Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório:

“AA - Metalomecânica, S.A.” intentou a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra o “Município de Chaves” (embora venha mencionada como Ré a Câmara Municipal, deve entender-se que figura como Réu o Município, pois é ele quem detém personalidade jurídica e judiciária daquela autarquia local) pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 143.365,48, acrescida de juros de mora comerciais, vencidos e vincendos, calculados desde 30-06-2009 e até integral e efectivo pagamento.

Alegou, em síntese, ter o Réu celebrado um contrato de empreitada de obras públicas com BB & Filhos, Lda., referente ao Mercado de Gado de Chaves, tendo-lhe esta sociedade dado, em subempreitada, a obra de execução da estrutura metálica. Só aceitou a subempreitada na condição de lhe garantirem o pagamento do preço orçamentado, tendo o Réu aceitado emitir cartas de conforto, através das quais se obrigou ao pagamento do preço no caso de incumprimento da empresa empreiteira e à retenção dos montantes que a esta seriam devidos. Pese embora a conclusão dos trabalhos e a sua aceitação sem reservas, a empreiteira não procedeu aos pagamentos acordados, pelo que interpelou o Réu, por várias vezes, para que assumisse as obrigações decorrentes das cartas de conforto, sem ter tido sucesso. Instaurou então acção contra a BB & Filhos, Lda., e consequente execução, na qual só logrou obter o pagamento parcial, reclamando através da presente acção o pagamento da diferença, acrescida de juros de mora.

O Réu contestou excepcionando a incompetência material, a ilegitimidade activa e passiva e impugnou a versão da Autora.

A excepção da incompetência absoluta foi julgada inicialmente procedente, decisão que veio a ser revogada por Acórdão da Relação de Guimarães, já transitado em julgado, que concluiu pela competência material dos tribunais judiciais para a apreciação do litígio.

Fixado o objecto do litígio e seleccionados os temas da prova, foi, após o julgamento, proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Réu a pagar à Autora o capital peticionado de € 143.365,48, acrescidos de juros de mora comerciais contados apenas desde a citação.

Inconformado, apelou o Réu, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães julgado parcialmente procedente o recurso e condenado o Réu a pagar à Autora a quantia de € 68.423,27, acrescida de juros de mora comerciais desde a data da interpelação, ocorrida em 11-05-2009, até integral e efectivo pagamento.

Deste acórdão interpôs a Autora recurso de revista.

Na alegação apresentada aduziu as seguintes conclusões:

«A. A sentença do Tribunal Judicial de Braga (1ª instância) tendo em consideração a matéria de facto dada como provada, considerou que as denominada "cartas conforto" emitidas pela R. Câmara Municipal de Chaves constituem "garantias autónomas mediante as quais a R. caucionou o cumprimento das obrigações assumidas pela empreiteira, substituindo-se, se necessário fosse, a esta (...)" independentemente do disposto no artigo 267° do D.L. 55/99, de 2 de Março.

B. Consequentemente, condenou a R. Câmara Municipal de Chaves a pagar à A. a quantia de 143.365,48 € acrescida de juros legais à taxa legal para os juros comerciais desde a citação até efectivo pagamento.

C. O Tribunal da Relação de Guimarães, porém, aderiu à interpretação que a R., no seu recurso, atribuiu às referidas "cartas conforto", reduzindo-as ao simples direito de retenção consagrado naquele artigo 267° do D.L. 55/99, de 2 de Março, condenando a R. Câmara Municipal de Chaves a pagar à A. a quantia de 68.423,27 €, montante de que a R. no seu recurso se confessa expressamente devedora à A., acrescida dos respectivos juros moratórios à taxa comercial contados desde 11.05.2009 e até efectivo pagamento.

D. A interpretação do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ignora os factos dados como provados e é contrária à realidade e à verdade material que daqueles factos emerge, bem como é contrária à própria vontade real das partes que tem inequívoca expressão no texto das "cartas conforto" em mérito.

E. O Tribunal da Relação de Guimarães não alterou a matéria de facto provada e não provada (…).

F. Tendo em conta (…) a matéria de facto provada, que sentido e interpretação atribuiria às denominadas "cartas conforto" uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente que não poderia deixar de ter em consideração, como expressamente refere o Acórdão recorrido (pág. 24 in fine) que "quer a A. quer a R. tinham perfeito conhecimento do regime de empreitada de obras públicas e da possibilidade atrás referida de os subempreiteiros poderem reclamar directamente ao dono da obra os pagamentos que o empreiteiro lhe tivesse em atraso, ficando o dono da obra legitimado a exercer um direito de retenção sobre as garantias que ele próprio tivesse para com o empreiteiro"?

G. É óbvio que A. e R. não quiseram nem queriam uma nova garantia que reproduzisse o direito de retenção assegurado e consagrado no art. 267° do RJEOP, cuja disciplina já conheciam.

H. As "cartas conforto" em mérito, como bem decidiu a sentença da 1ª Instância constituem uma "garantia atípica, semelhante à fiança", autónoma do direito de retenção consagrado no art. 267° do D.L. 59/89, de 2 de Março, devendo qualificar-se com cartas conforto fortes que contêm uma verdadeira obrigação de pagar o preço do contrato de subempreitada celebrado e aditamento.

I. Com efeito, resulta dos factos provados e demais circunstâncias atendíveis, que a A., para além do direito de retenção consagrado no art. 267° do D.L. 59/89, de 2 de Março (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas -RJEOP) que lhe assistia e que conhecia, porque não tinha confiança na empreiteira BB & Filhos, Lda. quis efectivamente que a R., enquanto dona da obra, prestasse uma outra garantia, independente daquele direito de retenção, que lhe assegurasse o pagamento total do preço no contrato de subempreitada que viesse a celebrar como a referida empreiteira BB & Filhos, Lda., sendo certo que condicionou a celebração do contrato de subempreitada à efectiva prestação desta garantia.

J. Por seu turno, a R., dona da obra, porque tinha grande interesse na sua execução, aceitou a condição e exigência da A. e quis efectivamente prestar-lhe, para além do dispositivo legal previsto no art. 267° do D.L. 59/89, de 2 de Março (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas), uma outra garantia, por escrito, do pagamento integral do preço do contrato de subempreitada que viesse a ser celebrado e apenas caso este contrato viesse a ser celebrado.

K. Daí que a A. só tenha celebrado o contrato de subempreitada porque já se encontrava na posse da carta conforto que lhe garantia o pagamento integral do preço, de cuja redacção e texto expressamente consta a vontade real das partes e a declaração de que a R. garante à A. o pagamento do preço ou da totalidade das obrigações assumidas no contrato de subempreitada celebrado.

L. Sem prescindir, caso venha a entender-se que a interpretação e sentido que a recorrida e o Acórdão recorrido atribuem às cartas conforto em mérito merece acolhimento, sempre a R., utilizando os argumentos e raciocínio do Acórdão recorrido, deverá ser condenada a pagar à A. a referida quantia de 143.365,48 (cento e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa aplicável para as transacções comerciais desde a citação até efectivo pagamento, confirmando-se a sentença da 1.ª Instância.

M. A R. constituiu-se em mora no dia 11.05.2009, data em que recebeu a interpelação para pagar a quantia de 278.423,27 €, e até esta data não pagou à A. qualquer quantia.

N. A R. não só não quis pagar aquele montante, que podia e devia ter realizado, como faltou à verdade, tentando enganar a A. e fugir às obrigações assumidas declarando na carta de 01.07.2009, perante a insistência da A., que os créditos da empreiteira BB & Filhos, Lda. já lhe haviam sido integralmente pagos, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e o compromisso assumido na garantia prestada.

O. Os juros de mora à taxa legal para as transacções comerciais desde o dia 11.05.2009 até 30.11.2015 (data actual) sobre a quantia de 278.423,27 € importam no montante de 142.795,29 €.

P. Somando o valor em dívida e os juros vencidos até 30.11.2015 obtemos o montante de 421.218,56 € (278.423,27 € + 142.795,29 €) de que a R. é devedora.

Q. A este montante haverá que deduzir a quantia de 210.000,00 € (valor que a A. recuperou no âmbito do processo executivo que instaurou), pelo que a R. deve ainda à A. a quantia de 211.218,45 € com referência ao dia 30.11.2015 (421.218,45 €-210.000,00 €).

R. A dívida principal, peticionada na presente acção de 143.365,48 €, acrescida de juros de mora à taxa legal para as transacções comerciais desde a citação para a presente acção (09.07.2013) até ao mesmo dia 30.11.2015 no montante de 24.755,28 €, perfaz o total de 168,120,76 €, consideravelmente inferior à quantia de 211.218,45 €.

S. Dado, porém, que a fiança não pode exceder a dívida principal, a R. apenas terá que pagar à A. o montante que foi condenada a pagar na sentença de 1ª Instância (143.365,48 €), acrescida de juros de mora à taxa legal para as transacções comerciais desde a citação e até efectivo pagamento.

T. O raciocínio e conta feita no Acórdão recorrido, ao não contabilizarem os juros de mora vencidos desde a data de interpelação da R. para pagamento da quantia de 278.423,27 € e sobre esta mesma quantia até esta data, traduzem um claro benefício ou vantagem para a R., em prejuízo da A., constituindo um manifesto enriquecimento sem causa da R. à custa do empobrecimento da A., para além de esquecer e não considerar o comportamento de má fé da R. ao longo de todo o processo, faltando à verdade e excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes.

U. O presente recurso violou, entre outros, o disposto nos artigos 262º, 236.º, nº 1 e 238º, nº 1 do Cód. Civil.»

Finalizou, pedindo a revogação do acórdão recorrido em conformidade com as conclusões recursivas e com a douta sentença do Tribunal de 1ª Instância.

Contra-alegou o Réu, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

De facto:

As Instâncias julgaram provados os seguintes factos:

1 - A A. dedica-se, com escopo lucrativo, ao fabrico de estruturas metálicas, reservatórios e recipientes metálicos, tratamento de metais e outras obras de serralharia civil;

2 - No exercício da sua actividade, a A. foi contactada pela firma “BB & Filhos, Lda.” no sentido de fornecer um orçamento para a execução da estrutura metálica, revestimento de fachadas e colocação de coberturas numa obra, denominada “Mercado do Gado de Chaves”, que lhe havia sido adjudicada pelo Município de Chaves em 21 de Dezembro de 2007;

3 - Correspondendo a essa solicitação, a A. enviou o orçamento referente aos mencionados trabalhos para a “BB & Filhos, Lda.” e para a Câmara Municipal de Chaves e, na sequência de informações então recolhidas sobre a solvabilidade daquela, condicionou a celebração do contrato de subempreitada à prestação de uma garantia de pagamento da contrapartida pecuniária proposta;

4 - Porque tivesse grande interesse na realização da obra, a Câmara Municipal de Chaves, representada pelo seu então Presidente, prontificou-se a dar satisfação à exigência da A., o que veio a concretizar-se através de carta datada de 27 de Outubro de 2008, denominada “carta conforto”;

5 - Nos termos dessa carta, inserta a fls. 18 a 19 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a referida autarquia declarou assumir perante a A. “o cumprimento das obrigações” decorrentes da “subempreitada de estruturas metálicas e revestimento no Mercado do Gado de Chaves (…)” e que pagaria à A., logo que instada para o efeito, as facturas vencidas e não pagas emitidas por esta sobre a firma “BB & Filhos, Lda.”;

6 - Uma vez na posse de tal garantia, a A., por escrito datado de 5 de Novembro de 2008, apelidado “Contrato de Subempreitada de Obras Públicas”, obrigou-se perante a firma “BB & Filhos, Lda.” a realizar os mencionados trabalhos, mediante uma contrapartida pecuniária global de € 281.500,00, acrescida de IVA à taxa legal em vigor - cfr. doc. de fls. 20 a 26, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

7 - Posteriormente, por escrito datado de 9 de Fevereiro de 2009, outorgado pela A. e pela “BB & Filhos, Lda”, esta adjudicou àquela trabalhos adicionais a realizar na dita obra, mediante uma contrapartida pecuniária de € 79.050,55, acrescida de IVA à taxa legal em vigor – cfr. doc. de fls. 27 a 29, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

8 - Na sequência desse aditamento e porque a A. voltou a exigir uma garantia de pagamento da contrapartida pecuniária ajustada pelos trabalhos que dele foram objecto, a Câmara Municipal de Chaves emitiu nova carta conforto, datada de 3 de Abril de 2009, assumindo perante aquela o cumprimento das obrigações da empreiteira, nomeadamente o pagamento dos valores devidos por esta e que se encontrassem em atraso – cfr. doc. de fls. 34 a 35, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

9 - Mais ficou a constar dessa carta, elaborada pelos serviços jurídicos da própria Ré, que esta poderia exercer o direito de retenção de quantias devidas à empreiteira geral e entregá-las directamente à ora A. se aquela, notificada para o efeito, não comprovasse a respectiva liquidação nos 15 dias subsequentes, de acordo com o estipulado nos artigos 266º e 267º do DL 59/89, de 2 de Março;

10 - A A. executou todas as obras que lhe foram adjudicadas no âmbito da ajuizada subempreitada e emitiu as correspondentes facturas, com vencimento a 30 dias, enviando-as à “BB & Filhos, Lda.”, acompanhadas dos autos de medição que lhes serviram de base;

11 - Sucede, porém, que, apesar de ter recebido, sem reservas, todos os trabalhos executados pela A. em 1 de Julho de 2009, a “BB & Filhos, Lda.” não procedeu ao pagamento de nenhuma das facturas emitidas por aquela;

12 - Por carta registada com aviso de recepção datada de 6 de Março de 2009, recepcionada no dia 9 desse mês, a A., arrogando-se um crédito, vencido e não pago, no montante de € 220.404,12, emergente de trabalhos executados no âmbito da obra do Mercado do Gado de Chaves, instou a Ré a exercer o direito de retenção de igual valor nos pagamentos devidos àquela firma e a observar o procedimento previsto no artigo 267º do DL 59/99, de 2 de Março – cfr. doc. de fls. 36 a 37;

13 - Porque a Ré não tivesse respondido a essa missiva, a A., por carta datada de 5 de Maio de 2009, igualmente enviada àquela por correio registado sob aviso de recepção, instou a proceder à “regularização” da situação no prazo de oito dias, findo o qual recorreria a tribunal para exercer os seus direitos – cfr. doc. de fls. 38 a 40;

14 - Posteriormente, ante o avolumar dos seus créditos insatisfeitos sobre a “BB & Filhos, Lda.”, a A., por carta registada com aviso de recepção datada de 8 de Maio de 2009, recepcionada no dia 11 desse mês, reclamou novamente junto da Ré o pagamento das quantias em dívida, que ascendiam então a € 278.423,27 – cfr. doc. de fls. 41 a 42;

15 - Perante a insistência da A., a Ré, representada pelo seu Presidente, por escrito datado de 1 de Julho de 2009, declarou que “todos os trabalhos executados pelo subempreiteiro (a ora A.) e posteriormente facturados pelo empreiteiro “BB & Filhos, Lda.” já se (…)” encontravam “integralmente liquidados a este último” – cfr. doc. De fls. 43, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;

16 - Por sentença, transitada em julgado, proferida em 18 de Maio de 2011 no âmbito do processo n.º 5834/09.8TBBRG, que correu termos pela extinta Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, a “BB & Filhos, Lda.” foi condenada a pagar à A. a quantia de € 353.265,48, correspondente à totalidade da contrapartida pecuniária ajustada no âmbito do contrato de subempreitada e seu aditamento, acrescida de juros de mora, contados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde as datas de vencimento de cada uma das facturas reclamadas até efectivo e integral pagamento;

17 - Na execução posteriormente instaurada com base nessa sentença condenatória, a A. logrou recuperar apenas a quantia de € 210.000,00, proveniente da penhora de um crédito que a Ré detinha sobre a executada, visto que entretanto esta foi declarada insolvente;

18 - A Ré pagou, directamente à “BB & Filhos, Lda.” ou no âmbito da execução instaurada contra esta pela A., a contrapartida pecuniária ajustada pela realização da obra do “Mercado do Gado de Chaves”, com excepção de parte das quantias que, nos termos ajustados, tinha o direito de reter a título de garantia da obra;

19 - Após a data em que recebeu a carta referida no item 12, a Ré pagou directamente à “BB & Filhos, Lda.” o montante global líquido de € 149.393,48 e na execução que contra ela foi instaurada pela ora A. o montante global de € 221.947,31 (€ 216.336,49 + € 5.610,83), todos referentes a facturas emitidas e vencidas posteriormente àquela data no âmbito da ajuizada obra;

20 - A Ré é titular de uma garantia bancária à primeira solicitação no montante de € 291.457,03 prestada pela Caixa Geral de Depósitos a favor da “BB & Filhos, Lda.” – cfr. doc. de fls. 54.»

De direito:

Vistas as conclusões da alegação da recorrente, as quais delimitam o objecto do recurso, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa, são quatro as questões essenciais a decidir, a saber:

- caracterização da carta de conforto como modalidade de garantia das obrigações;

- qualificação e interpretação das “cartas de conforto” emitidas pelo Réu;

- juridicidade e validade das declarações por este emitidas;

- cômputo da dívida e dos juros moratórios.

1. A carta de conforto é um documento, normalmente redigido sob a forma epistolar, no qual uma entidade (o patrono ou confortante) se dirige a uma outra entidade, em regra um banqueiro (o confortado ou beneficiário), tranquilizando-o quanto à capacidade, honorabilidade ou à eficácia de um terceiro interveniente (o patrocinado, afilhado ou devedor), assumindo mesmo, em certos casos, deveres próprios nesse sentido (cfr. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Volume X, Almedina, 2015, pág. 575 e segs.,obra que, essencialmente, acompanharemos no que respeita à caracterização desta figura. Num sentido mais restritivo, conexo com a actividade bancária e sua relação com grupos de sociedades, podemos citar Pinto Monteiro, com a colaboração de Júlio Gomes, Ab Uno Ad Omnes - Sobre as Cartas de Conforto na Concessão de Crédito, Coimbra Editora, 1998, pág. 420, e Romano Martinez/ Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento, Almedina, 1997, pág. 86).

Conforme apontam a maioria dos autores, as cartas de conforto tiveram origem nos Estados Unidos da América, tendo-se expandido internacionalmente nos finais dos anos 60 do seculo XX por via bancária impulsionadas pela globalização dos negócios, devido a diversas vantagens que apresentam em relação às garantias clássicas.

Calvão da Silva (Estudos de Direito Comercial (Pareceres), Almedina, 1999, págs. 372-373) aponta como razões para as empresas recorrerem às cartas de conforto como sucedâneo de garantias comerciais: (i) razões internas, como sejam as relacionadas com as regras societárias relativas à sujeição e aprovação pelos órgãos societários; (ii) razões de balanço, pelo diferente tratamento contabilístico dado a estas em relação às garantias comuns; (iii) razões fiscais, pelo distinto regime fiscal susceptível de ser aplicado às cartas de conforto; (iv) razões de prestígio, imagem e discrição, por a sociedade-mãe não pretender prestar garantias fidejussórias a dívidas de sociedades por si controladas; (v) razões valutárias, presentes nas relações entre residentes e não residentes.

Consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações, as cartas de conforto distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características, distinguindo-se das garantias reais por não onerarem certos e determinados bens e apenas implicarem prestações e em relação às garantias pessoais como a fiança por, em regra, não serem acessórias em sentido forte, e quanto à garantia autónoma à primeira solicitação, por não funcionarem on first demand (Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 580. Distinção mais aprofundada entre a carta de conforto e outras figuras afins pode ser encontrada em Pinto Monteiro com a colaboração de Júlio Gomes, ob. cit., págs. 428-438).

As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente, consubstanciando, assim, uma única declaração de vontade. Mas tal não significa que se insiram no domínio dos negócios jurídicos unilaterais, caso em que estariam sujeitas ao princípio da tipicidade (art. 457.º do Código Civil), porquanto da carta de conforto depreende-se a existência de um acordo entre o emitente e o destinatário, seja este prévio ou derivado de uma aceitação posterior, ainda que tácita (art. 217.º do Código Civil).

Daí que a maioria da doutrina considere que as cartas de conforto constituem contratos unilaterais, sem que o facto de serem apenas assinadas por uma das partes impeça essa qualificação, uma vez que tal é comum em contratos unilaterais, como o contrato-promessa (art. 410.º, n.º 2, do Código Civil) ou o pacto de preferência (art. 415.º do Código Civil). Neste sentido Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, 4ªed., Almedina 2012. pág. 136).

A forma como as declarações insertas nas cartas de conforto podem surgir são diversas, tendo a doutrina procurado proceder à catalogação de exemplos que, isolada ou conjuntamente, podem constituir hipóteses de cartas de conforto, como observa Menezes Leitão (ob. cit., pág. 135), sem que tal contribua, contudo, para a compreensão da figura, em grande medida, devido à multiplicidade de declarações que podem estar em causa.

Com maior utilidade para a sua caracterização assinala-se a classificação que distingue, no que concerne ao seu conteúdo, entre cartas fracas, médias e fortes, sem prejuízo de, no concreto, poderem surgir figuras mistas.

Acompanhando, novamente, Menezes Cordeiro (ob. cit., págs. 583-584), diremos que:

- na carta de conforto fraca, o emitente estabelece a relação de participação existente entre ele e a sociedade participada e apresenta tal relação com um mínimo de estabilidade; em suma, há uma concessão de informações e um dever genérico de diligência;

- na carta de conforto média, o emitente, além da parte informativa, que poderá ser omitida por desnecessária ou conhecida, faz ainda uma declaração negocial vinculando-se a actuações instrumentais (como seja, desenvolver esforços no sentido de acautelar interesses do credor ou proporcionar o efectivo cumprimento dos compromissos assumidos, ou mesmo vincular-se a manter ou reforçar determinada participação social); desta feita surgem deveres específicos, mas de facere ou de non facere, podendo estes assumir maior ou menor intensidade;

- na carta de conforto forte, o emitente, sempre para além dos aspectos informativos, assume declarações negociais de pagamento, tendo em comum a ideia de provocar, em caso de necessidade, um cumprimento, mediato ou imediato, pelo emitente; aqui os deveres específicos são, pois, de dare, sendo as obrigações em jogo efectivas garantias.

Em sentido coincidente, pronunciou-se já o Supremo Tribunal de Justiça por Acórdão de 07-12-2005 (Revista n.º 3558/05, desta mesma 7.ª Secção, disponível em http://www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios), afirmando que:

“No que concerne à natureza jurídica das cartas de conforto, importa considerar que: - o conforto fraco é o produto de uma obrigação de informar (prévia) e de uma obrigação de prestação de facto, maxime de prestação de serviço e de diligência; - o conforto médio é uma garantia imprópria combinada, isto é, uma garantia que não se traduz num acréscimo da massa patrimonial posta ao serviço do credor, mas antes numa teia de prestações que, em termos práticos, facilitarão o desempenho do devedor; - o conforto forte é uma garantia eventualmente combinada com determinadas prestações de serviços, podendo a garantia ser autónoma ou tipo fiança e assumir ainda diversas particularidades em função da interpretação concreta.”

Em todo o caso, e independentemente de classificações, o valor e a eficácia jurídica das cartas de conforto depende do sentido das declarações concretamente feitas por quem as subscreve, ou seja, trata-se, fundamentalmente, de um problema de interpretação e até de integração negocial, conforme é unanimemente realçado pela doutrina (cfr. Romano Martinez/ Fuzeta da Ponte, ob. cit., págs. 90-91) e pela jurisprudência (Acórdãos deste Supremo Tribunal de 07-12-2005, já citado, de 18-03-2003, Revista n.º 57/03, e de 19/12/2001, Revista n.º 2509/01,todos disponíveis em http://www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios).

2. Em causa nos autos está, precisamente, a qualificação e interpretação dos documentos emitidos pelo Réu, denominados de “cartas de conforto”, juntos a fls. 18 e 19 e a fls. 34 e 35, com referência a um contrato de subempreitada celebrado entre a Autora, na qualidade de subempreiteiro, e a sociedade BB & Filhos, Lda., na qualidade de empreiteiro, relativo a uma empreitada de obras públicas na qual o Réu é o dono da obra.

As instâncias consideraram, grosso modo, que tais documentos corporizavam cartas de conforto do tipo forte emitidas pelo Réu em favor da Autora, divergindo, contudo, quanto à sua interpretação e efeitos jurídicos no que se refere à extensão da obrigação de pagamento.

Na sentença de 1ª instância entendeu-se, essencialmente, que a primeira carta de conforto, ao abrigo da qual foi feita a interpelação inicial de cumprimento, integrava “uma garantia atípica, semelhante à fiança” pelo que foi considerado procedente o pedido de pagamento do valor peticionado de € 143.365,48, enquanto a Relação interpretou tal documento como abrangendo apenas a obrigação legal do Réu de proceder à retenção dos montantes devidos ao empreiteiro, ao abrigo do art. 267.º do DL n.º 55/99, de 02-03, então em vigor, pelo que reduziu o valor da condenação para € 68.423,27, correspondente ao montante retido.

Vejamos, então, qual o teor integral da denominada “carta de conforto”, junta a fls. 18 e 19:

«A Câmara Municipal de Chaves, (…), vem pela presente declarar que assume perante AA – Metalomecânica, S.A, (…) o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da subempreitada de Estrutura Metálica e revestimento exterior no Mercado do Gado em Chaves, acordado entre as partes.

Para o efeito e caso a empresa BB & Filhos, Lda., incumpra para com AA – Metalomecânica, SA os deveres contratuais celebrados, conforme proposta de orçamento de AA - Metalomecânica, S.A., Ref.OR1…-REV2 no valor de € 281.500,00 (…) e até à recepção provisória dos trabalhos, a Câmara Municipal de Chaves pagará ao AA – Metalomecânica, SA, logo que esta o solicite, mediante carta registada com aviso de recepção, e demonstre a efectiva violação daqueles deveres acordados, as facturas vencidas e não pagas que a empresa BB & Filhos, Lda., tenha pendente perante AA - Metalomecânica, S.A.

A Câmara Municipal de Chaves procederá ao pagamento à firma AA – Metalomecânica, SA se esta se constituir como subempreiteiro, de acordo com o estipulado no artigo 266º e 267º do Decreto Lei 59/99 de 2 de Março.

Mais declara que o teor da presente carta de conforto e as obrigações da mesma decorrentes não infringem quaisquer normas internas nem qualquer diploma legal que se aplique a este município ou ainda quaisquer compromissos assumidos pelo mesmo.

(…).»

Como é sabido, no que concerne à interpretação da declaração negocial, dispõe o art. 236.º, n.º 1 do Código Civil que: “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente com ele.”

Tal significa que a interpretação da declaração negocial deve, em princípio, fazer-se no sentido propugnado pela teoria da impressão do destinatário. Na busca do sentido da declaração, são atendíveis todos os elementos e circunstâncias que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, colocado na posiç