Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

Na presente acção declarativa com processo comum que AA e BB moveram contra CC, S.A. e DD, após o trânsito da decisão final foi elaborada a conta de custas, tendo as Rés apresentado nota discriminativa e justificativa de custas de parte, requerendo a sua liquidação.

Notificados da conta e da nota justificativa, vieram os Autores reclamar das mesmas, sustentando não só, que na conta foi indevidamente considerado para efeito dos valores dos recursos o valor da acção, quando deveria apenas atender-se aos valores de sucumbência, mas também que a nota justificativa foi apresentada já para além do prazo que as Rés dispunham para o efeito.

Sobre as aludidas reclamações recaiu decisão com o seguinte teor:

“Reclamação à conta de fls. 809 e seguintes:

Assiste inteira razão ao Sr escrivão contador: de facto, ao contrário do que se defende na reclamação em apreço, a sucumbência no recurso só deve ser tida em consideração em alternativa ao valor da acção quando for determinável e o recorrente indique o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso – cfr artigo 12º, número 2 do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro).

Os Autores apresentaram recurso subordinado sem que tenham indicado o valor da sucumbência.

Logo, bem andou a secção ao fazer prevalecer o valor da acção para efeitos de contagem dos autos.

Indefere-se, pois, a reclamação em apreço.

Custas do incidente pelos reclamantes fixando-se a taxa de justiça em 0, 5 UCs - cfr artigo 539º do Código de Processo Civil e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro).

Notifique.

Reclamação à nota de custas de parte de fls. 813 verso e seguintes:

Vêm os Autores reclamar do aditamento à nota de custas de parte apresentada pela Ré alegando que o mesmo é intempestivo.

Não lhes assiste razão.

De facto, sendo aplicável aos autos o Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) e estando-se perante uma causa de valor superior a 275000 € a final poderia o tribunal ter dispensado o pagamento da taxa de justiça remanescente, o que não sucedeu. Nestes casos, portanto, e como prescreve o artigo 14º, número 9 do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro), apenas a final pode o responsável pelas custas ser notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça remanescente, com fixação de prazo de 10 dias para o efeito.

Donde, não só não podia a Ré apresentar no prazo legal a que alude o artigo 25º, número 1 do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro) já que a taxa de justiça ora reclamada não estava ainda paga nem se sabia se tal viria a ser exigido (cfr artigo 25º, número 2 b)), como apenas o podia fazer depois de notificada para o efeito pela secção e do seu efectivo pagamento. Apenas em despacho de 18-01-2017 foi proferido despacho que expressamente, perante requerimento em sentido contrário decidiu de não dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente. Apenas em 31-08-2017 foi a Autora notificada para pagamento da taxa de justiça remanescente tendo o aditamento à nota de custas de parte sido apresentada no dia imediato, dia 01-09-2017.

É pois inteiramente tempestiva a nota de custas alvo de reclamação. É também correcta a indicação de dois montantes iguais a título de honorários devidos já que se está perante duas Rés, representadas em juízo por dois diferentes mandatários não havendo qualquer arrimo legal para a não aplicação do previsto no arº 26º, número 3 c) do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro).

Improcede, pois, totalmente a reclamação em apreço.

Custas do incidente pelos reclamantes fixando-se a taxa de justiça em 0, 5 UCs – cfr artigo 539º do Código de Processo Civil e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Notifique”.

Não se conformando com o assim decidido, vieram os Autores recorrer de apelação, tendo o Tribunal a quo proferido decisão singular que julgou improcedente o interposto recurso.

Inconformados com a proferida decisão singular, os recorrentes reclamaram para a Conferência requerendo que fosse proferido acórdão sobre a matéria da decisão, tendo o Tribunal recorrido consignado no respectivo dispositivo:

“Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em não atender a reclamação, mantendo, pois, a decisão singular que julgou improcedente o recurso interposto pelos apelantes. Custas da reclamação a cargo dos apelantes.”

Inconformados com o proferido acórdão, os Recorrentes/Autores/AA e outra, interpuseram recurso de revista excepcional, tendo formulado as seguintes conclusões:

“A) Consideram os recorrentes existir fundamento para, nos presentes autos, ser admitida a revista excecional ao abrigo do disposto nas alíneas a), b) e c) do 721.°-A do Código de Processo Civil, para que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a interpretação e aplicação do n.° 2 do art. 12° do Regulamento das Custas Processuais.

B) tem sido exígua a jurisprudência dos tribunais superiores sobre interpretação do n.º 2 do art. 12° do Regulamento das Custas Processuais e, na pouca jurisprudência existente, a interpretação do n.° 2 do art. 12° do Regulamento das Custas Processuais tem sido controvertida nos Tribunais da Relação, não sendo conhecida jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria;

C) Revela-se, assim, essencial que o Supremo Tribunal de Justiça tenha a possibilidade de se pronunciar sobre o tema, definindo uma orientação relativamente à interpretação da norma em causa de forma a orientar as decisões dos tribunais sobre a mesma;

D) A redaçao do preceito, nomeadamente em comparação com o anterior artigo 11.° do código das Custas Judiciais, é suscetível de conduzir a decisões contraditórias, justificando a apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça para evitar ou minorar as contradições que sobre ela possam surgir;

E) Saber se, em caso de não indicação do valor do recurso no requerimento de interposição do recurso, o valor do recurso terá o valor da causa ou da sucumbência, é de enorme relevância prática e jurídica;

F) A matéria em causa é de complexidade e importância jurídica suficiente para que o Supremo Tribunal de Justiça sobre a mesma se pronuncie superiormente;

G) Os interesses em jogo no presente processo ultrapassam, largamente, os limites do caso concreto, porquanto afetam uma generalidade de situações;

H) Como se sabe, o valor das custas judiciais teve um forte aumento nos últimos anos, sendo que a imputação do valor da ação ao recurso quando o da sucumbência é muito inferior a esse valor, determina que as partes sejam confrontadas com valores que as afetam economicamente, podendo ser obrigadas a pagar valores que não tem qualquer correspondência com o valor real dos recursos;

I) Fica demonstrada a relevância social, por se tratar de situação conectada com valores sócio-económícos e financeiros a porem em causa a eficácia do direito em dúvida a sua credibilidade, quer na sua formulação legal, quer na aplicação casuística;

J) o acórdão recorrido está em contradição com outros dois acórdãos proferidos por Tribunais da Relação, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

K) O acórdão recorrido de defende que a não indicação do valor do recurso no requerimento de interposição do recurso implica sempre que valor do recurso é o da causa.

M) Tal jurisprudência é contrária à estabelecida, pelo menos, em dois acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães e do Tribunal da Relação de Lisboa: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26-03-2015, processo n.° 1269/06.2TBBCL-B.G1, que se junta certidão como Doe. n.° 1 e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-01-2013, processo n.° 269/06.2TBBCL-B.G1 que se junta certidão como Doe. n.° 2;

N) Existe, assim, uma clara contradição entre estes dois acórdãos e o acórdão recorrido, porquanto aqueles defendem que o legislador entendeu retirar à falta de indicação do valor da sucumbência, a consequência que tinha, na legislação anterior. Caso falte essa indicação, uma vez que o valor da sucumbência está determinado ou determinável, não há razão para que não seja esse o valor do recurso a ter em conta para efeitos de cálculo da taxa de justiça.

O) Como já têm defendido anteriormente nos presentes autos, consideram os recorrentes que a conta de custas foi incorretamente elaborada porquanto, relativamente aos recursos, teve em conta o valor da causa e não o da sucumbência que era facilmente determinável.

P) se assim não fosse entendido, estaríamos perante uma patente injustiça para as partes que seriam obrigadas a pagar taxas de justiça sobre valores não analisados pelos Tribunais de Recurso.

Q) Tanto mais que vários dos recursos em causa não foram apresentados pelos ora recorrentes, pelo que não eram eles que poderiam indicar a sucumbência na respetiva interposição de recurso

R) Para, além dos acórdãos fundamento, cuja jurisprudência se acolhe, também no âmbito do anterior artigo 11.° do Código das Custas Judiciais já era defendido tal entendimento no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, (Acórdão de 15-10-2009, processo 843-1/83-2, www.dgsi.pt).

S) Como também é referido no douto acórdão supra referido "quando se emprega a expressão “determinável” pretende-se abarcar as situações em que a sucumbência não se encontra expressa, mas em que é passível de ser obtida, através da leitura e interpretação dos elementos constantes do processo, mormente das decisões nele proferidas. Assim, no caso, a determinação da sucumbência teria de ser encontrada com base na análise das decisões que foram proferidas, não podendo o Senhor Contador inviabilizá-la com a alegação de que nos recursos apenas se tinha em vista saber se se estaria ou não perante uma situação de caso julgado.”

T) A posição do Tribunal a quo é demasiado formalista, em detrimento da verdade processual, obrigando as partes a pagar valores que não tem qualquer correspondência com o valor real dos recursos.

U) Formalismo esse que implica uma patente injustiça para as partes que estão a pagar taxas de justiça relativamente a recursos que não analisaram a totalidade da causa.

V) Deve ser fixado aos recursos o valor da respetiva sucumbência e, em consequência, ser alterada a conta de custas do Tribunal e as notas de custas de parte apresentada pelas Rés.

Nestes termos, e nos melhores de Direito que V. Exa suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA.”

Não foram apresentadas contra alegações.

Foi proferido acórdão pela Formação, no qual se consignou:

“1. Na presente ação declarativa que AA e BB movem contra CC, S.A. e DD, após o trânsito da decisão final, foi elaborada a conta de custas, tendo as rés apresentado nota discriminativa e Justificativa de custas de parte, requerendo a sua liquidação.

2. Reclamaram os autores, mas o Senhor Juiz indeferiu a reclamação.

3. Apelaram, tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão.

4. Ainda inconformados, pedem revista excecional.

Como pressupostos de admissibilidade invocam os das alíneas a), b) e c) do n.º 1.

5. Como emerge do n.º 3 do artigo 671.° do dito código, a revista excecional pressupõe que - à parte a questão da dupla conforme - a revista normal seja admissível.

De outro modo, pela via da excecionalidade, abria-se um caminho mais lato do que o próprio da revista normal o que, manifestamente, não está na lei.

Têm, aliás, sido reiteradas as decisões desta Formação nesse sentido (Cfr-se, exemplificativamente, no sitio deste Tribunal, depois “jurisprudência” e, depois, “revista excecional", os sumários dos Ac.s de 14.4.2015, 4.6.2016, 15.9.2016 e 3.11.2016, processos n.ºs 512/14.9YRLSB-B.S1, 205/14.7TBVRF-AP1.S1, 1848/12.9TBSTS-A.P1.S1 e 2411/15.8LRA.C1.S1, respectivamente).

6. Relativamente ao presente caso, vale a referência a “um grau” constante do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais.

7. Pode, porém, entender-se que esta referência cede nos casos do n.º 2 do artigo 629.° do Código de Processo Civil, sendo certo que os autores alegam que “… o acórdão recorrido está em contradição com outros dois acórdãos proferidos pelo Tribunais da Relação, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” (folhas 951 verso), o que nos pode conduzir à alínea d) deste mesmo artigo.

8. Não cabe, porém, na competência desta Formação a tomada de posição sobre o referido no anterior número.

9. Como assim:

Não se admite a revista excecional.

Determina-se a distribuição como revista normal.”

Foram colhidos os vistos.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Além do conhecimento da questão prévia atinente à admissibilidade do recurso de revista interposto, aliás, sublinhado no acórdão da Formação ao reconhecer que relativamente ao presente caso, vale a referência a “um grau” constante do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, podendo, porém, entender-se que esta referência cede nos casos do n.º 2 do artigo 629° do Código de Processo Civil, sendo certo que os autores alegam que “… o acórdão

recorrido está em contradição com outros dois acórdãos proferidos pelo Tribunais da Relação, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” o que pode conduzir à alínea d) deste mesmo artigo, sendo que não cabe na competência da Formação a tomada de posição sobre o referido no anterior número, impondo-se a distribuição como revista normal, a questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelos Recorrente/Autores/AA e BB, consiste em saber se:

(1) Deixando os Recorrentes de indicar, no requerimento de interposição de recurso, o respectivo valor, deve prevalecer o valor da acção e não o valor da sucumbência para efeitos da elaboração da conta?

II. 2. Da Matéria de Facto

Os factos que relevam, constam do relatório.

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - artºs. 635º, n.º 4, e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil.

II.3.1. Deixando os Recorrentes de indicar, no requerimento de interposição de recurso, o respectivo valor, deve prevalecer o valor da acção e não o valor da sucumbência para efeitos da elaboração da conta? (1)

Questão prévia.

Antes mesmo de conhecer do recurso interposto, impõe-se a apreciação da questão preliminar atinente à admissibilidade do interposto recurso de revista, sublinhada no acórdão da Formação ao reconhecer que relativamente ao presente caso, vale a referência a “um grau” constante do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, podendo, porém, entender-se que esta referência cede nos casos do n.º 2 do art.º 629° do Código de Processo Civil, sendo certo que os autores alegam que o acórdão recorrido está em contradição com outros dois acórdãos proferidos pelo Tribunais da Relação, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pode conduzir à admissibilidade do recurso de revista em termos gerais, ao abrigo do disposto na alínea d) do consignado art.º 629° do Código de Processo Civil.

O presente recurso de revista é interposto sobre a conta de custas, elaborada na presente acção declarativa com processo comum, após trânsito em julgado, da respectiva decisão final, e após apresentação pelas Rés, da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, com requerimento da sua liquidação.

Assim, notificados da aludida conta e da nota justificativa, vieram os Autores, aqui Recorrentes, reclamar daquela, para o que aqui interessa, sustentando que na conta foi indevidamente considerado, para efeito dos valores dos recursos, o valor da acção, quando deveria apenas atender-se aos valores de sucumbência.

Importa também observar, como já foi sublinhado no acórdão da Formação, ao reconhecer haver fundadas dúvidas sobre a admissibilidade da revista, independentemente da dupla conformidade ou não, com repercussões óbvias para a admissão da revista excepcional, que não se dispensa a verificação dos requisitos gerais da admissibilidade dos recursos, ao caso aplicável.

Cuidemos, assim, da questão prévia, atinente à admissibilidade do recurso de revista interposto pelos Recorrente/Autores/AA e BB.

Vejamos.

A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito.

No caso que nos ocupa é reconhecida a tempestividade e legitimidade dos Recorrente/Autores/AA e BB, e, naquele concreto pressuposto, uma vez que o requerimento de interposição de recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, sendo pacificamente aceite, outrossim, a decisão de que recorre lhe foi desfavorável (elaborada a conta no processo declarativo, procedeu-se ao cálculo das custas, tendo em consideração o valor da causa, quando se sustenta que a conta deveria ter, como referência, o valor da sucumbência), encontrando-se a divergência quanto a ser a decisão proferida recorrível.

Conquanto a Formação não tivesse admitido a revista excepcional, sustentando que ao caso sub iudice, vale a referência a “um grau” constante do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, não deixa, todavia, de adiantar que a consideração da admissibilidade do recurso de revista, em termos gerais, ao abrigo do disposto na alínea d) do consignado art.º 629° do Código de Processo Civil, isto é, em razão da alegada contradição do acórdão recorrido com outro acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

Consignamos, desde já, entendermos que se justifica a admissibilidade do recurso de revista, em termos gerais.

Ao abordarmos o caso sub iudice, distinguimos, sublinhando, que o presente recurso de revista é interposto sobre a reclamação da conta de custas, elaborada na presente acção declarativa com processo comum, após trânsito em julgado, da respectiva decisão final, e após apresentação pelas Rés, da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, com requerimento da sua liquidação, sendo que o convocado art.º 31º n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais ao estabelecer que “Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC”, excluiria, em principio, a recorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, todavia, uma vez que os Recorrente/Autores/AA e BB, invocam a oposição de julgados, entre o acórdão recorrido e outro proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 1269/06.2TBBCL-B.G1), já transitado em julgado, e devidamente identificado, há que chamar à colação, o direito adjectivo civil, concretamente, o art.º 629º n.º 2 alínea d) do Código de Processo Civil, para dai reconhecermos, ou não, a admissibilidade do recurso interposto.

Estatui o art.º 629º n.º 2 alínea d) do Código de Processo Civil, ao prevenir sobre as decisões que admitem recurso:

“2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso:

d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme”.

Resulta do consignado dispositivo adjectivo civil, como primeiro pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos, pela mesma ou diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário, por motivo estranho à alçada do tribunal, sendo que a enunciada contradição dos julgados, não implica que os mesmos se revelem

frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adoptadas, sejam diferentes entre si,

ou seja, que não sejam as mesmas, neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o Código de Processo Civil de 2013), Quid Juris, página 141, importando, assim, que as decisões, e não os respectivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objecto de tratamento e decisão diversa, quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

Outrossim, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

Por outro lado, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no “domínio da mesma legislação”, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a “identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha”, neste sentido Pinto Furtado, obra citada, página 142.

Por fim, resulta do consignado art.º 629º n.º 2 alínea d) do Código de Processo Civil que, para que o recurso seja admissível, e na reconhecida contradição de acórdãos da Relação, que não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, o que no caso presente se verifica, como já fomos adiantando, em razão do disposto no art.º 31º n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, ao consignar que da decisão do incidente de reclamação cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC, estabelecendo, em principio, como limite recursivo o Tribunal da Relação, importando, assim, apreciar da verificação, ou não, da contradição de julgados, enquanto pressuposto de admissibilidade excepcional do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Revertendo ao caso sub iudice, como resulta do segmento das alegações de recurso, a divergência assinalada pelos Recorrente/Autores/AA e BB recai sobre a questão atinente à imprescindibilidade, ou não, da invocação por parte dos reclamantes, da indicação ao Tribunal, do valor da sucumbência a ter em consideração na elaboração da conta, sustentando o acórdão recorrido que a não indicação do valor do recurso, no requerimento de interposição do recurso, implica sempre que o valor do recurso é o da causa.

Perante o quadro fáctico acima exposto, o acórdão recorrido, no segmento que importa destacar, afirmou o seguinte:

“Os autores reclamaram da conta de custas argumentando que foi indevidamente considerado para efeito dos valores dos recursos o valor da ação quando, na verdade, apenas deveriam ter sido atendidos os valores de sucumbência. Não foi esse, no entanto, o entendimento sufragado pelo decisor de 1ª instância que considerou que a sucumbência nos recursos somente deve ser tida em conta em alternativa ao valor da ação quando for determinável e o recorrente indique o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso, o que não foi o caso. Os ora apelantes rebelam-se contra o aludido segmento decisório, recuperando neste sede recursória a mesma argumentação em que basearam a sua reclamação. Que dizer?

Neste conspecto, o normativo a trazer à colação é o art. 12º do Regulamento das Custas Processuais (doravante, RCP), que no seu nº 2 dispõe que “[N]os recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos prevalece o valor da ação”. Portanto, como emerge da exegese do transcrito inciso normativo, haverá que estabelecer um distinguo consoante o valor da sucumbência seja ou não determinável ou quantificável. Na hipótese afirmativa, é esse valor que releva para a determinação do valor tributário do recurso, desde que o recorrente o indique no requerimento de interposição; na hipótese negativa, ou afirmativa quando o recorrente não indique o valor da sucumbência no requerimento de interposição do recurso, o valor deste para efeito de custas é o da causa. Significa isto que, na economia do preceito, a menção do valor da sucumbência (quando determinável ou quantificável) no requerimento de interposição do recurso é condição essencial da redução do valor do recurso para efeito de custas, incluindo a taxa de justiça. Consequentemente, se o recorrente não quantificar a referida sucumbência na ação, embora do âmbito das alegações se veja que ela constitui o objeto do recurso, não pode beneficiar desta atenuação da obrigação de pagamento da taxa de justiça. ”

Do enquadramento jurídico plasmado, resulta, inequivocamente, que, a menção do valor da sucumbência (quando determinável ou quantificável) no requerimento de interposição do recurso é condição essencial da redução do valor do recurso para efeito de custas, incluindo a taxa de justiça, donde, se o recorrente não quantificar a referida sucumbência na acção, embora do âmbito das alegações se veja que ela constitui o objecto do recurso, não pode beneficiar desta atenuação na obrigação de pagamento da taxa de justiça.

Vejamos agora os termos em que se julgou no acórdão fundamento, sem deixar de consignar o quadro factual, adquirido processualmente.

“A co-Autora nos autos de acção declarativa com processo ordinário, n.º1269/06.2TBBCL, do 4º Juízo Cível, do Tribunal Judicial de Braga, veio interpor recurso de apelação da decisão que indeferiu parcialmente a reclamação apresentada contra a conta de custas, e, designadamente, decidiu que o valor do recurso para o Tribunal da Relação seria o valor da causa nos termos do disposto no artº 11º-nº2 do CCJ, em virtude do incumprimento de ónus que incumbia à recorrente de indicação do valor da sucumbência a atribuir ao recurso.”

E, sobre a questão decidenda que aqui importa, foi consignado, com utilidade, no aresto fundamento.

“Insurge-se a recorrente Paula …, co-Autora nos autos da acção declarativa em curso, da decisão do Tribunal de 1ª instância que indeferiu parcialmente a reclamação apresentada pela ora apelante contra a conta de custas, e, designadamente, decidiu que o valor do recurso para o Tribunal da Relação seria o valor da causa nos termos do disposto no artº 11º-nº 2 do CCJ, em virtude do incumprimento de ónus que incumbia à recorrente de indicação do valor da sucumbência a atribuir ao recurso. Aplicável ao incidente em referência será não já o indicado artº 11º- nº 2 do CCJ, mas o artº 12º - nº 2 do RCJ, aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, aplicável aos processos pendentes nos termos previstos no artº 8º da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, constando da “Motivação subjacente á Lei nº 7/2012”: “No âmbito do Memorando de Entendimento... o estado Português assumiu, entre outras, um conjunto de obrigações relacionadas com o regime das custas processuais, das quais se destaca:...

a padronização das custas judiciais

(...). A padronização das custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram. Nas sucessivas alterações ao regime de custas processuais efectuadas em Portugal, a opção do legislador foi, em regra, considerar que as alterações não eram aplicáveis aos processos pendentes, mas apenas aos processos que dessem entrada nos tribunais após a sua entrada em vigor (...).

Esta solução levou a uma multiplicação de regimes aplicáveis nos tribunais portugueses, tornando a sua identificação e aplicação uma tarefa cada vez mais complexa e morosa.

Assim, a aplicação das mesmas regras a todos os processos torna o regime de custas mais simples e potencialmente mais eficiente e eficaz...”.

Estabelece o art.º 12.° nº 2 do Regulamento das Custas Judiciais que “Nos recursos o valor é o da sucumb