Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB intentaram ação declarativa com forma de processo comum contra CC pedindo:

- a condenação da ré a reconhecer que o prédio dos autores se encontra onerado com uma servidão de passagem em favor do prédio da ré com o fim exclusivo de passagem a pé e de carro agrícola para tarefas de preparação da terra, sementeiras ou plantações e respetiva colheita;

- a mudança da referida servidão a expensas dos autores;

- a aquisição da comunhão no muro que delimita o prédio da ré que confina com o prédio dos AA. mediante o pagamento do preço apurado do muro e solo;

- a condenação da ré na demolição do muro erigido no prédio dos autores que delimita a parte sul no trato de terreno afeto a caminho de servidão.

Na contestação a ré deduziu reconvenção pedindo que seja declarada dona e legítima proprietária da faixa de terreno discutida e, bem assim, a condenação dos autores a pagarem-lhe a quantia de 7.665,48 € por violação desse seu direito.

A ação foi julgada na sentença parcialmente procedente e a ré condenada à comunhão forçada com os autores do muro que veda os seus prédios inscritos na matriz sob os arts. ...79 e ...58, na extensão de 20,505m, que confronta com o prédio inscrito na matriz sob o art. ...78 em nome dos autores, na parte nascente dos portões implantados no referido muro, mediante o pagamento de metade do valor do muro e do solo o qual deve ser calculado em liquidação de sentença, absolvendo-se do demais peticionado.

O pedido reconvencional foi julgado parcialmente procedente condenando o autor AA no pagamento à reconvinte no valor de 4.500,00 € acrescido de juro à taxa de 4% devidos desde a citação até integral pagamento, absolvendo no mais peticionado.

Interpostos recursos, pelos autores e pela ré, vieram ambos a ser julgados improcedentes e confirmada a decisão recorrida, tendo o acórdão determinado, apenas parcialmente, que o apelante seja absolvido do pagamento de qualquer indemnização.

A ré interpôs recurso de revista desta decisão que foi rejeitado.

A recorrente/ré reclamou da rejeição do recurso nos termos do art. 643 do CPC e a reclamação foi julgada procedente tendo sido admitida a revista na qual a recorrente conclui:

“ 1. Provando-se o poder de facto sobre a coisa, prova-se a posse.

2. Provando-se a posse, preenche-se o corpus.

3. “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.”.

4. O animus presume-se relativamente a quem tem o poder de facto.

5. Face do exercício de um poder de facto sobre uma coisa, é de presumir que o possuidor possui em nome próprio, sem ter necessidade de provar o elemento subjectivo da posse.

6. Quem detém o poder de facto sobre o prédio a que corresponde o caminho, nas invocadas circunstâncias beneficia da presunção de posse, não carecendo de demonstrar a intenção de exercer o direito correspondente esse exercício, assim estipula o artigo 1252.º nº2 do Código Civil.

7. A presunção de posse não foi ilidida pelos Reconvindos.

8. A Recorrente beneficia, portanto, dessa presunção.

9. O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e nos demais modos previstos na lei – artigo 1316.º do Código Civil.

10. A prova direito de propriedade é feita através de factos demonstrem a aquisição originária do domínio por parte de quem quer ver declarado o respectivo direito ou dos seus antepossuidores.

11. A Recorrente fez prova desses factos.

12. Fá-lo com o animus de exercer um direito próprio, convicta de que não viola direito de outrem.

13. Os actos praticados pela Recorrente e antepossuidores, foram praticados, dia após dia, de forma pública e pacífica, durante anos mais de trinta anos sem oposição de ninguém.

14. Verificam-se todos os pressupostos para a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade pela Reconvinte do prédio onde está implantado o caminho.

15. Quer pelos diversos actos materiais integradores da posse que, reiteradamente a Recorrente e seus antepossuidores vêm exercendo sobre o trato de terreno em causa - artigo 1263.º alínea a) do Código Civil.

16. Quer porque tal actuação foi exercida de boa-fé e de forma pública e pacífica - artigos 1260.º n.º1, 1261.º n.º1 e 1262.º do Código Civil.

17. Quer, ainda, porque a actuação se prolongou por mais de 30 anos consecutivos e ininterruptos sem oposição, está também verificado o prazo legal necessário para a aquisição do respectivo direito de propriedade - artigo 1296.º do Código Civil.

18. O Acórdão, nesta parte, ao julgar como julgou, violou o disposto no artigo 1252.º nº2 e no artigo 1287.º, ambos do Código Civil.

19. Violou, ainda, quanto à questão do animus, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 14/5/1996, proferido no processo n.º085204, que teve como relator o senhor conselheiro Amâncio Ferreira, consultável em www.dgsi.pt onde se firmou que: “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.” (itálico nosso)

Por outro lado,

20. Verificando-se todos os pressupostos para a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio onde está implantado o caminho pela usucapião, o Autor marido violou um direito absoluto da Recorrente.

21. Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos.

22. Decorre dos factos dados como provados nos pontos 21º e 22.º que o Apelado marido agiu com dolo, com dolo intenso.

23. Pelo que a indemnização não pode deixar de corresponder ao valor dos danos causados à Recorrente, dados por provados no ponto

26º da decisão da matéria de facto.

24. O Acórdão, ao julgar como julgou, viola o disposto o n.º1 do artigo 483.º do Código Civil.

Ademais,

25. A conduta do Autor marido viola, também, o disposto no artigo 3.º, aplicável neste caso por via do artigo 2.º, ambos Código da Estrada, Lei n.º72/2013, de 3 de setembro, em vigor à data da entrada do processo em Juízo, mercê dos factos provados nos pontos 12.º, 17.º, 21.º, 22.º, 28.º e 29.º.

Acresce que,

26. Num Estado de Direito, em sociedade, quem age como agiu o Autor marido, merece a maior censura!

27. A conduta do Autor marido integra claramente um facto ilícito, sendo o mesmo culposo e, assim sendo, obriga-o a indemnizar a Recorrente, preenchido que está o pressuposto do nexo de causalidade, apreciado segunda a tese da causalidade adequada, ainda que na perspetiva do abuso de direito.

28. Não se condenando a atuação o Autor marido é permitir que cada vez que não concordar, ou cada vez que uma decisão judicial não vá ao encontro do que pretende, se arrogue o direito de fazer a sua justiça pelas próprias mãos, destruído o que não lhe pertence, achando que o pode fazer impunemente!

29. Dar-se por bom o que se defende no Acórdão recorrido, o enquadramento que se faz da atuação do Autor marido, desobrigando-o de indemnizar, é legitimar a destruição por este mandada executar.

30. É, no fundo, legitimar a anexação pela força, o açambarcamento pretendido pelo Autor marido, não obstante o desfecho da ação anterior.

31. É potenciar-se que venha, novamente, a fazer a mesma coisa.

32. Depois da ação do Apelante marido, materializada na destruição do caminho edificado no prédio entretanto descrito e inscrito na matriz por iniciativa da Recorrente, esta, a sua família, caseiros e visitas, deixaram de conseguir aceder à quinta do modo como vinham fazendo desde há mais de 60 anos.

33. Não tendo outra alternativa viável de acesso.

34. In casu, há responsabilidade delitual, geradora da obrigação de indemnizar, quanto mais não seja pelo abuso de direito perpetrado pelo Autor marido.

35. Interpretando-se este Instituto em sentido amplo, “abrangendo as simples liberdades, designadamente a liberdade genérica de agir e a liberdade especial de contratar, ou convocar “uma proibição destinada a assegurar o mínimo ético-jurídico no relacionamento entre os membros da comunidade jurídica”, independentemente de se encontrarem ou não inseridos em relações contratuais, conduzindo a soluções práticas idênticas às que resultam do recurso ao art. 334º do CC.”. (cfr. Acórdão fundamento 2).

36. “No caso dos autos, a conduta dos réus [Autor marido] - interrompendo a passagem em caminho relativamente ao qual não provaram deter qualquer direito real ou equivalente; utilizando uma máquina retroescavadora para revolver o piso de terra batida a fim de inviabilizar a circulação dos veículos (…) - configura uma manifesta violação dolosa dos limites impostos pelos bons costumes e, simultaneamente, constitui uma grave afetação do mínimo ético- jurídico exigível na convivência social.” (mesmo Acórdão).

37. “Por uma ou por outra via, a conduta dos réus [Autor marido] integra um facto ilícito e culposo que obriga a indemnizar a autora [Recorrente] pelos danos económicos puros provados, desde que preenchido o pressuposto do nexo de causalidade, apreciado segunda a tese da causalidade adequada.” (Mesmo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/9/2016, que teve como relatora a Senhora Conselheira Relatora Maria da Graça Trigo).

38. Defendemos, à semelhança do que já foi defendido anteriormente por outros, “ (…) que a obrigação de indemnizar ocorre não só quando a conduta ilícita é violadora de um direito absoluto alheio ou de disposição legal que protege interesses de outrem, mas também quando o agente age com manifesto abuso de direito, nos termos definidos pelo art. 334°, do CC e com o enquadramento que lhe é dado pela jurisprudência nacional.”. “Impedir alguém de circular por um determinado caminho que dá acesso a uma propriedade , independentemente de tal caminho ser considerado público ou particular, não pode deixar de ser considerado um ato ilícito, tanto mais que os lesantes não tem qualquer direito sobre o caminho em causa, como se veio a provar.” (cfr. citação das conclusões de Recurso do Acórdão fundamento 2).”

Conclui pedindo a revogação da decisão recorrida e que seja julgado procedente o pedido reconvencional com reconhecimento da ré como legítima proprietária do trato de terreno a que corresponde o caminho controvertido e indemnização nos termos pedidos.

Os autores contra alegaram defendendo a confirmação da decisão recorrida.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

Fundamentação

Está provada a seguinte matéria de facto:

1º Os autores propuseram a ação 1035/08...., que correu termos no ... – Juiz ..., da extinta Comarca ..., peticionando, para além do mais, fosse declarada a extinção do direito de passagem, de pé e carro, para o prédio da ré (descrições do registo predial 3933 e 3934 e artigos matriciais ...58 e ...79), pelo prédio dos AA. (com a descrição no DD e artigo matricial ...78), condenando-se aquela a abster-se de aí entrar e a fechar as aberturas de comunicação existente entre os dois prédios. Subsidiariamente peticionaram fosse a ré condenada a utilizar tal caminho apenas para fins agrícolas, nos momentos próprios para lavrar, semear e colher na parte rústica dos seus prédios.

2º A referida ação foi julgada improcedente.

3º Os autores são donos e legítimos possuidores do prédio descrito sob o número ...66 na Conservatória ..., da freguesia ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...78, no ano de 1973, do SF de ..., freguesia ....

4º Tal prédio adveio à titularidade dos AA. por o haverem comprado a EE, a 24.10.1966, tendo sido vendido como uma terça parte indivisa do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...46.

5º A 17.11.2006, os autores adquiriram parcela de terreno com a área de 1650 m2, a desanexar do lado norte do prédio descrito na matriz da freguesia ... sob o artigo ...87, anexado ao prédio referido em 3, com o qual confrontava a nascente deste.

6º O prédio dos autores, 7278, desenvolve-se à margem nascente da EN ...09, confrontando a norte com um caminho e, mais a nascente, após os portões implantados no prédio da R., com este prédio, pertencente à ré, inscrito na matriz sob o artigo ...79 e descrito na CRP sob a ficha nº ...34.

7º A vedar e a delimitar pelo lado sul o prédio da ré, referido em 6, existe um muro, que se inicia na EN...09 e segue pelo limite sul do terreno da R. numa extensão de 28,854m, desenvolve-se em curva para o interior do terreno da R., por 6,40m e por 4,763m –onde estão colocados um portão para acesso de carros e um portão para acesso de pessoas, desenvolve-se novamente para sul, até ao limite sul do terreno, por onde segue para nascente por mais 20,505m, aqui confrontando com o prédio dos autores.

8º Este muro tem, assim, o comprimento total de 60,25 metros, é constituído por blocos de cimento, tijolo de barro vermelho maciço e furado e pedra em taipa, apresenta uma altura média de 2,10 m, na sua zona mais larga, executada em tijolos de taipa, junto ao limite sul/poente, apresenta a largura de 58,1cm e na sua zona mais estreita a largura de 15,5 cm.

9º O custo total deste muro é de €3174,32 e o valor do solo por ele ocupado de €294,84.

10º Foi o mesmo reconstruído, numa extensão de 24,28m, junto do caminho, descrito em 12º, pela R. em março de 2013, na sequência de ter ficado parcialmente destruído após um temporal, no que despendeu a ré o valor de €3240,00.

11º Antes da reconstrução, parte deste muro tinha uma base em pedra sobre pedra, sendo a base mais saída do que os tijolos que lhe davam altura.

12º ... a sul a este muro da R. existe, um caminho que se inicia na EN ...09 e se desenvolve no sentido nascente, em rampa, até atingir o prédio inscrito na matriz sob o artigo ...79, por 40,02 metros.

13º Este caminho, aquando do julgamento realizado na ação nº 1035/08...., apresentava uma largura de 3,90m à face da EN ...09, uma largura de 3,60 a meio do percurso até aos portões que dão acesso ao prédio da R. e 4,50 m um pouco antes de tais portões.

14º Os autores, pelo menos desde que adquiririam a parcela de terreno referida em 5º, utilizam este referido caminho para ali acederem, como se de coisa sua se tratasse, convictos de que o mesmo integra o seu terreno inscrito na matriz sob o artigo ...78.

15º O autor enviou à ré uma carta, datada de 02.05.2003, com o seguinte teor: em princípio de dezembro de 2002 falamos, pelo telefone, onde lhe dei conta de que se estava a abrir uma passagem de um terreno seu para um terreno meu. Da nossa conversação resultou que a senhora não queria problemas. O seu genro telefonou-me no mesmo sentido. Voltei agora, fim de abril de 2003 e verifiquei que nada foi feito da sua parte. Serve esta carta para avisar a Sra. D. FF que vou fechar o meu terreno. Deixo-lhe 30 dias para que tome as necessárias medidas”.

16º A esta missiva respondeu a ré nos seguintes moldes “acuso a receção da carta de V. Exª. que recebi em 6 de agosto. Venho informá-lo de que, desde o seu primeiro telefonema, não consigo vislumbrar em que é que o molestei (…) como sabe existe um caminho de serventia entre o meu muro e o que diz ser o seu terreno. Limitei-me a consolidar o caminho, pois este encontrava-se em vias de derrocada, para cima da sua propriedade, inviabilizando a passagem de qualquer veículo para o meu terreno.

17º Encontra-se ainda inscrito em favor da R. o prédio urbano, descrito na CRP sob o número ...33 e na matriz predial urbana do SF de ... sob o artigo ...58, o qual, conjuntamente com o prédio descrito em 6. forma uma pequena quinta.

18º Os prédios da R., descritos nos FP, confinam com a via pública, EN ...09, a poente, sendo que, no urbano, está aberto um portão por onde pode entrar um veículo automóvel.

19º O caminho referido em 12º estava assente e seguro por um muro de pedra sobre pedra que confrontava com o prédio dos AA. 7278.

20º Este muro de sustentação do caminho era um muro divisório, que delimitava o prédio dos autores do referido caminho.

21º Em 24.03.2013 o autor mandou arrasar e demolir o referido caminho com uma retroescavadora, o que foi feito.

22º Ao assim atuar sabia o autor que estava a impedir a ré e sua família, caseiros e visitas de circular pelo caminho e aceder ao seu prédio, como vinham fazendo até então.

23º A R., após este facto, mandou reconstruir o caminho, partindo do ponto já existente, isto é, da EN ...09, até se alcançar os portões da quinta da ré, fazendo-se a ligação em rampa.

24º Atualmente e após esta reconstrução, o caminho possui a largura média de 3,80m. Está, com relação ao terreno dos autores, no seu início, junto à EN ...09, a uma cota de 0,00m, a meio a 1,39m, no final a 1,54m

25º O caminho encontra-se agora sustentado num muro, em betão, com as cotas antes referidas e com a extensão de 34,867m, que proporciona maior suporte e segurança à passagem das viaturas.

26º Na execução deste caminho, o qual tem uma área total de 145,45m2, a ré despendeu a quantia de € 7 665,48.

27º A reconstrução do caminho impede que os autores acedam do caminho, sem ser a pé, à leira do artigo 7278, contígua à EN ...09.

28º A ré e seus ante possuidores - seus pais e avós, caseiros e visitas, utilizam e fruem deste caminho para aceder, vindos da EN ...09 aos seus prédios, inscritos na matriz predial sob os artigos ...79 e ...58.

29º Fazem-no a pé, de carro, com veículos agrícolas ou pesados, nele deixando marcas de rodados.

30º Vêm mantendo o caminho, tapando buracos que com o tempo, as intempéries e a passagem de veículos foram surgindo e colocando terra e saibro para o manter circulável, bem como mandando cortar a vegetação que ali ia crescendo e assumindo os respetivos encargos.

31º Sempre o fizeram convencidos de que exerciam um direito próprio de passagem sobre o referido caminho.

32º Dia após dia, há mais de 60 anos e à vista de qualquer pessoa que ali passasse.

33º O autor manifestou oposição ao uso que a R. dava ao referido caminho em 2003 e 2013.

34º No início da década de 70, os anteriores proprietários do prédio que veio a ser vendido aos autores em 2006 e referido em 5º, erigiram um muro com cerca de 1,5m de altura a nascente na parte final do caminho, vedando o acesso pelo caminho a esse prédio.

35º O portão de acesso à casa sita no artigo matricial urbano nº ...58, tem 2,26m de largura e encontra-se implantado a 20 cm da EN ...09.

36º Naquele local não existe passeio.

37º Este portão não é usado, comummente, como acesso a qualquer dos prédios da R., mas sim aquele efetuado pelo caminho descrito em 12º.

38º Dois ou três metros após o início do caminho, desde a EN ...09, o terreno da R. situa-se a uma cota superior de cerca de 60 cm, por referência a ele, sendo uma área arável e de pasto.

39º Os autores AA e BB eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens.

… …

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art. 679, todos do Código de Processo Civil.

No caso em presença a questão a abordar e a resolver é a de saber se a decisão recorrida deveria ser revertida e julgados preocedentes os pedidos de reconhecimento da propriedade por usucapião por parte dos recorrentes e condenados os réus a pagarem a indemnização pedida.

… …

Como preliminar ao conhecimento do mérito do recurso diga-se que o relator, na decisão que deferiu a reclamação e admitiu o presente recurso, sublinhou que a recorrente fundou a interposição do recurso na previsão do art. 672 nº1 al. c) do CPC, alegando existir contradição de acórdãos entre o proferido e jurisprudência uniformizada do STJ em matéria que se prende com a definição do animus para a posse e usucapião e, num segundo segmento, com o pedido de indemnização que formula. E efetivamente, no concreto das alegações e conclusões a recorrente refere que “o presente recurso tem, assim, por objeto o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 10-2-2022, com referência ...50, na parte em que decidiu julgar procedente a Apelação dos autores/Apelantes que haviam impugnado a decisão de primeira instância que condenara o reconvindo AA a indemnizar a reconvinte”. E pata não deixar dúvidas sobre a finalidade do seu recurso a recorrente, no final, repete que com a revista pretende ver revogada a apelação “quanto a aquisição por usucapião, julgando-se o pedido reconvencional procedente por provado e a reconvinte reconhecida e declarada dona e legítima proprietária do trato de terreno a que corresponde o caminho controvertido.

Deve ser revogada a decisão quanto ao pedido indemnizatório, condenando o reconvindo a indemnizar a reconvinte conforme peticionado.”

Atendendo ao pedido reconvencional formulado, o mesmo consistia em ser “a reconvinte reconhecida e declarada dona e legítima proprietária do trato de terreno a que corresponde o caminho sito em ..., com 35 metros de comprimento a confrontar a norte com a quinta da reconvinte, composta pelo prédio rústico descrito na CRP ... sob o nº ...24 e inscrito na matriz da freguesia ... sob o art. ...58 a confrontar a sul em 34,30 metros de comprimento com o prédio rústico dos reconvindos sito em Igreja ou valada , descrito sob a ficha 4966 da freguesia ... e inscrito na matriz predial da mesma freguesia sob o art. ...78 , a confrontar a poente em 3,90 metros de largura com a estrada nacional nº ...09; a confrontar a nascente em 4,25 metros de largura com a referida quinta da reconvinte e com o terreno adquirido pelos reconvindos em 17/11/2006; com 135 metros quadrados de área por o ter adquirido por usucapião.

Devem os reconvindos ser condenados a abster-se da prática de qualquer ato sobre o trato de terreno a que corresponde o caminho.

Devem ainda ser condenados os reconvindos a pagar à reconvinte a importância de 7.665,48 € a que acrescem juros à taxa legal desde a data de citação até integral pagamento.”

A recorrente configurou a revista que interpôs como excecional nos termos do art. 672 nº1 al. c) do CPC e não revista como normal, reconhecendo ela mesma que, em princípio, o recurso não deveria ser admitido por existir uma situação de dupla conforme que o impediria nos termos do nº3 daquele preceito. Todavia, observando com atenção, o pedido reconvencional na sua integridade não se limitou a uma pretensão de indemnização, abrangendo e pressupondo a de reconhecimento e declaração de um direito de propriedade sobre uma determinada parcela de terreno (e não outro direito); a condenação dos autores a absterem-se de violar esse direito de propriedade e, for fim e em sequência, uma indemnização com fundamento em terem os autores violado esse direito cujo reconhecimento é pedido.

Ambas as instâncias negaram o reconhecimento de qualquer direito de propriedade da ré sobre a parcela de terreno que reivindicava, mas enquanto a sentença fixou uma indemnização por violação de direito diverso do que a ré pretendia ver reconhecido, a decisão recorrida revogou a sentença nesta parte da indemnização não concedendo nenhuma.

Não é assim exato que a coincidência na negação do reconhecimento do direito de propriedade à ré, por parte das instâncias, configure uma dupla conforme no que se refere à totalidade da decisão da primeira instância em sede reconvencional (com exceção da indemnização) que apenas permita a revista na sua forma excecional. Em verdade, tendo a ré ficado vencida numa parte do pedido não se pode reconhecer em sentido técnico jurídico uma dupla conformidade das decisões porque a reconvenção foi julgada na sentença parcialmente procedente e na apelação totalmente improcedente. E a coincidência de ambas as decisões no não reconhecimento do direito de propriedade da ré não se afigura suficiente para segmentar a decisão reconvencional de forma a autonomizar o pedido de reconhecimento do direito invocado pela ré da indemnização pedida com causa na violação desse direito. Tendo a ré pedido que por ser proprietária da faixa de terreno em discussão tinha direito a uma indemnização dos autores por violação desse direito, a circunstância de os autores terem sido condenados na sentença por violação dos direitos dos réus sobre essa faixa de terreno e ter existido absolvição na apelação logicamente que não permite que se aprecie o mérito da condenação da indemnização sem apreciar a eventual existência do direito do réu que se diz violado, daqui decorrendo a ausência de dupla conformidade.

Assim, a revista admitida deve correr sob a forma geral do art. 671, nº1 do CPC não carecendo da verificação dos fundamentos previstos no nº1 do art. 672.

Acresce em explicação que o valor da ação foi fixado em 30.000,01 €, determinando o art. 299, nº2 do CPC que em caso de reconvenção o valor do pedido formulado pelo réu se soma ao valor do pedido formulado pelo autor, mas apenas quando os pedidos sejam distintos, não havendo distinção quando o réu pretenda obter em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

No caso presente, em reconvenção o réu pretende a declaração de propriedade do tereno onde se situa a zona de passagem, isto é, o mesmo que os autores pretendem, razão para que o tribunal a quo tenha mantido como valor da ação (já com a reconvenção) o de 30.000,01 €. Em consequência, a presente revista, reportando ao pedido reconvencional e incluindo todos os segmentos desse pedido, com incidência no reconhecimento do direito de propriedade e condenação dos autores a absterem-se de o violar, não se restringe à indemnização, tendo sido esta a razão para ter sido admitido sem entrave de alçada ou sucumbência.

Definido que está o objeto da presente revista com a advertência explicativa de o pedido indemnizatório não ter autonomia quanto ao de reconhecimento do direito em que se funda, entendendo-se que em termos de precedência lógica, só pode eventualmente ter provimento se a ré reconvinte obtiver do tribunal a declaração de ser proprietária da parcela de terreno discutida, abordaremos de imediato a apreciação do mérito tomando a invocação de contradição de acórdãos por oposição do recorrido ao AUJ de 14.05.1996, publicado no DR II série, de 24.06.96, não como atribuição da excecionalidade da revista (que segue a forma geral) mas sim como remissão para este dos argumentos da recorrente no sentido de abonar a sua pretensão e obter o reconhecimento do direito de propriedade e indemnização pela sua violação

… …

A recorrente esgrime com base nos factos provados, que deveria ser reconhecida como proprietária do trato de terreno discutido na ação, afastando expressamente que seja titular de qualquer outro direito, máxime o direito de servidão, sobre essa passagem, E para sustentar esta pretensão convoca o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 14/5/1996, proferido no processo nº 085204, no qual se fixou como entendimento que “Podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.”

Este segmento uniformizador declara que face ao exercício do poder de facto que realize sobre uma coisa, presume-se que o possuidor possui em nome próprio, sem ter necessidade de provar o elemento subjetivo, o animus, da posse.

Como decorre do disposto no artigo 1251 do CCivil, há posse quando se “atua por forma correspondente ao exercício” do direito de propriedade ou de outro direito real (corpus da posse), independentemente de se ser ou não titular do mesmo e, segundo alguns (embora com diversas construções), quando essa atuação (ou seja, o exercício de poderes de facto sobre a coisa) seja acompanhada da “intenção de agir como beneficiário do direito” (art. 1253º, al.a), do Código Civil) – animus da posse.

Não obstante o que resulta do entendimento do acórdão uniformizador, diferentemente do que a recorrente parece pretender, em face do poder de facto exercido pelo possuidor e correspondente a um determinado direito não decorre, obviamente, desta atuação que se presuma o animus de proprietário, mas sim aquele que corresponda ao poder concretamente exercido. É de reconhecimento elementar que antes do animus se tem de provar a corpus o qual, sendo o poder de facto exercido em concreto sobre a coisa, configura e certifica que direto lhe corresponde.

São estruturalmente diferentes os atos exercidos em termos de poder de facto sobre a coisa destinados ao reconhecimento de um direito de servidão de passagem ou de propriedade e, no caso, a prova revela que relativamente ao trato de terreno identificado, a ré e seus ante possuidores utilizara e fruíra esse terreno para aceder aos seus prédios, realizando essa utilização a pé, de carro com veículos agrícolas ou peados nele deixando marcas de rodados diligenciando por manter o caminho, tapando buracos que com o tempo, as intempéries e a passagem de veículos foram surgindo e colocando terra e saibro para o manter circulável, bem como mandando cortar vegetação que ali ia crescendo e assumindo os respetivos en