Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra González & Dominguez, Lda., pedindo a condenação da R.

I. — a pagar-lhe as quantias

a.— de €563.600 a título de indemnização pela desistência da empreitada;

b. — de €172.884,84 correspondente ao valor do auto n.º 11, não pago;

c. — de €30.000 correspondente ao valor dos materiais e equipamentos que ficaram na obra e não foram devolvidos, tudo no total de €765.884,84

II. — a pagar-lhe ainda o que vier a ser liquidado em execução de sentença pelas responsabilidades que forem cometidas a esta no âmbito dos contratos de subempreitada celebrados com as empresas “Andaluga”, “Vazferro” e “Miratubos”.

2. A Ré Gonzalez & Dominguez, Lda. contestou, pugnando pela improcedência da acção, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe

I. — a quantia de € 72.577,99 relativa ao montante pago a mais pela Ré;

II. — a quantia de € 260.000,00 relativa à indemnização pelos prejuízos causados em virtude do incumprimento contratual.

3. A Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda. replicou.

4. O Tribunal de 1.º instância julgou a acção e a reconvenção parcialmente procedentes.

I. — julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar à Autora a quantia de € 32.897,54;

II. — julgou a reconvenção parcialmente procedente, condenando a Autoraa a restituir à Ré a quantia de € 106.475,23.

Fazendo operar a compensação entre tais pedidos, Autora / Reconvinda foi condenada a pagar à Ré / Reconvinte a quantia de € 73.577,69.

5. Inconformada, a Autora Sogesturbi – Construção Civil e Mediação Imobiliária, Lda., interpôs recurso de apelação.

6. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

1. A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO SUPRA IDENTIFICADO DEVE SER REVOGADA POIS FUNDOU-SE EM DECISÕES SOBRE A MATÉRIA DE FACTO DA QUAL DISCORDA A A. E, SALVO DEVIDO RESPEITO, NÃO APLICA O DIREITO NO SENTIDO QUE A A. ENTENDE ADEQUADO.

A. QUANTO À MATÉRIA DE FACTO

A1 – FACTUALIDADE PROVADA QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA NÃO PROVADA:

FACTO 9

2. Não se provou que na reunião de dia 12/02/2017 a R., por intermédio do seu legal representante AA, tivesse manifestado intenção de pôr termo ao contrato face aos vários incumprimentos parciais da empreitada e violações de regras de segurança.

3. Nesse sentido vai o depoimento do legal representante da R., AA, gravado no dia 14.10.2019, entre as 10:11:59 e as 11:12:21, do qual se retiraram as concretas passagens:

(13:10) AA: o objetivo da reunião foi partilhar as minhas preocupações relativamente aos timings, relativamente aos temas que a empresa de fiscalização ia levantando, quer em sede de reunião de obra quer pessoalmente e partilhar o meu desconforto relativamente a alguns temas.

(18:33) Mma. Juiz: e chegaram a alguma solução neste dia? Algum entendimento?

AA: não

(18:43) CM: Nessa reunião o Sr. AA, nalgum momento, o Sr. AA comunicou que queria desistir da empreitada?

AA: Não, não. Comuniquei as minhas preocupações (18:54)

(20:25) AA: A reunião serviu para expressar o que nós sentíamos relativamente à obra; não foi expressado nessa altura; depois foi comunicado por email

Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião?

AA: Algum tempo depois; não foi muito tempo depois; (20:33)

(21:10) AA: Quando eu tive a reunião com estes senhores eu não estava a pensar no que é que vinha a seguir; eu queria manter a execução; (21:33) portanto a questão foi tentar levar o problema até à última (21:36)

Mmª Juiz: … e nessa reunião alguma vez comunicou à empreiteira que pretendia continuar a obra por administração direta?

(21:55) AA: Foi falado que poderia ocorrer eu assumir a responsabilidade direta da obra; mas não foi uma tomada de decisão que se fez naquele momento; foi um bocado pressionar para que as coisas seguissem o trâmite normal;

(22:37) Mma. Juiz: Então mas depois em que altura é que houve uma tomada de posição

AA: Depois foi (22:42) enviado um email a informar da nossa intenção. E foi como ocorreu…. Alguns (22:52) Uma semana depois ou na mesma semana.

4. Fica assim demonstrado que nesta reunião, a R. não manifestado intenção de resolver o contrato por força dos alegados incumprimentos.

FACTOS 32, 33 E 35

5. Nos factos 32, 33 e 35 faz-se referência ao alegado incumprimento de prazos parciais.

6. Não estavam previstos nos contratos nem em qualquer documento que lhes desse uma natureza obrigatória.

7. Acontece que apesar de referir que esses alegados prazos foram incumpridos não se faz sequer uma única referência às datas em que os mesmos haviam sido ultrapassados nem a qualquer documento em que tais prazos tivessem sido fixados.

8. Assim o determina a análise atenta dos contratos de empreitada juntos como Doc.2 (cláusula 8,ª) e Doc.3 da PI (Cláusula 8.ª) que não mencionam a existência de quaisquer prazos contratuais para além do que ali se fixa, nem tão pouco remete para quaisquer documentos com essa função.

9. Também impõe decisão nesse sentido o depoimento do legal representante da R. prestado no dia 14.10.2020

(37:24) MIP: Ou seja, nunca houve nem se pode dizer que tenham sido fixados de forma estanque prazos parciais para a conclusão de trabalhos porque isso não era possível tendo em conta as alterações que iam acontecendo?

AA: O que foi acordado no contrato…. O contrato tinha datas concretas.

MIP: Tinha?

AA: De conclusão…

MIP: De conclusão dos trabalhos em geral? JAA: Em geral

MIP: Não tinha datas concretas para conclusão de trabalhos parciais?

AA: Não sei se tinha datas para trabalhos parciais mas sei que data para conclusão dos trabalhos; e tinha

MIP: Portanto, não se recorda de terem sido fixadas datas para trabalhos parciais?

AA: Não, isso não….

FACTO 37

10. O facto no ponto 37 deve ter a sua redação alterada para: “Em função da quarta versão do projeto, pedida e entregue pela R., – Versão D – a A. apresentou um novo orçamento acompanhado de prorrogação de prazo.

11. Esta precisão é importante e resulta do depoimento de parte do legal representante da R. BB, gravada em 14.10.2019, de 11:13:25 a 12:27:29, concretamente na passagem que se transcreve:

BB: O planeamento…. Só com a última versão em janeiro… aliás, o que nos traz aqui é um bocado isto….(11:23) com a última versão do projeto – D – o valor da empreitada que tinha iniciado em €890.000 passa para €1.700.000 ou €1.800.000…. quer dizer, é evidente que o dono de obra após receber o nosso email com a nossa proposta retificada pelo planeamento e uma prorrogação de prazo, assim que recebeu, pronto coitado …. Marcou-nos uma reunião

FACTO 40

12. Não corresponde à verdade que tenha sido colocada em causa a segurança dos edifícios adjacentes à obra e como tal este facto não deveria constar da lista de factos provados.

13. Tal como foi explicado e mencionado quer pelo representante legal da A. quer pelo Eng.º CC, os edifícios estavam monitorizados e nunca foi detetada qualquer movimentação ou dano nesses edifícios.

14. Neste sentido, veja-se o depoimento de parte de BB, gravado em 14/10/2019 de 11:13:25 a 12:27:29:

(56:48) BB – Todos os edifícios em volta estavam a ser monitorizados semanalmente através de topógrafo; (…) ele tinha uns prédios com uns alvos; ele montava a estação e fazia as leituras; e durante todo o tempo que a gente lá esteve as variações eram milésimos de milímetros; nunca houve nenhum problema;

15. E ainda o depoimento de CC realizado em 04/11/2019 de 14:11:09 a 15:30:34 em que refere expressamente

(11:24) CC: “Os prédios estavam monitorizados por um topógrafo.”

FACTO 42

16. Não é verdade que a A. pretendesse utilizar um tipo de aço diferente do adequado pelo que este facto não deveria ter sido considerado como provado.

17. Nesse sentido, o Doc.6 junto com a Contestação, relatório da autoria da Fiscalização, refere expressamente, na sua página 3, ponto 2, segundo parágrafo in fine, “…na descrição do artigo [o projeto] fazer referência ao S275” e assume que nesse documento o projetista incorreu num “Erro”.

18. Por outro lado, desse mesmo documento, decorre que o empreiteiro pretende mais prazo não só mas também porque o planeamento tinha a menção ao aço S275 e não ao S375 o que, naturalmente, obrigava certamente a um reajuste nas compras.

19. Em momento algum se diz que o empreiteiro se preparava para aplicar esse Aço, contra as indicações da fiscalização, projetista ou dono de obra!

FACTO 43

20. O facto constante do ponto 43 não corresponde à verdade, como se retira da análise do Doc.12 junto com a Contestação

21. Desse documento, precisamente a carta em que a R. alega a resolução por incumprimento, resulta claro que o código de barras identifica como data da entrega nos correios o dia 22.02.2017 e não o dia 20.02.2017 como se refere no ponto 43;

22. Daqui decorre ainda que a referida carta foi recebida a 23.02.2017

23. Importa ainda para a boa decisão da causa que indiquem exatamente quais os fundamentos com base nos quais a alegada resolução foi justificada, porquanto será sobre os mesmos que deverá recair a prova a produzir pela R.

24. Assim, a redação deste ponto de facto deve ser alterada para: 43. “A mandatária da R. enviou carta registada com aviso de receção para a A., no dia 22.02.2017, na qual esta alegava a resolução do contrato de empreitada celebrado a 01 de Abril de 2016” 43A indicando nessa mesma carta como fundamentos para tal resolução:

a) Incumprimento reiterado de prazos parciais que colocam em causa de forma irreversível o cumprimento do prazo final fixado pelas partes para dia 19 de maio;

b) Sucessivamente identificadas situações graves de incumprimento de boas práticas de construção civil;

c) Defeitos relacionados com materiais propostos (Aço)

d) Problemas em assegurar procedimentos de segurança e higiene no trabalho.

FACTO 49

25. No ponto de facto 49 a Sentença descreve os pagamentos e débitos referentes à conta corrente que existia entre A. e R.

26. Refere no 2.º parágrafo da página 22 que “o facto 49 considerou-se provado em face do teor dos doc.18 a 29 juntos com a Contestação conjugados com o teor da conta corrente junta a fls.44 da PC.”

27. Acontece porém que os valores dos débitos referentes aos autos 7, 8, 9 e 10 não estão corretamente mencionados na Sentença.

28. Tal como bem refere a Sentença, o que deve ser considerado é a conta corrente junta a fls-44 da PC, pois é sobre esse documento que a testemunha presta os seus esclarecimentos.

29. O Auto 7 na conta corrente é no montante de €7.519,38 ao passo que na Sentença está lançado com o valor de €6747,44;

30. O Auto 8 na conta corrente é no montante de €36.765,24 e na Sentença está lançado no valor de €33.088,72;

31. O Auto 9 na conta corrente está mencionado com o valor de €36.056,29 e na sentença está lançado com o valor €32.405,66;

32. O Auto 10 na conta corrente está lançado com o valor de €71.854,24 e na sentença está lançado no valor de €64.722,15.

33. Faltava ainda lançar o Adicional 4 no valor de €5.515,68.

34. Assim, em conformidade com o que fica dito, o ponto 49 deve ter a sua redação alterada nos sub pontos 49.8, 49.10, 49.11, 49.12 e deve ser aditado um ponto 49.13, com a seguinte redação:

1.49.8 Auto 7, no valor de €7.519,38, tendo sido pago o valor de €8497,59 (…)

1.49.10 Auto 8 no valor de €€36.765,24, tendo sido pago (…)

1.49.11 Auto 9 no valor €36056,29 tendo sido pago o valor (…)

1.49.12 Auto 10 no valor de €71.854,24 tendo sido pago o valor (…)

1.49.13 Adicional 4 no valor de €5.515,08 nada tendo sido pago por conta deste débito;

A2 – DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS PROVADOS OS SEGUINTES FACTOS:

FACTO a) da lista de factos não provados

35. Este facto consta da contestação nos artigos 12.º e 14.º da Contestação e nessa media deve ser dado por provado;

FACTO b) da lista de factos não provados

36. Este facto resulta do Doc.5 junto com a Contestação quando o Eng.º CC se reporta ao facto de ter sido entregue um projeto de estruturas em 02 de janeiro de 2017.

37. Resulta ainda provada do alegado na Contestação nos artigos 28.º e 29.º.

FACTO C) A G) da lista de factos não provados

38. Estes factos resultam provados desde logo por força do alegado em 38.º da contestação em conjugação com o Doc.5.

39. Também neste sentido vai o depoimento de BB, gravado em 14/10/2019 entre 11:13:25 a 12:27:29)

BB: O planeamento…. Só com a última versão em janeiro… aliás, o que nos traz aqui é um bocado isto…(11:23) com a última versão do projeto – D – o valor da empreitada que tinha iniciado em €890.000 passa para €1.700.000 ou €1.800.000…. quer dizer, é evidente que o dono de obra após receber o nosso email com a nossa proposta retificada pelo planeamento e uma prorrogação de prazo, assim que recebeu, pronto coitado …. Marcou-nos uma reunião

MIP: Quando é que foi essa reunião? (…)

BB: (13:00) Ah! Os trabalhos a mais tinham sido enviados para a fiscalização para aprovar…

MIP: Trabalhos a mais referentes a quê?

BB: A esta nova alteração… a última versão D …. Foram enviados para a fiscalização para aprovar. E a fiscalização aprova uns e tenta fazer uma coisa que é complicada que é… a preços contratuais tenta reduzi-los em 50%... o valor das micro estacas claro isso não é possível. E o DD manda um email no dia 02/02 a enviar ….

FACTO h) da lista de factos não provados

40. Os factos 17 e 18 referem exatamente o contrário, e bem. Ali fica dito que o sócio gerente da R., no dia 14/02/2017, antes da resolução e da reunião de dia 15, pediu à A. que não desmontasse a grua nem o andaime porque iria assumir diretamente a continuação com as empresas subempreiteiras.

41. No facto 18 diz-se que a A. já tinha contactado os subempreiteiros para com eles prosseguir os trabalhos da obra diretamente.

42. está em contradição com os Factos dados por provados 17 e 18, com o depoimento de AA;

43. Em consequência este facto deve ser dado por provado.

FACTO n) da lista de factos não provados

44. Do depoimento do legal representante da A. resulta que ficaram na obra uma série de materiais que a Requerente não pode levantar ou porque se encontravam a ser utilizados ou porque já não se encontravam em obra quando a posse foi restituída à A.

45. Depoimento gravado em 14.10.2017 entre 11:13:25 a 12:27:29

(29:33) BB: Tínhamos tudo o que era da obra … Tínhamos isso além destes betoneira, andaimes, bomba submersível, extensores, painéis de cofragem, guarda corpos, maçaricos, ferro da estrutura, máquina de dobra ferro, ferra para cortar a madeira, paletes de cimento, máquina de projetar, rolos de malha da metal estendido… que é um metal próprio para as fachadas…

31:52 Infelizmente quando foi a restituição da posse (…) uma grande parte desse material já não estava lá … sei hoje que foi levado para outras obras… estava lá material mas estava todo empregue Os painéis de cofragem estavam postos nos buracos e não podia tirar; por exemplo (…) as caçambas estavam lá em cima completamente destruídos….

(33:00) MIP: Os painéis de cofragem qual era os custos deles?

BB: Havia dois tipos de painéis; (…) os painéis grandes alugados à Alsina. Os nossos não faço a menor ideia…2 3 mil euros; Os da Alsina, de aluguer mensal 1200 1300

(34:14) No início montámos uma grua. (34:33) Fez-se umas micro estacas, pilares para assentar a base da grua. Depois ficou para o dono de obra. Aquilo era (35:17) sondagens do oeste, 7 mil e tal euros (na ordem dos 60 euros metro linear empregue e não podia ser retirado…

36:00 MIP Alegam perdas de lucros (…) consegue dizer como chegam a estes quantitativos?

46. Acresce que conforme auto de restituição da posse à A. no âmbito do procedimento cautelar, na listagem do material que se encontrava em obra, não constava de todo o material mencionado nas alíneas ii), iii) v) a x) do ponto n); A betoneira mencionada na alínea i) e o andaime mencionado no ponto iv) não eram os que foram deixados pelo A. no interior da obra, antes de terem sido desapossados da mesma pela R.

FACTO o) da lista de factos não provados

47. Deverá ser dado por provado por força do estudo feito e descrito pelo Eng.º EE testemunha ouvida em audiência de julgamento, que o valor do lucro previsível para esta obra era de 36%.

Neste sentido depoimento gravado em 14.10.2019 pelas 15:43:46 a 15:58:43 (1:25)

EE: Quando entrei para a empresa, solicitaram-me ao fim de pouco tempo, que executasse o reorçamento da obra, para apurar os custos reais da obra. Mas não tive nunca contacto efetivo com a obra.

MIP: Esse estudo visava exatamente que objectivo?

EE: É aquilo que é chamado o reorçamento. O reorçamento é aquilo que… enquanto que na fase de orçamento se faz um apuramento estimativo dos valores da obra, na fase reorçamental faz-se um apuramento já baseado em custos efetivos ou custos reais.

MIP: (…) Como é que é feito isso? (…)

EE: Fazemos um novo orçamento mas já baseado em custos mais efetivos; mais reais; nomeadamente em compromissos que a empresa já assumiu, portanto, com empreiteiros e fornecedores;

MIP: … e através dessa operação ou desse estudo, consegue-se apurar qual é a expetativa do lucro da empresa com base …

(2:45) EE: Sim, o objectivo final do reorçamento é precisamente esse;

MIP: Ou seja…

EE: É precisamente apurar… os proveitos mantendo-se iguais, não havendo alteração dos proveitos, não havendo uma alteração do trabalho, o valor expectável de faturação mantem-se; o que é que pode alterar? Pode alterar os custos. Imagine que perspetivou que ia ter um determinado custo com uma equipa de cofragem, por exemplo, e quando fez a adjudicação essa tarefa custou-lhe mais caro ou mais barato. Ou com alteração de materiais ou com qualquer tipo de atividade.

(03:18) MIP: Olhe e com base nesse estudo que fez, qual é que seria o valor expetável que esta empresa iria ter, se este contrato de empreitada fosse levado até ao fim?

EE: Foi cerca de 36%; 36% foi o valor que eu apurei, do valor de venda…. MIP: Mas é sobre o valor orçamentado….? Ou seja, o valor dos contratos que estão nos autos, um deles está pelo valor de um milhão e trezentos mil, salvo erro EE: Tinha ideia de que era um e quatrocentos…

MIP: Seja o que for… é sobre esse valor … a percentagem que seria, desse um milhão e trezentos mil euros a percentagem que corresponderia ao lucro seria 36%, é isso?

EE: Sim, o que eu apurei sim.

MIP: Chegou a concluir por valores efetivos? EE: Sim; no reorçamento é mesmo assim.

MIP: Consegue-me dizer quais é que são os valores?

EE: Foi cerca de….

MIP: Tem o estudo consigo?

EE: Sim; Posso consultar?

Mma. Juiz: Se calhar é melhor consultar…

EE: (…) Sim, 893 é o custo e o lucro 515.

MIP: Isto por referência a empreitada que não diz respeito aos trabalhos de demolição, é isso?

EE: Isto contempla os trabalhos de ambos os contratos

MIP: Ambos os contratos: do de demolição e da execução da estrutura, digamos assim…?

EE: Exatamente!

MIP: Portanto seria no total um lucro de? EE: 515

AINDA COM RELEVÂNCIA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, DEVERIAM TER SIDO DADO POR PROVADOS OS SEGUINTES FACTOS (propõe-se a numeração dos mesmos na sequência da Lista apresentada pela Sentença):

FACTO 51. O CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ENTRE A. E R. NÃO FIXAVA PRAZOS PARCIAIS AOS QUAIS A A. ESTIVESSE OBRIGADA.

48. Assim o determina a análise atenta dos contratos de empreitada juntos como Doc.2 (cláusula 8,ª) e Doc.3 da PI (Cláusula 8.ª) que não mencionam a existência de quaisquer prazos contratuais para além do que ali se fixa, nem tão pouco remete para quaisquer documentos com essa função.

49. Também impõe decisão nesse sentido o depoimento do legal representante da R. prestado no dia 14.10.2020 gravado de 10:11:59 a 11:12:21

(37:24) MIP: Ou seja, nunca houve nem se pode dizer que tenham sido fixados de forma estanque prazos parciais para a conclusão de trabalhos porque isso não era possível tendo em conta as alterações que iam acontecendo?

JAA: O que foi acordado no contrato…. O contrato tinha datas concretas.

MIP: Tinha?

AA: De conclusão…

MIP: De conclusão dos trabalhos em geral?

AA: Em geral

MIP: Não tinha datas concretas para conclusão de trabalhos parciais?

AA: Não sei se tinha datas para trabalhos parciais mas sei que data para conclusão dos trabalhos; e tinha

MIP: Portanto, não se recorda de terem sido fixadas datas para trabalhos parciais?

AA: Não, isso não….

FACTO 52. A R. DEU INSTRUÇÕES À A. PARA PARAR A OBRA EM 13.02.2017

58. Este facto resulta do documento junto a fls-49 do procedimento cautelar (cfr. Doc. Junto a fls.49 do Procedimento Cautelar);

FACTO 53. A A. FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NA OBRA NO DIA 22.02.2017, TAL COMO RESULTA DE AUTO DE NOTÍCIA JUNTO AOS AUTOS COMO DOC.7, DE FORMA INESPERADA E APÓS TEREM SIDO ARROMBADAS FECHADURAS E CORTADOS CADEADOS

50. Neste sentido veja-se o auto de notícia junto com o Requerimento inicial do PC.

FACTO 54. AS QUESTÕES DE SEGURANÇA APENAS MOTIVARAM A PARAGEM DA OBRA POR UMA VEZ;

51. Neste sentido depoimento da testemunha FF gravado de (14:37)

MIP: Como responsável pela segurança da obra, se visse algo de tal forma grave que colocasse em causa a segurança dos trabalhadores ou de terceiros, o senhor não teria obrigação de mandar parar a obra?

FF: Sim (14:50)

MIP: Alguma vez ou por diversas vezes isso aconteceu ou as situações que iam sendo detetadas não assumiam essa gravidade?

(15:04) FF: As situações não assumiam a gravidade de parar a obra por completo mas foram interditadas frentes de trabalho em zonas que estavam com maior risco. (15:19)

(15:41) MIP: Isso foi uma vez?

FF: Sim, uma vez!

FACTO 55. AS QUESTÕES E DESCONFORMIDADES QUE IAM SENDO IDENTIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO FORAM SEMPRE PRONTAMENTE SOLUCIONADAS DENTRO DOS PRAZOS E DE ACORDO COM AS INDICAÇÕES FIXADAS PELO DONO DE OBRA, VIA FISCALIZAÇÃO.

52. Neste sentido o depoimento de GG e mesmo de FF.

53. No depoimento de FF gravado em 2019/10/14 16:24:40 a 16:46:06 (14:10)

MIP: Olhe, e os outros problemas que foram surgindo, foram ou não sendo solucionados?

FF: Os problemas foram sendo solucionados mas nem todos, nem sempre. Foram alguns sendo solucionados, outros foram-se arrastando mais tempo.

(14:31) MIP: Mas acabam por ser resolvidos, certo?

FF: Sim, de uma forma geral acabavam por ser resolvidos.

54. E no depoimento de GG 2019/10/14 de 14:47:16 a 15:02:39

(01:52) Nós já vimos que existiram aqui uma série de questões de segurança que iam sendo levantadas pela fiscalização. O que eu perguntava é se, à medida que elas iam sendo colocadas, iam sendo solucionadas, iam merecendo resposta?

(2:02) AS: Sim;

(4:33) Nenhum destes problemas era de tal forma irremediável que não tivesse solução….

AS: Da minha parte, não.

FACTO 56. O ENG.º QUE FISCALIZAVA E QUE ELABOROU O AUTO DE MEDIÇÃO 11, ERA E É SÓCIO GERENTE DA EMPRESA QUE ASSUMIU A EMPREITADA LOGO APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA COM A A.

55. Tal como resulta do depoimento da testemunha HH, gravada em 04.11.2019 em resposta aos costumes antes do juramento.

FACTO 57. A PRIMEIRA VEZ QUE A A. É CONFRONTADA COM A HIPÓTESE DE SER RESOLVIDO O CONTRATO POR INCUMPRIMENTO É COM A CARTA DE RESOLUÇÃO

56. TAL FACTO RESULTA DESDE LOGO DO DEPOIMENTO DO LEGAL REPRESENTANTE DA A. GRAVADO EM 14.10.2019 DE 10:11:59 A 11:12:21

(18:43) CM: Nessa reunião o Sr. AA, nalgum momento, o Sr. AA comunicou que queria desistir da empreitada?

AA: Não, não. Comuniquei as minhas preocupações (18:54)

(19:16) CM: Mas na verdade O que o levou a resolver o contrato.

AA: O que me levou foi houve uma perda de confiança (19:27)

(20:25) AA: A reunião serviu para expressar o que nós sentíamos relativamente à obra; não foi expressado nessa altura; depois foi comunicado por email

Mma. Juiz: mas muito tempo depois desta reunião?

AA: Algum tempo depois; não foi muito tempo depois; (20:33)

(21:10) AA: Quando eu tive a reunião com estes senhores eu não estava a pensar no que é que vinha a seguir; eu queria manter a execução; (21:33) portanto a questão foi tentar levar o problema até à última (21:36)

Mmª Juiz: … e nessa reunião alguma vez comunicou à empreiteira que pretendia continuar a obra por administração direta?

(21:55) AA: Foi falado que poderia ocorrer eu assumir a responsabilidade direta da obra; mas não foi uma tomada de decisão que se fez naquele momento; foi um bocado pressionar para que as coisas seguissem o trâmite normal;

(22:37) Mma. Juiz: então mas depois em que altura é que houve uma tomada de posição

AA: Depois foi (22:42) enviado um email a informar da nossa intenção. E foi como ocorreu…. Alguns (22:52) Uma semana depois ou na mesma semana.

57. E AINDA DO DEPOIMENTO DO ENG.º HH GRAVADA EM 04.11.2019 DE 15:31:58 A 16:33:53

MIP 55:22 O dono de obra nunca disse …isto é para fazer assim. Têm o prazo de X dias se não é vou terminar o contrato

JA: Não me recordo de alguma vez a coisa ter sido colocada assim, não.

A Fiscalização concedeu na prorrogação do prazo para 19 de junho cfr. Doc6 A Fiscalização apresentou uma proposta de valorização do auto 11 com base numa percentagem de execução de obra no valor de €51.428,79 tal como resulta alegado no artigo 79.º da Contestação. O auto de medição 11 elaborado com base em medições realizadas pelo Eng º HH e do qual resultou um valor a favor da A. de

FACTO 58 – A A. ENCOMENDOU UMA ESTRUTURA METÁLICA PARA IMPLEMENTAR NA OBRA, PAGOU O RESPETIVO SINAL NO VALOR DE €36.000 E NÃO RECUPEROU ESSE MONTANTE, COMO TAMBÉM FOI OBRIGADA A PAGAR €7.520 À SONDAGENS DO OESTE E €1800 À ALSINA POR ALUGUER DE PAINÉIS DE COFRAGEM QUE NÃO PUDERAM SER RETIRADOS POR SE ENCONTRAREM EM USO.

58. Nesse sentido veja-se o depoimento de II gravado em 14-10-2019 de 13:55:42 a 14:05:55

(03:16) MIP: Olhe, para além deste valor, está ao corrente do que é que deu origem a este litígio com certeza… Portanto sabe-me dizer se o fim desta obra provocou para a Sogesturbi mais prejuízos, para além deste valor de que estamos aqui em dívida.

II: Sim porque como é normal, muitas vezes quando há subempreiteiros temos de entregar valores de adjudicação, para eles avançarem com os trabalhos. E nessa obra, eu recordo-me porque estive também a olhar um bocado sobre este assunto, que havia um subempreiteiro que era da estrutura metálica, em que nós tivemos de fazer um adiantamento de trinta e seis mil euros. Que era a percentagem…. Ou seja o valor total era €180.000 e nós tivemos que entregar 20% que deu os €36.000.

MIP: Esta estrutura metálica destinava-se a ser aplicada na obra?

II: Sim, era para ser aplicada na obra. Nunca chegou a ser aplicada mas nós tivemos esse custo. (4:30)

(04:32) II: As “Sondagens do Oeste” era uma empresa que era para fazer as microestacas e que na altura também teve de se alugar uma grua e para colocar essa grua teve-se lá alguns trabalhos, e por mais umas microestacas para a grua poder ficar lá. Entretanto a grua não saiu, continuou lá à mesma com o dono de obra. E com esse nós tivemos um custo de à volta de €7.520.

(5:35) Em relação à Alsina… sabe qual foi o valor que acabaram por pagar?

II: Havia várias faturas; eles inclusive continuaram a cobrar-nos o valor do aluguer porque nós não conseguíamos tirar o material de lá mas neste momento estamos a falar de €1800.

MIP: E houve outros prejuízos de outros equipamentos que tenham sido danificados ou perdidos?

(06:25) II: O que eu sei – não consigo dizer qua