Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

I. Notificada da decisão individual de fls. 723, que negou provimento ao recurso que interpôs do acórdão de fls. 557, AA - Desenvolvimentos Imobiliários, SA veio reclamar para a conferência, pretendendo a anulação ou revogação da decisão, e, consequentemente que seja concedido provimento ao recurso que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 557.

Transcreve-se a decisão agora reclamada:

1. BB - Companhia de Seguro de Créditos, SA, instaurou uma acção contra AA - Desenvolvimentos Imobiliários, SA, pedindo a sua condenação no pagamento de € 90.260,77, com juros de mora. Para o efeito, e em síntese, alegou ter pago à Alfândega de Lisboa, no âmbito de um “contrato de seguro de caução global para desalfandegamento” que celebrou com o despachante oficial CC, como tomador, direitos e imposições que incluíam uns respeitantes à ré, como importadora, ficando assim legalmente sub-rogada nos direitos da Alfândega, por força do disposto no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, 441º do Código Comercial e 582º, 589º, 593º e 594º do Código Civil, e artigo 8º das condições gerais do contrato.

Disse ainda ter “accionado o tomador do seguro”, mas que a correspondente instância executiva se extinguiu “por falta de bens penhoráveis do executado”, e ter oportunamente interpelado a ré, solidariamente responsável pelo reembolso, mas que esta se recusou a pagar.

A ré contestou. Por entre o mais, alegou que, como a autora sabe, “o valor da importação da R. foi pago pela ora contestante em 2001.07.10, através do cheque visado (…), emitido a favor da Direcção-Geral do Tesouro”, devendo a acção ser julgada improcedente no saneador, por haver prova documental suficiente para o efeito. Excepcionou a prescrição do direito invocado pela autora (o sinistro¸ ou seja, a “falta de pagamento de direitos aduaneiros por parte do despachante CC”, teria ocorrido em 25 de Outubro de 2001) e alegou que o referido cheque foi pago, que o bem importado (um veículo automóvel) foi desalfandegado e entregue com a “notificação de pagamento” e posteriormente matriculado, o que pressupõe que foram pagos todos os direitos e imposições devidos. Pediu ainda a condenação da autora como litigantes de má fé, em multa e indemnização nunca inferior a € 15.000,00.

A autora replicou, nomeadamente observando que “o pagamento das imposições aduaneiras que estão em causa só deveria ter ocorrido em 15/08/2001”, pelo que a ré não pode sustentar tê-las pago em momento anterior; e que a eventual entrega do cheque ao despachante não equivale a ter sido efectivamente pago o que era devido pela importadora à Alfândega de Lisboa. Respondeu ainda à prescrição e salientou a natureza de garantia autónoma à primeira interpelação do seguro-caução accionado pela Alfândega de Lisboa.

A acção veio a ser julgada parcialmente procedente em primeira e segunda instâncias (sentença de fls. 378 e acórdão de fls. 557), sendo a ré condenada no pagamento de € 61.957,58, com juros vencidos desde 23 de Maio de 2007.

Em resumo, ambas as instâncias entenderam que ficou provado que o cheque emitido e entregue ao despachante não foi utilizado “para pagamento dos direitos devidos pela ré, mas para pagamento das liquidações apuradas no mês de Junho de 2001, imputadas à garantia de caução global para desalfandegamento, cujo prazo de pagamento era 15.07.2001” (sentença, fls. 384), pelo mesmo despachante, conscientemente; mas que o importador e o despachante são responsáveis solidariamente pelo pagamento (nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88), e que o garante a quem ele é exigido tem “direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições, ficando sub-rogado em todos os direitos das alfândegas relativos às quantias pagas, acompanhadas de todos os seus privilégios (…)” , de acordo com o nº 2 do mesmo artigo 2º.

O pedido de condenação por litigância de má fé foi indeferido.

A Relação salientou que “constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça – há muito consolidada – que, em tais circunstâncias, a Seguradora que, por seguro-caução, garantiu à Alfândega o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias desalfandegadas pela tomadora do seguro, fica sub-rogada pelos direitos desta sobre o dono das mercadorias – cf. por todos o Acórdão do STJ, datado de 17/02/1998, in

www.dgsi.pt

.”, e concluiu:

“E atendendo ao preceituado no art. 2o, n° 1, do Decreto-Lei n° 289/88, de 24 de Agosto, em que se estabelece que o despachante oficial age em nome próprio e por conta de outrem, constituindo-se, porém, aquele e a pessoa por conta de quem declara perante as Alfândegas solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis, ficando a Autora, enquanto entidade garante, com o direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições, ficando sub-rogada em todos os direitos das alfândegas relativos às quantias pagas, nos termos que constam do n° 2 do art. 2o do diploma legal citado. Não sendo oponível à Autora qualquer excepção que decorra da relação estabelecida entre a Ré e o despachante oficial tomador do seguro, a conclusão a extrair é a de que a Ré deve pagar tal quantia à Autora. E não o tendo feito, deve ser condenada a fazê-lo nos termos peticionados.”

2. A ré interpôs recurso de revista excepcional, invocando a “relevância jurídica e social da questão” e oposição de acórdãos, indicando como fundamento o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Junho de 2005, proferido no proc. 3893/05, “relativamente à questão jurídica da interpretação do art. 2º do DL 298/88, de 24 de Agosto, e consequente inoponibilidade, relativamente à seguradora do despachante oficial, da excepção de pagamento pelo dono das mercadorias, do montante dos direitos aduaneiros e demais imposições legalmente previstas”.

O recurso veio a ser admitido, primeiro pelo despacho de fls. 704 e, posteriormente, pela formação prevista no nº 3 do artigo 672º do Código de Processo Civil, que assim desatendeu a inadmissibilidade sustentada pela recorrida e considerou verificada a oposição invocada.

3. Nas alegações de recurso, a recorrente formulou as seguintes conclusões, deixando de lado as que se destinam a sustentar a admissibilidade do recurso:

«(…)

C –

DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO

10ª. A ora recorrente pagou os

direitos aduaneiros e demais imposições legalmente previstas

de que era devedora directamente à Alfândega de Lisboa, pela operação de importação que realizou, em

Julho de 2001

(v. n.º s 13 a 16 dos

FP

), através do cheque visado e traçado, de fls. 51 e 174 dos autos (v. Doc. de fls. 29 dos autos; cfr. art. 7º do

NCPC

e art. 334º do

C. Civil

) – cfr.

texto

n.º s 18 e 19;

11º. A

Alfândega de Lisboa

não tinha, nem tem qualquer

crédito

sobre a

ora recorrente

, pois o referido cheque foi emitido, em

2001.07.10

, sobre

conta bancária

da ora recorrente

AA

(v. Doc. de fls. 51 dos autos), foi intencionalmente

visado

,

traçado

e

emitido à ordem do respectivo credor tributário

(v. Doc. de fls. 174 dos autos; cfr. n.º 15 dos

FP

), tendo sido

directamente

pago à

própria Alfândega de Lisboa

, em

2001.07.13

(v. fls. 174v. dos autos) – cfr.

texto

n.º 19;

12ª. A

BB

não tem qualquer direito de regresso contra a ora recorrente, pois esta pagou os direitos aduaneiros e demais imposições à Alfândega de Lisboa (v. n.º s 15 e 16 dos

FP

), sendo manifesto que, como se decidiu no douto

acórdão fundamento

, “não podendo o despachante ter

direito de regresso

contra um

cliente que lhe tenha previamente pago os direitos

, também a seguradora, que

é colocada ao lado despachante

(“o despachante oficial ou a entidade garante”), só poderá exigir o pagamento ao importador

se este nada tiver pago

” (v. Ac. RL de 2005.06.30,

Proc.

3893/2005-8; cfr. Ac. STJ de 1998.11.17,

Proc.

981392; Ac. RL de 2004.02.26,

Proc.

1217/2004-6, in

www.dgsi.pt

) – cfr.

texto

n.º 19;

13ª. O valor do referido cheque foi

ilicitamente imputado

ao pagamento de

dívidas tributárias de terceiros incumpridores

, por importações realizadas no anterior mês de

Junho de 2001

(v. n.º 16 dos

FP

), não podendo o presente processo ser utilizado para

beneficiar os referidos terceiros

– que constituem as entidades

por conta

de quem a

BB

“pagou os direitos e demais imposições” (v. art. 2º/2 do DL 289/88) –, e assim dar cobertura à prática de “

infracções criminais de abuso de confiança

” (v. Ac. STJ de 1998.11.17,

Proc.

98A392, in

www.dgsi.pt

) – cfr.

texto

n.º 19;

14ª. A referida

imputação contabilística

foi realizada sem

intervenção

e autorização da ora recorrente e por

razões alheias

ao seu interesse (v. arts. 268º e 269º do C. Civil), e em absoluta desconformidade com o que consta do cheque de fls. 51 e 174 dos autos, apesar de a

Alfândega de Lisboa dispor em seu poder

e ter

perfeito conhecimento

da

DAV

apresentada em nome da ora recorrente

–

AA

– e respectivo

valor

– cfr.

texto

n.º 19;

15ª. A ora recorrente não foi, nem é parte no contrato de seguro, que não lhe é oponível, a Alfândega de Lisboa e o despachante não são titulares de qualquer crédito ou do direito de regresso contra a ora recorrente, não podendo ser obrigada a pagar duas vezes os montantes em causa, que

efectivamente liquidou à Alfândega de Lisboa

(v. n.º s 15 e 16 dos

FP

) – cfr.

texto

n.º s 19 e 20;

16ª. Os

arts. 2º e 7º do DL 289/88, de 24 de Agosto

, com o âmbito e sentido normativo que lhes foi atribuído pelo douto acórdão recorrido, sempre integrariam

normativos claramente inconstitucionais e inaplicáveis

in casu (v. art. 204º da

CRP

), por violação dos

princípios da justiça, da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade

, bem como do

direito de propriedade

da ora recorrente (v. arts. 2º, 13º, 9º/b), 17º, 18, 62º, 103º, 202º/2 e 266º da

CRP

) – cfr. texto n.º s 19 e 20.»

A recorrida contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade – por não verificação da dupla conformidade de decisões, questão decidida pela formação atrás referida, e por extemporaneidade – e a improcedência do recurso.

Improcede a alegação de extemporaneidade, como se pode verificar consultando a informação contante de fls. 704.

4. Vem provado o seguinte (transcreve-se do acórdão recorrido):

1. A Autora exerce a actividade seguradora (al. A) da MA).

2. A Autora firmou com CC um acordo de seguro caução titulado pela Apólice n° …, nos termos que constam dos instrumentos que constituem:

- fls. 10-11, denominado "Seguro Caução - Proposta";

- fls. 12-15, denominado "Caução Aduaneira BB - Condições Gerais";

- fls. 16-18, denominado "Caução Aduaneira - Apólice n.° … -Apólice global para desalfandegamento - Condições Particulares" - cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido (resp. Io da BI).

3. Tendo nomeadamente acordado (instrumento de fls. 12-15, denominado " Caução Aduaneira BB - Condições Gerais"):

"A BB - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., tomando por base as declarações prestadas na proposta apresentada pelo interessado em contratar o presente seguro, doravante designado como Tomador do seguro, garante à Alfândega identificada nas Condições Particulares, que passará a designar-se por segurado, o pagamento da indemnização que for devida por incumprimento das obrigações perante esta, contraídas pelo Tomador do seguro.

Artigo Io-Objecto

1. Pela presente apólice de seguro caução, a COSEC garante ao segurado o

pagamento dos direitos aduaneiros ou outros equiparados por lei, dos juros de mora e dos encargos devidos pelo tomador e relativos à operação identificada nas Condições Particulares.

2.

(...)

Artigo 5o- Sinistros

Considera-se sinistro o não pagamento pelo tomador do seguro da totalida­de ou parte dos montantes previstos no art. 1° Depois de notificado aquele pelo segurado.

"(resp. 2o da BI)".

4. E tendo ainda acordado (instrumento de fls. 16-18, denominado " Caução Aduaneira - Apólice n.° … "):

"Seguradora: BB - Companhia de Seguro de Créditos, S. A.

Segurado: Alfândega de Lisboa;

Tomador de seguro: CC

I. Obrigação segura (art. 1o das Condições Gerais)

1. Pagamento, até ao montante garantido, dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora, nos termos do sistema global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei n. ° 289/88, de 24 de Agosto e Despacho Normativo n.° 78/88, com a actualização constante do Decreto-Lei n.° 294/92, de 30 de Dezembro, pelos quais sejam solidariamente responsáveis o Tomador do seguro e as pessoas por conta de quem são pagos os direitos e demais imposições. (...)

IV. Vigência (art. 2o das Condições Gerais)

1. De 01 de Abril de 1995 a 31 de Março de 1996;

2. A presente garantia á válida por um ano, sendo sucessiva e automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo denúncia prévia da entidade garante com a antecedência mínima de 45 dias

VII " Termo de caução" (art. 11°do Decreto-Lei n.°289/88) BB - Companhia de Seguro de Crédito, S.A. (...) declara que pelo presente documento presta a favor da Alfândega de Lisboa um seguro caução até ao montante de Esc. 30.000.000$00, para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora pelo qual, no âmbito do sistema de Caução Global para Desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei n. ° 289/88, de 24 de Agosto, seja responsável o despachante CC - (resp. 3oda BI) ".

5. O referido acordo foi entregue e registado na Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, tendo recebido o número de garantia 2577/98 e número 793/95 de Autorização - (resp. 4o da BI).

6. E foi sucessivamente prorrogado após 31.03.96 - (resp. 5o da BI).

7. Nos meses de Julho e Agosto de 2001, "CC", procedeu, por conta de vários importadores clientes seus, de entre eles a aqui Ré, ao desembaraço alfandegário de diversas mercadorias em regime de globalização de pagamentos - (resp 6o da BI).

8. Sendo devidos pelo desembaraço alfandegário das mercadorias importadas pela Ré direitos e demais imposições aduaneiras no montante de Esc. 12.421.380$00, apurados pelo "registo de liquidação" n.° …, de 2001/07/19, cuja data limite de pa­gamento era 2001/08/15, impresso de liquidação que constitui fls. 25 - (resp. 7° da BI).

9. Nem o referido "CC", nem os importadores clientes seus, de entre eles a aqui Ré, pagaram à Alfândega de Lisboa os direitos e demais impo­sições aduaneiras devidos pelas mercadorias desalfandegadas - (resp. 8° da BI).

10. Consequentemente, a "Alfândega de Lisboa", remeteu à Autora o ofício junto por cópia a fls. 20-21, com n° … de 19/10/2001, notificando-a para proceder ao paga­mento daqueles direitos e imposições, num total de Esc. 25.144.697$00, sendo Esc. 20.670.757$00 relativos ao desalfandegamento de mercadorias durante o mês de Julho de 2001 e Esc. 4.473.940$00, relativos ao desalfandegamento de mercadorias durante o mês de Agosto de 2001 - (resp. 9° da BI).

11. Em cumprimento da referida notificação, a 31/10/2001 a Autora pagou à Alfândega de Lisboa - Direcção-Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, a quantia notificada de Esc. 25.144.697$00 - (resp. 10° da BI). '

12. E a Alfândega de Lisboa entregou à A. os "Impressos de Liquidação", correntemente designados por "ILs" - (resp. 11° da BI).

13. Em 2001 a Ré encarregou o despachante oficial CC da importação do veículo Mercedes Benz, modelo S 55 AMG, com o quadro n.° … - (resp. 12° da BI).

14. Pela importação do referido veículo eram devidos direitos aduaneiros e demais imposições legalmente previstas e exigidas pela Alfândega de Lisboa, no montante de Esc. 12.421.380$00, os quais foram liquidados pelo "registo de liquidação" n.° …, de 2001/07/19 – (resp. 13° e 16° da BI).

15. A 10.07.2001, entregou ao despachante oficial CC o cheque visado n.° …, emitido na mesma data sobre o BIC e à ordem da Direcção-Geral do Tesouro no montante de Esc. 12.421.380$00, para pagamento dos direitos referidos no artigo anterior – (resp. 14° da BI).

16. O cheque visado n.° …, referido na resposta ao art. 14°, foi apresentado e pago pelo BIC à Alfândega de Lisboa, mas não serviu para pagamento dos direitos refe­ridos na resposta ao art. 13°, mas para pagamento das liquidações apuradas no mês de Junho de 2001, imputadas à garantia de Caução Global para Desalfandegamento, cujo prazo de pagamento era 15.07.2001 – (resp. 15° da BI).

17. A 20.07.2001 a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo emitiu e entregou à Ré o documento junto por cópia a fls. 52, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido – (al. D) da MA).

18. A Autora endereçou à Ré a carta junta por cópia a fls. 28, datada de 13.11.01. com o seguinte teor:

"Assunto: CC - Despachante Oficial — Apólice global para Desalfandegamento n. ° …:

Dirigimo-nos a V. Exas. na qualidade de importadores e clientes do despachante oficial acima identificado, porquanto fomos notificados pela Alfândega de Lisboa para procedermos ao pagamento do montante relativo à globalização dos direitos e demais imposições aduaneiras devidas pelos despachos processados pelo referido despachante, em Julho e Agosto, pp., os quais este não liquidou nos prazos legais.

Deste modo, viu-se esta Companhia obrigada, em substituição do despachante, a proceder àquele pagamento junto da Alfândega, o que concretizou em 31.10.2001, ficando assim legal e contratualmente sub-rogada pelo correspondente valor, conforme o disposto no art. 2o do DL 289/88, de 24 de Agosto.

Ora, dos direitos liquidados, Esc. l2.421.380$00 respeitam a uma importação efectuada por V. Exas. a que corresponde o registo de liquidação n. ° …, de 19.07.2001.

Donde, ao abrigo do citado art. 2o do DL 289/88, de 24 de Agosto, V. Exas. são solidariamente responsáveis, juntamente com o despachante, pelo pagamento atrás referido, pelo que deverão, no prazo máximo de cinco dias, proceder à regularização daqueles Esc. 12.421.380$00, sem o que nos veremos forçados a intentar, de imediato e sem mais avisos, a competente acção judicial". (...)" " (ai. B) da MA)".

19. A Ré remeteu à Autora a carta junta por cópia a fls." 29, datada de 27.11.2001. com o seguinte teor:

"Temos presente a v/carta de 2001.11.13. na qual V. Exas. pretendem que seja paga a quantia de Esc. 12.421.380S00 respeitante ao registo de liquidação n. ° 2001/0461132, de 2001.07.19.

Sucede que em 2001.07.10, a (Ré) AA já havia pago a quantia em causa, mediante cheque visado à ordem da Direcção-Geral do Tesouro, de que anexamos fotocópia. Deste modo a AA nada mais tem apagar.

"(al. C) da MA) ".

5. A questão central colocada neste recurso, e que justificou a sua admissão, é, na definição da recorrente, a da “inoponibilidade, relativamente à seguradora do despachante oficial, da excepção de pagamento pelo dono das mercadorias, do montante dos direitos aduaneiros e demais imposições legalmente previstas”, cuja resolução decorre fundamentalmente do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 298/88, de 24 de Agosto.

Antes de passar à respectiva apreciação, cumpre esclarecer o seguinte:

– A recorrente afirma repetidamente que pagou directamente à Alfândega de Lisboa os direitos aduaneiros e demais imposições devidas, de que era devedora, através de um cheque emitido sobre uma conta sua, à ordem do credor tributário; mas está assente que [não] se pode fazer tal afirmação (ponto 9 dos factos provados). Como se sabe e resulta dos factos provados, o referido cheque foi utilizado pelo despachante para pagar outros direitos e imposições (pontos 18º e 19º dos factos provados).

Não pode pois argumentar-se que a autora pagou à Alfândega de Lisboa um crédito que esta não tinha sobre a recorrente e que portanto não tem qualquer direito de regresso sobre a recorrente;

– A recorrente afirma que o cheque foi ilicitamente utilizado em benefício de terceiros – para saldar “dívidas tributárias de terceiros incumpridores”. Está realmente provado que o referido cheque foi utilizado pelo despachante para pagamento de liquidações diferentes daquela que respeitava ao recorrente. Mas, nem pode naturalmente afirmar-se que os terceiros a quem essas liquidações respeitavam eram incumpridores, nem que foi por conta desses terceiros que a autora pagou à Alfândega, nem que se está “a dar cobertura à prática de ‘infracções criminais de confiança’”, como diz a recorrente. Sabe-se como funciona o regime de caução global para desalfandegamento, definido pelo Decreto-Lei nº 289/88, no qual o despachante intervém por conta do importador, mas em nome próprio; e sabe-se ainda que foi o despachante que utilizou indevidamente o cheque da recorrente, sendo a Alfândega alheia às relações entre o despachante e o importador;

– E diz ainda que não foi parte no contrato de seguro; mas essa circunstância é irrelevante para saber se a autora tem ou não o direito de reaver da recorrente o que pagou à Alfândega, porque o fundamento da sub-rogação é a lei (nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88). Repare-se que, se não fosse a autora mas sim a Alfândega a exigir o pagamento da recorrente, esta teria igualmente que pagar os direitos e imposições, sem poder opor à Alfândega ter entregue o montante devido ao despachante (cfr. a solidariedade prevista (nº 1 do mesmo artigo 2º).

6. A questão que constitui o objecto deste recurso foi apreciada por diversas vezes por este Supremo Tribunal, encontrando-se manifestamente consolidada a interpretação contrária à posição sustentada pela recorrente, e perfilhada em ambas as instâncias.

Com efeito o acórdão de 17 de Novembro de 1998, citado pela recorrente e disponível em

www.dgsi.pt

, proc. nº 98A392, diverge ostensivamente daquela orientação, ao decidir que “Efectuado o pagamento à Alfandega pelo segurador, este fica sub-rogado nos direitos do credor e entende-se que lhe podem ser opostas as excepções que poderiam sê-lo ao condevedor em nome de quem fez o pagamento. A solução não está directamente prevista na lei, que não regula a hipótese de pagamento efectuado pelo fiador de um dos devedores solidários, mas resulta do princípio consignado no artigo 525 n. º1 do C.Civil e do facto de o garante substituir esse devedor perante o outro condevedor, o importador das mercadorias”.

Trata-se, no entanto, de uma posição isolada; e, repete-se, divergente daquela que uniformemente tem sido seguida no Supremo Tribunal de Justiça, como se pode ver nos seguintes acórdãos, datados de:

– 12 de Março de 1996, revista nº 87945,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

,

– 10 de Julho de 1997, revista nº 377/97,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 23 de Setembro de 1997, revista nº 163/97,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 27 de Janeiro de 1998, revista nº 760/97,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 17 de Fevereiro de 1998,

www.dgsi.pt

, proc. nº 98A065,

– 16 de Abril de 1998, revista nº 616/97,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 16 de Abril de 1998, revista nº 116/98.

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 29 de Abril de 1998, revista nº 311/98,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 6 de Maio de 1998,

www.dgsi.pt

,, proc. nº 98A242

– 21 de Maio de 1998,

www.dgsi.pt

, proc. nº 97B929,

– 29 de Outubro de 1998,

www.dgsi.pt

, proc. nº 00B2689,

– 25 de Novembro de 1998, revista nº 567/98,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 20 de Janeiro de 1999, revista nº 741/98,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 28 de Setembro de 2000, revista nº 2162/00,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 23 de Novembro de 2000,

www.dgsi.pt

, proc. nº 00B2689

– 13 de Dezembro de 2000, revista nº 3348/00,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

– 14 de Abril de 2007, proc. nº 825/07,

www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios

.

Em todos estes acórdãos se decidiu no sentido de que, no âmbito do sistema de caução global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei nº 298/88, se a Alfândega exigir à seguradora o pagamento de direitos e demais imposições devidas pelo desalfandegamento de mercadorias, ao abrigo de um contrato de seguro-caução celebrado com o despachante, a seguradora fica-subrogada nos direitos da Alfândega; o que significa que a seguradora pode exigir do despachante e/ou do importador o respectivo reembolso, uma vez que estes respondem solidariamente pelo pagamento, sem que eles possam opor à seguradora eventuais excepções respeitantes às relações entre ambos. Se, como no caso presente, suceder que a seguradora vem exigir à importadora o que pagou por força do seguro-caução, a importadora não pode eximir-se ao pagamento invocando ter entregue o correspondente montante ao despachante, para que este procedesse ao devido pagamento à Alfândega.

Este sistema pode conduzir à situação de que o importa