Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, S.A., a presente acção declarativa com processo comum ordinário, formulando os seguintes pedidos:

“a) Serem as RR. condenadas a pagar ao A. o valor da sua remuneração anual variável dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no montante total de 500.000€;

b) Serem as RR. condenadas a pagar ao A. o valor dos contributos para o plano de pensões - cf. n° 2 da cláusula Terceira e n° 2 da cláusula Quarta do Acordo de Comissão de Serviço - no montante total de 571.541,506;

c) Ser a 2ª R. condenada a transmitir em benefício e para a titularidade do A. participações no respetivo capital social de 3%, ou, subsidiariamente, o valor das participações em causa equivalentes a 1% em 2006, mais 1% em 2007 e mais 1% em 2008;

d) Serem as RR. condenadas a pagar ao A. o valor da sua remuneração fixa de 15 dias do mês de Março de 2013, no montante de 9.475€;

e) Serem as RR. condenadas a pagar ao A. o valor da sua remuneração fixa de 12 dias do mês de Abril de 2013, no montante de 7.580€;

f) Serem as RR. condenadas a pagar ao A. o valor da indemnização estipulada para a resolução do seu direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral consequente da denúncia pelas RR. do Acordo de Comissão de Serviço, no valor total de 730.6006;

g) Serem as RR. condenadas a pagar juros de mora à taxa legal sobre todas as quantias supra referidas, contados da data da sua citação até efetivo e integral cumprimento;

h) Serem as RR. condenadas a pagar juros calculados sobre os montantes atrás indicados nas alíneas a), b), d), e) e f) deste pedido, à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora legais, nos termos do n° 4 do artigo 829°-A do Código Civil.”

Articulou, com utilidade, que por acordo escrito, outorgado em 09-05-2006, o A. foi admitido no grupo CC para desempenhar as funções de Administrador-Delegado da 1ª R., de membro dos Conselhos de Administração, das 2ª, 3ª e 4ª RR., e, bem assim, de membro da Gerência ou do Conselho de Administração das sociedades daquele grupo (entretanto incorporadas nas RR. ou liquidadas), FF, Lda., GG, S.A., e HH, Lda.

Como contrapartida pelo desempenho das suas funções, ficou contratualizado o direito do A. às prestações e benefícios seguintes:

(a) Uma remuneração base, 14 vezes por ano, ultimamente no valor mensal de 18.950€ com o seu pagamento repartido entre a 1ª R. (4.800€) e a 2ª R. (14.150€) - cf. documentos n.° 7, 8, 9 e 10.

(b) Um prémio anual variável, sendo, desde 2007, de valor não inferior a 100.000€ - cf. alínea b) da cláusula Segunda do Acordo de Comissão de Serviço (documento n° 1) e alínea c) da carta de 09-05-2006 outorgada em anexo àquele Acordo (documento n° 2);

(c) Atribuição do uso pessoal e profissional, sem quaisquer limites, de uma viatura, sendo o custo do leasing mensal e as despesas de combustível, seguros, portagens, parqueamento, manutenção e quaisquer outras advenientes desse uso, integralmente suportadas pelas RR.;

(d) Ajudas de custo e despesas de representação despendidas por virtude do exercício das suas funções;

(e) Atribuição de telemóvel para uso pessoal e profissional sem quaisquer limites, integralmente custeado pelas RR.;

(f) Seguros de vida e de saúde;

(g) Contribuição pela 1ª R. com o valor mensal de 3.000€ para um plano de pensões de contribuição definida - cf. n° 2 da cláusula Terceira do Acordo de Comissão de Serviço (documento n° 1).

(h) Contribuição adicional pela 1ª R. para um plano de pensões de contribuição definida com o valor mensal correspondente à diferença entre o montante a título de contribuições sociais que seria devido com base na remuneração efectivamente recebida pelo A. e o montante devido a esse título resultante do previsto no n° 1 da cláusula Quarta do Acordo de Comissão de Serviço - cf. n° 2 da cláusula Quarta do Acordo de Comissão de Serviço (documento n° 1).

Ficou igualmente contratualizado a obrigação das 1ª, 3ª e 4ª RR., e das sociedades (entretanto incorporadas nas RR. ou liquidadas) FF, Lda., GG, S.A. e HH, Lda., transferirem para a titularidade do A. participações no respetivo capital social de 1% em 2006, 1% em 2007 e 1% em 2008 - cf. cláusula Quinta do Acordo de Comissão de Serviço (documento n° 1) e alíneas h) e i) e pág. 3 da carta de 09-05 2006 outorgada em anexo àquele Acordo (documento n° 2).

Com a constituição da 2ª R., aquela obrigação de transmissão de participações no capital social ficou substituída pela obrigação desta 2ª R. de transferir para a titularidade do A. participações no respectivo capital social de 1% em 2006, mais 1% em 2007 e de mais 1% em 2008 - cf. pág. 3 da carta de 09-05-2006, outorgada em anexo ao Acordo de Comissão de Serviço (documento n° 2).

A admissão do A. no grupo CC produziu efeitos a partir de 15-06-2006 e por tempo indeterminado, independentemente da duração dos mandatos, incluindo renovações, dos cargos de administração e gerência das sociedades para que foi designado - cf. n° 1 da cláusula Oitava do Acordo de Comissão de Serviço (documento n° 1).

Foi também estipulado que, findo o mandato do A. como Administrador-Delegado da 1ª R. e de membro dos Conselhos de Administração ou de Gerência das demais das sociedades do grupo CC, ficaria vinculado à 1ª R. por contrato de trabalho, com a categoria de “Director”, reportando ao respectivo Conselho de Administração, cargo que efectivamente assumiria logo que cessasse o mandato.

Foi ainda estipulado o direito do A. a resolver o seu direito a ser integrado como Director da 1ª R. nos 30 dias seguintes à decisão das RR. que pusesse termo ao seu mandato como Administrador-Delegado objecto do acordo celebrado em 09-05-2006.

Caso em que o A. teria direito a receber uma indemnização equivalente, a duas vezes o valor da sua remuneração anual (fixa e variável) auferida à data em que produzisse efeitos a cessação - cf. alínea m) da carta de 09-05-2006, outorgada em anexo ao Acordo de Comissão de Serviço.

Por mensagem de correio electrónico de 10-01-2013, reiterada por carta da mesma data, a 1.ª Ré comunicou ao A., ao abrigo da cláusula 8.ª n.° 2 do citado acordo de comissão de serviço, a cessação da prestação de trabalho em comissão de serviço, no prazo de 90 dias a contar da recepção dessa missiva.

Por cartas datadas de 13-02-2013, recebidas no dia 14-02-2013, o A. renunciou aos cargos de Administrador da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RR. e, bem assim, a quaisquer outros poderes e ou mandatos e ou procurações conferidos para representar tais sociedades - cf. documentos n°s 13, 14, 15 e 16 que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

E por carta de 07-02-2013, recebida pelas RR. a 08-02-2013, o A formalizou a resolução do direito a ser integrado como como Director da 1ª R., pedindo o pagamento da indemnização estabelecida para essa situação.

O vínculo celebrado entre o A. e as RR., cessou em 12-04-2013.

Em face dessa cessação, permanece assim em dívida:

(a) A remuneração anual variável do A. dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no montante total de 500.000€;

(b) Os contributos para os planos de pensões - cf. n° 2 da cláusula Terceira e n° 2 da cláusula Quarta do Acordo de Comissão de Serviço -, perfazendo um montante total de 571.541,50€, correspondente aos valores e anos seguintes:

a. 2006-47.377,75€;

b. 2007-94.755,506;

c. 2008-94.755,506;

d. 2009-89.040,126;

e. 2010-74.751,67€;

f. 2011-74.751,676;

g. 2012-74.751,67€;

h. 2013-21.357,626;

Por virtude da cessação, em 12-04-2013, do vínculo contratual com o grupo CC, ficaram também em dívida ao A. as prestações seguintes:

(a) A remuneração fixa de 15 dias do mês de Março de 2013, no montante de 9.475€;

(b) A remuneração fixa de 12 dias do mês de Abril de 2013, no montante de 7.580€;

(c) A indemnização estipulada para a resolução do vínculo laboral consequente da denúncia pelas RR. do Acordo de Comissão de Serviço, no valor total de 730.600€.

Regularmente citadas, as Rés contestaram, tendo oposto, em síntese, que a Ré CC, SGPS, S.A.. é parte ilegítima, pois que não subscreveu qualquer dos acordos em que o Autor funda as suas pretensões.

Esses acordos, que fixaram as condições remuneratórias do Autor, não foram aprovadas pelos accionistas das Rés, nem pelos respectivos conselhos de administração.

Não está previsto no pacto social a autorização para a fixação de remuneração variável em função dos lucros nem para a previsão de complementos de reforma.

A alienação de acções representativas do capital social da sociedade depende de deliberação dos sócios, que não existiu.

E a 2.ª Ré não assumiu qualquer obrigação de transmissão de acções.

O contrato de comissão de serviço é uma das modalidades do contrato de trabalho previstas na lei, actualmente regulado nos artºs. 161.° a 164.° do Código de Trabalho de 2009.

Mas, como resulta do art.º 398.°, n.° 1 do CSC, a relação estatutária de administração não pode revestir natureza laboral.

Resultando ainda do mesmo preceito que não podia ter sido estabelecida a continuação do Autor como colaborador das empresas Rés, após a cessação da comissão de serviço.

Os referidos acordos são, pois, nulos.

O Autor aceitou sempre as remunerações que foram fixadas pela comissão de remunerações das Rés, tendo participado em algumas reuniões dessas comissões, e nunca reclamou que lhe fossem devidas outras quantias.

Assim tendo renunciado às remunerações não recebidas, outrossim, não solicitou às Rés a transmissão de participações no capital das sociedades.

As Rés encontram-se em situação económica deficitária, para o que muito contribuiu a actividade do Autor como administrador, de que resultou uma diminuição do volume de negócios e o agravamento do endividamento.

A instauração da presente acção consubstancia abuso do direito.

O Autor replicou, defendendo a improcedência das excepções invocadas pelas Rés.

Em audiência prévia, foi proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade invocada pela Ré Atral SGPS, S.A., e foram julgados verificados os demais pressupostos processuais.

Foi identificado o objecto do litígio, e foram enunciados os temas da prova.

Procedeu-se a julgamento, nos termos que constam da respectiva acta, tendo sido interposto, pelo Autor, recurso da não admissão de determinado meio de prova, recurso que foi julgado improcedente.

Foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou:

“Face ao exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condeno as rés a pagar ao autor a quantia de 17.055 € (dezassete mil e cinquenta e cinco euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até integral e efetivo pagamento, absolvendo as rés do pedido quanto a tudo o restante que contra elas vinha peticionado.

Custas pelo autor, por um lado, e pelas rés em conjunto, por outro lado, na proporção de vencido (art° 527º 1 e 2, do CPC.”

Notificadas da sentença, as Rés vieram requerer a sua reforma quanto a custas, no sentido de ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, de cerca de €19.000,00.

Inconformado, apelou o Autor/AA, tendo apresentado alegações, limitadas à matéria de direito.

As Apeladas contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso, tendo defendido, designadamente, que a decisão de improcedência, em relação às Rés CC, DD e EE, dos pedidos formulados nas alíneas a), b) e f), transitou em julgado.

Requereram, subsidiariamente, a ampliação do objecto do recurso, visando a apreciação das seguintes questões, que suscitaram na contestação, quais sejam: a ilegitimidade substantiva da 2a Recorrida, por não se ter vinculado no acordo em que a presente acção de funda; não vinculação da 4a Recorrida, que se obrigava com a assinatura de dois administradores e, no caso, apenas um deles subscreveu a carta em que a acção vem fundada; a autorização para a fixação da remuneração alocada aos lucros ou complementos de pensões de reforma não são permitidas por lei nem pelos contratos de sociedade das Recorridas; as Rés nunca poderiam validamente obrigar-se a transmitir ao A. acções representativas do seu próprio capital social; e a invalidade do putativo contrato de trabalho.

Em alternativa à ampliação do recurso, arguiram a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia sobre essas mesmas questões.

O Autor respondeu à ampliação do objecto do recurso, reiterando as suas posições, já expressas nos autos

O Tribunal a quo conheceu do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Tudo visto, acordam em julgar parcialmente procedente a presente apelação alterando a decisão recorrida no sentido de condenar adicionalmente a Ré Laboratórios BB, S.A. a pagar ao Autor a quantia de €132.440,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta euros), acrescida de juros, contados à taxa supletiva legal, ora de 4% ao ano, desde a citação até pagamento, acrescendo, desde o trânsito em julgado da presente decisão, juros compulsórios, à taxa de 5% ao ano, nos termos do art. 829.°-A, n.° 4 do C. Civil.

Custas, na proporção do decaimento, reduzindo-se em metade o valor do remanescente da taxa de justiça a pagar.”

Inconformada com o proferido acórdão, a Ré Laboratórios BB, S.A.. interpôs recurso de revista.

Nas respectivas alegações a Recorrente/Ré/Laboratórios BB, S.A.. arguiu a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento em contradição entre matéria de facto provada e a decisão, tendo invocado os seguintes factos provados:

“11º Foi também estipulado que, finda a comissão de serviço, ficaria vinculado à 1ª R. por contrata de trabalho, com a categoria de “Diretor”, reportando ao respetivo Conselho de Administração, cargo que efectivamente assumiria logo que cessasse o mandato.

12º No documento referido em 3º foi ainda estipulado o direito do A. o resolver o contrato de trabalho com a 1.ª R nos 30 dias seguintes à decisão desta que pusesse termo à comissão de serviço cf. alínea k) do documento referido em 3°,

13º Caso o A. optasse por tal resolução, ficou estabelecido o direito do A. a receber uma indemnização equivalente a duas vezes o valor da sua remuneração anual (fixa e variável} auferida à data em que produzisse efeitos a cessação - cf. alínea m) do documento referido em 39,

(...)

17º Por sua vez, por cartas datadas de 13-02-2013, recebidas no dia 14-02-2013, o A. veio ainda a renunciar aos cargos de Administrador da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RR, e bem assim a quaisquer outros poderes e ou mandatos e ou procurações conferidos para representar tais sociedade,” (ênfases nossos).”

E suscita a existência de contradição entre esses factos e a decisão recorrida nos seguintes termos:

“Segundo estes factos provados, conforme constam da decisão sobre a matéria de facto, o que as partes convencionaram no acordo dos autos foi uma indemnização para a cessação do contrato de trabalho, caso o A. optasse por exercer o direito de resolução - factos provados 11 a 13, acima transcritos. A decisão recorrida, contraditoriamente, e tendo em consideração o mesmo acordo, afirma que as cláusulas a que se referem os factos transcritos se destinaram a contratualizar o direito do Recorrido a indemnização pela cessação da relação de administração sem justa causa.

Acresce que, também consta dos factos acima transcritos, que foi o A. que renunciou aos cargos de administração - facto provado n.º 17. No entanto, a decisão recorrida, também contraditoriamente, afirma que foi a 1ª Ré que fez cessar essa relação de administração, ao considerar aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa causa, acrescentando que tal indemnização pode ser livremente pautada pelas partes, como sucede com o caso dos autos.”

O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre a arguida nulidade do acórdão proferido, tendo consignado a propósito:

“Muito brevemente, não se reconhece razão à ora Recorrente, mal se compreendendo mesmo a arguição desta nulidade.

O que resulta claramente das cláusulas contratuais acima transcritas é que o Autor, uma vez finda a sua comissão de serviço nas RR., poderia optar entre ficar vinculado mediante contrato de trabalho, ou, “resolvendo” o contrato de trabalho, receber uma indemnização equivalente a duas vezes o valor da sua remuneração anual (fixa e variável} auferida à data em que produzisse efeitos a cessação.

Assim, a indemnização contratualmente prevista era, para o Autor, uma alternativa à vigência de um contrato de trabalho. E qualquer das soluções alternativas foi estabelecida para a hipótese de cessação, sem justa causa, da relação de comissão de serviço.

Sendo evidente que não era o direito de resolver um contrato, que não chegava a iniciar-se, que conferia ao Autor direito a indemnização nos termos convencionados.

Não se reconhece, pois, razão à Recorrente na invocação desta nulidade.”

A Recorrente/Ré/Laboratórios BB, S.A.. ao interpor recurso de revista, formulou as seguintes conclusões que se consignam na íntegra:

“A) O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o recurso do A., decidindo ser devida ao mesmo uma indemnização pela cessação das suas funções na 1ª Ré (ora Recorrente), calculada com base no acordo dos autos e na retribuição que lhe era paga por essa mesma Ré, “na data em que esta fez cessar a relação de administração” {fls. 35 do acórdão recorrido}.

B) Resulta dos factos provados que o que as partes convencionaram no acordo dos autos foi uma indemnização para a cessação do contrato de trabalho, caso o A. optasse por exercer o direito de resolução - factos provados 11 a 13; a decisão recorrida, contraditoriamente, e tendo em consideração o mesmo acordo, afirma que as cláusulas a que se referem os factos provados 11 a 13 se destinaram a contratualizar o direito do Recorrido a indemnização pela cessação da relação de administração sem justa causa.

C) Também resulta dos factos provados que foi o A. que renunciou aos cargos de administração - facto provado n.º 17; a decisão recorrida, também contraditoriamente, afirma que foi a Ré que fez cessar essa relação de administração, ao considerar aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa causa, acrescentando que tal indemnização pode ser livremente pautada peias partes, como sucede com o caso dos autos.

D) As contradições assinaladas, entre os fundamentos de facto e a decisão recorrida, foram determinantes para que o Tribunal da Relação atribuísse ao A. uma indemnização que apenas seria, eventualmente, devida, se tivesse sido a l.ª Ré a fazer cessar as funções de administração do A. e se tivesse sido contratualizada uma indemnização entre as partes para essa hipótese e inquinam o acórdão de nulidade, conforme enunciado no artigo 615.º, nºs 1, al. c) do CPC, que desde já se argui para todos os efeitos, devendo o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que sane as contradições manifestamente evidenciadas acima.

E) Subsidiariamente, as contradições evidenciadas sempre consubstanciarão erro de julgamento, por viciadoras da decisão em termos substantivos, erro de julgamento esse que determina, igualmente, a revogação do acórdão recorrido, o que desde já se invoca com base nos fundamentos aduzidos supra, para o caso deste Tribunal considerar que se encontra vinculado à qualificação jurídica dada pela ora Recorrente ao vício apontado.

F) O contrato em comissão de serviço é uma das modalidades de contrato de trabalho previstas na lei, tendo as cláusulas do acordo e da carta anexa subscrita pela Recorrente estabelecido um programa contratual quanto ao exercício do mandato de administrador pelo Recorrido que reproduziu fielmente o regime do instituto do contrato em comissão de serviço, no que tem de mais típico e tal como previsto no CT2003.

G) Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido fez tábua rasa da expressa vontade das partes que, na cláusula 1ª nº 3 do acordo, consignaram que “O mandato como “Administrador Delegado” referido nos anteriores números 1 e 2 será exercido em regime de comissão de serviço”.

H) Se o contrato de admissão do Recorrido no Grupo CC tivesse sido efetuado ao abrigo das regras que regulam a relação entre as sociedades e os seus legais representantes, nunca tal admissão poderia ter sido feita por tempo indeterminado ou independentemente da duração dos mandatos, e com momento anterior às datas da sua eleição/nomeação como administrador das várias Rés.

I) O Acresce que, tendo as partes consignado naquele contrato que “O mandato como “Administrador Delegado” referido nos anteriores números l e 2 será exercido em regime de “comissão de serviço”, não podia o acórdão recorrido ter decidido que o contrato em causa não era um contrato em comissão de serviço, tudo em violação do disposto no art. 237º do CC.

J) O acórdão recorrido violou assim, por errónea interpretação, os artigos 244º a 248º do CT2003 e o art. 237º do CC.

K) Tendo as partes convencionado que o acordo em comissão de serviço se destinava a regulamentar as relações de administração societária entre o Recorrido e a Recorrente e demais Rés, terá que forçosamente concluir-se que aquele acordo em comissão de serviço, e carta anexa, são nulos por violação do art. 398º do CSC.

L) Por assim o não ter entendido, o acórdão recorrido violou, por errónea interpretação e aplicação, o disposto no artigo 398º do CSC.

M) Ficou ainda provado que o Recorrido foi eleito membro dos conselhos de administração das sociedades Rés, tendo exercido o seu mandato como tal e renunciando, por sua expressa determinação, a esse mandato, como e quando muito bem o entendeu, tendo o Recorrido alegado que foi a partir da data da primeira designação como membro do Conselho de Administração da 2ª Ré (31.07.2006-facto 6) que passou “a exercer de pleno o seu mandato como Administrador-Delegado (...)”.

N) Impunha-se, pois, concluir que o acordo em comissão de serviço, para além de nulo, não foi executado, não tendo a virtualidade de afetar a esfera jurídica da Recorrente e do Recorrido, mormente no que respeita ao pagamento de quaisquer prestações naquele previstas.

O) Na cláusula 8ª nº 3 do acordo em comissão de serviço a Recorrente e o Recorrido celebraram um contrato de trabalho sujeito a condição suspensiva. Muito embora o acordo tenha sido celebrado um mês a meio antes da designação do Recorrido como administrador da Recorrente, deveria ter-se entendido que aquele contrato de trabalho sujeito a condição suspensiva se encontra igualmente sujeito à proibição do art. 398º nº 1 do CSC.

P) Com efeito, as partes, no mesmo documento em que concretizam a admissão do Recorrido para exercer funções de administração e na previsão de que o Recorrido vai ser designado administrador-delegado da Recorrente e administrador das restantes Rés, logo estipulam um contrato de trabalho a entrar em vigor quando cessar o exercício daquelas funções (factos 5, lOell).

Q) Ou seja, Recorrente e Recorrido, por meio dos mesmos documentos em que pretenderam regular o exercício do mandato societário pelo segundo, formalizaram a atividade futura do Recorrido no âmbito da sociedade Recorrente, após cessação da relação societária. E fizeram-no em termos que são proibidos pela lei ou que, no mínimo, consubstanciam fraude à lei.

R) A fraude à lei tem o mesmo valor que a direta violação da lei, sendo por isso abrangida peio disposto nos artigos 294º e 280º do CC. Assim, contendo o art. 398º nº 1 do CSC norma imperativa, que não pode ser afastada pela vontade das partes, a violação da sua previsão acarreta a nulidade do negócio jurídico pelo qual se concretizaria o efeito proibido.

S) Por assim não ter entendido o acórdão recorrido violou os artigos 294º e 280º do CC e o art. 398º nsº do CSC.

T) O acórdão recorrido, por um lado, nega a laboralidade do acordo em comissão de serviço, por outro lado restringe a remuneração do administrador ao que a lei e a doutrina têm vindo a definir como retribuição do trabalhador por conta de outrem: “aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho”.

U) Ora, a doutrina e a lei identificam como remuneração certa dos administradores das sociedades, não apenas os pagamentos em dinheiro, mas também um conjunto de regalias de expressão patrimonial que não variam, independentemente do desempenho do titular rio órgão social, as quais não constituem a contrapartida do trabalho, no sentido de um valor fixo por hora de trabalho, mas são, sem dúvida, contrapartida da assunção da qualidade de administrador e da atividade por ele desenvolvida.

V) A Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 2010, sobre “A remuneração dos administradores de sociedades cotadas e as politicas de remuneração no sector dos serviços financeiros”, sob a epígrafe “Estrutura equilibrada do pacote remuneratório”, disponível para consulta em http://publications.europa.eu/, considera e propõe:

“a fixação de um limite máximo às indemnizações por cessação de funções (“pára-quedas dourados”)”

W) Por seu turno, o artigo 2.9, n.9 3, alínea b), 3), 7) e 8) e n.9 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (“Código do IRS”) tributa em sede de rendimentos da categoria A, enquanto remunerações acessórias, quer as contribuições efetuadas pelas sociedades para fundos de pensões, quer os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de membros de órgãos sociais, e bem assim as importâncias auferidas pela cessação ou extinção da relação de administração ou de trabalho.

X) Por assim não ter entendido o acórdão recorrido violou o art. 29, nº 4 do Código do IRS e os arts. 391º ns 1 e 399º nº 1 do CSC, pelo que por essa razão deve, igualmente, ser revogado.

Y) O acórdão recorrido pronuncia-se, ainda, sobre a decisão em 1ª instância quanto ao pedido de dispensa do pagamento de taxa de justiça remanescente formulado pelas Rés: apesar de considerar o processo linear e sem litigância manifestamente infundada, o Tribunal da Relação aludiu ao tempo despendido pelo tribunal a quo durante a audiência prévia e a audiência de julgamento - 10 horas e trinta minutos - para fundamentar a redução da taxa de justiça remanescente em apenas metade do seu valor.

Z) Contudo, esta decisão não assegura qualquer proporcionalidade entre o valor da taxa devida e o custo/utilidade do serviço judiciário efetivamente prestado, como se passará a demonstrar, pois que a dispensa total do remanescente da taxa de justiça - que neste caso perfaz o montante de €28.356,00 - impunha-se no caso dos autos.

AA) O Tribunal da Relação fundamenta então a redução da taxa de justiça remanescente para apenas metade do seu valor, na duração, de 10 horas e meia, da audiência prévia e da audiência de julgamento. Contudo, o valor de €14.178,00 (metade do valor da taxa de justiça remanescente) é totalmente desproporcionado como contrapartida do serviço jurisdicional prestado atendendo a este critério, diga-se, completamente discricionário, consubstanciado no tempo de duração das duas audiências.

BB) Atendendo a padrões de normalidade e às regras da experiência comum, qualquer outro processo judicial, simples, e com um valor até € 275.000,00, comportaria uma audiência prévia e uma audiência de julgamento com essa duração, ou até uma duração superior.

CC) No caso dos autos, por exemplo, foram ouvidas em julgamento apenas 9 testemunhas (das quais 5 foram comuns a ambas as partes), quando cada uma das partes poderia ter arrolado 10 testemunhas, num total de 20 testemunhas a ouvir.

DD) Não consubstancia, assim, a duração das audiências prévia e de julgamento um critério decisivo e, por isso, justo, porque completamente arbitrário, na ponderação dos elementos a considerar para efeitos de aplicação da válvula de segurança contida no artigo 6º, n.º 7 do RCP.

EE) Por outro lado, aceitar as 10 horas e meia de duração das audiências prévia e de julgamento como fundamento da proporcionalidade que ora se rejeita, é atribuir um valor de cerca de €1.400,00 por hora aos serviços prestados pela função jurisdicional por cada parte, o que viola de forma gritante os princípios constitucionais da proporcionalidade e do direito ao acesso aos tribunais.

FF) No descrito contexto processual, a decisão ora recorrida de reduzir em apenas metade o valor da taxa de justiça remanescente, errou na interpretação do artigo 6º, n.º 7 do RCP, impondo-se uma dispensa total do valor da referida taxa como a forma de adequar o custo da ação à menor complexidade do processado, que foi evidenciada pelo próprio Tribunal da Relação como sendo “linear”, devendo, por isso, também nesta parte, ser revogado o acórdão recorrido e substituída a decisão, quanto ao pedido de dispensa da taxa de justiça remanescente, por outra que determine a dispensa total.

Nestes termos e nos melhores de Direito e com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser julga