Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

ORIGINPHARMA, UNIPESSOAL, LDA, intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra FHC FARMACÊUTICA, S. A., formulando os seguintes pedidos:

a) Ser a R. condenada a restituir à A. o montante de € 337.596,00;

b) Acrescido de juros à taxa legal em vigor para operações comerciais de 7% ao ano, contados ao dia, o que na presente data ascende ao montante de € 4.143,54;

c) De juros vincendos até integral pagamento;

d) E de uma indemnização à A. no valor de € 50.000,00.

Em síntese, alegou que é uma empresa com actividade na distribuição por grosso de medicamentos para uso humano e outros produtos de saúde, tais como dispositivos médicos, suplementos alimentares, biocidas, reagentes, testes de diagnóstico, cosméticos, entre outros.

A ré é uma empresa com actividade na mesma área. No âmbito das relações comerciais que mantém com a ré, a autora encomendou-lhe vários produtos cujo preço ascendia ao montante de € 337.596,00. A autora pagou esse montante antecipadamente. A ré não forneceu nem pretende fornecer à autora os produtos encomendados e também não lhe devolveu a quantia que lhe foi paga. O não fornecimento dos produtos acarretou prejuízos à autora que computou no valor de € 50.000,00.

Contestando, a ré aceitou o alegado pela autora quanto à encomenda dos produtos e ao recebimento da quantia mencionada. Veio, no entanto, invocar que apresentou uma participação criminal por ilícitos praticados por um seu ex-funcionário e pelo gerente da autora, consubstanciados num conluio entre ambos no sentido de prejudicar a ré, desviando clientes desta para a autora. Tal conduta causou prejuízos no montante de cerca de €855.000,00. A retenção da quantia em causa resultou do exercício pela ré da acção directa com vista a cautelar o seu direito de indemnização. Para tal requereu no processo crime instaurado com base na denúncia que apresentou uma providência cautelar de arresto e irá exercer nesse processo o direito à indemnização por factos ilícitos em obediência ao princípio da adesão.

A autora respondeu à contestação invocando a existência de má-fé e de abuso de direito por parte da ré, dizendo que esta planeou a apropriação da quantia aqui em causa, pois no requerimento de arresto que apresentou referiu expressamente isso nos seguintes termos:

“À data dos pagamentos, a Administração da Requerente já tinha tomado conhecimento dos factos constantes da participação criminal formalizada em 04.04.2018 e supra descritos”

“Tendo descoberto o plano prosseguido pelos arguidos e na salvaguarda dos seus legítimos interesses patrimoniais, a ora Requerente, visando o presente pedido de arresto, não efetuou a entrega dos bens adquiridos pela ORIGINPHARMA, titulados pelas facturas proforma supra identificadas e recusou a devolução dos montantes recebidos”.

A ré respondeu dizendo que não litigou de má-fé e mantém o alegado na contestação.

Em 9.10.2019, foi proferido saneador-sentença com o seguinte dispositivo:

“Face ao exposto, condeno a ré a pagar à autora o montante de € 337.596,00 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e noventa e seis euros), acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para operações comerciais, desde 11.05.2018, até integral e efetivo pagamento”.

A ré apelou e a Relação, por acórdão de 14.07.2020, julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.

A ré interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do disposto no artigo 672º nº 2 alª a) do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

1. O douto acórdão de que ora se recorre, tal como a sentença proferida em primeira instância, com o devido respeito, constituem decisões que violam os princípios da unidade e coerência do ordenamento jurídico e da garantia constitucional de tutela jurisdicional efetiva.

2. A interpretação da lei prosseguida pelo Tribunal da Relação …. constitui, com o devido respeito, a violação do disposto nos artigos 92º, n.º 1 e do 272º do CPC, do princípio da adesão previsto no artigo 71º do CPP, e dos pressupostos da acção directa previsto no artigo 336º do Código Civil, configurando, em consequência, a privação do direito de tutela jurisdicional efectiva da ora recorrente.

3. O tribunal a quo não poderia deixar de conhecer a questão prejudicial invocada pela ré, ora recorrente, por ser materialmente relevante e determinante para o sentido da decisão.

4. A ré, ora recorrente, alegou, em sede de contestação, que a relação material controvertida objecto de discussão nos autos (contrato de compra e venda) foi ilicitamente estabelecida entre a autora, ora recorrida, e um ex-funcionário da ré, ora recorrente, visando a obtenção ilegítima de um lucro.

5. Este e outros negócios abusiva e fraudulentamente celebrados entre a autora e o ex-funcionário da ré estão a ser investigados no âmbito do Inquérito em processo penal que corre termos com o n.º 968/18….., no DIAP – …. Secção …...

6. A ilicitude do acto jurídico sub judice constituí um elemento essencial para a boa decisão da causa, porquanto a autora peticionou indemnização por perdas decorrentes do alegado incumprimento contratual.

7. É, portanto, essencial, determinar se a ré, ora recorrente, estava, ou não, vinculada ao cumprimento de um negócio fraudulento, para boa decisão da causa quanto às consequências da recusa de cumprimento.

8. O carácter ilícito do negócio abusivamente estabelecido entre a autora e o ex-funcionário da ré é, objetivamente, uma questão prejudicial da competência do tribunal criminal que, nos termos do disposto no artigo 92º do CPC deveria sobrestar ao conhecimento da acção.

9. O Tribunal da Relação …., no entanto, no douto acórdão recorrido, fez depender a aplicação do artigo 92º do CPC à dedução de reconvenção pela ré, ora recorrente.

10. Não se verifica na lei processual civil qualquer exigência legal que imponha a dedução de reconvenção para que o tribunal condicione a decisão ao conhecimento da questão prejudicial pelo tribunal competente.

11. Atento o princípio da adesão previsto no artigo 71º do CPP, estava à ré vedada a dedução de pedido reconvencional na instância civil, peticionando a indemnização civil fundada na prática de um crime, sob pena de renúncia ao direito de queixa ou acusação pelos crimes de que foi vítima, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72º do CPP.

12. O entendimento prosseguido pelo Tribunal da Relação ….., conduz, na prática, à imposição de um dever de reconvenção inexistente na lei, para que pudesse ser apreciada a questão prejudicial invocada, com a consequente perda de direito à dedução de queixa e acusação pelos factos constitutivos da obrigação de indemnizar, mas também da prática de ilícitos criminais.

13. A concretização da decisão do douto acórdão do Tribunal da Relação ….., na prática, e com o devido respeito, reconduz-se à denegação de justiça, porquanto limita o conhecimento do tribunal aos factos alegados pela autora, impedindo a prova dos factos alegados pela ré que dependia exclusivamente de questão prejudicial a decidir pelo tribunal criminal.

14. A ré, ora recorrente, alegou o exercício da acção directa e o consequente pedido de arresto para justificar a retenção do montante pago pela autora, após se ter recusado a cumprir o contrato de compra e venda nos termos fraudulentamente estabelecidos entre a autora e um ex-funcionário da ré.

15. Ao credor é permitido apossar-se de um bem pertencente ao devedor, quando este se encontrar a dissipar o património para impedir a satisfação do seu crédito pecuniário.

16. Constitui pressuposto de licitude da acção directa o recurso ao meio jurisdicional coercivo próprio logo que cesse o motivo que determina a impossibilidade de recurso em tempo útil.

17. A ré, agiu no exercício da acção directa e recorreu ao pedido de arresto preventivo logo que cessaram as diligências de obtenção de prova e que impunham o sigilo que obstava à citação da autora.

18. O Juízo de Instrução Criminal, na decisão sobre o pedido de arresto proposto pela ré, ora recorrente, concluiu, taxativamente que “os arguidos AA, BB e Originpharma, em conluio e com o intuito de fazerem sua e repartir entre si a margem apurada, infligiram à ora requerente prejuízos de valor não concretamente apurado, mas não inferior a €337.596,00, correspondente à diferença entre os preços praticados para esta sociedade e os preços a que cada um dos produtos era anteriormente vendido aos clientes ou colocado no mercado, montante do qual se apropriaram, através da sociedade Originpharma, por si constituída visando os fins ilícitos descritos.“

19. Conclui, igualmente que existem justificados temores e incertezas quanto ao destino da referida quantia, nomeadamente que, antes de proferida decisão final, possa ser dissipada, o que provocaria uma lesão dificilmente reparável do direito da requerente.

20. E que “parece evidente que a eventual entrega do dinheiro arrestado seria de imediato canalizado para solver compromissos, com o que se tem até por reforçado o receio de perda de garantia patrimonial”.

21. Confirmando o bónus fumus iuris e o eminente periculum in mora que se verificaria com a entrega do montante à autora, ora recorrida, o Juízo de Instrução Criminal determinou, no entanto, a devolução do montante à ré, ora recorrente, porquanto não existindo condenação nos presentes autos, e mantendo-se na posse da ré, inexistia perigo de perda de garantia patrimonial.

22. O tribunal de primeira instância julgou de forma diametralmente oposta concluindo que não estão reunidos os requisitos, nem do direito de retenção, nem da acção directa, o que aliás é manifesto, uma vez que a quantia não está relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela ré, nem existe a impossibilidade de recurso aos meios coercitivos normais.”

23. O Tribunal da Relação …, por sua vez, também ao arrepio dos fundamentos da decisão no pedido de arresto preventivo, entendeu que “a utilização de meio coercitivo normal consistente no arresto não confirmou a legitimidade da actuação ré em reter a quantia, invocando a acção direta”.

24. A situação em causa configura, desde logo, uma contradição jurídica e processual, com duas instâncias a proferirem decisões opostas, assentes em interpretações divergentes sobre os mesmos factos.

25. Em consequência, a ré, ora recorrente, vê-se na insólita (e injusta!) posição de não obter provimento no pedido de arresto deduzido na instância criminal por inexistência de condenação na acção civil e de ser condenada ao pagamento de indemnização por retenção ilícita na instância civil por não ser proferido o arresto peticionado na instância criminal.

26. O que configura uma privação da tutela jurisdicional efectiva que lhe é constitucionalmente garantida.

27. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação … conduz a uma solução de inviabilização efectiva do exercício de um direito, agravada pela consequência de inferir a ilicitude de uma retenção cuja legitimidade decorre da lei e da jurisprudência, com graves consequências legais para a ré, ora recorrente, nomeadamente quanto à indemnização por perdas peticionada pela autora.

28. A decisão de mérito parcial foi proferida sem que fosse admitida e apreciada a prova documental alegada pela ré, ora recorrente.

29. A decisão de mérito parcial foi proferida após conhecimento do teor da sentença proferida em sede de arresto preventivo, de cuja motivação constam factos pertinentes para a boa decisão da causa, já alegados pela ré, ora recorrente.

30. A decisão de que ora se recorre, desconsidera, em absoluto, tais factos.

31. O tribunal a quo só pode conhecer imediatamente do mérito da causa, em sede de despacho saneador, quando que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.

32. O tribunal a quo, na decisão proferida em sede de despacho saneador, não se pronunciou quanto ao requerimento de junção dos documentos que se protestou juntar, nem tomou conhecimento dos mesmos.

33. O tribunal a quo, limitou-se a considerar que não estão reunidos os requisitos, nem do direito de retenção, nem da acção directa uma vez que a quantia não está relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela ré, nem existe a impossibilidade de recurso aos meios coercitivos normais.

34. Tal conclusão é manifestamente incompatível com os factos alegados pela ré, ora recorrente, e cuja prova depende da apreciação dos documentos cuja junção se protestou.

35. Bem como absolutamente contraditória com os factos indiciariamente provados em sede de arresto preventivo, de que o tribunal a quo tomou devido e tempestivo conhecimento.

36. Os quais, se fossem devidamente considerados, imporiam ao tribunal a quo concluir que a quantia em causa está de facto relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela recorrente.

37. Ao decidir desta forma, deixando de conhecer os factos e a prova documental alegada pela ré, ora recorrente, o tribunal a quo limitou-se a reconduzir o objecto do litígio a uma mera operação de compra e venda frustrada, em resultado da qual se imporia a devolução da quantia recebida.

38. Sendo, no entanto, determinante para a boa decisão da causa, aferir se, tal como alegado pela ora recorrente, se tratou afinal de um negócio fraudulento, cujo cumprimento por parte da ré, ora recorrente, era inexigível.

39. Na decisão recorrida, o tribunal a quo interpretou os factos sujeitos a julgamento, sem consideração de todos os demais factos relevantes para a decisão.

40. Ao decidir de forma sumária e sem produção de prova essencial à justa decisão da causa, o tribunal a quo violou o direito ao contraditório e o dever de fundamentação da decisão.

41. O tribunal a quo, sem o conhecimento desta questão prejudicial pelo tribunal competente, não poderia considerar-se habilitado a decidir sobre a licitude ou ilícito da recusa de cumprimento e sobre a verificação dos pressupostos da acção direta que, liminarmente julgou como não verificados.

42. A quantia em causa está objetivamente relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela recorrente.

43. A compra e venda em causa nos autos integra a prática criminosa continuada em que incorreu a autora, ora recorrida, durante mais de um ano e que foi denunciada pela ora recorrente no competente processo crime.

44. Entre os factos denunciados consta expressamente o negócio jurídico objecto dos presentes autos.

45. A questão principal em causa não é, pois, a mera restituição do montante, mas o enquadramento do arresto preventivo requerido pela recorrente, as consequências criminais e civis do crime praticado pela recorrida e as consequências legais decorrentes da licitude ou ilicitude da recusa de cumprir por parte da recorrente.

46. O fundamento em que se baseia o conhecimento de mérito parcial, nomeadamente que a quantia não está relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela ré, é absolutamente contraditório com o enquadramento factual descrito e que instrui o competente processo crime.

47. O tribunal a quo não poderia deixar de considerar que o destino do inquérito em curso constitui uma questão prejudicial relativamente a toda e qualquer decisão que venha a ser proferida nos presentes autos.

48. A decisão de condenação precipitada nos presentes autos, de que ora se recorre, desconsiderou e deixou de apreciar os factos alegados pela recorrente e notificados pelo Juízo de Instrução Criminal que são juridicamente relevantes para o seu acerto.

49. Já o Tribunal da Relação …., por sua vez, no douto acórdão de que ora se recorre, entendeu que apenas se verificaria a necessidade de prévio conhecimento da questão prévia se a ré, ora recorrente, tivesse deduzido pedido reconvencional onde invocasse o direito de compensação.

50. Mais concluindo que, inexistindo esse pedido reconvencional, não se verifica a necessidade de conhecimento da questão prejudicial.

51. O conhecimento da ilicitude inerente acto jurídico sub judice constituí um elemento essencial para a boa decisão da causa.

52. É essencial determinar se a ré, ora recorrente, estava, ou não vinculada ao cumprimento de um negócio fraudulento, para boa decisão da causa quanto às consequências da recusa de cumprimento.

53. Independentemente de existir, ou não, pedido reconvencional, há efeitos jurídicos decorrentes da licitude ou ilicitude da recusa da ré, nomeadamente quanto ao direito de indemnização peticionado pela autora.

54. O caracter ilícito do negócio abusivamente estabelecido entre a autora e o ex-funcionário da ré é, objectivamente, uma questão prejudicial da competência do tribunal criminal que, nos termos do disposto no artigo 92º do CPC deveria sobrestar ao conhecimento da ação.

55. Não se verifica na lei processual civil qualquer exigência legal que imponha a dedução de reconvenção para que o tribunal condicione a decisão ao conhecimento da questão prejudicial pelo tribunal competente.

56. O princípio da adesão previsto no artigo 71º do CPP, por sua vez, impede a ré de deduzir pedido reconvencional na instância civil, peticionando a indemnização civil fundada na prática de um crime (conforme sugerido pelo Tribunal da Relação ….., no acórdão recorrido), sob pena de renúncia ao direito de queixa ou acusação pelos crimes de que foi vítima, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 72º do CPP.

57. O Acórdão do Tribunal da Relação ….., de que se recorre, configura a imposição de um dever de reconvenção inexistente na lei, como condição para a apreciação da questão prejudicial invocada, com a consequente perda de direito à dedução de queixa e acusação pelos factos constitutivos da obrigação de indemnizar, mas também da prática de ilícitos criminais.

58. Configurando, na prática, e como devido respeito, à denegação de justiça, porquanto impede a prova dos factos alegados pela ré que dependem exclusivamente de questão prejudicial a decidir pelo tribunal criminal.

59. A decisão do Tribunal da Relação …., no acórdão de que se recorre, obsta ao exercício do direito de defesa da ré, fundado no conhecimento da questão prejudicial de que depende a prova dos factos por si alegados e introduz incoerência e incerteza no ordenamento jurídico, impondo uma solução processual legalmente inexigível e impeditiva de outros direitos constitucionalmente garantidos, como o direito de queixa e acusação em processo crime.

60. A aplicação do direito deve ser o resultado de uma apreciação coerente, global e compreensiva de todos os factos materialmente relevantes para a boa decisão da causa.

61. O tribunal a quo não poderia, pois, deixar de tomar em consideração todos os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.

62. Sejam eles fundamento do pedido, de reconvenção ou de contestação.

63. A licitude de recusa do cumprimento de um negócio decorrente da prática de factos ilícitos criminais constitui uma questão prejudicial e essencial à boa decisão da causa.

64. Ao contrário do que se extrai do acórdão recorrido não se tratam de factos irrelevantes ou indiferentes para a decisão da causa.

65. Conhecendo-se os factos objecto do processo crime e invocados pela ré, ora recorrente, impõe-se considerar a actuação da ré como lícita e legalmente prevista no exercício do direito de acção direta.

66. Configurando-se uma relação material controvertida substancialmente diferente da descrita na decisão de mérito que entende tratar-se de uma mera compra e venda celebrada entre a autora e a ré, que a ré não cumpriu, recusando-se a devolver os montantes recebidos.

67. Atenta a factualidade em causa, e em respeito pela unidade e coerência da aplicação do direito, não poderia a presente causa ser julgada ao arrepio do julgamento em sede criminal, dos mesmos factos jurídicos.

68. O que se constata, quando a decisão proferida pelo tribunal civil é manifestamente contraditória com a decisão proferida pelo tribunal criminal em sede de arresto preventivo.

69. Impondo-se, pelo contrário, a suspensão dos presentes autos, por respeito aos princípios do contraditório e da verdade material e em benefício da coerência e da unidade do direito e, acima de tudo, prevenindo uma condenação que, por precipitada, tenderá a ser injusta, porquanto a boa decisão depende do julgamento de outra causa, já pendente.

70. Por ser essencial à boa decisão da causa e à justa ponderação dos interesses em litígio, deveria a decisão de condenação de que ora se recorre ser revogada e substituída por outra que revoque a sentença e acórdão recorridos e ordene a suspensão da presente instância para prévio conhecimento da questão prejudicial pelo tribunal criminal de forma a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e o conhecimento de todos os factos juridicamente relevantes para proferir a decisão.

71. O Tribunal da Relação …. conclui que a utilização de meio coercitivo normal consistente no arresto não confirmou a legitimidade da actuação da ré em reter a quantia, invocando a acção direta.

72. O que manifestamente não corresponde ao que consta da decisão de revogação da providência cautelar de arresto.

73. O que o tribunal da instância criminal invoca como fundamento da revogação da providência cautelar é a inexistência de uma decisão definitiva na instância civil que determine a perda do domínio da ré, ora recorrente, sobre a quantia detida em sua posse.

74. Não se diz que a ré não tem direito a usar dos meios de defesa da sua garantia patrimonial.

75. Mas tão só que, enquanto não existir uma condenação definitiva à sua devolução, mantendo o montante na sua posse, não se verifica o perigo de perda dessa garantia patrimonial, pelo que não pode ser decretado o arresto enquanto medida judicial de preservação de um direito que não está em risco.

76. Em virtude das duas decisões proferidas por instâncias judiciais diferentes, a ré, ora recorrente, vê-se na insólita (e injusta!) posição de não obter provimento no pedido de arresto deduzido na instância criminal por inexistência de condenação na acção civil e de ser condenada ao pagamento de indemnização por retenção ilícita na instância civil por não ser proferido o arresto peticionado na instância criminal.

77. A recorrente encontra-se privada da tutela jurisdicional efectiva que lhe é constitucionalmente garantida.

Termina, pedindo que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência:

- Declarar-se nula a decisão sobre o mérito parcial da causa, proferida em sede de despacho saneador, substituindo-se por outra que determine a suspensão dos autos para conhecimento da questão prejudicial relativa à ilicitude do negócio jurídico que constitui a relação material controvertida em causa nos autos, da competência do tribunal criminal, no âmbito do inquérito que corre termos no DIAP de …., …. Secção, sob o processo n.º 968/18….., nos termos do disposto nos artigos 92º e 272º, n.º 1 do CPC.

A parte contrária contra-alegou formulando as seguintes CONCLUSÕES:

A a O) – pugna pela não admissão da revista excepcional.

P. Como já anteriormente se referiu, não há nenhuma obrigação de suspensão da instância decorrente do disposto no artº 92º nº 1 do CPC mas, apenas, a previsão de uma possibilidade, sempre e quando o juiz a entender justificável.

Q. O que está em causa nos presentes autos de acção declarativa de condenação é um contrato de compra e venda.

R. Efectivamente, todos os factos necessários para a apreciação de mérito constam dos autos, acrescendo aos mesmos - uma confissão expressa da revidente – pelo que nada obstava, antes imperava, a necessidade de ser preferida decisão de mérito.

S. Nestes termos, e em consonância com o referido no douto Ac. da Relação de Évora, datado de 24.05.2018, proferido no âmbito do proc. 7505/15.7T8STB.E1 “(…) não faria sentido o processo continuar a correr os seus termos até à audiência final para se produzir prova (…)”, uma vez que se verifica reunida toda a matéria de facto necessária para a boa aplicação do direito.

T. Por outro lado, na mesma senda, sempre os pressupostos da prolação de saneador-sentença i) no momento em que este foi proferido e ii) a forma como o mesmo decidiu a causa não ofende, antes respeitou, todos os requisitos legais previstos para o efeito.

U. Veja-se que a revidente, expressamente confessa, em todos os articulados que integram o processo, que: “(..) o montante foi transferido da autora para a ré, no âmbito de um contrato de compra e venda (…)” (ex vide art.3.º); “(…) A ré mantém a retenção do montante (…)” (ex vide art.5.º); “(..) Visando a aquisição dos produtos (…) a Originpharma, procedeu ao pagamento antecipado das faturas“ (ex vide art.58.º); “conforme sempre deixou expresso nos presentes autos, a Ré sempre reconheceu que recebeu o pagamento das facturas e recusou o fornecimento dos bens nela constante” (art. 72º).

V. E ainda que tanto não bastasse, acresce ainda que, aquando da audiência prévia, já a revidente tinha invocado a existência e consequente pendência dos processos crime em curso.

W. Invocou, também, o alegado direito de retenção da quantia de que ilegitimamente se apoderou da revidida.

X. Todos esses factos eram do conhecimento do tribunal a quo que teve oportunidade de ponderá-los devidamente, tendo decidido em conformidade.

Y. Aliás, no projecto de decisão que foi notificado às partes, o tribunal justificou o seu “entendimento” invocando que “não estavam reunidos os requisitos, nem do direito de retenção, nem da acção directa, o que aliás é manifesto, uma vez que a quantia não está relacionada com o fundamento da participação criminal apresentada pela ré, nem existe a impossibilidade de recurso aos meios coercivos normais e, por outro lado, quanto à invocada compensação o crédito da autora é meramente conjuntural, insuscetível de fundamentar esse direito, como é aliás, jurisprudência unânime”.

Z. Entende a revidida que a primeira “missão” da revidente era alegar factos que fundamentassem a admissão do recurso. Factos esses que tinham que “cair” na previsão de uma das alíneas do artigo 672º do CPC.

AA. É evidente a falta de cumprimento desse ónus por parte da revidente, aquando da interposição do recurso, pelo que se impõe a sua liminar rejeição.

BB. A decisão unânime do Tribunal da Relação ….. confirmou a decisão da 1ª instância.

CC. Na decisão proferida o tribunal a quo apreciou o mérito da causa (ainda que parcialmente), indicou os factos provados e aplicou o Direito aos referidos factos, de forma a poder proferir uma decisão, sem falhas, erros ou imprecisões.

DD. O artº 607.º, n.º 4 e 5 do CPC exige que o Tribunal indique os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas (fundamentação de facto) e, que indique as normas aplicáveis, a interpretação que fez das mesmas e a sua aplicação aos factos.

EE. Nos termos previstos no artº 607º nº 4 do CPC, na fundamentação da sentença, o tribunal toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos e por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência.

FF. O juiz tem ainda liberdade de apreciação da prova, como resulta do n.º 5 do referido artº 607.º do CPC e atento o disposto no artº 414.º do CPC, dará como provados os factos que, perante a prova produzida, foram suficientes para o convencer.

GG. O tribunal não está sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do Direito (art.5.º, n.º 3 do CPC).

HH. Nos presentes autos não consta apenas prova documental como, inclusivamente, prova resultante de confissão expressa da revidente.

II. A revidente alega que reteve tal montante por meio de acção directa como única forma de garantir o seu alegado crédito, visando através da verificação dos pressupostos da decretação da providência cautelar, a manutenção da situação jurídica obtida por meio da acção direta, entendendo ainda e sem qualquer justificação, que tal facto se comprovaria com os documentos que protestou juntar.

JJ. Contudo, não só a revidente não tinha motivos para recorrer à acção directa que, assim, foi ilegítima, ilegal e injustificada como, não logrou provar qualquer crédito sobre a revidida - porquanto o mesmo inexiste – facto que levou a que se considerassem não verificados os pressupostos legalmente exigidos para o decretamento das duas providências cautelares requeridas pela revidente.

KK. A própria revidente assumiu, no artigo 40º das suas alegações de recurso ao projecto de decisão proferido, que reteve montantes recebidos em garantia do direito de indemnização por factos ilícitos.

LL. Ora, é exatamente sobre estes montantes indevidamente retidos pela revidente que esta veio pedir o arresto preventivo o qual, aliás doutamente, o tribunal a quo indeferiu liminarmente!

MM. Face ao exposto, resulta evidente que foi cumprido integralmente o dever de fundamentação, não estando a decisão a quo ferida de nulidade por vício de falta de fundamentação.

NN. Não houve, também, violação do princípio do contraditório, uma vez que às partes sempre foi d