Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A" interpõe recurso de agravo em 2ª instância do acórdão da Relação de 26.02.2002 que lhe negou provimento ao recurso de agravo do despacho de 19.09.2001, proferido em 1ª instância que, por sua vez, lhe indeferira a reclamação da conta de um anterior recurso de agravo em separado.

Pretendendo a revogação do acórdão e a sua substituição por outro que, aplicando o disposto nos art.º s 73º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril e 53º do Código das Custas Judiciais, defira à reclamação da conta das custas, alega e conclui:

"I - O Douto acórdão recorrido recusou conceder à Agravante o beneficio previsto no artigo 73° da Lei 3-B/2000 de 4 de Abril em relação às custas devidas pelo recurso de cuja conta se reclamou, apesar de se ter concedido tal benefício em relação às custas da acção.

II - O artigo 73° da Lei 3-B/2000 de 4 de Abril veio estabelecer incentivos excepcionais e transitórios para o descongestionamento das pendências judiciais.

III - o processo que suba em recurso de um Tribunal de primeira instância para um dos Tribunais superiores, como aconteceu na situação sub iudice, só é contado, como aconteceu, quando baixar à primeira instância na sequência do trânsito em julgado da decisão final, abrangendo a conta as fases da acção, dos recursos e dos incidentes, incluindo os iniciados e decididos nessa última fase.

IV - A obrigação de a Agravante pagar as custas devidas pelo recurso - de cuja conta se reclamou - apenas se tornou líquida e exigível no dia 18 de Junho de 2001, ou seja, no momento em que a ora Agravante foi notificada da conta de custas correspondente.

Não obstante ter o Douto acórdão da Relação de Coimbra que decidiu o aludido recurso transitado em julgado já em 1997, o que é certo é que estava ainda pendente a liquidação das suas custas.

VI - Conforme supra mencionado, o artigo 73° da Lei 3-B/2000 de 4 de Abril veio estabelecer incentivos excepcionais para promover o descongestionamento das pendências judiciais, pelo que as suas disposições e a sua aplicabilidade aos casos em concreto sempre terá de atender a tal ratio, atendendo ao disposto no artigo 9º do Código Civil.

VII - Pela função de incentivo que cabe ao mencionado artigo 73°, é legitimo interpretá-lo como abrangendo a totalidade das custas que, no momento e por força do terminus da acção, passarão a ser líquidas e exigíveis, por força da elaboração da conta :final de custas, devidas não só pela acção, mas também por todos os recursos e incidentes.

VIII - A não ser assim considerado, o efeito útil dos incentivos previstos seria porventura diminuto, atendendo ao facto de nos processos mais complexos, em que os incidentes e recursos são abundantes, a isenção de taxa de justiça não seria uma contrapartida suficiente para que o Autor/Exequente fizesse extinguir a instância, na medida em que sempre teria de pagar as custas resultantes de todos os incidentes e recursos.

IX - O valor dos autos principais de execução não estava ainda definido em definitivo, podendo verificar-se, a final, a aplicação de qualquer um dos critérios de fixação do valor da acção previstos no artigo 9º do Código das Custas Judiciais.

X - Só após fixado o valor dos autos principais seria elaborada a conta de custas do aludido recurso, que seria contado em função do valor então atribuído aos autos principais, e não em função do pedido inicial, como se verificou.

XI - Ao interpretar o artigo 73° da Lei 3-B/2000 no sentido de não incluir na sua previsão as custas dos recursos com decisão transitada em julgado, mas com a elaboração de conta ainda pendente, estaremos a permitir que se alcancem resultados contrários à ratio do aludido Diploma Legal.

XII - Se é certo que a Agravante sabia que "havia custas a seu cargo, que, oportunamente, e, na altura devida, seriam contadas, e, apresentadas a pagamento", tal certeza já não existia quanto ao montante das mesmas.

XIII - Ao desistir, a Agravante prescindiu da possibilidade de vir a receber a quantia exequenda, integralmente ou em parte, e de pagar custas em proporção com o proveito económico retirado da execução pela eventual penhora de bens, prescindindo ainda de receber custas de parte a titulo de procuradoria.

XIV - Atendendo à ratio subjacente à Lei 3-B/2000, não deverá proceder o entendimento literal de "pendência" aí contido.

XV- Estando o recurso a que se aludiu supra decidido com trânsito em julgado, é facto que a elaboração da respectiva conta de custas aguardava desfecho da acção principal, pelo que deverá considerar-se, salvo melhor opinião, que para efeitos do estipulado na Lei 3-B/2000, aqueles autos encontravam-se ainda pendentes, permitindo assim à Agravante beneficiar da isenção do seu pagamento, que aliás foi a única e exclusiva causa da desistência do pedido exequendo.

XVI - Nos casos de inexistência de reembolsos à parte vencedora a titulo de custas de parte, como no dos autos, não haverá até lugar à elaboração da própria conta, antes bastando a informação da isenção concedida por parte do Sr. oficial de justiça contador.

XVII - Os objectivos de descongestionamento de pendências judiciais, no âmbito do disposto no artigo 73° da Lei 3-B/2000 de 4 de Abril, não foram cumpridos, porquanto não obstante ter sido concedida à Agravante a isenção de custas em relação à acção, a mesma foi indeferida quanto às custas inicialmente devidas pelo recurso de Agravo que originou a conta de custas de que se reclamou, sendo certo ainda que a própria elaboração da conta poderia e deveria ter sido dispensada.

XVIII - Sem prescindir, a ser Doutamente entendido que a conta não seria dispensável, a isenção vinda de referir sempre deveria ter sido concedida, atentas todas as razões supra mencionadas.

O Ministério Público alegou pela confirmação do julgado.

2. Matéria a considerar na apreciação do recurso.

- Na execução ordinária de sentença nº 1077-A/94 que "A" moveu a "B", por despacho de 15.07.1996 foi indeferido um requerimento da exequente em que pedia a confiança do processo para exame no escritório do seu advogado durante o prazo fixado para as alegações do agravo.

- Por acórdão da Relação de 17.06.1997 foi negado provimento ao recurso de agravo com subida imediata e em separado, decisão que transitou em julgado.

- Por sentença de 05.01.2001 foi homologada a desistência do pedido constante dos documentos de fls. 905/912 e, em consequência, extinta a execução.

- O recurso de agravo processado em separado foi remetido à conta em 15.06.2001.

- Avisada para pagar a quantia de 10.615.500$00, a exequente reclamou da conta, com fundamento em não haver lugar a ela, nos termos do art.º 73º, nº 7 da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril - Lei do Orçamento Geral do Estado para 2000 - e, subsidiariamente, requereu a sua rectificação, visto ao valor do processo para efeito de custas, de 141.705.600$00 corresponder muito menores taxa de justiça e procuradoria.

- O contador informou que o valor do processo era de 1.417.056.000$00 e não o de 141.705.600$00, resultante de erro do computador por não suportar mais dígitos, estando correctos os montantes apurados, não sendo aplicável o disposto no art.º 73, nº 7 da Lei do O.G.E. de 2000, ao apenso do recurso, já findo por ter transitado em julgado em 1997 o acórdão que o julgou.

Ouvido o Ministério Público, o M.º Juiz proferiu o despacho de 19.09.2001 em que decidiu: (a) ordenar a rectificação da conta de forma a constar que o valor era de 1.417.056.000$00 e não o de 141.705.600$00; (b) indeferir a reclamação por se não aplicar o disposto na citada norma da Lei do O.G.E.

A Relação negou provimento ao agravo no entendimento de que o apenso do recurso em causa não estava pendente, nem terminou por iniciativa de qualquer das partes.

3. A questão a decidir consiste em saber se as custas devidas pelo recurso de agravo findo, processado por apenso à execução, estão abrangidas nos benefícios concedidos pelo Capítulo XII, art.º 73º da Lei do O.G.E. de 2000.

Dispõe aquele preceito, com a epígrafe "Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais":

"São estabelecidos os seguintes incentivos excepcionais e transitórios para o descongestionamento das pendências judiciais, aplicáveis às acções cíveis pendentes, bem como aos pedidos de indemnização em processos de outra natureza que, tendo sido propostas até 31 de Setembro de 1999, venham a terminar por extinção da instância, em razão da desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral apresentado na secretaria judicial até 31 de Dezembro de 2000.

................

7- Em todas as acções cíveis declarativas ou executivas que venham a terminar nos termos referidos no corpo do presente artigo é também concedida a isenção do pagamento da taxa de justiça que, normalmente, seria devida por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo, contudo, lugar à devolução do que já tiver sido pago."

Outros incentivos constavam dos ns. 1 a 6 do mesmo preceito, em matéria de IRC, IRS, IVA, além do compromisso de desistência do Estado das acções executivas até 56.000$00.

Beneficiará da "isenção da taxa de justiça" não paga o apenso do recurso de agravo processado em separado, julgado em 1997, onde a recorrente tinha já pago, a esse título, 54.500$00?

Dispõe o art.º 53º do CCJ:

"1. A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos.

2. Elaborar-se-á uma só conta quando sejam da responsabilidade da mesma parte as custas de mais de um procedimento, incidente ou recurso ou as destes e as da acção.

3. No caso de dever elaborar-se mais do que uma conta ou liquidação, ainda que tal decorra da existência de processos apensos, proceder-se-á à recopilação unitária".

(....)

Da conjugação do disposto nos art.ºs 73º, nº 7 da Lei do O.G.E. e 53º do CCJ deduz-se que, terminada a execução por desistência do pedido a isenção de taxa de justiça que, normalmente, seria devida corresponde à que seria apurada no momento de elaborar a conta após a homologação da desistência, compreendendo a da execução e a do recurso apenso.

Essa isenção não abrangia contudo a taxa de justiça já paga no montante de 54.500$00.

Não obstante já não estar pendente o recurso apenso, ele continuava na dependência da execução pendente para efeitos de contagem de custas.

Entende-se, por isso, que a isenção da taxa de justiça normalmente devida também abrange a do recurso apenso.

As custas compreendem, além da taxa de justiça, os encargos, custas de parte remunerações e compensações, transportes e procuradoria -art.º 1º, nº 1 e 32º a 41º do CCJ.

Estas componentes das custas não foram, contudo, contempladas nos incentivos a conceder para a descongestionamento das pendências.

Assim, o recorrente beneficiará apenas da isenção de toda a taxa de justiça não paga.

Decisão:

- Dando-se provimento parcial ao agravo, revoga-se o acórdão e despacho de 1ª instância, e ordena-se a reforma da conta tendo em conta a isenção da recorrente da taxa de justiça não paga.

- Custas pela recorrente na proporção de 1/3, não sendo devida a parte restante por dela estar isenta o Ministério Público.

Lisboa, 10 de Outubro de 2002

Dionísio Correia,

Quirino Soares,

Neves Ribeiro.