Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA (entretanto falecida, tendo sido habilitados no seu lugar, os ora recorrentes BB, CC e DD) intentou contra “

Companhia de Seguros EE, S.A.

”, todos identificados nos autos, a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 46.029,80, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento.

Este pedido foi ampliado, já na fase de julgamento, em mais € 6.009,83, quantia esta relativa a juros que os autores pagaram, relativamente ao capital em dívida no empréstimo contratado, desde a citação da ré para os termos da presente acção até àquele momento, acrescida ainda de juros legais desde a notificação deste pedido, e bem assim, dos juros que venham a ser pagos a mesmo título até ao pagamento do capital seguro.

Alegou, em síntese:

- A autora e seu marido pretenderam obter um crédito bancário para utilizar no exercício do comércio a que o A. marido se dedicava e outro para pagar à Instituição bancária FF o valor que restava de um crédito bancário que esta lhes havia concedido para aquisição da fracção autónoma designada letra "D", que corresponde ao rés-do-chão esquerdo do prédio urbano sito na Avenida … nº …. …, freguesia de …, do concelho de Sintra, em que habitam;

- Para isso, solicitaram condições ao Banco GG, na sua Agência no Cacém, o qual, entre outras, exigiu a celebração de um contrato de seguro do Ramo Vida para ambos, tendo como cobertura principal a morte e como cobertura complementar a invalidez total e permanente das pessoas seguras, e hipoteca a seu favor da fracção autónoma em que habitam;

- Após acordo verbal com os representantes do Banco GG sobre valores que teriam de despender com o capital, respectivos encargos e o tempo necessário para pagamento dos mesmos, aguardaram para a celebração formal dos respectivos contratos, tendo sido designado o dia 13 de Maio de 2003, para se deslocarem ao 4.º Cartório Notarial de Lisboa onde, após leitura, foram outorgadas as escrituras de mútuo e hipoteca;

- Previamente, a A. e seu marido haviam assinado o documento necessário à celebração do contrato de seguro de vida com a Companhia de Seguros EE, S.A., para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente, cobrindo o capital de € 56.149,00 correspondente à soma dos dois empréstimos;

- Em 28 de Maio de 2003, a Ré, que pertence ao grupo económico do Banco GG, remeteu para a residência da A., em nome de seu marido, BB, a carta que junta acompanhada de documento, emitido no mesmo dia 28 de Maio de 2003, intitulado "Certificado Individual de Seguro", mediante o qual a A. e seu marido figuram nele como pessoas seguras, nele constando como tomador do seguro o Banco GG;

- Depois, e no início de cada um dos anos seguintes, a Ré remeteu, tal como o fizera em 28 de Maio de 2003, actas adicionais ao contrato do seguro, pelas quais dava a conhecer qual o valor do capital coberto nesse ano;

- Antes do ano de 2005, a A. passou a efectuar exames de rotina para saber do seu estado de saúde e em Março de 2005, após ter sentido algumas dores na mama esquerda, a A. recorreu ao seu médico de família a fim de saber se algo de anormal se passava consigo tendo-lhe sido passada, nesse exame, pelo médico de família, credencial a fim de efectuar uma mamografia e após observar os documentos referentes à mamografia a que, imediatamente, foi submetida, o seu médico assistente de família remeteu-a para o Instituto Português de Oncologia - Dr. HH;

- Após ter sido observada no dito Instituto Português de Oncologia, a A. passou nele a ser seguida, a partir do mês de Junho de 2005, por apresentar carcinoma localmente avançado da mama esquerda, com 6 centímetros de diâmetro;

- Em virtude da situação clínica de que padece, a A. foi submetida a um exame por Junta Médica, no dia 25 de Setembro de 2006, na Sub-Região de Saúde de Lisboa, que lhe atribuiu uma incapacidade permanente parcial de 0,84, de harmonia com o Capítulo XVI, número 4.4 e o Capítulo III, número 7, ambos da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93, de 30 de Setembro;

- Nos termos do artigo 1.º , alínea e), das Condições Gerais da apólice, uma incapacidade permanente parcial superior a 66%, atribuída pela Tabela Nacional de Incapacidades, é considerada, para efeitos de cobertura, como sendo igual a 100% - das Condições Gerais;

Nos termos das Condições Particulares da apólice, o beneficiário do seguro é:

a) Em caso de morte, o Banco GG, S.A. pelo capital em dívida e, pelo excesso, os herdeiros legais;

b) Nas outras coberturas, é beneficiária a pessoa segura, ou seja, no caso, a própria Autora;

- Por isso, dirigiu-se ao balcão da Rua do Ouro do Banco GG onde solicitou, por escrito, o pagamento do capital seguro;

- Por carta de 7 de Agosto de 2007 a Ré solicitou à A. o que dela consta e por carta de 27 de Dezembro de 2007, a A. remeteu à Ré os documentos que ela solicitou;

- O capital seguro no ano de 2007 era de € 46.029,80, montante cujo pagamento a autora reclama da ré, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação.

A ré contestou, opondo, em síntese:

Entre a ora Ré e o Banco GG, S.A. foi celebrado um Contrato de Seguro de Grupo, associado ao crédito imobiliário, do Ramo Vida, Temporário, Anual e Renovável, titulado pela Apólice n.° …, sendo a autora Pessoa Segura, dada a sua qualidade de mutuária do citado Tomador de Seguro (Banco GG, S.A) e a sua adesão ao contrato de seguro;

Pelo seguro, a Ré garantiu o pagamento de "...um capital, nos termos das Condições Especiais, Condições Particulares, e Certificados Individuais", na hipótese de morte (cobertura principal) ou de Invalidez Total e Permanente da Pessoa Segura; O beneficiário do pagamento era, em relação à parte do capital em dívida, o Banco GG, S.A., e, em relação ao remanescente, em caso de morte, os herdeiros legais e, nos demais casos, a Pessoa Segura;

Carecendo a autora de legitimidade para pedir a totalidade do capital seguro;

A incapacidade de que a A. alegadamente ficou a padecer não é definitiva, nem impeditiva do exercício de uma actividade remunerada, não sendo susceptível de ser considerada como Invalidez total e permanente, nos termos definidos na alínea e) do artigo 1.° das Condições Especiais da Apólice dos Autos, pois que não se encontram preenchidos os três requisitos cumulativos ali exigidos para a sua verificação;

Desconhece se a autora se encontra impossibilitada de exercer uma actividade remunerada, pois que não se reformou por invalidez;

A autora replicou, defendendo a sua posição na acção. E, à cautela, pediu que, caso se conclua que das condições contratuais do seguro resulta que, em caso de invalidez, a parte em dívida ao Banco GG, SA, deve ser paga pela ré, que esta seja condenada nesse pagamento, e a pagar o excesso à autora.

No seguimento, a autora foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial, esclarecendo se a sua incapacidade era definitiva e impeditiva do exercício de actividade remunerada, convite a que não respondeu.

Foi dispensada a audiência preliminar e proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente excepção de ilegitimidade deduzida. E foi seleccionada a matéria de facto assente e a submeter a julgamento.

Procedeu-se a exame médico-legal na pessoa da autora, que faleceu antes de o mesmo estar concluído.

A ré apresentou articulado superveniente, alegando só agora ter tomado conhecimento de que a autora sofria de espondilite anquilosante desde os 15 anos de idade, e de atralgias das articulações dos joelhos e tíbio-társicas desde os oito anos de idade, tendo omitido essa informação na proposta de seguro, o que é causa de nulidade/anulabilidade do contrato celebrado, nos termos do art. 2.°, n.° 3 das respectivas condições gerais e do art. 429.° do Código Comercial.

Em resposta, os sucessores da autora opuseram que a ré teve conhecimento da factualidade que agora invoca através do relatório médico de fls. 208, de que foi notificada a 12-12-2009, pelo que teria caducado o direito de invocar tal anulabilidade.

Estes sucessores ampliaram o pedido, pedindo que a ré fosse ainda condenada pagar-lhes a quantia de € 6.009.83, relativa a juros que pagaram, relativamente ao capital em dívida no empréstimo contratado, desde a citação da ré para os termos da presente acção até àquele momento, acrescida de juros legais desde a notificação deste pedido, e bem assim, dos juros que venham a ser pagos ao mesmo título até ao pagamento do capital seguro.

Procedeu-se a julgamento, com registo da prova produzida, tendo a matéria de facto sido decidida pela forma que consta de fls. 467 a 470.

Seguiu-se a sentença, com a seguinte decisão:

«Nestes termos e de acordo com o exposto e de harmonia com o disposto nos preceitos legais supra citados, julgo a presente acção procedente e, em consequência, condeno a ré Companhia de Seguros EE, S.A.. a pagar aos autores BB, CC e DD, enquanto beneficiários remanescentes do seguro dos autos, o valor remanescente relativamente ao necessário para solver, com o limite de € 46.029,80 (quarenta e seis mil e vinte nove euros e oitenta cêntimos) o que, à data da citação, se encontrava em dívida ao Banco GG, S.A., primeiro beneficiário do seguro dos autos, relativamente à garantia dele objecto, acrescido de juros, contabilizados à taxa supletiva geral de 4% ao ano, vencidos desde a citação e vincendos até efectivo e integral pagamento, relativamente à quantia devida aos autores.

Julgo não verificada qualquer litigância de má fé, no comportamento processual das partes. Custas pela ré.»

Desta sentença apelaram a ré e os autores, para a Relação de Lisboa que, por acórdão de 12.12.2013 (cfr. fls.642 a 683), julgou improcedente o recurso interposto pela ré, mas procedente - pois que o decaimento não tem significado - o recurso interposto pelos autores, alterando-se a decisão recorrida no sentido de condenar a ré Companhia de Seguros EE, S.A.. a pagar aos autores:

a) O capital seguro de € 46.029,80 (quarenta e seis mil vinte e nove euros e oitenta cêntimos), deduzido do valor em dívida ao Banco GG, S.A, na data da citação da ré para os termos da presente acção, no âmbito do contrato de crédito garantido pelo seguro dos autos, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, ora de 4% ao ano, desde a citação e até pagamento;

b) O valor correspondente às amortizações do capital mutuado, efectuadas e a efectuar pela A. e seus sucessores habilitados nos autos, desde a citação da ré para a presente acção, no montante de € 9.594,55 (nove mil quinhentos e noventa e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos) até 02/11/2012, acrescido de juros moratórios, à taxa legal e anual de 4%, contados sobre o montante de cada amortização de capital, desde a respectiva data de pagamento, e até efectivo e integral pagamento;

c) Os juros contratuais pagos e a pagar pela A. e seus sucessores, desde a citação da ré para os termos da acção, no montante de € 6.009,83 (seis mil nove euros e oitenta e três cêntimos) até 02/12/2012, acrescidos de juros moratórios, à taxa legal e anual de 4%, contados, em relação ao montante de € 6.009,83, desde a notificação do articulado de ampliação do pedido, e em relação a cada uma dos montantes pagos posteriormente, desde o respectivo pagamento. Custas, em ambos os recursos, pela ré.

Irresignada, recorre agora para este Supremo Tribunal a ré “Companhia de Seguros EE, S.A..”, que alegou e conclui pela forma seguinte:

I. Na proposta de adesão ao contrato de seguro dos autos, a primitiva autora declarou que tomou conhecimento de todas as informações necessárias à celebração desse contrato, que lhe foram entregues as respectivas Condições Gerais e Especiais, de que tomou integral conhecimento, e foram, ainda, prestados todos os esclarecimentos sobre as mesmas condições contratuais, nomeadamente sobre as garantias e exclusões aplicáveis, com as quais concordou.

II. Por força do disposto no artigo 376.° do Código Civil, os quesitos 2.° e 3.° da Base Instrutória deverão ser Julgados como provados.

III. O Tribunal "a quo", ao Julgar verificados os três requisitos da cobertura de Invalidez Total e Permanente acordada, violou o disposto no artigo 236.° do Código Civil e na alínea e) do artigo 1.° das Condições Especiais do contrato de seguro dos Autos.

IV. Para que a cobertura de Invalidez Total e Permanente acordada se tivesse verificado tornava-se necessário que a incapacidade que a Pessoa Segura tivesse ficado a padecer fosse cumulativamente: (i) Total, ou seja, igual a 100%, considerando-se como tal as incapacidades superiores a 66,6%; (ii) Definitiva, isto é, irreversível; e (iii) Impeditiva do exercício de uma actividade remunerada.

V. A incapacidade que a primitiva A. alegou padecer, embora superior a 66,6% e, como tal, nos termos acordados, total, não era, contudo, definitiva, nem impeditiva do exercício de actividade remunerada.

VI. Consta do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que a incapacidade de 84% verificada em 25.09.2006 é susceptível de reavaliação ao fim de 10 anos.

VII. Após ter sido submetida a mastectomia e a tratamentos de quimioterapia e radioterapia, a primitiva autora continuou em vigilância em consulta externa de oncologia médica, "sem evidência de recidiva ou de disseminação".

VIII. O Relatório do IML de fls. 208 a 212, datado de 24.11.2009, estipula a data de 25.09.2006 como aquela em que ocorreu a consolidação médico-legal das lesões, fixando em 60% a incapacidade do foro oncológico a atribuir à primitiva Autora e determina que «as sequelas descritas são, em termos de rebate profissional, compatíveis com a profissão com adaptação do posto de trabalho.».

IX. No Relatório do IML de fls. 310 consta que a primitiva Autora "Manteve-se em remissão completa até Junho 2009 quando lhe é diagnosticada (...) metástase em gânglio supraclavicular esquerdo".

X. Só no Relatório do IML, datado de 31 de Janeiro de 2012, a IPP de 0,60 do foro oncológico anteriormente atribuída à primitiva autora foi alterada para 0,95.

XI. O grau de incapacidade atribuído à primitiva Autora poderia não se ter agravado. Antes, podia até ter regredido, caso as metástases que lhe foram diagnosticadas em Junho de 2009 não tivessem ocorrido.

XII. Os factos provados e o teor dos Relatórios médico-legais dos Autos não corroboram o entendimento do tribunal "a quo" que considera "(...) a IPP de 84% de que a falecida autora estava afectada a 25-09-2006, era definitiva, no sentido de que não era, então, previsível qualquer melhoria. Pelo contrário, a autora apresentava sinais de mau prognóstico, que viria a confirmar-se, com a progressão sistémica da doença verificada em finais do ano 2010 e que, aparentemente, conduziu à sua morte, ocorrida no dia 12-12-2011. (...)".

XIII. Helena Gomes declarou, em 09.02.2009, à Sra. Perita do IML que "(...) era costureira. Actualmente mantém a mesma profissão com adaptação do posto de trabalho.".

XIV. O Tribunal "a quo" incorre em erro quando considera que «(...) uma IPP de 100% é totalmente incapacitante para o exercício de qualquer actividade, remunerada ou não. (...)».

XV. A incapacidade que afectava a primitiva Autora, pelo menos até ao final de 2010, não preenchia os três requisitos exigidos para a cobertura "Invalidez Total e Permanente" contratada. E, afectando-a desde essa data, só foi devidamente constatada em 31 de Janeiro de 2012.

XVI. O Acórdão do Tribunal "a quo", ao decidir como decidiu, violou, também, o disposto no artigo 236.° do Código Civil e na al. e) do artigo 1.° das Condições Especiais do contrato de seguro dos Autos.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão recorrido, de modo que sejam considerados “não provados” os quesitos 2.° e 3.° da BI e a presente acção seja julgada totalmente improcedente, ou, caso assim não se entenda, subsidiariamente, que se julgue que a primitiva autora só se encontrou em situação de Invalidez Total e Permanente a partir de 31 de Janeiro de 2012.

Contra-alegaram os recorridos pedindo a manutenção do julgado.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

A Relação, reapreciando o julgamento da matéria de facto, considerou provados os factos seguintes:

1) AA e seu marido BB pretenderam obter um crédito bancário para utilizar no exercício do comércio a que o marido se dedicava e outro para pagar à Instituição bancária FF o valor que restava de um crédito bancário que esta lhes havia concedido para aquisição da fracção autónoma designada letra "D", que corresponde ao rés-do-chão esquerdo do prédio urbano sito na Avenida …, n.º …, freguesia de …, do concelho de Sintra, em que habitavam (cfr. alínea A) da matéria de facto assente);

2) Para isso, solicitaram condições ao Banco GG, na sua Agência no Cacém, o qual, entre outras, exigiu a celebração de um contrato de seguro do Ramo Vida para ambos, tendo como cobertura principal a morte e como cobertura complementar a invalidez total e permanente das pessoas seguras, e hipoteca a seu favor da fracção autónoma em que habitam (cfr. alínea B) da matéria de facto assente);

3) Após acordo verbal com os representantes do Banco GG sobre valores que teriam de despender com o capital, respectivos encargos e o tempo necessário para pagamento dos mesmos, aguardaram para a celebração formal dos respectivos contratos (cfr. alínea C) da matéria de facto assente);

4) Posteriormente, foi-lhes designado o dia 13 de Maio de 2003, para se deslocarem ao 4.o Cartório Notarial de Lisboa onde, após leitura, foram outorgadas as escrituras de mútuo e hipoteca (cfr. alínea D) da matéria de facto assente);

5) Previamente, AA e seu marido haviam assinado o documento necessário à celebração do contrato de seguro de vida com a Companhia de Seguros EE, S.A., para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente, cobrindo o capital de € 56.149,00 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e nove euros), correspondente à soma dos dois empréstimos (cfr. alínea E) da matéria de facto assente);

6) Nessa intitulada "proposta de adesão/seguro", documentada a fls. 95-98, consta, no que respeita a "Beneficiário(s)":

«1. Relativamente à parte do capital em dívida: a Entidade Credora (a cláusula beneficiária é irrevogável na parte relativa ao capital em dívida).

2. Pelo eventual remanescente: Em caso de morte: os Herdeiros Legais; outras coberturas; a Pessoa Segura.» (cfr. alínea F) da matéria de facto assente);

7) Por carta de 28 de Maio de 2003, a Ré, que pertence ao grupo económico do Banco GG, remeteu para a residência de AA, em nome de seu marido, BB, a carta inserta a fls. 31 dos autos (doc. n.º 3 da p.i.), acompanhada de um documento, emitido no mesmo dia 28 de Maio de 2003, intitulado "Certificado Individual de Seguro", que também se mostra junto aos autos, a fls. 32 e 33 (doc. n.º 4), mediante o qual se verifica que a AA e seu marido figuram nele como pessoas seguras, nele constando como tomador do seguro o Banco GG (cfr. alínea G) da matéria de facto assente);

8) Depois, e no início de cada um dos anos seguintes, a Ré remeteu, tal como o fizera em 28 de Maio de 2003, actas adicionais ao contrato do seguro, pelas quais dava a conhecer qual o valor do capital coberto nesse ano (cfr. alínea H) da matéria de facto assente);

9) Antes do ano de 2005, AA passou a efectuar exames de rotina para saber do seu estado de saúde (cfr. alínea 1) da matéria de facto assente);

10) Em Março de 2005, após ter sentido algumas dores na mama esquerda, AA recorreu ao seu médico de família a fim de saber se algo de anormal se passava consigo (cfr. alínea J) da matéria de facto assente);

11) Nesse exame, pelo médico de família foi-lhe passada uma credencial a fim de efectuar uma mamografia (cfr. alínea K) da matéria de facto assente);

12) Após observar os documentos referentes à mamografia a que, imediatamente, foi submetida, o seu médico assistente de família remeteu-a para o Instituto Português de Oncologia Dr. HH (cfr. alínea L) da matéria de facto assente);

13) Após ter sido observada no dito Instituto Português de Oncologia, AA passou nele a ser seguida, a partir do mês de Junho de 2005, por apresentar carcinoma localmente avançado da mama esquerda, com 6 centímetros de diâmetro (cfr. alínea M) da matéria de facto assente);

14) Por virtude do carcinoma que apresentava, nela foi verificado e efectuado o seguinte:

"Os exames de estadiamento não mostravam disseminação da doença";

"Fez quimioterapia neoadjuvante ("FEC"), de que administrámos 4 ciclos";

"A 29/12/2005 foi submetida a mastectomia radical modificada à esquerda. O exame anátomo-patológico da peça operatória não mostrava tumor residual macroscópico, embora microscopicamente houvesse tumor viável (<5% de carcinoma ductal)";

"Havia permecção linfática e metástases em I dos 10 gânglios axilares isolados "

"Os receptores quer de estrógeneos, quer de progesterona eram negativos e o Cerb B2 era negativo ";

"Administrámos 4 ciclos de quimioterapia citostática adjuvante com Docetaxel, após o que fez radioterapia complementar, que terminou a 17/06/2006";

"Continua em vigilância em consulta externa de Oncologia Médica, sem evidência de recidiva ou de disseminação", tudo conforme relatório médico, datado de 18 de Julho de 2006, e subscrito pelo Dr. II, Assistente Hospitalar de Oncologia Médica do Instituto Português de Oncologia, junto por cópia a fls. 35 dos autos (doc. n.º 5 da p.i.) (cfr. alínea N) da matéria de facto assente);

15) Em virtude da situação clínica de que padecia, AA foi submetida a um exame por Junta Médica, no dia 25 de Setembro de 2006, na Sub-Região de Saúde de Lisboa (cfr. alínea O) da matéria de facto assente);

16) Em 23 de Agosto de 2007, AA, por intermédio do Banco GG, solicitou à Ré "as condições gerais e particulares da apólice n.º … relativo a seguro vida associados ao crédito habitação" - teor do documento junto a fls. 36 (doc. n.° 7 da p.i.) -, que lhas remeteu em 29 de Agosto de 2007, conforme documento junto a fls. 37-47 (doc. n.º 8 da p.i.) (cfr. alínea P) da matéria de facto assente);

17) No artigo 1.º, alínea e), das Condições Especiais da Apólice consta o seguinte:

«Invalidez Total e Permanente - A Pessoa Segura encontra-se na situação de Invalidez Total e Permanente se, em consequência de doença ou acidente, estiver total e definitivamente incapaz de exercer uma actividade remunerada, com fundamento em sintomas objectivos, clinicamente comprováveis, não sendo possível prever qualquer melhoria no seu estado de saúde de acordo com os conhecimentos médicos actuais, nomeadamente quando desta invalidez resultar paralisia de metade do corpo, perda do uso dos membros superiores ou inferiores em consequência de paralisia, cegueira completa ou Incurável, alienação mental e toda e qualquer lesão por desastre ou agressões em que haja perda irremediável das faculdades e capacidade de trabalho, devendo em qualquer caso o grau de desvalorização, feito com base na Tabela Nacional de Incapacidades, ser superior a 66,6% que, para efeitos desta cobertura, é considerado como sendo iguala 100%.» (cfr. alínea Q) da matéria de facto assente);

18) Nas ditas Condições Especiais, estipula-se, no seu artigo 7o, sob o título "liquidação das importâncias seguras":

«1. O pagamento do Capital Seguro será efectuado pela seguradora à pessoa segura, salvo convenção em contrário estipulada nas Condições Particulares ou Certificado Individual;

2. O pagamento do Capital seguro ao abrigo desta cobertura complementar determina a resolução do contrato de seguro, salvo convenção em contrário estipulada nas Condições Particulares ou Certificado individual» (cfr. alínea R) da matéria de facto assente);

19) No denominado “Certificado Individual de Seguro", inserto a fls. 32/33 dos autos, consta:

«1.ª " Pessoa Segura

Beneficiários em caso de morte

Pelo capital em dívida:

Banco GG, SA

Pelo eventual excesso para o capital seguro:

Em caso de morte: Os Herdeiros Legais

Outras coberturas: A Pessoa Segura

2.ª Pessoa Segura

Beneficiários em caso de morte

Pelo capital em dívida:

Banco GG, SA

Pelo eventual excesso para o capital seguro:

Em caso de morte: Os Herdeiros Legais

Outras coberturas: A Pessoa Segura» (cfr. alínea S) da matéria de facto assente);

20) AA dirigiu-se pessoalmente ao balcão da Rua do Ouro do Banco GG onde solicitou, por escrito, o pagamento do capital seguro (cfr. alínea T) da matéria de facto assente);

21) Por carta de 7 de Agosto de 2007, inserta a fls. 49 dos autos (doc. n.º 9) a Ré Gomes o "envio de:

- Relatório Médico onde conste a data de Início da sintomatologia que conduziu à situação de Invalidez;

- Certificado autenticado da veracidade de pensionista por invalidez, com indicação da data de início" (cfr. alínea U) da matéria de facto assente);

22) Por carta de 27 de Dezembro de 2007, registada com aviso de recepção, AA remeteu à Ré os documentos que esta solicitou (cfr. alínea V) da matéria de facto assente);

23) A acta adicional que, em 30 de Janeiro de 2007, a Ré remeteu ao marido de AA, actualizando o capital coberto nesse ano pelo contrato de seguro, junta a fls. 52-54 (doc. n.º 11 da p.i.) mostra que o capital seguro é, nesse ano, de € 46.029,80 (quarenta e seis mil e vinte e nove euros e oitenta cêntimos) (cfr. alínea W) da matéria de facto assente);

24) O contrato de seguro teve o seu início no dia 13 de Maio de 2003 (cfr. alínea X) da matéria de facto assente, aditada conforme despacho proferido em 27/06/2008);

25) A apólice que titula o contrato de seguro, que compreende os documentos juntos com a petição inicial sob o n.° 4 e com a contestação sob os docs. n.º s 2 e 3, foi emitida em 28 de Maio de 2003 (cfr. alínea Y) da matéria de facto assente, aditada conforme despacho proferido em 27/06/2008);

26) AA faleceu em 12 de Dezembro de 2011, no estado de casada com BB (cfr. certidão de assento de óbito à mesma respeitante, de que se encontra cópia a fls. 304-305 dos autos) (cfr. alínea Z) da matéria de facto assente);

27) A falecida autora tinha, em 25-09-2006, uma incapacidade permanente parcial de 84%, que, entretanto, se agravou, sendo 96% a partir de finais do ano de 2010 (resposta acima dada ao art. 1.° da BI);

27-A) Antes de a autora as ter solicitado em 23 de Agosto de 2007 à ré, nunca lhe fora entregue o articulado da apólice, com as condições gerais e especiais, de que só teve conhecimento quando recebeu o documento junto a fls. 37-47 (resposta acima dada aos art. 2.º e 3.° da BI);