Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Sociedade Portuguesa de Autores – SPA, CRL, em representação de AA, BB e CC, intentou contra SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ação declarativa de condenação, sob a forma ordinária, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de €76.528,77, acrescida de juros vincendos.

Articulou, com utilidade, que representa AA, BB e CC, titulares dos direitos patrimoniais de autor sobre a obra literária musical “Bem Bom”, obra de referência interpretada na década de 1980 pela banda “Doce”, sendo que a Ré utilizou a referida obra, durante o ano de 2009, várias vezes por dia, num “spot” de promoção do canal que lhe pertence, SIC Notícias.

A obra era interpretada pelo artista DD, sendo utilizada na forma de fixação em vídeo musical e associação continuada e recorrente à marca SIC Notícias.

Sucede que a Ré não solicitou autorização para a utilização da obra aos representados pela Autora, como a própria Ré reconheceu.

Face à notoriedade da obra, à sua ampla utilização e de acordo com os valores de mercado, o valor devido pela referida utilização ascende a €75.000,00, ou seja, €25.000 para cada um dos Autores, outrossim, considerando que a Autora solicitou tal valor à Ré, em 25.02.2010, são devidos juros de mora vencidos no montante de €1.528,76, e vincendos até efetivo e integral pagamento.

2. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, sustentando, desde logo, a ilegitimidade da Autora, por não representar um dos cotitulares dos direitos de autor, a EMI - Music Publishing Portugal Ed. Musicais, Lda.

Por outro lado, afirma não estarem verificados os pressupostos para o pagamento de qualquer indemnização, para além de impugnar alguns dos factos e documentos, nomeadamente todos aqueles que decorreram na fase negocial, por violação de segredo profissional, ademais, a Ré refere ter atuado ao abrigo de uma autorização genérica que lhe foi concedida, através de um contrato celebrado em 1992, depois revisto em 2009, daí que, conclui, a utilização das obras através das chamadas “sincronizações” estava incluída, tacitamente, no contrato de 1992, tendo depois sido excluídas com efeitos a partir de 23 de Julho de 2009, mantendo-se, no entanto, todas as sincronizações em curso.

Uma vez que a primeira sincronização da obra em causa nestes autos ocorreu antes daquela data, a saber, em 8 de janeiro de 2009, a Ré tinha autorização para a utilizar, por outro lado, a Autora não alega nenhum facto que permita consubstanciar um dano indemnizável, muito menos que o valor de utilização da obra seria de €75.000,00, para além de não esclarecer as quotas-partes de cada um dos representados.

O valor pedido é manifestamente desajustado face aos valores normalmente praticados no mercado.

Quanto aos juros, a serem devidos, teriam sempre de ser contados apenas desde a citação.

3. A Autora apresentou réplica.

4. A Ré apresentou tréplica.

5. Foi proferido despacho saneador que relegou para final o conhecimento da exceção de ilegitimidade, selecionou a matéria de facto assente e elaborou a base instrutória. Foram apresentadas reclamações e um pedido de esclarecimento, objeto de decisão.

6. Por despacho de 24 de maio de 2012 o Tribunal deu resposta à base instrutória que não foi objeto de qualquer reclamação, tendo as partes feito alegações de direito.

7. Foi proferida sentença a qual veio ser parcialmente anulada pelo Venerando Tribunal da Relação ….. por acórdão de fls. 490 e ss. para que fossem aditados factos devidamente enunciados.

8. Realizou-se nova audiência de discussão e julgamento em cumprimento do assim determinado pela Relação, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto julgo improcedente a ação intentada por Sociedade Portuguesa de Autores – SPA, CRL, em representação de AA, BB e CC e Emi Lda., contra SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., e consequentemente, absolvo a Ré do pedido contra si formulado pela A.”.

9. Inconformada, apelou a Autora/Sociedade Portuguesa de Autores - S.P.A., C.R.L., em representação de AA, BB e CC, tendo o Tribunal a quo conhecido do recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi enunciado: “Assim, face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e, consequentemente, confirma-se a douta sentença recorrida.”

10. Novamente irresignada a Autora/Sociedade Portuguesa de Autores - S.P.A., C.R.L., em representação de AA, BB e CC interpôs revista em termos excecionais, entretanto, admitida, formulando as seguintes conclusões.

“1. Nos escassos parágrafos decisórios que, realmente, são da lavra do Tribunal da Relação de ….., apenas constam juízos conclusivos que não permitem à recorrente, de modo algum, compreender, sequer, qual o “iter”, o raciocínio, na base de tais conclusões, assim como é aí feita alusão, “em bruto”, à documentação e depoimentos que aí se afirma terem sido auditados, sem qualquer indicação especifica de concretos documentos ou trechos de depoimentos, restando, pois, à recorrente, acreditar, que tal prova foi, de facto, analisada.

2. O acórdão recorrido, quanto à interpretação do direito aplicável, mais não faz do que repetir a sentença de primeira instância, totalmente alheio aos vícios que a esta foram imputados, nesse domínio, em sede de recurso daquela interposto.

3. Percorrendo o acórdão recorrido não se lê uma linha que seja no sentido de sustentar que a sentença de primeira instância não violou o disposto no art.º 41º, nº 3, do CDADC.

4. Ora não estamos, nos presentes autos, perante uma multiplicidade de possíveis enquadramentos jurídicos, ou numa situação em que a Relação não tenha de analisar todas as soluções jurídicas possíveis: HÁ APENAS UMA, que é a de saber qual a consequência para a falta de autorização escrita para a utilização em causa nos presentes autos.

5. Estamos em crer que uma remissão, sem mais, para o teor da sentença recorrida, sem uma análise crítica do enquadramento jurídico – estamos a falar de uma norma que é o próprio núcleo do direito patrimonial de autor – constitui manifesta omissão de pronúncia, com a consequente nulidade do acórdão recorrido.

6. A considerar-se que essa remição, aparentemente acrítica, para o arrazoado da sentença, constitui uma verdadeira pronúncia, então estaremos perante um erro manifesto, o que se releva nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 616º, n. 2, al. a), do CPC.

7. De facto, tendo de existir autorização ESCRITA para a utilização de uma obra protegida por direito de autor (cfr. Art.º 41º, nº 3 do CDADC), e tendo sido dado como provado que a utilização em causa se traduziu numa sincronizção no âmbito de uma autopromoção, e que a autorização genérica de 1992 era omissa em relação a sincronização e expressamente excluía a publicidade (e era também omissa relativamente a “autopromoção” caso se entendesse que este não é publicidade), forçoso seria considerar que tais utilizações, não precedidas de autorização específica, eram ilícitas.

8. Remetendo-se acriticamente para o teor da sentença recorrida, a Relação ….. não se pronuncia, de facto, sobre outra questão essencial, que era a de saber se a utilização em causa se deveria considerar, nos termos da Lei, como utilização em publicidade, a qual estava expressamente excluída do âmbito da autorização genérica. Por maioria de razão, nada dizendo sobre este assunto, nada diz sobre o outro que impunha que se considerasse a autopromoção como não incluída no âmbito da autorização genérica por não estar expressamente incluída e por ser indiferente, para o autor, que a utilização ocorra em publicidade ou autopromoção…

9. Não se pronunciando, o acórdão em crise incorre em omissão de pronúncia, com a consequente nulidade.

10. Ainda que assim não fosse, e se considere que a remissão para a sentença recorrida, constitui verdadeira pronúncia, então, em tal caso, o acórdão padece de manifesto erro na determinação do direito aplicável, nos termos que acabam de se expor.

11. Sendo elementar a diferença entre intérprete (titular de direitos conexos) e titular do direito patrimonial de autor, impunha-se, pelo menos, um esclarecimento sobre o motivo pelo qual se considera que, no caso concreto, a autorização do intérprete eximia o utilizador de obter a autorização do titular do direito de autor sobre a obra original.

12. Uma vez mais, para além da nulidade por omissão de pronúncia, caso se considere que a simples remissão para a sentença recorrida constitui verdadeira decisão sobre aquele ponto, sempre se dirá que ao considerar que o intérprete (mero titular de direitos conexos) pode autorizar a utilização da obra original, dispensando a autorização pelo respetivo titular de direito patrimonial de autor, o acórdão recorrido incorre em manifesto erro na qualificação jurídica dos factos e determinação do direito aplicável.

13. Tal manifesto erro estende-se, naturalmente, à consideração de que o utilizador da obra original (a recorrida) age sem culpa pela circunstância de existir autorização para a interpretação, dado que, como se sabe, o desconhecimento da lei não isentava a recorrida de obter a autorização para a sincronização em autopromoção (por força do disposto no art.º 6º, do CC).

14. A recorrente imputou à sentença recorrida o vício de nulidade, por violação do disposto nos arts. 3º, nº. 3 (decisão surpresa) e 615º, n° 1, al. d), do CPC (excesso de pronúncia), ao considerar que “O 'spot' de autopromoção G) foi criado em Dezembro de 2008 e difundido pela primeira vez em 8 de Janeiro de 2009 e só em 13 de Novembro de 2009 na vigência do segundo contrato) a A. declarou à Ré que a utilização supra carecia da sua autorização específica, o que à luz das regras da experiência comum também constitui um elemento auxiliar à exclusão da culpa da Ré, pois como é sabido a A tem um conjunto de meios que lhe permitiriam, desde logo, ter detetado o spot em questão.”

15. Também sobre esta matéria a Relação ….. omite, de todo em todo, qualquer pronúncia, com a consequente nulidade.

16. Relativamente à decisão que deu como provado o facto N (ENQUANTO VIGOROU O ACORDO A RÉ SEMPRE ENTENDEU QUE ESTAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO ESTAVAM INCLUÍDAS NA AUTORIZAÇÃO GENÉRICA?), o acórdão recorrido não tece uma linha sobre as dezenas de faturas juntas aos autos referentes a sincronizações pagas pela ré durante a vigência do contrato de 1992, e que, claramente, demonstram, PARA LÁ DA MAIS ÍNFIMA DÚVIDA, que a ré sabia que a sincronização estava excluída da autorização genérica.

17. Tais documentos impunham, pois, decisão diversa da recorrida, quanto ao facto N, o que se releva para efeito do disposto no art.º 616º, nº 2, al. b), do CPC.

18. Por outro lado, não se pode considerar que as expressões “dos documentos juntos não se retiram as conclusões pretendias pela Apelante”, dissociada de qualquer esforço de raciocínio que a sustente, possa preencher os requisitos de fundamentação ou, sequer, de pronúncia.

19. É manifesta a insidicabilidade do raciocinio que fundamenta a decisão e a falta de pronúncia sobre questões sobre as quais a Relação não poderia deixar de se pronunciar: é total a falta de fundamentação e o resultado é uma decisão oposta àquela que uma correta e fundamentada análise da prova impunha.

20. A testemunha EE referiu-se a dezenas de sincronizações pagas pela ré à margem da avença, e a referência à obra “Alma Guerreira”, foi feita no âmbito de um pedido de utilização para autopromoção.

21. Pelo que a Relação confundiu o conceito de sincronização com o de autopromoção ou publicidade, sendo, pois, evidente o manifesto lapso.

22. No domínio do puro erro manifesto está a afirmação de que uma testemunha terá dito que a ré nem agiu de má-fé… tal afirmação parece afastar a negligência como pressuposto da responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito.

23. O acórdão recorrido omite, de todo em todo, qualquer pronúncia sobre os fundamentos do recurso quanto à resposta aos factos O e X dos factos dados como provados, com a consequente nulidade por omissão de pronúncia.

24. E bem assim, omite qualquer pronúncia quanto aos fundamentos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto ao facto, dado como não provado: “TAIS VALORES DE € 25.000, POR AUTOR, SÃO OS PRATICADOS NO MERCADO EM CASOS SEMELHANTES? (art.º 18° da p.i.).

25. Quanto ao facto, dado como não provado, “A RÉ NUNCA PÔS EM CAUSA TAL ENTENDIMENTO” (art° 59 da réplica), o acórdão recorrido apenas nos diz o seguinte: “a testemunha EE para justificar que era necessária autorização expressa para sincronização acabou por referir-se à Alma Guerreira que foi um caso que nem se chegou a concretizar”.

26. Esta afirmação não só não nos diz se se considera provado ou não provado aquele facto como é manifestamente insuficiente para justificar uma decisão sobre tal ponto, fosse em que sentido fosse sendo que, em qualquer caso, padece de dois manifestos erros:

27. Em primeiro lugar, como decorre do depoimento transcrito, a testemunha referia-se a utilização em autopromoção e não a sincronização (no sentido de confirmar que a recorrida nunca pôs em causa o entendimento de que a autopromoção estava excluída da autorização genérica);

28. Em segundo lugar, o facto de a utilização não se ter concretizado não afasta o facto, incontornável, de que à recorrida foi nessa ocasião transmitido que a utilização de obras do repertório da recorrente, em autopromoção, carecia de autorização específica; e bem assim que a recorrida não questionou tal entendimento.

29. O que se releva, uma vez mais, para efeito do disposto no art.º 615, nº 1, als. b), c) (a final), e no art.º 616º, n.º 2, al. b), ambos do CPC.

30. Como vimos supra, em II.ii.a), II.ii.b) e II.ii.c), cujo teor se dá aqui por reproduzido, o acórdão recorrido incorre em manifesto erro na determinação do direito aplicável, mas fá-lo, como também se salientou ali, com total subversão ou obliteração das normas que constituem o núcleo essencial do direito patrimonial de autor, a saber, os arts. 41º, nº 3, 67º e 68º, nº 3, do CDADC, e também, com claro atropelo dos arts. 6º e 364º do CC.

31. A vingar a peregrina tese defendida pela primeira instância e, aparentemente, sustentada, também, pela Relação ….., estaremos perante a firmação de jurisprudência que coloca o titular de direito de autor, na vertente patrimonial, na contingência de ver legitimada a utilização da sua obra, para todo e qualquer fim que não esteja expressamente excluído de uma autorização para determinada utilização.

32. Sem necessidade de grandes considerações, tal levaria, na prática, a um total esvaziamento do direito patrimonial de autor.

33. Como se tal não bastasse, vingando tal tese, o titular de direitos de autor sobre obra original ficaria, também, desprotegido contra utilizações da sua obra, autorizadas por intérpretes da mesma ou por quaisquer outros titulares de direitos conexos.

34. Impõe-se, pois, à luz do disposto no art.º 672º, nº 1, al. a), do CPC, a intervenção “saneadora” do Supremo Tribunal de Justiça, para preservação da correta interpretação do direito aplicável e que só pode ir no sentido de que toda e qualquer utilização não autorizada expressamente, por escrito, pelo titular de direitos patrimoniais de autor, é ilícita, e bem assim que o mero intérprete ou outro titular de direitos conexos não tem legitimidade para autorizar utilizações da obra original.

Termos em que deve o presente recurso merecer o douto provimento.”

11. A Recorrida/Ré/SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A, apresentou contra-alegações, aduzindo, para o efeito, as conclusões adiante enunciadas:

“1. Só no capítulo V das suas alegações – último capítulo antes das conclusões e que ocupa menos de uma página e meia, sendo precedido de 80 páginas de alegações – é que a SPA se debruça sobre a admissibilidade do seu recurso.

2. Limita-se, contudo, a expor a forma como entende que o Tribunal recorrido interpreta as normas que “constituem o núcleo essencial do direito patrimonial de autor” e a forma como entende que estas deveriam ser interpretadas, sem nunca indicar, ou sequer aflorar, as razões pelas quais a apreciação pelo Supremo da interpretação que o Tribunal da Relação alegadamente fez dessas normas é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como lhe era legalmente exigido.

3. Esta falta de fundamentação tem como resultado necessário, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 672.º do CPC, a rejeição do recuso interposto.

4. Adicionalmente, uma análise mais cuidada das alegações da SPA permite ainda compreender que, sob a aparência da invocação de uma questão jurídica, o que a SPA realmente pretende com o presente recurso é a avaliação, pelo Supremo, da existência de um conjunto de nulidades que imputa ao acórdão recorrido, sendo a questão jurídica invocada um assunto meramente instrumental.

5. Sabendo que não podia recorrer do acórdão da Relação, por haver dupla conforme, e não tendo deduzido reclamação para a própria Relação, a Autora forja, no presente recurso, a existência de uma questão jurídica que pretende ver apreciada pelo Supremo, assim procurando abrir a porta à análise, pelo Tribunal superior, das nulidades que pretende imputar ao acórdão recorrido.

6. No capítulo V, no qual é abordada a admissibilidade do recurso, antes de mais nada a SPA remete para os capítulos II.ii.a), b) e c) das suas alegações, nos quais é sempre arguida, em primeira mão, a nulidade do acórdão recorrido com fundamento em omissão de pronúncia, surgindo a questão da reapreciação da interpretação do direito aplicado pela Relação – incluindo das normas que “constituem o núcleo essencial do direito patrimonial de autor” – sempre como subsidiária e dependente da prévia verificação da não existência de omissão de pronúncia.

7. Assim, da análise holística das alegações de recurso resulta que a SPA omite a identificação material de uma questão de direito, autónoma e distinta da arguição de nulidades, que habilite o recurso à revista excepcional, circunstância que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, é também determinadora da rejeição do recurso.

8. Acresce ainda que a interpretação das normas que “constituem o núcleo essencial do direito patrimonial de autor” que, na concepção da SPA, decorre do acórdão recorrido e que impõe a intervenção saneadora do Supremo Tribunal de Justiça não é, na verdade, a interpretação expressa pelo Tribunal da Relação no acórdão recorrido.

9. Por conseguinte, inexiste, na realidade, uma questão jurídica cuja apreciação pelo Supremo seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC determina, também, a rejeição do recurso.

10. O acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade por omissão de pronúncia, uma vez que, apesar de nem sempre o fazer por palavras suas, responde efectivamente às questões sobre interpretação e aplicação do direito levantadas pela SPA no seu recurso para a Relação, afirmando que concorda na íntegra com a sentença recorrida e optando por, em seguida, transcrever o conteúdo daquela.

11. Pelo exposto, devem improceder todas as nulidades por omissão de pronúncia invocadas pela SPA com respeito aos temas de direito.

12. Por outro lado, no que concerne aos alegados erros na determinação e interpretação do direito aplicável invocados pela SPA nas suas alegações de recurso, também os mesmos não têm cabimento, devendo ser mantidas as decisões do Tribunal da Relação a propósito de cada um dos pontos suscitados pela SPA.

13. Quanto à interpretação e aplicação do artigo 41.º, n.º 3, do CDADC, não resulta do acórdão recorrido que esse artigo deva ser interpretado de modo extensivo no sentido de permitir que determinada autorização para utilização de obras inclua utilizações não previstas no texto da autorização.

14. O artigo 41.º do CDADC não admite apenas as autorizações prévias que sejam específicas/individuais, mas também as autorizações genéricas.

15. Os contratos entre a Autora e a Ré (contrato de 1992 e contrato de 2009) consubstanciam autorizações genéricas outorgadas pela Autora em representação dos titulares de direitos de autor.

16. Impendia sobre a Autora o ónus da prova da falta de autorização para a utilização da obra em causa nos autos.

17. A Ré alegou e provou a existência de uma autorização escrita para a utilização a que procedeu – no caso, o contrato de 1992 –, pelo que se cumpriu o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do CDADC.

18. Nos termos dos n.ºs 1 e 2 da cláusula 3.ª do contrato de 1992, a Ré obteve uma autorização genérica para utilizar as obras incluídas no repertório da Autora para fins de radiodifusão sonora ou visual, sendo essa autorização extensiva à fixação de “programas” (da Ré) exclusivamente para esses fins; desse modo, deu-se também cumprimento ao artigo 41.º, n.º 3, do CDADC, uma vez que foi indicada no contrato a “forma autorizada de utilização”, no caso, a fixação e a radiodifusão, expressamente previstas na referida cláusula e na cláusula 5.ª, n.º 1, do contrato de 1992.

19. Mesmo não constando a palavra “sincronização” do contrato de 1992 (tal termo não era usado à data), o mesmo incluía as formas de utilização em que a sincronização consistiu (fixação e radiodifusão).

20. A própria Autora comunicou à Ré que o contrato de 1992 abrangia as sincronizações, conforme resulta da carta de 6 de Janeiro de 2009 (fls. 628 dos autos) e da carta de 11 de Maio de 2009 (fls. 760 e 761 dos autos).

21. Só no contrato de 2009 a sincronização passou a estar expressamente excluída da autorização genérica, mas apenas com efeitos a partir de 23 de Julho de 2009 (n.º 6 da cláusula 3.ª desse contrato), pelo que antes dessa data as sincronizações estavam autorizadas.

22. Não existe qualquer vício do acórdão recorrido no que respeita à interpretação da autorização genérica contida no contrato de 1992 à luz do artigo 41.º do CDADC, pelo que a sincronização efectuada pela Ré se encontra autorizada por esse contrato, ou, pelo menos, a interpretação da Ré no sentido da existência dessa autorização, porque legítima e fundada, afasta qualquer culpa na sua actuação.

23. O argumento da publicidade e autopromoção é o único argumento da Autora, pois esta, além das cartas já referidas (a fls. 628 e 760/761 dos autos), acabou por reconhecer na acção (requerimento da Autora de 21 de Outubro de 2015, fls. 830 dos autos) que a sincronização estava autorizada pelo contrato de 1992.

24. No sector televisivo, o conceito de “publicidade” foi sempre considerado distinto do conceito de “autopromoção”, sendo que “publicidade” é empregue, invariavelmente, como “publicidade comercial paga” – a troco de remuneração pelo anunciante ao operador de televisão e visando promover um acto de aquisição de um bem ou serviço mediante pagamento.

25. A autopromoção feita por um canal televisivo à sua própria programação visa apenas informar e criar uma boa imagem e aceitação do canal e tem um tratamento totalmente diferente da publicidade.

26. O spot difundido pela Ré é autopromocional e não pode ser considerado publicidade.

27. Quanto à matéria da culpa, a inexistência de culpa constitui a conclusão global do Tribunal recorrido extraída de todos os factos, nomeadamente dos factos N e O dos factos provados e respectivos meios de prova; a autorização do artista DD e a detenção de meios pela Autora são elementos adicionais nesse juízo de inexistência de culpa.

28. O acórdão não diz que a autorização a DD tornava desnecessária a autorização da Autora; trata-se, tão-só, de valorar esse facto em sede de apreciação da culpa da Ré.

29. A prova por presunção, regulada nos artigos 349.º e ss. do CC, é legítima num domínio como o da culpa, pelo que pode o Tribunal inferir, a partir dos factos cuja prova resulta de prova directa (no caso, os factos L e H da matéria provada), outros factos que são sugeridos por um critério de experiência comum (no caso, a inexistência de culpa da Ré, atendendo a que a Autora não confrontou a Ré atempadamente).

30. Também quanto ao alegado carácter surpreendente e excessivo da sentença da 1.ª Instância, não existe qualquer omissão de pronúncia por parte da Relação, que concordou com o raciocínio e argumentos expendidos pelo Tribunal de 1.ª Instância, daí decorrendo necessariamente que considerou que a sentença não configura uma decisão surpresa nem padece de excesso de pronúncia, pelo que não existe qualquer omissão de pronúncia.

31. Uma vez que as conclusões do recurso da Autora não fazem qualquer referência à análise do alegado carácter surpreendente ou excessivo da sentença ou do acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça está impossibilitado, por tal não lhe ter sido solicitado pela Autora, de, caso se pronuncie pela existência de pronúncia, confirmar ou infirmar a mesma.

32. Em qualquer caso, não se pode considerar que aquela configure uma decisão surpresa porque tem como fundamento um conjunto de circunstâncias e factos provados no processo cuja ponderação, em conjunto e de acordo com a experiência comum, permite concluir pela falta de culpa da Ré.

33. Não há também qualquer nulidade por excesso de pronúncia, pois a Ré não tinha que alegar que a Autora dispunha de meios que lhe permitiriam ter detectado o spot em questão: na fixação dos factos da causa, o Tribunal toma em consideração não apenas os factos alegados pelas partes que resultem provados da discussão da causa, mas também outros factos não necessariamente alegados pelas partes, nomeadamente os factos que resultem de presunção judicial (artigos 349.º a 351.º do CC), como é o presente caso.

34. Quanto ao julgamento dos pontos da matéria de facto impugnados pela SPA no recurso da sentença da 1.ª Instância, inexiste também qualquer nulidade por omissão de pronúncia, tendo o Tribunal da Relação julgado correcta a apreciação feita pelo Tribunal de 1.ª Instância sobre a matéria de facto, afirmando mesmo que “não se vêem razões que levem à alteração da matéria de facto, não se constatando a existência de erros na apreciação da prova, que foi extensa e complexa, mas que se afigura bem apreciada e respondida”.

35. O Tribunal da Relação justificou a não alteração do facto N com fundamento nos depoimentos das testemunhas FF, GG e HH, nos factos referentes à situação relativa à obra “Alma Guerreira” e na previsão do contrato de 2009 que previu a exclusão das sincronizações.

36. É pacificamente entendido pela doutrina e jurisprudência que o Tribunal não tem de se pronunciar em concreto sobre todos os argumentos aduzidos pela parte, não ficando, consequentemente, o acórdão ferido de qualquer vício pela circunstância de não se referir expressamente às facturas juntas pela Autora ao processo.

37. O Tribunal não faz qualquer confusão quanto ao tema da obra “Alma Guerreira”: a autopromoção referida pela testemunha EE no seu depoimento (e mencionada no email da alínea T dos factos provados: “autopromoção institucional 15 anos SIC”) consistia, necessariamente, numa sincronização, ou seja, na associação, continuada e recorrente, de uma obra literário-musical – no caso, a obra “Alma Guerreira” – a uma marca – no caso, a marca SIC. Daí a utilização, no acórdão, do termo sincronização.

38. O Tribunal a quo considera que, como não chegou a efectivar-se a utilização da obra “Alma Guerreira”, não relevam os factos referentes a esse caso, em concreto o facto de a SIC não ter contestado perante a SPA o entendimento exposto por esta no email mencionado nas alíneas U e V dos factos provados.

39. Caso o Supremo venha a entender acolher os argumentos da SPA relativamente à nulidade do acórdão recorrido no que respeita à impugnação do facto N e o processo venha, consequentemente, a baixar à Relação (o que não se admite), a SIC remete o Tribunal da Relação para a argumentação expendida nos artigos 99.º a 128.º das suas anteriores contraalegações apresentadas perante aquele Tribunal.

40. Relativamente à não alteração do facto O, afirma o acórdão recorrido que “se os casos de sincronização não eram abrangidos pela autorização genérica, como pretende o Apelante, não se compreendem as razões pelas quais essa matéria ficou claramente estabelecida no contrato celebrado em 2009”.

41. Daqui decorre que a referida previsão do contrato de 2009 contribuiu para a conclusão do Tribunal de que, durante a vigência do contrato de 1992, as sincronizações se encontravam abrangidas pela autorização genérica, sendo assim patente que o Tribunal fundamentou a sua decisão referente ao facto O.

42. Caso o Supremo venha a entender acolher os argumentos da SPA relativamente à nulidade do acórdão recorrido no que respeita à impugnação do facto O e o processo venha, consequentemente, a baixar à Relação (o que não se admite), a SIC remete o Tribunal da Relação para a argumentação expendida nos artigos 129.º a 136.º das suas anteriores contraalegações apresentadas perante aquele Tribunal.

43. É claro que o Tribunal da Relação julgou ser acertado o julgamento do Tribunal de 1.ª Instância sobre o facto X, explicando os motivos pelos quais desconsiderou os montantes mais elevados referidos pela testemunha II, tornando-se assim inequívoco que inexiste a invocada nulidade por omissão de pronúncia quanto à impugnação do facto X.

44. Caso o Supremo venha a entender acolher os argumentos da SPA relativamente à nulidade do acórdão recorrido no que respeita à impugnação do facto X e o processo venha, consequentemente, a baixar à Relação (o que não se admite), a SIC remete o Tribunal da Relação para a argumentação expendida no artigo 138.º das suas anteriores contra-alegações apresentadas perante aquele Tribunal.

45. O artigo 1 dos factos não provados versa precisamente sobre a mesma matéria que o facto X dos factos provados, sendo coincidentes os fundamentos da decisão do Tribunal da Relação de não alteração do julgamento da 1.ª Instância num e noutro caso, inexistindo assim a arguida nulidade por omissão de pronúncia do acórdão da Relação.

46. Caso o Supremo venha a entender acolher os argumentos da SPA relativamente à nulidade do acórdão recorrido no que respeita à impugnação do facto 1 dos factos não provados e o processo venha, consequentemente, a baixar à Relação (o que não se admite), a SIC remete o Tribunal da Relação para a argumentação expendida nos artigos 139.º a