Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1.AA e mulher, BB, instauraram contra a Administração Conjunta do CC acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, pedindo, a título principal, que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta ..., lugar de ..., na freguesia de ..., e descrito, sob o n.° ..., fls. 54 do Livro …, na 2.a Conservatória do Registo Predial de Sintra; e condenada a R. a promover a redelimitação da área, excluindo da A... o prédio descrito, e a restituir-lhes a quantia de € 3 067,62; subsidiariamente, pediram que fosse declarada a nulidade do art. 33.° do Regulamento e a Ré condenada a alterar o projecto de loteamento apresentado na Câmara Municipal de Sintra e declarada ainda a nulidade de todas as deliberações tomadas na assembleia de 15 de Julho de 2007, ou, ainda também, que a Ré fosse condenada a pagar-lhes a indemnização justa do valor actual do prédio.

Para tanto, alegaram, em síntese, que são proprietários do referido prédio, que adquiriram em Janeiro de 1979 e se encontra registado a seu favor; em 17 de Setembro de 2000, teve lugar a assembleia de proprietários que aprovou o projecto de loteamento, o qual mereceu o voto contra dos AA., vindo posteriormente a ser alterado; apesar da "ilegalidade subjacente" ao projecto de loteamento, este foi aprovado em Junho de 2003; nos termos do Regulamento deve ser-lhes atribuída compensação, uma vez que o projecto de loteamento apresentado não lhes atribui um lote de idêntica configuração, características e aptidão construtiva.

Contestou a R., por impugnação, alegando que o prédio dos AA. está incluído na A..., tendo sido suprimido do projecto de loteamento por razões técnicas, decorrentes das necessidades da reconversão e dos requisitos legais, pelo que serão indemnizados nos termos da lei.

Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré dos pedidos.

2. Inconformados com tal decisão, apelaram os AA. , tendo a Relação começado por fixar a seguinte matéria de facto:

1. Os AA. são donos do terreno para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta ..., lugar de ..., freguesia de ..., o qual confronta do norte com caminho, do sul com DD, bem como do nascente e do poente com EE.

2. Atualmente, o prédio confronta, do sul com FF, nascente com GG e do poente com EE e HH.

3. O lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de dezembro de 1970, na qual foram outorgantes II, na qualidade de procurador de DD e, como comprador, EE.

4. Na referida escritura, o vendedor declarou: "Que este lote de terreno, que fica a constituir um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (...)"•

5. O lote de terreno deu origem ao prédio descrito na 2.8 Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n.° …, de fls. 54 do Livro …, da freguesia de ..., concelho de Sintra.

6. Na certidão e nota de registo, pode ler-se que o prédio descrito foi destacado do prédio descrito sob o n.° ..., de fls. 103 do Livro …, em conformidade com a desanexação declarada na escritura.

7. Os AA. compraram a EE e JJ o lote, por escritura de 11 de janeiro de 1979.

8. O lote mostra-se inscrito a favor dos AA., através da apresentação n.° 9, de 24 de março de 1979.

9. Desde essa altura que dispõem e usam o lote, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer

que seja, e sem interrupção desde então e até esta data na convicção de que exercem um direito que lhes assiste.

10. A R. convocou, para o dia 17 de setembro de 2000, uma assembleia de proprietários, de cuja ordem de trabalhos constava, como ponto único, a apresentação, discussão e aprovação do projeto de reconversão a apresentar à Câmara Municipal de Sintra (CMS).

11. A A. compareceu na assembleia, na qual foi acompanhada por KK, e durante a apresentação do projeto de reconversão, a A. foi surpreendida com a proposta de que o seu lote seria integralmente cedido ao domínio municipal, votando contra o projeto.

12. A votação foi efetuada pelo método de braço no ar e a ata não identifica as pessoas que votaram contra, apenas contabilizando o número de votos.

13. A R. respondeu aos AA. afirmando a sua submissão às normas da A…, por carta datada de 23 de outubro de 2000.

14. A fls. 11 da certidão consta: "Na conceção da solução urbanística que se propõe, dentro de princípios de equidade de tratamento e de proporcionalidade, procurou-se que essa mesma solução se aproximasse das expetativas individuais e coletivas dos proprietários, e se afaste o mínimo possível da situação existente em termos de loteamento, ocupação e usos, minimizando assim, sem prejuízo de um razoável padrão qualitativo do resultado final, intervenções de difícil impacto no património dos proprietários e moradores, fazendo-se recurso contudo, para cumprimento dos objetivos programáticos traçados, à indispensável mas compensada colaboração dos titulares de maiores áreas de terreno ".

15.A fls. 13 da certidão consta: "A solução proposta para o loteamento, prosseguindo os principais e objetivos gerais enunciados anteriormente, visa por um lado consolidar o parcelamento existente, apenas acrescido da subdivisão de algumas parcelas de maior dimensão, como forma de compensar e viabilizar, as situações onde se verifica a afectação de parte dessas mesmas parcelas para áreas de cedência para equipamentos e espaços livres ou circulações. (...) Deste modo pensamos ficarem equilibradamente tratados tanto os interesses particulares como os interesses colectivos".

16. A fls. 16 da certidão, no capítulo relativo às áreas a ceder ao domínio público consta: "No caso destas últimas áreas de cedência ao domínio público não pertencerem à J. F. ... ou a outra entidade de caráter público e de serem afetadas na sua totalidade para cedências ao domínio público prevê-se que haja uma compensação ao seu proprietário pela cedência efetuada, sendo esse custo adicionado aos custos gerais da recuperação ".

17. Em data indeterminada, anterior ou situada no ano de 1996, foi requerida a delimitação da A….

18. Através do edital n.° 146/96, a Câmara Municipal de Sintra fixou a delimitação da A....

19. Em 8 de março de 2000, os AA. tomaram conhecimento da existência da A... e em 17 de setembro de 2000, teve lugar a assembleia de proprietários que aprovou o projeto de loteamento, o qual mereceu o voto contra dos AA.

20. Em 23 de novembro de 2000, a R. apresentou na Câmara Municipal de Sintra o projeto de loteamento, que recebeu parecer da Divisão de Planeamento e Gestão das A....

21. Em 10 de outubro de 2001, a R. reuniu com a Câmara Municipal de Sintra e em 17 de outubro de 2001, a mesma levou a cabo uma vistoria.

22. Em 2 de novembro de 2001 foi apresentado novo projeto de loteamento.

23. A R. convocou para o dia 2 de dezembro de 2001, nova assembleia da Administração Conjunta, cujo terceiro ponto da ordem de trabalhos visava a "apresentação, discussão e aprovação da retificação imposta pela Câmara Municipal de Sintra, ao projeto de reconversão (loteamento e infra-estruturas), na modalidade de pedido de loteamento, que entretanto, já havia sido aprovado por esta assembleia e apresentado à respetiva Autarquia, cuja documentação se encontra disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia de ...".

24. Os AA. informaram a R. das diligências e esta ainda admitiu procurar outra solução que não fosse a integração da totalidade do seu prédio no domínio público.

25. Na ata da reunião de 8 de maio de 2002, consta a autorização dos AA., na pessoa do seu mandatário, a estabelecer contactos com os projetistas e com a CMS, para procurar solução alternativa, agendando nova reunião para 27 de junho de 2002.

26. Reunião essa que ocorreu, na presença de um dos arquitetos responsáveis pelo projeto de loteamento, e que insistiu na impossibilidade de encontrar solução técnica alternativa, inviabilizando a solução gizada na anterior reunião, de constituir um lote alternativo.

27. Os AA. optaram por insistir junto da CMS na busca de uma solução, o que fizeram, agendando reunião para 13 de agosto de 2002.

28. O projeto de loteamento foi aprovado em junho de 2003.

29. Os AA. foram convocados para a assembleia da Administração Conjunta do CC ..., em ..., a qual decorreu em 15 de julho de 2007.

30. Foi enviada aos AA. pela R. uma carta, datada de 8 de março de 2000, junta a fls. 84, relativa às '"''quotizações daA...".

31. Os AA. dirigiram, em 19 de setembro de 2000, três cartas, uma ao vereador da CMS, outra à R. e a terceira aos responsáveis pelo projeto de reconversão, nas quais manifestavam o seu descontentamento e não autorização para a cedência integral do lote ao domínio público.

32. Os AA. prosseguiram na sua oposição ao projeto de reconversão, tentando esgotar todas as vias consensuais, no sentido de evitar prejuízos maiores à integralidade dos proprietários.

33. Em 18 de dezembro de 2001, foi lavrada ata de audiência de interessado, na CMS, na qual se referia que o projeto de reconversão padecia de ilegalidade manifesta, na medida em que procedia à cedência de espaços ao domínio público sem que estivessem definidas e asseguradas as respetivas contrapartidas.

34. Diretamente, com a R., foram encetadas negociações para definir as contrapartidas dos AA.

35. A R. elaborou e submeteu à CMS os projetos de execução e de especialidades.

36. Em assembleia de 17 de junho de 2007, compareceram dois representantes da edilidade, um diretor de serviços e uma chefe de divisão, os quais informaram de que o projeto de loteamento fora aprovado em junho de 2003 e que os projetos de execução e de especialidades foram aprovados por despacho de 1 de junho de 2007.

37. De tal aprovação resultou a eliminação do lote dos AA., tendo como destino a afetação de 784 m2 a equipamentos coletivos e 270 m2 para jardins e arruamentos.

38. Do conjunto dos lotes inicialmente propostos no projeto nenhum foi afeto aos AA.

39. O lote dos AA. está localizado em área urbanizável, de elevada qualidade ambiental.

40. Pela a viabilidade de construção do lote o potencial valorativo era enorme.

41. Acede diretamente à via pública já existente.

42. Os AA. constituíram mandatária para se fazerem representar e exercer o seu direito de voto.

43. O lote dos AA. no projeto de loteamento foi, por razões técnicas, suprimido tendo em conta as necessidades da reconversão.

44. Foi por imposição da CMS que o projeto inicial teve de ser alterado, caso contrário não teria a aprovação.

45. A R. já adquiriu um lote para dar em compensação aos AA.

46. A procuração em causa foi recusada, não só por não ter sido elaborada em cartório notarial, mas porque não tinha a assinatura reconhecida.

3. Passando a apreciar o objecto do recurso, considerou a Relação no acórdão recorrido:

O direito de propriedade dos Apelantes, quanto ao prédio identificado nos autos, nunca foi posto em causa, assistindo-lhes tal direito, nomeadamente em consequência da transmissão decorrente do contrato de compra e venda, celebrado em 11 de janeiro de 1979, sendo certo ainda que o direito de propriedade resulta, também, da presunção derivada do registo, nos termos do disposto no art. 7.° do Código do Registo Predial, porquanto o prédio está inscrito no registo a seu favor.

No entanto, se o direito de propriedade do prédio não é, nem foi, questionável, já a inserção do prédio no âmbito de processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal é controversa, divergindo os Apelantes da sentença recorrida, a qual considerou que o prédio se integra numa área urbana de génese ilegal (A...), cujo regime excecional, para a sua reconversão urbanística, está estabelecido na Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas, sucessivamente, pelas Leis n.° s 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro.

Defendem os Apelantes que a escritura outorgada em 3 de dezembro de 1970, que constituiu o "lote" de terreno para construção, com a área de 1054 m2, por desanexação de um prédio rústico, se enquadra na alínea c) do art. 1377.° do Código Civil (CC).

Na verdade, esta disposição legal admite o fracionamento de prédios rústicos, quando tiver por fim a desintegração de terrenos para construção ou retificação de estremas. Tendo em atenção o fim, estabeleceu-se, na norma aludida, uma permissão de fracionamento dos prédios rústicos, sempre que a parcela fracionada se destine a outro fim, designadamente para a construção (PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, III, 2.a edição, 1984, pág. 262).

No entanto, para que a parcela pudesse ser destinada ao fim da construção estava dependente de licença camarária, como era exigência legal do disposto no n.° 1 do art. 10.° do DL n.° 46 673, de 29 de novembro de 1965, exigência que se manteve no n.° 1 do art. 27.° do DL n.° 289/73, de 6 de junho.

Deste modo, quer quando o prédio foi desanexado, quer quando se operou a sua transmissão a favor dos Apelantes, por efeito da celebração, em 11 de janeiro de 1979, do contrato de compra e venda, o loteamento de prédio para construção estava dependente de licença camarária ou alvará, de forma, conforme intenção expressa do legislador, a impedir o aproveitamento indiscriminado de terrenos para a construção urbana e a evitar a criação de núcleos habitacionais contrários a um desenvolvimento urbano racional.

Para se afirmar, com acerto, que o prédio não podia ter sido de génese ilegal, era indispensável que tivesse sido alegado e demonstrado que o seu loteamento tinha sido autorizado por licença camarária ou alvará, como se prescrevia para os efeitos de loteamento urbano.

Como se intui do que ficou descrito, isso não sucedeu, pois não se alegou e, muito menos, se demonstrou a existência da licença camarária de loteamento do prédio.

Para efeitos de loteamento urbano, a desanexação do prédio dos Apelantes é nula, por contrariar norma legal imperativa, nomeadamente o n.° 1 do art. 10.° do DL n.° 46 673, de 29 de novembro de 1965. Ao mesmo resultado se chega, também, nos termos do n.° 1 do art. 27.° do DL n.° 289/73, de 6 de junho (J. OSVALDO GOMES, Manual dos Loteamentos Urbanos, 2.a edição, 1983, pág. 482)

No caso presente, interessa ainda esclarecer, não estar em causa qualquer violação ao disposto nos artigos 1376.° e 1377.°, alínea c), ambos do CC, não podendo chamar-se à colação o efeito da anulabilidade prescrito no art. 1379.° do CC, que substituiu o efeito da nulidade, anteriormente previsto na Lei n.° 2116, de 14 de agosto de 1962.

Fica, assim, evidenciada a génese ilegal do prédio identificado nos autos, como aliás decorre do disposto no n.° 2 do art. 1.° da Lei n.° 91/95, de 2 de setembro, quando se especifica que se consideram áreas urbanas de génese ilegal (A...) os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do DL n.° 400/84, de 31 de dezembro.

De resto, os Apelantes integraram a A..., participando nas assembleias de proprietários e assumiram também as comparticipações nas despesas de reconversão urbana, que, nos termos da lei, constitui um dever de reconversão, e onde também se encontra especificado o dever de conformar os prédios que integram a A... com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão (art. 3.°, n.° s 2, 3 e 4, da Lei n.° 91/95).

Por isso, à luz do instituto do abuso do direito, consagrado no art. 334.° do CC, e nomeadamente do princípio da boa fé, seria difícil não incluir, aí, o comportamento dos Apelantes ao longo de toda a operação de reconversão urbana, com a consequente perda da legitimidade substantiva reclamada.

Esclarecido que o prédio integra a A..., convém agora partir para a análise da questão da compensação pela cedência.

O projeto de loteamento aprovado, na verdade, eliminou o prédio dos Apelantes, ficando totalmente afetado a equipamentos coletivos, jardins e arruamentos, sendo certo que não lhes foi atribuído qualquer lote no plano de reconversão urbanística.

Decorre do disposto no n.° 4 do art. 6.° da Lei n.° 91/95 que, no âmbito da reconversão da A..., pode haver parcelas integradas gratuitamente no domínio público, designadamente com destino a espaços verdes e de utilização coletiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Nos termos da mesma disposição legal, tais cedências obrigam à atribuição de uma compensação, a qual, sempre que possível, deve ser realizada em espécie e no território da freguesia onde se situa a A....

Desta forma, garante-se ao proprietário, que perde, total ou parcialmente, o seu direito de propriedade, por efeito da reconversão urbanística, uma indemnização, de modo a evitar o sofrimento de um prejuízo injusto, não obstante o dever de reconversão que impende sobre os proprietários.

Essa compensação, por outro lado, respeita integralmente a garantia constitucional do direito de propriedade privada, consagrada no art. 62.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa. Trata-se, como defende a doutrina, de uma garantia institucional e de uma garantia individual da propriedade privada (F. ALVES CORREIA, Manual de Direito do Urbanismo, Volume I, 3.a edição, 2006, págs. 667/668).

A garantia individual ou subjetiva, que agora nos interessa mais, constitui um direito fundamental do cidadão que a todos vincula, designadamente o legislador e a administração, destinando-se a "proteger a posição jurídica patrimonial do cidadão perante as medidas de socialização, confisco político e expropriação" (F. ALVES CORREIA, Ibidem, pág. 670).

No caso vertente, com a reconversão urbanística deliberada pelos proprietários e aprovada pelo município competente, os Apelantes perderam o seu prédio, o qual passou a integrar o domínio público. Com essa medida de socialização, justificada pela reconversão urbanística da A..., ficaram desprovidos do seu direito de propriedade e, nessa medida, prejudicados patrimonialmente.

Por via disso, os Apelantes têm direito a ser compensados, nomeadamente por espécie, já que esta modalidade se apresenta possível, tanto mais que a Apelada adquiriu, para o efeito, um lote de terreno, como ficou provado, podendo assim dar-se satisfação à compensação prevista no n.° 4 do art. 6.° da Lei n.° 91/95.

Esta indemnização, decorrente de ato lícito, não está, no entanto, dependente de prévia fixação, confrontados os termos normativos que a prevêem, mas também não deve ser realizada em termos cuja dilação temporal possa agravar o prejuízo sofrido pela cedência ao domínio público.

Sendo possível, no caso vertente, realizar a compensação pela cedência por espécie, não se justifica a fixação de uma indemnização pecuniária, como pretendem os Apelantes Por sua vez, quanto à impugnação das deliberações da assembleia de proprietários, que aprovaram o projeto de reconversão urbana, incluindo a sua retificação, é manifesto que o direito de impugnação caducou há muito tempo. Com efeito, tendo a assembleia de proprietários deliberado, naquele sentido, em 17 de setembro de 2000 e 2 de dezembro de 2001, há muito que transcorreu o prazo de 60 dias previsto no n.° 7 do art. 12.° da Lei n.° 91/95, para a impugnação das respetivas deliberações, sendo certo que a ação foi proposta em 4 de setembro de 2007.

Perante a caducidade do direito de impugnar, acabou por se consolidar a validade das deliberações da assembleia de proprietários, que aprovaram o projeto de reconversão urbana da A..., e aprovado também, posteriormente, pelo município competente.

Por outro lado, no tocante à assembleia de proprietários de 15 de julho de 2007, verifica-se que a procuração passada pela Apelante, para aí se fazer representar (fls. 157), foi recusada, por não ter sido elaborada em cartório notarial e por não ter ainda a assinatura reconhecida.

Todavia, para a assembleia de proprietários da A..., a lei não exige formalidade especial, a não ser para o exercício da votação por escrito, como consta do disposto no n.° 3 do art. 12.° da Lei n.° 91/95.

Deste modo, a outorga de procuração escrita, com a atribuição de poderes de representação na assembleia de proprietários da A..., não carece de ser formalizada em cartório notarial e a assinatura não precisa também de ser reconhecida notarialmente.

Neste contexto, a recusa da procuração outorgada pela Apelante, com o impedimento de participar na assembleia de proprietários de 15 de julho de 2007, constitui um ato ilegal, que, consequentemente, acarreta a anulabilidade das respetivas deliberações, sendo certo que a impugnação, desta vez, foi tempestiva.

Assim, procede o pedido subsidiário, formulado na ação, de anulação das deliberações da assembleia de proprietários de 15 de julho de 2007.

Insistem ainda os Apelantes na declaração de ilegalidade do art. 33.° do regulamento do loteamento aprovado, que se refere especialmente às cedências.

Nessa disposição regulamentar, consta que "os proprietários são obrigados a ceder gratuitamente as áreas previstas para domínio público, quer se destinem a arruamentos e jardins, quer se destinem a equipamento coletivo" e "no caso dos proprietários e comproprietários a quem não é atribuído nenhum lote nem edificabilidade, será pago pela administração conjunta o valor da propriedade através de acordo ou decisão judicial, tendo em conta as características da propriedade antes da emissão do alvará de loteamento e da existência de infraestruturas urbanísticas ".

Esta norma regulamentar, no essencial, coincide com a prescrição normativa plasmada no art. 6.°, n.° s 1 e 4, da Lei n.° 91/95, que, como antes se referiu, está em conformidade com o disposto no art. 62.° da Constituição da República Portuguesa.

Ao ser avaliado em abstraio o prejuízo da propriedade, pelo seu valor, ao tempo da emissão do alvará do loteamento ou da existência das infraestruturas urbanísticas, foi fixado um critério para a compensação da cedência ao domínio público, de modo a obstar ao prejuízo injusto na esfera jurídica do cedente.

Assim, porque estão definidos os termos de uma justa indemnização, pela cedência ao domínio público, no âmbito da A..., o art. 33.° do regulamento do loteamento aprovado não padece de qualquer ilegalidade, designadamente por violação do disposto no art. 62.° da Constituição da República Portuguesa.

Em face do descrito, procede em termos parciais o recurso, nomeadamente quanto à anulação das deliberações da assembleia de proprietários de 15 de julho de 2007, o que implica, nessa parte, a alteração da sentença recorrida e a confirmação na parte restante.

4. Inconformados com esta decisão, na parte que lhes foi desfavorável, interpuseram os AA. a presente revista, que encerram com as seguintes conclusões:

A) O prédio dos Recorrentes, cuja propriedade é incontestada, não tem génese ilegal, ao contrário do sustentado na decisão sob recurso;

B) O juízo constante do Acórdão recorrido pressupõe a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.° 46 673, de 29 de Novembro de 1965, afirmando a ausência de matéria de facto que comprove o cumprimento das obrigações administrativas que entende aplicáveis;

C) Tal pressuposto está incorrecto, e os próprios autos (documento 2 ajuizado com a petição de fls.) refletem, apenas, que o ato pode ou não subsumir-se no âmbito de aplicação do diploma administrativo;

Pelo contrário,

D) Formalizando apenas um ato de desanexação de uma parcela destinada à construção, a escritura outorgada em 03.12.1970 mostra-se conforme o regime jurídico imposto pelo Código Civil, na sua versão originária, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, enquadrando-se na previsão da alínea c) do artigo 1.377.° do C.C., na ressalva que possibilitava o fracionamento com vista à construção;

Logo,

E) A escritura outorgada em 03.12.1970 não constitui operação de loteamento, submetida à disciplina do Decreto-Lei n.° 46 673, de 29 de Novembro de 1965;

F) Por outro lado, mais entende o Venerando Tribunal da Relação que a não obediência ao diploma que entende, erradamente, aplicável, determina a nulidade do ato constitutivo do prédio dos Recorrentes, por violação de disposição legal imperativa;

G) Mesmo admitindo, sem conceder que estaríamos perante ato inválido, o mesmo não seria nulo, por um lado, porque a lei refere expressamente a existência de penalidades, ou seja, sanções de natureza pecuniária para o incumprimento das obrigações administrativas;

H) Por outro lado, a sanção prevista para a violação da previsão do artigo 1.376.°, na versão aplicável in casu, não era a nulidade, mas sim a anulabilidade do acto notarial, nos termos do artigo 1.379°, também na versão originária do C.C., cujo direito de invocação há muito se mostra caducado, pelo que o acto constitutivo, mesmo sobre esta perspectiva, é válido e plenamente eficaz;

Acresce que,

I) A ilegalidade da constituição do prédio propriedade dos Recorrentes, seja por via da violação do regime substantivo (que não ocorre), seja por via da inobservância da autorização administrativa (que também não se verificam) constitui, simultaneamente, facto constitutivo do direito que a Recorrida se arroga e impeditivo daquele que os Recorrentes pretendem ver reconhecido;

Assim,

J) Não pode o douto Tribunal pressupor a bondade do argumento de ilegalidade, que em boa verdade nem mesmo a parte invocou mas o decisor entendeu aplicar (alegando omissão da matéria de facto), para decidir contra os Recorrentes, sem violar as regras de repartição do ónus da prova, nomeadamente, os n°s 1 e 2 do artigo 342° e o n° 1 do artigo 344°, ambos do C.C.;

K) Tal enquadramento não admite, sequer, a hipotética discussão de um alegado abuso de direito, pois a substância haverá ser que prevalecer sobre a forma, e estamos perante o exercício de um direito legítimo, na defesa da propriedade, direito com assento constitucional;

Em suma,

L) Face ao supra exposto, haverá que revogar o juízo de ilegalidade genética do prédio dos Recorrentes e, em consequência, julgar procedente a alínea a) do petitório, porquanto, o referido prédio não enquadra o âmbito de aplicação do artigo 1° da Lei 91/95, de 2 de Setembro, nem na sua versão originária, nem na versão actualmente vigente;

M) Tanto mais que, sendo a norma em causa de caráter excecional, a natureza imperativa do seu dispositivo, em consequência, apenas poderá dar lugar à nulidade do ato de inclusão prédio que não preencha a génese ilegal, aqui sim, aplicando-se a previsão do artigo 294° do C.C.:

N) Julgando-se a legalidade do prédio, haverá que promover, necessariamente, a redelimitação da A..., tanto mais que estamos no âmbito de um prédio na respetiva extrema, retomando os legítimos proprietários a integralidade do seu direito e, em consequência, sendo reembolsados dos valores por si indevidamente pagos;

Quando assim se não entenda,

Ou por se julgar o prédio "de génese" ilegal,

Ou submetido a um regime excepcional "justificante",

O) Então, sempre haverá que obedecer à garantia constitucional, plasmada no artigo 62° da Constituição da República Portuguesa, o qual garante que a afetação do direito de propriedade não poderá ser concretizada sem a liquidação da justa indemnização;

Assim,

P) Resultou provado que nenhum lote foi afeto aos Recorrentes (resposta ao artigo 16° da base instrutória), situação que se mantém até à presente data;

Logo,

Q) Para cumprir a mencionada garantia constitucional, não basta um processo de intenções, antes sendo imposta a prévia fixação, pelo menos, dos critérios de aferição da justa indemnização;

Nesta conformidade,

R) Apenas vertendo a matéria de facto alguns dos critérios que imporiam uma valorização muito significativa do prédio em causa (excelente localização, com elevado potencial construtivo, dimensão considerável, acessibilidade e qualidade ambiental), sendo a mesma omissa em termos de valores, mas mais e ainda omissa relativamente aos critérios que regem a selecção de um lote para atribuir aos Recorrentes, falta qualificar e quantificar a indemnização no caso concreto, o que tem vindo a ser sucessivamente negado pelas instâncias;

S) É que o direito à compensação existe por imposição legal, o que todos os intervenientes aceitam, incluindo o decisor;

T) O que o douto Tribunal tem negado, salvo o devido respeito, indevidamente, é a verificação no caso concreto, tem recusado sindicar a justiça do proposto, por entender estar o direito de propriedade dos Recorrentes potencialmente assegurado;

Contudo,

U) Em virtude da escassez da matéria de facto para um tal juízo, relegue-se o mesmo para execução de sentença, ou melhor, relegue-se para execução de sentença a quantificação da compensação devida aos Recorrentes e, em consequência, o juízo de justiça sobre a pretensa indemnização em espécie;

V) No Acórdão em crise mostram-se violadas, quer por via de errónea interpretação, quer aplicação, o artigo 62° da Constituição da