Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

AA e BB intentaram, no dia 21 de Outubro de 2004, contra CC e DD, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a condenação do primeiro no pagamento de € 12 292,07, e do segundo no pagamento de € 4 763,95, e juros desde a propositura da acção à taxa convencionada e a assumirem, de imediato, os avales prestados ao Banco Espírito Santo SA e a pagarem-lhe indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais derivados do incumprimento do contrato.

Fundamentam a sua pretensão na dita cedência aos réus das quotas em duas sociedades comerciais e no incumprimento da obrigação de pagamento de juros relativos à prestação do preço daquela cessão e da decorrente do preliminar contrato-promessa.

Na contestação, os réus excepcionaram o incumprimento do contrato pelos autores, e estes, na réplica, negaram terem incumprido.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 6 de Abril de 2006, por via da qual os réus foram condenados, por um lado, a pagar aos autores, respectivamente, € 10 832,12 e € 4 198,13 e juros à taxa Euribor a seis meses acrescida de dois pontos percentuais.

E, por outro, a assumirem imediatamente os avales pessoais por eles prestados ao Banco Espírito Santo SA referentes ao financiamento a EE Ldª e a indemnizarem-nos quanto aos prejuízos resultantes do incumprimento a liquidar em execução de sentença.

Apelaram os réus, impugnando a decisão da matéria de facto e a decisão de direito, e a Relação, por acórdão proferido no dia 1 de Novembro de 2006, alterou a primeira das referidas decisões quanto ao quesito 20º de provado para não provado e absolveu os apelantes dos pedidos relativos à indemnização por danos e aos juros de mora.

Interpuseram os apelados – AA e BB - e os apelantes – AA e DD- recursos de revista.

Os primeiros formularam, em síntese, as seguintes conclusões de alegação

- não se pode aceitar a alteração do quesito vigésimo na medida em que o mesmo tem suporte documental com força probatória suficiente;

- os juros convencionados sobre as quantias em dívida assumem natureza remuneratória, por visarem compensá-los pelo diferimento concedido para o pagamento do preço em prestações, sem relação com o incumprimento do contrato;

- trata-se de excepção ao anatocismo porque tais juros constituem a contraprestação onerosa pela cedência do capital;

- o vencimento da totalidade do devido configura uma cláusula penal e, por isso, basta para o efeito a mora relativa aos juros remuneratórios, sob pena de não haver sanção para o incumprimento de prestação de vencimento isolado;

- o incumprimento das prestações dos juros remuneratórios gera juros moratórios à taxa legal;

- celebrado o contrato, vigora o princípio da obrigatoriedade, devendo ser cumprido pontualmente;

- o acórdão deve ser revogado na parte que altera a resposta ao quesito vigésimo e absolve os recorridos do pedido de indemnização por danos e de condenação no pagamento de juros.

Os últimos formularam, por seu turno, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- os contratos devem ser pontualmente cumpridos e submetidos às regras de boa fé, mas, nos bilaterais, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectue a que lhe cabe;

- a situação económica das empresas vendidas não era aquela em que se baseou o acordo de princípios e a promessa de cessão, porque o activo não tinha as existências documentadas e o passivo era muito superior ao que constava da contabilidade;

- o recorrido AA alterou a condições em que o negócio se baseou, e se as circunstâncias em que as partes fundamentam a sua decisão sobre um negócio se alteram de forma e por valores consideráveis tem o lesado o direito a ver o negócio modificado segundo juízos de boa fé;

- não actua de boa fé quem reconhece que tem uma contabilidade paralela para pagamento de salários, declara facturações inferiores às reais, altera o valor dos stocks e encobre a existência dum avultado passivo, que declara estar pago e veio a ser pago pelos cessionários;

- o acórdão está afectado por erro de interpretação e de aplicação dos artigos 227º, 428º e 437º, nº 1, do Código Civil, pelo que deve ser substituído por outro que julgue a acção improcedente.

Responderam AA e BB, em síntese de conclusão de alegação:

- não pode ser conhecida no recurso de revista a impugnação da decisão da matéria de facto;

- é ignorada a situação real das sociedades à data da cessão de quotas;

- os factos não revelam que as discrepâncias detectadas pela inspecção tributária existissem ao tempo da cessão;

- não ocorreu a alteração das circunstâncias invocada por CC e DD, pelo que não há lugar à modificação do contrato;

- a má fé negocial foi de CC e de DD por não terem cumprido as obrigações a que estavam adstritos.

II

É a seguinte a factualidade considerada no acórdão recorrido

1. O autor e o réu CC eram sócios das sociedades FF Ldª e EE Ldª.

2. No dia 7 de Maio de 2001, os autores como primeiros outorgantes, GG e HH como segundos outorgantes, e o réu CC, como terceiro outorgante, declararam, por escrito designado contrato-promessa de cessão de quotas, prometer:

- os primeiros e segundos outorgantes cederem a CC ou à pessoas ou à pessoa a indicar por ele todas as quotas nas sociedades FF Ldª e EE Ldª, com todos os direitos e obrigações, por 142 255 000$;

- ser o preço pago em oito prestações semestrais iguais e sucessivas, a primeira a vencer no dia 31 de Dezembro de 2006 e a última no dia 30 de Junho de 2010;

- vencer a quantia em dívida referente ao preço das cessões, a partir da assinatura deste contrato, juros indexados à taxa Euribor semestral acrescida de 2%;

- incidirem os juros sobre o capital em dívida e serem pagos em 8 prestações semestrais e sucessivas, a primeira a vencer no dia 31 de Dezembro de 2006 e a última no dia 30 de Junho de 2010;

- serem os primeiros outorgantes credores da sociedade por suprimentos efectuados no montante de 3 539 242$;

- assumir CC pessoalmente o pagamento dos suprimentos referidos, a efectuar da forma acordada para o pagamento do preço das cessões, vencendo o montante em dívida juros a pagar conforme o estipulado acima;

- a falta de pagamento atempado de duas prestações, inclusive as de juros, dá lugar ao vencimento da totalidade do que for devido;

- assumir CC pessoalmente o pagamento do que resta do financiamento efectuado pelo Banco Espírito Santo SA de Cedofeita – Porto – a título pessoal aos outorgantes, comprometendo-se de seguida a cancelar a respectiva conta e entregando-se na data da assinatura do presente contrato tal declaração assinada por todos os titulares no respectivo balcão;

- obrigarem-se os cessionários a assumir os avais pessoais para com o Banco Espírito Santo SA referentes ao financiamento do Procom.

3. Em escrituras públicas lavradas pela Notária do Cartório da Maia, no dia 5 de Junho de 2001, os autores, por um lado, e os réus, por outro, declararam:

- cederem os primeiros aos últimos, por € 32 838,36 e € 509 276,34, respectivamente, as quotas e os créditos que tinham nas referidas sociedades;

- obrigarem-se os últimos a pagar aos primeiros € 390 695,61 e € 151 419, 99 em oito prestações semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 31 de Dezembro de 2006 e a última em 30 de Junho de 2010;

- vencerem as referidas quantias juros indexados à taxa Euribor a 6 meses, acrescida de dois pontos percentuais, a partir de 7 de Maio de 2001, a pagar em oito prestações semestrais e sucessivas, a primeira no dia 31 de Dezembro de 2001 e a última no dia 30 de Junho de 2010.

4. Os réus não entregaram aos autores as prestações de juros referentes ao primeiro semestre de 2002, que se venceram no dia 30 de Junho desse ano, e o mandatário dos últimos enviou aos primeiros as cartas de folhas 38 a 43.

5. Os cessionários mencionados na parte final de 1 ainda não assumiram os avales.

6. O autor foi testemunha em determinado julgamento e declarou o que consta a folhas 79; a folhas 81 e seguintes está junta a fotocópia de um projecto de relatório de inspecção tributária à EE; a folhas 101 e seguintes está inserta a fotocópia de um designado “Relatório de Auditoria Simplificada – Exercício Económico de 2000”; e a folhas 106 a 108 está junta a cópia de uma participação criminal apresentada contra o autor pelo réu CC na Directoria do Porto da Polícia Judiciária.

7. Os réus comunicaram aos autores que, enquanto aquela situação não fosse esclarecida cabalmente, não procederiam ao pagamento dos juros em causa, e que pagavam os restantes por causa da cominação das duas prestações seguidas em dívida poderem activar a dívida total.

8. A inspecção das Finanças feita à contabilidade da EE Ldª de 2000 e 2001 detectou que nos apuros diários do ano de 2000, em fitas de máquina assinadas pelo gerente GG e o seu sobrinho II, filho do autor, figurava o montante de 90 680 842$, quando a contabilidade apenas revelava 79 277 973$ de vendas - ou seja, um diferencial nas vendas de 11 402 870$ - e só quanto ao imposto sobre o valor acrescentado não declarado foi detectado o valor de € 9 669,14, tudo indiciando facturação e saídas de stocks não registados na contabilidade.

9. Todas essas anomalias também determinaram a correcção da matéria colectável para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares referente ao ano de 2000, passou-se de um resultado tributável negativo de € 18 699,73 para um resultado positivo de € 11 473,91; e do ano de 2001, de um resultado tributável negativo de € 101 758,24 para € 35 960,04, por causa da correcção feita na diferença de stocks, e o imposto sobre o valor acrescentado em falta do ano de 2001 foi calculado em € 8 828,32.

10. E numa auditoria simplificada feita às mesmas contas foi constatado que, no ano de 2000, havia duas bases de dados contendo informação divergente entre si e da contabilidade quer ao nível de stocks quer de vendas de mercadorias.

11. A contabilidade de EE Ldª, no que concerne ao fornecedor Matriz, apresentava em 31 de Dezembro de 2000 a dívida saldada com os movimentos suportados pelos respectivos recibos de quitação, mas a resposta à circularização dos saldos da conta corrente e conta de letras evidenciava uma dívida em aberto de 40 105 290$ em 31 de Dezembro de 2000 e de 15 000 000$ em 31 de Dezembro de 2001.

12. A gerência foi sempre exercida, de facto, pelo autor e pelo seu irmão GG.

13. O réu CC, embora não se encontrasse em permanência nas instalações das sociedades, visitava-as, estava com os outros sócios uma vez por semana, e tinha com estes, na sociedade, pelo menos, uma reunião mensal, sempre tendo estado a par de tudo quanto se passava nelas.

14. As contas bancárias das mencionadas sociedades só eram movimentadas com a sua assinatura em conjunto com as dos outros gerentes, e antes do contrato-promessa de cessão de quotas, os réus assinaram o documento cuja fotocópia está junta a folhas 129 a 131.

III

As questões essenciais decidendas são as de saber se AA e BB têm ou não direito a exigir de CC e de DD o pagamento de € 12 292,07 e de € 4 763,95, respectivamente, e juros moratórios e a assumirem a responsabilidade cambiária decorrente de indicados avales prestados a favor de outrem e a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação das partes em ambos os recursos de revista, a resposta às referidas questões pressupõe a análise da seguinte problemática:

- deve ou não ser alterada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação?

- está ou não o acórdão da Relação afectado de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão?

- natureza e efeitos dos contratos celebrados entre as partes;

- natureza da prestação envolvente do diferimento do pagamento do preço contratualizado;

- incumpriram ou não CC e DD os referidos contratos?

- ocorre ou não na espécie o fundamento da excepção de não cumprimento dos contratos?

- aproveita ou não a CC e a DD o regime legal da modificação dos contratos por alteração das circunstâncias ?

- aproveita ou não a CC e a DD o regime legal do erro na outorga dos mencionados contratos?

- têm ou não AA e BB direito a exigir de CC de DD a assunção da responsabilidade relativa aos avales em causa?

- têm ou não AA e BB direito a exigir de CC e DD os juros moratórios que reclamam?

- síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos provados e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos pela análise da sub-questão de saber se deve ou não ser alterada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação.

AA e BB discordam do acórdão da Relação por esta ter alterado a resposta ao quesito vigésimo de provado para não provado.

A resposta ao referido quesito, que a Relação alterou de provado para não provado, inseria que o incumprimento do supra referido em 4 tem causado e causa aos autores prejuízos, designadamente na negociação de operações de crédito com entidades bancárias.

O regime geral nesta matéria é o de que, salvo casos excepcionais legalmente previstos, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito (artigo 26º do Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Nessa conformidade, como tribunal de revista, a regra é a de que este Tribunal aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Excepcionalmente, pode este Tribunal sindicar o erro na apreciação das provas e ou na fixação dos factos materiais da causa cometido pela Relação se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (artigos 722º, n.º 2 e 729º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Assim, só pode conhecer do juízo de prova formado pela Relação sobre a matéria de facto quando ela tenha dado como provado algum facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico.

Por isso, o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista (artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Como AA e BB impugnam a decisão da matéria de facto proferida pela Relação com base em erro de apreciação de meios de prova de livre apreciação judicial, não pode este Tribunal sindicar o juízo probatório em que ela assentou.

Acresce importar atentar na estrutura da afirmação que constava da resposta ao quesito vigésimo da base instrutória, declarada não provada, no confronto com os requisitos legais da causa de pedir.

Os direitos de que umas pessoas são titulares no confronto de outras têm a sua origem nos factos jurídicos que os constituem, pelo que se elas deles se pretenderem valer em juízo têm, em regra, de os alegar e provar (artigos 342º, nº 1, do Código Civil e 193º, nºs 1 e 2, 264º, nº 1, 467º, nº 1, alínea d) e 498º, nº 4, do Código de Processo Civil).

Com efeito, os direitos da titularidade das pessoas são individualizados através dos factos jurídicos que os originaram, ou seja, por via da respectiva causa de pedir.

Os factos materiais são, grosso modo, os eventos materiais e concretos, nomeadamente os comportamentos de acção ou de omissão das pessoas em geral; e os factos jurídicos os referidos factos materiais perspectivados à luz de normas e de critérios de direito.

Os factos jurídicos são, assim, os acontecimentos da vida real conformados com as previsões normativas concedentes dos direitos cujo reconhecimento é pretendido pelas partes. Dir-se-á que os factos jurídicos são pedaços do acontecer constante artificialmente recortados de harmonia com as pertinentes previsões normativas.

Impunha-se, por isso, que AA e BB indicassem, como fundamento do seu direito a indemnização, os pertinentes factos jurídicos - factos concretos juridicamente relevantes para o efeito – integrantes da respectiva causa de pedir.

Com efeito, a lei exige que as partes cumpram o princípio da substanciação, que decorre, além do mais, do nº 4 do artigo 498º do Código de Processo Civil, o que não acontece se expressarem, como se tratasse da vertente fáctica da causa de pedir, afirmações de pendor puramente jurídico, meramente conclusivo ou envolvendo juízos de valor.

O que constava do quesito vigésimo da base instrutória, extraído das declarações produzidas por AA e BB na petição inicial da acção, são, por um lado, conceitos jurídicos e, por outro, conclusões jurídicas e juízos de valor.

Por isso, não deviam as mencionadas afirmações ter integrado a base instrutória, ou seja, algum quesito (artigos 508º-A, nº 1, alínea e), e 511º, nº 1, do Código de Processo Civil).

Mas como foi indevidamente inserido o mencionado quesito na base instrutória, não podia o tribunal da primeira instância responder-lhe nos termos em que o fez, ou seja, devia expressar tratar-se de matéria irrespondível (artigo 646º, nº 4, do Código de Processo Civil).

E como o tribunal da primeira instância respondeu ao mencionado quesito, a resposta não poderia deixar de ser considerada como não escrita, o mesmo é dizer inexistente (artigo 646º, nº 4, do Código de Processo Civil).

Perante este quadro, a conclusão não pode deixar de ser no sentido da improcedência da pretensão de AA e de BB de alteração da decisão da matéria de facto proferida pela Relação, com a consequência de não poder proceder o pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que formularam no confronto de CC e de DD.

2.

Atentemos agora sobre se o acórdão recorrido está ou não afectado de nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão.

Os recorrentes CC e DD alegaram a contradição entre os fundamentos de facto e a decisão do acórdão, e, implicitamente, a sua nulidade.

O vício de nulidade a que se reportam a alínea c) do nº 1 do artigo 668º e o artigo 716º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, que os reclamantes invocaram, é o que ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório.

A referida sanção é motivada pelo circunstância de o tribunal dever subsumir o caso concreto submetido à sua apreciação às pertinentes normas jurídicas e justificar que a solução decorrente é harmónica com os factos provados e a lei aplicável.

Daí que os fundamentos de facto e de direito do acórdão devam ser logicamente harmónicos com a pertinente conclusão ou decisão, como corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto e de direito, sendo certo que se não verifica esse requisito quando haja contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão nos quais assenta.

Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença ou do acórdão, e outra, essencialmente diversa, o erro de interpretação dos factos ou do direito ou na aplicação deste, que não raro, na prática são confundidos.

Os arguentes justificaram a contradição entre os fundamentos de facto e a decisão na circunstância de os factos revelarem, ao invés do que a Relação entendeu, que eles ignoravam, aquando da celebração dos contratos mencionados sob II 3, a situação financeira das sociedades de que adquiriram as participações sociais.

Todavia, a Relação, com base nos factos que considerou assentes e no direito que considerou aplicável, decidiu naquele sentido em conformidade lógica com esses elementos, pelo que não ocorre, na espécie, o vício de nulidade implicitamente invocado pelos recorrentes CC e DD.

Na realidade, porém, o que os referidos arguentes afirmam implicitamente é o erro do julgamento pela Relação da impugnação da matéria de facto. Mas, conforme acima se referiu, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para sindicar o apuramento dos factos pela Relação com base em meios de prova de livre apreciação.

3.

Vejamos agora a natureza e os efeitos dos contratos celebrados entre as partes.

Resulta dos factos provados mencionados sob II 2 que AA e BB, e GG e HH, por um lado, e CC, por outro, declararam, por escrito, prometerem, os primeiros ceder e o último aceitar a cessão das quotas nas sociedades FF Ldª e EE Ldª, com todos os respectivos direitos e obrigações, por determinado preço.

Trata-se de um contrato-promessa de contratar, cujo regime específico consta nos artigos 410º a 413º do Código Civil.

É uma convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, à qual são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma, e as que, por sua razão de ser, se não devam considerar extensivas ao contrato-promessa (artigo 410º, nº 1, do Código Civil)

Se a referida convenção visar a celebração de contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral (artigo 410º, nº 2, do Código Civil).

Exigia a lei para o contrato de compra e venda de quotas societárias, em termos de formalidade ad substantiam, a escritura pública, pelo que, como o contrato-promessa em causa tem a forma escrita e a assinatura dos outorgantes, cumprido está o prescrito nos artigos 410º, nº 2, do Código Civil e 80º, nº 2, alínea h) do Código do Notariado.

Resulta do referido contrato que AA e BB e GG, por um lado, e CC, por outro, se vincularam, por força do mencionado contrato-promessa, às prestações de facto de outorgar no futuro contratos de compra e venda das quotas nas sociedades FF Ldª e EE Ldª.

Na economia do mencionado contrato, a realização das aludidas prestações de facto consubstanciam as obrigações principais dele decorrentes, e conexionados com ele temos os contratos sequenciais mencionados sob II 3.

Trata-se de dois contratos de cessão de quotas, ou seja, de dois contratos de compra e venda de participações em duas sociedades por quotas, em que AA e BB outorgaram na posição de cedentes ou vendedores, e CC e DD como cessionários ou compradores (artigo 874º do Código Civil).

Dos referidos contratos resultaram essencialmente para AA e BB, a obrigação de praticarem os actos necessários à investidura de CC e de DD na plena usufruição das aludidas quotas societárias, e para os últimos a obrigação de pagamento do respectivo preço em oito prestações semestrais sucessivas, com início no dia 31 de Dezembro de 2001 e termo no dia 30 de Junho de 2010 (artigo 879º do Código Civil).

A título de convenção secundária, os outorgantes estabeleceram, por um lado, que as quantias devidas por CC e DD venciam juros à taxa Euribor semestral acrescida de dois pontos percentuais.

E, por outro, incidirem os juros sobre o capital em dívida a pagar em 8 prestações semestrais e sucessivas, a primeira a vencer no dia 31 de Dezembro de 2006 e a última no dia 30 de Junho de 2010.

Os termos dos referidos contratos ficaram aquém dos termos do mencionado contrato-promessa, certo que neste, ao invés de naqueles, as partes convencionaram, por um lado, que CC assumia pessoalmente o pagamento de suprimentos no montante de 3 539 242$ de que AA e BB eram credores, a efectuar da forma acordada para o pagamento do preço das cessões, vencendo o montante em dívida juros a pagar conforme o convencionado.

E, por outro, que a falta de pagamento atempado de duas prestações, inclusive as de juros, daria lugar ao vencimento da totalidade do que fosse devido, e que CC assumiria pessoalmente o pagamento do restante do financiamento efectuado pelo Banco Espírito Santo SA aos outorgantes a título pessoal, o que foi concretizado com a assunção dos avales pessoais a favor daquele Banco referentes ao financiamento do Procom.

Todavia, o referido contrato-promessa foi cumprido, certo que foram celebrados os contratos prometidos, pelo que, no que concerne à mencionada obrigação principal se extinguiu.

A referida extinção não implica, porém, dada a respectiva autonomia, a desvinculação dos outorgantes na parte respeitante às mencionadas obrigações secundárias constantes do contrato-promessa.

4.

Atentemos agora na natureza da prestação envolvente do diferimento do pagamento do preço contratualizado.

As partes convencionaram o pagamento do capital em oito prestações e juros à taxa Euribor semestral acrescida de dois pontos percentuais e o pagamento destes juros em oito prestações semestrais.

CC e DD não entregaram a AA e a BB a prestação de juros convencionada para ocorrer no dia 30 de Junho de 2002.

Enquanto o tribunal da primeira instância qualificou os referidos juros como compensatórios, a Relação, por seu turno, qualificou-os como cláusula penal, pelo que importa requalificar juridicamente tal realidade.

No quadro da liberdade negocial, podem as partes regular, por modo diverso daquele que resulta da lei, a responsabilidade civil emergente do incumprimento dos contratos que celebrarem, ou seja, através de cláusula penal (artigo 405º do Código Civil).

Trata-se, nesse caso, da fixação pelas partes dos direitos da parte credora, ao abrigo do normativo que prevê poderem as mesmas fixar por acordo o montante da indemnização exigível (artigo 810º, n.º 1, do Código Civil).

Assim, a cláusula penal consubstancia-se na convenção por via da qual as partes fixam o quantitativo da indemnização para a hipótese de incumprimento do negócio jurídico ou do seu mero atraso.

O seu escopo finalístico é a determinação antecipada do montante indemnizatório devido ao credor em resultado dos prejuízos advenientes do incumprimento do contrato, ou seja, a forfait, certo que então se ignora não apenas o quantitativo dos prejuízos mas também se eles ocorrerão ou não.

Conforme a cláusula penal vise a fixação da indemnização para o caso de incumprimento definitivo do contrato, ou para o mero atraso de cumprimento ou mora, assim a sua função se configura como compensatória ou moratória.

Os juros, por seu turno, constituem a contraprestação da cedência do capital, correspondente ao seu rendimento em função do tempo em que dele o credor estiver privado.

Tendo em conta a similitude aproximada de situações, o mesmo efeito de contraprestação do capital ocorre também nas situações em que alguém aceita receber no futuro a quantia monetária que deveria receber no momento da celebração de determinado contrato (artigo 10º, nºs 1 e 2, do Código Civil).

A questão de saber se as partes convencionaram uma obrigação de juros ou uma cláusula penal tem de ser resolvida por via da interpretação das respectivas declarações negociais.

Este Tribunal, não obstante a limitação legal de sindicância da matéria de facto fixada pela Relação, pode operá-la, por estar em causa a determinação do sentido juridicamente relevante de declarações negociais segundo o critério estabelecido nos artigos 236º, n.º 1, e 238º, n.º 1, do Código Civil (artigos 722º, n.º 2, e 729º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

A regra nos negócios jurídicos em geral é a de que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.

A excepção ocorre nos casos em que não seja razoável imputar ao declarante aquele sentido declarativo ou o declaratário conheça a vontade real do declarante (artigo 236º, nº 2, do Código Civil).

O sentido decisivo da declaração neg