Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. A autora (A.) Next Management LLC, sociedade com sede em 15 ..., 10013 ..., Estados Unidos da América, veio intentar a presente acção declarativa de condenação contra a ré (R.) Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda., pessoa colectiva nº ... com sede na Rua ..., ..., ... Lisboa, pedindo que seja:

a) confirmada a douta providência decretada pelo ... Juízo deste Tribunal da Propriedade Intelectual, no Proc. Nº 241/15....;

b) reconhecida a notoriedade dos sinais da A. no mercado relevante;

c) declarada a anulação da denominação social da R., na parte em que integra os elementos NEXT MODELS, com as devidas e legais consequências, determinando-se que seja retirada de todos os sites e de todo e qualquer veículo promocional e de negócio, as palavras NEXT MODELS;

d) declarada a perda do direito ao uso dos domínios www.nextmodels.pt e www.next.pt, determinando-se a sua remoção junto da autoridade competente para o efeito;

e) a R. condenada a abster-se de utilizar e/ou de prestar serviços sob sinais que pelo seu elemento ideográfico ou gráfico, nominativo, ou disposição e conjugação de cores, de algum modo imitem ou sugiram os sinais da A., em violação do exclusivo conferido pelas suas marcas registadas.

f) condene as RR. a destruírem, incluindo retirarem da internet, toda a documentação comercial e quaisquer suportes na sua posse ou domínio com as expressões ‘MSCTRANS’, ‘MSC TRANS’, ‘MSC’ ou outras semelhantes a estas;

Para tanto alega, em síntese, que:

A A., fundada em 1989 com a denominação Next Management, LLC, é uma agência de prestação de serviços de contratação e gestão de modelos, de vocação mundial e reconhecida como uma das agências de topo mais influentes no mercado relevante, presente na Premium List do Directório das agências de modelos que integra por ordem alfabética a maioria dos países do mundo e classificada entre as cinco melhores agências de modelos no ranking das publicações FORBES e CEOWORLD Magazine, estando presente com escritórios em várias cidades dos ... (N..., N..., N...), ... (NEXT Toronto, N...) e ... (N..., N..., N...), com o objectivo de estabelecer a ligação entre as marcas de moda internacionais líderes no mercado e os modelos de topo, por si agenciados, cfr. o seu site oficial www.nextmodels.com e docs. 1 a 3 da providência cautelar apensa.

É uma das maiores agências de modelos do mundo, que se tem afirmado como referência internacional, cuja base empresarial estrategicamente seleccionada e associada às capitais da moda lhe confere notoriedade no mercado, onde é mundialmente conhecida como NEXT MODELS.

Pela sua notoriedade, a A. é solicitada a patrocinar eventos relacionados com o mundo da moda, nomeadamente o programa televisivo , transmitido internacionalmente por 170 países, designadamente a nível nacional pelo canal SIC MULHER desde 2009, e contando já mais de 22 temporadas, e que conta com o patrocínio da A., como se pode ver na SIC MULHER (temporada 21, episódio 4, em www.youtube.com/watch?v=nG495ZQ0Edg), em que é oferecido um contrato de representação entre a A. e o(a) modelo vencedor da série.

A A é titular dos registos de marcas da União Europeia (UE) nº 1235423

solicitado em 9.07.1999 e concedido em 5.05.2003 para assinalar ‘serviços de agência de modelos’ na classe 35 e nº 1252436 NEXT MANAGEMENT, solicitado em 15.09.1999 e concedido em 5.05.2003 para assinalar ‘publicidade; trabalhos de escritório; todos os serviços atrás referidos relacionados com serviços de agências de modelos; gestão e administração empresariais para prestadores de serviços em regime de freelance, especificamente modelos’ na classe 35 da Classificação de Nice, bem como dos domínios www.nextmodels.com e www.nextmanagement.com, criados em 2.05.2006 e 10.08.2012, respectivamente (docs. 5 e 6 da providência cautelar apensa), sinais cujo elemento comum e caracterizador é, como na denominação social da A., o elemento NEXT.

A R. é uma sociedade constituída em Setembro de 2005 com a denominação social Victim Models Management – Agência de Modelos, Lda., que em 21.01.2010 alterou para Next Models – Agência de Modelos, Lda. (doc. 7 do procedimento cautelar apenso).

Em 8.01.2010 foi concedida ao gerente da R., AA, a marca nacional nº 455823 NEXT MODELS LISBON (entretanto anulada por decisão judicial), oito dias antes da referida alteração da denominação da R. para Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda. (doc. 8 do procedimento cautelar apenso).

Concomitantemente, em 1.02.2010, é criado o domínio nextmodels.pt, da titularidade da R. e o domínio next.pt, actualmente a ser utilizado no endereço www.next.pt, onde se encontra alojada a página web da R., na qual se constata estar a ser usada indistintamente a parte de fantasia da sua denominação social ‘NEXT Models Lisbon’ e o sinal enquanto marca (docs. 9, 11 e 12 do procedimento cautelar apenso).

Digitando next model no motor de busca Google, aparece indistintamente NEXT MODELS LISBON, NEXT MODELS NY, NEXT MODELS MILAN, etc., induzindo a que o consumidor entenda que a NEXT MODELS LISBON é mais um escritório da NEXT MANAGEMENT, permitindo o aproveitamento ilícito do nome de uma empresa mundialmente conhecida no mundo da moda, com escritórios nas mais diversas capitais, bem como das suas marcas (doc. 4).

Após a tentativa frustrada de solucionar com o sócio-gerente da R., AA, a questão suscitada pela confusão dos sinais no mercado, a A. viu-se obrigada a intentar, em 4.06.2012, acção de anulação da marca nacional nº 455823 NEXT MODELS LISBON, cujo registo titulado por aquele sócio-gerente veio a ser anulado por sentença deste tribunal de 27.06.2013, transitada em julgado que além do mais condenou o referido gerente a (docs. 8 e 15 do procedimento cautelar apenso):

‘’a) se abster de usar o sinal “NEXT MODELS LISBON”, para identificar serviços idênticos ou afins aos identificados pelas marcas comunitárias nºs 1235423 e 1252436, da autora NEXT MANAGEMENT, LLC, nomeadamente, oferecendo ou prestando serviços sob esse sinal e utilizando-o em documentos comerciais e em publicidade; e

c) se abster de usar o referido sinal, nos termos indicados em b), em sítios da Internet e respectivos endereços, nomeadamente no que vem utilizando, com o nome de domínio “nextmodels.pt”.’

Contudo, apesar de nova tentativa de resolver o conflito por carta registada com aviso de recepção de 12.08.2014 ao dito sócio gerente da R., a A. verificou que esta, com inevitável conhecimento dos factos, continua a fazer uso do elemento NEXT integrante das marcas da A., bem como da sua denominação social e nomes de domínio, o que constitui igualmente violação do nome comercial desta, cfr. doc. 4 (doc. 16 do procedimento cautelar apenso).

A R. utiliza ainda o elemento NEXT enquanto nome de domínio .pt, reforçando a sua posição pública para serviços idênticos.

Até no sinal a R. utiliza na letra X de NEXT uma forma característica, tal como nas marcas da A., procurando sugerir uma inexistente ligação com esta e assim beneficiar da reputação da A. e transmitir a ideia, falsa e de gravíssimas consequências, de que NEXT MODELS LISBON é um escritório de representação em Lisboa da NEXT MANAGEMENT, que também usa NEXT MODELS para identificar escritórios de representação seus, como NEXT MODELS NY, NEXT MODELS LA, NEXT MODELS MIAMI, NEXT MODELS MILAN, NEXT MODELS LONDON e NEXT MODELS PARIS.

Tirando assim partido em benefício próprio do bom-nome e reputação da A. e das suas marcas.

Na sua página web, a R. usa o sinal não registado e de uso proibido judicialmente

com um layout, incluindo grafia destacada e estilizada da consoante X em tudo semelhante à marca comunitária nº 1235423

da A.

A R. sabe da existência da A. e dos seus direitos, ambas fazem parte de uma actividade restrita, onde os concorrentes se identificam entre si, de forma fácil.

Configura-se, assim, uma situação de concorrência desleal, consciente e pretendida, já que A. e R. actuam no mesmo circuito comercial de prestação de serviços e visam os mesmos clientes, que querem contratar aquelas aquelas a sua representação enquanto modelos ou que pretendem contratar os serviços dos referidos modelos para presenças, desfiles e catálogos (v.g. casa de vestuário e casas de moda).

A R. teve ainda a desfaçatez de, não obstante a projecção mundial da A., que a R. não desconhece, e já após a A. contra si ter requerido a providência cautelar apensa aos presentes autos, solicitar a caducidade das marcas desta.

2. Citada, a R. apresentou contestação, na qual impugna o exclusivo da A. sobre a expressão ‘NEXT’ individualmente considerada, aliás insusceptível de apropriação enquanto genérica e integrante de várias outras marcas, pelo que não teria o direito de impedir que a R. a use no seu giro comercial, pedindo igualmente a suspensão da instância enquanto pendem os pedidos de caducidade das marcas da A. por falta de uso, formulados pela R. junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3. Não obstante a oposição manifestada pela A., convidada a pronunciar-se sobre a matéria, foi ordenada a requerida suspensão da instância em razão da pendência dos mencionados pedidos de caducidade das marcas da A. pendentes no EUIPO (despacho de 20.06.2016, ref.ª ...58, fls. 101-103).

4. Juntas aos autos as decisões finais que indeferiram total ou parcialmente os pedidos de declaração de caducidade das marcas da A. (requerimento de 30.01.2020, ref.ª ...86, fls. 153-183v), foi designada audiência prévia, entretanto suspensa pela admissão de articulado superveniente apresentado pela R., dando conta de se ter entretanto tornado comproprietária da marca nacional nº 384650

solicitada em 21.09.2004 e concedida em 29.11.2005 para assinalar ‘Publicidade, gestão de negócios comerciais, administração comercial, trabalhos de escritório’ na classe 35 (requerimento de 6.03.2020, ref.ª ...58, fls. 185-193), ao qual a A. respondeu pedindo designadamente a condenação da R. por litigância de má-fé, por tentar a posteriori legitimar com a aquisição da dita marca o uso de sinal que lhe havia sido judicialmente interdito (requerimento de 31.03.2020, ref.ª ...53, fls. 196-229).

5. Reatada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador (ref.ª ...00, fls. 233-234) que declarou válida e regular a instância, fixou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova, designado data para audiência de julgamento, que decorreu com observância das formalidades legais (ref.ª ...18, fls. 255-256).

6. Na primeira instância foi definida a questão a dirimir nos autos, nos seguintes termos: “saber se, ao registar e/ou usar a denominação social ‘Next models Lisbon – Agência de Modelos, Lda.’ ou os nomes de domínio www.nextmodels.pt e www.next.pt , a R. violou direitos privativos da A., decorrentes designadamente das suas marcas da União Europeia (UE) nº1235423 , e nº 125436 NEXT MANAGEMENT, da denominação social NEXT MANAGEMENT, LLC e dos nomes de domínio www.nextmanagement.com e nwww.nextmodels.com, ou possibilitou actos de concorrência desleal para com a A..

7. Na acção declarativa de condenação foi, em 25/06/2021, proferida a sentença que tem a referência ...54, cujo decreto judicial tem o seguinte teor:

"Pelo exposto, e nos termos das disposições citadas, declaro a presente acção parcialmente procedente e provada, e, em consequência:

a) declaro a anulação da denominação social da R., determinando o cancelamento do respectivo registo na parte em que integra o elemento ‘NEXT’;

b) ordeno o cancelamento dos nomes de domínio da R., nextmodels.pt e next.pt ;

c) condeno a R. na proibição do uso dos sinais ‘NEXT’ ou ‘NEXT MODELS’ como parte da sua denominação social, do sinal ou outro que use para se identificar na actividade de agência de modelos que desenvolve.

No mais, indefere-se o peticionado, absolvendo-se a R. do mesmo.

Custas pela A e pela R. na proporção do decaimento, que fixo em 1/4 para aquela e 3/4 para esta (artigo 527º, nº 1 e 2, do CPC).

Registe e notifique.

Uma vez transitada, comunique ao RNPC e à entidade responsável pelo registo dos nomes de domínio, DSN.PT, para os devidos efeitos." (sic).

8. Inconformada com essa decisão, dela recorreu a Ré para o Tribunal da Relação ....

9. O Tribunal da Relação identificou como questões a resolver no recurso, saber se:

- a sentença recorrida é ou não nula?

- pode-se ou não manter inalterado o segmento da sentença recorrida através do qual foram enunciados os factos declarados provados e não provados na acção?

- a sentença recorrida viola ou não o estatuído nos art°s 1 °, 4º, nºs 4 e 5, 258°, 311° n.° 1 a), c) e e), 317o n." 1 a) e cj do CPI em vigor, 9º, n°s 1 c), 2 b) e 3 a), b) e d) do Regulamento 2017/1001/UE sobre a marca da União Europeia, 3°, 33° n°s 1,2, 5 e 6 do DL n.° 129/98, de 13 de maio (Regime Jurídico do Registo Nacional das Pessoas Colectivas - RNPC), e 8° da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

10. Conhecendo do recurso o Tribunal da Relação ... proferiu acórdão onde confirmou, com um voto de vencido, o acórdão recorrido.

10.1. No segmento decisório do acórdão diz-se:

Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados nos pontos 8.1. a 8.3. do presente acórdão, julga-se, no essencial, improcedente a apelação deduzida pela Ré e, por essa razão:

a) declara-se que a sentença recorrida não é nula e não se determina a repetição da prestação de depoimento por parte da testemunha BB;

b) altera-se, nos termos indicados no ponto 8.2.10. do presente acórdão, para o qual se remete e que aqui se dá por integralmente reproduzido, o número do elenco de factos declarados provados na acção;e

c) confirma-se, na íntegra, o segmento recorrido do decreto judicial que culmina a sentença proferida em Ia instância que neste acórdão se sindica.

6.2. As custas da apelação ficam, na sua totalidade, a cargo da recorrente.

10.2. No voto de vencido diz-se:

“Voto vencido a decisão anexa com os seguintes fundamentos:

1. Não constam da listagem dos factos provados ínsita na sentença impugnada quaisquer elementos fácticos subsumíveis às previsões dos n.ºs 1 e 6 do art. 33.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13.05, e do n.º 4 do art. 4.º do Código da Propriedade Industrial, sobretudo no que tange aos seus referentes temporais e registrais não sendo, consequentemente, defensável a solução atingida (aliás, sem indicação autónoma de motivos de sustentação e subsunção dos factos ao Direito);

2. Por outro lado, a questão relativa aos nomes de domínio, de grande complexidade e tecnicidade e situada à margem da actual regulação lusa da propriedade industrial, não foi abordada ao nível dos problemas necessitados de menção, nem sequer se explicando a inserção no sistema jurídico e carácter vinculativo da mera regra dirigidas aos «registrars» (nome pelo qual são internacionalmente conhecidos os responsáveis pelo registo) assim aplicada sem fundamentação na decisão que ora não se acompanha;

3. As questões que têm por objecto a validade dos nomes de domínio são suscitadas perante a entidade competente para o respectivo registo, quer a nível internacional quer nacional;

4. Dessas decisões cabe recurso para o tribunal da propriedade intelectual – cf. a al. j) do n.º 1 do art. 111.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), norma que identifica como autoridade competente em Portugal a «Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT»;

5. É grande o fosso existente entre o «mundo» dos domínios e o da propriedade industrial e não podem ambos ser confundidos;

6. Há, porém, zonas de confluência específica;

7. Com efeito, além da impugnação registral, é possível recorrer directamente aos tribunais, mas num contexto muito particular que nenhuma relação tem com os recursos de marca e que com eles não pode ser confundido;

8. Com efeito, não existe ainda tutela específica desta matéria ao nível do Direito da Propriedade Intelectual – neste domínio, como bem referiu Silva, Pedro Sousa e, (2020), Direito Industrial – 2.ª Edição [VitalSource Bookshelf version], p. 427, «os nomes de domínio» não beneficiam «ainda de um estatuto legal compatível com a importância económica que indiscutivelmente assumem nos dias de hoje», aguardando-se que o legislador «tome a iniciativa de lhes estender a tutela do Direito Industrial, instituindo um regime especifico»;

9. No referido espaço de confluência, quem se considere lesado pelo uso de um nome de domínio coincidente com uma marca pode, no entanto, apresentar-se directamente em Tribunal invocando a existência de concorrência desleal, tutela sempre disponível independentemente da génese da necessidade, assim evitando recorrer ao processo-regra perante os «Registrars»;

10. Segundo o autor acima citado, será também possível invocar directamente «o direito ao uso exclusivo dos DPI imitados», o que se poderá aceitar como válido atenta a precedência dos interesses relativos ao correcto e equilibrado funcionamento do mercado e da economia, mas sempre requererá, no entanto, funda e sólida explicação e justificação;

11. Indo-se por este caminho, o que se comparará são os elementos do binómio marca / nome de domínio (nunca se colocando em confronto dois nomes de domínio já que nenhum deles de reporta a direitos de propriedade intelectual e antes ambos suscitando, quando em confronto, estritas questões de registo);

12. Por esta razão, em situações como a presente, a relação de comparação a estabelecer não é entre dois nomes de domínio, mas entre uma marca e um nome de domínio;

13. A fundamentação de decisões desta natureza deve espelhar plenamente a descrita autonomia de regimes e objectos e evitar, também, ser confundida com a relativa a um recurso de marca;

14. Com grande relevo, as decisões a proferir neste campo técnico devem identificar com muita clareza e detalhe os factos objecto de subsunção – atenta a fragilidade e especialidade do regime – e justificar o uso de regras técnicas estritamente dirigidas a sujeitos incumbidos de intervenções funcionais e não jurisdicionais, o que não foi feito na situação objecto desta pronúncia;

15. In casu, não se recorreu o imprescindível percurso explicativo susceptível de conduzir à solução lançada na parte dispositiva do acórdão, no que tange a nesta matéria.

Em virtude do sumariamente exposto, voto vencido a decisão por referência à qual elaborei a presente declaração considerando que nunca poderia ser confirmado o decidido relativamente à questão da denominação da Recorrente, por falta de factos de sustentação, e que o brevemente invocado na decisão que faz vencimento é insuficiente para suportar a confirmação do decidido em primeira instância quanto ao problema do uso de nome de domínio.”

11. Novamente inconformada veio a Ré interpor recurso de revista do acórdão, onde formula as seguintes conclusões (transcrição):

1. As Instâncias aceitaram como provada a existência da denominação social “Next Management, LLC”, com base, apenas, no seguinte: «(…) cfr. seu site oficial www.nextmodels.com e procuração junta ao requerimento inicial do procedimento cautelar apenso» - cit. facto 1.

2. Os referidos meios de prova não são idóneos para se provar a existência de uma sociedade estrangeira e da data em que adquiriu o direito certa denominação social, por tais factos apenas podem ser dados por provados com um certificado do registo comercial ou documento equivalente.

3. A procuração da Autora data de Junho de

2015

e os documentos juntos à P.I. sobre o nome de domínio nextmodels.com da Autora, datam de 13/09/

2011

(Doc. 1), 29/11/

2011

(Doc. 2), 04/02/

2016

(Doc 3) e 04/02/

2016

(Doc 4), isto é, são

todos posteriores

ao registo da denominação social “NEXT MODELS LISBON - AGÊNCIA DE MODELOS, LIMITADA”, em

21/01/2010

– cf. facto provado 11.

4. E aqueles documentos são

todos posteriores

aos registos dos nomes de domínio da Ré: nextmodels.pt, em 01/02/2010; next.pt, em 24/11/2010 (cfr. factos provados 12 e 13).

5. Dar por provada a existência da denominação social de uma sociedade (estrangeira) com base, apenas, numa procuração e num “site oficial” da Internet, ou, em prova testemunhal, não é aceitável.

6. Esses factos são sujeitos a registo comercial, não podendo ser dados por assentes – independentemente da posição tomada pela Ré nos autos –, através de prova testemunhal, confissão ou acordo, ou por documentos particulares (uma procuração de 2015 e o “site”), por serem factos que não estão na livre disponibilidade das partes (artigo 289.º, n.º 1 do CPC), nem se inscreverem nos poderes de livre apreciação dos factos pelo tribunal, que não abrangem os factos paracuja prova a lei exija formalidade especial – artigo 607.º, n.º 5, 2.ª parte do CPC.

7. A questão da falta de prova legal de factos a ela sujeitos é do conhecimento oficioso do tribunal.

8. No acórdão recorrido considera-se que os sinais distintivos da Ré são confundíveis com a denominação social da Autora, quando nem sequer foi dado como provada a data em que foi adquirido o direito à denominação social “Next Management, LLC”, isto é, se esta é prioritária.

9. As Instâncias não retiraram, como se impunha, a consequência processual da falta de prova legal dos factosalegados (mas não provados) pela Autora, que não cumpriu o ónus da prova que lhe cabia, que teria de ser feito pela junção aos autos do seu registo comercial norte-americano.

10. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa é sindicável, em revista, pelo Tribunal ad quem, por haver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova (registo comercial) para a existência do facto, nos termos do n.º 3 in fine do artigo 674.º do CPC.

11. Em consequência, não estando provada a data em que a Autora adquiriu o direito sobre a sua denominação social, por falta de apresentação do seu registo comercial norte-americano (equivalente ao registo comercial português), pede-se que seja dado por

não provado o ponto 1

da decisão sobre matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 674.º, n.º 3, in fine e 682.º, n.º 2 do CPC.

12. Sem conceder, no acórdão recorrido considera-se que a denominação da Autora merece protecção em Portugal, nos termos do artigo 8.º da CUP.

13. A protecção prevista no artigo 8.º da CUP não deve ser interpretada num sentido literal, ou seja, não confere uma protecção mais favorável ao nome comercial estrangeiro do que ao português, estando aquele sujeito às mesmas obrigações legais do que este, para merecer a mesma protecção, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 2.º da CUP.

14. Por isso, a referida protecção em Portugal é devida, apenas, se o nome comercial estrangeiro tiver sido comunicado ao RNPC e inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, assim como exigido a qualquer pessoa colectiva nacional – cf. artigos 2.º, n.ºs 3 e 4, 4.º, n.º 2, als. a) e b) e 7.º, al. a) do “Regime Jurídico do RNPC”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13/05.

15. Ao contrário do que benevolentemente se concluiu na douta decisão recorrida, o que se retira dos factos dados por provados é que (I) a Autora não cumpriu as regras de comunicação ao R.N.P.C., (II) não fez nenhuma utilização da denominação social “Next Management, LLC” em Portugal,(III), nem esta é conhecidadoscidadãosportugueses,tendo por referência um bonus pater familias.

16. É curial que a protecção conferida pela CUP será oponível, apenas, a direitos privativos de terceiros adquiridos posteriormente – e as provas juntas aos autos sobre a actividade (internacional) da Autora (“site”, etc.) são todas posteriores a 21/01/2010, em que a Ré adquiriu, pelo registo, o direito à denominação social “NEXT MODELS LISBON – AGÊNCIA DE MODELOS, LIMITADA”.

17. Contrariamente ao que se considerou no douto acórdão recorrido, a denominação social norte-americana “Next Management, LLC” não goza de protecção em Portugal.

18. Em suma, o Tribunal a quo deu respostas infundadas às questões da prova da existência – logo, da

oponibilidade

– da denominação social da Autora em face dos sinais distintivos da Ré, ao que acresce que “assumiu” a

prioridade

daquela em face destes sinais, razões por a acção deve ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência ser o douto acórdão recorrido ser anulado.

19. Constitui orientação pacífica na doutrina e jurisprudência que na comparação entre sinais distintivos, para efeitos da formulação do juízo sobre confusão, devem ser desconsiderados ou desvalorizados os elementos genéricos e os elementos com fraca capacidade distintiva.

20. Os factos dados por provados sobre a

utilização das marcas da Autora

(com base em documentos particulares da própria Autora, com datas

posteriores

às datas em que a Ré adquiriu direitos pelo registo), não permitem concluir, de modo nenhum, que sejam notoriamente conhecidas em Portugal (ou, sequer, conhecidas…) ou na União Europeia.

21. Acresce a isso que foi dado por provado (ponto 21) que «21. Outras marcas registadas para serviços na classe 35 incluem no seu elemento verbal o vocábulo ‘NEXT’, cfr. doc. 1 junto com a oposição a fls. 134-157 do procedimento cautelar apenso».

22. Tal realidade impede, só por si, que os consumidores, perante várias marcas “NEXT” (incluído uma marca “NEXT” da titularidade da própria Ré), reconheçam a uma única delas, apenas, o exclusivo da palavra “NEXT”.

23. O Tribunal a quo não deu a devida relevância ao facto de nenhum dos sinais distintivos da Autora (e da Ré) ser constituído,

exclusivamente

, pela palavra inglesa “NEXT”.

24. A denominação social da Autora é “NEXT MANAGEMENT LLC”

e as suas marcas são e “NEXT MANAGEMENT”, e

não apenas

“NEXT”.

25. Indevidamente, o tribunal a quo não retirou a devida consequência de as marcas da Autora coexistirem com outras marcas “NEXT”, nem do facto de a própria Ré ser co-titular de uma marca e de uma denominação social que contêm destacadamente o termo inglês “NEXT” – a marca

nacional n.º 384650, , requerida em 21/09/2004 econcedida em 29/11/2005 – facto provado 18.

26. Desses factos é curial retirarem-se as conclusões seguintes:

d) a Autora não tem um direito de exclusivo sobre a utilização do termo inglês “NEXT” na composição de sinais distintivos, por os seus coexistirem com «Outras marcas registadas para serviços na classe 35 incluem no seu elemento verbal o vocábulo ‘NEXT’ (…)»;

e) o direito de exclusivo que a Autora adquiriu pelo registo do seu nome comercial e marcas, incide sobre o

conjun