Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

AA, intentou contra BB., SA., detentora do Jornal de Notícias, e CC, SA., acção declarativa com processo ordinário, pedindo a condenação solidária destas no pagamento da quantia de € 550.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

Como fundamento alegou ser médica, tendo exercido funções, para além do mais, no Instituto de Medicina Legal de Portimão. A Ré CC transmitiu, no noticiário das 20 horas do dia 1.02.2006, uma entrevista que a Autora, alheia às suas intenções, lhe concedera no mesmo dia, sobre a subscrição de certificados de óbito em branco, com comentários em que a Autora era associada a uma rede de agenciamento de inumação de cadáveres por parte de agentes funerários, com corrupção dos serviços do Instituto de Medicina Legal.

Na edição do Jornal de Notícias do dia seguinte, 2.02.2006 e em dias subsequentes, a Ré BB. publicou uma notícia intitulada "cheques em branco para agentes funerários", onde transcrevia uma entrevista a que a Autora havia respondido ingenuamente, insinuando que participaria num "negócio de morte" assinando certificados de óbito em branco para serem utilizados por agentes funerários para conseguirem contratos para a inumação de cadáveres. Tais notícias, caluniosas, pelo alarde e escândalo que causaram, originaram processos disciplinares movidos à Autora pela Ordem dos Médicos e pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, denegriram-lhe a imagem e causaram prejuízos à sua personalidade moral e profissional. Em consequência das referidas notícias, o INML revogou o contrato de avença que com ela mantinha no Gabinete Médico-Legal de Portimão, no montante de cerca de € 2.500,00 mensais e que, seguramente, duraria mais 15 anos, causando-lhe, assim, um prejuízo de € 250.000,00. Tais notícias, denegrindo-lhe a imagem, prejudicaram o exercício da sua carreira profissional, causando-lhe um prejuízo de perdas de clientela, superior a € 20.000,00 por ano, pelo que, considerando que poderá exercer a sua profissão em regime livre para além dos 65 anos, o prejuízo ascende a, pelo menos, € 250.000,00. A sua personalidade moral e profissional foi vilipendiada e ultrajada, causando-lhe danos não patrimoniais que avaliou em € 50.000,00.

A Ré BB. contestou, pugnando pela sua absolvição e pela condenação da A. como litigante de má-fé, alegando ser alheia ao contrato da Autora com o INML, que não tem legitimidade para peticionar perda de clientes, que não alegou factos que permitam concluir pela existência de danos, até porque os que noticiou eram já do conhecimento público por terem sido divulgados antes da chegada do Jornal de Notícias às bancas. A notícia em causa refere, exclusivamente, uma investigação contra a Autora e outro médico, acusando os mesmos de terem assinado certidões de óbito em que constava a causa da morte, sem mais elementos, designadamente, os respeitantes à identificação do falecido. A publicação em causa não pretendeu pôr em causa o bom nome e reputação da Autora, enquando-se a notícia nos limites do exercício efectivo do direito à informação e liberdade de imprensa, inexistindo fundamento para a indemnização peticionada, muito menos nos valores peticionados. Os factos publicados são verdadeiros e, por isso, a sua divulgação é lícita e já tinham sido noticiados pela CC em data anterior.

Também a Ré CC contestou, tendo invocado a inconstitucionalidade da forma processual usada pela Autora, por ser o processo penal o adequado, nos termos do art. 36° da Lei de Imprensa e a incompetência absoluta dos tribunais cíveis. Alegou ainda que a notícia em causa apenas dá conta, de forma objectiva e precisa, dos factos denunciados às autoridades judiciais competentes e sob investigação. O esquema era entre funcionários administrativos do hospital de Portimão, os serviços de bombeiros e as agências funerárias, de forma a possibilitar a angariação, por estas, de clientes através de informação privilegiada que lhes era cedida a troco de compensação monetária. Nem a A nem qualquer outro médico foram associados a este esquema de corrupção ou a qualquer outra actividade não lícita, sendo o único objectivo da notícia informar o público sobre factos relacionados com os meandros do dito esquema e porque a este teriam sido associadas certidões de óbito emitidas pelo Gabinete Médico-Legal de Portimão, tendo pelo menos uma delas sido assinada pela Autora, tal facto motivou a entrevista à Autora para explicar como tal seria possível, mas sem nunca lhe imputar qualquer comportamento suspeito ou ilícito, constituindo a notícia apenas um esclarecimento da que já circulava em diferentes meios de comunicação. Os jornalistas envolvidos tinham plena confiança na veracidade de todos os factos que noticiaram e com a notícia apenas se deu conta, de forma objectiva e precisa, dos factos sob investigação, não se tecendo qualquer consideração nem se imputando à Autora qualquer acto ou suspeita de acto ilícito. Sendo a matéria em causa de inegável interesse público e jornalístico, insere-se no direito, constitucionalmente garantido, de liberdade de imprensa, não tendo daí resultado qualquer desprestígio para a personalidade ou actividade profissional da Autora.

Saneado o processo, foram as invocadas excepções julgadas improcedentes e, seleccionados os factos assentes e organizada a base instrutória, procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida sentença na qual se julgou a acção parcialmente procedente, sendo as Rés condenadas a pagarem, solidariamente, à A. a quantia de 77.000,00 € (setenta e sete mil euros), sendo 27.000,00 € (vinte e sete mil euros) a título de danos patrimoniais e 50.000,00 € (cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais.

Inconformadas com esta decisão, interpuseram as Rés recursos para o Tribunal da Relação que concedeu parcial provimento aos recursos.

Ainda inconformadas, recorrem as rés para o STJ

Conclui a ré BB.:

A. A responsabilidade assacada à Recorrente pelo acórdão recorrido, enquanto responsabilidade civil, pressupõe a verificação de todos os requisitos legais gerais ínsitos no regime do art. 483º do CC: o facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa (dolo ou negligência), o dano e o nexo de causalidade.

B. A matéria de facto provada mostra ao Tribunal que os factos narrados na notícia são totalmente verdadeiros, na dupla vertente em que foram noticiados pela Recorrente: a de que a médica do Gabinete Médico-Legal elaborou mesmo certificados de óbito "em branco" (pelo menos os três referenciados) e que estava indiciada uma participação da A. na participação de um conjunto de médicos em esquema de favorecimento/corrupção desmantelado em Agosto pelo Departamento de Investigação Criminal de Portimão da PJ relativo a agências funerárias.

C. Tratam-se de factos relevantes do ponto de vista do interesse público na sua exposição pública, tanto mais que dizem respeito ao modo de desempenho de uma função pública (a de médica legista do Gabinete Médico-Legal), paga com dinheiro dos contribuintes.

D. Estando provada esta factualidade, não se entende, nem se aceita, que a sentença recorrida afirme, naquilo que pode relevar para efeitos de exceptio veritatis, que a verdade dos factos apenas ocorreu no que diz respeito à existência de três certificados de óbito "naquelas condições", sendo tudo o mais meros "palpites da jornalista" ou "mescla" de palpites com factos.

E. A jornalista nada mesclou. Nem narrou meras suspeitas, palpites e impressões como se de factos se tratasse. Para que a sentença recorrida pudesse legitimamente afirmar a ocorrência deste tipo de jornalismo (menor), teria que não ter considerado provado o que se provou e consta da matéria de facto.

F. É que os autos demonstram que ao tempo em que a notícia foi publicada a) existia mesmo uma investigação criminal em curso às agências funerárias, bombeiros e médicos envolvidos, b) por alegados actos de corrupção e favorecimento c) onde a autora estava a ser investigada, d) por suspeita de "ter assinado certidões de óbito sem examinar os cadáveres" e) e de "favorecimento de algumas agências [funerárias]" f) e que "a jornalista envolvida (...) confirmou que existia uma investigação criminal em curso que associava a existência dos certificados de óbito a um esquema de corrupção"

G. A narrada investigação criminal, a sindicância nesse processo crime dos actos da autora, à luz de suspeita de favorecimento de agências funerárias e como suspeita de passar certificados de óbito sem examinar os cadáveres não eram virtuais, nem são, como afirma o tribunal recorrido, meras "convicções, suspeitas, impressões, palpites, conclusões de jornalista", narrados "como se de factos se tratasse".

H. Por outro lado, é evidentemente lícita e jornalisticamente adequada a revelação noticiosa de que os actos da autora se encontram em investigação sob a perspectiva de investigação criminal às certidões de óbito "em branco" no contexto das relações em investigação das redes das agências funerárias, onde estes actos da autora se encontravam em investigação.

I. Ademais, a sentença recorrida faz um juízo de mérito sobre o interesse público da revelação dos factos que é absolutamente erróneo, pois que é falso que "o interesse jornalístico apenas existe ao fazer-se a amalgama. (...) A notícia, o chamariz, é precisamente a inclusão do facto como mais uma peça do esquema de corrupção desmantelado..."

J. Surgindo a acção estruturada com base na responsabilidade civil dos RR., por acto ilícito, por lesão de bens da personalidade da A, como a sua honra, bom nome, alegando a A. danos não patrimoniais decorrentes de tal lesão, a sentença recorrida afirma verificar-se o primeiro dos pressupostos da responsabilidade civil aquilíana - o acto ilícito - descurando os supra referidos aspectos relativos à sua concreta justificação e licitude, portanto, à sua não verificação.

L. Uma vez que ficou demonstrado nos autos a justificação da ilicitude da ofensa, fica prejudicada a consideração da sentença recorrida de que se verifica, em sede dos pressupostos da responsabilidade civil, a ilicitude.

M. Não se verificando a existência de um acto ilícito, o que este Tribunal de recurso deverá declarar, foi violado o regime do artigo 486° do CC

N. Por outro lado, ainda que assim não fosse, sempre teria de se considerar também não verificado um outro pressuposto da responsabilidade civil que é a existência de culpa.

O. Estando demonstrado que os RR noticiaram factos verdadeiros, na convicção de que o eram, e que agiram com diligência devida, observando genericamente as regras deontológicas da profissão, incluindo assegurar à visada o direito ao contraditório, com uma notícia redigida em termos razoáveis, contidos, e não especulativos, sem o recurso a passagens fantasiosas, e de forma absolutamente moderada, está afastada a possibilidade de considerar provado ter ocorrido qualquer possível representação pelos RR. da realização do acto efectivamente ilícito - como a previsibilidade daquele - e igualmente uma tal ausência de representação, não encontraria a sua causa na falta do cuidado daquela jornalista.

P. Isto é, não havendo representação subjectiva do acto ilícito, nem sequer sendo suposto que devesse ter ocorrido por não ser exigível à jornalista que tivesse previsto que poderia lesar os direitos da autora, não existe conduta dolosa ou negligente vislumbrável na actuação da jornalista.

Q. Atenta a particular configuração da culpa em sede de responsabilidade civil, a verificação da causa de justificação da licitude releva, assim, em sede de exclusão da culpa. E, portanto, na não verificação ao caso deste outro pressuposto da responsabilidade civil.

R. Por outro lado, ainda que assim não fosse, sempre no caso dos autos haveria que considerar não resultar da matéria de facto provada a verificação de danos morais a ressarcir na dimensão assinalada na decisão recorrida ou nos termos em que a decisão recorrida fundamenta a condenação.

S. A sentença recorrida objectivou a lesão e extravasou a matéria de facto provada naquilo que para o tribunal poderia medianamente decorrer da divulgação dos factos para uma pessoa comum, quando a responsabilidade civil é subjectiva neste sentido de que só são ressarcíveis os danos concretamente experimentados pelo lesado e não também hipotéticos danos que o comum das pessoas sofreria se colocados no seu lugar ou danos não alegados.

T. A lesão é aferida em concreto, face ao que foi sofrido pelo lesado, e não em abstracto, como faz a sentença recorrida, e uma vez que considerou o que outros, ou um homem médio, poderia experimentar como "ofensivo da honra, dignidade e identidade da Autora, pondo em causa a imagem a que tem direito", quando nem sequer a autora alegou ter a sua honra, dignidade ou identidade beliscadas.

U. A decisão recorrida parte, aliás, do pressuposto de ter existido uma afirmação na notícia de que a autora estava ligada ao esquema de corrupção, o que não é verdade, pois que a notícia narra simplesmente que a existência do processo criminal.

V. Se o Tribunal recorrido tivesse procedido a uma análise cuidada, teria verificado que ponderou os danos morais e calculou a indemnização em função da consideração de ter ocorrido "ofensa da honra, dignidade e identidade da Autora, pondo em causa a imagem da autora, a que tem direito" quando a autora apenas lhe peticionou o que foi vertido no quesito 18: "a honestidade da autora foi fortemente afectada pelas noticiais, assim como longos anos de estudo e dedicação à profissão".

X. Ora a honestidade da autora, e os seus longos anos de estudo e dedicação, como únicos direitos de natureza pessoal que ficaram provados como tangidos pelas afirmações da jornalistas são realidades (direitos) substancialmente menos extensos, e diferentes, da honra, dignidade, identidade e imagem que a sentença considerou tangidos e responsáveis pela decretada indemnização.

Z. Dito de outro modo. O Tribunal sentenciou a existência de danos morais por ofensa à honra, dignidade, identidade e imagem da autora, e considerou-os para o cálculo da indemnização, e indemnizou-os em conformidade, quando a autora apenas lhe peticionou uma indemnização relativa a lesões à sua honestidade, e os e os longos anos de estudo e dedicação.

AA. Há, evidentemente, excesso de pronúncia, sendo nula a sentença porque condenou em objecto diverso do pedido (art. 668.º, n.º 1, al. e), do CPC), resultando esta nulidade da violação da regra constante do art. 661º, do n.º 1, sobre os limites da condenação.

AB. Em matéria de nexo de causalidade, o tribunal omitiu conhecer a questão que lhe foi colocada relacionada com o facto de na data em que o JN foi publicado (2.2.2006)

a) já haver ter sido divulgado pela televisão (dia 1.2.2006) e por outros órgãos de informação, os factos em causa

b) e divulgada por outros ainda quando da divulgação da investigação do MP à autora (em data não apurada na matéria de facto, e, assim, quando a A. experimentou os tais danos morais "a honestidade da autora foi fortemente afectada pelas noticiais, assim como longos anos de estudo e dedicação à profissão", todos esses danos já se haviam produzido em grande extensão sem que a Recorrente BB nada tivesse feito por isso.

AC. Apenas com manifesto atropelo de elementares regras de nexo de causalidade adequada se pode dizer que a Ré BB causou os danos morais invocados relativos a lesões anteriores à data do seu jornal.

AD. É impossível processualmente assacar à Recorrente BB. os danos morais sentenciados que ocorreram em data anterior a 2.2.2006, sendo que esses danos ocorreram mesmo, pois que a sentença recorrida deu provada aquela dupla realidade e a considerou fundamento da sentença.

AE. Porque produzidos em diferentes ocasiões e datas, sem concurso da Ré BB., tinha a A. o ónus processual de narrar factos de onde o tribunal pudesse conhecer o que cabe a cada interveniente. Não fez.

Ubi commoda, ubi incommoda.

AF. Se foi noticiada, como afirmado em 30 da matéria de facto provada, a investigação criminal de que a Autora foi alvo, e se não existe qualquer alegação/prova de que a Ré BB participou nesses factos, só com evidente atropelo das regras sobre a autoria e nexo de causalidade se pode concluir que a Ré BB deva indemnizar aquilo que a Autora sofreu em termos morais decorrente apenas do facto de ela, autora, se ter colocado na situação de suspeita/arguida no próprio processo em decorrência de realmente ter emitido certidões de óbito em branco e do que então foi notícia para si, seu círculo social e profissional.

AG. Em qualquer caso, todos os factos estão cobertos pelo direito à informação e já eram conhecidos do público antes da chegada do Jornal de Notícias às bancas.

AH. O JN apenas deu conta da existência de uma investigação sobre a Recorrida de acusações existentes contra a mesma, das quais resultava que teria assinado certidões de óbito em que constava a causa da morte, mas não constavam quaisquer demais elementos, designadamente os relativos à identificação do falecido, naquilo que se denominou de "certificados de óbito em branco".

AI. Em momento nenhum da notícia é utilizada a expressão "polvo" ou algo parecido para traduzir o narrado, e, por isso, mal se compreende que o douto Tribunal recorrido o faça, quando até reconhece que «na notícia não se imputa directamente à A. a prática de actos de corrupção.»

AJ. 0 Tribunal recorrido faz uma interpretação avantia lettre da notícia quando diz que o JN faz uma "ligação directa ao esquema de corrupção".

AL. A conduta da Recorrente não é ilícita, porque a notícia do JN não imputa à Recorrida actos de corrupção.

AM. A informação colhida pela jornalista ia nesse sentido e "teve acesso a três certificados de óbito naquelas condições".

AN. A notícia é verdadeira, porque os factos noticiados correspondem à realidade dos factos sob investigação, uma investigação sobre acusações existentes contra a A. por ter assinado certidões de óbito em branco.

AO. A Recorrida foi investigada criminalmente por esta matéria, foi alvo de procedimento disciplinar da Ordem dos Médicos sobre esta matéria e viu determinada a não renovação do contrato de prestação de serviços celebrado com o INML com fundamento nesta matéria e nos seus actos, no que, aliás, foi fortemente censurada.

AP. A jornalista não noticiou "convicções, suspeitas, impressões, palpites, conclusões do jornalista, como se de factos se tratasse", referindo na notícia que se trata de informação colhida junto das fontes contactadas.

AQ. A conduta do JN é lícita e justificada, não se "mesclando" a existência dos certificados de óbito em branco com o esquema de corrupção, nem se fazendo qualquer "amalgama".

AR. Um facto está ligado ao outro, mas essa ligação decorre do próprio processo-crime que investigou o tema e a A. É na investigação criminal do processo que se associava a existência de certificados de óbito a um esquema de corrupção. E nele foi a A. constituída Arguida exactamente por causa destes factos, e não por outros.

AS. A peça jornalística foi publicada no exercício do direito de informar, decorrente de uma investigação, devidamente fundamentada, conduzida por uma jornalista que acreditava na veracidade dos factos noticiados.

AT. Há interesse público na divulgação dos factos, uma vez que se trata de assunto relacionado com o exercício de funções públicas e de máxima responsabilidade, sendo a notícia redigida em termos razoáveis, contidos, não especulativos, de forma moderada e não ofensiva.

AU. Inexiste animus injuriandi do jornal da Recorrente, o que é confirmado pelo cumprimento das regras deontológicas aplicáveis in casu, em especial a recolha e publicação pelo JN da versão dos factos da Recorrida e, portanto, com contraditório.

AV. O sigilo profissional é um direito constitucional, que abrange as pessoas que prestaram informações, e que, de outra maneira, não confiariam nos jornais para o fazer.

AX. A exceptio verítatis impedia a condenação da Recorrente em sede de responsabilidade civil como vem sendo entendimento da nossa jurisprudência.

AZ. O que defende o Tribunal recorrido é que o jornalista tivesse um grau de certeza equiparável ao grau de certeza necessário para proferir uma sentença de condenação, daí que fale de "veredictos".

BA. O douto Acórdão a quo violou os artigos 483ºe e 484º,nº2 do CC, dado que a notícia foi escrita dentro dos limites do exercício da liberdade de expressão e de informação, inexistindo culpa e ilicitude.

BB. O que se faz no Acórdão a quo é afirmar um primado (inconstitucional e ilegal) do direito ao bom nome e reputação sobre o direito à liberdade de expressão e de informação.

BC. A notícia tem por objecto actos públicos e não da vida privada da Recorrida, praticados por alguém no exercício da sua profissão, e por causa dela, fora de qualquer enquadramento de reserva, o que o Acórdão recorrido não valorou.

BD. A imagem da Recorrida manteve-se intocada após a publicação de qualquer das notícias, continuando a exercer funções clínicas no Hospital Particular do Barlavento Algarvio e a visitar doentes privados em hotéis onde se desloca.

BE. O Tribunal não podia objectivar os danos morais putativamente sofridos pela Recorrida, pelo que violou o previsto no art. 483º n.º 1 e 496º, n.º 1 do CC.

BF. E violou o disposto no artigo 563º do CC, já que face à divulgação pública da história e à pendência de processos disciplinares e criminais contra a Recorrida, quaisquer putativos danos seriam da responsabilidade da própria e de terceiros, que não (exclusivamente) do JN e da CC.

BG. O valor da indemnização também é excessivo e desadequado face às circunstâncias e à realidade jurisprudencial corrente em Portugal.

BH. O Tribunal recorrido presume "ser elevada a capacidade económica das Rés", porque não tem factos que o suportem.

BI. Também podia presumir (o que é verdade) que a crise financeira e económica que atingiu o tecido empresarial nacional, vem depauperando a tesouraria das empresas de comunicação social, sobretudo a escrita, como é o caso da Recorrente.

BJ. Há um divórcio dos leitores da comunicação social escrita, cada vez menos pessoas comprando jornais que vêm sendo substituídos pela internet.

BL. Não nos parece que "sentira honestidade e dedicação à profissão afectadas pelas notícias" e "ficar com a imagem posta em causa" seja merecedor de uma indemnização de 50 MIL EUROS (DEZ MIL CONTOS).

BM. Basta confronta o valor fixado com as quantias indemnizatórias geralmente atribuídas pela nossa jurisprudência a um dano de indubitável maior valor como o "dano de morte" (que oscila entre os €10.000 e os €50.000,00).

BN. Deve-se mesmo comparar o dano moral de morte com o dano moral por (alegada) ofensa ao bom nome.

BO. Ao ter mantido nesta parte a decisão de primeira instância, violou o Tribunal recorrido o art. 496º, ns 1 do CC e, portanto, deverá ser revogada.

Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, designadamente a anulação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que, constatando a violação de lei substantiva e de processo, absolva a Ré BB do pedido.

Assim se fazendo Justiça.

Concluiu a Ré CC:

A

) A Recorrente não se conforma com o douto Acórdão recorrido porque está sustentado numa conclusão que não tem apoio na matéria de facto dada como provada e que contraria as respostas dadas aos quesitos da base instrutória, faz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos art.°s 8.°, 16.°, 18.°, 25.°, 26.°, 37.° e 38.° da Constituição da República Portuguesa, do art.°19.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do art.º 19.° do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e o art.°10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e porque faz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos art.°s 335.°, 342, n.° 1, 483.°, 484.° , 487° , 494°, 496. e 563° do Código Civil, e do n.° 3, do art.°659 do CPC.

B) Entendem os RR. não ter tido, de forma alguma, qualquer conduta passível de censura jurisdicional no que diz respeito às reportagens em análise nos presentes autos.

C) Os factos apurados e dados como provados, a sua apreciação e valoração não possibilitam, nem fundamentam a decisão efectuada pelo douto Acórdão recorrido

D) O Acórdão sob recurso ao invés de concluir perante os factos provados no processo, conclui que, ao arrepio e em contradição com estes que existiu uma imputação à A. de factos criminosos, em concreto, que a R. imputou à A. a prática de corrupção.

E) Compulsados os autos, não se descortina que a R. tenha imputado à A. qualquer facto criminoso, muito menos de corrupção.

F) A notícia da R. nunca refere que a A. participou em qualquer esquema de corrupção ou a acusa de tais práticas.

G) Nada nos factos provados nos remete para a existência de uma imputação de corrupção à A., pelo contrário, tendo sido levada essa matéria à base instrutória mereceu sempre resposta negativa.

H) Se a A. não logrou provar, de tal tendo o ónus, art. 342º/1 CC, que essa imputação existiu, não pode o Acórdão, ex oficio, decidir que aquele facto se encontra assente.

I) Ao fazê-lo violou no disposto no n.° 3, do art.°659°, do CPC, e o n.° 1, do art.º 342, do CC, e condenou a R. quando a matéria de facto provada nos autos é insuficiente para se concluir pela existência de uma imputação de corrupção à A.

J) A jornalista responsável pelas reportagens actuou apenas de acordo com as regras da sua profissão, nomeadamente com o disposto no Código Deontológico do Jornalista.

K) A R.. encontrava-se no pleno direito da liberdade de imprensa e não decorre dos autos que tenham sido excedidos os limites que têm vindo a ser definidos para o exercício de tal liberdade.

L) A Liberdade de Imprensa está constitucionalmente consagrada como modalidade especial de liberdade de expressão (art° 37° e 38° de C.R.P.) fazendo parte dos Direitos Fundamentais a que é aplicável o regime específico dos artigos 17° e 18° da C.R.P., sendo ainda tributária da liberdade de opinião e expressão constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10.12.1948 para a qual remete a nossa Constituição (art° 16° n° 2°), e constando também do art° 10° da Convenção Europeia dos Direitos de Homem, em vigor em Portugal.

M) Entre os direitos consagrados nos art.°s. 26° e 37° da CRP, não é possível estabelecer qualquer relação de hierarquia, pois, ambos revestem idêntica dignidade constitucional, a avaliar quer pela respectiva inserção sistemática, no capítulo da Lei Fundamental dedicado aos "Direitos, liberdades e garantias pessoais", quer pela sua submissão ao regime especial de protecção conferido pelo art.º 18° da CRP.

N) Compete ao julgador ponderar os valores e interesses envolvidos, avaliando a eventual medida da restrição, em face da necessidade prática de aplicar os dois direitos em conflito, definindo qual o que deverá ceder no caso concreto de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no art.°18º, n.° 2 da CRP.

O) É o que para este efeito o dispõe o art.° 335º do CC, que concede ao interprete um critério para a resolução prática do conflito de direitos.

P) A liberdade de expressão faz parte do património histórico da humanidade e encontra-se plasmada em textos internacionais que fazem parte integrante do nosso sistema jurídico, à luz do disposto no art. 80º, n.° 2 da CRP.

Q) Não foram ultrapassados os critérios materiais ou limites imanentes do direito/dever de informar e a liberdade de imprensa, não gerando a notícia qualquer forma de responsabilidade, designadamente responsabilidade civil.

R) A douta sentença faz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos art.°s 483.°, 484.°, 487°, 496° e 497° do Código Civil.

S) Encontrando-se a actuação da ora R. enquadrada no exercício de um direito - o direito de informar - cujos limites não foram excedidos, não se pode preencher o pressuposto da ilicitude, conditio sine qua non da responsabilidade civil e consequente dever de indemnizar invocado pelo A.

T) É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor ou autores da lesão, sendo que a culpa é apreciada pela diligência de um bom pai de família, ou seja, de um homem médio, em face das circunstâncias do caso (cf. artigos 483, 484 e 487 do Código Civil).

U) A R. não tinha que provar a inexistência de culpa, era sobre a autora que incidia o ónus da prova da culpa dos RR, e essa prova não foi feita.

V) Não sendo ilícita nem culposa a conduta dos RR. afastada fica a responsabilidade civil extracontratual de todos os RR., pois sem esses pressupostos inexiste obrigação de indemnizar.

W) A notícia é verdadeira.

X) Não existe qualquer imputação de corrupção à autora.

Y) Não foi noticiado qualquer envolvimento pessoal da R. em actos de corrupção e, portanto, o contraditório efectuado pela jornalista não teria de o abranger.

2) Não se sabe qual a proveniência do certificado obtido pela jornalista, pelo que não se pode qualificar essa proveniência de suspeita

AA) Havia interesse público no conhecimento da matéria, pois estava em causa a actuação de uma entidade pública administrativa, sobre quem recai, entre outros, o dever de agir com imparcialidade e com observância do interesse público e das regras legais.

BB) Era patente a relevância social da matéria publicada e neste contexto, afigura-se como legítimo o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, consagrado no art.° 37.° da Constituição.

CC) A sua actuação foi fortemente censurada pelo INML, que refere expressamente no documento referido no ponto 24 dos factos assentes que a actuação da A. é eticamente criticável.

DD) Ainda que se verificasse o requisito da ilicitude seria discutível o dever de indemnizar a título de danos não patrimoniais.

EE) Nos termos do artigo 496° do C. Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, em montante a fixar equitativamente pelo tribunal, tendo em conta as circunstâncias referidas no artigo 494° do CC.

FF) O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

GG) Ter-se o A., sentido