Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA, S.A., instaurou na Instância Central do Porto, Secção Cível, Comarca do Porto, contra a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo, a título principal, que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 500 000,00, sem prejuízo do valor que se viesse a apurar nos termos do art. 569.º do Código Civil.

Para tanto, alegou, em síntese, que a R. violou o contrato celebrado, em 29 de julho de 2013, denominado de “contrato de cessão de direitos e patrocínios”, para a época desportiva de 2013-2014, alienando os direitos de transmissão dos jogos da Taça da Liga em sinal aberto sem o acordo da A. e não lhe disponibilizando convites/ingressos para os jogos, previstos no contrato, causando-lhe danos.

A R. contestou a ação.

Realizou-se a audiência prévia, durante a qual se procedeu, designadamente, à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.

Prosseguindo o processo, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, durante a qual, nomeadamente na sessão de 22 de outubro de 2015, a A. apresentou um articulado superveniente, nos termos do qual alegou que a R., antes da celebração do contrato referido nos autos, cedera à TV… um conjunto de direitos de transmissão televisivos e em sinal aberto que, na prática, esvaziava o conteúdo útil e económico do seu direito, sendo ilícita tal conduta e causadora de um dano avaliado em € 1 000 000,00.

A R. opôs-se ao articulado superveniente.

Durante a mesma audiência, por despacho, foi indeferido liminarmente tal articulado superveniente, por representar um novo pedido e uma nova causa de pedir.

Inconformada com esse despacho, a Autora apelou para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 20 de junho de 2016, dando provimento ao recurso, determinou o prosseguimento dos trâmites processuais do articulado superveniente.

Inconformada com esse acórdão, a Ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:

a) O acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de setembro de 2009 (488/2001.L1-2) são incompatíveis quanto à mesma questão fundamental de direito, fundamentando o recurso nos termos previstos no art. 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

b) O acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão da inadmissibilidade da apelação, suscita pela Apelada.

c) De qualquer modo, sempre resultaria o vício da falta de fundamentação.

d) A pretensão de ampliação do pedido e da causa de pedir foi corretamente indeferida pela 1.ª instância.

e) O acórdão recorrido violou os arts. 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), 260.º, 264.º, 265.º e 611.º, n.º 1, todos do CPC.

Com a revista, a Recorrente pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou a sua revogação, mantendo-se o despacho proferido pela 1.ª instância.

Contra-alegou a A., suscitando a extemporaneidade do recurso e a falta dos requisitos processuais do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, e concluindo, também, pela sua improcedência.

Em conferência, foi declarado não existir a nulidade invocada.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Descrita a dinâmica processual, importa saber, antes de mais, se o recurso reúne as condições de recorribilidade, nomeadamente as previstas no art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), no qual se baseou a sua interposição.

A Recorrente, com efeito, fundamenta o recurso na contradição de julgados, nomeadamente com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de setembro de 2009 (488/2001.L1-2), acessível em

www.dgsi.pt

, entendendo enquadrar-se no âmbito do disposto no art. 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, mas com a discordância da Recorrida, que alude a âmbitos de aplicação e regime diversos.

Na verdade, é admissível recurso “do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”. Esta norma, idêntica à introduzida originariamente, no processo civil, pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, destinou-se à uniformização da jurisprudência das Relações (J. LEBRE DE FREITAS e A. RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, Volume 3.º, 2003, pág. 13, e F. AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, 2000, pág. 84).

A oposição de dois acórdãos da Relação sobre a mesma questão fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico nos dois acórdãos.

Partindo deste contexto e volvendo ao caso sub judice, no acórdão recorrido, foi admitido o articulado superveniente, deduzido pela Recorrida, baseado no incumprimento contratual, não havendo, nessas circunstâncias, alteração da causa de pedir.

Independentemente da sua justeza, esse foi o argumento principal especificado para a admissibilidade do articulado superveniente.

É certo que o acórdão recorrido admitiu, também, o articulado superveniente, mesmo ocorrendo a modificação da causa de pedir, nomeadamente por efeito da aplicação do princípio da economia processual. No entanto, essa motivação é meramente subsidiária, pois o que o acórdão recorrido releva, para a admissibilidade do articulado superveniente, é o incumprimento contratual, ou seja, a causa de pedir alegada na petição inicial.

Assim, no acórdão recorrido, não está em causa, a título principal, a alteração da causa de pedir na ação, através de articulado superveniente, ao arrepio do disposto nos arts. 264.º e 265.º do CPC.

Enquadrada a alegação do articulado superveniente na causa pedir constante da petição inicial, nomeadamente no incumprimento contratual, não se questiona sequer a sua inadmissibilidade, por alteração da causa de pedir, com violação ao disposto nos arts. 264.º e 265.º do CPC.

Por sua vez, o acórdão fundamento não se pronuncia sobre a questão da admissibilidade do articulado superveniente, não obstante teça diversas e desenvolvidas considerações nesse âmbito. A pronúncia incide, isso sim, sobre a ampliação do pedido na ação, como se encontra especificado no objeto do recurso (“dos requisitos de admissibilidade da ampliação do pedido”).

Além disso, a questão deixara também de relevar, como se reconhece expressamente no acórdão fundamento, em virtude do “trânsito em julgado da sentença, na parte em que condenou a ré a pagar tal quantia, objeto da pretendida ampliação do pedido”.

Nestas circunstâncias, é manifesto que a situação versada no acórdão fundamento é distinta, respeitante à admissibilidade da ampliação do pedido, para além de ter ficado prejudicada por efeito do trânsito em julgado da sentença, que contemplava a ampliação do pedido.

Deste modo, inexiste oposição de julgados, nomeadamente no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, não se justificando a função uniformizadora de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que carece a presente revista de fundamento para a sua admissibilidade, ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

Por isso, independentemente da questão do prazo para a sua interposição, suscitada pela Recorrida, o recurso não reúne as condições legais de recorribilidade, nomeadamente a coberto do invocado art. 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC, circunstância que obsta ao conhecimento do seu objeto.

2.2. Em conclusão, pode extrair-se de mais relevante:

I. A oposição de dois acórdãos da Relação sobre a mesma questão fundamental de direito verifica-se quando o essencial da situação de facto, à luz da norma aplicável, é idêntico nos dois acórdãos.

II. É distinta a situação do acórdão fundamento, respeitante à admissibilidade da ampliação do pedido, prejudicada ainda pelo trânsito em julgado da sentença, que contemplava a ampliação do pedido, e a do acórdão recorrido versando sobre a admissibilidade de um articulado superveniente.

2.3. A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.º, n.º s 1 e 2, do CPC.

III – DECISÃO

Pelo exposto, decide-se:

1) Não conhecer do recurso.

2) Condenar a Recorrente no pagamento das custas.

Lisboa, 2 de março de 2017

Olindo Geraldes (Relator)

Nunes Ribeiro

Maria dos Prazeres Beleza