Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na 7ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça.

AA, BB AG e CC, S.A. propuseram acção arbitral necessária contra DD, S.A.

Pediram, a condenação da Ré (1) a abster-se, em território português, de importar, fabricar, armazenar, introdudidos de AIM identificados, (2) a não transmitir a terceiros as referidas AIM´s, e, (3) a pagar sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a 5.000 euros por cada dia de atraso no cumprimento da condenação – I Vol., fls. 35 a 50.

Alegaram, como causa de pedir, a titularidade pela autora de patente europeia com n.º 1 189 608 e a intenção de a Ré comercializar medicamentos genéricos em violação dos direitos protegidos pela mesma.

A Ré apresentou contestação, onde alegou que o âmbito de protecção conferido pela patente titulada pela Autora não engloba os medicamentos genéricos da Ré, e pediu a improcedência da acção e condenação das Autoras nas custas – I Vol., fls. 241 a 263.

Foi proferida sentença que absolveu a Ré dos pedidos e condenou as autoras no pagamento das custas – V Vol., fls. 1675 a 1713.

As Autoras interpuseram recurso de APELAÇÃO e o tribunal da Relação, por acórdão, revogou a sentença e condenou a Ré nos pedidos formulados na acção e na ampliação do pedido – VI Vol., fls. 2093 a 2191.

Inconformada a Ré interpôs recurso de revista, pedindo nos termos de tudo quanto alegou, que se revogue o decidido no acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 629º nº 2 d) do Código de Processo Civil quanto ao decisório relativo à proibição de transmissão da AIM do medicamento genérico.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

1) O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de … que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelas ora Recorridas do Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral constituído no âmbito da arbitragem necessária iniciada pelas recorridas, nos termos dos artigos 2.° e 3.° da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro ("Lei 62/2011"), e que, consequentemente, decidiu: Julga[r] parcialmente procedente a apelação e condena[r] a EE, S.A. a:

i. Abster-se de, em território português, ou tendo em vista a comercialização nesse território, importar, fabricar, armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer os medicamentos cujos pedidos AIM (e respectivas AIM's são identificados no art. 81 da p.i., enquanto a EP 1189608, se encontrar em vigor;

ii. Não transmitir a terceiros as AIM's identificadas no art. 81 da p.i., até à caducidade da EP 1189606 (29/6/ 2020);

iii. A retirar imediatamente a suas expensas, do mercado português os seus medicamentos genéricos com a combinação das substâncias activas Levodo-pa/Carbidopa/Entacapona, em qualquer das suas formulações ou dosagens;

iv. No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do art. 829º-A CC, no valor de € 5.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações em que foi condenada;

v. [No pagamento de uma] indemnização pelos prejuízos sofridos pelas demandantes decorrentes da alteração do planeamento e estratégia comercial, com repercussões nas modificações estruturais na organização comercial e recursos humanos e o valor dos encargos e custos suportados pelas apelantes com a acção arbitral.

2) O acórdão recorrido está ferido da nulidade prevista no artigo 615.°, n.° 1, alínea c) do CPC, porquanto a decisão nele proferida não tem sustentação na matéria de facto dada como provada nos autos, estando mesmo em manifesta contradição com alguns dos factos provados, o que resulta numa incongruência lógica que leva à contradição daquela decisão com a respectiva fundamentação de facto.

3) O acórdão sob recurso não conheceu o recurso da matéria de facto julgada provada interposto pelas aqui recorridas, mantendo-a nos mesmos termos em que consta do Acórdão Arbitral proferido, encontrando-se, por conseguinte, vinculado a subsumir nos factos desse elenco a aplicação de qualquer norma jurídica.

4) O objecto do litígio é determinar se os medicamentos genéricos da Recorrente infringem a patente invocada pelas Recorridas (a EP'608). Por consequência, os factos dados como provados no Acórdão Arbitral a propósito da determinação do âmbito dessa patente, e em particular das suas reivindicações 16 e 26, a cuja infracção as Recorridas limitaram o objecto da acção, são imprescindíveis ao atingimento de uma conclusão sobre a norma jurídica a aplicar e sobre o sentido dessa aplicação.

5) A interpretação do âmbito de protecção da EP'608 feita no acórdão recorrido ignorou a factualidade dada como provada e que foi determinante do sentido decisório do Acórdão Arbitral sobre o âmbito de protecção da patente, nomeadamente a factualidade respeitante ao estado da técnica à data de prioridade da patente, o problema técnico, a solução técnica protegida, a redacção da patente e as características do medicamento genérico.

6) A decisão recorrida não tomou em consideração os factos provados 40), 41), 42), 46), 51), 58), 77), 79), 80, d), e), f) e g), 81), 91), 92), 93), 94) e 95), os quais relevam para a correcta interpretação do âmbito de protecção da reivindicação 16, de cuja infracção depende a infracção da reivindicação 26, e, consequentemente, para a boa decisão do litígio dos autos.

7) Da redacção da reivindicação 16 da EP'608 resulta a obrigação de que a composição de entacapona, levodopa e carbidopa seja estável e que compreenda, pelo menos, um excipiente farmaceuticamente aceitável diferente de celulose microcristalina.

8) Relativamente à característica de estabilidade da composição reivindicada na reivindicação 16, foi dado como provado que i) um dos problemas técnicos que o intento da EP'608 se propôs a resolver foi a combinação dos três componentes activos num único comprimido sem prejudicar a sua estabilidade (factos provados 79) e 80); ii) muitos dos excipientes normalmente utilizados não são adequados a composições sólidas orais de entacapona, carbidopa e levodopa, precisamente porque provocam, entre outros problemas, instabilidade - facto provado 80), d); iii) que à data da prioridade da patente a celulose microcristalina era um excipiente utilizado na maior parte das formulações de levodopa - carbidopa, bem como também em formulações de entacapona - facto provado 77); iv) que foi descoberto pelo requerente da EP'608 que a celulose microcristalina provocava instabilidade da composição, designadamente em armazenamento de longa duração - facto provado 80), e) e f). Ou seja, ficou provado nos autos que a utilização de celulose microcristalina como excipiente farmaceuticamente aceitável põe em causa a estabilidade expressamente reivindicada para o invento protegido pela reivindicação 16 da EP'608.

9) O acórdão sob recurso entendeu todavia que, ao proteger uma composição que compreende pelo menos um excipiente diferente de celulose microcristalina, a reivindicação 16 não exclui a celulose microcristalina, ou seja, a composição da reivindicação 16 pode conter celulose microcristalina.

10) A interpretação do Tribunal a quo não tem nem sustentação nem se articula com o que resulta da matéria de facto provada, estando em clara oposição lógica com os factos provados 77), 79), 80), d),e),f) e g), 81) , 91) 92) e 94).

11) De acordo com a fundamentação de facto apurada em primeira instância, a patente ensina que uma composição que contenha as três substâncias activas e celulose microcristalina não é estável, logo a interpretação de acordo com a qual a reivindicação 16 da EP'608 não exclui a celulose microcristalina e por isso pode conter a mesma, como proposta pelo Tribunal recorrido, conduz forçosamente a uma composição instável, sempre de acordo com os ensinamentos da patente. Ora, uma composição instável não é protegida pela reivindicação 16.

12) A decisão do Tribunal a quo quanto ao âmbito de protecção conferido pela reivindicação 16 da EP'608 está em manifesta oposição com os fundamentos de facto que a sustentam, em sentido oposto àquela que seria a conclusão lógica a que a aplicação do direito aos ditos factos levaria. Por isso encontra-se também viciada a subsequente conclusão que determinou a revogação parcial do Acórdão Arbitral, a conclusão de que os medicamentos genéricos infringem a reivindicação 16 e, consequentemente, também a reivindicação 26 da EP'608.

13) O acórdão recorrido está, por isso, ferido da nulidade prevista no artigo 615.°, n.° 1, alínea c) do CPC, devendo por isso esta nulidade ser declarada nos termos do artigo 617.°, n.° 2 do CPC, ou subsidiariamente, suprida pelo Venerando Supremo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 684.°, n.° 1 do CPC, com todos os efeitos legais.

14) O acórdão recorrido é também nulo por ter acolhido uma solução de direito que pressupõe uma interpretação da EP'608 que não se encontra sustentada pelos factos provados nos autos. Conforme se viu, o acórdão recorrido entendeu que a reivindicação 16 protege uma composição que pode conter celulose microcristalina.

15) Para que a utilização da celulose microcristalina na composição levodopa, carbidopa e entacapona pudesse ser considerada como estando protegida pelo texto da reivindicação 16, seria necessário que a patente ensinasse o modo de ultrapassar a impossibilidade técnica detectada pelo inventor de obter uma composição estável com aquele excipiente.

16) Não consta da matéria de facto provada i) que uma qualquer solução para o problema técnico tenha sido descoberta pelo requerente da patente; ii) nem de que modo esse problema técnico poderia ser ultrapassado. Também por este motivo a decisão tomada no acórdão recorrido não tem sustentação na matéria de facto dada como provada, o que equivale a dizer que a mesma está em oposição com a fundamentação de facto, sendo por isso nula, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea b) do CPC.

17) Ao ter tomado uma decisão que está em clara oposição com a fundamentação de facto, o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 607.°, n.° 3 do CPC, sendo por isso nulo, nos termos do artigo 615.°, n.° 1, alínea c) do CPC.

18) O presente recurso é fundamentado no erro de julgamento incorrido no acórdão sob recurso relativamente à interpretação do âmbito de protecção da patente dos autos, o que resultou numa errada aplicação do direito.

19) O recurso é igualmente fundamentado na contradição da parte do decisório que condenou a Recorrente a não transmitir a AIM do medicamento genérico até à caducidade da EP'608 com o que foi julgado no acórdão do Tribunal da Relação de … já transitado em julgado, de 07.03.2017, tirado no processo n.° 470/15.2YRLSB.

20) O recurso de revista ordinário tendo por objecto decisões do Tribunal da Relação proferidas em sede de recurso de decisões no âmbito da arbitragem necessária realizada ao abrigo da Lei 62/2011 é admissível, conforme já consignou este Venerando Supremo Tribunal no acórdão de 23.06.2016, tirado no processo n.° 1248/14.6YRLSB.

21) A admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais funda-se na interpretação, sufragada no referido acórdão de 23.06.2016, do artigo 3.°, n.° 7 da Lei 62/2011 conjugado com a norma prevista no artigo 59.°, n.° 8 da LAV: das decisões do Tribunal da Relação proferidas em sede de recurso de decisões dos tribunais arbitrais caberão os recursos normalmente previstos na lei de processo; em consequência, das decisões arbitrais poderá recorrer-se nos termos gerais previstos na lei processual, salvo se tal recorribilidade for expressamente afastada,

22) O duplo grau de recorribilidade de decisões proferidas por tribunais arbitrais necessários constituídos ao abrigo da Lei 62/2011 não é expressamente afastado nem pelo artigo 3.°, n.° 7 daquela Lei, nem pelo regime de recorribilidade de decisões arbitrais previsto na LAV subsidiariamente aplicável às arbitragens necessárias da Lei 62/2011, pelo que o presente recurso deve ser admitido.

23) A interpretação contrária à tese que se sustenta, de que a norma do n.° 7 do Art. 3.° da Lei 62/2011 deve ser lida como considerando irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação proferido, efectivamente restringindo ou excluindo o direito de recurso de revista nos termos legalmente previstos, é inconstitucional por violação do Art. 20.° da Constituição da República Portuguesa, que determina o acesso de todos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, inconstitucionalidade que se deixa arguida para todos os legais efeitos.

24) A interposição do presente recurso de revista é ainda admissível nos termos do artigo 629.°, n.° 2, alínea d) do CPC, por a decisão do Tribunal a quo estar em frontal oposição como acórdão do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, 1.a Secção, proferido no âmbito do processo 470/15.2YRLSB em 07.03.2017.

25) Nessa sede, haverá sempre recurso desde que não esteja esse recurso vedado por insuficiência do valor da causa e da sucumbência, conquanto existam duas ou mais decisões das Relações em oposição com aquela emanada do Tribunal a quo, tiradas no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que se verifica quando confrontados o acórdão fundamento e a douta decisão do Tribunal recorrido.

26) A semelhança do que sucede no acórdão recorrido, no acórdão fundamento discutiu-se se a condenação na abstenção de comercialização de um medicamento genérico por se ter entendido que o mesmo infringe direitos de propriedade industrial legitima a condenação acessória no pedido de proibição da transmissão da AIM do medicamento genérico julgado infractor, tendo-se chegado a uma conclusão oposta.

27) O acórdão fundamento debruçou-se sobre decisão arbitral que determinou i) a condenação de uma empresa de medicamentos genéricos a abster-se de comercializar um determinado medicamento genérico, por se ter considerado que o mesmo infringia os direitos de patente ali invocados, bem como ii) decisão de proibição da empresa de genéricos de transmitir a AIM do medicamento genérico.

28) Tal como nos presentes autos, o problema da transmissão da AIM do medicamento genérico foi analisada à luz dos direitos conferidos por patente ao respectivo titular, previstos e regulados no artigo 101.° do CPI, ou seja, estava em causa a suposta infracção dos direitos de propriedade industrial das titulares de uma patente, pela hipotética transmissão da titularidade da AIM um medicamento genérico que se julgou infringir os mesmos direitos, o que configura uma mesma questão fundamental de direito.

29) O acórdão fundamento deliberou que a titularidade de uma AIM de medicamento genérico não infringe qualquer direito de propriedade industrial e que por isso a condenação na proibição da transmissão da AIM do medicamento genérico carece de fundamento legal, enquanto no acórdão recorrido se decidiu em sentido contrário, ou seja, pela condenação da Recorrente, titular da AIM do medicamento genérico considerado infractor, a não transmitir a AIM dos medicamentos em causa nos autos até à caducidade da patente das Recorridas.

30) A inversão do sentido da decisão operada no acórdão recorrido não se encontra autorizada pela matéria factual dada como provada pelo Tribunal Arbitral, o que implica que o Tribunal a quo incorreu também necessária e inevitavelmente num erro de julgamento consubstanciado numa incorrecta interpretação da EP'608, e mais concretamente da respectiva reivindicação 16.

31) Não obstante identificar os preceitos legais relevantes para a interpretação da patente e, consequentemente, para determinar se os medicamentos genéricos da Recorrente a infringem ou não, o Tribunal da Relação ignorou que essa interpretação deve ser feita à luz da matéria de facto dada como provada, nomeadamente a matéria factual referente ao estado da técnica à data de prioridade; a redacção da patente; o problema técnico; a solução encontrada para o problema técnico.

32) Com relevo para a correcta interpretação da reivindicação da 16 da EP'608 foram dados como provados pelo Tribunal Arbitral os seguintes factos - que o Tribunal da Relação recusou reapreciar e por isso deveria ter levado em conta -: 79), 80), 81), 82), 83), 84), 85), 86), 87), 88), 89), 90), 91), 92), 93), 94), 95) e 96).

33) Daqueles factos dados como provados resulta que: i) a estabilidade da composição contendo os três ingredientes activos faz parte do problema técnico que a patente quis resolver; ii) perante o problema de instabilidade causado pela celulose microcristalina detectado, um perito na matéria não teria qualquer incentivo para usar aquele excipiente na composição sólida oral que combine a levodopa, carbidopa e entacapona.

34) A solução técnica que se compreende pelos factos provados nos autos é uma solução que exclui obrigatoriamente o elemento causador da instabilidade, ou seja, a celulose microcristalina.

35) Caso as Recorridas houvessem encontrado uma solução técnica que permitisse ultrapassar a instabilidade causada pela celulose microcristalina, tal solução teria sido inscrita na EP'608 de forma clara e inequívoca - o que não foi. Ficou provado nos autos que o medicamento através do qual as Recorridas exploram a EP'608 não contém celulose microcristalina.

36) A interpretação da reivindicação 16 levada a cabo no acórdão recorrido está incorrecta por não ter tido em conta a característica da estabilidade expressamente reivindicada, nem a solução encontrada na patente que assegure aquela característica do invento.

37) O acórdão recorrido fundamenta a sua interpretação da reivindicação 16 num excerto do voto de vencido do Arbitro Sr. Dr. FF onde este retira conclusões que não se encontram autorizadas pela matéria dada como provada nos autos, nomeadamente nos factos 79), 80), 87) e 88).

38) Tanto a estabilidade da composição sólida oral como a biodisponibilidade de cada um dos ingredientes activos quando combinados numa única composição sólida oral foram problemas técnicos que o invento da EP'608 pretendeu resolver. Uma vez que as duas formulações descritas no Exemplo 1, Tabela 1 da EP'608 não reúnem essas duas características técnicas essenciais ao invento, as mesmas não podem ser consideradas como sendo adequadas a resolver o problema técnico.

39) A interpretação da reivindicação 16 feita no acórdão recorrido está errada também por ser contrária às regras de interpretação de patentes, e mais concretamente de patentes europeias. O âmbito da protecção de uma patente europeia deve ser aferido de acordo com o disposto no artigo 69.° da Convenção Europeia de Patentes e respectivo Protocolo Interpretativo, i.e., pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.

40) As reivindicações devem ser lidas tendo em conta os interesses jurídicos subjacentes à atribuição da protecção jurídica e do exclusivo legal que a lei lhes confere, tendo em conta o grau de certeza de terceiros. A interpretação das reivindicações deve ser aquela que seja mais evidente aos terceiros que olhem a patente como um todo, ou seja, implica a consideração da patente em todos os seus elementos e tenha em conta, na interpretação das reivindicações, tanto os elementos constantes nas mesmas, como a forma como aqueles elementos são concretizados na descrição da patente.

41) O Tribunal a quo procedeu a uma interpretação puramente literal da reivindicação 16, que exclui a necessidade de estabilidade da composição exigida na própria reivindicação e que não tem sustentação nem na descrição nem no texto da EP'608 como um todo.

42) A reivindicação protege uma composição sólida oral estável. A estabilidade da composição oral sólida em causa na reivindicação 16 da EP'608 não se encontra limitada em qualquer sentido, ou seja, não se sabe se é seria limitada a uma estabilidade de curta, média ou longa duração. Não sendo redacção da reivindicação 16 clara e inequívoca, a interpretação da mesma não poder ser feita sem recurso à descrição (e aos desenhos), conforme resulta de forma expressa do Protocolo Interpretativo do artigo 69.° da CPE.

43) Resulta dos factos provados 94) e 95) que a descoberta das Recorridas, descrita e reivindicada na Reivindicação 16 da EP'608, mais não é do que a constatação de que o uso da celulose microcristalina na formulação combinada das três substâncias activas desestabiliza aquela composição no longo prazo, o que naturalmente pode comprometer o prazo de validade desejável e consentâneo com a comercialização do medicamento. Resultou igualmente do facto provado 91) que a celulose micro cristalina não foi o único excipiente excluído pelos inventores da EP'608 devido aos problemas de estabilidade da composição do invento: da descrição da patente resulta que também os agentes tensioactivos e a sílica provocam instabilidade de armazenamento à composição do invento.

44) Ao longo da descrição da EP'608, a técnica de redacção quanto à selecção dos excipientes farmaceuticamente aceitáveis para a composição sólida oral estável do invento é sempre a mesma, não havendo sequer debate quanto ao facto de os demais excipientes considerados desadequados (ie, agentes tensioactivos e sílica) se deverem encontrar ausentes da composição.

45) A EP'608 ensina que a utilização da celulose microcristalina - que já era amplamente utilizada nos comprimidos de entacapona e de levodopa/carbidopa à data de prioridade da EP'608 (30.06.1999) - causa problemas de estabilidade da composição em armazenamento. Ou seja, leva a uma composição não estável, justamente o que a reivindicação 16 não pretende nem protege. Resulta claro que os ensinamentos da patente apontam no sentido de não se utilizar celulose microcristalina como excipiente da composição oral sólida contendo as três substâncias activas, sob pena de a composição não ser estável, e por isso não estar compreendida na reivindicação 16.

46) A única interpretação possível da reivindicação 16, que resulta logicamente da reivindicação, da descrição e dos desenhos e que é consistente com o contexto da patente, é aquela que foi sufragada pelo Tribunal Arbitral, ou seja, a composição ali descrita não pode conter celulose microcristalina, sob pena de não ter a estabilidade aí reivindicada, justamente porque a descrição ensina que a sua utilização desestabiliza no longo prazo as composições sólidas orais que combinam as substâncias activas levodopa, carbidopa e entacapona.

47) Ao afirmar-se na reivindicação 16 que a composição compreende pelo menos um excipiente farmaceuticamente aceitável diferente de celulose microcristalina, reclama-se protecção para composições de levodopa + carbidopa + entacapona isentas de celulose microcristalina, em face do problema técnico descrito que encerra a sua utilização. Esta é a única interpretação da reivindicação 16 compatível com a presunção de validade de que a mesma goza, nos termos do artigo 4.°, n.° 2 do CPI.

48) Assim sendo, uma composição oral sólida que utilize celulose microcristalina como excipiente farmaceuticamente aceitável situa-se fora do âmbito de protecção da reivindicação 16 da EP'608. Deste modo, e sendo incontroverso que o medicamento da ora recorrente contém celulose microcristalina, resulta evidente que, ao utilizar celulose microcristalina como excipiente farmaceuticamente aceitável, o medicamento da Recorrida não infringe a reivindicação 16 da EP'608.

49) Uma vez que a reivindicação 26 tem por objecto a utilização das composições das reivindicações 1 a 16 ou 24 a 25, e só destas, no fabrico de um medicamento para o tratamento de Parkinson, a não infracção da reivindicação 16 afasta necessariamente violação da reivindicação 26.

50) Ao ter acolhido uma interpretação da reivindicação 16 da EP'608 que não só não tem sustentação nos factos provados como é contrária às regras e princípios próprios da interpretação de patentes, o acórdão recorrido incorreu num erro de julgamento e violou, por isso, o disposto no artigo 69.° da CPE e respectivo Protocolo Interpretativo, o artigo 84.° da CPE, e ainda os artigos 4.°, n.° 2, 97.°, n.° 1 e 101.°, n.° 4 do CPI.

51) O Tribunal a quo andou mal em ter condenado a Recorrente a não transmitir as AIMs do seu medicamento genérico, porquanto laborou no erro de que o ato administrativo da competência do INFARMED de concessão de AIMs depende de algum modo da (in)existência e (in)validade de direitos de propriedade industrial de terceiros, o que resultou numa aplicação errada do direito.

52) O titular de um direito, ao proceder à sua transmissão, transmite-o tal como este se encontra configurado, o que se significa que, se sobre esse direito impende uma oneração ou qualquer outra limitação, é precisamente nesses termos que esse direito será transmitido e, consequentemente, adquirido por terceiro (com a oneração ou limitação que sobre ele impende).

53) O pedido formulado pelas Recorridas - e concedido pelo Tribunal a quo - de condenação da Recorrente a não vender ou ceder a terceiros as AIMs dos medicamentos genéricos contendo levodopa, carbidopa e entacapona é ilícito e mesmo inconstitucional por pretender introduzir uma limitação dos poderes de disposição desta de um activo de que é titular, pelo que jamais poderia ser procedente.

54) A jurisprudência do Tribunal da Relação de … tem sido absolutamente pacífica, no sentido de que a transmissão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não constitui em si violação do exclusivo concedido pela patente que proteja substância, processo de fabrico ou utilização implicada nesse medicamento, pelo que não deve, em princípio, ser proibida no âmbito da arbitragem prevista na Lei 62/2011.

55) A aplicabilidade da sanção pecuniária compulsória nos presentes autos pressupõe o incumprimento de uma obrigação, in casu, a obrigação negativa decorrente da condenação da Recorrente a abster-se de comercializar os seus medicamentos genéricos. Não se verificando qualquer violação do direito de patente das Recorridas pela Recorrente, a obrigação de non facere pressuposta para a condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória não existe.

56) Mal andou o Tribunal recorrido ao ter condenado a Recorrente ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, o que fez através de uma aplicação ilegal do artigo 829.°-A do Código Civil, pelo que deve ser revogada a parte decisória do acórdão recorrido que condenou a Recorrente ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de € 5.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações em que foi condenada.

57) Não se verificando qualquer violação do direito de patente das Recorridas, não têm estas qualquer legitimidade ou fundamento que sustente a sua pretensão indemnizatória. Assim, o acórdão recorrido violou também o disposto no artigo 338.°-L do CPI ao ter condenado a Recorrente no pagamento de uma indemnização ilegal, porque fundada em violação inexistente.

58) Julgado procedente o presente recurso e atento o disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 533.° do CPC, deverão ainda as Recorridas ser condenadas a suportar todos os custos e encargos decorrentes da presente acção arbitral.

59) O presente recurso de revista vem ainda interposto com fundamento no contraditório de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido em 7 de Março de 2017 pelo mesmo Tribunal da Relação de Lisboa (l.a Secção), no âmbito do processo n.° 470/15.2YRLSB, onde. à semelhança do que sucedeu nestes autos, foi proferida i) decisão de condenação de uma empresa de medicamentos genéricos a abster-se de comercializar um determinado medicamento genérico, por se ter considerado que o mesmo infringia os direitos de patente ali invocados, bem como ii) decisão de proibição da empresa de genéricos de transmitir a AIM do medicamento genérico, decisão essa que foi revogada no acórdão fundamento.

60) No acórdão fundamento o Tribunal da Relação decidiu que a titularidade de uma AIM de medicamento genérico não infringe qualquer direito de propriedade industrial e que por isso a condenação na proibição da transmissão da AIM do medicamento genérico carece de fundamento legal, revogando a condenação proferida pelo tribunal arbitral e absolvendo a empresa de medicamentos genéricos daquele pedido.

61) Nos presentes autos, o Tribunal recorrido condenou a Recorrente a não transmitir a AIM do seu medicamento a terceiros até à caducidade da EP'608, tendo tal condenação subjacente o entendimento de a mera titularidade de uma AIM de medicamento genérico contendo levodopa, carbidopa e entacapona é susceptível de infringir o direito de exclusivo das Recorridas em virtude da titularidade da EP'608, nos termos e para os efeitos do artigo 101.°, n.° 2 do CPI.

62) É evidente a contradição entre os dois acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de …, os quais se pronunciam de forma absolutamente oposta quanto ao fundamento jurídico da condenação na proibição de transmissão de AIM de um medicamento genérico que se julgue infringir uma patente que proteja o medicamento de referência.

63) A contradição de julgados impõe a revogação do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do artigo 629.°, n.° 2, d) do CPC, quanto ao decisório relativo à proibição de transmissão da AIM do medicamento genérico.

As AA. apresentaram contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

*

2. FUNDAMENTOS.

O Tribunal deu como provados os seguintes.

2.1. Factos.

A - Das substâncias activas Entacapona, Levodopa e Carbidopa

1 - A entacapona, a levodopa e a carbidopa são substâncias activas utilizadas no tratamento sintomático de doentes com doença de Parkinson (cfr. Docs. 2 e 3 p. i., Doc. 28 junto à contestação e Doc. junto ao requerimento da Demandada de 12 de Fevereiro de 2016, doravante designado por "Certidão Revista");

2 - Os nomes químicos da entacapona, levodopa e carbidopa são (E)-2-ciano-3-(3,4-di-hidroxi-5-nitrofenil)-N,N-dietil-2-propenamida, ácido (-)-L-ccamino- p-(3,4-di-hidroxifenil) propanói