Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra Companhia de Seguros BB, S.A, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de 20.570,00 €, acrescida de juros de mora a contar da citação, alegando ter celebrado com a Ré um contrato de seguro multi-riscos, no qual se incluía o risco de aluimento dos muros de vedação exteriores e do muro de suporte de terras interiores do prédio urbano de que era proprietário: ora, entre finais de Novembro e princípios de Dezembro de 2006, ocorreu no local uma grande intempérie, com enorme precipitação de chuvas, que causou o abalo da estrutura do muro de vedação exterior a sul, com inclinação do mesmo e rachadelas, importando a reparação dos danos sofridos o montante peticionado de 20.570,00 €.

A Ré contestou, impugnando, por desconhecimento, parte da matéria alegada, sustentando que a ruptura do muro resultou de deficiências construtivas – não dispunha de sistema de drenagem – e que, segundo as cláusulas do contrato, o sinistro estaria excluído da cobertura do seguro; invocou ainda subsidiariamente a previsão no contrato de uma franquia equivalente a 10%.

Na réplica, o Autor veio alegar que jamais lhe foram enviadas as “Condições Gerais e Especiais” juntas pela Ré, mais explicitando que a precipitação ocorrida foi superior aos 20 mm em dez minutos no pluviómetro e que os ventos atingiram intensidade superior aos 100 km/h, o que ocasionou uma enxurrada de terras, árvores, pedras e lixo projectada de encontro aos muros em causa.

Requereu ainda a intervenção principal provocada subsidiária do empreiteiro que havia realizado a construção – a sociedade CC, Lda. - a fim de a mesma ser condenada a indemnizar o Autor pelos danos sofridos, correspondentes ao valor peticionado, sendo essa intervenção admitida.

Citada, a interveniente não contestou.

Após saneamento e condensação, realizou-se o julgamento, no termo do qual se proferiu sentença que, julgando improcedente a acção, absolveu a Ré e a interveniente do pedido formulado contra cada uma delas.

O Autor não se conformou e apelou, tendo, todavia, a Relação julgado improcedente o recurso, confirmando a sentença impugnada, ainda que com diversa fundamentação, afirmando, nomeadamente:

Do que parece não haver dúvidas é que a verdadeira e decisiva causa dos danos no muro foi a infiltração de águas pluviais no maciço terroso adjacente ao muro, por efeito de pluviosidade anormal, e o aumento do impulso hidrostático exercido sobre essa estrutura.

Se isto é assim em tese, não podemos abstrair daquilo que se nos afigura essencial: a cobertura do risco segundo o programa contratual.

A realização do risco previsto no contrato tem na sua base determinada causa, de cujo enquadramento nas cláusulas contratuais dependerá a actuação das garantias do seguro. Só a partir da sua verificação se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre a causa e o sinistro.

Já vimos que o contrato de seguro passou a abranger, no valor do edifício segurado, os muros de vedação exterior e muros de suporte de terras interiores, até ao montante de 50.000,00 €. O alargamento do âmbito do risco consta da acta adicional

[1]

de fls. 17/18.

Na alínea a) do ponto 17. das Condições Especiais do Contrato de Seguro, sob o título “Inundações”, garantiram-se os danos causados em consequência directa “Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais — precipitação atmosférica superior a dez milímetros em 10 minutos, no pluviómetro”.

A ultrapassagem dessa medida pluviométrica constitui, entre outros, facto constitutivo do direito do segurado à reparação dos prejuízos, cabendo a este a respectiva alegação e prova.

A alegação foi feita

[2]

, mas a prova não

[3]

. Já veremos porquê.

A referida estipulação, por parte da seguradora, encontra justificação na circunstância de se quererem evitar discussões futuras sobre o assunto, acrescentando-se aos elementos que habitualmente definem aqueles fenómenos climatéricos (trombas de água e chuvas torrenciais) uma componente técnica, de quantificação e medida.

“Deve reconhecer-se que, desta maneira, a garantia perde, em alguma medida, eficácia, pois, às vezes, aqueles fenómenos são muito localizados, e, por isso, ficam à margem dos registos das estações oficiais, onde se efectuam as medições pluviométricas. Apesar de tudo, não se trata de factos de prova impossível, ou, sequer, de prova, normalmente, inacessível …”

[4]

.

O Autor requereu que se obtivesse informação, junto do Serviço de Metereologia da Serra do Pilar, sobre a carga pluviométrica e a velocidade do vento no período de tempo compreendido entre fins de Novembro e princípio de Dezembro de 2006, no local do sinistro – cfr. requerimento de prova de fls. 141/142.

Tendo-se oficiado ao Serviço de Metereologia da Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, foi respondido que era impossível satisfazer o pedido por não haver no momento nenhum técnico ao serviço – fls. 160. Insistiu-se na informação e a resposta foi a que se transcreve: “O Instituto Geofísico da Universidade do Porto está desactivado e é completamente imprevisível quando, se tal vier a acontecer, reiniciará a sua actividade”.

O Autor não impulsionou outras formas de provar o facto que tinha a seu encargo, sendo certo que nem sequer sugeriu a participação da autoridade que superintende na matéria: o Instituto de Meteorologia, IP

[5]

.

Tendo falhado a prova desse facto, fica comprometido todo o processo factual que, em concreto, conduziu ao dano.

E é neste exacto contexto que tem de negar-se a existência do nexo de causalidade indispensável à obrigação de indemnizar.

Por outro lado, relativamente ao pedido deduzido subsidiariamente contra o empreiteiro, considerou o acórdão recorrido – após ponderar que ao referido contrato se aplicam as normas constantes do DL 67/2003, de 8 de Abril - que:

Para se apreciar a eventual responsabilidade da interveniente na deficiente execução da obra, seria necessário conhecer os termos do contrato de empreitada, designadamente o seu concreto objecto. Só assim o tribunal poderia aferir se a obra foi executada de acordo com o convencionado e se existe uma desconformidade entre a prestação devida e a que foi realizada (artigo 1208º do CC). É que, embora o empreiteiro, em princípio, goze de liberdade técnica na execução da obra, nada impede que o clausulado contratual a reduza drasticamente, não só através da imposição prévia das opções técnicas a adoptar, como também pela possibilidade de consagrar uma direcção técnica da obra por parte do dono desta, ou de profissional por si contratado.

A esta luz, surge-nos como claramente insuficiente, por genérica e conclusiva em alguns segmentos, a alegação constante dos artigos 14º e 15º da réplica, ex vi da remissão operada pelo artigo 1º do requerimento de intervenção principal provocada de fls. 102 e seguintes.

Ignorando-se o plano contratual estabelecido entre o Autor e a interveniente, não é possível formular qualquer juízo de imputação do defeito a esta, falhando, por conseguinte, um dos requisitos do direito à indemnização.

2. Novamente inconformado, interpôs o A. a presente revista , que encerra com as seguintes conclusões:

1. Deve ser revogada a sentença.

2. Condenando-se a seguradora no pedido.

3. Já que contrariamente ao constante da sentença a precipitação anormal e os ventos fortes originaram uma enxurrada de terras, pedras e lixo que se projectou contra o muro de vedação exterior do prédio do recorrente tendo após isto o muro ficado abalado na sua estrutura, ficando inclinado e com rachadelas (quesitos 1.°, 2.°, 3.°, 5.°, 6.°, 6.°, 7.° e 8.°).

4. O facto de o muro não apresentava nele próprio qualquer sistema de drenagem de águas pluviais tal existência apenas podia eliminar ou minimizar o impulso hidrostático (quesitos 12.°, 13.° e 16.°) e nunca evitar o sucedido.

5. Releva também o não ter ficado provado que no lado tardoz do muro a inexistência de qualquer sistema de drenagem de águas pluviais (quesito 14.°).

6. Assim ficou provado o nexo de causalidade conforme conclusão 3.

7. Ou pelo menos que o constante da conclusão 3. foi uma concausa do ocorrido no muro.

8. Também a cláusula que estabelece que a precipitação atmosférica seja superior a dez milímetros em 10 minutos no pluviómetro não é invocável nos termos dos artigos 5.° e 8.° do Decreto-Lei 446/85 pois a seguradora não enviou ao recorrente como devia as cláusulas contratuais.

9. Caso assim se não entenda, o que só por mero raciocínio se concebe, sempre a interveniente deve ser condenada no pedido.

10. Já que tendo sido citada para os termos da acção - maxime do teor dos articulados das partes e do próprio orçamento que ela elaborou após os danos no muro - não contestou nem tomou qualquer posição nos autos.

11. Sendo que, tendo feito o orçamento referido, tinha perfeito conhecimento do estado em que ficara o muro e sabia o que teria de ser feito para o repor no seu estado perfeito.

12. A interveniente, face ao aludido orçamento, sabia que havia que construir um novo muro e qual era o seu custo.

13. Sendo também que os termos do contrato de empreitada de construção do muro era matéria a invocar pelo interveniente caso deduzisse contestação.

14. O Tribunal ao decidir como decidiu actuou em suprimento da interveniente,

15 Indevidamente já que não contestando ou tomando posição nos autos a interveniente renunciou aos direitos que porventura tinha a invocar.

16. Aliás face ao orçamento junto aos autos nunca havia que convidar a interveniente a eliminar defeitos já que o que havia que fazer era construir um novo muro.

17. Foram violados os artigos 5.°, n.° 3 e 8.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 446/85, 1.223.° do Código Civil, artigo 4.°, n.° 5 do Decreto-Lei n.° 67/2003, 563.°, 483.° e 486.° do Código Civil, 489.° e 496.° do Código Processo Civil.

Termos em que atento o douto suprimento de V. Excias., deve ser dado provimento ao recurso.

A seguradora/ recorrida pugna pela manutenção da solução acolhida no acórdão recorrido.

3. As instâncias fizeram assentar a solução jurídica do pleito na seguinte matéria de facto:

A. O Autor e DD encontram-se inscritos na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso como únicos titulares, por compra, do prédio aí descrito sob o n.° 0000000000, constituído por habitação, com rés-do-chão e primeiro andar, e quintal, mediante a apresentação n.° 2 de 09.04.2003.

B. Mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.° 0000000000, cuja cópia consta de fls. 13-14 e aqui se dá por integralmente reproduzida, da modalidade intitulada Multi Riscos Habitação – Multi Protecção Lar, foi acordado entre Autor e Ré que esta assumia o dever de indemnizar por danos ocorridos no prédio referido em A), acordo esse com início em 14.04.2003.

C. Consta das condições particulares inscritas na apólice referida em B) o seguinte:

- Capitais ou salários seguros: € 205 000,00,

- Coberturas: Valores Seguros:

- Cobertura base — edifício € 150 000,00

- Cobertura base — conteúdo € 15 000,00

- Fenómenos sísmicos € 165 000,00

- Opção:

- Premier (edifício + conteúdo)

- Objectos seguros — Edifício: Capitais:

Edifício de habitação € 150 000,00

- Objectos seguros — Conteúdo: Capitais:

- Conteúdo de habitação € 13 500,00

- Pentium IV + monitor + impressora € 1 600,00 (...)

- Local de risco:

- R. Monte do ....... Tirso;

D. Depois do final de 2004, o Autor, invocando o contrato de seguro mencionado em B) e C), comunicou à Ré a queda de muros de vedação existentes no prédio referido em A) provocada pela ocorrência de vários temporais com chuvas muito intensas e solicitou à mesma que o ressarcisse pelos prejuízos emergentes da referida queda.

E. Em resposta, a Ré comunicou ao Autor que se recusava a ressarci-lo pelos prejuízos emergentes da queda dos muros referida em D) por entender que o contrato de seguro referido em B) e C) não abrangia os muros de vedação do prédio referido em A).

F. Nessa sequência, o Autor, por intermédio da chamada CC, Lda., que realizou a obra, procedeu à construção de muros de vedação exteriores e de suporte de terras interiores do prédio referido em A).

G. Após o que comunicou ao mediador de seguros da Ré, EE que pretendia alterar o contrato de seguro mencionado em B) e C) para que o mesmo passasse a cobrir o risco de aluimento dos muros de vedação exteriores e de suporte de terras interiores do prédio referido em A).

H. Para concretizar o referido em G), em 28.04.06, o Autor preencheu a proposta de alteração de contrato de seguro a que respeita a cópia de fls. 15 e 16, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, onde consta a referência à apólice aludida em B) e C) como a respeitante ao contrato a alterar e as seguintes inscrições manuscritas, além de outras:

- Descrição dos valores a segurar:

- Edifício Moradia /Andar (...) € 175 000,00, que inclui € 50 000,00 de muros de vedação exterior e muros de suporte de terras interiores;

I. Após aceitação da proposta referida em H), a Ré emitiu a acta adicional à apólice cuja cópia consta de fls. 17-18, e aqui se dá por integralmente reproduzida, da modalidade intitulada Multi Riscos Habitação — Multi Protecção Lar, com a data de início de 02.05.2006.

J. Consta das condições particulares inscritas na acta adicional referida em I) o seguinte:

- Capitais ou salários seguros: € 235 000,00,

- Coberturas: Valores Seguros:

- Cobertura base — edifício € 175 000,00

- Cobertura base — conteúdo € 20 000,00

- Fenómenos sísmicos € 195 000,00

- Opção:

- Premier (edifício + conteúdo)

- Objectos seguros — Edifício: Capitais:

- Edifício de habitação € 175 000,00

- Objectos seguros

- Conteúdo: Capitais:

- Recheio de habitação € 14 300,00

- 2 bombas de água e monitores da piscina € 4 100,00

- Pentium IV ÷ monitor + impressora € 1.600

- Local de risco:

- R. Monte do Rego Santo Tirso;

K. Consta do ponto 2. Definições das Cláusulas Gerais do Contrato de seguro a que respeitam a apólice e acta adicional mencionadas em B) e 1), o seguinte:

(...) Sinistro: qualquer evento súbito e imprevisível, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato;

L. Consta do ponto 5.1. das Cláusulas Gerais do Contrato de seguro a que respeitam a apólice e acta adicional mencionadas em B) e 1), o seguinte:

5.1. Qualquer que seja a modalidade segura, o contrato não garante prejuízos directa ou indirectamente resultantes de:

( . . . )

Vício próprio;

M. Consta do ponto 2. “Tempestades” das Condições Especiais do Contrato de Seguro a que respeitam a apólice e acta adicional mencionadas em B) e 1), o seguinte:

O que se garante

Danos causados aos bens seguros em consequência directa de:

a) Tufões, ciclones, tornados e acção directa de ventos fortes ou choques de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos (sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção, objectos ou árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros).

Em caso de dúvida poderá o Segurado fazer prova mediante documento da estação meteorológica mais próxima, que, no momento do sinistro, os ventos atingiram intensidade superior a 100 km/hora.

a) Alagamento pela queda de chuva, de neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício seguro em consequência de danos causados pelos riscos mencionados em a), na condição de que estes danos se verifiquem nas 48 horas seguintes ao momento da destruição parcial do edifício seguro.

São considerados como constituindo um único e mesmo sinistro os estragos ocorridos nas 48 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram dos primeiros danos.

O que não se garante

Para além das exclusões aplicáveis constantes das Condições Gerais da apólice, não se garantem perdas ou danos: (…)

c) Em dispositivos de protecção (tais como persianas e marquises) muros, de vedações, portões, estores exteriores, os quais ficam todavia cobertos se forem acompanhados da destruição total ou parcial do edifício onde se encontram os bens seguros.

N. Consta do ponto 2. “Tempestades” das Condições Especiais do Contrato de Seguro a que respeitam a apólice e acta adicional mencionadas em B) e 1), o seguinte:

Em caso de sinistro será deduzido ao valor da indemnização uma franquia calculada na base de 10 % sobre o valor do sinistro, com o mínimo de € 99,76;

O. Consta do ponto 17. “Inundações” das Condições Especiais do Contrato de Seguro a que respeitam a apólice e acta adicional mencionadas em B) e 1), o seguinte:

O que se garante

Danos causados aos bens seguros em consequência directa de:

a) Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais — precipitação atmosférica superior a dez milímetros em 10 minutos, no pluviómetro;

b) (...)

c) Enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais.

São constituídos como um único e mesmo sinistro os estragos ocorridos nas 48 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram os primeiros danos.

O que não se garante

Para além das exclusões aplicáveis constantes das Condições Gerais da apólice não se garantem perdas ou danos:

( . . . )

a) em dispositivos de protecção (tais como persianas e marquises), muros, vedações, portões, estores exteriores, os quais ficam, todavia, cobertos se forem acompanhados da destruição total ou parcial do edifício onde se encontram os bens seguros.

( . . . )

Franquia a cargo do segurado: Em caso de sinistro será deduzido ao valor da indemnização uma franquia calculada na base de 10 % sobre o valor do sinistro, com o mínimo de € 99,76.

P. No dia 13.12.2006, o Autor comunicou à Ré que, no prédio referido em A), em finais de Novembro de 2006, “verificou-se uma grande intempérie que originou indícios de inclinação e estaladelas no muro de vedação do terreno”, “esta grande intempérie concorreu com um volume de água anormal e abalou a estrutura referida” e “mais recentemente em princípios de Dezembro nova intempérie agravou o estado do muro, estando neste momento em estado de derrocada eminente, pelo que solicitamos rápida (urgente) peritagem” — cfr. fls. 19-20.

Q. O muro de vedação exterior e de contenção de terras referido em F), a Sul, é constituído por alvenaria de granito de secção constante ao longo de toda a altura.

R. Durante o final de Novembro e princípios de Dezembro de 2006, choveu no local onde o prédio referido em A) se situa.

S. No referido período de tempo a precipitação verificada foi acima do normal.

T. No referido período de tempo ocorreram ventos fortes.

U. A habitação que integra o prédio referido em A) é isolada.

V. Como consequência directa e necessária da chuva acima referida, verificou- -se a enxurrada de terras, pedras e lixo, que se projectou contra o muro de vedação exterior, a Sul, mencionado em Q).

X. Após o período de precipitação acima referido, o muro mencionado em Q) ficou abalado na sua estrutura, ficando inclinado e com rachadelas.

Z. A reconstrução do aludido muro orça em € 19.200,00.

AA. O muro referido em Q), no período referido em R), estava executado em betão com pedras justapostas na face virada para o interior da propriedade.

BB. O muro referido em Q) é ininterrupto e não apresentava, nele próprio, qualquer sistema de drenagem de águas pluviais.

CC. O que impedia qualquer escoamento de águas pluviais.

DD. As terras contidas pelo segmento de muro mencionado em Q) e aportadas pela enxurrada causaram impulso hidrostático sobre o mesmo.

EE. O impulso hidrostático pode ser eliminado ou minimizado por um sistema de drenagem eficiente.

FF. Em virtude do referido em CC. e DD. ocorreu o referido em X.

GG. A Ré procedeu ao envio ao Autor das “Condições Gerais e Especiais” constantes de fls. 68 a 79 dos presentes autos aquando da celebração do contrato de seguro mencionado em B) e C).

4. Importa notar liminarmente que no presente litígio se suscitam duas questões que merecem tratamento autónomo e diferenciado:

- a primeira delas, situada no âmbito da disciplina das cláusulas contratuais gerais, decorrente da configuração da relação contratual litigiosa como contrato de adesão, consiste em determinar se foram adequadamente cumpridos pela seguradora os deveres de comunicação e informação, relativamente à alteração da originária apólice, efectivada em Março de 2006, documentada pela acta adicional constante de fls. 17/18 dos presentes autos;

- a segunda dessas questões, situada no plano da causalidade adequada, traduz-se em saber se os danos sofridos pelo muro, objecto do contrato de seguro multi-riscos em causa, devem ser imputados à intensidade da intempérie verificada no local, na data do sinistro, ou seja, ao específico risco segurado, ou antes – e decisivamente – a deficiências ou vícios próprios de concepção e construção do referido muro, decorrentes, nomeadamente, da inexistência de qualquer sistema de drenagem de águas pluviais, potenciando tal deficiência construtiva decisivamente os danos sofridos - excluídos por isso do âmbito dos riscos assumidos pela seguradora;

A primeira questão teve o seguinte tratamento na sentença proferida na 1ª instância:

Pelo Dec-Lei n° 446/85 de 25 de Outubro, alterado pelo Dec-Lei n° 220/96 de 31 de Agosto e pelo Dec-Lei nc 249/99 de 7 de Julho, foi fixado o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Dispõe o art. 1s, n° 1, do referido Diploma Legal que as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma, acrescentando o seu n° 2 que tal diploma se aplica igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar, e o seu n° 3 que o ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo.

Por sua vez, o art. 5S do citado Dec. Lei ns 446/85 prescreve:

"1 -As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou aceitá-las.

2- A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

3- O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais ".

E o art. 6º do mesmo diploma prescreve por seu turno:

" 1 - O contraente que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar, de acordo com as circunstâncias: a outra parte dos aspectos nela compreendidos cuja aclaração se justifique.

2 - Devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados."

Há, todavia, que não confundir o ónus c!a prova com c ónus da alegação. Na verdade, se ao contratante que apresenta as cláusulas contratuais gerais incumbe provar que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, certo é que só terá que o fazer se o outro contratante invocar, nos respectivos articulados, que tais deveres não foram cumpridos.

Na presente acção, o Autor veio alegar que jamais lhe foram enviadas as "Condições Gerais e Especiais" juntas pela Ré e, questionado que foi, sob o nQ 18 da B.I., se a Ré procedeu ao envio ao Autor das "Condições Gerais e Especiais" constantes de fls. 68 a 79 dos presentes autos, a resposta foi de que o fez aquando da celebração do contrato de seguro mencionado em B) e C).

A questão que se coloca prende-se, portanto, com saber se, tendo existido uma alteração ao contrato mencionado em B) e C), o dever de comunicação e informação se satisfazia com o envio anteriormente feito das ditas "Condições"

Vejamos os factos.

Depois do final de 2004, o autor, invocando o contrato de seguro mencionado em B) e C), comunicou à ré a queda de muros de vedação existentes no prédio referido em A) provocada pela ocorrência de vários temporais com chuvas muito intensas e solicitou à mesma que o ressarcisse pelos prejuízos emergentes da referida queda.

Em resposta, a ré comunicou ao autor que se recusava a ressarci-lo pelos prejuízos emergentes da queda dos muros referida em D) por entender que o contrato de seguro referido em B) e C) não abrangia os muros de vedação do prédio referido em A).

Nessa sequência, o autor, por intermédio da chamada CC, Lda., que realizou a obra, procedeu à construção de muros de vedação exteriores e de suporte de terras interiores do prédio referido em A).

Após o que comunicou ao mediador de seguros da ré EE que pretendia alterar o contrato de seguro mencionado em B) e C) para que o mesmo passasse a cobrir o risco de aluimento dos muros de vedação exteriores e de suporte de terras interiores do prédio referido em A).

Para concretizar o acabado de referir, em 23.04.06, o autor preencheu a proposta de alteração de contrato de seguro a que respeita a cópia de f!s. 15 e 16, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, onde consta a referência à apólice aludida em B) e C) como a respeitante ao contrato a alterar e as seguintes inscrições manuscritas, além de outras:

- Descrição dos valores a segurar:

- Edifício Moradia /Andar (...) € 175 000.00, que inclui € 50 000,00 de muros de vedação exterior e muros de suporte de terras interiores;

Após aceitação da proposta referida em H). a ré emitiu a acta adicional à apólice cuja cópia consta de fis. 17-18, e aqui se dá por integralmente reproduzida, da modalidade intitulada Multi Riscos Habitação - Multi Protecção Lar, com a data de início de 02-05-2006.

Tendo sido este o concreto contexto em que foi acordada a alteração contratual, afigura-se que, se quanto à generalidade das Condições Gerais e Especiais, não se justificav