Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, viúva, por si e na qualidade de representante legal de seus dois filhos menores, consigo residentes, BB e CC, e DD, solteiro, estudante, residente com a mãe/1ª A. vieram propor contra Lusitânia, Cª de Seguros S.A., acção declarativa, com processo comum, para pagamento de indemnização emergente de acidente de viação, pedindo, a final:

- se declararem os AA. como únicos e universais herdeiros da vítima mortal de acidente de viação e seja a Ré condenada a pagar-lhes quantia global não inferior a €1.108.938,10, valor acrescido de juros, calculados com base no dobro da taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

2. Para fundamentar as respectivas pretensões invocaram, em síntese, a ocorrência de um sinistro rodoviário, pela produção do qual foi responsável culposo o condutor do veículo seguro na Ré, do qual veio a resultar o falecimento do sinistrado, marido, pai e padrasto dos AA..

Sustentam, consequentemente, a titularidade do direito à indemnização nos seguintes termos:

- Pelos danos morais próprios da vítima antes de morrer, a 1ª, a 2ª e o 3º AA. Reclamam o pagamento da quantia de €50.000,00, louvando-se em lugares paralelos e sempre menos graves da jurisprudência nacional;

- Pela perda do direito à vida a 1ª, a 2ª e o 3º AA. reclamam o pagamento da quantia de €150.000,00;

- A título de dano moral próprio, a 1ª A./viúva reclama a quantia de €60.000,00, cada um dos AA. filhos do EE reclamam a quantia de €50.000,00; já o 4º A./DD, a quantia de €30.000,00;

- A título de dano futuro emergente da perda da contribuição patrimonial do falecido, todos quantia global nunca inferior a €717.673,10.

A Autora mais reclamou o custo da realização do funeral e preparação da campa, no valor de €1.265,00.

Sempre a liquidação a dobrar dos juros vem fundamentada no disposto no artigo 38º, nº 2, do DL 291/2007, de 21/08.

3. A Ré contestou, aceitando a responsabilidade do seu segurado na produção do sinistro, sustentando, a um tempo, o exagero da liquidação dos danos feita pelos AA, a não titularidade do direito pelo enteado e sempre a insubsistência da pretensão de indemnização pela perda do salário do sinistrado.

4. Dispensada a audiência prévia, elaborou-se despacho saneador, no qual se aferiram positivamente a totalidade dos pressupostos processuais e se seleccionou a matéria assente e controvertida com interesse para a decisão da causa.

5. Realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

“...julgo a presente acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condeno a Ré a satisfazer:

- a título de indemnização pelos danos morais próprios da vítima antes de morrer, aos 1ª, 2ª e o 3º AA. a quantiade 25.000 EUR;

- a título de indemnização pela perda do direito à vida aos 1ª, 2ª e o 3º AA. a quantia de €130.000,00;

- a título de indemnização pelo dano moral próprio, 40.000 EUR à Autora viúva, 30.000 EUR, a cada um dos 2º e 3º AA., seus filhos e ao 4º Autor, enteado da vítima, a quantia de 18.000 EUR;

- a título de indemnização pelo dano emergente da perda da contribuição patrimonial do falecido, 390.000 EUR à 1ª Autora; 4.000 EUR ao 4º A., FF; 57.000 EUR ao 3º Autor, CC e à 2ª Autora, BB, o montante de 129.000 EUR, tudo no montante global de 580.000 EUR;

- a título de indemnização com a despesa com o funeral e campa, 1.265 EUR, à 1ª Autora.

São devidos juros sobre as quantias fixadas, ao dobro da taxa legal relativa aos juros das obrigações civis, a contar da data da presente decisão e até integral pagamento.

Naturalmente que a reduzir ou descontar às indemnizações arbitradas os valores que vêm sendo satisfeitos no quadro da decisão proferida nos autos de procedimento cautelar apensos.

Custas na proporção do decaimento.”

6. Não se conformando a Ré com tal sentença, dela interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação, tendo ocorrido impugnação da matéria de facto apurada e da solução jurídica encontrada, recurso que foi conhecido e culminou com a seguinte decisão:

“Pelo exposto, de facto e de Direito, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência, considerando a culpa total da condutora do veículo segurado, altera-se a sentença, condenando-se a R. seguradora nos seguintes termos:

a) - a título de indemnização pela perda do direito à vida do falecido EE: aos 1ª, 2ª e ao 3º autores a quantia de € 85.000,00 (oitenta e cinco mil euros);

b) - a título de indemnização pelos danos não patrimoniais próprios da vítima desde o momento do acidente até à sua morte: aos 1ª, 2ª e o 3º autores a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros);

c) - a título de indemnização pelo dano moral próprio: € 30.000 (trinta mil euros) à Autora viúva, € 25.000 (vinte e cinco mil euros) a cada um dos 2º e 3º autores, filhos da vítima, revogando a sentença na parte em que, a esse título, condenou a ré a pagar ao 4º autor, enteado da vítima, a quantia de €18.000,00,

absolvendo

aquela de tal pedido;

d) - a título de indemnização pelo dano emergente da perda da contribuição patrimonial do falecido: €267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil euros) à 1ª Autora, AA; € 78.000,00 (setenta e oito mil euros) à 2.ª autora, BB; € 43.000,00 (quarenta e três mil euros) ao 3.º autor, CC; € 1.000,00 (mil euros) ao 4º autor, FF.

Em tudo o mais, mantém-se a sentença, nomeadamente quanto aos juros, os quais passam a ser devidos a partir da data do presente acórdão.

Custas da apelação: por apelante e apelados, na proporção do respectivo decaimento (art.º 527.º, n.º s 1 e 2, do Código de Processo Civil).”

7. AA e outros, AA./Recorrentes nos autos, não se conformando com o Acórdão de fls … , dele interpuseram recurso de revista, a título principal, com efeito devolutivo, no qual constam as seguintes conclusões (transcrição):

“1ª Os Recorrentes discordam das indemnizações arbitradas a título de dano morte/direito à vida; de danos morais dos próprios AA.; da arbitrada a título de dano moral da própria vítima; a título de dano patrimonial futuro e da condenação no dobro da taxa de juros apenas desde a prolação do Acórdão em crise.

2ª Sabemos que nenhuma indemnização trará o EE de volta, todavia, também sabemos e vamos tentar justificá-lo, que é importante e possível, compensar bem melhor e da forma efetivamente mais equitativa a família dos AA.

3ª Não temos dúvidas de que Vªs Exªs – Senhores Conselheiros – querem o melhor e querem que os cidadãos deste País sejam tratados de forma justa e equitativa. Por assim pensarmos e acreditar-mos apelamos para que tenham em consideração aquela que foi a posição do Estado Português na indemnização atribuída aos familiares do ucraniano Ihor Homeniuk – ressarcimento que se cifrou em 712.950€, de imediato, e no pagamento de pensão até os menores perfazerem os 28 anos, ascendendo, por isso, ao montante de 834.000,00€.

4ª Da mesma forma que a recomendação do Sr. Provedor de Justiça, na dramática situação de Entre-os-Rios passou a fazer “escola” nos nossos Tribunais, pensamos que recentíssimo caso do Ihor Homeniuk deverá ser levado em consideração. Trata-se, sem margem para dúvidas, de uma decisão que visa compensar os danos globais resultantes para a sua mulher e para os seus dos dois filhos.

O EE era mais novo que o Ihor. Deixou a mulher, dois filhos e um enteado – não merece, por isso, tratamento tão diferente.

5ª Os R.tes deduziram pedido de 1.108.938,1€ - em 1ª instância foi fixada a quantia 854.265,00€, mais juros no dobro da taxa legal, contabilizados desde a data da sentença. O TRP reduziu o valor da indemnização para o montante de 575.265,00€.

6ª Foi demais! Por isso, a decisão da 1ª instância, tendo em consideração a tragédia dos autos, deverá, por ser obviamente mais justa e equitativa, ser “repristinada”.

7ª Da indemnização arbitrada a título de dano morte/direito à vida. A este título os R.tes peticionavam a quantia de 150.000€, O Tribunal a quo condenou em 130.000€. O Tribunal da Relação do Porto reduziu para a quantia de 85.000€. Esta redução não é justa nem adequada à tragédia dos autos e à matéria de facto assente.

8ª O Tribunal de primeira instância, na fixação da indemnização levou em consideração a matéria de facto assente e a posição da mais recente jurisprudência. A este propósito vejam-se os acórdãos supra citados, de que se indica parte – o Acórdão do TRL, de 30.06.2020, proc. 65/17.6GTALQ-5, que fixou a quantia de “150.000,00€, a repartir em partes iguais pela companheira e filhos, sendo, portanto, devidos 50.000,00€ a cada um dos demandantes.”; o Acórdão do STJ, de 22.02.2018, proc. 33/12.4GTSTB.E1.S1, que considerou adequado o valor de 120.000,00€ fixado pelo acórdão recorrido da relação.”

9ª Somos da opinião que repristinando a sentença de 1ª instância e condenando em 130.000,00€ pelo direito à vida do EE sentenciar-se-á de forma mais justa e equitativo do que atribuindo os 80.000€ fixados pelo TRP.

10ª Do Dano moral da própria vítima - Os R.tes peticionavam a este título 50.000€. O Tribunal de 1ª instância condenou em 25.000€. O TRP decidiu reduzir para os 20.000€. Também aqui, tendo em consideração as graves lesões sofridas e o tempo que mediou entre a data do evento e a morte do EE, o montante fixado pela 1ª instância nos parece mais justo – veja-se, a este propósito, o Ac. do STJ5, de 22.02.2018, Proc. 33/12.4GTSTB.E1.S11 em que é Relator o Conselheiro Manuel Braz, e em que, numa situação de morte no próprio dia do evento atribuiu 30.000€ de indemnização.

11ª Danos morais dos próprios AA. – A este título os R.tes peticionavam as seguintes quantias: 60.000€ para a viúva, 50.000€ para cada um dos filhos. A 1ª instância condenou em €40.000,00 (para a viúva), €30.000,00 (para cada um dos filhos) e €18.000,00 (para o enteado). O TRP reduziu para 30.000€ e 25.000€ (para cada um dos filhos) e excluiu o enteado.

12ª Apesar de existirem condenações em valores superiores aos atribuídos pela 1ª instância, entendemos que tais condenações são equitativas. O que nos custa aceitar é o porquê da redução operada nos valores fixados pelo TRP e a exclusão da indemnização atribuída ao enteado (A. -DD).

13ª É importante constatar que o conceito de família tem vindo a sofrer alterações nos últimos anos. Não existe uma família, existem, isso sim, uma diversidade de tipos de famílias: adotivas; de acolhimento; step families (com padrasto ou madrasta e enteados), monoparentais, etc. Na sociedade atual há mais casais sem filhos, mais divórcios, mais agregados monoparentais, há os pais biológicos, os pais sociais, os novos meios-irmãos e os novos filhos que nascem do novo casal, constituindo as famílias recompostas que surgem com o desmembramento de outras famílias, do que resulta que o conceito tradicional de família está a mudar e já não temos o modelo de ideologia e de moral familiar existente à data de entrada em vigor do Código Civil vigente (1967).

14ª Tendo em consideração que o A. DD tinha uma relação com o EE igual à dos irmãos e que, na prática, perdeu o efetivo pai no acidente sub judice, será de extrema injustiça que não venha a ser indemnizado. Não temos quaisquer dúvidas que será essa a interpretação que se irá consolidar no futuro. A título meramente comparativo recordemos as divergências jurisprudenciais a propósito da possibilidade, ou não, da concorrência da culpa com o risco (responsabilidade objetiva). Hoje é pacificamente aceite a interpretação de que o art. 505º do CC permite tal concorrência.

Sem inovação, sem disrupção, estaríamos na idade da pedra…

15ª Danos Patrimoniais futuros - A este título os R.tes peticionavam a quantia de €717.673,10. O Tribunal de 1ª instância condenou na quantia de 580.000,00€. O TRP reduziu a indemnização para o montante de 389.000€.

16ª O Tribunal da Relação do Porto alterou em aspetos de pouca relevância os pontos RR) e UU). Como que que seja, é facto notório que os aqui R.tes viviam essencialmente com o salário que o EE auferia.

17ª Estamos perante um agregado familiar de 5 pessoas (considerados já família numerosa) e que, à data do sinistro, viviam com o salário do EE de 1.539,45€, ao qual acrescia o subsídio de desemprego da A. – mera prestação social temporária – no valor de 438,81€.

18ª O EE trabalhava no estrangeiro e tinha todas as despesas (alojamento, alimentação e transportes incluídos). Por isso, no caso concreto, retirar um 1/3 do salário do falecido para despesas suas consubstancia manifesto exagero. Assim, entendemos que mesmo aceitando as alterações à matéria de facto introduzidas, estas não justificam a exagerada redução ao montante indemnizatório fixado pelo TRP.

19ª O EE auferia um salário mensal de €1.539,45; prestava, por vezes, horas extras aos sábados; falava francês, por isso, atentas estas efetivas circunstâncias, tudo levava a crer que tinha boa margem de progressão na carreira em termos de vir a auferir valores salariais bem mais elevados.

20º Quanto ao facto dos AA. receberem a indemnização de uma só vez, veja-se nomeadamente o recente Acórdão do STJ, de 13.05.2021, Proc. nº 2908/18.8T8PNF.P1.S1, em que é Relatora a Conselheira Maria de Fátima Gomes e no qual se defende, justificadamente, não ser de operar qualquer “desconto, por o pagamento de uma só vez não potenciar um enriquecimento do lesado, posição com a qual se concorda.”.

21ª Assim, mesmo admitindo que o EE gastasse uma pequena parte do seu rendimento, é preciso ter em conta que estamos perante um agregado familiar numeroso, desprotegido com o do EE e que será pouco provável que venha a conseguir potenciar o capital que venha a receber de uma só vez, tendo em consideração as taxas de juro negativas.

Por outro lado, também é importante não esquecer que o EE, mesmo após a maioridade dos seus filhos, poderia, como é habitual, continuar a aumentar o património da família com o seu trabalho, situação que, em tese, poderia vir, no futuro, a beneficiar os filhos e, mais tarde, a herança a partilhar.

22ª Tomando em consideração o salário do EE (€1539,45 x 12 = €18.473,40), a sua idade (33 anos), a esperança de vida dos homens (79 anos), o facto de este auferir valores adicionais (não concretamente apurados) com a trabalho extra e a eventual progressão na carreira e, por último, multiplicando o acima indicado rendimento anual pelo número de anos de esperança de vida (18.473,40€ x 46) atingimos – sem considerar valores extra e a própria progressão salarial – o montante de 849.776,40€.

23ª A estimativa de valores adequados a prevenir a perda patrimonial futura deve ter em conta o acerto das previsões que têm vindo a ser feitas, designadamente, desde há 40, 30, 20 ou 10 anos.

A ponte de Entre-os-Rios ruiu em 04/03/2001 – fez de 21 anos há relativamente pouco tempo. Naquela altura passou a atribuir-se pelo direito à vida a quantia de €50.000,00. Em 2001 o salário mínimo era de €334,00; na atualidade – em 2022 – é de €705,00!

Entre 2015 e 2022 o salário mínimo português passou de €505,00 para €705,00, isto é, subiu 39,6%.

24ª As estimativas de cálculo que presidem ao apuramento dos valores das perdas patrimoniais futuras devem ter sempre em conta o passado. Por assim ser, impõe-se a quem opera tais cálculos – neste caso ao julgador – que reflita sobre o efetivo acerto ou desacerto das estimativas passadas.

Ora quanto a isso, é facto notório que as mesmas pecaram redondamente por defeito!

25ª No 2º e 3º § da pág. 43, o TRP fez constar o seguinte: “3.2.4. O dano (presente e futuro) emergente da perda de rendimento do cônjuge, dos filhos e do enteado da vítima.

De acordo com o n.º 3 do artigo 495.º do Código Civil, “têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural”.”.

Ora, conforme se alcança do Acórdão do Tribunal Constitucional acima citado, não é essa a asserção mais correta da perspetiva atual do ressarcimento dos danos patrimoniais objeto da demanda dos autos. Não é, por isso, apenas uma questão de alimentos devidos à viúva e aos filhos. É bem mais do que isso!

26ª A indemnização fixada pelo Venerando TRP no montante de 389.000,00€ é escassa. Se dividirmos o indicado montante pela quantidade de anos respeitante à esperança de vida do EE, atingimos o valor anual de 8.456,00€, o que dá a quantia mensal de 704,00€ para toda a família (montante inferior ao salário mínimo nacional!).

Assim, parece-nos justa e equitativa a indemnização fixada pelo Tribunal a quo – no montante de €580.000,00 – valor que, por isso, deverá vir a ser “recuperado” pelo Supremo Tribunal de Justiça.

27ª Condenação no dobro da taxa de juros: a condenação no dobro da taxa de juros consubstancia uma sanção pelo incumprimento dos deveres a que a R.da estava obrigada.

Por isso, ao abrigo de uma interpretação racional e equitativa da norma deverá a taxa de juros em dobro ser fixada desde a data da citação ou, no limite, desde a data da sentença de primeira instância. Caso contrário, ao fixar-se os juros desde a prolação do Acórdão o caracter sancionatório da norma perde todo o seu efeito útil – o que é inaceitável e incompreensível!

28ª Os teores inscritos pelo TRP na pág. 57, penúltimo § e na pág. 59, 3º §, com o devido respeito, parecem-nos, de facto, contraditórios. A 2ª conclusão anula a 1ª, uma vez que, na prática, não só não mantém a sentença “quanto aos juros fixados (em duplicação)” como até os elimina. Ao abrigo do princípio prescrito (para o Tribunal) no artigo 9.º-A do CPC, como diz o povo, no que diz respeito à fixação de valores indemnizatórios, o TRP esteve em tudo a puxar para trás!

8. Foram apresentadas contra-alegações ao recurso dos AA., procurando demonstrar a sua improcedência, e veio interposto

recurso subordinado

, na mesma peça processual, onde se conclui (transcrição):

I. O Acórdão recorrido não pode manter-se, uma vez que não consubstancia a justa e rigorosa interpretação das normas legais e dos princípios jurídicos competentes;

II. Entende a ora Recorrente que a decisão ora colocada em causa violou o disposto nos artigos 483.º, 487.º, 494.º, 496.º, n.º 3, 562.º, 564.º, n.ºs 1 e 2, 1877.º, 1878.º, 1879.º, 188.º, e 2009.º do Código Civil e, bem assim, no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça a correcta aplicação do direito;

III. Por brevidade e economia processual remete-se para o teor da matéria de facto provada e não provada;

IV. Após longa e detalhada análise da Jurisprudência proferida em acidentes similares ao que se encontra em apreço nos autos, entende a Recorrente que a decisão proferida propendeu para uma flagrante situação de enriquecimento despropositado dos lesados, agravada pela, injustificada, injusta e infundada, condenação do pagamento de juros em dobro;

V. Embora esteja consolidado na Jurisprudência a orientação de que, em caso de morte, podem ser atendidos, além dos danos patrimoniais, o dano perda do direito à vida, o dano sofrido pela vítima no lapso temporal que antecedeu o seu falecimento e os danos próprios sofridos pelos familiares, e que, no fundo, corresponde ao pedido formulado pelos Autores, não pode o valor indemnizatório ser fixado de forma arbitrária e injusta, traduzindo um manifesto enriquecimento ilícito dos lesados à custa do património da responsável civil;

VI. Na fixação do quantum indemnizatório, em sede de responsabilidade civil por actos ilícitos, será conveniente ter-se particular com vista ao cumprimento de um regime jurisprudencial de segurança, igualdade e equidade na realização da justiça, seja na perspectiva dos danos não patrimoniais (cfr. artigo 496.º do Código Civil), ou dos danos patrimoniais (cfr. artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil);

VII. Na fixação do valor do dano patrimonial, como no cálculo do dano não patrimonial, há necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procuração de uma interpretação e aplicação uniformes do Direito (cfr. artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil), não incompatível com a devida atenção às circunstâncias de cada caso concreto;

VIII. Relativamente aos danos não patrimoniais não podemos perder de vista os ensinamentos dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela em cujo Código Civil Anotado, Volume I, em alusão ao artigo 496.º do Código Civil, e, bem assim, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 21.03.2019, no âmbito do Processo n.º 20121/16.7T8PRT.P1.S1;

IX. Entende a Recorrente, e não obstante a gravidade dos factos em apreço nos autos, a decisão proferida, no que aos danos não patrimoniais diz respeito, desconsidera, de forma flagrante, as defendidas regras “da boa prudência, do bom sendo prático, da justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida”, impondo-se, pois, nos termos do presente raciocínio a sua revogação e alteração por outra decisão que respeite os critérios definidores da justa responsabilidade da Recorrente, impondo-se, por essa razão, a redução dos valores condenatórios nos termos propugnados no presente recurso, à luz das exigências do princípio da igualdade;

X. A tutela do direito à vida, material e valorativamente o bem mais importante do catálogo de direitos fundamentais e da ordem jurídico-constitucional no seu conjunto, encontra-se reconhecido no artigo 70.º do Código Civil e no artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa;

XI. Na aferição do montante indemnizatório a atribuir, o Tribunal deverá seguir os critérios jurisprudenciais que generalizadamente vêm sendo adoptados de forma a não colocar em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualmente, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil;

XII. Da análise da Jurisprudência proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, colhe-se a orientação de que a indemnização do dano pela perda do direito à vida se situa, em regra, em valores que oscilam entre os € 50.000,00 e os € 80.000,00 (a título de exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.06.2020, Proc. n.º 43/16.2GTBJA.E1.S1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.2009, Proc. n.º 476/07.5TBVLC.P1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2013, Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 03.03.2021, Proc. n.º 3710/18.2T8FAR.E1.S1, todos disponíveis e, www.dgsi.pt);

XIII. O valor indemnizatório de