Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

AA, menor, representado pela sua mãe, BB, instaurou acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário (n.º 465/11.5TBAMR), contra a CC - Companhia de Seguros, S.A., (presentemente, por via de fusão, com a denominação social de “CC PLc”), e DD, Companhia de Seguros, SA, (cuja denominação social foi, entretanto alterada para “EE – Companhia de Seguros, S.A.”), pedindo a condenação destas a pagarem-lhe a quantia de €100.000,00 (cem mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento e, bem assim a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença por todos os danos patrimoniais e os demais danos não patrimoniais sofridos na sequência do acidente.

Para tanto alega, em síntese, que no dia 31/05/2011, pelas 18h00, na EN 205, ao Km, 47, em …, …, ocorreu uma colisão entre o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...-CJ-..., conduzido por FF e então seguro pela Ré CC, e o motociclo de matrícula ...-LI-..., conduzido por GG, pai do Autor, e onde este era transportado como passageiro, motociclo que então se encontrava seguro na Ré DD;

Mais alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do CJ, que circulando naquela via, no sentido Braga/Amares, a uma velocidade próxima dos 100 Kms/hora, invadiu a hemifaixa de rodagem contrária ao seu sentido de marcha, por onde circulava o LI, a uma velocidade próxima dos 50 Kms./hora, dentro da sua mão de trânsito, colidindo com a frente lado esquerdo do CJ, na parte lateral do LI;

Sustenta que em consequência directa e necessária desta colisão sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização reclama.

BB, por si e na qualidade de representante de seu filho, AA, intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário (n.º 592/11.9TBAMR), contra a CC – Companhia de Seguros, SA e DD, Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação da 1ª Ré a pagar-lhes as seguintes quantias:

a- €100.000,00 (cem mil euros) a título de dano patrimonial pelo sofrimento da vítima mortal do mesmo acidente de viação (cônjuge e pai, respectivamente) no período compreendido entre aquele evento e o respectivo falecimento;

b- €100.000,00 (cem mil euros) a título de dano “morte” pelo falecimento da referida vítima;

c- €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelos próprios Autores com a morte de GG;

d- €921.200,00 (novecentos e vinte e um mil e duzentos euros), a título de dano patrimonial, decorrente da privação dos Autores em relação aos rendimentos auferidos pela vítima mortal;

e- €3.839,42 (três mil oitocentos e trinta e nove euros e quarenta e dois cêntimos), a título de danos patrimoniais relativos às despesas com o funeral, sepultura e demais objectos pertencentes à vítima mortal; e, ainda,

f- a pagar todas as despesas que venham a ser solicitadas pelos serviços do INEM e hospitalares com o transporte, tratamentos e outros realizados com a vítima mortal.

Subsidiariamente, para o caso de se entender que a culpa do acidente deve ser repartida pelos condutores dos dois veículos que intervieram no acidente, pedem a condenação solidária das RR. a pagarem as referidas quantias, de acordo com a percentagem das culpas de cada um dos condutores dos veículos por elas seguros.

Hospital de Braga - Escala Braga, Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.A., propôs acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum (n.º 202/14.2TBAMR), contra a CC PLc, peticionando a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 7.638,20 (sete mil seiscentos e trinta e oito euros e vinte cêntimos), referente ao custo da assistência e tratamentos médico-hospitalares dispensados ao falecido GG na sequência do mesmo acidente de viação, sendo 6.926,22 euros (seis mil novecentos e vinte e seis euros e vinte e dois cêntimos), referente ao custo dessa assistência e tratamentos, e €711,98 (setecentos e onze euros e noventa e oito cêntimos) relativos a juros de mora vencidos, acrescendo os vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A Ré CC PLc apresentou contestações nos três processos, invocando, em síntese, que o acidente de viação ocorreu por culpa exclusiva do condutor do motociclo de matrícula ...-LI-..., porquanto foi embater no CI, a uma velocidade superior a 90 Kms./hora, quando este último circulava dentro da sua mão de trânsito, a uma velocidade inferior a 50 Kms./hora.

Impugnou por desconhecimento parte da factualidade aduzida pelos Autores e reputou como exageradas as indemnizações reclamadas pelos Autores AA e BB.

Conclui pela improcedência das acções e solicitando que seja absolvida do pedido.

A Ré DD – Companhia de Seguros, SA apresentou contestações nos dois processos em que foi demandada, invocando, em síntese, que o acidente se deveu a culpa exclusiva do condutor do veículo de matrícula ...-CJ-..., tal como decorre da factualidade alegada nas petições iniciais apresentadas pelos Autores AA e BB.

Invocou a excepção da ineptidão parcial das petições iniciais apresentadas pelos Autores AA e BB por alegada contradição entre a causa de pedir e o pedido em relação àquela contestante, solicitando que seja absolvida da instância.

No mais, alegou desconhecimento dos danos descritos pelos Autores e reputou por exagerados os montantes indemnizatórios que peticionam.

Subsidiariamente, para o caso de se concluir pela improcedência da exceção da ineptidão da petição inicial, conclui pela improcedência das ações em que é demandada e pedindo que seja absolvida dos pedidos.

Por despacho proferido a fls. 87, ordenou-se a apensação aos presentes autos da acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário n.º 592/11.9TBAMR.

Convidou-se os Autores BB e AA a caracterizarem e concretizarem factualmente a causa de pedir e os pedidos formulados quanto à Ré DD (cfr. fls. 88 a 89).

Na sequência desse convite, aqueles Autores reformularam os pedidos deduzidos na presente acção (n.º 465/11.5TBAMR), pedindo a condenação da Ré DD – Companhia de Seguros, SA, a título subsidiário, precavendo a eventualidade de a prova produzida conduzir a uma repartição de culpas entre os veículos intervenientes no acidente em litígio em face das versões deste em análise nos autos.

Esclareceram no mesmo sentido os pedidos deduzidos no processo n.º 592/11.9TBAMR.

Dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente a excepção dilatória das petições iniciais que tinham sido invocadas pela Ré Império Bonança e fixou-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido apresentadas reclamações (cfr. fls. 116 a 126).

Inconformada com o despacho saneador que julgou improcedente a excepção dilatória das petições iniciais, a Ré DD interpôs recurso dessa decisão (cfr. fls. 164 a 173), tendo esse recurso sido admitido, como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo (fls. 194).

Por despacho de fls. 291 a 292, ordenou-se a apensação aos presentes autos da acção declarativa sob a forma de processo comum n.º 202/14.2TBAMR.

A fls. 333 a 420, a Autora BB juntou aos autos certidão da sentença e do acórdão proferidos nos autos de Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 339/11.0GAAM, do Juízo de Competência Genérica de …, em que é arguido FF, condutor do CJ, e demandante cível o Hospital de Braga e demandados, o identificado FF e as aqui Rés DD e CC.

Conforme se vê dessa certidão, por decisão condenatória, transitada em julgado em 24/01/2017, tendo por objecto o acidente de viação a que se reportam os presentes autos, o ali arguido FF foi condenado como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art.º 137º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, em concurso real com um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo art.º 148º, n.ºs 1 e 3, por referência ao art.º 144º, als. b) e c) e 15º, al. b), todos do Código Penal, na pena única de três anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

Por sua vez, a aqui Ré, ali demandada cível CC, foi condenada a pagar ao aí demandante cível, Hospital de Braga, a quantia total de €36.649,66, acrescida de juros de mora, desde a notificação do pedido de indemnização até integral pagamento, por assistência médica prestada ao ali ofendido e aqui Autor, AA.

A fls. 454 e 455 a Ré CC requereu a junção aos autos do documento de fls. 455 verso a 475.

Já a fls. 517 a 518, a mesma Ré veio requerer a junção aos autos do parecer técnico de fls. 518 verso a 527.

Por decisão proferida a fls. 572 a 573, julgou-se procedente a nulidade arguida pelos Autores AA e pela Ré EE, quanto ao despacho proferido a fls. 531, que admitiu a junção aos autos do referido documento de fls. 455 verso a 475 e do parecer técnico de fls. 518 verso a 527, antes apresentados pela Ré CC, anulando-se essa decisão por violação do princípio do contraditório.

A fls. 588 indeferiu-se a junção aos autos daquele documento e parecer técnico apresentados pela Ré CC e ordenou-se o seu desentranhamento dos autos e restituição à última, com fundamento na circunstância de “…a certidão e o parecer técnico apresentados pela Ré CC PLc… visavam o apuramento da dinâmica e circunstancialismo do acidente de viação em litígio, o qual … não poderá ser discutido, porquanto está assente…”.

Por decisão proferida a fls. 586 a 588, deferiu-se a pretensão do Autor AA no sentido de se actualizar a enumeração da matéria de facto assente e daquela que integra a base instrutória, por respeito aos princípios do caso julgado e até mesmo da economia e celeridade processual, pretendendo que figurem como assentes os factos atinentes à dinâmica e circunstancialismo do embate em discussão, tal qual os mesmos foram dados como provados na sentença proferida no processo de natureza criminal que correu termos no juízo de competência genérica de … sob o n.º 339/11.0GAAM, já transitada em julgado, em que intervieram Autores e Réus, constando a parte dispositiva desta decisão do seguinte:

“Face ao exposto, decide-se julgar assente a matéria atinente à dinâmica e circunstancialismo do embate nos exatos termos constantes dos pontos 1 a 6 da sentença proferida no processo crime, retirando das bases instrutórios os seguintes factos:

- processo principal – os factos vertidos sob os pontos 1 a 8, 23, 24, 25 e 27 a 30;

- processo apenso – factos vertidos sob os pontos 1 a 8, 40, 41, 42 e 44 a 56”.

Este despacho veio, posteriormente, a ser rectificado, por decisão proferida a fls. 616, no sentido de se determinar também a exclusão da matéria vertida nos artºs. 31º a 39º da base instrutória do processo principal.

A Ré CC interpôs recurso destas duas decisões, tendo o recurso interposto do despacho que decidiu considerar assente a matéria atinente à dinâmica do acidente sido rejeitado, com fundamento na circunstância do nele decidido apenas poder ser impugnado no recurso que vier a ser interposto das decisões prevista no n.º 1 do art. 644º do Novo Código de Processo Civil.

No que concerne ao recurso interposto do despacho que não admitiu a junção aos autos e mandou desentranhar destes a certidão e o parecer técnico apresentados pela Ré CC, este foi admitido como de apelação, a subir em separado, com efeito meramente devolutivo (cfr. fls. 632 a 633).

Entretanto o Autor AA deduziu incidente de liquidação, nos termos do art.º 358º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com vista a tornar líquidos os pedidos genéricos que tinha formulado na petição inicial dos presentes autos (n.º 465/11.5TBAMR) - fls. 594/598 -, nos seguintes termos:

- €540.960,00 (quinhentos e quarenta mil novecentos e sessenta euros), pelo dano patrimonial futuro relativo à repercussão do défice funcional permanente da integridade física-psíquica na sua capacidade de trabalho;

- €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), pelos danos não patrimoniais decorrentes das sequelas de que ficou a padecer;

- €100.000,00 (cem mil euros) a título de indemnização pelos adequados e necessários tratamentos e intervenções cirúrgicas realizadas após a propositura da presente acção e pelas futuras; e

- €31.525,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte e cinco euros), a título de indemnização pela necessidade de auxílio de terceira pessoa durante o período de 04 anos e 09 meses.

Admitiu-se o incidente de liquidação e determinou-se o consequente aditamento de matéria à base instrutória (fls. 616 a 618).

Realizada audiência final, proferiu-se sentença, julgando as acções parcialmente procedentes nos seguintes termos:

“Termos em que e face ao exposto, julgam-se as acções parcialmente procedentes, por provadas, nessa parte, e, consequentemente, condena-se a Ré CC PLc a pagar:

- Aos AA. AA e BB, as seguintes quantias:

A) €220.000,00 (duzentos e vinte mil euros), a título de danos não patrimoniais (€100.000,00 – ponto 2.2.2- + €120.000,00 – ponto 2.2.4), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da presente sentença e até integral pagamento;

B) €504.705,52 (quinhentos e quatro mil setecentos e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), a título de danos patrimoniais (ponto 2.2.3) - sendo que à A. BB caberá a quantia de €434.662,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois euros e setenta e seis cêntimos) e ao A. AA a quantia de €70.042,76 (setenta mil e quarenta e dois euros e setenta e seis cêntimos) -, acrescida de juros de mora, desde a data da presente sentença e até integral pagamento, à taxa legal de 4%;

C) €3.297,76 (três mil duzentos e noventa e sete euros e setenta e seis cêntimos), a título de danos patrimoniais (ponto 2.2.5), acrescida de juros de mora, desde a data da citação e até integral pagamento, à taxa legal de 4%;

- Ao A. AA, as seguintes quantias:

D) €390.000,00 (trezentos e noventa mil euros), a título de danos patrimoniais (ponto 2.3.2), acrescida de juros de mora, desde a data da presente sentença e até integral pagamento, à taxa legal de 4%;

E) €100.000,00 (cem mil euros), a título de danos não patrimoniais (ponto 2.3.3), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da presente sentença e até integral pagamento;

- Ao A. Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, a seguinte quantia:

F) €6.926,22 (seis mil novecentos e vinte e seis euros e vinte e dois cêntimos), a título de danos patrimoniais (ponto 2.4.1), acrescida de juros de mora, desde a data da citação e até integral pagamento, à taxa legal de 4%.

No mais, absolve-se a Ré CC PLc do demais pedido.

Absolve-se, ainda, a Ré EE – Companhia de Seguros, SA dos pedidos contra si deduzidos.

Custas a cargo dos AA. e da Ré CC PLc, na proporção do respetivo decaimento – art. 527º, nº 1, do C.P.C.”

Inconformada com o decidido, a Ré CC PLc, interpôs recurso de apelação, outrossim, os Autores AA e BB, interpuseram recurso subordinado, tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

“Nestes termos, os juízes desta Secção Cível da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso principal interposto pela Ré “CC PLc” parcialmente procedente, e o recurso subordinado interposto pelos Autores BB e AA integralmente improcedente e, em consequência:

I- rejeitam o recurso interposto pela apelante “CC” quanto à matéria de facto impugnada em relação aos pontos 23º e 74º dos factos julgados como provados na sentença recorrida;

II- na sequência da parcial procedência do recurso principal interposto pela apelante “CC”:

a- quanto à matéria de facto impugnada em relação aos pontos 27º e 72º dos factos julgados como provados na sentença recorrida, julgam essa impugnação parcialmente procedente e, em consequência, altera-se os factos neles dados como provados, que passam a constar do seguinte:

“27 – E a quantia total de 1.414,50 euros na aquisição e assentamento do jazigo (estrutura em pedra ou mármore assente sob a sepultura em terra) do falecido GG”.

“72- À data do acidente, a Autora trabalhava no talho do … e auferia uma quantia mensal líquida na ordem dos 500,00 euros (salário base, acrescido de subsídio de alimentação) e subsídio de natal e de férias, sendo que em maio de 2011, o seu vencimento base ascendia a 534,48 euros e, nesse mês, aquela recebeu uma quantia mensal líquida da sua entidade empregadora de 644,98 euros”.

b- revogam a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante “CC” a pagar aos Autores a quantia de 1.414,50 euros (mil quatrocentos e catorze euros e cinquenta cêntimos), a título de indemnização por despesas suportadas pelos Autores com a aquisição e assentamento de jazigo para a sepultura do falecido GG, absolvendo aquela apelante deste pedido, ficando, por conseguinte, a condenação constante da alínea C) da parte dispositiva da sentença recorrida reduzida ao seguinte:

“1.883,26 euros (mil oitocentos e oitenta e três euros e vinte e seis cêntimos), a título de danos patrimoniais (ponto 2.2.5), acrescida de juros de mora, desde a citação e até integral pagamento”;

c- revogam a sentença recorrida na parte em que condenou a apelante “CC” a pagar aos Autores a quantia de 120.000,00 (cento e vinte mil) euros, a título de danos morais que sofreram em consequência da morte de GG, substituindo essa condenação à quantia de 80.000,00 (oitenta mil euros – quarente mil euros para cada um dos Autores), ficando, por conseguinte, a condenação constante da alínea A) da parte dispositiva da sentença recorrida reduzida ao seguinte:

“180.000,00 (cento e oitenta mil) euros, a título de danos não patrimoniais (100.000,00 euros – ponto 2.2.2. - + 80.000,00 euros – ponto 2.2.4), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da prolação da sentença recorrida e até integral pagamento;

d- revogam o decidido na alínea B) da parte dispositiva da sentença recorrida, substituindo essa condenação pela condenação da apelante “CC” a pagar aos Autores AA e BB a quantia de 174.705,52 euros (cento e setenta e quatro mil setecentos e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), a título de danos patrimoniais (ponto 2.2.3) -, sendo que à Autora BB caberá a quantia de 134.662,76 euros (centro e trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois euros e setenta e seis cêntimos), e ao Autor AA a quantia de 40.042,76 euros (quarenta mil e quarenta e dois euros e setenta e seis cêntimos) -, acrescida de juros de mora, desde a data da prolação da sentença recorrida e até integral pagamento;

e- revogam o decidido na alínea D) da parte dispositiva da sentença recorrida, substituindo essa condenação pela condenação da apelante “CC” a pagar ao Autor AA, a quantia de 320.000,00 (trezentos e vinte mil) euros, a título de danos patrimoniais (ponto 2.3.2), acrescida de juros de mora, desde a data da prolação da sentença recorrida e até integral pagamento, à taxa legal de 4%;

- no mais, confirmam a sentença recorrida.

Custas do recurso principal, por apelante “CC” e apelados BB e AA, na proporção do respetivo decaimento (art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

Custas do recurso subordinado pelos apelantes BB e AA.”

É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Guimarães, que os Autores/AA e BB, bem como, a Ré/CC Insurance Plc - Sucursal em Portugal, esta interpondo recurso subordinado, se insurgem, formulando as seguintes conclusões:

Dos Recorrentes Autores/AA e BB:

“Conclusões:

O (exíguo) quantum indemnizatório fixado pela perda do contributo remuneratório dado pelo falecido GG para as despesas do agregado familiar;

1) Com o devido respeito, carecem de razão os Venerandos Desembargadores na parte em que referem que a sentença recorrida considerou que o rendimento mensal médio líquido auferido pelo falecido à data da sua morte, no montante médio de mil euros, se manteria estático ao longo dos anos.

2) Na verdade, a sentença, na sua página 38, refere que “considerando, nomeadamente, que a vítima à data do acidente ainda não tinha ultrapassado os trinta e cinco anos, o que lhe permitia certamente progredir na carreira com os respectivos aumentos salariais - os colegas de profissão declararam que presentemente, por força da antiguidade, a vítima já estaria num posto que lhe permitiria auferir um acréscimo salarial na ordem dos 300,00 € mensais, o que multiplicado por 14 vezes ao ano daria um acréscimo salarial de € 4.200,00 anual, atingindo-se ao longo dos restantes 30 anos de vida activa - contados a partir de 2018 - um ganho na ordem dos € 126.000,00 - e atendendo à taxa de inflacção e ao aumento da esperança média de vida, pela …, parece adequado fixar-se nesta linha de raciocínio, a quantia de €600.00,00 (seiscentos mil euros)”.

3) Paradoxalmente, quem acabou por incorrer no erro apontado à sentença, no sentido de ter desconsiderado a previsível evolução do rendimento mensal médio líquido auferido pelo falecido, acabou por ser a Relação que, apesar das várias referências feitas a essa previsível evolução do rendimento, não introduziu no seu julgamento de equidade qualquer critério objectivador que permitisse incorporar ou sorver essa premissa, a qual, em derradeira análise, é validada pelas regras da experiência comum, como, aliás, bem se frisou no douto acórdão recorrido.

4) O Tribunal da Relação considerou antes, num exercício que, com o devido respeito, consideramos redutor e pouco razoável, que concluída a formação profissional do filho AA, e autonomizando-se este do agregado familiar dos seus pais, metade dos 333,33 euros a ele destinados passariam a ser canalizados para o sustento do falecido GG e a restante metade para o sustento da esposa BB e, consequentemente, durante os primeiros 12 anos, aquele iria previsivelmente contribuir para o sustento desta com 333,33 euros (com as actualizações salariais previsíveis do falecido entretanto ocorridas), e nos restantes 33 anos, com 499,99 euros (com aquelas previsíveis actualizações salariais do falecido).

5) Este raciocínio olvida precisamente que o rendimento médio mensal líquido do falecido iria evoluir ao longo do tempo, pois iria certamente progredir na carreira dentro da …, uma vez que tinha apenas 33 anos à data do óbito, além de que, como se frisou na sentença da 1.ª instância, “os colegas de profissão declararam que presentemente, apenas por força da antiguidade, a vítima já estaria num posto que lhe permitiria auferir um acréscimo salarial na ordem dos €300,00 mensais”.

6) Ora, ganhando mais, como era de todo previsível, o falecido poderia canalizar gradualmente uma fatia maior dos seus proventos salariais ao seu próprio sustento, sem beliscar a percentagem de 2/3 do rendimento alocado à vivência familiar, que poderia inclusive representar uma quantia monetária superior.

7) Assim, e na senda do quem vem sendo o entendimento jurisprudencial maioritário seguido nesta matéria, que tem considerado que a vítima despenderia previsivelmente consigo 1/3 dos seus proventos remuneratórios, sem estabelecer qualquer distinção entre a vida activa e a idade de reforma da vítima mortal – cfr. ac. STJ de 08-03-2012, mencionado a páginas 87 do douto acórdão - também não vislumbramos critério lógico para operar, no caso concreto, distinção entre a percentagem dos gastos que a vítima faria consigo própria antes e depois da formação escolar do seu filho.

8) Previsível seria que o falecido continuasse até fim da sua vida, o que deveria ocorrer em termos de probabilidade aos 78 anos, a despender consigo próprio 1/3 dos seus rendimentos, alocando os restantes 2/3 à vivência familiar, independentemente da emancipação profissional do filho, único filho do casal.

9) Até porque, como bem se salienta no acórdão recorrido, a indemnização pela perda de alimentos, não há-de basear-se tanto no critério da necessidade e da medida estrita da prestação de alimentos a que se referem os artigos 2003.º n.º 1 e 2004.º do CC, mas sim na perda patrimonial, em termos previsíveis de danos futuros, correspondente ao que o falecido vinha efectivamente prestando e poderia eventualmente prestar não fora a lesão sofrida, em termos de permitir aos beneficiários manter o nível de vida que aquele rendimento lhes proporcionaria.

10) Acresce que não logramos entender como é que a Relação, considerando uma taxa de juro de 2% como factor corrector pelo facto de os autores receberem a indemnização de uma só vez - para que não se incorra em enriquecimento sem causa destes à custa da seguradora -, chegou aos valores de 220.000,00 euros para a autora BB e 50.000,00 euros para o autor AA.

11) Seguindo, na medida do nosso entendimento, o raciocínio expendido pela Relação, para alcançar a indemnização devida à autora BB socorrer-nos-íamos da seguinte fórmula [(333,33 € x 14 meses x 12 anos) + (499,99€ x 14 meses x 33 anos)] x 2% e, por sua vez, para alcançar a indemnização devida ao autor AA, socorrer-nos-íamos da fórmula (333,33€ x 14 meses x 12 anos) x 2%.

12) Ora, acompanhando as fórmulas indicadas, alcançaríamos um montante base de 281.367,47 € para a autora BB e um montante base de 54.901, 41 € para o autor AA, valores bem superiores aos 220.000,00€ e 50.000,00€ alcançados pela Relação, o que traduz um abatimento de 66.268,88 €.

13) Tal abatimento não é compreensível, nem explicável pela sobreposição do natural juízo equidade sobre os referidos montantes, pois um juízo de equidade operado nesses moldes olvida, além do mais, que o falecido era um jovem em início de carreira na … (tinha 33 anos à data do acidente), tinha, portanto, uma profissão altamente estável, e o seu rendimento médio mensal líquido iria muito previsivelmente evoluir ao longo do tempo.

14) O juízo de equidade utilizado pela Relação é, pois, atentas as circunstâncias do caso concreto, injustificadamente penalizante para os autores.

15) O valor base indemnizatório mínimo que os autores aceitariam nesta senda, com forçosa eliminação da distinção entre a percentagem dos gastos que a vítima faria consigo própria antes e depois da formação escolar do seu filho, poderia partir da seguinte fórmula [(333,33 € x 14 meses x 12 anos) + (666,66€ x 14 meses x 33 anos)] x 2% =356.859,17 € para a autora BB e (333,33€ x 14 meses x 12 anos) x 2% =54.901,41 € para o autor AA, assim se alcançando valores base mínimos, a partir dos quais a indemnização deveria começar por ser aferida, recaindo depois sobre eles um juízo de equidade que sorvesse e privilegiasse a circunstância de a vítima à data do acidente ser um jovem em início de carreira na … (tinha 33 anos à data do acidente), ter, portanto, uma profissão altamente estável e com forte previsibilidade de ver evoluir o seu rendimento médio mensal líquido ao longo do tempo.

16) Ponderando tudo isto, aceitar-se-ia, por mais justa e equitativa, uma indemnização a título de danos patrimoniais pela frustração de alimentos em consequência do falecimento do malogrado GG em valores nunca inferiores a 400.000,00 € para o cônjuge BB e 60.000,00 € para o filho AA, aos quais se imporia deduzir as quantias de 85.337,24 € no caso da autora BB e 9.957,24€ no caso do autor AA, correspondente ao valor das pensões de sobrevivência que já receberam e que continuarão previsivelmente a receber da Segurança Social, o que significa que a autora BB teria, no mínimo, direito a receber da ré CC, a título de indemnização pela frustração de alimentos em consequência do falecimento do seu marido, a quantia de 314.662,76 euros, e o autor AA a quantia de 50.042,76 euros, valores aos quais deveriam acrescer os juros de mora, à taxa de 4%, desde a sentença até integral pagamento.

17) Tais montantes representariam, como se disse, valores indemnizatórios minimamente justos e equitativos atentas as circunstâncias do caso concreto, privilegiando-se, todavia, o raciocínio expendido no ponto 2.2.3 da douta sentença, que aqui se dá por integralmente reproduzido - onde não se faz qualquer distinção entre a percentagem dos gastos que a vítima faria consigo própria antes e depois da formação escolar do seu filho e, além do mais, se sorve a premissa da evolução do rendimento mensal médio líquido do falecido -, alcançando-se o valor indemnizatório global de 600.00,00 (seiscentos mil euros)”, ao qual se subtraíram depois os montantes recebidos e a receber pelos autores a título de pensão de sobrevivência, obtendo-se o montante final de € 504.705,52 a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da perda da capacidade de trabalho da vítima mortal, cabendo €434.662,76 à autora BB e €70.042,76 ao autor AA, valores aos quais deverão acrescer os juros de mora, à taxa de 4%, desde a sentença até integral pagamento.

18) Assim, ao decidir como decidiu, a Relação violou nesta matéria, sem prejuízo de mais douto enquadramento, o disposto nos artigos 495 n.º 3 e 566.º n.º 2 e 3, todos do Código Civil.

O (igualmente exíguo) quantum indemnizatório fixado pelo chamado “dano biológico” do autor AA

19) O juízo de equidade operado neste âmbito pela Relação - que atribuiu ao autor indemnização de 320.000,00 euros pela perda da capacidade aquisitiva futura -, mostra-se, mais uma vez, incompreensivelmente penalizante, sem que nada no caso concreto o justifique.

20) Na verdade, apesar de o douto acórdão ter considerado como referência para a fixação da indemnização um salário de 1.200,00 € mensais e ter considerado que o capital produtor de rendimento que o autor não irá previsivelmente auferir se extinguirá apenas no final do período provável da sua vida, ou seja, aos 7