Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

1. RELATÓRIO.

Acordam na 7ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça.

AA, S.A.”, intentou acção declarativa de condenação contra “BB - Associação de Distribuidores de Propano Canalizado” e CC, pedindo:

a) que seja proferida decisão que iniba os Réus de procederem à distribuição de documentos (como os n°s 1 e 2 por si juntos, ou de conteúdo análogo) bem como de proferirem afirmações, junto da comunicação social ou dos consumidores, (com o teor do documento n° 3 e n° 10, outro similar ou essencialmente análogo);

b) A prolação de decisão no sentido da inibição dos Réus de produzirem as seguintes afirmações:

- “Não é verdade que o gás natural seja mais seguro que o gás propano”;

- “Os gases natural e propano e butano têm características semelhantes, pelo que não se poderá concluir que qualquer um deles seja mais ou menos ecológico”;

- “O gás natural não é mais barato do que o gás propano”;

- “O gás natural é mais caro que o gás propano”;

- “O propano é o único que pode chegar a todos os clientes, independentemente de onde habitem”;

- “A Autora utiliza argumentos falsos, enganosos ou fraudulentos na sua actuação e na sua publicidade”;

c) A condenação dos Réus no pagamento à Autora e ao Estado, a título de sanção pecuniária compulsória, da quantia de 50.000 Euros por cada vez que os Réus desrespeitem a condenação aludida em b), relativamente a cada uma das afirmações aludidas;

d) A condenação dos Réus a pagar solidariamente à Autora a quantia de 150.000 Euros, a título de indemnização pelos danos causados pelos Réus ao bom nome, crédito comercial, imagem e clientela da Autora com os documentos n°s. 1 a 3 por si juntos.

e) Valores esses acrescidos de juros à taxa legal para os créditos de que são titulares comerciantes, a contar da citação e até integral pagamento.

A Autora alegou, em suma e para o efeito, dedicar-se ao fornecimento e distribuição de gás canalizado, natural e propano e que os Réus iniciaram uma campanha contra o consumo de gás natural mediante o recurso a práticas reprováveis e que afectam a imagem da Autora e do produto por esta fornecido; que do exposto são exemplos os documentos referidos, por conterem afirmações não verdadeiras quanto as características e preço do gás natural e que afectam o bom nome e imagem da demandante, atentando contra os direitos dos consumidores e daquela, em violação de vários preceitos do Código da Publicidade, por se entender tratarem-se de mensagens publicitárias.

Pugna ainda pela recondução dos actos descritos a concorrência desleal e, por tal, à fixação de uma indemnização pelo prejuízo ao seu nome.

Contestando - por impugnação e por excepção - vieram os Réus arguir as excepções dilatórias de ineptidão da petição inicial e de ilegitimidade do segundo Réu, e ainda a de prescrição do direito da demandante, e que tem sido a demandante a tentar angariar os clientes dos distribuidores de propano, associados ou não da primeira Ré.

Mais alegaram que os documentos em causa nos autos apenas visaram prestar um esclarecimento aos consumidores relativamente a factos incorrectamente divulgados pela Autora.

No mais, impugnaram na generalidade, os factos alegados pela demandante, concluindo pela absolvição do pedido.

A Autora pugnou, em sede de réplica, pela improcedência das excepções arguidas.

Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções dilatórias (ineptidão da p. i. e ilegitimidade do segundo Réu) e indeferiu a suspensão da instância - por alegada existência de causa prejudicial - relegando para a sentença o conhecimento da excepção de prescrição do direito da Autora.

A Autora requereu a realização de prova pericial, cujo relatório consta de fls. 745 a 748.

Corridos os subsequentes termos processuais, foi proferida sentença a condenar a Ré BB no pedido referido em a) e b) e a pagar à Autora a quantia de 75.000 euros a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal vigente desde o trânsito e até integral pagamento.

Foi ainda condenada, por cada infracção referida nas alíneas b) e c), numa sanção pecuniária compulsória de 2000.00 euros.

O Réu CC foi absolvido do pedido.

Inconformada apelou a Ré BB, tendo a Relação de … julgado a acção improcedente e revogando o acórdão recorrido absolveu a Ré do pedido.

Recorre agora a Autora AA, S.A. terminando por pedir que seja revogado o acórdão da Relação e assim repristinado a sentença de 1ª instância.

Foram para tanto apresentadas as seguintes,

Conclusões.

1) Em 24 de Fevereiro de 2014, foi proferida sentença do Tribunal de primeira instância a qual, e bem, salvo melhor opinião em contrário, decidiu julgar a acção parcialmente procedente, por provada e, consequentemente, condenou a ora Recorrida BB.

2) Contrariamente, por acórdão proferido em 12 de Maio de 2016, o douto Tribunal da Relação de … decidiu dar provimento ao recurso apresentado pela Recorrente, aqui Recorrida, e, em consequência, foi a Ré, ora Recorrida, absolvida do pedido.

3) Ora, salvo o devido respeito, que é muito, não pode a ora Recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo mui ilustre Tribunal da Relação, nomeadamente no entendimento de que a conduta da aqui Recorrida não consubstancia a prática de actos de concorrência desleal e práticas comerciais desleais por publicidade (enquanto acção) enganosa.

4) Note-se que, porém, bem andou o Tribunal a quo, ao referir-se aos documentos juntos aos autos como sendo parte integrante de uma campanha publicitária, indo aqui ao encontro do já decidido pelo Tribunal de primeira instância a qual integrava a divulgação dos referidos documentos e ideias no conceito de publicidade ínsito no artigo 3.°, n.° 1, do Código da Publicidade].

5) Porém, com o devido respeito, que é muito, mal andou o Tribunal a quo, ao não qualificar a actuação da ora Recorrida como actos de concorrência desleal.

6) Em suma, o Tribunal da Relação entendeu que não praticou qualquer acto, seja publicitário ou concorrencial, que ofenda as normas legais em vigor e que no caso concreto as afirmações proferidas pela Recorrida não consubstanciavam altos censuráveis à luz dos normativos em apreço. Tal decisão foi fundamentada na falta de prova das vantagens e desvantagens de um gás em relação ao outro.

7) No entanto, note-se que a decisão do Tribunal de primeira instância, não viu a sua decisão sobre a matéria de facto ser objecto de alteração, a qual foi devidamente sustentada nos factos dados como provados, os quais, o Tribunal da Relação optou por não dar especial relevo.

8) Atenta a factualidade dada como provada, e é vasta, não restam dúvidas à ora Recorrente que a conduta da Recorrida é censurável à luz do direito e, por esse motivo, sancionável. I. A sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância faz uma correcta subsunção dos factos ao direito aplicável, não merecendo, assim, qualquer reparo.

9) Entendeu, porém, o Tribunal da Relação que não resultou da matéria de facto provada que estejamos perante actos de publicidade comparativa ilícita, por enganosa e com o propósito de denegrir ou desacreditar o gás distribuído e comercializado pela Autora e que a mesma promoção fosse desonesta.

10) Porém o Tribunal a quo veio, e bem, afirmar que da leitura dos textos elaborados e veiculados pela recorrente pode concluir-se que têm uma vincada (senão única) componente publicitária, uma vez que se destinam a excelência do gás propano, perante o gás natural distribuído pela recorrida.

11) Neste ponto específico bem andou o Tribunal da Relação, ao referir-se aos documentos juntos aos autos como sendo parte integrante de uma campanha publicitária, indo aqui ao encontro do já decidido em primeira instância, que integrava a divulgação dos referidos documentos e ideias no conceito de publicidade ínsito no artigo 3.°, n.° 1, do Código da Publicidade.

12) Porém, com o devido respeito, que é muito, mal andou o Tribunal a quo, ao não qualificar a actuação da ora Recorrida como actos de concorrência desleal.

Ao contrário, em primeira instância, a convicção do julgador foi formada em sentido inverso, baseando o seu juízo subjectivo de forma válida e por referência aos factos dados como provados.

13) Nos termos dos artigos 6.° e 10.° do Código da Publicidade, a publicidade rege-se por princípios da i) licitude, ii) identificabilidade, iii) veracidade e iv) respeito pelos direitos do consumidor.

14) Com efeito, dos factos provados nos presentes autos e que o Tribunal da Relação não alterou, consta efectivamente que a ora Recorrida prestou informações falsas e informações enganosas que pretendiam, única e exclusivamente, desacreditar o produto da ora Recorrente.

15) Assim, e tendo presente a decisão do Tribunal de primeira instância, não se afigura compreensível a peremptoriedade do Tribunal a quo em considerar que as ora Recorridas não empreenderam em nenhuma campanha contra o consumo de gás natural, mas ao invés encetaram, apenas, campanhas de elucidação dos cidadãos, com vista a chamar a atenção dos consumidores para, alegadamente, potenciais perigos e desvantagens económicas deste produto o qual, choque-se, é concorrente do produto desenvolvido pelas ora Recorridas, o gás propano - informações que nem sequer eram verdadeiras e que apenas pretendiam induzir o consumidor em erro.

16) De facto, ficou demonstrado e consta da matéria dada como provada, bem como da fundamentação aduzida pelo tribunal de primeira instância, que a ora Recorrida procedeu a uma divulgação/distribuição maciça da documentação junta aos autos, durante vários anos, tendo os documentos sido distribuídos pelos Consumidores pelo menos até 2012, os quais pretendem claramente denegrir a imagem e bom nome da aqui Recorrente e desacreditar o produto por esta comercializada junto do consumidor, que assim se vê compelido a não recorrer ao gás natural.

Na verdade, não se atinge a ratio por detrás da decisão do Tribunal a quo, o qual não considera que a acção da aqui Recorrida se traduz numa prática de concorrência desleal nos termos definidos no artigo 317.°, n.° 1, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, por ser contrário a normas e usos honestos comerciais de uma actividade económica.

17) Para além de considerarmos tratar-se de actos de concorrência desleal, revestem ainda a pele de publicidade comparativa enganosa nos termos definidos no artigo 16.°, n.° 2, alínea a) e artigo 11.° ambos do Código da Publicidade, bem como o artigo 7.°, n.° 1, alínea b) do Decreto- Lei 57/2008, de 26 de Março.

18) Considerou o Tribunal a quo, que não foi feita prova bastante de que a Recorrida tinha incorrido em práticas comerciais e concorrência desleais tal não é verdade.

19) É falsa a afirmação da Recorrida que: “Não é verdade que o gás natural seja mais seguro que os gases butano e propano", conforme consta dos factos provados 12, 13 e 14, 15 e 16.

20) Bem como é falsa a afirmação que: "Os gases natural e propano e butano têm características semelhantes, pelo que não se poderá concluir que qualquer um deles seja mais ou menos ecológicos", uma vez que tal facto resultou provado nos autos conforme factos provados n.° 17. 18 e 19, bem como a prova testemunhal e pericial carreada.

21) É falsa também a afirmação que: "O gás natural não é mais barato que o gás propano" e que "O gás natural não é mais caro que o gás propano", o que ficou por demais demonstrado nos autos (prova testemunhal e documental), conforme factos provados n.° 20 e 33.

22) Também é falso quando a Recorrida afirmou que: "O propano é o único que pode chegar a todos os clientes, independentemente de onde habitem", com base nos factos provados n.° 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31 e 32.

22) É falso ainda que, perdoem-nos a extensão (mas as falsidades são muitas): "A Autora utiliza argumentos falsos, enganosos ou fraudulentos na sua actuação e na sua publicidade", desde logo porque tal entendimento não logrou ser provado, tendo sido carreada para o processo prova bastante a sustentar o contrário, i.e. a afirmar a veracidade dos argumentos da ora Recorrente.

23) Não sendo as afirmações proferidas pela Recorrida verdadeiras, e tão só falsas e contraditórias com a matéria dada como provada, a Recorrente tem o direito de exigir a sua não divulgação, quer seja dos documentos em causa, quer seja das afirmações lá constantes, ou de conteúdo semelhante.

24) Porém, entendeu incompreensivelmente o Tribunal da Relação que no caso concreto a conduta da Recorrida não viola as regras da publicidade e da concorrência desleal.

Quanto ao regime da publicidade, entendeu o Tribunal a quo que os documentos em discussão têm uma componente publicitária, mais precisamente na vertente de publicidade comparativa.

25) No caso concreto, em nosso entendimento, ficou provado qualquer uma das duas: ou seja, que é enganosa, por ser falsa e, na comparação, por não tratar de informar as vantagens do seu produto mas sim criar receios infundados no consumidor, desacreditando os serviços desenvolvidos pelo seu concorrente junto da comunidade.

26) Conforme também referido na Sentença de fls., a qual tem a nossa total concordância, a actuação da Recorrida consubstancia, também, actos de concorrência desleal - ilícitos contra-ordenacionais - nos termos do artigo 331.° do Código da Propriedade Industrial - uma vez que para o efeito, basta que o ato concorrencial seja contrário às normas e usos honestos do ramo de actividade económica.

27) Compulsados os elementos do processo - Factos provados -, não podem restar dúvidas que a Recorrente, Recorrida e os Associados da primeira desta, são concorrentes entre si e que os documentos contentes de fls, e por distribuídos pelos consumidores, (Factos Provados 4, 5 e 6) - contêm afirmações falsas e, por esse motivo, integram a previsão legal de actos de publicidade não consentâneos com a verdade e, por isso, de concorrência desleal.

28) Documentos que foram produzidos e distribuídos com o único objectivo de promover o produto dos associados da primeira Recorrida e desacreditar o produto gás natural, fazendo-o por comparação ao produto comercializado pela Recorrida através de elementos/factos/afirmações falsas.

29) Além do mais, porque o ónus da prova pertence ao anunciante, caberia à Recorrida fazer a prova da veracidade das afirmações o que, na realidade, não fez!

30) Para além do mais, resulta evidente dos factos provados, ao contrário do alegado no douto acórdão do Tribunal da Relação, que i) não só que o gás natural determina menos emissão de C02 para a atmosfera ii) como ainda que o gás propano depende da produção do petróleo e iii) que quer um quer outro tipo de gás poderão chegar a todos os pontos do país, consoante os operadores assim entendam levar a cabo tal extensão do fornecimento, de acordo com princípios de racionalidade económica naturais às empresas, cujo objectivo é o lucro (Factos Provados 17, 22 e 23).

31) Atenta a falsidade das afirmações proferidas e divulgadas e da publicidade comparativa enganosa, pela Recorrida, o Recorrente tem direito à tutela jurídica, merecendo o acolhimento da lei quer quanto à proibição da divulgação (quer seja por si efectuada directamente quer seja através dos seus Associados) dos documentos quer quanto às afirmações neles ínsitas.

32) Motivo pelo qual terá que ser revogada a decisão proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de ….

33) São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (i) a existência de um facto ilícito por parte do agente, (ii) a existência de um dano e (iii) a existência de um nexo de causalidade entre o facto e o dano, os quais se encontram cabalmente verificados.

Deste modo reiteramos a nossa concordância face à decisão de primeira instância, na qual foi compulsada uma indemnização a pagar à ora Recorrente no valor de 75.000,000.

34) Assim, não merece qualquer censura por parte de V. Exas. a Sentença do Tribunal de primeira instância, a qual fez uma correctíssima aplicação do direito, devendo portanto o acórdão do Tribunal da Relação de … ser revogado e manter-se a decisão de direito proferida em primeira instância, corrigindo-se assim, em nossa opinião, a errada aplicação do direito efectuado no acórdão em crise.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

*

2. FUNDAMENTOS.

Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes,

2.1. Factos.

1. Constam da publicidade em causa as seguintes afirmações: "O gás natural é mais seguro porque acaba de vez com o maior factor de insegurança nos edifícios — a armazenagem de gás engarrafado. E porque é mais leve que o ar, o gás natural tem tendência a dissipar-se na eventualidade de uma fuga" e "é muito mais ecológico".

2. Estão em causa afirmações que não correspondem à verdade e, como tal, susceptíveis de induzir os consumidores em erro, porquanto:

3. Não é verdade que o gás natural seja mais seguro do que os gases butano e propano, com os quais se pretende estabelecer a comparação. Na verdade, o factor determinante para o risco associado ao consumo de gás (seja ele qual for) depende, única e exclusivamente, do cumprimento das regras de segurança associadas ao respectivo manuseamento.

4. Em caso de fuga, o risco de inflamação existe tanto na presença de gás natural como de gás butano ou propano: a única diferença consiste nas zonas de acumulação dos referidos gases, isto é, enquanto uns têm atendendo às suas características físicas, tendência para se acumularem ao nível dos tectos, outros fazem-no ao nível do solo.

5. Contrariamente ao que se pretende fazer crer junto da opinião pública, a actividade de distribuição de gás é extremamente segura. Os felizmente poucos acidentes registados, em Portugal como no estrangeiro, resultaram da quebra dos adequados procedimentos de segurança e ocorreram quer com gás natural quer com gás butano ou propano.

6. E tanto é seguro distribuir gás propano que as próprias empresas concessionárias de distribuição de gás natural, entre as quais a …, têm vindo a fornecer este tipo de gás à esmagadora maioria dos seus clientes.

7. A semelhança de características e de comportamento dos gases natural e propano/butano é sublinhada pelo facto de, actualmente, 60% da produção de gás propano/butano ter a sua proveniência nas próprias jazidas de gás natural, resultando da respectiva combustão os mesmos teores de resíduos e emissões para o ambiente, pelo que não se pode concluir que qualquer um dos referidos tipos de gás seja mais ou menos ecológico.

8. Em Portugal mais de 3.500.000 de clientes dispõem — e continuarão a dispor - de gás propano ou butano nos seus lares e empresas, em garrafas ou canalizado, graças a uma actividade vital para a economia, mesmo que desprovida de quaisquer apoios ou subsídios e suportada por empresas totalmente privadas, responsáveis por mais de 60.000 postos de trabalho.

9. As associações subscritoras do presente comunicado lamentam constatar que seja através do recurso a fundos comunitários que se promova a distorção da verdade e se procure influenciar negativamente os consumidores portugueses. Para a sua implementação no mercado, onde terá seguramente um papel complementar a desempenhar, o gás natural não carece de estratégias de difusão de receios infundados junto da opinião pública.

10. E porque, em nosso entender, está em causa publicidade que resvala para a violação da verdade e que contém aspectos tendenciosos e não suportados objectivamente, vão estas associações promover as diligências necessárias e adequadas junto das autoridades competentes de modo a garantir aos consumidores o acesso a informação autêntica.” (Al. D) da Matéria Assente).

5 - A primeira Ré emitiu um folheto com o seguinte teor:

“Gás propano

Canalizado

Uma energia

Independente,

Acessível,

Ecológica

E segura.”

(Al. E) da Matéria Assente ).

6 - Do folheto referido em 5 - constava o seguinte:

“Sabia que:

O gás propano canalizado existe no país há dezenas de anos, sempre em constante desenvolvimento e conta, de Norte a Sul, com quase um milhão de consumidores?

No resto da Europa, apesar de haver gás natural há cerca de 30 anos, a evolução do propano canalizado mantém-se progressiva e constante?

Porquê ? Consumo mensal médio

Pelo simples motivo que 1000 lts 1000 lts

1 m3 de propano equivale Gás natural Gás propano

a 2,6 m3 de gás natural. (metano) (GPL

Porque o seu duche que gasta apenas 0,32 m3 de 021 m3 008 m3

propano equivale a 0.83 m3 20 mbar 37mbar de gás natural (consome e tem de pagar 2,6 vezes mais se usar o gás natural).

Quais as vantagens do consumo do propano?

• Custo competitivo.

• Independência e segurança (sempre disponível, sem depender de gasodutos) e compatível com os aparelhos de queima com gás em garrafa ).

• O propano não é tóxico e proporciona uma combustão limpa, não poluindo a atmosfera.

• Garantia do fornecimento do gás no presente e futuro.

• Todo o excelente e eficiente apoio técnico que as distribuidoras oferecem aos seus clientes.

E o único que pode chegar a todos os portugueses independentemente onde habitem.” (Al. F) da Matéria Assente ).

7 - O gás propano tem maior poder calorífero que o gás natural ( Al. G) da Matéria Assente ).

8 - No Jornal “DD”, edição de 31 de Outubro de 2001, foi publicado o seguinte texto:

“Associação de Distribuidores de Propano Canalizado fala em campanhas de sedução de clientes.

Alerta aos consumidores de gás

A chegada do gás natural à …, à semelhança de outros pontos do país, levanta, por parte da Associação de Distribuidores de Propano Canalizado (BB), algumas críticas à forma como tem sido feita a introdução do produto. A Associação mostra-se preocupada com o “monopólio do gás natural” e quer, assim, chamar a atenção do consumidor para as outras formas de energia existentes. Numa reunião realizada no sábado, na …. CC, presidente da BB. mostrou alguns erros cometidos em cidades onde o gás natural já chegou há alguns anos e alertou, ainda, os consumidores para que não se deixem levar por alguma informação enganosa. E CC dá o exemplo de …, “onde o gás natural é vítima da falta de serviço da concessionária local e onde as queixas se multiplicam”.

Sem a intenção de lançar uma nuvem de fumo nem de denegrir o produto, o presidente diz apenas que quer alertar os consumidores para que não se deixem enganar com as promessas que surgem com a chegada do tubo do gás natural. Por outro lado, o mesmo responsável considera que são muitas as pessoas que não distinguem o gás natural do propano, apenas querem gás nas suas casas sem terem que acarretar com as garrafas às costas”.

E para provar que o propano tem futuro, CC dá provas de que, mesmo com a presença há já alguns anos do gás natural em Portugal, os distribuidores daquela energia proliferam. Além disso, o mesmo responsável serve-se de …, onde o gás natural existe há 30 anos, para dar conta que a utilização das duas fontes de energia é repartida a meio, surgindo agora o propano canalizado como “a grande novidade no mercado francês”, capaz de chegar onde o outro não chega. E é disso mesmo que a BB se serve para garantir que o propano é a energia do futuro. Salienta, precisamente, que o “gás natural não vai chegar a todos os pontos dos distritos do interior” até porque “não será economicamente viável”. Segundo CC, nos distritos cobertos pela EE serão muitos os espaços a que não chegarão os tubos do gás natural e que, por isso, serão preenchidos pelo propano. “Se se ousasse pôr a hipótese de os distribuidores de propano fecharem as suas portas o país levantava-se ", sublinhou CC, reforçando a necessidade de contrariar um monopólio, que tende a abusar do seu poder económico. Por isso, a luta dos distribuidores de propano segue pela necessidade de mostrarem que é ao consumidor que cabe a escolha, em vez do produto lhes ser imposto.

Contra uma informação enganosa, a Associação de Distribuidores de Propano acusa alguns responsáveis pelo gás natural de promoverem campanhas de sedução de clientes através de um determinado tipo de ofertas e de cativação, nomeadamente a pessoas que não dispõem de uma bagagem técnica que lhes permita julgar a informação que lhes é fornecida. “As pessoas não têm a informação suficiente para decidirem em consciência”, sublinha CC, lamentando que, por vezes, surja um discurso que leve os consumidores a pensar que o gás natural vai ser obrigatório para toda a gente.

Ao que parece, as ruas esventradas fazem parecer que é uma obrigação, mas a verdade é que isso não corresponde à verdade.

(Al. H) da Matéria Assente ).

9 - O gás propano tem um maior poder calorífero do que o gás natural, sendo necessário queimar mais metros cúbicos de gás natural para obter a mesma intensidade de calor (Al. I) da Matéria Assente).

10 - No consumo de gás há regras de segurança de cujo cumprimento ou não cumprimento depende a existência de um menor ou maior risco de acidentes (Resp. ao Qt° 1º)).

11 - E em caso de fuga de gás o risco de inflamação existe na presença dos vários tipos de gás (Resp. ao Qt° 2º)).

12 - No caso do gás natural e do propano, em caso de fuga, o gás acumula-se, respectivamente, essencialmente junto aos tectos e junto ao solo, situando-se o intervalo de explosividade desses tipos de gás, quanto ao gás natural (essencialmente metano), entre os 5% e os 15% enquanto no gás propano se situa entre os 2,1% e os 10,1%, sendo, por isso, menor a quantidade necessária de acumulação de gás propano para haver risco de explosão do que o que se verifica no gás natural, sendo que a partir do limite máximo do intervalo de explosividade — de 15% e de 10,1%, respectivamente para o gás natural e para o propano - não há risco de explosão, por se ter atingido a saturação.

O intervalo de explosividade cifra-se na percentagem de gás necessariamente acumulado para existir risco de explosão, risco esse de explosão - teórico - que se verifica a partir do momento em que se verifique a acumulação daqueles valores mínimos supra indicados, em termos percentuais, dependendo o efectivo risco de explosão da existência de uma fonte de ignição, sendo que qualquer um desses dois gases tem uma temperatura de auto-ignição (a temperatura mínima necessária para que um gás entre em combustão auto-sustentada, na ausência de uma fonte de ignição), cifrando-se a do propano em 470° C e a do gás natural em 540° C (Resp. aos Qt°s. 3º) a 5º)).

13 - O gás natural é menos denso que o ar ( Resp. ao Qt° 6º)).

14 - E por isso mais facilmente evacuável (Resp. ao Qt° 7º)).

15 - O gás natural é fornecido, a contar do contador, a 22 mbares e o gás propano é fornecido a 37 mbares (Resp. ao Qt° 8º)).

16 - E, por isso, em caso de fuga existe uma menor e mais lenta saída de gás ( Resp. ao Qt° 9º)).

17- A molécula do gás natural (constituída, em regra, por cerca de 90% de metano) tem uma proporção de 3 átomos de carbono para 8 de hidrogénio, provocando a utilização do gás propano uma emissão de mais dióxido de carbono (C02) para a atmosfera, na proporção dê% a mais do que a decorrente da utilização do gás natural, com o consequente efeito de a utilização do propano contribuir mais para o efeito de estufa do que a utilização do gás natural, sendo aquela percentagem referida a uma mesma quantidade de energia, produzida por ambos os gases (Resp. aos Qt°s 10°) a 12°) e 40°)).

18 - A queima do gás propano e do gás natural pode