Supremo Tribunal de Justiça — 7.ª Secção (Cível)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça

1. AA propôs uma acção contra BB pedindo que fosse “declarado que o exercício pela Ré do seu direito ao uso exclusivo da marca e do logotipo registados sob o n.º 585533 de marca nacional, mormente para impedir o A. de os utilizar (com excepção da locução ‘by Gi Calhau’) é abusivo” e “que o A. pode continuar a utilizar no seu comércio a denominação comum ‘A Fábrica dos Chapéus’, com as cores patenteadas nos docs. n.ºs 9 a 15” da petição inicial, “bem como o logotipo consistente num chapéu de coco vermelho (panetone #cc66), com uma pena amarela (panetone #993333), visível nos referidos documentos”. Pelo despacho de fls. 58, v.º, foi admitida a ampliação do pedido, passando a incluir “sendo consequentemente anulada aquela marca e cancelado o respectivo registo junto do INPI”.

A ré contestou, por impugnação, concluindo que deve ser recusada a possibilidade de uso, pelo autor, da “marca (tipo misto, nome de desenho) e o logótipo” referidos, verificando-se “todos os requisitos do conceito de imitação” em relação à marca que registou – a marca “A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau” – e pediu a condenação do autor como litigante de má fé “numa indemnização pelas despesas que teve com a presente contestação, incluindo reembolso de honorários de mandatário” e em multa.

A acção foi julgada improcedente pela sentença de fls. 123. Em breve síntese, considerou-se na sentença que a ré, ao acrescentar à expressão genérica “fábrica dos chapéus” a expressão “by Gi Calhau” e o chapéu com a pena “fez com que a sua marca genérica tivesse suficiente distintividade para poder ser registada”; que a marca “fábrica dos chapéus”, que o autor alega ter sido por ele concebida (o que não se provou) não foi registada; que não procede a afirmação do autor de que a ré registou a sua marca para o prejudicar, pois ficou provado que, quer o autor, quer a ré e a sua mãe sempre a usaram; que o registo da marca da ré lhe concede “o direito de impedir terceiros de, sem o seu consentimento, usar, no exercício de actividades económicas, qualquer sinal igual ou semelhante em produtos idênticos ou afins ao da marca registada”; o que conduz à improcedência dos pedidos de se julgar “abusivo o direito exclusivo da R. em usar a marca que registou e de se declarar que o A. pode continuar a usar a designação ‘fábrica dos chapéus´”; tem o direito de usar a firma “Fábrica dos Chapéus de VPM Barbosa, Unipessoal, Lda.,” “mas tal qual a mesma foi registada”. Para além disso, não ficou provado que a ré registou a marca para prejudicar o autor, “fazendo-lhe concorrência desleal”.

A sentença foi revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 257, que julgou parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, declarou abusivo “o exercício pela Ré do seu direito ao uso exclusivo da marca e do logotipo registados sob o n.º 585533 de marca nacional, mormente para impedir o Autor de os utilizar (com excepção da locução ‘by Gi Calhau’), declarou que o autor podia “continuar a usar no seu comércio a denominação comum ’A Fábrica dos Chapéus’, com as cores patenteadas nos docs. n.ºs 9 a 15” juntos com a petição inicial “bem como o logotipo consistente num chapéu de coco vermelho (…) com uma pena amarela (…), ordenou “a anulação da marca e do logotipo nacionais registados sob o n.º 585533” e o cancelamento do registo correspondente, junto do INPI.

2. A ré recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça. Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes (dada a sua extensão, apenas se transcrevem na parte em que enunciam e enquadram as questões a resolver):

«a) Por sentença notificada em 18 de junho de 2019, julgou o tribunal a quo totalmente improcedente a presente ação de anulação, assim como os demais pedidos formulados pelo A., e, em consequência, foi a R. absolvida dos mesmos.

b) Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, não resultou provado que a R. pretendesse, com o registo da marca, prejudicar o Recorrido, em abuso de direito e fazendo-lhe concorrência desleal.

c) Os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, entenderam em sentido contrário, afirmando que o exercício pela Ré do direito ao uso exclusivo da marca e logótipo é abusiva, e que o Autor continue a utilizar no S/ comércio a denominação da marca registada pela Ré.

d) anulando-se a marca e logótipo nacionais registados sob o n.º 58533, e, finalmente, cancelando o respetivo registo junto INPI.

e) (…) além da decisão proferida em 1.ª instância, foi proferida outra decisão, com os mesmos factos, fundamentos e direito, a qual intimou o Autor, ora Recorrido, a suspender e interromper o uso do logótipo constituído “por um chapéu de coco vermelho com uma pena amarela, na associação com a designação “A Fábrica dos Chapéus” no exercício da sua actividade comercial para assinalar serviços idênticos ou afins aos identificados pela marca nacional nº 585533, fixando para o efeito o prazo de 60 dias [proc. n.º 262/19.0…, que correu termos no 2.º Juízo de Propriedade Intelectual de Lisboa] – cfr. documento n.º 1 – Providência Cautelar.

(…)

i) Não obstante, a douta decisão proferida na providência cautelar, ora junta, com inversão do contencioso, refere que:

“Por último, não resultou demonstrado que a Requerente apenas tenha registado a marca para prejudicar o Requerido, impedindo-o de usar o logótipo por si criado. Tanto mais, quando a recusa do registo de marca por sido apresentado data de 2009 e o pedido da Requerente de registo foi apresentado em 18.8.2018, tendo tido o Requerido nove anos para apresentar novo pedido de registo de marca e do logótipo entretanto criado, podendo bem agora estar na posição da Requerente, caso tivesse sido minimamente zeloso no exercício dos seus direitos, protegendo o que alegadamente era seu.”

j) (…) Conselheiros, trata-se de duas decisões contraditórias, sobre os mesmos factos, com interpretação e aplicação distinta do mesmo direito material.

k) E, o Acórdão de que ora se recorre, interpretou e aplicou, de forma errada, a lei substantiva, in casu, abuso de direito.

l) Atente-se, aos factos dados como provados, naquela providência cautelar, [J2 TPI] a qual inverteu o contencioso e transitou em julgado, cuja cópia se junta, e se descreve nas alegações supra.

m) Já o J1 do TPI, que proferiu a douta sentença da 1.ª Instância, no presente processo, produzida a prova, deu como provados os seguintes factos:

(…)

p) Pelo que, a fundamentação de facto e motivação de direito, dada como provada, em ambos do processos (providência cautelar e estes autos), assentaram na prova documental carreada para os autos por ambas as partes, “(…) corroborada e explicitada pelos depoimentos das testemunhas (…) Na estrita medida em que demonstraram ter conhecimento directo dos factos e depuseram com a necessária isenção, clareza e coerência”.

q) Testemunhas essas que, também foram ouvidas pelo douto tribunal de 1.ª instância recorrida e, que, surpreendentemente, deram origem ao Acórdão contraditório de que ora se recorre.

r) E, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, com base nos mesmos depoimentos, os quais selecionou e transcreveu, entendeu existir abuso de direito no registo e utilização da marca 585533 por parte da ora Recorrente. Pasme-se!

s) Mas, dos depoimentos transcritos, não resulta existir qualquer abuso de direito no registo, o qual foi legalmente efetuado, i.e., dez anos depois de o Recorrido ter tentado registar a mesma marca.

t) São pressupostos do abuso do direito – venire contra factum proprium – os seguintes: a existência dum comportamento anterior do agente suscetível de basear uma situação objetiva de confiança; a imputabilidade das duas condutas (anterior e atual) ao agente; a boa fé do lesado (confiante); a existência dum “investimento de confiança”, traduzido no desenvolvimento duma actividade com base no factum proprium; o nexo causal entre a situação objectiva de confiança e o “investimento” que nela assentou acórdão STJ, processo n.º 1464/11.2TBGRD-A.C1S1]..

u) E, da prova produzida em julgamento, a qual deve ser analisada no seu todo e não apenas certas frases soltas, conforme indevidamente fez o Recorrido, não resultou provado qualquer abuso de direito, nem sequer estão verificados os pressupostos que a lei faz depender.

(…)

hh) Acresce que, ao longo do douto Acórdão recorrido, não se vislumbra com precisão, numa primeira análise, quais os fundamentos para alterar a decisão ora recorrida.

ii) Em bom rigor, os Venerandos Desembargadores, apenas transcreveram parte da prova produzida pelas testemunhas arroladas pelo Recorrido AA, com menções conclusivas sobre o abuso de direito.

jj) Ignorando os depoimentos prestados pelas demais testemunhas da Recorrente, ignorando, ainda, toda a prova documental.

kk) E, não se diga, que não foram indicadas nas contra-alegações, as provas a apreciar pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que as contra-alegações que a Recorrente apresentou nem sequer são obrigatórias nos termos da lei.

ll) Pelo que, competia aos Venerandos Desembargadores, ouvir toda a prova testemunhal produzida, conjugada com a prova documental, a qual surge num determinado contexto, que não aquele explanado na douta decisão.

(…)

eee) O Recorrido litiga age em clara e manifesta má fé, pois deliberadamente, deturpa a realidade para tentar fazer sua uma marca que é da Recorrente!

fff)O Douto Tribunal da Relação não pode, como indevidamente o fez, alterar a matéria de facto fixada, muito menos, com fundamento em excertos de depoimentos transcritos.

ggg) Sendo que esta – matéria de facto – foi fixada em estrito respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, que se atribui ao julgador em primeira instância.

hhh) No caso concreto não existiu qualquer erro na apreciação da prova, nem flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.

iii) Não existe, nos depoimentos prestados, nem na prova documental, quaisquer razões para alterar a factualidade apurada pelo tribunal a quo.

(…)

mmm) É evidente, pela conjugação da prova produzida, que não existiu abuso de direito no registo da marca pela Recorrente, nem é lógico afirmar que a Recorrente não tem interesse na marca ou no seu uso, porquanto resulta provado que a mesma usa a marca – só não a usa na loja que fica na mesma rua da loja do Recorrido.

(…)

nnn) A Recorrente é detentora da Marca Nacional n.º 585533, “A FÁBRICA DOS CHAPEUS BY GI CALHAU”.

ooo) O registo da marca nacional n.º 585533, denominada “A Fábrica dos Chapéus”, foi apresentado no dia 14 de julho de 2017.

ppp) E foi deferido e tornado definitivo no dia 28 de março de 2018.

qqq) Do teor deste documento, é possível retirar que a titular da marca “A Fábrica dos Chapéus”, é BB, ora R.

rrr) É esta a marca que comercializa e utiliza na sua loja, tal como demonstrando pelo Recorrido, com a junção de fotogramas noutros autos.

sss) É esta a marca que usa em Bruxelas e na Loja em … .

ttt) Trata-se, pois, de uma marca devidamente registada, tipo de sinal misto, em que está registada a imagem do chapéu, imagem essa igual a que Recorrido tentou registar, em momento posterior, para além de criar confusão, devido ao nome e imagem, é ilegal.

uuu) Pelo que, não é verdade que a marca da Recorrente tenha sido registada em “abuso de direito”.

vvv) Pelo contrário! Quem tentou, ilegitimamente, registar a mesma marca EM MOMENTO POSTERIOR, foi o Recorrido, que, obviamente, lhe foi negado.

(…)

oooo) É possível, desde já afirmar, que o douto TRL alterou matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, essencial, e, consequentemente, interpretou, aplicou e concluiu de forma errada, lei substantiva [abuso de direito], apenas com os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo A/Recorrido.

pppp) Olvidando, o depoimento das demais testemunhas, designadamente, de CC, que acompanhou a criação do projeto “A Fábrica dos Chapéus”, desde o seu início.

qqqq) (…) Conselheiros, é fundamento de revista, a violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação como no de aplicação.

rrrr) Atente-se que além do erro da interpretação e aplicação do instituto do abuso de direito, existe uma clara violação do disposto no artigo 13.º, 233.º, n.º 1, alínea b), 235.º e 236.º, n.º 3, 245.º do C.P.I.

ssss) Face à prova documental junta aos autos, não há a mínima dúvida da prioridade do registo da Recorrente/R., visto que o registo em causa é datado de 28 de março de 2018.

(…)

aaaaa) Ao ter decidido da maneira que decidiu, o douto TRL aplicou erradamente o direito material [abuso de direito], com base em interpretação e apreciação errada da prova testemunhal, maioritariamente, arrolada pelo Autor, sem qualquer menção às testemunhas da Ré, a qual, diga-se, não se poderia sobrepor aos documentos de registo junto.

bbbbb)No mesmo sentido, com a decisão em causa, violou também os dispositivos legais referidos do CPI, os quais relativos ao processo de registo da marca pela Recorrente, que lhe conferem o direito ao uso exclusivo da marca e logótipo “A Fábrica dos Chapéus”,

(…)

fffff) Face ao exposto, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado, na íntegra, e o recurso interposto pela Recorrente ser julgado procedente, mantendo-se a decisão proferida em 1.ª instância, uma vez, caso se mantenha a decisão dos Venerandos Desembargadores, a mesma viola, sentença já transitada em julgado, e que determinou que o Recorrido interrompesse de forma definitiva, no prazo de 60 dias, o uso do logótipo e marca “A Fábrica dos Chapéus”.

(…).

O autor contra-alegou, sustentado o acórdão recorrido, concluindo deste modo:

a) O que está em causa no presente recurso são as provas constantes deste processo, depois de sujeitas ao apertado crivo do Venerando Tribunal a quo, e não os factos dados indiciariamente por provados no procedimento cautelar requerido pela recorrente contra o aqui recorrido e que, ao contrário do afirmado nas conclusões (…)da petição de revista não tem o efeito previsto no art. 371º., nº, 1, do Código de Processo Civil revisto, não se tendo consolidado como composição definitiva de litígio;

b) Em 9 de Janeiro de 2020, o ora recorrido intentou contra a aqui recorrente a acção principal de que o procedimento cautelar se tornou dependência, no prazo previsto na citada norma, assim evitando um conflito entre duas sentenças sobre o mesmo objecto (…).

c) É estranha ao objecto do presente recurso a decisão alcançada no referido procedimento cautelar, de nula relevância para o seu mérito (…)

(…)

e) A douta decisão recorrida quanto à matéria de facto só poderia ser alterada pelo Colendo Tribunal ad quem no caso excepcional previsto no nº. 3 do art. 674º. do Código de Processo Civil revisto, que no caso não ocorre;

(…)

g) Num singular comportamento que não adoptou quando a lei (art. 640º., nº. 2, alínea b) do Código de Processo Civil revisto) lho consentia e a prudência o recomendava, a recorrente transcreveu, inútil e espuriamente, passagens dos depoimentos gravados, tanto no corpo das suas alegações, como nas conclusões que o reproduzem (…);

(…)

i) A decisão de facto da 1ª. Instância foi modificada, pelo Venerando Tribunal a quo, de forma justificada e sindicável pela sua própria leitura, no estrito respeito pelo nº. 1 do art. 662º. do Código de Processo Civil revisto;

j) Decorre da prova produzida – e com recurso a presunção judicial consentida ao Venerando Tribunal a quo – que a ora recorrente não tem qualquer interesse na marca “A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau”, que não usa, nem nunca usou, cujo registo foi feito apenas para que o aqui recorrido não continue a utilizar a denominação genérica “A Fábrica dos Chapéus”, com que assinala, há mais de 10 anos, os produtos do seu comércio e do seu fabrico (…);

k) O que está em causa nesta acção não são os factos, incontroversos, de o registo da marca nacional nº. 585533, “A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau” ter sido requerido pela aqui recorrente em 14 de Fevereiro de 2017, de ele ter sido deferido em 28 de Março de 2018 e estar averbado em nome dela, mas o abuso do direito de que enferma o pedido de tal registo, pelo que as conclusões (…)da petição de revista são despropositadas, quando inseridas no contexto em que o foram;

(…)

n) Não está também em causa a “prioridade do registo” convocada pela recorrente (…), no confronto com outra que não identifica, mas saber se tal registo deverá ser mantido (…)

o) O abuso do direito não se reconduz ao venire contra factum proprium, que é apenas uma das formas em que ele pode manifestar-se exteriormente, ao contrário do que a recorrente dá notícia de ser o seu entendimento (…);

p) No caso dos autos, como o douto acórdão recorrido bem consigna na sua pág. 50, o exercício pela Ré do direito de registar a marca “A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau” extravasa manifestamente dos limites impostos pelo fim social e económico desse direito, não assistindo razão ao que a Ré fez escrever (…);

q) O exercício abusivo do direito por parte da Ré emerge da motivação que a levou a requerer o registo da marca em causa, que foi apenas o de impedir o A. de prosseguir o seu negócio com a denominação genérica “A Fábrica dos Chapéus”, em associação com o logotipo que idealizou e cuja criação foi por ele paga;

r) A afirmação (…) – de que foi constituída uma sociedade entre o A. e a mãe da Ré – foi cenário afastado pelo douto acórdão recorrido na modificação a que procedeu do facto nº. 1;

s) O próprio Código da Propriedade Industrial regulamenta, especificamente, o abuso do direito no requerimento de registo de marca e logotipos, convocando a existência de “legítimo interesse” para que o direito ao registo exista na pessoa de quem o exerce, nos termos dos arts. 211º. e 225º. da versão vigente à data da propositura da acção, a que corresponde o art. 211º. da versão actual, e nos do art. 304º., alínea b), da versão anterior, que transitou para o art. 282º. no novo Código.

t) Nas circunstâncias em que o fez – não para colher qualquer utilidade para si, mas apenas para prejudicar o A. – a Ré não tinha interesse no registo da marca “A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau”, tendo exercido abusivamente esse direito, o que o art. 334º. do Código Civil, não lhe consentia;

u) A enteada do A. e sua ex-empregada, ora recorrente, decalcou a imagem por ele utilizada, apropriando-se dela, com o exclusivo intuito de o impedir de continuar a assinalar os bens do seu comércio e o produto da sua indústria;

v) Apesar de ter obtido o registo da marca “A Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau”, as marcas que utiliza no seu comércio são as (de que também é titular) constantes dos factos provados nºs. 15 e 16, não tendo qualquer interesse, digno de tutela jurídica, em manter a marca que copiou da denominação comum, nem o logotipo do chapéu de coco vermelho com a pena amarela;

w) Ao contrário do que a recorrente fez escrever na (…) petição de revista, o douto acórdão recorrido é claro na fundamentação da solução alcançada para dirimir o litígio, a partir da matéria de facto que estabilizou, depois de ouvir toda a prova gravada, que sopesou em conjunto com os documentos autuados e com as regras da experiência comum, não sendo tal decisão passível de censura;

x) O douto acórdão recorrido aplicou aos factos provados a norma que ao caso cabia, isto é, o art. 334º. do Código Civil, tendo procedido à correcta escolha e interpretação da mesma.

3. Vem provado o seguinte (assinalam-se as alterações introduzidas na Relação):

"1 - Em Agosto de 2008, o A. iniciou o negócio de fabrico e comercialização de chapéus, com a designação de "A Fábrica dos Chapéus";

(1ª Instância: - Em Agosto de 2008, o A. com DD iniciou o negócio de fabrico e comercialização de chapéus, com a designação de "A Fábrica dos Chapéus";

2 - No dia 9 de Agosto o A. criou o endereço de correio electrónico

afabricadoschapeus@gmail.com

.

3 - Nesse mês e ano abriu a sua primeira loja na Rua …, nº …, em ..., com a seguinte imagem na porta:

4 - Nos cartões comerciais, papel timbrado e publicidade, o A. utilizava uma elipse com esse nome:

5 - A10 de Fevereiro de 2009 o A. registou o domínio "

afabricadoschapeus.com

".

6 - Em 18 de Julho de 2009 requereu, junto do INPI, o registo da marca "A fábrica dos chapéus", mas foi-lhe indeferido com o fundamento de ser uma denominação comum insusceptível de ser objecto de um direito privativo.

7 - O A. e DD casaram em 11/09/2011.

8- A R. é filha de DD.

9- A Ré passou a prestar a sua colaboração para o negócio com a designação "A Fábrica dos Chapéus", em 1 de Abril de 2010.

10- (1ª Instância: O Autor e DD conceberam e iniciaram em 2008 a comercialização de chapéus com a designação de “Fábrica dos Chapéus”, com a colaboração da R.)

10 - A primeira loja situava-se na Rua …, nº … em … .

11 - Posteriormente passou a situar-se na Rua …, nº … em … .

12 - Abriram mais duas lojas, uma na Rua … e outra no Centro Comercial … e uma terceira em Bruxelas.

13 - A. e DD separaram-se a 26/03/2017, estando a correr termos o divórcio.

14 - O A. cancelou o endereço de e-mail que a R e sua mãe usavam.

15 - A R. requereu em 22/11/2017 o registo da marca nacional nº 592217 "Os Chapeleiros de LX", o qual foi concedido em 22/02/2018, para assinalar na Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:

Classe 18 CHAPÉUS DE SOL DE PRAIA; CHAPÉUS-DE-SOL; CHAPÉUS- DE-SOL IMPERMEÁVEIS; POCHETES DE CERIMÓNIA; MALAS DE SENHORA PARA CERIMÓNIA. ARMAÇÕES DE CHAPÉUS; BARRETES FEZ [CHAPÉUS TRADICIONAIS MUÇULMANOS]; BONÉS [CHAPÉUS]; CHAPÉUS; CHAPÉUS-ALTOS; CHAPÉUS COM BORLAS; CHAPÉUS DE BASEBOL; CHAPÉUS DE CERIMÓNIA; CHAPÉUS DE COZINHEIRO; CHAPÉUS DE ESQUI; CHAPÉUS DE MODA; CHAPÉUS DE PALHA; CHAPÉUS DE PAPEL PARA CHEFES DE COZINHA; CHAPÉUS DE PAPEL PARA ENFERMEIROS; CHAPÉUS DE PAPEL PARA USAR COMO ARTIGOS DE VESTUÁRIO; CHAPÉUS DE PELE; CHAPÉUS DE PRAIA; CHAPÉUS DE SOL; CHAPÉUS E BONÉS DE DESPORTO; CHAPÉUS EM PELE FALSA; CHAPÉUS FEDORA; CHAPÉUS PARA A CHUVA; CHAPÉUS PARA FESTAS [VESTUÁRIO]; CHAPÉUS PEQUENOS; PALAS DE CHAPÉUS; TOQUES [CHAPÉUS]; CHAPÉUS DE PAPEL [VESTUÁRIO]; VESTUÁRIO PARA HIPISMO [EXCETO CHAPÉUS DE EQUITAÇÃO].

16 - A R. requereu em 18/08/2018 [22/11/2017] o registo da marca nacional nº 607360 o qual foi concedido em 22/02/2018, para assinalar na Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:

Classe 18 CHAPÉUS-DE-CHUVA; CHAPÉUS-DE-SOL; CHAPÉUS DE CHUVA PARA CRIANÇAS; ANÉIS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA; ARMAÇÕES DE CHAPÉUS DE CHUVA; ARMAÇÕES DE CHAPÉUS-DE-CHUVA OU DE CHAPÉUS-DE-SOL; ARMAÇÕES PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA OU PARA CHAPÉUS-DE-SOL; BAINHAS DE CHAPÉUS-DE-CHUVA; BARBAS DE BALEIA PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA OU CHAPÉUS-DE-SOL; BENGALAS DE CHAPÉUS-DE-CHUVA; BENGALAS E CHAPÉUS DE CHUVA COMBINADOS; BENGALAS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA; CAIXAS DE CHAPÉUS PARA VIAGEM; CAIXAS EM IMITAÇÃO DE COURO PARA CHAPÉUS; CAIXAS PARA CHAPÉUS EM COURO; CAPAS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA; CAPAS PARA CHAPÉUS DE SOL; CHAPÉUS DE CHUVA COM CABO TELESCÓPICO; CHAPÉUS DE CHUVA E CHAPÉUS DE SOL; CHAPÉUS DE CHUVA PARA GOLFE; CHAPÉUS DE SOL DE PRAIA; CHAPÉUS-DE-SOL IMPERMEÁVEIS; CHAPÉUS-DE-SOL PARA ESPLANADAS; CHAPÉUS-DE-SOL PARA JARDINS; COBERTURAS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA; ESTOJOS DE CHAPÉUS-DE-CHUVA; ESTOJOS EM COURO PARA CHAPÉUS; ESTOJOS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA; FITAS DE CHAPÉUS [FITAS EM COURO]; FITAS DE QUEIXO, EM COURO, PARA CHAPÉUS; PEÇAS METÁLICAS PARA CHAPÉUS DE CHUVA; PUNHOS DE CHAPÉUS-DE-CHUVA; PUNHOS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA; VARETAS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA OU CHAPÉUS-DE-SOL; VARETAS DE CHAPÉUS DE CHUVA; VARETAS (BARBAS DE BALEIA) PARA CHAPÉUS DE CHUVA OU DE SOL; SACOS PARA CHAPÉUS-DE-CHUVA.

Classe 25 BANDANAS; ARTIGOS DE CHAPELARIA COM PALA; ARTIGOS DE CHAPELARIA DE DESPORTO (EXCETO CAPACETES); AROS PARA USAR NA CABEÇA [VESTUÁRIO]; AQUECEDORES DE MÃOS EM PELE; AQUECEDORES DE MÃOS [VESTUÁRIO]; ARMAÇÕES DE CHAPÉUS; ARTIGOS DE CHAPELARIA DE DESPORTO [SEM SER CAPACETES]; ARTIGOS DE CHAPELARIA EM COURO; ARTIGOS DE CHAPELARIA PARA CRIANÇAS; ARTIGOS DE CHAPELARIA PARA SENHORA; BANDANAS [LENÇOS PARA PESCOÇO]; BARRETES DE LÃ; BARRETES FEZ [CHAPÉUS TRADICIONAIS MUÇULMANOS]; BIVAQUES; BONÉS [CHAPÉUS]; CHAPÉU DE TECIDO; CHAPÉUS; CHAPÉUS-ALTOS; CHAPÉUS COM BORLAS; CHAPÉUS DE BASEBOL; CHAPÉUS DE CERIMÓNIA; CHAPÉUS DE COZINHEIRO; CHAPÉUS DE ESQUI; CHAPÉUS DE MODA; CHAPÉUS DE PALHA; CHAPÉUS DE PALHA DE ESTILO JAPONÊS (SUGE-GASA); CHAPÉUS DE PAPEL PARA CHEFES DE COZINHA; CHAPÉUS DE PAPEL PARA ENFERMEIROS; CHAPÉUS DE PAPEL PARA USAR COMO ARTIGOS DE VESTUÁRIO; CHAPÉUS DE PAPEL [VESTUÁRIO]; CHAPÉUS DE PELE; CHAPÉUS DE PRAIA; CHAPÉUS DE SOL; CHAPÉUS E BONÉS DE DESPORTO; CHAPÉUS EM PAPEL [VESTUÁRIO]; CHAPÉUS EM PELE FALSA; CHAPÉUS FEDORA; CHAPÉUS PARA A CHUVA; CHAPÉUS PARA FESTAS [VESTUÁRIO]; CHAPÉUS PEQUENOS; PALAS DE CHAPÉUS; TOQUES [CHAPÉUS]; VESTUÁRIO PARA HIPISMO [EXCETO CHAPÉUS DE EQUITAÇÃO].

17 - A R. requereu em 14/07/2017 o registo da marca nacional nº 585533

para assinalar na classe 25 da Classificação Internacional de Nice «Chapéus»,

18 - O A. opôs-se ao registo da marca com fundamento na reprodução da sua denominação social, mas em 21/03/2018 foi concedido o registo de tal marca.

19 - O A. registou em 26/07/2017 a firma "A fábrica dos chapéus de VPM Barbosa, Unipessoal, Lda", a qual tem por objecto «fabrico, venda directa e comércio a retalho de chapéus, bonés e outros artigos e acessórios para vestuário em qualquer material; comércio a retalho por correspondência e por via internet; revenda, importação e exportação de chapéus, boinas, bonés e outros acessórios».

20 - O site com a configuração

foi usado até ocorrer a separação.

21 - Barbalete significa … e era a marca usada para chapéus de festa.

22- O site e o nome de domínio foram pedidos pelo A.

23 - EE e FF redesenharam e conceberam, com a aprovação do A. e ouvida DD, a configuração do site referido em 20.

(1ª Instância: - EE e FF redesenharam e conceberam, com a aprovação do A. e DD a configuração do site referido em 20.).

24 - Com a separação do A. e de DD, ficou acordado que o A. continuaria com a loja da Rua …, a revenda e o site e DD com a da Rua …, a do Centro Comercial … e a de Bruxelas

(1ª Instância: Com a separação do A. e DD, ficou acordado que o A. continuaria com a loja da Rua …, e DD e BB com a da Rua de … e CC … e a de Bruxelas, sendo que BB estava sempre mais tempo em Bruxelas).

25 - A loja do CC … fechou.

26 - A R. e sua mãe deixaram de ter acesso ao domínio, ao site e aos mails entre Julho e Novembro de 2017.

27 - Apesar de a loja de … se encontrar a funcionar, no site aparece como fechada permanentemente, sendo que essa é a informação que a loja do A. dá a quem ligar a perguntar por aquela.

28 -0 investimento inicial na loja foi efectuado apenas com dinheiro do A.;

29 - A R. foi contratada apenas em 2010 como trabalhadora do A.

30 - A R. não tem interesse na marca "A fábrica dos chapéus by Gi Calhau"

31 - A R. quer prejudicar o A. com o registo de tal marca.

Os factos 28, 29, 30 e 31 foram considerados não provados em 1ª Instância.

4. Estão em causa neste recurso as seguintes questões (n.º 4 do artigo 635.º do Código de Processo Civil):

– Contradição, pelo acórdão recorrido, da decisão de facto e de direito proferida na providência cautelar decretada em 3 de Novembro de 2019 no

proc

. n.º 262/19.0…, requerida pela ré contra o autor, com inversão do contencioso;

– Erro do Tribunal da Relação quanto à decisão sobre a matéria de facto;

– Erro de direito, no que respeita à verificação de abuso de direito por parte da recorrente

Pelo despacho de fls. 343, a ré foi notificada “para apresentar certidão do requerimento da providência cautelar n.º 260/19.0…, com indicação da data da apresentação em tribunal, bem como de cópia do despacho completo de deferimento do pedido do registo