Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

l. GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores intentou a presente acção com processo comum contra BB (Portugal) – Empreendimentos Turísticos, S.A. do, alegando, em síntese:

A autora é uma associação de gestão colectiva que se encontra devidamente constituída, registada e mandatada para representar os produtores de videogramas em matérias relacionadas com a cobrança de direitos de autor e direitos conexos.

Fruto da lei e de acordos firmados com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL, entidade de gestão colectiva dos direitos dos artistas, a autora está também mandatada para promover o licenciamento e cobrança devida aos artistas intérpretes ou executantes.

A actividade de licenciamento e cobrança das remunerações é desenvolvida pela autora em parceria com a referida GDA, procedendo assim ao licenciamento conjunto de direitos conexos dos artistas, intérpretes, executantes e produtores de videogramas.

A execução pública de videogramas editados comercialmente, além de carecer de autorização dos respectivos produtores (cf. artigo 184º n.º 2 do CDADC), confere a estes e aos artistas intérpretes e executantes, o direito a receber uma remuneração equitativa (cf. artigo 184º n.º 3 do CDADC). A remuneração cobrada pela AA é dividida entre produtores e artistas, sendo a parcela destinada a estes últimos entregue à parceira GDA.

A autora licencia a utilização da quase totalidade do repertório de videogramas (“cerca de 100%”), nomeadamente filmes, séries ou telenovelas, nacionais ou estrangeiras, comercializados e utilizados em Portugal.

O hotel CC Algarve Hotel Resort, sito na …, A..., explorado pela ré, é um estabelecimento comercial aberto ao público, no qual se procede de forma habitual e continuada à execução pública, através dos aparelhos de televisão existentes nas unidades de alojamento e nos espaços comuns, de videogramas do repertório entregue à gestão da autora sem a necessária autorização, sendo que a ré jamais pagou a remuneração devida por tal comunicação.

Apesar de lhe terem sido enviadas cartas pela autora datadas de 11/10/2010, 26/10/2011 e 20/01/2014, a informar da necessidade de obter a respectiva licença e de pagar os direitos conexos devidos pela utilização de videogramas, a ré continua a exibir publicamente na referida unidade hoteleira videogramas explorados comercialmente ou reproduções dos mesmos, não tendo feito à requerente qualquer pedido ou solicitação de licenciamento ou autorização.

O estabelecimento explorado pela ré é um hotel de cinco estrelas, com 215 quartos e 12 televisores em espaços comuns.

De acordo com as tarifas anuais da autora aplicáveis ao estabelecimento explorado pela ré, o valor indemnizatório deve ser constituído pelos seguintes montantes:

1. Referente ao 2º semestre de 2010, a quantia € 21.414,00;

2. Referente ao ano de 2011 a tarifa anual aplicável é de € 42.828,00;

3. Referente ao ano de 2012 a tarifa aplicável é de € 42.828,00;

4. Referente ao ano de 2013 a tarifa aplicável é € 42.828,00; e

5. Referente ao 1º semestre de 2014 a tarifa aplicável é de € 14.989,80.

Estes valores devidos a título de indemnização, calculados de acordo com a equidade, correspondem à remuneração devida, mas não paga (artigo 211.º, n.º 5 do CDADC), a que devem acrescer juros moratórios desde 11/10/2010 até integral pagamento.

Acrescem ainda os encargos da autora suportados com a protecção dos direitos lesados pela ré, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva da mesma. Na impossibilidade de se determinar com rigor tais encargos, a autora indica o valor de € 2.500,00.

Conclui pedindo a título Principal:

1) Condenação da ré a proceder, junto da autora, ao devido licenciamento para exibição pública de videogramas de acordo com os tarifários constantes da tabela em vigor para o efeito e junta sob Doc. nº 13;

2) Condenação da ré, ao abrigo do disposto no artigo 211.º CDADC, no pagamento à autora das seguintes quantias:

a) € 164.887,80, que, de acordo com a tabela tarifária da autora para o ano de 2010, 2011, 2012 e 2013 até à data de entrada da presente acção, seria devido pelo licenciamento que a ré não obteve, como devia;

b) € 15.961,81, devida a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal aplicável, sobre o montante referente ao 2º semestre do ano 2010, desde 11 de outubro de 2010 (data da interpelação da ré para cumprir a obrigação de licenciamento), do ano 2011 desde 01 de janeiro de 2011 e do ano 2012 desde 01 de janeiro de 2012, e do ano de 2013 desde 01 de janeiro de 2013, todos até à data da entrada em juízo da presente acção;

c) Juros de mora vincendos calculados à aludida taxa legal, sobre o mesmo montante, até efectivo e integral pagamento;

d) € 2.500,00, destinada a, com parcimónia, ressarcir os danos inerentes aos encargos suportados pela autora com a protecção dos direitos lesados pela sociedade ré, bem como com a investigação e cessação da conduta lesiva da mesma.

3) Condenação da ré a pagar à autora o montante adicional que eventualmente se mostre devido, face ao disposto no artigo 829.º-A do Código Civil, pela falta de pagamento do montante global em que for condenada, desde a data do trânsito em julgado da sentença a proferir na presente acção até efectivo e integral pagamento.

4) Condenação da ré, ao abrigo do disposto no artigo 210.º-J do CDADC, ao encerramento do estabelecimento CC Algarve Hotel Resort até que obtenha o devido licenciamento da Autora para execução pública de videogramas em tal estabelecimento;

A título subsidiário

5) Condenação da ré na proibição de proceder à execução pública não licenciada de videogramas, acompanhada da obrigação do pagamento da sanção pecuniária compulsória, a fixar pelo douto arbítrio desse Tribunal, por cada dia que decorra entre a data do trânsito em julgado da sentença a proferir na presente acção e a data da efectiva obtenção da devida licença.

2. A Ré contestou excepcionando a nulidade de todo o processo, a ilegitimidade activa da autora e a nulidade das tarifas fixadas unilateralmente pela autora por violação dos princípios que devem presidir à respectiva concretização, em concreto os princípios de transparência, gestão democráticas, equidade, razoabilidade, proporcionalidade e de fundamentação dos actos praticados.

Por impugnação, invocou que são desconhecidas as entidades, nacionais e estrangeiras e repertório efectivamente representado pela autora.

Quando aos pedidos indemnizatórios, impugna os cálculos efectuados pela autora.

Quanto à sanção pecuniária compulsória e medidas inibitórias, defende que as mesmas são manifestamente desproporcionais.

Em sede de direito defende que a utilização dos televisores em causa não corresponde ao conceito de execução pública, salientando a natureza privada dos quartos de hotel e defendendo que do que aqui se trata é de mera recepção de emissões transmitidas pelo operador de televisão ZON, entidade esta que já paga as correspondentes taxas às entidades de gestão colectiva.

Conclui pedindo a improcedência da acção.

3. Teve lugar audiência prévia, no âmbito da qual, foi proferido despacho saneador, foi julgada improcedente a nulidade processual e a excepção de ilegitimidade activa, tendo sido fixado o objecto do litígio e seleccionados os temas da prova.

Realizou-se a audiência de julgamento com observância do legal formalismo, e, a final, foi proferida sentença que decidiu o seguinte:

«Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, decide-se o seguinte:

1) Condenar a Ré, com referência ao estabelecimento hoteleiro CC Algarve Hotel Resort, na proibição de proceder à execução pública não licenciada de videogramas sem a obtenção da competente autorização da A.

2) É fixada uma sanção pecuniária compulsória judicial, de € 500,00 (quinhentos euros) por dia, da responsabilidade da R. pela eventual violação do decidido em 1) com efeitos a partir da data do trânsito em julgado da sentença.

3) Condenar a R. no pagamento à Autora, a título de indemnização pela execução pública não autorizada realizada pela R. no estabelecimento hoteleiro CC Algarve Hotel Resort, no ano de 2010 (2.º semestre), nos anos integrais de 2011, 2012, 2013, e 2014 (1.º semestre), no montante total de € 33.808,32 (trinta e três mil oitocentos e oito euros e trinta e dois cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a citação da R. e até integral pagamento.

4) À quantia indemnizatória ora referida em 3) acresce, ainda, juros à taxa de 5% ao ano, desde a data do trânsito em julgado da presente sentença, a título de sanção pecuniária compulsória legal, nos termos do disposto no artigo 829.º-A, n.º 4 do Código Civil.

5) No demais, a R. é absolvida do pedido».

4. Inconformada, apelou a Ré para o Tribunal da Relação de …, que, por Acórdão de 16 de Maio de 2017, julgou «parcialmente procedente a apelação, alterando-se o valor da indemnização do ponto 3) da parte dispositiva da sentença para € 33.499,20 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove euros e vinte cêntimos), condenando-se consequentemente a ré a pagar à autora este valor, mantendo-se no demais».

5. Inconformada, de novo, a Ré BB (Portugal) Empreendimentos Turísticos, S.A, interpôs Recurso de Revista Excepcional (art.º 672º, n.º 2 al. a) do CPC) para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões:

1. O Tribunal Recorrido considerou que seria irrelevante saber qual o "concreto número de produtores representados", dado que a Recorrente não teria alegado "que os videogramas passados nos televisores do hotel não estivessem inseridos no repertório representado pela autora".

2. Em primeiro lugar, não é verdade que a Recorrente não tenha feito tal alegação: em diversos pontos da sua Contestação, e em particular no artigo 149.° desta, a Recorrente alegou que não correspondia à verdade que "videogramas" invocados pela Recorrida como sendo "publicamente executados" pela Recorrente correspondessem a entidades representadas pela Recorrida.

3. Em todo o caso, ponto é que o Tribunal Recorrido considerou que a Recorrida poderia ter ganho de causa sem demonstrar concretamente quais as entidades que (alegadamente) representa, e quais os termos dos mandatos por estas (alegadamente) outorgados.

4. Sucede que, por acórdão de 6 de Junho de 2013, a Relação de … sustentou justamente o inverso: é exigível que uma entidade como a Recorrida - que, na hipótese julgada no aresto referido, era, por sinal, a mesma Recorrida dos presentes autos - alegue, "de forma concreta e objectiva quem são os seus mandantes", e que tal facto seja provado.

5. O Acórdão Recorrido contradiz, pois, o Acórdão Fundamento - decisão transitada em julgado -, sendo que um e outro se pronunciam no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, inexistindo uniformização de jurisprudência em qualquer dos sentidos.

6. Com efeito, tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão Fundamento apreciaram o problema de saber se, nos termos e para os efeitos do artigo 184.° do CDADC, quando a demandante seja, não um produtor de videogramas, mas uma entidade de gestão colectiva, cabe (a esta) fazer prova de quais os produtores que em concreto representa.

7. O Acórdão Fundamento pronunciou-se pela afirmativa, sustentando que só desse modo se pode apreciar se a demandante executa o (suposto) mandato segundo as instruções do (suposto) mandante, como decorre do artigo 1161.° do Código Civil,

8. Verifica-se, assim, que o douto Acórdão recorrido incorre em violação do disposto nos art°s 72.°, 73.° e 184.° do CDADC, do disposto nos art°s 1157.°, 1161.°, alínea a), e 1178.° do Código Civil, bem como do disposto no art° 30° do Código de Processo Civil, na medida em que considera irrelevante a demonstração, pela Recorrida, de efectiva representação dos produtores que alega representar.

9. Em face de todo o exposto, deve o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que, aplicando o Direito nos termos sufragados pelo Acórdão Fundamento, revogue o Acórdão Recorrido e absolva a Ré do pedido.

Conclui pedindo que seja o presente recurso julgado procedente, e, em consequência, seja proferido acórdão que, conhecendo da existência de oposição de acórdãos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito, revogue o Acórdão Recorrido e profira decisão no sentido e pela fundamentação do Acórdão Fundamento, com a consequente absolvição da Ré do pedido.

5. A autora apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Fundamenta a Recorrente, a sua Revista Excepcional, com fundamento na contradição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão de 6 de Junho de 2013 do Tribunal da Relação de ….

2. O Acórdão Recorrido considerou não ser necessário demonstrar concretamente quais dos videogramas transmitidos pela Recorrente são titulados por entidades por si representadas e quais os termos dos mandatos por si outorgados.

3. Por seu lado, Acórdão de 6 de Junho de 2013 do Tribunal da Relação de … considerou ser necessário demonstrar de forma concreta que são os seu mandantes.

4. O Acórdão de 6 de Junho de 2013 do Tribunal da Relação de … foi proferido no âmbito de um procedimento cautelar, a natureza e o enquadramento das questões analisadas num procedimento cautelar são diversas da análise e enquadramento que é feito numa acção principal.

5. Em sede de processo cautelar a apreciação que é feita do direito invocado é sempre uma apreciação sumária e distinta do mérito da acção principal, pelo que, não pode a Recorrente, retirar as consequências que pretende, uma vez que a natureza e as consequências jurídicas das questões ai são diversas de uma acção principal.

6. Contrariamente ao entendimento da Apelante, da testemunha DD, resulta que a GEDIPE licencia a quase totalidade do reportório de videogramas, como consta, aliás, de forma clara da transcrição do Acórdão que feita pela Recorrida, que se aqui se considera reproduzida.

7. Ou seja, resulta claramente do depoimento da testemunha DD, Director-geral da Recorrida que esta representa a quase totalidade do reportório de videogramas, quer nacional, quer estrangeiro.

8. Mas para além desta prova testemunhal, foram juntas aos autos listagens dos associados da ora Recorrida, prova bastante dos seus representados (documentos 4, 5, 6, 7 e 8 juntos com a petição iniciai) e confirmadas em sede de audiência de julgamento pela prova testemunhal, que serviram para fundamentar, assim, e bem, a convicção do Tribunal.

9. Sendo simplesmente impossível ou no mínimo inviável, como pretende a Recorrente, identificar todas e cada uma das obras e efectivamente passadas nas televisões do hotel, para depois, em relação a cada uma deias, demonstrar a sua efectiva representação, independentemente de ter sido ou não alegado pela Recorrente.

10. Essa prova foi produzida através do teor dos documentos juntos sob n.º 5 a 9, confirmados posteriormente pelo depoimento da Testemunha DD, que na qualidade de Director-geral da GEDIPE, tem conhecimentos profundos dos produtores que a mesma representa, razão de ciência Tribunal Recorrido se baseou para fundamentar/formar a sua convicção acerca desta matéria, e muito bem.

11. Pelo que, está claramente provado nos autos que a Recorrida representa, efectivamente, a totalidade a quase totalidade do reportório de videogramas, quer nacional, quer estrangeiro, bem como, a legitimidade dessa representação e, ainda, estão devidamente identificados, face aos mandatos juntos, que são os seus representados.

Conclui pedindo que seja negado provimento, mantendo-se a douta decisão recorrida.

7. O Tribunal da Relação admitiu o recurso (fls. 660).

No Acórdão da Formação deste Supremo Tribunal de Justiça a que alude o artigo 672 n.º 3 do CPC, (fls. 1086 a 1088) decidiu-se que:

«A questão que a Recorrente apresenta como objecto de contradição consiste, segundo as suas palavras, em saber se “numa acção em que uma entidade gestora colectiva (…) demanda uma sociedade que explora um hotel alegando que esta leva a cabo “execução pública” de videogramas (…) é ou não necessário que os demandantes demonstrem que produtores representam e em que termos”.

Entende a Recorrente que “ao acórdão recorrido depôs pela negativa, quando o acórdão fundamento se pronunciara pela positiva”.

E efectivamente assim é.

Na verdade, enquanto no Acórdão recorrido se entendeu ser de “irrelevância jurídica” a demonstração de «quais os produtores que representa, quais os produtores responsáveis pela produção de determinadas obras e quais as obras exibidas nos canais de televisão do hotel e as datas em que o foram» - cfr. fls. 33 do acórdão – no Acórdão fundamento entendeu-se que era necessário que «as requerentes alegassem, de forma concreta e objectiva, quem são os mandantes, essencialmente, qual ou quais os videogramas que afinal são transmitidos e posteriormente tais factos fossem provados» - cfr. fls. 10 desse acórdão.

Trata-se de uma questão fundamental de direito para a decisão em causa na presente acção, verificando os restantes pressupostos referidos na citada alínea c) para a admissão da revista em termos excepcionais.

Assim, decide-se admitir a revista».

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Foram dados como provados os seguintes factos:

1) A A. é uma Associação sem fins lucrativos, constituída a 16-01-1998, com a finalidade da defesa dos direitos conexos e de outros direitos e interesses dos autores, produtores e editores de conteúdos de audiovisuais, cabendo-lhe, assim, entre outros, a defesa, cobrança, gestão e distribuição dos referidos direitos dos seus associados, conforme resulta dos seus respectivos Estatutos, juntos como doc. nº 1 da petição aqui dado por reproduzido.

2) A A. encontra-se registada na Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), desde 27-10-1998, conforme doc. n.º 2 da petição que aqui se dá por reproduzido.

3) A A., enquanto entidade de gestão colectiva constituída e registada nos termos já descritos, encontra-se mandatada para representar produtores de videogramas, em matérias relacionadas com a cobrança de direitos.

4) Fruto de acordos firmados com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes e Executantes, CRL, entidade de gestão colectiva dos direitos dos artistas, a A. está também mandatada para promover o licenciamento e cobrança dos direitos das remunerações devidas a artistas intérpretes ou executantes, conforme resulta do doc. n.º 3 da petição que aqui se dá por reproduzido.

5) A A., em parceria com a GDA, desenvolve o licenciamento conjunto de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais ou videogramas, artistas intérpretes ou executantes.

6) No âmbito da actividade de licenciamento e cobrança de remunerações de produtores e artistas, a A. representa repertório nacional e estrangeiro.

7) No que concerne a repertório estrangeiro tal decorre de acordos celebrados com as suas congéneres estrangeiras, como também do licenciamento a produtoras nacionais suas associadas, de videogramas originalmente fixados noutros territórios.

8) Compete à A. o licenciamento e cobrança das remunerações de produtores e artistas, tanto ao nível do repertório nacional como do repertório estrangeiro, como também ainda das produtoras nacionais, suas associadas, de videogramas originalmente fixados noutros territórios.

9) A A. representa a quase totalidade do repertório de videogramas nacionais e estrangeiros, utilizados e comercializados em Portugal.

10) A remuneração de produtores, artistas intérpretes e executantes, cobrada aos utilizadores, é dividida entre produtores e artistas.

11) A sociedade R. explora o hotel denominado CC Algarve Hotel Resort.

12) Tal hotel consiste num estabelecimento comercial aberto ao público e a funcionar diariamente.

13) O estabelecimento explorado pela R. consiste num hotel de cinco estrelas, com 217 quartos.

14) Cada um dos aludidos 217 quartos dispõe de uma televisão.

15) Os espaços comuns do hotel dispõem de 17 televisores, distribuídos, em concreto, da seguinte forma:

a) Corda Café: 2;

b) Portulano Bar: 2;

c) Ginásio: 8;

d) Concierge: 2;

e) Sales Office: 1;

f) Sales & Marketing: 2.

16) Nos televisores sitos nos quartos do aludido hotel é possível ver (não quer dizer que sejam efectivamente visualizados) os seguintes canais:

1 - Spg tv; 2 - Pine Cliffs tv; 3 - Rtp1; 4 – cnbc; 5 - tv5; 6 - bloomberg; 7 – euronews; 8 - france 24; 9 – rt; 10 - rtp2; 11 – sic; 12 – tvi; 13 - sic noticias; 14 - discovery annel;

15 – cnn; 16 - sky news; 17 - deutsche welle; 18 - m4m; 19 - espn america; 20 – eurosport; 21 - rai sport 1; 22 – mtv; 23 - vh1; 24 – panda; 25 - cartoon network; 26 – kika; 27 - ard das erst; 28 – zdf; 29 - sat1; 30 - sport1; 31 - channel 21; 32 - pro 7; 33 – bvn; 34 – tve; 35 - class tv; 36 – ptp; 37 - egyptian sat ch; 38 - kuwait tv; 39 - jsc al jazeera; 40 - abu dabi; 41 - corporate tv - luxury collection; 42 - corporate tv - hotel restaurants; 43 - corporate tv – resort; 44 - corporate tv – pcvc.

17) Enquanto nas supra aludidas zonas comuns podem ser vistos (o que não significa que o sejam efectivamente) os seguintes canais:

a) Corda Café: SPORTV 1 e SPORTV GOLFE;

b) Portulano Bar: SPORTV 1 e SPORTV GOLFE;

c) Ginásio: Canais exibidos nos quartos;

d) Concierge: SPG & PINE CLIFFS TV;

e) Sales Office: PINE CLIFFS TV;

f) Sales & Marketing: PINE CLIFFS TV.

18) Naquele estabelecimento procede-se, de forma habitual e reiterada, nos aludidos quartos e ginásio, através dos respectivos televisores referidos em 16) e 17) al. c) (ginásio), à passagem de videogramas pertencentes ao repertório da A. e para a respectiva clientela, clientela essa que varia.

19) A R. não possui qualquer autorização dos produtores de videogramas ou dos seus representantes, designadamente da A., para proceder à execução ou comunicação pública de videogramas editados comercialmente, no referido estabelecimento.

20) A R. não pagou nem paga qualquer quantia à A., a título de remuneração equitativa pela execução ou comunicação pública de videogramas.

21) Por carta datada de 11-10-2010, a A. informou a R., em especial, do seguinte (doc. n.º 10 da petição aqui dado por reproduzido):

“Exmos Senhores,

De acordo com a lei vigente e como é seguramente do conhecimento de V. Exas., a execução ou comunicação pública de videogramas carece de autorização dos respectivos produtores ou dos seus representantes… autorização essa que é outorgada pela GEDIPE, não só em relação aos produtores de videogramas seus representados, como também em relação aos artistas, nacionais e estrangeiros, representados pela GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL.

...

O tarifário é o seguinte:

Tarifa 1

Quartos de Hotel

Categoria Euro/mês/quarto

Tarifas

Luxo ou 5 estrelas 42,054,60

Espaços comuns de todas as unidades hoteleiras

Categoria Euro/mês/quarto

Tarifas

Luxo ou 5 estrelas 1,00

Tarifa 6

Unidades de Restauração

Categoria Euro/mês/quarto

Tarifas

Tarifa Única 0,40

…

Sobre estas tarifas incide um desconto de 30% para o pagamento no espaço de 30 dias após a emissão da factura.

Ora verificando-se a utilização dos videogramas nos espaços, a saber, quartos, espaços comuns e restaurantes, que V. Exas administram, tal implica o referido pagamento. Importa salientar que a contínua utilização sem autorização das referidas obras implica responsabilidade civil e criminal.

Estamos certos de que V. Exas pretendem cumprir o legalmente disposto. Aguardamos o contacto de V. Exas a fim de nos indicarem o número de quartos efectivamente ocupados em 2009, em cada mês, por forma ao pagamento de direitos das habitações incidir apenas sobre as habitações efectivamente utilizadas. No que respeita aos espaços comuns e aos restaurantes o pagamento incide no primeiro caso (espaços comuns) sobre o número de quartos, a lotação do estabelecimento hoteleiro, e no segundo (unidades de restauração) sobre o número de lugares.

Em relação a 2010 poderão indicar-nos os mesmos elementos a fim de procedermos à respectiva facturação.”.

22) Por carta remetida à R. com data de 26-10-2011, a A. reiterou aquela informação e insistiu com o pedido de regularização das necessárias autorizações através do mencionado licenciamento, conforme doc. n.º 11 da petição aqui dado por reproduzido, nos seguintes termos:

“Escrevemos a V. Ex.as na qualidade de Advogados da AA - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores…

Na sequência de anteriores contactos estabelecidos pela nossa Constituinte com V. Ex.as e com a Confederação do Turismo Português e que se revelaram infrutíferas, fomos incumbidos de vos exigir que procedam ao licenciamento dos direitos conexos dos videogramas tornados acessíveis aos vossos clientes por V. Ex.as e cujos titulares são representados pela Gedipe.

Assim, e como é nosso hábito, ficaremos a aguardar pelo prazo de 10 dias, a contar da recepção da presente, que V. Ex.as procedam ao licenciamento…”

23) Antes de intentar o procedimento cautelar em apenso, a A. enviou mais uma carta, a 20-01-2014, conforme o doc. n.º 12 da petição aqui dado por reproduzido, do qual se destaca o seguinte:

“… ficaremos a aguardar pelo prazo de 8 dias, a contar da recepção da presente, que V. Exas procedam ao licenciamento dos direitos conexos acima mencionados, indicando-nos para o efeito:

a) a categoria dos hotéis/empreendimentos turísticos explorados por V. Exas;

b) o número de unidades de alojamento de que dispõe cada hotel/empreendimento turístico explorado por V. Exas;

c) o número de televisores em espaços comuns de acesso público;

d) a taxa de ocupação desde o segundo semestre de 2010.

…

Importa informar V. Exas. que esta é a última tentativa de resolução extra-judicial da presente questão, pelo que, findo o prazo agora concedido sem que V. Exas. procedam ao licenciamento dos direitos conexos por nós representados, faremos distribuir de imediato e sem qualquer outro aviso, a competente acção para a sua cobrança coerciva…”

24) Apesar da recepção pela R. das missivas descritas esta continua a passar, naquela unidade hoteleira, nos termo