Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram contra, CC e DD ação declarativa condenatória com processo comum alegando, em síntese, que celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda de 2/3 de imóveis sitos em ..... mas que por culpa dos Réus, que os enganaram, nunca conseguiram levar os imóveis a registo tendo acabado por resolver o contrato promessa de compra e venda, imputando à atuação dos Réus o fundamento da resolução.

Concluíram pela procedência da ação e que em consequência fosse:

a) Judicialmente declarada válida a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre eles Autores e os Réus no dia .. de fevereiro de 2003;

b) Condenados os Réus no pagamento da quantia total de €153.414,75 correspondente ao dobro do valor despendido a título de sinal e seu reforço no valor total de €129.687,46 (cento e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e sete Euros e quarenta e seis cêntimos), por incumprimento do contrato promessa celebrado consigo, acrescido de juros vencidos desde ../3/2015 até à data da instauração da ação no valor de €8.854,28, bem como nas despesas em que incorreram, no valor de €14.873,01, sendo que €13.480,87 foram despendidos por AA e €1392,14 por BB;

c) Condenados os Réus, ainda, no pagamento dos juros vincendos sobre as quantias acima peticionadas desde a citação até integral pagamento.

Subsidiariamente, caso não procedesse o pedido anterior, nos termos do nº 1 do art. 554.º do CPC, peticionaram que fosse:

a) Judicialmente declarada válida a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre si Autores e os Réus no dia .. de fevereiro de 2003;

b) Condenados os Réus no pagamento da quantia total de €149.716,74 correspondente à restituição do preço pago por si Autores pelos 2/3 da quota parte dos imóveis, no valor de €64.843,73, acrescidos das despesas em que incorreram no valor €14.873,01 (sendo que €13.480,87 foram despendidos por AA e €1392,14 por A. BB);

c) Condenados os Réus a pagar-lhes uma indemnização por lucros cessantes calculados em €50.000 e em indemnização por danos morais por si sofridos no valor de €10.000 para cada um dos Autores respetivamente.

d) Condenados os Réus, ainda, no pagamento dos juros vincendos sobre as quantias acima peticionadas desde a citação até integral pagamento.

Mais peticionaram os autores que em ambos os pedidos supra formulados fossem, ainda, os Réus condenados:

- A reconhecer que não são donos nem legítimos possuidores da totalidade de 1/3 dos bens pertencentes aos pais dos Autores, por efeito da usucapião, declarando-se a escritura de justificação notarial efetuada pelos Réus a .. de junho de 2014 nula e de nenhum efeito, ordenando-se o cancelamento dos registos prediais efetuados com base nesta escritura de justificação, bem como qualquer outro eventualmente feito pelos Réus na pendência da ação.

2. Regularmente citados, os Réus pugnaram pela improcedência do peticionado pelos Autores não aceitando os motivos invocados como justificativos da resolução do negócio, por parte dos mesmos, mais imputando aos Autores, litigância de má-fé, devendo, em consequência, os mesmos serem condenados em multa e indemnização a si Réus.

3. Os Autores impugnaram a genuinidade do documento junto aos autos pelos Réus, requerendo a realização de prova pericial quanto às assinaturas e rubricas dos segundos outorgantes, ora Autores, e, bem assim, quanto à existência de indícios de ter ocorrido manipulação do documento junto com a contestação a partir do documento junto com a petição inicial.

4. Realizou-se audiência prévia e elaborou-se despacho saneador, com fixação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova.

5. Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida sentença, em cujo dispositivo se consignou: “Por tudo o exposto, julga-se parcialmente procedente a acção e consequentemente: - julga-se procedente a impugnação da escritura de justificação notarial, realizada pelos RR. em .. de Junho de 2014, declarando-se não serem os RR donos de 1/3 dos bens identificados na escritura pertencentes aos pais da R., não tendo nenhum efeito aquela escritura e determinando-se o cancelamento dos registos efectuados com base naquela escritura; - julgam-se improcedentes os restantes pedidos deduzidos nos autos pelos AA. absolvendo-se os RR. do peticionado; - julga-se improcedente o pedido de condenação dos AA. por litigância de má fé.”

6. Inconformados com o decidido, recorreram os Autores/AA e BB e os Réus/CC e DD, tendo a Relação conhecido do objeto das apelações, proferindo acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedentes ambos os recursos independentes interpostos pelas Partes da sentença e decidir: 1- Confirmar a sentença recorrida; 2- Julgar improcedente o pedido de condenação como litigantes de má-fé dos Apelantes/Apelados CC e DD formulado na ação, em 14/03/2018, pelos Apelantes/Apelados AA e BB”.

7. É contra esta decisão que os Autores/AA e BB se insurgem, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:

“1.ª - Os AA. formularam, além do mais, na sua petição inicial, SUBSIDIÁRIAMENTE, pedido de condenação dos RR. no pagamento correspondente à RESTITUIÇÃO das quantias pagas no montante de €64.843,73 e juros legais com fundamento na resolução do contrato por ACORDO entre os contraentes.

2.ª - No recurso para a Relação essa questão consta das CONCLUSÕES (sintetizadas) - n.º 16 e parte IV MATÉRIA DE DIREITO – A6.

3.ª - Verifica-se que nem a Primeira instância nem o Tribunal da Relação conheceram deste pedido.

4.ª - No caso sub judice a Primeira Instância e o acórdão recorrido limitaram-se a apreciar a questão relativa ao incumprimento culposo, relativamente ao qual as partes tinham posições divergentes.

5.ª - Assim sendo, não se poderia, pelos motivos atrás explanados, verificar “dupla conforme”, quanto a este pedido, motivo pelo qual o presente recurso deve ser admitido, não se verificando a limitação do recurso de revista quanto a esta parte.

6.ª - Ficou provada a resolução do contrato promessa de compra e venda por acordo dos contraentes.

7ª - Os RR., apenas discordaram dos motivos insertos na comunicação dos recorrentes no que concerne à culpa.

8.ª - A resolução pode fazer-se por acordo, mesmo que o direito tenha sido conferido a uma das partes, não carecendo de declaração de validade judicial.

9.ª - A resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (art. 433.º C.C) e tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado.

10.ª - A não devolução das quantias pagas configuraria um locupletamento à custa alheia e um enriquecimento sem causa.

11.ª - No que concerne ao pedido de condenação dos RR. como litigantes de má-fé, só se pronunciou o acórdão recorrido substituindo-se ao tribunal de primeira instância, que não conheceu desta questão, inexistindo também neste segmento dupla conformidade.

12.ª - Do exposto no ponto V desta peça processual, verifica-se que os recorridos atuaram com dolo e negligência grave, alterando a verdade de factos pessoais de que tinham conhecimento direto e omitindo factos relevantes para a descoberta da verdade, violando os mais elementares princípios de boa fé contratuais consagrados no artigo 227.º n.º 1 do Código Civil, com intuito de conseguir um objetivo ilegal e prejudicar os recorrentes como efetivamente prejudicaram.

13.ª - Ao não apreciar a questão colocada pelos Autores (resolução do contrato por acordo das partes e pedido de restituição das quantias pagas) relevante para a boa decisão da causa, o acórdão recorrido enferma do vício de omissão de pronúncia, o que acarreta a sua NULIDADE, nos termos do 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil

14.ª - O acórdão recorrido faz uma errada interpretação dos factos provados e uma incorrecta aplicação do direito e das normas aplicáveis, violando, nomeadamente, as seguintes disposições legais: 224.º n.º 1, 227.º, 289.º n.º 1, 374.º n.º 2, 432.º n.º 1, 433.º, 434.º n.º 1, 436.º 473.º, 480.º al. b), todos do Código Civil, alíneas b) e d) do artigo 542.º e 615.º n.º 1 alínea d) do CPC.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve dar-se provimento ao presente recurso revogando-se o acórdão recorrido e substituído por outro que: a) declare sua NULIDADE, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615 n.º 1 alínea d) CPC, e, em consequência condene os recorridos a restituir aos AA. a quantia de €64.843,73 (Sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa legal em vigor, contados desde 10.03.2015, data em que ocorreu a aceitação da resolução do contrato. b) Condene os RR. como litigantes de má-fé em multa e indemnização, no que se vier a liquidar em execução de sentença.

Com o que se fará a costumada JUSTIÇA”

8. Foram apresentadas contra-alegações onde se concluiu pela improcedência da revista, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões.

“1) No tocante às questões objeto de recurso, interposto pelo Il. Mandatário dos AA., sustentam os RR. que as mesmas terão já sido apresentadas e apreciadas tanto pelo Tribunal de 1ª Instância, mas também pelo Tribunal da Relação, o que reforça a nossa posição no que diz respeito à improcedência do recurso de revista.

2) Os autores vêm colocar em crise a Douta Sentença e posterior Acórdão, invocando a sua nulidade por ausência de pronúncia sobre a “resolução do contrato”, quando o Tribunal a quo o faz expressamente de fls. 31 (§4º) a fls 33 da Douta decisão, fundamentando-o de facto e de Direito Improcede assim igualmente esta alegação dos autores reconvintes.

3) A nulidade das decisões judiciais por omissão de pronúncia, prevista no Código de Processo Civil ocorre “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” e é aplicável aos acórdãos das Relações por força do ar.º 666º, n.º 1, e aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por força do ar.º 685º, ambos do mesmo Código.

4) Tendo o acórdão reclamado conhecido das questões em sede de pedido principal e sendo as conclusões extensivas ao pedido subsidiário pela própria natureza partilhada dos pedidos, apreciando assim o que lhe competia apreciar, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, um a um, a todos os argumentos dos recorrentes ou por não ter apreciado questões com conhecimento prejudicado pela solução dada à anterior questão.

5) O postulado no artigo 615º nº1 al. d), prende-se com o dever imposto ao juiz de se pronunciar sobre questões suscitadas pelas partes, tal como determina o postulado no artigo 608º nº2 Código de Processo Civil acrescentando a esta matéria o Professor Doutor Alberto dos Reis que nos transmite a ideia de que “são, na verdade, coisas diferentes; deixar de conhecer a questão que se devia conhecer, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pelas partes.”

6) Decorre do cauteloso exame da sentença de 1ª instância, referente à invalidade do contrato-promessa de compra e venda alegada pelos recorrentes, o seguinte: “Nada mais resultou provado, com relevância para a decisão da causa, nomeadamente não resultou provado que: Em .. de Fevereiro de 2003 os AA. celebraram com os RR. Contrato de promessa de compra e venda de dois terços dos imóveis melhor identificados no doc. 1.”

7) No que toca então à questão levantada relativamente ao pedido subsidiário da restituição do montante de 64.843,73€ (ponto I) conclui a sentença em análise que ‘’cabe considerar que de acordo com o disposto no artigo 483º CC são pressupostos da obrigação de indemnizar: o dano, a existência de ato ilícito, nexo de causalidade entre este e o dano causado e nexo de imputação desse dano lesante.

No caso em apreço não estão preenchidos estes pressupostos conforme supra explanado e atenta a factualidade provada. Pelo exposto, forçoso se torna concluir pela improcedência do peticionado pelos AA no que se refere à restituição do preço pago pelos AA, das despesas peticionadas, da indemnização por lucros cessantes e da indemnização por danos morais’’, aludindo ao disposto na folha 33 da sentença analisada.

8) A douta decisão foi consubstanciada pelo Tribunal da Relação de ..... em sede de recurso de apelação, que aborda a questão da seguinte forma: “Porém, em face da factualidade descrita na sentença recorrida, relevando, por um lado, não ter resultado provado que o objecto de tal contrato coincidia com os dois terços dos imóveis identificados no documento 1 junto com a petição inicial e por outro que a resolução contratual levada a cabo não foi devidamente motivada, por não ter resultado provado o alegado incumprimento contratual culposo por parte dos Réus, o Tribunal a quo concluiu não haver fundamento jurídico para proceder a restituição do preço pago pelos Autores, assim como das despesas peticionadas, bem como para indemnização por lucros cessantes e bem assim a título de danos morais, visto não terem resultado provados os pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil.

9) Em suma, o Tribunal a quo apreciou efectivamente a questão/pedido em causa, só não o tendo feito da forma pretendida pelos Autores, não reconhecendo a validade da resolução do contrato promessa de compra e venda dos dois terços dos imóveis mencionados na acção tendo de acordo com o supra referido, decidido pela sua improcedência.

10) Quanto à questão levantada acerca da litigância de má-fé, não nos parece que a mesma tenha sido erradamente interpretada, tendo sido aludida, resolvida e fundamentada no Acórdão da Relação com referência ao disposto no artigo 665º, nº1 do CPC que consagra a regra de substituição do Tribunal de Recurso pelo Tribunal Recorrido, tendo a fundamentação e decisão sido integrada na sentença em causa

11) Diz-nos o douto Acórdão que: “Não invocaram os Apelantes factos concretos que possam ilustrar que os Apelados terão agido com dolo, ou, pelo menos, com negligência grave e deixaram claro impugnarem o exemplar apresentado posteriormente pelos Apelados. [...] Neste quadro factual pensamos que a situação trazida à colação pelos Apelantes não ilustra um quadro de litigância de má-fé por parte dos Apelados retratando, ao invés, por um lado, dificuldade em apurar alguns factos ocorridos há várias dezenas de anos e, por outro, certa diversidade de versões sobre os mesmos”.

12) Ainda dentro do quadro normativo da litigância de má-fé, alude-se ao disposto no Acórdão do TRG, processo número 1716/17.8T8VNF.G1 que “Com tipificação das situações objetivas de má fé - nº 2, do art. 542º, do CPC -, a figura da litigância de má-fé pretende cominar quem, dolosamente ou com negligência grave (elemento subjetivo), põe em causa os princípios da cooperação, da boa fé processual, da probidade e adequação formal, que estão subjacentes à boa administração da justiça. Para a sua aplicabilidade, é exigido que resulte demonstrado nos autos que a parte agiu de forma reprovável e conscientemente ao pôr em causa a boa administração da justiça;

13) Ora, com base nos requisitos da litigância de má-fé, estes não se encontram preenchidos, tanto pelas alegações dos Recorrentes como na conduta dos Recorridos, nunca pondo em causa os Princípios inerentes à normativa legal e sempre contribuindo para a boa resolução da causa em todas as questões processuais.

NESTES TERMOS e nos melhores de Direito que Vossas Excelências suprirão, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, se requer julguem as CONCLUSÕES DE RECURSO apresentadas pelos autores recorrentes improcedentes por manifesta ausência de fundamento de fato ou de Direito, mantendo Vossas Excelências o Douto Acórdão em conformidade com o que supra se alegou, com as demais legais consequências, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!”.

9. Foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se consignou: “Pelo exposto, em razão dos fundamentos aduzidos, rejeito o presente recurso de revista.”

10. Notificados os litigantes da aludida decisão, os Recorrentes/Autores/AA e BB apresentaram requerimento, reclamando para a Conferência da aludida decisão singular, aduzindo as seguintes conclusões:

“I - Os ora reclamantes não se conformam com o teor da decisão singular de que se reclama e que rejeitou o recurso de revista ora interposto pelos AA.

II - A decisão objecto de reclamação é completamente omissa quanto às questões suscitadas pelos AA. aquando da sua pronúncia quanto à verificação da dupla conforme, ao abrigo dos artigos 655.º n.º 1 ex-vi artigo 679, ambos do CPC.

III - Não existe qualquer obstáculo à apreciação do recurso de revista ora interposto, por não se verificar princípio da dupla conforme porquanto

IV - não foi apreciado pela 1.ª instância nem pela Relação o pedido subsidiário formulado pelos AA. na petição inicial.

V - Os Tribunais têm o dever constitucional de fundamentar as suas decisões e a omissão da apreciação do pedido subsidiário formulado pelos AA. redunda numa autêntica denegação de justiça.

VI - Toda a factualidade em que assenta a apreciação do pedido subsidiário encontra-se provada na sentença recorrida (pontos 1, 46 e 54 da matéria de facto dada provada),

VII - alicerçada na resolução amigável do contrato por ambas, o que acarretaria a nulidade do negócio jurídico ora celebrado com a consequente restituição por banda dos RR. de todas as quantias pagas pelos AA.

VIII - Como tal, inexiste qualquer modificação substancial da matéria de facto considerada como provada e pertinente para as questões levantadas.

IX - O acórdão de que se recorre não teve em conta todas as normas jurídicas em que os recorrentes estribaram a sua pretensão de reversão da decisão proferida, que não conheceu da referida matéria constante das CONCLUSÕES, ignorando a matéria PROVADA, a mencionada nas alíneas: a), b), e c) do número 6 deste articulado, relevante para a boa decisão da causa.

X - Estamos perante um quadro jurídico diferente com consequências legais distintas das operadas pelo incumprimento contratual culposo.

XI - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões não abrange o segmento decisório do acórdão recorrido, pois, não existe qualquer decisão quanto a esta questão colocada pelos Autores

XII - Quer a 1.ª instância, quer a Relação apenas apreciaram os pedidos principais formulados pelos AA. na petição inicial, sendo certo que estes e apenas estes se fundam no incumprimento contratual culposo por banda dos RR.

XIII - Subsumiu-se assim erroneamente toda a questão relativa ao incumprimento contratual culposo como fundamento de restituição das quantias pagas pelos AA. aos RR. a título de sinal.

XIV - O que não é de todo o cerne das questões levantadas pelos AA. no recurso de revista.

XV - O acórdão da Relação de ..... efectuou uma errada interpretação dos factos provados e uma incorrecta aplicação do direito e das normas aplicáveis, violando, nomeadamente, as seguintes disposições legais: 224.º n.º 1, 227.º, 289.º n.º 1, 374.º n.º 2, 432.º n.º 1, 433.º, 434.º n.º 1, 436.º 473.º, 480.º al. b), todos do Código Civil

XVI - A NÃO PRONÚNCIA, quer pela Relação, quer pela 1.ª instância ora proferida, quanto à questão da apreciação do pedido subsidiário configura a NULIDADE prevista na alínea d) do artigo 615.º do CPC.

XVII - Deve assim considerar-se a inexistência da dupla conforme e ser o recurso de revista em causa admitido e apreciadas as suas questões.

XVIII - Na eventual manutenção da decisão singular, a rejeição do recurso em questão origina a baixa dos autos para Relação para apreciação da nulidade de omissão de pronúncia invocada, devendo-se ordenar o cumprimento no disposto no artigo 617.º n.º 5 CPC.

Nestes termos e nos melhores de direito e com o mui douto suprimento de V/Exa. deve a presente reclamação, após D. e A. por apenso, ser atendida e em consequência ser admitido o recurso de revisto interposto pelos AA. para apreciação das questões nele colocadas. Na eventualidade da improcedência da presente reclamação deve-se ordenar a baixa dos autos para a Relação para a apreciação da nulidade de omissão de pronúncia invocada.”

11. Notificados os Recorridos/Réus/CC e DD, foi apresentada resposta, com as seguintes conclusões:

“1) No tocante às questões objeto de recurso, interposto pelo AA. recorrentes, as mesmas foram objeto de decisão tanto pelo Tribunal de Primeira Instância, como pelo Tribunal da Relação.

2) Os autores recorrentes vêm colocar em crise a Douta Sentença e posterior Acórdão, invocando a sua nulidade por ausência de pronúncia sobre a “resolução do contrato”, quando o Tribunal a quo o faz expressamente de fls. 31 (§4º) a fls 33 da Douta decisão, fundamentando-o de facto e de Direito.

3) O Douto Acórdão do Tribunal da Relação de ..... conheceu e decidiu sobre as questões colocadas pelas partes e seus pedidos, sendo as conclusões extensivas ao pedido subsidiário pela própria natureza partilhada dos pedidos, apreciando assim o que lhe competia apreciar, não incorrendo em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, um a um, a todos os argumentos dos recorrentes ou por não ter apreciado questões com conhecimento prejudicado pela solução dada à anterior questão.

4) O postulado no artigo 615º nº1 al. d), prende-se com o dever imposto ao juiz de se pronunciar sobre questões suscitadas pelas partes, tal como determina o postulado no artigo 608º nº2 CPC acrescentando a esta matéria o Professor Doutor Alberto dos Reis: “são, na verdade, coisas diferentes; deixar de conhecer a questão que se devia conhecer, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pelas partes.”

5) Decorre do cauteloso exame da Douta Sentença de Primeira Instância, referente à invalidade do contrato-promessa de compra e venda alegada pelos recorrentes, o seguinte: “Nada mais resultou provado, com relevância para a decisão da causa, nomeadamente não resultou provado que: Em .. de Fevereiro de 2003 os AA. celebraram com os RR. Contrato de promessa de compra e venda de dois terços dos imóveis melhor identificados no doc. 1.”

6) No que toca então à questão levantada relativamente ao pedido subsidiário da restituição do montante de 64.843,73€ (ponto I) conclui a sentença do mesmo Tribunal que ‘’cabe considerar que de acordo com o disposto no artigo 483º CC são pressupostos da obrigação de indemnizar: o dano, a existência de ato ilícito, nexo de causalidade entre este e o dano causado e nexo de imputação desse dano lesante. No caso em apreço não estão preenchidos estes pressupostos conforme supra explanado e atenta a factualidade provada. Pelo exposto, forçoso se torna concluir pela improcedência do peticionado pelos AA no que se refere à restituição do preço pago pelos AA, das despesas peticionadas, da indemnização por lucros cessantes e da indemnização por danos morais’’, aludindo ao disposto na folha 33 da sentença analisada,

7) A Douta Decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de ..... no seu Douto Acórdão, onde: “Porém, em face da factualidade descrita na sentença recorrida, relevando, por um lado, não ter resultado provado que o objecto de tal contrato coincidia com os dois terços dos imóveis identificados no documento 1 junto com a petição inicial e por outro que a resolução contratual levada a cabo não foi devidamente motivada, por não ter resultado provado o alegado incumprimento contratual culposo por parte dos Réus, o Tribunal a quo concluiu não haver fundamento jurídico para proceder a restituição do preço pago pelos Autores, assim como das despesas peticionadas, bem como para indemnização por lucros cessantes e bem assim a título de danos morais, visto não terem resultado provados os pressupostos previstos no artigo 483º do Código Civil.

8) Em suma, os Tribunais apreciaram efectivamente a questão/pedido em causa, só não tendo concluído da forma pretendida pelos Autores recorrentes, não reconhecendo a validade da resolução do contrato promessa de compra e venda dos dois terços dos imóveis mencionados na acção tendo de acordo com o supra referido, decidido pela sua improcedência.

NESTES TERMOS e nos melhores de Direito que Vossas Excelências suprirão, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, deverá ser indeferido o requerido pelos autores recorrentes, mantendo-se o Doutamente decidido em decisão singular ora objeto de reclamação, com as demais legais consequências, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA”

12. Foram dispensados os vistos.

13. Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Cotejada a decisão singular proferida e confrontada a argumentação esgrimida pelos Reclamantes/Recorrentes/Autores/AA e BB, não encontramos quaisquer razões que infirme o dispositivo da decisão onde se concluiu pela rejeição do presente recurso de revista.

Para sustentar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação: “Os Recorrentes/Autores/AA e BB interpuseram recurso de revista do acórdão confirmatório da sentença proferida em 1ª Instância, sustentando, com utilidade, que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre o pedido subsidiário formulado na petição inicial, qual seja, a condenação dos Réus no pagamento correspondente à restituição das quantias pagas no montante de €64.843,73 e juros legais com fundamento na resolução do contrato por acordo entre os contraentes, daí que se impõe a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, a par de que deve ser reapreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça o pedido de condenação dos Réus, como litigantes de má-fé, uma vez que Tribunal recorrido ao conhecer da invocada litigância de má-fé, substituiu-se à 1ª Instância, que não conheceu desta questão.

Concluem, assim, os Recorrentes/Autores/AA e BB que se: a) declare sua nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615 n.º 1 alínea d) CPC, e, em consequência condene os recorridos a restituir aos Autores a quantia de €64.843,73 (Sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos), acrescida de juros à taxa legal em vigor, contados desde 10.03.2015, data em que ocorreu a aceitação da resolução do contrato; b) Condene os Réus como litigantes de má-fé em multa e indemnização, no que se vier a liquidar em execução de sentença.

A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que “Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que “o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” (cfr., a este propósito, Acórdãos nº 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e nº 340/90, id., vol. 17, pág. 349).

Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (…)”. (Acórdão n.º 159/2019 de 13 de Março de 2019).

Na Doutrina, sustenta Rui Pinto, in, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, 2015, páginas 174-175, “se o objeto de recurso de apelação é irrestrito, apenas com especificidades quanto à oportunidade da sua dedução (cf. art. 644º), já o objeto do recurso de revista é tipificado pela lei (…). Nesta perspectiva, o direito ao recurso é essencialmente garantido pelo regime do recurso de apelação, ficando reservada para a revista uma função de estabilização e uniformização na aplicação do direito (…).”

Também Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, páginas 335-336, salienta que “com o CPC de 2013 se encontra consolidada a ideia de que o triplo grau de jurisdição em matéria cível não constitui garantia generalizada. Ainda que ao legislador ordinário esteja vedada a possibilidade de eliminar em absoluto a admissibilidade do recurso de revista para o Supremo (…), ou de elevar o valor da alçada da relação a um nível irrazoável e desproporcionado que tornasse o recurso de revista praticamente inatingível na grande maioria dos casos, não existem obstáculos à previsão de determinados condicionalismos a tal recurso. Aliás, (…) o Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso para o Supremo não estão feridas de inconstitucionalidade. O mesmo se poderá dizer das regras que limitam o recurso de decisões intercalares (…).”

A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade dos Recorrentes/Autores/AA e BB, e, neste concreto pressuposto, uma ve