Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, residente na freguesia …, do concelho …, instaurou a presente acção declarativa com processo ordinário destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra Seguradoras Unidas, SA, com sede na Avenida …, …, em Lisboa.

Foi requerida e deferida a intervenção principal provocada, como associada do autor, da Schweizerische Unfalversicherungsanstalt (SUVA), com sede …, …, …, …, na Suíça.

O autor fundamentou a sua pretensão na ocorrência do sinistro que descreve, do qual resultou lesões corporais para o mesmo, e que imputa à conduta ilícita e culposa da condutora do veículo seguro na ré e do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais que computa, à data da propositura da acção, na quantia global de € 599.851,08.

Terminou pedindo a condenação da demandada a pagar-lhe a referida quantia global líquida de € 599.851,08, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da citação e a indemnização que se vier a ser fixada em decisão ulterior, por força das intervenções e tratamentos, etc. a que ainda se terá que sujeitar.

Citada, a Ré apresentou contestação, em que aceita a dinâmica do acidente, impugnando, todavia, a existência e montante dos prejuízos invocados.

Alegou já ter suportado despesas várias ao autor no valor de € 1.445,74, que lhe fez pagamentos a título de indemnização pela perda de rendimentos, garantiu-lhe tratamentos médicos e medicamentoso, suportando o respectivo custo, defendendo que deve ser abatida a qualquer indemnização que seja fixada ao autor os valores por ele já recebidos da referida interveniente. Concluiu pedindo que a acção seja julgada improcedente ou só parcialmente, com as consequências legais.

A interveniente Schweizerische Unfalversicherungsanstalt (Suva), para tanto citada, deduziu contra a ré pedido autónomo, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de CHF 222.602,01, acrescida de juros de mora desde a citação, bem como os danos futuros em que a interveniente venha a incorrer decorrente do acidente; acrescidas de juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento.

Alegou ter despendido o aludido montante em consequência do embate discutido nos autos, em perdas salariais e despesas médicas, sendo uma entidade equiparada à Segurança Social que presta assistência aos seus beneficiários nos termos da Lei Suíça.

A ré apresentou contestação ao pedido de reembolso e, não obstante reconhecer a responsabilidade pela regularização do sinistro, impugnou os montantes suportados pela SUVA.

///

A final, foi proferida sentença que, na parcial procedência da acção, condenou a Ré Seguradoras Unidas, SA a pagar ao autor AA:

- a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a presente sentença e até integral pagamento,

deduzida do valor já pago pela interveniente a título de compensação

de integridade (no valor de

CHF 69.420,00

)

;

- a título de despesas e objectos danificados, a quantia de € 247,18, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação e até integral pagamento;

- a título de perdas salariais, a quantia de € 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento,

deduzida do valor já pago pela interveniente a título de perdas

salariais (no valor de

CHF 129.473,80

)

- a título de perda de ganhos futuros, a quantia de € 320.000,00 (trezentos e vinte mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento,

deduzida do valor pago pela interveniente ao autor a título de

pensões até ao encerramento da discussão da causa (sendo que o valor já liquidado ascende a

CHF 343.842,27

), e ainda da quantia de

€ 15.500,00

já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa

;

E condenou a ré Seguradoras Unidas, SA a pagar à interveniente Schweizerische Unfalversicherungsanstalt (SUVA) as seguintes quantias:

- CHF 69.420,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte francos suiços),

de CHF 80.901,46 (oitenta mil, novecentos e um francos suiços e quarenta e seis cêntimos),

de CHF 129.473,80 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três francos suiços e oitenta cêntimos),

de CHF 343.842,27 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois francos suiços e vinte e sete cêntimos)

- ou os correspondentes valores em euros, à taxa de câmbio da data do respectivo cumprimento - e ainda a quantia que se vier a liquidar posteriormente, relativamente aos valores que ela entretanto tiver satisfeito ao autor, desde a sua última ampliação do pedido em 10.05.2019 até ao encerramento da audiência de julgamento, tudo acrescido dos juros de mora desde a data de notificação à ré de cada um dos pedidos de reembolso e até integral pagamento.

///

Da sentença apelaram o Autor e a Ré, com parcial sucesso pois que a Relação …, por acórdão de 21.11.2018, reformado pela decisão da conferência de 03.12.2020, decidiu:

A - Condenar a Ré Seguradoras Unidas, SA. a pagar ao autor AA:

- A título de danos não patrimoniais, a quantia de € 70.000,00 (setenta mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a presente sentença e até integral pagamento, deduzida do valor já pago pela interveniente a título de compensação de integridade (no valor de CHF 69.420,00),

sendo-lhe, assim, apenas

pago a

este título, o valor da diferença, se a houver, entre o primeiro e o segundo valor, na data do

cumprimento, à taxa de câmbio que se verificar;

- A título de despesas e objectos danificados e despesa efectuadas, a quantia de € 612,18 (seiscentos e doze euros e dezoito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação e até integral pagamento.

- A título de perdas salariais, a quantia de € 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento, deduzida do valor já pago pela interveniente a título de perdas salariais (no valor de CHF 129.473,80),

sendo-lhe, assim, apenas

pago a este título, o valor da

diferença, se a houver, entre o primeiro e o segundo valor, na data do cumprimento, à taxa

de câmbio que se verificar

;

- A título de perda de ganhos futuros, a quantia de € 320.000,00 (trezentos e vinte mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento, deduzindo-se da parcela de dois terços desse valor, ou seja, 213 333,33 €, o valor pago pela interveniente ao autor a título de pensões até ao encerramento da discussão da causa (sendo que o valor já liquidado ascende a CHF 343.842,27), e ainda a quantia de € 15.500,00 (já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa), sendo-lhe, assim, apenas pago a este título, o valor da diferença, se a houver, entre o primeiro e o segundo valor, na data do cumprimento, à taxa de câmbio que se verificar, e condenando-se a Ré a pagar ao Autor, ainda, sem qualquer desconto, o remanescente, ou seja, € 106 666,67 (correspondentes a uma terça parte da indemnização pela perda de ganhos futuros – 320 000,00 € -, não sujeita a desconto).

B - Condenar a ré Seguradoras Unidas, SA a pagar à interveniente Schweizerische Unfalversicherungsanstalt (SUVA) as seguintes quantias:

- CHF 69.420,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte francos suíços), ou, no máximo, o valor correspondente ao valor da indemnização por danos não patrimoniais fixada ao Autor (70.000.,00 €), na data do cumprimento, que a SUVA pagou ao Autor a título de danos não patrimoniais;

- CHF 80.901,46 (oitenta mil, novecentos e um francos suíços e quarenta e seis cêntimos) - ou os correspondentes valores em euros, à taxa de câmbio da data do respectivo cumprimento –, e que a SUVA pagou a título de despesas médicas;

- CHF 129.473,80 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três francos suíços e oitenta cêntimos) - ou os correspondentes valores em euros, à taxa de câmbio da data do respectivo cumprimento –, a título de perdas salariais ou, sendo este superior, a quantia de € 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos euros), valor correspondente ao valor da indemnização por perdas salariais fixado, na data do cumprimento;

- “CHF 343.842,27 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois francos suíços e vinte e sete cêntimos) – ou os correspondentes valores em euros, à taxa de câmbio da data do respectivo cumprimento – a título de perda de ganhos futuros, ou, sendo este superior, a quantia de € 197.833,33,00 (cento e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e três euros e trinta e três cêntimos), resultantes da diferença entre a indemnização por dano patrimonial futuro fixada ao Autor - € 213.333,33 - e a quantia já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa - € 15.500,00 ).

Ainda inconformados, o Autor e a Ré interpuseram recursos de revista, rematando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:

Autor

:

1ª. Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de …., nos autos, na parte em que julgou improcedentes os pontos 33 a 41 das conclusões da sua apelação.

2ª. As instâncias fixaram uma única indemnização global de €320.000,00 a título de “perda de capacidade de ganho”.

3ª. Não obstante, não destrinçaram, no referido valor de €320.000,00 fixado a título de “perda de capacidade de ganho” (ou dano corporal), qual a parcela destinada a compensar o dano biológico e qual a destinada a compensar o dano patrimonial propriamente dito.

4ª. Pese embora constitua uma parte da indemnização pelo défice funcional permanente ou perda de capacidade de ganho, a compensação pelo dano biológico não pode ser levada em conta para os efeitos previstos no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

5ª. O douto acórdão recorrido fixou uma indemnização de €320.000,00, a título do que qualificou como “perda de capacidade de ganho”, mas não discriminou, dentre essa quantia, qual a parcela que se destinava a indemnizar o dano biológico e qual a parcela que se destinava a compensar perda de ganho.

6ª. Compreendendo a indemnização pela perda de capacidade de ganho ou défice funcional permanente o dano biológico e estando este excluído do âmbito de aplicação do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, essa diferenciação revestia-se da maior importância para ajuizar sobre o desconto dos valores pagos pela Interveniente SUVA.

7ª. Subsistindo a dúvida quanto ao valor atribuído a cada uma das parcelas (dano biológico e dano patrimonial propriamente dito), por inerência, teria de ser aplicada a disposição do n.º 2 do art. 6.º do referido diploma, de acordo com a qual “Quando não seja discriminado o valor da indemnização por perda da capacidade de ganho, presume-se que a mesma corresponde a dois terços do valor total da indemnização atribuída.”

8ª. É que, estando-se no quadro de aplicação de um regime análogo ao da Segurança Social Portuguesa, o regime previsto no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio não se poderá deixar de ter por aplicável.

9ª. Transpondo o acima exposto para o caso concreto, temos que, não se distinguindo, na douta decisão recorrida, qual a parcela dos € 320 000,00 destinada a compensar o dano biológico e o dano patrimonial propriamente dito, dever-se-ia ter concluído que esta última era de dois terços desse valor, olhando ao critério geral fixado no n.º 2 do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

10ª. Em consequência, o Tribunal recorrido, no que respeita à parcela indemnizatória de € 320 000,00, apenas deveria ter sujeito a desconto de valores pagos pela Interveniente SUVA dois terços desse valor, ou seja, € 213 333,33, condenando a Ré a pagar ao Autor (sem qualquer desconto) o remanescente, ou seja, € 106 666,67.

11ª. A douta decisão recorrida, na parte em que determinou a dedução à totalidade da indemnização fixada a título de compensação pelo dano corporal (€320000,00) o valor já pago pela Interveniente SUVA a título de perdas salariais, violou, além de outras, a disposição do art. 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio

12ª. Daí que se imponha a procedência do recurso, com a consequente:

a)

revogação

do segmento decisório do Douto Acórdão proferido nos autos, na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor, “A título de perda de ganhos futuros, a quantia de € 320.000,00 acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento, deduzida do valor pago pela interveniente ao autor a título de pensões até ao encerramento da discussão da causa (sendo que o valor já liquidado ascende a CHF 343.842,27), e ainda da quantia de € 15.500,00 já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa), sendo-lhe, assim, apenas pago a este título, o valor da diferença, se a houver, entre o primeiro e o segundo valor, na data do cumprimento, à taxa de câmbio que se verificar”

b)

substituição

dessa parte do segmento decisório por decisão que condene a Ré a pagar ao Autor, a título de perda de ganhos futuros, a quantia de € 320.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a citação até integral pagamento, deduzindo-se da parcela de dois terços desse valor, ou seja, €213.333,33, o valor pago pela interveniente ao autor a título d e pensões até ao encerramento da discussão da causa (sendo que o valor já liquidado ascende a CHF 343.842,27), e ainda a quantia de € 15.500,00 (já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa), sendo-lhe, assim, apenas pago a este título, o valor da diferença, se a houver, entre o primeiro e o segundo valor, na data do cumprimento, à taxa de câmbio que se verificar, e condenando-se a Ré a pagar ao Autor, ainda, sem qualquer desconto, o remanescente, ou seja, € 106 666,67 (correspondentes a uma terça parte da indemnização pela perda de ganhos futuros – 320 000,00 € -, não sujeita a desconto)

c)

revogação

do segmento decisório do Douto Acórdão proferido nos autos, na parte em que condenou a Ré a pagar à Interveniente SUVA “CHF 343.842,27 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois francos suíços e vinte e sete cêntimos) - ou os correspondentes valores em euros, à taxa de câmbio da data do respectivo cumprimento – a título de perda de ganhos futuros, ou, sendo este superior, a quantia de € 305.000,00 (trezentos e cinco mil euros, resultantes da 109 diferença entre a indemnização fixada ao Autor - € 320.000,00 - e a quantia já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa - € 15.500,00 -), valor correspondente ao valor da indemnização por perdas salariais fixado, na data do cumprimento”;

d)

substituição

dessa parte do segmento decisório por decisão que condene a Ré a pagar à Interveniente SUVA CHF 343.842,27 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois francos suíços e vinte e sete cêntimos) - ou os correspondentes valores em euros, à taxa de câmbio da data do respectivo cumprimento – a título de perda de ganhos futuros, ou, sendo este superior, a quantia de€ 213 333,33 € (cento e noventa e oito mil trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos, resultantes da diferença entre dois terços da indemnização fixada ao Autor - € 213 333,33 - e a quantia já adiantada pela ré em consequência da providência cautelar apensa - € 15.500,00 -), valor correspondente ao valor da indemnização por perdas salariais fixado, na data do cumprimento”.

Conclusões da Ré:

1ª. Sendo certo que a SUVA se encontra sub-rogada nos direitos do autor, o direto no qual a SUVA se sub-rogou é o direito do autor à indemnização fixado de acordo com a Lei Portuguesa.

2ª. O direito do sub-rogado, no caso a SUVA, contra terceiros é conformado por dois limites: por um lado não pode exigir do terceiro responsável pelo sinistro quantia superior à que pagou ao primitivo credor; por outro, não pode exigir desse terceiro quantia superior à do crédito do primitivo credor.

3ª. Assim, para uma correta solução jurídica do caso em análise, devem, em primeiro lugar, ser quantificados os danos sofridos pelo autor, sem atender aos valores que este já recebeu da SUVA, da Ré ou de outras entidades, e, de seguida, vem ser imputadas e abatidas nessas quantias verbas pagas pela SUVA (e, bem assim, por outras entidades).

4ª. E, depois dessa operação, a Ré apenas poderia ter sido condenada a pagar ao autor a eventual diferença que se encontrasse entre o valor da indemnização fixada ao demandante e as quantias que dela foram suportadas pela SUVA e outras entidades.

5ª. Atendendo aos factos dados como provados e apelando à equidade, entende a recorrente que – antes de qualquer abatimento – os danos não patrimoniais sofridos pelo autor não deveriam ser quantificados em quantia superior à de 35.000€.

6ª. E, se não se entender ser adequada essa verba, sempre se deveria quantificar o dano moral do autor – antes de qualquer abatimento - em quantia inferior à fixada no douto acórdão, o que, subsidiariamente, se requer.

7ª. Atendendo aos factos dados como provados, entende a Ré que o dano decorrente da incapacidade permanente do autor – antes de qualquer abatimento - se deveria fixar no valor de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros).

8ª. E, se não se entender ser adequada essa verba, sempre se deveria quantificar o dano decorrente da incapacidade permanente do autor – antes de qualquer abatimento -em quantia inferior à fixada no douto acórdão, o que, subsidiariamente, se requer.

9ª. Apesar de no douto acórdão sob censura se ter sanado a nulidade competida na sentença do Tribunal de primeira instância, dando-se agora como provados os factos alegados pela Ré no articulado superveniente de 14/12/2018 (omissos naquela primeira decisão) o Tribunal da Relação não se pronunciou, no douto acórdão sob censura, sobre a questão do abatimento na indemnização pela incapacidade permanente de que o autor ficou portador das pensões de invalidez que recebeu do CNP e venha a receber na pendência da ação.

10ª. Essa questão foi expressamente suscitada pela Ré nas conclusões XXVII a XXXVI das alegações do recurso de apelação e não foi decidida no douto acórdão, oque acarreta a

nulidade dessa douta decisão

, a qual, expressamente, se invoca.

11ª. Sem prejuízo da nulidade do douto acórdão acima invocada, nada impede, salvo melhor opinião, que o Supremo Tribunal de Justiça conheça da questão do abatimento na indemnização devida ao autor pela incapacidade permanente das pensões por invalidez pagas pelo CNP e das que vierem a ser pagas na pendência da ação.

12ª. Essas duas prestações – a pensão de invalidez e a indemnização pela incapacidade permanente – concorrem no sentido de eliminar o dano, pelo que são sobreponíveis e não cumuláveis, independentemente da causa da invalidez.

13ª. Em face do exposto, considera a Ré que, pelo menos tendo por referência as pensões que o A já recebeu (6441,90€) e irá receber até à data do trânsito em julgado da decisão que puser termo a este processo, se impõe que se proceda ao respetivo abatimento na indemnização pelo défice permanente da integridade física, nos termos que adiante melhor se resumirão.

14ª. Uma das questões que a Ré suscitou nas suas alegações de recurso de apelação foi a da forma de contabilização dos juros moratórios que devem incidir sobre as prestações eventualmente devidas ao autor (cfr conclusões LXXIV a XCII).

15ª. Decidindo essa questão, fez-se constar da fundamentação do douto acórdão sob censura que

“…os juros devidos deverão ser contabilizados em termos

legalmente estipulados e contabilizados com relação ás datas que vêm

referidas na sentença, em conformidade com a natureza dos danos (danos

morais, data da sentença; danos patrimoniais data da citação), devendo

incidir, como nela se determina, sobre os valores líquidos a entregar a cada

uma das partes (Autor e interveniente), ou seja, deduzidos dos

abatimentos a fazer, devendo ser contabilizados e compensados na data

do cumprimento da obrigação, se a opção for de a cumprir em euros

”.

16ª. Deste trecho da fundamentação do douto acórdão decorre que o entendimento dos julgadores do recurso foio de que os juros moratórios devidos ao Autor devem incidir sobre as

quantias líquidas

que lhe devam ser entregues, ou seja, sobre as verbas fixadas quanto a cada uma das prestações indemnizações, depois de nelas terem sido abatidas as verbas que já recebeu.

17ª. Sucede que estas considerações constantes da fundamentação do douto acórdão não parecem ter sido transpostas para a parte dispositiva dessa douta decisão ou, pelo menos, não o foram de forma clara, já que, seguindo-se uma interpretação literal da parte dispositiva dessa decisão, poderíamos admitir que o Tribunal condenou a Ré a pagar ao autor as importâncias indemnizatórias definidas no douto acórdão, acrescidas de juros, abatendo-se os valores pagos pela SUVA (e a verba de 15.500,00€ que a Ré já pagou), apenas ao resultado dessa operação.

18ª. Mas, se assim for, essa decisão está em clara contradição com os seus fundamentos, já que, como se salientou, na fundamentação do douto acórdão foi manifestada posição

diametralmente oposta

, mais precisamente a de que os juros só devem incidir sobre os

montantes líquidos (ou seja, após abatimentos) devidos ao

autor.

19ª. Se assim for, a decisão está em clara contradição com os seus fundamentos, o que acarreta a

nulidade do douto acórdão

, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) do CPC, nulidade essa que, expressamente, se invoca e que deve determinar a anulação do douto acórdão.

20ª. Admite, no entanto, a Ré que não exista a apontada contradição e que estejamos perante, tão só, uma incorreta interpretação do texto do douto acórdão, ou, salvo o devido respeito, uma mera imperfeição linguística.

21ª. Assim, se for essa a situação, requer-se a Vas Exas que, ao invés de declararem a nulidade do douto acórdão com este fundamento, se dignem, tão só, aclarar o sentido da sua parte decisória, no sentido de que esta deve ser interpretada de acordo com o entendimento expresso na sua fundamentação, ou seja, o de que os juros devem incidir, apenas, “sobre os valores líquidos a entregar a cada uma das partes (Autor e interveniente), ou seja, deduzidos dos abatimentos a fazer, devendo ser contabilizados e compensados na data do cumprimento da obrigação, se a opção for de a cumprir em euros”.

22ª. Em alternativa, se estivermos perante uma mera imperfeição linguística, ou de expressão, assimilável a um erro material, impõem-se a sua correção, de forma a que fique clara a forma como devem ser contabilizados os juros, condenando-se a Ré, apenas, a pagar juros “sobre os valores líquidos a entregara cada uma das partes (Autor e interveniente), ou seja, deduzidos dos abatimentos a fazer, devendo ser contabilizados e compensados na data do cumprimento da obrigação, se a opção for de a cumprir em euros”.

23ª. Caso não venha a ser anulado o douto acórdão, ou clarificada/corrigida a sua parte dispositiva no que toca à condenação em juros, sempre se imporia a sua revogação no que toca a essa condenação em juros.

24ª. Por via dos pagamentos efetuados ao autor pela Ré, pelo CNP e pela SUVA, o seu direito de indemnização extinguiu-se na parte satisfeita, tendo, inclusivamente, sido transferido por sub-rogação para estas duas últimas entidades.

25ª. Efetuados pela SUVA e CNP tais pagamentos, a Ré já não teria de satisfazer ao demandante qualquer indemnização na parte já liquidada, devendo antes entrega-la à SUVA ou ao CNP sob pena, aliás, de ter de pagar duas vezes as mesmas prestações.

26ª. Se o autor deixou de poder exercer o seu direito na parte já satisfeita, não poderia a Ré incorrer em mora por não lhe entregar tais prestações.

27ª. Por outro lado, com a exceção da parcela de 80.901,46 CHF devida à SUVA por despesas médicas suportadas, todos os demais montantes cujo reembolso foi por essa entidade reclamado da Ré correspondem, precisamente, às quantias que pagou ao autor.

28ª. Assim, tendo a ré sido condenada a pagar juros moratórios ao autor sobre as indemnizações fixadas (sem abatimento) e, do mesmo passo, juros moratórios à SUVA sobre os valores a abater, é claro que se verifica uma duplicação.

29ª. Por via das quantias que já recebeu, o autor encontra-se já integralmente indemnizado desses danos (dano moral, perdas salariais e incapacidade permanente).

30ª. Ainda que se viesse a entender que o autor não se encontra integralmente indemnizado dos seus danos não patrimoniais, perdas salariais e incapacidade permanente, a Ré, nos termos já explanados nesta motivação de recurso, apenas poderia ser condenada a pagar-lhe a diferença entre os montantes nos quais fossem quantificados esses danos e as quantias que já recebeu da SUVA, da recorrente e do CNP.

31ª. Se assim se entender, a única parcela relativamente à qual se poderia entender que a Ré se manteria em mora seria a da eventual diferença entre os montantes nos quais esses danos fossem quantificados e os valores que o autor já recebeu.

32ª. Logo, se assim se entender, deve ser revogado o douto acórdão na parte em que condenou a Ré a pagar ao autor as indemnizações de 70.000,00€, 103.500,00€ e 320.000€, acrescidas de juros, devendo, nesse caso, a Ré ser condenada a pagar ao autor, apenas, juros sobre a eventual diferença entre as quantias nas quais venha a ser quantificados esses danos e as verbas que nelas devam ser abatidas, o que, subsidiariamente, se requer.

33ª. Mesmo que assim não se entenda, deve ter-se em consideração o autor já foi total ou parcialmente indemnizado desses danos.

34ª. Logo, não se atendendo o que acima se disse, a Ré só poderia ser condenada a pagar ao autor, juros sobre o montante do capital (que corresponde à indemnização por perdas salariais e incapacidade permanente) que, em cada momento, ainda não estivesse satisfeito, tendo em conta a sua sucessiva redução, por força dos pagamentos entretanto efetuados ou seja:

i) No que toca à incapacidade permanente, depois de fixada a indemnização, os juros devidos ao autor deverão incidir sobre a parte desse valor ainda não satisfeito à data da citação e a contar desta, até à data do primeiro pagamento imediatamente subsequente que a SUVA tivesse efetuado a título de pensão e, a partir daí, sucessivamente, sobre o montante do capital ainda em dívida depois de cada um dos pagamentos efetuados pela SUVA, estes até perfazer o montante a abater de CHF 343.842,27, pela Ré e pelo CNP.

ii) No que toca às perdas salariais, quantificadas em 103.500,00€, os juros devem incidir sobre a parte dessa indemnização ainda não satisfeita à data da citação e a contar desta, até à data do primeiro pagamento imediatamente subsequente que a SUVA tivesse efetuado a título de indemnização por incapacidade permanente e, a partir daí, sucessivamente, sobre os montantes ainda em dívida depois de cada um dos pagamentos efetuados pela SUVA, até perfazer o montante a abater de CHF 129.473,80.

35ª. Caso se entendesse que não constam do processo os elementos indispensáveis à clara definição da data em que a SUVA, a Ré ou o CNP efetuaram cada um dos pagamentos que reduziram o crédito indemnizatório do autor por perdas salariais e incapacidade permanente, não poderia, ainda assim, a Ré ser penalizada com o pagamento de juros moratórios sobre a totalidade dessas indemnizações desde a citação até integral pagamento.

36ª. Se existirem dúvidas sobre a exata data em que foram pagas as parcelas que perfazem os valores de 129.473,80 e de 343.842,27