Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Em 07/04/2004, AA – COMÉRCIO de AUTOMÓVEIS, L.da intentou, nas Varas Cíveis de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB – VEÍCULOS e PEÇAS, L.da que actualmente tem a denominação social de CC – VEÍCULOS e PEÇAS, L.da, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe a indemnização de clientela no montante de € 578.540,54.

A autora, fundamentando a sua pretensão, alegou, em síntese, que havia duas dezenas de anos que era concessionária, em exclusivo, para todo o distrito de Faro, dos veículos da marca R.... e respectivas peças, abarcando todas as gamas da referida marca: R....., R..... e MG. Em 16/06/1997, foi reduzido a escrito entre a ora autora e o importador e distribuidor da marca, R..... PORTUGAL – VEÍCULOS e PEÇAS, L.da um contrato de concessão específico para os veículos da marca .... R....., para todo o Distrito de Faro. Em 3/05/2000, a R..... PORTUGAL – VEÍCULOS e PEÇAS, L.da cedeu à ora ré a sua posição no aludido contrato de concessão. No ponto V do contrato de concessão ficou estipulado que o contrato se manteria em vigor até que qualquer das partes, por notificação dirigida à outra, o denunciasse com a antecedência não inferior a 24 meses. No ponto II da cláusula 8ª do anexo IV do contrato, estabeleceu-se que, no caso de a companhia necessitar urgentemente de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da sua rede de concessionários, poderia terminar o contrato, dando ao concessionário um pré-aviso mínimo de 12 meses. Ainda nos termos dessa cláusula, se o concessionário não concordasse com a referida cessação do contrato, poderia submeter o litígio a uma Comissão de Litígios, nos termos previstos na cláusula 12ª do contrato, sem prejuízo do direito de recorrer para o tribunal que, nos termos do contrato, fosse competente. Em 11/04/2001, a ora ré dirigiu a todos os concessionários, incluindo a ora autora, uma carta em que anunciava a reestruturação da rede de concessionários, comunicando que, nos termos do artigo 8º n.º II do contrato de concessão, punha termo ao contrato, com efeitos no prazo de um ano a contar da data da recepção da carta. Porém, além de não ter sido demonstrada pela ré a necessidade da aludida reestruturação e bem assim a sua urgência, as relações entre as duas partes, no período posterior à recepção da aludida carta, decorreram de molde que a autora se convenceu de que não estaria em causa a continuidade da autora como concessionária da marca da ré no distrito de Faro. Foi, pois, com manifesta surpresa que, em 05/03/2002, a autora recebeu da ora ré uma carta em que esta lhe comunicava que não era possível vir a considerar uma eventual candidatura que a ora autora viesse a apresentar para nova concessão, fazendo cessar o contrato a partir do dia 11/04/2002. Ao contrato em causa aplica-se analogicamente o regime jurídico do contrato de agência, previsto pelo DL n.º 178/86, de 3/07. Assim, nos termos do artigo 33.º desse diploma, o concessionário tem direito a uma indemnização de clientela, no caso de cessação do contrato por denúncia unilateral do concedente. Indemnização essa que a autora, tendo em consideração o volume anual médio de vendas de veículos e peças da marca BB. nos últimos cinco anos de vigência do contrato entende que deve ser fixada em € 578.540,54. Por carta registada com aviso de recepção enviada em 07/04/2003, a autora comunicou à ré que pretendia receber a indemnização de clientela a que tinha direito mas a ré negou-se a pagar tal indemnização.

A ré contestou, começando por suscitar uma “questão prévia”, seguida da alegação de excepção, de impugnação e de dedução de pedido reconvencional.

Como “

questão prévia

”, a ré alega que a autora veio articular factos que foram já dados como não verificados, por sentença de tribunal arbitral confirmada por acórdão da Relação de Lisboa. Nessas decisões entendeu-se que a denúncia do contrato de concessão foi efectuada de forma legítima e lícita pela ré e que esta não criou à autora qualquer expectativa de que esta se iria manter como concessionária da marca BB Assim, defende a Ré que a autora deve ser condenada como litigante de má fé no pagamento de multa e de indemnização à ré, em montantes que deixa ao livre arbítrio do tribunal.

Por excepção

, a ré invocou o teor da cláusula 8ª (C) I do contrato de concessão, segundo a qual, salvo qualquer disposição em contrário expressa no contrato, nenhuma das partes seria responsável pelo pagamento de qualquer compensação à outra apenas pelo facto de se verificar a cessação do contrato. Segundo a ré, face à aludida cláusula a pretensão da autora encontra-se ferida de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

Por impugnação

, em síntese, a ré pronunciou-se quanto à necessidade urgente da reestruturação da sua rede de concessionários. Negou que após a comunicação de denúncia tivessem sido criadas quaisquer expectativas de continuação da relação contratual. Negou a aplicabilidade ao contrato em causa do regime jurídico da agência, por ausência de analogia, maxime no que diz respeito à atribuição da pretendida indemnização de clientela. Defendeu inexistirem no caso concreto os requisitos do direito à indemnização de clientela. Contestou o valor pretendido para a indemnização.

Em reconvenção

, a ré afirmou que, após a cessação do contrato, a autora continuou, pelo menos até finais de Outubro de 2002, a usar material identificativo e promocional da marca BB. em violação do estipulado no contrato e ainda da legislação de protecção da propriedade industrial, o que causou à ré danos patrimoniais e não patrimoniais, traduzidos no desvio de clientela para a autora e no erro dos clientes que confundiam a autora como concessionária da ré, danos esses pelos quais a ré pretende ser indemnizada em montante a liquidar em execução de sentença.

A ré terminou, concluindo pela sua absolvição do pedido, reiterando a pretensão de que a autora fosse condenada como litigante de má fé em multa e indemnização à ré e pedindo que a autora fosse condenada no pedido reconvencional deduzido, a ser liquidado em sede de execução de sentença.

A autora replicou.

Quanto à excepção

, defendeu que o contrato em causa é um contrato de adesão, cujas cláusulas não foram alvo de negociação prévia, e a cláusula 8ª (C) II (e não I) do contrato de concessão é nula, nos termos do artigo 809º do Código Civil e do artigo 19º da Directiva n.º 86/653/CEE, de 18/12/1986.

Quanto à reconvenção

, a autora alegou que requereu a constituição da Comissão de Litígios prevista no contrato, para apreciar a ilicitude da denúncia do contrato por parte da ré e esperou que, enquanto o litígio não fosse decidido, a ré continuasse a efectuar à autora os fornecimentos de veículos e peças. Porém, logo em início de Abril de 2002, a ré cortou os fornecimentos de veículos e peças à autora e só em Junho de 2002 nomeou novo concessionário da marca para o Algarve. Os clientes da marca na região ficaram sem qualquer assistência técnica, tendo recorrido por isso aos serviços da autora, bem sabendo que esta deixara de ser concessionária da BB., porque a ré lhes enviara uma circular a dar essa informação. Assim a autora não causou quaisquer prejuízos à ré, tendo, pelo contrário, beneficiado a marca.

A autora concluiu pela improcedência da excepção e pela sua absolvição do pedido reconvencional e pela condenação da ré, como litigante de má fé, em multa e indemnização.

A ré treplicou, aceitando determinadas declarações da autora, tidas como confessórias e contestando a sua condenação como litigante de má fé.

Foi proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando a ré a liquidar o pedido reconvencional.

A ré acedeu a tal convite

, tendo deduzido novo pedido reconvencional, no qual pediu que a autora fosse condenada a pagar à ré, a título de danos patrimoniais sofridos, a quantia de € 32.500, acrescida de juros moratórios à taxa legal que se vencerem desde a data da notificação da autora até integral pagamento e ainda, a título de danos não patrimoniais sofridos, a quantia de € 25.000, acrescida de juros moratórios à taxa supletiva legal que sobre essa quantia se vencerem desde a data da prolação da sentença até integral pagamento.

A autora contestou o pedido reconvencional aperfeiçoado, reiterando o alegado na resposta ao pedido reconvencional primitivo e concluindo pela sua absolvição do pedido.

Procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida e realizou-se prova pericial.

Em 13/07/2006, a ré apresentou

articulado superveniente

de dedução de pedido reconvencional, alegando ter tomado conhecimento que a autora continuou, pelo menos até Março de 2005, a usar nomes, siglas, divisas, emblemas e marcas dos produtos da reconvinte e a exibir todos os anúncios, letreiros e material em que figurava como concessionária da marca BB, assim obtendo proventos económicos que de contrário beneficiariam os concessionários da ré e, reflexamente, a ré e prejudicando, devido à falta de qualidade e eficiência dos serviços da autora, a imagem da marca BB e da reconvinte.

A ré/reconvinte terminou pedindo que seja a autora condenada (i) a pagar-lhe a quantia de € 37.500, acrescida de juros de mora que se vencerem desde a data da notificação da contestação/reconvenção até integral e efectivo pagamento, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da utilização dos símbolos indicados desde 12/04/2002, em montante a liquidar em execução de sentença (sic); (ii) a cumprir a obrigação constante da cláusula 8ª (B) V do “Contrato de Concessão” celebrado com a reconvinte; (iii) no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no valor de € 250 por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação supra referida.

A autora respondeu, pugnando pelo indeferimento do articulado e pela improcedência dos pedidos formulados e requerendo que a ré seja condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização.

Foram aditados artigos à base instrutória, na sequência da admissão do articulado superveniente.

Em 13.5.2009 foi proferida sentença e, na parcial procedência da acção, decidiu-se:

a) - Condenar a ré a pagar à autora a quantia de € 60.000 e absolver a ré do demais peticionado;

b) – Absolver a autora do pedido reconvencional.

Inconformadas, ambas as partes apelaram da sentença, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 29/04/2010, na improcedência da apelação da autora e na parcial procedência da apelação da ré, revogado a sentença recorrida na parte em que condenou a ré a pagar à autora a quantia de € 60.000 e no mais confirmado a sentença.

Quanto a custas determinou:

a) - As custas da acção e da reconvenção são, respectivamente, a cargo da autora e da ré;

b) - As custas da apelação da autora são a cargo desta.

c) - As custas da apelação da ré são a cargo desta e da autora, na proporção de metade por cada uma.

Inconformada agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões:

1 - A cláusula de um contrato de concessão celebrado entre concedente e concessionário, que estabelece que “nenhuma delas será responsável pelo pagamento de qualquer compensação à outra pelo facto de se verificar tal cessação” equivale à renúncia antecipada do concessionário ao seu direito de indemnização, sendo nula por violar o artigo 33°, nº 1 do DL. n.º 178/86, de 3 de Julho, que reveste natureza imperativa.

2 - O concessionário goza do direito à indemnização de clientela, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 33° do DL. n.º 178/86, de 3 de Julho.

3 - Ao contrário do agente, o concessionário não pode, após a cessação do contrato de concessão, continuar a receber qualquer remuneração relativa aos contratos que outorgou.

4 - Não se tendo o acórdão recorrido pronunciado sobre questão concretamente suscitada à sua apreciação, pela autora, apelante, qual seja, a aplicação ou não do requisito constante da alínea c) do nº 1 do artigo 33° do DL. nº 178/86, ao contrato de concessão em causa nos autos, questão suscitada pela apelante nas suas alegações e conclusões (n.os 3 e 4), verifica-se a violação do artigo 668°, n.º 1, alínea d), 1ª parte, aplicável por força do artigo 716°, nº 1, ambos do CPC, (omissão de pronúncia), do que resulta a nulidade do acórdão recorrido.

5 - Tendo resultado provado que o concessionário angariou centenas de clientes para a marca, ao longo de quase 20 anos, clientela de que o concedente passou a dispor após a cessação do contrato de concessão, deverá ser concedida ao concessionário a indemnização máxima permitida por lei, e que corresponde à retribuição anual calculada pela média dos últimos 5 anos, atendendo ainda a que a mesma já se encontra moderada pela entrada nesse cálculo do último ano de vigência do contrato, no qual já se verificou quebras de vendas, tudo conforme o disposto no artigo 34° do referido DL. n.º 178/86, de 3 de Julho.

6 - O acórdão recorrido viola o princípio de uniformização de jurisprudência, ao decidir não considerar nula a cláusula contratual de renúncia antecipada à indemnização, quando essa mesma Relação julgou de forma oposta, no seu acórdão de 17/3/2009 (publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano 2009, Tomo II, páginas 83 a 92), a mesma questão de idêntico contrato em que a ré é contratante.

7 - Deve, consequentemente, ser revogado o acórdão recorrido, declarando-se o direito da recorrente à indemnização de clientela, no montante do pedido formulado pela recorrente na sua petição inicial.

A ré contra – alegou e, finalizando a alegação, formulou as seguintes conclusões:

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou quanto à verificação, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 33º do DL n.º 178/86, e de que depende a aplicação da indemnização de clientela, porque precisamente não tinha que o fazer, porquanto julgou que as partes haviam legítima e validamente renunciado àquela indemnização.

2 - O juízo foi processualmente correcto: o dever de pronúncia do Tribunal, prescrito no artigo 660º, nº 2 do Código de Processo Civil, cessa quando o seu conhecimento esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão.

3 - Assim, o Tribunal a quo não deixou de se pronunciar sobre qualquer questão que lhe tenha sido submetida à apreciação pelas partes, antes tendo entendido que essa questão concreta estaria já então prejudicada, em face da plena validade, por si reconhecida, de uma cláusula contratual.

4 - Com efeito, considerou que no contrato celebrado pela autora e pela ré ficou expressamente estipulada a exclusão de atribuição de compensações como a indemnização de clientela e que, sendo a cláusula sub judice válida, a acção improcede, procedendo nessa parte a apelação interposta pela ré.

5 - Razão pela qual é imperioso concluir-se que não foi violado qualquer dever de pronúncia, tal como previsto nos artigos 660º, nº 2, 1ª parte e 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte, aplicáveis ex vi do artigo 716º do Código de Processo Civil, improcedendo a alegada nulidade do douto acórdão.

6 - O contrato celebrado entre as partes não configura um “típico contrato de adesão”, tendo a Cláusula 8ª (C) I, e à semelhança do que sucedeu com o demais clausulado contratual, sido objecto de discussão, negociação e de acordo expresso e válido entre a recorrente e a recorrida. Afastada está, pois, a configuração do acordo como contrato de adesão ou contrato com inclusão de cláusulas contratuais gerais proibidas.

7 - Não se pode, nesta sequência, aceitar que se considere provado que aquela cláusula concreta e especificada foi imposta pela recorrida à recorrente, quando os factos assentes não demonstram essa realidade e, bem pelo contrário, demonstram que o contrato em causa foi devidamente discutido e negociado entre as partes, num momento prévio ao da sua assinatura.

8 - E, diversamente do que a recorrente afirma, resulta da aplicação da norma geral prevista no nº 1 do artigo 342º do Código Civil que era à recorrente que competia provar a suposta imposição, por parte da recorrida, na aceitação daquela cláusula. O contrário seria admitir que sobre a recorrida pudesse recair o ónus de prova de um facto negativo quando o mesmo foi alegado pela parte contrária.

9 - E além de não constituir um facto que os contratos de concessão configurem um “típico contrato de adesão”, a verdade é que, ainda que assim se não entendesse, tal facto nunca poderia ser considerado como notório.

10 - Ademais, a alegação da recorrente configura um flagrante caso de venire contra factum proprium, na medida em que vem pôr em causa a legitimidade e validade de uma cláusula contratual a que livre e esclarecidamente deu o seu acordo e a que, nesses termos, expressamente se vinculou.

11 - Por outro lado, tratando-se de uma cláusula acordada, discutida e aceite pelas Partes, a mesma não consubstancia qualquer renúncia às indemnizações a que a recorrente teria (eventualmente) direito por incumprimento do contrato, nos termos e para os efeitos do artigo 809º do Código Civil.

12 - A “compensação” que as partes livre e esclarecidamente quiseram excluir, não emerge de uma situação de mora ou de incumprimento do contrato (como exige aquele dispositivo legal), cujos direitos indemnizatórios não são contemplados, ou por forma alguma limitados pela sobredita cláusula, mas antes da simples cessação do contrato, independentemente do motivo que lhe tenha dado causa e da forma pela qual tenha ocorrido.

13 - Ora, é sabido que a única indemnização que, no quadro dos contratos de distribuição, pode sobrevir da mera cessação do contrato independentemente da razão que lhe tenha dado causa e da forma como tenha ocorrido (excluída a cessação por causa imputável ao “agente”), é a chamada indemnização de clientela, tendo sido essa e apenas essa que as partes pretenderam excluir e excluíram efectivamente.

14 - Ademais, à exclusão da indemnização de clientela por vontade das partes não se opõe o referido artigo 809°, já que não estamos em presença de nenhum dos direitos que assistem ao credor em caso de mora ou de incumprimento do devedor nem, tão-pouco, de uma indemnização que vise, de alguma forma, ressarcir o “agente” pelo danos causados por qualquer tipo de conduta que o “principal” possa, ou não, ter adoptado nos termos do contrato e durante a sua vigência.

15 - Considerando, então, que a indemnização de clientela não decorre e nada tem que ver com qualquer situação de mora ou de incumprimento contratuais nem com os direitos que por essa via se constituem na esfera jurídica do credor, impõe-se concluir que a Cláusula 8ª (C) I não se encontra abrangida pelo disposto no mencionado artigo 809º, facto que a dota de validade.

16 - Para que dúvidas se não suscitem, atento o princípio da livre autonomia da vontade das partes que vigora no nosso ordenamento jurídico, e visto que nada na lei - seja no Código Civil, seja no próprio Regime Jurídico do Contrato de Agência - obsta a que as partes consignem não ser devida qualquer compensação em virtude da simples cessação do contrato, as mesmas não estão impedidas de o fazer.

17 - E para o caso pouco importa saber se o direito à indemnização de clientela tem ou não carácter imperativo, visto que, não se tratando o contrato dos presentes autos de um contrato de agência, mas sim de um contrato de distribuição legalmente atípico (concessão comercial e franquia são as figuras de que conceptualmente mais se aproxima), às partes é concedida ampla margem de conformação contratual, só havendo lugar a uma aplicação analógica do regime contido no DL n.º 178/86, de 3 de Julho, quando, e na medida em que, se verifique uma lacuna.

18 - Considerando que o clausulado contratual é muito claro e até exaustivo no que respeita à previsão das causas, do regime e dos efeitos da sua cessação, forçoso é concluir-se que não há qualquer lacuna a carecer de ser preenchida por recurso à aplicação analógica, assim improcedendo a argumentação que a recorrente vem explanar a propósito da pretensa invalidade da renúncia antecipada à indemnização de clientela à luz do disposto no artigo 33º do Regime Jurídico do Contrato de Agência.

19 - Assim, merece aplauso a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, de que, com a dita cláusula, as outorgantes não quiseram excluir a responsabilidade das partes por danos emergentes da cessação do contrato decorrente de culpa de qualquer das partes, mas antes - e conforme decorre do seu texto - excluir um tipo de compensação que emerge da simples cessação do contrato, independentemente da sua causa ou forma. E a indemnização de clientela é, nos contratos de distribuição, maxime no contrato de agência, precisamente essa forma de compensação.

20 - Em suma, a Cláusula 8ª (C) I do contrato não poderá senão ser atendida e respeitada, porque válida e legalmente admissível, devendo, também por essa razão, ser mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de clientela.

21 - É entendimento firme na jurisprudência portuguesa que (i) a aplicação do DL n.º 178/86 (Regime Jurídico do Contrato de Agência) está condicionada à existência de uma lacuna no clausulado contratual previsto pelas partes e, para além disso, (ii) que apenas na medida em que se verifique uma efectiva analogia entre esses contratos de concessão comercial e de franquia, de um lado, e o contrato de agência, por outro, será então possível recorrer-se a tal expediente.

22 - Não se trata, ali, nunca de uma aplicação automática, impondo-se antes e sempre uma análise casuística do acervo de direitos e obrigações a que as partes se tenham vinculado, de modo a aferir da eventual existência de uma lacuna e da possibilidade de uma aplicação analógica.

23 - Ora, primeiro, na situação em apreço não existe qualquer lacuna, já que sobre a indemnização de clientela se pronunciaram expressa e esclarecidamente as partes, no sentido de excluir liminarmente qualquer direito da recorrente a reclamá-la; depois, ainda que assim não se entendesse, a verdade é que não se vislumbra, in casu, qualquer semelhança, ao nível da sua finalidade, entre os contratos de agência e o celebrado entre recorrente e recorrida.

24- Veja-se que a angariação de clientes - escopo e razão de ser do contrato de agência - não se deveu a qualquer obrigação que a recorrente houvesse assumido, sendo apenas, e tão-só, uma consequência natural dos esforços que terá envidado, tendo em vista o cumprimento dos objectivos de venda previamente definidos e o seu próprio interesse no lucro.

25 - Ora, a natureza radicalmente distinta da finalidade do presente contrato em relação à que preside ao contrato típico de agência, repercute-se de tal forma no seu clausulado que a pretendida aplicação analógica do DL n.º 178/86 vem, no caso, a revelar-se inviável ou inexequível.

26 - Atento (i) o clausulado que compõe o “Contrato de Concessão” dos autos e (ii) a própria “praxis” desenvolvida pelas partes em torno desse mesmo Contrato, resulta inequívoco que, em termos substanciais e conceptuais, a relação contratual estabelecida entre recorrente e recorrida tem elementos comuns com o figurino típico de uma franquia.

27 - Com efeito, a recorrente (i) encontrava-se sujeita a um apertado controlo por parte da recorrida, quer ao nível comercial, quer quanto à sua organização contabilística; (ii) estava, efectivamente, integrada na rede de distribuidores daquela; (iii) utilizava, na sua actividade e com expressa autorização da Recorrida, os bens imateriais (nome e insígnia) da titularidade daquela; (iv) actuava de acordo com a estratégia comercial, promoção e publicidade definidas pela ora recorrida a nível nacional, competindo igualmente a esta última a formação técnica da Recorrente; e (vi) beneficiava, ainda, do know-how da recorrida.

28 - Ora, vem sendo entendimento uniforme que uma relação de franquia não é susceptível, pela sua natureza e filosofia subjacente, de gerar na esfera jurídica do franqueado qualquer direito a uma indemnização de clientela.

29 - Assim, tendo sido demonstrado que o conteúdo do contrato em apreço apresenta um conjunto de traços característicos próprios de um contrato de franquia, deverá ser considerado inaplicável o regime jurídico do contrato de agência, em especial no que à indemnização de clientela respeita, não podendo, em consequência, a recorrida ser condenada a pagar à recorrente qualquer montante a esse título.

30 - E ainda que, em tese, se considerasse ser aplicável ao contrato celebrado entre recorrente e recorrida o Regime Jurídico do Contrato de Agência, certo é que não se verificam, no caso sub judicio os requisitos de que, nos termos do artigo 33º do DL n.º 178/86, depende a atribuição ao “agente”, no caso ao distribuidor, ora recorrente, de uma indemnização de clientela.

31 - A propósito do requisito consagrado na alínea a), do nº 1 daquela norma, por um lado, são factos de conhecimento geral que a angariação de clientela resultou eminentemente do poder de atracção e da notoriedade da marca BB e, por outro, nos termos do contrato de concessão celebrado entre as partes, era a recorrida quem assumia as funções que visavam a angariação de clientela.

32 - Foi efectivamente a recorrida quem, com a força da marca, o investimento na publicidade, na promoção dos serviços prestados e dos automóveis BB, e ainda com a formação disponibilizada gratuitamente aos trabalhadores da recorrente, contribuiu fortemente para a angariação de clientela. Resultando, enfim, evidente que os elementos decisivos e preponderantes de atracção de clientela decorriam quase exclusivamente da actividade exercida pela recorrida.

33 - Doutra banda, o requisito constante da alínea b), do nº 1, do artigo 33º igualmente não se verifica, pois que, não dispondo de quaisquer postos de venda ao público ou de quaisquer oficinas (e não procedendo, consequentemente, a vendas ou reparações de viaturas automóveis), não veio a recorrida a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pela recorrente.

34 - Além disso, após a cessação de vigência do “Contrato de Concessão”, o volume de vendas da recorrente não se alterou exponencialmente, pois que não deixou de vender veículos, peças e acessórios, nem de prestar assistência técnica fora do período de garantia aos clientes que, alegadamente, havia “angariado”. E isto - note-se - quando, de entre as actividades desenvolvidas no âmbito do ramo automóvel, as que proporcionam lucros mais elevados são, justamente, as de assistência técnica fora do período de garantia e as de venda de peças e acessórios ao balcão.

35 - E ainda que alguma clientela houvesse, de facto, sido angariada pela recorrente, certo é que, por força da acentuadíssima quebra que logo se verificou nas vendas, a recorrida disso não retirou qualquer benefício, e muito menos ainda um benefício considerável.

36 - O requisito constante da alínea c), do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico do Contrato de Agência não se encontra, outrossim, preenchido, decorrendo isso da simples leitura do Relatório Pericial constante dos autos.

37 - Com efeito, resultou provado daquele Relatório que a recorrente continuou, depois do dia 11 de Abril de 2002, data em que o contrato dos autos cessou definitivamente os seus efeitos, e até ao final do ano de 2006, isto é, durante mais de 4 anos e meio já após cessar o contrato dos autos, a prestar serviços e a proceder a vendas relacionadas com a marca BB, actividades que lhe proporcionaram receitas.

38 - A recorrente continuou, por isso, a retirar proventos por conta de “contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes” da marca BB, o que, no caso vertente, é suficiente para que faleça o mencionado requisito previsto na alínea c) do artigo 33º e, por conseguinte, para que se tenha por afastada a peticionada indemnização de clientela.

39 - No caso vertente, a necessidade de compensação não se verifica porquanto, muito embora o contrato tenha cessado, o equilíbrio económico entre as partes (que a indemnização de clientela visa, por natureza, repor) não se perdeu, e isto na medida em que a recorrente continuou a retirar lucros de uma actividade que, apesar do fim do contrato, conseguiu manter e até de forma economicamente rentável, ao longo de, pelo menos, mais de 4 anos e meio decorridos já após a cessação do contrato dos autos.

40 - Por assim ser, de resto, a atribuição da peticionada indemnização de clientela, neste caso, redundaria até, também, numa duplicação - inadmissível à luz das mais elementares regras do nosso direito civil e comercial - de rendimentos da recorrente, porquanto, aos proventos da actividade que continuou a desenvolver após a cessação do contrato, somar-se-ia o montante da indemnização de clientela peticionada com vista a compensá-la pela perda da clientela para quem, afinal, continuou a trabalhar.

41 - E nada impede que o concessionário continue, depois de o contrato terminar, a retirar proventos da clientela que tenha conseguido fidelizar durante a sua vigência, para tanto bastando que continue a prestar serviços de reparação (a veículos fora da garantia) e a vender peças e veículos da marca - o que neste caso, comprovadamente, sucedeu.

42 - Não obstante o concedente não pagar ao concessionário, propriamente, qualquer “retribuição” pelos contratos de compra e venda ou pelos contratos de assistência técnica celebrados com os consumidores finais, é evidente que a actividade do concessionário é “remunerada”, quer através da diferença entre o preço que paga ao concedente pela aquisição dos bens por este importados e o valor pelo qual vende tais bens aos clientes finais (vulgo, “lucro”), quer através do preço que recebe destes como contrapartida dos serviços de assistência técnica que presta às viaturas comercializadas.

43 - Em suma, ainda que se considerasse aplicável ao contrato celebrado entre recorrente e recorrida o regime do contrato de agência, nunca àquela poderia ser atribuída qualquer compensação a título de indemnização de clientela porquanto não se verificam nenhum dos requisitos das alíneas a), b) ou c) do nº 1, do artigo 33º do DL n.º 178/86 de que depende (cumulativamente!) a sua aplicação.

44 - Finalmente, caso viesse este Tribunal a pretender fixar uma indemnização, a verdade é que, então, a indemnização a atribuir nunca poderia ser no montante peticionado pela recorrente.

45 - Sendo certo que na atribuição do montante da indemnização não poderá deixar de ser levada em consideração a medida de transferência da clientela angariada pelo “agente” para o “principal”, o que é facto