Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

“Azivitor – Transportes, L.da” intentou contra “Mercedes-Benz Retal, Unipessoal, L.da”, anteriormente denominada “Mercedes-Benz Comercial, Unipessoal, L.da” ação declarativa de condenação pedindo a condenação da R a pagar-lhe o montante global de € 90.776,41, acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação da ré até integral e efetivo pagamento, a título de indemnização por ter incumprido com a sua obrigação de vendedora (entregar a coisa isenta de vícios e conforme o convencionado e, ainda, garantir o bom funcionamento da viatura), ter atuado ilicitamente, sendo por isso responsável pelos danos e prejuízos de incidência patrimonial causados à autora por força das três avarias sofridas pelo veículo pesado de mercadorias da marca Mercedes-Benz, modelo Atros 1845LS Tractor, com a matrícula ..-SA-.., ocorridas nos dias 2 de fevereiro, 4 de fevereiro e 29 de Maio, todos do ano de 2017.

A ré contestou, impugnando parte da matéria alegada pela autora, concluindo por pedir a improcedência da ação.

Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a ação improcedente.

Desta interpôs a A. recurso de apelação, que julgou procedente a apelação e revogou a sentença condenando a R. a pagar à A. a quantia de € 67.065,66 acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento.

A ré interpôs recurso de revista concluindo que:

“O acórdão recorrido contém erro de cálculo, previsto no artigo 614, 1 e 2 do CPC, concretamente na soma dos montantes de compensação em cujo pagamento a MBR foi condenada.

B) A soma dos valores que o Tribunal da Relação de Lisboa atribuiu aos prejuízos da autora é EUR 64.196,29 e, não, EUR 67.065,66, valor da condenação.

C) O acórdão recorrido enferma da nulidade prevista na alínea c) do número 1 do artigo 615.º do CPC, por oposição entre a decisão e a fundamentação,

D) A decisão “Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida que vai substituída pela seguinte: - condena-se a R. a pagar à A. a quantia de € 67.065,66, acrescida de juros de mora desde a citação e até integram pegamento”, não é compatível com a fundamentação, em cujos termos a A. teve um decaimento no valor de € 26.579,92.

E) Para ser concordante com a fundamentação, a decisão deveria ter sido de procedência parcial do recurso, condenando-se e absolvendo-se a MBR nos termos e em conformidade, designadamente com a improcedência dos pedidos da A. relativamente à compensação pelos alegados prejuízos correspondentes (i) a custos com portagens, combustível e outros encargos com o motorista e o novo veículo que enviou para França (ii) ao custo do reboque que enviou para França para transportar o veículo dos autos para Alverca (iii) à paralisação do reboque e (iv) às rendas pagas no âmbito do contrato de leasing do veículo.

F) O Tribunal da relação de Lisboa proferiu decisão errada quanto a custas, não respeitando as normas constantes do número 6 do artigo 607.º do CPC e dos números 1 e 2 do artigo 527.º do CPC, que, corretamente aplicadas teriam conduzido a uma condenação das partes por custas na proporção do respetivo decaimento.

G) A decisão sobre custas não tem em consideração o decaimento da autora violando, assim, as disposições acima citadas.

H) Ao decidir como decidiu, no que concerne à condenação em custas, o Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto nas normas contantes dos números 1 e 2 do artigo 527.º do CPC e do número 6 do artigo 607º, do mesmo diploma, aplicável por remissão do número 2 do artigo 663.º.

I) A matéria de facto definitivamente julgada, nos termos em que o foi, no acórdão recorrido, não poderia conduzir à decisão proferida pelo Tribunal da relação de Lisboa.

J) O disposto nos artigos 913.º e 921.º co CC apenas permite fundamentar a condenação na reparação do veículo.

K) Provou-se que as intervenções realizadas em fevereiro de 2017 foram efetuadas ao abrigo de garantia e sem custos para a autora (cfr.14 a 17 a contrario e 22 dos factos provados)

L) Provou-se que, com a reparação do veículo na sequência da avaria de Maio de 2017, a autora pagou a importância de EUR 27.619,73 (cfr. 87, 93 e 94 dos factos provados)

M) Correspondendo, o referido valor, ao custo da reparação do veículo e atenta a matéria dada como provada pelo Tribunal da relação (com a qual a ora Recorrente tem que conformar-se), a condenação da MBR não poderia ter ido além do referido valor.

N) As obrigações resultantes, para o vendedor, dos artigos 913.º e seguintes do CC são limitadas (afastada a anulação do contrato) à reparação do bem.

O) Na verdade, para condenação no pagamento dos demais montantes, para o que o Tribunal da Relação convoca o disposto no artigo 798.º do CPC. Porém, não sendo, a MBR, reconhecidamente, o fabricante do veículo e tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, que a causa das avarias foi um defeito de fabrico, é evidente que não existe culpa.

P) Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação de lisboa interpretou e aplicou erradamente os artigos 798.º, 913.º e 921.º, todos do CC que, corretamente interpretados, teriam limitado a condenação da MBR a suportar os custos da reparação do veículo.

Q) Nos termos da alínea l) dos factos não provados, cuja resposta a autora não impugnou, em sede de recurso, não se provaram ao prejuízos alegados pela autora com a imobilização do veículo.

R) Desrespeitando e resposta “não provado” quanto à verificação de prejuízos sobridos com a imobilização do veículo, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou a MBR no pagamento de EUR 33.155,58 pela paralisação do tractor.

S) Tal condenação não encontra suporte na decisão proferida sobre a matéria de facto e constitui um erro manifesto na aplicação do direito aos factos provados.

T) Como bem resulta da sentença proferida em primeira instância, relativamente à ausência de prova de prejuízos resultantes da imobilização do veículo “foi pela testemunha AA dito, de forma espontânea, que, à exceção de uma / duas semanas, esteve sempre a trabalhar com outro veículo (cujo motorista deixou de trabalhar com a autora na data dos factos) razão pela qual o tribunal não se convenceu com o alegado” [leia-se, o alegado quanto aos prejuízos resultantes da imobilização].

U) Ora, a convicção do tribunal de primeira instância e a resposta ao facto constante do ponto l. dos factos não provados não foram postos em causa em sede de recurso e não foram, por isso, infirmados.

V) Sem a eliminação do facto do ponto l. do elenco dos factos não provados, não poderia, a MBR ser condenada no pagamento de prejuízos decorrentes de imobilização do veículo.

W) Com efeito, nos termos do disposto no número 1 do artigo 342.º do Código Civil (CC) “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”

X) Competia, assim, à autora, ora recorrida, fazer prova dos prejuízos decorrentes da imobilização do veículo. Inequivocamente, tal prova não foi feita, pelo que se impõe a absolvição da MBR do pedido de condenação correspondente.

Y) Ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou incorretamente a norma constante do número 1 do artigo 342.º do CC que, corretamente interpretada e aplicada, teria conduzido à absolvição da MBR do pedido de condenação no pagamento de indemnização por paralisação do veículo.

Z) O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que, em resultados da avaria, o veículo dos autos esteve paralisado durante 192 dias, desconsiderando que, em parte desse período, sempre teria que considerar-se que a imobilização do veículo é imputável à autora.

AA) Ainda que se tivesse havido prejuízos decorrentes da imobilização do veículo – que não houve – sempre haveria que excluir da determinação do cômputo relevantes dos dias, os períodos em que tal paralisação se deveu a inércia ou indecisão da autora.

BB) Para efeitos de condenação da MBR no pagamento de indemnização por prejuízos decorrentes da imobilização do veículo, sempre teria, o Tribunal da Relação de Lisboa, que convocar o regime da mora do credor, previsto nos artigos 813.º do CC, para efeitos de determinação da responsabilidade que imputou à MBR.

CC) Sempre sem conceder quanto à verificação de quaisquer danos resultantes da paralisação do veículo, que se não provaram, se houvesse lugar a condenação da MBR com tal fundamento, deveria, o Tribunal da relação de Lisboa ter DD) Acresce, ainda, que se existissem tais dados e tal consequente responsabilidade, não seria aceitável a quantificação feita pela autora dos alegados prejuízos, que o tribunal da relação de Lisboa acolheu.

EE) A MBR não é parte no protocolo estabelecido entre a ANTRAM (de que não faz parte) e a APS (de que não é parte), desconhecendo os fundamentos e o enquadramento da Tabela de Paralisação de Veículos que aparentemente o integra, não lhe sendo oponível tal protocolo.

FF) O Tribunal da Relação de Lisboa não fundamenta a razoabilidade do valor indicado pela autora, acolhendo-o, sem que exista, entre o mesmo e qualquer prejuízo da autora – que esta não provou, repete-se

GG) Qualquer quantificação sempre teria que ser relegada para execução de sentença.

HH) Ao decidir como decidi, o Tribunal da reação de Lisboa o disposto no artigo 342.º do CC, e interpretou incorretamente o número 1 do artigo 798.º do CC relativamente à responsabilidade contratual.

II) Corretamente interpretadas e aplicadas, as normas constantes dos artigos identificados na conclusão anterior teriam conduzido à absolvição de MBR.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V.

Exas. deve ser concedido provimento ao presente recurso de revista e, consequentemente, deverá proceder-se à revogação, em conformidade com os fundamentos expostos, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, com o que se fará Justiça!

… …

Nas contra alegações a autora conclui que:

“ Quanto à primeira questão suscitada pela recorrente, afigura-se à recorrida que, efetivamente, existirá um erro de cálculo no acórdão recorrido, na medida em que a soma dos itens aí mencionados, são os seguintes: EUR 30.489,09 + EUR 33.155,58 + EUR 551,25, e, tudo somado, perfaz o valor de EUR 64.195,92, pelo que, tratando-se dum mero erro de cálculo, poderá o mesmo ser retificado, nos termos do disposto no artigo 614.º, 1 e 2 do CPC.

ii. Relativamente, ao segundo ponto suscitado pela recorrente, quanto a uma pretensa nulidade da sentença, por oposição entre a decisão e a fundamentação (alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC), afigura-se à recorrida que o mesmo carece de fundamento, na medida em que inexiste qualquer oposição entre a decisão e a fundamentação e, por conseguinte, não se verifica a nulidade invocada.

iii. Quanto à terceira questão suscitada pela recorrente, relativamente a uma pretensa errada decisão de condenação em custas, a recorrida concede que poderá ocorrer, in casu, uma reforma do acórdão quanto às custas, nos termos do previsto nos artigos 616.º, n.º 1, 3 e 617.º, n.º 1 do CPC, tendo em conta o disposto nos artigos 607.º, n.º 6 e 527.º do CPC.

iv. No que tange ao último ponto suscitado pela recorrente nas suas alegações, no sentido de que “a decisão resulta de violação de lei susbstantiva”, entende a recorrida, com o devido respeito, que o mesmo carece de total fundamento.

v. A questão da indemnização da autora pela ré, relativamente a todos os prejuízos decorrentes das sucessivas avarias do veículo, nomeadamente, quanto a tudo o que foi despendido pela autora com vista à reparação do veículo; ao período de imobilização do veículo e ao reembolso das despesas suportadas pela autora com o contrato de manutenção Mercedes-Benz, referente à viatura em apreço, determinada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, enquanto solução de direito, decorre da modificação feita ao nível da matéria de facto agora fixada definitivamente.

vi. Padecendo o veículo de defeito – como ficou provado definitivamente – o comprador goza, então, do direito de reparação ou substituição da coisa, do direito e redução do preço, do direito à indemnização, da exceção de não cumprimento e da resolução nos termos gerais. – cfr. arts.º 914.º, 915.º e 911.º ex vi art.º 913.º Cód. Civil.

vii. Todas as avarias sofridas pelo veículo da A., ora recorrida, ocorreram dentro do prazo de “garantia de bom funcionamento” prestada pela vendedora, ora recorrente, e, essa garantia de bom funcionamento, tem o significado e os efeitos de uma obrigação de resultado, sendo um “mais” relativamente aos direitos conferidos ao comprador, pelos artigos 913.º e ss. do Código Civil.

viii. Assim, estando a ré obrigada a entregar à autora um veículo isento de defeitos – e não o tendo feito – e tendo ainda assumido a obrigação de garantir o bom funcionamento do veículo durante o período da garantia que prestou, - o que não ocorreu – terá, então, de indemnizar a autora por todos os prejuízos causados pelas avarias sucessivas do veículo – conforme decorre do artigo 798.º do C.C. – e que são os elencados e contabilizados no douto acórdão recorrido.

ix. Estão provadas nos autos as sucessivas avarias do veículo e as inerentes paralisações do mesmo, nos períodos correspondentes, na oficina para reparação - designadamente no que concerne à última avaria, ocorrida em 29 de maio de 2017, que determinou a imobilização da viatura de 29.05.2017 a 06.12.2017.

x. Por outro lado, a verdade é que, independentemente dos prejuízos específicos e concretos que a paralisação acarretou – e que a autora logrou ou não comprovar -, é um facto inquestionável que a possibilidade de utilização de um veículo automóvel é um valor material em si.

xi. Assim, o dano sofrido pelo dono de um veículo automóvel, no caso pela empresa proprietária do trator afeto ao transporte internacional, é constituído pela simples privação da possibilidade de uso, não sendo necessário a autora demonstrar a concreta utilização que daria ao veículo durante o período em que o não pôde utilizar, nem provar os concretos prejuízos sofridos durante a paralisação do veículo.

xii. Tal decorre, na verdade, do disposto no artº 562º do CC que consagra o princípio da reconstituição in natura, nos termos do qual "quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.

xiii. Assim, no caso em apreço, o dano constituído pela privação do uso é suscetível de quantificação com recurso a realidades várias da vida quotidiana - no caso tratando-se dum veículo afeto ao transporte internacional de mercadorias, com recurso às tabelas de paralisação que servem de referência no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias – e só poderá ser reparado pela fixação duma indemnização em dinheiro, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, recorrido – e bem - às regras da equidade, conforme fundamentado na decisão.

xiv. Inexiste qualquer violação, por parte do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, do disposto na lei, relativamente ao ónus da prova ou uma qualquer incorreta interpretação das regras da responsabilidade civil contratual.”

… …

Colhidos os vistos, cumpre decidir

… …

Fundamentação

Esta provada a seguinte matéria de facto:

1. A autora é uma sociedade comercial que se dedica, com fins lucrativos, à atividade de transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, parqueamento, reparação, comercialização e aluguer de contentores marítimos e módulos em fibra, armazenagem, logística, distribuição e outras atividades complementares do transporte, representação de transportadores, aluguer de equipamentos de transporte, importação, exportação e comércio de produtos alimentares e não alimentares, designadamente equipamentos, componentes e acessórios para comércio e indústria.

2. A ré é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio a retalho de veículos automóveis, peças, acessórios e produtos conexos, bem como a assistência técnica aos mesmos; ao exercício da atividade de exploração de parque de estacionamento privado; de qualquer atividade relacionada ou de apoio ao comércio e reparação e manutenção de veículos automóveis; à atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor e à atividade de mediação de seguros.

3. A ré é um concessionário autorizado da marca Mercedes-Benz em Portugal, e pertence ao grupo “Daimler AG”, com serviço de venda de veículos ligeiros de passageiros, comerciais ligeiros e veículos pesados, destinados a clientes particulares ou a empresas, que conta também com serviço de oficina pós-venda.

4. A ré dispõe de duas unidades, ou instalações: uma sita em Alverca, na EN ...0, Km 126,9, ..., Alverca, exclusiva para veículos comerciais ligeiros e pesados e assistência de autocarros, e outra sita em Sintra, na Rua ..., Edifício ..., ..., que é exclusivamente vocacionada para automóveis ligeiros e comerciais ligeiros.

5. No exercício das respetivas atividades comerciais, em meados de outubro de 2016, a autora manifestou perante a ré a sua pretensão em adquirir o veículo automóvel pesado de mercadorias, da marca Mercedes-Benz Pesado, Novo, Modelo Actros 1845LS Tractor, tendo esta apresentado àquela uma “Proposta de Compra e Venda – Veículos Comerciais Novos” e uma “Proposta de Fornecimento” para o efeito.

6. Com vista ao financiamento da referida aquisição, a autora celebrou com o Banco 1..., S. A.”, com sede na Avenida ..., em ..., o “Contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º 41...5/10/2016”, com o Número Único de Contrato ...01.

7. Nos termos do referido contrato de locação financeira, o identificado Banco, na qualidade de locador, comprometeu-se a adquirir à ré (designada por “fornecedor ou fabricante”) o veículo pesado de mercadorias da marca Mercedes-Benz, modelo Atros 1845LS Tractor, com a matrícula ..-SA-.. (designado por “equipamento”), e a cedê-lo sob o regime de locação financeira à ora autora, enquanto locatária, mediante o pagamento das rendas acordadas e, ainda, a vender o “equipamento” ao locatário, se este exercesse o direito de opção de compra, nos termos e condições fixados no contrato.

8. No âmbito desse contrato, o Banco 1..., S. A.” pagou à ré o preço do “equipamento”, no montante de € 93.000,00, acrescido de IVA, no valor de € 21.390,00.

9. O veículo identificado em 7., com o número de Chassis ...66 e o número de Motor ...622, foi entregue pela ré à autora em 20 de outubro de 2016, tendo a ré emitido, nessa mesma data, declaração a atestar estarem «em curso nos competentes Organismos Oficiais o processo de emissão do certificado de matrícula» respetivo.

10. Nos termos da cláusula sexta, número dois, do mencionado “contrato de locação financeira” «o locador sub-roga o locatário em todos os seus direitos contra o fornecedor ou fabricante, incluindo ações judiciais destinadas a recuperar importâncias já pagas, reclamar indemnizações pelos danos causados e lucros cessantes ou para resolução da venda, em caso de incumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelo Fornecedor ou Fabricante».

11. No dia 2 de fevereiro de 2017 o veículo pesado de mercadorias com a matrícula ..-SA-.., que tinha acoplado o reboque com a matrícula LE-..1, teve uma avaria em Espanha, quando se encontrava a efetuar um transporte internacional, ao serviço da autora.

12. A autora acionou o serviço de assistência 24 horas, da “Mercedes- Benz Portugal, S. A.” e o veículo foi reparado numa congénere da ré, a oficina “Mercedes Integral de Automocion 2000 S. A.”, em Valladolid, após a ré (obtida a respetiva autorização por parte da autora) ter dado Garantia Operacional de Pagamento (GOP).

13. O reboque com a matrícula LE-..1 encontrava-se carregado com mercadoria e, como não podia ser deixado na estrada, foi igualmente rebocado.

14. A ré comunicou à autora que os custos inerentes ao reboque com a matrícula LE-..1 teriam de ser suportados por esta, por não estarem incluídos na garantia de bom funcionamento. Por conseguinte,

15. A ré apresentou à autora uma fatura correspondente ao valor do serviço de grua-reboque (“servicio de grua de plataforma LE- ..1”), no montante de € 1.493,75 e a autora procedeu ao pagamento da mesma.

16. Os custos do reboque do Tractor (Actros 1845LS), com a matrícula ..-SA-.., para a oficina, e os custos da reparação efetuada ao mesmo na “I... S. A.”, foram suportados pelo fabricante “Mercedes-Benz”, ao abrigo da garantia de bom funcionamento do veículo.

17. Em virtude da avaria e inerente paralisação da viatura (camião e reboque) a autora teve de pagar o hotel onde o seu motorista foi forçado a pernoitar do dia 2 para o dia 3 de fevereiro de 2017, no que despendeu a quantia de € 49,00.

18. No dia 3 de fevereiro de 2017 a viatura foi entregue, como reparada, pela oficina “I... S. A.” à autora, na pessoa do seu motorista, e este iniciou a viagem de regresso para as instalações da autora em ..., Loures.

19. Percorridos cerca de 300 a 400 quilómetros, a viatura acendeu uma luz de indicação de falha de funcionamento do motor. Por esta razão,

20. No dia 6 de fevereiro de 2017 a autora entregou a referida viatura nas instalações da ré, em Alverca, a fim de ser feita a análise do problema e efetuada a respetiva reparação.

21. Após análise e diagnóstico, a ré substituiu o injector do segundo cilindro, que não tinha sido substituído na intervenção anterior, descrita em 12..

22. Esta intervenção foi efetuada ao abrigo da garantia de bom funcionamento, não tendo a autora suportado quaisquer custos dela decorrentes.

23. A ré apenas solicitou o pagamento, à autora, da quantia de € 782,38, correspondente a 50% do valor da mão de obra (referente a “trabalhos de despistagem de estado do gasóleo”, que haviam sido efetuados para além da reparação descrita em 21 e 22, e que não estavam a coberto da garantia), tendo oferecido os restantes 50% a título de cortesia, e correspondente a combustível, no montante de € 162,00, que a ré colocou no veículo.

24. No dia 29 de maio de 2017, a viatura com a matrícula ..-SA-.. avariou na autoestrada, em França, quando se encontrava a efetuar um transporte internacional de mercadorias.

25. A avaria consistiu numa falha de funcionamento do motor, seguida de indicação de falha de funcionamento no display da viatura.

26. O motorista da autora foi forçado a parar a viatura e a comunicar de imediato a avaria à concessão da autoestrada francesa. Em simultâneo,

27. A autora solicitou a assistência ao mesmo, por intermédio do Serviço 24Horas, ACP.

28. O Serviço 24Horas requereu à ré a concessão de uma GOP (Garantia Operacional de Pagamento) para intervenção na viatura ..-SA-.. por parte duma oficina autorizada em França.

29. A ré concedeu a GOP requerida após confirmar com a autora que a viatura ..-SA-.. se encontrava numa oficina autorizada Mercedes-Benz, em França.

30. Pela chamada, encaminhamento para o local da avaria da “Assistance PL” e “Dépannage” do veículo com a matrícula ..-SA-.., com condução do mesmo a uma oficina autorizada Mercedes-Benz, congénere da ré, a autora despendeu a quantia de € 500,00.

31. A viatura com a matrícula ..-SA-.. foi deslocada para a oficina autorizada “...”, em França, a fim de ser efetuado o necessário diagnóstico da avaria.

32. A autora despendeu a quantia de € 44,60 com um hotel em ..., onde o motorista da viatura com a matrícula ..-SA-.. pernoitou de 31.05.2017 a 01.06.2017. 33. Como o reboque que estava acoplado ao Tractor (viatura com a matrícula ..-SA-..) avariado se encontrava carregado com mercadoria, que tinha de ser entregue em Granada, a autora enviou uma viatura (Tractor) a fim de levantar o reboque e prosseguir com o serviço de transporte da mercadoria.

34. No dia 8 de junho de 2017 o Senhor BB, à data funcionário da ré, comunicou à autora, na pessoa do Senhor CC, que a viatura se encontrava reparada e pronta a ser levantada das instalações da oficina autorizada francesa, e que a reparação tinha sido efetuada ao abrigo da garantia.

35. Esta informação correspondia à informação que a autora tinha recebido do Serviço de Assistência 24 horas.

36. O Senhor BB transmitiu ainda que a oficina francesa tinha metido gasóleo no veículo (cerca de € 200,00) mas essa despesa não estava incluída na reparação e, como tal, teria de ser debitada à autora.

37. Mais solicitou que a autora providenciasse um motorista para ir a ... proceder ao levantamento da viatura (tractor) com a matrícula ..-SA-...

38. Apenas duas horas decorridas o Serviço de Assistência 24 horas comunicou à Autora na pessoa do CC que a viatura tinha voltado a avariar e que a oficina francesa iria proceder à realização de testes de análise ao gasóleo, situação que mereceu desagrado por parte da autora, que o transmitiu à ré.

39. Em 16 de junho de 2017 o Senhor CC enviou aos representantes da ré, Senhores DD, BB e EE, um email onde refere, entre o mais, que «(…) até hoje passou mais uma semana, aguardei até agora para ver se recebíamos alguma informação e nada, a última informação que tivemos foi na 2ª feira passada. O que está a acontecer não é uma situação normal em todos os aspetos, aguardamos informação, não é normal não se resolver um problema em 3 semanas. Já tem alguma informação?».

40. O representante da ré, Senhor BB, respondeu nesse mesmo dia por email, dizendo, entre o mais, que «(…) a congénere francesa estima receber o resultado da análise do combustível durante o decorrer da próxima semana».

41. O Senhor CC respondeu através de novo email, referindo, entre o mais, que «Essa informação foi-me dada na 2ª feira passada, passou o resto da semana 5/4 dias como queiram interpretar. Também informei o seguinte às 24 Horas: que não fazia sentido essa análise e passo a explicar o porquê, e vocês mesmo já deviam ter tirado estas conclusões (não pode ser 3 vezes o mesmo problema com gasóleo). Temos 20 viaturas a fazer o internacional todas elas metem gasóleo no mesmo local (do qual podemos apresentar provas de todos os abastecimentos de todas as viaturas e dias) e dos quais várias viaturas Mercedes também a abastecer e somente esta viatura ..-SA-.. tem problemas ???? Também não faz sentido a análise ao combustível neste momento, porque essa informação foi-me dada depois de nos informarem que a viatura estava pronta e que a viatura precisava de gasóleo e que a oficina já tinha colocado algum gasóleo na viatura e foi-nos informado que a reparação seria ao abrigo da garantia e esta viatura já é a 3 vez que tem este tipo de problemas. 2 horas depois recebemos informação que a viatura estava com outro problema num injetor e somente nesse momento vão querer fazer análise ao gasóleo ???????????? No início também nos informaram que a viatura estava com uma batida numa válvula e até hoje não nos deram mais nenhuma informação sobre o assunto. DD agradeço me informe qual o dia que podemos reunir com alguma urgência, porque é impossível haver algum problema com o gasóleo, estamos a perder tempo, é impossível termos 20 carros a abastecer no mesmo local e somente a .. SA .. ter estes problemas. Solicitou-nos para aguardarmos, assim estamos a fazer, mas não me parece que a Mercedes saiba a origem do problema ou esteja interessada em resolver o problema, se o motor veio com alguma deficiência que assumam a responsabilidade e não venham com a conversa mais fácil de sacudir a água do capote. (…) Não sei o que dizer, uma viatura nova e em 6 meses de trabalho estar a caminho de 2 meses paralisada e a Mercedes não conseguir resolver o problema e nós temos que aguardar serenamente (…)».

42. Em 5 de julho de 2017 o Senhor CC enviou email ao Senhor DD, dizendo, entre o mais que «(…) De acordo com a nossa conversa telefónica de hoje e compreendendo a posição das MB PT não podemos deixar de demonstrar o nosso descontentamento pela forma como a vossa representada está a tratar do assunto da viatura acima assinalada. Tal descontentamento já vos foi transmitido pessoalmente e por escrito e desde 29/05/2017 até ao momento não temos nada formal por parte de vossas Exas do que se está a fazer à viatura, que tipo de análises foram feitas, etc…(…) Relembro que a viatura está na garantia e como clientes podemos e vamos exercer os nossos direitos, se a MB PT não nos informa qual o caminho a seguir certamente que o irei fazer judicialmente e de forma imediata. No mínimo o que V. Exas numa situação destas deveriam de fazer seria entregar uma viatura de substituição até terem o garante da reparação e aprofundarem efetivamente qual o problema, não é reterem uma viatura ao cliente por tempo indeterminado e nem uma satisfação por escrito nos foi dada até ao momento!! Agradeço que amanhã me seja enviado um relatório completo do que está a ser feito ao nosso carro e em que estado está neste momento, de mesmo modo agradeço um relatório completo do que foi feito na vossa oficina em Alverca e respetiva fatura anexa referente à primeira avaria. (…)».

43. Em resposta ao solicitado, em 7 de julho 2017 a ré, por intermédio do Senhor BB, enviou ao gerente da autora, Senhor FF, e ao Senhor CC, um email com os «orçamentos remetidos pela congénere Francesa relativamente às operações já realizadas e a realizar para finalização os trabalhos».

44. O legal representante A. (por lapso escreveu-se da ré), Senhor FF, remeteu à ré, em 10 de julho 2017, um email dizendo, entre o mais, que «(…) Queira por favor anotar que a Azivitor Transportes, Lda. não solicitou à MB para proceder a qualquer reparação, não entendemos o porquê da MB em França o ter feito sem qualquer consulta prévia à nossa empresa, posto isto informo que não iremos fazer qualquer pagamento pois nada vos foi adjudicado. Agradeço que nos informem a partir de que data a viatura está disponível para ser levantada na oficina em França pois iremos proceder à recolha da mesma pelos nossos próprios meios. A mesma chegou a trabalhar às vossas instalações pois agradeço que quando a formos levantar a mesma também esteja a trabalhar (…)». 45