Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA e mulher BB, intentaram acção de impugnação pauliana, sob a forma de processo ordinário, contra:

- DD e mulher EE(1ºs réus);

- FF e mulher GG (2ºs réus),

pedindo:

a) Que se declare a ineficácia das cessões de quotas identificadas nos artigos 1º a 9º (cf., documentos 1 e 3), reconhecendo-se a possibilidade dos autores impugnantes executarem no património dos 2ºs réus as identificadas quotas;

b) Que se declare o direito dos autores a praticarem sobre as aludidas quotas todas as medidas conservatórias de garantia patrimonial do seu crédito.

Em síntese, alegaram o seguinte:

No dia 26/10/2006, os 1ºs réus cederam aos 2ºs réus a totalidade do capital social da sociedade HH, Lda, bem como duas quotas de que eram titulares na sociedade II, Lda, tendo tais cessões sido efectuadas por preços iguais aos valores nominais das quotas.

E, através de tais cessões, os 2ºs réus passaram a ser titulares, directa ou indirectamente, da totalidade do capital social daquelas sociedades;

Sendo a II Lda, a proprietária do edifício onde está instalado o Hotel ..., que é gerido e explorado pela sociedade HH, Lda.

Os autores e 1ºs réus, por escrito datado de 01/01/2006, outorgaram contrato promessa de Cessão de Quotas e Acordos Complementares, tendo por base as quotas supra enunciadas.

Acordaram na entrega, pelos autores aos 1ºs réus, do sinal no montante de € 2.600.000,00, tendo, logo no acto da assinatura do contrato pago aos 1ºs réus a quantia de € 1.582.906,80;

Sendo que, desde logo, por deliberação da assembleia-geral de 11/01/2006, foi o autor marido designado gerente da HH, Lda, em substituição na gerência do 1º réu marido DD.

Em 11/10/2006, às ocultas dos autores, os 1ºs réus lavraram acta da assembleia-geral da HH... da, na qual deliberaram destituir o autor marido da gerência, designando um gerente “de palha”. E, paralelamente, desapossaram os autores do hotel, impedindo-os de entrarem nas instalações do mesmo, incumprindo, de forma frontal e definitiva, o contrato celebrado em 11/01/2006. O que fizeram em virtude de terem negociado com os 2ºs réus os mesmos bens (quotas). Em virtude de tal incumprimento dos 1ºs réus, têm os autores o direito de exigir-lhes, em dobro, as quantias entregues a título de sinal e princípio de pagamento.

Os actos impugnados foram outorgados dolosamente com o fim de impedir a satisfação do crédito dos autores. Pois os 1ºs réus não possuem em Portugal património suficiente para responder por tal avultado crédito dos autores.

Os 1ºs e 2ºs réus são sócios e amigos de longa data e os 2ºs réus sabiam do negócio que os 1ºs réus tinham celebrado com os autores.

Todos os réus agiram concertadamente e com plena consciência de que estavam a lesar os direitos dos autores, quando outorgaram as cessões de quotas ora impugnadas.

Ou seja, tiveram plena consciência de que com as cessões de quotas tornavam difícil ou impossível a satisfação do crédito dos autores. Os réus quiseram apenas simular as cessões de quotas e os cessionários, 2ºs réus, são meros “testas de ferro” dos 1ºs réus.

Os 2ºs réus não pagaram sequer o preço que declaram nas escrituras (500.973,09 €), pois o que celebraram foram negócios gratuitos, destinados exclusivamente a colocar no lugar dos 1ºs réus os 2ºs réus, quanto à titularidade do capital social das duas sociedades.

Os 2ºs réus contestaram, alegando, em síntese, o seguinte:

Desconhecem os termos e condições em que os autores vieram negociar e a assinar com os 1ºs réus o referenciado contrato promessa de Cessão de Quotas. Remonta ao ano de 2004 o interesse do 2º réu marido em adquirir uma participação social nas identificadas sociedades.

Fruto de ter pago a totalidade do sinal perante os anteriores donos das quotas, na sequência de contrato-promessa entretanto celebrado, e cuja participação cedeu aos 1ºs réus, bem como de empréstimo que lhes efectuou posteriormente, os 1ºs réus ficaram com uma dívida perante o 2º réu, a qual, em Março de 2005, ascendia ao montante de 2.470.000,00 €.

Em Janeiro de 2006, o 2º réu teve conhecimento que havia nova gerência no hotel e que o mesmo iria ser vendido.

Pelo que interpelou de imediato o 1º réu, já que tinha uma quantia avultada para receber, tendo então tomado conhecimento do contrato promessa outorgado com os ora autores. Contactaram então contactado com estes, e reunido posteriormente com os mesmos em 19/04/2006, onde expôs a sua situação, dando-lhes conhecimento do crédito que tinha sobre os 1ºs réus.

E pedindo-lhes que o informassem da data e local da outorga da escritura de cessão das quotas das sociedades, de forma a que, no acto do pagamento do remanescente do valor, pudesse ver de imediato o seu crédito satisfeito.

No início de Outubro de 2006, o 1º réu marido contactou o 2º réu marido e deu-lhe conta do incumprimento contratual dos ora autores.

Mencionando que, por causa desse incumprimento, a venda já não se iria realizar, o que colocava o Hotel ... em difícil situação financeira.

Pelo que, receando a não satisfação do seu crédito, que se situava na quantia de 2.170.000,00 €, os 2ºs réus propuseram aos 1ºs réus a compra do Hotel, através da alienação total do capital social das firmas II e HH..., pelo preço global de 5.000.000,00 €, incluindo neste o preço de todas as despesas com as obras de ampliação do Hotel e sua remodelação.

O que foi aceite pelos 1ºs réus em 20/10/2006, que lhes apresentaram cópia de uma carta de destituição de gerente, datada de 11/10/2006, bem como cópia de uma carta enviada aos autores, comunicando a cessação dos efeitos do contrato promessa, por incumprimento deste.

O que convenceu os 2ºs réus que o negócio tinha ficado sem efeito e determinou a cessão das quotas ora impugnada, as quais foram efectivamente realizadas e declaradas pelo valor nominal das quotas e não pelo valor real do negócio, por exigência dos 1ºs réus, que invocaram questões relacionadas com mais-valias, a que os 2ºs réus acederam.

Conforme demonstram, o negócio foi efectivamente realizado pelo preço de 5.000.000,00 €, tendo os 2ºs réus sempre actuado em plena boa-fé.

Poucos meses após a aquisição, os 2ºs réus já injectaram no referido estabelecimento mais de 350.000,00 €, situação que só se compadece com quem efectivamente adquiriu tais firmas com o objectivo de nelas exercer a sua actividade.

Concluem pela total improcedência da acção, devendo os réus ser absolvidos do petitório deduzido.

O 1ºs réus contestaram, aduzindo, em síntese, o seguinte:

Em Dezembro de 2005 o hotel necessitava de efectuar obras de elevado valor, não só fruto da degradação existente, como ainda para obter o devido licenciamento. Não tendo capacidade económica para realizá-las e tendo uma dívida para com os 2ºs réus superior a 2.000.000,00 €, os 1ºs réus decidiram ceder as quotas nas duas identificadas sociedades pelo preço de 6.000.000,00 €.

Após terem sido procurados por vários interessados, os autores contactaram-nos em Dezembro de 2005, afirmando-se igualmente interessados na aquisição do “Hotel ...”.

Após inteirarem-se da situação do hotel, os autores solicitaram uma redução do preço, fruto do elevado valor que calculavam necessário para a realização das obras, propondo o valor de 5.500.000,00 €, o que foi aceite pelos 1ºs réus.

Acordando no pagamento do sinal de 2.600.000,00 €, sendo que o demais montante de 2.900.000,00 € seria pago no acto da realização da escritura definitiva.

Pelo que, de imediato pagaram, a título de sinal, o montante de 1.582.906,80 €, retendo a demais parte – 1.017.093,20 € - para pagamento das dívidas ao JJ, KK e LL.

Foi então outorgado contrato promessa de cessão das quotas, acordando-se que a escritura seria celebrada no prazo de 90 dias a contar da data aposta no contrato (01/01/2006), e que, se a escritura não pudesse ser celebrada nesse prazo, poderia ainda ser realizada até ao máximo de 180 dias após o prazo inicial acordado, ou seja, até 01 de Outubro de 2006, sem penalização para os autores, ou com ela, dependendo de a escritura ser celebrada até 01 de Julho de 2006, ou depois dessa data até ao prazo limite de 01/10/2006.

Nunca se tendo combinado ou sequer falado que a escritura poderia ser celebrada no prazo de um ano. Os autores não procederam à regularização do passivo com que se tinham comprometido.

Sendo que o empréstimo autorizado em assembleia-geral da HH... destinava-se à realização das obras necessárias, e nunca ao financiamento da operação de aquisição das quotas sociais.

Os autores nunca tiveram a intenção de pagar a restante parte do preço acordado, com dinheiro próprio, nem de efectuar obras, no valor de 4.500.000,00 € ou aproximado.

Tendo incumprido o acordado com os réus promitentes cedentes.

Pelo que, chegados ao termo final para a realização da escritura definitiva atinente ao contrato promessa, cuja marcação incumbia aos autores, estes não tinham liquidado as dívidas bancárias (que fazia parte do pagamento do sinal), o pagamento à MM e não tinham procedido à marcação da escritura pública, de forma a pagarem a restante parte do preço, entrando assim em incumprimento.

E, no exercício da gerência, o autor marido gerou conflitos com várias entidades (fornecedores, bancos, empreiteira, agências), com os trabalhadores e mesmo com os clientes que se relacionavam com o hotel.

Levando a que este tivesse perdido clientela e sofrido perdas, o que levou à destituição do autor marido como gerente do hotel. E, em 17/10/2006, os 1ºs réus remeteram aos autores carta a comunicar que faziam cessar os efeitos do contrato-promessa de cessão de quotas, resolvendo o mesmo, com as necessárias consequências legais, discriminando, ainda, as respectivas razões.

Através do incumprimento contratual dos autores, e da sua HHão ruinosa e danosa para o hotel, os 1ºs réus vivenciaram uma situação económica e financeira muito complicada, com dívidas à Banca, à empreiteira MM e sendo constantemente pressionados pelos 2ºs réus para lhes pagarem o montante em dívida.

Pelo que, não tendo condições económicas para prosseguir com a HHão do hotel, e muito menos para as necessárias obras, acabaram por negociar com os 2ºs réus a aquisição, por estes, das quotas das sociedades HH... e II

Tendo o 1º réu marido contactado o 2º réu marido, em meados de Outubro de 2006, dando-lhe conhecimento do incumprimento dos autores, pelo que os 1ºs réus não poderiam pagar aos autores o valor que lhes deviam.

Tendo então o 2º réu marido proposto a aquisição das quotas prometidas vender, pelo preço global de 5.000.000,00 €, o que os 1ºs réus se viram obrigados a aceitar, face à situação vivenciada pelo hotel, ainda mais degradada após a gerência do autor marido.

E, após outorga do contrato-promessa de cessão, datado de 23/10/2006, as escrituras definitivas de cessão foram celebradas em 26/10/2006.

Sendo que presentemente os 2ºs réus já realizaram todas as obras previstas e necessárias, pelas quais pagaram cerca de 4.000.000,00 €.

Pelo que os negócios realizados após o incumprimento dos autores são reais, realizados de boa-fé e não tiveram por objectivo prejudicar os autores ou tornar difícil ou impossível a cobrança do alegado crédito, que não existe.

Concluem pela total improcedência da acção, devendo ser absolvidos do pedido.

A fls. 527 a 536, vieram os autores requerer a intervenção principal provocada de NN, SA., o que foi admitido por despacho de fls. 784, determinando-se a citação da chamada como associada dos réus, nos termos do artº 327º do Cód. de Processo Civil.

A chamada apresentou contestação, (fls. 791 a 795), dizendo, em síntese, o seguinte:

A constituição da sociedade contestante é a expressão de que os 2ºs réus nada fizeram e em nada colaboraram para que os interesses dos autores fossem beliscados, nomeadamente no quadro do contrato-promessa entre os autores e os 1ºs réus.

Pelo que, caso os 2ºs réus tivessem algo a esconder, certamente que não constituiriam uma sociedade com uma firma que, facilmente, fica associada a um deles.

Sendo que a ora chamada mais não é do que um meio de cariz empresarial que os 2ºs réus encontraram de, com uma nova entidade, poder aceder a capitais alheios necessários ao saneamento das empresas adquiridas.

A questão essencial resume-se a um litígio entre os autores e os 1ºs réus, já que foi entre estes que se gerou a polémica pela resolução do contrato-promessa.

Contestando-se o alegado pelos autores relativamente à má-fé da chamada, bem como quaisquer alusões que lhe apontem, ou aos 2ºs réus, qualquer intervenção concertada com os 1ºs réus, ou tentativa de prejuízo dos autores.

Conclui no sentido de que, para além do aduzido na contestação dos 2ºs réus, seja considerada improcedente a argumentação aposta no requerimento de intervenção provocada.

Em 20.05.2016, foi proferida sentença (fls. 1723 a 1728), que julgou a acção improcedente e absolveu os réus dos pedidos.

Por acórdão de 03.05.2018 foi julgado totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pelos autores e confirmada a sentença apelada.

Os autores, entendendo que se gerou a dupla conforme, impeditiva do recurso de revista normal, interpuseram recurso de revista excepcional, invocando o disposto no artigo 672º nº 1 alªs a) e b) do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - Face à estrutura do litígio objecto do recurso, e ao disposto no artigo 672° n° 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil, justifica-se a admissibilidade do recurso de revista excepcional.

2ª - Está provada a factualidade reveladora de que os recorridos, quando outorgaram no contrato de cessão de quotas societárias, agiram com plena consciência de que estavam a lesar os direitos dos recorrentes e de que, com essa cessão, tornavam difícil ou impossível a satisfação do crédito dos recorrentes.

3ª - A decisão da Relação, decidindo em sentido contrário, infringiu o disposto nos artigos 607°, n° 4, 662°, n° 1 e 663° n° 2, do CPC, e 349° do Código Civil.

4ª - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência para sindicar a referida decisão da Relação que não declarou provados os mencionados factos.

5ª - O direito de crédito dos recorrentes é jurídica e cronologicamente anterior à celebração dos contratos de cessão de quotas celebrados entre os recorridos DD e EE e FF e GG.

6ª - A Relação, ao julgar que o direito de crédito dos recorrentes é posterior à celebração dos contratos de cessão de quotas, infringiu o disposto nos artigos 432° n° 1, 434º n° 1 e 610° alínea a), do Código Civil.

7ª - Considerando a manifesta desproporção entre o valor real das quotas societárias cedidas e a quantia paga pelos cessionários aos cedentes como contrapartida, os contratos reconduzem-se a actos gratuitos.

8ª - Ainda que os referidos contratos fossem de qualificar juridicamente como actos onerosos - e não o são - estão provados os factos justificativos da declaração da sua ineficácia.

9ª - Decidindo em sentido contrário, a Relação infringiu o disposto no referido artigo 612° do Código Civil.

10ª - Provados que estão, conforme resulta do exposto, todos os requisitos legalmente previstos para a procedência da impugnação dos contratos de cessão de quotas, a decisão recorrida deve ser substituída por outra que declare a ineficácia daqueles contratos.

Os 2ºs réus responderam, pugnando pela negação da admissibilidade da revista excepcional.

A Formação, por acórdão de 19.12.2018 (fls 2214 a 2219), admitiu a revista excepcional, por se encontrar preenchido o pressuposto da alínea a) do nº 1 do artigo 672º do CPC, ficando prejudicada a apreciação do da alínea b).

Ali se escreveu o seguinte:

“10. Como se vê temos aqui as questões consistentes em saber:

(i) - O nível de abrangência do artigo 417º do Código de Processo Civil, sobre o qual mingua a jurisprudência;

(ii) - A relevância do comportamento omissivo neste domínio, nomeadamente quanto à inversão do ónus de prova;

(iii) - A distinção entre factos instrumentais e principais;

(iv) - O regime relativo à posteridade do crédito – ela mesmo posta em dúvida no recurso – no instituto da impugnação pauliana;

(v) - O regime relativo à prova dos factos integrantes do dolo e da culpa consciente neste domínio (aqui também com intensa controversidade no recurso)”.

II -FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Os factos provados, com as alterações resultantes do acórdão, são os seguintes:

1º - Por escritura de 26 de Outubro de 2006, no Cartório Notarial de Faro e perante a Notária OO, os 1ºs RR cederam aos 2ºs RR a totalidade do capital social da sociedade por quotas “HH, LIMITADA”, com sede na Rua …, freguesia ..., Concelho de …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de … sob o nº ..., com o capital social de € 249.398,95 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e oito euros e noventa e cinco cêntimos), dividida em duas quotas, uma de € 124.699,48 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e oito cêntimos) pertencente ao sócio ora R. DD, e outra de € 124.699,47 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos) pertencente à sócia, ora R. EE.

2º - Nos termos de tal escritura a quota titulada em nome do sócio R. DD foi cedida ao R. FF, enquanto a quota titulada em nome da sócia R. EE foi cedida à R. GG.

3º - Ambas as cessões foram efectuadas por preço igual ao valor nominal indicado no ponto 1 ;

4º - Os 1ºs RR, na qualidade de cedentes declararam na aludida escritura ter recebido dos cessionários, ora 2ºs RR., os mencionados preços.

5º - Os 2ºs RR passaram a ser, por virtude de tal cessão de quotas, os únicos sócios da identificada sociedade HH..., LDA.

6º - As cessões de quotas foram registadas pela Ap. 7/20061102 e Ap. 8/20061102.

7º - Na mesma data e Cartório, foi celebrada escritura pública de cessão de quotas entre os mesmos intervenientes, ora 1º RR e 2º RR, nos termos da qual os 1ºs RR cederam ao R. FF uma quota de € 125.697,07 (cento e vinte cinco mil seiscentos e noventa e sete euros e sete cêntimos) de que o R. DD era titular na sociedade II, LIMITADA, registada na Conservatória Registo Comercial de Faro sob o nº …, com sede na urbanização ..., Lote Zona …, freguesia ..., Concelho de …, com o capital social de €1.675.960,94.

8º - Pela mesma escritura, os 1ºs RR. cederam à R. GG uma quota do valor nominal de € 125.697,07 (cento e vinte cinco mil seiscentos e noventa e sete euros e sete cêntimos) titulada na sociedade identificada no ponto 7º.

9º - As cessões de quotas referidas nos pontos 7º e 8º foram efectuadas por preços iguais aos valores nominais.

10º - Todos os RR sabem que o valor real é da ordem dos € 5.500.000,00.

11º - Na mesma escritura, foi alterado o artigo 3º do contrato social referente ao capital social da II, LIMITADA, o qual passou a ter a seguinte redacção:

“TERCEIRO

O capital social integralmente realizado em dinheiro é de 1.675.960,94, representado por cinco quotas: uma de € 125.697,07 pertencente ao sócio FF, e outra de igual valor nominal pertencente à sócia GG, três quotas, uma de 1.005.576,56 e duas de 209.495,12 pertencentes à sócia HH LIMITADA”.

12º - Consequentemente, através das cessões de quotas atrás identificadas relativas às duas sociedades, os 2ºs RR passaram a ser titulares directa ou indirectamente da totalidade do capital social das mesmas.

13º - A sociedade II, LIMITADA, é dona do edifício onde está instalado o Hotel ....

14º - A HH, LIMITADA, é a sociedade que gere e explora o hotel em causa.

15º - Além da titularidade e exploração do mencionado hotel as duas referidas sociedades não têm outro património ou actividades.

16º - AA e 1ºs RR celebraram o contrato que consta de fls. 83 a 86, datado de 1 de Janeiro de 2006, onde consta que aqueles, como terceiro e quarto outorgantes declararam prometer comprar as quotas de que os primeiros e segundos outorgantes eram titulares nas sociedades “II, Lda.” e HH..., Lda.

17º - No negócio referido no ponto 16º foi acordado que o preço global da compra e venda das quotas era de € 5.500.000,00, correspondendo a € 4.250.000,00 ao preço global das quotas da II e € 1.250.000,00 ao preço global da HH....

18º - Sob a cláusula 3ª alínea a), a título de sinal e princípio de pagamento, acordaram AA e 1ºs RR no montante de € 2.600.000,00, sendo paga no acto da assinatura do contrato a quantia de €1.582.906,80, através de cheques, montante que foi recebido pelos RR [promitentes-vendedores].

19º - Sob a cláusula 3ª alínea b) consta que os restantes € 2.900.0000,00 do preço, seriam pagos simultaneamente com a escritura pertinente, a celebrar no prazo de 90 dias a contar da data de assinatura do contrato promessa.

20º - Sob a cláusula 3ª 1º § acordaram a parte restante do sinal (€ 1.017.093,20) seria destinada para pagar os débitos da sociedade HH... junto das entidades JJ e KK, titulados por contas caucionadas, no valor de € 100.000,00 quanto ao JJ, e € 49 879,79 quanto ao KK, obrigando-se os cessionários, desde já a liquidar esses valores ou a proceder à substituição das garantias que asseguravam tais dívidas, no prazo máximo fixado para a escritura; e a quantia de € 867.213,41 relativo à dívida hipotecária ao LL, constituindo-se os cessionários também na obrigação de realizar esse pagamento, através da entrega, ao credor hipotecário dos valores correspondentes às prestações devidas.

21º - Sob a cláusula 3ª 2º § consta que a dívida à construtora MM, que ainda não estava totalmente apurada (tendo-se feito um cálculo aproximado de € 260.000,00), seria apurada em definitivo até à celebração da escritura, cabendo a sua regularização aos AA.

22º - Sob a cláusula 3ª 4º § consta que a escritura de cessões prometida será marcada pelos cessionários, que avisarão os cedentes do dia, hora e local da mesma, com uma antecedência mínima de quinze dias. Caso a escritura não possa ter lugar na data acima indicada, poderá ainda realizar-se nos noventa dias subsequentes sem qualquer penalização ou, então, nos 180 dias subsequentes, embora, a verificar-se esta eventualidade, com o encargo de os cessionários pagarem aos cedentes, juros de mora passados os 180 dias, à taxa bancária mais alta praticada pela banca comercial para operações activas de crédito.

23º - Sob a cláusula 4. 1ª acordaram que a partir da presente data, assumem os cessionários a gestão da HH..., ficando eles exclusivamente - e solidariamente - responsáveis por todos os actos e contratos que celebrem nessa qualidade.

24º - Sob a cláusula 4. 2ª acordaram que as dívidas até final de 2005 serão da exclusiva responsabilidade da gerência exercida até essa data.

25º - O A. AA foi designado gerente da HH..., LDA, substituindo na gerência o R. DD por deliberação da assembleia-geral de 11/01/2006.

26º - Por deliberação da mesma assembleia-geral de 11/01/2006 foi autorizada a cessão de quotas prometida no contrato.

27º - Igualmente por deliberação tomada na mesma assembleia de 11/01/2006 e “por se revelar necessário financiamento bancário para a conclusão das obras em curso no Hotel, a Assembleia-geral autoriza a nova gerência a contrair um empréstimo até ao montante de € 4.500.000, ficando, para tanto, o novo gerente com poderes para negociar e assinar o que necessário for para esse efeito”.

28º - A 11/10/2006, os 1ºs RR lavraram uma acta da assembleia-geral da HH..., LDA. e deliberaram destituir o A. AA da gerência e designar um gerente.

29º - A fracção autónoma identificada sobre a letra “L”, descrita na 9ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, freguesia de São Sebastião da Pedreira, sob o nº. ..., e inscrita na matriz sob o artigo ..., da mesma freguesia, encontrava-se, em 21/11/2006, inscrita a favor dos 1ºs Réus – inscrição de aquisição, por compra, AP. 33 de 2004/08/31 -, onerada por Hipoteca Voluntária – AP. 32 de 2004/11/03 – e sobre a qual fora ordenado arresto.

29º-A - Sob a mesma fracção, por informação datada de 27/09/2013, encontrava-se registada inscrição de aquisição, por compra – AP. 692 de 2013/01/29 -, figurando como sujeito activo PP, Lda, e como sujeito passivo DD.

30º - Os 2ºs RR sabiam do negócio que os 1ºs RR celebraram com os AA.

31º - Os 2ºs RR tomaram conhecimento que os AA. haviam prometido adquirir as quotas das identificadas sociedades e os termos do negócio.

32º - Os 2ºs RR tomaram conhecimento que o A. AA foi gerente da HH... no período entre 11/01/2006 e 15/10/2006.

33º - A restrição ao uso de cheques que afectava a sociedade HH... - Actividade Hoteleiras, Lda foi retirada, por decisão do Banco de Portugal, a 9 de Março de 2006.

34º - Os AA não pagaram aos 1ºs RR a prestação de € 2.900.000,00 referidos no ponto 19º, nem procederam à marcação da escritura pública.

35º - A 17 de Outubro de 2006, os 1ºs RR remeteram aos AA uma carta, a comunicar que faziam cessar os efeitos do contrato-promessa de cessão de quotas em causa, resolvendo o mesmo com as necessárias consequências legais.

36º - A carta foi enviada para a morada indicada pelos AA. em Portugal - para o …, nº 8, r/c Dto, …, … -, tendo sido devolvida com a indicação “não reclamada”.

37º - Na acção que os AA propuseram contra os RR DD e EE, que correu termos sob o número 3038/07.3TVLSB, foi proferida decisão a 29 de Janeiro de 2013, transitada em julgado a 18 de Maio de 2015, foram aqueles RR condenados a pagar aos AA “a quantia de € 3.165.813,60, correspondente ao dobro do sinal, e juros de mora à taxa legal”.

38º - Da fundamentação da decisão referida no ponto 37º consta o seguinte:

- “… apurou-se que no contrato-promessa foram fixados sucessivos prazos para a celebração dos contratos de cessão das acções e que incumbia aos autores a marcação das escrituras…, bem como que decorrido tais prazos as escrituras não foram celebradas, resultando assim evidente a existência de mora dos autores”.

- “No entanto, os RR não converteram essa mora em incumprimento definitivo, não procedendo à interpelação admonitória dos AA para cumprir em prazo fixado para o efeito conforme exigido pelo artigo 808º, nº 1 do C.C.”

- Deste modo não assistia aos réus o direito de resolver o contrato-promessa pelo que ao celebrarem com terceiros as escrituras de cessão das quotas se colocaram em incumprimento definitivo”.

39º - Dá-se por integralmente reproduzido o registo do pacto social da sociedade “HH, Lda”, conforme certidão de fls. 1062 a 1073.

40º - Dá-se por integralmente reproduzido o registo do pacto social da sociedade “II – …, Lda”, conforme certidão de fls. 1074 a 1087;

41º - No dia 01/03/2016, os 1ºs réus figuravam como contribuintes singulares devedores à Fazenda Nacional, em listagem publicada pela Autoridade Tributária e Financeira, no escalão de dívidas entre € 250.000,00 a € 1.000.000,00;

42º - O 1º réu marido e o 2º réu marido conhecem-se de longa data e possuem negócios comuns no estrangeiro, nomeadamente e, pelo menos, na ....

Não se provou a seguinte factualidade

:

1 - Que, para além do descrito em 29 e 29-A, os Réus DD e EE (1ºs réus) tenham património em Portugal.

2 - Os RR, quando outorgaram as cessões de quotas impugnadas, agiram concertadamente e com plena consciência de que estavam a lesar os direitos dos AA.

3 - Tiveram consciência de que com as cessões de quotas tornavam difícil ou impossível a satisfação do crédito dos AA.

4 - Os RR FF e GG não pagaram o preço de € 500.973,09 que declaram nas escrituras.

5 - O RR, quando celebraram as cessões de quotas, quiseram apenas e exclusivamente colocar no lugar dos RR DD e EE os RR FF e GG, quanto à titularidade do capital social das duas sociedades HH..., LDA e II LDA, com o propósito e objectivo de tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito dos AA.

B) Fundamentação de direito

A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5º nº 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber se estão provados os pressupostos da impugnação pauliana, ou seja, se os negócios jurídicos celebrados (cessão de quotas), tornaram impossível a satisfação do crédito dos autores, o qual foi posterior aos actos jurídicos postos em crise.

Estatui o artigo 610º do Código Civil que “os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes:

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