Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

"A" - Companhia de Créditos intentou, no dia 8 de Maio de 1996, contra B - Comércio de Importação e Exportação Ldª, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe USD 888 772,50 e USD 39 727,08, acrescidos de juros de mora à taxa legal, sendo os vencidos de USD 583 256, 95 e de USD 25 653,76 ou, em alternativa, no pagamento de 128 384 077$ e 5 738 617$, acrescidos de juros de mora à taxa legal, sendo os vencidos no montante de 84 252 050$ e de 3 705 712$ ou, para o caso de não proceder algum dos aludidos pedidos, a sua condenação a entregar-lhe USD 941 144,20, acrescidos de juros de mora à taxa legal, os vencidos no montante de USD 305 871,76.

Baseou a sua pretensão em contrato de seguro celebrado com a ré destinado a garantir os riscos atinentes a exportação de calçado no valor de USD 987 525,00, na sua venda à empresa russa Raznoexport, na celebração prévia ao contrato garantido de um outro contrato de exportação de calçado no valor de USD 475 000,00, este sem seguro seu, na falta de pagamento atempado por Raznoexport, na participação do sinistro pela ré, na indemnização a esta prestada nos dias 20 de Dezembro de 1991 e em 16 de Janeiro de 1992, no montante de USD 888 772,50 e de USD 39 727,08, no accionamento pela ré da empresa Raznoexport no tribunal arbitral a exigir-lhe USD 1 707 492,15, na condenação dela a pagar-lhe USD 1 882 842,00, no recebimento pela ré daquela empresa, por acordo entre ambas, de USD 941 144,20, em termos de redução da dívida a metade sem lhe prestar qualquer informação, na inviabilização da recuperação do remanescente do crédito, e, na falta de entrega pela ré das quantias por ela recebidas.

A ré, em contestação, afirmou ter o recurso ao tribunal arbitral posteriormente ao pagamento da indemnização pela autora visado realizar direito de crédito não coberto pelo seguro, bem como o desinteresse da última pela questão, a não realização por ela de qualquer diligência para recuperar as quantias que pagara, a sua informação àquela das sucessivas tentativas de cobrança, o acordo da dela, em Setembro de 1993, para uma tentativa de cobrança mediante cessão do crédito por 45% do seu valor, o insucesso desta, a correspondência do valor que recebeu ao pagamento integral dos montantes devidos por Raznoexport pelo contrato mais antigo e por 10% do contrato seguro, de juros e de despesas, o conhecimento disso dado à autora, a mora desta pela recusa de várias propostas de pagamento, o dispêndio de USD 8 575,00 no tribunal arbitral, USD 950,00 com honorários de advogados e de mais 5 818 089$.

Na réplica, afirmou a autora não ter acordado na redução do crédito a 45% do seu valor, ter sido a proposta de pagamento da ré inaceitável quanto ao valor e prazo de pagamento, ausência de juros e não ter recusado o pagamento devido pela última.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença no dia 15 de Julho de 2003, pela qual a ré foi condenada a pagar à autora as quantias em euros correspondentes a 128 384 077$ e 5 738 617$, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde 4 de Março de 1994.

Da referida sentença apelaram a autora e a ré, a primeira subordinadamente, e a Relação, por acórdão proferido no dia 29 de Abril de 2004, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela última, e concedeu-o parcialmente ao recurso interposto pela primeira no que concerne aos juros, determinando a sua contagem a partir da data do pagamento da indemnização.

Interpuseram a ré e a autora recurso de revista, a primeira a título principal e a segunda a título subordinado.

B Ldª formulou, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- a cláusula sexta do contrato de seguro visou evitar o concilium fraudis entre o segurado e um terceiro devedor originário e a prática de actos de ampliação da álea ou risco que a seguradora considerou, só valendo aquém da fase de liquidação do contrato de seguro;

- a situação sub iudicium exorbita do âmbito da cláusula sexta do contrato de seguro porque o comportamento do segurado na fase de liquidação do contrato não pode alterar as condições de vencimento do crédito garantido, a forma de pagamento ou as garantias de cumprimento;

- como consequência do pagamento efectuado em cumprimento do contrato de seguro, a recorrida ficou sub-rogada nos direitos da recorrente sobre empresa russa, e a recorrente obrigada a abster-se de qualquer acto ou omissão que implicasse prejuízo para a primeira;

- o recebimento pela recorrente segurada dos valores pagos pela empresa russa não era impeditivo da sub-rogação para efeito do cumprimento da alínea b) do n.º 2 da cláusula 18ª do contrato de seguro, só ficando obrigada a entregá-los à recorrida;

- a tutela contratual da recorrida sub-rogada basta-se com a referida entrega dos valores recebidos, com a limitação de que os recebidos por conta, imputáveis ao crédito seguro, não lesem o crédito de crédito da primeira, lesão só ocorrível se o valor a creditar pela recorrente à recorrida por força daquela obrigação fosse inferior ao que ela poderia ter obtido por via da sub-rogação e por sua própria diligência;

- a transacção da recorrente com a empresa russa não constituiu violação do contrato nem, de per se, lesão de quaisquer direitos patrimoniais da recorrida enquanto beneficiária da sub-rogação;

- a revogação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, porque não integra o estatuto do contrato, só disciplinando o que é subtraído à autonomia da vontade das partes, não limita ou afecta direitos ou expectativas juridicamente consolidados das partes;

- a interpretação do acórdão recorrido implica tratamento diverso da disciplina do incumprimento contratual em razão de um elemento de discriminação não justificado sob o ponto de vista jurídico-substantivo e contratual, desconforme com o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição, implicante da desaplicação e sancionamento das cláusulas contratuais em causa pelo disposto nas alíneas b) e g) do artigo 21o do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro;

- o acórdão recorrido violou o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro, na redacção decorrente do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, e, no caso de se optar pela aplicação da versão originária do artigo 3º, alínea c), daquele diploma, tal interpretação também é desconforme com o referido princípio da igualdade;

- o contrato de seguro celebrado entre a recorrente e a recorrida não altera as regras sobre a imputação do cumprimento, pois os contratos celebrados com a empresa russa, tal como o pagamento efectuado por esta última, têm âmbito mais vasto que o contrato garantido, pelo que o tribunal a quo devia aplicar as regras legais sobre imputação do cumprimento previstas nos artigos 783º a 785º do Código Civil;

- o pagamento de USD 941 144,20 feito pela empresa russa deve imputar-se, sucessivamente, no valor de USD 9.525,00 correspondente às despesas feitas pela recorrente para reaver o crédito, nos juros de mora de USD 794 172,45, ou, subsidiariamente, no valor de USD 410 342,00, ou ainda, subsidiariamente, no valor a liquidar em execução de sentença, em USD 237.500,00 correspondentes a metade do capital do primeiro contrato de exportação e em USD 98 752,50 correspondentes a 10% do capital do segundo;

- dependendo da fórmula de cálculo de juros adoptada, a recorrida poderá não ter direito à restituição de qualquer montante, ou, subsidiariamente, à restituição de USD 185.024,70, ou ao valor que vier a liquidar-se em execução de sentença;

- a entender-se não serem aplicáveis as regras legais de imputação do cumprimento, seria aplicável, a título subsidiário, o instituto do enriquecimento sem causa, porque a indemnização paga pela recorrida foi recebida pela recorrente em virtude de uma causa que deixou de existir, na medida em que a empresa russa liquidou à recorrente parte da quantia por ela devida;

- a recorrente enriqueceu, sem causa justificativa, à custa da recorrida, porque recebeu o montante liquidado pela empresa russa, ao qual teriam de deduzir-se as despesas feitas para o efeito, o valor correspondente a metade do primeiro contrato de exportação sem qualquer garantia e 10% do valor do segundo contrato não seguro;

- o montante em que a recorrida empobreceu, correspondente ao valor que materialmente receberia da empresa russa no caso de a recorrente nada ter feito para recuperar o montante em dívida, deverá liquidar-se em execução de sentença;

- conforme decorre da cláusula 18º, alínea d), do contrato de seguro, a recorrente deve restituir, no quadro do enriquecimento sem causa, aquilo com que injustamente se locupletou, com o limite do seu enriquecimento e o empobrecimento da recorrida;

- entendendo-se que a recorrente incorreu em incumprimento contratual, seria de aplicar o instituto da alteração das circunstâncias, baseado no princípio da boa fé, destinado a solucionar situações em que um contrato celebrado em certas e determinadas circunstâncias é confrontado com um ambiente distinto, de que, mesmo sem alegação, o tribunal de recurso deve conhecer, à luz dos artigos 659º, n.º 2, e 664º do Código de Processo Civil;

- é facto público e notório, que não carece de alegação ou de prova, que no cenário do contrato aconteceram dois inesperados golpes de Estado sucessivos que puseram termo à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e lançaram o caos económico e político na Rússia;

- perante este facto superveniente na pendência das negociações mantidas com a empresa russa, a recorrente não podia nem estava obrigada a respeitar todos os deveres decorrentes do contrato de seguro;

- o princípio da boa fé compadece-se com a inobservância de tais deveres, designadamente os previstos nas cláusulas gerais 6ª e 18ª do contrato de seguro, pois se a recorrente as tivesse cumprido integralmente nunca teria recebido qualquer importância da cliente face ao contexto social, económico e político em que foi celebrado o acordo no âmbito da superpotência e desagregada União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

- a gestão não representativa empreendida pela recorrente não foi danosa, e foi a única via possível de tentar receber algum valor da empresa russa, e a intervenção da recorrida, que não contratara com aquela empresa, impossibilitaria o êxito obtido pela recorrente, sendo que a última nunca se queixou ou opôs à sua acção para recuperação dos referidos créditos;

- aplicando o instituto da alteração das circunstâncias ao caso sub júdice, a recorrente, enquanto parte lesada, teria direito à modificação do contrato de seguro, e deveria concluir-se não incursa em incumprimento contratual, designadamente por não serem aplicáveis as cláusulas 6ª e 20ª daquele contrato, tendo lugar a aludida imputação do cumprimento;

- a recorrente não violou a cláusula 6ª do contrato de seguro e a indemnização que lhe foi prestada pela recorrida foi devida, pelo que não seriam devidos juros de mora a contar da data do pagamento, certo que o alegado incumprimento daquele contrato só ocorreu depois do pagamento daquela indemnização;

- só fará sentido, eventualmente, condenar a recorrente em juros a partir da celebração do acordo com a empresa russa, certo que a obrigação de juros é acessória da principal;

- a autonomia parcial da obrigação de juros só respeita às vicissitudes de que é susceptível no confronto com as da relação creditória principal, mas não quanto ao momento do respectivo surgimento, pelo que o acórdão recorrido desconsiderou as regras imperativas sobre o momento da constituição em mora do devedor e a obrigação de pagamento de juros moratórios.

- resulta dos artigos 798º e 805º do Código Civil que o momento da constituição em mora do devedor no caso de obrigação proveniente de facto ilícito ocorre no momento da sua prática, na espécie o da data de celebração do acordo entre a recorrente e a empresa russa;

- só a partir de então poderá a recorrente ser responsabilizada pelos prejuízos causados e não partir do momento de pagamento da indemnização;

- o acórdão em recurso violou os artigos 437º, 479º, 561º, 784º, 785º 793º, 798º, 799º, 801º, 802º, 805º, 806º, 808º do Código Civil, pelo que deve ser revogado.

No recurso de revista subordinado, A SA formulou, por seu turno, em síntese, as seguintes conclusões de alegação:

- conforme resulta da apólice do seguro, as quantias inerentes à transacção comercial garantida foram referenciadas ao dólar americano, tal como sucedeu quanto à própria indemnização que pagou à recorrida;

- ao invés do referido no acórdão recorrido, é de justiça que a ora recorrente receba quantia em euros representativa do contravalor da indemnização devida calculada em função do dólar americano;

- indemnizar a ora recorrente fora da referência ao dólar americano é atribuir à ora recorrida, incumpridora das suas obrigações, um benefício cambial expresso na valorização do dólar em relação à moeda portuguesa;

- o acórdão recorrido violou, por errada aplicação, o artigo 23º das condições gerais da apólice e o artigo 406º do Código Civil.

Respondeu A SA no recurso principal interposto por B Ldª, em síntese de conclusão:

- as cláusulas 6ª e 20ª, n.º 2, do contrato de seguro não permitem a conclusão de que o seu regime não pode valer para aquém do momento em que a recorrida procede, em cumprimento do contrato, ao pagamento do valor do seguro;

- o comportamento da recorrente, ao receber da empresa russa, por conta da exportação segura, metade do capital e parte dos juros, e ao prescindir do recebimento do remanescente em que ela havia sido condenada pelo tribunal arbitral, inviabilizou-lhe o recebimento desse remanescente de crédito em que havia sido sub-rogada;

- se o pagamento da indemnização não tivesse ocorrido, o acordo entre a recorrente a empresa russa exonerava dele a recorrida, e o facto de ter ocorrido em momento anterior não altera o seu direito;

- se a actuação da recorrente desconforme com a cláusula 6ª do contrato de seguro, anterior ao pagamento pela recorrida, justificasse a exoneração das suas obrigações, essa actuação depois dele justificaria a reconstituição da recorrida na situação patrimonial que se verificaria se nunca tivesse pago;

- tal solução não colide com o estatuto do contrato de seguro, nem com os interesses consubstanciados nas suas cláusulas 6ª e 20ª, n.º 2, alínea d) ou com o regime legal aplicável;

- atento ao convencionado no contrato de seguro, face ao acordo entre a recorrente e a empresa russa, sempre a recorrida terá direito a receber daquela o valor por que a indemnizou;

- não está provado que o montante recebido pela recorrente corresponda ao pagamento integral do devido pelo contrato antigo não garantido pelo seguro e a dez por cento do contrato seguro mais juros e despesas e, ainda que tal estivesse provado, isso só significava que a recorrente violara o contrato de seguro ao acordar com a empresa russa, como o fez, à sua revelia, em violação da cláusula 6ª do contrato de seguro;

- inexiste fundamento legal para o afastamento do regime das cláusulas 6ª e 20º, nº 2. do contrato de seguro em razão da sub-rogação, e não é judicativa a afirmação de que após o acordo se não mostra possível a recuperação do remanescente do crédito;

- por via do acordo com a empresa russa, a recorrente prejudicou a sub-rogação da recorrida, impossibilitando-lhe o ressarcimento do montante por que a indemnizara;

- a celebração do referido acordo não constituiu exercício de direito da recorrente, sob pena de legitimação de todos os segurados a prejudicar, depois de recebida a indemnização pelo sinistro, a sub-rogação da seguradora;

- a não violação da cláusula 6ª do contrato de seguro não pode fundar-se na contradição com o artigo 21º, nº 1, alíneas b) e g), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, porque inaplicável ao caso vertente, dado a apólice ter sido aprovada por entidade pública;

- não têm aplicação na espécie os regimes da imputação de cumprimento e aa sub-rogação por efeito do pagamento da indemnização, porque esta relação jurídica, criada ex novo, não se confunde com a relação jurídica envolvente da recorrente e da empresa russa nem com a relação entre as partes em litígio decorrente do contrato de seguro em causa;

- os institutos da alteração das circunstâncias e do enriquecimento sem causa não são aplicáveis no caso vertente, e o princípio da boa fé imporia, em qualquer caso, a observância dos deveres violados, e não há inconstitucionalidade na interpretação da lei;

- como a recorrida ficou sub-rogada em todos os direitos da recorrente perante a empresa russa a partir da data do pagamento da indemnização, também o ficou no direito de exigir dela os juros moratórios devidos pelo incumprimento do contrato seguro a partir da data daquele pagamento.

Respondeu a recorrida B Ldª no recurso subordinado, em síntese de conclusão:

- o facto de o acordo celebrado entre a recorrida e a empresa russa ter sido titulado em dólares não pode influir na determinação da moeda de restituição do montante por si devido;

- os documentos não revelam que os montantes pagos pela recorrente à recorrida tenham sido liquidados em escudos como contravalor do dólar, não fazendo sentido afirmar que os pagamentos efectuados à ora recorrida em escudos expressavam quantias contratualmente fixadas em dólares;

- não obstante a transacção comercial garantida tivesse por referência o dólar, nas condições particulares da apólice as partes transpuseram expressamente o valor da transacção comercial para escudos;

- como a obrigação em causa é pecuniária e não houve estipulação em contrário, de acordo com o princípio nominalista, o cumprimento é feito na moeda que tenha curso legal no país no momento em que seja efectuado;

- foi convencionado no artigo 23º, n.º 1, do contrato de seguro que o prémio, a indemnização e quaisquer outros pagamentos devidos em consequência do contrato de seguro seriam exclusivamente liquidados em escudos;

- a ora recorrente indemnizou em escudos a ora recorrida, tal como foi convencionado e resulta do artigo 406º, n.º 1, do Código Civil, pelo que os montantes a devolver devem reportar-se a escudos;

- como ocorreu mudança de sistema monetário por via da introdução do euro, a devolução das quantias pagas pela ora recorrente deverá operar em euros, por via do mecanismo da conversão.

II

A)

É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido:

1. A ré é uma empresa com sede em Portugal, integrada no grupo Amorim que, desde os anos da década de sessenta, comercializava nos mercados do leste europeu, designadamente na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, produtos portugueses, designadamente cortiça e calçado.

2. No exercício da sua actividade de seguros, a autora, por um lado, e a ré, por outro, através dos seus representantes, declararam, por escrito, titulado pela apólice n.º 996/00/1100/IPBS, no dia 6 de Novembro de 1990;

- a primeira garantir, mediante prémio a pagar pela segunda, os riscos atinentes a uma exportação de 30 000 pares de botas de senhora, no valor global de USD 987 525,00, que, ao câmbio do dia 17 de Julho de 1990, equivalia a 142 648 974$;

- ser o montante garantido de 149 025 215$, contravalor de USD 1 031 666,20 ao câmbio de 144$451 do dia 17 de Julho de 1990, sendo USD 987 525,00 de capital e USD 44 141,20 de juros à taxa anual de 8,5%;

- ser o início e o termo da apólice nos dias 1 de Junho de 1990 e 30 de Abril de 1991, respectivamente.

- serem os riscos cobertos os contemplados no artigo 2º, alíneas a) e b) do n.º 2, n.ºs 2 a 5 da alínea e), n.ºs 1 a 5 da alínea f) e nos n.ºs 1 a 3 da alínea g) das condições gerais.

3. No exercício da actividade mencionada sob 1, a ré vendeu as botas objecto da operação referida sob 2 ao seu cliente Foreign Economic Association Raznoexport, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, sob o contrato de exportação n.º 32-3/03.117, celebrado no dia 19 de Janeiro de 1990.

4. Previamente ao contrato mencionado sob 3, no dia 21 de Dezembro de 1989, a ré celebrou com Raznoexport outro contrato de exportação, n.º 32-03/03072, cujo objecto consistiu no fornecimento de 20 000 pares de sapatos de homem, no valor de USD 475 000,00, exportação essa não envolvida de contrato de seguro celebrado com a autora.

5. As vendas efectuadas pela ré não foram atempadamente liquidadas pela empresa Raznoexport e, dada a situação do seu atraso de pagamento relativamente à operação garantida, a ré participou o sinistro à autora que, nos termos contratuais, a indemnizou, tendo-lhe pago, no dia 20 de Dezembro de 1991, a quantia de 128 384 077$, correspondente a USD 888 772,50 e a 90% do capital garantido e, no dia 16 de Janeiro de 1992, também a título indemnizatório, pagou-lhe a quantia de 5 738 617$, correspondentes a UDD 39 727,08, ou seja, o atinente a 90% dos juros garantidos.

6. A ré accionou a empresa Resnoexport no Tribunal Arbitral de Moscovo, no dia 10 de Abril de 1992, exigindo-lhe o pagamento do valor das duas exportações, no montante de USD 1 707 492, 15, correspondentes ao capital e aos juros entretanto vencidos, e aquele Tribunal condenou Resnoexport no pagamento à ré da quantia de USD 1 882 842,00.

7. No dia 4 de Março de 1994, a ré recebeu por transferência bancária, ordenada por Raznoexport, a quantia de 941 144, 20 USD, correspondente a metade do valor das duas exportações, incluindo parte dos juros, quantia essa liquidada na sequência de um acordo efectuado entre ambas.

8. Após esse acordo, concluído pela ré sem previamente informar a autora e sem o seu consentimento, não se mostra possível a recuperação do remanescente do crédito.

9. Para cobrar da sua cliente, Raznoexport, a quantia mencionada na primeira parte de 7, gastou a ré USD 8 575, 00 e USD 950,00.

B)

São as seguintes as cláusulas gerais do contrato de seguro mencionado sob A) 2 que relevam no recurso:

1. O artigo 2º das condições gerais da apólice, sob a epígrafe riscos seguros, é do seguinte teor: 1. Pela presente apólice a Companhia obriga-se a cobrir, de entre os riscos políticos e extraordinários a seguir indicados, os que estão expressamente estipulados nas condições particulares, com exclusão de quaisquer outros. 2. Consideram-se riscos políticos e extraordinários os atrasos ou faltas de pagamento resultantes de: a) insolvência dos importadores de países ou territórios estrangeiros, quando sejam pessoas colectivas de direito público, empresas com a totalidade ou a maioria do capital pertencente a pessoas colectivas de direito público ou a empresas concessionárias de bens ou serviços públicos; b) recusa de pagamento dos importadores de países ou territórios estrangeiros, quando sejam pessoas colectivas de direito público, empresas com a totalidade ou a maioria do capital pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou a empresas concessionárias de bens ou serviços públicos; e) providências extraordinárias adoptadas ou acontecimentos políticos sobrevindos nos países ou territórios de destino dos bens ou serviços ou no do importador ou dos seus garantes que o coloquem na impossibilidade de cumprir as suas obrigações, impliquem a confiscação ou a deterioração das mercadorias exportadas mas ainda não entregues e impeçam a sua reexportação ou interditem a prestação de serviços pelo exportador, a seguir designados: 2) cancelamento arbitrário de autorização de importação de bens ou serviços decretados pelo poder público; 3) moratórias gerais decretadas pelo poder público e outros actos de análogos efeitos; 4) guerras e anexações; 5) revoluções ou motins; f) cataclismos da natureza ocorridos fora do território nacional e de efeitos análogos aos referidos na alínea anterior, a seguir indicados: 1) furacões e ciclones; 2) inundações; 3) maremotos; 4) terramotos; 5) erupções vulcânicas; g) providências ou acontecimentos de carácter económico ou monetário sobrevindos dos países ou territórios de destino dos bens ou serviços, nos do importador ou dos seus garantes ou nos das moedas em que foram contratados, a seguir designados: 1) suspensão ou dificuldade de transferências; 2) criação ou agravamento de prémios de compensação; 3) declaração da competente autoridade monetária de serem consideradas liberatórias as entregas efectuadas pelo devedor na moeda nacional representativas da sua dívida e proibição ao devedor de pagar um complemento nessa moeda nacional quando, como consequência da respectiva desvalorização, as entregas ao devedor, convertidas na moeda do contrato, não atinjam, no momento da transferência, o montante fixado no contrato.

2. O artigo 6º das condições gerais da apólice, sob a epígrafe alterações ao contrato de exportação, é do seguinte teor: o segurado obriga-se a submeter a acordo escrito da Companhia as modificações do vencimento do crédito garantido, das formas de pagamento e das garantias de cumprimento, a celebração de acordos judiciais ou extra-judiciais respeitantes ao referido crédito, sua renúncia ou cedência e quaisquer outras alterações ao contrato de exportação.

3. O artigo 7º das condições gerais da apólice é do seguinte teor: 1. Logo que o segurado tenha conhecimento de qualquer indício, acto ou facto de que possa inferir-se uma ameaça para o crédito seguro, deve comunicá-lo, por escrito, à Companhia, no prazo de 48 horas. 2. Considera-se ameaça de sinistro o atraso de todo ou de parte de qualquer pagamento ou ainda qualquer acto ou facto susceptível de conduzir a atraso ou falta de pagamento. 3. No caso previsto no n.º 1 deste artigo, o segurado obriga-se a facultar à Companhia todos os documentos e informações relativos à ameaça do sinistro. 4. Sempre que se verifique a situação prevista neste artigo o segurado deve adoptar todas as providências destinadas a evitar ou limitar o sinistro, designadamente suspender novas expedições para o cliente, nos casos em que estas devam ter lugar. 5. Todos os pagamentos recebidos do devedor depois de efectuada a comunicação prevista neste artigo são afectados à liquidação do crédito seguro. 6. A pedido da Companhia, o segurado obriga-se a enviar documento bastante donde conste a outorga de poderes suficientes, destinado a serem efectuadas também pela própria Companhia as diligências necessárias a evitar ou diminuir possíveis prejuízos.

4. O artigo 18º das condições gerais da apólice, sob a epígrafe sub-rogação da Companhia, expressa o seguinte: 1. Com o pagamento da indemnização, a Companhia fica sub-rogada em todos os direitos do segurado, na proporção do crédito garantido; 2. Em caso de sub-rogação, o segurado obriga-se a: a) dar dela conhecimento imediato ao seu devedor ou a quem o represente; b) abster-se de praticar qualquer acto ou omissão que possa prejudicar a sub-rogação; c) remeter à Companhia todos os títulos e documentos bem como proceder a todos os endossos, transferências ou cessões necessárias ao exercício efectivo da sub-rogação; d) entregar à Companhia todas as somas recebidas directamente do devedor, na proporção devida.

5. O artigo 20º das condições gerais da apólice, sob a epígrafe efeitos de incumprimento, refere, além do mais, o seguinte: 2. Nos casos de inobservância do preceituado no artigo 6º, a Companhia fica automaticamente exonerada de toda e qualquer responsabilidade.

6. O artigo 23º das condições particulares da apólice, sob a epígrafe câmbio, é do seguinte teor: 1. O prémio, a indemnização e quaisquer outros pagamentos devidos em consequência do presente contrato são liquidados exclusivamente em escudos. 2. Para efeitos do cálculo do prémio, os montantes em moeda estrangeira serão convertidos em escudos ao mais alto câmbio de compra estabelecido pelo Banco de Portugal para operações internacionais no dia da facturação; 3. Em caso de sinistro, os montantes contemplados para o cálculo da indemnização que estejam expressos em moeda estrangeira serão convertidos em escudos ao menor dos câmbios de compra estabelecidos pelo Banco de Portugal para as operações internacionais - o do dia da respectiva facturação ou o do dia do crédito sinistrado.

III

A questão essencial decidenda é a de saber se A SA tem ou não direito a exigir de B Ldª a quantia em euros correspondente a oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e dois dólares e cinquenta cêntimos americanos e juros moratórios contados desde 20 de Dezembro de 1991 e 16 de Janeiro de 1992, por referência a montante de capital e juros, respectivamente.

Tendo em conta o conteúdo do acórdão recorrido e das conclusões de alegação das partes nos recursos principal e subordinado, sem prejuízo de a solução dada a uma sub-questão prejudicar a solução a dar a outra ou a outras, a resposta à questão acima mencionada pressupõe a análise da seguinte problemática:

- lei adjectiva aplicável na acção e no recurso;

- limite do objecto do recurso de apelação e sua consequência no recurso de revista;

- natureza e efeitos essenciais dos contratos celebrados entre B Ldª e Raznoexport;

- natureza e efeitos legais do contrato celebrado entre B Ldª e A SA;

- sentido declarativo e âmbito de aplicação das cláusulas contratuais mencionadas sob II B) 2 e 4;

- está ou não está ou não a cláusula contratual mencionada sob II B) 2 afectada de nulidade?

- a interpretação da lei no sentido da validade da mencionada cláusula viola ou não o princípio constitucional da igualdade?

- âmbito do direito de crédito de A SA concernente à indemnização de B Ldª pelo dano decorrente do sinistro;

- ocorrem ou não no caso sub-judice os pressupostos do instituto da imputação do cumprimento?

- verificam-se ou não no caso sub-judice os requisitos do enriquecimento sem causa?

- âmbito do direito de A SA relativamente à quantia pecuniária que B Ldª percebeu de Raznoexport;

- qualificação jurídica do accionamento por B Ldª de Raznoexport no tribunal arbitral e da contratação posterior entre ambas no confronto com o direito de A SA;

- o acordo mencionado sob II A) 7 e 8 pode ou não ser considerado adequadamente causal da não recuperação por A SA do seu crédito no confronto com Raznoexport?

- momento a partir do qual devem ser contados os juros de mora;

- deve ou não B Ldª restituir A SA por referência ao contravalor em dólares americanos?

- síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos e da lei.

Vejamos, de per se, cada uma das referidas sub-questões.

1.

Comecemos pela lei adjectiva aplicável na acção e no recurso.

Como a acção foi intentada no dia 8 de Maio de 1996, são-lhe aplicáveis as pertinentes normas processuais anteriores às do Código de Processo Civil Revisto que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997 (artigo 16º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro).

Uma vez que