Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. AA e BB intentaram uma acção declarativa, com processo comum, contra SAMS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO SUL E ILHAS pedindo a condenação do R.:

a) a entregar aos AA. os relatórios hospitalares completos do internamento de CC, referentes aos períodos de 12/01/2015, 13/01/2015 a 23/01/2015 e 16/02/2015, sem prejuízo da aplicação do artigo 429º do CPC, em sede de instrução;

b) a pagar aos AA. uma indemnização pelo dano de perda de chance que contabilizam no valor de €50.000,00;

c) a pagar aos AA. uma indemnização pelo dano morte do seu familiar, no valor de €50.000,00;

d) a pagar aos AA. uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de €50.000,00;

e) a pagar juros de mora sobre a totalidade dos valores das indemnizações referidas, a contar da data de citação, às taxas legais em vigor e até data do integral e definitivo pagamento.

Como fundamento, alegaram que, no âmbito da relação contratual estabelecida com o R., a quem recorreram através do Hospital ... para a prestação dos serviços de tratamento médico e de enfermagem, em contexto de urgência hospitalar, ao seu familiar, CC, ocorreram uma série de eventos, decorrentes da acção hospitalar, que contribuíram exponencialmente para o agravamento da saúde do doente e o desfecho com a sua morte, alguns meses depois, porquanto esses eventos reduziram as hipóteses de sobrevivência do doente, peticionando, em consequência, o ressarcimento dos danos sofridos, incluindo o dano de perda de chance de sobrevivência

O réu contestou, defendendo-se, designadamente, por impugnação, concluindo pela improcedência da acção. Requereu o a intervenção provocada da Companhia de Seguros Fidelidade.

Os autores responderam.

A requerida intervenção foi admitida, vindo a chamada a contestar, pugnando pela improcedência do pedido.

Após vicissitudes várias, veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os réus do pedido.

Discordando desta decisão, os autores interpuseram recurso de apelação que a Relação julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Novamente inconformados, vieram os autores pedir revista, apresentando na respectiva alegação as seguintes conclusões:

“1. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou não assistir razão aos Recorrentes, nas suas alegações de Apelação, mantendo a decisão da 1.ª instância, embora modificando a matéria de facto e os fundamentos da matéria de Direito.

2. Logo, entendemos não existir dupla conforme ínsita no artigo 671.º, n.º 3 do CPC e que poderia ser impeditiva da interposição do presente recurso de revista.

3. Existem, a nosso ver, várias violações da lei processual na apreciação da matéria de facto, por parte do Tribunal da Relação e que configuram nulidades processuais, podendo o STJ imiscuir-se nessa matéria, nos casos em que tenham sido violadas regras de prova tabeladas (artigos 674.º, n.º 3, 615.º, n.º 4, "in fine", "ex vi" artigo 674.º, n.º 1, alínea c), todos do CPC) - "vide" Ac. STJ, Proc. n.º 753/08.8TBLGS.E1.S1, datado de 09/02/2021, "in" www.dgsi.pt.

4. O ponto 18) da matéria de facto provada não pode ser mantido, tal como está, cabendo a sua reponderação, sem prejuízo do suprimento das nulidades de prova, dado que tem de ficar esclarecido que o "treino da marcha e equilíbrio do doente só foi tentado uma vez" pela equipa de enfermeiros e fisioterapeutas do hospital.

5. Não podem ser levados em conta os registos de neurologia que não constam do processo e que apenas foram referidos pelo cirurgião DD, no seu depoimento, para assim concluir que o doente padecia de um Alzheimer moderado a grave, pelo que tais elementos não podiam ser relevados pelo Tribunal da Relação, à luz dos artigos 3.º, n.º 3, 4.º e 5.º, n.º 2, alínea b), "in fine", todos do CPC (o que configura também uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPC).

6. Incumbe às partes trazer para o processo os factos e as provas daquilo que alegam e o ónus impende sobre aquele que invocar os factos constitutivos do direito alegado, pelo que ao julgador apenas cabe controlar a observância das normas legais, quanto ao que lhe é lícito conhecer (artigo 342.º do CC e artigos 6.º e 411.º do CPC).

7. O Tribunal da Relação não pode tomar uma dualidade de critérios, quando alega que o doente não colaborou na fisioterapia do hospital, por estar num ambiente estranho, mas desvaloriza que o fisioterapeuta EE (também do SAMS) conseguiu levantar o doente sozinho e fazê-lo andar, quando o mesmo se encontrava num Lar (o que também era um ambiente estranho, pois antes do internamento, o doente sempre tinha vivido em casa, com a família).

8. Os pontos 21) e 22) da matéria de facto provada não podem ser mantidos, visto que não fica claro qual a dosagem correcta de "memantina" (comprimido para o Alzheimer) que foi administrada ao doente, durante o seu internamento, se 10 mg, se 20 mg, ou se a sua toma foi, ou não suspensa (vejam-se os relatórios hospitalares, a alegação do Réu na contestação e a própria factura do hospital, sob Doc. 7 da petição, onde é sempre referida a dosagem de 10 mg, ao passo que o cirurgião prescreveu 20 mg, na data da alta, cfr. Doc. 9 da petição).

9. A enfermeira-chefe FF colocou à consideração dos familiares do doente, levarem-no algaliado, ou não, para casa, aquando da alta do Hospital, não dando sequer instruções quanto ao seu manuseamento (vd. trecho do depoimento transcrito nas pág. 43 e 44 do acórdão recorrido), pelo que o Tribunal "a quo" decide em contrário ao depoimento produzido nos próprios autos, pelo que se impõe uma reponderação do ponto 3) da matéria de facto não provada, sem prejuízo das nulidades processuais invocadas (artigos 342.º, do CC, 413.º e 414.º do CPC).

10. O Tribunal "a quo" decidiu o ponto 4) da matéria não provada, contra todas as evidências probatórias documentadas no processo e de valor tabelado, o que permite ao STJ, em sede de revista, dar como provado que o doente tinha a zona da fralda (genital e perianal) em ferida, ou macerada, na data da alta hospitalar (sem prejuízo do suprimento prévio das nulidades processuais) -veja-se, para o efeito, os depoimentos citados no acórdão recorrido, em que a enfermeira-chefe e o cirurgião falam em "maceração" (pág. 44 e seg.), o Doc. 11 da petição, os próprios registos hospitalares, a partir de dia 20/01/2015.

11. Em suma, o mau acompanhamento do Hospital ..., na fase dos cuidados intermédios, contribuiu indubitavelmente para a degradação do estado de saúde do doente e comprometeu o seu processo de cura do pós-operatório, pela falta de fisioterapia com vista à recuperação da mobilidade, pelo prolongamento do acamamento que levou à maceração da pele na zona da fralda, o que importou que o doente fosse algaliado para casa (tal deve levar à reapreciação do ponto 6) da matéria de facto não provada, atendendo a dualidade de critérios de apreciação de prova que o Tribunal da Relação tomou, quanto às questões da fisioterapia no Hospital e no Lar e quanto à caracterização do Alzheimer do doente, sem elementos seguros de prova).

12.À situação de alta do doente com imobilidade, feridas e algaliação não deixa de ser alheia a bactéria hospitalar "klebsiella pneumoniae" (de perfil de multiresistência a antibióticos) que entretanto foi diagnosticada e que contribuiu para a degradação do estado de saúde até um quadro de septicémia que levou ao falecimento de CC (releva por isso o aditamento à matéria de facto, peticionado pelos Recorrentes, dado que não há como fugir à responsabilidade do Réu Hospital, por este quadro, quando o próprio cirurgião admite que se trata de uma operação cirúrgica simples, que nada tem a ver com mobilidade, sendo o prolongamento do internamento e a algaliação veículos para o acréscimo de risco de infecções, a seu ver).

13. Não deixa também de ser relevante a falta de entrega de uma nota de alta de enfermagem aos familiares do doente, que poderia fornecer todo o seguimento adequado no domicílio ("follow-up"), tendo aqui mais uma vez sido violadas as regras tabeladas dos meios processuais de prova, pois à falta de junção aos autos desse documento, que provinha do Réu, era ao mesmo que incumbia demonstrar a sua existência, conforme artigos 342.º do CC e artigos 413.º, 414.º e 423.º do CPC (cabendo ao STJ sindicar a reavaliação deste ponto da matéria de facto, caso não sejam supridas as nulidades processuais pelo Tribunal "a quo").

14. Não é expectável que um doente que, apesar de ter 80 anos de idade e padecer de algumas patologias, tenha tido êxito numa operação aparentemente simples de remoção da vesícula (ponto 10) da matéria de facto provada) e que segundo o cirurgião não retira a mobilidade a ninguém, venha do Hospital em cadeira de rodas, por não lhe ter sido treinada a mobilidade e, ao invés, seja algaliado porque ficou com a pele macerada na zona da fralda, dado o acamamento prolongado (veja-se também a questão da médica de medicina interna ter registado nos relatórios clínicos que "(o doente) aqui ainda não fez levante, mas nada o impede isso", na pág. 11 dos relatórios hospitalares, juntos aos autos, em 26/06/2017).

15.A adequada análise e enquadramento do dano de perda de chance, a ser provado, deveria abrir caminho para a análise dos restantes danos invocados na acção, mormente os danos patrimoniais, bem como, por fim, analisar qual o impacto dessa perda de oportunidade perdida de cura, no dano final que culminou com a morte do doente (veja-se o Ac. Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º 739/09.5TVLSB.L2-1, datado de 10/09/2013, "in" www.dgsi.pt).

16. Daí que, ao contrário das anteriores instâncias, vemos toda a pertinência em alterar a redacção genérica do ponto 24) da matéria de facto provada, para assim apurar a quantificação dos restantes danos peticionados, conforme a nossa impugnação no ponto 2.2.3) do presente recurso, repristinando as nossas alegações de Apelação, quanto à observância desses pedidos.

17. Destarte, levando em conta, toda a jurisprudência dominante e que aqui foi citada, em parte, no caso da perda de chance, não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida.

18. O Tribunal da Relação deveria ter autonomizado a avaliação deste dano, considerado autónomo e intermédio e depois sim, apurar qual o valor da indemnização face aos danos que daí decorrem e, em último caso, ao dano final da morte do doente, sobrepesando qual a medida que tal oportunidade perdida teve para o resultado que se verificou e que obviamente também é merecedor de tutela.

19. Caso não se entenda conceder a revista, designadamente por causa da existência de dupla conformidade do artigo 671.º, n.º 3 do CPC, o que não se concede e apenas se aventa por mera hipótese de cautela de patrocínio, desde já se requer a remessa (e só mesmo nessa hipótese) dos presentes autos à formação de Juízes Conselheiros do STJ, prevista no artigo 672.º, n.º 3 do CPC, para a análise da presente revista com carácter excepcional, ao abrigo do n.º 1, alínea c) do mesmo preceito legal.

20. Para esse efeito, indica-se como acórdão-fundamento da revista excepcional o supra mencionado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º 739/09.5TVLSB.L2-1, datado de 10/09/2013, "in" www.dgsi.pt e cuja cópia segue em anexo, para cumprimento do disposto no artigo 672.º, n.º 2, alínea c) do CPC.

21. No âmbito da mesma disposição legal, cumpre referir que os aspectos de identidade entre os acórdãos contraditórios assentam no facto de ambos abordarem o tema da perda de chance, no domínio da mesma legislação e da mesma questão fundamental de Direito.

22. O acórdão-fundamento, aliás à semelhança de toda a jurisprudência dominante e que também ficou citada nas alegações de revista, entende que a perda de chance, ao contrário da doutrina da causalidade adequada, distribui o risco da incerteza causal entre as partes envolvidas (cfr. ponto 1) do seu sumário).

23. Tal acontece por se tratar, não de um dano final, mas antes de um dano intermédio e autónomo que não visa indemnizar a perda de um resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida.

24. Porém, o acórdão-fundamento entende que o dano final é um bom ponto de partida para se aferir proporcionalmente o prejuízo do lesado e assim computar a indemnização correspondente à perda de chance.

25. Para mais, o acórdão-fundamento, entende que além da perda de chance, há que considerar os danos morais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1 do CC).

26. Ora, o acórdão recorrido vai contra toda a doutrina e jurisprudência dominante da qual se elege, a título meramente exemplificativo, o acórdão-fundamento aqui enunciado, para concluir que a demonstração entre o facto ilícito e o concreto dano de perda de chance segue a teoria da causalidade adequada (ver pág. 74 e ponto 5) do sumário do acórdão recorrido).

27. Como vimos, a causalidade não é feita entre o dano e a perda do resultado (final), mas visa-se antes indemnizar, a este passo, a oportunidade perdida, como um direito em si mesmo, termos em que deve ser feito o devido enquadramento jurídico da matéria de facto e um novo julgamento da mesma, seja em sede de reclamação junto do Tribunal "a quo", ou como fundamento da presente revista (artigo 615.º, n.º 4, "ex vi" artigo 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC).

Termos em que, conforme o supra exposto e no mais de Direito aplicável, requer-se que seja concedida a presente revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC, revogando-se o acórdão recorrido, , datado de 11/05/2021, sem prejuízo de, sem conceder, caso assim não se entenda e apenas por mera cautela de patrocínio, proceder à remessa dos autos à formação de Juízes Conselheiros do STJ, prevista no artigo 672.º, n.º 3 do CPC, para apreciação preliminar sumária da revista excepcional, requerendo-se, em qualquer dos casos, a condenação do Réu nos pedidos formulados pelos Autores, aqui Recorrentes, incluindo a condenação nas custas judiciais e custas de parte (…).

O réu e, por adesão, a chamada, contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

II. Neste Supremo Tribunal foi pelo Sr. Conselheiro Relator proferido despacho liminar no qual, em síntese, foi relevado que:

- No que respeita às questões sobre a decisão de facto, aquilo que os recorrentes pretendem é a reapreciação dessa decisão, nos pontos impugnados, com base ou estando em causa meios de prova de livre apreciação, matéria que não pode ser objecto do recurso de revista;

- Existe dupla conformidade entre as decisões da 1ª instância e da Relação de improcedência quanto ao mérito, pois a apreciação que nesta é feita sobre o dano da perda de chance, diz respeito a outro fundamento não apreciado na sentença e que não coloca em causa a fundamentação desta;

- A alteração pela Relação da decisão sobre a matéria de facto não interferiu substancialmente na fundamentação jurídica do Acórdão que não é, por isso, essencialmente diferente daquela em que assentou a sentença da 1ª instância

- No que respeita ao dano da perda de chance, com pedido autónomo, não apreciado na sentença da 1ª instância, não existe, por essa razão, dupla conforme, o que impede a admissão do recurso como revista excepcional.

Cumpriu-se o disposto no art.º 655º, nº 1, do CPC.

Foi depois proferida pelo Sr. Conselheiro Relator a decisão que a seguir se transcreve:

1. Prova tabelada

Os recorrentes deixaram cair a qualificação como "nulidades" das diversas situações invocadas quanto a esta questão.

Como se disse no despacho liminar, a coberto dessa qualificação, o que os recorrentes pretendiam realmente era impugnar a decisão de facto, apesar de estarem em causa apenas meios de prova de livre apreciação.

Essa impugnação não pode, obviamente, ser objecto do recurso de revista – arts. 682º, nºs 1 e 2 e 674º, nº 3, do CPC.

Os recorrentes insistem, porém, alegando que a Relação ofendeu regras legais de fixação da prova, "abrindo caminho à sua reapreciação", invocando a ressalva do art.º 674º, nº 3.

Não é por insistirem nesta questão que se abre caminho à reapreciação dos factos impugnados, pois não há qualquer dúvida que estão em causa meios de prova de livre apreciação. Basta, para o efeito, analisar cada um dos pontos referidos sob o nº 2 da alegação dos recorrentes atrás reproduzida.

Refira-se, em particular os pontos indicados nos 3º e último lugares (do referido nº 2), o primeiro pela "total contradição" aí invocada e o segundo pelo realce que lhe é atribuído pelos recorrentes.

No que toca ao primeiro, está em causa o facto 24, respeitante a danos não patrimoniais, que, no Acórdão recorrido, se reconheceu estar formulado em termos genéricos (à semelhança do que já havia sido ajuizado no anterior Acórdão da Relação), entendendo-se, porém, que não havia qualquer utilidade na sua reapreciação.

A alegação não envolve, pois, qualquer contradição entre factos (que seria o que poderia relevar).

Relativamente à nota da alta de enfermagem o que foi decidido no Acórdão recorrido, para além de se reconhecer que o facto não tinha relevância para a decisão de mérito, foi que não se provou que não tenha sido entregue a nota de enfermagem.

A decisão do facto está, como toda a reapreciação da prova, devidamente fundamentada, sendo que a prova do facto, negativo sublinhe-se, não se enquadra em qualquer das ressalvas da parte final do nº 3 do art.º 674º, designadamente que fosse exigido por disposição expressa da lei que essa prova tivesse de ser feita por documento.

Reafirma-se, pois, o que se disse: estas questões sobre factos não podem ser objecto do recurso de revista.

2. Dupla conforme

Os recorrentes entendem que não existe dupla conforme, por "existir um fundamento substancialmente distinto entre a 1ª e a 2ª instância".

Reitera-se aqui, todavia, o que se afirmou no despacho liminar: o Acórdão recorrido sufragou inteiramente o entendimento da sentença sobre a falta de prova da ilicitude e daí a decisão conforme de improcedência da acção, assente em fundamentação essencialmente idêntica.

O Acórdão recorrido abordou ainda a questão do dano da perda de chance, que a sentença não apreciou, e que constitui um outro fundamento – que improcederia – que acresceria, mas sem colocar em causa a fundamentação da sentença que o Acórdão confirmou.

Existe, assim, dupla conformidade.

3. Revista excepcional

Os recorrentes insurgiram-se contra o entendimento do Acórdão recorrido sobre o nexo de causalidade, que contraria a jurisprudência dominante, que considera o nexo entre o dano e a oportunidade perdida (e não com o dano final).

Está, pois, em causa o dano da perda de chance, em relação ao qual foi invocada a contradição jurisprudencial.

Como se notou, todavia, a questão da perda de chance constituiu um outro fundamento apreciado no Acórdão – não considerado na sentença – mas que não colocou em causa a fundamentação da improcedência do pedido nela decidida.

Ora, não tendo a sentença apreciado essa questão, não pode, neste âmbito, existir dupla conforme.

O raciocínio parece incoerente – existir e não existir no mesmo caso a situação de dupla conformidade – mão não o é, uma vez que o pedido respeitante à perda de chance tem autonomia em relação aos demais.

Faltou, todavia, concluir no despacho, como está implícito, que o facto de não haver lugar a revista excepcional não exclui, evidentemente, nesse âmbito, a revista normal, uma vez que se verificam os requisitos de admissibilidade desta.

Entende-se, por conseguinte, que o processo deverá prosseguir apenas para conhecimento do recurso de revista com o aludido objecto – dano da perda de chance – julgando-se findo o recurso sobre as demais questões.

Notifique.

Tendo em atenção o objecto por que é admitido este recurso de revista, nada obsta a que o mesmo seja, desde já, apreciado em decisão sumária, considerando, no caso concreto, a sua simplicidade, para além de parecer manifestamente infundado (art.º 656º, nº 1, do CPC).

DECISÃO SUMÁRIA

I.

AA e BB intentaram a presente acção declarativa, com processo comum, contra SAMS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO SUL E ILHAS.

Pediram a condenação do R.: a) a entregar aos AA. os relatórios hospitalares completos do internamento de CC, referentes aos períodos de 12/01/2015, 13/01/2015 a 23/01/2015 e 16/02/2015, sem prejuízo da aplicação do artigo 429º do CPC, em sede de instrução; b) a pagar aos AA. uma indemnização pelo dano de perda de chance que contabilizam no valor de €50.000,00; c) a pagar aos AA. uma indemnização pelo dano morte do seu familiar, no valor de €50.000,00; d) a pagar aos AA. uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de €50.000,00; e) a pagar juros de mora sobre a totalidade dos valores das indemnizações referidas, a contar da data de citação, às taxas legais em vigor e até data do integral e definitivo pagamento.

Como fundamento, alegaram que, no âmbito da relação contratual estabelecida com o R., a quem recorreram através do Hospital ..., para a prestação dos serviços de tratamento médico e de enfermagem, em contexto de urgência hospitalar, ao seu familiar, CC, ocorreram uma série de eventos, decorrentes da acção hospitalar, que contribuíram exponencialmente para o agravamento da saúde do doente e o desfecho com a sua morte, alguns meses depois, porquanto esses eventos reduziram as hipóteses de sobrevivência do doente, peticionando, em consequência, o ressarcimento dos danos sofridos, incluindo o dano de perda de chance de sobrevivência.

O réu contestou, defendendo-se, designadamente, por impugnação e concluindo pela improcedência da acção. Requereu o a intervenção provocada da Companhia de Seguros Fidelidade.

Os autores responderam.

A intervenção foi admitida, vindo a chamada a contestar, pugnando pela improcedência do pedido.

Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o réu do pedido.

Discordando desta decisão, os autores interpuseram recurso de apelação que a Relação julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida.

Ainda inconformados, os autores vieram pedir revista, que veio a ser admitida nos termos gerais, limitada à questão do dano da perda de chance.

Apresentaram, em síntese, estas conclusões: (…)

17. Destarte, levando em conta, toda a jurisprudência dominante e que aqui foi citada, em parte, no caso da perda de chance, não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida.

18. O Tribunal da Relação deveria ter autonomizado a avaliação deste dano, considerado autónomo e intermédio e depois sim, apurar qual o valor da indemnização face aos danos que daí decorrem e, em último caso, ao dano final da morte do doente, sobrepesando qual a medida que tal oportunidade perdida teve para o resultado que se verificou e que obviamente também é merecedor de tutela. (…)

19. Caso não se entenda conceder a revista, designadamente por causa da existência de dupla conformidade do artigo 671.º, n.º 3 do CPC, o que não se concede e apenas se aventa por mera hipótese de cautela de patrocínio, desde já se requer a remessa (e só mesmo nessa hipótese) dos presentes autos à formação de Juízes Conselheiros do STJ, prevista no artigo 672.º, n.º 3 do CPC, para a análise da presente revista com carácter excepcional, ao abrigo do n.º 1, alínea c) do mesmo preceito legal.

20. Para esse efeito, indica-se como acórdão-fundamento da revista excepcional o supra mencionado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º 739/09.5TVLSB.L2-1, datado de 10/09/2013, "in" www.dgsi.pt e cuja cópia segue em anexo, para cumprimento do disposto no artigo 672.º, n.º 2, alínea c) do CPC.

21. No âmbito da mesma disposição legal, cumpre referir que os aspectos de identidade entre os acórdãos contraditórios assentam no facto de ambos abordarem o tema da perda de chance, no domínio da mesma legislação e da mesma questão fundamental de Direito.

22. O acórdão-fundamento, aliás à semelhança de toda a jurisprudência dominante e que também ficou citada nas alegações de revista, entende que a perda de chance, ao contrário da doutrina da causalidade adequada, distribui o risco da incerteza causal entre as partes envolvidas (cfr. ponto 1) do seu sumário).

23. Tal acontece por se tratar, não de um dano final, mas antes de um dano intermédio e autónomo que não visa indemnizar a perda de um resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida.

24. Porém, o acórdão-fundamento entende que o dano final é um bom ponto de partida para se aferir proporcionalmente o prejuízo do lesado e assim computar a indemnização correspondente à perda de chance.

25. Para mais, o acórdão-fundamento, entende que além da perda de chance, há que considerar os danos morais que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito (artigo 496.º, n.º 1 do CC).

26. Ora, o acórdão recorrido vai contra toda a doutrina e jurisprudência dominante da qual se elege, a título meramente exemplificativo, o acórdão-fundamento aqui enunciado, para concluir que a demonstração entre o facto ilícito e o concreto dano de perda de chance segue a teoria da causalidade adequada (ver pág. 74 e ponto 5) do sumário do acórdão recorrido).

27. Como vimos, a causalidade não é feita entre o dano e a perda do resultado (final), mas visa-se antes indemnizar, a este passo, a oportunidade perdida, como um direito em si mesmo, termos em que deve ser feito o devido enquadramento jurídico da matéria de facto e um novo julgamento da mesma, seja em sede de reclamação junto do Tribunal "a quo", ou como fundamento da presente revista (artigo 615.º, n.º 4, "ex vi" artigo 674.º, n.º 1, alínea c) do CPC).

Termos em que, conforme o supra exposto e no mais de Direito aplicável, requer-se que seja concedida a presente revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 1 do CPC, revogando-se o acórdão recorrido.

O réu e, por adesão, a chamada, contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

Cumpre decidir.

II.

Questões a resolver:

A questão colocada no recurso, considerando a antecedente decisão do ora relator, respeita apenas à existência do dano da perda de chance.

III.

Na sentença a 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos:

1 - CC faleceu a .../.../2015, no estado de casado com a A. AA.

2 - No dia 10 de novembro de 2015, por escritura de habilitação de herdeiros, o A. BB declarou que CC deixou como seus únicos herdeiros a esposa, a A. AA, e o filho, o A. BB.

3 - CC foi beneficiário do R.

4 - O R. é um sindicato que é responsável pelos Serviços de Assistência Médica que são explorados no Hospital ..., sito nos ..., ....

5 - CC foi observado nas urgências do Hospital ..., a 13 de janeiro de 2015, pela Dra. GG, médica que fez a apalpação do abdómen do doente, tendo este manifestado dor.

6 - Foram feitos exames e ao final do dia, o A. BB foi chamado ao banco de urgência para falar com a Dra. GG que se encontrava acompanhada pelo Dr. DD, médico-cirurgião.

7 - O médico-cirurgião disse ao A. BB que o pai precisava de ser operado de urgência, para ser retirada a vesícula, pois a mesma encontrava-se com altos sinais de infeção e que, se assim não fosse, podia alastrar aos outros órgãos do corpo.

8 - O A. BB deu o consentimento para a operação à vesícula que ocorreu por volta das 3 horas da madrugada do dia 14 de janeiro de 2015.

10 - A operação aparentemente correu bem, tendo CC sido transferido, após a operação, para a unidade de cuidados intensivos do Hospital ..., onde ficou até ao dia 16 de janeiro de 2015, dia em que, por sua vez, foi transferido para o piso dos cuidados intermédios do hospital - piso 6.

13 - No piso 6 do Hospital ..., CC foi colocado num quarto duplo (semiprivado), mais concretamente na cama 612.

14 - No dia 17 de janeiro de 2015, CC solicitou, por várias vezes, que o levassem à casa de banho.

15 - A indicação médica de levante de CC foi dada a 19 de janeiro de 2015.

16 -No dia 19 de janeiro de 2015, o fisioterapeuta, com o auxílio de duas pessoas, procedeu ao levante, não tendo CC colaborado.

17 - O R. debitou 15 tratamentos de fisioterapia na fatura que, posteriormente ao internamento, enviou para a casa dos AA.

18 - CC teve 5 sessões de fisioterapia, cada uma com 3 atos, durante o internamento.

19 - CC teve alta hospitalar a 23 de janeiro de 2015.

20 - A assistente social do Hospital ... deu indicação ao A. BB de associação da área de residência dos AA. que fazia apoio ao domicílio; e aconselhou o uso de cadeira de rodas.