Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e mulher, BB, vieram intentar contra CC e mulher, DD, EE e FF e mulher, GG, acção declarativa, com processo comum, alegando, em resumo, que:

O Autor marido é filho de HH, que também usava HH, e de pai incógnito, tendo nascido em … de Fevereiro de 1932.

Posteriormente ao seu nascimento, concretamente em … de Maio de 1938, a sua mãe casou catolicamente com II, com quem teve dois filhos: o Réu CC e JJ, já falecida, mãe dos Réus EE e FF.

A mãe do Autor faleceu em … de Novembro de 1977 e, no respectivo assento de óbito, constava que tinha falecido no estado de solteira, o que não correspondia à verdade, sucedendo que o referido casamento católico não se encontrava averbado na Conservatória do Registo Civil .......

O A. deduziu, junto da Sé ....., o pedido de justificação do matrimónio canónico de sua mãe e de II, o que veio a ser julgado procedente. Foi, então, requerer à Conservatória do Registo Civil o averbamento do referido casamento, tendo confiado que todo o processo estava em conformidade.

II faleceu em … de Maio de 2011.

Em … de Junho de 2014, os RR. procederam à partilha entre si dos bens pertencentes a seu pai e avô, mas também pertencentes na proporção de metade a HH – os imóveis que o A. identifica –, tendo procedido junto da Conservatória do Registo Predial ao averbamento em seu nome dos prédios em causa.

Os Réus aproveitaram-se de um lapso na transcrição do assento de casamento, onde foi colocado que a mãe do Autor e II teriam celebrado “casamento católico sob o regime imperativo da separação de bens”.

Os bens foram adquiridos na constância do matrimónio, o que os Réus bem sabiam e pretenderam ocultar.

O Autor marido em 5 de Dezembro de 2016 reclamou junto da Conservatória do Registo Civil ...... a rectificação do assento de casamento, rectificação essa que teve lugar por averbamento de 19 de Dezembro de 2016.

O casamento católico celebrado em 1938, sem convenção antenupcial, regia-se pelo regime da comunhão geral de bens, pelo que todos os bens partilhados como sendo próprios de II eram bens comuns com a falecida HH.

Fazendo os bens parte da herança de HH, sempre teriam os Autores que intervir na partilha, como interessados, tendo os Réus partilhado bens que não pertenciam àquela herança, mas sim à herança da mãe do A..

Concluíram, pedindo que:

A) Os Réus sejam condenados a reconhecer que os Autores são herdeiros e interessados na herança aberta por óbito de HH, que também usava HH, falecida em … de Novembro de 1977.

B) Seja declarado, e os Réus condenados a reconhecer, que HH e II, casaram em … de Maio de 1938, catolicamente e sem convenção antenupcial, por conseguinte, no regime da comunhão geral de bens.

C) Os Réus sejam condenados a reconhecer que os quatro prédios identificados como verbas 1 a 4 do procedimento simplificado de habilitação e herdeiros e partilha e registos com o nº 87…….. de 20 de Junho de 2014, mencionados no artº 14 da PI, fazem parte, na proporção de metade, da herança aberta por óbito de HH.

D) Em consequência, se declare nula a escritura/procedimento simplificado de habilitação e partilha com o nº 87…….. com referência aos prédios mencionados em C), outorgada na Conservatória do Registo Civil ...... em 20 de Junho de dois mil de catorze.

E) Se ordene o cancelamento de todos e quaisquer registos efectuados com base em qualquer acto referido na alínea anterior, designadamente o registo da aquisição a favor dos Réus, bem como aqueles que se seguirem, e que resultem directamente daquela transmissão.

Contestaram os RR. CC e DD, dizendo, em resumo, que:

Os bens imóveis partilhados através de procedimento simplificado de partilha eram e são bens próprios do falecido II.

II e HH não casaram, nem se encontravam casados no regime da comunhão geral de bens. Apenas celebraram casamento católico no dia 28/5/1938, sem processo preliminar de publicações.

Não contraíram casamento civil.

O casamento entre II e HH foi celebrado apenas catolicamente, não tendo o casamento sido precedido de qualquer publicação, proclamação ou editais, até porque, na altura, o casamento católico era proibido e punido. De resto, tal casamento nem sequer ficou a constar de qualquer assento ou registo paroquial, tendo sido celebrado oralmente, sem que tal acto fosse ou ficasse reduzido a escrito. Daí a necessidade de recurso ao processo de justificação do matrimónio canónico, conforme sentença da Cúria Arquiepiscopal de Agosto de 1982, junta pelo A., que ordenou que fosse lavrado o assento no respectivo livro de matrimónios.

Com base no assento de casamento católico omisso e assim suprido, o A. requereu, em 15/7/1997, a sua transcrição na Conservatória do Registo Civil ......, transcrição que foi efectuada em 25 de Julho de 1997.

Estamos perante um casamento católico pré-concordatário, cuja transcrição foi efectuada apenas em 1997 e após o óbito de HH, ocorrido em 1977.

A Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa foi celebrada em 7/5/1940 e transposta para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei nº 30615 de 1/8/1940.

Os casamentos católicos pré-concordatários eram absolutamente proibidos, inexistentes e não produziam quaisquer efeitos jurídicos.

Com o DL 30615 de 25 de Julho de 1940, veio a aceitar-se como válidos os casamentos católicos celebrados a partir daí e permitiu-se ainda a legalização dos casamentos católicos celebrados entre 1911 e anteriores a 1/8/1940, no intuito de legalizar tais situações irregulares.

Dispõe-se no artigo 2º do DL 30615, relativamente aos casamentos católicos celebrados a partir da sua publicação, que “o casamento celebrado em conformidade com as leis canónicas produzirá todos os efeitos civis se o respectivo assento for transcrito no registo do estado civil”.

Quanto aos casamentos católicos anteriores, como é o caso dos autos, preceituava o art. 3º que “os casamentos que tenham sido celebrados só canonicamente antes da entrada em vigor deste diploma serão transcritos, nos termos dos artigos 11 e 12, produzindo neste caso a transcrição os mesmos efeitos do casamento civil”. Assim, enquanto no casamento católico concordatário o casamento se considera contraído no momento da sua celebração, funcionando a transcrição como condição legal da sua eficácia, no casamento católico pré-concordatário a transcrição vale como se fosse o próprio casamento. Assim, o casamento dos autos, porque celebrado apenas catolicamente em 1938 e porque apenas foi transcrito em 1997, só vale como casamento civil com a transcrição, atendendo-se ao momento da transcrição para a verificação de impedimentos e para efeitos do regime de bens.

À data da transcrição (25/7/1997) dispunha o art. 1720º, nº 1, al. a), do Código Civil que “considera-se sempre contraído sob o regime da separação de bens o casamento celebrado sem precedência do processo de publicações”. Ora, o casamento entre II e HH foi celebrado apenas catolicamente em 1938, constituindo esse casamento um acto nulo, não tendo sido precedido de processo de publicações, até por se tratar de um casamento proibido.

Tal casamento nem sequer foi registado nem ficou a constar no assento paroquial, tendo o A. recorrido ao processo de justificação para suprimento do respectivo assento.

Tendo o casamento sido celebrado catolicamente sem precedência de processo de publicações e passando a existir como casamento civil pela transcrição efectuada em 1997, é-lhe aplicável o disposto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC em vigor à data da transcrição. Assim, o casamento considera-se imperativamente contraído sob o regime da separação de bens.

Considerando-se o casamento em questão celebrado em 1997, apenas valendo como casamento civil na data da sua transcrição, é-lhe aplicável a legislação em vigor na data da transcrição, pois que só com a transcrição o casamento católico produziu e produz os efeitos de casamento civil.

A transcrição do casamento católico pré-concordatário não tem efeitos retroactivos.

Os prédios das verbas 1, 2, 3 e 4 do art. 14 da p.i. foram adquiridos apenas por II entre os anos de 1950 e 1965, ou seja, quando se encontrava casado apenas catolicamente e com base num casamento nulo, inválido e inexistente.

A falecida HH não comprou nem adquiriu, fosse a que título fosse, nenhum dos prédios identificados no art. 14 da p.i..

Constituindo tais prédios bens próprios do falecido II, a partilha efectuada através do procedimento simplificado junto como doc. 10 da p.i. foi e encontra-se correcta, não sendo passível de qualquer nulidade ou anulação.

Os bens descritos no art. 14º da p.i. não integram a herança da falecida HH, mas sim e apenas a herança do falecido II.

O casamento só começou a produzir os seus efeitos depois da morte de um dos cônjuges, não sendo a comunhão juridicamente possível, porque nem existiu sociedade conjugal a que se aplicasse um regime de bens.

Concluíram pela improcedência da acção.

Realizou-se a audiência prévia.

Foi proferido despacho saneador tabelar.

Definiu-se o objecto do litígio e elencaram-se os temas de prova.

Teve lugar a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, se reconheceu que os autores são herdeiros e interessados na herança aberta por óbito de HH, falecida a ...11.1977, absolvendo-se os réus dos demais pedidos efectuados.

Inconformados, recorreram os AA. para o Tribunal da Relação ……, onde veio a ser proferido acórdão que negou provimento ao recurso.

De novo inconformados, interpuseram os AA. recurso de revista (normal e, subsidiariamente, excepcional) para este Supremo Tribunal, concluindo o seguinte:

«I. Face ao enquadramento da factualidade dos presentes autos e a sua importância, estão reunidos os pressupostos de que depende a admissibilidade da revista excecional, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

II. No entanto a decisão final do Digno Tribunal recorrido é no sentido da confirmação da decisão recorrida (dupla conforme), oferecendo-nos dúvidas que assim seja, já que a fundamentação não é coincidente, aliás desconhecem os recorrentes a fundamentação para se manter o regime imperativo de separação de bens face à alteração da matéria de facto. Assim caso Vossas Excelências entendam que não existe a dupla conforme, os recorrentes desde já requerem a autuação e prossecução do presente recurso como recurso de revista.

III. Na verdade, a questão em causa não só reveste excecional relevância jurídica, que torna claramente necessária a sua apreciação em via de recurso de revista para melhor aplicação do direito porque, pelas dificuldades que suscita a sua resolução, é suscetível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais diferentes.

IV. Neste sentido vem sedimentando o entendimento de que a relevância jurídica de uma questão, apresentando-se como autónoma, deve revelar-se pelo elevado grau de complexidade que apresenta, pela controvérsia que gera na doutrina e/ou na jurisprudência, com vista à obtenção de decisão suscetível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial.

V. Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar quando a solução da questão postule análise profunda da doutrina e da jurisprudência, em busca da obtenção de “um resultado que sirva de guia orientadora a quem tenha interesse jurídico ou profissional na sua resolução”.

VI. Atendendo às motivações do acórdão recorrido, no que concerne à alteração da matéria de facto, e decisão da matéria de direito, coloca-se assim a questão de saber em que momento o casamento pré-concordatário se considera válido, quais os seus efeitos, qual o regime de bens aplicável sendo o casamento transcrito em 1997, regime esse que determina se os bens são comuns ou próprios de um dos cônjuges.

VII. Estamos perante uma decisão recorrível, uma vez que a matéria em questão o admite, atenta a sua excecionalidade, considerando que a questão é inédita, e necessita de uma clarificação por parte deste Digno Tribunal, até para a segurança e certeza do direito.

VIII. Assim os ora recorrentes interpuseram recurso da decisão proferida em primeira instância, quer da decisão da matéria de facto, quer da decisão de direito.

IX. Quanto à decisão da matéria de facto, os apelantes discordaram da decisão quanto aos pontos 17, 18 e 19 dos factos provados e 4 dos factos não provados, baseando-se, para tanto, no documento constante de fls. 15 (Registo nº 3082, de 25/08/1982), bem como no depoimento da testemunha KK.

X. Decidiu então o aliás douto acórdão recorrido “Quanto ao mais que consta do ponto 17, que tal casamento foi celebrado sem processos preliminar de publicações e quanto aos pontos 18 (o casamento católico não foi precedido de qualquer publicação, proclamação ou editais) e 19 (tal casamento não ficou a constar de qualquer assento ou registo paroquial, tendo sido celebrado oralmente), não resulta, efetivamente qualquer prova dos autos que sustente tal matéria, motivo pelo qual terá de considerar-se como não provada, com os números 5 e 6.”

XI. Adicionado assim à matéria não provada os pontos 5 e 6

5. O casamento católico não foi precedido de qualquer publicação, proclamação ou editais;

6. Tal casamento não ficou a constar de qualquer assento ou registo paroquial, tendo sido celebrado oralmente.

XII. Sucede que a Meritíssima juiz da primeira instância tinha baseado a sua decisão no facto de considerar como provados os factos que agora o Digno tribunal da Relação considerou como não provados como a seguir se descreve:

“Ora, à data da transcrição dispunha o art. 1720.º, n.º 1 al. a) do Código Civil que “considera-se sempre contraído sob o regime da separação de bens o casamento celebrado sem precedência do processo de publicações”.

E o casamento entre II e HH foi celebrado apenas catolicamente em 1938, não foi registado nem ficou a constar no assento paroquial, tendo o autor marido recorrido ao processo de justificação para suprimento do respectivo assento.

Tendo o casamento sido celebrado catolicamente sem precedência de processo de publicações e passando tal casamento a existir como casamento civil pela transcrição efectuada em 1997, é-lhe aplicável o disposto no aludido art. 1720.º, n.º 1 al. a) do Cód. Civil em vigor à data da transcrição.

O aludido preceito aplica-se a todos os casamentos que se tenham celebrado sem precedência de processo preliminar de publicações, quer dos que assim se tenham celebrado legalmente, trate-se de casamento católicos ou civis, quer aos que deveriam ter sido precedidos do processo de publicações, mas foram celebrados, de facto, sem precedência desse processo. – cfr. Pereira Coelho, Direito da Família, 1977, pág. 360.

XIII. Assim a Meritíssima Juiz da primeira instância considera que, por não existir processo preliminar de publicações, o regime de casamento aplicável seria o imperativo da separação de bens nos termos do artº 1720 nº 1 al a) do Código civil, em vigor à data da transcrição em 1997, e que a retificação efetuada oficiosamente não teria sido efetuada corretamente pelo facto de não ter existido o processo preliminar de publicações.

XIV. Sucede que o Digno Tribunal da Relação …… retirou essa matéria dos factos provados, ou seja, não se provou que não houve processo preliminar de publicações, pelo que, com o devido respeito por opinião diversa, também não existe fundamento para aplicação do 1720º nº 1 al a) do Código Civil.

XV. Considerou, no entanto, o acórdão recorrido que não havia motivo para a retificação do averbamento e que se deveria manter o regime da separação de bens, sem que no entanto tenha indicado qual o fundamento para tal, nomeadamente com recurso ao artº 1720º do Código Civil que será a disposição que regula a imperatividade do regime da separação de bens.

XVI. Não existe assim fundamento legal e factual para a aplicação do regime imperativo da separação de bens ao casamento transcrito e em causa nos autos em clara violação do dever de fundamentar as decisões art. 154.º do CPC

XVII. Assim verifica-se a nulidade prevista no artº 615 na alínea c) do nº 1 do CP Civil, ou seja a oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da decisão.

XVIII. Também a decisão padece de obscuridade quando nada na decisão de facto apoia a aplicação do regime imperativo da separação de bens, e a decisão logo de seguida entende ser esse o regime aplicável. Se face à alteração da matéria de facto não se provou que não houve processo preliminar de publicações, que tinha sido a base da primeira instância para a aplicação do regime imperativo da separação de bens, como se mantém a decisão que será esse o regime aplicável?

XIX. Padece assim o acórdão recorrido de nulidade nos termos do artº 615 al. c do C.P. Civil.

XX. Assim, e tendo a retificação oficiosa sido efetuada em conformidade o regime de bens que vigora é o do” casamento católico sem convenção antenupcial”

XXI. Sendo celebrado sem convenção antenupcial é o regime da comunhão geral de bens que vigorava à data da sua celebração e bigamia, nos termos da alínea c) do artigo 1601).”

XXII. Assim, tendo o casamento sido transcrito em 1997, tal casamento (que era proibido, nulo e inexistente por se tratar de um casamento pré-concordatário) passou a produzir efeitos como casamento civil com a transcrição, ou seja II e HH passaram a estar legalmente casados, tendo-o feito sem convenção antenupcial, ou seja sob regime da comunhão geral de bens, regime supletivo que vigorava à data da sua celebração.

XXIII. Deste modo e estando casados sob o regime da comunhão geral de bens todos os bens elencados no ponto 11 da matéria de facto dada como provada pertencem a ambos os cônjuges, por conseguinte metade a HH, mãe e sogra dos Recorrentes, pelo que é nula a partilha efetuada.

XXIV. O casamento dos autores da herança foi celebrado em 1938, sendo pré-concordatário, sendo ilícito face à lei Civil mas lícito face à lei canónica se registado, que sendo transcrito, como foi, aplicava-se ao mesmo o Código de Seabra (cfr. art. 1720.º), onde não havia imperatividade do regime de separação de bens”.

XXV. Refere ainda a decisão recorrida “Quanto à objeção levantada pelos apelantes, segundo os quais a força probatória material e formal do registo civil só pode ser colocada em causa através de uma ação de registo ou de estado, a questão sempre se mostraria deslocada, uma vez que aquilo que está em causa não é propriamente a transcrição do casamento, embora sem efeitos práticos, como se viu, mas a retificação, que sendo irregular e ilegal, porque não conforme ao regime legal e sendo da responsabilidade dos serviços, que a efetuaram, é obrigatória a promoção oficiosa da sua retificação, nos termos do disposto no artigo 92º nº 2 do Código de Registo Civil.”

XXVI. Ora conforme já se referiu, apesar de a transcrição ter sido feita em 1997; o regime de casamento a aplicar é o da data em que o casamento foi celebrado -1938, sendo por isso, no caso, o regime de casamento o da comunhão geral de bens.

XXVII. Assim, para que o Digno Tribunal da Relação pudesse concluir que o averbamento realizado em 19.12.2016, foi indevidamente efetuado, seria necessário suprir os eventuais vícios que o registo possa eventualmente sofrer, o que não se sucedeu!

XXVIII. Ao colocar-se em causa o registo civil sem recorrer à competente ação de registo ou Estado, incorreu-se na violação do princípio da legalidade e, dos princípios da autenticidade, veracidade ou fidelidade do registo, segundo os quais o estado resultante do registo existe e existe nos precisos termos nele definida, termos em que o averbamento do ponto 16 dos factos provados deve ser considerado válido e eficaz. E, assim é em obediência ao princípio da concomitância do facto e do registo.

XXIX. Com efeito, o registo mesmo que nulo, enquanto a nulidade não for retificada oficiosamente, ou reconhecida por sentença judicial, produz efeitos como se fosse válido.

XXX. Face ao exposto, entendem os recorrentes que violou a decisão recorrida entre outras as normas dos artº 154 do C. P. Civil, o disposto nos artigos 1º al.s d ) e e) e 3º nº 1 e nº 2 do Código de Registo Civil, artº 1108º do Código de Seabra, 1732 º do Código Civil.

Termos em que, deverá ser julgado procedente por provado o presente recurso, e revogado o acórdão recorrido, decidindo-se pela procedência do pedido dos Autores.

Fazendo, deste modo, Vossas Excelências, como sempre, inteira JUSTIÇA!»

Contra-alegaram os RR., pugnando pela manutenção da decisão recorrida e alargando o objecto do recurso, mediante as seguintes conclusões:

«1- Entendem os recorridos que não se verificam os requisitos quer para a revista normal, dada a ocorrência de dupla conforme, quer para a revista excepcional.

2 - No douto acórdão recorrido não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, nem se vislumbra nenhuma obscuridade que torne a decisão ininteligível, devendo ser indeferida e julgada improcedente a nulidade arguida.

3 - A questão a decidir tem a ver com a eficácia da transcrição do casamento católico pré-concordatário, efectuada apenas em 1997 e após o óbito de um dos cônjuges, falecido em 1977.

4 - Até à publicação do DL 30615 de 1/8/1940 os casamentos católicos pré concordatários eram absolutamente proibidos, nulos, inexistentes e não produziam quaisquer efeitos jurídicos.

5 - Com o DL 30615 de 25 de Julho de 1940, veio aceitar-se como válidos os casamentos católicos celebrados a partir daí e permitiu-se ainda a legalização dos casamentos católicos celebrados entre 1911 e anteriores a 1/8/1940, considerados inválidos e inexistentes, no intuito de legalizar tais situações irregulares (situações concubinárias à face da lei civil, mas válidas à face da lei canónica) e de ilibar os ministros da Igreja das penas em que incorreram pela celebração ilegal do matrimónio católico, dispondo-se no artigo 2º do DL 30615, relativamente aos casamentos católicos celebrados a partir da sua publicação que “o casamento celebrado em conformidade com as leis canónicas produzirá todos os efeitos civis se o respectivo assento for transcrito no registo do estado civil” e quanto aos casamentos católicos anteriores, como é o caso dos autos, preceituava o art. 3º que “os casamentos que tenham sido celebrados só canonicamente antes da entrada em vigor deste diploma serão transcritos, nos termos dos artigos 11 e 12, produzindo neste caso a transcrição os mesmos efeitos do casamento civil”.

6 - Enquanto que no casamento católico concordatário o casamento se considera contraído no momento da sua celebração, funcionando a transcrição como condição legal da sua eficácia (“o casamento produzirá todos os efeitos civis”- art. 2º), no casamento católico pré concordatário a

transcrição vale como se fosse o próprio casamento

(“produzindo neste caso a transcrição os mesmos efeitos do casamento civil” – art. 3º).

7 - O

casamento dos autos

, porque celebrado apenas catolicamente em 1938 e porque apenas foi transcrito em 1997,

só vale como casamento civil com a transcrição, atendendo-se ao momento da transcrição para a verificação de impedimentos e para efeitos do regime de bens

.

8 - Tendo o casamento sido transcrito em 1997, tal casamento (que era proibido, nulo e inexistente por se tratar de um casamento pré-concordatário) passou a produzir

efeitos como casamento civil apenas com a transcrição, ou seja, em 1997, aplicando-se a legislação em vigor nesta data

.

9 - Ora, à data da transcrição (25/7/1997) dispunha o art. 1720 nº 1 do Código Civil que “consideram-se sempre contraídos sob o regime da separação de bens:

a) O casamento celebrado sem precedência do processo de publicações;

b) O casamento celebrado por quem tenha completado sessenta anos de idade".

10 - E dispunha o artigo 1717º do C.C. que "na falta de convenção antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos".

11 - O casamento entre II e HH foi celebrado apenas catolicamente em 1938, constituindo tal casamento um

acto nulo

, não tendo sido precedido de processo de publicações até por se tratar de um casamento proibido, não tendo sido registado, nem ficado a constar no assento paroquial, tendo o A. recorrido ao processo de justificação para suprimento do respectivo assento.

12 - Tendo o casamento sido celebrado catolicamente sem precedência de processo de publicações e passando tal casamento a existir como casamento civil pela

transcrição efectuada em 1997

, é-lhe aplicável o disposto no art. 1720 nº 1, als. a) e b) do CC em vigor à data da transcrição (25/07/1997).

13 - Considerando-se o casamento em questão celebrado em 1997, apenas valendo como casamento civil na data da sua transcrição, ao mesmo é aplicável a legislação em vigor na data da transcrição, pois que só com a transcrição o casamento católico produziu e produz os efeitos de casamento civil.

14 - A transcrição do casamento católico pré-concordatário não tem efeitos retroactivos.

15 - Em 25/07/1997, data da transcrição do casamento católico pré-concordatário, II, nascido em 06/02/1932, tinha já 65 anos de idade.

16 - E nessa data (25/07/1997), a HH (que, entretanto, havia falecido em 27/11/1977 com 70 anos de idade - cfr. certidão junta com a p.i.) perfaria, se fosse viva, 90 anos.

17 - Ou seja, à data da transcrição do casamento (25/07/1997), ambos tinham ou teriam completado mais de 60 anos de idade.

18 - Pelo que, ao efectuar-se, em 25/07/1997, a transcrição do casamento católico pré-concordatário, tal casamento teria sempre de ser considerado celebrado sob o regime da separação de bens, (também) pelo facto de ambos terem completado mais de 60 anos de idade.

19 - O regime de bens aplicável ao casamento católico de 28/5/1938, entre II e HH, transcrito em 25/7/1997,

era e é o regime imperativo da separação de bens

, quer ao abrigo da alínea a), quer ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 1720º do CC.

20 - Não assiste razão ao A. na sua pretensão, nem quanto ao regime de bens que entende ser aplicável, nem quanto à nulidade da partilha, uma vez que os bens partilhados eram, como são, bens próprios do falecido II.

21 - Acresce que, entre os referidos II e HH não existiu património comum, nem se verificou a comunicabilidade de bens, nomeadamente dos imóveis descritos no art. 14 da p.i.

22 - Tendo o casamento católico apenas sido transcrito em 1997, ou seja, após a morte de HH, casamento católico que apenas ficou a valer como casamento civil e a produzir efeitos com a transcrição, ou seja, em 1997, não houve comunicabilidade de bens para a HH, que faleceu muito antes de o casamento produzir efeitos.

23 - Com efeito, conforme refere o Insigne Mestre

Pires de Lima, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 77, pág. 307

, “para que pudesse verificar-se a comunicação de bens entre marido e mulher era necessário que, por um momento ao menos, o casamento produzisse os seus efeitos jurídicos em vida de ambos os cônjuges”, o que não se verificou e “Desde que o casamento só começou a produzir, como tal, os seus efeitos depois da morte de um deles, a comunhão já não é juridicamente possível, porque nem existiu sociedade conjugal a que se aplicasse um regime de bens.

24 - Os bens partilhados e descritos no art. 14 da p.i., porque comprados e adquiridos apenas por II, eram e são bens próprios deste, como consta da partilha junta como doc. 10 da p.i., das certidões prediais juntas como docs. 11 a 14 da p.i. e dos factos provados.

25 - Ao casamento católico de 1938 celebrado entre II e HH, sem precedência de publicações, e transcrito apenas em 1997, quando ambos já tinham mais de 60 anos e após o óbito do cônjuge HH, aplica-se o regime imperativo da separação de bens, não havendo qualquer comunicabilidade de bens.

26 - Não obstante ter sido efectuada a transcrição do casamento, entendem os R.R. que a mesma não deveria ter sido feita, atenta a situação em questão nos autos e o facto de o § 2º do art. 2º do DL 30615 que dispõe que “não obsta à transcrição a morte de um ou de ambos os cônjuges” integrar o art. 2º que diz respeito aos casamentos concordatários, não havendo nenhum preceito que torne aplicável tal disposição aos casamentos pré-concordatários, regulados no art. 3º do DL 30615.

27 - No casamento pré-concordatário a transcrição funciona como o próprio casamento, ou seja, a transcrição é condição de validade do casamento (vale como casamento) e sendo a transcrição condição de validade do casamento (“a transcrição produz os mesmos efeitos do casamento civil”), a transcrição após o óbito de algum dos cônjuges significaria que haveria casamento entre mortos, o que é inconcebível.

28 - De qualquer modo, entendem os R.R. que mesmo