Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1.

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM, NN e OO intentaram acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que seja proferida sentença:

I – […] que substitua a declaração negocial dos Réus, fazendo transmitir-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 desta petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e designadamente:

a) - Adjudicando aos Autores, AA, II, LL, NN e ainda à interessada - interveniente principal provocada -, RR, em comum e na proporção de 1/5 para cada, o seguinte prédio: Parcela de terreno com a área aproximada de 26.090 m 2, classificada com potencialidade de terreno para construção urbana, a qual tem as seguintes e actuais confrontações, Norte com o denominado “lote nº 2” - pertencente a EE, GG e PP -, Sul com SS, Nascente com o denominado “lote nº 2” - pertencente a EE, GG e PP – e SS e a Poente com a Avenida da Sucarreira, omisso na matriz mas com declaração para a sua inscrição apresentada a 20 de Março de 1993, na 1ª Repartição de Finanças de V. N. de Famalicão e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00150/120793-Lagoa";

b) - Adjudicando aos Autores, EE, GG e, ainda, à Ré esposa, PP, em comum e na proporção de 1/3 para cada, o seguinte prédio: “Prédio misto”, denominado Quinta da Ribeira, sito no lugar da Ribeira, freguesia de Lagoa, deste concelho, sendo a parte urbana composta de casa de habitação de rés-do-chão e andar, com a área coberta de 165 m ² e quintal com 220 m ², o qual se encontra inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que se encontrava inscrito na matriz sob o artigo 124 -, o qual tem a seguinte descrição, “prédio rústico com cultura de videira e ramada, fruteira, pastagem, pinhal e eucaliptal, com a área aproximada de 28.138 m ², confrontando a Norte com sucessores de TT e Urbanização, Sul com o denominado “lote nº 1” - pertencente a AA, II, LL, NN e RR - e SS, Nascente com o denominado “lote na 3” - pertencente a CC – e Poente com a Avenida da Sucarreira e ainda o denominado “lote nº 1” - pertencente a AA, II, LL, NN e RR -, omisso na matriz, mas com declaração para a sua inscrição apresentada a 1 de Agosto de 2005, na 1ª Repartição de Finanças de V. N. de Famalicão e descrito na Conservatória do Registo Predial em parte do prédio nº 00077/100490-Lagoa”;

c) - Adjudicando à Autora, CC, o seguinte prédio: “Prédio rústico, - proveniente da divisão operada no antigo prédio rústico que se encontrava inscrito na matriz sob o artigo 124 - o qual tem a seguinte descrição: pastagem e fruteiras, com a área de 19.972 m ², confrontando a Norte com sucessores de TT e Caminho Público, Sul com SS, Nascente com Caminho Público e UU e do Poente com Sucessores de TT e “lote nº 2” - pertencente a EE, GG e PP - omisso na matriz, mas com declaração para a sua inscrição apresentada a 1 de Agosto de 2005, na 1ª Repartição de Finanças de V. N. de Famalicão e descrito na Conservatória do Registo Predial em parte do prédio nº 00077/100490-Lagoa”, tudo com todas as devidas e legais consequências.

II – Serem condenados os Réus a pagar, procedendo ao respectivo depósito à ordem do processo, a quantia supra referida de € 5.916,30, a qual juntamente com as demais somas, que a 2ª, 3ª e 4ª igualmente depositarão à ordem do processo, a título de tornas será distribuída pelos Autores referidos no número 18 desta petição inicial, também com as devidas e legais consequências.

III - Serem condenados os Réus a indemnizar todos e cada um dos Autores, ressarcindo-os dos prejuízos que a respectiva mora tal como o respectivo incumprimento contratual causa aos mesmos, liquidando-se os prejuízos sofridos, até ao momento, na quantia de € 644,73, devendo os prejuízos futuros, decorrentes da mora no cumprimento da obrigação assumida pelos Réus, serem liquidados em posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e legais consequências.

IV - Serem ainda os Réus condenados a pagar a cada um dos Autores o valor correspondente à cláusula penal de € 100.000, conforme resulta do conteúdo do contrato-promessa assinado por todos eles, indemnização esta que deverá ser acrescida de juros de mora, contados à taxa legal e a partir do trânsito em julgado da sentença judicial, até integral e efectivo pagamento, e ainda com todas as devidas e legais consequências».

Na petição os autores requereram que fosse admitida a intervenção principal provocada da interessada RR, (…), como associada dos Autores.

Fundamentando a sua pretensão, os autores alegam, em síntese, que juntamente com RR (interveniente) e com a ré PP são os únicos filhos de XX e de YY, os quais deixaram como herança vários móveis e imóveis.

No dia 24 de Dezembro de 2004, foi celebrado entre os herdeiros o “contrato promessa de partilha” junto aos autos, onde se convencionou que os prédios que constituíam o acervo da herança seriam divididos em 3 lotes.

Mais se convencionou que os outorgantes se obrigavam “às diligências necessárias junto das autoridades competentes – administrativas e outras” para tornarem exequível a divisão.

Convencionaram os outorgantes, em razão do “sorteio” que entretanto realizaram, a adjudicação dos lotes como se descreve nos artigos 16º a 18º da petição.

Designada uma data para a celebração do contrato prometido, todos os interessados compareceram no cartório notarial, com excepção dos réus.

Os réus contestaram, impugnando parcialmente a factualidade alegada na petição e invocando, nomeadamente, (i) “a nulidade do negócio jurídico por vício de forma”; (ii) “a nulidade do negócio jurídico por impossibilidade do objecto”, por o mesmo ser “indeterminável” e por se verificar a sua “impossibilidade física e legal”; (iii) a excepção de não cumprimento do contrato.

Os autores replicaram, contraditando a argumentação deduzida pelos réus na contestação e concluíram como na petição.

Foi deferida a intervenção principal requerida pelos autores, tendo a interveniente RR apresentado articulado próprio que culmina da seguinte forma:

A - Requer a aceitação do presente articulado, de modo a considerar o ora alegado no sentido de pugnar pelo correcto apuramento dos factos em apreço;

B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos respectivos progenitores, em conformidade com a vontade por estes manifestada, e ainda:

C - Considerar procedentes, por provadas, as excepções peremptórias deduzidas face ao alegado pelos autores, absolvendo os demandados do pedido, e

D - Sem conceder, na eventualidade de não ser este o entendimento (o que por mera hipótese académica se concebe), deve a presente acção ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e serem os demandados absolvidos dos pedidos, com as demais legais consequências.

Registada a acção, foi realizada a audiência preliminar e proferido despacho saneador, com definição dos factos assentes e organização da base instrutória, sem reclamações.

Após várias vicissitudes de natureza formal, consubstanciadas em recursos de agravo com decisão entretanto transitada em julgado, foi prosseguindo a audiência de julgamento, após a qual o Mº Juiz proferiu decisão sobre a matéria de facto e seguidamente a sentença, em que, na improcedência da acção, decidiu:

«1 - Absolver os Réus dos pedidos;

2 - Declarar nulo o contrato-promessa em litígio, transcrito em 2.84., supra, condenando os outorgantes a restituir tudo o que tenham prestado, nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil;

3 - Condenar os Autores no pagamento das custas da ação (…)».

Não se conformaram os autores e recorreram para o Tribunal da Relação do Porto, em que, por douto acórdão de 16/09/2013, na improcedência da apelação, foi confirmada a parte dispositiva da sentença.

De novo inconformados, recorrem agora de revista, culminando as alegações com as seguintes conclusões:

1ª - No caso concreto resultante da celebração de contrato promessa de partilha de bens imóveis da herança, a questão de direito relativa à possibilidade ou "impossibilidade" de fraccionamento daquele prédio rústico, que antes se encontrava inscrito sob o artigo 124º/Lagoa e que, na pendência da acção e na sequência das diligências realizadas em obediência ao previsto no contrato-promessa foi fraccionado em dois, passando um a estar inscrito sob o artigo 282º da freguesia da Lagoa e com a área de 28.638 m 2 e o outro sob o artigo 283º da mesma freguesia com a área de 21.102 m 2, não é o disposto no artigo 401º do CC;

2ª - Mas sim o normativo específico e que trata exactamente da questão respeitante a fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos constante da secção VII do capítulo III do título II do Livro III do Código Civil (doravante CC), e mais concretamente do disposto nos artigos 1376º,1377º, 1378º e 1379º e seguintes do CC, à luz do qual terá de ser enquadrada e subsumida ao normativo legal específico que regula esta situação de facto e de direito a qual sanciona com a mera anulabilidade a violação desses dispositivos legais.

3ª - Como é bom de ver, esta diferença de qualificação e subsunção jurídica tem a maior relevância para a determinação dos demais institutos jurídicos daí decorrentes e em presença, desde logo, porque:

a) - A anulabilidade estipulada no artigo 1379º CC não é do conhecimento oficioso;

b) - A anulabilidade estipulada no artigo 1379º CC pode e deve ser bloqueada pelo instituto do abuso de direito quando, como ficou apurado nos autos, os Réus outorgaram livre, válida e interessadamente o contrato-promessa de partilha dos bens da herança;

c) - Essa mesma anulabilidade estipulada no artigo 1379º CC caduca no prazo de 3 anos.

4ª - Dir-se-á ainda que, mesmo que assim não fosse, sempre seria o caso de apelar ao dispositivo constante do artigo 401º nº 2 CC, em obediência ao princípio geral da boa-fé contratual, das legítimas expectativas constituídas por todos quantos outorgaram o contrato-promessa de partilha de bens da herança e investiram na confiança que a obrigação de ultrapassar os eventuais obstáculos burocráticos lhes proporcionava.

5ª - Essa questão não é do conhecimento oficioso do Tribunal - ou seja, se a lei comina com a mera anulabilidade a violação do disposto no artigo 1376º nº 1 CC, é porque entende que esse vício não pode ser do conhecimento oficioso do Tribunal.

6ª - Por isso, aqui se invoca o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal “a quo” na sua decisão relativa à questão de direito, quando decretou a nulidade do contrato-promessa de partilha, pois, alegadamente, e partindo de pressupostos errados como infra melhor se dirá, declarou existir uma impossibilidade de fracionamento do prédio rústico que se encontrava, ao tempo da celebração desse mesmo contrato inscrito na matriz sob o artigo 124/Lagoa, mas que fiscalmente, ainda na pendência da acção, foi dividido em dois prédios.

SEM PRESCINDIR E POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO:

8ª - No contrato promessa de partilha não se faz menção ou mera alusão à pretensão de qualquer dos herdeiros, a quem foi prometida a adjudicação do prédio misto correspondente ao denominado "Lote 2", tal como ao prédio rústico que passa a constituir o denominado "Lote 3" ter a pretensão de transformar em urbano o respectivo terreno ou área agrícola.

9ª - Ao invés, até se percebe que a adjudicação a apenas um e único herdeiro - fosse ele qual fosse - do prédio rústico instituído como "Lote 3" visava, como visa, exactamente, permitir que o respectivo titular pudesse levar a cabo no mesmo uma exploração agrícola autónoma e dotada de condições de rentabilidade, que permitisse a sua viabilização técnico-económica - (artigo 20 nº 1 alínea c) do D.L. 384/88 de 25 de Outubro).

10ª - Por isso, e independentemente de não estar certificado nos autos se o prédio rústico identificado sob o artigo 124 estava ou não incluído na carta da RAN relativa ao concelho de Vila Nova de Famalicão, do distrito de Braga, na categoria de solo incluído em área de reserva agrícola nacional, o certo é que essa concreta regulamentação e designadamente o disposto no artigo 13º do citado e entretanto revogado D.L. 196/89, não é aplicável ao caso em discussão nos autos.

11ª - O tema respeitante à possibilidade, pressupostos e condições para fracionamento de prédios rústicos estava regulamentado pelo disposto na Portaria 202/70 publicada de acordo com o n.º 1 da Base I e nº 2 da Base XXXIII da Lei n.º 2116 de 14 de Agosto de 1962 - a qual entretanto foi revogada pelo D.L. 348/88 de 25 de Outubro -, em conjugação com o disposto nos artigos 19º, 20º e 21º do D.L. 384/88 e ainda pelos artigos 45º e 47º do D.L. nº 103/90 de 22 de Março.

12ª - Sendo que a eventual violação do disposto no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no já supra citado artigo 1379º CC "ex vi" do artigo 190 nº 1 do mesmo diploma.

13ª - Assim, vista a regulamentação decorrente da aplicação conjugada e dos dois supra citados Decretos-Leis, ao contrário do afirmado na Sentença recorrida, a "unidade de cultura" e os limites mínimos de explorações agrícolas para o concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, continua a ser, em terrenos de regadio e, ou, terrenos de sequeiro, de 2 Hectares ou seja de 20.000 m 2 (vide Portaria 202/70, artigo 1376º do CC e artigo 19º nº 1 do D.L. 384/88).

14ª - Não sendo aplicável, no que diz respeito ao mero fracionamento de prédios rústicos para continuação da exploração agrícola, o disposto nos diplomas legais que regulam a Reserva Agrícola Nacional e muito particularmente não lhe é aplicável o supra mencionado artigo 13º do D.L. 196/89, entretanto revogado.

15ª - Daí que, e sendo certo que aos Réus, sob pena de incorrerem em manifesto abuso de direito, não seria, nem é, admissível que viessem invocar tal anulabilidade, na medida em que participaram activamente no negócio relativo à partilha dos imóveis que compõem o acervo hereditário dos seus pais e, conforme a matéria de facto apurada evidencia, participaram activamente no fracionamento desse artigo rústico 124/Lagoa.

16ª - Também não é permitido que o Tribunal "a quo' avance para a declaração de nulidade do contrato-promessa de partilha livre e validamente celebrado e onde ficou acertado o prometido fracionamento do artigo rústico do descrito prédio misto.

17ª - Fraccionamento esse entretanto já obtido, conforme os próprios Réus vieram informar nos autos, no parecer que fizeram juntar ao processo com o seu requerimento apresentado a 20 de Abril de 2012, o qual se encontra a fls. 925 e seguintes dos autos e onde expressamente se notícia:

"Actualmente, a componente rústica deste prédio encontra-se inscrita sob os artigos 282º e 283º, que provêm do citado artigo 124º, com as áreas de, respectivamente, 28.638 m 2 e 21.102 m 2", (Vide nota 1, página 2 do citado parecer elaborado pelo Senhor Notário VV a fls.926 dos autos).

18ª - Podemos assim afirmar que, ao contrário do concluído pelo Tribunal" a quo", o pretendido fracionamento em dois (2) do artigo 124º rústico não pode ser enquadrado no disposto no nº do artigo 401º CC, na justa medida em que não se trata de um caso de "impossibilidade originária da prestação".

19ª - Assim sendo, como efectivamente é, também por aqui estava vedado ao Tribunal declarar oficiosamente e, repete-se, sem que nenhuma das partes tivesse invocado de forma expressa esse mesmo eventual vício - afinal inexistente -, a nulidade da obrigação assumida no contrato-promessa de partilha dos imóveis da herança aberta por óbito dos pais de Autores e Réus.

AINDA SEM PRESCINDIR:

20ª - As partes logo e "ab initio" se conformaram e expressamente clausularam no respectivo contrato que todos - mas mesmo todos - estavam obrigados a procederem aos procedimentos administrativos que necessários fossem no sentido de tornarem exequível, para efeito da celebração da prometida escritura de partilha, a respectiva operação de divisão daquele supra descrito prédio de que todos são proprietários, nos lotes descritos e identificados.

21ª - E, em obediência ao que estava clausulado no citado e até transcrito contrato-promessa de partilha, foram encetados os procedimentos que levaram à divisão daquele prédio rústico 124/Lagoa em dois novos prédios rústicos, agora inscritos sob os artigos 282º e 283º da matriz predial rústica da freguesia da Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão.

22ª - Ou seja, está já devida e até repetidamente evidenciado nos autos que a dificuldade burocrática, que se patenteava inicialmente e que dizia respeito à necessidade de fraccionar, dividindo em dois, o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 124, foi ultrapassada e integralmente solucionada nos termos que, aliás, o próprio contrato-promessa de partilha já prevenia.

23ª - Está já devida e repetidamente evidenciado nos autos que essa dificuldade de fracionamento do artigo 124 não era e nunca foi uma verdadeira e real "impossibilidade originária da prestação".

24ª - Está já devida e repetidamente evidenciado nos autos que, na data marcada para a outorga da prometida escritura notarial de partilha, a mesma podia e devia ter sido competentemente celebrada e outorgada, deste modo se cumprindo o que, também comprovadamente, foi por todos – Autores e Réus - convencionado.

25ª - O que evidencia que afinal nem originariamente existia qualquer impossibilidade objectiva relativa ao objecto do negócio e relativa à prestação a que cada um dos outorgantes do contrato-promessa ali assumiu.

26ª - E que a dificuldade então assinalada foi, dentro dos prazos previstos no próprio contrato-promessa, ultrapassada e obtido o devido fracionamento do respectivo e antigo artigo rústico - o que bem se compreende até porque o mesmo resultava afinal da soma administrativa de sete (7) outras inscrições matriciais rústicas, conforme supra se evidenciou e os documentos juntos aos autos com a petição inicial, logo permitiam entender.

27ª - Ora, atendendo desde logo ao que dispõe o artigo 401º nº 2 do Código Civil supra transcrito, atendendo à aplicação conjugada das supra citadas normas legais dos artigos 239º, 272º e 772º e artigo 334º CC, atendendo a que, muito antes da instauração da acção, já o Senhor Notário incumbido de lavrar a escritura pública de partilha afirmava:

"Certifico ainda que a pretendida escritura, tendo sido lavrada na sua totalidade, não foi exarada unicamente por falta de comparência da aludida herdeira e marido, já que todos os documentos necessários foram apresentados em tempo útil e todos os demais interessados estavam presentes ou representados”.

28ª - Atendendo ainda a que o parecer junto aos autos em 20/04/2012 e sobre o qual o Mº Juiz do Tribunal" a quo" também, muito atentamente, se debruçou, informava que o artigo 124 rústico havia sido entretanto dividido e correspondia agora aos artigos 282, com a área de 28.688 m 2 e ao artigo 283, com a área de 21.102 m 2.

29ª - É errada a afirmação e qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal "a quo" àquela mera dificuldade, como se tratasse de uma impossibilidade originária absoluta da prestação.

30ª - Pelo que, salvo o devido respeito, o Tribunal" a quo" incorreu em manifesto erro de julgamento - parecendo mesmo que esse erro de julgamento está em manifesta oposição ou contradição com a factualidade que, muito doutamente, foi apurada na decisão relativa à matéria de facto e a qual, supra se deixou transcrita.

31ª - E se assim não fosse e pudesse ser considerada aquela mera dificuldade como uma espécie de impossibilidade originária, então fácil é compreender que a mesma foi apenas temporária e que desapareceu no momento em que a prestação ainda tinha, como tem, interesse para o credor - aqui Autores – artigo 790º e seguintes do CC.

ISTO POSTO E SEMPRE SEM PRESCINDIR:

32ª - Em face da factualidade apurada nos autos, resulta claro que a conduta dos Réus, quando invocam qualquer espécie de nulidade, anulabilidade, ou até mera irregularidade obrigacional, é perfeitamente enquadrável no disposto no artigo 334º CC.

33ª - Há abuso de direito quando o exercício dele é feito com manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social.

34ª - O abuso de direito pode manifestar-se num "ventre contra factum proprium", ou seja numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente, interpretada face à lei, bons costumes e boa-fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido.

35ª - Por outro lado, segundo Menezes Cordeiro, "é de repugnância o sentimento ético-jurídico que sempre inspira a atitude da pessoa que, tendo assumido voluntariamente certa adstrição, se venha depois a furtar a ela, alegando meros aspectos de forma" (obra citada, 2º volume, 772 e seguintes).

36ª - Resulta daqui que aos Réus sempre estaria proibida a invocação ou até mera alegação e, ou, pedido de anulação do acto de fracionamento, ou divisão em dois do prédio rustico, antes inscrito na matriz predial sob o artigo 124/Lagoa.

37ª - E isto na medida em que seria um manifesto caso de abuso de direito, decorrente da conduta, triplamente abusiva dos Réus, traduzida numa verdadeira e inaceitável "exceptio doli", num também injustificado e chocante "venire contra factum proprium", e ainda num potencial comportamento enquadrado nas "inalegabilidades formais".

38ª - Sendo certo que esse comportamento excederia manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, pelo que não deveria ser tolerado.

39ª - Ora, se aos Réus não era admissível a invocação de tal anulabilidade, também o Tribunal "a quo" não pode estribar-se na eventual possibilidade de anulação do acto de fraccionamento do mencionado prédio rústico para declarar a improcedência da acção.

ISTO POSTO:

40ª - Por natureza, contrato promessa é a convenção pela qual uma ou ambas as partes se obrigam a celebrar determinado contrato - o contrato promessa é tão definitivo como o contrato prometido mas não é este.

41ª - É admissível, no âmbito do que hoje se designa por "medida de efeito equivalente" que, sem se lançar mão do processo de inventário, com o seu escopo de igualação da partilha, ser obtida, através da execução específica, a materialização da partilha relativamente aos imóveis da herança.

42ª - O que a lei diz ser viável, desde que todos os interessados tenham manifestado a sua vontade e acordo na celebração do respectivo contrato como, manifestamente e os autos evidenciam, foi o caso.

43ª - Na execução específica pede-se ao Tribunal sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, ou seja, uma sentença constitutiva que integra o contrato prometido.

44ª - Por isso, nada obsta a que um contrato-promessa de partilha seja susceptível de execução específica, como aqui se pediu, tal como nada obsta a que o Tribunal declare igualmente procedentes os demais pedidos deduzidos contra os Réus no petitório inicial.

45ª - Pelo que, salvo o devido respeito, a douta sentença proferida, no que à decisão da questão de direito concerne, violou e, ou, interpretou erradamente, por um lado, e em primeira linha, a aplicação conjugada dos artigos 286º "a contrario" e 1379º nº 1, 2 e 3 CC, artigos 264º, 660º nº 2 segunda parte, 668º nº 1, aIínea d) e nº 4 e 715º do CPC e ainda artigo 20º da C.R.P., por outro lado, e em segunda linha, o conjugadamente disposto nos artigos 19º, 20º e 21º do D.L. 384/88 e ainda pelos artigos 45º e 47º do D.L. nº 103/90 de 22 de Março, sempre em conjugação com o disposto no artigo 1379º n.os 1, 2 e 3 do CC tal como, e em terceira linha, ainda violou e, ou interpretou erradamente, o conjugadamente disposto em todas as supra citadas normas, bem como os artigos 239º, 272º, 401º nº 2, 762º nº 2, artigo 334º CC e ainda o artigo 830º CC.

Contra – alegaram os réus/recorridos, começando por defender a inadmissibilidade do recurso, por extemporaneidade, ou, caso assim se não entenda, em razão da dupla conforme. Pugnam seguidamente pela confirmação do acórdão e, consequentemente, da sentença.

2.

O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações (artigos 684º, n.º 3 e 685º-A n.os 1 e 3 do CPC), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 660º, nº 2, in fine), consubstancia-se nas seguintes questões:

a) - Inadmissibilidade do recurso por extemporaneidade ou por força da dupla conforme.

b) – O contrato que as partes outorgaram.

c) - Aferição da viabilidade legal do fraccionamento previsto no contrato promessa.

d) - Apreciação do abuso de direito invocado pelos recorrentes.

3.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - Os Autores, juntamente com RR, e a Ré mulher, são os únicos filhos de XX e YY, falecidos, respectivamente, a 12 de Abril de 1999 e 9 de Dezembro de 2004.

2º - Os falecidos pais dos Autores e da Ré mulher deixaram, como herança, um acervo patrimonial composto por diversos móveis e imóveis.

3º - Do qual os supra referidos nove irmãos são os únicos e universais herdeiros.

4º - Do património imobiliário deixado pelos falecidos pais dos Autores e da Ré esposa faziam parte os seguintes imóveis:

Prédio misto, denominado “Quinta da Ribeira”, sito no Lugar de Ribeira, freguesia de Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão, composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, com a área coberta de 165 m ², quintal com 220 m ² e junto terrenos de lavradio e mato com a área de 73.200 m ² e inscrito na matriz predial urbana no artigo 89 e na antiga matriz rústica sob os artigos 261, 262, 263, 264, 266, 267 e 268, tendo, aquando da avaliação dos prédios rústicos realizada neste concelho, ficado inscrito na nova matriz sob o artigo 124 da dita freguesia de Lagoa; e

5º - (...) Prédio rústico, sito no Lugar de Ribeira, Pena ou Barreiros, freguesia de Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão, com a área de 27.000 m ², descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 00150/120793, omisso na matriz, mas com declaração para a sua inscrição apresentada a 20/03/1993 na 1ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Famalicão.

6º - De acordo com a vontade de todos os aqui Autores e Ré mulher, com a concordância de todos os respectivos cônjuges, foi celebrado, no dia 24 de Dezembro de 2004, um denominado “Contrato-promessa de Partilha”, nos termos do qual acordavam quanto à partilha daqueles bens imóveis, que infra se encontra reproduzido (84).

7º - Nos termos do clausulado no supra citado contrato promessa de partilha, os respectivos outorgantes prometeram partilhar aqueles bens imóveis, adjudicando e dividindo-os de acordo com o ali estipulado, que aqui se considera reproduzido.

8º - Conforme decorre desse mesmo contrato, os referidos prédios seriam divididos em três “lotes” nos termos referidos infra em 84.

9º - Para melhor identificação e demarcação dos respectivos três prédios supra referidos e com o acordo de todos os interessados, foi previamente elaborada uma planta topográfica, a qual foi assinada e rubricada por todos e cada um dos outorgantes do supra citado contrato-promessa, na qual ficaram devidamente assinalados e demarcados cada um dos ditos três prédios, sendo que o denominado: - “lote nº 1” ficou sombreado a cor azul, o “lote nº 2” ficou sombreado a cor amarela e o “lote nº 3” ficou sombreado a cor verde (cfr. escrito de fls. 27 e seguintes e respetivos anexos).

10º - Nesse contrato ficou também estipulado que os outorgantes se obrigavam às diligências necessárias, junto das autoridades competentes – administrativas e outras - para tornarem exequível a pretendida divisão, o que ficou a constar da cláusula 4ª, infra reproduzida em 84.

11º - Mais concordaram os respectivos outorgantes do supra citado contrato-promessa na implantação de uma rua, com a largura que as autoridades administrativas estipularem e que se prevê ser de cerca 8 metros, na confrontação Norte do denominado “lote nº 1” com a confrontação Sul do denominado “lote nº 2”, com início na referida Avenida Sucarreira e com a profundidade/comprimento de cerca de 145 m, para a qual contribuirão, no que diz respeito à área de terreno que irá ser ocupada pela dita rua, estes dois prédios, em partes iguais.

12º - Também ficou determinado no dito contrato promessa os termos da adjudicação a cada um dos interessados da titularidade sobre os respectivos prédios, bem como as quantias que para acerto da repartição igualitária ou perfeita composição dos respectivos quinhões, teriam que ser prestados por quatro dos interessados e, por outro lado, recebidos pelos restantes cinco dos interessados, conforme bem estipulado foi nos artigos Quinto, Sexto, Sétimo e Oitavo do mencionado contrato Promessa (vide item 84.,infra).

13º - Todos os interessados e outorgantes do citado contrato decidiram em inícios de Dezembro de 2004, em razão de “sorteio” que então para o efeito realizaram, atribuir a cada um os quinhões dos imóveis a partilhar.

14º - Convencionaram, quanto à adjudicação de lotes, o que ficou escrito e reproduzido infra em 84 (cláusulas 5ª a 7ª).

15º - Acertaram ainda os outorgantes que, dada a diferença de valores dos respectivos prédios, adjudicados a uns e a outros, devem os interessados e outorgantes no citado contrato promessa, respectivamente, CC, pagar € 14.055,10, GG, pagar € 5.916,30, PP, pagar € 5.916,30, EE pagar € 5.916,30 (cf. item 84, infra, cláusula 8ª).

16º - Por seu lado os outorgantes AA, II, LL, NN e RR, por força dos pagamentos realizados pelos outorgantes referenciados no número anterior, recebem cada um a quantia de € 6.360,80.

17º - No aludido contrato-promessa, foi também designado o prazo para a outorga da prometida escritura notarial, a qual d