Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I - Relatório

1. AA intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, CC e DD, pedindo:

a) O reconhecimento da relação de união de facto mantida entre o Autor e a Ré BB, e a declaração de cessação da mesma durante o ano de 2009, ou outra data que se venha a apurar;

b) A condenação dos Réus a reconhecer o Autor como único e exclusivo proprietário dos bens descritos no artigo 165° da petição inicial, bem como de todos os seus frutos e rendimentos;

c) A condenação dos Réus a restituir ao Autor os bens exclusivamente pertença deste que se encontrem na posse ou titularidade dos Réus;

d) A declaração de invalidade/nulidade de todos e quaisquer negócios realizados pela Ré BB com os restantes Réus, respeitantes à transferência de bens do Autor para os Réus CC e DD, em particular as doações relativas aos imóveis descritos no artigo 162° da petição inicial, com o consequente cancelamento dos registos efetuados a favor dos mesmos Réus;

e) O averbamento oficioso a favor do Autor dos bens móveis sujeitos a registo, imóveis e participações sociais descritos no artigo 162° da petição inicial;

Subsidiariamente,

para a hipótese de se considerar que bens próprios do Autor são apenas os que lhe advieram por sucessão, pediu que se declare que os bens identificados no artigo 162° da petição inicial, sendo comuns do Autor e da Ré BB, sejam partilhados na proporção de 2/3 para o Autor e 1/3 para a referida Ré;

Ainda

subsidiariamente,

pediu que se declare que os bens identificados no artigo 162° da petição inicial são comuns, em compropriedade e partes iguais, do Autor e da Ré BB;

Mais pediu o cancelamento de todos e quaisquer registos quanto aos bens imóveis e participações sociais que possam existir a favor dos Réus.

Para tanto, alegou, em síntese, que:

Conheceu a Ré BB em 1965, tendo passado a viver em comunhão de mesa, cama e habitação, em condições análogas às dos cônjuges, nascendo desse relacionamento os corréus CC e DD, respetivamente em 1967 e 1980.

A relação entre ambos terminou em 2009, altura em que a ré BB o impediu de entrar na habitação que havia constituído a casa de morada de família.

Durante a vida em comum, o autor auferiu rendimentos provenientes do seu trabalho de montante superior a EUR 2.000.000,00.

Por outro lado, por óbito de seus pais, adquiriu bens de valor superior a EUR 1.000.000,00, tendo ainda, em 1985, procedido à venda de um imóvel de sua pertença e adquirido, com o produto dessa venda, uma moradia sita na rua …, n° …, …, cujo valor é, hoje, superior a €715.000,00, embora no contrato de compra e venda a Ré BB tenha figurado como única compradora.

Além disso, o autor aforrou EUR 402 461,60, depositados em conta aberta em instituição bancária, titulada pelas Rés BB e CC, quantia de que a Ré BB se apropriou e transferiu para outras contas bancárias.

As despesas do agregado familiar eram superiores a €4.000,00, para as quais contribuía com pelo menos EUR 3.000,00; para que a Ré BB pudesse vir a beneficiar de reforma, inscreveu-a na segurança social como sua colaboradora, com o vencimento médio mensal equivalente a EUR 1.200,00, embora a mesma, de facto, jamais tenha prestado qualquer serviço.

A Ré BB deixou de exercer a sua atividade profissional a partir do nascimento dos filhos e só a partir de 2005 passou a auferir efetivo rendimento, correspondente à reforma que lhe foi atribuída. Por via sucessória, a mesma Ré recebeu apenas cerca de EUR 35.000,00, dos quais doou EUR 25.000,00 ao Réu DD.

A Ré BB, ao tomar conhecimento de uma outra ação que o ora autor instaurou contra si e a Ré CC, transferiu para os restantes corréus bens que lhe pertencem, procurando iludir os efeitos da provável procedência da ação. Nessa conformidade, invocou a nulidade de tais atos, por simulação, ou, pelo menos, por incidirem sobre bens alheios.

Finalmente, a título subsidiário, e tendo em vista a procedência da ação, invocou o instituto do enriquecimento sem causa.

2. Os Réus apresentaram contestação conjunta, arguindo a ilegitimidade processual dos réus CC e DD, o caso julgado, defendendo que o objeto processual da presente ação constitui repetição do objeto processual já definitivamente apreciado no âmbito da ação ordinária que correu termos sob o n° 68/11.4TVPRT e a prescrição do direito do autor fundado no enriquecimento sem causa, alegando que, desde a cessação da união de facto até à propositura da ação, decorreram mais de 3 anos.

Pediram ainda a condenação do Autor, como litigante de má fé, no pagamento de uma indemnização no montante de EUR 100.000,00.

3. Houve réplica.

4. Proferido despacho saneador, foi declarada improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual dos Réus CC e DD e julgada procedente a exceção dilatória de caso julgado, com a consequente absolvição dos Réus da instância.

5. Interposto recurso da decisão que julgou procedente a exceção de caso julgado, a mesma veio a ser revogada pelo Tribunal da Relação do Porto, entendimento que este Supremo Tribunal de Justiça, na revista interposta, veio também a confirmar.

6. Prosseguindo os autos a sua tramitação, foi realizado o julgamento e proferida

sentença

com o seguinte dispositivo:

"I- Julgo a presente ação parcialmente procedente, e, em consequência:

a. Declaro que a união de facto, que autor AAe ré BB mantiveram, cessou em 2009;

b. Declaro o autor AA comproprietário, na proporção de 1/2, dos seguintes bens:

i. Prédio urbano constituído por casa com 2 pisos, sita no Aldeamento …., n° …, …, …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n° 5…9-…, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo U-3324°-Quarteira;

i. Fração autónoma, designada pelas letras "AP", correspondente ao apartamento 8.1, sita no 8° andar do prédio sito na rua …, n° …°-A, …, descrita na Conservatória do Registo Predial do …. sob o n° 4…-…, e inscrita na respectiva matriz sob o artigo U-4….° ….;

II - Julgo a presente ação improcedente na parte restante.".

7. Desta decisão, apelou o autor, tendo o

Tribunal da Relação do Porto

proferido acórdão em que, julgando parcialmente procedente a apelação:

- Declarou que o autor é o titular do direito de propriedade sobre os bens móveis identificados a fls. 319 a 321 do apenso B, condenando a ré BB a restituí-los àquele;

- Quanto ao mais, confirmou a sentença recorrida.

8. De novo irresignado, veio o autor interpor recurso de revista normal e, subsidiariamente, de revista excecional.

9. Neste Supremo, a relatora proferiu despacho em que:

a) Não conheceu do objeto do recurso de revista normal, por se verificar uma situação equiparável à «dupla conforme», na medida em que a Relação proferiu uma decisão mais favorável para o apelante, do que a que havia sido enunciada na 1' instância;

b) Determinou a remessa dos autos à Formação de Juizes a que se refere o art.°. 672°, n°3, do CPC, para apreciação dos pressupostos de admissibilidade da revista excecional, interposta a título subsidiário.

10. A Formação proferiu acórdão a admitir a revista excecional, por se mostrar verificado o pressuposto previsto na al. a), do n°1, do art. 672°, do mesmo Código.

11. Nas alegações da revista, o autor formulou as seguintes conclusões:

I. As matérias objeto do presente recurso são suscetíveis de apreciação, mesmo em sede de revista normal, porque tratam de erro grave na aplicação de Lei imperativa, conforme se afirmou entre outros, no Acórdão de Supremo Tribunal de 21 de setembro de 2010, Proc. 358/ 08.3TBTCS. Cl. Sl.

Sem prescindir

II. - O Acórdão recorrido, no entender do Recorrente, decide questões de direito que assumem especial relevância social e cuja apreciação pela sua relevância jurídica é necessária para a melhor clarificação e até uniformização jurisprudencial tudo com vista à melhor aplicação de Direito.

III. O Acórdão recorrido, no entender do recorrente, decide sobre as mesmas questões de Direito, no âmbito de vigência da mesma legislação, em oposição com o decidido noutros Acórdãos de tribunais superiores, inclusive do Supremo Tribunal de Justiça, transitados em julgado.

IV. IV. São 3 as questões que o Recorrente coloca à apreciação do STJ, a saber:

A - A questão da melhor forma legal, recorrendo o Tribunal aos meios gerais de direito para destrinça de património de ex-conviventes de união de facto;

B - A questão da aplicabilidade pelo Tribunal do instituto do enriquecimento sem causa, mesmo sem ter sido invocado pelas partes;

C - A questão de não aplicabilidade do regime de presunção previsto no Registo Predial.

V. O Recorrente no que concerne a tais questões concretas perfilha os entendimentos,

constantes dos acórdãos que indica como fundamento, considerando que o Acórdão recorrido errou na apreciação dessas questões, devendo, pois, no seu entender a decisão recorrida ser revogada, com todas as consequências legais, levando no caso concreto sempre à procedência da ação

VI. O Recorrente nestas conclusões seguirá também a cronologia que utilizou no tratamento das referidas questões, no âmbito das alegações precedentes.

VII. Antes de mais, verifica-se que o Acórdão recorrido enferma de invalidade/ nulidade, quer por oposição/ contradição entre a sua fundamentação e a sua decisão, quer por verdadeira omissão de pronúncia/denegação de justiça, vício que se deixa invocado, nos termos expostos.

VIII. O Acórdão recorrido viola igualmente as regras gerais do ónus da prova e sua repartição pelas partes.

IX. A questão no entanto dos autos é claríssima - está demonstrado nos autos e o Acórdão recorrido reconhece e declara-o que o A. viveu em união de facto com a Ré ao longo de 40 anos (pelo menos).

X. Ora, conforme atrás se demonstrou, a ação como a dos autos, visa não só o reconhecimento de tal realidade, como determinar o momento da cessação e, subsequentemente, dividir/destrinçar todo o património que tenha advindo aos dois titulares de tal relação durante o período em que ela se manteve.

XI. Ora, o Acórdão recorrido parte do pressuposto, que o ónus de prova da "titularidade” de todos os bens competia ao A., reconhecendo depois, de resto, a dificuldade de prova da titularidade "exclusiva" dos referidos bens.

XII. Porém nesta ação o que se pretende apurar (independentemente da posse ou do registo) é a quem pertencem TODOS os bens adquiridos na pendência da união.

XIII. Reconhecida a união de facto durante determinado período, o Tribunal para proceder à destrinça dos bens que advieram à titularidade dos componentes dessa família - não matrimonializada - deve aferir da razão de ser (a causa) da respectiva titularidade/ aquisição.

XIV. E, quanto a esses bens (todos eles), independentemente da respectiva titularidade formal, é mister questionar-se a que titulo advieram ao respectivo titular formal.

XV. O ónus de prova, neste caso concreto, deve entender-se repartido de acordo com a regra geral.

XVI. Assim, o Tribunal a quo, errou também no que se refere à repartição do ónus da prova e fê-lo, por maioria de razão, quando, esquecendo toda a matéria dada como assente, se socorreu da presunção derivada do registo (quanto ao dito imóvel).

XVII. Por outro lado, neste tipo de ação, a aplicação das regras do registo predial, em especial a presunção derivada do registo predial não é aplicável.

XVIII. Neste tipo de procedimento, nenhum dos ex-conviventes deverá beneficiar de tal presunção.

XIX. Cada ex-convivente deve alegar e provar os factos que justifiquem a aquisição exclusivamente próprio, ou "comum", do acervo de bens que existam à data da cessação da união de facto, competindo-lhes o ónus de provar os factos que invocar.

XX. Estando determinado e provado nos autos que um conjunto de bens (artigo 162° da p.i.) advieram à titularidade dos ex-conviventes (A. e 1a Ré BB) durante o período de união, só a repartição do respectivo ónus de prova é susceptivel de cumprir um razoável equilíbrio entre as partes com vista a apurar a quem pertencem os bens - apuramento este essencial à respectiva destrinça.

XXI. É aqui que a regra do ónus de prova deve ser a geral para cada um dos ex-conviventes - art.° 342 n° 1 do Cód. Civil - nem podia ser de outro modo.

XXII. Pois que a pensar-se diferentemente, se todos os bens próprios ou comuns de um convivente estivesse na posse do outro, este beneficiaria sempre de uma repugnante presunção de que estes lhe pertenciam....

XXIII. Em todo o caso, mesmo na lógica do Acórdão recorrido, não aplicou adequadamente ao caso o regime dos direitos reais.

XXIV. O Acórdão recorrido, aliás, contraditoriamente, quanto ao imóvel vale-se apenas da presunção do registo predial; mas quanto aos bens móveis não se socorre da presunção legal inerente à sua posse.

XXV. Quer dizer, em função da mesma realidade, o Acórdão recorrido pretendendo aplicar as regras dos direitos reais, socorre-se, num caso de uma presunção, e no outro acaba por reconhecer com base nos mesmos factos provados, o direito de propriedade do A. (sobre um conjunto de bens móveis)

XXVI. Por outro lado, o Acórdão recorrido esquece todo o enquadramento restante, ou seja esquece a maior parte do regime dos direitos reais que pretende aplicar ao caso.

XXVII. Face à prova produzida sempre terá que se concluir que o A. também adquiriu originariamente - pela posse e fruição ao longo de 24 anos, com o intuito de domínio - a casa da Rua ….

XXVIII. Não podendo deixar de concluir-se que igualmente adquiriu o referido prédio sob a forma derivada, através da compra e venda.

XXIX. Haveria sempre o Tribunal que considerar ilidivel e ilidida a presunção do registo através da aquisição originária de A. e da I° Ré BB.

XXX. Mesmo na lógica do Acórdão recorrido, a solução só poderia ser a atribuição do prédio da Rua … ao A. (e no limite à 1a Ré BB, pelo menos em partes iguais).

XXXI. O Acórdão recorrido, por um lado, não teve em consideração a prova produzida e os factos dados como assentes.

XXXII. Assim como esqueceu - verdadeira omissão de pronúncia - os pedidos subsidiários formulados pelo A. - os bens em questão adquiridos pelos ex-conviventes durante a vigência da união de facto foram resultado dos recursos financeiros e rendimentos do A..

XXXIII. Face a esta realidade, que é inequívoca e repetidamente reconhecida, e que corresponde à matéria dada como provada, haveria o Tribunal, fixada a data do término da união de facto entre A. e Ré, encontrar a melhor solução jurídica para a determinação da titularidade sobre tais bens e sua destrinça.

XXXIV. O Tribunal a quo poderia e deveria, face aos factos dados como assentes, reconhecer que os bens descritos no art° 162 da p.i.- que não contemplou - máxime a casa da Rua … e o saldo da conta bancária n° 00….9 (do então Banco EE) ­pertenciam a ambos os ex-conviventes - embora em proporções diversas (o que também está pedido na ação).

XXXV. Este seria - é - o mínimo indispensável de uma solução razoável e justa e poderia desde logo o Tribunal a quo socorrer-se dos institutos gerais de direito que melhor proporcionassem uma solução equitativa e razoável de destrinça de tais bens.

XXXVI. Para destrinçar as partes de tal compropriedade, poderia e deveria o Tribunal socorrer-se desde logo das normas das sociedades irregulares (informais) que tem regras manifestamente adequadas para o efeito, v.g. art°s 157, 980 e segts., 992 e 1018, todos do Cod. Civil (como aliás anuncia na sua fundamentação de direito).

XXXVII. Dados os factos dados como assentes, deveria ter sido atribuída uma proporção na compropriedade de tais bens a cada um dos ex-conviventes em função de juízos de equidade ­pelo menos julgando-se procedente o 1° pedido subsidiário formulado pelo A. na alínea F) do petitório.

XXXVIII. É que estando dado como provado que pelo menos a esmagadora maioria dos recursos financeiros na aquisição de tal património, competiu ao A., deveria ter sido atribuído ao A. pelo menos 2/3 de tal compropriedade e 1/3 à 1' Ré BB -seria, é, mais do que razoável.

XXXIX. Mas, ainda que assim se não considerasse (ou seja se se estivesse perante um caso de ausência de prova), a Lei tem solução para o caso - a presunção da compropriedade em partes iguais.

XL. Por excesso de raciocínio, consideremos, no entanto, a hipótese de aplicação ao caso do imóvel do instituto da presunção predial.

XLI. É que, ao contrário do pretendido no Acórdão recorrido, o A. provou a aquisição, pelo menos em compropriedade, do referido imóvel, quer em sede de aquisição originária, quer em sede de aquisição derivada - vejam-se, em particular quanto a esta matéria, os pontos 28, 29, 30, 31, 32 e 33 dos factos provados.

XLII. Quanto a questão da melhor forma legal, recorrendo o Tribunal aos meios gerais de direito para destrinça de património de ex-conviventes de união de facto, o recorrente invoca os seguintes Acórdãos como acórdãos fundamento:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.05.2003, processo 04B111;

Acórdão da Relação de Coimbra, de 25.05.2010, processo 64 / 03 .5TBTBU. Cl

Acórdão da Relação de Lisboa, de 23.11.2010, processo1638/08.3TVLSB.L1.1.

XLIII. Em último caso, se necessário, o Tribunal poderia/ deveria socorrer-se do instituto do enriquecimento sem causa, aplicando ao caso, independentemente de ser invocado, ou não, pelas partes, para lhe dar a melhor solução.

XLIV. E quanto à questão da aplicabilidade pelo Tribunal do instituto do enriquecimento sem causa, mesmo sem ter sido invocado pelas partes, o recorrente invoca o seguinte Acórdão fundamento:

- Acórdão da Relação de Coimbra, de 23.02.2011, processo 656/05.8TBPCV.C1.

XLV. Ora, no caso dos autos, como o próprio Acórdão recorrido reconhece, foi cabalmente demonstrado que os referidos bens advieram ao património dos elementos da comunidade conjugal informal, por virtude do esforço e dos recursos e património do A. - é o que resulta reconhecido por abundância no Acórdão recorrido e, de facto, não se vislumbra como possa ser de outra maneira.

XLVI. E se isto é assim no que concerne ao imóvel da Rua …, por maioria de razão o é quanto à famigerada conta bancária n° 008872500179 (do então Banco EE), que à data de Abril de 2010, tinha um saldo de 402 461,60 Euros, e quanto aos demais bens.

XLVII. Mesmo considerando-se a aplicação das regras dos direitos reais, a solução seria sempre totalmente diversa da propalada pelo Acórdão recorrido, nos termos expostos.

XLVIII. Antes de mais a Ré BB não pode beneficiar da presunção do registo, nos termos expostos, sendo certo que o A., não obstante ilidiu tal presunção pois que fez prova bastante da aquisição originária e derivada dos referidos bens.

XLIX. Quanto à questão da não aplicabilidade ao caso da presunção do registo o Recorrente invoca como Acórdãos fundamento Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.02.2005, processo 05A2709 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.12.2007, processo 07A2464

L. O recorrente, no que concerne a tais questões concretas de Direito perfilha os entendimentos dos Acórdãos que indica como fundamento, considerando que o Acórdão recorrido errou na apreciação de cada uma delas, devendo, pois, no seu entender a decisão recorrida ser revogada, e a ação intentada pelo Recorrente julgada sempre procedente por provada.

LI. Todas estas questões deverão ser reapreciadas como objeto da Revista Extraordinária (e até mesmo sob a forma normal, nos termos expostos)

LII. Violou assim a sentença recorrida por erro de interpretação um conjunto significativo de normas legais, nomeadamente os art°s 157, 203, 204, 205, 342, 344, 350, 980 e ss, 992 e 1018, 1268, 1299 do Código Civil e art° 7 do Código do Registo Predial.

Mais requer que o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos expostos, julgue a presente revista excecional de forma ampliada, por forma a assegurar uniformização de jurisprudência.

12. Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.

***

13. Considerando que o recorrente requereu o julgamento ampliado da revista, foram os autos apresentados ao Exmo. Presidente do Supremo

Tribunal de Justiça, que, nos termos previstos no art. 686°, do CPC, proferiu decisão (definitiva) a indeferir o requerido.

14. Como se sabe, o âmbito objetivo do recurso é definido pelas conclusões apresentadas (arts. 608.°, n.°2, 635.°, n°4 e 639°, do CPC), pelo que só abrange as questões aí contidas.

Por sua vez - como vem sendo repetidamente afirmado - os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação do tribunal que proferiu a decisão impugnada, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo.

Sendo assim, as únicas questões de que cumpre conhecer consistem em saber se:

a) o acórdão enferma de nulidade por omissão de pronúncia e/ou contradição entre a sua fundamentação e a sua decisão;

b) se verifica violação das normas que disciplinam a repartição do ónus da prova;

c) - O autor deve, ou não, ser declarado comproprietário na proporção indicada na petição inicial, em relação aos bens mencionados nas alegações da revista, com as consequências ali reclamadas.

***

II - Fundamentação de facto

15. As instâncias deram como

provado

que:

1- Autor e Ré BB conheceram-se em meados da década de 1960, na Escola de …., que ambos frequentavam como alunos.

2 - Na altura o Autor era, como ainda é, solteiro, enquanto a Ré BB era casada.

3 - A Ré BB separou-se judicialmente de pessoas e bens a 01 de abril de 1972.

4 - Em meados da década de 1960, Autor e Ré BB mudaram-se para Lisboa, onde o Autor concluiu a sua licenciatura em …. na Escola Superior ….

5 - Em Lisboa, Autor e Ré BB passaram a viver juntos, em comunhão de mesa, cama e habitação.

6 - Durante décadas, Autor e Ré BB partilharam a mesma habitação, tomaram refeições em conjunto, fora e dentro do seu agregado familiar, partilharam o leito e relacionaram-se com terceiros como se de marido e mulher se tratassem.

7 - Muito embora vivessem em condições análogas às dos cõnjuges, não era propósito de Autor e Ré BB contraírem matrimónio.

8 - Autor e Ré BB viveram conforme referido em 6- como verdadeiro projeto de vida, partilhando interesses e aspirações comuns, desenvolvendo atividades para o bem-estar de ambos, gerando rendimentos e realizando negócios e investimentos com vista ao bem-estar, proveito, sustento e aforro do autor e dos réus.

9 - ... Na sequência do que Autor e Ré BB desenvolveram diversas atividades profissionais e atividades económicas que visaram o desenvolvimento dos respetivos patrimónios.

10 - Do relacionamento que mantiveram autor e ré BB nasceram 2 filhos, os corréus CC e DD, respetivamente em 1967 e 1980.

11 - O relacionamento que Autor e Ré BB mantiveram teve vicissitudes várias, com altos e baixos, até que terminou, passando cada um a viver em moradas distintas, cessando a união de facto.

12 - A Ré BB, pelo menos em 2009, mudou as fechaduras da habitação em que durante anos ambos residiram, sita na Rua …, n° 224, …, definitivamente impedindo o autor de aí entrar.

13 - Em 2011, a Ré BB participou criminalmente contra o autor pela prática de crime de violação de domicílio, do que o Autor foi absolvido, no âmbito do processo n° 829/11.4PRPRT, do extinto … juízo criminal do Porto.

14 - Em janeiro de 2011, o Autor intentou ação declarativa contra as aqui Rés BB e CC, que correu termos pela extinta … vara cível do Porto sob o n° 68/11.4TVPRT.

15 - Entre 2005 e 2009, o autor continuou a frequentar a casa sita na Rua …, n° 224, …, aí permanecendo e praticando atos normais do seu quotidiano.

16 - Entre 2005 e 2009, as contas referentes a certos serviços, relativas à casa sita na rua …, n° 224, …, ainda eram emitidas em nome do Autor, tendo sido por este pagas.

17 - Os rendimentos ao longo das décadas aportados à união constituída por Autor e Ré BB foram angariados maioritariamente pelo Autor, assumindo a Ré BB a função de educação dos filhos.

18 - No período em que residiram juntos em Lisboa, até finais da década de 1960, Autor e Ré BB sobreviveram essencialmente graças a uma «mesada» atribuída ao Autor pelo pai deste, a uma bolsa de estudo auferida pela Ré BB, e ao rendimento auferido pelo Autor, primeiro pela frequência do curso de …, e, posteriormente, pelos honorários decorrentes da sua colaboração com outros arquitetos.

19 - No início da década de 1970, Autor e Ré BB regressaram à cidade do Porto, a partir daí ambos vivendo essencialmente graças aos honorários auferidos pelo Autor com o exercício da sua atividade de arquiteto, e ao retorno dos investimentos feitos pelo autor.

20 - O Autor veio a herdar de seu pai e de sua mãe bens (móveis; imóveis; dinheiro) de relevante valor.

21- Entre 1970 e 2007 o autor apresentou declarações fiscais indicando ter auferido os seguintes rendimentos:

Arquitetura Prediais Lucros de investimentos/Sociedades

1970 - 33 000$00

1971 - 118 000$00

1973 - 339 594$00

1975 - 284 215$00

1976 - 588 433$00

1977 - 168 000$00

1978 - 452 000$00

1979 - 411 500$00

1980 - 558 000$00

1981 - 643 000$00

1982 - 628 000$00

1983 - 638 600$00

1984 - 803 000$00

1985 - 1 034 100$00

1986 - 1 241 400$00

1987 - 1 318 925$00

1988 - 2 456 158$00

1989 - 2 348 000$00 - 113 532$00

1990 - 1 617 500$00 - 53 460$00

1991 - 2 320 000$00 - 172 575$00 - 9 500 000$00

1992 - 2 000 000$00 - 201 250$00 - 500 000$00

1993 - 3 080 000$00 - 113 304$00

1994 - 700 000$00 - 124 776$00

1995 - 500 000$00

1996 - 3 334 000$00 - 251 249$00

1997 - 2 200 000$00 - 256 949$00 - 4 000 000$00

1998 - 2 017 412$00 - 261 995$00

1999 - 1 500 000$00 - 232 840$00

2000 - 1 200 000$00 - 212 575$00

22 - O pai do Autor era «dono» de 2 fábricas têxteis.

23 - Em 1973, o Autor era cotitular do direito de propriedade sobre um terreno sito em …., Vila …..

24 - Em 1974/1975, com recurso a financiamento bancário, o Autor iniciou a construção de uma moradia, em …, …, que posteriormente foi afeta à residência do agregado familiar que constituiu com a Ré, moradia cujo direito de propriedade se mostrava inscrito a favor do Autor na Conservatória do Registo Predial.

25 - Em 1981, ocorre a aquisição de uma habitação localizada no primeiro piso do prédio sito na Rua …, n° 21, …, cujo direito de propriedade foi inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome da Ré BB.

26 - Em 1983, ocorre a aquisição pelo Autor do direito a 1/2 da fração autónoma, afeta a escritórios, sita no 4° andar do prédio sito na Rua …, n° 21, ….

27 - Autor e Réus BB e DD são titulares das seguintes participações sociais:

a. quota no valor nominativo de 250 000$00, titulada pelo Autor, correspondente a 20% do capital social da sociedade "FF, Lda", NIPC 50…1;

b. quota no valor nominativo de € 2 000,00, titulada pelo Autor, correspondente a 40% do capital social da sociedade "GG, Lda", NIPC 50…11;

c. quota no valor nominativo de € 3 750,00, titulada pelo Autor, correspondente a 75% do capital social da sociedade "HH - Arquitectura e Planeamento, Lda", NIPC 50…68;

d. quota no valor nominativo de € 1 000,00, titulada pelo Réu DD, corres