Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA e BB, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, intentaram a presente acção declarativa de condenação contra o Banco BIC PORTUGUÊS S.A. e contra o Estado Português, peticionando a condenação solidária dos Réus a indemniza-los pelo prejuízo sofrido no montante de €50.000,00, acrescido de juros remuneratórios vencidos desde 27.10.2014 e vincendos, à taxa contratual fixada de 4,50%, até efectivo e integral pagamento, calculados sobre a quantia de €50.000,00 a liquidar em execução de sentença, e dos respectivos juros moratórios, à taxa legal de 4% a partira da citação até integral e efectivo pagamento.

Em síntese, alegaram que eram clientes do Banco Português de Negócios, praticamente desde a sua fundação, mantendo relações de confiança com os funcionários, essencialmente da agência de ...; os autores eram simples aforradores, de perfil conservador, procurando produtos com garantia de capital investimento e rendibilidade compatíveis com taxas de juro de curto prazo, o que os funcionários que geriam as suas contas sabiam.

O A. marido foi contactado pelo gestor de conta do BPN que lhe apresentou o produto “SLN Rendimento Mais 2004” enfatizando o facto de se tratar de um produto financeiro com capital 100% garantido pelo BPN, em coerência com as instruções aos funcionários constantes de nota interna relativa ao lançamento do produto, na qual aliás se enfatizou a importância estratégica da sua total subscrição para o Grupo.

O funcionário garantiu ao Autor que na data do vencimento receberia o capital, acrescido dos respectivos juros, nos mesmos termos que qualquer depósito a prazo.

Confiando no seu gestor de conta e nesta garantia, e nesta caracterização do produto como um depósito a prazo, o A. marido, subscreveu o produto SLN 2004, no montante de 50.000€ com data de reembolso de 27/10/2014 e taxa de juro nominal de 4,5% nos primeiros anos e posteriormente variável e acordo correspondente à Euribor a 6 meses, o que fez sem que lhe tivesse sido dada qualquer informação ou esclarecimento, limitando-se o funcionário a entregar a documentação para assinar, sendo porém certo que o Autor não tinha os conhecimentos suficientes para fazer uma ponderação cuidada das vantagens e riscos do papel comercial que subscrevia.

O A. apenas aceitou a proposta feita pelo gestor no pressuposto e convicção de que era o mesmo que um depósito a prazo, com variações nas taxas de juro, tendo-lhe sido garantido que na data do vencimento receberia o capital e os juros.

Chegada a data de vencimento do capital o BPN não procedeu ao seu reembolso.

O papel em causa era um instrumento financeiro complexo e não era adequado ao perfil dos Autores. A SLN era a única acionista do BPN e a administração era comum.

À data da subscrição o BPN, como intermediário financeiro, tinha ou devia ter a completa noção e total conhecimento que a informação veiculada através da nota informativa e da ficha técnica não refletia a verdadeira situação económico-financeira da emitente.

2. Contestou o Banco BIC, invocando o cumprimento do dever de informação, invocando nunca ter agido com intenção de enganar ou prejudicar os Autores ou sequer de conscientemente omitir informação relevante, sendo que qualquer tipo de deficiência informativa, a ter existido, foi negligente, donde, e porque na pior das hipóteses, os Autores confessam ter tido conhecimento do produto subscrito aquando do reembolso incumprido, em 2014, a prescrição do eventual direito dos AA. há muito ocorreu. De resto, os AA “deixaram-se estar, auferindo uma remuneração muito acima da média (…) Nunca tendo apresentado qualquer pedido de esclarecimento (…) Nunca tendo reclamado da subscrição e muito menos dos juros, fazendo o Banco acreditar que não poriam em risco a subscrição, agindo agora em abuso de direito.

Mais contestou o Réu por impugnação, e mais defendeu que não podia haver produto mais seguro e que o único risco era o risco geral de incumprimento como sucede em todos os contratos, que essa segurança é uma afirmação válida não obstante o fundo de garantia de depósitos garantir à data €25.000,00 por conta bancária, e que o incumprimento foi determinado por “circunstâncias completamente imprevisíveis e anormais, como uma nacionalização e a forma como essa nacionalização foi determinada, separando o Banco do restante grupo de empresas. À data da subscrição, “mesmo uma situação de insolvência da SLN implicaria necessariamente uma prévia insolvência do próprio Banco por ser um seu activo”, pelo que também por aqui o risco da aplicação era efectivamente semelhante ao de um depósito a prazo no próprio banco. Na qualidade de intermediária financeira e que nesta qualidade cumpriu todos os seus deveres de informação, sendo verdadeiras todas as informações prestadas.

3. Contestou também o Estado Português invocando a prescrição do direito dos AA. e o abuso de direito nos mesmos termos que o Réu e impugnando os factos alegados por desconhecimento, e no mais pugnando pela sua própria absolvição.

4. Os AA. responderam à excepção de prescrição em articulado autónomo, negando que a conduta do Banco se pudesse considerar como negligente, antes “verdadeiramente predatória e premeditada”. Responderam ao invocado abuso de direito, e responderam ainda às excepções constantes da contestação do Estado Português.

5. Realizou-se audiência prévia, tendo sido fixado à acção o valor de €55.455,48, tendo sido elaborado saneador tabelar e tendo sido relegado para final o conhecimento da excepção de prescrição, tendo sido identificado o objecto do litígio e indicados os temas de prova, tudo sem reclamações.

6. Procedeu-se à audiência de julgamento com gravação da prova nela prestada.

7. Seguidamente foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os Réus do pedido e condenando os AA. em custas.

8. Inconformados, os AA. interpuseram recurso, da sentença final.

9. Na apelação houve impugnação da matéria de facto, que foi julgada totalmente improcedente, embora a apelação fosse julgada parcialmente procedente e fosse decidido:

“acordam conceder parcial provimento ao recurso e em consequência revogam a sentença recorrida, substituindo-a pelo presente acórdão que julga a acção parcialmente procedente e em consequência condena o 1º Réu a pagar aos Autores a quantia de €50.000,00 – cinquenta mil euros – acrescida de juros de mora à taxa civil desde a citação e até integral e efectivo pagamento.”

10. Não se conformando com a decisão o BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., Réu notificado de acórdão proferido em sede de recurso de apelação, veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artº 671º do Código de Processo Civil, formulando as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento veriﬁcado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação ﬁnanceira era um produto sem risco, não transmitindo a característica da subordinação ou a diferença para o depósito a prazo, conﬁgura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não conﬁgura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

5. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!

6. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento ﬁnanceiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

7. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2016, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica no momento da subscrição!

8. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

9. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

10. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

11. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

12. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

13. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

14. O que retira qualquer relevância à transmissão da característica no momento da decisão de investimento.

15. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de conﬁança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

16. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

17. A expressão capital garantido mais não é do que a descrição de uma característica técnica do produto – corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do ^tulo e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

18. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses –

www.todoscontam.pt!

descreve as características de produtos ﬁnanceiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

19. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densiﬁcação ou explicação aos clientes, a ﬁm de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá aﬁrmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

20. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo suas obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a aﬁrmação.

21. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é susceptivel de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

22. A comercialização por intermediário ﬁnanceiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

23. Acresce que a expressão garantido pelo Banco era também ela consentânea com a realidade na altura da subscrição!

24. Efectivamente o banco era parte integrante do património da emitente das obrigações e como tal garante do cumprimento das suas obrigações.

25. Também por isso não faz qualquer sentido aﬁrmar, ou querer retirar dessa aﬁrmação, uma garantia de cumprimento no sentido de uma ﬁança pelo facto da mesma ser em absoluto redundante. O banco como elemento do património da eminente já era, com todo o seu património, garantia geral do cumprimento das obrigações daquela.

26. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais ﬁáveis possível pelo banco.

27. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

28. No caso dos presentes autos, ﬁcou demonstrado, e foi assumido pela Autora, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

29. Acresce que a Autora tinha formação na área ﬁnanceira e o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer diﬁculdade futura do emitente.

30. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

31. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

32. A simples omissão de referência à característica da subordinação das Obrigações não constitui de forma alguma uma violação do dever de informação.

33. O teor do dever de informação não consiste, nem pode consistir, num mero elenco, apenas para efeitos formais da dita informação, das características do produto, antes devendo adequar-se às concretas circunstâncias relativas ao cliente ou ao momento histórico.

34. Esta particular característica da subordinação refere-se exclusivamente, e por deﬁnição, a um cenário de concurso de credores. Este cenário, contudo, e realisticamente falando, era em 2006 por todos encarados como puramente teórico e académico...

35. A situação do sistema ﬁnanceiro em geral, em Portugal, e do Banco-R. em particular nunca levariam a que ninguém valorizasse uma tal possibilidade mesmo que comunicada. Esta simples e, quanto a nós, óbvia circunstância implica que a falta daquela concreta menção, desde logo não implicou uma verdadeira falta de informação, porquanto nunca seria valorizada por qualquer cliente como tal...

36. Diga-se ainda que nos parece que é evidente que a relação causal entre esta falta de informação e o dano que sobreveio sempre inexistiria de facto, em face da já explicada irrelevância assumida da dita informação sobre subordinação.

37. Dispunha sobre a matéria do conteúdo dos deveres do intermediário ﬁnanceiro o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários ﬁnanceiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eﬁciência do mercado, devendo conformar a sua actividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

38. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário ﬁnanceiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

39. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação ﬁnanceira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

40. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento ﬁnanceiro em si!

41. A informação quanto ao risco dos instrumentos ﬁnanceiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários ﬁnanceiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário ﬁnanceiro a informar o cliente sobre os riscos do Ipo de instrumento ﬁnanceiro em causa.

42. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, aﬁrmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento ﬁnanceiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

43. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento ﬁnanceiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

44. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está aﬁrmada em função das características do investimento.

45. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento ﬁnanceiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

46. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no ﬁnal do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

47. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

48. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento ﬁnanceiro, o que deve ser feito se, e só se, tais riscos de facto existirem!

49. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário ﬁnanceiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez ﬁnanceira do emitente na actividade de intermediação ﬁnanceira de recepção e transmissão de ordens.

50. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento ﬁnanceiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

51. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento ﬁnanceiro e não com o tipo do instrumento ﬁnanceiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

52. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação ﬁnanceira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário ﬁnanceiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento ﬁnanceiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário ﬁnanceiro obrigado a informar especiﬁcamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

53. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suﬁcientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao Autor e o acto de subscrição.

54. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

55. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa-efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

56. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

57. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

58. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justiﬁca já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

59. Analisado o ﬁm principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da actividade de intermediação ﬁnanceira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso o Autor é este o único conteúdo tipico e essencial do contrato e que é, portanto, susceptível de o caracterizar.

60. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantiﬁcável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo ^pico ou não do acordo contratual entre as partes.

61. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

62. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

63. Estamos perante uma situação em que e conﬁguram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação ﬁnanceira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

64. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação ﬁnanceira.

65. O contrato de intermediação ﬁnanceira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

66. É esta uma óbvia diﬁculdade: como pode a falta do resultado normativamente preﬁgurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

67. O juízo de veriﬁcação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

68. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

69. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

70. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano (que não hipotético)!

71. Não basta aﬁrmar-se genericamente que eles não foram informados do risco de insolvência ou da falta de liquidez das obrigações, ou de qualquer característica do produto, e que é essa causa do seu dano!

72. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

73. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

74. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

75. E nada disto foi feito!

76. Dizer simplesmente que não subscreveriam se soubessem que o capital não era garantido é manifestamente insuﬁciente pelas razões já acima explanadas relativamente à compreensão desta expressão.

77. Aceitar esta alegação seria o mesmo que dizer que este Autor, que se deﬁne como cliente de depósito a prazo, nunca o subscreveria se soubesse que os mesmos não eram garantidos a 100%.

78. Dir-se-ia, a ser assim, que o nexo só se veriﬁcaria se resultasse provado que, se soubessem de todas as (características) dos produtos em causa, o Autor teria guardado os seus valores em casa, debaixo do colchão!!!

79. A origem do dano do Autor reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco é alheio!”

11. Foram apresentadas contra-alegações.

12. Foi, entretanto, proferido Acórdão que Uniformizou Jurisprudência em relação às questões suscitadas no presente recurso e que haviam justificado a suspensão do processo - Processo nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A.

Cumpre analisar e decidir.

II. Fundamentação

De facto

13. Das instâncias vieram provados os seguintes factos:

1. Os Autores era clientes de uma instituição de crédito denominada Banco Português de Negócios (BPN), mantendo relações de confiança essencialmente na agência de ..., nas pessoas de CC e DD, funcionários da referia agência e responsáveis pela gestão das contas dos AA.

2. A totalidade do capital social do BPN, Banco Português de negócios, S.A. era detida na íntegra pela sociedade então denominada SLN- Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A.

3. O BPN foi alvo de um processo de nacionalização conduzido pelo Estado Português como decorre da Lei n.º 62-A/2008 de 11 de Novembro, que procedeu à nacionalização das acções representativas da totalidade do capital do Banco Português de Negócios, S.A.

4. Nos termos da resolução de conselho de ministros n.º 38/2011 de 1 de Setembro, foi adjudicado a uma sociedade do Grupo BIC a proposta apresentada por esta no sentido de aquisição da totalidade das acções representativas do capital social e dos direitos de voto do BPN.

5. O 1º Réu apenas alterou a sua denominação comercial, passando a apresentar-se como Banco BIC.

6. O Banco Português de Negócios, S.A. era uma instituição de crédito, na modalidade de Banco, actividade para a qual está devidamente autorizada pelo Banco de Portugal.

7. O BPN era também uma sociedade comercial dotada de personalidade jurídica, tendo por objecto a prática de actos de comércio a dotado o tipo de sociedade anónima, estando registada na Conservatória de Registo Comercial, sob o n.º ...93.

8. O autor marido é empresário e a autora é .....

9. Ao longo dos anos, os Autores foram depositando em diversas entidades bancárias, significativas poupanças e valores, realizando várias aplicações financeiras.

10. Os Autores, detiveram ao longo dos anos no “BPN”, vários depósitos a prazo, fruto das atividades comerciais desenvolvidas ao longo de uma vida de trabalho.

11. Os AA. são avessos aos principais riscos associados ao investimento em activos financeiros, nomeadamente capital, rendimento e liquidez.

12. Procurando produtos com a garantia do capital investido e rendibilidade compatível com taxas de juros de curto prazo.

13. O “BPN”, em 07 de Outubro de 2004, emitiu uma nota interna subordinada ao assunto “SLN Rendimento Mais 2004”, da qual consta que “O Conselho de Administração decidiu lançar uma emissão de obrigações Subordinadas a 10 anos denominada “SLN Rendimento Mais 2004” para consolidação da dívida da SLN, SGPS, SA”, mencionando expressamente que “A total subscrição desta emissão é, assim, de importância estratégica para o Grupo”.

14. Consta ainda dessa nota que seria garantido “100% do capital investido”, sendo o valor nominal de cada obrigação de 50.000,00€ e que o montante mínimo de cada subscrição é de 50.000,00€.

15. O Autor marido foi contactado pelo gestor de conta do BPN que lhe apresentou o produto SLN Rendimento Mais 2004 enfatizando o facto de ser um produto com capital 100% garantido pelo BPN.

16. O gestor de conta tinha conhecimento de que os AA. não estariam interessados em qualquer produto que envolvesse risco de perda de capital.

17. O autor marido, através da conta n.º ...70 de que era titular no BPN subscreveu o produto “SLN Rendimento Mais 2004” no montante de 50.000€ com data de reembolso de 27.10.2014, com taxa de juro anual nominal de 4,50% nos primeiros anos e posteriormente taxa variável e acordo correspondente à Euribor a seis meses.

18. O funcionário do “BPN”, CC, garantiu ao Autor que aplicava o seu capital e, na data do vencimento, receberia o mesmo, acrescido dos respetivos juros, contabilizados à taxa acordada.

19. O mesmo funcionário assegurou que o “BPN” garantia o capital e os juros, nos mesmos termos que qualquer depósito a prazo.

20. Só com esta garantia o Autor aceitou a aplicação proposta.

21. A confiança dos Autores no seu gestor de conta era de tal modo forte, que o Autor marido “subscreveu” o produto financeiro sem ter lido o documento que assinou, e completamente convencido, porque tal lhe foi assegurado pelo “BPN”, que estaria a efetuar a subscrição de um produto financeiro em tudo equiparado a um depósito a prazo a 10 anos, estando o capital investido garantido pelo “BPN”.

22. Os funcionários do BPN conhec