Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam os Juízes no Supremo Tribunal de Justiça:

A) Relatório:

AA, identificado nos autos, intentou acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra a Federação Portuguesa de Futebol, a Associação de Futebol do … e BB Limited, S.A. - Sucursal em Portugal, (anteriormente denominada CC Europe, S.A. e BB, S.A.), todos identificados nos autos, peticionando a condenação solidária das Rés no pagamento da quantia de € 20.956,68, acrescida da importância (a apurar em execução de sentença) necessária para suportar todas as despesas medicamentosas que se venham a revelar necessárias para tratamento da doença que tem causa nas lesões provocadas durante a prática de jogo de futebol, a que devem acrescer juros legais, contados desde a citação até pagamento.

Alegou, em síntese, que, por conta de um clube inscrito na segunda Ré, praticava futebol não profissional, tendo, no decurso de um jogo, sofrido um enfarte agudo do miocárdio, o que lhe ocasionou os danos patrimoniais e não patrimoniais que elenca, cabendo à terceira Ré – em virtude do seguro obrigatório firmado com aqueloutra Ré – e às demais Rés – por força de terem assumido a responsabilidade pelos acidentes ocorridos em jogos e treinos –, o seu ressarcimento.

As primeiras Rés apresentaram contestação em que arguiram a ineptidão da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva. Mais impugnaram parte da factualidade alegada pelo Autor.

A terceira Ré apresentou contestação em que impugnou motivadamente a factualidade alegada na petição inicial.

Replicou o Autor, pugnando pela improcedência das invocadas excepções, e terminando como na petição inicial.

Julgaram-se improcedentes as invocadas excepções dilatórias e, instruída e julgada a causa, foi proferida sentença em que se condenou a Ré BB Limited Sucursal em Portugal, a pagar ao autor a quantia de 20.478,53 (acrescida de juros de mora vencidos e vincendos contados desde a citação e até integral pagamento) e uma quantia a apurar em ulterior incidente de liquidação que fosse necessária para suportar as despesas medicamentosas com o limite máximo de € 4.800,00. As restantes rés foram absolvidas do peticionado.

Apelou a terceira Ré e com parcial sucesso, pois a Relação de Guimarães decidiu “revogar parcialmente a sentença recorrida na parte em que condenou a aqui apelante a pagar ao autor a quantia de € 20 000 (…) a título de incapacidade permanente e condenar a ré seguradora, aqui apelante, a pagar ao autor a quantia de € 4 000 (…), absolvendo-a do mais quanto a este pedido e mantendo a sentença recorrida na parte em que não foi aqui revogada.”.

É sobre este aresto que o Autor, inconformado, impetra revista, apresentando alegações que finda com as seguintes conclusões:

“1. Este Recurso vem interposto do douto Acórdão proferido pelo distinto Tribunal Recorrido, nos termos do qual se revogou parcialmente a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré seguradora a pagar € 20.000,00 (vinte mil euros) a título de indemnização por incapacidade permanente e condenar a mesma a pagar a quantia de € 4.000,00 (quatro mil euros), absolvendo-a do mais quanto ao pedido.

2. O aqui Recorrente, respeitosamente entende também estar em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica, necessita de uma melhor aplicação do direito, designadamente por existir jurisprudência contraditória, sobre uma mesma questão de direito. De facto, pretende-se que este Supremo Tribunal aprecie a "magna" questão de direito, relativa aos critérios a ter, para determinar a indemnização devida pela diminuição da capacidade de ganho, decorrente de acidente, se se deve atender exclusivamente a critérios formais e de percentagem conforme o grau de incapacidade ou se, antes, o Tribunal se deve socorrer de critérios de equidade.

3. Assim considera que existiu violação de lei substantiva, por erro de interpretação e aplicação, como de determinação da norma aplicável, (designadamente as normas constantes dos artigos 237.°, 238.°, 405.°, n.º 1, 496.°, n.º 3, 762.°, n.º 2 e 566.°, n.º 3 todos do C.C., 426.° e 427.° do Código Comercial, DL 72/2008, de 16 de Abril, artigos 10.º e 11.º do DL 446/85, de 25 de Outubro e artigo 4.º do DL 146/93, de 26 de Abril), bem como nulidade, prevista no artigo 615.°, n.º 1, al. d) do C.P.C., nos termos constantes do artigo 674.°, n.º 1, al. a) e c) do C.P.C.

4. Com relevo para o presente, resultou provado, o quesito 3.º "Em caso de invalidez permanente de futebolista amador, maior de 14 anos, o pagamento de € 27.000,00".

5. Matéria dada como provada que não foi objecto de discussão por parte da Ré em sede de alegações de recurso, uma vez que a reapreciação da prova não foi sequer colocada em crise.

6. Isto porque ao contrário do constante do acórdão de fls., a Exma. Sra. Dra. Juiz "a quo" deu como provado tal facto, sendo para o efeito bastante a confrontação com o documento junto pela R. em sede de contestação, ut doc. 2 "contrato de seguro".

7. Sem prejuízo, e mesmo assim considerando, entende o aqui Recorrente que a fundamentação sequente, constante do acórdão de fls., além de argumentativamente escassa é manifestamente insuficiente e obscura, padecendo de nulidade por falta de fundamentação jurídica e superficial tratamento de diversas questões de direito, relevantes para a boa e justa decisão da causa, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b) do C.P.C.

8. De facto está em causa nos Autos, um contrato de seguro de natureza obrigatória, a saber, ao tempo relevante para esta acção, previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 146/93 de 26 de Abril (DL 146/93), entretanto substituído (sem aplicação ao caso presente), pelo Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro (DL 10/2009).

9. Estabelece o artigo 4º do referido DL - (Riscos cobertos pelo seguro de grupo) "1 - As coberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivo de grupo são as seguintes: a) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva; b) Pagamento de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar e de repatriamento.".

10. Claro que assentando a actividade seguradora em instrumentos revestindo a forma contratual - sintomaticamente o Diploma que a regula [presentemente o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (DL 72/2008), anteriores artigos 426.º e 427.º do Código Comercial, em vigor à data dos factos] tem a designação de "regime jurídico do contrato de seguro" - a existência de seguros obrigatórios, cuja regulamentação pressupõe elementos necessários (elementos que as partes não podem afastar), numa espécie de reserva de conteúdo mínimo da relação contratual correspondente, a existência de seguros obrigatórios, dizíamos, acaba por introduzir um importante elemento modelador do conteúdo desta relação.

11. A liberdade de modulação da relação contratual aparece-nos nestes casos, frequentemente, bastante mitigada e como uma faculdade quase residual. Aliás, esta especificidade do contrato de seguro (a presença de importantes elementos de modelação exterior, positiva ou negativa da relação contratual correspondente) não se reduz ao sector dos chamados seguros obrigatórios, aparecendo mesmo no domínio dos seguros facultativos através da sujeição, destes como dos obrigatórios, ao regime das "cláusulas contratuais gerais", dada a fortíssima presença, nuns e noutros, de "cláusulas padronizadas, previamente elaboradas pela seguradora, que o tomador do seguro - e, eventualmente, o segurado - subscreve.

12. Ora o acórdão de fls. apenas se baseia no artigo 238.º do C.C. quando deveria também ter trazido à colação o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-lei 446/85 de 25 de Outubro, que estabelece o regime das cláusulas contratuais gerais bem como 762.0º n.º 2 do C.C.

13. Pelo que, s.m.o. deve ser este o normativo aplicável, tanto mais que o próprio acórdão refere que "o facto dado como provado é ambíguo", a que deverá acrescer o facto de o aqui recorrente se ter limitado a aderir a um contrato previamente definido, sem ter por alguma forma ou meio participado da sua elaboração.

14. O que necessariamente, prejudicaria a argumentação constante do acórdão sub judice, de que nas incapacidades permanentes superiores a 10% e inferiores a 66% a indemnização será a que resultar do grau de incapacidade com referência ao limite de indemnização de € 27.000 uma vez que a ser válido este critério, de percentagem, transformaríamos o aplicador do direito em simples autómato, sem possibilidade de adequação ao caso concreto, designadamente recorrendo a critérios de equidade, tal como e bem fez a Exma. Sra. Dra. Juiz "a quo",

15. De facto, não se concebe que uma IPP de 15% mereça a mesma indemnização independentemente da idade da vítima, do estado de saúde prévio ao sinistro, dos rendimentos por esta auferidos, bem como dos que ainda pudesse obter, sob pena de se subverterem totalmente os princípios de justiça expectáveis por qualquer cidadão, tanto mais que no próprio contrato de seguro em parte alguma se referencia que a indemnização será proporcionalmente atribuída em função do grau de incapacidade.

16. Ora, no caso sub judice, a interpretação da referida cláusula, nos termos em que foi feita, além de se afigurar desconforme àquilo que qualquer cidadão colocado na posição do real destinatário entenderia, mais se afigura desconforme ao sentido mais favorável ao aqui recorrente.

17. Acresce que o argumento fundamentante do acórdão sub judice (e que s.m.o, nos parece ser o único argumento constante do acórdão para justificar a total inversão do decidido na sentença de fls., ainda que sem qualquer suporte doutrinal e/ou jurisprudencial), não pode merecer qualquer acolhimento, uma vez que, se suporta numa cláusula do contrato de seguro, cuja nulidade é patente.

18. De facto, diz-se nessa cláusula 10.2.3 que a incapacidade permanentes inferior ou igual a 10% não é indemnizável, e que se igualou superior a 66% será equiparável a 100%, no entanto, o contrato de seguro tem como referência inultrapassável a obrigação de segurar decorrente das disposições acima transcritas do DL 146/93, artigo 4.º, em cujo texto não se prevê qualquer exclusão ou fixação de indemnização em função de percentagem de IPP.

19. Pelo exposto e, com o devido respeito, bem andou a Exma. Sra. Dra. Juiz "a quo" ao socorrer-se de critérios de equidade para fixar a indemnização na monta de € 20.000,00, naturalmente tendo em conta o limite indemnizatório constante do contrato de seguro, conforme aliás o aqui recorrente referenciou na resposta á alegações, constante de fls., ut Acórdão da Relação do Porto, de 05-03-2007, P. 0731351, in www.dgsi.pt.

20. Pelo que o critério do grau de incapacidade permanente deverá ser um dos critérios a atender aquando da fixação da indemnização, devendo ser temperado por outros factos concretos, atinentes a cada caso concreto, segundo o prudente arbítrio e sentido de equidade do julgador, nos termos do estabelecido no artigo 566.º, n.º 3, do C.C.

21. Ainda e no que se refere aos danos não patrimoniais, também não vislumbra o recorrente fundamento para a não contemplação dos mesmos.

22. O seguro em causa nos autos, é um seguro de pessoas, referido aos riscos relativos à integridade física dos praticantes desportivos - não excluindo que se indemnizem danos não patrimoniais, desde que estes, como refere o trecho final do n.º 1 do artigo 496º do CC " [...] pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito".

23. Regime legal que decorre aqui, fundamentalmente do texto da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do DL 146/93, que fala, como "cobertura mínima", no "pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva". Ver aqui (neste texto) uma exclusão da cobertura de danos não patrimoniais, traduz uma restrição do sentido (amplo) da cláusula legal, consistente na introdução de uma distinção onde ela não existe (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet).

24. E as coisas não se colocam num plano distinto deste quando encaramos o contrato em si mesmo, à luz da ausência do elemento textual traduzido na exclusão de indemnizações referidas a danos não patrimoniais [v. a cláusula 4º ("âmbito de cobertura") da apólice - que refere apenas "danos corporais"].

25. Também aqui não se deve distinguir aquilo que o contrato não distingue, valendo, por isso, a regra própria da interpretação de um contrato de seguro, in dubio contra stipulatorum, conforme à qual uma ambiguidade do texto contratual deve ser entendida, no sentido de interpretada, como abrangendo o conteúdo indemnizatório mais amplo, aqui correspondente à não exclusão da cobertura dos danos não patrimoniais.

26. Pelo que s.m.o. entende o aqui recorrente que os mesmo deverão ser valorados e quantificados, no quadro de uma avaliação também equitativa, estabelecido no artigo 496º, nº 3 do CC.

27. Mais considera o aqui recorrente, com interesse para a fixação dos montantes indemnizatórios, que não haverá lugar à redução de qualquer importância a título de franquia, porque esta constitui, por definição, um encargo do tomador e não da pessoa segura (conforme definição de franquia, constante do site do ISP), sendo que no caso sub judice o tomador do seguro foi a R. Associação de Futebol do Porto, devendo à mesma ser imputada.

Nestes termos, deve o presente Recurso ter provimento e, em consequência, ser integralmente revogado o Acórdão Recorrido, com fundamento na violação das normas supra referidas, mantendo-se o montante indemnizatório fixado na sentença de fls., com o que se fará, JUSTIÇA”.

A recorrida apresentou contra-alegações em que pugnou pela manutenção do decidido.

Admitida a revista norma torna inócua a alegação de um dos pressupostos de que dependeria a admissibilidade da revista excepcional (cf. al. a) do n.º 2 do artigo 672.º do Código do Processo Civil (CPC).

***

Tudo visto,

Cumpre decidir:

B) Os Factos:

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1. O Autor, antes de ser admitido à prática do desporto federado, foi sujeito a exame médicos (artigo 38.º da base instrutória);

2. O Autor foi praticante desportivo de futebol, inscrito pelo Clube de Futebol de …, treinando e jogando futebol por conta do Clube de Futebol …, com o estatuto de não profissional (alíneas A) a D) dos factos assentes);

3. E estava inscrito na Federação Portuguesa de Futebol, sob o n.º 62… (alínea E) dos factos assentes);

4. O Clube de Futebol … é filiado na Associação de Futebol do …, a qual, por sua vez, é filiada na Federação Portuguesa de Futebol (alínea F) dos factos assentes);

5. Para a época desportiva em causa (2007/2008) a Federação Portuguesa de Futebol celebrou um contrato de seguro desportivo de grupo com a DD Seguros, S.A.., o qual cobria os riscos de sinistro de natureza desportiva nos termos exigidos na lei, incluindo as despesas de tratamento (artigo 35.º da base instrutória);

6. Nessa época desportiva (2007/2008), o Clube de Futebol de …, clube onde o jogador AA se encontrava inscrito, aderiu, no acto de inscrição dos seus atletas, ao seguro de Acidentes Desportivos contratado pela Associação de Futebol do … com a BB Europe, S.A., hoje denominada CC EUROPE, S.A." (artigo 36.º da base instrutória);

7. Dessa forma, os jogadores foram inscritos pelo clube, cobertos pelo seguro de acidentes pessoais contratado pela Associação de Futebol do Porto (artigo 37.º da base instrutória);

8. Por contrato de Seguro, a Associação de Futebol do …, transferiu a responsabilidade dos acidentes sofridos pelos seus jogadores para a 3.ª ré, cuja apólice beneficia do número 020… (artigo 32.º da base instrutória);

9. O Clube de Futebol do … aderiu a um seguro de acidentes pessoais, com a apólice n.º … destinado a cobrir os riscos de morte e invalidez permanente, despesas de tratamento e repatriamento (artigos 1.º e 2.º da base instrutória);

10. Em caso de invalidez permanente, de futebolista amador, maior de 14 anos, o pagamento de € 27.000,00 (artigo 3.º da base instrutória);

11. À data do sinistro, o Autor tinha 20 anos de idade (artigo 14.º da base instrutória);

12. Era estudante, com bom aproveitamento escolar (artigo 15.º da base instrutória);

13. No dia 27 de Abril de 2008, realizou-se, em Famalicão, o jogo entre o Futebol Clube de … e o Clube de Futebol …, a contar para o campeonato nacional da 3.ª Divisão, Série B (artigo 4.º da base instrutória);

14. No decorrer desse jogo de futebol e durante uma corrida, sem que nada o fizesse prever, sentiu-se indisposto, tendo caído (artigo 5.º da base instrutória);

15. Foi, imediatamente, assistido pelo massagista, bem como junto do S. U. do Hospital de Famalicão, tendo ficado internado no estabelecimento hospitalar Santos Silva, na Unidade Coronária (artigos 6.º a 8.º da base instrutória);

16. Onde lhe foi diagnosticado “enfarte agudo do miocárdio, da parede anterior Ncop” (artigo 9.º da base instrutória);

17. O Autor, na data em que foi assistido no Hospital, já padecia de uma deficiência coronária passível de causar um enfarte e que se poderia, assim, manifestar a qualquer momento, independentemente de o autor efectuar esforços físicos acrescidos nomeadamente no decurso de uma prova desportiva (artigo 34.º da base instrutória);

18. Esteve internado, no serviço de cardiologia de 27/04/2008 a 01/05/2008, tendo sido submetido a terapêutica de reperfusão coronária aguda com fibrinólise, fez cateterismo cardíaco de recurso e cumpriu programa de reabilitação cardíaca de oito semanas (artigos 10.º e 11.º da base instrutória);

19. No dia do sinistro, decorrente do acidente, bem como nos dias que se seguiram, decorrentes também dos tratamentos a que foi submetido, o Autor sofreu dores muito fortes, tendo passado por momentos de angústia, pavor e aflição, não só por antever a impossibilidade de praticar futebol, mas também por temer pela sua vida (artigos 23.º a 25.º da base instrutória);

20. Em consequência do acidente, em apreço, ficou impossibilitado de realizar desportos de competição, bem como esforços em carga prolongados, padecendo de Incapacidade Permanente Global de 15% (artigos 12.º e 13.º da base instrutória);

21. O Autor nunca mais jogou futebol, desporto de que gostava muito e que praticava, com dedicação, o que lhe causou e causa enorme desgosto e tristeza (artigos 16.º e 17.º da base instrutória);

22. Nem poderá jamais voltar a jogar ou praticar qualquer desporto de competição ou com esforços em carga prolongados (artigo 18.º da base instrutória);

23. Sendo que a sua vida sofreu consideráveis restrições, uma vez que teve que interromper os estudos (artigo 19.º da base instrutória);

24. E depois de os retomar, estará sujeito a constante vigilância (artigo 20.º da base instrutória);

25. Está limitado física e mentalmente, o que lhe causa profunda consternação sentindo-se diminuído perante os demais colegas e a comunidade em geral (artigo 22.º da base instrutória);

26. Ao longo da sua vida jamais deixará de ter e receber tratamentos associados à doença que a lesão lhe provocou (artigo 31.º da base instrutória);

27. O referente sinistro foi, imediata e devidamente, participado, bem como todas as despesas médicas e medicamentosas que suportou, no montante de pelo menos € 676,82, tendo a ré seguradora reembolsado o montante de € 198.29 (artigo 26.º a 29.º da base instrutória).

C) O Direito:

O “thema decidendum”, tal como surge delimitado pelas alegações recursórias consiste em determinar o quantitativo da prestação debitória a cargo da recorrida.

Antes, porém, de sobre ele nos debruçarmos, enfrentemos a arguição de nulidade do acórdão recorrido.

Invoca o recorrente que a fundamentação do aresto da Relação de Guimarães é insuficiente, escassa e obscura, tratando superficialmente diversas questões jurídicas relevantes para a decisão, motivo pelo qual se incorreu na nulidade da decisão prevenida na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil.

Como se sabe, as decisões judiciais devem ser factual e juridicamente fundamentadas (n.º 1 do art. 205.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 1 do art. 154.º do Código de Processo Civil).

Tal exigência tem como propósito permitir ao julgador apreciar criticamente a lógica da decisão que está tomar, facultar às partes o recurso com perfeito conhecimento do percurso seguido pelo decisor e viabilizar o efectivo controle daquela pela instância de recurso.

Justifica-se, por isso, que a lei comine a nulidade arguida para a decisão que careça de fundamentação.

Porém, como já ensinava Alberto dos Reis (“Código de Processo Civil Anotado”, Volume V, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 140) “ (…) há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto (…) ”.

É nestes termos que a arguição em análise tem sido uniformemente decidida pela jurisprudência deste STJ (assim, entre tantos outros, o Ac. de 19/01/2016, na revista n.º 425910/10.8YIPRT.P1.S1) e dela não se enxergam motivos para fundamentadamente dissentir.

No caso vertente, o recorrente limita-se a salientar o cariz lacunoso e deficitário da motivação jurídica do julgado.

Porém, como se há-de convir, o acórdão recorrido contém uma fundamentação de direito que sustenta a decisão.

A crítica a essa fundamentação constitui o cerne do recurso, sendo que, apreciando o teor das conclusões, se pode, sem rebuço, considerar que o recorrente entendeu os motivos pelos quais se decidiu em seu desfavor.

Essa fundamentação, embora algo lacónica, permite a este Supremo discernir o percurso lógico-dedutivo encetado pela Relação no aresto recorrido.

Mostram-se, pois, cumpridos os propósitos que presidem à exigência legal a que antes aludimos.

A invocada incompletude ou deficiência da fundamentação empregue no aresto recorrido afectará o seu valor intrínseco mas não é, como vimos, reconduzível à nulidade em causa, cuja arguição, por esse motivo, se desatende.

Invoca ainda o recorrente a previsão da al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC.

Fá-lo, porém, espuriamente, já que não identifica em que consistiu a omissão ou excesso de pronúncia eventualmente enquadráveis nessa previsão legal.

Ora, não cabendo a esta instância suprir a deficiência em causa, é de concluir pela improcedência desta inusitada invocação.

Posto isto, debrucemo-nos sobre o objecto essencial do presente recurso, rememorando, primeiramente, o que de essencial se extrai do quadro fáctico.

O recorrente foi praticante desportivo de futebol, inscrito pelo Clube de Futebol de …, treinando e jogando futebol, com o estatuto de não profissional, por conta dessa agremiação, a qual havia aderido, no ato de inscrição dos seus atletas, a um seguro de acidentes desportivos contratado pela Associação de Futebol do … com a recorrida, passando, por isso, aquele a estar coberto por um seguro destinado a cobrir os riscos de morte e de invalidez permanente.

Em 27/04/2008, o recorrente, no decurso de um jogo entre o Futebol Clube de Famalicão e o Clube de Futebol de …, sentiu-se indisposto e caiu ao chão, tendo-lhe ulteriormente sido diagnosticado “enfarte agudo do miocárdio, da parede anterior Ncop”.

Em consequência desse facto, o recorrente ficou impossibilitado de realizar desportos de competição, bem como esforços em carga prolongados, padecendo de incapacidade permanente global, de 15%.

Exposto, em termos sumários, o que foi apurado pelas instâncias, vejamos o direito aplicável ao caso:

É indubitável que a questão colocada nos remete para o contrato de seguro.

Em geral, o contrato de seguro pode ser definido como aquele em que um dos contraentes (o tomador do seguro) transfere para outrem (o segurador) o risco da ocorrência de uma lesão na esfera própria ou alheia (o segurado – que pode não ser o tomador) mediante o pagamento de determinada retribuição (o prémio de seguro) (assim Menezes Cordeiro, “Contrato de Seguro e Seguro de Crédito”, in “II Congresso Nacional de Direito dos Seguros - Memórias”, Almedina, pág. 27; Pedro Romano Martinez “Lei do Contrato de Seguro Anotada”, Almedina, pág. 38 e Margarida Lima Rego, “Contrato de Seguro e Terceiros – Estudo de Direito Civil”, Coimbra, pág. 66).

Desta noção, pode-se extrair que o contrato de seguro se caracteriza como bilateral, oneroso, sinalagmático e aleatório (sobre estas características, v. José Vasques “Contrato de Seguro”, Coimbra, págs. 103 e ss.).

Os seguros podem ser agrupados em várias classificações.

Uma das que mais nos interessa diferencia entre seguros de danos e seguros de pessoas. Os primeiros destinam-se a suprimir os danos infligidos ao património do segurado mediante uma prestação patrimonial ao passo que os segundos lidam com sinistros que afectam valores humanos de cariz não patrimonial, como a vida, a integridade física ou a situação familiar (José Vasques, ob. cit., págs. 37 e 38 e Menezes Cordeiro “Direito dos Seguros”, Almedina, pág. 785).

Entre os seguros de pessoas, destaca-se o seguro de acidentes pessoais que têm em vista a protecção contra ocorrências fortuitas, inesperadas e anómalas atribuíveis a causas externas à vontade de quem as sofre e que nela geram lesões corporais determinantes de invalidez ou de morte (assim José Vasques, ob. cit., pág. 61 e Moitinho de Almeida “Contrato de Seguro no Direito Português e no Direito Comparado, Livraria Sá da Costa, pág. 398).

Uma outra classificação comumente usada no ramo dos seguros remete-nos para a distinção entre seguros obrigatórios e seguros facultativos, a qual é traçada pela (in) existência de uma imposição legal de celebração de contrato de seguro.

Adquiridos estes contornos basilares e indo ao encontro do que expende o recorrente, importa evidenciar que a experiência do tráfico jurídico demonstra, à saciedade, que a contratação de seguros é, em regra, efectuada mediante esquemas contratuais predispostos pelas seguradoras aos quais os potenciais segurados se limitam a aderir, sem qualquer margem de negociação.

Os assim denominados contratos de adesão constituem o campo privilegiado do recurso a proposições contratuais “ (…) elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar (…) ”, i.e. a cláusulas contratuais gerais (cfr. n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – doravante, apenas LCCG).

No domínio dos seguros, a contrapartida correspondente ao emprego de cláusulas contratuais gerais por parte de seguradoras – o recurso à tutela protectória que é dispensada ao aderente e que consta essencialmente da LCCG – estava inicialmente vedada ao aderente; porém, entre as alterações que, por intermédio do Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto, foram introduzidas em decorrência da aprovação da Directiva n.º 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destaca-se a supressão do preceito que operava essa exclusão.

Assim, a respeito da interpretação do clausulado contratual integrado por cláusulas contratuais gerais, importa ter presente que o artigo 10.º da LCCG remete o aplicador da lei para as regras interpretativas gerais.

Daí que não se divise que assista razão ao recorrente ao censurar o acórdão recorrido por este se ter socorrido de normas do Código Civil.

Há pois, primeiramente, que considerar o disposto no Código Civil, em cujo artigo 236º, n.º 1, se consagra a teoria da impressão, fazendo-se apelo à figura do “bonus pater familias” – a declaração vale com o sentido que um declaratário normal lhe daria se fosse colocado na posição do declaratário real.

No seu n.º 2 consagrou-se uma interpretação subjectivista, relativamente à qual deixa de se justificar a protecção das legítimas expectativas do declaratário e da segurança do tráfico.

Deverá, assim, o intérprete começar por averiguar se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e o sentido que o mesmo pretendeu exprimir através da declaração. Na verdade, “conhecendo-a, é de acordo com a vontade comum das partes que o negócio vale, quer a declaração seja ambígua, quer o seu sentido (objectivo) seja, inequivocamente contrário ao sentido que as partes lhe atribuíram” (cita-se Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, Vol. I, Coimbra Editora, pág. 224). Consagra-se, deste modo, a regra “falsa demonstratio non nocet”.

Só quando o declaratário não conheça a vontade real do declarante é que o sentido decisivo da declaração negocial será “ (…) aquele que seja apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante (…) ” (assim Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit.