Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA intentou ação declarativa, com forma ordinária de processo, contra BB e mulher CC DD e mulher EE pedindo que se declare que os Réus venderam ao Autor, pelo preço de € 79 807,66, uma casa de habitação de cave, rés-do-chão, primeiro andar e águas furtadas, com quintal, sita no lugar da P..., freguesia de S., concelho de Resende, descrita na Conservatória do Registo Predial de Resende e que, para a hipótese de improcedência da execução específica, se condenem os 1ºs Réus a pagar-lhe o dobro da quantia que este lhes entregou e ainda que, para a hipótese dos dois anteriores pedidos improcederem, seja declarada a resolução do contrato de cessão celebrado entre si e os 1ºs Réus, devendo estes restituir-lhe a quantia que lhes foi entregue.

Alega para o efeito, e em resumo:

por contrato celebrado em 02.09.98, os 1ºs Réus declararam prometer ceder ao Autor, livre de quaisquer ónus ou encargos, a posição contratual que detinham como promitentes-compradores do identificado prédio urbano dos 2ºs Réus;

os 1ºs Réus prometeram comprar aos 2ºs Réus, por contrato celebrado entre ambos em 17 de Julho de 1998, o mencionado prédio, pelo preço de 21 000 000$00, a pagar em 3 prestações;

só falta pagar a última das prestações que o Autor se obrigou a pagar aos 1ºs Réus no acto da escritura de compra e venda, que lhe seria directamente outorgada pelos 2ºs Réus;

os 1ºs Réus notificaram o Autor da data da escritura, informando que também tinham notificado os 2ºs Réus, e que a data da escritura seria 17 de Outubro de 2002;

por motivos alheios ao Autor, não foi celebrada a escritura.

Contestando, os Réus DD e mulher ( 2ºs Réus ), dizem, em resumo:

o contrato promessa de cessão da posição contratual é nulo, por vício de forma legal e por falta de reconhecimento presencial das assinaturas;

em Agosto de 1998 o Réu BB (1º Réu) declarou prometer vender aos 2ºs Réus uma vivenda sita no Lugar da P..., que seria a edificar num lote do loteamento da P..., cuja construção estaria feita em dois anos, tendo-lhes garantido que o projeto já estava aprovado pela CM;

os Réus A... e mulher (2ºs Réus) não leram os documentos que lhes foram dados para assinar, sendo que o Réu A... não sabe ler nem escrever;

em Agosto de 1999, estes Réus tiveram conhecimento que a casa que haviam prometido comprar não estava concluída e que, no lote onde a mesma ia ser edificada, se tinha iniciado a construção de um prédio com apartamentos;

nessa altura, dirigiram-se a um advogado e então descobriram que tinham assinado dois contratos promessa, com datas diferentes o que nunca lhes fora explicado, bem como tinham assinado um contrato promessa de uma fracção autónoma e não de uma vivenda;

também só nessa altura tiveram conhecimento que o prédio só obteve licença de construção da CM em 10 de Dezembro de 1999;

os Réus A... e mulher (2ºs Réus), atento o exposto, perderam o interesse em manter a promessa de compra e venda que haviam ajustado e exigiram a devolução do sinal, o que os Réus BB e mulher (1ºs Réus) aceitaram tacitamente;

os Réus A... e mulher declararam dar em pagamento, por conta do preço da casa de R…, a sua casa de habitação sita em S….;

nenhum dos contratos promessa assinados pelos Réus tem a assinatura reconhecida presencialmente, nem certificação da existência de licença de construção, motivo pelo qual são nulos, tendo sido os Réus BB e mulher (1ºs Réus) que não quiseram ir ao Notário.

Contestando também, dizem os Réus BB e mulher CC (1ºs Réus):

os 2ºs Réus prometeram vender aos 1ºs Réus, ou a quem estes indicassem, o prédio identificado (casa de habitação de S.);

os 1ºs Réus pagaram integralmente o preço e passaram a usufruir do prédio;

acordaram que seriam os 1ºs Réus a marcar a escritura;

em 2 de Setembro de 1998 celebraram com o Autor o contrato junto com a contestação, com o qual quiseram transferir definitivamente a sua posição contratual;

os 1ºs Réus, ora contestantes, marcaram a escritura e notificaram os 2ºs Réus, os quais não compareceram;

os 1ºs Réus cumpriram integralmente com aquilo que contrataram com o Autor.

Na réplica, o Autor referiu que, por lapso, juntou um duplicado que não estava assinado pela cedente e referiu também que os documentos são substancialmente válidos. Pede ainda a condenação dos 2ºs Réus como litigantes de má-fé.

Foi proferida sentença que decidiu julgar a ação parcialmente procedente e, consequentemente:

a) - Declarar-se a resolução do contrato de cessão celebrado entre A. e os 1ºs RR (constante do facto provado 3), condenando estes, os RR BB e mulher CC, a restituir ao A. a quantia que este lhes entregou e que consta dos factos provados 16 e 17, ou seja a quantia de 52 373,78€ (cinquenta e dois mil trezentos e setenta e três euros e setenta e oito cêntimos), acrescida de juros desde a data da celebração do contrato de cessão.

b) - Absolver os 1ºs RR do demais pedido;

c) - Absolver os RR DD e mulher EE, dos pedidos contra eles formulados.

Inconformados com tal decisão apelaram os 1ºs Réus (BB Inácio e mulher) e o Autor, tendo ambas as apelações sido julgadas procedentes e, em consequência,

foi revogada a decisão recorrida que se substitui por outra,

declarando-se, nos termos do art.830º do CCivil, em substituição dos Réus DD e EE, que estes vendem a AA, pelo preço de 79 807,66€ (setenta e nove mil oitocentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos) uma casa de habitação, constituída por cave, rés-do-chão, 1º andar e águas furtadas, com quintal, sita no Lugar da P..., inscrita na matriz de S., sob o art. …, descrita na CRP de Resende sob o nº … e aí inscrita a favor daqueles sob a cota …, ap. ….

A presente declaração ficará dependente do pagamento por parte do Autor AA do preço ainda não pago de 52 373,78€ (10.500.000$00), a ser comprovado nos autos.

Inconformados com este Aresto, recorreram de

revista

os Réus EE e DD, apresentando as seguintes conclusões:

- A discordância dos recorrentes determinante do recurso insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, que revogou a decisão proferida em lª instância, julgando procedentes as apelações interpostas pelo A. AA e pelo R. BB, consequentemente, julgou procedente o pedido principal de execução específica formulado na presente acção.

- Esta alteração decisória surgiu na sequência de diferente entendimento quanto à validade dos contratos em mérito na acção, daquele que foi seguido pelo Tribunal de 1ª Instância.

- Centrando-se a questão essencial na apreciação da validade do contrato promessa no caso de falta de reconhecimento presencial das assinaturas, quando o vício resultante da falta de certificação de licença de construção se mostra entretanto sanado.

- Pelo que, o objecto do presente recurso limita-se à reapreciação da validade dos contratos em causa e respectivas consequências.

- No que tange à validade do contrato promessa de compra e venda de 17 de Julho de 1998, pelo qual os primeiros outorgantes (os 1ºs RR.) prometeram comprar a A... e esposa EE (2°s Réus/Recorrentes), uma casa de habitação de cave, rés-do-chão, primeiro andar e águas furtadas, com quintal sita no Lugar da P..., freguesia de S., concelho de Resende, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n°. …, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo … (Ponto 6 dos factos provados), o mesmo foi julgado válido, decisão que deve manter-se, em razão dos RR./Recorrentes figurarem como promitentes vendedores em tal contrato e, como tal, apenas podiam invocar a nulidade no caso de terem sido os 1ºs RR. (promitentes compradores) os culpados pela omissão daqueles mencionados requisitos (nº 3 do art. 410 C.C.).

- Em relação ao contrato promessa de compra e venda, datado de 17 de Agosto de 1998, pelo qual BB e mulher (1ºs RR.) prometem vender aos 2°s RR., uma fracção autónoma destinada a habitação, localizada no lote 9, composta de cave, rés-do-chão, 1 ° andar e sótão, num dos lotes do loteamento da P..., correspondente ao prédio rústico descrito na CRP de Resende sob o n°. … e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo …. (v. Ponto 10 dos factos provados), os 2°s RR., aqui recorrentes, invocaram a nulidade de tal contrato com fundamento na falta de reconhecimento presencial das assinaturas e falta de certificação pelo notário da licença de construção.

- Na apreciação desta situação concreta, o Tribunal de 1ª Instância, chamou à colação, a factualidade dada como provada nos pontos 23 (1 e 2, dada a repetição numérica), 24 e 25, da qual se extrai que o aludido contrato foi elaborado e apresentado pelo 1º R. (construtor civil) e assinado no seu escritório e que o 2° R . marido não o leu, nem sabe ler e a 2° R. mulher não sabe ler correctamente.

- Para tanto, fundou-se o Tribunal de 1ª Instância no regime previsto no n°3 do art.410º do CCivil, segundo o qual, “no caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no numero anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação pelo notário, da existência da licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou construir só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.”.

- Neste contrato os 2°s RR. figuram como compradores, motivo pelo qual podem invocar livremente a nulidade deste contrato, uma vez que o mesmo não obedece aos requisitos de forma do art.410 nº3 do CCivil.

- O que os 2°s RR. podiam fazer independentemente de não ter havido culpa do promitente vendedor naquela omissão e mesmo que não tenha existido qualquer responsabilidade por parte do promitente comprador.

- Neste quadro, o Tribunal de 1ª Instância declarou a nulidade do aludido contrato promessa, contudo, tal decisão acabou por ser alterada na sequência dos recursos de apelação entretanto interpostos pelo A. elos RR., tendo agora o tribunal recorrido declarado válido o referido contrato, com fundamento na existência da cláusula de renúncia de invocação de nulidade por falta de reconhecimento presencial das assinaturas.

- Do final do referido contrato consta o seguinte texto: “por ser verdade e exprimir a vontade real e efectiva dos outorgantes, vai o mesmo ser datado e assinado, prescindindo-se do reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, pelo que não é licito invocar qualquer nulidade daí adveniente”.

- Entendeu-se no acórdão recorrido que a inclusão da mencionada cláusula no contrato promessa teve a intenção de “renúncia dos contraentes ao direito de anular o negócio “, pese embora a mesma apenas tenha recaído sobre a exigência de reconhecimento notarial das assinaturas, já não sobre a certificação por notário da existência de licença de construção.

- Dos factos provados resulta que à data da celebração do contrato promessa tal certificação por notário não podia ocorrer por falta de licença de construção, contudo, demonstrado posterior licenciamento, entendeu-se, no nosso entender bem, que a falta de certificação pelo notário da existência do respectivo licenciamento é sanável no contexto do contrato.

- Porém, andou mal o Tribunal Recorrido ao decidir globalmente que: “quer porque os outorgantes renunciaram expressamente à invocação de nulidade por falta de reconhecimento presencial das assinaturas, quer porque o vicio resultante da falta de certificação da existência de licença de construção, foi entretanto sanado, o contrato promessa de compra e venda celebrado entre 10 RR. e os rs RR. junto é formalmente válido “.

- Ora, a norma imperativa do nº 3 do art. 410° do CCivil, quer na redacção primitiva, quer na actual, visou, em primeira linha, a protecção do promitente comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado.

- Como nos diz Calvão da Silva, in “Sinal e Contrato-promessa”, 11ª Edição, pag.70 e 71: “o legislador sentiu necessidade de vir em auxílio de elevado número de pessoas que, por tantas e tão variadas razões, se viam constrangidas a recorrer ao instrumento jurídico do contrato-promessa e que, por necessidade e falta de preparação para zelar devidamente pelos seus interesses, estavam a ser vítimas de abusos, injustiças e imoralidades. No fundo, portanto, uma intervenção em nome da protecção do consumidor, do adquirente não profissional de edifícios ou prédios urbanos perante promitentes-alienantes profissionais, atento o interesse social em jogo.”.

- Na omissão dos requisitos prescritos no citado n°3 do art.410 do CCivil, temos uma invalidade arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas invocável pelos contraentes compradores quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente-comprador (nulidade atípica).

- Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a falta de reconhecimento notarial das assinaturas não fica sanada pela simples convenção das partes, ao renunciarem à invocação da nulidade por inobservância do reconhecimento presencial das respectivas assinaturas.

- Tem sido entendimento maioritário da nossa doutrina e jurisprudência ser irrelevante o facto de no acto de assinatura dos contratos terem as partes dispensado as referidas formalidades, questão que, em especial, se põe no caso em apreço, atentos os factos dados como provados nos citados pontos nºs 23, 24 e 25 da fundamentação de facto da decisão de 1ª Instância.

- Citando mais uma vez Calvão da Silva (ob. Cit. Pag 77): “seria nula a cláusula pela qual promitente-comprador renunciasse antecipadamente, ao direito de invocar a nulidade, para salvaguarda da ordem pública de protecção ou ordem pública social que ditou a norma legal, ou seja, para proteger da sua própria fraqueza e inexperiência, ligeireza e inadvertência, na tomada de decisão temporã, em branco. A admitir-se a validade da cláusula pela qual o promitente-comprador renuncia antecipadamente ao direito de arguir a nulidade, estaria aberta a porta para, com a maior das facilidades, os promitentes-vendedores incluírem nas promessas uma cláusula de estilo, em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo art.410º, n°3, renunciando à invocação da respectiva omissão e, assim sabotar o sentido e fim de uma norma de protecção da parte mais fraca, o consumidor. Tanto mais incoerente quanto o art.830º, n°3 vem também impor a irrenunciabilidade antecipada ao direito de exigir a execução específica e a Lei de Defesa do Consumidor é imperativa nos direitos conferidos”.

- Citamos, neste contexto, parte do sumário do acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 05.07.2007, proferido no Proc. nº07B2027, in

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, onde se lê:

- “A omissão dos requisitos prescritos no n°3 do art.410°, conduz a uma invalidade arguível a todo o tempo, subtraída ao conhecimento oficioso do tribunal, e apenas invocável pelos contraentes, mas, quanto ao promitente vendedor, apenas no caso de a falta ser imputável ao promitente comprador.”

-“Porque se trata de uma nulidade atípica, é passível de sanação ou convalidação pela superveniente legalização da construção ou na ulterior apresentação de licença.”

-“O não reconhecimento notarial das assinaturas acarreta a nulidade do contrato, sendo irrelevante o facto, de previamente ao acto de assinatura do contrato, as partes, por mútuo acordo, dispensarem as referidas formalidades”. (no mesmo sentido Ac. TRL de 04.03.2008, Proc. 60362007-1 e AC TJ de 27.06.2002, Proc. 02B 1948, in

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).

- A invocação da referida nulidade só poderia resultar precludida se estivesse documentada nos autos uma situação susceptível de configurar um caso de abuso de direito, o que não é o caso.

- Estando demonstrado nos autos que os 1°s RR se dedicam à construção civil e comércio imobiliário, não podiam ignorar que a ausência de reconhecimento notarial das assinaturas retirava inelutavelmente estabilidade ao negócio, colocando-o sobe o risco fundado de o promitente comprador invocar - como veio a ocorrer - a invalidade que a lei prevê como forma específica e prioritária de tutela dos seus interesses.

- Assim tem sido o melhor entendimento da nossa jurisprudência, da qual se salienta o acórdão desse Supremo Tribunal de Justiça de 08.06.2010, proferido no Proc. nº3161/04.6 TMS T.LI.Sl, in

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, que num caso semelhante ao dos autos nos diz: “ Apesar de convalidada a nulidade de contrato promessa de compra e venda de imóvel emergente da falta de certificação notarial da licença de utilização, por se ter apurado que a mesma já existia à data da celebração do contrato, subsiste inteiramente a outra causa de invalidade arguida pela parte interessada, decorrente da omissão de reconhecimento das assinaturas dos outorgantes.”

- Pelas razões expostas, os recorrentes não aceitam a decisão constante do acórdão recorrido, devendo ser perfilhado o entendimento seguido pelo Tribunal de 1ª Instância, que declarou nulo o contrato promessa de compra e venda em apreço.

- Relativamente ao contrato promessa de cessão de posição contratual, do qual o A. lançou mão para a propositura da presente acção e pelo qual BB e CC (1°s RR), na qualidade de promitentes cedentes e AA (A.), na qualidade de cessionário declararam ceder a posição contratual que detinham no 1° contrato acima identificado (promessa de venda dos 2°s RR. a favor dos 1 ° R. da sua casa de habitação de S.), aceita-se a classificação do mesmo como um contrato de cessão da posição contratual válido e acabado, por total observância das formalidades legais e eficaz em relação aos 2°s RR.

- Sendo a questão a dirimir saber se podia o A. formular o pedido principal de execução específica, importa, desde logo, ter em conta que de acordo com o preceituado no art.830º do CCivil, são requisitos da execução específica: “que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial; que não exista convenção em contrário e que se verifique incumprimento por parte do demandado da obrigação de celebrar o contrato prometido”.

- Sufragando o mesmo entendimento sustentado na decisão de 1ª Instância, discernimos que no caso dos autos se verificam os dois primeiros pressupostos (a) e b), mas não o terceiro dos requisitos (c), dado que no aludido contrato ficou a constar que” é do perfeito e total conhecimento do segundo outorgante que a entrega do imóvel urbano, objecto do presente contrato, só terá lugar após a conclusão e consequente entrega, do prédio urbano a construir no lote nº …, sito no Lugar da P..., da freguesia e concelho de Resende, do loteamento urbano, aprovado pela Câmara Municipal de Resende em deliberação de 19.11.97, objecto do contrato promessa outorgado em 1778/98 (cujo teor é do conhecimento do segundo outorgante), em que são promitentes vendedores os primeiros outorgantes, e promitentes compradores os mencionados A... e esposa.”

- Conforme refere e bem o Tribunal da 1ª instância, “o A. não provou como lhe competia, por ser facto constitutivo do seu direito, o incumprimento ou simplesmente a mora por parte dos 2°s RR., na medida em que teria, para tal, de provar que já lhes tinha sido entregue o prédio urbano a construir no lote designado por lote nº…, sito no Lugar da P..., da freguesia e concelho de Resende em deliberação de 19.11.97, objecto de contrato promessa outorgado em 17.08.98 (cujo teor é do conhecimento do segundo outorgante).”.

- Ou seja, o A. não alega a entrega do imóvel aos 2°s RR ou, pelo menos, o motivo pelo qual aquela entrega não foi feita, pelo que, mesmo considerando a nulidade deste contrato, inexistem quaisquer factos dados como provados que permitam concluir pela mora dos 2°s RR .

- Bem ao invés, tendo presente a factualidade provada nos pontos 8), 17), 28) e 29) é manifestamente impossível concluir pela mora dos 2°s RR., devendo salientar-se aqui que apesar de ser do conhecimento dos lºs RR. que os 2°s RR. estavam na Suiça, remeteram a referida carta de interpelação para a morada em Portugal, em S…., concelho de Resende.

- Tem que improceder o pedido de execução específica deduzido pelo A., tal como foi decidido em lª Instância, devendo revogar-se o acórdão recorrido nos exactos termos daquela douta decisão.

- Por outro lado, entendeu e bem a lª Instância julgar igualmente improcedente o 1° do pedidos subsidiários formulado pelo A., de pagamento do dobro da quantia que entregou aos lºs RR., pela simples mas decisiva razão de que o contrato de cessão da posição contratual traduziu-se num contrato definitivo e não num contrato promessa, não havendo lugar à restituição do sinal em dobro.

- Quanto ao 2° pedido subsidiário formulado pelo A., de declaração de resolução do contrato de cessão e de restituição ao A. da quantia entregue, considerou a 1ª Instância que não pode o A. executar o contrato promessa, cuja posição de promitente-comprador lhe foi transmitida pelo contrato de cessão, pelo facto de como dissemos não existir incumprimento ou simples mora por parte dos 2°s RR.

- Sendo nulo o contrato promessa de 17.08.98 em que os lºs RR. figuram como vendedores, não é possível a entrega do imóvel objecto do contrato de cessão, na medida em que não é igualmente possível a entrega do prédio urbano a construir no lote nº …, uma vez que o contrato que possibilitava tal entrega é nulo.

- Não sendo possível a prestação objecto do contrato de cessão, verifica-se o incumprimento definitivo por parte dos lºs RR., que se presume culposo (art. 799 do CC), não afastando os RR. esta presunção.

- Nas descritas circunstâncias apenas é legítimo ao A. resolver o contrato de cessão celebrado com os lºs RR., devendo-lhe ser restituído tido quanto prestou, acrescido de juros desde a data da celebração do contrato (art. 433 do CC).

- Assim não tendo decidido violou o douto acórdão em crise, entre outras, as disposições conjugadas dos artigos 294°, 342°, 350 n°. 2, 410° nº 1, 2 e 3, 411°, 424°, 425°, 433, 436°, 441º, 799°, 801°, 830° do Código Civil.

Em contra-alegações, o Autor e os co-Réus BB e CC, pugnam pela manutenção do Acórdão impugnado.

Estão corridos os vistos legais.

Cumpre apreciar e decidir.

FACTOS, tais como as instâncias, maxime o acórdão recorrido, os fixaram:

1) - Encontra-se descrito na Repartição de Finanças de Resende, em nome de DD, sob o artigo …, o prédio urbano, sito em P..., freguesia de S…, concelho de Resende, composto por casa de habitação de: cave com 1 divisão, r/chão com três divisões, 1º andar com cinco divisões, águas furtadas com três divisões e quintal, a confrontar de Norte com FF, Sul com GG; com a indicação: Novo - acabado de construir em 12/08/1985, área de s.c 130 e Q 470; com o valor patrimonial de € 4.183,20;

2) - Encontra-se registada, na Conservatória do Registo Predial de Resende sob o n.º …, em nome de DD, c.c EE, a aquisição por compra a HH e II ou II, do seguinte prédio: “Rústico terreno para construção no lugar da P...- 600m2. Norte- Cote 1; Sul- lote 3; Nascente- entrada Municipal; Poente- JJ e KK v.v. 300.000$00. Artigos – 756, 757, 758, 759, 843 e 844 (parte). Desanexado do nº ….Of. Av. … – Urbano por construção: - Casa de habitação de cave, rés-do-chão, 1º andar, águas furtadas e quintal. Áreas : coberta –130 m2; quintal – 470 m2. Norte – FF; Sul – GG; Poente- JJ. V.P. 654.120$00. Artigo 1.517;

3) - Encontra-se junto aos autos, junto com a petição inicial, como documento 1, a fls. 4 a 7, um escrito denominado “ promessa de cessão de posição contratual”, datado de 2 de Setembro de 1998, nos termos do qual BB e CC, na qualidade de promitentes cedentes, por um lado, e, AA, na qualidade de cessionário, por outro declararam celebrar “ o presente contrato promessa de cessão de posição contratual, o qual submetem às cláusulas seguintes:

I - Por contrato-promessa de 17 de Julho de 1998, os primeiros outorgantes prometeram comprar a DD e esposa EE, naturais da freguesia de S., concelho de Resende, onde habitualmente residem no lugar de P..., uma casa de habitação de cave, rés-do-chão, primeiro andar e águas furtadas, com quintal sita no lugar da P..., freguesia de S., concelho de Resende, descrita na Conservatória do Registo Predial de Resende sob o nº …, inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo …;

II- Dá-se aqui por integralmente reproduzido o aludido contrato promessa de compra e venda, o qual se junta por fotocópia, rubricada pelos ora outorgantes e que fica a fazer parte integrante do presente contrato promessa de cessão de posição contratual.

III- Nos termos da cláusula oitava do mencionado contrato promessa de compra e venda, os primeiro outorgantes, como promitentes-compradores, ficaram autorizados a ceder ou a prometer ceder ou alienar a terceiros, nos termos que reputassem por convenientes, a posição contratual por si assumida no mesmo contrato promessa.

IV- 1. Pelo presente contrato, os primeiros outorgantes prometem ceder ao segundo, livre de quaisquer encargos ou ónus, a posição contratual de promitentes-compradores relativamente ao imóvel identificado na cláusula primeira deste contrato e por si assumida no contrato promessa em anexo, com a inerente transmissão de direitos e obrigações dele emergentes.

2. O segundo outorgante aceita a promessa de cessão em causa.

V- 1. O valor da promessa de cessão estabelecida na cláusula anterior e a pagar pelo segundo aos primeiros é de Esc. 21.000.000$00 (vinte e um milhões de escudos), que será liquidada do seguinte modo:

a) Esc. 1.000.000$00 (um milhão de escudos), que nesta data se encontra liquidada pelo segundo aos primeiros, pelo que lhe dão a respetiva quitação;

b) Esc. 9.500.000$00 (nove milhões e quinhentos mil escudos), a pagar pelo segundo aos primeiros outorgantes, impreterivelmente, até final do corrente mês de Setembro;

c) O restante preço da ora prometida cessão, ou seja, Esc.10.500.000$00 (dez milhões e quinhentos mil escudos), no ato da escritura definitiva de compra e venda a outorgar com os referidos promitentes vendedores, DD e esposa.

§ Único: O pagamento a efetuar pelo segundo aos primeiros outorgantes nos prazos fixados nesta cláusula, é condição essencial do presente contrato por parte dos primeiros outorgantes.

VI- 1. Consigna-se que é do perfeito e total conhecimento do segundo outorgante que a entrega do imóvel urbano, objeto do presente contrato, só terá lugar após a conclusão e consequente entrega, do prédio urbano a construir no lote designado por lote nº …, sito no lugar da P..., da freguesia e concelho de Resende, do loteamento urbano, aprovado pela Câmara Municipal de Resende em deliberação de 19/11/97, objeto do contrato promessa outorgado em 17/8/98 (cujo teor é do conhecimento do segundo outorgante), em que são promitentes vendedores os primeiros outorgantes, e promitentes-compradores os mencionados DD e esposa.

2. Convencionam ainda, todos os outorgantes, que a escritura definitiva de compra e venda do imóvel urbano em causa será outorgada, em dia, hora e cartório a indicar pelo primeiros outorgantes, desde que o referido edifício urbano a construir pelo primeiros no destinado “lote nº …” esteja concluído, bem como se encontre reunida toda a documentação necessária à escritura definitiva de compra e venda do objeto do presente contrato.

VII- Este contrato fica sujeito à execução específica nos termos do artigo 830º do Código Civil, sendo do exato e perfeito conhecimento do segundo outorgante que a escritura definitiva de compra e venda será outorgada pelos referidos promitentes vendedores.

Por se acharem de acordo com o teor do presente contrato - o qual constitui expressão da sua vontade real- vai o mesmo ser datado e assinado, em sinal de integral aceitação das respetivas cláusulas, feito em duplicado, sendo selado o original, dispensando-se o reconhecimento das respetivas assinaturas, pois que a nenhuma das partes ora outorgantes é lícito invocar qualquer nulidade, seja a que título for, designadamente daí adveniente.” No final deste escrito sob os dizeres os primeiros outorgantes encontram-se desenhadas umas letras e sob o dizer segundo outorgante encontra desenhado o nome AA.

4) – Com o escrito mencionado em 3) foi junta cópia de um cheque emitido por LL, à ordem de BB, sobre a conta ... da Caixa Geral de Depósitos, datado de 02/09/1998, no montante de esc. 1.000.000$00.

5) - Encontra-se junto aos autos, junto com a contestação apresentada pelos 1ºs RR, como documento 2, a fls. 91 a 94, o escrito referido em 3), onde, no final do mesmo, sob os dizeres os primeiros outorgantes, está, também, desenhado o nome de CC.

6) - Encontra-se junto aos autos com a contestação apresentada pelos 1ºs RR, como documento 1, a fls. 87 a 89, um escrito denominado “contrato promessa de compra e venda”, datado de 17 de Julho de 1998, nos termos do qual DD e EE, por um lado, e BB e CC, por outro, declaram:

Cláusula 1ª: Os primeiros outorgantes são donos e legítimos possuidores, o seguinte prédio: Urbano: uma casa de habitação de cave, rés-do-chão, primeiro andar, águas furtadas e quintal, com a área coberta de 130m2 e quintal de 470m2, com tudo o que se compõe, e que confronta de norte com FF, do sul com GG