Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:

"A" intentou, no Tribunal Judicial de Vila Verde, acção declarativa sob a forma sumária contra a "Companhia de Seguros B" (actualmente "... - Companhia de Seguros, SA") pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a indemnização de 13.868.767$00 (69.177,12 Euros) acrescida de juros legais desde a citação.

Alegou, para tanto, ter sido o condutor do veículo segurado na demandada que deu causa ao embate gerador dos danos patrimoniais e morais cuja compensação reclama.

Citada, contestou a ré, por excepção e impugnação, concluindo por que se julgue a acção improcedente.

No mesmo articulado a ré requereu e foi-lhe deferida a intervenção de terceiro, C, condutor do automóvel de matrícula RN, com o fundamento de que este omitiu assistência ao autor, de que resulta o direito de regresso previsto no art. 19º, al. c), parte final, do Dec.lei nº 522/85.

Este condutor, simultaneamente segurado, apresentou contestação própria em que nega ter abandonado o sinistrado mas aceita a versão do acidente adiantada pelo autor.

A final foi proferida sentença que:

a) condenou a demandada no pagamento ao autor de indemnização por danos patrimoniais (emergentes) no valor de 63.47 Euros e por danos morais, no montante de 2.253,61 Euros, o que perfaz um crédito indemnizatório global de 630,55 Euros (?), acrescido de juros às taxas legais previstas pelo art. 559º do Código Civil (ou outras entretanto vigentes), desde 12/01/99 e até efectivo e integral pagamento;

b) condenou a mesma demandada no pagamento ao autor de indemnização por danos materiais - perda de salários e de capacidade de ganho decorrente da incapacidade absoluta temporária e parcial permanente que foi apurada - a liquidar em execução de sentença;

c) absolveu a ré do restante peticionado.

Inconformada com essa decisão, dela o autor apelou, vindo, no respectivo conhecimento, o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 30 de Abril de 2003, a julgar parcialmente procedente a apelação, condenando a ré a pagar ao autor a indemnização global de 35.706,75 euros, correspondente a 75% (percentagem de responsabilidade do condutor do RN) dos montantes parciais de 7.500 Euros (danos morais), 29.927,87 Euros (lucros cessantes), 10.055 Euros (salários perdidos) e 126,94 Euros (despesas efectuadas), e juros acrescidos da forma fixada na sentença recorrida.

Interpôs, agora a ré recurso de revista, pugnando pelo provimento do recurso com a alteração do acórdão recorrido e a sua absolvição do pagamento de importância que ultrapasse 4.000.000$00 (19.951,92 Euros).

Em contra-alegações defendeu o recorrido a manutenção do julgado.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.

A recorrente findou as respectivas alegações formulando as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

1. A indemnização global dos danos sofridos pelo autor eleva-se ao montante de 41.784,62 Euros, sendo 7.500 Euros (danos morais), 24.939,89 Euros (lucros cessantes), 9.217,79 Euros (salários perdidos) e 126,94 Euros (despesas efectuadas).

2. A responsabilidade pelo risco em acidente de viação deve ser apreciada em concreto e não em abstracto.

3. Na dúvida gerada pela insuficiência da matéria de facto apurada, deve ser fixado o grau de responsabilidade de cada um dos veículos na proporção de metade, atenta a regra do art. 506°, n° 2, do C.Civil.

4. Com efeito, desconhece-se qual dos veículos contribuiu em maior grau para os danos.

5. Não estando provado que foi o veículo ligeiro que embateu no ciclomotor, nem sendo relevante.

6. Da factualidade alegada sob os n°s 11, 12 e 13 da petição ficou apenas provado que o RN embateu no ciclomotor tripulado pelo autor (n° 3 dos factos apurados no acórdão recorrido). Dizer isto ou que o ciclomotor embateu no RN, sem se saber, num e noutro caso, o ponto da estrada (caminho) em que tal aconteceu, é exactamente a mesma coisa.

7. A indemnização fundada no risco tem como limite máximo o montante correspondente ao dobro da alçada da relação.

8. Na data do acidente dos presentes autos (07/11/96) a alçada da relação era de 2.000.000$00 - art. 20°, n° 1, da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro.

9. Por conseguinte, a indemnização a atribuir ao autor não deve ultrapassar o dobro de tal importância, 4.000.000$00 (19.951,92 euros), a que há-de deduzir-se a já paga pela ré àquele durante o período em que não pôde retomar o trabalho, 300.000$00 (1.496,39 euros) - n° 17 dos factos apurados no acórdão recorrido.

10. O acórdão recorrido violou lei substantiva, vigente, por não revogada, expressa ou tacitamente, no caso, o disposto nos arts. 506°, n° 2, 508°, n°1, 564° e 566° do C.Civil e a norma do art. 20º, nº 1, da Lei nº 38/87.

Os factos apurados, em definitivo, pela Relação, são os seguintes:

i) - cerca das 19,45 horas do dia 7 de Novembro de 1996, ocorreu um embate no lugar do Outeiro, freguesia de S. Miguel do concelho de Vila Verde, em que intervieram o ciclomotor 1 VVD, propriedade de De conduzido pelo autor e o veículo ligeiro de passageiros RN, conduzido pelo respectivo proprietário, C;

ii) - o demandante circulava pela Estrada Municipal que liga a EN 201 ao lugar da Torre e nesse sentido de marcha;

iii) - por seu lado o veículo ligeiro de passageiros RN circulava em sentido contrário;

iv) - o caminho por onde circulava o RN tinha 4,5 metros de largura e o piso era em pedra (calçada).

v) - o RN embateu no ciclomotor tripulado pelo autor;

vi) - em consequência do embate o demandante sofreu fractura exposta segmentar da tíbia esquerda e fractura do prato tibial esquerdo;

vii) - do local do embate foi imediatamente transportado para o Hospital Distrital de S. Marcos, em Braga, onde foi submetido a uma intervenção cirúrgica;

viii) - tendo tido alta hospitalar no dia 7 de Janeiro de 1997, recolheu ao seu domicílio;

ix) - depois disso, em Agosto de 1997, foi novamente internado no Hospital Santa Maria, no Porto, durante três dias, para extracção do material de osteossíntese;

x) - apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de ligeira atrofia da coxa esquerda, genum valgum, fractura viciosamente consolidada e desvio axial;

xi) - essas sequelas provocam-lhe uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 15%;

xii) - as lesões sofridas provocaram-lhe dores físicas tanto no momento do acidente como no decurso do demorado tratamento;

xiii) - o autor nasceu em 04/11/62;

xiv) - o autor era saudável e fisicamente bem constituído;

xv) - o autor trabalhava à data do embate e exerce actualmente a actividade de trolha;

xvi) - ganhava 7.000$00 diários;

xvii) - por causa dos ferimentos e dos tratamentos sofridos o autor só pôde retomar o trabalho cerca de 1 ano após aquele embate;

xviii) - a demandada pagou ao autor durante o período em que este não pôde retomar o trabalho a quantia de 300.000$00 (1.496,39 Euros);

xix) - em consequência do embate e das lesões sofridas o autor pagou 39,90 Euros de honorários médicos; 54,87 Euros em meios de diagnósticos; 10,97 Euros em medicamentos e pelo menos 21,20 Euros em transportes;

xx) - a demandada, através de contrato de seguro titulado pela apólice nº 50.5441640, assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo RN;

xxi) - o condutor do RN, ocorrido o embate, abandonou o local e não prestou assistência ao autor, tendo em seguida chegado ao local várias pessoas que o fizeram.

Como acima vimos, o acórdão recorrido, para atingir a indemnização global de 35.706,75 Euros que atribuiu ao autor, calculou parcelarmente a quantia correspondente a cada um dos diversos danos por ele sofridos. Assim, fixou o montante total dos danos não patrimoniais em 7.500 Euros, dos lucros cessantes em 29.927,87 Euros, dos salários perdidos em 10.055 Euros e das despesas efectuadas em 126,94 Euros, tudo na quantia global de 47.609,81 Euros, após o que deduziu ao montante fixado a percentagem de 25% em que quantificou a responsabilidade deste no acidente.

Ora, quanto aos valores dos mencionados danos parcelares, a recorrente apenas discorda dos respeitantes aos salários perdidos, cujo montante sustenta ser de 1.848.000$00 (9.217,79 Euros) e dos que concernem aos lucros cessantes, que pretende deverem ser de 5.000.000$00 (24.939,89 Euros), conformando-se com os demais valores.

Temos, portanto, perante o exposto e face ao que resulta das conclusões das alegações, que abordar, na apreciação do recurso, as questões seguintes:

I. O valor total que deve ser atribuído pelos danos referentes aos salários perdidos em consequência das lesões que o autor sofreu no acidente.

II. O valor correspondente aos lucros cessantes (perda futura da capacidade de ganho por virtude da IPP com que o autor ficou).

III. Determinar a percentagem de responsabilidade no acidente que, a título de responsabilidade pelo risco, deve ser atribuída a cada um dos condutores (veículos).

IV. Averiguar se deve aplicar-se ao caso o limite indemnizatório fixado, quanto à responsabilidade objectiva, pelo art. 508º, nº 1, do C.Civil.

I.

A primeira questão resulta de mero preciosismo da recorrente que, aceitando (porque teve que aceitar) ser o apuro diário do autor de 7.000$00, vem apenas interrogar se este seria remunerado ao mês ou ao dia e, neste caso, sustentar que ele apenas trabalharia nos dias úteis, ou seja, 22 dias em cada mês.

Considerou o acórdão, e nesta parte não pode ser impugnado, que o vencimento diário do autor era de 7.000$00, isto é, que o autor ganhava aquele montante por dia (e ainda bem para a recorrente porquanto se o vencimento fosse mensal ainda teria que pagar a parte devida do subsídio de férias e 13º mês).

Doutro passo, entendeu a decisão em crise que o mesmo trabalhava 24 dias por mês. E também neste aspecto bem decidiu. É facto notório que os trolhas, como todos os trabalhadores da arte, trabalham por norma aos sábados e, por vezes, aos domingos, tanto quanto é certo que, em época de crise, tudo o que conseguem angariar não é demais. Parece, por isso, claramente justificada a opção do acórdão ao considerar, para efeito de cálculo da indemnização devida, a perda de salário correspondente a 24 dias por mês.

Assim, não tem qualquer suporte a pretensão da recorrente, que manifestamente improcede (a talhe de foice note-se que o pretérito mês de Outubro teve 23 dias úteis - não para os trolhas mas para os que guardam o sábado, domingo e feriados).

II.

Mais aceitável, embora ainda assim insusceptível de ser sufragada, se nos apresenta a argumentação relativa ao cálculo dos danos futuros advindos da IPP de 15% com que o autor ficou.

Não vamos, todavia, perder muito tempo para demonstrar a sem razão da recorrente.

Basta recorrer a uma das fórmulas matemáticas usualmente utilizadas no cálculo dos danos derivados da incapacidade permanente para o trabalho para, considerando a idade do lesado (34 anos), a sua potencial vida activa (até aos 65 anos) a perda de 15% do vencimento anual (302.4000$00) e a taxa de juro de 3% (se a recorrente encontra quem lhe dê 4% lá saberá onde) para, sem mais, vermos atingida a quantia de 5.927.173$46. (1)

O demais resulta do apelo à equidade que o acórdão recorrido fez de forma criteriosa quando fixou a quantia a pagar em 6.000.000$00 (29.927,87 Euros).

III.

Face à factualidade concretamente apurada - a própria recorrente está de acordo - não foi possível determinar em que condições concretas se deu o acidente dos autos.

Com efeito, tão só ficou demonstrado que ambos os veículos intervenientes no acidente seguiam pela Estrada Municipal nº 201 em sentidos contrários e que o RN embateu no ciclomotor tripulado pelo autor.

Nada se provou quanto à velocidade a que seguiam os veículos, quanto ao local do embate, nem se, porventura, algum dos condutores invadiu a faixa de rodagem contrária.

Doutro passo, quanto às concretas circunstâncias da via, apenas se averiguou que se tratava de um caminho com 4,5 metros de largura, com o piso em pedra (calçada).

Com estes dados é realmente impossível reconstituir a forma como o acidente se produziu e qual dos condutores (ou ambos) terá contribuído para a sua eclosão.

Desta forma, não resultando dos factos apurados a culpa de qualquer dos condutores, há que recorrer ao regime da responsabilidade pelo risco, tal como a define o artigo 506º do Código Civil, como fundamento legal do direito à indemnização invocado pelos lesados deste acidente.

Ora, é sabido que o risco procede do perigo que os veículos representam para a circulação rodoviária e para as pessoas. A responsabilidade atinge, neste caso, certas pessoas (os proprietários que os utilizam no seu interesse) que se encontram em condições específicas e sem que elas possam ser censuradas pelos danos causados. (2)

In casu, sucede que dois veículos intervieram no acidente, embatendo entre si. Nessa medida, ambos os proprietários têm que suportar o risco advindo do perigo concreto que a cada um dos veículos deve ser atribuído. Refere, com efeito, o art. 506º, nº 1, do C.Civil, que "a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos".

E o que releva para a aplicação prática daquele art. 506º, nº 1, não são quaisquer considerações abstractas acerca do risco próprio de cada um dos veículos intervenientes no acidente, mas é sobretudo a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, no caso concreto, para a produção dos danos registados.(3)"

Considerando que, no acidente em questão, nos encontramos perante um veículo ligeiro e um velocípede como motor, que circulavam em sentido contrário por um caminho de reduzida largura (4,5 metros) e com piso irregular, em que o automóvel, pelas suas dimensões, ocupava necessariamente um maior espaço da faixa de rodagem, tal implica um risco bem superior ao do ciclomotor.

Parece-nos, por isso, adequada a atribuição da proporção de 75% para o primeiro e de 25% para o segundo, como, aliás, se entendeu no acórdão recorrido. (4)

O que significa que a proporcionalidade do risco fixada no acórdão em crise há-de ser mantida, assim improcedendo, também nesta parte, o recurso interposto.

IV.

No que respeita à última questão suscitada - e porque ocorre manifesta divergência, quer na doutrina, quer na jurisprudência - discutível é determinar, designadamente depois da publicação da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 (5) (relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação automóvel) e sobretudo após as alterações do art. 6º do Dec.lei nº 522/95, de 31 de Dezembro, advindas do Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro (e, mais tarde, do Dec.lei nº 301/2001, de 23 de Novembro), se ainda se deve considerar aplicável aos casos como o da presente acção o preceituado naquele art. 508º, nº 1.

Para uns, com efeito, o art. 508º do C.Civil permanece em vigor e é, nos seus precisos termos, aplicável aos casos de responsabilidade objectiva, isto é, às situações em que, ocorrido um acidente de viação sem culpa do responsável, importa fixar o montante indemnizatório a atribuir ao lesado.(6)

Em contrapartida, para outros, o art. 508º do C.Civil é inaplicável por ter sido tacitamente revogado pelo Dec.lei nº 3/96, que alterou o art. 6º do Dec.lei nº 522/85. (7)

Perante a controvérsia jurisprudencial instalada (de perto acompanhada pela doutrina nacional) entendeu-se haver necessidade de intervenção do Plenário das Secções Cíveis para, pronunciando-se acerca dos entendimentos que vêm sendo sustentados, uniformizar jurisprudência nos termos dos arts. 732º-A e 732º-B do C.Proc.Civil.

O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto elaborou douto parecer no sentido de se uniformizar jurisprudência com a seguinte formulação: "o artigo 508º, nº 1, do C.Civil, foi revogado tacitamente pelo Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, no segmento em que fixa os montantes dos limites máximos de responsabilidade, os quais, como consequência, passaram a coincidir com o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel".

Vejamos, pois.

Dispunha o art. 508º, nº 1, do C.Civil, na sua inicial redacção, que "a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, duzentos contos para cada uma delas, com o montante total de seiscentos contos; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, cem contos".

Entretanto foi emitida a Segunda Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

Nessa Directiva, considerando-se, além do mais, que "os montantes até cujo limite o seguro é obrigatório devem permitir, em toda e qualquer circunstância, que seja garantida às vítimas uma indemnização suficiente, seja qual for o Estado-membro onde o sinistro ocorra", determinou-se que os Estados-membros deveriam estabelecer um montante mínimo do capital do seguro obrigatório e alterar as suas disposições nacionais para darem cumprimento a tal determinação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987.

Certo que no respectivo art. 5º (na redacção dada pelo Anexo I, Parte IX, F, subordinado à epígrafe "Seguros", do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (8) ) foi estabelecido o período até 31 de Dezembro de 1995 para que a República Portuguesa aumentasse os montantes das garantias até aos montantes previstos no nº 2 do artigo 1º (9).

Mas a verdade é que, logo em 1985, a quando da publicação do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o legislador referiu no respectivo preâmbulo que a "adesão de Portugal à Comunidade Europeia obrigou à tomada de medidas necessárias ao cumprimento dos princípios contidos na 2ª Directiva do Conselho de 30/12/83 (84/5/CEE)", adiantando, ainda, que, para além de assim se darem passos firmes no sentido da harmonização da nossa legislação do seguro obrigatório automóvel ao direito derivado comunitário, o diploma de que constitui intróito adequou esse seguro à nova redacção do art. 508°, nº 1, do C.Civil, nos termos aí referidos.

Preceito este que havia sido alterado pelo art. 1º do Dec.lei nº 190/85, de 24 de Junho (o qual, por determinação do Dec.lei nº 381-B/85, de 28 de Setembro, entraria em vigor em 1 de Janeiro de 1986), passando a ter a seguinte redacção: "a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente, o montante correspondente ao dobro da alçada da relação para cada uma delas, com o máximo total do sêxtuplo da alçada da relação; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diferentes proprietários, o montante correspondente à alçada da relação"(nº 2). (10)

É, aliás, patente no preâmbulo daquele Dec.lei nº 522/85, "a preocupação de interligar as duas problemáticas - limites máximos de responsabilidade e montantes mínimos do seguro obrigatório - constatada a deterioração do valor real das indemnizações decorrente da estabilização dos valores fixados. E, nessa ocasio legis, a subida dos limites máximos de responsabilidade, na nova redacção dada ao art. 508º do Código Civil pelo Dec.lei nº 190/85, puxou para cima o capital obrigatoriamente seguro, fixado pelo Dec.lei nº 408/79 em valores muito baixos". (11)

O mencionado Dec.lei nº 522/85 veio a ser sucessivamente alterado pelo Dec.lei n° 436/86, de 31 de Dezembro, que vigorou de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1987, e que estabeleceu como limites 6.000 contos por lesado, ou 12.000 por sinistro; pelo Dec.lei n° 394/87, de 31 de Dezembro, que esteve em vigor entre 1 de Janeiro de 1988 e 25 de Janeiro de 1993, estabelecendo como limite 12.000 contos por lesado e 20 mil por sinistro; e pelo Dec.lei n° 18/93, de 23 de Janeiro, cuja vigência decorreu entre 25 de Janeiro de 1993 e 1 de Janeiro de 1996, fixando como limites mínimos de capital seguro 35.000 contos por lesado e 50.000 contos por sinistro.

Por último, no mesmo domínio do seguro obrigatório automóvel, veio a ser publicado o Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro (com efeitos a partir de 1 de Janeiro, data limite para transposição da Directiva 84/5/CEE - cfr. respectivo art. 4º) no qual, referindo-se que tal Directiva "relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, estabelece, de entre outros critérios, que o montante global mínimo para danos corporais e materiais por sinistro pelos quais o seguro é obrigatório seja equivalente a 600.000 ECU", que "o Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias consagrou, no entanto, um período derrogatório até 31 de Dezembro de 1995 para se alcançar o referido montante de capital mínimo", e ainda que "o presente diploma vem dar cumprimento a esta obrigação, introduzindo, no entanto, uma margem de segurança, destinada a cobrir flutuações cambiais, por forma a manter o limite mínimo acima dos 600.000 ECU", se procedeu à alteração do artigo 6°, nº 1, daquele Dec.lei n° 522/85, que passou a ter a seguinte redacção: "o capital mínimo obrigatoriamente seguro, nos termos e para os efeitos das alíneas a) e c) do artigo anterior, é de 120.000.000$00 por sinistro, para danos corporais e materiais, seja qual for o número de vítimas ou a natureza dos danos". (12)

Mostra-se, pois, clara a intenção do legislador português de acompanhar a evolução comunitária, designadamente no âmbito das garantias de cobertura do seguro obrigatório automóvel.

Ora, num primeiro aspecto pode sustentar-se que, não obstante a mencionada Directiva não haver sido ainda transporta para o direito interno (apesar do que, em contrário - e que não deixa de constituir defensável orientação - aparentemente resulta dos preâmbulos dos Decs.lei nº 522/85 e 3/96) a interpretação conforme ao direito comunitário conduz a que se tenha por inaplicável (revogada ?) qualquer disposição interna que limite os montantes da indemnização em casos de responsabilidade objectiva - entre as quais, precisamente, o art. 508º, nº 1, do C.Civil.

Tal entendimento vem sendo seguido, sobretudo depois de proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades o Acórdão de 14 de Setembro de 2000, tirado no Proc. C-348/98 da 5ª secção (13), que considerou "que os arts. 1º, nº 2 e 5º, nº 3 (na redacção que lhes foi dada pelo anexo I, parte IX, F, que tem por epígrafe "Seguros", do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, da Segunda Directiva) obstam à existência de uma legislação nacional que prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos montantes mínimos de garantia fixados por esses artigos quando, não havendo culpa do condutor do veículo que provocou o acidente, só haja lugar a responsabilidade pelo risco". (14)

Porquanto se inferiria da Directiva 84/5/CEE, do Conselho, interpretada pelo Tribunal de Justiça, que as leis dos Estados membros não podem conter normas que prevejam montantes mínimos de garantia quando, não havendo culpa do condutor do veículo que provocou o acidente, só há lugar a responsabilidade pelo risco.

Ora, a questão suscitada terá a ver, antes de mais, com o efeito, na ordem jurídica interna portuguesa, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30/12/83, que estabeleceu a cobertura obrigatória dos seguros relativos à responsabilidade civil automóvel situando os respectivos valores, não distinguindo a responsabilidade por culpa da responsabilidade pelo risco, acima dos limites estabelecidos no art. 508° do CC. (15)

Prendendo-se, por isso, com os efeitos derivados de uma Directiva Comunitária junto dos Estados membros.

Ressalta do art. 189°, nº 3, do Tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Económica Europeia, que as directivas comunitárias, vinculando, é certo, os Estados membros quanto ao resultado a atingir, deixam, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios de alcançar esse desiderato.

A aplicação dessas directivas na ordem interna encontra-se, por consequência, nesse entendimento, condicionada à respectiva transposição, através de instrumento adequado, previsto no direito interno, que o Estado membro é livre de escolher, desde que se atinjam os fins ou objectivos pretendidos.

Com efeito, na concepção, por assim dizer, clássica dos seus efeitos, "a directiva obriga apenas quanto ao resultado a atingir, pelo que só das disposições jurídicas nacionais adoptadas para alcançar o resultado prescrito (e não da directiva comunitária) poderiam resultar para os particulares direitos susceptíveis de salvaguarda jurisdicional". (16)

A jurisprudência comunitária distingue entre efeito directo vertical e efeito directo horizontal. Consiste o primeiro na possibilidade de o particular invocar num tribunal nacional uma norma comunitária contra qualquer autoridade pública. Traduz-se o segundo na possibilidade de o particular invocar em tribunal uma norma comunitária contra outro particular.

O Tribunal de Justiça das Comunidades aceitou o efeito directo vertical das directivas, mas tem recusado o efeito horizontal. (17)

A directiva pode, portanto, ser invocada contra qualquer entidade pública, mas não pode, em princípio, ser invocada contra um particular, pessoa singular ou colectiva. (18)

Será, assim, de recusar efeito directo horizontal à Directiva aludida, não transposta para a ordem jurídica portuguesa, e, por quanto vem de dizer-se, com eventual cabimento, apenas, numa acção contra o Estado.

Em consequência, e por princípio, não pode um particular invocar contra outro particular uma disposição de uma directiva cuja necessária transposição para o direito nacional ainda não tenha sido efectuada.

Parece indubitável, porém, que uma interpretação que seja efectuada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades cria para os tribunais nacionais uma obrigação implícita de interpretação das suas disposições internas conforme ao direito comunitário.

O citado acórdão do Tribunal de Justiça de 14/09/2000 faz, no respectivo texto, notar que, devendo o direito interno ser interpretado, na medida do possível, de modo a que se conforme com o direito comunitário, a tese em discussão é a de que a aplicação desse princípio poderá conduzir, em último termo, ao mesmo resultado que a falada aplicabilidade directa horizontal.

As decisões prejudiciais do TJCE não têm, é certo, mais que uma autoridade relativa (no sentido de que a força obrigatória dos julgados se limita ao âmbito do processo onde foi suscitado o incidente (19), mas sabe-se a força que ao precedente é reconhecida na prática daquele tribunal indo ao ponto de dispensar os tribunais supremos dos Estados-membros da obrigação de reenvio que lhes é imposta pelo art° 234° do Tratado UE. "Pode dizer-se que o Tribunal goza de um peso institucional que conquistou pela força e equilíbrio da suas decisões, e que consegue impor-se perante os Estados-membros, as Instituições Comunitárias, os operadores económicos e os cidadãos". (20)

Ora, se a directiva deve ser interpretada naquele sentido alargado, assim o deverá ser, também, na medida do possível, o diploma legal que a transpôs para o direito interno (o Dec.lei nº 522/85).

É o que resulta, desde logo (e, neste caso, nem seria necessário por se não tratar de direito nacional originário) do princípio estruturante do direito comunitário de interpretação conforme definido pelo TJCE, órgão máximo da interpretação do direito comunitário, princípio que deriva do primado do direito comunitário sobre a ordem jurídica estatal, que significa, para o TJCE, a obrigação de os juízes nacionais interpretarem o seu direito nacional de modo a harmonizá-lo com o direito originário e derivado de origem comunitária, na medida do possível. (21)

Ponto é que as regras nacionais de interpretação do direito o permitam, que elas contenham a tal medida do possível que o TJCE põe como limite da obrigatoriedade de interpretação conforme.

Esta constatação leva-nos à derradeira questão, qual seja a de saber se ocorreu a revogação tácita do art. 508º, nº 1, do C.Civil, pela redacção dada ao art. 3º do Dec.lei nº 522/85 pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.

E, naturalmente que o problema da vigência daquele preceito, face ao art. 6° do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, apenas se deve pôr relativamente ao segmento do art. 508º, nº 1, que fixa os montantes do limite máximo da responsabilidade relativamente aos veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório, uma vez que, como é natural, se não discute o princípio geral de que a responsabilidade pelo risco, ao contrário da responsabilidade por facto ilícito, não é ilimitada.

Ora, sabendo-se como deve ser interpretada a directiva e, portanto, qual o sentido implícito do diploma que a transpôs para o direito português (o capital obrigatoriamente seguro tem o sentido e o alcance de uma medida de protecção dos lesados em acidente de viação, de mínimo garantido às vítimas - suposta, naturalmente, a responsabilidade de terceiro), a interpretação, em conformidade, do art. 6° do Dec.lei nº 522/85 apenas será de rejeitar se, como prescreve o n° 2 do art. 9° do C.Civil, ela não tiver na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, já que, quanto aos demais elementos de interpretação destacados no nº 1 do mesmo art. 9°, não existem grandes obstáculos: reconstituição, a partir dos textos, do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

Contentando-se o legislador com um mínimo de correspondência, embora imperfeito, como não aceitar que essa correspondência mínima se encontra, precisamente, na indicação de montantes indemnizatórios obrigatoriamente garantidos aos lesados de acidente de viação, por culpa ou risco?

É que à garantia do seguro obrigatório terá de corresponder a inexistência de limites máximos de indemnização inferiores, sob pena de se privar de efeito útil aquela garantia. Seria um seguro sem objecto, em grande parte dos casos, deixando sem efeito útil uma medida que se pretendeu de largo alcance social.

Sendo certo que, constituindo o contrato de seguro um negócio em que o prémio corresponde a um cálculo matemático em função do risco assumido, já hoje em dia as seguradoras se cobram de prémios que têm em vista os montantes correspondentes aos limites mínimos de responsabilidade (e não têm em consideração os casos - inúmeros - em que a sua responsabilidade é, de forma social verdadeiramente chocante, limitada a números ridículos).

Será uma interpretação que, ao fim e ao cabo, consagra, na esteira da directiva, uma corrente forte do pensamento jurídico europeu, vinda já dos anos 70, que visa a substituição da responsabilidade civil por um novo seguro de acidentes de trânsito. (22)

Nada obsta, pois, a que, na medida em que vai além dos anquilosados limites previstos no art. 508° do C.Civil, o art. 6° do Dec.lei nº 522/85, tenha, também, a natureza de regra de direito material da responsabilidade civil, e que, portanto, o art. 508° do C.Civil, na parte em que fixa os limites máximos da responsabilidade, se deva considerar por ele revogado, já que entre as duas normas, na dimensão referida, existe a incompatibilidade a que se refere o nº 2 do art. 7° do C.Civil. (23)

E a tal interpretação não constitui obstáculo a inserção sistemática da norma em causa.