Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Banif-Banco Internacional do Funchal, S..A. intentou execução para pagamento de quantia certa — €53.127.905,36 de capital, juros vencidos e ainda vincendos — contra Lisop — Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio Imobiliário, Lda., AA e BB.

2. Os Executados opuseram-se à execução intentada e interpuseram recurso de apelação, em separado, da decisão do Tribunal de 1.ª instância que indeferiu o requerimento de “suspensão” da execução, com fundamento em “a quantia peticionada estar garantida através de hipoteca”.

3. Por acórdão de 20 de Junho de 2013, o Tribunal da Relação …. julgou improcedente o recurso de apelação.

4. Por requerimento datado de 2 de Julho de 2014, Exequente e Executados vieram “pôr fim ao presente processo nos termos seguintes:

“1. O Exequente desiste da instância nos presentes autos, o que os executados aceitam.

2. O exequente suporta integralmente as custas processuais, os honorários dos agentes de execução, as despesas e demais encargos.

3. Ambas as aptes prescindem, reciprocamente, do reembolso das custas de parte.

Em face do exposto, e por se pretender colocar definitivamente termos à presente ação executiva, requer-se (…)”.

5. Em 15 de Outubro de 2018, foi elaborada a conta de custas.

6. Inconformados com a conta de custas, Exequente e Executados apresentaram reclamação.

7. O Tribunal de 1.ª instância proferiu despacho com o seguinte teor:

“Notificados da conta de custas elaborada em 15.10.2018 nestes autos acima referenciados, o exequente e os executados apresentaram reclamação, onde, entre outros motivos ali explanados, peticionaram a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artº 6º nº 7 do RCP. (…)

A sociedade executada Lisop - Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio de Imobiliários Lda. e o exequente Banif-Banco Internacional do Funchal, S.A. foram declaradas insolvente e em liquidação (o que equivale a insolvência) por decisões de 15.07.2014 e 02.07.2018 proferidas pelo Tribunal de Comércio ….., ….º juízo …., no âmbito do proc. nº 1776/12… e pelo Tribunal Judicial da Comarca de ….., Juízo de Comércio de ….., Juiz ….., no âmbito do proc. nº 13511/18…., respetivamente. (…)

Assim, nos termos das disposições conjugadas do art. 4º. al. u), do RCP e 8º., nºs 1 e 5. da Lei nº 7/2002 de 13.02.2012, em vigor desde 29.03.2012, as requerentes passaram a estar isentas, relativamente a atos praticados no processo a partir da sua declaração de insolvência, em 15.07.2014 e 02.07.2018, respetivamente. (…)

O dispositivo legal a que o reclamante Banif se reporta é o artº. 4, al. u) do RCP, na versão dada pela Lei nº 7/2012 de 13.02.2012, aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, relativamente aos atos praticado após a referida data.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do art. 4º., al. u), do RCP e 8º. nºs 1 e 5 da Lei nº 7 /2017 de 13.02.2012, em vigor desde 29.03.2012, as requerentes passaram a estar isentas, relativamente aos atos praticados no processo a partir da sua declaração de insolvência, em 15.07.2014 e 02.07.2018 respetivamente.

As custas liquidadas reportam-se a atos anteriores, não estando assim abrangidas pela isenção de que passaram entretanto a beneficiar.

Decide-se assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, indeferir, nesta parte, as reclamações apresentadas, pelos motivos invocados.

Acresce ainda realçar no que respeita à reclamação da conta da Lisop que a reclamação não pode servir de meio processual adequado para a arguição da prescrição das custas pelo decurso do respetivo prazo, uma vez que a mesma visa apenas aferir se foi elaborada de acordo com as disposições legais aplicáveis.

Todavia, podemos desde já adiantar que o prazo prescricional se conta, não tendo sido instaurada a ação executiva por dívida de custas, a partir do termo do seu prazo de pagamento voluntário.

Finalmente, quanto ao cerne da questão - dispensa do pagamento das custas - dir-se-á o seguinte: (…)

Assim, e muito embora a taxa de justiça em geral seja fixada (…), tendo em consideração o valor da causa, nos termos da tabela I-A, referenciado à unidade de conta, sendo que nos recursos a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B (…), introduziu-se no RCP um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa, até um certo limite e, por outro, na sua correção nos casos de processos especiais e particularmente complexos.

Decorre, por conseguinte, do citado artº. 6º nº 7 do Regulamento das Custas processuais que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve ser sempre paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a €275.000, ficando, todavia, o montante da taxa de justiça correspondente a valor superior a 275.000,00, dependente da verificação de determinados pressupostos legais. (…)

A lei não faz depender do requerimento das partes, a intervenção do juiz no sentido da dispensa, podendo a ponderação sobre a verificação, ou não, dos pressupostos legais de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ser apreciada e decidida, a título oficioso, na sentença ou no despacho final.

Tal não foi feito.

Na falta de decisão, entendendo as partes que se mostram verificados os referidos pressupostos de tal dispensa de pagamento, podem requerer, a reforma da decisão quanto a custas ou se couber recurso da decisão que condene em custas, incluir tal matéria na alegação do recurso (…).

Nada fizeram.

No vertente, não existiu ponderação judicial oficiosa acerca da dispensa excecional prevista na parte final do nº 7 do citado art. 6º. do RCP, sendo, portanto, devido às partes processuais o remanescente, traduzido, no valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre 275.000 euros e o efetivo e superior valor da causa (€53.109.495,02 euros) deduzido o valor já pago, a que acresce, no caso do exequente, o valor a título de custas de parte, com relação aos montantes em que os executados decaíram.

Com efeito, os executados não requereram, após as decisões proferidas neste apenso, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em consideração os critérios indiciários contidos no supra citado art. 530º do CPC e à conduta processual das partes.

Ora, o Acórdão do Tribunal da Relação …. foi proferido a 20.06.2013 confirmando a decisão recorrida que, assim, transitou em julgado.

Por isso, mesmo, não o tendo feito no momento oportuno, a reclamação da conta não é o momento adequando para os requerentes peticionarem a dispensa do pagamento do remanescentes da taxa de justiça correspondente ao valor da ação excedente a €275.000,00 euros.

Assim, e dada a extemporaneidade da pretensão dos requerentes quanto ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, mostra-se prejudicada a apreciação quanto à verificação, in casu, dos pressupostos de que depende tal dispensa.

Todo visto, indeferem-se as reclamações apresentadas.

Notifique.”

8. Inconformados, a Exequente Banif — Banco Internacional do Funchal, S..A., e os Executados Lisop — Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio Imobiliário, Lda., AA e BB interpuseram recursos de apelação.

9. O Tribunal da relação …. julgou os recursos improcedentes.

10. Inconformados, os Executados Lisop — Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio Imobiliário, Lda. (massa insolvente), AA e BB interpuseram recurso de revista.

11. A Recorrente Lisop — Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio Imobiliário, Lda., finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal da Relação …., proferido em 4 de Junho de 2018, que decidiu manter o entendimento sufragado pelo Tribunal de 1.ª instância, que julgou extemporâneo o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deduzido na reclamação da conta de custas apresentada pela LISOP em 30 de Outubro de 2018.

2. O presente recurso é apresentado, em primeira linha, ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, por se tratar de um dos casos em que o recurso é sempre admissível.

3. Primeiro, o Acórdão Recorrido encontra-se em evidente e frontal contradição com acórdão proferido a título principal, pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2017, proferido no âmbito do processo n.º 1105/13.3T2SNT.L1.S1 e, a título subsidiário, pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de Dezembro de 2013, proferido no âmbito do processo n.º 1586/08.7TCLRS-L2-7.

4. Segundo, o Acórdão Recorrido e os Acórdãos-Fundamento incidem sobre a mesma questão fundamental de direito: a (in)tempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a elaboração da conta, designadamente, em sede de reclamação da conta de custas

5. Terceiro, a contradição entre as respostas dadas, sobre a dita questão, pelo Acórdão Recorrido e pelos Acórdãos-Fundamento, é notória: enquanto que o primeiro decide pela extemporaneidade do pedido (porque deduzido após a elaboração da conta de custas), os segundos decidem pela tempestividade desse mesmo pedido, designadamente, em sede de reclamação da conta.

6. Quarto, a divergência entre as decisões verifica-se no âmbito do mesmo quadro normativo, uma vez que está em causa a interpretação e aplicação do artigo 6.º, n.º 7, do RCP.

7. Quinto, não existe um acórdão de uniformização de jurisprudência sobre a questão jurídica em causa.

8. Sexto, existe previsão legal que impede o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (i.e., n.º 6 do artigo 31.º do RCP), pelo que não cabe recurso ordinário do Acórdão Recorrido por motivo estranho à alçada do tribunal (cfr. alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC).

9. Subsidiariamente, o presente recurso é ainda apresentado, em segunda linha, ao abrigo do disposto conjugado nos artigos 671.º, n.º 2, alíneas a), e 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, por (i) estar em causa uma decisão interlocutória e (ii) se tratar de um dos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos já expostos.

10. Ainda subsidiariamente, o presente recurso é apresentado, em terceira linha, ao abrigo do disposto no artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do CPC, por (i) estar em causa uma decisão interlocutória e (ii) se tratar de um caso em que existe contradição de julgados com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos já demonstrados.

11. Ainda subsidiariamente, caso se entenda não se admitir o recurso de revista «ordinário», por verificação de uma situação de «dupla conforme», o presente recurso excepcional é apresentado, em quarta linha, ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

12. Com efeito, e como demonstrado, o Acórdão Recorrido encontra-se em evidente e frontal contradição com (i) com outro, já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Fevereiro de 2017, proferido no processo n.º 1105/13.3T2SNT.L2.S1, (ii) no domínio da mesma legislação (i.e., o artigo 6.º, n.º 7, do RCP) e (iii) sobre a mesma questão fundamental de direito (i.e., tempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a elaboração da conta), (iv) inexistindo acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

13. Em qualquer caso, encontram-se plenamente preenchidos os requisitos gerais da admissibilidade do recurso de revista:

a) o valor do presente recurso (i.e., € 323.523,60) excede a alçada do Tribunal da Relação;

b) a sucumbência da ora Recorrente (i.e., € 323.523,60) é igualmente superior a metade desta mesma alçada;

c) a Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso de revista, porquanto, sendo parte principal na causa, nela ficou vencida;

14. Por conseguinte, o presente recurso deve ser admitido.

15. Posto isto, o Acórdão Recorrido apresenta os seguintes vícios, que constituem fundamento do presente recurso de revista, nos termos e para os efeitos do artigo 674.º do CPC.

16. EM PRIMEIRO LUGAR, o Acórdão Recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 666.º e 615.º, n.º 1, d), 1.ª parte, do CPC, porquanto não conheceu a invocada prescrição do crédito de custas do Estado, nos termos do disposto no artigo 37.º do RCP.

17. Nas alegações de recurso a Recorrente invocou – tal como já havia feito em sede de reclamação da nota de custas – a excepção peremptória de prescrição do crédito do Estado quanto a custas, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do RCP.

18. O Tribunal «a quo» não decidiu a excepção peremptória de prescrição, tendo entendido que tal questão ficaria prejudicada pelo indeferimento dado à questão da tempestividade de tal pedido de dispensa.

19. Sucede que, a prescrição é um facto extintivo da obrigação, pelo que é uma questão prévia à própria dispensa do remanescente e que o Tribunal deve conhecer, em qualquer caso.

20. Com efeito, apenas poderá haver lugar à dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça se existir uma tal obrigação de pagamento.

21. De resto, a Recorrente nem sequer tinha o ónus de invocar a excepção de prescrição do crédito do Estado por custas em sede de pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou de reclamação de nota de custas, podendo fazê-lo, inclusivamente, em sede de eventual acção executiva (cfr. artigo 729.º do CPC).

22. Assim, a questão da prescrição jamais poderia ser prejudicada pelo indeferimento dado à questão suscitada sobre a tempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

23. Por conseguinte, verifica-se uma situação de omissão de pronúncia, conducente à nulidade do Acórdão Recorrido, o que se REQUER, devendo o mesmo ser substituído por uma nova decisão, em que o Tribunal se pronuncie sobre a excepção peremptória de prescrição do crédito de custas do Estado.

24. Com efeito, o acórdão do Tribunal da Relação ….., que condenou a Recorrente em custas, transitou em julgado, o mais tardar, no dia 15 de Setembro de 2013.

25. A conta de custas apenas foi elaborada no dia 15 de Outubro de 2018 e notificada às partes no dia 18 de Outubro de 2018, isto é, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que condenou os Recorrentes em custas.

26. Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 37.º, do RCP, o crédito por custas do Estado prescreve no prazo de cinco anos.

27. A lei não definiu o momento a partir do qual se inicia a contagem daquele prazo de prescrição, sendo, por isso, aplicáveis as regras gerais do regime de prescrição previstas no CC, em concreto o artigo 306.º, n.º 1 daquele Código.

28. Assim, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 37.º do RCP conta-se a partir do momento em que o “direito puder ser exercido”, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que condena a parte em custas que, in casu, ocorreu, o mais tardar, no dia 15 de Setembro de 2013.

29. De resto, a iliquidez da prestação – previamente à elaboração da conta de custas – não era motivo para que o prazo da prescrição não pudesse começar a correr, porquanto, com o trânsito em julgado da decisão que condenou a parte em custas, o Estado passou a deter em seu poder a faculdade de promover a liquidação da obrigação e de diligenciar pelo seu cumprimento.

30. Por todo o exposto, é forçoso concluir que o crédito do Estado por custas se encontra prescrito, nos termos do n.º 1, do artigo 37.º do RCP, o que desde já se invoca, para todos os efeitos legais, requerendo-se a este Digníssimo Tribunal que reconheça a prescrição do mesmo.

31. EM SEGUNDO LUGAR, o Acórdão Recorrido padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 666.º e 615.º, n.º 1, d), 1.ª parte, do CPC, porquanto não conheceu a invocada inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo Tribunal de 1.ª instância das normas vertidas nos artigos 6.º, n.º 7, e 31.º, n.ºs 1 e 3 do RCP, no sentido de o «tribunal não ter o dever e nem sequer pode apreciar a desproporcionalidade entre o valor global da taxa de justiça e actividade jurisdicional efectivamente desenvolvida no processo, sempre que a questão for suscitada após a notificação da conta de custas».

32. A omissão de pronúncia cometida também quanto a esta questão é manifestamente gravosa para a Recorrente, pois que o seu conhecimento poderia, e deveria, determinar a inaplicabilidade do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

33. E nem se diga que o conhecimento de uma inconstitucionalidade poderia ficar prejudicada pela alegada extemporaneidade do pedido de dispensa do pagamento remanescente da taxa de justiça.

34. É que, é precisamente a interpretação sufragada das normas aplicadas, e que conduziu ao juízo de extemporaneidade, que, no caso concreto, padece de inconstitucionalidade.

35. Ora, também este vício determina a nulidade do Acórdão Recorrido, o que se REQUER, devendo o mesmo ser substituído por uma nova decisão, em que o Tribunal reconheça a inconstitucionalidade invocada.

36. Com efeito, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade (ou de proibição do excesso), decorrente do princípio do Estado de Direito e da tutela do direito de acesso à justiça, consagrados nos artigos 2.º e 18.º n.º 2, 2.ª parte, e 20.º, da Constituição, deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais.

37. No caso concreto, salvo o devido respeito, cobrar uma taxa de justiça no montante de € 324.258,00, a cada uma das partes (ou seja, € 648 mil no total), por alegações de recurso de 7 páginas, que abordaram somente uma questão de direito, e sobre a qual o Tribunal Superior se pronunciou em 5 páginas, recorrendo à transcrição de jurisprudência anterior, afigura-se manifestamente excessivo e desproporcional.

38. De resto, conforme reconhecido muito recentemente pelo Tribunal da Relação de Lisboa e acórdãos de 21 de Janeiro de 2020 e 4 de Junho de 2020, é constitucionalmente inadmissível que as custas do processo possam, no caso concreto, ser liquidadas sem qualquer relação ou correspondência com o serviço prestado e forma intoleravelmente desproporcionada.

39. Em suma, os artigos 6.º, n.º 7 e 31.º, n.os 1 e 3 do RCP interpretados no sentido de que o tribunal não tem o dever de, e nem sequer pode, apreciar a gritante e intolerável desproporcionalidade entre o valor global da taxa de justiça e a actividade jurisdicional efectivamente desenvolvida no processo, sempre que a questão for suscitada após a notificação da conta de custas, é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (ou de proibição do excesso), decorrente do princípio do Estado de Direito e da tutela do direito de acesso à justiça, consagrados nos artigos 2.º e 18.º n.º 2, 2.ª parte, e 20.º, da Constituição, o que se REQUER que se seja reconhecido.

40. EM TERCEIRO LUGAR, o Acórdão Recorrido violou a lei substantiva, na vertente de erro de interpretação do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, ao ter decidido pela intempestividade do pedido de dispensa do remanescente.

41. Desde logo, a Lei não estabelece um prazo para as partes requererem ao Tribunal a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, donde decorre que essa dispensa poderá ser prévia ou posterior à elaboração da conta.

42. Neste contexto, perante o «silêncio da lei» e as dúvidas (legitimamente) suscitadas, a jurisprudência portuguesa viu-se obrigada a ensaiar diversas teses sobre qual o prazo que deverá ser considerado para efeitos de apresentação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

43. Salvo melhor entendimento, conclui-se – em linha com a vasta jurisprudência sufragada pacificamente à data dos factos (i.e., 2013) – que o pedido de dispensa do remanescente pode ser apresentado após a notificação da conta de custas, desde que, dentro do prazo legal de 10 dias para apresentação do pedido de reforma ou reclamação da conta de custas, previsto no n.º 1, do artigo 31.º, do RCP.

44. Com efeito, é esta a tese que melhor se coaduna não só com a letra e o espírito da Lei, mas igualmente, com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da tutela da confiança e da certeza e segurança jurídicas.

45. Primeiro, o trânsito em julgado da decisão que fixe ou determine o valor da acção não impede o Tribunal de conhecer posteriormente do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.

46. É que a sentença ou acórdão finais não se pronunciam (e não se pronunciaram neste caso) sobre o concreto montante das custas a suportar, nem sobre a eventual dispensa (total ou parcial) do remanescente da taxa de justiça

47. Assim, só depois do trânsito em julgado da decisão final haverá condições para decidir sobre a dispensa do remanescente da taxa de justiça.

48. Segundo, o n.º 7 do artigo 6.º do RCP exige que o Tribunal efectue um juízo de adequação e de proporcionalidade entre, por um lado, o valor das custas finais do processo (tal como resultariam da aplicação mecânica de um critério ad valorem) e, por outro lado, a actividade jurisdicional efectivamente desenvolvida, o que só é possível após o trânsito em julgado da decisão que põe termo ao processo.

49. Terceiro, o artigo 6.º, n.º 7, do RCP não estabelece qualquer prazo para a apresentação do pedido de dispensa do remanescente, não podendo o intérprete estabelecer um prazo que a Lei não prevê sem se rodear de especiais cautelas e sólida justificação racional.

50. Quarto, esta solução é igualmente benéfica do ponto de vista da economia processual, mais concretamente, da economia de actos jurisdicionais, pois permite concentrar num único momento a apreciação de todas as questões relacionadas com a tributação do processo.

51. Quinto, e como a jurisprudência faz questão de sublinhar, o próprio mecanismo da reclamação de conta de custas – tal como o legislador o configura no artigo 31.º do RCP – é suficientemente amplo para comportar o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça previsto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP.

52. Sexto, mesmo a jurisprudência mais conservadora não deixa de admitir que, excepcionalmente – quando se verifique uma manifesta desproporcionalidade entre os montantes da taxa de justiça devidos e os serviços jurisdicionais efectivamente prestados no caso concreto –, o juiz pode, e deve, adequar proporcionalmente esse valor, dispensando total ou parcialmente o remanescente, na sequência da reclamação da conta de custas apresentada.

53. O caso em apreço é, precisamente, uma destas situações de manifesta iniquidade, de insuportável desequilíbrio entre a taxa de justiça que é cobrada e o que foi prestado pelo sistema de justiça.

54. Sétimo, este é o entendimento que melhor se coaduna, no caso concreto, com os princípios constitucionais da tutela da confiança e da certeza e segurança jurídicas, porquanto o entendimento jurisprudencial defendido pelo Tribunal «a quo» não corresponde ao entendimento pacífico à data em que foi proferida a decisão que condenou a Recorrente em custas, em 20 de Junho de 2013.

55. Oitavo, a ratio do n.º 7 do artigo 6.º do RCP é, precisamente, a de evitar a desproporcionalidade entre a taxa de justiça devida e a actividade jurisdicional concretamente desenvolvida no processo.

56. Por todo o exposto, mal andou o Tribunal «a quo» ao considerar extemporâneo o pedido de dispensa do remanescente apresentado pela ora Recorrente quando esta apresentou o seu pedido dentro do prazo legal para deduzir reclamação da conta de custas, tendo interpretado e aplicado erradamente o artigo 6.º, n.º 7, e o artigo 31.º, nºs 1 a 3, do RCP.

57. EM QUARTO LUGAR, ao impor à Recorrente um ónus imprevisível à data da prolação do Acórdão da Relação de 20 de Junho de 2013 e decidir pela intempestividade do pedido de dispensa do remanescente, o Acórdão Recorrido violou a lei substantiva, por efectuar uma interpretação manifestamente ilegal e inconstitucional das normas dos artigos 6.º, n.º 7 e 31.º, n.os 1 e 3 do RCP, em violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, consagrados nos artigos 20.º, n.º 4, 2.º e 18.º, da Constituição.

58. O Acórdão Recorrido funda a existência de um ónus e de um prazo preclusivo para as partes requererem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na jurisprudência actual Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Évora.

59. Porém, o Acórdão Recorrido ignora (i) que os factos se reportam a 2013, pelo que nunca poderia a jurisprudência actual produzir quaisquer efeitos (retroactivos) quanto aos mesmos e (ii) que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores à data dos factos era favorável à pretensão da Recorrente.

60. Com efeito, pese embora a jurisprudência portuguesa venha ensaiando diversas teses sobre qual o prazo em que deverá ser apresentado o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o que releva nos presentes autos é que à data dos factos (20 de Junho de 2013) a jurisprudência conhecida era favorável à posição da Recorrente.

61. Àquela data, o entendimento jurisprudencial com o qual a Recorrente podia legitimamente contar – e efectivamente contou e no qual confiou – era pacífico no sentido de ser aceite que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça podia ser requerida após a elaboração da conta.

62. Ora, no silêncio da lei, a Recorrente só podia confiar na jurisprudência para se guiar, donde é evidente que o «ónus» ora imposto pelo Acórdão Recorrido não era, à data dos factos, minimamente previsível para a Recorrente.

63. De resto, aquela posição jurisprudencial manteve-se, de forma consistente, ao longo do tempo, mesmo após a prolação do Acórdão do Tribunal da Relação …. de 20 de Junho de 2013.

64. Aliás, a corrente jurisprudencial segundo a qual o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado após a elaboração da conta de custas é um entendimento jurisprudencial recente e que é sufragado apenas por alguma jurisprudência superior e de forma não uniforme.

65. Ora, tem sido entendido pelo Tribunal Constitucional que a imposição de ónus processuais, como é o caso do presente, tem de ser previsível e conhecida pelas partes cuja posição jurídica é afectada pelo não exercício do mesmo.

66. Isto, sob pena de violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, consagrados nos artigos 20.º, n.º 4, 2.º e 18.º, da Constituição.

67. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o princípio do processo equitativo impede interpretações normativas que de forma inovatória e surpreendente venham impor exigências formais com que as partes não podiam razoavelmente contar.

68. Sendo certo que, como também já foi entendido pelo Tribunal Constitucional, para aferir da previsibilidade da interpretação normativa adoptada não pode deixar-se de tomar em consideração as orientações jurisprudenciais à data dos factos.

69. Ora, reitere-se: a orientação jurisprudencial à data dos factos e com que a Recorrente podia legitimamente contar era suficientemente sedimentada no sentido de nada obstar a que o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça pudesse ser deduzido após a elaboração da conta de custas.

70. Em suma, é entendimento do Tribunal Constitucional que a interpretação normativa que imponha um ónus processual às partes, quando (i) existam dúvidas pertinentes quanto à interpretação dos textos legais, (ii) a imposição de tal ónus seja imprevisível face à prática jurisprudencial à data, (iii) a consequência cominatória resultante da inobservância do ónus seja excessivamente gravosa e (iv) a conduta processual da parte seja desculpável, viola princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.

71. Deste modo, ao decidir que o pedido de dispensa do remanescente apresentado após a notificação da conta é extemporâneo, com fundamento na corrente jurisprudencial actual, o Acórdão Recorrido impõe um ónus que não era previsível para a Recorrente, na medida em que não decorre da lei e não era defendido pela jurisprudência superior.

72. De resto, os artigos 6.º, n.º 7 e 31.º, n.os 1 e 3 do RCP, interpretados e aplicados nos termos sufragados no Acórdão Recorrido, no sentido de que cabe às partes o ónus de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de reforma da sentença quando, à data dos factos, (i) não havia norma escrita nesse sentido, (ii) a jurisprudência dominante era no sentido de ser possível requerer a dispensa após a elaboração da conta e, portanto, (iii) não era previsível que resultasse daquelas normas um ónus de requerer a dispensa em sede de reforma da sentença, são inconstitucionais, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança e da proibição da retroactividade de medidas restritivas de direitos, consagrados nos artigos 20.º, n.º 4, 2.º e 18.º, da Constituição;

73. De igual modo, os artigos 6.º, n.º 7 e 31.º, n.os 1 e 3 do RCP, interpretados e aplicados nos termos sufragados no Acórdão Recorrido, no sentido de que o tribunal pode impor às partes o ónus de apresentar o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de reforma da sentença, com fundamento em entendimento jurisprudencial actual e que cons