Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Por apenso aos autos de execução de sentença que Cunha & Reis, Lda. instaurou contra Vale O Bem Viver – Casa de Repouso, Unipessoal, Lda., para obter desta o pagamento da quantia de € 37.105,95, acrescida dos juros vincendos até integral e efectivo pagamento, veio a executada deduzir oposição mediante embargos visando a extinção da instância executiva. Mais pediu que a exequente/embargada fosse condenada como litigante de má fé.

Em síntese, alegou factos tendentes a demonstrar que é titular de um contra-crédito sobre a exequente, resultante de transacção homologada por sentença já transitada em julgado e formalizada no âmbito do procedimento cautelar nº 403/13...., que ascende ao montante total de €28.549,06, e ainda de um outro contra- crédito, no montante de € 52.012,91.

A exequente/embargada apresentou contestação.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou os embargantes totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.

A Executada/embargante apelou, com parcial sucesso, pois que o Tribunal da Relação ..., julgou a oposição parcialmente procedente, tendo reduzido a quantia exequenda ao montante de €8.556,89, “por força da compensação do contra crédito da Executada sobre a Exequente”.

Inconformada, a Exequente/embargada interpôs recurso de revista, visando a revogação do acórdão recorrido para ficar a valer a sentença da 1ª instância, tendo apresentado as seguintes conclusões:

1. (…)

2 - Três questões essenciais se colocam na apreciação do presente recurso;

a - violação do caso julgado material;

b - a nulidade da decisão proferida sobre a impugnação da matéria de facto que decide modificar o ponto 6 dos factos considerados provados e erro notório na alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto;

c - a possibilidade de compensação de créditos.

3 – Cumpre desde já concluir que a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância não merece qualquer reparo ou censura ao julgar, como faz, totalmente improcedentes os presentes embargos, e em consequência determina que a execução prossiga contra a executada/embargante.

4 – Tendo em consideração a identidade dos sujeitos, a causa de pedir e o pedido na ação principal e no incidente de liquidação de sentença a que estes embargos de executado se encontram apensos, encontram-se verificados os pressupostos da exceção de caso julgado que o Acórdão do Tribunal não respeitou.

5. A causa de pedir da ação e da reconvenção têm em comum um contrato de empreitada entre ambos celebrado.

6 – Tendo sido discutido o pagamento do preço reclamado pela recorrente e as exceções para não o satisfazer, invocado pela recorrida;

7 – Face à procedência de algumas das exceções deduzidas pela recorrida, para o não pagamento do preço da empreitada, deixou de pagar parte do preço estipulado naquele contrato de empreitada.

8 – Por um lado, a recorrida invocou a não realização pela recorrente de trabalhos contratados e por outro, invocou trabalhos deficientemente executados ou não executados.

9 – Apesar da recorrida ter requerido um procedimento cautelar, já na pendência da ação principal, que se encontra identificado nos factos assentes dos presentes embargos – Proc 403/13…, a verdade é que este caducou, nomeadamente por não se mostrar a sua dependência de qualquer ação.

10 – Não foi dependente da ação principal a que estes embargos se encontram apensos, uma vez que, a recorrida, nesta ação optou por não pedir a eliminação de defeitos de construção e ali se ter homologado por sentença um acordo que tinha esta finalidade;

11 – Não pode assim, também, ser levada em consideração na liquidação, como se previa naquele procedimento cautelar, por não ser compatível com o pedido.

12 - Verificando-se, por isso, a caducidade do procedimento cautelar, por falta da dependência de uma ação principal, perdeu todo o efeito que se lhe pretende atribuir cfr dispõe o artº 373º do Código de processo Civil.

13 – Sendo certo que também não foi cumprido por ambas as partes o que foi objeto da transação e homologado por sentença.

14 – Por conseguinte, como bem se decidiu na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, do decidido no procedimento cautelar não resulta qualquer crédito a favor da embargante/recorrida.

15 – Como também ficou decidido na sentença proferida na ação principal que fundamenta a execução, onde se operaram todas as deduções ao preço contratado para empreitada.

16 – O Acórdão recorrido não teve assim em consideração, como se impunha, que a oposição deduzida pela recorrida assenta na invocação de defeitos de construção que esta não denunciou tempestivamente, pelo que, caducou este seu direito de o fazer, como se alcança quer da sentença dada à execução, em conformidade com o disposto no artº 1220º do Código Civil.

17 – Bem como, o Acórdão recorrido não faz a interpretação e aplicação do disposto no artº 1221º do Código Civil, citando aqui o que consta da sentença proferida nos autos principais: “relativamente aos direitos do dono da obra, avultando o artº 1221º C.Civil, que reza que se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação e que se não puderem ser eliminados, o dono da obra pode exigir nova construção, entendemos, embora haja divergências na jurisprudência e doutrina, que não se trata de uma norma supletiva, mas sim imperativa, pelo que prevalece sobre disposições contratuais contrarias (assim, v.g. Ac. STJ de 30/11/2004, P. 04ª377,

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)

.

18 – Sublinhe-se que na ação principal a aqui recorrida não peticiona a reparação, nem sequer realização dos mesmos, enquanto supostos trabalhos não realizados.

19 – Todas as exceções deduzidas pela aqui recorrida na ação principal foram nesta consideradas, incluindo no incidente de liquidação;

20 – Por isso, como se concluiu atrás, os fundamentos invocados pela recorrida

nos embargos de executado constituem uma repetição do que foi discutido na ação principal e na liquidação;

21 – E, são também, genericamente, uma repetição da pretensão formuladas pela recorrida na ação que corre seus termos no Juízo Central Cível e Criminal ... – Juiz ... – Proc 36/11.....

22 - O Acórdão recorrido padece do vicio de nulidade nos termos do disposto na al. d) do artº 615º do CPC, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que não podia conhecer.

23 - Isto porque, procedeu à alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto sem que nas conclusões das alegações de recurso da aqui recorrida, seja clara e expressa essa pretensão e sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no artº 640º do CPC.

24 – Mesmo que a aqui recorrida tivesse pretendido impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, impunha-se a rejeição, pelo não cumprimento dos ónus estabelecidos no artº 640º do Código de Processo Civil e consequente inviabilização do cumprimento do principio do contraditório por parte da recorrida, quanto a esse pontos da matéria de facto não concretizados.

25 – O Acórdão recorrido padece ainda de erro notório na alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, como se pode verificar pelo confronto com a fundamentação que se encontra na sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância;

“Assim, resultaram desconsideradas as facturas n.ºs ...06, ...29, ...11, ...97 e ...36, referidas no artigo 31.º da petição, porque se não relacionam com os trabalhos mencionados na alínea d) da transacção (reparação do elevador), mas antes respeitam aos valores da aquisição e instalação de um elevador novo desconsiderando-se também, pela mesma razão, a matéria alegada no artº 32º da petição (No que concerne à alínea d) a embargada junta ainda o competente certificado de conformidade emitido pela empresa Thyssenkrupp Elevadores, e a factura n.º ...19, cuja menção se deverá a lapso, pois não foi apresentada nos autos.”

26 - Sendo assim manifesto o erro de apreciação da prova efetuada pelo Tribunal da Relação, uma vez que, as facturas nºs ...06, ...29, ...11, ...97 e ...36, não têm qualquer correspondência com a compra e de um novo elevador. São isso referente a um contrato de prestação de serviços. Tais facturas dizem respeito a um contrato de prestação de serviços e não de venda de um elevador.

27 – Não pode assim considerar-se provada factualidade com referência a documentos que nenhuma relação mantém com aquela.

28 - Nos termos do nos artºs 682º e 674º nº 3 do CPC pode e deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer o erro na apreciação da prova, uma vez que, tais documentos (faturas) nenhuma relação apresentam com a aquisição de um elevador.

29 – Sem prejuízo do que se conclui atrás não é admissível que altere a decisão proferida sobre a matéria de facto fundamentando-se tal decisão em documentos que nada têm a ver com tal factualidade.

30 – Não se verificam os necessários pressupostos para a aplicação da compensação de créditos.

31 - Discordando-se assim do Acórdão recorrido onde não se encontra adequada fundamentação para a aplicação da compensação de créditos e a consequente alteração da decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância.

32 - Não se encontrando naquele Acórdão quaisquer razões para divergir da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância e consequentemente revogá-la.

33 – A este respeito a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância nenhuma censura ou reparo merce, pelo que, a embargada/recorrente louva-se na sua fundamentação, da qual consta o seguinte:

“No entanto, o valor dos trabalhos realizados e suportados pela Executada /Embargante não constitui um crédito compensável com o crédito da Exequente / Embargada.”

“Sobre a compensação de créditos dispõe o artigo 847.º do Código Civil o seguinte: (…)

“Assim, um dos requisitos essenciais da compensação é a sua exigibilidade judicial, o que, segundo a jurisprudência maioritária do STJ, a que aderimos, não significa a necessidade de prévio reconhecimento judicial, mas apenas que o crédito esteja em condições de nos termos do artigo 817.º [do Código Civil], ser judicialmente reconhecido (cf., neste sentido, acórdão do STJ de 11-07-2019, in sítio da Net do IGFEJ).

Por exemplo, diz-se no acórdão do STJ de 10.04.2018 que “o crédito (activo) a compensar não tem de estar reconhecido previamente para se poder invocar a compensação (…). Assim, é exigível judicialmente o crédito susceptível de ser reconhecido em acção de cumprimento. E, no acórdão do mesmo Tribunal de 02-07- 2015:” A exigibilidade do crédito para efeito de compensação não significa que o crédito (…) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito, que se pretende ver compensado, existe na esfera jurídica do compensante, e preenche os demais requisitos legais; sendo exigível, não procedendo contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; e terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade als. a) e b) do nº1 do art. 847º do Código Civil. O invocado crédito não deixa de ser exigível, muito embora no momento em que é oposto não esteja reconhecido, nem judicialmente, nem pelo credor, o que conduz, inexoravelmente, a uma decisão judicial que os reconheça.”

“Ora, no presente caso, pese embora a Executada/Embargante tenha realizado e suportado os trabalhos constantes da factura nº ...45, no montante de € 1 999,52, os constantes da fatura nº ...46, no montante de € 1416,04, e os constantes da factura nº ...19, no montante de € 4 900,00, não pode livrar da dívida exequenda por meio de compensação.”

“Assim é, porque nas cláusulas 8) e 9) da citada transacção, também ficou acordado que “O perito, no final da obra emitirá um parecer relativamente à receção definitiva destas obras realizadas e que “Relativamente a estas obras e obtido parecer favorável do Sr. Perito, a requerente nada mais reclamará”. É dizer, ficou acordado que a aceitação das obras ficava dependente da aprovação das mesmas pelo Sr. Perito, pelo que sem esta aprovação (parecer favorável) não podem ter-se as obras por realizadas, pois não pode saber-se se as executadas correspondem às acordadas, constantes do relatório pericial. Portanto, sem essa aprovação do Sr. Perito, não pode afirmar-se que a Requerente / Embargante tenha cumprido a sua obrigação (de executar os trabalhos acordados na transacção) e, portanto, tenha o direito de exigir o pagamento desses trabalhos ou de obter a sua compensação.”

34 - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação desrespeita as disposições legais citadas nas conclusões antecedentes.

Contra alegou a Recorrida pugnando pela improcedência da revista e a confirmação do acórdão da Relação.

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Fundamentação.

O acórdão recorrido deu como provada seguinte matéria de facto:

1. A Exequente / Embargada Cunha & Reis, Lda. instaurou contra a Executada “Vale O Bem Viver – Casa de Repouso, Unipessoal, Lda.”, execução de sentença nos próprios autos, n.º 144/09…, para obter da Executada o pagamento da quantia de € 37.105,95 acrescida dos juros vincendos até integral e efetivo pagamento.

2. Em 26-09-2014, nos autos do procedimento cautelar n.º 403/13…, em que eram, Requerente, a ora Embargante “Vale o Bem Viver, Casa de Repouso, Unipessoal, Lda”., e Requerida, a ora Embargada Cunha & Reis, Lda., foi proferida por sentença, transitada em julgado, que homologou a seguinte transacção:

“1) A requerente reduz o pedido às seguintes obras:

a) Do terraço com a consequente reparação do teto do corredor de acesso à capela e da própria capela;

b) Eliminação das humidades e infiltrações do quarto n.º 5;

c) Reforçar o chão e reparação das paredes da casa das máquinas;

d) Reparação do elevador, por forma que, o mesmo obtenha o certificado de conformidade.

2) A requerida aceita tais obras.

3) Mais acordam em que, no prazo de 15 dias, as partes comprometem-se a entrar em contacto com o perito Eng. AA, com domicílio Rua ..., n.º ...-...º ..., ..., e a solicitarem-se relatório escrito, onde conste as obras necessárias à eliminação dos pontos referidos.

4) Obtido o relatório, as partes comprometem-se, no prazo de 10 dias, a obterem, cada uma, orçamento em conformidade com o relatório que antecede e a apresentá-lo ao mesmo perito, a quem solicitarão que opte pelo orçamento que entenda por mais adequado às obras necessárias, esta resposta deverá ser por escrito e fundamentada.

5) Os encargos com o Sr. perito serão suportados por ambas as partes.

6) As partes comprometem-se a aceitar o orçamento solicitado, adjudicando-se à empresa escolhida.

7) Qualquer que seja o orçamento escolhido, será a requerente a suportar o custo do mesmo, que depois será objecto de desconto na liquidação do processo n.º 144/09…, a correr termos na Comarca ... – Instância Central.

8) O perito, no final da obra emitirá um parecer relativamente à receção definitiva destas obras realizadas.

9) Relativamente a estas obras e obtido parecer favorável do Sr. Perito, a requerente nada mais reclamará.

10) Custas em partes iguais.”

3. Para realização dos trabalhados referidos em 2., foi elaborado um orçamento pela empresa Vale de Igreja – Construções – Soc. Unip. Lda. efetuado com base no relatório de peritagem datado de 06/02/2015, junto aos autos do referido procedimento cautelar n.º 403/13…, e sobre o qual foi decidido que o mesmo seria o mais adequado, que descreveu os trabalhados a realizar e os valores orçados para a sua efetivação, que se cifram no total de € 61 484, 13.

4. Dos trabalhos mencionados na alínea “a) do terraço reparação do tecto do corredor de acesso à capela e da própria capela;”, a executada realizou e suportou os trabalhos constantes da factura n.º ...45, no montante de € 1 999,52.

5. Dos trabalhos mencionados na alínea “b) eliminação das humidades e infiltrações do quarto n.º 5”, a executada realizou e suportou os trabalhos constantes da factura n.º ...46, no montante de € 1 416,04.

6. Dos trabalhos mencionados na alínea “d) reparação do elevador, por forma que o mesmo obtenha o certificado de conformidade”, a executada realizou e suportou os trabalhos constantes da factura n.º ...19, no montante de € 4.900,00 e nºs e n.ºs ...06, ...29, ...11, ...97 e ...36, no montante de € 20.233,50.

7. No âmbito dos autos da acção especial de prestação de caução (processo n.º 388/13.... – que corre termos no Juízo de Competência Genérica ...), que a Embargante intentou contra a aqui Exequente, foi decidido o seguinte: “condeno a Ré “Cunha & Reis, Lda.” a prestar caução pelo valor contratualizado de € 52.012,91 € que só será restituída, quando a obra for definitivamente recebida, a efetuar por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária ou ainda por seguro caução, conforme escolha do adjudicatário, e de acordo com os modelos constantes do anexo do caderno de encargos;”.

8. O que a exequente não fez até à presente data.

O direito.

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente, importa decidir as seguintes questões:

- Se o acórdão está ferido de nulidade por excesso de pronúncia;

- Violação do caso julgado material;

- Se se verificam os requisitos da compensação de créditos;

Sustenta a Recorrente que o acórdão está ferido de nulidade por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), por ter procedido à alteração da matéria de facto quanto a Apelante não tinha suscitada tal questão no recurso ou, pelo menos, não o fez nos termos prescritos no art. 640º do CPC.

Está em causa o ponto 6 da matéria de facto.

Neste ponto a sentença havia dado como provado:

“Dos trabalhos mencionados na alínea d) – “reparação do elevador, por forma a que o mesmo obtenha o certificado de conformidade” - a executada suportou os trabalhos constantes da factura nº ...19, no montante de €4900,00.”

A Relação alterou este facto, para ficar a constar:

“6.º - Dos trabalhos mencionados na alínea “d) - reparação do elevador, por forma que o mesmo obtenha o certificado de conformidade” - a executada realizou e suportou os trabalhos constantes das facturas n.º ...19, no montante de € 4 900,00 e n.ºs ...06, ...29, ...11, ...97 e ...36, no montante de € 20.233,50”.

Para justificar esta alteração à matéria de facto, ponderou a Relação:

“Pese embora o não faça da forma mais correcta e perceptível, resulta das conclusões de recurso, conjugadas com as alegações apresentadas, que pretende a apelante a alteração da matéria de facto provada sob o ponto nº 6, no sentido de se dar como provado, para além do valor aí constante, também o valor de € 21.086,80 de custos em que apelante incorreu para substituir o elevador e obter o certificado de conformidade do mesmo, dado que a sua reparação não era suficiente para esse efeito.

Para tanto invoca que as facturas n.ºs ...06, ...11, ...97 e ...36 são facturas válidas e não contestadas, pelo que atestam que a apelante suportou aqueles custos.

Vejamos.

O Tribunal a quo apenas considerou no ponto 6º dos factos dados como provados, que a ora apelante realizou e suportou a quantia de € 4 900, 00, no que se refere aos trabalhos mencionados na alínea “d) reparação do elevador, por forma que o mesmo obtenha o certificado de conformidade”, constantes da factura n.º ...19.

Para justificar tal facto, e desconsiderar as restantes facturas apresentadas pela apelante, e não impugnadas, entendeu o Tribunal que o acordo obtido entre as partes no âmbito do outro processo, nomeadamente a referida al. d), não previa a possibilidade de substituição do elevador, mas apenas a sua reparação.

Ora, entendemos que cabe razão à apelante na sua crítica à decisão.

É que, como esta bem refere, resulta do relatório pericial efectuado pelo perito escolhido por ambas as partes na sequência do acordo firmado, que a reparação do elevador não poderia conduzir à emissão de certificado de conformidade, sendo para tal necessário a sua substituição. Assim sendo, e interpretando a cláusula em causa, nomeadamente quando é afirmado “por forma que o mesmo obtenha o certificado de conformidade” parece-nos evidente que o pretendido pelas partes era uma solução para o problema do elevador, que levasse a que este funcionasse e pudesse obter o certificado de conformidade. Ora, não logrando a mera reparação do mesmo obter tal desiderato, é de considerar que apenas a sua substituição, como preconizado pelo Sr. Perito, era a solução para tal finalidade.

Assim sendo, considerando a prova documental dos autos, que não foi impugnada, temos que se apurou o pagamento pela ora apelante, para além dos já referidos € 4.900,00, também do montante de € 20.233,50 (cfr. as facturas juntas com a p.i., com os n.ºs ...06, ...29, ...11, ...97 e ...36 referentes o pagamento do elevador,), e já não o montante de € 21.086,80, referido pela apelante.”

A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no tocante à decisão sobre a matéria de facto é residual, sendo peremptório o nº 4 do art. 662º do CPC a determinar a irrecorribilidade das decisões através das quais a Relação exerce os poderes previstos nos nºs 1 e 2 da mesma norma. Pode no entanto o Supremo julgar o modo de exercício destes poderes, dado que tal previsão constitui “lei de processo” para os efeitos do art. 674º, nº 1, al. b) do CPCivil (Ac. STJ 30.05.2019, P. nº156/16.0T8BCL.G1.S1).

É entendimento pacífico que o STJ pode censurar o mau uso que o Tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, nos termos do disposto nos arts. 640º, nºs 1 e 2 e 662º, nº 1 do CPC.

Dito isto,

A faculdade de recorrer de decisões judiciais reconhecida à parte vencida vem acompanhada dos ónus de apresentação tempestiva de alegação e da formulação de conclusões.

Princípio este consagrado no nº 1 do artigo 639º.

O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

As conclusões, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, servem para delimitar o thema decidendum do recurso, o que vale por dizer que, além das questões de conhecimento oficioso, só das suscitadas nessas conclusões pode (e deve) conhecer o tribunal ad quem.

Como decidido no Ac. STJ de 2606.2014, Sumários, Março/2014, p. 37,” é ao recorrente que incumbe o ónus de, nas conclusões das alegações, balizar, de forma clara e sintética as questões que pretende ver reapreciadas”

O que acabou de se dizer tem relevância uma vez que é imputado ao acórdão o vício de excesso de pronúncia, por se ter pronunciado sobre questão que não podia conhecer – a decisão sobre a matéria de facto – que não foi impugnada no recurso para a Relação (conclusões 22º e 23º).

Sem razão, todavia.

Consta das conclusões a), b) e c) do recurso de apelação:

a. Resulta do relatório de peritagem junto aos autos que a reparação do elevador não poderia conduzir à emissão de certificado, sendo para tal necessário a sua substituição;

b. Sendo evidente que a reparação do elevador sem emissão do certificado não faz parte do acordado, a decisão de considerar apenas devida a quantia de €4.900, que corresponde às obras no poço do elevador, é ilegal, encontrando-se feita prova de que os custos incorridos para se obter o certificado de conformidade do elevador de €21.086,80;

c. De notar que as facturas n.ºs ...06, ...11, ...97 e ...36 são facturas válidas e não contestadas; em consequência, das facturas resultam os factos que atestam, nomeadamente que a Recorrente suporto