Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

AA e mulher, BB, intentaram contra BANCO BIC PORTUGUÊS, S.A., a presente ação declarativa com a forma de processo comum, pedindo que:

a) Seja o R. condenado a pagar aos AA. o capital de 50.000,00 €, bem como os juros vencidos até à data da petição, desde Novembro de 2015, e vincendos, desde a citação até efetivo e integral pagamento;

Caso assim não se entenda:

b) Seja declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado os 50.000,00 € que o A. entregou ao R., em obrigações subordinadas SLN 2006;

c) Seja declarado ineficaz em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes;

d) Seja o R. condenado a pagar aos AA. a quantia de 3.850,00 € , a título de dano não patrimonial .

Alegam, em resumo, que:

Os AA. são clientes do R., na sua agência do ..., antes BPN – Banco Português de Negócios, S.A., actualmente Banco BIC Português, S.A., sendo titulares da conta à ordem com o nº ...01, através da qual têm movimentado as suas poupanças.

Em 8 de Maio de 2006 o gestor de conta dos AA. que, era também o gerente do Balcão da agência do ..., dirigiu-se a casa dos AA. e transmitiu ao A. marido que, tinha um depósito a prazo com excelentes condições para fazerem uma aplicação, com capital garantido pelo BPN e com um juro bom.

O funcionário em questão, conhecia bem os AA., pessoas sem estudos, que mal sabiam ler e escrever, sabia que não tinham habilitações literárias, nem formação técnica que lhes permitisse ter conhecimentos para avaliar produtos financeiros, nomeadamente o seu risco.

Sabia, inclusive, que os AA. apenas tinham aquelas poupanças e que, como pessoas conservadoras que eram quanto à aplicação do seu dinheiro, nunca tinham efectuado outro tipo de depósitos sem ser depósitos a prazo.

Os AA., confiando em que estavam a aplicar o seu dinheiro num depósito a prazo, sem qualquer risco, viram todo esse dinheiro – €50.000,00 – ser colocado em obrigações SLN 2006, sem que soubessem do que se tratava, dado que nunca lhes foi entregue qualquer documento, a não ser o documento que juntam sob o nº 1 e mesmo este foi assinado pelo A. marido onde lhe colocaram uma cruz e disseram para o fazer, porque, com as suas habilitações, jamais entenderia o conteúdo do mesmo.

Se, em algum momento, os AA. tivessem percebido que poderiam estar a comprar obrigações SLN 2006, produto com risco e sem capital garantido pelo BPN, nunca o fariam.

O R. sempre informou que a aplicação efectuada tinha a mesma garantia que um depósito a prazo e que os AA. podiam estar completamente descansados.

Daí a convicção plena com que os AA. ficaram quanto à segurança da aplicação, cujos juros foram sendo semestralmente pagos.

Até Novembro de 2015, tudo correu bem, tal como informado aquando da assinatura do dito documento para constituição do depósito, até que o Banco R. deixou de pagar os juros.

Nessa data, o Banco R. atribuiu as responsabilidades pelo não pagamento à SLN, entidade que os AA. desconheciam por completo.

Nunca nenhum funcionário do R. explicou aos AA. o que eram obrigações SLN 2006.

Não existiu qualquer informação, quanto à liquidez do capital, vencimento de retribuição, nem prazos de reembolso, sendo que os AA. não aceitariam investir em obrigações SLN 2006 ou qualquer outro produto cujo capital não fosse garantido pelo Banco R..

O negócio nos termos em que foi celebrado é nulo, de acordo com o disposto nos artigos 5º e seguintes do DL. 446/85 de 15/10.

Os AA., por efeito do incumprimento do R., quanto à garantia de capital e juros que tinha dado para data certa, ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem.

Além disso, com a sua actuação, o R. colocou os AA. num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saberem quando iam reaver o seu dinheiro, que são as únicas poupanças que têm e que amealharam ao longo da vida.

Toda esta situação tem provocado nos AA. pessoas com 92 e 82 anos de idade, muita ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerirem a sua vida, em permanente estado de “stress”, doentes e sem alegria de viver, por terem sido desapossados das suas economias de uma vida, tendo direito a ser indemnizados por danos patrimoniais.

Contestou o Réu.

Invocou, em primeiro lugar, a prescrição do direito dos AA.

Em seguida, alegou que os AA. tiveram perfeito conhecimento do produto efectivamente subscrito em, pelo menos, 9 de Maio de 2016, sendo que nunca reclamaram não corresponder o produto ao por si pretendido, ou a qualquer tipo de depósito ou outro diferente das Obrigações SLN. Mas ainda que assim não tivesse sucedido, os AA. sempre se comportaram de forma a aceitar a subscrição por si efectuada, sempre auferindo os respectivos juros.

O A., ao proceder por esta forma, criou na Ré a confiança de que sempre aceitou, nunca questionando sequer, a subscrição feita ao balcão, ou, pelo menos, na pior das hipóteses, que com ela se conformou de forma perfeitamente pacífica e consensual, vindo, 4 anos e meio volvidos, exigir o cumprimento de um contrato que bem sabe não ter celebrado – um depósito a prazo –, verificando-se, assim, uma situação de abuso de direito.

Alegou, ainda, além do mais que aqui se dá por reproduzido, que:

O produto dado à subscrição dos AA. era efectivamente seguro, acabando o seu incumprimento por ser determinado por circunstâncias completamente imprevisíveis e anormais, como uma nacionalização e a forma como essa nacionalização foi determinada, separando o Banco do restante grupo de empresas.

À data de subscrição, mesmo uma situação de insolvência da SLN implicaria necessariamente uma prévia insolvência do próprio Banco, por ser um seu activo,

O gestor do A. apresentou o produto como se tratando de subscrição de obrigações, constituindo tais valores mobiliários uma representação de dívida da sociedade emitente, tendo igualmente explicado que tal sociedade emitente se tratava da sociedade-mãe do Banco, pelo que se tratava naturalmente de um produto seguro, com um nível de risco semelhante ao de um Depósito a Prazo.

Os AA. foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto, aliás de forma acompanhada com a respectiva nota técnica, tendo então dado ordem expressa para subscrição dos ditos instrumentos financeiros, sabendo perfeitamente que não se tratava de um DP ou sequer algo parecido com um DP.

Concluiu pela improcedência da acção.

Os AA., ouvidos, pugnaram pela improcedência das excepções.

Tendo sido proferido despacho saneador, foi, prosseguindo os autos, relegada para final o conhecimento da excepção de prescrição.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi prolatada sentença, que julgou a acção improcedente.

Inconformados, os AA. recorreram para a Relação de Lisboa, nesta sendo proferido acórdão que, na procedência parcial da apelação, alterou a decisão recorrida e, consequentemente, condenou o R. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, tendo em consideração o valor investido de €50.000, acrescido de juros remuneratórios vencidos entre maio de 2015 e 9.5.2016 bem como os juros de mora à taxa legal de 4% desde 9.5.2016; à soma obtida, abater-se-á o valor que as obrigações ainda representem bem como o valor dos juros remuneratórios que o A. recebeu até maio de 2015 e que excedam o valor dos juros que o A. teria recebido se o capital estivesse aplicado num depósito a prazo no mesmo período.

Irresignado, o R. interpôs recurso de revista, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:

«1. O douto acórdão da Relação de Lisboa violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7º, 290º nº 1 alínea a), 304º-A e 312º a 314º-D e 323º a 323º-D e 327º do CdVM e 4º, 12º, 17º e 19º do D.L. 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364º, 483º e ss., 563º, 628º e 798º e ss. do C.C.

2. A putativa desconformidade entre o comportamento exigido ao Réu e o seu comportamento verificado tem que ver com o facto do Tribunal considerar que, a circunstância do funcionário do Banco Réu ter assegurado ao Autor (conforme ele próprio estava convencido) que a aplicação financeira era

um produto sem risco e com capital garantido, similar a um depósito a prazo, não transmitindo a característica da subordinação ou a possibilidade de insolvência da emitente

, configura a prestação de uma informação falsa.

3. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.

4. O único risco que percebemos existir na emissão obrigacionista em causa é exactamente o relativo ao cumprimento da obrigação de reembolso.

5. Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!

6. A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!

7. Do incumprimento da obrigação de reembolso da entidade emitente, em 2014, não podemos, sem mais, retirar que esse o risco dessa eventualidade fosse relevante – sequer concebível, à excepção de ser uma mera hipótese académica no momento da subscrição!

8. A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.

9. O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.

10. E sendo esta totalmente dominante do Banco-R., então este risco de solvência, corresponderia, grosso modo, ao risco de solvabilidade do próprio Banco!

11. A segurança da subscrição de Obrigações emitidas pela SLN seria correspondente à segurança de um Depósito a Prazo no BPN.

12. O risco BPN ou risco SLN, da perspectiva da insolvência era também equivalente!

13. A única diferença consistiu no facto do Banco ter sido resgatado através da sua nacionalização, numa decisão puramente política e alicerçada num regime aprovado propositadamente para atender a essa situação e não em qualquer quadro legal previamente estabelecido.

14. A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objectivamente razoáveis e previsíveis.

15. A menção à expressão capital garantido não tem por si só a virtualidade de atribuir qualquer desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplicação…

16. A expressão capital garantido mais não é do que a

descrição de uma característica técnica do produto

– corresponde à garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, é feito pelo valor nominal do título e correspondente ao respectivo valor de subscrição! Ou seja, o valor do capital investido é garantido!

17. A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses –

www.todoscontam.pt

! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.

18. Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!

19. O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.

20. A interpretação das menções “sem risco” ou de “capital garantido” não é suscepivel de ser feita apenas com recurso à impressão do destinatário, nos termos do previsto no artº 236º do CCiv. uma vez que esta disposição aplica-se, apenas e só, às declarações negociais.

21. A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem “capital garantido” não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.

22. Acresce que a expressão garantido pelo Banco era também ela consentânea com a realidade na altura da subscrição!

23. Efectivamente o banco era parte integrante do património da emitente das obrigações e como tal garante do cumprimento das suas obrigações.

24. Também por isso não faz qualquer sentido afirmar, ou querer retirar dessa afirmação, uma garantia de cumprimento no sentido de uma fiança pelo facto da mesma ser em absoluto redundante. O banco como elemento do património da eminente já era, com todo o seu património, garantia geral do cumprimento das obrigações daquela.

25. O dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de um dever de esforço sério de recolha de informações o mais fiáveis possível pelo banco.

26. O grau de exactidão em relação às informações será variável, consoante o tipo de informação em causa.

27. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do seu interesse e vontade investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.

28. Apesar dos autores não serem investidores com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.

29. Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.

30. Resultou demonstrado que os funcionários, mais concretamente o funcionário que o colocou, sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.

31. Dispunha sobre esta matéria o artigo 304º do CVM no sentido de que os intermediários financeiros estão obrigados a orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, devendo conformar a sua atividade aos ditames da boa-fé, agindo de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.

32. E, quanto ao risco, há aqui que chamar à colação o art. 312º nº 1 alínea a) do CdVM, que obriga então o intermediário financeiro a informar o investidor sobre os “riscos especiais envolvidos nas operações a realizar”.

33. Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.

34. Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!

35. A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o D.L. 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312º-E nº 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do Jpo de instrumento financeiro em causa.

36. O legislador não deixou nada ao acaso e logo no número seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa nas quatro alíneas do nº 2 do art. 312º-E.

37. São ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.

38. A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.

39. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.

40. O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do 39 capital investido ao valor nominal do titulo (de “capital garantido”), acrescido da respectiva rentabilidade.

41. Logo, não há necessidade de que a advertência do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma não é aplicável ao caso, pois que nunca resultaria do mecanismo interno do instrumento em causa!

42. A informação acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em função dos riscos próprios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito se, e só se, tais riscos de facto existirem!

43. Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.

44. E também em lado nenhum da lei resulta a obrigação de prevenir o investidor acerca das hipóteses de incumprimento das obrigações assumidas pelo emitente do instrumento financeiro ou até da probabilidade de insolvência do mesmo!

45. Esse hipotético incumprimento tem que ver com as qualidades ou circunstâncias do emitente (ou obrigado) do instrumento financeiro e não com o tipo do instrumento financeiro, conforme referido no art. 312º-E nº 1 do CdVM, que é expressão que aponta claramente para uma objectivização do risco em função do próprio instrumento de investimento e não para uma subjectivação em função do emitente!

46. O artigo 312º, alínea e) do CdVM refere-se apenas aos riscos da actividade dos serviços de intermediação financeira. Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos interesses do investidor que sobre o intermediário financeiro impendem, obrigam apenas à informação sobre os riscos endógenos ao mecanismo de funcionamento do concreto instrumento financeiro, não abrangendo o risco geral de incumprimento das obrigações. Neste sentido não estava o intermediário financeiro obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolvência da entidade emitente de determinado produto.

47. Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade (ou falta dela) da informação fornecida ao A. e o acto de subscrição.

48. A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.

49. No que toca à causalidade não conseguimos sequer vislumbrar como passar da presunção de culpa – juízo de censura ético-jurídico sobre o agente do ilícito, e expressamente prevista na lei – à causalidade – nexo factual de associação de causa efeito, como se de uma inevitabilidade se tratasse!

50. Do texto do art. 799º nº 1 do C.C. não resulta qualquer presunção de causalidade.

51. E, de resto, nos termos do disposto no artº 344º do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!

52. Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.

53. Analisado o fim principal pretendido pelo contrato aqui em apreço – contrato de execução da atividade de intermediação financeira, de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se circunscreve à recepção e retransmissão de ordens de clientes – no caso o A. É este o único

conteúdo típico e essencial do contrato e que é, portanto, suscepivel de o caracterizar

.

54. Não é por um dever de prestar ser mais ou menos relevante para qualquer parte, ou até para o comércio jurídico em geral, que será quantificável como prestação principal ou prestação acessória de um contrato. Releva outrossim se o papel de uma tal prestação na economia do contrato se revela como o núcleo típico ou não do acordo contratual entre as partes.

55. A única prestação principal neste contrato será a de recepção e transmissão de ordens do cliente.

56. Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.

57. Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distintos e autónomos entre si: por um lado, (i) um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, (ii) a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!

58. Neste caso, estaremos perante uma falta de resultado no âmbito da emissão obrigacionista e não do contrato de execução de intermediação financeira.

59. O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.

60. É esta uma óbvia dificuldade: como pode a falta do resultado normativamente prefigurado de um contrato desencadear uma presunção de ilicitude, culpa e causalidade no âmbito de um outro contrato?

61. O juízo de verificação de causalidade mecânica, aritmética ou hipotética tem inevitavelmente de se fundar em factos concretos que permitam avaliar da referida probabilidade, e não apenas em juízos abstratos ou meras impressões do julgador!

62. A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspectiva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.

63. No âmbito da responsabilidade contratual, presumindo-se a culpa, caberá a quem alega o direito demonstrar a ilicitude, o nexo causal e o dano, que em caso algum se presumem!

64. O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito – uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação – e um concreto dano (que não hipotético)!

65. Não basta afirmar-se genericamente que eles não foram informados do risco de insolvência ou da falta de liquidez das obrigações, ou de qualquer característica do produto, e que é essa causa do seu dano!

66. Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.

67. Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.

68. E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objectiva ao tempo da lesão.

69. E nada disto foi feito!

70. Dizer simplesmente que não subscreveriam se soubessem que o capital não era garantido é manifestamente insuficiente pelas razões já acima explanadas relativamente à compreensão desta expressão e da realidade accionista do grupo SLN.

71. Aceitar esta alegação seria o mesmo que dizer que este Autor, que se define como cliente de depósito a prazo, nunca o subscreveria se soubesse que os mesmos não eram garantidos a 100%.

72. Dir-se-ia, a ser assim, que o nexo só se verificaria se resultasse provado que, se soubesse de todas as características dos produtos em causa, o Autor teria guardado os seus valores em casa, debaixo do colchão!!!

73. A origem do dano do Autor reside na incapacidade da SLN em solver as suas obrigações, circunstância a que o Banco é alheio!

Termos em que se conclui pela admissão do presente recurso, e sua procedência, e, por via dele, pela revogação da douta decisão recorrida e sua substuição por outra que absolva o Banco-R. do pedido, assim se fazendo… … JUSTIÇA!»

Não houve contra-alegações.

*

Sendo o objeto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, são, in casu, questões centrais a apreciar as da ilicitude – relativamente à violação do dever de informação, negada pelo R. /Recorrente – e do nexo causal entre a conduta do mesmo R. e os danos sofridos.

II

II.1. Foram, no Tribunal da Relação, dados por provados os seguintes factos:

II.1.1. Vindos da 1ª Instância

1. Os Autores eram clientes do BPN – Banco Português de Negócios, S.A., atualmente Banco BIC Português, S.A., na sua agência do ..., sendo titulares da conta à ordem com o nº ...01, através da qual movimentavam as suas poupanças.

2. Em 8 de maio de 2006, CC, então gerente do Balcão da agência do ..., dirigiu-se a casa dos Autores e transmitiu ao Autor marido que tinha um produto que dava mais juros, que não era um depósito a prazo mas que era tão seguro como um depósito a prazo, porque era da “dona do Banco”, e que, apesar de ser a 10 anos, em qualquer altura ficava disponível porque havia sempre alguém interessado no produto, entregando-lhe o respetivo boletim de subscrição.

3. O Autor marido tem a 4ª classe.

4. O funcionário em questão conhecia bem os Autores, sabia que eram pessoas sem formação técnica que lhes permitisse ter conhecimentos para avaliar produtos financeiros, nomeadamente o seu risco.

5. Sabia inclusive que os Autores, até àquela data, como pessoas conservadoras que eram quanto à aplicação do seu dinheiro, nunca tinham efetuado outro tipo de depósitos sem ser depósitos a prazo.

6. Os Autores aplicaram € 50.000,00 em “obrigações SLN 2006”.

7. O Autor marido assinou o “Boletim de subscrição”, pelo facto do gerente do balcão do ... ter informado que se tratava de um investimento seguro, que os juros eram semestrais e que o dinheiro investido poderia ficar disponível em qualquer altura porque havia sempre alguém interessado.

8. Os Autores ficaram convictos quanto à segurança da aplicação, cujos juros foram sendo semestralmente pagos.

9. Nunca qualquer contrato lhes foi entregue que contivesse cláusulas sobre “obrigações subordinadas SLN” nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos Autores.

10. Na data de vencimento estipulada, não foi restituído aos Autores o capital investido.

11. A argumentação invocada pela Direção Comercial do BPN, repetida pelos funcionários dos balcões do banco Réu, era de que se tratava de um investimento seguro.

12. As comunicações existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade.

13. Os Autores recebiam extratos mensais, onde todas as suas aplicações financeiras apareciam discriminadas e separadas de acordo com a sua natureza e em que a titularidade de “obrigações” vinha discriminada e identificada, de forma separada em relação aos “depósitos a prazo”.

14. Em maio de 2015, verificou-se o incumprimento do reembolso do capital por parte da entidade emitente dos títulos.

15. As Obrigações SLN 2006 foram emitidas pela SLN, SGPS, S.A., sociedade que era titular de 100% do capital social do Banco Réu.

16. Participação que deteve de forma permanente até novembro de 2008, altura em que foi nacionalizado.

17. Com garantia de capital, no sentido de que o seu valor de reembolso não sofre variações de natureza especulativa ou que resultem de qualquer tipo de negociação.

18. Eliminado.

[Era, na sentença, do seguinte teor este ponto da matéria de facto:

18. O risco de um depósito a prazo seria semelhante a uma tal subscrição por o risco da SLN ser indexado ao risco do próprio Banco.]

19. O funcionário apresentou o produto como se tratando de uma representação de dívida da sociedade emitente, tendo explicado que tal sociedade-emitente se tratava da sociedade “dona do Banco”, pelo que se tratava de um produto seguro, com um nível de risco semelhante ao de um Depósito a Prazo.

20. Mais apresentou a sua remuneração, vantajosa relativamente aos depósitos a prazo, o seu prazo, de 10 anos, e as condições de reembolso e de obtenção de liquidez