Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. BP Portugal–Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, SA, com sede em Lagoas Park Edifício 3, Porto Salvo, intentou acção declarativa de condenação em processo comum contra Sarmento, Martins & Fernandes, SA, com sede em Sernadelo, alegando em resumo que:

- Celebrou com a Auto-Estradas do Atlântico Concessões Rodoviárias, SA um contrato de subconcessão para construção, equipamento e exploração da Área de Serviço, na Auto-Estrada designada por A8, Sublanço V..../... e um contrato de subconcessão para construção, equipamento e exploração da Área de Serviço de R..., na A15, Sublanço R.../..., subcontratando à ora Ré a exploração das zonas de restauração.

- A Ré aceitou construir e equipar, a expensas suas, as referidas zonas de restauração.

- Durante dezassete anos sempre pagou à A. a remuneração mensal devida pela cessão de exploração da estação de serviço do Sublanço V..../...,

- Antes da cessão de exploração destas zonas de restauração, a Ré já tinha celebrado com a A. (que, à data, girava sob a firma BP Portuguesa, S.A.), um outro contrato escrito, em termos similares, relativamente às zonas de restauração da Área de Serviço da M..., sita na A1.

- A Ré estava inteiramente ciente e aceitou sem reservas, também nesta situação da A8 e A15 todas as obrigações que para as Companhias Petrolíferas (e para os terceiros que elas contratam) resultam deste tipo de contratos de subconcessão, designadamente, que findo o prazo contratual de tais contratos, se extinguem automaticamente todos os direitos da subconcessionária (no caso, a A.) ou de terceiros por ela contratados (no caso, a Ré) e que tenham por objecto, designadamente, as infraestruturas e os imóveis implantados na Área de Serviço, com os seus equipamentos, utensílios e benfeitorias sem que lhes seja devido, por isso, compensação ou indemnização.

- Em 08 de Julho de 2019, a Ré comunicou que não iria continuar a operar na área de serviço da N... (Sublanço V..../...), e que tinha procedido à remoção dos seus pertences, o que efectivamente aconteceu, violando a Ré as obrigações contratuais oportuna e livremente assumidas para com a A.

Já anteriormente, a Ré, também sem aviso, retirara todos os equipamentos que compunham a zona de restauração da área de serviço de R....

Caso os bens não sejam devolvidos pela Ré terá de adquirir e montar equipamentos similares, nos valores de 126.569.00 € e 115.271,00 €.

Conclui pedindo que a presente acção seja julgada totalmente procedente por provada e em consequência ser a Ré condenada a:

a) Restituir e recolocar, de imediato, todos os equipamentos por ela retirados que compunham as zonas de restaurantes da Área de Serviço na Auto-Estrada A8, Subalanço V.../..., e da área de serviço de R..., na Auto-Estrada A15, Subalanço R.../...,

b) Caso não o faça, no prazo máximo de quinze dias de calendário a contar da citação, indemnizar a A. pelo valor que esta terá de despender com a aquisição e recolocação de equipamentos similares àqueles nas identificadas zonas de restaurantes, valor que, com IVA incluído, ascende ao total de € 241.840,00 acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, contados a partir da citação;

c) Reembolsar a A. por todas e quaisquer indemnizações que lhe venham a ser exigidas pela AEA, e que sejam consequência da falta de cumprimento das obrigações da Ré para com a A., relativas à exploração da zona de restaurantes da Área de Serviço da A8.

2. Citada a Ré, a mesma contestou e deduziu reconvenção, alegando em resumo que:

- Nunca foi celebrado qualquer contrato escrito entre as partes, no que à exploração destas duas áreas de serviço diz respeito e o acordo verbal firmado não prevê que, findo o acordo, recaia sobre a Ré as obrigações invocadas.

- Só aceitou construir e explorar as áreas de serviço da N... e R... porque, apesar de ter constatado que as mesmas não eram rentáveis, fazia também já a exploração

da área de serviço da M..., da qual a Autora também era concessionária, sendo esta rentável.

- No entanto, aceitou fazer esse investimento com a condição de ser ressarcida das despesas de investimento pela Autora, investimento esse que ascende ao valor de 1.936.473,40 € (relativo às duas áreas de serviço)

Conclui pedindo que:

A) A acção seja julgada improcedente e, por isso absolvida do pedido;

B) A Autora/Reconvinda seja condenada a pagar o montante de € 1.936.473,40 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e três euros e quarenta cêntimos) acrescido de juros legais após citação até integral pagamento, relativo às facturas juntas como docs 2 a 12 que deviam ter sido pagas pela Autora/Reconvinda à Ré/Reconvinte e não foram conforme acordo celebrado entre as partes;

C) subsidiariamente e caso não seja condenada nos moldes peticionados em B supra deverá a Autora/Reconvinda ser condenada a pagar à Ré/ Reconvinte o montante de € 1.936.473,40 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e três euros e quarenta cêntimos) acrescido de juros legais após citação até integral pagamento, relativo às facturas juntas como docs 2 a 12 por via do instituto do enriquecimento sem causa.

3. A Autora apresentou réplica impugnando a matéria da reconvenção e ampliando o pedido.

4. Foi realizada audiência prévia, com elaboração de despacho saneador que admitiu a reconvenção, rejeitou a ampliação do pedido, procedeu à identificação do objecto do litígio e fixação dos temas de prova.

5. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento que decorreu com observância do legal formalismo.

6. A final, foi proferida decisão que:

- Julgou improcedente por não provada a acção e em função disso absolveu a Ré dos pedidos contra ela formulados;

- Julgou procedente a reconvenção condenando a Autora a pagar à Ré a quantia de 1.936.473,40 € (um milhão, novecentos e trinta e seis mil quatrocentos e setenta e três euros e quarenta cêntimos), quantia acrescida dos juros legais contados desde a citação até integral pagamento.

7. Não se conformando com o assim decidido veio a Autora interpor recurso quer da sentença final quer da decisão interlocutória que indeferiu a ampliação do pedido.

Devidamente notificada contra-alegou a Ré concluindo pelo não provimento do recurso, mais solicitando a ampliação do âmbito do mesmo no que diz respeito à impugnação da matéria de facto.

8. O TR conheceu do recurso e da ampliação do seu âmbito, delimitando como questões a conhecer:

“Recurso interlocutório

a)- saber se devia, ou não, ter sido admitida a ampliação do pedido.

Recurso principal

a)- saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto;

b)- saber se a subsunção dos factos ao direito aplicável se mostra, ou não, correctamente efectuada ainda que não se altere a fundamentação factual.”

9. E veio a ser proferido acórdão com o seguinte dispositivo:

“Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação emjulgar a apelação interposta parcialmente procedente por provada e, consequentemente, revogar a decisão recorrida na parte em que condenou a Autora recovinda a pagar à Ré reconvinte a quantia de 1.936.473,40 € (um milhão, novecentos e trinta e seis mil quatrocentos e setenta e três euros e quarenta cêntimos), acrescida dos juros legais contados desde a citação até integral pagamento que, assim, se absolve desse pedido.

No mais, mantém-se a decisão recorrida.”

10. Inconformada com a decisão, veio a SARMENTO, MARTINS & FERNANDES, SA apresentar recurso de revista, na qual formula as seguintes conclusões (transcrição):

“I. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (ora recorrido) faz uma errada interpretação e aplicação dos Artigos 342º, 343º, 344º e 473º e seguintes do Código Civil em violação da lei substantiva e efectuando uma errada aplicação das leis de processo, nomeadamente do Artigo 554º do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no Artigo 674º, nº1 a) e b) do C.P.C.

Senão vejamos,

DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 473º E SS DO CÓDIGO CIVIL

II. A Relação do Porto alicerça a sua decisão no facto de estarmos perante uma situação de enriquecimento sem causa por prestação e do Tribunal de Primeira Instância ter, na sua decisão, ignorado “a existência de um determinado ﬁm para a realização que se frustrou”.

III. Parece-nos, no entanto, que é o Tribunal da Relação do Porto que ignora, no Acórdão ora recorrido que, na sentença revogada, em “III Fundamentação”, foi dado como provado em 6, 6 a), 6 b), 7, 8 e 9 que a aqui Recorrente/SMF e a aqui Recorrida/BP acordaram em meados de 2001 que aquela assumiria a exploração das áreas de serviço da N... e de R... e ainda que a aqui Recorrente/SMF aceitou construir e equipar as referidas zonas de restauração, tendo o início da actividade dessas zonas de restauração tido lugar em 2002.

IV. Ora, fácil é de perceber que o contrato celebrado entre as partes, não poderia ser executado sem que uma delas procedesse à realização das obras das zonas de restauração das áreas de serviço da N... e R..., motivo pelo qual, tal como alegado em 36º da Contestação/Reconvenção a aqui Recorrente/SMF, deu início às obras, concluiu-as, passando a exercer a sua actividade nos termos do acordado.

V. Mais resultou provado que quem realizou tais obras foi a aqui Recorrente/SMF, ﬁcando ainda provado em 23 e 24 dos factos provados que esta não foi ressarcida do montante por si gasto na construção das zonas de restauração e que tal construção importou um gasto de € 1.936.473,40 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e três euros e quarenta cêntimos).

VI. Resultando assim, por demais evidente, que o que esteve na base da realização das obras das zonas de restauração, tal como alegado em 36. da contestação/reconvenção, nas áreas de serviço da N... e R... foi permitir a exploração das zonas de restauração por parte da aqui Recorrente/SMF. Se assim não fosse não se poderia executar o contrato celebrado…

VII. Ora, tendo-se dado como provado em 12 dos factos provados que o contrato celebrado entre as partes ﬁndara em julho de 2019, motivo que levou a aqui Recorrida/BP a intentar a presente acção contra a aqui Recorrente/SMF, depois de a ter notiﬁcado para devolver os equipamentos que, segundo aquela, esta deveria deixar ﬁcar nas zonas de restauração tal como resulta de 14 dos factos provados, temos de convir que se frustrou o ﬁm para a realização, por parte da Recorrente/ SMF, das obras de construção das zonas de restauração da N... e R....

VIII. Aliás, tendo o Tribunal dado como provado em 11 dos factos provados (matéria alegada pela BP e não impugnada) que a Recorrente/SMF sempre pagou à Recorrida/BP a remuneração mensal devida pela cessão de exploração, (em R... até data não concretamente apurada em que a Recorrente/SMF fechou a zona de restauração tal como resulta de 27 da PI) e na N... até julho de 2019, como é que se explica que um operador como a SMF que já explorava a área de serviço da M..., na A1, aceitasse, pagar uma renda mensal em duas áreas de serviço que o próprio AA – representante da BP – dizia ser um mau negócio em virtude do Governo ter decidido portajar a A8/N... e a A15/R... e ainda assumir o pagamento de cerca de 2.000.000,00€ das infraestruturas…

IX. Mas mais, prevalecendo a tese da Relação, terminado o contrato com a Recorrente/SMF, a Recorrida/BP está em condições de celebrar novo contrato, com outro operador, voltando a receber a remuneração mensal devida pela cessão de exploração, sem ter gasto 1 euro na construção das zonas de restauração...

X. Tal como referem Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, vol I, 3ªed.revista e actualizada, 1982, p. 427,

“[a] obrigação de restituir pressupõe […] que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justiﬁcativa – ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido”. (sublinhado nosso)

XI. Ora, in casu, e seguindo o raciocínio do tribunal da Relação, tendo havido causa/ ﬁm para a realização das obras – exploração das zonas de restauração das áreas de serviço da N... e R... –, esta causa/ﬁm perdeu-se em julho de 2019, altura em que o contrato celebrado entre a BP e a SMF para a exploração das zonas de restauração das ditas áreas de serviço ﬁndou e aquela tomou posse das áreas!!!

XII. Ainda que se possa admitir que o Tribunal da Primeira Instância não teceu grandes considerações justiﬁcando o preenchimento deste pressuposto do enriquecimento sem causa, a verdade é que resulta dos factos provados o preenchimento do mesmo. Ou seja, ﬁcou provada a ausência de causa, ou, no raciocínio do Tribunal da Relação do Porto, a existência de uma causa (existência do contrato para a exploração das áreas de serviço) que entretanto se perdeu (termo do contrato), nos termos do disposto nos artigos 473º e seguintes do Código Civil!

XIII. Resultando assim claro que a falta de causa da atribuição patrimonial foi não só alegada e provada, como ainda foi convencido o Tribunal da Primeira Instância da falta da mesma, motivo pelo qual julgou, e bem, procedente a Reconvenção da aqui Recorrente/SMF!!! Com efeito o Tribunal da Primeira Instância, na sua douta sentença, na qual nos louvamos, quanto a esta parte, veio a dar razão à aqui Recorrente/SMF julgando, de forma simples mas fundamentada, procedente a reconvenção e condenando a aqui Recorrida/BP a pagar àquela a quantia de 1.936.473,40€, que despendeu na construção das áreas de serviço de R... e N...:

“Ora, de facto o património da Autora viu-se enriquecido com as obras realizadas pela Ré.

Assim, embora nos termos do acordado entre a Autora e a Auto – Estradas do Atlântico, essas obras não revertam para a Autora, mas sim para a AEA, era encargo da Autora, perante a AEA, fazê-las. Com essas obras gastaria valor equivalente ao gasto pela Ré.

Assim, caso não reembolse estas despesas efectuadas, o seu património ver-se-ia enriquecido na medida do que não gastou.

Esse enriquecimento, não tendo ﬁcado provado que fora convencionado essas obras serem feitas a expensas da Ré, não tem causa justiﬁcativa.

Por último, o património da Ré, que requer o reembolso das despesas, está empobrecido na medida do valor das obras efectuadas. Procede, pois, a reconvenção.”

XIV. Diz-nos o Artigo 473º do Código Civil que:

“1 - Aquele que, sem causa justiﬁcativa, enriquecer à custa de outrém é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.

e ainda que:

“2 - A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se veriﬁcou.”

XV. Ora, ao arrepio do alegado pela Recorrida/BP de que não se viu enriquecida com o empobrecimento da Ré, permitimo-nos citar uma vez mais Antunes Varela:

“Muitas vezes assim sucederá, e esta será, em numerosos casos, a ﬁsionomia da acção de restituição fundada no enriquecimento sem causa. Mas há casos em que tal não se veriﬁca, v.gr., quando o enriquecimento nasce de acto praticado por terceiro (pagamento efectuado por terceiro, dívida validamente cumprida perante o credor aparente, etc.) ou quando ele consiste na poupança de uma despesa (instalação em casa alheia; prestação de alimentos a quem, por erro sobre a pessoa, se julga ser o próprio ﬁlho, etc.). (...)

Tratando-se de uma poupança de uma despesa, a deslocação patrimonial consiste na subtracção de um encargo que outrem indevidamente teve de suportar; a restituição far-se-á mediante a imposição de uma nova obrigação (a cargo do beneﬁciado), cujo objecto visa compensar o encargo indevidamente suportado pelo empobrecido.” (João de Matos Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol I., pág. 494 e 495.)

XVI. Na verdade era a Recorrida/BP que, como ﬁcou provado em 25 dos factos provados, estava obrigada a realizar as obras perante a Auto Estradas do Atlântico (sendo certo que para explorar as áreas de serviço alguém teria de realizar as ditas obras de construção) e não a Ré que as realizou e pagou! Pelo que na esteira de Antunes Varela que supra se citou e como bem foi decidido pelo Tribunal da Primeira Instância, “...caso (a Autora/BP) não reembolse estas despesas efectuadas, o seu património ver-se-ia enriquecido na medida do que não gastou.”

XVII. Acrescentamos nós, criando uma situação de injustiça, “ao arrepio da harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema”, que o instituto do enriquecimento sem causa visa acautelar. Pelo que teremos de concluir que, ao contrário do vertido no Acórdão de que se recorre, estão cumpridos, no caso vertente, os requisitos do Artigo 473º e seguintes do Código Civil.

Senão vejamos,

XVIII. Seguindo a esquematização de Antunes Varela, são pressupostos do enriquecimento sem causa:

a) Enriquecimento de uma pessoa:

Segundo este:

“O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caracter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. Umas vezes a vantagem traduzir-se-á num aumento do activo patrimonial (…); outras, numa diminuição do passivo (…); outras, no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio, quando estes actos sejam susceptíveis de avaliação pecuniária (…); outras ainda na poupança de despesas (…) (bold nosso) (João de Matos Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol I., pág. 495 e 496.)

a)1 Ora, dúvidas não há que a Recorrida/BP “poupou uma despesa”, despesa essa suportada pela Recorrente/SMF, que, em bom rigor, se traduz numa vantagem patrimonial daquela de valor igual ao da despesa suportada por esta última.

a)2 E não se diga tal como erradamente o faz o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão ora recorrido, que “Ora, na primeira da relações, a Ré é “res inter alios acta”, ou seja, é alheia às obrigações que a Autora assumiu perante a AEA, razão pela qual, não tem fundamento legal para reclamar as despesas com obras que esta se comprometeu a fazer perante uma entidade terceira (AEA)” e “Poder-se-ia obtemperar, seguindo o raciocínio da sentença, que a Autora, não tendo custeado as obras, fez poupança de uma despesa. Acontece que, isso não dá à Recorrida o direito de lhe exigir o respectivo valor, uma vez que, como já se referiu, não foi parte na citada relação contratual.”

a)3 Seja por via do que se obrigou nos contratos de subconcessão para construção, equipamento e exploração das Área de Serviço da N... e R..., juntos aos autos, com a AEA, seja por via da exploração directa ou celebração de novos contratos de exploração com outros operadores, que não a SMF, a Recorrida/ BP terá poupado uma despesa/gasto, à custa do património da SMF!

a)4 pelo que imperioso é de concluir que, mal andou, uma vez mais, o Tribunal da Relação do Porto ao aﬁrmar que a aqui Recorrente/SMF não tem o direito de exigir o valor por si gasto nas obras das zonas de restauração das áreas de serviço da N... e R... por não ser parte no contrato celebrado (AEA e BP), atento que, como supra se demonstrou, a Recorrida/BP, retira, ou pelo menos ﬁcou em condições de retirar, desde 2019 uma vantagem patrimonial que só lhe é possível à custa do gasto da Recorrente/SMF

b) Sem causa justiﬁcativa:

b) 1 Ainda na esteira de Antunes Varela

“O enriquecimento é injusto porque, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outro.

E esta é a directriz que importa seguir, em todos os casos restantes, para saber se o enriquecimento criado por determinados factos assenta ou não numa causa justiﬁcativa.

Trata-se de um puro problema de interpretação e integração da lei, tendente a ﬁxar a correcta ordenação dos bens à luz do Direito vigente. Quando o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceita pelo sistema, pode asseverar-se que a deslocação patrimonial tem causa justiﬁcativa; se, pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrém, o enriquecimento carece de causa. (João de Matos Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol I., pág. 502.)

b)2 No mesmo sentido António Menezes Cordeiro:

“V – Finalmente, exige-se que o enriquecimento seja carecido de causa. Trata-se de um requisito propositadamente vago, por forma a possibilitar a cobertura de uma generalidade de situações. Podemos entendê-lo como a projecção, no campo do jurídico, da injustiça da situação do enriquecimento, injustiça essa que conduziu à confecção e desenvolvimento da fonte que ora nos ocupa.

A ausência de causa emerge, para nós, da inexistência de normas jurídicas que, a título permissivo ou de obrigação, levem a considerar o enriquecimento como coisa estatuída, isto é, tolerada ou querida pelo Direito.” (António Menezes Cordeiro in Direito das Obrigações 2º Volume pág. 55 e 56, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Agosto de 1980) (Bold nosso)

b)3 Tendo bem presente, que a invocação do instituto do enriquecimento sem causa foi efectuado a título subsidiário e tendo ainda em conta a convicção e decisão do Tribunal da Primeira Instância de não ter sido feita prova, (ainda que não se concorde com esta decisão) por qualquer uma das partes, da existência de acordo verbal quanto à responsabilidade ﬁnal pelo pagamento das obras, forçoso é de concluir que não existiu causa, - ou seguindo o raciocínio do Tribunal da Relação do Porto esta causa deixou de existir no exacto momento em que o contrato de exploração cessou em julho de 2019 - para o supra aludido e explicado enriquecimento da aqui Recorrida/BP a custo do empobrecimento, na exacta medida, da aqui Recorrente/SMF. Sendo certo que, também como supra alegado e explicado, outro meio a Recorrente/SMF não dispunha para fazer valer o seu Direito, porquanto o pedido principal foi julgado improcedente.

c) À custa de outrém:

c)1 Para Antunes Varela:

“Para alguém se arrogar fundadamente o direito à restituição, é necessário, por último, que o enriquecimento tenha sido obtido à sua custa, a expensas dessa pessoa – a dano di un ´altra persona, como diz o artigo 2041 do Código italiano.

A correlação exigida por lei entre a situação dos dois sujeitos traduzir-se-á, em regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico correspondente suportado pelo outro.” (João de Matos Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, Vol I., pág. 504.)

c)2 Quanto a este último requisito, resultou à saciedade, dando-se como provado em 23, 24 e 25 dos factos provados, que foi a aqui Recorrente/SMF que pagou as obras de construção das áreas de serviço de R... e N... a que estava obrigada a aqui Recorrida/BP, por contrato celebrado com a Auto Estradas do Atlântico, nos termos da cláusula 12º b) dos contratos de subconcessão juntos aos autos.

XIX. Pelo que imperioso é de reconhecer que, mal andou o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de que se recorre, ao considerar não veriﬁcados os pressupostos do enriquecimento sem causa.

XX. Porém, o Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de que se recorre, vai ainda mais longe naquela que consideramos ser uma errada interpretação e aplicação do Artigo 473º e seguintes do Código Civil, em violação da lei substantiva e efectuando uma errada aplicação das leis de processo, nomeadamente do Artigo 554º do Código Processo Civil.

DA ERRADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 554º DO C.P.C.

Isto porque,

XXI. Resulta do Acórdão, ora recorrido, que o raciocínio do Tribunal da Relação do Porto esteve ab initio inquinado, ao apreciar o pedido subsidiário – enriquecimento sem causa – à luz da causa de pedir do pedido principal – existência de contrato segundo o qual a BP se obrigara a pagar à SMF, o valor por esta gasto, nas obras das zonas de restauração das áreas de serviço da N... e R....

XXII. Embora não nos conformemos com a decisão referente ao pedido principal, havendo dupla conforme “Inês é morta” – apesar de ter sido feita a prova possível, não olvidando estarmos perante um “contrato verbal”, celebrado por aperto de mão, apenas entre duas pessoas, e em que ambas foram ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo o Tribunal considerado o depoimento do representante da BP, Sr. AA, parcial, não isento e comprometido com a versão da BP e o depoimento do Sr. BB, administrador da SMF, como credível e coerente, a prova apresentada não foi julgada suﬁciente... –, porém, o pedido subsidiário (enriquecimento sem causa), tem de ser apreciado autonomamente, nos termos e no espírito do Artigo 554º do Código de Processo Civil.

XXIII. Prescreve o Artigo 554º do C.P.C que:

1 – Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior.

2 – A oposição entre pedidos não impede que sejam deduzidos nos termos do número anterior; mas obstam a isso as circunstâncias que impedem a coligação de autores e réus.

XXIV. No que aqui interessa trazer à colação, reﬁram-se ainda os seguintes Acordãos:

“Entre pedidos alternativos e subsidiários, estes apresentados sob veste alternativa (a forma mais correcta de os deduzir sendo, embora, a adversativa), tão só ocorre ocorre um ponto de contacto: o aparecerem deduzidos sob forma alternativa, nos pedidos subsidiários a alternativa sendo meramente formal.” (Ac. STJ, de 14.03.2006: Processo 05B3582.dgsi.net)

e

“I – O pedido subsidiário consiste numa alternativa formal ao pedido principal a ser tomado em consideração caso este não proceda.

II – A formulação de pedidos principal e subsidiário opostos não é inadmissível, salvo se corresponderem a formas de processo diferentes (aqui, excepto se a diferença for consequência do valor) ou a cumulação possa ofender as regras da competência absoluta.

Exige-se, pois, compatibilidade processual e adequação formal.” (Ac. STJ, de 16.06.2009: Processo 849/2001.S1.dgsi.net)

XXV. Vale isto por dizer que, ao contrário do que fez a Relação do Porto, no Acórdão ora recorrido, resulta particularmente claro da letra da Lei e da jurisprudência unânime que os pedidos subsidiários deverão ser apreciados autonomamente, até porque poderão, em tese, estar em contradição com o pedido principal, sendo apreciados apenas e quando o pedido principal improceder.

XXVI. A Relação do Porto ao assentar a sua decisão no que se passa a citar:

“Ora, constituem realidades distintas a não veriﬁcação ou frustração da causa atribuída a uma prestação e a não prova, na dialética do processo, dessa mesma causa.

De facto, considerando-se que a antecipação argumentativa de que existiu uma causa para a realização da prestação, mas que esta se não veriﬁcou.rectius, que já não se veriﬁcava ou que se frustrou-, desencadeará, se provada, a obrigação de restituir o enriquecimento, por veriﬁcação da facti species interpretativa do artigo 473.º do Ccivil, já o mesmo não sucede quando a ausência dessa causa, e é o que aqui se passa, decorre de um non liquet da parte sobre a qual recai o ónus da alegação e da demonstração da existência dessa mesma causa.

Neste último caso, a consequência de não se provar (ou de não se ter alegado) a causa de uma prestação não é a restituição desta por falta de causa, será, em princípio, no quadro da já mencionada “teoria das normas”, o accionar das chamadas “regras de decisão”, no caso, os artigos 342.º, nº1 e 414.º, respectivamente, do Ccivil e CPCiivl próprias desse non liquet.

Isto é, contrariamente, ao entendimento do tribunal a quo, do que aqui se trata não é de trazer à colação o enriquecimento sem causa investido do estatuto, de regra de decisão, em situações de incerteza quanto à veriﬁcação da tese do autor e da tese da réu, mas sim de convocar as verdadeiras regras de decisão e, em função destas (aqui vale como tal o nº1 do artigo 342.º do Ccivil) proferir decisão contrária à versão veiculada por quem deva suportar, no caso, o risco do non liquet, numa palavra, o risco da indemonstração da sua tese.

Do que se trata é, pois, de encarar a já mencionada teoria das normas, que subjaz ao mencionado artigos 342.º, numa “perspectiva objectiva”, ou seja a que respeita às “versões discutidas” e não às partes, determinando qual dessas versões é sobejamente onerada com o encargo da sua demonstração e, em função disso, sobre quem recaem as consequências da indemonstração dessa versão, por ser a quem essa mesma versão aproveita.

Diante do exposto, e tendo a Ré reconvinte, como fundamento do seu pedido reconvencional, quem alegou ter ﬁcado acordado que, não obstante o investimento a realizar no edifício e infra-estruturas ter sido por si adiantado, a Autora se havia obrigado a ressarci-la dos montante despendidos de 1.936.473,40€, durante o período de execução do c