelos condutores dos veículos intervenientes no acidente à autoridade policial que se deslocou ao local, simultaneamente firmou que as mesmas poderiam não corresponder, de forma integral, à realidade dos factos. Simultaneamente, não permite, o auto de participação de acidente de viação - nomeadamente o seu texto e o croqui que dele é parte integrante -apurar e compreender a dinâmica do acidente a que reportam os presentes autos. Em simultâneo, a decisão ora objecto de recurso, esclarece, de forma expressa e clara, o fundamento para a parca valoração dada aos elementos de prova identificado, pelo que nenhuma censura há a fazer à decisão proferida pelo Tribunal aquo.

Vigésimo sétimo. Termos em que, considerada a matéria de facto provada - bem como a matéria de facto não provada - com relevância para os presentes autos de recurso, nos exactos termos em que foi fixada pelo Tribunal a quo, uma vez inexistirem quaisquer fundamentos que justifiquem a sua modificação, a conclusão é pela indubitável culpa, única e exclusiva, do condutor do veículo ligeiro com a matrícula ...- ...-QH; e assim, estando a responsabilidade civil por acidente de viação daquele veículo transferida para a ré Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., é sua a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente a que reportam os presentes autos, nos termos em que foram fixadas as correspondentes indemnizações.

Vigésimo oitavo. Termos em que, pugna a ré Companhia de Seguros Mapfre Seguros Gerais, S.A., ora recorrida, pela manutenção -na sua íntegra - da Sentença proferida pelo Tribunal aquo e ora recorrida, devendo assim os Venerandos Juízes Desembargadores do Douto Tribunal da Relação manter a decisão recorrida, atenta a perfeita interpretação e subsunção do direito aos factos que o Douto Tribunal a quo deu como assentes e teve como relevantes para a boa decisão da causa.

12. O Tribunal da Relação ...:

I. — julgou parcialmente procedente a apelação principal interposta, fixando-se a compensação a pagar pela Ré Allianz à A. AA, a título de danos não patrimoniais, no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros);

II. — julgou parcialmente procedente o recurso subordinado no que se refere apenas à data do início do vencimento de juros (a contar da data de decisão de 1ª instância e não da citação da Ré), sendo assim devidos juros sobre a indemnização de € 50.000,00 desde a data da prolação da decisão recorrida (1 de Setembro de 2020);

III. — “na parte sobrante”, julgou improcedentes os recursos principal e subordinado.

13. Inconformada, a Autora AA interpôs recurso de revista.

14. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

Primeiro. A Recorrente impugna a decisão judicial proferida pelo Douto Tribunal a quo, cingindo-se o presente Recurso ao provimento concedido ao Recurso apresentado pela aqui Recorrida Seguradora no sentido de mandar contabilizar a mora desde a prolação da decisão judicial de primeira instância e não desde a data da citação.

Segundo. Foi concedido provimento ao Recurso apresentado pela aqui Recorrente perante o Douto Tribunal da Relação ..., o mesmo sucedendo ao Recurso apresentado pela aqui Recorrida Seguradora.

Terceiro. Na decisão judicial impugnada é fixado o montante indemnizatório de € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais, mas é alterado o momento de contabilização dos juros de mora, passando este a ser contabilizados desde Setembro de 2020 (data sentença) ao invés de Fevereiro de 2013 (data da Citação).

Quarto. Atento a alteração do momento de contabilização dos juros de mora a decisão judicial proferida acaba, na pratica por ser desfavorável à aqui Recorrente que tem direito a receber montante menor a título indemnizatório.

Quinto. Para além da injustiça material acima afirmada acresce que no caso concreto é inaplicável a jurisprudência uniformizadora apontada pelo que os juros terão que se contabilizados desde a citação.

Sexto. O acórdão uniformizador radica no princípio de uma decisão atualizada em função da alteração da inflação e por conseguinte da desvalorização do valor da moeda, o que não sucede no caso concreto.

Sétimo. A questão da atualização da moeda não é mencionada na decisão judicial proferida e que como tal não há fundamento para a alteração da contagem dos juros de mora para momento distinto da citação, sendo inaplicável no caso concreto o Acórdão Uniformizador.

Oitavo. Nos termos do disposto na alínea b) do n° 2 do artigo 805° do Código Civil o devedor constitui-se em mora, independentemente da interpelação se a obrigação de pagamento advier de facto ilícito, pode observar-se no n° 3 do acima referido artigo 805° que a obrigação de pagamento radicar na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco o devedor constitui-se em mora desde o momento da citação.

Nono. O Douto Tribunal a quo aplicou de forma errada a lei nos presentes autos violando o disposto na alínea b) do n° 2 e n° 3 do artigo 805° do Código Civil ao afirmar que a mora da Recorrida apenas surge com a prolação da decisão judicial do Tribunal de 1.ª Instância.

Décimo. Viola a decisão judicial impugnada o disposto no n° 2 do art