Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

A, intentou, no Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, acção especial de divórcio litigioso contra seu marido B, pedindo que fosse, entre eles, decretado o divórcio com culpa exclusiva do réu, por reiterada violação dos deveres conjugais de respeito e cooperação.

Alegou, para tanto, que o réu tendo sido membro da Igreja Maná e sendo presentemente membro das "Testemunhas de Jeová" vive fanaticamente as suas convicções religiosas impondo-as permanentemente à autora e aos amigos desta.

Frustada a tentativa de conciliação o réu contestou que a autora fosse católica praticante e que tivesse exercido qualquer pressão irreverente sobre ela, ou sobre terceiros, com vista a obter a sua adesão à doutrina em que acredita.

Preparado o processo para julgamento a ele se procedeu com respeito pelo formalismo legal, merecendo a base instrutória as respostas que constam de fls. 48 e vº.

Foi, depois, proferida sentença que, julgando a acção improcedente, por não provada, absolveu o réu do pedido.

Inconformada, apelou a autora, sem êxito embora, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 6 de Novembro de 2001, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida.

Interpôs, então, a autora recurso de revista, pugnando, nas alegações apresentadas, pela decretação do divórcio, com a declaração do réu como culpado, com a inerente revogação do acórdão em crise.

Em contra-alegações veio o recorrido sustentar a improcedência do recurso.

Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos legais, cumpre decidir.

Nas alegações da revista formulou a recorrente as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor, que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso - arts. 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil):

1. Dos factos apurados na sentença da 1ª instância - de entre os quais: que, sendo a autora crente da Igreja católica e o réu da Igreja Maná, passava este grande parte do tempo, quer em casa, quer no carro, quer estivesse sózinho, quer na companhia da autora, a ler livros e a ouvir cassetes da referida Igreja; que o réu disse que a autora era uma brecha por onde o diabo entrava; que o réu danificou objectos existentes na casa de morada de família que considerava demoníacos; que o réu tenta converter a autora às suas convicções religiosas - decorre a demonstração da impossibilidade da vida em comum, imputável ao réu apelado pois que a sua conduta consubstancia violação reiterada do dever de respeito e da integridade moral da autora apelante.

2. Nem pelo facto de a conduta do réu recorrido lhe ser ditada pelo que julgará ser um seu "imperativo de consciência" e de militância religiosa, nem por isso essa conduta poderá ter-se por justificada ou dirimente da sua ilicitude conjugal.

3. A liberdade religiosa e o direito ao culto têm que ser exercitados em termos que não limitem ou ponham em causa os correlativos direitos, também de personalidade e fundamentais, de terceiros, nomeadamente do parceiro conjugal.

4. Por tudo isso que a conduta do réu se traduz em violações graves, com ofensas que se situam a níveis estruturantes da própria personalidade, vendo-se, por elas, a cônjuge mulher remetida para um plano de clara inferioridade, denegando-se-lhe a sua própria auto-determinação.

5. Ocorre, pois, o fundamento de divórcio do art. 1779º do C.Civil, que deve ser decretado, declarando-se o réu recorrido único culpado, com as mais consequências da lei.

Encontra-se definitivamente assente pelas instâncias a seguinte factualidade:

a) - os aqui autora e réu contraíram entre si casamento no dia 25/12/1971, sem convenção antenupcial;

b) - o réu, tendo pertencido à Igreja Maná passava grande parte do seu tempo livre a ler livros da referida Igreja e a ouvir as respectivas cassettes, tanto em casa como no carro, quer estivesse sózinho, quer estivesse na companhia da autora;

c) - numa ocasião o réu disse que a autora era uma brecha por onde o diabo entrava;

d) - o réu danificou objectos existentes na casa de morada de família que considerava demoníacos;

e) - a determinada altura o réu começou a queixar-se de que tinha mensagens e ruídos a persegui-lo, tendo deixado de comer e dormir;

f) - o réu esteve internado no Hospital de Santa Maria;

g) - a autora é crente da Igreja Católica;

h) - o réu tenta converter a autora às suas convicções religiosas.

O casamento, baseado nos princípios da igualdade dos cônjuges e da direcção conjunta da família (art. 1671º, nº 2, do C.Civil (1)), vincula-os pessoal e reciprocamente pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência (art. 1672º).

Sendo que "qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum" (art. 1779º, n.º 1).

Daqui se infere, naturalmente, que o êxito do pedido de divórcio com fundamento no art. 1779º, nº 1, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: ter existido violação, posterior à celebração do casamento, de um ou mais dos deveres conjugais estabelecidos pelo art. 1672º; que essa violação haja sido culposa; que a violação seja grave ou reiterada; e que o facto violador comprometa a possibilidade de vida em comum. (2)

Invocou a recorrente, como fundamento do pedido de divórcio, a violação pelo marido dos deveres de respeito e de cooperação.

O dever de cooperação - diz o art. 1674º - "importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram".

Todavia, dos factos tidos como provados na acção - aliás a própria recorrente deixa de aludir à violação de tal dever nas alegações de recurso - nada resulta que permita qualificar o comportamento do réu como violador do dever de cooperação, já que indemonstrado está que ele haja omitido o socorro ou auxílio devidos à autora ou que tenha tomado sozinho decisões de direcção acerca de questões de responsabilidade da vida conjugal ou familiar.

Analisaremos, por isso, e tão só o problema da violação do dever de respeito, sem deixar de ter em conta os requisitos que, para além da violação, hão-de concomitantemente ocorrer.

Ora, o dever de respeito, que o art. 1672º enuncia em primeiro lugar, é sem dúvida, um dever residual que só é autonomamente violado por comportamentos que não constituam, em si mesmos, violação de outro dos direitos ali mencionados, e que "abrange de modo especial a integridade física e moral do outro cônjuge". (3)

Pode afirmar-se que o dever de respeito é um dever ao mesmo tempo negativo e positivo. "Como dever negativo ele é, em primeiro lugar, o dever que incumbe a cada um dos cônjuges de não ofender a integridade física ou moral do outro, compreendendo-se na integridade moral todos os bens ou valores da personalidade ... a honra, a consideração social, o amor próprio, a sensibilidade e ainda a susceptibilidade pessoal. Mas o dever de respeito como dever de non facere é ainda, em segundo lugar, o dever de cada um dos cônjuges não se conduzir na vida de forma indigna, desonrosa e que o faça desmerecer no conceito público" Só que "o dever de respeito é ainda um dever positivo. Não o dever de cada um dos cônjuges amar o outro, pois a lei não impõe nem pode impor sentimentos. Mas o cônjuge que não fala ao autor, que não mostra o mínimo interesse pela família que constituiu, que não mantém pelo outro qualquer comunhão espiritual, não respeita a personalidade do outro cônjuge e infringe o correspondente dever". (4)

Retomando, agora, a matéria de facto relevante para a decisão a proferir, temos que: o réu, tendo pertencido à Igreja Maná passava grande parte do seu tempo livre a ler livros da referida Igreja e a ouvir as respectivas cassettes, tanto em casa como no carro, quer estivesse sozinho, quer estivesse na companhia da autora; numa ocasião o réu disse que a autora era uma brecha por onde o diabo entrava; o réu danificou objectos existentes na casa de morada de família que considerava demoníacos; a determinada altura o réu começou a queixar-se de que tinha mensagens e ruídos a persegui-lo, tendo deixado de comer e dormir; o réu esteve internado no Hospital de Santa Maria; a autora é crente da Igreja Católica; o réu tenta converter a autora às suas convicções religiosas.

Perante estes factos concluiu o acórdão recorrido - aliás por remissão para os fundamentos da sentença da 1ª instância - que existiu por parte do réu violação do dever conjugal de respeito devido à recorrente e se mostra razoavelmente demonstrada a impossibilidade de vida em comum entre os cônjuges.

Apenas não teve como assente - e nisso se baseou essencialmente a decisão de não decretar o divórcio - a imputação culposa dos factos ao réu, afirmando como não demonstrada a censurabilidade do respectivo comportamento.

Recorrente e recorrido conformaram-se com o entendimento do acórdão na parte em que considerou verificadas a violação do dever de respeito e a impossibilidade de continuação da vida em comum. Divergem, porém, quanto à qualificação da conduta do recorrido, uma vez que, ao contrário do que foi decidido (decisão a que o réu inteiramente adere) a recorrente pretende ter sido culposa.

Está, assim, em causa no âmbito do recurso, tão só determinar se o réu, ao praticar os factos que praticou, ao adoptar os comportamentos que tomou, agiu ou não culposamente.

E isto, porque, "depois de assente a violação do dever conjugal, é que se deve discutir o problema da culpa ou juízo de censura ético-jurídica, face às concretas circunstâncias da acção ou omissão". (5)

Donde, importa, antes de mais, constatar que o fundamento do divórcio requerido nos termos do art. 1779º, nº 1, não é a mera ruptura do casamento - caso em que bastaria para que o divórcio fosse decretado a simples verificação da impossibilidade de vida em comum - mas a violação, culposa, dos deveres conjugais.

Por isso, "para além da constatação de que o cônjuge demandado violou objectivamente um ou vários deveres conjugais, impõe-se ao juiz que indague se tal comportamento se assume como reprovável, como etico-juridicamente censurável, perante as circunstâncias concretas em que agiu, posto que o tenha feito com a necessária capacidade de entender e de querer (imputabilidade). Assim, numa primeira abordagem, a culpa aparece-nos como elemento qualificativo da violação do dever conjugal, cuja verificação será essencial para a procedência do pedido de divórcio, ou, por outras palavras, os factos demonstrativos de tal culpa, estarão necessariamente integrados na causa de pedir da acção de divórcio intentado ao abrigo do preceito em análise. (6)

Ora, "dita a lei no artigo 1779º, para o caso especial da violação das obrigações conjugais, como fundamento do divórcio, uma regra cuja estatuição se não contenta com a mera violação destas obrigações, exigindo expressa e deliberadamente a violação culposa. Sendo assim, a culpa do infractor um elemento constitutivo do direito (à dissolução do matrimónio) conferido ao autor, a este incumbirá, segundo o princípio geral consignado no art. 342º, nº 1, a prova de que o demandado agiu culposamente". (7)

Foi esta, aliás, sempre a orientação tendencial do Supremo Tribunal de Justiça (8), que culminou com a prolação do Assento nº 5/94, de 26 de Janeiro (9) no sentido de que "no âmbito e para os efeitos do nº 1 do art. 1779º do Código Civil, o autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação", sendo indubitável que a jurisprudência assim uniformizada se deve entender aplicável à violação de qualquer outro dever conjugal.

Desta forma, para que o tribunal possa determinar se a violação do dever conjugal infringido pelo réu foi ou não culposa (e note-se que, hoje em dia, do vocábulo culposamente utilizado na redacção do nº 1 do art. 1779º tem que se concluir que a culpa no comportamento abrange não só o dolo mas também a mera culpa - negligência (10)), está o autor obrigado a alegar - trazer ao processo - as circunstâncias ou dados de facto que permitam ao juiz formar uma convicção positiva sobre a culpa do réu em harmonia com as regras da experiência.

É que "para prova da culpa, haverá que atender não só às circunstâncias intrínsecas que são pormenores, detalhes ou particularidades dos factos, como às circunstâncias extrínsecas que são outros factos concomitantes com os essenciais" (11).

"A culpa decorre de um juízo de censurabilidade da conduta do cônjuge ofensor, feito pelo tribunal de harmonia com o que pode ser deduzido dos correspondentes factos" (12), o que pode concretizar-se com o sentido de que, por exemplo, "a ofensa grave à integridade física ou moral do outro cônjuge implica a reprovabilidade do comportamento do cônjuge ofensor e, pelo menos, que este agiu com a consciência de que tal comportamento era ofensivo da dignidade do outro". (13)

In casu, e não obstante admitirmos como correctas as considerações tecidas na sentença da 1ª instância (para que o acórdão recorrido remeteu) quanto à origem da conduta do réu, designadamente de ele se ter limitado "a agir de acordo com os ensinamentos da doutrina em que acredita, não estando em causa a autenticidade das suas convicções" (fls. 57 vº) e de "o seu comportamento em relação à aqui autora, e a terceiros, corresponder a um imperativo de consciência, a um estado de missão" (fls. 58), já não podemos sufragar o entendimento de que o réu, por tais motivos, não pode ser censurado por praticar a doutrina em que verdadeiramente crê.

Sabendo-se, como toda a gente sabe - e o réu também - que o direito de liberdade de consciência, de religião e de culto, constitucionalmente consagrado, é inviolável (art. 41º da Constituição (14)) também é notório que a prática de qualquer religião ou culto terá sempre como limite a liberdade de religião ou de culto (ou não culto) de todos os demais.

É certo que grande parte das seitas (a que o juízo histórico e social não atribui a natureza de religião) que a esmo pululam no mundo actual impõe, muitas vezes, aos fiéis aderentes - e procura, aliás, impor a toda a gente - fanatismos e fundamentalismos de diversa ordem, quantas vezes com finalidades inconfessáveis pelos dirigentes que os ditam e realmente incompreensíveis por quem não as conhece.

Todavia, se qualquer comportamento socialmente desviante - e na medida em que contende com os direitos absolutos de terceiros (vida, honra, bom nome, direito ao culto - ou não culto - direito de expressão e liberdade de pensamento) pudesse ser considerado insusceptível de censura ético-jurídica apenas porque de acordo com as convicções mais profundas do crente (fanático) estavam necessariamente afastados de qualquer condenação os mais hediondos crimes que têm sido praticados contra a Humanidade ao abrigo de princípios religiosos, esotéricos e até políticos e filosóficos quando de origem religiosa (citaremos, a título de exemplo, e porque ainda vivos na memória da presente geração, os casos de justiça divina ou guerra santa ocorridos no Kosovo, em Nova York ou na Palestina).

Como acontece em toda a sociedade que se diz e quer civilizada, as normas de conduta aprovadas pela autoridade legitimamente constituída sobrelevam os preceitos e ensinamentos prescritos por qualquer minoria de intolerantes, sejam eles ditados em nome de Maná (será aquele pão que caiu do céu ?) Jeová ou mesmo Satanás.

Assim, todo aquele que, embora imbuído do espírito de missão que lhe foi inculcado, não obstante convicto de que a sua salvação depende da adopção de determinados comportamentos, praticar actos que manifestamente não pode ignorar serem proibidos ou reprovados pelas leis da sociedade em que (mesmo que o não queira) está integrado, há-de ser alvo de um juízo de reprovabilidade, qualificando-se sempre (mesmo a título de negligência) como culposa a sua actuação.

Donde, há que concluir - assim o determinam as regras da experiência e as circunstâncias envolventes - que o réu, ao praticar os factos violadores do dever de respeito para com a autora (injúrias, destruição de objectos do casal, ofensa da integridade moral do cônjuge pela limitação da sua auto-determinação e livre expressão de pensamento) que o recorrido agiu com culpa.

Pelo que, em consequência, verificados se mostram todos os requisitos necessários à decretação do divórcio, e por causa exclusivamente imputável ao réu, que assim terá que ser considerado como único culpado pela dissolução do casamento.

Nestes termos decide-se:

a) - julgar procedente o recurso de revista interposto pela autora A;

b) - revogar o acórdão recorrido e, em consequência, julgando procedente a acção, decretar o divórcio entre a autora e o réu B, considerando este como cônjuge único culpado pela dissolução do matrimónio;

c) - condenar o recorrido nas custas da revista, bem como a suportar as devidas na 1ª e 2ª instâncias.

Lisboa, 16 de Maio de 2002.

Araújo de Barros,

Oliveira Barros,

Diogo Fernandes.

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(1) Diploma a que pertencerão as normas adiante indicadas sem outra referência.

(2) Cfr. Eduardo dos Santos, in "Direito da Família", Coimbra, 1985, pag. 399; Ac. STJ de 28/03/95, no Proc. 86651 da 2ª secção (relator Miranda Gusmão).

(3) Antunes Varela, in "Direito da Família", Lisboa, 1987, pag. 348.

(4) Pereira Coelho, in "Curso de Direito da Família", vol. I, 2ª edição, Coimbra, 2001, pags. 353 e 354.

(5) Ac. STJ de 20/05/97, no Proc. 813/97 da 1ª secção (relator Machado Soares).

(6) Carlos Matias, "Da culpa e inexigibilidade de vida em comum no divórcio", in Temas de Direito da Família, Coimbra, 1984, pag. 76.

(7) Antunes Varela, ob. cit., pag. 476. No mesmo sentido, Pereira Coelho, ob. cit., pag. 617 a 623; Carlos Matias, estudo e local citados.

(8) Ac. STJ de 20/01/94, no Proc. 084339, da 2ª secção (Relator Raul Mateus), segundo o qual "sendo a culpa facto constitutivo do direito potestativo invocado daqui decorrem duas consequências: por um lado, é aqui afastada a presunção de culpa que, nos termos do artigo 799 n. 1 do Código Civil é de regra no domínio da responsabilidade contratual; por outro lado, é ao demandante que, nos quadros do artigo 342 n. 1 do mesmo Código, incumbe a prova da culpa do demandado na violação dos deveres conjugais".

(9) In DR IS-A, de 24/03/90 (BMJ nº 433, pag. 80).

(10) Cfr. Pereira Coelho, ob. cit., pag. 622.

(11) Ac. STJ de 29/09/98, no Proc. 809/98, da 1ª secção (relator Ribeiro Coelho).

(12) Ac. STJ de 10/12/96, no Proc. 349/96 da 1ª secção (relator Silva Paixão).

(13) Ac. STJ de 03/11/94, no Proc. 85566, da 2ª secção (relator Mário Cancela).

(14) 4.ª Revisão Constitucional - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro.