Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, Ltd intentou a acção declarativa com processo comum contra BB e mulher, CC, DD e EE, Lda, pedindo que os réus sejam condenados:

a) A restituir-lhe a quantia de €110.000,00 por ela prestada durante a fase de negociações com vista à celebração do contrato identificado nos autos;

b) A indemnizá-la pelas despesas incorridas durante a fase de negociações, em valor a apurar em execução de sentença e nunca inferior a €10.000,00, quantias essas acrescidas de juros vencidos e vincendos.

Em síntese, alegou que fez a entrega ao réu BB a quantia de €110.000,00, como princípio de pagamento com vista a adquirir 50% do capital da ré EE, Lda.

O negócio consistia numa cessão de quotas, transmissão da propriedade do armazém para a sociedade e aumento de capital e acabou por não se concretizar, uma vez que os réus exigiram da autora o pagamento de € 465.000,00 em numerário, entregue em mão na data das escrituras, com vista a evitar a declaração de tais rendimentos e o pagamento dos respectivos impostos. A autora recusou-se a tal, exigindo, para celebrar o negócio, que o pagamento fosse feito através de cheque ou transferência bancária, por forma a existir um comprovativo das quantias efectivamente transaccionadas, que os réus não aceitaram.

O negócio acabou por não se concretizar e os réus não restituíram qualquer quantia à autora, pese embora esta tenha pedido a sua restituição, por inúmeras vezes.

A autora suportou várias despesas tendo em vista a preparação do contrato de cessão de quotas, nomeadamente em deslocações e em estadias em Portugal para negociar e acertar as condições contratuais, em montante não inferior a €10.000,00 dos quais pretende ser ressarcida pelos réus.

Os réus contestaram, impugnando parte da factualidade alegada pela autora, e deduziram reconvenção pedindo que:

- Seja a autora condenada a pagar ao réu BB a quantia global de 25.095,41 €;

- Seja a autora condenada a pagar à ré EE, Lda., a quantia global de 93.299,12 €;

- Seja a autora condenada a pagar à ré EE, Lda, a quantia que se vier a liquidar em sede de execução de sentença, pelos prejuízos referidos nos itens 127, 128, 129 e 130 da contestação;

- Seja a autora condenada no pagamento de juros de mora, calculados à taxa legal.

Fundamentam as suas pretensões nos prejuízos alegadamente causados pela conduta da autora que, segundo eles, estando em curso negociações e após criação de grande expectativa quanto à celebração do negócio em causa, desistiu do mesmo, alegando, entre outros motivos, que não queria fazer o pagamento de € 465.000,00 em dinheiro, conforme condições previamente estabelecidas.

A autora replicou, impugnando a matéria de facto que sustenta a reconvenção.

Mais pediu a condenação dos réus como litigantes de má-fé em multa e numa indemnização a seu favor em montante a apurar em execução de sentença.

Foi proferida a sentença de 30.07.2016 que julgou a acção e a reconvenção totalmente improcedentes e absolveu os réus do pedido e absolveu a autora/reconvinda do pedido reconvencional.

Mais condenou os réus como litigantes de má-fé em multa que fixou em 5 UC.

Por acórdão da Relação de … de 23.03.2017 foi julgada procedente a excepção de caso julgado e absolvidos os réus da instância.

Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.11.2017 foi revogado aquele acórdão, tendo sido determinado que a Relação de … prossiga a apreciação do recurso de apelação, com o fundamento de que não se verificavam os requisitos do caso julgado.

Em acatamento do acórdão do Supremo, a Relação de … proferiu novo acórdão em 08.03.2018, revogando a sentença recorrida, condenando os réus a restituir à autora a quantia de € 110.000,00 (cento e dez mil euros).

Não se conformando com aquele acórdão, dele recorreram os réus, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - O Tribunal da Relação de … que julgou procedente a apelação apresentada pela autora ( e não pelo réus, como por lapso consta desta conclusão) tendo concluído pela condenação dos réus à restituição à autora, ora recorrida da quantia de €110.000,00, na medida em que entendeu o douto acórdão que esta logrou provar os requisitos do instituto do enriquecimento sem causa.

2ª - Instituto do enriquecimento sem causa na situação em apreço já foi analisado, discutido e decidido, no âmbito do processo judicial n° 1410/13.9TBWD do Tribunal da Comarca de …, Instancia Central - 1Q secção Cível J…,

3ª - Estamos portanto perante uma excepção de caso julgado, a qual obsta à apreciação do mérito da causa e determina como consequência a absolvição dos ora recorrentes do pedido.

4ª - Não podem mais os tribunais, mormente o Tribunal da Relação, debruçar-se sobre se o assunto em apreço nos presentes constitui enriquecimento sem causa ou não, já existiu uma decisão, transitada em julgado sobre isso, decisão que obsta a nova decisão sobre o mérito da causa.

5ª - A autora, recorrente e ora recorrida na sua petição inicial não formulou qualquer pedido de restituição com base no instituto do enriquecimento sem causa, pelo que não poderia o Tribunal da Relação sobrepor-se a tal, como fez e debruçando-se sobre o assunto.

6ª - As sentenças e acórdãos não podem condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, tendo-o o Tribunal da Relação feito.

7ª - A Relação, incorreu numa nulidade por excesso de pronúncia, ao pronunciar-se sobre o que não lhe foi submetido, sendo que deveria ter-se limitado a apreciar o pedido e a causa de pedir e não ter permitido como permitiu que a autora/recorrida de forma ardilosa, corrigisse os defeitos da sua petição inicial.

8ª - A autora/recorrido agiu de manifesta má fé e com abuso de direito, tendo perfeito conhecimento e consciência do impedimento de lançar mão, do instituto do enriquecimento sem causa, à data que o fez, visando tão somente impedir ou entorpecer o acção da justiça, não permitindo aos réus o exercício do seu direito de contraditório, agindo sempre à socapa para comprometer o exercício do direito dos réus/recorrentes.

9ª - Ainda que os ora recorrentes não tivessem sido absolvidos do pedido pelo motivo anteriormente exposto, na opinião dos recorrentes não estamos sequer perante uma situação enquadrável no Instituto do enriquecimento sem causa, na medida em que a alegada vantagem adquirido pelo réu/recorrente BB tem uma causa, insere-se no âmbito de um determinado acordo tendente à concretização de um certo negócio.

10ª - Ainda o Tribunal da Relação conclui pelo condenação conjunto dos ora recorrentes, outrora réus na restituição à recorrida da quantia de €110.000,00, acabando por se não entender sequer que tipo de condenação é, se conjunta ou solidária, pelo que o acórdão é omisso nesse aspecto e portanto nulo.

11ª - Pelo exposto, deve o acórdão recorrido ser revogado e manter-se a decisão de primeira instância.

Termina, pedindo que seja ordenada a revogação do acórdão recorrido.

A autora contra-alegou, pedindo a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

1º - A autora é uma sociedade comercial de direito britânico, com sede em …, …, ..., NG7 2TA England, e registada sob o número 45…0. - Cópia do Certificado de Registo (Certification of Incorporation) - Doc, 1.

2º - O réu BB é sócio fundador da ré EE, Lda, a qual é uma sociedade comercial (de) direito português com o capital social no valor de €187.000,00 (Cento e oitenta e sete mil euros) Certidão do Registo Comercial - Doc, 2.

3º - O capital social da sociedade EE é composto por três quotas, duas pertencentes ao réu BB, no valor de € 93.500,00 (Noventa e três mil e quinhentos euros) e de € 56.100,00 (Cinquenta e seis mil e cem euros), respectivamente, e uma pertencente ao filho deste, o Réu DD, no valor de € 37.400,00 (Trinta e sete mil e quatrocentos euros). - Cfr. Doc, 2.

4º - A EE Lda tem a sua sede no Parque Industrial de …, Rua …, Pavilhão …, 4730-Vila-Verde, dedicando-se à actividade de confecção de peúgas e outros têxteis. - Cfr. Doc, 2.

5º - A autora manteve relações comerciais com a ré EE, Lda durante alguns anos, regularmente, contratando com esta várias encomendas para confecção de peúgas.

6º - Nos primeiros meses de 2013, veiculou-se a possibilidade da autora adquirir uma quota equivalente a 50% do capital da ré EE, Lda.

7º - Os representantes da autora deslocaram-se a Portugal durante a fase de negociações para acertar os termos e condições do negócio.

8º - Em 27 de Abril de 2013, o advogado FF, como representante da EE e de BB, comunicou à autora que, após conversa do dia anterior, vinha apresentar o resumo dos termos do negócio, do seguinte modo:

" Aquisição da vossa parte da parte pertencente ao parceiro BB, da empresa EE, Lda., através de uma escritura pública, pelo valor de 110.000 €.

Após esta aquisição, cada um dos parceiros da empresa terá 50% das acções, sendo o gestor da empresa DD, uma vez que vive em Portugal e pode gerir a empresa diariamente.

Aumento do capital da empresa EE, para o valor de 180.000 €, sendo 90.000 € da vossa parte e 90.000 € do parceiro DD.

Aquisição pela empresa EE do edifício que é sede da empresa, correspondendo ao pavilhão que está actualmente ocupado para o desenvolvimento da actividade da empresa. O valor desta aquisição será de € 180.000, o mesmo valor que o do aumento do capital da empresa.

Entrega pela vossa parte, até à data da assinatura do acordo do valor de € 465.000,00 em dinheiro, sendo € 65.000,00 para suportar as despesas relacionadas com este negócio (impostos, contratos, registos e outros).

Celebração do contrato de trabalho por período indeterminado entre a empresa e o accionista BB, com uma remuneração mensal de € 30.000 (...)”” - (documento de fls. 182, traduzido a fls. 200)

9º - Não houve resposta a este email.

10º - Em 19.06.2013, a autora remeteu ao réu DD uma comunicação a que juntou uma carta datada de 10.06.2013, onde a mesma declarava:

"A todos os interessados, Sujeito a contrato

A AA (H…) Ltd está satisfeita em avançar com a aquisição de 50% da propriedade de EE pelo valor acordado de € 665.000.

Temos conhecimento que este valor inclui metade do edifício actual da fábrica, todas as máquinas, os fios, as encomendas e good will. Compreendemos que a renda é paga à outra metade do edifício.

Necessitamos de ter um plano de pagamento detalhado e gostaríamos de sugerir o seguinte: € 200.000 - Agosto € 200.000 - Outubro € 200.000 -Dezembro € 65.000 – Fevereiro” (cfr. fls. 256 e 257 e tradução de fls. 201).

11º - Após negociações, as partes chegaram a acordo quanto aos seguintes termos do negócio:

. O valor total acordado para o negócio era de € 665.000,00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil euros), sendo este o montante total que a autora teria de pagar.

. O negócio envolvia:

a. A transmissão de uma quota do réu BB para a autora, correspondente a 50% do capital social;

b. A transmissão para nome da sociedade EE, Lda do imóvel de propriedade do réu BB (pavilhão) onde funciona a sua sede social e a fábrica de confecção de peúgas;

c. Um aumento do capital social da ré EE, Lda.

12º - Na prática, o negócio traduzia-se na compra de 50% da empresa EE, Lda, pelo preço de € 665.000,00, sob a condição, incluída no preço, do réu BB transmitir para sociedade a propriedade do Pavilhão onde se situa a sede desta e onde funciona a fábrica de confecção, o que demandava a celebração de vários contratos, no conjunto dos quais se exigia a intervenção da autora, do réu BB, da ré EE, Lda, bem como do réu DD.

13º - Tendo chegado a acordo quanto àqueles referidos termos do negócio, a autora entregou a quantia de € 110.000,00 (cento e dez mil euros), como princípio de pagamento, através de transferência para uma conta bancária indicada pelo réu DD e pertencente ao réu BB.

14 º - Em 3 de Julho de 2013, o réu DD subscreveu uma carta dirigida à autora com o seguinte teor:

"Venho por este meio confirmar o recebimento de um pagamento no montante de 110.000 €, com data-valor de 26-06-2013.

Este diz respeito a:

"Aquisição de 50% das acções/quotas da EE pela AA"

Nos termos do acordo e das condições de pagamento, em resumo, os próximos movimentos são:

"Aumento do capital da sociedade EE, com 90.0000 € vindos da vossa parte" - este montante deverá ser pago directamente à empresa até Agosto de 2013;

"Entrega da vossa parte, até à data da assinatura das escrituras, do montante total de 465.000 €" - este montante deverá ser pago em dinheiro a BB, 200.000 até Outubro, 200.000 € até Dezembro e 65.000 até Fevereiro de 2014” (Documento de fls. 12-verso e traduzido a fls. 239)

15º - Em 29.07.2013, o réu DD enviou um e mail à autora com o seguinte teor:

"Caros intervenientes,

A GG estava a perguntar se poderia efectuar a 2ª transferência após a reunião. O problema é que a "reunião" é a assinatura de uma escritura. Assim sendo, nós temos de ter as transferências realizadas até lá." (Documento de fls. 185)

16º - Em 30.07.2013, a autora remeteu ao réu DD uma mensagem electrónica com o seguinte teor:

"Olá DD,

Quando usamos o termo "cash" em Inglaterra, normalmente queremos significar que alguma coisa é paga a pronto sem recurso a empréstimo.

Também usamos o termo "cash" para outras coisas mas isso é normalmente para algo ilegal, algo que seria feito de uma forma dissimulada, normalmente para evitar pagamento de impostos.

Dado que esta é uma compra legal e infra, na mesma frase, você mencionou pagamento em dinheiro e impostos, nós assumimos que seja uma compra a pronto, paga através de uma transferência em dinheiro.

Espero que esteja a fazer sentido?

Não conseguimos perceber porque querem este pagamento em numerário e não através de uma transferência bancária, e também simplesmente não temos essa quantidade de dinheiro em numerário, mas somente em dinheiro no banco.

Tem tempo para uma chamada através do skype agora? Cumprimentos, GG" (Documento de fls. 13, traduzido a fls. 235)

17º - Em 30.07.2013, em resposta à referida mensagem, o réu DD remeteu à autora uma mensagem electrónica com o seguinte teor:

«Cara GG,

Eu compreendo-a. Se põe as coisas nesses termos, sim, você foi directa ao assunto. Nós não queremos pagar impostos, não achamos que seja justo dar uma parte substancial do valor ao Estado onde, no fim, os políticos metem o dinheiro nos seus bolsos e ninguém quer saber... Não espero que compreenda, isto talvez seja uma questão cultural, mas é bastante habitual em Portugal receber parte do montante em numerário. Os 65 para pagar impostos posso explicar-lhe, nós chegamos a este valor com bom senso e solicitamos ajuda para chegar a estes números: (...) (Doc. de fls. 14, traduzido a fls. 235 e 236)

18º - O negócio - de cessão de quotas, transmissão da propriedade do armazém para a sociedade e aumento de capital - não se concretizou.

19º - Os réus pretendiam da autora o pagamento de € 465.000,00 em numerário, entregue em mão na data das escrituras, com vista a evitar a declaração de tais rendimentos e o pagamento dos respectivos impostos.

20º - A autora recusou-se a entregar € 465.000 em dinheiro, exigindo, para celebrar o negócio, que o pagamento fosse feito através de cheque ou transferência bancária por forma a existir um comprovativo das quantias efectivamente transaccionadas.

21º - Os réus recusaram-se a celebrar o negócio em tais condições.

22º - O réu BB teve incómodos, assim como despendeu trabalho em prol deste negócio.

23º -O réu BB criou uma grande expectativa de celebração do negócio, tendo vislumbrado o crescimento da sua empresa, quer a nível de instalações, quer de clientela e internacionalização, tendo expectado crescimento e lucro.

24º - O réu BB despendeu com advogado, para acompanhar estas negociações, a quantia global de 3.075 €.

25º - Por causa das referidas negociações, o réu BB antecipou a liquidação do crédito bancário que possuía sobre o pavilhão, tendo tido despesas no montante de 1.184,61 € e uma penalização de 981,81 €.

26º - A ré EE avançou com um projecto de candidatura a Fundos Europeus, com recurso a um empréstimo de 123.982,82 € por parte do réu BB.

27º - A ré teve despesas com tradutor no montante de 208,39 €.

28º - A cadeia de supermercado de nome HH era um cliente da autora que se predispunha a ser cliente da ré EE, Lda, aquando da concretização do negócio que se frustrou, exigindo, para o efeito, que a ré adquirisse os seguintes equipamentos: detector de metais; aparelho Verivide e mesa de ângulo fixo; e, ainda, Mathbirk lateral Sock Stretcher.

29º - A ré adquiriu o referido equipamento pelo valor de, respectivamente, € 2.0664,00, € 1780,79 e € 1.259,00, bem como teve que criar uma caixa de segurança em volta da zona detector, uma chamada zona livre de metais, no valor de € 3.167,25.

B) Fundamentação de direito

A questão que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, consiste em saber se ao caso é aplicável o instituto da responsabilidade pré-contratual previsto no artigo 227º do Código Civil, ou o do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473º do Código Civil.

A disputa judicial entre as partes iniciou-se quando a autora intentou contra os réus uma acção de processo comum (Processo nº 1410/13.9TBVVD) em que aquele pede que o contrato promessa seja declarado nulo por falta de forma e os réus condenados a pagar-lhe a quantia de € 110.000,00, por aquela prestada como princípio de pagamento e tendo em vista a celebração do contrato prometido.

Em 19.12.2014 foi proferida sentença em que a acção foi julgada improcedente e os réus absolvidos do pedido, com o fundamento de que a autora não pode trazer à colação as regras que disciplinam a forma do contrato-promessa, visando a declaração de nulidade do alegado acordo e a restituição, com tal fundamento, do dinheiro entregue.

Mais se considerou que a situação se insere, antes, na problemática da responsabilidade pré-contratual nos termos do artigo 227º nº 1 do Código Civil – Cfr fls 15 vº a 21.

Ora, foi com base na responsabilidade pré-contratual que a autora intentou contra os réus a presente acção – Vide artigos 21 a 29 da petição inicial.

Na audiência prévia de 22.01.2016 (fls 221 a 227, maxime fls 224, foi definido o objecto da acção, como sendo a “responsabilidade pré-contratual por ruptura de negociações”.

E foi assim que o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 09.11.2017 (fls 780 a 795), em notável síntese, também delimitou a questão nuclear trazida pela autora na petição inicial nos seguintes termos:

“ no presente processo o facto jurídico gerador desse direito de crédito terá sido o comportamento dos réus durante as negociações frustradas, ao assumirem conduta contrária às regras da boa fé, fazendo-os incorrer em responsabilidade contratual.

Foi para preencher este requisito legal exigido no artigo 227º do Código Civil que a autora, aqui recorrente, alegou na petição inicial da presente acção que os réus bem sabiam, ao procurarem convencê-la a aceder a uma simulação de valor que defraudaria o Estado e demais contribuintes, que o objectivo que tinham em vista era proibido e punido por lei” - Cfr fls 794.

Discute-se na presente acção, como questão jurídica fundamental, a de saber se a ruptura das negociações por parte dos réus foi idónea para os constituir em responsabilidade perante a autora, como esta defende, ou se, pelo contrário, como se deixou dito no acórdão recorrido, a condenação dos réus a restituir à autora a quantia de € 110.000,00 decorre da aplicação das regras do enriquecimento sem causa.

A condenação dos réus no pagamento à autora daquela quantia tem sempre lugar, seja por uma ou por outra daquelas vias.

Todavia, há que ter em atenção o disposto no artigo 474º do Código Civil (Natureza subsidiária da obrigação), segundo o qual, “não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento”.

Concretizando.

A questão fundamental respeita ao apuramento da eventual responsabilidade pré-contratual dos apelantes pela não celebração do negócio que tinha por objecto a compra de 50% da empresa EE, Ldª.

Para que a acção proceda, importa que os réus tenham actuado de má-fé, censuravelmente, com abuso da sua liberdade negocial, frustrando expectativas legítimas da autora, traindo a confiança em si depositada.

Nos termos do artigo 342º nº 1 do Código Civil incumbe à autora a prova de que os réus actuaram ilicitamente, ao romper o processo negocial.

A teoria da culpa in contrahendo, esboçada inicialmente para casos de conclusão de contratos inválidos, veio depois a ser ampliada por forma a gerar responsabilidade individual em dois outros grupos de casos: o de não conclusão de contratos após o início de negociações e o da conclusão de um contrato válido e eficaz mas de cujas negociações surgiram danos a indemnizar

[1]

.

O artigo 227º do Código Civil, sob a epígrafe “culpa na formação dos contratos”, preceitua no seu nº 1 que, quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.

Antunes Varela ensina que este artigo não se contenta com a proclamação, que poderia ser meramente platónica, do princípio da boa-fé na reparação e formação do contrato, consagra ainda a responsabilidade pré-contratual do contraente faltoso

[2]

.

Almeida Costa, a propósito da demarcação das fases fundamentais no caminho percorrido pelos contratantes, ensina que a orientação que predomina define duas, a saber:

a) Uma fase negociatória, integrada pelos actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos das partes até à formação de uma proposta contratual definitiva;

b) Uma fase decisória, constituída por duas declarações de vontade vinculativas, quer dizer, a proposta e a aceitação do contrato.

A própria lei traduz esta separação. O nº 1 do artigo 227º do Código Civil refere-se, sucessivamente, à observância das regras da boa-fé, tanto nos preliminares (fase negociatória) como na formação (fase decisória) do contrato

[3]

.

Como escreveu Baptista Machado “com a protecção da confiança não se visa de forma alguma garantir propriamente a confiança ou compromisso (expresso ou implícito), no sentido de efectuar juridicamente esse compromisso, mas apenas resolver um problema de responsabilidade pelos danos que surgem ou surgiram da violação de tal compromisso quando de facto o promissário viesse a sofrer danos com essa violação

[4]

.

A ruptura das negociações não implica necessariamente a violação das regras da boa-fé; por isso não se pode concluir que só pelo facto de ter havido ruptura houve má-fé de quem rompeu eventuais negociações.

A simples entrada em negociações não pode ser tida como idónea para criar na outra parte uma convicção séria e fundada de conclusão do contrato. Haverá uma simples esperança de que tal suceda.

Diferente é a situação quando no decurso das negociações preliminares uma das partes assumiu um comportamento que razoavelmente criou na outra parte a convicção de que o contrato se formaria, assim a predispondo a acções ou omissões que não teria adoptado se não tivesse aquela conclusão como certa

.

Tal confiança na conclusão do contrato deve ser alicerçada em dados concretos e inequívocos, analisados mediante critérios de consciência e senso comum ou prática corrente

[5]

.

Também Menezes Cordeiro, depois de salientar que nas negociações se têm, para com a outra parte, deveres de protecção, de informação e de lealdade e de distinguir nesta última categoria os devedores de sigilo, de cuidado e de actuação consequente, atribui a este último o seguinte conteúdo: “ ... não se deve, de modo injustificado e arbitrário, interromper uma negociação em curso, salvo, como é natural, a hipótese de a contraparte, por forma expressa ou por comportamento concludente, ter sido avisada da natureza precária dos preliminares a decorrer

[6]

.

A obrigação de indemnização por culpa na formação dos contratos, qualquer que seja o facto típico que a justifique e além das suas particularidades, depende da produção de um dano e da existência dos demais elementos constitutivos da responsabilidade civil

[7]

.

E o mesmo autor continua, a págs. 68: “É bem de ver que um profissional não pode razoavelmente esperar que todos os contactos iniciados com a sua clientela levem a resultados positivos, dado que a condução das negociações faz parte da actividade económica a que se dedica, envolvendo de certo modo um risco, cujas incidências estão previstas e cobertas por “gastos gerais”... Portanto, a confiança criada aos profissionais pelas negociações mostra-se normalmente mais reduzida; e a existência de um dano ressarcível será frequentes vezes muito difícil de admitir”.

A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir; e tem, no caso do artigo 227º do Código Civil, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir

[8]

.

Importa ainda salientar que se distingue, em matéria de

obrigação de indemnização

, entre o interesse negativo ou da confiança e o interesse positivo ou do cumprimento.

“ Quando se atende ao interesse negativo, é ressarcível o dano resultante de violação da confiança de uma das partes na probidade e lisura do procedimento da outra por ocasião dos preliminares da formação do contrato. Quer dizer, encara-se o prejuízo que o lesado evitaria se não houvesse, sem culpa sua, confiado em que, durante as negociações, o responsável cumpriria os específicos deveres a elas inerentes e derivados do imperativo da boa-fé, maxime convencendo-se que a manifestação de vontade deste entraria no mundo jurídico tal como esperava, ou que tinha entrado correcta e validamente.

O interesse positivo, pelo contrário, reconduz-se aos danos que decorrem do não cumprimento do contrato ou do seu cumprimento defeituoso ou tardio. Trata-se da violação das respectivas prestações típicas ou principais, que podem, aliás, ser acompanhadas de deveres secundários ou, inclusive, laterais.

Entendidos nestes moldes o dano da confiança (in contrahendo) e o dano de cumprimento (in contractu), inculca-se que a responsabilidade pré-contratual por ruptura das negociações preparatórias act