Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Administração Conjunta do Prédio rústico denominado Pinheiro Ramudo, instituída em 01/12/1996, intentou Acção declarativa de impugnação de deliberação, nos termos do disposto nos artigos 177º e 178º do Código Civil e do n.º 8 do artigo 12º da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro,

contra

Administração Conjunta da Augi de Pinheiro Ramudo, i

nstituída na assembleia constitutiva da AUGI do Pinheiro Ramudo, realizada em 18/09/2021, e representada por AA, BB e CC.

pedindo:

i) declarada ilícita a realização da “Assembleia Constitutiva” da Ré/AUGI do Pinheiro Ramudo, realizada no dia

18 de Setembro de 2021

;

ii) anuladas todas as

deliberações

tomadas na referida Assembleia Constitutiva” e realizada no dia

18 de Setembro de 2021

, bem como todos os seus efeitos e actos praticados em resultado dessas mesmas deliberações.

Para tanto, alegou, em síntese:

- Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 91/95, de 2 de setembro e que veio estabelecer o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), realizou-se em 01 de Dezembro de 1996, a Assembleia Geral constitutiva da “

Administração Conjunta do Prédio Rústico

denominado Pinheiro Ramudo

”, a aqui Autora/Requerente, tendo a partir de então ficado instituída a Administração Conjunta dos 10 prédios que constituem a AUGI do Pinheiro Ramudo;

- Não obstante o referido, certo é que em

18/9/2021

veio a ter lugar uma “nova” Assembleia constitutiva da AUGI do Pinheiro Ramudo, que teve lugar no Pavilhão Desportivo Municipal do Clube de Pessoal da Siderurgia Nacional e que foi convocada pelo comproprietário AA, constando da respectiva ordem de trabalhos, designadamente, “Deliberar instituir a Administração conjunta dos prédios e promover a reconversão urbanística da AUGI, nos termos da Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro, alterado pelas Lei 165/99 de 14 de Setembro, Lei 64/2003 de 23 de Agosto, Lei 10/2008 de 20 de Fevereiro, Lei 79/2013 de 26 de Novembro, Lei 70/2015 de 15 de Julho”;

- Acontece que a convocação e realização em

18/9/2021

de uma Assembleia constitutiva da AUGI do Pinheiro Ramudo mostram-se desprovidas de base legal [ porque a LAUGI, a coberto da qual foi convocada a dita Assembleia Geral, não ser aplicável para efeitos de instituição de uma Administração Conjunta ], razão porque inevitável é a inexistência e/ou nulidade das deliberações que nela possam ter sido tomadas;

- Acresce que os prédios que porventura a nova administração conjunta eleita pretende representar já se encontraram integrados numa administração conjunta, a aqui

Requerente

e, ainda que a LAUGI, dentro da sua excecionalidade, preveja alguns regimes especiais tendentes à reconversão urbanística dos prédios integrados em AUGI, esta não previa, nem prevê, a possibilidade de um mesmo prédio poder integrar mais que uma administração conjunta;

- Por último, e sem prejuízo da ilegalidade da convocatória e suas deliberações, de que não se abdica, tem a Requerente fundadas dúvidas quanto ao quórum indicado como presente ou representado na Assembleia Geral, a referida ata indica como estando presente 160 comproprietários, aos quais corresponderiam 315.552,00 avos indivisos e 38% de quórum.

Citada a Ré, veio a mesma deduzir oposição, contestando a acção por

excepção

[ invocando a

Excepção Dilatória de Ilegitimidade Activa

] e por

impugnação motivada

aduzindo que a convocação e realização da assembleia que instituiu a Ré dispõe de pertinente fundamento legal e impetrando que os representantes da autora sejam condenados por litigância de má fé.

Findos ao articulados, em sede de saneador, foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade da Autora e a Ré absolvida da instância.

Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.07.2022, por maioria, foi a apelação julgada improcedente e confirmada a decisão da 1ª instância.

Ainda inconformada, a Autora interpôs recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (as alíneas g), h), i), j), k), por respeitarem à admissibilidade do recurso, não se transcrevem):

a) Nos termos dos artigos 671º e 674º do C. P. C., o caso dos autos reconduz-nos, à questão de saber se estará ferido de nulidade o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ao acompanhar a sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, declarando a Recorrente como “parte ilegítima” e, em consequência, absolvendo a Ré da instância;

b) Ao acompanhando a douta Decisão no facto de se ter verificado a “questão da legitimidade processual activa, no âmbito específico da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro (reconversão das áreas urbanas de génese ilegal).”;

c) Contudo, o sujeito legitimado deve ter um interesse direto na nulidade e não apenas um interesse vago e indireto, sendo esse um interesse de direito substantivo, que pressupõe a oponibilidade do negócio jurídico ao seu titular, porque o negócio nulo prejudica a consistência jurídica, ou a consistência prática ou económica, de um direito seu. A nulidade pode ser invocada, diz a lei, por qualquer interessado, isto é, pelo titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo negócio, na qual se incluí a Autora/Recorrente.

d) Isto é, o Tribunal da Relação de Lisboa, ao debruçar-se sobre as matérias constante do recurso, deveria ter constatado a legitimidade ativa da Autora/Recorrente e, em consequência disso, ter revogada a anterior decisão de declarar esta como parte ilegítima.

e) O deferimento da exceção dilatória de ilegitimidade ativa por parte do Tribunal de 1ª instância e que veio, posteriormente, a ser confirmada pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é obscura e contraditória com os fundamentos legais invocados, sendo estas obscuridades e contradições causas de nulidade do mesmo.

f) No caso em apreço, s. m. o., o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa padece de nulidade por oposição entre os fundamentos do mesmo e a decisão que veio a ser proferida, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, os quais conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto.

g), h), i), j), k, (…).

l) O Tribunal “a quo” proferiu uma decisão, na qual declarou a Autora/Recorrente como “parte ilegítima”, e, consequentemente, absolvendo a Ré da instância. Assentando a Douta Decisão no facto de se ter verificado a “questão da legitimidade processual activa, no âmbito específico da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro (reconversão das áreas urbanas de génese ilegal).”.

m) Ora, segundo o artigo 12.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sob a epígrafe “funcionamento da assembleia”, estabelece no n.º 8 que “as deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado” e, neste caso, a Autora/Recorrente não se enquadraria no conceito de interessado previsto na lei.

n) A Recorrente, não se conformando com a Douta Sentença condenatória, veio a interpor Recurso, tendo o mesmo como objeto a matéria de facto e de direito, vertida no mesmo.

o) Na segunda decisão, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a Recorrente veio a ver confirmada a decisão da 1ª Instância, isto é, veio a ver confirmada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa. Nomeadamente, a segunda instância veio a confirmar que a legitimidade da Autora, deveria ser vista à luz do disposto no artº 12º, nº8, da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro (LAUGI) e que esta não disporia de legitimidade ativa no âmbito da presente ação de anulação de deliberação aprovada em sede de assembleia de proprietários ou comproprietários de prédios ou prédios integrados na mesma AUGI.

p) O artigo 12.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sob a epígrafe “funcionamento da assembleia”, estabelece no n.º 8 que “as deliberações da assembleia podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação referida no n.º6 do presente artigo, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião.”.

q) E, segundo o Douto Acórdão, a Administração Conjunta, “não tendo direito de voto, não podia aprovar ou não aprovar a deliberação em causa nos presentes autos, não se encontrando, por isso, abrangida pelo círculo de interessados a que alude o artigo 12.º, n.º 8, da citada Lei.”.

r) Posição com a qual não poderá a Autora concordar! “Pois, como indica o douto o Douto Acórdão (e bem!), a Autora “veio a ser constituída por deliberação de Assembleia Geral constitutiva realizada em 01 de Dezembro de 1996.”

s) “Por sua vez, a Ré, e agora por deliberação de Assembleia Geral constitutiva e convocada pelo comproprietário AA, veio a ser constituída no âmbito de Assembleia realizada em 18/9/2021.”

t) “Com a propositura da presente acção, tem assim a Autora por desiderato impugnar as deliberações aprovadas nesta última Assembleia, considerando-a desde logo “ilegal”, máxime e sobretudo a deliberação de instituição da Ré na Administração Conjunta dos prédios integrantes da AUGI do Pinheiro Ramudo.”.

u) Assim, e na esteira das anteriores conclusões, o Tribunal da Relação de Lisboa teria que analisar a legitimidade ativa da Autora para deduzir a presente ação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 286º do Código Civil e artigo 30º, n.º 1 do Código do Processo Civil, delimitando o conceito de interessado, nos termos agora indicados.

v) Nos termos do referido artigo 286º do C. C., e conforme melhor consta do voto vencido anexo ao Douto Acórdão, “o sujeito legitimado deve ter um interesse directo na nulidade e não apenas um interesse vago e indirecto, sendo esse um interesse de direito substantivo, que pressupõe a oponibilidade do negócio jurídico ao seu titular, porque o negócio nulo prejudica a consistência jurídica, ou a consistência prática ou económica, de um direito seu (cf. Maria Clara Sottomayor in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, p. 708-709, no mesmo sentido de Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, vol. I, 4.ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, 1987, p. 263: a nulidade pode ser invocada, diz a lei, por qualquer interessado, isto é, pelo titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afectada pelo negócio).”.

w) No caso dos presentes autos, e conforme consta do voto vencido, a “constituição de uma nova administração conjunta que duplica a já constituída (a Autora) prejudica de forma directa o exercício de funções que é a razão de ser da Autora, uma vez que passarão a coexistir no universo jurídico duas entidades idênticas quanto às funções que lhes são assinaladas e que são a razão de ser da sua existência jurídica. O mesmo é dizer que a constituição da nova administração mediante a convocação de assembleia constitutiva afecta a consistência prática do exercício de funções que é a razão de ser da Autora, afectação que é, assim, directa.”.

x) Ou seja, a constituição de uma “segunda” Administração Conjunta com o mesmo objecto da “primeira” Administração Conjunta, constituída em 1996 (a Autora), levaria ao esvaziamento das suas atribuições ou à duplicação de entidades com poderes no processo de reconversão urbanística da área urbana de génese ilegal.

y) Pelo que, nos termos dos artigos 286º do Código Civil e artigo 30º, n.º 1 do Código do Processo Civil, a Autora/Recorrente integra o conceito legal de “interessado”.

z) Donde, necessariamente, o Tribunal da Relação teria que reconhecer à Autora a qualidade de “interessado” e, dessa forma, revogar a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”.

aa) Todavia, o Tribunal da Relação veio a manter, e mal, a decisão da 1ª instância que considerou a Autora/Recorrente desprovida de legitimidade ativa para intentar a presente ação.

bb) Pois, existindo o cumprimento dos pressupostos legais previstos nos artigos 286º do Código Civil e artigo 30º, n.º 1 do Código do Processo Civil, a Relação, no seu Douto Acórdão, não poderia manter inalterada a decisão da primeira instância de declarar a Autora/Recorrente como parte ilegítima, sob pena de nulidade do mesmo.

cc) Isto é, face aos fundamentos dados como provados pelo Tribunal da Relação e tal como referido no voto vencido anexo ao Douto Acórdão, os mesmos teriam que conduzir, necessariamente, a uma decisão que declarasse a legitimidade ativa da Recorrente, ordenando a prossecução dos autos na primeira instância, o que não aconteceu.

dd) Segundo Alberto dos Reis, in Código do Processo Civil Anotado, vol V, Coimbra Editora, reimpressão, 1981, p. 140, “O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou a mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-se ao risco de ser revogada ou alterada em recurso …”.

ee) Deste forma, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação encontra-se ferida de nulidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do C. P. C., a qual a Recorrente aqui vem arguir.

ff) Estará ferido de nulidade o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ao confirmar a decisão da 1ª Instância, isto é, ao confirmar a exceção dilatória de ilegitimidade ativa da Recorrente.

gg) Donde resultará que a absolvição que veio a ser decretada pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa é obscura e contraditória com os fundamentos legais invocados e por violadora dos princípios legais explanados nos artigos 286º do Código Civil e artigo 30º, n.º 1 do Código do Processo Civil, sendo estas obscuridades e contradições causas de nulidade do mesmo.

hh) No caso em apreço, s. m. o., o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa padece de nulidade por oposição entre os fundamentos do mesmo e a decisão que veio a ser proferida, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do C. P. C.. Nulidade que expressamente é arguida pela Recorrente.

ii) Termos em que deve o Douto Acórdão ser declarado nulo, nos termos do artigo 607º e 615º do C. P. C., sendo substituído por outro que venha a declarar a legitimidade ativa da Recorrente, ordenando a prossecução dos autos na primeira instância.

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Contra alegou a Recorrida pugnando pela improcedência da revista, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. Não há nada a apontar ao Acórdão proferido.

2. Verifica-se que quem propõe a acção de impugnação das deliberações da assembleia geral é a Administração Conjunta da AUGI do Pinheiro Ramudo.

3. Nos termos da lei especial, Lei 91/95 de 2 de Setembro, tem