Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA - Comércio de Acessórios Para Automóveis, Lda, intentou acção declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra BB - Vidros Para Viaturas, S.A., pedindo a condenação da Ré a pagar -lhe as quantias de €96.169,22, a título de indemnização de clientela, e de €43.194,39, a título de indemnização pelo dano de confiança e ressarcimento de danos indirectos, actuais e futuros, causados à sua imagem e credibilidade empresariais em razão da resolução de contratos de distribuição, bem como os respectivos juros de mora

Para tanto, alegou, em síntese, que:

- Na sequência de contratos outorgados entre A. e R., foi a primeira exclusiva distribuidora de produtos (vidros, frisos, óculos, pára-brisas, etc ) da Ré nos Concelhos de Barcelos, Viana do Castelo, Ponte de Lima e Braga, no período situado entre 2004 e 2008, tendo contribuído para um aumento substancial do volume de negócios da demandada ;

- Sucede que, em razão de comportamentos relapsos da Ré e ilícitos contratuais pela mesma praticados, viu-se a autora obrigada, em Novembro de 2008, a resolver os vínculos contratuais que vigoravam à data entre ambas as partes, o que fez com justa causa, pelo que lhe assiste o direito a ser ressarcida e indemnizada dos prejuízos que a R. lhe causou, quer decorrentes das vantagens que a ré continuará a usufruir da actividade desenvolvida pela autora, quer do dano de confiança sofrido, quer ainda dos danos causados à sua imagem, em virtude da extinção dos contratos.

A Ré contestou, por impugnação e por excepção, arguindo o abuso do direito e a caducidade do direito de resolução exercido pela A, pugnando pela total improcedência da acção - e deduzindo ainda pedido reconvencional, peticionando a condenação da A. a pagar-lhe as quantias de €182.671,89, a título de indemnização por lucros cessantes, €80.000,00, a título de indemnização por danos sofridos em consequência da resolução ilegítima dos contratos, tudo acrescido de juros de mora.

Na réplica, a A manteve o alegado no petitório, impugnando a factualidade aduzida na contestação e pugnando pela improcedência da reconvenção e pela condenação da Ré como litigante de má-fé,

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença - a julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização de clientela e improcedentes todos os demais - do seguinte teor:

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência, condeno a Ré a pagar à A. a quantia de €65.000,00 (sessenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora, contados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.

Mais julgo improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré pelo que dele absolvo a A ..

2. Inconformada, apelou a Ré, impugnando, desde logo, o decidido quanto à matéria de facto; tal impugnação foi julgada improcedente, determinando apenas a Relação a eliminação do que contava do ponto 2.31, por entender que o mesmo continha uma pura valoração jurídica – o que ditou a estabilização do seguinte quadro factual para o litígio:

A) Factos

provados

.

2.1.- A Autora

AA - Comércio de Acessórios Para Automóveis, Lda

dedica-se, além do mais, à reparação de veículos automóveis;

2.2.- Por sua vez, a Ré, inicialmente denominada "CC - Especialistas em Gestão de Sinistros, Lda", entretanto transformada em sociedade anónima, dedica-se à prestação de serviços, gestão e peritagens auto, bem como ao comércio por grosso e a retalho de peças para veículos automóveis e respectiva instalação;

2.3. - Por escrito datado de 24 de Março de 2006, a Ré concedeu à A., pelo prazo de dois anos, renovável por períodos iguais e sucessivos no caso de não ser denunciado por qualquer das partes, o direito de exercer a actividade de prestação de serviços de montagem e reparação de vidros automóveis na região de Barcelos, mediante a abertura de um estabelecimento comercial de prestação de tais serviços directamente ao público com utilização de, S;i':t designação social, obrigando-se a incluir esse estabelecimento na sua rede, a dar-lhe a máxima publicidade e a respeitar a zona geográfica que lhe foi atribuída, com excepção das entidades de âmbito nacional ligadas ao sector automóvel, que reservou para si, condicionando a prestação de serviços por parte da A. a essas entidades à sua prévia permissão, bem como a apoiá-lo a nível comercial, operacional, informático e administrativo e a dar formação aos respectivos funcionários;

2.4 - Por sua vez, a A. obrigou-se a oferecer um tratamento preferencial a todos os clientes da rede "BB", estabelecendo como prioridade a reparação dos vidros laminados em detrimento da sua substituição e bem assim a utilizar na sua actividade, exclusivamente, produtos comercializados pela firma "DD - Importação e Distribuição de Peças e Acessórios Automóvel, S.A.'· - com sede na mesma morada que a Ré e que, nos termos de um acordo entre ambas celebrado, oferecia condições preferenciais para os membros da rede "BB", mormente um desconto de 25% para a totalidade dos produtos relacionados com vidros automóveis -, designadamente frisos, óculos e pára-brisas;

2.5.- Posteriormente, em 19 de Março de 2008, a Ré, visando uniformizar as suas relações com todos os aderentes da rede "BB", enviou à A. uma nova versão do ajuizado acordo, desdobrado em três exemplares, referentes a três áreas geográficas distintas, respectivamente Braga, Ponte de Lima e Viana do Castelo-Barcelos, nos quais foi aposta a data de 24 de Março de 2008 e que a A. subscreveu:

2.6 - O clausulado do acordo celebrado entre a A. e a Ré foi elaborado por esta, sendo idêntico ao clausulado dos acordos firmados com os restantes membros da rede:

2.7 - Em 1 de Julho de 2008 a Ré emitiu e enviou à A. a circular n.º 30/2008 em que estabelecia a nova tabela de preços a praticar a partir do dia 7 desse mês relativamente a todas as tipologias de vidros e dava conta que fora desenvolvido um manual de regras de facturação para determinadas situações especiais;

2.8 - Por e-mail enviado à Ré em 7 de Outubro de 2008, a A. insurgiu-se contra essa tabela, com o argumento de que a mesma não fora negociada:

2.9 - Com datas de 19 de Agosto de 2008 e 22 de Setembro de 2008, a Ré emitiu e enviou à A. as circulares números 41 e 43, nos termos das quais todos os centros deveriam comparticipar nas despesas de publicidade e marketing da rede "BB” em função do volume de negócios de cada um deles, anexando à primeira a tabela referente aos primeiros "lançamentos" a efectuar:

2.10 - A Ré fez acompanhar a última circular da acta do Conselho de Opinião 3/2 D08 constante de fls. 188 a 192, que aqui se dá por reproduzida;

2.11.- Na sequência da recepção da circular nº 2112008, a A. enviou à Ré o mail constante de fls. 193, informando-a que não procederia a quaisquer pagamentos a título de comparticipação nas despesas de publicidade e marketing e instando-a, por isso, a não efectuar qualquer acerto de contas nos valores que deveria transferir para os seus centros;

2.12 - Em 29 de Outubro e 7 de Novembro de 2008 a Ré emitiu e enviou à A. as notas de débito números 20080072 e 20080074, nos montantes de E576,98 e E288,49, respectivamente, referentes à comparticipação desta nas despesas de publicidade e marketing em função dos três centros que detinha;

2.13 - A A. só recebeu a nota de débito n.º 20080… no dia 3 de Novembro de 2008;

2.14 - Por e-mail datado de 7 de Novembro de 2008, a Ré suspendeu as relações comerciais com a A. com fundamento na alegada "falta de espírito de colaboração" desta para com a rede "EE";

2.15 - Por carta registada com aviso de recepção enviada à Ré em 14 de Novembro de 2008, a A. declarou resolver os contratos de distribuição exclusiva entre as partes, com fundamento em violação, por parte daquela, das cláusulas segunda, números 3 e 4, Terceira, Quarta, nº 1, 2ª alternativa, e Décima Primeira de tais contratos;

2.16 - Nos termos do n.º 3 da cláusula nona dos escritos que corporizam esses acordes "o direito de resolução ( ... ) deve ser exercido no prazo máximo de 15 (quinze) dias :1 contar da verificação da violação das obrigações assumidas ou do conhecimento de qualquer das situações previstas no número 2" ;

2.17 - Por carta datada de 9 de Novembro de 2009, a A. instou a Ré a pagar-lhe a quantia de €96.169,22 a título de "indemnização de clientela" referente aos três centros por si detidos;

2.18 - Após a cessação do acordo que manteve com a Ré, a A. continuou a adquirir, ao menos ocasionalmente, produtos à "DD";

2.19 - Durante o período em que subsistiu o relacionamento comercial entre as partes, a A. executou, por sua conta, visitas aos mediadores das agências seguradoras, bem como diversas iniciativas promocionais, através da utilização de reclames e distribuição de brindes com a imagem da marca "BB" (calendários, canetas, postits );

2.20 - A Ré representava, pelo menos, 80% do volume de facturação da A. ;

2.21 - O relacionamento entre A. e Ré iniciou-se em Junho de 2004 na sequência de um acordo verbal então firmado, inicialmente referente apenas ao centro de Barcelos, e que veio a ser formalizado no escrito referido no item 3 do presente elenco, relacionamento esse que se estendeu em Janeiro de 2005 aos centros de Ponte de Lima e Braga;

2.22 - Ao longo de todo esse relacionamento, a A. adquiria vidros, frisos óculos , pára-brisas, poliuretanos (colas) e ferramentas à DD, beneficiando de um desconto que esta concedia a todos os membros da rede "BB" no âmbito de um acordo celebrado com a Ré;

2.23 - Os produtos assim adquiridos eram posteriormente "revendidos" à Ré e a outros profissionais do ramo, tais como transportadoras, oficinas, seguradoras, grandes frotistas e empresas de aluguer de automóveis, devidamente incorporados nos serviços executados pela A ;

2.24 - No âmbito do relacionamento que se estabeleceu entre ambas, a A. facturava à Ré os serviços de montagem e reparação de vidros por si prestados a um cliente que a procurasse e dispusesse da cobertura de quebra isolada de vidros junto de uma companhia de seguros com a qual esta tivesse firmado um convénio ou protocolo;

2.25 - O procedimento adoptado consistia no seguinte: após o pagamento pela Ré à A. de uma factura referente à prestação de um serviço de montagem e reparação de vidros a um terceiro - serviço esse necessária e exclusivamente integrado na cobertura da quebra isolada de vidros contratualizada entre o cliente da A. e a seguradora respectiva - a Ré procedia à facturação desse serviço à seguradora correspondente, na qual repercutia a sua margem de lucro;

2.26 - Tendo em vista promover os produtos da Ré, a A. utilizou os seus conhecimentos e clientela dentro das áreas geográficas que lhe estavam adstritas para prospectar o mercado, angariar novos clientes, aumentar o volume de prestação de serviços junto de clientes regulares, detectar necessidades de abastecimento e assegurar a boa presença de tais produtos:

2.27 - A A. mantinha um ficheiro actualizado de clientes com indicação das transacções com eles efectuadas e facultava-o aos inspectores da Ré que regularmente visitavam os seus centros:

2.28 - Por imposição da Ré, a A. teve de dispor de três armazéns cobertos, cada um dos quais com uma área mínima de 200 metros quadrados e identificado com as cores da "BB", com boas condições de acesso e salubridade e com capacidade para a manutenção de um stock nunca inferior a 30 vidros para os centros de Barcelos e Ponte de Lima e de 500 vidros para o centro de Braga;

2.29 - Igualmente por imposição da Ré, a A. teve de dispor de contabilidade organizada e adaptada a elevados padrões de exigência, utilizando notas de encomenda e facturas devidamente identificadas com a marca da "BB", adquirir três viaturas (uma por cada centro) adaptadas ao transporte dos produtos, ostentando inscrições publicitárias com as cores, marca e modelo da rede "BB", manter permanentemente os centros em bom estado de conservação e limpeza e manter os seus funcionários devidamente equipados com as fardas "BB" e de acordo com o manual corporativo, adoptar e manter a imagem corporativa da rede "BB", manter inalterada a sua estrutura societária e remeter à Ré as facturas e documentos anexos num prazo máximo de sete dias úteis;

2.30 - A A. aumentou progressivamente o número de serviços de montagem e reparação de vidros contemplados nos acordos celebrados com a Ré, incrementando substancialmente o volume de negócios desta nas áreas que lhe foram confiadas;

2.31 – (Eliminado pela Relação)

2.32 - Após o termo do relacionamento entre ambas, a A. não voltou a distribuir produtos da Ré nas áreas que lhe estavam atribuídas;

2.33 - A Autora não cometeu a infracção participada à Ré e que esteve na origem da suspensão do relacionamento entre ambas, ditada por esta;

2.34 - Essa suspensão foi adoptada preventivamente pelo tempo necessário a esclarecer se a A. tinha ou não violado, como fora reportado à Ré, as regras livremente acordadas entre todos os membros da rede "BB" e durou apenas um dia útil, volvido o qual a A. retomou o normal exercício dos direitos que lhe eram conferidos pelos acordos firmados com a Ré;

2.35 - Na convenção dos membros da rede "EE" realizada em 29 de Março de 2008, os membros presentes, entre os quais não se incluía a A., acordaram por unanimidade que o montante a gastar em publicidade e marketing nesse ano ascenderia a €150.000,00 e seria suportado por todos, casa mãe e centros que integravam a rede, na proporção de metade por parte daquela e metade por parte destes em função do respectivo volume de facturação à rede;

2.36 - Na sequência da recusa da A. em comparticipar nas mencionadas despesas, a Ré transferiu para aquela todos os valores que lhe eram devidos para pagamentos aos centros por ela detidos;

2.37 - Depois da A. pôr termo ao seu relacionamento com a Ré, esta emitiu e enviou àquela notas de crédito para anular as notas de débito referidas no item 2.12;

2.38 - A fixação da tabela de preços que a Ré estava disposta a pagar à A. visou optimizar o padrão competitivo da rede "EE" perante as seguradoras com as quais mantinha protocolos em relação aos demais operadores de mercado e assegurar a manutenção desses mesmos protocolos, posta em causa pela circunstância de alguns membros da rede praticarem preços mais favoráveis relativamente aos clientes particulares do que aqueles que eram praticados às seguradoras;

2.39 - Não obstante essa tabela, a margem de lucro da A. era ainda elevada;

2.40 - No ano de 2004 a A. facturou à Ré €12.859,94, IVA incluído, referente ao único centro de que então dispunha (Barcelos):

2.41 - Em 2005 a A. facturou à Ré, relativamente aos três centros que possuía, €53.854.41, IVA incluído:

2.42 - Em 2006 o montante facturado pela A. à Ré, relativamente aos seus três centros, totalizou €151.654,32, IVA incluído;

2.43 - Em 2007 a A. facturou à Ré os montantes de €69.943,96 (Barcelos), €66.865,77 (Ponte de Lima) e €146.312,71 (Braga), IVA incluído;

2.44 - E em 2008, até 15 de Novembro. €66.715,74, €59.833,04 e €133.255.99, IVA incluído, também respectivamente;

2.45 - Nos anos de 2004 a 2008, a margem bruta de comercialização ascendeu em média a 66,70%, cifrando-se naquele primeiro ano, no que concerne ao único centro então explorado pela A. ( o de Barcelos ), a €7.208,05;

2.46 - Em 2005 essa margem representou, relativamente aos três centros detidos pela A., o valor de €29.898,78;

2.47 - Em 2006 foi de €83.597,88;

2.48 - Em 2007 foi de €38.555,89, €36.859,06 e €80.653.37 referentes aos mesmos centros;

2.49 - E em 2008 foi de €36.928,96, €33.119,20 e €73.760,78, também respectivamente;

2.50 - A comparticipação nas despesas de publicidade e marketing da rede "BB" traduzir-se-ia num encargo anual adicional para a A. de €849, 16, €859,70 e € 1.176.16 referente aos centros de Ponte de Lima, Viana do Castelo, Barcelos e Braga, respectivamente;

2.51 - A A. era uma empresa com uma imagem de seriedade junto dos seus clientes;

2.52 - A. A. teve de remover a imagem de marca da "BB" das suas viaturas e dos estabelecimentos que a ostentavam.

B ) Factos não provados:

2.53 - que o clausulado do acordo firmado entre A. e Ré tivesse sido apresentado por esta àquela como algo acabado e insusceptível de modificações ;

2.54 - que as contrapartidas pecuniárias devidas pela A. à DD fossem estabelecidas pela Ré e que esta reservasse para si uma margem bruta deduzida a essas contrapartidas e concedesse àquela descontos promocionais;

2.55 - que os produtos vendidos à A. pela DD fossem entregues 210S centro explorados por aquela por equipas da Ré;

2.56 - que, por imposição da Ré, a A. tivesse tido de admitir três técnicos de colocação de vidros devidamente formados para comercializar os produtos "EE";

2.57 - que a A. nunca tivesse aceitado comparticipar nas despesas de publicidade e marketing, nem, inversamente, que, no decurso de uma reunião realizada em Setembro de 2008, reconsiderando a posição inicialmente assumida, tivesse comunicado à Ré que iria proceder ao pagamento das notas de débito que esta viesse a emitir correspondentes à ajuizada comparticipação e que, por esse motivo, a Ré tivesse emitido as notas de débito referidas no item 12 do elenco dos factos provados;

2.58 - que a aplicação da tabela de preços fixada pela Ré através da circular 30/2008 importasse uma perda de receita na venda do vidro por parte da A. na ordem dos 10% ;

2.59 - que essa tabela, aliada às novas regras que através da mesma circular a Ré pretendia implementar relativamente às situações em que o material utilizado era adquirido a fornecedores distintos da DD (o que sucedia em caso de ruptura de stocks por parte desta), corresponderia a uma perda de receita média de € 1.500,00 por cada um dos centros detidos pela A.;

2.60 - que, não obstante tal tabela, a margem de lucro da A. se situasse ainda na ordem dos 113%;

2.61 - que a A. tivesse despendido a quantia de €1.500.00 na aquisição de um programa de facturação desenvolvido especificamente para corresponder às necessidades decorrentes do seu relacionamento com a Ré, designadamente para efectuar os pedidos de autorização de serviço à Ré conforme os requisitos impostos por esta;

2.62 - que, até Novembro de 2008 a A. tivesse angariado 3.966 clientes habituais ou regulares para os produtos em causa, 991 dos quais adstritos ao centro de Barcelos-Viana do Castelo, 794 ao centro de Ponte de Lima e 2.181 ao centro de Braga;

2.63 - que a súbita perda da representação e distribuição dos produtos da Ré tivesse abalado profundamente o prestígio da A ;

2.64 - que a A. se tivesse visto obrigada a despedir pessoal excedentário, nomeadamente um funcionário do centro de Barcelos, e a suportar, sem delas retirar qualquer proveito, os custos de aquisição das três viaturas destinadas a assegurar a actividade a que se obrigou tara com a Ré, nos montantes de €24.000.00, €4.250.00 e €1.250,00;

2.65 - que a A. tivesse despendido a quantia de €2.194,36 na remoção da imagem de marca da "EE" das suas viaturas e dos estabelecimentos que a ostentavam:

2.66 - que no âmbito do relacionamento que se estabeleceu entre A. e Ré o único cliente daquela fosse a própria Ré;

2.67 - que em virtude da cessação do acordo celebrado com a A. relativo à zona geográfica de Braga, a Ré não tivesse tido quem lhe prestasse serviços de montagem e reparação de vidros para automóveis nessa área durante quatro meses, o que lhe acarretou prejuízos a título de lucros que deixou de auferir, no montante de €60.316,92;

2.68 - que em virtude da cessação do acordo celebrado com a A. relativo à zona geográfica de Barcelos e Viana do Castelo, a Ré não tivesse tido quem lhe prestasse serviços de montagem e reparação de vidros para automóveis nessa área durante sete meses, o que lhe acarretou prejuízos, a título de lucros que deixou de auferir, no montante de €46.338,81;

2.69 - que em virtude da cessação do acordo celebrado com a A. relativo à zona geográfica de Ponte de Lima, a Ré não tivesse tido quem lhe prestasse serviços de montagem e reparação de vidros para automóveis nessa área durante onze meses, o que lhe acarretou prejuízos a título de lucros que deixou de auferir, no montante de €76.0 16.16;

2.70 - que a actuação da A. tivesse transmitido uma imagem negativa da Ré junto das suas clientes seguradoras e respectivos mediadores, prejudicando o reconhecimento que esta conquistara no mercado;

2.71 - que no lapso de tempo que mediou entre a alteração dos preços decretada pela Ré e a data em que a A. pôs termo ao relacionamento entre ambas, aquela tivesse exercido, quase diariamente, pressão sobre esta para que acedesse às suas exigências;

2.72 - que quando a A. iniciou a comercialização dos produtos da Ré esta não dispusesse, nas áreas geográficas adstritas àquela, de quaisquer clientes.

3. Passando a pronunciar-se sobre as questões de direito suscitadas, a Relação – após ter considerado inverificadas as nulidades imputadas à sentença apelada – começou por abordar a questão da qualificação jurídica dos contratos em litígio, concluindo nos seguintes termos – que conduziram à parcial procedência do recurso, no que respeita ao valor arbitrado a título de indemnização de clientela:

(…)

Seja como for, qualquer que seja a qualificação adequada a conferir ao vínculo contratual estabelecido entre A. e Ré, de concessão comercial - porque no mesmo não se mostra presente o

elemento retribuição

- , ou de franquia - porque lhe falta o elemento da obrigação do concessionário em adquirir ao concedente os produtos que no âmbito da actividade que fica incumbido de desenvolver acaba por revender ao cliente final - , temos para nós que de questão irrelevante se trata para o caso, quer porque o que importa é que na presença se está de um contrato de distribuição (36) e, qualquer que seja a subespécie que em rigor o mesmo adopta, a verdade é que, como o vem entendendo de um modo uniforme a nossa doutrina e jurisprudência, a qualquer um deles pode/deve aplicar-se - por analogia - o regime jurídico próprio do contrato de agência, estabelecido no DL 178/86, de 3/7, alterado pelo DL 118/93, de 13/4.

De resto, para além de o próprio preâmbulo do diploma referido aludir expressis verbis a tal possibilidade, mormente no tocante ao contrato de concessão, acresce ainda a circunstância de, como o vem também reconhecendo de modo uniforme a nossa melhor doutrina (37), a agência pode/deve ser considerada como a figura-matriz dos contratos de distribuição, ou seja, muitos dos seus traços característicos e regras são princípios gerais que estão presentes em tais contratos - de distribuição - , e , daí, a aplicação – maxime na parte relativa à cessação do contrato - do respectivo regime aos contratos de concessão e de franquia, pois que ambos lhe estão bastante próximos. (38)

Neste conspecto, recorda-se que Pinto Monteiro (o responsável pela preparação do anteprojecto de lei sobre o contrato de agência), após a promulgação do acima indicado diploma legal (LCA), vem insistindo - apesar de não prescindir de uma análise casuística sobre a pertinência da aplicação de concreta norma da LCA a um concessionário ou franquiado - e perfilando o entendimento de que, à partida, as normas sobre a cessação do contra de agência parecem perfeitamente adequadas à concessão e ao franchising .

Para concluir e arrumar a questão ao em apreço, nada obsta, portanto, antes tal se justifica e impõe, que a pertinência da atribuição à apelada de uma indemnização de clientela devida pela cessação do vínculo que vigorara entre as partes, seja aferida em função do regime decorrente do DL 178/86, de 3/7, maxime do disposto nos respectivos artºs 32º , 33º e 34º, os dois últimos alterados pelo DL 118/93, de 13/4.

(…)

Sucede que, no âmbito da sentença apelada, veio a entender-se que a resolução do contrato operada pela apelada/concessionária era ilícita, porque

sem justa causa

, questão/decisão esta que para todos os efeitos não integra o objecto da apelação -

porque não lançou mão a apelada da factualidade a que alude o artº 636º,nº1, do CPC, de ampliação do objecto do recurso, requerendo que conhecesse o tribunal ad quem do fundamento da acção na parte em que decaiu

-, devendo portanto ter-se como arrumada.

Será que,

em razão do acabado de referir

, não se impõe desde já considerar como verificada a

previsão

da primeira parte do nº 3, do artº 33º do DL 178/86 [ter o contrato cessado por razões imputáveis ao agente/concessionário], o que desde logo prejudica a necessidade de averiguação do preenchimento dos restantes dois requisitos positivos ainda não escalpelizados ?

Vejamos

.

É sabido que, na sua redacção inicial, não integrava o artº 33 os actuais nºs 3 e 4, os quais apenas foram acrescentados pelo DL 118/93, de 13/4, e em sede de transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 86/653/CEE do Conselho de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados- membros sobre os agentes comerciais .

A referida Directiva, recorda-se, no seu

Artigo 18º,

e delimitando negativamente o direito à indemnização de clientela, dispõe que “ Não é devida a indemnização ou a reparação referida no artigo 17º:

a) Quando o comitente tiver posto termo ao contrato por um incumprimento imputável ao agente comercial e que, nos termos da legislação nacional, seja fundamento da cessação do contrato sem prazo;

b) Quando o agente comercial tiver posto termo ao contrato, a não ser que essa cessação seja devida a circunstâncias imputáveis ao comitente ou à idade, enfermidade ou doença do agente comercial que justifiquem razoavelmente a não exigibilidade do prosseguimento das suas actividades;

c) Quando, por acordo com o comitente, o agente comercial ceder a terceiros os direitos e obrigações que para ele decorrem do contrato de agência.

Em sede de transposição da Directiva para o Direito interno, temos assim que o legislador, ao invés de reproduzir as alíneas a) e b), do artº 18º da Directiva, antes condensou-as numa única fórmula sintética [não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente – artº 33/3, primeira parte] , utilizando assim uma cláusula geral, o que, a acrescer à indefinição sobre as razões justificativas dos factos determinantes da exclusão do direito, junta-se também agora a dificuldade que a referida cláusula geral desencadeia em sede de interpretação e aplicação da noma.

A comprová-lo, estão v.g. as divergências que se vêem detectando na nossa jurisprudência, maxime relativamente à questão de saber se, tendo o agente tomado a iniciativa de resolver o contrato com fundamento em invocado incumprimento – grave ou reiterado, que torne inexigível a subsistência do vínculo - contratual do principal, e caso não logre provar judicialmente o referido fundamento [ note-se que a declaração de resolução deve

identificar os factos/razões que justificam a resolução do contrato

, nos termos do artigo 31º da LCA e artºs 432º, n.º1 e 436º, ambos do Código Civil ], deve concluir-se a final que o contrato cessou por razões imputáveis ao agente, nos termos e para efeitos de exclusão do direito à indemnização de clientela, nos termos do nº3, do artº 33º, da LCA. (Vide v.g. o Ac. de 7/3/2013, Proc. nº 090/07.0TVLSB.L1-6, do Tribunal da Relação de Lisboa , reconhecendo o direito à indemnização de clientela , e, em sentido contrário, o Ac. deste Tribunal da Relação (Guimarães) de 9/1/2014, Proc. nº 457/10.1TCGMR.G1, ambos disponível in

www.dgsi.pt

.)

A propósito da questão ora em apreço, e explicando a opção de a LCA, na sua versão original, não abordar expressamente a matéria, justificou Pinto Monteiro que, considerando a natureza/finalidade da indemnização de clientela (que não é sancionatória ) , a solução – considerando-a a mais adequada - que sempre perfilhou foi a de não considerar a cessação do contrato por facto imputável ao agente como sendo um obstáculo à atribuição da indemnização, e , daí, a “lacuna voluntária “ deixada na Lei, lacuna que deixou todavia de existir a partir do DL nº 118/93, e por imposição da Directiva acima mencionada.

Importando, pois, agora, como o refere Luís M.T.de Menezes Leitão, e precisamente porque na presença de um conceito vago e indeterminado - por razões imputáveis ao agente - , averiguar que tipo de situações poderão preenchê-lo, adianta o referido autor que, uma situação clara, será a de o contrato ter cessado

por resolução da iniciativa do principal e fundada no incumprimento das obrigações do agent

e.

Também para Carolina Cunha, e quando tenha o contrato cessado através de resolução promovida pelo principal, o direito à indemnizaç