Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Por sentença da 4ª Vara Cível da Comarca do Porto, de fls. 1765, foi julgada procedente a acção proposta por AA Lda. (a que se juntaram outros condóminos, por intervenção espontânea) contra BB e outros, e, na sequência de intervenção provocada (despacho de fls. 577), contra Optimus – Telecomunicações, SA, anteriormente denominada Main Road – Telecomunicações, S.A., sendo decidido “declarar a anulabilidade das deliberações aprovadas pela Assembleia de Condóminos realizada em 22 de Maio e 3 de Junho de 1998, bem como todos e quaisquer contratos que com base nelas tenham sido ou venham a ser celebrados com terceiros, designadamente a Optimus – Telecomunicações, SA.”

O pedido de anulação fora deduzido a título subsidiário – o pedido principal era de que fossem “declaradas nulas e de nenhum efeito” as mesmas deliberações e os mesmos contratos –, com fundamento em não terem sido aprovadas, nem por unanimidade dos condóminos, o que seria necessário por afectarem a utilização de partes comuns, nem sequer por 2/3 dos votos representativos do valor total do prédio, que corresponderiam a 646 votos (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade e porque o contrato que, em concreto, está em causa implica a alteração do fim a que se destina a parte comum afectada e a instalação de equipamento pesado e prejudicial para a saúde e priva os condóminos de acederem ao local).

Conforme alegado na petição inicial, trata-se de deliberações de aprovação da “instalação e funcionamento de antenas no telhado do prédio, para efeitos de telecomunicações por telefones móveis, mediante retribuição” (aprovada por 502 votos a favor, com 212 votos contra e 39 abstenções), de uma “proposta (…) destinada a ser ‘celebrado o contrato’ de arrendamento ‘proposto’ pela Main Road Telec., S.A., ‘no mais curto prazo’ (…)”, aprovada por 475 votos, com 150 votos contra, e da “minuta do contrato de arrendamento, bem como sua celebração com a interessada Main Road, Telecomunicações, S.A., para instalação, exploração comercial e funcionamento de antenas e mais equipamento de telecomunicações, na parte do telhado do bloco do prédio (…)”, votada por 510 votos a favor e 121 votos contra.

A autora esclareceu ainda ter sempre estado presente e ter votado contra as deliberações.

Na contestação, os réus refutaram a exigência de unanimidade. Em síntese, e além de invocarem ser abusivo o exercício de um eventual direito por parte da autora, alegaram que o arrendamento deliberado era um acto de administração ordinária, nem sequer carecido de ser submetido a assembleia de condóminos, quanto mais de ser aprovado por unanimidade; a entender-se que lhe seria aplicável o regime definido para as inovações, que resultaria da conjugação entre os artigos 1425º e 1432º, nº 4, do Código Civil, que as deliberações teriam sido aprovadas pela maioria legalmente exigida; que a instalação aprovada não importa qualquer risco, nem de interferência com quaisquer equipamentos, nem de perigo para a segurança do prédio ou a saúde de quaisquer pessoas e encontra-se devidamente licenciada.

Quanto à interveniente Optimus – Telecomunicações, S.A., apresentou o articulado de fls. 608. Aceitou expressamente a contestação referida, pronunciou-se sobre os factos relevantes e invocou falta de causa de pedir contra si e abuso de direito por parte do autor e dos intervenientes.

Houve réplica.

Por despacho de fls. 995, foi admitida, a título de ampliação da causa de pedir, a alegação, na mesma réplica, de factos relativos a “trabalhos realizados por Main Road, Telecomunicações, S.A.”

Em resumo, a sentença considerou que:

“As deliberações em questão visaram a aprovação de um contrato de arrendamento que tem por objectivo o telhado do prédio construído em propriedade horizontal, ao qual se aplica o disposto no art. 1024º, 2º, C. Civil.

Assim, só com o consentimento de todos os condóminos a assembleia podia aprovar o uso da cobertura do edifício para a instalação e funcionamento da estação base de telecomunicações, e o inerente contrato de arrendamento com a Main Road.

A não observância desta formalidade acarreta a ineficácia relativamente aos consortes que não deram o seu assentimento – conf. Prof. Vaz Serra, ano 100º pág. 201 e ac. STJ, 19.1.84, BMJ, 333 e 428 e7.2.95, CJ/STJ, I, 67

(…).

A colocação do equipamento no telhado do edifício constitui inovação.

Este contrato de arrendamento do telhado visa a instalação de material de telecomunicação, o que sendo inovação acarretaria de igual modo para a sua aprovação o número de votos correspondentes a 2/3 do valor total do prédio ­– art. 1425º, nº 1 C. Civil.

Tendo em conta o título constitutivo junto a fls. 10 a 51 e acta e docs. juntos a fls. 52 e segts. tal não ocorreu.

O título constitutivo da propriedade horizontal é precisamente o instrumento jurídico ao qual compete em 1ª linha definir as relações entre os condóminos e fixar, nomeadamente, não só o fim a que se destina cada uma das fracções do prédio, mas também a sua composição ou individualização, enquanto unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública (art. 1414º, 1415º e 1418º, C. Civil.

Às deliberações em que se exige a mencionada qualificação de 2/3 não é aplicável o disposto no art. 1432º, 4º, C. Civil, não podendo ser aprovada por uma maioria menor (…).

Esta maioria qualificada não foi observada consequentemente são anuláveis nos termos do art. 1433,º C.C., não podendo subsistir.

Além de ineficazes são também anuláveis.”

2. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto foi negado provimento, quer ao agravo interposto a fls. 1118, quer às apelações de fls. 1783 e 1788.

Também em síntese, e no que respeita às apelações, o acórdão da Relação afastou a aplicação do disposto no nº 2 do artigo 1024º do Código Civil, entendendo, portanto, não ser exigida a unanimidade para a aprovação das deliberações impugnadas; mas considerou que “eventuais alterações a realizar nas partes comuns do prédio ou sua afectação (ainda que parcial), como aquelas que foram referidas, correspondem a uma oneração ou limitação das anteriores utilidades das partes comuns (e não propriamente uma alteração do fim), exigindo, não obstante, e só por isso, prévia autorização da assembleia de condóminos que fosse aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio – art. 1422º nº 3.

Além disso, correspondem também a inovações – art. 1425º.

Na verdade, no conceito de inovação cabem as alterações introduzidas na substância como na forma das coisas, como as modificações relativas ao seu destino ou afectação que beneficiem ou prejudiquem algum condómino, pelo que, nos termos do art. 1425º não são admitidas, a menos que as deliberações das assembleias de condóminos que as tenham aprovado contem cumulativamente com uma dupla maioria: a maioria dos condóminos (maioria numérica) e a maioria qualificada de dois terços do valor do prédio (dois terços do capital investido no edifício).

Nessa situação estaria portanto qualquer deliberação que visasse o arrendamento de espaço comum que necessariamente implicasse algumas dessas alterações.”

Acresce, entendeu ainda o acórdão, “que ficou provado que a instalação de antenas de transmissão de telecomunicações móveis terrestres em parte comum do prédio são um foco permanente de radiações, e que não são seguras nas proximidades onde estão instaladas.”

Assim, e considerando não fazer sentido ser menos exigente neste caso do que se estivesse em causa a instalação “de uma simples tabuleta, um tolde, um simples aparelho de ar condicionado exterior, ou uma marquise”, o acórdão concluiu de novo ser necessária a referida dupla maioria”.

Sendo que “a deliberação atinente à instalação e funcionamento das antenas no telhado do prédio para efeitos de telecomunicações, embora tenha reunido a maioria dos condóminos, só reuniu 51,8% dos votos representativos do valor total do prédio”; que “na mesma situação é apanhada a deliberação relativa à celebração do contrato com a Main Road (neste caso apenas aprovada com 49% dos votos representativos do valor total do prédio)”, que não é aplicável o disposto no nº 4 do artigo 1432º do Código Civil, e que não houve “manifestação” posterior suficiente para se poder ter por completada a maioria necessária (aplicação, por analogia, dos nº 5 a 9 do mesmo artigo 1432º), as deliberações são anuláveis, podendo a anulabilidade ser decretada porque “a anulação vem pedida por quem votou contra as deliberações”.

A terminar, o acórdão recorrido esclareceu não estar, nem alegada, nem provada matéria de facto que permita concluir pela existência de abuso de direito.

3. BB e outros, a fls. 2399, e Optimus – Telecomunicações, S.A, a fls. 2402, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça.

A fls. 2456 foi proferido novo acórdão da Relação, indeferindo o requerimento de reforma e de arguição de nulidade parcial do acórdão, apresentado por Optimus – Telecomunicações, S.A.

Os recursos foram admitidos como revista, com efeito meramente devolutivo.

4. Nas alegações que apresentaram, BB e outros formularam as seguintes conclusões:

“1ª- O douto Acórdão recorrido violou, por errada interpretação, o disposto nos artigos 264º, nº 2, 659º, nº 3 e 660º, nº 2, do Código de Processo Civil, sustentando-se em factos que, ou não foram alegados na acção, ou não podem considerar-se provados, e conheceu de questões que não lhe foram submetidas.

2ª - Dos elementos dos autos não resulta provado qualquer prejuízo para a segurança do edifício decorrente da colocação do equipamento de telecomunicações na sua cobertura.

3ª - Crêem mesmo os recorrentes que o facto contrário, de o peso do equipamento não afectar a estrutura do prédio, se deve ter como confirmado, não só pelo relatório do Instituto de Soldadura e Qualidade de fls. 460, como pela circunstância de não ter sido invocado nos autos, durante os mais de oito anos entretanto decorridos, qualquer eventual dano superveniente causado no edifício.

4ª - Por outro lado, o prejuízo do arranjo estético e da linha arquitectónica do edifício, para além de também não poder considerar-se provado, não integrou a causa de pedir, pelo que a respectiva questão não podia ser conhecida pelo Acórdão.

5ª - As considerações feitas no Acórdão sobre a afectação das partes comuns a uso diverso do fim a que se destinam ou limitação das suas utilidades são, salvo sempre o devido respeito, vagas e confusas, e não são aplicáveis à concreta situação em causa.

6ª - A este propósito, refira-se que o Tribunal a quo desprezou o facto de ele próprio ter alterado a redacção da resposta ao quesito 3º, esclarecendo que ‘o espaço ocupado pelo telhado é em declive e sem protecções, inapropriado à frequência pelos habitantes do prédio, excepto em situações limite de reparações de antenas parabólicas, reparações no telhado, ou limpeza de chaminés’, e rejeitando a alegação, feita pela A., de que os condóminos iriam ficar impedidos e privados, de dia e de noite, ininterruptamente, de se movimentarem na área do telhado.

7ª - A instalação das antenas a que respeitam os autos não constituem inovações.

8ª - Por outro lado, no que respeita à questão da saúde, parece claramente injusto que possam ser tomadas decisões contra uma das partes num litígio, apenas com base na existência de um risco, ou de não haver garantia de que não haja perigo para aquela, ou seja, com fundamento em suposições ou excessos de cautela.

9ª – De qualquer modo, no entender dos recorrentes, a questão do direito à saúde (quando efectiva e comprovadamente violado) não deve ser tratado no âmbito do regime da propriedade horizontal.

10ª – Finalmente, ainda que se considere que a colocação das antenas constitui uma obra, e que a mesma, ou prejudica a segurança ou a linha arquitectónica e o arranjo estético (e que esta questão pode ser conhecida na decisão) ou altera o uso das partes comuns, ou constitui inovação, e que era, portanto, necessária a maioria qualificada de dois terços, crêem os recorrentes que as deliberações foram validamente aprovadas, uma vez que deve aplicar-se ao caso o disposto no artigo 1432º, nº 4, do Código Civil.

11ª – Não se entende por que razão o Acórdão, recorrendo à analogia, defende a aplicação do regime previsto para as deliberações em que se exige a unanimidade e não o regime previsto para aquelas em que é suficiente a maioria simples (que é diferente da ‘simples administração ordinária’ ali referida.

12ª – A douta decisão recorrida violou, por errada interpretação a aplicação, o disposto nos artigos 1422º, 1425º, 1432º e 1433ºdo Código Civil.”

Quanto à recorrente Optimus – Telecomunicações. SA, formulou as seguintes conclusões do recurso que interpôs:

“1. O douto acórdão posto em crise viola, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 10º, 334º, 342º e 344º, 1422º, 1425º e 1426º, 1432º, 1436º do Código Civil, padece dos vícios previstos nas disposições das alíneas b), c) e d) do nº 1 do art. 668° do CPC, encontrando-se, por isso, ferido de nulidade, e viola as disposições dos arts. 264°, n° 2, 659°, n° 3 e 660°. Faz ainda uma errada interpretação e aplicação das disposições constantes dos arts. 42°, 582°, nºs 3 e 4, 583°, 589°, n° 3, e 577°, n° 2, todos do CPC, como se passa a demonstrar sumariamente.

2. No que ao Agravo diz respeito, convirá referir que a perícia cujo objecto corresponde à medição das radiações das antenas em causa para apurar se cumpriam as disposições aplicáveis requerida pela Recorrente e a perícia cujo objecto corresponde às consequências das radiações na saúde requerida pela Autora correspondem a duas perícias distintas, por terem objectivos e objectivos inconciliáveis e por exigirem conhecimentos técnicos e científicos distintos.

O douto acórdão recorrido (fls. 2373) confunde uma segunda perícia com duas perícias, ao defender que «a menos que os objectos e objectivos das perícias sejam estruturalmente inconciliáveis (…), o CPC só prevê a existência de uma segunda perícia se alguma parte lha pedir, mas, sublinha-se, só depois de conhecido o resultado da primeira (...)» [sublinhado no original].

«Mesmo assim, (…) a segunda Perícia só é admitida tendo por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira, e se destina a corrigir a eventual inexactidão dos resultados daquela. – art. 589°-3 do CPC».

Contrariamente ao defendido no acórdão, quem estiver técnica e cientificamente habilitado a respeito de radiações electromagnéticas não ionizantes, apesar de poder estar também familiarizado sobre as suas consequências para a saúde, não está necessariamente habilitado para conhecer os seus efeitos sobre a saúde humana, como ficou evidenciado no relatório pericial e subsequentes esclarecimentos, visto que os Senhores Peritos não se pronunciaram sobre questões relativas a aspectos relacionados com a saúde.

3. Quanto aos vícios que importam as nulidades, cumpre referir que no acórdão não se encontram especificados os fundamentos de facto que justificam a decisão, os fundamentos invocados estão em contradição com a decisão, apreciam-se questões de que não se podia tomar conhecimento, inexistindo pronúncia sobre outras que mereciam atenção, como nas alegações melhor se descreve.

À Autora cabia provar (artigo 3420 do CC) que existiria o risco das radiações das antenas interferirem no funcionamento de pace-makers e o risco de as mesmas radiações serem prejudiciais à saúde das pessoas, designadamente ao bom funcionamento do cérebro, memória, pressão arterial, perturbação do sono e da visão.

Na fundamentação do acórdão quanto à decisão destes pontos diz-se que se «(continua ainda sem se conhecerem quais as consequências a longo prazo que tais exposições contínuas poderão vir a ter sobre a saúde (…)» (fls. 2379) e refere-se ainda que nos diversos documentos juntos aos autos vem dito que (não estão ainda cientificamente reconhecidas (…) que as radiações emitidas pelas antenas ( ... ) tenham efeitos prejudiciais à saúde. Mas nenhuma delas exclui que, designadamente a longo prazo, não se coloque o risco de prejuízo para a saúde ou sua perturbação ( ... )».

Este fundamento está em inteira contradição lógica com a decisão tomada (de considerar provadas as alegações da Autora). Então se cientificamente não se conhecem consequências na saúde, vai dar-se como provado que há o risco de fazerem mal?

Esta contradição é relevante porquanto todos os raciocínios e decisões posteriores se sustentam na suposição de que as antenas fazem mal à saúde (como acontece na fundamentação da decisão de não se pronunciar [ou pronunciar-se erradamente, como melhor desenvolvido nas alegações] sobre a questão do abuso de direito, ou na fundamentação de que os condóminos veriam limitado o uso do telhado, entre muitas outras), ao arrepio do que é dito nos documentos emanados de entidades como a Organização Mundial de Saúde, a Direcção-Geral de Saúde e na perícia efectuada.

4. Novas contradições entre os fundamentos e a decisão encontram-­se a fls. 2383 e 2384 porquanto se diz que o que «essencialmente interessa para a acção é saber qual o real nível de exposição a que estão sujeitos os habitantes das fracções (...) em consequência da instalação dos equipamentos (…) e fazer a determinação da eventual necessidade dos condóminos (…) para acederem à caixa de ventilação e ao telhado face às supostas dificuldades que, com a instalação dos equipamentos, vieram a ser criadas aos condóminos».

Ora, na matéria cujo aditamento à base instrutória se requeria (e foi negado) explicava-se que ninguém ia ao telhado e que o anterior acesso era feito por uma clarabóia, tendo-se depois aberto uma porta e, assim, facilitado tanto o acesso ao telhado (local perigoso pela altitude e declive do mesmo) que foi necessário colocar uma fechadura na porta.

Constitui ainda uma contradição o facto de, apesar da alteração da a matéria do quesito 3º (fls. 2376 e 2377), no restante texto do acórdão considera-se que o acesso ao telhado teria ficado dificultado, prejudicado o seu uso, na suposição de que as pessoas iriam natural e periodicamente ao telhado, e fundamentar com esta irrealidade as decisões tomadas.

Por outro lado, se, segundo o acórdão, o que realmente interessava era o nível de exposição das radiações, e se isso é resolvido pelos dados objectivos medidos pelos Senhores Peritos, e se essas medições obtidas foram remetidas para a matéria assente (al. P', cfr. fls. 2384), e se dessas medições resulta inequivocamente que mesmo a 0 m (zero metros) ou 10 cms (dez centímetros) as radiações medidas cumprem as disposições aplicáveis e em vigor relativamente à segurança das pessoas e à saúde humana, por que motivo se vem depois afirmar no acórdão (fls. 2392) que as antenas «não são seguras nas proximidades onde estão instaladas» ou que «envolvem perigo para a saúde»?

5. A fundamentação das decisões relativas à matéria de facto é, para além de contraditória, manifestamente insuficiente porque, ao não ser bastante para contrariar aquelas entidades (Organização Mundial de Saúde e Direcção-­Geral de Saúde) e os resultados da perícia, não convence da sua bondade e justiça, como deveria acontecer em todas as decisões judiciais.

6. No acórdão veio a conhecer-se de questões que não estavam em causa, não tinham sido invocadas, debatidas, discutidas, não estavam provadas, não integravam a causa de pedir nem o pedido, o que constitui uma nulidade inequívoca. Isto aconteceu com a consideração referida no acórdão de que as antenas provocariam alteração estética ou da linha arquitectónica do edifício. Isso nunca foi invocado, não era disso que se queixava a Autora ou os demais Intervenientes. De forma que não foi levada à base instrutória matéria cuja resposta pudesse levar a semelhante conclusão. Como é bom de ver, as decisões devem ater-se àquilo que as partes estão a discutir, escolheram para debater, e sustentam (ou não) os seus pedidos pois, de outro modo, isso conduz à nulidade da decisão (cfr. pontos 2.5 e 4.1 das alegações).

7. Para além disso, o acórdão não se pronunciou sobre a questão invocada do abuso de direito, ou fê-lo com uma superficialidade tal que não se pode considerar que o tenha feito, o que implica nova nulidade (cfr. pontos 2.6 e 3 das alegações).

8. O acórdão viola ainda, por errada interpretação e aplicação, as normas dos artigos 10°,334°, 342° e 344°, 1422°, 1425° e 1426°, 1432°, 1436° do Código Civil.

Vimos já, embora melhor desenvolvido nas alegações (4.1), que não foi invocado qualquer facto que pudesse levar a concluir que a colocação das antenas alteraria a linha arquitectónica ou a estética do edifício, motivo pelo qual o assunto não foi discutido nem foi demonstrado pelo que sobre ele o acórdão não tinha que se pronunciar.

9. Como é manifesto, também não é pela colocação de três mastros de antenas que o telhado passa a ter um uso diferente ou vê a sua utilidade modificada ou alterada. O telhado continua a ter a mesma função que unicamente tinha, a de salvaguardar e proteger o edifício. Na verdade, alterada a resposta ao quesito 3° da forma que é feita no acórdão (embora depois pareça terem-se esquecido dessa alteração), demonstra-se claramente que o telhado não é um espaço de fruição dos condóminos, ou que sirva para estes passearem ou utilizarem de alguma forma: é um espaço perigoso, em declive, que mais nenhuma função tem que não seja proteger.

Do mesmo modo, dificilmente se compreenderia que a colocação de umas simples calhas para passagem de cabos eléctricos ou outros, ou a colocação de um pára-raios prejudicasse o uso das coisas comuns ou diminuísse a sua utilidade. Uma vez mais cairíamos numa situação de abuso de direito que não foi, seguramente, o que esteve presente no espírito do legislador ao regulamentar a propriedade horizontal (a ideia era regulamentar regras de vizinhança, não certamente oferecer a possibilidade das pessoas se insurgirem contra as coisas mais pequenas e até ridículas, como seja considerar-se que a passagem de uns simples cabos diminui a utilidade das coisas comuns...).

10. No douto acórdão recorrido considerou-se que a instalação do equipamento em causa constituiria uma inovação e, como tal, necessitaria a respectiva deliberação de ser aprovada pela maioria dos condóminos, representando dois terços.

Com todo o respeito se dirá que existe aqui um enorme equívoco pois afigura-se que não é feita a devida distinção entre as situações do nº 3 do art. 1422° e a do 1425°, confundindo-se as maiorias de 2/3 aí previstas sem se cuidar de saber o que esteve no espírito do legislador.

Nas situações previstas no art. 1422, n° 3, exige-se que as deliberações sejam aprovadas por 2/3 do valor do prédio; nas situações previstas no art. 1425° exige-se que as deliberações sejam aprovadas pela maioria dos condóminos, devendo no entanto essa maioria representar 2/3 do valor do prédio.

Neste segundo caso, ou seja, para a realização de obras que constituam inovações, não basta a maioria de 2/3 do valor do prédio: essa maioria tem de representar também a maioria dos condóminos.

Existe, por isso, uma grande diferença entre as duas maiorias referidas.

E o motivo (como se demonstra pelo art. 1426°) é de ordem financeira. Ao contrário da situação prevista no n° 3 do art. 1422°, em que aquele que faz as obras é quem as custeia, os custos das obras que constituam inovações impõem-se a todos os condóminos (1426º).

Pretendeu então o legislador evitar que um condómino que tivesse 2/3 do edifício pudesse impor aos restantes (3 ou 4 ou 5 ou os que fossem) encargos com obras inovadoras (cfr., melhor desenvolvido, ponto 4.3, bem como os exemplos aí descritos).

Por isso é que aqui existe uma 'dupla maioria': 2/3 do valor do prédio, mas também a maioria dos condóminos. Ou, se se preferir, a maioria dos condóminos, representando 2/3 do valor do prédio.

Ora, se o fundamento desta especial maioria prevista no art. 1425° é o encargo financeiro resultante para os condóminos (aprovem ou não as obras) e se da instalação das antenas não resultou qualquer encargo financeiro para qualquer dos condóminos (Autora e intervenientes incluídos), inexiste qualquer razão para aplicar à instalação das antenas as disposições dos artigos 1425° e

11. Confunde-se muito a instalação de antenas com a afixação de painéis publicitários nos edifícios, para o que se exige uma maioria de 2/3. Mas aqui devemos esclarecer as coisas: para a colocação de painéis publicitários exige-se uma maioria de 2/3, não porque constituam inovações (inexiste qualquer encargo para os condóminos, também nestas situações) mas porque (e apenas se o fizerem) podem alterar a estética ou a linha arquitectónica do edifício. Ou seja, é por aplicação do n° 3 do art. 1422°, e não por aplicação do art. 1425° (sendo que, neste caso, teriam de ser aprovadas por 2/3 pela maioria dos condóminos).

Acontece que, como já se disse, em momento algum deste processo se invocou, discutiu, alegou ou provou que a colocação das antenas alterava a estética ou a linha arquitectónica deste edifício, o que sempre seria extremamente difícil de provar porquanto as antenas estão colocadas no telhado, à altura de cerca de 12 ou 13 andares, num local onde ninguém vai, muito longe da vista das pessoas.

12. E, na verdade, as antenas estão instaladas num local onde as pessoas não vão, não retiram qualquer utilidade do telhado que não seja a natural de salvaguarda e protecção, não lhe alteram a finalidade, não sai em nada prejudicada a utilização que os condóminos possam fazer do telhado.

De onde resulta que, não se tratando de uma inovação nem alterando a estética ou a linha arquitectónica do edifício, tem aqui aplicação o disposto no n° 3 do art. 1432°, pelo que, face à matéria assente, as deliberações aqui em causa foram aprovadas por uma maioria muito maior do que a necessária e são, por isso, válidas e eficazes. Decidindo assim, que em nossa opinião é o modo e interpretação correcta, pôr-se-á termo a uma enorme quantidade de equívocos que, quanto a estes temas, têm circulado, não só na opinião pública como até nos tribunais.

13. Mas mesmo que se entendesse que as obras de instalação do equipamento de telecomunicações constituiriam inovações – o que se concebe como mera hipótese de patrocínio e sem se conceder – a conclusão seria a mesma.

A maioria qualificada exigida no art. 1425°, nº 1 do Código Civil, de dois terços do valor total do prédio aplica-se caso a assembleia de condóminos reúna em primeira convocatória e, em segunda convocatória, que é o caso dos autos, aplica-se o disposto no artigo 1432, nº 4, do Código Civil.

Neste artigo, o legislador teve a preocupação de prescrever soluções para a falta de quorum para a aprovação das deliberações, tentando superar as dificuldades decorrentes das habituais ausências de condóminos e modernizar e agilizar as relações dentro do instituto da propriedade horizontal. A realidade não permite uma solução diferente.

O legislador, no nº 5 do citado preceito, teve o cuidado de expressamente prever a aprovação de deliberações dependentes da unanimidade dos condóminos em assembleia reunida em segunda convocatória, aligeirando o modo de aprovar a deliberação também nestes casos especialíssimos em que se exige a unanimidade.

Ora, se até para estas deliberações dependentes da unanimidade dos votos totais, o legislador aligeirou a exigência da maioria necessária para a sua aprovação, é lógico, que para as deliberações que dependam da presença da maioria qualificada de dois terços do valor total, quando aprovadas em segunda convocatória, também se aligeire tal maioria.

14. Segundo o acórdão recorrido, existiria aqui uma lacuna nos casos das inovações, lacuna essa que se pretende resolver por analogia com a situação da falta de quorum nos casos em que se exige a unanimidade. No entanto, não parece que a lacuna referente uma situação menor de maioria qualificada exigida para as inovações) possa ser resolvida por analogia recorrendo à situação mais gravosa e exigência da unanimidade).

Na verdade, se a maioria dos votos representativos do capital investido em primeira convocatória passa para a maioria dos votos de um quarto do valor investido, em segunda convocatória;

e se para a unanimidade dos votos em primeira convocatória se passa para a maioria de dois terços do valor total do prédio, em segunda convocatória; ditam as regras da interpretação que a maioria qualificada em primeira convocatória também seja aligeirada na segunda convocatória.

O legislador não previu expressamente a situação da aprovação das deliberações dependentes de maioria qualificada, em segunda convocatória mas, atendendo a intenção do legislador de facilitar a aprovação das deliberações e de superar as dificuldades decorrentes da reunião de uma grande maioria (2/3) e da unanimidade dos condóminos, deve entender-se ser aqui aplicável a regra do nº 4 do art. 1432° do Código Civil.

Caso contrário, para estas deliberações, se não se conseguisse reunir em segunda convocatória dois terços do valor total do prédio, jamais se conseguiria aprová-las. Não nos parece ter sido essa a intenção do legislador.

15. De resto, não é uma situação completamente nova, entre nós pois, no Código das Sociedades Comerciais, o art. 383°, n° 2, dispõe que para a assembleia geral poder deliberar, em primeira convocação, sobre determinados assuntos para os quais se exija maioria qualificada, terão de estar presentes ou representados accionistas que detenham acções representativas de um terço do capital social. Diz o nº 3 do art. 386° que a deliberação sobre esses assuntos deve ser aprovada por dois terços dos votos emitidos, quer a assembleia reúna em primeira ou em segunda convocação.

Mas já o n° 4 do mesmo artigo dispõe que, em segunda convocação, se estiverem presentes ou representados acci