Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA e outra deduziu a presente reclamação do despacho do Mmº. Juiz Desembargador relator a quo que não admitiu o recurso de revista, em termos gerais, interposto, consignando, a propósito, o seguinte:

“O acórdão oportunamente proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação, confirmando a sentença da primeira instância, reafirmando a absolvição das R.R. de todos os pedidos contra si formulados, sem prejuízo de ressalvar o reconhecimento do direito de propriedade das A.A. sobre o imóvel que identificaram no artigo 1.º da petição inicial.

Nos termos do Art. 671.º n.º 3 do C.P.C.: “Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte”.

A fundamentação é essencialmente diferente quando: “a confirmação da decisão da 1ª instância se processa a partir de um quadro normativo substancialmente diverso, como sucede nos casos em que a uma determinada qualificação contratual se sucede uma outra distinta que implica um diverso enquadramento jurídico”; a 1ª instância aplique um regime contratual e a Relação decida com base não enriquecimento sem causa ou com base na nulidade do referido contrato; quando a Relação decida com base em exceção dilatória diferente da julgada em primeira instância (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2013, pág. 285).

A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a densificar o Art. 671.º n.º 3 do C.P.C. nestes termos:

- Só pode, pois, considerar-se estarmos perante uma fundamentação essencialmente diferente quando ambas as instâncias divergirem, de modo substancial, no enquadramento jurídico da questão, mostrando-se o mesmo decisivo para a solução final: ou seja, se o acórdão da Relação assentar num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado na sentença de 1.ª instância. Ou, dito, ainda de outro modo: quando o acórdão se estribe definitivamente num enquadramento jurídico perfeitamente diverso e radicalmente diferenciado do perfilhado na 1.ª instância – cfr. Ac. do S.T.J. de 30/4/2015. Relator: Serra Baptista, Proc. n.º 1583/08 disponível em

www.dgsi.pt

);

- Estamos perante duas decisões com “fundamentação diferente” se forem diversificados os caminhos percorridos por ambas até à sua idêntica solução final, reportando-se esta realidade jurisdicional à circunstância de o Julgador, ponderando o universo normativo da legislação compreendida no sistema jurídico a que recorre, ter ido buscar distinto regime jurídico daquele que foi selecionado por outro Juiz – cfr. Ac. do S.T.J. de 18/9/2014 – Relator: Silva Gonçalves, Proc. n.º 630/11, disponível no mesmo sítio;

- A diferençada fundamentação da matéria de facto não assume a importância jurídico-recursória que, “prima facie”, dela poderia provir e excessivamente assinalada pelo recorrente, porquanto em termos proficientemente rigorosos, a sua relevância se equaciona, principalmente, na ponderação da subsunção legal que tal variação vai operar e, desta feita, da capacidade de poder renovar a decisão em exame pelo tribunal superior – cfr. Ac. do S.T.J. de 15/5/2014, Relator: Silva Gonçalves, Proc. n.º 5869/09, idem;

- “Fundamentação essencialmente diferente” significa que não é toda e qualquer divergência, por mais insignificante e por mais irrelevante que seja, entre a decisão do tribunal de 1.ª instância e a decisão do tribunal de recurso, que obsta à formação da denominada dupla conforme. Exigem-se divergências marcantes, importantes ou significativas entre essas decisões judiciais, em termos de qualificação ou de enquadramento jurídico, no tocante a aspetos que não sejam acessórios ou secundários para a discussão ou julgamento da causa – cfr. Ac. do S.T.J. de 18/6/2015 – Relatora: Helena Moniz, Proc. n.º 623/10, idem;

- Sempre que o apelante obtenha procedência parcial do recurso na Relação, com uma decisão mais favorável do que a decisão recorrida, está-se perante duas decisões “conformes”, no sentido de impedirem que essa parte possa interpor recurso de revista para o STJ porquanto se a improcedência total da apelação obsta, por imposição do sistema da dupla conforme, à interposição da revista, então também a improcedência parcial dessa apelação não pode deixar de produzir, por idêntica razão, o mesmo efeito impeditivo – cfr. Ac. do S.T.J. de 12/3/2015 – Relator: Leonel Dantas, Proc. n.º 1277/11 idem;

- A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do Art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado na decisão da 1.ª Instância, o que equivale por dizer que irrelevam uma eventual modificação da decisão de facto efetuada nesta última sede, dissensões secundárias, a não aceitação de um dos caminhos percorridos, ou a mera adição de fundamentos – cfr. Ac. do S.T.J. de 8/1/2015- Relator: João Trindade, Proc. n.º 1229/11, idem.

No caso em apreço, o Tribunal da Relação, para além de julgar improcedentes as nulidades apontadas à sentença recorrida e de não ter procedido a qual alteração à matéria de facto impugnada pela Recorrente, confirmou a sentença da primeira instância com base nos mesmos fundamentos jurídicos, a saber, o regime jurídico da transmissão da posição de arrendatário decorrente do NRAU, mais precisamente do seu Art. 57.º, na sua versão original, que permitia a possibilidade de haver uma dupla transmissão e, bem assim, o regime jurídico aplicável à comunicação dessa transmissão pelo inquilino beneficiário, nos termos do Art. 1107.º do C.C.. Foi este o núcleo central da fundamentação jurídica que sustentou o acórdão do Tribunal da Relação, o qual é inteiramente coincidente com a sentença da 1.ª Instância, logo não houve “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, nem ela decorre sequer da ressalva feita de que é reconhecido o direito de propriedade das A.A., porque tal já era implícito na sentença recorrida. Assim sendo, verifica-se a dupla conforme que impede a interposição de recurso de revista ordinária, razão pela qual se rejeita este por legalmente inadmissível. - Notifique.

Sem prejuízo, as Recorrentes invocam ainda que haveria fundamento para revista excecional, nos termos do Art. 672.º n.º 1 al. a) do C.P.C. Sucede que, a apreciação da admissibilidade de recurso de revista excecional nesses termos está dependente de apreciação da verificação dos seus pressupostos pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 672.º n.º 3 do C.P.C. Pelo que, oportunamente será apreciada pela formação daquele Tribunal.”

2. Sustentam as Reclamantes/AA e outra que deve ser deferida a presente reclamação, sem prejuízo da competência da formação para a qualificação da revista excecional, e proferir competente despacho admitindo o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a matéria invocada, simultaneamente como revista ordinária e excecional com as consequências sobre o julgamento, em via de recurso, das nulidades invocadas, revogando-se, consequentemente, o despacho de não admissão da revista, enunciando a seguinte argumentação:

“I – INTRODUÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

1. Deduziram as aqui recorrentes alegações de recurso de revista do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o qual manteve integralmente a decisão de 1ª instância e que, apesar de ressalvar o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes sobre o imóvel que identificaram no artigo 1º da Petição Inicial, confirmou assim a absolvição das recorridas todos os pedidos deduzidos pelas recorrentes.

2. Esse Recurso de Revista foi interposto com base em três fundamentos que permitiam a sua admissão e que eram os seguintes:

a) Interposição do recurso de revista como revista ordinária, atendendo a inexistência real de dupla conforme e face ao que dispõe o art. 671º nº 3 do CPC;

b) A dedução de nulidades do acórdão, as quais de acordo com os arts. 615º nº 1 e nº 4 e 666º ambos do CPC seriam dedutíveis pela via de recurso;

c) Interposição do recurso como revista extraordinária uma vez que estava em causa designadamente os institutos da caducidade do arrendamento e da realização de obras não autorizadas, institutos fundamentais do direito do arrendamento, designadamente quando está em causa o conceito de exercício de propriedade privada, bem como o direito de habitação da família das recorrentes.

3. Sobre a alínea c), quer o douto despacho do Sr. Desembargador Relator quer o acórdão subsequente entenderam e confirmaram que a subsunção do recurso à natureza de revista excecional carecia sempre de apreciação pela formação do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 672º nº 3 do CPC, razão pela qual, e nessa parte, mandaram subir o recurso.

4. Por isso a presente reclamação só tem por objeto impugnar a não admissão de revista ordinária e em consequência impugnar também não serem as nulidades arguidas admitidas para serem julgadas pela via de recurso.

II – A REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REVISTA ORDINÁRIA

5. Com efeito, entendem as recorrentes que não existiu efetiva dupla conforme entre a sentença de primeira instância e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

6. Na verdade, a situação de o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa dizer que mantém a decisão recorrida, mas simultaneamente ressalvar o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes, que corresponde a um pedido autónomo deduzido na petição, afasta salvo melhor opinião, o conceito da dupla conforme.

7. E certo é que o reconhecimento do direito de propriedade da consequente constatação da dupla transmissão, nos termos em que está definida no douto acórdão, não permite deduzir que se está perante duas decisões conformes e uniformes e, como tal, insuscetíveis de recurso, porquanto a legitimidade processual das recorrentes só ficou própria e definida com a procedência do pedido do direito de propriedade consequente.

8. É que, como se pode ver da petição da presente acção, e, aliás sumariada no Acórdão proferido, constituem os pedidos da presente acção: a) o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes sobre o imóvel sito no largo ..., ... em ...; b) a correspondente desocupação pelas recorridas do referido imóvel entregando-o livre e devoluto às recorrentes; c) a pagar a título de indemnização a quantia de €2.000,00 euros por mês que corresponde sensivelmente ao valor locativo dado como provado no ponto 20 dos factos provados; d) e como pedido subsidiário, ser declarado resolvido o contrato com a condenação a despejo imediato por concretização de obras não autorizadas no locado e que também poriam em risco a natureza estrutural do prédio.

9. Verifica-se assim dos mesmos pedidos que, em termos dos diversos pedidos deduzidos, aquele que consta da alínea a) tem a ver com a titularidade registral do imóvel e o pedido sobre a alínea c) da indemnização requerida, respeita não só ao facto da sentença recorrida ter atribuído o arrendamento a quem nunca o requereu, como também a tal pretenso transmissário ser obrigado a indemnizar os danos derivados da omissão de não ter requerido novo arrendamento e da obrigação que tal transmissão o vinculava.

10. Só a questão da desocupação, seja por invalidade da transmissão, seja por fundamento da resolução contratual é que eram decorrentes dos pedidos efetuados nas anteriores alíneas.

11 Ora, cotejando a parte decisória do Acórdão, verifica-se que a mesma julga a presente ação totalmente improcedente por não provada absolvendo as recorridas de todos os pedidos.

12. Porém, a rejeição do recurso como Revista Ordinária parte do errado entendimento que o reconhecimento do direito de propriedade e consequentes pedidos em nada prejudicava a sentença de primeira instância, o que se mantém ser totalmente incoerente, pois tendo a sentença de primeira instância dado como procedente um dos pedidos da ação, não podia, na parte dispositiva, vir julgar a ação totalmente improcedente, tanto mais estabelecendo a sua natureza como ação de reivindicação, mas omitindo a pronúncia sobre o direito de propriedade.

13. Por outro lado, e sobre a indemnização pedida, determina o Acórdão confirmativo da sentença de 1ª Instância que o pedido de indemnização tem de improceder, dado que a improcedência do pedido da indemnização, confirmada pelo acórdão da Relação, não teve em conta que, mesmo julgando as duas transmissões admissíveis, a contrapartida sinalagmática da renda nunca seria igual á renda que vigorava à data da morte da inquilina transmissária.

14. Confirma-se, por isso, que, quer sobre a questão do direito de propriedade, quer sobre o direito de indemnização, não existiu dupla conforme que impedisse o reconhecimento de que o recurso, como revista ordinária, deveria ser admitido.

Para além disso,

III – A QUESTÃO DAS NULIDADES

15. A não admissão do recurso como revista ordinária prejudica também e inexoravelmente a pronúncia desse Tribunal Superior sobre tais nulidades.

16. Efetivamente, dispõe o nº 4 do art. 615º do CPC que as nulidades que não sejam as que resultem da inexistência da assinatura do Juiz, só podem ser decididas pelo Tribunal a quo se a decisão não admitir recurso.

17. Significa isto que a decisão sobre nulidades constante do douto acórdão notificado, foi deliberada em conferência do Tribunal da Relação de Lisboa, como decisão sem recurso, em função de não ter sido admitida a revista ordinária.

18. Com efeito, a deliberação sobre as nulidades feita pelo Tribunal da Relação foi realizada ao abrigo do art. 615º nº 4 do CPC, quando, a existir recurso, a deliberação sobre as nulidades deveria ter sido produzida nos termos do art. 617º do mesmo código.

19. Assim, e formalmente, a não admissão da revista ordinária conduziu a uma também inválida decisão definitiva sobre a natureza das nulidades, quando as mesmas deveriam ser apreciadas no âmbito do recurso de revista.

20. Determina o art. 615º nº 1 alínea c) do CPC que é nula a sentença, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.

21. Daqui resulta que, dando a sentença como provado o direito de propriedade das autoras, e sendo este um dos pedidos, não poderia decidir julgando totalmente improcedente a presente ação.

22. Acresce que, mesmo no caso de manutenção do arrendamento, tendo este sido atribuído na sentença recorrida a quem nunca o requereu, o caso da segunda recorrida, e não estando esta isenta de atualização da renda, não poderia também a sentença recorrida julgar improcedente o pedido de indemnização, pois quanto à sua natureza ela seria sempre devida, podendo quando muito discutir-se o quantum.

23. Ambas estas matérias determinariam a nulidade da sentença de acordo com o art. 615 nº 1, alínea c) do CPC, especialmente pelas consequências que têm ao nível dos restantes pedidos da ação, não podendo o Acórdão recorrido mantê-lo com base em que se trata de um mero erro lógico-discursivo, e impedir, pela não admissão da revista com a natureza de ordinária, a análise e decisão sobre as nulidades a ser feita por tribunal superior.

IV – A CORRECÇÃO E A ADEQUAÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

24. No despacho e no douto acórdão que não admitiram o recurso como revista ordinária e que é objecto da presente reclamação, os Exmos. Desembargadores elencam como fundamentos que a ressalva do reconhecimento do direito de propriedade e a questão da indemnização em relação ao regime das vendas era fundamento de não admissão da revista ordinária, o que conduziu à definitividade da decisão sobre nulidades colocadas em primeira instância.

25. E certo é que sobre o acórdão em recurso, a deliberação que não admite o recurso interposto, entende que a questão das nulidades suscitadas já tinha sido definida no respectivo acórdão, o que não corresponde à realidade uma vez que pelas razões invocadas continuam, com a confirmação da sentença de primeira instância, a permanecer nos autos com toda a sua irregularidade jurídica.

26. Dentro de todo este enquadramento, confirma-se que não versa a presente reclamação sobre a mera não admissão do presente recurso de revista, na parte qualificada como revista ordinária, para o Supremo Tribunal de Justiça mas sim em terem sido negadas nulidades especificas deduzidas no recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa sobre as questões do direito de colocadas em 1ª instância designadamente do direito de propriedade e do pedido indemnizatório.

27. É por isso a reclamação do art. 643º do CPC, e sem prejuízo da superior competência da formação sobre a admissibilidade da revista excecional, a sede jurídica própria para impugnar a não admissão de um recurso como revista ordinária com alçada e decisões em grande parte dissemelhantes nas instâncias apesar de definido pelo próprio Tribunal da Relação sem qualquer consequência na manutenção da sentença de primeira instância.

Nestes termos e nos mais de Direito, vêm as reclamantes requerer a V. Exa. que se digne, analisada a presente reclamação e sem prejuízo da douta competência da formação para a qualificação da revista excecional, julgá-la procedente e provada e designadamente quanto à não admissão de revista ordinária pelo tribunal da Relação, e proferir competente despacho admitindo o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a matéria invocada, simultaneamente como revista ordinária e excecional com as consequências sobre o julgamento, em via de recurso, das nulidades invocadas.”

3. Este Tribunal ad quem proferiu decisão singular, em cujo dispositivo consignou: “Termos em que se decide manter o despacho reclamado. Custas pelas Reclamantes/Recorrentes/Autoras/AA e outra. Notifique.”

4. Notificados os litigantes da aludida decisão singular, as Reclamantes/Recorrentes/Autoras/AA e outra, mostraram o seu inconformismo, tendo reclamado para a Conferência, nos termos do disposto nos artºs. 652º n.º 3 do Código de Processo Civil, consignando a propósito:

“I – A QUESTÃO FORMAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

1. Dispõe o art. 652º nº 3 do CPC que, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho de relator que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria da decisão singular, recaia um acórdão com submissão do caso à conferência.

2. Neste caso concreto, e uma vez que, nem existindo em rigor dupla conforme, ter sido o presente recurso deduzido também como revista excecional relativamente a questões de grande relevância jurídica como o direito de propriedade das recorrentes e o respectivo direito à habitação da sua família, estava a revista em condições de ser admitido.

3. Era, por isso, sempre o presente processo suscetível de recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça como revista ordinária e excecional, o que foi negado pela decisão singular notificada.

4. A douta decisão singular notificada não admitiu, no Tribunal ad quem, o recurso de revista interposto nem dele tomou conhecimento, fundamentando-se prática e unicamente na alegação de que:

a) Inexistiria dupla conforme, que é afastada, pelas sucessivas decisões das instâncias, e que também não é relevante para os termos da revista excecional pelo artigo 672º nº 1 do CPC.

b) E por outro lado que também julgava o recurso inadmissível por não se integrar nas situações previstas no nº 2 do art. 671º do CPC.

5. Em função deste enquadramento, e pelas razões expostas, deduzem as recorrentes desde já um pedido de acórdão pela admissão do presente recurso de revista e sua respetiva procedência com a revogação do acórdão recorrido.

II – INTRODUÇÃO E FUNDAMENTOS DO PRESENTE PEDIDO DE SUBMISSÃO À CONFERÊNCIA

6. Deduziram as aqui recorrentes alegações de recurso de revista do douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, o qual aparentemente manteve integralmente a decisão de 1ª instância e que, apesar de ressalvar o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes sobre o imóvel que identificaram no artigo 1º da Petição Inicial, confirmou assim a absolvição das recorridas todos os pedidos deduzidos pelas recorrentes, quando um deles era exactamente o reconhecimento de tal direito de propriedade.

7. Esse Recurso de Revista foi interposto com base em três fundamentos que permitiam a sua admissão e que eram os seguintes:

a) Interposição do recurso de revista como revista ordinária, atendendo a inexistência real de dupla conforme e face ao que dispõe o art. 671º nº 3 do CPC;

b) A dedução de nulidades do acórdão, as quais de acordo com os arts. 615º nº 1 e nº 4 e 666º ambos do CPC seriam dedutíveis pela via de recurso;

c) Interposição do recurso como revista extraordinária uma vez que estava em causa designadamente os institutos da caducidade do arrendamento e da realização de obras não autorizadas, institutos fundamentais do direito do arrendamento, designadamente quando está em causa o conceito de exercício de propriedade privada, bem como o direito de habitação da família das recorrentes.

8. Sobre a alínea c), a douta decisão singular do Exmº Conselheiro Relator entendeu e confirmou que a subsunção do recurso à natureza de revista excecional carecia sempre de o mesmo recurso ser admitido com os fundamentos da revista ordinária.

9. Por isso, a mesma decisão singular acabou por não admitir a revista ordinária e em consequência não levar à apreciação da formação o presente recurso e em consequência também não serem decididas as nulidades arguidas e admitidas para serem julgadas pela via do recurso.

III – A REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REVISTA ORDINÁRIA E EXCEPCIONAL

10. Com efeito, entendem as recorrentes que não existiu efetiva dupla conforme entre a sentença de primeira instância e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.

11. Na verdade, a situação de o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa dizer que mantém a decisão recorrida, mas simultaneamente ressalvar o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes, que corresponde a um pedido autónomo deduzido na petição, afasta salvo melhor opinião, o conceito da dupla conforme.

12. E certo é que o reconhecimento do direito de propriedade da consequente constatação da dupla transmissão, nos termos em que está definida no douto acórdão, não permite deduzir que se está perante duas decisões conformes e uniformes e, como tal, insuscetíveis de recurso, porquanto a legitimidade processual das recorrentes só ficou própria e definida com a procedência do pedido do direito de propriedade consequente.

13. É que, como se pode ver da petição da presente acção, constituem os pedidos da presente acção:

a) o reconhecimento do direito de propriedade das recorrentes sobre o imóvel sito no largo ..., ... em ...;

b) a correspondente desocupação pelas recorridas do referido imóvel entregando-o livre e devoluto às recorrentes;

c) a pagar a título de indemnização a quantia de €2.000,00 euros por mês que corresponde sensivelmente ao valor locativo dado como provado no ponto 20 dos factos provados;

d) e como pedido subsidiário, ser declarado resolvido o contrato com a condenação a despejo imediato por concretização de obras não autorizadas no locado e que também poriam em risco a natureza estrutural do prédio.

14. Verifica-se assim dos mesmos pedidos que, em termos dos diversos pedidos deduzidos, aquele que consta da alínea a) tem a ver com a titularidade registral do imóvel e o pedido sobre a alínea c) da indemnização requerida, respeita não só ao facto da sentença recorrida ter atribuído o arrendamento a quem nunca o requereu, como também a tal pretenso transmissário ser obrigado a indemnizar os danos derivados da omissão de não ter requerido novo arrendamento e da obrigação que tal transmissão o vinculava.

15. Só a questão da desocupação, seja por invalidade da transmissão, seja por fundamento da resolução contratual é que eram decorrentes dos pedidos efetuados nas anteriores alíneas.

16. Ora, cotejando a parte decisória do Acórdão, verifica-se que a mesma julga a presente ação totalmente improcedente por não provada absolvendo as recorridas de todos os pedidos.

17. Porém, a rejeição do recurso como Revista Ordinária e Extraordinária parte do errado entendimento que o reconhecimento do direito de propriedade e consequentes pedidos em nada prejudicava a sentença de primeira instância, o que se mantém ser totalmente incoerente, pois tendo a sentença de primeira instância dado como procedente um dos pedidos da ação, não podia, na parte dispositiva, vir julgar a ação totalmente improcedente, tanto mais estabelecendo a sua natureza como ação de reivindicação, mas omitindo a pronúncia sobre o direito de propriedade.

18. Por outro lado, e sobre a indemnização pedida, determina o Acórdão confirmativo da sentença de 1ª Instância que o pedido de indemnização tem de improceder, dado que a improcedência do pedido da indemnização, confirmada pelo acórdão da Relação, não teve em conta que, mesmo julgando as duas transmissões admissíveis, a contrapartida sinalagmática da renda nunca seria igual á renda que vigorava à data da morte da inquilina transmissária.

19. Confirma-se, por isso, que, quer sobre a questão do direito de propriedade, quer sobre o direito de indemnização, não existiu dupla conforme que impedisse o reconhecimento de que o recurso, como revista ordinária, deveria ser admitido.

Para além disso,

IV – A QUESTÃO DAS NULIDADES

20. A não admissão do recurso como revista prejudica também e inexoravelmente a pronúncia desse Tribunal Superior sobre tais nulidades.

21. Efetivamente, dispõe o nº 4 do art. 615º do CPC que as nulidades que não sejam as que resultem da inexistência da assinatura do Juiz, só podem ser decididas pelo Tribunal a quo se a decisão não admitir recurso.

22. Significa isto que a decisão sobre nulidades constante do douto acórdão notificado, foi deliberada em conferência do Tribunal da Relação de Lisboa, como decisão sem recurso, em função de não ter sido admitida a revista ordinária.

23. Com efeito, a deliberação sobre as nulidades feita pelo Tribunal da Relação foi realizada ao abrigo do art. 615º nº 4 do CPC, quando, a existir recurso, a deliberação sobre as nulidades deveria ter sido produzida nos termos do art. 617º do mesmo código.

24. Assim, e formalmente, a não admissão da revista conduziu a uma também inválida decisão definitiva sobre a natureza das nulidades, quando as mesmas deveriam ser apreciadas no âmbito do recurso de revista.

25. Determina o art. 615º nº 1 alinea c) do CPC que é nula a sentença, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.

26. Daqui resulta que, dando a sentença como provado o direito de propriedade das autoras, e sendo este um dos pedidos, não poderia decidir julgando totalmente improcedente a presente ação.

27. Acresce que, mesmo no caso de manutenção do arrendamento, tendo este sido atribuído na sentença recorrida a quem nunca o requereu, o caso da segunda recorrida, e não estando esta isenta de atualização da renda, não poderia também a sentença recorrida julgar improcedente o pedido de indemnização, pois quanto à sua natureza ela seria sempre devida, podendo quando muito discutir-se o quantum.

28. Ambas estas matérias determinariam a nulidade da sentença de acordo com o art. 615 nº 1, alínea c) do CPC, especialmente pelas consequências que têm ao nível dos restantes pedidos da ação, não podendo o Acórdão recorrido mantê-lo com base em que se trata de um mero erro lógico-discursivo, e impedir, pela não admissão da revista, a análise e decisão sobre as nulidades a ser feitas por Tribunal Superior.

V - A REVISTA EXCEPCIONAL

29. Por outro lado, e como se disse a revista excepcional foi também interposta para permitir a reanálise dos institutos da caducidade do arrendamento e a realização de obras não autorizadas, e a respectiva concertação com os conceitos de exercício de propriedade privada e do direito à habitação da família das recorrentes.

30. Esta questão teria que ser necessariamente julgada, segundo o artº 672º, nº 3 do CPC pela formação, designadamente pelos três Conselheiros mais antigos das Secções Cíveis, tal como aliás o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu em despacho com a referência ...71, datado de 26/04/2022.

31. A decisão singular, ao decidir não admitir o recurso sem a própria submissão à conferência, veio violar tal normativo não podendo o recurso ser rejeitado por tal decisão.

VI – A RAZÃO DO PRESENTE PEDIDO DE SUBMISSÃO À CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

32. Foi neste enquadramento que a decisão singular aqui posta em crise confirmou a não admissão do recurso à revelia da natureza da decisão recorrida, da ofensa dos direitos constitucionais sobre o direito da propriedade e do direito à habitação da família das recorrentes, dos direitos substantivos sobre os institutos da caducidade do arrendamento e de realização de obras não autorizadas e dos pressupostos adjetivos da inexistência da dupla conforme face ao reconhecimento pela primeira vez pelo Tribunal da Relação de Lisboa do direito de propriedade das recorrentes.

33. Por tudo quanto se alegou, a decisão singular não teve em conta os verdadeiros pressupostos processuais e substantivos do recurso de revista e muito particularmente o carater definitivo do acórdão recorrido em relação às matérias que se apresentavam controvertidas.

34. E a decisão constitui uma decisão final que põe termo à causa sem curar de analisar a inexistência da dupla conforme nem os direitos constitucionais que se colocam no processo.

35. Sendo