Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

Médis – Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A., instaurou, em 9 de abril de 2014, no 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual, contra (1) AA, (2) BB, (3) Antavemédis – Serviços de Saúde, S.A., (4) Antavemédis – Mediação de Seguros, Lda., (5) Clínica Antavemédis Europa, S.A., (6) Fundação Eurocrédito, (7) Eurocrédito – Gestão e Investimentos Imobiliários, S.A., (8) Eurocrédito II – Investimentos e Financiamentos, SGPS, L.da., e (9) Clínica Antavemédis Europa II, Unipessoal, Lda., ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo, designadamente, que os Réus fossem condenados a absterem-se de usar, por qualquer modo, a designação “Antavemédis”, retirando imediatamente todas as referências dessa expressão, a pagarem-lhe, solidariamente, a indemnização de € 76 345,00, ou, subsdiariamente, a quantia de € 50 000,00, correspondente ao valor da licença que os Réus pagariam pela autorização do uso das marcas “Médis”.

Para tanto, alegou, em síntese, que os Réus violam reiterada, ilícita e culposamente as suas marcas, compostas designadamente pela expressão “Médis”, causando-lhe danos patrimoniais e não patrimoniais.

Contestaram apenas os RR. Fundação Eurocrédito, AA e BB, por exceção, e impugnação, concluindo pela improcedência da ação.

Depois de julgada improcedente a nulidade da citação dos RR. que contestaram, realizou-se a audiência prévia, durante a qual foi proferido o despacho saneador, nos termos do qual, designadamente, foram julgadas improcedentes as exceções de incompetência material, litispendência e ilegitimidade da R. Fundação, foi julgada extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, quanto aos pedidos formulados sob os n.º s 1 a 4, e o R. AA a prosseguir na ação como representante das RR. Antavemédis – Serviços de Saúde, S.A., Clínica Antavemédis Europa, S.A., Antavemédis – Mediação de Seguros, Lda., e Clínica Antavemédis Europa II, Unipessoal, Lda. (e, mais tarde, também como representante da R. Eurocrédito II – Investimentos e Financiamentos, SGPS, Lda.), foi identificado o objeto do litígio e foram enunciados os temas da prova.

Por requerimento de 12 de janeiro de 2017, a A. ampliou o pedido, que foi admitido, quanto à indemnização, para a quantia de € 500 000,00 ou, subsdiariamente, para a quantia de € 250 000,00, dado os prejuízos peticionados terem sido substancialmente maiores.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 29 de agosto de 2018, sentença, que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou o R. AA, por si e como representante das referidas sociedades, e as RR. BB, Eurocrédito – Gestão e Investimentos Imobiliários, S.A., e Fundação Eurocrédito a absterem-se de usar a designação “Antavemédis”, por qualquer modo, em denominação social, na vida comercial, designadamente nas instalações, em material publicitário, na correspondência e em qualquer outro suporte, nomeadamente no seu website, ou qualquer outra semelhante e/ou contenha a marca “Médis”; a absterem-se de apresentar algum pedido de registo de marca, logótipo e certificado de admissibilidade de firma que contenha a designação “Antavemédis” ou qualquer outra semelhante e/ou nomeadamente que contenha a marca “Médis”; a absterem-se de reservar ou registar um nome de domínio que contenha a designação “Antavemédis” ou qualquer outra semelhante e/ou nomeadamente que contenha a marca “Médis”; a retirarem imediatamente das clínicas identificadas nos autos ou em qualquer outra que, entretanto, seja criada pelos RR., toda e qualquer referência à expressão “Antavemédis”, quer no exterior, quer no interior das clínicas, do material publicitário, da correspondência ou de qualquer outro suporte onde elas estejam reproduzidas; a pagarem, solidariamente, à A., a indemnização de € 1 345,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento; a pagarem à A. a quantia, a liquidar em execução de sentença, respeitante às demais despesas suportadas pela A. visando a proteção dos seus direitos de marca, identificados nos autos; a pagarem à A. a quantia, a liquidar em execução de sentença, até ao limite de € 250 000,00, correspondente ao valor da licença que os RR. pagariam caso tivessem autorização para usar as marcas “Médis” da A. identificadas nos autos; e a pagarem, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia diária de € 200,00, por cada dia em que que se verifique o incumprimento da abstenção e da retirada imediata das mencionadas referências.

Inconformados com a sentença, os RR. Fundação Eurocrédito e AA apelaram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 23 de janeiro de 2020, concedendo provimento a ambos os recursos, julgou extinto, por inutilidade superveniente da lide, o pedido de abstenção do uso da designação “Antavemédis” e à fixação da sanção pecuniária compulsória e julgou no mais a ação improcedente, absolvendo os Réus do restante pedido.

Inconformada com esse acórdão, a Autora recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, e, tendo alegado, formulou essencialmente as seguintes conclusões:

a) O Tribunal recorrido incorreu na violação da lei de processo, por não ter feito a análise crítica das provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, conforme impõe o art. 607.º, n.º 4, do CPC (art. 663.º, n.º 2, do CPC).

b) O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, ao fazer uma aplicação errada da matéria de facto à lei.

c) Da matéria de facto resulta como evidente um comportamento doloso dos RR. AA e BB, únicos gerentes, sócios e administradores das sociedades.

d) Só com uma condenação dirigida aos próprios representantes legais, garantida por sanção pecuniária compulsória poderá a A. ver as decisões judicais proferidas efetivamente cumpridas.

e) O sentido da decisão do acórdão permitirá que os RR. voltem a repetir a conduta do passado: constituir novas sociedades com denominações que incluam “Antavemédis”.

f) A figura da “desconsideração da personalidade jurídica” nasceu para situações como a deste proceso.

g) A matéria de facto é claramente suficiente para responsabilizar individualmente os RR. pelas ilicitudes dos arts. 311.º, 320.º e 347.º, do CPI, conjugados com o art. 483.º do CC.

h) Nunca poderia julgar-se extinto o pedido referente à abstenção do uso da designação “Antavemédis” e a fixação da sanção pecuniária compulsória, por inutilidade superveniente da lide.

i) Os RR. AA e BB podem utilizar a designação “Antavemédis”, direta e indiretamente, pelo que existe um claro interesse na ação.

j) A decisão recorrida aplicou erradamente o art. 277.º, alínea e), do CPC.

k) Existiu também erro de julgamento, por aplicação errada do art. 347.º do CPI.

l) Os RR. geraram perda do valor económico da marca.

m) O prejuízo poderá ser fixado com recurso à equidade.

n) Estando verificados os pressupostos do art. 479.º do CC, devem os RR. procederem à restituição do que indevidamente e à custa da A. adquiriram, que consiste no valor objetivo do uso e fruição das marcas da A.

o) Aplicando por analogia o art. 338.º-L, n.º 5, do CPI, o valor será o correspondente ao valor da licença que os RR. pagariam caso tivessem autorização para usar as marcas “Médis”.

Com o provimento do recurso, a Autora pretende a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença.

Contra-alegaram cada um dos Réus Fundação Eurocrédito, AA e BB nas a Autora, nomeadamente no sentido de ser mantido o acórdão recorrido.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

Neste recurso, discute-se, essencialmente, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, a proteção da marca comercial, a responsabilidade civil pelo seu uso ilícito e o enriquecimento sem causa por efeito do mesmo uso.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:

1. A A. é uma empresa de renome em Portugal no setor dos seguros de saúde, tendo emergido no mercado como pioneira nos serviços de managed care.

2. Desenvolveu um sistema inovador em Portugal que passa pela gestão integrada de prestação de cuidados de saúde, proporcionando aos seus clientes o acesso a médicos, hospitais e vários serviços de saúde.

3. Para esta finalidade, criou a “Rede Médis”, de cobertura nacional, formada por profissionais de saúde e pessoas coletivas que gerem unidades de saúde, como clínicas, hospitais ou centros de meios complementares de diagnóstico, que mantêm com a A.de parceria e colaboração.

4. No exercício da sua atividade, a A. utiliza, pelo menos, as seguintes marcas, de que é titular, compostas pela expressão “MÉDIS”: - marca nacional n.º 309185 “MÉDIS” (mista), apresentada em 13/04/1995, concedida em 01/04/1996, destinada a assinalar seguros, na classe 36, da Classificação de Nice e com a reprodução de fls. 1822;

- marca nacional n.º 309187, apresentada em 13/09/1995, concedida em 03/06/1996, destinada a assinalar na classe 42: prestação de cuidados de saúde integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados médicos e com a reprodução de fls. 1822;

- marca nacional n.º 446010, apresentada em 12/03/2009, concedida em 01/06/2009, destinada a assinalar os seguintes produtos e serviços: classe 05 - produtos farmacêuticos e veterinários, produtos higiénicos para a medicina; substâncias dietéticas de uso medicinal, alimentos para bebés; emplastros, material para pensos; matérias para chumbar os dentes e para impressões dentárias; desinfetantes; produtos para a destruição de animais nocivos; fungicidas, herbicidas; classe 10 - aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários, membros, olhos e dentes artificiais; artigos ortopédicos; material de sutura; classe 16 - publicações, brochuras, prospetos, artigos de papelaria utilizados em operações bancárias e comerciais, calendários e agendas, papel, cartão e produtos destas matérias, não compreendidos noutras classes; produtos de impressão; cartões de crédito sem serem magnéticos; impressos designadamente cartões para utilização em transações bancárias, revistas, publicações periódicas; classe 18 - couro e imitações do couro, produtos nestas matérias não compreendidos noutras classes; peles de animais; malas (baús) e maletas de viagem; chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas; chicotes e selaria; classe 28 - jogos, brinquedos; artigos de ginástica e de desporto não compreendidos noutras classes; decorações para árvores de natal; classe 35 - serviços de publicidade, difusão de material publicitário (prospetos, folhetos e impressos), estudo de mercado, assistência na direção de empresas, serviços de assessores para a direção de negócios; classe 36 - seguros e serviços financeiros incluindo os prestados através da internet ou de outro meio de telecomunicações; classe 41 - educação; formação; divertimento; atividades desportivas e culturais; classe 44 - prestação de cuidados de saúde, integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados médicos; e com a reprodução de fls. 1823;

- marca nacional n.º 472933 “MÉDIS MAIS. FAZ BEM À SAÚDE” (mista), apresentada em 11/10/2010, concedida em 27/12/2010, destinada a assinalar, entre outros, os seguintes serviços: na classe 36, seguros e serviços financeiros incluindo os prestados através da internet ou de outro meio de telecomunicação, e na classe 44: prestação de cuidados de saúde, integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados médicos e com a reprodução de fls. 1823;

- marca comunitária n.º 6647093 “MÉDIS” (mista), requerida em 06/02/2008, para assinalar os seguintes produtos e serviços: classe 9: cartões magnéticos de crédito e de débito e cartões magnéticos para operações bancárias e operações relacionadas com os serviços de saúde;classe 16: publicações, brochuras, prospetos, artigos de papelaria utilizados em operações bancárias e comerciais, calendários e agendas, papel, cartão e produtos destas matérias, não compreendidos noutras classes; produtos de impressão; cartões de crédito sem serem magnéticos; impressos designadamente cartões para utilização em transações bancárias, revistas, publicações periódicas; classe 35: serviços de publicidade, difusão de material publicitário (prospetos, folhetos e impressos), estudo de mercado, assistência na direção de empresas, serviços de assessores para a direção de negócios; classe 36: seguros e Serviços financeiros incluindo os prestados através da Internet ou de outro meio de telecomunicação; classe 38: serviços de telecomunicações e transmissão eletrónica relacionados com a área financeira; classe 44: prestação de cuidados de saúde, integrada por médicos, hospitais e outros prestadores de cuidados médicos;e ostentando a reprodução de fls. 1823:

5. No dia 10/09/2003, foram apresentados pela sociedade Antavemédis - Saúde e Higiene e Medicina do Trabalho os pedidos de registo da marca nacional n.º 374955 “AntaveMédis Portugal”, da insígnia de estabelecimento n.º 13874 “AntaveMédis Portugal” e do logótipo n.º 5419, todos com a reprodução de fls. 1823, sendo que a marca se destinava a assinalar serviços médicos e cuidados de higiene e de beleza para seres humanos, na classe 44.

6. A sociedade Antavemédis - Saúde e Higiene e Medicina do Trabalho corresponde à R. Antavemédis – Serviços de Saúde, S.A.

7. No decurso dos anos de 2003 ou 2004, esta sociedade submeteu a sua candidatura à A. para poder pertencer aos prestadores de cuidados de saúde da “Rede Médis”, a qual foi recusada.

8. As candidaturas obedecem a uma rigorosa análise de acordo com vários critérios, sendo um dos principais a qualidade dos serviços prestados, do estabelecimento ou dos profissionais em causa.

9. Esta sociedade foi inicialmente constituída com a denominação Antavemed – Medicina do Trabalho e Higiene e Segurança, Lda., tendo alterado a denominação posteriormente para Antavemédis – Saúde e Medicina do Trabalho, Lda., e o objeto social para: gestão e exploração de estabelecimentos hospitalares e centros de saúde, assistências e similares, próprios ou alheios. Prestação de Serviços de Saúde, residências de idosos, casas de repouso de idosos, reabilitação física e recuperação pós-operatório, transporte de doentes e apoio domiciliário. Prestação de serviços