Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

AA, Ldª intentou, no dia 8 de Janeiro de 2004, contra BB– Companhia de Seguros, SA, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe € 141 386,25 a título de indemnização pelos prejuízos que sofreu, sendo € 98 765,70 pela reparação da máquina acidentada e o restante pela sua remoção e transporte, e juros de mora à taxa legal a partir da citação.

Motivou a sua pretensão em estragos numa sua máquina giratória quando se deslocava para o local de trabalho e ficou soterrada por aluimento do terreno e no contrato de seguro do ramo “montagem, construção e máquinas”, celebrado com a antecessora da ré.

Em contestação, afirmou a ré que o contrato de seguro não cobria o dano invocado em consequência de o sinistro ter ocorrido na via pública quando a máquina circulava pelos próprios meios, e que em qualquer caso não abrangia todas as despesas alegadas, valer a máquina acidentada € 62 349,74, não poder a indemnização exceder € 35 814,65 por dever ser considerado o seu valor de substituição por máquina nova e a franquia a deduzir.

Alterada a selecção da matéria de facto sob reclamação da autora, e realizado o julgamento, foi proferida sentença, no dia 27 de Julho de 2006, por via da qual a ré foi absolvida do pedido, com fundamento na exclusão de cobertura pelo contrato de seguro.

Apelou a autora, impugnando a decisão de facto e de direito, e a Relação, por acórdão proferido no dia 22 de Novembro de 2007, negou-lhe provimento ao recurso, mantendo a decisão da primeira instância.

Interpôs a apelante recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- o julgador não atendeu às normas jurídicas aplicáveis de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, não interpretou adequadamente da prova produzida ao longo do processo, nomeadamente a documental e a testemunhal;

- o acidente deu-se durante e por via da laboração da máquina da recorrente na Quinta do Mourão, a recorrida não provou ter o mesmo ocorrido na via pública, pelo que não é aplicável a cláusula de exclusão do seguro;

- por causa do caso julgado e da segurança jurídica, e porque contrário ao considerado matéria de facto assente, não devia o acórdão fundamentar factos que não foram provados pela recorrida mediante documento cuja genuinidade foi impugnada, em que se refere ter o acidente ocorrido em data diferente da do acidente discutido no processo;

- não podem ser dados como provados factos que nenhuma das testemunhas da recorrida presenciou e cujo documento, contrário à matéria de facto assente, serve para sustentar os factos impeditivos e extintivos do direito da recorrente;

- cabia à recorrida provar os factos constitutivos do direito alegado nos quesitos 27º e 28º, e, como não foi feita tal prova, não podiam ser dados como provados, em conformidade com os artigos 342º, nº 2, do Código Civil e 516º do Código de Processo Civil, pelo que devem ser eliminados, ao abrigo do artigo 712º, nº 1, alíneas a) e b), deste último diploma;

- o direito de ser indemnizada pelos custos da remoção e desenterramento da máquina está abrangido por condição particular do contrato de seguro, que se sobrepõe às gerais, na parte em que refere a responsabilidade civil até 25 000 000$;

- a prova nesta matéria só pode derivar do que as testemunhas viram, perceberam e interpretaram, dos documentos e registos fotográficos, o que tudo aponta para decisão diferente;

- a Relação não conheceu do recurso do despacho proferido no tribunal da primeira instância de indeferimento do requerimento para a audição da pessoa a quem foi imputada a participação do acidente;

- o mandatário da recorrente nunca reconheceu ser público o caminho, tendo-se oposto quando o juiz ditava o despacho para a acta, só tendo conhecido do seu teor no decurso do prazo de alegação no recurso de apelação, não podendo dar-se como documento autêntico um facto que não foi aceite pelo mandatário da recorrente;

- trata-se de documento particular, conforme resulta da certidão que juntou com as alegações no recurso de apelação, sendo um elemento que a Relação devia apreciar com vista ao apuramento da verdade material, mas foi ordenado o seu desentranhamento;

- não tendo sido feita prova convincente sobre a caracterização do caminho, não podia o tribunal a quo, apenas com base no depoimento de uma testemunha arrolada pela recorrida, e sem o devido suporte documental, dar como provado que o caminho que confina com a Quinta do Mourão é público;

- o acórdão está afectado de vícios que importam a sua anulação, por erro notório na apreciação da prova testemunhal e documental relativamente ao local onde ocorreu o acidente e aos custos de remoção e desentranhamento da máquina;

- o acórdão ignorou as questões acima referidas, pelo que é nulo, nos termos da alínea d), primeira parte, do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil;

- a Relação errou na apreciação da prova, porque os elementos fornecidos pelo processo impõem decisão diversa, sendo que a livre convicção não significa liberdade não motivada de valoração, mas modo não estritamente vinculado de valoração da prova e descoberta da verdade processualmente relevante, conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores;

- o acórdão está afectado de nulidade por falta de fundamentação de facto, a que aludem os artigos 668º, nº 1, alínea b), e 653º, nº 2, do Código de Processo Civil, uma vez que nele se não empreende a análise crítica do conteúdo dos depoimentos gravados das testemunhas, nem do teor dos registos fotográficos ou dos documentos cujo desentranhamento foi ordenado e que só por si implicaria decisão diversa;

- no acórdão são feitas afirmações incongruentes, relatando factos não afirmados por alguma testemunha, nem fundamentadas em qualquer documento, o que se traduz em erro notório na apreciação da prova;

- nos termos do artigo 712º, nº 5, do Código de Processo Civil, como a decisão proferida sobre factos essenciais não está devidamente fundamentada, deve o tribunal ad quem ordenar a remessa dos autos ao tribunal da primeira instância a fim de preencher tal falha, com base nas gravações efectuadas ou através da repetição da produção da prova;

- o tribunal recorrido devia ter enquadrado juridicamente os factos como integrantes do direito de indemnização da recorrente, e, como assim não ocorreu, o acórdão recorrido não fez a melhor e mais correcta interpretação e aplicação dos artigos 653º, nº 2, 668º, nº 1, alínea b), 158º, nº 1, 265º, 515º, 516º e 712º, nºs 1, alíneas a) a c), e 4 e 5, do Código de Processo Civil e 342º do Código Civil nem da condição particular do contrato de seguro;

- deve revogar-se o acórdão recorrido e condenar-se a recorrida no pagamento do peticionado, ou, dado estar afectado de nulidade decorrente da falta de motivação quanto à análise crítica dos depoimentos gravados em fita magnética e dos documentos, deve o processo ser remetido à Relação a fim de se proceder à devida fundamentação das questões de facto e de direito levantadas pela recorrente, nos termos do artigo 712º, nº 5, do Código de Processo Civil.

Respondeu a recorrida, em síntese de conclusão:

- o acórdão não está afectado de erro ou vício, e o recurso de revista não pode envolver a reapreciação da prova em que a recorrente assenta parte das suas alegações, e a apreciação dos factos pelas instâncias foi feita de acordo com o conjunto da prova produzida;

- a recorrente alegou na petição inicial que o acidente ocorreu quando a máquina se deslocava no terreno municipal, o terreno afundou, obrigando a máquina a ficar soterrada;

- as fotografias juntas com as alegações no recurso de apelação são inócuas, nada tendo a ver com o acidente, reportando-se a um alargamento e arranjo do caminho em data diferente;

- as respostas aos quesitos 27º e 28º não podem ser alteradas, face à prova produzida em audiência de julgamento, sendo que se impunha ao tribunal responder aos mesmos face à prova produzida;

- de qualquer forma os eventuais danos decorrentes da remoção da máquina não estão cobertos pela garantia do contrato de seguro, pois não são danos na própria máquina, dado que a cobertura da responsabilidade civil é perante terceiros, e não perante a recorrente que não é terceira, mas tomadora do seguro;

- os pretensos danos estão excluídos da garantia de seguro, por virtude de o acidente ter ocorrido quando a máquina se deslocava pelos seus próprios meios na via pública;

- a recorrente limitou-se, quanto à genuinidade do documento de participação do sinistro, a impugnar a assinatura nele aposta, não requerendo qualquer meio de prova como lhe era legalmente permitido, sendo que o juiz ouviu o seu gerente, indo para além daquilo a que estava obrigado processualmente;

- não estando presente essa pessoa e não sendo possível apresentá-la e inquiri-la até ao final da audiência, não tinha o juiz que proceder à sua audição;

- a falta de carimbo da empresa é irrelevante, e é falsa e de má fé a afirmação de ter havido protesto contra a afirmação do juiz de que o mandatário da recorrente aceitava a qualificação do caminho como sendo público;

- a caracterização do caminho como público resultou da inspecção ao local e das testemunhas inquiridas a esse respeito, como podia ser, e a certidão mandada desentranhar diz respeito a outra acção e o caminho assinalado no mapa não era o mesmo onde ocorreu o acidente;

- a acção improcede pois os pretensos danos estão excluídos da garantia de seguro, por o acidente ter ocorrido quando a máquina se deslocava na via pública pelos seus próprios meios;

- o acórdão está profusa e proficuamente fundamentado de facto e de direito, não enferma de algum vício ou nulidade, e foi feita correcta interpretação da lei aos factos provados.

II

É a seguinte a factualidade considerada provada no acórdão recorrido, inserida por ordem lógica e cronológica:

1. No exercício da sua actividade comercial, representantes da autora e da Companhia de Seguros BB, SA declararam por escrito consubstanciado na apólice nº 00000000000, relativa ao ramo “montagem, construção e máquinas”, com início no dia 15 de Fevereiro de 2000, em vigor no dia 1 de Abril de 2001:

- responder a segunda civilmente por prejuízos decorrentes de danos materiais que a autora sofresse nos objectos seguros em consequência de acidente, nomeadamente, avalanchas, desprendimentos de terras ou rochas, afundamento ou aluimento de terrenos, tempestades, tufão, ciclone, tornado, inundação, subida de águas e outros fenómenos semelhantes da natureza considerados de “força maior”;

- ter como cobertura o capital seguro de danos próprios nas “máquinas cascos” até ao valor de € 62 349,74, e ainda, uma cobertura adicional de responsabilidade civil perante terceiros até ao valor de € 124.699,47;

- existir uma franquia a cargo da autora igual a 10% dos prejuízos indemnizáveis, com o mínimo de € 249,40;

- não cobrir o contrato cobre danos nos bens seguros em consequência de sinistro ocorrido nas vias públicas quando em circulação pelos próprios meios, e não são indemnizáveis perdas ou danos causados a terceiros quando os veículos seguros circulem na via pública, em áreas adjacentes do sítio habitual de laboração – 2º e 3º das condições gerais;

- dever o tomador do seguro e segurado comunicar à seguradora o mais breve possível, por escrito, no prazo máximo de oito dias, qualquer sinistro, sob pena de responder por perdas e danos – artigo 27º, nº 1, das condições gerais.

2. O valor de compra de uma máquina nova, em 2002, do tipo “escavadora de rastos”, marca Benati, modelo 3.30BHS, era de 26 500 000$ - € 132 181,44 - acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado de 17%, no total de € 154 652,29.

3. No dia 1 de Abril de 2001, cerca das 18 horas, no lugar de Rio Bom, freguesia Cambres, ocorreu um acidente em que foi interveniente uma máquina giratória, marca Benati, modelo 3.30BHS, propriedade da autora.

4. A máquina foi transportada para a Quinta do Mourão num camião porta-máquinas marca Volvo, modelo “F12”.

5. Após ter sido descarregada, quando se deslocava para o local onde iria trabalhar, próximo de uma azenha existente na referida Quinta, a dita máquina começou a escorregar para o seu lado direito, atento o seu sentido de marcha.

6. A máquina giratória iria proceder à surriba da Quinta do Mourão, ao abrigo de um contrato celebrado entre a recorrente e o dono daquela Quinta, e sofreu o acidente que se traduziu no seu afundamento por aluimento de terreno.

7. Depois de proceder a várias tentativas no sentido do seu operador a remover daquele local, a máquina imobilizou-se em virtude da sua lagarta direita patinar, e, por se aproximar a noite, o operador da máquina decidiu deixá-la imobilizada no local, para a remover, com a ajuda de uma outra máquina, no dia seguinte.

8. Chegados ao local no dia seguinte, cerca das 7,30 horas, verificaram que a máquina acidentada tinha desaparecido, encontrando-se soterrada, ficando apenas de fora o braço da mesma.

9. Em consequência directa e necessária do acidente, a máquina sofreu os estragos indicados no orçamento junto a folhas 19, e exigia, na sua reparação, a realização dos trabalhos ali mencionados, no valor de € 98 765,70.

10. Para conseguir remover a máquina do local onde se encontrava, foi necessário criar uma plataforma dura em rachão, na qual a autora despendeu quantia não apurada.

11. No transporte do rachão foram gastas algumas horas, em número e por custo não apurados, e para a colocação do rachão e desencarceramento da máquina acidentada, foi utilizada uma máquina giratória marca “Akerman”, modelo EC230B”, que trabalhou durante número de horas e a preço não apurados.

12. Porque o terreno em que circundava a máquina acidentada se encontrava encharcado, devido à intensa pluviosidade que se fez sentir durante aquele inverno, foi também utilizado um gerador a diesel

para fornecer energia eléctrica a duas bombas ensecadeiras, o qual foi utilizado durante período de tempo e custo não apurados.

13. Foram também utilizadas duas bombas ensecadeiras para drenarem a água existente no local do acidente, durante período de tempo e a custo não apurados, e utilizada uma motobomba a gasolina, durante período de tempo e por custo não apurados.

14. Para a colocação das bombas, cabos e amarrações no local referido em que foi utilizada uma auto-grua, marca “Libehrr LTM1030”, durante período de tempo e a custo não apurados, e na remoção da máquina acidentada trabalharam nove ou dez trabalhadores da autora.

15. Para o transporte de pessoal para o local do acidente, a autora utilizou duas das suas viaturas de cabine dupla, uma delas da marca Mercedes Benz, modelo 412, e a outra da marca Nissan, modelo Cabstar, e para o salvamento, carregamento e transporte da máquina acidentada e da máquina de apoio “Akerman” foi utilizado um veículo pesado porta-máquinas, marca “Volvo F 12”, durante período de tempo e a custo não apurados.

16. Foi, ainda, utilizada uma auto-grua da marca “Libehrr”, modelo LTM10160, para proceder ao levantamento e carregamento da máquina acidentada, que para execução desse serviço contou com o apoio de uma grua “Libehrr”, modelo LTM1030 e de uma escavadora marca “Akerman”, modelo EC230B, tendo a autogrua marca “Libehrr”, modelo LTM10160, trabalhou no local durante período de tempo e a custo não apurados.

17. Ficou destruída parte de um caminho municipal, e a autora desviou um aqueduto de saneamento de águas públicas com a finalidade de o seu caudal não encharcar o local onde a máquina acidentada estava soterrada.

18. Pela reparação do caminho municipal e rede de saneamento, a autora despendeu quantia não apurada.

19. Todos os serviços foram efectuados por pessoal e com equipamento da autora, e a máquina acidentada, no momento do acidente referido, circulava por si própria no aludido caminho municipal, com cerca de 2,50 a 3 metros de largura.

20. O referido caminho cedeu, designadamente devido ao peso da referida máquina de cerca de 30 000 quilogramas.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se a recorrida deve ou não indemnizar a recorrente por virtude do contrato por ambas celebrado.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação formuladas pela recorrente e pela recorrida, a resposta à mencionada questão pressupõe a análise da seguinte problemática:

- sucessão de leis no tempo;

- está ou não o acórdão recorrido afectado de nulidade?

- legalidade ou não da decisão de não admissão da junção de documentos com as alegações no recurso de apelação;

- pode ou não este Tribunal sindicar a decisão da matéria de facto proferida pela Relação?

- infringiu ou não a Relação alguma norma de direito probatório material?

- natureza e efeitos do contrato celebrado entre a recorrente e a recorrida;

- está ou não o evento danoso em causa abrangido pelo mencionado contrato?

- cobre ou não o contrato o custo da actividade de desenterramento da máquina?

Vejamos, de per se, cada uma das referidas subquestões.

1.

Comecemos por uma breve referência à lei adjectiva aplicável no caso vertente.

Considerando que a acção foi intentada no dia 8 de Janeiro de 2004, ainda não é aplicável ao caso vertente a reformulada versão do Código de Processo Civil por via do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (artigo 11º).

Acresce que, por isso mesmo, também não é aplicável a reformulada versão do Código de Processo Civil por via do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro (artigos 26º e 27).

Assim, é aplicável no caso vertente a versão do Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, com as alterações posteriores, e exclusão das acima mencionadas

2.

Prossigamos com a análise da problemática da nulidade do acórdão invocada pela recorrente.

A recorrente, invocando os artigos 668º, nº 1, alíneas b) e d), e 653º, nº 2, do Código de Processo Civil, imputa ao acórdão o vício de nulidade por alegada omissão de conhecimento do mérito do despacho proferido no tribunal da primeira instância que lhe indeferiu da audição de uma pessoa, e de fundamentação de facto por falta de análise crítica do conteúdo dos depoimentos gravados e das fotografias.

Importa desde já assinalar que tendo sido mandados desentranhar os referidos documentos, recusando-lhe a sua função probatória no recurso de apelação, não pode ser imputada à Relação, em termos relevantes, a omissão da análise crítica do respectivo conteúdo.

Com efeito, o que pode existir a montante é a ilegalidade da determinação pela Relação do respectivo desentranhamento, pelo que, neste ponto, além do mais, não faz sentido jurídico a imputação ao acórdão de nulidade.

Atentemos, então, na impugnação formulada pela recorrente em termos de dever ser analisada em quadro de nulidade do acórdão, no confronto das normas adjectivas por ela referidas, começando pela questão da falta de fundamentação.

O acórdão da Relação é nulo quando careça de fundamentação de facto e ou de direito ou deixe de se pronunciar sobre questões de que devia conhecer (artigos 668º, nº 1, alínea b) e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

A Constituição estabelece que as decisões judiciais que não sejam de mero expediente devem ser fundamentadas nos termos da lei ordinária (artigos 205º, nº 1).

Por seu turno, a lei ordinária prescreve que as decisões relativas a qualquer pedido controvertido ou a alguma dúvida suscitada no processo devem ser fundamentadas e que para tal não basta a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição (artigo 158º do Código de Processo Civil).

Assim, deve o acórdão representar a vontade abstracta da lei ao caso particular submetido à Relação, pelo que, sem fundamentação de facto e ou de direito, não se consegue esse escopo nem se permite às partes por ele afectadas o conhecimento do seu acerto ou desacerto, designadamente para efeito de interposição de recurso.

Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, e só a primeira constitui o fundamento de nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil.

A propósito da fundamentação da sentença ou do acórdão, deve o juiz ou o colectivo de juízes, como é o caso da Relação, tomar em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer (artigos 659º, n.º 3, 713º, n.º 2, e 726º do Código de Processo Civil).

Como é plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos com esse relevo, o exame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil limita-se praticamente à operação do juiz ou do colectivo de juízes de registar e considerar os factos cobertos por aqueles meios de prova.

O exame crítico das provas a que aqueles normativos se reportam não tem o sentido que a mesma expressão tem no n.º 2 do artigo 653º do Código de Processo Civil, porque nesta última situação, e não naquela, está implicada a própria decisão da matéria de facto.

Expressa este último normativo que a decisão declara quais os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção de quem julga.

Trata-se da pesquisa com vista à fixação dos factos materiais da causa, em que é essencial a apreciação das provas produzidas quanto ao respectivo conteúdo, natureza da fonte, razão de ciência, modo subjectivo de revelação, convicção, tendo em conta, se for caso disso as máximas da experiência, as regras da lógica e os juízos correntes de probabilidade.

É nessa complexa e difícil operação de apreciação que se traduz a análise crítica das provas a que se reporta o mencionado normativo.

Agora uma breve consideração sobre o que a lei estabelece sobre a nulidade das decisões judiciais em virtude de omissão de pronúncia.

O acórdão da Relação é nulo quando deixe de se pronunciar sobre questões de que devia conhecer (artigos 668º, nº 1, alínea d), e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil).

O juiz deve, com efeito, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigo 660º, nº 2, do Código de Processo Civil).

Importa, porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.

As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções.

Julgada procedente a nulidade decorrente de omissão de pronúncia ou de falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ou de direito, pela Relação, impõe-se a baixa do processo a fim de aquele Tribunal operar a reforma do acórdão, porque este Tribunal não tem competência funcional para a suprir (artigo 731º do Código de Processo Civil).

Confrontemos a estrutura do acórdão recorrido com as referidas normas que estabelecem a sanção da sua nulidade, começando pela problemática da falta de fundamentação de facto invocada pela recorrente.

A verificação sobre se a Relação, no julgamento do recurso de apelação na parte relativa à impugnação da decisão da matéria de facto proferida no tribunal da primeira instância, analisou criticamente as provas, ou seja, as produzidas no tribunal recorrido, e aquelas que foram apresentadas com aquele recurso e admitidas – os registos fotográficos – passa pela leitura do acórdão, que se fez e para que se remete.

Resulta do referido acórdão, face aos factos que a recorrente considerou deverem ser considerados provados e não provados, que ele analisou criticamente as provas disponíveis, gravadas e não gravadas, e decidiu no sentido de não alterar a decisão da matéria de facto proferida no tribunal da primeira instância, justificando suficientemente o decidido.

A conclusão é, por isso, no sentido de que o acórdão recorrido não está afectado de nulidade por falta de fundamentação de facto.

Passa-se de seguida à questão da invocada nulidade do acórdão da Relação por virtude de não ter conhecido no recurso de apelação do despacho proferido no tribunal da primeira instância de indeferimento do requerimento para a audição da pessoa a quem foi imputada a participação do acidente.

Na conclusão trigésima do recurso de apelação, expressou a recorrente, relativamente ao incidente de impugnação da genuidade do documento, que, dado terem sido proferidas acusações graves, incumbia juiz do tribunal da primeira instância, aplicando o disposto no artigo 265º, nº 3, do Código de Processo Civil, determinar audição da pessoa em causa, para que se pudesse apurar verdade material dos factos discutidos.

A Relação não se pronunciou, porém, sobre a referida problemática, pelo que se põe a questão de saber se ocorreu omissão relevante para efeitos do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

Importa, por isso, analisar a dinâmica processual que ocorreu, na quadrupla vertente do requerimento formulado pela recorrente, da decisão do juiz do tribunal da primeira instância, da reacção daquela e do despacho do juiz sobre a mesma.

A audiência de julgamento de julgamento, começada no dia 29 de Maio de 2006, foi interrompida, no fim do dia, para continuar no dia 12 de Junho seguinte, às nove horas, e, seis dias antes, a recorrida requereu a junção ao processo de um documento, designado participação de sinistro, pretensamente assinada pelo sócio gerente da recorrente

A recorrente, na resposta - sem indicação de prova - expressou que ele nada provava, por não ter sido assinado pelo seu sócio-gerente, e que, quando decorriam os trabalhos de desencarceramento da máquina, o último e o seu agente mediador, CC, tinham ido aos escritórios da recorrida comunicar o sinistro, acrescentando ser falso ter a participação sido apresentada no dia 5 de Junho de 2001, data dela constante, impugnando assim a genuinidade do documento, bem como toda a sua eficácia probatória.

A recorrida respondeu no dia 9 Junho de 2006, afirmando ter a participação sido entregue na sua Agência de Lamego, preenchida e assinada, e requereu a audição do seu empregado, DD, daquela Agência.

No dia 12 de Junho 2006, na continuação da audiência de julgamento, o juiz do tribunal da primeira instância inquiriu o referido DD, que estava presente, e ainda, o sócio-gerente da recorrente, que também o estava.

Após a mencionada inquirição, requereu a recorrente, para descoberta da verdade, sob a motivação de com o seu gerente, aquando da participação, estava EE, que este fosse ouvido, ao que a recorrida se opôs sob o fundamento de se não justificar no espécie de incidente em causa, cujo objecto exclusivo era a falsidade da assinatura e não o conteúdo e a extemporaneidade.

O juiz do tribunal da primeira instância, depois de se informar de que CC não estava presente, despachou para a acta no sentido de não poder deferir ao requerido, por não ter sido expressamente impugnado pela autora o teor do documento mas apenas a sua assinatura, e por a audição não poder ter lugar antes do termo da discussão da matéria de facto e a produção da prova dever ocorrer até então e não ser permitido o adiamento.

Seguidamente, a recorrente, através do seu mandatário, ditou para a acta que por se não conformar com despacho acabado de proferir, requeria fosse admitido o competente recurso com subida a final.

Sobre o mencionado requerimento incidiu, de seguida, despacho do juiz no sentido de que após cumprimento do formalismo legal relativamente às interposições de recurso em processo civil, o tribunal se pronunciaria quanto à admissibilidade e ao demais que a lei impõe relativamente ao recurso acabado de anunciar/interpor.

O teor do referido despacho, interpretado nos termos dos artigos 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do Código Civil, revela o condicionamento da prolação do despacho de admissão ou não do recurso, a que alude o nº 3 do artigo 687º do Código de Processo Civil, do aperfeiçoamento do mencionado requerimento com a indicação da espécie do recurso exigida pelo nº 1 do mesmo artigo.

Mas tal aperfeiçoamento não ocorreu, a audiência prosseguiu, houve alegações e decisão da matéria de facto, sentença e recurso de apelação. Mas quanto ao mencionado recurso nada foi dito ou feito, ou seja, nem a recorrente aperfeiçoou o requerimento de interposição do recurso, nem o juiz do tribunal da primeira instância proferiu despacho de admissão do mesmo, nem a primeira reclamou da sua omissão.

De tal decorre que o mencionado despacho de indeferimento de audição de CC no referido incidente de impugnação da ge