Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Nautiber — Estaleiros Navais do Guadiana, Lda.

Recorrida: Marledo Ibérica — Sociedade de Actividades Marítimas, Lda.

I. — RELATÓRIO

1. Marledo Ibérica — Sociedade de Actividades Marítimas, Lda., propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Nautiber — Estaleiros Navais do Guadiana, Lda., pedindo:

I. — a condenação da R no pagamento da quantia de € 77.014,00, acrescida de IVA à taxa legal e de juros de mora contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento: ou

II. — a condenação da R no pagamento do valor correspondente a 4,38% sobre o valor do contrato celebrado pela R e o cliente ‘Vimar & Filhos, Lda.’, pela construção da embarcação ‘... I’, acrescido de IVA à taxa legal e de juros de mora contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como a condenação da Ré como litigante de má-fé, em valor a atribuir pelo tribunal, com fundamento no incumprimento de contrato de mediação.

2. O Tribunal de 1.ª instância

I. — julgou improcedente a acção, por não provada e, em consequência, absolveu a Ré do pedido;

II. — julgou improcedente o incidente de condenação da Ré como litigante de má-fé, por não provado, e, em consequência, absolveu a Ré do pedido.

3. Inconformada, a Autora Marledo Ibérica —Sociedade de Actividades Marítimas, Lda., interpôs recurso de apelação.

4. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A) O presente recurso de Apelação vem interposto da decisão final proferida nos autos de Ação Declarativa Comum, que correram termos pelo Juiz-... do Juízo Central Cível ..., sob o processo n.º 2655/19...., que julgou improcedente a ação, e em consequência, absolveu a Recorrida dos pedidos, e condenou ainda a Recorrente nas custas devidas a juízo;

B) Nos aludidos autos de Ação Declarativa Comum, a ora Recorrente apresentou-se a pedir a condenação da Recorrida no pagamento da quantia de € 77.014,00 (setenta e sete mil e catorze Euros) acrescida de IVA à taxa legal e de juros de mora contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, ou, a condenação da Ré no pagamento do valor correspondente a 4,38.‰ sobre o valor do contrato celebrado pela Ré (aqui Recorrida) e o cliente “Vimar & Filhos, Lda.”, pela construção da embarcação “... I”, acrescida de IVA à taxa legal e de juros de mora contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, do mesmo modo que a ré foi condenada pelo pagamento da comissão devida pela angariação e intermediação das embarcações “... II e ... III, conforme resulta da explanação na sua PI;

C) Os pedidos formulados pela Recorrente têm como causa de pedir a existência de um contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, na modalidade de contrato de mediação atípico;

D) O objeto do presente litígio, consistia em apreciar se: “A Autora tem direito ao recebimento da remuneração pela execução do contrato de mediação atípico celebrado entre as partes, e em caso afirmativo, em que medida;

E) Entende a Recorrente que o Tribunal “a quo” decidiu mal, a questão submetida à sua apreciação, porquanto, julgou erradamente os factos;

F) Concretamente, foi incorretamente julgada a matéria de facto dada como provada nos números 10, 14, e 15 dos factos provados (respectivamente alíneas j), n) e o) do n.º 7 das presentes alegações);

G) E, foi, também, incorretamente julgado a matéria de facto dada como não provado, na alínea a) dos factos não provados (correspondente ao n.º 8 das presentes alegações), que, em virtude dessa apreciação negativa, considerou que, o Acordo para construção da embarcação “... I” referido em 9 não resultou do trabalho desenvolvido pela Autora;

H) Da apreciação crítica da prova documental carreada para os autos, designadamente, dos documentos; das declarações de parte dos Legais Representantes da Recorrente e da Recorrida e das Testemunhas AA e BB, cujas declarações se mostram transcritas na parte dedicada às alegações do presente recurso, impunha-se pronuncia diferente sobre a matéria de facto em crise, e consequentemente, decisão diversa da ora recorrida;

I) A Sentença de que se recorre aplicou incorretamente o direito, que, a ser correntemente aplicado, culminaria forçosamente em decisão antagónica à proferida;

J) Pois, a decisão recorrida, viola as normas jurídicas dos artigos 219.º, 224.º, 405.º, 406.º, 619.º, 799.º, 1154.º e 1156.º todos do Código Civil, as quais regulam, respectivamente, a liberdade de forma; a eficácia da declaração negocial firmada entre as partes; a liberdade contratual; a eficácia do contrato celebrado entre as pares; validade da sentença transitada em julgado; a presunção de culpa e a sua apreciação no incumprimento do contrato; o regime e a natureza do contrato de prestação de serviços e a modalidade em que os contratos prestação de serviços se concretizam;

K) Diferentemente do que consta da Decisão recorrida, considera a Recorrente, que resultou sobejamente provado a existência de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mediação atípica, celebrado entre a partes; resultou provado que o contrato celebrado entre a Recorrida e o Cliente “Vimar & Filhos Lda.” para construção da embarcação ... I só foi possível em virtude do trabalho de angariação anteriormente desenvolvido pela Recorrida, e resultou provado que deve ser paga a Recorrente a comissão inerente ao desenvolvimento do seu trabalho;

L) Correspondente a 4,38.% sobre o valor do contrato celebrado pela Recorrida e a “Vimar & Filhos Lda.” para a construção da embarcação “... I”, que orçou em € 1.762.500,00 comissão essa no valor de € 77.197,50 (setenta e sete Mil e cento noventa sete Euros e cinquenta cêntimos);

M) E em face de toda a prova produzida, impunha-se a condenação da Recorrida;

N) Resulta do número 10 do ponto III, sob a epígrafe “Fundamentação”, “Factos Provados”, da decisão sub judice que: “A construção da embarcação ... I foi iniciada em março de 2017;

O) Porém, entende o Recorrente que, a matéria de facto dada como provada no número 10 da Sentença recorrida, (aqui alínea j) do n.º 7), deve ser objecto de alteração, devendo passar a constar que: “A construção da embarcação “... I” foi iniciada em 9 de fevereiro e 2017;

P) Resulta do número 14 do ponto III, sob a epígrafe “Fundamentação”, “Factos Provados”, da decisão sub judice que: “A embarcação ... I possui características distintas das embarcações ... II e ... III;

Q) Mas, é entendimento da Recorrente que, deve ser objecto de alteração, a matéria de facto dada como provada no número 14 da Sentença recorrida, (aqui alínea n) do n.º 7), devendo passar a constar que: “A Embarcação “... I” possui características iguais às características das embarcações “... II” e “... III”;

R) Resulta também dado como provado no número 15 do ponto III, sob a epígrafe “Fundamentação”, “Factos provados”, da decisão sub judice que: A Autora não teve intervenção na definição das características, no processo de concepção e construção da embarcação ... I;

S) Igual decisão de alteração da matéria de facto se impõe sobre a matéria de facto considerada provada no número 15 da Sentença recorrida, (aqui alínea o) do n.º 7), devendo dele passar a constar que: “A Autora teve intervenção na definição dessas características, no processo de concepção e construção da embarcação “... I”;

T) Impõe-se igualmente alteração à matéria de facto dada como não provada, inserta na alínea a) dos Factos Não Provados;

U) Em virtude dessa alteração, deve passar a constar como matéria de facto provada que: “O Acordo para construção da embarcação “... I” referido em 9 resultou do trabalho desenvolvido pela Autora;

V) O Tribunal “a quo” assentou a sua convicção nos depoimentos das testemunhas, nas declarações de parte prestadas, e na documentação junta aos autos cuja genuinidade não lhe suscitou dúvidas;

W) Entende a Recorrente, que o Tribunal “a quo” fez uma errada apreciação da prova em que assentou a sua decisão;

X) Particularmente quanto ao facto 10.º da matéria de facto dada como provada, o Tribuna “a quo” erra na conclusão que retira do testemunho do Sr. AA, legal representante da empresa “Vimar e Filhos, Lda” (Armador), que consta gravado através da aplicação “wma” – ficheiro 20200210112233_4055628_2870816, entre 11h22m34s e 11h49m17s – com a duração 0h26m42s, e cujo teor é aquele que já consta transcrito nas alegações, para o qual se remete, e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual;

Y) Que, em conjugação com os documentos números 10 e 11 (faturas emitidas em sequência dos pagamentos efectuados em 9 de fevereiro de 2017 pelo Armador quando se iniciou a construção da embarcação ...

I), impunha-se que o Tribunal “a quo” tivesse dado como provado que o início da construção da embarcação “... I” ocorreu em 9 de fevereiro de 2017, data em que foi realizado o primeiro pagamento por parte do Armador;

Z) O Tribunal “a quo” erra também na apreciação do facto 14 dado como provado, ao concluir que, “A embarcação ... I possui características distintas das embarcações ... II e ... III;

AA) Para prova desde facto, o Tribunal “a quo” deu especial prevalência os testemunhos do Sr. AA, do Sr. BB, e às memórias descritivas juntas a fls. 745/770 e fls. 525/549, que na opinião do Tribunal “a quo”, embora sejam similares, são distintas em virtude das diferenças quanto às dimensões, capacidades de combustível, e outras, que não especifica, nem constam dos documentos;

BB) O Tribunal “a quo”, mais uma vez, para prova deste facto, fez uma errada avaliação da prova, seja no que reporta ao depoimento das testemunhas, seja da análise das memórias descritivas ou dos restantes documentos que se encontram juntos aos autos, pois, nada nos autos permite concluir que a embarcação ... I tem características distintas das embarcações ... II e ... III;

CC) Da confrontação das memórias descritivas juntas a fls. 745/770 e fls. 525/549, referentes à embarcação ... II e ... III, com a memória descritiva da ... I, junta pela DGRM a fls. (…) resulta que são todas iguais entre si quanto ao tipo de embarcação, todas em plástico reforçado em fibra de vidro especialmente projetadas para a pesca costeira em ...; com iguais dimensões de pontal de construção e de cumprimento fora a fora; iguais dimensões de capacidade diversa; iguais características de motor principal, ambos de propulsão; motores auxiliares iguais; igual capacidade de combustível, água e porão, igual equipamento de pesca, igual capacidade de armazenamento;

DD) As embarcações diferem apenas entre si, quanto aos comprimentos de perpendiculares e de boca;

EE) Diferenças estas que, são manifestamente insuficientes para considerar as embarcações distintas entre si;

FF) As memórias descritivas usadas para a construção do ... I, são iguais às do ... II E ... III, e todas elas foram estudadas e elaboradas pela Recorrente em sequência do trabalho que desenvolveu para identificar as necessidades e o tipo de embarcações para o Mercado ...;

GG) O Tribunal “a quo” descurou também a prova documental que constitui o contrato de empreitada e o relatório de vistoria, pois desses documentos resulta claro que não existem diferenças distintivas da embarcação entre a “... I” e as embarcações “... II” e “... III”, pois todas elas têm a sua característica principal bem assinalada, que é, serem embarcações em plástico reforçado a fibra de vidro, especialmente projetadas para a pesca costeira do cerco em ... com 25 metros de comprimento;

HH) O Tribunal “a quo” simplesmente desqualificou os referidos documentos na sua essência probatória, e confundiu “características principais” com “equipamentos” que integram a embarcação, sendo que, não são estes últimos que definem o tipo de embarcação;

II) Além de errar na apreciação da prova documental, errou também o Tribunal “a quo” na apreciação dos depoimentos das testemunhas AA, e BB

JJ) Compulsado o depoimento da testemunha AA, gravado através da aplicação “wma” – ficheiro 20200210112233_4055628_2870816, gravadas entre 11h22m34s e 11h49m17s – duração 0h26m42s), e cujo teor é aquele que já consta transcrito nas alegações, para o qual se remete, e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual, resulta, desde logo, que o mesmo nunca revelou qualquer diferença nas características técnicas da embarcação, apenas refere algumas alterações “para poder levar mais peixe”, e que a embarcação “... I” sofreu algumas alterações e tinham outras modificações, de que não decorrem alterações às características principais;

KK) Errou o Tribunal “a quo” na análise deste testemunho, pois deveria dele concluir que as embarcações são todas iguais, são todas standerizadas;

LL) Erra também o Tribunal na análise do depoimento da testemunha, BB, gravado através da aplicação “wma” – ficheiro 20200924095151_4055628_2870816, gravadas entre 09h51m51s e 10h24m10s – duração 0h32m18s), e cujo teor é aquele que já consta transcrito nas alegações, para o qual se remete, e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual, pois esta testemunha, fala dos equipamentos que equiparam a embarcação “... I”, e de um arranjo geral que nunca foi dado a conhecer aos autos, sendo que, no tocante à parte das características “distintivas” nada adianta pois as que refere são apenas as enunciadas na memoria descritiva da “... I”;

MM) Ao fundamentar a sua decisão nestes testemunhos o tribunal “a quo” confundiu, seriamente, características principais com os equipamentos que a testemunha diz serem diferentes das restantes embarcações, embora tal não corresponda à verdade;

NN) Mas, ainda considerando as diferenças de equipamentos, é perfeitamente aceitável que assim fosse, pois, em 2 anos a tecnologia evolui, desenvolvem-se equipamentos técnicos mais apurados, e por isso, é normal que sejam os últimos modelos os selecionados para equipar as embarcações;

OO) Não está, nem nunca esteve, em causa a escolha dos equipamentos técnicos das embarcações, essa seleção é da responsabilidade do Armador, que, da vasta oferta de mercado, escolherá os equipamentos de acordo as suas necessidades e que melhor se enquadre nas suas capacidades económicas;

PP) Ainda compulsadas as declarações de parte do legal representante da Recorrida, CC, gravadas através da aplicação “wma” – ficheiro 2020092412734_4055628_2870816, gravadas entre 10h27m34s e 10h57m45s – duração 0h30m10s), e cujo teor é aquele que já consta transcrito nas alegações, para o qual se remete, e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual, este afirmou que “há ligeiras diferenças, que são as que constam da memória descritiva pois tudo o mais referido são equipamentos, que nada, mesmo nada, têm que ver com as características principais e distintivas da embarcação ”... I”, afirma ainda que a última embarcação foi equipada com caixa ..., porque a ... deixou de fabricar essa caixa”;

QQ) O que, objectivamente, provocou a diferença de medida de boca das embarcações, foi o comprimento do veio propulsor incorporado na embarcação ... I, com mais 56cm que o veio que equipou as ... II e ... III, o que originou, em obra, não na contratação, a necessidade de alterar o local de incorporação do motor, puxando-o avante mais 56cm, porque, se assim não fosse, os motores não cabiam na embarcação, e para compensar este “erro” motivado pela caixa redutora, foi necessário “retirar” espaço ao porão, e para manter os 25 metros de comprimento da embarcação “... I”, a consequência foi alterar a denominada Boca da embarcação;

RR) Esta alteração não qualifica as embarcações distintas entre si;

SS) O Tribunal “a quo”, além de apreciar erradamente as declarações das testemunhas supra referidas, desconsiderou as declarações de parte do legal representante da Recorrente, DD, gravadas através da aplicação “wma” – ficheiro 20200210100649_4055628_2870816, gravadas entre 10h06m40s e 11h07m11s – duração 1h00m30s), e cujo teor é aquele que já consta transcrito nas alegações, para o qual se remete, e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual, que, coerentemente, prestou os esclarecimentos cabais à descoberta da verdade material dos factos;

TT) e quanto às características “distintivas” das embarcações, respondeu que as mesmas estão diretamente ligadas à intermediação e angariação do cliente feita por si, ou seja, estão em causa embarcações de 25 metros, característica fundamental, consentânea com o objetivo para a pesca de cerco em ...;

UU) Referiu ainda que, a característica principal e distintiva da embarcação “... I”, é ser uma embarcação de 25 metros de comprimento, especialmente desenvolvida e projetada para a pesca do cerco em ..., embarcação que desenvolveu em conjunto com a Recorrida;

VV) Também foram mal valoradas pelo Tribunal “a quo” as declarações de parte do legal representante da Recorrente EE, gravadas através da aplicação “wma” – ficheiro 20200221102531_4055628_2870816, gravadas entre 10h25m32s e 11h16m02s – duração 0h50m29s), e cujo teor é aquele que já consta transcrito nas alegações, para o qual se remete, e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual, que referiu, igualmente, que a principal característica da embarcação é ter 25 metros, característica principal e fundamental, para a pesca de cerco em ..., a qual foi desenvolvida em conjunto com a Recorrida;

WW) Analisada em concreto toda a prova testemunhal e os documentos identificados, errou o Tribunal “a quo” ao dar como provado, que a embarcação “... I” possui características distintas das embarcações, “... II e “... III”;

XX) Deverão Vossa excelências, fazer a necessária reapreciação da prova, e em sequência, a matéria de facto dada como provada no número 14, ser objeto de alteração, devendo passar a constar que: “A embarcação “... I” tem as mesmas características que as embarcações “... II” e ... III”;

YY) Errou também o Tribunal “a quo” ao dar como provado que “A autora não teve intervenção na definição dessas características, no processo de conceção e construção da embarcação “... I”, conforme resulta do número 15 da matéria de Facto Provada;

ZZ) Sustenta o Tribunal “a quo” a prova de tal facto nos testemunhos de AA, e BB, apreciados em confronto com a memórias descritivas juntas a fls. 745/770 e fls. 525/549, mas, a apreciação que faz dessa prova é absolutamente errada;

AAA) De facto, a Recorrente não esteve presente fisicamente no momento da definição daquelas características que o Tribunal “a quo” considerou como “distintas” da embarcação “... I”, antes de mais porque, pois NÃO EXSITEM CARACTERISTICAS DISTINTAS entre as embarcações “... I”, “... II” e “... III”, como se deixou descrito nas conclusões dedicadas ao ponto 14 da matéria de facto provada, e que aqui se dão por reproduzidas;

BBB) Acresce que, há que não ignorar que, no ponto 7 da matéria de facto dado como provada, o Tribunal “a quo” dá como assente, e por isso a transcreve na douta sentença, toda a matéria provada, e já transitada em julgado, pelo tribunal de primeira instância nos autos que correram termos pelo J... do Tribunal ... com o n.º 1713/16...., mormente os pontos 59, 61 e 62, dos quais constam que as definições das características para embarcações de 25 m para o mercado de ... foram desenvolvidas em conjunto entre a Recorrente e a Recorrida;

CCC) Ora, sendo as memórias descritivas de todas as embarcações, como supra se deixa escrito, iguais, é incontornável considerar que a Recorrente teve intervenção direta e ativa na definição das características da ... I;

DDD) Ignora também o Tribunal “a quo” os pontos 63, 76, 77 e 78, do número 7 da matéria de facto provada, dos quais resulta que as características a que supra se alude, foram especialmente definidas para o armador “Vimar e Filhos, Lda”;

EEE) Relembram-se também aqui, as declarações prestadas pelo Legal represente da Ré, e que supra ficaram identificadas, ao afirmar que, há apenas ligeiras diferenças nas embarcações de pesca, que ocorrem por modificações em equipamentos bem como substituição de componentes e ainda de opções do armador, e, por vezes por falta de disponibilidade no mercado, dos equipamentos também;

FFF) Mas, ainda que existissem características distintas estas seriam irrelevantes para a validade do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes;

GGG) A Recorrente é angariadora de clientes, e nessa medida, promoveu em prol da Recorrida a comercialização de embarcações de 25 metros de comprimento, sendo esta, a sua característica principal, se o armador posteriormente pretende colocar mais equipamentos, aumentar a boca, essa é uma questão entre o estaleiro e o armador;

HHH) A Recorrente enquanto angariadora de clientes nunca esteve, nem tinha que estar, as negociações em que as partes acertaram as características de pormenor das embarcações “... III” e “... II”, o que foi confirmado pelo legal representante da ré, e pelo armador (AA), nas suas declarações supra transcritas e analisadas;

III) A construção propriamente dita das embarcações não é competência da Recorrente, a sua incumbência é prestar consultoria técnica e comercial, e “In casu” foi a Recorrente quem procedeu a angariação do cliente “Vimar e Filhos, Lda”, para a construção dos seus barcos nos estaleiros da ré;

JJJ) A celebração do contrato para construção do ... I, só foi concretizada entre a Recorrente e o Armador, graças ao trabalho desenvolvido desde 2007 pela Recorrente;

KKK) Trabalho que, a Recorrida, sempre desprezou e desrespeitou a partir do momento que o cliente lhe foi angariado pala Recorrente;

LLL) Recordemos a este respeito os factos dados como provados no anterior processo, em que, também por conta das embarcações ... II e ... III, foi necessário recorrer ao meios judiciais para que a Recorrente se visse remunerada pelo seu Trabalho;

MMM) Também aquando da angariação do negócio para essas embarcações, a Recorrida nunca entregou à Recorrente, como era sua obrigação, as cópias dos contratos firmados com o cliente, por forma a se puder aferir do valor de comissão que lhe era devida;

NNN) Cresce que, ignorou, também, o Tribunal “a quo” o email datado de 15 de fevereiro de 2014, enviado pelo Legal Representante da Recorrida, Eng.º CC, ao legal Representante da Recorrente Eng.º EE, referido no ponto 92 do numero 7 dos factos provados, que se cita, e em que se lê o seguinte: De acordo com a nossa conversa por telefone, vimos por esta forma confirmar que em processo de novas construções para a pesca e que sejam adquiridas directamente pelos Armadores e que sejam promovidos pela Marledo o valor da vossa assessoria ao projecto é de 5% sobre o valor contratado ao Armador, …….,

No que respeita ao pagamento deste serviço deve ser efectuado de acordo com a facturação versus recebimento de cada prestação do contrato de construção, ........, Caso pretendam colocar este assunto de uma forma mais formal agradeço que elaborem uma minuta de um contrato de prestação de serviços para que possamos acertar e assinar, sendo que pela parte da Nautiber este assunto fica desde logo assumido.

Com os melhores cumprimentos CC”

OOO) Da leitura deste documento, além de decorrer a existência de contrato de prestação de serviços de mediação celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, não deixa margem para dúvidas que, essa relação não se esgotava na construção das embarcações ... II e ... III, que a relação contratual se estendia a outras embarcações;

PPP) Dos autos não resulta qualquer comunicação enviada pela Recorrida à Recorrente no sentido de resolver, denunciar ou rescindir, o contrato de mediação que entre ambas havia sido celebrado;

QQQ) Analisada em concreto toda a prova testemunhal e os documentos identificados, não tem acolhimento a tese do tribunal “a quo”, que julgou, como provado, que a “A autora não teve intervenção na definição dessas características, no processo de conceção e construção da embarcação da embarcação “... I”;

RRR) Devendo Vossa excelências, fazer a necessária reapreciação da prova, e em sequência, a matéria de facto dada como provada no número 15, ser objeto de alteração, devendo passar a constar que: “A autora teve intervenção na definição das características da embarcação “... I”;

SSS) Impõe-se também a alteração da matéria de facto dada como não provada, na aliena a) dos factos não provados;

TTT) Tal facto está incorretamente julgado, porquanto, da prova documental carreada para os autos, mormente, das declarações de parte dos legais representantes da Recorrente e da Recorrida, e do depoimento das dua testemunhas arroladas pela Recorrida, impunha-se decisão diversa

UUU) Contrariamente ao decidido pelo Tribunal “a quo”, o acordo para a construção da embarcação “... I” referido em 9 dos factos provados, resultou do trabalho desenvolvido pela Autora;

VVV) O tribunal “a quo”, assim não considerou por entender resultar das declarações de parte prestadas pelos legais representantes da Recorrente que conheciam o negócio das embarcações “... II” e ... III”, mas, que transpareceram desconhecimento dos termos do negócio celebrado sobre a “... I”;

WWW) Sustenta ainda o Tribunal “a quo” que, a testemunha AA confirmou a intervenção da autora no negócio referente à ... II e ... III, afirmando que a autora não teve qualquer intervenção no negócio que teve por objeto d embarcação “... I”,

XXX) Sustenta também o Tribunal “a quo” que, é a própria Autora que, na petição inicial admitia que a ré não lhe havia comunicado qualquer negociação, o que criou no julgador a convicção de que a autora não representou a ré ou teve qualquer intervenção na concretização deste negócio;

YYY) Ora, tais ilações não podiam estar mais incorretas, não podia o Tribunal “a quo” considerar este facto como matéria não provada em resultado da apreciação que fez dessa prova;

ZZZ) À semelhança das anteriores embarcações, a Recorrida teve igual atuação, e não só não comunicou os contornos do negócio, o que se expressaria com o envio da cópia do contrato de construção, como tudo fez para o ocultar;

AAAA) É o resulta da apreciação conjugada dos documentos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, juntos pela ré, após a contestação, a Fls. (…), que representam, respectivamente, o pedido de licenciamento da embarcação “... I” à Capitania do Porto ..., a emissão da licença pela Capitania; e os vários relatórios de vistorias efetuadas pela DGRM, é forçoso concluir que, a embarcação “... I” já estava construída à data da assinatura do contrato;

BBBB) Durante todo o procedimento de construção até à legalização da embarcação, a Recorrente tentou ludibriar a Recorrente, procedeu de forma a ocultar o decurso da construção, se assim não fosse, não tinha celebrado contrato de construção com data de 5 de junho de 2018 (doc. 2 com a contestação), data em que a embarcação já estava construída, e quando do clausulado desse contrato dizia que o prazo de construção da embarcação era de 3 meses a contar da data da assinatura;

CCCC) Mas para o Tribunal “a quo” toda a indagação e articulação desta prova foi ignorada, e ao que parece, até considerada ajustada e correta, pois se assim não entendesse não teria decidido a favor da Recor