Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e marido, BB, vieram propor contra CC e marido, DD, acção declarativa, com processo comum, alegando que.

São (os AA.) donos e legítimos possuidores de um prédio urbano composto de casa de habitação, com 72 m2 e logradouro de 693,50 m2, sito no lugar …, freguesia e concelho … (com os demais elementos identificativos indicados no art. 1º da petição inicial).

Os AA. adquiriram o respectivo terreno por doação verbal feita à A. mulher pelos seus pais, em 1979, com a finalidade de os AA. aí edificarem uma construção para nela habitarem.

Vêm possuindo o referido prédio, consecutivamente, desde 1979 até ao presente, de boa fé, pública e pacificamente, tendo nele, de facto, edificado uma casa de habitação, com r/chão e dois andares, em 1981, na qual passaram a viver até 1989, arrendando-a, a partir dessa altura, recebendo as rendas, pagando os respectivos impostos, melhorando o conjunto predial da casa e terreno, implantando uma capoeira, plantando árvores de fruto, fazendo pavimentações de cimento e paralelepípedo, limpando o terreno e conservando o edifício e praticando todos os demais actos normais de proprietários.

À falta de outro título, adquiriram o prédio por usucapião.

Os doadores do terreno, com vista a suprir formalmente a doação que haviam feito apenas de forma verbal, decidiram deixar à A. o terreno no testamento que fizeram em 13 de Maio de 2009.

Os RR. resolveram pôr em causa o direito dos AA., pretendendo ser compensados com mais área de terreno para anuírem aos formalismos necessários para que os AA. procedam ao registo do prédio.

Concluíram, pedindo que os RR. fossem condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio identificado no art. 1º da petição.

Os RR. vieram contestar e deduziram reconvenção, alegando, em resumo, que:

Sempre foram os pais da Autora e Ré os únicos que possuíram o prédio, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém, convictos de que só a eles pertencia e, como tal, tendo sido sempre considerados, praticando, outrossim, os factos de que os AA. se dizem agentes, sem a menor interrupção, até ao decesso do primeiro.

Pelo menos o R/Chão do prédio reivindicado foi construído pelos próprios pais, em 1977, sem a menor ajuda de ninguém, bem como o 1º e 2º pisos e os trabalhos efectuados no rústico de que aquele faz parte, embora já com a ajuda e colaboração das filhas e genros, sendo certo, porém, que tudo era administrado pelos pais, sendo a eles que os inquilinos pagavam as rendas.

Fazendo tal prédio parte integrante do acervo patrimonial comum, em vida de ambos, veio depois o mesmo a transitar para a herança deixada por óbito do progenitor da Autora e da Ré, ocorrido em ….. de 2012, tendo a mãe de ambas falecido em …. de 2016 e correndo inventário no Cartório Notarial … .

Remataram, dizendo que a acção deveria improceder e proceder a reconvenção, declarando-se que o prédio reivindicado faz parte integrante das heranças ainda ilíquidas e indivisas deixadas por óbito do pai da A. e R. e, depois, por óbito da viúva e mãe de ambas.

Replicaram os AA., pugnando pela improcedência da reconvenção e pedindo a condenação dos RR. como litigantes de má fé.

Teve lugar audiência prévia, com prolação de saneador tabelar, admissão da reconvenção, definição do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, que julgou a acção procedente e a reconvenção improcedente.

Os RR. interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …, onde foi proferido acórdão no qual se concluiu pela seguinte forma:

«1 - Julga-se o recurso parcialmente procedente e altera-se a decisão recorrida, que fica agora com esta redação:

a) Julga-se parcialmente procedente a ação instaurada pelos autores AA e BB contra os réus CC e DD e, em consequência, declara-se que os autores são proprietários do prédio urbano composto de casa de habitação com 72 m2 de implantação, sito no lugar …, freguesia e concelho …, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ……92º e omisso na Conservatória do Registo Predial, condenando-se os réus a reconhecerem tal direito.

b) Julga-se a reconvenção deduzida pelos réus/reconvintes CC e DD parcialmente provada e declara-se que o terreno que integra a verba n.º 6 do testamento referido nos autos, excluída a área da alínea a) que antecede, faz parte da herança aberta por óbito dos pais da autora e ré, condenando-se os autores a reconhecerem tal direito.

3 - Julga-se a reconvenção improcedente na parte restante e absolvem-se os autores/reconvindos do pedido nessa parte.»

Ainda inconformados, os RR. recorreram para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1. O presente recurso vem interposto como de revista normal, como lho permitem os arts 629º-1 e 2.d), 674º-1.a), b), e 3, in fine, do CPC, com fundamento na violação do preceituado no art. 662º-1 do CPC em que o douto acórdão revidendo se mostra incurso, ao reapreciar a sentença proferida na 1ª instância, tendo alterado parcialmente a matéria de facto, sem ter dali colhido as inerentes ilações e consequências do ponto de vista fático jurídico, vindo a confirmar o ali decidido apenas no tocante aos 2 pisos sobrepostos sobre o armazém, mas não este, sem fazer constar na decisão final, que esse armazém, com garagem, lagares e arrumos apenas integra o acervo hereditário das litigantes.

2. A fundamentação que suporta a douta decisão revidenda só aparentemente se identifica com a da sentença apelada, diferindo, porém, da sentença de que se apelou, quer do ponto de vista jurídico e da aplicação do direito, quer ao nível dos factos que, antes, estribado aquela sentença, e que, uma vez alterados no TR…., logo justificariam a adoção de soluções de natureza e amplitude muito diversas da ora recorrida. O que sucedeu por despercebido incumprimento do 662º-1 do CPC, na aceção da ratio legis que o prescreve, razão porque essa tão só aparente dupla conforme não pode reconduzir-se, de jure e de facto, à restrição condicional do 671º-3 do CPC, (V.d.,p.f., mui douto Acórdão tirado em 11.2016 na Formação , Proc.3081/13.3TBBRG.G1.S1)

3. Mas ainda que assim não fosse, nada obsta a que o recurso seja de igual modo admitido nessa modalidade, à luz do art. 629º-2. d) do CPC, independentemente, portanto, da sucumbência e do valor da causa, por se arredar - no tocante à natureza e aquisição da posse e do direito de propriedade - da jurisprudência firmada no STJ de que se releva, i.o., o mui douto Acórdão, por unanimidade, no STJ em 12.05.2016, in Proc.9950/11.8TBVNG.P1.S1, pelo certeiro e inegável contributo para a segurança, certeza e confiança na Justiça sobre idêntica questão fundamental do direito aplicável e no domínio da mesma legislação.

4. Subsidiariamente e sem prescindir, vai o recurso ainda interposto como de revista excecional, nos termos do art. 674º e com fundamento prescrito nas als a), b), c) dos nºs 1 e 2 do art. 672º, todos do CPC, o que fazem, e com fundamento nas als a), b) e c) dos itens 1 e 2 do art.672º, ambos do CPC

5. Foi com base na referida alteração que ali se decidiu, de entre o mais, que aos AA apenas teria sido doado verbalmente “o terreno”, termo que deverá substituir-se por “espaço aéreo”, com 72 m2 de área, ocupada por 2 pisos sobrepostos sobre o armazém - composto por garagem, lagar, garrafeira e lojas de arrumos - ao nível do R/Chão e comprovadamente edificado por EE, pai da Recte e da Rda.

6. Casa aquela cujo direito de propriedade foi reconhecido aos AA pela mui Digna Relação … - tácita e implicitamente, com a área e composição atrás referidas, com base no elenco dos factos provindos das alterações ali introduzidas mediante fundamentação jurídica que, na realidade, é de natureza substancialmente diversa, não sendo, por isso, subsumível, de jure e de facto, à restrição condicional do art. 671º-3

7. E decidiu-se dessa forma, mau grado a douta motivação que suporta tais alterações não se mostrar suportada pelos testamentos a que os AA se ativeram para legalizarem a alegada doação verbal, nem existirem quaisquer outros documentos no processo que permitam aos AA concretizar tal intenção, e muito menos a alegação e prova de factos concretos, objetivos e permitidos por lei para lograrem almejar a procedência do pedido, mesmo na vertente que o douto acordão revidendo lhes reconheceu, mas contra legem, por força das disposições conjugadas nos arts 351º, 364º, 392º e 393º do CC, com as do 662º-1 e 674º-3, in fine, o que viabiliza a intervenção deste Supremo Tribunal.

8. Para tanto, os AA apenas alegaram os minguados factos do 4º e 5º itens da p.i., sem esclarecerem se a posse de que se arrogam foi exercida por si ou em nome doutrem, referindo que arrendaram os 2 andares da casa que dizem ter construído, que receberam as rendas e pagaram os “respetivos” impostos, sem nunca terem referido quando, como e por quanto, debitando por alto a fórmula tabular da chamada prova absoluta do direito de propriedade, sem contudo, a terem feito cabal e legalmente.

9. Os AA também não juntaram ao processo os documentos exigidos por lei para o exercido tais atividades, condição indispensável, do ponto de vista probatório, para se terem como assentes, sobretudo no tocante à construção da casa, sobretudo cópia do requerimento e do projeto/plantas de pormenor, memória descritiva do existente e do planeado, deliberação camarária e subsequente emissão do respetivo alvará.

10. De igual modo, no tocante às faturas e/ou recibos dos materiais – ferro, cimento, areia, madeiras, telhas, tintas, anexando – e ao pagamento dos serviços ao construtor e operários que teriam intervindo nas obras, bem como de eventuais extratos de contas bancárias dos AA ou outras formas de provar tais factos.

11. Nem uma simples declaração - embora na altura das obras, ex vi do 1143º do CC, fosse obrigatória a outorga de escritura pública - para prova do pretenso mútuo de “cem contos” que a testemunha FF declarou em juízo ter-lhes feito, o mesmo sucedendo com os alegados arrendamentos, recibos das rendas, e bem assim das comunicações desses contractos e recebimento das rendas à Repartição de Finanças, como já era obrigatório, bem como das notificações da AT, para liquidação dos IMI e demais impostos que dizem ter feito sem o provarem, limitando-se a juntar testemunhas que não esclareceram tais factos como soía.

12. De igual modo, também não existem quaisquer elementos comprovativos de os pais e sogros dos AA - verbalmente ou por escrito - lhes terem doado o tal terreno onde os dois andares teriam sido construídos, dizendo assim, e não “foram”, porque, sendo o resto do imóvel muito extenso e existindo ainda uma terra de mato imediatamente contígua àquele terreno, fica-se na dúvida, se a deixa testamentária reportada nos autos não incidirá antes num “outro terreno” que não aquele onde EE já construíra um armazém coberto por placa em betão armado, ao nível do solo e que sempre possuiu até falecer.

13. Se os pais da A. quisessem doar-lhe todo o imóvel como vai descrito no art.1º da p.i., tê-lo-iam feito em vida, sem necessidade de lhe legarem apenas o dito “terreno” por testamento, também não se mostra feita a prova de os AA alguma vez terem possuído os dois pisos, por si e como seus donos, na ótica do disposto no art. 1287º do CC.

14. Os RR poderiam ter-se arrogado o mesmo direito, porque também eles, comprovadamente nos autos, lá habitaram, sem nunca terem pagado quaisquer rendas

ou valores a seus pais, que nunca lhas pediram ou exigiram, e ficando sempre lá quando aos fins de semana e feriados, ia vê-los e estar com eles, no mesmo pé de igualdade com os AA, quando estes vinham de férias a Portugal.

15. Para o caso de o interposto recurso não vir a ser admitido como de revista normal, vai também o mesmo submetido como de revista excecional nos termos e com os fundamentos das als a), b), c) d os nºs 1 e 2 do art. 672º d o CPC, dada a coexistência, no caso dos autos, dos três fatores de máxima relevância, na ótica das referidas alíneas, que vão elencar-se pela mesma ordem e nos termos do nº 2 daquele normativo.

16. É notória a relevância jurídica da questão a que o presente recurso se reporta, sendo a sua apreciação por esta Suprema Instância manifestamente necessária para uma melhor, mais célere e mais justa aplicação do direito, quanto mais não fosse porque urge clarificar a exata diferença entre as diversas naturezas de que pode revestir-se a posse e de como deverá concatenar-se, de entre outros, com a ratio legis dos arts 1287º, nº 2 do 1252º e do 1257º, 1253º, 1254º, 1259º-2 e 1260º-2 e 3, todos do CC.

17. Estão em causa interesses de particular relevância social, porquanto, a manter-se a decisão incólume, espalhar-se-ia a tese de que basta arrolar meia dúzia de testemunhas dispostas a debitar em juízo factos genéricos e abstratos, cuja prova, validade e eficácia fez a lei depender, essencialmente, da observância de forma.

18. Acresce que a decisão revidenda entra em contradição com o mui douto Acórdão proferido por unanimidade nesta última e suprema instância de Amparo, datado de 12.05.2016 e proferido no Processo Nº 9950/11.8TBVNG.P1.S1, de há muito transitado e sobre questão fundamental muita idêntica, do ponto de vista do direito aplicável e no domínio da mesma legislação, particularmente no tocante ao direito de propriedade que ali foi reconhecido aos AA, douto Aresto que, aliás, se compagina com os dois AUJs ali citados e e se mostra sufragado por outros, neste STJ, cf. certidão sob Doc.1

19. Na esteira do citado acórdão-fundamento, também os RR defendem que aos AA está vedado fazer apelo a uma pretensa doação verbal alegadamente feita à A. por seus pais, de um terreno de que estes eram donos, para ali ser construída a casa descrita no 1º item, o que dizem ter feito, acabando por ter usucapido esse imóvel, embora não o refiram expressamente, à luz do art. 1287º do CC.

20. Tanto na sentença de que se apelou, como no douto acórdão recorrido não se mostra observado o dever de conhecimento e de valoração das questões reportadas aos factos alegados pelas partes, e constantes dos temas de prova, antes indo além - sobretudo na 1ª instância - dos alegados pelos AA e suprindo falhas notórias da alegação atrás referida, do ponto de vista possessório, dando-se como assentes factos não alegados, uns, e não provados, outros, mostrando-se, pois, incorretamente valorados, não se compaginando sequer com a prova testemunhal e documental apurada nos autos, contra o que se insurgiram os Rectes nas alegações apelativas, com observância das formalidades prescritas no art. 640º do CPC.

21. A possibilidade de os factos tidos por assentes na 1ª instância virem a ser alterados no âmbito dos pressupostos legais da sua reapreciação pela recursória ad quem, cf. art. 662º-1 do CPC, não obsta, in casu, a que a restrição do nº 4 desse normativo possa voltar a ser oportunamente sindicada e alterada por este Supremo Tribunal, onde o legislador devolve aos litigantes a esperança de voltarem a ver sindicada e superiormente apreciada a matéria de facto assente na 2ª instância, a fortiori quando contende , como in casu ,com o princípio da aquisição processual de outros factos e com o da admissibilidade dos atinentes meios probatórios.

22. Embora só em parte venha a confirmar-se a decisão apelada, continuam os Rects a socorrer-se das razões de facto e de direito que serviram de base à prolação de ambas as decisões, mas também nos termos e para os eventuais efeitos do disposto nos arts 607º5, 608º, in fine, 674º-3 e 682º-2, todos do CPC, no tocante à matéria de facto e à fundamentação que a suporta em ambas as instâncias recorridas, ainda que no TR…. tanto na 1ª instância, apenas, na vertente de que ora se recorre, relativamente aos factos que se mantiveram incólumes, e não aos alterados que serviram de base à revogação parcial do ali decidido.

23. As decisões em mérito - sobretudo a prolatada no TR…. - apesar do engenho posto nos doutos considerandos estritamente teóricos que as suportam, vêm a desembocar numa interpretação quase literal do 1287º do CC, no tocante à posse e ao direito de propriedade adquirido por essa via, incorrendo em lapso comum nestas lides, muito próximo, aliás, da paralaxe filosófica que se surpreende no raciocínio à volta dessa temática, designadamente nos itens 1 e 2 do ponto III-a), em sede da respetiva apreciação.

24. Se os Tribunais, ex vi do art. 5º-3, não está coartado no que respeita à interpretação e aplicação das regras de direito, também não está liberto dos deveres consignados no nº 2- c),d) desse normativo, inclusive do de levar em conta o valor formal e materialmente probatório de que se revestem os documentos a que os Rects ali se arrimam, a fortiori quando, nos termos dos arts 393º e 394º do C.Civil, estava vedado à 1ª instância, com o beneplácito da 2ª, privilegiar a prova testemunhal em detrimento da documentada, cf. ponto III-A,B, e respetivos itens no corpo das alegações apelativas, com resumo nas suas concl. 1ª e 3ª, que ora se reproduzem.

25. Discordamos Rctes do ora decidido na TR…., quanto à interpretação inculcada ao citado art.1287º do CC, nada obstando, porém, a que a tenhamos como teoricamente notável, e, até, epistemologicamente possível noutra situação parecida, mas nunca na dos autos, por esbarrar contra o incontornável parâmetro condicional de a aquisição do direito de propriedade em causa dever ser estritamente originária, e não mediatizada por ato material ou iter translativo da posse de que os AA se arrogam com base na usucapião.

26. Na verdade, ao contrário do tácito fundamento em que o douto Aresto fundeia a argumentação plasmada na parte final da transcrita cl. 3ª, a única posse subsumível ao instituto da usucapião é a ali reportada no citado Ac. Fundamento deste STJ, que assenta e provém diretamente da posse ab ovo, enquanto aquisição originária prevista no cit. 1287º, e nunca como forma de transmissão da mera posse ou do próprio direito de propriedade, porque desfasada dos requisitos essenciais que lhe dão vida, maxime dos prescritos nos arts 1262º e 1263º do CC.

27. Deram-se na 1ª inst. como provados determinados factos que, inverídicos, uns, e demasiado genéricos, outros, aparentam terem sido redigidos em ordem a poderem subsumir-se à fórmula tabular de aquisição do direito de propriedade, formal e artificialmente assente na pretensa usucapião do direito de que os Rdos se arrogam sobre o terreno ocupado pelo imóvel descrito no art. 1º da p.i., com base numa pretensa doação verbal que o pai da A. lhes teria feito.

28. Para tanto, encantonaram-se no argumento de que a nulidade de que tal ato se mostra inquinado à nascença ter-se-ia suprido mediante o testamento de 13/05/2009 outorgado por J. Marques, através do qual, com base na letra do 1287º, teriam logrado ver-lhes lhes reconhecido o direito de propriedade sobre o referido imóvel, o que o Ac TR…. vem de confirmar em parte, mas.sdr, por ínvia tergiversação que não pode proceder.

29. Com vista à demonstração de que teriam sido os AA a construir o imóvel em causa e a suportar o pagamento dos respetivos custos, deram-se como provados os factos alegados no art. 5º da p.i., pretensamente integradores do direito de que se arrogaram sobre o imóvel em causa, com pretenso apoio no teor do documento de fls. 117, que, além de não fazer prova de ter sido o A. marido a preenchê-lo e a assiná-lo, também não esclarece em que qualidade jurídica o teria feito, e menos ainda, quando o seu casamento com a filha do pretenso doador era o da Com. Adquiridos.

30. Tal argumentação soçobra perante a força probatória emergente da imprescindível conjugação daquele documento com os demais juntos aos autos e, até mesmo, com a lógica, a lei e o direito, a apontarem para a verdadeira identidade da pessoa que mandou construir a suas expensas todo o prédio, o EE, e, consequentemente, tê-lo como seu legítimo titular.

31. É o que exsurge das declarações prestadas em 30/04/2016 da própria A. na AT, enquanto C.Casal, em sede de participação do I.S. por óbito da mãe, incluindo na íntegra e em propriedade plena o questionado imóvel na Relação de Bens como parte integrante da herança de que a decessa fora co-titular, o mesmo já tendo feito aquela, enquanto C.Casal por óbito do marido EE, inexistindo, por isso, o animus por parte dos AA, sobretudo porque ambas reconhecem expressamente e por escrito público que tal imóvel só aos pais pertencia, subsumindo-se a prática desses atos à confissão prev. nos arts 352º, 358º-2 e 359º-1 do CC

32. Os AA ativeram-se aos referidos testamentos, mas simulando-o nos itens 7º e 10º da p.i., mas denotando que estavam a par, pessoalmente, da sua existência, porque foram eles próprios que o prepararam, estando a par da sua outorga pelo menos desde 2012 e/ou 2016 - falecimento do pai e da mãe, respetivamente – com vista a poderem socorrer-se para “legalizarem” uma situação que eles sabiam ser ilegal e ilegítima.

33. Vieram, pois, a ter-se por provados na 1ª instância factos inexistentes, inventados, mesmo, com base na prova testemunhal, sendo de realçar que, entre a matéria tida como assente e a que resulta da documentação que se lhe reporta, haverá de prevalecer a força desta sobre a daquela, uma vez que o instituto da usucapião, malgrado se distanciar das incidências processuais do seu percurso probatório, não sai fora do alcance teleológico do disposto nos arts 359º-1, 393º e 1287º do CC

34. Foi inculcada ao doc.3 de fls 117 junto aos autos em 19/09/2018 sob ref. 3128410, uma força que o mesmo não contém, pois o facto de ali figurar como Rqte o nome do A. não faz presumir que fosse esse o nome do proprietário do prédio em causa, por se tratar de um mero pedido de aditamento a obra já anteriormente aprovada e licenciada pelo município em nome de EE, o que não espanta pois ninguém pede nas Câmaras, nem estas emitem, licença para construir um segundo e/ou um terceiro piso de um prédio urbano senão em sede de aditamento ao projeto de um outro já anteriormente aprovado.

35. Acresce que há sempre um pedido original, como no caso sucedeu, em nome do EE, como documentado nos autos, sendo do conhecimento geral que o nome indicado naquele licença não tinha de ser o do dono da obra - nesse caso, referi-lo-ia expressamente, o que não sucede com o doc de fls 117 - podendo ser mesmo outra qualquer pessoa que a vá levantar, presumidamente incumbida pelo dono, por aquele, como foi o caso, de contrário, o A. teria logo ali indicado a qualidade em que intervinha, e nunca o fez.

36. Nem o facto de o tal doc. de fls 117 ter sido requerido pelo A. em 1978 permitiria concluir que fosse ele o dono dessa casa, de contrário, estaríamos a inculcar relevância probatória a documento que não faz prova nenhuma da titularidade desse prédio, até porque o respetivo requerimento podia ter sido preenchido por qualquer pessoa a pedido do dono ou do construtor, bastando para tanto juntar ao P.A. “os elementos estritamente necessários ao esclarecimento da localização e das condições da realização da obra” e pagar a taxa devida cf. então prescrito no art. 5º- 1 e 3 do DL 166/70.

37. Em tal reqto deveria fazer-se constar o nome e domicílio do reqte, bem como a indicação da qualidade em que ali interviera, o que nem sequer fora cumprido, cf o pedido que antecedera a emissão daquele documento, datado de 08/05/1978, cf. doc. 3 do reqto dos AA de 19/09/2018, sob ref. 3128410, ignorando-se, pois, em que qualidade o A. o formulou, facto que lhe cumpria ter esclarecido, e nunca o fez.

38. Nenhuma das instâncias se pronunciou, cf 2º§ daquele pedido de construção, na parte em que se refere a intenção de edificar o “1º andar de uma casa” que poderia reportar-se à que os AA andavam para si perto do local para onde se mudaram de vez em 1989, sendo ainda mais estranho o facto de a referida habitação não possuir apenas um andar, mas, sim, dois, como os AA alegam e se vê das cadernetas prediais urbanas de fls 12, doc.1, da p.i., e fls 85 e ss, doc. 2 do reqto dos RR de 12/02/2018, sob ref. 2769071.

39. Daí que ou o prédio a que se reporta o pedido de licenciamento de fls 117, não era o dos autos, como é o mais lógico, ou a construção do 2º piso teria sido licenciada, isso sim, com recurso a um qualquer outro pedido, mistério que os AA não deslindaram na p.i. nem ao longo da tramitação do processo, sendo de presumir, de jure, por tal partir de factos conhecidos que os AA silenciaram até à data, que fora o próprio EE o seu autor, .

40. Os AA podiam e deviam tê-los esclarecido, pois só eles ficaram e têm consigo todas as chaves dos prédios da herança, nunca tendo permitido aos RR o acesso ao seu interior, em especial da casa onde os pais sempre viveram, guardando ali, “religiosa e avaramente”, toda a papelada respeitante a móveis e imóveis, atento o espírito meticuloso do pai, que não deitava nem deixava nunca deitar nada fora.

41. Errou, pois, a 1ª intância ao decidir que os AA são proprietários do referido prédio, e não se tendo a TR…. apercebido de que tal decisão foi tomada apenas com suporte nas testemunhas, à revelia, portanto, dos já citados arts 351º, 364º, 392º e 393º do CC, e 662º-1 do CPC relegando-se tão árdua quanto “melindrosa” apreciação para momento ulterior, mas já à luz do 674º- 3 in fine , quando a questão fulcral decidenda

poderia, a nosso ver e smo, ter-se sanado logo ali, na 2ª instância.

42. Nem das cadernetas prediais nem do processo de Imposto de Selo, cf. fls 12, 85 e ss, doc. 1 da p.i. e docs 2 e 3 do reqto dos RR de 12/02/2018, sob ref. 2769071, nem do tal pedido de licenciamento de fls 117 poderá “aproveitar-se” seja o que for que permitisse sufragar tal decisão, com a agravante de não se terem retirado as devidas ilações, no tocante, por um lado, ao valor jurídico e probatório de que se reveste o alvará de fls 123, onde figura o nome de EE como seu legítimo titular - cf. docs 1 a 3 do reqto dos RR de 04/10/2018, sob ref. 3159569.

43. Na ótica do animus por parte dos testadores e dos Rdos, bem como da sua repercussão relativamente ao início do prazo de contagem da pretensa usucapião, veja-se, i.o., o douto Ac TRE de 21.04.2005, in Proc. 488/05-3, onde se decidiu, que “ a falta do animus possidendi acarreta que os AA sejam simples detentores ou possuidores precários, nos termos das alíneas a) e b) do art. 1253º do CC e, como estabelece o seu art. 1290º... os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito “possuído”, salvo se ocorrer a inversio possessionis”, mas, neste caso, acrescenta-se neste último normativo, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título.

44. Tendo sido o imóvel erigido na Quinta dos pais, e não tendo o depoimento das testemunhas sido cabal, concreto, isento e esclarecedor, deverá o Tribunal socorrer-se da presunção judicial de que só os pais da A. e Ré, mandaram construir os ditos andares e custearam as obras, presunção que os AA não ilidiram nem tentaram ilidir, como deveriam ter feito, se pudessem, juntando aos autos, cópias dos elementos supra-referidos em III-A.3, esses, sim, dotados de alguma força probatória quanto aos factos alegados nos itens 4º e 5º da p.i.

45. O testamento junto aos autos sob doc.3 da p.i com que os AA pretendem ver suprida a nulidade da doação verbal, além de apontar dialeticamente para a sua inexistência, fica muito longe de corroborar tal pretensão, antes fortalecendo as razões, de facto e de jure, que deveriam ter levado o Tribunal a julgar esta ação improcedente no saneador, a fortiori arrogando-se proprietários do imóvel com base na usucapião.

45. Se o testador quisesse convolar um ato nulo num outro que, segundo os AA, teria passado a ser válido e eficaz, tal entendimento, sendo a autora co-herdeira do pretenso doador e já após o seu decesso, jamais produziria o almejado efeito, por a tanto obstar o disposto no art. 968º do CC, que não se confunde com o 288º-1, pois só aí é que os efeitos da pretensa confirmação, ex vi do seu nº4, retroagiriam à data em que a alegada doação verbal teria ocorrido, o que, no caso sub judicium, além de não provada, seria inviável, por estamos em presença de uma nulidade ad substantiam, e não de uma mera anulabilidade.

46. Sendo o instituto da usucapião, por um lado, uma forma de aquisição originária da posse do direito de propriedade, e não a mera transmissão derivada desse direito, e invocando os AA a seu favor, por outro, a pretensa doação verbal de um imóvel, era-lhes de todo impossível usucapi-lo nas condições e termos alegados na p.i, ex vi do disposto no art. 947º-1 do CC e da força presuntiva que emana do nº 2 dos arts 1252º e 1257º do CC (V.d. v.g, o