Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Autora:

Rabiscos n’Areia, Ldª;

Réus:

1º Razão Pictórica, Ldª,

2ºAA,

3º BB,

4º Maria CC,

5º A... Portugal, SA,

6º DD e

7º EE

A Autora instaurou a presente acção declarativa comum peticionando a condenação solidária dos RR a pagarem-lhe a quantia de 52.873,80€, por si suportado, na sequência da inspeção da Autoridade Tributária, acrescida de juros vincendos à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, e ainda da quantia não inferior a 5.000,00€ por danos morais sofridos pela A.

Fundamenta o pedido no incumprimento pela 1.ª Ré das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços que a ligava à A., da qual os 6.º e 7.º Réus são sócios, estes demandados por via do regime jurídico que rege a sua atividade de prestação se serviços de contabilidade. O 2º a 4º RR. – que prestavam serviços à 1ª R. -foram demandados por serem os técnicos responsáveis pela contabilidade da A. perante a Autoridade Tributária. A ação foi instaurada ainda contra a 5ª R. por garantir, por contrato de seguro, a responsabilidade civil por danos causados pelos 2.º a 4.º RR., no exercício da sua atividade.

Concretamente, alegou que a 1.ª R, através dos seus prestadores de serviços, enquadrou a atividade da A. em regime de isenção de IVA, o que levou a que a A. não tivesse cobrado IVA pela prestação dos seus serviços aos clientes, vendo-se confrontada com a obrigação de o pagar ao Estado porque, afinal, a atividade desenvolvida pela A. estava sujeita ao regime do IVA e não estava isenta como erradamente foi enquadrada; foram efetuadas correções de IRC relativas a faturas em falta nos registos contabilístico; foram considerados gastos indevidos e, por isso, corrigidos valores em sede de IRC; foram apurados gastos de viatura ligeira de passageiros considerados para efeitos de tributação autónoma; foi considerado haver infrações pelas quais foi sancionada pagando as respetivas coimas; foi compelida, por via dos valores liquidados e falta de disponibilidade financeira, a aderir ao programa Peres, suportando juros de mora e juros compensatórios e sofreu danos na imagem comercial.

Todos os RR contestaram negando os factos que lhes são imputados, tendo ainda os 1º, 5º, 6º e 7º RR excepcionado a sua ilegitimidade, excepções que foram julgadas improcedentes.

A Autora requereu a intervenção, que foi admitida, da A..., SA. e da M..., SA., que também pugnaram pela improcedência do pedido da autora.

Realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu todos os RR. do pedido.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, com parcial sucesso pois que a Relação de Coimbra, por acórdão de 24.05.2022, proferiu a seguinte decisão:

“…condenam a 1ª R. a pagar à A. a quantia líquida de 29.856,09, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento e a quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação relativamente aos danos referidos nos pontos 31, 34 e 36, resultantes do errado enquadramento da A. como isenta de IVA, nos termos supra expostos, acrescida de juros, à taxa legal, a partir da data da liquidação, até integral pagamento.

Mais condenam a 5ª R. a pagar à A. a pagar à A. a quantia líquida de 29.856,09, deduzida da franquia de 10%, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento e a quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação relativamente aos danos referidos nos pontos 31, 34 e 36, resultantes do errado enquadramento da A. como isenta de IVA, nos termos supra expostos, igualmente deduzida da franquia de 10%, acrescida de juros, à taxa legal, a partir da data da liquidação, até integral pagamento.

Mais condenam os 2ºs a 4º RR. a pagar a quantia de 2.985,60 correspondente a 10% da franquia sobre a quantia de 29.856,09, acrescida de juros à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento e 10% da quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação, relativamente aos danos referidos nos pontos 31, 34 e 36, resultantes do errado enquadramento da A. como isenta de IVA, acrescida de juros, à taxa legal, a partir da data da liquidação, até integral pagamento.

Custas pela A. e pelos 1º a 5º RR., na 1ª instância, na proporção do decaimento, fixando-se provisoriamente em 80% para o RR. e 20% para a A., fazendo-se o rateio final, após a liquidação.

Custas da apelação provisoriamente pelos 1º a 5º RR., fixando-se provisoriamente em 88% para os RR. e 12% para a A., fazendo-se o rateio final após a liquidação.”

Do assim decidido, recorrem de revista os RR Razão Pictórica Lda e A... Portugal, SA.

Os Recorrentes concluem como segue as respectivas alegações:

A Razão Pictórica Lda:

a) (…) não pode a Recorrente conformar-se com o decidido.

b) A questão fulcral reside em apurar se o dano invocado pela Autora é consequência de ação ou omissão por parte da Recorrente Razão Pictórica, Lda., concretamente, quanto ao enquadramento fiscal e isenção ou não de IVA da sociedade Autora, por aplicação do disposto no n.º 11 do artigo 9.º do Código do IVA.

c) Ressalvado o devido respeito por douto entendimento contrário, ainda que se considere compreendido nos deveres da Recorrente o enquadramento fiscal da Autora, daí não advém por si só a responsabilidade da Recorrente por um eventual incorreto enquadramento.

d) A informação prestada pela Autora à Recorrente foi a de que as explicações seriam dadas pelas sócias, diretamente aos alunos que as procurasse. Nesse prisma, o regime da isenção seria – e é – o da isenção, facto de que a Autora foi informada.

e) Nenhum dos Réus contabilistas levantou qualquer reserva relativamente à escolha do regime de IVA, tendo em conta as informações disponíveis na Recorrente.

f) E mesmo a inspetora tributária explicou que quando a atividade de explicações ou apoio ao estudo é exercida com carácter pessoal professor-aluno está isenta de IVA.

g) Acresce que, assinalado o regime de isenção de IVA da sociedade Autora na declaração de início de atividade apresentada perante a Autoridade Tributária, nenhum reparo foi feito, quer no momento quer posteriormente.

h) A tudo isto acresce a indiscutível possibilidade de várias interpretações do disposto no n.º 11 do artigo 9.º do Código do IVA, que desde logo sobressaem das informações vinculativas que foram sendo emanadas pela AT.

i) Perante todo este circunstancialismo, a que acresce o facto de o entendimento corrente no ano de 2010 era o que as explicações e apoio ao estudo ministradas da forma que foi transmitida à Recorrente estavam isentas de IVA, nenhuma censura poderá ser feita à indicação, na declaração de início de atividade, de que a Autora se encontrava isenta de IVA.

j) Discordando-se assim do entendimento do douto Acórdão de que era exigível à Recorrente a solicitação de informação vinculativa à AT ou, pelo contrário, seria legítima a interpretação de que a sociedade Autora se encontrava isenta de IVA.

k) A interpretação de que a sociedade Autora se encontrava isenta de IVA foi e é legítima, não se verificando por parte da Recorrente, ainda que o ato tenha sido praticado por colaborador, cumprimento defeituoso de contrato de prestação de serviços.

l) A interpretação de que a situação da Autora se subsumia à previsão legal de isenção de IVA, foi efetuada mediante os conhecimentos técnicos, e mediante a interpretação da lei no sentido que se julgava correto.

m) Sendo certo que a interpretação do referido n.º 11 do artigo 9.º do Código do IVA continua a ser passível de diferentes interpretações, tanto que, como refere a douta sentença, ainda no ano de 2019 foi proferida Informação Vinculativa no processo n.º 14624 com despacho concordante da Diretora de Serviços do IVA, de 12-04-2019.

n) Pelo que, sempre ressalvado o devido respeito, e como dá boa nota a decisão da primeira instância, não se poderá entender que houve violação de qualquer dever quer por parte da Recorrente, quer por parte dos Réus contabilistas.

o) Por outro lado, sendo manifesta a controvérsia na interpretação do mencionado n.º 11 do artigo 11.º do Código do IVA, sempre seria sustentável a impugnação pela Autora – única com legitimidade – da decisão da inspeção tributária a que foi sujeita.

p) Ao invés, a Autora não impugnou tal decisão, conformando-se com a mesma, antes optando por tentar imputar a terceiros a responsabilidade pelo pagamento da quantia apurada naquela decisão da inspeção tributária.

q) Em face de tudo o exposto, parece-nos que a única conclusão que se pode alcançar é a de que não ocorreu qualquer negligência por parte da Recorrente, nem tão pouco por parte dos 2.º, 3.ª e 4.ª Réus – por cujos atos a Recorrente seria responsável.

r) Consequentemente, e ao contrário da decisão alcançada pela Relação, não se verificou incumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços celebrado entre Autora e Recorrente, inexistindo assim fundamento para que a Recorrente seja responsabilizada pelo pagamento de qualquer quantia à Autora.

s) A douta sentença violou as normas legais dos artigos 1154.º, 1156.º, 1165.º do Código Civil.

Conclusões da A... Portugal, SA:

1. Estão em causa nestes autos danos que a Autora/Recorrida reclama, em consequência dos serviços de contabilidade prestados pela 1ªRé, sociedade prestadora de serviços de contabilidade, e pelos Réus Contabilistas Certificados (doravante CC), ao serviço daquela, tendo sido peticionada a condenação solidária de todos os responsáveis pela obrigação de indemnizar tais danos, parcialmente reconhecida por via do acórdão recorrido.

2. A responsabilidade da Ré/Sociedade de serviços de contabilidade, fundamenta-se na sua responsabilidade contratual, com base no cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços de contabilidade, que celebrou com a Autora/Recorrida (factos provados n.ºs 10 e 11), porquanto dos factos provados conclui-se que “

ocorre

responsabilidade

contratual

da

1ª

A

. por cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços, ainda que o ato ilícito e culposo tenha sido praticado através de colaborador, o técnico oficial de contas (artº 1154º, 1165º, ex vi do artº 1156º e

800º

nº

1

e

799º,

nº

1,

todos do Código Civil)”. – pág. 74 do acórdão recorrido, nosso sublinhado.

3. Já a responsabilidade dos Contabilistas Certificados 2º, 3º e 4ºRéus, “fundamenta-se na violação dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico (o 2º R., FF, por ter errado o enquadramento fiscal inicial da A. como isenta de IVA e não o ter corrigido posteriormente as 3ª e 4ª RR. por terem persistido no errado enquadramento fiscal, persistindo no mesmo)” , uma vez que “por força deste regime particular do TOC, ainda que o contrato de prestação de serviços para a prestação de serviços de contabilidade não tenha sido celebrado entre os TOC´s e a A., estes profissionais são pessoal e diretamente responsável perante aquela pela não execução ou pela execução defeituosa dos mesmos serviços (cfr. se defende no Ac. do STJ de 27.04.2017, proferido no proc. 618/13)”.– sic. acórdão recorrido.

4. A 1ª Ré sociedade e a Recorrente (na qualidade se seguradora dos CC e dentro dos limites decorrentes do contrato de seguro), foram condenadas, cada uma, a pagar à Autora atotalidadedosdanospeticionados,referentes“aquantialíquida de 29.856,09, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento e a quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação relativamente aos danos referidos nos pontos 31, 34 e 36, resultantes do errado enquadramento da A. como isenta de IVA, nos termos supra expostos”.

5. Tal decisão equivaleria, na prática, que a Autora/Recorrida pudesse exigir o pagamento da totalidade da obrigação de indemnizar a cada uma das devedoras constituídas nessa obrigação, a Ré Sociedade e a Recorrente, esta em substituição dos CC/Segurados, por via do contrato de seguro,

6. mas que, contudo, estando em causa o cumprimento de uma obrigação própria de cada uma das Rés/Devedoras indemnizar a totalidade dos danos, aquela que voluntariamente vier a cumprir, ou a quem a Autora/Credora venha a exigir o cumprimento integral da prestação, ficará impossibilitada de pedir à outra Ré/Devedora, também responsável pela obrigação reconhecida por via judicial, o reembolso de uma quota parte desse prejuízo.

7.

Assim, onera-se a Ré/Devedora que venha a cumprir com a obrigação de

indemnizar nos termos já fixados no douto acórdão recorrido, com o pagamento

integral de uma prestação que se reconhece ser imputável também a outra co-obrigada e responsável

, apesar da natureza jurídica distinta das fontes da obrigação (num caso a responsabilidade contratual, por acto próprio e actos de auxiliares, da 1ªRé; no outro, a violação de deveres estatutários desses auxiliares, os Réus/C.C.).

8. Como se reconhece no acórdão recorrido, estamos perante os mesmos danos, pelos mesmos factos e cuja obrigação de indemnizar se atribui a títulos distintos aos CC (responsabilidade legal/estatutária) e à sociedade de contabilidade (responsabilidade contratual).

9. A Ré/Sociedade de Contabilidade cumpria a prestação de serviços de contabilidade a que estava obrigada perante a Autora através de auxiliares (os CC contratados para o efeito, mediante contratos de prestação de serviços individuais – facto provado n. º10) que, nos termos do art.º 800º do C. Civil, são tão somente as “pessoas que o devedor utilize para o cumprimento”, independentemente do vínculo que os ligue.

10. Assim, é a Ré Sociedade SOLIDARIAMENTE responsável pelos danos causados pelos seus auxiliares enquanto “pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação”, como resulta da imposição legal prevista no n.º1 do art.º 800º do C. Civil, norma que o próprio acórdão recorrido na sua pãg.74 invoca para enquadrar e fundamentar a responsabilidade da Ré Sociedade.

11. Os actos ilícitos dos CC, enquanto auxiliares da Ré Sociedade, repercutem-se na esfera jurídica desta, que dessa forma responde por tais actos como se tivessem sido praticados por si mesma e, “

Nesse

caso,

o

terceiro

e

o

devedor

poderão

ser

solidariamente

responsáveis

( o art.

497.º/1 do

CC,

aplica-se

independentemente

do

tipo

de

responsabilidade

)

.” – cfr

.

acórdão

do

STJ

de

26-01-

2021,

Proc.

969/18.9T8GMR.G1.S1,

in

www.dgsi.pt

.

12. Estamos nestes autos perante uma obrigação solidária de indemnizar a Autora/Recorrida, pelos mesmos danos e emergente dos mesmos factos, a cargo da Ré/Sociedade (nos termos do art.º 799º, n.º1 e 800º, n.º1 do C. Civil, como se

reconhece na pág. 74 do acórdão recorrido)

e dos Réus/CC

(nos termos dos deveres

previsto no respectivo EOCC, nomeadamente, artº 6º, nº 1, alínea a) e 55º, n.º1)

enquadrável na previsão do art.º 497º, b.º1 do C. Civil

e que, nos termos do n.º 2 do

mesmo artigo, deve ser fixada em igual proporção por cada um dos responsáveis por

se presumirem “iguais as culpas das pessoas responsáveis”.

13. No caso dos autos, no que respeita à obrigação de indemnizar já liquidada, no valor

de 29.856,09€, e na obrigação, ainda a liquidar, da indemnização referente aos

danos referidos nos pontos 31, 34 e 36,

a responsabilidade pelo pagamento desses valores à Autora deve ser repartida, solidariamente e em igual proporção, pela Ré/Sociedade e os CC, seus auxiliares na execução da prestação de serviços de contabilidade à Autora.

14. Já a Recorrente, para quem foi transferida a responsabilidade civil pelos actos praticados pelos 2º ao 4º Réus/CC, responde pelas quantias a cargo destes, “até ao limite de 50.000,00 por cada técnico, sendo devida a dedução da franquia estabelecida”. – cfr. acórdão citado.

15. A decisão final a proferir nestes autos deve fixar, de forma clara e expressa,

que o valor da indemnização global e solidária devida à Autora/Recorrida na parte já liquidada

(de 29.856,09€) e na parte a liquidar, para indemnização dos danos

referidos nos pontos 31, 34 e 36, deve ser limitada “à A. a quantia de 52.873,80€,

por si suportado, na sequência da inspeção da Autoridade Tributária, acrescida de

juros vincendos à taxa legal, desde a citação até integral pagamento”, em obediência ao preceituado no n.º1, do art.º 609º do CPC.

16. O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, ao fazer a má e errada aplicação do direito e das normas supra invocadas – nomeadamente

os art.ºs 799º e 800º, n.º1 a que alude na pág. 74 para enquadrar a responsabilidade da ré sociedade

– ao decidir que os Réus CC “ainda que estejam em causa os mesmos

danos sofridos pelas AA., tanto a sociedade, como os TOC´s, são responsáveis pela

totalidade da obrigação de indemnização, embora a diferente titulo, respetivamente contratual e legal.”

17. Assim, SMO, impõe-se a revogação do douto acórdão recorrido, por outra decisão que, fazendo a boa aplicação à matéria de facto provada nos autos do direito aplicável, em particular os art.ºs 497º, n.º1 e 2, 799º, n.º1 e 800º, n.1 do C. Civil, em cuja previsão se subsume a responsabilidade contratual da Ré Sociedade, bem como atendendo aos limites decorrentes do art.º 609º, n.º1 do CPC, declare a solidariedade da obrigação de indemnizar a Autora e, em consequência:

a) Condenar-se a 1ª Ré/Sociedade e a 5ªRé a pagarem, solidariamente, à Autora a quantia líquida de 29.856,09, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, e até perfazer o valor global de 52.873,80€, a quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação, relativamente aos danos referidos nos pontos 31, 34 e 36, pelos danos resultantes do errado enquadramento da A. como isenta de IVA, acrescida de juros, à taxa legal,a partir da data da liquidação, até integral pagamento;

b) A responsabilidade solidária da 5ªRé no pagamento da quantia fixada nos termos da alínea anterior, fica limitada ao capital seguro de 50.000,00€ e à dedução da franquia de 10% sobre os danos indemnizáveis, por cada um dos Réus/CC;

c) Condenar nos termos já fixados no acórdão recorrido, os 2ºs a 4º RR. a pagarem à Autora/Recorrida a quantia de 2.985,60 correspondente a 10% da franquia sobre a quantia de 29.856,09, acrescida de juros à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento e, ainda, de 10% da quantia que se vier a liquidar em incidente de liquidação, relativamente aos danos referidos nos pontos 31, 34 e 36, resultantes do errado enquadramento da A. como isenta de IVA, acrescida de juros, à taxa legal, a partir da data da liquidação, até integral pagamento;

d) com custas na proporção do decaimento verificado por Autora e Réus e, entre estes, em igual propo