Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – Relatório

1. AA - Indústrial de Componentes Mecânicos de … , Lda. instaurou a presente ação declarativa contra BB & CA, Lda., CC, DD, EE - Fabrico de Equipamentos Industriais Unipessoal, Lda. e FF, pedindo a condenação dos réus nos seguintes termos:

- A 1ª R. a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre a marca nacional nº 193449 “ACL”;

- A 1ª R. a abster-se de usar ou registar a denominação ACL, ou outra confundível, seja sob que forma for, para os mesmos produtos ou para produtos afins ou similares daqueles para os quais se encontra registada;

- A 1ª R. e os 2º e 3º RR., enquanto sócios maioritários da 1ª Ré, a abster-se de ceder, de autorizar ou de qualquer outra forma viabilizar ou colaborar em qualquer tipo de uso ou de registo por terceiros da marca “ACL”, para os produtos para os quais esta se encontra registada, para produtos semelhantes ou afins e, ainda, para os serviços prestados pela A. sob o logótipo nº 1096 “ACL”;

- Os 4º e 5º R.R. a cessarem de imediato todo e qualquer uso no comércio da expressão “ACL”, ou outra confundível, por tal uso constituir uma violação do direito de exclusivo de utilização do logótipo nº 1096 “ACL” da A.;

- Todos os RR., solidariamente, no pagamento de uma indemnização equitativa à A., nos termos do n.º 5 do art.º 338º-L CPI, pelos prejuízos causados à A., a qual nunca deverá ser inferior a € 30.000,00, nomeadamente tendo em conta as despesas com a defesa dos seus direitos e com a interposição da presente ação.

Pediu ainda a fixação de uma sanção pecuniária compulsória, em caso de incumprimento por parte de qualquer dos RR. do que vier a ser decidido pelo Tribunal, sanção esta que nunca poderá ser inferior a € 1.000,00, por cada dia de infração.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

No início de 2005, foram iniciadas negociações entre GG, pai do atual sócio gerente da AA - Indústria de Componentes Mecânicos de …, Unipessoal, Ld.ª e os sócios da “BB & CA, Lda.”, tendo em vista a aquisição desta sociedade.

Uma vez que a Banca não concedeu o financiamento necessário à concretização desse negócio, foi decidido avançar com um outro plano que passava pela aquisição da “AA, Ld.ª” e que serviria de “veículo” para aquisição do negócio da “BB & CA.,Lda.”, liquidando-se posteriormente esta sociedade.

De acordo com o combinado, por escritura pública celebrada em 6.9.2005, procedeu-se à divisão, em duas, da quota de que era titular DD, único sócio da “AA, Ld.ª, e que foram no mesmo ato cedidas, em partes iguais, a HH e a FF.

A transação em causa, no valor global de € 125.000,00, incluía a contratação de vários trabalhadores da BB, equipamento, carteira de clientes, know-how comercial, etc., bem como a marca, o logotipo ACL e ainda o nome de domínio da Internet, configurando-se, assim, um verdadeiro trespasse de estabelecimento industrial e comercial.

Desde então e até Março de 2010, a “AA, Ld.ª usou todos os sinais distintivos que anteriormente pertenciam à sociedade “BB & CA, Lda.”, exceto a denominação social, sendo vista e reconhecida pelos agentes do mercado como titular exclusiva daqueles sinais, sem nunca ter sido questionada a sua legitimidade para tal.

Por outro lado, ainda em 2005, e conforme acordado entre as partes, a “BB & CA, Lda.” cessou por completo a sua atividade, ainda que não tenha sido juridicamente dissolvida e liquidada.

Em 2007, formalizou-se a cessão do logotipo “ACL” a favor da “AA, Ld.ª averbando-se a respetiva transmissão no I.N.P.I.. Contudo, por falta de informação das partes, a marca “ACL” manteve-se inscrita no registo em nome da 1ª R.

Posteriormente, em 2010, FF, um dos sócios da “AA, Ld.ª”, cedeu a sua quota ao outro sócio, vindo a constituir a sociedade “EE – Fabrico de Equipamentos Industriais Unipessoal, Ld.ª”, tendo, desde então, passado a usar, através dessa sociedade, a marca “ACL”, para assinalar os mesmos produtos e serviços prestados pela “AA, Ld.ª”.

Esta situação, porém, viola o direito ao uso exclusivo dos sinais de que a A. é titular, sendo, por outro lado, susceptível de gerar confusão no mercado e constituir a prática de atos de concorrência desleal.

2. Os RR. contestaram. Por exceção, invocaram a nulidade da transmissão do registo do logótipo n.º 1096 “ACL”, por não ter sido acompanhada da transmissão do estabelecimento. Alegaram também que a 1ª R. é a titular do registo da marca “ACL”, cujo uso pode ceder a terceiros (os 4º e 5º RR.), como efetivamente sucedeu. Impugnaram ainda factualidade alegada pela A. e, a final, pediram a improcedência da ação.

Por sua vez, em

reconvenção

, pediram que seja declarada a nulidade da transmissão do registo do logótipo n.º 1096 e se condene a A. a cessar, definitivamente, o uso da expressão “ACL”, em qualquer sinal distintivo, seja para designar os seus produtos e serviços por si prestados, seja em publicidade, papel comercial, letreiros e outros suportes.

Pediram ainda a condenação da A., nos termos do art.º 829.º-A do Código Civil, a pagar, em caso de incumprimento, uma sanção pecuniária compulsória, a dividir em partes iguais entre os RR. e o Estado, no valor de € 300,00.

3. Na

1ª instância

, realizado o julgamento, foi proferida sentença que:

- Julgando improcedente a ação, absolveu os RR. dos pedidos formulados pela A.;

- Julgando procedente o pedido reconvencional, condenou a A. a cessar em definitivo o uso da expressão “ACL” em qualquer sinal distintivo para designar produtos e serviços idênticos ou afins à atividade prestada pela A. e em publicidade, papel comercial, letreiros e outros suportes.

- Nos termos do disposto no art. 829º-A, do Cód.Civil, fixou uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso, posterior ao trânsito em julgado da sentença, no montante de €250,00.

4. Inconformada com o assim decidido, a autora interpôs recurso para o

Tribunal da Relação de Lisboa

que, revogando a sentença:

I) - Julgou a ação procedente e condenou a:

- A 1ª Ré a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre a marca nacional nº 193449 “ACL”;

- A 1ª Ré a abster-se, daqui para o futuro, de usar ou registar a denominação “ACL”, ou outra confundível, seja sob que forma for, para os mesmos produtos ou para produtos afins ou similares daqueles para os quais se encontra registada;

- A 1ª Ré e os 2º e 3º Réus, enquanto sócios maioritários da 1ª Ré, a abster-se de ceder, de autorizar ou de qualquer outra forma viabilizar ou colaborar em qualquer tipo de uso ou de registo por terceiros da marca “ACL”, para os produtos para os quais esta se encontra registada, para produtos semelhantes ou afins e, ainda, para os serviços prestados pela A. sob o logótipo nº 1096 “ACL”;

- Os 4º e 5º R.R. a cessarem de imediato todo e qualquer uso no comércio da expressão “ACL”, ou outra confundível;

– Fixou uma sanção pecuniária compulsória no montante de € 250,00, por cada dia de infração.

II) – Julgou a reconvenção improcedente e absolveu a A. do pedido reconvencional.

5. Irresignada, veio a 1ª R. interpor a presente revista, formulando as seguintes conclusões:

1. O Tribunal a quo decidiu modificar a decisão sobre matéria de facto, dando por provados factos que a 1.ª Instância tinha dado por não provados.

2. É certo que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, mas é admissível a revista se se verificar uma ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto - cf. art.ºs 607.º, n.º 5 e 674.º, n.º 3 do CPC.

3. A livre apreciação da prova não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos.

4. É o que sucede no caso sub judice, no que concerne não propriamente em relação aos “novos” factos dados como provados pela 2.ª Instância, enquanto tais, mas quanto às ilações que Tribunal a quo extraiu dos mesmos, no que se refere, por um lado, à existência de um trespasse e à eficácia deste, que considerou provado pelo documento n.º 9 junto à P.I. (a fls 58), e, por outro, quanto aos efeitos de um putativo trespasse (parcial), no que tange à transmissão de registos de marca e de logótipo.

5. Contrariando a decisão da 1.ª Instância, o Tribunal a quo considerou por provados, designadamente, o item 3º da Base Instrutória, tendo dado por assente o seguinte:

3°. – (O sobredito negócio incluía) … ainda, a marca ACL e a própria denominação social da empresa cfr documento de fls 58 (doc. nº 9 junto com a p.i. e aqui dado como reproduzido) subscrito pelo então detentor da recorrente DD e pelo sócio da BB, CC no qual se consignaram as condições da passagem da ACL para a recorrente.

6. O escrito particular de fls. 58 dos autos, só por si, não pode ser considerado como provando um trespasse, não somente por a manifestação de vontade dos subscritores não ser, manifestamente, nesse sentido, mas também por não se ter curado de saber se os subscritores do aludido escrito particular teriam poderes de representação da BB para dispor dos seus bens e direitos.

7. O Tribunal a quo debruçou-se, apenas, sobre o problema da forma legal (documento escrito) aplicável ao trespasse, em abstrato, e, partindo daí, presumiu que os subscritores daquele documento teriam poderes de representação da BB para o ato – não tinham!

8. Por mais que se “esprema” o documento a fls. 58, não é possível extrair do mesmo algo que indicie que os subscritores tivessem poderes de representação conferidos pela BB, pela forma legal; bem pelo contrário, resulta do teor daquele escrito particular que os subscritores fizeram um “negócio para o futuro”, atuando em nome próprio, entre si mesmos, e não em representação da BB.

9. Salta à vista que nada foi alegado ou provado sobre a BB ter conferido, em assembleia geral de sócios, poderes aos seus sócios para a representarem num negócio tão drástico como o que consta do documento a fls. 58.

10. A leitura desse documento e do facto (agora) provado 3.º levam a concluir que a vontade dos subscritores do acordo – com o título sugestivo: “Condições acordadas para passagem da Sociedade, BB & C.ª Lda. – ACL – para uma nova Sociedade, a criar pelos Senhores FF e HH» –, consistiu, simplesmente, num “plano” ou compromisso entre os sócios da BB e da AA, a título particular e em nome próprio, sobre as condições de futuros negócios - trespasse, transmissão de direitos da sociedade BB, a favor de uma sociedade a constituir por terceiros.

11. Repare-se, aliás, que esses terceiros - os «Senhores FF e HH» - não tiveram nenhuma intervenção nesse negócio – cf. o documento de fls. 58 dos autos.

12. O referido acordo foi feito em nome próprio e inter partespelos RR. DD e CC (repete-se, sem nenhuma intervenção da Recorrente BB), e “a favor” de uma sociedade inexistente, i. é, «(…) para uma nova Sociedade, a criar pelos Senhores FF e HH».

13. O referido negócio consistiu, apenas, em que os sócios-gerentes da BB, a título individual e privado, acordarem inter partes as condições de um futuro negócio de trespasse, que incluiria, designadamente, a transmissão de sinais distintivos de comércio.

14. O Tribunal a quo não podia concluir, sem mais, existir um trespasse (e a transmissão de registos de marca e de logótipo, e de uma firma, bem como a futura extinção da BB), quando aqueles negócios só poderiam ter sido celebrados eficazmente por deliberação dos sócios em Assembleia Geral da BB & CA, LDA.

15. Só o órgão social Assembleia Geral da BB & CA, LDA, devidamente convocada para esse efeito, poderia ter deliberado o referido trespasse e demais disposições.

16. A leitura atenta do referido documento de fls. 58 e do facto provado 3.º da BI, não permitem o “salto conclusivo” dado no douto aresto recorrido, de que os RR. DD e CC, ao subscreverem o acordo em causa, o tenham feito em nome da sociedade BB – tanto mais quando, no documento que subscreveram, nada disseram sobre a condição e poderes em que estavam investidos.

17. O que a matéria de facto dada como provada permite concluir, é que não o fizeram respaldados por um mandato conferido por deliberação dos sócios, em Assembleia Geral da BB, regularmente convocada para esse efeito, i. é, para em seu nome disporem (a favor de uma entidade terceira inexistente…) sobre as “condições” em causa.

18. Em suma, mesmo que se considerasse que o documento de fls. 58 dá forma legal a um trespasse (a favor de que trespassário?!) - no que não se concede -, seria o mesmo ineficaz, por não ter sido precedida de deliberação dos sócios, em Assembleia Geral regularmente convocada, da BB & CA, LDA.

19. O Tribunal a quo mal andou ao presumir que os sócios e gerentes da BB tinham poderes de representação num negócio de trespasse, de transmissão para um “terceiro” inexistente (uma sociedade comercial “a criar” por terceiros) de direitos (de marca, logótipo e firma) pertencentes à BB, apesar de nos autos não existir nenhum indício de que tenha havido alguma deliberação dos sócios da BB, em assembleia geral, devidamente convocada para o efeito.

20. O acórdão recorrido focou-se exclusivamente no facto de existir um escrito particular assinado pelos RR.. sócios da BB, para a partir daí retirar a conclusão de que a própria R. BB se comprometera num trespasse.

21. A matéria de facto dada como provada nada diz sobre os poderes de representação dos subscritores do documento escrito, mas, apesar disso, o Tribunal a quo presumiu que tinham poderes para representar a AA e a BB.

22. Sucede que, para além de o referido documento (fls. 58), materialmente, não configurar, de modo nenhum, a venda da sociedade da A. AA a uma “nova Sociedade a criar” (prevista logo no primeiro parágrafo), também não pode configurar um trespasse, feito em nome da sociedade BB, nem a transmissão dos registos dos sinais distintivos de que esta era e é titular, «para uma nova Sociedade, a criar pelos Senhores FF e HH» (sic).

23. A personalidade jurídica das sociedades comerciais (art.º 5.º do Cód. das Sociedade Comerciais - CSC) significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios.

24. A “promessa” feita por sócios de, no futuro, e em certas “condições”, disporem de bens e direitos da sociedade BB apenas seria válida e eficaz se fosse precedida de uma deliberação dos sócios, em assembleia geral regularmente convocada.

25. Contrariamente ao que se concluiu na decisão recorrida, o referido escrito particular nunca poderia consubstanciar um trespasse, por ter sido outorgado por quem não tinha poderes de representação da BB para esse negócio e, não menos importante, por nem sequer existir um trespassário.

26. É notório que o documento de fls. 58 não satisfaz as exigências da lei, tanto mais quando os signatários nada revelaram no mesmo sobre em que qualidade acordavam nas acima referidas “condições”.

27. O art.º 268.º, n.º 1 do Cód. Civil dispõe que «O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado».

28. A referida “promessa”, se fosse tomada por um trespasse – o que se rejeita –, exorbitaria, também os poderes legais dos gerentes (previstos no n.º 1 do art.º 260.º do CSC), por o seu cumprimento implicar alterações do contrato de sociedade – que teriam obrigatoriamente de assentar numa prévia deliberação dos sócios, em assembleia geral da BB, regularmente convocada para tanto.

29. O mesmo se diga sobre as “promessas” que constam dos factos provados 5.º e 6.º, que comportava «transmitir também para a titularidade da AA a própria denominação social da BB, quando esta fosse extinta» e «os sócios da BB comprometeram-se, além do mais (trespasse do negócio), a extinguir a sociedade BB».

30. Na matéria de facto dada por provada nada se diz sobre que tenha existido alguma convocatória de assembleia geral de sócios da BB, nem se refere a existência de uma ata da deliberação da assembleia geral da BB, autorizando os sócios desta a representarem a sociedade num trespasse do seu estabelecimento e na alteração do contrato de sociedade da BB (por exemplo, para a alteração da firma e extinção da própria sociedade).

31. O douto acórdão recorrido bastou-se com um simples escrito particular, tendo “dispensado” a prova legal da existência da referida ata da respectiva deliberação, que é o documento que a lei determina servir de prova das deliberações sociais que legitimam as alterações do contrato de sociedade, como as que o trespasse em causa implicava.

32. Ora, o art.º 63.º do CSC dispõe que «As deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas atas das assembleias ou, quando sejam admitidas deliberações por escrito, pelos documentos donde elas constem».

33. Afigura-se que o documento n.º 9 junto com a P.I., por constituir simples “promessa” de venda da A. AA a um terceiro inexistente, e de trespasse da BB a favor de um trespassário inexistente, assumida pelos então sócios da A. AA e da R. BB, a título estritamente individual e particular (repare-se que naquele documento, os subscritores nem sequer invocaram a qualidade de sócios ou de gerentes da AA e da BB), é ineficaz e não vinculou a BB - cf. art.º 268.º, 1, Cód. Civil.

34. O Tribunal a quo, a partir dos factos dados por provados – que não incluíam nenhuma referência àquela ata – presumiu que os signatários da “promessa” a fls 58 tinham poderes de representação da BB para alterarem o seu contrato de sociedade e para, além do mais, dar de trespasse a um trespassário inexistente à data daquele documento.

35. O referido negócio particular entre os sócios da BB, também é inoponível à BB, por não ter sido dado como provado que assentou numa deliberação tomada em assembleia geral, precedida de convocatória, nos termos previstos na lei.

36. Razões por que se conclui que o acórdão recorrido deve ser revogado, por nele se violar o disposto no n.º 3 do art.º 115.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22/4 e no art.º art.º 5.º do CSC, de cuja interpretação resulta claramente que a forma legal do trespasse não é um qualquer “documento escrito”, assinado por qualquer um, mas um documento escrito assinado por quem tiver poderes de representação do trespassante e a favor de um trespassário concreto (existente).

37. O acórdão recorrido deve ainda ser revogado, por nele se ter violado o disposto no art.º 268.º, n.º 1 do Cód. Civil e nos art.ºs 63.º, 85.º, n.ºs 1, 3 e 4 e 260.º, n.º 1 do CSC.

38. Por consequência, deve ser repristinada a douta decisão da 1.ª Instância, com as legais consequências.

39. Sem conceder, nem prescindir, sobre a inexistência de um trespasse da BB (mesmo que inserido num negócio inoponível a esta), importa salientar alguns aspetos fundamentais do regime legal vigente à data em que foi firmado o documento a fls 58 dos autos, sobre os requisitos de transmissibilidade de logótipos, que o Tribunal a quo ignorou completamente.

40. Só a transmissão total do estabelecimento, e sem reserva para outro estabelecimento do transmitente, implicava a transmissão do respectivo logótipo.

41. Diversamente do nome ou insígnia de estabelecimento (que se destinavam a «designar, ou tornar conhecido, o seu estabelecimento» ou «[individualizar] perfeitamente o respectivo estabelecimento»), o logótipo era um sinal distintivo que servia «para referenciar qualquer entidade» – sobre essa distinção, vide art.ºs 282.º, 284.º, n.º 2 e 301.º do CPI/2003.

42. O legislador, na norma remissiva do art.º 304.º do CPI/2003, ao mandar atender às «necessárias adaptações», teve em vista que os referidos sinais distintivos tinham finalidades distintas (os nomes e insígnias de estabelecimento serviam para distinguir os estabelecimentos de uma entidade, enquanto os logótipos serviam distinguir a própria entidade), pelo que a aplicação do regime dos nomes/insígnias aos logótipos não poderia ser direta, antes careceria de adaptação.

43. Neste quadro, só com a transmissão da entidade (isto é, da sociedade comercial BB), poderia ser transmitido o logótipo n.º 1096, “ACL”, de que era titular, não bastando um simples trespasse parcial. – aliás, que mesmo este se rejeita ter existido.

44. Por outro lado, a transmissibilidade de registo de marca tinha requisitos que não se verificam no caso sub judice.

45. A marca nacional n.º 193449, “ACL”, é caracterizada pela sigla da denominação social da Recorrente “BB & CA, LDA”.

46. O n.º 1 do art.º 262.º do CFPI/2003, estabelecia uma importante condição para a transmissão de marcas, ao prever: que «Os registos de marcas são transmissíveis, se tal não for susceptível de induzir o público em erro quanto à proveniência do produto ou do serviço ou aos caracteres essenciais para a sua apreciação».

47. Independentemente da invalidade e ineficácia do trespasse de estabelecimento da R. BB, conclui-se que a transmissão da referida marca “ACL” para a A. AA seria sempre proibida, nos termos da lei, por ser susceptível de induzir os consumidores em confusão ou erro sobre a origem empresarial dos produtos assinalados pela marca “ACL”, pois seriam levados a crer que esses produtos seriam fabricados e comercializados pela homóloga sociedade BB e não pela sociedade AA.

48. Resulta que o Tribunal a quo não poderia ter decidido condenar a R. BB a «reconhecer o direito de propriedade da A. sobre a marca nacional n.º 193449 “ACL”» e de se abster de usar essa marca, ou de limitar o uso do logótipo n.º 1096, ACL, da R. BB.

49. Razões por que o, aliás, douto acórdão recorrido deverá ser integralmente revogado, e, como é de Justiça, decretar-se a repristinação da doura decisão da 1.ª Instância, com todas as legais consequências.

Nestes termos, nos melhores de Direito, e com o sempre douto suprimento do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, pede-se que a revista seja concedida, decidindo-se revogar o douto acórdão recorrido e, em consequência, repristinar a douta decisão da 1.ª Instância.

6. Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.

***

7. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.º, n.º2, 635.º, nº4 e 639º, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

Sendo assim, as questões de que cumpre conhecer consistem em saber se:

a) – O STJ pode sindicar eventual erro na valoração da prova e na fixação dos factos materiais da causa;

b) – O STJ pode conhecer da questão suscitada sobre a falta de poderes de representação dos subscritores do doc. de fls. 58;

c) – É inválida a transmissão da marca e do logótipo.

***

II – Fundamentação de facto

8. Está

provado

que:

1º. – No primeiro semestre de 2005, o Sr. GG, pai do atual sócio-gerente da A., foi contactado pelo Sr. FF, funcionário, à época, da empresa “BB & CA., Limitada” (de agora em diante designada por “BB”), com a finalidade de realizarem um negócio de aquisição e viabilização da sociedade BB, que se encontrava então, praticamente, em estado de insolvência técnica. (A) Factos Assentes)

2º. - A empresa BB tinha por objeto a indústria de serralharia mecânica e fundição de ferro e outros metais. (B) FA)

3º. - GG e FF já se conheciam, devido ao facto de serem conterrâneos, mas também, e principalmente, por GG ter sido, em tempos, igualmente funcionário da BB. (C) FA)

4º. - Na altura em que GG foi abordado por FF, no início de 2005, a BB enfrentava gravíssimas dificuldades financeiras que, seguramente, iriam conduzir ao seu encerramento. (D) FA)

5º. - Apesar de prosseguir um negócio com mercado e que, à partida, tinha toda a viabilidade económica e se vislumbrava mesmo lucrativo, não fora a péssima situação financeira em que se encontrava a BB. (E) FA)

6º. - Foram, então, iniciadas negociações com os sócios da BB, os aqui 2º e 3º RR., tendo em vista a realização do referido negócio de aquisição da sociedade. (F) FA)

7º. - Para o que os referidos sócios da BB demonstraram disponibilidade e vontade. (G) FA)

8º. - Desde logo, ficou acordado entre os pretendentes compradores da BB que, aquando da consumação do negócio, cada um deles ficaria para si com uma quota de 50% da sociedade, independentemente do montante em dinheiro que cada um aportasse para o negócio. (H) FA)

9º. - Para efetuar a aquisição da BB, GG teria, no entanto, de conseguir algum financiamento, nomeadamente recorrendo à banca, uma vez que as disponibilidades financeiras de FF eram escassas. ( I) FA)

10º. - Sucede que, em virtude da situação financeira muito negativa apresentada pela BB, os bancos não concederam o financiamento desejado e indispensável, ficando, assim, sem efeito o referido negócio. (J) FA)

11º. - Apesar disso, em Julho de 2005, FF voltou a contactar GG, para ambos realizarem o mesmo negócio de aquisição da empresa BB, mas de outra forma. (L) FA)

12º. - Desta feita, a estratégia passaria pela aquisição, em primeiro lugar, de uma outra sociedade, a “Indústria de Componentes Mecânicos de …, Lda.” (de ora em diante designada apenas por “AA”), por FF e GG ou por uma sociedade a criar por estes para o efeito. (M) FA)

13º. - A AA era uma sociedade então detida por um dos sócios da BB, o R. DD, sendo utilizada para prestar serviços exclusivamente à BB, e encontrando-se em muito melhores condições financeiras do que a BB. (N) FA)

14º. - De acordo com estes planos, a AA seria adquirida, em partes iguais, pelos seus futuros sócios, GG e FF. (O) FA)

15º. - Entretanto, GG, foi substituído nos planos iniciais de negócio pelo seu filho HH, atual sócio gerente da A. (P) FA)

16º. - HH e FF compraram então a totalidade das quotas da AA pelo seu valor nominal ao Réu DD. (Q) FA)

17º. - Desde Setembro de 2005 até Março de 2010, tudo decorreu de forma pacífica e conforme o contratado entre as partes, tendo a AA passado a utilizar na sua atividade, de forma intensa e exclusiva, todos os sinais distintivos que anteriormente pertenceram à BB, exceto a denominação social, por impossibilidade legal. ( R) FA)

18º. - A AA passou a apresentar-se ao público em geral e, principalmente, àquele público do meio onde realiza os seus negócios, como sendo a titular exclusiva daqueles sinais distintivos. (S) FA)

19º. - O R. FF constituiu, em 29 de Abril de 2010, a sociedade “EE - Fabrico de Equipamentos Industriais Unipessoal, Lda.”, de que também é sócio gerente (e único), com o objeto social de “metalomecânica, fabrico de equipamentos industriais, assistência técnica na mesma área e comercialização de peças, acessórios e equipamentos”.(T) FA)

20º. - O registo da marca nacional n.º 193449 “ACL” foi pedido em 21.11.1976 e concedido em 28.05.1982. (U) FA)

21º. - O registo do logótipo n.º 1096 foi pedido em 06.03.1998 e concedido em 04.11.1998. (V) FA)

22º. - A AA, após o referido em 13º, serviria como “veículo” para a aquisição do negócio industrial e comercial da BB (1º Base Instrutória).

23º. - O negócio transmitido para a AA incluía vários trabalhadores da BB, com os respectivos direitos adquiridos; alguns postos de trabalho (secretárias, computadores, cadeiras, etc.); máquinas e automóveis; carteira de clientes; conhecimentos técnicos; know-how comercial, etc. (2º BI)

24º. - O preço pago à BB pela transação, no montante de 64.500,00€, foi faturado à AA pela BB como respeitando à venda de “imobilizado” (4º BI).

25º. - A BB cessou a produção em 2005, mas nunca chegou a ser juridicamente dissolvida e liquidada. (9º BI).

26º. - Em 23 de Maio de 2007 procedeu-se à elaboração de “cessão”, em que a BB declara que transmitiu a propriedade do registo do logótipo nº 1096 “ACL” a favor da AA - Docs