Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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I – RELATÓRIO

1. AA, Ld.ª, sociedade comercial com sede em F.. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a BB, S.A., pedindo a condenação desta a:

a) - restituir-lhe, por depósito na conta bancária identificada no artigo 3.º, a quantia de € 242.769,85 e a quantia de € 19.404,36;

b) - ver declarado que não está [ela, A.] obrigada a pagar –lhe as prestações que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta referida na alínea anterior as quantias aí mencionadas;

c) indemnizá-la por danos materiais no valor de € 10.000,00;

d) indemnizá-la pelos danos patrimoniais, ainda não apurados, a liquidar em execução de sentença.

2. Alega, em síntese, que tem por objecto o ........, actividades auxiliares de intermediação financeira, manutenção e reparação de automóveis, tendo celebrado com a Ré, a 29 de Janeiro de 2014, contrato pelo qual esta lhe mutuou a quantia de € 285.000,00, a creditar em conta de depósito à ordem, que identifica, pelo prazo de quinze anos, à taxa anual nominal de 6,774%, com período de carência de capital e juros por seis meses; no dia seguinte a Ré creditou na conta a quantia mutuada, debitando € 6.034,20 relativos a imposto e despesas do contrato, mas a 4 de Fevereiro seguinte, sem ordem expressa ou autorização, transferiu a quantia de € 242.769,85 para a sociedade “CC.pt – ........” e a 5 de Fevereiro voltou a transferir € 19.404,36, correspondentes praticamente a toda a quantia que havia sido mutuada e que ela, A., tinha destinado a investimentos em obras de remodelação, compra de máquinas e outros equipamentos destinados ao desenvolvimento da sua actividade.

2. A Ré contestou contrapondo que a concessão do empréstimo e as consequentes transferências para a CC foram efetuadas no interesse e por instrução da A., cujo único sócio é sogro da sócia maioritária daquela sociedade, a qual é sua [da Ré] cliente há vários anos, sendo a si devedora do montante de € 432.430,00 em Setembro de 2012, e as transferências que efectuou são a sequência de um acordo celebrado entre a A. e a sócia gerente da CC. Refere ainda que deu nota a esta da necessidade de assinatura da ordem de transferência pelo sogro e sócio-gerente da primeira, tendo a mesma afirmado que iria ser assinada.

No entanto, a 7 de Fevereiro, este último solicitou à Ré que os montantes fossem repostos.

3. A A. exerceu, por sua vez, o contraditório, reiterando o que alegara na petição inicial; negou, por outro lado, conhecimento da dívida da CC e ter delineado qualquer estratégia no sentido de solucionar os eventuais problemas desta.

4. Prosseguindo os autos os seus termos, após julgamento teve lugar a prolação de sentença que, julgando a acção parcialmente procedente e provada, rematou declarando que a A. “AA Ld.ª” não está obrigada a pagar as prestações previstas no contrato identificado nos pontos 10) a 13) da fundamentação de facto, e condenou a Ré “BB no seu reconhecimento; absolveu esta Ré dos demais pedidos formulados pela autora.

5. Nem a A. nem a Ré se conformaram com essa decisão, e interpuseram recursos de apelação, relativamente aos quais a Relação de Guimarães, por pertinente Acórdão – fls. 329 e ss.‑, decidiu:

- julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela apelante/autora AA, Ld.ª”;

- julgar procedente o recurso de apelação interposto pela apelante/ré “BB”, consequentemente revogando a decisão, no segmento (alínea a)) em que declara não estar aquela obrigada a pagar a esta as prestações previstas no contrato de mútuo bancário que celebraram;

- no mais confirmar e manter a aludida decisão, designadamente nos seus segmentos absolutórios.

6. De novo irresignada, a A. interpôs o vertente recurso de revista, encerrando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão da Relação de Guimarães, proferido nos presentes autos, que, dando provimento ao recurso interposto pela Ré e julgando improcedente o recurso interposto pela Autora, decidiu revogar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, nomeadamente no segmento em que esta declara que a Autora não se encontra obrigada a pagar à Ré as prestações previstas no contrato de mútuo em apreciação.

2. Pronunciando-se acerca da alegação de que a transferência da quantia de 242.769,85€ para a conta da empresa "

CC.pt

- ........" se fez sem o consentimento, expresso ou tácito, do legal-representante da Autora, entendeu o acórdão recorrido o seguinte:

3. "Ora, na situação sub judicio não pode deixar de se considerar como "figura" central o acima referido EE que, muito embora, não seja o gerente formal da Apelante/Autora e da referida "

CC.pt

", se assume e actua como seu representante, assim sucedendo em todo o processo negocial com a Apelante/Ré (ele próprio é fiador no contrato de mútuo e deu o seu aval a uma livrança em branco no contrato de cessão da posição contratual na locação financeira imobiliária acima referida)."

4. Quanto à alegação de que o negócio consistente na transferência da dita quantia deveria ser considerado nulo, por violador do artigo 6o, n° 3 do Código das Sociedades Comerciais, entendeu o acórdão recorrido, em jeito de conclusão, o seguinte:

5. "Isto considerado, e tendo ainda em conta o enquadramento em que se inseriu o contrato de assunção de dívida, leva-nos a dissentir do Tribunal a quo, por, com. o respeito devido, entendermos que o mesmo não consubstancia um acto gratuito e foi celebrado no interesse da Apelante/Autora que o seu fim último foi dotá-la dos meios físicos para exercer (iniciar o exercício) (d}a actividade comercial que tem por objecto".

6. A Recorrente não pode, porém, e salvo o devido respeito, conformar-se com a argumentação expendida ao longo do douto acórdão, nem, tão-pouco, com as conclusões a que nele se chega.

7. Resulta claro dos presentes autos que nunca o Sr. DD, legal-representante da Recorrente, constituiu seu procurador o Sr. EE, seu filho.

8. Por conseguinte, não poderia a Recorrida ignorar que a quantia creditada na conta da Recorrente não poderia ter sido transferida para a sociedade "

CC.pt

" sem que o legal-representante daquela nisso houvesse consentido.

9. Contudo, ignorando esse facto, a Recorrida não tratou de recolher a assinatura do legal-representante da Recorrente, por saber que jamais o Sr. DD teria dado a sua anuência a um negócio desse cariz.

10. E isto porque o objectivo subjacente à celebração do contrato de mútuo foi, única e exclusivamente, o de dotar a Recorrente dos capitais necessários ã concretização de determinados investimentos (ou a "investimentos diversos", conforme se retira do contrato de mútuo outorgado).

11. Não deveria o acórdão recorrido ter dado cobertura a uma actuação marcadamente grosseira e negligente da instituição bancária em questão, traduzida na prática de actos para os quais não estava devida e legalmente autorizada.

12. Assim, e antes de mais pela falta de poderes para o acto do Sr. EE, deveria o acórdão recorrido ter considerado nulo o negócio consistente na transferência das ditas quantias.

13. Aliás, nada do que vem sendo expendido permite concluir que o Sr. DD tivesse tido conhecimento dos negócios alegadamente celebrados pelo seu filho, Sr. EE.

14. A relação de parentesco, ainda que próxima, não serve, nem pode servir, para justificar tudo, já que abundam exemplos de familiares que não desenvolvem entre si qualquer tipo de conexão ou intimidade, ou que, desenvolvendo-a, não se sentem, ainda assim, ã vontade para abordar uma diversidade de assuntos, quais sejam os atinentes aos negócios.

15. Contudo, mesmo que não fosse a falta de poderes de representação do Sr. EE a ditar a nulidade do negócio, hipótese que só por cautela de patrocínio se coloca, sempre deveria o dito negócio ter sido declarado nulo por violação do artigo 6°, nº 3 do Código das Sociedades Comerciais.

16. Dispõe o artigo 6o, n° 3 do C.S.C que: "Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo".

17. No caso vertente, em que é indiscutido que a "AA Lda.* e a "

CC.pt

" são entidades completamente distintas e autónomas, não estando, por conseguinte, em relação de domínio ou de grupo, isto significa que a transferência das quantias creditadas na conta da Recorrente para a conta da "CC.pt" apenas seria válida se, para além de devidamente autorizada, se encontrasse sustentada por um "justificado interesse próprio da sociedade garante" (isto é, da Recorrente),

18. Cenário que o douto acórdão recorrido considerou existir.

19. O douto acórdão lavra, uma vez mais, em erro, porquanto a Recorrida não logrou, salvo melhor opinião, provar, nem sequer indiciar, o aludido "justificado interesse próprio",

20. Como decorre do contrato de mútuo celebrado, o mútuo destinava-se a facilitar à Recorrente a concretização de diversos investimentos.

21. Ora, a transferência das quantias creditadas na sua conta para a conta da "

CC.pt

" teve como único efeito privar a Recorrente da possibilidade de concretizar os investimentos idealizados, o que a colocou numa posição financeiramente débil.

22. Efectivamente, fruto dessa privação, a Recorrente foi, entretanto, declarada insolvente, preparando-se para apresentar plano de insolvência, o que é significativo do muito que perdeu na sequência do dito negócio.

23. Os dizeres do douto acórdão recorrido no concernente a esta matéria são, salvo o devido respeito, parcos e inconsequentes, não demonstrando, com clareza, em que é que reside, afinal, o "justificado interesse próprio".

24. Não sendo suficiente, no entendimento da Recorrente, alegar que o fim último da celebração deste negócio foi o de dotá-la dos meios físicos para exercer a sua actividade.

25. Atenta essa falta de interesse próprio, traduzida no facto de a Recorrente se encontrar, à data de hoje, insolvente, deveria o douto acórdão recorrido ter declarado nulo o sobredito negócio.

Conclui, no sentido de dever ser o douto Acórdão revogado e substituído por outro que condene a Ré/Recorrida nos pedidos formulados pela A./Recorrente.

6. A Ré apresentou, por sua vez, resposta, pugnando pelo improvimento do recurso e consequente confirmação do Acórdão recorrido.

II - FACTOS

A – Vem julgado provado que:

1. A Autora tem por objecto o ........, actividades auxiliares de intermediação financeira, manutenção e reparação de automóveis [alínea A) do despacho em referência e documento de fls. 114 e 115].

2. O capital de € 50.000 da Autora é detido por DD, casado no regime de comunhão de adquiridos com FF [alínea B) do despacho em referência e documento de fls. 114 e 115].

3. A Autora obriga-se com a assinatura de um gerente, o sócio DD [alínea C) do despacho em referência e documento de fls. 114 e 115].

4. A sociedade CC.pt – ........, Ld.ª tem por objecto o ........, actividades auxiliares de intermediação financeira, manutenção e reparação de automóveis [alínea D) do despacho em referência e documento de fls. 42 a 44].

5. O capital da sociedade identificada em 4) corresponde a € 300.000, dividido em três quotas, sendo duas de € 130.000 pertencentes a GG e uma de € 40.000 pertencente a HH [alínea E) do despacho em referência e documento de fls. 42 a 44].

6. A sociedade identificada em 4) obriga-se com a assinatura de um gerente, a sócia GG [alínea F) do despacho em referência e documento de fls. 42 a 44].

7. GG, sócia gerente da sociedade identificada em 4) casou a 30 de Julho de 1994 com EE d [alínea G) do despacho em referência e documento de fls. 111 a 113].

8. EE é filho de DD, sócio gerente da Autora, e de FF [alínea H) do despacho em referência e documento de fls. 111 a 113].

9. Por sentença proferida a 25 de Outubro de 2001, transitada em julgado a 12 de Novembro de 2001, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges identificados em 7) [alínea I) do despacho em referência e documento de fls. 111 a 113].

10. Por escrito datado de 29 de Janeiro de 2014 denominado contrato de mútuo nº 0000000000, assinado pelo procurador da Ré, como primeira outorgante, pelo sócio gerente da Autora, DD, como segundo outorgante, por GG e EE, como terceiros outorgantes, foi declarado que a segunda outorgante se confessava devedora à primeira outorgante da quantia de € 285.000 que a título de mútuo dela recebia, a creditar na conta nº 0000000000 constituída no balcão da Ré em ....... em nome da parte devedora, destinando-se a investimentos diversos, obrigando-se a fazer prova dessa aplicação caso lhe fosse solicitado, pelo prazo de quinze anos a contar da referida data, a vencer juros à taxa anual nominal de 6,774% [alínea J) do despacho em referência e documento de fls. 16 a 22].

11. Na cláusula 4ª do acordo referido em 10) ficou previsto que entre os outorgantes era acordado um período de carência de capital e juros de seis meses, a contar da referida data, sendo que os juros vencidos e não pagos pela parte devedora durante o período de carência concedido, iriam acrescer ao capital inicial [alínea K) do despacho em referência e documento de fls. 16 a 22].

12. Da cláusula 9ª. 1 do acordo referido em 10) consta “A CEMG fica desde já autorizada pela parte devedora a pagar-se por conta do crédito concedido de quaisquer dívidas que para com ela tenham a parte devedora.” [alínea L) do despacho em referência e documento de fls. 16 a 22].

13. Da cláusula 11ª do acordo referido em 10) consta que os terceiros outorgantes se confessavam e constituíam fiadores e principais pagadores das dívidas contraídas pela parte devedora no âmbito do mesmo, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia [alínea M) do despacho em referência e documento de fls. 16 a 22].

14. Por escrito datado de 29 de Janeiro de 2014, assinado pelo procurador da Ré, designada por locadora, pela gerente da sociedade CC.pt – ........, Ldª, designada por cedente, pelo sócio gerente da Autora, DD, designada por cessionário, por GG e EE, designados por quartos outorgantes, foi declarado que a locadora e o cedente celebraram em 16 de Outubro de 2009, o contrato de locação financeira imobiliária nº 0000000 tendo por objecto o prédio urbano em regime de propriedade horizontal, edifício de um piso e logradouro, sito na ................., nº .... São ........., descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o nº .... e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Campo (S. Martinho), S. ............. e .............(S. Mamede) sob o artigo 3765 e que o cedente transmitia ao cessionário a sua posição contratual no contrato que este declarou expressamente conhecer e aceitar, assumindo, em consequência, todos os direitos e obrigações daquela e consentindo a locadora expressamente e sem reservas [alínea N) do despacho em referência e documento de fls. 56 a 61].

15. Na cláusula 2ª do acordo referido em 14) foi declarado que com a assinatura do mesmo, o cessionário tomava posse do imóvel locado, para os efeitos do contrato de locação financeira cedido, que o mesmo tinha as características adequadas à utilização para o fim a que se destinava, aceitando-o sem quaisquer reservas e obrigando-se a usá-lo para o fim previsto [alínea O) do despacho em referência e documento de fls. 56 a 61].

16. Da cláusula 5ª do escrito referido em 14) consta que entre a locadora, o cessionário e os quartos outorgantes era acordado alterar o ponto 4 da cláusula 4ª e 9ª das condições particulares do contrato de locação financeira cedido prevendo:

4.1 - 170 rendas:

4.2 - suspensão da cobrança das rendas por um período de seis meses a contar de 15 de Janeiro de 2014;

9 – livrança subscrita pelo cessionário com aval dos quartos outorgantes [alínea P) do despacho em referência e documento de fls. 56 a 61].

17. Consta da cláusula 6ª - 3 do escrito referido em 14) que todos os pagamentos a que o cessionário ficasse obrigado nos termos desse acordo ou do contrato de locação financeira cedido seriam efectuados através da conta de depósitos à ordem nº ............. constituída no Balcão da CEMG de ..., em nome do cessionário [alínea Q) do despacho em referência e documento de fls. 56 a 61].

18. Consta da cláusula 6ª - 4 do escrito referido em 14) que a CEMG ficava igualmente autorizada pelo cessionário a proceder à compensação, total ou parcial, da quantia em dívida emergente desse acordo ou do contrato cedido, em valores existentes em quaisquer contas que o cessionário fosse titular ou contitular em conta de depósito solidária [alínea R) do despacho em referência e documento de fls. 56 a 61].

19. Por escritura pública celebrada a 27 de Dezembro de 2013 no Cartório Notarial da Dr.ª II, sito na ........, nº ....., São ..........., DD e FF declararam serem donos e legítimos possuidores do prédio rústico situado no lugar de B........, freguesia de S. ......., concelho de S....., descrito na Conservatória do Registo Predial de S..... sob o nº ......, inscrito na matriz sob o artigo 1970 da União das Freguesias de Campo (S. Martinho), S. ............. e .............(S. Mamede) anterior artigo 485 da freguesia de Campo (S. Martinho), sobre o qual declararam pretender constituir segunda hipoteca a favor da Ré para garantia do integral pagamento das quantias de que a mesma venha a ser credora da sociedade Autora, AA, Ld.ª até ao limite global máximo de capital de € 285.000, todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade, concretamente:

a) o pagamento de toda e qualquer letra, livrança, cheque ou extracto de factura de que a Ré seja portadora e em que a Autora isoladamente, em conjunto ou solidariamente com terceiros, se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes;

b) o pagamento de toda e qualquer quantia que a Ré tenha emprestado ou venha a emprestar através de mútuo, abertura de crédito, saldos devedores ou descobertos em contas de depósitos de que a Autora isoladamente, em conjunto ou solidariamente com terceiros seja devedora ou fiadora e ainda de qualquer crédito concedido pela Ré proveniente de contratos de locação financeira mobiliária ou imobiliária, de renting, de factoring, de desconto ou de aceite em títulos de crédito do qual seja sacadora a Autora, por forma isolada, solidária ou conjunta;

c) reembolso de quaisquer quantias que a Ré tenha despendido ou venha a despender por quaisquer garantias bancárias já prestadas ou a prestar, de que seja ordenadora a Autora;

d) o pagamento de juros à taxa nominal de 19,965% que incidam sobre qualquer montante em dívida à Ré e provenientes de qualquer das operações referidas nas alíneas precedentes;

e) o pagamento da cláusula penal indemnizatória que incide sobre o capital em dívida à taxa de 3% ao ano, em caso de incumprimento definitivo do contrato [alínea S) do despacho em referência e documento de fls. 97 a 102].

20. A hipoteca identificada em 19) encontra-se registada pela Ap. 2240 de 27 de Dezembro de 2013 [alínea T) do despacho em referência e documento de fls. 47 a 49].

21. O prédio identificado em 19) foi registado a favor de DD, casado na comunhão de adquiridos com FF, pela inscrição Ap. 75 de 24 de Janeiro de 2013, por compra a GG [alínea U) do despacho em referência e documento de fls. 47 a 49].

22. Pela Ap. 29 de 21 de Novembro de 2007 encontra-se registada a favor da Ré hipoteca voluntária sobre o prédio identificado em 19) para garantia do capital de € 260.000 e o montante máximo assegurado de € 398.450 para garantia de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por GG e por “CC.pt – ........, Ld.ª”, juro anual de 13,75%, acrescido de 4% em caso de mora a título de cláusula penal [alínea V) do despacho em referência e documento de fls. 47 a 49]. 9

23. Em 30 de Janeiro de 2014 a Ré creditou na conta identificada em 10) a quantia de € 285.000 debitando no mesmo dia € 6.034,20 relativamente a imposto e despesas do contrato [alínea W) do despacho em referência].

24. Em 4 e 5 de Fevereiro de 2014, a Ré transferiu da conta identificada em 10), respectivamente, as quantias de € 242.769,85 e € 19.404,36 para a conta da sociedade identificada em 4) [alínea X) do despacho em referência].

25. As operações referidas em 24) foram realizadas sem ordem expressa ou autorização de DD [resposta aos artigos 9º e 10º da petição inicial].

26. A sociedade identificada em 4) era cliente da Ré pelo menos desde 2007 [resposta ao artigo 11º da contestação].

27. Em Setembro de 2012 a sociedade identificada em 4) tinha financiamentos em conta corrente no montante de € 179.334, um contrato de leasing com prestações em atraso no montante de € 2.631, saldo de € 3.175 a descoberto na conta à ordem, € 155 em dívida do cartão de crédito [resposta aos artigos 12º e 13º da contestação].

28. Em Setembro de 2012GG, na qualidade referida em 6) e EE, contactaram a Ré no sentido de encontrar uma solução para as dificuldades que a sociedade identificada em 4) atravessava expondo, designadamente, o risco de ser pedida a insolvência da sociedade e a existência de penhoras de contas bancárias por dívidas fiscais [resposta aos artigos 14º e 15º da contestação].

29. Nessa ocasião, em reunião com o diretor regional de ... da Ré, EE, GG, acompanhados de Advogado, falaram da constituição da Autora que assumiria a actividade da sociedade identificada em 4), o contrato de leasing do imóvel identificado em 14) e os financiamentos propondo a negociação de condições por forma a obter alargamento dos prazos [resposta ao artigo 16º da contestação].

30. Com vista à concretização do projecto anunciado em 29), a gerente identificada em 6) transferiu para DD o imóvel identificado em 19) [resposta ao artigo 17º da contestação].

31. Na sequência dos contactos aludidos em 28) e 29), em Setembro de 2013, EE solicitou à Ré uma nova reunião propondo que a Autora iniciasse relacionamento comercial com aquela e que lhe fosse concedido crédito no montante necessário à liquidação das responsabilidades da sociedade identificada em 4) [resposta ao artigo 18º da contestação].

32. EE solicitou à Ré, também, que aceitasse a transferência do leasing do imóvel identificado em 14) para a Autora [resposta ao artigo 19º da contestação].

33. Perante as informações referidas em 28) e 29), a Ré anuiu à proposta e solicitação referidas em 31) e 32) propondo que fosse constituída hipoteca sobre o imóvel identificado em 19) até ao montante do financiamento a conceder, um penhor de títulos no valor de € 3.000 e fiança a prestar por DD, GG e EE [resposta ao artigo 20º da contestação].

34. Em 5 de Fevereiro de 2014 JJ, funcionária do balcão da Ré em ....., contactou GG solicitando a assinatura do formulário de autorização das transferências por DD [resposta ao artigo 27º da contestação].

35. GG afirmou que iria diligenciar pela recolha da assinatura em falta [resposta ao artigo 28º da contestação].

36. Numa deslocação de GG ao balcão em 6 de Fevereiro, a funcionária referida em 34) insistiu pela entrega da autorização, tendo aquela reiterado que o documento iria ser assinado por DD, o que não fora feito devido a avaria do computador e consequente impossibilidade de impressão do formulário enviado pela Ré via email [resposta ao artigo 29º da contestação].

37. Apesar dos contactos e solicitações referidos em 28), 29), 31) e 32), no dia 7 de Fevereiro de 2014, EE, fazendo-se acompanhar pelo gerente da Autora, dirigiu-se ao balcão da Ré em ..... exigindo que os montantes transferidos para a conta da sociedade identificada em 4) fossem repostos na conta da demandante [resposta aos artigos 31º, 32º da contestação].

B – e não provados os factos seguintes:

a. - alegados nos artigos 13º, 17º a 20º da petição inicial;

b. - que a Autora destinava o montante do financiamento a investimentos em obras de remodelação, compra de máquinas e outros equipamentos destinados ao desenvolvimento da sua actividade;

c. - que as transferências tivessem tornado inviáveis os investimentos que a Autora pretendia fazer;

d. - que esses investimentos constituíssem o único motivo do acordo identificado em 10);

e. - que a Autora tivesse perdido clientela e ficasse impossibilitada de angariação de nova clientela, sofrendo prejuízo superior a € 10.000;

f. - alegados no artigo 30º da contestação;

g. - alegados nos artigos 13º, 23º, 24º do articulado.

III – DIREITO

1. Como inequivocamente flui do disposto nos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Cód. Proc. Civil, o âmbito do recurso é fixado em função das conclusões da alegação do recorrente, circunscrevendo-se, exceptuadas as de conhecimento oficioso, às questões aí equacionadas, sendo certo que o conhecimento e solução deferidos a uma[s] poderá tornar prejudicada a apreciação de outra[s].

De tal sorte, e tendo em mente esse conjunto de finais proposições com que a Recorrente ultima as respectivas alegações, surgem-nos de dilucidar as questões que seguem:

- Nulidade do negócio consistente na transferência de dinheiro por falta de poderes de representação do mandatário da Recorrente.

- Nulidade desse mesmo negócio por falta de interesse próprio da Recorrente.

Vejamos, pois.

2.

Nulidade do do negócio consistente na transferência de dinheiro por falta de poderes de representação do mandatário

.

1. Sustenta, neste “conspectu”, a Recorrente que resulta claro dos autos que nunca Sr. DD, seu legal representante, constituiu respectivo procurador EE, seu filho, pelo que não podia a Recorrida ignorar que a quantia creditada na conta da Recorrente não podia ter sido transferida para a sociedade CC.pt sem que o dito legal representante nisso houvesse consentido.

Contudo, a Recorrida não tratou de recolher a assinatura de tal legal representante por saber que jamais o mesmo daria a sua anuência a tal transferência, e isto porque o objectivo subjacente à celebração do contrato de mútuo entre a Recorrente e a Recorrida foi, única e exclusivamente, o de dotar aquela dos capitais necessários à concretização de determinados investimentos [ou a "investimentos diversos", conforme se retira do aludido contrato de mútuo.

Assim, e antes de mais, pela falta de poderes para o acto deEE, deveria o Acórdão ora em crise ter considerado nulo o negócio consistente na transferência das ditas quantias, tanto que nada do que vem sendo expendido permite concluir que o legal representante da Recorrente tivesse tido conhecimento dos negócios alegadamente celebrados pelo seu filho, sendo que a relação de parentesco, ainda que próxima, não serve para justificar tudo, porquanto exemplos há de familiares que não desenvolvem entre si qualquer tipo de conexão ou intimidade, ou que, desenvolvendo-a, não se sentem, ainda assim, à vontade para abordar uma diversidade de assuntos, quais sejam os atinentes aos negócios.

Salvo o muito respeito – desde já se antecipe -, cremos que a vertente douta objecção se acha vota a insucesso.

2. É sabido, e decorre especificamente dos arts. 46º da Lei nº 62/2013, de 26/ de Agosto [Lei da Organização do Sistema Judiciário] e 682º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, que o Supremo Tribunal de Justiça é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto.

E na medida em que assim é, por isso que a intervenção do Supremo no apuramento da matéria de facto com relevo é residual, no âmbito do julgamento dessa matéria apenas se movem as instâncias, sendo que ressalvados os excepcionais casos contemplados nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, ambos do CPC, o mesmo acha-se-l