Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

1. AA, Unipessoal, Lda, intentou acção de condenação, na forma ordinária, contra RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de €556.750, acrescida dos respectivos juros, a título de indemnização resultante de duas categorias de danos sofridos pela A.:

a)- em consequência da ilegal resolução do contrato celebrado com a A., tendo como objecto a produção de uma série de 13 programas televisivos , decretada com base em fundamento factualmente inexistente ( a utilização pela A. de equipamento furtado e a indevida utilização de funcionários da R. na produção dos referidos programas, originando danos no montante de €185.500 - resultante da diferença entre as verbas auferidas como contrapartida da respectiva produção e patrocínios já assegurados e o custo de produção dos programas);

b)- em consequência da ilícita divulgação, em vários órgãos de comunicação, do pretenso furto, prejudicando a imagem pública do artista BB – cuja actividade artística vinha sendo desenvolvida pela sociedade A. – facto determinante do cancelamento de vários espectáculos agendados , originando danos para a A. no montante de €371.250, correspondente à parcela das receitas geradas com tais espectáculos que lhe corresponderia.

A R. contestou, impugnando a ilicitude da resolução do contrato e a realidade dos danos emergentes da suspensão dos programas e – quanto aos danos atrás indicados sob a alínea b), referentes à alegada perda de receitas pelo cancelamento de espectáculos musicais do artista BB – invocando, desde logo, a excepção de prescrição: na verdade, tal pretensão indemnizatória, fundada na divulgação de notícias falsas que teriam prejudicado o direito pessoal à imagem pública daquele artista, sócio da A., levando ao cancelamento de determinados espectáculos agendados, assumiria natureza extracontratual, estando por isso sujeita ao prazo de prescrição previsto no nº1 do art. 498º do CC; ora, tendo os factos ocorrido em 2007 e apenas tendo sido proposta a presente acção em 2011, estaria irremediavelmente prescrito o direito invocado.

A A. replicou, sustentando que a indemnização peticionada se fundava ainda no incumprimento contratual, reportado à violação dos deveres de boa fé por parte da R., ao ter divulgado junto da comunicação social a suspensão e resolução do contrato, publicitando as respectivas razões, atentatórias do direito ao bom nome e imagem da A. e do seu sócio.

Após audiência, foi proferida sentença a julgar procedente a excepção de prescrição do direito da A. à indemnização no montante de €371.250 pelo cancelamento dos espectáculos do artista BB; e a julgar parcialmente procedente a acção, referentemente aos danos atrás referenciados em a), condenando a R. a pagar à A. a quantia, correspondente à diferença entre o valor do preço e dos patrocínios assegurados e os custos de produção dos programas, que se viesse a apurar em ulterior liquidação.

2. Inconformadas com tal sentido decisório, apelaram, quer a A., quer a R., impugnado desde logo a decisão proferida quanto à matéria de facto, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

1º Por contrato celebrado entre a Autora e Ré, em 2005, foi acordado que aquela produziria uma série de 13 programas para televisão, com a duração unitária de Ih 45m, intitulada "...", (A)

2º Este contrato foi executado e, tendo em conta o êxito da série produzida pela autora, iniciaram-se conversações entre as partes com vista á celebração de novo contrato que tivesse por objecto a produção de uma nova série de 13 programas. (B)

3º Por novo contrato, celebrado em 17 de Julho de 2006, foi acordado entre a Autora e Ré que a primeira produziria uma nova série de 13 programas para televisão, com a duração unitária de Ih 45 m, intitulada "...", com o mesmo formato da anterior, (C)

4º Em papel timbrado da Ré foi reduzido a escrito um contrato de "Encomenda de Produção de Obra Audiovisual", cujo duplicado se mostra a fls 41 a 51, e se mostra assinada pelo representante da autora. (D)

5º Na cláusula 7ª, n.s l,2,3,4,e 5 consta:

"]. Só poderão ser efectuadas menções no final dos episódios a entidades que a RTP, SA, tenha expressamente autorizado a sua participação na produção da obra, as quais terão de ser efectuadas obrigatoriamente no respectivo genérico final, através da introdução do nome ou logótipo da respectiva entidade,

2, Mediante autorização prévia e expressa da RTP, SA, poderão ainda ser feitas menções a entidades que tenham prestado apoio á produção da obra, através da inserção, imedNNmente após o genérico final da obra, de uma menção ("cartão") com o respectivo nome ou logótipo.

3.Nos lermos do disposto nos números anteriores, a RTP, SA, autoriza a Segunda Contraente a inserir no final de cada programa até 5 (cinco) menções ("cartões"), com a duração unitária de 5" (cinco segundos), as quais serão precedidas da expressão "Com o apoio de..."

4. A RTP, SA obriga-se a difundir um "Spot", a produzir pela segunda Contraente mm a duração de 20", ao patrocinador principal do programa, aquando da divulgação em antena da programação do programa.

5. A RTP, SA só estará obrigada a difundir as menções referidas nos números anteriores aquando da primeira difusão da obra ou dos sem episódios." (E)

6º Na cláusula 5ª consta:

"A RTP, S.A. obriga-se a contribuir com os seguintes meios, bens e serviços para a produção da obra, sem custos adicionais para a SEGUNDA. CONTRAENTE:

(a) Realizador da obra;

(b) Assegurar os meios necessários, 'incluindo a respectiva equipa técnica, necessários para o transporte do sinal de televisão a partir dos estúdios da SEGUNDA CONTRAENTE, até à Central Técnica da RTP, S.A., podendo ser através de sistema de feixes hertzianos ou através de satélite." (F)

7º- A Ré remeteu á A. a comunicação de fis. 57, no qual consta "...Face aos factos ocorridos que envolvem essa empresa e se encontram em averiguação, informamos que nesta data o Conselho de Administração da RTP deliberou suspender a execução do contrato entre as duas empresas relativo à produção do programa ....

Estamos disponíveis para quaisquer esclarecimentos suplementares, caso isso seja do vosso interesse..." (G)

8º A Ré remeteu à autora comunicação, em 03/03/2007, pela qual comunica a resolução do contrata, referindo "...como é do conhecimento da Y. " Exas., no passado dia 31 de Janeiro ordenamos a suspensão da produção da obra para televisão denominada "..." por terem chegado ao nosso conhecimento factos graves que careciam de ser investigados e que poderiam pôr deciOOmente em causa a persistência de relações negociais com V. Exas. Determinada a realização das averiguações que se impunham, veio a apurar-se que, em clara violação dos acordos celebrados, V. Exas., não só se permitiram utilizar, na produção da referida obra, equipamentos que nos pertencem e que foram, ilicitamente e abuOOmente, subtraídos das nossas instalações, como se serviram, para esse mesmo efeito, de funcionários da RTP (alguns dos quais se encontraram em situação de baixa).

Desses factos tinham Y. Exas. pleno conhecimento, tal como não podem desconhecer as suas implicações nas relações comerciais que vinha mantendo. Aliás já por diversas vezes vos fora comunicado que a RTP não contemporizaria com situações dessa natureza, não só em atenção às condições contratuais acordadas, como também por determinarem a absoluta quebra de confiança negocial; igualmente não pode a RTP deixar de levar em conta quer todo o circunstancialismo que rodeou e caracterizou a produção dos últimos programas, quer as posições públicas de V. Exas., sobre as matérias de facto supra referidas.

Posto isto, não nos resta outra alternativa que não seja fazer cessar, com efeitos imediatos, a relação contratual que presentemente mantemos com Y. Exas., relativa á produção da obra acima referida, com fundamento em graves e reiteradas violações contratuais que tornam inexigível a respectiva continuidade. Como é evidente, a resolução (com justa causa) ora operada e notificada, não implica renúncia ao direito de exigirmos a adequada reparação dos prejuízos que Y." Exas. Nos causaram, o que faremos logo que lenhamos procedido à sua quantificação..." (H)

9º Consta da cláusula 9a n,° I do contrato que "...A RTP, pagará á Segunda Contraente, como preço de produção da obra e que engloba a totalidade da remuneração dos direitos de autor e conexos que sobre ela incida nos termos consignados no presente contraio, o valor total de 26.000,00 euros a crescidos de IYA á taxa legal em vigor..." (I)

IOº Por aquelas duas séries de programas, referidos em A) e C), terem tido êxito foi acordado entre Autora e Ré um outro contrato de encomenda de produção de obra audiovisual que aquela realizaria e produziria para esta com o título "...".

(Ia)

IIº Esse contrato é o que se refere em D). (2o)

12º Foi estipulado que os episódios seriam transmitidos na RTP Internacional, semanalmente e teriam a duração de I hora e 45m.(5º)

13a E a ré pagou á autora 2000,00€/ episódio, (6a)

14aA A. produziu 3 episódios, sempre acompanhados por um delegado nomeado pela ré. (7º )

15a A maior parte do material técnico utilizado para a produção dos três referidos episódios era da propriedade da autora ou foi por esta obtido de empresas de cedência de equipamento. (8o)

16º Os técnicos utilizados na produção dos mesmos três episódios foram contratados pela autora, à excepção do realizador dos dois primeiros episódios, que foi nomeado pela ré, como acordado, ao abrigo da Cláusula Quinta do Contrato de Encomenda de Produção de Obra Audiovisual. (9º)

17º A autora, contratou CC e DD como operadores de câmara para a 3a série do programa, (10º)

18a O terceiro episódio foi realizado por EE, sob proposta da autora aceite pela Ré, (IIa)

19º O representante/delegado da ré, FF, fez-se acompanhar de um gravador digital Beta Cam, (12a)

20ºEsse gravador foi levado por esse delegado logo após a gravação do Ioepisódio, não permanecendo nas instalações da autora. (13a)

21aNo dia 25/1/07 foi produzido, nos estúdios da autora, o terceiro episódio do programa. (14a)

22aNesse dia estavam no estúdio da autora pelo menos dois pedestais, um emprestado pela GG e outro alugadaà HH. (15a)

23º Nesse dia, II esteve presente nos estúdios, apenas assistindo á produção do 3a episódio, não tendo intervenção na produção. (I6º)

24º No dia seguinte ao da comunicação referida em G), foram difundidas notícias em diversos órgãos de comunicação social, nos termos das quais a suspensão da série contratada teria ficado a dever-se a um alegado furto de equipamento da ré que seria da responsabilidade da autora. (17a)

25a0 patrocinador principal do programa era o JJ, com o pagamento de 7.500,00€, por cada programa da terceira série. (18a)

26º 0 JJ já não pagou o valor relativo ao terceiro episódio, porque o mesmo não foi transmitido pela ré, nem o valor relativo aos restantes 10 episódios da série, que a autora não produziu em virtude da resolução ilícita do contrato. (19º)

27ºA KK, a LL Viagens, a MM, concordaram em apoiar a produção do programa. (20a)

28aA KK comprometeu-se a pagar à Autora quantia não apurada por cada episódio da 3a série. (21°)

29aDevido à suspensão do programa, a KK já não pagou as quantias a que se comprometeu. (22°)

30a A LL VIAGENS comprometeu-se a pagar à Autora, como contrapartida da exibição do cartão publicitário e, na qualidade de entidade apoiante, a quantia de 80.000,006 por toda a série. (23°)

31a A LL VIAGENS não pagou à Autora as quantias que acordara, (24a)

32aA MM comprometeu-se a pagar à Autora, quantia não apurada. (25a)

33aA MM não pagou à Autora o valor do patrocínio da 3a série. (26a)

34aA NN aceitou também ser entidade apoiante do programa, como contrapartida da exibição do cartão publicitário e da exibição de publicidade no carro de exteriores da Autora, durante os 13 programas da série. (31a)

35ºComo contrapartida, a NN procedeu à transformação do veículo adquirido pela Autora á OO em carro de exteriores, fornecendo ainda todo o equipamento necessário para o efeito. (32s)

36a0 valor da transformação do mesmo veículo em carro de exteriores é de 8O.OOO.OO euros, e foi integralmente suportado pela NN, na qualidade de entidade apoiante do programa. (33a)

37aA NN solicitou à autora o pagamento de 80 000€ correspondentes à transformação do veículo. (34°)

38ºº A autora suportava com a produção de cada episódio um valor não apurado. (36a

39ºÂ Autora desenvolve toda a actividade artística de BB, que usa o nome artístico «BB». (37")

40º No exercício desta actividade, a Autora contrata a realização de vários espectáculos musicais, em Portugal e no estrangeiro, (38°)

41º O programa dos autos era importante para a divulgação da imagem «BB» e da música comercializada pela Autora. (39º)

42º Foi divulgada em diversos órgãos de comunicação social a notícia, com origem na ré, que relacionava a autora com furto de equipamento da ré. (40º)

43º Devido à publicação da notícia que relacionava a autora com furto de equipamento da ré, foram cancelados espectáculos reservados para os dias 31/03,19/05,09/06 e 14/08, (41a)

44a A contrapartida por cada um destes espectáculos era de valor não apurado. (42e)

45a Foi ainda cancelada a tournée prevista para o Brasil e promovida pela PP, que compreendia vários espectáculos musicais no Brasil. (43a)

46º A Autora receberia quantia não apurada. (44a)

47º Foi ainda cancelada a tournée nacional que estava a ser programada e promovida pela QQ, para comemorar os 40 anos de carreira do sócio e gerente da Autora. (45º)

48a Foi acordado entre autora e ré que cada episódio/programa teria a duração de I hora e 45 minutos, (48°)

49ºNo dia 25/01/2007 estava no estúdio da autora um pedestal de suporte de câmara, com cerca de um metro e meio de altura, de marca RR, com valor de cerca de 15 000€. (49º)

50º A ré deu por falta de um suporte de câmara nas suas instalações. (51a)

51a A autora solicitou a terceiros que contactassem o SS para passar nas suas instalações. (53º)

52a E cerca das duas da manhã esse funcionário da ré, foi visto a entrar nas instalações da RTP e, no dia seguinte, o equipamento referido em 49° reapareceu nos estúdios da ré, (54°)

53º 0 equipamento referido em 49° tem as mesmas características do que desapareceu nas instalações da ré (55º)

54a A remuneração dos direitos de autor relativas a cada programa era de valor não apurado. (56º)

55º Um spot de 20 segundos, transmitido em horário nobre na RTP Internacional tinha, em Janeiro de 2007, de acordo com a tabela de publicidade em vigor na RTP o valor indicativo de 1,313,131€(57°)

56º Um cartão de 5 segundas nos termos da tabela publicitária da RTP, Internacional, no horário de transmissão do programa, era no valor indicativo de 482,00€. (58a)

57a Em 19/01/07, a LL Viagens considerou nulo e de nenhum efeito o contrato que havia estabelecido com a autora, (59º)

58º A Ré comunicou a resolução do contrato após ter realizada inquérito interno sobre os factos, (60º),

3. Pela Relação foi proferida decisão a julgar procedente a apelação interposta pela Autora e, no essencial, improcedente a apelação interposta pela Ré, e em consequência:

i) declara-se que a sentença recorrida não é nula;

ii) revoga-se a sentença recorrida no segmento em que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição do direito da Autora a perceber a indemnização correspondente aos prejuízos que sofreu em consequência do cancelamento de espectáculos do artista "BB", decretando-se, em sua substituição, que esse direito não se encontra prescrito;

iii) corrigem-se oficiosamente, nos seguintes termos, os lapsos de escrita cometidos nas respostas aos números 7o e 55° da Base Instrutória:

- no 7o: «Provado que

a autora

produziu 3 episódios, sempre acompanhados por um delegado nomeado pela ré»

- no 55°: «Provado que o equipamento referido em 49º tem as mesmas características do que desapareceu nas instalações da

ré

»;

iv) mantêm-se inalteradas as criticadas respostas dadas ao perguntado nos números 15° (só a pergunta merecia ser alterada), 20° a 22°, 25°, 26°, 31° a 34° e 49° a 51° da Base Instrutória;

v) altera-se a resposta ao perguntado no número 8o da Base Instrutória, a qual passará a ter a seguinte redacção: «Provado apenas que a maior parte do material técnico utilizado para a produção dos três referidos episódios era da propriedade da autora ou foi por esta obtido de empresas de cedência de equipamento»;

vi) para além do montante já fixado na sentença recorrida e que aqui se mantém e confirma, condena-se também a Ré a pagar à Autora a quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente aos lucros que essa empresa deixou de obter mercê do cancelamento dos espectáculos do artista "BB" referidos nos números 43°, 45° e 47° (respectivamente, respostas ao perguntado nos números 41°, 43° e 45° da Base Instrutória) do ponto 2. do presente acórdão.

4. Inconformada, interpôs a R. a presente revista, que encerra com as seguintes conclusões:

1. A ora Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa que:

a. Julgou improcedente a excepção peremptória do direito da ora Recorrida ao pagamento de uma indemnização correspondente aos prejuízos alegadamente sofridos com o cancelamento dos espectáculos de BB, em virtude da divulgação de notícias que relacionam a Recorrida com o furto de material, condenando a ora Recorrente a pagar à ora Recorrida a quantia (...) correspondente aos lucros que essa empresa deixou de obter mercê do cancelamento dos espectáculos do artista "BB".

b. Manteve a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que condenou a ora Recorrente a pagar à ora Recorrida a quantia a liquidar posteriormente, correspondente à diferença entre o valor do preço e dos patrocínios.

2. Entende a Recorrente que o Acórdão recorrido se encontra viciado por vários erros de direito.

Quanto à natureza da responsabilidade pela divulgação de notícias:

3. A divulgação de notícias, pela Recorrente, sobre o furto de material por parte da Recorrida é um facto que origina a aplicação do regime da responsabilidade extracontratual e não da responsabilidade contratual, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo.

4. O critério interpretativo a aplicar para determinar se as partes pretenderam vincular-se a determinados deveres de protecção é o do fim contratual: no momento em que as partes se vinculam ao negócio jurídico, pretendem obrigar-se a deveres que prossigam o interesse na prestação acordada, incluindo os que possibilitam o fim positivo do contrato ou permitem ao credor o pleno aproveitamento da prestação de acordo com o fim do contrato.

5. O contrato apresenta um escopo positivo, o interesse na prestação, pelo que todos os deveres e atribuições jurídicas dos interesses das partes que não sejam conexos, esse interesse encontram-se fora do âmbito contratual.

6. Na maioria dos casos os deveres de protecção destinam-se à preservação de bens patrimoniais ou pessoais anteriores e independentes da existência de uma relação contratual, assumindo um escopo puramente negativo de interesse de preservação, que em nada se relaciona com o interesse no cumprimento ou na execução do contrato, não podendo, por isso, ser atribuído um fundamento contratual a esses deveres de protecção.

7. No caso dos autos, não existe qualquer relação entre o contrato celebrado entre o Recorrente e a Recorrida e o dano causado pela divulgação de notícias que ligam esta última ao furto de equipamento da primeira.

8. O interesse da Recorrida na protecção da sua imagem e do seu bom nome, alegadamente lesados com a publicação das referidas notícias, são interesses de preservação do património e da pessoa da Recorrida pré-existentes ao contrato e absolutamente independentes da existência deste.

9. A divulgação de notícias atentatórias dos direitos à imagem e bom nome da pessoa colectiva que é a Recorrida importaria sempre a responsabilização da Recorrente - caso essa divulgação lhe pudesse ser imputada, o que se nega -, independentemente do contrato.

10. O que as partes pretenderam com a celebração do contrato foi a produção de uma obra audiovisual, especificamente, de um conjunto de episódios da série ..., contra o pagamento de um preço.

11. Os danos resultantes da divulgação de notícias que relacionam a Recorrida com o furto de material derivam da violação do direito à imagem e ao bom nome da Recorrida, os quais não só são interesses que não nascem com a relação creditícia, como a sua protecção se mantém independentemente da existência ou manutenção do contrato de produção de obra audiovisual.

12. Os alegados danos com o cancelamento dos espectáculos do artista BB, supostamente originados pela divulgação de notícias, são absolutamente estranhos à relação contratual estabelecida entre a Recorrida e a Recorrente aquando da celebração do contrato de produção de obra audiovisual.

13. A imagem e bom nome alegadamente prejudicados pelos espectáculos cancelados são as de BB e não os da Recorrida.

14. Dos artigos 43º a 47º da matéria de facto provada apenas resultam danos alegadamente ocorridos na esfera jurídica do artista BB que não é parte nem no contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida nem na presente acção.

15. A circunstância de o facto originador dos danos descritos no ponto 38. - a divulgação de notícias - ter ocorrido durante a execução do contrato entre Recorrente e Recorrida é meramente ocasional e exprime um risco geral da vida, pese embora possa ter sido o contrato que «pôs a ocasião» da ocorrência desses danos, mantendo-se a responsabilidade pelos prejuízos - a existirem - fora do âmbito contratual.

16. O contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida não pode ser fonte de quaisquer deveres de protecção da imagem e bom nome da Recorrida que impusessem à Recorrente uma obrigação de omissão da divulgação das notícias em causa.

17. A fonte da responsabilização da Recorrente poderia apenas ser legal, fundando-se no artigo 484º do CC, previsão particular de responsabilidade civil extracontratual.

18. Inexiste na situação dos autos qualquer concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual - que apenas ocorreria se o dano em causa consubstanciasse, simultaneamente, a violação de um direito absoluto e de um dever de protecção expressa ou tacitamente previsto pelas partes - porque o dano alegadamente causado pela divulgação de notícias atentatórias da imagem e bom nome encontra-se totalmente fora do perímetro do contrato, não consubstanciando simultaneamente uma violação de um dever contratual.

19. O direito de indemnização fundado na divulgação de notícias encontra-se prescrito, à luz do artigo 498.°, n° 1, do CC, porquanto decorreram mais de 3 anos desde a data em que a Recorrida tomou conhecimento do alegado direito de indemnização que reclama e a data da citação da aqui Recorrente para a presente acção.

Da impossibilidade de imputação da divulgação de notícias à pessoa colectiva da Recorrente

20. A conclusão do douto Tribunal de 1ª Instância, sufragada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de que a notícia teve origem na aqui Recorrente, de acordo com o artigo 42º dos factos provados, não é o mesmo que concluir que foi a Recorrente quem a divulgou. A Recorrente não se confunde com as pessoas que a ela possam estar ligadas.

21. Atento o carácter vago e impreciso da prova a este respeito, pode afirmar-se que no âmbito da resposta cabe qualquer pessoa que tenha qual