Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA propôs a presente acção declarativa de condenação com a forma de processo comum contra a Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., pedindo:

I. — a condenação da Ré no pagamento de € 41.865,55 acrescido de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento no que se refere aos danos patrimoniais e desde a data da sentença até integral pagamento no que concerne aos danos não patrimoniais;

II. — a condenação da R. a reabrir o processo clínico do A. junto dos seus serviços médicos;

III.— subsidiariamente, caso o pedido de condenação da R. em reabrir o processo clínico do A. junto dos seus serviços médicos, não seja julgado procedente, a condenação da Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 2.200,00 acrescida de juros de mora taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, a título de danos futuros.

2. A Ré contestou, pugnando pela improcedência do pedido.

3. O Autor apresentou articulado superveniente, ampliando o pedido na quantia de € 4.786,96 e fundamentando a ampliação em despesas que teve com tratamentos médicos, com tratamentos de recuperação e com medicamentos.

4. Em despacho de 04 de Outubro de 2019 foi admitida a ampliação do pedido efetuada.

5. O Tribunal de 1.ª instância julgou a acção parcialmente procedente, condenando o Réu a pagar ao Autor:

I. — a quantia de 8 271,90 euros a título de indemnização pelo dano biológico com repercussão patrimonial, acrescida dos juros de mora vincendos à taxa legal desde a data da sentença e até integral cumprimento;

II. — a quantia de € 256,41 a título de indemnização por dano patrimonial emergente acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral cumprimento;

III. — a quantia de € 5.000,00 de indemnização por dano não patrimonial, acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a data da sentença e até integral cumprimento, absolvendo a Ré do demais peticionado contra si.

6. Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. Vem o presente recurso interposto da decisão que, conhecendo da ação declarativa de condenação por responsabilidade civil extracontratual — acidente de viação, intentada pelo recorrente contra a companhia de seguros Lusitânia, ora recorrida, julgou aquela parcialmente procedente condenando esta a pagar-lhe a quantia de 8.271,90€ a título de dano biológico e a quantia de 5.000,00€ a título de danos não patrimoniais.

II. O âmago da divergência face à decisão recorrida reside nos montantes indemnizatórios fixados a título de dano biológico e a título de danos não patrimoniais.

III. Entende o recorrente que, da gravidade dos factos provados e das decisões superiores de casos análogos impunha-se a fixação de uma indemnização não inferior a 40.000,00€ a título de danos não patrimoniais e de dano biológico.

IV. Com o devido respeito, ao não fazê-lo o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 607º do CPC, 8º n.º 3, 483º, 496º e 562º, todos do Código Civil, o que a não acontecer teria conduzido a uma solução conforme preconizada pelo recorrente, a fixação de uma compensação a título de danos não patrimoniais e dano biológico de 40.000,00€.

V. Dos factos provados resulta que o A. sofreu um acidente quando conduzia um motociclo do qual resultaram múltiplos traumatismos, dos joelhos, dos pés e dos ombros. Não obstante a alta manteve dores que agravaram e continuou medicado com novos episódios de urgência que concluíram por Entorses e Distensões do joelho e perna. Esteve em incapacidade temporária 5 meses e continua a padecer de dores constantes nos membros inferiores, quando faz esforços, o joelho esquerdo incha e dói de forma mais intensa. Realizou Fisioterapia e ficou com sequelas que lhe conferem uma incapacidade permanente de 3 pontos, dano estético grau 1, repercussão nas atividades físicas e de lazer grau 1, quantum doloris grau 2, sendo que ficou afetado psicologicamente, com frequentes as recordações do episódio e, quando conduz, fica nervoso sempre que presencia alguma manobra mais brusca. Por outro lado deixou de prestar a sua actividade remunerada, motivo, pelo qual, carece atualmente da ajuda de seus familiares.

VI. Em casos análogos ao dos presentes autos, com situações maioritariamente menos gravosas, foram fixadas indemnizações bem divergentes da que consta na decisão em crise, é o caso do Acórdão do STJ de 06-12-2017, Acórdão da Relação de Lisboa de 13-09-2018, Acórdão da Relação de Coimbra de 21-05-219.

VII. Conforme factos provados em "JJ" e "LL", JJ. Em consequência do acidente, o A. deixou de prestar a sua actividade remunerada. LL. Motivo, pelo qual, carece atualmente da ajuda de seus familiares.

VIII. É de alterar o montante indemnizatório fixado de 5.000,00€ a título de danos não patrimoniais para 40.000,00€ a título de danos não patrimoniais e de dano biológico e para que se faça Justiça!

A Ré contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou:

— por unanimidade, a decisão da 1.ª instância relativa à indemnização pelo dano biológico com repercussão patrimonial;

— por maioria, a decisão da 1.ª instância relativa à indemnização pelo dano não patrimonial.

A Exma. Senhora Desembargadora que desempenhava a função de 2.ª Adjunta declarou que

Relativamente aos danos não patrimoniais fixados pela primeira instância no valor de 5 000,00 €, não se acompanha o decidido quanto à justeza dessa indemnização.

Sopesando a factualidade apurada e a análise de casos análogos, considera-se mais adequada uma compensação no valor de 9 000,00 €, pelos danos não patrimoniais resultantes das dores, da angústia e dos padecimentos do Autor em consequência do acidente.

8. Inconformado, o Autor AA interpôs recurso de revista.

9. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

Primeiro. O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelo autor, recorrente, e em consequência, confirmou integralmente a Sentença proferida pelo Tribunal de 1.º instância, que, por seu turno, havia julgado parcialmente procedente a acção interposta pelo autor, recorrente, e, consequentemente, condenou a ré, recorrida, a pagar àquele, i. a quantia de € 8.271,90 (oito mil duzentos e setenta e um euros e noventa cêntimos) a título de indemnização pelo dano biológico com repercussão patrimonial, acrescida dos juros de mora vincendos à taxa legal desde a data da sentença e até integral cumprimento; bem como ii. a quantia de € 256,41 (duzentos e cinquenta e seis euros e quarenta e um cêntimos) a título de indemnização por dano patrimonial emergente acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral cumprimento; e ainda, iii. a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) a título de indemnização por dano não patrimonial acrescida dos juros de mora à taxa legal desde a data da sentença e até integral cumprimento, absolvendo a ré, recorrida, do demais peticionado.

Segundo. Sucede que, no entendimento do autor ora recorrente, incorreu a decisão proferida e ora objecto de recurso, em manifesto lapso que determinou uma incorrecta aplicação do direito aos factos apurados, tendo violado, por erro de interpretação e aplicação, os artigos 495.º, número 2, 496.º, número 1 e 562.º, todos do Código Civil.

Terceiro. Ademais! O mesmo conta com um voto de vencido, no que toca aos montantes arbitrados como indemnização a título de dano não patrimonial, pelo que, nos termos do número 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, nada obsta à admissibilidade do Recurso de Revista para que, por ora neste Supremo Tribunal de Justiça, seja objecto de reapreciação, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos que ora se formulam.

Quarto. A discordância do autor ora recorrente prende-se, em suma, com os valores atribuídos pela decisão ora objecto de recurso a título de indemnização pelo dano biológico e pelos danos não patrimoniais pela mesmo sofridos, considerando que, face à gravidade dos factos provados e em face das decisões jurisprudenciais de casos análogos, impunha-se a fixação de uma indemnização em montante nunca inferior a € 40.000,00 (quarenta mil euros).

Quinto. No que respeita aos valores da condenação pelos danos patrimoniais decorrentes do dano biológico, entendido como a panóplia de lesões sofridas pelo autor ora recorrente e geradoras de incapacidades permanentes, in casu, com repercussão na esfera patrimonial do lesado, designadamente na sua capacidade de auferir rendimentos com a sua profissão habitual, está inequivocamente demonstrado nos presentes autos, por provado, que o autor, na sequência das lesões sofridas, ficou permanente e irremediavelmente afectado na sua capacidade de gerar rendimento, pelo que, tal circunstância é inquestionavelmente indemnizável enquanto dano patrimonial. Contudo, mal andou o Douto Tribunal da Relação de Lisboa, ao confirmar que os montantes indemnizatórios fixados em sede de primeira instância, considerando a manifesta insuficiência dos mesmos para ressarcir, em absoluto, os rendimentos que o autor, ora recorrente, deixará de auferir – de forma permanente – por força das sequelas de que ficou a padecer em consequência das lesões sofridas na sequência do acidente de que foi vítima.

Sexto. Ademais! O Douto Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em manifestos lapsos de valoração da prova produzida, tendo alcançado uma manifesta incorrecta aplicação do direito aos factos.

Sétimo. Muito embora elencada o vasto leque de ferramentas que terão servido de auxílio à tarefa do Douto Tribunal da Relação de Lisboa na apreciação do recurso que foi levado ao seu

conhecimento, como: os normativos legais constantes do Código Civil, a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo Decreto-Lei número 352/2007, de 23 de outubro, o anexo IV da Portaria número 377/2008, alterada pela Portaria número 679/2008 de 25 de junho, a jurisprudência fixada em casos anómalos e, ainda, o recurso a critérios como a equidade, a verdade é que a conclusão do Tribunal da Relação de Lisboa, por manifesto erro, consubstanciou uma decisão parca na sua justeza e adequação.

Oitavo. É, que, se por um lado, conforme resulta do Acórdão ora objecto de recurso, ficou apurado que as lesões sofridas pelo autor também se repercutem na sua capacidade de ganho, e que, para efeitos de apuramento da indemnização, se deve considerar o salário médico nacional, atendendo à imprescindibilidade deste elemento para o cálculo da indemnização, por outro lado, do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa resulta uma mísera quantia de € 8.271,90 (oito mil duzentos e setenta e um euros e noventa cêntimos) a título de indemnização pelo dano biológico com repercussão patrimonial, que, uma vez distribuída pelos próximos 43 (quarenta e três) anos de actividade profissional do autor, ora recorrente, se traduz numa compensação mensal mísera de € 16,03 (dezasseis euros e treze cêntimos).

Nono. Jamais se revela, pois assim, a indemnização atribuída a título de danos patrimoniais, cumpridora daquele que é o seu fim: um capital que se extinga ao fim da vida activa do, in casu, autor ora recorrente, e que seja susceptível de lhe garantir, durante toda ela, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho

Décimo. Assim, é manifesto que a decisão tomada, no apuramento de indemnização a atribuir pela incapacidade permanente geral que, permanente e irremediavelmente, acompanhará o autor, ora recorrente, não se encontra em linha com aqueles que são os critérios imperativos à factualidade levada ao conhecimento do tribunal a quo. Muito embora elencados pelo Douto Tribunal da Relação de Lisboa, a verdade é que a indemnização fixada é manifestamente parca, injusta, desadequada e, sobretudo, injusta.

Décimo primeiro. Mal andou o Douto Tribunal da Relação de Lisboa ao privilegiar os critérios apontados pela Portaria 377/2008 de 26 de maio atualizada pela Portaria 679/2009 de 25 de junho que, no seu anexo IV, uma vez que, salvo o devido respeito, que muito é, não é este o entendimento jurisprudencial dominante, nem mesmo o entendimento para o qual o julgamento com recurso ao critério da equidade aponta, considerando serem aqueles valores meramente indicativos e tendo os mesmos, por isso, já há muito, afastados do elenco dos recursos usados pelos tribunais portugueses para a fixação de montantes indemnizatórios.

Décimo segundo. Além do mais, parece ter-se olvidado, na decisão ora objecto de censura, que às fórmulas matemáticas ou de cálculo para a fixação dos montantes indemnizatórios por danos patrimoniais não poderá substituir o prudente arbítrio do julgador, ou seja, a utilização de critérios de equidade em obediência ao estipulado no número 3 do artigo 566.º do Código Civil.

Décimo terceiro. Uma incapacidade permanente parcial e geral representará para o autor, ora recorrente, um agravamento da penosidade para a execução, com regularidade e normalidade, entre as demais tarefas, aquelas que sejam próprias e habituais de qualquer actividade que implique a utilização do corpo, assim se justificando, a esse título, o arbitramento da indemnização por danos patrimoniais, atendendo à repercussão do dano biológico na capacidade de gerar rendimentos do autor.

Décimo quarto. Termos em que, dúvidas não restam de que o Tribunal da Relação de Lisboa, como seu Acórdão, incorreu em erro, face à factualidade provada, nomeadamente face à incapacidade permanente geral de que o autor, ora recorrente, ficou a padecer avaliada em 3 (três) pontos, na determinação da indemnização devida a título de danos futuros patrimoniais resultantes do dano biológico.

Décimo quinto. Há, pois, um notório erro na determinação do valor da indemnização, como uma violação do disposto nos artigos 483.º, 563.º, 564.º e 566.º, ambos do Código Civil, na medida em que o montante fixado a título de indemnização pelo dano biológico na sua vertente de dano patrimonial futuro, e no parco valor de € 8.271,90 (oito mil duzentos e setenta e um euros e noventa cêntimos), não se coaduna com os princípios indemnizatórios, não satisfazendo, por isso, as exigências que os normativos legais, bem como a tendência jurisprudencial determina, nem mesmo aquilo que decorre da imprescindível aplicação de juízos de equidade, na medida em que, o valor atribuído não é suficiente para indemnizar os danos patrimoniais futuros, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, decorrentes do dano biológico sofrido pelo autor, ora recorrente.

Décimo sexto. Por seu turno, o mesmo se dirá quanto à indemnização no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), fixada pelo Tribunal da Relação de Lisboa como justa e adequada, com vista ao ressarcimento do autor, ora recorrente, pelos danos não patrimoniais sofridos.

Décimo sétimo. Contudo, com o devido respeito, não lhe assiste razão. É, aliás, nesse mesmo sentido, que aponta o voto de vencido constante da decisão ora objecto de recurso que, expressamente, afirma que o valor arbitrado não se coaduna com os padecimentos do autor, ora recorrente, devidamente comprovados nos presentes autos.

Décimo oitavo. Violou, pois, a decisão ora objecto de recurso, expressamente previsto no artigo 496.º do Código Civil, na medida em que não cumpriu com as exigências do normativo legal em causa que, inquestionavelmente, manda atender à gravidade dos danos sofridos, in casu, pelo autor, ora recorrente, devendo a fixação do montante a atribuir obedecer àquela que é a tendência jurisprudencial portuguesa, nomeadamente, progressiva quanto à actualização e elevação de valores indemnizatórios a atribuir como compensatórios de danos não patrimoniais.

Décimo nono. Sucede, porém, que nos presentes autos, se mostra – na verdade, se mostram! – as indemnizações fixadas, díspares quanto comparadas com decisões que, perante um quadro de facto similar, arbitram quantias indemnizatórias distintas, não obstante com vista à reparação dos mesmos – naturalmente, por analogia – danos não patrimoniais.

Vigésimo. Assim, da decisão ora objecto de recurso, é clara a violação daquilo que resulta da conjugação dos artigos 483.º, 496.º e 494.º, todos do Código Civil.

Vigésimo primeiro. Entende o autor, ora recorrente, que a Douto Acórdão ora objecto de recurso, não obstante as exigências legais resultantes dos normativos supra identificados, não fixou o montante indemnizatório de forma equitativa, não teve em atenção o grau de culpabilidade do agente, nem mesmo a situação económica deste e do lesado, nem tão pouco as demais circunstâncias do caso. Entende igualmente o autor, ora recorrente, que a decisão ora objecto de recurso, não acompanhou aqueles que têm sido os critérios seguidos pela jurisprudência nacional, nomeadamente e entre o demais, o juízo de equidade que impõe ao julgador a consideração de todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, sem esquecer que a indemnização tem natureza mista, já que visa, por um lado, não só reparar – na medida da possível – o dano sofrido pelo lesado, proporcionando-lhe uma quantia pecuniária que permita ao lesado satisfazer interesses que atenuem ou apaguem o sofrimento consequente da lesão, e, por outro lado, também reprovar ou servir de sancionamento à conduta lesiva do agente.

Vigésimo segundo. Assim, sendo relevantes, entre o demais, que o autor, ora recorrente, aos seus poucos 22 (vinte e dois) anos de idade foi vítima de acidente que se ficou a dever a culpa grave e exclusiva do condutor do veículo seguro pela ré, do qual resultaram graves lesões corporais para o autor, nomeadamente traumatismo ao nível dos joelhos, pés e ombros, com dores intensas e limitação de movimentos, que se agravaram; que sofreu imensas dores e a grande sofrimento; que necessitou de acompanhamento médico reiterado, inclusive através do recurso a serviços de urgência hospitalar; que necessitou de realização de inúmeras e contínuas sessões de fisioterapia; que necessitou de acompanhamento em consultas médicas da especialidade de ortopedia; que necessitou de ajudas técnicas medicamentosas; que se viu impossibilitado de continuar a sua actividade profissional e, consequentemente, se viu forçado a depender economicamente dos seus pais; que ficou com inúmeras cicatrizes que consubstanciam dano estético permanente; que ficou afectado de status pós traumático do joelho esquerdo, como gonalgia residual e status pós traumático do tornozelo esquerdo, como talalgia residual os quais importam um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica em 3 pontos; que padeceu de quantum doloris; que ficou afectado de diminuição da força muscular e mobilidades limitadas dos membros afectados; que ficou afetado psicologicamente, com frequentes as recordações do episódio e, quando conduz, fica nervoso sempre que presencia alguma manobra mais brusca; que sofreu défices funcionais temporários compreendidos entre a data do acidente, 26/06/2015 e 29/11/2015; e que ficou permanentemente afectado nas suas actividades desportivas e de lazer, é imperativo concluir pela modificação da indemnização atribuída ao autor, ora recorrente, a título de danos não patrimoniais, naturalmente, para montante superior.

Termos em que, requer o autor, ora recorrido, que seja o presente recurso de revista julgado procedente e, assim, seja alterada, para quantia superior, a condenação pelos danos patrimoniais decorrentes do dano biológico reflectido na incapacidade parcial permanente de que ficou irremediavelmente afectado; bem como que seja alterada, também para quantia superior, a condenação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo autor, ora recorrente, nunca se fixando, a soma das duas, em montante inferior a € 40.000,00 (quarenta mil euros).

pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!

10. A Ré Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

11. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no âmbito do processo supra identificado o qual, tendo confirmado integralmente a sentença proferida em 1.ª instância, resulta na condenação da aqui Ré nos seguintes montantes:

a. a quantia de 8.271,90 €, a título de indemnização pelo dano biológico com repercussão patrimonial;

b. a quantia de 256,41 €, a título de indemnização por dano patrimonial;

c. a quantia de 5.000,00 €, de indemnização por dano não patrimonial.

2. A sentença prolatada pelo tribunal a quo não merece, por parte da Recorrida, qualquer censura, devendo-se manter nos seus precisos termos.

3. Porém, o Autor vem peticionar o montante de € 40.000,00, a título de danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais, não especificando qual o montante que deve ser atribuído a cada um daqueles danos.

4. Não é correcto afirmar que o Tribunal da Relação de Lisboa incorreu em lapsos de valoração da prova produzida, uma vez que o próprio Autor não recorreu da matéria de prova.

5. Resultou provado que o Autor ficou a padecer de um défice permanente funcional de 3 ponto em 100.

6. Porém, não resultou provado que o Autor tivesse celebrado qualquer contrato de trabalho ou prestação de serviços, muito menos que auferisse a quantia mensal de € 1.200,00.

7. Dada a ausência de outros elementos, como qualificações académicas, não pode considerar-se outra medida, se não o salário mínimo mensal para o cálculo da indemnização a atribuir pelos danos não patrimoniais, na vertente de dano biológico, em linha com o decidido pela 1.ª instância e pela Relação de Lisboa.

8. Na verdade, a jurisprudência do STJ tem afirmado que a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser fixada segundo juízos de equidade, considerados os seguintes fatores:

a. Idade do lesado;

b. Grau de incapacidade geral permanente;

c. As potencialidades de aumento de ganho em profissão ou actividade económica alternativa, aferidas em regra pelas suas qualificações.

9. Ora, o Autor:

a. Tinha 22 anos à data dos factos;

b. Ficou a padecer de uma incapacidade de 3%;

c. Não tinha especiais qualificações académicas;

d. Não executava qualquer contrato de trabalho ou prestação de serviços.

10. Posto isto, tanto a 1.ª instância, como a Relação de Lisboa aplicaram o Direito tendo em conta as particularidades do caso, estando sempre atentas à aplicação uniforme do Direito, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil.

11. Sendo certo que observando casos análogos, o arbitramento da indemnização a título de danos não patrimoniais no total de € 8.271,90 apraz-se por justo.

12. Mais que isso, seria retirar à indemnização a natureza compensatória, seria ultrapassar a função repositora do estado das coisas.

13. Nem se pode alegar a equidade para conseguir mais que aquilo que o Direito permite.

14. Uma vez que o artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil “não dispensa o lesado de alegar e provar os factos que revelem a existência de danos e permitam a sua avaliação segundo um juízo de equidade”, cfr. Pires de Lima/Antunes Varela, idem, anotação ao artigo 566.º, do Código Civil.

15. Quanto aos danos não patrimoniais decidiu a Relação de Lisboa não alterar a decisão da primeira instância, confirmando o montante de € 5.000,00.

16. É verdade que o Autor sofreu o suficiente para fazer intervir a tutela do Direito quanto aos danos não patrimoniais.

17. Porém, são apenas indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito, não sendo indemnizáveis os incómodos ou contrariedades.

18. Sendo certo que a indemnização dos danos não patrimoniais não pode representar um negócio.

19. Resultou apenas provado que o Autor sofreu um impacto psicológico com o acidente.

20. Não tendo resultado provado que coxeie, que padeça de limitações no joelho esquerdo e que necessitará de novas sessões de fisioterapia.

21. Analisadas outras decisões de casos análogos, apraz-nos por correcta a valorização dos danos não patrimoniais em € 5.000,00, sendo certo que um qualquer valor superior implicaria uma situação bem mais gravosa do que a do Autor.

22. A decidir-se, como peticiona o Autor, ficarão irremediavelmente violados, entre outras normas e princípios do ordenamento jurídico, os artigos 486.º, 496.º, 562.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil.

Nestes termos e nos demais de direito, requer-se a V. Exas. que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta Sentença recorrida, só assim se fazendo JUSTIÇA

12. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), a questão a decidir in casu é a seguinte: — se o acórdão recorrido, ao fixar uma indemnização de 8 271,90 euros pelo dano biológico com repercussão patrimonial e uma indemnização de € 5.000,00 pelo dano não patrimonial desrespeitou os critérios admitidos e reconhecidos pela lei e pela jurisprudência.

II. — FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

13. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

A. No dia 26-06-2015, cerca das 13:20 horas, o Autor conduzia o motociclo, de marca Honda, com a matrícula ...-...-GU, na Rua …, em … .

B. No mesmo sentido, circulava o veículo ...-AJ-..., conduzido pelo segurado da Ré.

C. Sucede que, o referido segurado efetuou uma manobra de inversão do sentido de marcha.

D. Ao fazê-lo, acabou por invadir a faixa de rodagem onde seguia o Autor, indo embater lateralmente no veículo ...-...-GU, conduzido pelo Autor.

E. O acidente atrás descrito ficou a dever-se a culpa grave e exclusiva do condutor do veículo ...-AJ-....

F. Em consequência do acidente acima descrito, resultaram para o Autor lesões corporais, dores intensas nos membros inferiores e limitação de movimentos.

G. Transportado, de imediato, para o Hospital de …, foi-lhe diagnosticado a existência de traumatismos ao nível dos joelhos, pés e nos ombros.

H. Após a realização de exames, foi-lhe passada alta hospitalar mediante medicação analgésica e relaxante muscular.

I. Pese embora, tenha sido concedida alta ao Autor no dia do acidente, este manteve um quadro doloroso ao nível dos membros, o qual se agravou em inícios de Julho de 2015.

J. Motivo, pelo qual, em 15/07/2015, se deslocou ao serviço de urgência do Hospital ..., onde foi diagnosticado ao Autor um “traumatismo do joelho, perna e tornozelo e pé”, apresentando o mesmo: “Dor ligeira (…). Joelho esquerdo com ligeiro edema, sem sinais de hidrartrose. Sinal de gaveta negativo. Movimentos conservados. Pé esquerdo sem edema. Palpação dolorosa. Movimentos conservados.”

L. O A. continuou sujeito a medicação: naproxeno 500 x 2/dia. Pomada AINE. Posição elevada do pé.

M. A 31/07/2015, deslocou-se aos serviços clínicos da Ré, sito no Hospital …, em …, a fim de ser novamente observado.

N. Nessa unidade hospitalar, foram diagnosticados ao Autor, dois episódios clínicos com a seguinte descrição: “Entorses e Distensões do joelho e perna Soe” “Entorses e Distensões do tornozelo Soe”

O. Em consequência, ao Autor foi prescrit