Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA. e BB. e Joaninha Imobiliária e Construções, Lda., intentaram contra Banco Popular Portugal, S.A., actualmente Banco Santander Totta, S.A., a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada:

A) A pagar aos Autores a quantia de € 69.421,99, correspondente à diferença entre o valor das acções à data de 27 de Março de 2014 e o valor que as mesmas têm nesta data (08-05-2017) - € 11.294,25 ou, caso o valor atual destas venha a diminuir, a diferença entre o valor das acções à data de 27 de Março de 2014 e o valor de tas ações na data do trânsito em julgado;

Subsidiariamente

B) A pagar aos Autores a quantia de € 59.784,23, correspondente à diferença entre o valor das acções na data de 27 de Março de 2014 e o valor que as mesmas tinham à na data em que os Autores tomaram conhecimento da autorização de venda das mesmas a 22 de Junho de 2016;

Ainda subsidiariamente

C) A pagar aos Autores a quantia de € 7.228,32, correspondente à desvalorização das acções na data na data em que a Ré afirma ter autorizado a venda das ações - 21 de Maio de 2014 e o valor que as mesmas tinham quando os Autores solicitam a venda das acções - 27 de Março de 2014.

2. Em despacho saneador, o Réu Banco Santander Totta, S.A., foi absolvido de tudo quanto fora pedido pela co-Autora Joaninha Construções, Lda.

3. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença em que absolveu o Réu Banco Santander Totta, S.A., dos pedidos formulados pelos Autores AA. e BB..

4. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a acção improcedente e, em consequência, absolve-se o Ré BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. dos pedidos formulados pelos Autores AA. e BB..

Custas pelos Autores - artigo 527.°, n.° 1 e n.° 2 do Código de Processo Civil - tendo em conta a condenação em custas afls. 137.

5. Inconformados, os Autores AA. e BB. interpuseram recurso de apelação.

I. — alegaram, em primeiro lugar, que foram incorrectamente dados como provados os factos seguintes:

1) A 10 de Abril de 2014, o Autor reiterou o seu pedido de venda das ações, propondo novamente constituir em alternativa um Depósito a Prazo de € 100.000,00 com o produto de venda das ações e entrada de capitais próprios até perfazer o valor necessário.

2) A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou pessoalmente ao Autor AA. a autorização de venda,

3) Que decidiu, então, não vender e esperar por uma eventual valorização das ações.

4) Nos dias a seguir a 21 de Maio, em contactos telefónicos com o Banco, o Autor AA. continuou a manifestar não ser a melhor altura para vender as ações.

II. — alegaram, em segundo lugar, que foram incorrectamente dados como provados os factos seguintes:

a) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junto da Ré pela autorização para a venda das ações.

b) Tendo sido sempre comunicado que tal pedido não havia sido aceite.

c) Apenas a 23 de Junho de 2016 e através do e-mail referido em M) é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações.

III. — alegaram, em terceiro lugar, que, “por não terem sido impugnados nos articulados”, deviam ser julgados assentes os seguintes factos:

d) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01.

e) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25

IV. — alegaram, em quarto lugar, que

“[o] credor pignoratício está obrigado a praticar, designadamente, os atos indispensáveis à conservação do direito empenhado, procedendo como um proprietário diligente da coisa empenhada, e respondendo pela sua perda ou deterioração.

Pelo que a Ré deve indemnizar os danos causados aos AA”.

V. — alegaram, em quinto lugar, que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a questão, suscitada pelos Autores,

“de o Réu ter procedido à conversão das participações preferenciais em ações, sem o conhecimento dos AA. e sem lhes ter prestado quaisquer esclarecimentos sobre os riscos envolvidos”.

6. O Réu Banco-Santander Totta, SA, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

7. O Tribunal da Relação ….. julgou parcialmente procedente o recurso de apelação.

8. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Termos em que acordam em julgar parcialmente procedente o presente recurso alterando-se a decisão recorrida no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Réu a pagar aos Autores a quantia de € 59.784,23 (cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro euros c vinte e três cêntimos, acrescida de juros, contados à taxa supletiva legal, ora de 4% ao ano, desde a citação até efetivo pagamento.

Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/7 pelos AA. e 6/7 pelo Réu.

9. Inconformado, o Réu Banco Santander Totta, SA, interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O juízo defendido pelo Tribunal a quo não distingue, como devia, (i) a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao Recorrido.

B. Não se pode afirmar que o Recorrente só autorizou a venda em 23.06.2016 – o que, afinal, sucedeu em 21.05.2014 –, mas sim, e apenas, que o Recorrente não teria comunicado essa decisão ao Recorrido até àquela data.

C. Mesmo que se considerasse, como considerou o Tribunal a quo, que a qualidade de credor pignoratício impunha ao Recorrente o dever de consentir na venda das acções pelo Recorrido nos termos propostos, é relevante a aferição da diligência por si empregue.

D. Essa diligência concorre (ou, em rigor, devia ter concorrido) com a diligência que o próprio Recorrido adoptou nessa matéria, em termos de causalidade perante os prejuízos por cuja verificação o Tribunal a quo veio a concluir.

E. A diligência do Recorrente mostra-se superior àquela que parece ter fundamentado o Acórdão recorrido, em resultado de ter, efectivamente, consentido na venda das acções pelo Recorrido, tendo apenas falhado ao nível do dever de informação dessa decisão.

F. Não tendo tecido qualquer consideração ou densificação sobre o concreto grau de culpa, o Tribunal a quo incorreu em erro de aplicação do disposto no artigo 674.º, alínea a), do Código Civil, mesmo na sua interpretação compatível com o artigo 75.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

G. O consentimento do Recorrente não era a única via pela qual o Recorrido – se o pretendia tanto como agora alega – podia ter procedido à venda das acções.

H. Para situações como a dos autos, o devedor pode obter a venda antecipada do objecto do penhor, mediante prévia autorização judicial, como consta expressamente do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, e foi a argumentação utilizada em abono do credor pignoratício, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2013, relativo ao processo n.º 1458/10.5TVLSB.L1-7.

I. Não o tendo feito neste caso, o próprio Recorrido também não agiu com a diligência que sobre ele impendia nas qualidades, tanto de proprietário, como de devedor, no que toca à conservação e administração do objecto da garantia.

J. Se, perante a sua representação da realidade (de que era urgente vender as acções sob pena de maior desvalorização), o Recorrido não lançou mão do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, então estamos perante um nível de diligência manifestamente insuficiente.

K. A diligência do Recorrido (ou, em rigor, a falta dela) releva enquanto causa dos prejuízos que alega nestes autos porque o instituto da culpa do lesado, previsto no artigo 570.º do Código Civil, é transversal a todas as modalidades de responsabilidade civil.

L. Não havendo registo nos autos de que o Recorrido tenha procurado obter a venda das acções independentemente da posição do Recorrente, por via dos meios legais ao seu dispor, deveria o Tribunal a quo ter ponderado também a sua insuficiente diligência no que toca à conservação e administração do objecto do penhor.

M. Cabia ao Tribunal a quo ponderar o concurso das culpas imputadas a um (Recorrente) e a outro (Recorrido) para os prejuízos e, nesse seguimento, reduzir ou mesmo excluir o valor da indemnização.

N. Não o tendo feito, não nos restam dúvidas de que o Tribunal a quo cometeu um erro na identificação da(s) norma(s) aplicáveis ao caso, relevante enquanto fundamento autónomo da Revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis:

Deve ser revogado o Acórdão recorrido, e confirmada a decisão tomada na Sentença da primeira instância, assi, se revertendo:

(a) tanto o erro na aplicação da norma aplicável decorrente da interpretação que o Tribunal a quo (não) fez do mesmo; como

(b) o erro do Tribunal a quo na determinação da norma aplicável ao ter ignorado os efeitos da matéria de facto provada em termosde culpa do lesado,prevista no artigo 570.º do Código Civil,

sendo o Recorrente, consequentemente e nos termos referidos, absolvido do pedido

Apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

11. Os Autores AA. e BB. contra-alegaram. pugnando pela improcedência do recurso.

12. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1ª.- Vem a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de 59.784,23€ acrescidos de juros desde a data da citação, considerando que foi julgado procedente o primeiro pedido subsidiário peticionado pelos AA.

2ª.- Insurge-se a R. contra o Acórdão recorrido por entender que não distingue a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao recorrido. Contudo, mais uma vez a R. não fundamenta como e porque efeito não autorizou a venda das acções quando sabia que estava obrigada a tal, confundindo deliberadamente a fundamentação da decisão da matéria de facto e de Direito constante do Acórdão. Pois que,

3ª.- Consta dos factos provados que a R. alegou sempre que a venda não havia sido aceite, contudo apenas e só em 26 de junho de 2016 por email mencionou que a venda tinha sido aceite, sendo que o depoimento do autor do escrito do referido email não mereceu qualquer credibilidade, pelo que não se compreende qual a destrinça que poderia ser feita pelo TR……...

4ª. – Na verdade não existe qualquer contradição nos factos provados na alínea R) considerando a fundamentação da matéria de facto ondeconsta que o depoimento da testemunha CC. é falso. Pois que como se alegou a R. disse sempre que a venda não havia sido aceite e pois só após as insistências do A. através de 5 emails escritos é que decide vir com uma resposta que não merece qualquer credibilidade.

5º. – dai que, seja normal e o A. não nega que só em 23 de junho de 2016 e através de email veio a testemunha enviar-lhe email a dizer que a proposta de venda das acções havia sido aceite, ao contrário do que sempre lhe havia referido, sendo esta a única interpretação que pode ser retirada da alínea R) dos factos provados, dai ter o tribunal condenado a R. a pagar a desvalorização das acções até esta data e não até aos dias de hoje em que valem zero.

6º. - Tais factos foram dados provados considerando que o depoimento da testemunha CC. não foi considerado credível, por ter faltado à verdade, como consta a páginas 10, 11 e 12 do Acórdão recorrido.

7º.- Contudo pretende a recorrente retirar dos factos provados, mormente da alínea M) conclusões que não resultam do referido Acórdão, pois que, tal alínea demonstra que houve apenas o envio do referido email, sem que se dê qualquer credibilidade ao texto ai descrito como tão bem descrito está na fundamentação da matéria de direito.

8º.- E mais consta ainda do Acórdão que a R. através da testemunha CC. recebeu 5 emails sem que nunca tivesse dado qualquer resposta ao A., pelo que nem se compreende como poderia vir alegar qualquer autorização de venda das acções de forma verbal.

9º.- Acresce que, a recorrente também não impugna a matéria de facto por forma a poder haver qualquer alteração à mesma.

10º.- Assim, estando assente os factos dados por provados e considerando a fundamentação da mesma dúvidas não restam que a R. incumpriu o seu dever de zelar e conservar as acções que converteu num produto de maior risco e que detinha em penhor para garantia do empréstimo.

11º.- A falta de autorização da venda das acções por parte da R. sem qualquer justificação faz impender sobre si um dever maior de conservação das mesmas dadas em penhor e consequentemente indemnizar os AA. Pois que, a R. assumiu deliberadamente um risco de ao não as vender obrigar-se a conservá-las.

12º.- A obrigação, de guarda e conservação dos bens empenhados, destina-se, principalmente, a permitir que, cumprida a obrigação garantida, os bens empenhados possam ser restituídos, contudo os AA. viram todas as suas poupanças perdidas.

13º.- A ilicitude consubstancia-se, antes, na circunstância do credor pignoratício não ter agido na guarda do bem empenhado como um proprietário diligente. A recusa na venda das acções para a venda das aplicações financeiras, consubstanciou a violação dos deveres consagrados nos arts. 73.º a 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, designadamente do dever de diligência, e, por isso, deve a recorrida indemnizar os danos causados aos AA.

14º.- Na verdade, as instituições de crédito devem assegurar aos clientes elevados níveis de competência técnica, realizando a sua prestação em condições apropriadas de qualidade e eficiência, como resulta das regras de conduta fixadas no DL n.º 298/92, de 31 de dezembro (art. 73.º). Ainda no âmbito das relações com os clientes, as instituições de crédito devem proceder, designadamente, com diligência, lealdade e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (art. 74.º), devendo a diligência aferir-se como a de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações, tendo em conta o interesse, nomeadamente, dos investidores (art. 76.º).

15º.- Assentando a atividade financeira no valor da confiança, tornou-se essencial a consagração de tais regras de conduta e a sua observância escrupulosa, de modo a garantir, eficazmente, a sua função social e económica, garantindo, designadamente os depósitos.

16º.- Dai que, a R. satisfazendo as exigências da boa fé, decorrentes da aceitação do resgate das aplicações financeiras, estava obrigada a proceder ao resgate e a impedir a desvalorização, que se vinha verificando, intensamente, desde há algum tempo.

17º.- Acresce que, pretende agora a R. demonstrar que existe responsabilidade por parte dos A. fazendo-se contudo esquecida dos termos em que celebrou o penhor com os mesmos. Porquanto como consta dos factos provados a R. impôs aos AA. a não mobilização das referidas acções como consta dos factos provados alínea f) ao obrigar os mesmos a assinar a subscrição constante dos autos a fls. 40 e 41

"Vimos pela presente declarar, que nos comprometemos a não mobilizar os Valores Mobiliários (Instrumentos Financeiros), registados na Conta de Títulos acima epigrafada, e que correspondem a …….. de "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertiveis …. — Banco Popular Espaniol, SA." destinados garantir o cumprimento de todas e - quaisquer obrigações assumidas pela Sociedade Joaninha — Imobiliária e Construção, Lda", (...) perante o Banco Popular Portugal, SA., relativas ao Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Março de 2010, no montante de €100.000,00 suas prorrogações, renovações ou substituições, até à sua completa liquidação

18º.- Tendo por sua vez a R. ao não permitir a mobilização das referidas acções se obrigado como consta do ponto F a poder

“…, sem qualquer outra formalidade, a cativar os referidos valores mobiliários, bem como a mobilizá-los, total ou parcialmente, utilizando o respectivo caipital e juros na liquidação da operação de crédito que lhe está subjacente, podendo proceder à venda, nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço, pelo que nos obrigamos a assinar todos os documentos e praticar todos os actos que para esse OM, forem úteis, necessários ou convenientes.”

19º.- Ou seja, foi a própria R. que impôs aos AA. a não mobilização – venda das acções por parte destes, fazendo impender sobre si a obrigação de mobilizar – vender as mesmas nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço,

20º.- Facto que a R. confessa na contestação, pois que entende que o A. não podia vender as acções, contudo bem sabia que era a própria quem tinha obrigação do fazer ao impedir o A. das vender.

21º.- E a ser assim sem qualquer recusa de venda ou autorização estavam os AA. impossibilitados de solicitar judicialmente a venda das acções, sendo pois da obrigação da A. a venda das mesmas “nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando,na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço”

22º.- A R. estava por isso obrigada a vender as acções tendo em conta a diligências de obter melhor preço, mas ainda face à proposta apresentada pelos AA. há a culpa da R. que é grave, pois que além de não ter cumprido o seu dever de zelar pelas mesmas e por isso vendê-las por melhor preço, ainda iria ficar com uma garantia superior à prestada.

23º.- Dai que, nenhuma responsabilidade existe por parte dos AA. que foram diligentes ao ponto de solicitar a venda das acções quando as mesmas estavam avaliadas por um valor superior e ainda propuseram efetuar um depósito de valor com capitais próprios até perfazer 100.000,00€.

24º.- Assim, não há dúvidas de que os AA. foram até demasiado diligentes e cautelosos pois como sempre se alegou tratava-se de todas as suas poupanças de uma vida de trabalho.