Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I.. AA intentou no dia 22-3-2011 ação declarativa com processo ordinário contra BB pedindo o seguinte:

1. Que seja reconhecido à autora a aquisição originária, por usucapião, do direito de passagem para aceder ao seu prédio sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ..., a pé e de automóvel, através do caminho existente no prédio rústico sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado " Quinta ..." inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo … da secção BE e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ....

2. Que seja reconhecido à autora a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem com efeitos retroativos a 6 de junho de 1983.

3. Que seja a ré condenada a reconhecer a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem a favor da autora e a abster-se de praticar atos que impeçam diminuam ou vedem o direito ora requerido à autora.

4. Que seja a ré condenada a demolir o portão e a cancela que edificou para impedir o direito de passagem da autora ou, em alternativa, a entregar as respetivas chaves à autora.

5. Que seja a ré condenada a título de sanção pecuniária compulsória, não inferior a 250€ (duzentos e cinquenta euros) por cada vez que não permita o acesso da autora ou de pessoas que se dirijam ao prédio da autora sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ....

6. Que seja ordenado o registo do direito de passagem a favor do prédio da autora sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.º ... a onerar o prédio da ré sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado "Quinta ...", inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo ….º da secção BE e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ....

2. Na audiência preliminar foi proferido despacho de aperfeiçoamento tendo em vista a alegação da existência de sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia que alegadamente onera o prédio da ré pois, de acordo com o disposto no artigo 1548.º/1 e 2 do Código Civil, apenas as servidões aparentes são suscetíveis de constituição por usucapião e, apesar de a autora se referir a um caminho, tais sinais não foram mencionados de forma explícita e concreta (fls. 161/162).

3. Na sequência desse despacho, a A. veio a reformular o pedido supra mencionado em 4 que assim ficou desdobrado (4a e 4b), aditando ainda o pedido a seguir mencionado em 4c infra:

4a. Que seja a ré condenada a demolir o portão que edificou em 5-2-2011 e o muro que edificou em 8-4-2011 para impedir o direito de passagem da autora e a repor o caminho tal como ele sempre foi até ao dia 5-2-2011, sem portão , nem muro, ou em alternativa a entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em 8-4-2011.

4b. Que seja a ré condenada a retirar a cancela e as placas que interditam a passagem da autora e de terceiros que se dirigem à sua residência.

4c. Que seja a ré condenada como litigante de má fé nos termos do artigo 456.º do C.P.C. no pagamento de multa e indemnização a favor da autora.

4. A ré contestou deduzindo pedido reconvencional subsidiário para o caso de a ação ser julgada procedente e provada, assim formulado:

A) Que se condene a autora a indemnizar a ré em valor a apurar e a liquidar em execução de sentença, devido pela constituição da servidão de passagem.

B) Que, caso o Tribunal entenda que tal servidão deverá ser constituída pelo local assinalado a azul na planta que a autora junta aos autos, deve considerar-se que a autora provocou o encrave do seu prédio. E o valor da indemnização deve ser agravada nos termos estipulados no artigo 1552.° do CC, tudo também a liquidar em execução de sentença.

C) Que se condene a autora a não estacionar, bloquear ou de qualquer outra forma impedir / obstruir e/ou dificultar o acesso da ré, quer a pé, quer de veículo motorizado, na dita servidão, sob pena de pagamento a titulo de sanção pecuniária compulsória à ré do valor diário de 500,00€ (quinhentos euros).

D) Que se condene a autora a não depositar detritos, entulhos, resíduo e lixos ou qualquer outro tipo de bens, na servidão de passagem, sob pena de pagamento a título de sanção pecuniária compulsória à ré do valor diário de 500,00€ (quinhentos euros), acrescido dos custos que a ré venha a incorrer com a respetiva remoção e limpeza.

E) Que se condene a autora a pagar à ré a quantia de 13.693,79€ que a mesma despendeu a título de construção e manutenção de muros e da passagem desde 2001, cujo reembolso aqui se reclama, acrescida de juros, e ainda no pagamento dos valores que, não sendo de momento determináveis, o sejam a liquidar em execução de sentença.

F) Que se condene a autora no pagamento da contribuição de 50% dos valores que forem necessários para a reparação, manutenção e quaisquer obras de conservação, que sejam necessárias efetuar, futuramente, com exceção dos que forem de exclusiva responsabilidade da autora.

G) Que se condene a autora como litigante de plena e evidente má fé, nos termos do artigo 456.º do C.P.C, devendo tal consistir em multa e indemnização à ré.

5. Ainda na contestação, a ré requereu que fosse ordenada a suspensão da instância dos presentes autos até ser decidida a questão prejudicial resultante do processo n.º 1376/08.7TBOLH do 1.º Juízo da comarca de Olhão no qual a ré peticionou a demolição de todas as construções efetuadas pela autora onde se inclui a piscina, piso técnico e muros envolventes, pois, caso tal pedido seja julgado procedente, a autora não terá já qualquer impedimento para poder aceder à sua propriedade através do local assinalado na planta que faz parte da notificação avulsa, inclusive de carro.

6. Na sequência do despacho de aperfeiçoamento, sustentou a ré o seguinte:

- Que a A., ao referir que o caminho através do qual acede ao seu prédio, e que tem início na E.N. 125, atravessa 4 propriedades, evidenciou a preterição de litisconsórcio necessário passivo a impor a presença nos autos desses proprietários, impondo-se, por isso, absolvição da ré da instância.

- Que a petição é inepta por incompatibilidade do pedido de constituição de servidão de passagem por usucapião com o reconhecimento de que a servidão integra caminho público ( incompatibilidade entre pedido e causa de pedir).

- Que o pedido deduzido em 4a e 4b não deve ser admitido por não ser desenvolvimento ou consequência do pedido definitivo.

- Que o alegado nos artigos 15.º a 27.º do requerimento de fls. 165/170 sob a epígrafe " Das alterações realizadas pela ré no caminho já depois de instaurada a presente ação" está fora do âmbito do convite que foi dirigido à parte pelo que constituem alterações da matéria de facto que dessa forma e medida alteram a causa de pedir e o pedido e que não se conformam com o estabelecido no artigo 273.º do C.P.C/61 estando a sua admissão vedada pelo disposto no artigo 508.º/5 do C.P.C./61.

7. Na audiência preliminar foram proferidas as seguintes decisões:

- Admissibilidade das alterações do pedido que apenas serviram para conformar os pedidos manifestos na petição inicial à alteração da causa de pedir efetuada na réplica e aperfeiçoada no último articulado que a A. foi convidada a oferecer; acrescendo que tais alterações podem ser perspetivadas como desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente efetuado.

- Admissibilidade da matéria alegada nos mencionados artigos 15.º a 27.º pois se a autora pode até ao termo da audiência preliminar apresentar articulado relativo a factos supervenientes (artigo 506.º/3, alínea a) do C.P.C.),também pode aperfeiçoar, ainda que por iniciativa própria e para além do convite que lhe foi expressamente feito, factos que tendo natureza superveniente foram alegados na réplica.

- Inadmissibilidade do pedido de suspensão da instância considerando que o facto de o prédio da autora passar, no futuro, a dispor de um acesso que torne desnecessária a servidão de passagem, tal circunstância não se afigura prejudicial da presente ação, pois não obsta ou impede, pela falta de um qualquer pressuposto, uma tomada de decisão nestes autos.

- Inadmissibilidade do pedido reconvencional visto que, peticionando a autora o reconhecimento do direito de passagem que terá adquirido originariamente por usucapião, a defesa da ré, visando o pagamento de indemnização que a lei reserva para aquelas situações em que o titular do prédio encravado faz uso do direito potestativo a que alude o artigo 1550.º do Código Civil, não se enquadra no objeto desta ação; por outro lado, constata-se ainda que a ré deduz um conjunto de pedidos que nada têm a ver com a causa de pedir alegada nesta ação, sendo dotados de plena autonomia no sentido em que não são impeditivos, modificativos nem extintivos do direito que a autora se arroga titular.

- Improcedência da exceção de ilegitimidade considerando que a autora com a presente ação pretende que o Tribunal reconheça a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio da requerida e que a mesma seja condenada a remover todos os obstáculos que introduziu no caminho que impedem ou dificultam o exercício do direito de passagem; ora, muito embora a autora tenha alegado, em sede de aperfeiçoamento, que o caminho sobre o qual detém o direito de passagem atravessa 4 prédios, não se vê como este facto determine (supervenientemente) a ilegitimidade singular ou plural da ré, isto quando a pretensão que a autora deduz nos presentes autos apenas àquela se dirige e só aquela praticou atos que são obstativos ou dificultadores do direito de passagem da proponente; a relação jurídica invocada pela autora - de natureza real - não envolve, no presente caso, diversos sujeitos, mas apenas a ré, sendo certo que nem a lei nem um eventual negócio jurídico nem mesmo a natureza da relação jurídica invocada exige a presença de outras pessoas em juízo.

8. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos:

- Declarou-se que o prédio aludido no ponto 3 da matéria de facto se encontra atualmente onerado com uma servidão de passagem, constituída por usucapião, em benefício do prédio da autora identificado no ponto 1 da matéria de facto a qual se processa da forma descrita nos pontos 9, 10 e 29 da matéria de facto.

- Condenou-se a ré a abster-se de praticar quaisquer atos ou condutas que impeçam, diminuam ou dificultem a servidão de passagem declarada em a).

- Absolveu-se a ré dos restantes pedidos deduzidos pela autora.

9. A autora interpôs recurso de apelação.

10. A ré interpôs recurso de apelação subordinado considerando que a suspensão da instância devia ter sido decretada por existência de causa prejudicial, violando- -se, assim , o disposto no artigo 279.º do C.P.C, impugnando a decisão que não admitiu o pedido reconvencional e considerando, por último, que houve preterição de litisconsórcio necessário passivo.

11. O acórdão da Relação de 17-10-2013 julgou o recurso procedente e em consequência revogou a decisão recorrida, substituindo-a por outra que reconhece à autora a aquisição originária, por usucapião, do direito de passagem para aceder ao seu prédio sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ..., a pé e de automóvel, através do caminho existente no prédio rústico sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado “Quinta ...”, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo … da secção SE e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ...; mais reconheceu à A. a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem, com efeitos retroativos a 6 de Junho de 1983; condenou a ré a reconhecer a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem a favor da autora e abster-se de praticar actos que impeçam, diminuam ou vedem o referido direito; condenou a ré a entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em abril de 2011.

12. Interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo o seguinte:

- Que o acórdão proferido é nulo por omissão de pronúncia, pois não decidiu acerca do recurso subordinado que foi interposto pela ré recorrente conforme o estipulado no artigo 615.º/1, alínea d) do C.P.C.

- Que existe contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º/1, alínea c) primeira parte aplicável por força do artigo 674.º/1, alínea c) do C.P.C. visto que, tendo ficado provado em 23 da base instrutória (facto 27 infra) que o portão foi construído no prolongamento do muro, demolindo-se o muro não é possível manter-se o portão por forma a entregar-se as chaves à recorrida.

- Que não ficou provado que no local situado no prolongamento do portão e onde foi construído o muro existisse antes um caminho cuja largura oscilava entre os 7 e os 10 metros, tendo tão só ficado provado que nesse local havia uma zona cuja largura oscilava entre os 7 e os 10 metros, nada ficando provado quanto à largura do caminho fora desta zona. Partindo desta errada premissa, o acórdão recorrido ordena a demolição do muro, existindo, por isso, contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º/1, alínea c) e 674.º/1, alínea c) do C.P.C.)

- Que o artigo 1563.º do Código Civil consagra o princípio da servidão necessária, impondo-se a menor oneração possível do prédio serviente e as necessidades normais de passagem do prédio dominante. Ora tendo ficado provado que o caminho tem uma largura de 3,35 metros no seu ponto mas estrito e 4,30 metros no seu ponto mais largo, tal espaço é mais do que suficiente para assegurar o direito de passagem da autora recorrida pelo que o acórdão recorrido violou o mencionado artigo 1563.º do Código Civil. Assim sendo, o acórdão violou artigo 1565.º/2 e 1356.º do Código Civil ao negar à ré a possibilidade de murar a sua propriedade.

- Que, estipulando o artigo 1565.º/2 do Código Civil, que a servidão , quanto à sua extensão ou modo de exercício, deve ser feita de forma a satisfazer as necessidades previsíveis e normais do prédio dominante, uma vez provado que não existe qualquer necessidade da autora/recorrida que justifique que lhe seja entregue uma chave do portão pela simples razão de que não constitui necessidade da autora introduzir-se no prédio da recorrente, conclui-se que o acórdão da Relação ao ordenar a entrega da chave do portão desrespeitou o referido artigo 1565.º/2 do Código Civil.

13. O Tribunal da Relação, por acórdão de 19-12-2013, reconheceu que tinha deixado de conhecer o recurso de apelação subordinado. Suprindo a omissão, julgou-o improcedente, considerando que a questão de facto nele suscitada - alteração da resposta ao quesito 3.º - não era atendível face aos depoimentos prestados e considerando ainda que as decisões proferidas sobre indeferimento do pedido de suspensão da instância, improcedência da exceção dilatória de legitimidade e inadmissibilidade do pedido reconvencional, proferidas em audiência preliminar, estão há muito transitadas em julgado, pois não foi interposto recurso dessas decisões, considerada a data da sua prolação (artigo 685.º/3 do C.P.C.).

14. A ré, ao abrigo do disposto no artigo 617.º/3 do C.P.C./2013, alarga o âmbito da revista considerando que a referida decisão não transitou em julgado pois a presente ação foi proposta em 22-3-2011 e, na vigência daquele diploma, tais decisões apenas podiam ser impugnadas com o recurso de apelação a interpor nos termos do artigo 691.º/3 do C.P.C. Reitera as razões por que, em seu entender, o pedido e as exceções invocadas e a matéria de facto devem ser alterados.

15. Factos provados

1- O prédio sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, confrontando a Norte, Sul e Nascente com a ré e a Poente com servidão e com a ré, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória de Registo Predial de Olhão sob o número ..., encontra-se registado a favor da requerente (ora A.) pela apresentação n°. 1 de 07/02/1986 (alínea A da matéria assente).

2- Por escritura Pública, designada «compra e venda», celebrada a 06.06.1983, no Cartório Notarial do Concelho de Olhão, a ré declarou comprar a CC casada com DD, a EE casado com FF e a GG casada com HH, e estes declaram vender-lhe o prédio identificado em 1. (alínea B da matéria assente).

3- Por escritura pública, designada «compra e venda», celebrada a 23.10.2000, no 1.º Cartório Notarial de Faro, a A. declarou comprar a CC e a EE e estes declararam vender-lhe o prédio misto sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado “Quinta ...., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … da secção SE e na matriz predial urbana sob o artigo …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ... (alínea C da matéria assente).

4- O prédio referido em 3. encontra-se registado a favor da Ré pela apresentação 15 de 29/09/2000 0-2. da descrição predial n.º ... da Conservatória do Registo Predial de Olhão (alínea D da matéria assente).

5- O artigo rústico … da Secção SE deu lugar ao atual artigo … da Secção SE (alínea E da matéria assente).

6- Consta da escritura pública referida em 2 que o prédio supra identificado em 1. confrontava a Norte, Sul e Nascente com os vendedores e a Poente com Servidão e vendedores (alínea F da matéria assente).

7- O referido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão com as seguintes confrontações: a Norte, Sul e Nascente com os vendedores e a Poente com Servidão (alínea G da matéria assente).

8- A parte rústica do prédio da ré é, desde data não concretamente apurada mas anterior a 1983, atravessado por um caminho que sai da Estrada Nacional 125, passa em frente ao depósito do gás, e dá acesso, entre outros, ao prédio da A. - resposta ao ponto 1 da base instrutória.

9- A partir do local em que o caminho inicia o atravessamento da propriedade da R. e até junto à entrada da propriedade da A. o caminho tem o cumprimento de cerca de 100 (cem metros) - (resposta ao ponto 3 da base instrutória).

10- Trata-se de uma faixa de terra batida, sem vegetação e coberta com brita - (resposta aos pontos 4, 5, 6 e 7 da base instrutória).

11- Os sinais referidos em 10. são anteriores ao ano de 1983 - (resposta aos pontos 8 e 9 da base instrutória).

12- Desde 6 de Junho de 1983 – data em que a autora adquiriu o prédio – que sempre acedeu ao mesmo através do referido caminho - (resposta ao ponto 11 da base instrutória).

13- Desde a data em que a A. adquiriu o prédio, acede ao mesmo pelo portão com arco que existe na entrada do prédio - (resposta ao ponto 12 da base instrutória).

14- Desde a edificação da casa, o acesso a esta, pela A. e seus familiares, foi sempre efetuado por aquele local - (resposta aos pontos 13 e 14 da base instrutória).

15- Essa era a entrada utilizada para aceder a pé ao prédio da A., e de automóvel para aceder à entrada da garagem que foi edificada no lugar do antigo alpendre - (resposta aos pontos 15 e 16 da base instrutória).

16- O acesso ao prédio nos termos referidos em 13 e 14 foi feito de forma contínua e ininterrupta - (resposta ao ponto 34 da base instrutória).

17- A referida utilização do caminho desde a Estrada Nacional 125 e até a entrada da casa da A., tem sido feita à vista de todos e conhecimento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja e na plena convicção de estar a exercer um direito de passagem que lhe assiste - (resposta ao ponto 35 da base instrutória).

18- Em data anterior a 06/06/1983 o caminho dava acesso a uma eira e a outros prédios limítrofes - (resposta ao ponto 36 da base instrutória).

19- Quando a ré, em 23 de Outubro de 2000, adquiriu o seu prédio identificado em 3, já a A. utilizava e continuou a utilizar o referido caminho - (resposta ao ponto 37 da base instrutória).

20- Quando a ré adquiriu o seu prédio sabia da existência do caminho e da sua utilização pela A. - (resposta ao ponto 38 da base instrutória).

21- A ré com recurso a máquinas destruiu a calçada que existia na frente do portão e da garagem da autora - (resposta ao ponto 17 da base instrutória).

22- A calçada foi colocada de comum acordo e a expensas da ré - (resposta aos pontos 18 e 39 da base instrutória).

23- No dia 29 de Janeiro de 2011, a ré enviou à autora através da solicitadora de execução II, uma notificação judicial avulsa da qual constam os seguintes dizeres:

A partir desta data abster-se de utilizar como outra forma de acesso à sua propriedade outra que não seja pelo caminho identificado a verde na planta cadastral da requerente BB.

Devido aos repetidos roubos e ataques físicos e verbais e ameaças de morte de que foi vítima a requerente dentro da sua propriedade, irão ser colocados portões de segurança no acesso colorido a Verde.

Tais portões de segurança serão colocados no dito caminho de acesso colorido a verde e podem ser abertos manualmente e devem ser fechados sempre que usados, para segurança de todos, sob pena de indemnização pelos prejuízos causados.

O exercício do acesso à propriedade da Requerente deverá ser sempre usado e praticado exercido correta e razoavelmente, e sem velocidade excessiva pela Requerida e pelos seus familiares ou convidados, e

Poderá ainda ser solicitada contribuição monetária à Requerida AA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor necessário ou razoável para manter esse caminho de acesso, colorido a verde, sempre que for preciso - (H da matéria assente).

24- No dia 5 de fevereiro de 2011 a ré procedeu à colocação dos portões, mencionados na comunicação referida no ponto 25 dos tactos provados - (resposta ao ponto 19 da base instrutória).

25- Primeiro, colocou, no início do caminho, uma cancela que se pode abrir e fechar - (resposta ao ponto 20 da base instrutória).

26- Tendo procedido à deslocação de um portão azul (portão que inicialmente se encontrava à entrada da sua residência) - (resposta aos pontos 21 e 22 da base instrutória).

27- Em data não concretamente apurada de Abril de 2011 a ré edificou no prolongamento do referido portão um muro - (resposta ao ponto 23 da base instrutória).

28- No local onde foi deslocado o portão, existia antes uma zona com a largura que variava nos seus diversos pontos entre os sete e os dez metros - (resposta ao ponto 24 da base instrutória).

29- Na sequência da construção do muro, erigido numa extensão de 26,35 metros, restou livre um caminho que oscila entre 3,35 metros (ponto mais estreito) e 4,30 metros (ponto mais largo) - (resposta ao ponto 25 da base instrutória).

30- O caminho que permite o acesso à casa da A. apresenta uma trajetória curvilínea, como se alcança a fls. 261 e 264 dos autos apensos - (resposta ao ponto 26 da base instrutória).

31- O curso identificado na comunicação referida no ponto 23 dos factos provados apenas permite o acesso pedonal - (resposta ao ponto 28 da base instrutória).

32- O local assinalado é uma encosta com inclinação de 11%, pedregosa e com vegetação - (resposta ao ponto 29 da base instrutória).

33- Face ao desnível existente, não é possível por esse local à A. entrar na sua propriedade de automóvel - (resposta ao ponto 30 da base instrutória).

34- Não é possível por esse local fazer chegar à moradia garrafas de gás e outros abastecimentos - (resposta ao ponto 31 da base instrutória).

35- Não é possível, por esse local, fazer chegar junto da moradia uma ambulância, se e quando tal vier a ser necessário - (resposta ao ponto 32 da base instrutória).

Apreciando

16. A presente ação foi proposta no dia 22-3-2011, o acórdão recorrido é de 17-10-2013.

17. Aplica-se, assim, ao presente litígio o C.P.C. de 2013 que entrou em vigor no dia 1-9-2013, não se subsumindo o caso à previsão constante do artigo 7.º/1 da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que manda aplicar, no que respeita a recursos, o regime decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto visto que este regime pressupõe que a ação tenha sido proposta antes de 1-1-2008, o que não é o caso.

18. Do ponto de vista processual suscita-se a questão de saber se assiste razão à recorrente quando considera que as decisões proferidas na audiência preliminar, ocorrida no dia 18-10-2011, de rejeição do pedido reconvencional, de indeferimento do pedido de suspensão da instância e de improcedência da exceção de legitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo, não tinham transitado em julgado e, por conseguinte, eram impugnáveis apenas nos termos do artigo 691.º/3 do C.P.C./61.

19. Admitindo que, nesta questão processual, assiste razão à recorrente, importa, no entanto, ponderar se aquelas questões podem processualmente ser objeto de conhecimento, se é, neste momento, útil o seu conhecimento dada a delimitação do objeto do recurso por parte da ré e se, a subsistir alguma utilidade , o conhecimento da questão cabe ao Supremo Tribunal de Justiça ou à Relação.

20. A ré no recurso subordinado que interpôs para o Tribunal da Relação não pôs em causa a sentença de 1.ª instância e, por isso, os efeitos do julgado não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo (artigo 635.º/5).

21. Deve, portanto, considerar-se adquirido desde já que o prédio da autora se encontra atualmente onerado com uma servidão de passagem, constituída por usucapião, em benefício do identificado prédio da autora a qual se processa a partir do local em que o caminho com o comprimento de 100 metros inicia o atravessamento das propriedade da ré e até junto da entrada da propriedade da autora; a servidão de passagem é de terra batida, sem vegetação e coberta de brita e, na sequência da construção de um muro erigido numa extensão de 26,35 metros, a servidão oscila entre 3,35 metros no ponto mais estreito e 4,30 metros no ponto mais largo.

22. A sentença reconheceu que o direito de servidão existe " nos termos descritos na matéria de facto (pontos 9, 10, 28 e 29) e com efeitos desde a data do início da posse ( artigo 1288.º do Código Civil)". Esse ponto 28 diz que " no local onde foi deslocado o portão existia antes uma zona com a largura que variava nos seus diversos pontos entre os sete e os dez metros".

23. O início da posse dá-se em 6-6-1983 quando a A. adquiriu o prédio, facto assim declarado na sentença e no acórdão.

24. A sentença não julgou procedente o pedido alternativo de entrega de chaves (4a) considerando que o portão apenas dá acesso ao prédio da ré; entendeu que a cancela existente no início do caminho não estorva por qualquer forma o exercício da servidão (4b); não julgou procedente o pedido (4a) de demolição do portão e do muro por entender que continua a ser possível o acesso à garagem da autora pelo caminho com a largura de 3,5 metros que resultou depois da construção do muro, não obstante o grau de dificuldade ser superior ao que existia quando a largura do caminho oscilava entre os 7 e os 10 metros; não julgou procedente o pedido de condenação a título de sanção pecuniária compulsória (5).

25. Não está, portanto, em causa o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor da autora a pé e de automóvel, estando, portanto, definitivamente reconhecidos os pedidos deduzidos em 1. 1, 2 e 3.

26. E, por via da restrição ao objeto do recurso constante das conclusões da autora (artigo 635.º/4), está definitivamente assente a improcedência do pedido deduzido em 5 e 4b e também o pedido deduzido em 6 este com o sentido de ser o Tribunal a ordenar o registo do direito de passagem.

27. Restringiu a autora o recurso de apelação ao pedido deduzido em 4a.

28. O acórdão da Relação julgou procedente o recurso da autora condenando a ré " a entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em abril de 2011" ( fls. 569) com o consequente reconhecimento da servidão tal como era exercida antes da edificação do muro conforme 9, 10 e 28.

29. É igualmente quanto a este pedido que se insurge a ré na revista.

30. O recurso subordinado da ré não foi apreciado pela Relação que, no entanto, veio a suprir a omissão, decidindo em conferência ( acórdão de 19-12-2013, fls. 633/636) julgar improcedente o recurso interposto pela ré no que respeita ao invocado erro de apreciação da prova e, quanto aos demais fundamentos ( indeferimento dos pedidos de suspensão de instância e reconvenção, improcedência da exceção de legitimidade por preterição do litisconsórcio necessário), por considerar que a decisão proferida em audiência preliminar tinha transitado em julgado.

31. A ré recorrente alargou então o âmbito do recurso interposto sobre a questão principal - a demolição do muro e a entrega das chaves - nos termos do artigo 617.º/3 tendo em vista também a decisão entretanto proferida pela Relação no recurso subordinado.

32. Como se sabe, no caso de recurso sobre decisões interlocutórias, a lei só nos casos contemplados no artigo 671.º/2, alíneas a) e b) é que admite revista sobre acórdãos da Relação " que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual".

33. No caso vertente, porém, o recurso só apreciou no plano de mérito a questão atinente à matéria probatória, considerando prejudicados, por preclusão, o conhecimento das decisões.