Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Nos autos de Inventário, instaurados no ano de 2007, a que se procede por óbito de DD e em que é cabeça de casal CC, proferida sentença de homologação do mapa da partilha, vieram os interessados AA e mulher BB interpor recurso, tendo sido proferido acórdão pela Relação que julgou procedente a apelação, revogando a sentença, o despacho da forma da partilha e atos subsequentes, designadamente, o mapa da partilha, para que este fosse elaborado de acordo com a forma da partilha que se deixou enunciada no corpo do acórdão.

2. Foi elaborado novo Mapa de Partilha e, notificado este, veio a interessada EE, devedora de tornas, requerer que lhe seja permitido descontar no valor das tornas a pagar a cada um dos interessados, o passivo da responsabilidade de cada um, tendo logo informado que as interessadas CC e FF não se opõem ao requerido.

3. Os interessados AA e mulher vieram dizer que se opõem ao requerido.

4. Apesar disso, foi deferido o requerido e, em consequência, foi elaborado Mapa de Partilha complementar, a fim de conter o desconto do passivo solicitado e foi o mesmo posto em reclamação.

5. Os interessados AA e mulher vieram reclamar da existência de nulidades, pedindo que se considere nulo o mapa de partilha complementar e atos subsequentes, o que foi indeferido.

6. Interposto recurso de tal despacho intercalar, não foi o mesmo admitido.

7. Foi proferida sentença que homologou a partilha.

8. Os interessados AA e mulher interpuseram recurso cujo objeto se prendia com a existência de nulidades na tramitação subsequente ao Acórdão proferido por este Tribunal em 10/11/2016, nulidades essas com influência na decisão da causa (já reclamadas e com despacho de indeferimento).

9. Foi proferido Acórdão que revogou a sentença recorrida e determinou “a anulação dos actos posteriores ao despacho que ordenou o cumprimento do decidido pelo Tribunal Superior, elaborando-se o mapa da partilha de acordo com a forma à partilha constante do Acórdão em causa – fls. 766 dos autos -, por omissão de formalidades que a lei prescreve, omissão essa susceptível de influir no exame ou decisão da causa e contender com os princípios da igualdade e do contraditório, devendo a secretaria, elaborar mapa informativo, nos termos do disposto no artigo 1376.º do CPC e seguir-se as notificações previstas nos artigos 1377.º e 1378.º do mesmo Código, a fim de os interessados poderem reclamar o pagamento das tornas ou a composição dos quinhões e seguindo-se os ulteriores termos previstos nos artigos seguintes”.

10. O processo seguiu, então, os seus trâmites, tendo sido elaborado mapa informativo e ordenado o cumprimento do disposto no artigo 1377.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

11. O interessado AA veio requerer a composição do seu quinhão com a verba n.º 32.

12. A interessada EE (devedora de tornas) opôs-se por tal verba exceder o montante de tornas a que o interessado AA tem direito e requereu que o seu quinhão fosse preenchido por vários bens em que licitou – raiz dos bens constantes das verbas n.ºs 34, 39 e 40 – deixando livres os bens relacionados sob as verbas n.ºs 30 e 37. Requereu, ainda, que lhe seja adjudicada a raiz dos bens, cujo valor, resultante da licitação, excede o limite do quinhão não preenchido em bens dos interessados que requereram a composição do seu quinhão e estão relacionados como Lote n.º 1, verba n.º 32 e verba n.º 34.

13. Foi proferido despacho onde se decidiu o seguinte: “Nas hipóteses em que os bens licitados excedam a quota do respectivo interessado, deve a secretaria lançar no processo informação, sob a forma de mapa, indicando o montante em excesso, por forma a que, conforme dispõe o artigo 1377.º do Código de Processo Civil, os interessados a quem hajam de caber tornas sejam notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.

Assim, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, na hipótese de algum interessado ter licitado mais verbas do que as necessárias para o preenchimento da sua quota, a qualquer dos interessados a quem hajam de caber tornas é permitido requerer que as verbas em excesso ou parte delas lhes sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação até ao limite do seu quinhão. Sucede, porém, que além de assistir ao licitante a possibilidade de escolher, de entre as verbas que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, devendo para o efeito ser notificado nos termos do disposto no n.º 3 do citado artigo 1377.º e n.º 2 do artigo 1376.º, ambos do Código de Processo Civil e, apenas nessa sequência, requerer o credor de tornas que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, mais não poderá o credor de tornas requerer que lhe sejam adjudicadas verbas que excedam o limite do seu quinhão, conforme resulta expresso do teor do n.º 2, parte final, do citado artigo 1377.º.

In casu, verificando-se que as tornas de que são credores os interessados AA e BB se cifram no valor de € 6.696,84 (resultante da diferença entre o valor do seu quinhão – € 22.016,84 – e o valor dos bens que licitaram € 15.320,00), concluímos ser legalmente inadmissível a adjudicação da verba pretendida por estes interessados, licitada pela interessada EE pelo valor de € 8.500,00, por exceder o valor desta licitação, o referido valor das tornas devidas aos interessados AA e BB.

Em face do exposto, por ser legalmente inadmissível, indeferido a adjudicação da verba n.º 32 requerida pelos interessados AA e BB. Notifique.”

Em face do supra decidido e uma vez que a interessada EE veio já fazer uso da faculdade concedida no artigo 1377.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, notifique os interessados AA e BB para, no prazo de dez dias, requerem a composição do seu quinhão, através da adjudicação das verbas que foram licitadas em excesso e que não foram escolhidas pela interessada EE, e cujo valor da licitação não ultrapasse o limite do seu quinhão, em conformidade com o n.º 2 do citado artigo 1377.º, ou, em alternativa, reclamar o pagamento das tornas”.

14. Os interessados AA e mulher vieram, então, requerer que lhes fosse adjudicada a verba n.º 30, o que foi deferido, tendo-se elaborado novo mapa informativo já com a verba n.º 30 adjudicada ao interessado AA.

15. Foi ordenada nova notificação para os termos do artigo 1377.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.

16. Nessa sequência, vieram os interessados AA e GG requerer a composição dos seus quinhões com a adjudicação da verba n.º 32, a ambos e sem determinação de parte ou direito, prescindindo o interessado AA da verba n.º 30.

Mais peticionaram a retificação do mapa informativo por considerarem que se encontra incorreto o valor das tornas a que têm direito (porquanto no mesmo não se mostra reflectido o valor do passivo de que são credores sobre a herança).

17. A interessada EE respondeu, pugnando pelo indeferimento deste requerimento.

18. Ambos os requerimentos foram indeferidos.

19. Foi elaborado, e posto em reclamação, o mapa da partilha.

20. Os interessados AA e GG vieram invocar nulidades resultantes de não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 1377.º, n.ºs 2, 3 e 4 do CPC, insistindo no já anteriormente alegado.

21. Respondeu a interessada EE, pugnando pelo indeferimento das nulidades invocadas e peticionando a condenação dos interessados AA e GG como litigantes de má-fé.

22. Foi proferido despacho que julgou improcedente a nulidade processual arguida e indeferiu o pedido de condenação como litigantes de má-fé.

23. Foi proferida sentença homologatória da partilha.

24. Inconformados com o decidido, vieram os interessados, AA e mulher BB, interpor recurso, tendo o Tribunal da Relação ... proferido acórdão, conhecendo da apelação, em cujo dispositivo foi consignado: “Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida, à qual se adiciona o seguinte extrato: “condenando os herdeiros no pagamento do passivo reconhecido, na proporção do respetivo quinhão hereditário”.

25. Novamente irresignados, os interessados, AA e mulher BB interpuseram revista, formulando as seguintes conclusões:

“1) Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ... que decidiu: “Assim, e para que nenhuma dúvida subsista quanto à inclusão do passivo na homologação da partilha, decide-se suprir a eventual nulidade que da sua omissão poderia resultar, acrescentando à sentença o seguinte trecho: “o Tribunal homologa (…) nos despachos que lhe sucederam, condenando os herdeiros no pagamento do passivo reconhecido, na proporção do respetivo quinhão hereditário”. (…)

Improcede, assim, a apelação, apenas se rectificando a sentença homologatória nos termos supra referidos.” – (Cfr. com Acórdão recorrido).

2) Absit injuria verbo, não pode o Recorrente conformar-se com tal. Isto porque, entendeu o digníssimo Tribunal “a quo” homologar “pela presente sentença, a partilha constante do mapa de partilha de fls. 914 a 910, adjudicando aos interessados os bens constantes da relação de bens e conforme o acordado/licitado na conferência de interessados e decidido nos despachos que lhe sucederam. Confirmando o Tribunal recorrido aquela sentença com os seguintes fundamentos:

3) Salvo o devido e merecido respeito que é muito, o Acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronuncia, porquanto não conheceu das questões de mérito e de fundo levantadas pelos Recorrentes, limitando-se, no humilde entendimento dos Recorrentes a fazer uma exposição de direito, sem se debruçar sobre o caso concreto.

4) Senão vejamos: Em 10 de Novembro de 2016 foi proferido acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação ... que decidiu, quanto à forma à partilha: “(…) Assim, deve ter-se em conta na forma à partilha o seguinte:

- Somam-se os valores dos bens não doados com o aumento proveniente das licitações e divide-se o total em duas meações, sendo que uma das meações pertencerá à inventariante e, como tal, se lhe adjudicará;

- A outra meação - do inventariado - soma-se a meia conferência dos bens doados ao filho AA e deduz-se o passivo;

Um terço dessa soma constitui a quota disponível e os outros dois terços a quota indisponível - artigo 2159.º, n.º 1 do CC;

Imputa-se na quota disponível a aludida meia conferência do filho AA e o que dela restar junta-se à quota indisponível do inventariado;

O valor assim obtido divide-se por quatro, pertencendo 1/4 à inventariante CC e os restantes 3/4 serão divididos pelos quatro filhos em partes iguais - artigo 2139.º, n.º 1 do CC;

No caso de a meia conferência dos bens doados exceder a quota disponível, imputa-se o excesso na legítima do donatário;

O passivo é pago por todos os interessados, na proporção do respetivo quinhão;

O preenchimento faz-se conforme as adjudicações.

(…)

Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida, bem como o despacho da forma da partilha e actos subsequente, designadamente, o mapa de partilha (artigo 1373º, n.º 3 do CPC) devendo este ser elaborado de acordo com a forma da partilha supra enunciada.” - (sublinhado nosso).

5) Por acórdão transitado em julgado foi decidido revogar a sentença recorrida, bem como o despacho da forma da partilha e actos subsequente, designadamente, o mapa de partilha (artigo 1373º, n.º 3 do CPC) devendo este ser elaborado de acordo com a forma da partilha supra enunciada. Os ora Interessados tendo sido notificados do mapa de partilha e para os termos e efeitos do artigo 1379º, n.º 2 do Código de Processo Civil, oportunamente, dele reclamaram com fundamento em inobservância do despacho que determinou a partilha e do disposto nos artigos 1377º, n.ºs 2, 3, e 4 do Código de Processo Civil.

6) Salvo o devido e merecido respeito do mapa de partilha constante dos autos resulta que: - não foi dado cumprimento ao Acórdão proferido por esse Venerando Tribunal da Relação ..., em clara violação do princípio do caso julgado; - não foi dado cumprimento ao acordado na conferência de interessados quanto ao passivo; - e não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 1377º do Código de Processo Civil.

7) A sentença objeto do presente recurso homologou o mapa de partilha, que enferma de lapsos e irregularidades evidentes, que viciam os pagamentos resultantes do mesmo.

8) O mapa de partilha sofre de um erro de lógica e/ou raciocínio. Isto porque, as operações da partilha segundo despacho determinativo da partilha traduzem-se no seguinte:

- Somam-se os valores dos bens não doados com o aumento proveniente das licitações e divide-se o total em duas meações, sendo que uma das meações pertencerá à inventariante e, como tal, se lhe adjudicará (127 023, 20 € - 30 000,00 € = 97 022, 20 /2 = 48 511, 65 €);

- A outra meação - do inventariado - soma-se a meia conferência dos bens doados ao filho AA e deduz-se o passivo (48 511, 65 € + 15 000, 00 €) – 11 088, 44 € = 52 423, 16 €;

Um terço dessa soma (17 474, 93 €) constitui a quota disponível e os outros dois terços a quota indisponível (34 948, 77 €) - artigo 2159.º, n.º 1 do CC;

Imputa-se na quota disponível a aludida meia conferência do filho AA e o que dela restar junta-se à quota indisponível do inventariado ((17 474, 39 € - 15 000,00 €) + 34 948, 77 €);

O valor assim obtido divide-se por quatro, pertencendo 1/4 à inventariante CC (9 355, 79 €) e os restantes 3/4 serão divididos pelos quatro filhos em partes iguais (7 016, 84 €) - artigo 2139.º, n.º 1 do CC, com excepção do Interessado AA que receberá 22 016, 84 € (conferencia de metade dos bens doados). Até aqui tudo pacífico.

9) O passivo é pago por todos os interessados, na proporção do respetivo quinhão, ou seja, 11 088, 44 € dividido por quatro, pertencendo ¼ da responsabilidade à inventariante CC (2 772, 11 €) e os restantes ¾ divididos pelos quatro filhos em partes iguais (2 079, 08 €). (NOTA:

TODOS OS CÁLCULOS REFERENTES AO PASSIVO TERÃO EM CONSIDERAÇÃO A PRESENTE)

10) Salvo o devido e merecido respeito, o lapso inicia-se logo aqui, conforme muito bem é dito pelo Acórdão proferido por essa Relação, em 10 de Novembro de 2016: o passivo apenas se reporta à herança do inventariado, e o quinhão hereditário da Inventariada é de ¼ nos termos do artigo 2139º do Código Civil, sendo que o quinhão hereditário não se confunde com meação. A meação não faz parte da herança do inventariado.

11) Logo se o total do passivo é de 11 088, 44 €, a responsabilidade da Inventariante e Cabeça de Casal é de 2 772, 11 €, e dos restantes quatro filhos e herdeiros é de 2 079, 08 €. O mapa de partilha não reflete corretamente a responsabilidade no passivo de cada um dos herdeiros – as dívidas respeitam à herança do Inventariado e não à meação da viúva.

12) O mapa de partilha não calculou o passivo na proporção do respectivo quinhão hereditário nos termos do artigo 2 139º, mas considerou a meação da viúva e um bem doado que apenas deve ser relacionado para efeitos de cálculo da quota disponível e eventual ofensa à legitima.

13) Aqui chegados – “O preenchimento faz-se conforme as adjudicações.”

Cumpre dizer: Quanto ao preenchimento dos quinhões de cada um dos herdeiros, Vide in, Lopes Cardoso, “Partilhas Judiciais”, II Vol., pág. 460. relembra-se que ficou deliberado, na Conferência de Interessados realizada em 1 de julho de 2015 “reconhecer e aprovar o passivo tal como se encontra discriminado nas verbas nºs 1 a 7, o qual será pago por todos os interessados em proporção ao respetivo quinhão hereditário”.

14) Ou seja, todos os herdeiros (Inventariada e os quatro filhos) acordaram em ficar com o encargo de pagar o passivo, melhor discriminado nas verbas n.ºs 1 a 7, sendo que esse pagamento, seria realizado na proporção do quinhão hereditário de cada um. Ora, o mapa de partilha não reflecte essa realidade, como infra se demonstra.

15) De acordo com o mapa de partilha notificado à Cabeça de Casal CC pertence-lhe a título de meação e quinhão hereditário o montante de 57 867, 39 €, recebeu bens no valor de 20 056, 08 €, e são-lhe devidas tornas no valor de 37 811, 31 € [bens 20 056, 08 € + tornas 37 811, 31 = 57 867, 39 €]. No entanto, aquele mapa de partilha também refere que a responsabilidade no pagamento do passivo é de 6 468, 25 €. Ora se o quinhão hereditário da CC é de 57 867, 39 € (quinhão calculado já líquido de passivo) e se esta afinal ainda tem que pagar 6 468, 25 €, AFINAL SÓ RECEBERÁ A TÍTULO DE MEAÇÃO E QUINHÃO HEREDITÁRIO 51 399, 14 €.

16) Situação idêntica sucede com o interessado AA: De acordo com o mapa de partilha notificado ao Interessado AA pertence-lhe a título de quinhão hereditário o montante de 22 016, 84 €, recebeu bens no valor de 20 520, 00 €, e são-lhe devidas tornas no valor de 1 496, 84 € [bens 20520, 00 € + tornas 1 496,84 = 22 016, 84 €]. No entanto, aquele mapa de partilha também refere que a responsabilidade no passivo é de 2541, 00 (2 255, 23 € + 285, 77 €). Ora se o quinhão hereditário do AA é de 22 016, 84 € (quinhão calculado já líquido de passivo) e se este a final ainda tem que pagar 2541, 00 €, AFINAL SÓ RECEBERÁ A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO 19 475, 84 €.

17) Situação idêntica sucede com a interessada FF: De acordo com o mapa de partilha notificado à Interessada FF pertence-lhe a título de quinhão hereditário o montante de 7016, 84 €, não recebeu quaisquer bens, e são-lhe devidas tornas no valor de 7 016, 84. No entanto, aquele mapa de partilha também refere que a responsabilidade no passivo é de 693, 03. Ora se o quinhão hereditário da FF é de 7 016, 84 € (quinhão calculado já líquido de passivo) e se esta afinal ainda tem que pagar 693,03 €, AFINAL SÓ RECEBERÁ A TÍTULO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO 6 323, 81€.

18) Situação que já não ocorre com a Interessada EE: De acordo com o mapa de partilha notificado à Interessada EE pertence-lhe a título de quinhão hereditário o montante de 7016, 84 €, recebeu bens no valor de 66 995, 00 €, recebe a mais 59 978, 16 €.

19) No entanto, aquele mapa de partilha também refere que a responsabilidade no passivo é de 693, 03. Como está bom de ver, de acordo com o mapa de partilha notificado, existe dinheiro para pagar aos credores, porque cada um dos herdeiros poe do seu bolso a sua alegada quota parte perfazendo o total de passivo – 11 088, 34 €, no entanto, o quinhão hereditário dos herdeiros CC, AA, GG e FF não é respeitado levando a menos o montante global de 10 395, 31 € [6468,25 € +2 541, 00 € +693, 03 € +693, 03€].

20) Ao atribuir o quinhão a cada um dos Interessados (Inventariado e quatro filhos) e embora aí se refira o encargo de pagamento do passivo, o valor do passivo responsabilidade de cada um dos herdeiros não foi descontado ao valor dos bens por si recebidos.

21) Tendo sido acordado que o passivo da herança seria pago por todos os interessados na proporção dos respetivos quinhões hereditários, o respetivo valor terá igualmente de ser abatido ao valor dos bens que lhe são adjudicados. Aliás, não o tendo sido feito, no mapa da partilha verifica-se uma discrepância entre o valor da herança a partilhar – ao qual foi abatido o passivo – e o valor dos quinhões efectivamente recebidos, precisamente, porque nesta sede não foi considerado o valor do passivo.

22) Deveria ter-se procedido à partilha pela seguinte forma: Os quinhões serão preenchidos em conformidade com o acordado na conferência de interessados quanto à composição dos quinhões, abatendo-se ao valor dos bens a receber pelos Interessados CC, EE, AA, GG, o valor do passivo por si assumido, respetivamente; 2 772, 11 €, 2 079, 08 €, 2 079, 08 €, e 2079, 08 €.

23) Ou seja, a Interessada CC recebe bens no valor total de 20 056, 08 €, ao qual haverá que abater o passivo de 2 772, 11€, atingindo-se o valor de 17 283, 97€. Ascendendo a sua meação e quinhão hereditário ao valor global de 57 867, 39 €, terá a mesma de receber a título de tornas a quantia de 40 583, 42 €.

24) O mapa de partilha quanto à Cabeça de Casal imputa-lhe quanto ao passivo uma responsabilidade superior àquela que foi acordada em sede de conferencia de interessados: a responsabilidade da Interessada CC corresponde apenas ao seu quinhão hereditário e não ao seu quinhão hereditário e meação.

25) A título meramente simplista e académico, coloque-se a hipótese de uma herança constituída por um imóvel com o valor de 100 000, 00 € e uma dívida de 10 000, 00 €, com 2 herdeiros A e B que acordaram que o passivo seria pago na proporção dos quinhões (divisão por cabeça), mas que o imóvel foi adjudicado por licitação pelo valor de 100 000, 00 € ao interessado A.

26) De acordo com o mapa de partilha notificado o interessado B cujo quinhão é de 45 000, 00 € (100 000, 00 – 10 0000 = 90 000/2 = 45 0000), não receberia bens, mas sim tornas do interessado A no valor de 45 000, 00 €, e teria que pagar a sua quota parte na dívida, responsabilidade no passivo de 5000, 00 €. Como está bom de ver levaria a menos no seu quinhão 5000, 00 €.

27) Mas o interessado A cujo quinhão é exactamente o mesmo, receberia bens no valor de 100 000, 00 € e teria que pagar a sua quota parte na dívida, responsabilidade no passivo de 5000, 00 €. Como está bom de ver levaria a mais 5000, 00 € (100 000, 00 € (valor do bem) – 45 000, 00 (tornas) – 5 000, 00 (responsabilidade no passivo).

28) A solução correcta seria, uma vez que A recebe bens no montante de 100 000, 00 € ao qual deveria ser abatida a sua quota parte no passivo, atingindo-se o valor de 95 000, 00 €. Ascendendo o seu quinhão hereditário ao valor de 45 000,000 €, levou a mais 50 000, 00 €, que terá que repor: 50 000, 00 devidas a título de tornas a B, porque B tem direito ao seu quinhão hereditário – 45 000, 00 €, e caso não lhe seja pago os 5 000, 00 € a título de tornas tem que por do seu bolso 5000, 00 € para pagar aos credores, ficando prejudicado no seu quinhão hereditário em 5 000, 00 €. Pura matemática!!!!!

29) É esta a situação que acontece nos autos:

A Interessada EE recebe bens no valor total de 66 995, 00 €, LEVANDO A MAIS 59 978, 16 €, que deveriam (naturalmente depois de deduzida a sua responsabilidade no passivo) servir para repor as tornas e pagar aos credores.

30) Não se olvide que o quinhão hereditário da interessada EE é líquido, mas recebe a integralidade do património em bruto. Dito de outra forma é adjudicado património (em bruto ao qual não foi deduzido o passivo) mas os quinhões hereditários já são líquidos!

31) Ora, o mapa de partilha não reflecte estas operações. No mapa de partilha é-lhe deduzido o valor total do passivo (as operações realizadas traduzem-se no seguinte: ((66 995, 00 € - 7016, 84 €) – 11 088, 44 €). E é-lhe imputada a sua quota-parte de responsabilidade no passivo no valor de 693, 03 € (615, 09 €+77,94 €).

32) Ou seja, ao valor dos bens que recebe é-lhe deduzido duas vezes o passivo – o montante global e ainda a sua quota-parte, o que origina, erroneamente uma redução do valor das tornas a serem pagas aos restantes interessados.

33) A Interessada EE não assumiu sozinha o encargo de pagar na integralidade a dívida, mas é a única herdeira que goza de um duplo abatimento ao valor do passivo que recebe (montante total da dívida e alegada quota parte da dívida).

34) O Interessado AA recebe bens no valor total de 20520,00€, ao qual haverá que abater o passivo de 2079,08€, atingindo-se o valor de 18440,92€. Ascendendo o seu quinhão hereditário ao valor de 22 016, 84 €, terá o mesmo de receber a título de tornas a quantia de 3575, 92 €.

35) Estranhamente, e erradamente, conforme explanado supra, é-lhe imputado, a responsabilidade no passivo de 2 541, 00 €, calculada não na proporção do quinhão, conforme já se explanou supra, pois que o bem doado não faz parte do quinhão hereditário, a sua submissão a inventário é para efeitos de mero cálculo de legitima.

36) O Interessado GG recebe bens no valor total de 4 452, 12 €, ao qual haverá que abater o passivo de 2 079, 08 €, atingindo-se o valor de 2 373, 04 €. Ascendendo o seu quinhão hereditário ao valor de 7 016, 84 €, terá o mesmo de receber a título de tornas a quantia de 4 643, 80 €.

37) A Interessada FF não recebe bens. Ascendendo o seu quinhão hereditário ao valor de 7 016, 84 €, terá a mesma de receber a título de tornas a quantia de 9 095, 86 €, ou seja, o valor correspondente ao seu quinhão hereditário, acrescido do valor correspondente à sua quota parte no passivo. Doutra forma, teria que ser a Interessada a pagar do seu bolso uma divida que pertence à herança.

38) Ora, o mapa elaborado nos autos padece de erro de lógica como se disse anteriormente: distribui bens com valor em bruto (o valor dos bens adjudicados e que compõe os quinhões não é um valor líquido de passivo) mas não abate conforme acordado, nos bens recebidos por cada um dos Interessados a sua quota parte de responsabilidade no passivo nos bens recebidos da herança.

Como bem disse o Acórdão recorrido: quem recebe vinte e tem de pagar cinco, apenas incorpora no seu património quinze, seja qual for a forma como esses cinco hajam de ser pagos. Neste sentido, veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 12 de Janeiro de 2016: “Segundo a apelante, ao valor global dos bens relacionados por óbito de F (…) e de A (…) deverá ser abatido o passivo no valor de 48.255,00 €, valor este que deverá igualmente ser deduzido ao quinhão hereditário que lhe é atribuído. (…) Terceiro erro, ao atribuir o quinhão à interessada M (…) e embora aí se refira que esta ficou com o encargo de pagamento do passivo, o valor do passivo não foi descontado ao valor dos bens por si recebidos (…).

39)A douta sentença recorrida ao homologar a partilha constante de fls. …, adjudicando aos interessados os quinhões, de acordo com os valores ali consignados, sendo manifesto a existência de lapsos de cálculo e irregularidades, e o Acórdão ora recorrido violaram o disposto nos artigos 1373º, 1374º, 1375º, 1379º e 1382º do Código de Processo Civil em vigor à data da instauração do presente inventário e aplicado ao presente processo. Deve, pois, ser revogados o acórdão e a sentença recorridos, substituindo-se por outra que determine a correção dos erros e irregularidades constantes do mapa de partilha invocados no presente recurso.

ACRESCE AINDA QUE, em 12-09-2019 e em 18-11-2019 foram os Interessados AA e esposa notificados para entre outros requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.

40) Inicialmente os Interessados AA e esposa sugeriram para composição do seu quinhão a verba n.º 30, tendo vindo a desistir da mesma. E requerido, na sequência da notificação realizada em 18-11-2019 o Interessado AA e esposa, bem como o Interessado GG para a composição dos seus quinhões a atribuição em comum sem determinação de parte ou direito a verba n.º 32. Ao que a Interessada EE se opôs.

41) Acresce que a licitante EE não utilizou o seu direito de preferência sobre a verba n.º 32 – “requerendo que o seu quinhão, no montante de 7.016,84€, seja preenchido pela raiz dos bens constantes das verbas nºs 34, 39 e 40, em que licitou, respetivamente pelos valores de 6.800,00€, 100,00€ e 100,00€,”. – cfr. com fls…dos autos.

42) Relembramos que, o Interessado AA é credor de tornas no montante de 3575, 92 e o Interessado GG é credor de tornas no montante global de 4 643, 80 €.

43) Para além das tornas, o Interessado GG é, também, credor da herança no montante de 1 247, 00 €. – (Cfr. com verba n.º 7 do passivo). Entendeu o Tribunal a quo, “(…) Deste modo, tendo a verba n.º 32 (cuja adjudicação ora pretendem os interessados AA e GG) sido licitada pela interessada EE pelo valor de € 8.500,00, verificamos que o valor desta ultrapassa de forma manifesta o valor das tornas a que têm direito os interessados AA e GG, pelo que se impõe, também nesta parte, o indeferimento do requerido, por se revelar legalmente inadmissível. (…)”

44) A decisão encontra-se inquinada à partida pois que assentou numa errada premissa – o somatório do valor das tornas devidas a AA e GG é de 8 219, 72 €.

45) Mas, ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se concebe sem conceder, sempre se diga que: Compulsados os autos os Recorrentes constatam que não foi dado cumprimento ao disposto nos artigos 1377º, n.ºs 2, 3, e 4 do Código de Processo Civil.

46) Nas palavras de Lopes Cardoso, “O Cód. Proc. Civil reformado em 1961 veio trazer uma inovação - que hoje se mantém - que não existia no Código de 1939, permitindo que os interessados a quem hajam de caber tornas optem pela composição dos seus quinhões em bens pelo valor da licitação (art. 1377. º-2). A iniciativa é de louvar, pois, como acentuou certo aresto, ela “serve melhor a justiça e a equidade, certo como é que a propriedade tende a valorizar-se, ao contrário do que sucede com o dinheiro que, dia a dia, vai diminuindo no seu poder de compra, e porque o juízo do inventário é sobretudo um juízo de equidade onde se deve evitar que uns interessados se locupletem à custa dos outros”.

47) Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não licitante (de modo a que o credor de tornas não passe a devedor delas, nem o devedor de tornas passe a credor delas).

48) No entanto, tendo a interessada EE licitado em diversos bens, sendo que o valor de um só deles excede manifestamente o respetivo quinhão hereditário e o somatório dos demais fica muito além desse limite, é abusi