Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em 30 de Dezembro de 2005, o AA-Banco…, SA, instaurou uma execução contra BB – Gestão …, SA, pretendendo obter a quantia de € 265.461,72, acrescida dos juros que se vencerem até integral pagamento.

Como título executivo, o exequente juntou uma “carta de garantia” passada em seu favor pela executada, para garantir créditos de CC – … – Construções, Instalações e Serviços, Lda.

Alegou ainda o exequente que a garantia, “irrevogável, incondicional e” com a “cláusula ‘on first demand’, (…) “foi emitida para garantia de todas e quaisquer obrigações e dívidas da CC perante o Banco AA (…), resultantes do contrato de empréstimo” entre ambos celebrado; que, no “contexto da celebração do referido contrato de empréstimo, em 28 de Janeiro de 2004 foi igualmente celebrada a carta de fiança nº D-00…-…, por meio da qual o Banco AA (…), na qualidade de fiador da CC, se obrigou a atender a notificação da DD-… Ltda. (credora) para pagamento do débito da CC (…)”, juntando cópia.

E que, em Junho de 2005, “foi judicialmente compelido a honrar a fiança bancária, tendo efectuado um pagamento no montante de US $ 317.277,56 (…)”; consequentemente, em 14 de Setembro de 2005, interpelou a executada para o correspondente pagamento. Não o tendo obtido, à quantia referida acrescem juros de mora, que contabiliza em € 6.860,72 no momento da instauração da execução.

A executada deduziu oposição alegando, nomeadamente:

– a caducidade da garantia, vencida a 31 de Dezembro de 2004;

– a inexistência de “qualquer obrigação de pagamento do ora exequente à DD”, por ter sido realizado não obstante estar judicialmente determinada a respectiva suspensão, e o carácter abusivo da execução, por ser “infundada e ilegítima a pretensão do Banco AA em ser ressarcido de uma quantia que pagou ilicitamente, em inadmissível violação de uma decisão judicial que lhe impunha o não pagamento”.

O exequente contestou a oposição. Referiu que 31 de Dezembro de 2004 nada tem a ver com a vigência da garantia, antes corresponde à data até à qual se consideram abrangidas pela mesma as obrigações garantidas; que se trata de uma “garantia bancária irrevogável, incondicional e on first demand”, sendo portanto irrelevantes os factos (que no entanto impugnou) alegados para demonstrar a inexistência da obrigação de pagamento,

A executada respondeu, a fls. 118, pronunciando-se sobre documentos juntos com a contestação; a fls. 129, o exequente veio pretender demonstrar a genuinidade de um documento impugnado pela executada; mas o requerimento foi mandado desentranhar pelo despacho de fls. 137, por se tratar de resposta inadmissível na tramitação a seguir (processo sumário). O exequente recorreu, a fls. 139, e o recurso foi admitido, a fls. 157, como agravo, com subida diferida, nos próprios autos, e efeito suspensivo.

A oposição foi julgada improcedente, no despacho saneador, a fls. 232; e foi determinado que a execução prosseguisse.

Em síntese, entendeu-se estar em causa uma garantia autónoma à primeira solicitação e não resultar do correspondente texto qualquer “termo final que desobrigue o garante (executada)”, sendo que “a data de 31 de Dezembro de 2004 nada tem a ver com o período de vigência da garantia autónoma, mas sim com a data até à qual a CC poderia renovar e utilizar o crédito concedido pelo Banco AA” e, por essa via, com a delimitação da obrigação da executada; e decidiu-se nestes termos:

“Ora, encontrando-se assente que o Banco pagou à DD o valor da fiança prestada e decorrendo que a CCl não reembolsou o Banco AA naquele montante, e não existindo prazo para o accionamento da garantia e tendo esta sido accionada dentro do prazo de 20 anos (de prescrição), temos que a excepção da caducidade terá de improceder, assim como são de improceder todas as excepções invocadas e relativas às relações comerciais subjacentes à emissão da garantia autónoma à primeira solicitação.”

Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de fls. 324, decidiu-se não conhecer do agravo, não atender a documentos juntos com as alegações de recurso e negar provimento à apelação, confirmando o saneador-sentença nos termos do nº 5 do artigo 713º do Código de Processo Civil. A Relação salientou não haver “prova inequívoca e clara da fraude por parte do Banco”, valendo a autonomia da garantia bancária prestada e concluiu que “os factos invocados pela oponente são questões que extravasam o âmbito do contrato de garantia, dizendo respeito ao contrato-base, que constitui a relação principal, causal ou subjacente”.

2. BB – Gestão …, SA recorreu para o Supremo Tribunal da Justiça; o recurso foi admitido como revista e com efeito meramente devolutivo.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

A.	«Surpreendida com a Sentença de 1.a Instância, viu-se a Exequente [executada] aqui Recorrente, impelida a juntar, em sede de Alegações de Recurso de Apelação, mera cópia – e não Certidão, como era sua intenção – dos documentos protestados juntar como Docs. n.ºs 5 e 6 com a Oposição, respectivamente P.I. da acção cautelar inominada que a CC instaurou contra a sociedade DD e Decisão proferida nesse mesmo processo em 04.05.2005.

B.	A Recorrente foi extremamente explícita ao afirmar no

artigo 51.° da Oposição

que "(…) ao efectuar o pagamento em questão à DD, violou o Exequente deliberadamente a ordem judicial de suspensão do pagamento supra mencionada no art. 21°, de Maio de 2005, de que tinha integral conhecimento" e no

artigo 62.° da Oposição

que o Banco AA"(…) agiu com dolo, violando conscientemente a decisão judicial acima indicada no art. 21°. Nesse

artigo 21.° da Oposição

a ora Recorrente alega que "(...) em Maio de 2005 (... ) requereu a CC Medida Cautelar Inominada peticionando o impedimento da DD de levantar a fiança bancária (...) o que foi deferido pelo Tribunal".

C.	Sucede que, não obstante todos os esforços desenvolvidos pela ora Recorrente e seus Mandatários junto das competentes autoridades brasileiras, não lhe foi possível obter em tempo útil Certidão daqueles dois documentos, de modo a juntá-la com a Oposição, tendo, por outro lado, o Tribunal de 1.a Instância desatendido por completo à relevância dos ditos documentos e julgado integralmente improcedente, por não provada, a Oposição à Execução oferecida pela Recorrente, sem sequer a notificar para juntar aos autos tais documentos.

D.	Em conformidade com o vertido no n.º 2 do art. 523.° do C.P.C., e não fosse a prematura Sentença proferida pelo Tribunal de 1.a Instância com respeito ao mérito da Oposição à Execução, resulta evidente que a Recorrente se encontrava habilitada a proceder à junção dos documentos protestados juntar com a Oposição à Execução até ao encerramento da discussão em 1ª instância, ou seja, até à ocorrência dos debates sobre a matéria de facto.

E.	O carácter livre da sobredita junção poderia ser constrangido tão-somente pela condenação, da Recorrente, no pagamento de uma multa processual, na hipótese de entender o Tribunal não se encontrar justificado o seu não oferecimento com o articulado respectivo (justificação que, na hipótese em apreço nos autos, sempre se afiguraria verosímil e susceptível de provimento atenta a circunstância de se tratarem de documentos jurisdicionais estrangeiros, que efectivamente não se encontravam disponíveis no momento de apresentação judicial da Oposição à Execução).

F.	O conhecimento do mérito da Oposição à Execução sem que tivesse havido lugar a audiência de discussão e julgamento, não poderá, de per si, derrogar o prazo processual atribuído pelo art. 523.° do C.P.C., e com o qual a Recorrente legitimamente contava para proceder à junção documental em causa, tanto mais quanto i) a decisão de conhecimento imediato do mérito da Oposição à Execução se afigura carecida de qualquer sustentação fáctico-juridica ii) a Recorrente, em sede de Oposição, expressamente se reservou no direito de efectivar a junção documental ora em consideração, iii) a pertinência dos documentos protestados juntar se revelava desde logo manifesta para a adequada decisão do presente pleito.

G.	Na senda da protecção dos direitos processuais (e constitucionalmente tutelados) da Recorrente e, bem assim, das suas legítimas expectativas, resulta, pois, mister pugnar pela admissibilidade da junção de tais documentos no momento processual imediatamente ulterior ao proferimento da Sentença de 1.a Instância no sentido da improcedência da Oposição à Execução – in casu, a apresentação das Alegações de Recurso de Apelação, pela Executada e ora Recorrente.

H.	Tal solução encontra, designadamente, acolhimento no disposto no n.º 1 do art. 524.° do C.P.C., porquanto se prevê a admissibilidade de junção, em momento posterior ao término da discussão de 1.a Instância, de documentos "cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento", devendo considerar-se as demais hipóteses prescritas na disposição em apreço como cenários alternativos que, para o caso, não oferecem qualquer relevância. Também o art. 706.° do C.P.C. acolhe o sobredito entendimento.

I.	Resulta, portanto, mister concluir que mal andou o Tribunal a quo ao considerar inadmissível a junção documental requerida pela aqui Recorrente em sede de Alegações de Recurso de Apelação, decisão que ora se requer seja revertida pelo Tribunal ad quem.

J.	No que concerne a excepção de caducidade da garantia bancária deduzida pela ora Recorrente, é entendimento desta ser admissível a produção, entre outras, de prova testemunhal com vista à demonstração dos factos constitutivos dessa excepção, em concreto, no que à vontade das partes quanto à sua accionabilidade, alegada nos

artigos 3.°, 4.° e 6.° da Oposição

, diz respeito, já que é indubitavelmente controversa a interpretação do texto da garantia bancária.

K.	De resto, a Oposição à Execução apresentada pela aqui Recorrente fundamenta-se, pois e em grande medida, na violação pelo Recorrido de Decisão judicial que lhe ordenava expressamente a suspensão do pagamento à DD da quantia afiançada, sendo certo que no ponto 7.3 da fiança bancária junta como Doc. n.º 2 do Requerimento Executivo ficou acordado entre o Banco AA e a CC que "O AAbanco somente deixará de honrar a fiança prestada se houver expressa ordem judicial determinando a suspensão do pagamento”.

L.	O Recorrido violou, pois, de forma consciente, a Decisão judicial que deferiu a Medida Cautelar Inominada requerida pela CC, nos termos da qual esta peticionava o impedimento da DD de levantar a fiança bancária, conforme expressamente alegado nos

artigos 21.°,22.°,51.°,62.° e 66.° da Oposição

.

M.	Tendo em consideração que o ponto 7.3 da fiança bancária excepciona a obrigação do Banco AA de pagar à DD no prazo de 48 horas após a interpelação desta, caso haja "(…) expressa ordem judicial determinando a suspensão do pagamento", o que é verdadeira e essencialmente controverso nestes autos e do seu julgamento resultará a sorte da Oposição à Execução, é saber se o Banco AA pagou à DD o montante garantido antes ou depois de receber a Decisão judicial que determinou esse pagamento (cfr. Ofício nº 1789/2005/0F junto como Doc. n.º 16 da Oposição), revogando a Decisão judicial que determinara a suspensão desse mesmo pagamento em 04.05.2005 (cfr. Doc. n.º 6 da Oposição).

N.	Assim, nos

artigos 31.°,36.° a 41.°,51.° e 52.° da Oposição

, a BB afirma que o Banco AA efectuou o pagamento à DD do montante de R$ 598.573,16 por esta reclamado em 22.06.2005, ou seja, antes de receber a Decisão judicial que determinava o pagamento e junta como Doc. n.º 16 da Oposição e quando ainda estava vinculado à Decisão judicial de suspensão desse mesmo pagamento proferida em 04.05.2005 e junta como Doc. n.º 6 daquele articulado, fundamentando tal alegação (i) no recibo de pagamento de fiança com sub-rogação de direitos subscrito pela DD a favor do Banco AA, para prova do pagamento àquela da quantia exequenda, datado de 22.06.2005 e junto como Doc. n.º 3 do Requerimento Executivo, (i i) no cheque n.º 010396, no montante de R$ 598.573,16, emitido em 22.06.2005 e junto como Doc. n.º 15 da Oposição e, por último, (iii) na carta remetida pelo Banco AA à CC em 22.06.2005 onde informa estar a efectuar o pagamento da fiança em questão e junta como Doc. n.º 10 da Oposição.

O. Por seu turno, nos

artigos 85.°, 86.° e 88.° da Contestação à Oposição

, o Banco AA alega que recebeu o original da Decisão judicial que determinava o pagamento e junta como Doc. n.º 16 da Oposição dia 23.06.2005, às 14h48, tendo realizado o pagamento nessa mesma data e só posteriormente à realização desse pagamento, às 18h41 desse dia, teve conhecimento de nova Decisão judicial que revogou aqueloutra.

P.	É, pois, manifesto que, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, o processo não contém de modo algum todos os elementos necessários a uma apreciação do mérito, impondo-se a prossecução da Oposição à execução para a fase da discussão e julgamento a fim de se aferir da violação pelo Banco AA das suas obrigações assumidas perante a CC e perante a BB ao liquidar à DD a quantia exequenda.

Q. Do teor dos Docs. n.ºs 19, 20 e 21 da Oposição resulta ainda que, também ao contrário do que foi entendimento do Tribunal a quo, o Banco AA assumiu a responsabilidade de só pagar o montante afiançado quando impelido judicialmente para o fazer, posto que estava obrigado por Decisão judicial expressa anterior a suspender tal pagamento.

R.	Por fim, o Acórdão recorrido desconsiderou por completo a excepção de fraude deduzida pela ora Recorrente nos

artigos 65.° a 68.° da Oposição

, onde, na senda da factualidade recordada no corpo destas alegações de recurso, a ora Recorrente invocou má-fé evidente e actuação abusiva por parte do ora Recorrido, por pretender ser ressarcido de uma quantia que pagou ilicitamente, em inadmissível violação de uma Decisão judicial que lhe impunha o não pagamento.

S.	A qualificação de tal comportamento resulta, aliás, evidente, dos documentos efectivamente juntos com a Oposição à Execução (e referenciados supra), articulados com o teor dos Docs. nºs 5 e 6 protestados juntar com a Oposição à Execução, cuja junção foi efectivada, pela Recorrente, em sede de Alegações de Recurso de Apelação.

T.	A liminar desconsideração da factualidade invocada em sede de Oposição à Execução, bem como a rejeição dos documentos protestados juntar com tal articulado, consubstancia, pois, uma afronta ao direito da Executada, aqui Recorrente, à prova e ao contraditório, assim colocando seriamente em crise a justa composição dos presentes autos.

Termos em que, salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido violou os arts. 3.°, n.º 3, 510.°, n.ºs 1, alínea b) e 3, 660.°, n.º 2, 816.° e 817°, n.º 4 do C.P.C., bem como os arts. 334.°, 342.°, n.º 1, 376.°, n.ºs 1 e 2, 394.° e 762.°, n.º 2 do C.C., e ainda o disposto no art. 20.° da Constituição da República Portuguesa.»

O exequente contra-alegou, concluindo como segue:

A.	«O presente recurso é interposto no âmbito dos autos de Oposição à Execução instaurada pela Exequente, ora Recorrida, em 30 de Dezembro de 2005, para pagamento da quantia de € 265.461, 72 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um euros e setenta e dois cêntimos), titulada por uma garantia bancária, emitida em 27 de Novembro de 2003.

B.	No âmbito da Apelação a Recorrente juntou dois documentos defendendo que no caso sub judice não se aplica o artigo 524.°, n.º 1 do Código de Processo Civil porque foi "surpreendida" pela notificação do saneador-sentença.

C.	Cumpre salientar que na Oposição à Execução – apresentada no dia 20 Julho de 2006 – a BB protestou juntar diversos documentos sem que tenha referido se ia juntar certidão ou cópia dos documentos n. ° 5 e 6 e, no momento da junção destes documentos – nas alegações de recurso de Apelação – a Recorrente alega que não tinha em sua posse ou que não lhe foi possível a junção anteriormente dos documentos que efectivamente juntou às alegações, ou seja, as cópias.

D.	Acresce que a BB não tentou demonstrar que encetou alguma iniciativa para obter as certidões dos documentos, por exemplo, por meio de uma cópia do requerimento a solicitar estas certidões.

E.	Assim, o Tribunal a quo concluiu bem pela inadmissibilidade da junção dos documentos pela Recorrente uma vez que considerou que não se encontram verificadas quaisquer uma das hipóteses consagradas no artigo 524°, n.º 1 do Código de Processo Civil ou que a junção destes documentos apenas se tenha tomado necessária devido ao julgamento proferido na 1.a instância como prevê a parte final do n.º 1 do artigo 706.° do Código de Processo Civil.

Não colhe, igualmente a interpretação que a Recorrente dá do n.º 2 do artigo 523.° do Código de Processo Civil, isto porque a letra deste preceito é suficientemente clara para que não seja aplicada ao caso concreto e, muito menos, seja concedida qualquer prorrogação do prazo da apresentação dos documentos após o encerramento da discussão em 1.a instância na hipótese de o Tribunal conhecer o mérito da causa no despacho saneador.

G.	A decisão recorrida também não fere qualquer direito da BB dado que as partes têm o ónus de juntar todos os documentos com os seus articulados não devendo e podendo os tribunais ficar a aguardar que as partes cumpram esse dever para conhecer o mérito da causa.

H.	A adopção da tese da Recorrente violaria o artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa que, entre outros direitos, consagra o direito a que os intervenientes processuais tenham uma decisão em prazo razoável num procedimento caracterizado pela celeridade de modo a "obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos".

I.	Sobre a suposta caducidade do título executivo cumpre salientar que no contrato assinado entre as partes não existe qualquer menção que a Exequente deva exercer o seu direito dentro de um certo prazo, sendo que o n.º 2 do artigo 298.° do Código Civil prevê expressamente que as regras da caducidade só são aplicáveis por força da lei ou por vontade das partes.

J.	A Recorrente não alegou quaisquer factos extintivos referentes à alegada caducidade do título executivo, limitando-se a fundar a excepção de caducidade numa interpretação do clausulado do contrato.

K. Se a Recorrente não alega factos extintivos do direito da Recorrida e apenas fundamenta a sua defesa na interpretação que faz do contrato – onde não consta qualquer referência que as partes tenham acordado que o direito de interpelar a Executada para que esta efectuasse o pagamento extinguia-se se não fosse exercido num determinado prazo – também não podia arrolar testemunhas para deporem sobre as cláusulas do contrato ou sobre a interpretação que fizessem delas.

L.	Mas, mesmo que a Recorrente tivesse alegado um eventual acordo sobre a vigência do contrato – o que não se concede e apenas se admite por mero dever de patrocínio – sobre estes factos também não seria admissível a prova por testemunhas nos termos do disposto no artigo 394.° do Código Civil.

M.	A acção executiva que ainda corre no tribunal de l.ª instância tem como título executivo uma garantia bancária

irrevogável

,

incondicional

e "

on first demand"

.

N.	A Recorrente alegou em sua defesa a relação substancial subjacente à emissão do título executivo, tentando centralizar a discussão da presente lide na carta de fiança n.º D-00…-…, através da qual a Recorrida se constituiu fiadora da CC, sendo credora desta a DD…, Ltda.

O. Sucede que os factos alegados pela Recorrente são totalmente irrelevantes para a decisão da causa e em nada abalam o dever/obrigação da Executada efectuar o pagamento da dívida à Recorrida

P.	Isto porque, sendo o título executivo dada à execução uma garantia bancária on first demand, a Recorrente não pode alegar a relação jurídica subjacente a este título para furtar-se ao pagamento do crédito de que é titular a Recorrida.

Q.	Por outro lado, os factos alegados pela Recorrente na sua defesa não são elementos factuais que possam configurar uma excepção de fraude manifesta oponível pela Recorrente à Exequente, dado que a excepção de fraude oponível pelo garante ao seu beneficiário trata-se de um caso limite e exige-se que a fraude ou o abuso seja manifesto, evidente e inequívoco.

R.	De acordo com o princípio do dispositivo consagrado no artigo 264.° do Código de Processo Civil, cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles que se baseiam as excepções, pelo que se a Recorrente não alegou qualquer facto que consubstancie uma excepção de fraude manifesta, o Tribunal não tinha forma de seleccionar matéria de facto relevante.

S.	Face ao exposto, a Recorrida não pode deixar de concluir pela manutenção do Acórdão recorrido.».

3.Cumpre conhecer do recurso, ao qual não são aplicáveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto.

A recorrente pretende a apreciação das seguintes questões:

– admissibilidade de junção dos documentos que apresentou com as alegações na apelação;

– caducidade da garantia bancária;

– violação, pelo exequente, de decisão judicial que ordenava a suspensão do pagamento à DD e cláusula 7.3 da carta de fiança bancária;

– fraude na execução da garantia;

– possibilidade de julgamento da causa no despacho saneador e violação do princípio do contraditório.

4. As instâncias deram como provado que (transcreve-se da sentença):

«a) A BB –…, SA. Prestou uma garantia Irrevogável e incondicional a favor e em benefício do Banco AA…, SA., de valor não superior a BRL 4000.000 e até esse montante, a fim de induzir este a conceder crédito e renovações de crédito à CC, podendo a aprovação do crédito ser utilizada, mediante renovações de crédito, até 31 de Dezembro de 2004, cfr. carta de garantia de fls. 35 dos autos (…);

b) Da cláusula 1ª da carta de garantia resulta que "O Fiador garante por este meio, de forma irrevogável e incondicional, como principal devedor e não apenas como aval, o pagamento imediato e global, na data de vencimento (quer no termo do prazo indicado, quer antecipadamente, ou de outro modo), de todos e quaisquer montantes em dívida, obrigações e compromissos quer relativamente ao capital, juros, taxas, despesas, indemnizações ou outros (em relação a tudo o que foi referido como "Obrigações") do Beneficiário, e em resultado ou em relação às transacções efectuadas ao abrigo da Aprovação do Crédito, incluindo, embora de forma não restritiva, quaisquer transacções de financiamento à exportação ou à importação, assim como quaisquer renovações de crédito para efeitos de capital de exploração;

Da cláusula 2ª resulta que "O Fiador compromete-se por este meio a que todos os pagamentos ao abrigo da presente Garantia deverão ser pagos de imediato após o primeiro pedido nesse sentido, por parte do Banco, indicando que o Beneficiário não cumpriu qualquer Obrigação (no termo do prazo, antecipadamente ou de outro modo) e solicitando que o Fiador efectue tal pagamento ao Banco, conforme as instruções aqui estabelecidas ".

Da clausula 4ª expressamente resulta que o Fiador não poderá ser exonerado, desresponsabilizado ou afecto por falta de genuinidade, legalidade, validade, regularidade ou aplicabilidade da presente garantia, ou de qualquer outro acordo ou documento contemplado por este meio ou ao abrigo da Aprovação do Crédito, entrega, libertação, permuta, substituição, assunção de qualquer caução adicional, ou impossibilidade de qualquer caução, não cumprimento pelo Beneficiário de qualquer dos termos de qualquer renovação do crédito ao abrigo da Aprovação de Crédito ( ... );

c) Em 28 de Janeiro de 2004 foi celebrada a carta de fiança n° D-00…-…, através da qual o Banco AA, se constituiu fiador da CC, sendo credor desta a DD…, Ltda.;

d) Em 22 de Junho de 2005 a DD declara ter recebido do Banco AA a quantia de R$598.573,16, através do cheque n° 0…, respeitante ao pagamento da totalidade da carta de fiança n° D-00…-…, datada de 28/01/2004 e que tem com afiançada a CC e exonera o Banco da fiança prestada;

e) O Banco AA interpelou a Executada BB para pagar o montante de quatro milhões de reais, equivalente a USD 317.277,56, por a CC não lhe ter pago tal montante.»

5. A recorrente sustenta, como se viu, a admissibilidade da junção dos documentos que pretendeu apresentar com as alegações na apelação.

Em síntese, a recorrente afirma que a circunstância de ter havido julgamento do mérito no despacho saneador não pode lesar o direito que o nº 2 do artigo 523º do Código de Processo Civil lhe confere de juntar documentos (em conformidade com o protesto formulado na oposição) até ao encerramento da discussão em primeira instância; que a junção posterior apenas acarreta o risco de condenação em multa, se o tribunal entender não estar justificada.

Considera, assim, que deve ser admitida a junção com as alegações da apelação, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 524º e no artigo 706º do Código de Processo Civil, sob pena de lesão dos seus direitos processuais.

Não é todavia exacto que as partes tenham direito a juntar documentos em momento posterior ao da apresentação do articulado no qual alegam os factos que com eles pretendem provar. O sentido com que o artigo 523º do Código de Processo Civil fixa o momento da junção de documentos é o de estabelecer, como regra, o ónus de apresentação com o articulado (nº 1); no entanto, e em homenagem ao princípio da verdade material, o nº 2 do mesmo artigo transforma em cominatório um prazo que, na sua falta, seria peremptório, extinguindo o direito correspondente (cfr. nºs 1 e 3 do artigo 145º do Código de Processo Civil).

Assim, admite-se a junção posterior, mas com a cominação de uma sanção (multa), só não devida se a parte “provar que os não pode oferecer com o articulado”.

Em consonância com este regime, os artigos 524º e 706º, nº 1 vêm admitir a junção de documentos em recurso em duas hipóteses: a de não ter sido possível anteriormente (artigo 524º) e a de “apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância” (nº 1 do artigo 706º). A primeira exigirá de novo prova da impossibilidade; a segunda vale apenas para os casos em que a sentença optou por uma solução não previsível, do ponto de vista da utilização do documento como meio de prova.

A hipótese de julgamento da causa (aqui, da oposição, cuja tramitação é a do processo sumário, nos termos do nº 2 do artigo 817º do Código de Processo Civil) no saneador tem de ser articulada com estas regras, pois que é seu pressuposto a desnecessidade de mais provas (al. b) do nº 1 do artigo 510º e artigo 787º do Código de Processo Civil).

Naturalmente que não é a circunstância de uma parte ter protestado juntar mais tarde um documento que indica no seu articulado que impede o julgamento antecipado da causa; se o tribunal entender que o mesmo é indispensável, notifica a parte para o juntar; caso contrário, julga a causa sem o documento.

No caso presente, o tribunal de 1ª Instância claramente entendeu serem desnecessários os documentos que a recorrente protestou juntar posteriormente; e o mesmo considerou a Relação. Na perspectiva em que analisaram a oposição à execução, os documentos são realmente desnecessários; e não se pode entender que a necessidade da junção resultou da sentença, ou que esteja demonstrado que a recorrente os não pode juntar antes.

No entanto, e com o objectivo de permitir a apreciação da fraude invocada pela recorrente, admite-se a junção dos documentos em questão.

6. A recorrente sustenta ainda a extinção, por caducidade, da garantia invocada pelo exequente. Conforme alegou na oposição, “as partes acordaram como data de vencimento da garantia bancária 31 de Dezembro de 2004. Segundo a vontade das partes, a garantia bancária ora executada só podia ser accionada até 31 de Dezembro de 2004”.

Esta alegação não coincide com o motivo da caducidade invocada perante o exequente quando este interpelou a recorrente para proceder ao pagamento da garantia. Da carta de 20 de Setembro de 2004, indicada pela oponente no artigo 8º da oposição e junta a fls.18, constam várias justificações, entre as quais a de que operou a caducidade da garantia porque “todos os montantes utilizados ao abrigo do empréstimo garantido pela ‘letter of guarantee’ estão integralmente pagos, pelo que a mesma se encontra automaticamente extinta, nos próprios termos do seu ponto 3, não podendo a mesma ser invocada para além da sua caducidade, e referida a outras operações bancárias que não as respeitantes ao empréstimo que ela garantia, como é o caso da fiança indevidamente paga à DD".

As instâncias consideraram, todavia, que “a data de 31 de Dezembro” constante do texto “nada tem a ver com o período de vigência da garantia autónoma, mas sim com a data até à qual a CC poderia renovar e utilizar o crédito concedido pelo Banco AA” (sentença, fls. 237).

No entender da recorrente, foi “erradamente” valorada “a força probatória do documento oferecido como título executivo nos presentes autos, não permitindo a produção de qualquer outro meio de prova susceptível de sustentar os factos constitutivos da excepção peremptória extintiva de caducidade ora invocada, assim coarctando qualquer possibilidade de cumprimento, pela ora Recorrente, e com sucesso, do ónus probatóri