Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher BB, intentaram acção declarativa, sob a forma ordinária, contra os RR. CC e mulher, DD,: EE e mulher, FF, pedindo a respectiva condenação a pagar-lhes a quantia de € 48.615,75, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efectivo e integral pagamento, bem como todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado no artigo 1.º da petição inicial, desde o mês de Setembro de 2012, inclusive, cuja quantificação deverá ser relegada para execução de sentença.

Alegam, para tanto, que, por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro de 2007, deram de arrendamento à firma “GG, Lda”, da qual os Réus eram então sócios e gerentes, o rés-do-chão de um prédio urbano de que são proprietários.

Aquando da celebração desse contrato de arrendamento, aquele rés-do-chão encontrava-se concluído, licenciado camarariamente e pronto a funcionar como estabelecimento de snack-bar e café, estando totalmente equipado com todos os utensílios, máquinas, mesas e cadeiras indispensáveis ao seu imediato funcionamento.

Nessa altura, venderam aos Réus, pelo montante de € 25.000,00 o recheio do estabelecimento, no qual se englobavam móveis, utensílios, máquinas e objectos de decoração, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, frigoríficos, balcões, louças, copos, faqueiros, tachos, panelas e outros utensílios de cozinha existentes no estabelecimento.

Por escritura notarial celebrada no dia 21.05.2009, os Réus cederam a totalidade das quotas que possuíam na firma “GG, Lda” a HH e II, deixando de explorar o estabelecimento locado, a partir dessa data.

Por carta datada de 27.06.2012, a “GG” denunciou o contrato de arrendamento celebrado, com efeitos a partir de 30 de Agosto de 2012, data em que procedeu à entrega efectiva do locado. No entanto, durante o mês de Agosto de 2012, os ora Réus e/ou outrem a seu mando procederam ao levantamento de bens existentes no estabelecimento, que não lhes pertenciam, e danificaram a estrutura interior daquele rés-do-chão, causando assim um prejuízo global de € 48.615,75 (valor já com IVA incluído, à taxa legal de 23%).

Por força daquela actuação dos Réus, o espaço deixou de ter as condições mínimas de funcionamento, não se encontrando habilitado para ser arrendado, nem para o fim a que se destina, nem para qualquer outra finalidade, o que causa aos AA. um prejuízo mensal de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento.

Citados os RR., vieram estes contestar, alegando que a partir de 21 de Maio de 2009 não mais entraram no arrendado e deixaram de ter qualquer poder de decisão sobre o mesmo ou sobre os elementos que integravam o estabelecimento comercial, concluindo pela improcedência da acção

Na réplica, os AA. mantiveram o alegado e requereram a intervenção principal provocada passiva de HH e II, alegando que, desde 21.05.2009, foram as chamadas que passaram a explorar o estabelecimento comercial locado e que em Agosto de 2012, altura em que foram subtraídos bens e causados danos no prédio de que são proprietários, eram aquelas que tinham a posse do estabelecimento.

Admitido o incidente, a chamada HH contestou, alegando que o locado nunca chegou a ser licenciado e legalizado, encontrando-se esse processo administrativo em curso quando ocorreu a entrega do imóvel aos senhorios, em 30 de Agosto de 2012. Sustenta ainda que apenas retirou do estabelecimento comercial o que lhe pertencia ou aquilo que lhe foi ordenado retirar pelos autores, negando que tivesse danificado o que quer que fosse no imóvel, e que os autores não podem arrendar locado para o fim referido no artigo 5.º da petição inicial uma vez que o mesmo não se encontra licenciado para tal.

No início da audiência final, os AA. desistiram dos pedidos formulados contra os Réus CC, DD, EE, FF e II.

Por sentença transitada em julgado, foram homologadas as aludidas desistências,

prosseguindo os autos apenas entre os AA. e a Interveniente HH.

Efectuado o julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a causa e condenou a Ré/Interveniente HH «a realizar no imóvel dos AA. os trabalhos supra identificados na fundamentação de direito desta sentença, absolvendo-a dos demais pedidos contra si formulados» .

2. Inconformados com a sentença, dela apelaram os AA. e a Interveniente HH, impugnando esta a decisão proferida acerca da matéria de facto. Tal impugnação foi julgada improcedente, o que ditou a estabilização do seguinte quadro factual para o litígio:

1.º- Os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua …, n.º 3… e 3…-A, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria Maior sob o art.1245º.

2.º- Por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro de 2007 os Autores deram de arrendamento à firma “GG, Ld.ª ”, da qual CC e EE eram então sócios e gerentes, o rés-do-chão daquele prédio, com entrada pela porta com o n.º 3…-A da referida Rua …, pelo prazo de 1 ano, com início em 01.11.2007, prorrogável por iguais períodos de tempo, pela renda mensal de 500 €, destinando-se o locado à instalação de um estabelecimento industrial de snack-bar e café.

3.º- Na altura em que foi celebrado o contrato descrito no ponto anterior o locado estava equipado com todos os utensílios, máquinas, mesas e cadeiras necessários ao seu imediato funcionamento.

4.º- Antes da celebração do supra citado contrato de arrendamento, o locado já estivera já aberto ao público, embora explorado por outras pessoas.

5.º- Aquando da celebração do mencionado contrato de arrendamento, os Autores acordaram com CC, DD, EE e FF, em vender-lhes o recheio desse estabelecimento pelo montante de 25.000 €uros, nos termos do “contrato de compra e venda” que consta de fls. 35/36 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

6.º- O referido “ contrato de compra e venda ” englobou os seguintes equipamentos: móveis, utensílios, máquinas e objectos de decoração, nomeadamente, aparelhos de ar condicionado, frigoríficos, balcões, louças, copos, faqueiros, tachos, panelas e outros utensílios de cozinha existentes naquele estabelecimento.

7.º- Concluído o negócio em 04.11.2007 e pago o respectivo preço de € 25.000,00 nessa mesma data, o mencionado recheio foi mantido naquele estabelecimento.

8.º- Por escritura notarial celebrada no dia 21.05.2009, exarada a fls. 133, do livro 112-A, no Cartório a cargo do Lic. JJ, nesta cidade, CC e EE cederam a totalidade das quotas que possuíam na firma “GG, L.ª ”, respectivamente, a HH e II, renunciando à gerência e tendo sido nomeadas gerentes, em sua substituição, as adquirentes das quotas sociais.

9.º- Desde aquela data, 21.05.2009, CC e EE deixaram de explorar o estabelecimento locado, passando essa exploração para as adquirentes das suas quotas sociais naquela firma.

10.º- Aquando da cedência das suas quotas sociais CC e EE deixaram no estabelecimento os bens móveis que haviam adquirido aos Autores, nos termos descritos nos pontos 5 a 7, tendo sido entregue às cessionárias uma listagem desses bens.

11.º- Em 14 de Fevereiro de 2011, II cedeu a quota que dispunha na sociedade à Ré HH, que passou a deter a totalidade do capital social da firma, passando esta, em 2012, a designar-se “GG, Unipessoal, Lda.”.

12.º- Em 27 de Junho de 2012, a ré HH, na qualidade de sócia-gerente da GG, enviou uma carta aos autores, a denunciar o contrato de arrendamento descrito no ponto 2, com efeitos a partir de 30 de Agosto de 2012.

13.º- Como resposta, os autores solicitaram fosse marcada uma hora nesse dia para, no arrendado lhes serem entregues as respectivas chaves e também verificarem o estado em que mesmo se encontrava.

14.º- No dia 30 de Agosto de 2012, as chaves do arrendado foram entregues aos Autores.

15.º- A Ré HH vendeu a KK o recheio do estabelecimento comercial pelo preço de 1.500,00 euros.

16.º- Foi KK, em conjunto com os seus funcionários, quem procedeu à desmontagem das máquinas e levantamento dos objectos que constituíam o recheio do estabelecimento, sob a supervisão do filho da ré HH.

17.º- No decurso dessa operação, os autores deslocaram-se ao estabelecimento.

18.º- Na operação mencionada no ponto 16, procedeu-se ao levantamento e/ou danificação dos seguintes bens:

a) Remoção de todas as portas das instalações sanitárias incluindo a remoção das respectivas ferragens;

b) Remoção de todos os elementos de iluminação e de exaustores de ventilação sanitária, torneira do lavatório, porta-rolos de papel, porta-sabão, sifão de esgotos, danificação de azulejos das paredes, na tentativa de retirada da pedra de suporte ao lavatório e ainda de focos de iluminação na antecâmara de entrada;

c) Remoção das tubagens fixas de cobre da instalação dos aparelhos de ar condicionado;

d) Remoção de 3 lava-louças em aço inox;

e) Remoção das tubagens de cobre da instalação de gás de 28mm com cerca de 10m de comprimento, situadas no tardoz do edifício;

f) Remoção de uma chaminé em aço inox com 4,15m de comprimento e 0,90m de largura;

g) Remoção da iluminação contínua existente no tecto da sala de refeições;

h) Remoção do corta-vento que dividia a antecâmara e a sala de refeições, estrutura essa que era constituída por peças de madeira pintada a esmalte e vidro espelhado;

i) Remoção de vários elementos do balcão de madeira situado na sala de refeições e tentativa de remoção de outros, danificando-os de forma permanente;

j) Destruição da caixa de acomodação das tubagens de exaustão, destruição da sanca de madeira situada na base desta caixa e remoção de 17ml. de tubagem de zinco da exaustão com 200mm de diâmetro;

k) Destruição de 12ml. de roda -mãos em mármore moleanos;

l) Destruição da parte superior das paredes divisórias da cozinha e da instalação sanitária do pessoal, executadas em perfis de madeira e vidro;

m) Destruição da instalação eléctrica com a subtracção de cabos eléctricos do interior das tubagens, destruição de tomadas e interruptores e remoção das placas de sinalização de saídas de emergência.

19.º- Quando assumiu a exploração do estabelecimento comercial a Ré HH pintou um lambrim composto por elementos de madeira de faia e mármore moleanos situado na parede lateral direita da sala com 0,80m de altura e toda extensão da sala, cerca de 23,00m de comprimento, sobrepondo a tinta sobre o mármore e a madeira natural com pintura de falso mármore antes existente, danificando-a de forma permanente.

20.º- Quando assumiu a exploração do estabelecimento comercial a Ré HH pintou a madeira de faia que revestia os elementos circulares de suporte ao balcão de madeira situado na sala de refeições danificando a mesma madeira.

21.º- Para a reparação e/ou reposição dos bens descritos nos pontos anteriores será necessário efectuar os seguintes trabalhos:

a) Reconstrução dos danos das instalações sanitárias com fornecimento e aplicação de novas porta e ferragens, exaustores de ventilação, porta-rolos remoção e recolocação de novos azulejos, colocação de torneiras, reparação da rede de água e esgoto e tratamento de pintor das portas, incluindo nova pintura das instalações, cujo custo global é de € 1.700,00, acrescido de IVA à taxa legal;

b) Aquisição de focos de luz para a área de entrada e respectiva aplicação, cujo custo global é de € 150,00, acrescido de IVA à taxa legal;

c) Execução de nova instalação de ar condicionado com fornecimento de tubagem de cobre, abertura de roços, respectiva colocação e acabamento da área afectada, cujo custo global é de € 940,00, acrescido de IVA à taxa legal;

d) Execução de nova caixa para acomodação da tubagem de exaustão com 0.35x0.40m sobre sanca de madeira de faia com 0,30x0.55m devidamente tratada e envernizada, cujo custo global é de € 2.850,00, acrescido de IVA à taxa legal;

e) Execução de novo roda-mãos em mármore moleanos com 12,00x0.35m incluindo o fornecimento de material e respectiva aplicação, cujo custo global é de € 630,00, acrescido de IVA à taxa legal;

f) Fornecimento e aplicação de 3 lava-louças em aço inox, incluindo fornecimento e aplicação e ainda misturadoras de água e respectivos acessórios de ligação, cujo custo global é de € 900,00, acrescido de IVA à taxa legal;

g) Reconstrução da parte superior das paredes da cozinha e instalações sanitárias do pessoal em estrutura de madeira e vidro, cujo custo global é de € 750,00, acrescido de IVA à taxa legal;

h) Reconstrução da rede de abastecimento de gás com fornecimento e aplicação de material, incluindo a certificação da nova instalação, cujo custo global é de € 350,00, acrescido de IVA à taxa legal;

i) Construção de um novo corta-vento em madeira e vidros espelhados com integração de uma porta de acesso ao interior com pintura de esmalte de cor branca, incluindo o material e mão-de-obra, cujo custo global é de € 2.550,00, acrescido de IVA à taxa legal;

j) Remoção do lambrim destruído, limpeza da parede, execução de aro de madeira de faia, colocação de mármore moleanos, material e aplicação € 2.850,00, acrescido de IVA à taxa legal.

k) Reconstrução do balcão com remoção das peças danificadas, remoção de revestimento danificado, execução de toda a nova carpintaria com fornecimento de novas peças de revestimento e do balcão com o devido tratamento de verniz incluindo material e respectiva aplicação e tratamento, cujo custo global é de € 9.750,00, acrescido de IVA à taxa legal;

l) Reposição da pintura original com padrão de falso mármore, cujo custo global é de € 1.100,00, acrescido de IVA à taxa legal;

m) Reposição da chaminé em aço inox com 4,15mx0,90m, fornecimento e aplicação, cujo custo global é de € 4.500,00, acrescido de IVA à taxa legal;

n) Reposição de novo aro e porta, incluindo fornecimento, mão-de-obra de colocação, ferragens e pintura, cujo custo global é de € 250,00, acrescido de IVA à taxa legal;

o) Execução nova de instalação eléctrica, incluindo novos cabos em toda a rede, tomadas, interruptores e elementos de sinalização de saídas de emergência, cujo custo global é de € 4.750,00, acrescido de IVA à taxa legal;

p) Aquisição e aplicação de linha de iluminação contínua para a sala de refeições, cujo custo global é de € 620,00, acrescido de IVA à taxa legal.

22.º- Quando o locado foi entregue aos Autores estava ainda em curso na Câmara Municipal de … um processo administrativo tendente à [...]obtenção da autorização para utilização do locado para as finalidades as quais o mesmo está adstrito, processo que se havia iniciado a impulso de CC e EE e que ainda não se encontra concluído.

23.º- Os Autores pretendem continuar a arrendar o rés-do-chão do seu prédio.

24.º- Aquele espaço, após a operação descrita no ponto 16 dos factos provados, deixou de ter as condições mínimas de funcionamento que permita o seu arrendamento.

25.º- O valor comercial actual de arrendamento do imóvel oscila entre os € 350,00 e € 375,00.

26.º- O contrato de arrendamento descrito no ponto 2 dos factos provados foi aditado em 8 de Outubro de 2010 nos termos constantes de fls. 79/80, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

3. Passando a apreciar as questões jurídicas envolvidas nos recursos, considerou a Relação no acórdão recorrido:

Segundo o disposto no art. 562º do Cód. Civil, «quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.»

Por outro lado, ainda, segundo o n.º 1 do art. 566º, a dita indemnização deverá ser fixada em dinheiro, «sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.»

Resulta dos aludidos preceitos, em particular do citado art. 566º, n.º 1, que o nosso legislador consagra uma clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de tornar indemne o lesado, isto é de satisfazer a reparação dos danos sofridos na sua pessoa ou património, ou seja os seus interesses (do lesado). Vide, neste sentido, por todos J. Calvão da Silva, “ Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória ”, Coimbra, 1987, pág. 142-143 e A. VARELA, “ Das Obrigações em Geral “, I volume, Almedina, 6ª edição, pág. 874-875.

Em suma, é o interesse do lesado (e credor) o fundamento daquela opção do nosso legislador civil.

Acolhendo esta posição, refere-se no AC STJ de 11.01.2007, relator CUSTÓDIO MONTES, in www.dgsi.pt, que «o que interessa é saber de que forma se deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivessse verificado o evento que obriga á reparação, sem esquecer que esta alternativa é estabelecida em favor do lesado e não do lesante.» (sublinhado nosso).

E prossegue o douto aresto, «este (o lesante) apenas poderá discutir se a restauração natural é excessivamente onerosa para si, devendo, em tal caso, optar-se pela indemnização em dinheiro, podendo também discutir o seu montante.»

Ora, no caso concreto dos autos, é de referir que nunca a Interveniente suscitou a questão de proceder ela própria à reparação ou substituição em apreço (oferecendo-se, em tal caso, para o fazer) ou sequer invocou que a reconstituição natural seria demasiado onerosa,

sendo certo também que os AA. (credores) nenhum pedido formularam no sentido de verem a Interveniente condenada a efectuar (ela própria) as reparações ou substituições de bens existentes no locado.

A Interveniente, apenas em sede de recurso, e face à sentença condenatória (que optou pela condenação da própria Interveniente nas ditas reparações e substituições dos bens danificados e retirados do locado), veio secundar a posição do Sr. Juiz a quo, sendo certo que no seu articulado apenas impugnou, direito que lhe assistia, naturalmente, os valores invocados pelos AA..

Ora, neste contexto, quanto à opção dos AA. (no sentido de a Interveniente ser condenada

no montante pecuniário necessário à reparação/substituição dos bens e elementos danificados

), diga-se que a mesma, para além de ser perfeitamente compreensível, sendo certo que os danos em apreço foram causados por indicação [...] e sob supervisão da própria Interveniente [sócia gente da sociedade arrendatária] e que a mesma arrendatária fez cessar o arrendamento, entregando as chaves do locado e, consequentemente, deixou de a ele ter qualquer acesso – circunstâncias que, manifestamente, desaconselhariam que fosse a própria Interveniente a efectuar obras no locado... –, não comporta, a nosso ver, uma qualquer violação do aludido

princípio da reconstituição natural

.

De facto, o que está em causa através da condenação no montante pecuniário necessário para a reparação do locado e substituição dos equipamentos do mesmo retirados, é ainda, a reconstituição da situação que existia antes do evento que deu origem à obrigação de indemnizar e não uma qualquer compensação pecuniária que dê uma

satisfação equivalente

à que foi perdida.

Com efeito, como se alcança da pretensão dos AA., não pretendem eles uma compensação pecuniária pelo dano causado, antes visam obter, à custa do lesante, a quantia necessária para providenciarem pela reposição/reparação dos bens danificados e/ou destruídos, assim alcançando a reconstituição da situação que existia antes da actuação da Interveniente.

Neste sentido, sustenta A. VARELA, “ Das Obrigações em Geral ”, cit., pág. 875, que «o fim precípuo da lei nesta matéria é, por conseguinte, o de prover à directa remoção do dano real

à custa do responsável

, visto ser este o meio mais eficaz de garantir o interesse capital da integridade das pessoas, dos bens ou dos direitos sobre estes.» (sublinhado nosso)

E prossegue, o Il. Professor, «se o dano (real) consistiu na destruição ou no desaparecimento de certa coisa (...) ou em estragos nela produzidos, há que proceder [...] à aquisição de uma coisa da mesma natureza e à sua entrega do lesado, ou ao conserto, reparação ou substituição da coisa

por conta do agente

.» (sublinhado nosso) Vide, no mesmo sentido, JÚLIO GOMES, in Cadernos de Direito Privado, n.º 3, pág. 56 (citado no aludido AC STJ de 11.01.2007), e AC STJ de 14.09.2010, relator SALAZAR CASANOVA, in www.dgsi.pt .

Desta forma, com o devido respeito, não cumpria ao Sr. Juiz a quo proferir a condenação em crise, sendo certo que a pretensão dos AA. no sentido da condenação da Interveniente no montante pecuniário necessário à realização das obras de reparação do locado e substituição dos elementos em apreço nos autos, não consubstancia uma violação do princípio da prevalência da reconstituição natural, antes corresponde a esse fim, qual seja a reposição da situação do locado no estado em que o mesmo estaria antes do evento danoso, através dos montantes necessários para o efeito e à custa do património do agente ou responsável, ou seja a ora Interveniente, mostrando-se essa sua opção conforme ao princípio consagrado pelo art. 566º, n.º 1 do Cód. Civil.

Aliás, diga-se, independentemente desta razão substancial, ainda por uma outra razão

de ordem processual

, sempre estaria, cremos, o Sr. Juiz a quo inibido de proceder à convolação/alteração do pedido pecuniário formulado pelos AA., optando ex officio pela condenação da Interveniente na realização das obras e na substituição dos equipamentos em apreço (

pedido não formulado pelos AA.

)

Se não, vejamos.

Como se referiu, embora a reconstituição natural seja a solução preferencial adoptada pela lei para a reparação do dano emergente da responsabilidade civil, não há dúvidas que a indemnização pode ser fixada em dinheiro – cfr. n.º 1 do art.º 566.º.

Tal ocorrerá se a reconstituição natural não for materialmente possível, não reparar integralmente os danos ou se for excessivamente onerosa para o devedor.

De todo o modo, tal mutação na prestação (montante pecuniário versus reparação/substituição específica pelo devedor), a fixar pelo tribunal,

terá de ser suscitada pelas partes na acção

, sob pena de violação do princípio do dispositivo e dos limites da sentença (cfr. arts. 3º, n.º 1, 5º, n.º 1, 609º, n.º 1 e 615º, n.º 1 al. e) - do CPC), com o tribunal a substituir-se às partes, maxime ao autor, na definição do meio de satisfação dos seus interesses, impondo ao lesado (credor) e ao lesante (devedor) uma prestação substitutiva que nenhuma delas suscitou ou peticionou nos autos. Vide, neste sentido, por todos, em situações similares, AC RL de 14.01.2016, relator JORGE LEAL e AC RE de 3.04.2008, relator MATA RIBEIRO, ambos in www.dgsi.pt .

E, assim, face ao exposto, terá a apelação dos AA., nesta parte, que proceder, com a consequente condenação da Interveniente Maria Armanda nos valores discriminados sob o ponto n.º 21 dos factos provados, ou seja no montante de € 34. 640, 00 (trinta e quatro mil seiscentos e quarenta euros), acrescido de IVA, à taxa legal, e de juros de mora, à taxa legal, hoje de 4%, desde a citação (da interveniente) – ocorrida a 5.03.2013 [vide fls. 163 dos autos] – e até integral e efectivo pagamento.

Dirimida a questão antes exposta, cumpre conhecer da questão

da privação do uso do locado.

Nesta matéria, com relevo para a questão em apreço, mostram-se provados os seguintes factos:

- Após a desmontagem das máquinas e levantamento dos objectos que constituíam o recheio do estabelecimento, o espaço [locado] deixou de ter as condições mínimas de funcionamento que permita o seu arrendamento – cfr. facto provado sob o n.º 24º.

- Os AA. pretendem continuar a arrendar o rés-do-chão do seu prédio [o locado ] – cfr. facto provado sob o n.º 23º.

- O valor comercial actual de arrendamento do imóvel oscila entre os € 350, 00 e € 375, 00 – facto provado sob o n.º 25º.

Resulta, do aludido quadro factual, a nosso ver, demonstrado que os AA. pretendiam, na sequência da cessação do anterior contrato de arrendamento, continuar a dar esse fim/utilização ao locado, o que, porém, não é possível visto o estado deste último, após a actuação da Interveniente (e já acima referida), não lhe conferir condições minímas para esse efeito.

Coloca-se, portanto, a questão da

indemnização por privação do uso

, sendo certo que, como se disse, cremos não existirem quaisquer dúvidas, perante a dita factualidade provada, que os AA., enquanto proprietários/senhorios, estão impedidos de darem ao seu dito património (o locado) a utilização que dele pretendiam fazer, qual seja continuar a dar o mesmo de arrendamento, fazendo seus os respectivos proventos.

Decidindo.

O problema da ressarcibilidade do dano da privação do uso está longe de merecer uma resposta jurisprudencial unânime. Desde logo quanto à exacta [...] natureza desse dano: enquanto algumas decisões sustentam que se trata de um dano não patrimonial outras concluem pela sua patrimonialidade.

A distinção entre o dano patrimonial e não patrimonial assenta na natureza do interesse afectado, sendo, por isso, possível que da violação de direitos patrimoniais resultem danos não patrimoniais, da mesma maneira que da violação de direitos ou bens de personalidade podem derivar danos patrimoniais.

A privação de uso de um bem pode, portanto, dar origem tanto a um dano patrimonial como a um dano não patrimonial; quando ocorra esta última espécie de dano, ele será indemnizável de harmonia com os critérios específicos de valoração e mensurabilidade desse tipo de dano.

Contudo, a clivagem jurisprudencial, não se limita à qualificação da natureza do dano de privação do uso.

Mesmo quando se aceita a sua patrimonialidade, posição que é a mais comum,

e que por nós é sufragada

, nota-se uma nítida fractura entre as decisões para as quais basta, para que seja reparável em termos indemnizatórios, a demonstração do não uso do bem atingido,

existindo o propósito ou a intenção de dele se aproveitarem as respectivas utilidades

- vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 5.07.2007, relator SANTOS BERNARDINO, AC STJ de 12.01.2010, relator PAULO SÁ, AC STJ de 16.03.2011, relator MOREIRAS ALVES, AC STJ de 8.05.2013, relator MARIA dos PRAZERES BELEZA, AC STJ de 9.07.2015, relator FERNANDA ISABEL PEREIRA, todos in www.dgsi.pt - e aquelas que julgam insuficiente aquela demonstração,

sendo ainda necessária a prova de um autónomo ou específico dano patrimonial

. - vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 12.01.2006, processo n.º 05B4176, relator SALVADOR da COSTA, AC STJ de 10.01.2012, relator FERNANDO BENTO, in www.dgsi.pt ..

Na doutrina, por seu turno, sustentam a reparabilidade do dano de privação do uso, A. SANTOS GERALDES, “ Indemnização do Dano de Privação do Uso ”, Almedina, 2001, pág. 30 e segs..., L. MENEZES LEITÃO, “Direito das Obrigações”, I volume, Almedina, 7ª edição, pág. 339 (e nota 702), JÚLIO GOMES, RDE, ano 12, 1986, pág. 169 e segs... e PAULO MOTA PINTO, “ Interesse Contratual Positivo e Interesse Contratual Negativo ”, I volume, Coimbra Editora, pág. 596.

No caso dos autos, estamos em crer que terá o Sr. Juiz a quo seguido a posição já referida (embora minoritária do STJ), segundo a qual a privação do uso, para que seja possível a sua ressarcibilidade,

supõe a demonstração de um autónomo e