Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA - VIATURAS E MÁQUINAS DA BEIRA, LDª,intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, S.A., pedindo que seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 764.342,77, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão alega, no essencial, ter celebrado um contrato com a ré mediante o qual lhe foi concedida a comercialização, em exclusivo, dos produtos da marca BB por esta fornecidos, em determinada área geográfica, contrato que a ré denunciou, apesar de, posteriormente a essa denúncia, ter assumido todo um comportamento revelador da manutenção do contrato.

Com base na falta de observação do prazo estipulado para a denúncia e como compensação pela clientela angariada, fundamenta o montante do pedido de indemnização formulado.

Contestou a ré, alegando, em síntese, que a autora nunca atingiu os objectivos comerciais a que contratualmente se vinculou e que a denúncia do contrato foi efectuada na sequência da reestruturação da sua rede de concessionários, sendo essa denúncia lícita e, como tal, determinante da exclusão de qualquer indemnização. Sustentando ainda que sempre seria aqui inaplicável o regime do contrato de agência e, consequentemente, não haver lugar a indemnização de clientela, bem como seria inaplicável o regime de prazos estipulado no art. 29° do Dec-Lei 178/86, de 3 Julho.

Replicou a autora para reafirmar a posição inicialmente defendida e ampliar o pedido com a quantia a apurar em liquidação posterior, mas em montante não inferior a € 493.520,00, correspondente aos prejuízos decorrentes da denúncia abusiva e da falta de pré-aviso, para a hipótese de não ser aqui aplicável o estatuído no nº 2 do art. 29° do Dec-Lei 178/86.

Treplicou ainda a ré para se insurgir contra a ampliação do pedido.

Saneado o processo e fixados os factos que se consideraram assentes e os controvertidos, teve lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento.

Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada parcialmente procedente e a ré condenada a pagar à autora, a título de indemnização de clientela, a quantia de 38.006.664$00, com juros de mora desde a citação até integral pagamento.

Inconformadas com o assim decidido, apelaram autora e ré, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente o recurso daquela e parcialmente procedente o desta, e condenado a ré a pagar à autora a quantia de 149.639,37 €.

De novo irresignadas, recorrem agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando ambas as partes pela alteração da fixação da matéria de facto e pela atribuição da indemnização peticionada, a autora, e pela improcedência dessa pretensão, a ré.

Contra-alegaram as recorridas pugnando pela improcedência das razões invocadas por cada uma das recorrentes.

Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, acolhendo a invocação de nulidade, por omissão de pronúncia, assacada ao acórdão recorrido, foi o processo remetido à Relação, onde essa nulidade foi sanada.

Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir

II. Âmbito do recurso

A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo das recorrentes radica, em síntese, no seguinte:

da ré

1- A recorrente alegou fundadamente as razões da sua discordância relativamente às respostas dadas aos pontos controvertidos nºs 126 e 127 da base instrutória.

2- Porém, o Tribunal da Relação entendeu não alterar essas respostas alegando que tal modificação apenas poderá ocorrer quando a resposta dada pelo Tribunal a quo a um determinado quesito não tem a menor correspondência com o depoimento das testemunhas arroladas para a respectiva prova.

3- Aceitar tal interpretação contraria frontalmente o disposto no artigo 712.° C.Pr.Civil, e atenta contra o mais elementar sentido de justiça material.

4- Aquilo que a recorrente pretendeu foi que os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação ouvissem os depoimentos de todas as testemunhas arroladas para prova dos quesitos em causa e decidissem se o Tribunal de 1ª Instancia andou bem quando privilegiou dois depoimentos “particulares” e um depoimento “indirecto” em detrimento de dois depoimentos “profissionais e directos”.

5- A recorrente reconhece que no “Contrato de Concessionário BB” celebrado com a recorrida, em 01.10.1996, existem algumas cláusulas onde estão presentes elementos característicos de uma relação de concessão comercial.

6- Porém, atento o seu conteúdo, o mercado ou indústria a que respeita e a própria “praxis” contratual desenvolvida entre a recorrente e a recorrida, tal convénio aproxima-se bastante mais de um outro sub-tipo dos Contratos de Distribuição, qual seja a franquia.

7- A doutrina e jurisprudência dominantes têm vindo a reconhecer que a relação de franquia – pela sua natureza e filosofia subjacente – não é susceptível de gerar na esfera jurídica do franqueado o direito a uma indemnização de clientela.

8- Ainda que se considere que o contrato dos autos deva ser qualificado como concessão comercial, sempre se deverá concluir que, atenta a manifesta divergência entre as funções desenvolvidas e os papéis desempenhados pelo agente e pelo concessionário, a aplicação analógica pretendida pela recorrida não deverá ter lugar.

9- Considerando a qualificação jurídica que se deve dar ao contrato celebrado entre a recorrente e a recorrida, bem como o teor das suas cláusulas, não poderá deixar de se concluir pela inaplicabilidade do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 118/93, de 13 de Abril).

10- Por outro lado, a mera leitura do “Contrato de Concessionário BB” celebrado entre a recorrente e a recorrida em 01.10.1996, revela que os elementos decisivos e claramente preponderantes de atracção de clientela são derivados da actividade da recorrente BB e não imputáveis em si mesmo á actividade da recorrida.

11- A recorrida beneficiou sempre, desde o inicio do seu relacionamento contratual com a recorrente, da enorme notoriedade e reputação da própria marca “BB”, bem como do esforço de divulgação dos novos produtos “BB” e da promoção e afirmação dos mesmos no mercado do sector, actuando no mercado do ramo automóvel sob a imagem empresarial da recorrente.

12- Acresce que a recorrida apenas logrou fazer prova de alguns factos conexionados com o primeiro requisito da indemnização de clientela, sendo que a mera alegação (e prova) do aumento progressivo do volume de facturação ao longo do período de vigência do “Contrato de Concessionário BB” é manifestamente insuficiente para que se conclua pela verificação deste requisito, exigindo-se a demonstração de que o aumento foi substancial, considerável, significativo, o que não foi conseguido.

13- O disposto na al. c) do art. 33º do citado Dec-Lei 178/86 é de aplicação analógica à relação de concessão para evitar uma duplicação de recebimentos.

14- Mas a recorrida não alegou quaisquer factos que – uma vez provados – permitissem concluir pela verificação do pressuposto constante dessa al. c).

15- Também não se encontram reunidos nos autos os elementos mínimos indispensáveis para que se proceda ao cálculo da indemnização de clientela, uma vez que a recorrida não fez prova da medida da alegada transferência de clientela.

16- De qualquer modo, sempre a indemnização, a ter lugar, deve ser muito inferior ao máximo legal, de valor muito reduzido e porventura meramente simbólico, desde logo porque a recorrida nunca teve um bom desempenho, quer por repetidamente não atingir os objectivos de vendas, quer ainda por não apresentar instalações condignas e condicentes com a dignidade exigível a um “Concessionário BB”.

17- A condenação da recorrente a pagar á recorrida o montante equivalente aos juros de mora contados desde a data da citação até integral e efectivo pagamento é completamente destituída do menor fundamento jurídico, quer porque o pagamento de uma indemnização de clientela não consubstancia o cumprimento de uma obrigação certa, nem consiste no cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco e, havendo necessidade de recorrer á equidade para fixar o montante devido a título de indemnização de clientela, é forçoso concluir-se pela iliquidez do “crédito” e tal iliquidez não é, de modo algum, imputável á recorrente.

18- Caso a recorrente seja condenada a pagar á recorrida uma quantia a titulo de indemnização de clientela, os respectivos juros de mora apenas deverão ser contabilizados a partir da data do trânsito em julgado do acórdão definitivo que venha a ser proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que a indemnização de clientela se reveste de um cariz compensatório e não indemnizatório.

19- Atento o teor do artigo 21.8 do “Contrato de Concessionário BB”, a formulação do pedido de condenação da recorrente no pagamento de uma indemnização de clientela e de declaração de nulidade da aludida cláusula encontra-se ferida de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

20- O art. 21.8 do “Contrato de Concessionário BB” é plenamente válido á luz do disposto no n° 1 do art. 809.° do Código Civil e válido igualmente no confronto entre o artigo 17.° da Directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 e o disposto no Decreto-Lei 178/86, na medida em que não consubstancia renúncia alguma por parte da recorrida relativamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados (pela Lei ou pelo Contrato) nos casos de não cumprimento ou mora da recorrente.

21- A decisão recorrida violou o disposto nos arts. 33.° e 34.° do Dec-Lei 178/86, de 3 de Julho (com as alteragoes introduzidas pelo Dec-Lei 118/93, de 13 de Abril) e o art. 21.8 do “Contrato de Concessionário BB”.

da autora

1- A recorrida não respeitou o prazo convencional de pré-aviso de dois anos de denúncia estabelecido no contrato de concessão comercial de 1 de Outubro de 1996 e constante da sua Cláusula 21°, n° 1.

2- Assim como inutilizou o período de 10 meses do pré-aviso de um ano prestado.

3- O Tribunal da Relação não apreciou estas questões que lhe foram expressamente submetidas, pelo que violou o art°. 668°, n°. 1, al. d), 1ª parte ex vi art°. 721°, n°.2, e 722°, todos do C.P.C., o que constitui, nesse âmbito, nulidade da decisão revidenda.

4- Por outro lado, o Tribunal da Relação errou na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, concretamente ao não considerar a confissão da recorrida, reduzidas a escrito, cuja força probatória é plena e irretractável.

5- A recorrente tem, assim, direito a ser indemnizada pela recorrida, senão pela inutilização do período de dez meses do pré-aviso de um ano prestado, pelo menos também pelo confessado desrespeito do prazo de pré-aviso de dois anos, sem prejuízo da indemnização de clientela já concedida.

6- Constitui inequívoca declaração de natureza processual confessória a declaração da recorrida de que o verdadeiro fundamento da denuncia que operou não foi o formalmente indicou (reestruturação ou reorganização da rede BB de concessionários), mas, antes, o facto de a recorrente ter incumprido com objectivos básicos de natureza contratual relativos a comercialização de produtos e de serviços da marca BB.

7- A denúncia operada do contrato de 1 de Outubro de 1996 ao abrigo do disposto na Cláusula n°. 21. 2, com fundamento numa suposta “reorganização ou reestruturação total da sua rede de concessionários constituiu declaração artificiosa, de pretexto e de aproveitamento abusivo e preenchimento intencional e estritamente formal pela recorrida de uma condição para a denúncia que materialmente não correspondeu à real razão dela para o efeito.

8- Logo, a recorrida procedeu a exercício ilícito e contratualmente abusivo da denúncia que operou, o que gerou a sua falta absoluta de cumprimento do pré-aviso de denúncia e inerente violação contratual e do direito de denunciar.

9- A declaração judicial e processualmente confessória não devidamente interpretada, integrada e juridicamente relevada pelo Tribunal a quo, determina que a denúncia operada pela recorrida ocorreu em manifesto abuso de direito e foi ilegal e contratualmente infundada quanto ao prazo de pré-aviso que era devido, e que, por isso, não foi por si respeitado.

10- A recorrente conheceu, enquanto declaratária que a vontade real da recorrida/declarante ao alegar e comunicar a reestruturação da rede de concessionários como fundamento apenas formal da denúncia operada era a de evitar a aplicação do prazo de pré-aviso de denúncia mais longo e mais penalizador para si.

11- A declaração em causa da recorrida é judicial e processualmente confessória, foi expressa e inequívoca e tem força probatória plena contra si, pois jamais foi pela mesma revogada até especificada aceitação da recorrente.

12- Nos termos do art°. 665° do C.P.C, a decisão recorrida deveria ter obstado ao objectivo anormal prosseguido pela recorrida no processo, o que não fez, desse modo tendo permitido que ela tivesse conseguido atingir fim proibido por lei, ou seja, a violação do contrato que celebrou com a recorrente e a sua desresponsabilização pela sanção e indemnização devida.

13- O facto de ter havido uma reestruturação da rede de concessionários não impede e exige a aplicação do art°. 33° do Regime Jurídico da Agência e a satisfação da indemnização de clientela neste prevista.

14- Aplica-se, in casu e sem dúvidas, o regime jurídico do contrato de agência, quer directamente, caso se entenda estarmos perante um contrato de agência, quer indirectamente por aplicação analógica.

15- A Relação usou dum critério discricionário de peso ponderado de um factor para efectuar a redução de montante, que resulta desse modo não equitativo, e que a expressão da justiça no caso concreto não sai reforçada pela redução em cerca de € 40.000,00 do quantum indemnizatório de clientela que vinha concedido pela 1ª Instancia.

16- A recorrida abusou do direito que lhe fora conferido de fazer cessar o contrato de 01.10.1996, em certas circunstancias e preenchidos certos requisitos e condições, nomeadamente com respeito pelo prazo de pré-aviso de denúncia contratualmente expresso.

17- A recorrida deverá ser condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização condignas, pois a alegação e articulação de um falso motivo para denunciar um contrato e para preencher intencionalmente uma das condições nele definidas de exercício do respectivo direito tem de gerar especial sanção processual.

B- Face ao teor das conclusões formuladas, as questões controvertidas a decidir reconduzem-se, no essencial, às seguintes:

- nulidade do acórdão recorrido;

- desconsideração de factos plenamente provados por confissão;

- natureza jurídica do contrato celebrado entre autora e ré;

- regime aplicável ao contrato de concessão;

- ilicitude da cessação do contrato;

- apuramento e quantificação dos danos a indemnizar;

- contabilização dos juros de mora;

- litigância de má fé.

III. Fundamentação

A- Os factos

Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos:

1. A autora tem por actividade, exercida de forma habitual e com intuito lucrativo, a comercialização de peças e veículos automóveis, enquanto a ré tem por objecto a produção e comercialização de veículos automóveis da marca BB.

2. No exercício da sua actividade autora e ré celebraram, em 14 de Maio de 1986, um acordo que denominaram como “Contrato de Concessionário BB”, junto a fls. 41 a 89, destinando-se o mesmo a “nomear o concessionário como concessionário autorizado para a venda e assistência técnica de veículos e outros produtos da companhia”.

3. Do acordo fazem parte integrante o que designaram os outorgantes por “Convénio de Depósito”, “Condições Gerais do Contrato de Concessionário BB”, “Apêndice A” e “Apêndice B”.

4. Em 30 de Junho de 1986, na sequência do acordo de concessão, foi assinado entre as partes um adicional ao mesmo, designado também como “Contrato de Concessionário BB”, junto a fls. 90 a 136, nos termos do qual convencionaram as partes o seguinte:

“Sem prejuízo do disposto na alínea s) da Cláusula 22ª das Cláusulas Gerais em Anexo, a BB nomeia como concessionário autorizado a vender produtos da companhia e a prestar os serviços de venda e pós-venda aos produtos contratuais dentro da ARC, nomeação essa que o concessionário reciprocamente declara aceitar. A BB obriga-se a fornecer produtos da companhia, para revenda dentro da ARC, exclusivamente ao concessionário e a um número determinado de concessionários autorizados especificados no apenso A”.

5. A ARC (Área de Responsabilidade do Concessionário) era preenchida pelos concelhos administrativos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.

6. Tal área foi atribuída em exclusividade à autora, pelo que nenhum outro concessionário poderia comercializar dentro da área definida, nem a autora poderia vender ou comercializar outra marca que não a marca BB, vender e prestar assistência, nomeadamente em serviços pós-venda, apenas e tão só a veículos BB.

7. De forma a adaptarem a realidade contratual às normas internacionais, as partes celebraram, em 1 de Outubro de 1996, um novo “Contrato de Concessionário BB”, junto a fls. 151 a 201.

8. Neste acordo as partes reiteraram, reciprocamente, os compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente comprometendo-se a ré a fornecer à autora Produtos BB “nos termos e condições estabelecidos no presente Contrato, que o Concessionário se obriga a cumprir, e nomeia o Concessionário como Concessionário BB Autorizado”.

9. O objecto deste acordo de concessão abrangia, a venda de produtos da BB, incluindo veículos e peças, a prestação de serviço em garantia e a prestação de serviços de reparação.

10. O “Território do Concessionário”, definido no acordo, compreendia, sempre em regime de exclusividade, os concelhos/freguesias de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão e Sertã.

11. Nos termos do mesmo acordo:

a- a autora passou a estar autorizada “... a vender veículos BB novos a utilizadores finais localizados no Território...” –art. 4º, nº 1;

b- “o Concessionário deverá esforçar-se por atingir os objectivos de vendas de serviço e de peças, através da promoção do serviço e da reparação, e de Peças Genuínas a oficinas de mecânica e de chapa e pintura (se for o caso) e a clientes retalhistas e grossistas” –art. 5º, nº 1;

c- “Todas as áreas de Veículos BB serão exclusivamente afectas ao negócio BB e claramente identificados com sinalização apropriada.

“A venda de veículos de outras marcas (incluindo publicidade relacionada com a venda, exposição e promoção de qualquer espécie) só poderá ser efectuada em instalações de vendas separadas, com gerência diferente e por uma entidade independente, com denominação ou nome diferentes e, em geral de forma a evitar qualquer confusão entre a BB e outra marca” – art. 12º, nº 2 e 3.

12. No artigo 21º do mesmo acordo, autora e ré acordaram ainda que:

“1. O presente Contrato vigorará por tempo indeterminado, podendo qualquer das Partes denunciá-lo mediante pré-aviso dirigido à outra Parte com uma antecedência mínima de 2 anos.

“2. Se (a) a BB decidir reorganizar a sua Rede de Concessionários, totalmente ou em parte substancial, ou (b) a lei exigir que a BB pague uma compensação em virtude da cessação do presente Contrato, ou (c) o Concessionário for um novo membro da Rede, a BB poderá denunciar o presente Contrato mediante pré-aviso de pelo menos 1 ano”.

13. Do acordo (cláusulas 2.1.4 e 4.4.l) resulta para a autora a obrigação de “... conduzir os negócios e actividades por forma a apoiar o objectivo da Organização BB de liderar mundialmente o sector automóvel”, devendo, para tanto, a autora “promover empenhadamente a venda de veículos BB no território e esforçar-se por atingir o objectivo de vendas acordado”.

14. O acordo celebrado entre as partes foi por estas designado como “Contrato de Concessão”, reconduzindo-se a relação contratual existente entre a autora e a ré ao seguinte: a autora adquiria, para comercialização no território limitado pelo contrato, os produtos comercializados pela ré; ré, por seu turno e dentro da área delimitada contratualmente, vendia exclusivamente à autora esses produtos; o que acontecia com carácter duradouro, estável e permanente, assumindo a ré a supervisão das vendas efectuadas.

15. Mensalmente, e desde pelos menos 1987, a autora enviava para análise por uma empresa de auditoria contratada pela BB, um relatório de exploração como o junto a fls. 204, contendo, nomeadamente, as comissões auferidas pelos vendedores, os prémios, as garantias dos veículos vendidos, os ordenados pagos pela autora aos seus trabalhadores, os encargos financeiros da autora perante terceiros.

16. Para além do envio mensal desse relatório, a autora devia ainda cumprir escrupulosamente os objectivos de vendas e serviços de manutenção estabelecidos pela ré.

17. A ré enviou à autora a carta datada de 20 de Novembro de 1996, junta a fls. 206:

a- nessa carta informa a autora que os contrato de comissionista e os Contratos de Concessionário de serviços foram substituídos por um único contrato, o Contrato de Concessionários de Serviço;

b- alerta, ainda, a ré que dessa substituição resultou uma alteração no processo de venda dos veículos novos, impondo que tais vendas sejam feitas em nome e representação do concessionário, que passará a emitir a correspondente factura ao Cliente;

c- conclui, nessa carta, a ré que tal alteração “se baseia no regulamento CEE nº 1475/95 e é a que melhor se enquadra na actual legislação Portuguesa sobre contratos de agência”.

18. Na sequência dessa reunião, a ré enviou à autora, que recebeu, a carta junta a fls. 251 a 254, datada de 2 de Junho de 1999, e que, em suma, referindo-se à necessidade de cada CMA ser explorada por um único concessionário, alertava já os concessionários para a denúncia dos seus contratos de concessão.

19. Desta consta:

a- “tendo-se iniciado o processo de implementação do projecto CMA, a BB contactou já todos os actuais Concessionários e discutiu com cada um as correspondentes perspectivas no âmbito daquele projecto, a fim de proporcionar, tanto aos futuros Concessionários como àqueles dos actuais a quem não forem atribuídas CMA'S, a possibilidade de entre si negociar e implementar as modalidades de cooperação que acordarem.

“Evidentemente, a BB não pode garantir aos actuais Concessionários a quem não sejam atribuídas CMA's a sua manutenção dentro da rede, da mesma maneira que não pode garantir aos futuros Concessionários a cooperação com os primeiros. Essa cooperação ou, se for o caso, integração, deverá sempre processar-se com o acordo directo entre os interessados, embora dentro do habitual sistema contratual BB";

b- na mesma carta, a ré afirmava que não era sua pretensão alterar significativamente o numero de locais em que a marca estava representada;

c- desta carta consta ainda: “... Tivemos já ocasião de vos apresentar o chamado Projecto CMA, seus aspectos básicos e impacto na actual rede de Concessionários.

“Apesar disso, e porque vai iniciar-se a fase de implementação, parece-nos importante recordar-vos as razões e os detalhes de tal Projecto.

“No respeito do Contrato de Concessionário e estando-se perante uma decisão de reorganizar a rede de Concessionários, vamos a breve trecho enviar a todos os concessionários a notificação de denúncia dos respectivos Contratos, que cessarão um ano decorrido sobre a data da notificação”.

20. Por carta de 22 de Junho de 1999, a ré procedeu junto da autora à denúncia do acordo em vigor, conforme cópia junta a fls. 255 e da qual consta designadamente o seguinte : “ (...) Fazemos referência à nossa carta de 2 de Junho de 1999, relativa ao projecto CMA. Conforme referido em tal carta, a BB decidiu proceder à reorganização total da sua rede de concessionários.

Assim, e conforme permitido pelo nº21.2 do Contrato Concessionário BB celebrado com V.Exas em 1 de Outubro de 1996, vimos notificar a denúncia de tal contrato que cessará os seus efeitos no termo do prazo de um ano a contar da data de recepção desta carta .”

21. A ré enviou à autora a carta datada de 27 de Junho de 1994, junta a fls. , da qual consta:

“Constatei que os resultados da sua Concessão referentes a Maio se encontram abaixo das médias nacionais do seu grupo, em todas as áreas: VENDAS, EVN E SERVIÇO. Estou certo que é o primeiro a concordar que esta situação é inteiramente inaceitável ....

“A liderança na satisfação do cliente é um elemento chave para a liderança global na DAR que lhe está atribuída pela BB, o que deverá constituir o principal objectivo de qualquer Concessionário BB, como tive aliás oportunidade de lhe comunicar na última reunião de Concessionários...”.

22. Do acordo de concessão, sob a epígrafe “Duração. Termo”, consta: “Excepto na medida em que for imposto por lei, a BB não pagará qualquer compensação ao Concessionário em consequência da cessação do presente Contrato, seja por que razão for”.

22. À ré era ainda fornecido, a seu pedido, de forma pontual e sempre que entendia necessário toda e qualquer informação relacionada com a actividade comercial da autora.

23. A autora reunia com a ré pelo menos de três em três meses, com vista à análise do trimestre anterior e à comunicação das regras e objectivos a atingir no trimestre seguinte.

24. A autora acompanhava o lançamento de produtos realizados quer em território Nacional, quer no estrangeiro.

25. Por esta forma a ré exercia controle da actividade comercial da autora.

26. Satisfação essa que se reflectia, por parte da ré e a favor da autora, no tratamento de alguma forma privilegiado que aquela tinha para com esta.

27. Antes de 1985, a BB era rudimentarmente representada na região de Castelo Branco e durante os anos de representação que antecederam a 1985, a imagem de marca BB era má.

28. Sendo que o anterior representante tinha a possibilidade de vender em todo o distrito de Castelo Branco.

29. A autora melhorou a implantação da marca na região, angariando mais clientes.

30. A actividade desenvolvida pela autora contribuiu para que a marca BB representasse cerca de 7,68% do mercado automóvel nacional (automóveis de passageiros).

31. A autora, nos anos de 1995 a 1999, alcançou um volume anual de vendas de mercadorias BB de:

a- 417.731.924$00, em 1995;

b- 453.800.871$00, em 1996;

c- 497.530.886$00, em 1997;

d- 585.218.535$00, em 1998; e

e- 592.739.938$00, em 1999.

32. No mesmo período, o valor dos custos imputáveis às mercadorias BB abrangidos pelo acordo em causa suportados pela autora foram de:

a- 370.485.031$00, em 1995;

b- 395.003.829$00, em 1996;

c- 440.536.058$00, em 1997;

d-530.749.339$00, em 1998; e

e-538.771.720$00, em 1999.

33. Depois da carta de 22 de Junho de 1999, a ré reuniu com a autora, reunião que veio a ter lugar na sede da ré.

34. Nessa reunião, a ré informou a autora que não pretendiam afastá-la da rede de concessionários, apresentando-lhe a estratégia que consideravam adequada à sua permanência no que consideravam vir a ser uma nova rede de concessionários.

35. A solução apresentada pela ré à autora passava pela criação de uma sociedade entre os dois concessionários do distrito de Castelo Branco, a autora e a Longofor, de forma a que a posição da autora na concessão da marca BB ficasse assegurada.

36. A ré continuou a remeter para a autora a documentação referente aos objectivos a atingir.

37. Para além disso, a ré impulsionou a autora a comparticipar em campanhas de publicidade no ano de 1999 relativamente a carros que iriam ser lançados no ano de 2000.

38. Chegando mesmo a promover a formação técnica dos trabalhadores relativamente a esses veículos.

39. A autora gastou em renda de instalações:

a- em 1995, 6.430.941$00;

b- em 1996, 6.656.691$00;

c- em 1997, 6.805.376$00;

d- em 1998, 6.954.308$00; e

e- em 1999, 7.324.148 00.

40. A autora manteve os arrendamentos das instalações.

41. A autora adquiriu, ao longo dos vários anos de concessão equipamentos específicos com vista à reparação e assistência dos veículos da marca BB, de forma a promover o desenvolvimento da sua actividade comercial, expandir a marca e satisfazer as exigências contratualmente impostas pela ré.

42. Com vista ao cumprimento da concessão e fazendo face às crescentes exigências do mercado onde estava implementado.

43. A autora despendeu com aquisição de equipamento específico:

a- 14.912.519$00, em 1995;

b- 6.590.057$00, em 1996;

c- 7.565