Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

AA, residente em ADÃES, Freguesia de UL, Oliveira de Azeméis, veio deduzir oposição à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida, bem assim a outros três executados, por “B BANK, PLC”, com sucursal na Avenida da República, n.º 50, 2.º Andar, Lisboa, pretendendo este a cobrança coerciva da quantia de 323.692,57 euros, acrescida dos respectivos juros, oferecendo como título executivo uma livrança subscrita pela sociedade “RS M..., L da” e em que figura como avalista da subscritora, para além dos restantes executados, o referido oponente, sendo beneficiário daquele título o banco/exequente.

Sustentando a oposição à execução, veio aduzir o oponente, naquilo que aqui importa relevar, que a mencionada livrança foi entregue ao banco/exequente em branco, contendo apenas as assinaturas dela constantes, estando o seu preenchimento sujeito ao competente pacto para o efeito celebrado com aquele último, nele ficando estabelecido que o aval prestado se destinava a garantir o bom cumprimento das obrigações assumidas pela aludida sociedade subscritora no âmbito dum contrato de locação financeira por esta firmado com o exequente, nessa medida não tendo o aval por si prestado a finalidade de garantir qualquer empréstimo por parte do banco/exequente a favor da mencionada sociedade subscritora da dita livrança, como se induz dos dizeres apostos no aludido título, ao referir-se no seu rosto “valor recebido por empréstimo” e por isso também se configurando uma situação de preenchimento abusivo da mencionada livrança. Mais adiantou – a entender-se que a cobrança do montante inserido na dita livrança tinha a ver com o aludido contrato de locação financeira celebrado entre o exequente e a sociedade subscritora daquele título – não ser devido o montante naquela titulado, posto que um dos bens (máquina fresadora) objecto desse contrato não havia sido entregue, enquanto o outro (também máquina) foi entregue já avariado e sem possibilidade de funcionamento, o que estava ao seu alcance excepcionar, em ordem a concluir-se, também por esta via e por força do aludido acordo, por um preenchimento abusivo; e, por último, acrescentando, ainda para o mencionado efeito, ter existido um conluio entre a aludida sociedade subscritora da dita livrança e a fornecedora das mencionadas máquinas, com o conhecimento e colaboração do banco/exequente, no sentido de, sob a capa da aparência da celebração dum contrato de locação financeira, dissimularem um empréstimo, negócio este querido por todos eles, dessa forma visando enganar e prejudicar as instituições de controle de crédito bancário e o próprio oponente.

Contestou o banco/exequente, no essencial pondo em causa grande parte da alegação produzida no articulado inicial e concluindo pela improcedência da oposição deduzida.

Proferiu-se despacho saneador tabelar, tendo-se dispensado a selecção da matéria de facto com interesse para a decisão do litígio, a que se seguiu a realização de audiência de julgamento e decisão da matéria de facto.

Proferida a sentença, foi julgada improcedente a oposição deduzida à lide executiva.

Inconformado, apelou o oponente para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 14 de Julho de 2010, na improcedência da apelação, confirmou a sentença recorrida.

De novo, inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

1ª - Confrontando a qualidade e o posicionamento de cada um dos intervenientes na livrança dada à execução, o banco exequente como seu tomador e beneficiário e o oponente como avalista do subscritor, conclui-se que não houve transmissão cambiária da livrança, e que o oponente, ora recorrente, se situa no restrito domínio das relações internas da obrigação cartular primitiva, ou seja, numa relação estabelecida entre sujeitos intervenientes imediatos, sem a intermediação de outros, daí decorrendo para ele uma obrigação que, sendo independente da do avalizado, tem como primeiro credor o interveniente cambiário que assim se lhe opõe.

2ª - Por oposição ao entendimento em que se baseou o douto acórdão recorrido, que o oponente, como avalista, não pode defender-se com as excepções pessoais do avalizado, por o aval constituir uma garantia autónoma e independente, distinta da do avalisado, ainda que o seu conteúdo seja coincidente, com base no artigo 17º da L.U.L.L., o STJ tem entendido que este preceito se destina apenas a garantir a quem é estranho ao negócio e venha a tornar-se portador mediato do título a certeza de que lhe não virão a ser opostas excepções assentes nas relações pessoais dos obrigados com o sacador ou com anteriores portadores, dando segurança ao comércio jurídico e a quem é terceiro à relação cartular, valendo apenas para as situações em que haja endosso.

3ª - Mas que não exclui a possibilidade de o avalista poder opor ao sacador as excepções que a este poderia opor o avalizado, desde que o título não tenha saído das mãos do sacador primitivo, visto que, se o avalista responde da mesma forma que o seu avalizado e está para com o exequente ainda no domínio da relação cartular primitiva, confundindo-se nessa relação cartular o tomador com o sacador, sem interferência de qualquer estranho, como sucede no caso presente, não pode a sua defesa estar condicionada aos limites do citado artigo 17°, mas antes ficar abrangida pela regra do artigo 32°, II da LULL, como regra geral, permitindo-lhe assim defender-se do sacador/tomador do mesmo modo que dele se poderia defender o avalizado, designadamente em caso de incumprimento total, parcial (ou com defeitos) da obrigação subjacente.

4ª - Tendo presente o entendimento perfilhado nas conclusões precedentes e considerando que, no caso dos presentes autos, a livrança não saiu das mãos do seu sacador/tomador primitivo (o exequente BARCLAYS), o avalista/oponente e ora recorrente pode opor-lhe as excepções que o aceitante/subscritor lhe poderia ter oposto, designadamente a do não cumprimento da obrigação subjacente à emissão e subscrição da livrança, ou seja, neste mesmo caso, a não entrega pura e simples dos equipamentos objecto do contrato de locação financeira, a sua entrega apenas parcial ou a entrega de coisa diferente da que devia ter sido entregue.

5ª - Pode mesmo qualificar-se como abuso de direito pretender obter a cobrança de um titulo que se destinou a garantir o pagamento de equipamentos que o exequente não entregou, sabendo, antes de exigir o pagamento da livrança, se por acaso pudesse ignorar o cumprimento de uma obrigação por ele expressamente assumida como sua nos próprios termos do contrato, que essa entrega não tinha sido feita, muito menos nos termos e condições por ele próprio assumidas no contrato.

6ª - Resultando dos factos provados, com toda a segurança, que o exequente não entregou, nem directamente nem por intermédio de quem para o efeito incumbiu pelo próprio contrato, as máquinas que eram objecto do contrato de locação financeira que esteve na origem da emissão da livrança avalisada pelo recorrente e contra este dada à execução, e não tendo a avalisada, que era industrial de fabrico de moldes, recebido tais máquinas, destinadas àquela sua actividade, e, em vez disso, recebido apenas sucata sem valor comercial, nos termos reconhecidos pela avaliação feita pelo próprio exequente, como também resulta dos factos provados, pode o recorrente opor ao exequente essa excepção do não cumprimento do contrato nos mesmos termos em que o podia ter feito a avalisada, entretanto declarada insolvente (como também está provado).

7ª - Competindo, como de facto competia ao exequente BARCLAYS, face aos termos da oposição do recorrente, ter alegado e comprovado que entregou à locatária as máquinas objecto do contrato de locação, e não tendo ele feito tal prova, porque apenas a suportou em AUTO DE ENTREGA que, como igualmente é facto provado, estava completamente em branco, quer quanto à identificação das máquinas, quer do contrato a que tais máquinas se referiam e mais tarde veio a verificar, e como tal nulo, e porque o recorrente conseguiu efectivamente provar que as referidas máquinas, no elevado valor de 100.000 contos - não foram entregues, porquanto:

a) - Uma das duas máquinas (a da factura 638) nunca foi entregue (Facto 17);

b) - Outra das máquinas foi entregue em bocados soltos, incapaz de ser montada e com valor de sucata (Factos 18 e 20)

c) - No lugar de máquinas que se destinavam ao fabrico de moldes em aço para a indústria de plásticos no elevadíssimo valor contratado de 498,250 euros entregou apenas sucata sem valor comercial (Factos 10, 19 e 20), e bem sabendo ele disso no momento da instauração da execução (factos 10, 19 e 20), estava ele, exequente, enquanto locador, impedido de pedir ao locatário ou ao avalista, ora recorrente, o pagamento as rendas em dívida e ou o valor da livrança dada à execução.

8ª - Tendo no caso presente ficado clausulado, no contrato de locação financeira, que a entrega do bem seria feita directamente ao locatário pelo fornecedor MIF-COMÉRCIO DE MÁQUINAS, L da, o exequente BARCLAYS, enquanto locador, utilizou aquele fornecedor como seu auxiliar no cumprimento dessa obrigação de entrega, nos termos do artigo 800º CC, em razão do que:

a) - Não tendo aquele fornecedor feito a entrega do bem à locatária e ou tendo entregue coisa diferente do contratado, ou sucata, como foi o caso, o locador é responsável perante aquela por força do preceituado no nº 1 do citado artigo 800º, do que resulta incumprimento da obrigação de entrega da coisa e de proporcionar o gozo da coisa;

b) - Tendo-se a locatária comprometido a receber o equipamento em nome do locador e por conta deste, o mandato estabelecido confina-se ao recebimento e não à entrega, sendo esta a condição sine qua non para ocorrer aquele recebimento;

c) - Tendo ficado clausulado que o contrato de locação financeira teria início na data da efectiva entrega do bem, e não tendo o bem sido entregue à locatária, o contrato não produziu quaisquer efeitos (270º CC), pelo que os pagamentos que a locatária haja efectuado deverão ser restituídos (476º n.º 1 CC) com juros (artigo 480º);

d) - Não obsta a essa não produção de efeitos o facto de a locatário ter assinado, como também sucedeu, um “AUTO DE ENTREGA” de equipamento, sem que efectivamente lhe tenha sido entregue o bem contratado, sabendo o locador à data em que o locatário assinou que essa entrega não se realizara;

9ª - O exequente actuou como litigante de má fé ao invocar incumprimento do contrato pelo não pagamento das prestações devidas e o direito à resolução do mesmo com fundamento na assinatura de recepção feita pelo locatário, e ao vir exigir do avalista o pagamento do valor total dos bens, depois de saber que os bens nunca tinham sido entregues ao locatário, cabendo-lhe a ele obrigação de a efectuar, e até que, em vez dos equipamentos que se comprometera a entregar, apenas tinha sido entregue sucata sem valor comercial, como de facto sucedeu no caso presente, uma vez que a execução foi instaurada em 10/9/2007, quando já desde pelo menos 12 de Julho anterior, como resulta dos factos 19 e 20 da sentença, sabia que em vez de equipamentos apenas tinha sido entregue aquela sucata sem valor comercial e, portanto, incapaz de servir para o uso de produção de moldes.

10ª - No caso presente o AUTO DE ENTREGA a que se refere o Facto 11 da sentença, mostra-se assinado apenas pela locatária “RS M..., L.da” e pela “MIF-COMÉRCIO de MÁQUINAS, L.da” (fornecedor, representante e auxiliar do BARCLAYS) mas não se mostra assinado pelo avalista e ora embargante, nem em alguma parte se alega ou suspeita que este de tal documento tivesse tido conhecimento, razão pela qual, se algum valor tivesse, não podia nem pode a este (ao embargante) ser oponível, assistindo-lhe o livre direito de, como fez (artigos 44° a 49° da petição inicial), o impugnar para todos os efeitos.

11ª - A partir do momento em que o embargante, enquanto executado e avalista da livrança, não só impugnou o AUTO DE RECEPÇÃO, e sendo esse documento, além do referido na conclusão precedente, completamente omisso - EM BRANCO - quanto à identificação dos bens e equipamentos e até quanto ao contrato a que se referia, motivos que levaram o embargante a invocar (artigo 49° da petição inicial) a sua nulidade por falta ou inexistência de objecto, vício cuja invocação se reafirma, como também pôs frontalmente em causa que tal entrega tivesse sido feita e questionou ao longo da sua petição de embargos o valor e o significado da livrança dada à execução, competia ao exequente BARCLAYS o ónus de provar a entrega efectiva dos bens e equipamentos cuja locação era objecto do contrato cujas rendas o embargante avalisou através de livrança em branco preenchida e aqui dada por aquele à execução.

12ª - Não o tendo provado, daí resulta desde logo a excepção do preenchimento abusivo da livrança, porque nela inscreveu o BARCLAYS um valor que não lhe era devido pela locatária e que o avalista não estava obrigado a pagar-lhe, excepção essa igualmente invocada na petição inicial de embargos, e que o embargante, ao contrário do sentenciado, pode livremente invocar pelas razões atrás mencionadas.

13ª - Tendo sido o embargante que alegou e provou que, em vez das máquinas que o contrato de locação tinha por objecto e referenciadas nas facturas 638, no valor de 242.000 euros e 639, no valor de 256.520 euros (Facto 10)

a) - Nunca foi entregue a máquina da factura 638 (Facto 17);

b) - Quanto à máquina da factura 369 foi entregue um bem "incapaz de ser montado e no estado de usado" não deve poder haver dúvida em considerar como definitivamente assente que o exequente BARCLAYS não cumpriu com a sua obrigação de entregar à locatária as máquinas cujo elevado valor locativo esteve na origem e razão do aval do embargante.

14ª - Tendo a locatária “RS M...”, por objecto, a exploração de uma unidade industrial de fabrico de moldes em aço para produção de peças plásticas (Facto 4), deve ter-se como facto óbvio que as duas máquinas objecto do contrato de locação se destinariam a essa actividade que, pelo seu elevado valor de € 498.250/100.000 contos, se não tivessem de ser novas e pudessem ser usadas (facto que não se apurou), teriam forçosamente de estar em estado de funcionamento e utilização capaz de justificar o pagamento da renda, mas, por muito velhas e usadas que fossem, não poderiam de modo algum ser “equipamento com muito pouco valor, mais ou menos Kg para sucata” (no caso de uma, embora diferente da factura), ou estar “velha e aos bocados”, não sabendo “se está completa”, sem valor comercial, sucata, estado como o próprio exequente BARCLAYS veio a apurar em 12 de Julho de 2007.

15ª - É facto notório, nos termos e para os efeitos do artigo 514° do CPC, que um equipamento sem valor comercial, que nunca funcionou nas instalações da locatária e que não funciona e constitui apenas “sucata” (facto 20), não pode ser considerado equipamento ou máquinas para alugar e utilizar no fabrico de moldes em aço para a produção de pelas plásticas (actividade a que se dedicava a “RS M...” - Facto 4); não valia os € 498.250/100.000 contos avalisados pelo ora recorrente; não correspondia, (não podia nem pode corresponder), aos equipamentos objecto do contrato de locação e a cujo pagamento se destinou a livrança dada à execução, o que, (reforçado pela omissão absoluta da sua identificação no pseudo Auto de Entrega), impõe como única e incontornável conclusão - e a única conclusão com sentido - que o equipamento contratado e a cujo pagamento se destinou a livrança dada à execução, nunca foi entregue e que o exequente BARCLAYS entregou sucata sem valor comercial ao invés de entregar os equipamentos que se comprometera a entregar.

16ª - Sendo factos incontornáveis que o aval e a livrança se destinavam a garantir, perante o Banco BARCLAYS, enquanto locador dos supostos equipamentos, “o bom, integral e tempestivo cumprimento de todas e quaisquer uma das obrigações ou responsabilidades emergentes do Contrato de Locação Financeira nº 000000000, podendo a livrança ser livremente por ele preenchida, designadamente no que se refere às (…) e montante correspondente aos créditos de que ao momento o BARCLAYS seja titular por força do referido contrato, seja a título de reembolso de capital (Facto 7), que o contrato tinha como objecto o equipamento industrial de acordo com as facturas número 368 e 369 (Facto 9), que tais equipamentos não foram entregues e que essa entrega competia ao BARCLAYS, deve concluir-se que este não cumpriu com essa sua obrigação e que, sendo a mesma a contrapartida do direito a receber da subscritora e dos avalistas da livrança os valores de tais equipamentos, não tinha nem tem tal Banco o direito a executar o ora recorrente na sua qualidade de avalista - a menos que se venha a decidir que esta livrança e a execução em que foi utilizada não representam o valor dos equipamentos mas o valor de empréstimo, caso este em que a aposição do embargante sai manifestamente favorecida porque, como o próprio exequente bem sabe, ele não avalisou nenhum empréstimo e por isso não podia nem pode ser por isso demandado.

17ª - Sendo o Auto de Entrega completamente omisso quanto à identificação do equipamento a que se refere e que teria por objecto e, portanto, não identificando o objecto a cuja entrega se refere, deve o mesmo ser considerado nulo e de nenhum efeito quanto à entrega dos equipamentos que estiveram na origem da subscrição e aval da livrança aqui dada à execução e que era condição sinalagmática do seu preenchimento e apresentação à execução, ou, na pior das hipóteses, embora pelas mesmas razões, inoponível para esse efeito ao aqui embargante, pelo que, não o tendo este assinado e não o conhecendo, não deve tal documento servir, perante ele, como prova da entrega por ele impugnada, o que conduzirá àquelas mesmas consequências jurídicas.

18ª - Não tendo o exequente cumprido com a sua obrigação única e fundamental (a entrega dos equipamentos do valor contratado) o contrato não produziu quaisquer efeitos ou, pelo menos, - e sempre em qualquer caso - não lhe assistia o direito a receber da contraparte locatária qualquer pagamento, e, por idêntica razão, não lhe assistia o direito de o exigir do embargante, avalista daquela.

19ª - A obrigação de aval pressupõe e exige o cumprimento da obrigação do respectivo beneficiário, neste caso o BARCLAYS, como contraparte daquela relação cartular.

20ª - Seria e é antijurídico e abusivo:

a) - Admitir que o tomador de uma livrança - neste caso o exequente BARCLAYS - pudesse exigir o cumprimento do aval sem que ele tivesse cumprido a contra prestação que lhe competia - a entrega dos bens - cujo valor é garantido pelo aval e foi a razão de ser do próprio aval.

b) - Impor ao avalista que pague ao beneficiário do seu aval (o Banco) o que este devia ter entregue e não entregou e que estivera na razão de ser directa, determinante e incindível daquele aval, no sentido de que, se não fosse essa entrega contratada o aval não teria sido pedido nem dado.

21ª - Embora se saiba que o exequente BARCLAYS pagou ao seu fornecedor as quantias estipuladas, fê-lo com manifesta, grave e grosseira negligência, considerando a experiência e Know How jurídico que como profissional e especialista nestas matérias lhe são presumíveis, na medida em que se conformou com um AUTO DE RECEPÇÃO que não identificava o contrato de locação a que se referia nem o equipamento industrial a que se referia, mostrando-se indiferente a que ao locatário estivesse a ser entregue sucata, lixo ou um cortador da relva do jardim da fábrica.

22ª - Com isso manifestou um evidente desprezo pelos interesses do avalista, não tendo, como podia e devia em função dos princípios da boa fé, da informação e da transparência nas relações contratuais, procurado saber ou pedido ao avalista que, no interesse de ambos, averiguasse e informasse se, face à omissão e evidente insuficiência do Auto de Entrega, os equipamentos contratados tinham ou não sido entregues.

23ª - Desse modo, além de grosseiramente negligente, abusou também dos seus direitos e deveres perante o avalista, pois, como já se referiu em anterior conclusão, à data em que instaurou a execução já sabia que não tinham sido entregues os equipamentos e que no seu lugar apenas fora entregue sucata.

24ª - Sabendo-se que a locatária foi declarada insolvente meio ano depois, logo em 20/12/2006 (Facto 4), e que podia ter contraposto ao BARCLAYS a não entrega dos equipamentos contratados, já que não podia ignorar que em vez dos equipamentos contratados recebera apenas sucata, percebe-se o seu silêncio, se atentarmos a que, no próprio dia (9/6/2006) em que o BARCLAYS pagou os 498.250 euros ao fornecedor, este entregou-lhe 250.000 € (Facto 22), sem que no processo tenha surgido explicação para tão avultado e tão coincidente pagamento.

25ª - Mas o facto de, sendo por essa ou por outra razão, a locatária não ter invocado perante o BARCLAYS o seu incumprimento, não impede, pelas razões anteriormente expostas o embargante de o fazer.

26ª - Sabendo-se que o contrato de locação financeira configura entre fornecedor e locador uma aquisição de propriedade que passa daquele para a esfera jurídica deste e que este - o locador - deve exigir e assegurar-se da verificação de todos os elementos ocorrentes ao negócio real aquisitivo, nomeadamente de possíveis vícios que possam ser oponíveis á sua aquisição, e sendo evidente que no caso presente o BARCLAYS aceitou como se tivesse adquirido e locado duas máquinas no valor de 100.000 contos, quando na realidade adquiriu e entregou sucata sem qualquer valor comercial e que o fez confiando no próprio fornecedor e sem ter cumprido os seus deveres de verificação de conformidade, terá de por isso pedir contas apenas a quem adquiriu e a quem pagou - o fornecedor, que, de resto, foi o seu auxiliar e seu mandatário/representante na operação da "famosa" entrega (artigo 800º CC) e lhe levou um AUTO DE RECEPÇÃO EM BRANCO pelo próprio mandante aceite sem reparo que se conheça.

27ª - Há, neste caso, acrescidas e particulares razões de boa fé, de moralidade, de equidade e de justiça comutativa a justificar que ao avalista ora recorrente se reconheça o direito de invocar a excepção de não cumprimento do contrato por parte do BARCLAYS, não cumprimento que respeita:

f) - À não entrega dos bens;

g) - Ao não cumprimento dos seus deveres de verificar e assegurar-se de que o que tinha (se é que tinha) sido entregue eram as máquinas “avalisadas” peio avalista em vez de sucata.

h) - À violação do princípio da confiança, porque não cuidou nem esteve à altura, como lhe competia, de corresponder à confiança que o avalista nele depositara ao dar-lhe o aval em branco, no sentido de que iria garantir a efectiva entrega das máquinas cujo valor ele avalisara.

i) - De ter usado e abusado da confiança do avalista por, sabendo que este era pessoa capaz de garantir o pagamento das máquinas, se ter posto nas tintas em relação aos seus deveres contratuais de controle e verificação da entrega física, justamente porque sabia que o seu dinheiro estaria sempre garantido.

j) - Ao dever de pagar, porque pagou mal, pagou o que não era devido e a quem não era devido - o fornecedor da sucata.

28ª - Nas sobreditas circunstâncias; o recorrente, entende que o exequente BARCLAYS não tinha nem tem o direito de lhe exigir o pagamento da quantia exequenda, mas, se por hipótese académica viesse a ser entendido o contrário, então o exercício de tal direito não poderia aqui deixar de ser considerando um autêntico benefício ao infractor e um chocante e grave abuso de tal direito, nos termos e para os efeitos do artigo 334° do CC.

29ª - Considerando que o que foi entregue, sem reclamação da locatária e com conhecimento (e o óbvio acordo) do fornecedor, simultaneamente auxiliar e mandatário do locador, com aceitação tácita deste, foi apenas sucata sem qualquer valor comercial e não os equipamentos no elevado valor de 498.250 euros, que o auto de recepção em branco foi assinado pela locatária e pelo fornecedor em 1/6/06, recebido no banco locador em 5/6/06, que logo no seguinte dia 9/06/06 o locador paga 412.443 euros ao fornecedor e que este no mesmo dia entrega 250.000 euros á locatária sem explicação nem justificação aparente (Facto 15), que a locatária tinha o crédito bancário cortado e não conseguia fazer face aos créditos correntes da sua exploração (facto 21), que o banco exequente, até à presente data nunca colocou termo ao contrato de locação, como podia e era natural que fizesse, e, finalmente, que, “na livrança, no espaço intitulado “valor” mostra-se manuscrito “valor recebido por empréstimo”; no espaço denominado “nome e morada do(s) subscritores” encontra-se manuscrito “RS M..., L. da Rua da Industria - Zona Industrial Alumieira, 3720-051 Loureiro" (Facto 2), que, finalmente, no próprio requerimento executivo o exequente não invoca o contrato de locação financeira como causa da dívida, deve ser extraída a ilação de facto, com base no artigo 351° do CC, no sentido de que a quantia de 412.000 euros entregue pelo BARCLAYS ao seu fornecedor se destinou a ser emprestada à “RS M...” para a mesma fazer face às suas dificuldades de obter crédito para as suas despesas correntes, e que isso foi feito a coberto do documento intitulado contrato de locação financeira, tendo este, por seu lado, sido tornado aparente e justificado pela entrega, apenas, de sucata.

30ª - Tal ilação dá ao embargante o mesmo direito de excepcionar a sua obrigação de pagar a quantia exequenda, visto que o seu aval foi dado como contrapartida não de um empréstimo mas de um contrato de locação financeira, coisa que é juridicamente e na realidade bem diferente de um empréstimo.

31ª - O douto acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 17° e 32° da LULL e, bem assim, das demais disposições legais citadas ao longo das presentes alegações e, finalmente, decidiu ao arrepio da orientação jurisprudencial deste STJ sobre as questões fundamentais de direito colocadas, de que é exemplo o Acórdão fundamento base das precedentes alegações (Ac. de 3/11/2009, Processo 12/05.8TTBMTR-A.S1 da 1ª Secção).

Não houve contra – alegações.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:

2.

A Relação considerou provados os seguintes factos:

1º - O exequente instaurou uma execução comum para pagamento de quantia certa contra BB, CC, AA e DD, dando à execução um título de crédito – livrança – com o valor inscrito de 323.692,57 euros, emitida em 2/06/2006 e com data de vencimento em 27/12/2006, subscrita pela sociedade “RS M..., L.da.

2 - O mencionado título, no espaço intitulado “valor”, mostra-se manuscrito “valor recebido por empréstimo”; no espaço denominado “nome e morada do(s) subscritores” encontra-se manuscrito “RS M..., L.da, Rua da Industria – Zona Industrial Alumieira, 3720-051 Loureiro”;

3 - No verso do aludido título mostram-se manuscritos os nomes dos quatro executados, estando o nome dos executados BB, CC e DD antecedido da afirmação, também manuscrita, “dou o meu aval à firma subscritora” e a preceder o nome do executado AA a expressão manuscrita “dou o meu aval à firma”;

4 - A sociedade “RS M..., L. da”, que tinha por objecto a exploração de uma unidade industrial de fabrico de moldes em aço para produção de peças plásticas, foi declarada insolvente por sentença já transitada em julgada, proferida em 20/12/2006 nos autos de insolvência n.º 3586/06.2TBOAZ, que correm os seus termos no 1.º Juízo Cível deste Tribunal;

5 - O executado DD foi declarado insolvente por sentença já transitada em julgada, proferida nos autos de insolvência n.º 2366/08.5TBOAZ, que correm os seus termos no 1.º Juízo Cível deste Tribunal, tendo sido quanto a ele extinta a acção executiva em causa, por sentença também já transitada em julgado;

6 - O título de crédito foi subscrito pela “RS M..., L.da” e pelos demais avalistas em 2/06/2006 completamente em branco;

7 - Em simultâneo os executados assinaram um escrito, denominado “convenção de preenchimento de livrança em branco”, elaborado pelo exequente, nos termos do qual consta que:

“Em garantia do bom, integral e tempestivo cumprimento de todas e quaisquer uma das obrigações ou responsabilidades emergentes do Contrato de Locação Financeira n.º 0610484 celebrado em ____ de _______ de 2006, com o “BARCLAYS BANK PLC”, entrega(m), nesta data, uma livrança em branco, subscrita pelo(s) Primeiro(s) Outorgante(s), à ordem do BARCLAYS BANK PLC e avalizada pelo(s) Segundo(s) Outorgante(s).

A livrança não integralmente preenchida mas devidamente subscrita e avalizada entregue ao “BARCLAYS BANK PLC” poderá por este ser livremente preenchida, designadamente, no que se refere às datas de emissão e de vencimento, local de pagamento e montante correspondente aos créditos de que, ao momento, o “BARCLAYS BANK PLC” seja titular por força do referido Contrato ou dos encargos dele resultantes, seja a título de reembolso de capital ou pagamento de juros, compensatórios e moratórios, sobretaxa de mora, comissões ou outros encargos e despesas, incluindo as judiciais e extra-judiciais, não lhe sendo atribuído efeito novatório.

O ‘BARCLAYS BANK PLC’ poderá também descontar essa livrança e utilizar o seu produto para cobrança dos créditos emergentes do referido Contrato e suas eventuais prorrogações/renovações ou modificações de que é titular, bem como proceder ao seu protesto …”.

8 - Foi a sociedade “RS M..., L.da” quem entregou ao exequente o título de crédito e o escrito referido em 7, devidamente assinados;

9 - Entre a sociedade “RS M..., L.da” e o “BARCLAYS BANK PLC” foi celebrado um acordo denominado de “Contrato de Locação Financeira Mobiliária” - “Contrato n.º 0000000”, onde estipularam as seguintes cláusulas:

CONDIÇÕES PARTICULARES

1ª - Identificação do bem, Objecto do contrato:

Equipamento Industrial, de acordo com a factura número 368 e 369, de 2/06/2006.

2ª - Identificação do Fornecedor do Bem:

MIF – Comércio de Máquinas, L. da, com sede na …

3ª - Preço do Bem:

412.000 Euros (…) a que acresce IVA à taxa legal em vigor de 21%, no valor de 86.520 Euros (…).

(…).

5ª - Local e Data da entrega do Bem:

Nas instalações do Locatário, conforme acordo entre Locatário e Fornecedor.

6ª - Prazo da Locação:

Número de meses: 60 (sessenta).

7ª – Rendas

(…).

7.3. Número:

60 (Sessenta);

7.4. Periodicidade:

Mensal;

7.5. Modalidade de pagamento:

Antecipada;

7.6. Vencimento:

A primeira renda vence-se na data da entrada em vigor do presente Contrato e as restantes 59 (…) vencem-se no 09 dia de cada mês;

7.7. Montante:

1ª - Renda: 63.700 euros (…)

Fixação do Valor das Rendas seguintes:

O valor das rendas será calculado de acordo com a taxa de Juro Nominal previamente convencionada entre as partes;

(…).

7.9. Despesas:

Às rendas poderão acrescer as despesas constantes do Preçário do Locador em cada momento em vigor;

7.10. Impostos e Taxas:

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