Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. AA e BB vieram intentar acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra COMUNIDADE LOCAL DOS BALDIOS ..., representada pelo Conselho Diretivo, pedindo que a Ré reconheça aos Autores a qualidade e atribuição de compartes daquela Localidade.

2. Regularmente citada, veio a Ré apresentar contestação.

3. Os Autores foram convidados pelo Tribunal a apresentar uma nova petição inicial, face às insuficiências apontadas, tendo apresentado articulado aperfeiçoado em 24-10-2019.

Para tanto, em síntese, invocaram como causa de pedir o seguinte:

i) os AA. têm terrenos na localidade da ..., sendo o A. oriundo daquele local onde herdou de seu pai e adquiriu o quinhão hereditário dos seus irmãos;

ii) terrenos estes que os AA. destinam a exploração agrícola;

iii) existem fortes ligações sociais e de origem à comunidade local da ...;

iv) os antepassados do A. marido eram daquela localidade e tinham lá os seus bens e haveres que se transmitiram de geração em geração, cultivando os terrenos rústicos os seus produtos que colhiam para seu sustento, colocando o gado nos pastos e baldios de ...;

v) assim como o fazem agora os AA., convivendo com as pessoas daquela localidade, onde têm amigos, vão a festividades que ali ocorrem, ajudando na limpeza dos matos, regos de água, e onde têm uma exploração agrícola e pastoril em ...;

vi) os AA. são detentores da marca de exploração pecuária ...;

vii) apesar do pedido dos AA., a Ré indeferiu o pedido de reconhecimento da qualidade de compartes do Baldio ...;

viii) não restando, senão aos AA. recorrer a esta via judicial para que lhes seja reconhecida a qualidade de compartes também da localidade de ..., freguesia ....

4. A Ré, notificada da petição aperfeiçoada, veio apresentar contestação em 24- 10-2019, com os fundamentos aí vertidos, pugnando pela improcedência da acção, não reconhecendo aos Autores a qualidade de compartes, por considerar não se verificarem os pressupostos para o efeito.

5. A demanda prosseguiu os seus trâmites, tendo sido proferido despacho saneador, fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

6. Realizou-se o julgamento na sequência do qual foi proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos:

“a) Julgar a ação interposta pelos Autores parcialmente procedente e, em consequência, reconhecer ao Autor BB o direito à atribuição da qualidade de comparte da Comunidade Local dos Baldios ..., condenando-se a Ré a reconhecer essa qualidade;

b) Absolver a Ré dos demais pedidos contra si deduzidos pelos Autores;

c) Condenar as partes no pagamento das custas da ação, na proporção do respetivo decaimento.”.

7. Inconformada veio a R. recorrer para o Tribunal da Relação, que elencou como questões a decidir:

- Verificar se os factos constantes dos pontos 11, 14, 15, 16, 17, 18, 18, 20, 21 e 22 poderiam ser considerados pelo Tribunal apesar de não terem sido alegados.

- Caso se conclua pela afirmativa relativamente ao ponto anterior, verificar se a prova desses factos resultou da instrução da causa;

- Verificar se o Tribunal podia sindicar a decisão da Assembleia de Compartes respeitante ao indeferimento do pedido do A. de ser considerado comparte da Comunidade Local dos Baldios ...;

- Caso a resposta à questão anterior seja positiva, analisar se o Réu pode ter a qualidade de comparte da mencionada Comunidade.

8. O Tribunal da Relação conheceu do recurso e decidiu: “julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida”.

9. O A. BB não se conformou com o acórdão, apresentando recurso de revista onde formula as seguintes conclusões (transcrição):

A) O presente recurso de revista vem interposto do Acórdão proferido nos autos à margem referenciados o qual, vem interposto do Acórdão proferido nos autos à margem referenciados o qual revogou a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.

B) Esta decisão recorrida constitui um gravíssimo atropelo da Justiça e das regras processuais adjetivas e substantivas com a qual o Recorrente não se pode conformar, e não conforma, constituindo os Colendos Conselheiros o derradeiro esteio e vivo impedimento da flagrante violação do Direito e do bom senso que o Acórdão recorrido opera, regras estas que inclusivamente precedem os princípios e regras merecedoras de tutela jurídica violadas e identificadas nos autos e nas presentes Alegações de recurso.

C) O aqui recorrente intentou a presente Ação com base no facto de o pedido que fez à Comunidade Local dos Baldios ... de lhe ser atribuída a qualidade de comparte, ter sido negado, sem qualquer fundamento, pela Assembleia de Compartes, e em subsequência de lhe ter sido negada tal qualidade de comparte pela Assembleia de Compartes de ... que intentou a uma Ação Declarativa de Condenação contra a Comunidade Local dos Baldios ....

D) Ação essa que foi julgada procedente pelo Tribunal de 1.ª Instância que lhe reconheceu o direito à atribuição da qualidade de comparte da Comunidade Local dos Baldios ..., condenando-se a Ré a reconhecer essa qualidade; de tal decisão foi pela Ré interposto Recurso de Apelação para o Tribunal da Relação ... o qual proferiu o Acórdão revogatório de tal sentença. Não havendo, assim, dupla conforme, artigo 671.º n.º 2 do CPC. Pelo que o presente Recurso deve ser julgado totalmente admissível.

E) Afigura-se incompreensível e impossível de acolher de forma Sã e Justa no complexo normativo-judicial português que, atenta a prova efetuada e produzida em sede quer de Articulados quer na audiência de discussão e julgamento bem como da sentença de 1-ª instância, a decisão do Tribunal da Relação só poderia ser no sentido de confirmar esta última.

F) O Tribunal de 1.ª instância formou a sua convicção tendo não só em consideração a posição assumida pelas partes nos articulados que resultou da apreciação crítica e conjugada, à luz das regras da experiência comum, dos depoimentos das testemunhas inquiridas, das declarações das partes prestadas em audiência de julgamento, e dos documentos carreados para os autos. Teve-se igualmente por presente as regras de distribuição do ónus da prova.

G) Também atentou à evolução do conceito de comparte à luz da sucessão dos regimes legais incidentes sobre os baldios, e sobre os motivos para uma maior abertura do legislador à atribuição da qualidade de comparte, relacionados com a profunda modificação da relação da sociedade com os baldios, com novas formas de utilização, sendo propósito do legislador ajustar o regime legal dos baldios às novas formas de exploração que atualmente incidem sobre aquele tipo de bens comunitários.

H) No próprio Acórdão de que se recorre e atenta tal evolução da Lei aplicável ao Baldios, que foi e vem sendo ampliada a possibilidade de alguém ser comparte de determinada comunidade, a fim de evitar a desertificação dos meios rurais promovendo a sua dinamização, mas, contraditoriamente o Tribunal da Relação proferiu decisão que restringiu (contrária à Lei que agora vigora) inopinada e incompreensivelmente essa possibilidade,

I) A interpretação que o Acórdão recorrido faz do artigo 7.º da presente lei do que Regula os Baldios lei 75/17 de Agosto, é a todos os títulos inaceitável. tal interpretação não tem em consideração que como diz Larenz “compreender” uma norma jurídica requer o desvendar da valoração nela imposta e o seu alcance. A sua aplicação requer o valorar do caso a julgar em conformidade com ela ou, dito de outro modo, acolher de modo adequado a valoração contida na norma ao julgar o caso concreto (José Lamego, Hermenêutica e Jurisprudência, pág. 66).

J) No caso sub judice, o Acórdão recorrido olvidou completamente tudo isso, fazendo uma leitura dos factos e/ou das normas aplicadas distorcida, desfasada e insensível à realidade humana, social, económica e política que julga ou que enquadra e circunstancia o litígio em causa, acabando por chegar a uma inusitada e injustificada solução revogatória da bem elaborada sentença da 1.ª instância, que julgou procedente o pedido formulado pelo aqui Recorrente no sentido de lhe ser reconhecido o legítimo direito da atribuição da qualidade de comparte da Comunidade Local dos Baldios ... e de condenar a Ré a reconhecer essa qualidade.

K) Esquecendo o Acórdão recorrido que a partir do caso o interprete procede em buscar as regras e tornar a ele num procedimento circular “o chamado círculo interpretativo” de direção bipolar, que finaliza quando se compõe de modo satisfatório as exigências do caso e as pretensões das regras jurídicas (Gustavo Zagrebelsky, El derecho dúctil, ley, direitos, justiça, pág. 133) Acentuando quanto ao elemento histórico, e no que ao caso concreto importa considerar, os precedentes normativos.

L) E estes precedentes apontam, em suma, e sem dúvida, no sentido de que a atual Lei dos Baldios 75/2017 17 de Agosto alargou o conceito de compartes, que no seu artigo 2.º define como «Comparte», a pessoa singular à qual é atribuída essa qualidade por força do disposto no artigo 7.º - cf. alínea b).

M) Por sua vez, define por «Universo de compartes» o conjunto de pessoas singulares, devidamente recenseadas como compartes relativamente a determinado imóvel ou imóveis comunitários, também designado nesta lei comunidade local.

N) Preceitua o artigo 7.º o seguinte: - Compartes são os titulares dos baldios- O universo dos compartes é integrado por cidadãos com residência na área onde se situam os correspondentes imóveis, no respeito pelos usos e costumes reconhecidos pelas comunidades locais, podendo também ser atribuída pela assembleia de compartes essa qualidade a cidadão não residente. Aos compartes é assegurada igualdade no exercício dos seus direitos, nomeadamente nas matérias de fruição dos baldios e de exercício dos direitos de gestão, devendo estas respeitar os usos e costumes locais, que, de forma sustentada, devem permitir o aproveitamento dos recursos, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes.

O) Ficando provado que o aqui Recorrente é efetivamente detentor de áreas agrícolas e florestais, localizadas na ..., desenvolvendo nessas áreas atividade agrícola, florestal e pastoril há vários anos, que é proprietário de terrenos localizados na ..., e explora os mesmos, nomeadamente para a agricultura e pastorícia, tendo estes terrenos sido herdados do seu pai e dos avós paternos, estes oriundos da ... e integrados na comunidade local, apurou-se e provou-se a existência de raízes do Recorrente à ..., tendo este ligações familiares à localidade, por via dos seus avós paternos e do seu pai que eram oriundos da ....

P) Concluiu-se em sede de 1.ª Instância que o Recorrente não é um desconhecido e estranho à localidade da ..., pois apresenta ligações à comunidade, devido aos terrenos que lá explora e às suas origens, apresentando assim uma forma de investimento na comunidade, que deve ser relevada e considerada para o caso em apreço. Sendo entendimento correto do Tribunal de 1.ª instância o reconhecer ao Recorrente a qualidade de comparte da Comunidade Local dos Baldios ....

Q) Pelo que se mostra a todos os níveis anómalo, que o Tribunal da Relação ..., apesar da prova efetuada e produzida em sede de 1.ª Instância, e da evolução da Lei dos Baldios, não tenha concedido ao aqui Recorrente a qualidade de comparte, revogando, inopinadamente, a modelar sentença do Tribunal de 1.ª instância.

R) Esta inusitada decisão do Tribunal da Relação, atendendo ao sentido comum e à mais elementar Justiça encontrará certamente uma qualquer lógica, mas não nos factos e no exercício judicatório são e escorreito, que se busca restabelecido pela Mão dos Colendos Conselheiros.

S) Desenvolvendo então o eixo da discordância e principal objeto do presente recurso, no rigor da prova nos autos e no necessário rigor dos conceitos e dos princípios juridicamente sãos, tal significaria considerar-se que, apesar de se ter dado como provados que: Os pais do Recorrente eram oriundos de ..., onde sempre viveram, tendo emigrado para a ... apenas por uns anos onde o Recorrente nasceu, mas tendo regressado a Portugal, a ..., onde tinham as suas origens e os prédios rústico e urbano, onde o Recorrente foi criado até aos dias de hoje;

i. O Recorrente tem terrenos na freguesia ..., freguesia esta composta por várias localidades, uma delas ..., destina tais terrenos à exploração agrícola; é proprietário e possui áreas agrícolas na ....

ii. Desenvolve nessas áreas atividade agrícola e pastoril.

iii. “Os antepassados do Recorrente eram da localidade de ..., nomeadamente o pai e os avós paternos, e tinham lá os seus bens e haveres que se transmitiram de geração em geração, cultivando os terrenos rústicos, colhendo os seus produtos para seu sustento, e colocando o gado nos pastos da ....

iv. O Recorrente tem uma exploração agrícola e pastoril em ... (no que concerne à questão de exploração agrícola esta não é definida apenas pelas instalações onde se encontramos animais, mas também pelos terrenos onde estes pastam, sendo o conceito de exploração agrícola integrado e preenchido pelas instalações onde estão guardados os animais conjuntamente com os terrenos onde pastam os animais).

v. O Recorrente coloca gado a pastar em ..., limpa o mato em terrenos que tem localizados em ....

vi. O Recorrente tem terrenos na ..., que explora há vários anos, inclusive o pai dele nasceu na ..., mas casou para a aldeia de ... e para lá foi viver;

vii. O recorrente herdou prédios rústicos pertencentes aos avós paternos.

M) Resulta claro que o Recorrente é efetivamente detentor de áreas agrícolas e florestais, localizadas na ..., desenvolvendo nessas áreas atividade agrícola, florestal e pastoril, é proprietário de terrenos localizados na ..., onde explora os mesmos quer para a agricultura, quer para pastorícia e que tais terrenos foram herdados, do seu pai e avós paternos, pessoas oriundas da .... Ficando cabalmente demostrado que existem raízes do Recorrente à ..., com ligações efetivas à localidade por via dos seus familiares, que eram de lá, e que este por muitos anos lá conviveu.

L) Todos estes provados elementos constantes dos autos, tinham, necessariamente, de constar e de ser incorporados na fundamentação do Acórdão recorrido, o que, inexplicavelmente, não sucedeu, tendo nessa conformidade, e com esse fundamento, de ser elaborado o enquadramento jurídico de tais factos, o que também não aconteceu,

N) O Acórdão recorrido, decidiu, e muito mal, revogar a sentença da 1.º Instância com a seguinte afirmação final: “Parece-nos, pois, que a matéria de facto provada não é suficiente para conceber ao A. a qualidade de comparte, procedendo assim, o recurso.”

O) Tal afirmação revela a insegurança da convicção do Tribunal a quo, utilizando uma terminologia própria de um parecer e não a afirmação categórica de uma Sentença, isso é ilustrado pela circunstância de nesse próprio Acórdão recorrido, de salientar que atualmente a qualidade de comparte dos baldios poder ser concedida a pessoas que não residam em determinada comunidade, que pode ser concedida a quem tenha relevantes ligações a essa comunidade.

P) E evidente, a todas as luzes, que os supra referidos factos provados não permitem, de modo algum, a conclusão tirada no Acórdão recorrido de que o aqui Recorrente não tem relevante ligações em termos de lhe ser concedida a qualidade de comparte.

Q) O aqui Recorrente tem, em suma, não só essas ligações com a localidade de ..., como também aos terrenos, que lá explora, tendo as suas origens forte ligamento e investimento na comunidade, logo o Tribunal da Relação ao revogar a sentença de 1.ª instância num total arrepio a tudo o quanto foi dado como provado e à evolução histórica da Lei dos Baldios vigente lei 75/2017 de 17 de Agosto,

R) Olvidou que o aqui recorrente integra essa comunidade (integração esta in casu por via dos terrenos de que é proprietário e que explora, e com ligações familiares à localidade, das suas origens e das origens dos pai dele, que herdou do seu pai determinados imóveis e adquiriu quinhão hereditário dos seus irmãos, ficando ele com todos os prédios da herança do seu pai e dos demais herdeiros, demonstrando assim interesse em investir na comunidade local,

S) Não foi tomado em consideração tal evolução que teve, além do mais, a expressa e manifesta preocupação de contribuir para a atenuação da desertificação das serras e do espaço rural no interior do país e de um regresso às origens de exploração dos Baldios, como bem se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/01/2019, citado na sentença de 1.ª Instância.

T) E que, por tudo isso, se tem de concluir que, contrariamente ao decido pelo Acórdão recorrido, os factos dados como provados são mais do que suficientes para se atribuir a qualidade de comparte ao aqui Recorrente, como Vossas Excelências com toda certeza decidirão.

U) Estamos certos que na Superior Consciência dos Colendos Conselheiros não é apenas o aqui Recorrente que assiste com absoluta incredulidade e estóico inconformismo a um flagrante, inexplicável atropelo à Justiça e ao Direito perpetrado judicialmente e mantido através do sentido e fundamentação da decisão recorrida, a qual acompanha e acolhe uma autêntica atuação à margem dos elementares princípios de direito substantivo e adjetivo por parte da Recorrida, que sempre consciente da qualidade de comparte do aqui Recorrente vem, espuriamente ,em sede de alegações de recurso afirmar que o que verdadeiramente motiva o aqui Recorrente é a intenção de que, sendo comparte lhe possa ser atribuída área baldia para pastoreio, relevante para acrescentar às suas candidaturas ao pedido único e demais subsídios.

V) E que sendo ali comparte, em igualdade de circunstâncias teria de lhe ser atribuída área e nessa medida rateando-a com os demais verdadeiros, na tese da Recorrida, compartes, porque moradores, e assim, os prejudicando, que o Recorrente não faz parte da vida comunitária, e apenas pretende área de borla, para majorar os subsídios agrícolas que por essa via teria direito e que até constitui fraude à lei.

W) Toda esta tese da Recorrida, apesar de ir contra o que efetivamente é o verdadeiro conceito de comparte que tem como propósito único a pastagem de animais, entende-se, segundo a noção legal avançada pela Lei 75/2017, constituindo, “em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de caça, de produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas, nos termos da lei e dos usos e costumes locais.” É esse o conceito e a finalidade de Comparte, que o aqui Recorrente preenche e pretende, e não o propósito de obter, desse modo, subsídios agrícolas como a Recorrida quer fazer querer na sua tese.

X) Tudo isso ao arrepio dos factos documentalmente provados e depoimentos prestados nos presentes autos, numa tese que, para nossa absoluta estupefação, acaba por merecer provimento pelo Tribunal da Relação e com a qual é impossível concordar ou conformar-se qualquer pessoa de bem num Estado de Direito.

Y) Dúvidas não podem existir que a decisão ora colocada em crise não fez correta subsunção dos factos provados ao Direito aplicável, pois tais factos demonstram de forma clara e inequívoca que outra teria de ser a decisão a proferir, não podendo de forma alguma e à luz das mais elementares regras e princípios de Boa e Sã Justiça, ser mantida.

Z) Como os Colendos Juízes Conselheiros certamente melhor decidirão, facto é que os autos desconsideram em absoluto e de forma incompreensível que a Lei que agora Regula os Baldios, definiu que os compartes passaram a ser todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais independentemente da sua maior ou menor relação com as áreas comunitárias,

AA) Que tal Lei não exige que os compartes façam parte da vida comunitária, caso contrário, o que seria dos emigrantes que naquelas localidades detém áreas agrícolas e que ali têm residência fiscal e que também contribuem para o desenvolvimento económico daquela terra, que a presente Lei não negligência a existência de dinâmicas sociais de migração ou até económicas de criação de riqueza e de postos de trabalho,

BB) A definição de compartes deve ser o suficientemente aberta para permitir que um qualquer cidadão detentor de áreas agrícolas ou florestais ou que nelas desenvolva atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou um cidadão que passe a residir na área do baldio, possa requer à assembleia de compartes o devido reconhecimento, que terá um prazo para se pronunciar sobre o pedido, e não uma definição totalmente estrita como a que consta do Acórdão recorrido.

CC) Um conceito alargado, um conceito lato de comparte, que hoje é totalmente aceite e subscrito pela doutrina e jurisprudência mais hodierna e não o conceito estrito constante do Acórdão recorrido e que já há muito, portanto, deixou de vigorar, com vista ajudar na tarefa de interpretação do conceito de comparte cumpre reiterar que ficou cabalmente demostrado e provado que o ora recorrente efetivamente é detentor de áreas agrícolas e florestais, localizadas na ..., que desenvolve, há vários anos, nessas áreas, atividade agrícola, florestal e pastoril,

DD) Que faz a limpeza dos seus terrenos, não porque a lei assim o obriga, mas sim para desenvolver a sua atividade agrícola e criação de animais. Também não se pode sonegar, atendendo à prova testemunhal produzida, mas também a toda a prova documental carreada para autos de que ele é proprietário de terrenos localizados na ..., e explora os mesmos, nomeadamente para a agricultura e pastorícia (terrenos que foram herdados, do seu pai e avós paternos, estes oriundos da ...),

EE) A crescendo que o Recorrente não é um desconhecido e estranho à localidade da ..., pois apresenta ligações à comunidade, devido aos terrenos que lá explora e às suas origens, apresentando assim uma forma de investimento na comunidade, que deve ser relevada.

FF) Tem residência fiscal na área onde se situam os correspondentes imóveis, com total respeito pelos usos e costumes reconhecidos pelas comunidades locais, e no que concerne à localização da sede da exploração do Recorrente que erroneamente consta do Acórdão Recorrido que se encontra noutra freguesia e consequentemente que o centro da atividade dele não se encontra em ..., mas em localidade distinta.

GG) A este propósito, cumpre salientar que no Acórdão Recorrido há uma falta de rigor no que respeita à residência e à localização da atividade agrícola do recorrente, não é exata a afirmação feita naquela decisão de que este vive e labora fora da comunidade em causa, dado que importada salientar e também esclarecer que está provado que ele reside tem a sua exploração e ..., que é uma localidade, um lugar, da freguesia ... próxima da ... que é também um lugar da mesma freguesia.

HH) Pelo que, não se pode, de modo algum aceitar a forçada conclusão tirada do Acórdão Recorrido no sentido de que o Recorrente não está fixado no lugar da comunidade e que não tem relações relevantes com ela. Aliás, mesmo que o não tivesse (o que não se concede) sempre em face da matéria de facto provada no respeitante ao modo e lugar onde o Recorrente desenvolve a sua atividade agrícola se teria de concluir que, no caso presente, está preenchido pelo Recorrente o conceito de comparte agora estabelecido pela vigente Lei dos Baldios 75/2017, de 17 de Agosto, no seu artigo 7.º nº 2.

II) E a este propósito impõe-se alegar com toda a pertinência que como refere o Professor Castanheira Neves in“ O atual problema metodológico da interpretação Jurídica, RLJ ano 117, pág.193 “ O legislador não usa palavras e exprime enunciados que terão, por ventura, um sentido linguístico gramatical comum apenas para comunicar ( digamos literalmente) em sentido comum, quer antes prescrever uma intenção jurídica através dessas palavras e desses enunciados ”há que ter como boa não a interpretação restrita que o Acórdão recorrido faz de comparte, massima interpretação amplada1.ª instância.

JJ) E é, assim, esta última a solução que melhor vai ao encontro do modo como o legislador pretende que seja compreendido e integrado o conceito de comparte. Solução justa- a da sentença da 1.ª Instância e não o Acórdão recorrido.

KK) E isto porque, neste último, manifestamente se olvida que o problema jurídico-normativo da interpretação é o de obter da Lei ou norma um critério prático normativo adequado de decisão de casos concretos.

LL) No caso sub judice, a única decisão justa é a proferida pelo julgador de 1ª Instância, o qual foi quem esteve em contacto direto com a prova produzida, atendendo também a toda a prova documental carreada para os autos, com o pulsar da comunidade de que o aqui Recorrente faz parte.

MM) E esse julgador afirma na sentença que proferiu que deve ser reconhecida ao Recorrente a qualidade de comparte da Comunidade Local dos Baldios ..., dado que, com efeito, não considera esse Tribunal justo e proporcional negar a qualidade de comparte do logradora comum de uma comunidade local a quem se dispôs a integrar essa comunidade por via dos terrenos de que é proprietário e que explora com ligações familiares à localidade, contribuir em maior ou menor medida para a atenuação da desertificação das serras e do espaço rural no interior do país.

NN) No caso presente, não resultou demostrado, de forma clara, segura e certa, que a atribuição dessa qualidade ao Recorrente afronta os usos e costumes da comunidade local.

OO) Tudo isto seria suficiente para pulverizar a tese sufragada no Acórdão recorrido, Colendos Conselheiros, e ser proferida uma decisão favorável à pretensão do aqui Recorrente, por aqui se demonstrando a verdade dos factos, tudo impondo um sentido e conclusão diametralmente oposta ao da decisão ora recorrida, e que, a bem da Justiça e da Verdade, deve ser corrigida pelos Colendos Conselheiros, o que desde já se requer.

PP) Sendo inegável que os factos dados como provados são mais do que suficientes e preenchem perentoriamente os requisitos estabelecidos na Lei 75/2017de 17de agosto, para lhe ser atribuída a qualidade de comparte da Comunidade Local dos Baldios ... ao Recorrente como V/Exas. como toda a certeza decidirão, fazendo, como sempre, a devida Justiça material.

Solicita que seja revogado o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal da Relação ....

10. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui:

a) assenta o presente recurso sobre dois pontos essenciais: Por um lado reclamando uma alteração à matéria de facto e por outro na discussão jurídica sobre o conceito de comparte de um baldio, aplicável ao caso concreto.

b) Sobre o primeiro dos pontos, resulta das suas conclusões constantes das al. o) a S) que pretende introduzir uma alteração à matéria de facto dada como assente, provada e não provada. Em essência, resulta da matéria de facto dada como provada que as ligações do recorrente tem à aldeia de ... (que se encontra descrita acima para onde se remete, consolidada do que resulta das duas decisões anteriores) se cingem ao facto de ter ali 6 propriedades rústicas que adquiriu por herança de seus pais, das quais se provou que o recorrente explora apenas uma que é o lameiro denominado ..., utilizando-o para apascentar algumas cabeças de gado e retirando ainda feno desse terreno.

c) Só por si este facto é diferente de ter ali qualquer exploração agrícola e mais diferente ainda é de poder considerar que detém as características necessárias para que possa considerar-se comparte.

d) Não são verdadeiras as afirmações feitas no ponto O) a S) das conclusões.

O recorrente não tem qualquer ligação a ... para além do facto de ter herdado ali alg