Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA, CRL; BB e CC intentaram contra DD; EE; FF; GG e HH, S.A.. (antes II, Lda, sociedade incorporada) acção declarativa de condenação com processo comum, deduzindo os seguintes pedidos:

a) A declaração de não corresponderem à verdade os factos vertidos nas reportagens e notícias juntas sob os n.ºs 2 a 6 e 9 e serem estas ofensivas da honra e consideração dos autores com a consequente condenação solidária dos réus no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais:

(1) à 1ª A., a quantia de € 784 000,00 e ainda o que venha a apurar-se em liquidação posterior, conforme o alegado nos artigos 604º a 610º;

(2) ao 2º A. marido, a quantia de € 125 000,00 e ainda o que venha a apurar-se em liquidação posterior, conforme o alegado nos artigos 619º a 625º;

(3) à 2ª A. mulher, a quantia de € 100 000,00,tudo acrescido de juros, à taxa legal, a contar da citação e até integral e efectivo pagamento e ainda as custas e demais encargos.

Em síntese, alegaram o seguinte:

Durante o mês de … de 2013 verificou-se uma sequência de reportagens na revista JJ redigidas pelo 1º réu que visaram pôr em causa o bom nome, honra e consideração de todos os AA, difundindo a ideia de que o KK e a Cooperativa 1ª autora vivem de subvenções públicas super abundantes. Na edição de … de … de 2014 foi publicada uma notícia que dá conta de que o 2º autor está a vender o arquivo do KK às escondidas. Os factos noticiados não correspondem à realidade. Foi feita uma denúncia anónima à CASES - Cooperativa … para a Economia Social, que deu origem a três inquéritos judiciais, dois entretanto arquivados. Os AA BB e CC nunca utilizaram em seu proveito as vantagens económicas decorrentes da sua actividade como directores da Cooperativa AA, nem fizeram seus quaisquer bens ou dinheiro que à Cooperativa pertencesse, assim como o autor BB não está a tentar vender em segredo o espólio da cooperativa AA. A revista JJ é tida como de referência, cujas notícias são normalmente reputadas de verdadeiras; porém o 1º réu não comprovou se o teor dos seus escritos correspondia à verdade, embora tenha executado um simulacro de prévia audição, quando a primeira das reportagens já estava pronta a ser publicada.

As reportagens foram publicadas no mês das eleições das autarquias locais, e os 2ºs AA eram conhecidos como apoiantes do Dr. LL, e o 1º réu induziu o leitor na ligação entre o Festival e o dito candidato.

O 2º réu era director da revista nas datas em que as reportagens foram publicadas e não se opôs à respectiva publicação, e os 3º e 4º RR eram subdirectores da revista e também terão tido conhecimento prévio do seu teor e consentido na sua publicação.

A repercussão das reportagens foi enorme nos diversos meios de comunicação social, incluindo rádio e televisão, o que todos os RR sabiam que iria suceder.

Em consequência, os agentes culturais que se relacionavam com os AA passaram a encarar os contactos com estes com desconfianças e evasivas.

Aquando da publicação das notícias em causa, a edição do KK de 2014 estava em vias de ser anunciada, sendo que no dia … de Setembro as negociações com um patrocinador foram abruptamente interrompidas através de uma mensagem de correio electrónico, tendo sido recusadas abordagens feitas a outras entidades.

Diminuíram as receitas de patrocínios privados, o mesmo se passando com os subsídios públicos, como também diminuiu o número de espectadores, o número de filmes exibidos, o que foi notado pelos frequentadores fiéis.

A imagem negativa criada fez mergulhar a 1ª autora numa profunda crise, e a reputação de que gozava nunca será inteiramente recuperada.

Os 2º e 3ª AA são os principais obreiros do KK, com actividade profissional intensa, longa e diversificada; porém, passaram a ser reputados pela opinião pública como autores dos factos constantes das peças publicadas, o que veio destruir a sua boa imagem, fechando-se-lhes o seu mundo de trabalho, para além de lhes causar acentuada e prolongada tristeza, constrangimento e desmoralização.

A 1ª autora teve uma perda de receita anual de € 186.000,00 a título de patrocínios privados, bem como perdas de receita e bilheteira, que se manterá enquanto a imagem dos AA não estiver limpa, verificando-se uma perda patrimonial de € 75.000,00, sendo adequado para ressarcimento dos danos não patrimoniais relacionados com a imagem e reputação do festival a quantia de € 100 000,00.

A cada um dos AA marido e mulher é devida a quantia de € 100.000,00 para ressarcimento de danos não patrimoniais e a quantia de € 25.000,00 para o autor marido a título de perda patrimonial, perdas que subsistirão enquanto a imagem do autor não estiver reparada;

A 5ª ré é solidariamente responsável pelo pagamento das indemnizações nos termos do artº 29º nº 2 da Lei de Imprensa.

Os réus apresentaram contestação, deduzindo novo articulado aperfeiçoado (fls. 842 a 883) em que suscitaram as excepções de falta de capacidade judiciária da 1ª autora e falta de constituição de mandatário, a incompetência territorial do tribunal e a ineptidão da petição inicial.

Para além de aceitarem o conteúdo das peças jornalísticas publicadas, impugnaram os factos alegados referindo, em síntese, que não aceitam as conclusões que delas retiram os autores, refutando, designadamente, a necessidade de autorização dos visados para a publicação de fotografias do 2º e 3ª AA uma vez que ambos são figuras públicas.

O sigilo da fonte dá ao … a possibilidade de construir relações com fontes dispostas a realizar denúncias, não tendo os RR que provar a “verdade” dos materiais que publicaram.

Todas as peças relataram factos suficientemente comprovados pelo correcto exercício da profissão de …, havendo interesse público na sua divulgação.

Os AA foram objecto de uma inspecção tributária, e pelo menos a autora não impugnou os actos de liquidação adicional de IVA, encontrando-se provados todos os factos relatados no parecer da inspecção tributária.

Foi aberto contra os AA um inquérito penal no âmbito do qual os factos relatados pela JJ foram qualificados como crime de fraude fiscal.

Os RR actuaram no exercício da liberdade de informar sem se excederem os limites do equilíbrio dos direitos fundamentais, concluindo-se pela inexistência de culpa e pela ocorrência de justificação dos factos.

O interesse do 1º réu foi despertado por uma notícia no jornal “MM”, a partir da qual passou a investigar o que se passava com o festival de cinema e os AA, a quem concedeu um prazo superior a 24 horas para exercício do contraditório.

Impugnam os alegados prejuízos sofridos pelos AA, sendo que relativamente à Cooperativa a sua falta de receitas é anterior às reportagens, tanto que motivou um processo de despedimento colectivo.

Pugnam pela procedência das excepções deduzidas e, em qualquer circunstância, pela improcedência da acção e pela sua absolvição dos pedidos.

Os autores apresentaram requerimento em que se pronunciaram sobre as excepções deduzidas pugnando pela sua improcedência.

Foi proferida decisão que julgou procedente a excepção de incompetência territorial do Tribunal (Juízo Central Cível da Comarca …) e remeteu os presentes autos para a Comarca de … (fls. 985 a 989).

Em 30 de Maio de 2018 foi proferida sentença (fls. 1184 a 1226) que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu os réus dos pedidos.

Os autores recorrem e a Relação, por acórdão de 09.04.2019, decidiu nos seguintes termos:

a) alterar a matéria de facto relativamente aos pontos 18., 78. e 120. dos factos provados;

b) revogar a decisão recorrida e condenar solidariamente os réus/recorridos DD, EE e HH, SA a pagar:

(i) à autora AA, CRL, a quantia de € 50 000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por ela suportados;

(ii) ao autor BB, a quantia de € 55 000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por ele suportados;

(iii) à autora CC, a quantia de € 45 000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por ela suportados,

sendo todas estas quantias acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal de 4%, desde a data do presente acórdão e até integral pagamento, absolvendo-os do demais peticionado.

Não se conformando com tal decisão, dela recorreram os réus DD, EE e HH, S. A, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

A) O acórdão recorrido padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, por remissão da norma do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo compêndio legal, por nele se verificar a oposição entre os fundamentos e a decisão, vício que assenta em desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos de Direito inculcarem um sentido decisório diverso e oposto ao proferido quanto ao julgamento da impugnação da matéria de facto.

B) Está ferida de inconstitucionalidade, por violação dos artigos37.º e 38.º da C.R.P., a norma aplicada pelo TRL no acórdão recorrido, e que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º n.º 1 do C.C. e 14.º, n.º 1, alíneas a), e) e f) do Estatuto do Jornalista, quando interpretados no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de negligência ou culpa abaixo da mediania do jornalista, como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom nome de pessoa colectiva e seus dirigentes, por violação dos artigos 37.º e 38.º da C.R.P.

C) O TRL, no acórdão recorrido, ao ter considerado que a "diligência devida" que não foi usada pelo jornalista autor das peças jornalísticas analisadas nos autos, e que configura a "negligência" determinante da condenação, resulta de os factos provados não admit(ir)em, em termos de razoabilidade, a conclusão de que os recorrentes imprimiram ao processo de difusão da notícia a escrupulosa observância das legis artispróprias da actividade jornalística, coloca em causa, de forma estrutural, a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, consagradas nos artigos 37.º e 38.º da C.R.P. e no artigo 10.º da C.E.D.H, dada a centralidade da liberdade de expressão e de informação em matérias de relevo público numa sociedade democrática como a portuguesa.

D) Tal ofensa aos preceitos constitucionais em causa, resulta reforçada pelo facto de estar também em causa nos autos o direito ao bom-nome e reputação de uma pessoa colectiva de interesse público, subsidiada por subvenções públicas, e a actuação, face a ela, dos seus dirigentes.

E) O entendimento sufragado pela decisão recorrida, no sentido de que o preenchimento da responsabilidade civil decorrente dos artigos 483.º e 484.º do C.C., se basta com a negligência do agente, no caso em que esteja em causa o direito à informação e o crédito e bom-nome de pessoa colectiva e pessoas singulares suas dirigentes, viola o disposto no artigo 37.º n.º 1 e 38.º nos 1 e 2) da C.R.P., por pôr em causa os núcleos essenciais de tais liberdades violando, deste modo, também o princípio da salvaguarda do núcleo essencial consagrado no artigo 18.º n.º 3 da C.R.P.

F) Verifica-se em concreto nos autos causas de justificação ou de exclusão da ilicitude, nas quais se inclui o exercício de um direito ou de uma liberdade.

G) A lei fundamental, a CEDH e as leis ordinárias, atribuem aos jornalistas e às empresas jornalísticas os direitos de livre expressão e de informação, ao serviço do interesse público, sobre assuntos que dizem respeito à Justiça e a “figuras públicas” ou pessoas colectivas de utilidade pública, com exposição mediática, e que recebem, gerem e gastam recursos públicos;

H) À luz do disposto no artigo 10.º da CEDH, não são ilícitas peças jornalísticas que abordam essencialmente a (má) situação financeira da uma cooperativa, detentora e organizadora de um festival internacional de cinema, procurando encontrar as suas causas, relacionando-as com as suspeitas existentes sobre a actuação dos seus dirigentes da cooperativa.

I) Face ao direito de sigilo da fonte, os jornalistas não têm que provar a “verdade” dos materiais, muito menos quando estes foram considerados pelo jornalista, autor de peças jornalísticas, como verdadeiros, sendo que por força da Lei de Imprensa, e de dispositivos constitucionais e convencionais, a actividade jornalística encontra-se especialmente protegida, pelas normas constitucionais e legais internas, mas também as que integram a CEDH, tal como vêm sendo reiteradamente interpretadas e aplicadas pelo TEDH, o órgão jurisdicional especificamente criado pela Convenção para zelar pela respectiva interpretação e aplicação.

J) A Convenção Europeia dos Direitos do Homem não tutela, no plano geral, o direito à honra, tem-no sim em conta enquanto restrição à liberdade de expressão, o que explica a jurisprudência que se foi tecendo e sedimentando a este propósito, protegendo por princípio da liberdade de imprensa, com justificadas e apertadas limitações exigidas pela pontual defesa do bom nome e da honra individuais.

K) A liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa, abrangendo, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade, devendo as excepções constantes do nº 2 do artº 10º da CEDH ser interpretadas de modo restrito.

I) Apenas inexiste violação do artigo 10.º da CEDH, essencialmente quando as pessoas visadas não desempenhem cargos com exposição pública, ou por as ofensas serem gratuitas, desproporcionadas ou sem correspondência com o interesse geral de informação e controle.

M) Os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela discutibilidade das ideias que professam, quer ainda pelo controle a que devem ser sujeitos, seja pela comunicação social, seja pelo cidadão comum, devem ser mais tolerantes acríticas do que os particulares, devendo ser, concomitantemente, admissível maior grau de intensidade destas.

N) Os factos provados no processo demonstram suficientemente que o recorrente, autor das peças jornalísticas analisadas, fez uma investigação séria, partindo de uma notícia divulgada noutro jornal, tendo consultado diversas entidades que apoiavam o festival, tomado conhecimento das denúncias e reunido vários depoimentos de pessoas que faziam ou tinham feito parte da Cooperativa recorrida, incluindo dos seus órgãos sociais, algumas com largos anos de ligação ao festival, pelo que lhe era inteiramente legítimo tentar compreender quais as razões que levavam a que a cooperativa visada e o seu festival, tão reputado e mobilizador, com patrocínios públicos e privados de elevada monta, tivesse chegado a uma situação de “pré-insolvência”;

O) O escrutínio da gestão de uma cooperativa como aquela recorrida nos autos, enquanto detentora do festival “KK”, beneficiando de relevantes subvenções públicas, tem óbvio interesse público e não apenas do público, por mais que os recorridos pessoas singulares se tenham sentido devassados na sua vida pessoal e profissional, para cuja confusão também contribuíram.

P) Não viola a leges artis da profissão de jornalista a recolha de informação junto de várias fontes testemunhais, e que foram, assim, necessária e devidamente cruzadas entre si pelo jornalista, face ao que o mesmo criou fortes razões para acreditar, em boa fé, nas notícias que relatou com base nos elementos avançados por tais fontes jornalísticas.

Q) Mostra-se demonstrado nos autos um esforço desenvolvido pelo jornalista com o cruzamento das respectivas fontes testemunhais, objectivamente em condições de lhe terem sido transmitidos elementos credíveis sobre a situação visada da cooperativa e a gestão da sua direcção, pelo que o cruzamento dessas fontes encontra suporte quer na matéria fixada no ponto 14. da matéria de facto dos autos, quer no seu ponto 120, e isto tendo em consideração que, para um jornalista médio, a actividade de cruzamento de fontes se pode concretizar, designadamente, pelo desenvolvimento de contactos com diversas fontes, relacionadas com o festival “KK”, estando em causa, portanto, várias fontes testemunhais, cujos depoimentos foram cruzados e analisados conjugadamente;

R) Mais do que a sua boa fé subjectiva, que se mostra provada nos autos, face às diligências empreendidas junto de várias fontes testemunhais relacionadas com o “KK”, não se pode considerar, ao contrário do promovido pelo TRL no acórdão recorrido, que estamos perante uma investigação negligente, pelo que, mesmo que se comprovasse, o que também não aconteceu, que tudo ou quase tudo o que foi relatado pelo jornalista não correspondia à verdade, não lhe era censurável essa possibilidade, havendo boa fé objectiva de sua parte.

S) O jornalista não deu como assente nas suas reportagens que os recorridos tinham cometidos as “ilegalidades” denunciadas ao ICA e à CASES, mas sim relatou e deu como “slogan” a existência de “suspeitas”, o que é coisa diversa, suspeitas que existiam efectivamente e que não eram inverosímeis, tanto que motivaram a abertura de 3 (três) inquéritos criminais.

T) Não viola a leges artis da profissão de jornalista, o envio de 42 (quarenta e duas) questões aos visados, com solicitação de resposta por escrito e no prazo de cerca de 30 (trinta) horas (tempo muito superior ao tempo de uma entrevista oral e presencial), sendo algumas dessas questões de resposta muito breve, mas todas elas directamente relacionadas com o objecto da cooperativa recorrida, há largos anos dirigida pelos visados, pessoas singulares (cooperativa essa com pessoal reduzido, fruto do anterior despedimento colectivo de que os autos dão conta), e sendo as mesmas adequadas, permitindo aos visados dar a sua versão dos factos.

U) Não viola a leges artis da profissão de jornalista o facto de, no momento em que as perguntas para contraditório dos visados são colocadas, ter o jornalista, em grande parte, a reportagem elaborada e a investigação feita, mas isso nada tem de repreensível, pois, em termos da experiência média do jornalista – e até de outras profissões ou actividades, como a da investigação criminal - só será possível colocar aquelas questões e confrontar os visados depois de se proceder exactamente à investigação.

V) Não viola a leges artis da profissão de jornalista, o facto de os visados terem expressamente respondido ao pedido de audição do jornalista, mesmo começando por censurar o tempo de resposta que lhes foi concedido, mas manifestando os visados disponibilidade para uma entrevista a fim de prestarem “a informação relevante para o público”, e mais informando o jornalista que várias das questões respeitam à sua vida privada e de outras pessoas, o que permitia concluir que a elas jamais responderiam, criticando ainda o “acinte das perguntas” e as “insinuações malévolas”, sugerindo a consulta da “abundantíssima informação publicada na comunicação social” para obter “informação a muitas das perguntas”, e considerando ser uma “afronta” que ultrapassa “nalguns casos, a fronteira da sanidade” que o maior festival de cinema do país tenha sido “construído, incrementado e gerido à margem da lei”.

W) Não viola a leges artis da profissão de jornalista, os visados pela informação, e devidamente confrontados que foram com ela pelo jornalista, por opção sua, livre, consciente e voluntária, podendo, não oferecerem uma resposta concreta a qualquer das questões colocadas, ou qualquer contributo para a investigação, nem em bom rigor reclamando tempo adicional para o fazer, optando por genericamente recusar o cometimento de ilegalidades ou proveito pessoal ilícito.

X) Age com o cuidado que lhe era exigido pelas regras da profissão, o jornalista que não ignora nem deturpa, logo na primeira das peças jornalísticas publicadas, as respostas e explicações que os visados entenderam facultar, e que, bem assim, na segunda peça, faz referência ao próprio “desmentido” que os visados fizeram circular, sob a forma e denominação de “comunicado”, por agência noticiosa – logo, por todas as redacções de jornalistas do país -, e que foi, ainda, publicado integralmente pela JJ no dia imediatamente seguinte ao da publicação da primeira peça jornalística em apreço nos autos.

Y) Pela sua índole própria, os factos relatados, mesmo a mera suspeita (suficiente para dar dado azo a três processos de inquérito criminal), não obrigavam o jornalista a adoptar um tom neutro, meramente descritivo, sendo-lhe lícito emitir juízos valorativos, uma opinião, como acabou por se fazer ao se falar em “filme de terror” ou de “série B”, e usar expressões como “tenha medo” (em clara alusão aos conteúdos exibidos pelo próprio “KK”), o que não significa que o jornalista estivesse imbuído de qualquer animosidade pessoal contra os visados ou visasse abalar campanhas e candidaturas políticas eleitorais, e muito menos estivesse conluiado com alguém neste propósito, não obstante a coincidência com o período eleitoral autárquico, e o facto de o jornalista saber, como era público, que um dos visados era apoiante de um dos candidatos.

Z) Também as expressões caricaturais usadas como “thriller …”, “Sei o que fizeste no KK passado…”, e “pesadelo no KK”, não são excessivas, revelando-se proporcionais aos factos descritos, mormente, às dúvidas sobre as reais causas do declínio financeiro da cooperativa Recorrida e à gestão empreendida pelos restantes recorridos pessoas singulares, sendo que, inclusivamente, tal declínio financeiro foi assumido pela cooperativa recorrida quando procedeu ao despedimento colectivo.

AA) Mesmo que se admita que a conjugação entre o teor dos textos, os destaques introduzidos e as imagens reproduzidas inculca a ideia de aproveitamento pessoal, pelos recorridos, pessoas singulares, da organização do festival em termos de obtenção de avultados meios económicos, e que nalgumas partes as peças passam a ideia de que o “KK” e a cooperativa recorrida vivem basicamente de subvenções públicas avultadas, trata-se de uma interpretação ou conclusão plausível dos factos apurados pelo jornalista na sua investigação, pelo que as informações recolhidas pelo jornalista autor das peças jornalísticas, no âmbito da sua pesquisa, não foram subvertidas por forma a rebaixar ou achincalhar os recorridos.

BB) A curta notícia de caixa na edição de … de … de 2013, de que o Recorrido BB se teria cruzado na rua com NN, estando este em acção de campanha, procurando afastar-se, não é ofensiva da honra e bom nome de BB (mesmo que até tivesse cumprimentado o candidato NN), pois que sendo BB apoiante declarado do candidato à mesma Câmara, LL, de quem tinha sido … na Câmara …, era compreensível que não se quisesse mostrar efusivo junto do candidato antagonista, mostrando-se assim esta breve notícia inócua ou inidónea a produzir tal ofensa.

CC) As peças jornalísticas visadas nos autos não traduzem um ataque gratuito e infundado aos recorridos, devendo concluir-se pela inexistência de violação de quaisquer normas civis, ou mesmo de natureza constitucional ou deontológica, designadamente, não podendo o comportamento dos recorrentes ser considerado como afectação desproporcional do direito à honra e bom nome dos visados, quando, no seu grosso, as peças jornalísticas relatam factos que ocorreram, ou chegaram de modo credível ao conhecimento do jornalista, autor das peças, depoimentos prestados por pessoas directamente envolvidas na cooperativa com indicação dos respectivos nomes, não se confundindo a suspeita de factos (como notícia em si mesma) com a ocorrência efectiva desses mesmos factos.

DD) Os recorrentes actuaram ainda no âmbito da liberdade de expressão e de informação e imprensa, a qual pode em determinada medida - não ultrapassada, no caso - comprimir direitos de personalidade como a honra das pessoas singulares e a boa reputação das pessoas colectivas, visadas pelas investigações jornalísticas, pelo que, não pode ser imputado ao jornalista autor das peças jornalísticas, e muito menos aos demais recorrentes, qualquer actuação ilícita (e culposa).

EE) O entendimento judicial, suportado por interpretação e aplicação da lei aos factos, contrário às conclusões supra, plasmado no acórdão recorrido, está ferido de vício de interpretação e aplicação erróneas ao caso dos autos do disposto nos artigos 10.º, n.ºs 1 e 2 da CEDH, 37.º e 38.º da CRP, 483.º, n.º 1 e 484.º, do CC, e 14.º, n.º 1, alíneas a), e) e f) do Estatuto do Jornalista.

Terminam, pedindo que seja revogado o acórdão recorrido e reposta a sentença da primeira instância.

Mais devendo, em consequência,

- Ser declarada a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e artigo 14.º, n.º 1, als. a), e) e f) do Estatuto do Jornalista, e desaplicada a mesma do caso dos autos, quando interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de negligência ou culpa abaixo da mediania do jornalista, como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom nome de pessoa colectiva e seus dirigentes, por violação do direito de liberdade de expressão e de informação e de liberdade de imprensa (artigos 37.º, 1.º e 2.º e 38.º 1.º e 2.º CRP).

- Ser integralmente revogado o acórdão do TRL recorrido, substituindo-se o mesmo por decisão que, aplicando o Direito aos factos, na interpretação e aplicação proposta e defendida na presente revista, declare, pelo menos, a juridicidade/licitude dos factos imputados aos recorrentes, absolvendo-os integralmente dos pedidos formulados nos autos pelos recorridos.

A parte contrária contra-alegou, pedindo que “ com base nos poderes conferidos pelo disposto no art. 674º, nº 3, do Código de Processo Civil, deverá ser tido como provado o facto como tal assente sob o nº120 da relação respectiva e, em seu lugar, julgado provado o alegado no artº

210º da petição, e, mesmo que assim não venha a ser entendido, sempre deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta decisão recorrida”.

Colhidos os vistos, cumpre decidir

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos

:

1. A 1ª A. é uma sociedade cooperativa, do ramo das cooperativas culturais, que tem como escopo a realização de diversas actividades na área cultural, principalmente, a organização do festival de cinema designado por “KK”, a que doravante, aludiremos por “KK” ou “Festival” (art. 1º da p.i.).

2. Os 2ºs AA são membros cooperadores da 1ª A. e nela têm desempenhado cargos de direcção e em outros órgãos sociais (art. 3º da p.i.).

3. A “JJ” é uma revista publicada, semanalmente, às quintas-feiras (art. 4º da p.i.).

4. Dedica-se à informação e opinião generalista, com particular incidência das áreas política, social, cultural e de espectáculos (art. 5º da p.i.).

5. O 1º réu é jornalista de profissão (art. 6º da p.i.).

6. Colabora em permanência com a revista identificada, escrevendo artigos, notícias e reportagens que nela são publicados (art. 7º da p.i.).

7. Sendo anunciado na ficha técnica das edições adiante mencionadas sob a categoria genérica de “Redactores Principais e Grandes Repórteres” (art. 8º da p.i.).

8. Em … de 2013, o 3º réu, EE, era director, e a 3ª e 4º réus subdirectores da mesma revista (art. 9º da p.i.).

9. A 5ª ré é a empresa proprietária da “JJ” (art. 10º da p.i.).

10. Ao longo de todo o mês de Setembro de 2013, verificou-se uma sequência articulada de reportagens, artigos e notícias, peças redigidas pelo 1º réu assinadas pelo mesmo sob o nome reduzido “DD” ou as iniciais “MC”, relativas aos AA e ao festival KK (arts. 11º, 13º, e 14º, da p.i.).

11. E foi também seu o trabalho de recolha de elementos e toda a preparação das mesmas (art. 15º da p.i.).

12. O interesse do 1º réu DD em investigar o assunto vertido nas peças de … de 2013 foi despertado por uma notícia do jornal "MM", datada de … de … de 2013, assinada pela jornalista OO, junta à contestação como doc. N.º 7, a fls. 898 e 899, e que se dá por reproduzida (art. 125º da contestação).

13. Nesse artigo do "MM", dá-se conta de que a Cooperativa autora iniciou um processo de despedimento colectivo, e que o BB referiu “Pode ser umpré-fim do KK mas fizemos isto para evitar o pior, «uma insolvência»” (art. 126º da contestação).

14. O 1º réu decidiu começar a investigar o que se passaria com o referido festival de cinema e os aqui AA e para tal efeito contactou com diversas fontes, relacionadas com o festival, com vista a tentar perceber o que estaria na origem da situação financeira da cooperativa AA (arts. 127º e 128º da contestação).

15. Na sequência de interpelação do 1º réu DD, o ICA - Instituto do Cinema e Audiovisual, IP, em 16 de Julho de 2013, remeteu ao réu um email, junto à contestação como doc. n.º 8, a fls. 901, e que se dá por reproduzido, onde se pode ler: "Efectivamente este Instituto recebeu no passado dia 7 de Maio de 2013, através de email uma denúncia anónima, na qual são alegadas eventuais ilegalidades, relativas ao funcionamento e à organização do KK - Festival Internacional de …." (art. 131º da contestação).

16. A Câmara Municipal …, em 5 de Junho de 2013, informou o 1º réu dos valores de subvenção que entregou à cooperativa autora, entre os anos de 1991 e 2013, nos termos do doc. n.º 9 junto à contestação, a fls. 902 e 903 e que se dá por reproduzido (art. 133º da contestação).

17. O ICA, em 24 de Julho de 2013, informou o 1º réu quanto aos montantes dos apoios financeiros por si entregues àquela cooperativa entre 1997 e 2013, nos termos constante do doc. n.º 10 junto à contestação a fls. 904 e 905 dos autos e que se dá por reproduzido (art. 134º da contestação).

18

[1]

. O currículo do autor era, à época das reportagens JJ e anteriormente, noticiado