Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA e BB intentaram contra CC e outros a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, na qual peticionam:

1.º) Se declare que o prédio melhor identificado no artigo 1.º é propriedade dos Autores; 2.º) Sejam os Réus condenados a reconhecerem que o caminho objecto da discórdia faz parte integrante do prédio melhor identificado no artigo 1.º, e a restituir-lhes o livre acesso ao caminho que faz desse prédio, livre e desocupado de pessoas e bens, encargos e obrigações; 3.º) Sejam os Réus condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam o livre acesso pelo caminho, a pé, de carro de bois e tractor para o prédio.

Articularam, com utilidade:

- Encontra-se inscrito a favor dos Autores, na matriz predial rústica da freguesia da ..., sob o art.º 500, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 263, o seguinte prédio: campo do sobreiro, de cultivo, com 2 (duas) oliveiras, 03 (três) castanheiros e 23 (vinte e três) uveiras, com área de 4.030 m2, a confrontar de norte com DD, nascente e poente com EE e a Sul com FF, sito no lugar de ..., concelho de ...;

- Tal prédio tem vindo a ser utilizado há pelo menos 50 (cinquenta) anos por GG e HH, pais da ora Autora, e, após a sua morte, pelos Autores;

- Que o têm usado à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja;

- Cultivando-o, lavrando-o, tratando das árvores e videiras que nele existem e colhendo os frutos dessa actividade;

- Na convicção de serem os únicos e exclusivos donos do prédio;

- A 1.ª Ré, na qualidade de proprietária de raiz, e a 2.ª Ré, na qualidade de usufrutuária, são, respectivamente, dona e legitima possuidora do prédio inscrito na matriz predial urbJJ da freguesia da ..., sob o art.º 1724, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1596;

- Por sua vez, os 3ºs Réus são donos e legítimos possuidores do prédio inscrito na matriz predial rustica da freguesia da ..., sob o art.º 495, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1577;

- O acesso ao prédio dos Autores foi sempre, desde há mais de 50 anos, feito a pé, de carro de bois e ainda de tractor por um caminho que se inicia junto da estrada de ..-...;

- Confrontando a nascente com os prédios melhor identificados nos artigos 6.º e 7.º do petitório;

- Com um comprimento de cerca de 30 m e 2,5 m de largura;

- Os Autores e seus antecessores têm utilizado o mencionado caminho para acederem ao seu prédio;

- E esse caminho foi sempre feito de pé, de carro de bois e ainda de tractor, sem a oposição de ninguém;

- Ostensivamente e publicamente, pois à vista de toda a gente;

- Sempre o usando na convicção que o mesmo era parte integrante do prédio melhor identificado no artigo 1.º do petitório;

- Sempre convictos de exercerem um direito próprio, e pois, não lesando terceiros;

- Caminho que sempre, ao longo de várias dezenas de anos, se apresentou com sinais visíveis, permanentes e inequívocos, como as divisões feitas em pedra, delimitando o mesmo dos prédios que a nascente se encontram;

- No início de 2005, o marido da 2.ª Ré, II, sem que para tal estivesse autorizado, resolveu cimentar o caminho supra mencionado, numa área de 10m de comprimento, com início junto da estrada pública que liga Turiz-...;

- Posteriormente, no ano de 2009, a 2.ª Ré, sem o conhecimento e contra a vontade dos Autores, colocou paletes de madeira e ainda paletes com blocos de cimento, obstruindo, e impedindo o trânsito de pessoas e veículos pelo mesmo;

- Apesar das várias interpelações feitas aos Réus, no sentido de reporem a acessibilidade do caminho, as mesmas saíram todas goradas.

Regularmente citados os Réus, a Ré/CC contestou, impugnando parcialmente a matéria de facto alegada na petição inicial e invocando a sua ilegitimidade para a presente acção, alegando, em síntese, que:

- A Ré é parte ilegítima na presente acção, porquanto os Autores alegam que a causa de pedir da presente demanda assenta na existência ou não de um caminho de servidão que onera o prédio da Ré CC (raiz) e de sua mãe JJ (Usufruto), a saber: prédio urbano sito no lugar do Sobreiro, ..., inscrito no artigo 1724 e descrito na matriz sob artigo ...;

- Contudo, a configuração de um caminho de servidão que existiu em tempos imemoriais, mas que deixou de ser usado há mais de trinta anos, não atravessa o prédio urbano das Rés CC e JJ, identificado no artigo 6.º da Petição Inicial;

- Mas, antes, atravessa o prédio urbano designado como barracão de rés-do-chão com uma divisão, para indústria de fabricação de blocos de cimento, com a área coberta de 500 m2, a confrontar do Norte com Herdeiros de II e Caminho público; sul com herdeiros de II, Nascente com ... e Poente com Caminho de Servidão, inscrito na matriz sob o artigo 639 Urbano da ...;

- Porquanto, aquando da realização das Partilhas por óbito de II, falecido em 12 de Junho de 2009, os seus legais herdeiros (esposa JJ e três filhos: CC, AA e EE) fazem a partilha de todo o património do dissolvido casal;

- Por força da partilha outorgada em 3.08.2012 no cartório Notarial de ... do Dr. ..., a folhas 88 a 91v, do Livro de Notas para Escrituras Diversas nº 151 - A, é adjudicado ao filho LL, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 639, que se localiza entre o prédio urbano das Rés CC e JJ e o prédio do vizinho;

- As Rés, JJ e CC são partes ilegítimas na demanda, facto que é do conhecimento dos Autores, pois que vivem a cerca de 20 metros do local em causa.

Mais requereram a intervenção principal, do lado passivo, de LL e ....

Os Autores exerceram o contraditório quanto à excepção invocada pela Ré e quanto ao incidente de intervenção de terceiros, pugnando pela improcedência da excepção e declarando nada ter a opor à requerida intervenção principal.

Por despachos de fls. 224 a 228 foi indeferido o incidente de intervenção principal provocada e julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual deduzida pela Ré.

Foi citado o Ministério Público em representação dos herdeiros incertos de MM, após o que, na sequência da identificação desses herdeiros, prosseguiu a acção contra, ..., ..., ..., ..., ... e ....

Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida decisão de facto e de direito, constando do respectivo dispositivo:

“Nestes termos e face ao exposto, julgo parcialmente procedente a acção e, em consequência:

a) Declaro que o prédio identificado no ponto 1 dos Factos Provados é propriedade dos Autores;

b) Declaro que o caminho referido nos pontos 8 a 16 dos factos Provados é parte integrante do prédio identificado no ponto 1 dos Factos Provados;

c) Condeno os Réus a restituir aos Autores o livre acesso ao caminho referido em b), livre e desocupado de pessoas e bens, encargos e obrigações;

d) Condeno os Réus a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam o livre acesso pelo caminho referido em b).”

Inconformada, apelou a Ré/CC, tendo o Tribunal da Relação conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação procedente e em conformidade alteram a sentença recorrida nos seguintes termos:

a) Declara-se que o prédio identificado no ponto 1 dos Factos Provados é propriedade dos Autores;

No mais absolvem-se os réus do pedido.”

Inconformado com o proferido acórdão, os Autores/AA e BB, interpuseram recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:

“I - Antes de mais, ressalvando desde já o devido respeito por melhor entendimento, consideram os Recorrentes que o acórdão está ferido de nulidades, as quais estão vertidas e tipificadas na al. b) e c) do n.° 1, do Art. 615°, ex vi al. c) do n.° 1 do Art. 674.°, ambos do C.P.C, designadamente por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ainda por ter os fundamentos em clara oposição com a decisão, bem como conter ambiguidades e obscuridades que tornam a decisão ininteligível, isto pelo seguinte;

II - O Tribunal a quo considerou que os factos dados como provados seriam suficientes para a prova da aquisição de um direito de servidão de passagem por usucapião.

III - Ora, para além dos requisitos comuns da constituição dos direitos reais por usucapião, designadamente da posse (elemento material "Corpus" e elemento psicológico "Animus") e ainda da sua manutenção por certo lapso de tempo, o Tribunal a quo, sem que perceba onde alicerçou os fundamentos, considerou existir a demonstração que a pretensa servidão seria aparente.

IV - Pese embora tal facto, e para o que aqui interessa, extrai-se que o Tribunal a quo considerou que os Autores provaram os requisitos comuns da constituição dos direitos reais por usucapião.

V - No entanto, o mesmo Tribunal considera que a prova suficiente para a aquisição de um direito de servidão de passagem por usucapião, não é suficiente para se concluir pelo direito de propriedade do caminho e muito menos parte integrante do prédio dos Autores.

VI - Salvo o devido respeito tal entendimento para além de incompreensível não tem o devido e legal fundamento seja de facto, bem como de direito.

VII - O Meritíssimo Juiz da 1ª Instância, após ter cumprido de forma rigorosa o princípio do contraditório entre as partes, o que sucedeu nos vários atos processuais necessários à boa instrução e julgamento da causa, seja na fase dos articulados, bem como nas várias sessões de audiência de julgamento, nos quais foram cumpridos na integra o principio da oralidade e da imediação, e ainda com a inspeção judicial concretizada, deliberou e bem que os Autores provaram os requisitos comuns da constituição do direito real de propriedade por usucapião do caminho.

VIII - Mais, como também é identificado pelo Tribunal a quo, a sentença “Contém os fundamentos de facto em que se baseia, tal como contém igualmente os respectivos fundamentos de direito”,

IX- A qual teve a seguinte fundamentação factual,

“Apreciando criticamente o conjunto da prova produzida, afigura-se que o depoimento das testemunhas NN e OO e as declarações de parte do Réu Adolfo Valente são coerentes quanto à existência, configuração e utilização do caminho pelos Autores, descrevendo-o em termos coerentes com o observado aquando da inspecção ao local.

Designadamente, constatou-se, no local, a existência de uma rampa que se inicia na via pública e tem continuidade, após a zona de piso em cimento, numa faixa de terreno delimitada, de ambos os lados, por muros de pedra e também por árvores de porte razoável, faixa que se apresenta em terra batida e desemboca, a Sul, no prédio referido no ponto 1 dos Factos Provados.

De resto, a Ré JJ, em depoimento de parte, também reconhece a existência desse caminho e a sua utilização pelos Autores, com as ressalvas já referidas - sendo o seu depoimento, no que respeita à utilização apenas a pé e de carro de bois confirmado pelos depoimentos das testemunhas, já que nenhuma refere a efectiva passagem de tractores.

Por outro lado, para além do depoimento da Ré e da testemunha II, seu filho - e, por esse motivo, com uma relação próxima com os interesses em litígio -, mais nenhum meio de prova permitiu demonstrar, com um mínimo de segurança, que a utilização do caminho pelos Autores tenha cessado em algum momento, muito menos em 1983 - o contrário até resulta da colocação de blocos de cimento e paletes na entrada do caminho, que aponta para um propósito de vedar o acesso, que não é explicável se este tivesse cessado em 1983 e jamais tivesse sido retomado.

Por tais motivos, considerou o Tribunal demonstrada a matéria vertida nos pontos 2 a 5 e 8 a 18 dos Factos Provados, sendo de referir, quanto ao animus vertido no ponto 14 que, no sentido da sua demonstração apontam os depoimentos das testemunhas NN e OO, que, além da passagem, referem também a limpeza do caminho, referindo a primeira que o falecido II lhe contou que ia pedir ao Autor permissão para cimentar esse caminho.”

Conjugada com a de direito, (…);

Todavia, o cerne da questão em litígio consiste em saber se uma determinada parcela de terreno pertence aos Autores, integrando-se no prédio referido no ponto 1 dos Factos Provados.

A este respeito e uma vez que a presunção resultante do registo predial não abrange os elementos da descrição, tais como a área ou as confrontações, importa atender aos factos com eficácia translativa ou constitutiva da propriedade, com particular importância para a usucapião.

Ora, a este respeito, encontra-se provado que:

“O acesso ao prédio referido foi sempre, desde há mais de 34 anos, feito, a pé e de carro de bois, por um caminho que se inicia junto da estrada de ...-... (...);

Confrontando a nascente com os prédios referidos em 6 e 7 (...);

Com um comprimento de cerca de 30m e largura variável entre 3,00m e 2,15m (...);

Os Autores e seus antecessores têm utilizado o mencionado caminho para acederem ao seu prédio (...); E esse caminho foi sempre feito de pé e de carro de bois, sem a oposição de ninguém (...); À vista de toda a gente (...); Sempre o usando na convicção que o mesmo era parte integrante do prédio identificado em 1 (...); Sempre convictos de exercerem um direito próprio, e pois, não lesando terceiros (...);

Caminho que sempre, ao longo de várias dezenas de anos, se apresentou com divisões feitas em pedra, delimitando o mesmo dos prédios que a nascente se encontram” - Cfr., os pontos 8 a 16, dos Factos Provados.

Da matéria de facto acima transcrita decorre que os Autores, por si e através dos respectivos antecessores, praticam actos materiais sobre a parcela em litígio, que usam para passar a pé e com carros de bois, sem que da matéria de facto resulte qualquer elemento que permita restringir o corpus ou o animus aos termos do direito de servidão - como parece pretender a 1.ª Ré -, não estando, sequer, identificado qualquer prédio serviente, por forma a estabelecer a relação predial pressuposta pelo direito real de servidão.

Deste modo, impõe-se concluir pela procedência do pedido formulado pelos Autores na alínea b) da Petição Inicial, na parte relativa ao reconhecimento do direito de propriedade.”

XI - Desse modo, o Tribunal da 1.ª Instância, bem como o Tribunal a quo consideraram verificado o exercício de um poder de facto sobre o caminho, isto é, o corpus da posse.

XII - Por sua vez o Tribunal a quo, ao contrário do decidido na 1.ª Instância parece considerar que os Autores são meros detentores, isto por não terem feito a prova do animus da posse.

XIII - Ora a Ré, para além de não ter ilidido a presunção legal do registo, contida no Art. 7º do Código Registo Predial,

XIV - Também não ilidiu a presunção vertida no n.° 2 do Art. 1252° do Código Civil.

XV - Cabia à Ré provar que o detentor não era possuidor.

XVI - O que não sucedeu.

XVII - Por conseguinte, o Tribunal a quo, ao considerar que os Autores são meros detentores do caminho, isto por não terem feito prova do animus da posse, decidiram contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente a vertida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 14/05/1996 (Documento n.° 1), publicado em Diário da Republica, II Série de 24-06, o qual determina o seguinte;

“Podem adquirir por usucapião, se a presunção da posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa”

XVIII - O que não se vislumbra como poderia ter sido alcançado pelo Tribunal a quo, mormente sem a violação dos princípios e disposições legais antes indicados.

XIX - Para além do mais, o Tribunal a quo violou o Art. 7° do Código do Registo Predial, Art. 1287°, 1252° n.° 2, 1255°, 1256° e 1305, todos do Código Civil.

Termos em que,

- Devem ser declaradas as invocadas nulidades, com as legais consequências;

- Deve de todo o modo o Acórdão em crise ser sempre revogado, confirmando-se a sentença da 1.ª Instância, com as legais consequências.

Pois só assim se fará Justiça”

A Recorrida/CC apresentou contra alegações aduzindo as seguintes conclusões.

“A. Na decisão da Relação, agora em causa, decide-se “Concordando com a sentença recorrida quando refere que está provada a utilização pelos autores do caminho para acesso ao seu prédio, no entendimento dos Senhores Juízes Desembargadores, e muito bem, não existem factos provados suficientes nos autos para afirmar que o referido caminho é parte integrante do prédio dos autores.”

B. E continuam referindo: “Pode-se afirmar que os Autores usam o caminho em proveito exclusivo do seu prédio há, pelo menos, 34 anos. A prova do animus da posse necessária à usucapião constitutiva da servidão resulta de uma presunção, ou seja, ou seja, o exercício do corpus da posse faz presumir a existência daquele, o que de resto resulta de Jurisprudência uniformizada – Ac. De 14.05.96 cuja doutrina se mantém.”

C. “Com efeito a presente ação é uma ação de processo comum, real de propriedade tendente a que seja reconhecido que aquele trato do terreno (o caminho) é parte integrante do prédio dos Autores, e também de reivindicação, ao ser peticionada a restituição do caminho.”

D. “Não está em causa a titularidade do prédio que é dos Autores. O que está em causa é saber se o prédio tem determinadas características, isto é, se determinada área do solo – caminho – integra o prédio.”

E. “Provou-se que o acesso para os prédios dos Autores a pé e de carros de bois, sempre se fez pelo caminho durante mais de 30 anos, ininterruptamente, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, designadamente dos Réus, sempre no convencimento de usarem direitos próprios, o que seria suficiente para a prova da aquisição de um direito de servidão de passagem, por usucapião.”

F. “Mas não são factos suficientes para se concluir pelo direito de propriedade do caminho e muito menos que ele é parte integrante do prédio dos Autores.”

G. “JJlisados os factos como provados, o que resulta é que os autores utilizam o caminho para acesso ao seu prédio, há mais de 34 anos, caminho esse que se desenvolve pelo nascente dos prédios das 1º e 2º e 3ºs réus, que se inicia junto à estrada de Turiz-..., o que fazem convictos de exercerem um direito próprio.”

H. “Tendo-se apenas provado que os autores têm direito de passagem a pé e de carro de bois para o seu prédio, pelo caminho descrito em 8, 9 e 10, não pode daí retirar-se que o caminho é parte integrante do referido prédio. E assim a ação não pode proceder a não ser quanto ao primeiro pedido, o que no caso não é posto em causa pelos Réus.”

I. “Quanto aos demais pedidos, apesar de se ter provado o uso pelos autores do caminho há mais de 34 anos para acesso ao seu prédio, os mesmos têm que improceder em virtude da improcedência do segundo pedido porque na ação não foi formulado um pedido de reconhecimento do direito de servidão de passagem a favor do prédio dos autores e o pedido efetuado não comporta o reconhecimento do direito de servidão.”

J. Vêm agora os Autores em sede de recurso de revista para o S.T.J. alegar que a presente decisão põe em causa Jurisprudência uniformizada do STJ juntando um acórdão uniformizador onde refere que: “Podem adquirir por usucapião se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.”

K. Salvo melhor entendimento, não podem os autores juntar um qualquer acórdão uniformizador de jurisprudência para justificar aquilo que não provaram!

L. Nunca o caminho fez parte integrante do prédio dos autores! O acesso ao prédio destes sempre se fez por este caminho de servidão.

M. Ora o direito de servidão de passagem é bem diferente do direito de propriedade plena sobre um imóvel.

N. Apesar de ambos poderem ser constituídos por usucapião, o animus de um e de outro é completamente diverso.

O. Senão vejamos: a propriedade de um imóvel afere-se pelo gozo de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa que lhe pertencem, dentro dos limites da lei, 1305º C.C., podendo o proprietário exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, 1311º C.C. – e foi precisamente isso que os Autores pediram ao tribunal: o reconhecimento do direito de propriedade do caminho como parte integrante do seu prédio rústico Campo do Sobreiro e que o tribunal a quo sabiamente revogou!

P. O direito de servidão é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente. As servidões podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família, 1543º e 1547º C.C.

Q. De toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento conjugadas com as provas documentais, em especial as cadernetas prediais dos prédios dos réus é possível verificar a utilização da designação nas confrontações respetivas “caminho de servidão”.

R. De igual modo, o prédio dos autores não confronta com arruamento, mas antes com os 3ºs réus e depois com a 1ª e 2ª ré e só estas confrontam com o arruamento público.

S. Ora, porque a experiencia ensina que uma confrontação fixa como ribeiro, limite de freguesia, caminho ou rua constava na matriz e sempre foi fator de valorização do próprio prédio.

T. Mas de igual modo, os prédios sem confrontação com arruamento, tinham as suas entradas, as suas passagens pelos terrenos vizinhos, sempre junto dos limites para que o encargo não fosse maior que o necessário.

U. Por tudo isto, a decisão do Tribunal da Relação fez uma apreciação criteriosa da prova, e decidiu em conformidade.

V. O Acórdão uniformizador de jurisprudência, salvo melhor entendimento, não é de aplicação ao caso em apreço, porquanto os autores tentaram alcançar mais do que aquilo que tinham – direito de servidão de passagem – para atingir a propriedade plena, referindo e sustentando-se na usucapião!

W. Face ao exposto, a sentença proferida pelo Tribunal da Relação deve ser mantida, devendo o recurso de Revista ser JULGADO IMPROCEDENTE.

NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO DEVE O RECURSO DE REVISTA SER JULGADO IMPROCEDENTE E SER A SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA, ASSIM FARÃO V. EX.ªs INTEIRA JUSTIÇA.”

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. As questões a resolver, recortada das alegações dos Recorrentes/Autores/AA e BB, consistem em saber se:

(1) O acórdão recorrido padece de nulidade, em violação do art.º 615º n.º 1 alíneas b) e c), ex vi alínea c) do n.º 1 do art. 674°, ambos do Código de Processo Civil, designadamente, por não especificar os fundamentos, de facto e de direito, que justifique a decisão, ainda por ter os fundamentos em clara oposição com a decisão, bem como, conter ambiguidades e obscuridades que tornam a decisão ininteligível?

(2) A facticidade demonstrada, importa subsunção jurídica diversa da sentenciada?

II. 2. Da Matéria de Facto

Reapreciada a decisão de facto, foi considerada demonstrada a seguinte facticidade:

“1- Encontra-se inscrita a favor dos Autores, no registo predial, a aquisição da propriedade do prédio rústico denominado “Campo do Sobreiro”, de cultivo, com 2 oliveiras, 3 castanheiros e 23 uveiras, com área de 4.030 m2, descrito como confrontante de Norte com ..., Nascente e Poente com EE e de Sul com FF, sito no lugar de Sobreiro, concelho de ..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia da ..., sob o art.º 500, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 263.

2- Tal prédio tem vindo a ser utilizado há pelo menos 34 anos por GG e HH, pais da ora Autora, e, após a sua morte, pelos Autores.

3- Que o têm usado à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja.

4- Cultivando-o, lavrando-o, tratando das árvores e videiras que nele existem e colhendo os frutos dessa actividade.

5- Na convicção de serem os únicos e exclusivos donos do prédio.

6- A 1.ª Ré, na qualidade de proprietária de raiz, e a 2.ª Ré, na qualidade de usufrutuária, têm inscrita, no registo predial, a seu favor, a aquisição do prédio urbano comporto por casa de rés-do-chão e andar, com logradouro, descrito como confrontante de Norte com caminho público, de Sul e Nascente com MM e de Poente com Caminho de servidão, sito no lugar de Sobreiro, freguesia de Laje, concelho de ..., inscrito na matriz predial urbJJ da freguesia da ... sob o art.º 1724 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1596.

7- Encontra-se inscrita no registo predial a favor de MM e de ..., falecidos pais dos 3ºs Réus, a aquisição da propriedade do prédio misto composto de casas torres e terreiras e terreno de lavradio com vidonho e árvores de fruto, descrito como confrontante do Nascente e do Sul com ..., do Poente com herdeiros de ... e do Norte com caminho público, inscrito na matriz predial rustica da freguesia da ..., sob o art.º 495, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º 1577.

8- O acesso ao prédio referido foi sempre, desde há mais de 34 anos, feito, a pé e de carro de bois, por um caminho que se inicia junto da estrada de ...-....

9- Confrontando a nascente com os prédios referidos em 6 e 7.

10- Com um comprimento de cerca de 30m e largura variável entre 3,00m e 2,15m.

11- Os Autores e seus antecessores têm utilizado o mencionado caminho para acederem ao seu prédio.

12- E esse caminho foi sempre feito de pé e de carro de bois, sem a oposição de ninguém.

13- À vista de toda a gente.

14- Sempre o usando.

15- Sempre convictos de exercerem um direito próprio, e pois, não lesando terceiros.

16- Caminho que sempre, ao longo de várias dezenas de anos, se apresentou com divisões feitas em pedra, delimitando o mesmo dos prédios que a nascente se encontram.

17- O marido da 2.ª Ré, II, resolveu cimentar o caminho supra mencionado, com início junto da estrada pública que liga ...-....

18- Posteriormente, a 2.ª Ré, sem o conhecimento e contra a vontade dos Autores, aí colocou paletes de madeira e ainda paletes com blocos de cimento, tendo, desse modo, obstruindo e impedindo o trânsito de pessoas e veículos pelo mesmo.

b) Factos não provados.

Artigo 2.º da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 2 dos Factos Provados.

Artigo 8.º da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 8 dos Factos Provados.

Artigo 10.º da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 10 dos Factos Provados.

Artigo 12.º da Petição Inicial, na parte em que se diz “e ainda de tractor”.

Artigo 17.º da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados.

Artigo 18.º da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 18 dos Factos Provados.

Artigo 19.º da Petição Inicial.

Artigos 2.º a 6.º da Contestação.

Artigo 8.º da Contestação.”

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes/AA e BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II. 3.1. O acórdão recorrido padece de nulidade, em violação do art.º 615º n.º 1 alíneas b) e c), ex vi alínea c) do n.º 1 do art.º 674° ambos do Código de Processo Civil, designadamente, por não especificar os fundamentos, de facto e de direito, que justifique a decisão, por ter os fundamentos em clara oposição com a decisão, bem como, conter ambiguidades e obscuridades que tornam a decisão ininteligível? (1)

O Código Processo Civil enumera, imperativamente, no nº. 1, do seu artº. 615º, aplicável ex vi artºs. 666º, e 679º todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão.

Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia).

Como já antecipamos, e no que ao caso em apreço interessa, os vícios da nulidade do acórdão correspondem, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório quando o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou porque a explicação que conduz ao resultado adoptado, induz logicamente a um desfecho oposto ao reconhecido, encerrando, outrossim, ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível.</