Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

AA intentou acção com processo comum que denominou de simples apreciação negativa contra BB pedindo que seja judicialmente declarado:

a) o direito do autor a permanecer no locado, por reunir e ter observado todos os requisitos legais para o efeito;

b) a desnecessidade de o autor fazer a prova documental negativa de não ter durante o exercício quaisquer empregados ao seu serviço, por tal ser do conhecimento pessoal do réu;

c) a ver reconhecida a inoperância da denúncia do contrato de arrendamento pretendida pelo réu.

Em síntese, alegou que desde 02 de Agosto de 1983, é arrendatário do andar com utilização independente correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua …, nºs 2289/2295, na … e que o réu é o senhorio do mencionado prédio, do qual faz parte o referido rés-do-chão, residindo no 1º andar do mesmo prédio, com entrada pelo nº 2289.

Em 28 de Outubro de 2016, através de carta registada, com aviso de recepção, o réu comunicou ao autor a sua intenção de operar a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano do contrato de arrendamento que vigora entre ambos.

O autor respondeu ao réu em 24 de Novembro de 2016, igualmente por carta registada com aviso de recepção, manifestando a sua discordância na submissão do contrato de arrendamento existente ao regime do Novo Regime do Arrendamento Urbano, invocando que no locado estava instalado um estabelecimento comercial aberto ao público, que é uma microentidade, ou microempresa, a sua qualidade de único funcionário do estabelecimento comercial em causa e o facto de o estabelecimento em causa não atingir o volume de negócios líquido, exigido pela lei, juntando para prova do alegado a Nota de Liquidação do IRS anterior – 2015.

Em 20 de Dezembro de 2016, o réu, enviou nova comunicação escrita ao autor alegando, em síntese, reconhecer a existência de um estabelecimento comercial aberto ao público, cujo volume de negócios líquido, é de facto inferior ao exigido por lei, não ter o réu feito a prova do número médio de empregados ao seu serviço durante o exercício, porque não juntou qualquer documento nesse sentido e que tal omissão implica não poder prevalecer-se das circunstâncias previstas na lei, concluindo com a não aceitação da manutenção do valor da renda em vigor à data da sua primeira comunicação e denunciando o contrato de arrendamento existente, mais informando o prazo em que a mesma denúncia produzirá os seus efeitos e o valor da indemnização legal.

O réu contestou admitindo parte da factualidade alegada pelo autor, alegando que o contrato de arrendamento invocado pelo autor deixou de produzir efeitos em 22 de Junho de 2017, por ter sido denunciado, nos termos previstos na alínea a) do nº 5, do artigo 33º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pois que o autor não comprovou, por documento, o número médio de empregados durante o exercício, para os efeitos previstos na alínea c) do nº 5, do artigo 51º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, o que implica não poder prevalecer-se de tal alegada circunstância, tendo o réu, nessa sequência, comunicado ao autor a não aceitação da manutenção do valor da renda então em vigor, bem como a denúncia do contrato, com pagamento ao autor de uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, a ser paga no momento da entrega do locado, negando, além do mais, ter conhecimento de que o autor não tem quaisquer empregados, concluindo pela total improcedência da acção.

Por sentença proferida em 30 de Abril de 2013 foi a acção julgada improcedente, absolvendo-se o réu dos pedidos contra ele formulados.

O autor apelou e a Relação, por acórdão de 04 de Novembro de 2019, julgou totalmente improcedente a apelação e confirmou a sentença recorrida.

Não se conformando com o acórdão da Relação, o autor interpôs recurso de revista e, subsidiariamente, de revista excepcional, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES:

I - Contrariamente ao decidido pela 1.ª Instância, e apesar da coincidência da parte decisória do acórdão recorrido com o decidido pela 1.ª instância, o certo é que a fundamentação ou motivação jurídica daquele acórdão estribou-se num quadro normativo substancialmente diverso, ou seja, contemplou um diverso enquadramento jurídico.

II - Com efeito, enquanto a decisão da 1.ª Instância se fundamentou, nesta questão, nas disposições do artigo 51.º, n.º 4, al. a) e n.º 6 do N. R. A. U., conjugadas com os artigos 1.º e 4.º da Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho, na redacção introduzida pela Portaria n.º 115/2014, de 29 de Maio, já o acórdão recorrido desconsiderou completamente tal Portaria 226/2013 e respectivas alterações, asseverando que “destas previsões da Portaria n.º 226/2013, nas aludidas redacções, resultam indicações contraditórias, na medida em que de acordo com o previsto no n.º 1, do seu artigo 4.º, a prova de que o arrendatário é uma microempresa poderia ser feita por qualquer meio legalmente admissível, possibilitando, aparentemente, que a prova de tal circunstância se pudesse processar com recurso a qualquer meio de prova, em colisão com o n.º 6, do artigo 51.º, do NRAU que exige que tal prova pode ser feita, designadamente, mediante os dois documentos já acima referidos, omitindo qualquer referência a qualquer outra prova que não a documental e ainda que a título meramente exemplificativo”, para daí concluir dar prevalência ao n.º 6 do artigo 51.º do NRAU, em detrimento da referia Portaria, por esta ser hierarquicamente inferior àquele artigo.

III - Assim, existe fundamentação essencialmente diferente das instâncias, limitadora da existência da “dupla conforme”, sem prejuízo do subsidiário recurso de revista excepcional que também se interpõe para prevenir a possível, que não concedida, inadmissibilidade do ora suscitado recurso de revista normal.

IV – Por isso, discorrendo-se sobre o decidido pelo acórdão recorrido, este douto acórdão deu por provada toda a matéria de facto constante da decisão de 1.ª instância, conforme 3.1.1 a 3.1.9 do citado acórdão, que aqui se dá por reproduzida por uma questão de economia processual.

V - Ora, conforme observa o douto acórdão recorrido em 4.1 da Fundamentação de Direito, “o contrato de arrendamento cuja subsistência é controvertida nestes autos foi celebrado em 1983 e embora não resulte da factualidade provada a sua finalidade, não é controvertido entre as partes que se tratará de arrendamento para fim não comercial”.

VI - Porém, resulta dos autos, nomeadamente do documento junto como doc. n.º 3, em suporte do artigo 7.º da douta contestação, que o contrato de arrendamento controvertido nestes autos, é um contrato de arrendamento destinado a habitação, celebrado em 1 de Janeiro de 1952, tal como resulta do teor e objecto do referido contrato.

VII - E, para além do referido contrato de arrendamento, nem pelo autor, nem pelo réu, foi junto aos autos nenhum outro contrato escrito, nomeadamente contrato de arrendamento para fins não habitacionais, senão a escritura de divisão de coisa comum junta pelo autor como doc. nº 1, em suporte do artigo 1.º da petição inicial.

VIII - Ora, daquele contrato de arrendamento para fim habitacional e da escritura de divisão de coisa comum, onde refere um “estabelecimento comercial de mercearia e vinhos”, parece resultar tratar-se de um contrato de arrendamento com pluralidade de fins (art.º 1028.º do Código Civil), em que o fim principal é a habitação e o fim não habitacional subordinado.

IX - Isto porque, não resulta dos autos, nem do contrato de arrendamento habitacional, a discriminação das partes do locado correspondente a cada finalidade.

X - Ora, da indivisibilidade da confissão efectuada pelo réu no citado artigo 7.º da douta contestação, bem como da força probatória do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, e não impugnado por qualquer das partes, resulta que o fim principal do contrato controvertido nestes autos é a habitação do autor, ora recorrente.

XI - Isso mesmo deveria ser apreciado e decidido pelo tribunal recorrido, porquanto o facto de as partes aceitarem a existência de um contrato para fim não habitacional, nada obstava a que aquele tribunal apreciasse da existência de um contrato de arrendamento habitacional para o mesmo local, reconhecido e junto pelo réu, a fim de aquilatar da subordinação ou não de um fim ou outro, ou qual o fim principal e prevalecente e qual o subordinado, a fim de seguir-se o regime respectivo.

XII - Ao não o fazer, ou seja, ao não exercer os poderes conferidos pelo art.º 662.º, n.º 1 e 2, do C. P. C., o tribunal recorrido violou a força probatória do meio de prova constante do contrato de arrendamento para habitação, constante de documento escrito, não impugnado.

XIII - Por outro lado, a decisão de facto sobre a existência de um contrato de arrendamento para habitação incidente sobre o mesmo objecto, constitui base suficiente sobre a decisão de direito, passível de influenciar a subsistência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais, pelo que tal decisão de facto pode e deve ser ampliada.

XIV - Pelo que, a força probatória do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, acima referido, não atendida pelo tribunal recorrido, constitui um verdadeiro erro de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça.

XV - Assim, o tribunal recorrido, ao desrespeitar a força probatória do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, como documento particular não impugnado nem arguido de falsidade, fazendo prova plena quanto às declarações dos seus autores, cometeu um erro de direito ao não o ter apreciado e reconhecido nos termos supra expostos.

XVI - Circunstância que permite a este Venerando Supremo Tribunal ordenar a ampliação da matéria de facto, a fim de constituir base suficiente para a apreciação da existência, valor probatório, seu conteúdo e sua influência no fim principal ou subordinado do contrato de arrendamento habitacional em confronto com o não habitacional, nos termos das disposições conjugadas dos números 2 e 3 do art.º 682.º do C. P. C., e 674.º, n.º 3 do mesmo diploma.

XVII – Por outro lado, podendo extrair-se da factualidade constante dos autos, que o autor, ora recorrente, tem a sua habitação neste local onde simultaneamente exerce a actividade de mercearia, a comunicação feita pelo senhorio ao arrendatário, só com a indicação do valor da renda actualizada para a parte do arrendamento respeitante ao fim não habitacional, não cumpriu cabalmente as exigências expressas no art.º 50.º do NRAU, o que acarreta a sua ineficácia para os fins pretendidos pelo recorrido.

XVIII - Sem prescindir, também pugnou o recorrente pela questão controvertida nestes autos de saber se no processo de transição para o regime do NRAU, no arrendamento para fim não habitacional celebrado em data anterior à vigência do RAU de 1990 (Dec. – Lei n.º 321/90, de 15 de Outubro) e também anterior à vigência do Dec. – Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, como é cumulativamente o caso, a invocação e prova a apresentar pelo arrendatário de “que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa”, caracterizada esta por dois dos três limites fixados no n.º 5 do art.º 51.º do NRAU, tem de ser documental.

XIX - No entanto, o douto acórdão recorrido ao pronunciar-se sobre a natureza da prova documental requerida pelo n.º 6 do art.º 51.º do NRAU, se documento ad substantiam ou ad probationem sentenciou que “é impertinente neste caso a invocação da referida distinção pois que, se bem interpretamos o preceito que se acaba de referir, ela refere-se aos casos em que está em causa a prova de declarações negociais e não a prova pura e simples de outros factos jurídicos relevantes para a demonstração da constituição de certa situação jurídica.”

XX - Porém, como as declarações negociais são parte integrante dos negócios jurídicos, pode a lei atribuir a certos factos ou actos jurídicos com relevância jurídica um efeito jurídico em concordância com a vontade do autor da declaração.

XXI - Tal acontece na presente situação, em que o facto ou ato jurídico da demonstração da existência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa acompanha a resposta do inquilino à pretensão do senhorio para a transição do arrendamento para o NRAU que, sendo aquela demonstração e esta pretensão declarações negociais em concordância com a vontade dos declarantes, se aplica analogicamente as normas reguladoras do negócio jurídico, como preceitua o art.º 295.º do Código Civil.

XXII - Por isso, salvo o devido respeito por opinião contrária, os documentos a que se refere o n.º 6 do art.º 51.º do NRAU, destinam-se a provar a declaração negocial do inquilino demonstradora da existência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa.

XXIII - Sendo que tal demonstração pode ser efectuada por qualquer dos meios aconselhados pela citada Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho e subsequentes alterações.

XXIV - Por isso, sempre tal prova poderia ser colmatada com a prova por confissão e prova testemunhal requerida pelo autor, assim demonstrando o facto em questão, contrariamente ao sentenciado pelo acórdão recorrido.

XXV – Ainda sem prescindir, a preclusão prevista na lei para a falta de prova, atempada, da demonstração pelo arrendatário para fim não habitacional ser uma microempresa, constantes dos números 1, 4, 5 e 6 do art.º 51.º do NRAU, deve ser julgado inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição.

XXVI - Com efeito, tendo o autor, ora recorrente, invocado na carta resposta à comunicação do senhorio, ora recorrido, para a transição para o NRAU, tratar-se de uma microempresa, apesar de não ter demonstrado, na altura, documentalmente, a circunstância de não ter um número médio de empregados durante o exercício superior a 10, tal exigência viola o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 2.º da Constituição, tal como decidiu, em caso homólogo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 277/2016, de 04/05/2016, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 112, de 14/06/2016.

XXVII - Pelo que, se o Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 277/2016 de 04/05, assim o decidiu para o arrendamento habitacional, por maioria de razão, o mesmo raciocínio deverá ser aplicado para o arrendamento não habitacional, no sentido de ser consideradas inconstitucionais as normas dos artigos 51.º e 54.º do NRAU segundo as quais os arrendatários que não invoquem e comprovem ser uma microempresa ficam impedidos de se fazerem valer da referida circunstância e, consequentemente, de beneficiarem do facto de o contrato de arrendamento apenas ficar submetido ao NRAU no prazo de cinco anos, quando, ainda que extemporaneamente e por qualquer meio legalmente admissível, o possam vir a fazer.

XXVIII – SUBSIDIARIAMENTE, PARA O CASO E IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL DE REVISTA, sempre haverá, excepcionalmente, recurso de revista para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 1 do art.º 672.º do C. P. C., porquanto, não só está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (alínea a) do n.º 1 do citado artigo 672.º), como também o acórdão recorrido está em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pela Relação de Lisboa, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que tenha sido proferido, ao que se conheça, nenhum acórdão de uniformização de jurisprudência com aquele conforme (alínea c) do n.º 1 do mesmo art.º 672.º).

XXIX - De facto, e quanto à referida al. a) do citado n.º 1 do art.º 672.º, a questão da tomada de posição do inquilino face á comunicação do senhorio com vista à transição do contrato para o NRAU, quer no arrendamento habitacional, quer no arrendamento não habitacional, não comprovando aquele, nessa altura, as respectivas circunstâncias que alega, quais sejam, no caso do arrendamento habitacional, as referidas no n.º 4 do art.º 31.º e 32.º do NRAU, assim como, no caso do arrendamento não habitacional, as referidas nos números 4 e 6 do art.º 51.º do mesmo NRAU, com as consequências preclusivas de não poder prevalecer-se de tais circunstâncias, tem sido alvo de complexa discussão e controvérsia, nomeadamente na Jurisprudência, sendo questão digna de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, com vista `obtenção de decisão susceptível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial na consecução da sua tarefa uniformizadora.

XXX - Por isso, a relevância jurídica da questão em causa, bem como a busca de um resultado que sirva de guia orientador para a sua resolução, impõem uma apreciação mais cuidada e vinculante que só o Supremo pode dar, assim se justificando o recurso a este excepcional revista.

XXXI - Por outro lado, e quanto à referida al. c) do citado n.º 1 do art.º 672.º, o acórdão recorrido esta em contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/05/2017, Proc. n.º 2764/16.0YLPRT.L1-7, já acima referido, acessível in www.dgsi.pt., cuja cópia deste acórdão fundamento se junta a final.

XXXII - De facto, entendeu-se no acórdão fundamento que “os princípios subjacentes à declaração de inconstitucionalidade preferida pelo Ac. do TC (referindo-se ao Acórdão n.º 277/2016, de 4 de Maio de 2016, publicado no DR., 2.ª Série, n.º 112, de 14 de Junho de 2016), são “extensíveis” à situação em apreço, uma vez que também os contratos de arrendamento para fim não habitacional foram sujeitos, na transição para o NRAU, a mecanismos de protecção, face à fragilidade do arrendatário, nomeadamente quando esteja em causa uma microempresa”.

XXXIII - Também este acórdão fundamento foi proferido no domínio da mesma legislação, qual seja, os ónus de alegação de circunstâncias que podem condicionar ou, no limite, impedir a transição do contrato para o NRAU sem o acordo do arrendatário e um ónus de comprovação de tais circunstâncias, à luz da Lei n.º 6/2006, de 27/02, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14/08, e cuja alteração posteriormente ocorrida pela Lei n.º 79/2014, de 19/12, em nada contendeu com tal regime.

XXXIV – Efectivamente, como doutrina o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23/05/2017, Proc. 2764/16.0YLPRT.L1-7, in www.dgsi.pt, o referido Acórdão do Tribunal Constitucional decidiu “julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de excepção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequência da sua não junção», por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição”.

XXXV - Como também doutrina o citado Acórdão da Relação de Lisboa, “os princípios subjacentes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Ac. do TC são “extensíveis” à situação em apreço, uma vez que também os contratos de arrendamento para fim não habitacional foram sujeitos, na transição para o NRAU, a mecanismos de protecção, face à fragilidade do arrendatário, nomeadamente quando esteja em causa uma microempresa”.

XXXVI – Por isso, também se dão aqui por reproduzidas as Conclusões constantes dos itens IV a XXIV, em sede da subsidiária revista excepcional.

XXXVII - Pelo que, ao julgar diversamente, o douto acórdão recorrido, violou por erro de interpretação e aplicação as normas constantes dos artigos 50.º, 51.º e 54.º do NRAU, Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho, alterada pela Portaria n.º 115/2014, de 29 de Maio e Portaria n.º 69/2015, de 10 de Março, artigo 295.º do Código Civil, podendo este Venerando ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos dos artigos 682.º, números 2 e 3 e 674.º, n.º 3 do C. P. C., devendo tais normas serem interpretadas e aplicadas no sentido de ser julgada ineficaz a comunicação do Recorrido para o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU e/ou ser admissível, para além da prova documental, a prova por presunção judicial, por confissão e prova testemunhal sobre a caracterização do arrendatário como uma microempresa. Mesmo que tal não se entenda, o que não se concede,

XXXVIII - Sempre, a aplicação dos artigos 51.º e 54.º do NRAU devem ser julgados inconstitucionais, por violação do princípio a proporcionalidade ínsito no artigo 2.º da Constituição da República, tal como decidiu, em caso homólogo, o Acórdão do Tribunal n.º 277/2016, de 04/05/2016, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 112, de 14/06/2016 e, sempre ser aceite, na contradição do acórdão recorrido com o citado Acórdão Fundamento a doutrina deste no sentido cima exposto.

Termos em que, na procedência da presente revista principal, ou subsidiariamente da revista excepcional, deve ser revogado o douto acórdão recorrido.

A parte contrária contra-alegou, pugnando para que seja negado provimento ao recurso de revista excepcional, mantendo-se o acórdão recorrido.

Por despacho de 29.01.2020, transitado em julgado, o Exmº Relator não admitiu o recurso de revista normal, admitindo, porém, o recurso de revista excepcional.

Remetidos os autos à Formação a que se refere o nº 3 do artigo 672º do Código de Processo Civil, por acórdão de 18/06/2020, admitiu excepcionalmente a revista.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Fundamentação de facto

Mostram-se provados os seguintes factos:

1º - BB é proprietário do prédio urbano sito na Rua …, nºs 2289/2295, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número 3447 e inscrito na matriz predial da União das Freguesias de São … e … sob o artigo 2369º, imóvel que é composto por dois andares susceptíveis de utilização independente.

2º - Pelo menos desde Agosto de 1983, foi cedido a AA o gozo e fruição, na qualidade de arrendatário, do andar com utilização independente correspondente ao rés-do-chão do prédio referido em 1º.

3º - BB reside no 1º andar do referido prédio, com entrada pelo nº 2289.

4º - Por carta remetida por via postal registada com aviso de recepção em 28/10/2016, BB comunicou a AA a sua intenção de operar a transição do contrato de arrendamento vigente entre ambos e referido em 2º para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, indicou a AA o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos, o valor do locado avaliado nos termos dos artigos 38º e seguintes do CIMI, bem como procedeu à junção de cópia da caderneta predial urbana, mais tendo prestado as informações a que aludem as alíneas d) a g) do artigo 50º do NRAU.

5º - Em 24/11/2016, igualmente, por carta registada com aviso de recepção, AA enviou a BB a sua resposta, na qual manifestou a sua discordância na submissão do contrato de arrendamento existente para o regime do NRAU, invocando no locado estar instalado um estabelecimento comercial aberto ao público, que é uma microentidade, a sua qualidade de único funcionário do estabelecimento comercial em causa e o facto de o estabelecimento em causa, não atingir o volume de negócios líquido previsto na alª b) do nº 5 do artigo 51º do NRAU, bem como procedeu à junção da Nota de Liquidação de IRS.

6º - Por carta registada com aviso de recepção datada de 20/12/2016 e recepcionada por AA em 22/12/2016, BB comunicou a AA a não aceitação da manutenção do valor de renda que se encontrava em vigor, nos termos previstos pelos números 2 e 5 do artigo 33º do NRAU, aplicável ex vi do artigo 52º do NRAU, e comunicou-lhe a denúncia do contrato de arrendamento – nos termos previstos pela alínea a) do número 5 do artigo 33º do NRAU, aplicável ex vi do artigo 52º do NRAU – com o correspondente pagamento ao autor de uma indemnização equivalente a cinco anos de renda – no valor de € 8.415,00 (oito mil quatrocentos e quinze euros) – resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário, agravada em 50% pelo facto de a renda oferecida por AA não ser inferior à proposta pelo senhorio em mais de 20%, a ser paga no momento em que AA proceda à entrega do locado, nos termos previstos no número 9 do artigo 33º do NRAU, aplicável ex vi do artigo 52º do NRAU, alegando não ter AA feito a prova do número médio de empregados ao seu serviço durante o exercício porque não juntou qualquer documento e que tal omissão implica não poder prevalecer-se da circunstância invocada.

7º - Em 16 de Janeiro de 2017, AA remeteu a BB comunicação escrita na qual enuncia os motivos pelos quais entende que não lhe era exigível a prova documental da inexistência de empregados ao seu serviço.

8º - Em 3 de Fevereiro de 2017, BB endereça nova comunicação a AA onde, não aceitando as explicações constantes da carta referida em 7º, reitera a denúncia do contrato de arrendamento.

9º - Pelo menos até Janeiro de 2017, foi sempre BB quem veio ao domicílio do AA receber as rendas e entregar os respectivos recibos.

B) Fundamentação de direito

As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, são as seguintes:

(i) – Existência no locado de uma microempresa e o documento comprovativo da mesma - artigo 51º nº 4 alª a) e nº 6 do NRAU.

(ii) – Inconstitucionalidade dos nºs 1, 4, 5 e 6 do artigo 51º do NRAU por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 2º da Constituição.

EXISTÊNCIA NO LOCADO DE UMA MICROEMPRESA E O DOCUMENTO COMPROVATIVO DA MESMA - ARTIGO 51º Nº 4 ALª A) E Nº 6 DO NRAU.

O contrato de arrendamento cuja subsistência é controvertida nestes autos foi celebrado em 1983.

Trata-se de um contrato de arrendamento para fim não habitacional, tal como consta do facto provado nº 5 e é revelado na carta de 24.11.2018 que o autor (arrendatário) enviou ao réu (senhorio) – fls. 23 – onde aquele revelou que no locado está instalado um estabelecimento comercial aberto ao público, que é uma microunidade.

Conforme decorre da matéria de facto provada, as comunicações entre as partes ocorreram entre 28 de Outubro de 2016 e 03 de Fevereiro de 2017.

Por conseguinte e em concordância com a Relação, a lei aplicável à aferição da eficácia jurídica das aludidas comunicações será a que vigorava nesse período temporal, ou seja o Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto e pela Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro.

A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada nos artigos 30º a 37º (arrendamento para fim habitacional) e 50º a 54º (arrendamento para fim não habitacional) do NRAU.

Nos arrendamentos para fim não habitacional, como é o caso dos autos, a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, a actualização da renda depende da iniciativa do senhorio, que, nos termos do artigo 50º do NRAU, “deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:

a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;

b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana;

c) Cópia da caderneta predial urbana;

d) Que o prazo de resposta é de 30 dias;

e) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do nº 3 do artigo seguinte;

f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no nº 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respectivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no nº 6 do mesmo artigo;

g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no nº 4 do artigo seguinte”.

De acordo com o disposto nos nºs 1 e 3, do artigo 51º do NRAU, o arrendatário, poderá responder à pretensão do senhorio, no prazo de 30 dias, tomando uma de quatro posições:

a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;

b) opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52º;

c) em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio;

d) denunciar o contrato de arrendamento nos termos e para os efeitos previstos no artigo 53º.

“Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54º, invocar uma das seguintes circunstâncias:

a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público que é microempresa;

b) Que no locado funciona uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à actividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa colectiva de direito privado que prossiga uma actividade declarada de interesse nacional;

c) Que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei nº 2/82, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei nº 12/85, de 20 de Junho”

d) (…) - artigo 51º nº 4, do NRAU.

“Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes:

a) Total do balanço: (euro) 2 000 000;

b) Volume de negócios líquido: (euro) 2 000