Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA e mulher, BB, intentaram acção declarativa de condenação contra CC e mulher, DD, e EE e mulher, FF, pedindo que os réus sejam condenados a:

I.A) fazer cessar a utilização do espaço destinado a dança existente no estabelecimento de discoteca e pub que gira no comércio sob o nome “GG”;

I.B) ou, subsidiariamente, fazer cessar a utilização do espaço destinado a dança, entre as 22h00 e as 07h00 ou outra que resulte do período de silêncio/repouso estabelecidos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;

II. A) absterem-se de produzir ruídos que sejam audíveis a partir do prédio dos autores, designadamente música, vozes altas, gritos, mesas de matrecos e ventilação, provenientes de qualquer uma das componentes do estabelecimento (espaço destinado a dança, café e esplanada);

II. B) ou, subsidiariamente, absterem-se de produzir quaisquer ruídos que atinjam o prédio dos autores, designadamente música, vozes altas, gritos, mesas de matraquilhos e ventilação, provenientes de qualquer uma das componentes do estabelecimento (espaço destinado a dança, café e esplanada) e que gerem incomodidade e/ou excedam os valores-limite definidos nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;

III) pagar sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 829-A do CC, de € 250 por cada infração diária;

IV) pagar, solidariamente, a quantia de € 1.476 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos;

V) pagar, solidariamente, a quantia de € 7.500 ao autor marido e € 5.000 à autora mulher, a título de compensação por danos não patrimoniais;

VI) pagar, solidariamente, aos autores compensação pelos danos não patrimoniais que se produzam na pendência da ação, a liquidar em incidente de liquidação;

VII) tudo com juros de mora vencidos desde a citação até efetivo e integral pagamento, custas de parte e demais encargos.

Os Réus contestaram, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

A final, foi proferida sentença na qual a acção foi julgada parcialmente procedente, determinando-se que o estabelecimento (espaço de dança e café-snack bar), durante o mês de Agosto, encerre pelas 24h00, excepto aos sábados, em que o funcionamento poderá estender-se até às 02h00; nas noites de Natal, Passagem de Ano, Páscoa e Carnaval, o estabelecimento poderá prolongar o horário de funcionamento até às 04h00; no resto do ano, deverá o estabelecimento encerrar até às 22h00, salvo ao sábado, em que poderá funcionar até às 24h00.

Os 2.ºs Réus foram condenados a pagar sanção pecuniária compulsória de € 200 por cada dia em que se verifique o incumprimento do decidido quanto ao horário de funcionamento do estabelecimento comercial; bem como a pagar aos Autores a quantia de € 9.476, correspondente aos danos patrimoniais pedidos, acrescidos de € 3.000 de indemnização por danos não patrimoniais à Autora mulher, e de € 5.000 de indemnização por danos morais ao Autor marido, sem prejuízo de outros danos produzidos no decurso do processo, a liquidar em incidente.

No mais foram os Réus absolvidos dos pedidos.

2. Desta sentença apelaram os Autores e os 2.ºs Réus, impugnando-se a decisão proferida acerca da

matéria de facto; tal impugnação procedeu em parte, o que conduziu à estabilização do seguinte quadro factual:

a) Os autores são donos e possuidores de um prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão, primeiro andar e rossios, destinado a habitação, sito no Lugar …, freguesia de …, M…, inscrito na matriz sob o art.º 4…8.º urbano, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1…0, estando o direito de propriedade definitivamente registado a seu favor através da apresentação 1693 de 02/05/2011 (cfr. documento de fls. 29-30 do procedimento cautelar).

b) O direito de propriedade sobre o prédio foi adquirido pelos autores através da celebração de contrato de compra e venda com HH e II (cfr. documento de fls. 29-30 do procedimento cautelar).

c) Atualmente, o prédio dos autores corresponde ao número de polícia … da Rua ….

d) Os 1.ºs Réus são donos e possuidores do prédio urbano composto por casa de morada com dois pavimentos, com salão anexo e rossios, sito no Lugar …, Freguesia de …, em M…, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3…3 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4…7º. (cfr. documentos de fls. 31-32 e 121 do procedimento cautelar)

e) Atualmente o prédio dos 1.ºs Réus corresponde aos números de polícia 9… a 10… da denominada Rua ….

f) Os prédios dos Autores e dos 1.ºs Réus confrontam entre si, encontrando-se o prédio dos Autores a nascente do prédio dos 1.ºs Réus.

g) No prédio dos 1.ºs Réus encontra-se instalado um estabelecimento de bebidas com espaço para dança, que gira sob o nome “GG”, funcionando como discoteca e pub, e usando também o nome “JJ”. (cfr. auto de inspeção judicial de fls. 307v.-308 e autos de ocorrência de fls. 275 a 279 e fls. 81 a 83 do procedimento cautelar)

h) O estabelecimento comercial é propriedade dos 2.ºs Réus, que o exploram.

i) O estabelecimento comercial tem o alvará de licença de utilização n.º …/20…, emitido pela Câmara de M… em …/01/2010, com horário de funcionamento entre as 07h00 e as 04h00, sem período de almoço e sem encerramento semanais, tendo sido aprovado, em …/07/2012, o alargamento do horário até às 06h00, entre 15 de Julho e 31 de Agosto. (cfr. documento de fls. 131-143)

j) O estabelecimento está inserido em zona habitacional, existindo no seu raio de 100, 200 e 300 metros diversos fogos e edifícios habitacionais, para além de uma carpintaria e uma serralharia, ambas empresas familiares. (cfr. documento de fls. 198-243 e esclarecimentos de fls. 252-259)

k) O referido estabelecimento é integrado por um espaço destinado a café, que funciona no seu interior, por um espaço para dança que funciona num pavilhão anexo nas suas traseiras (lado sul) e ainda por uma esplanada exterior (lado norte), a qual funciona sempre que as condições meteorológicas são mais favoráveis, em especial na primavera e verão.

l) Todos os espaços podem laborar de forma funcionalmente integrada, já que a disposição dos espaços permite a fácil circulação interior dos clientes entre a sala do café e a discoteca, através da porta que os separa. (cfr. auto de inspeção judicial de fls. 307 v.-308 e relatório pericial de fls. 198-243 com esclarecimentos de fls. 252-259)

m) O estabelecimento comercial, incluindo o seu espaço para dança, encontra-se a cerca de 6 metros do edifício habitacional que integra o prédio dos autores. (cfr. auto de inspeção judicial de fls. 307v.-308)

n) Os 2.ºs Réus utilizam o espaço destinado para dança, que funciona em horas e dias específicos, sem um padrão regular, sendo que nos últimos anos funciona nas épocas festivas (Natal, Passagem de Ano e Páscoa) e/ou estivais (mormente na segunda quinzena de Julho e durante o mês de agosto).

o) Durante o final do ano de 2014 e o ano de 2015, o espaço destinado a dança funcionou, pelo menos, nas noites de Natal e passagem de Ano, algumas vezes na segunda quinzena de julho e diariamente durante todo o mês de agosto.

p) O funcionamento do espaço de dança costuma iniciar-se cerca das 22h00 e as 23h00, iniciando mais tarde sempre que o afluxo de público é menor ou mais retardado, e prolonga-se, já após o encerramento do café cerca das 02h00, sobretudo nas épocas estivais, até às 06h00 da madrugada, prolongando-se, não raras vezes, para além daquela hora, até às 06h30 e 07h00 horas da madrugada.

q) No espaço destinado a dança, os 2.ºs Réus fazem reproduzir música pré-gravada, maioritariamente do tipo pop e rock, com as batidas fortes de ritmos de baterias, sintetizadores ou caixas de ritmos, características destes tipos de música, que se traduzem em sons muito vincados e persistentes.

r) O som atravessa as paredes do imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento e, ainda, as suas janelas e portas, sendo que os equipamentos instalados no estabelecimento tem potenciómetros que permitem variar o som de forma a ser percetível no interior da habitação, e até no quarto dos autores, ainda que com as janelas fechadas.

s) No local onde está instalado o estabelecimento, foi observada, em janeiro de 2015, a implementação, em data não concretamente apurada, de várias “melhorias” tendentes a isolar acusticamente, designadamente:

i) Colocação de teto falso, com efeito de reforço do isolamento sonoro;

ii) Aplicação de paredes duplas com lã mineral, com efeito de reforço do isolamento sonoro;

iii) Revestimento das condutas de exaustão e retirada da parede de fachada dos equipamentos referentes aos sistema de exaustão/ventilação, com a subsequente colocação no interior do estabelecimento, permanecendo no local onde estavam anteriormente os equipamentos de exaustão/ventilação três condutas de extração de ar, assinalando-se que os equipamentos de exaustão/ventilação não permitem regulação do modo de funcionamento, havendo apenas a possibilidade de ligar ou desligar;

iv) Entre a porta de acesso no exterior (com a espessura de cerca de 10 cm) e o interior da sala de dança existe um hall com uma porta intermédia (com a espessura de cerca de 10 cm) e uma antecâmara com porta dupla que dá acesso à pista de dança, com a espessura de cerca de 8 cm e que tem instalada, e em funcionamento, uma mola de fecho automático, para garantir que a porta da sala de dança fica sempre completamente fechada;

v) A sala de dança tem duas portas de saída de emergência que estão sempre fechadas e que têm uma espessura aproximada de 18 cm; e

t) Existe no local um equipamento programado pelo instalador/fornecedor e que funciona como limitador de som, que, desconhecendo-se se é estanque, se constatou ser de fácil acesso para desligar. (cfr. auto de inspeção judicial de fls. 307 v.-308 e relatório de fls. 198-243 e esclarecimentos de fls. 252-259)

u) Aquando da realização da perícia determinada nos presentes autos, constatou-se que três colunas existentes na sala de dança não estavam a funcionar.

v) Aquando da realização da perícia, constatou-se que o ruído atualmente emitido pelos equipamentos e exaustão/ventilação não era representativo, pelo que foi decidido pelo autor e seu mandatário não fazer a avaliação.

w) Na sequência da realização da perícia, concluiu o senhor perito que “à data das medições e face ao valor da diferença [Δ= LAr(ra)-LAeq(rr)] obtida no local analisado, verificou-se que o funcionamento «em situação simulada» dos equipamentos de som instalados no estabelecimento, provocavam durante o período de referência de entardecer entre 2 e 10 dB(A) e durante o período de referência noturno um acréscimo entre 3 e 4 dB(A), face ao ruído de fundo (residual) existente no local sem o funcionamento desses equipamentos”.

x) O nível de avaliação LAr (dB) no exterior, junto à saída do espaço de dança, variava entre 38,4 e 43,5, também no exterior, nos rossios dos autores, variava entre 34,7 e 33,8, e no quarto dos autores na sua habitação, variava entre 25,8 e 24,7, consoante as portas do estabelecimento estivessem fechadas ou abertas.

y) Apesar de haver no mercado sistemas de limitação de som com alguma complexidade e especificações próprias, não é seguro afirmar que sejam perfeitamente estanques. (cfr. relatório de fls. 198-243 e esclarecimentos de fls. 252-259)

z) A frequência do estabelecimento pelo público varia entre algumas dezenas e um número máximo de 100 a 150 pessoas, predominantemente até aos 35 anos de idade.

aa) A lotação do estabelecimento, de acordo com o alvará a que se alude supra i), é de 100 pessoas (cfr. cópia do alvará de fls. 133).

bb) Os utentes do estabelecimento fazem-se transportar, maioritariamente, em veículos automóveis, cujo movimento de chegada e partida produz ruídos permanentes de motores, incluindo buzinas e acelerações, movimentos esses geralmente acompanhados de vozes em tom muito alto, risos, gargalhadas e, frequentemente, gritos.

cc) Os utentes do estabelecimento praticam alguns atos de vandalismo, como seja o partir de garrafas e até de uma caixa de correio, chegando a urinar na via pública e contra as edificações envolventes, onde por vezes deixam detritos (latas e garrafas vazias e copos de plástico).

dd) A frequência do espaço destinado a dança acarreta um estacionamento massivo, com dezenas de veículos e motociclos em todos os espaços que circundam o estabelecimento, incluindo junto ao prédio dos autores, com a frequente obstrução dos seus acessos automóveis.

ee) O funcionamento da esplanada e do café geram, ainda, ruídos provenientes de vozes altas e berros.

ff) Em tempos, existia no café uma mesa de matrecos, que já ali não se encontra há cerca de 2 anos.

gg) Os sons supra descritos em bb), cc) e dd) são audíveis a partir do prédio dos autores, não só do seu exterior, como do interior do edifício habitacional que o integra.

hh) Do interior da habitação dos Autores é audível a música, podendo-se, por vezes, distinguir os seus detalhes acústicos, assim como as vozes, risos, gritos e garrafas a partir produzidos pelos utentes do estabelecimento a partir do exterior e da via pública, e ainda o ruído emitido pelos respetivos veículos automóveis e motociclos, nomeadamente pelo trabalhar dos seus motores, verificando-se, sistematicamente, arranques fortes com a produção de ruídos provocados pelo patinar das rodas motrizes e por um barulho mais intenso dos motores.

ii) Das vozes e gritos dos utentes no exterior são, por vezes, percetíveis certas conversas e palavras no interior da habitação dos autores.

jj) É habitual os utentes do espaço destinado a dança permanecerem no exterior do estabelecimento durante o seu período de funcionamento e mesmo para além do mesmo, conversando em voz alta, berrando e gritando.

kk) O afluxo de utentes e a frequência do estabelecimento tem vindo a diminuir ao longo dos anos, sendo que, presentemente, a época de maior afluxo é na época estival.

ll) Os autores utilizam o seu prédio para habitação própria e permanente, acolhendo, por vezes, os seus filhos e netos, menores de idade.

mm) A utilização do prédio dos 1.ºs Réus – efetuada através do funcionamento do estabelecimento dos 2.ºs Réus – produz emissões de ruído.

nn) Com efeito, sempre que o espaço destinado a dança se encontra em funcionamento, os Autores, assim como os familiares e visitas pontuais que lá pernoitem, apenas com muita dificuldade conseguem adormecer, sendo que não conseguem dormir de forma repousada, tranquila e contínua, com um constante despertar, principalmente por força dos sons produzidos pelos utentes e respetivos veículos no exterior e zonas limítrofes envolventes, vendo o seu sono espalhado, com, pelo menos, dificuldade em voltar a adormecer.

oo) Os Autores vêem-se impedidos de arejar a sua habitação durante o funcionamento do espaço destinado a dança, altura em que mantêm as portas e janelas, em PVC e vidro duplo, totalmente fechadas por as mesmas funcionarem como barreiras sonoras.

pp) As emissões sonoras associadas ao funcionamento do estabelecimento dos 2.ºs Réus, particularmente no que concerne ao supra descrito ocorrido no exterior, perturbam, não só os Autores mas alguns outros moradores do perímetro envolvente.

qq) Os Autores promoveram um ensaio pericial, tendente a medir os níveis emitidos pelo funcionamento do estabelecimento instalado no prédio dos 1.ºs Réus pelos 2.ºs Réus, ensaio efetuado pela KK, Lda., tendo sido realizado entre 02/01/2011 e 05/03/2011, entre as 00h39 e as 02h34, com o estabelecimento em funcionamento, e entre 27/01/2011 e 03/02/2011, entre as 00h22 e as 02h06 sem o estabelecimento em funcionamento, no quarto situado no extremo poente do prédio do autor, com as janelas fechadas.

rr) Tal ensaio concluiu que no período noturno compreendido nos horários em que o ensaio foi efetuado, é ultrapassado o valor limite de 4 dB (A) no local de medição, considerando-se um nível de avaliação médio LAr [dB(a)] – Ruído ambiente de 27,9 e um Nível Sonoro Médio LAeq [dB(A)] – ruído residual de 20,0. (cfr. relatório de fls. 33-44 do procedimento cautelar)

ss) Com a realização do ensaio a que vem de aludir-se, os autores despenderam a quantia de € 1.476,00. (cfr. documento de fls. 34)

tt) A factualidade supra descrita tem prejudicado, como consequência direta e necessária, fortemente, de forma reiterada e duradoura, o ânimo, disposição, qualidade de vida e alegria de viver dos autores, o que se está a repercutir gradualmente na sua saúde, condição física e mental, andando, durante os períodos de funcionamento intensivo do espaço de dança do estabelecimento, permanentemente mal dormidos, cansados, com sono e dor de cabeça, irritáveis, melancólicos, nervosos, sob stress, angustiados e revoltados.

uu) Durante os períodos em que o espaço para dança está em funcionamento, os netos dos autores, menores de idade, reduzem as pernoitas na sua casa ao absolutamente necessário e essencial, o que desgosta os autores.

vv) O Autor marido é uma pessoa doente, a quem foi extraído um … na sequência de doença oncológica, sofrendo, ainda, de problemas cardíacos que, determinaram a aplicação de um pacemaker definitivo DDDR em data não apurada mas, pelo menos, em novembro de 2012 (cfr. documento de fls. 514 do procedimento cautelar), padecendo ainda de insónias, crises de ansiedade e hipertensivas, com repercussões negativas no seu coração e cérebro. (cfr. documento de fls. 514 do procedimento cautelar)

ww) Os Autores encaram o seu prédio como um símbolo da sua família e do esforço que implicou a sua aquisição e construção.

xx) Os Autores tentaram, entre 23/07/2008 e 29/04/2009, atuar junto das autoridades policiais (GNR), CM de M…, Governo Civil, ASAE, Direção Geral das Atividades Económicas e até para a imprensa. (cfr. documentos de fls. 45-71)

yy) O Autor marido esteve emigrado na … cerca de 30 anos e a Autora mulher é professora do ensino … aposentada.

zz) A factualidade supra descrita está a prejudicar a tranquilidade, sossego e paz que os Autores aspiravam vir a ter depois de anos de sacrifício e provações.

aaa) O autor marido nasceu em 27/11/1940 e tem presentemente 75 anos. (cfr. documento de fls. 80 do procedimento cautelar)

bbb) A autora mulher nasceu em 01/08/1945 e tem presentemente 70 anos. (cfr. documento de fls. 36-38)

ccc) O estabelecimento a que se alude supra g) encontra-se instalado no prédio dos 1.ºs Réus há mais de 40 anos, com as mesmas dimensões que contém atualmente, sendo que anteriormente ali funcionou um Salão de Dança.

ddd) Os 1.ºs Réus estão emigrados em …, onde vivem, só vindo a Portugal para gozo de férias, uma a duas vezes por ano e por nunca superiores a 15 dias.

eee) Aquando da celebração da escritura de compra e venda através da qual adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio a que se alude supra d), em 29/12/2006, o estabelecimento comercial tinha alvará de licença sanitária, para funcionar como discoteca e bar, emitido pela CM de M… em 22/02/1984, alvará que foi averbado em nome do 2.º réu marido em 19/12/2002. (cfr. documentos de fls. 314-316 e 317)

fff) Existia, igualmente, contrato de arrendamento em vigor entre os 2.ºs Réus e os anteriores proprietários do prédio identificado em d) e o estabelecimento funcionava.

ggg) Para os 1.ºs Réus a aquisição do prédio foi encarada como investimento.

hhh) Os 1.ºs Réus tiveram conhecimento da existência de litígio, pelo menos, em dezembro de 2011, altura em que foram citados no âmbito do procedimento cautelar.

iii) Em data não concretamente apurada, o 2.º Réu marido procedeu a alterações na estrutura do edifício tendentes ao reforço das condições de insonorização do estabelecimento, tendo-se verificado melhorias ao nível do isolamento do edifício onde está instalado o espaço de dança.

jjj) Nomeadamente, na parte exterior do edifício, deslocou e rebaixou os sistemas de ventilação e extração de fumos e implementação das melhorias acústicas referidas supra em s).

kkk) Em 28/07/2007, a LL, Lda.., empresa contratada pelos 2.ºs Réus, elaborou ensaio acústico nos termos do qual concluía que “a atividade desenvolvida no estabelecimento, nos dias e com as condições de amostragem, junto do recetor sensível mais próximo, cumpre o Regulamento Geral do Ruído, não ultrapassando os limites estabelecidos no artigo 13º, n.º1, tendo em consideração a situação apresentada para o ponto 2 em estudo. Assim, como estão a ser cumpridos, os valores limites estabelecidos no art. 11º do referido Regulamento, não ultrapassando os níveis definidos para a Zona Mista. No entanto, aconselha-se o cumprimento das recomendações expressas no ponto seguinte, para diminuir a possibilidade de os níveis de incomodidade poderem vir a aumentar.” (cfr. documentos de fls. 185-210 e 245 do procedimento cautelar)

lll) No decurso das décadas de 1980 e 1990 o estabelecimento em causa possuía uma afluência de clientes muitíssimo superior à verificada atualmente, coexistindo com mais três discotecas no concelho de M… (P…, R…e M…).

mmm) O decréscimo da afluência (e que explica também o encerramento das três discotecas então existentes) deve-se à crescente desertificação demográfica registada no concelho de M… nos últimos 20 anos.

ooo) Por sentença datada de 27/06/2013, proferida no âmbito do procedimento cautelar apenso aos presentes autos, foi determinado que os ali requeridos, ora Réus, se abstivessem de produzir qualquer ruído provindo do estabelecimento comercial que sejam audíveis no prédio do ora Autor marido a partir das 22h00 (designadamente, provocados pela música, mesa de matrecos, barulhos provocados por clientes), cabendo-lhes implementar as medidas tidas por necessárias para o efeito. (cfr. sentença de fls. 528-546 do procedimento cautelar)

Factos não provados:

1) O estabelecimento comercial em causa nos presentes autos esteja inserido numa zona exclusivamente habitacional;

2) Os 2.ºs Réus utilizem o espaço destinado para dança vários dias por semana, sem um padrão regular, espaço que funciona ao longo de todo o ano, com especial incidência nas vésperas de feriados e de fins de semana e, ainda, aos sábados à noite, prolongando-se pelas respetivas madrugadas, a par de outros dias da semana, de forma intermitente e aleatória, no Carnaval, o que, a título de exemplo, sucedeu na segunda quinzena de Julho;

3) Sempre que funciona o espaço destinado a dança, o espaço destinado a café funciona em simultâneo, servindo como apoio ao referido espaço e circulando os seus utentes de forma indistinta entre o conjunto desses espaços;

4) Os 2.ºs Réus pontualmente promovam atuações de música ao vivo;

5) As vibrações a que se alude supra ll) se propaguem num perímetro de várias dezenas de metros;

6) As portas do estabelecimento estejam sistematicamente abertas por força, designadamente, da entrada e saída desordenada e aleatória de utentes;

7) A afluência ao estabelecimento oscile entre várias dezenas e algumas centenas de pessoas;

8) A lotação do estabelecimento não seja inferior a 300 pessoas;

9) Os utentes deixem vómitos e guardanapos nas edificações envolventes;

10) Existam presentemente mesas de matrecos no interior do estabelecimento que acrescentem um barulho constante do bater de bolas com força e explosões de excitação dos jogadores, mesas que, por vezes, são colocadas no exterior, mesmo com o espaço destinado a dança sem funcionar;

11) Existam presentemente, pelo lado sul, sistemas de exaustão de fumos dotados de ventiladores que geram ruído provocado pelos respetivos elementos mecânicos e que este ruído seja audível, com muita intensidade, a partir do prédio dos autores;

12) Os sons decorrentes do funcionamento do estabelecimento comercial se propaguem num raio de várias dezenas e centenas de metros, com pequenas variações que dependem, designadamente, da frequência de cada sessão em que funciona o espaço de dança, do volume implementado pelo disco jockey, da direção e intensidade do vento e da pressão atmosférica e que o mesmo suceda com as vibrações de origem sonora;

13) Do interior da habitação dos autores seja totalmente audível a música que aí soe muito alta, podendo distinguir-se, por vezes, a sua letra;

14) Em Julho de 2013 se tenha verificado um crescendo de número de festas e utentes, comparativamente com os meses anteriores;

15) Os autores tenham dificuldade em ouvir o som da própria televisão e, até, em manter uma conversa no interior da sua própria casa, sendo forçados a elevar o som daquela ou o seu próprio tom de voz, para suplantar o volume a que lhes chegam os ruídos supra descritos;

16) O funcionamento do estabelecimento em causa nos presentes autos tenha compelido certos vizinhos a vender as suas habitações e a mudar de local;

17) Os autores se vejam impedidos de receber a visita de familiares e amigos sempre que o espaço destinado a dança está em funcionamento;

18) Os autores estejam à beira do total descontrolo e colapso emocional e que a sua saúde física e mental se esteja a deteriorar de forma galopante;

19) Nenhum dos réus tenha efetuado ou promovido, de forma efetiva, para eliminar os efeitos negativos da atividade do estabelecimento sobre a envolvente e sobre o prédio dos autores, mormente contendo-os em limites não lícitos;

20) O estabelecimento em causa nos autos constitua o único meio de sustento do agregado familiar dos 2.ºs Réus (antiga alínea nnn)).

3. Passando a apreciar as questões jurídicas suscitadas pelos recorrentes, considerou a Relação no acórdão recorrido:

Em 1.ª instância foi entendido que os 2.ºs Réus tinham violado o direito ao repouso dos Autores. Quer os Autores quer os 2.ºs Réus discordaram da sentença e dela interpuseram recursos principais. Os Autores porque entendem que o horário imposto na sentença é demasiado alargado para acautelar o seu direito ao repouso. Os 2.ºs Réus por entenderem que o mesmo horário é insuficiente para que o seu estabelecimento seja economicamente viável e que, de todo o modo, os eventuais prejuízos dos Autores não lhes são imputáveis. Pedem os 2.ºs Réus que, para além do já comtemplado na sentença, lhes seja autorizada a abertura do estabelecimento durante a segunda quinzena de julho e todo o mês de agosto, até às quatro horas da manhã, e que seja revogada a indemnização por danos não patrimoniais.

(…)

Compulsados os factos não se provou que os 2.ºs Réus tenham exercido de forma ilícita o seu direito de exploração da atividade económica de discoteca e bar. Nomeadamente, não se provou que o nível de ruído por eles produzido no desenvolvimento dessa atividade tenha lesado o direito ao repouso dos Autores, impedindo-os de adormecer ou acordando-os durante a noite. Não lograram os Autores provar factos de que resulte a prática de ato ilícito gerador de responsabilidade civil por via do art. 483 do CC.

Igualmente não se provou que os 2.ºs Réus tenham infringido regras legais destinadas a proteger interesses alheios (como as previstas no Regulamento Geral do Ruído) e que, por via dessa infração, tenham causado danos aos Autores, o que também os faria incorrer no dever de indemnizar por via do mesmo art. 483 do CC.

Também não decorre dos factos que o ruído produzido pela atividade dos 2.ºs Réus tenha importado prejuízo substancial para o uso do imóvel dos Autores, prejudicando o seu regular uso como local de pernoita, pelo que fica afastado o cenário do art. 1346 do CC, ex vi do art. 1071 do mesmo Código.

O que se provou (factos bb) a jj)) foi que os utentes do estabelecimento fazem-se transportar, maioritariamente, em veículos automóveis, cujo movimento de chegada e partida produz ruídos permanentes de motores, incluindo buzinas e acelerações, movimentos esses geralmente acompanhados de vozes em tom muito alto, risos, gargalhadas e, frequentemente, gritos; além disso, os utentes do estabelecimento praticam alguns atos de vandalismo, como seja o partir de garrafas; por vezes, os utentes do estabelecimento permanecem no exterior para lá do período de funcionamento, conversando em voz alta, berrando e gritando. E são estes sons que entram pela habitação dos Autores e lhes causa o despertar ou a dificuldade de conciliar o sono.

Sucede que estes sons não são imputáveis aos Réus, a título de ação ou omissão, constituindo sim conduta ilícita e culposa de terceiros. Os ditos sons e comportamentos são praticados fora do estabelecimento dos 2.ºs Réus, em locais públicos sobre os quais os 2.ºs Réus não têm nem podem ter qualquer domínio ou influência.

Claro que aos Autores assiste o direito de não serem acordados pelos maus comportamentos de terceiros na via pública, nas imediações da sua habitação, mas caso aconteça, só lhes resta chamar as autoridades. Estas, sendo a situação recorrente durante finais de julho e agosto, deviam estar em permanência a