Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, instaurou uma acção contra AA, Seguros Gerais, S.A. e BB, pedindo que se declarasse “válido e eficaz” o contrato de seguro titulado pela apólice que identifica, celebrado com a primeira ré, e que se condenasse a mesma ré no pagamento de € 213.691,38, acrescido de despesas de gestão, em montante a liquidar, e de juros de mora, contados desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, pediu que fosse condenado o segundo réu.

Para o efeito, e em síntese, alegou ter adiantado a CC, lesado num acidente provocado por culpa exclusiva do segundo réu, a quantia de € 120.000,00, a título de indemnização que a primeira ré se recusou a pagar, invocando a invalidade do contrato de seguro ao abrigo do qual fora chamada a proceder a essa indemnização. Pretende agora o correspondente reembolso, bem como de diversas “despesas hospitalares, de transporte e de fisioterapia” e outras, que discrimina.

Ambos os réus contestaram. AA – Seguros Gerais, SA, pronunciou-se sobre os factos alegados e invocou a prescrição de “qualquer direito indemnizatório do A.” contra si. Afirmou ainda que o contrato de seguro em causa – celebrado com DD, cunhado do segundo réu e que se identificou “como proprietário e condutor habitual do veículo seguro” – era nulo, por ter sido celebrado na sequência de declarações falsas do tomador, quer quanto à efectiva propriedade do veículo, quer quanto à identidade do seu condutor habitual (o segundo réu, na realidade).

BB invocou ser parte ilegítima e veio dizer que, quando se dirigiu à seguradora para contratar o seguro, tinha sido aconselhado a fazê-lo em nome de terceiro, titular de licença de condução há mais tempo, para beneficiar de um prémio de valor mais baixo; que forneceu os documentos relativos ao veículo; que o mediador de seguros da AA através do qual o contrato foi celebrado sabia da divergência, não podendo agora esta companhia vir invocar a nulidade do contrato que aceitou: “a seguradora fez crer ao 2º R. que os termos do contrato eram adequados à cobertura dos mesmos, em caso de acidente”.

Quanto ao acidente, sustentou que o único responsável fora o condutor do motociclo que colidira com o veículo que conduzia, nos termos que descreve.

O autor replicou

No despacho saneador, foi relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição e julgou-se o segundo réu parte legítima.

Pela sentença de fls. 449, decidiu-se não se verificar a prescrição oposta pela ré AA, que foi condenada a pagar ao autor a quantia de € 68.343,45, com juros de mora a contar da citação e até integral pagamento. O segundo réu foi absolvido do pedido.

Interessa agora lembrar especificamente que a sentença considerou aplicável ao caso o regime decorrente do artigo 429º do Código Comercial e 14º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, vigentes à data do sinistro: “Na compaginação destas disposições, a jurisprudência inclinou-se de modo praticamente uniforme sustentando uma posição que releva em dois aspectos: em primeiro lugar, a “nulidade” prevista no artigo 429º do Código Comercial é, na realidade, uma simples anulabilidade, que, em segundo lugar, é inoponível aos lesados”; que as declarações inexactas, se tiverem sido determinantes do contrato tal como foi celebrado, o tornam anulável; que se encontra amplamente consagrado, nos regimes de seguro obrigatório, o princípio da inoponibilidade das excepções contratuais, de que resulta que só a nulidade do contrato de seguro pode ser oposta aos lesados em acidente de viação, nos termos do citado art. 14º do dec-lei 522/85, e não já a anulabilidade”; e que «independentemente da questão de saber se a ré “AA – Seguros Gerais, S.A.” podia efectivamente anular o contrato de seguro – questão que foi resolvida em acção intentada pela ora ré “AA – Seguros Gerais, S.A.” contra o tomador do seguro, sem que, todavia, vincule o ora réu BB e o autor –, sempre se deverá concluir pela inoponibilidade do vício em relação ao lesado e, por efeito da sub-rogação de que goza o autor, também em relação a este.»

Mas a Relação revogou a sentença. Alterou parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e condenou o segundo réu “BB a satisfazer ao A./Apelado Fundo de Garantia Automóvel o valor de €68.343,45, com juros à taxa legal, contados desde a citação deste R. até integral pagamento”, com o fundamento de que a anulabilidade do contrato, por “inexactidão dolosa quanto à identidade do condutor habitual”, é oponível ao Fundo de Garantia Automóvel.

2. O Fundo de Garantia Automóvel recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

«1. No dia 5 de agosto de 2005, ocorreu um embate entre o veículo ligeiro com a matrícula …-…-BM e o ciclomotor de matrícula 02-LRS-…-....

2. O veículo BM era, à data do embate, propriedade de BB, sendo por si também conduzido

3. O ciclomotor LRS era conduzido por CC.

4. O Fundo de Garantia Automóvel satisfez a CC indemnização compensatória dos danos decorrentes do mencionado acidente de viação, satisfação essa que havia declinada pela AA – SEGUROS GERAIS, S.A, com invocação de invalidade do contrato de seguro e decorrente de alegadas falsas declarações prestadas no momento da respectiva contratação quanto à identidade do proprietário e do condutor habitual do veículo.

5. O ressarcimento efectuado pelo Fundo de Garantia Automóvel ao sinistrado foi efectuado no pressuposto da culpa exclusiva do condutor do veículo sobre o qual recaiam as dúvidas a propósito da validade do seguro e ao abrigo da figura do fundamento do conflito, nos termos do disposto no artigo 21.°, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

6. Veio assim, nos presentes autos, o Fundo de Garantia Automóvel demandar a AA – SEGUROS GERAIS, S.A. (1.a Ré) e BB (2.° Réu), pedindo a condenação da Primeira ao pagamento (em rigor reembolso) das quantias despendidas com a regularização do sinistro e, subsidiariamente, caso não se viesse a julgar o seguro válido e eficaz, a condenação do Segundo ao pagamento (reembolso) das mesmas quantias.

7. Realizado o julgamento, veio o Tribunal de Primeira Instância, na sua D. Sentença de fls. 449, e em suma (1.a) confirmar a dinâmica do acidente alegada pelo Fundo de Garantia Automóvel, (2.) julgar improcedente a excepção da prescrição, (3.°) entender como inoponível ao direito invocado pelo Fundo de Garantia Automóvel a questão da invalidade do seguro e (4.°) fixar o valor indemnizatório devido.

8. Em conformidade, foi o Segundo Réu absolvido do pedido contra si formulado e a Primeira Ré condenada a pagar ao Fundo de Garantia Automóvel a quantia de € 68.343,45, acrescida dos correspondentes juros moratórias contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

9. Inconformada, veio a Segunda Ré AA apelar junto do Tribunal da Relação de Coimbra, apelação essa assente em três aspectos, a saber, (1.°) erro de julgamento quanto à matéria de facto relacionada com a celebração do contrato de seguro, (2.°) prescrição do direito invocado pelo Fundo de Garantia Automóvel e (3.°) oponibilidade da anulação do contrato de seguro a terceiros, incluso o Fundo de Garantia Automóvel, sub-rogado nos direitos do lesado.

10. Veio o Tribunal da Relação de Coimbra a proferir D. Acórdão de 10.02.2015, o qual julgou procedente o recurso e aí decidindo, em suma, alterar o julgamento dos factos relacionados com a celebração do contrato de seguro e julgar oponível ao Fundo de Garantia Automóvel os efeitos da anulação do contrato de seguro automóvel determinada pelas falsas declarações prestadas aquando da sua celebração.

11. Não tendo a ora recorrente instância que lhe permita colocar em causa a bondade e os fundamentos de tal julgamento, face ao poder meramente residual da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, em revista, no âmbito da matéria de facto (cfr. artigo 674.°, n.º 3 do CPC), entende ainda assim que tal alteração do julgamento dos factos é inócua face às questões de direito objecto da presente revista, a saber, a da natureza jurídica do vício de nulidade referido no artigo 428. ° do Código Comercial e a da inoponibilidade a terceiros das excepções contratuais do contrato obrigatório de responsabilidade civil automóvel, nos termos do disposto no artigo 14.0 do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

12. Pois, quer nas versões ante e pós alteração dos factos provados pelo Tribunal da Relação, temos como assente um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado com base em informações falsas quanto à propriedade de condutor habitual do veículo seguro e uma acção judicial proposta pela aqui recorrida AA contra o indicado proprietário e condutor do veículo segurado, DD – acção na qual o ora Recorrente não foi, pois, parte – com vista à obtenção de nulidade do contrato de seguro, a qual veio a ser julgada extinta por confissão do pedido por parte do aí indicado Réu.

13. A alteração factual operada pelo Tribunal da Relação relaciona-se com a autoria da iniciativa na prestação de declarações falsas e com o momento do conhecimento da seguradora relativamente à falsidade das ditas declarações, aspectos que, com todo o respeito não interferem nas questões de direito ora em discussão.

14. Com efeito, tendo o acidente ora em apreço ocorrido em 5 de Agosto de 2005, é aplicável o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel imposto pelo Decreto-Lei n." 522/85, de 31 de Dezembro, tendo em consideração que o direito de indemnização nasce com a ocorrência do facto que lhe dá causa, ou seja, o acidente.

15. Encontrava-se então também ainda em vigor o artigo 429.° do Código Comercial, o qual dispunha que "Toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo".

16. A problemática relacionada com a natureza do vício referido no artigo 429.° do Código Comercial tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência, reunindo consenso o entendimento dominante segundo o qual aquela "nulidade" não é uma nulidade em sentido próprio, como hoje é entendida, mas antes uma mera anulabilidade, resultando tal equívoco etimológico de uma imperfeição terminológica que também viciava o Código Civil de Seabra, quando se estabelecia a distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade relativa.

17. Ainda a sustentar este entendimento, revela a circunstância de, presentemente, o vício da anulabilidade se encontrar ligado à emissão de declarações inexactas ou reticentes e à invalidade dos negócios decorrentes de vício na formação da vontade (cfr. artigos 247.°,251.°,252.°,254.°,256.° e 257.° do Código Civil).

18. Donde resulta que as inexactidões, ainda que dolosas, das declarações comunicadas à Seguradora poderiam, quanto muito, determinar a anulabilidade do contrato, mas não a sua nulidade.

19. Surgindo igualmente como irrelevante neste aspecto – e com todo o respeito – a circunstância da Seguradora ter, numa outra acção, pugnado pela nulidade do contrato de seguro, acção essa extinta em virtude de confissão do ali Réu.

20. Desde logo, nem o ora Recorrente Fundo de Garantia Automóvel nem o 2.° Réu BB foram parte na indicada acção judicial.

21. Por outro lado, ainda que se admitisse que a extinção da referida instância or confissão do pedido por parte do Réu equivaleria a uma pronúncia judicial de nulidade do contrato – o que não é líquido – tal pronuncia não produziria mais do que caso julgado formal e restrito ao litígio e às partes naqueles autos, nos termos do disposto no artigo 620.°, n.º 1 do CPC, sendo evidente que jamais vincularia o ora Recorrente Fundo de Garantia Automóvel ou o aqui 2. o Réu BB.

22. A tudo isto acresce a determinação da norma do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Janeiro, nos termos da qual "Para além das exclusões ou anulabilidades que sejam estabelecidas na presente diploma, a seguradora apenas pode opor aos lesados a cessação do contrato nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou a sua resolução ou nulidade, nos termos legais e regulamentares em vigor, desde que anteriores à data do sinistro "

23. Quer isto dizer que, nos contratos de seguro que tenham por objecto cobertura de riscos sujeitos ao regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante os lesados quaisquer exclusões ou anulabilidades não previstas no mesmo Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Lei do Seguro Automóvel Obrigatório então em vigor), estando-lhe vedado opor-lhes qualquer anulabilidade prevista em qualquer outra lei ou norma jurídica geral ou especial.

24. A instituição do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem em vista, como medida de relevante alcance social, a protecção directa dos legítimos interesses e direitos dos lesados em consequência de acidentes de viação, o que postula um seguro em que, sendo a responsabilidade, em regra, garantida pela seguradora, vigore com a máxima amplitude o princípio da inoponibilidade das excepções contratuais.

25- Tal inoponibilidade de eventuais vícios do contrato de seguro opera igualmente a favor do Fundo de Garantia Automóvel, o qual, por efeito da sub-rogação de que goza a partir do momento em que assume o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de viação, assume idêntica posição à do lesado (cfr. disposições conjugadas dos artigos 21.°, n.º 5 e 25.0 do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro).

26. Com todo o devido e merecido respeito, o D. Acórdão recorrido – ao entender que as falsas declarações prestadas à Ré Seguradora, acerca da identidade do proprietário e condutor habitual do veículo, aquando da celebração do respectivo contrato, o enfermam de vício que conduz à sua nulidade (ou anulabilidade), vício esse oponível ao ora recorrente Fundo de Garantia Automóvel, sub-rogado nos direitos do lesado - procedeu a uma errada interpretação das normas dos artigos 429.° do Código Comercial e 14.° do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

27. Sempre com todo o respeito, melhor andou o Tribunal de Primeira Instância, o qual, na sua D. Sentença de fls... , de forma clara e assertiva, identificou as duas querelas em apreço – a da natureza jurídica do vício referido no artigo 429.º do Código Comercial e a da inoponibilidade dos vícios imputáveis ao contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel aos terceiros lesados – decidindo de acordo com aquele que tem sido um entendimento reiterado e consolidado da doutrina e da jurisprudência nesta matéria e, em consequência, reconhecendo o direito do Fundo de Garantia Automóvel, sub-rogado nos direitos do lesado, a ser reembolsado pela Seguradora com quem foi contratada a transferência do risco decorrente da circulação do veículo – ainda que assente em vicio na formação da vontade ou sobre o objecto – dos montantes que desembolsou na regularização do sinistro ao abrigo da figura do fundado conflito, nos termos do disposto no artigo 21.°, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro,

O Tribunal a quo procedeu assim a uma errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 429.° do Código Comercial e 14.° do Decreto-Lei n." 522/85, de 31 de Dezembro, em sentido oposto ao que havia sido decidido na D. sentença de Primeira Instância. Sendo este erro de interpretação e aplicação de lei substantiva por parte do Tribunal a quo que fundamenta a presente revista (cfr. artigo 674.º, n.º 1, al. a) do CPC).»

A ré AA – Seguros Gerais, SA, contra-alegou, sustentando a correcção do acórdão recorrido.

O recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo.

3. Vem provado o seguinte (indica-se a matéria provada e não provada em 1ª Instância e as alterações introduzidas na Relação), mas apenas na parte em que releva para o presente recurso, no qual não estão em causa, nem as circunstâncias ou as causas do acidente, nem os danos dele resultantes:

«1. No dia 5 de agosto de 2005, pelas 13.30 horas, na Rua …, na povoação de …, concelho de Oliveira do Hospital, ocorreu um embate entre o veículo ligeiro misto de marca e modelo Ford Transit, com a matrícula …-…-BM, e o ciclomotor de matrícula 02-LRS-…-... [alínea A)].

2.O veículo BM era, à data do embate, propriedade do R. BB, sendo por si também conduzido [alínea B)].

3.O veículo BM foi vendido à sociedade ‘EE, Ldª’, na data de 17 de Janeiro de 2005 [alínea C)].

4.Por sua vez, a referida sociedade vendeu o veículo BM a FF, a 19 de Fevereiro de 2005, residente em …, em Seia, o qual, por sua vez, o vendeu ao réu BB [alínea D)].

5.O R. BB era proprietário do veículo BM, desde a data da celebração do seguro com a R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’, à data de 23 de Junho de 2005 [alínea E)].

6.O veículo LRS era propriedade de CC, sendo por si conduzido [alínea F)].

7.Por contrato titulado pela apólice nº …, DD transferiu para a R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ a responsabilidade civil pelos danos emergentes da circulação do BM, com o limite de €600.000,00 [alínea G)].

(…)

9. Em Maio de 2006, a R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ propôs uma acção contra DD, com vista à obtenção da declaração de nulidade do presente contrato, por falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, e com vista à condenação daquele a pagar o montante do prémio seguro [alínea I)], a qual veio a ser julgada extinta por confissão do pedido por parte do aí réu.

(…) 57.A 5 de agosto de 2008, o A. pagou a CC o valor de €120.000,00 [ponto 55º].

58. Este recebeu, enquanto subsídio de doença, por todo o tempo de enfermidade decorrente do embate referido em 3.1.1, por parte da Segurança Social, a quantia de €927,98 [ponto 56º].

59. O A. pagou ao Centro de Medicina de Reabilitação …, onde o lesado esteve internado, a quantia de €16 663,92 [ponto 58º].

60.À Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários …, a qual transportou o lesado para os hospitais e fisioterapia, o autor pagou a quantia de €3,207,50 [ponto 59º].

61. Ao Centro Médico …, o qual realizou os exames médico-legais ao lesado, o autor pagou a quantia de €120,00 [ponto 60º].

62. O A. suportou ainda as quantias referentes aos salários que o lesado auferiria pelo tempo em que esteve incapacitado para o trabalho, e despesas médicas e medicamentosas directamente suportadas por ele, no valor global de €7.152,03 [ponto 65º].

63. O R. BB, a partir da aquisição do veículo BM, conduzia-o nas suas deslocações, abastecia-o com o necessário combustível e demais consumíveis, celebrando e pagando o respectivo contrato de seguro de responsabilidade civil [pontos 66º a 68º].

64. O tomador do seguro, DD, assinou e entregou à R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ a proposta de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil do automóvel ligeiro de passageiros de marca e modelo Ford Transit, matrícula …-…-BM, com o nº …, destinada a vigorar a partir de 23 de Junho de 2005, proposta que foi previamente preenchida pelo agente de seguros [ponto 72º].

65. Naquela proposta, DD identificou-se perante a R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ como proprietário e condutor habitual do veículo BM [ponto 73º].

66. No contrato de seguro, onde consta como tomador de seguro DD, foi indicada como data de nascimento 24 de Fevereiro de 1981 e como data de emissão da licença de condução 11 de Março de 2002 [ponto 74º].

67. A data em que o R. BB obteve a carta de condução não lhe permitiria beneficiar de um bónus no pagamento do prémio comercial [ponto 75º].

68. 1ª instância: O R. BB dirigiu-se à R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’, com vista à outorga de um contrato de seguro, tendo sido aconselhado a fazer o seguro em nome de uma terceira pessoa, que tinha licença de condução há mais tempo, para poder baixar o valor do prémio de seguro [ponto 78º].

Alterado pela Relação para:

68. O R. BB dirigiu-se à R. AA, com vista à outorga de um contrato de seguro, respeitante ao veículo com a matrícula …-…-BM, tendo sido informado pelo agente de seguros, GG, que se esse seguro fosse feito em nome de uma outra pessoa, com carta de condução há mais de dois anos, o prémio a pagar baixaria muito consideravelmente nesse valor.

69. O R. BB fez-se acompanhar dos documentos da viatura e da declaração de venda do veículo, os quais foram entregues ao agente de seguros que trabalhava com a R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ [ponto 79º].

70. O formulário da apólice foi preenchido pelo agente de seguros com base nos referidos documentos, na presença do R. BB e do seu cunhado [pontos 80º, 81º].

71.1ª Instância: O agente de seguros sabia que o proprietário do veículo era o R. BB e que este seria também o condutor do veículo, sendo o seu cunhado apenas o tomador do seguro [ponto 82º].

Alterado pela Relação para:

71. Aquando da celebração do contrato de seguro, nos termos indicados em 69 e 70, o agente de seguros, GG, sabia ser o R. BB o proprietário do veículo …-…-BM e, também, o condutor habitual do mesmo, e não o cunhado do referido R., DD.

72. R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ enviou, em 1 e 2 de Setembro de 2005, a DD, duas cartas, nas quais declarou a nulidade do contrato de seguro, com base em falsas declarações prestadas à data da proposta contratual [ponto 91º].

A Relação acrescentou ainda o seguinte, alterando os factos julgados não provados em 1ª Instância:

73. [10] O R. BB convenceu o seu cunhado a contratar com a R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’, fazendo crer que o seu cunhado era o condutor habitual do veículo.

74 [17] Só as diligências de averiguação do sinistro permitiram à R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ tomar conhecimento dos factos referidos em 3.1.64 a 3.1.66 e 3.2.10.

Factos considerados não provados na sentença:

(…) 4. O A. pagou à Santa Casa da Misericórdia de … a despesa médica com o lesado de €334,97 [ponto 57º].

5. Ao Centro de Saúde de Oliveira do Hospital a quantia de €139,80 [ponto 61º].

6. Aos Hospitais da Universidade de Coimbra a quantia de €10.669,54 [ponto 62º].

7. À ‘HH Portugal, S.A..’, pelos serviços de peritagens efectuados, a quantia de €53,24 [ponto 63º].

8.Ao “Centro Médico …”, pelas sessões de fisioterapia perpetradas em CC, a quantia de €400,00 [ponto 64º].

9. Foi o R. BB quem, a partir da sua aquisição, suportou o imposto de circulação, assegurou a inspecção periódica obrigatória e proveu à higiene, manutenção e reparações do BM [pontos 69º a 71º].

10. O R. BB convenceu o seu cunhado a contratar com a ré ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’, fazendo crer que o seu cunhado era o condutor habitual do veículo [pontos 76º, 77º]. [alterado na Relação para provado]

(…) 17. Só as diligências de averiguação do sinistro permitiram à R. ‘AA – Seguros Gerais, S.A.’ tomar conhecimento dos factos referidos em 3.1.64 a 3.1.66 e 3.2.10 [ponto 90º]. [alterado na Relação para provado]

18. DD recebeu as cartas referidas em 3.1.72.

4. O recorrente coloca neste recurso as seguintes questões:

– Inoponibilidade ao recorrente da sentença proferida na acção de declaração de nulidade do contrato de seguro dos autos, proposta pela seguradora AA contra o tomador do seguro, DD;

– Regime legal aplicável ao contrato de seguro dos autos, tendo em conta a data do acidente;

– Inoponibilidade ao recorrente e ao lesado de eventual anulabilidade do contrato de seguro, decorrente de declarações inexactas do tomador do seguro, tratando-se de seguro obrigatório.

5. Antes de mais, cumpre recordar o seguinte:

– Estão em causa duas ordens de questões, que poderão ter respostas diferentes quanto à oponibilidade ao segurado de vícios do contrato de seguro: (1) saber qual o valor de um contrato feito por pessoa diferente do proprietário do veículo, estando provado que essa pessoa não tem nenhum interesse “na cousa segurada”, como se diz no § 1º do citado artigo 428º do Código Comercial; (2) saber qual é o valor de um contrato de seguro para cuja celebração o tomador fez declarações falsas ou inexactas quanto à propriedade do veículo e ao seu condutor habitual, sendo essas declarações determinantes da celebração do contrato, nos precisos termos em que o foi;

– Está exaustivamente tratada a questão de saber se, quando o artigo 429º do Código Comercial dispõe que as declarações inexactas tornam nulo o contrato de seguro, deve ou não considerar-se que se trata, na terminologia posterior ao Código Civil de 1966, de casos de anulabilidade, tendo em conta os interesses que a concreta invalidade prossegue. Em abstracto, esta distinção é relevante para a questão que agora interessa, porque o artigo 14º do Decreto-Lei nº 522/85 distingue entre a nulidade e anulabilidade do contrato de seguro, considerando aquela oponível e estabelecendo que só as anulabilidades nele previstas são oponíveis (cfr., por todos, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 14 de Novembro de 2006,

www.dgsi.pt

, proc. nº 06A3465, de 31 de Maio de 2011,

www.dgsi.pt

, proc. nº 2693/07.9TBMTS.P1.S1, de 21 de Janeiro de 2014,

www.dgsi.pt

, proc. nº 718/04.9TJVNF.P1.S1, e de 5 de Março de 2015,

www.dgsi.pt<