Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. Banco AA, S.A., intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra BB - Design em Artesanato Regional e Tradicional, S.A. — Zona Franca da CC e DD, dando à execução uma livrança, emitida em 8 de Abril de 2008, subscrita pela primeira e avalizada pela segunda, pelo valor de € 32.273,03 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e três euros e três cêntimos], com data de vencimento de 1 de Novembro de 2013.

2. A Executada DD opôs-se à execução através de embargos de executado, em que: I. — impugnou o crédito reclamado, por não vencido e não exigível, e em tido o caso invocou a limitação do aval prestado à quantia de 17 000 euros e — II. — invocou as excepções de ineptidão do requerimento executivo, de preenchimento abusivo da livrança, por alegada falta de interpelação prévia para o cumprimento. de abuso de direito e de inexigibilidade e de prescrição dos juros.

3. O Exequente Banco AA, S.A., contestou, pugnando pela improcedência dos embargos e sustentando, em especial, a eficácia da interpelação efectuada por carta registada com aviso de recepção datada de 7 de Outubro de 2013 e a improcedência de todas as excepções invocadas pela Executada.

4. Foi proferido despacho saneador, por que que se afirmou a validade e a regularidade da instância e por que se relegou para a sentença o conhecimento das excepções invocadas.

5. Foi realizada a audiência de discussão e julgamento e, em seguida, foi proferida sentença, de cujo segmento dispositivo consta o seguinte:

"Em face de tudo quanto se expôs, julgo procedentes os presentes embargos de executado, verificando-se a excepção de preenchimento abusivo e, em consequência, julgo extinta a execução que corre nos autos principais. (cfr. artigo 732°, n° 4, do Código de Processo Civil)”

6. Inconformado, o Exequente Banco AA, S.A.., interpôs recurso de apelação.

7. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

I. — Resultou provado, com interesse para o presente recurso, a seguinte matéria de facto:

"4 - No documento titulado de "Financiamento n° FEC 1…8, consta o seguinte:

"Entre o EE e BB. — Design em Artesanato Regional e Tradicional, S.A., com sede em ZFI CC EPI 1, … … (...) neste acto representada por DD, na qualidade de sócia-gerente (…)

E

DRA. DD, (...) residente em ZONA INDUSTRIAL DA …. EP, … …, adiante designada por Prestadora de Garantia de Aval (…)"

E, ainda:

"8 — A morada que consta da carta identificada em 6 é a seguinte: Zona Industrial da … EP — … … “

II — Ou seja, resultou provado que a morada que consta da carta de interpelação é exactamente aquela que a própria indicou, para o efeito, no contrato.

III. — Concluiu, porém, a douta sentença recorrida, que "(...) parece-nos não o ter efectuado de forma correcta e permitisse acautelar a adequada segurança jurídica de ambas as partes, com vista ao posteriormente preenchimento da livrança.", como se pode ler no ponto “III. Fundamentação de direito" da decisão em apreço.

IV - Ora, no modesto entendimento do ora Recorrente, a interpelação efetuada nos termos do contrato, para a morada nele expressamente indicada pelas partes, que, por culpa desta, não foi recebida, deve ser considerada suficiente para a validade e eficácia da declaração.

V - Dispõe o artigo 224.° do Código Civil sob a epígrafe "Eficácia da declaração negocial" que:

"1. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.

2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.”

VI - O referido preceito do Código Civil consagra uma teoria mista: o declaratário ficará vinculado logo que conheça o conteúdo da declaração, ainda que o texto ou documento não lhe tenha sido entregue. Mas ficará igualmente vinculado — nos termos da teoria da recepção - logo que a declaração chegue ao seu poder, à sua esfera pessoal, ainda que não tome conhecimento dela. O que importa é que a declaração seja colocada ao alcance do destinatário, que este seja posto em condições de, só com a sua actividade, conhecer o seu conteúdo. Mas, se porventura o não conhecer isso em nada afecta a perfeição ou eficácia da declaração. Esta solução destina-se a evitar fraudes e evasivas por parte do destinatário»

[1]

.

VII - O domicílio tem como relevância jurídica o facto de ser o ponto legal de contacto não pessoal, «esta relevância desenvolve-se em duas realidades básicas: o ónus, ou mesmo o dever, para o domiciliado de manter ligação com o seu domicílio e o direito para as outras pessoas de poderem contar com essa ligação, se mantiverem um interesse juridicamente protegido, em contactarem como o domiciliado»

[2]

2.

VIII - In casu, a avalista, ora Recorrida, foi notificada na morada por si própria expressamente indicada no contrato, para o efeito que não alegou, muito menos demostrou, ter alterado e dessa alteração ter dado nota ao portador da livrança, Exequente, ora Recorrente; pelo que, se não rececionou a carta foi porque não quis; dito de outro modo, se a morada da Recorrida, por si fornecida ao Recorrente, era insuficiente, só a si se deve, porquanto foi exatamente a mesma morada que o Recorrente apôs na carta que lhe remeteu. Consequentemente, não pode tal facto ser imputado ao Recorrente, que não lhe deu causa. Por outras palavras, deve, nos termos do número 2 do artigo 224.° do Código Civil, considerar-se eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

IX - Atento o atrás referido, deve considera-se eficaz a interpelação feita, legitimando o preenchimento da livrança pelo valor em dívida.

X - Deve, em conclusão, a oposição deduzida pela avalista / executada ser julgada improcedente, por não provada e a execução prosseguir, contra esta a sua normal tramitação.

NESTES TERMOS,

Deverá o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, a douta sentença recorrida ser substituída por outra que considere a interpelação sub judice válida e eficazmente realizada, legitimando o preenchimento da livrança pelo valor em dívida, ordenando o normal prosseguimento da ação executiva.

Só assim se decidindo, será CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA».

8. A Executada DD contra-alegou.

9. Finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

A — Vem o presente Recurso interposto da douta Sentença que julgou "procedentes os presentes embargos de executado, verificando-se a excepção de preenchimento abusivo", e que, em consequência, julgou "extinta a execução que corre nos autos principais. (cfr. artigo 732°, n° 4, do Código de Processo Civil).”

B — A Recorrente, aceitando todos os concretos pontos de facto assentes na douta Sentença controvertida, entende, contudo, que existe erro de julgamento, uma vez que, de acordo com o entendimento que postula, impunha-se "concluir pela eficácia da interpelação e consequente preenchimento não abusivo da livrança aqui dada execução à luz do disposto no artigo 224.° do Código Civil". Pois bem,

C — Está processualmente assente que, nos termos prescritos no § 4. do ponto 33. das Condições Gerais do Contrato de Financiamento que constitui o documento de fls. 13 e ss., a Recorrente apenas podia preencher e dar à execução a livrança in casu, no caso de a Cliente [i.e., a subscritora da livrança/co-Executada garantida BB] não cumprir a obrigação de pagamento da totalidade da dívida vencida, no prazo referido no § 3. daquele ponto 33., do que emerge, logicamente e desde logo, que a dita Cliente co-Executada deveria ser obrigatória e previamente notificada do vencimento da dívida e para a pagar, nos termos contratuais aplicáveis, sob pena de, assim não sucedendo, a dívida não poder dar-se por vencida e exigível (cf. ponto de facto provado em 6. da Sentença).

D — Encontra-se igualmente provado que a Recorrente apenas poderia preencher a livrança dada à execução, após proceder à notificação conjunta da subscritora [Cliente e co-Executada BB] e avalistas da mesma,

comunicando-lhes o vencimento antecipado da dívida e interpelando-os ao respectivo pagamento, sob cominação de vir a preencher e dar à execução livrança em branco em causa (cf. ponto de facto provado em 6. da Sentença apelada, em concreto do ponto 33. das Condições Gerais do Contrato de Financiamento em apreço).

E — Mais está assente que a referida notificação prévia da subscritora e dos avalistas da livrança do processo, deveria ser efectuada "por carta registada com aviso de recepção enviada para o domicilio do Cliente e do Prestador de Garantia" (cf. § 2. do ponto 33. das Condições Gerais do Contrato de Financiamento sub judice e facto provado em 6).

F — Outrossim, encontra-se provado que o domicílio/sede da co-Executada BB é na ZFI CC EPI 1, … … (cf. proémio do contrato de financiamento de fls. 13 e ss dos autos e factos provados em 4. e 10. da matéria processualmente assente).

G — Por seu turno, a Sentença verberada não deu por provado que a Recorrente, previamente ao preenchimento da livrança em execução, remeteu qualquer comunicação directamente para a co-Executada/subscritora e Cliente BB, e para o domicílio/sede desta constante do aludido contrato, comunicando-lhe o vencimento antecipado da dívida e interpelando-a para proceder ao respectivo pagamento integral no prazo contratual.

H — O mesmo é dizer que a Recorrente não notificou a subscritora da livrança/Cliente e co-Executada BB, antes da data de preenchimento/vencimento da livrança da execução [antes de 01.11.2013], para o respectivo domicílio/sede [ZFI CC EPI 1, … …], comunicando-lhe o vencimento antecipado da dívida e interpelando-a ao pagamento da mesma.

I — O Tribunal a quo apenas deu por provado que a Apelante remeteu a comunicação de fls. 84, endereçada à Recorrida DD [não à Cliente/co-Executada BB, nem para o seu domicílio/sede], para a seguinte morada: Zona Industrial da CC EP — … (cf. pontos de facto 7 (1.a parte) e 8 da Fundamentação de Facto), carta que foi devolvida, com a menção de endereço insuficiente, em 15.10.13 (ponto 10 da factualidade assente).

J — Ou seja, face a toda a matéria de facto dada por provada, impõe-se concluir que o Contrato de Financiamento/Pacto de Preenchimento da livrança em branco de fls 13 e ss. dos autos, obrigava inequivocamente a Exequente/Recorrente a proceder à notificação prévia da subscritora e dos avalistas da livrança da execução, por cartas registadas com aviso de recepção remetidas para os respectivos domicílios, do vencimento antecipado da dívida e da sua interpelação para o pagamento, sendo que, só após tal notificação e falta de pagamento pela Cliente/subscritora no prazo do contrato terem-se verificado, é que aquele contrato de financiamento podia ter-se por definitivamente incumprido pela dita Cliente, e, só então, a Exequente/Recorrente podia preencher e executar a livrança que garante tal dívida, tudo sob pena de preenchimento abusivo da mesma (cf. matéria de facto assente e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.04.2011, Proc. 2093/04.2TBSTB-A L1.S1., Relator Conselheiro Fonseca Ramos, in

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).

K — Faltando qualquer uma das referidas notificações prévias, tanto bastaria, para, por si só, se julgar abusivo o preenchimento da livrança sub judice, com as legais consequências de extinção da execução dos autos principais.

L — E, sem prescindir, se a Recorrente pretendia notificar a subscritora da livrança BB, na pessoa da sua administradora e avalista ora Recorrida DD — como se inferiu na Sentença recorrida que poderá ter sido o que sucedeu com o envio da carta de fls. 84 —, então, tal carta, para produzir os pretendidos efeitos de vencimento, exigibilidade da dívida e legitimação ao preenchimento da livrança vertente, deveria ter sido remetida, como bem se decidiu na Sentença impugnada, para o domicílio da respectiva subscritora BB, i.e. para ZFI CC EPI 1, … …, que constitui a morada que consta do contrato de fls. 13 e ss. dos autos e da certidão de registo comercial daquela sociedade de fls. 16 e ss. dos autos executivos, e não para a morada da ora Recorrida que consta do contrato de fls. 13 (cf. factos assentes em 4, 5 e 6 da Sentença prejudicada).

M — Em complemento do doutamente decidido, importa realçar que, por força do disposto no § 1. do ponto 36. das Condições Gerais do contrato de financiamento/pacto de preenchimento dos autos, "[a] s comunicações entre as partes relativamente a este Contrato devem ser efectuadas mediante carta registada com aviso de recepção, ou telefax, e dirigidas para os endereços e postos de recepção referidos no ponto comunicações das condições particulares.", sendo que o ponto 12. das Condições Particulares daquele mesmo contrato/pacto, subordinado à epígrafe Comunicações, determina que o domicílio convencionado da Cliente BB — para onde a Apelante deveria ter-lhe remetido todas as notificações emergentes do contrato —é "Cliente — ZFI CC EPI 1„ … …." — sublinhado nosso.

N — O teor do § 1. ponto 36. das Condições Gerais do Contrato de Financiamento/Pacto de Preenchimento dos autos, e o teor do ponto 12. das Condições Particulares daquele mesmo contrato/pacto, não se encontram reflectidos na douta Fundamentação de Facto da Sentença recorrida, sendo que o douto Tribunal ad quem não está impedido de os aditar à matéria de facto processualmente assente, o que se requer, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 662.° do Código de Processo Civil, posto que está provada a celebração do Contrato de Financiamento de fls. 13 e ss. onde tais pontos das Condições Gerais e Particulares se inserem, e, a nosso ver e com todo o respeito, tais pontos contratuais complementam a fundamentação do dispositivo da douta Sentença em crise (cf. também ponto 33. das Condições Gerias, sob facto assente em 6 da Sentença apelada).

O — Da matéria assente e dos mencionados pontos 33. e 36. das Condições Gerais e do ponto 12. das Condições Particulares, decorre, inequivocamente, que a Exequente/Recorrente, apenas poderia preencher e dar à execução a livrança dos autos, se e quando (i.) tivesse notificado, prévia e simultaneamente, a Cliente BB e a avalista e ora Recorrente DD [sem por ora considerar que existia mais um avalista, como resulta das assinaturas apostas no contrato de financiamento e na livrança dos autos], do vencimento antecipado da dívida e interpelando a BB [Cliente] para proceder ao pagamento da dívida vencida, nos termos e prazos previstos no ponto 33. das referidas Condições Gerais, (ii.) sendo que, tal notificação, deveria ser feita mediante carta registada com aviso de recepção, dirigida imperativamente para o seguinte endereço, que constitui a sede da Cliente subscritora da livrança e co-Executada BB: ZFI CC EPI 1, … ….

P — Só após a notificação que vem de ser mencionada ter sido previamente efectuada, e caso a Cliente/co-Executada BB não efectuasse o pagamento da dívida vencida, para o que também deveria ser notificada, então, só então, é que poderia ter-se por definitivamente incumprido o Contrato de Financiamento pela Cliente/subscritora, e, só após, a Exequente/Apelante poderia preencher e dar à execução a livrança vertente, o que, de todo em todo, foi feito no caso (neste sentido, veja-se o já citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.04.2011, Relator Conselheiro Fonseca Ramos, consultável em

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e factos 2 a 6 da factologia assente).

Q — Com efeito, tendo a Recorrente apenas feito a notificação de fls. 84, por correio registado com aviso de recepção remetido somente para a Recorrida avalista e para uma morada que não corresponde ao domicílio convencionado pelas partes processuais no aludido ponto 12. Das Condições Particulares, i.e. para ZFI CC EPI 1, … …, forçoso se torna concluir, como concluído na douta Sentença prejudicada, que a Exequente/Recorrente violou o Pacto de Preenchimento de livrança em branco do processo (cf. pontos 33. e 36. das Condições Gerais, e ponto 12. das Condições Particulares do Contrato de Financiamento/Pacto de Preenchimento de fls. 13 e ss. e factos assentes em 4. a 10. da douta Sentença).

R — Por outras palavras, percute-se, se a Recorrente quisesse notificar a Cliente [i.e., a co-Executada avalizada BB] através da ora Recorrida, e para que tal notificação de pretenso vencimento antecipado da dívida tivesse tal efeito, teria necessariamente, por força do Contrato de Financiamento e Pacto de Preenchimento ajuizado, de ter remetido a comunicação/notificação para o domicílio convencionado pelas partes no referido ponto 12. das Condições Particulares, i.e. para a ZFI CC EPI 1, … …, morada que igualmente consta do proémio do contrato e corresponde à sede da Executada BB (cf. contrato de fls. 13 e ss. e certidão de registo comercial de fls. 13 dos autos principais), e não para a morada que enviou a carta de fls. 84 (cf. factos provados em 4., 8. e 9. da Sentença apelada, e pontos 33. e 36. das Condições Gerais do contrato de financiamento vertente).

S - Aliás, afigura-se-nos que, salvo melhor entendimento, por força do estabelecido nos apontados pontos 36. § 1 das Condições Gerais e 12. das Condições Particulares do mencionado Pacto de Preenchimento da livrança em execução, mesmo a prévia notificaçáo da Recorrida avalista, deveria ser efectuada para o domicílio convencionado ZFI CC EPI 1, … …, e não para a morada para onde foi remetida a comunicação de fls. 84, pelo que, sempre e em qualquer caso, nunca poderia, sequer, ter-se por notificada a Recorrida avalista, ainda que por aplicação do disposto no n.° 2 do artigo 224.° do Código Civil.

T — Parece-nos, por tudo o que vem de ser expendido, não poder merecer qualquer censura a douta Sentença do Tribunal da Primeira Instância, que, não tendo violado o disposto no artigo 224.° do Código Civil, considerou correctamente verificada a excepção de preenchimento abusivo da livrança pretendida executar e julgou extinta a execução dos autos principais.

Sem prescindir,

U — Ainda que assim se não entenda, o que só por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre o douto Tribunal Superior deverá conhecer das matérias que o Tribunal a quo considerou prejudicadas pela douta Decisão prolatada, nos termos do estatuído no n.° 2 do artigo 662.° do Código de Processo Civil.

V — Tais matérias prejudicadas consistem nas excepções de ineptidão do requerimento executivo; de abuso de direito da Exequente; de inexigibilidade e prescrição dos juros; bem como na impugnação do crédito reclamado, por não vencido e inexigível, e na invocação da limitação do aval prestado à quantia de € 17 000,00; e encontram-se alegadas nos artigos 20.° a 48.° da Petição Inicial de Embargos, aqui dados por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.

W — Entendemos, com respeito por melhor opinião, que estão reunidos todos os elementos necessários para que o douto Tribunal Superior possa conhecer, sucessivamente e se necessário for, cada uma das invocadas matérias prejudicadas pela Sentença proferida, julgando-a(s) totalmente procedente(s), por provada(s).

Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser negado provimento ao Recurso jurisdicional ora interposto, confirmando-se a douta Sentença recorrida, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA.

11. O Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente a apelação e, em consequência, revogou parcialmente a sentença recorrida.

12. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, revogar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os embargos de executado, determinando-se o prosseguimento da execução apenas para cobrança da quantia de €17.000,00 [dezassete mil euros], correspondente ao capital em dívida ao Exequente, acrescida dos juros contratualizados, contados desde 26/03/2014 até integral efectivo pagamento;

b) Julgar extinta a execução, relativamente à quantia reclamada a título de juros vencidos e liquidados até 25/03/2014.

13. Inconformada, a Executada DD interpôs recurso de revista.

14. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão da Relação de Lisboa, que decidiu“revogar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os embargos de executado, determinando-se o prosseguimento da execução apenas para cobrança da quantia de € 17.000,00 [dezassete mil euros], correspondente ao capital em dívida ao Exequente, acrescida dos juros contratualizados, contados desde 26/03/2014 até integral efectivo pagamento”, e, em consequência, julgou “extinta a execução, relativamente à quantia reclamada a título de juros vencidos e liquidados até 25/03/2014.”

B. De acordo com a matéria de facto dada por assente em ambas as Instâncias, encontra-se processualmente assente que a Exequente/Recorrida apenas podia preencher e dar à execução a livrança in casu, após ter notificado a Cliente BB e a avalista ora Recorrente, para procederem ao pagamento da totalidade da dívida vencida, no prazo de cinco dias úteis, e caso estas não efectuassem tal pagamento, neste prazo (cf. ponto de facto provado em 6. do Acórdão em revista, em concreto dos pontos 19., 32. e 33., § 2., § 3. e § 4., das Condições Gerais do Contrato de Financiamento de fls. 13 e ss. dos autos).

C. Em concreto, o § 4. do ponto 33. das Condições Gerais do aludido contrato de financiamento ou pacto de preenchimento, determina, na sequência do estabelecido no ponto 19. do mesmo contrato [19. § 1. O EE poderá accionar ou descontar a livrança que lhe é entregue pelo Cliente no caso de incumprimento das obrigações assumidas no Contato], que “[o] EE

apenas pode proceder à execução

de todas ou parte das garantias prestadas em caso de

incumprimento pelo Cliente

da obrigação de proceder ao pagamento de todas as quantias em dívida no

prazo referido no número anterior

”, ou seja, no prazo de cinco dias úteis (cf. § 3 do referido ponto 33.) – realce e sublinhado nosso.

D. Ambas as Instâncias julgaram que a Exequente/Recorrida não efectou a notificação prévia da Executada e da Avalista, ora Recorrente, conforme determinava o pacto de preenchimento que o tivesse feito, posto que a Primeira e Segunda Instância, com os mesmos fundamentos, consideraram totalmente ineficaz a interpelação feita por aquela a esta, em 07.10.2013, e referida nos pontos de facto 7., 8. e 9. da Motivação de Facto do Acórdão recorrido.

E. Ambas as Instâncias, nesta sequência, consideraram que a Exequente/Recorrida, ao não ter efectuado a comunicação de incumprimento e de vencimento antecipado das obrigações garantidas e de interpelação prévia ao cumprimento, como se encontra definitivamente assente que não efectuou, violou o pacto de preenchimento de fls. 13 e ss. dos autos.

F. Contudo, o Tribunal a quo, diversamente do decidido na Primeira Instância, entendendo ser aplicável ao caso em apreço o disposto no artigo 610.º, n.º 2, alínea b), do CPC, decidiu que não ocorreu preenchimento abusivo da livrança em execução, revogou a Sentença da Primeira Instância e determinou o prosseguimento da execução.

G. Salvaguardado o devido respeito, não podemos acompanhar esta douta Decisão, por, salvo melhor opinião, se nos afigurar não ser aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 610.º, n.º 2, alínea b), do CPC, porquanto, in casu, existe um pacto de preenchimento que, como vimos e tal como processualmente assente, exigia a interpelação para cumprimento da subscritora e avalista, prévia ao preenchimento da livrança e interposição da execução embargada, notificação que, tal como também se mostra definitivamente assente, não se verificou de todo (neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.04.2011, Proc. 2093/04.2TBSTB-A L1.S1., Relator Conselheiro Fonseca Ramos, in

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H. Por outro lado, afigura-se-nos igualmente que o caso vertente é diverso do caso apreciado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.05.2017, Proc. 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1, Relator Conselheiro Fonseca Ramos, in

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, Aresto que o Tribunal a quo acolheu no Acórdão recorrido para fundar o decidido, por entender versar sobre uma situação análoga à dos autos, o que, com todo o respeito e salvo melhor opinião, não parece suceder.

I. Ou seja, o Tribunal a quo – não obstante ter reconhecido que o pacto de preenchimento dos autos estipulava a obrigação de interpelação para cumprimento previamente ao preenchimento da livrança e à interposição da execução; que tal notificação da subscritora e avalista não se verificou, isolada ou conjuntamente; e que a ora Recorrente-avalista, uma vez que subscreveu tal pacto de preenchimento, tinha legitimidade para invocar o incumprimento do pacto de preenchimento –, entendeu que não ocorreu preenchimento abusivo da livrança a juízo.

J. O Tribunal recorrido, seguindo de perto o entendimento postulado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.05.2017, Proc. 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1, Relator Conselheiro Fonseca Ramos, in

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, decidiu que, apesar de o pacto de preenchimento dos autos exigir a interpelação prévia da BB e da avalista ora Recorrente, a lei cambiária não exige, como condição da exigibilidade da garantia prestada, a interpelação prévia da avalista, podendo tal notificação ocorrer com a citação para a acção ao abrigo do disposto no artigo 610.º, n.º 2, alínea b), do CPC, sendo que a data da citação marcará a exigibilidade da obrigação e o início da contagem dos correspondentes juros moratórios.

K. Como já referido, as situações decididas nos citados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça – que tiveram por Relator, ambos, o Senhor Conselheiro Fonseca Ramos –, não se confundem entre si, desde logo porque no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.05.2017, foi julgado um caso em que o pacto de preenchimento não exigia a interpelação prévia ao cumprimento, enquanto que, ao invés, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.04.2011, foi apreciado um caso em que existia – tal como no presente – pacto de preenchimento que obrigava à interpelação prévia para o cumprimento, para que o banco pudesse preencher e dar à execução a livrança que detinha [constando, aliás