Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Em processo de injunção, posteriormente convertido em acção declarativa ordinária, AA - Vigilância e Prevenção Electrónica, Lda. pediu a condenação de BB – Obras Hidráulicas do Alqueva – Ace no pagamento de € 33.504,18 (€ 29.082,12 de capital e € 4.422,06 de juros vencidos, calculados segundo a taxa comercial, € 153,00 de taxa de justiça paga). Para o efeito, e em síntese, alegou ter celebrado com a ré um contrato de prestação de serviços de vigilância, que efectivamente prestou; mas que não lhe foram pagas facturas emitidas e aceites no montante de € 29.082,12, não obstante a correspondente interpelação.

A ré opôs-se e deduziu pedido reconvencional, invocando a compensação com um crédito resultante de prejuízos sofridos por “sistemáticos e reiterados incumprimentos na prestação dos serviços de vigilância” – dois furtos de material ocorridos no estaleiro sujeito a vigilância da autora, com o valor de mercado de € 35.508,38 –, e pediu a condenação da autora no pagamento da diferença entre os créditos (€ 6.426,26), acrescida de juros de mora, contados, à taxa de juros comerciais, desde a citação até integral pagamento. Contestou ainda que devesse juros de mora, por ser exclusivamente imputável à autora a falta de pagamento dos serviços a que correspondem as facturas apresentadas.

A autora replicou. Por entre o mais, afirmou ter sempre cumprido o contrato de vigilância e negou ser responsável pelos prejuízos invocados pela ré, opondo-se à compensação e ao pedido reconvencional.

A 1ª Instância julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção. A sentença de fls. 201 considerou que a autora cumprira a prestação a que se obrigara – “serviços de vigilância estática, num estaleiro e em dois pontos de obra da mesma, nomeadamente fechando o portão do dito estaleiro, mantendo no seu interior um Vigilante, excepto quando estivesse a efectuar a ronda, com um veículo automóvel, pelos outros dois pontos de obra a vigiar, tudo fazendo no horário das 20.00 às 08.00 horas (factos enunciados sob os números 01, 02, 03, 04, 11, 12 e 14) (…).Dir-se-á, por isso, que a Autora se obrigou, por meio da afectação de um Vigilante e de uma viatura automóvel às instalações da Ré, a vigiá-las, efectuando uma ronda pelos três pólos das mesmas em causa, por forma a nomeadamente prevenir o cometimento de furtos no seu interior, sem que porém se tenha obrigado a evitar a efectiva ocorrência dos mesmos.

Logo, a vigilância estática a que se obrigou traduziu-se numa obrigação de meios, e não de resultado, recordando-se que, naquelas obrigações, «o devedor não se obriga à produção de qualquer resultado, obrigando-se, apenas, a realizar determinada actuação, esforço ou diligência, para que o resultado pretendido pelo credor se venha a produzir (…)

Assim, não tendo sido efectuados os pagamentos pretendidos, a sentença entendeu que procedia o pedido da autora, quer quanto ao capital quer quanto aos juros.

No que respeita à reconvenção, decidiu-se na sentença: “Constituindo o alegado cumprimento defeituoso da Autora o necessário pressuposto do pedido reconvencional deduzido contra ela pela Ré, falindo a prévia demonstração daquele infundamentado inadimplemento, declara-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo dito pedido reconvencional (nomeadamente, a verificação de prejuízos da Ré, que a Autora devesse indemnizar, a compensação de créditos pretendida, ou a medida de eventual remanescente indemnização), nos termos do art. 608º, nº 2 do C.P.C.. Importa, pois, decidir em conformidade, pela total improcedência do pedido reconvencional (e pela total procedência da acção)”.

Mas a sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 361, que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido, e condenou a autora no pagamento da diferença entre os dois créditos invocados, € 6.426,26, com juros de mora, calculados à taxa dos juros comerciais, vencidos desde 11 de Junho de 2013 e até integral pagamento. Para o efeito, compensou o crédito invocado pela autora com o crédito correspondente à indemnização requerida pela ré, reconhecendo que a autora cumprira defeituosamente a obrigação de vigilância que assumira contratualmente, nestes termos:

“Ora, ponderando o disposto nos artigos 397º e 342°, n,º 2, do Código Civil, cabe à autora, para demonstrar cumprimento da sua obrigação, a demonstração de que executou a vigilância nos moldes contratualmente estabelecidos.

E assim incumbe à autora demonstrar que, das 20.00 horas às 08.00 horas nos dias úteis e durante as 24 horas nos fins-de-semana, colocou nas instalações a vigiar um vigilante ou segurança com uma viatura de apoio, que esse vigilante procedeu às rondas em viatura, que o vigilante, quando não fazia ronda, se colocava no posto de vigilância, a portaria, situada junto do portão e único acesso ao estaleiro, e que o vigilante mantinha o portão fechado.

Contudo cumpre admitir que a demonstração da simples execução material desses actos é insuficiente para estabelecer o cumprimento da obrigação.

Pode afirma-se, senão directamente dos termos contratuais, ao menos por aplicação do disposto no artigo 762º, nº 2, do Código Civil, que a obrigação de vigilância e segurança assumida pela autora incluía, naturalmente mediante o desempenho do seu vigilante, aperceber-se da ocorrência de subtracção do material existente no estaleiro para alertar, ou tentar alertar, a autoridade policial a fim de esta poder intervir contra a ocorrência.

Com efeito, dentro do razoável, cumpre concluir que a vigilância inclui o dever de apercebimento do cometimento da subtracção.

É certamente para isso, bem como certamente para dissuadir projectos de subtracção, que se procede a vigilância, a serviço de segurança.

Ora a autora, ponderando o disposto nos artigos 397º e 342º, nº 2, do Código Civil, não demonstra, como lhe cabia demonstrar, que o seu vigilante cumpriu o dever de aperceber-se do cometimento dos furtos que ocorreram no estaleiro.

E assim visto o disposto nos artigos 799º e 800º,nº 1, do Código Civil, cumpre imputar à autora o incumprimento culposo da obrigação que assumiu para com a ré.”

E, tendo em conta o efeito retroactivo da invocação da compensação, que operou no montante comum de € 29.082,12, o acórdão determinou o pagamento de juros apenas pela autora, mas só desde 11 de Junho de 2013.

E a Relação julgou ainda desnecessário apreciar a impugnação que a ré deduziu contra certos pontos da matéria de facto, por ser irrelevante para a decisão do recurso.

2. A autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões:

«1. O Tribunal de Primeira Instância decidiu julgar a acção procedente por provada e condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de: € 29.082,12 (vinte e nove mil, oitenta e dois euros, e doze cêntimos), a título de capital; € 4.422,06 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois euros, e seis cêntimos), a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, contados sobre a quantia de € 29.082,12 nos termos legais; e absolver a Autora do pedido reconvencional deduzido contra ela pela Ré.

2. A Ré interpôs Recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por sua vez, decidiu julgar "o recurso procedente e revogando a decisão recorrida, julga-se a acção improcedente, pelo que se absolve a Ré do pedido formulado e julga-se a reconvenção procedente e, consequentemente condena-se a Autora a pagar à Ré a quantia de €6.426,26 acrescida da quantia correspondente aos juros de mora sobre ela calculados, à aludida taxa legal, e vencidos desde 11 de Junho de 2013 até pagamento.”

3. Entendeu o Venerando Tribunal da Relação, na sua fundamentação, que a demonstração, por parte da Autora/Recorrente, da simples execução material dos factos que consubstanciam o seu dever de vigilância não é suficiente para estabelecer o cumprimento da sua obrigação.

4. A Autora, ora Recorrente, entende, contudo, que o referido Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação está ferido de nulidade por contradição entre a fundamentação de facto e a decisão de Direito, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º, ex vi, alínea c) do n.º 1 artigo 674.º, do Código de Processo Civil,

5. Considerando ainda a Autora/Recorrente que o Tribunal da Relação fez uma interpretação errada dos artigos 762.º, 798.º e 799.9 do Código Civil, nos termos da alínea a) do n.9 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil.

De facto,

6. Entre a Autora e a Ré foi celebrado um contrato de prestação de serviços em que a aquela se comprometeu a proceder à vigilância das instalações da Ré/Recorrida, compostas por um estaleiro e dois pontos de obra, através de um vigilante/segurança TDU (todos os dias úteis) das 20.00 horas às 08.00 horas, e SDF (Sábados, Domingos e Fins-de-Semana) 24.00 horas, com uma viatura de apoio para efectuar as rondas pelos pontos de obra, num percurso de 15 km, mediante o pagamento de um determinado preço,

7. Não tendo a Ré/Recorrida, efectuado o pagamento de 5 (cinco) facturas no valor global de € 29.082,12, invocando que não estaria obrigada ao pagamento do valor peticionado, porquanto se verificaram dois furtos nas instalações em causa, os quais ocorreram por deficiente prestação dos serviços da Autora/Recorrente.

Ora,

8. No caso em apreço, é pacífico encontrarmo-nos perante um contrato de prestação de serviços, previsto no art. 1154º do Cód. Civil, em que a obrigação a cargo da Autora/Recorrente se qualifica como uma obrigação de meios,

9. Cujo conteúdo é definido pelas próprias partes ao abrigo do principio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405.º do Cód. Civil.

10. Não se podendo imputar à Autora/Recorrente, como faz o Tribunal da Relação, "um dever de apercebimento do cometimento da infracção" que não lhe era exigível. Pois,

11. Resulta provado nos autos que a Autora/Recorrente cumpriu com a sua obrigação na prestação de serviços, nomeadamente no que respeita aos dias em que terão ocorrido os alegados furtos.

De facto, consta da matéria provada que:

12."Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18º e 19º (dos furtos), os vigilantes da Autora que estiveram ao serviço da obra da Ré, sempre se apresentaram ao serviço, de forma pontual. (Tema da Prova III - artigo 22º) - (26 da matéria provada)

13. Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18º e 19º (dos furtos), os vigilantes da Autora sempre permaneceram no posto de vigilância que lhes competia. (Tema da Prova III - artigo 23º) – (27 da matéria provada)

14. Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18º e 19º (dos furtos), os vigilantes da Autora sempre efectuaram as rondas na viatura conforme planificado. (Tema da Prova III - artigo 24º) – (28 da matéria provada)

15. Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18º e 19º (dos furtos), os vigilantes da Autora sempre percorreram os vários pontos da obra a cargo da Ré, e de acordo com o plano realizado. (Tema da Prova III - artigo 25º)" – (29 da matéria provada)

16. Nada mais poderia ser exigido à Autora/Recorrente, pois, como refere o Tribunal da Primeira Instância na motivação que apresenta, "se a existência dos furtos ocorridos no estaleiro, bem como o seu objecto, se mostrou confirmada quer pelas testemunhas inquiridas em sede de audiência de julgamento, quer pela prova documental junta, as circunstâncias em que os mesmos ocorreram (nomeadamente, concreto horário e tempo de execução, presença na altura do vigilante da Autora no local, arrombamento de portas de ferro, utilização de permaneceu por apurar.

Ora,

17. Nos termos do disposto no artigo 798º do Cód. Civil, “o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor".

18. Sendo que no caso de não cumprimento da obrigação, é ao devedor que incumbe provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua – nº 1 do artigo 799º. do Cód. Civil

19. Sendo certo que ao credor caberá a prova da ilicitude, isto é, que o devedor violou um dever objectivo de cuidado que no caso sobre ele juridicamente impendia, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.

20. Em face da natureza da prestação da Autora/Recorrente, não bastava à Ré/Recorrida provar que se verificaram os assaltos, tinha de alegar e provar que não foi realizada a diligência devida e normal, que fosse exigível naquelas condições e nos termos convencionados.

21. Não tendo a Ré/Recorrida, demonstrado que foi por uma qualquer falha imputável ao cumprimento de um concreto dever de vigilância que os furtos ocorreram,

22. E tendo a Autora/Recorrente provado que os seus vigilantes cumpriram o dever de vigilância como convencionado, não resultando da matéria de facto provada que tenha sido a culpa sua, ou por falta de sua diligência, que os assaltos ocorreram,

23. Não lhe poder ser imputável o incumprimento de qualquer obrigação assumida pelo contrato de prestação de serviços de vigilância.

24. Não tendo o Tribunal da Relação realizado uma interpretação correcta das disposições constantes nos artigos 798.º e 799.º do Código Civil, atenta a natureza da obrigação assumida pela Autora/Recorrente.

Termos em que revogando-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação, e mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância».

A ré contra-alegou, concluindo as alegações desta forma:

A. O Venerado Tribunal da Relação de Lisboa decidiu julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida, julgando a acção improcedente, absolvendo a Ré/Recorrida do pedido formulado, julgando a reconvenção procedente, e condenando a Autora/Recorrente a pagar à Ré/Recorrida a quantia de € 6.426,26 acrescida da quantia correspondente aos juros de mora, o que a Autora/Recorrente não aceitou, decidindo recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, de onde se retira, das conclusões, que o fundamento é, segundo esta, a nulidade por contradição entre a fundamentação de facto e a decisão de Direito, bem como uma errada interpretação dos artigos 762.°, 798.° e 799.° do Código Civil.

B. A Autora/Recorrente vem, mais uma vez, alegar que cumpriu as suas obrigações na totalidade, e que a Ré/Recorrida não demonstrou que existiram falhas concretas nos deveres de vigilância assumidos pela Autoral Recorrente, e que dessas falhas resultaram os prejuízos peticionados.

C. Assim como a Ré/Recorrida defendeu perante o Tribunal da Relação, que lhe deu razão, volta a defender perante o Supremo Tribunal de Justiça, isto é, estamos perante uma obrigação de meios, em que, como sabemos, não existe obrigação de apresentação de determinado resultado mas que existe a obrigação de aplicar todos os meios, e a diligência exigível, para que esse resultado, neste caso a existência de furtos, não se verifique. Obriga, em suma, a um comportamento diligente e de acordo com as legis artis.

D. Pese embora a Autora/Recorrente venha alegar que a Ré/Recorrida não demonstrou as falhas na sua prestação, não é verdade, e isso retira-se facilmente dos factos provados, a saber,

a.

O estaleiro era pequeno, com cerca de 3.500 metros, era plano, iluminado, totalmente vedado e apenas com acesso ao exterior por um portão, que estava fechado quando a obra não estava em laboração, e que a portaria onde estava o vigilante estava situada ao pé desse portão

;

b.

Os furtos ocorreram durante a prestação do serviço da Recorrida, numa altura em que a obra não estava em laboração, logo estaria silêncio

;

c.

O material furtado era pesado e de grande dimensão, pelo que seria necessário o recurso a um veículo de alguma dimensão para transportar esse material

;

d.

O furto do material, pelas características do mesmo, traduzia-se numa tarefa complicada

e.

Os furtos ocorreram entre 30 a 50 metros do local onde estaria o vigilante da

Recorrida.

E. A Autora/Recorrente incumpriu a sua prestação, e não ilidiu a presunção de culpa que sobre si recaia, ficando assim obrigada à reparação dos danos que causou.

F. Como o Tribunal da Relação diz, e bem, não basta à Autora/Recorrente demonstrar que durante o horário da prestação de serviço tinha um vigilante no local, e que fazia as rondas (simples execução material dos factos) é necessário, para que se considere que cumpriu a obrigação a que se vinculou, averiguar a diligência com que cumpriu essa obrigação.

G. Dos factos acima mencionadas fica devidamente demonstrado que o vigilante da Autora/Recorrente até podia estar no local, no horário que lhe competia, mas que não exerceu a sua profissão com zelo e diligência pois, caso o tivesse feito, e tendo presente a dinâmica dos furtos, e as características do estaleiro, teria necessariamente que se aperceber da ocorrência dos furtos e, no mínimo, alertar as autoridades do que se estava a passar, o que não fez.

H. Não tendo a Ré/Recorrente falhado com o ónus que lhe competia, demonstrar que a prestação foi incumprida, e não tendo a Autora/ Recorrida ilidido a presunção de culpa que sobre si recaiu, decidiu bem o Tribunal da Relação de Lisboa, e não violou qualquer das normas que a Autora/Recorrente afirma ter violado.

I. Segundo a doutrina preconizada pelo Prof. Vaz Serra, mesmo nas obrigações de meio, o devedor está em melhores condições do que o credor para provar se usou ou não a diligência devida e, no caso negativo, se foi impedido por algum facto que lhe não seja imputável. Assim, cabendo ao credor provar que diligência deveria ter usado, em face da obrigação que assumiu (trata-se da prova do conteúdo da obrigação, a qual compete ao credor), e ao devedor provar que usou essa diligência, isto é, que cumpriu a obrigação.

J. Enquanto nas obrigações de resultado o devedor prometerá certo resultado, incumbindo ao credor a prova da existência da obrigação e ao devedor a prova de que cumpriu, sendo que na ausência do resultado devido, se presume a culpa,

nas obrigações de meios o devedor prometerá adoptar certas medidas, com vista à obtenção de um certo resultado, incumbindo ao credor a prova da existência da obrigação – quais as concretas medidas a que o devedor se obrigou –, e ao devedor a prova de cumpriu tal medidas, sendo que, na ausência de prova do cumprimento de tais medidas, se presume a culpa.

K. Dito de outra forma, nas obrigações de meios, como aquela a que a Autora/Recorrente se obrigou, a Ré/Recorrida apenas tem de provar a existência da obrigação,

que provou

, e quais as concretas medidas a que a Autora/Recorrente se obrigou,

que provou

, sendo à ultima que incumbe o dever de provar que cumpriu com essas medidas,

o que não fez

, pelo que recai sobre a mesma a presunção de culpa!

L. Com efeito, como refere Vaz Serra, estando-se em face de uma obrigação em que o devedor se encontra obrigado apenas a prestar certa diligência, ao credor cabe provar até onde vai esse dever de diligência do devedor, incumbindo ao devedor a prova de que o cumpriu. Isto é, provando o credor que o devedor devia ter praticado certos actos (conteúdo do dever de diligência prometido), o devedor deve provar que os praticou ou que, não os tendo praticado, lhe não é imputável esse não cumprimento.

M. A Autora/Recorrente não demonstrou que a prestação tinha sido efectuada de acordo com o que lhe era exigível, segundo as regras próprias da profissão, sendo que estamos a falar de uma empresa que o seu know-how e actividade é a prestação de serviços de segurança privada, actividade altamente regulamentada, sujeita a alvará, logo, onde é exigível um comportamento conforme com essa responsabilidade.

N. A Ré/Recorrida demonstrou, sem margem para dúvida, que a Autora/Recorrente violou os deveres de cuidado e de zelo a que estava contratualmente vinculada.

O. Pelo que, não existe qualquer nulidade por contradição insanável entre a fundamentação de facto e a decisão de Direito, nem uma interpretação errada dos artigos 762.°, 798.°, e 799.° do Código Civil

Termos em que, Vossas Excelências, Exmos.

Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, considerando improcedente o presente recurso, mantendo inalterado o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – farão a tão necessária e costumada justiça».

A fls. 460, foi proferido acórdão que indeferiu a arguição de nulidade do acórdão anterior, observando que “com as razões da alegação, a recorrente, verdadeiramente, pretende demonstrar que a questão não foi bem julgada”, e não qualquer nulidade por contradição entre a fundamentação de facto e o julgamento de direito, como sustenta.

3. Vem provado o seguinte:

1 - AA, Vigilância e Prevenção Electrónica, SA, a autora, exerce a sua actividade licenciada na área da segurança privada, prestando, designadamente, serviços de vigilância, protecção pessoal, exploração e gestão de centrais de alarme, de videovigilância, de transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores;

2 - A agrupada maioritária de BB, Castillejes, Obras Hidráulicas do Alqueva, ACE, aqui ré, foi a empreiteira geral da empreitada designada por empreitada de execução dos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema de Barreiro/Moita-lote 2, sita na Quinta do Matão Moita;

3 - No âmbito da empreitada referida no facto anterior, e uma vez que o estaleiro necessitava de ter segurança, a ré solicitou a prestação desse serviço à autora;

4 - A ré solicitou à autora um serviço de segurança para o seu estaleiro e dois pontos de obra;

5 - O estaleiro da ré tinha cerca de 3500 m2;

6 - O estaleiro da ré era plano;

7 - O estaleiro estava totalmente vedado, iluminado e apenas tinha um portão de acesso ao exterior, não existindo qualquer outra entrada;

8 - No único acesso ao exterior do estaleiro, através do portão referido no facto anterior, estava situada a portaria onde o vigilante ou segurança da autora permaneceria;

9 - CC (colaborador da autora, e seu comercial) foi informado do local, dimensão e características do estaleiro;

10 - No contacto comercial tendente à contratação dos seus serviços, a autora tomou conhecimento que a ronda envolvia o percurso de cerca de 15 quilómetros, pelos vários pontos da obra da ré, o que demoraria, em média, 30 minutos;

11 - Após solicitação de serviço referida no facto anterior, a autora – através do seu colaborador CC – apresentou à ré a proposta para prestação de serviço de segurança que é fls. 26 a 38 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, constando nomeadamente da mesma 01 vigilante ou segurança TDU das 20.00 horas às 08.00 horas, e SDF 24.00 horas, com uma viatura de apoio, no valor mensal de € 4.610,00, sem I.V.A;

12 - A ré adjudicou à autora o serviço de vigilância do seu estaleiro;

13 - A ré adjudicou à autora a proposta do serviço de segurança para o seu estaleiro e dois pontos sem qualquer alteração;

14 - A autora comprometeu-se a prestar serviços de vigilância estática, fechando o portão e fazendo rondas através da viatura pelas instalações da ré;

15 - É prática da autora realizar o reconhecimento do local, após adjudicação da proposta apresentada;

16 - Na altura referida no facto enunciado sob o número 10, e novamente da realização da vistoria referida no facto anterior (reconhecimento do local, após adjudicação da proposta apresentada), a autora advertiu a ré que, enquanto a ronda estivesse a ser realizada, o posto de vigilância no estaleiro ficaria sem ninguém, pelo que seria conveniente acrescentar mais um vigilante ao serviço;

17 - Ao referido no facto anterior, e em ambas as ocasiões, a ré respondeu à autora não haver necessidade (de acrescentar mais um vigilante ao serviço), pois o material que se encontrava no estaleiro era muito grande, pesado e difícil de transportar, o que demoraria, certamente, mais do que uma hora a ser transportado;

18 - No dia 15 de Setembro de 2010, foram furtados do estaleiro da ré: 19 macacos de entivação; 1 corrente para onze toneladas;

19 - No dia 26 de Setembro de 2010 foram furtados do estaleiro da ré: 24 macacos extensores; conjunto de pinças para pré-fabricados; saltitão a gasolina; balde com cerca de 40 cavilhas;

20 - O furto do dia 15 de Setembro de 2010 ocorreu durante o período de prestação de serviço de segurança da autora;

21- O furto do dia 26 de Setembro 2010 ocorreu durante o período de prestação de serviço de segurança da autora;

22 - Os furtos referidos nos factos enunciados nos números 18 e 19 ocorreram a cerca de 30 a 50 metros da portaria ou entrada do estaleiro, local onde o vigilante ou segurança habitualmente se encontrava;

23 - O tipo de material (referido nos factos enunciados nos números 18 e 19), tanto pelo peso bem como pela quantidade, dificultaria o respectivo furto;

24 - Tendo em conta o tipo de material que foi furtado, a dimensão e o peso, terá sido necessário recurso a uma viatura com alguma dimensão para efectuar o seu transporte;

25 - Os furtos ocorreram em momentos em que a obra não estava a laborar (ou durante a noite ou antes de inicio dos trabalhos);

26- Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18 e 19 (dos furtos), os vigilantes da autora que estiveram ao serviço da obra da ré, sempre se apresentaram ao serviço, de forma pontual;

27 - Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18 e 19 (dos furtos), os vigilantes da autora sempre permanecerem no posto de vigilância que lhes competia;

28 - Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18 e 19 (dos furtos), os vigilantes da autora sempre efectuaram as rondas na viatura conforme planificado;

29 – Nas ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18 e 19 (dos furtos), os vigilantes da autora sempre percorreram os vários pontos da obra a cargo da ré, e de acordo com o plano realizado;

30 - As rondas realizadas eram registadas através de dispositivos colocados nas instalações da ré, que detectavam a passagem do vigilante, identificando o dia, hora e o local de passagem da viatura, certificando que aquele passava, efectivamente, pelo local onde se encontra o dispositivo;

31 - Numa das ocasiões referidas nos factos enunciados nos números 18 e 19 (dos furtos) aconteceram as Festas da Moita, existindo maior movimentação de pessoas na referida localidade;

32 - O acesso ao estaleiro da ré era feito por outras pessoas autorizadas a entrar no mesmo;

33 - Algum do material existente no estaleiro ré encontrava-se por vezes apenas aí depositado, sem qualquer protecção adicional;

34 - A partir de 09 de Dezembro de 2010, verificou-se um reforço de mais 02 vigilantes no estaleiro da Ré.

35 - Os dois vigilantes que foram alocados na obra da Ré em Dezembro de 2010 foram solicitados pela própria, na sequência da instalação de equipamentos de grande valor (quadros eléctricos) em três estações da obra da Ré.

36 - Mercê do referido nos factos anterior, a Autora prestou os seus serviços de vigilância no local e no período convencionado, tendo por isso emitido 05 (cinco) facturas, no valor global de € 29.082,12 (vinte e nove mil, oitenta e dois euros, e doze cêntimos), que se discriminam do seguinte modo:

. factura nº 2.27… - de 31.03.2011 - com vencimento em 30.04.2011 - no valor de € 10.346,76

(que é fls. 120 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida);

. factura nº 2.27… - de 31.03.2011 - com vencimento em 30.04.2011 - no valor de € 5.670,30

(que é fls. 121 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida);

. factura nº 3.45… - de 30.04.2011 - com vencimento em 30.05.2011 - no valor de € 5.670,30

(que é fls. 122 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida);

. factura nº 4.77… - de 06.05.2011 - com vencimento em 05.06.2011 - no valor de € 1.724,46

(que é fls. 123 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida);

. factura nº 5.84… - de 31.05.2011 - com vencimento em 30.06.2011 - no valor de € 5.670,30

(que é fls. 124 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida).

37 - A Autora apresentou à Ré as facturas referidas no facto enunciado sob o número 36, que esta não devolveu.

38 - A Ré não liquidou o valor das facturas referidas no facto enunciado sob o número 36,